CELEX: 22001D0119
Language: pt
Date: 2001-09-28 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22001D0119

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 119/2001 de 28 de Setembro de 2001 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 322 de 06/12/2001 p. 0035 - 0035

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 119/2001de 28 de Setembro de 2001que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 93/2001 de 13 de Julho de 2001(1).(2) A Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados "características do ERTMS" no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE(2), deve ser incorporada no Acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo Anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 37b (Decisão 1999/569/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto: "37c. 32001 D 0260: Decisão 2001/260/CE da Comissão, de 21 de Março de 2001, relativa aos parâmetros fundamentais do subsistema de controlo-comando e sinalização do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, designados 'características do ERTMS' no ponto 3 do anexo II da Directiva 96/48/CE, (JO L 93 de 3.4.2001, p. 53)."Artigo 2.oOs textos da Decisão 2001/260/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeiasfazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 29 de Setembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 251 de 20.9.2001, p. 19.(2) JO L 93 de 3.4.2001, p. 53.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.