CELEX: 31991R3872
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3872/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca #

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31991R3872

REGULAMENTO (CEE) No 3872/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No 3872/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa, para a campanha de 1992, os contingentes de importação anuais para os produtos sujeitos às disposições de aplicação, por Espanha, das restrições quantitativas no sector  dos produtos da pescaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 360/86 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1986, que estabelece, para Espanha e Portugal, disposições de aplicação das restrições quantitativas no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no 4064/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Considerando que o artigo 2o do Regulamento (CEE) no 360/86 prevê, para um determinado número de produtos da pesca importados em Espanha e em Portugal provenientes de países terceiros, a fixação, de acordo com um método específico, de contingentes de  importação anuais repartidos em quatro fracções trimestrais;  Considerando que a República Portuguesa declarou renunciar à faculdade de manter as restrições quantitativas;  Considerando que é conveniente, para a aplicação do Regulamento (CEE) no 360/86, fixar, para a campanha de 1992, os contingentes em questão para Espanha e para cada produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os contingentes de importação para a campanha de 1992, e a sua repartição em quatro fracções trimestrais, inclusive as quantidades eventualmente permitidas aos países terceiros, em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 360/86, de  cada um dos produtos da pesca importados em Espanha, são fixados conforme indicado no anexo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 43 de 20. 2. 1986, p. 8. (2) JO no L 371 de 31. 12. 1986, p. 9.    ANEXO  Contingentes anuais de importação provenientes dos países terceiros e repartição trimestral previstos no artigo 2o  do Regulamento (CEE) no 360/86  (em toneladas)        Código NC  Designação das mercadorias  Contingente anual de importação  Repartição trimestral         1  2  3  4                 0302 50 10  ex 0302 50 90  0302 69 35  ex 0304 10 98  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida, frescos ou refrigerados  9 000  3 780  2 520  1 350  1 350  0302 69 55  ex 0304 10 98  Biqueirões ou anchovas (Engraulis spp.) frescos ou refrigerados  7 000  1 750  1 750  1 750  1 750  ex 0302 69 65  ex 0304 10 98  Pescada do género Merluccius spp. fresca ou refrigerada  12 000  3 430  2 570  1 715  4 285  0302 69 85  0303 79 83  Pichelim ou verdinho (Micromesistius poutassou ou Gadus poutassou) fresco, refrigerado ou congelado  2 000  500  500  500  500  ex 0302 69 98  ex 0304 10 98  Carapau (Trachurus trachurus) fresco ou refrigerado  100  25  25  25  25  0303 78 10  0304 90 47  Pescadas do género Merluccius spp. congeladas  46 000  11 500  11 500  11 500  11 500  ex 0304 10 31  Filetes de bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac) e de peixes da espécie Boreogadus saida frescos ou refrigerados  4 000  1 000  1 000  1 000   1 000  0304 20 57  Filetes de pescada do género Merluccius spp. congelados  18 000  4 500  4 500  4 500  4 500  ex 0305 62 00  0305 69 10  Bacalhaus (Gadus morhua, Gadus ogac) e peixes da espécie Boreogadus saida não secos, salgados ou em salmoura  25 000  11 250  3 710  3 710  6 330  ex 0306 24 90  Santola viva  2 000  500  500  500  500  ex 0307 91 00  Amêijoa viva, fresca ou  refrigerada  25 000  3 305  6 640  3 305  11 750