CELEX: 22014D0123
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 123/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/21
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 123/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 848/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012, que altera o anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), no que respeita aos compostos de fenilmercúrio (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 254/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013, que altera o Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XV é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao ponto 12zc [Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 R 0848: Regulamento (UE) n.o 848/2012 da Comissão, de 19 de setembro de 2012 (JO L 253 de 20.9.2012, p. 5).»
                        
                     .
            
         
               2)
            
            
               Ao ponto 12zf [Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão] é aditado o seguinte:
               «, tal como alterado por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32013 R 0254: Regulamento de Execução (UE) n.o 254/2013 da Comissão, de 20 de março de 2013 (JO L 79 de 21.3.2013, p. 7).»
                        
                     .
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 848/2012 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 254/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 253 de 20.9.2012, p. 5.
   
      (2)  JO L 79 de 21.3.2013, p. 7.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.