CELEX: 31989R1589
Language: pt
Date: 1989-06-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1589/89 da Comissão, de 7 de Junho de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

N ? L 156/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 6 . 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1589/89 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Junho de 1989
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o sexto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                  permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 adoptar, para o sexto concurso público parcial, as disposi­
Portugal,                                                       ções referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­
                                                                                        Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­          Para o sexto concurso público parcial de açúcar branco,
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento           montante máximo da restituição à exportação é fixado em
(CEE) n? 1381 /89 (4) ; procedeu-se a concursos públicos        34,306 ecus/ 100 quilogramas.
parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante                                       Artigo 2?
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,              O presente regulamento entra em vigor em 8 de Junho
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas^ em 7 de Junho de 1989.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L  114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 107  de  19. 4. 1989, p. 6.
(4) JO n? L 139  de 23. 5. 1989, p, 5.