CELEX: 22007D0163
Language: pt
Date: 2007-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  163/2007, de 7 de Dezembro de 2007 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

8.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 124/30
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   n.o 163/2007
   de 7 de Dezembro de 2007
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 145/2007, de 26 de Outubro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2007/32/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007, que altera o anexo VI da Directiva 96/48/CE do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu de alta velocidade, e o anexo VI da Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário transeuropeu convencional (2), deve ser incorporada no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, ao ponto 37a (Directiva 96/48/CE do Conselho) e ao ponto 37d (Directiva 2001/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
   
      
                  «—
               
               
                  
                     32007 L 0032: Directiva 2007/32/CE da Comissão, de 1 de Junho de 2007 (JO L 141 de 2.6.2007, p. 63).»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/32/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Dezembro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 89.
   
      (2)  JO L 141 de 2.6.2007, p. 63.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.