CELEX: 31993D0485
Language: pt
Date: 1993-09-06 00:00:00
Title: 93/485/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan

Avis juridique important

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31993D0485

93/485/CEE: DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 227 de 08/09/1993 p. 0021 - 0021

DECISÃO DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1993 que encerra o processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan(93/485/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente,  o seu artigo 9o,  Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto no Regulamento (CEE) no 2423/88,  Considerando o seguinte:   PROCESSO  (1) Em Julho de 1991, a Comissão recebeu uma denúncia apresentada pela Associação Europeia dos Fabricantes de Bicicletas (AEFB), em nome dos produtores comunitários que representam a maior parte da produção comunitária de bicicletas. A  denúncia continha elementos de prova de dumping relativamente a importações de Taiwan e da República Popular da China do referido produto e de prejuízo daí resultante, considerados suficientes para justifiar o início de um processo.  (2) Consequentemente, a Comissão anunciou através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (2) o início de um processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas originárias de Taiwan e da República Popular da China.  (3) Subsequentemente, a Comissão, pelo Regulamento (CEE) no 550/93 (3), criou um direito anti-dumping provisório sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China. A margem de dumping em relação a Taiwan foi considerada  negligenciável, pelo que não foi criado nenhum direito anti-dumping sobre as importações de bicicletas originárias desse país.  (4) Foi dada às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audiência à Comissão.  (5) Nenhuma das partes interessadas apresentou elementos de prova passíveis de levar a Comissão a alterar as suas conclusões.  (6) Com base nas conclusões da Comissão de que existe um dumping negligenciável em relação às importações de bicicletas originárias de Taiwan, o presente processo deve ser encerrado de acordo com o no 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2423/88. Não  foram levantadas quaisquer objecções contra esta decisão no âmbito do Comité Consultivo,  DECIDE:   Artigo único  É encerrado o presente processo anti-dumping relativo às importações de bicicletas e de outros ciclos (incluídos os triciclos para entregas), sem motor, do código NC 8712 00, originários de Taiwan.  Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1993.  Pela Comissão Leon BRITTAN Vice-Presidente  (1) JO no L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO no C 266 de 12. 10. 1991, p. 6.  (3) JO no L 58 de 11. 3. 1993, p. 12.