CELEX: 31989R3836
Language: pt
Date: 1989-12-21
Title: Regulamento (CEE) nº 3836/89 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3246/89

N? L 372/28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 12. 89
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3836/89 DA COMISSÃO
                                                       de 20 de Dezembro de 198 9
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a terceira
                  adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                     Regulamento (CEE) n? 3246/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
                                                                        num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                     Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                           conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                        nos montantes constantes do anexo ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
organização comum de mercado no sector das matérias                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),                                       de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3246/89 da
Comissão (4), abriu um concurso permanente para a deter­                As restituições máximas à exportação de azeite para a
minação das restituições à exportação de azeite ;                       terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                                                                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
Considerando que, em conformidade com o artigo 7° do                    n? 3246/89 são fixadas no anexo com base nas propostas
Regulamento (CEE) n? 3246/89, tendo em conta nomea­                     apresentadas, até 9 de Dezembro de 1989.
damente a situação e evolução previsível do mercado do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                                Artigo 2?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação ; que a                 O presente regulamento entra em vigor em 21 de
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta              Dezembro de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
(') JO n?   172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n!  L 280 de 29.     9. 1989, p. 2.
 3  JO n?  L 145 de 30.     5. 1986, p. 8 .
C)  JO n?  L 314 de 28 .    10 . 1989 , p . 48 .
 ---pagebreak--- 21 . 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 372/29
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1989, que fixa as restituições máximas
            à exportação de azeite para a terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3246/89
                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                           63,85
                                    1509 10 90 900                          104,50
                                    1509 90 00 100                           74,02
                                    1509 90 00 900                          110,09
                                    1510 00 90 100                           17,68
                                    1510 00 90 900                           53,50
                         NB : Os códigos dos produtos, incluindo as : remissões em pe-de-pagina,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).