CELEX: 32001D0262
Language: pt
Date: 2001-04-02 00:00:00
Title: 2001/262/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2001, que altera a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1035]

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32001D0262

2001/262/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Abril de 2001, que altera a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 1035]  

Jornal Oficial nº L 093 de 03/04/2001 p. 0058 - 0058

Decisão da Comissãode 2 de Abril de 2001que altera a Decisão 2001/223/CEE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos[notificada com o número C(2001) 1035](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/262/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE(2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Tendo em conta a Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE, e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Na sequência do surgimento de focos de febre aftosa nos Países Baixos, a Comissão adoptou a Decisão 2001/223/CE relativa a determinadas medidas de protecção contra a febre aftosa nos Países Baixos(4).(2) A situação relativa à febre aftosa em determinadas regiões dos Países Baixos pode pôr em perigo os efectivos de outras partes do território dos Países Baixos e de outros Estados-Membros, atendendo à colocação no mercado e ao comércio de biungulados vivos e alguns dos seus produtos.(3) Os Países Baixos adoptaram medidas em conformidade com a Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, Finlândia e Suécia, e, além disso, introduziram outras medidas nas regiões afectadas, nomeadamente as medidas estabelecidas na Decisão 2001/172/CE(6), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/239/CE(7).(4) Atendendo à evolução da doença, a Comissão adoptou a Decisão 2001/246/CE que estabelece as condições de luta contra a febre aftosa e de erradicação da doença nos Países Baixos em aplicação do artigo 13.o da Directiva 85/511/CEE(8).(5) Afigura-se adequado prorrogar as medidas adoptadas no âmbito da Decisão 2001/223/CE.(6) A situação será revista na reunião do Comité Veterinário Permanente prevista para 4 de Abril de 2001 e as medidas adaptadas em função das necessidades.(7) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA data que consta do artigo 14.o da Decisão 2001/223/CE é substituída por "6 de Abril de 2001".Artigo 2.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 2 de Abril de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.(2) JO L 62 de 15.3.1993, p. 49.(3) JO L 395 de 30.12.1989, p. 13.(4) JO L 82 de 22.3.2001, p. 29.(5) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11.(6) JO L 62 de 2.3.2001, p. 22.(7) JO L 86 de 27.3.2001, p. 33.(8) JO L 88 de 28.3.2001, p. 11.