CELEX: 32019D2136
Language: pt
Date: 2019-12-05 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/2136 do Conselho de 5 de dezembro de 2019 que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

13.12.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 324/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/2136 DO CONSELHO
         de 5 de dezembro de 2019
         que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 3 e 4,
         Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Através da Decisão 92/580/CEE do Conselho (1), a União tornou-se Parte no Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (2) (AIA) e membro da Organização Internacional do Açúcar (OIA).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Desde 1995, a União tem aprovado a prorrogação da vigência do AIA por períodos de dois anos. Em 19 de julho de 2019, durante a 55.a sessão do Conselho Internacional do Açúcar (CIA), a Comissão, mediante autorização do Conselho, manifestou-se favoravelmente em relação a uma nova prorrogação do AIA por um período máximo de dois anos, com termo em 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 19 de julho de 2019, a CIA tomou a decisão de prorrogar, por dois anos, o AIA, até 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 8.o do AIA, o CIA cumpre ou garante o cumprimento de todas as funções necessárias à aplicação das disposições do AIA. Nos termos do artigo 13.o do AIA, todas as decisões do CIA são tomadas, em princípio, por consenso. Na falta de consenso, as decisões são tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o do AIA, os membros da OIA dispõem de um total de 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um número determinado de votos, que é ajustado anualmente de acordo com os critérios estabelecidos no AIA.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Tendo em consideração a importância do setor do açúcar para vários Estados-Membros e para a economia do setor do açúcar europeu, a participação num acordo internacional relativo ao açúcar é do interesse da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Todavia, o quadro institucional do AIA, em particular a distribuição dos votos entre os membros da OIA que determina igualmente a contribuição financeira de cada membro para a OIA, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Por força das regras do AIA referentes às contribuições financeiras para a OIA, a parte da União na contribuição financeira tem-se mantido inalterada desde 1992, embora o mercado mundial do açúcar e o peso relativo da União neste último tenham evoluído substancialmente desde então. Consequentemente, nos últimos anos a União tem assumido uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais e das responsabilidades da OIA.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Através da Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho (3), a Comissão foi autorizada pelo Conselho a iniciar negociações com as outras partes no AIA, no âmbito do CIA, a fim de modernizar o AIA, nomeadamente no que respeita às discrepâncias em termos de número de votos e de contribuições financeiras dos membros da OIA, por um lado, e ao respetivo peso relativo no mercado mundial do açúcar, por outro. Essa autorização permanece válida até 31 de dezembro de 2019.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Com base na autorização conferida pela Decisão (UE) 2017/2242, a Comissão encetou negociações com os países membros da OIA e apresentou propostas para a alteração do artigo 25.o do AIA. Em 19 de julho de 2019, o CIA tomou a decisão de encetar negociações com vista a uma revisão parcial do AIA antes da sua reunião de novembro de 2019, sob a orientação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (CNUCED). Na sequência de pedidos de vários países membros da OIA, o CIA decidiu, para além de alterar o artigo 25.o do AIA, rever outras partes do AIA, a saber, as que abrangem os objetivos e o programa de trabalho da OIA. Em conformidade com a decisão do CIA, as negociações devem estar concluídas o mais tardar em 31 de dezembro de 2021.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessária uma nova autorização do Conselho que contemple o alargamento do âmbito e do prazo das negociações.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Quaisquer alterações acordadas nas negociações deverão ser adotadas pelo procedimento estabelecido no artigo 44.o do AIA. Nos termos desse artigo, o CIA pode, por votação especial, recomendar aos membros da OIA que procedam a uma alteração do AIA. Enquanto membro do CIA, em conformidade com o artigo 7.o do AIA, a União deverá poder participar em negociações tendo em vista a alteração do quadro institucional do AIA.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente que a Comissão seja autorizada a encetar negociações no âmbito do CIA para alterar o AIA, que sejam estabelecidas diretrizes de negociação e que o comité especial designado pela Decisão (UE) 2017/2242 continue a ser consultado pela Comissão ao conduzir as negociações,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Comissão fica autorizada a encetar negociações, tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992.
            
            
               2.   As negociações são conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho que constam da adenda da presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            As negociações são conduzidas em consulta com o Grupo dos Produtos de Base.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é aplicável até 31 de dezembro de 2021.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A destinatária da presente decisão é a Comissão.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 5 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. LINTILÄ
            
         
         
            (1)  Decisão 92/580/CEE do Conselho, de 13 de novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).
         
            (2)  Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 16).
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/2242 do Conselho, de 30 de novembro de 2017, que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 322 de 7.12.2017, p. 29).