CELEX: 31997R0533
Language: pt
Date: 1997-03-17
Title: Regulamento (CE) nº 533/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite

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31997R0533

Regulamento (CE) nº 533/97 do Conselho de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeite  

Jornal Oficial nº L 083 de 25/03/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 533/97 DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 2262/84 que prevê medidas especiais no sector do azeiteO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que, de acordo com o nº 5 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84 (3), o Conselho, deliberando por maioria qualificada sob proposta da Comissão, adoptará, antes de 1 de Janeiro de 1997, o método de financiamento das despesas efectivas do serviço a partir da campanha de 1997/1998;Considerando que os trabalhos habitualmente confiados ao serviço devem ser realizados durante a campanha de 1997/1998; que, em consequência, é conveniente prever uma participação comunitária nas despesas do serviço relativas a esse período, para lhe assegurar um funcionamento eficaz e regular no quadro da autonomia administrativa revista pelo Regulamento (CEE) nº 2262/84,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 2262/84, os dois últimos parágrafos do nº 5 são substituídos pelo seguinte texto:«No que respeita à campanha de 1997/1998, 50 % das despesas efectivas do serviço serão cobertas pelo orçamento geral das Comunidades Europeias.A Comissão examinará, antes de 1 de Outubro de 1997, a necessidade de manter a participação comunitária nas despesas do serviço e, se for caso disso, apresentará uma proposta ao Conselho. O Conselho deliberará, antes de 1 de Janeiro de 1998, nos termos do procedimento previsto no nº 2 do artigo 43º do Tratado, quanto ao eventual financiamento das despesas em questão.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ. VAN AARTSEN(1) JO nº C 378 de 13. 12. 1996, p. 16.(2) JO nº C 85 de 17. 3. 1997.(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 593/92 (JO nº L 64 de 10. 3. 1992, p. 1).