CELEX: C1999/100/08
Language: pt
Date: 1999-04-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção), de 9 de Fevereiro de 1999, no processo C-354/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directivas 93/74/CEE, 94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE)

C 100/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.4.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                1. Ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                        (Primeira SeccËaÄo)                               rias para dar cumprimento aÁs Directivas
                   de 9 de Fevereiro de 1999
                                                                          Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de
no processo C-354/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                         1993, relativa aos alimentos para animais com
              peias contra RepuÂblica Francesa (1)                            objectivos nutricionais específicos,
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/74/CEE,
         94/28/CE, 94/39/CE, 95/9/CE e 95/10/CE)                          Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994,
                                                                              que fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zoo-
                        (1999/C 100/08)                                       teÂcnicas e genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes
                                                                              de animais, seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes
                 (Língua do processo: franceÃs)                               de países terceiros e que altera a Directiva 77/504/
                                                                              /CEE, que diz respeito aos animais da espeÂcie
                                                                              bovina reprodutores de racËa pura,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994,
                                                                              que estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas
No processo C-354/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                         para os alimentos com objectivos nutricionais espe-
peias (agente: Xavier Lewis) RepuÂblica Francesa (agentes:                    cíficos destinados a animais,
Kareen Rispal-Bellanger e Christina Vasak), que tem por
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo pôr em vigor,                Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regulamen-                 altera a Directiva 94/39/CE, e
tares e administrativas incluindo, caso necessaÂrio, eventu-
ais sancËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs Directi-              Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995,
vas                                                                           que fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico
                                                                              dos alimentos para caÄes e gatos com objectivos
                                                                              nutricionais específicos,
Ð 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993,
     relativa aos alimentos para animais com objectivos                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     nutricionais específicos (JO L 237 de 22.9.1993, p. 23),             lhe incumbem por forcËa dos artigos 12. da Directiva
                                                                          93/74/CEE, 13. da Directiva 94/28/CE, 2. da Direc-
Ð 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho de 1994, que                       tiva 94/39/CE, 2. da Directiva 95/9 e 3. da Directiva
     fixa os princípios relativos aÁs condicËoÄes zooteÂcnicas e          95/10/CE.
     genealógicas aplicaÂveis aÁs importacËoÄes de animais,
     seÂmen, óvulos e embrioÄes provenientes de países tercei-       2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
     ros e que altera a Directiva 77/504/CEE, que diz res-
     peito aos animais da espeÂcie bovina reprodutores de            (1) JO C 357 de 22.11.1997.
     racËa pura (JO L 178 de 12.7.1994, p. 66),
Ð 94/39/CE da ComissaÄo, de 25 de Julho de 1994, que
     estabelece uma lista de utilizacËoÄes previstas para os ali-
     mentos com objectivos nutricionais específicos destina-
     dos a animais (JO L 207 de 10.8.1994, p. 20),
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                            (Primeira SeccËaÄo)
Ð 95/9/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que
     altera a Directiva 94/39 (JO L 91 de 22.4.1995, p. 35),                            de 9 de Fevereiro de 1999
     e                                                               no processo C-383/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Amtsgericht Nordhorn): Processo penal contra Arnoldus
Ð 95/10/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de 1995, que                                          van der Laan (1)
     fixa o meÂtodo de caÂlculo do valor energeÂtico dos ali-        (Rotulagem e apresentacËaÄo de geÂneros alimentícios Ð
     mentos para caÄes e gatos com objectivos nutricionais           Artigo 30. do Tratado CE e Directiva 79/112/CEE Ð
     específicos (JO L 91 de 22.4.1995, p. 39),                      Fiambre holandeÃs composto de pedacËos de quartos
                                                                                                dianteiros)
e/ou ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Fran-                                   (1999/C 100/09)
cesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa dos artigos 12. da Directiva 93/74/CEE, 13. da                               (Língua do processo: alemaÄo)
Directiva 94/28/CE, 2. da Directiva 94/39/CE, 2. da
Directiva 95/9/CE e 3. da Directiva 95/10/CE, o Tribunal
de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann, presi-         (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dente de seccËaÄo, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,                           na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
rio: R. Grass, proferiu, em 9 de Fevereiro de 1999, um               No processo C-383/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.