CELEX: 62018TA0758
Language: pt
Date: 2021-01-20 00:00:00
Title: Processo T-758/18: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR [«União Económica e Monetária — União bancária — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) — Fundo Único de Resolução (FUR) — Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 — Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições — Recurso de anulação — Ato recorrível — Admissibilidade — Instituição a que foi retirada a autorização — Artigo 70.°, n.° 4, do Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Conceito de “alteração de estatuto” — Artigo 12.°, n.° 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»]

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/20
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2021 — ABLV Bank/CUR
      (Processo T-758/18) (1)
      
      («União Económica e Monetária - União bancária - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de algumas empresas de investimento (MUR) - Fundo Único de Resolução (FUR) - Fixação das contribuições ex ante para 2015 e para 2018 - Indeferimento do pedido de recálculo e de reembolso das contribuições - Recurso de anulação - Ato recorrível - Admissibilidade - Instituição a que foi retirada a autorização - Artigo 70.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Conceito de “alteração de estatuto” - Artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63»)
      (2021/C 72/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ABLV Bank AS (Riga, Letónia) (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: J. Kerlin e P. Messina, agentes, assistidos por B. Meyring, S. Schelo, T. Klupsch e S. Ianc, advogados)
      
         Interveniente, em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, D. Bianchi e B. Rechena, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE de anulação da carta do CUR de 17 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido do recorrente destinado, por um lado, a recalcular a sua contribuição ex ante para 2018 e a reembolsar-lhe o montante recebido em excesso e, por outro, a reembolsar-lhe parte da sua contribuição ex ante para 2015 na sequência da revogação da sua autorização pelo Banco Central Europeu (BCE).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  O ABLV Bank AS é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas do Conselho Único de Resolução (CUR).
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 82, de 4.3.2019.