CELEX: 62012TA0293
Language: pt
Date: 2014-06-11 00:00:00
Title: Processo T-293/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Syria International Islamic Bank/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Síria — Congelamento de fundos — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Pedido de indemnização» )

28.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 245/9
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de junho de 2014 — Syria International Islamic Bank/Conselho
   (Processo T-293/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Síria - Congelamento de fundos - Erro manifesto de apreciação - Ónus da prova - Pedido de indemnização»))
   2014/C 245/12
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Syria International Islamic Bank PJSC (Damasco, Síria) (eepresentantes: G. Laguesse e J.-P. Buyle, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e D. Gicheva, agentes)
   
      Objeto
   
   Por um lado, pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 165, p. 20, e rectificação no JO 2012, L 173, p. 27), e da Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 165, p. 80), no que diz respeito à recorrente, e, por outro, pedido de indemnização.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 544/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução ao artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, é anulado na medida em que tem por objeto a Syria International Islamic Bank PJSC.
            
         
               2)
            
            
               A Decisão de Execução 2012/335/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, que dá execução à Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, é anulada na medida em que tem por objeto a Syria International Islamic Bank.
            
         
               3)
            
            
               O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
            
         
               4)
            
            
               A Syria International Islamic Bank suportará um quarto das suas próprias despesas.
            
         
               5)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas efetuadas pela Syria International Islamic Bank.
            
         
      (1)  JO C 258 de 25.8.2012.