CELEX: 52013PC0736
Language: pt
Date: 2013-10-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2015, o montante para 2014 e a primeira parcela de 2014

|
			
		
		
		52013PC0736
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa às contribuições financeiras a pagar pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento, incluindo o limite máximo para 2015, o montante para 2014 e a primeira parcela de 2014 /* COM/2013/0736 final - 2013/0352 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Acordo Interno e o Regulamento Financeiro do
10.º FED preveem o procedimento a seguir para os pedidos de contribuições a
pagar pelos Estados-Membros para financiar o FED. Em conformidade
com o artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do 10.º FED, a presente
proposta abrange: 
–              
o limite máximo do montante anual da contribuição
para 2015;
–              
o montante anual da contribuição para 2014;
–              
o montante da primeira parcela da contribuição para
2014.
2.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Em conformidade com o artigo 57.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro do 10.º FED, o Conselho deve decidir sobre esta proposta
até 15 de novembro de 2013 e os Estados-Membros devem pagar a primeira parcela
da contribuição até 21 de janeiro de 2014. 
Em conformidade com o artigo 57.º,
n.º 7, do Regulamento Financeiro do 10.° FED, são especificados, em
relação a cada valor, o montante gerido pela Comissão e o montante gerido pelo
BEI. 
O artigo 58.º, n.º 2, do Regulamento Financeiro do
10.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de contribuições, se comece
por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores, de acordo com a
respetiva sequência. Uma vez que o BEI não apresenta um pedido de
contribuições em relação à primeira parcela, a presente proposta diz unicamente
respeito a montantes a título do 10.º FED para a Comissão. 
Em conformidade com o disposto no artigo 145.º do
Regulamento Financeiro do 10.º FED, o BEI comunicou à Comissão as suas
estimativas atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura. 
Em conformidade com o artigo 60.° do Regulamento
Financeiro do 10.° FED, um Estado-Membro que não proceda ao pagamento da
parcela da contribuição devida dentro do prazo fixado deve pagar juros sobre o
montante em falta; as disposições aplicáveis ao pagamento de juros
são definidas no mesmo artigo.
2013/0352 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa às contribuições financeiras a pagar
pelos Estados-Membros para financiar o Fundo Europeu de Desenvolvimento,
incluindo o limite máximo para 2015, o montante para 2014 e a primeira parcela
de 2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo
ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro
financeiro plurianual para o período 2008-2013 em conformidade com o Acordo de
Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e
territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE,
nomeadamente o artigo 7.º,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 215/2008
do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável
ao 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (a seguir designado «Regulamento
Financeiro do 10.º FED»), nomeadamente o artigo 57. º, n.º 5, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o
procedimento indicado nos artigos 57.º a 61.º do Regulamento Financeiro do 10.º
FED, a Comissão deve apresentar uma proposta até 15 de outubro de 2013
indicando o limite máximo do montante anual das contribuições dos
Estados-Membros para o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) relativas a 2015,
o montante das contribuições relativas a 2014 e o montante da primeira parcela
das contribuições relativas a 2014. 
(2)       Em conformidade com o
artigo 145.º, primeiro parágrafo, do Regulamento Financeiro do
10.º FED, o Banco Europeu de Investimento comunicou à Comissão as suas
previsões atualizadas de autorizações e pagamentos relativamente aos
instrumentos cuja gestão assegura. 
(3)       O artigo 58.º, n.º 2, do
Regulamento Financeiro do 10.° FED prevê que, para efeitos dos pedidos de
contribuições, se comece por esgotar os montantes previstos nos FED anteriores,
de acordo com a respetiva sequência. Uma vez que o BEI não apresenta
um pedido de contribuições em relação à primeira parcela, a presente proposta
diz unicamente respeito a montantes a título do 10.º FED para a Comissão. 
(4)       Em 19 de novembro de 2012, o
Conselho decidiu, sob proposta da Comissão, fixar o limite máximo das
contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2014 em
3 250 000 000 EUR para a Comissão e em 360 000 000 EUR para o
BEI, 
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
O limite máximo do montante anual das
contribuições dos Estados-Membros para o FED relativas a 2015 é fixado em 3 300
000 000 EUR para a Comissão e em 300 000 000 EUR para o Banco Europeu
de Investimento.
Artigo 2.º
O montante anual das contribuições dos
Estados-Membros para o FED relativas a 2014 é fixado em
3 100 000 000 EUR para a Comissão e em 150 000 000 EUR
para o Banco Europeu de Investimento.
Artigo 3.º
As contribuições a pagar por cada
Estado-Membro à Comissão e ao Banco Europeu de Investimento a título da
primeira parcela de 2014 são indicadas no quadro em anexo.
Artigo 4.º
Os destinatários da presente decisão são os
Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Primeira parcela das contribuições para o
FED relativas a 2014 (milhares de EUR)
   ||   || Chave de repartição || Chave de repartição || 1ª Parcela 
   ||   || 9.º || 10.º || paga à || paga à 
   || ESTADOS-MEMBROS || FED || FED || BEI || Comissão 
   ||   || % || % || 9.º FED || 10.º FED 
   || BÉLGICA || 3,92 || 3,53 || 0 || 70 600 
   || DINAMARCA || 2,14 || 2,00 || 0 || 40 000 
   || ALEMANHA || 23,36 || 20,50 || 0 || 410 000 
   || GRÉCIA || 1,25 || 1,47 || 0 || 29 400 
   || ESPANHA || 5,84 || 7,85 || 0 || 157 000 
   || FRANÇA || 24,30 || 19,55 || 0 || 391 000 
   || IRLANDA || 0,62 || 0,91 || 0 || 18 200 
   || ITÁLIA || 12,54 || 12,86 || 0 || 257 200 
   || LUXEMBURGO || 0,29 || 0,27 || 0 || 5 400 
   || PAÍSES BAIXOS || 5,22 || 4,85 || 0 || 97 000 
   || ÁUSTRIA || 2,65 || 2,41 || 0 || 48 200 
   || PORTUGAL || 0,97 || 1,15 || 0 || 23.000 
   || FINLÂNDIA || 1,48 || 1,47 || 0 || 29 400 
   || SUÉCIA || 2,73 || 2,74 || 0 || 54 800 
   || REINO UNIDO || 12,69 || 14,82 || 0 || 296 400 
   || Subtotal EU-15 || 100 || 96,38 || 0 || 1 927 600 
   || BULGÁRIA ||   || 0,14 ||   || 2 800 
   || REPÚBLICA CHECA ||   || 0,51 ||   || 10 200 
   || ESTÓNIA ||   || 0,05 ||   || 1 000 
   || CHIPRE ||   || 0,09 ||   || 1 800 
   || LETÓNIA ||   || 0,07 ||   || 1 400 
   || LITUÂNIA ||   || 0,12 ||   || 2 400 
   || HUNGRIA ||   || 0,55 ||   || 11 000 
   || MALTA ||   || 0,03 ||   || 600 
   || POLÓNIA ||   || 1,30 ||   || 26 000 
   || ROMÉNIA ||   || 0,37 ||   || 7 400 
   || ESLOVÉNIA ||   || 0,18 ||   || 3 600 
   || ESLOVÁQUIA ||   || 0,21 ||   || 4 200 
   || Subtotal EU-12 ||   || 3,62 ||   || 72 400 
   || Total EU-27 || 100 || 100 ||   || 2 000 000