CELEX: 31995R1180
Language: pt
Date: 1995-05-24
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1180/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 de toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco

25. 5. 95             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 118/35
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1180/95 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Maio de 1995
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 50 000 de
                     toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de intervenção austríaco
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão dos cereais,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                    Artigo 1 ?
 de Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
 (CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,            O organismo de intervenção austríaco pode proceder, nas
                                                                   condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 2131 /93, a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da               um concurso permanente para a exportação de 50 000 de
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/              toneladas de cevada em sua posse.
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à
 venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­
 venção ;                                                                                  Artigo 2?
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­          1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no           50 000 de toneladas de cevada a exportar para todos os
 início da campanha cerealífera de 1995/1996, de 50 000            países terceiros. A execução das formalidades aduaneiras
 de toneladas de cevada armazenadas pelo organismo de              de exportação não pode ser efectuada antes de 1 de Julho
 intervenção austríaco ;                                           de 1995.
                                                                   2.    As regiões nas quais as 1 000 000 de toneladas de
 Considerando que o concurso previsto para a exportação            cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
 de existências de intervenção apresenta um carácter espe­
 cial, na media em que será aberto no fim da campanha a
 partir de Maio de 1995, mas para fornecimentos que só                                     Artigo 3?
 serão possíveis a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, deste
 modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro               1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
 parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                   data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
 2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a             mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
 aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do            seguinte.
 terceiro parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,
 cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de            2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
 acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais             coricurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
 armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando             compromisso escrito em exportar só a partir de 1 de
 a exportação não tinha ainda sido prevista ;                     Julho de 1995. Não podem ser acompanhadas de pedidos
                                                                   de certificados de exportação efectuados no âmbito do
 Considerando que o facto gerador para a conversão das             artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comis­
 propostas apresentadas à intervenção intervém na data do         são f).
 pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento
(CEE) n? 1068/93 da Comissão Q, com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (*) ;                                   Artigo 4?
 que é conveniente aplicar esta regra às vendas previstas
 pelo presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade          1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 7? do Regulamento
 de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, em          (CEE) n? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
conformidade com os artigos 13? a 17? do Regulamento              para o primeiro concurso parcial cessa em 1 de Junho de
(CEE) n? 1068/93 ;                                                 1995, às 9 horas (hora de Bruxelas).
O   JO   n? L  181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        2. O prazo da apresentação das propostas para o
(2) JO   n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                       concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
(3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                        horas (hora de Bruxelas).
(4) JO   n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO   n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(«) JO   n? L  107 de 12. 5. 1995, p. 4.                          o JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---   N? L 118 /36       rprl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 5. 95
  3. O último concurso parcial cessa em 30 de Maio de            b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
  1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).                               venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
                                                                     de concurso, permanecendo no entanto no interior de
 4.     As propostas devem ser apresentadas junto do orga­           um intervalo que pode ir até :
 nismo de intervenção austríaco.
                                                                     — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
                                                                        sem ser inferior a 60 kilogramas por hectolitro,
                           Artigo 5?                                 — um ponto percentual para o teor de humidade,
  Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho           — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
 de 1995, são aplicáveis as seguintes disposições :                     respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
                                                                        Regulamento (CEE) n? 689/92 da Comissão ('),
 — em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do
      Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o pagamento deve                — meio ponto percentual para as impurezas referidas
      ocorrer até 31 de Julho de 1995, o mais tardar,                   no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n?
                                                                        689/92, sem no entanto alterar as percentagens
 — em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16? do                 admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
      Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para
      a exportação é o indicado na proposta,                    o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
                                                                verificadas ;
 — sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
      taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­
     tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­       c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
     cável no momento do pagamento do lote dos cereais              venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
     em   causa .                                                   concurso e que indique uma diferença para além do
                                                                    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode :
                           Artigo 6?                                — aceitar o lote com as características verificadas
                                                                        ou
 Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­
 lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,              — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­
 segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento                   dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
 só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­               ções relativamente ao lote em causa incluindo as
 ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar a             cauções, depois de ter informado, no mais breve
 partir de 1 de Julho de 1995.                                          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
                                                                        em conformidade com o anexo II ; no entanto, se
                                                                        solicitar ao organismo de intervenção que lhe
                          Artigo 7?                                     forneça um outro lote de cevada de intervenção da
                                                                        qualidade prevista, sem despesas suplementares, a
                                                                        caução não será liberada. A substituição do lote
 1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­                deve ocorrer num prazo máximo de três dias após o
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
                                                                        pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a                  do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
                                                                        conformidade com o anexo II ;
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­         d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
nismo de intervenção pode ser representado por um                   venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                  mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                    rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão             em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
no prazo de três dias.                                              mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                    de intervenção, em conformidade com o anexo II ; no
                                                                    entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
                                                                    que lhe forneça outro lote de cevada de intervenção da
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do           qualidade prevista, sem despesas suplementares. Neste
pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita        caso, a caução não será liberada. A substituição do lote
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado
final das análises realizadas com essas amostras indicar           deve ocorrer no prazo máximo de três dias a contar do
                                                                   pedido do adjudicatário. O adjudicatário informará do
uma qualidade :
                                                                   facto, no mais breve prazo, a Comissão, em conformi­
                                                                   dade com o anexo II.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­
    tário deve aceitar o lote com as características verifica­
    das ;                                                      (') JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .
 ---pagebreak---  25. 5. 95         ! PT 1               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 118/37
 2.   No entanto, se o levantamento do cevada ocorrer          As eventuais analises adicionais solicitadas pelo adjudica­
antes de conhecidos os resultados das análises, todos os        tário serão suportadas por este último.
riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do levanta­
mento do lote, sem prejuízo do eventual recurso apresen­
tado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.                                      Artigo 8?
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
                                                                O organismo de intervenção austríaco comunica à Comis­
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição    são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
                                                                apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no        transmitidas em conformidade com o esquema que figura
mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,
                                                                no anexo III e através dos números que figuram no anexo
                                                                IV.
em conformidade com o anexo II.
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
lises mencionadas no n? 1 , salvo daquelas em que o resul­                              Artigo 9?
tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
características mínimas exigíveis para intervenção, serão a    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.       peias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 118/38  I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25. 5. 95
                                                        ANEXO I
                                                                                    (em toneladas)
                                       Local de armazenagem                    Quantidades
                            Burgenland                                            1 5 563
                            Niederõsterreich                                      19 390
                            Wien                                                  15 846
                                                       ANEXO II
            Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                  50 000 toneladas de cevada na posse do organismo de intervenção austríaco
                                [N? 1 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 1180/95]
            — Home do proponente declarado adjudicatario :
            — Data da adjudicação :
            — Data da recusa do lote pelo adjudicatário :
              Número      Quantidades     Endereço
               do lote    em toneladas     do silo              Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                       — PE (kg/hl)
                                                       — % grãos germinados
                                                       — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                       — % de elementos que não são cereais de base de
                                                           qualidade perfeita
                                                       — Outros
 ---pagebreak--- 25. 5. 95     MPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 118/39
                                                           ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de 50 000 de toneladas de cevada armazenadas
                                          pelo organismo de intervenção austríaco
                                                  [Regulamento (CE) n? 1180/951
                   1               2                3             4                 5             6              7
                                                                              Bonificações
                                                                Preço              (+)
              Numeração        Número         Quantidade      de oferta         reduções       Encargos
                                                                                              comerciais
                  dos             do               em       (em ecus por           (")                        Destino
             proponentes         lote          toneladas      tonelada)      (em ecus por (emtonelada)
                                                                                                 ecus por
                                                                  0             tonelada)
                                                                            (para referência)
                   1
                   2
                   3
                 etc.
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO IV
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1
          — telex :                22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :            296 49 56
                                   295 25 15.