CELEX: 51992PC0038(02)
Language: pt
Date: 1992-02-11
Title: Proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à celebração do protocolo que fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

N? C 54 / 8                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 2 . 92
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à celebração do protocolo que fixa, em
                relação ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993, as
                possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no acordo entre a Comunidade
                Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa
                                                                guineense
                                                              (92 / C 54 / 06)
                                                            COM(92) 38 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 14 de Fevereiro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Considerando que é do interesse da Comunidade apro­
                                                                          var o novo protocolo ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43 ?,
                                                                                                  Artigo Io.
                                                                          E aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo que
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    fixa, em relação ao período compreendido entre 1 de Ja­
                                                                          neiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993 , as possibilida­
                                                                          des de pesca e a compensação financeira previstas no
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                          acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
                                                                          Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao
                                                                          largo da costa guineense .
Considerando que , nos termos do Acordo entre a Comu­                     O texto do protocolo vem anexo ao presente regula­
nidade Económica Europeia e o Governo da República                        mento .
da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa gui­
neense ('), assinado em Conacri em 7 de Fevereiro de
1983 , com a última redacção que lhe foi dada pelo                                                Artigo 2°
acordo assinado em Bruxelas em 28 de Julho de 1987 (2),                   O presidente do Conselho fica autorizado a designar as
as duas partes procederam a negociações no sentido de                     pessoas com poderes para assinar o protocolo em nome
determinar as alterações ou complementos a introduzir                     da Comunidade .
no acordo no final do período de aplicação do protocolo
anexo ao acordo ;
                                                                                                  Artigo 3o.
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
rubricado, em 12 de Dezembro de 1991 , um novo proto­                     munidades Europeias.
colo que fixa, em relação ao período compreendido en­
tre 1 de Janeiro de 1992 e 31 de Dezembro de 1993 , as                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
possibilidades de pesca e a compensação financeira pre­                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
vistas no acordo acima referido ;                                         - membros .
( 1 ) JO n ? L 111 de 27 . 4 . 1983 , p. 1 .
(2) JO n° L 29 de 30. 1 . 1987, p. 9 .