CELEX: 31998R2516
Language: pt
Date: 1998-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2516/98 da Comissão de 23 de Novembro de 1998 relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de arroz com prefixação da restituição

24. 11. 98             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 L 314/5
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2516/98 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Novembro de 1998
                  relativo aos pedidos de certificados de exportação para o arroz e as trincas de
                                          arroz com prefixação da restituição
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as quantidades pedidas em 20 de
                                                                Novembro de 1998 excedem a quantidade disponível de
                                                                2 000 toneladas; que é, portanto, necessário fixar uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              percentagem de redução para os pedidos de certificados
Europeia,                                                       de exportação apresentados em 20 de Novembro de 1998;
                                                                Considerando que, atendendo à sua finalidade, as disposi-
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do
                                                                ções do presente regulamento devem produzir efeitos a
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
                                                                partir da data da sua publicação no Jornal Oficial das
organização comum de mercado do arroz (1), com a última
                                                                Comunidades Europeias,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2072/98 (2),
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1162/95 da
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas
                                                                                        Artigo 1ë
de execução especiais do regime dos certificados de
importação e de exportação no sector dos cereais e do           Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          trincas de arroz com prefixação da restituição, apresen-
Regulamento (CE) në 444/98 (4), e, nomeadamente, o              tados no âmbito do Regulamento (CE) në 2506/98 em 20
në 4, segundo parágrafo, do seu artigo 7ë,                      de Novembro de 1998, darão lugar à emissão de certifi-
                                                                cados para as quantidades solicitadas corrigidas pela
Considerando que o në 4 do artigo 7ë do Regulamento             percentagem de redução de 54,95 %.
(CE) në 1162/95 prevê, caso seja feita referência específica
ao referido número aquando da fixação de uma restituição                                Artigo 2ë
à exportação, um prazo de três dias úteis após o dia da
apresentação do pedido para a emissão dos certificados de       Os pedidos de certificados de exportação de arroz e de
exportação com prefixação da restituição; que o referido        trincas de arroz apresentados a partir de 23 de Novembro
artigo prevê igualmente que a Comissão fixe uma percen-         de 1998 não darão lugar à emissão de certificados de
tagem única de redução das quantidades se os pedidos de         exportação no âmbito do Regulamento (CE) në 2506/98.
certificados de exportação excederem as quantidades que
podem ser destinadas à exportação; que o Regulamento                                    Artigo 3ë
(CE) në 2506/98 da Comissão (5) fixa as restituições no
âmbito do procedimento previsto no número acima refe-           O presente regulamento entra em vigor em 24 de
rido para uma quantidade de 2 000 toneladas;                    Novembro de 1998.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   329 de 30. 12. 1995, p. 18.
(2) JO L   265 de 30. 9. 1998, p. 4.
(3) JO L   117 de 24. 5. 1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26. 2. 1998, p. 12.
(5) JO L   311 de 20. 11. 1998, p. 15.