CELEX: 31992R1397
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1397/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

28 . 5. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 146/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1397/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1992
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             campanha de comercialização de 1991 / 1992 foi fixado
                                                                  pelo Regulamento (CEE) 3207/91 da Comissão (12) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o n? 3 do artigo 27?A do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   n? 136/66/CEE prevê o ajustamento do montante da
Portugal,                                                         ajuda para as sementes de colza e de nabo silvestre produ­
                                                                  zidas em Espanha é, em relação à campanha de comercia­
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     lização de 1991 / 1992, efectuado de modo a que o preço
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               indicativo ajustado seja o mesmo em Espanha que na
uma organização comum dos mercados no sector das                  Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         1985 ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),        ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de               ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do            dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
n? 3 do artigo 2?,                                                existente entre os preços na Comunidade e as cotações
                                                                  mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                  dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de            n? 136/66/CEE, o artigo 28 ? deste regulamento aplica-se
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última             actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  sol ;
n? 1380/92 0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                  Considerando que a restituição para as sementes de colza
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas               e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e         ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (1J) ;
de girassol (é), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 2206/90 Q, e, nomeada­
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                       Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
                                                                  n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                 em consideração os preços praticados na Comunidade nos
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras           diversos mercados representativos relativos à transforma­
especiais de execução do regime dos certificados de               ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
importação, e de pré-fixação no sector das matérias               nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo           assim como os encargos de aproximação no mercado
Regulamento (CEE) n? 557/91 (9), e, nomeadamente, o seu           mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
artigo 13?,                                                       ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
                                                                  mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos               assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
                                                                  que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             aspecto económico das exportações previstas e da situação,
nabita e de girassol para a campanha de 1991 / 1992 foram         na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
fixados pelos Regulamentos (CEE) n? 1722/91 (,0) e (CEE)          relação à procura ;
1723/91 (") do Conselho ;
Considerando que o abatimento do montante da ajuda                Considerando que o abatimento do montante da ajuda
para as sementes de colza et de nabita que resulta do             para as sementes de colza e de nabita, que resulta do
regime das quantidades máximas garantidas para a                  regime das quantidades máximas garantidas para a
                                                                  campanha de comercialização de 1990/ 1991 , foi fixado
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         pelo Regulamento (CEE) n? 2509/90 da Comissão (14) ;
(2) JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.
(j JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
(4) JO  n? L  164 de 24.  6. 1985, p. 11 .                        Considerando, que, por força do artigo 1 ? do Regula­
O   JO  n? L  147 de 29.  5. 1992, p. 15.                         mento (CEE) n? 651 /71 da Comissão, de 29 de Março de
(s) JO  n? L  167 de 25.  7. 1972, p. 9.                           1971 , relativo a certas modalidades de aplicação das resti­
0   JO  n? L 201  de 31 . 7. 1990, p. 11 .
(o) JO n? L 213 de 11 . 8. 1975, p. 1 .
O JO n? L 62 de 8. 3. 1991 , p. 23.                               C 2) JO n? L 303 de 1 . 11 . 1991 , p. 68.
H JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 31 .                            ('j JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
H JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 33.                             (,4) JO n? L 237 de 1 . 9. 1990, p. 7.
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tuições à exportação de sementes oleaginosas ('), com a                    durante um período a determinar, afectadas do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                    factor de correcção referido no segundo travessão
n? 1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calcu­                  da alínea a) ;
lado com base no peso das sementes exportadas ; que deve
ser ajustado em função das diferenças porventura exis­             Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
tentes entre as percentagens de humidade e impurezas               Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
verificadas e as consideradas relativamente à definição de         montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
                                                                   relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
qualidade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
 neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve            afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
 ser acrescido com o montante das diferenças entre a               taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
 quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­            0.5 . no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
 tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
 primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso            terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­           assim como o período a tomar em consideração para o
nuído ao montante dessa mesma diferença ;                          cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                   taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
 Considerando que a qualidade-tipo acima referida se               não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
 definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84              considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
 do Conselho (3) ;                                                 seguinte ;
 Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­              Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em             à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação         nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 do mercado mundial ou as exigências de certos mercados            resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 o exijam ;                                                        n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
                                                                   damente da restituição final em cada moeda nacional,
 Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)               deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­      midade com o anexo do presente regulamento e que não
 tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,
 do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­
                                                                   há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
                                                                   sol ;
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a               Considerando que o regime de apoio introduzido pelo
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           Regulamento (CEE) n? 3766/91 do Conselho (8) que esta­
 n? 1539/90 (5), definiram os elementos componentes dos            belece um regime de apoio aos produtores de sementes de
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à         soja, de colza e de nabo silvestre e de girassol substitui as
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na           disposições relativas à ajuda para a colza, o nabo silvestre e
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­          o girassol do Regulamento n? 136/66/CEE ; que o Regu­
 rida no n? 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE)                   lamento (CEE) n? 59/92 da Comissão, de 10 de Janeiro de
 n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa                1992, que prevê uma disposição transitória relativa às
 percentagem representa :                                          normas de execução do regime da ajuda aos produtores de
                                                                   sementes de soja, colza, nabita e girassol (9) estabelece que,
a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se                  a partir de 1 de Julho de 1992, não se pode verificar qual­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de                quer exportação com pagamento de restituição ;
     2,25 %, a diferença existente entre :
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
    — a taxa de conversão utilizada na política agrícola           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
         comum,
                                                                   de Gestão das Matérias Gordas,
         e
     — a taxa de conversão resultante da taxa central afec­
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
         tada do factor de correcção referido no n?l do
         artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1677/85 do
         Conselho (6), a última redacção que lhe foi dada                                    Artigo 1 ?
         pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 Ç).                      1.   Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
b) No que diz respeito aos Estados-membros que não                 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do
                                                                   anexo relativo à colza e à nabita.
    sejam os referidos na alínea a), a percentagem que
     represente o desvio entre :                                   2.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
    — a taxa da converão agrícola,
         e                                                         3. O certificado de fixação antecipada da restituição à
                                                                   exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
    — a média das taxas do ecu publicadas no Jornal                termo do mês corrente.
         Oficial das Comuniddes Europeias, série C,
                                                                                             Artigo 2?
O   JO   n?  L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
(2) JO   n?  L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.                          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
(3) JO   n?  L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.                           de 1992.
(4) JO   n?  L 170 de 29. 6. ,1984, p. 41 .
O   JO   n?  L 145 de 8. 6. 1990, p. 20.
(é) JO  n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 6.                           (8) JO nr L 356 de 24. 12. 1991 , p. 17.
o   JO  n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.                          O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- 28 . 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 146/31
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                                             ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, fixando as restituições a exportação
                                            relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                          (Montantes por 100 kg)
                                              Corrente     1 ? período  2? período     3? período  4? período      5? período
                                                  6              7           8              9          10              11
1 . Restituições globais (ecus):
    — Espanha                                    12,500         —           —              —           —               —
    — Portugal                                   21,580         —           —              —           —               —
    — Outros Estados-membros                     12,500         —           —              —           —               —
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    — R F da Alemanha (DM)                       29,43          —           —              —           —               —
    — Holanda (Fl)                               33,16          —           —              —           —               —
    — UEBL (FB/Flux)                            606,95          —           —              —           —               —
    — França (FF)                                98,70          —           —              —           —               —
    — Dinamarca (Dkr)                           112,25          —           —              —           —               —
    — Irlanda (£ Irl)                            10,985         —           —              —           —               —
    —  Reino Unido (£)                             9,743        —           —              —           —               —
    —  Itália (Lit)                          22 018             —           —              —           —               —
    —  Grécia (Dra)                           2 587,93          —           —              —           —               —
    —  Espanha (Pta)                          1 962,29          —           —              —           —               —
    —  Portugal (Esc)                         4 749,70          —           —              —           —               —