CELEX: 62014CA0349
Language: pt
Date: 2015-05-21 00:00:00
Title: Processo C-349/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej «Reenvio prejudicial — Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia — Artigo 12.o, segundo parágrafo — Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território — Limite máximo — Medida social — Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes»

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Ministre délégué, chargé du budget/Marlène Pazdziej
   (Processo C-349/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia - Artigo 12.o, segundo parágrafo - Imposto cobrado em benefício das localidades, a cargo das pessoas que dispõem ou desfrutam de uma habitação no seu território - Limite máximo - Medida social - Tomada em consideração dos vencimentos, dos salários e dos emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes»)
   (2015/C 236/28)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ministre délégué, chargé du budget
   
      Recorrido: Marlène Pazdziej
   
      Dispositivo
   
   O artigo 12.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia, em anexo aos Tratados UE, FUE e CEEA, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que toma em consideração os vencimentos, salários e emolumentos pagos pela União Europeia aos seus funcionários e outros agentes para a determinação do limite máximo da fração devida a título de um imposto sobre imóveis para habitação, cobrado em benefício das coletividades territoriais, com vista a um desagravamento eventual desta última.
   
      (1)  JO C 372, de 20.10.2014.