CELEX: 62010CO0448
Language: pt
Date: 2011-10-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2011. # ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA (C-448/10 P), Cementir Italia Srl (C-449/10 P) e Nuova Terni Industrie Chimiche SpA (C-450/10 P) contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal Geral - Compensação de uma expropriação por utilidade pública - Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Conceito de "vantagem" - Princípio da proteção da confiança legítima - Interpretação do direito nacional - Desvirtuação - Conceito - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado. # Processos apensos C-448/10 P a C-450/10 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Outubro de 2011 – ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni e o./Comissão
      (Processos apensos C‑448/10 P a C-450/10 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Compensação de uma expropriação por utilidade pública – Prorrogação de uma tarifa preferencial pelo fornecimento de eletricidade – Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação – Conceito de «vantagem» – Princípio da proteção da confiança legítima – Interpretação do direito nacional – Desvirtuação – Conceito – Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos e dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.º TFUE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º, primeiro parágrafo) (cf. n.os 32, 34, 46)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Desvirtuação do direito nacional tido como elemento de prova – Admissibilidade
            (cf. n.º 33)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Simples repetição dos fundamentos e argumentos submetidos ao Tribunal
            Geral – Não determinação do erro de direito invocado – Inadmissibilidade [Artigo 256.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 58.º, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            alínea c)] (cf. n.os 62, 66 e 67)
      Objecto 
      
         
               Recursos do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010 – ThyssenKrupp Acciai Speciali Terni SpA/Comissão
                  (T‑62/08), pelo qual o Tribunal negou provimento a um pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 20 de Novembro de 2007,
                  2008/408/CE, relativa ao Auxílio Estatal C 6/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor de ThyssenKrupp, Cementir e
                  Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008 L 144, p. 37).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os recursos são julgados improcedentes.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A ThyssenKrup Acciai Terni SpA, a Cementir Italia Srl e a Nuova Terni Industrie Chimiche SpA são condenadas nas despesas.