CELEX: 31986R4124
Language: pt
Date: 1986-12-22
Title: Regulamento (CEE) n.° 4124/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira comum, originários da Argélia (1987)

N ? L 380 / 42                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
                                          REGULAMENTO ( CEE ) N9 4124 / 86 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1986
                  relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de
                  certos vinhos com denominação de origem, da subposição ex 22.05 C da pauta aduaneira
                                                 comum, originários da Argélia ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                das mencionadas nos artigos 180° e 3679 do referido
                                                                      Acto ; que a medida pautal em questão se aplica , portanto ,
                                                                      à Comunidade dos Dez :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
113 ?,                                                                Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o
                                                                      acesso igual e contínuo de todos os importadores da
                                                                      Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                      interrupção , das taxas previstas para esse contingente a
                                                                      quaisquer importações dos produtos em questão nos Esta­
Considerando que o Acordo de cooperação entre a Comu­                 dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que um
nidade Económica Europeia e a República Democrática e                 sistema de utilização do contingente pautal comunitário ,
Popular da Argélia í 1 ) prevê no artigo 20 ? um regime               baseado numa repartição entre os Estados-membros , pare­
preferencial para a importação de determinados vinhos                 ce susceptível de respeitar a natureza comunitária do referi­
com denominação de origem , da subposição ex 22.05 C da               do contingente relativamente aos princípios acima apresen­
pauta aduaneira comum ; que a aplicação desse regime está             tados ; que esta repartição deve , a fim de reflectir, o melhor
limitada até 30 de Junho de 1981 ; que a aplicação desse              possível , a evolução real do mercado dos produtos em
regime foi prorrogada em último lugar , até 31 de Dezem­              questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades
bro de 1986 , pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3669 / 85 ( 2 ).           dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base
                                                                      nos dados estatísticos relativos às importações dos referidos
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n ? 4123 / 86 ( 3 )            produtos da Argélia no decurso de um período de referên­
prevê a prorrogação até 31 de Dezembro de 1987 do                     cia representativo e , por outro lado , com base nas perspec­
regime que a Comunidade aplicou até 31 de Dezembro de                 tivas para o período de contingentamento considerado ;
1986 ; que esse regime prevê para determinados vinhos com
denominação de origem da subposição ex 22.05 C da
pauta aduaneira comum , originários da Argélia , a isenção            Considerando que , todavia , neste caso , não existem dados
de direitos aduaneiros , na importação na Comunidade , no             estatísticos , nem comunitários nem nacionais , repartidos
limite de um contigente pautal comunitário de 450 000                 por qualidades dos vinhos em questão e que nenhuma
hectolitros ; que esses vinhos devem ser apresentados em              previsão válida de importação pode ser formulada ; que ,
recipientes contendo dois litros ou menos ; que esses vinhos          nesta situação , parece oportuno prever uma repartição dos
devem ser acompanhados de um certificado de denomina­                 volumes dos contingentes em quotas-partes iniciais que
ção de origem , em conformidade com o modelo anexo ao                 tenha em conta as possibilidades de absorção dos referidos
presente regulamento ; que convém , portanto , abrir o con­           vinhos nos mercados dos diferentes Estados-membros ;
tingente pautal em questão para o período compreendido
entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ;
                                                                      Considerando que , para ter em conta a evolução das
Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                importações dos produtos em questão nos diferentes
observância do preço franco-fronteira de referência ; que ,           Estados-membros , convém dividir o volume do contingente
para que esses vinhos possam beneficiar deste contingente             em duas parcelas , sendo a primeira parcela repartida entre
pautal , deve ser observado o artigo 18 ? do Regulamento              os Estados-membros e a segunda parcela constituindo uma
( CEE ) n ? 337 / 79 ( 4 ), com a última redacção que lhe foi         reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades
dada pelo Regulamento ( CEE ) n ? 3805 / 85 ( 5 );                    dos Estados-membros que tenham esgotado a sua quo­
                                                                      ta-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de
Considerando que , na ausência de protocolo tal como                  cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar
previsto pelos artigos 179 ? e 366 ? do Acto de Adesão de             a primeira parcela do contingente comunitário num nível
Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as medi­              que , neste caso , se pode situar em 51 % do volume do
                                                                      contingente ;
(') JO n ? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p . 2 .
(2) JO n° L 354 de 30 . 12 . 1985 , p . 19 .                          Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
(3) Ver página 41 do presente Jornal Oficial .                        -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
(4) JO n ? L 54 de 5 . 3 . 1979 , p . 1 .                             te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
H   JO n ? L 367 de 31 . 12 . 1985 , p . 39 .                         descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
 ---pagebreak---  31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N9 L 380 / 43
 que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte                      Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar                    Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada                estarem reunidos e representados pela União Económica do
 Estado-membro , quando cada uma das suas quotas-partes                      Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
 complementares estiver quase totalmente utilizada , e tantas                tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
 vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes                    efectuada por um dos seus membros ,
 iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
 período de contingentamento ; que este modo de gestão
 requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
 e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­
                                                                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­
 te e informar dese facto os Estados-membros ;
 Considerando que , se em data determinada do período de                                                 Artigo 19
 contingentamento existir um saldo importante da quota­
 -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável                  1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
 que este Estado transfira uma percentagem apreciável para                   aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez para os
 a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                    produtos a seguir designados são suspensos aos níveis e nos
 comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro ,                       limites dos contingentes pautais comunitários indicados em
 quando podia ser utilizada noutros ;                                        frente :
       N?
                 N ? da pauta                                                                             Volume do            Direito
                  aduaneira                         Designação das mercadorias                           contingente             do
    de ordem
                    comum                                                                             ( em hectolitros )     contingente
    09.1001      ex 22.05 C      Vinhos de uvas frescas :
                                 — vinhos com denominação de origem com os seguintes
                                     nomes :
                                     Ai Bessem-Bouira, Médéa, coteaux du Z accar, Dahra,
                                     coteaux de Mascara, monts du Tessalah, coteaux de Tlem­
                                     cen, com um teor alcoólico adquirido igual ou inferior a
                                     15 % vol e apresentados em recipientes que contenham 21
                                     ou menos , originários da Argélia                                   450 000            insenção
2 . Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do                                                                 (Em hectolitros)
preço franco-fronteira de referência .                                               Benelux                                  37  350
                                                                                     Dinamarca                                22  500
Para que estes vinhos possam beneficiar deste contingente                           Alemanha                                  48  000
pautal , deve observar-se e disposto no artigo 189 do                                Grécia                                    1  000
Regulamento ( CEE ) n9 337 / 79 .                                                   França                                    46  000
                                                                                     Irlanda                                  15  300
3 . Na importação , cada um destes vinhos deve ser acom­                            Itália                                    22  500
panhado de um certificado de denominação de origem                                   Reino Unido                              37  350
emitido pela autoridade argelina competente , om conformi­
dade com o modelo anexo ao presente regulamento .
                                                                            3 . A segunda parcela do contingente , ou seja , 220 000
O modelo de certificado constante do anexo ao Regula­                       hectolitros , constitui a reserva .
mento ( CEE ) n9 3670 / 85 ( J )pode , todavia , ser aceite até
31 de Dezembro de 1987 .
                                                                                                        Artigo 39
                             Artigo 2 ?                                     1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
                                                                            como fixada no n9 2 do artigo 29 — ou esta mesma
1 . O contingente pautal referido no artigo 19 é dividido                   quota-parte diminuída da fracção transferida para a reserva
em duas parcelas .                                                          em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %
                                                                            ou mais , este Estado-membro procede , sem demora , por
2 . Uma primeira parcela do contingente é repartida entre                   via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que
os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem prejuízo                    o montante da reserva o permita , de uma segunda quota­
do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de 1987 ,                     -parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arredondada
elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                               eventualmente para a unidade superior .
                                                                            2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
(') JO n ? L 354 de 30 . 12 . 1985 , p . 20 .                               quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 ---pagebreak---  N9 L 380 / 44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
 em 90 % ou mais , este Estados-membro procede ,' nas              gos 2 ? e 39 e informará cada um deles , logo que receba as
 condições previstas no n? 1 , ao saque , na medida em que o       notificações, da situação de esgotamento da reserva .
 montante da reserva o permita , de uma terceira quota­
 -parte igual a 7,5 % da sua quota-parte incial , eventual­       A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar
 mente arredondada para a unidade superior.                       em 5 de Outubro de 1987 , sobre a situação da reserva após
                                                                  as transferências efectuadas nos termos do artigo 59
 3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
 ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada         A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
 em 90 % ou mais , este Estado-membro procede , nas               limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
 condições indicadas no n ? 1 , ao saque de uma quarta            com precisão do seu montante o Estado-membro que
 quota-parte igual à terceira .                                   procede a este último saque .
 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                                          Artigo 7 ?
reserva .
                                                                   1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros          adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às            mentares que sacaram nos termos do artigo 39 torne
fixadas por estes números se houver razões para considerar        possível as imputações , sem descontinuidade, na sua parte
que estas estão em risco de não se esgotarem . Os                 acumulada do contingente comunitário .
Estados-membros informam a Comissão dos motivos que
 os determinaram a aplicar o disposto no presente núme­           2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
ro .
                                                                  produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
                                                                  lhes são atribuídas .
                          Artigo 4 "                              3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                  importação dos produtos em questão nas suas quotas­
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do             -partes , à medida que estes produtos forem apresentados
artigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .                na alfândega a coberto de declarações de introdução em
                                                                  livre prática .
                          Artigo 5°                               4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                  Estados-membros é verificada com base nas importações
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais             imputadas nas condições definidas no n9 3 .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
exceda 20 %      do volume inicial . Os Estados-membros                                     Artigo 8°
podem transferir uma quantidade mais importante, se
houver razões para considerar que esta corre o risco de não       A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
ser utilizada .                                                   sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                  quotas-partes .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações                                    Artigo 9°
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
assim como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte         ment para assegurar a observância do presente regula­
inicial que transferem para a reserva .                           mento .
                          Artigo 6­                                                        Artigo 109
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­            1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                           G. SHAW
 ---pagebreak---         A NEX — BILAG — ANHANG — MAPAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGA TO — BIJLAGE — ANEXO
 1.              — Exporter — Exportateur :                    2.            — Number — Numéro :
                                                                                                             00000
                                                               3 . (Name of authority guaranteeing the designation of
                                                                   origin — Nom de l'organisme garantissant la déno­
                                                                   mination d'origine)
 4.                 — Consignee — Destinataire :
                                                               5.
                                                                   CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                   CERTIFICAT D'APPELLATION D'ORIGINE
 6.                 — Means of transport — Moyen de
     transport :
                                                               7 . (Designation of origin — Nom de la dénomination
                                                                   d'origine)
 8.                 — Place of unloading — Lieu de
     déchargement :
 9.                                             — Marks and numbers, number                10.,
     and kind ot packages — Marques et numéros, nombre et nature des colis :
                                                                                                Gross weight     Litres
                                                                                                Poids brut       Litres
12 .                     — Litres ( in words) — Litres ( en lettres) :
13 .                            — Certificate of the issuing authority — Visa de l'organisme émetteur :
14 .                     — Customs stamp — Visa de la
      douane :
                                                             ( See the translation under No 15 — Voir traduction au n0
                                                             15)
 ---pagebreak---    15. We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
                     and is considered by Algerian legislation as entitled to the designation of origin '
       The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
       Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la zone de              et est reconnu,
       suivant la loi algérienne, comme ayant droit è la dénomination d'origine «                ».
       L'alcool ajouté à ce vin est de l'alcool d'origine vinique .
  16 .  <
(') Space reserved for additional details given in the exporting country.
(') Case réservée pour d'autres indications du pays exportateur.