CELEX: 31989R0779
Language: pt
Date: 1989-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 779/89 da Comissão, de 28 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

29 . 3 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 84/29
                                REGULAMENTO (CEE) N? 779/89 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Março de 1989
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                           carnes de bovinos não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
                                                                   preço de orientação ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
                                                               mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicável
Portugal,                                                      em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                a) 100 %, se o preço de mercado for superior ou igual a
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­           98 % do preço de orientação ;
nização comum de mercados no sector da carne de                b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
Regulamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o
n? 8 do artigo 12?,                                            c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
                                                                   superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                  d) 114 % , se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                   preço de orientação ;
Considerando que um direito nivelador é aplicável por
força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68, aos         Considerando que, por força do n? 4 do artigo 10? do
produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do       em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma             anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
percentagem do direito nivelador de base ;                     relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
                                                               forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
Considerando que o direito nivelador de base relativa­         causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
mente aos bovinos se determina com base na diferença           mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta      1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência
                                                               niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­      lamento (CEE) n? 950/68 relativo à Pauta Aduaneira
teira da Comunidade é estabelecido em função dás possi­        Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
bilidades de compra mais representativas, no que respeita      Regulamento (CEE) n? 3988/87
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do    Considerando que os preços de orientação dos bovinos
                                                               adultos válidos a partir de 4 de Julho de 1988 foram
referido regulamento nas subposições 0201 10 10,
0201 10 90, 0201 20 11 e 0201 20 19 da Nomenclatura            fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2249/88 do Conse­
Combinada, tendo em consideração, nomeadamente, a              lho 0 ; que o Regulamento (CEE) n? 769/89 do Conse­
situação da oferta e da procura, dos preços do mercado         lho (6) estabelece o prolongamento da campanha de
                                                               comercialização de 1988/ 1989 no sector da carne de
mundial das carnes congeladas de uma categoria conven­         bovino ;
cional das carnes frescas ou refrigeradas e a experiência
adquirida ;
                                                               Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos       prevê que o direito nivelador de base é calculado de
adultos nos mercados representativos da Comunidade é           acordo com o método constante do artigo 3? e com base
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­   no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :      sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
                                                               cada uma das categorias e apresentações previstas no
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a        artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
     102 % do preço de orientação ;                            cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
b) 50 %, se o preço de mercado for inferior a 102 % e          produtos importados provenientes de países terceiros ou
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;        de outras informações relativas aos preços praticados na
                                                               exportação por esses países terceiros ;
 c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e
     inferior ou igual a 106 % do preço de orientação ;
                                                               (3) JO  n? L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.
                                                               (4) JO  n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 31 .
(>) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.                         O   JO  n? L 198 de 26. 7. 1988 .
(2) JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.                           (*) Ver pagina 13 do presente Jornal Oficial.
 ---pagebreak--- N ? L 84/30                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 3 . 89
Considerando, todavia, que não devem ser considerados os        dos mercados representativos da Comundiade é o preço
preços de oferta que não correspondam às possibilidades         estabelecido a partir dos preços verificados durante um
de compra reais ou que não incidam sobre quantidades            período a determinar no ou nos mercados representativos
não representativas ; que devem igualmente ser excluídos        de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
os preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos      rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
preços em geral ou as informações disponíveis permitem          animais, tendo em consideração a importância de cada
considerá-los não representativos da tendência real dos         uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
preços dos países de proveniência ;                             bovino de cada Estado-membro ;
Considerando que, em relação a uma ou várias das catego­
rias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um         Considerando que os preços dos bovinos adultos verifi­
preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       cados no ou nos mercados representativos de cada Esta­
no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         do-membro são iguais à média ponderada pelos coefi­
disponível ;                                                    cientes de ponderação dos preços que se formaram relati­
                                                                vamente às qualidades de bovinos adultos ou de carnes
Considerando que se o preço de oferta franco-fronteira          desses animais, durante um período de sete dias, nesse
difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        Estado-membro no mesmo estádio do comércio grossista ;
em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             que o preço de bovinos adultos verificado no ou nos
direito nivelador deve ser considerado este último preço ;      mercados representativos do Reino Unido e corrigido do
                                                                montante do prémio concedido em benefício dos produ­
Considerando que, por força do n? 3 do artigo 10? do            tores em aplicação do Regulamento (CEE) n? 1347/86 (3),
Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 4132/88 (4) ; que os mercados representativos, as
terceiros com base na diferença existente entre o preço de      categorias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
orientação e a média dos preços verificados durante um          ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
certo período acrescida da incidência do direito adua­          (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
neiro ;                                                         relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
                                                                verificados nos mercados representativos da Comunidade
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 611 /77 da              e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunida­
Comissão, de 18 de Março de 1977 ('), com a última              de 0, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                lamento (CEE) n? 1547/88 (é) ;
n? 925/77 (2), se previu a determinação do direito nive­
lador específico relativamente aos produtos originários e       Considerando que, em relação aos Estados-membros com
provenientes da Áustria, da Grécia e da Suíça com base na       vários mercados representativos, o preço de cada categoria
média ponderada das cotações de bovinos adultos verifi­         e qualidade é igual à média aritmética das cotações regis­
cadas nos mercados representativos desses países tercei­
                                                                tadas em cada um desses mercados ; que, em relação aos
ros ; que os coeficientes de ponderação e os mercados           mercados representativos realizados várias vezes durante o
representativos são fixados nos anexos do Regulamento
                                                                período de sete dias, o preço de cada categoria e qualidade
(CEE) n? 611 /77 ;                                              é igual à média aritmética das cotações registadas em cada
Considerando que a média dos preços relativamente ao            mercado ; que relativamente à Itália, o preço de cada cate­
cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­     goria e qualidade é igual à média ponderada pelos coefi­
deração, quando o montante for pelo menos superior a            cientes de ponderação especiais fixados no anexo II do
1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de         Regulamento (CEE) n? 610/77 dos preços registados nas
oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n? 2        zonas excedentárias e deficitárias ; que o preço registado
do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;                  na zona excedentária é igual à média aritmética das cota­
                                                                ções registadas em cada um dos mercados no interior
Considerando que, se a média dos preços difere em               dessa zona ; que, relativamente ao Reino Unido, os preços
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              médios ponderados de bovinos adultos verificados nos
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       mercados representativos da Grã-Bretanha e Irlanda do
direito nivelador, pode ser tida em . consideração esta         Norte são afastados pelo coeficiente fixado no referido
última ;                                                        anexo II ;
Considerando que, se um ou vários países terceiros acima        Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
sanitários, que afectam as cotações registadas no respectivo    rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
mercado, a Comissão pode levar em consideração as               cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
das ;                                                           mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
                                                                ção fixados no referido anexo :
Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 805/68, o preço de bovinos adultos
                                                                O JO n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 40.
                                                                (4) JO n? L 362 de 30. 12. 1988, p. 4.
(') JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.                           0 JO n? L 77 de 25. 3. 1977, p. 1 ,
h JO n? L 109 de 30. 4. 1977, p. 1 .                            fó JO n? L 139 de 4. 6. 1988, p. 22.
 ---pagebreak--- 29 . 3 . 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 84/31
Considerando que, se um ou vários Estados-membros               tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias             clatura Combinada ;
ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
levar em consideração as cotações registadas no mercado         Considerando que os direitos niveladores e os direitos
ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações          niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­          mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
ção dessas medidas ;                                            seguinte ; que, esses direitos niveladores, podem ser alte­
                                                                rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
                                                                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                específico ou em função da variação dos preços verificados
Considerando que, na falta de informação, as cotações           nos mercados representativos da Comunidade ;
registadas nos mercados representativos da Comunidade
são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,
as últimas cotações conhecidas ;                                Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                no seu cálculo :
Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
verificados nos mercados representativos da Comunidade,             um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %
diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
será mantido este último :
                                                                    parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1676/85 do Conselho 0, com a última redacção
                                                                    que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
Considerando que os direitos niveladores , devem ser                /87 o,
fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem          — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;             conversão baseada na média aritmética das taxas de
que, além disso, é necessário ter em conta o disposto no            câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
Regulamento (CEE) n? 314/83 do Conselho, de 24 de                   verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Janeiro de 1983, relativo à conclusão do Acordo de                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a                minado, e no coeficiente referido ;
República Socialista Federativa da Jugoslávia ('), e na
Decisão 87/605/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
 1987, relativa à conclusão do Protocolo Adicional ao           Considerando que resulta das disposições dos regula­
Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica               mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslá­        e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
via ^), antecipando uma diminuição do direito nivelador         direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
aplicável à importação na Comunidade de determinados            carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
produtos do sector da carne de bovino originários e prove­      acordo com o anexo do presente regulamento,
nientes da Jugoslávia ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Regulamento (CEE) n? 1821 /87 (4), definiu o regime apli­
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou                                 Artigo 1?
de países e territórios ultramarinos ;
                                                                Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
                                                                assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Considerando que as diferentes apresentações das carnes         fixados no anexo do presente regulamento.
de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
n ? 586/77 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 3 de Abril de
                                                                1989 .
(') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 1 .
0 JO n? L 389 de 31 . 12. 1987, p. 72.
 4 JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.                             (0 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(4) JO n? L 172 de 30 . 6. 1987, p. 102.                        V) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 84/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            29 . -3 . 89
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1989.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 29 . 3 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 84/33
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores na
                  importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas (')
                                                                                                               (Em ECUs/1 00 kg)
                                                                                   Áustria / Suécia /           Outros países
                            Código NC                       Jugoslávia (2)                Suíça                   terceiros
                                                                                 — Peso em vivo —
                           0102 90 10                                                    17,896                   120,988
                           0102 90 31                          21,226                    17,896                   120,988
                            0102 90 33                                                   17,896                   120,988
                           0102 90 35                          21,226                    17,896                   120,988
                           0102 90 37                          21,226                    17,896                   120,988
                                                                                  — Peso líquido —
                           0201 10 10                                                   34,002                    229,878
                            0201 10 90                         40,329                   34,002                    229,878
                            0201 20 21                                                  34,002                    229,878
                            0201 20 29                         40,329                   34,002                    229,878
                            0201 20 31                                                  27,202                    183,903
                            0201 20 39                         32,264                   27,202                    183,903
                            0201 20 51                         48,395                   40,802                    275,853
                            0201 20 59                         48,395                   40,802                    275,853
                            0201 20 90                                                   51,002                   344,817
                            0201 30 00                                                   58,340                   394,422
                            0206 10 95                                                   58,340                   394,422
                            0210 20 10                                                   51,002                   344,817
                            0210 20 90                                                   58,340                   394,422
                            0210 90 41                                                   58,340                   394,422
                            0210 90 90                                                   58,340                   394,422
                            1602 50 10                                                   58,340                   394,422
                            1602 90 61                                                   58,340                   394,422
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos originá­
                rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e : importados nos
                departamentos ultramarinos franceses.
            (2) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do Regulamento (CEE)
                n? 1368/88 (JO n? L 126 de 20. 5. 1988, p. 26).