CELEX: 31995R0842
Language: pt
Date: 1995-04-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 842/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995

Avis juridique important

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31995R0842

REGULAMENTO (CE) Nº 842/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 085 de 19/04/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 842/95 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão que fixa o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1121/89 do Conselho, de 27 de Abril de 1989, relativo à instauração de um limiar de intervenção para as maçãs e as couves-flores (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1754/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,Considerando que o artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1121/89 determina os critérios de fixação do limiar de intervenção das maçãs; que incumbe à Comissão fixar este limiar de intervenção, aplicando as percentagens referidas no nº 1 do mesmo artigo à média da produção destinada ao consumo no estado fresco das cinco últimas campanhas em relação às quais existem dados disponíveis;Considerando que o Regulamento (CE) nº 1900/94 da Comissão (3) fixou o nível do limiar de intervenção das maçãs para a campanha de 1994/1995 em 257 800 toneladas;Considerando que, na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia em 1 de Janeiro de 1995, este limiar de intervenção deve ser ajustado tendo em conta a produção destes Estados-membros no período compreendido entre 1 de Janeiro e o final da campanha de comercialização;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1900/94, o valor « 257 800 » toneladas é substituído por « 260 000 toneladas ».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 118 de 29. 4. 1989, p. 21.(2) JO nº L 180 de 1. 7. 1992, p. 23.(3) JO nº L 194 de 29. 7. 1994, p. 14.