CELEX: 62015FN0122
Language: pt
Date: 2015-08-22 00:00:00
Title: Processo F-122/15: Recurso interposto em 22 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão

26.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 354/57
            
         Recurso interposto em 22 de agosto de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-122/15)
   (2015/C 354/70)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica novas disposições gerais de execução (DGE) ao artigo 11 § 2 do anexo VIII do Estatuto.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Declarar o artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2 do anexo VIII do Estatuto ilegal;
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão de 6 de janeiro de 2015 que confirma a transferência dos direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço em aplicação das disposições gerais de execução do artigo 11 § 2 do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão Europeia nas despesas.