CELEX: 31994R2553
Language: pt
Date: 1994-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2553/94 da Comissão, de 20 de Outubro de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia

N ? L 270/ 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           21 . 10 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2553/94 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Outubro de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                 em Outubro de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrí­
                 colas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a
                                                          Finlândia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                                        Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3580/93 da
Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece as
normas de execução do regime aplicável no sector da              Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas         período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994,
concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por               apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 3580/93
                                                                 são aceites como referido no anexo I.
outro, a Áustria e a Finlândia ('), e, nomeadamente, o n? 4
do seu artigo 4?,
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o período compreendido entre 1 de                                 Artigo 2?
Outubro a 31 de Dezembro de 1994 totalizam quanti­
dades inferiores às disponíveis, podendo, em consequên­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
cia, ser inteiramente satisfeitos,                               Outubro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 326 de 28 . 12. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- 21 . 10 . 94     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N ? L 270/ 19
                                    ANEXO
                                Percentagem de aceitação dos certificados
             Número do grupo
                                       de importação apresentados
                                     no período compreendido entre
                                 1 de Outubro e 31 de Dezembro de 1994
                   Al                             100,00
                   A2                             100,00
                   A3                             100,00
                   F1                             100,00
                   F2                             100,00
                   F3                             100,00