CELEX: 22015D1809
Language: pt
Date: 2014-11-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 250/2014, de 13 de novembro de 2014, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1809]

8.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/42
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 250/2014
   de 13 de novembro de 2014
   que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades [2015/1809]
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente os artigos 86.o e 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               É conveniente que a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE prossiga no que se refere às ações da União em matéria de implementação, funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, financiadas pelo orçamento geral da União Europeia.
            
         
               (2)
            
            
               É conveniente que essa cooperação se prolongue para além de 31 de dezembro de 2013, independentemente da data de adoção da presente decisão, ou da notificação após 10 de julho de 2014 do cumprimento dos requisitos constitucionais aplicáveis à presente decisão, se existirem.
            
         
               (3)
            
            
               As entidades estabelecidas nos Estados da EFTA deverão ser autorizadas a participar nas atividades que tenham início antes da entrada em vigor da presente decisão. Os custos incorridos para estas atividades, cuja execução tenha tido início após 1 de janeiro de 2014, podem ser considerados elegíveis nas mesmas condições que se aplicam aos custos suportados pelas entidades estabelecidas nos Estados-Membros da União, desde que a presente decisão entre em vigor antes do fim da ação em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE deverá ser alterado para que esta cooperação alargada se possa prolongar para além de 31 de dezembro de 2013,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 7.o do Protocolo n.o 31 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao n.o 8 é aditado o seguinte número:
               «9.   Os Estados da EFTA participam, a partir de 1 de janeiro de 2014, nas ações da União a título das rubricas seguintes do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2014:
               
                           —
                        
                        
                           
                              Rubrica orçamental 02 03 01: “Funcionamento e desenvolvimento do mercado interno, nomeadamente nos domínios da notificação, da certificação e da aproximação setorial”,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              Rubrica orçamental 12 02 01: “Implementação e desenvolvimento do mercado interno”.
                        
                     Os custos incorridos para as atividades cuja execução tem início após 1 de janeiro de 2014 podem ser considerados elegíveis a partir do início da ação, nos termos da convenção de subvenção ou da decisão de subvenção em causa, desde que a decisão do Comité Misto do EEE n.o 250/2014, de 13 de novembro de 2014, entre em vigor antes do final da ação.».
            
         
               2)
            
            
               Nos n.os 3 e 4, os termos «n.os 5, 6, 7 e 8» são substituídos pelos termos «n.os 5 a 9».
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação prevista no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (1).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2014.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 13 de novembro de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kurt JÄGER
      
   
   
      (1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.