CELEX: C2000/302/11
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-424/97 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf): Salomone Haim contra Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein (Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito comunitário — Violações imputáveis a um organismo de direito público de um Estado-Membro — Condições da responsabilidade dos Estados-Membros e dos organismos de direito público desses Estados — Compatibilidade de uma exigência linguística com a liberdade de estabelecimento)

C 302/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.10.2000
contra a República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
E.-M. Mamouna), que tem por objecto o pedido de declaração
de que, por não ter tomado as medidas necessárias para                                         de 4 de Julho de 2000
cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Abril
de 1992, Comissão/Grécia, (C-45/91, Colect., p. I-2509), e, em
especial, por não ter ainda elaborado nem aplicado os planos            no processo C-424/97 (pedido de decisão prejudicial do
e programas necessários para a eliminação dos resı́duos, e dos         Landgericht Düsseldorf): Salomone Haim contra Kassen-
resı́duos tóxicos e perigosos da região abrangida sem pôr em                       zahnärztliche Vereinigung Nordrhein (1)
perigo a saúde das pessoas e sem prejudicar o ambiente, a
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-           (Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do
bem por força do artigo 171.o do Tratado CE (actual arti-                direito comunitário — Violações imputáveis a um organismo
go 228.o CE), e da condenação desta no pagamento, à Comis-              de direito público de um Estado-Membro — Condições da
são, na conta recursos próprios da CE, de uma sanção                  responsabilidade dos Estados-Membros e dos organismos de
pecuniária compulsória de 24 600 ecus por cada dia de atraso           direito público desses Estados — Compatibilidade de uma
na execução das medidas necessárias para cumprimento do                  exigência linguı́stica com a liberdade de estabelecimento)
acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da notificação
do presente acórdão, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                                    (2000/C 302/11)
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), M. Wathelet e V. Skouris,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que os
                                                                         No processo C-424/97, que tem por objecto um pedido
      resı́duos sejam eliminados na região de Chania sem pôr em
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      risco a saúde humana e sem causar dano ao ambiente, conforme
                                                                         do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht
      disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                         Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, e ao não ter
                                                                         neste órgão jurisdicional entre Salomone Haim e Kassen-
      elaborado para esta região planos para a eliminação dos
                                                                         zahnärztliche Vereinigung Nordrhein, uma decisão a tı́tulo
      resı́duos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 75/442, e
                                                                         prejudicial sobre a responsabilidade dos Estados-Membros e,
      programas para a eliminação dos resı́duos tóxicos e perigosos,
                                                                         eventualmente, dos organismos de direito público desses
      conforme disposto no artigo 12.o da Directiva 78/319/CEE do
                                                                         Estados pelos prejuı́zos causados pela violação do direito
      Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resı́duos
                                                                         comunitário, bem como sobre a legalidade de submeter a
      tóxicos e perigosos, a República Helénica não tomou todas as
                                                                         autorização para que um dentista, nacional de outro Estado-
      medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de Abril de
                                                                         -Membro, possa ser convencionado à condição de ter conheci-
      1992, Comissão/Grécia (C-45/91), e não cumpriu as obri-
                                                                         mento suficiente da lı́ngua do Estado-Membro de acolhimento,
      gações que resultam do artigo 171.o do Tratado CE.
                                                                         o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                         presidente, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen,
2)    A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das          presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
      Comunidades Europeias, na conta recursos próprios da CE, uma      Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      sanção pecuniária compulsória de 20000 euros por dia de         juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
      atraso na aplicação das medidas necessárias para cumprimento     secretário adjunto, proferiu, em 4 de Julho de 2000, um
      do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      do presente acórdão e até à execução do referido acórdão
      Comissão/Grécia.                                                  1)    O direito comunitário não se opõe a que exista responsabilidade
                                                                               dos organismos de direito público para repararem os prejuı́zos
                                                                               causados aos particulares por medidas por eles adoptadas com
3)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          violação do direito comunitário, para além da responsabilidade
                                                                               do próprio Estado.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               2)    Para determinar se existe ou não violação caracterizada do
      suportará as próprias despesas.                                        direito comunitário, na acepção da jurisprudência do Tribunal
                                                                               de Justiça, há que atender à margem de apreciação de que dispõe
                                                                               o Estado-Membro em causa. A existência e o alcance de tal
                                                                               margem de apreciação devem ser determinados em função do
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                     direito comunitário, e não do direito nacional.
                                                                         3)    As instâncias competentes de um Estado-Membro estão autori-
                                                                               zadas a sujeitar a contratação, em regime convencionado, de
                                                                               um dentista, nacional de outro Estado-Membro, estabelecido
                                                                               no primeiro Estado-Membro e aı́ habilitado a exercer sem ser
 ---pagebreak--- 21.10.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 302/7
       titular de qualquer dos diplomas referidos no artigo 3.o da           n.o 1, do referido regulamento, o Tribunal, composto por:
       Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,             G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,           D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       certificados e outros tı́tulos de dentista e que inclui medidas       de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
       destinadas a facilitar o exercı́cio do direito de estabelecimento e   H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
       da livre prestação de serviços, na condição de tal dentista ter os  secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
       conhecimentos linguı́sticos necessários ao exercı́cio da sua         4 de Julho 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       profissão no Estado-Membro de estabelecimento.
                                                                             1)    Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha
                                                                                   mercante celebrado com a República Popular de Angola, por
( 1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                          forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                   dos nacionais da Comunidades às parcelas de carga destinadas
                                                                                   à República Portuguesa, como previsto no Regulamento (CEE)
                                                                                   n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
                                                                                   aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
                                                                                   marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                   paı́ses terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                                   obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,
                                                                                   n.o 1, do referido regulamento.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                         de 4 de Julho de 2000
no processo C-62/98: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 151 de 16.5.1998.
               peias contra República Portuguesa (1)
(Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
                     alteração, a artigo 307.o CE)
                            (2000/C 302/12)
                                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                de 4 de Julho de 2000
                                                                             no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         peias contra República Portuguesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
No processo C-62/98, Comissão das Comunidades Europeias                     n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
(agentes: A. Caeiro, e B. Mongin e M. Afonso) contra República              marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por                                  alteração, a artigo 307.o CE))
objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
os acordos sobre a Marinha Mercante celebrados com a
República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.o 99/79, de                                              (2000/C 302/13)
14 de Setembro de 1979, com a República de Cabo Verde,
aprovado pelo Decreto n.o 119/79, de 7 de Novembro de
1979, com a República Popular de Angola, aprovado pelo                                          (Lı́ngua do processo: português)
Decreto n.o 71/79, de 18 de Julho de 1979, e com a República
Democrática de São Tomé e Prı́ncipe, aprovado pelo Decreto
n.o 123/79, de 13 de Novembro de 1979, por forma a permitir                  No processo C-84/98, Comissão das Comunidades Europeias
o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais             (agentes: A. Caeiro, B. Mongin e M. Afonso) contra República
da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal,                    Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por
como previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-                       objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da                 o acordo sobre a marinha mercante celebrado com a República
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre                Socialista Federativa da Jugoslávia, aprovado pelo Decreto
Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros                  n.o 74/81, assinado em 28 de Junho de 1979 e entrado em
(JO L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as                    vigor em 19 de Maio de 1981, por forma a permitir o acesso
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,                equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da