CELEX: 62017CA0582
Language: pt
Date: 2019-04-02 00:00:00
Title: Processos apensos C-582/17 e C-583/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17) [Reenvio prejudicial — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Regulamento (UE) n.o 604/2013 — Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) — Artigo 23.o, n.o 1 — Artigo 24.o, n.o 1 — Procedimento de retomada a cargo — Critérios de responsabilidade — Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro — Artigo 20.o, n.o 5 — Processo de determinação em curso — Retirada do pedido — Artigo 27.o — Vias de recurso]

17.6.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de abril de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/H. (C-582/17), R. (C-583/17)
      (Processos apensos C-582/17 e C-583/17) (1)
      
      (Reenvio prejudicial - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional - Regulamento (UE) n.o 604/2013 - Artigo 18.o, n.o 1, alíneas b) a d) - Artigo 23.o, n.o 1 - Artigo 24.o, n.o 1 - Procedimento de retomada a cargo - Critérios de responsabilidade - Novo pedido apresentado noutro Estado-Membro - Artigo 20.o, n.o 5 - Processo de determinação em curso - Retirada do pedido - Artigo 27.o - Vias de recurso)
      (2019/C 206/06)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
      
         Recorridos: H. (C-582/17), R. (C-583/17)
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um país terceiro que apresentou um pedido de proteção internacional num primeiro Estado-Membro, depois abandonou esse Estado-Membro e, em seguida, apresentou um novo pedido de proteção internacional num segundo Estado-Membro:
      
                  —
               
               
                  não pode, em princípio, invocar, no âmbito de um recurso interposto, ao abrigo do artigo 27.o, n.o 1, deste regulamento, nesse segundo Estado-Membro contra a decisão de transferência tomada a seu respeito, o critério de responsabilidade enunciado no artigo 9.o do referido regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  pode, por via de exceção, invocar, no âmbito de tal recurso, esse critério de responsabilidade, numa situação abrangida pelo artigo 20.o, n.o 5, do mesmo regulamento, desde que esse nacional de um país terceiro tenha transmitido à autoridade competente do Estado-Membro requerente elementos que provem de forma manifesta que este deve ser considerado o Estado-Membro responsável pela análise do pedido em aplicação do referido critério de responsabilidade.
               
            
         (1)  JO C 424, de 11.12.2017.