CELEX: 21998D0507(01)
Language: pt
Date: 1997-11-12 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 74/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D0507(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 74/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 134 de 07/05/1998 p. 0001 - 0002

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 74/97 de 12 de Novembro de 1997 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 63/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996, que altera a Directiva 70/220/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões provenientes dos veículos a motor (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºAo anexo II do acordo, no ponto 3 (Directiva 70/220/CEE do Conselho) do capítulo I, é aditado o seguinte travessão:«- 396 L 0069: Directiva 96/69/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Outubro de 1996 (JO L 282 de 1.11.1996, p. 64).».Artigo 2ºOs textos da Directiva 96/69/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 14 de Fevereiro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BULL(1) JO L 30 de 5.2.1998, p. 34.(2) JO L 282 de 1.11.1996, p. 64.