CELEX: 62013CA0271
Language: pt
Date: 2014-03-20 00:00:00
Title: Processo C-271/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral  — Auxílios estatais  — Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos  — Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição  — Conceito de «auxílio novo»  — Dever de fundamentação)

12.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 20 de março de 2014 — Rousse Industry/Comissão Europeia
   (Processo C-271/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios estatais - Auxílio concedido pela República da Bulgária sob a forma de uma renúncia de créditos - Decisão da Comissão que declara esse auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição - Conceito de «auxílio novo» - Dever de fundamentação))
   2014/C 142/09
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Rousse Industry (representantes: A. Angelov e S. Panov, advokati)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e D. Stefanov, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção), de 20 de março de 2013, Rousse Industry/Comissão (T-489/11) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão 2012/706/UE da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa ao auxílio estatal SA.28903 (C 12/2010) (ex N 389/2009) concedido pela Bulgária à Rousse Industry (JO 2012, L 320, p. 27) — Auxílio estatal sob a forma de uma renúncia de créditos — Decisão que declara este auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua restituição — Violação das regras processuais que violam os direitos da recorrente — Violação do direito da União pelo Tribunal Geral
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Rousse Industry AD é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 207, de 20.07.2013