CELEX: 31991R0824
Language: pt
Date: 1991-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 824/91 da Comissão, de 3 de Abril de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

N? L 84/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 4. 4. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 824/91 DA COMISSÃO
                                                  de 3 dè Abril de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o quadragésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento ÍCEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                               adoptar, para o quadragésimo oitavo concurso público
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com        de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                  Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), alterado pelo Regulamento          Para o quadragésimo oitavo concurso público parcial de
(CEE) n? 2786/90 (4), procedeu-se a concursos públicos         açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
parciais para a exportação desse açúcar ;                      (CEE) n? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
                                                               tuição à exportação é fixado em 38,829 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do           mas .
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                      Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
mundial :                                                       1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.
(3) JO n? L  100 de 20. 4. 1990, p. 9.
(4) JO n? L 265 de 28. 9. 1990, p. 15.