CELEX: 32013D0144
Language: pt
Date: 2013-03-21 00:00:00
Title: Decisão 2013/144/PESC do Conselho, de 21 de março de 2013 , que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito

22.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 82/54
            
         DECISÃO 2013/144/PESC DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   que altera a Decisão 2011/172/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação no Egito
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 21 de março de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/172/PESC. (1).
            
         
               (2)
            
            
               À luz da revisão da Decisão 2011/172/PESC, as medidas restritivas deverão ser prorrogadas até 22 de março de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/172/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 5.o da Decisão 2011/172/PESC, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
   
      "A presente decisão é aplicável até 22 de março de 2014.".
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação na Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         P. HOGAN
      
   
   
      (1)  JO L 76 de 22.3.2011, p. 63.