CELEX: 31995R1823
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1823/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação em Julho de 1995 ao abrigo do contingente pautal de importação para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1995

27. 7. 95           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 175/33
                                REGULAMENTO (CE) N? 1823/95 DA COMISSÃO
                                               de 26 de Julho de 1995
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação em Julho de 1995 ao abrigo do contingente pautal de importação
                para determinados produtos dos códigos NC ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no
                sector da carne de suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1995
                                               e 30 de Junho de 1995
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                      Artigo 1 ?
Europeia,
                                                              1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1486/95 da               ao período de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1995, apre­
Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à abertura e       sentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1486/95 são
modo de gestão de um contingente pautal de importação         aceites como referido no anexo .
para    determinados    produtos     dos   códigos    NC
ex 0203 19 55 e ex 0203 29 55 no sector da carne de           2. Durante os primeiros dez dias do período de 1
suíno, para o período compreendido entre 1 de Julho de        de Outubro a 31 de Dezembro de 1995 podem ser apre­
1995 e 30 de Junho de 1996 ('), e, nomeadamente, o n? 5       sentados pedidos, nos termos do Regulamento (CE)
do seu artigo 5?,                                             n? 1486/95, de certificados de importação em relação às
                                                              quantidades totais constantes do anexo II.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o terceiro trimestre de 1995 tota­                              Artigo 2 ?
lizam quantidades superiores às quantidades disponíveis,
devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­          O presente regulamento entra em vigor em 27 de Julho
tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,        de 1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                          Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 58.
 ---pagebreak--- N? L 175/34 [ PT I Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    27. 7. 95
                                     ANEXO I
                                  Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
                   Grupo
                                       para o período de 1 de Julho a
                                           30 de Setembro de 1995
                    G2                                97,6
                    G3                                21,6
                                    ANEXO II
                                                                (em toneladas)
                                          Quantidade total disponível
                   Grupo                        para o período
                                  de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1995
                    G2                               1 416
                    G3                                 208