CELEX: 31987R3729
Language: pt
Date: 1987-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3729/87 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz

12. 12. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 349/47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3729/87 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Dezembro de 1987
                 que altera os direitos niveladores aplicáveis à importação de produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , ultimo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
Económica Europeia,                                                    1676/85 ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e Portugal,             — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
                                                                       baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                       cada uma destas moedas verificada durante um
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma                 período determinado, relativamente às moedas da
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),                Comunidade referidas no travessão anterior, e do
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                coeficiente acima referido,
(CEE) n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu
artigo 14?,                                                        sendo estas cotações as verificadas em 10 de Dezembro de
                                                                   1987 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma               Considerando que o coeficiente acima referido corrige
organização comum do mercado do arroz (3), com a última            todos os elementos de cálculo dos direitos niveladores,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   incluindo os coeficientes de equivalência ;
n? 1907/87 (4) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 12?,          Considerando que o direito nivelador aplicável ao produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   de base, fixado em último lugar, se desvia da média dos
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             direitos niveladores em mais de 3,02 ECUs por tonelada
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito          de produto de base ; que os direitos niveladores actual­
da política agrícola comum (^ com a última redacção que            mente em vigor devem, deste modo, por força do artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (*), e,             do Regulamento (CEE) n? 1579/74 da Comissão (") ser
nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                                    alterados em conformidade com o anexo do presente
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      regulamento,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de produtos transformados à base de cereais e           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de arroz foram fixados pelo Regulamento (CEE)
n? 3574/87 da Comissão (^ com a última redacção que                                          Artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3701 /87 (8) ;              Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1906/87 do                 dos produtos transformados à base de cereais e de arroz,
Conselho (9) alterou o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do             abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75, com a
Conselho (10) no que diz respeito aos produtos da subposi­         última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
ção 23.02 A da pauta aduaneira comum ;                             n? 1906/87 e fixados no anexo do Regulamento (CEE)
Considerando que, a fim de permitir o normal funciona­             n? 3574/87 alterado, são alterados em conformidade com
                                                                   o  anexo .
mento do regime dos direitos niveladores, é conveniente
tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
                                                                                             Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se matém dentro de um
     desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % , uma            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
     taxa de conversação com base na sua taxa central,             Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
i1) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 40.
O JO n? L 166     de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n? L 182   de 3. 7. 1987, p. 51 .
0 JO n? L 164     de 24. 6. 1985, p. 1 .
(«) JO n? L 153   de 13. 6. 1987, p. 1 .
f) JO n? L 338    de 28 . 11 . 1987, p. 23.
(8) JO n? L 347   de 11 . 12. 1987, p. 54.
O JO n? L 182     de 3. 7. 1987, p. 49.
(,0) JO n? L 281   de 1 . 11 . 1975, p. 65.                        (") JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 349/48                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12. 12. 87
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 11 de Dezembro de 1987, que altera os direitos niveladores
                  aplicáveis à importação de produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                                    (em ECUs/t)
                                                                                   Direitos niveladores
                             N? da pauta
                          aduaneira comum
                                                                  Países terceiros
                                                                                                        ACP ou PTOM
                                                             (excepto ACP ou PTOM)
             11.01 F (2)                                              202,42                               199,40
             11.02 A VI (2)                                           202,42                               199,40
             11.02 E II d) 1 0                                        344,64                               338,60
             1 1.02 F VI (2)                                          202,42                               199,40
             11.08 A II                                               298,52                               267,69
             (2) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro,
                 consideram-se como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
                 — um teor em amido (determinado pelo método polarimétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso)
                    na matéria seca,
                 — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas)
                    inferior ou igual a 1,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à
                    cevada, 4 % em relação ao trigo mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
                 Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.