CELEX: C1998/278/80
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 25 de Junho de 1998 nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond Stott contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

C 278/36                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.9.98
ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra o Con-                 pedido de fixacËaÄo das despesas na sequencia dos acórdaÄos
selho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano e                 do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 12 de Dezembro de
Marie-Jeanne Vernier), que tem por objecto um pedido de               1996, Altmann e o./ComissaÄo (T-177/94 e T-377/94,
anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, notificada ao recorrente          ColectaÃnea, p. II-2041), e Stott/ComissaÄo (T-99/95, Colec-
por nota de 25 de Outubro de 1995, de proceder ao des-                taÃnea, p. II-2227), o Tribunal de Primeira InstaÃncia
conto na sua remuneracËaÄo de 91 dias uÂteis por faltas naÄo          (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presi-
justificadas entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro              dente, e C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H.
de 1995, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira Sec-             Jung, proferiu, em 25 de Junho de 1998, um despacho
cËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e A. Kaloge-          cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ropoulos e R. M. Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: B. Pas-
tor, administradora principal, proferiu, em 8 de Julho de             O montante das despesas a reembolsar aos demandantes
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 pela ComissaÄo eÂ fixado em 15 000 libras esterlinas, acres-
                                                                      cido do IVA eventualmente devido sobre este montante.
1. A decisaÄo do Conselho de 25 de Outubro de 1995,
     relativa ao desconto na remuneracËaÄo do recorrente do           (1) JO C 188 de 9.7.1994, JO C 392 de 31.12.1994 e JO C 286
     equivalente a 91 dias uÂteis por faltas naÄo justificadas            de 28.10.1995.
     entre 9 de MarcËo de 1994 e 15 de Fevereiro de 1995,
     eÂ parcialmente anulada, na medida em que diz respeito
     a 58 dias de pretensas auseÃncias irregulares registadas
     no período compreendido entre 9 de MarcËo e de 20 de
     Setembro de 1994.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. O Conselho eÂ condenado a reembolsar ao recorrente
                                                                                         de 25 de Junho de 1998
     os montantes indevidamente deduzidos da sua remune-
     racËaÄo, ateÂ ao limite do equivalente a 58 dias uÂteis.         nos processos apensos T-14/97 e T-15/97, Sofivo SAS e
      Esses montantes seraÄo acrescidos de juros moratórios                   outros contra Conselho da UniaÄo Europeia (1)
      aÁ taxa de 5 % ao ano a contar da data em que lhe               (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Carne
      foram descontados.                                              de bovino Ð Mecanismos de intervencËaÄo Ð PreÂmio aÁ
                                                                      colocacËaÄo precoce dos vitelos no mercado Ð Peso meÂdio
3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.                da carcacËa Ð CriteÂrios de fixacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
                                                                                          Ð Inadmissibilidade)
4. O Conselho suportaraÂ as suas despesas bem como dois
                                                                                              (98/C 278/81)
      tercËos das despesas efectuadas pelo recorrente.
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
5. O recorrente suportaraÂ um tercËo das suas despesas.
                                                                      Nos processos apensos T-14/97 e T- 15/97, Sofivo SAS,
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                           estabelecida em CondeÂ-sur-Vire (FrancËa), Sofivo produc-
                                                                      tion SAS, estabelecida em BreÂceÂ (FrancËa), Sovinor SAS,
                                                                      estabelecida em CondeÂ-sur-Vire, Denkavit France SARL,
                                                                      estabelecida em Montreuil-Bellay (FrancËa), Sobeval viande
                                                                      SA, estabelecida em PeÂrigueux (FrancËa), Serval SA, estabe-
                                                                      lecida em Sainte-Eanne (FrancËa), Besnier industrie SNC,
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                estabelecida em Bourgbarre (FrancËa), Sovida SA, estabele-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             cida em ChaÃteaubriand (FrancËa), Ouest eÂlevage SICA,
                                                                      estabelecida em Ploudaniel (FrancËa), Guinde SA, estabele-
                     de 25 de Junho de 1998
                                                                      cida em Montauban (FrancËa), Tarbouriech SA, estabele-
nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92), no               cida em Villeneuve-sur-Lot (FrancËa), Mamellor SARL,
processo T-99/95 (92), Henk Altmann e o. e Peter Edmond               estabelecida em Charnay-leÁs-MaÃcon (FrancËa), Coopagri
     Stott contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)             Bretagne, estabelecida em Landerneau (FrancËa), Collet et
                      (FixacËaÄo das despesas)                        Compagnie SA, estabelecida em ChaÃteaubourg (FrancËa),
                                                                      KermeneÂ SA, estabelecida em Saint-Jacut-du-MeneÂ
                          (98/C 278/80)                               (FrancËa), Vals SA, estabelecida em Champagne (FrancËa),
                                                                      representadas inicialmente por Deborah Kryvian, depois
                   (Língua do processo: ingleÃs)                      por Philippe Denesle, advogados no foro de Rouen, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
Nos processos apensos T-177/94 (92) e T-377/94 (92),                  gado Marc Loesch, 11, rue Goethe, contra o Conselho da
Henk Altmann e o. e Margaret Casson e o. representados                UniaÄo Europeia (agentes: John Carbery e Moyra Sims-
por Rhodri Thompson, barrister na Inglaterra e no País de             -Robertson), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's Inn, Londres, contra              Europeias (agente: GeÂrard Berscheid), que tem por objecto
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Julian Cur-              um pedido de anulacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do Regula-
rall), e no processo T-99/95 (92), Peter Edmond Stott,                mento (CE) n.o 2222/96 do Conselho, de 18 de Novembro
representado por Rhodri Thompson, barrister na Ingla-                 de 1996, que altera o Regulamento (CEE) n.o 805/68 do
terra e no País de Gales, 4, Raymond Buildings, Gray's                Conselho que estabelece a organizacËaÄo comum de mer-
Inn, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                  cado no sector da carne de bovino (JO L 296 de
peias (agente: Julian Currall), que tem por objecto um                21.11.1996, p. 50), o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto