CELEX: 31992R2707
Language: pt
Date: 1992-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2707/92 da Comissão, de 17 de Setembro de 1992, que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para os produtos transformados à base de cereais e de arroz

18 . 9 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N® L 275/ 1
                                                                I
                              (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2707/92 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Setembro de 1992
                  que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para os produtos
                                         transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a manutenção do actual regime, dadas
                                                                   a situação monetária e a incerteza que reina nos mercados
                                                                   de câmbios, pode levar as operações de especulação ; que
                                                                   é, portanto, conveniente, suspender a fixação antecipada
                                                                   da restituição à exportação para os produtos transformados
                                                                   à base de cereais e de arroz :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                   suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
                                                                   tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
                                                                   ção aos produtos em causa ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            de gestão dos cereais,
(CEE) n? 1 738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 16?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do arroz (3), com a                                      Artigo 1 ?
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 2, sétimo parágrafo,
do seu artigo 17?,                                                 A fixação antecipada da restituição à exportação para os
                                                                   produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 2727/75 e no n ? 1 , alínea c), do artigo 1 ?
                                                                   do Regulamento (CEE) n ? 1418/76 fica suspensa de 18 a
                                                                   24 de Setembro de 1992.
Considerando que o n ? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
restituição se a situação do mercado permitir verificar a
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais
dificuldades ;
                                                                                            Artigo 2í
(') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                               O    presente   regulamento     entra   em vigor em      18
(4) JO n? L 73 de 19 . 3 . 1992, p. 7.                             de Setembro de 1992.
 ---pagebreak--- N ? L 275/2                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 9. 92
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão