CELEX: C2006/294/85
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-329/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Gluconato de sódio — Artigo 81. o  CE — Coima — Artigo 15. o , n. o  2, do Regulamento n. o  17 — Orientações para o cálculo das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio da proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Não retroactividade — Dever de fundamentação — Direito de defesa )

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/40
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Archer Daniels Midland/Comissão
   (Processo T-329/01) (1)
   
   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Gluconato de sódio - Artigo 81.o CE - Coima - Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 - Orientações para o cálculo das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio da proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Não retroactividade - Dever de fundamentação - Direito de defesa»)
   (2006/C 294/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Archer Daniels Midland Co. (Decatur, Illinois, Estados Unidos) (Representantes: C. O. Lenz, advogado, L. Martin Alegi, M. Garcia e E. Batchelor, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Whelan e W. Wils, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão C(2001) 2931 final, de 2 de Outubro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/E-1/36.756 — gluconato de sódio), na medida em que visa a recorrente ou, pelo menos, na medida em que declara que ela participou numa infracção depois de 4 de Outubro de 1994, e um pedido de anulação do artigo 3.o da mesma decisão, na medida em que visa a recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução da coima aplicada através dessa decisão à recorrente.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Archer Daniels Midland Co. é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 84, de 6.4.2002