CELEX: 31993R1744
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1744/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

2. 7. 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 161 /25
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1744/93 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Julho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 midade com o anexo do presente regulamento ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            compreendido entre 30 de Junho de 1993 no que respeita
                                                                   às moedas flutuantes,
n ? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                  Artigo 1 ?
5?,                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram             branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­
são (4) ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de             1993.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(J) JO   n? L 154  de 25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 159  de  1 . 7. 1993, p. 40.
 ---pagebreak--- N? L 161 /26                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 7. 93
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                      1701 11 10                                                  34,81 (')
                                      1701 11 90                                                  34,81 (')
                                      1701 12 10                                                  34,81 (')
                                      1701 Í2 90                                                  34,81 (')
                                      1701 91 00                                                  43,43
                                     1701 99 10                                                   43,43
                                      1701 99 90                                                  43,43 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicavel será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.