CELEX: 62013CA0604
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Processo C-604/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Princípio da não retroatividade — Exercício da competência de plena jurisdição — Duração excessiva do processo)

3.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 104/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG/Comissão Europeia, Conselho da União Europeia
   (Processo C-604/13 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Princípio da não retroatividade - Exercício da competência de plena jurisdição - Duração excessiva do processo))
   (2017/C 104/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (representantes: H. Janssen e T. Kapp, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e L Malferrari, agentes, assistidos por A. Böhlke, Rechtsanwalt), Conselho da União Europeia
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 24, de 25.01.2014.