CELEX: C2007/069/35
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo C-77/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/15
            
         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-77/07)
   (2007/C 69/35)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e W. Wils)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que a República Helénica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objecto de alienações sucessivas (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2001/84/CE expirou em 31 de Dezembro de 2005.
   
      (1)  JO L 272, de 13.10.2001, p. 32.