CELEX: 31994R0763
Language: pt
Date: 1994-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 763/94 da Comissão de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

|

31994R0763

Regulamento (CE) nº 763/94 da Comissão de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 090 de 07/04/1994 p. 0013 - 0013 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0259  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 56 p. 0259 

REGULAMENTO (CE) Nº 763/94 DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 2730/81 que estabelece a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos no sector do leite e dos  produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2730/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/88 (4), estabeleceu a lista dos organismos nos países terceiros importadores que podem proceder a concursos públicos  no sector do leite e dos produtos lácteos;  Considerando que, tendo em conta as informações mais recentes de que a Comissão dispõe sobre as práticas comerciais seguidas pelos países importadores em causa e a natureza oficial dos organismos em questão, é conveniente alterar o referido regulamento;   Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2730/81 é modificado como segue:  Para o país importador Argélia, os três organismos emissores:  « Office régional du lait et des produits laitiers du centre (ORLAC),  1, place Slimane Hmdadouchi,  Hussein Dey, Alger.  Office régional du lait et des produits laitiers de l'Est (Orelait),  Annaba,  route d'El Hadjar,  Algérie.  Office régional du lait et des produits laitiers de l'Ouest (Orolait).  87, avenue de l'Anp.  Es Senia/Oran,  Algérie. » São substituídos pelo:  « Groupement d'intérêt commun des offices du lait ORELAIT-ORLAC-OROLAIT,  1, place Slimane Hmdadouchi,  Hussein Dey, Alger. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 25.  (4) JO nº L 334 de 6. 12. 1988, p. 14.