CELEX: 51987PC0559
Language: pt
Date: 1987-11-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 4034/86 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissiveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 559
Vol. 1987/0278
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 559 final
                                                     Bruxelas , 11 de Novembro de 1987
                                      Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera pela quarta vez o Regulamento ( CEE ) n° 4034 / 86  que fixa , relativamente
  a certas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes ,
           os totais admissiveis de capturas para 1987 e certas condições
                               em que podem ser pescados
                             ( Apresentada pela Comissão )
        C0M(87 ) 559 final
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                            REGULAMENTO ( CEE ) NQ           DO CONSELHO
          que altera pela quarta vez o Regulamento ( CEE ) nQ 4034 /86 que fixa ,
       relativamente a certas unidades populacionais ou grupos de unidades popu ¬
       lacionais de peixes , os totais admissíveis de capturas para 1987 e certas
                               condições em que podem ser pescados
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nQ 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que insti
tui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca" ( 1 ),
alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e Portugal , e , nomeadamente , o seu artigo
1 1 Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que , nos termos do artigo 3Q do Regulamento ( CEE ) nQ 170 / 83 , cabe
ao Conselho fixar o total admissível de capturas por unidade populacional ou gnj
po de unidades populacionais , a parte disponível para a Comunidade e as condi ¬
ções especificas em que elevem ser efectuadas as capturas; que, nos termos do artigo 4Q do
mesmo regulamento , a parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Esta_
dos-membros ;
Considerando que o Regulamento (CEE) nQ 4034/86 do Conselho (2), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ 2999 / 87 ( 3 ) fixa , relativamente a certas
unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes , os totais
admissíveis de capturas para 1987 e certas condições em que podem ser pescados ;
Considerando que , com base em pareceres científicos , o total admissível de captjj
ras ( TAC ) relativo á solha avessa na divisão CIEM Vllf , g ( Canal de Brístol e
sudeste da Irlanda ) pode ser revisto de acordo com a taxa de captura observada
em 1987 em relação a 1986 ; que a taxa de captura é mais elevada em 1987 do que
em 1986 e o TAC pode , por conseguinte , ser aumentado ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                             Artigo 1Q
Os valores relativos à solha avessa na zona VI l£, g constantes dos Anexos I e II
do Regulamento ( CEE ) nQ 4034 / 86 são substituídos pelos fixados respecti vamente
nos Anexos I e II do presente regulamento .
                                             Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficia l
das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicá_
vel em todos os Estados-membros .
 Feito em Bruxelas , em                 de 1987                                  Pelo Conselho
                                                                                 0 Présidente
 ( 1 ) J0 nQ L 24 de 27.1.1983 , p. 1 .
 ( 2 ) J0 nQ L 376 de 31.12.1986 , p. 39 .
 ( 3 ) J0 nQ L 285 de 8.10.1987 , p. 2 .
 ---pagebreak---                                 ANEXO       I
TACs por unidade populad onal e por zona para 1987 - partes da Comunidaae
                                                   Parte da   Comunidade
Espédes          Zona          TAC 1987
                                                       para 1987
                            (em toneladas )
                                                    ( em toneladas )
Solha
avessa           Vllf, g        2 000                     2 000
 ---pagebreak---                           ANEXO       II
          Zonas                                    quota 1987
Espéci eg geográf i cas  Zona   Estados-membros
                                                   ( toneladas )
Solha     Canal de      VHf / 9 Bé Igi ca              495
avessa    Bristol ,             Dinamarca
                                Alemanha
          Sudeste da
                                Gréci a
          Irlanda               França                 895
                                Irlanda                140
                                Itá li a
                                Luxemburgo
                                Paises Baixos
                                Portuga l
                                Espanha
                                Reino Unido            470
                                Disponível para
                                os Estados-membros
                                Total CEE            2 000