CELEX: 21994A0103(50)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 49 relativo a Ceuta e Malilha

Avis juridique important

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21994A0103(50)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Protocolo nº 49 relativo a Ceuta e Malilha  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0218 - 0218

PROTOCOLO Nº 49relativo a Ceuta e  MelilhaAo serem importados para Ceuta ou Melilha, os produtos abrangidos pelo Acordo e  originários do EEE beneficiam integralmente do mesmo regime aduaneiro que o aplicado aos produtos  originários do território aduaneiro da Comunidade, ao abrigo do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão do  Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias. Os Estados da EFTA concederão às importações de produtos abrangidos pelo Acordo e originários de  Ceuta e Melilha o mesmo regime aduaneiro que o concedido aos produtos importados e originários do  EEE.