CELEX: 31997R1513
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1513/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

N ? L 204/ 14        PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 7. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1513/97 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Julho de 1997
                  que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                             aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                 mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               rados não representativos da tendência efectiva do
Europeia,                                                        mercado devem igualmente ser excluídos;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
n ? l599/96 (2),                                                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
                                                                 (CEE) n ? 785/68;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              Considerando que um preço representativo pode ser
regras de aplicação relativas à importação de melaços no         excepcionalmente mantido a um nível constante durante
sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                um período limitado se o preço de oferta que serviu de
n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 1 ? e      base para o estabelecimento anterior do preço representa­
o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                       tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
                                                                 os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê            mente representativos da tendência efectiva do mercado,
que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
designado «preço representativo», é estabelecido em              representativo;
conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 785/68 da
Comissão (4); que este preço se entende fixado para a            Considerando que, quando o preço de desencadeamento
qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­          relativo ao produto em causa e o preço representativo
mento ;
                                                                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que o preço representativo do melaço é              adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
calculado relativamente a um local de passagem da fron­          mento (CE) n ? 1422/95; que, no caso de suspensão dos
teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço            direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
deve ser calculado a partir das possibilidades de compra         lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com             específicos para esses direitos;
base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
função das eventuais diferenças de qualidade relativa­           Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço           fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                 de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                 no anexo do presente regulamento;
Considerando que , para a determinação das possibilidades
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos             de gestão do açúcar,
mercados importantes de países terceiros e às operações
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,
nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
n ? 785/68 , uma média de vários preços, desde que essa                                   Artigo 1 ?
média possa ser considerada representativa da tendência
efectiva do mercado;                                             Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
                                                                 veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
Considerando que aquelas informações não são tidas em             Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indi­
                                                                  cado no anexo.
conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
                                                                                          Artigo 2 ?
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43 .
Y) JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                             O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
(4) JO n ? L 145 de 27. 6. 1968 , p. 12.                          de 1997 .
 ---pagebreak--- 31 . 7. 97          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N ? L 204/ 15
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                          Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                  aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                       Importe em ecus do direito
                                                                                                         a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço         Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 1 00 kg líquido  adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5? do
                                       do produto em causa              do produto em causa          Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                            por 100 kg líquido
                                                                                                         do produto em causa (2)
           1703 10 00 (')                       8,55                             —
                                                                                                                    0,00
           1703 90 00 (')                      12,75                             —
                                                                                                                    0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.