CELEX: 31992R0610
Language: pt
Date: 1992-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 610/92 da Comissão, de 10 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 390/92 o qual institui um direito de compensação na importação de laranjas doces frescas originárias da Turquia

11 . 3 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 65/31
                                REGULAMENTO (CEE) N? 610/92 DA COMISSÃO
                                               de 10 de Março de 1992
                que altera o Regulamento (CEE) n? 390/92 o qual institui um direito de
                compensação na importação de laranjas doces frescas originárias da Turquia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         referido regulamento ; que a tomada em consideração
                                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
Tendó em conta o Tratado que institui a Comunidade            sação na importação de laranjas doces frescas originárias
Económica Europeia,                                           da Turquia ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do              de gestão das frutas e produtos hortícolas,
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 27?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 390/92 da
                                                              O montante de 4,99 ecus constante do artigo 1 ? do Regu­
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
                                                              lamento (CEE) n? 390/92 passa a ser de 14,21 ecus.
importação de laranjas doces frescas originárias da
Turquia ;
                                                                                      Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Março
altera um direito instituído por força do artigo 25? do       de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 150 de 15. 6. 1991 , p. 8.
O JO n? L 43 de 19. 2. 1992, p. 19.