CELEX: 31990R3914
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3914/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76, RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS

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31990R3914

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3914/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76, RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS  

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1990 p. 0007 - 0008

REGULAMENTO (CEE) N° 3914/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que  altera o Regulamento (CEE) n° 3164/76 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários  internacionais de mercadoriasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  75, Tendo em conta a proposta da Comissão(1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 3 do Regulamento (CEE) 3164/76(4), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1053/90(5), o Conselho deve tomar uma decisão  quanto ao aumento, a partir de 1990, do contingente comunitário, para os transportes rodoviários de  mercadorias efectuados entre os Estados-membros; Considerando que o artigo 4A do Regulamento (CEE) n° 3164/76 previu a supressão de todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a  partir de 1 de Janeiro de 1993; Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n° 1053/90, o Conselho aumentou em 40 % o contingente  comunitário para o ano de 1990; Considerando que, para garantir a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993 da forma  mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para completar a livre prestação de  serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre Estados-membros, é  conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário em 40 % para os anos de 1991 e 1992; Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de autorizações  resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal como em 1989 e 1990, o método de  repartição linear, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1 O artigo 3, nos nos 1 e 2, do Regulamento (CEE) n° 3164/76 passa a ter a seguinte redacção: «1.  Relativamente aos anos de 1991 e 1992, o número total de autorizações comunitárias concedidas  ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado em 47 094 e 65 936,  respectivamente. O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é  fixado do seguinte modo: >POSIÇÃO NUMA TABELA>». Artigo 2 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteA. RUBERTI (1)JO n° C 316 de 16. 12. 1989, p. 6.  (2)JO n° C 96 de 17. 4. 1990, p. 333.  (3)JO n° C 112 de 7. 5. 1990, p. 14.  (4)JO n° L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.  (5)JO n° L 108 de 28. 4. 1990, p. 5.