CELEX: 62016TA0026
Language: pt
Date: 2017-10-25 00:00:00
Title: Processo T-26/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Grécia/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades no apuramento do montante dos créditos — Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos — Não compensação entre fundos — Determinação do montante dos juros — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Artigos 31.° a 33.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Situações individuais»

11.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 424/30
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-26/16) (1)
   
   («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Irregularidades no apuramento do montante dos créditos - Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos - Não compensação entre fundos - Determinação do montante dos juros - Proporcionalidade - Correção financeira fixa - Artigos 31.o a 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Situações individuais»)
   (2017/C 424/42)
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte que diz respeito à República Helénica.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.