CELEX: 62017CA0334
Language: pt
Date: 2018-11-15 00:00:00
Title: Processo C-334/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Organização comum dos mercados — Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas — Decisão 2006/776/CE — Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia — Carta de recusa — Recurso dessa carta — Admissibilidade»

14.1.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018 — República da Estónia/Comissão Europeia, República da Letónia
      (Processo C-334/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Organização comum dos mercados - Montante a cobrar a título das quantidades de açúcar excedentário que não foram eliminadas - Decisão 2006/776/CE - Pedido de alteração de uma decisão definitiva da Comissão Europeia - Carta de recusa - Recurso dessa carta - Admissibilidade»)
      (2019/C 16/20)
      Língua do processo: estónio
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Estónia (representante: N. Grünberg, agente)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e L. Naaber-Kivisoo, agentes, assistidos por S. Mody, vandeadvokaat), República da Letónia
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Estónia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 256, de 7.8.2017.