CELEX: 32000R1047
Language: pt
Date: 2000-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1047/2000 da Comissão, de 18 de Maio de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros cinco dias úteis do mês de Maio de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 2603/97

19.5.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 118/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1047/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Maio de 2000
              relativo à emissão dos certificados de importação de arroz originários dos Estados de África, das
              Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territórios ultramarinos (PTU) pedidos nos primeiros
                cinco dias úteis do mês de Maio de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen-
                                                                             tagem de redução em conformidade com o disposto no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2603/97 da Comissão,
de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas de
execução para a importação de arroz originário dos Estados de         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e dos países e territó-
rios ultramarinos (PTU) (1), com a última redacção que lhe foi                                   Artigo 1.o
dada pelo Regulamento (CE) n.o 2731/1999 (2), e, nomeada-             1.    Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
mente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,                                     apresentados durante os cinco primeiros dias úteis de Maio de
Considerando o seguinte:                                              2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 2603/97 e comu-
                                                                      nicados à Comissão, os certificados são emitidos para as quan-
(1)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento (CE)       tidades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das
        n.o 2603/97, a Comissão, no prazo de dez dias a contar        percentagens de redução fixada no anexo.
        do último dia do prazo de comunicação dos Estados-
        -Membros, decidirá em que medida pode ser dado segui-         2.    As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
        mento aos pedidos apresentados e fixará as quantidades        são fixadas no anexo.
        disponíveis a título da fracção seguinte;
                                                                                                 Artigo 2.o
(2)     O exame das quantidades para as quais foram apresen-
        tados pedidos a título da fracção de Maio de 2000 leva a      O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
        prever a emissão dos certificados para as quantidades         2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 22.
(2) JO L 328 de 22.12.1999, p. 39.
 ---pagebreak--- L 118/24  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19.5.2000
                                                        ANEXO
                                            Regulamento (CE) n.o 2603/97
         Percentagens de redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Maio de 2000 e
         quantidades disponíveis para a fracção seguinte:
                                                                                         Quantidade disponível
                                                                  Percentagem            para a fracção do mês
                              Origem
                                                                   de redução            de Setembro de 2000
                                                                                                  (em t)
         PTU (artigo 6.o)                                              —                            —
         — código NC 1006
         ACP (n.o 1 do artigo 2.o)                                  89,630                      41,666
         — códigos NC 1006 10 21          a   1006 10 98,
             1006 20 e 1006 30
         ACP (artigo 3.o)                                           96,381                          —
         — código NC 1006 40 00