CELEX: 31990R3343
Language: pt
Date: 1990-11-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3343/90 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia #

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31990R3343

REGULAMENTO (CEE) Nº 3343/90 DA COMISSÃO de 20 de Novembro de 1990 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  -   

Jornal Oficial nº L 323 de 22/11/1990 p. 0012 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Nº 3343/90 DA COMISSÃO  de 20 de Novembro de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância comunitária quanto às importações de certos produtos originários da Jugoslávia 1990 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite do tecto  mencionado no mesmo, para lá do qual os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto supramencionado; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário  em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º   De 25 de Novembro a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão   (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.    ANEXO     Número  de ordem   Código NC   Designação das mercadorias   Montante do tecto:  b) Para produtos incluídos no  nº 1 do artigo 1º       b) 02.0065  (6)   6203 41 10  6203 41 90  6203 42 31  6203 42 33  6203 42 35  6203 42 90  6203 43 19  6203 43 90  6203 49 19  6203 49 50   6204 61 10  6204 62 31  6204 62 33  6204 62 35  6204 63 19  6204 69 19  Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidos, para homens e rapazes, calças tecidas para senhoras ou raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  b) 938 000 peças