CELEX: C2002/017/30
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Processo T-256/01: Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 17/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.1.2002
Fundamentos:                    Aplicação incorrecta do artigo 7.o       Em apoio das suas pretensões alega:
                                do Regulamento n.o 40/94/CE (1)
                                e não aceitação injusta das provas
                                apresentadas pelo recorrente após        —     A violação do artigo 1.o, n.o 1, do Anexo III do Estatuto,
                                depósito do pedido.                            bem como do artigo 12.o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                                Agentes.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          —     O desrespeito do interesse do serviço.
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                          —     A existência, no caso vertente, de erro manifesto de
                                                                                apreciação.
                                                                          —     A violação do princı́pio de não discriminação.
                                                                          O recorrente especifica, a esse propósito, que cabe à instituição
Recurso interposto, em 10 de Outubro de 2001, por
                                                                          justificar de forma objectiva a condição relativa à idade que
Norman Pyres contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          fixa nos seus avisos de recrutamento, devendo essa justificação
                                peias
                                                                          ser objectiva e razoável, prosseguir um interesse legı́timo e
                                                                          respeitar as exigências de proporcionalidade.
                       (Processo T-256/01)
                          (2002/C 17/30)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 16 de Outubro de 2001 por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A. contra a
Deu entrada, em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de                                 Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Norman Pyres, domiciliado em Bruxelas, representado pelos                                         (Processo T-259/01)
advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
                                                                                                     (2002/C 17/31)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                             (Lı́ngua do processo: português)
—     anular a decisão de 1 de Dezembro de 2000 do Comité
      de Selecção Investigação COM/R/A/14/2000, a decisão
      de 4 de Dezembro de 2000 do Comité de Selecção
      Investigação COM/R/A/10/2000 e a decisão de 7 de
      Dezembro de 2000 do Comité de Selecção Investigação               Deu entrada em 16 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      COM/R/A/07/2000, que recusam ao recorrente o direito                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      de participar no processo de selecção.                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Nutrinveste — Comércio Internacional, S.A., com sede em
—     condenar a recorrida na totalidade das despesas.                    Algés, (Portugal), representada pelos advogados Jorge Monteiro
                                                                          dos Santos, Ana Cristina Vasconcelos, Jorge de Mendia, Sandra
                                                                          Sousa de Almeida e António Teixeira de Almeida, com
                                                                          escritório em Lisboa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente no presente processo opõe-se à decisão da AIPN
de o excluir dos processos de selecção COM/R/A/14/2000,                  —     condenar a Comissão Europeia a pagar à NUTRINVESTE
COM/R/A/10/2000 e COM/R/A/07/2000, organizados pela                             a quantia de 61.222 euros por fornecimento por esta
Direcção-Geral Investigação, por causa do não respeito da                    pontualmente realizado e que até à data se encontre por
condição do limite de idade neles prevista.                                    pagar.