CELEX: 31994R1617
Language: pt
Date: 1994-07-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1617/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos

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31994R1617

REGULAMENTO (CE) Nº 1617/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de aves de capoeira e dos ovos  

Jornal Oficial nº L 170 de 05/07/1994 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0228  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 58 p. 0228 

REGULAMENTO (CE) Nº 1617/94 DA COMISSÃO de 4 de Julho de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3652/81, que estabelece modalidades particulares de aplicação do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no sector da carne de  aves de capoeira e dos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum do mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1574/93 da  Comissão (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3652/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3501/93 (4), estabelece normas específicas de execução do regime dos certificados de fixação antecipada das restituições no  sector da carne de aves de capoeira e dos ovos; que é conveniente alterar a disposição relativa à menção de uma zona de destino no pedido de certificado relativamente aos produtos do sector da carne de aves de capoeira uma vez que foi revogado o  Regulamento (CEE) nº 1175/81 da Comissão (5), que previa zonas de destino;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das carnes de aves de capoeira e dos ovos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3652/81 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3º Para os produtos do sector da carne de aves de capoeira, o pedido de certificado e o certificado comportarão na casa 13 a menção do país de destino do produto. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 282 de 1. 11. 1975, p. 77.  (2) JO nº L 152 de 24. 6. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 364 de 19. 12. 1981, p. 19.  (4) JO nº L 319 de 21. 12. 1993, p. 25.  (5) JO nº L 120 de 8. 4. 1981, p. 77.