CELEX: 51993PC0692
Language: pt
Date: 1993-12-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       C0M(93) 692 final
                                                       Bruxelas, 21 de Dezembro de 1993
                                        Proposta de
                             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
       que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho relativo à abertura
     e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para
  certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos para
     certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do
território da antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção
                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93
                                        do Conselho
                              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                       EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O acordo provisório concluído entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do
   Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Hungria, por outro lado, inclui um certo número de
   concessões, particularmente no dominio tarifário, quantitativamente limitadas sob a forma de contingentes
   previstos, entre outros pelo Protocolo n°3 do acordo citado.
2.  As medidas previstas no Protocolo n°3 entraram em vigor através do Regulamento (CEE) n° 3918/92
    do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais
    comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos
    para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da
    antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
    Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho.
3. Esta última alteração prolongou, para alguns produtos, a aplicação em 1994 do Regulamento (CEE) n°
   3918/92, consequentemente o Annexo II deste regulamento deve modificar-se no sentido de incluir as
   reduções dos elementos fixos e dos contigentes respectivos previstos pelo Protocolo n°3 do acordo
   provisório com a Hungria para 1994. A gestão destes contingentes será idêntica à de 1993 segundo as
   disposições constantes no referido regulamento.
                                                                                                           À
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                           Regulamento do Conselho
                                                de         1993
                 que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho relativo à abertura
               e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para
            certos produtos agrícolas e industriais e àfixaçãode elementos móveis reduzidos para
               certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do
          território da antiga República federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção
                             que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93
                                                  do Conselho
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o acordo europeu entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado , e a Republics
da Hungria, por outro lado, foi assinado em 16 de Dezembro de 1991; que enquanto esse acordo não entra
em vigor, a Comunidade celebrou um acordo provisório com o referido país, relativo ao comércio e medidas
de acompanhamento1
Considerando que o Regulamento(CE) n° /93 do Conselho2, de de Dezembro de 1993, que estabelece c
regime comercial aplicável a certas mercadorias que resultam da transformação de produtos agrícolas
determina no n° 2 do seu artigo 7o, o procedimento para a adopção das modalidades de aplicação a usar m
determinação e gestão da redução do elemento agrícola da imposição no âmbito de um acordo preferencial;
Considerando que nos termos do Protocolo N°3 do Acordo provisório estão previstas reduções de direitos
particularmente da parte fixa da imposição à importação, aplicáveis as mercadorias enumeradas no quadro 
do Anexo 2 até ao limite dos contingentes pautais referidos no quadro 1 do Anexo 1 deste mesmo Protocolo
que, tendo em conta os elementos fixos e os contingentes respectivos previstos para o ano de 1994, se dev(
modificar o Anexo II do Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho3 de 31 de Dezembro de 1992, com 
ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho4 de 10 de Agosto d<
1993;
1
  JOn°L 116 de 30.4.1992, p. 2.
2
  JOn°L               .12.1993, p.
3
  JOn°L 396 DE 31.12.1992
4
  JOn°L200de 10.8.1993, p.l.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
O Anexo II do Regulamento (CEE) n°3918/92 do Conselho com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 2232/93 do conselho, é substituído para os contingentes pautais 09.5209 a 09.5225,
pelo Anexo do presente regulamento que será de aplicação de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994.
Os contingentes tarifários previstos neste Anexo são geridos segundo as disposições previstas no citado
Regulamento (CEE) n° 3918/92 do Conselho alterado.
                                                 Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em     de Dezembro de 1993.
                                                            Pelo Conselho
                                                            O Presidente
                                                                                                             3
 ---pagebreak---                                          ANEXO .
                                         HUNGRIA
                                                                                     Volume
            Código NC         Drugnaclo das mercadorias                                do
                                                                                                 Direito apltdvd
 #c ocotm                     (extractos do» códigos NC)                          contingente
                                                                                   (tonelada)
09.5209   071040                                                           5 850                  0 + MOBR
          07119030                                                                                0 + MOBR
09.5211   15191200                                                           350                        o
          151920 00                                                                                     3,3
09.5213   1704 1011                                                                               0 + MOBR
                                                                           2 930                    MAX 23
          1704 10 19
          17041091       Pastas e nassas, incluído o inacapio em                                  0 + MOBR
                         embalagens ttrwtif»M de conteúdo igual ou                                  MAX 18
                         superior a 1 kg:
           17041099      — Açúcar fendido?
          1704 9030
           1704 9051*11  — — De um teor cm peso de sacarose, infe-                                0 + MOBR
                                 rior a 70 % (indudo o açúcar inverti-                         MAX 27 • AD S/Z
                                 do expresso cm sacarose)
           1704 9051*19          De ura teor cm peso de sacarose igual                             0 + MOBR
                                 ou superior a 70 % (tnduldo.o açúcar                           MAX 27 AD S/Z
                                 invertido expresso cm sacarose)
           1704 9051*90          — Outros
           1704 90 55
           1704 9061
           1704 90 65
           1704 90 71
           1704 90 75
           1704 90 81
                          — Outros:
           1704 90 99*10          De um teor cm peso de sacarose infe-                             0 + MOBR "
                                  rior a 70 "4 (incluído a açúcar inverti-                       MAX 27 AD S/Z
                                  do expresso cm sacarose)
           1704 90 99*90          De um teor em peso de sacarose igual
                                  ou superior a 70 % (incluído a açúcar
                                  invertido expresso em sacaram)                              0+MOB
                                                                                              MAX 27 + AD S/Z
 09.5215   1803
                                                                               660              4,4
 09.5217   1804 00 00
                                                                             1 060
 ---pagebreak---                                                                                              Volume
  Número                                 Díugrucio dji mcrcadoriat                             do
            Código NC                                                                                   Direifo jplicivel
 de ordem                                 (extractos doi códigoi NC)                      contingente
                                                                                           (tonelada)
09.5219   1805 0 0 0 0
                                                                                       30              3,6
09.5221                 Chocolate c outras preparações alimentícias contendo
                        cacau:                                                      1 460
                        — Ocxu em pó, com adição de açúcar ou de outros
                           eduleorantes:
                               Nio contendo ou contendo menos de 65 %, cm
                               peso, de sacarose (incluído o açúcar invertido
                               expresso em sacarose) ou de tsoglicose, expresso
                               igualmente cm sacarose:
                               N l o contendo ou contendo menos de 5 %, em
                               peso, de sacarose (induído o açúcar invertido
                               expresso em sacarose)
          1806 1010*11                  Simplesmente açucarado por adição de
                                        sacarose
          18061010*19   —               Outros
                        — — — Outros:
          1806 10 10*91 —               Simplesmente açucarado por adição de                             0 + MOBR
                                        sacarose
          1806 10 10*99 — — — — Outros                                                                   0 + MOBR
                        — — De teor, cm peso, de sacarose (incluído o açúcar
                               invertido expresso cm sacarose) ou de isoglicosc,
                               expresso igualmente cm sacarose, igual ou supe-
                               rior a 65 % c inferior a 80 %:
          1806 10 30*10 — — — Simplesmente açucarado por adição de saca-                                 0 + MOBR
                                    rose
          1806 10 30*90 — — — Outros                                                                     0 4 MOBR
                        — — De teor, cm peso, de sacarose (incluído o açúcar
                               invertido expresso em sacarose) ou de isoglicosc,
                               expresso igualmente em sacarose, igual ou supe-
                               rior a 8 0 % :
          1806 10 90*10 — — — Simplesmente açucarado por adição de saca-                                 0 + MOBR
                                    rose
          1806 10 90*90 — — — Outros                                                                     0 + MOBR
          1806 20 10                                                                                     0   + MOBR
                                                                                                      MAX   27 + Al) S/7
          1806 20 30                                                                                     0   + MOBR
                                                                                                      MAX   27 4- A!) S/Z
          1806 20 50                                                                                     0   -, MOBR
                                                                                                      MAX 27 + AD S/Z
                                                                                                        6,3 + MOBR
          1806 20 70    — — — Outros:
          1806 20 80*10             — De teor, em peso, de sacarose inferior a                           0 + MOBR
          1806 20 80*90                 70 % (incluído o açúcar invertido expres-                     MAX 27 + AD S/Z
                                        so em sacarose)
          1806 20 95*10             — De teor, cm peso de sacarose igual ou                              0 -t MOBR
          1806 20 95*90                 superior a 70 % (incluído o açúcar inverti-                   MAX 27 -t AD S/Z
                                        do expresso em sacarose)
                                                                                                                          C
 ---pagebreak---                                                                                             Volume j
   Número                                 Drugnjcao dai mercadorias                            do
                Código NC                                                                                  Direito apiicivcJ
  oc oracffi                              (extractot dos códigos NC)                      contingente
                                                                                           (tonelada)
09.5221      180631                                                                                         0  «• MOBR
(tout.)                                                                                                  MAX  27 • AD S/Z
             1806 32                                                                                        0  + MOBR
                                                                                                         MAX   27 + AD S/Z
             18069011
             18069019                                                                                       0 4 MOBR
             18069031                                                                                    MAX 27 • AD S/Z
             18069039
             18069050
                             Outros:
                             — Pastas para barrar, contendo cacau:
             1806 90 60*10   — — Era embalagens imediaus de conteúdo líquido                                0 • MOBR
                                   nlo superior a 1 kg                                                  * MAX 27 + AD S/Z
             18069060*90     — — Outros:
              18069070
                             — — — Outros:
              18069090*11    — — — — De teor, cm peso, de sacarose inferior                                  0 • MOBR
                                             a 70%                                                        MAX 27 4 AD S/Z
              1806 9090*91   — — — — De teor, cm peso, de sacarose, igual ou                                 0 * MOB
                                             superior a 70 %                                              MAX 27 • AD S/Z
             1806909019                                                                                    0 + MOB
             1806909099                                                                               ) MAX 27 + AD S/Z
 09.5223      1901 10 00                                                                  13                 0 + MOBR
 09.5225      1901 20                                                                                        0 + MOBR
                                                                                      720
 09.5227      19019011                                                                                       0 + MOBR
              1901 9019
                                                                                     1 390
                                Outros:
                                — Preparações que tenham por base farinha de
                                     plantas leguminosas apresentadas sob a forma
                                     de discos de pasta seca ao sol denominados
                                     papad:
                                 — — Contendo cacau:
              1901 90 90*12      — — — Que não contenham matérias gordas                                     0 + MOBR
                                              porvenientes do leite ou que as conte-
                                              nham cm percentagem inferior a
                                              1.5%, cm peso. com um teor, cm
                                              peso, de amido ou de fécula, igual ou
                                                                                                              0 + MOBR
                                              superior a 50 % c inferior a 75 "A,
               1901 90 90*14     — — — OlltfOS
                                                                                                              0 + MOBR
                                          Ou:ros:
               1901 90 90*16     — — — Que não contenham matérias gordas                                      0 + MOBR
                                              provenientes do leite ou que as conte-
                                              nham cm pcrccíHjgcm inferior j
                                              1.5%, cm pcs«i. com WD teor, e;n
                                              peso, de amido ou Jc fécula, igual ou
                                              superior a 50% e inferior a 75 %
              1901 90 90*18      — — — Outros
                                                                                                              0 + MOBR
                                 — Grãos de milho, triuirados. cojidos em .igua
                                     sob pressão, adicionados de sal, servindo
                                     como produto^ intermediários para a fabrica-
                                     ção de com flakes c preparações semelhan-
                                     tes:
                                 — — Contendo cacau:
 ---pagebreak---                                                                                         Vt>!umc !
   Número      Código NC            Dnignaclo ÓJ% mercadoria»                               do
  de ordem                                                                                           Direito apt«4 «ri
                                    (extracto* dos códigos NC)                        » n l ingente
                                                                                      (tonelada)
09.5227     1901 90 90*21     — — Q u e não contenham matérias gordas                                 0 • MCBR
(com.)                                provenientes d o leite ou que as conte-
                                      nham em percentagem inferior a
                                       1,5 % , cm peso, com u m teor, cm
                                      peso, de amido ou de fécula, igual o u
                                      superior a 50% c inferiora 75*4
            1 9 0 1 9 0 90*23 — — Outros                                                              0 + MOBR
                              — Outros:
            1901 9 0 90*27    — Que n l o contenham matérias gordas pro-                              0 + MOBR
                                  venientes do leite ou que as contenham c m
                                  percentagem inferior a 1,5 % , cm peso,
                                  com um teor, cm peso, de amido ou de
                                  fécula, igual ou superior a 50% e inferior
                                  a 75%
            1901 90 90*29     — Outros                                                                0 + MOBR
                              Preparados para usos dietéticos ou culiná-
                              rios:
                              — Contendo cacau:
            19019090*61               Que n i o contenham matérias gordas                             0 + MOBR
                                      provenientes do leite ou que *s conte-
                                      nham cm percentagem inferior a
                                      1,5%, cm peso, com um teor, cm
                                      peso, de amido ou de fécula, igual ou
                                      superior a 50 % e inferior a 75 %
            190190 90*63              Outros                                                          0 + MOBR
                              — Outros:
            1901 90 90*65             Que nio contenham matérias gordas                               0 + MOBR
                                      provenientes do kite ou que ns conte-
                                      nham em percentagem inferior a
                                       1,5%, em peso, com um teor, cm
                                      peso, de amido ou de fécula, igual ou
                                      superior a 50 % e inferior a 75 %
            190190 90 67      — — Outros                                                              0 + MOBR
                              Outros:
                              — Contendo cacau:
           1901909071a                                                                              0 + M0BR
           1901909077                                                                               0 + MOBR
             1901 90 90*93         Que não contenham matérias gordas pro-                              Ò + MOBR
                                   venientes d o leite ou que as contenham cm
                                   percentagem inferior a 1 . 5 % . cm peso,
                                   com um teor, cm peso, de amido ou de
                                   fécula, igual ou superior a 50 % c inferior j
                                   a 75 %
             1901 90 90*95         Outros                                                              0   + MOBR
                                   Outros:
             IV01 90 90*97         — Que não contenham matérias cordas I                               0 + MOBR
                                        provenientes do leite ou que as conte-
                                        nham cm percentagem inferior a
                                        1 , 5 % , cm peso, com um teor. cm
                                        peso, de amido ou de fécula, igual ou
                                        superior a 50 % c inferior a 75 %
             1901 90 90*99         — Outros:
                                    — — Tapioca c seus sucedâneos prepa- j                             0 + MOBR
                                              rados a partir de féculas, em flo-
                                              cos, grumos, grãos, pérolas ou for-
                                              mas semelhantes:
 09.5228     1902 11                                                                                    0 + MOBR
             1902 19                                                              310
             1902 20 91
             1902 20 99
              1902 30
             1902-40 10
             1902 40 90
                                                                                                                       7
 ---pagebreak---                                                                                                    Volunte
   Numero                                Dctignacào das mercadorias                                  do
  de ordem   Código NC                                                                                        Direito aplicivcl
                                          (extractos dos códigos NC)                            contingente
                                                                                                 (tonelada)
09.5229    1903 00 00*10    Tapioca c sagu e seus sucedâneos preparados a partir               34              0 + MOBR
           1903 00 00*90    de batatas c outras féculas
                            Outros
                                                                                             110
09.5231    1904 10                                                                                             0 + MOBR
           1904 90 10                                                                                          0 + MOBR
           1904 9 0 9 0                                                                                        0 -i- MOBR
                                                                                           1 020
09.5233    1905 10                                                                                             0  + MOBR
                                                                                                            MAX   24 + AD S/Z
           1905 20                                                                                             0  + MOBR
           1905 3011                                                                                           0  + MOBR
                                                                                                            MAX   35 + AD S/Z
           1905 30 19
           1905 3030
           1905 30 51
           1905 30 59
           1905 30 91                                                                                          0 + MOBR *
                                                                                                            MAX 30 + AD S/Z
           1905 30 99                                                                                          0 +    MOBR
                                                                                                            MAX 35     + AD S/Z
           1905 40                                                                                             0 +    MOBR
           1905 90 10                                                                                          0 +    MOBR
                                                                                                            MAX 20    + AD F/M
           1905 90 20                                                                                          0 +    MOBR
           1905 90 30
           1905 90 40                                                                                          0 + MOBR
           1905 90 45                                                                                       MAX 30 + AD F/M
           1905 90 55
           1905 90 60                                                                                           0 +   MOBR
                                                                                                            MAX 35     + AD F/M
           1905 90 90                                                                                           0 +   MOBR
                                                                                                            MAX 30    + AD F/M
09.5235    2001 90 30                                                                       10 280              0 -»• MOBR
           2004 90 10
           2005 80
 09.5237   2101 10 99     — lixtractos, essências c concentrados de chã ou de           j   13                  0 + MOBR
                            mate e preparações à base destes extractos, essências       j
                            ou concentrados ou à base de chá ou de mate:                j
                          — — Não contendo matérias gordas provenientes de               |
                                leite, proteínas do leite, sacarose, isoglicosc, glico- I
                                se, amido ou fécula ou contendo, em peso, menos          |
                                de 1,5% de matérias gordas provenientes do
                                leite, menos de 2.5 % de proteínas do leite,
                                menos de 5 % de sacarose ou de isoglicosc, menos
                                de 5 % de glicose ou amido ou fécula:
            2101 20 10*10 — — — Preparações à base de chã ou <lc m.iic                                                 0
            2101 20 10*90 — — — Outros                                                                                 A,A
            2101 20 90                                                                                           0 + MOBR
 ---pagebreak---                                                                                                    Volume
   Ndmero                                   Dciignacao das mercadorias                               do
              Código NC                                                                                       Direito aplicável
  de ordem                                  (extractcw dos códigos NC)                           :ontingcnte
                                                                                                 (tonelada)
09.5239    21013011                                                                         570                      7.7
           2101 30 19                                                                                          0 * MOBR
           2 1 0 1 3 0 91                                                                                            8,6
           2101 30 99                                                                                          0 + MOBR
09.5241                        Molho de soja:                                                2330
           21031000*10         — A base de óleos vegetais                                                            4,4
           2103 1000*90        — Outros                                                                              4,4
                               Ketchup e outros molhos de tomate:
           2103 20 00*10       — Molhos que tenham por base puré de tomate                                           6
           2103 2000*90        — Outros                                                                              7
           2103 30 90          Outros:                                                                               6,5
                                      Contendo tomate:
           2103 90 90*11                                                                                             5.9
                                           A base de óleos vegetais
           2103 90 90*19                                                                                             5,9
                                           Outros
                                      Outros:
           2103 90 90*91                                                                                             5,9
                               — — — À base de óleos vegetais
           2103 90 90*99                                                                                              5
                                           Outros
09.5243                        Preparações para caldos e s o p a s , caldos e sopas          660
                               preparados:
           2104 10 00*10       — C"..;.«.ndo tomate                                                                   7
           2104 10 00*90       — Outros                                                                               7
           2104 20 00                                                                                                 8,6
 09.5245   2105                                                                              55                0 + MOBR
                                                                                                             MAX 2 7 + AD S / Z
 09.5247    2106 10 10                                                                      160                       8,2
            2106 10 90                                                                                          0 +MOBR
 09.5249    2106 90 10                                                                                          0 + MOBR
                                                                                           1 000
                                   Outros:
                                   — N ã o contendo matérias gordas provenientes                              MAX 25
                                      de leite, proteínas d o leite, sacarose, isogli«.«j-                    Ecus/100kg/net
                                       se, glicose, amido ou fécula ou contendo, cm
                                      peso, menos de 1,5 % de matérias gordas
                                       provenientes d o leite, menos de 2 , 5 % de
                                       proteínas d o leite, menos de 5 % de sacarose
                                      ou de isoglicosc, menos de 5 % de glicose ou
                                       amido ou fécula:
            2106 9 0 9 1 * 1 0     — — Hidrolisados de proteína c autolisados de
                                           levedura
            2106 90 91*90          — — Outros
                                   — — Preparações alimentares consistindo cm
                                           mel natural enriquecido de geleia real:
                                                                                                                                S
 ---pagebreak---                                                                         Volume
  Número                  Designação das mercadorias                      do
 de ordem   Código NC                                                            Direito aplicivel
                          (extracto* dos códigos NC)                 contingente
                                                                      (tonelada)
09.5249   2106 90 99*12     De teor, em peso de sacarose, inferior                0 + MOBR
(cont.)                     a 70 % (incluindo o açúcar invertido
                            expresso cm sacarose)
          2106 9099*14   — De teor, em peso, de sacarose, igual ou                 0 + MOB
                            superior a 70 % (incluindo o açúcar
                            invertido em sacarose)
                         Outros:
                         — De teor, em peso, de 26 % ou mais de
                            substâncias gordas provenientes do
                            leite:
                                 Em embalagens imediatas de
                                 conteúdo Hquido inferior ou igual
                                 a i kg:
          2106 90 99*22              De teor, em peso de sacarose,                0 + MOBR
                                     inferior a 70 % (incluindo o
                                     açúcar invertido expresso em
                                     sacarose)
          2106 90 99*24          — De teor, em peso de sacarose,                  0 + MOBR
                                      igual ou superior a 70 % (in-
                                      cluindo o açúcar invertido ex-
                                      presso em sacarose)
                                 Outros:
          2106 90 99*30          — De teor em peso de sacarose,                   0 + MOBR
                                      inferior a 70 % (incluindo o
                                      açúcar invertido expresso em
                                      sacarose)
          2106 90 99*32      — — De teor, cm peso de sacarose,                     0 + MOBR
                                      igual ou superior a 70 % (in-
                                      cluindo o açúcar invertido ex-
                                      presso em sacarose)
                             Outros:
           2106 90 99*92     — De teor, em peso de sacarose, infe-                 0 + MOBR
                                  rior a 70 % (incluindo o açúcar
                                  invertido expresso cm sacarose)
           2106 90 99*94     — De teor em peso de sacarose, igual                  0 + MOBR
                                  ou superior a 70 % (incluindo o
                                  açúcar invertido expresso em saca-
                                  rose)
 ---pagebreak---                                                                                      Volume
  Numero                              Designação das mercadorias                       do
            Código NC                                                                               Direito aplicivel
 de ordem                             (extractos dos códigos NC)                  contingente
                                                                                   (tonelada)
09.5251   220? 10 00                                                                                       0
          2202 90 10*10 — Outras:                                             1 630
                        — — Nao contendo produtos das posições 0401 a 0404
                             ou matérias gordas provenientes de produtos das
                             posições 0401 a 0404:
                        — — — Contendo açúcar (sacarose ou açúcar inverti-                                 4,4        -"-
                                 do)
          2202 90 91                                                                                 0 + MOBR.
          2202 90 95
          2202 90 99
09.5253   2203                                                               1 320                          7
09.5255   2205 10 10                                                          380                  6/8       Ecu/W
          2205 10 90                                                                           0 , 6 Ecu/% vo!/hl
                                                                                                      + 4' Ecu/hl
          2205 90 10                                                                           5 , 6 !. Ecu/hl
          2205 9 0 9 0                                                                        0 6 Ecu/% vol/hl
                                                                                                                          JA
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental implicada : Cap. 12, artigo 120°.
2. Base jurídica : art. 113° do Tratado.
3.  Designação da medida pautal : Proposta de regulamento que altera o Regulamento (CEE) n° 3918/92
    do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais
    comunitários para certos produtos agrícolas e industriais e à fixação de elementos móveis reduzidos
    para certos produtos agrícolas transformados, originários da Hungria, da Polónia e do território da
    antiga República Federativa Checa e Eslovaca (RFCE) com a ultima redacção que lhe foi dada pele
    Regulamento (CEE) n° 2232/93 do Conselho.
4.  Objectivo :
    Execução de uma obrigação decorrente de um acordo.
5.  Modo de calculo/Perda de receitas:
    Perda de receitas inalterada : trata-se da execução de concessões decididas em 30 de Março de 1992.
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 692 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-746-PT-C
                                                           ISBN 92-77-63109-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo