CELEX: 31983R1102
Language: pt
Date: 1983-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1102/83 da Comissão, de 5 de Maio de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro

Avis juridique important

|

31983R1102

Regulamento (CEE) nº 1102/83 da Comissão, de 5 de Maio de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos compostos para animais no território de outro Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 119 de 06/05/1983 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0172  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0172  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0090 

REGULAMENTO (CEE) No 1102/83 DA COMISSÃO de 5 de Maio de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 1624/76 relativo às disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda para o leite em pó desnatado, desnaturado ou transformado em alimentos  compostos para animais no território de outro Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2)  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1624/76 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1592/81 (4), por referência às disposições dos nos 3 e 4 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1725/79 da Comissão (5), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 852/83 (6), que foram suprimidas; que é conveniente, em consequência, suprimir a referência que lhes é feita no Regulamento (CEE) no 1624/76;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 5 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 1624/76, o segundo parágrafo é suprimido.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no a Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 5 de Maio de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 180 de 6. 7. 1976, p. 9.(4) JO no L 158 de 16. 6. 1981, p. 10.(5) JO no L 199 de 7. 8. 1979, p. 1.(6) JO no L 93 de 13. 4. 1983, p. 8.