CELEX: 31987R4124
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4124/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que modifica o Regulamento (CEE) n.° 3479/87 do Conselho que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência

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31987R4124

Regulamento (CEE) n.° 4124/87 da Comissão de 21 de Dezembro de 1987 que modifica o Regulamento (CEE) n.° 3479/87 do Conselho que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência  

Jornal Oficial nº L 386 de 31/12/1987 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4124/87 DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1987  que modifica o Regulamento (CEE) nº 3479/87 do Conselho que sujeita as importações de certas lulas congeladas ao preço de referência  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3759/87 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 21º,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 3479/87 da Comissão (3), as importações no mercado comunitário de certas lulas congeladas se encontram sujeitas ao respeito do preço de referência em vigor, cujos níveis relativos à campanha de 1987 constam do anexo do referido Regulamento;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4116/87 da Comissão (4) fixa, entre outros, os preços de referência das lulas congeladas do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3796/81 para a campanha da pesca de 1988;  Considerando que, sendo o Regulamento (CEE) nº 3479/87 aplicável até 31 de Outubro de 1988, convém adaptar o anexo deste Regulamento indicando os níveis do preço de referência que deverão ser respeitados no decurso da campanha de 1988;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 3479/87 que define os níveis do preço de referência a respeitar pelos produtos em causa, é substituido pelo anexo seguinte:  « ANEXO  1.2,3.4 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Preço de referência (em ECUs/tonelada de peso líquido)   //    //   //   //  1.2.3.4 //   // Loligo spp.  //   //   // ex 0307 49 39   // - Loligo patagonica:   // não limpas   // 1 092   // 0307 49 31   // - Loligo vulgaris:  // não limpas   // 2 184   // 0307 49 33   // - Loligo pealei:   // não limpas   // 1 310   // ex 0307 49 39   // - Outras espécies Loligo:   // não limpas   // 1 201   //   // Illex spp.   //   //   // ex 0307 99 11   // - Illex illecebrosus:  // não limpas   // 1 028   // ex 0307 99 11   // - Outras espécies Loligo:   // não limpas   // 1 028 »   //    //   //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 359 de 21. 12. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 329 de 20. 11. 1987, p. 37.  (4) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.