CELEX: 62018TA0071
Language: pt
Date: 2021-06-02 00:00:00
Title: Processo T-71/18: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão («Regime linguístico — Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios da economia financeira e da macroeconomia — Conhecimentos linguísticos — Limitação da escolha da língua 2 do concurso entre três línguas — Regulamento n.° 1 — Artigo 1.°-D, n.° 1, artigo 27.° e artigo 28.°, alínea f), do Estatuto — Discriminação em razão da língua — Interesse do serviço — Proporcionalidade»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 2 de junho de 2021 — Itália/Comissão
      (Processo T-71/18) (1)
      
      («Regime linguístico - Anúncio de concurso geral para o recrutamento de administradores nos domínios da economia financeira e da macroeconomia - Conhecimentos linguísticos - Limitação da escolha da língua 2 do concurso entre três línguas - Regulamento n.o 1 - Artigo 1.o-D, n.o 1, artigo 27.o e artigo 28.o, alínea f), do Estatuto - Discriminação em razão da língua - Interesse do serviço - Proporcionalidade»)
      (2021/C 289/49)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por P. Gentili, avvocato dello Stato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Vernier, G. Gattinara e D. Milanowska, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino de Espanha (representante: S. Jiménez García, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação do anúncio concurso geral EPSO/AD/339/17, organizado para constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 7) nos seguintes domínios: 1) Economia financeira e 2) Macroeconomia (JO 2017, C 386 A, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o anúncio de concurso geral EPSO/AD/339/17, organizado para a constituição de uma lista de reserva de administradores (AD 7) nos seguintes domínios: 1) Economia financeira e 2) Macroeconomia.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada no pagamento das suas próprias despesas, bem como nas efetuadas pela República Italiana.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.