CELEX: 31985R3790
Language: pt
Date: 1985-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3790/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão de adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata

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31985R3790

Regulamento (CEE) n.° 3790/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, que adapta, em razão de adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) n.° 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata  

Jornal Oficial nº L 367 de 31/12/1985 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0037  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0007  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0037  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 40 p. 0007 

REGULAMENTO (CEE) No 3790/85 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 que adapta, em razão de adesão de Espanha, o Regulamento (CEE) no 985/68 que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nataO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 396o,  Considerando que o no 3, alínea b), do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3521/83 (2), especifica a classificação da manteiga que pode ser objecto de compra por parte dos  organismos de intervenção de diferentes Estados-membros; que, em conformidade com o artigo 396o do Acto de Adesão, é conveniente adaptar a disposição acima referida a fim de introduzir a classificação para a manteiga espanhola;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades Europeias podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando em vigor estas  medidas sob reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 985/68, à alínea b) é aditado o travessão seguinte:  «- produto exclusivamente feito a partir de leite de vaca ou de nata pasteurizados no que respeita à manteiga espanhola.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986, desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN   (1) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(2) JO no L 352 de 15. 12. 1983, p. 4.