CELEX: 31990R3888
Language: pt
Date: 1990-12-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3888/90 DA COMISSAO, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE PRORROGA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 2819/79, QUE SUBMETE A UM REGIME DE VIGILANCIA COMUNITARIA AS IMPORTACOES DE CERTOS PRODUTOS TEXTEIS ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES TERCEIROS

29 . 12. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 367/ 151
                               REGULAMENTO (CEE) N? 3888/90 DA COMISSÃO
                                             de 27 de Dezembro de 1990
                 que prorroga o Regulamento (CEE) n? 2819/79, que submete a um regime de
                 vigilância comunitária as importações de certos produtos têxteis originários
                                              de certos países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que este regulamento caduca em 31 de
                                                               Dezembro de 1990 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Considerando que persistem os motivos que justificaram a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 288/82 do                instauração deste regime de vigilância e que é conveniente
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime        mantê-lo em vigor,
comum aplicável às importações ('), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3156/
/90 0, e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Após consulta no âmbito do comité consultivo instituído
pelo artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 288/82,                                           Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2819/79 da             O Regulamento (CEE) n? 2819/79 é prorrogado até 31 de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo      Dezembro de 1991 .
Regulamento (CEE) n? 4033/89 (4), submete a um regime
de vigilância comunitária as importações de certos
produtos têxteis, originários de certos países mediterrâ­                                Artigo 2?
nicos signatários de acordos que estabelecem um regime
preferencial com a Comunidade, a saber, o Egipto, a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
Turquia e Malta ;                                              de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 35 de 9. 2. 1982, p. 1 .
0 JO n? L 304 de 1 . 11 . 1990, p. 5.
(3) JO n? L 320 de 15. 12. 1979, p. 9.
b) JO n? L 382 de 30. 12. 1989, p. 72.