CELEX: 62017CA0145
Language: pt
Date: 2018-10-18 00:00:00
Title: Processo C-145/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2018 — Internacional de Productos Metálicos, SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China ou expedidos da Malásia — Violação do acordo antidumping celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Revogação de direitos antidumping definitivos já cobrados — Efeito não retroativo — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Pessoa individualmente afetada — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»

17.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 455/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de outubro de 2018 — Internacional de Productos Metálicos, SA/Comissão Europeia
      (Processo C-145/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China ou expedidos da Malásia - Violação do acordo antidumping celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Revogação de direitos antidumping definitivos já cobrados - Efeito não retroativo - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Pessoa individualmente afetada - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução»)
      (2018/C 455/14)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, SA (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente e A. Monreal Lasheras, abogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, M. França e G. Luengo, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Internacional de Productos Metálicos SA é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 195, de 19.6.2017.