CELEX: C2002/202/14
Language: pt
Date: 2002-08-24 00:00:00
Title: Processo C-235/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea Frediani

24.8.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/11
As restrições estabelecidas pela directiva afectam, na realidade,     rendimento que o devedor, residente noutro Estado-Membro,
em especial, as pequenas e médias empresas. A limitação do            está obrigado a pagar no Estado-Membro de residência não é
tempo de trabalho afecta a respectiva capacidade concorren-            tomado em conta para efeitos de retenção, razão pela qual a
cial, distinguindo a sua situação da dos proprietários de            parte penhorável é, neste último caso, superior, por ter sido
grandes empresas. Numa grande empresa, a repartição de                calculada sobre o montante bruto da pensão e não sobre o seu
tarefas permite aos condutores utilizarem a totalidade do              montante lı́quido do imposto?
tempo de condução permitido pela directiva, enquanto outros
trabalhadores, cujo tempo de trabalho em nada é limitado pelo
disposto na directiva, estão encarregados da direcção e do
desenvolvimento da empresa.
Quinto fundamento: desrespeito do dever                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
d e f u n d a m e n t a ç ã o                                         do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le Indagini
                                                                       Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que o Parlamento e Conselho violaram             penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
o artigo 253.o CE ao incluı́rem os condutores independentes                                         Frediani
no âmbito de aplicação da directiva.
                                                                                             (Processo C-235/02)
Nos termos da jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o
dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE é função                                   (2002/C 202/14)
da natureza do regulamento, da directiva, da decisão ou outra
medida em causa. A fundamentação deve indicar claramente e
sem ambiguidades o raciocı́nio da instituição comunitária que
adoptou a medida, de modo a esclarecer os respectivos motivos          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
e a permitir ao Tribunal de Justiça exercer a sua função de           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
controlo.                                                              despacho do Tribunal de Gela — Ufficio del Giudice per le
                                                                       Indagini Preliminari, de 19 de Junho de 2002, no procedimento
A Finlândia considera que estas condições não estão satisfeitas     penal em que são arguidos Marco Antonio Saetti e Andrea
na medida em que a directiva se aplica aos condutores                  Frediani, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
independentes.                                                         em 26 de Junho de 2002. O Tribunal de Gela — Ufficio del
                                                                       Giudice per le Indagini Preliminari solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
(1) JO L 80, de 23 de Março de 2002, p. 35.
                                                                       questões:
                                                                       1.    Se o pet-coke se insere no conceito de resı́duo fornecido
                                                                             pelo artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE (1)?;
                                                                       2.    Se a sua utilização como combustı́vel constitui uma
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   actividade de aproveitamento nos termos do artigo 1.o da
Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                          Directiva 75/442/CEE?;
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen
                           Vakuutusyhtiö                               3.    Se o pet-coke utilizado como combustı́vel para uso
                                                                             produtivo se insere na categoria dos resı́duos que podem
                       (Processo C-224/02)                                   ser excluı́dos por um Estado-Membro da aplicação da
                                                                             regulamentação comunitária relativa aos resı́duos através
                          (2002/C 202/13)                                    de uma regulamentação especı́fica, nos termos do arti-
                                                                             go 2.o da Directiva 75/442/CEE?;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             4.    Se a sua utilização no local de produção igualmente nos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             processos de combustão destinados à produção de energia
do Korkein Oikeus, de 14 de Junho de 2002, no processo                       eléctrica ou térmica com finalidades que não são função
Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuu-                   dos processos próprios da refinaria, desde que as emissões
tusyhtiö, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               não excedam os limites fixados pelas disposições na
em 17 de Junho de 2002. O Korkein Oikeus solicita ao                         matéria, mesmo sendo o seu teor de enxofre superior a
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre             3% da massa, representa uma medida necessária e sufi-
a seguinte questão:                                                         ciente para assegurar que este resı́duo será aproveitado
                                                                             sem perigo para a saúde humana e sem a utilização de
O artigo 18.o CE ou qualquer outra norma comunitária                        processos e métodos que possam causar prejuı́zo ao
opõem-se a disposições dum Estado-Membro que determinam                    ambiente, nos termos do artigo 4.o da Directiva 75/442/
que, em caso de penhora destinada a executar uma decisão                    /CEE?
judicial proferida relativamente a uma dı́vida pecuniária, a
parte penhorável duma pensão pagável em datas fixas ao
                                                                       (1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
devedor se determina deduzindo da pensão em questão a
retenção por conta do imposto sobre a mesma pensão em
vigor num Estado-Membro, ao passo que o imposto sobre o