CELEX: C2002/003/13
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 20 de Novembro de 2001 nos processos apensos C-414/99 a C-416/99 [pedidos de decisão prejudicial apresentados pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Patent Court)]: Zino Davidoff SA contra A & G Imports Ltd (C-414/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Tesco Stores Ltd e Tesco plc (C-415/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco Wholesale UK Ltd ("Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.°, n.° 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Comercialização fora do EEE — Consentimento do titular da marca — Necessidade de consentimento expresso ou implícito — Lei aplicável ao contrato — Presunção de consentimento — Não aplicação")

C 3/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
2)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de            matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), na redacção dada
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de
      los), de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1), é              Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal Justiça,
      anulada na medida em que rejeitou, com fundamento no                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento n.o 40/94, o          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
      pedido de registo da marca Baby-dry.                                (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
                                                                          L. Sevón, V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
3)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,            -geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas de ambas as            proferiu em 20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
      instâncias.                                                         decisória é a seguinte:
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                          1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que o consentimento dado pelo titular de uma marca à
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos que
                                                                                ostentam essa marca que foram anteriormente comercializados
                                                                                fora do Espaço Económico Europeu por esse titular ou com o
                  de 20 de Novembro de 2001                                     seu consentimento pode ser implı́cito, quando resultar de
                                                                                elementos e de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou
nos processos apensos C-414/99 a C-416/99 [pedidos de                           posteriores à comercialização fora do Espaço Económico Euro-
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                       peu, que, apreciadas pelo juiz nacional, traduzam de forma
tice (England & Wales), Chancery Division (Patent                               inequı́voca uma renúncia do titular ao seu direito de se opor a
Court)]: Zino Davidoff SA contra A & G Imports Ltd                              uma comercialização no Espaço Económico Europeu.
(C-414/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd
contra Tesco Stores Ltd e Tesco plc (C-415/99), Levi
Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco                       2)    Um consentimento implı́cito não pode resultar:
                       Wholesale UK Ltd (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 —                           —     da não comunicação pelo titular da marca, a todos os
Esgotamento do direito conferido pela marca — Comerciali-                             compradores sucessivos dos produtos comercializados fora
zação fora do EEE — Consentimento do titular da marca —                              do Espaço Económico Europeu, da sua oposição a uma
Necessidade de consentimento expresso ou implı́cito — Lei                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
aplicável ao contrato — Presunção de consentimento — Não
                              aplicação»)
                                                                                —     da não indicação, nos produtos, de uma proibição de
                            (2002/C 3/13)                                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                —     da circunstância de o titular da marca ter transferido a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     propriedade dos produtos que ostentam a marca sem
                    Colectânea da Jurisprudência)                                     impor reservas contratuais e de, segundo a lei aplicável ao
                                                                                      contrato, o direito de propriedade transferido englobar, na
                                                                                      falta de tais reservas, um direito de revenda ilimitado ou,
                                                                                      pelo menos, um direito de comercializar posteriormente os
Nos processos apensos, C-414/99 a C-416/99, que têm por                               produtos no Espaço Económico Europeu.
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em aplicação
do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England &
Wales), Chancery Division (Patent Court) (Reino Unido),
                                                                          3)    Não é relevante, no que respeita ao esgotamento do direito
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-              exclusivo do titular da marca:
cional entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
(C-414/99), entre Levi Strauss & Co., e Levi Strauss (UK) Ltd e
Tesco Stores Ltd, Tesco plc (C-415/99) e entre Levi Strauss &
Co., Levi Strauss (UK) Ltd e Costco Wholesale UK Ltd,                           —     que o operador que importa os produtos que ostentam a
anteriormente Costco UK Ltd (C-416/99), uma decisão a tı́tulo                        marca não tenha conhecimento da oposição do titular à
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o da Primeira                          sua colocação no mercado no Espaço Económico Europeu
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                                ou à sua comercialização neste mercado por operadores
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                            que não sejam revendedores autorizados ou
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 3/11
      —     que os revendedores e os grossistas autorizados não                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
            tenham imposto aos seus próprios compradores reservas
            contratuais que contenham tal oposição, embora disso
            tivessem sido informados pelo titular da marca.                                         (Terceira Secção)
(1) JO C 6, de 8.1.2000; JO C 79, de 18.3.2000.                                             de 13 de Novembro de 2001
                                                                          no processo C-427/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                                         Norte (1)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                          («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
                           (Sexta Secção)                                   res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                   de 27 de Setembro de 2001
                                                                                                      (2002/C 3/15)
no processo C-442/99 P: Cordis Obst und Gemüse Groß-
                          handel GmbH (1)                                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado — Bananas — Importações                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos Estados ACP e de paı́ses terceiros — Pedido de certifica-                                 Colectânea da Jurisprudência)
dos de importação — Medidas de transição — Regulamento
(CEE) n.o 404/93 — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                            (2002/C 3/14)
                                                                          No processo C-427/00, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: R. B. Wainwright) contra Reino Unido da Grã-
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo, assistida
                                                                          por D. Wyatt), que tem por objecto obter a declaração de que,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
                    Colectânea da Jurisprudência)                         os valores-limite fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva
                                                                          76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa
                                                                          à qualidade das águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1
No processo C-442/99 P, Cordis Obst und Gemüse Großhan-                   p. 133), o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
del GmbH, com sede em Ostrau (Alemanha) (advogado:                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
G. Meier), que tem por objecto um recurso do acórdão do                 daquela directiva, o Tribunal Justiça (Terceira Secção), com-
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  posto por: C. Gulmann, exercendo funções de presidente da
(Quinta Secção) de 28 de Setembro de 1999, Cordis/Comissão              Terceira Secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues
(T-612/97, Colect., p. II-2771), em que se pede a anulação               (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
desse acórdão, sendo as outras partes no processo: Comissão            secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Novembro de 2001 um
das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Borchardt) e Repú-              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
blica Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak), o
Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,
presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric        1)    Ao não garantir a conformidade das suas águas balneares com
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                     os valores-limite imperativos fixados nos termos do artigo 3.o
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                   da Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de
proferiu em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                      1975, relativa à qualidade das águas balneares, o Reino Unido
decisória é a seguinte:                                                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH é condenada                      condenado nas despesas.
      nas despesas do processo.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 28, de 27.1.2001.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.