CELEX: 52006PC0394
Language: pt
Date: 2006-07-11
Title: Proposta de regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro

Advertência jurídica importante

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52006PC0394

Proposta de regulamento do Conselho relativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro  /* COM/2006/0394 final - ACC 2006/0128 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2006COM(2006) 394 final2006/9128 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 12 de Junho de 2006, foi assinado, no Luxemburgo, um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro. O acordo será concluído quando a Albânia, as Comunidades e os Estados-Membros tiverem completado o processo de ratificação.Na mesma data, o Conselho concluiu um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do Acordo de Estabilização e de Associação. O presente Acordo entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.É necessário adoptar um regulamento de aplicação que estabeleça os procedimentos de aplicação de determinadas disposições dos referidos acordos a fim de assegurar a sua correcta execução.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta de regulamento em anexo.2006/9128 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOrelativo a certos procedimentos para a aplicação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, e para a aplicação do Acordo Provisório entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Em 12 de Junho de 2006, foi assinado no Luxemburgo um Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, [1](a seguir designado por "AEA"). O AEA está em curso de ratificação.2.  Na mesma data, o Conselho celebrou um Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro[2](a seguir designado por “Acordo Provisório”), que prevê a entrada em vigor antecipada das disposições sobre comércio e matérias conexas do AEA. O Acordo Provisório entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que for efectuado o depósito do último instrumento de ratificação ou de aprovação.3.  É necessário estabelecer os procedimentos de aplicação de determinadas disposições do AEA e do Acordo Provisório. Dado que as disposições sobre comércio e matérias conexas destes dois instrumentos são em grande medida idênticas, o presente regulamento deve também aplicar-se à execução do AEA após a sua entrada em vigor.4.  O AEA e o Acordo Provisório estipulam que os produtos da pesca originários da Albânia podem ser importados para a Comunidade a uma taxa reduzida de direito aduaneiro, dentro dos limites dos contingentes pautais. É, por conseguinte, necessário, fixar disposições que regulem a gestão destes contingentes pautais.5.  Sempre que se afigurem necessárias medidas de defesa comercial, estas devem ser adoptadas em conformidade com as disposições gerais do Regulamento (CE) n.º 3285/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações[3], do Regulamento (CEE) n.º 2603/69 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1969, que estabelece um regime comum aplicável às exportações [4], do Regulamento (CE) n.º 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia [5] ou, se for caso disso, do Regulamento (CE) n.º 2026/97 do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, relativo à defesa contra as importações que são objecto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia [6] .6.  Para efeitos da aplicação das disposições pertinentes do presente regulamento, a Comissão deve ser assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo Regulamento (CEE) n.º 2913/92, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7].7.  As medidas necessárias para a execução do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [8].ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºObjectoO presente regulamento fixa determinados procedimentos para a adopção de normas de execução de certas disposições do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro (a seguir designado por "AEA"), e do Acordo Provisório sobre Comércio e Matérias Conexas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Albânia, por outro, (a seguir designado por “Acordo Provisório”).Artigo 2.ºConcessões relativas aos produtos da pescaAs normas de execução do n.º 1 do artigo 15.º do Acordo Provisório (n.º 1 do artigo 28.º do AEA) respeitantes aos contingentes pautais para o peixe e os produtos da pesca são adoptadas pela Comissão em conformidade com o procedimento de gestão previsto no n.º 2 do artigo 12.º.Artigo 3.ºReduções pautais1. Sem prejuízo do disposto no n.º 2, as taxas dos direitos preferenciais serão arredondadas por defeito para a primeira casa decimal.2. Quando, em aplicação do n.º 1, o resultado do cálculo da taxa do direito preferencial corresponder a um dos resultados seguintes, a taxa preferencial será equiparada a uma isenção total de direitos:a) igual ou inferior a 1 % no caso de direitos ad valorem oub) igual ou inferior a 1 euro por montante unitário no caso de direitos específicos.Artigo 4.ºAdaptações técnicasAs eventua is alterações e adaptações técnicas das disposições adoptadas nos termos do presente regulamento, tornadas necessárias na sequência de alterações dos códigos da Nomenclatura Combinada e das subdivisões da Taric ou resultantes da conclusão de acordos, protocolos, trocas de cartas, novos ou alterados, ou de outros actos entre a Comunidade e a República da Albânia, são adoptadas em conformidade com o procedimento previsto no n.º 2 do artigo 12.º.Artigo 5.ºCláusula de salvaguarda geralSem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 25.º do Acordo Provisório (artigo 38.º do AEA), esta é adoptada em conformidade com as condições e os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 3285/94, salvo disposição em contrário no artigo 25.º do Acordo Provisório (artigo 38.º do AEA).Artigo 6.ºCláusula de escassezSem prejuízo do disposto no artigo 7.º, sempre que a Comissão precise de tomar uma medida prevista no artigo 26.º do Acordo Provisório (artigo 39.º do AEA), esta é adoptada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CEE) n.º 2603/69.Artigo 7.ºCircunstâncias excepcionais e críticasCaso se verifiquem circunstâncias excepcionais e críticas na acepção do n.º 4 do artigo 26.º do Acordo Provisório (n.º 4 do artigo 39.º do AEA), a Comissão pode adoptar medidas de salvaguarda imediatas, tal como previsto no artigo 26.º do Acordo Provisório (artigo 39.º do AEA).Se receber um pedido de um Estado-Membro, a Comissão tomará uma decisão a esse respeito no prazo de cinco dias úteis a contar da data de recepção do mesmo.A Comissão notificará a sua decisão ao Conselho.Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão à apreciação do Conselho, no prazo de dez dias úteis a contar da data de recepção da notificação da mesma.O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode adoptar uma decisão diferente no prazo de dois meses.Artigo 8.ºCláusula de salvaguarda relativa aos produtos agrícolas e da pescaSem prejuízo dos procedimentos previstos nos artigos 5.º e 6.º, sempre que a Comunidade deva adoptar uma medida de salvaguarda, tal como prevista no Acordo Provisório (futuro AEA), relativamente aos produtos agrícolas e da pesca, tal medida será adoptada em conformidade com os procedimentos previstos nos regulamentos que estabelecem a organização comum dos mercados agrícolas ou dos mercados da pesca e da aquicultura, ou com as disposições específicas adoptadas nos termos do artigo 308.º do Tratado e aplicáveis aos produtos resultantes da transformação de produtos agrícolas e da pesca, desde que sejam respeitadas as condições fixadas na disposição pertinente do Acordo Provisório (futuro AEA).Artigo 9.ºDumping e subvençõesNo caso de ocorrer uma prática susceptível de justificar a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no n.º 2 do artigo 24.º do Acordo Provisório (n.º 2 do artigo 37.º do AEA), a adopção de medidas anti-dumping e/ou de compensação é decidida em conformidade com as disposições previstas, respectivamente, no Regulamento (CE) n.º 384/96 e/ou no Regulamento (CE) n.º 2026/97.Artigo 10.ºConcorrência1. No caso de ocorrer uma prática que justifique a aplicação pela Comunidade das medidas previstas no artigo 37.º do Acordo Provisório (artigo 71.º do AEA), a Comissão, após analisar o caso, por sua iniciativa ou a pedido de um Estado-Membro, decidirá se tal prática é compatível com o Acordo.As medidas previstas no n.º 9 do artigo 37.º do Acordo Provisório (n.º 9 do artigo 71.º do AEA) são adoptadas, nos casos de auxílios, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 2026/97 e, nos outros casos, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 133.º do Tratado.2. No caso de ocorrer uma prática que possa expor a Comunidade a medidas adoptadas pela República da Albânia com base no artigo 37.º do Acordo Provisório (artigo 71.º do AEA), a Comissão, após examinar o caso, decidirá se essa prática é compatível com os princípios enunciados no Acordo Provisório (futuro AEA). Se necessário, a Comissão adoptará as decisões adequadas, com base nos critérios decorrentes da aplicação do disposto nos artigos 81.º, 82.º e 87.º do Tratado.Artigo 11.ºFraude ou falta de cooperação administrativaSe a Comissão constatar que se encontram preenchidas as condições previstas no artigo 30.º do Acordo Provisório (artigo 43.º do AEA) deve:- informar o Conselho;- notificar o Comité Misto (futuro Comité de Estabilização e de Associação) das suas constatações, bem como das informações objectivas e proceder a consultas no âmbito do Comité de Estabilização e de Associação;- publicar os avisos previstos no n.º 5 do artigo 30.º do Acordo Provisório (n.º 5 do artigo 43.º do AEA) no Jornal Oficial da União Europeia .A Comissão pode decidir, em conformidade com o procedimento de consulta previsto no n.º 3 do artigo 12.º, suspender temporariamente o tratamento preferencial concedido aos produtos, tal como previsto no n.º 4 do artigo 30.º do Acordo Provisório (n.º 4 do artigo 43.º do AEA).Artigo 12.ºComitéA Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 248º-A do Regulamento (CEE) n.º 2913/92.Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 4.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE. O prazo previsto no n.° 3 do artigo 4.° da Decisão 1999/468/CE é de três meses.Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 3.º e 7.º da Decisão 1999/468/CE.O Comité adopta o seu regulamento interno.Artigo 13.ºNotificaçãoA Comissão efectua, em nome da Comunidade, as notificações ao Comité Misto (Conselho de Estabilização e de Associação e Comité de Estabilização e de Associação) previstas no Acordo Provisório (futuro AEA).Artigo 14.ºEntrada em vigorO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO C [...] de 2006 [...], p. [...].[2] JO C […], de 2006 […], p. […].[3] JO L 349 de 31.12.1994, p. 53. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2200/2004 (JO L 374 de 22.12.2004, p. 1).[4] JO L 324 de 27.12.1969, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 3918/91 (JO L 372 de 31.12.1991, p. 31).[5] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2117/2005 (JO L 340 de 23.12.2005, p. 17).[6] JO L 288 de 21.10.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1973/2002 (JO L 305 de 7.11.2002, p. 4).[7] JO L 302 de 19.10.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 648/2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 13).[8] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.