CELEX: 62020CN0508
Language: pt
Date: 2020-10-09 00:00:00
Title: Processo C-508/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 9 de outubro de 2020 — RM/Landespolizeidirektion Steiermark

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/38
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Steiermark (Áustria) em 9 de outubro de 2020 — RM/Landespolizeidirektion Steiermark
      (Processo C-508/20)
      (2020/C 433/47)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesverwaltungsgericht Steiermark
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: RM
      
         Autoridade recorrida: Landespolizeidirektion Steiermark
      
                  1.
               
               
                  Deve o órgão jurisdicional nacional, no âmbito de um processo penal instaurado com vista à proteção de um regime de monopólio, examinar a norma sancionadora que lhe cabe aplicar à luz da livre prestação de serviços, se tiver previamente examinado o regime de monopólio em conformidade com as indicações do Tribunal de Justiça e essa apreciação tiver evidenciado que o regime de monopólio era justificado?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  
                              2. a)
                           
                           
                              Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação obrigatória de uma coima por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das coimas aplicadas?
                           
                        
                              2. b)
                           
                           
                              Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação obrigatória de uma sanção mínima no montante de 6 000 euros por cada máquina de jogo?
                           
                        
                              2. c)
                           
                           
                              Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação de uma pena privativa de liberdade substitutiva por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas?
                           
                        
                              2. d)
                           
                           
                              Deve o artigo 56.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que, a título de pena pela colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, prevê a imposição de uma contribuição para as despesas do processo penal no valor de 10 % das coimas aplicadas
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  
                              3. a)
                           
                           
                              Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação obrigatória de uma coima por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das coimas aplicadas?
                           
                        
                              3. b)
                           
                           
                              Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação obrigatória de uma sanção mínima no montante de 6 000 euros por cada máquina de jogo?
                           
                        
                              3. c)
                           
                           
                              Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que prevê, em caso de colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, a aplicação de uma pena privativa de liberdade substitutiva por cada máquina de jogo, sem limite máximo absoluto do montante total das penas privativas de liberdade substitutivas aplicadas?
                           
                        
                              3. d)
                           
                           
                              Deve o artigo 49.o, n.o 3, da Carta ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma nacional que, a título de pena pela colocação à disposição, por uma empresa, de lotarias proibidas pela Lei dos Jogos de Fortuna ou Azar, prevê a imposição de uma contribuição para as despesas do processo penal no valor de 10 % das coimas aplicadas?
                           
                        
            
         (1)  JO 2010, L 83, p. 389.