CELEX: C2000/047/23
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-442/99 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa

19.2.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 47/15
   — Lei regional de Emilia-Romagna, de 26 de Maio de                       — à ausência de objectivos lucrativos;
        1980, n.o 43: artigo 6.o, terceiro parágrafo, n.os 3 e 4;
        artigo 7.o; artigo 8.o, segundo parágrafo; artigo 11.o,            — ao respeito de prazos particularmente peremptórios
        alı́neas a), b), c) e d);                                               no âmbito do procedimento administrativo de autori-
                                                                                zações obrigatórias;
   — Lei regional da Lombardia, de 29 de Abril de 1980,
        n.o 45: artigo 5.o, n.os 2 e 5; artigo 10.o, n.o 4; arti-           — à inserção no calendário oficial;
        go 11.o, n.os 2 e 3; artigo 15.o, n.o 1;
                                                                            — à exigência de que os sujeitos sejam produtores, para
   — Lei regional de Friuli Venezia, de 23 de Fevereiro de                      poderem participar nas manifestações na qualidade de
        1981, n.o 10: artigo 5.o; artigo 13.o; artigo 14.o; arti-               expositores, com exclusão implı́cita dos sujeitos que
        go 15.o, alı́nea a);                                                    oferecem serviços e não bens.
                                                                        C. A Comissão considera contrárias ao direito comunitário as
   — Lei regional de Abruzzo, de 13 de Novembro de 1980,
                                                                            disposições que fazem depender a actividade de organi-
        n.o 75: artigo 7.o;
                                                                            zação de feiras, mercados e exposições das seguintes
                                                                            condições:
   — Lei provincial da Provı́ncia autónoma de Trento, de 2
        de Setembro de 1978, n.o 35: artigo 6.o; artigo 7.o;                — subordinar à intervenção das autoridades públicas ou
        artigo 23.o.                                                            de organismos locais de diversa natureza a designação,
                                                                                total ou parcial, dos orgãos de entidades ligadas às
3. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.                    feiras, como o conselho de administração, o comité
                                                                                executivo ou o colectivo dos revisores oficiais de
                                                                                contas, o presidente, o secretário-geral, etc.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — subordinar a organização das feiras à intervenção,
                                                                                mesmo a tı́tulo meramente consultivo, de organismos
A. A Comissão considera que as disposições a seguir descritas                 compostos ou representativos dos operadores já pre-
   da lei italiana criam um grave obstáculo ao desenvolvi-                     sentes no território em causa, para efeitos de reconheci-
   mento da actividade de organização de feiras, sobretudo                     mento e autorização do sujeito organizador, bem
   relativamente às pessoas — principalmente empresas não                      como de concessão de contribuições públicas a este;
   italianas — que não dispõem de uma estrutura estável em
   território italiano, e que, por isso, só pretenderiam operar           — subordinar a actividade de organização de feiras,
   em Itália de modo temporário ou ocasional:                                 mercados e exposições à presença entre os fundadores
                                                                                ou os sócios de pelo menos uma autarquia local.
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        que obtenha um reconhecimento oficial por parte das
        autoridades nacionais, regionais ou locais italianas;
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras
        uma determinada forma ou configuração jurı́dica,
        com consequente exclusão das outras categorias de
        operadores;                                                     Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 do
                                                                        acórdão proferido em 28 de Setembro de 1999 pelo
   — as normas que impõem ao sujeito organizador de feiras             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
        que disponha de uma sede, um estabelecimento ou                 peias (Quinta Secção), no processo T-612/97, Cordis Obst
        qualquer outra estrutura permanente a nı́vel nacional           und Gemüse Großhandel GmbH contra Comissão das
        ou local;                                                       Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa
   — as normas que impõem que a feira tenha carácter                                      (Processo C-442/99 P)
        periódico;
                                                                                                 (2000/C 47/23)
   — as normas que impõem a conformidade da feira que se
        pretende organizar com os objectivos fixados por uma
        região no quadro da sua programação regional.                 Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                        do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
B. A Comissão considera manifestamente contrárias ao prin-            (Quinta Secção), de 28 de Setembro de 1999, no processo
   cı́pio da livre circulação de serviços as disposições que          T-612/97, Cordis Obst und Gemüse Großhandel GmbH contra
   subordinam a organização de feiras e exposições às                 Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República
   condições abaixo indicadas:                                         Francesa, interposto por Cordis Obst und Gemüse Großhandel
                                                                        GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier, advogado, Berren-
   — ao exercı́cio dessas actividades a tı́tulo exclusivo;              rather Straße 313, D-50937 Köln.
 ---pagebreak--- C 47/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.2.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias, representada por Paolo Stancanelli, membro do seu
                                                                       serviço jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
1. anular o acórdão recorrido;
                                                                       escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Goméz de la
2. anular a decisão impugnada da Comissão, de 24 de                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     Outubro de 1997 sobre as situações especialmente difı́ceis;
3. condenar a recorrida nas despesas do processo.                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — Declarar que a República Italiana ao não ter adoptado as
Fundamentos e principais argumentos                                         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
O presente recurso tem por objecto o acórdão de 28 de                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 96/34/CEE
Setembro de 1999, no qual o Tribunal de Primeira Instância                  do Conselho (1), de 3 de Junho de 1996, sobre a licença
negou provimento ao recurso de anulação da decisão de                     parental, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
indeferimento do pedido de atribuição de licenças de matu-                 por força do Tratado CE;
ração adicionais no âmbito das medidas transitórias destinadas
                                                                       — Condenar a República Italiana no pagamento das despesas
a fazer face a situações especialmente difı́ceis não criadas pelo
                                                                            processuais.
requerente, no âmbito do artigo 30.o do regulamento da
organização comum de mercado das bananas (Regulamento
n.o 404/93 do Conselho (1)). É alegada uma violação do direito       Fundamentos e principais argumentos
comunitário, concretamente:
— do artigo 30.o do Regulamento n.o 404/93: o Tribunal de              O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), segundo o
     Primeira Instância esquece que as situações especialmente        qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto
     difı́ceis, tal como declaradas pelo Tribunal de Justiça no        ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
     processo C-68/95 (T. Port), são apenas um dos casos a que        -Membros respeitarem os prazos fixados para a transposição
     o artigo 30.o é aplicável e que os requisitos estabelecidos      da directiva. Esse prazo terminou em 3 de Junho de 1998
     pelo Tribunal de Justiça para a Comissão ser obrigada a          sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
     compensar uma situação especialmente difı́cil não se            necessárias para dar cumprimento à directiva mencionada pela
     aplicam automaticamente. No presente processo, as dificul-        Comissão.
     dades transitórias não resultaram do comportamento da
     recorrente mas constituı́ram dificuldades estruturais de que      (1) JO L 145 de 19.06.1996, p. 4.
     sofreram as novas empresas, como a recorrente, e que se
     agravaram com a instituição da organização comum de
     mercado das bananas. O prejuı́zo estrutural da recorrente,
     como nova empresa dos novos Estados federados da
     Alemanha — tal como os de todas as novas empresas — ,
     consistiu no facto de, em 1989 e 1990, anos que o
     Regulamento n.o 404/93 determinou como perı́odo de                Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 contra a
     referência para 1993 e 1994, não ter conseguido efectuar         República da Áustria pela Comissão das Comunidades
     nenhuma transacção importante que pudesse ser tomada                                           Europeias
     como referência;
— do princı́pio da igualdade de tratamento: para as novas                                     (Processo C-446/99)
     empresas no território da antiga RDA — único grupo de
     empresas nessas circunstâncias — os referidos anos de                                        (2000/C 47/25)
     referência foram pura e simplesmente irrelevantes. O
     princı́pio da igualdade de tratamento exigia que as insti-        Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     tuições comunitárias tomassem em conta esta situação           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     excepcional, dado que, a não ser assim, situações diferentes    República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     seriam tratadas da mesma forma.                                   des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                        escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção proposta em 23 de Novembro de 1999 pela                         1. declarar que, ao não adoptar nem transmitir à Comissão,
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                     as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                              Italiana                                      necessárias ao cumprimento das disposições do artigo 9.o,
                       (Processo C-445/99)                                  n.os 2, 4 e 6, da Directiva 97/13/CE (1) do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a
                          (2000/C 47/24)                                    um quadro comum para autorizações gerais e licenças
                                                                            individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações,
Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de                       a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      incumbem por força do Tratado CE e destas directivas.