CELEX: 52013PC0718
Language: pt
Date: 2013-11-04
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum

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		52013PC0718
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum /* COM/2013/0718 final - 2013/0341 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta de regulamento visa
suspender os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum sobre carboreatores (jet
fuel) presentemente classificados no código NC 2710 19 21.
Atualmente, os acordos bilaterais no domínio
da aviação celebrados com países terceiros incluem geralmente disposições em
matéria de isenção de direitos sobre o jet fuel. Contudo, é necessário
que a nível europeu seja garantida clareza e uniformidade a este respeito,
dando assim segurança jurídica aos operadores e evitando distorções de
concorrência resultantes de regras e interpretações divergentes.
A grande maioria das importações de jet
fuel para a União Europeia (UE) tem origem em países que beneficiam do
sistema de preferências generalizadas (SPG), estando, pois, isentas de
direitos. Esta situação é de importância significativa para o setor dos
transportes aéreos da UE.
Na sequência da revisão do SPG, no que se
refere às preferências a aplicar a partir de 1 de janeiro de 2014, os grandes
produtores exportadores de jet fuel, como os países do Conselho de
Cooperação do Golfo, deixarão de beneficiar deste acesso preferencial à UE,
enquanto outros (India) não beneficiarão do SPG para certas categorias de
produtos, incluindo os combustíveis, pelo menos durante o período de 1 de
janeiro de 2014 a 31 de dezembro de 2016. 
A instituição de direitos aduaneiros sobre o jet
fuel de tais fornecedores pode ter incidências repentinas no preço do jet
fuel no mercado da UE, na ausência de uma diversificação do
aprovisionamento deste mercado em jet fuel. Acresce que as refinarias na
UE não estariam em condições de aumentar a produção de jet fuel, já que
isto implicaria produzir outros derivados, como a gasolina, para os quais
teriam de ser exploradas novas oportunidades de exportação. Na UE, tanto o
setor dos transportes aéreos como a indústria petrolífera precisam de tempo
para se adaptar às consequências da perda gradual do benefício do SPG para
estes fornecedores. 
Atendendo à evolução possível da situação do
mercado, a suspensão deveria ser revista com base numa avaliação proporcionada,
no prazo de cinco anos.
Tendo em conta o que precede, propõe-se
alterar o Regulamento (CEE) n.º 2658/87 em conformidade.
A proposta de prolongar o status quo é
coerente com as políticas da União. 
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Foi consultado o Grupo «Questões Económicas
Pautais», no qual estão representadas as autoridades competentes de todos os
Estados-Membros.
Não foi mencionada a existência de riscos
potencialmente graves e com consequências irreversíveis.
A presente proposta seguirá um procedimento de
consulta interserviços e será publicada após a sua adoção pelo Conselho.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta de regulamento é o
artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
Por força do artigo 31.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, as taxas dos direitos autónomos são fixadas
pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão. 
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade, dado que, como está previsto no Tratado, promove o comércio
entre os Estados-Membros e países terceiros e tem em conta o interesse
comercial dos agentes económicos (operadores de serviços na União, utilizadores
e consumidores) sem alterar a lista das concessões pautais OMC da UE.
O princípio da subsidiariedade não se aplica,
porque o objeto da proposta é da competência exclusiva da União.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Não há perda de receitas no lado dos recursos
próprios tradicionais em comparação com a situação atual. Há uma potencial não
realização de receitas adicionais devido à mudança de estatuto SPG de certos
países terceiros a partir de 1 de janeiro de 2014 Contudo, atendendo aos
acordos bilaterais no domínio da aviação atualmente em vigor, os quais preveem
a isenção de direitos para o combustível destinado à aviação, a possível perda
de receitas adicionais nos recursos próprios tradicionais a partir de 1.1.2014
pode ser considerada negligenciável.
2013/0341 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87
relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O mercado da União Europeia
(UE) de jet fuel depende consideravelmente das importações provenientes
de países terceiros. 
(2)       Ainda que os acordos
bilaterais no domínio da aviação celebrados entre os Estados-Membros e países
terceiros incluam geralmente disposições em matéria de isenção de direitos
sobre o jet fuel, é necessário fixar regras comuns neste domínio, dar
segurança jurídica aos operadores e evitar quaisquer distorções de concorrência
resultantes de regras e práticas divergentes.
(3)       Atualmente, uma parte
significativa das importações de jet fuel para a União provem de países
que beneficiam do sistema de preferências generalizadas ou que têm acesso
preferencial ao mercado da União, pelo que as importações estão isentas de
direitos. 
(4)       Com a aplicação do sistema de
preferências pautais em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 978/2012[1] a partir de 1 de janeiro de
2014, vários países que são importantes exportadores de jet fuel
deixarão de beneficiar de acesso preferencial ao mercado da União e certos
outros países exportadores não irão beneficiar deste acesso preferencial para
certas categorias de produtos, incluindo os combustíveis[2]. 
(5)       A instituição de direitos
aduaneiros sobre o jet fuel desses revendedores teria por provável
consequência um aumento do preço do jet fuel no mercado da União, já que
não é economicamente viável para as refinarias da UE aumentar de forma
significativa a produção de combustível para a aviação.
(6)       Atendendo à evolução possível
da situação do mercado do jet fuel, esta medida deveria ser revista com
base numa avaliação proporcionada, nos próximos cinco anos.
(7)       Em consequência, é oportuno
suspender a taxa do direito aduaneiro autónomo sobre o jet fuel. A
suspensão deve abranger todos os produtos do código NC 2710 19 21.
(8)       O anexo I do Regulamento
(CEE) n.º 2658/87 do Conselho[3]
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
No anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87,
segunda parte, secção V, capítulo 27, a linha referente ao código NC 2710 19
21, na terceira coluna, passa a ter a seguinte redação:
            «4,7 (*) 
_________________
(*) Taxa do direito autónomo:
Isenção»
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor em 1 de
Janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA
Proposta de Regulamento do Conselho que
altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 relativo à nomenclatura
pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum.
RUBRICAS ORÇAMENTAIS
Capítulo e artigo: Capítulo 12, Artigo
120.º
Montante
inscrito no orçamento para o exercício de 2014: 18 086 400 000 € (PO 2014)
INCIDÊNCIA FINANCEIRA
¨A proposta não tem incidência financeira
X         A proposta não tem incidência
financeira nas despesas, mas pode ter um importante impacto financeiro, de
natureza não negligenciável, pelas seguintes razões:
Em
2012, o valor total das importações de produtos classificados com o código NC
2710 19 21 ascendeu a 12,2 mil milhões de euros[4].
A taxa do direito convencional para este código NC é de 4,7% 
A
grande maioria destas importações (mais de 97%) estavam isentas de direitos,
por força da aplicação dos acordos de comércio livre e do SPG.
A
partir de 1/1/2014 um importante número de países exportadores (que representam
82% das importações) deixará de beneficiar do SPG. Esta situação pode
eventualmente representar uma perda de receitas da ordem dos 470 milhões de
euros para os recursos próprios tradicionais.
Contudo,
existem atualmente mais de 1 500 acordos no domínio dos transportes aéreos
entre a UE ou Estados-Membros e países terceiros e os Estados-Membros tomaram
medidas nacionais relativamente ao abastecimento de aeronaves.
Atendendo
a estas medidas dos Estados-Membros que preveem a isenção de direitos para o jet
fuel, a possível perda de receitas adicionais nos recursos próprios
tradicionais a partir de 1.1.2014 é considerada negligenciável.
[1]               Regulamento (CE) n.º 978/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de outubro de 2012, que aplica um sistema de preferências
generalizadas e revoga o Regulamento (CE) n.º 732/2008 (JO L 303 de 31.10.2012,
p. 1).
[2]               Regulamento de Execução (UE) n. ° 1213/2012 da Comissão,
de 17 de dezembro de 2012 , que suspende as preferências pautais para certos
países beneficiários do SPG no que respeita a certas secções do SPG, em
conformidade com o Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do
Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais
generalizadas (JO L 348 de 18.12.2012, p.11). 
[3]               Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de
julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira
Comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
[4]               Fonte Eurostat - Método estatístico: Normal