CELEX: 32008R1123
Language: pt
Date: 2008-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1123/2008 da Comissão, de 12 de Novembro de 2008 , que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque

14.11.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 303/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1123/2008 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Novembro de 2008
   que estabelece uma percentagem única de aceitação dos montantes notificados pelos Estados-Membros à Comissão no que respeita aos pedidos de prémio ao arranque
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1493/1999, (CE) n.o 1782/2003, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 3/2008 e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2392/86 e (CE) n.o 1493/1999 (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 102.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os pedidos elegíveis notificados pelos Estados-Membros à Comissão até 15 de Outubro de 2008 em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 excedem o montante de 464 milhões de euros estabelecido no anexo VII do mesmo regulamento para o orçamento anual máximo do regime de arranque na campanha vitivinícola de 2008/2009. É, portanto, necessário fixar uma percentagem única de aceitação dos montantes efectivamente notificados.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A percentagem de aceitação dos pedidos de prémio ao arranque notificados à Comissão em aplicação do n.o 2 do artigo 102.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 é fixada em 45,9 % dos montantes cobertos. Os limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros em causa são estabelecidos no anexo.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.
   
      ANEXO
      Limites orçamentais a respeitar pelos Estados-Membros nos pagamentos a título do regime de arranque na campanha vitivinícola de 2008/2009
      
                  Estado-Membro
               
               
                  Orçamento do regime de arranque (EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  0
               
            
                  República Checa
               
               
                  17 543
               
            
                  Alemanha
               
               
                  178 162
               
            
                  Grécia
               
               
                  7 135 657
               
            
                  Espanha
               
               
                  236 056 395
               
            
                  França
               
               
                  70 643 521
               
            
                  Itália
               
               
                  116 113 326
               
            
                  Chipre
               
               
                  6 820 744
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  6 675
               
            
                  Hungria
               
               
                  9 812 320
               
            
                  Malta
               
               
                  0
               
            
                  Áustria
               
               
                  1 875 586
               
            
                  Portugal
               
               
                  13 961 350
               
            
                  Roménia
               
               
                  49 920
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  198 093
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  1 130 707