CELEX: 32007D1530
Language: pt
Date: 2007-10-24 00:00:00
Title: Decisão n.°  1530/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 2007 , relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira

21.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 337/1
            
         
      DECISÃO N.o 1530/2007/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   
   de 24 de Outubro de 2007
   relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia, em aplicação do ponto 26 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (1), nomeadamente o ponto 26,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2012/2002 do Conselho, de 11 de Novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (2),
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A União Europeia criou o Fundo de Solidariedade da União Europeia (adiante designado «Fundo») para se mostrar solidária com a população das regiões afectadas por catástrofes.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 prevê a mobilização do Fundo dentro de um limite máximo anual de mil milhões de euros.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2012/2002 estabelece as disposições que permitem a eventual mobilização do Fundo.
            
         
               (4)
            
            
               A Alemanha e a França apresentaram pedidos para mobilizar o Fundo, referente a duas catástrofes causadas por uma tempestade importante e um ciclone tropical, respectivamente,
            
         DECIDEM:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente ao orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, o Fundo de Solidariedade da União Europeia é mobilizado a fim de atribuir o montante de 172 195 985 EUR em dotações de autorização e de pagamento.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Estrasburgo, em 24 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         H.-G. PÖTTERING
         
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. LOBO ANTUNES
         
      
   
   
      (1)  JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.