CELEX: 62019CN0712
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo C-712/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de setembro de 2019 – Novo Banco S.A./Junta de Andalucía

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 24 de setembro de 2019 – Novo Banco S.A./Junta de Andalucía
      (Processo C-712/19)
      (2019/C 423/31)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Novo Banco S.A.
      
         Recorrido: Junta de Andalucía
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE, que garantem, respetivamente, a liberdade de estabelecimento, a livre prestação de serviços e a livre circulação de capitais, ser interpretados no sentido de que se opõem, em particular, a um sistema de deduções como o previsto para o IDECA, nos pontos 2 e 3 do artigo 6.o, n.o 7, da Ley andaluza 11/2010, de 3 de diciembre, de medidas fiscales para la reducción del déficit público y para la sostenibilidad [Lei 11/2010, de 3 de dezembro, que aprova medidas fiscais para a redução do défice público e para a sustentabilidade]?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o IMPOSTO SOBRE OS DEPÓSITOS DE CLIENTES NAS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO NA ANDALUZIA (IDECA) ser qualificado de imposto indireto, não obstante o caráter direto que lhe é atribuído pelo n.o 2 do referido artigo 6.o da Lei andaluza 11/2010 e, nesse caso, a sua existência e exigência é compatível com o IVA, à luz dos artigos 401.o e 135.o, n.o 1, alínea d) da Diretiva IVA (1)?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).