CELEX: 51993PC0665
Language: pt
Date: 1993-12-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorías perigosas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COMC93) 665 final - SYN 487
                                   Bruxelas, 15 de Dezembro de 1993
                      Proposta de
                 DIRECTIVA DO CONSELHO
        relativa a procedimentos uniformes
             de controlo do transporte
        rodoviário de mercadorias perigosas
              (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      -4-
                             EXPOSICÃO DE MOTIVOS
 A.     Introdução
       Nos últimos anos, o transporte rodoviário de mercadorias perigosas
 conheceu francos progressos. Com efeito, o seu crescimento acompanhou as
 tendências do desenvolvimento económico.
       De acordo com estimativas da OCDE, este tipo de tráfego representa
 cerca de 15% do volume total dos transportes terrestres.
       0 número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias
 perigosas existente na Comunidade está avaliado em cerca de 20% do número
 total de veículos comerciais, o que representa cerca de dois milhões de
 veículos carregados de mercadorias perigosas em permanente circulação nas
 estradas da Comunidade.
       Face à importância do fenómeno e sensibilizada por acontecimentos
 trágicos ligados ao transporte de mercadorias perigosas ocorridos nos anos
 80, a Comissão tomou a iniciativa de se debruçar sobre este problema e de,
 sem de modo nenhum pôr em causa a qualidade dos trabalhos efectuados neste
 domínio pelas organizações internacionais especializadas, elaborar e
 transmitir ao Conselho uma série de propostas destinadas a melhorar as
condições em que estes transportes devem ser efectuados.
      A este propósito, recordem-se, nomeadamente, as seguintes medidas:
      relativas à formação profissional dos condutores     de  veículos  que
      transportam mercadorias perigosas por estrada^ 1 );
      relativas á formação profissional dos transportadores que efectuam
      transportes rodoviários de mercadorias perigosas^2^;
      relativas ás condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que
      entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam^ 3 );
      relativas à designação e á qualificação profissional           de um
      responsável pela prevenção dos riscos inerentes aos transportes das
      mercadorias perigosas nas empresas que efectuam este tipo de
      transporte^.
(1)  Directiva no 89/684/CEE de 21.12.1989 (JO no L 398 de 30.12.1989)
(2)  Directiva no 89/438/CEE de 21.6.1989 (JO no L 212 de 22.7.1989).
(3)  Directiva n* 79/116/CEE de 21.12.1978 (J0 n* L 33 de 8.2.1979).
(4)  Proposta de directiva C0M(91) 4 final de 11.6.1991.
 ---pagebreak---                                    -2-
      A presente directiva inscreve-se, portanto, num contexto de reforço e
 cumprimento das condições de segurança em que deve efectuar-se o
 transporte rodoviário de mercadorias perigosas e de eliminação dos
 entraves á livre circulação dos veículos que fazem esse transporte em toda
 a Comunidade.
      Nesta perspectiva e na ausência de normas internacionais ou
 comunitárias para o controlo do cumprimento das normas de segurança
aplicáveis ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a presente
directiva tem por objectivo criar um sistema uniforme de controlo deste
 tipo de transporte, aplicável não apenas ao transporte de mercadorias
perigosas no interior da Comunidade, mas igualmente aos veículos que
 transportem esse tipo de produtos e procedam de países terceiros.
      Por outro lado, a importância e a necessidade desta acção têm também
a ver com o facto de estar prevista a adopção pelo Conselho de uma
directiva relativa â aproximação das legislações dos Estados-membros
respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas^).
B.    Justificação à luz do princípio da subsidiariedade
a)    Quais são os objectivos      da  presente  directiva  no  quadro  das
      obrigações comunitárias?
      A presente directiva tem três objectivos essenciais:
      -  organizar um sistema de controlo que tenha em conta a eliminação
         dos controlos efectuados nas fronteiras internas da Comunidade,
         realizada, no que se refere ao transporte rodoviário de
         mercadorias perigosas, pelos Regulamentos (CEE) no 4060/89^6^ e
         no 3912/92Í7), que garanta, na medida do possível, a fluidez
         deste tipo de transporte;
(5) JO no ...
(6) JO no L 390 de 30.12.1989.
(7) JO no L 395 de 31.12.1992.
 ---pagebreak---                                  - 3 -
      no contexto da futura directiva sobre a aproximação das normas
      nacionais de segurança aplicáveis ao transporte rodoviário de
      mercadorias    perigosas,   definir    um   quadro    uniforme   e
      suficientemente válido para o controlo do cumprimento dessas
      normas pelos transportadores;
      aplicar esse quadro uniforme, não apenas ao transporte de
      mercadorias perigosas no interior da Comunidade, mas igualmente
      aos veículos que transportem por estrada esse tipo de produtos e
      procedam de países terceiros.
b) Esta acção decorre de uma competência exclusiva?
   Trata-se de uma competência repartida: n» 1, alínea c), do artigo 752
   do Tratado.
c) Qual é a dimensão do problema (por exemplo, quantos Estados-membros
   envolve e qual era a solução em vigor até ao momento)?
   O controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas não está
   regulamentado por qualquer convenção internacional. Por conseguinte,
   na ausência de normas comuns aplicáveis pelos Estados-membros, este
   tipo de transporte é controlado com base em normas nacionais,
   necessariamente diferentes em cada Estado-membro. Dai resultam uma
   permanente incerteza quanto ao cumprimento das normas de segurança
   definidas para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas e a
   multiplicação dos controlos efectuados ao longo do trajecto
   percorrido.
d) Qual é a solução mais eficaz, a aplicação de meios comunitários ou
   dos Estados-membros?
   Atendendo à especificidade dos produtos em causa e às normas de
   segurança extremamente rigorosas que devem ser aplicadas durante o
   seu transporte, a acção dos Estados-membros, na ausência de
   coordenação, pode resultar num nivel de controlo insuficiente ou
   excessivo. Por outro lado, a harmonização e a coordenação ao nivel
   comunitário dos controlos efectuados permitirá garantir um nível de
   controlo adequado, em conformidade, portanto, com as disposições
   relativas ao transporte de mercadorias perigosas, e evitar entraves
   importantes à circulação dos veículos em questão. Além disso, a
   eliminação dos controlos repetidos efectuados durante o percurso e a
   redução a 30 minutos do tempo necessário para as operações de
   controlo terão efeitos positivos no rendimento desta actividade de
   transporte.
 ---pagebreak---                                       - 4 -
e)   Quais são as vantagens reais da acção comunitária prevista e quais
     serão as consequências negativas se não for adoptada qualquer medida?
     Os Regulamentos      (CEE) n«s 4060/89 e 3912/92 acima referidos
     suprimiram, entre outros, os controlos efectuados nas fronteiras
     internas da Comunidade ao transporte de mercadorias perigosas, medida
     necessária à realização de um mercado interno num espaço sem
     fronteiras. Contudo, dal não resultou melhor fluidez deste tipo de
     transporte no conjunto da Comunidade. Com efeito, conforme foi
     referido na alínea c ) , na ausência de normas comunitárias ou
     internacionais para o controlo do cumprimento das normas de segurança
     aplicáveis     ao    transporte     de     mercadorias      perigosas,     os
     Estados-membros,     atendendo    à    especificidade      das    mercadorias
     transportadas,    vêem-se   obrigados     a    continuar    a   aplicar   nos
     respectivos territórios os seus próprios critérios, necessariamente
     variáveis, no que se refere ao cumprimento das normas de segurança
     definidas para este tipo de transporte. Daí resulta uma proliferação
     de controlos ao longo dos trajectos percorridos pelos veículos que
     transportam mercadorias perigosas, pelo que continuam a existir os
     entraves   cuja eliminação      constituía      precisamente    o   objectivo
     essencial dos referidos regulamentos.
     Por outro lado, a necessidade da presente directiva tem também a ver
     com o facto de estar prevista a adopção pelo Conselho de uma
     directiva relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
     respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas. A
     presente directiva, ao uniformizar os procedimentos de controlo deste
     tipo de transporte, torna credíveis e, portanto, eficazes as normas
     de segurança definidas na referida directiva.
f) g) - Quais as modalidades       de   acção    que   estão   à   disposição   da
        Comunidade?
        É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma
        directiva    que defina     objectivos     gerais    e atribua     a sua
        concretização aos Estados-membros?
        Dada a especificidade do tipo de transporte em questão, é
        indispensável adoptar regras comuns de carácter vinculativo. Com
        efeito, os transportes de mercadorias são, pela sua própria
        natureza,    extremamente móveis, efectuando-se           quer   a nível
        nacional, quer entre Estados-membros, quer de e para países
        terceiros. No caso do transporte de mercadorias perigosas, a
        aplicação de normas de segurança muito rigorosas e o controlo do
        cumprimento dessas normas devem ter por base critérios tão
        idênticos quanto possível no conjunto dos Estados-membros, sob
        pena de esse transporte passar a constituir um perigo para a vida
        das pessoas, os bens e o ambiente e um sério obstáculo à livre
        circulação dos produtos e dos veículos em questão em toda a
        Comunidade.
 ---pagebreak---                                   - 5 -
      No plano    dos procedimentos, a utilização da via "directiva"
       adequa-se  aos objectivos definidos, uma vez que a legislação
      produzida  será dirigida principalmente aos governos e se pretende
      que venha  a enquadrar-se na legislação existente.
C. Objectivos da proposta de directiva
   Os objectivos da proposta de directiva são, nomeadamente:
    -  Precisar que as acções de controlo dos veículos que circulem na
      Comunidade e transportem mercadorias perigosas poderão decorrer no
      território de qualquer dos Estados-membros, desde que se insiram
      no quadro de controlos normais e não discriminatórios em relação à
      nacionalidade dos condutores e dos veículos. O mesmo se passará em
      relação aos veículos que transportem mercadorias perigosas e sejam
      procedentes de países terceiros, no sentido de que o controlo não
      terá necessariamente de ser efectuado na fronteira exterior do
      Estado-membro onde esses transportes entram na Comunidade
       (artigo 3*);
   -  Definir um quadro uniforme e suficientemente válido, no capitulo
      da segurança, que fixe os elementos mínimos a controlar e as
      infracções a sancionar (primeira frase da alínea a) do artigo 4&);
   -  Aplicar esse quadro uniforme também aos transportes efectuados por
      veículos matriculados ou autorizados a circular num país terceiro,
      seja este ou não parte contratante do ADR. O controlo a exercer
      sobre esses veículos, nomeadamente no que se refere aos elementos
      enumerados na lista do Anexo I, tem por objectivo garantir o
      cumprimento das normas do ADR;
   -  Prever que seja entregue aos condutores dos veículos um duplicado
      da lista de controlo com os resultados do controlo efectuado, de
      modo a evitar, na medida do possível, a multiplicação de controlos
      durante o percurso (segunda frase da alínea a) do artigo 4&);
   -  Prever a realização de acções de controlo nas empresas de
      transporte ou de carga directamente envolvidas, nomeadamente
      quando, durante controlos efectuados na estrada, forem detectadas
      infracções que ponham em risco a segurança do transporte das
      mercadorias perigosas (artigo 62);
   -  Garantir que o Estado-membro de matricula do veículo, ou no qual a
      empresa de carga se encontra estabelecida, seja informado das
      infracções cometidas pelos transportadores (n2 2 do ^rtig^ 1?);
   -  Encorajar a cooperação entre os Estados-membros nos procedimentos
      de controlo e de esclarecimento das infracções detectadas na
      estrada (artigo 8«).
 ---pagebreak---                           Proposta de Directiva do Conselho
                          relativa a procedimentos uniformes
                               de controlo do transporte
                         rodoviário de mercadorias perigosas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo    em    conta   o    Tratado  que   institui     a Comunidade   Europeia  e,
nomeadamente, o seu artigo 75»,
Tendo em conta a proposta da Comissão*1)
Em cooperação com o Parlamento Europeu( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Socialí3)
Considerando      que  a   Comunidade   adoptou    diversas  medidas  destinadas  a
contribuir      para  a   realização   de  um    mercado  interno  num  espaço  sem
fronteiras onde, de acordo com as disposições do Tratado, seja assegurada
a   livre   circulação     das mercadorias,     das pessoas,   dos  serviços e  dos
capitais;
Considerando que, neste contexto, os controlos efectuados nas fronteiras
internas ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas foram abolidos
pelo Regulamento (CEE) n« 4060/89( 4 ),         com a redacção que lhe foi dada
                                              5
pelo     Regulamento (CEE)        n» 3356/9l( ),      e   pelo    Regulamento (CEE)
              6
nfi 3912/92( );
(D
(2)
(3)
(4)   JO nfi L 390 de 30.12.1989.
(5)   JO na L 318 de 20.11.1991.
(6)   JO nfi L 395 de 31.12.1992.
 ---pagebreak---                                        3
 Considerando que, na ausência de uma coordenação comunitária, os controlos
 efectuados    pelos   Estados-membros     neste   domínio,   no   conjunto   dos  seus
 territórios, correm o risco de se revelar excessivos, multiplicando as
 paragens de alguns dos veículos, ou insuficientes;
 Considerando que a Comunidade está a preparar             a adopção uma directiva
 relativa á aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao
 transporte    rodoviário   de  mercadorias     perigosas^7) e      que,  portanto, é
 necessário harmonizar os procedimentos de controlo deste tipo de veículos
 de transporte, a fim de aumentar a eficácia das acções de verificação do
 cumprimento das normas de segurança nela definidas-,
Considerando que, neste contexto e á luz do princípio da subsidiariedade,
é   necessária    a   intervenção  da    Comunidade    para   melhorar   o   nível   de
segurança do transporte de mercadorias perigosas e garantir ao mesmo tempo
a indispensável fluidez desse transporte;
Considerando que, para isso, é necessário definir um conjunto uniforme e
suficientemente válido de elementos a controlar que seja aplicável em toda
a Comunidade aos veículos que efectuam esse tipo de transporte;
Considerando que é conveniente definir um número mínimo de                 infracções,
consideradas    por   todos  os  Estados-membros      suficientemente    graves   para
 implicarem,   em   relação aos veículos      infractores, a adopção de medidas
adequadas ás circunstâncias ou aos imperativos de segurança, incluindo, se
for caso disso, a recusa da entrada desses veículos na Comunidade;
Considerando que, a fim de melhorar o cumprimento das normas de segurança
aplicáveis     ao    transporte   rodoviário      de   mercadorias     perigosas,    é
conveniente    prever   a possibilidade de efectuar         acções   de controlo nas
empresas dos Estados-membros onde a mercadoria tiver sido acondicionada,
reunida,    armazenada,    carregada    ou   descarregada,     nomeadamente    quando,
durante   o   controlo   efectuado   na   estrada,    forem   detectadas    infracções
importantes à legislação relativa ao transporte de mercadorias perigosas;
(7)   JO...
 ---pagebreak---                                         s
 Considerando    que os controlos em questão devem         incidir   sobre  todos os
 transportes rodoviários de mercadorias perigosas efectuados, no todo ou em
 parte, no território dos Estados-membros,         independentemente do      local de
 origem ou de destino da mercadoria ou do país de matrícula do veículo,
 ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                      Artigo 1o
A   presente   directiva    aplica-se   aos  controlos    que   os   Estados-membros
exercem    sobre   o   transporte   rodoviário   de   mercadorias     perigosas   por
veículos que entrem ou circulem no seu território.
Não se aplica      aos  transportes de mercadorias      perigosas efectuados por
veículos pertencentes às forças armadas ou sob a sua responsabilidade, nem
aos envios postais.
                                     Art igo 2o
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se por:
      Mercadoria perigosa:
      as  mercadorias    perigosas   consideradas    como   tal   na   directiva   do
      Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros
      respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas^8);
      Empresa:
(8)   JO no .
 ---pagebreak---       qualquer   pessoa   singular,   com  ou   sem   fins  lucrativos,     qualquer
      associação ou grupo de pessoas sem personalidade jurídica, com ou sem
      fins lucrativos, ou qualquer organismo dependente das             autoridades
      públicas, dotado de personalidade jurídica própria ou dependente de
      uma autoridade com personalidade jurídica própria, que transporte,
      carregue, descarregue ou faça transportar mercadorias perigosas, ou
      que armazene, reúna, acondicione ou receba mercadorias perigosas com
      vista ao seu transporte, situada no território da Comunidade.
      Controlo:
      Qualquer controlo ou inspecção, verificação ou formalidade efectuado
      na  estrada   ou  nas  empresas   por   razões   de  segurança    ligadas   ao
     transporte de mercadorias perigosas.
     Transporte t
     Qualquer operação de transporte de mercadorias perigosas efectuada
     total ou parcialmente na rede rodoviária de um Estado-membro.
     Veiculo:
     Qualquer   veículo   abrangido   pelo  ADR   ou,   consoante   o   caso,   pela
     directiva   do Conselho    relativa   ã aproximação    das   legislações    dos
     Estados-membros respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias
     perigosas.
                                    Artigo 3«
Os  veículos   que   transportem  mercadorias    perigosas,    em   circulação    na
Comunidade ou que entrem na Comunidade, podem ser submetidos a acções de
controlo   nos  territórios   dos  Estados-membros,     desde  que   os   controlos
efectuados   não tenham   lugar nas fronteiras      internas da Comunidade,       se
inscrevam no quadro de controlos normais e não discriminatórios em relação
à nacionalidade dos condutores ou dos veículos e tenham por objectivo
verificar se estes estão a cumprir a legislação relativa ao transporte
rodoviário de mercadorias perigosas.
 ---pagebreak--- a)    Essas acções de controlo devem abranger, pelo menos, os elementos
      enumerados na lista do Anexo I. O condutor do veículo receberá um
      duplicado da lista com o resultado do controlo efectuado, devidamente
      autenticado pela autoridade que efectuou o controlo. Esse documento
      deve ser apresentado sempre que solicitado, de modo a evitar, na
      medida do possível, a repetição do controlo no resto do percurso.
b)    As acções de controlo devem ser organizadas em vários locais e a
      horas    diferentes    e   cobrir   uma   parte    da   rede    rodoviária
      suficientemente extensa para que seja difícil contornar os postos de
      controlo.
c)    A localização dos postos de controlo deve ser escolhida por forma a
      que   seja  possível    tornar  conformes   ou  imobilizar   os   veículos
      encontrados em infracção, sem que tal constitua um perigo para a
      segurança.
d)    Se  for caso disso, poderão      ser recolhidas   amostras dos    produtos
      transportados para análise em laboratórios reconhecidos.
e)    Salvo   se  forem   detectadas   infracções   que  ponham   em   perigo  a
      segurança, a acção de controlo não deve, em regra, demorar mais de
      meia hora.
                                    Artigo 5«
Sem prejuízo de outras sanções que possam ser aplicadas, os veículos em
que sejam detectadas uma ou mais das infracções enumeradas no Anexo II às
normas de segurança relativas ao transporte de mercadorias perigosas devem
ser imobilizados - no próprio local ou num local designado para esse fim
pelas   autoridades  que   efectuam  a  acção  de  controlo  - e    obrigados  a
tornar-se conformes, antes de prosseguirem viagem ou ser objecto de outras
medidas apropriadas, em função das circunstâncias ou dos imperativos de
segurança,   incluindo,   se for caso disso, a recusa da        sua entrada   na
Comunidade.
 ---pagebreak---                                    />/}
                                 Artigo 6«
1. As instalações das empresas também podem ser sujeitas a acções de
   controlo,   nomeadamente  quando    tiverem   sido   detectadas  na  estrada
   infracções   que  ponham   em   perigo   a   segurança   do  transporte   de
   mercadorias perigosas.
2. Essas acções de controlo devem ter por objectivo assegurar que as
   condições de segurança em que se efectuam os transportes rodoviários
   de mercadorias   perigosas   são conformes à legislação        aplicável  na
   matéria.
                                 Artigo 78
1. Os  Estados-membros   prestarão    assistência     mútua  para   a  correcta
   aplicação da presente directiva.
2. As  infracções que ponham     em perigo    a segurança    do transporte   de
   mercadorias   perigosas,    cometidas    por    um   transportador    ou  um
   carregador   não  residente,    devem   ser   comunicadas   às   autoridades
   competentes do Estado-membro de matrícula do veículo, ou no qual a
   empresa de carga se encontra estabelecida.
3. As autoridades competentes do Estado-membro onde seja detectada uma
   infracção podem, em caso de reincidência, solicitar às autoridades
   competentes do Estado-membro de matricula do veículo, ou no qual a
   empresa de carga se encontra estabelecida, a aplicação de sanções
   apropriadas ao ou aos infractores.
 ---pagebreak--- Se,  na  sequência   de   um   controlo   efectuado   na  estrada   a  um   veículo
matriculado noutro Estado-membro, houver indícios suficientes para supor
que terão sido cometidas infracções não detectáveis durante esse controlo
por falta de elementos, as autoridades competentes dos Estados-membros
envolvidos devem colaborar entre si na clarificação da situação. Se, para
isso, o Estado-membro competente tiver de efectuar uma acção de controlo
nas  Instalações   da   empresa,   os   resultados   desse   controlo   devem   ser
comunicados ao Estado-membro interessado.
                                     Artigo 98
Cada um dos Estados-membros deve enviar anualmente à Comissão um relatório
sobre a aplicação da presente directiva, nomeadamente sobre os resultados
dos controlos efectuados no seu território. Esse relatório, que deve ser
elaborado segundo o modelo do Anexo III, deve ser enviado à Comissão o
mais tardar na data em que se cumpra mais um ano sobre a data de adopção
da directiva.
                                    Artigo 108
1.   Os  Estados-membros     porão   em   vigor  as   disposições    legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à
     presente  directiva     antes  de   1  de  Janeiro   de  1995.   Desse   facto
     informarão imediatamente a Comissão.
     Quando os Estados-membros       adoptarem  tais disposições, estas devem
     incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa
     referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa
     referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de
     direito  nacional   que adoptarem     no domínio regulado pela presente
     directiva.
 ---pagebreak---                                    13
                                Artigo lia
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas,                              Pelo Conselho
                                                O Presidente
 ---pagebreak---                                                               ANEXO I
                              LISTA DE CONTROLO
Local onde foi realizado o controlo          Data             Hora
Tipo de veículo, n» de matrícula                  Reboque/Semi-reboque
camião/conjunto veículo-reboque/veículo
articulado com estrado/cisterna/contentor
Empresa transportadora
Condutor                                                      Nacionalidade
Acompanhante do transporte                                    Nacionalidade
Expedidor, endereço, local                   Destinatário, endereço, local
de expedição                                 de destino
Número de volumes e respectivos pesos
Efectuado em
     cisterna    fixa/cisterna   desmontável/contentor-cisterna/bateria    de
     recipientes/a granel/contentor/volumes
Documentos
1.   Documento de transporte/de acompanhamento
         é portador                          não é portador
         regulamentar                        não regulamentar
2.   Instruções escritas
         é portador                          não é portador
         regulamentares                      não regulamentares
3.   Acordo bilateral/multilateral/autorização nacional
         é portador                          não é portador   não se aplica
4.   Certificado de conformidade do veículo
         é portador                          não é portador
         regulamentar                        não regulamentar
5.   Certificado de formação do condutor
         é portador                          não é portador
         regulamentar                        não regulamentar
 ---pagebreak---                                           AS
     Circulação do veiculo
     6.   Mercadoria admitida ao transporte
              sim                                não
     7.   Transporte a granel/em volumes
              regulamentar                       não regulamentar
     8.   Transporte em cisternas
              regulamentar                       não regulamentar
     9.   Proibição de carregamento em comum
              respeitada                         não respeitada    não se aplica
     10.  Manuseamento e arrumação
              regulamentar                       não regulamentar
     11.  Perda de mercadorias ou deterioração dos volumes
             perda                               deterioração
     12.  Número ONU/sinalização dos volumes
             regulamentar                       não regulamentar
    13.  Enchimento da cisterna
             regulamentar                       não regulamentar             *
    14.  Sinalização do veículo
             existente                          inexistente
             regulamentar                       não regulamentar
    15.  Sinal(is) de perigo    indicativo(s) de transporte em cisterna ou a
         granel
             existente(s)                       inexistente(s)
             regulamentar(es)                   não regulamentar(es)
    16.  Proibição de fumar
             respeitada                         não respeitada    não se aplica
    Equipamento do veiculo
,/'
    17.  Conjunto de ferramentas para reparações imprevistas
            é portador                          não é portador
 ---pagebreak---                                -?£
18. Calços de roda (pelo menos 1 por veículo)
       regulamentar(es)                   não regulamentar(es)
19. Duas luzes cor-de-laranja
       é portador                         não é portador
       regulamentares                     não regulamentares
20. Equipamento do veículo
       regulamentar                       não regulamentar
21. Extintor de incêndios
       é portador                         não é portador
       regulamentar                       não regulamentar
22. Equipamento de protecção du condutor
       é portador                         não ô portador
       regulamentar                       não regulamentar não se aplica
                                          Autoridade/agente
                                          que efectuou o controlo
 ---pagebreak---                                                               ANEXO II
                                   INFRACÇÕES
 Para efeitos do disposto na presente directiva são consideradas infracções,
 ou em infracção, nomeadamente:
 1)   O transporte de mercadorias não admitidas a transporte.
2)    A falta da declaração do expedidor sobre a conformidade da matéria e da
      embalagem para o transporte.
3)    Os veículos em que, no controlo, sejam detectadas perdas de matérias
      perigosas,   devido à  falta   de  estanguidade das  cisternas   ou  das
      embalagens.
4)    Os veículos que não sejam portadores do certificado de conformidade ou
      portadores de um certificado não regulamentar.
5)    Os veículos   sem os sinais cor-de-laranja apropriados ou com     sinais
      cor-de-laranja não regulamentares.
6)    Os veículos que não sejam portadores de instruções de segurança ou
      portadores de instruções de segurança inadequadas.
7)    Os veículos ou embalagens inadequados.
8)    Os condutores que não disponham do certificado regulamentar de formação
      profissional para o transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
9)    Os veículos desprovidos de extintores.
10)   Os veículos ou volumes sem a sinalização de perigo regulamentar.
11)  Os veículos que não sejam portadores de documentos de transporte/de
      acompanhamento ou indicações não regulamentares sobre as mercadorias
     perigosas transportadas.
12)  Os veículos que não sejam portadores do acordo bilateral/multilateral
     eventualmente requerido ou portadores de um acordo não regulamentar.
13)  As cisternas excessivamente cheias.
 ---pagebreak---                                                     ANEXO III (1)
              Modelo de formulário normalizado para a elaboração do relatório de infracções e sanções
                                                 a dirigir à Comissão
                     INFRACÇÕES COMETIDAS POR TRANSPORTADORES CEE RESIDENTES E SANÇÕES APLICADAS
PAÍS:                                                                                                  ANO
Nome e endereço  Matricula do   Data do       Local da infracção  Infracções previstas  Sanções:       OBSERVAÇÕES
da empresa       veiculo^1)     auto                              no Anexo I I da       - apliçadas
                                                                  direct iva^2^         - procedimento
                                                                                          em curso^3)
                                                                                                       __________
(1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada.
(2) Indicar o(s) número(s) do Anexo II correspondentes à ou às infracções detectadas.
(3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório à Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão.
 ---pagebreak---                                                   ANEXO III (2)
                   INFRACÇÕES COMETIDAS POR TRANSPORTADORES CEE NÃO RESIDENTES E SANÇÕES APLICADAS
PAÍS:                                                                                                      ANO:
Nome e endereço  Matricula do   Data do       Local da infracção  Infracções previstas    Sanções:         OBSERVAÇÕES
da empresa       veiculo^1*     auto                              no Anexo I I da         - apliçadas
                                                                  direct iva^2^           - procedimento
                                                                                            em c u r s o u
                                                                                                                       •
                              1
                                                                                       I-
 .
                                                                                                                         Ci
                                                                                                                         V9
 (1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada.
 (2) Indicar o(s) numeroís) do Anexo II correspondentes â ou às infracções detectadas.
 (3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório á Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão.
 ---pagebreak---                                                       ANEXO XII (3)
                   NFRACÇOES COMET I DAS POR TRANSPORTADORES DE PAlSES TERCE IROS E SANÇÕES APLICADAS
PAÍS                                                                                                       ANO
  —         —"—-
                 Ma t r í cu 1 a do Data do    Local da infracção   Infracções previstas  Sanções :        OBSERVAÇÕES
Nome e endereço veiculo^ 1 )        auto                           no Anexo I I da        - apliçadas
da empresa
                                                                   direct iva^ 2 ^        - procedimento
                                                                                            em c u r s o u
                                                                                                                       <\)
(1) Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada.
(2) Indicar o(s) número(s) dp Anexo II correspondentes à ou ás infracções detectadas.
(3) Nos casos em que, à data da transmissão do relatório à Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão
 ---pagebreak---                                                      ANEXO III (4)
       SEGUIMENTO DADO PELO ESTADO-MEMBRO DE MATRÍCULA DO VEÍCULO ÀS INFRACÇÕES COMETIDAS PELOS SEUS NACIONAIS
                                          E DETECTADAS NOUTROS ESTADOS-MEMBROS
PAÍS
                                                                                                        ANO
                                                                                                         — —        -
Nome e endereço   Matrícula do   Data de       Data e local      Infracções previstas  Sanções :        OBSERVAÇÕES
da empresa        veiculo^1)     recepção do i da infracção     no Anexo I I da        - apt içadas
                                 processo                       direct iva^2í          - procedimento
                                                                                         em curso^3)
                                                                                                                     i
                               i                                                                      J
                                                                                                                       r\>
(1)  Preencher apenas quando o controlo tiver sido efectuado na estrada.
(2)  Indicar o(s) número(s) do Anexo II correspondentes à ou às infracções detectadas.
(3)  Nos casos em que, à data da transmissão do relatório à Comissão, não tenha ainda sido tomada uma decisão.
 ---pagebreak---                                            ^ ^                     ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 665 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       14 07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-726-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62900-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comusidades Europeias
L-2985 Luxemburgo