CELEX: 62016TA0523
Language: pt
Date: 2019-04-30 00:00:00
Title: Processos T-523/16 e T-542/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Ardalic e o./Conselho («Função pública — Funcionários — Agentes contratuais — Reforma do Estatuto — Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte — Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro — Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»)

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/32
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019 — Ardalic e o./Conselho
      (Processos T-523/16 e T-542/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Agentes contratuais - Reforma do Estatuto - Regime menos favorável em matéria de pagamento de um montante fixo de despesas de viagem e de aumento do direito anual a férias com dias de férias adicionais a título de tempo de transporte - Relação entre a concessão desses benefícios e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro - Supressão do reembolso das despesas de viagem anual e do tempo de transporte»)
      (2019/C 220/41)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Jakov Ardalic (Bruxelas, Bélgica) e os 11 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e M. Veiga, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Interveniente em apoio do recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e M. Ecker, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com fundamento no artigo 270.o TFUE com vista à anulação das decisões de deixar de conceder aos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014, um tempo de transporte e o reembolso das despesas de viagem anual para que possam manter uma relação com o seu local de origem.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-523/16 e T-542/16 são apensados para efeitos do acórdão.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É negado provimento aos recursos.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     Jakov Ardalic e os outros funcionários e agentes do Conselho da União Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 448 de 15.12.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-100/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).