CELEX: 32019R1333
Language: pt
Date: 2019-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2019/1333 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia

8.8.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 208/42
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2019/1333 DO CONSELHO
         de 25 de junho de 2019
         relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho (1), o Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Acordo de Parceria») e o Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia (a seguir designado «Protocolo») foram assinados em 31 de julho de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Acordo de Parceria revoga o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da costa da Gâmbia (2), que entrou em vigor em 2 de junho de 1987.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Protocolo abrange um período de seis anos a contar da data de início da sua aplicação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É necessário repartir entre os Estados-Membros, em relação ao período de aplicação do Protocolo, as possibilidades de pesca nele estabelecidas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura a fim de garantir um início expedito das atividades de pesca dos navios da União. O presente regulamento deverá, pois, aplicar-se a partir da mesma data,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo de aplicação do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
            
                        a)
                     
                     
                        Atuneiros cercadores:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    16 navios
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    12 navios
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Navios de pesca com canas:
                        
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    8 navios
                                 
                              
                                    França
                                 
                                 
                                    2 navios
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Arrastões de pesca demersal de profundidade:
                        
                                    Estado-Membro
                                 
                                 
                                    Número máximo de arrastões de pesca demersal de profundidade ativos em qualquer momento
                                 
                                 
                                    Número de autorizações de pesca trimestrais por ano (3)
                                    
                                 
                                 
                                    Toneladas de espécies-alvo, definidas no apêndice 2b do anexo do Protocolo
                                 
                              
                                    Espanha
                                 
                                 
                                    3
                                 
                                 
                                    10
                                 
                                 
                                    625
                                 
                              
                                    Grécia
                                 
                                 
                                    2 (em dois diferentes trimestres)
                                 
                                 
                                    125
                                 
                              
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 31 de julho de 2019.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito no Luxemburgo, em 25 de junho de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               A. ANTON
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/1332 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca Sustentável entre a União Europeia e a República da Gâmbia, e do Protocolo de aplicação desse Acordo de Parceria (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
         
            (2)  JO L 146 de 6.6.1987, p. 3.
         
            (3)  Os Estados-Membros em causa devem cooperar com a Comissão de modo a coordenar a utilização das autorizações de pesca trimestrais.