CELEX: C2004/228/13
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-365/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Marie Lindfors (Directiva 83/183/CEE — Transferência de residência de um Estado-Membro para outro — Imposto cobrado antes do registo ou da colocação em circulação de um veículo)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/7
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-365/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus): Marie Lindfors (1)
   
   (Directiva 83/183/CEE - Transferência de residência de um Estado-Membro para outro - Imposto cobrado antes do registo ou da colocação em circulação de um veículo)
   (2004/C 228/13)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-365/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, no processo intentado por Marie Lindfors, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro (JO L 105, p. 64; EE 09 F1 p. 161), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 1.o da Directiva 83/183/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, no âmbito de uma transferência de residência do proprietário de um veículo de um Estado-Membro para outro, um imposto como o previsto pela autoverolaki (1482/1994) (lei relativa ao imposto automóvel) seja cobrado antes do registo ou da colocação do veículo em circulação no Estado-Membro para o qual se transferiu a residência. No entanto, tendo em conta as exigências decorrentes do artigo 18.o CE, compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a aplicação do direito nacional é susceptível de garantir que, no que respeita a esse imposto, o referido proprietário não fica numa situação menos favorável do que aquela em que se encontram os cidadãos que residiram de maneira permanente no Estado-Membro em causa e, eventualmente, se essa diferença de tratamento é justificada por considerações objectivas independentes da residência das pessoas interessadas e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.
   
      (1)  JO C 323 de 21.12.2002.