CELEX: 31998R2564
Language: pt
Date: 1998-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2564/98 da Comissão de 27 de Novembro de 1998 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a determinados países terceiros

28. 11. 98           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 320/43
                                  REGULAMENTO (CE) Në 2564/98 DA COMISSÃO
                                              de 27 de Novembro de 1998
                 relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz
                 branqueado de grãos redondos, médios e longos A com destino a determinados
                                                       países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             exclusão da Estónia, da Hungria, da Polónia, da República
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Checa, da Eslovénia, de Chipre e da Turquia, e para a
Europeia,                                                         zona VIII, com exclução da Guiana, de Madagáscar e do
                                                                  Suriname, indicadas no anexo do Regulamento (CEE) në
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 3072/95 do                   2145/92.
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a
organização comum de mercado do arroz (1), com a última           2. O concurso, referido no në 1, é aberto até 24 de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   Junho de 1999. Durante esse período, proceder-se-á a
në 2072/98 (2), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo             concursos semanais relativamente aos quais as datas de
13ë,                                                              apresentação das propostas serão definidas no anúncio de
Considerando que o exame do balanço previsional revela            concurso.
a existência de disponibilidades para exportação de arroz
junto dos produtores; que esta situação poderia prejudicar        3. O concurso realiza-se em conformidade com o
a evolução normal dos preços na produção na campanha              disposto no Regulamento (CEE) në 584/75 e com as
de 1998/1999;                                                     disposições seguintes.
Considerando que, a fim de remediar esta situação, é
necessário prever a concessão de restituições à exportação                                 Artigo 2ë
para zonas susceptíveis de se abastecerem junto da Comu-
nidade; que a situação especial do mercado do arroz torna
                                                                  Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
adequada a limitação quantitativa das restituições e, conse-
                                                                  quantidade a exportar de, pelo menos, 50 toneladas e no
quentemente, a execução do disposto no artigo 13ë do
                                                                  máximo 3 000 toneladas.
Regulamento (CE) në 3072/95, que prevê que o montante
da restituição à exportação possa ser fixado através de
concurso;
                                                                                           Artigo 3ë
Considerando que é necessário indicar que as disposições
do Regulamento (CEE) në 584/75 da Comissão, de 6 de               A caução, referida no artigo 3ë do Regulamento (CEE)
Março de 1975, que estabelece as modalidades de apli-             në 584/75, é de 30 ecus por tonelada.
cação relativas à abertura de concursos para a restituição à
exportação no sector do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 299/95 (4), se
aplicam no âmbito do presente concurso;                                                    Artigo 4ë
Considerando que, para evitar perturbações nos mercados           1. Em derrogação do disposto no në 1 do artigo 21ë do
dos países produtores, é conveniente prever a limitação do        Regulamento (CEE) në 3719/88 da Comissão (7), os certifi-
presente concurso a algumas zonas referidas no anexo do           cados de exportação emitidos no âmbito do presente
Regulamento (CEE) në 2145/92 da Comissão (5), alterado            concurso serão considerados, para efeitos de determinação
pelo Regulamento (CE) në 3304/94 (6);                             do seu prazo de validade, como emitidos no dia da apre-
Considerando que as medidas previstas no presente regu-           sentação da proposta.
lamento estão em conformidade com o parecer do
Comité de Gestão dos Cereais,                                     2. Estes certificados são válidos a partir da data da sua
                                                                  emissão, na acepção do në 1, e até ao fim do quarto mês
                                                                  seguinte.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                         Artigo 1ë                                                         Artigo 5ë
1. Realiza-se um concurso para a determinação da resti-
tuição à exportação de arroz branqueado de grãos                  As propostas apresentadas devem ser entregues à
redondos, médios e longos A para as zonas I a VI, com             Comissão por intermédio dos Estados-membros, o mais
                                                                  tardar, uma hora e meia após a expiração do prazo para
(1) JO L 329 de 30. 12. 1995, p. 18.                              apresentação semanal das propostas, conforme previsto no
(2) JO L 265 de 30. 9. 1998, p. 4.                                anúncio de concurso. As propostas devem ser transmitidas
(3) JO L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.                                 em conformidade com o esquema que consta do anexo.
(4) JO L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.
(5) JO L 214 de 30. 7. 1992, p. 20.
(6) JO L 341 de 30. 12. 1994, p. 48.                              (7) JO L 331 de 2. 12. 1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 320/44            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28. 11. 98
Em caso de ausência de propostas, os Estados-membros           — quer não dar seguimento ao concurso.
informarão a Comissão desse facto no prazo referido no
parágrafo anterior.                                            2. Quando seja fixada uma restituição máxima à expor-
                                                               tação, serão declarados adjudicatários o ou os proponentes
                                                               cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à
                       Artigo 6ë                               exportação ou a um nível inferior.
As horas fixadas para apresentação das propostas são as                                 Artigo 8ë
horas da Bélgica.                                              O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                                                               concurso parcial expira no dia 10 de Dezembro de 1997,
                                                               às 10 horas.
                       Artigo 7ë
                                                               A última data para apresentação de propostas é fixada em
1. Com base nas propostas apresentadas, a Comissão             24 de Junho de 1999.
decidirá, de acordo com o procedimento definido no
artigo 22ë do Regulamento (CE) në 3072/95:                                              Artigo 9ë
— quer a fixação de uma restituição máxima à expor-            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
    tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo     da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
    13ë do Regulamento (CE) në 3072/95,                        Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
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                                                       ANEXO
           Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos
                          redondos, médios e longos A para determinados países terceiros
                                Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                      1                       2                                        3
                Numeração dos             Quantidade                  Montante da restituição à exportação
                 proponentes            (em toneladas)                       (em ecus/tonelada)
                      1
                      2
                      3
                      4
                      5
                     etc.