CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-07-09 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 15 de Junho de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1441/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

9 . 7. 87                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 189/43
                                                    DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 15 de Junho de 1987
                   relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                   Regulamento (CEE) n? 1441 /87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite
                                           em pó desnatado a título de ajuda alimentar
                                                             (87/351 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                       são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
 Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 comum de mercado no sector do leite e dos produtos
 lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                                          Artigo 1 ?
 n? 5 do seu artigo 7?,
                                                                       Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
 Considerando que em conformidade com o Regulamento
                                                                       do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
 (CEE) n? 1441 /87 da Comissão, de 26 de Maio de 1987,
                                                                       mento (CEE) n? 1441 /87 são fixados como segue :
 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó
 desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a                      lote A :       456 855  ECUs   (D),
 concurso o fornecimento de 2 550 toneladas de leite em
                                                                             lote B :     1 442 607  ECUs   (D),
 pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e                  lote C :     1 638 682  ECUs   (D),
 organismos beneficiários ;                                                  lote E :       101 215  ECUs   (D).
 Considerando que o n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento
 (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
 relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                     Artigo 2?
 cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                    Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
  butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última              são .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
 recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
 caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um          Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1987.
 montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
 concurso ;
                                                                                                    Pela Comissão
  Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                          Frans ANDRIESSEN
  conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
  seguir indicados ;                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO n?   L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
  (2) JO n?   L 78 de 20 . 3 . 1987, p . 1 .
  O   JO n?   L 137 de 27. 5. 1987, p. 5.
  (<) JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
  O   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p . 1 .