CELEX: 62005CJ0280
Language: pt
Date: 2007-12-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Incompatibilidade com o mercado comum - Obrigação de recuperação - Incumprimento. # Processo C-280/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2007 – Comissão / Itália
      (Processo C‑280/05)
      «Incumprimento de Estado – Auxílios de Estado – Incompatibilidade com o mercado comum – Obrigação de recuperação – Incumprimento»
      1.                     Acção por incumprimento - Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado - Meios de defesa (Artigos
            10.º CE e 88.º, n.° 2, CE) (cf. n.os 19‑20, 25)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados - Recuperação de um auxílio ilegal (Artigo 88.º, n.° 2, CE) (cf. n.º 28)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado - Violação dos artigos 2.°, 3.° e 4.° da Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004,
                  que declara incompatível com o mercado comum o regime de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes
                  a favor do emprego em empresas em dificuldades, objecto de um processo de insolvência e que empreguem mais de mil pessoas
                  (auxílio n.º CR 62/2003, ex NN 7/2003 – Itália) (JO L 352, p. 10) - Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias
                  para recuperar auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, nos prazos estabelecidos, as medidas necessárias para recuperar dos beneficiários os auxílios declarados
                     ilegais e incompatíveis com o mercado comum pela Decisão 2004/800/CE da Comissão, de 30 de Março de 2004, relativa ao regime
                     de auxílios estatais concedido pela Itália relativamente a medidas urgentes a favor do emprego, a República Italiana não cumpriu
                     as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.° e 3.° desta decisão.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A República Italiana é condenada nas despesas.