CELEX: 62006CA0368
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo C-368/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( Sexta Directiva IVA — Direito à dedução — Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal — Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso — Regra da dilação de um mês — Disposições transitórias — Manutenção da isenção )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/20
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif de Lyon — França) — Cedilac SA/Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-368/06) (1)
   
   («Sexta Directiva IVA - Direito à dedução - Princípios da dedução imediata e da neutralidade fiscal - Transporte do excedente de IVA para o período seguinte ou reembolso - Regra da dilação de um mês - Disposições transitórias - Manutenção da isenção»)
   (2008/C 51/32)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif de Lyon
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Cedilac SA
   
      Demandado: Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif de Lyon — Interpretação dos artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Modalidades do exercício do direito à dedução do IVA que incidiu sobre o preço de uma operação tributável quando o montante das deduções autorizadas ultrapassa o montante do imposto devido num determinado período fiscal — Transporte do excedente para o período fiscal seguinte ou reembolso
   Parte decisória
   Os artigos 17.o e 18.o, n.o 4, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma medida nacional como a disposição transitória prevista pela Lei n.o 93-859, de 22 de Junho de 1993, relativa à Lei de finanças rectificativa para 1993, que visa acompanhar a supressão de uma disposição nacional derrogatória autorizada pelo artigo 28.o, n.o 3, alínea d), da mesma directiva, desde que o juiz nacional verifique que, na sua aplicação ao caso concreto, essa medida reduz os efeitos da referida disposição nacional derrogatória.
   
      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.