CELEX: 31992R1781
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1781/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos para animais

2. 7. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 182/39
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1781/92 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1992
                  que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação de alimentos compostos
                                                          para animais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                   estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
Económica Europeia,                                                ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
                                                                   montante do elemento fixo, assim como, em relação a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
Portugal,                                                          que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
                                                                   com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          resultam da transformaç ~ao de produtos agrícolas, origi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            nários dos estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu               dos países e territórios ultramarinos f), com a última
artigo 14?,                                                        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                   444/92 (8) ;
Considerando que as regras a aplicar para calcular o
elemento móvel do direito nivelador à importação dos               Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
alimentos compostos são editados no n? la do artigo 14?            artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ; que a incidência no              de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
preço de custo desses alimentos dos direitos niveladores           rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (9),
aplicáveis aos seus produtos de base é determinada por             não são aplicados direitos de importação aos produtos
força do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2743/75 do              originários dos países e territórios ultramarinos ; que,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime             contudo, de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão
aplicável aos alimentos compostos para animais à base de           atrás mencionada, será cobrado um montante especial na
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           importação de certos produtos originários dos países e
Regulamento (CEE) n? 944/87 (4), em função da média                territórios ultramarinos para impedir que os produtos
dos direitos niveladores aplicáveis, ao longo dos vinte e          originários desses países e territórios recebam um trata­
cinco primeiros dias do mês anterior ao da importação, às          mento mais favorável que os mesmos produtos impor­
quantidades dos produtos de base considerados como                 tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na
tendo entrado no fabrico dos referidos alimentos compos­           sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
tos, sendo essa média ajustada em função do preço limiar
dos produtos de base considerados em vigor no mês da               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
importação ;                                                       normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
                                                                   tomar em consideração para o cálculo desses últimos :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1702/92 da                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Comissão (*) fixou provisoriamente os direitos niveladores              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
aplicáveis à importação dos alimentos compostos a partir                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
de 1 de Julho de 1992 ; que é conveniente ajustá-los de                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
modo a ter em conta decisões adoptadas em matéria de                    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
preço pelo Conselho ;                                                   n? 1676/85 do Conselho (10), com a última redacção
                                                                        que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Considerando que o direito nivelador determinado desse                  ("),
modo, depois da adição do elemento fixo, é válido para             — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
um mês ; que o elemento fixo do direito nivelador foi                   na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
adoptado pelo artigo 6? do Regulamento (CEE)                             Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
n? 2743/75 ; que aquando da importação por Portugal                     um período determinado, afectada do factor referido
dos produtos constantes do anexo XXIV do Acto de                        no travessão anterior ;
Adesão, é adicionado, aos direitos niveladores aplicáveis
estes produtos, um montante suplementar ; que estes                Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
montantes foram fixados pelo Regulamento (CEE) n?                  artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
3808/90 da Comissão (6) ;                                          clatura prevista no presente regulamento consta da
                                                                   Nomenclatura Combinada,
(') JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?   L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                           O JO n?     L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO n?   L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO n?   L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
(4) JO n?   L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                              (') JO n?   L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
O   JO n?   L 179 de 1 . 7. 1992, p. 24.                           H JO n?      L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(6) JO n?   L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .                          C 1) JO n?   L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N® L 182/40                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                2. 7. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                              (CEE) n? 2727/75 e abrangidos pelo Regulamento (CEE)
                                                                              n ? 2743/75 são fixados no anexo.
                                                                                                               Artigo 2?
                          Artigo IP                                           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                              peias.
Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
dos alimentos compostos constantes do Regulamento                             É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                             Pela Comissão
                                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                                        Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
            i\  do regulamento da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa os direitos niveladores
                                aplicáveis à importação dos alimentos compostos para animais
                                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                                  Direitos niveladores (J)
                             Código NC                                                                     Países terceiros
                                                                       ACP                                 (com excepção
                                                                                                               ACP) (')
                             2309 10 11                                21,98                                     32,86
                             2309 10 13                               534,78                                   545,66
                             2309 10 31                                68,68                                     79,56
                             2309 10 33                               581,48                                   592,36
                             2309 10 51                               13735                                    148,23
                             2309 10 53                               650,15                                   661,03
                             2309 90 31                                21,98                                     32,86
                             2309 90 33                               534,78                                   545,66
                             2309 90 41                                68,68                                     79,56
                             2309 90 43                               581,48                                   592,36
                             2309 90 51                               137,35                                   148,23
                             2309 90 53                               650,15                                   661,03
                (') Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                    do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
                (*) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                    produtos originários dos PTU.