CELEX: 22004D0173
Language: pt
Date: 2004-12-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 173/2004, de 3 de Dezembro de 2004, que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

26.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 133/25
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   N.o 173/2004,
   de 3 de Dezembro de 2004,
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente, o artigo 98o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE no 135/2004, de 24 de Setembro de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), tal como alterada pelo JO L 202 de 7.6.2004, p. 63, deve ser incorporada no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2004/461/CE da Comissão revoga a Decisão 2001/839/CE (3) da Comissão, que está incorporada no acordo e que deve, em consequência, ser suprimida do âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1o
   
   O anexo XX do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 21ai (Decisão 2004/224/CE da Comissão), é aditado o seguinte ponto:
               
                           "21aj
                        
                        
                           .32004 D 0461: Decisão 2004/461/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece um questionário a utilizar para a comunicação anual de informações sobre a avaliação da qualidade do ar ambiente ao abrigo das Directivas 96/62/CE e 1999/30/CE do Conselho e 2000/69/CE e 2002/3/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 30.4.2004, p. 84), tal como alterada pelo JO L 202 de 7.6.2004, p. 63.
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
                           No anexo da decisão, no final do formulário no 25b, é aditado o seguinte:
                           
                                       “I
                                       C
                                    
                                    
                                       L
                                       I
                                    
                                    
                                       N
                                       O”
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                    
                                        
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               É suprimido o texto do ponto 21af (Decisão 2001/839/CE da Comissão).
            
         Artigo 2o
   
   Fazem fé os textos da Decisão 2004/461/CE, tal como rectificada pelo JO L 202 de 7.6.2004, p. 63, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de Dezembro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no no 1 do artigo 103o do acordo.
   Artigo 4o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Kjartan JÓHANNSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 64 de 10.3.2005, p. 76.
   
      (2)  JO L 156 de 30.4.2004, p. 84.
   
      (3)  JO L 319 de 4.12.2001, p. 45.
   
      (4)  Não são indicados os requisitos constitucionais.