CELEX: 32010D0759
Language: pt
Date: 2010-12-02 00:00:00
Title: 2010/759/UE: Decisão do Conselho, de 2 de Dezembro de 2010 , sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)

8.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 322/44
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 2 de Dezembro de 2010
   sobre a aplicação de medidas de controlo à 4-metilmetcatinona (mefedrona)
   (2010/759/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de Maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoactivas (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 8.o,
   Tendo em conta a iniciativa da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em reunião extraordinária do Comité Científico alargado do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência foi elaborado um relatório de avaliação dos riscos da 4-metilmetcatinona (mefedrona), com base no artigo 6.o da Decisão 2005/387/JAI do Conselho, que foi transmitido à Comissão em 3 de Agosto de 2010.
            
         
               (2)
            
            
               A mefedrona é uma catinona sintética legalmente fabricada e comercializada sobretudo na Ásia, embora a embalagem final pareça ser feita na Europa. A mefedrona é vendida sobretudo em pó, mas também existe em cápsulas ou comprimidos. A substância pode ser adquirida na internet, em lojas de psicotrópicos legais (head shops) e a traficantes de rua. Na internet, a mefedrona é frequentemente comercializada como «fertilizante de plantas», «sal de banho» ou «substância química experimental». É muito raramente comercializada como psicotrópico legal (legal high) e habitualmente não se faz referência aos seus efeitos psicoactivos potenciais nem são dadas informações concretas a este respeito.
            
         
               (3)
            
            
               Os efeitos específicos da mefedrona são difíceis de avaliar por ser utilizada sobretudo em combinação com substâncias como o álcool e outros estimulantes. Considera-se que a mefedrona tem efeitos físicos semelhantes aos de outras drogas estimulantes, em especial o ecstasy (MDMA). No entanto, a sua duração de acção relativamente curta, que leva ao consumo repetido de novas doses, aproxima-a mais da cocaína. Algumas provas indicam que a mefedrona pode ser utilizada como alternativa aos estimulantes ilícitos, que está associada a um elevado risco de consumo excessivo e é potencialmente causadora de dependência. Será necessário fazer estudos mais aprofundados para analisar em pormenor qual o potencial de dependência desta droga.
            
         
               (4)
            
            
               Na União ocorreram dois casos de morte cuja causa única parece ter sido a mefedrona. Há pelo menos 37 casos de morte em que foi detectada mefedrona nas amostras recolhidas post mortem.
            
         
               (5)
            
            
               Vinte e dois Estados-Membros comunicaram a apreensão de mefedrona em pó e comprimidos. Existem poucas informações que apontem para o fabrico e a distribuição de mefedrona em grande escala e para o envolvimento do crime organizado. Algumas provas indicam que, nos países em que a mefedrona foi sujeita a controlo, a droga continua disponível no mercado negro.
            
         
               (6)
            
            
               A mefedrona não tem valor medicinal estabelecido ou reconhecido nem é utilizada como medicamento na União, não havendo indicação de que possa ser utilizada para quaisquer outros fins legítimos.
            
         
               (7)
            
            
               A mefedrona não está neste momento a ser avaliada nem foi já avaliada no quadro do sistema das Nações Unidas. Onze Estados-Membros controlam a mefedrona no âmbito da legislação de controlo da droga, por força das obrigações que lhes incumbem nos termos da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas. Dois Estados-Membros aplicam medidas de controlo da mefedrona ao abrigo das respectivas legislações sobre medicamentos.
            
         
               (8)
            
            
               A avaliação de riscos mostra que há ainda poucas provas científicas e assinala que são necessários mais estudos sobre os riscos sociais e para a saúde da mefedrona. No entanto, devido às suas propriedades estimulantes, ao potencial de dependência dos utilizadores e de atracção, aos riscos para a saúde, à ausência de efeitos medicinais benéficos, e portanto à necessidade de agir com prudência, a mefedrona deve ser sujeita a controlo.
            
         
               (9)
            
            
               Uma vez que há já onze Estados-Membros que controlam a mefedrona, proceder ao controlo desta substância em toda a UE pode contribuir para evitar problemas no quadro da aplicação transfronteiriça da legislação e da cooperação judiciária,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para, em conformidade com as respectivas legislações nacionais, sujeitar a 4-metilmetcatinona (mefedrona) a medidas de controlo e sanções penais previstas na lei nacional, em conformidade com as obrigações que lhes incumbem por força da Convenção das Nações Unidas de 1971 sobre substâncias psicotrópicas.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. WATHELET
      
   
   
      (1)  JO L 127 de 20.5.2005, p. 32.