CELEX: 51993PC0330
Language: pt
Date: 1993-07-13
Title: 

N? C 250 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 93
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
              Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 91 /628/CEE respeitante à protecção
                                                  dos animais durante o transporte
                                                           (93 /C 250 /07)
                                                         COM(93) 330 final
                                       (.Apresentada pela Comissão em 26 de Agosto de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que, para eliminar barreiras técnicas ao
                                                                      comércio de animais vivos e permitir que as organizações
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    de mercado em causa funcionem sem problemas, assegu­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                 rando simultaneamente um nível satisfatório de protec­
                                                                      ção dos animais em questão, é necessário, no âmbito do
                        9
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      mercado interno, alterar as regras da Directiva
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       91 /628 /CEE com o objectivo de harmonizar o tempo de
                                                                      transporte e períodos de repouso, os intervalos para ali­
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    mentação e abeberamento e o espaço disponível, relativa­
cial,                                                                 mente a certos tipos de animais ;
                                                                                                     i
Considerando que o n? 1 do artigo 13? da Directiva                    Considerando que o relatório da Comissão indica que os
91 /628 /CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991 ,                 conhecimentos científicos existentes são, em relação a
relativa à protecção dos animais durante o transporte e               outros tipos de animais, insuficientes para permitir que
que altera as Directivas 90 /425 /CEE e 91 /496/CEE ('),              sejam actualmente estabelecidas regras relativamente a
alterada pela Decisão 92 /438 /CEE (2), requer que a Co­              esses tipos de animais ;
missão apresente um relatório, eventualmente acompa­
nhado de propostas, relativo à fixação dos períodos má­               Considerando que é, pois, necessário alterar a Directiva
ximos de transporte para certos tipos de animais, aos in­             91 /628 /CEE de forma a prever processos rápidos e fle­
tervalos para alimentação e abeberamento, aos períodos                xíveis, que permitam aditar as regras relativas a outros
de repouso e ao espaço disponível e normas a satisfazer               animais aos anexos técnicos em data posteiror, quando
pelos meios de transporte quanto ao transporte de certos              existirem as informações científicas necessárias,
tipos de animais ;
                                                                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
Considerando que o relatório da Comissão, baseado
num parecer do Comité cifentífico veterinário, indica que                                         Artigo Io.
podem ser definidas normas quanto às questões acima
referidas relativamente a determinados tipos de animais,              A Directiva 91 /628 /CEE é alterada do seguinte modo :
com base em conhecimentos científicos e experiência                     1 . Ao n? 2 do artigo 2? são aditadas as seguintes alí­
comprovada ;                                                                neas h) e i) :
Considerando que existem, nos Estados-membros, nor­                         «h) "Tempo de transporte": o período de tempo
mas relativas ao tempo de transporte, intervalos para ali­                        após o qual o transporte dos animais é interrom­
mentação e abeberamento, períodos de repouso e espaço                             pido para repouso, alimentação ou abebera­
disponível ; que essas normas são, por vezes, extrema­                            mento ;
mente pormenorizadas, sendo utilizadas por alguns Esta­                       i) "Período de repouso" : um período contínuo du­
dos-membros para limitar o comércio intracomunitário                              rante o qual os animais não estão a ser transpor­
de animais vivos ; que as pessoas que intervêm no                                 tados .».
transporte de animais têm necessidade de critérios clara­
mente definidos que lhes permitam exercer a sua activi­                 2. No n? 1 do artigo 3? é inserida uma nova alínea aa)
dade à escala comunitária sem entrarem em conflito com                      com a seguinte redacção :
as diversas normas nacionais ;
                                                                            « aa)      O espaço disponível esteja em conformi­
                                                                                       dade com os valores previstos no capítulo
C) JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17 .                                            VI do anexo, relativamente aos animais re­
O JO n? L 243 de 25 . 8 . 1992, p. 27.                                                 feridos nesse capítulo,
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        \
                                                                                                                    N? C 250 / 13
             — sem prejuízo do disposto no Regulamento             8 . O n? 2 do artigo 17? passa a ter a seguinte redacção :
                 (CEE) n? 3820/ 85 do Conselho (*), os tem­                               >
                 pos máximos de transporte e os períodos                «2 . O representante da Comissão submeterá ao
                 mínimos de repouso estejam em conformi­                comité um projecto das medidas a tomar. O comité
                 dade com os previstos no capítulo VII do               emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo
                 anexo do presente regulamento, no que diz              que o presidente pode fixar em função da urgência
                 respeito aos animais referidos nesse capí­             da questão em causa, se necessário procedendo a
                 tulo :                                                 uma votação .
                                                                        Esse parecer deve ser exarado em acta ; cada Estado­
      (*) TO n? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 .».                     -membro tem o direito de solicitar que a sua posição
                                                                        conste da acta.
 3. É suprimido o ponto 1 , alínea b), do artigo 5?                   <
                                                                        A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi­
 4. O ponto 2, alínea b), do artigo 5? passa a ter a se­                tido pelo comité, o comité será por ela informado do
     guinte redacção :                                                  modo como esse parecer foi tomado em considera­
                                                                        ção .».
      «b) Elabore, para viagens que excedam os tempos de
            transporte previstos no capítulo VII do anexo,         9 . Os n?s 3 e 4 do artigo 17? são suprimidos.
            um itinerário — incluindo os eventuais pontos
            de paragem ou de transferência — que permita          10 . Ao capítulo I, parte A, alínea b) do ponto 2, do
            assegurar que os animais repousem durante o                 anexo é aditado o seguinte :
            tempo de transporte, pelo menos, durante o pe­
            ríodo de tempo previsto no capítulo VII, são ali­           « Será assegurado que os solípedes e bovinos adultos
            mentados e abeberados e, se necessário, descar­             disponham de, pelo menos, 20 centímetros de espaço
            regados e recolhidos em conformidade com as                 livre acima da cabeça e os vitelos, suínos e ovinos de,
            exigências da presente directiva para o tipo de             pelo menos 10 centímetros .».
            animal em questão. Para animais não referidos
            no capítulo VII do anexo, o itinerário será esta­     11 . Ao capítulo I, parte A, alínea d) do ponto 2 , do
            belecido para viagens que excedam 24 horas ;».              anexo é aditado o seguinte :
 5. O ponto 2, alínea c), do artigo 5? passa a ter a se­                «São os seguintes os intervalos máximos em horas
      guinte redacção :                                                 aplicáveis para certos tipos de animais :
      «c) Caso a viagem exceda o período previsto na
           parte A, alínea d) do ponto 2, do capítulo I ou                       Tipo de animais       Abeberamento  Alimentação
            no ponto 31 do capítulo II do anexo ou ainda,
           para animais não referidos nessas disposições, 24
            horas, esteja em condições de provar que foram              Vitelos (até seis meses)              8          8
            tomadas medidas para satisfazer as necessidades             Vacas em lactação                     8         24
            dos animais em alimentação e água durante a
           viagem ;».                                                   Bovinos adultos                      16         24
                                                                        Cavalos                               6          6
 6. O n? 1 do artigo 1 3? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                        Suínos                                8         24 »
      « 1 . Em conformidade com o processo previsto no
      artigo 17? e após consulta do Comité científico vete­
     rinário, secção de* bem-estar animal, a Comissão             12 . O capítulo II, ponto 31 , do anexo passa a ter a se­
     pode estabelecer, para certos tipos de animais, regras             guinte redacção :
      adicionais quanto a :
     — tempos máximos de transporte,                                    « 31 . Devem ser postos à disposição dos animais ali­
     — intervalos de alimentação e abeberamento,                               mentos e água apropriados em quantidades
                                                                               adequadas, excepto no caso de viagens de me­
     — períodos mínimos de repouso,                                            nos de :
     — espaço disponível,
                                                                                 i) seis horas, para frangos e frangas,
     — normas relativas aos meios de transporte,
                                                                                                                 I
     — critérios comunitários a satisfazer pelos pontos                         ii) oito horas para galinhas, perus e patos,
           de paragem .».
                                                                               iii) 12 horas para outras aves de capoeira, aves
 7 . O n? 2 do artigo 13? é suprimido .                                             domésticas e coelhos,
 ---pagebreak--- N? C 250/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           14. 9. 93
           iv) 24 horas para pintos de todas as espécies,                     Período mínimo de repouso (em horas) após um
               desde que terminem antes de transcorridas,                                      tempo de viagem de :
               60 horas depois da eclosão.».
                                                                                                      8 h                16 h      24 h
13. É aditado ao anexo o capítulo VI, com a seguinte                                                            12 h
                                                                                                                 C)       C)        O
    redacção :                                                                     I
    «CAPÍTULO VI                                                             Bovinos
                                                                             — <4 semanas              1                            16
    ESPAÇO DISPONÍVEL
                                                                             — 4 semanas a 6
    47. Os valores de espaço mínimo disponível a seguir                           meses                3                  16
         indicados aplicam-se ao transporte ferroviário,                     — >6 meses                                     3        6
         aéreo, rodoviário e marítimo.
                                                                             Suínos                    1                            10
                       Peso vivo máximo (em kg) :
                                                                             Cavalos (2)
            mVanimal    Bovinos/cavalos    suínos      ovinos                — em grupo                          10
                                                                             — individual­
         0,15                                  25                                 mente    ou aos                                   10
                                                        18                        pares
         0,20                                 .
         0,25                                           30
                                                                             (') Soma dos tempos de transporte e dos outros períodos de
         0,40                     50 O         60       50                       repouso .
                                            100      > 50
                                                                             (2) Paragem de seis em seis horas para alimentação e abebera­
         0,50                                                                    mento .».
         0,70 ·              •
                                 100      > 100
         1,30                    300
         1,80                    500    •
         2,20                  > 500                                                             Artigo 2°
                                                        t
                                                                    Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
         (') Só para os bovinos .».
                          > ; L
                                                                    gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                    para dar cumprimento à presente directiva, até 1 de Ja­
                                                                    neiro de 1994 . Do facto informarão imediatamente a
                                                                    Comissão .
14. É aditado ao anexo o capítulo VII, com a seguinte
    redacção :
                                                                    Quando os Estados-membros adoptarem as disposições
    «CAPÍTULO VII                                                   referidas no primeiro parágrafo, estas devem fazer refe­
    TEMPOS MÁXIMOS DE TRANSPORTE E PERÍO­                           rência aquando da sua publicação oficial. As normas re­
    DOS MÍNIMOS DE REPOUSO                                          lativas a essa referência serão adoptadas pelos Estados­
                                                                    - membros .
    48 . As exigências estabelecidas no presente capítulo
         aplicam-se ao transporte de animais em veículos                                         Artigo J?
         rodoviários, salvo quando o veículo esteja a
         bordo de um navio. O repouso dos animais pode              Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
         ter lugar dentro ou fora do veículo.                       rectiva.