CELEX: 41992D0319
Language: pt
Date: 1992-06-15 00:00:00
Title: 92/319/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativa à suspensão temporária do direito aduaneiro aplicável à importação nas ilhas Canárias de um produto abrangido pelo Tratado CEE

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41992D0319

92/319/CECA: Decisão dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 15 de Junho de 1992, relativa à suspensão temporária do direito aduaneiro aplicável à importação nas ilhas Canárias de um produto abrangido pelo Tratado CEE  

Jornal Oficial nº L 173 de 27/06/1992 p. 0039 - 0040

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS, REUNIDOS NO CONSELHO de 15 de Junho de 1992 relativa à suspensão temporária do direito aduaneiro aplicável à importação nas ilhas Canárias de um produto abrangido pelo Tratado CEE  (92/319/CECA)OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,  De acordo com a Comissão(1) ,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2) ,  DECIDEM:  Artigo 1o  1.  De 1 de Julho de 1992 a 31 de Dezembro de 1995, são totalmente suspensos os direitos da Pauta Unificada CECA aplicáveis ao produto seguinte, na sua importação nas ilhas Canárias:  Numero de ordem Código NC Designação das mercadorias 17.0501 7213 Fio-máquina de ferro ou aço não ligado (CECA) 2.  O benefício da suspensão prevista no no 1 será concedido exclusivamente aos produtos destinados ao mercado interno das ilhas Canárias.  3.  As autoridades competentes espanholas adoptarão as disposições necessárias para garantir a observância das medidas previstas no no 2, de acordo com as disposições comunitárias pertinentes em matéria de destinos especiais, e nomeadamente a cobrança  dos direitos da Pauta Aduaneira Comum, sempre que os produtos em questão sejam expedidos para as restantes parcelas do território aduaneiro da Comunidade.  As autoridades competentes espanholas informarão a Comissão dessas medidas nos mais curtos prazos.  Artigo 2o  1.  Relativamente aos produtos referidos no artigo 1o, as autoridades espanholas competentes comunicarão à Comissão, o mais tardar até ao dia 15 de cada mês, e pela primeira vez em 15 de Setembro de 1992, o volume das importações que  beneficiaram da suspensão durante o mês anterior.  2.  Os dados que serão comunicados em 15 de Setembro de 1992 devem abranger a totalidade das importações efectuadas desde 1 de Julho de 1992.  Artigo 3o  No âmbito do período transitório previsto no artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1911/91, a Comissão, após consulta das autoridades espanholas, examinará, durante o ano de 1995, os efeitos do conjunto das medidas adoptadas em favor da economia  das ilhas Canárias. Com base nas conclusões deste exame, a Comissão apresentará ao Conselho as propostas adequadas, para o período posterior a 31 de Dezembro de 1995.  Artigo 4o  Os Estados-membros tomarão, em estreita colaboração com a Comissão, todas as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente decisão.  Artigo 5o  Os Estados-membros adoptarão todas as medidas necessárias para a aplicação da presente decisão.  Artigo 6o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1992.  Feito no Luxemburgo, en 15 de Junho de 1992.  O Presidente João PINHEIRO    (1) JO no C 100 de 22. 4. 1992, p. 21.  (2) Parecer emitido em 9 de Junho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial).