CELEX: 31986R3741
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3741/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas da posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum (1987)

13 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 353 / 7
                                  REGULAMENTO ( CEE ) N? 3741 / 86 DO CONSELHO
                                                  de 28 de Novembro de 1986
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                 determinadas madeiras contraplacadas de coníferas da posição ex 44.15 da pauta aduaneira
                                                          comum ( 1987 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta­
                                                                   dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
                                                                   mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
                                                                   descontinuidade , importa que qualquer Estadõ-membro
                                                                   que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
                                                                   inicial , proceda ao saque de uma quota-parte complemen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por
Económica Europeia e, nomeadamente , o seu                         cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes
artigo 113 ?,                                                      complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
                                                                   vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes
                                                                   inicais e complementares devem ser válidas até ao final do
                                                                   período de contingentamento ; que este modo de gestão
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                            requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
                                                                   e a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acom­
                                                                   panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­
                                                                   te e informar desse facto os Estados-membros :
Considerando que a Comunidade se comprometeu a abrir,
para determinadas madeiras contraplacadas de coníferas da
posição ex 44.15 da pauta aduaneira comum , um contin­
gente pautal comunitário no limite de 600 000 metros               Considerando que, se em data determinada do período de
cúbicos ; que , nos termos do Protocolo n? 11 anexo ao             contingentamento existir um saldo importante da quo­
Acto de Adesão de 1972 , a Comunidade deve abrir anual­            ta-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensá­
mente contingentes pautais comunitários autónomos com              vel que esse Estado transfira uma percentagem apreciável
direito nulo para os mesmos produtos cujos volumes são             para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingen­
decididos anualmente , quando se verifique que todas as            te pautal comunitário permaneça inutilizada num
possibilidades de abastecimento no mercado interno da              Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Comunidade foram esgotadas durante o período de abertu­
ra desses contingentes ; que a condição imposta por esse
Protocolo parece não estar actualmente preenchida ; que,
nessas condições , é indicado limitar esse contingente , numa      Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
                                                                    Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
primeira fase, ao volume contratual de 600 000 metros
cúbicos ; que a fixação do volume do contingente a este            estarem reunidos e representados na União Económica do
nível não exclui , de resto , o recurso às disposições do          Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
citado Protocolo n? 11 no decurso do período de contin­            tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
gentamento ; que convém, portanto , abrir em 1 de Janeiro          efectuada por um dos seus membros ,
de 1987 o contingente pautal em questão e reparti-lo entre
os Estados-membros ;
Considerando que , para ter em conta mais exactamente a
eventual evolução das importações dos produtos em ques­
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tão , convém dividir em duas parcelas o volume do contin­
gente , sendo a primeira parcela repartida entre os Esta­
dos-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva
destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte inicial ;
que , para garantir aos importadores uma certa segurança , é
indicado fixar a primeira parcela a um nível relativamente                                   Artigo 1 •
importante que se poderia situar em cerca de 98% do
volume do contingente ; que , com base nas necessidades             1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
previsíveis dos Estados-membros, as quotas-partes de parti­         da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir
cipação inicial se podem estabelecer tal como é indicado no         designados é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
artigo 29 ;                                                         te pautal comunitário indicados em frente :
 ---pagebreak---   N ? L 353 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13 . 12 . 86
                     N ? de
                                  N ? da pauta                                                   Volume do          Direito do
                                   aduaneira               Designação das mercadorias            contingente       contingente
                     ordem
                                     comum                                                         ( em m 3 )        ( em % )
                   09.0013         ex 44.15       Madeiras contraplacadas de coníferas ,
                                                  sem incorporação de outras matérias :
                                                  —    com    uma    espessura   superior  a
                                                       8,5 mm , cujas superfícies não foram
                                                       posteriormente trabalhadas
                                                  — polidas e com uma espessura supe­
                                                       rior a 18,5 mm                             600 000                0
 No âmbito desse contingente pautal , Espanha e Portugal                    -parte igual a 10% da sua quota-parte inicial , arredondada
  aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições               eventualmente para a unidade superior .
 fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .
                                                                            2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
 2 . As importações dos produtos em questão que já benefi­                  quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 ciem de isenção do direito aduaneiro ao abrigo de outro                    em 90% ou mais , esse Estado-membro procede, nas condi­
 regime preferencial , não são imputáveis a esse contingente                ções previstas no número anterior, ao saque de uma
 pautal .                                                                   terceira quota-parte igual a 5% da sua quota-parte inicial ,
                                                                            arredondada eventualmente para a unidade superior .
                            Artigo 2­                                       3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
                                                                            ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 1 . O contingente pautal referido no n ? 1 do artigo 1 ? é                 em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , nas mes­
 dividido em duas parcelas .                                                mas condições , ao saque de uma quarta quota-parte igual à
                                                                            terceira .
 2 . Uma primeira parcela de 590 000 metros cúbicos é
 repartida entre certos Estados-membros ; as quotas-partes                  Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da
                                                                            reserva .
 que , sem prejuízo do artigo 5° , são válidas até 31 de
 Dezembro de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir
 indicadas :                                                                4 . Em derrogação do disposto nos n<?s 1 , 2 e 3 , os
                                                                            Estados-membros podem proceder ao saque de quotas-par­
                                            (em metros cúbicos)            tes inferiores às fixadas por esses números , se existirem
        Benelux                                  152 695                   razões para considerar que estas não serão esgotadas. Os
        Dinamarca                                  64 490                  Estados-membros informam a Comissão dos motivos que
        Alemanha                                  93 220                   os levaram a aplicar o disposto no presente número .
        Grécia                                          50
        França                                     10 915
        Irlanda                                     8 850
        Itália                                    23 780
        Reino Unido                              236 000 .                                              Artigo 4 ?
3 . A segunda parcela , de 10 000 metros cúbicos , constitui               As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
a reserva .   >                                                            artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
4 . Se um importador informar da realização iminente de
importações do produto em questão em Espanha ou em
Portugal e solicitar para esses Estados o benefício do                                                 Artigo 5 ?
contingente , o Estado-membro interessado procede, por
via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade                 Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
correspondente às suas necessidades , na medida em que o                   tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
saldo disponível da reserva o permita .                                    da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,
                                                                           exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros
                                                                           podem transferir uma quantidade mais importante , se
                            Artigo 3 ?                                     existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
                                                                           da .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como é fixada no n ? 2 do artigo 2 ? ou a mesma quota-par­                 Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais
te deduzida de fracção transferida para a reserva em caso                 tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
de aplicação do artigo 5 ? for utilizada em 90% ou mais ,                 dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
esse Estado-membro procede , sem demora , por via de                       1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,
notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o                    bem como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte
montante da reserva o permita , de uma segunda quota­                     inicial que transferem para a reserva .
 ---pagebreak--- 13 . 12 . 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 353 / 9
                         Artigo 6­                                3 . Os Estados-membros procedem à imputação na sua
                                                                  quota-parte das importações dos produtos em questão , à
A Comissão regista os montantes das quotas-partes abertas         medida que esses produtos são apresentados na alfândega a
pelos Estados-membros , nos termos dos artigos 2 ? e 3 ?, e       coberto de declarações de introdução em livre prática .
informa cada um deles , logo que receba as notificações , da
situação de esgotamento da reserva .                              4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                                                                  dos-membros é verificada com base nas importações impu­
                                                                  tadas nas condições definidas no n ? 3 .
A Comissão informa os Estados-membros , o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
                                                                                          Artigo 8­
A Comissão zela por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informa com     A pedido da Comissão , os Estados-membros informam-na
precisão do seu montante o Estado-membro que tenha                acerca das importações efectivamente imputadas nas suas
procedido a este último saque .                                   quotas-partes .
                         Artigo 79                                                        Artigo 9 ?
1 . Os Estados-membros tomam todas as disposições                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­         mente para darem cumprimento ao presente regulamento .
mentares , que sacaram em aplicação do artigo 3 ?, torne
possível as imputações, sem descpntinuidade , nas suas
partes acumuladas do contingente comunitário .
                                                                                         Artigo 10 ?
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
produtos em, questão o livre acesso às quotas-partes que          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
lhes são atribuídas . *                                           1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamento aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 28 de Novembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                       A. RUMBOLD