CELEX: 31988R1099
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1099/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas

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31988R1099

Regulamento (CEE) n.° 1099/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1594/83 relativo à ajuda para as sementes oleaginosas  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0146  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0146 

REGULAMENTO (CEE)  Ng. 1099/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera o Regulamento (CEE) n° 1594/83 relativo à  ajuda para as sementes oleaginosasO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Septembro de 1966, que estabelece  a organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1098/88 (2), e, nomeadamente, o n° 5 do seu artigo 27g.A, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que, para estabelecer a redução do montante da ajuda para as sementes de colza, de  nabita e de girassol que resulta da aplicação do regime da quantidade máxima garantida, é  conveniente rever o coeficiente referido no n° 3 do artigo 27g.A do Regulamento n° 136/66/CEE; que  as regras de determinação desse coeficiente devem constar do Regulamento (CEE) n° 1594/83 (4), com  a última redacçãon que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 2132/87 (5); Considerando que, em determinadas circunstâncias, o montante da ajuda só pode ser estabelecido numa  base provisória; que, para o pagamento da ajuda, é necessário substituir esses montantes  provisórios por montantes definitivos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 1594/83 é alterado do seguinte modo: 1. O n° 2 do artigo 1g. passa a ter a seguinte redacção: «2. O coeficiente referido no n° 3 do artigo 27g..A do Regulamento n° 136/66/CEE será igual: - para a campanha de comercialização de 1988/1989, a 0,45 %, - para as campanhas de comercialização seguintes, a 0,50 %, para cada fracção de produção de 1 % da quantidade máxima garantida que, para além dessa quantidade  máxima garantida, for excedida ou atingida pela produção estimada.» 2. É suprimido o n° 3 do artigo 1g. 3. O primeiro parágrafo do n° 2 do artigo 10g. passa a ter a seguinte redacção: «2. A ajuda será paga ao titular da parte "identifição'' do certificado previsto no artigo 4g., no  Estado-membro em que as sementes forem colocadas sob controlo, logo que o seu montante seja  definitivo e: - no que diz respeito às sementes referidas na alínea a) do n° 1, logo que for apresentada a prova  da transformação, - no que diz respeito às sementes referidas na alínea b) do n° 1, logo que for apresentada a prova  da incorporação.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às sementes de colza e de nabita, e  a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às sementes de girassol. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° 172 de 30. 9. 1966, p.  3025/66. (2) Ver página 10 do presente Jornal oficial. (3) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 13. (4) JO n° L 163 de 22. 6. 1983, p. 44. (5) JO n° L 200 de 21. 7. 1987, p. 1.