CELEX: 31997R2504
Language: pt
Date: 1997-12-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2504/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de sorgo para Espanha proveniente de países terceiros

16. 12. 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 345/25
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 2504/97 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Dezembro de 1997
                    relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de
                                         sorgo para Espanha proveniente de países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               regulamento pode perturbar o mercado espanhol dos
                                                                       cereais; que, para que o concurso funcione adequada­
                                                                       mente, é conveniente excluir essa acumulação;
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                           Considerando que, dadas as necessidades actuais do
                                                                       mercado espanhol, é conveniente abrir um concurso para
                                                                      a redução do direito de importação no âmbito do referido
                                                                      regime especial de importação;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
   Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  n? 923/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 12?,          de Gestão dos Cereais,
  Considerando que, por força do acordo sobre a agricultura
  concluído no âmbito das negociações comerciais multila­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  terais do «Uruguay Round », a Comunidade se compro­
  meteu a importar em Espanha uma determinada quanti­
  dade de sorgo;
                                                                                              Artigo 1 ?
                                                                      1.    É aberto um concurso para a redução do direito
  Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1839/95 da                  previsto no n? 2 do artigo 10? do Regulamento (CEE)
  Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas             n? 1766/92, do sorgo a importar em Espanha.
  de execução dos contingentes pautais de importação,
  respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de
  milho em Portugal (3), alterado pelo Regulamento (CE)               2.    No âmbito do concurso, a redução do direito de
  n? 1963/95 (4), prevê as disposições que regem a gestão             importação de sorgo, prevista no artigo 1 1 ? do Regula­
  desses regimes especiais de importação; que este regula­            mento (CEE) n ? 715/90, não é aplicável.
  mento previu normas complementares específicas para a
  realização do concurso, nomeadamente as relativas à cons­          3.     O concurso está aberto até 26 de Fevereiro de 1998 .
  tituição e liberação da garantia a constituir pelos opera­          Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais
  dores para garantir o respeito das suas obrigações e,              relativamente aos quais as quantidades e as datas de apre­
  nomeadamente, a de transformação ou de utilização no               sentação das propostas serão definidas no anúncio de
  mercado espanhol do produto importado;                             concurso .
                                                                     4. As disposições do Regulamento (CE) n? 1839/95 são
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 715/90 do                  aplicáveis desde que as disposições do presente regula­
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­           mento não prevejam o contrário.
 cável aos produtos e a determinadas mercadorias que
 resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico                                      Artigo 2?
 (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)(5),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                     Os certificados de importação emitidos no âmbito dos
 (CE) n? 619/96 (h), prevê, nomeadamente, uma redução de
 60 % do direito aplicável ao sorgo, até ao limite de um             presentes concursos, são válidos por 50 dias a partir da
 contingente de 100 000 toneladas por ano civil, e de 50 %           data da sua emissão, na acepção do n ? 4 do artigo 10 ? do
                                                                     Regulamento (CE) n? 1839/95.
 para além deste contingente; que a acumulação desta
vantagem e da redução prevista no âmbito do presente
(')  JO  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                                                       Artigo 3 ?
(2)  JO  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(-1) JO  L 177 de 28 . 7. 1995, p. 4.
(4)  JO  L 189 de 10 . 8 . 1995, p. 22.                              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
(5)  JO  L 84 de 30 . 3 . 1990 , p . 85.                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
(«)  JO  L 89 de 10 . 4. 1996, p. 1 .                                Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- L 345/26  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            16 . 12. 97
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
         em todos os Estados-membros .
         Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.
                                                                    Pela Comissão
                                                                   Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão