CELEX: 62008CA0330
Language: pt
Date: 2008-12-11 00:00:00
Title: Processo C-330/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo previsto)

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-330/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo previsto)
   (2009/C 32/18)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e U. Wölker, agentes)
   
      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias par dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.
            
         
               2.
            
            
               A República Francesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.