CELEX: 32014D0199
Language: pt
Date: 2014-04-09 00:00:00
Title: 2014/199/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 9 de abril de 2014 , que altera os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina e à doença hemorrágica epizoótica [notificada com o número C(2014) 2256]  Texto relevante para efeitos do EEE

11.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/56
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2014
   que altera os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE no que diz respeito aos requisitos de saúde animal relativos à febre catarral ovina e à doença hemorrágica epizoótica
   [notificada com o número C(2014) 2256]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/199/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1988, que fixa as exigências de polícia sanitária aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e às importações de sémen de animais da espécie bovina (1), nomeadamente o artigo 8.o, n.o 1, o artigo 10.o, n.o 2, primeiro parágrafo, e o artigo 11.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão (2) estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina («sémen»). O anexo II, parte 1, secção A, dessa decisão de execução estabelece o modelo de certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen expedido do centro de colheita de sémen onde foi colhido. O anexo II, parte 1, secção C, estabelece o modelo de certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen expedido de um centro de armazenagem de sémen.
            
         
               (2)
            
            
               Na lista de países terceiros ou partes destes a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen, constante do anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE, a descrição das garantias adicionais para a Austrália e os Estados Unidos deve ser alterada, a fim de ter em conta as alterações feitas às condições para a doença hemorrágica epizoótica (DHE) especificadas nos pontos II.5.4.1 e II.5.4.2 do atestado sanitário constante da parte II do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da referida decisão.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Os modelos de certificados sanitários estabelecidos no anexo II, parte 1, secções A e C, da Decisão de Execução 2011/630/UE foram redigidos em conformidade com a Decisão 2007/240/CE da Comissão (3), num formato compatível com o sistema informático veterinário integrado (TRACES) criado pela Decisão 2003/623/CE da Comissão (4) e consistem numa descrição da remessa na parte I e num atestado sanitário na parte II.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, alínea c), subalíneas i) e iii), da Decisão de Execução 2011/630/UE, os modelos de certificados sanitários estabelecidos no anexo II, parte 1, secções A e C, só podem ser utilizados para remessas de sémen expedidas respetivamente de um único centro de colheita ou de armazenagem de sémen, as informações na casa I.11 do modelo de certificado sanitário respetivo devem corresponder ao centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido ou ao centro de armazenagem de sémen de onde o sémen foi expedido. Assim, apenas deve indicar-se nesse ponto o nome, o endereço e o número de aprovação de um único centro de colheita ou de armazenagem de sémen.
            
         
               (6)
            
            
               O atestado sanitário da parte II do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE enumera cinco condições alternativas para se declarar a ausência do vírus da febre catarral ovina e quatro condições alternativas para se declarar a ausência do vírus da DHE em machos dadores, incluindo três regimes de testes ao machos dadores para deteção da DHE, a certificar quando o sémen for importado da Austrália, do Canadá e dos Estados Unidos. Atualmente, só é permitido certificar as remessas de sémen colhido de machos dadores que cumpram uma única condição entre as condições enumeradas no atestado sanitário. No entanto, certas remessas de sémen expedido para a União consistem em sémen colhido em alturas diferentes de machos dadores que cumprem mais de uma dessas condições.
            
         
               (7)
            
            
               Além disso, o anexo III, secção B, do Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão (5) estabelece que o sémen destinado ao comércio intra-União ou à exportação para um país terceiro deve ser colhido de animais dadores que cumprem pelo menos uma das condições aí enumeradas relacionadas com a febre catarral ovina, as quais devem ser especificadas no certificado sanitário cujo modelo está estabelecido, inter alia, no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE.
            
         
               (8)
            
            
               Por conseguinte, é necessário incluir informações sobre estas condições enumeradas e os regimes de teste aplicados aos machos dadores para deteção de febre catarral ovina e DHE, bem como sobre as datas em que aquelas condições foram cumpridas ou os testes foram aplicados a um conjunto particular de palhetas de sémen colhido de um macho dador identificado, quando o sémen importado seja subsequentemente expedido para outro Estado-Membro.
            
         
               (9)
            
            
               Dado que as cinco condições para declarar a ausência de febre catarral ovina e as quatro condições para declarar a ausência de DHE proporcionam o mesmo nível de garantias de saúde animal, a redação do atestado sanitário na parte II do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE deve ser alterada, a fim de permitir as importações e o trânsito na União de remessas de sémen colhido de machos dadores que cumprem mais do que uma das condições enumeradas. Além disso, devem ser incluídas nesse modelo de certificado sanitário informações pormenorizadas sobre as condições e os regimes de teste aplicados, sem aumentar necessariamente os encargos administrativos.
            
         
               (10)
            
            
               Para reduzir ainda mais os encargos administrativos para o veterinário do centro e o veterinário oficial, é adequado retirar, na casa I.28 do modelo de certificado sanitário estabelecido no anexo II, parte 1, secção A, da Decisão de Execução 2011/630/UE, a informação sobre o número de aprovação do centro e incluir, nesta casa, entradas para a descrição detalhada das remessas no que diz respeito às condições para a febre catarral ovina e a DHE aplicáveis à palheta específica de sémen colhida numa determinada data de um macho dador identificado.
            
         
               (11)
            
            
               O anexo II da Decisão de Execução 2011/630/UE deve, pois, ser alterado em conformidade.
            
         
               (12)
            
            
               A Decisão de Execução 2011/630/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (13)
            
            
               A fim de evitar qualquer perturbação do comércio, convém autorizar durante um período transitório, sob certas condições, a utilização dos certificados sanitários emitidos em conformidade com a Decisão de Execução 2011/630/UE na versão anterior às alterações introduzidas pela presente decisão.
            
         
               (14)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE são alterados em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Durante um período transitório até 31 de dezembro de 2014, os Estados-Membros devem autorizar as importações e o trânsito na União de remessas de sémen de animais domésticos da espécie bovina provenientes de países terceiros que sejam acompanhadas de um certificado sanitário emitido até 30 de novembro de 2014 em conformidade com o modelo de certificado sanitário previsto no anexo II, parte 1, secções A ou C, da Decisão de Execução 2011/630/UE antes das alterações introduzidas pela presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
   
      (2)  Decisão de Execução 2011/630/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa às importações na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina (JO L 247 de 24.9.2011, p. 32).
   
      (3)  Decisão 2007/240/CE da Comissão, de 16 de abril de 2007, que estabelece novos certificados veterinários para a introdução na Comunidade de animais vivos, sémen, embriões, óvulos e produtos de origem animal, ao abrigo das Decisões 79/542/CEE, 92/260/CEE, 93/195/CEE, 93/196/CEE, 93/197/CEE, 95/328/CE, 96/333/CE, 96/539/CE, 96/540/CE, 2000/572/CE, 2000/585/CE, 2000/666/CE, 2002/613/CE, 2003/56/CE, 2003/779/CE, 2003/804/CE, 2003/858/CE, 2003/863/CE, 2003/881/CE, 2004/407/CE, 2004/438/CE, 2004/595/CE, 2004/639/CE e 2006/168/CE (JO L 104 de 21.4.2007, p. 37).
   
      (4)  Decisão 2003/623/CE da Comissão, de 19 de agosto de 2003, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado denominado Traces (JO L 216 de 28.8.2003, p. 58).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1266/2007 da Comissão, de 26 de outubro de 2007, que estabelece normas de execução da Diretiva 2000/75/CE do Conselho no que se refere ao controlo, acompanhamento, vigilância e restrições às deslocações de determinados animais de espécies sensíveis, relativamente à febre catarral ovina (JO L 283 de 27.10.2007, p. 37).
   
      ANEXO
      Os anexos da Decisão de Execução 2011/630/UE são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O anexo I passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «ANEXO I
                     Lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais os Estados-Membros autorizam as importações de sémen de animais domésticos da espécie bovina
                     
                                 Código ISO
                              
                              
                                 Nome do país terceiro
                              
                              
                                 Observações
                              
                           
                                 Descrição do território
                                 (se for o caso)
                              
                              
                                 Garantias adicionais
                              
                           
                                 AU
                              
                              
                                 Austrália
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 As garantias adicionais em matéria de testes previstas nos pontos II.5.4.1 e/ou II.5.4.2 do certificado constante do anexo II, parte 1, secção A, são obrigatórias.
                              
                           
                                 CA
                              
                              
                                 Canadá (1)
                                 
                              
                              
                                 Território descrito como CA-1 no anexo I, parte 1, do Regulamento (UE) n.o 206/2010.
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CH
                              
                              
                                 Suíça (2)
                                 
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 CL
                              
                              
                                 Chile
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 GL
                              
                              
                                 Gronelândia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 IS
                              
                              
                                 Islândia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 NZ
                              
                              
                                 Nova Zelândia
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 PM
                              
                              
                                 São Pedro e Miquelon
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                           
                                 US
                              
                              
                                 Estados Unidos
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 As garantias adicionais em matéria de testes previstas nos pontos II.5.4.1 e/ou II.5.4.2 do certificado constante do anexo II, parte 1, secção A, são obrigatórias.
                              
                           
               
            
                  2)
               
               
                  No anexo II, a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              A secção A passa a ter a seguinte redação:
                              «SECÇÃO A
                              
                                 Modelo 1 — Certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, expedido de um centro de colheita de sémen onde o sémen foi colhido
                              
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A secção C passa a ter a seguinte redação:
                              «SECÇÃO C
                              Modelo 3 — Certificado sanitário aplicável às importações e ao trânsito na União de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE do Conselho, e de reservas de sémen de animais domésticos da espécie bovina colhido, tratado e armazenado antes de 31 de dezembro de 2004 em conformidade com a Diretiva 88/407/CEE, aplicável até 1 de julho de 2004, e importado depois de 31 de dezembro de 2004 em conformidade com o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/43/CE, expedido de um centro de armazenagem de sémen
                              
                                 
                              
                                 
                              
                                 
                           
                        
            
         (1)  O modelo de certificado a utilizar para as importações a partir do Canadá consta da Decisão 2005/290/CE da Comissão, de 4 de abril de 2005, relativa a certificados simplificados para a importação do Canadá de sémen bovino e de carne fresca de suíno e que altera a Decisão 2004/639/CE (apenas para sémen colhido no Canadá), estabelecida em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de proteção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais, aprovado pela Decisão 1999/201/CE do Conselho.
      
         (2)  Os modelos de certificados a utilizar para as importações a partir da Suíça constam do anexo D da Diretiva 88/407/CEE, com as adaptações estabelecidas no anexo 11, apêndice 2, capítulo VII, secção B, ponto 4, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, aprovado pela Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica, de 4 de abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça.».