CELEX: C1996/354/56
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Junho de 1996, pelas sociedades Assicurazione Generali SpA e Unicredito SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-87/96)

23 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Lisboa , representada por Miguel Ferrão Castelo Branco,
                   de 4 de Outubro de 1996                            advogado em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                      burgo no escritório do advogado François Brouxel , 6 , rue
no processo T-5/96 : Sveriges Betodlares Centralfõrening e            Zithe, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen­
Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                      tes : Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem por
                              Europeias ( 1 )                         objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
 [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu­              Comissão, de 12 de Dezembro de 1995 , que ordena o
lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola                 reembolso de um montante de 4 267 218 escudos portu­
 específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia         gueses pago a título de contribuição do Fundo Social
        — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]                    Europeu para uma acção de formação profissional , o
                              96/C 354/54 )                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
                                                                      8 de Outubro de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
                                                                      a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                      1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .
No processo T-5/96 , Sveriges Betodlares Centralfõrening,
estabelecida em Malmó ( Suécia ), e Sven Ake Henrikson ,
residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados , Dussel­
dorf, e Michael Schútte, advogado, Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Bonn, 62 , avenue Guillaume , contra Comissão das Comu­
nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão contida na carta de 27 de             Recurso interposto, em 5 de Junho de 1996, pelas socieda­
Outubro de 1995 [referência D(95 ) VI/ 1242/95 ], recusando           des Assicurazione Generali SpA e Unicredito SpA contra a
fixar, para a Suécia , a taxa de conversão agrícola específica                     Comissão das Comunidades Europeias
dos preços mínimos de beterraba para o período compreen­                                    ( Processo T-87/96 )
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 , o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.                                         ( 96/C 354/56 )
Saggio, presidente , e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : H. Jung, proferiu , em 4 de Outubro de 1 996 , um                         (Língua do processo: italiano)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     Deu entrada em 5 de Junho de 1996 , no Tribunal de
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas              pelas sociedades Assicurazione Generali SpA, com sede em
     bem como, conjunta e solidariamente, as da Comis­               Trieste ( Itália ) e Unicredito SpA, com sede em Treviso
     são .                                                           ( Itália ), representadas pelos advogados Aurelio Pappalardo,
                                                                     do foro de Trapani , e Cláudio Tesauro , do foro de Nápoles ,
(') JO n .' C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler .
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de 1996 ,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           Generali/Unicredito, no processo IV/M.711 ,
                   de 8 de Outubro de 1996
no processo T-84/96 R: Cipeke — Comércio e Indústria de              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 Papel Lda contra Comissão das Comunidades Europeias
(Política social — Fundo Social Europeu — Decisão que                Fundamentos e principais argumentos
ordena o reembolso parcial da contribuição para uma acção
de formação profissional — Medidas provisórias — Pedido              As recorrentes , duas sociedades que operam no sector dos
  de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)                seguros, que notificaram , em aplicação do Regulamento
                            ( 96/C 354/55 )                          ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, a criação de uma empresa
                                                                     comum, denominada Casse e Generali Vita Spa ( CG Vita ),
                                                                     destinada a actuar no mercado dos seguros de vida ,
               (Língua do processo: português)
                                                                     assumindo o seu carácter de operação de concentração ,
                                                                     impugnam a recusa da Comissão em considerar que a
No processo T-84/96 R, Cipeke — Comércio e Indústria de              operação notificada é abrangida pelo âmbito de aplicação
Papel Lda , sociedade de direito português, com sede em              do citado regulamento .
 ---pagebreak--- N? C 354/28          r PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 11 . 96
Segundo as recorrentes, a decisão objecto do recurso assenta      Recurso interposto, em 10 de Setembro de 1996, por MD
na consideração de que a CG Vita não tem autonomia                Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades
funcional porque :                                                                                Europeias
                                                                                            Processo T- 13 9/96
— a operação se insere num contexto mais geral de
     cooperação entre as empresas fundadoras,                                                  ( 96/C 354/57 )
— as funções de assistência técnica , na gestão e na                                (Língua do processo: dinamarquês)
      distribuição que as mesmas deverão continuar a efectuar
      a favoV da empresa comum, além das suas entradas
      iniciais, são bastante amplas e assumem considerável        Deu entrada em 10 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
       importância económica,                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por MD Foods Amba e Danske Mejeriers Faellesorganisa­
— os produtos da CG Vita não apresentam características
       que os distingam nitidamente dos actualmente comerci­      tion, como mandatária de Klovermadk Amba , Logismose
                                                                  Produktion A/S, Mejeriselskabet Vesthimmerland , Nordex
       alizados pela Generali .
                                                                  Food A/S , Sinai Landmejeri e Ssedager Andelsmejeri , rep­
                                                                  resentadas pelo advogado Georg Lett, assistido pelo advo­
Pelo contrário, para as recorrentes, a circunstância de a         gado N. Scandamis, com domicílio escolhido no Luxem­
constituição da CG Vita se inserir no âmbito de uma relação       burgo, no escritório do advogado Roland Assa , 1 , rue J.-P .
de cooperação mais geral entre a Generali e a Unicredito é        Brasseur, Luxemburgo .
irrelevante por dois motivos : em primeiro lugar, as outras
formas de colaboração são, actualmente, puramente hipo­
téticas e, se viessem a ser aplicadas , seriam objecto de         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
convenções específicas que as partes, se necessário, subme­       digne :
teriam à apreciação da autoridade anti-trust competente ;
segundo, as formas de cooperação previstas não estão              — anular o Regulamento ( CE ) n'.' 1 107/96 da Comissão, de
minimamente ligadas às actividades da CG Vita , mas                    12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
referem-se a hipóteses de relações privilegiadas entre a               geográficas e denominações de origem nos termos do
Generali e a Unicredito no âmbito dos seus principais                  procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
sectores de actividade .
                                                                       ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho ('), na parte em que
                                                                       considera o registo do queijo « feta » como denominação
 Por outro lado , a CG Vita satisfaz plenamente o requisito de         de origem protegida ,
 autonomia funcional , uma vez que dispõe de meios finan­
 ceiros suficientes, utilizará uma rede de vendas baseada nas     — condenar a Comissão nas despesas .
 estruturas que os institutos bancários accionistas colocarão
 à sua disposição , bem como uma estrutura inicial de 15
 pessoas . A posição restritiva da Comissão a este respeito        Fundamentos e principais argumentos
 provoca uma situação de incerteza jurídica para as partes
 envolvidas , sem que isso seja realmente necessário para
                                                                   As recorrentes invocam os seguintes argumentos em apoio
 proteger o mercado de eventuais restrições da concorrên­
 cia .
                                                                   do seu pedido de anulação :
                                                                   1 . O artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92 ( 2 ) é
 Sublinhe-se, além disso , que a Comissão, ao considerar que
                                                                        inaplicável à luz dos artigos 173? e 184? do Tratado , o
 não estava preenchido o requisito da autonomia funcional ,
                                                                        que implica que o Regulamento ( CEE ) n? 1107/96 da
 ignorou a especial natureza do mercado dos seguros, no qual
                                                                        Comissão, na parte em que se refere ao registo do queijo
 a autonomia e a solvibilidade económica das empresas que
                                                                         « feta » , foi adoptado sem base legal e por isso enferma de
 operam no sector só pode ser garantida através de uma série
                                                                        violação de formalidades essenciais na acepção do
 de controlos e de autorizações prévias .
                                                                        segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 Por último , as recorrentes invocam uma falta de fundamen­             — o artigo 2?, n? 3 , do Regulamento ( CEE ) n? 2081 /92
 tação, consubstanciada no facto de a Comissão não ter                        viola o artigo 30? do Tratado .
 excluído a autonomia funcional com base nas informações
 disponíveis mas por considerar que não podia concluir com         2 . O Regulamento ( CE ) n? 1107/96 enferma de violação de
 suficiente grau de probabilidade pela existência de tal                formalidades essenciais o que implica a sua invalidade
 autonomia . Se a Comissão tivesse manifestado dúvidas
                                                                        no que se refere ao registo do queijo « feta » como
 quanto ao montante e à duração das entradas de capital das             denominação de origem, em conformidade com o
 empresas-mães, as partes teriam tido oportunidade de                    segundo parágrafo do artigo 173 ?:
 fornecer informações relevantes e, eventualmente, de pro­
 ceder a uma alteração do acordo .                                      — a legislação grega foi introduzida tardiamente e em
                                                                              consequência o queijo « feta » não pode ser registado
                                                                              em conformidade com o artigo 1 7? do Regulamento
                                                                              ( CE ) n? 2081 /92 ,