CELEX: 62010TJ0269
Language: pt
Date: 2012-09-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de Septembro de 2012. # LIS GmbH Licht Impex Service contra Comissão Europeia. # Dumping - Importação de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China - Pedido de reembolso dos direitos cobrados - Artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 384/96 [atual artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento (CE) n.º 1225/2009] - Requisitos - Prova. # Processo T-269/10.

Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 26 de setembro de 2012 — LIS/Comissão
      (Processo T-269/10)
      «Dumping — Importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da China — Pedido de reembolso dos direitos cobrados — Artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 384/96 [atual artigo 11.°, n.° 8, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009] — Requisitos — Prova»
      1.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Pedido de reembolso de direitos antidumping baseado no artigo
            11.°, n.° 8, do Regulamento n.° 384/96 — Finalidade — Impugnação da validade do regulamento que institui os direitos definitivos
            ou pedido de reexame dos dados gerais constatados ao longo dos inquéritos anteriores — Inadmissibilidade (Regulamentos do
            Conselho n.° 384/96, artigo 11.°, n.° 8, e n.° 1225/2009, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n.° 32)
      2.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Importações
            provenientes de países que não têm uma economia de mercado — Concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado
            — Requisitos — Caráter cumulativo — Ónus da prova a cargo dos produtores — Avaliação dos elementos de prova pelas instituições
            — Fiscalização jurisdicional — Limites [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 7, alíneas a), b) e c), e n.° 1225/2009,
            artigo 2.°, n.° 7, alíneas a), b) e c)] (cf. n.os 37 a 40)
      3.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Tratamento individual das empresas exportadoras de um país
            que não tem uma economia de mercado — Requisitos — Caráter cumulativo — Ónus da prova a cargo da empresa que pede a aplicação
            do referido tratamento [Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 9.°, n.° 5, segundo parágrafo, e n.° 1225/2009, artigo
            9.°, n.° 5, segundo parágrafo) (cf. n.os 41 a 44)
      4.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Reembolso de direitos antidumping às empresas que importam
            de um país que não tem uma economia de mercado — Ónus da prova a cargo do importador — Necessidade de fornecer os mesmos elementos
            de prova, relativos ao valor normal e aos preços de exportação, que os exigidos a um exportador para a obtenção do estatuto
            de empresa que opera numa economia de mercado ou o tratamento individual (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 11.°,
            n.° 8, e n.° 1225/2009, artigo 11.°, n.° 8) (cf. n.os 45, 47, 4 e 50, 56 a 58)
      5.                     Política comercial comum — Defesa contra as práticas de dumping — Margem de dumping — Determinação do valor normal — Elemento
            a considerar prioritariamente — Preço praticado no decurso de operações comerciais normais — Custos de produção não determinantes
            por si só para o cálculo do valor normal (Regulamentos do Conselho n.° 384/96, artigo 2.°, n.° 1, e n.° 1225/2009, artigo
            2.°, n.° 1) (cf. n.° 54)
      Objeto
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C(2010) 2198 final da Comissão, de 12 de abril de 2010, relativa a pedidos de reembolso de direitos
                  antidumping cobrados sobre as importações de lâmpadas eletrónicas fluorescentes compactas integrais originárias da República
                  Popular da China.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A LIS GmbH Licht Impex Service é condenada nas despesas.