CELEX: 62012CN0375
Language: pt
Date: 2012-08-06 00:00:00
Title: Processo C-375/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Grenoble (França) em 6 de agosto de 2012 — Margaretha Bouanich/Direction départementale des finances publiques de la Drôme

20.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Grenoble (França) em 6 de agosto de 2012 — Margaretha Bouanich/Direction départementale des finances publiques de la Drôme
   (Processo C-375/12)
   2012/C 319/03
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal administratif de Grenoble
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Margaretha Bouanich
   
      Recorrida: Direction départementale des finances publiques de la Drôme
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 43.o, 56.o e 58.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (atuais artigos 49.o, 63.o e 65.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia) opõem-se a uma legislação, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, quando um residente de um Estado-Membro da União Europeia, acionista de uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro da União, recebe dividendos tributados nos dois Estados e a dupla tributação é regulada pela imputação no Estado de residência de um crédito de imposto de montante igual ao imposto pago no Estado da sociedade que pagou os dividendos, o mecanismo de limitação dos impostos num máximo de 60 % ou de 50 % dos rendimentos obtidos durante um ano não toma em consideração, ou toma apenas parcialmente em consideração, o imposto pago no outro Estado?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, tal restrição pode ser justificada pela necessidade de manter a coerência do sistema fiscal ou pela repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros ou ainda por qualquer outra razão imperiosa de interesse geral?