CELEX: 22018D0800
Language: pt
Date: 2017-06-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 105/2017, de 13 de junho de 2017, que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2018/800]

7.6.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 142/3
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 105/2017
      de 13 de junho de 2017
      que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2018/800]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 531/2012 no que respeita às regras aplicáveis aos mercados grossistas de itinerância (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (2) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 (3) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 da Comissão (4), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.
               
            
                  (5)
               
               
                  O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Ao ponto 5cu [Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho], é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32017 R 920: Regulamento (UE) 2017/920 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017 (JO L 147 de 9.6.2017, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 5cu (Regulamento (UE) n.o 531/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditada a seguinte adaptação:
                  
                              «c)
                           
                           
                              As disposições do Regulamento que conferem funções ao ORECE são aplicáveis em conformidade com e a partir da data de entrada em vigor de uma decisão do Comité Misto do EEE que incorpore o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no Acordo EEE.»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  A seguir ao ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «5cuc.
                           
                           
                              
                                 32016 R 2286: Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 da Comissão, de 15 de dezembro de 2016, que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação (JO L 344 de 17.12.2016, p. 46).»
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  O texto do ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 da Comissão] passa a ter a seguinte redação:
                  «32016 R 2292: Regulamento de Execução (UE) 2016/2292 da Comissão, de 16 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2015/2352 (JO L 344 de 17.12.2016, p. 77).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) 2017/920 e dos Regulamentos de Execução (UE) 2016/2286 e (UE) 2016/2292 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em14 de junho de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 13 de junho de 2017.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 147 de 9.6.2017, p. 1.
      
         (2)  JO L 344 de 17.12.2016, p. 46.
      
         (3)  JO L 344 de 17.12.2016, p. 77.
      
         (4)  JO L 331 de 17.12.2015, p. 7.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.