CELEX: 62018CA0565
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-565/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso [«Reenvio prejudicial — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as transações financeiras — Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação — Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação — Obrigações administrativas e declarativas»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia — Itália) — Société Générale S.A./Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
      (Processo C-565/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as transações financeiras - Operações relativas a instrumentos financeiros derivados que tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade residente no Estado-Membro de tributação - Imposto devido independentemente do lugar da celebração da transação - Obrigações administrativas e declarativas»)
      (2020/C 240/06)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Société Générale S.A.
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
      
         Dispositivo
      
      O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que sujeita a imposto as transações financeiras relativas a instrumentos financeiros derivados, que oneram as partes na operação, independentemente do lugar onde a transação é celebrada ou do Estado de residência dessas partes e do eventual intermediário que intervém na sua execução, desde que esses instrumentos tenham por título subjacente um título emitido por uma sociedade estabelecida nesse Estado-Membro. As obrigações administrativas e declarativas que acompanham esse imposto e que incumbem às entidades não residentes não devem, todavia, ir além do necessário para a cobrança do referido imposto.
      
         (1)  JO C 436, de 3.12.2018.