CELEX: C1995/101/18
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Março de 1995 no processo T-514/93, Cobrecaf SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Pesca - Apoio financeiro comunitário à construção de navios de pesca - Regulamento (CEE) nº 4028/86 - Admissibilidade - Decisão confirmativa - Pedido de indemnização)

N? C 101 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 4 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                   de 21 de Fevereiro de 1995                                        de 23 de Fevereiro de 1995
     no processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat contra                   no processo T-535/93 , F contra Conselho da União
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                                             Europeia (*)
(Funcionários — Promoção — Consulta dos relatórios de               (Funcionários — Recrutamento — Recusa de contratação
classificação — Reclamação — Falta de resposta fundamen­            por inaptidão física — Direitos de defesa — Erro manifesto
tada — Recurso de anulação — Admissibilidade — Indem­                                       de apreciação)
                     nização pelos prejuízos)                                                ( 95/C 101/17)
                           95/C 101/16 )
                                                                                    (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-535/93 , F, residente em Esbjerg ( Dina­
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                    marca ), representado por Jean-Noël Louis, advogado no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson sari, 1 , rue Glesener, contra
No processo T-506/93 , Andrew Macrae Moat, funcionário              Conselho da União Europeia ( agente: O. Peterson ), que tem
da Comissão das Comunidades Europeias, representado                 por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 6 de
por Luc Govaert, advogado do foro de Bruxelas, com                  Novembro de 1992, de não recrutar o recorrente devido à
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                  falta de aptidão física para o exercício das funções de
advogada Lucy Dupong, 144, rue des Bains, contra Comis­             dactilógrafo, na sequência de parecer nesse sentido do
são das Comunidades Europeias ( agente : T. F. Cusak ), que         médico consultor, confirmado pela comissão médica, bem
tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação de várias            como, na medida do necessário, a anulação da decisão de
decisões de nomeação e de promoção de funcionários e, em            indeferimento da reclamação do recorrente, o Tribunal
segundo lugar, a indemnização pelos prejuízos alegada­              ( Quarta Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, e por
mente sofridos pelo recorrente devidos, por um lado, à falta        A. Saggio e C. W. Bellamy, juízes; secretário: J. Palacio
de resposta fundamentada às suas duas reclamações e, por            González, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1995 , um
outro, ao facto de não ter sido nomeado ou promovido, o             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), composto
por K. Lenaerts, presidente, e R. Schintgen e R. García­            1 . O recurso é julgado improcedente.
-Valdecasas, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 21 de
Fevereiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a             2 . O recorrido suportará as suas próprias despesas, as do
seguinte:                                                                recorrente e metade das despesas da interveniente.
                                                                    3 . A interveniente suportará metade das suas despesas.
1 . O recurso é julgado inadmissível na medida em que, por
                                                                    (') JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 .
       um lado, visa a anulação das decisões da Comissão de
       promoção ao grau A3 relativas a 1991 e 1992, e de
       nomeação para o lugar de chefe de unidade que foi
       objecto do aviso de vaga COM/22/92 e, por outro, a
       atribuição de uma indemnização pelos prejuízos decor­
       rentes das ilegalidades alegadamente cometidas no            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
       âmbito desses processos.
                                                                                      de 15 de Março de 1995
                                                                    no processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA e outros contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias ( ! )
2. É negado provimento ao recurso na parte restante.                (Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de
                                                                    navios de pesca — Regulamento (CEE) n". 4028/86 —
                                                                    Admissibilidade — Decisão confirmativa — Pedido de
                                                                                            indemnização)
3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                                             ( 95/C 101/18 )
f 1 ) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .                                               (Língua do processo: francês)
                                                                    No processo T-5 14/93 , Cobrecaf SA, com sede em Concar­
                                                                    neau ( França ), Pêche et Froid SA, com sede em Boulogne­
                                                                    -sur-Mer ( França ), e Klipper investissements SARL, com
                                                                    sede em Concarneau ( França ), contra Comissão das Cornu­
 ---pagebreak--- 22 . 4 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /7
nidades Europeias ( agente : G. Rozet), que tem por objecto,      lugar, a anulação da decisão 'que nomeou B. director junto
por um lado, a anulação da carta da Comissão, de 2 de             do Secretariado Geral do Comité Económico e Social, o
Junho de 1993 , que recusa às recorrentes o pagamento do          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
saldo de um apoio comunitário concedido para a constru­           ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
ção de um navio de pesca e, por outro, a condenação da            D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes, secretário: H. Jung,
Comissão, nos termos do artigo 215?, segundo parágrafo,           proferiu, em 22 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
do Tratado CE, a indemnizar os prejuízos alegadamente             decisória é a seguinte :
sofridos pelas recorrentes, o Tribunal ( Quarta Secção ),
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.           1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar ao
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em          recorrente a quantia de 2 000 ecus a título de indemni­
15 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              zação em consequência de falta de serviço.
seguinte:
                                                                  2 . Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede a
     anulação da decisão de 2 de Junho de 1993 .
                                                                  3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede o            despesas e metade das despesas do recorrente. O
     pagamento do saldo do apoio solicitado.                           recorrente suportará a outra metade das suas despe­
                                                                       sas .
3 . A Comissão é condenada a pagar às recorrentes juros, à
     taxa de 8% ao ano, sobre a quantia de 875 000 francos        (M JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
     franceses, relativamente ao período que vai de 10 de
     Janeiro a 12 de Junho de 1992 .
4. Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
5 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     bem como, solidariamente, um quarto das despesas da                           de 15 de Fevereiro de 1995
     Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas
     próprias despesas.                                              no processo T-112/94 , Andrew Macrae Moat contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (*)
(!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .                               (Funcionários — Recurso de anulação — Processo pré­
                                                                  -contencioso — Interesse em agir — Pedido de indemniza­
                                                                  ção — Exposição sumária dos fundamentos invocados —
                                                                                        Inadmissibilidade)
                                                                                           ( 95/C 101/20 )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Março de 1995                                          (Língua do processo: inglês)
   no processo T-5 86/93 : Petros Kotzonis contra Comité
    Económico e Social das Comunidades Europeias C )              No processo T-112/94, Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
(Funcionários — Processo de recrutamento — Fundamen­              por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
tação — Desvio depoder — Passagem do quadro linguístico           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
à categoria A — Artigos 7o., 25°., 27°., 291 e 45°. do            advogada Lucy Dupong, 14A, rue des Bains, contra
                            Estatuto)                             Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. F.
                         ( 95/C 101 /19 )                         Cusack), que tem por objecto, por um lado, a condenação
                                                                  da Comissão por não ter indicado ao recorrente qual o lugar
                (Língua do processo: francês)                     que ocupa e quais as suas funções, e, em consequência, por
                                                                  não lhe ter confiado trabalho, e, por outro, a concessão de
No processo T-5 86/93 , Petros Kotzonis, funcionário do           uma indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira
Comité Económico e Social, residente em Bruxelas, repre­          Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e
sentado por Olivier Slusny e Marcel Slusny, advogados do          C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias         seguinte :
Hardt, contra Comité Económico e Social das Comunidades
Europeias, (agente : D. Lagasse ), que tem por objecto, em        1 . O recurso é julgado inadmissível.
primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité Económico
e Social de proceder nos termos previstos no n? 2 do              2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
artigo 29? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias para preenchimento do lugar declarado vago pelo
                                                                  (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
aviso de vaga n? 62/91 , em segundo lugar, a anulação da
decisão do Comité Económico e Social que rejeitou a
candidatura do recorrente ao referido lugar e, em terceiro