CELEX: 31986R1006
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1006/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais no que diz respeito ao regime de restituições à produção

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31986R1006

Regulamento (CEE) n.° 1006/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais no que diz respeito ao regime de restituições à produção  

Jornal Oficial nº L 094 de 09/04/1986 p. 0001 - 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1006/86 DO CONSELHO  de 25 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais no que diz respeito ao regime de restituições à produção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2727/75 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3793/85 (5), prevê a possibilidade de concessão de uma restituição à produção relativamente aos amidos, féculas e sêmolas de milho, destinados ao fabrico de cervejas e glicoses, bem como ao « quellmehl » destinado à panificação, a fim de proporcionar às indústrias a utilização de produtos de base a um preço inferior ao que resultaria da aplicação do regime de direitos niveladores e dos preços comuns;  Considerando que o actual regime de restituições à produção se revelou desadaptado à evolução no sector das indústrias do amido e das féculas; que convém conceder tal restituição exclusivamente aos amidos, féculas e certos derivados utilizados no fabrico das mercadorias cujo regime de importação não garanta uma protecção suficiente;  Considerando que, para facilitar a adaptação a uma nova situação nos sectores das indústrias de amidos e féculas que, ao abrigo de novas disposições, deixarão de beneficiar da restituição à produção, se torna necessário prever um regime de transição;  Considerando que para levar em conta a situação específica do sector da indústria de féculas importa prever ainda um processo que permita à Comunidade tomar as medidas consideradas necessárias para o mesmo sector,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao Regulamento (CEE) nº 2727/75 é aditado o seguinte artigo:  « Artigo 11º A  1. Poderá ser concedida uma restituição à produção relativamente ao amido obtido a partir de milho ou trigo, ou à fécula de batata e a certos derivados utilizados no fabrico de determinadas mercadorias.  A lista das mercadorias a que o parágrafo anterior se refere será fixada de acordo com o procedimento previsto no nº 4, podendo no entanto, em condições a determinar segundo aquele procedimento, ser alterada pela Comissão em conformidade com o procedimento previsto no nº 5.  2. Caso a situação no mercado da fécula de batata assim o exija, o Conselho poderá adoptar medidas adequadas segundo o procedimento previsto no nº 4.  3. A restituição será fixada periodicamente. No entanto, durante as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, a restituição poderá ser fixada para a totalidade de uma campanha.  4. As normas gerais necessárias à aplicação do presente artigo serão adoptadas pelo Conselho, que para o efeito deliberará por maioria qualificada sob propostas da Comissão.  5. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptadas pela Comissão, que fixará o montante da restituição nos termos do procedimeto previsto no artigo 26º »  Artigo 2º  Os montantes das restituições à produção previstos no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 serão progressivamente reduzidos durante as três campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989.  Artigo 3º  É revogado o artigo 11º do Regulamento (CEE)  nº 2727/75, com efeitos a partir do primeiro dia da campanha de comercialização de 1989/1990.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O artigo 1º é aplicável a partir do início da campanha da comercialização de 1986/1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº C 234 de 13. 9. 1985, p. 7.  (2) JO nº C 36 de 17. 2. 1986.  (3) JO nº C 169 de 8. 7. 1985, p. 11.  (4) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (5) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 19.