CELEX: 32003D0563
Language: pt
Date: 2003-07-29 00:00:00
Title: 2003/563/PESC: Decisão 2003/563/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 2003, relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia

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32003D0563

2003/563/PESC: Decisão 2003/563/PESC do Conselho, de 29 de Julho de 2003, relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia  

Jornal Oficial nº L 190 de 30/07/2003 p. 0020 - 0021

Decisão 2003/563/PESC do Conselhode 29 de Julho de 2003relativa à prorrogação da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da MacedóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 17.o,Tendo em conta a Acção Comum 2003/92/PESC do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, sobre a operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(1),Considerando o seguinte:(1) A Decisão 2003/202/PESC do Conselho, de 18 de Março de 2003, relativa ao lançamento da operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia(2), fixa a duração prevista da operação da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia em seis meses, a contar de 31 de Março de 2003.(2) Por carta endereçada ao Secretário-Geral/Alto Representante, datada de 4 de Julho de 2003, o Presidente da antiga República jugoslava da Macedónia, Boris Trajkovski, convidou a União Europeia a prorrogar a Operação Concordia até 15 de Dezembro de 2003, com o mesmo mandato e o mesmo enquadramento legal.(3) Em 7 de Julho de 2003, o Comité de Contribuintes considerou que a operação deve ser prorrogada até 15 de Dezembro de 2003.(4) O Comité Político e de Segurança avaliou os progressos realizados pela Operação Concordia e, tendo em conta o parecer do Comité Militar da União Europeia datado de 7 de Julho de 2003, acordou, em 11 de Julho de 2003, em recomendar que a Operação seja prorrogada até 15 de Dezembro de 2003.(5) Em 24 de Julho de 2003, o Comité Militar da União Europeia apresentou ao Comité Político e de Segurança o parecer militar quanto à manutenção de um Quartel-General para a Operação para além de 30 de Setembro de 2003.(6) Procedeu-se a uma troca de cartas com a NATO sobre a continuação da cedência, do acompanhamento, da restituição e da re-mobilização de meios e capacidades da NATO para uma operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, nos termos do acordo específico celebrado em 17 de Março de 2003 entre a União Europeia e a NATO.(7) Em 17 de Julho de 2003, as nações agrupadas na EUROFOR propuseram que esta constitua o enquadramento para o Quartel-General da Força para a Operação Concordia a partir de 1 de Outubro de 2003.(8) O Conselho acordou a 21 de Julho de 2003 em prorrogar a operação nos mesmos termos por um curto prazo adicional até 15 de Dezembro de 2003, expressou a sua satisfação pelo desempenho até à data da França enquanto nação-quadro ao nível do Quartel-General da Força e congratulou-se com a proposta da EUROFOR de assumir as responsabilidades da França ao nível do Quartel-General da Força.(9) Não se espera qualquer alteração aos parâmetros financeiros da Operação Concordia a partir de 1 de Outubro de 2003, pelo que a aplicação do disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro anexo à Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma operação militar da União Europeia na Antiga República Jugoslava da Macedónia, não é relevante para o período restante da Operação Concordia.(10) Não pode ser cumprido o prazo fixado no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro acima referido.(11) O Comité Político e de Segurança continuará a examinar a situação na Antiga República Jugoslava da Macedónia tendo em vista novas decisões adequadas a aprovar pelo Conselho.(12) Em conformidade com o n.o 6 do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não participa na elaboração e implementação de decisões e acções da União Europeia que tenham implicações de defesa. Não participa, por conseguinte, no financiamento da operação,DECIDE:Artigo 1.oA operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia é prorrogada até 15 de Dezembro de 2003.Artigo 2.o1. O Major-General Luís Nelson Ferreira dos Santos é nomeado Comandante da Força da União Europeia a partir de 1 de Outubro de 2003.2. A EUROFOR assume as responsabilidades da França ao nível do Quartel-General da Força a partir de 1 de Outubro de 2003.Artigo 3.o1. Não é aplicável o disposto no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento Financeiro anexo à Decisão do Conselho de 27 de Janeiro de 2003, que institui um mecanismo de financiamento operacional tendo em vista assegurar o financiamento dos custos comuns de uma operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia.2. Sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 9.o do Regulamento Financeiro acima referido, o orçamento para o exercício orçamental seguinte é aprovado pela Presidência até 30 de Setembro de 2003.3. O Administrador do mecanismo de financiamento operacional destinado a financiar os custos comuns de uma operação militar da União Europeia na antiga República jugoslava da Macedónia fica autorizado a pedir aos Estados-Membros contribuintes contribuições até ao montante de 800000 EUR.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação.Artigo 5.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteF. Frattini(1) JO L 34 de 11.2.2003, p. 26.(2) JO L 76 de 22.3.2003, p. 43.