CELEX: 31988R4150
Language: pt
Date: 1988-12-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4150/88 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

30. 12. 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 362/49
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 4150/88 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Dezembro de 1988
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                       Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                         produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                      os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                     b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                 produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                  Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  comparáveis ;
n? 2221 /88 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                       rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                         comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                         de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                 çoamento activo ;
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2229/88 (4),              Considerando que o n? 3 do artigo 4? 4° * Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,           (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa de
do seu artigo 17?,                                                   restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
                                                                     tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                      efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                   bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a                organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                  reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um              gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                   equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                  didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                   tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                  do arroz (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de             Regulamento (CEE) n? 1009/86 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as              (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­        que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com          produção no sector dos cerais e do arroz ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3209/88 (6), especificou os produtos para os                Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por            artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                 em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, peio Anexo B do Regula­                 no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                    mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                             falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                     ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                 Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                    o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de             do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                   dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;
                                                                     regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                     fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se, para a determinação dessa taxa, ter           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta, nomeadamente :
                                                                     Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao paga­
                                                                     mento antecipado das restituições à exportação para os
(') JO n? L  281  de  1 . 11 . 1975,   p. 1.                         produtos agrícolas ('), alterado pelo Regulamento (CEE)
P)  JO n? L  197  de  26. 7.   1988 ,  p. 16.
P)  JO n? L  166  de  25. 6.   1976,   p. 1.
(<) JO n? L  197  de 26. 7.    1988 ,  p. 30.                        Q JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
$ JO n? L 323 de 29. 11 . 1980, p. 27.                               (8) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
(é) JO n? L 286 de 20. 10 . 1988, p. 6.                              (») JO n ? L 62 de 7. 3. 1980, p. 5.
 ---pagebreak---  N? L 362/50                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 12. 88
 n? 2026/83 ('), e o Regulamento (CEE) n? 3665/87 da              contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece              ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
 regras comuns de execução do regime das restituições à           da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
 exportação para os produtos agrícolas (2), estabeleceram         de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
 um regime de pagamento antecipado das restituições à             exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
 exportação que é necessário ter em conta aquando do              mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 ajustamento das restituições à exportação ;
                                                                  A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
 Considerando que, na sequência do Acordo entre a                 apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da             transformador do produto de base em causa, atestando
 América relativo às exportações de massas alimentícias da        que o benefício de uma restituição à produção prevista
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela               pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (3), é necessário dife­           pedido.
 renciar a restituição em relação às mercadorias das subpo­
 sições 1902 11 00 ê 1902 19 da Nomenclatura Combinada
 em função do seu destino ;
                                                                  3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
                                                                  da restituição à exportação :
 Considerando que as medidas previstas.no presente regu­
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            a) Válida no dia da exportação da mercadoria, ou no dia
 de Gestão dos Cereais,                                              referido no n? 2 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 3665/87 quando não houver fixação antecipada
                                                                     dessa taxa ;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    ou
                                                                 b) Fixada antecipadamente
                          Artigo 1 ?
 1 . Sem prejuízo dos n?s 2 e 3, as taxas das restituições
                                                                 será reduzida do montante da restituição à produção apli­
 aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                 produto de base no dia da aceitação da declaração de
 mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
                                                                 exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
 Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?
                                                                 artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 3665/87, no caso de
 do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no               colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
                                                                 cipado da restituição à exportação.
 Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no
 Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
 como indicado no anexo.
                                                                                           Artigo 2?
 2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
 mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas          de 1989.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 1988.
                                                                               Pela Comissão
                                                                                COCKFIELD
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
(2) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
(3) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p.- 36.
 ---pagebreak--- 30. 12. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 362/51
                                                          ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Dezembro de 1988, que fixa as taxas das restituições
             aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                                (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                       Taxas
                  Código NC                           Designação dos produtos                            das
                                                                                                    restituições
                  1001 10 90       Trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        13,843
                                   — Em todos os outros casos                                         13,983
                  1001 90 99       Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                   — Para a indústria do amido                                          7,134
           \                       — Outros, com exclusão do amido :
                                       — No caso de exportação para os Estados Unidos da          \
           \                              América de mercadorias das subposições 1 902 1 1 00
                                          e 1902 19                                                    7,756
                                       — Em todos os outros casos                                      7,834
                  1002 00 00       Centeio                                                              6,165
                  1003 00 90       Cevada                                                              6,986
                  1004 00 90       Aveia                                                               3,606
                  1005 90 00       Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                   — Para a indústria do amido                                         8,160
                                   — Outros, com exclusão do amido                                      8,660
                   1006 20         Arroz em película de redondos                                      38,206
           l                       Arroz em película de grãos médios                                  37,945
                                   Arroz em película de grãos longos                                  37,945
                   1006 30         Arroz branqueado de grãos redondos                                 49,298
                                   Arroz branqueado de grãos médios                                   54,993
                                   Arroz branqueado de grãos longos                                   54,993
                 1006 40 00        Arroz em trinca^ :
                                   — Para a indústria do amido                                        11,358
           l                       — Outros, com exclusão do amido                                    11,958
                  1007 00 90       Sorgo                                                                6,404
                 1101 00 00        Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                       América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                         9,241
                                   — Em todos os outros casos                                          9,334
                 1102 10 00        Farinha de centeio                                                 16,041
                 1103 11 10        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                        21,457
                                   — Em todos os outros casos                                         21,674
                 1103 11 90        Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                   — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias das subposições 1902 11 00 e
                                       1902 19                                                         9,241
           I                       — Em todos os outros casos                                          9,334