CELEX: 62016TA0682
Language: pt
Date: 2018-09-26 00:00:00
Title: Processo T-682/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — França/Comissão [«FEAGA — Ajudas “superfície” — Procedimento de suspensão dos pagamentos mensais a um Estado-Membro — Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 — Componentes essenciais do sistema de controlo nacional — Deficiências detetadas — Plano de ação com indicadores de progresso claros, estabelecidos após consulta da Comissão — Proporcionalidade»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/45
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2018 — França/Comissão
      (Processo T-682/16) (1)
      
      («FEAGA - Ajudas “superfície” - Procedimento de suspensão dos pagamentos mensais a um Estado-Membro - Artigo 41.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 - Componentes essenciais do sistema de controlo nacional - Deficiências detetadas - Plano de ação com indicadores de progresso claros, estabelecidos após consulta da Comissão - Proporcionalidade»)
      (2018/C 427/57)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, D. Segoin, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e D. Triantafyllou, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão de Execução C(2016) 4287 final da Comissão, de 12 de julho de 2016, que suspende os pagamentos mensais à República Francesa a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Francesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Portuguesa suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 441, de 28.11.2016.