CELEX: 32019D0835
Language: pt
Date: 2019-04-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/835 do Conselho, de 8 de abril de 2019, relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

24.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 138/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/835 DO CONSELHO
         de 8 de abril de 2019
         relativa à celebração, em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros, de um Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5, alínea a),
         Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro (2) («Acordo»), foi assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2001. O Acordo entrou em vigor em 1 de junho de 2004.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo é estabelecida através da celebração de um protocolo a esse Acordo entre o Conselho, deliberando por unanimidade, em nome dos Estados-Membros, e a República Árabe do Egito.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a República Árabe do Egito.. As negociações foram concluídas com sucesso.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos da Decisão do Conselho (UE) 2017/768 (3), o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros em Bruxelas em 10 de abril de 2017.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Protocolo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União e dos seus Estados-Membros, o Protocolo do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Árabe do Egito, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União e dos sues Estados-Membros, à notificação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Protocolo, a fim de expressar o consentimento da União e dos seus Estados-Membros em ficar vinculados pelo Protocolo (5).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 8 de abril de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               F. MOGHERINI
            
         
         
            (1)  Aprovação de 12 de março de 2019 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  JO L 304 de 30.9.2004, p. 39.
         
            (3)  JO L 115 de 4.5.2017, p. 1.
         
            (4)  O texto do Protocolo foi publicado no JO L 115 de 4.5.2017 juntamente com a decisão relativa à assinatura.
         
            (5)  A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado Geral do Conselho.