CELEX: 31976D0228
Language: pt
Date: 1976-02-16 00:00:00
Title: 76/228/CECA: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço

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31976D0228

76/228/CECA: Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1976, relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 044 de 20/02/1976 p. 0033 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial espanhola: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0053  Edição especial sueca: Capítulo 1 Fascículo 1 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 01 Fascículo 6 p. 0053 

DECISÃO DO CONSELHO de 16 de Fevereiro de 1976 relativa à concessão de ajudas de custo e ao reembolso das despesas de viagem aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço(76/228/CECA)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 18o,  Tendo em conta o tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 6o.  Considerando que é conveniente fixar as taxas das ajudas de custo para os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como as modalidades da sua concessão, e de reembolso das despesas de viagem,  DECIDE:   Artigo 1o  Os membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço têm direito a ajudas de custo por cada dia de reunião e de viagem, bem como ao reembolso das despesas de viagem, nos termos do disposto a seguir.   Artigo 2o  1. As ajudas de custo elevam-se a 2 500 francos belgas por dia de reunião e de viagem.  2. O cálculo das ajudas de custo por dia de viagem é efectuado de modo fixo para as viagens de ida e volta com base na distância de caminho de ferro entre o local de partida e o local da reunião, segundo o seguinte cálculo:  - um dia para uma distância superior a 100 quilómetros e inferior ou igual a 200 quilómetros,  - um dia e meio para uma distância superior a 200 quilómetros e inferior ou igual a 500 quilómetros,  - dois dias para uma distância superior a 500 quilómetros e inferior ou igual a 800 quilómetros,  - dois dias para uma distância superior a 800 quilómetros, todavia, o cálculo efectua-se com base na duração efectiva da viagem se o interessado provar que esta foi superior a 2 dias.  3. Por local de partida, na acepção da presente decisão, entende-se o domicílio do interessado. Todavia, se o local efectivo de partida for mais próximo do local da reunião, será este o tomado em consideração.   Artigo 3o  1. O reembolso das despesas de viagem por caminho de ferro efectua-se com base no seguinte:  - tarifa de caminho de ferro em primeira classe entre o local de partida e o local de reunião.  Não é necessário apresentar os bilhetes,  - suplementos de viagem-lit contra a apresentação do bilhete;  - preços de reserva de lugar e do transporte de bagagens necessárias, bem como os suplementos para os comboios rápidos, contra a apresentação dos papéis justificativos.  2. As despesas resultantes das viagens de navio são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justificativos.  3. Se o membro utilizar automóvel, as suas despesas de viagem serão reembolsadas com base na tarifa de caminho de ferro em primeira classe. Se dois ou mais membros utilizarem o mesmo automóvel, só o membro com os encargos do automóvel tem direito ao  reembolso referido, com a majoração de 20 % por cada membro que o acompanhar e que ele designar nominalmente.  As despesas de embarque e de transporte marítimo do veículo são reembolsadas ao membro de quem estava a cargo, contra a apresentação dos papeis justificativos.  4. As despesas de avião, incluindo as despesas de reserva e de embarque, são reembolsadas contra a apresentação dos papeis justificativos.  5. As despesas de transporte entre o local de partida ou de reunião e a estação ou aeroporto, são reembolsadas com base na tarifa de primeira classe dos transportes públicos.   Artigo 4o  A Decisão do Conselho de 15 de Outubro de 1968 relativa aos subsídios aos membros do Comité Consultivo da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e das pessoas chamadas a participar, com base num estatuto específico, nos trabalhos deste Comité  (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 74/319/CECA, é revogada.   Artigo 5o  A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1976.  Feito em Bruxelas em 6 de Fevereiro de 1976.  Pelo Conselho O Presidente R. VOUEL   (1) JO no L 180, 3. 7. 1974, p. 31.