CELEX: 21991A0718(02)
Language: pt
Date: 1992-01-27 00:00:00
Title: PROTOCOLO No 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos #

Avis juridique important

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21991A0718(02)

PROTOCOLO No 2 que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos  -   

Jornal Oficial nº L 195 de 18/07/1991 p. 0042 L 021 30/01/1992 P. 0003

PROTOCOLO No 2  que fixa, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 29 de Fevereiro de 1992, as possibilidades de pesca à lagosta e a compensação financeira correspondente prevista no Acordo sobre a relação em matéria de pescas  marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de MarrocosAS PARTES NO PRESENTE PROTOCOLO:  TENDO EM CONTA o Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 26 de Maio de 1988,  ACORDARAM NO SEGUINTE:  Artigo 1o  A partir de 1 de Abril de 1991 e até 29 de Fevereiro de 1992, serão concedidas mensalmente cinco licenças de pesca à lagosta com utilização exclusiva de massas, cujo total não exceda 600 toneladas de arqueação bruta (TAB) em média na zona azul. As TAB  não utilizadas num trimestre podem ser compensadas nos trimestres seguintes.  Os navios detentores de uma licença para a pesca à lagosta apenas poderão ter massas a bordo.  Artigo 2o  A pedido de Marrocos e a fim de contribuir para um melhor conhecimento das unidades populacionais de lagostas, os navios autorizados a pescar ao abrigo do presente protocolo comprometem-se a receber a bordo um quadro científico designado pelo Ministério  das Pescas e da Marinha Mercante.  As condições de estadia desse quadro científico a bordo são as previstas no anexo do citado acordo.  Artigo 3o  Nos termos da regulamentação marroquina na matéria, os navios autorizados a pescar ao abrigo do presente protocolo não devem pescar lagosta no período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de cada ano, que corresponde ao pico de reprodução  dessas espécies.  Artigo 4o  A compensação financeira correspondente é fixada, para o período previsto no artigo 1o, em 360 000 ecus, e será depositada na conta do Ministério das Pescas e da Marinha Mercante aberta na Tesouraria Geral.  Artigo 5o  O presente protocolo substitui o protocolo no 2 anexo ao Acordo sobre as relações em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991.  Artigo 6o  O presente protocolo entra em vigor na data da sua assinatura.  É provisoriamente aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.