CELEX: 31991R1847
Language: pt
Date: 1991-06-29
Title: Regulamento (CEE) nº 1847/91 da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

29. 6 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 168/9
                               REGULAMENTO (CEE) N® 1847/91 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Junho de 1991
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                           em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                               vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                 Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13 ?,                    Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                               fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos             arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas     fixados no anexo .
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3847/90
da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1762/91 (4) ;                                                Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 19
b) JO n° L 158 de 22. 6. 1991 , p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 168/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           29. 6. 91
                                                     ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1991, que fixa os prémios que se
               acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                           (Em ECU/t)
                                          Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                     Código NC
                                             7                8            9                10
                            i
                                                                                       ' 1
                     1006 10 21              0                0            0
                     1006 10 23              0                0            0                —
                     1006 10 25              0                0            0                —
                     1006 10 27              0                0            0                —
                     1006 10 92              0                0            0                —
                     1006 10 94              0                0            0                —
                     1006 10 96              0                0            0                —
                     1006 10 98              0                0            0                —
                     1006 20.11              0                0            0               —
                     1006 20 13              0                0            0               —
                     1006 20 15              0                0            0               —
                     1006 20 17              0                0            0               —
                     1006 20 92              0                0            0               —
                     1006 20 94              0                0            0               —
                     1006 20 96              0                0            0               —
                     1006 20 98              0                0            0               —
                     1006 30 21              0                0            0               —
                     1006 30 23              0                0            0               —
                     1006 30 25              0                0            0               —
                     1006 30 27              0                0            0               —
                     1006 30 42              0                0            0               —
                     1006 30 44              0                0            0               —
                     1006 30 46              0                0            0               —
                     1006 30 48              0                0            0               —
                     1006 30 61              0                0            0               —
                     1006 30 63              0                0            0               —
                     1006 30 65              0                0            0               —
                     1006 30 67              0                0            0               —
                     1006 30 92              0  ^             0            0               —
                     1006 30 94              0                0            0               —
                     1006 30 96              0                0            0               —
                     1006 30 98              0                0            0               —
                     1006 40 00              0                0            0                0