CELEX: 31992R2795
Language: pt
Date: 1992-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2795/92 do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria

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31992R2795

Regulamento (CEE) n° 2795/92 do Conselho, de 21 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria  

Jornal Oficial nº L 282 de 26/09/1992 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2795/92 DO CONSELHO  de 21 de Setembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da HungriaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 1 alínea b), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano directo, não podem ser  importados na Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ultrapassar 15 % vol;  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados (2), se derrogou ao referido princípio  em relação a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no no 2, alínea a), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o prazo de validade da citada derrogação expira em 31 de Agosto de 1992; que, na óptica de um acordo a celebrar  eventualmente entre a Comunidade e a Hungria relativo ao sector vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano a citada data limite daquela derrogação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3677/89, a data de 31 de Agosto de 1992 é substituída pela de 31 de Agosto de 1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  J. GUMMER   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1576/92 (JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 27). (2) JO no L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no  2201/91 (JO no L 203 de 26. 7. 1991, p. 3).