CELEX: 62008TA0568
Language: pt
Date: 2010-07-01 00:00:00
Title: Processo T-568/08 e T-573/08: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — M6 e TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Serviço público de radiodifusão — Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions — Dotação em capital de 150 milhões de euros — Decisão de não levantar objecções — Serviço de interesse económico geral — Critério da proporcionalidade — Inexistência de dificuldades sérias» )

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/41
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de Julho de 2010 — M6 e TF1/Comissão
   (Processo T-568/08 e T-573/08) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Serviço público de radiodifusão - Auxílio projectado pela República Francesa a favor da France Télévisions - Dotação em capital de 150 milhões de euros - Decisão de não levantar objecções - Serviço de interesse económico geral - Critério da proporcionalidade - Inexistência de dificuldades sérias)
   2010/C 221/67
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Métropole Télévision (M6) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: O. Freget, N. Chahid-Nouraï, R. Lazerges e M. Potel, advogados); e Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e B. Martenczuk, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: Canal + (Issy-les-Moulineaux, França) (representante: E. Guillaume, advogado)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, em seguida G. de Bergues e L. Butel, agentes); e France Télévisions (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther, D. Tayar, A. Giraud e S. Snoeck, advogados)
   
      Objecto
   
   Pedidos de anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um projecto de concessão pela República Francesa de uma dotação em capital de 150 milhões de euros à France Télévisions SA, e pedidos para ordenar à Comissão a abertura do procedimento formal de exame.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Métropole télévision (M6) é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-568/08 bem como as incorridas pela Comissão Europeia e pela France Télévisions nesse processo.
            
         
               3.
            
            
               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas no processo T-573/08 bem como as suportadas pela Comissão e pela France Télévisions nesse processo.
            
         
               4.
            
            
               A República Francesa e o Canal + suportarão, cada um, as suas próprias despesas nos processos T-568/08 e T-573/08.
            
         
      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.