CELEX: 31985R1202
Language: pt
Date: 1985-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1202/85 do Conselho, de 7 de Maio de 1985, relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular de Argélia fixando o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação pela Comunidade de azeite não tratado originário da Argélia para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985

03 /Fasc. 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      175
385R1202
N? L 124/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9. 5 . 85
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1202/85 DO CONSELHO
                                                     de 7 de Maio de 1985
              relativa à conclusão do acordo sob fornia de troca de cartas entre a Comunidade Económica
              Europeia e a República Democrática e Popular de Argélia fixando o montante adicional a dedu­
              zir do direito nivelator aplicável à importação pela Comunidade de azeite não tratado originário
                       da Argélia para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                            Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni­
113 ?,                                                             dade Económica Europeia e a República Democrática e
                                                                   Popular da Argélia, fixando o montante adicional a de­
                                                                   duzir da aplicável à importação pela Comunidade de
Tendo em conta o acordo de cooperação entre a Comu­                azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta
nidade Económica Europeia e a República Democrática                aduaneira comum e com origem da Argélia para o pe­
e Popular da Argélia (x), que entrou em vigor a 1 de No­           ríodo de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de
vembro de 1978 e, nomeadamente, o Anexo B deste                    1985 , é aprovado em nome da Comunidade.
acordo,
                                                                   O texto do acordo está junto ao presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação de Comissão,                                                  Artigo 2?
                                                                   O Presidente do Conselho é autorizado a designar a
Considerando que há lugar à aprovação do acordo sob                pessca habilitade a assinar o acordo como representante
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica              da Comunidade .
Europeia e a República Democrática e Popular da Argé­
lia, fixando, para o período de 1 de Novembro de 1984 a                                     Artigo 3?
31 de Outubro de 1985 , o montante adicional a deduzir
da aplicável à importação pela Comunidade de azeite                O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
não tratado da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira             ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
comum e originário da Argélia,                                     Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 7 de Maio de 1985 .
                                                                                             Pelo Conselho
                                                                                              O Presidente
                                                                                               F. FORTE
O JO n? L 263 de 27. 9. 1978 , p. 2 .
 ---pagebreak--- 176                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 /Fasc. 34
                                                ACORDO
    sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrá­
    tica e Popular da Argélia fixando o montante adicional a deduzir da taxa de pré-elevação aplicá­
    vel à importação pela Comunidade de azeite não tratado com origem na Argélia, para o período
                          de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985
                                                 Carta »? 1
    Excelentíssimo Senhor . .
    0 Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
    Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado da subposição 15.07 A
    1 da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante da taxa de pré-elevação, nos
    termos da alínea b) do n? 1 do artigo 16? do acordo de cooperação, é aumentado de um
    montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas modalidades que as que são
    previstas para a aplicação das disposições acima mencionadas, a fim de ter em conta certos
    factores e em função das condições do mercado do azeite .
    Para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, tenho a honra de vos
    participar, na base dos critérios previstos no anexo já citado, que a Comunidade tomará as
    medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100 quilogramas.
    Peço-vos para acusar a recepção da presente carta e para me confirmar o acordo do vosso
    governo sobre o seu conteúdo.
    Queira aceitar Excelentíssimo Senhor . . ., a minha mais alta consideração.
                                                                          Em nome do Conselho das
                                                                           Comunidades Europeias
 ---pagebreak--- 03 / Fase. 34                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             177
                                                            Carta n°. 2
              Excelentíssimo Senhor . . .,
              Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta desta data, com o seguinte texto :
                  «O Anexo B do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                  República Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado da
                  subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum, o montante a deduzir do montante da
                  taxa de pré-elevação, nos termos da alínea b) do n? 1 do artigo 16? do acordo de coope­
                  raocão, é aumentado de um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mes­
                  mas modalidades que as que são previstas para a aplicação das disposições acima mencio­
                  nadas, a fim de ter em conta certos factores e em função das condições do mercado do
                  azeite .
                  Para o período de 1 de Novembro de 1984 a 31 de Outubro de 1985, tenho a honra de
                  vos participar, na base dos critérios previstos no anexo já citado, que a Comunidade to­
                  mará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ECUs por 100
                  quilogramas .
                  Peço-vos para acusar e recepção da presente carta e para me confirmar o acordo do vosso
                  governo sobre o seu conteúdo .»
              Confirmo o acordo do meu governo sobre o texto que precede.
              Queira aceitar Excelentíssimo Senhor . . ., a minha mais elevada consideração.
                                                                                 Pelo Governo
                                                                  da República Democrática e Popular da Argélia