CELEX: C1995/119/27
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Março de 1995 no processo T-497/93, Anne Hogan contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - desconto na remuneração - Protocolo relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades Europeias)

13 . 5 . 95           | PI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 119/11
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           e R. García-Valdecasas, juízes; secretário: B. Pastor, profe­
                     de 28 de Março de 1995                         riu em 29 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                    decisória é a seguinte :
no processo T-12/94: Frédéric Daffix contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (*)
                                                                    1 . Os pedidos da recorrente constantes das suas comuni­
          (Funcionário — demissão — fundamentação)                        cações de 10 e 20 de Dezembro de 1994 são indeferi­
                               95/C 119/26 )                              dos.
                   (Língua do processo: francês)                    2 . Nega-se provimento ao recurso.
No processo T-12/94, Frédéric Daffix, antigo funcionário            3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       despesas, incluindo as decorrentes do processo de
Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure                   medidas provisórias.
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson Sari, 1 , rue           (!) JO n? C 263 de 29 . 9 . 1993 .
Glesner, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes : D. Gouloussis e B. Cambier ), que tem por objecto,
por um lado, a anulação da decisão da Comissão de 18 de
Março de 1983 , pela qual o recorrente é demitido e, se
necessário, da decisão tácita de indeferimento da sua
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
reclamação, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
Secção), composto por J. Biancarelli, presidente; C. P. Briët e                         ( Quarta Secção Alargada)
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 28                            de 23 de Fevereiro de 1995
de Março de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                           no processo T-488/93, Hanseatische Industrie-Beteiligun­
                                                                    gen GmbH contra Comissão das Comunidades Euro­
                                                                                                 peias i 1 )
1 . E anulada a decisão da Comissão de 18 de Março de
       1993 pela qual o recorrente foi demitido.                                      (Declinação de competência)
                                                                                               95/C 119/28 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                     (Língua do processo: alemão)
f 1 ) JO n : C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                    No processo T-488/93 , Hanseatische Industrie-Beteiligun­
                                                                    gen GmbH, sociedade de direito alemão, com sede em
                                                                    Bremen (Alemanha ), representada por Gerhard Wiedmann
                                                                    e Jan-Peter Hix, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Guy
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Harles, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                     de 29 de Março de 1995                         Comunidades Europeias ( agentes : B. Smulders e J. Grun­
no processo T-497/93 , Anne Hogan contra Tribunal de                wald ), que tem por objecto a anulação da Decisão 93/
             Justiça das Comunidades Europeias (*)                  /412/CEE da Comissão, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos
                                                                    auxílios concedidos pelo Governo alemão à Hibeg e pela
(Funcionários — desconto na remuneração — Protocolo                 Hibeg, através da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG,
relativo aos privilégios e imunidades das Comunidades               destinados a facilitar a venda da Krupp Atlas Elektronik
                                Europeias)                          GmbH, da Krupp GmbH, à Bremer Vulkan AG ( 2 ), o
                             ( 95/C 119/27)                         Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
                                                                    composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen, C. P.
                  (Língua do processo: italiano)                    Briët, R. García-Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes;
                                                                    secretário : H. Jung, proferiu, em 23 de Fevereiro de 1 995 ,
                                                                    um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-497/93 , Anne Hogan, funcionária do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen­
tada por Giancarlo Lattanzi, advogado no foro de Massa­             1 . O Tribunal de Primeira instância declina a sua compe­
-Carrare, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33 , rue                 tência no processo T-488/93, Hanseatische Industrie­
Godchaux, contra Tribunal de Justiça das Comunidades                      -Beteiligungen GmbH contra Comissão das Comunida­
Europeias ( agentes: L. Maggioni, N. Lierow e P. Ferrari ),               des Europeias, para permitir ao Tribunal de Justiça
que tem por objecto a anulação das decisões do Tribunal de                decidir sobre os pedidos de anulação.
Justiça relativas a uma retenção de parte da remuneração da
recorrente em execução de um arresto, a restituição da              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
quantia retida, a reparação dos danos materiais e morais
alegadamente sofridos pela recorrente e, a título subsidiário,      (!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
a declaração de ilegalidade do processo nacional que está na        (2 ) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993 , p. 43 .
origem do arresto, o Tribunal dé Primeira Instância ( Quarta
Secção), composto por K. Lenaerts, presidente; R. Schintgen