CELEX: 31999R1946
Language: pt
Date: 1999-09-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1946/1999 da Comissão, de 10 de Setembro de 1999, que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n° 2042/98 no sector da carne de suíno

L 241/16              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 9. 1999
                                     REGULAMENTO (CE) N.o 1946/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Setembro de 1999
             que adopta medidas especiais relativas à aplicação do Regulamento (CE) n.o 2042/98 no sector da
                                                            carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (CE) n.o 2619/98 (4); que por conseguinte, é necessário
                                                                      suspender a aplicação do referido regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3444/90 da                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece normas
de execução relativas à concessão de ajudas à armazenagem                                         Artigo 1.o
privada de carne de suíno (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93 (2), e, nomeadamente,          É suspensa a aplicação do Regulamento (CE) n.o 2042/98 a
o seu artigo 11.o, alínea b),                                         partir de 13 e até 17 de Setembro de 1999.
Considerando que o exame da situação evidenciou um risco de                                       Artigo 2.o
recurso excessivo, por parte dos interessados, ao regime de
ajudas à armazenagem privada instaurado pelo Regulamento              O presente regulamento entra em vigor em 11 de Setembro de
(CE) n.o 2042/98 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento           1999.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 30.11.1990, p. 2.
(2) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.
(3) JO L 263 de 26.9.1998, p. 12.                                     (4) JO L 329 de 5.12.1998, p. 9.