CELEX: 62017CA0117
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: Processo C-117/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o. «Reenvio prejudicial — Ambiente — Diretiva 2011/92/UE — Artigo 4.°, n.os 2 e 3, e anexos I a III — Avaliação do impacto ambiental — Autorização para proceder a obras numa instalação de produção de energia elétrica a partir de biogás sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental — Anulação — Regularização a posteriori da autorização com base em novas disposições de direito nacional sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental»

23.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 142/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche — Itália) — Comune di Castelbellino/Regione Marche e o.
   (Processo C-117/17) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Diretiva 2011/92/UE - Artigo 4.o, n.os 2 e 3, e anexos I a III - Avaliação do impacto ambiental - Autorização para proceder a obras numa instalação de produção de energia elétrica a partir de biogás sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental - Anulação - Regularização a posteriori da autorização com base em novas disposições de direito nacional sem análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação do impacto ambiental»)
   (2018/C 142/19)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Comune di Castelbellino
   
      Recorridos: Regione Marche, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Regione Marche Servizio Infrastrutture Trasporti Energia — P.F. Rete Elettrica Regionale, Provincia di Ancona
   
      Sendo interveniente: Società Agricola C S.S.
   
      Dispositivo
   
   Quando um projeto de aumento da capacidade de uma instalação de produção de energia elétrica, como o que está em causa no processo principal, não tenha sido submetido a uma análise prévia da necessidade de se proceder a uma avaliação de impacto ambiental devido à aplicação de disposições nacionais posteriormente declaradas incompatíveis com a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, o direito da União exige que os Estados-Membros eliminem as consequências ilícitas dessa violação e não se opõe a que essa instalação seja objeto, após a realização desse projeto, de um novo processo de análise pelas autoridades competentes, a fim de se verificar a sua conformidade com os requisitos dessa diretiva e, eventualmente, a submissão desse projeto a uma avaliação de impacto ambiental, desde que as normas nacionais que permitem essa regularização não proporcionem aos interessados a oportunidade de contornarem as normas do direito da União, ou de não as aplicarem. Importa igualmente que sejam tidos em conta os impactos ambientais ocorridos desde a realização do projeto. Essas autoridades podem considerar, com base nas disposições nacionais vigentes à data em que são chamadas a pronunciarem-se, que tal avaliação de impacto ambiental não é obrigatória, desde que essas disposições sejam compatíveis com aquela diretiva.
   
      (1)  JO C 221, de 10.7.2017.