CELEX: 51992PC0121
Language: pt
Date: 1992-03-23
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de residuos no interior à entrada e à saída da Comunidade

N? C 115 / 4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6 . 5 . 92
                                                                  II
                                                         (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
             Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho relativo à fiscalização e ao controlo das
                      transferências de resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade (')
                                                            m/ C 115 /03)
                                                 COM(92) 121 final — SYN 305
             (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149! do Tratado CEE, em 23
                                                          de Março de 1992)
             (') JO n? C 289 de 17 . 11 . 1990 , p. 9 .
                      TEXTO ORIGINAL                                                        TEXTO MODIFICADO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos                 Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos
100? A e 113 ?,                                                        100? A e 113 ?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                               Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                Em cooperação com o Parlamento Europeu ,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,                                                                  cial,
Considerando que a Directiva 84/631 /CEE do Conse­                     Considerando que a Directiva 84 /631 /CEE do Conse­
lho O , com a última redacção que lhe foi dada pela Di­                lho ('), com a última redacção que lhe foi dada pela Di­
rectiva 86/279/CEE (2), organiza a fiscalização e o con­               rectiva 86/279/CEE (2), organiza a fiscalização e o con­
trolo na Comunidade das transferências transfronteiras                 trolo na Comunidade das transferências transfronteiras
de resíduos perigosos ;                                                de resíduos perigosos ;
Considerando que o estabelecimento do grande mercado                   Considerando que o estabelecimento do grande mercado
interno a partir de 1 de Janeiro de 1993 implica a supres­             interno a partir de 1 de Janeiro de 1993 implica a supres­
são das fronteiras internas, nomeadamente no que se re­                são das fronteiras internas, nomeadamente no que se re­
fere à circulação dos resíduos, e que a fiscalização e o               fere à circulação dos resíduos, e que a fiscalização e o
controlo das suas transferências deixarão de se efectuar               controlo das suas transferências deixarão de se efectuar
nas fronteiras , devendo-se adoptar outras soluções ;                  nas fronteiras , devendo-se adoptar outras soluções ;
O JO n? L 326 de 13 . 12 . 1984, p . 31 .                              C) JO n? L 326 de 13 . 12 . 1984 , p. 31 .
O JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p. 13 .                                  (2) JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p. 13 .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 115 / 5
                      TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção               Considerando que a Comunidade assinou a Convenção
de Basileia de 22 de Março de 1989 , relativa ao controlo       de Basileia de 22 de Março de 1989, relativa ao controlo
dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e          dos movimentos transfronteiras de resíduos perigosos e
da sua eliminação, e que, em consequência, a regulamen­         da sua eliminação, e que, em consequência, a regulamen­
tação comunitária deve ser adaptada ;                           tação comunitária deve ser adaptada ;
                                                                Considerando a declaração exarada por alguns Estados­
                                                                -membros e pela Comissão na Acta Final da Convenção
                                                                de Basileia, no sentido de empreenderem todos os esfor­
                                                                ços, no âmbito de uma cooperação regional, para pôr
                                                                termo à exportação e importação de resíduos ;
Considerando que é igualmente necessário integrar na            Considerando que é igualmente necessário integrar na
regulamentação comunitária as disposições pertinentes           regulamentação comunitária as disposições pertinentes
do artigo 39? da Convenção de Lomé de 15 de Dezem­              do artigo 39? da Convenção de Lomé de 15 de Dezem­
bro de 1989 ;                                                   bro de 1989 ;
                                                                Considerando que o parecer do Parlamento Europeu de
                                                                25 de Maio de 1989 (') pede a interdição da exportação
                                                                de resíduos tóxicos e perigosos ;
Considerando que a aplicação da Directiva 84 /631 / CEE         Considerando que a aplicação da Directiva 84 /631 / CEE
revelou certas dificuldades relativas , nomeadamente, ao        revelou certas dificuldades relativas , nomeadamente, ao
campo de aplicação da directiva e ao processo reservado         campo de aplicação da directiva e ao processo reservado
aos resíduos de metais não ferrosos , dificuldades essas        aos resíduos de metais não ferrosos, dificuldades essas
que convém remediar ;                                           que convém remediar ;
Considerando que é necessário organizar a fiscalização e        Considerando que é necessário organizar a fiscalização e
o controlo das transferências de todos e quaisquer resí­        o controlo das transferências de todos e quaisquer resí­
duos , sem prejuízo de isenções para algumas categorias         duos, sem prejuízo de isenções para algumas categorias
de resíduos ;                                                   de resíduos ;
Considerando, por conseguinte , que é necessária uma            Considerando, por conseguinte, que é necessária uma
reelaboração completa da regulamentação ;                       reelaboração completa da regulamentação ;
Considerando que a estratégia comunitária em matéria            Considerando que a estratégia comunitária em matéria
de resíduos se baseia na redução da sua produção ao mí­         de resíduos se baseia na redução da sua produção ao mí­
nimo possível , sob os pontos de vista tecnológico e eco­       nimo possível, sob os pontos de vista tecnológico e eco­
nómico, e na redução das suas transferências ao estrito         nómico, e na redução das suas transferências ao estrito
necessário com vista a proteger o melhor possível o am­         necessário com vista a proteger o melhor possível o am­
biente e a saúde humana ;                                       biente e a saúde humana ;
Considerando que é conveniente distinguir, por um lado,         Considerando que é conveniente distinguir, por um lado,
as transferências de resíduos dentro da Comunidade e,           as transferências de resíduos dentro da Comunidade e,
por outro, as exportações para fora da Comunidade, as           por outro, as exportações para fora da Comunidade, as
importações para a Comunidade e o trânsito pela Comu­           importações para a Comunidade e o trânsito pela Comu­
nidade para a eliminação ou a valorização fora desta ;          nidade para a eliminação ou a valorização fora desta ;
                                                                (') TO n? C 158 de 26 . 6 . 1989 , p . 232 (alterações 34 e 35).
 ---pagebreak--- N? C 115 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 5 . 92
                       TEXTO ORIGINAL                                                  TEXTO MODIFICADO
Considerando que a resolução do Conselho de 7 de                  Considerando que a resolução do Conselho de 7 de
Maio de 1990 sublinha a importância da auto-suficiência           Maio de 1990 (x) e a resolução do Parlamento Europeu,
comunitária quanto à eliminação dos resíduos ;                    de 19 de Fevereiro de 1991 sobre uma estratégia comuni­
                                                                  tária comum para a gestão de resíduos (2), sublinham a
                                                                  importância da auto-suficiência comunitária quanto à eli­
                                                                  minação dos resíduos ;
                                                                  Considerando que é desejável que os Estados-membros
                                                                  procurem ser auto-suficientes em matéria de gestão de
                                                                  resíduos ;
Considerando que a circulação dos resíduos no interior            Considerando que a circulação dos resíduos no interior
da Comunidade deve ser submetida a controlo estrito               da Comunidade deve ser submetida a controlo estrito
desde que saiam da jurisdição de uma autoridade compe­            desde que saiam da jurisdição de uma autoridade compe­
tente para integrar a de outra autoridade competente ;            tente para integrar a de outra autoridade competente ;
que importa que esse controlo e uma fiscalização estrita          que importa que esse controlo e uma fiscalização estrita
sejam assegurados desde a respectiva produção até à eli­          sejam assegurados desde a respectiva produção até à eli­
minação final ou valorização, permitindo que as autori­           minação final ou valorização, permitindo que as autori­
dades interessadas sejam devidamente informadas da sua            dades interessadas sejam devidamente informadas da sua
natureza, do seu encaminhamento e da sua eliminação a             natureza, do seu encaminhamento e da sua eliminação a
fim de poderem tomar todas as medidas necessárias para            fim de poderem tomar todas as medidas necessárias para
a protecção do ambiente , sem que tal tenha por efeito            a protecção do ambiente , sem que tal tenha por efeito
criar obstáculos não justificados ou desproporcionados            criar obstáculos não justificados ou desproporcionados
ao comércio comunitário ou afectar a concorrência ;               ao comércio comunitário ou afectar a concorrência ;
Considerando , em especial, que devem poder ser levan­            Considerando, em especial, que devem poder ser levan­
tadas objecções à circulação dos resíduos destinados à            tadas objecções à circulação dos resíduos destinados à
eliminação se existir um centro autorizado de eliminação          eliminação se existir um centro autorizado de eliminação
sensivelmente mais próximo e capaz de assegurar um tra­           sensivelmente mais próximo e capaz de assegurar um tra­
tamento adequado dos resíduos ;                                   tamento adequado dos resíduos ;
Considerando que pode ser aplicado um regime simplifi­            Considerando que pode ser aplicado um regime simplifi­
cado no que se refere aos resíduos destinados à valoriza­         cado no que se refere aos resíduos destinados à valoriza­
ção, reservando simultaneamente a possibilidade de uma            ção, reservando simultaneamente a possibilidade de uma
intervenção a nível do destino se as modalidades de valo­         intervenção a nível do destino se as modalidades da valo­
rização puserem a saúde humana ou o ambiente em pe­               rização puserem a saúde humana ou o ambiente em pe­
rigo ;                                                            rigo ;
Considerando que, no que diz respeito às exportações              Considerando que, no que diz respeito às exportações
para fora da Comunidade, às importações para a Comu­              para fora da Comunidade, às importações para a Comu­
nidade e ao trânsito pela Comunidade, a regulamentação            nidade e ao trânsito pela Comunidade, a regulamentação
comunitária deve ser alinhada com as disposições da               comunitária deve ser alinhada com as disposições da
Convenção de Basileia e da Convenção de Lomé IV,                  Convenção de Basileia e da Convenção de Lomé IV,
continuando a respeitar as regras do GATT bem como a              continuando a respeitar as regras do GATT bem como a
Convenção de 20 de Maio de 1987 , relativa a um regime            Convenção de 20 de Maio de 1987 , relativa a um regime
de trânsito comum, concluída entre a Comunidade e os              de trânsito comum, concluída entre a Comunidade e os
países da AECL (3);                                               países da AECL (3);
(') JO n? L 226 de 13 . 8 . 1987 , p . 2 .                        O JO n? C 122 de 18 . 5 . 1990 , p . 2 .
                                                                  O JO n? C 72 de 18 . 3 . 1991 , p. 34 .
                                                                  O JO n? L 226 de 13 . 8 . 1987 , p. 2 .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115 / 7
                      TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
Considerando que as disposições da Convenção de Basi­          Considerando que as disposições da Convenção de Basi­
leia tendem a promover uma gestão ecologicamente ra­           leia tendem a promover uma gestão ecologicamente ra­
cional dos resíduos e, portanto, a limitar tanto quanto        cional dos resíduos e, portanto, a limitar tanto quanto
possível as suas transferências, tendo em devida conta as      possível as suas transferências, tendo em devida conta as
opções adoptadas pelos Estados terceiros interessados ;        opções adoptadas pelos Estados terceiros interessados ;
que essas disposições se situam na linha da estratégia co­     que essas disposições se situam na linha da estratégia co­
munitária para os resíduos ;                                   munitária para os resíduos ;
Considerando que, neste contexto, convém respeitar o           Considerando que, neste contexto, convém respeitar o
princípio do consentimento escrito prévio do Estado de         princípio do consentimento escrito prévio do Estado de
destino ;                                                      destino ;
Considerando que as transferências de resíduos destina­        Considerando que as transferências de resíduos destina­
dos à eliminação para os países em desenvolvimento de­         dos à eliminação para os países em desenvolvimento de­
vem ser reduzidas com prioridade no pleno respeito das         vem ser reduzidas com prioridade no pleno respeito das
decisões tomadas por esses países em matéria de resí­          decisões tomadas por esses países em matéria de resí­
duos ;                                                         duos ;
                                                               Considerando que a exportação de resíduos perigosos
                                                               destinados à valorização para países não membros da
                                                               Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econó­
                                                               micos (OCDE) será sujeita a revisão o mais tardar em 31
                                                               de Dezembro de 1999 , tomando em consideração a ex­
                                                               periência adquirida no âmbito dos acordos bilaterais e a
                                                               capacidade de tais países para efectuarem actividades de
                                                               valorização de um modo que dê plena garantia de uma
                                                               gestão ecologicamente racional ; e que se tal revisão levar
                                                               à conclusão de que as garantias ambientais são insufi­
                                                               cientes, será reconsiderado o prosseguimento das expor­
                                                               tações de resíduos em tais termos, incluindo a possibili­
                                                               dade de estabelecer uma proibição de tais exportações de
                                                               resíduos ;
Considerando que é conveniente prever a retoma dos re­         Considerando que é conveniente assegurar a retoma dos
síduos se a transferência não puder ser levada a efeito        resíduos se a transferência não poder ser levada a efeito
em conformidade com as cláusulas do contrato ;                 em conformidade com as cláusulas do contrato ;
Considerando que, em caso de tráfico ilícito, a entidade       Considerando que, em caso de tráfico ilícito, a entidade
cujo comportamento é causa desse tráfico deve retomar          cujo comportamento é causa desse tráfico deve retomar
e/ou eliminar os resíduos e que, na falta disso, as autori­    e/ou eliminar os resíduos e que, na falta disso, as autori­
dades competentes de expedição ou de destino, con­             dades competentes de expedição ou de destino, con­
forme o caso, devem elas próprias intervir ;                   forme o caso, devem elas próprias intervir ;
Considerando que é conveniente que, no trajecto comu­          Considerando que é conveniente que, no trajecto comu­
nitário, cada transferência de resíduos seja submetida à       nitário, cada transferência de resíduos seja submetida à
constituição de uma garantia, com excepção das transfe­        constituição de uma garantia, com excepção das transfe­
rências de resíduos destinados à valorização que se reali­     rências de resíduos destinados à valorização que se reali­
zem entre autoridades competentes da Comunidade ;              zem entre autoridades competentes da Comunidade ;
 ---pagebreak--- N? C 115 / 8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 5 . 92
                        TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
Considerando que é conveniente que os Estados-mem­             Considerando que é conveniente que os Estados-mem­
bros prevejam a possibilidade de recurso do notificador        bros prevejam a possibilidade de recurso do notificador
contra as decisões tomadas pelas autoridades competen­         contra as decisões tomadas pelas autoridades competen­
tes ;                                                          tes ;
Considerando que , para impedir que constituam um              Considerando que, para impedir que constituam um
risco inútil , os resíduos devem ser embalados e rotulados     risco inútil , os resíduos devem ser embalados e rotulados
de acordo com as regras da técnica ; que as instruções a       de acordo com as regras da técnica ; que as instruções a
seguir em caso de perigo ou de acidente devem acompa­          seguir em caso de perigo ou de acidente devem acompa­
nhar os resíduos , para que a população e o ambiente se­       nhar os resíduos , para que a população e o ambiente se­
jam protegidos contra os perigos susceptíveis de ocorrer       jam protegidos contra os perigos susceptíveis de ocorrer
durante a operação ;                                           durante a operação, e que as pessoas envolvidas na trans­
                                                               ferência sejam informadas dos riscos inerentes à transfe­
                                                               rência de resíduos , quer para a sua saúde quer para o
                                                               ambiente ;
Considerando que os Estados-membros deverão desig­             Considerando que os Estados-membros deverão desig­
nar, em consulta com a Comissão, estâncias aduaneiras          nar, em consulta com a Comissão, estâncias aduaneiras
especializadas para entrada e saída da Comunidade ;            especializadas para entrada e saída da Comunidade ;
                                                               Considerando que a Agência Europeia do Ambiente tem
                                                               nomeadamente como funções , em conformidade com o
                                                               disposto nos artigos 2? e 3? do Regulamento (CEE) n?
                                                               1210 /90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990, recolher e
                                                               analisar dados no domínio da gestão dos resíduos e for­
                                                               necer à Comunidade e aos Estados-membros as informa­
                                                               ções necessárias ; que a agência deve, em conformidade
                                                               com o artigo 15? do referido regulamento, procurar
                                                               coordenar essas actividades com o Serviço de Estatísticas
                                                               das Comunidades Europeias ; que qualquer tarefa futura
                                                               atribuída à agência no domínio das transferências de re­
                                                               síduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade
                                                               deve ser considerada ao abrigo das disposições do artigo
                                                               20? do regulamento em questão ;
Considerando que, em conformidade com o princípio              Considerando que, em conformidade com o princípio
«poluidor-pagador», os custos da aplicação do processo         «poluidor-pagador», os custos da aplicação do processo
de notificação, incluindo os de controlo e de análise, de­     de notificação, incluindo os de controlo e de análise , de­
vem ser suportados pelo notificador dos resíduos ;             vem ser suportados pelo notificador dos resíduos ;
Considerando que os Estados-membros devem comuni­              Considerando que os Estados-membros devem comuni­
car à Comissão todas as informações úteis para a aplica­       car à Comissão todas as informações úteis para a aplica­
ção do presente regulamento e devem, nomeadamente,             ção do presente regulamento e devem , nomeadamente,
preparar um relatório anual com base no qual a Comis­          preparar um relatório anual com base no qual a Comis­
são elaborará um relatório de síntese ;                        são elaborará um relatório de síntese ;
Considerando que é conveniente constituir um comité            Considerando que é conveniente constituir um comité
para o estabelecimento dos documentos previstos no pre­        para o estabelecimento dos documentos previstos no pre­
sente regulamento, bem como para adaptar os anexos ao          sente regulamento, bem como para adaptar os anexos ao
progresso científico e técnico,                                progresso científico e técnico,
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 115 / 9
                         TEXTO ORIGINAL                                               TEXTO MODIFICADO
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                            TITULO I                                                      TITULO I
                         Generalidades                                                   Generalidades
                            Artigo I o.                                                    Artigo Io.
O presente regulamento é aplicável às transferências de         O presente regulamento é aplicável às transferências de
resíduos tanto no interior da Comunidade como à en­             resíduos tanto no interior da Comunidade como à en­
trada e / ou à saída desta .                                    trada e/ ou à saída desta .
                            Artigo 2o.                                                     Artigo 2o.
1 . Para efeitos do disposto no presente regulamento,           1 . Para efeitos do disposto no presente regulamento,
entende-se por :                                                entende-se por :
a) Resíduos, qualquer substância ou objecto que se insere       a) Resíduos, qualquer substância ou objecto que se insere
     nas categorias constantes do anexo I e de que o de­            nas categorias constantes do anexo I e de que o de­
     tentor se desfaz, tem a intenção de se desfazer ou tem         tentor se desfaz, tem a intenção de se desfazer ou tem
     a obrigação de se desfazer;                                    a obrigação de se desfazer ;
b) Autoridades competentes, as autoridades competentes          b) Autoridades competentes, as autoridades competentes
     designadas quer pelos Estados-membros nos termos               designadas quer pelos Estados-membros nos termos
     do artigo 24? quer pelos Estados terceiros ;                   do artigo 24? quer pelos Estados terceiros ;
c) Autoridade competente de expedição, a autoridade             c) Autoridade competente de expedição, a autoridade
     competente da zona a partir da qual se efectua a               competente da zona a partir da qual se efectua a
     transferência ;                                                transferência ;
d) Autoridade competente de destino, a autoridade compe­        d) Autoridade competente de destino, a autoridade compe­
     tente em cuja jurisdição finda a transferência ou onde         tente em cuja jurisdição finda a transferência ou onde
     se efectua o carregamento a bordo de resíduos antes            se efectua o carregamento a bordo de resíduos antes
     da sua eliminação no mar ;                                     da sua eliminação no mar ;
e) Correspondente, o órgão central designado por cada           e) Correspondente, o órgão central designado por cada
     Estado-membro e pela Comissão, nos termos do ar­               Estado-membro e pela Comissão, nos termos do ar­
     tigo 25° ;                                                     tigo 25?;
f) Notificador, qualquer pessoa a quem incumbe a obri­          f) Notificador,   qualquer pessoa a quem incumbe a obri­
     gação de notificar, isto é, qualquer das pessoas referi­       gação de notificar, isto é, qualquer das pesssoas refe­
     das a seguir que tenciona transferir ou mandar trans­          ridas a seguir que tenciona transferir ou mandar
     ferir resíduos ;                                               transferir resíduos :
     — a pessoa cuja actividade produziu esses resíduos             — a pessoa cuja actividade produziu esses resíduos
          (produtor inicial),                                           (produtor inicial),
          ou                                                            ou
     — na sua falta, um agente de recolha aprovado para             — na sua falta, um agente de recolha aprovado para
          o efeito por um Estado-membro,                                o efeito por um Estado-membro,
          ou                                                            ou
 ---pagebreak--- N? C 115 / 10                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 5 . 92
                          TEXTO ORIGINAL                                                        TEXTO MODIFICADO
    — se tais pessoas forem desconhecidas ou não estive­                    — se tais pessoas forem desconhecidas ou não estive­
         rem em condições de efectuar a notificação, a pes­                      rem em condições de efectuar a notificação, a pes­
         soa que se encontre na posse desses resíduos ou                         soa que se encontre na posse desses resíduos ou
         que os controle (detentor),                                             que os controle (detentor),
         ou                                                                      ou
    — no caso de importação ou de trânsito dos resíduos                     — no caso de importação ou de trânsito dos resíduos
         pela Comunidade, a pessoa designada pela legisla­                       pela Comunidade, a pessoa designada pela legisla­
         ção do Estado de expedição ;                                            ção do Estado de expedição ;
g) Destinatário, a pessoa ou a empresa para a qual os                 g) Destinatário, a pessoa ou a empresa para a qual os
    resíduos são transferidos , quer para eliminação quer                   resíduos são transferidos, quer para eliminação quer
    para valorização ;                                                      para valorização ;
h) Eliminação, qualquer utilização dos resíduos cons­                 h) Eliminação, qualquer utilização dos resíduos cons­
    tante do anexo II A ;                                                   tante do anexo II A ;
i) Centro autorizado, qualquer estabelecimento ou em­                 i) Centro autorizado, qualquer estabelecimento ou em­
    presa autorizado ou aprovado em conformidade com                        presa autorizado ou aprovado em conformidade com
    o artigo 6? da Directiva 75 /439/CEE do Conse­                          o artigo 6? da Directiva 75 / 439 / CEE do Conse­
    lho ('), o artigo 8 ? da Directiva 75 / 442 / CEE do                    lho ('), os artigos 9?, 10? e 11 ? da Directiva
    Conselho (2), o artigo 6° da Directiva 76 / 403 / CEE                   75 / 442 / CEE do Conselho (2), alterada pela Directiva
    do Conselho (3) ou o artigo 9? da Directiva                             91 / 156 /CEE do Conselho (3), o artigo 6? da Direc­
    78 / 319 / CEE do Conselho (4);                                         tiva 76 / 403 / CEE (4) ou o artigo 9? da Directiva
                                                                            78 / 319 / CEE do Conselho (5);
j ) Valorização, qualquer utilização dos resíduos cons­               j ) Valorização, qualquer utilização dos resíduos cons­
    tante do anexo II B ;                                                   tante do anexo II B ;
k) Estado de expedição, qualquer Estado a partir do qual              k) Estado de expedição, qualquer Estado a partir do qual
    está prevista ou se efectua uma transferência de resí­                  está prevista ou se efectua uma transferência de resí­
    duos ;                                                                  duos ;
1) Estado de destino, qualquer Estado para o qual está                1) Estado de destino, qualquer Estado para o qual está
    prevista ou se efectua uma transferência de resíduos                    prevista ou se efectua uma transferência de resíduos
    com vista à sua eliminação, valorização ou carrega­                     com vista à sua eliminação, valorização ou carrega­
    mento a bordo antes da eliminação no mar ;                              mento a bordo antes da eliminação no mar ;
m) Estado de trânsito, qualquer Estado, que não seja o                m) Estado de trânsito, qualquer Estado , que não seja o
    Estado de expedição ou de destino, através do qual                      Estado de expedição ou de destino, através do qual
    está prevista ou se efectua uma transferência de resí­                  está prevista ou se efectua uma transferência de resí­
    duos ;                                                                  duos ;
n) Convenção de Basileia, a Convenção de Basileia de 22               n) Convenção de Basileia, a Convenção de Basileia de 22
    de Março de 1989, relativa ao controlo dos movimen­                     de Março de 1989, relativa ao controlo dos movimen­
    tos transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eli­                 tos transfronteiras de resíduos perigosos e da sua eli­
    minação ;                                                               minação ;
(•) JO   n? L  194 de 25 . 7 . 1975 , p . 23 .                          0   JO   n? L  194 de 25 . 7 . 1975 , p . 23 .
(2) JO   n? L  194 de 25 . 7 . 1975 , p. 39 .                           2)  JO   n? L  194 de 25 . 7 . 1975 , p. 39 .
C)  JO   n? L  108 de 26 . 4 . 1976, p . 41 .                           3)  JO   n? L  78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 .
(4) JO   n? L  84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 .                            4)  JO   n? L  108 de 26. 4. 1976, p. 41 .
                                                                         5) JO   n? L  84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 115 / 11
                          TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
o) Convenção de Lomé IV, a Convenção de Lomé de 15              o)    Convenção de Lomé IV, a Convenção de Lomé de
     de Dezembro de 1989 .                                            15 de Dezembro de 1989 ;
                                                                oA) Resíduos perigosos, todos os resíduos abrangidos pela
                                                                      Directiva 78 / 319/CEE relativa aos resíduos perigo­
                                                                      sos ;
                                                                oB) Eliminação ou valorização ecologicamente racionais,
                                                                      qualquer eliminação ou valorização conformes, pelo
                                                                      menos, às normas comunitárias já em vigor nesta
                                                                      matéria ;
                                                                p)    Os resíduos destinados à valorização e constantes de
                                                                      uma lista elaborada em conformidade com o artigo
                                                                      31 ? Esta lista não deverá incluir os resíduos cobertos
                                                                      pela Directiva 91 /689 /CEE assim como os resíduos
                                                                      domésticos e os resíduos provenientes da sua incine­
                                                                      ração .
2.      Não se encontram abrangidos pelo presente regula­       2.     Não se encontram abrangidos pelo presente regula­
mento :                                                         mento :
a) A recolha de resíduos domésticos e dos estabeleci­           a) A recolha de resíduos domésticos e dos estabeleci­
     mentos de comércio a retalho ;                                 mentos de comércio a retalho ;
b) As descargas em terra dos resíduos produzidos pelo           b) As descargas em terra dos resíduos produzidos pelo
     funcionamento normal dos navios, incluindo as águas            funcionamento normal dos navios, incluindo as águas
     residuais e os resíduos, na medida em que estes se en­         residuais e os resíduos , na medida em que estes se en­
     contrem abrangidos por um instrumento internacional            contrem abrangidos por um instrumento internacional
     específico ;                                                   específico ;
c) As matérias mencionadas no n? 1 do artigo 2? da Di­          c) As matérias mencionadas no n? 1 do artigo 2? da Di­
     rectiva 75 / 442 / CEE ;                                       rectiva 75 / 442 / CEE .
d) Os resíduos constantes de uma lista a preparar em
     conformidade com o artigo 31 ?, desde que não este­
    jam contidos no anexo III ou , se o estiverem, não
     possuam nenhuma das características indicadas no
     anexo V, nem estejam contidos no anexo IV, na me­
     dida em que esses resíduos sejam efectivamente desti­
     nados à valorização .
                            TITULO II                                                      TITULO II
        Circulação de resíduos dentro da Comunidade                    Circulação de resíduos dentro da Comunidade
                             Artigo 3o.                                                      Artigo 3o.
1.      Quando o notificador tiver a intenção de transferir     1.     Quando o notificador tiver a intenção de transferir
ou mandar transferir resíduos para fins de eliminação, da       ou mandar transferir resíduos para fins de eliminação, da
jurisdição de uma autoridade competente para a de outra         jurisdição de uma autoridade competente para a de outra
autoridade competente, ou de os fazer transitar pela ju­        autoridade competente, ou de os fazer transitar pela ju­
risdição de uma ou várias autoridades competentes, e            risdição de uma ou várias autoridades competentes, e
sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, en­         sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?, en­
viará uma notificação à autoridade competente de des­           viará uma notificação à autoridade competente de des­
tino e uma cópia às autoridades competentes de expedi­          tino e uma cópia às autoridades competentes de expedi­
ção e de trânsito .                                             ção e de trânsito .
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                      TEXTO ORIGINAL                                                  TEXTO MODIFICADO
2 . A notificação deve obrigatoriamente cobrir todas as         2 . A notificação deve obrigatoriamente cobrir todas as
eventuais etapas intermédias da transferência do local de       eventuais etapas intermédias da transferência do local de
expedição até ao destino final .                                expedição até ao destino final.
3 . A notificação será efectuada mediante o documento           3.    A notificação será efectuada mediante o documento
de acompanhamento uniforme, a seguir denominado                 de acompanhamento uniforme, a seguir denominado
«documento de acompanhamento», a redigir em confor­             «documento de acompanhamento», a redigir em confor­
midade com o artigo 31 ?                                        midade com o artigo 31 ?
O documento de acompanhamento será emitido pela au­             O documento de acompanhamento será emitido pela au­
toridade competente de expedição. Será impresso numa            toridade competente de expedição. Será impresso numa
das línguas oficiais da Comunidade, à escolha da autori­        das línguas oficiais da Comunidade , à escolha da autori­
dade competente de expedição, e preenchido numa das             dade competente de expedição, e preenchido numa das
línguas oficiais da Comunidade admissível pela autori­          línguas oficiais da Comunidade admissível pela autori­
dade competente de destino . Todas as explicações com­          dade competente de destino. Todas as explicações com­
plementares, incluindo uma tradução, devem ser forneci­         plementares , incluindo uma tradução, devem ser forneci­
das pelo notificador quando solicitadas pelas outras au­        das pelo notificador quando solicitadas pelas outras au­
toridades competentes interessadas .                            toridades competentes interessadas .
4 . No âmbito desta notificação, o notificador facul­           4 . No âmbito desta notificação , o notificador facul­
tará as informações mencionadas no documento de                 tará as informações mencionadas no documento de
acompanhamento, nomeadamente no que se refere :                 acompanhamento, nomeadamente no que se refere :
— à origem e à composição dos resíduos, incluindo a             — à origem e à composição dos resíduos , incluindo a
    identidade do produtor e, tratando-se de resíduos de            identidade do produtor e, tratando-se de resíduos de
    diversas proveniências, um inventário pormenorizado             diversas proveniências, um inventário pormenorizado
    dos resíduos bem como , se tal informação existir, a            dos resíduos , bem como a identidade dos produtores
    identidade dos produtores iniciais ,                            iniciais ; devendo a não apresentação desta informa­
                                                                    ção ser justificada,
    às disposições previstas quanto a itinerários e seguros         às disposições previstas quanto a itinerários e seguros
    contra os prejuízos causados a terceiros,                       contra os prejuízos causados a terceiros,
    às medidas que devem ser tomadas para garantir a                às medidas que devem ser tomadas para garantir a
    segurança do transporte e, nomeadamente, o cumpri­              segurança do transporte e , nomeadamente, o cumpri­
    mento pelo transportador das condições fixadas pelos            mento pelo transportador das condições fixadas pelos
    Estados-membros interessados para o exercício de tal            Estados-membros interessados para o exercício de tal
    actividade de transporte ,                                      actividade de transporte,
— à identidade do destinatário , o qual deverá dispor de        — à identidade do destinatário, o qual deverá dispor de
    um centro autorizado com uma capacidade técnica                 um centro autorizado com uma capacidade técnica
    adequada para a eliminação dos resíduos em questão              adequada para a eliminação dos resíduos em questão
    em condições que não constituam um perigo para a                em condições que não constituam um perigo para a
    saúde humana nem para o ambiente,                               saúde humana nem para o ambiente,
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 115 / 13
                       TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
— à existência de um contrato com o destinatário rela­        — à existência de um contrato com o destinatário rela­
     tivo à eliminação dos resíduos . Se o transporte se           tivo à eliminação dos resíduos. Se o transporte se
     efectuar entre dois estabelecimentos da mesma enti­           efectuar entre dois estabelecimentos da mesma enti­
     dade, o acordo supramencionado será substituído por           dade, o acordo supramencionado será substituído por
     uma declaração apresentada pela entidade em ques­             uma declaração apresentada pela entidade em ques­
     tão, assumindo o compromisso de eliminar os resí­             tão, assumindo o compromisso de eliminar ou valori­
     duos .                                                        zar os resíduos .
                          Artigo 4o.                                                     Artigo 4o.
1 . Após recepção da notificação, a autoridade compe­         1 . Após recepção da notificação , a autoridade compe­
tente de destino enviará um aviso de recepção ao notifi­      tente de destino enviará um aviso de recepção ao notifi­
cador. A contar da data de envio do aviso de recepção, a      cador. A contar da data de envio do aviso de recepção, a
autoridade competente disporá de trinta dias para con­        autoridade competente disporá de trinta dias para con­
sentir a transferência com ou sem reservas , ou para recu­    sentir a transferência com ou sem reservas, ou para recu­
sar a autorização de proceder à transferência, ou para        sar a autorização de proceder à transferência, ou para
solicitar um complemento de informação. Essa recusa ou        solicitar um complemento de informação. Essa recusa ou
essas reservas baseiam-se em objecções feitas em confor­      essas reservas baseiam-se em objecções feitas em confor­
midade com os n?s 2 , 3 e 4 . A autoridade competente de      midade com os n?s 2 , 3 e 4 . A autoridade competente de
destino enviará uma cópia do aviso de recepção, bem           destino enviará uma cópia do aviso de recepção , bem
como da sua resposta, às outras autoridades competentes       como da sua resposta, às outras autoridades competentes
interessadas , bem como ao destinatário .                     interessadas , bem como ao destinatário .
2. As objecções indicadas no n? 1 devem ser funda­            2 . As objecções indicadas no n? 1 devem ser funda­
mentadas em disposições legislativas e regulamentares re­     mentadas em disposições legislativas e regulamentares re­
lativas à protecção do ambiente, à ordem pública, à se­       lativas à protecção do ambiente, à ordem pública, à se­
gurança pública, ou à protecção da saúde, em conformi­        gurança pública, ou à protecção da saúde, em conformi­
dade com o direito comunitário ou com convenções in­          dade com o direito comunitário ou com convenções in­
ternacionais que o Estado-membro em questão tiver con­        ternacionais que o Estado-membro em questão tiver con­
cluído nesta matéria, em conformidade com o direito co­       cluído nesta matéria, em conformidade com o direito co­
munitário .                                                   munitário .
3 . A autoridade competente de expedição tem o di­            3 . As autoridades competentes de expedição e de des­
reito de levantar objecções à transferência prevista, no      tino têm o dever de proibir à transferência prevista, no
prazo de vinte dias a contar da data de recepção da có­       prazo de vinte dias a contar da data de recepção da có­
pia do aviso de recepção, se existir um centro autorizado     pia do aviso de recepção, para um dos centros propostos
sensivelmente mais próximo do que o centro escolhido          pelo notificador se existir um outro centro autorizado :
pelo notificador e que utilize as tecnologias adequadas
para garantir um nível elevado de protecção do ambiente
e da saúde humana .                                           a) Que esteja sensivelmente mais próximo do local de
                                                                  expedição ;
                                                              b) Que utilize as tecnologias adequadas para garantir
                                                                  um nível elevado de protecção do ambiente e da
                                                                  saúde humana ;
                                                              c) Que tenha capacidade e esteja apto a receber resíduos
                                                                  destinados à eliminação.
 ---pagebreak--- N? C 115 / 14                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 5 . 92
                      TEXTO ORIGINAL                                              TEXTO MODIFICADO
Na sua apreciação, essa autoridade competente terá em         Na sua apreciação, essa autoridade competente terá em
conta todas as circunstâncias pertinentes, como a situa­      conta todas as circunstâncias pertinentes, como a situa­
ção geográfica, a natureza dos resíduos, os aspectos eco­     ção geográfica, a natureza dos resíduos, os aspectos eco­
nómicos da operação a fim de evitar qualquer distorção        nómicos da operação a fim de evitar qualquer distorção
arbitrária da concorrência, a capacidade e a disponibili­     arbitrária da concorrência, a capacidade e a disponibili­
dade do centro previsto ou a execução de programas ou         dade do centro previsto ou a execução de programas ou
de planos elaborados por força do artigo 5? da Directiva      de planos elaborados por força do artigo 5? da Directiva
75 / 439/CEE, do artigo 6? da Directiva 75 /442 /CEE, do      75 /439/CEE, do artigo 6? da Directiva 75 /442 /CEE , do
artigo 6? da Directiva 76/403 /CEE ou do artigo 12? da        artigo 6? da Directiva 76/403 /CEE ou do artigo 12? da
Directiva 78 / 319 / CEE. Essa autoridade é obrigada a        Directiva 78 /319/CEE. Essa autoridade é obrigada a
fundamentar a sua decisão . Se for caso disso, competirá      fundamentar a sua decisão . Se for caso disso, competirá
ao notificador comprovar que a eliminação não pode ser        ao notificador comprovar que a eliminação não pode ser
efectuada, nas proximidades, do modo e nas condições          efectuada, nas proximidades, do modo e nas condições
supramencionadas .                                            supramencionadas .
As objecções podem igualmente ser fundamentadas pelo          As objecções podem igualmente ser fundamentadas pelo
facto de o notificador ou o destinatário terem sido cul­      facto de o notificador ou o destinatário terem sido cul­
pados, no passado, de transferências ilegais.                 pados, no passado, de transferências ilegais.
Tais objecções são comunicadas ao notificador com có­         Tais objecções são comunicadas ao notificador com có­
pia às autoridades competentes interessadas, bem como         pia às autoridades competentes interessadas, bem como
ao destinatário .                                             ao destinatário .
A autoridade competente de destino pode, segundo o            A autoridade competente de destino pode, segundo o
mesmo processo, exercer o direito de levantar tais objec­     mesmo processo, exercer o direito de levantar tais objec­
ções .                                                        ções .
4. No prazo de vinte dias a contar da data de recep­          4. No prazo de vinte dias a contar da data de recep­
ção da cópia do aviso de recepção, a autoridade compe­        ção da cópia do aviso de recepção, a autoridade compe­
tente de expedição pode levantar objecções ao motivo          tente de expedição pode levantar objecções ao motivo
pelo qual a transferência de resíduos é contrária às obri­    pelo qual a transferência de resíduos é contrária às obri­
gações resultantes de acordos internacionais cóncluídos       gações resultantes de acordos internacionais concluídos
na matéria pelo Estado- membro de expedição em con­           na matéria pelo Estado-membro de expedição em con­
formidade com o direito comunitário . Tais objecções se­      formidade com o direito comunitário . Tais objecções se­
rão comunicadas ao notificador com cópia para as auto­        rão comunicadas ao notificador com cópia para as auto­
ridades competentes interessadas e para o destinatário.       ridades competentes interessadas e para o destinatário .
5 . Sem prejuízo dos n?s 1 a 4, as autoridades compe­         5.     Sem prejuízo dos n?s 1 a 4, as autoridades compe­
tentes de expedição, de destino e, se for caso disso, de      tentes de expedição, de destino e, se for caso disso, de
trânsito dispõem de um prazo de vinte dias após a notifi­     trânsito dispõem de um prazo de vinte dias após a notifi­
cação para estabelecer, eventualmente, as condições rela­     cação para estabelecer, eventualmente, as condições rela­
tivas ao transporte dos resíduos na sua jurisdição. Tais      tivas ao transporte dos resíduos na sua jurisdição. Tais
condições, que devem ser comunicadas ao notificador           condições , que devem ser comunicadas ao notificador
com cópia para as autoridades competentes interessadas,       com cópia para as autoridades competentes interessadas ,
não podem ser mais severas do que as fixadas para trans­      não podem ser mais severas do que as fixadas para trans­
ferências semelhantes efectuadas integralmente na sua ju­     ferências semelhantes efectuadas integralmente na sua ju­
risdição, devendo respeitar as convenções existentes .        risdição, devendo respeitar as convenções existentes .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115 / 15
                       TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
6. Logo que as autoridades competentes de destino e,            6 . Logo que as autoridades competentes de destino e,
segundo o caso, de expedição, julguem que os problemas          segundo o caso, de expedição, julguem que os problemas
que motivam as suas objecções foram resolvidos, fá-lo-ão        que motivam as suas objecções foram resolvidos , fá-lo-ão
saber imediatamente por escrito ao notificador, com có­         saber imediatamente por escrito ao notificador, com có­
pia ao destinatário e às outras autoridades competentes         pia ao destinatário e às outras autoridades competentes
interessadas . Se desse facto resultar uma alteração essen­     interessadas . Se desse facto resultar uma alteração essen­
cial das modalidades de transferência, deve ser feita uma       cial das modalidades de transferência, deve ser feita uma
nova notificação .                                              nova notificação .
7 . A transferência só poderá ser efectuada após recep­         7 . A transferência só poderá ser efectuada após recep­
ção, pelo notificador, da autorização da autoridade com­        ção, pelo notificador, da autorização da autoridade com­
petente de destino. Esta apenas concede a autorização se        petente de destino. Esta apenas concede a autorização se
não existirem objecções da sua parte e da parte da auto­        não existirem objecções da sua parte e da parte da auto­
ridade competente de expedição ou impondo as reservas           ridade competente de expedição ou impondo as reservas
decorrentes dessas objecções.                                   decorrentes dessas objecções .
A autoridade competente de destino mostra o seu acordo          A autoridade competente de destino mostra o seu acordo
pela aposição do seu carimbo no documento de acompa­            pela aposição do seu carimbo no documento de acompa­
nhamento . Os motivos de uma eventual recusa são co­            nhamento . Os motivos de uma eventual recusa são co­
municados ao notificador, ao destinatário e às outras au­       municados ao notificador, ao destinatário e às outras au­
toridades competentes interessadas .                            toridades competentes interessadas .
                          Artigo 5°                                                       Artigo 5o.
1.      De acordo com as obrigações que lhe competem            1 . De acordo com as obrigações que lhe competem
por força do artigo 3?, o notificador pode recorrer a um        por força do artigo 3?, o notificador pode recorrer a um
processo de notificação geral sempre que resíduos que           processo de notificação geral sempre que resíduos que
apresentam essencialmente as mesmas características físi­       apresentam essencialmente as mesmas características físi­
cas e químicas forem transferidos regularmente para o           cas e químicas forem transferidos regularmente para o
mesmo destinatário passando pelas jurisdições das mes­          mesmo destinatário passando pelas jurisdições das mes­
mas autoridades competentes .                                   mas autoridades competentes .
2.      As autoridades competentes interessadas podem           2 . As autoridades competentes interessadas podem
condicionar o seu acordo quanto ao recurso a este pro­          condicionar o seu acordo quanto ao recurso a este pro­
cesso de notificação geral ao fornecimento ulterior de in­      cesso de notificação geral ao fornecimento ulterior de in­
formações complementares . Se o notificador não respei­         formações complementares . Se o notificador não respei­
tar a composição dos resíduos tal como notificada ou as         tar a composição dos resíduos tal como notificada ou as
condições impostas à transferência, as autoridades com­         condições impostas à transferência, as autoridades com­
petentes interessadas podem retirar o respectivo acordo         petentes interessadas podem retirar o respectivo acordo
para tal processo .                                             para tal processo .
3.      No âmbito de um processo de notificação geral,          3 . No âmbito de um processo de notificação geral,
uma única notificação nos termos do n? 1 do artigo 3?           uma única notificação nos termos do n? 1 do artigo 3?
pode cobrir várias transferências de resíduos durante o         pode cobrir várias transferências de resíduos durante o
período máximo de um ano. A duração do período indi­            período máximo de um ano . A duração do período indi­
cada pelo notificador pode ser diminuída oficiosamente          cada pelo notificador pode ser diminuída oficiosamente
pelas autoridades competentes interessadas.                     pelas autoridades competentes interessadas.
 ---pagebreak--- N? C 115 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 5 . 92
                        TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
4 . A notificação geral será efectuada através do docu­         4.      A notificação geral será efectuada através do docu­
mento de acompanhamento .                                       mento de acompanhamento .
                           Artigo 6o.                                                      Artigo 6o.
1.      Se o notificador tiver recebido a autorização,          1 . Se o notificador tiver recebido a autorização,
preencherá o documento de acompanhamento e enviará              preencherá o documento de acompanhamento e enviará
uma cópia deste às autoridades competentes interessadas         uma cópia deste às autoridades competentes interessadas
três dias úteis antes de ser efectuada a transferência .        três dias úteis antes de ser efectuada a transferência .
2 . Um exemplar do documento de acompanhamento,                 2 . Um exemplar do documento de acompanhamento,
munido da autorização, acompanhará cada transferência.          munido da autorização, acompanhará cada transferência.
3.     Todas as empresas que participem na operação             3 . Todas as empresas que participem na operação
preencherão as secções indicadas no documento de                preencherão as secções indicadas no documento de
acompanhamento, assinando-o e conservando uma cópia             acompanhamento, assinando-o e conservando uma cópia
deste .                                                         deste .
4.     No prazo de quinze dias a contar da recepção dos         4.      No prazo de dez dias a contar da recepção dos re­
resíduos , o destinatário enviará ao notificador e às auto­     síduos, o destinatário enviará ao notificador e às autori­
ridades competentes interessadas uma cópia do docu­             dades competentes interessadas uma cópia do documento
mento de acompanhamento devidamente preenchido.                 de acompanhamento devidamente preenchido .
                           Artigo 7?                                                       Artigo 7?
1.     Os resíduos efectivamente destinados à valorização       1 . Os resíduos efectivamente destinados à valorização
estão sujeitos ao disposto nos artigos 3?, 4? e 6?, excepto     estão sujeitos ao disposto nos artigos 3?, 4? e 6?, excepto
se se verificarem as seguintes condições :                      se se verificarem as seguintes condições :
a) O notificador efectua uma notificação num formulá­           a) O notificador efectua uma notificação num formulá­
    rio uniforme a elaborar em conformidade com o ar­               rio uniforme a elaborar em conformidade com o ar­
    tigo 31 ? e que acompanha o transporte, com vista a             tigo 31 ? e que acompanha o transporte, com vista a
    indicar que tais matérias se destinam às operações em           indicar que tais matérias se destinam às operações em
    questão, devendo uma cópia deste documento ser en­              questão, devendo uma cópia deste documento ser en­
    viada às autoridades competentes interessadas . A au­           viada às autoridades competentes interessadas . A au­
    toridade competente de destino envia um aviso de re­            toridade competente de destino envia um aviso de re­
    cepção ao notificador no prazo de três dias úteis a             cepção ao notificador no prazo de três dias úteis a
    contar da recepção da notificação ;                             contar da recepção da notificação ;
b) O formulário indica :                                        b) O formulário indica :
    — a origem e a composição dos resíduos, incluindo a             — a origem e a composição dos resíduos, incluindo a
         identidade do produtor e, tratando-se de resíduos               identidade do produtor e , tratando-se de resíduos
         de proveniências diversas, uma relação pormenori­               de proveniências diversas, uma relação pormenori­
         zada dos resíduos e, se esta informação se encon­               zada dos resíduos e, se esta informação se encon­
         trar disponível, a identidade dos produtores ini­               trar disponível, a identidade dos produtores ini­
         ciais ,                                                         ciais ,
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115 / 17
                         TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
     — a identidade do destinatário, que deve dispor de              — a identidade do destinatário, que deve dispor de
          um centro autorizado adequado ,                                um centro autorizado adequado,
     — a existência de um contrato com o destinatário . Se           — a existência de um contrato com o destinatário . Se
          o transporte se efectuar entre dois estabelecimen­             o transporte se efectuar entre dois estabelecimen­
          tos da mesma entidade, o acordo supramencio­                   tos da mesma entidade, o acordo supramencio­
          nado será substituído por uma declaração apre­                 nado será substituído por uma declaração apre­
          sentada pela entidade em questão de que assume o               sentada pela entidade em questão de que assume o
          compromisso de valorizar os resíduos ;                         compromisso de valorizar os resíduos ,
                                                                     — o processo de eliminação previsto dos resíduos re­
                                                                         manescentes após a valorização,
                                                                     — a volume valorizado em relação à quantidade re­
                                                                         manescente ;
c) O notificador apenas pode efectuar ou mandar efec­            c) O notificador apenas pode efectuar ou mandar efec­
     tuar a transferência se não existirem objecções funda­          tuar a transferência se não existirem objecções funda­
     mentadas, como as mencionadas no n? 2 do artigo 4?,             mentadas, como as mencionadas no n? 2 do artigo 4?,
     por parte da autoridade competente de destino, no               por parte da autoridade competente de destino , no
     prazo de quinze dias após a data de envio do aviso de           prazo de quinze dias após a data de envio do aviso de
     recepção ;                                                      recepção ;
d) O destinatário declara nesse mesmo documento, a en­           d) O destinatário declara nesse mesmo documento , a en­
     viar à autoridade competente de destino , que essas            viar à autoridade competente de destino, que essas
     operações foram realmente efectuadas, devendo tal               operações foram realmente efectuadas, devendo tal
     ser feito , o mais tardar, quinze dias a contar da con­         ser feito , o mais tardar, quinze dias a contar da con­
     clusão dessas operações . Se as operações não forem             clusão dessas operações . Se as operações não forem
     efectuadas no prazo de trinta dias a contar da recep­           efectuadas no prazo de trinta dias a contar da recep­
     ção dos resíduos, o destinatário, além disso, declara           ção dos resíduos , o destinatário, além disso , declara
     sem demora, numa cópia desse documento, que en­                 sem demora, numa cópia desse documento , que en­
     viará à autoridade competente de destino, o prazo no           viará à autoridade competente de destino, o prazo no
     qual tais operações serão realmente efectuadas .                qual tais operações serão realmente efectuadas .
2.      A autoridade competente de destino pode decidir          2 . A autoridade competente de destino pode decidir
que não levantará objecções no caso de transferências            que não levantará objecções no caso de transferências
para um destinatário determinado. A autoridade compe­            para um destinatário determinado . A autoridade compe­
tente pode estabelecer um limite temporal à sua decisão.         tente pode estabelecer um limite temporal à sua decisão.
                            Artigo 8o.                                                      Artigo 8o.
O presente título é também aplicável no caso de circula­         O presente título é também aplicável no caso de circula­
ção de resíduos que se efectue entre jurisdições de auto­        ção de resíduos que se efectue entre jurisdições de auto­
ridades competentes da Comunidade, mas que implique              ridades competentes da Comunidade, mas que implique
um transporte por um ou vários Estados terceiros . A au­         um transporte por um ou vários Estados terceiros . A au­
toridade competente deste(s) último(s) receberá uma có­          toridade competente deste(s) último(s) receberá uma có­
pia da notificação da parte do notificador e exercerá to­        pia da notificação da parte do notificador e exercerá to­
dos os direitos que o artigo 12? lhe confere.                    dos os direitos que o artigo 12? lhe confere .
 ---pagebreak--- N? C 115 / 18                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6 . 5 . 92
                      TEXTO ORIGINAL                                               TEXTO MODIFICADO
                        TITULO III                                                     TÍTULO III
     Exportação de resíduos a partir da Comunidade                Exportação de resíduos a partir da Comunidade
                         Artigo 9o.                                                     Artigo 9o.
1.    É proibida a exportação dos resíduos referidos no      1 . São proibidas todas as exportações de resíduos des­
anexo III (a não ser que não possuam nenhuma das ca­         tinados à eliminação, excepto para países da Associação
racterísticas indicadas no anexo V) bem como dos resí­       Europeia de Comércio Livre (AECL) que sejam partes
duos referidos no anexo IV :                                 na Convenção de Basileia.
a) Para um Estado que não seja parte na Convenção de         IA. São proibidas todas as exportações de resíduos
   Basileia ;
                                                             destinados à valorização, excepto para :
b) Para a zona situada a sul do paralelo 60° do hemisfé­     — países da OCDE que sejam partes na Convenção de
   rio Sul .                                                     Basileia,
                                                             — países terceiros que sejam partes na Convenção de
                                                                 Basileia e com os quais foi concluído um acordo bila­
                                                                 teral com a Comunidade Europeia. A exigência de
                                                                 um tal acordo apenas passará a ser obrigatória dois
                                                                 anos após a data da entrada em vigor do presente
                                                                 regulamento . O acordo deve assegurar uma gestão
                                                                 ecologicamente racional, em especial para :
                                                                 — garantir que a operação de valorização é efec­
                                                                      tuada num centro autorizado e cumpre as disposi­
                                                                      ções para uma gestão ecologicamente racional es­
                                                                      tabelecidas pelo presente regulamento,
                                                                 — fixar as condições para o tratamento de compo­
                                                                      nentes não recuperáveis dos resíduos e, se neces­
                                                                      sário, obrigar o notificador a retomá-los,
                                                                 — permitir, se for caso disso, às autoridades compe­
                                                                      tentes da Comunidade Europeia, examinar in
                                                                      loco, conjuntamente com o país envolvido, a ob­
                                                                      servância do acordo .
                                                             A exportação de resíduos destinados à valorização nos
                                                             termos de tais acordos bilaterais será sujeita a revisão
                                                             pela Comissão o mais tardar em 31 de Dezembro de
                                                              1991 , tomando em consideração a experiência adquirida
                                                             e a capacidade dos países envolvidos para efectuar activi­
                                                             dades de valorização de modo que dê plena garantia de
                                                             uma gestão ecologicamente racional . A Comissão infor­
                                                             mará o Parlamento Europeu e o Conselho a respeito dos
                                                             resultados desta revisão e poderá, se for caso disso, apre­
                                                             sentar, pela mesma ocasião, propostas adequadas com
                                                             vista à alteração do presente regulamento .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115 / 19
                         TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
2.      É proibida a exportação dos resíduos referidos nos       2.     É proibida a exportação dos resíduos referidos nos
anexos III e IV para um Estado ACP ; esta proibição não          anexos III e VI para um Estado ACP; esta probição não
obsta a que um Estado-membro , para o qual um Estado             obsta a que um Estado-membro, para o qual um Estado
ACP tenha decidido exportar resíduos para tratamento,            ACP tenha decidido exportar resíduos para tratamento,
reexporte os resíduos tratados para o Estado ACP em              reexporte os resíduos tratados para o Estado ACP em
questão .                                                        questão .
3 . Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,          3.     Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,
é proibida a exportação de resíduos :                            é proibida a exportação de resíduos :
a) Para um Estado que proíba a importação desses resí­           a) Para um Estado que proíba a importação desses resí­
     duos ou que não tenha dado o seu acordo por escrito             duos ou que não tenha dado o seu acordo por escrito
     à importação específica desses resíduos ;                       à importação específica desses resíduos ;
b) Se a autoridade competente de expedição tiver razões          b) Se a autoridade competente de expedição tiver razões
     para acreditar que os resíduos não serão geridos no             para acreditar que os resíduos não são geridos no Es­
     Estado de destino segundo métodos ecologicamente                tado de destino segundo métodos racionais do ponto
     racionais ;                                                     de vista do ambiente ;
c) Na falta de uma autorização emitida por força dos             c) Na falta de uma autorização emitida por força dos
     n?s 2 ou 3 do artigo 10?                                        n?s 2 ou 3 do artigo 10?
4.      Além disso, a autoridade competente de expedição         4 . Além disso, a autoridade competente de expedição
apenas poderá autorizar a exportação dos resíduos :              apenas poderá autorizar a exportação dos resíduos :
a) Se os meios técnicos e as instalações necessárias ou os       a) Se os meios técnicos e as instalações necessárias ou os
     locais de eliminação pretendidos para eliminar os resí­         locais de eliminação pretendidos para eliminar os resí­
     duos em questão segundo métodos ecologicamente                  duos em questão segundo métodos ecologicamente
     racionais e eficazes não se encontrarem disponíveis na          racionais e eficazes não se encontrarem disponíveis na
     Comunidade ;                                                    Comunidade ;
     ou                                                              ou
b) Se o Estado de destino tiver declarado que os resí­           b) Se o Estado de destino tiver declarado que os resí­
     duos em questão constituem uma matéria-prima ne­                duos em questão constituem uma matéria-prima ne­
     cessária às indústrias de valorização .                         cessária às indústrias de valorização .
5 . A autoridade competente de expedição exigirá que             5 . A autoridade competente de expedição exigirá que os
os resíduos cuja exportação está prevista sejam geridos          resíduos cuja exportação está prevista sejam geridos se­
segundo métodos ecologicamente racionais durante toda            gundo métodos racionais do ponto de vista do ambiente
a transferência, bem como no Estado de destino .                 durante toda a transferência, bem como no Estado de
                                                                 destino .
                           Artigo 1CP.                                                     Artigo 1CP.
1.      Em caso de exportação de resíduos a partir da Co­        1 . Em caso de exportação de resíduos a partir da Co­
munidade para eliminação ou valorização num Estado               munidade para eliminação ou valorização num Estado
terceiro, o notificador enviará a notificação à autoridade       terceiro, o notificador enviará a notificação à autoridade
competente de expedição através do documento de                  competente de expedição através do documento de
acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do artigo               acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do artigo
3?, e remeterá uma cópia ao destinatário e às outras au­         3?, e remeterá uma cópia ao destinatário e às outras au­
toridades competentes interessadas .                             toridades competentes interessadas .
O notificador velará no sentido de que a notificação per­        O notificador velará no sentido de que a notificação per­
mita aos Estados terceiros interessados avaliar as conse­        mita aos Estados terceiros interessados avaliar as conse­
quências das transferências previstas para a saúde hu­           quências das transferências previstas para a saúde hu­
mana e o ambiente .                                              mana e o ambiente .
 ---pagebreak--- N? C 115 / 20                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 5 . 92
                        TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
A autoridade competente de expedição enviará sem de­            A autoridade competente de expedição enviará sem de­
mora, por escrito , ao notificador um aviso de recepção         mora, por escrito, ao notificador um aviso de recepção
de notificação.                                                 de notificação .
2 . A autoridade competente de expedição apenas au­             2 . A autoridade competente de expedição apenas au­
torizará a transferência se tiver recebido confirmação es­      torizará a transferência se tiver recebido confirmação es­
crita do notificador segundo a qual este obteve :               crita do notificador segundo a qual este obteve :
a) O consentimento escrito do Estado de destino para a          a) O consentimento escrito do Estado de destino para a
    transferência prevista ;                                        transferência prevista ;
b) A confirmação pelo Estado de destino da existência           b) A confirmação pelo Estado de destino da existência
    de um contrato entre o notificador e o destinatário             de um contrato entre o notificador e o destinatário
    que indique uma gestão racional dos resíduos consi­             que indique uma gestão racional do ponto de vista
    derados ;                                                       ambiental dos resíduos considerados ;
c) O consentimento escrito para a transferência prevista        c) O consentimento escrito para a transferência prevista
    do(s) Estado(s) de trânsito, partes na Convenção de             do(s) Estado(s) de trânsito, partes na Convenção de
    Basileia, se tal Estado (ou tais Estados) não tiver(em)         Basileia, se tal Estado (ou tais Estados) não tiver(em)
    renunciado a tal nos termos da referida Convenção .             renunciado a tal nos termos da referida Convenção .
A autoridade competente de expedição tomará a sua de­           A autoridade competente de expedição tomará a sua de­
cisão, o mais tardar, três meses após a recepção da noti­       cisão, o mais tardar, três meses após a recepção da noti­
ficação, e envia-la-á ao notificador. Enviará uma cópia         ficação, e envia-la-á ao notificador. Enviará uma cópia
autenticada da decisão às outras autoridades competen­          autenticada da decisão às outras autoridades competen­
tes interessadas bem como à estância aduaneira de saída         tes interessadas bem como à estância aduaneira de saída
da Comunidade .                                                 da Comunidade .
3.     Em derrogação do n? 2 , no caso de os resíduos se­       3.     Em derrogação do n? 2, no caso de os resíduos se­
rem eliminados num Estado terceiro limítrofe do último          rem eliminados num Estado terceiro limítrofe do último
Estado-membro de trânsito , este poderá reservar à sua          Estado-membro de trânsito , este poderá reservar à sua
autoridade competente de trânsito o direito de emitir a         autoridade competente de trânsito o direito de emitir a
autorização segundo as modalidades do mesmo número.             autorização segundo as modalidades do mesmo número .
Um Estado-membro que tiver a intenção de exercer o              Um Estado-membro que tiver a intenção de exercer o
direito que lhe é conferido pelo presente número, infor­        direito que lhe é conferido pelo presente número, infor­
mará a Comissão e os outros Estados-membros de tal              mará a Comissão e os outros Estados-membros de tal
facto. O Estado-membro apenas pode exercer tal direito          facto . O Estado-membro apenas pode exercer tal direito
após três meses, pelo menos , da comunicação dessa in­          após três meses , pelo menos , da comunicação dessa in­
formação .                                                      formação .
4. Sem prejuízo do n? 1 , a autoridade competente de            4.     Sem prejuízo do n? 1 , a autoridade competente de
expedição e, se for caso disso, as autoridades competen­        expedição e, se for caso disso, as autoridades competen­
tes de trânsito dentro da Comunidade dispõem do prazo           tes de trânsito dentro da Comunidade dispõem do prazo
de vinte dias após a notificação para estabelecer, even­        de vinte dias após a notificação para estabelecer, even­
tualmente , condições relativas ao transporte dos resíduos      tualmente, condições relativas ao transporte dos resíduos
na sua jurisdição . Tais condições , que devem ser comuni­      na sua jurisdição . Tais condições, que devem ser comuni­
cadas ao notificador com cópia para as outras autorida­         cadas ao notificador com cópia para as outras autorida­
des competentes interessadas, não podem ser mais seve­          des competentes interessadas , não podem ser mais seve­
ras do que as fixadas para transferências semelhantes           ras do que as fixadas para transferências semelhantes
efectuadas integralmente dentro da jurisdição da autori­        efectuadas integralmente dentro da jurisdição da autori­
dade competente em questão .                                    dade competente em questão .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 115 / 21
                       TEXTO ORIGINAL                                              TEXTO MODIFICADO
5 . O mais tardar vinte dias após a recepção da notifi­        5.    O mais tardar vinte dias após a recepção da notifi­
cação, a autoridade competente de expedição pode le­           cação, a autoridade competente de expedição pode le­
vantar objecções com base no motivo de a transferência         vantar objecções com base no motivo de a transferência
dos resíduos ser contrária às obrigações resultantes de        dos resíduos ser contrária às obrigações resultantes de
acordos internacionais concluídos na matéria pelo Es­          acordos internacionais concluídos na matéria pelo Es­
tado-membro em causa, em conformidade com o direito            tado-membro em causa, em conformidade com o direito
comunitário . Tais objecções serão comunicadas ao notifi­      comunitário. Tais objecções serão comunicadas ao notifi­
cador, com cópia às outras autoridades competentes in­         cador, com cópia às outras autoridades competentes in­
teressadas .                                                   teressadas .
6 . O documento de acompanhamento é emitido pela               6. O documento de acompanhamento é emitido pela
autoridade competente de expedição .                           autoridade competente de expedição.
E impresso e preenchido numa das línguas oficiais da           E impresso e preenchido numa das línguas oficiais da
Comunidade à escolha da autoridade competente de ex­           Comunidade à escolha da autoridade competente de ex­
pedição. Todas as explicações complementares, incluindo        pedição. Todas as explicações complementares, incluindo
uma tradução, devem ser apresentadas pelo notificador a        uma tradução, devem ser apresentadas pelo notificador a
pedido do Estado de destino na sua língua ou numa lín­         pedido do Estado de destino na sua língua ou numa lín­
gua por ele admissível .                                       gua por ele admissível .
7 . As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 6? são apli­    7 . As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 6? são apli­
cáveis por analogia. Um exemplar do documento de               cáveis por analogia. Um exemplar do documento de
acompanhamento é entregue pelo transportador à estân­          acompanhamento é entregue pelo transportador à estân­
cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem          cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem
a Comunidade .                                                 a Comunidade .
8 . Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu­             8.    Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu­
nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade            nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade
enviará uma cópia do documento de acompanhamento à             enviará uma cópia do documento de acompanhamento à
autoridade competente que emitiu a autorização.                autoridade competente que emitiu a autorização.
9 . Se a autoridade competente que emitiu a autoriza­          9 . Se a autoridade competente que emitiu a autoriza­
ção não tiver recebido, seis semanas após os resíduos te­      ção não tiver recebido, seis semanas após os resíduos te­
rem abandonado a Comunidade, informação do destina­            rem abandonado a Comunidade , informação do destina­
tário da recepção dos resíduos, informará imediatamente        tário da recepção dos resíduos , informará imediatamente
desse facto a autoridade competente de destino. Fará o         desse facto a autoridade competente de destino . Fará o
mesmo se, noventa dias após os resíduos terem abando­          mesmo se, noventa dias após os resíduos terem abando­
nado a Comunidade, não tiver recebido informação do            nado a Comunidade, não tiver recebido informação do
destinatário do término das operações de eliminação ou         destinatário do término das operações de eliminação ou
de valorização, segundo as modalidades da autorização.         de valorização, segundo as modalidades da autorização .
                         TITULO IV                                                     TITULO IV
            Importação de resíduos na Comunidade                        Importação de resíduos na Comunidade
                         Artigo 11°.                                                    Artigo 11°.
 1.      É proibida a importação dos resíduos referidos no      1.   É proibida a importação dos resíduos referidos no
anexo III (a não ser que esses resíduos não possuam ne­        anexo III (a não ser que esses resíduos não possuam ne­
nhuma das características indicadas no anexo V), bem           nhuma das características indicadas no anexo V), bem
como dos resíduos referidos no anexo IV, provenientes          como dos resíduos referidos no anexo IV, provenientes
de um Estado que não seja parte na Convenção de Basi­          de um Estado que não seja parte na Convenção de Basi­
leia .                                                         leia.
2 . Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,        2 . Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,
é proibida a importação de resíduos na falta de uma au­        é proibida a importação de resíduos na falta de uma au­
torização emitida por força do n? 5 .                          torização emitida por força do n? 5 .
 ---pagebreak--- N? C 115 / 22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6 . 5 . 92
                       TEXTO ORIGINAL                                               TEXTO MODIFICADO
3 . A autoridade competente de destino proibirá a in­          3 . A autoridade competente de destino proibirá a in­
trodução de resíduos na sua jurisdição se tiver razões         trodução de resíduos na sua jurisdição se tiver razões
para acreditar que tais resíduos não serão aí geridos se­      para acreditar que tais resíduos não serão aí geridos se­
gundo métodos ecologicamente racionais .                       gundo métodos racionais do ponto de vista do ambiente.
4 . A notificação será enviada à autoridade competente         4 . A notificação será enviada à autoridade competente
de destino através do documento de acompanhamento              de destino através do documento de acompanhamento
uniforme indicado no n? 3 do artigo 3 ?, com cópia para        uniforme indicado no n? 3 do artigo 3?, com cópia para
o destinatário e para as autoridades competentes de trân­      o destinatário e para as autoridades competentes de trân­
sito . O documento de acompanhamento deve ser emitido          sito . O documento de acompanhamento deve ser emitido
pela autoridade competente de destino e impresso e             pela autoridade competente de destino e impresso e
preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à           preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade à
escolha da autoridade competente de destino .                  escolha da autoridade competente de destino .
5 . A autoridade competente de destino enviará sem             5.     A autoridade competente de destino enviará sem
demora por escrito ao notificador um aviso de recepção         demora por escrito ao notificador um aviso de recepção
da notificação . Num prazo de três meses a contar da re­       da notificação . Num prazo de três meses a contar da re­
cepção da notificação, ela autoriza a transferência com        cepção da notificação, ela autoriza a transferência com
ou sem reserva, ou recusa a autorização de proceder à          ou sem reserva, ou recusa a autorização de proceder à
transferência , ou solicita um complemento de informa­         transferência, ou solicita um complemento de informa­
ção . As recusas e as reservas devem ser fundamentadas .       ção . As recusas e as reservas devem ser fundamentadas .
A autoridade competente enviará uma cópia autenticada          A autoridade competente enviará uma cópia autenticada
da resposta definitiva às autoridades competentes interes­     da resposta definitiva às autoridades competentes interes­
sadas , à estância aduaneira de entrada na Comunidade e        sadas , à estância aduaneira de entrada na Comunidade e
ao destinatário .                                              ao destinatário .
6 . A autoridade competente de destino e, se for caso          6 . A autoridade competente de destino e, se for caso
disso, a ou as autoridades competentes de trânsito dentro      disso, a ou as autoridades competentes de trânsito dentro
da Comunidade dispõem do prazo de vinte dias a seguir          da Comunidade dispõem do prazo de vinte dias a seguir
à notificação para estabelecer, se necessário, condições       à notificação para estabelecer, se necessário, condições
relativas ao transporte dos resíduos. Tais condições, que      relativas ao transporte dos resíduos . Tais condições, que
devem ser comunicadas ao notificador com cópia às au­          devem ser comunicadas ao notificador com cópia às au­
toridades competentes interessadas, não podem ser mais         toridades competentes interessadas , não podem ser mais
severas do que as estabelecidas relativamente a transfe­       severas do que as estabelecidas relativamente a transfe­
rências semelhantes efectuadas integralmente dentro da         rências semelhantes efectuadas integralmente dentro da
jurisdição da autoridade competente em causa.                  jurisdição da autoridade competente em causa.
7 . As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 6? são apli­    7 . As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 6? são apli­
cáveis por analogia .                                          cáveis por analogia.
8.     No prazo de quinze dias a contar da recepção dos        8.     No prazo de dez dias a contar da recepção dos re­
resíduos , o destinatário enviará ao notificador e às auto­    síduos, o destinatário enviará ao notificador e às autori­
ridades competentes interessadas uma cópia do docu­            dades competentes interessadas uma cópia do documento
mento de acompanhamento devidamente preenchido.                de acompanhamento devidamente preenchido .
9.     No prazo de sessenta dias após a entrada dos resí­      9.     No prazo de sessenta dias após a entrada dos resí­
duos na Comunidade o destinatário informará o notifi­          duos na Comunidade o destinatário informará o notifi­
cador e as autoridades competentes interessadas do tér­        cador e as autoridades competentes interessadas do tér­
mino das operações de eliminação ou de valorização, se­        mino das operações de eliminação ou de valorização, se­
gundo as modalidades da autorização .                          gundo as modalidades da autorização .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115 / 23
                        TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
                          TITULO V                                                       TITULO V
Trânsito de resíduos através da Comunidade para elimi­          Trânsito de resíduos através da Comunidade para elimi­
            nação ou valorização no seu exterior                           nação ou valorização no seu exterior
                          Artigo 12°.                                                    Artigo 12°.
1.      A notificação será enviada através do documento         1 . A notificação será enviada através do documento
de acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do ar­              de acompanhamento uniforme indicado no n? 3 do ar­
tigo 3? à última autoridade competente de trânsito na           tigo 3? à última autoridade competente de trânsito na
Comunidade, sendo remetida uma cópia ao destinatário,           Comunidade, sendo remetida uma cópia ao destinatário,
às outras autoridades competentes interessadas e às es­         às outras autoridades competentes interessadas e às es­
tâncias aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade .        tâncias aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade .
2.      A última autoridade competente de trânsito na Co­       2.     A última autoridade competente de trânsito na Co­
munidade enviará imediatamente ao notificador um aviso          munidade enviará imediatamente ao notificador um aviso
de recepção da notificação. As outras autoridades com­          de recepção da notificação . As outras autoridades com­
petentes comunitárias comunicarão as suas reacções à úl­        petentes comunitárias comunicarão as suas reacções à úl­
tima autoridade competente de trânsito na Comunidade,           tima autoridade competente de trânsito na Comunidade,
que adopta posteriormente uma posição através de res­           que adopta posteriormente uma posição através de res­
posta escrita ao notificador no prazo de sessenta dias,         posta escrita ao notificador no prazo de sessenta dias,
autorizando a transferência com ou sem reservas, recu­          autorizando a transferência com ou sem reservas, recu­
sando a autorização de proceder à transferência, ou soli­       sando a autorização de proceder à transferência, ou soli­
citando um complemento de informação. As recusas ou             citando um complemento de informação . As recusas ou
reservas devem ser fundamentadas . Essa autoridade en­          reservas devem ser fundamentadas . Essa autoridade en­
viará uma cópia autenticada da sua resposta às outras           viará uma cópia autenticada da sua resposta às outras
autoridades competentes interessadas e às estâncias             autoridades competentes interessadas e às estâncias
aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade .                aduaneiras de entrada e de saída da Comunidade .
3 . Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,         3.     Sem prejuízo do artigo 13? e do n? 2 do artigo 14?,
a transferência apenas pode ser admitida na Comunidade          a transferência apenas pode ser admitida na Comunidade
se o notificador :                                              se o notificador :
— tiver recebido o consentimento escrito da última au­          — tiver recebido o consentimento escrito da última au­
      toridade competente de trânsito na Comunidade,                toridade competente de trânsito na Comunidade,
      ou                                                            ou
— não tiver recebido qualquer resposta no prazo de ses­         — não tiver recebido qualquer resposta no prazo de ses­
      senta dias a contar da recepção do aviso de recepção .         senta dias a contar da recepção do aviso de recepção.
4.      As autoridades competentes de trânsito na Comuni­       4 . As autoridades competentes de trânsito na Comuni­
dade dispõem de um prazo de vinte dias a seguir à noti­         dade dispõem de um prazo de vinte dias a seguir à noti­
ficação para estabelecer, se for caso disso, condições re­      ficação para estabelecer, se for caso disso, condições re­
lativas ao transporte dos resíduos. Tais condições, que         lativas ao transporte dos resíduos . Tais condições , que
devem ser comunicadas ao notificador, com cópia às au­          devem ser comunicadas ao notificador, com cópia às au­
toridades competentes interessadas , não podem ser mais         toridades competentes interessadas, não podem ser mais
severas do que as estabelecidas relativamente a transfe­        severas do que as estabelecidas relativamente a transfe­
rências semelhantes efectuadas integralmente dentro da          rências semelhantes efectuadas integralmente dentro da
jurisdição da autoridade competente em causa.                   jurisdição da autoridade competente em causa.
5 . O documento de acompanhamento é emitido pela                5 . O documento de acompanhamento é emitido pela
última autoridade competente de trânsito na Comuni­             última autoridade competente de trânsito na Comuni­
dade. É impresso e preenchido em língua inglesa ou              dade. E preenchido na língua escolhida pela autoridade
francesa .                                                      competente .
 ---pagebreak---  N? C 115 / 24                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 5 . 92
                       TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
 6 . As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 6? são apli­     6.    As disposições dos n?s 1 , 2 e 3 do artigo 6? são apli­
 cáveis por analogia. Um exemplar do documento de                cáveis por analogia. Um exemplar do documento de
 acompanhamento é entregue pelo transportador à estân­           acompanhamento é entregue pelo transportador à estân­
 cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem          cia aduaneira de saída quando os resíduos abandonarem
 a Comunidade .                                                 a Comunidade .
 7.    Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu­           7.     Logo que os resíduos tenham abandonado a Comu­
 nidade , a estância aduaneira de saída da Comunidade           nidade, a estância aduaneira de saída da Comunidade
 envia uma cópia do documento de acompanhamento à               envia uma cópia do documento de acompanhamento à
última autoridade competente de trânsito na Comuni­             última autoridade competente de trânsito na Comuni­
 dade. Além disso, o notificador declara ou certifica a         dade . Além disso, o notificador declara ou certifica a
essa autoridade competente, o mais tardar, seis semanas         essa autoridade competente, o mais tardar, seis semanas
após os resíduos terem abandonado a Comunidade, que             após os resíduos terem abandonado a Comunidade, que
esses resíduos chegaram ao destino previsto.                    esses resíduos chegaram ao destino previsto .
                         TÍTULO VI                                                       TÍTULO VI
           Disposições comuns aos títulos II a V                           Disposições comuns aos títulos II a V
                         Artigo 13°.                                                     Artigo 13°
Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pe­         Sempre que uma transferência de resíduos autorizada pe­
las autoridades competentes interessadas não possa ser          las autoridades competentes interessadas não possa ser
levada a cabo em conformidade com as cláusulas do              levada a cabo em conformidade com as cláusulas do
contrato, a autoridade competente de expedição velará          contrato, a autoridade competente de expedição velará
no sentido de que o notificador os reintroduza na sua          no sentido de que o notificador os reintroduza na sua
jurisdição, a menos que a sua eliminação possa efec­           jurisdição de origem, a menos que a sua eliminação se
tuar-se de outra forma, segundo métodos ecologica­             possa efectuar de outra forma, segundo métodos racio­
mente racionais , no prazo de noventa dias a contar do         nais do ponto de vista ambiental , no prazo de noventa
momento em que a autoridade competente de expedição            dias a contar do momento em que a autoridade compe­
foi informada. Quando a eliminação implicar a transfe­         tente de expedição seja informada . Quando a eliminação
rência de resíduos para a jurisdição de outra autoridade       implicar a transferência de resíduos para a jurisdição de
competente distinta da de expedição, deve ser feita uma        outra autoridade competente distinta da de expedição,
nova notificação . O Estado-membro de expedição e to­          deve ser feita uma nova notificação. O Estado-membro
dos os Estados-membros de trânsito não se oporão à             de expedição e todos os Estados-membros de trânsito
reintrodução desses resíduos .                                 não se oporão à reintrodução desses resíduos .
                         Artigo 14°.                                                     Artigo 14°
1.     Constituem um tráfico ilícito as transferências de      1.      Constituem um tráfico ilícito as transferências de
resíduos :                                                     resíduos :
a) Efectuadas sem que a notificação tenha sido enviada         a) Efectuadas sem que a notificação tenha sido enviada
    a todas as autoridades competentes interessadas em              a todas as autoridades competentes interessadas em
    conformidade com o presente regulamento ;                       conformidade com o presente regulamento ;
    ou                                                              ou
b) Efectuadas sem a autorização da autoridade compe­           b) Efectuadas sem a autorização da autoridade compe­
    tente interessada em conformidade com o presente re­            tente interessada em conformidade com o presente re­
    gulamento ;                                                     gulamento ;
    ou                                                              ou
c) Efectuadas com a autorização das autoridades com­           c) Efectuadas com a autorização das autoridades com­
    petentes interessadas obtida por falsificação, falsa de­        petentes interessadas obtida por falsificação, falsa de­
    claração ou fraude ;                                            claração ou fraude ;
    ou                                                              ou
d) Que não forem substancialmente conformes ao docu­           d) Que não sejam conformes à descrição constante do
    mento de acompanhamento ;                                       documento de acompanhamento ;
    ou                                                              ou
 ---pagebreak---   6 . 5 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115 / 25
                            TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
  e) Que ocasionem uma eliminação deliberada em viola­                e) Que ocasionem uma eliminação deliberada em viola­
       ção das normas comunitárias ou internacionais ;                   ção das normas comunitárias ou internacionais ;
       ou                                                                ou
 f) Que sejam contrárias às disposições do artigo 9?                 f) Que sejam contrárias às disposições do artigo 9?
 2.       Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do no­     2 . Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do no­
 tificador, a autoridade competente de expedição velará              tificador, a autoridade competente dè expedição velará
 por que os resíduos em questão :                                    por que os resíduos em questão :
 a) Sejam retomados pelo notificador ou , se for caso                a) Sejam retomados pelo notificador ou , se for caso
      disso, por ela própria na sua jurisdição ou, se tal for            disso, por ela própria na sua jurisdição ou , se tal for
      impossível ,                                                       impossível ,
 b) Sejam eliminados de outro modo , segundo métodos                 b) Sejam eliminados de outro modo, segundo métodos
      ecologicamente racionais ,                                         ecologicamente racionais ,
 no prazo de trinta dias a contar do momento em que foi              no prazo de trinta dias a contar do momento em que foi
 informada do tráfico ilícito ou noutro prazo a acordar              informada do tráfico ilícito ou noutro prazo a acordar
 pelas autoridades competentes interessadas. Para tal fim,           pelas autoridades competentes interessadas . Para tal fim ,
 as autoridades não se oporão ao regresso dos resíduos à             as autoridades não se oporão ao regresso dos resíduos à
jurisdição da autoridade competente de expedição .                  jurisdição da autoridade competente de expedição .
 3 . Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do             3 . Se este tráfico ilícito for da responsabilidade do
destinatário, a autoridade competente de destino velará             destinatário, a autoridade competente de destino velará
por que os resíduos em questão sejam eliminados de                  por que os resíduos em questão sejam eliminados de
modo ecologicamente racional pelo destinatário ou , se              modo ecologicamente racional pelo destinatário ou , se
for caso disso, por ela própria, no prazo de trinta dias a          for caso disso, por ela própria, no prazo de trinta dias a
contar do momento em que foi informada do tráfico ilí­              contar do momento em que foi informada do tráfico ilí­
cito ou outro prazo a acordar pelas autoridades compe­              cito ou outro prazo a acordar pelas autoridades compe­
tentes interessadas . Para tal fim , as autoridades coopera­        tentes interessadas . Para tal fim, as autoridades coopera­
rão, segundo as necessidades , para eliminar os resíduos            rão, segundo as necessidades , para eliminar os resíduos
segundo métodos ecologicamente racionais.                           segundo métodos ecologicamente racionais .
4.        Se a responsabilidade pelo tráfico ilícito não puder      4.     Se a responsabilidade pelo tráfico ilícito não puder
ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as            ser atribuída nem ao notificador nem ao destinatário, as
autoridades competentes assegurarão, através de coope­              autoridades competentes assegurarão, através de coope­
ração, que os resíduos em questão sejam eliminados se­              ração , que os resíduos em questão sejam eliminados se­
gundo métodos ecologicamente racionais .                            gundo métodos ecologicamente racionais .
5.        Os Estados-membros proibirão e sancionarão seve­          5.     Os Estados-membros proibirão e sancionarão seve­
ramente o tráfico ilícito .                                         ramente o tráfico ilícito .
                              Artigo 15?                                                     Artigo 15°.
I.       As transferências de resíduos referidas nos títulos        I.     As transferências de resíduos referidas nos títulos
II, à excepção do artigo 7?, III , IV e V estão sujeitas à          II, à excepção do artigo 7?, III, IV e V estão sujeitas à
constituição de uma garantia. Esta deve ser prestada :              constituição de uma garantia . Esta deve ser prestada :
— em caso de circulação dos resíduos dentro da Comu­                — em caso de circulação dos resíduos dentro da Comu­
      nidade, pelo notificador ao serviço designado pela                 nidade, pelo notificador ao serviço designado pela
      autoridade competente de expedição , sendo liberada                autoridade competente de expedição , sendo liberada
      quando os resíduos tiverem chegado ao seu destino,                 quando os resíduos tiverem chegado ao seu destino,
 ---pagebreak---   N? C 115 / 26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 5 . 92
                         TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
 — em caso de exportação da Comunidade, pelo notifi­             — em caso de exportação da Comunidade, pelo notifi­
       cador à estância aduaneira de saída, sendo liberada             cador à estância aduaneira de saída, sendo liberada
       quando os resíduos abandonarem a Comunidade,                    quando os resíduos abandonarem a Comunidade ,
 — em caso de importação na Comunidade, pelo destina­            — em caso de importação na Comunidade, pelo destina­
       tário à estância aduaneira de entrada na Comuni­                tário à estância aduaneira de entrada na Comuni­
       dade, sendo liberada quando os resíduos tiverem che­            dade, sendo liberada quando os resíduos tiverem che­
       gado ao seu destino,                                            gado ao seu destino,
 — em caso de trânsito pela Comunidade, pelo notifica­           — em caso de trânsito pela Comunidade, pelo notifica­
      dor â estância aduaneira de entrada na Comunidade,               dor à estância aduaneira de entrada na Comunidade,
      sendo liberada quando os resíduos abandonarem a                  sendo liberada quando os resíduos abandonarem a
      Comunidade .                                                     Comunidade .
 2 . A prova de que os resíduos chegaram ao seu des­             2. A prova de que os resíduos chegaram ao seu destino
 tino ou abandonaram a Comunidade é produzida pelo               ou abandonaram a Comunidade é produzida pelo exem­
 exemplar T5 estabelecido pelo Regulamento (CEE) n?              plar T5 estabelecido pelo Regulamento (CEE) n?
 2823 / 87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987 (1).           2823 / 87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987 (').
 3 . O montante da garantia, as excepções ao reembolso           3 . O montante da garantia, as excepções ao reembolso
e o processo da sua constituição são estabelecidos em           e o processo da sua constituição são estabelecidos em
conformidade com o artigo 31 ?                                  conformidade com o artigo 31 ?
                           Artigo 16°                                                      Artigo 16°
As disposições dos títulos II, III, IV e V são aplicáveis       As disposições dos títulos II, III, IV e V são aplicáveis
sem prejuízo dos acordos ou convénios bilaterais, multi­        sem prejuízo dos acordos ou convénios bilaterais, multi­
laterais ou regionais que a Comunidade, ou a Comuni­            laterais ou regionais que a Comunidade, ou a Comuni­
dade e os Estados-membros , sejam levados a concluir em         dade e os Estados-membros, sejam levados a concluir em
conformidade com o artigo 11 ? da Convenção de Basi­            conformidade com o artigo 11 ? da Convenção de Basi­
leia .                                                          leia .
                           Artigo 17°.                                                     Artigo 17°.
 1.      No âmbito dos títulos III, IV e V, o notificador        1.      No âmbito dos títulos III, IV e V, o notificador
pode recorrer a um processo de notificação geral sempre         pode recorrer a um processo de notificação geral sempre
que resíduos que apresentam essencialmente as mesmas            que resíduos que apresentam essencialmente as mesmas
características físicas e químicas forem transferidos regu­     características físicas e químicas forem transferidos regu­
lamente para o mesmo destinatário passando pelas mes­           lamente para o mesmo destinatário passando pelas mes­
mas autoridades competentes .                                   mas autoridades competentes .
2.       Os n?s 2, 3 e 4 do artigo 5? aplicam-se por analo­     2 . Os n?s 2 , 3 e 4 do artigo 5? aplicam-se por analo­
gia .                                                           gia.
                           Artigo 18°                                                      Artigo 18°
Os Estados-membros devem prever um recurso, pelo me­            Os Estados-membros devem prever um recurso, pelo me­
nos por parte do notificador, perante os tribunais contra       nos por parte do notificador, perante os tribunais contra
as seguintes decisões das autoridades competentes :             as seguintes decisões das autoridades competentes :
a) A recusa da autoridade competente à qual incumbe             a) A recusa da autoridade competente à qual incumbe
    autorizar a transferência de emitir a autorização nos           autorizar a transferência de emitir a autorização nos
    prazos previstos por força do n? 1 do artigo 4?, n? 2           prazos previstos por força do n? 1 do artigo 4?, n? 2
    do artigo 10?, n? 5 do artigo 11 ? e n? 2 do artigo 12?;        do artigo 10?, n? 5 do artigo 11 ? e n? 2 do artigo 12?;
(') TO n? L 270 de 23 . 9. 1987 , p. 1 .                        0 ) TO n? L 270 de 23 . 9 . 1987 , p . 1 .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115 / 27
                           TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
b) As reservas ou condições ligadas à autorização refe­           b) As reservas ou condições ligadas à autorização refe­
     rida na alínea a);                                               rida na alínea a);
c) As objecções feitas pelas autoridades competentes co­          c) As objecções feitas pelas autoridades competentes co­
     munitárias contra a transferência tal como previsto na           munitárias contra a transferência tal como previsto na
     notificação por força dos nos 3 e 4 do artigo 4? e n?            notificação por força dos n?s 3 e 4 do artigo 4? e n?
      1 , alínea c), do artigo 7?;                                     1 , alínea c), do artigo 7?;
d) As condições de transporte por força do n? 5 do ar­            d) As condições de transporte por força do n? 5 do ar­
     tigo 4?, n? 4 do artigo 10?, n? 6 do artigo 11 ? e n? 4          tigo 4?, n? 4 do artigo 10?, n? 6 do artigo 11 ? e n? 4
     do artigo 12 ?                                                   do artigo 12?
                             Artigo 19°.                                                      Artigo 19°.
Os Estados-membros tomarão , em conformidade com o                Os Estados-membros tomarão, em conformidade com o
presente regulamento, as medidas necessárias para asse­           presente regulamento, as medidas necessárias para asse­
gurarem a fiscalização e o controlo das transferências de         gurarem a fiscalização e o controlo das transferências de
resíduos .                                                        resíduos .
                            TITULO VII                                                       TITULO VII
                        Outras disposições                                               Outras disposições
                             Artigo 2CP.                                                      Artigo 2CP.
                                                                  1 . As disposições de convenções internacionais de
                                                                  transportes assinadas por Estados-membros são aplicáveis
                                                                  na medida em que abranjam os resíduos que são objecto
                                                                  deste regulamento .
1.       As transferências de resíduos devem satisfazer as        2.      As transferências de resíduos devem satisfazer as
seguintes condições :                                             seguintes condições :
a) Os resíduos devem ser embalados segundo as regras              a) Os resíduos devem ser embalados segundo as regras
     da técnica ;                                                     da técnica ;
b) As embalagens devem ostentar rótulos adequados que             b) As embalagens devem ostentar rótulos adequados que
     indiquem, além da natureza, a composição dos resí­               indiquem, além da natureza, a composição dos resí­
     duos e a quantidade de resíduos , o(s) número(s) de              duos e a quantidade de resíduos , o(s) número(s) de
     telefone da ou das pessoas que podem fornecer em                 telefone da ou das pessoas que podem fornecer em
     qualquer momento instruções ou pareceres durante a               qualquer momento instruções ou pareceres durante a
     transferência ;                                                  transferência ; deverá ser ainda prevista uma descrição
                                                                      dos eventuais perigos decorrentes para o meio am­
                                                                      biente e para a saúde pública ;
c) As instruções a seguir em caso de perigo ou acidente           c) As instruções a seguir em caso de perigo ou acidente
     devem acompanhar os resíduos ;                                   devem acompanhar os resíduos ;
d) Os rótulos e as instruções previstos nas alíneas b) e c)       d) Os rótulos e as instruções previstos nas alíneas b) e c)
     devem ser redigidos nas línguas dos Estados interessa­           devem ser redigidos nas línguas dos Estados interessa­
     dos .                                                            dos .
2.       As condições indicadas no n? 1 são consideradas          3.      As condições indicadas no n? 1 são consideradas
cumpridas sempre que a transferência satisfizer as dispo­         cumpridas sempre que a transferência satisfizer as dispo­
sições comunitárias aplicáveis na matéria, bem como as            sições comunitárias aplicáveis na matéria, bem como as
disposições aplicáveis por força das convenções interna­          disposições aplicáveis por força das convenções interna­
cionais de transporte mencionadas no anexo VI e nas               cionais de transporte mencionadas no anexo III e nas
quais o Estado-membro interessado é parte, desde que              quais o Estado-membro interessado é parte, desde que
tais convenções cubram os resíduos abrangidos pelo pre­           tais convenções cubram os resíduos abrangidos pelo pre­
sente regulamento .                                               sente regulamento.
 ---pagebreak--- N? C 115 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 5 . 92
                      TEXTO ORIGINAL                                                  TEXTO MODIFICADO
                         Artigo 21°.                                                     Artigo 21°.
 1 . O custo da aplicação do processo de notificação e           1 . O custo da aplicação do processo de notificação e
de fiscalização, incluindo as análises e controlos necessá­     de fiscalização, incluindo as análises e controlos necessá­
rios, será imputado ao produtor dos resíduos pelo Es­           rios, será imputado ao produtor dos resíduos pelo Es­
tado-membro interessado .                                       tado-membro interessado .
2.    Os custos relativos à reintrodução dos resíduos ou        2.     Os custos relativos à reintrodução dos resíduos ou
à sua eliminação de outra forma, por força do artigo 13?        à sua eliminação de outra forma, por força do artigo 13?
e do n? 2 do artigo 14?, são imputados ao notificador           e do n? 2 do artigo 14?, são imputados ao notificador
pelo Estado-membro interessado.                                 pelo Estado-membro interessado .
3 . Os custos relativos à eliminação, por força do n? 3         3 . Os custos relativos à eliminação, por força do n? 3
do artigo 14?, são imputados ao destinatário pelo Es­           do artigo 14?, são imputados ao destinatário pelo Es­
tado-membro interessado .                                       tado-membro interessado .
                         Artigo 22?                                                      Artigo 22°.
1 . Sem prejuízo das disposições comunitárias e nacio­          1 . Sem prejuízo das disposições comunitárias e nacio­
nais relativas à responsabilidade civil, seja qual for o lo­    nais relativas à responsabilidade civil, seja qual for o lo­
cal de eliminação dos resíduos, o produtor destes tomará        cal de eliminação ou valorização dos resíduos , o produ­
todas as medidas necessárias para proceder à eliminação         tor destes tomará todas as medidas necessárias para pro­
dos resíduos de modo a proteger a qualidade do am­              ceder ou fazer proceder à eliminação e /ou valorização
biente em conformidade com a Directiva 75 / 442 / CEE,          dos resíduos de modo a proteger a qualidade do am­
incluindo as disposições específicas indicadas no n? 2 ,        biente, em conformidade com a Directiva 75 /442 / CEE,
alínea f), do seu artigo 2?, e com o presente regula­           incluindo as disposições específicas indicadas no n? 2 ,
mento .                                                         alínea f), do seu artigo 2?, e com o presente regula­
                                                                mento .
2.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­           2.    Os Estados-membros tomarão todas as medidas ne­
cessárias com vista a garantir a execução das obrigações        cessárias com vista a garantir a execução das obrigações
previstas no n? 1 .                                             previstas no n? 1 .
                         Artigo 23°.                                                     Artigo 23°.
Qualquer documento dirigido às autoridades competen­            Qualquer documento dirigido às autoridades competen­
tes ou por estas enviado deve ser conservado durante,           tes ou por estas enviado deve ser conservado durante,
pelo menos , três anos .                                        pelo menos , cinco anos .
                         Artigo 24°.                                                     Artigo 24°.
Os Estados-membros designarão a ou 1 as autoridades             Os Estados-membros designarão a ou as autoridades
competentes para efeitos da aplicação do presente regu­         competentes para efeitos da aplicação do presente regu­
lamento numa determinada zona. Para o trânsito, será            lamento numa determinada zona . A ou as autoridades
designada uma única autoridade competente por cada              designadas poderão delegar certas competências numa
Estado-membro .                                                 autoridade sob a sua tutela : para o trânsito , será desig­
                                                                nada uma única autoridade competente por cada Estado­
                                                                - membro .
                                                                                        Artigo 24°. A
                                                                A Agência Europeia do Ambiente e o Serviço de Estatís­
                                                                ticas das Comunidades Europeias coordenarão a recolha
                                                                de dados no domínio dos fluxos de resíduos, a análise
                                                                estatística de tais dados e o fornecimento de informações
                                                                aos Estados-membros .
                         Artigo 25°.                                                     Artigo 25°
1.    Os Estados-membros e a Comissão designarão cada           1.    Os Estados-membros e a Comissão designarão cada
qual um correspondente encarregado de informar e                qual um correspondente encarregado de informar e
orientar as pessoas ou empresas que a ele se dirigirem.         orientar as pessoas ou empresas que a ele se dirigirem .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 115 / 29
                       TEXTO ORIGINAL                                                TEXTO MODIFICADO
2.      A Comissão reunirá periodicamente esses corres­         2.    A Comissão reunirá periodicamente esses corres­
pondentes a fim de examinar com os mesmos os proble­            pondentes a fim de examinar com os mesmos os proble­
mas levantados pela aplicação do presente regulamento.          mas levantados pela aplicação do presente regulamento.
3 . O correspondente da Comissão comunicará aos                 3 . O correspondente da Comissão comunicará aos
correspondentes dos Estados-membros as questões que             correspondentes dos Estados-membros as questões que
lhe forem colocadas e que sejam da competência respec­          lhe forem colocadas e que sejam da competência respec­
tiva e vice-versa .                                             tiva e vice-versa .
                          Artigo 26°.                                                    Artigo 26°.
1.      Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o            1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o
mais tardar, em 1 de Outubro de 1991 , as denominações,         mais tardar, em 1 de Outubro de 1991 , as denominações ,
endereços e números de telefone , de telex e de telecópia       endereços e números de telefone, de telex e de telecópia
das autoridades competentes e dos correspondentes, bem          das autoridades competentes e dos correspondentes, bem
como das instalações , estabelecimentos ou empresas titu­       como das instalações, estabelecimentos ou empresas titu­
lares de uma autorização nos termos do n? 4 , quarto tra­       lares de uma autorização nos termos do n? 4, quarto tra­
vessão, do artigo 3 ?, bem como os carimbos das autori­         vessão, do artigo 3?, bem como os carimbos das autori­
dades competentes .                                             dades competentes .
Os Estados-membros comunicarão regularmente à Co­               Os Estados-membros comunicarão regularmente à Co­
missão as alterações de tais informações .                      missão as alterações de tais informações .
2.      A Comissão transmitirá sem tardar tais informações      2.    A Comissão transmitirá sem tardar tais informações
aos outros Estados-membros , bem como ao secretariado           aos outros Estados-membros , bem como ao secretariado
da Convenção de Basileia .                                      da Convenção de Basileia . Publicará essas informações
                                                                no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                          Artigo 27°.                                                    Artigo 27°.
1.      Em consulta com a Comissão, os Estados-membros          1.    Em consulta com a Comissão, os Estados-membros
designam, à entrada e à saída da Comunidade, estâncias          designam, à entrada e à saída da Comunidade, estâncias
aduaneiras de entrada e de saída para as transferências         aduaneiras de entrada e de saída para as transferências
de resíduos .                                                   de resíduos .
2.       Nenhuma transferência de resíduos - pode utilizar      2 . Nenhuma transferência de resíduos pode utilizar
pontos de passagem à entrada ou à saída da Comuni­              pontos de passagem à entrada ou à saída da Comuni­
dade que não sejam as estâncias aduaneiras designadas           dade que não sejam as estâncias aduaneiras designadas
por força do n? 1 .                                             por força do n? 1 .
                          Artigo 28°.                                                    Artigo 28°
No âmbito da Convenção de Basileia, os Estados-mem­             No âmbito da Convenção de Basileia, os Estados-mem­
bros cooperarão, em estreita ligação com a Comissão,            bros cooperarão, em estreita ligação com a Comissão,
com as outras partes interessadas, nomeadamente através         com as outras partes interessadas, nomeadamente através
de troca de informações , da promoção de novas técnicas         de troca de informações, da promoção de novas técnicas
ecologicamente racionais e da elaboração de códigos de          ecologicamente racionais e da elaboração de códigos de
boa prática adequados .                                         boa prática adequados .
                          Artigo 29?                                                     Artigo 29?
A Comissão e os Estados-membros cumprirão concerta­             A Comissão e os Estados-membros cumprirão concerta­
damente as obrigações previstas no artigo 13? da Con­           damente as obrigações previstas no artigo 13? da Con­
venção de Basileia no que diz respeito à comunicação de         venção de Basileia no que diz respeito à comunicação de
informações .                                                   informações .
                          Artigo 3 CP.                                                   Artigo 3 CR
1.      Anualmente , e pela primeira vez em 1 de Março de       1 . Anualmente, e pela primeira vez em 1 de Março de
1993 , os Estados-membros apresentarão à Comissão um            1993 , os Estados-membros apresentarão à Comissão um
relatório sobre a aplicação do presente regulamento e so­       relatório sobre a aplicação do presente regulamento e so­
bre a situação relativa a transferências de resíduos abran­     bre a situação relativa a transferências de resíduos abran­
gidas pelo presente regulamento .                               gidas pelo presente regulamento.
 ---pagebreak--- N? C 115 / 30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 5 . 92
                       TEXTO ORIGINAL                                                 TEXTO MODIFICADO
2.    Esses relatórios incluirão, nomeadamente , as se­         2.    Esses relatórios incluirão, nomeadamente , as se­
guintes informações :                                           guintes informações :
— as transferências de resíduos provenientes de aciden­         — as transferências de resíduos provenientes de aciden­
    tes graves , nos termos do artigo 1 ? da Directiva              tes graves, nos termos do artigo 1 ? da Directiva
    82 / 501 / CEE do Conselho , relativa aos riscos de aci­        82 / 501 /CEE do Conselho, relativa aos riscos de aci­
    dentes graves de certas actividades industriais ('),            dentes graves de certas actividades industriais ('),
— as irregularidades significativas relativas a transferên­     — as irregularidades significativas relativas a transferên­
    cias de resíduos abrangidos pelo presente regula­               cias de resíduos abrangidos pelo presente regula­
    mento que apresentaram ou que podem ainda apre­                 mento que apresentaram ou que podem ainda apre­
    sentar sérios riscos para o homem ou o ambiente,                sentar sérios riscos para o homem ou o ambiente ,
— as quantidades e tipos de resíduos introduzidos na ju­        — as quantidades e tipos de resíduos introduzidos na ju­
    risdição das suas autoridades competentes para aí se­           risdição das suas autoridades competentes para aí se­
    rem eliminados, bem como as quantidades e tipos de              rem eliminados, bem como as quantidades e tipos de
    resíduos produzidos na jurisdição das suas autorida­            resíduos produzidos na jurisdição das suas autorida­
    des competentes e enviados em seguida para a juris­             des competentes e enviados em seguida para a juris­
    dição de outra autoridade competente, quer definiti­            dição de outra autoridade competente , quer definiti­
    vamente quer antes da eliminação no mar.                        vamente quer antes da eliminação no mar.
3.    Com base nesses relatórios, a Comissão redigirá           3.    Com base nesses relatórios , a Comissão redigirá
anualmente um relatório de síntese que apresentará ao           anualmente um relatório de síntese que apresentará ao
Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Econó­              Parlamento Europeu , ao Conselho e ao Comité Econó­
mico e Social .                                                 mico e Social . A Comissão identificará no seu relatório
                                                                todo e qualquer Estado-membro do qual não tenha rece­
                                                                bido a informação requerida nos termos do n? 1 , ou re­
                                                                lativamente ao qual considere que a informação apresen­
                                                                tada não é satisfatória .
                           Artigo 31 .                                                    Artigo 31°.
A lista prevista no n? 2, alínea d), do artigo 2?, o docu­      A lista prevista no n? 2 , alínea d), do artigo 2?, o docu­
mento de acompanhamento e o formulário previstos, res­          mento de acompanhamento e o formulário previstos , res­
pectivamente, no n? 3 do artigo 3? e no artigo 7?, bem          pectivamente, no n? 3 do artigo 3? e no artigo 7?, bem
como as disposições e instruções gerais necessárias relati­     como as disposições e instruções gerais necessárias relati­
vas a esse documento e a esse formulário , e as disposi­        vas a esse documento e a esse formulário , e as disposi­
ções necessárias para a aplicação do n? 3 do artigo 15?,        ções necessárias para a aplicação do n? 3 do artigo 15?,
serão estabelecidos pela Comissão antes de 1 de Janeiro         serão estabelecidos pela Comissão antes de 1 de Janeiro
de 1992 , em conformidade com o processo previsto no            de 1992 , em conformidade com o processo previsto no
artigo 32? O mesmo processo será aplicável às alterações        artigo 18 ? da Directiva 75 /442/CEE alterada pela Direc­
necessárias para adaptar esses documentos, bem como os          tiva 91 / 156 /CEE. O mesmo processo será aplicável às
anexos do presente regulamento, ao progresso científico         alterações necessárias para adaptar esses documentos ,
e técnico , tendo em devida conta a Nomenclatura Com­           bem como os anexos do presente regulamento, ao pro­
binada .                                                        cesso científico e técnico, tendo em devida conta a No­
                                                                menclatura Combinada .
                           Artigo 32°.                                                    Artigo 32°.
A Comissão é assistida por um comité composto por re-           Anulado
presentantes dos Estados-membros e presidido pelo re­
presentante da Comissão.
(') JO n? L 230 de 5 . 8 . 1982 , p. 1 .                         O JO n? L 230 de 5 . 8 . 1982, p . 1 .
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 115 / 31
                       TEXTO ORIGINAL                                               TEXTO MODIFICADO
O representante da Comissão submete à apreciação do
comité um projecto das medidas a tomar. O comité
emite o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o
presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa. O parecer é emitido por maioria, nos termos
previstos no n? 2 do artigo 148? do Tratado para a
adopção das decisões que o Conselho é chamado a to­
mar sob proposta da Comissão. Nas votações no seio do
comité , os votos dos representantes dos Estados-mem­
bros estão sujeitos à ponderação definida no mesmo ar­
tigo . O presidente não participa na votação .
A Comissão adopta medidas que são imediatamente apli­
cáveis . Todavia, se tais medidas não forem conformes ao
parecer emitido pelo comité, elas serão imediatamente
comunicadas pela Comissão ao Conselho. Neste caso, a
Comissão pode diferir, por um período de um mês ou
mais a contar da data desta comunicação, a aplicação
das medidas que aprovou .
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
tomar uma decisão diferente no prazo previsto no pará­
grafo anterior.
                          Artigo 33°.                                                  Artigo 33°.
A Directiva 84 /631 / CEE é revogada com efeitos a partir      A Directiva 84 /631 /CEE é revogada com efeitos a partir
de 1 de Janeiro de 1992 . No entanto, continua a ser apli­     de 1 de Janeiro de 1992 . No entanto, continua a ser apli­
cável às transferências cuja notificação tiver sido enviada    cável às transferências cuja notificação tiver sido enviada
à autoridade competente antes dessa data.                      à autoridade competente antes dessa data.
                          Artigo 34°                                                   Artigo 34°
O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo          O presente regulamento entra em vigor no quadragésimo
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das        dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias.                                         Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, com excep­       É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992, com excep­
ção do artigo 2?, dos n?s 1 e 2 do artigo 9? e dos artigos     ção do artigo 2?, dos n?s 1 e 2 do artigo 9? e dos artigos
24? e 29?, 31 ? e 32?, que são aplicáveis a partir da en­      24? e 29?, 31 ? e 32?, que são aplicáveis a partir da en­
trada em vigor do regulamento, e sem prejuízo da se­           trada em vigor do regulamento, e sem prejuízo da se­
gunda frase do artigo 33?                                      gunda frase do artigo 33?
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
elementos e directamente aplicável em todos os Estados­        elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
- membros .                                                    - membros .
 ---pagebreak--- N? C 115 / 32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 5 . 92
                                                            ANEXO I
                                                CATEGORIAS DE RESÍDUOS
                             (extraído da Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/1 56/CEE)
             Ql  Resíduos de produção ou de consumo não especificados adiante
             Q2  Produtos que não obedeçam às normas
             Q3  Produtos fora de validade
             Q4  Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, incluindo
                 quaisquer matérias, equipamentos, etc. contaminados na sequência do incidente em causa
             Q5  Matérias contaminadas ou sujas na sequência de actividades deliberadas (por exemplo, resíduos de
                 operações de limpeza, materiais de embalagem, recipientes, etc.)
             Q6  Elementos inutilizáveis (por exemplo, baterias e catalisadores esgotados, etc.)
             Q7  Substâncias que se tornaram impróprias para utilização (por exemplo, ácidos contaminados, solven­
                 tes contaminados, sais de têmpera esgotados, etc.)
             Q8  Resíduos de processos industriais (por exemplo, escórias, resíduos de destilação, etc.)
             Q9  Resíduos de processos antipoluição (por exemplo, lamas de lavagem de gás, poeiras de filtros de ar,
                 filtros usados , etc.)
             Q10 Resíduos de maquinagem/acabamento (por exemplo, aparas de torneamento e fresagem etc.)
             Qll Resíduos de extracção e de preparação de matérias-primas (por exemplo, resíduos de exploração
                 mineira ou petrolífera, etc.)
             Q12 Matérias contaminadas (por exemplo, óleos contaminados com PCB, etc.)
             Q13 Qualquer matéria, substância ou produto cuja utilização seja proibida por lei
             Q14 Produtos que não tenham ou deixaram de ter utilidade para o detentor (por exemplo, materiais
                 agrícolas, domésticos, de escritório, de lojas, de oficinas, etc. postos de parte)
             Q15 Matérias, substâncias ou produtos contaminados provenientes de actividades de recuperação de
                 terrenos
             Q16 Qualquer substância, matéria ou produto que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas.
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 115 / 33
                                                            ANEXO II Â
                                                  CATEGORIAS DE RESÍDUOS
                               (extraído da Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE)
           NB: Pretende-se neste anexo recapitular as operações de eliminação, tal como são efectuadas na prática.
                Em conformidade com o artigo 4? da Directiva 75/442/CEE os resíduos devem ser eliminados sem
                pôr em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o am­
                biente .
           Dl   Depósito à superfície ou no subsolo (por exemplo, depósito em aterro, etc.)
           D2   Tratamento em meio terrestre (por exemplo, biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas nos
                solos , etc .)
           D3   Injecção em profundidade (por exemplo, injecção de resíduos bombeáveis em poços, domos de sal,
                falhas geológicas naturais, etc.)
           D4   Lagunagem (por exemplo, descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, lagos, bacias, etc.)
           D5   Depósitos em aterro especialmente preparado (por exemplo, colocação em células estanques separa­
                das, revestidas e isoladas entre si e do ambiente, etc.)
           D6   Descarga de resíduos sólidos no meio aquático, excepto o marítimo
           D7   Imersão em meio marítimo, incluindo o enterramento no subsolo do mar
           D8   Tratamento biológico não especificado noutro ponto deste anexo que tenha como resultado com­
                postos ou misturas que sejam eliminados por um dos processos mencionados no presente anexo
           D9   Tratamento físico-químico não especificado noutro ponto deste anexo que tenha como resultado
                compostos ou misturas que sejam eliminados por um dos processos referidos no presente anexo (por
                exemplo evaporação, secagem, calcinação, etc.)
           DIO  Incineração em terra
           Dll  Incineração no mar
           Dl 2 Armazenamento permanente (por exemplo, colocação de contentores em minas, etc.)
           Dl 3 Mistura antes de uma das operações referidas no presente anexo
           Dl 4 Reacondicionamento antes de uma das operações referidas no presente anexo
           D15 Armazenamento antes de uma das operações referidas no presente anexo, com exclusão do armaze­
                namento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efectuada.
 ---pagebreak--- N? C 115 / 34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               6 . 5 . 92
                                                              ANEXO II B
                  OPERAÇÕES DE QUE RESULTA UMA POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO
                               (extraído da Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/1 56/CEE)
             NB: No anexo II B pretende-se recapitular as operações de aproveitamento tal como são efectuadas na
                 prática. Em conformidade com o artigo 4? da Directiva 75/442/CEE, os resíduos devem ser apro­
                 veitados sem pôr em perigo a saúde humana nem utilizar processos ou métodos susceptíveis de
                 prejudicar o ambiente .
             RI  Recuperação ou regeneração de solventes
             R2  Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes
             R3  Reciclagem ou recuperação de metais ou compostos metálicos
             R4  Reciclagem ou recuperação de outras matérias inorgânicas
             R5  Regeneração de ácidos ou bases
             R6  Recuperação de produtos que servem para captar poluentes
             R7  Recuperação de produtos provenientes de catalisadores
             R8  Refinação ou outros reempregos de óleos
             R9  Utilização principal como combustível ou outro meio de produção de energia
             RIO Espalhamento no solo em benefício da agricultura ou da ecologia, incluindo as operações de com­
                 postagem e outras transformações biológicas, excepto no caso de resíduos excluídos ao abrigo do
                 n? 1 , alínea b), subalínea iii), do artigo 2?
             Rll Utilização de resíduos obtidos a partir de uma das operações abrangidas pelos pontos RI a RIO
             R12 Ofertas de troca de resíduos para serem submetidos a qualquer das operações numeradas de RI a
                 Rll
             R13 Acumulação de materiais para serem submetidos a uma das operações referidas no presente anexo,
                 com exclusão do armazenamento temporário, antes da recolha, no local onde esta é efectuada.
 ---pagebreak--- 6 . 5 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 115 / 35
                                                              ANEXO III
           LISTA DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS NO DOMÍNIO DOS TRANSPORTES REFERI­
                                                  DAS NO N? 2 DO ARTIGO 20? (»)
           1 . ADR :
               Acordo europeu relativo ao transporte rodoviário internacional de mercadorias perigosas ( 1957)
           2 . COTIF :
               Convenção relativa aos transportes internacionais por caminho-de-ferro ( 1985), designadamente no
               anexo I :
               RID :
               Regulamento relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por caminho-de-ferro ( 1985)
           3 . Convenção SOLAS :
               Convenção internacional de 1974 para a protecção da vida humana no mar
           4. Código IMDG (2):
               Código marítimo internacional para o transporte de mercadorias perigosas
           5 . Convenção de Chicago :
               Convenção sobre a aviação civil internacional ( 1944) cujo anexo 18 trata do transporte de mercadorias
               perigosas por via aérea (IT : Instruções técnicas para a segurança do transporte de mercadorias perigosas
               por via aérea)
           6. Convenção MARPOL :
               Convenção internacional para a prevenção da poluição provocada pelos navios ( 1973/ 1978 )
           7 . ADNR :
               Regulamento para o transporte de matérias perigosas no Reno ( 1970)
           (') Esta lista inclui as convenções em vigor no momento da adopção do presente regulamento.
           (2) A partir de 1 de Janeiro de 1985, o código IMDG está integrado na convenção SOLAS.