CELEX: 62018TN0735
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-735/18: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Aquind/ACER

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/44
            
         
      Recurso interposto em 14 de dezembro de 2018 — Aquind/ACER
      (Processo T-735/18)
      (2019/C 103/60)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Aquind Ltd (Wallsend, Reino Unido) (representada por: S. Goldberg, E. White e C. Davis, Solicitors)
      
         Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
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                  anular a Decisão A-001-2018 da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de outubro de 2018, e a Decisão 05/2018 da recorrida, de 19 de junho de 2018, que a sustenta;
               
            
                  —
               
               
                  pronunciar-se sobre as principais questões jurídicas invocadas no pedido, relacionadas com: (i) o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso considerarem erradamente que a recorrente estava obrigada a requerer e a obter uma decisão relativa à repartição de custos transfronteiriços antes de poder ser tomada uma decisão ao abrigo do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (quarto fundamento); e (ii) com o facto de a recorrida e a sua Câmara de Recurso não terem tido em consideração a impossibilidade legal de a recorrente explorar a interligação proposta em França sem uma isenção (sexto fundamento);
               
            
                  —
               
               
                  pronunciar-se separadamente sobre cada um dos fundamentos apresentados no pedido para evitar futuros litígios relativos a estes fundamentos impugnados, quando o pedido de isenção for reconsiderado pela recorrida; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, no sentido de que concedia uma margem de apreciação à recorrida na apreciação de um pedido de isenção.
                  À luz dos critérios objetivos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009, a margem de apreciação da recorrida deve ser limitada a analisar se essas condições estão ou não preenchidas.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro de interpretação do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 ao considerar que um pedido de isenção só deve ser concedido como medida de último recurso.
                  Parece não haver qualquer fundamento para considerar que a concessão de uma isenção deve ser uma medida de último recurso.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: erro de apreciação do ónus e do nível da prova exigidos para ser concedida uma isenção nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009.
                  A recorrida parece impor à recorrente uma probatio diabolica.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: erro de interpretação da relação entre o artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento n.o 714/2009 e o artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e consequente confiança na possibilidade da interligação da recorrente ser elegível para um procedimento referente à repartição dos custos transfronteiriços e na impossibilidade de ter em conta questões associadas a esse processo.
                  
                              —
                           
                           
                              Pode não ser correto que uma isenção só possa ser concedida depois de ter sido demonstrado que o regime regulamentar ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento n.o 347/2013 não é aplicável. Este regime deve ser voluntário e não aplicável quando for concedida uma isenção.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A abordagem adotada pela recorrida pode não ter tido em conta os riscos associados à aplicação de um regime regulamentado.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento: violação dos princípios fundamentais da segurança jurídica do direito da União e da proteção da confiança legítima ao recusar tomar em consideração precedentes estabelecidos na determinação da correta interpretação do Regulamento n.o 714/2009 e ao adotar uma abordagem radicalmente diferente.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrente deve poder confiar nas práticas regulamentares e nos princípios de avaliação de pedidos de isenção que foram estabelecidos em decisões da Comissão Europeia.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração as restrições ao abrigo da legislação francesa, aplicável aos promotores de interligações de eletricidade em França que não de RTE.
                  
                              —
                           
                           
                              Uma vez que não se demonstrou que as restrições legais francesas são incompatíveis com o direito da União, a recorrida devia tê-las considerado para determinar se o investimento teria lugar sem uma isenção.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Não há nenhuma limitação de tipos de risco que podem ser tidos em conta na avaliação da condição do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração a necessidade de certeza de receita a longo prazo para assegurar financiamento para a interligação da recorrente.
                  Os riscos do projeto podem impedir o necessário compromisso de financiamento. Por conseguinte, devia ter sido considerado o impacto dos riscos na capacidade da recorrente de assegurar financiamento.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento: erro na aplicação do artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 ao não ter tomado em consideração o impacto global dos riscos individuais aplicáveis à interligação da recorrente.
                  A ponderação entre o risco e a recompensa determina se um investimento prosseguirá. Assim sendo, a análise de cada tipo individual de risco não é suficiente.
               
            
                  9.
               
               
                  Nono fundamento: a Câmara de Recurso da recorrida não apreciou devidamente a decisão da recorrida.
                  Tendo em conta o seu âmbito de poderes e as questões sérias a abordar, a Câmara de Recurso da recorrida devia ter apreciado com maior rigor a decisão da recorrida.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, 14.8.2009, p. 15).
      
         (2)  Regulamento (UE) n.o 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.o 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.o 713/2009 (CE) n.o 714/2009 e (CE) n.o 715/2009 (JO 2013, L 115, 25.4.2013, p. 39).