CELEX: C2000/211/03
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Maio de 2000 no processo C-37/98 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division]: The Queen contra Secretary of State for the Home Department ("Associação CEE-Turquia — Restrições à liberdade de estabelecimento e ao direito de estada — Artigos 13.° do Acordo de Associação e 41.° do Protocolo Adicional — Efeito directo — Alcance — Nacional turco em situação irregular no Estado-Membro de acolhimento")

C 211/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           22.7.2000
protecção jurı́dica das bases de dados (JO L 77, p. 20), o Grão-        República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                 da CEE e a Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e
incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça                 confirmado, em nome da Comunidade, pela Decisão
(Primeira Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente         64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963 (JO
de secção, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               1964, 217, p. 3685; EE 11 F1 p. 18), e do artigo 41.o do
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Abril de 2000          Protocolo Adicional assinado em 23 de Novembro de 1970
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          em Bruxelas e concluı́do, aprovado e confirmado em nome
                                                                          da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do
1) Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e         Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1; EE 11
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva        F1 p. 213), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
     96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março          por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda Secção,
     de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de dados, o       exercendo funções de presidente da Sexta secção, P. J. G. Kap-
     Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que           teyn, G. Hirsch, H. Ragnemalm e V. Skouris, juı́zes, advogado-
     lhe incumbem por força da mesma.                                     -geral: A. La Pergola, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 30 de Março de 2000 um acórdão cuja parte
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                 decisória é a seguinte:
(1) JO C 333 de 20.11.1999.                                               — O artigo 13.o do Acordo que cria uma Associação entre a
                                                                               Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                                                                               12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela República da
                                                                               Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a
                                                                               Comunidade, por outro, concluı́do, aprovado e confirmado, em
                                                                               nome da Comunidade, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho,
                                                                               de 23 de Dezembro de 1963, e o artigo 41.o, n.o 2, do Protocolo
                                                                               Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    e concluı́do, aprovado e confirmado em nome da Comunidade
                                                                               pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/62 do Conselho, de 19 de
                           (Sexta Secção)                                     Dezembro de 1972, não constituem regras de direito comunitário
                                                                               directamente aplicáveis na ordem jurı́dica interna dos Estados-
                                                                               -Membros.
                     de 11 de Maio de 2000
no processo C-37/98 [pedido de decisão prejudicial da                    — O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional tem efeito directo
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                         nos Estados-Membros.
Division]: The Queen contra Secretary of State for the
                       Home Department (1)
                                                                          — O referido artigo 41.o, n.o 1, não é por si só susceptı́vel de
(«Associação CEE-Turquia — Restrições à liberdade de                         conferir a um nacional turco o direito de estabelecimento e,
estabelecimento e ao direito de estada — Artigos 13.o do                       correlativamente, o direito de residência no Estado-Membro em
Acordo de Associação e 41.o do Protocolo Adicional — Efeito                   cujo território o mesmo permaneceu e exerceu actividades
directo — Alcance — Nacional turco em situação irregular                      profissionais como trabalhador independente em violação da
              no Estado-Membro de acolhimento»)                                legislação nacional em matéria de imigração.
                          (2000/C 211/03)                                 — Em contrapartida, o artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional
                                                                               proı́be a introdução de novas restrições nacionais à liberdade de
                                                                               estabelecimento e ao direito de residência dos nacionais turcos a
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             partir da data da entrada em vigor do referido Protocolo no
                                                                               Estado-Membro de acolhimento. Compete ao órgão jurisdicional
                                                                               nacional interpretar o direito interno para o efeito de determinar
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              se a legislação aplicável ao recorrente no processo principal é
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             menos favorável do que a que era aplicável quando da entrada
                                                                               em vigor do Protocolo Adicional.
No processo C-37/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice (England
& Wales), Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The         (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:
Abdulnasir Savas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 13.o do Acordo que cria uma Asso-
ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia,
assinado em 12 de Setembro de 1963, em Ancara, pela