CELEX: C2003/146/45
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-146/03 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

21.6.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         C 146/27
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Philips                  Fundamentos e principais argumentos
Morris International, Inc., do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de
Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/              A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc.,            Primeira Instância cometeu os seguintes erros de direito:
R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition
Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds
Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra             1)   O Tribunal de Primeira Instância violou o conceito de
a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por                           acto susceptível de recurso, na acepção do artigo 230.o
Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Fran-                       CE, na medida em que:
cesa, República Italiana, República Portuguesa, República
da Finlândia, República Federal da Alemanha, República
              Helénica e Reino dos Países Baixos                            —    considerou que a propositura da acção com base
                                                                                 nos actos impugnados é comparável à propositura
                                                                                 da acção ao abrigo do artigo 226.o CE;
                      (Processo C-146/03 P)
                                                                            —    considerou que a suposta falta de competência para
                         (2003/C 146/45)                                         adoptar os actos impugnados e a subsequente
                                                                                 criação e exercício dessa competência não altera a
                                                                                 posição jurídica das partes no processo;
                                                                            —    não teve em conta que os actos impugnados produ-
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       ziram efeitos jurídicos pelo simples facto de priva-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                              rem a recorrente de determinada protecção jurídica
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                         e benefícios inerentes à ordem jurídica comunitária;
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades                  —    considerou que o processo C-345/00 P, FNAB, é
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                              aplicável no presente caso;
Espanha, República Francesa, República Italiana, República
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,                     —    não considerou que os actos impugnados são sus-
interposto por Philip Morris International, Inc., com sede em                    ceptíveis de fiscalização jurisdicional, visto serem
Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por                        manifestamente ilegais; e por último,
E. Morgan de Rivery e F. Marchini Camia, lawyers.
                                                                            —    como primeira alternativa, se for correcto (quod
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                        non) o entendimento do Tribunal de Primeira Instân-
digne:                                                                           cia segundo o qual só a decisão da US District Court
                                                                                 of the Eastern district of New York produz efeitos
                                                                                 jurídicos, então o Tribunal de Primeira Instância
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                      cometeu um erro de direito ao considerar, indepen-
      15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/                      dentemente das circunstâncias do caso, que os actos
      /00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01; e                                      impugnados não podem ser objecto de recurso ao
                                                                                 abrigo do artigo 230.o CE;
—     julgar definitivamente o litígio quanto à admissibilidade,
      nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao                    —    como segunda alternativa, se for correcto (quod non)
      Estatuto do Tribunal de Justiça, declarando admissíveis os                 o entendimento do Tribunal de Primeira Instância
      recursos de anulação da recorrente e remetendo o pro-                      segundo o qual não é possível fiscalizar separada-
      cesso ao Tribunal de Primeira Instância, para apreciação                   mente a decisão de intentar uma acção, o Tribunal
      do mérito; ou                                                              de Primeira Instância deveria ter apreciado a questão
                                                                                 da admissibilidade em conjunto com a questão do
—     subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de                        mérito.
      Primeira Instância para julgamento da questão da admissi-
      bilidade e, subsequentemente e/ou simultaneamente, da
      questão do mérito; e                                             2)   O Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição
                                                                            numa questão jurídica essencial.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente no
      processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal         3)   O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 292.o
      de Justiça.                                                           CE.
 ---pagebreak--- C 146/28                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela      de 6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
       jurisdicional efectiva.                                         prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de
                                                                       2003. A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.                            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.                            prejudicial sobre as seguintes questões:
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
                                                                       1)     O artigo 76.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                              Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
                                                                              dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-
                                                                              riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        dade, deve ser interpretado no sentido de que se aplica
do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in Augs-                          unicamente à hipótese em que o trabalhador migrante
burg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger                         tem direito às prestações familiares nos termos da
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Trans-                          legislação do Estado de emprego e nos termos da
                      port International B.V.                                 legislação do Estado de residência dos membros da
                                                                              família?
                       (Processo C-148/03)
                                                                       2)     Em caso de resposta afirmativa a esta questão, os
                          (2003/C 146/46)                                     organismos do Estado de emprego podem proceder à
                                                                              suspensão do direito às prestações familiares se considera-
                                                                              rem que a recusa de conceder prestações familiares no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Estado de residência não está de acordo com o direito
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        comunitário?
despacho do Oberlandesgerichts München — Zivilsenate in
Augsburg — de 27 de Março de 2003, no processo Nürnberger
Allgemeine Versicherungs AG contra Portbridge Transport                3)     Na hipótese de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                              artigo 76.o, já referido, permite ao Estado de emprego
International B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 31 de Março de 2003. O Oberlandesgerichts                       aplicar a regra da não cumulação das prestações no caso
München — Zivilsenate in Augsburg — solicita ao Tribunal                      de o cônjuge do trabalhador migrante receber ou ter
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial nos termos do                direito, por força da lei do Estado de residência dos
artigo 3.o do Protocolo de 3 de Junho de 1971, relativo à                     membros da família, a prestações familiares da mesma
                                                                              natureza?
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção, de 27 de
Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e à
Execução de Decisões em matéria civil e comercial (Convenção
de Bruxelas), sobre a seguinte questão:                                (1 ) na redacção alterada e modificada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,
                                                                            p. 6).
As normas de atribuição de competência constantes de outras
convenções prevalecem face às normas gerais de atribuição de
competência da Convenção de Bruxelas se o réu com domicílio
no território de um Estado Contratante da Convenção de
Bruxelas for demandado num órgão jurisdicional de outro
Estado Contratante e não se pronunciar quanto ao mérito no
processo submetido a esse órgão jurisdicional?
                                                                       Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
                                                                                   Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                                            (Processo C-154/03)
6 de Março de 2003, no processo Caisse nationale des
     prestations familiales contra Ursula Weide-Schwarz
                                                                                                (2003/C 146/48)
                       (Processo C-153/03)
                          (2003/C 146/47)
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,             no Luxemburgo.