CELEX: C1998/299/34
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: Acção proposta, em 29 de Julho de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-296/98)

26.9.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/21
Estes prazos esgotaram-se sem que a RepuÂblica Italiana             das por Hans Hellmann, LL.M., advogado do foro de
tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para se confor-        Colónia, e Hans-Joachim Hellmann, advogado do gabinete
mar com as directivas mencionadas no pedido da Comis-               Schilling, Zutt & Anschütz, em Mannheim, com domicílio
saÄo.                                                               escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, boîte postale 1107.
(1) JO L 148 de 30.6.1995, p. 52.
(2) JO L 49 de 28.2.1996, p. 29.
                                                                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð anular a decisaÄo da recorrida, de 13 de Julho de 1994,
                                                                         relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do
                                                                         Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), notificada aÁ
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  recorrente em 8 de Agosto de 1994 e publicada no Jor-
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de                   nal Oficial das Comunidades Europeias em 19 de
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad                 Setembro de 1994, na medida em que afecta as recor-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales                  rentes,
       (EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA)
                     (Processo C-293/98)                            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
                         (98/C 299/32)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de              ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio: naÄo existe qualquer fun-
Oviedo, de 1 de Junho de 1998, no processo entre Entidad            damento jurídico que justifique a responsabilidade solidaÂ-
de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales             ria das recorrentes pelo pagamento de uma coima aplicada
(EGEDA) e Hostelería Asturiana, SA (HOASA), que deu                 aÁ Finnboard. O artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              do Conselho naÄo contempla nenhum pressuposto de res-
Julho de 1998.                                                      ponsabilidade por infraccËoÄes cometidas por terceiros. Nem
                                                                    a ComissaÄo nem o Tribunal de Primeira InstaÃncia declara-
O Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de               ram a existeÃncia de uma violacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, do
Oviedo solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie            Tratado CE por parte das recorrentes. O criteÂrio aplicado
sobre a seguinte questaÄo:                                          pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia segundo o qual uma
                                                                    empresa pode ser considerada responsaÂvel solidaÂria pelo
Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea a), e n.o 3, da Directiva 93/      pagamento de uma coima, quando a ComissaÄo chega aÁ
/83/CEE (1) ser interpretado no sentido de que haÂ que con-         conclusaÄo, no mesmo acto, de que a infraccËaÄo tambeÂm
siderar que a captacËaÄo por parte de uma organizacËaÄo hote-       poderia ter-se verificado no caso dessa empresa, viola o
leira de sinais de televisaÄo por via sateÂlite ou terrestre e a    princípio nula poena sine lege, e a consequente proibicËaÄo
sua distribuicËaÄo por cabo aos diferentes quartos do hotel         de analogia, bem como o princípio da presuncËaÄo de ino-
constitui um «acto de comunicacËaÄo ao puÂblico» ou uma             ceÃncia; essa argumentacËaÄo eÂ incompatível com os princí-
«recepcËaÄo pelo puÂblico»?                                         pios processuais de um Estado de direito e naÄo tem em
                                                                    conta os direitos fundamentais de defesa das recorrentes.
(1) JO L 248 de 6.10.1993, p. 15.
                                                                    O Tribunal de Primeira InstaÃncia invocou injustificada-
                                                                    mente a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa em mateÂria
                                                                    de coimas aplicadas a empresas que constituem uma uni-
                                                                    dade económica. A responsabilidade solidaÂria naÄo pode
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pelas socie-            deduzir-se dos princípios relativos aÁ existeÃncia de uma uni-
dades Metsä-Serla Oyj, UPM-Kymmene Oyj (anterior-                   dade económica. Por outro lado, tambeÂm naÄo existem os
mente United Paper Mills Ltd), Tamrock Oy (anterior-                requisitos para pressupor que se trata de uma unidade eco-
mente Tampella Corporation) e Kyro Oyj ABP (anterior-               nómica.
mente Oy Kyro AB), do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
InstaÃncia das Comunidades Europeias, Terceira SeccËaÄo
Alargada, de 14 de Maio de 1998, nos processos apensos
T-339/94, T-340/94, T-341/94 e T-342/94, Metsä-Serla
   Oy e o. contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                    (Processo C-294/98 P)                           AccËaÄo proposta, em 29 de Julho de 1998, pela ComissaÄo
                                                                      das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                         (98/C 299/33)
                                                                                         (Processo C-296/98)
Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-                                     (98/C 299/34)
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 14 de Maio de 1998,           Deu entrada em 29 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
nos processos apensos T-339/94, T-340/94, T-341/94 e                ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
T-342/94, interposto pela Metsä-Serla Oy e o., representa-          RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-
 ---pagebreak--- C 299/22                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
dades Europeias, representada por Christina Tufvesson,               Recurso interposto, em 29 de Julho de 1998, pela SCA
consultora jurídica, e Bernard Mongin, membro do Ser-                Holding Ltd, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
vicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio               cia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alar-
escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez                 gada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94 (1),
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                SCA Holding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                                               Europeias
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                                    (Processo C-297/98 P)
que o Tribunal se digne:
                                                                                             (98/C 299/35)
Ð declarar que, ao manter em vigor os artigos L 310-8 e
      A 310-1 do Code des Assurances, segundo os quais:              Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias, em 14 de Maio de 1998, um recurso do acór-
      a) sempre que comercializam pela primeira vez em               daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
           FrancËa um modelo de contrato de seguros, as              Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de
           empresas de seguros ou de capitalizacËaÄo devem           1998, no processo T-327/94, SCA Holding Ltd contra
           informar desse facto o ministro encarregado da            ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
           Economia e das FinancËas nas condicËoÄes fixadas          SCA Holding Ltd, com sede em Aylesford (Inglaterra),
           por despacho deste,                                       representada por John Pheasant e Nicholas Bromfield,
                                                                     solicitors na Supreme Court of England and Wales, da
      b) a informacËaÄo referida no primeiro paraÂgrafo do           firma Lovell White Durrant, com domicílio escolhido no
           artigo L 310-8 teraÂ a forma de uma ficha redigida        Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol-
           em língua francesa e contendo as informacËoÄes            ter, 11, rue Goethe.
           mencionadas em anexo ao presente artigo,
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa do Tratado que instituiu a
      Comunidade Europeia e do disposto no artigo 6.o,               Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de
      n.os 3, 29 e 39 da Directiva 92/49/CEE do Conselho,                 14 de Maio de 1998, no processo T-327/94, SCA Hol-
      de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das               ding Ltd contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          peias,
      vas respeitantes ao seguro directo naÄo vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE (terceira directiva sobre o           Ð anular o artigo 1.o da DecisaÄo da ComissaÄo 94/601/
      «seguro naÄo vida») (1), bem como do artigo 5.o, n.os 3,            /CE, de 13 de Julho de 1994, tal como alterada pela
      29 e 39 da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10                   DecisaÄo da ComissaÄo C(94) 2135, de 26 de Julho de
      de Novembro de 1992, que estabelece a coordenacËaÄo                 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
      das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-           artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (2),
      trativas relativas ao seguro directo vida e que altera as           na parte que diz respeito aÁ recorrente ou, em alterna-
      Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira direc-                 tiva, anular ou reduzir substancialmente a coima apli-
      tiva sobre o «seguro vida») (2),                                    cada aÁ recorrente no artigo 3.o da decisaÄo,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A ComissaÄo entende que as disposicËoÄes dos artigos L 310-
-8 e A 310-1 do Code des Assurances franceÃs naÄo saÄo con-          Os fundamentos da SCA Holding Ltd repartem-se em
formes aÁs obrigacËoÄes impostas aos Estados-membros pelas           duas categorias, a dos relativos aÁ questaÄo do correcto des-
terceiras directivas seguro vida e naÄo vida, uma vez que            tinataÂrio da «decisaÄo do cartaÄo» e a dos referentes aÁs coi-
impoÄem uma comunicacËaÄo sistemaÂtica das condicËoÄes               mas aplicadas.
gerais dos contratos que as empresas de seguros pretendem
comercializar pela primeira vez em território franceÃs. Esta
                                                                     DestinataÂrio da decisaÄo
praÂtica eÂ assimilaÂvel a um controlo sistemaÂtico disfarcËado.
O direito franceÃs naÄo exige a aprovacËaÄo preÂvia das condi-
cËoÄes gerais e especiais das apólices de seguros, das tarifas       As conclusoÄes do Tribunal de Primeira InstaÃncia nesta
e dos formulaÂrios mas preveÃ a comunicacËaÄo sistemaÂtica           mateÂria suscitam as seguintes questoÄes jurídicas:
das condicËoÄes gerais dos contratos que as empresas de
seguros pretendem comercializar pela primeira vez em ter-
ritório franceÃs.                                                    a) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao con-
                                                                          cluir que, nas circunstaÃncias do presente caso, naÄo se
                                                                          coloca qualquer questaÄo de sucessaÄo?
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.
(2) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
                                                                     b) Tem o Tribunal de Primeira InstaÃncia razaÄo ao consi-
                                                                          derar que a ComissaÄo podia escolher o destinataÂrio?