CELEX: 62020CA0665
Language: pt
Date: 2021-04-29 00:00:00
Title: Processo C-665/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra X («Reenvio prejudicial — Processo prejudicial com tramitação urgente — Cooperação judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Motivos de não execução facultativa — Artigo 4.°, n.° 5 — Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num país terceiro — Condenação cumprida ou que já não pode ser cumprida segundo as leis do país de condenação — Execução — Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução — Conceito de “mesmos factos” — Remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial graças a uma medida de clemência geral»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/24
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de abril de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Execução do mandado de detenção europeu emitido contra X
      (Processo C-665/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Processo prejudicial com tramitação urgente - Cooperação judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu - Motivos de não execução facultativa - Artigo 4.o, n.o 5 - Pessoa procurada que foi definitivamente julgada pelos mesmos factos num país terceiro - Condenação cumprida ou que já não pode ser cumprida segundo as leis do país de condenação - Execução - Margem de apreciação da autoridade judiciária de execução - Conceito de “mesmos factos” - Remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial graças a uma medida de clemência geral»)
      (2021/C 278/33)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Parte no processo principal
      
      X
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro tenha optado por transpor esta disposição para o seu direito interno, a autoridade judiciária de execução deve dispor de uma margem de apreciação a fim de determinar se deve ou não recusar a execução de um mandado de detenção europeu pelo motivo previsto na referida disposição.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, devem ser interpretados no sentido de que o conceito de «mesmos factos», que figura nessas duas disposições, deve ser objeto de interpretação uniforme.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 5, da Decisão-Quadro 2002/584, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299, que sujeita a aplicação do motivo de não execução facultativa previsto nessa disposição à condição de que, em caso de condenação, a sanção tenha sido executada, que esteja atualmente a ser executada ou que já não possa ser executada segundo as leis do país de condenação, deve ser interpretado no sentido de que essa condição está preenchida quando a pessoa procurada foi condenada definitivamente pelos mesmos factos a uma pena de prisão que foi parcialmente executada no país terceiro no qual a condenação foi pronunciada, beneficiando ao mesmo tempo, quanto à parte restante desta, de uma remissão de pena concedida por uma autoridade não judicial desse país, graças a uma medida de clemência geral que beneficia igualmente pessoas condenadas por factos graves e que não procede a considerações objetivas de política penal. Cabe à autoridade judiciária de execução, no exercício da margem de apreciação de que dispõe, ponderar, por um lado, a prevenção da impunidade e o combate à criminalidade e, por outro, a garantia da segurança jurídica da pessoa em questão.
               
            
         (1)  JO C 128, de 12.4.2021.