CELEX: 52012PC0519
Language: pt
Date: 2012-09-19
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes

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		52012PC0519
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes /* COM/2012/0519 final - 2012/0248 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Com base no
mandato que lhe foi confiado pelo Conselho[1],
a Comissão Europeia negociou com a República de Madagáscar a renovação do
Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia
e a República de Madagáscar. Na sequência dessas negociações, foi rubricado um
novo protocolo, em 10 de maio de 2012, que abrange um período de dois anos a
contar da data da sua assinatura.
Concretamente, o protocolo prevê
possibilidades de pesca para 96 navios, repartidos da seguinte forma:
40 atuneiros cercadores;
34 palangreiros de superfície com uma
arqueação superior a 100 GT;
22 palangreiros de superfície com uma
arqueação inferior a 100 GT. 
Há que definir a chave de repartição destas
possibilidades de pesca pelos Estados-Membros.
Nesta base, a Comissão propõe que o Conselho
adote o presente regulamento.
2.           CONSULTA DAS PARTES
INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO
Os Estados-Membros foram consultados a
montante da negociação, no âmbito do Grupo de Trabalho «Pesca» do Conselho e de
reuniões técnicas. Concluiu-se destas consultas que há interesse em manter um
protocolo de pesca com Madagáscar. A Comissão baseou-se, entre outros
elementos, nos resultados de uma avaliação ex post realizada por peritos
externos independentes, finalizada em novembro de 2011. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O novo protocolo
ao Acordo de Parceria foi comunicado ao Conselho para fins de aprovação da sua
assinatura e aplicação provisória. Foi, igualmente, comunicado ao Conselho e ao
Parlamento com vista à sua celebração.
2012/0248 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
relativo à repartição das possibilidades de
pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República de
Madagáscar que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira
previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas
Partes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de novembro de 2007, o
Conselho adotou o Regulamento (CE) n.º 31/2008 relativo à celebração do
Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República
de Madagáscar (adiante denominado «Acordo de Parceria»). 
(2)       Em 10 de maio de 2012, foi
rubricado um novo protocolo ao Acordo de Parceria (adiante denominado «novo
protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da União possibilidades de
pesca nas águas em que Madagáscar exerce a sua soberania ou jurisdição em
matéria de pesca. 
(3)       O Conselho adotou em […] a
Decisão n.º…/2012/UE[2]
relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo. 
(4)       Há que definir o método de
repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período
de aplicação do novo protocolo. 
(5)       Em conformidade com o artigo
10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1006/2008 do Conselho, de 29 de
setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca
exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao
acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias[3], se verificar que as
possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são
totalmente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em
causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada
uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam
totalmente as suas possibilidades de pesca durante o período em análise. É
conveniente fixar esse prazo. 
(6)       Atendendo a que o protocolo
em vigor caduca em 31 de dezembro de 2012, é conveniente que o presente
regulamento seja aplicável a partir da data da assinatura do novo protocolo,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO: 
Artigo 1.º
1.                      
As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo
acordado entre a União Europeia e a República de Madagáscar que fixa as
possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de
Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas Partes (adiante denominado
«Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
 Tipo de navio || Estado-Membro || Possibilidades de pesca 
 Cercadores || Espanha || 21 
 França || 18 
 Itália || 1 
 Total de cercadores || 40 
 Palangreiros com mais de 100 GT || Espanha || 17 
 França || 9 
 Portugal || 5 
 Reino Unido || 3 
 Total de palangreiros > 100 GT || 34 
 Palangreiros com 100 GT ou menos || França || 22 
 Total de palangreiros </= 100 GT || 22 
2.           O Regulamento (CE)
n.º 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da
pesca entre a União Europeia e a República de Madagáscar. 
3.           Se os pedidos de autorização
de pesca dos Estados-Membros referidos no n.º 1 não esgotarem as possibilidades
de pesca fixadas no protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos
de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em
conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1006/2008.
4.           O prazo para a confirmação
pelos Estados-Membros de que não utilizam totalmente as possibilidades de pesca
atribuídas no âmbito do Acordo, a que se refere o artigo 10.º, n.º 1, do
Regulamento (CE) n.º 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a
Comissão lhes comunica que as possibilidades de pesca não estão esgotadas.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
O presente regulamento é aplicável a partir da
data de assinatura do novo protocolo, mas não antes de 1 de janeiro de 2013.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados–Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Adotado em 24 de abril de 2012 pelo Conselho Assuntos
Gerais. 
[2]               JO C…*
[3]               JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.