CELEX: C1999/188/50
Language: pt
Date: 1999-07-03 00:00:00
Title: Processo C-159/99: Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

C 188/22                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           3.7.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
1. declarar que, ao não notificado as disposições legislativas,
      regulamentares ou administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 95/19/CE do Conselho, de 19 de                                     (Processo C-159/99)
      Junho de 1995, relativa à repartição das capacidades de
      infraestrutura ferroviária e à cobrança de taxas de utilização
      da infraestrutura (1), ou ao não ter adoptado as medidas                                     (1999/C 188/50)
      necessárias para lhe dar cumprimento, a Irlanda não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa            Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
      directiva,                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́-
                                                                         dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Fundamentos e principais argumentos                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                         Wagner, Kirchberg.
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a directiva é
vinculativa, no que toca ao resultado a atingir, para cada
Estado-Membro, implica uma obrigação para os Estados-                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
-Membros de respeitarem o prazo de transposição fixado na
directiva. Esse prazo expirou em 27 de Junho de 1997, sem                — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para                gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
dar cumprimento à directiva referida nas conclusões da
Comissão.
                                                                              •   ao prever um regime legal que permite a captura e
                                                                                  detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus
( 1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                                e sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
                                                                                  artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
                                                                                  79/409/CEE (1) e estabelecendo que esse regime se
                                                                                  aplique em derrogação geral e permanente, em contra-
                                                                                  dição com o previsto no artigo 9.o da referida directiva
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                           provocando, aliás, uma inadmissı́vel situação de inse-
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro, proferido                       gurança jurı́dica; e
em 11 de Março de 1999, no processo pendente naquele
tribunal entre Corticeira Amorim — Algarve, Lda. e                            •   ao prever um regime legal relativo às condições e às
                          Fazenda Pública                                        modalidades de aplicação da derrogação às proibições
                                                                                  da Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao
                        (Processo C-158/99)                                       prescrito no artigo 9.o da mesma, em especial no que
                                                                                  diz respeito aos fundamentos previstos no n.o 1,
                          (1999/C 188/49)                                         alı́neas a) e b) desse dispositivo,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de                do processo.
Março de 1999, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Faro, no processo pendente naquele tribunal entre Corticeira
Amorim — Algarve, Lda. e a Fazenda Pública, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de 1999.             Fundamentos e principais argumentos
O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Faro solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão
prejudicial:                                                             A p r i m e i r a v i o l a ç ã o
O artigo 2.o da Tabela de Emolumentos do Registo Predial
quando manda acrescer ao emolumento fixo do artigo 1.o da                A Comissão entende que o complexo normativo constituı́do
mesma Tabela, o emolumento variável aı́ estabelecido em                 pelo quarto parágrafo do artigo 4.o e segundo parágrafo do
função do valor, contraria o disposto no artigo 12.o da                 artigo 5.o da Lei 157/92, que permite a captura e detenção de
Directiva 69/335 (1), quando aqui se considera ser proibido o            três espécies protegidas (passer italiae, passer montanus e sturnus
estabelecimento de uma remuneração cujo montante seja                   vulgaris) é manifestamente contrário ao previsto nos artigos 5.o
calculado não em função do custo do serviço individualizado,           e 7.o conjugados com o Anexo II da Directiva 79/409 e que a
mas do conjunto dos custos de financiamento e investimento               disposição contida no artigo 3.o do DPCM (2), de 27 de
da entidade que tem a seu cargo a prestação dos serviços em             Setembro de 1997, segundo a qual a excepção prevista no
causa.                                                                   artigo 9.o da directiva se aplica como justificação do referido
                                                                         complexo normativo, não permite sanar a violação impugnada
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,            pelo facto de, por um lado, a situação de insegurança jurı́dica
     relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de  daı́ resultante ser incompatı́vel com o princı́pio da certeza do
     capitais, JO L 249 de 3.10.1969, p. 25 (Edição especial 09 01,     direito e com a exigência de precisão da transposição em
     p. 22).                                                             direito interno da directiva e de, por outro lado, a disposição
                                                                         em questão introduzir um inadmissı́vel regime geral a perma-
                                                                         nente de derrogação às proibições da directiva.
 ---pagebreak--- 3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 188/23
A s e g u n d a v i o l a ç ã o                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O artigo 189.o do Tratado CE nos termos do qual a directiva
A Comissão considera que a Itália não cumpriu as obrigações
                                                                        vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a
que lhe incumbem por força do direito comunitário pelo facto
                                                                        alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
de não ter transposto no ordenamento jurı́dico interno de
                                                                        respeitarem os prazos para a transposição fixados nas directi-
modo completo, claro e inequı́voco todos os elementos
                                                                        vas. Este prazo terminou a 1 de Julho de 1997 sem que a
essenciais contemplados no artigo 9.o da Directiva
                                                                        República Italiana tenha adoptado as disposições necessárias
79/409/CEE, já que a normativa interna prevê que se possa
                                                                        para dar cumprimento às directivas mencionadas nos pedidos
recorrer à derrogação em algumas das hipóteses previstas nas
                                                                        da Comissão.
alı́neas a) e b) do n.o 1 do artigo 9.o, sem respeitar as condições
e as modalidades de exercı́cio previstas no n.o 2 do mesmo
                                                                        (1) JO L 125 de 23.5.1996, p. 3.
artigo e sem sujeitar a derrogação à realização de outras             (2) JO L 125 de 23.5.1996, p. 10.
possı́veis soluções satisfatórias, pelo menos nas hipótese em
que essas derrogações se baseiam em razões inerentes à
segurança aeronáutica.
(1) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1; EE 15 F2 p. 125.                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
(2) Decreto do Presidente do Conselho de Ministros.                     cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de
                                                                        Abril de 1999, no processo entre Marthe Defreyn e
                                                                                                      Sabena SA
                                                                                                (Processo C-166/99)
                                                                                                   (1999/C 188/52)
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
                                                                        travail de Bruxelas (Quarta Secção), de 28 de Abril de 1999,
                        (Processo C-161/99)                             no processo entre Marthe Defreyn e Sabena SA, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio de
                                                                        1999. A cour du travail de Bruxelas (Quarta Secção), solicita
                          (1999/C 188/51)                               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        questões:
Deu entrada, em 30 de Abril de 1999, no Tribunal e Justiça
                                                                        1. A compensação complementar de reforma antecipada
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             prevista pela convenção colectiva de trabalho n.o 17,
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             tornada obrigatória pelo Decreto Real de 16 de Janeiro de
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi, do seu Serviço
                                                                             1975 e prevista na convenção colectiva de trabalho de
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                             23 de Maio de 1984, celebrada na subcomissão paritária
Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, edifı́cio
                                                                             n.o 315.1 pode ser considerada uma prestação devida nos
Wagner, rue Alcide de Gasperi.
                                                                             termos de um regime profissional de segurança social à
                                                                             qual o protocolo relativo ao artigo 119.o do Tratado que
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        institui a Comunidade Europeia é aplicável?
1. declarar que a República Italiana ao não adoptar as                2. As disposições da convenção colectiva de trabalho n.o 17
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas             e da convenção colectiva de trabalho de 23 de Maio de
     necessárias para dar cumprimento:                                      1984, celebrada na subcomissão paritária n.o 315.1, são
                                                                             compatı́veis com o artigo 5. o da Directiva 76/207/CEE (1)
     a) à Directiva 96/22/CE (1) do Conselho, de 29 Abril de                 na medida em que excluem os trabalhadores femininos
         1996, relativa à proibição de utilização de certas                com mais de 60 anos do benefı́cio das compensações
         substâncias com efeitos hormonais ou tireostáticos e               de reforma antecipada, que constituem compensações
         de substâncias ß-agonistas em produção animal e                    complementares por despedimento, concedidas a tı́tulo de
         que revoga as Directivas 81/602/CEE, 88/146/CEE e                   complemento aos subsı́dios de desemprego, quando essas
         88/299/CEE,                                                         compensações são garantidas aos trabalhadores mascu-
                                                                             linos até aos 65 anos de idade?
     b) à Directiva 96/23/CE (2) do Conselho, de 29 de Abril            3. No caso de a resposta às duas questões anteriores ser
         de 1996, relativa às medidas de controlo a aplicar a                afirmativa, a aplicação do protocolo relativo ao arti-
         certas substâncias e aos seus resı́duos nos animais                 go 119.o do Tratado, impede que se dê provimento à acção
         vivos e respectivos produtos e que revoga as Directivas             de M. Defreyn, na medida em que é baseada na violação
         85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE                   do artigo 5.o da Directiva 76/207?
         e 91/664/CEE,
     ou ao não ter comunicado tais disposições não cumpriu as        (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e das                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
                                                                            no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
     referidas directivas,                                                  profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2
                                                                            p. 70).
2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
     do processo.