CELEX: C2001/118/08
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Dezembro de 2000 no processo C-435/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa ("Incumprimento de Estado — Não transposição das Directivas 76/464/CEE, 78/176/CEE, 78/659/CEE, 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE")

21.4.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/5
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               —    5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva
                                                                             82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982,
                                                                             relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
                                                                             para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos
                        (Primeira Secção)                                   cloretos alcalinos (JO L 81, p. 29),
                                                                        —    5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 83/513/CEE do Conselho, de
                 de 12 de Dezembro de 2000                                   26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos
                                                                             objectivos de qualidade para as descargas de cádmio (JO
                                                                             L 291, p. 1),
no processo C-435/99: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República Portuguesa (1)                      —    6.o, n.o 1, da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de
                                                                             8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos
                                                                             objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
(«Incumprimento de Estado — Não transposição das Directi-                  sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos
vas 76/464/CEE, 78/176/CEE, 78/659/CEE, 82/176/CEE,                          (JO L 74, p. 49),
  83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE»)
                                                                        —    5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 84/491/CEE do Conselho, de
                                                                             9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite e aos
                         (2001/C 118/08)                                     objectivos de qualidade para as descargas de hexacloroci-
                                                                             clohexano (JO L 274, p. 11), e
                                                                        —    6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 86/280/CEE do Conselho de
                                                                             12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                             objectivos de qualidade para as descargas de certas
                                                                             substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da
                                                                             Directiva 76/464/CEE (JO L 181, p. 16), alterada em
No processo C-435/99, Comissão das Comunidades Europeias                    último lugar pela Directiva 90/415/CEE do Conselho, de
(agentes: L. Ström e A. Caeiros) contra República Portuguesa                27 de Julho de 1990 (JO L 219, p. 49),
(agentes: L. Fernandes, M. Romão e J. L. Fernandes), que tem
por objecto obter a declaração de que, ao não ter transmitido
à Comissão os relatórios necessários para dar cumprimento            com a redacção que foi dada a estas disposições pelo artigo 2.o,
aos artigos:                                                            n.o 1, da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de
                                                                        Dezembro de 1991, relativa à normalização e à racionalização
                                                                        dos relatórios sobre a aplicação de determinadas directivas
—    13.o, n.o 1, da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de               respeitantes ao ambiente (JO L 377, p. 48), a República
     4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por                Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     determinadas substâncias perigosas lançadas no meio                força das disposições das referidas directivas, bem como dos
     aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23),                         artigos 5.o, primeiro parágrafo, e 189.o, terceiro parágrafo, do
                                                                        Tratado CE (actualmente artigos 10.o, primeiro parágrafo, CE
                                                                        e 249.o, terceiro parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Primeira
—    14.o da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de                 Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
     Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da           P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
     indústria do dióxido de titânio (JO L 54, p. 19), na             -Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/29/CEE do             Dezembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
     Conselho, de 24 de Janeiro de 1983 (JO L 32, p. 28),               seguinte:
—    16.o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de                 1)   Ao não ter transmitido à Comissão os relatórios necessários
     Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que                para dar cumprimento aos artigos:
     necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
     estarem aptas para a vida dos peixes (JO L 222, p. 1),                  —     13.o, n.o 1, da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de
     com a redacção que lhe foi dada em último lugar, pelo                       4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por
     Acto relativo às condições de adesão do Reino de Espanha                    determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
     e da República Portuguesa e às adaptações dos Tratados                      aquático da Comunidade,
     (JO 1985, L 302, p. 23),
                                                                             —     14.o da Directiva 78/176/CEE do Conselho, de 20 de
—    16.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de                     Fevereiro de 1978, relativa aos detritos provenientes da
     Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas                            indústria do dióxido de titânio, na redacção que lhe foi
     subterrâneas contra a poluição causada por certas                            dada pela Directiva 83/29/CEE do Conselho, de 24 de
     substâncias perigosas (JO L 20, p. 43),                                       Janeiro de 1983,
 ---pagebreak--- C 118/6                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
      —     16.o da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces que
            necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de
            estarem aptas para a vida dos peixes, com a redacção que                                    (Sexta Secção)
            lhe foi dada em último lugar, pelo Acto relativo às
            condições de adesão do Reino de Espanha e da República                           de 14 de Dezembro de 2000
            Portuguesa e às adaptações dos Tratados,
                                                                             no processo C-245/97: República Federal da Alemanha
      —     16.o, n.o 1, da Directiva 80/68/CEE do Conselho, de                    contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
            17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das
            águas subterrâneas contra a poluição causada por certas
            substâncias perigosas,                                           («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio 1993 —
                                                                                              Promoção dos produtos lácteos»)
      —     5.o, n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, da Directiva
            82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1982,                                             (2001/C 118/09)
            relativa aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
            para as descargas de mercúrio do sector da electrólise dos
            cloretos alcalinos,                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 83/513/CEE do Conselho,
            de 26 de Setembro de 1983, relativa aos valores-limite e         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
            aos objectivos de qualidade para as descargas de cádmio,                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             No processo C-245/97, República Federal da Alemanha (agen-
      —     6.o, n.o 1, da Directiva 84/156/CEE do Conselho, de
                                                                             tes: E. Röder e C.-D. Quassowski) contra Comissão das
            8 de Março de 1984, relativa aos valores-limites e aos
                                                                             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt, assistido
            objectivos de qualidade para as descargas de mercúrio de
                                                                             por I. Brinker), que tem por objecto a anulação parcial da
            sectores que não o da electrólise dos cloretos alcalinos,
                                                                             Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      —     5.o, n.os 1 e 2, da Directiva 84/491/CEE do Conselho,            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
            de 9 de Outubro de 1984, relativa aos valores-limite             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
            e aos objectivos de qualidade para as descargas de               exercı́cio financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na medida em
            hexaclorociclohexano, e                                          que recusou imputar a cargo do FEOGA 608 583,40 DEM
                                                                             correspondentes a despesas a tı́tulo da promoção do leite e de
                                                                             485 466,68 DEM por ultrapassagem dos prazos de pagamen-
      —     6.o, n.os 1 e 2, da Directiva 86/280/CEE do Conselho de          tos a exploradores agrı́colas nos termos de um regime de
            12 de Junho de 1986 relativa aos valores-limite e aos            retirada temporária de terras aráveis, o Tribunal de Justiça
            objectivos de qualidade para as descargas de certas              (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
            substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da          secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
            Directiva 76/464/CEE, alterada em último lugar pela             -geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador
            Directiva 90/415/CEE do Conselho, de 27 de Julho de              principal, proferiu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão
            1990,                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             1)    A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997,
com a redacção que foi dada a estas disposições pelo artigo 2.o, n.o 1,          relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
da Directiva 91/692/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de                          relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
1991, relativa à normalização e à racionalização dos relatórios sobre           Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção Garantia,
a aplicação de determinadas directivas respeitantes ao ambiente, a                exercı́cio financeiro de 1993, é parcialmente anulada, na
República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                 medida em que recusou imputar a cargo do FEOGA
por força das disposições das directivas supra citadas.                           608 583,40 DEM correspondentes a despesas a tı́tulo da
                                                                                   promoção do leite (número orçamental 2062) apresentadas
                                                                                   pela República Federal da Alemanha.
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                             2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                   despesas.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                             (1) JO C 295, de 27.9.1997.