CELEX: C2001/200/80
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-176/01 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 pela PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) do acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela British Coal Corporation, International Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc)

C 200/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14.7.2001
Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 pela Power-                      b)     em outros processos (T-57/91, NALOO/Comissão (2)), o
Gen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) do acórdão                            Tribunal de Primeira Instância considerou que a denúncia
de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira                                 complementar era uma nova denúncia, pelo que a força
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção),                            da res judicata impedia o Tribunal de Primeira Instância
no processo T-89/98 (1), National Association of Licensed                         de considerar, no presente processo, que a denúncia
Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das                                   complementar constituı́a uma parte da denúncia única,
Comunidades Europeias, apoiada pela British Coal Cor-                             que estava em causa no processo T-57/91;
poration, International Power plc (anteriormente Natio-
nal Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente
                                                                           c)     a Comissão não podia ter considerado a denúncia comple-
                            PowerGen plc)
                                                                                  mentar senão como uma nova denúncia.
                      (Processo C-176/01 P)
                                                                           O Tribunal de Primeira Instância também cometeu um erro ao
                                                                           considerar que a denúncia complementar se referia a infracções
                           (2001/C 200/80)                                 existentes.
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 7 de
Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira Instância das                    I n t e r p r e t a ç ã o e r r a d a d o a r t i g o 6 3 . o , n . o 1 ,
Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo                       do Tratado CECA
T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,
apoiada pela British Coal Corporation, International Power plc             A PowerGen sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
(anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc                     errou nos seguintes aspectos:
(anteriormente PowerGen plc), interposto por PowerGen (UK)
plc (anteriormente PowerGen plc), com sede em Londres,
representada por K.P.E. Lasok QC e P. Lomas, Solicitor.                    —      ao considerar que a questão de saber se a Comissão está
                                                                                  autorizada a praticar outros actos jurı́dicos além de
                                                                                  recomendações era irrelevante;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      ao concluir que a Comissão tinha o poder de instruir a
a)   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no                      denúncia complementar, sem ter em conta a questão de
     processo T-89/98, NALOO/Comissão, na parte relativa à                       saber se alguma medida legislativa poderia resultar dessa
     aplicação do artigo 63.o, n.o 1 do Tratado CECA;                            instrução;
b)   consequentemente, negar provimento ao recurso da                      —      ao admitir a possibilidade de a Comissão ter competência
     NALOO de anulação da decisão da Comissão de 27 de                         para adoptar uma decisão ou de «declarar uma infracção»,
     Abril de 1998 no processo IV/R-3/NALOO; e                                    que não conste de uma recomendação, susceptı́vel de dar
                                                                                  origem a um direito de indemnização relativamente a
c)   condenar a Comissão e a NALOO nas despesas suportadas                       uma discriminação sistemática que alegadamente teve
     pela PowerGen.                                                               lugar no passado; tal competência não é conferida pelo
                                                                                  artigo 63.o, n.o 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           S e g u r a n ç a j u r ı́ d i c a
O « o b j e c t o ú n i c o » d a d e n ú n c i a d a N A L O O
                                                                           A recorrente, em apoio da sua afirmação de que o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância cometeu um erro, invoca os seguintes
                                                                           argumentos:
O Tribunal de Primeira Instância considerou que «as infracções
invocadas pela NALOO no que respeita aos exercı́cios de
1986/1987 a 1989/1990» foram objecto de «uma única e                      —      O Tribunal de Primeira Instância parece ter interpretado
mesma denúncia», recebida pela Comissão em 1990,                                o princı́pio da segurança jurı́dica no sentido de que
constituindo a denúncia complementar «uma mera ampliação                        apenas opera nas relações entre a Comissão e a NALOO;
da de 1990». A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito, porque:                              —      o facto de a denúncia original se referir ao perı́odo
                                                                                  anterior a 1 de Abril de 1990 não enfraquece, antes
a)   a denúncia complementar e a denúncia de 1990 não                          reforça, o argumento de que a decisão de 1998 se baseou
     constituem «uma única e mesma denúncia»;                                   em razões de segurança jurı́dica;
 ---pagebreak--- 14.7.2001                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/45
—     a sugestão de que a NALOO podia completar a sua                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      denúncia de 1990 porque não terá podido impugnar a                  do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no
      decisão de Maio de 1991, é incorrecta e, mesmo que                    recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      fosse permitido à NALOO actuar dessa maneira, não                       Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l.
      podia esperar 3 anos antes de apresentar a denúncia
      complementar;
                                                                                                    (Processo C-179/01)
—     a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
      decisão de 1998 não se limitou a confirmar uma decisão
      já tomada é incorrecta e errada, na parte em que a                                              (2001/C 200/81)
      denúncia complementar tem por objecto o artigo 63.o,
      n.o 1;                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—     o facto de a situação anterior a 1 de Abril de 1990 ter               despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001,
      sido considerada encerrada pela Comissão e pela NALOO                 no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      com base num erro sobre a competência dos tribunais                    Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l., que
      nacionais é irrelevante;                                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
                                                                             Abril de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
—     o recurso da NALOO, e a aparente aceitação do mesmo                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      pelo Tribunal de Primeira Instância, violam notoriamente               questões:
      os princı́pios da segurança jurı́dica e da não retroactivi-
      dade, pois baseiam-se na convicção de que um comporta-                1)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
      mento que, na data em que ocorreu, não violava nenhuma                      93/37 (1) a previsão de cláusulas de anúncios de concursos
      proibição legal ou direito que os membros da NALOO                          de empreitadas de obras públicas que impedem a partici-
      pudessem invocar num tribunal nacional, pode, a qual-                        pação de empresas que não tenham acompanhado as
      quer momento no futuro (e depois de tal comportamento                        respectivas propostas das justificações do preço indicado
      ter cessado), criar a favor dos membros da NALOO um                          no que toca a, pelo menos, 75 % do valor fixado como
      direito de indemnização.                                                    base da licitação?
                                                                             2)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                   a previsão de um mecanismo de aumento automático do
A o b r i g a ç ã o d a C o m i s s ã o          de     instruir     a
                                                                                   limite superior de anormalidade das propostas a submeter
d e n ú n c i a d a N A L O O
                                                                                   a verificação de congruência, fundado num critério
                                                                                   casuı́stico e numa média aritmética, de tal modo que não
                                                                                   permite aos empresários conhecerem previamente esse
Uma vez que a denúncia complementar da NALOO não visava,                         limite superior?
nem pretendia visar, a adopção de uma recomendação nos
termos do artigo 63.o, n.o 1, a Comissão não estava obrigada a
                                                                             3)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
instruı́-la e o Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir
                                                                                   a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
de forma diferente.
                                                                                   empresa a quem é imputada a apresentação de uma
                                                                                   proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as
                                                                                   suas razões após a abertura das propostas e antes da
A a l e g a d a n ã o t o m a d a e m c o n s i d e r a ç ã o p e l a            adopção do procedimento de exclusão?
C o m i s s ã o d a s p r o v a s d i s p o n ı́ v e i s
                                                                             4)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                   a previsão que determina que a administração adjudicante
As razões que fundamentam a decisão de 1998 no que respeita                      só pode tomar em consideração justificações respeitantes
ao artigo 63.o, n.o 1, encontram-se enunciadas na própria                         exclusivamente à economia do processo de construção
decisão. Essas razões não referem os factos nem as provas                       ou às soluções técnicas adoptadas ou às condições
porque não eram relevantes para a fundamentação da decisão.                     excepcionalmente favoráveis de que goza o proponente?
A decisão não pode ser anulada com o fundamento de que
não refere as razões nas quais não se fundamenta, pelo que o              5)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir que a decisão                     93/37/CEE a exigência de justificações baseadas, inderro-
de 1998 estava viciada por falta de fundamentação.                                gavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos são
                                                                                   estabelecidos por tabelas oficiais?
(1) JO C 234, de 25.07.98, p. 36.
(2) Acórdão de 24 de Setembro de 1996, Naloo/Comissão, T-57/91,           (1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 199, de
    Colect., p. II-1019.                                                         09.08.1993, p. 54).