CELEX: 31999R0849
Language: pt
Date: 1999-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 849/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1760/98 e eleva a 1 938 000 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês

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31999R0849

Regulamento (CE) n° 849/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1760/98 e eleva a 1 938 000 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês  

Jornal Oficial nº L 107 de 24/04/1999 p. 0008 - 0009

REGULAMENTO (CE) N.o 849/1999 DA COMISSÃOde 23 de Abril de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1760/98 e eleva a 1938000 toneladas o concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francêsA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 923/96 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999(4), fixa os processos e as condições de colocação à venda dos cereais detidos pelos organismos de intervenção;Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1760/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 310/1999(6) abriu um concurso permanente para a exportação de 1900000 toneladas de cevada detido pelo organismo de intervenção francês; que a França informou a Comissão da intenção do seu organismo de intervenção de proceder a um aumento de 38000 toneladas da quantidade posta a concurso com vista à exportação; que é conveniente elevar a 1938000 toneladas a quantidade global posta em concurso permanente para a exportação de cevada detido pelo organismo de intervenção francês;Considerando que, tendo em conta o aumento das quantidades postas em concurso, se tornou necessário fazer modificações na lista das regiões e das quantidades em stock; que é conveniente, por isso, nomeadamente, alterar o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1760/98;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1760/98 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: "Artigo 2.o1. O concurso refere-se a uma quantidade máxima de 1938000 toneladas de cevada a exportar para todos os países terceiros, à excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e do México.2. As regiões nas quais as 1938000 toneladas de cevada estão armazenadas são as mencionadas no anexo I";2. O anexo I é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.(5) JO L 221 de 8.8.1998, p. 13.(6) JO L 38 de 12.2.1999, p. 12.ANEXO"ANEXO I>POSIÇÃO NUMA TABELA>"