CELEX: 51993PC0555
Language: pt
Date: 1993-11-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                         COM(93) 555 fina!
                                                        Bruxelas, 25 de Novembro de 1993
                      RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
                     relativo à aplicação do regime comercial PTU/CEE
             (relatório previsto no n° 2 do artigo 240° da Decisão 91/482/CEE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991 relativa à associação
          dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia
                                 (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                      Relatório da Comissão ao Conselho
            relativo à aplicação do regime comercial PTU/CEE
   (relatório previsto no n° 2 do artigo 240° da Decisão 91/482/CEE)
                                                                Páginas
INTRODUÇÃO                                                         2
PARTE I :    O REGIME DE ACESSO AO MERCADO COMUNITÁRIO             4
    I.  ANÁLISE                                                    4
    II. AVALIAÇÃO                                                  9
PARTE II : O TRANSBORDO                                           13
    I.  ANÁLISE                                                   13
    II. AVALIAÇÃO                                                 13
PARTE III : DERROGAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM                      15
    I.  ANÁLISE                                                   15
    II. AVALIAÇÃO                                                 17
CONCLUSÕES                                                        18
        Anexo I     - Recapitulação pormenorizada do regime PTU
        Anexo II    - Declarações do Conselho
        Anexo III - III.1      Balanças comerciais
                      111.2    Quadros CTCI
                      111.3    Nomenclatura Combinada
               Proposta da Decisão do Conselho que altera a Decisão
91/482/CEE relativa à associação dos países e territórios ultramarinos
à Comunidade Económica Europeia.
 ---pagebreak---                                  INTRODUÇÃO
1.  A Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991 relativa à
     associação dos PTU à CEEÍ^), concede livre acesso (com isenção de
     direitos aduaneiros, direitos niveladores e sem contingentes) a todos
     os produtos originários dos PTU. Antes de ter entrado em vigor esta
     nova Decisão de Associação em fim de Setembro de 1991, os produtos
     agrícolas beneficiavam de um regime preferencial, idêntico ao regime
     dos Estados ACP.
     Esta abertura absolutamente inovadora traduz-se em maiores concessões
     que as desde sempre concedidas pela Comunidade no âmbito dos vários
     acordos negociados com países terceiros; na proposta da Comissão ao
     Conselho(2)f esta abertura foi acordada após a realização de longos
     debates aquando da adopção desta decisão do mesmo modo que grande
     parte dos novos elementos introduzidos neste domínio.
2.   As inovações do regime comercial incluem:
     a supressão, sem limitações quantitativas, (com excepção do rum) dos
     direitos de importação que eram aplicados anteriormente aos PTU e que
     continuam a ser aplicados aos Estados ACP (abandono do paralelismo
     ACP/PTU);
     as alterações das regras de origem introduzidas no âmbito da Quarta
     Convenção de Lomé;
     alterações específicas às regras de origem PTU;
     a introdução de um sistema de transbordo (transhipment).
     As referidas disposições constam do Anexo I do presente relatório.
3.   Devido ao carácter inovador destas concessões, o Conselho acrescentou
     uma cláusula de revisão no fim da Decisão (n° 2 do artigo 240 o ):
     "O mais tardar em 31 de Dezembro de 1993, o Conselho procederá,
     mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos
     mecanismos do regime comercial, que permita rever esses mecanismos se
     dessa análise resultar que não corresponderam ao objectivo de
     desenvolvimento económico e social dos PTU, nomeadamente à luz do
     desenvolvimento dos investimentos, ou que conduziram a desvios de
     tráfego."
     Além disso, foram inscritas na Acta do Conselho várias declarações,
     das quais as declarações 3 a 6 dizem respeito ao regime comercial
      (Anexo II do presente relatório).
 (1) JO N° L 263 de 19.09.1991.
 (2) COM (90) 387 de 25.09.1990
 ---pagebreak--- 4. O presente relatório tem por objectivo analisar a aplicação do regime
   comercial. Este exame consistirá:
   a)  na análise estatística, para cada PTU, da evolução das trocas
       comerciais bem como a procura de uma eventual ligação entre as
       variações específicas do ano de 1992 e a utilização das novas
       concessões comerciais (Parte I);
   b)  na verificação dos casos de aplicação ou não aplicação do novo
       sistema de transbordo e avaliação das suas consequências
       económicas (Parte II);
   c)  na utilização das possibilidades de derrogação das regras de
       origem e avaliação das suas consequências económicas (Parte III).
   Tanto nos PTU como na CEE, a avaliação das consequências económicas é
   efectuada com base em dois critérios de decisão adoptados pelo
   Conselho no n° 2 do artigo 240°.
   Por conseguinte, esta avaliação indicará concretamente, se for caso
   disso, qualquer modificação do actual regime comercial que possa
   revelar-se necessária:
       se os mecanismos do regime comercial não tiverem atingido o
       objectivo de desenvolvimento económico e social dos PTU;
   ou
       se os mecanismos do regime comercial tiverem provocado desvios de
       tráfego susceptíveis de prejudicar o funcionamento do mercado
       interno.
 ---pagebreak---                                 PARTE I
               O REGIME DE ACESSO AO MERCADO COMUNITÁRIO
I. ANÁLISE DO REGIME DE ACESSO
5. A título liminar, deve assinalar-se que todos os PTU apresentam uma
   balança comercial francamente deficitária em relação à Comunidade.
   Trata-se de um desequilíbrio estrutural característico das suas
   economias que a Decisão de Associação tenta corrigir (ver balanças
   comerciais dos PTU no Anexo III.1 do presente relatório).
6. A análise estatística das importações comunitárias provenientes dos
   PTU foi elaborada em relação a um período de cinco a seis anos, o que
   permite detectar as variações registadas desde a entrada em vigor da
   Decisão 91/482/CEE.
   Na apresentação dos dados que se seguem, foi considerada em primeiro
   lugar a evolução geral das trocas comerciais, tendo sido seguidamente
   analisadas as variações significativas registadas ou o aparecimento
   de novos produtos. Além disso, procurou averiguar-se em que medida a
   aplicação do novo regime comercial contribui efectivamente para isso.
7. Deve assinalar-se que os dados EUROSTAT não fazem qualquer distinção
   entre as importações que beneficiam e as importações que não
   beneficiam do regime preferencial PTU.
   Além disso, não devem ser tidos em conta certos dados estatísticos
   que, após uma verificação posterior, revelarem corresponder a
   reexportações e não a uma actividade de produção; encontra-se neste
   caso o material de transporte ( aviões, barcos, etc.) cujas vendas
   para o estrangeiro ou exportações temporárias para efeitos de
   reparação são consideradas exportações.
8. Constam do Anexo III do presente relatório os quadros correspondentes
   a cada PTU:
   Anexo III.2 : estatísticas CTCI (classificação tipo para o comércio
   internacional da Organização das Nações Unidas);
   Anexo II1.3 : Nomenclatura Combinada.
   Os dados e respectivas explicações encontram-se classificados por
   PTU, de acordo com as três diferentes zonas (britânica, francesa,
   neerlandesa).
   No que diz respeito à Gronelândia, tendo em conta as suas exportações
   essencialmente no domínio da pesca, não foram verificados fluxos de
   trocas comerciais específicos do novo regime comercial.
 ---pagebreak--- A.  PTU britânicos
9.  Anguila
    Em contraste com o ano de 1991, o ano de 1992 apresenta um aumento
    muito acentuado do comércio total (com excepção de 19 89, ano de
    muitos    "artigos manufacturados"), embora os valores absolutos
    permanecessem muito reduzidos.
    Este facto deve-se ao forte aumento da categoria "máquinas e material
    de transporte" que abrange praticamente a totalidade do comércio;
    mais especificamente, trata-se de "máquinas e aparelhos electrónicos
    NDA" (1.224.000 ecus).
    Além disso, a rubrica "café, chá, cacau, especiarias" surge em grande
    escala durante o segundo semestre de 1991 e o primeiro trimestre de
    1992.
10. Ilhas Caimans
    O ano de 1992 é igualmente caracterizado por um forte aumento do
    comércio total, devido, principalmente, ao aumento das "máquinas e
    material de transporte", especialmente através da sub-categoria
    "outro material de transporte". Este ano representa as actividades
    essenciais do comércio total (ponto 7 ) .
    Após o aumento verificado em 1990 e 1991, os "produtos alimentares",
    sobretudo os "peixes, crustáceos e preparações", diminuíram quase
    50%.
    Em contrapartida, os "artigos manufacturados diversos" aumentaram
    claramente durante o segundo semestre de 1992; trata-se de "artigos
    manufacturados NDA".
11. Ilhas Virgens britânicas e Montserrat
    Embora dentro de limites muito reduzidos, o comércio total é
    relativamente elevado, em 1992, em comparação com os três anos
    anteriores.
    As "máquinas e material de transporte", especialmente as "máquinas e
    aparelhos eléctricos NDA" (1.684.000 ecus) representam a categoria e
    a    sub-categoria    mais    significativas   que    aumentaram    também
    acentuadamente em 1992.
    Os produtos químicos, ainda muito limitados até 1992, aumentaram
    acentuadamente em 1992, devido nomeadamente aos "óleos aromáticos
    para perfumaria" (664.000 ecus).
    Em    contrapartida,   verificou-se    uma   diminuição   dos    "produtos
    alimentares", especialmente os "peixes, crustáceos e preparações".
12. Ilhas Turcas e Caiques
    Em 1991, o comércio total, igualmente muito limitado, duplicou
    relativamente a 1990. Em 1992, foi oito vezes superior a 1991.
    Este     facto   deve-se   ao    aumento   considerável    dos    "artigos
    manufacturados diversos" constituídos essencialmente por "vestuário".
    Em 1991, esta subposição havia já registado um aumento; no entanto,
    este    apenas   é consolidado     de modo    impressionante    em 1992,
    concretamente durante os três primeros trimestres.
 ---pagebreak---     Todavia, deve assinalar-se que as estatísticas relativas às
    exportações de "vestuário" na CEE (tanto do CTCI como da Nomenclatura
    Combinada) revelam a existência de uma forte discrepância em relação
    às estatísticas de exportações das Ilhas Turcas e Caiques em que a
    categoria "vestuário (matérias têxteis e suas obras)" aparece de
    forma pouco significativa.
    Os "artigos manufacturados" constituem uma última categoria que,
    embora apenas represente uma parte reduzida do comércio total, foi
    solidamente introduzida em 1991 e 1992.
13. Finalmente, tendo em conta os produtos referidos (que já beneficiavam
    do livre acesso ao mercado comunitário a título das anteriores
    decisões de associação) e/ou as variações detectadas, as alterações
    dos fluxos das trocas comerciais não se encontram ligadas à nova
    Decisão de Associação.
B.  PTU franceses
14. Mayotte
    O comércio total, muito reduzido, manteve-se relativamente estável
    durante os últimos cinco anos.
    No entanto, os "produtos alimentares", especialmente a rubrica "café,
    chá, cacau, especiarias" registaram um aumento desde 1991 que foi
    consideravelmente acentuado em 1992.
15. Nova Caledónia
    Após um aumento do volume total do comércio, que atinge o seu máximo
    em 1989, verificou-se uma diminuição que prosseguiu até 1992.
    Este   facto deve-se à evolução dos        "artigos manufacturados",
    especialmente o "ferro e aço".
    Embora se tenha verificado uma diminuição geral, os "peixes,
    crustáceos e preparações" aumentram acentuadamente em 1991 e 1992.
16. Polinésia francesa
    O volume total do comércio permanece bastante reduzido em 1991 e
    1992. Os respectivos valores absolutos são muito fracos, não chegando
    a atingir um décimo dos valores relativos à Nova Caledónia.
    Desde   1988, verifica-se    uma   certa  diminuição   dos  "produtos
    alimentares", especialmente os "peixes, crustáceos e preparações".
    As informações obtidas no local pelos Serviços da Comissão revelam o
    aparecimento de vários elementos que deveriam constar dos dados
    relativos à Polinésia francesa para 1993 (frutos tropicais e flores
    que, pelo menos na sua maior parte, já beneficiavam do livre acesso
    antes de 1991) .
17. Conclui-se que não existem elementos reveladores de uma execução
    especial das novas possibilidades oferecidas pelo novo regime
    comercial da Decisão de Associação.
 ---pagebreak--- C.  PTU neerlandeses
18. Antilhas neerlandesas
    Em 1991, verificou-se um grande aumento do comércio total devido,
    especialmente, aos "petróleos e seus derivados" e "outro material de
    transporte".
    Em 1992, estas duas categorias apresentam uma queda considerável que
    provocou a diminuição do comércio total. No entanto, este permanece
    elevado em relação à média obtida entre 1987 e 1991; este facto
    deve-se   principalmente   ao   aumento   acentuado   dos   "produtos
    alimentares" .
19. A subcategoria mais importante é representada pelos "cereais e
    preparações" que, com excepção de 1989, era praticamente inexistente
    até ao primeiro semestre de 1992, tendo aumentado para 18 357 000
    ecus durante o segundo semestre desse ano.
    Do montante de 18 357 000 ecus respeitantes ao arroz, 12 245 000 ecus
    referem-se ao arroz descascado ("arroz cargo" ou "arroz castanho") e
    6 112 000 ecus a "arroz semibranqueado ou branqueado". Trata-se do
    arroz colhido nos Estados ACP (Suriname e Guiana), importado pelas
    Antilhas neerlandesas sob forma de arroz descascado e posteriormente
    reexportado para a Comunidade
20. Verificaram-se os dois casos seguintes:
        o arroz semibranqueado nas Antilhas neerlandesas foi considerado
        um produto originário de um PTU com base nos artigos 6 o e Io do
        Anexo II da Decisão de Associação, podendo ser importado com
        isenção de direitos niveladores em aplicação do novo regime
        comercial;
    -   em contrapartida, o arroz descascado que não se encontra em
        conformidade com os artigos 6o e 1° não obteve a origem PTU,
        devendo ser sujeito à cobrança do direito nivelador.
21. Em termos quantitativos, estes fluxos de trocas comerciais constituem
    em parte importações adicionais para a Comunidade. Com efeito, dizem
    respeito a produtos que eram tradicionalmente exportados directamente
    pelo Suriname e pela Guiana no âmbito das Convenções de Lomé (125 000
    t) e aos quais a Decisão 91/482/CEE concedeu um acesso mais favorável
    (160 000 t de Outubro de 1992 a Outubro de 1993).
22. A subcategoria "legumes e frutos", que praticamente não existia,
    passou bruscamente para 660 000 ecus no segundo semestre de 1992;
    este facto deve-se inteiramente aos "sumos de laranja". De acordo com
    as informações obtidas no local, este produto destinar-se-ia
    essencialmente à colónia antilhana dos Países Baixos.
                                }
 ---pagebreak---     As estatísticas disponíveis não especificam se estas importações de
    sumo de laranja foram efectuadas:
        à margem do regime preferencial, ou seja, através da cobrança dos
        direitos     aduaneiros   aplicáveis   às   importações  dos    países
        terceiros;
        em conformidade com as regras de origem específicas da posição
        ex 20 09< 4 >.
        Deve assinalar-se que as autoridades das Antilhas neerlandesas
        solicitaram posteriormente       (fim de Janeiro de       1993),   uma
        derrogação das regras de origem para o sumo de laranja obtido a
        partir dos sumos concentrados importados de países terceiros,
        tendo posteriormente anulado este pedido (ver Parte III, II.C).
23. Aruba
    Em 1991, verificou-se um aumento significativo da totalidade das
    trocas comerciais, devido especialmente ao aumento da rubrica
    "petróleo   e     derivados".   Além    disso,   a   categoria    "artigos
    manufacturados diversos" aumentou consideravelmente em relação aos
    anos anteriores, devido especialmente à subcategoria "calçado"
    (417 000 ecus); existe uma situação semelhante relativamente às
    máquinas e material de transporte". Pela primeira vez, surge a
    categoria "óleos aromáticos para perfumaria". Em contrapartida,
    verificou-se uma diminuição acentuada dos "produtos alimentares",
    tendência iniciada em 19 89; este facto deve-se principalmente à
    subcategoria do "café, chá, cacau, especiarias".
    Esta tendência relativamente aos anos anteriores prossegue em 1992.
    No entanto, o comércio total que, permanece considerável, diminuiu em
    1992 relativamente a 1991. É de assinalar, em especial, uma
    diminuição do "petróleo e derivados" e das "máquinas e material de
    transporte" e ainda dos "artigos manufacturados diversos"; de facto,
    desapareceu     nesta    categoria    a   subcategoria    "calçado".    Em
    contrapartida, verificou-se um aumento do "vestuário" bem como dos
    "óleos aromáticos para perfumaria".
    Além disso, é introduzida em 1992 uma subcategoria representada pela
    posição "borracha transformada NDA".
24. Por conseguinte, pode concluir-se, de acordo com a observação dos
    produtos referidos e das variações detectadas que, geralmente, as
    inovações introduzidas pela Decisão de Associação não influenciaram
    os fluxos das trocas comerciais entre Aruba e a CEE (que diminuíram
    em 1992 e dizem respeito aos produtos industriais).
25. Em contrapartida, é evidente que as variações verificadas nos
    "cereais   e preparações" originários        das Antilhas    neerlandesas
    resultam da aplicação do novo regime comercial. Anteriormente, o
    arroz originário dos Estados ACP e dos PTU beneficiava, no âmbito de
    um contingente pautal único (125 000 t de arroz descascado), de uma
    redução de 50% do direito nivelador, sob condição de terem sido pagos
    os restantes 50% sob forma de um direito de exportação; na
(4) "Fabricação     na   qual   todas    as   matérias   utilizadas    devem
    classificar-se numa posição diferente da do produto obtido, desde
    que o valor das matérias do capítulo 17 utilizadas não ultrapasse
    30% do preço à saída da fábrica do produto obtido." (JO n° L 263 de
    19.9.1991, p. 88).
                                       8
 ---pagebreak---     prática, apenas eram efectuadas exportações directas do Suriname ou
    da Guiana, uma vez que a transformação de um produto num PTU não
    apresentava qualquer vantagem pautal, implicando, pelo contrário,
    despesas suplementares.
26. A nova possibilidade de acesso ao mercado comunitário, decorrente da
    supressão da cobrança do direito nivelador ao arroz originário dos
    PTU, juntamente com a disponibilidade de uma matéria-prima utilizável
    na mesma região devido ao facto de ter sido mantido o procedimento de
    acumulação da origem ACP/PTU (ver Anexo I do presente relatório, p.
    1.2 e 1.4), provocou novos fluxos de exportação de arroz.
II. AVALIAÇÃO DO REGIME DE ACESSO
27. De acordo com o acima referido, na maior parte dos PTU, nem os fluxos
    de trocas comerciais para a Comunidade nem os investimentos em curso
    reflectem alterações estruturais significativas decorrentes do novo
    regime comercial adoptado em 1991.
    É conveniente analisar esta situação à luz dos dois critérios
    enunciados no artigo 240° : o desenvolvimento económico e social dos
    PTU   (especialmente em matéria de investimentos/emprego) e os
    eventuais desvios de tráfego.
A.  O OBJECTIVO DESENVOLVIMENTO
28. Por um lado, é impossível identificar um regime mais aberto do que o
    livre acesso já concedido; por outro, afigura-se prematuro concluir,
    a partir dos dados estatísticos disponíveis, que o regime comercial
    não atingiu o seu objectivo de desenvolvimento e que, por
    conseguinte, deve ser alterado.
    Com efeito:
    a)  a análise estatística efectuada bem como as           informações
        complementares recolhidas apenas dizem respeito a um período de
        ano e meio, o que representa um prazo muito curto;
    b)  as novas possibilidades são ainda pouco conhecidas dos operadores
        económicos, apesar da difusão dos textos de base pelas
        autoridades territoriais e pelos delegados da Comissão ou dos
        seminários realizados no local( 5 );
    c)  as decisões de investimento sobre novas possibilidades de
        exportação exigem, por vezes, prazos rigorosos especialmente se
        forem tomadas durante um período de recessão mundial.
(5) Foram organizados seminários sobre a nova Decisão de Associação a
    pedido das autoridades dos PTU, na presença de representantes da
    Comissão, desde Setembro de 1991 nas Antilhas neerlandesas e em
    Aruba, e em Julho de 1992 na Nova Caledónia e na Polinésia
    francesa; em Novembro de 1993, está prevista a realização de um
    terceiro seminário com os cinco PTU britânicos e os dois PTU
    neerlandeses das Caraíbas.
 ---pagebreak--- 29. Em contrapartida, o único caso significativo de aplicaçÃo do novo
    regime - o arroz das Antilhas neerlandesas - revelou que este novo
     regime é susceptível de contribuir para o desenvolvimento económico e
     social de um PTU. Com efeito, de acordo com os documentos recebidos
     pela Representação Permanente dos Países Baixos, existem duas
     empresas (Bonaire e Curaçao) que operam no processo de transformação
     de arroz descascado em arroz semibranqueado:
     as repercussões no emprego (população total: ± 200 000 habitantes)
     traduzem-se em 120 postos de trabalho (directos e indirectos) para
     Bonaire e em 155 postos de trabalho para Curaçao;
     os investimentos em curso ou previstos para           1993 elevam-se
     respectivamente a 1 330 000 US$ (Bonaire) e a 4 410 000 US$
     (Curaçao), dos quais 2 800 000 US$ foram já realizados (de acordo com
     os dados de Janeiro de 1993).
     se for utilizado em actividades produtivas no local, o efeito de
     criação de capitais financeiros gerado por este sector deveria
     contribuir, a prazo, para o desenvolvimento do território.
B.   O DESVIO DE TRÁFEGO
30. De acordo com os exemplos acima referidos, verificou-se que a
     aplicação do novo regime comercial contribuiu para o desenvolvimento
     de um PTU; todavia, os mesmos exemplos revelam que estes novos fluxos
     de importação com isenção do pagamento de direitos niveladores
     criaram perturbações num sector agrícola da Comunidade. Com efeito, a
     Comissão foi obrigada a adoptar, em conformidade com o artigo 109° e
     com o Anexo IV da Decisão de Associação, medidas de salvaguarda que
     foram posteriormente moderadas, em função da evolução do mercado, e
     finalmente revogadas(6).
31. A análise deste caso revelou que estas perturbações se deviam ao
     facto de, na falta do direito nivelador, um produto poder entrar na
     Comunidade a um preço inferior aos preços comunitários garantidos aos
     produtores; com efeito, a fixação anual de preços comuns pelo
     Conselho constitui um instrumento que permite          satisfazer  os
     objectivos da política comum.
     A não aplicação do direito nivelador é susceptível de provocar um
     conflito   entre   duas  políticas   comunitárias:   a   política  de
     desenvolvimento e a política agrícola comum.
32. Estas importações afectaram igualmente a indústria comunitária
     transformadora. Com efeito, o encaminhamento pelos PTU do arroz
     proveniente do Suriname e da Guiana alterou os canais tradicionais de
     fornecimento dos importadores comunitários, dado que alguns deles já
     não têm acesso aos seus fornecedores tradicionais.
 (6) Decisão 93/127/CEE - J.O. n° L 50 de 02.03.1993, p. 27.
     Decisão 93/211/CEE - J.O. n° L 90 de 14.04.1993, p. 36.
     Decisão 93/356/CEE - J.O. n° L 147 de 18.06.1993, p. 28.
     Todavia, as decisões da Comissão foram objecto de um recurso
     interposto pelo Governo dos Países Baixos e por determinados
     operadores (Processos C-265/93, C-271/93 e C-281/93; J.O. n° C 171
     de 22.06.1993, p. 10, 11 e 12. No que diz respeito ao processo
     C-265/93, o Governo dos Países Baixos renunciou ao recurso.
                                    10
 ---pagebreak---     Em contrapartida, a taxa relativamente baixa da rendimento (yield) do
    arroz semibranqueado dos PTU que, actualmente, não é exportado sob
    forma de arroz totalmente branqueado (o que seria perfeitamente
    realizável do ponto de vista técnico) não provocou, até à data, uma
    perda de contrato» de transformação na indústria comunitária no seu
    conjunto, ver if ic ando - se apenas uma transferência das encomendas
     internas.
33. Finalmente, pode verificar-se que não foi efectuada qualquer
     importação de arroz originário das Antilhas neerlandesas nos D U ; por
     conseguinte, este mercado não sofreu quaisquer perturbações (mercado
     cuja exiguidade tornava o sector ainda mais vulnerável), tendo sido
     respeitado o espírito da declaração n° 4 do Conselho e da Comissão
     (ver Anexo II do presente relatório).
C.   ADAPTAÇÕES POSSÍVEIS
34. O acuai regime já prevê uma cláusula de salvaguarda (artigo 109° da
     Decisão) que constitui um instrumento de prevenção contra as
     perturbações no mercado comunitário.
     Mo entanto, devido à sua própria natureza de disposição excepcional a
     adoptar em caBo de crise temporária, esta cláusula de salvaguarda tem
     por objectivo resolver situações de urgência, não se destinando a
     resolver um conflito de fundo entre duas políticas comunitárias • Além
     disso, não satisfaz a necessidade de estabilidade e previsibilidade
     imprescindíveis para o desenvolvimento adequado do comércio.
     por conseguinte,    é  necessário   completar o regime actualmente  em
     vigor.
 35. Existem várias soluções para resolver este conflito entre a política
      de desenvovlvimento e a política agrícola comum.
      a)  A supressão da acumulação ACP/PTU.
          No caso em apreço que provocou o conflito acima referido, o
          problema deveu-se ã utilização da regra de acumulação entre
          Estados ACP e PTU. O conflito poderia ser resolvido através da
          supressão da possibilidade de acumulação? como efeito ,esta
          possibilidade havia sido prevista tendo em vista a utilização
          entre parceiros que beneficiam de um regime idêntico de acesso à
          comunidade.
          No entanto, esta supressão apenas resolveria parcialmente o
          conflito de fundo, permanecendo por resolver a questão de um
          produto colhido num PTU. Por conseguinte, é necessário obter
          soluções de âmbito mais geral.
      b)  A aplicação integral do direito nivelador.
          o regime passaria a ser muito mais restritivo do que o regime
          preferencial anterior que não tinha provocado perturbações.
          Tratar-se-ia de um regime idêntico ao que é aplicado aos países
          terceiros, o que violaria o princípio essencial da associação dos
          PTU.
      c)  Aplicação de um direito nivelador reduzido.
          A aplicação aos PTU de um direito nivelador reduzido para os
          produtos agrícolas sensíveis acompanhado, se fosse caso disso, de
           limitações quantitativas, poderia assegurar, simultaneamente, o
           respeito dos objectivos da PAC bem como uma certa margem
           preferencial em relação ao direito nivelador integral aplicável
           aoa países terceiros.
                                       11
 ---pagebreak---    Todavia, esta solução tem alguns inconvenientes consideráveis,
   com efeito, tratar-oe-ia de questionar o princípio da isenção de
   todos os encargos de importação previsto pela Decisão.
d) Possibilidade, sob certas condições, de fixação de preços d©
   referância   para   os   produtos   da   PAC  sujeitos a praços
   garantidos.
   No âmbito da parceria prevista no artigo 235° da Decisão de
   Associação , é efectuado um acompanhamento regular das trocas
   comerciais dos produtos em questão.
   caso surjam riscos de perturbação das trocas comerciais destes
   produtos entre os PTU e a Comunidade, que levem a Comissão a
   considerar a possibilidade de adoptar medidas destinadas a fazer
   face a esses riscos, o projecto de medidas é objecto de uma
   consulta prévia específica no âmbito do referido procedimento de
   parceria.
   Ssta solução respeitaria, por um lado, os objectivos da política
    agrícola comum, ao assegurar o equilíbrio dos preços no mercado
    e, por outro, os objectivos da política de desenvolvimento ao
   proporcionar aos exportadores dos P T U condições estáveis,
   previsíveis e vantajosas de acesso ao mercado.
    Por conseguinte,   a  Comissão   propõe  que seja  adoptada esta
    solução.
                                12
 ---pagebreak---                                  PARTE II
                              O TRANSBORDO
I.  ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE TRANSBORDO
36. O teor deste novo elemento do regime comercial é retomado no Anexo I
    do presente relatório.
    Deve assinalar-se que as operações deste tipo não constam, nem devem
    constar, das estatísticas relativas às importações comunitárias de
    produtos originários dos PTU: com efeito, um produto "transbordado no
    seu estado inalterado" num PTU continuará a figurar entre os produtos
    do seu país terceiro de origem, para fins estatísticos.
    Por esse motivo, as delegações da Comissão nos PTU interrogaram as
    respectivas autoridades aduaneiras destes últimos que, nesta fase, se
    encontram em melhor posição para esclarecer se foi utilizado o
    procedimento de transbordo.
37. O único caso de aplicação verificado diz respeito ao calçado
    originário da Venezuela, objecto de transbordo em Curaçao (Antilhas
    neerlandesas), tendo sido posteriormente importado para o Reino
    Unido.
    A este respeito, o ano de 1991 caracterizou-se (ver estatísticas
    CTCI) pela importação comunitária de calçado no montante de 291 000
    ecus. Esta importação limitou-se a 4 000 ecus em 1992, ano em que é
    iniciada a utilização do procedimento de transbordo para este
    produto.
38. Com efeito, é interessante verificar que as importações de calçado
    proveniente do PTU vizinho, Aruba, haviam sido particularmente
    significativas em 1991, tendo posteriormente "desaparecido" (ver
    Parte I, I.C) em 1992.
    Embora tal não tenha sido provado, é possível que também em Aruba
    tenha sido utilizado o novo procedimento de transbordo que se
    traduziria na não inscrição estatística do produto. Este facto pode
    presumir-se pela conjunção destes dois fenómenos em relação ao mesmo
    produto, no tempo (1992) e no espaço (proximidade das Antilhas
    neerlandesas e Aruba).
II. AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE TRANSBORDO
39. Embora pouco significativo, o único caso verificado parece satisfazer
    adequadamente o objectivo de desenvolvimento económico e social dos
    PTU.
    O benefício essencial consistiu, provavelmente, numa transferência de
    receitas do orçamento comunitário para o orçamento das Antilhas
    neerlandesas, proveniente da cobrança dos direitos aduaneiros pelas
    autoridades deste PTU (taxa máxima da pauta aduaneira comum para o
    calçado, código 6404 = máximo 2 0%).
                                    13
 ---pagebreak---     Além disso, estas mercadorias proporcionaram um rendimento aos
    serviços portuários e às companhias marítimas ou aéreas que operam de
    Curaçao para a Comunidade, em substituição do tráfego directo da
    Venezuela.
    A este respeito, deve recordar-se que as balanças comerciais de todos
    os PTU são extremamente deficitárias relativamente à CEE (ver Anexo
    III.1 do presente relatório). Por conseguinte, o "frete de retorno" é
    normalmente pouco oneroso, facto que pode explicar simultaneamente a
    vantagem em praticar o transbordo e em aproveitar estas cargas
    disponíveis para exportar produtos originários.
40. No que diz respeito ao risco de desvio de tráfego, este é coberto
    pelo próprio mecanismo, uma vez que os direitos PAC devem ser
    cobrados no PTU, facto que deve ser provado através do certificado
    EXP criado para este efeito pelo Anexo III da Decisão de Associação
    91/482/CEE.
41. Conclui-se que foram atingidos os dois objectivos. Além disso, é
    prematuro considerar uma modificação deste sistema, com base num
    único caso.
                                   14
 ---pagebreak---                                  PARTE III
                    AS DERROGAÇÕES DAS REGRAS DE ORIGEM
I.  ANÁLISE DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO
42. Em conformidade com o artigo 30° do Anexo    II da Decisão PTU, podem
     ser solicitadas derrogações temporárias     a fim de permitir aos
    produtos que não satisfazem as regras       de origem beneficiar do
     tratamento preferencial, para facilitar      a realização de novos
     investimentos nos PTU. O procedimento de    derrogação baseia-se nos
     dois princípios seguintes:
         por um lado, promover o desenvolvimento        da  produção,  dos
         investimentos e do emprego dos PTU;
         por outro lado, evitar    que  a indústria  comunitária  sofra um
         prejuízo grave.
    As principais alterações introduzidos pela Decisão 91/482 relativas à
     concessão automática de uma derrogação constam do Anexo I do presente
     relatório.
     Até   à data, apenas     as Antilhas    neerlandesas   recorreram  ao
     procedimento de derrogação. Desde a entrada em vigor da Decisão
     91/482, foram apresentados os seguintes pedidos:
A.   Pulôveres
43. A 24 de Março de 1992, a Comissão aprovou uma decisão relativa à
     derrogação da definição da noção de produto originário para os
     pulôveres de malha de uso feminino(').
     O Governo das Antilhas neerlandesas havia solicitado a concessão
     desta derrogação para pulôveres confeccionados a partir de peças de
     malha não originárias, processo que não se encontrava em conformidade
     com as regras de origem aplicadas ao vestuário nem com o Anexo II da
     Decisão de Associação.
     A derrogação tem por objectivo contribuir para o estabelecimento de
     uma indústria têxtil nas Antilhas neerlandesas e conduzir à
     realização de um vasto programa de investimentos, sem no entanto
     causar um prejuízo grave à Comunidade.
     Os efeitos induzidos consistiriam na diversificação da economia local
     e na redução da taxa de desemprego elevada. A derrogação diz respeito
     a uma quantidade limitada e permanecerá em vigor durante um período
     de três anos, podendo, eventualmente, ser reconduzida por mais dois
     anos.
44. De acordo com os elementos fornecidos no pedido apresentado pelo
     Reino dos Países Baixos, estão previstos aproximadamente 40 postos de
     trabalho numa fase inicial da produção.
     Em contrapartida, não é conhecido o montante do investimento
     financeiro.
 (7) Decisão 92/197/CEE - J.O. n° L 88 de 03.04.1992, p. 63.
                                    15
 ---pagebreak--- 45. No caso do pedido relativo aos pulôveres, duas inovações introduzidas
     pela Decisão 91/482 produziram um efeito positivo: concessão
      automática da derrogação se as quantidades em questão não excederem
      1% das importações comunitárias e tomada de decisão no prazo de 60
      dias após o pedido (n*s 7 e 8 do artigo 3 0 a ) .
B.    Cassetes vídeo
46. Em 6 de Novembro de 1992, a comissão recusou o pedido de derrogação
      da definição da noção de produto originário no que diz respeito às
      cassetes    de   vídeo   pré-gravadas    apresentado   pelas  Antilhas
      neerlandesas (8 ) por considerar que não estavam preenchidas as
      condições necessárias para a concessão de uma derrogação.
      0 Reino doa Países Baixos apresentou um recurso de anulação da recusa
      da    Comissão   nomeadamente   por   questões    relaaionadas com   o
      procedimento (desrespeito do prazo de €0 dias para a tomada de
      decisão) <9> •
 47. A recusa justifieava~se pela natureza sensível do produto e por se
      tratar de quantidades elevadas, e baseava-se na nova formulação do n'
       1 do artigo 30° que refere explicitamente o risco de prejuízo para a
       indústria comunitária como critério de rejeição dos pedidos.
 48. Alem disso, foi igualmente tida em conta a fraca contribuição
       esperada em termos de desenvolvimento económico, se a derrogação
       tivesse sido concedida, as estimativas relativas ao emprego e aos
       investimentos previstos elevar-se-iam respectivamente a cerca de 49
       unidades e 5 milhões de US$.
       Finalmente, não foi determinada a possibilidade de, a prazo, serem
       cumpridas as regras de origem.
 49. Estes dois critérios encontram-se        em  sintonia com os critérios
       adoptados pelo Conselho no n* 2       do   artigo 40" da Decisão de
       Associação.
 C-    sumo de laranja
  50. Na sua carta de 20 de Janeiro de 1993, o Governo das Antilhas
       neerlandesas apresentou um pedido de derrogação a favor das
       exportações de sumo de laranja obtido a partir de sumos concentrados
       congelados, produzidos em países terceiros.
       Por ofício datado de 8 de Fevereiro a Representação Permanente dos
        países Baixos solicitou a suspensão na votação do projecto pelo
        Comité de origem, alegando que o processo não incluía todos os
        elementos necessários para a análise.
        Dado que, entretanto, o processo foi encerrado, qualquer novo
        processo comunicado pelas Antilhas neerlandesas seria considerado um
        novo pedido.
   (8) Decisão da Comissão C (92) 2655 (final).
   (9) Processo c - 430/92 apresentado ao Tribunal de Justiça em 23 de
        Dezembro de 1992.
                                       16
 ---pagebreak--- II. AVALIAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DERROGAÇÃO
51. A concessão automática das derrogações relativas a quantidades
    limitadas facilitou a adopção de uma decisão de investimento num PTU,
    sem ter provocado quaisquer alterações negativas do comércio externo
    da Comunidade (caso dos pulôveres).
52. Nunca foram verificados desvios de tráfego, devido nomeadamente ao
    procedimento de decisão caso a caso e às precauções previstas nas
    actuais disposições, especialmente a noção de prejuízo para a
    indústria comunitária.
    No caso dos pulôveres, os riscos foram considerados insignificantes,
    tendo em conta as quantidades limitadas dos produtos em causa bem
    como a duração limitada da derrogação.
53. Finalmente, considerou-se que a introdução do procedimento do Comité
    de Gestão em matéria de derrogações se efectuou sem inconvenientes;
    pelo contrário, provocou mesmo uma redução da carga administrativa,
    não falseando, por esse motivo, o exame técnico dos processos.
54. Conclui-se que as inovações em matéria de derrogações permitiram
    efectivamente atingir os objectivos pretendidos, não se afigurando
    necessária qualquer alteração.
                                   17
 ---pagebreak---                                      CONCLUSÕES
55. Como é especificado no n É 2 do artigo 240° da Decisão de Associação,
     o presente relatório deve permitir ao Conselho, se for caso disso e
     tendo em conta os dois critérios fundamentais de análise, rever os
     mecanismos do novo regime comercial até 31 de Dezembro de 1993.
     No âmbito e à luz da análise efectuada anteriormente, a comissão
     considera:
          que deve ser mantido o regime comercial adoptado em meados de
          1991 a fim de permitir a continuação da aplicação dos novos
          mecanismos ainda rcaentes, satisfazendo, deste modo, o objectivo
          de desenvolvimento pretendido pela associação dos PTU à CEE;
          que existe um conflito de fundo entre duas políticas comunitárias
          devido ao livre acesso concedido a produtos originários dos PTU
          que, na comunidade, se encontram sujeitos à organização comum dos
          mercados.
56. Por conseguinte, a Comissão propõe a introdução de um procedimento
      específico para os produtos da PAC que obtiveram uma autorização de
      livre acesso aos PTU e que não beneficiam do mesmo regime no âmbito
      da Convenção de Lomé.
      Mediante este procedimento, o Conselho autorizaria a comissão a fixar
      preços de referência na importação destes produtos originários dos
      PTU, preços que sejam simultaneamente compatíveis com os objectivos
      da PAC e que garantam as possibilidades de exportação dos PTU.
      Além disso, será oportuno e necessário proceder a uma análise da
      aplicação dos mecanismos do regime comercial relativos aos produtos
      agrícolas, quando estiver concluída a reforma da política agrícola
      comum, por um lado, e quando forem conhecidos os resultados das
      negociações comerciais multilaterais, por outro.
57. Aproveitando a consulta ao Conselho, a Comissão considera que deve
      ser alterada a redacção do n° l do artigo 101" da Decisão de
      Associação.
      Esta alteração afigura-ee necessária devido à entrada em vigor, em 1
      de Janeiro de 1994, do novo código Aduaneiro Comunitário(1°) e,
      nomeadamente, do n° 10 do seu artigo 4* relativo à definição dos
      direitos de importaçãot
           "10. Direitos de importação:
               Os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente
               previstos na importação de mercadorias,
               Os direitos niveladores agrícolas e outras imposições à
               importação instituídas no âmbito da política agrícola comum
               ou no âmbito de regimes específicos aplicáveis a determinadas
               mercadorias      resultantes          da    transformação    de      produtos
               agrícolas."
 (10)     Regulamento (CEE) n - 2 9 1 3 / 9 2 do C o n s e l h o , de 12 de O u t u b r o de
           1992; J . O . n" h 302 de 1 9 . 1 0 . 1 9 9 2 .
                                            18
 ---pagebreak--- com efeito, o n " 1 do artigo 101" da Decisão 91/482/CEE apenas refere
a isenção "de direitos aduaneiros e encargos de efeito equivalente*1:
a introdução da nova definição permitiria a conformidade entre os
textos comunitários, sendo evidente que o livre acesso concedido pelo
conselho aos PTU inclui igualmente as imposições instituídas pela
PAC.
                                19
 ---pagebreak---                                                             1-1
                                                            Anexo I
                As novas disposições do regime comercial
0 regime comercial até 1991
Durante o período de aplicação da Decisão 86/283/CEE relativa à
associação dos PTU à CEEÍ 1 ), anterior à Decisão 91/482/CEE, o regime
comercial era idêntico ao regime previsto pela Convenção de Lomé III,
ou seja:
a)   Isenção do pagamento    de direitos  aduaneiros  de  importação  na
     Comunidade para:
         os produtos industriais originários dos PTU, com excepção do
         rum, para o qual está previsto um contingente pautal até
         31.12.1995;
         os produtos agrícolas em relação aos quais as disposições
         comunitárias não prevêm, com excepção dos direitos aduaneiros,
         a aplicação de qualquer outra medida relativa à sua importação;
b)   Para os restantes produtos agrícolas, um tratamento mais favorável
     do que o tratamento concedido aos países terceiros, embora não se
     trate de uma isenção total: por exemplo, uma redução do direito
     nivelador (ver Regulamento (CEE) n° 715/90)(2);
c)   Este regime estava reservado aos produtos que satisfaziam regras de
     origem (Anexo II) idênticas às que constam do Protocolo n° 1 da
     Convenção de Lomé III.
Uma vez que o regime e as regras de origem eram idênticos, o
procedimento de acumulação (ver abaixo) foi sempre autorizado entre os
Estados ACP e os PTU em conjunto.
Consta da página 3 e seguintes do presente anexo o resumo das regras de
origem ACP/PTU.
O regime comercial a partir de 1991
Após a Decisão 91/482/CEE, foi abandonado este paralelismo relativo ao
regime comercial, na sequência da introdução das inovações seguintes:
 (1) J0 n° L 175 de 1.07.1986.
 (2) JO n° L 84 de 30.03.1990.
                                     ÀO
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a
  ) O livre acesso (n° 1 do artigo 101°)
    O n° 1 do artigo 101° prevê o acesso inteiramente livre ao mercado
    comunitário para todos os produtos originários dos PTU, incluindo
    os produtos que, na Convenção de Lomé IV, permanecem sujeitos a
    direitos preferenciais.
    Até 31 de Dezembro de 1995, subsiste uma única excepção constituída
    pelo contingente anual para o rum (artigo 111° e Anexo V ) .
b)  Regras de origem (Anexo II)
    As regras de origem retomam os melhoramentos introduzidos pela
    Convenção de Lomé IV (redução da percentagem do valor acrescentado,
    fretamento de embarcações de pesca, aumento da tolerância de valor
    de 5% para 10%, procedimento mais adequado de derrogação),
    introduzindo, além disso, dois critérios relativos à automaticidade
    da concessão de derrogações para os produtos:
        não sensíveis para a Comunidade, ou
        sensíveis mas cuja quantidade prevista pela derrogação não
        exceda 1% das importações comunitárias (n° 7, alínea b ) , do
        artigo 30°).
    Deve assinalar-se que apesar do abandono do paralelismo ACP/PTU, é
    mantido o procedimento de acumulação, através de um ajustamento que
    apenas exclui as operações de transformação mais simples (artigos
    6° e 7°) .
c)  O transbordo (n°s 2 e 3 do artigo 101° e Anexo III)
    O n° 2 do artigo 101° prevê o livre acesso para os produtos de
    países terceiros não originários dos PTU, que transitam no seu
    estado inalterado por um PTU desde que tenham sido pagos, no PTU em
    causa, direitos aduaneiros pelo menos equivalentes aos direitos
    aduaneiros aplicáveis na Comunidade.
    Todavia, estas disposições não são aplicáveis (n° 3) aos produtos
    seguintes :
        produtos   da  PAC   ou   certas mercadorias    resultantes  da
        transformação de produtos agrícolas;
        produtos sujeitos, à importação na comunidade, a restrições ou
        limitações quantitativas;
        produtos sujeitos, à importação na Comunidade, ao pagamento de
        direitos antidumping.
    Não existe nenhum precedente semelhante a este procedimento nos
    outros acordos preferenciais da Comunidade que apenas referem os
    produtos originários dos territórios em questão. Com efeito, este
    procedimento aproxima-se mais dos mecanismos que entram na
    definição de uma união aduaneira.
                                     3u
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                    RESUMO DAS REGRAS DE ORIGEM PTU
                     Anexo II da Decisão 91/482/CEE
As regras de origem têm por objectivo reservar o benefício do regime
preferencial da Decisão aos PTU a que este se destina e evitar a
utilização deste regime por países terceiros.
Estas regras baseiam-se nos princípos seguintes:
1.  Produtos inteiramente obtidos
    Os produtos inteiramente obtidos nos PTU, ou seja, que não utilizem
    matérias-primas, peças ou componentes importados        são sempre
    considerados originários destes países ou territórios  (produtos do
    reino vegetal ou produtos minerais não transformados - artigo 2°).
    A    energia  eléctrica,   os   combustíveis,    as instalações   e
    equipamentos, etc. utilizados durante o fabrico não afectam a
    origem dos produtos, qualquer que seja a sua própria origem (artigo
    4°).
    Os produtos da pesca são objecto de regras específicas, conforme as
    capturas tenham sido efectuadas nas águas territoriais dos PTU ou
    no alto mar e em conformidade com as condições relativas aos navios
    (n°s 2, 3 e 4 do artigo 2°).
2.  Operações simples
    Os produtos de países terceiros que, nos PTU, apenas são objecto de
    operações simples, tais como mudanças de embalagem, misturas,
    montagem, referidas numa lista exaustiva que consta do n° 3 do
    artigo 3° nunca são considerados produtos originários, com excepção
    de certos casos de acumulação : ver o ponto 3.3.
3.  Transformação suficiente
    Os produtos obtidos a partir de matérias de países terceiros são
    susceptíveis de serem considerados produtos originários desde que
    as matérias utilizadas      sejam objecto de uma trans formação
    suficiente nos PTU, nos Estados ACP ou na Comunidade.
3.1 Mudança de posição pautal
    Geralmente, considera-se que um produto foi suficientemente
    transformado se estiver classificado num código da pauta aduaneira
     (de 4 dígitos) diferente daquele em que são classificadas todas as
    matérias importadas utilizadas no seu fabrico (regra da mudança de
    posição pautal - n° 1 do artigo 3°).
                                    n
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3.2 Lista de regras específicas
    Todavia, uma vez que a pauta não se encontra estruturada
    prioritariamente para este efeito, foi introduzida (n° 2 do artigo
    3°) uma lista de excepções à regra da mudança de posição pautal. As
    excepções podem prever condições suplementares para a mudança de
    posição pautal (por exemplo, uma percentagem mínima de valor
    acrescentado) ou condições menos rigorosas.
    Esta lista consta do Anexo II da Decisão. Para a sua aplicação,
    além da classificação pautal, será igualmente necessário conhecer,
    em certos casos, o valor das matérias importadas e, evidentemente,
    do produto acabado.
3.3 Acumulação
    A fim de determinar a origem de um produto, são tidas em conta
    todas as matérias inteiramente obtidas em todos os PTU, nos
    Estados ACP ou na Comunidade bem como todas as operações ou
    transformações   efectuadas  nestes   países, em matérias-primas
    provenientes de países terceiros.
    Todavia, as mercadorias de origem ACP apenas obterão a origem PTU
    se, nos PTU, forem objecto de operações diferentes das operações
    simples referidas no n° 3 do artigo 3° (ver ponto 2 ) .
    Se não for este o caso, estas mercadorias continuam a ser
    consideradas originárias de um Estado ACP, sendo aplicável o regime
    da Convenção de Lomé.
3.4 Tolerância de valor
    os produtos que não satisfazem inteiramente as regras normais que
    constam do anexo podem, além disso, beneficiar de uma tolerância de
    valor de 10% sobre o nível máximo de matérias terceiras utilizadas,
    excepto se o produto em questão se encontrar já sujeito, na lista,
    a uma regra que preveja uma determinada percentagem de valor
    acrescentado (artigo 5°).
4.  Documentos
    Os produtos originários devem fazer-se acompanhar de um certificado
    de circulação EUR. 1 munido de um visto aposto pelas autoridades
    aduaneiras competentes do país de exportação, o certificado deve
    ser igualmente munido do carimbo oficial cujo cunho deverá ser
    previamente comunicado à Comissão das Comunidades Europeias
     (artigos 12" a 20" e 25°).
    Em certos casos, são aplicáveis procedimentos simplificados para
    remessas de valor limitado.
    os países de importação podem solicitar a verificação dos
    formulários EUR. 1 que lhes são apresentados, nomeadamente se
    tiverem dúvidas fundamentadas quanto à autenticidade do documento
    ou quanto à exactidão das informações.
                                   2}>
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5. Transporte directo
   Normalmente, as mercadorias devem ser transportadas directamente,
   ou seja, com base num documento de transporte único, do PTU de
   origem para a Comunidade, a fim de evitar riscos de substituição ou
   manipulação em países terceiros.
   É possível considerar excepções a esta regra, desde que as
   mercadorias permaneçam sob vigilância das autoridades aduaneiras
   no(s) país(es) terceiro(s) de trânsito.
6. Derrogações
   Na decisão de associação, a Comunidade comprometeu-se a aceitar
   derrogações temporárias às regras de origem que não sejam
   prejudiciais à sua própria indústria e desde que os pedidos
   apresentados sejam devidamente justificados com base em certos
   critérios objectivos e para fins de desenvolvimento.
   Por conseguinte, o efeito previsto dos novos investimentos, o nível
   de desenvolvimento, a situação geográfica e a utilização de
   fornecimentos de outros países em desenvolvimento são tidos em
   conta neste contexto (artigo 30°).
   Em determinados casos, a derrogação será concedida automaticamente
   e especificamente - n° 7, alíneas b) e c ) , do artigo 30°:
   a)   Sempre que não diga respeito a matérias ou a produtos
        identificados   como   sensíveis   no  âmbito   do   sistema  de
        preferências   generalizadas    (SPG),  ou   seja,   sujeitos  a
        contingentes ou excluídos do SPG, ou
   b)   Sempre que a quantidade de produtos ou matérias sensíveis em
        questão não exceda 1% das importações comunitárias das
        mercadorias em questão,
   e na condição de as transformações efectuadas no PTU excederem as
   operações simples referidas no n° 3 do artigo 3° (ver ponto 2 ) .
   O pedido é considerado aceite se não for tomada qualquer decisão no
   prazo de sessenta dias úteis a contar da data da sua recepção pela
   Comissão. O processo de decisão é estabelecido numa Decisão ad hoc
    (n° 90/523/CEE).
                                  i.'.
                                     ^
 ---pagebreak---    RELATIONS COMMERCIALES PTOM - CEE
                                 Droits de douane TDC
                            Prélèvements agricoles
                                                              C.E.E.
                                             LIBRE ACCES POUR   - Libre accès
                                             TOUS PRODUITS        pour les produ
                                                                  industri els
                                                                - régime préfère
                                                                  tiel pour les
                                                                  produits
                                                                  agricoles et
                                                                  transformés
Produits originaires
des PTOM
                                              /    ETAT    \
 ---pagebreak---                  RELATIONS COMMERCIALES PTOM - CEE
                        - règles d'origine -
                        Art.101 §1 et Annexe II
                                                                C.E.E
                                                   LIBRE ACCES
    P T O M
  Entièrement
  obtenu PTOM
V Transformation
  suffisante
                                                                /
                                                              /
 ---pagebreak---                                                                                     DECISION PTOM
                                         ARBRE LOCIOUE POUR DETERMINER SI UN PROOUIT PEUT ETRE CONSIDERE COMME ORICINAIRE
                                      AU MAXIMUM 4 QUESTIONS PEUVENT ETRE NECESSAIRES POUR DETERMINER LE STATUT D'UN PROOUIT
  Votr* produit o-t-lI 4t4 ontltrowont oetonu
  «ont la* Etat* ACP. PTOM ou CEE?
  Artlcl* 2
                     T
                  |NON|                        OUI                                                           I                     1
                                                                                                             |      ORIGINAIRE     |
                                                                                                             I                     I
                       I
| Votre produit o-t-lI 4t4 SOUMI*                 «oui 6
| ouvroloon* Minimal»* t Artlcl* S (S)
                   |NON|                       OUI                                                            I                    1
                                                                                                              |   WON-OR IC INJURE   |
                                                                                                              I                     I
I Y o-t-lI      un* rogto * p 4 c l f l o u * concernant       votr*          |
I produit      dont      lo L i â t * t Ann*i* 2                              |
                       I
                   |NON|                       OUI
 Tout**     la* awtloraa.portlo*             |
 ou eonpoaont* non—or I g I n o I r • • |        Votr* produit             rompllt-ll
 ut 111*4*      changont-il*                 |   l o * c o n d i t i o n * dan*  la
  do c o d * t o r i f o l r «  SH 6         |   liât*    t    (1)
  4 cnltfr**       t   (t)                   |
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                                               |NON|                |OUI   |-
                                                                                                                | ORIGINAIRE
                                                                                                                | NOM-OR ICIMAI RE
    |NON|                       |ou.|
                                                                                                                | ORICINAIRE
                                                                                                                |  NON-ORIGINAIRE
 C O Ewootu*11omont grée» « l o t o l 4 r o n c « d« 10 X on v a l o u r              do l ' A r t I c i * S
                                                                                a, a*, n
 ---pagebreak---                                                                               II-1
                                                             Annexe I I
                                 DECLARATIONS
                     NSCRITES AU PROCES-VERBAL DU CONSEIL,
                             du 25 Jul I let 1991<1>
    Déclaration du Conseil et de la Commission
    La nature spécifique du régime   commercial appliqué aux PTOM résulte des
    relations particulières entre     la Communauté et ces PTOM, fondées sur
    les dispositions du Traité de     Rome et en particulier de sa quatrième
    partie. Ce régime ne peut dès      lors être considéré comme un précédent
    pour des pays tiers.
    Déclaration du Conseil et de la Commission
    Le régime commercial associant les PTOM aux Communautés européennes ne
    placera pas les produits d'une ou plusieurs réglons ultrapériphériques
    de la Communauté dans une situation moins favorable que celle existant
     pour les produits des PTOM.
5.   Déclaration du Conge)! et de | a commission
     Les nouveaux mécanismes du régime commercial convenus dans le cadre de
      la décision d'association feront l'objet, eu égard à leurs complexités,
     d'un examen avant le 31 décembre 1993, selon les procédures et
     objectifs précisés à l'article 240 paragraphe 1 bis.
     Pour la réalisation de ce rapport, la Commission devra être en
     possession de toutes les données statistiques nécessaires pour les 20
     PTOM considérés, données qui s'avèrent actuellement manquantes, notam-
     ment quant aux quantités et valeurs des produits importés dans la
     Communauté au titre de l'article 101 paragraphe 1 et 101 paragraphe 2,
      et aux Investissements réalisés dans les PTOM.
      Les Etats membres dont relèvent des PTOM mettront tout en oeuvre pour
      que les autorités concernées fournissent les données ad hoc qui leur
      seront demandées par la Commission.
 6.   Déclaration de la Commission ad article 101. paragraphe 3.
      deuxième t fret
      Les termes "restrictions ou limitations quantitatives" se réfèrent aux
      restrictions quantitatives qui résultent des accords, des arrangements
      d'auto-lImitât ion ainsi que des mesures autonomes applicables aux
      produits des pays tiers à l'importation dans la Communauté.
 (1) Doc. 7557/91 Restreint PTOM 56/FIN 268, du 22.07.1991
                                     ^i»
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                                                           Annexe
                      STATISTIQUES DU COMMERCE PTOM/CEE
                   Il 1.1        Balance commerciale
                   III.2         importations CEE   CTCI
                   I I 1.3         Importations CEE   N.C.
Les constats sont basés sur les statistiques CTCI, permettant de voir
directement la correspondance des chiffres avec le produit, catégorie et
sous-catégorie (cf. Annexe III.2).
De plus, sont représentées également les importations principales par
produit (à 2 chiffres) afin de permettre une confirmation, selon la méthode
de la nomenclature combinée (Eurostat), avec 1992 comme année de référence
(cf. Annexe I I I.3).
                                        3^
 ---pagebreak---                                                                               III-2
                               BALANCE COMMERCIALE
commerce total entre les neuf PTQM étudiés et la CEE (voir partie I)
Les données proviennent du système CTCI et sont présentées pour les trois
dernières années.
 IMP.             importations dans la CEE en provenance du PTOM
EXP.              exportations de la CEE vers le PTOM
B.C.              balance commerciale.
                Importations communautaires en provenance des PTOM
                                         81
                    exportations communautaires vers les PTOM
                                                                (X 1000 Ecus)
                                   lââû             1991        1SS2
Angu ilia
       Imp                           427              118       1 .380
       Exp                         5.739            4.792       2.631
       BC Ptom                     5.306            4.674       1 .251
  I les Cayman
       Imp                         9.582           12.617     53.687
       Exp                        35.141           37.788    152.951
       BC Ptom                    25.559           25.171    • 99.264
  I les Vierges
 britanniques
 + Montserrat
       Imp                         2.575            1 .826      3.185
       Exp                        17.005           37.563      24.301
       BC Ptom                    14.430           35.737      21.116
                                            1^
 ---pagebreak---                                                                            III-3
             Importations communautaires en provenance des PTOM
                                      El
                 exportations communautaires vers les PTOM
                                                             (x 1000 Ecus)
                                lââû              lââl       1992
Mes Turks et Calcos
    Imp                           311               670      5.487
    Exp                         6.492             4.875      4.179
    BC Ptom                  - 6.181              4.205  +   1.308
Mayotte
    Imp                         2.607             2.660      2.640
    Exp                        26.426            31.593     34.782
    BC Ptom                  - 23.819            28.933  - 32.142
Nouvelle Calódonle
    Imp                       185.354           179.618    161.181
    Exp                       408.304           391.459    373.687
    BC Ptom                  -222.950          •211.841   -212.506
Polynésie française
     Imp                       14.643             9.174      9.430
    Exp                       314.677           274.433    300.515
    BC Ptom                  -300.034          •265.259   -291.085
Antilles néerlandaises
     Imp                       55.430           152.233    120.939
    Exp                       297.332           284.177    253.090
    BC Ptom                  -241.902          •131.944   -132.151
Aruba
     Imp                        2.726            18.097     13.982
    Exp                        75.711            73.883     90.041
    BC Ptom                  - 72.985            55.786     76.059
                                       ^
 ---pagebreak---                                       ANGUILLA
                                                                ( 1000écus)
    Année Commerce total      Machines           Café, thé,
                                               cacao , ép i ces
                 (CT)    matériel   transport
    1987         285                11
VA  1988        506               373
   1989       2.060                17
   1990         427                79                16
   1991         118                30                65
   1992       1.380            1.233                 85
                                                                            l
 ---pagebreak---                                     CAYMAN
                                                                       (1000écus )
  Année Commerce total      Mach i nés        Produ i ts     Articles
                                             alimentaires manufacturés
               (CT)    matériel   t ransport                  divers
 1987       4.680             1 .831            1 .858          152
 1988      16.305           11.369              1 .952           19
 1989      17.372            7.046             4.872             46
1990        9.582               201            8.607            46
1991      12.617             1.182             7.708            98
1992      53.687           47.530              4.456           948
                                                                                   l
 ---pagebreak---                           ILES VIERGES BRITANNIQUES + MONTSERRAT
                                                                              (1000écus )
   Année Commerce   total        Produits         Machines          Produits
                                 chimiques             +         alimentaires
                (CT)                         matériel  transport
   1987         973                  28                186
   1988
"^           6.373                    2               647              121
   1989      2.686                    0               994               424
   1990      2.575                  122               704                25
   1991
             1-826                   61               909              256
   1992      3.185                 677              2.072                 7
                                                                                          1
                                                                                          o
 ---pagebreak---                                   TURKS k CAICOS
                                                                              (1000écus )
     Année Commerce   total   Articles           Mach i nes        Articles   Vêt emen ts
                            manu facturés                        manufacturés
                  (CT)                     matériel    transport    divers
     1987         152              34                 31               18
CO.
    1988         218               71                 28              58
    1989         224               21                20               45
    1990         311              31                193               25
    1991         670             203                207              197         180
    1992      5.487              136             1 .498           3.707       3.704
                                                                                          I
 ---pagebreak---                     MAYOTTE
                                          (1000écus)
  Année Commerce   total      Café, thé
                (CT)        cacao, épices
 1987        2.157                265
 1988        2.526                320
 1989       2.081                 347
1990        2.607                253
1991        2.660                463
1992        2.640                819
                                                      l
                                                     oc
 ---pagebreak---                         NOUVELLE-CALEDONIE
                                                                           (1000écus
    Année Commerce tota      Fer et ac i er  Po i ssons     Mach i nés
                                                                  et
                                                        matériel   de transport
   1987         83.091            60.611                          806
€  1988        245.600           182.498         95            1 .576
   1989       327.006           234.997         134            1 .498
  1990        185.354           112.114        494           16.533
  1991        179.618           123.120     1.797             2.635
  1992        161.181           109.881     1.785            7.331
                                                                                      l
                                                                                     <3
 ---pagebreak---             POLYNESIE FRANÇAISE
                                                              (1000écus )
 Année Commerce total             Produits       Mach i nés
                                                      et
                                alimentaires matériel de transport
 1987        18.865                 1.705        11.318
 1988         9.661                   553         2.570
1989         16.706                   229         9.349
1990        14.643                   509          3.361
1991          9.174                  309            476
1992         9.430                   223         2.572
                                                                           l
                                                                           i
                                                                          o
 ---pagebreak---                                 ANTILLES  NEERLANDAISES
                                                                                              (1000écus N
Année Commerce   total  Pétrole      Mach i nés            Produ i ts      C é r é a I es        Légumes
                                                        a I i men ta i res
            (CT)       dérivés  matériel transport                         préparations          fruits
1987       43.631        31.006        3.741                       1 .556
1988       60.842        33.647       21.148                          647
1989       92.584        75.837        5.911                       2.912               1 .067
1990       55.430       39.479         5.764                          746                           60
1991      152.233      111.898        32.526                       1 . 133                11        13
1992      120.939       87.391         7.079                     20.093              18.365        660
 ---pagebreak---                                                            ARUBA
                                                                                                       (1000écus)
 Année Commerce total Pétrole      Articles       Chaussures   Vêtements     Machines       Produ its  Café, thé
                                                                                          alimentaires   cacao,
               (CT)   dérivés manufacturés divers                        matériel t ransp                ep i ces
 1987       12.291     9.461           1 13                        73            112           1 .805     1 .774
 1988        5.790        88          237            117                        217            1 .517     1 .482
1989         4.057       223           115            33           23           385            2.776      2.558
1990         2.726                      67                         23           304              398         384
1991       18.097     14.381          599            417           71           807              147          39
1992       13.982     12.333          291                         122           291              169          10
                                                                                                                  l
 ---pagebreak---                                                     ARUBA   (cont'd)
                                                                            (1000écus)
     Année
           Huiles aromatiques pour parfumerie
                                              Caoutchouc manufacturé N.D.A.
    1987
    1988
f  1989
   1990
  1991
                          165
                                                           15
  1992
                         403
                                                         173
 ---pagebreak---                                          I M P O R T A T I O N S PAR P R O D U I T ET PERIODE                   Eurost
                                                                       EUR                   S de     Anquilia
    Regime sta t i B t i q u e                                                    U n i t e s •••-= VALEUR tOOO  ECU)
 c Année Bsse 1992
   NOM.COM.                     •1 9 6 8      1 989                  1990                     1991             1992
                                                                                                  41
 c OÎ3
   i""i9
                                   14
                                     0
                                                   15
                                                    0                   16                      149              65
                                                     1                    0                        6             •~ c
                                     0
                                                    0
c  US                                0
                                     0              0
                                                                          0                       16
                                                                                                   G
                                                                                                                 1. 4
                                                                                                                   6
                                     4              0                     0                        0               6
                                                                        67                                         c;
                                                    1                                             48
c                                  29
                                   28               0                     1                        3               1
                                     0              0                     0                        0
     source:   Eurostat        COMEXT
Q
O
c
c
                                                                                                                       I
C
 ---pagebreak---                             IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE                 E y. r o s t, a t. C 2 3 •-'' 2 6 / ' 9Q 3
                                              EUR         S de      Anqy.i I 1 a
Regime statistique  4                               Unites = QUANTITE (DOC K 9 '
Annee Base 1992
N0M.COM,,             1988     1989          1990          1 991              1992
85                       0        1             0                                  c
(39                      0        0             3           168                    0
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06                       0        G             f]             0
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 Source:  Enrestat - COMEXT
 ---pagebreak---                                       IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE                  E i.i v o s t a t C 2 3 /' C 6 / •' 9 Q '"
                                                        EUR              S de    Iles Cayman
Reg i me     stat i st i que 4                                U n i t e s = VALEUR  (000 E C U )
Annee Base 1 9 9 2
N0M.COM,,                      1988      1989          1990               1991           1992
89                            10468      6994            82                633          40308
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'25                               0         0             0                   0              61
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90                               10        35            43                 59              36
  S o u r c e r, Eu rostat - C0ME X T
 ---pagebreak---                                                       IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE           Eur ct.at-C
                                                                        EUR         S de   Iles Cayman
    R e q i m e s t a t i. s t i. q u. <~                                     Unites = QUANTITE (000 KG
    Année Base 1992
    NOM.COM„                               •1 Q ïi £S    1989          1990          1991          1992
                                           9379                        4123             15
C   Î.ÏÎÎ
                                                  0          G            0              s
                                           1675          361 5         6740          45 36
                                                  0          0            0              0
c                                                 0          1            0              0
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    OH                                         34          12             1              1
u   76                                            0         0             0              0           10
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                                                                                         G
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                     Eurestât             ;OMEX~
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                                                                                                                —»
 ---pagebreak---                                           IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE              Eure
                                                            EUR          S de    I . Vierge Br .,
     Regime s t a t i s t i q u e -H                              Unites      ALEUR (000 ECU>
     Année B a s e 1.992
     N0M.COM.                        1988    1989          1 990          1991            1992
     85                                74      62           282            230            1853
G    33                                 0       0              0             0             664
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O    73                                30       7              0             0              47
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     14                                 G       0              0             0
O    22                               353     325           537            137              13
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                                                                             6                9
o    90
      Source:     Eurostat - C0MEX1
                                        2      54           390
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                                                                                                   i
                                                                                                  00
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                    .IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE           E u rosta t C 2 3 / D 6 •• ' :? ° 3
                                                                      EUR         S de   Mayotte
Regime? s t a t i s t i q u e       4                                       Unites = VALEUR (000 ECU;
Annee Base 1 9 9 2
                                                      1989           1 990         1991          1992
NGM.COM.:                             1983
33                                    1.267           1454           1871          1614          1473
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27                                         0             0               0             5
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85                                     2S2              36              51           71             62
                                                        13              17           86             19
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91                                         0             0
 '5 o u. r c e T, E u. r o 5 1 a. t- - C 0 M E X T
 ---pagebreak---                                                IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE           Eurostat-C
                                                                 EUR         S de   Mayatte
       R e g i m e s t a t i s1 i q u e  4                             Unites = QUANTITE (000 KG.';
       An'née Base 1992 .
 u     NOM.COM„                          1986     1989          1990          1 991         1992
                                           25       28            29             24
C                                                                  4             29
                                            0        0             0             63         17
                                            0                      0              0
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     85                                     5                      0              0             0
                                           10        0             1              4
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                                            0        a             0              0            20
                                            0        0             0                            1
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     Q-1                                    0        a             0              0             0
          S o u r c e ;: E u restât     COMEXT
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                                                                                                        I
 ---pagebreak---                             IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE                 Ey rosta t C 2 3 / 0,3 / -ï 9 9 3
                                              EUR         S de   N . C a 3. e d o n 1 e
Regime statist!que  4                               Unites = VALEUR  (000 ECU
Annee Base 1 9 9 2
                               1989          1990          1991                1992
N0M.COM.               1988
                             234997        112110        123122            109862
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88                      199
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(15                     S26
                                509           511            712                548
84                      347
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A7                      237
                                109           154           238                 176
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33                      154
  Source; Eurostat - COMEXT
 ---pagebreak---                                            IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE             E u. c o s t, a t- •- C 2 3 / O 6 •••''' °:;:' 3
                                                             EUR         S de   N„ Ca.ledon.ie
 R e q i m e s t a t i s t- i a u. e 4                             Unites = QUANTITE  ("COO KG-'
Annee Base 1 9 9 2
N0M.COM.                              1988    1989          1990          1991            1992
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84                                 •    10       10           10            46              16
Q
  Q                                      0        0            3             1                0
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  Source:         E u r o s t a t - COMEXT
 ---pagebreak---                                  I M P O R T A T I O N S PAR PRODUIT ET PERIODE                        Eurostat C
                                                              EUR          S de       P o l y n é s i e F L'-
  Keqime s       "istique                                           Uni tes = V A L E U R   (000 ECU)
  Annee E?- a s e 1 9 9 2
  NOM.COM.                 1988       1 989                  1 990          1991                      1992
                           2850       3521                   1894           2534
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   dOL           Eurostat COMEXT
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C
                                                                                                                  I
 ---pagebreak---                                    IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE                   E. u. r o s t a t, C 2 3 / O 6 •••'' 1 Q 9 3
                                                     EUR         S de     Pol y n e s i e F r
Reqi (Tie stat i st i q u.e 4                              Unites = QUANTITE      (000 K G )
Annee Base 1992
N0M.COM.                      1988    1989          1 990         1991                 1992
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09                               1        ••*>
                                                        3             .úl
97                               1        0             0             0                      0
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 Source;     Eurostat - C0MEXT
 ---pagebreak---                                IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE
                                                 EUR         S de    Anti 1 les Ni.
Regime statistique     4                               Unites = VALEUR (000 ECU'
Ann e e B a se 1992
N0M.COM.,                 1986    1989          1990          1 991           1992
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 Source!;    Eurostat - COMEXT
 ---pagebreak---                                                                                                                  :
                                             IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE              E y. r o s t a t C   G 6 •• ' Q 9 '•••
                                                               EUR         S de    Antilles N;...
R e g ::•. o e s t a t i s 11 q u e 4                                Unites » QUANTITE  (000 KG'
Annee Base 1992
NOM. COM,,                             1986     1989          1990          1 991          1992
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•'! 0                                      0    2805              0             0         38131
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  Source:        burostat - COMEXT
 ---pagebreak---                                      IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE                  E u. c o ^ t A +•. — r  .-. ••••.• ,,_ .
                                                                                                         " "     - •••••'U6/-1.993
                                                       EUR              S de   A rub a.
Regime s t a t i s t i q u e 4                               U n i c e s = VALEUR  (000 E C U )
Annee Base 1992
N0M.COM.                       1988     1989          1 990              1991            1992
27                               SPj     223              0             14381           12332
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22                               61      232           295                585             1 66
40                                 0       0              0                  0            173
85                              114      254           154                 95             I 46
62                                 2      13             24                  1            II 6
90                              147       59             10                50             1 04
03                                0      148             13               1 04             87
72                                4        6              0                  0             76
04                                o       23              0                  0             66
BB                                0        0            19                136              58
89                                0        0              0                  0
 Source::   Eurostat ••- COME XT
 ---pagebreak---                                        IMPORTATIONS PAR PRODUIT ET PERIODE
                                                         EUR         S de   Aruba
Regime statistique        4                                    unites - QUANTITE  CO00 G Í ;
Annee Base 1992
N0M.COM.,                    1988         1989          1990          1991           1.992
27                                1       2363             0        126978         123654
34                                 0         0             0            94            241
22                               13         40            46            47
40                                 0         0             0              0             .2 4
85                               10         23             7                               4
62                                 0         0             3              0                0
90                                 0         1             0                              ' " . ' •
G3                                 0        98             8                            18
72                                5         14             0             0            4 96
04                                 0        57             0             0              45
88                                 0         0             0                             0
39                                 0         0             0             0                4
 S o a r c s :: Eurostat - C 0 M E X 7
 ---pagebreak---                Proposta de Decisão n"  >/.../    do Conselho
    que altera a Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991
        relativa à associação dos países e territórios ultramarinos
                      à comunidade Económica Europeia
o conselho das comunidades Europeias,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 136 a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando que a Decisão do conselho 91/482/CEE de 25 de julho de
1991 relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à
Comunidade Económica Europeia(3) define na sua Parte III, título I, o
regime geral das trocas comerciais entre os países e territórios
ultramarinos, a seguir denominados PTU, por um lado, e a CEE, por
outro; que, em conformidade com o n° 1 do artigo 240* da referida
decisão, este regime é aplicável até 29 de Fevereiro do ano 2000;
considerando, todavia, que nos termos do n" 2 do artigo 240e da Decisão
91/482/CEE o Conselho procederá, o mais tardar até 31 de Dezembro de
1993, mediante relatório da Comissão, a uma análise da aplicação dos
mecanismos do regime comercial, que permita rever esses mecanismos se
dessa análise resultar que não corresponderam ao objectivo de
desenvolvimento económico e social dos P T U , nomeadamente à luz do
desenvolvimento dos investimentos, ou que conduziram a desvios de
tráfego;
Considerando que o exame efectuado em conformidade com artigo acima
referido revelou a existência de certas dificuldades que devem, ser
atenuadas ;
considerando, especificamente, que o n° 1 do artigo 101° da Decisão
91/482/CEE que estabelece que os produtos originários dos PTU podem ser
importados na comunidade com isenção de direitos de importação,
incluindo os direitos niveladores, permite que os produtos sujeitos â
organização comum dos mercados sejam vendidos, no mercado comunitário,
a preços inferiores aos preços institucionais comunitários; que se se
verificar tal situação, pode ser comprometida a prossecução dos
objectivos referidos no artigo 39° do Tratado; que, por conseguinte,
 após se ter recorrido ao procedimento de parceria previsto no artigo
 2 35° da Decisão, é necessário tomar medidas adequadas a fim de atenuar
estes riscos;
 (1) Jo n « C ...
 (2) JOn' c ...                  !
 (3) Jo n u L 263 de 19.9.1991, p. 1
                                   LS
 ---pagebreak--- Considerando que, além disso, á necessário assegurar que aa medidas em
questão não impeçam a prossecução doa objectivos da Decisão 91/482/CEE,
ou seja, promover o desenvolvimento económico e social dos PTU,
nomeadamente atravás do desenvolvimento doa investimentos; que, por
conseguinte, estas medidas devem, por um lado, limitar-ee no
estritamente    indispensável   e, por      outro lado, constituir    um
enquadramento estável e previsível no qual se possam desenvolver as
trocas comerciais entre os PTU e a CEE; que, para melhor satisfazer
estas necessidades, deve ser estabelecido um sistema de preços de
referência;
Considerando que, além disso, é necessário alinhar a formulação do n° 1
do artigo 101° da Decisão 91/482/CEE pelas definições aprovadas pelo
código Aduaneiro que entra em vigor em 1 de Janeiro de 199414) .
DECIDE :
                                 Artigo l 6
A Decisão 91/482/CEE é alterada do seguinte modo;
 1.  o n° 1 do artigo 101° é substituído pelo texto seguinte:
          "Os produtos originários dos P T U podem ser importados      na
          comunidade com isenção de direitos de importação".
2.   É aditado o n° 3, alínea a), do artigo 101* seguinte;
          "Relativamente aos produtos sujeitos a um regime de preços
          institucionais, no âmbito da política agrícola comum, se se
          verificarem riscoB de perturbações nos mercados devido às
          trocas comerciais destes produtos entre os PTU e a Comunidade,
          a Comissão pode, após consulta das autoridades interessadas no
          âmbito do processo de parceria previsto no artigo 235°, fixar
          um preço de referência para o produto em quesLão.
          0 preço de referência é fixado tendo em conta os objectivos de
          desenvolvimento económico e social dos P T U , de modo a não
          exceder o nível estritamente necessário para que sejam
          cumpridos os objectivos referidos no artigo 39° do Tratado e
          que assegure aos produtos originários dos PTU condições mais
          favoráveis do que as aplicáveis à importação do mesmo produto,
          originário de um país terceiro que beneficia de um tratamento
          preferencial nas suas trocas comerciais com a Comunidade.
          O sistema de preços de referência, bem como as medidas
          necessárias para assegurar que seja respeitado, serão aplicados
          de acordo com o procedimento previsto no artigo 38° do
          Regulamento (CEE) n" 136/66(5) ou, conforme o caso, aos outros
          artigos correspondentes dos outros regulamentos que estabelecem
          uma organização comum dos mercados agrícolas."
  (4) Regulamento (CEE) n° 2913/92 de 12.10.1992 - JO n Q L 302 de
  19.10.1992, p. 1.
  (5) Regulamento que estabelece a organização comum do mercado no sector
      daa matérias gordas, JO n° L 172 de 30.09.1966, p.i.
                                6*
 ---pagebreak---                                Artigo 2"
A presente decisão ë publicada no Jornal oficial das Comunidades
Europeias. Entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal oficial das comunidades Europeias.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo conselho
                                           O presidente
                                  6S
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 555 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                       03 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-593-PT-C
                                                           ISBN 92-77-60778-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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