CELEX: 52013PC0738
Language: pt
Date: 2013-10-29
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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		52013PC0738
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE /* COM/2013/0738 final - 2013/0354 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de assegurar a necessária segurança
jurídica e homogeneidade do mercado interno, o Comité Misto do EEE deve
incorporar toda a legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente
possível após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Os Estados-Membros da EFTA membros do EEE
congratulam-se com a adoção do Regulamento (UE) n.º 528/2012 relativo aos
biocidas. Os referidos Estados desejam participar tanto quanto possível nos
trabalhos da Agência Europeia dos Produtos Químicos neste domínio e não só
cumprirão o regulamento, mas gostariam igualmente de contribuir ativamente para
os trabalhos previstos no âmbito do Regulamento n.º 528/2012. O projeto de
decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho) foi
elaborado com estes objetivos.
A Comissão deseja sublinhar certos aspetos do
projeto de decisão do Comité Misto do EEE.
A entrada em vigor da presente decisão do
Comité Misto do EEE no Liechtenstein será posterior à data de entrada em vigor
nos outros Estados da EFTA. 
O Liechtenstein tem um acordo com a Suíça
sobre produtos biocidas. Com base nesse acordo, a Suíça processa os pedidos do
Liechtenstein e o Liechtenstein autoriza (ou proíbe) o produto biocida em
causa. 
A Suíça deverá harmonizar num futuro próximo a
sua legislação nesta matéria tendo em conta os novos desenvolvimentos na UE
(Regulamento n.º 528/2012) e, neste contexto, o Acordo entre o Liechtenstein e
a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos procedimentos de autorização
para produtos biocidas será atualizado. 
Esta solução assegura um elevado nível de
proteção da saúde humana, da saúde animal e do ambiente, garantindo ao mesmo
tempo o bom funcionamento do mercado interno, mencionado explicitamente como um
dos objetivos do regulamento.
Neste contexto, importa sublinhar que a
solução sugerida não proíbe a colocação no mercado de produtos biocidas e não
infringe quaisquer das liberdades garantidas pelo Acordo EEE, em especial a
livre circulação de mercadorias. Tais soluções também não provocam qualquer
distorção da concorrência no EEE.
Além disso, a EFTA propõe adaptações, em
especial no que se refere à participação dos Estados da EFTA nos trabalhos do
grupo de coordenação nos termos do artigo 35.º do Regulamento (CE)
n.º 528/2012 e ao processo de concessão de autorizações da União e das
decisões correspondentes nos Estados da EFTA.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à
disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas deve ser
integrado no Acordo EEE. 
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE para adoção pelo Conselho da correspondente posição da
União. A Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE
o mais rapidamente possível.
2013/0354 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia
no Comité Misto do EEE, que altera o Anexo II (Regulamentação técnica, normas,
ensaios e certificação) do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 114.º, conjugado com o artigo 218.º,
n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[1],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[2]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o artigo
98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir alterar, nomeadamente, o
anexo II.
(3)       O anexo II do Acordo EEE
inclui disposições específicas em matéria de regulamentação técnica, normas,
ensaios e certificação.
(4)       O Regulamento (UE) n.
° 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de
2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos
biocidas deve ser integrado no Acordo EEE.
(5)       O Regulamento (UE) n.º
528/2012 revoga, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013, a Diretiva
98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho[3],
que está integrada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada do
Acordo EEE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
(6)       Por conseguinte, o anexo II
do Acordo EEE deve ser alterado em conformidade.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão que acompanha a presente
decisão,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo II do Acordo EEE
deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que acompanha a
presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto
de
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º
de
que
altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do
Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Regulamento (UE) n. ° 528/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012 , relativo à disponibilização
no mercado e à utilização de produtos biocidas[4]
deve ser integrado no Acordo EEE.
(2)                   
O Regulamento (UE) n.º 528/2012 revoga, com efeitos
a partir de 1 de setembro de 2013, a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho[5],
que está integrada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser revogada do
Acordo EEE, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013.
(3)                   
O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser
alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O texto do ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XV do anexo II deve ser
alterado e passa a ter a seguinte redação com efeitos a partir de 1 de setembro
de 2013:
«32012 R 0528: Regulamento (UE) n.º
528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à
disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de
27.6.2012, p. 1).
Para efeitos do presente Acordo, as
disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
(a)          Os Estados da EFTA participam nos
trabalhos da Agência Europeia das Substâncias Químicas, a seguir designada «a
Agência», instituída pelo Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Conselho e do
Parlamento Europeu. 
(b)          Não obstante o disposto no Protocolo
n.º 1 do Acordo, o termo «Estado(s)-Membro(s)» que figura no regulamento deve
entender-se como incluindo, para além dos Estados abrangidos pelo regulamento,
os Estados da EFTA. 
(c)          No que respeita aos Estados da EFTA,
a Agência prestará, se e quando oportuno, assistência ao Órgão de Fiscalização
ou ao Comité Permanente da EFTA, consoante o caso, na execução das funções que
lhes incumbem.
(d)          Ao artigo 35.º é aditado o seguinte
número:
«4.     Os Estados da EFTA têm direito a participar
plenamente nos trabalhos do grupo de coordenação e têm os mesmos direitos e
obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz respeito ao direito
de voto. O regulamento interno do grupo de coordenação permite a plena
participação dos Estados da EFTA.”. 
(e)          Ao artigo 44.º, n.º 5, é aditado o
seguinte parágrafo:
«Sempre que a Comissão conceder uma autorização da
União ou decidir que não deve ser concedida uma autorização da União, os
Estados da EFTA tomarão simultaneamente decisões equivalentes num prazo de 30
dias a contar da data da adoção do ato da Comissão. O Comité Misto do EEE será
informado e publicará regularmente a lista destas decisões no Suplemento EEE do
Jornal Oficial.».
(f)           Ao artigo 48.º é aditado o seguinte
número:
«4.     Quando a Comissão revogar ou alterar uma
autorização da União, os Estados da EFTA devem revogar ou alterar a decisão
equivalente.»
(g)          Ao artigo 49.º é aditado o seguinte
parágrafo:
«Quando a Comissão revogar uma autorização da
União, os Estados da EFTA devem revogar a decisão equivalente.»
(h)          Ao artigo 50.º é aditado o seguinte
número:
«4.     «Quando a Comissão alterar uma autorização
da União, os Estados da EFTA devem alterar a decisão equivalente.»  
(i)           Ao artigo 75.º é aditado o seguinte
número:
«5.     Os Estados da EFTA têm direito a
participar plenamente nos trabalhos do Comité dos Produtos Biocidas e têm os
mesmos direitos e obrigações que os Estados-Membros da UE, exceto no que diz
respeito ao direito de voto.»
(j)           Ao artigo 78.º é aditado o seguinte
número:
«3.     A partir da entrada em vigor da presente
decisão, os Estados da EFTA participam no financiamento da Agência. Para o
efeito, são aplicáveis, mutatis mutandis, os procedimentos definidos no
artigo 82.º, n.º 1, alínea a), e no protocolo n.º 32 do
Acordo.».
(k)          Em caso de desacordo entre as partes
contratantes quanto à gestão destas disposições, a Parte VII do Acordo
aplicar-se-á mutatis mutandis.
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.º
528/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento
EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE[6].
Relativamente ao Liechtenstein, a presente
decisão entra em vigor no mesmo dia ou no dia de entrada em vigor do Acordo
entre o Liechtenstein e a Suíça que estabelece a cooperação no domínio dos
procedimentos de autorização para produtos biocidas em conformidade com o
Regulamento (UE) n.º 528/2012, consoante a que for posterior.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
            Pelo
Comité Misto do EEE
            O
Presidente
            
            
            
            Os Secretários
            do Comité Misto do EEE
[1]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[2]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3. 
[3]               JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
[4]               JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
[5]               JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
[6]               [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram
indicados requisitos constitucionais.]