CELEX: C2005/315/08
Language: pt
Date: 2005-12-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-511/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staat der Nederlanden (Ministerie van landbouw; Natuurbeheer en Visserij) contra Ten Kate Holding Musselkanaal BV, e o. (Regime sanitário — Protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (doença das vacas loucas) — Alimentação dos ruminantes com proteínas derivadas de espécies diferentes dos ruminantes — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis — Direito aplicável — Obrigação de intentar uma acção por omissão contra a Comissão)

10.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-511/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staat der Nederlanden (Ministerie van landbouw; Natuurbeheer en Visserij) contra Ten Kate Holding Musselkanaal BV, e o. (1)
   
   (Regime sanitário - Protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (doença das vacas loucas) - Alimentação dos ruminantes com proteínas derivadas de espécies diferentes dos ruminantes - Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis - Direito aplicável - Obrigação de intentar uma acção por omissão contra a Comissão)
   (2005/C 315/08)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-511/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 5 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003, no processo Staat der Nederlanden (Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij) contra Ten Kate Holding Musselkanaal BV, Ten Kate Europrodukten BV, Ten Kate Produktie Maatschappij BV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 20 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               O direito comunitário não contém nenhuma obrigação de um Estado-Membro interpor um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE ou de intentar uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o CE em benefício de um dos seus cidadãos. Contudo, não se opõe, em princípio, a que um direito nacional contenha essa obrigação ou preveja a responsabilidade do Estado-Membro por não ter agido nesse sentido.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos, lido em conjugação com as disposições do artigo 17.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, e do artigo 17.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que, se os elementos de que a Comissão das Comunidades Europeias dispõe não permitirem determinar se os controlos praticados no âmbito de um sistema que permite diferenciar as proteínas animais provenientes de ruminantes das derivadas de não ruminantes, submetidos à sua apreciação por um Estado-Membro para efeitos de autorização, oferecem garantias suficientes à luz da protecção da saúde pública e se o Comité Veterinário Permanente, tendo-lhe sido apresentado um pedido desse Estado-Membro, não tomou posição, designadamente devido a novas informações que modificam a percepção do risco para a saúde pública, deve considerar-se que a Comissão não é obrigada a submeter ao Conselho da União Europeia uma proposta relativa a medidas a adoptar.
            
         
      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.