CELEX: 62018CA0585
Language: pt
Date: 2019-11-19 00:00:00
Title: Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy – Polónia) – A. K./Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18) e CP (C-624/18), DO (C-625/18)/Sąd Najwyższy [«Reenvio prejudicial – Diretiva 2000/78/CE – Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho – Não discriminação em razão da idade – Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) – Artigo 9.o, n.o 1 – Direito de recurso – Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Tutela jurisdicional efetiva – Princípio da independência dos juízes – Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional – Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura – Independência do referido conselho – Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União – Primado do direito da União»]

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de novembro de 2019 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Sąd Najwyższy – Polónia) – A. K./Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18) e CP (C-624/18), DO (C-625/18)/Sąd Najwyższy
      (Processos apensos C-585/18, C-624/18 e C-625/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/78/CE - Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho - Não discriminação em razão da idade - Redução da idade de aposentação dos juízes do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) - Artigo 9.o, n.o 1 - Direito de recurso - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Tutela jurisdicional efetiva - Princípio da independência dos juízes - Criação de uma nova secção no Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal), competente nomeadamente no que respeita aos processos relativos à aposentação dos juízes desse órgão jurisdicional - Secção composta por juízes recentemente nomeados pelo Presidente da República da Polónia sob proposta do Conselho Nacional da Magistratura - Independência do referido conselho - Poder de não aplicar a legislação nacional não conforme ao direito da União - Primado do direito da União»)
      (2020/C 27/07)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: A. K. (C-585/18), CP (C-624/18), DO (C-625/18)
      
         Recorridos: Krajowa Rada Sądownictwa (C-585/18), Sąd Najwyższy (C-624/18) (C-625/18)
      
         Sendo interveniente: Prokurator Generalny, representado pela Prokuratura Krajowa
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Já não há que responder às questões submetidas pela Izba Pracy i Ubezpieczeń Społecznych (Secção do Trabalho e da Segurança Social) do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal, Polónia) no processo C-585/18, nem à primeira questão submetida por esse mesmo tribunal nos processos C-624/18 e C-625/18.
               
            
                  2)
               
               
                  Há que responder à segunda e terceira questões submetidas pelo referido órgão jurisdicional nos processos C-624/18 e C-625/18 da seguinte forma:
                  
                               
                           
                           
                              O artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que litígios relativos à aplicação do direito da União possam ser abrangidos pela competência exclusiva de uma instância que não constitui um tribunal independente e imparcial, na aceção da primeira dessas disposições. É o que acontece quando as condições objetivas em que foi criada a instância em causa e as suas características, assim como a maneira como os seus membros foram nomeados são suscetíveis de suscitar dúvidas legítimas, no espírito dos particulares, quanto à impermeabilidade dessa instância em relação a elementos externos, em especial, influências diretas ou indiretas dos poderes legislativo e executivo, e quanto à sua neutralidade em relação aos interesses concorrentes e, por conseguinte, são suscetíveis de ter como consequência que a referida instância não tenha a aparência de independência ou imparcialidade, situação que pode afetar a confiança que a justiça deve inspirar nos referidos particulares numa sociedade democrática. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, tendo em conta todos os elementos relevantes de que dispõe, se é o caso no que respeita a uma instância como a Secção Disciplinar do Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal).
                           
                        
                               
                           
                           
                              Em tal hipótese, o princípio do primado do direito da União deve ser interpretado no sentido de que impõe ao órgão jurisdicional de reenvio que não aplique a disposição do direito nacional que reserva a competência para conhecer dos litígios nos processos principais à referida instância, de forma a que estes possam ser examinados por um órgão jurisdicional que corresponda às exigências de independência e de imparcialidade supra referidas e que seria competente no domínio em causa se a referida disposição não obstasse a tal.
                           
                        
            
         (1)  JO C 44, de 4.2.2019.