CELEX: C2005/143/32
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-140/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt
   (Processo C-140/05)
   (2005/C 143/32)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senat 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2005.
   O Unabhängigen Finanzsenates solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O disposto no ANEXO XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia — 6. Fiscalidade, n.o 2, dos Actos relativos à adesão […] da República da Eslovénia […] à União Europeia — (JO L 236, de 23 de Setembro de 2003), nos termos do qual, sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, «manter» para os cigarros provenientes da Eslovénia que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de um imposto especial suplementar sobre o consumo limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações provenientes de países terceiros, deve ser interpretado, no que respeita ao termo técnico «manter», no sentido de que o referido preceito do Tratado permite que sejam mantidas as restrições quantitativas que eram aplicadas num Estado-Membro até à adesão da República da Eslovénia, designadamente, em relação à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro?
            
         
               2)
            
            
               Todavia, caso o Tribunal de Justiça entenda que o preceito em causa não deve ser interpretado no sentido de que permite que sejam mantidas as restrições quantitativas já aplicadas num Estado-Membro em relação, designadamente, à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro, até à adesão desta última, coloca se a seguinte questão:
               Os artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE devem ser interpretados no sentido de que não viola o princípio da livre circulação de mercadorias a legislação de um Estado-Membro que limita a 25 cigarros a isenção de impostos especiais sobre o consumo para produtos do tabaco importados na bagagem pessoal de viajantes que tenham a sua residência habitual no território fiscal do referido Estado-Membro e que entrem directamente no referido território através de uma fronteira terrestre ou por águas continentais, no caso de a entrada se efectuar a partir de outros Estados-Membros, ainda que essa restrição quantitativa só se aplique relativamente a uma zona de exclusão aduaneira de um único país terceiro (Suíça), mas ao mesmo tempo seja permitida, em relação a todos os restantes países terceiros, a importação de 200 cigarros para o referido Estado-Membro com isenção do imposto especial sobre o consumo?