CELEX: 32006R1990
Language: pt
Date: 2006-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o 1990/2006 do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, relativo à aplicação do Protocolo n. o 4, relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia, anexo ao Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, Programa de Ignalina

L 411/10           PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                           Regulamento (CE) n.º 1990/2006 do Conselho
                                     de 21 de Dezembro de 2006
                               relativo à aplicação do Protocolo n.º 4,
                        relativo à Central Nuclear de Ignalina na Lituânia,
       anexo ao Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia,
         da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia,
                                       "Programa de Ignalina"
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acto de Adesão de 2003, nomeadamente o artigo 56.º e o Protocolo n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho
de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades
Europeias 1, a seguir designado "Regulamento Financeiro",
Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro
de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento Financeiro 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)      A União Europeia comprometeu-se a continuar a conceder um apoio adicional da
         Comunidade Europeia adequado aos esforços envidados pela Lituânia para desmantelar a
         central nuclear de Ignalina, inclusive após a adesão da Lituânia à União, para o período
         até 2006 e para além dele. Este compromisso é formalizado no Protocolo n.º 4, relativo à
         Central Nuclear de Ignalina, na Lituânia, anexo ao Acto de Adesão de 2003.
(2)      Tendo em atenção este testemunho de solidariedade da União, a Lituânia comprometeu-se
         a encerrar a unidade 1 da central nuclear de Ignalina antes de 2005 e a unidade 2
1
        JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
2
        JO L 357 de 31.12.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
        Regulamento (CE, Euratom) n.º 1248/2006 da Comissão (JO L 227 de 19.8.2006, p. 3).
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/11
         até 31 de Dezembro de 2009 e, seguidamente, a desmantelar as referidas unidades. Foi
         criado um programa de assistência dotado de um orçamento de 285 milhões de euros para
         o período de 2004-2006.
(3)       O desmantelamento da central nuclear de Ignalina, que compreende dois reactores de tipo
         RBMK com uma potência de 1500 MWatts cada, herdados da antiga União Soviética, é
         sem precedentes e representa um encargo financeiro excepcional para a Lituânia,
         desproporcionado em relação à dimensão e capacidade económica do país. O
         desmantelamento prosseguirá para além das actuais Perspectivas Financeiras da
         Comunidade.
(4)       O Protocolo n.º 4 prevê a execução do Programa de Ignalina durante o período de 2004-
         -2006, sem interrupções, e a sua prorrogação para além de 2006 nos termos do artigo 56.º
         do Acto de Adesão de 2003, assentando o programa prorrogado nos mesmos elementos e
         princípios que o programa para o período de 2004-2006.
(5)       Para fazer face às consequências do encerramento e desmantelamento da central nuclear de
         Ignalina, é, por conseguinte, necessário aprovar as regras de execução aplicáveis ao apoio
         comunitário adicional para o período de 2007-2013.
(6)       O Protocolo n.º 4 prevê que, para o período abrangido pelas próximas perspectivas
         financeiras, as dotações médias globais destinadas ao Programa de Ignalina prorrogado
         devem ser adequadas. A programação desses recursos basear-se-á nas necessidades reais
         de pagamento e na capacidade de absorção.
(7)      O Protocolo n.º 4 prevê diferentes formas de aplicação da assistência para atingir os
         objectivos acima mencionados, incluindo a prestação directa da assistência à Lituânia
         através de um organismo nacional de administração, acreditado para efeitos de plena
         descentralização, ao abrigo do qual os programas anuais têm sido aplicados no período
         de 2004-2006. Por conseguinte, a Lituânia dispõe de uma estrutura nacional adequada para
         a aplicação das medidas tomadas ao abrigo do Protocolo n.º 4, assente numa agência
         nacional, conforme com a delegação de tarefas de execução orçamental nos termos do n.º 2
         do artigo 53.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro.
(8)       Há já vários anos que foram criados fundos internacionais de desmantelamento geridos
         pelo Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento, a seguir designado "BERD". A
         Comunidade constitui o principal contribuinte, designadamente através do programa
         PHARE.
 ---pagebreak--- L 411/12           PT                Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
(9)      Nestas circunstâncias, convém inscrever no orçamento geral da União Europeia uma
         contribuição para o financiamento do desmantelamento da central nuclear de Ignalina no
         período de 2007-2013.
(10)     O apoio financeiro pode continuar a ser disponibilizado enquanto contribuição da
         Comunidade para o Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento da Central de
         Ignalina, administrado pelo BERD.
(11)     O Programa de Ignalina inclui igualmente medidas de apoio aos trabalhadores da central
         por forma a manter um nível elevado de segurança operacional no período que antecede o
         encerramento e durante a fase de desmantelamento dos reactores.
(12)     Entre as missões do BERD figura a gestão dos fundos públicos atribuídos aos programas
         de desmantelamento das instalações nucleares e o acompanhamento da gestão financeira
         destes programas de modo a optimizar a utilização desses fundos. Além disso, o BERD
         executa as tarefas orçamentais que lhe são confiadas pela Comissão nos termos do n.º 7 do
         artigo 53.º do Regulamento Financeiro.
(13)     O desmantelamento da central nuclear de Ignalina será levado a cabo de acordo com a
         legislação no domínio do ambiente, em especial a Directiva 85/337/CEE do Conselho,
         de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
         públicos e privados no ambiente 1.
(14)     Sem prejuízo das competências da autoridade orçamental definidas no Tratado que institui
         a Comunidade Europeia, é inserido no presente regulamento, para todo o período de
         vigência do programa, um montante de referência financeira, na acepção do ponto 38 do
         Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão
         de 17 de Maio de 2006, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira 2.
1
        JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela
        Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 156 de 25.6.2003,
        p. 17).
2
        JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                       L 411/13
(15)      As medidas necessárias à execução do presente regulamento deverão ser aprovadas nos
          termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras
          de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão 1,
APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                 Artigo 1.º
O presente regulamento estabelece as regras de execução para o período de 2007-2013 do Protocolo
n.º 4, relativo à Central Nuclear de Ignalina, anexo ao Acto de Adesão de 2003.
Nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 4, estas regras asseguram a execução ininterrupta e a
prorrogação do Programa de Ignalina.
                                                 Artigo 2.º
O Programa de Ignalina inclui, nomeadamente, medidas de apoio ao desmantelamento da central
nuclear de Ignalina sem prejuízo da segurança nuclear; medidas de apoio às autoridades
responsáveis pela segurança nuclear no que diz respeito à avaliação da segurança e ao
licenciamento dos projectos de desmantelamento; medidas de reabilitação ambiental, de acordo com
o acervo, e de modernização das capacidades convencionais de produção, de modo a substituir a
capacidade de produção dos dois reactores da central; outras medidas decorrentes da decisão de
encerramento e desmantelamento da central e que contribuam para a necessária reestruturação,
reabilitação ambiental e modernização dos sectores da produção, transporte e distribuição de
energia na Lituânia, assim como o reforço da segurança do aprovisionamento e a melhoria da
eficiência energética do país.
O Programa de Ignalina inclui igualmente medidas de apoio aos trabalhadores da central por forma
a manter um elevado nível de segurança operacional no período que antecede o encerramento e
durante a fase de desmantelamento dos reactores.
1
         JO L 184 de 17.7.1999, p. 23 (rectificação no JO L 269 de 19.10.1999, p. 45). Decisão com
         a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
 ---pagebreak--- L 411/14            PT                 Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
                                                  Artigo 3.º
1.       O montante de referência financeira necessário à execução do Programa de Ignalina
         previsto no artigo 2.º, para o período de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, é
         de 837 milhões de euros, a preços correntes 1.
2.       As dotações anuais são autorizadas pela autoridade orçamental, no limite do quadro
         financeiro.
3.       O montante das dotações do Programa de Ignalina pode ser reapreciado durante o período
         de 1 de Janeiro de 2007 a 31 de Dezembro de 2013, de modo a ter em conta os progressos
         registados na aplicação do programa e a assegurar que, quer a programação, quer a
         afectação dos recursos, se baseiem nas necessidades reais de financiamento e na
         capacidade de absorção.
                                                  Artigo 4.º
A contribuição prevista no âmbito do Programa de Ignalina pode, em relação a algumas medidas,
ascender a 100% das despesas totais. Devem ser envidados todos os esforços para, por um lado,
prosseguir a prática do co-financiamento estabelecida no âmbito da assistência de pré-adesão e da
assistência concedida no período de 2004-2006 às actividades de desmantelamento levadas a cabo
pela Lituânia e, por outro, se for caso disso, atrair outras fontes de co-financiamento.
                                                  Artigo 5.º
1.       As medidas ao abrigo do Programa de Ignalina são decididas e executadas nos termos do
         n.º 2 do artigo 53.º e da alínea c) do n.º 2 do artigo 54.º do Regulamento Financeiro.
2.       A assistência financeira concedida ao abrigo do Programa de Ignalina, destinada às
         medidas ou a partes dessas medidas, pode ser disponibilizada enquanto contribuição da
         Comunidade para o Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento da Central de
         Ignalina, administrado pelo BERD.
3.       As medidas e a assistência financeira prestada no quadro do Programa de Ignalina são
         aprovadas nos termos do artigo 4.º da Decisão 1999/468/CE.
1
        Ou seja, 743 milhões de euros, a preços de 2004.
 ---pagebreak--- 30.12.2006          PT                Jornal Oficial da União Europeia                         L 411/15
                                                 Artigo 6.º
1.       As ajudas públicas provenientes de fontes nacionais, comunitárias e internacionais
         destinadas:
         –      a reabilitar o ambiente, de acordo com o acervo, e a adoptar medidas de
                modernização da central térmica lituana de Elektrėnai, essencial à substituição da
                capacidade de produção dos dois reactores da central nuclear de Ignalina, e
         –      ao desmantelamento da central nuclear de Ignalina,
         devem ser compatíveis com as regras do mercado interno, tal como definidas no Tratado.
2.       As ajudas públicas provenientes de fontes nacionais, comunitárias e internacionais
         destinadas a apoiar os esforços da Lituânia para dar resposta às consequências do
         encerramento e do desmantelamento da central nuclear de Ignalina podem, caso a caso, ser
         consideradas compatíveis com as regras do Tratado relativas ao mercado interno, em
         especial as ajudas públicas que se destinam a melhorar a segurança do aprovisionamento
         energético.
                                                 Artigo 7.º
Sem prejuízo do artigo 1.º do Protocolo n.º 4, em caso de perturbações no aprovisionamento
energético na Lituânia, a cláusula de salvaguarda referida no artigo 37.º do Acto de Adesão de 2003
é aplicável até 31 de Dezembro de 2012.
                                                 Artigo 8.º
1.        A Comissão pode, quer directamente através dos seus agentes, quer através de qualquer
         organismo externo qualificado da sua escolha, efectuar auditorias à utilização da
         assistência prestada. Estas auditorias podem ser realizadas durante o período de vigência
         da convenção e nos cinco anos seguintes a contar da data de pagamento do saldo. Se for
         caso disso, os resultados destas auditorias podem conduzir a decisões de recuperação por
         parte da Comissão.
2.       O pessoal da Comissão e o pessoal externo por esta mandatado têm acesso adequado,
         designadamente aos escritórios do beneficiário, bem como a todas as informações
         necessárias, incluindo em formato electrónico, para levar a bom termo as auditorias.
 ---pagebreak--- L 411/16            PT               Jornal Oficial da União Europeia                      30.12.2006
         O Tribunal de Contas dispõe dos mesmos direitos que a Comissão, nomeadamente o
         direito de acesso.
         Além disso, para proteger os interesses financeiros da Comunidade contra a fraude e outras
         irregularidades, o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está habilitado a
         efectuar inspecções e verificações no local no âmbito do presente programa, nos termos do
         Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de Novembro de 1996,
         relativo às inspecções e verificações no local efectuadas pela Comissão para proteger os
         interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras
         irregularidades 1.
3.       No caso das acções comunitárias financiadas pelo presente regulamento, entende-se por
         "irregularidade", na acepção do n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE, Euratom)
         n.º 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses
         financeiros das Comunidades Europeias 2, qualquer violação de uma disposição do direito
         comunitário ou desconhecimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou
         omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral
         das Comunidades Europeias ou orçamentos geridos pelas Comunidades, através de uma
         despesa indevida, ou os orçamentos geridos por outras organizações internacionais por
         conta das Comunidades.
4.       As convenções entre a Comunidade e o BERD sobre a disponibilização da contribuição
         comunitária para o Fundo Internacional de Apoio ao Desmantelamento da Central de
         Ignalina prevêem disposições adequadas para proteger os interesses financeiros da
         Comunidade contra a fraude, a corrupção e outras irregularidades e permitir que a
         Comissão, o OLAF e o Tribunal de Contas realizem inspecções no local.
                                                Artigo 9.º
A Comissão assegura a aplicação do presente regulamento e apresenta relatórios periódicos ao
Parlamento Europeu e ao Conselho. Realiza uma avaliação intercalar nos termos do artigo 3.º.
1
        JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
2
        JO L 312 de 23.12.1995, p. 12.
 ---pagebreak--- 30.12.2006        PT               Jornal Oficial da União Europeia                        L 411/17
                                             Artigo 10.º
O presente regulamento entra em vigor vinte dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, 21 de Dezembro de 2006.
                                            Pelo Conselho
                                            O Presidente
                                            J. KORKEAOJA