CELEX: 62020CN0331
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Processo C-331/20 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2020 por Volotea, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-607/17, Volotea/Comissão

7.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 297/37
            
         
      Recurso interposto em 22 de julho de 2020 por Volotea, SA do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção alargada) em 13 de maio de 2020 no processo T-607/17, Volotea/Comissão
      (Processo C-331/20 P)
      (2020/C 297/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Volotea, SA (representantes: M. Carpagnano, avvocato, M. Nordmann, Rechtsanwalt)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Anular parcialmente o artigo 1.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão da Comissão (1) de 29 de julho de 2016 relativa ao auxílio estatal SA.33983 concedido pela Itália sob a forma de compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público, assim como a recuperação do auxílio ordenado nessa decisão, no que se refere à recorrente.
               
            Subsidiariamente:
      
                  —
               
               
                  Anular os pontos 1 e 2 do dispositivo do acórdão recorrido;
               
            
                  —
               
               
                  Remeter o processo ao Tribunal Geral.
               
            Além disso, a recorrente pede que o Tribunal de Justiça condene a Comissão nas despesas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Tribunal Geral incorreu em erro ao aplicar o conceito de auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Mais especificamente, o Tribunal aplicou erradamente o conceito de vantagem económica, excedeu a sua competência ao substituir o raciocínio da Comissão Europeia e incorreu em erro ao apreciar os critérios de seletividade, de recursos estatais e de distorção da concorrência.
      O Tribunal Geral incorreu em erro na justificação dos auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das Orientações comunitárias sobre o financiamento dos aeroportos e os auxílios estatais ao arranque das companhias aéreas que operam a partir de aeroportos regionais.
      O Tribunal Geral não teve em consideração o princípio da confiança legítima na sua ordem de recuperação; incorreu em erro ao declarar a violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE por falta de fundamentação adequada da Comissão Europeia e violou o direito da recorrente a um recurso efetivo.
      
         (1)  Decisão (UE) 2017/1861 da Comissão, de 29 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA33983 (2013/C) (ex 2012/NN) (ex 2011/N) — Itália — Compensação aos aeroportos da Sardenha por obrigações de serviço público (SIEG) (JO 2017, L 268, p. 1).