CELEX: 51987PC0327
Language: pt
Date: 1987-08-21
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O CONSUMO ESPECIFICO DE OLEOS MINERAIS

N? C 262/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1.10.87
             Proposta de directiva (CEE) do Conselho relativa à aproximação das taxas do imposto sobre o
                                              consumo específico de óleos minerais
                                                      COM(87)    327final/2
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 7 de Agosto de 1987)
                                                          (87/C 262/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                       Artian  4o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 99?,              de gasolina com chumbo será de 340 ECUs por 1 000
                                                                   litros. A taxa comum do imposto sobre o consumo especí-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             fico de gasolina sem chumbo será de 310 ECUs por
                                                                   1 000 litros.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                             Artigo 5°
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
cial,                                                              de gasóleo será de 177 ECUs por 1 000 litros.
Considerando que a Directiva do Conselho . . . estabe-                                      Artigo 6?
lece as disposições relativas às estruturas dos impostos           A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
sobre consumos específicos aplicáveis aos óleos minerais;          de gasóleo para aquecimento será de 50 ECUs por 1 000
                                                                   litros.
Considerando que, para realizar um mercado interno
sem fronteiras, é necessário aplicar taxas comuns de im-                                    Artigo 7°
postos sobre consumos específicos a cada um destes pro-
dutos;                                                             A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
                                                                   de óleo pesado será de 17 ECUs por 1 000 kg.
Considerando que é necessário prever um ajustamento                                         Artigo 8o.
periódico destas taxas comuns;
                                                                   A taxa comum do imposto sobre o consumo específico
Considerando que o imposto sobre o consumo específico              de gás liquefeito de petróleo e de metano utilizados
de óleos minerais deve ter uma taxa específica em rela-            como combustível para veículos será de 85 ECUs por
ção a uma quantidade dada do produto,                               1 000 litros.
                                                                                            Artigo 9?
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                    1.    A taxa comum do imposto sobre o consumo especí-
                                   o                               fico de petróleo utilizado como combustível será de 340
                           Artigo I .
                                                                   ECUs por 1 000 litros.
O mais tardar em 31 de Dezembro de 1992, os Estados-               2.     A taxa comum do imposto sobre o consumo especí-
-membros aplicarão taxas comuns de imposto sobre o                 fico de petróleo utilizado para outras finalidades será de
consumo específico de óleos minerais de harmonia com               50 ECUs por 1 000 litros.
o disposto na presente directiva.
                                                                                           Artigo 10°.
                           Artigo 2°                               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le-
Os óleos minerais abrangidos por esta directiva são os             gislativas, regulamentares e administrativas necessárias
definidos na directiva . . .                                       para darem cumprimento à presente directiva, o mais tar-
                                                                   dar em 31 de Dezembro de 1992. Os Estados-membros
                                                                   informarão imediatamente a Comissão de todas as dispo-
                           Artigo 3°
                                                                   sições de direito nacional que adoptem no domínio regu-
As taxas comuns dos impostos sobre consumos específi-              lado pela presente directiva.
cos previstas na presente directiva serão ajustadas perio-
                                                                                            Artigo 11°.
dicamente de harmonia com disposições a estabelecer an-
tes de 1 de Janeiro de 1989 em directivas adoptadas pelo           Os Estados-membros são destinatários de presente direc-
Conselho deliberando sob proposta da Comissão.                     tiva.