CELEX: 31988R1153
Language: pt
Date: 1988-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1153/88 da Comissão, de 28 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 108 /54                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 4 . 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1153/88 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Abril de 1988
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             — o interesse em evitar perturbações no mercado da
                                                                       Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                — o aspecto económico das exportações previstas ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que
Portugal,                                                         sejam mais favoráveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                  os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                  em conta nomeadamente :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do leite e dos .
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi           a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1109/88 (2) e, nomeada­
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,                                  b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
                                                                      países terceiros, nos países terceiros de destino ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
                                                                      exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                      subsídios concedidos por esses países ;
n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­
lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode            d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
ser coberta por uma restituição à exportação ;
                                                                  Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que                exigências específicas de certos mercados podem tornar
estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as         necessária a diferenciação da restituição em relação aos
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­     produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com      n? 804/68 , consoante o seu destino ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­
                                                                  Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem          (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
ser fixadas tomando-se em consideração :                          vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
                                                                  relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
— a situação e as perspectivas de evolução no que                 ção bem como o montante desta restituição ; que, no
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de      entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio
     internacional ,
                                                                  Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
— os custos de comercialização e os custos de transporte          mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     até aos portos ou outros locais de exportação da             mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos            produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
     países de destino,                                           dada pelo Regulamento (CEE) n? 3812/85 (*), a restituição
                                                                  concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
— os objectivos da organização comum de mercado no                igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­
                                                                  quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das            a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                  último elemento só é tomado em consideração se a saca­
     trocas comerciais,
                                                                  rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
                                                                  ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
(■) JO  n?  L 148 de  28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO  n?  L 110 de  29. 4. 1988 .
O   JO  n?  L 155 de  3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
 4  JO  n?  L 119 de  8 . 5. 1986, p. 36.                         (4 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 3.
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relação aos produtos das subposições ex 0402 99 11 , ex           (CEE) n? 2881 /84 (*), previu disposições complementares
0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91          no que respeita à concessão das restituições aquando das
e ex 0404 90 93 da Nomenclatura Cominada, de teor, em             mudanças de campanha ; que estas disposições prevêem a
peso, de matérias gordas inferior ou igual a 9,5 % e de           possibilidade de diferenciação das restituições em função
teor de matéria seca láctica não gorda igual ou superior a        da data de fabrico dos produtos ;
 15 % , em peso, o primeiro elemento acima referido é
fixado em relação a 100 kg de produto inteiro ; que, em           Considerando que, na sequência da instauração da « No­
relação aos outros produtos açucarados das posições 0402          menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
e 0404, este elemento é calculado multiplicando o                 n? 2658/87 do Conselho f), a nomenclatura aplicável a
montante de base pelo teor de produtos lácteos do                 partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
produto em causa ; que este montante de base é igual à            dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
restituição a fixar em relação a 1 kg de produtos lácteos         (CEE) n? 3846/87 (8) ;
contidos no produto inteiro ;
                                                                  Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
                                                                  ção actual dos mercados na sector do leite e dos produtos
Considerando que o segundo elemento é calculado multi­            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
montante de base da restituição em vigor no dia da expor­         restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),      tantes do anexo do presente regulamento ;
do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma
organização comum de mercado no sector do açúcar (')              Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
(CEE) n ? 3993/87 (2).                                            restituições à exportação para Portugal ; que o exame da
                                                                  situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão
                                                                  de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
                                                                  gal ;
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     n ? 1676/85 do Conselho (3), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
     870 (4),                                                                              Artigo 1 ?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de           1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
     cada uma destas moedas verificada durante um                 do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
     período determinado, relativamente às moedas da              são fixadas nos montantes constantes do anexo.
     Comunidade referidas no travessão anterior, e o coefi­
     ciente acima referido ;                                      2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
                                                                  exportações para a zona E em relação aos produtos das
                                                                  posições 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309 da Nomen­
Considerando que o nível da restituição em relação aos            clatura Combinada.
queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de              3. Não é fixada qualquer restituição para as exportações
queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer        para Portugal, incluindo os Açores e a Madeira, para o
confusão de interpretação, é necessário precisar que os           leite e os produtos lácteos referidos no artigo 1 ? do Regu­
queijos com um valor franco fronteira inferior a 140              lamento (CEE) n? 804/68 .
ECUs/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/86 da
Comissão (% da Comissão alterado pelo Regulamento
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de
                                                                  1988 .
(') JO   n?   L 177 de 1.7.1981 , p. 4.
(2) JO   n?   L 377 de 31 . 12. 1987.
O   JO   n?   L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .                       O JO n? L 272 de 13. 10. 1984, p. 16.
(4) JO   n?   L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .                       o JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
(Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                            (8) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
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              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados-membros.
              Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1988 .
                                                                         Pela Comissão
                                                                       Frans ANDRIESSEN
                                                                          Vice-Presidente
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                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1988 , que fixa as restituições a exportação
                                      no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                    0401 10 10 000                                                            8,95
                    0401 10 90 000          II                                                8,95
                    0401 20 11 100                                                            8,95
                    0401 20 11 500          \                                               12,62
                    0401 20 19 100          \                                                 8,95
                    0401 20 19 500          \                                               12,62
                    0401 20 91 100                                                          16,07
                    0401 20 91 500          li                                              18,37
                    0401 20 99 100          \                                               16,07
                    0401 20 99 500          II                                              18,37
                    0401 30 11 100          II                                              22,94
                    0401 30 11 400          II                                              34,18
                    0401 30 11 700          II                                              50,23
                    0401 30 19 100          li                                              22,94
                    0401 30 19 400          II                                              34,18
                    0401 30 19 700          ll                                              50,23
                    0401 30 31 100          Il                                              59,40
                    0401 30 31 400          II                                              91,50
                    0401 30 31 700          II                                             100,67
                    0401 30 39 100          Il                                              59,40
                    0401 30 39 400          Il                                              91,50
                    0401 30 39 700          II                                             100,67
                    0401 30 91 100          Il                                             114,44
                    0401 30 91 400          II                                             167,17
                    0401 30 91 700          II                                             194,68
                    0401 30 99 100          I                                              114,44
                    0401 30 99 400          ||                                             167,17
                    0401 30 99 700          \                                              194,68
                    0402 10 11 000                                                          80,00
                    0402 10 19 000          \                                               80,00
                    0402 10 91 000          \                                                0,8000
                    0402 10 99 000          \                                                0,8000
                    0402 21 1 1 200         I                                               80,00
                    0402 21 1 1 300         I                                              120,86
                    0402 21 1 1 500         \                                              128,89
                   0402 21 1 1 900                                                         140,00
                   0402 21 17 000           I                                               80,00
                   0402 21 19 300           l                                              120,86
                   0402 21 19 500                                                          128,89
                   0402 21 19 900                                                          140,00
                   0402 21 91 100           .!                                             141,28
                   0402 21 91 200                                                          142,77
                   0402 21 91 300                                                          144,88
                   0402 21 91 400                                                          157,54
                   0402 21 91 500                                                          161,93
                 , 0402 21 91 600                                                          177,37
                   0402 21 91 700                                                          188,07
                   0402 21 91 900           l                                              199,03
                   0402 21 99 100                                                          141,28
 ---pagebreak--- N? L 108 /58                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0402 21 99 200          \                                              142,77
                0402 21 99 300                                                         144,88
                0402 21 99 400                                                         157,54
                0402 21 99 500          ||                                             161,93
                0402 21 99 600                                                         177,37
                0402 21 99 700          II                                             188,07
                0402 21 99 900          l.I                                            199,03
                0402 2? 15 200          II                                               0,8000
                0402 2? 15 300          li                                                1,2086
                04Q2 29 15 500          Il                                                1,2889
                0402 29 15 900          ||                                                1,4000
                0402 29 19 200          l.I                                              0,8000
                0402 29 19 300          II                                                1,2086
                0402 29 19 500          I.I                                               1,2889
                0402 29 19 900          ll                                                1,4000
                0402 29 91 100          II                                                1,4128
                0402 29 91 500          II                                               1,5754
                0402 29 '99 100         II                                                1,4128
                0402 29 99 500          \                                                 1,5754
                0402 91 11 110          Il                                               8,95
                0402 91 11 120          Il                                              16,07
                0402 91 11 310          \                                               25,68
                0402 91 1 1 350         Il                                              32,56
                0402 91 11 370          II                                              40,57
                0402 91 19 110                                                           8,95
                0402 91 19 120          \                                               16,07
                0402 91 19 310          ||                                              25,68
                0402 91 19 350          II                                              32,56
                0402 91 19 370          II                                              40,57
                0402 91 31 100          I-I                                             29,59
                0402 91 31 300          ||                                           ■ 48,10
                0402 91 39 100          ||                                              29,59
                0402 91 39 300                                                          48,10
                0402 91 51 000          \                                               34,18
                0402 91 59 000          \                                               34,18
                0402 91 91 000          \                                              114,44
                0402 91 99 000          \                                              114,44
                0402 99 11 110                                                           0,0895
                0402 99 11 130                                                           0,1607
                0402 99 11 150          \                                                0,2501
                0402 99 11 310          \                                               29,63
                0402 99 11 330          \                                               36,51
                0402 99 1 1 350         \                                               50,07
                0402 99 19 110                                                           0,0895
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                0402 99 19 310          l                                               29,63
                0402 99 19 330                                                          36,51
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                0402 99 31 300                                                           0,5940
                0402 99 31 500                                                           1,0067
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             1  0402 99-39 300          \                                                0,5940
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108/59
j
                                             (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
           Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
            0402 99 39 500         \                                                  1,0067
            0402 99 91 000                                                            1,1444
            0402 99 99 000                                                            1,1444
            0403 10 11 100                                                            8,95
            0403 10 11 300                                                           12,62
            0403 10 13 000                                                           16,07
            0403 10 19 000                                                          22,94
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            0403 90 33 000         li                                                 0,8000
            0403 90 39 000         ||                                                 1,4128
            0403 90 51 100         II                                                 8,95
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            0403 90 59 540         II                                              167,17
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 ---pagebreak--- N ? L 108/60                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 88
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
               0404 90 19 150                                                        177,37
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               0404 90 19 900                                                          '—
               0404 90 31 100         l                                               80,00
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               0404 90 33 150                                                        140,00
               0404 90 33 911         \                                                  8,95
               0404 90 33 913                                                          16,07
               0404 90 33 915         1                                               22,94
               0404 90 33 917         \                                               34,18
               0404 90 33 919                                                         50,23
               0404 90 33 931         l                                               25,68
               0404 90 33 933                                                         32,56
               0404 90 33935          \                                               40,57
               0404 90 33 937         \                                               48,10
               0404 90 33 939         I                                                50,10
               0404 90 39 lia         I                                              141,28
               0404 90 39 115                                                        142,77
               0404 90 39 120         l                                              144,88
               0404 90 39 130         l                                              157,54
               0404 90 39 150         \                                              161,93
               0404 90 39 900         \                                                 —
               0404 90 51 100         l                                                  0,8000
               0404 90 51 910         \                                                  ^,0895
               0404 90 51 950         I                                                29,63
               0404 90 53 110         I                                                  0,8000
               0404 90 53 130                                                            1,2086
               0404 90 53 150         Il                                                 1,3350
               0404 90 53 170         ll                                                 1,4000
               0404 90 53 911         ||                                                 0,0895
               0404 90 53 913         II                                                 0,1607
               0404 90 53 915         II                                                 0,2294
               0404 90 53 917         II                                                 0,3418
               0404 90 53 919         II                                                 0,5023
               0404 90 53 931         II                                              .29,63
               0404 90 53 933         II                                               36,51
               0404 90 53 935         l                                                50,07
               0404 90 53 937         II                                               52,27
               0404 90 53 939                                                            —
               0404 90 59 130         \                                                   1,4128
               0404 90 59 150         I                                                   1,5754
             ' 0404 90 59 930         \                                                  0,7086
               0404 90 59 950         \                                                   1,0067
               0404 90 59 990         \                                                   1,1444
               0404 90 91 100         I                                                  0,8000
               0404 90 91 910         I                      *
                                                                                         0,0895
               0404 90 91 950                                                           29,63
               0404 90 93 110                                                            0,8000
                0404 90 93 130                                                            1,2086
                0404 90 93 150        l                                                   1,2889
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108 /61
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0404 90 93 170          ||                                                1,4000
                0404 90 93 911          Il                                                0,0895
                0404 90 93 913                                                            0,1607
                0404 90 93 915          Il                                                0,2294
                0404 90 93 917          II                                                0,3418
                0404 90 93 919          II                                                0,5023
                0404 90 93 931          II                                              29,63
                0404 90 93 933          II                                              36,51
                0404 90 93 935          II                                              50,07
                0404 90 93937           II                                              52,27
                0404 90 93 939          II                                               —
                0404 90 99 130          II                                                1,4128
                0404 90 99 150          Il                                                1,5754
                0404 90 99 930                                                            0,7086
                0404 90 99 950                                                            1,0067
                0404 90 99 990          Il                                                1,1444
                0405 00 10 100          II                                               —
                0405 00 10 200          Il                                             157,27
                0405 00 10 300          Il                                             197,85
                0405 00 10 500                                                         202,93
                0405 00 10 700          Il                                             208,00
                0405 00 90 100          II                                             208,00
                0405 00 90 900          II                                             258,50
                0406 10 10 000          \                                                —   .
                0406 10 90 000                                                           —
                0406 20 90 100          Il                                               —
                0406 20 90 913                       028                                 —
                                                     032                                 —
                                                     400                                66,34
                                                     404                                 —
                                                      ...
                                                                                        91,14
                0406 20 90 915                       028                                 —
           I                                         032                                 —
                                                     400                                88,45
                                                     404                                 —
                                                      ...
                                                                                       121,52
                0406 20 90 917                       028 ,                               —
                                                     032                                 —
                                                     400                                93,98
                                                     404                                 —
           l                                          ...
                                                                                       129,12
                0406 20 90 919                       028                                 —
                                                     032                                 —
             *
                                                     400                               105,04
                                                     404                                 —
                                                      ...
                                                                                       144,31
                0406 20 90 990                                                           —
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                                                     032                                 —
                                                     036                                 —
                                                     038                                 —
                                                     400                                 9,69
                                                     404                                 —
                                                                                        25,36
                                                     ...
 ---pagebreak--- N ? L 108 /62                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29. 4. 88
                                                  (Em ECUs/l 00 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                Código do produto                   Destino (*)                 Montante das restituições
                 0406 30 31 500                       028
                                                      032                                   —
                                                      036                                   —
                                                      038                                   —
              \                                       400                                  21,07
                                                      404
                                                                                           55,06
                 0406 30 31 710                        028                                ' —     ,
              \                                        032                                   —
                                                       036                                   —
              \                                        038                                   —
                                                       400                                  21,07
                                                       404
                                                                                            55,06
                 0406 30 31 730                        028
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                                                       036
                                                       038                                   —
              \                                        400                                  30,97
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                                                                                            80,13
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                                                       036                                   —
                                                       038                                    —
                                                       400                                  21,07
                                                        404
                                                                                             55,06
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                                                        036                                   —
                                                        038                                   —
                                                        400                                  30,97
                                                        404
                                                                                             80,13
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                                                        032                                   —
                                                        036                                   —
                                                        038                                   —
                                                        400                                  44,92
                                                        404
                                                                                            117,74
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                   0406 30 39 300                       028                                   —
                                                         032                                   —
                                                         036                                   —
                                                         038                                   —
                                                         400                                  21,07
                                                         404                                  20,00
                                                                                              55,06
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108 /63
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 30 39 500                       028                                   —
                                                   032
                                                   036                                   —
                                                   038                                '  —
                                                   400                                  30,97
                                                   404                                  28,00
                                                    ...
                                                                                        80,13
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                                                   036                                   —
           l                                       038                                   —
                                                   400                                  44,92
                                                   404                                   —
                                                    **'
                                                                                     117,74
              0406 30 39 930                       028                                   —
                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  44,92
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     117,74
              0406 30 39 950                       028                                   —
                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  53,45
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     139,67
              0406 30 90 000                       028                                   —
                                                   032                                   —
                                                   036                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  53,45
           \                                       404                                   —
                                                    ...    ,
                                                                                     139,67
              0406 40 00 100          \                                                  —
              0406 40 00 900                       028                                   —
           l                                       032                                   —
                                                   038                                   —
                                                   400                                  55,00
                                                   404                                   —
                                                    ...
                                                                                     131,51
              0406 90 13 000                       028                                        x
           l                                       032                                   —
                                                   036                                   —
           l                                       038                                   —  .
           l                                       400                                  70,00
                                                   404                                   —
           \                                        ...
                                                                                     170,00
              0406 90 15 100                       028                               '   —
           l                                       032                                   —
                                                   036                                   —
           I                                       038                                   —
           l                                       400                                  70,00
                                                   404                                   —
           I                                        ...
                                                                                     170,00
 ---pagebreak--- N? L 108 /64                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
                0406 90 15 900
                0406 90 17 100                       028
                                                     032
                                                                                          :
                                                     036                                  —
                                                     038
                                                     400                                 70,00
                                                     404
                                                                                       170,00
                0406 90 17 900                                                            —
                0406 90 21 100                                                            —
                0406 90 21 900                        028
                                                      032
                                                      036                                 —
                                                      038                                 —
                                                      400                                60,00
                                                      404
                                                                                       177,25
                0406 90 23 100                                                            —
                0406 90 23 900                        028                                 —
                                                      032                                 —
             I                                        036                                 —
             l                                        038                                 —
                                                      400                                30,00
                                                      404
                                                                                        153,00
                0406 90 25 100          ||                                                 —
                 0406 90 25 900                       028                                  —
                                                      032                                  —    .
                                                      036                                -—
                                                      038                                  —
                                                      400                                 30,00
                                                      404
                                                                                        153,00
                 0406 90 27 100                                                            —
                 0406 90 27 900                       028                                  —
                                                      032                                  —      .
                                                      036                                  —
                                                       038                                 —
                                                       400                                28,00
                                                       404
                                                                                        119,71
                 0406 90 31 111         \                                                  —
                 0406 90 31 119                        028                                 —
                                                       032                                 —
                                                       036                                 —
                                                       038                                15,00
                                                       400                                43,22
                                                       404                                16,00
                                                                                        102,26
 ---pagebreak--- 29 . 4. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108/65
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (")                Montante das restituições
              0406 90 31 151                       028                                  —
                                                   032
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 40,41
                                                   404                                 14,96
                                                                                       95,58
              0406 90 31 159          Il                                                —
              0406 90 31 900          II                                                —
              0406 90 33 1 1 1        ||                                                —
              0406 90 33 119                       028                                  —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                                 15,00
                                                   400                                 43,22
                                                   404                                 16,00
                                                                                      102,26
              0406 90 33 151                       028                                  —
                                                   032
                                                   036                                  —
                                                   038                                  —
                                                   400                                 40,41
                                                   404                                 14,96
                                                                                       95,58
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              0406 90 33 911                                                            —
              0406 90 33 919                       028                                  —
                                                   032                                  —
           l                                       036                                  —
                                                   038                                 15,00
                                                   400                                 43,22
           l  0406 90 33 951
                                                   404
                                                   028
                                                                                       16,00
                                                                                      102,26
                                                                                        —
                                                   032                                  —
                                                   036                                  —
                                                   038                              / —
                                                   400                                 40,41
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              0406 90 35 110          \                                                 _
 ---pagebreak--- N ? L 108 /66                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4 . 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
                                                                               r—1——■——-           — • •    •
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 35 190                         028                               —
                                                        032                                —
                                                        036                              42,66
                                                        400                             160,00
                                                      , 404                              90,00
                                                         ...
                                                                                      ' 163,54
                 0406 90 35 910                                                            —
                 0406 90 35 990                         028                                —          , ...
                                                        032
                                                        036                                —
                                                        038                                —
                                                        400                               60,00
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                                                        732                             150,00
                                                                                        139,37
                 0406 90 61 000                         028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                               90,00
              \                                         400                             170,00
                                                        404                             140,00
                                                                                        200,06
                 0406 90 63 100                         028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                             105,03
                                                        400                             220,00
                                                        404                             160,00
                                                                                        227,18
                 0406 90 63 900                         028                                —
                                                        032                                —
                                                        036                               70,00
                                                        400                             130,00
                                                        404                               80,00
                                                                                        180,00
                 0406 90 69 100          \                                                 —
                 0406 90 69 910                         028                                —
                                                        032
                                                        036                               70,00
                                                        400                              130,00
                                                        404                               80,00
                                                                                         180,00
                 0406 90 69 990          \                                                  —
                 0406 90 71 100                      -
                                                                                            —
                 0406 90 71 930                          028                               13,50
                                                         032                               13,50
                                                         036                                —
                                                         038                                —
                                                         400                              42,21
                                                         404
                                                                                          99,96
 ---pagebreak--- 29. 4. 88                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 108/67
                                               (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
             Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
              0406 90 71 950                       028                                20,00
                                                   032                                20,00
                                                   036                                 —
          l                                        038                                 —
          I                                        400                                46,55
          l   0406 90 71 970
                                                   404
                                                   028
                                                                                     110,21
                                                                                      24,00
                                                   032                                24,00
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
          I                                        400                                52,91
                                                   404
                                                                                     12.5,21
              0406 90 71 991                       028                                 —
                                                   032                                 —
                                                   036                                 —
          l                                        038                                 —
                                                   400                                60,00
          l                                        404                                 —
                \                                  732                               150,00
                                                                                     139,37
              0406 90 71 995                       028                                27,50
          \                                        032                                27,50
          l                                        036                                 —
                                                   038                                 —     -
                                                   400                                30,00
                                                   404
                                                                                     153,00
              0406 90 71 999          I                                                —
              0406 90 73 100          \                                                —
              0406 90 73 900                       028                                 —
                                                   032                                 —
          .!                                       036                                42,66
                                                   400                               160,00
                                                   404                               120,00
                                                                                     163,54
              0406 90 75 100          I                                                —
              0406 90 75 900                       028                                 —
                                                   032                                 —
          l                                        036                                 —
          l                                        400                                30,00
                                                   404
                                                                                     138,50
              0406 90 77 100                       028                                24,00
          \                                        032                                24,00
                                                   036                                 —
                                                   038                                 —
                                                   400                                52,91
                                                   404                                 —
                                                                                     125,21
 ---pagebreak--- N? L 108/68                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 88
                                                  (Em ECUs/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                 0406 90 77 300                       028
                                                      032                                    —
                                                      036                                    —
                                                      038                                    —
                                                      400                                   30,00
            l    0406 90 77 500
                                                      404
                                                      028
                                                                                           153,00
                                                                                             —    :
                                                      032                                    —
                                                      036                                    —
            I                                         038                                    —
            l                                         400                                   45,00
            l                                         404
                                                                                           153,00
                 0406 90 79 100          ||                                                  —
                 0406 90 79 900                       028                                    —
                                                      032                                    —
                                                      036                                    —
                                                      038                                    —
                                                      400                                   28,00
                                                      404
                                                                                      , 119,71
                 0406 90 81 100          l                                                   —
                 0406 90 81 900                       028                                    —.
                                                      032                                    —
                                                      036                                    —
                                                      038                                    —
                                                      400                                   60,00
                                                      404
                                                                                           139,37
                 0406 90 83 100          I                                                   —
              , 0406 90 83 910           I                                                   —
               . 0406 90 83 950                       028                                ,   —
                                                      032                                    —
                                                      400                                   23,65
                                                      4Ó4
                                                                                            55,88
                 0406 90 83 990                       028                                    —
                                                      032                               ;
                                                      400                                   23,65
                                                      404
                                                                                            55,88
                 0406 90 85 100                                                              —
                 0406 90 85 910                       028                                   '—
                                                      032                                    —
            I                                         036                                   42,67
                                                      400                                  160,00
                                                      404                                   90,00
                                                                                           163,54
 ---pagebreak--- 29. 4. 88                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108/69
                                              (Em ECUs/lOG kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
            Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
             0406 90 85 991                       028
                                                  032                                  —
                                                  036                                  —
                                                  038                                   —
                                                  400                                60,00
                                                  404                                   —
                                                  732                               150,00
                                                   **•
                                                                                    139,37
             0406 90 85 995                       028                                27,50
                                                  032                                27,50
                                                  036                                   —
                                                  038                                   —
                                                  400                                30,00
                                                  404
                                                                                    153,00
             0406 90 85 999          ||                                                 —
             0406 90 89 100                       028                                  13,50
                                                  032                                  13,50
          \                                       036                                   —
                                                  038                                   —
                                                  400                                42,21
                                                  404
                                                                                     99,96
             0406 90 89 200                       028                                20,00
                                                  032                                20,00
                                                  036                                   —
                                                  038                                   —
          \                                       400                                46,55
                                                  404
                                                                                    110,21
             0406 90 89 300                       028                                24,00
                                                  032                                24,00
                                                  036                                   —
                                                  038                                ■  —
                                                  400                                52,91
                                                  404                                   —
                                                   ...
                                                                                    125,21
             0406 90 89 910          \                                                  —
             0406,90 89 951                       028                                  —
                                                  032                                  —
                                                  036                                42,66
                                                  400                               160,00
                                                  404                                90,00
                                                                                    163,54
             0406 90 89 959                       028                                  —
                                                  032                                  —
          l                                       036                                  —
                                                  038                                  —
                                                  400                                60,00
                                                  404                                  —
                                                  732                               150,00
                                                   ...
                                                                                    139,37
 ---pagebreak--- N ? L 108770                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    29 . 4. 88
                                                 (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
                0406 90 89 971                       028                                 27,50
                                                     032                                 27,50
             \                                       036                                  —
             •
                                                     038                                  —
                                                     400                                 30,00
                                                     404
                                                                                       153,00
                0406 90 89 972                       028                                  —
                                                     032                                  —
                                                     400                                 2.3,65
             \                                       404                                ' —
             l                                        ...
                                                                                         55,88
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             l                                       032                                 27,50
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                                                     038                                  —
                                                     400                                 30,00
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                                                      ...
                                                                                       153,00
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                0406 90 91 300                        028                                  —
                                                      032                                  T—
                                                      036
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                                                      404
                                                                                         26,95
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             \                                        032                                  —
                                                      036                                  —
                                                      038                                  —
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                                                       ...
                                                                                         40,37
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                                                       ...
                                                                                          49,31
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                0406 90 99 000                                                             —
                 2309 10 15 010         \                                                  —
                 2309 10 15 100         l                                                  —
                 2309 10 15 200                                                            —    -
                 2309 10 15 300                                                            —
                 2309 10 15 400                                                            —
                 2309 10 15 500         l                                                  —
                 2309 10 15 700         l                                                  —
 ---pagebreak--- 29. 4. 88                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 108/71
                                            (Em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
          Código do produto                   Destino (*)                Montante das restituições
           2309 10 15 900          ||
           2309 10 19 010          ||
           2309 10 19 100          II                                               —
           2309 10 19 200          II                                               —
           2309 10 19 300          II                                               —
           2309 10 19 400          Il                                               —
           2309 10 19 500          II                                               —
           2309 10 19 600          II                                               —
           2309 10 19 700          li                                               —
           2309 10 19 800          II                                               —
           2309 10 19 900          II                                               —
           2309 10 70 010                                                           —
           2309 10 70 100          II                                              24,00
           2309 10 70 200          II                                              32,00
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           2309 10 70 500          Il                                              48,00
           2309 10 70 600          \                                               56,00
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           2309 10 70800           II                                              70,40
           2309 10 70 900                                                           —
           2309 90 35 010          \                                                —
           2309 90 35 100          ||                                               —
           2309 90 35 200                                                           —
           2309 90 35 300          ||                                               —
           2309 90 35 400          ||                                               —
           2309 90 35 500                                                           —
           2309 90 35 700          ll                                               —
           2309 90 35 900          \                                                —
           2309 90 39 010                                                           —
           2309 90 39 100                                                           —
           2309 90 39 200                                                           —
           2309 90 39 300          I                                                —
           2^09 90 39 400          \                                                —
           2309 90 39 500          I                                                —
           2309 90 39 600          \                                                —
           2309 90 39 700                                                           —
           2309 90 39 800          I                                                —
           2309 90 39 900                                                           —
           2309 90 70 010          \                                                —
           2309 90 70 100                                                          24,00
           2309 90 70 200                                                          32,00
           2309 90 70 300          \                                               40,00
           2309 90 70 500                                                          48,00
           2309 90 70 600                                                          56,00
           2309 90 70 700                                                          64,00
           2309 90 70 800                                                          70,40
           2309 90 70 900                                                           —
 ---pagebreak--- N? L 108 /72                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    29 . 4. 88
           (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3639/86 (JO n? L 336 de 29.
               11 . 1986, p. 46).
               No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada « código produto », o montante da restituição
               é indicado por ***.
               No caso de não ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer
               destino, à excepção dos referidos nos n?s 2 e 3 do artigo 1 ?
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87
                   alterado.