CELEX: 31988R2441
Language: pt
Date: 1988-08-04
Title: Regulamento (CEE) nº 2441/88 da Comissão, de 3 de Agosto de 1988, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 211 /8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 8 . 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2441/88 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Agosto de 1988
                  que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
                                                                    Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi
                                                                    definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Económica Europeia,                                                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
                                                                    açúcar ^, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1714/
                                                                    88 O "; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                           deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                    fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             exigências específicas de certos mercados podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?, e o n? 7,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                    restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                    rente :
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os        normal do regime das restituições, é conveniente consi­
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­                derar para o cálculo destes últimos :
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                    — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                      um desvio instantâneo máximo a pronto de 22,5 % ,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                   uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­              corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
ções à exportação de açúcar (3), com a última redacção que                parágrafo, do ' artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/76 (4), as                   1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
 restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
 turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em
 conta a situação no mercado comunitário e no mercado               — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
 mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de                      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
 preço e dos custos mencionados no artigo 3? do referido                  cada uma dessas moedas, verificada durante um
 regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                       período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
 conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
 mico das exportações projectadas ;                                       ciente acima citado ;
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
 deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida         duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do       situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
                                                                     nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 h IO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.                                («) JO  n?  L 50 de 4. 3.  1970, p. 1 .
 (3) JO n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                               Q   JO  n?  L 152 de 18.  6. 1988, p. 23.
 {*) JO n? L 167 de 26. 6. 1976, p. 13.                              (■) JO  n?  L 164 de 24.  6. 1985, p. 1 .
 M JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                  Q   JO  n?  L 153 de 13.  6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 4. 8 . 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 211 /9
Comunidade e no mercado mundial, conduz a fixação da            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
restituição nos montantes indicados no anexo do presente
regulamento ;                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, na sequência da instauração da                1 . As restituições à exportação dos produtos referidos
Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE)                   no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
n? 2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável às         1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
restituições a exportação dos produtos agrícolas a partir de    montantes referidos no Anexo I.
1 de Janeiro de 1988 foi estabelecida pelo Regulamento
(CEE) n? 3846/87 (2), com a alteração que lhe foi dada          2. A nomenclatura dos produtos agrícolas para as resti­
pelo Regulamento (CEE) n? 1561 /88 (3) ; que é necessário       tuições à exportação que consta da secção 15? do anexo
alterar esta nomenclatura, para adaptar a fixação das resti­    do Regulamento (CEE) n? 3846/87 é alterada nos termos
tuições às necessidades do mercado, nomeadamente aten­          da que consta do Anexo II do presente regulamento.
dendo às variações erráticas que se verificam actualmente
nas cotações do mercado mundial do açúcar ;
                             t                                                            Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão          O presente regulamento entra em vigor em 4 de Agosto
do Açúcar,                                                      de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Agosto de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 (2) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 (3) JO n? L 144 de 10. 6. 1988, p. 1 .
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                                                             ANEXO I
              do regulamento da Comissão, de 3 de Agosto de 1988 , que fixa as restituições na exportação
                                      do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                  (Em ECUs)
                                                                            Montante da restituição
                                   Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                    por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                     líquidos do produto
                                                                                           em  causa
                                     1701 11 90 100                ' 33,35 (')
                                     1701 11 90 910              .   28,91(1)   I
                                     1701 11 90 950                     (2)
                                     1701 12 90 100                  33,35 (')
                                     1701 12 90 910                  28,91 (■)
                                     1701 12 90 950                     (2)
                                     1701 91 00 000             \                           0,3625
                                     1701 99.10 100                  36,25
                                     1701 99 10 910                  36,88 (3)
                                     1701 99 10 950                  32,38                                -
                                     1701 99 90 100
                                                                \                           0,3625
                         (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                             92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                             montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                             sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                         (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9.
                             1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                             n? 3251 /85 (JO n? L 309, de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                         (3) Este montante é aplicável nas condições referidas, nomeadamente, no artigo 9?,
                             terceiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n? 2630/81 .
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                                                     ANEXO II
                                   15. Açúcar branco e açúcar em bruto tal qual
               Código NC                       Designação das mercadorias                  Código dos produtos
               1701       Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura,
          \               no estado sólido :
          \               — Açúcares em bruto, sem adição de aromatizantes ou de coran­
                            tes :
            ex 1701 11    — — De cana :                                                  l
               1701 11 90 — — — Outros :
                                    — Açúcares cândi                                        1701 11 90 100
                                    — Outros açúcares em bruto :
                                       — Em embalagens imediatas não excedendo 5 kg
                                          líquidos de produto                               1701 11 90 910
                                       — Outros                                             1701 11 90 950
            ex 1701 12    — — De beterraba :
               1701 12 90 — — — Outros :                         ,                       |
                                    — Açúcares cândi                                        1701 12 90 100
                                    — Outros açúcares em bruto :                         |
                                       — Em embalagens imediatas não excedendo 5 kg
                                          líquidos de produto                               1701 12 90 910
                                       — Outros                                             1701 12 90 950
                          — Outros :
               1701 91 00 — — Adicionados de aromatizantes ou de corantes                   1701 91 00 000
            ex 1701 99    — — Outros :                                                   I
               1701 99 10 — — — Açúcares brancos
                                    — Açúcares cândi                                        1701 99 10 100
          l                         — Outros :                                           \
                                       — De quantidade total que não exceda 10 toneladas    1701 99 10 910
                                       — Outros                                             1701 99 10 950
               1701 99 90 — — — Outros :
                                    — Adicionados de substâncias que não aromatizantes e
                                       corantes                                             1701 99 90 100
                                    — Outros                                                1701 99 90 900