CELEX: 52016PC0115
Language: pt
Date: 2016-03-02
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.3.2016
            COM(2016) 115 final
            2016/0069(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               
                  O atual afluxo, repentino e maciço, de refugiados e de migrantes à Europa criou uma situação excecional em que um grande número de pessoas necessita de ajuda humanitária de emergência, que ultrapassa a capacidade organizacional das autoridades de um ou de mais Estados-Membros da União. O Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, apelou à ação urgente e à apresentação de propostas concretas da Comissão para criar a capacidade da União para prestar ajuda humanitária no âmbito da UE, com base na experiência do Serviço de Ajuda Humanitária e Proteção Civil da Comissão. Dadas as necessidades imediatas decorrentes da atual crise dos migrantes e dos refugiados, essa assistência traduzir-se-á, prioritariamente, no apoio aos países que enfrentam um grande número de refugiados e migrantes, mas poderá ser utilizada também para dar resposta a outras necessidades de emergência.
               
               
                  A crise dos migrantes e dos refugiados que afeta atualmente a União é um exemplo claro de situação em que, apesar dos esforços empreendidos pela União para ajudar os países mais afetados a combaterem as causas profundas das circunstâncias excecionais, a União e os seus Estados-Membros acabaram por ser diretamente afetados por elas.
               
               
                  É também um exemplo gritante do tipo de impacto que as crises e as catástrofes podem ter na União e nos seus Estados-Membros, assim como da consequente necessidade de reforçar a capacidade da União para reagir a esses acontecimentos, tendo em conta a atual situação económica dos Estados-Membros afetados e o impacto económico dessas catástrofes nos Estados-Membros.
               
               
                  O impacto das catástrofes, tanto naturais como de origem humana, na União é cada vez mais devastador, devido a fatores como as alterações climáticas, a que acrescem fatores externos e circunstâncias dos países abrangidos pela política de vizinhança da União e de outros países, que podem pesar direta e gravemente. As catástrofes naturais ou de origem humana podem assumir dimensões tais que o seu impacto pode causar graves dificuldades económicas num ou em mais Estados-Membros. Essas catástrofes também podem ocorrer num ou em mais Estados-Membros que, por outros motivos, já enfrentem dificuldades económicas graves, exacerbando ainda mais a gravidade da situação económica geral desses Estados-Membros. Em qualquer caso, a capacidade de resposta do Estado-Membro em causa será prejudicada, o que afetará negativamente a assistência prestada às pessoas em situação de necessidade.
               
               
                  A disposição do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) relativa à ajuda humanitária (artigo 214.º) só pode servir de fundamento para a adoção de medidas de assistência a pessoas afetadas em países terceiros. É, por conseguinte, necessário verificar se os atuais instrumentos da União aplicáveis no seu interior permitirão satisfazer as referidas necessidades excecionais e, em caso negativo, que via alternativa existe para a ação da União.
               
               
                  Um desses instrumentos é o Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). O MPCU foi ativado para a crise dos migrantes e dos refugiados. Porém, uma vez que as necessidades são muito semelhantes em muitos Estados participantes, as ofertas de assistência voluntária aos pedidos da Grécia, da Eslovénia e da Croácia, em particular, mantiveram-se insuficientes.
               
               
                  Outros instrumentos da UE, como o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) (no contexto da crise migratória) ou o Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), podem facultar recursos financeiros significativos para assistência na Europa, aliviando, assim os encargos dos Estados-Membros. Contudo, estes instrumentos não foram concebidos para satisfazerem grandes necessidades humanitárias. Refira-se, concretamente, que esses fundos dependem, em primeiro lugar, das capacidades administrativas e operacionais dos governos, que podem estar já sob pressão, em termos financeiros e económicos. 
               
               
                  Por conseguinte, justifica-se que a União, atuando num espírito de solidariedade, satisfaça as necessidades básicas das pessoas afetadas por catástrofes no seu território, minimizando, simultaneamente, o impacto económico sobre os Estados-Membros que enfrentam graves dificuldades económicas. Assim sendo, propõe-se que a prestação de ajuda de emergência de caráter humanitário na União se fundamente no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE. 
               
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de intervenção em causa
            
            
               
                  Não há precedentes de medidas adotadas com fundamento no artigo 122.º, n.º 1, do TFUE para satisfazer idênticas necessidades subjacentes, pelo que a questão da coerência se não coloca. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  O presente regulamento é coerente com outras políticas da União, uma vez que tem por objetivo complementá-las e completá-las, satisfazendo necessidades que, de outro modo, ficariam, em grande medida, por satisfazer.
               
               
                  Mais concretamente, o regulamento é plenamente compatível com essas políticas e visa maximizar as sinergias com a Decisão 1313/2013/UE, relativa ao Mecanismo de Proteção Civil da União (MPCU). Em particular, as ações empreendidas ao abrigo do presente regulamento devem ser estreitamente coordenadas com as atividades do MPCU quando este tiver sido ativado para responder a catástrofes naturais ou de origem humana no interior da UE. Esta regra é igualmente válida para o FSUE, o FAMI, o FSI e o FEAD.
               
               
                  O presente  regulamento é igualmente compatível com as políticas e os princípios que a União prossegue com as suas operações no domínio da ajuda humanitária fora da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  A presente proposta tem por base jurídica o artigo 122.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. 
               
               
                  •
                        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
               
               
                  Os objetivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros atuando isoladamente. Em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, cujo impacto humanitário assuma uma amplitude que afete um ou mais Estados-Membros, as capacidades de resposta destes poderão ser ultrapassadas e esses Estados-Membros poderão ver-se na incapacidade de dar uma resposta suficiente às necessidades humanitárias. Esta hipótese é tanto mais provável quanto essas catástrofes, que, naturalmente, acarretam consequências financeiras, ocorrem em Estados-Membros que enfrentam já graves dificuldades económicas. Em todo o caso, afigura-se adequado e necessário que a União aja num espírito de solidariedade, no sentido de ajudar os Estados-Membros afetados a responderem às necessidades humanitárias emergentes e, simultaneamente, a reduzirem as consequências económicas que sobre eles recaem.
               
               
                  •
                        Proporcionalidade
               
               
                  A presente proposta não excede o necessário para atingir os objetivos. Colmata lacunas detetadas durante a atual crise dos migrantes e dos refugiados e propõe soluções em consonância com o mandato conferido pelo Conselho Europeu.
               
               
                  A carga administrativa suportada pela União e pelos seus Estados-Membros é limitada e não excede o necessário para atingir os objetivos da proposta.
               
               
                  •
                        Escolha do instrumento
               
               
                  Proposta de regulamento do Conselho. 
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Atenta a emergência humanitária extrema decorrente da atual crise dos migrantes e dos refugiados, não foi efetuada uma consulta às partes interessadas. 
               
               
                  A Comissão baseou a sua proposta nos dados que reuniu no decurso da crise vertente.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A presente proposta baseia-se, em grande medida, na experiência do Serviço de Ajuda Humanitária e Proteção Civil da Comissão Europeia. 
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Atenta a emergência humanitária extrema decorrente da atual crise dos migrantes e dos refugiados, não foi efetuada uma avaliação de impacto. 
               
               
                  A Comissão baseou a sua proposta nos dados que reuniu no decurso da crise vertente.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A presente proposta é plenamente conforme com a proteção dos direitos fundamentais. Com efeito, visa contribuir para a manutenção de alguns desses direitos, em especial o direito à dignidade humana, à vida e à integridade física.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
         
         
            
               
                  Será necessária uma dotação de 300 milhões de euros em 2016 para apoiar as ações dos Estados-Membros destinadas a satisfazer as necessidades humanitárias excecionais no interior da União. Outras necessidades poderão emergir se os fluxos de migrantes e de refugiados se mantiverem ao nível atual. Estimam-se em 200 milhões de euros por ano as necessidades para 2017 e 2018.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e modalidades de acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  As ações que beneficiam de assistência financeira ao abrigo do presente regulamento devem ser acompanhadas regularmente, para o seguimento da sua execução. 
               
               
                  Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma avaliação do seu funcionamento, acompanhada de sugestões sobre o futuro do regulamento e, se necessário, de propostas para a sua alteração.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º precisa o objeto e o âmbito de aplicação da proposta, que visa enquadrar a concessão da ajuda de emergência da União, num espírito de solidariedade, em caso de catástrofes naturais ou de origem humana no interior da União cuja dimensão e impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves. Ao contribuir para satisfazer as necessidades básicas das pessoas sinistradas na União, o presente regulamento contribui também para minimizar o impacto económico nos Estados-Membros afetados.
               
               
                  O artigo 2.º define as ações elegíveis para ajuda de emergência ao abrigo do regulamento proposto. No essencial, a ajuda de emergência a prestar consistirá numa resposta em função das necessidades, que complemente e complete a resposta dos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar a vida, prevenir e aliviar o sofrimento humano e preservar a dignidade humana, assumindo a forma de uma das ações previstas pelo Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, relativo à ajuda humanitária. Esta disposição identifica também as entidades encarregadas da execução das ações (na realidade, a Comissão ou organizações parceiras, que podem ser organizações não governamentais, organizações internacionais ou serviços especializados dos Estados-Membros, na medida em que tenham a experiência necessária para implementar ações de apoio ao abrigo do regulamento proposto).
               
               
                  O artigo 3.º diz respeito aos tipos de intervenção financeira ao abrigo do regulamento proposto e aos procedimentos de aplicação a observar para esse efeito. Na medida em que são conformes com a base jurídica da proposta, as medidas previstas pelo presente regulamento respondem, nomeadamente, à vontade de agir num espírito de solidariedade, pelo que a prestação de ajuda de emergência ao abrigo do citado ato deve ser financiada pelo orçamento geral da União, assim como por contribuições que podem ser efetuadas por outras entidades, públicas ou privadas, como receitas afetadas externas. Remete-se para as disposições correspondentes do Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral da UE, que determinam a definição dos procedimentos de aplicação, que são a gestão direta e a gestão indireta, permitindo, deste modo, que a Comissão adjudique contratos públicos a fornecedores e prestadores de serviços, e subvenções a organizações não governamentais (ONG) e aos serviços especializados dos Estados-Membros
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                  , e confie tarefas de execução orçamental a organizações internacionais. 
               
               
                  Mais precisa o artigo 3.º que as ONG com as quais a Comissão celebrou acordos-quadro de parceria nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho, relativo à ajuda humanitária, são consideradas elegíveis para a execução das ações ao abrigo do regulamento proposto. 
               
               
                  O artigo 4.º indica os custos elegíveis para financiamento da União ao abrigo da proposta de regulamento, que podem estar diretamente relacionados com as atividades operacionais das ações de apoio a executar nos termos do regulamento ou indiretamente, se disserem respeito a despesas gerais e outros custos administrativos e de gestão das organizações parceiras. O financiamento da União deve estar disponível também para as despesas de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão da ajuda a prestar ao abrigo do regulamento proposto. Além disso, especifica determinadas modalidades de concessão de subvenções (em especial a possibilidade de estas terem efeitos retroativos, abrangendo até 100 % dos custos elegíveis).
               
               
                  O artigo 5.º estabelece o princípio de que se devem procurar sinergias e complementaridade com outros instrumentos da União. Embora esta disposição seja de aplicação geral relativamente a todos os instrumentos da União existentes, alguns desses instrumentos são mencionados a título indicativo, uma vez que são particularmente pertinentes pelo seu objeto, quando comparado com o do regulamento proposto.
               
               
                  O artigo 6.º enuncia as medidas a tomar para assegurar uma proteção adequada dos interesses financeiros da União ao longo de todo o ciclo de despesa. Entre essas medidas incluem-se a prevenção, deteção e investigação de irregularidades, a recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
               
               
                  Por força do artigo 7.º, as ações que beneficiam de apoio financeiro ao abrigo do presente regulamento devem ser acompanhadas regularmente, para que a sua execução possa ser seguida. Além disso, dispõe que se proceda a uma avaliação da aplicação do regulamento proposto, decorridos que sejam três anos.
               
               
                  O artigo 8.º fixa a data de entrada em vigor do regulamento, que, dada a urgência da matéria, deve coincidir com a data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            
            
               2016/0069 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 122.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A assistência e o apoio mútuos em caso de catástrofes constituem uma expressão fundamental do valor universal da solidariedade entre os povos, assim como um imperativo moral, porquanto tais catástrofes podem destituir um número significativo de pessoas das condições para satisfazerem as suas necessidades básicas, o que potencia efeitos adversos graves na sua saúde e nas suas vidas.
            
            
               (2)O impacto das catástrofes naturais e de origem humana na União é cada vez mais grave. Este facto prende-se com vários fatores, como as alterações climáticas e outros elementos e circunstâncias externos que se verificam na vizinhança da União. A migração e a situação dos refugiados, que atualmente afetam  a União, são exemplos claros de situações que, apesar dos esforços empreendidos pela União para combater as suas causas profundas em países terceiros, podem afetar diretamente a situação económica dos seus Estados-Membros. Esta situação levou o Conselho Europeu a instar a Comissão, em 19 de fevereiro de 2016, a criar a capacidade necessária para a prestação de assistência humanitária internamente, em apoio dos países confrontados com um grande número de refugiados e migrantes.
            
            
               (3)As catástrofes naturais ou de origem humana podem assumir dimensões tais que o seu impacto pode causar graves dificuldades económicas num ou em mais Estados-Membros. Essas catástrofes também podem ocorrer num ou mais Estados-Membros que, por outros motivos, já enfrentem dificuldades económicas graves, exacerbando ainda mais a gravidade da situação económica geral desses Estados-Membros. Em qualquer caso, a capacidade de resposta do Estado-Membro em causa será prejudicada, o que afetará negativamente a assistência e a ajuda prestada às pessoas em situação de necessidade.
            
            
               (4)Embora a União possa já conceder um apoio de natureza macrofinanceira aos Estados-Membros e expressar a solidariedade europeia para com regiões sinistradas, através do Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE), ainda não existe um instrumento adequado, a que se possa recorrer ao nível da União, para responder às necessidades humanitárias das pessoas atingidas pelas catástrofes no interior da União, em termos de alimentos, cuidados de saúde urgentes, abrigo, água, saneamento e higiene, proteção e educação, com previsibilidade e independência suficientes. Pode ser oferecida assistência mútua através do Mecanismo de Proteção Civil da União, mas o funcionamento deste mecanismo assenta nas contribuições voluntárias dos Estados-Membros. Também pode ser prestada assistência e ajuda através dos atuais instrumentos políticos e de financiamento da União, como os que visam a criação de um espaço de liberdade, de segurança e de justiça na União. A assistência e a ajuda nesses termos seriam porém, acessórias, e subsidiárias da prossecução dos principais objetivos das políticas em que se esses instrumentos se inserem e, por conseguinte, limitadas nos seus âmbito e dimensão. Afigura-se, por conseguinte, adequado que a União aja num espírito de solidariedade para satisfazer as necessidades básicas das pessoas sinistradas no interior da União e contribuir para reduzir o impacto económico dessas catástrofes nos Estados-Membros afetados.
            
            
               (5)Dadas as semelhanças existentes entre a satisfação de necessidades básicas das pessoas sinistradas na União, mediante a prestação de ajuda de emergência e de ajuda humanitária às populações afetadas por catástrofes naturais ou de origem humana em países terceiros, justifica-se que todas as operações ao abrigo do presente regulamento sejam realizadas em conformidade com os princípios humanitários internacionalmente acordados. Estas ações constituem medidas adequadas à situação económica dos Estados-Membros que enfrentam as referidas dificuldades.
            
            
               (6)Atenta a necessidade de atuar num espírito de solidariedade, a prestação de ajuda de emergência ao abrigo do presente regulamento deve ser financiada pelo orçamento geral da União Europeia, assim como por contribuições que podem ser efetuadas por outros doadores, públicos ou privados.
            
            
               (7)O reembolso de despesas, assim como a adjudicação de contratos de direito público e a concessão de subvenções ao abrigo do presente regulamento devem efetuar-se em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               , tendo em conta a especificidade da ajuda de emergência. Justifica-se, pois, prever que a concessão de subvenções e a adjudicação de contratos públicos se possam efetuar direta e indiretamente, e que as subvenções possam financiar até 100 % dos custos elegíveis e ser concedidas com efeitos retroativos. A Comissão deve poder financiar operações de ajuda de emergência de qualquer organização que, independentemente da sua natureza jurídica, pública ou privada, possua a experiência necessária e pratique, para o efeito, uma gestão direta ou indireta, consoante seja adequado. 
            
            
               (8)Justifica-se, igualmente, o recurso a organizações com as quais a Comissão tenha celebrado acordos-quadro de parceria nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho
                  3
               , tendo em conta a importância da experiência adquirida por estas organizações na prestação de ajuda humanitária em estreita coordenação com a Comissão.
            
            
               (9)Os interesses financeiros da União deverão ser protegidos através de medidas proporcionadas aplicadas ao longo do ciclo de despesa, nomeadamente graças à prevenção, deteção e investigação de irregularidades, à recuperação dos fundos perdidos, pagos indevidamente ou utilizados incorretamente e, se for caso disso, à aplicação de sanções administrativas e financeiras nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
            
            
               (10)O presente regulamento deve estabelecer as bases para a prestação de apoio financeiro em caso de catástrofes naturais ou de origem humana, que a União, num espírito de solidariedade, estará em melhor posição do que os Estados-Membros, agindo individual e descoordenadamente, para mobilizar os níveis adequados de financiamento e o utilizar para executar, económica, eficaz e eficientemente, operações que possam salvar vidas humanas, permitindo, deste modo, uma ação mais eficaz, dada a sua dimensão e a sua complementaridade. 
            
            
               (11)Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros mas podem, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, esta pode adotar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o presente regulamento não excede o necessário para alcançar esses objetivos,
            
            
               (12)É conveniente que a prestação de ajuda de emergência ao abrigo do presente regulamento adequadamente acompanhado, com recurso, se necessário, aos conhecimentos mais especializados disponíveis ao nível da União. É igualmente conveniente avaliar a execução global do presente regulamento.
            
            
               (13)Dada a urgência das medidas de apoio, impõe-se a imediata entrada em vigor do presente regulamento,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Objeto e âmbito de aplicação
            
            
               O presente regulamento enquadra a concessão da ajuda de emergência da União que pode ser concedida na eventualidade de catástrofes naturais ou de origem humana, atuais ou potenciais, no interior da União, cuja dimensão e impacto sejam de tal modo excecionais que tenham consequências humanitárias graves.  
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Ações elegíveis
            
            
               1.A ajuda de emergência concedida ao abrigo do presente regulamento deve responder a necessidades de emergência, complementando a resposta dada pelos Estados-Membros afetados, com o objetivo de preservar vidas, prevenir e atenuar o sofrimento humano e manter a dignidade humana, onde se fizerem sentir as necessidades decorrentes das catástrofes a que se refere o artigo 1.º. 
            
            
               2.A resposta de emergência pode incluir qualquer das ações de ajuda humanitária elegíveis para financiamento da União ao abrigo dos artigos 2.º, 3.º e 4.º do Regulamento (CE) n.º 1257/96, podendo, por conseguinte, compreender ações de assistência, socorro e, se necessário, de proteção para salvar e preservar vidas em caso de catástrofes ou das suas consequências imediatas. Essa resposta pode também ser utilizada para financiar qualquer outra despesa diretamente relacionada com a execução de operações de ajuda de emergência.
            
            
               3.A ajuda de emergência ao abrigo do presente regulamento deve ser concedida e concretizada em conformidade com os princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.
            
            
               4.As ações enunciadas no n.º 2 devem ser executadas pela Comissão ou por organizações parceiras selecionadas pela Comissão. A Comissão pode selecionar como organizações parceiras, nomeadamente, organizações não governamentais, serviços especializados dos Estados-Membros ou agências e organizações internacionais com as competências necessárias.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Tipos de intervenção financeira e procedimentos de execução
            
            
               1.A Comissão deve prestar o apoio financeiro da União nos termos do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Em particular, o financiamento pela União das ações de apoio ao abrigo do presente regulamento deve ser gerido direta ou indiretamente, em conformidade com o disposto no artigo 58.º, n.º 1, alíneas a) e c), respetivamente, desse regulamento.
            
            
               2.A ajuda de emergência ao abrigo do presente regulamento deve ser financiada pelo orçamento geral da União e por contribuições que podem ser efetuadas por outros doadores, públicos ou privados, enquanto receitas afetadas externas, em conformidade com o artigo 21.º, n.º 4, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
            
            
               3.O financiamento pela União das ações de apoio realizadas ao abrigo do presente regulamento mediante gestão direta pode ser concedido diretamente pela Comissão, sem convite à apresentação de propostas nos termos do artigo 128.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Para esse efeito, a Comissão pode celebrar acordos-quadro de parceria ou basear-se em acordos-quadro de parceria existentes, celebrados nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96.
            
            
               4.Sempre que a Comissão executar operações de ajuda de emergência através de organizações não governamentais, os critérios relativos à capacidade financeira e operacional considerar-se-ão cumpridos se existir um acordo-quadro de parceria em vigor entre essa organização e a Comissão, celebrado nos termos do Regulamento (CE) n.º 1257/96.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Custos elegíveis
            
            
               1.O financiamento da União pode cobrir quaisquer custos diretos necessários para executar as ações enunciadas no artigo 2.º, incluindo a aquisição, preparação, recolha, transporte, armazenamento e distribuição de bens e serviços no âmbito dessas ações. 
            
            
               2.Os custos indiretos das organizações parceiras podem ser igualmente cobertos em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
            
            
               3.O financiamento da União pode cobrir igualmente as despesas relativas às atividades de preparação, acompanhamento, controlo, auditoria e avaliação necessárias para a gestão da ajuda a prestar ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               4.O financiamento pela União das ações de apoio previstas no presente regulamento pode cobrir até 100 % dos custos elegíveis.
            
            
               5.As despesas em que as organizações parceiras incorram antes da data de apresentação do pedido de financiamento podem ser elegíveis para financiamento da União.
            
            
               Artigo 5.º
            
         
         
            
               Complementaridade e coerência da ação da União
            
            
               Devem procurar-se sinergias e complementaridade com os outros instrumentos da União, em particular com os instrumentos que permitam, de algum modo, prestar ajuda de emergência ou apoio, como o Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  4
               , a Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , o Regulamento (CE) n.º 1257/96, o Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  6
               , o Regulamento (UE) n.º 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               , o Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  8
               , o Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
                e o Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
               . 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Proteção dos interesses financeiros da União
            
            
               1.   A Comissão deve tomar as medidas necessárias para assegurar que, no quadro da execução das ações financiadas ao abrigo do presente regulamento, os interesses financeiros da União são protegidos pela aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras atividades ilícitas, por verificações eficazes e, se forem detetadas irregularidades, pela recuperação dos montantes pagos indevidamente, assim como, se for caso disso, pela aplicação de sanções administrativas e financeiras eficazes, proporcionadas e dissuasivas.
            
            
               2.   A Comissão, ou os seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com base em documentos ou no local, os beneficiários de subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               3.   O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) pode realizar inquéritos, incluindo inspeções e verificações no local, de acordo com as disposições e procedimentos estabelecidos no Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  11
                e no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho
                  12
               , a fim de apurar a existência de fraude, corrupção ou outras atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, relacionadas com uma convenção de subvenção, uma decisão de financiamento ou um contrato financiados ao abrigo do presente regulamento.
            
            
               4.   Sem prejuízo do disposto nos n.os 1, 2 e 3, os contratos e as convenções de subvenção, assim como os acordos celebrados com organizações internacionais e serviços especializados dos Estados-Membros, em aplicação do presente regulamento, devem conter disposições que confiram expressamente poderes à Comissão, ao Tribunal de Contas e ao OLAF para realizarem esses inquéritos e auditorias, de acordo com as respetivas competências.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Acompanhamento e avaliação
            
            
               1.As ações que beneficiem de assistência financeira da Comissão ao abrigo do presente regulamento  devem ser objeto de um acompanhamento periódico.
            
            
               2.Três anos após a entrada em vigor do presente regulamento, a Comissão deve apresentar ao Conselho uma avaliação do seu funcionamento, acompanhada de sugestões sobre o seu futuro e, se necessário, de propostas para a sua alteração.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
         
         
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               1.1.Denominação da proposta/iniciativa 
            
            
               
                  Proposta de regulamento do Conselho relativo à prestação de ajuda de emergência no âmbito da União 
               
            
            
               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  13
                
            
            
               
                  NOVO: 23 05 Ajuda de emergência no âmbito da União 
               
            
            
               1.3.Natureza da proposta/iniciativa 
            
            
               X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/de uma ação preparatória
                  14
                
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
            
            
               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação 
            
            
               1.4.Objetivo(s)
            
            
               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
            
            
               
                  O objetivo do presente regulamento do Conselho é estabelecer medidas que respondam às necessidades humanitárias urgentes e excecionais que os Estados-Membros enfrentem em consequência de uma catástrofe ou acontecimento inesperado, como o afluxo repentino e maciço de nacionais de países terceiros ao seu território.  
               
            
            
               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa 
            
            
               
                  Objetivo específico n.º 1
               
               
                  Prestar ajuda de emergência na União para dar resposta às necessidades humanitárias urgentes, sob a forma de assistência, socorro e, se necessário, de operações destinadas a salvar e preservar vidas em caso de catástrofe ou de situações de pós-emergência imediata.
               
               
                  Tomar medidas destinadas a facilitar ou permitir o acesso às pessoas em necessidade e o livre encaminhamento da assistência.
               
               
                  Atividade(s) ABM/ABB em causa
               
               
                  NOVO: 23 05 Ajuda de emergência no âmbito da União 
               
            
            
               1.4.3.Resultados e impacto esperados
            
         
         
            
               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada
            
            
               
                  A proposta permitirá que a União Europeia acuda, no seu território, às necessidades humanitárias urgentes decorrentes de crises, através da prestação de ajuda de emergência em conformidade com os princípios humanitários fundamentais de humanidade, neutralidade, imparcialidade e independência.
               
            
            
               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto 
            
            
               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.
            
            
               
                  Número de pessoas que beneficiam de ajuda de emergência na União Europeia [em valores absolutos ou em percentagem do total de pessoas com necessidade de assistência], por cada crise.
               
            
            
               1.5.Justificação da proposta/iniciativa 
            
            
               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo 
            
            
               
                  A presente proposta de regulamento do Conselho visa complementar os instrumentos e as bases jurídicas vigentes na União, nomeadamente prestar, de forma direcionada, ajuda de emergência a pessoas na União, dando resposta a necessidades humanitárias urgentes resultantes de uma crise num ou mais Estados-Membros.
               
               
                  A prestação de ajuda de emergência na União Europeia pode ser necessária no contexto de catástrofes de dimensão e impacto tão excecionais que tenham consequências humanitárias graves e de grande amplitude.
               
            
            
               1.5.2.Valor acrescentado da participação da UE
            
            
               
                  Atendendo a que os objetivos do presente regulamento não podem ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, podendo, devido à sua dimensão ou aos seus efeitos, ser mais bem alcançados ao nível da União, a União pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. 
               
               
                  O valor acrescentado da UE assume, nomeadamente, as formas de: 
               
               
                  - redução da perda de vidas humanas e de prejuízos ambientais, económicos e materiais;
               
               
                  - assistência imediata a pessoas na União Europeia na sequência de catástrofes naturais ou de origem humana;
               
               
                  - uma resposta mais eficaz e mais rápida aos pedidos de assistência no interior da União, através de organizações não governamentais e internacionais, ou serviços especializados dos Estados-Membros selecionados pela Comissão;
               
               
                  - maior visibilidade da resposta da UE a crises.
               
               
            
            
               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes
            
            
               
                  A experiência recente da crise dos migrantes e dos refugiados demonstra que o atual conjunto de instrumentos jurídicos/financeiros apresenta uma lacuna, não é suficiente e deve ser complementado de modo a acudir mais seletivamente às necessidades humanitárias urgentes na União Europeia. A atual crise dos migrantes e dos refugiados e a eventualidade de crises futuras de natureza semelhante tornam necessário o instrumento proposto.
               
            
            
               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados:
            
         
         
            
               
                  Vários instrumentos da UE, como o Fundo de Solidariedade da UE (FSUE), o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo para a Segurança Interna (FSI) ou o Fundo Europeu de Auxílio às Pessoas mais Carenciadas (FEAD), podem facultar recursos financeiros significativos para assistência na Europa, aliviando, assim os encargos dos Estados-Membros. Estes instrumentos podem prestar ajuda de emergência sob a forma de subvenções para a construção de abrigos e de alojamento, entre outros efeitos, assim como fornecer bens de primeira necessidade. No entanto, não foram concebidos especificamente para satisfazer grandes necessidades humanitárias. Concretamente, esses instrumentos assentam, fundamentalmente, nas capacidades administrativas e operacionais dos governos, que podem já estar sob pressão em termos financeiros e económicos. 
               
               
                  Por conseguinte, justifica-se a criação de um instrumento específico, destinado a satisfazer as necessidades humanitárias básicas das pessoas afetadas por catástrofes no território da União, que, simultaneamente, minimize o impacto económico sobre os Estados-Membros em causa que enfrentam graves dificuldades económicas. 
               
               
                  Serão asseguradas sinergias e complementaridades com os instrumentos supracitados, assim como com o FEDER e o Mecanismo de Proteção Civil da União.
               
               
                  O âmbito de aplicação da presente proposta vai mais longe do que a atual crise de migração.
               
            
            
               1.6.Duração da ação e impacto financeiro 
            
            
               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada 
            
            
               –◻ Proposta/iniciativa válida a partir de 
            
            
               –◻ Impacto financeiro no período de AAAA a AAAA 
            
            
               X Proposta/iniciativa de duração ilimitada
            
            
               –X  Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de [data de entrada em vigor]/2016
            
            
               –X  Com uma cláusula de avaliação após 3 anos.
            
            
               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  15
                
            
            
               X Gestão direta pela Comissão
            
            
               –X  pelos seus serviços; 
            
            
               –◻ pelas agências de execução; 
            
            
               X Gestão indireta, confiando tarefas de execução orçamental a:
            
            
               –X  organizações internacionais e respetivas agências (entidades das Nações Unidas, CICV, FICV, OIM);
            
            
               –◻ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;
            
            
               –◻ aos organismos referidos nos artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;
            
            
               –X a organismos de direito público;
            
         
         
            
               –X a organismos de direito privado com uma missão de serviço público, na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a organismos de direito privado de um Estado-Membro com responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;
            
            
               –◻ a pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC, nos termos do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.
            
            
               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».
            
            
               Observações 
            
            
               
                  N/D
               
            
            
               2.MEDIDAS DE GESTÃO 
            
            
               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
            
            
               Especificar a periodicidade e as condições.
            
            
               
                  As ações que beneficiem de assistência financeira ao abrigo da presente proposta serão objeto de acompanhamento periódico. 
               
               
                  A Comissão deve elaborar e apresentar ao Conselho: 
               
               
                  - um relatório de avaliação, 3 anos após a entrada em vigor do regulamento;
               
               
                  A elaboração de relatórios comunicação de informações é assegurada a diversos outros níveis, como através do relatório anual de atividades (incluindo a declaração de fiabilidade), do relatório de avaliação anual, da publicação de todos os relatórios de avaliação individuais e do relatório anual sobre as auditorias.
               
               
            
            
               2.2.Sistema de gestão e de controlo 
            
            
               2.2.1.Risco(s) identificado(s) 
            
            
               
                  Os riscos podem estar relacionados com a aplicação adequada do sistema de controlo interno estabelecido nos termos do ponto 2.2.2.
               
               
            
            
               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado
            
            
               
                  Para a presente legislação, prevê-se o recurso a um sistema de controlo interno já existente para garantir que as verbas disponíveis ao abrigo do novo instrumento são utilizadas adequadamente e em conformidade com a legislação aplicável.
               
            
         
         
            
               
                  É a seguinte a configuração do sistema:
               
               
                  1. Sistema de controlo interno na DG ECHO, centrado no cumprimento dos procedimentos administrativos e da legislação em vigor no domínio da proteção civil. Para o efeito, são aplicadas normas de controlo interno. O acompanhamento é constante, com um seguimento periódico dos projetos, seleção e avaliação dos parceiros, análise dos parceiros, avaliações de conformidade e elaboração de relatórios. Está igualmente assegurada uma revisão intercalar anual, que permita detetar eventuais discrepâncias em relação ao objetivo e eventuais alterações no programa de trabalho anual. Já existem sistemas orientados para os resultados para garantir o acompanhamento e a apresentação de relatórios sobre: i) a aplicação do quadro de prevenção de catástrofes, ii) o nível de preparação para catástrofes, iii) a velocidade, o nível e a adequação da intervenção.
               
               
                  2. Auditoria das subvenções concedidas e dos contratos celebrados ao abrigo do instrumento, efetuada por auditores da DG ECHO.
               
               
                  3. Avaliação das atividades por peritos externos; avaliação ex post dos instrumentos jurídicos em matéria de proteção civil. 
               
               
                  As ações podem ser auditadas igualmente por entidades externas: pelo OLAF, para os casos de fraude, e pelo Tribunal de Contas.
               
            
            
               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro 
            
            
               
                  O custo estimado da estratégia de controlo da DG ECHO representa 2,7 % do seu orçamento para 2015. As principais componentes deste indicador são as seguintes:
               
               
                  - Custos totais de peritos da ECHO no terreno, a que acrescem os das unidades operacionais e financeiras, multiplicados pela percentagem estimada de tempo (50 %) dedicado à garantia de qualidade, e a atividades de controlo e de acompanhamento;
               
               
                  - Recursos totais no setor de auditoria externa da ECHO consagrados às auditorias e verificações.
               
               
                  Tendo em conta o custo, muito limitado, desses controlos e os benefícios quantificáveis (correções e recuperações) e não quantificáveis (efeito dissuasivo e garantia de qualidade dos controlos) ligados a esses controlos, a Comissão está em condições de concluir que os benefícios quantificáveis e não quantificáveis dos controlos compensariam largamente o seu custo limitado.
               
               
                  Este facto é confirmado por 1,33 % de taxa de erro residual plurianual comunicada pela Comissão para a sua Direção Geral Ajuda Humanitária e Proteção Civil (N. B.: projeto de RAA de 2015).
               
               
            
            
               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades 
            
            
               
                  Conforme previsto na estratégia global de luta antifraude da CE, que se encontra em revisão, foi publicada uma estratégia antifraude em 2013 (N.B.: a revisão é bienal).
               
               
                  A estratégia assenta num conjunto de controlos destinados a prevenir e a detetar fraudes, que estão, essencialmente, incorporados nas medidas que visam garantir a legalidade e a regularidade das transações. Por exemplo, a apreciação da abordagem dos parceiros da ECHO em matéria de prevenção e deteção de fraudes integra-se no programa de auditoria seguido na aplicação da estratégia de auditoria.
               
               
                  A estratégia de luta antifraude define os objetivos e o respetivo plano de ação, que visam reforçar a capacidade do atual sistema de controlo para evitar e detetar fraudes, por via, nomeadamente: - da sensibilização ao nível interno e com agentes externos; - do reforço dos controlos baseados no risco; - do reforço da cooperação com parceiros; - da gestão do risco de desvio da ajuda; - do reforço das capacidades, através de formação e orientação. Nas medidas tomadas incluíram-se a organização de ações de formação para o pessoal na sede e no terreno, destinadas a sensibilizar e a reforçar as capacidades.  Do mesmo modo, a sensibilização para a fraude foi incluída na formação ministrada regularmente pela ECHO aos seus parceiros.
               
            
            
               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA 
            
            
               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
            
            
               Atuais rubricas orçamentais 
            
            
               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.
            
         
         
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Natureza dasdespesas
                     
                  
                  
                     
                        Participação 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica 3 - SEGURANÇA E CIDADANIA
                     
                  
                  
                     
                        DD/DND
                           16
                        
                     
                  
                  
                     
                        dos países EFTA
                           17
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        dos países candidatos
                           18
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        de países terceiros
                     
                  
                  
                     
                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        23 05 01 Ajuda de emergência no âmbito da União 
                     
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        23 01 04 03 Ajuda de emergência no âmbito da União – despesas de apoio
                     
                     
                  
                  
                     
                        DD
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
               3.2.Impacto estimado nas despesas 
            
            
            
               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas 
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        Rubrica 3 Segurança e Cidadania
                     
                  
               
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020 e anos seguintes
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        •Dotações operacionais
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        23 05 01 Apoio de emergência na União 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        297
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        693
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (2)
                     
                  
                  
                     
                        238
                     
                  
                  
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        693
                     
                  
               
                     
                        23 01 04 03 Apoio de emergência na União
                     
                     
                         - Despesas de apoio
                           19
                         
                     
                  
                  
                     
                        (3)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                         2
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        =1+3
                     
                  
                  
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        700
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        =2+3
                     
                  
                  
                     
                        241
                     
                  
                  
                     
                        219
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        700
                     
                  
               
               
            
                     
                        •TOTAL das dotações operacionais
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        (4)
                     
                  
                  
                     
                        297
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        693
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        (5)
                     
                  
                  
                     
                        238
                     
                  
                  
                     
                        217
                     
                  
                  
                     
                        198
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        693
                     
                  
               
                     
                        •TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                     
                  
                  
                     
                        (6)
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 3
                           do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        = 4 + 6
                     
                  
                  
                     
                        300
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        700
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        = 5 + 6
                     
                  
                  
                     
                        241
                     
                  
                  
                     
                        219
                     
                  
                  
                     
                        200
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        700
                     
                  
               
            
               
            
                     
                        Rubrica do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        «Despesas administrativas»
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                         2020 e anos seguintes
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                        •Recursos humanos
                           20
                        
                     
                  
                  
                     
                        2,020
                     
                  
                  
                     
                        3,030
                     
                  
                  
                     
                        3,030
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        8,080
                     
                  
               
                     
                        •Outras despesas administrativas
                     
                  
                  
                     
                        0,17
                     
                  
                  
                     
                        0,20
                     
                  
                  
                     
                        0,20
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        0,57
                     
                  
               
                     
                        TOTAL 
                     
                  
                  
                     
                        Dotações 
                     
                  
                  
                     
                        2,190
                     
                  
                  
                     
                        3,230
                     
                  
                  
                     
                        3,230
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        8,650
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)
                     
                  
                  
                     
                        2,190
                     
                  
                  
                     
                        3,230
                     
                  
                  
                     
                        3,230
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        8,650
                     
                  
               
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020 e anos seguintes
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações
                        no âmbito das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        Autorizações
                     
                  
                  
                     
                        302,190
                     
                  
                  
                     
                        230,230
                     
                  
                  
                     
                        230,230
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        708,650
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Pagamentos
                     
                  
                  
                     
                        243,190
                     
                  
                  
                     
                        222,230
                     
                  
                  
                     
                        203,230
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        708,650
                     
                  
               
               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais 
            
         
         
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais
            
            
               –[O quadro seguinte não é aplicável. Dada a diversidade e a complexidade das operações que podem ser financiadas através do novo instrumento proposto, que são, igualmente, imprevisíveis por natureza, não é possível indicar — ex ante — realisticamente todas as realizações, tipos e custos médios.]
            
            
               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Indicar os objetivos e as realizações 
                     
                     
                     
                        ⇩
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Tipo
                           21
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        Custo médio
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                        Custo
                     
                  
                  
                     
                        Não
                     
                  
                  
                     
                     
                        Custo
                     
                     
                  
                  
                     
                        Número total de realizações
                     
                  
                  
                     
                        Custo total
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 1
                           22
                        …
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal objetivo específico n.º 1
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2 …
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        - Realização
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Subtotal objetivo específico n.º 2
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        CUSTO TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa
            
            
               3.2.3.1.Síntese 
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2016
                           23
                        
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019 e anos seguintes 
                     
                  
                  
                     
                        TOTAL
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                        2,020
                     
                  
                  
                     
                        3,030
                     
                  
                  
                     
                        3,030
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        8,080
                     
                  
               
                     
                        Outras despesas administrativas 
                     
                  
                  
                     
                        0,170
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        0,200
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        0,570
                     
                  
               
                     
                        Subtotal RUBRICA 5do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        2,190
                     
                  
                  
                     
                        3,230
                     
                  
                  
                     
                        3,230
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        8,620
                     
                  
               
            
                     
                        RUBRICA 3
                           24
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Recursos humanos 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras despesasde natureza administrativa
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
                     
                        Subtotal 
                        RUBRICA 3
                        do quadro financeiro plurianual 
                     
                  
                  
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        7
                     
                  
               
            
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        5,190
                     
                  
                  
                     
                        5,230
                     
                  
                  
                     
                        5,230
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        15,620
                     
                  
               
               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas de natureza administrativa serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente a nível da DG, complementadas, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
            
         
         
            
               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, como explicitado seguidamente:
            
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
               
                     
                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        23 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        XX 01 01 02 (nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 01 (investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 01 (investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        •Pessoal externo (em equivalente a tempo inteiro: ETI)
                           25
                        
                     
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 01 (AC, PND, TT da dotação global)
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        XX 01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 04 aa 
                           26
                        
                     
                     
                  
                  
                     
                        - na sede
                     
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        - nas delegações 
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        XX 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação indireta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        10 01 05 02 (AC, PND e TT - investigação direta)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Outras rubricas orçamentais (especificar)
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.
            
            
               Descrição das tarefas a executar:
            
            
                     
                        Funcionários e agentes temporários
                     
                  
                  
                     
                        As atividades de avaliação das necessidades, elaboração de especificações técnicas para capacidades essenciais, análise das propostas de financiamento, acompanhamento dos projetos, coordenação com os parceiros responsáveis pela execução da ajuda humanitária em situações de emergência, etc.
                     
                  
               
                     
                        Pessoal externo
                     
                  
                  
                     
                        Apoio às atividades supramencionadas
                     
                  
               
               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual 
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual, mas pode implicar a utilização de instrumentos especiais, definidos no Regulamento QFP.
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica relevante do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                   A iniciativa exige um financiamento da ordem de 700 milhões de EUR, ao longo de três anos: 300 milhões de EUR em 2016, 200 milhões de EUR em 2017, 200 milhões de EUR em 2018, para ajuda de emergência no âmbito da União Europeia. 
               
               
                  Para o efeito, serão criados um novo capítulo (23 05) e duas novas rubricas orçamentais (23 05 01 — Ajuda de emergência no âmbito da União) e 23 01 04 03 — Ajuda de emergência no âmbito da União — Despesas de apoio).
               
            
            
               –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.
            
            
               
                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
               
               
                  [...]
               
            
            
               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento
            
            
               –A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros. 
            
            
               –X A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado infra:
            
            
               Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
            
            
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019 e anos seguintes 
                     
                  
                  
                     
                        Total
                     
                  
               
                     
                        Estados-Membros 
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
                     
                        TOTAL das dotações cofinanciadas 
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
               
         
         
            
               3.3.Impacto estimado nas receitas 
            
            
               –◻
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
            
            
               –X
                     A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
            
            
               –◻
                     nos recursos próprios 
            
            
               –X
                     nas receitas diversas (receitas afetadas externas)
            
            
               Em milhões de EUR (três casas decimais)
            
            
                     
                        Rubrica orçamental das receitas:
                     
                  
                  
                     
                        Dotações disponíveis para o atual exercício financeiro
                     
                  
                  
                     
                        Impacto da proposta/iniciativa
                           27
                        
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        2019 e anos seguintes
                     
                  
               
                     
                        Artigo 23 05 01
                     
                  
                  
                     
                        Nova rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
                  
                     
                        p.m.
                     
                  
               
               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).
            
            
               
                  23 05 01
               
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Cf. também Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre as normas de contratos públicos relacionadas com a atual crise de asilo [COM(2015) 454 final de 9.9.2015].
               
               
                  
                     (2)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 1257/96 do Conselho de 20 de junho de 1996 relativo à ajuda humanitária (JO L 163 de 2.7.1996, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento (UE) n.º 661/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014 , que altera o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão n.º 1313/2013/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativa a um Mecanismo de Proteção Civil da União Europeia (JO L 347 de 20.12.2013, p. 924).
               
               
                  
                     (6)
                  Regulamento (UE) n.º 223/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, relativo ao Fundo de Auxílio Europeu às Pessoas mais Carenciadas (JO L 72 de 12.3.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (7)
                  Regulamento (UE) n.º 513/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra criminalidade e à gestão de crises, e revoga a Decisão 2007/125/JAI do Conselho (JO L 150 de 20.5.2014, p. 93).
               
               
                  
                     (8)
                  Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises (JO L 150 de 20.5.2014, p. 112).
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (UE) n.º 515/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria, no âmbito do Fundo para a Segurança Interna, um instrumento de apoio financeiro em matéria de fronteiras externas e de vistos e que revoga a Decisão n.º 574/2007/CE (JO L 150 de 20.5.2014, p. 143).
               
               
                  
                     (10)
                  Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho (JO L 150 de 2.5.2014, p. 168).
               
               
                  
                     (11)
                  Regulamento (UE, Euratom) n.º 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.º 1074/1999 do Conselho (JO L 248 de 18.9.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (12)
                  Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho, de 11 de novembro de 1996, relativo às inspeções e verificações no local efetuadas pela Comissão para proteger os interesses financeiros das Comunidades Europeias contra a fraude e outras irregularidades (JO L 292 de 15.11.1996, p. 2).
               
               
                  
                     (13)
                  ABM: Activity Based Management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).
               
               
                  
                     (14)
                  A que se refere o artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
               
               
                  
                     (15)
                  As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  
                     https://myintracomm.ec.europa.eu/budgweb/EN/man/budgmanag/Pages/budgmanag.aspx
                  
                   
               
               
                  
                     (16)
                  DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.
               
               
                  
                     (17)
                  EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre. 
               
               
                  
                     (18)
                  Países candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.
               
               
                  
                     (19)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), e investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (20)
                  2016: 25 no total (16 AD, 4 AST, 5 AC) de maio a dezembro. 2017 e 2018: 25 no total cada ano (16 AD, 4 AST, 5 AC) 
               
               
                  
                     (21)
                  As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e serviços prestados (por exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).
               
               
                  
                     (22)
                  Descrito no ponto 1.4.2. «Objetivo(s) específico(s)…» 
               
               
                  
                     (23)
                  O ano N é o do início da aplicação da proposta/iniciativa.
               
               
                  
                     (24)
                  Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
               
               
                  
                     (25)
                  AC = agente contratual; AL = agente local; PND = perito nacional destacado; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas delegações. 
               
               
                  
                     (26)
                  Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)
               
               
                  
                     (27)
                  No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.