CELEX: 31985R2632
Language: pt
Date: 1985-09-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2632/85 do Conselho, de 16 de Setembro 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, de determinadas medidas de intervenção e, nomeadamente, as referentes à compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos organismos de intervenção

03 / Fasc. 37                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        251
385K2632
20. 9. 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 251 / 1
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 2632/85 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Setembro 1985
              que altera o Regulamento (CEE) n? 3247/81 relativo ao financiamento, pelo Fundo Europeu de
              Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, de determinadas medidas de intervenção e,
              nomeadamente, as referentes à compra, armazenagem e venda de produtos agrícolas pelos orga­
                                                      nismos de intervenção
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               destilação obrigatória referida no artigo 41 ? daquele re­
                                                                    gulamento é considerado como uma intervenção desti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  nada à regularização dos mercados agrícolas na acepção
Económica Europeia,                                                 do n? 2 do artigo 1?, do Regulamento (CEE) n? 729/70
                                                                    do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao finan­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1883/78 do                    ciamento da política agrícola comum (7) com a última re­
Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras ge­            dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
rais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo              n? 3509/80 (8); que é conveniente completar as disposi­
Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção                ções do Regulamento (CEE) n? 3247/81 pára ter em
Garantia ('), com a última redacção que lhe foi dada                conta as características específicas do financiamento de
pelo Regulamento (CEE) n? 1716/84 (2) e, nomeada­                   armazenagem pública do álcool obtido por destilação de
                                                                    vinho,
mente, o n? 3 do seu artrigo 4?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3247/81 (3),                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n? 1717/84 (4), determina as regras e con­
dições que regem as contas anuais que permitem estabe­
lecer as despesas a financiar pelo FEOGA, Secção Ga­                                             Artigo Io.
rantia, para as medidas de intervenção em relação às
quais não tenha sido fixado, no âmbito de uma organiza­             O Regulamento (CEE) n? 3247/ 81 , é alterado do se­
ção comum de mercado, um montante determinado por                   guinte modo ;
unidade ;
Considerando, à luz da experiência adquirida, que é                 1 ) No artigo 3?:
conveniente completar essas regras e condições para
determinadas disposições específicas aplicáveis ao sector
do azeite e de especificar as disposições aplicáveis                    — o quarto parágrafo do n? 2 passa a ter a seguinte
quando o Estado-membro renuncia à aplicação do limite                      redacção :
de tolerância ;                                                             «as quantidades em falta em consequência de
                                                                           roubo ou de perdas resultantes de causás identificá­
Considerando que o artigo 41 ? A do Regulamento (CEE)                      veis não entram no cálculo dos limites de tolerân­
n? 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que                       cia. O valor dessas quantidades deve entrar no cré­
estabelece uma organização comum do mercado vitiviní­                      dito das contas na data em que ocorreu o roubo
cola (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­                  ou a perda ou, na sua falta, na data da sua verifi­
gulamento (CEE) n? 798 / 85 ('), prevê que a compra,                        cação. Sem prejuízo das disposições específicas
pelo organismo de intervenção, produtos obtidos pela                       constantes do Anexo II, o valor é determinado se­
                                                                           gundo as disposições previstas para as quantidades
                                                                           que excedem o limite de tolerância. Contudo, se
 ') JO n? L 216 de 5. 8 . 1978, p. 1 .                                     nessa data ainda não se tiver iniciado a nova cam­
 2) JO n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 1 .                                    panha de comercialização, é mantido o preço
 }) JO n? L 327 de 14. 11 . 1981 , p. 1
 4) JO n? L 163 de 21 . 6. 1984, p. 8 .
 s) JO n? L 54 de 5. 3. 1979, p. 1 .                                (7) JO n° L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13 .
 6) JO n? L 89 de 29.3 . 1985 , p. 1 .                              (») JO n° L 367 de 31 . 12. 1980, p. 87.
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    de intervenção da campanha em curso, acrescido,                    produto em causa não se encontre em existência
    se necessário de todas as majorações mensais.»                     de intervenção no início do exercício, o mais tar­
                                                                       dar no mês seguinte à entrada em intervenção des­
    o n? 3 passa a ter a seguinte redacção :                           te produto. Deve ser dirigida à Comissão, junta­
                                                                       mente com uma declaração referida no n? 1 , alí­
    «3. Pode ser decidido majorar a quantidade pa­                     nea a), do artigo 5? do Regulamento (CEE)
    drão de armazenagem ou de saída referida no ar­                    n? 729/70 e deve ser válida para a duração total
    tigo 6? do Regulamento (CEE) n? 1883/78 desde                      do exercício em questão. Para efeitos das disposi­
    que o Estado-membro declare renunciar à aplica­                    ções anteriores o exercício orçamental é o defi­
    ção do limite de tolerância e garanta a quantidade                 nido no n? 1 do artigo 6? do Regulamento (CEE)
    face ao FEOGA para totalidade de um produto                        n? 3184/ 83 0).
    em armazém . Esta declaração deve ser feita antes
    do início do exercício em causa ou, quando o                       O JO n? L 320 de 17. 11 . 1983, p. 1 .»
          2) Ao Anexo II são aditadas as secções seguintes :
             «VIII . AZEITE
                     Para aplicação das disposições relativas às quantidades em falta na sequência de
                     roubo ou outras perdas resultantes de causas identificáveis, o preço de intervenção
                     para a qualidade em questão deve ser mantido, acrescido de todas as majorações
                     mensais .
              IX.    ÁLCOOL ETÍLICO DE ORIGEM VÍNICA
                     1 . Valor das quantidades compradas
                         Para as compras de álcool referidas no artigo 41° A do Regulamento (CEE)
                         n? 377/79, deve ser deduzido, um montante equivalente à ajuda ao destilador
                         prevista no n? 5 do artigo 41 ? do referido regulamento, do preço de compra de
                         álcool para os organismos de intervenção e a contabilizar na rubrica orçamental
                         reservado à destilação. O valor de compra de álcool, deduzida a ajuda, será ins­
                         crito na rubrica prevista a tomada a cargo do álcool sob a rubrica III/2. A ajuda a
                         deduzir é a aplicável à qualidade de álcool entregue.
                     2. Para a aplicação das disposições relativas ao limite de tolerância deve ser mantido
                         o preço de compra mais elevado para a qualidade de álcool entregue, deduzido o
                         montante equivalente à ajuda referida no ponto 1 .»
                                                         Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
          Oficial das Comunidades Europeias.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros .
          Feito no Luxemburgo em 16 de Setembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        M. FÍSCHBACH