CELEX: 51997PC0689
Language: pt
Date: 1997-12-12
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    it     A
    it    tfr
                                                       Bruxelas, 12.12.1997
                                                       COM(97) 689 filial
                                         Proposta de
                        REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
              haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
                                (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                   EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em conformidade com o Acordo sobre as Relações em Matéria de Pesca entre a Comunidade
Europeia e a República da Estónia, assinado em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1996, foram
realizadas, em Bruxelas em 3 e 4 de Novembro de 1997, consultas entre a Comunidade e a Estónia,
que permitiram estabelecer uma Acta aprovada que define um convénio de pesca recíproco para 1998.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Estónia a pescar as
quotas que lhes foram atribuídas para 1998 nas águas da Comunidade, em conformidade com o
convénio recíproco acima referido.
 ---pagebreak---                                                     Proposta de
                         REGULAMENTO (CE) N°                     /98 DO CONSELHO
                                           de.... de Dezembro de 1997
      que fixa, para o ano de 1998, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos
                    haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que
institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura*1 , e, nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
lendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo sobre as Relações em
Matéria de Pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Estónia*2, nomeadamente nos seus
artigos 3 o e 6o, a Comunidade e a Estónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca
recíprocos para 1998 e da gestão dos recursos vivos comuns;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às suas
autoridades respectivas afixaçãode certas quotas de captura para 1998, em relação aos navios da outra
Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em 1998, ao
resultado das consultas realizadas com a Estónia;
Considerando que cabe ao Conselho estabelecer as condições específicas em que podem ser efectuadas
as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Estónia;
Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão submetidas às
medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n° 2847/93 do Conselho, de 12 de
Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(3);
Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87, da Comissão, de 20 de Maio
de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à documentação dos navios de
pesca( , prevê que todos os navios com tanques de água do mar refrigerada mantenham a bordo um
documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros,
Considerando que, por motivos imperativos de interesse comum, o presente regulamento será
aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998,
d)
         JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.
(2)
         JO n° L 332 de 20.12.1996, p. 16.
(3)
         JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
(4)
         JO n°L 132 de 21.5.1987, p. 9.
                                                             2-
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo Io
1.       De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1998, os navios que arvoram pavilhão da Estónia são
autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos limites geográficos e
quantitativos fixados no referido anexo e em conformidade com o presente regulamento, nas zonas de
pesca dos Estados-membros até 200 milhas marítimas no mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas
do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do 0resund, está proibida durante o período de 10 de Junho
a 20 de Agosto de 1998 inclusive.
2.       As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes da zona de
pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas, calculadas a partir das linhas de base a
partir das quais são delimitadas as zonas de pesca dos Estados-membros, a sul de 59°30' de latitude
norte.
3.       Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de espécies em relação
às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até aos limites previstos pelas medidas de
conservação em vigor na zona em, causa.
4.       As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação às quais
esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em causa.
                                                Artigo 2o
1.       Os navios que pesquem no âmbito das quotas fixadas no artigo Io respeitarão as medidas de
conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições que regulem as actividades de
pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.       Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas as informações
mencionadas no Anexo II.
3.       Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras fixadas no
Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
4.       Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos no n° 1, manterão a bordo um
documento autenticado por uma autoridade competente com indicação do calibre dos seus tanques em
metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5.       As letras e os números de registo dos navios referidos rio n° 1 devem ser marcados
distintamente dos doislados da proa.
                                                Artigo 3o
1.       A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo I o está sujeita à emissão de uma licença e de
uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da Comunidade, a pedido das autoridades
da Estónia e à observância das condiçõesfixadasnos Anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada
navio cópias desses anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca.
                                                       v
                                                         /
 ---pagebreak---  Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um determinado mês
 serão notificados, o mais tardar no dia 15 do mês anterior. A Comunidade dará seguimento, o mais
 rapidamente possível, a qualquer pedido de adaptação de uma lista mensal durante o seu período de
 validade.
 2.      Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização especial de
 pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
 (a)     nome do navio;
 (b)     número de registo;
 (c)     letras e números exteriores de identificação;
 (d)     porto de registo;
 (e)     nome e endereço do proprietário ou do fretador;
 (f)     arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
 (g)     potência do motor;
 (h)     indicativo de chamada efrequênciade rádio;
 (i)     método de pesca previsto;
 (j)     zona de pesca prevista;
 (k)     espécies que se prevê pescar;
 (1)     período para o qual é pedida a licença.
 3.      A emissão de licenças e de autorizações especiais de pesca está sujeita à condição de o número
 de licenças válidas em qualquer momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores
 mencionados no Anexo I.
4.       Só são autorizados a pescar os navios com menos de 43 metros.
 5.      Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único navio. Se vários
navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles deve ter uma licença e uma
autorização especial de pesca.
6.       As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista à emissão de
novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos produzem efeitos no dia anterior
à data de emissão das novas licenças e autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas
licenças e autorizações especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
7.       Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, a licença e a autorização
especial de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data do seu termo.
8.       A licença e a autorização especial de pesca serão retiradas no caso de incumprimento das
obrigações fixadas no presente regulamento.
9.      Não serão emitidas quaisquer licenças e autorizações especiais de pesca, durante um período
máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não tenham sido cumpridas as obrigações
previstas no presente regulamento.
10.     A Comissão submeterá à Estónia, em nome da Comunidade, os nomes e as características dos
navios estónios que não serão autorizados a pescar na zona de pesca da Comunidade no mês ou meses
seguintes, devido a uma infracção às regras comunitárias.
                                                         S
 ---pagebreak---                                                 Artigo 4o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início do ano
seguinte, até que a lista dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa tenha sido submetida à
Comissão e por ela aprovada em nome da Comunidade.
                                                Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
       em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em .... de Dezembro de 1997.
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
 ---pagebreak---                                                        ANEXO I
                          Quotas de captura e licenças da Estónia para 1998
                       Zona de pesca dos Estados-membros da Comunidade
    Bacalhau                      CIEMIIId(1)                       1 100
    Arenque                       CIEMIIId(1)                      4 000
    Espadilha                     CIEM IIId(1)                     4 000
(i)
      Para aiém de 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base a partir das quais é medido o mar
      territorial e a sul de 59°30' de latitude norte.
(2)
      O número de licenças e de autorizações de pesca especiais válidas é mencionado entre parênteses.
                                                           7-
 ---pagebreak---                                                ANEXOU
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos Estados-membros
da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de pescas, devem ser inscritas
no diário de bordo as seguintes informações imediatamente após as seguintes acções:
 1.     Após cada operação de pesca:
        1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
        1.2. a data e a hora da operação de pesca;
        1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
        1.4. o método de pesca utilizado.
2.      Após cada transbordo de ou para outro navio:
        2.1.   a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
        2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
        2.3.   o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para o qual
               foi efectuado o transbordo;
        2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3.      Após cada desembarque num porto da Comunidade:
        3.1.   o nome do porto;
        3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie oesembarcad .
4.     Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
       4.1.    a data e a hora da transmissão;
       4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
       4.3.    em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                                   *
 ---pagebreak---                                                ANEXO in
 1.     As informações a transmitir à Comissão Europeia e o calendário da sua transmissão são os
        seguintes:
 1.1.   Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
        Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria de
        pescas:
        (a)     os elementos indicados no ponto 1.5;
        (b)     as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em quilogramas de
                peso vivo);
        (c)     a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
        Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas
       referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira entrada.
 1.2.  Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
       (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
       (b)      as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas
                de peso vivo);
       (c)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas
                de peso vivo);
       (d)      a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
       (e)      as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em
                quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a identificação do navio
               para o qual foi feito o transbordo;
       (f)     as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após o
               navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).
       Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas zonas
       referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última saída.
1.3.   De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio nas zonas
      referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas, a contar do sétimo dia
       seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no ponto 1.1, no caso da pesca de
      quaisquer espécies que não o arenque:
      (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas
               de peso vivo);
      (c)      a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.4.  Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
      (a)      os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b)      as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em quilogramas
               de peso vivo);
      (c)      a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
1.5.  (a)      O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de identificação do
               navio e o nome do seu capitão;
      (b)      o número da licença, se o navio pescar sob licença;
      (c)      o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
      (d)      a identificação do tipo de mensagem;
      (e)      a data, a hora e a posição geográfica do navio.
 ---pagebreak--- 2.1.  As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão Europeia em
      Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de uma das estações de rádio mencionadas
      no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2.  Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio, pode ser
      transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.    Nome da estação de rádio        Indicativo de chamada da estação de rádio
      Blávand                         OXB
      Norddeich                       DAFDAK
                                     DAH DAL
                                     DAI DAM
                                     DAJDAN
      Scheveningen                   PCH
      Oostende                       OST
      North Foreland                 GNF
      Humber                         GKZ
      Cullercoats                    GCC
      Wick                           GKR
     Portpatrick                     GPK
     Anglesey                        GLV
     Ilfracombe                      GIL
     Niton                           GNI
     Stonehaven                      GND
     Portishead                      GKA
                                     GKB
                                     GKC
     Land's End                      GLD
     Valentia                        EJK
     Malin Head                      EJM
     Boulogne                        FFB
     Brest                           FFU
     Saint-Nazaire                   FFO
     Bordeaux-Arcachon               FFC
     Stockholm                       SDJ
     Gryt                            (sem indicativo de chamada)
     Gõteborg                        SOG
     Reinne                          OYE
     Maarianhamina                   OHM
     Helsinski                       OHG
     Formas das comunicações
     As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem dadas pela
     seguinte ordem:
             o nome do navio;
             o indicativo de chamada rádio;
             as letras e números exteriores de identificação;
                                                     AO
 ---pagebreak---         o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
        a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
                mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1: "IN",
                mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1: "OUT",
                mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra: "ICES",
                mensagem semanal: "WKL",
                mensagem de três em três dias: "2 WKL";
        a data, a hora e a posição geográfica;
        a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
        a data em que está previsto começar a pesca;
        as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em quilogramas
        de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
        as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em quilogramas de
        peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
        a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
        as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em quilogramas
        de peso vivo), após a comunicação anterior;
        o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito o
        transbordo;
        as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas num
        porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
        o nome do capitão.
O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista no ponto 4, é
o seguinte:
COD    -        Bacalhau (Gadus morhua),
SAL    -        Salmão (Salmo sedar),
HER    -        Arenque (Clupea harengus),
SPR    -        Espadilha (Sprattus sprattus).
                                                  A*
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                                                           COM(97) 689 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                            03 04 05 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-711-PT-C
                                                            ISBN 92-78-29109-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                U