CELEX: 61977CC0041
Language: pt
Date: 1977-10-18
Title: Conclusões do advogado-geral Warner apresentadas em 18 de Outubro de 1977. # A Rainha contra National Insurance Commissioner, ex parte Christine Margaret Warry. # Pedido de decisão prejudicial: High Court of Justice, Queen's Bench Division - Reino Unido. # Processo 41-77.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JEAN-PIERRE WARNER
   apresentadas em 18 de Outubro de 1977 (
         *1
      )
   Conclui que o Tribunal declare:
   
            1)
         
         
            O artigo 51.o do Tratado CEE não atribui aos particulares quaisquer direitos que possam invocar junto dos órgãos jurisdicionais dos Estados-membros.
         
      
            2)
         
         
            Quando a legislação de em Estado-membro sujeita a aquisição do direito às prestações de invalidez à condição de que o interessado pudesse beneficiar de prestações de doença durante um certo número de dias no decurso do período de tempo imediatamente precedente, sujeitando-se ainda o direito a estas prestações a) ao cumprimento de períodos de seguro e b) à apresentação do respectivo pedido nos termos legais, as disposições combinadas dos artigos 40.o, 45o e 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (caso o interesado tenha estado sujeito sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais Estados-membros, uma das quais, pelo menos, não pertencendo ao género das referidas no artigo 37.o) permitem que se considere preenchida aquela condição, já que também o seria se os períodos de seguro, em vez de cumpridos ao abrigo da legislação de um outro Estado-membro, o tivessem sido ao abrigo da legislação do Estado-membro referido em primeiro lugar e se o respectivo pedido de prestações de doença fosse apresentado nos termos legais.
         
      (
         *1
      )	Língua original: inglês.