CELEX: C2007/283/18
Language: pt
Date: 2007-11-24 00:00:00
Title: Processo C-390/07: Acção intentada em 17 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

24.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 283/10
            
         Acção intentada em 17 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-390/07)
   (2007/C 283/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán, X. Lewis e H. van Vliet, agentes)
   
      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, não tendo:
               
                           —
                        
                        
                           identificado o estuário do Humber, os estuários do Wash, do Deben e do Colne, o estuário exterior do Tamisa, Southampton Water e o nordeste do Mar da Irlanda — excepto o Solway Firth — como zonas sensíveis à eutrofização;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           sujeitado a um tratamento mais rigoroso as descargas de águas residuais de aglomerações com um equivalente de população (e. p.) superior a 10 000 nos estuários do Humber, do Wash, do Deben e do Colne, no estuário exterior do Tamisa, em Southampton Water e no nordeste do Mar da Irlanda — excepto o Solway Firth — e no Lough Neagh e no Upper e Lower Lough Erne,
                        
                     o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.os 1, 2, 3 e 5, e no Anexo II Directiva 91/271/CEE (1) do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
            
         
               2.
            
            
               Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No entendimento da Comissão, o Reino Unido seguiu uma abordagem excessivamente restritiva para a identificação das zonas sensíveis. O que se deveu, não apenas ao patamar relativamente elevado da prova que é exigida pelo Reino Unido para aceitar que um plano de água é vítima de eutrofização, mas ainda ao facto de o Reino Unido não tomar minimamente em conta a necessidade de identificar igualmente os planos de água que se encontram em risco e se podem tornar eutróficos num futuro próximo caso não sejam tomadas medidas de protecção.
   Devido ao facto de o Reino Unido não ter identificado as zonas sensíveis nos estuários do Humber, do Wash, do Deben e do Colne, no estuário exterior do Tamisa, em Southampton Water e no nordeste do Mar da Irlanda (excepto o Solway Firth), as águas residuais de aglomerações com um e. p. superior a 10 000 que procedem a descargas nestas zonas, bem como as das aglomerações situadas nas relevantes áreas de colecta, não foram sujeitas às obrigações de recolha e tratamento previstas na directiva para as zonas sensíveis dentro do prazo fixado, até 31 de Dezembro de 1998.
   Londres, Liverpool, Manchester, Leeds, Kingston upon Hull e Southampton contam-se entre as aglomerações em causa. O que implica que o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva e, mais especificamente, as impostas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o, n.os 2, 3 e 5, e no seu Anexo II.
   A Comissão entende ainda que o Reino Unido não garantiu que seriam cabalmente cumpridas as obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da directiva num certo número de aglomerações que procedem a descargas nas designadas zonas sensíveis de Lough Neagh e Upper e Lower Lough Erne, como deveria ter feito até 31 de Dezembro de 1998.
   
      (1)  JO L 135, p. 40.