CELEX: C2003/304/17
Language: pt
Date: 2003-12-13 00:00:00
Title: Processo C-405/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te's-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003, no processo Class International B.V. contra 1) Colgate-Palmolive Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline Beecham PLC e 4) Beecham Group PLC

C 304/12                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         13.12.2003
1.    O artigo 12.o do Tratado CE (na redacção que lhe foi dada                posto aduaneiro, de artigos de marca originais (dotados
      pelo Tratado de Amsterdão), deve ser interpretado no                     de uma marca na acepção da referida Directiva 89/104,
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) que não tenham
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               sido introduzidos no EEE pelo titular da marca ou com o
      imposto sobre o rendimento), segundo os quais um                         seu consentimento, que sejam provenientes de fora do
      contribuinte residente na Alemanha não pode deduzir as                   EEE e que possuam o estatuto aduaneiro de mercadorias
      prestações da pensão de alimentos pagas ao seu anterior                  não comunitárias (por exemplo, T1 ou DAA)?
      cônjuge domiciliado na Áustria, dedução a que teria
      direito se este ainda residisse na Alemanha?
                                                                          3)   Na resposta a dar às questões 1 e 2, é relevante o facto de
2.    No caso de a resposta à primeira questão ser negativa: o                 o destino final das referidas mercadorias já se encontrar
      artigo 18.o, n.o 1, do Tratado CE deve ser interpretado no               ou não definido no momento em que as mesmas entram
      sentido de que se opõe ao § 1 a, n.o 1, alínea 1 e ao § 10,              no território em causa ou de, em relação a essas
      n.o 1, alínea 1, da Einkommensteuergesetz (Lei relativa ao               mercadorias, já ter ou não sido celebrado um contrato
      imposto sobre o rendimento; a seguir «EStG»), segundo                    (de compra) com um cliente num país terceiro?
      os quais um contribuinte residente na Alemanha não
      pode deduzir as prestações da pensão de alimentos pagas
      ao seu anterior cônjuge domiciliado na Áustria, dedução
      a que teria direito se este ainda residisse na Alemanha?            4)   No contexto da resposta às questões 1, 2 e 3, é relevante
                                                                               a verificação de outras circunstâncias, tais como:
                                                                               a)    a circunstância de o comerciante, que é o proprietá-
                                                                                     rio das mercadorias em causa ou, pelo menos, delas
                                                                                     pode dispor e/ou se dedica ao comércio paralelo, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             encontrar estabelecido num dos Estados-Membros;
Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003,
no processo Class International B.V. contra 1) Colgate-
-Palmolive Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline                            b)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
            Beecham PLC e 4) Beecham Group PLC                                       Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
                                                                                     referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
                       (Processo C-405/03)                                           a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
                                                                                     bro, não estando o local do fornecimento (ainda)
                                                                                     determinado;
                         (2003/C 304/17)
                                                                               c)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                       referidas mercadorias, a partir desse Estado-Membro,
do Gerechtshof te’s-Gravenhage, de 28 de Agosto de 2003, no                          a outro comerciante estabelecido num Estado-Mem-
processo Class International B.V. contra 1) Colgate-Palmolive                        bro, estando determinado o local do fornecimento
Company, 2) Unilever N.V., 3) Smithkline Beecham PLC e                               das mercadorias assim oferecidas para compra ou
4) Beecham Group PLC, que deu entrada na Secretaria do                               vendidas, mas não o seu destino final, independente-
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003. O Gerechtshof                         mente de haver ou não a comunicação expressa ou
te’s-Gravenhage solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie                     a reserva contratual de que se trata de mercadorias
a título prejudicial sobre as seguintes questões:                                    não comunitárias (em trânsito);
1)    O titular de uma marca pode opor-se à introdução
      (directa ou indirecta), sem o seu consentimento, no
      território de um Estado-Membro (no caso em apreço, no                    d)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      território dos Países Baixos/países Benelux), de mercado-                      Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      rias provenientes de países terceiros portadoras de uma                        referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      marca, na acepção da Directiva 89/104 e/ou do Regula-                          fora do EEE, estando o local de fornecimento e/ou o
      mento n.o 40/94 (1), numa situação de trânsito ou de                           destino final das mercadorias determinado ou não;
      comércio em trânsito como a seguir se refere?
2)    O «uso na vida comercial de qualquer sinal» na acepção                   e)    a circunstância de o comerciante estabelecido num
      do artigo 5.o, n.o 1, primeiro travessão, em conjugação                        Estado-Membro oferecer para compra ou vender as
      com o artigo 5.o, n.o 3, alíneas b) e c), da Directiva 89/                     referidas mercadorias a um comerciante estabelecido
      104, e do artigo 9.o, n.o 1, primeiro travessão, em                            fora do EEE, sabendo o comerciante (paralelo), ou
      conjugação com o artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), do                        tendo fortes razões para suspeitar, de que este
      Regulamento n.o 40/94, inclui o armazenamento no                               voltará a vendê-las ou a fornecê-las a consumidores
      território de um Estado-Membro, em instância ou entre-                         finais no interior do EEE?
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5)    O termo «oferecer» que figura nas disposições referidas            Fundamentos e principais argumentos
      na questão 1 deve ser interpretado no sentido de abranger
      igualmente a oferta (para compra) de artigos de marca
      originais (dotados de uma marca na acepção da Directiva            O prazo para a transposição terminou em 30 de Junho
      89/104, da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) armaze-              de 2002.
      nados em estância ou entreposto aduaneiro no território
      de um Estado-Membro, que não tenham sido introduzi-                (1) JO L 14 de 20.01.2000, p. 29.
      dos no EEE pelo titular da marca ou com o seu
      consentimento, que sejam provenientes de fora do EEE e
      que possuam o estatuto de mercadorias não comunitárias
      (por exemplo, T1 ou DAA), nas circunstâncias referidas
      nas questões 3 e 4?
6)    Sobre qual das partes recai o ónus da prova relativamente          Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela
      aos actos referidos nas questões 1, 2 e 5?                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro                                  (Processo C-430/03)
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
                                                                                                 (2003/C 304/19)
                                                                         Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         blica Italiana, representada por Ivo M. Braguglia, avvocato, na
                                                                         qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato
                                                                         dello Stato.
Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-410/03)                                Anular a Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003 —
                                                                         C(2003) 2587 def., na parte em que exclui do financiamento
                                                                         comunitário as seguintes rubricas:
                        (2003/C 304/18)
                                                                         a)    Frutos e produtos hortícolas — ITALIA — 1515 —
                                                                               Correcções forfetárias de 5 % (2000/2001) e de 10 %
                                                                               (1999/2000)       por      carências   nos     controlos:
                                                                               22 251 827,08 EUR.
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  b)    Azeite, plantas têxtis e sementes — ITALIA — 1210 —
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   Correcção forfetária de 2 % por deficiências na gestão e
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade                    na eficácia dos controlos: — 13 048 335,00 EUR.
de agentes.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que as correcções forfetárias concernentes
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ao regime de ajudas à transformação de tomate e a correcção
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              forfetária concernente ao regime de ajuda à produção de azeite,
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/95/CE do                 notificadas com a Decisão 2003/536/CE da Comissão (1), de
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro                22 de Julho de 2003 [notificada sob o número C(2003) 2587]
      de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao         são ilegais, por se basearem numa instrução incompleta em
      período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios               violação das regras da colaboração leal. Segundo a recorrente,
      que utilizam os portos da Comunidade (1), ou ao não                os reembolsos financeiros deverão, consequentemente, ser
      comunicar estas disposições à Comissão, a República                anulados.
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva;
                                                                         (1) JO L 184, de 23.7.03, p. 42.
—     condenar a República Italiana nas despesas.