CELEX: C2003/135/09
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não transposição no prazo fixado")

C 135/6                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  7.6.2003
       artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1, sexto período, 2.2,             principal, apreciar, em presença de todos os elementos de facto
       segundo período, 2.3, segundo a quarto períodos, e 2.8,                      e de direito à sua disposição, se os resultados das análises de
       segundo período, segundo a quinto travessões, da referida                    amostras de produtos de um fabricante devem ou não ser
       directiva.                                                                   admitidos como meio de prova de uma infracção à regulamen-
                                                                                    tação nacional de um Estado-Membro relativa aos géneros
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                               alimentícios, cometida por esse fabricante, quando este não
                                                                                    tenha podido exercer o direito a uma contraperitagem em seu
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                        benefício, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da
                                                                                    directiva. A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional
                                                                                    nacional averiguar se as regras nacionais em matéria de
                                                                                    produção da prova aplicáveis no quadro de um tal recurso não
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           são menos favoráveis do que as relativas a recursos de natureza
                                                                                    interna (princípio da equivalência) e se não tornam praticamente
                            (Quinta Secção)                                         impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
                                                                                    conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectivi-
                       de 10 de Abril de 2003                                       dade). Além disso, o órgão jurisdicional nacional deve considerar
                                                                                    se há que excluir um tal meio de prova, a fim de evitar medidas
no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial                                 incompatíveis com o respeito dos direitos fundamentais, em
apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Stef-                              especial o princípio do direito a um processo equitativo perante
                                fensen ( 1)                                         um tribunal, tal como consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da
                                                                                    Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
                                                                                    e das Liberdades Fundamentais.
(«Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros
alimentícios — Artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo —
Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem                   (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
— Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de
análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do
                  direito a uma contraperitagem»)
                            (2003/C 135/08)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (Primeira Secção)
No processo C-276/01, que tem por objecto um pedido                                                 de 10 de Abril de 2003
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Amtsgericht Schleswig (Alemanha), destinado a obter, no                 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Euro-
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Joachim                                   peias contra República Francesa (1)
Steffensen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não
/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
                                                                                                transposição no prazo fixado»)
controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),                                               (2003/C 135/09)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                                                   (Língua do processo: francês)
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)     O artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
       controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado
       no sentido de que um fabricante pode invocar, contra as
       autoridades competentes de um Estado-Membro e com funda-              No processo C-114/02, Comissão das Comunidades Europeias
       mento nessa disposição, um direito a uma contraperitagem,             (agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de
       quando as referidas autoridades contestam a conformidade dos          Bergues e E. Puisais), que tem por objecto obter a declaração
       seus produtos com a regulamentação nacional sobre os géneros          de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
       alimentícios, com base na análise de amostras dos referidos           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       produtos recolhidas em retalhistas.                                   mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
2)     Compete ao órgão jurisdicional nacional, a quem tenha sido            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), a República
       submetido um recurso como o que está em causa no processo             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 ---pagebreak--- 7.6.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/7
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),             por C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                  D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:          P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de
R. Grass, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja                   2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é rejeitado.
1)     Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      2)     A Dieckmann & Hansen GmbH é condenada nas despesas.
       dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação
       de produtos biocidas no mercado, a República Francesa não            (1 ) JO C 84, de 16.2.2002.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo
                                                                             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                                      (Processo C-87/03)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (2003/C 135/11)
                            (Quarta Secção)
                                                                            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                      de 6 de Fevereiro de 2003                             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
                                                                            Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH                             Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é
autorizada a importação de determinados produtos da pesca                   —      anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-
destinados à alimentação humana — Proibição da impor-                              selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,
tação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabili-                         em relação a determinadas unidades populacionais de
dade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte                             peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente                              as possibilidades de pesca e as respectivas condições
                             improcedente»)                                        aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de
                                                                                   pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
                                                                                   limitações de capturas, na medida em que não atribui
                            (2003/C 135/10)
                                                                                   determinadas quotas à frota espanhola nas águas comuni-
                                                                                   tárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, e
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
No processo C-492/01 P, Dieckmann & Hansen GmbH, com                        —      Violação do princípio da não-discriminação: uma vez
sede em Hamburgo (Alemanha) (advogado: H.-J. Rabe), que                            findo o período transitório, em 31 de Dezembro de
tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do                          2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                           dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, Dieckmann &                              gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos.
Hansen/Comissão (T-155/99, Colect., p. II-3143), destinado à                       Contudo, pelo diploma impugnado, os pescadores espa-
anulação deste acórdão, sendo ainda parte no processo:                             nhóis são tratados de forma diferente, ao não lhes ser
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e                        permitido pescar nas águas do Mar do Norte e do Mar
M. Niejhar), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                       Báltico a quase totalidade das espécies sujeitas a quota.