CELEX: 62009CO0298
Language: pt
Date: 2010-06-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Junho de 2010.#RANI Slovakia s. r. o. contra Hankook Tire Magyarország kft.#Pedido de decisão prejudicial: Fővárosi Bíróság - Hungria.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do regulamento de processo - Adesão à União Europeia - Livre prestação de serviços - Directiva 96/71/CE - Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços - Empresa de trabalho temporário - Exigência de uma sede no território do Estado-Membro no qual a prestação é fornecida.#Processo C-298/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Junho de 2010 – RANI Slovakia/Hankook Tire Magyarország
      (Processo C‑298/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Adesão à União Europeia – Livre prestação de serviços – Directiva 96/71/CE – Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços – Empresa de trabalho temporário – Exigência de uma sede no território do Estado‑Membro no qual a prestação é fornecida»
      1.                     Livre prestação de serviços – Disposições do Tratado – Aplicabilidade aos novos Estados‑Membros – Hungria (Artigos 49.° CE
            a 54.° CE; Acto de Adesão de 2003, artigos 2.°, 53.° e 54.°) (cf. n.os 37 a 39, disp. 1)
      2.                     Livre prestação de serviços – Destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços – Directiva 96/71 (Directiva
            96/71 do Parlamento Europeu e do Conselho, décimo nono considerando e artigo 1.°, n.° 4) (cf. n.os 47 a 51, disp. 2)
      3.                     Livre prestação de serviços – Restrições – Empresas de trabalho temporário (Artigo 49.° CE a 54.° CE) (cf. n.os 56 a 58, disp. 3)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Fővarósi Bíróság Gazdasági Kollégiuma (República da Hungria) – Interpretação do artigo 3.°,
                  alínea c), CE dos artigos 49.°, 52.° e 54.° CE, bem como da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
                  de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO 1997, L 18, p. 1)
                  – Legislação nacional que restringe o exercício da actividade de empresa de trabalho temporário unicamente às sociedades que
                  tenham sede no território nacional.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 49.° a 54.° CE não podem ser interpretados no sentido de que uma legislação de um Estado‑Membro relativa ao exercício
                     da actividade de empresa de trabalho temporário, em vigor à data de adesão deste Estado à União Europeia, permanece válida
                     enquanto o Conselho da União Europeia não adoptar um programa ou directivas com o fim de aplicar estas disposições, tendo
                     em vista fixar as condições de liberalização para este tipo de serviços.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Nem o décimo nono considerando da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa
                     ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, nem o artigo 1.°, n.° 4, desta última podem ser interpretados
                     no sentido de que um Estado‑Membro pode reservar o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às sociedades
                     que tenham sede no território nacional ou atribuir a estas últimas um tratamento mais vantajoso, no que diz respeito à autorização
                     da actividade em causa, do que o que atribuiu às empresas estabelecidas noutro Estado‑Membro.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 49.° CE a 54.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado‑Membro, como
                     a que está em causa no processo principal, que reserva o exercício da actividade da empresa de trabalho temporário às empresas
                     que tenham sede no território nacional.