CELEX: C2000/163/47
Language: pt
Date: 2000-06-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Janeiro de 2000 nos processos apensos T-194/97 e T-83/98: Eugénio Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fundo Social Europeu — Acção por omissão — Admissibilidade — Recurso de anulação — Decisão de suspensão de contribuições financeiras — Certificação pelo Estado-Membro — Erro de apreciação dos factos — Confiança legítima — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Proporcionalidade")

C 163/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                      de 30 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos T-194/97 e T-83/98: Eugénio
                                                                           Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Euro-
no processo T-51/96, Miwon Co. Ltd contra Conselho da                                                      peias (1)
                          União Europeia (1)
                                                                           («Fundo Social Europeu — Acção por omissão — Admissibi-
                                                                           lidade — Recurso de anulação — Decisão de suspensão de
(Antidumping — Violação de um compromisso de preço —                      contribuições financeiras — Certificação pelo Estado-
                        Prejuı́zo comunitário)                            -Membro — Erro de apreciação dos factos — Confiança
                                                                           legı́tima — Direitos adquiridos — Segurança jurı́dica —
                                                                                                    Proporcionalidade»)
                           (2000/C 163/46)
                                                                                                      (2000/C 163/47)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           Nos processos apensos T-194/97 e T-83/98, Eugénio Branco
No processo T-51/96, Miwon Co. Ltd, com sede em Seul                       Lda, com sede em Lisboa, representada por B. Belchior,
(Coreia do Sul), representada por J. F. Bellis, advogado no foro           advogado em Vila Nova de Gaia, com domicı́lio escolhido no
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     Luxemburgo no escritório do advogado J. Schroeder, 6, rue
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias, represen-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Tanca,                     tada, no processo T-194/97, por A. M. Alves Vieira e K. Si-
H. J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comuni-              monsson e, no processo T-83/98, por M. T. Figueira e K. Si-
dades Europeias (agente: N. Khan), que tem por objecto um                  monsson, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 81/96 do                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Conselho, de 19 de Janeiro de 1996, que altera o Regulamento               de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
(CEE) n.o 2455/93 e que institui direitos antidumping definiti-            Wagner, Kirchberg, que têm por objecto, no processo
vos sobre as importações de glutamato de monossódio originá-            T-194/97, um pedido de declaração de omissão da demandada
rio da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan,                     consistente numa alegada abstenção ilegal de decidir sobre um
e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios               pedido de pagamento de saldo de contribuições financeiras
instituı́dos e encerra o processo relativamente à Tailândia (JO            concedidas pelo Fundo Social Europeu nos dossiers n.o 870301
L 15, p. 20), na parte relativa à recorrente, o Tribunal (Terceira         P1 e n.o 870302 P3 e, no processo T-83/98, um pedido de
Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-             anulação das decisões C (1998) 47 e C (1998) 48 da
naerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair,   Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998, que suspenderam essas
administrador, proferiu, em 30 de Março de 2000, um acórdão              contribuições financeiras, o Tribunal de Primeira Instância
cuja parte decisória é a seguinte:                                        (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Le-
                                                                           naerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador,
                                                                           proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
1. O recurso é julgado improcedente.                                       decisória é a seguinte:
                                                                           1. Os processos T-194/97 e T-83/98 são apensos para efeitos de
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as               acórdão.
     do Conselho.
                                                                           2. A acção por omissão com o número de processo T-194/97 é
                                                                                inadmissı́vel.
3. A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                           3. O recurso de anulação com o número de processo T-83/98 é
                                                                                rejeitado.
                                                                           4. A demandada é condenada a suportar, além das suas próprias
(1) JO C 180, de 22.6.1996.                                                     despesas, 10 % das despesas da demandante.
                                                                           (1) JO C 252, de 16.8.1997 e C 278, de 5.9.1998.