CELEX: E2004C0040
Language: pt
Date: 2004-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  40/04/COL, de  17 de Março de 2004 , que altera pela quadragésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a alteração do capítulo 26 a:  enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento  bem como proposta de medidas adequadas

20.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/15
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
   n.o 40/04/COL
   de 17 de Março de 2004
   que altera pela quadragésima terceira vez as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais mediante a alteração do capítulo 26 a: «enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento» bem como proposta de medidas adequadas
   (2006/C 168/07)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 61.o a 63.o e o Protocolo n.o 26,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça (2), nomeadamente o artigo 24.o, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o, o artigo 1.o da Parte I do seu Protocolo n.o 3 e os artigos 18.o e 19.o da Parte II do seu Protocolo n.o 3 (3),
   CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 24.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA tomará as medidas adequadas para a aplicação das disposições do Acordo EEE em matéria de auxílios estatais,
   CONSIDERANDO que, nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 5.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA elaborará notas informativas ou linhas directrizes nas matérias abrangidas pelo Acordo EEE, se esse Acordo ou o Acordo de Fiscalização e de Tribunal o previrem expressamente ou se o Órgão de Fiscalização da EFTA o entender necessário,
   RECORDANDO as regras processuais e materiais no domínio dos auxílios estatais (4) adoptadas em 19 de Janeiro de 1994 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (5),
   CONSIDERANDO que, em 1 de Novembro de 2003, a Comissão das Comunidades Europeias (a seguir denominada a Comissão da CE) publicou uma Comunicação relativa à alteração do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002) no que se refere ao estabelecimento de uma lista de sectores que registam problemas estruturais e à proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas (6),
   CONSIDERANDO que o referido Enquadramento é igualmente relevante para efeitos do Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que é necessário assegurar uma aplicação uniforme das regras do EEE em matéria de auxílios estatais em todo o Espaço Económico Europeu,
   CONSIDERANDO que a experiência adquirida nos últimos anos e as informações disponíveis sobre a situação actual dos sectores relevantes levaram o Órgão de Fiscalização a decidir pela manutenção das limitações actualmente impostas aos auxílios ao investimento com finalidade regional concedidos no sector dos veículos automóveis e no sector das fibras sintéticas,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu não incluir o sector da construção naval no âmbito do Enquadramento multissectorial,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA decidiu introduzir uma correcção técnica na formulação das disposições transitórias aplicáveis ao sector dos veículos automóveis, no sentido de as alargar aos auxílios concedidos depois de 31 de Dezembro de 2003,
   CONSIDERANDO que, de acordo com o ponto II do título «GERAL» no final do Anexo XV do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização da EFTA, após consulta da Comissão da CE, adoptará actos correspondentes aos adoptados pela Comissão Europeia,
   APÓS consulta da Comissão da CE,
   RECORDANDO que, numa reunião multilateral, REALIZADA em 3 de Fevereiro de 2004, o Órgão de Fiscalização da EFTA consultou os Estados EFTA sobre esta questão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1.
            
            
               O Capítulo 26A das Orientações relativas aos auxílios estatais é alterado em conformidade com o Anexo I da presente decisão e são propostas as medidas adequadas previstas no Anexo I.
            
         
               2.
            
            
               Os Estados da EFTA serão informados da presente decisão mediante envio de uma carta com cópia da mesma, incluindo o Anexo I. Os Estados da EFTA deverão manifestar o seu acordo com as medidas adequadas proposta no prazo de um mês a contar da data de recepção desta proposta.
            
         
               3.
            
            
               Nos termos da alínea d) do Protocolo n.o 27 do Acordo EEE, a Comissão da CE deve ser informada mediante cópia da presente decisão, incluindo o Anexo I.
            
         
               4.
            
            
               A presente decisão, incluindo o Anexo I, será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               5.
            
            
               Se os Estados da EFTA aceitarem a proposta de medidas adequadas, será publicada uma comunicação na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia (constante do Anexo 2).
            
         
               6.
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2004.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
      
      
         Hannes HAFSTEIN
         
         
            Presidente
         
      
      
         Einar M. BULL
         
         
            Membro do Colégio
         
      
   
   
      (1)  A seguir denominado Acordo EEE.
   
      (2)  A seguir denominado Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e de Tribunal.
   
      (3)  Protocolo n.o 3 ao Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal com a última redacção que lhe foi dada pelos Estados da EFTA em 10 de Dezembro de 2001. As alterações entraram em vigor em 28 de Agosto de 2003.
   
      (4)  A seguir denominadas Orientações relativas aos auxílios estatais.
   
      (5)  Publicadas pela primeira vez no JO L 231 de 3.9.1994 e no Suplemento EEE n.o 32, da mesma data, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Colégio n.o 39/04/COL de 17.03.2004, ainda não publicada.
   
      (6)  JO C 263 de 01.11.2003, p. 3.
   
      ANEXO I
      ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO 26A RELATIVO AO ENQUADRAMENTO MULTISSECTORIAL DOS AUXÍLIOS COM FINALIDADE REGIONAL PARA GRANDES PROJECTOS DE INVESTIMENTO (1)
      
      O ponto 26A.5 (4) passa a ter a seguinte redacção:
      
         Os sectores onde continuem a registar-se graves problemas estruturais poderão ser especificados numa lista de sectores a anexar ao presente enquadramento. Não serão autorizados auxílios ao investimento com finalidade regional nestes sectores, de acordo com o disposto na presente secção. A viabilidade técnica e a oportunidade política e económica de adoptar tal lista de sectores serão examinadas até ao final de 2005. Se o Órgão de Fiscalização decidir adoptar tal lista de sectores, esta será adoptada e publicada antes de 31 de Março de 2006 e será aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007. As eventuais medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I e do artigo 18.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal, que venham a revelar-se necessárias neste contexto serão propostas até 1 de Julho de 2006.
      
      O presente ponto 26A.5 (5) passa a ter a seguinte redacção:
      
         Para efeitos do exame da viabilidade técnica do estabelecimento de uma lista de sectores, os problemas sectoriais graves serão determinados com base nos dados do consumo aparente, ao nível adequado da nomenclatura CPA (2) no EEE ou, caso a informação não esteja disponível, de outra segmentação do mercado geralmente aceite para os produtos em questão e relativamente aos quais se disponha de estatísticas. Outros dados e informações relevantes poderão também ser tidos em consideração, incluindo estudos sectoriais. Nenhum sector será incluído com base numa abordagem estatística puramente mecânica. A lista de sectores pode ser actualizada sempre que necessário.
      
      O primeiro período do ponto 26A.5 (6) passa a ter a seguinte redacção:
      
         Se o Órgão de Fiscalização decidir adoptar tal lista de sectores, a partir de 1 de Janeiro de 2007, relativamente aos sectores incluídos na lista de sectores com problemas estruturais graves, todos os auxílios com finalidade regional destinados a projectos de investimentos que impliquem despesas elegíveis superiores a um montante a definir pelo Órgão de Fiscalização no momento da elaboração da lista de sectores (3) terão de ser notificados individualmente ao Órgão de Fiscalização, sem prejuízo do disposto no regulamento de isenção por categoria relativo às pequenas e médias empresas (4), integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE de 25 de Junho de 2002 (5).
      
      O ponto 26A.8. (1) passa a ter a seguinte redacção:
      Até 31 de Dezembro de 2006 e sem prejuízo do disposto do acto referido no ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE, conforme integrado nesse anexo (6) pela Decisão n.o 88/2002 do Comité Misto EEE:
      
                  (a)
               
               
                  Para montantes de auxílio que excedam 5 milhões de euros expressos em equivalente-subvenção bruto, a intensidade máxima para os auxílios ao investimento com finalidade regional no sector dos veículos automóveis, tal como definido no Anexo C, a conceder no âmbito de regimes de auxílio existentes, é limitada a 30 % do limite máximo de auxílio regional correspondente;
               
            
                  (b)
               
               
                  Não serão elegíveis para auxílio ao investimento as despesas efectuadas no âmbito de projectos de investimento no sector das fibras sintéticas tal como definido no anexo D.
               
            Este ponto entra em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2004.
      Os pontos 26A. 8 (2) e (3) são revogados.
      Após o ponto 26A.9. (2), são aditados dois novos pontos 26A.9. (3) e 26A.9 (4).
      
         
                     26A.9. (3)
                  
                  
                     No sentido de se dispor, na ausência de uma lista de sectores que continuem a registar problemas sectoriais graves, de um conjunto de regras claras aplicáveis aos auxílios ao investimento com finalidade regional no sector dos veículos automóveis e no sector das fibras sintéticas a partir de 1 de Janeiro de 2004, o Órgão de Fiscalização decidiu propor, a título de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 1.o da Parte I e do artigo 18.o da Parte II do Protocolo n.o 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal:
                     
                                 —
                              
                              
                                 Continuar a aplicar as disposições transitórias existentes para o sector das fibras sintéticas, tal como definido no Anexo D, até 31 de Dezembro de 2006;
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 para os montantes de auxílio que excedam 5 milhões de euros em equivalente-subvenção bruto, limitar a intensidade máxima dos auxílios ao investimento com finalidade regional no sector dos veículos automóveis, tal como definido no Anexo C, a conceder no âmbito de regimes de auxílio existentes, a 30 % do limite máximo de auxílio regional correspondente.
                              
                           
               
                     26A.9 (4):
                  
                  
                     Os Estados da EFTA são convidados a darem o seu acordo expresso às medidas adequadas propostas no prazo especificado na carta que lhes será enviada. Na ausência de resposta, o Órgão de Fiscalização presumirá que os Estados da EFTA em causa não concordam com as medidas propostas.
                  
               
      
         (1)  Esta alteração corresponde à Comunicação da Comissão Europeia relativa à alteração do Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento (2002) no que se refere ao estabelecimento de uma lista de sectores que registam problemas estruturais e à proposta de medidas adequadas nos termos do n.o 1 do artigo 88.o do Tratado CE em relação ao sector dos veículos automóveis e ao sector das fibras sintéticas (JO C 263 de 1.11.2003, p. 3).
      
         (2)  Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativo à classificação estatística dos produtos por actividade na Comunidade Económica Europeia (JO L 342 de 31.12.1993, p. 1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 204/2002 da Comissão (JO L 36 de 6.2.2002, p. 1). O Regulamento (CEE) n.o 3696/93 do Conselho foi integrado no Acordo EEE pela Decisão n.o 7/94 do Comité Misto EEE, de 21 de Março de 1994, JO L 160 de 28.6.1994, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 110/2002 do Comité Misto EEE, JO L 298 de 31.10.2002 e Suplemento EEE n.o 54. cf. ponto 20b do Anexo XXI do Acordo EEE.
      
         (3)  Este montante pode, em princípio, ser fixado em 25 milhões de euros, mas pode variar de sector para sector.
      
         (4)  Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).
      
         (5)  JO L 266 de 3.10.2002 e Suplemento EEE n.o 49, cf. ponto 1f do Anexo XV do Acordo EEE.
      
         (6)  Regulamento de isenção por categoria relativo aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas.