CELEX: C2002/261/06
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Processo C-291/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002, no recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH

C 261/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26.10.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               4.     Estará correcta a seguinte afirmação:
do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002, no
recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH                         Nem toda a incineração com aproveitamento de energia
                                                                            é uma valorização na acepção da operação R1. A
                                                                            operação R1 não diz respeito apenas ao aproveitamento
                      (Processo C-291/02)                                   de energia calorífica produzida, exigindo para além
                                                                            disso uma utilização como combustível. Um combustível
                                                                            caracteriza-se por preencher determinados critérios no
                        (2002/C 261/06)
                                                                            que diz respeito ao valor calorífico, teor de substâncias
                                                                            poluentes e velocidade de combustão, e também por
                                                                            apresentar suficiente homogeneidade no que diz respeito
                                                                            a estas características de modo a poder controlar o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  processo de combustão. Os resíduos que não consigam
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      cumprir os critérios mencionados, ou seja, aqueles que
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 25 de Julho de 2002,                 não possuem suficiente valor calorífico ou cuja composi-
no recurso interposto por Rethman Photo Recycling GmbH,                     ção oscile de tal modo que não seja possível regular a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de               combustão (em instalações de incineração convencio-
Agosto de 2002. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal               nais), ou que contenham um teor tão elevado de
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                   substâncias poluentes que a sua combustão conduza a
seguintes questões:                                                         emissões inadmissíveis, não poderão per se ser objecto de
                                                                            uma valorização conforme R1?
1.   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 259/93 (1),
     relativo à fiscalização e ao controlo das transferências de
     resíduos no interior, à entrada e à saída da Comunidade,        (1 ) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
     e da Directiva 75/442/CEE do Conselho (2), de 15 de             (2 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
     Julho de 1975, relativa aos resíduos, apresentam, no que
     respeita à questão de se saber se um projecto de
     transferência de resíduos deverá ser qualificado como
     operação de valorização R1 prevista no anexo II B ou
     como operação de eliminação D10 prevista no anexo II A
     da Directiva 75/442/CEE, o grau exigível de clareza e
     certeza que permita aos atingidos (pessoas privadas e
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Estados-Membros) avaliar as consequências jurídicas do
     seu comportamento ou deverão as disposições referidas           do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto de 2002, no
     ser consideradas inválidas, devido à sua falta de precisão      processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzollamt
                                                                                                   Duisburg
     e consequente inaplicabilidade?
2.   Para a qualificação de uma medida de tratamento de                                     (Processo C-292/02)
     resíduos como operação de valorização R1 (utilização
     principal como combustível ou outros meios de produção                                    (2002/C 261/07)
     de energia) prevista no anexo II B da Directiva 75/
     /442/CEE é unicamente essencial que os resíduos sejam
     totalmente utilizados para a produção de energia (apro-
     veitamento de energia) e que a energia produzida seja           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     também efectivamente aproveitada?                               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Finanzgericht Düsseldorf, de 6 de Agosto
3.   É admissível que a autoridade competente de destino             de 2002, no processo Meiland Azewijn B. V. contra Hauptzoll-
     utilize os seguintes critérios para decidir se um projecto      amt Duisburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     de transferência de resíduos deve ser qualificado como          Justiça em 13 de Agosto de 2002. O Finanzgericht Düsseldorf
     operação de valorização R1 ou como operação de                  solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
     eliminação D10:                                                 prejudicial sobre as seguintes questões:
     a)    redução de riscos                                         1.     Deve o artigo 8.o-A, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE ( 1) ser
                                                                            interpretado no sentido de que isenta de imposto especial
     b)    preservação de recursos de matéria-prima                         sobre o consumo o óleo mineral destinado a ser utilizado
                                                                            como carburante no Estado-Membro onde é introduzido,
     c)    preservação de recursos energéticos                              no depósito principal de um veículo automóvel utilitário,
                                                                            após ter já sido introduzido no consumo noutro Estado-
                                                                            -Membro?
     d)    preservação do espaço necessário para depósito
                                                                     2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, será
     e)    conveniência ecológica da operação                               directamente aplicável à demandante o artigo 8.o-A, n.o 1,
                                                                            da Directiva 92/81/CEE, atendendo ao regime previsto
     f)    conveniência económica da operação                               pelo § 19, segundo parágrafo, da MinöStG?