CELEX: 52018JC0025
Language: pt
Date: 2018-08-13
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2018
            JOIN(2018) 25 final
            2018/0307(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro.
               
            
            
               1.1Acordo-Quadro UE-Austrália
            
            
               O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, («o acordo»), tem por objetivo estabelecer uma parceria reforçada entre a UE e os seus Estados-Membros e a Austrália e aprofundar e melhorar a cooperação em questões de interesse mútuo, que reflitam os valores partilhados e os princípios comuns, nomeadamente através da intensificação do diálogo de alto nível. O acordo criará um quadro coerente e juridicamente vinculativo para as relações da UE com a Austrália. 
            
            
               1.2Comité Misto 
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 56.º do acordo e tem por principal missão facilitar a aplicação e promover a realização dos objetivos gerais do acordo, bem como garantir a coerência global das relações entre a UE e a Austrália. O Comité Misto tem igualmente por objetivo: acompanhar o desenvolvimento das relações entre a UE e a Austrália; proceder à troca de pontos de vista e apresentar sugestões a respeito de quaisquer assuntos de interesse comum; envidar esforços para resolver litígios que possam surgir nos domínios abrangidos pelo acordo. 
            
            
               Sempre que necessário, o Comité Misto formulará recomendações e adotará decisões, a fim de implementar determinados aspetos específicos do acordo. O Comité Misto atua de forma consensual e reúne-se a alto nível. O Comité Misto adota o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas. 
            
            
               1.3Ato previsto do Comité Misto
            
            
               Os atos previstos têm por objetivo a adoção, em conformidade com o artigo 56.º, n.º 4, do acordo, do regulamento interno que rege a organização do Comité Misto e os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho, de modo a permitir a aplicação do acordo. 
            
            
               2.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A posição a adotar em nome da União deve ter por objetivo a adoção do regulamento interno do Comité Misto UE-Austrália e dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho. Essa posição deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto. 
            
            
               3.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               3.1Base jurídica processual
            
            
               3.1.1Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Esta noção engloba também os instrumentos que não têm efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendam a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               3.1.2Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité Misto é um órgão instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro.
            
         
         
            
               Os atos a adotar pelo Comité Misto produzem efeitos jurídicos. Isto deve-se ao facto de o artigo 56.º, n.º 3, alínea i), do acordo prever que o Comité Misto adote decisões vinculativas para todas as partes no acordo.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               3.2Base jurídica material
            
            
               3.2.1Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende, essencialmente, do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível considerar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades ou tiver várias componentes, indissociavelmente ligadas, sem que uma delas seja acessória em relação à outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               3.2.2Aplicação ao caso vertente
            
            
               Os atos previstos visam promover a realização dos objetivos do acordo e facilitar a sua aplicação. 
            
            
               O acordo persegue objetivos e inclui elementos dos domínios da política externa e de segurança comum, da política comercial comum e da cooperação com os países desenvolvidos. Estes aspetos do acordo estão ligados de forma indissociável, sem que um seja secundário em relação ao outro. A assinatura do acordo teve por base o artigo 37.º do TUE, o artigo 207.º do TFUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               O ato previsto deve, por conseguinte, fundamentar-se nas mesmas bases jurídicas materiais.
            
            
               3.3Conclusão
            
            
               Tendo em conta o que foi exposto acima, a base jurídica da decisão proposta deve, por conseguinte, ser o artigo 37.º do TUE, o artigo 207.º do TFUE e o artigo 212.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
            
               2018/0307 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 212.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro
                  2
                («o acordo»), foi assinado em Manila, em 7 de agosto de 2017 e é aplicado, a título provisório, desde […];
            
            
               (2)O artigo 56.º, n.º 1, do acordo cria um Comité Misto para facilitar a sua aplicação («Comité Misto»).
            
            
               (3)Nos termos do artigo 56.º, n.º 4, do acordo, o Comité Misto deve adotar o seu próprio regulamento interno e pode criar subcomités e grupos de trabalho para tratar de questões específicas.
            
            
               (4)O regulamento interno do Comité Misto e os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho deverão ser adotados com a maior brevidade possível, a fim de assegurar a aplicação efetiva do acordo;
            
            
               (5)Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto que figuram em anexo,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar, em nome da União, na primeira reunião do Comité Misto, deve ter por base os projetos de decisão do Comité Misto que acompanham a presente decisão.
            
            
            
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
         
         
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Processo C-399/12 - Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, nºs 61-64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 237 de 15.9.2017, p. 7.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.8.2018
            JOIN(2018) 25 final
            Proposta conjunta de
            ANEXOS
            da
            Decisão do Conselho 
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Australia, por outro, no que respeita à adoção de decisões do Comité Misto sobre o seu regulamento interno e à adoção dos mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho
            
               
         
         
            
               ANEXO 1
            
            
            
               Decisão n.º 1/2018 do Comité Misto UE-Austrália
            
            
               de...
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
            
               O COMITÉ MISTO UE-AUSTRÁLIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro
                  1
               , («o acordo»), nomeadamente o artigo 56.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Algumas partes do acordo têm vindo a ser aplicadas, a título provisório, desde[…],
            
            
               (2)O Comité Misto deve, por conseguinte, adotar o seu próprio regulamento interno,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É adotado o regulamento interno do Comité Misto UE-Austrália, que figura em anexo.
            
            
            
               Artigo 2.º 
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
         
         
            
            
               Assinado em …, 
            
            
            
               Pelo Comité Misto UE-Austrália,
            
            
               Os copresidentes
            
            
            
               Anexo da Decisão n.º 1
            
            
               Acordo-Quadro UE-Austrália
            
            
               REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO
            
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Atribuições e composição
            
            
               1.O Comité Misto desempenha as funções previstas no artigo 56.º do acordo.
            
            
               2.O Comité Misto é constituído por representantes das partes, ao nível adequado.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
               O Comité Misto é copresidido por ambas as partes.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
         
         
            
               Reuniões
            
            
               1.O Comité Misto reúne-se, geralmente, uma vez por ano, salvo decisão em contrário das partes. As reuniões são convocadas pelos copresidentes e realizam-se, alternadamente, em Bruxelas e em Camberra, em data fixada por acordo mútuo. Podem ser realizadas reuniões extraordinárias do Comité Misto a pedido de cada uma das partes, se as mesmas assim o acordarem.
            
            
               2.O Comité Misto reúne-se, geralmente, a nível de altos funcionários, mas pode reunir-se a nível ministerial.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Acesso público
            
            
               Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité Misto não são públicas.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Participantes
            
            
               1.Antes de cada reunião, os secretários de cada uma das partes informam os copresidentes da composição prevista para a sua delegação.
            
            
               2.Sempre que for apropriado e com a aprovação das partes, podem ser convidados a participar nas reuniões do Comité Misto, na qualidade de observadores ou a fim de prestarem informações sobre questões específicas, peritos ou representantes de outros organismos.
            
            
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Secretários
            
            
               As funções de secretários do Comité Misto são exercidas, conjuntamente, por um representante do Serviço Europeu para a Ação Externa e por um representante do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da Austrália. Todas as comunicações dirigidas aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes devem ser enviadas aos secretários. A correspondência dirigida aos copresidentes do Comité Misto ou deles procedentes pode assumir qualquer forma escrita, incluindo mensagens de correio eletrónico.
            
            
            
               Artigo 7.º
            
         
         
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.Os copresidentes estabelecem uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. A ordem de trabalhos, bem como a documentação pertinente, é enviada à outra parte o mais tardar 15 dias antes do início da reunião.
            
            
               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos apresentados aos copresidentes o mais tardar 21 dias antes do início da reunião.
            
            
               3.A ordem de trabalhos definitiva é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Podem constar da ordem de trabalhos outros pontos para além daqueles que figuram na ordem de trabalhos provisória, se as partes assim o acordarem.
            
            
               4.Com o acordo das partes, os copresidentes podem, se for necessário, reduzir os prazos indicados no artigo 7.º, n.º 1 e no artigo 7.º, n.º 2.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Atas
            
            
               1.Os secretários redigem conjuntamente o projeto de ata de cada reunião, regra geral no prazo de 30 dias de calendário a contar do final da reunião. O projeto de ata baseia-se num resumo, feito pelos copresidentes, das conclusões a que chegou a Comité Misto.
            
            
               2.O projeto de ata é aprovado por ambas as partes no prazo de 45 dias de calendário a contar do final da reunião ou em qualquer outra data acordada entre as partes. Uma vez aprovado o projeto de ata, os copresidentes e os secretários assinam dois exemplares originais do mesmo. Cada uma das partes recebe um exemplar original.
            
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações. Estas têm por título «decisão» ou «recomendação», seguido de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do assunto em causa. Cada decisão indica a data da sua entrada em vigor. 
            
            
               2.O Comité Misto pode decidir adotar decisões ou recomendações por procedimento escrito. Nesses casos, as partes devem chegar a acordo quanto a um prazo para a duração do procedimento. Se, no termo desse prazo, nenhuma das partes tiver manifestado oposição à decisão ou recomendação proposta, os copresidentes do Comité Misto declaram que a decisão ou recomendação foi adotada de comum acordo. 
            
            
               3.As decisões e recomendações adotadas pelo Comité Misto são redigidas em dois exemplares que fazem fé, assinados pelos copresidentes.
            
            
               4.Cada uma das partes é livre de publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Correspondência
            
         
         
            
               1.A correspondência dirigida ao Comité Misto é enviada ao secretário da parte que a redigiu, que informa, por seu turno, o outro secretário.
            
            
               2.Os secretários asseguram que a correspondência dirigida ao Comité Misto seja enviada aos copresidentes e, se for caso disso, distribuída de acordo com o artigo 11º.
            
            
               3.A correspondência da autoria dos copresidentes é enviada às partes pelos secretários e distribuída, se for caso disso, como documento nos termos do artigo 11.º
            
            
               4.A correspondência enviada pelos copresidentes ou a eles dirigida pode assumir qualquer forma escrita, incluindo o correio eletrónico.
            
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Documentos
            
            
               Sempre que as deliberações do Comité Misto se basearem em documentos, esses documentos são numerados e distribuídos pelos secretários aos participantes.
            
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.Cada uma das partes suporta os custos decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité Misto, no que se refere às despesas de pessoal, viagem e estadia, bem como às despesas postais e de telecomunicações.
            
            
               2.As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos são suportadas pela parte que organiza a reunião.
            
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Alteração do regulamento interno
            
            
               1.As partes podem acordar na alteração do presente regulamento interno, tal como disposto no artigo 9.º.
            
            
               2.O Comité Misto pode decidir criar subcomités e grupos de trabalho que lhe prestem assistência no exercício das suas funções.
            
            
               3.O Comité Misto pode decidir extinguir um subcomité ou um grupo de trabalho que tenha criado ou fixar e alterar o seu mandato.
            
            
               4.Após cada reunião, os subcomités e os grupos de trabalho apresentam um relatório ao Comité Misto.
            
         
         
            
               5.Os grupos de trabalho não têm poder de decisão, mas podem apresentar recomendações ao Comité Misto.
            
            
            
               ANEXO 2
            
            
            
               Decisão n.º 2/2018 do Comité Misto UE-Austrália
            
            
               de... 
            
            
               sobre a adoção dos mandatos dos subcomités e grupos de trabalho
            
            
            
            
               O Comité Misto UE-Austrália,
            
            
               Tendo em conta o Acordo-Quadro entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Austrália, por outro, («o acordo»), nomeadamente o seu artigo 56.º, e o artigo 13.º do regulamento interno do Comité Misto,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)
                     Nos termos do artigo 13.º, n.º 2, do seu regulamento interno, o Comité Misto pode criar subcomités e grupos de trabalho para lhe prestarem assistência no exercício das suas funções,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
            
               Artigo 1º
            
            
               São adotados os mandatos dos subcomités e dos grupos de trabalho do Comité Misto, que figuram em anexo.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
            
               Assinado em..., xxxx.
            
            
            
                  Pelo Comité Misto UE-Austrália,
            
            
                  Os copresidentes 
            
            
            
               
            
               Anexo da Decisão n.º 2
            
            
               Mandatos
            
            
               dos subcomités e dos grupos de trabalho
            
            
            
               Artigo 1º
            
            
               Os subcomités e os grupos de trabalho podem debater a aplicação do acordo nas suas áreas de competência. Podem igualmente debater temas ou projetos específicos relativos ao domínio de cooperação bilateral em questão.
            
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os subcomités e os grupos de trabalho exercem as suas atribuições sob a autoridade do Comité Misto. Os subcomités e os grupos de trabalho apresentam relatórios e transmitem as suas atas e conclusões aos copresidentes do Comité Misto no prazo de 30 dias de calendário após cada reunião.
            
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               1. Os subcomités e os grupos de trabalho são constituídos por representantes de ambas as partes.
            
         
         
            
               2. Os subcomités e os grupos de trabalho podem convidar peritos para as suas reuniões e consultá-los sobre pontos específicos da ordem de trabalhos.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Os subcomités e os grupos de trabalho são copresididos por ambas as partes.
            
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               As funções de secretários dos subcomités e grupo de trabalho são exercidas conjuntamente por dois representantes, um de cada parte.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               1. Os subcomités e os grupos de trabalho reúnem-se sempre que as circunstâncias assim o exigirem, com base num pedido escrito de cada uma delas. Cada reunião será realizada num local e numa data mutuamente acordada pelas partes.
            
            
               2. Sempre que uma das partes solicitar a realização de uma reunião, o secretário da outra parte deve responder no prazo de 15 dias úteis a contar da receção desse pedido. Em casos de especial urgência, as reuniões dos subcomités e dos grupos de trabalho podem ser convocadas num prazo mais curto, mediante acordo prévio de ambas as partes.
            
            
               3. As reuniões dos subcomités e dos grupos de trabalho são convocadas conjuntamente pelos dois secretários.
            
            
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               1. Qualquer uma das partes pode solicitar aos copresidentes a inscrição de um ponto na ordem do dia de uma reunião. Esses pedidos devem ser apresentados, aos secretários, pelo menos 15 dias úteis antes da reunião e quaisquer documentos comprovativos, pelo menos 10 dias úteis antes da reunião.
            
            
               2. Os secretários comunicam o projeto de ordem de trabalhos às partes o mais tardar 5 dias úteis antes da reunião. Em circunstâncias excecionais, as partes podem, de comum acordo, decidir acrescentar pontos à ordem de trabalhos em prazos mais curtos.
            
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               1. Os secretários redigem, em conjunto, o projeto de ata de cada reunião.
            
         
         
            
               2. Salvo decisão em contrário de ambas as partes, as reuniões não são públicas.
            
            
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO UE L...