CELEX: 31995R2570
Language: pt
Date: 1995-10-31
Title: Regulamento (CE) nº 2570/95 da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado

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31995R2570

Regulamento (CE) nº 2570/95 da Comissão, de 31 de Outubro de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  

Jornal Oficial nº L 262 de 01/11/1995 p. 0034 - 0035

REGULAMENTO (CE) Nº 2570/95 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1994/1995, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantadoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2),Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 636/95 (4), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 17ºA,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 150/95 (6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,Considerando que o artigo 5º do Regulamento nº 136/66/CEE prevê que a ajuda unitária à produção deva ser reduzida sempre que a produção efectiva de uma determinada campanha exceda a quantidade máxima garantida fixada para essa mesma campanha; que, todavia, os produtores cuja produção média não atinja 500 quilogramas de azeite por campanha não são afectados por essa redução;Considerando que o artigo 17ºA do Regulamento (CEE) nº 2261/84 prevê que, a fim de determinar o montante unitário da ajuda à produção de azeite que pode ser adiantado, é necessário estabelecer a produção estimada relativa à campanha em causa; que esse montante deve ser fixado a um nível tal que seja evitado qualquer risco de pagamento indevido aos oleicultores;Considerando que, a fim de estabelecer a produção estimada, os Estados-membros devem comunicar à Comissão os dados relativos às previsões da produção de azeite para cada campanha; que a Comissão pode recorrer a outras fontes de informação;Considerando que se deve tomar em consideração, para a determinação do montante do adiantamento, a retenção para o estabelecimento do cadastro oleícola prevista pelo Regulamento (CEE) nº 2159/92 do Conselho (7), e a retenção para as acções de melhoramento da qualidade prevista pelo Regulamento (CE) nº 1875/94 do Conselho (8);Considerando que, em Espanha e em Portugal, o montante da ajuda à produção é diferente do dos outros Estados-membros; que se deve, por conseguinte, diferenciar o montante do adiantamento nesses dois Estados-membros; que, com base nos dados disponíveis, é conveniente fixar a quantidade estimada, bem como o montante acima mencionado nos níveis a seguir referidos;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das matérias gordas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Para a campanha de comercialização de azeite de 1994/1995, a produção estimada é igual a 1 408 023 toneladas e o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado é igual a:a) Em relação às quantidades abrangidas por uma taxa de câmbio agrícola aplicável antes de 1 de Fevereiro de 1995:- 85,34 ecus/100 kg, para Espanha e Portugal,- 94,05 ecus/100 kg, para os outros Estados-membros;b) Em relação às quantidades abrangidas por uma taxa de câmbio agrícola aplicável a partir de 1 de Fevereiro de 1995:- 103,05 ecus/100 kg, para Espanha e Portugal,- 113,59 ecus/100 kg, para os outros Estados-membros.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.(4) JO nº L 67 de 25. 3. 1995, p. 1.(5) JO nº L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.(6) JO nº L 22 de 31. 1. 1995, p. 1.(7) JO nº L 217 de 31. 7. 1992, p. 8.(8) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 14.