CELEX: 31994D0998
Language: pt
Date: 1994-12-15 00:00:00
Title: 94/998/CE: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia

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31994D0998

94/998/CE: Decisão do Conselho de 15 de Dezembro de 1994 relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1994 p. 0001 - 0002 Edição especial finlandesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0054  Edição especial sueca: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0054 

DECISÃO DO  CONSELHOde 15 de Dezembro de 1994relativa à aplicação a título provisório do Tratado da Carta da  Energia pela Comunidade Europeia(94/998/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo  54º, o nº 2, último período, do artigo 57º, o artigo 66º, o nº 2 do artigo 73ºC, os artigos 87º,  99º, 100ºA, 113º, o nº 1 do artigo 130ºS e o artigo 235º, conjugados com o nº 2, segundo período, e  o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que a Carta Europeia da Energia foi assinada em 17 de Dezembro de 1991 pelas  Comunidades Europeias e pelos seus Estados-membros; Considerando que os signatários da Carta Europeia da Energia se comprometeram a estabelecer um  Tratado da Carta da Energia para dar aos princípios e objectivos fixados na referida Carta um  quadro jurídico internacional seguro e vinculativo; Considerando que a aplicação da Carta Europeia da Energia tem fundamental importância para o futuro  da Europa, permitindo à Comunidade dos Estados Independentes e aos países da Europa Central e  Oriental desenvolverem o seu potencial energético, enquanto que contribui para melhorar a segurança  do abastecimento; Considerando que é necessário consolidar a iniciativa e o papel central da Comunidade, de modo a  permitir a sua plena participação na aplicação do Tratado da Carta da Energia; Considerando que a aplicação a título provisório do Tratado da Carta da Energia contribuirá para a  realização dos objectivos da Comunidade Europeia; Considerando que a Comunidade Europeia é competente em relação a partes do Tratado da Carta da  Energia; Considerando que é necessário recorrer ao nº 2 do artigo 73ºC do Tratado enquanto base jurídica da  presente decisão, uma vez que o Tratado da Carta da Energia impõe à Comunidade determinadas  obrigações em relação ao movimento de capitais e pagamentos entre a Comunidade e países terceiros  partes contratantes no Tratado da Carta da Energia; Considerando que a Comunidade Europeia é competente no plano externo na medida em que são afectados  actos legislativos internos adoptados com base no artigo 235º; Considerando que o disposto no Tratado da Carta da Energia deve ser aplicado, a título provisório,  pela Comunidade Europeia, nos termos das suas disposições, sem prejuízo das formalidades e base  jurídica necessárias para a posterior aprovação do Tratado da Carta da Energia pela Comunidade  Europeia, DECIDE: Artigo 1º O Tratado da Carta da Energia será aplicado, a título provisório, a  partir da sua assinatura, pela Comunidade Europeia, na medida em que esta seja competente em  relação às matérias reguladas pelo Tratado. O texto do Tratado acompanha a presente decisão. Artigo 2º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1994. Pelo ConselhoO PresidenteA. MERKEL(1) JO nº C 372 de 28. 12. 1994, p. 15.  (2) JO nº C 18 de 23. 1. 1995.