CELEX: 31978R0709
Language: pt
Date: 1978-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 709/78 do Conselho, de 4 de Abril de 1978, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 2727/75 e (CEE) n.° 1418/76 no que respeita às restituições à exportação para os cereais e o arroz exportados sob a forma de mercadorias que não são objecto do Anexo II do Tratado

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378RG709
8 . 4. 78                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 94/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 709/78 DO CONSELHO
                                                     de 4 de Abril de 1978
          que altera os Regulamentos (CEE) n° 2727/75 e (CEE) n? 1418/76 no que respeita às restitui­
          ções à exportação para os cereais e o arroz exportados sob a forma de mercadorias que não são
                                                objecto do Anexo II do Tratado
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 43?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu O ,
          Considerando que, por força do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do Conselho,
          de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
          cereais (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3138/76 (3), e
          do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 do Conselho, de 21 de Junho de 1976, que
          estabelece a organização comum do mercado do arroz (4), podem ser concedidas restituições
          para os cereais e o arroz exportados sob a forma de mercadorias mencionadas nos anexos dos
          referidos regulamentos ;
          Considerando que, tendo em conta a evolução dos mercados e das necessidades das indústrias
          exportadoras que utilizam produtos de base, é necessário completar os anexos acima citados
          acrescentando-lhes certas mercadorias,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                           Artigo Io.
          O Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 é completado do seguinte modo :
           O JO n°. C 63 de 13. 3 . 1978 , p. 48 .
           O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
           O JO n? L 354 de 24. 12. 1976, p. 1 .
           (4) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
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             N? da pauta
              aduaneira                                  Designação das mercadorias
               comum
                22.02    Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizadas e outras bebidas não alcoólicas,
                         com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no n? 20.07 :
                         A. Que não contenham leite ou substâncias gordas provenientes do leite
                29.15    Ácidos policarboxílicos, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos ; seus deri­
                         vados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados :
                         A. Ácidos policarboxílicos acíclicos :
                             ex V. Outros :
                                     — Ácido itacónico, seus sais e seus ésteres
               29.16     Ácidos carboxílicos de funções álcool, fenol, aldeído ou cetona e outros ácidos carbo­
                         xílicos de funções oxigenadas, simples ou complexas, seus anidridos, halogenetos, pe­
                         róxidos e perácidos ; seus derivados halogenados, sulfonados, nitrados e nitrosados :
                         A. Ácidos carboxílicos de função álcool :
                                I. Ácido láctico, seus sais e seus ésteres
                             IV. Ácido cítrico, seus sais e seus ésteres
               29.35     Compostos heterocíclicos, compreendendo os ácidos nucleicos :
                         ex Q. Outros :
                                   — Lactonas que são ésteres internos de hidroxiácidos e derivados do ácido
                                     glucónico
                                   — Produtos que contenham penicilina ou seus derivados
               29.38     Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (compreendendo os
                         concentrados naturais), bem como os seus derivados utilizados principalmente como
                         vitaminas, mesmo misturados entre si ou em quaisquer soluções :
                         B. Vitaminas, não misturadas, mesmo em solução aquosa :
                             ex II. Vitamina BJ2
               29.44     Antibióticos :
                         A. Penicilinas
                         C. Outros antibióticos
               30.03     Medicamentos para medicina humana ou veterinária :
                         A. Não acondicionados para venda a retalho :
                             II . Outros
               35.07     Enzimas ; enzimas preparadas não especificadas nem compreendidas noutras posições
               38.19     Produtos químicos e preparados das indústrias químicas ou das indústrias conexas
                         (compreendendo os constituídos por misturas de produtos naturais), não especifica­
                         dos nem compreendidos noutras posições ; produtos residuais das mesmas indústrias,
                         não especificados nem compreendidos noutras posições :
                         U. Outros
               48.15     Papel e cartão não especificados, cortados, para determinados usos
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                                                 Artigo 2°.
    O Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418 /76 é completado do seguinte modo :
       N? da pauta
        aduaneira                                 Designação das mercadorias
         comum
          17.04       Produtos de confeitaria sem cacau :
                      D. Outros
          18.06       Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau :
                      C. Chocolate e produtos de chocolate, mesmo recheados ; produtos de confeitaria e
                         respectivos sucedâneos, fabricados a partir de substitutos do açúcar, que conte­
                         nham cacau
                                                 Artigo 3°.
    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia a seguir ao da sua publicação no Jornal
    Oficial das Comunidades Europeias.
    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Maio de 1978 .
    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
    todos os Estaaos-membros .
    Feito no Luxemburgo em 4 de Abril de 1978 .
                                                                             Pelo Conselho
                                                                               O Presidente
                                                                             P. DALSAGER