CELEX: 62014CN0505
Language: pt
Date: 2014-11-12 00:00:00
Title: Processo C-505/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster (Alemanha) em 12 de novembro de 2014 — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Münster (Alemanha) em 12 de novembro de 2014 — Klausner Holz Niedersachsen GmbH/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-505/14)
   (2015/C 065/26)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Landgericht Münster
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autora: Klausner Holz Niedersachsen GmbH
   
      Réu: Land Nordrhein-Westfalen
   
      Questão prejudicial
   
   O direito europeu — nomeadamente os artigos 107.o e 108.o TFUE (anteriores artigos 87.o e 88.o CE) e o princípio da efetividade — exige, num litígio em matéria de direito civil, sobre a execução de um contrato de direito civil que concede um auxílio, que não seja tido em conta um acórdão declarativo cível, proferido no âmbito do mesmo litígio e transitado em julgado, que confirma a validade do contrato de direito civil sem analisar as normas sobre auxílios, quando, de acordo com o direito nacional, a execução do contrato não pode ser evitada de outra forma?