CELEX: 51987PC0038(01)
Language: pt
Date: 1987-01-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

11.2.87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 33/7
              C. A promoção de centros empresariais e de inovação em áreas específicas
                 As actividades incluirão a organização de seminários técnicos em áreas de interesse especial para a
                 política regional comunitária em que os centros empresariais e de inovação devam ser promovidos.
              D. Rede Europeia de Centros Empresariais e de Inovação — EBN
                 O apoio financeiro comunitário pode ser fornecido ao EBN em 1988 ou 1989, caso a auto-suficiência
                 não seja alcançada segundo as previsões actuais.
                 Será dado apoio financeiro sob forma de subsídios para as despesas anuais de funcionamento, com base
                 numa convenção com a Comissão e após recepção de um relatório anual completo sobre as actividades
                 e a evolução anteriores.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                    estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                         COM(87) 38 final
                                (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Janeiro de 1987)
                                                           (87/C 33/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que os artigos 6° e 7° do Regulamento
                                                                      (CEE) n°. 804/68 prevêem um regime de intervenção
                                                                      permanente em relação à manteiga e ao leite desnatado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    em pó;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                      Considerando que este regime perdeu a sua função de
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      mecanismo de estabilização a curto prazo do mercado
                                                                      durante o período de alta produção para se tornar num
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       meio de escoamento da produção mais atractivo do que
                                                                      os meios de escoamento normais oferecidos pelos merca-
                                                                      dos;
Considerando que a experiência adquirida demonstra in-
contestavelmente que a fórmula B referida no artigo 5°. C
do Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho ('), com                   Considerando que, durante o período de fraca produção
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                   de leite desnatado em pó, a valorização das proteínas
(CEE) n? 1335/86 (2), não é suficientemente dissuasiva                lácteas pode ser garantida por ajudas à utilização do leite
em relação aos produtores que estão na origem de consi-               desnatado; que é, por conseguinte, indicado limitar as
deráveis excessos; que a repartição das quantidades não               compras do leite desnatado em pó pelos organismos de
utilizadas pelo comprador, proporcionalmente às quanti-               intervenção ao período compreendido entre 1 de Março
dades de referência individuais dos produtores que con-               e 31 de Agosto;
tribuíram para que o comprador excedesse a sua quanti-
dade de referência, contribui para o esforço do regime
da imposição suplementar; que é conveniente, por conse-               Considerando que, durante o período de aplicação do
guinte, alterar neste sentido a execução da fórmula B,                regime da imposição suplementar referido no artigo 5? C
prevendo, ao mesmo tempo, a possibilidade de derroga-                 do Regulamento (CEE) n°. 804/68, é conveniente dar a
ções em determinados casos;                                           possibilidade à Comissão de alterar o regime de compras
                                                                      à intervenção em relação à manteiga e ao leite desnatado
                                                                      em pó, tomando outras medidas aplicáveis numa base
Considerando que a situação do mercado do leite e dos                 comunitária;
produtos lácteos necessita que estas medidas possam ser
aplicáveis a partir do início do 3? período de aplicação
do regime da imposição suplementar na condição dos in-                Considerando que, no caso das medidas tomadas pelo
teressados terem sido devidamente avisados previamente;               presente regulamento conduzirem a um abastecimento
                                                                      insuficiente das centrais leiteiras importantes fornecedo-
                                                                      ras do mercado, ou a um abastecimento excessivo das
                                                                      centrais leiteiras que recorrem demasiadamente à inter-
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                                 venção, é conveniente autorizar a Comissão a adoptar
(2) JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.                                 disposições adequadas,
 ---pagebreak--- N? C 33/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11.2.87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 3. É aditado um novo artigo com a seguinte redacção:
                                                                    «Artigo 7o. A
                          Artigo Io.
                                                                    1.    Durante o período de aplicação do regime da
O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte                imposição suplementar referido no artigo 5? C, o re-
modo:                                                               gime de intervenção referido no n° 1 do artigo 6? e no
                                                                    n° 1 do artigo 7° pode ser alterado pela Comissão, de
1. No n°. 1 do artigo 5? C, no título «Fórmula B» o se-             acordo com o processo previsto no artigo 30?, to-
   gundo travessão passa a ter a seguinte redacção:                 mando outras medidas que terão como efeito reduzir
                                                                    o volume das compras à intervenção preservando, ao
   «— no caso das quantidades entregues serem superio-              mesmo tempo, a estabilidade do mercado.
         res à quantidade de referência do comprador,
                                                                    Estas medidas serão tomadas com base em critérios a
         este fará a imposição incidir sobre os produtores
                                                                    adoptar, antes de 1 de Março de 1987, pelo Con-
         que contribuíram para que a referida quantidade
                                                                   selho, deliberando por maioria qualificada sob pro-
        de referência tenha sido excedida, após ter repar-
                                                                   posta da Comissão.
        tido entre aqueles as quantidades susceptíveis de
        serem redistribuídas proporcionalmente às quan-            2.    Se a aplicação das medidas de saneamento do
        tidades de referência individuais.                         mercado do leite e dos produtos lácteos causar per-
                                                                   turbações no equilíbrio entre as condições de abasteci-
        Todavia, as quantidades susceptíveis de serem re-          mento das centrais leiteiras, a Comissão adoptará, de
        distribuídas podem ser reatribuídas prioritaria-           acordo com o processo referido no artigo 30?, dispo-
        mente a certos produtores determinados' de                 sições adequadas para dissuadir do recurso excessivo
        acordo com critérios objectivos a estabelecer.             à intervenção.»
        A imposição é cobrada sobre todas as quantida-
        des que excedam as quantidades de referência in-                                 Artigo 2?
        dividuais, corrigidas deste modo.»                      O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
2. O n? 1 do artigo 7° passa a ter a seguinte redacção:
                                                                As disposições do n? 1 do artigo 1? são aplicáveis a partir
   «1.     Nas condições definidas nos termos do n? 4, o        de 1 de Abril de 1987. Todavia, estas disposições podem
   organismo de intervenção designado por cada um dos           ser aplicadas a partir de 1 de Abril de 1986 nos Estados-
   Estados-membros comprará, ao preço de intervenção,           -membros onde os interessados receberam a informação
   o leite desnatado em pó de primeira qualidade produ-         prévia necessária.
   zido na Comunidade que lhe seja oferecido durante o
   período que se inicia em 1 de Março e que termina            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   em 31 de Agosto, se este satisfazer determinadas con-        elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   dições.»                                                     -membros.