CELEX: C2004/300/09
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-103/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana («Incumprimento de Estado — Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE — Conceito de quantidade de resíduos — Dispensa da obrigação de autorização»)

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-103/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directivas 75/442/CEE e 91/689/CEE - Conceito de quantidade de resíduos - Dispensa da obrigação de autorização»)
   (2004/C 300/09)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-103/02, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 20 de Março de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Wainwright e R. Amorosi) contra República Italiana (agentes: I. Braguglia, assistido por M. Fiorilli), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr (relator), R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não fixar, no Decreto de 5 de Fevereiro de 1998, relativo à identificação dos resíduos não perigosos sujeitos a procedimentos simplificados de aproveitamento na acepção dos artigos 31.o e 33.o do Decreto legislativo n.o 22, de 5 de Fevereiro de 1997, quantidades máximas de resíduos, por tipo de resíduos, susceptíveis de serem objecto de aproveitamento sob o regime da dispensa de autorização, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 10.oe 11.o, n.o 1, da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.
            
         
               2)
            
            
               Ao não definir com exactidão os tipos de resíduos relativos às normas técnicas 5.9 e 7.8 do anexo 1 do referido decreto, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 75/442, na redacção dada pelo artigo 3.o da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
            
         
               3)
            
            
               Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
            
         
               4)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 18. 5. 2002.