CELEX: C1996/370/18
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Contencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de 1996, no processo entre Solred, SA e Administración General del Estado (Processo C-347/96)

7. 12 . 96            I JL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 370/7
Fundamentos e principais argumentos                                  2 . O princípio atribuível ao direito comunitário da inter­
                                                                            pretação do direito nacional conforme à Comunidade
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado                   ( conforme com o direito da CE ) permite, pelo menos, a
CE, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                        interpretação e a aplicação de disposições nacionais
quanto ao resultado a alcançar. Daqui resulta que o                         relativas à igualdade de tratamento em matéria de
Estado-membro está obrigado a realizar o objectivo da                       prestações de sistemas profissionais de segurança social
directiva antes do termo do prazo de transposição, isto é, a                em conformidade com as exigências e limitações ( proi­
transpor a directiva para o seu direito interno de modo a que               bição da retroactividade ) do direito comunitário ?
se desencadeie toda a sua eficácia prática . A República
Federal da Alemanha não cumpriu esta obrigação de
proceder à transposição, sem lacunas, no prazo prescrito no
artigo 34?, n? 1 , da directiva ( que terminou em 14 de Junho
de 1994 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
(') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .
                                                                     Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                                                                     1996, no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie­
                                                                                           bureau e NV Prolacto
                                                                                             ( Processo C-346/96 )
                                                                                                  ( 96/C 370/ 17 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                             Almut Sattler                           Rechtbank van eerste aanleg te Brussel, de 1 1 de Outubro de
                        ( Processo C-345/96 )
                                                                     1996 , no processo entre Belgisch Interventie- en Restitutie­
                                                                     bureau e NV Prolacto, que deu entrada na Secretaria do
                            ( 96/C 370/ 16 )                         Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 O Rechtbank van eerste aanleg te Brussel solicita ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
do Landesarbeitsgericht Niedersachsen, de 10 de Fevereiro            questão :
de 1995 , no processo entre Landeshauptstadt Hannover e
Almut Sattler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em          Pode o Belgische Interventie- en Restitutiebureau, após ter
18 de Outubro de 1996 .
                                                                     decidido a perda das cauções do concurso a seu favor, pedir
                                                                     também o pagamento de uma indemnização por perdas e
O Landesarbeitsgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal            danos, nos termos do n? 1 do artigo 25? do Regulamento
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :            ( CEE ) n? 1354/83 ('), a uma pessoa jurídica que, no quadro
                                                                     de uma oferta que tinha por objecto o fornecimento de leite
1 . a ) O direito comunitário tem precedência na sua
                                                                     em pó desnatado a título de ajuda alimentar com base nos
         aplicação e validade ( segundo os artigos 5?, n? 2 , e      Regulamentos ( CEE ) n? 345/87 ( 2 ) e ( CEE ) n? 1358/87 ( 3 ) da
         189?) sobre disposições nacionais dos Estados­              Comissão, de 3 de Fevereiro de 1987 e 15 de Maio de 1987,
         -membros que seriam ou poderiam ser aplicadas,              respectivamente, tinha prestado as correspondentes cauções
         por via de concurso de direitos , aos mesmos factos,        de concurso em conformidade com o disposto no artigo 12?
         também com a finalidade de apoiar a exigência de
                                                                     do Regulamento ( CEE ) n? 1354/83 e que posteriormente
         igualdade de tratamento em regimes profissionais de
                                                                     não cumpriu as suas obrigações nem realizou o forneci­
         segurança social, como acontece por exemplo na              mento ?
         Alemanha com o princípio de direito do trabalho de
         igualdade de tratamento , em geral , ou em particular
                                                                     (') JO n? L 142 de 1 . 6 . 1983 , p . 1 ; EE 03 F28 , p . 3 .
         com o n? 1 do § 2 da Bescháftigungsfõrderungsge­            ( 2 ) JO n? L 34 de 5 . 2 . 1987, p . 8 .
         setz ( Lei de promoção das condições de emprego ) de        (-') JO n? L 131 de 20 . 5 . 1987, p . 1 .
         1985 ?
     b ) Continua a verificar-se a precedência do direito
         comunitário num caso de colisão em que o direito
         comunitário apenas garante prestações de regimes
         profissionais de segurança social se e na medida em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
         que corresponderem a períodos de trabalho poste­            Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do Con­
         riores a 17 de Maio de 1990, enquanto as normas             tencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho de
         nacionais regulam a mesma matéria em termos                 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
         diferentes, não afastando em geral a possibilidade de                                 General dei Estado
         um efeito retroactivo ?
                                                                                             ( Processo C-347/96 )
     c ) Tal precedência só se verifica se a finalidade econó­                                   ( 96/C 370/ 18 )
         mica paralela à social do artigo 119? — a criação de
         condições iguais de concorrência — for concreta­            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         mente afectada ?                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 ---pagebreak--- N? C 370/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7. 12 . 96
do Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do                 Pozzoli e Donatella Calfa , que deu entrada na Secretaria do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho            Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
de 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
General dei Estado, que deu entrada na Secretaria do                  O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
O Tribunal Superior de Justicia de Madrid ( Secção do                 1 . E compatível com a interpretação das disposições do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção ), solicita ao                direito comunitário referidas nos fundamentos do pre­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   sente despacho e nomeadamente com o disposto nos
questões :                                                                artigos 8?, n?s 1 e 2 , e 8?A, n? 1 , 48?, 52? e 59? do Tratado
                                                                          CE e com o disposto nas directivas nesta matéria ,
                                                                          igualmente referidas nos fundamentos , ou com outras
1 . A correcta interpretação da Directiva 69/335/CEE do                   disposições do direito comunitário respeitantes à livre
    Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( alterada pelas                     circulação das pessoas e de prestação de serviços, bem
    Directivas 73/79/CEE e 73/80/CEE, ambas de 9 de Abril                 como com o princípio da igualdade que resulta do
    de 1973 , 74/553 /CEE de 7 de Novembro de 1974, e                     artigo 7? do Tratado, uma disposição de direito nacio­
    85/303/CEE de 10 de Junho de 1985 ), e em especial os                 nal, que impõe ao juiz nacional — salvo se existem
    seus artigos 4?, alínea a ), 5'.', n? 1 , alínea a ), 7? e 10'.',     razões ponderosas , especialmente de natureza familiar
    alínea a ), exclui que, se a legislação de um Estado­                 — que ordene a expulsão perpétua de nacionais de
    -membro fixar um imposto que incide sobre a constitui­                outros Estados-membros da Comunidade Europeia , por
    ção de sociedade anónima à taxa de 1 % que se aplica                  razões de ordem e segurança públicas , justificadas
    sobre o valor nominal do capital social independente­                 apenas pelo facto de o nacional de outro Estado­
    mente de ter sido totalmente realizado, possa seguida­                -membro ter cometido, no país de acolhimento, onde se
    mente ser aplicado um imposto à taxa de 0,5 % sobre a                 encontrava legalmente como destinatário de serviços
    parte do capital que estava por realizar ?                            turísticos, as infracções de posse de substâncias narcó­
                                                                          ticas para seu uso exclusivo e de uso de substâncias
                                                                          narcóticas, quando essa expulsão implica para o conde­
2 . A limitação contida no artigo 10? da Directiva 69/                    nado a impossibilidade legal de regressar ao país ( que
    /335/CEE é também aplicável mesmo que o segundo                       pode ser autorizada decorridos três anos mediante
    imposto não incida especificamente sobre a entrada de                 autorização discricionária do ministro da Justiça ) para
    capital mas sobre o documento através do qual aquela se               neste exercer as actividades previstas pelas referidas
    formaliza , quando tal formalização documental é obri­                disposições de direito comunitário , quando, relativa­
    gatória nos termos da legislação interna relativa às                  mente ao nacional condenado do país de acolhimento se
    sociedades e a taxa de 0,5 % é aplicável precisamente                 prevê a imposição da mesma pena de prisão , mas não
    sobre o montante da entrada referida no documento ?
                                                                          qualquer outra medida equivalente , como é o caso das
                                                                          restrições de residência , que só lhe podem ser impostas
3.  Precisão sobre o efeito directo da mencionada Directiva               se for condenado em pena de prisão maior, pena esta
    69/335/CEE (e alterações posteriores ) com indicação a                especialmente prevista para , o comércio de substâncias
    respeito da sua incidência e eventual primado sobre as                narcóticas e , ainda assim, a título condicional ?
    disposições legais internas no caso de não ser possível
    uma interpretação destas em conformidade com a                    2 . Caso seja , em princípio , compatível com as referidas
    referida directiva .                                                  normas de direito comunitário, a expulsão por um
                                                                          Estado de acolhimento de nacionais de outros Estados­
                                                                          -membros com base numa disposição de direito nacio­
                                                                          nal desse tipo ( ver a primeira pergunta ) que, relativa­
                                                                          mente à expulsão, não deixa à discricionariedade do
                                                                          tribunal a decisão — a não ser a respeito das razões
                                                                          ponderosas, particularmente de natureza familiar, sus­
                                                                          ceptíveis de justificar a sua permanência no país de
                                                                          acolhimento — pode considerar-se que tal medida
                                                                          ofende o princípio comunitário da proporcionalidade ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 25              isto é, é desproporcionada à gravidade das infracções
de Junho de 1996, do Areios Pagos ( Grécia ), no processo                 acima ( primeira pergunta ) referidas, tendo em conta que
penal pendente de recurso naquele tribunal contra Alessan­                estas têm, segundo a lei nacional , natureza correccional,
                dro Pozzoli e Donatella Calfa
                                                                          mas são punidas nos termos referidos na fundamenta­
                     ( Processo C-348/96 )                                ção supra , e a expulsão ordenada pelo tribunal nacional
                         ( 96/C 370/ 19 )                                 é perpétua ( podendo o ministro da Justiça , no exercício
                                                                          de uma faculdade discricionária , autorizar, passados
                                                                          três anos , o regresso do condenado expulso ao país de
                                                                          acolhimento )?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
25 de Junho de 1996 , do Areios Pagos ( Grécia ), no processo
penal pendente de recurso neste tribunal contra Alessandro