CELEX: 32013D0476
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: 2013/476/UE: Decisão do Conselho, de 26 de setembro de 2013 , que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação

28.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/12
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 26 de setembro de 2013
   que altera a Decisão 2007/641/CE no que se refere à República das Fiji e prorroga o respetivo período de aplicação
   (2013/476/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o
   
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000 (1) e revisto em Uagadugu, no Burquina Faso, em 22 de junho de 2010 (2) («Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1905/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, que institui um instrumento de financiamento da cooperação para o desenvolvimento (a seguir designado «Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento») (4), nomeadamente o artigo 37.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/641/CE do Conselho (5) foi adotada para tomar as medidas apropriadas na sequência da violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-EU e os valores referidos no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento.
            
         
               (2)
            
            
               Essas medidas foram prorrogadas pela Decisão 2009/735/CE (6) do Conselho e, subsequentemente, pelas Decisões 2010/208/UE (7), 2010/589/UE (8), 2011/219/UE (9), 2011/637/UE (10) e 2012/523/UE (11) do Conselho, uma vez que a República das Fiji não só não executou ainda compromissos importantes que assumiu aquando das consultas realizadas em abril de 2007 relativamente a elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, como registou mesmo uma regressão importante no que diz respeito a alguns desses compromissos.
            
         
               (3)
            
            
               Verificou-se uma evolução considerável desde abril de 2007, pelo que os compromissos acordados com a República das Fiji deverão ser revistos em conformidade. Os compromissos serão revistos no contexto do diálogo político e à luz da atual situação jurídica. O novo compromisso em perspetiva para a programação da futura assistência ao desenvolvimento deve continuar.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2007/641/CE caduca em 30 de setembro de 2013, pelo que é adequado proceder à sua atualização e prorrogar a sua vigência.
            
         
               (5)
            
            
               A União Europeia deverá iniciar um diálogo político com o objetivo de rever e atualizar os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Decisão 2007/641/CE, o segundo parágrafo do artigo 3.o passa a ter a seguinte redação:
   
      «A presente decisão caduca em 31 de março de 2015. Deve ser revista periodicamente, pelo menos de seis em seis meses».
   
   Artigo 2.o
   
   A carta constante do anexo da presente decisão é dirigida à República das Fiji.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de setembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. GUSTAS
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  JO L 378 de 27.12.2006, p. 41.
   
      (5)  Decisão 2007/641/CE do Conselho, de 1 de outubro de 2007, sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 260 de 5.10.2007, p. 15).
   
      (6)  Decisão 2009/735/CE do Conselho, de 24 de setembro de 2009, que prorroga o período de aplicação das medidas previstas na Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão das consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 262 de 6.10.2009, p. 43).
   
      (7)  Decisão 2010/208/UE do Conselho, de 29 de março de 2010, que altera e prorroga a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 89 de 9.4.2010, p. 7).
   
      (8)  Decisão 2010/589/UE do Conselho, de 27 de setembro de 2010, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento e que prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 260 de 2.10.2010, p. 10).
   
      (9)  Decisão 2011/219/UE do Conselho, de 31 de março de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 93 de 7.4.2011, p. 2).
   
      (10)  Decisão 2011/637/UE do Conselho, de 26 de setembro de 2011, que altera a Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento de Financiamento da Cooperação para o Desenvolvimento, e prorroga o respetivo período de aplicação (JO L 252 de 28.9.2011, p. 1).
   
      (11)  Decisão 2012/523/UE do Conselho, de 24 de setembro de 2012, que altera e prorroga o prazo de aplicação da Decisão 2007/641/CE sobre a conclusão de consultas com a República das Ilhas Fiji nos termos o artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE e do artigo 37.o do Instrumento da Cooperação para o Desenvolvimento (JO L 263 de 28.9.2012, p. 2).
   
      ANEXO
      Sua Excelência Ratu Epeli NAILATIKAU
      Presidente da República das Fiji
      Suva
      República das Fiji
      Excelência,
      A União Europeia (UE) atribui grande importância ao disposto no artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE e no artigo 3.o do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento. A parceria ACP-UE baseia-se no respeito dos direitos humanos, dos princípios democráticos e do Estado de direito, que constituem os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e são o fundamento das nossas relações.
      Decorreram seis anos desde que a UE tomou uma decisão sobre as medidas apropriadas na sequência do golpe de Estado militar de 2006 e que um conjunto de compromissos foi acordado com as Fiji.
      A UE regista o facto de que, desde 2007, alguns dos compromissos acordados ficaram desatualizados e precisam de ser revistos à luz do novo quadro jurídico das Fiji. A fim de dispor de uma base adequada para avaliar os progressos das Fiji em termos de reforma, precisamos de rever estes compromissos juntos, tendo em conta a situação atual e o quadro jurídico.
      Por conseguinte, a UE decidiu incluir na sua nova decisão sobre as medidas apropriadas a exigência de iniciar com as Fiji um diálogo político reforçado ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE. O objetivo é rever em conjunto os compromissos acordados em 2007 e adaptar as medidas apropriadas (em anexo à presente carta) em conformidade, enquanto medidas necessárias para garantir o respeito dos direitos humanos, a restauração da democracia e o respeito do Estado de Direito até ambas as Partes concluírem que o caráter reforçado do diálogo produziu o efeito pretendido.
      Dado que algumas restrições a certos direitos humanos e liberdades fundamentais subsistem nas Fiji e tendo em conta a necessária revisão dos compromissos acordados, a UE decidiu prorrogar as medidas apropriadas por 18 meses, até 31 de março de 2015. Esta medida permitirá a necessária flexibilidade e dará tanto à UE como às Fiji o tempo necessário para se chegar a um acordo sobre os compromissos e adaptar as medidas apropriadas em conformidade, e ao Governo para realizar as eleições marcadas para setembro de 2014.
      A UE irá acompanhar os progressos realizados tendo em vista o retorno à ordem constitucional, o que deverá continuar a nortear as nossas próximas decisões sobre a cooperação para o desenvolvimento. Nesta perspetiva, a UE confirma a sua disponibilidade para iniciar os preparativos do processo de programação do 11.o FED e notificar oportunamente uma dotação financeira nacional indicativa no âmbito deste processo. A finalização, a assinatura e a execução dos documentos de programação do 11.o FED serão previstas com o Governo democraticamente eleito.
      Uma vez que as Fiji tenham realizado eleições livres e justas e cumprido os compromissos acordados revistos, será conduzida nas Fiji uma missão de reexame ao abrigo do artigo 96.o, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE. Com base num acordo sobre as recomendações desta avaliação, as medidas apropriadas previstas no artigo 96.o podem então ser concluídas para as Fiji.
      A fim de fazer avançar a cooperação ao abrigo do Acordo de Parceria ACP-UE e do Instrumento de Cooperação para o Desenvolvimento, a UE convida o Governo Provisório a iniciar um diálogo político reforçado com a UE o mais rapidamente possível.
      A UE regista também com agrado o compromisso com o Grupo de Contacto Ministerial do Fórum das Ilhas do Pacífico, criado para acompanhar os progressos das Fiji nos preparativos para as eleições e o retorno à democracia, e aguarda com expectativa as próximas etapas de um processo eleitoral transparente, participativo e credível, que conduza a eleições livres e justas e ao regresso das Fiji a um regime democrático.
      Queira, Vossa Excelência, aceitar a expressão da nossa mais elevada consideração.
      Feito em Bruxelas, em
      
         
            Pelo Conselho
         
         C. ASHTON
         
            Presidente
         
      
      
         
            Pela Comissão
         
         A. PIEBALGS
         
            Comissário
         
      
      
         ANEXO 1 AO ANEXO
         As medidas apropriadas, que serão adaptadas na sequência da revisão dos compromissos acordados no âmbito do diálogo político reforçado, são as seguintes:
         
                     —
                  
                  
                     a ajuda humanitária e o apoio direto à sociedade civil e às populações mais vulneráveis podem prosseguir,
                  
               
                     —
                  
                  
                     as atividades de cooperação em curso, nomeadamente no âmbito do 8.o e do 9.o FED, foram autorizadas a prosseguir,
                  
               
                     —
                  
                  
                     as atividades de cooperação que podem contribuir para o regresso à democracia e para melhorar a governação podem prosseguir, exceto em circunstâncias muito excecionais,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a execução das medidas de acompanhamento da reforma do setor do açúcar para 2006 foi autorizada a prosseguir. A convenção de financiamento foi assinada a nível técnico pelas Fiji em 19 de junho de 2007. É de salientar que a convenção de financiamento inclui uma cláusula suspensiva,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a dotação «açúcar» relativa a 2007 foi de zero,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a disponibilidade da dotação «açúcar» relativa a 2008 foi subordinada à apresentação de elementos de prova relativos à preparação credível e atempada de eleições, em conformidade com os compromissos acordados, nomeadamente em relação ao recenseamento, à nova delimitação dos círculos eleitorais e à reforma eleitoral de acordo com a Constituição, bem como à tomada de medidas para garantir o funcionamento da comissão eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição. Esta dotação «açúcar» relativa a 2008 foi perdida em 31 de dezembro de 2009,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a dotação «açúcar» relativa a 2009 foi cancelada em maio de 2009 pelo facto de o Governo Provisório ter decidido adiar as eleições gerais até setembro de 2014,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a dotação «açúcar» relativa a 2010 foi cancelada antes de 1 de maio de 2010 pelo facto de não se terem registado progressos na prossecução do processo democrático; no entanto, tendo em conta a situação crítica em que se encontrava o setor do açúcar, uma parte desta dotação foi reservada para prestar assistência direta à população que dependia diretamente da produção de açúcar, a fim de atenuar as consequências sociais adversas. Estes fundos são geridos de forma centralizada pela Delegação da UE em Suva e não são encaminhados através do Governo,
                  
               
                     —
                  
                  
                     pode ser iniciada a preparação da programação do 11.o FED, pelo que as Fiji podem esperar ser notificadas de uma dotação indicativa em momento oportuno,
                  
               
                     —
                  
                  
                     poderá ainda prever-se um apoio específico para a preparação e a concretização dos principais compromissos, nomeadamente no que diz respeito à preparação e/ou à realização de eleições,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a cooperação regional e a participação das Fiji nessa cooperação não serão afetadas,
                  
               
                     —
                  
                  
                     o controlo do respeito dos compromissos efetuar-se-á em conformidade com as condições previstas no anexo da presente carta no que respeita a um diálogo regular, bem como a uma cooperação efetiva com as missões de avaliação e controlo e à comunicação de informações.
                  
               
      
         ANEXO 2 AO ANEXO
         
            COMPROMISSOS ACORDADOS COM A REPÚBLICA DAS FIJI EM 2007
         
         A.   Respeito dos princípios democráticos
         
         
            Compromisso n.o 1
         
         Realização de eleições legislativas livres e justas no prazo de 24 meses a contar de 1 de março de 2007, em função das conclusões de uma avaliação a realizar pelos auditores independentes designados pelo Secretariado do Fórum das Ilhas do Pacífico. O processo conducente à realização das eleições será controlado, adaptado e revisto em conjunto, na medida do necessário com base em critérios de avaliação mutuamente acordados. Tal implica nomeadamente o seguinte:
         
                     —
                  
                  
                     até 30 de junho de 2007, o Governo Provisório adotará um calendário indicando as datas de realização das diferentes medidas a tomar para a preparação das novas eleições legislativas,
                  
               
                     —
                  
                  
                     o calendário deverá indicar a data do recenseamento, da nova delimitação dos círculos eleitorais e da reforma eleitoral,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a delimitação dos círculos eleitorais e a reforma eleitoral deverão ser realizadas em conformidade com a Constituição,
                  
               
                     —
                  
                  
                     deverão ser tomadas medidas para garantir o funcionamento da comissão eleitoral, incluindo a designação de um responsável pelo controlo do processo eleitoral, até 30 de setembro de 2007, em conformidade com o disposto na Constituição,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a nomeação do Vice-Presidente deverá ser conforme ao disposto na Constituição.
                  
               
            Compromisso n.o 2
         
         O Governo Provisório, ao adotar ou alterar importantes iniciativas legislativas, orçamentais ou outras, terá em conta as consultas da sociedade civil e de todas as outras partes interessadas.
         B.   Estado de Direito
         
         
            Compromisso n.o 1
         
         O Governo Provisório envidará todos os esforços possíveis para impedir declarações por parte dos serviços de segurança cujo objetivo seja a intimidação.
         
            Compromisso n.o 2
         
         O Governo Provisório respeitará a Constituição de 1997 e garantirá o funcionamento normal e independente das instituições constitucionais, tais como a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji, a Comissão dos Funcionários Públicos e a Comissão dos Órgãos Constitucionais. A independência considerável e o funcionamento do Grande Conselho dos Chefes serão preservados.
         
            Compromisso n.o 3
         
         A independência do poder judicial será plenamente respeitada, podendo este trabalhar livremente e devendo as suas decisões ser respeitadas por todas as partes interessadas, em especial:
         
                     —
                  
                  
                     o Governo Provisório compromete-se a designar, até 15 de julho de 2007, os membros do tribunal em conformidade com a secção 138 (3) da Constituição,
                  
               
                     —
                  
                  
                     qualquer nomeação e/ou despedimento dos juízes deverão a partir de agora ser efetuados em estrita conformidade com o disposto na Constituição e com as regras processuais,
                  
               
                     —
                  
                  
                     não se deverá verificar qualquer forma de ingerência das autoridades militares, da polícia ou do Governo Provisório no processo judiciário; a profissão jurídica deve igualmente ser plenamente respeitada.
                  
               
            Compromisso n.o 4
         
         Todos os procedimentos penais no domínio da corrupção serão tratados através das instâncias judiciais apropriadas e todos os outros órgãos eventualmente criados para investigar casos de alegada corrupção funcionarão no quadro da Constituição.
         C.   Direitos humanos e liberdades fundamentais
         
         
            Compromisso n.o 1
         
         O Governo Provisório tomará todas as medidas necessárias para que todas as alegações de violação dos direitos humanos sejam investigadas ou tratadas em conformidade com os diversos procedimentos e instâncias previstos na legislação das Fiji.
         
            Compromisso n.o 2
         
         O Governo Provisório suprimirá a regulamentação relativa ao estado de emergência em maio de 2007, sob reserva de eventuais ameaças contra a segurança nacional e a ordem e a segurança públicas.
         
            Compromisso n.o 3
         
         O Governo Provisório compromete-se a garantir que a Comissão dos Direitos Humanos das Fiji funcione com plena independência e em conformidade com a Constituição.
         
            Compromisso n.o 4
         
         A liberdade de expressão e a liberdade dos meios de comunicação social, sob todas as suas formas, serão plenamente respeitadas, como previsto na Constituição.
         D.   Acompanhamento dos compromissos
         
         
            Compromisso n.o 1
         
         O Governo Provisório compromete-se a manter um diálogo regular que permita a verificação dos progressos alcançados e concede às autoridades e aos representantes da UE e da Comissão Europeia pleno acesso a informação sobre todos os assuntos relacionados com os direitos humanos, a restauração pacífica da democracia e do Estado de direito nas Fiji.
         
            Compromisso n.o 2
         
         O Governo Provisório cooperará plenamente com quaisquer missões da UE para avaliar e controlar os progressos realizados.
         
            Compromisso n.o 3
         
         A partir de 30 de junho de 2007, o Governo Provisório enviará de três em três meses relatórios sobre os progressos alcançados em relação aos elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE e aos compromissos assumidos.
         Convém salientar que determinadas questões só podem ser tratadas devidamente mediante uma abordagem pragmática que tenha em conta a realidade atual e esteja orientada para o futuro.