CELEX: C2004/059/51
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo T-443/03: Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 pelas sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunicaciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable de Asturias, S.A., R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A. e Tenaria, S.A.

C 59/32                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        6.3.2004
2)    Condenar a demandada no pagamento de juros legais à              Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 pelas
      taxa de 8 % sobre todos os montantes devidos.                    sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
                                                                       ciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable
                                                                       de Asturias, S.A., R Cable y Telecomunicaciones Galicia,
3)    Condenar a demandada nas despesas.                                                     S.A. e Tenaria, S.A.
                                                                                            (Processo T-443/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 59/51)
                                                                                         (Língua do processo: espanhol)
As demandantes afirmam ter sofrido danos em consequência
do Regulamento n.o 2362/98 (1), pelo facto de as bananas
procedentes do Equador não estarem incluídas no contingente
de bananas tradicionais ACP e em consequência do sistema de
                                                                       Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
«repartição por países».
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pelas sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
As demandantes alegam que, apesar do objectivo expresso da             ciones de Castilla y León, S.A., com sede em Valladolid
Comunidade de se adaptar, a partir de 1 de Janeiro de 1999,            (Espanha), Euskaltel, S.A., com sede em Zamudio (Bizkaia,
aos Acordos GATS e GATT de 1994 nos termos decididos e                 Espanha), Telecable de Asturias, S.A., com sede em Oviedo
ordenados pelos órgãos de solução de diferendos da OMC, se             (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A., com
verificou uma infracção suficientemente qualificada de normas          sede em La Coruña (Espanha), e Tenaria, S.A., com sede em
superiores de direito como consequência dos Regulamentos               Cordovilla (Navarra, Espanha), representadas pelo advogado
n.o 2362/98 e n.o 1637/98 (2). Segundo as demandantes, as              José Ma Jiménez Laiglesia.
alterações introduzidas através dos referidos regulamentos,
que se aplicaram até finais de 2001, infringem os Acordos
GATS e GATT de 1994, o direito comunitário, os princípios              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
da confiança legítima e da boa-fé, o direito internacional
consuetudinário tal como se encontra codificado pela Con-              —     Anular a decisão de 21 de Outubro de 2003; e
venção de Viena sobre o Direito dos Tratados, e o efeito
vinculativo da resolução adoptada num processo de solução
                                                                       —     Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
de diferendos ao abrigo dum tratado internacional celebrado
                                                                             despesas processuais.
pela Comunidade.
As demandantes invocam, além disso, a violação do princípio            Fundamentos e principais argumentos
da igualdade, e afirmam ainda que a Comissão excedeu o
âmbito das suas competências de execução ao aplicar até finais
de 2001 o Regulamento n.o 2362/98 com as disposições de                O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
execução do Regulamento n.o 404/93, que são contrárias ao              arquivar a denúncia apresentada pelas recorrentes, relativa ao
GATS e ao GATT 1994. Finalmente, as demandantes alegam a               alegado incumprimento pelo Reino de Espanha, do disposto
violação do princípio da confiança legítima e do princípio             no artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
geral «Patere legem quam ipse fecisti» ao não conceder os              Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
certificados de importação ao importador efectivo, conforme            das operações de concentração (1), a respeito da concentração
foi comunicado ao Conselho.                                            efectuada entre a VIA DIGITAL e a SOGECABLE (processo
                                                                       n.o COM/M.2845 Sogecable/Canal Satélite Digital/Vía Digital)
                                                                       e das condições a que as autoridades espanholas submeteram
(1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro          esta operação. As sociedades recorrentes afirmam que o
    de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento           referido artigo impõe uma obrigação de controlo e verificação
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de          que, no caso dos autos, a Comissão não cumpriu.
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).
(2) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho de 20 de Julho de         As recorrentes recordam que, em 22 de Abril de 2003,
    1998 que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece      enviaram uma carta à Comissão em que sustentavam essencial-
    a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
    L 210, p. 28).
                                                                       mente que as condições adoptadas pelas autoridades espanho-
                                                                       las não eram suficientes para manter a concorrência efectiva
                                                                       no sector em causa, ao garantir a manutenção, por parte da
                                                                       SOGECABLE de uma situação de monopólio, tendo em conta
                                                                       o que manifestou a Comissão na sua decisão.
 ---pagebreak--- 6.3.2004               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/33
Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que, no                   da marca VELOCITY, com fundamento no artigo 7.o,
exercício da sua margem de apreciação não discricionária, a                n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento das marcas;
Comissão era obrigada, em conformidade com o princípio da
boa administração a verificar de forma diligente e imparcial a       —     condenar o IHMI nas despesas.
denúncia dos autos. É afirmado, em relação a este último
aspecto, que a margem de apreciação da Comissão na matéria
agora em causa deve responder ao objectivo de estabelecer um
regime que garanta que a concorrência não seja alterada no
mercado comum, de forma que os Estados-Membros não                   Fundamentos e principais argumentos
adoptem em benefício de uma empresa medidas que podem
dar origem à eliminação ou à restrição da concorrência efectiva
no mercado em questão.                                               Marca comunitária em             a marca nominativa «VELOCITY»
                                                                     causa:                           — Pedido n.o 1661842.
Por outro lado, o recurso tem em consideração que a própria          Produtos ou serviços:            produtos e serviços das classes 9,
Comissão avaliou as condições de concorrência na decisão, de                                          16, 37 e 42.
forma tal que tem em conta todos os elementos para poder
avaliar se as medidas adoptadas mantêm ou preservam a                Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
concorrência nos mercados em questão, e que também aceitou           Câmara de Recurso:               dor.
compromissos substancialmente diferentes num caso actual e
muito similar (M.2876 Newscorp/Telepiú), de tal forma que
não poderia pretender de nenhum modo que as medidas                  Fundamentos        invoca-       Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
adoptadas pelo Governo espanhol mantêm ou preservam a                dos:                             neas b) e c), do Regulamento
concorrência nos mercados em questão.                                                                 n.o 40/94.
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 1.
                                                                     Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2004 por Simonds
                                                                     Farsons Cisk PLc., contra o Instituto de Harmonização do
                                                                       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2004 por Electro-
nics for Imaging, Inc. contra o Instituto de Harmonização
                 do Mercado Interno (IHMI)                                                    (Processo T-3/04)
                        (Processo T-1/04)                                                       (2004/C 59/53)
                          (2004/C 59/52)                             (Língua do processo será determinada nos termos do artigo 131.o,
                                                                     n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua em que foi apresentada
                                                                                                a petição: Inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Deu entrada em 2 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra               des Europeias em 7 de Janeiro de 2004, um recurso contra o
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
interposto por Electronics for Imaging, Inc., com sede em            Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por Simonds Farsons
Foster City, Califórnia (EUA), representada pelo advogado            Cisk Plc., Mriehel, Malta, representada por M. Bagnall e
S. Malynicz.                                                         I. Wood, solicitors, e R. Hacon, Barrister. A SA Spa Monopole,
                                                                     Compagnie Fermière de Spa, a seguir SA Spa Monopole NV,
                                                                     também foi parte no processo na Câmara de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI
      de 25 de Agosto de 2003, proferida no processo R 0793/         —     Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 4 de
      /2002-4, na medida em que indefere o pedido de registo               Novembro de 2003;