CELEX: C1998/137/39
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1998, por Aruba contra Conselho da União Europeia (Processo T-36/98)

2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                  contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                              (98/C 137/39)
                                                                                      (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo
 ---pagebreak--- C 137/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                2.5.98
     97/803/CE, nos termos dos artigos 173.o e 174.o do            residuais a partir do ano 2000 na regiaÄo Sul, uÂnica aÂrea
     Tratado CE,                                                   para a qual naÄo era estabelecido o cancelamento das
                                                                   ajudas nos termos de vigeÃncia do Regulamento (CE)
     e                                                             n.o 1101/95.
Ð condenar o Conselho nas despesas.                                Em apoio das suas pretensoÄes os recorrentes invocam os
                                                                   seguintes argumentos:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Falta de fundamentacËaÄo. Considera-se neste ponto que
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos              uma vez que o deÂcimo quarto considerando do Regu-
apresentados no processo T-310/97, Nederlandse Antillen                 lamento (CE) n.o 1101/95 indica claramente as razoÄes
contra Conselho da UniaÄo Europeia (1).                                 de fundo que explicam que tenha sido mantido um ele-
                                                                        vado nível de ajudas de adaptacËaÄo ao cultivo de beter-
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                             raba na regiaÄo Sul ateÂ ao ano 2000/2001, naÄo se vis-
                                                                        lumbra como se pode presumir actualmente que tais
                                                                        razoÄes naÄo subsistam após 2001. Assim, parece claro
                                                                        que pelo menos as condicËoÄes climateÂricas e pedológi-
                                                                        cas da aÂrea expressamente analisadas no considerando
                                                                        supra mencionado se manteraÄo.
Recurso interposto, em 5 de MarcËo de 1998, pela
Associazioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia          Ð InobservaÃncia de formalidades substanciais dado que,
e Vincenzo di Giovine contra o Conselho da UniaÄo                       configurando-se o artigo 2.o impugnado decisaÄo especí-
                            Europeia                                    fica para o Sul de ItaÂlia, em lugar da norma regula-
                       (Processo T-38/98)                               mentar em sentido estrito, o Estado italiano devia ter
                                                                        sido consultado para apresentar as suas observacËoÄes. E
                         (98/C 137/40)                                  assim tambeÂm pela importaÃncia e essencialidade dos
                                                                        problemas da agricultura meridional no quadro econó-
                (Língua do processo: italiano)                          mico nacional e pelos efeitos negativos que a pura e
                                                                        simples supressaÄo das ajudas poderaÂ implicar para a
Deu entrada, em 5 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-                regiaÄo meridional.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto pela               Ð ExisteÃncia, no caso em aprecËo, de desvio de poder.
Associaizioni Nazionale Bieticoltori, por Francesco Coccia              Afirma-se a este propósito que no caso concreto conti-
e Vincenzo di Giovine, representados pelos advogados                    nua incompreensível a finalidade, sobretudo na pers-
Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero Galletti, do foro de                pectiva temporal e na óptica do afastamento, tambeÂm
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                       temporal, entre a decisaÄo e o quadro de refereÃncia. Por
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22, rue Marie-               outro lado, resulta sintomaÂtico o facto de que uma taÄo
-AdeÂlaïde.                                                             evidente antecipacËaÄo de decisoÄes que naÄo deveriam
                                                                        verificar-se antes de 2001 e referentes aÁ situacËaÄo nesse
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                momento poderaÂ ilicitamente constituir um quadro de
                                                                        refereÃncia preÂ-estabelecido e inadequado para eventual
Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2613/97                   actuacËaÄo sobre as quotas comunitaÂrias de producËaÄo
     do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997,                            atribuídas a cada Estado-membro.
Ð condenar a parte vencida nas despesas da instaÃncia.             Ð Por uÂltimo, na óptica da superacËaÄo gradual das dispa-
                                                                        ridades existentes, consagrada pelo artigo 39.o do Tra-
Fundamentos e principais argumentos                                     tado como objectivo típico da PAC, naÄo se percebe
                                                                        como eÂ possível actualmente presumir que em 2001
Os recorrentes, associacËaÄo que defende os interesses dos              estejam superadas as disparidades estruturais agrícolas
produtores de beterraba de toda a ItaÂlia, mas tambeÂm dos              e industriais de regiaÄo Sul de ItaÂlia, sendo ponto
produtores que directamente operam na regiaÄo Sul, no                   assente que as disparidades naturais certamente perma-
sentido dos criteÂrios de diversificacËaÄo regional a que se            neceraÄo pelas suas próprias características.
refere o artigo 46.o do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, na
redaccËaÄo modificada pelo Regulamento (CE) n.o 1101/              (1) Regulamento (CE) n.o 1101/95 do Conselho, de 24 de Abril de
/95 (1), impugnam o artigo 2.o do Regulamento (CE)                     1995, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1785/81, que esta-
n.o 2613/97 (2), na medida em que o mesmo preveÃ, a partir             belece a organizacËaÄo comum de mercado no sector do acËuÂcar,
da campanha de comercializacËaÄo 2001/2002, a supressaÄo               e o Regulamento (CEE) n.o 1010/86, que estabelece as regras
de qualquer ajuda de adaptacËaÄo aÁ reparticËaÄo do cultivo da         gerais aplicaÂveis aÁ restituicËaÄo aÁ producËaÄo para determinados
beterraba sacarina.                                                    produtos do sector do acËuÂcar utilizados na induÂstria química
                                                                       (JO L 110 de 17.5.1995, p. 1).
                                                                   (2) Regulamento (CE) n.o 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-
No entender dos recorrentes a disposicËaÄo impugnada
                                                                       bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-
atinge preponderantemente as aÂreas de cultivo da beter-               dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-
raba da ItaÂlia do Sul revestindo neste aspecto caraÂcter de           nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de
decisaÄo particular em lugar de norma regulamentar auteÃn-             24.12.1997, p. 3).
tica e própria. Nesta óptica o fundamental da disposicËaÄo
em causa eÂ de uma decisaÄo antecipada sobre as ajudas