CELEX: 62020TN0552
Language: pt
Date: 2020-09-02 00:00:00
Title: Processo T-552/20: Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — MD/Comissão

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/18
            
         
      Recurso interposto em 2 de setembro de 2020 — MD/Comissão
      (Processo T-552/20)
      (2020/C 371/21)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MD (representante: A. Ricci, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a decisão de não promover o recorrente ao grau de AD14 no exercício de promoção de 2019 (Informação administrativa n.o 32-2019 de 14 de novembro de 2019).
      O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento baseia-se na fundamentação insuficiente da decisão de indeferimento da sua reclamação. A este respeito, alega que:
                  
                              —
                           
                           
                              Na decisão de indeferimento da reclamação, a AIPN não indica o motivo individual e pertinente que justifica a decisão de não o promover;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Falta total de fundamentação relativamente ao segundo fundamento da reclamação (violação da igualdade de tratamento, especialmente na análise comparativa)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Insuficiente fundamentação relativamente ao terceiro fundamento da reclamação (violação do artigo 6.o, n.o2, do Estatuto)
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento baseia-se na violação do artigo 45.o do Estatuto, em especial pela falta de uma análise comparativa efetiva do mérito dos funcionários. A este respeito, alega:
                  
                              —
                           
                           
                              Erro manifesto de avaliação no que respeita ao nível das responsabilidades exercidas pelo recorrente em todo o período de referência relativamente aos demais promovidos indicados no recurso;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Erro manifesto de avaliação no que respeita ao critério do uso, no exercício das suas tarefas, de línguas diferentes da língua materna relativamente ao dos outros promovidos indicados no recurso.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento baseia-se em discriminação com base na idade relativamente ao pretenso «efeito útil» de qualquer promoção. A este respeito, alega:
                  
                              —
                           
                           
                              A pretensa justificação da não promoção com a falta de uma vantagem económica da própria promoção devido à idade do recorrente, agora próximo da idade de aposentação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A proibição de discriminação com base na idade e introdução, entre os critérios subsidiários de promoção, de um critério económico ilegal.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  O quarto fundamento baseia-se na violação do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto. A este respeito, alega:
                  
                              —
                           
                           
                              Incumprimento da percentagem média de promoção para o grau AD14 numa base quinquenal;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Falta de comunicação dos dados relativos ao artigo 6.o, n.o2, ao pessoal da Comissão e ao recorrente em resposta à sua reclamação;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Atento o contexto específico, o ónus da prova cabe à administração recorrida.