CELEX: 51995PC0323
Language: pt
Date: 1995-07-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas para a sua aplicação

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51995PC0323

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas para a sua aplicação  /* COM/95/323 FINAL - CNS 95/0176 */  

Jornal Oficial nº C 313 de 24/11/1995 p. 0006

Proposta de decisão do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº  2847/93 e a Decisão 89/631/CEE no respeitante ao prazo de execução de determinados projectos-piloto  relativos à localização contínua dos navios de pesca comunitários, bem como à participação  financeira da Comunidade nas despesas efectuadas para a sua aplicação (95/C 313/03) COM(95) 323  final - 95/0176(CNS)(Apresentada pela Comissão em 6 de Julho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, atendendo a atrasos na execução dos projectos-piloto relativos à localização  contínua dos navios de pesca comunitários a partir de uma estação terrestre ou de um satélite,  previstos no nº 2 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de  1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), certos  Estados-membros solicitaram a prorrogação do prazo em causa; Considerando que é conveniente conceder a estes Estados-membros um prazo suplementar para lhes  permitir concluir os seus respectivos projectos-piloto de forma a que estes últimos sejam  plenamente úteis; Considerando que é, em consequência, conveniente adiar igualmente a data em que o Conselho deve  decidir da aplicação do sistema de localização contínua, prevista no nº 1 do artigo 3º do  Regulamento (CEE) nº 2847/93; Considerando que, para permitir aos Estados-membros em causa ajustar a programação das despesas  efectuadas para a execução dos seus projectos-piloto em conformidade com esta prorrogação, é  conveniente adaptar o período previsto no nº 2 do artigo 2ºA da Decisão 89/631/CEE do Conselho, de  27 de Novembro de 1989, relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas  suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário  de conservação e de gestão dos recursos da pesca (2), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão  94/207/CE (3), bem como o prazo de apresentação pelos Estados-membros dos pedidos de reembolso para  a aplicação dos projectos-piloto supramencionados, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2847/93 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 3º, a data de «1 de Janeiro de 1996» é sustituída pela data de «1 de Julho de  1996». 2. No nº 2 do artigo 3º, a data de «30 de Junho de 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro  de 1995». Artigo 2º A Decisão 89/631/CEE é alterada do seguinte modo: 1. No nº 2 do artigo 2ºA, a data de «1 de Junho 1995» é substituída pela data de «31 de Dezembro de  1995». 2. No ponto 4 do anexo A, a data de «1 de Outubro de 1995» é substituída pela data de «30 de Abril  de 1996». Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 364 del 14. 12. 1989, p. 64.  (3) JO nº L 101 de 20. 4. 1994, p. 9.