CELEX: 31986R1687
Language: pt
Date: 1986-05-31
Title: Regulamento (CEE) nº 1687/86 da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1986, a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N? L 146/36                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 5 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1687/86 DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Maio de 1986
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Junho de 1986, a
                   certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não
                                               abrangidas pelo Anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
                                                                         rência entre as indústrias utilizadoras dos produtos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      comunitários e as que utilizam produtos provenientes
  Económica Europeia,                                                    de países terceiros sob o regime de tráfego do aperfei­
                                                                         çoamento activo ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                           Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                     (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo à organização          tuições à produção, os auxílios ou as outras medidas de
 comum dos mercados no sector do açúcar ('), com a                   efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)            bros, em conformidade com as disposições do regula­
  n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, os n ?s 1 e 2 do seu               mento relativo à organização comum dos mercados no
 artigo 19?,                                                         sector em causa no que diz respeito aos produtos de base
                                                                     abrangidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 19 ?           produtos equiparados ; que é concedida uma restituição à
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , para os produtos refe­            produção ao açúcar em bruto, nas condições previstas no
 ridos no n? 1 , sob a), c), d), g) e h) do artigo 1 ? desse regu­   Regulamento (CEE) n ? 1400/78 do Conselho, de 20 de
 lamento, poder ser concedida uma restituição à exportação           Junho de 1978, relativo às regras gerais aplicáveis à resti­
 quando esses produtos são exportados sob a forma de                 tuição à produção para o açúcar utilizado na indústria
 mercadorias abrangidas pelo anexo do referido regula­               química (5) ;
 mento ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 para certos produtos agrícolas exportados sob forma de              lamento estão conformes com o parecer do Comité de
 mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             Gestão do Açúcar,
 regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 1982/85 (4), especificou os produtos para os quais se            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 pode fixar uma taxa de restituição aplicável por ocasião da
 sua exportação sob a forma de mercadorias abrangidas
 pelo Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;                                                Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , parágrafo                   As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Junho
 primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80,             de 1986, aos produtos de base abrangidos pelo Anexo A
 a taxa da restituição por 100 quilogramas de cada um dos            do Regulamento (CEE) n? 3035/80 e referidos nos n?s 1 e
 produtos de base considerados deve ser fixada mensal­               2 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , expor­
 mente ;                                                             tados sob a forma de mercadorias abrangidas pelo Anexo I
                                                                     do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como
 Considerando que, nos termos do n? 2 do mesmo artigo,               indicado :
 deve-se, para a determinação dessa taxa, ter em conta
 nomeadamente :                                                      a) No quadro A do anexo, à exportação destas mesmas
                                                                        mercadorias, na medida em que não tenham benefi­
 a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em                   ciado da concessão de uma restituição à produção
     produtos de base considerados das indústrias transfor­             prevista no Regulamento (CEE) n? 1400/78 ;
     madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,"
     os preços praticados no mercado mundial ;                      b) No quadro B do anexo, à exportação de mercadorias
                                                                        com exclusão das abrangidas sob a).
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
     produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
     Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam                                      Artigo 2?
     comparáveis ;
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
(') JO  n?  L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.                           de 1986 .
o   JO  n?  L 362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO  n?  L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.
O   JO  n?  L 186 de  19. 7. 1985, p. 8.                            O JO n ? L 170 de 27. 6. 1978 , p. 9 .
 ---pagebreak--- 31 . 5. 86                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 146/37
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1986.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
                                                            ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Maio de 1986, que fixa as taxas das restituições apli­
            cáveis, a partir de 1 de Junho de 1986, a certos produtos do sector do açúcar exportados sob
                        a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                           Quadro A
            Taxas das restituições                       Açúcar branco :
            em ECUs/100 kg :                                                                           41,12
                                                         Açúcar em bruto :                             35,99
                                                         Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                         contenham , em peso, no estado seco,
                                                         98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                         dendo o açúcar invertido expresso em                 S '
                                                         sacarose) :                               41,12 x
                                                                                                              100
                                                        Melaços :
                                                         Isoglicose ou xarope de isoglicose
                                                         aromatizado ou corado :                      41,12 (2)
                                                           Quadro B
            Taxas das restituições                      Açúcar branco :
            em ECUs/100 kg :                                                                         41,12 0
                                                        Açúcar em bruto :                             35,99 (3)
                                                        Xaropes de beterraba ou de cana, que
                                                        contenham, em peso, no estado seco,
                                                        98 % ou mais de sacarose (compreen­
                                                        dendo o açúcar invertido expresso em               so
                                                        sacarose) :                              41,12 x        0
                                                                                                           100
                                                        Melaços :
           (') S representa o teor, em peso, de sacarose (compreendendo o açúcar invertido expresso em sacarose)
               em 100 quilogramas de xarope .
           (2) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
           (3) Este montante deve ser reduzido do montante da restituição à produção em vigor no momento da
               exportação .