CELEX: 31990R3755
Language: pt
Date: 1990-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3755/90 DA COMISSAO, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO BACALHAU POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE PORTUGAL

22. 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 360/45
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3755/90 DA COMISSÃO
                                                de 20 de Dezembro de 1990
                   relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de
                                                           Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             quota atribuída para 1990 ; que Portugal proibira a pesca
                                                                  deste stock a partir de 10 de Dezembro de 1990 ; que é,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                por conseguinte, necessário manter essa data,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
medidas de controlo em relação às actividades piscató­
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,                               Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4055/89 do                As capturas de bacalhau nas águas da zona NAFO
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, para               2J -I- 3KL efectuadas por navios arvorando pavilhão de
 1990, as possibilidades de capturas relativamente a deter­       Portugal ou registados em Portugal são consideradas como
minadas unidades populacionais ou grupos de unidades              tendo esgotado a quota atribuída a Portugal para 1990.
populacionais de peixes na zona de regulamentação defi­           A pesca do bacalhau nas águas da zona NAFO 2J + 3KL
nida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de             efectuada por navios arvorando pavilhão de Portugal ou
bacalhau para 1 990 ;                                             registados em Portugal é proibida, assim como a conserva­
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das               ção a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock
disposições relativas às limitações quantitativas das             capturado pelos navios após a data de aplicação deste
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que          regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são                                          Artigo 2?
consideradas como tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à               da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da zona               Europeias.
NAFO 2J -I- 3KL efectuadas por navios arvorando pavi­
lhão de Portugal ou registados em Portugal, atingiram a           É aplicável a partir de 10 de Dezembro de 1990.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Manuel MARÍN
                                                                        \      Vice-Presidente
(') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
O JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p . 2.
(3) JO n ? L 389 de 30 . 12. 1989, p. 67.