CELEX: 62017TN0101
Language: pt
Date: 2017-02-15 00:00:00
Title: Processo T-101/17: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple Distribution International/Comissão

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/39
            
         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 — Apple Distribution International/Comissão
   (Processo T-101/17)
   (2017/C 121/58)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Apple Distribution International (Cork, Irlanda) (representantes: S. Schwiddessen, H. Lutz, N. Niejahr e A. Patsa, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão (UE) 2016/2042, de 1 de setembro de 2016;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão Europeia no pagamento das suas próprias despesas e das despesas efetuadas pela recorrente com este processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma violação da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»
               
                           —
                        
                        
                           Em primeiro lugar, a Comissão Europeia violou os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 3.o da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» ao considerar que o princípio do país de origem não é aplicável à taxa de apoio à produção cinematográfica. Em segundo lugar, a Comissão violou o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual» ao considerar que este artigo permite que os Estados-Membros cobrem contribuições financeiras para a promoção de obras europeias aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a uma violação do artigo 110.o TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão Europeia violou o artigo 110.o TFUE ao afirmar que a cobrança da taxa de apoio à produção cinematográfica aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros não é discriminatória.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do artigo 56.o TFUE
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão Europeia não apreciou se a cobrança da taxa de apoio à produção cinematográfica aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros viola o artigo 56.o TFUE.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação da Diretiva 98/34/CE
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão Europeia não apreciou se a cobrança da taxa de apoio à produção cinematográfica aos fornecedores de vídeo a pedido que estejam estabelecidos noutros Estados-Membros exigia uma notificação nos termos da Diretiva 98/34/CE.