CELEX: 62014TA0667
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-667/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Verificação das parcelas pequenas — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Extrapolação dos resultados dos controlos in loco»

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/41
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-667/14) (1)
   
   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Verificação das parcelas pequenas - Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável - Extrapolação dos resultados dos controlos in loco»)
   (2016/C 098/53)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Eslovénia.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União, no que respeita à República da Eslovénia, um montante de 85 780,08 euros para o exercício de 2010, de 115 956,46 euros para o exercício de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício de 2012.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pela República da Eslovénia.
            
         
               4)
            
            
               A República da Eslovénia suportará um décimo das suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.