CELEX: 62007TO0057
Language: pt
Date: 2009-09-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Septembro de 2009. # E.ON Ruhrgas International AG e E.ON Földgáz Trade Zrt contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Concorrência - Concentração - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Cartas da Comissão relacionadas com os compromissos - Actos irrecorríveis - Inadmissibilidade. # Processo T-57/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 2 de Setembro de 2009 – E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão
      (Processo T‑57/07)
      «Recurso de anulação – Concorrência – Concentração – Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum – Compromissos – Cartas da Comissão relacionadas com os compromissos – Actos irrecorríveis – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos – Carta que emana de uma instituição – Carta que se limita a fornecer uma interpretação de um texto regulamentar – Exclusão (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 30 a 51)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação das decisões alegadamente contidas nos ofícios da Comissão de 19 de Dezembro de 2006 e de 16 de Janeiro
                  de 2007 relativamente a compromissos por parte da E. ON Ruhrgas International AG, previstos no artigo 3.° da Decisão da Comissão,
                  de 21 de Dezembro de 2005, em que esta declarou uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o Acordo sobre
                  o EEE (Processo COMP/M.3696–E.ON/MOL).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é rejeitado por inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A E.ON Ruhrgas International AG e a E.ON Földgáz Trade Zrt suportarão as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão
                     das Comunidades Europeias.