CELEX: 32005R1784
Language: pt
Date: 2005-10-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1784/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 345.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90

Advertência jurídica importante

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32005R1784

Regulamento (CE) n.° 1784/2005 da Comissão, de 28 de Outubro de 2005, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 345.° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.° 429/90  

Jornal Oficial nº L 288 de 29/10/2005 p. 0022 - 0022

		Regulamento (CE) n.o 1784/2005 da Comissãode 28 de Outubro de 2005que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 345.o concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos [1], e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade [2], os organismos de intervenção efectuam um concurso permanente com vista à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; o artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às propostas recebidas para cada concurso especial, seja fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 % ou decidido não dar seguimento ao concurso; o montante da garantia de destino deve ser fixado em conformidade.(2) Convém fixar, em função das ofertas recebidas, o montante máximo da ajuda ao nível referido a seguir e determinar em consequência a garantia de destino.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara o 345.o concurso especial no âmbito do concurso permanente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o montante máximo de ajuda e o montante da garantia de destino não fixados do seguinte modo:—montante máximo de ajuda: | 45,5 EUR/100 kg, |—garantia de destino: | 50 EUR/100 kg. |Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Outubro de 2005.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2005.Pela ComissãoMariann Fischer BoelMembro da Comissão[1] JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 186/2004 da Comissão (JO L 29 de 3.2.2004, p. 6).[2] JO L 45 de 21.2.1990, p. 8. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2250/2004 da Comissão (JO L 381 de 28.12.2004, p. 25).--------------------------------------------------