CELEX: C1995/268/47
Language: pt
Date: 1995-10-14 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1995 no processo T-291/94, Zudella Patricia Pimley-Smith contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Concurso - Decisão do júri que declara um candidato reprovado na prova oral - Alcance do dever de fundamentação - Alcance da fiscalização judicial na ausência de violação de normas processuais)

N? C 268/22         I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
aplicada ao recorrente pela Decisão 92/212/CEE da Comis­            2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas .
são, de 25 de Março de 1992 , relativa a um processo de
aplicação do artigo 85 ? do Tratado CEE ( IV/30.717­
                                                                    V ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
-A-Eurocheque : acordo de Helsínquia, JO L 95 , p . 50 ),
montante este fixado em 2 000 000 ecus pelo acórdão do
Tribunal de 23 de Fevereiro de 1994 ( CB e Europay/
/Comissão, T-39/92 e T-40/92 , Colectânea, p . 11-49 ) e , por
outro, imputa o pagamento dos dois milhões de ecus,
efectuado pelo recorrente , primeiro, aos juros e, a seguir, ao
montante da coima acrescido dos juros de mora , o Tribunal
de Primeira Instância ( Quarta Secção alargada ), composto          ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen , R. García­                                de 13 de Setembro de 1995
-Valdecasas, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : J. Palacio
González, administrador, proferiu , em 14 de Julho de 1995 ,        no processo T-276/94 , Adam Buick contra Comissão das
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                        Comunidades Europeias ( 1 )
                                                                    (Funcionários — Licença sem vencimento — Reintegra­
1 . Nega-se provimento ao recurso .                                                                 ção)
                                                                                              ( 95/C 268 /48 )
2 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
                                                                                     (Língua do processo: francês)
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                    No processo T-276/94 , Adam Buick , funcionário da Comis­
                                                                    são das Comunidades Europeias , actualmente em licença
                                                                    sem vencimento, residente em Londres, representado por
                                                                    Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias ( agentes : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           objecto, por um lado, a anulação da decisão da Comissão de
                                                                    não reintegrar o recorrente no lugar do grau A 7/A 4
                    de 14 de Julho de 1995                          ( COM/1816/93 ) declarado vago na unidade « coordenação
no processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith con­          G-24 » da Direcção-Geral « Relações económicas externas »,
        tra Comissão das Comunidades Europeias (')                  e por outro , um pedido de indemnização, o Tribunal
 (Funcionários — Concurso — Decisão do júri que declara             ( Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente ,
 um candidato reprovado na prova oral — Alcance do dever            C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : B. Pastor,
 de fundamentação — Alcance da fiscalização judicial na             proferiu , em 13 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
         ausência de violação de normas processuais)                parte decisória é a seguinte :
                          ( 95/C 268 /47 )
                                                                     1 . A decisão da Comissão de não reintegrar o recorrente no
                                                                          lugar A HA 4 (COM/1 816/93), declarado vago na
                 (Língua do processo: francês)                            unidade « coordenação G-24 » da DG I, é anulada.
                                                                    2 . A recorrida é obrigada a reparar o prejuízo real sofrido
 No processo T-291 /94 , Zudella Patricia Pimley-Smith,                   directamente pelo recorrente devido à adopção da
 residente em Bruxelas, representada por Georges Vander­                  decisão anulada .
 sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
 domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire             3 . As partes comunicarão ao Tribunal, no prazo de três
 Myson sari , 1 , rue Glesener, contra Comissão das Comu­                 meses a contar da data da notificação do presente
 nidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por           acórdão, o montante principal e os juros da indemniza­
 objecto a anulação da decisão do júri do concurso geral                   ção a pagar, se for caso disso, ao recorrente, fixado de
 EUR/B/30 , notificada à recorrente em 29 de Novembro de                   comum acordo .
  1993 , de não inscrever o seu nome na lista dos candidatos
 aprovados e, na medida do necessário, a anulação da
 decisão da Comissão, de 21 de Junho de 1994 , que indeferiu         4 . Na falta de acordo, as partes comunicarão ao Tribunal,
 a reclamação da recorrente, o Tribunal de Primeira Instân­                no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
 cia das Comunidades Europeias ( Segunda Secção ), com­
  posto por D. P. M. Barrington, presidente em exercício, A.         5 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Saggio e V. Tiili , juízes; secretário : J. Palacio González,
  proferiu , em 14 de Julho de 1994 , um acórdão cuja parte           (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
  decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.