CELEX: 31999R2472
Language: pt
Date: 1999-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2472/1999 do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 54/1999 que reparte, para 1999, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

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31999R2472

Regulamento (CE) n° 2472/1999 do Conselho, de 22 de Novembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 54/1999 que reparte, para 1999, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia  

Jornal Oficial nº L 302 de 25/11/1999 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) N.o 2472/1999 DO CONSELHOde 22 de Novembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 54/1999 que reparte, para 1999, as quotas de captura da Comunidade nas águas da GronelândiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura(1) e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 8.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 54/1999(2) estabeleceu, para 1999, a quota comunitária de captura do capelim nas águas da Gronelândia, com base no total admissível de capturas (TAC) para 1998/1999;(2) Uma revisão entretanto efectuada no TAC em questão resultou numa alteração da proporção disponível para a Comunidade;(3) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 54/1999;(4) Para assegurar os meios de subsistência dos pescadores comunitários, é fundamental abrir estas pescas tão cedo quanto possível em 1999; dada a urgência do assunto, é imperativo prever uma excepção ao prazo de seis semanas previsto no ponto I.3 do Protocolo relativo ao papel dos parlamentos nacionais da União Europeia, anexo ao Tratado de Amesterdão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo anexo I do Regulamento (CE) n.o 54/1999, os dados relativos ao capelim são substituídos pelos que constam do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1181/98 (JO L 164 de 9.6.1998, p. 1).(2) JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.ANEXORepartição das quotas de captura da Comunidade para 1999 nas águas da Gronelândia>POSIÇÃO NUMA TABELA>