CELEX: 31993R1630
Language: pt
Date: 1993-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1630/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

26. 6. 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 155/61
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1630/93 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Junho de 1993
                que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                       congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                               direitos niveladores em conformidade com o anexo do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                 Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na         Os direitos niveladores na importação de carnes de ovino
importação de carnes de ovino e caprino congeladas             e caprino congeladas constam do anexo.
foram fixados no Regulamento (CEE) n? 3858/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1268/93 (4) ;                                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
no Regulamento (CEE) n? 3858/92 aos dados e cotações           1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos* e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                       Membro da Comissão
(>) JO n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
O JO n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 76.
M JO n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 16.
 ---pagebreak---  N? L 155/62                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   26. 6. 93
                                                                          ANEXO
                                                                                                            \
                      do regulamento da Comissão» de 25 de Junho de 1993» que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                         (Em ecus/100 kg)
                                            Semana n? 27                 Semana n ? 28                 Semana n ? 29                 Semana n? 30
            Código NC                         de 5 a 11                   de 12 a 18                    de 19 a 25                 de 26 de Julho a
                                          de Julho de 1993             de Julho de 1993              de Julho de 1993            1 de Agosto de 1993
           0204 30 00                          111,110                      109,655                       108,928                      108,568
           0204 41 00                          111,110                      109,655                       108,928                      108,568
           0204 42 10                           77,777                        76,759                       76,250                       75,998
           0204 42 30                          122,221                      120,621                       119,821                      119,425
           0204 42 50                          144,443                      142,552                       141,606                      141,138
           0204 42 90                          144,443                      142,552                       141,606                      141,138
           0204 43 10                          202,220                      199,572                       198,249                      197,594
           0204 43 90                          202,220                      199,572                       198,249                      197,594
           0204 50 51                          111,110                      109,655                       108,928                      108,568
           0204 50 53                           77,777                        76,759                       76,250                       75,998
           0204 50 55                          122,221                      120,621                       119,821                      119,425
           0204 50 59                          144,443                      142,552                       141,606                      141,138
           0204 50 71                          144,443                      142,552                       141,606                      141,138
           0204 50 79                          202,220                      199,572                       198,249                      197,594
(') O direito nivelador aplicável será limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comercio
    (GATI) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.