CELEX: 62016TN0828
Language: pt
Date: 2016-11-25 00:00:00
Title: Processo T-828/16: Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — CRDO Torta del Casar/EUIPO — CRDOP «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)

23.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/54
            
         Recurso interposto em 25 de novembro de 2016 — CRDO Torta del Casar/EUIPO — CRDOP «Queso de La Serena» (QUESO Y TORTA DE LA SERENA)
   (Processo T-828/16)
   (2017/C 022/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Torta del Casar (Casar de Cáseres, Espanha) (representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)
   
      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consejo Regulador de la Denominación de Origen Protegida «Queso de La Serena» (Castuera, Espanha)
   
      Dados relativos à tramitação no EUIPO
   
   
      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso
   
      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «QUESO Y TORTA DE LA SERENA» — Pedido de registo n.o 10 486 447
   
      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição
   
      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26/09/2016 no processo R 2573/2014-4
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               alterar a decisão recorrida, declarando que se verificam no presente processo os requisitos de aplicação do fundamento relativo de recusa de registo do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006;
            
         
               —
            
            
               ou, subsidiariamente, anular a decisão impugnada; e
            
         
               —
            
            
               de qualquer modo, condenar o EUIPO nas suas despesas e nas despesas do recorrente (incluindo as despesas correspondentes ao processo na Câmara de Recurso).
            
         
      Fundamentos invocados
   
   
               —
            
            
               Violação dos artigos 2.o, n.o 2, e 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, conjugados com o artigo 13.o, n.o 1, do mesmo texto legal e, por remissão, em última instância, do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006 por remissão do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.
            
         
               —
            
            
               Violação dos princípios gerais da segurança jurídica e da boa administração.