CELEX: 62019TA0789
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo T-789/19: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Moerenhout e o./Comissão [«Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar — Recusa de registo — Falta manifesta de competências da Comissão — Artigo 4.°, n.° 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 211/2011 — Política comercial comum — Artigo 207.° TFUE — Política externa e de segurança comum — Artigo 215.° TFUE — Dever de fundamentação — Artigo 4.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 211/2011»]

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/18
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2021 — Moerenhout e o./Comissão
      (Processo T-789/19) (1)
      
      («Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Trocas comerciais com os territórios sob ocupação militar - Recusa de registo - Falta manifesta de competências da Comissão - Artigo 4.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 211/2011 - Política comercial comum - Artigo 207.o TFUE - Política externa e de segurança comum - Artigo 215.o TFUE - Dever de fundamentação - Artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 211/2011»)
      (2021/C 263/24)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Tom Moerenhout (Humbeek, Bélgica) e os 6 outros recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representante: G. Devers, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e S. Delaude, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» (JO 2019, L 241, p. 12).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão (UE) 2019/1567 da Comissão, de 4 de setembro de 2019, sobre a proposta de iniciativa de cidadania intitulada «Assegurar a conformidade da política comercial comum com os Tratados da UE e o cumprimento do direito internacional» é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 10.2.2020.