CELEX: 32004R0859
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE, Euratom) n.° 859/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera o regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.° 495/77 que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência

30.4.2004          PT            Jornal Oficial da União Europeia                        L 161/ 23
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               REGULAMENTO (CE, EURATOM) N.º 859/2004 DO CONSELHO
                                        de 29 de Abril de 2004
     que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 495/77 que determina as categorias de
  beneficiários, as regras de atribuição e os montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos
                     funcionários habitualmente sujeitos a deveres de permanência
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos
Outros Agentes destas Comunidades, estabelecidos pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA)
n.º 259/68 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom)
n.º 723/2004 2, nomeadamente o artigo 56.º-B, segundo parágrafo, do citado Estatuto,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após parecer do Comité do Estatuto,
1
       JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
2
       JO L 124 de 27.4.2004, p. 1.
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Considerando o seguinte:
É conveniente alterar o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 495/77 do Conselho,
de 8 de Março de 1977, que determina as categorias de beneficiários, as regras de atribuição e os
montantes dos subsídios que podem ser concedidos aos funcionários habitualmente sujeitos a
deveres de permanência, de modo a adaptá-lo às disposições do novo Estatuto,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                Artigo 1.º
O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.º 495/77 é alterado do seguinte modo:
1)    No artigo 1.º, a alínea a) do n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:
      "a)  O subsídio é expresso em pontos. O ponto é igual a 0,032% do vencimento de base de
           um funcionário de grau 1, primeiro escalão*. O subsídio está sujeito ao coeficiente de
           correcção aplicável à remuneração do funcionário;
           ________________
           *      Para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 30 de Abril de 2006:
                  grau D*1, primeiro escalão."
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2)    O artigo 2.º passa a ter a seguinte redacção:
      "Artigo 2.º
      O presente regulamento é aplicável por analogia aos agentes temporários, aos agentes
      auxiliares e aos agentes contratuais."
                                                Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                                 Pelo Conselho
                                                                  O Presidente
                                                               M. McDOWELL