CELEX: 32007D0587
Language: pt
Date: 2007-08-24 00:00:00
Title: 2007/587/CE: Decisão da Comissão, de 24 de Agosto de 2007 , relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno em Itália, respeitante a 2006 e 2007 [notificada com o número C(2007) 3957]

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 220/25
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 24 de Agosto de 2007
   relativa a uma participação financeira da Comunidade nas medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno em Itália, respeitante a 2006 e 2007
   [notificada com o número C(2007) 3957]
   (Apenas faz fé o texto em língua italiana)
   (2007/587/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 3.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2006 e 2007, surgiram em Itália focos da doença vesiculosa do suíno. O aparecimento desta doença representa um perigo grave para os efectivos pecuários da Comunidade.
            
         
               (2)
            
            
               A fim de, o mais rapidamente possível, impedir a propagação da doença e contribuir para a sua erradicação, a Comunidade deve participar financeiramente nas despesas elegíveis efectuadas pelo Estado-Membro no âmbito das medidas de emergência tomadas para lutar contra a doença, tal como previsto na Decisão 90/424/CEE.
            
         
               (3)
            
            
               A participação financeira da Comunidade no âmbito das medidas de emergência para a luta contra a doença vesiculosa do suíno está sujeita às regras estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 349/2005 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2005, que fixa as regras relativas ao financiamento comunitário das intervenções de emergência e do combate a certas doenças referidas na Decisão 90/424/CEE do Conselho (2).
            
         
               (4)
            
            
               Em 4 de Junho de 2007, a Itália apresentou uma estimativa aproximada dos custos incorridos com o objectivo de erradicar a doença.
            
         
               (5)
            
            
               As autoridades italianas cumpriram na íntegra as respectivas obrigações técnicas e administrativas previstas pelo artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE e pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 349/2005.
            
         
               (6)
            
            
               O pagamento da participação financeira da Comunidade deve estar sujeito à implementação efectiva das actividades planeadas e à entrega de todas as informações necessárias pelas autoridades dentro dos prazos estabelecidos.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Participação financeira da Comunidade
   1.   É concedida à Itália uma participação financeira da Comunidade nos custos incorridos por este Estado-Membro com a aplicação das medidas referidas no n.o 2 do artigo 3.o da Decisão 90/424/CEE para combater a doença vesiculosa do suíno, em 2006 e 2007.
   2.   A participação financeira da Comunidade é de 50 % das despesas elegíveis para financiamento comunitário, como referido no n.o 1. Essa participação é paga nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o 349/2005.
   Artigo 2.o
   
   Modalidades de pagamento
   É paga, como parte da participação financeira da Comunidade prevista no artigo 1.o, uma parcela inicial de 1 200 000 EUR.
   Artigo 3.o
   
   Destinatária
   A República Italiana é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Agosto de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 224 de 18.8.1990, p. 19. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 55 de 1.3.2005, p. 12.