CELEX: 31993R0590
Language: pt
Date: 1993-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 590/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

13. 3. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 61 /47
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 590/93 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Março de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que os direitos niveladores aplicaveis à
                                                                importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 n? 517/93 (%
 Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                               Artigo 1 ?
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                  Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                      Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
nomeadamente, o seu artigo 8?,                                 de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(>) JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         0 JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (j JO n? L 55 de 6. 3. 1993, p. 50.
 ---pagebreak--- N? L 61 /48                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            13 . 3. 93
                                                                  ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                            importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                          l                                Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                     Regime do                       ACP                  Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86p)                    0 (2)(3)(4)                   0
                      1006 10 21                        —                          152,21                    311,63
                      1006 10 23                        —                          164,17                    335,54
                      100610 25                         —                          164,17                    335,54
                  1   1006 10 27                     251,66                        164,17                    335,54
                      1006 10 92                        —                          152,21                    311,63
                      1006 10 94                        —                          164,17                    335,54
                      1006 10 96                        —                          164,17                    335,54
                      1006 10 98                     251,66                        164,17                    335,54
                      1006 20 11                        —                          191,17                    389,54
                      1006 20 13                        —                          206,11                    419,43
                      1006 20 15                        —                          206,11                    419,43
                      1006  20  17                   314,57                        206,11                    419,43
                      1006  20 92                       —                          191,17                    389,54
                      1006  20 94                       —                          206,11                    419,43
                      1006  20 96                       —                          206,11                    419,43
                      1006 20 98                     314,57                        206,11                    419,43
                      1006 30 21                        —                          236,65                    497,16 0
                      1006 30 23                        —                          288,58                    600,93(0
                      1006 30 25                        —                          288,58                    600,93 0
                      1006 30 27                     450,70 0                      288,58                    600,93 0
                      1006 30 42                        —                          236,65                    497,16 0
                      1006 30 44                        —                          288,58                    600,93 0
                      1006 30 46                        —                          288,58                    600,93 0
                      1006 30 48                     450,70 0                      288,58                    600,93 0
                      1006 30 61                        —                          252,39                    529,48 0
                      1006 30 63                        —                          309,75                    644,20 0
                      1006 30 65                        —                          309,75                    644,20 0
                      1006 30 67                     483,15 0                      309>75                    644,20 0
                      1006 30 92                        —                          252,39                    529,48 0
                      1006 30 94                        —                          309,75                    644,20 0
                      1006 30 96                        —                          309,75                    644,20 0
                      1006 30 98                     483,15 0                      309,75                    644,20 0
                      1006 40 00                        —                           67,63                    141,27
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião .
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            (*) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 (JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 46).
            (') No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento, (CEE) n ? 3877/86, alterado.
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.