CELEX: 31986R3743
Language: pt
Date: 1986-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3743/86 do Conselho de 28 de Novembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de ferro-sílico-manganés da subposição 73.02 D da pauta aduaneira comum (1987)

13 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         '    N ? L 353 / 13
                                    REGULAMENTO (CEE ) N9 3743 / 86 DO CONSELHO
                                                 de 28 de Novembro de 1986
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de
                       ferro-sílico-manganés da subposição 73.02 D da pauta aduaneira comum ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    Estados-membros          1983      1984        1985
                                                                 Benelux                           2,52      2,53        5,30
                                                                 Dinamarca                          0    ■   0            0
                                                                 Alemanha                         73,83    72,51       66,53
                                                                 Grécia                             0         0           0
                                                                 Espanha                            0         0           0,77
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Fança                              2,22     5,45        0,21
Económica Europeia e , nomeadamente , / o seu                    Irlanda                            0         0           0
artigo 1139 ,                                                    Itália                           15,23     11,17       12,72
                                                                 Portugal                   ,       0         0           0
                                                                 Reino Unido                        6,20      8,34      14,74
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                 Considerando que , tendo em conta esses elementos e a
                                                                 evolução previsível do mercado do ferro-sílico-manganés
                                                                 durante o ano de 1987 , a percentagem de participação
Considerando que, para o ferro-sílico-manganés da subpo­         inicial no volume do contingente pode estabelecer-se apro­
sição 73.02 D da pauta aduaneira comum , a Comunidade            ximadamente do seguinte modo :
Económica Europeia se comprometeu a abrir um contin­
gente pautal comunitário anual de 50 000 toneladas com                   Benelux                                    3,62
isenção de direitos aduaneiros ; que este volume deve,                   Dinamarca                                  0,01
todavia , ser reduzido para 18 550 toneladas, para ter em                Alemanha                                 70,50
conta as importações tradicionais dos países da Associação               Grécia                                     0,01
Europeia do Comércio Livre (AECL) que podem ser efectu­                  Espanha                                    0,31
adas com isenção de direitos, por força dos acordos                      França                                     2,45
celebrados com esses países ; que é, portanto, aconselhável              Irlanda                                    0,01
abrir em tl de Janeiro de 1987 o contingente pautal em                   Itália                                    12,94
questão e reparti-lo entre os Estados-membros ;                          Portugal                                   0,01
                                                                         Reino Unido                               10,14
                                                                 Considerando que , para ter em conta a eventual evolução
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o             das importações do referido produto , convém dividir em
acesso igual e contínuo de todos os importadores a esse          duas parcelas o volume do contingente , sendo a primeira
contingente e a aplicação sem interrupção da taxa prevista       parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo
para esse contingente a todas as importações do produto          a segunda parcela uma reserva destinada a cobrir posterior­
em questão , até ao esgotamento do contingente ; que um          mente as necessidades dos Estados-membros que tenham
sistema de utilização do contingente pautal comunitário          esgotado a sua quota-parte inicial ; que, para garantir aos
baseado na repartição entre os Estados-membros parece            importadores de cada Estado-membro uma certa seguran­
susceptível de respeitar a natureza comunitária desse con­       ça , é indicado fixar a primeira parcela do contingente
tingente relativamente aos princípios acima enunicados ;         comunitário a um nível que , neste caso , se poderia situar
que esta repartição deve, para representar o melhor              em cerca de 95 % do volume do contingente ;
possível a evolução real do mercado dos produtos em
questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades
dos Estados-membros , calculadas , por um lado , com base        Considerando que as quotas-partes iniciais podem ser
nos dados estatísticos relativos às importações de países        esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em
terceiros no decurso de um período de referência represen­       conta este facto e evitar qualquer descontinuidade , importa
tativo e, por outro lado , com base nas perspectivas econó­      que qualquer Estado-membro que tenha utilizado quase
micas para o período de contingentamento considerado ;           totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de
                                                                 uma quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse
                                                                  saque deve ser efectuado por cada Estado-membro quando
                                                                 cada uma das quotas-partes complementares estiver quase
Considerando que , no decurso dos últimos tres anos para         totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a
os quais se dispõe inteiramente de dados estatísticos , as        reserva ; que as quotas-partes iniciais e complementares
importações de cada Estado-membro representam , em rela­          devem ser válidas até ao fim do período de contingenta­
ção às importações do produto em questão de países                mento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
terceiros não beneficiários de preferência pautal equivalen­      estreita entre os Estados-membros e a Comissão , a qual
te, as seguintes percentagens :                                   deve , nomeadamente , poder acompanhar a situação de
 ---pagebreak---   N ? L 353 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13 . 12 . 86
  esgotamento do volume do contigente e informar desse                        Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quo­
  facto os Estados-membros ;                                                  tas-partes atribuídas à referida União Económica pode ser
                                                                              efectuada por um dos seus membros ,
  Considerando que , se em data determinada do período de
  contingentamento existir um saldo importante em qualquer
  Estado-membro , é indispensável que esse Estado transfira
                                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de evitar
  que uma parte do contingente pautal comunitário permane­
  ça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser
  utilizada noutros ;                                                                                     Artigo 1 ?
                                                                              1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
  Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o                     da pauta aduaneira comum para os produtos a seguir
  Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                       designados é suspenso ao nível e no limite de um contingen­
 estarem reunidos e representados na União Económica do                       te pautal comunitário indicado em frente :
                     N ? de
                                  N ? da pauta                                                     Volume do         Direito do
                                   aduaneira                Designação das mercadorias             contingente      contingente
                     ordem
                                     comum                                                       (em toneladas)       ( em % )
                   09.0021         73.02 D         Ferro-sílico-manganés                             18 550               0
 No âmbito desse contingente pautal , Espanha e Portugal                     notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o
 aplicarão os direitos calculados nos termos das disposições                 montante da reserva o permita , de uma segunda quota-par­
 fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .                            te igual a 10 % de sua quota-parte inicial , arredondada
                                                                             eventualmente para a unidade superior .
 2 . As importações do produto em questão que já benefici­
 am da isenção de direitos aduaneiros ao abrigo de outro                     2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
 regime pautal preferencial não são imputáveis nesse contin­                 quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 gente pautal .                                                              em 90% ou mais , esse Estado-membro procede , sem
                                                                             demora , nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma
                                                                             terceira quota-parte inicial , arredondada eventualmente
                            Artigo 2 ?                                       para a unidade superior .
 1 . Uma primeira parcela de 17 650 toneladas é repartida
                                                                             3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
 entre os Estados-membros ; as quotas-partes que , sem
                                                                             ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
 prejuízo do artigo 5 ?, são válidas de 1 de Janeiro até 31 de
                                                                             em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
 Dezembro de 1987 , elevam-se às quantidades a seguir
 indicadas :                                                                 mesmas condições , ao saque de uma quarta quota-parte
                                                                             igual à terceira .
                                                (en toneladas)
         Benelux                                       554
         Dinamarca                                         1
                                                                             Este procedimento áplica-se até ao esgotamento da
                                                                             reserva .
         Alemanha                                   12 000
         Grécia                                            2
         Espanha                                         55                 4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
         França                                        432                  podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
         Irlanda                                           1                fixadas por esses números , se existirem razões para consi­
         Itália                                      2 704                  derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
         Portugal                                          1                informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
         Reino Unido                                 1 900                  aplicar o disposto no presente número .
2 . A segunda parcela , de 900 toneladas , constitui a reser­
va .
                                                                                                         Artigo 4°
                                                                            As quotas partes complementares sacadas nos termos do
                            Artigo 3 ?                                      artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como é fixada no n ? 1 do artigo 2 ? ou a mesma quota-par­                                               Artigo 5 ?
te deduzida da fracção transferida para a reserva em caso
de aplicação do artigo 5° , for utilizada em 90% ou mais ,                  Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
esse Estado-membro procede , sem demora , por via de                        tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
 ---pagebreak--- 13 . 12 . 86                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 353 / 15
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987 ,                             Artigo 8­
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros
podem transferir uma quantidade mais importante, se             1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
existirem razões para considerar que esta não será utili­       necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
zada .                                                          mentares que sacaram nos termos do artigo 3 ? torne
                                                                possível as imputações, sem descontinuidade, na sua parte
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais                acumulada do contingente comunitário .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
do produto em causa efectuadas até 15 de Setembrp de            2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do
1987 e imputadas no contingente pautal comunitário , bem        produto em questão o livre acesso às quotas-partes que lhes
como , eventualmente , a fracção da sua quota-parte inicial     são atribuídas .
que transferem para a reserva .
                                                                3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos Esta­
                                                                dos-membros é verificada com base nas importações dos
                                                                produtos em questão, apresentadas na alfândega a coberto
                         Artigo 6 ?                             de declarações de introdução em livre prática .
Os Estados-membros podem limitar a determinados fins a
possibilidade de imputação nas suas quotas-partes. Nesse
caso , o controlo da utilização para os fins particulares
                                                                                        Artigo 9­
prescritos efectua-se mediante a aplicação das disposições
comunitárias na matéria .
                                                                A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                quotas-partes .
                         Artigo 7°
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
tas pelos Estados-membros, nos termos dos artigos 2? e                                  Artigo 10 ?
3 ?, e informará cada um deles, logo que receba as notifica­
ções da situação de esgotamento da reserva .                    Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                mente para darem cumprimento ao presente regulamento .
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , sobre o volume da reserva após
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
A Comissão zelará por que o saque que esgota a reserva se                               Artigo 11°
limite ao saldo disponível e, para este efeito , informará
com precisão do seu montante o Estado-membro que tenha          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
procedido a este último saque .                                  1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 28 de Novembro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                      A. RUMBOLD