CELEX: 
Language: pt
Date: 2009-09-26 00:00:00
Title: 2009/636/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 23 de Abril de 2009 , sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas#Resolução do Parlamento Europeu de 23 de Abril de 2009 que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 255/78
            
         
      DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   
   de 23 de Abril de 2009
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas
   (2009/636/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
            
         
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do auditor externo sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Secretário-Geral do Tribunal de Contas pela execução do orçamento do Tribunal de Contas para o exercício de 2007;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que se segue;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão, e a resolução que desta constitui parte integrante, ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Provedor de Justiça Europeu e à Autoridade Europeia para a Protecção de Dados, bem como de prover à respectiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Hans-Gert PÖTTERING
         
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
         
      
   
   
      (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
   
      (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
   
      (4)  JO C 318 de 12.12.2008, p. 1.
   
      (5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
   
      (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      
         RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      
      de 23 de Abril de 2009
      que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007, Secção V — Tribunal de Contas
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2007 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas das Comunidades Europeias relativas ao exercício de 2007 — Volume I (C6-0419/2008) (2),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas dirigido à autoridade de quitação relativo às auditorias internas efectuadas em 2007,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas sobre a execução do orçamento para o exercício de 2007, acompanhado das respostas das Instituições fiscalizadas (3),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do revisor independente sobre as contas do Tribunal de Contas relativas ao exercício de 2007 (4),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a declaração relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, proferida pelo Tribunal de Contas nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (5),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e os artigos 274.o, 275.o e 276.o do Tratado CE,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (6), nomeadamente os seus artigos 50.o, 86.o, 145.o, 146.o e 147.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 71.o e o anexo V do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A6-0152/2009),
               
            
                  1.
               
               
                  Regista que, em 2007, o Tribunal de Contas Europeu (TCE) dispôs de um montante total de dotações de autorização de 122 milhões de EUR (114 milhões de EUR em 2006 (7)), tendo a respectiva taxa de execução sido de 90,21 %, o que é inferior à média das outras instituições (93,82 %);
               
            
                  2.
               
               
                  Recorda que, no que diz respeito ao exercício de 2007, as contas do TCE foram auditadas por uma empresa externa, a PricewaterhouseCoopers (função desempenhada em anos anteriores pela KPMG), cujas conclusões foram as seguintes:
                  
                              a)
                           
                           
                              relativamente à exactidão das contas do exercício de 2007: «Em nossa opinião, as referidas demonstrações financeiras dão uma imagem fiel e verdadeira da situação financeira do Tribunal de Contas Europeu em 31 de Dezembro de 2007, bem como do seu desempenho financeiro e fluxos de caixa relativos ao exercício encerrado nessa data, de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002 [que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias], e o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do referido Regulamento do Conselho, e as Normas Contabilísticas do Tribunal de Contas Europeu»; e
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              relativamente à utilização dos recursos financeiros afectados ao Tribunal e à adequação dos procedimentos de controlo em vigor durante o exercício de 2007: «[…] nada nos chamou a atenção que possa sugerir que, em todos os aspectos materialmente relevantes e com base nos critérios anteriormente descritos: a) os recursos atribuídos ao Tribunal não tenham sido utilizados para os fins previstos; e b) os procedimentos de controlo em vigor não forneçam as garantias necessárias para assegurar a conformidade das operações financeiras com as regras e regulamentos aplicáveis»;
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Saúda o facto de o novo sistema integrado de gestão e controlo financeiro (SAP), que está a ser utilizado desde 1 de Janeiro de 2008, ter sido desenvolvido numa base interinstitucional pelo Conselho, o Tribunal de Contas e o Tribunal de Justiça, representando, portanto, uma economia orçamental substancial, bem como ganhos em termos de eficiência para as três instituições em causa;
               
            
                  4.
               
               
                  Saúda igualmente a cooperação interinstitucional profícua com o Tribunal de Justiça em matéria de formação;
               
            
                  5.
               
               
                  Nota que o relatório do auditor interno do TCE relativo ao exercício de 2007 é amplamente positivo, confirmando que o projecto do edifício K2 foi eficazmente gerido e que o referido edifício foi entregue alguns meses antes de terminar o prazo e dentro do enquadramento financeiro previsto; congratula-se, neste contexto, com o facto de a maioria das recomendações formuladas pelo auditor interno ter sido aceite e integrada em planos de acção correctivos;
               
            
                  6.
               
               
                  Nota que, em 2007, tomaram posse no TCE mais dois novos Membros, no seguimento da adesão da Bulgária e da Roménia; nota que o princípio organizacional de origem da função de auditoria europeia — isto é, um nacional de cada Estado-Membro — teve hoje em dia como resultado uma organização regida por um colégio de 27 Membros; considera que esta estrutura atingiu os seus limites e que são necessários uma reforma em profundidade e um reforço do dispositivo de auditoria externa da União Europeia; solicita que, quanto mais forte o TCE for, mais forte será a autoridade de quitação e melhor o controlo do executivo; convida, portanto, os Estados-Membros a encetarem conversações sobre uma reforma do TCE e a associarem o Parlamento a essas conversações;
               
            
                  7.
               
               
                  Constata que, em Dezembro de 2008, foi entregue um relatório sobre um «exame pelos pares» efectuado por um grupo internacional; lamenta que o relatório não tenha abordado a questão fundamental que é saber se a estrutura actual da função de auditoria externa da UE é adequada;
               
            
                  8.
               
               
                  Nota, no que se refere às declarações de interesses financeiros dos Membros, que, em cumprimento do Código de Conduta do TCE, os respectivos Membros apresentaram as suas declarações de interesses financeiros e outros activos (incluindo acções, obrigações convertíveis e certificados de investimento, bem como dados sobre o património fundiário e predial, juntamente com as actividades profissionais dos seus cônjuges) ao Presidente do TCE, que as mantém sob custódia confidencial, pelo que não são publicadas;
               
            
                  9.
               
               
                  Reitera a sua posição de que, por uma questão de princípio e a bem da transparência, deveria requerer-se aos Membros de todas as instituições que apresentem as suas declarações de interesses financeiros de forma acessível na internet, através de um registo público; não concorda que o TCE deva esperar, conforme se sugere, até estar disponível um formato normalizado, aplicável a todas as instituições da UE; propõe a nomeação de supervisores independentes em cada instituição cuja função consistirá em elaborar um relatório anual e público sobre as declarações recebidas;
               
            
                  10.
               
               
                  Solicita ao TCE, neste contexto, que inclua no seu próximo relatório de actividades um capítulo com informações pormenorizadas sobre o seguimento que naquele exercício foi dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, incluindo eventuais explicações para o facto de não ter seguido as recomendações;
               
            
                  11.
               
               
                  Nota que, apesar das alterações ao Regulamento Financeiro, as suas disposições relativas a contratos públicos ainda são excessivamente trabalhosas para instituições de menor dimensão, como o TCE, nomeadamente no que diz respeito a concursos para adjudicação de contratos de montante relativamente baixo; convida a Comissão — ao realizar os seus trabalhos preparatórios para a formulação de quaisquer futuras propostas de alteração do Regulamento Financeiro — a consultar atentamente o Secretário-Geral do TCE e a sua administração, a fim de garantir que as suas preocupações também são plenamente tidas em conta no projecto final.
               
            
         (1)  JO L 77 de 16.3.2007.
      
         (2)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 1.
      
         (3)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 1.
      
         (4)  JO C 318 de 12.12.2008, p. 1.
      
         (5)  JO C 287 de 10.11.2008, p. 111.
      
         (6)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (7)  2005: 107,5 milhões de EUR.