CELEX: C2004/201/29
Language: pt
Date: 2004-08-07 00:00:00
Title: Processo C-262/04: Acção proposta em 23 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

7.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/14
            
         Acção proposta em 23 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-262/04)
   (2004/C 201/29)
   Deu entrada em 23 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Walter Mölls e Karolina Mojzesowicz, membros do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               1. Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE (1) da Comissão, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, ao não comunicar à Comissão as informações que permitiriam a esta confirmar o cumprimento das disposições da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               2. Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Nos termos do artigo 9.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão, os Estados-Membros deveriam comunicar à Comissão o mais tardar até 24 de Julho de 2003 as informações que lhe permitiriam confirmar o cumprimento das disposições da directiva em causa. O referido prazo terminou sem que a República Federal da Alemanha tivesse comunicado à Comissão as informações a que se refere o mesmo artigo 9.o
   
   
      (1)  JO L 249, p. 21.