CELEX: 22016D1299
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 116/2015, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE [2016/1299]

4.8.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 211/74
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 116/2015
      de 30 de abril de 2015
      que altera o anexo XIII (Transportes) e o anexo XIX (Defesa dos consumidores) do Acordo EEE [2016/1299]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  Os anexos XIII e XIX do Acordo EEE devem, por conseguinte, ser alterados em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, a seguir ao ponto 56x [Regulamento (UE) n.o 392/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
      
         
                     «56y.
                  
                  
                     
                        32010 R 1177: Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo aos direitos dos passageiros do transporte marítimo e por vias navegáveis interiores e que altera o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).»
                  
               
      Artigo 2.o
      
      No anexo XIX do Acordo EEE, ao ponto 7f [Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32010 R 1177: Regulamento (UE) n.o 1177/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 (JO L 334 de 17.12.2010, p. 1).»
               
            Artigo 3.o
      
      Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1177/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 1 de maio de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 5.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 334 de 17.12.2010, p. 1.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.