CELEX: 31994R3360
Language: pt
Date: 1994-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3360/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro

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31994R3360

Regulamento (CE) nº 3360/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outro  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1994 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0267  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0267 

REGULAMENTO (CE) Nº 3360/94 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1994 que estabelece medidas transitórias aplicáveis ao comércio entre a Áustria, a Finlândia e a Suécia, por um lado, e os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por outroO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 76º, do nº 2 do artigo 102º e do nº 2 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994, a Comunidade Europeia e os Estados ACP iniciaram as negociações de um protocolo que adapta a Quarta Convenção ACP-CEE, por  forma a ter em conta a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia;  Considerando que o nº 3 do artigo 76º, o nº 3 do artigo 102º e o nº 3 do artigo 128º do Acto de Adesão de 1994 prevêem que, se esse protocolo não for concluído até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a  situação no momento da adesão;  Considerando que é provável que o protocolo não seja concluído até à data estipulada e que, nestas condições, devem ser tomadas medidas autónomas transitórias que permitam aos novos Estados-membros aplicar as disposições comerciais da Quarta Convenção  ACP-CEE a partir de 1 de Janeiro de 1995;  Considerando que o artigo 72º do Acto de Adesão de 1994 autoriza a Áustria a manter, até 1 de Janeiro de 1996, os direitos aduaneiros e o regime de licenças aplicáveis à data de adesão, a certas bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado,  relativamente aos outros Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  A partir de 1 de Janeiro de 1995 e até à data de entrada em vigor do protocolo referido nos artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão de 1994 ou até 31 de Dezembro de 1995, se esta última data for anterior, a República da Áustria, a  República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão às importações de produtos originários dos Estados ACP o mesmo regime que os outros Estados-membros da Comunidade.   Artigo 2º  Até 1 de Janeiro de 1996, a República da Áustria pode manter os direitos aduaneiros e o regime de licenças aplicáveis, à data da adesão, às bebidas espirituosas e ao álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a  80 %, da posição 2208 do Sistema Harmonizado. O regime de licenças deve ser aplicado de forma não discriminatória.   Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente H. SEEHOFER