CELEX: 51993PC0024
Language: pt
Date: 1993-01-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativa à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios (1993)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         COM(93) 24 final
                                         Bruxelas, 29 de Janeiro de 1993
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DQ CONSELHO
   relativa i abertura e modo de gestão de um contingente pautal
          comunitário para os morangos frescos originários
      dos territórios ocupados e que estabelece o procedimento
           a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos
               a quantidades de referência originários
                          desses territórios
                                 (1993)
                    (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O Regulamento (CEE) no. 1134/91 do Conselho, relativo ao regime pautal
   aplicável ás importações na Comunidade de produtos originários dos
   territórios ocupados, e que revoga o Regulamento (CEE) no 3363/86,
   prevê para os morangos frescos e para os produtos agricoias
   constantes do anexo, originários dos territórios ocupados, que os
   direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em duas fracções
   iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1 de Janeiro de 1993 e até ao
   limite dos períodos indicados.
2. Para os morangos correspondentes ao código NC 0810 10 90, a referida
   supressão de direitos aplica-se nos limites de um contingente pautal
   comunitário de 1 200 toneladas.       Para os produtos agrícolas
   constantes do anexo está previsto um controlo comunitário no âmbito
   das quantidades de referência e de calendários pré-estabelecidos.
3. No que respeita ao modo de gestão do contingente pautal, propõe-se
   afectar a totalidade do volume pautal á constituição de uma reserva
   comunitária a que terão acesso todos os Estados-membros segundo o
   procedimento previsto no artigo 3o do regulamento proposto.
   No que diz respeito ao procedimento a aplicar aos produtos agrícolas,
   sujeitos a quantidades de referência, o np_ 2 do artigo 3o_ do
   Regulamento no_ 1134/91 prevê que se as importações de um desses
   produtos ultrapassarem a quantidade de referência, o produto em
   questão pode ser sujeito a um contingente pautal comunitário para um
   volume igual a essa quantidade de referência, se as quantidades
    importadas forem susceptíveis de criar dificuldades no mercado
   comunitário.
4. 0 sistema de verificação previsto para estas quantidades de
   referência não implica a adopção de outras regras comuns para além
   das actualmente aplicadas por todos os Estados-membros de um modo
   uniforme no domínio das estatísticas do comércio externo da
   Comunidade. Dado que, na maioria dos casos, o período de abertura
   das quantidades de referência é inferior ao ano civil, os serviços
   competentes da Comissão encarregados de examinar a possibilidade de
   sujeitar um produto a contingente pautal podem obter os valores
   necessários para este exame no Serviço de Estatística das Comunidades
   Europeias.
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                                     REGULAMENTO (CEE) N?                    ^      D O CONSELHO
                                                      de
                    'relativo à abertura e modo de gestão de u m contingente pautal comunitário para
                     os morangos frescos originários dos territórios ocupados e que estabelece o
                     procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas sujeitos a quantidades de
                                          referência originários desses territórios (1993)
    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
                                                                            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
    Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                   mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
                                                                            contingente pode ser efectuada por um dos seus
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1134/91 do                         membros ;
    Conselho, de 29 de Abril de 1991, relativo ao regime
    pautal aplicável às importações na Comunidade de                         Considerando que, para execução das suas obrigações
    produtos originários dos territórios ocupados e que revoga               internacionais, cabe á Comissão abrir as quantidades
    o Regulamento (CEE) n? 3363/86 ('), e, nomeadamente,                     de referência e estabelecer un sistema de vigilância
    os seus artigos 2? e 3?                                                  estatística em relação aos produtos que figuram no
                                                                             anexo;
    Tendo em conta a proposta da Comissão,
    Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
     n? 1134/91 prevê para os produtos agrícolas a que se
     refere o anexo II, originários dos territórios ocupados, que          Considerando que, a fim de permitir aos serviços compe-
     os direitos aduaneiros na importação sejam suprimidos em              tentes da Comissão estabelecer um balanço anual das
     duas fracções iguais, em 1 de Janeiro de 1992 e em 1                  trocas para cada um desses produtos e de proceder even-
     de Janeiro de .1993 e até ao limite dos períodos indica-              tualmente à aplicação do procedimento previsto no n° 2
     dos ; que convém, pois, abrir, a partir de 1 de Janeiro de            do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1134/91, esses
     1993 as medidas pautais comunitárias previstas para os                produtos são sujeitos a um sistema de vigilância estatística,
     referidos produtos tendo por base os volumes, que,                    em conformidade com as disposições dos Regulamentos
                                                                           (CEE) n? 2658/87( 2 ) e (CEE) n? 1736/75 (');
                                 se elevam aos níveis indicados
     no artigo 1? e no anexo do presente regulamento ;                      Considerando que para assegurar a eficácia do sistema
                                                                           de vigilância, os Estados-membros devem, todavia,
     Considerando que, para os morangos correspondentes ao                 proceder á imputação das importações dos produtos em
     código NC 0810 10 90, esta supressão dos direitos adua-
                                                                           causa nos contingentes de referência á medida que esses
     neiros se aplica até aos limites de um contingente pautal
     comunitário de 1 200 toneladas ;                                      produtos serão apresentados ás alfândegas acompanhados
                                                                           de declarações de introdução em l i v r e prática; que é,
     Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                    portanto, conveniente abrir para 1993 as quantidades
     acesso igual e contínuo de todos os importadores da                   de referência para os produtos que figuram em anexo;
      Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem inter-
      rupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as
      importações dos produtos em questão em todos os Esta-
      dos-membros, até ao esgotamento do contingente ;
Considerando que incurbe à Comunidade decidir da aber-
tura, que para execução das suas obrigações interna-
cionais, de um contingente pautal; que nade se opõe
a que, para assegurar a eficácia da gestão comun deste                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
contingente, os Estados-menbros sejam autorizados a
sacar do volune do contingente as quantidades necessá-                                                Artigo 1?
rias œrrespondentes às importações efectivas; que esse
modo de gestão requer una colaboração estreita entre                       O direito aduaneiro a aplicar à importação na Comuni-
os Estados-menbros e a Comissão, a qual deve, nomeada-                     dade dos morangos frescos originários dos territórios
mente, poder acompanhar a situação de esgotamento do                       ocupados é suspenso ao nível e até ao limite do contin-
volune do contingente e informar desse facto os                            gente pautal comunitário a seguir indicados :
Estados-menbros;
                                                                                                            Volume do        Direito do
          Número                                         Designaç3o das mercadorias
                      Código NC                                                                             contingente     contingente
         de ordem
                                                                                                          (em toneladas)      (em %)
     09.1381          0810 10 90*36 Morangos frescos de 1 de Janeiro a 31 de Março de 199 3                  1 200
                                 *3P
                                 *41
                                 *49                                       (2) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pela
                                                                               última vez pelo Regulamento (CEE) n? 1056/91 (JO n? L 107
                                                                               de 27. 4. 1991, p. 10).
                                                                           (') JO n? L 183 de 14. 7. 1975, p. 3. Regulamento alterado pela
                                                                               última vez pelo Regulamento (CEE) n? 1629/88 (JO n? L 147
     (') JO n? L 112 de 4. 5. 1991, p. 1.                                      de 14. 6. 1988, p. 1).
 ---pagebreak---                           Artigo 2?                                                     Artigo 4?
                                                                1.    As importações na Comunidade de determinados
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido          produtos originários dos territórios ocupados estão sujeitas
pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-         a quantidades de referência e a vigilância estatística.
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente
a respectiva gestão.                                            A designação dos produtos referidos no primeiro pará-
                                                                grafo, os seus códigos NC, os períodos de validade e os
                                                                níveis das quantidades de referência são indicados
                                                                no anexo.
                          Artigo 3?
                                                                2.    As imputações nas quantidades de referência são
Se um importador apresentar num Estado-membro uma               efectuadas à medida que os produtos forem apresentados
declaração de introdução em livre pratica que inclua um         na alfândega a coberto de declarações de introdução em
pedido de benefício preferencial para o produto referido        livre prática e acompanhados de um certificado de circu-
no artigo 1?, e se essa declaração for aceite pelas autori-     lação das mercadorias. Quando o certificado de circulação
dades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,           das mercadorias for apresentado a posteriori, a imputação
por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o          na quantidade de referência correspondente efectua-sé na
volume do contingente pautal, de uma quantidade corres-         data' de aceitação da declaração de introdução em livre
pondente a essas necessidades.                                  prática.
                                                                O estado de esgotamento das quantidades de referência é
Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação       constatado ao nível da Comunidade com base nas impor-
da referida declaração, devem ser transmitidos, sem             tações imputadas nas condições definidas no primeiro
demora, à Comissão.                                             parágrafo e comunicadas ao Serviço de Estatística das
                                                                Comunidades Europeias, em aplicação das disposições dos
Os saques serão concedidos pela Comissão em função da           Regulamentos (CEE) n? 2658/87 e (CEE) n? 1736/75.
data de aceitação das declarações de introdução em livre
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro                                   Artigo 5?
em causa, na medida em que o saldo disponível o
permita.                                                        Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                                                                mente para garantir a observância do presente, regula-
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-           mento.
das, transferi-las-á, logo que possível, para 0 volume do
contingente.                                                                             Artigo 6?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo              publicação no Jornal Oficial, das Comunidades Euro-
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-      peias.
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão
informados pela Comissão dos saques efectuados.                  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                              Pelo Conselho
                                                                               0 Presidente
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
                        Código                                                         Quantidade de
 Número                                     Designaçio das mercadorias
de ordem   Código NC     Ttric                                             Período       referência
                                                                                       (cm toneladas)
 18.0310 ex 0702 00 10    •31  Tomates frescos ou refrigerados          1. 1—31.     3   1 000
                          •39
                          •41
                          •49
                          '51
                          *59
                          •61
                          •69
 18.0320 ex 0709 30 00    •20  Beringelas frescas ou refrigeradas      15. 1 — 3 0 . 4      3 000
                          '30
 18.0330 ex 0709 60 10    '11  Pimentos doces ou pimentões              1. 1 — 31.12        1 000
                          "19
                          '20
                          •30
 18.0340 ex 0709 90 70         Aboborinhas frescas ou refrigeradas      1. 1 — 2 9 . 2       300
                          '20
 18.0350 ex 0805 10 11    '10  Laranjas frescas                         1. 1 — 31.12       25 000
                          '90
         ex 0805 10 15    '10
                          •90
         ex 0805 10 19    •10
                          •90
             0805 10 21
             0805 10 25
             0805 10 29
         ex 0805 10 31    MO
                          •80
         ex 080510 35     *10
                          '80
          ex 0805 10 39   •10
                          "80
          ex 0805 10 41   •12
                           •13
                           •18
                           •91
                           •98
          ex 0805 10 45    •12
                           •13
                           •18
                           •91
                           *98
          ex 0805.10 49    •12
                           •13
                           *18
                           •91
                           •98
          ex 0805 10 70    '11
                           •13
                           •14
                           •18
          ex 0805 10 90    •11
                           '19
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 Número                Código                   Designação das mercadorias              Período        referência
           Código NC    Taric
de ordem                                                                                            (em toneladas)
 18.0360 ex 0805 20 10  '31         Mandarinas (incluindo tangerinas e satsumas) ;   1. 1 — 31.12           500
                        *33         Clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos
                        ' 3 5 * 3 5 semelhantes, frescos
         ex 0805 20 30
                                  >
                        '33
                        ' 3 5 *3
         ex 0805 20 50
                              *3 )
                        •31 °
                        *33
                        * 35 *3 $
         ex 0805 20 70  .„*       >
                        '33
                        *35*3I 1
                              *3<)
         ex 0805 20 90
                         *n
                         â
                          *53
                          *58
                          *59
 18.0370 ex 0805 30 10   MO         Limões (citrus limon, citrus limonus), frescos   1. 1 — 31.12           800
 18.0380 ex 0807 10 90              Melões frescos                                   1. 1 — 3 1 . 5   10 000
                         •13
                         '14
                         '23
                         •33
                         '34
                         '43
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                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamental em causa : artigo 120 do capitulo 12.
2. Base Jurídica : artigo 113g. do Tratado
3. Titulo da medida pautal : Proposta de regulamento do Conselho
   relativo á abertura e modo de gestão de um contingente pautal
   comunitário de morangos frescos originários dos territórios ocupados
   e que estabelece o procedimento a aplicar a certos produtos agrícolas
   sujeitos a quantidades de referência originários desses territórios
   (1993).
4. Objectivo :
   Execução de uma obrigação decorrente de um regulamento do Conselho.
5. Modo de cálculo :
   Código NC                      ex 0810 10 90
   Volume do contingente          1 200 t
   Direito a aplIçar              0 %
   Direito da NC                  14%
   Preço 0                        2 364 ECU/t
6. Perda de receitas :
   A perda de receitas a inscrever para 1993 relativamente aos morangos
   fescos eleva-se a 397 152 ecus.
   A aplicação das outras disposições deste regulamento não provoca
   perdas de receitas suplementares.
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                            COM (93) 24 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                      11 02
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-027-PT-C
                                                          ISBN 92-77-52315-8
 rviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
 2985 Luxemburgo