CELEX: 32021D1897
Language: pt
Date: 2021-06-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2021/1897 do Conselho de 28 de junho de 2021 relativa à assinatura em nome da União Europeia e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

3.11.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 387/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2021/1897 DO CONSELHO
         de 28 de junho de 2021
         relativa à assinatura em nome da União Europeia e à aplicação provisória do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.os 5 e 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 12 de dezembro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com a Ucrânia relativamente ao Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum. Em resultado dessas negociações, o Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), foi rubricado em 28 de novembro de 2013.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A assinatura do Acordo em nome da União e a sua aplicação a título provisório não deverão afetar a repartição de competências entre a União e os seus Estados-Membros. A presente decisão não deverá ser interpretada como fazendo uso da possibilidade de a União exercer a sua competência externa nos domínios abrangidos pelo Acordo que são da competência partilhada, na medida em que essa competência ainda não tenha sido exercida internamente pela União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de tirar partido, o mais rapidamente possível, das suas vantagens, o Acordo deverá ser assinado e aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente estabelecer o procedimento a seguir no que diz respeito à posição a tomar em nome da União relativamente às decisões do Comité Misto, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que visem integrar a legislação da União no anexo I do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Acordo é aplicado a título provisório, em conformidade com o seu artigo 38.o, n.o 3, enquanto se aguarda a conclusão dos procedimentos necessários à sua entrada em vigor.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A Comissão fica autorizada, após consultar com antecedência suficiente o Conselho ou as suas instâncias preparatórias consoante a decisão do Conselho, a adotar a posição a tomar pela União relativamente às decisões do Comité Misto, nos termos do artigo 15.o, n.o 3, alínea a), do Acordo, que visem a revisão do seu anexo I para nele integrar a legislação da União, sob reserva das adaptações técnicas necessárias.
         
         
            Artigo 5.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 28 de junho de 2021.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               M. do C. ANTUNES
            
         
         
            (1)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.