CELEX: 31990R0288
Language: pt
Date: 1990-02-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 288/90 da Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que abre, pela primeira vez, um concurso para a concessão de ajudas à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 31 / 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               2. 2 . 90
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 288/90 DA COMISSÃO
                                                     de 1 de Fevereiro de 1990
                   que abre, pela primeira vez, um concurso para a concessão de ajudas à
                             armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento ^CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                    De acordo com o disposto no Regulamento (CEE)
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­              n? 287/90, podem ser apresentadas propostas aos orga­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de                  nismos de intervenção da Dinamarca, França, Irlanda e
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                 Irlanda do Norte com vista à obtenção de ajudas à arma­
n? 3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao           zenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego.
aviso de concurso ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                                            Artigo 2?
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­
nadas regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem               As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 1 4
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a             horas de quinta-feira, 8 de Fevereiro de 1990, ao orga­
30 de Abril de 1990 (4), prevê, nomeadamente, a lista de             nismo de intervenção competente .
produtos elegíveis e as quantidades mínimas que podem
ser objecto de uma proposta ;
                                                                                             Artigo 3 ?
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do
artigo 7°. do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
zenagem privada em determinadas zonas de cotação ;                   peias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO  n°. L 289  de 7. 10 .: 1989, p. l .
0   JO  n° L 276   de 20. 10 . 1980, p . 12.
0   JO  n? L 306   de 11 . 11 . 1988, p. 28 .
(4) Ver página 1 1  do presente Jornal Oficial.