CELEX: 62012TN0253
Language: pt
Date: 2012-06-08 00:00:00
Title: Processo T-253/12: Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Hammar Nordic Plugg/Comissão

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/23
            
         Recurso interposto em 8 de junho de 2012 — Hammar Nordic Plugg/Comissão
   (Processo T-253/12)
   2012/C 258/42
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Hammar Nordic Plugg (Trollhättan, Suécia) (representantes: I. Otken Eriksson e U. Öberg, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
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               anular, no todo ou em parte, a decisão da Comissão, de 8 de fevereiro de 2012, relativa ao auxílio de Estado SA.28809 (C 29/10, ex NN 42/10 e ex CP 194/09) concedido pela Suécia a favor da Hammar Nordic Plugg;
            
         
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               condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               No primeiro fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               A recorrente sustenta que, com a venda e a locação de um bem público a um valor inferior ao do mercado, o município de Vänersborg não concedeu à recorrente um auxílio de Estado ilegal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE,. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu vários erros de apreciação na qualificação jurídica das alegadas medidas de auxílio de Estado porquanto:
               
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                           a Comissão não teve em consideração o facto de a compra das instalações, numa fase anterior, pelo preço de 17 milhões SEK poder constituir um auxílio de Estado;
                        
                     
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                           a Comissão não teve em consideração o facto de o preço real de venda de 8 milhões SEK corresponder ao valor de mercado das instalações;
                        
                     
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                           a Comissão violou o princípio do investidor privado numa economia de mercado ao considerar como base da sua decisão avaliações efetuadas a posteriori em momentos diferentes em vez da venda real a um investidor privado;
                        
                     
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                           a chamada «terceira estimativa do relatório PwC», efetuada em março de 2008, não constituía um indicador fiável do valor de mercado real das instalações, e
                        
                     
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                           a Comissão não teve em consideração o facto de as instalações terem, num momento posterior, sido efetivamente vendidas por 8 milhões SEK, em maio de 2011, por concurso público, no âmbito da insolvência dos novos adquirentes.
                        
                     
         
               2.
            
            
               No segundo fundamento, a recorrente alega a violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que o alegado auxílio de Estado não falseia a concorrência e não afeta as trocas comerciais entre Estados-Membros na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.
            
         
               3.
            
            
               No terceiro fundamento, a recorrente alega a violação por parte da Comissão da sua obrigação de investigação e do seu dever de fundamentação, bem como dos direitos de defesa da recorrente.