CELEX: 31998R2070
Language: pt
Date: 1998-09-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2070/98 do Conselho de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel

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31998R2070

Regulamento (CE) nº 2070/98 do Conselho de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de mel  

Jornal Oficial nº L 265 de 30/09/1998 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2070/98 DO CONSELHO de 28 de Setembro de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1221/97 que estabelece as regras gerais de execução para as acções de melhoria da produção e comercialização de melO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),Considerando que o Regulamento (CE) nº 1221/97 (4) estabelece o prazo para efectuar as despesas relativas às acções realizadas no âmbito dos programas nacionais;Considerando que, a fim de evitar a redução da duração dos programas nacionais relativos ao primeiro ano, é conveniente prorrogar a data-limite para efectuar as despesas relativas às acções realizadas no âmbito desses primeiros programas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1221/97, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:«As despesas com acções realizadas no âmbito dos programas nacionais anuais referidos no artigo 1º devem ser efectuadas pelos Estados-membros até 15 de Outubro de cada ano. No entanto, para o primeiro ano, esta data é reportada a 31 de Janeiro de 1999.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Setembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 222 de 16. 7. 1998, p. 15.(2) Parecer emitido em 16 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) Parecer emitido em 9 de Setembro de 1998 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) JO L 173 de 1. 7. 1997, p. 1.