CELEX: 52002PC0567
Language: pt
Date: 2002-10-23
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC

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52002PC0567

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC  /* COM/2002/0567 final - AVC 2002/0248 */  

Jornal Oficial nº 071 E de 25/03/2003 p. 0003 - 0004

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. GENERALIDADESAtravés da Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, a Comunidade Europeia tornou-se parte contratante no Acordo de 1958 revisto da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE) em 24 de Março de 1998.O artigo 4º dessa decisão estipula em especial que, quando um projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas for submetido a voto, no âmbito dos organismos adequados da UNECE, o projecto em questão deve ser aprovado pelo Conselho, após ter obtido o acordo do Parlamento Europeu, antes de a Comunidade poder votar em favor da adopção de tal projecto de regulamento.A ordem de trabalhos provisória da 128.ª reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (a realizar de 12 a 15 de Novembro de 2002) inclui, nomeadamente, a votação de um (novo) projecto de regulamento relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC.O objectivo do regulamento é abolir os entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor entre as partes contratantes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente.Deve sublinhar-se que a posição da CE por ocasião do voto será tomada com base nos documentos disponíveis nas línguas oficiais da UNECE (francês e inglês). De facto, tendo-se tornado parte contratante no Acordo de 1958 revisto da UNECE, a CE deve observar os procedimentos previstos no mesmo acordo.Em conformidade com os requisitos constantes do n.º 5 do artigo 4.º da Decisão 97/836/CE, o regulamento será publicado, antes da sua entrada em vigor no âmbito da Comunidade, no Jornal Oficial, em todas as línguas oficiais das Comunidades.2. CONTEÚDO DA PROPOSTA DE DECISÃOA finalidade da proposta de decisão é permitir ao representante da Comissão votar em nome da Comunidade sobre o projecto de regulamento em questão numa futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.2002/0248 (AVC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição da Comunidade Europeia sobre o projecto de regulamento da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de: I. Sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e II. Sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNCO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 97/836/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1997, relativa à adesão da Comunidade Europeia ao Acordo da Comissão Económica para a Europa da Organização das Nações Unidas relativo à adopção de prescrições técnicas uniformes aplicáveis aos veículos de rodas, aos equipamentos e às peças susceptíveis de serem montados ou utilizados num veículo de rodas e às condições de reconhecimento recíproco das homologações emitidas em conformidade com essas prescrições [1] e, nomeadamente, o n.º 2, segundo travessão, do seu artigo 4.º,[1]  JO L 346 de 17.12.1997, p. 78.Tendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C [...] [...] p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [3],[3]  JO C [...] [...] p. [...].Considerando o seguinte:(1) As disposições constantes do projecto de regulamento relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC abolirão os entraves técnicos ao comércio no sector dos veículos a motor entre as partes contratantes no que diz respeito a esses componentes, assegurando simultaneamente um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente;(2) O referido regulamento não será integrado no sistema comunitário de homologação de veículos a motor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comunidade Europeia votará a favor do projecto de regulamento da UNECE relativo à adopção de disposições uniformes relativas à homologação de (i) sistemas específicos para o GPL (gás de petróleo liquefeito) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GPL e de (ii) sistemas específicos para o GNC (gás natural comprimido) a retromontar em veículos a motor para que os sistemas de propulsão destes possam utilizar GNC, conforme estabelecido no documento TRANS/WP.29/2000/42, durante o período de votação na reunião do Comité Administrativo por ocasião de una futura reunião do Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE).Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo Conselho,Presidente