CELEX: 31988R2664
Language: pt
Date: 1988-08-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2664/88 da Comissão, de 26 de Agosto de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 237/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 8 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2664/88 DA COMISSÃO
                                                   de 26 de Agosto de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                        açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                   dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
  Económica Europeia,
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                     Artigo 1 ?
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 2306/88 0, e, nomeadamente, o n? 8 do seu               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
  artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
  Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                   branco fixados no anexo.
  importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
. fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
  n? 2645/88 (4) ;                                                                           Artigo 2?
  Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 27 de Agosto
  constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Agosto de 1988 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
   (') JO n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
   O   JO n? L 201 de  27. 7. 1988, p. 65.
   (3) JO n1 L 203 de  28 . 7. 1988, p. 22.
   0   JO n? L 236 de  26. 8. 1988, p. 53.
 ---pagebreak--- • 27. 8 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 237/29
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Agosto de 1988 , que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                     Código NC                         1             Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                   34,63 (')
                                     17ftl 11 90                                                  34,63 (>)
                                     1701 12 10                                                   34,63 (')
                                     1701 12 90                                                   34,63 (■)
                                     1701 91 00                                                  44,53
                                     1701 99 10                                                   44,53
                                     1701 99 90                                                  44,53 (2)
             (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.