CELEX: 61964CC0020
Language: pt
Date: 1964-12-02 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Gand apresentadas em 2 de Dezembro de 1964. # SARL Albatros contra Société des pétroles et des combustibles liquides (Sopéco). # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale civile e penale di Roma - Itália. # Processo 20-64.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   JOSEPH GAND
   apresentadas em 2 de Dezembro de 1964 (
         *1
      )
   
            —
         
         
            Quanto à questão A: o artigo 30.o do Tratado não é, por sua natureza, self-executing.
            
         
      
            —
         
         
            Quanto à questão B: os artigos 31.o e 32.o não se aplicam aos monopólios e organismos a que se refere o artigo 37.o, n.o 1, nos quais se insere um regime com a natureza do que está na origem da questão.
            (A esse regime é directamente aplicável o artigo 37.o, n.o 2, como o Tribunal de Justiça declarou já no acórdão Costa.)
         
      
            —
         
         
            Quanto à questão C: o artigo a que esta questão se refere não se aplica a semelhante regime.
         
      
            —
         
         
            Quanto à questão D: o artigo 37.o do Tratado comporta a adaptação progressiva dos monopólios nacionais às finalidades estabelecidas nesse artigo. Essa adaptação incumbe aos Estados-membros sob a fiscalização da Comissão.
         
      (
         *1
      )	Lingua original: francês.