CELEX: 62011CA0561
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-561/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza [ «Marcas comunitárias — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 9. °, n. ° 1 — Conceito de “terceiro” — Titular de uma marca comunitária posterior» ]

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Espanha) — Fédération Cynologique Internationale/Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza
   (Processo C-561/11) (1)
   
   (Marcas comunitárias - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “terceiro” - Titular de uma marca comunitária posterior)
   2013/C 114/21
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Mercantil de Alicante
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Fédération Cynologique Internationale
   
      Demandada: Federación Canina Internacional de Perros de Pura Raza
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Mercantil de Alicante — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1) — Contrafação ou ameaça de contrafação de uma marca comunitária — Direito exclusivo conferido pela marca comunitária — Conceito de terceiro
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, deve ser interpretado no sentido de que o direito exclusivo do titular de uma marca comunitária de proibir qualquer terceiro de utilizar, na vida comercial, sinais idênticos ou similares à sua marca é extensivo ao terceiro titular de uma marca comunitária posterior, sem ser necessário que a nulidade desta última seja previamente declarada.
   
      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.