CELEX: 32003R0571
Language: pt
Date: 2003-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 571/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção

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32003R0571

Regulamento (CE) n.° 571/2003 da Comissão, de 28 de Março de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.° 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produção  

Jornal Oficial nº L 082 de 29/03/2003 p. 0019 - 0019

Regulamento (CE) n.o 571/2003 da Comissãode 28 de Março de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola no referente ao potencial de produçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2585/2001(2), e, nomeadamente, o seu artigo 80.o,Considerando o seguinte:(1) A fim de resolver um problema prático específico, é conveniente alterar a data-limite fixada no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 em derrogação do n.o 2 do mesmo artigo. Com efeito, a aplicação das diversas disposições relativas à concessão da derrogação requer vastas e complexas tarefas administrativas, designadamente em matéria de controlos e de sanções. Para permitir a correcta execução dessas tarefas administrativas é, pois, conveniente diferir a referida data para 31 de Julho de 2003.(2) É necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 315/2003(4), em conformidade.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO n.o 1A do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 passa a ter a seguinte redacção:"1A A data-limite de 31 de Julho de 2002 fixada no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 é substituída por 31 de Julho de 2003.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 345 de 29.12.2001, p. 10.(3) JO L 143 de 16.6.2000, p. 1.(4) JO L 46 de 20.2.2003, p. 9.