CELEX: 31999R1311
Language: pt
Date: 1999-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1311/1999 da Comissão de 22 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República Eslovaca

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31999R1311

Regulamento (CE) n° 1311/1999 da Comissão de 22 de Junho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 156 de 23/06/1999 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CE) N.o 1311/1999 DA COMISSÃOde 22 de Junho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 2508/97 no que respeita às regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 98/707/CE do Conselho, de 22 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Checa, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(1), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,Tendo em conta a Decisão 98/638/CE do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, relativa à conclusão do protocolo que adapta os aspectos comerciais do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Eslovaca, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à União Europeia, assim como os resultados das negociações do "Uruguay Round" no domínio agrícola, incluindo as melhorias do regime preferencial existente(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 2.o,(1) Considerando que os protocolos concluídos com base nas Decisões 98/707/CE e 98/638/CE aditam à lista das concessões da Comunidade um novo código da Nomenclatura Combinada para a manteiga proveniente da República Checa e da República Eslovaca;(2) Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2508/97 da Comissão(3) estabelece, nomeadamente, as regras de execução, no sector do leite e dos produtos lácteos, dos regimes previstos nos acordos europeus entre a Comunidade e, respectivamente, a República Checa e a República Eslovaca; que convém adaptá-lo em conformidade;(3) Considerando que as medidas previstas no pesente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 2508/97 é alterado do seguinte modo:1. O anexo I, parte B (República Checa), é substituído pelo anexo I do presente regulamento.2. O anexo I, parte C (República Eslovaca), é substituído pelo anexo II do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 341 de 16.12.1998, p. 1.(2) JO L 306 de 16.11.1998, p. 1.(3) JO L 345 de 16.12.1997, p. 31.ANEXO I"B. Produtos originários da República Checa>POSIÇÃO NUMA TABELA>".ANEXO II"C. Produtos originários da República Eslovaca>POSIÇÃO NUMA TABELA>".