CELEX: 31986R1918
Language: pt
Date: 1986-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1918/86 da Comissão de 20 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 582/86 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas

Avis juridique important

|

31986R1918

Regulamento (CEE) n.° 1918/86 da Comissão de 20 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 582/86 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/1986 p. 0025 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1918/86 DA COMISSÃO  de 20 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 582/86 que estabelece disposições transitórias relativas às regras do regime de controlo dos preços e das quantidades introduzidas no consumo em Espanha e em Portugal de determinados produtos do sector das matérias gordas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 90º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 582/86 da Comissão (1) prevê a manutenção, durante o mês de Março de 1986, dos regimes nacionais de controlo existentes em Espanha e em Portugal antes da adesão;  Considerando que, com uma preocupação de boa administração, convém prorrogar, pelo período estritamente necessário, o sistema nacional de compensação de preço aplicável em Espanha antes da adesão;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 582/86, é aditado o seguinte parágrafo:  « Todavia, o regime de compensação de preço praticado em Espanha permanece aplicável até 30 de Junho de 1986. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 30.