CELEX: 31997R0422
Language: pt
Date: 1997-03-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 422/97 DA COMISSÃO de 4 de Março de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do código NC 1101 00 15

N ? L 64/ 12         PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5 . 3 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 422/97 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Março de 1997
                   que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                   exportação para os produtos do código NC 1101 00 15
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           consequência, foi decidido não dar seguimento aos
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pedidos de certificados de exportação para esses produtos
                                                                 apresentados em 4 de Março de 1997,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 923/96 da Comissão (2),                                                             Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1162/95 da                Em conformidade com o n ? 3 do artigo 7? do Regula­
 Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) n ? 1162/95, não será dado seguimento aos
 de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
 importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código
 arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          NC 110100 15 apresentados em 4 de Março de 1997.
 Regulamento (CE) n ? 1527/96 (4), e, nomeadamente, o
 n ? 3 do seu artigo 7?,
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o volume dos pedidos de certificados
 com fixação antecipada das restituições para a farinha de       O presente regulamento entra em vigor em 5 de Março de
 trigo mole apresenta um carácter especulativo; que, em          1997 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(■)  JO n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO n?  L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
O    JO n?  L 117 de 24. 5. 1995, p . 2.
 4   JO n?  L 190 de 31 . 7. 1996, p. 23.