CELEX: 31995R1727
Language: pt
Date: 1995-07-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1727/95 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1995 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1666/95, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

14. 7. 95        [ FTI                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 163/29
                                REGULAMENTO (CE) N? 1727/95 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Julho de 1995
                 que rectifica o Regulamento (CE) n? 1666/95, que altera as taxas das restituições
                 aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não
                                         abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                         Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      1 . No anexo do Regulamento (CE) n? 1666/95, na
                                                                coluna « Taxas de restituição », no montante correspon­
                                                                dente ao código do produto ex 0402 10 19 b), em vez de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do               « 64,60 » deve ler-se « 65,96 ».
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios (]),       2. No anexo do Regulamento (CE) n? 1666/95, na
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        coluna « Taxas de restituição », no montante correspon­
 (CE) n? 1538/95 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            dente ao código do produto ex 0402 21 19 a), em vez de
 artigo 17?,                                                    « 55,41 » deve ler-se « 56,42 ».
                                                                                         Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1 666/95 (3)
 indica, na sequência de um erro material, valores incorrec­   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 tos ;                                                          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
 Considerando que é necessário introduzir as rectificações      É aplicável, a pedido dos interessados, com efeitos desde 8
 necessárias,                                                  de Julho de 1995.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 17.
 3 JO n? L 158 de 8. 7. 1995, p. 24.