CELEX: 62010TN0452
Language: pt
Date: 2010-09-24 00:00:00
Title: Processo T-452/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/37
            
         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — ClientEarth/Conselho
   (Processo T-452/10)
   ()
   2010/C 328/64
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representante: S. Hockman QC, Barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar que o recorrido violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);
            
         
               —
            
            
               declarar que o Conselho violou o artigo 294.o, n.o 6, TFUE por não ter informado plenamente o Parlamento Europeu das razões que o levaram a adoptar a sua posição em primeira leitura;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada de 26 de Julho de 2010 (ref. 15/c/01/10), pela qual o Conselho deu uma resposta negativa nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, recusando assim o acesso ao documento n.o 6865/09;
            
         
               —
            
            
               ordenar ao recorrido que conceda acesso ao documento requerido; e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar as despesas da recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Através do presente recurso, a recorrente pede, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010, pela qual o recorrido negou à recorrente o acesso ao documento n.o 6865/09 que contém um parecer do Serviço Jurídico do recorrido relativo à proposta de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, apresentada pela Comissão, e, em particular, às emendas recomendadas pelo Parlamento Europeu contidas no relatório Cashman.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos para o seu recurso:
   
                
            
            
               Em primeiro lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 e o artigo 294.o, n.o 6, TFUE. A divulgação do parecer solicitado não prejudicaria a protecção dos pareceres jurídicos nem o interesse do Conselho em solicitar e obter pareceres jurídicos leais, objectivos e completos. A fase da primeira leitura que faz parte do processo legislativo deveria implicar a divulgação do parecer sobre a admissibilidade das emendas propostas pelo Parlamento Europeu.
            
         
                
            
            
               Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. O artigo 4.o, n.o 3 não é aplicável à protecção dos pareceres jurídicos. Mesmo se fosse, a divulgação do parecer solicitado não prejudicaria gravemente o processo decisório do Conselho. A divulgação não afectaria a capacidade do Serviço Jurídico para representar a posição do Conselho em processos judiciais sem influências externas nem a independência do Serviço Jurídico do Conselho, nem impediria discussões internas no Conselho sobre as emendas do Parlamento.
            
         
                
            
            
               Além disso, a decisão impugnada viola os n.os 2, último travessão, e 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em razão de o Conselho não ter apreciado se existe um interesse público superior que imponha a divulgação e por não terem sido fornecidos motivos pormenorizados para a referida recusa. O Conselho não conseguiu estabelecer um equilíbrio entre a protecção dos pareceres jurídicos e o interesse público na divulgação do documento à luz das vantagens decorrentes de uma maior transparência e do facto de que o acesso ao parecer solicitado permitiria aos cidadãos participar mais de perto no processo de alteração do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, que afecta o público em geral, dado que lhe fornece o fundamento para exercer o seu direito de acesso a documentos em poder das instituições da UE.
            
         
                
            
            
               Por último, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 por não ter permitido o acesso parcial ao documento solicitado.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43)