CELEX: C2005/019/06
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) («Telecomunicações — Directiva 98/10/CE — Rede aberta à telefonia vocal — Fornecimento de informações relativas aos assinantes — Fixação dos preços»)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 25 de Novembro de 2004
   no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA)
   («Telecomunicações - Directiva 98/10/CE - Rede aberta à telefonia vocal - Fornecimento de informações relativas aos assinantes - Fixação dos preços»)
   (2005/C 19/06)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-109/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 8 de Janeiro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2003, no processo KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), sendo intervenientes: Denda Multimedia BV, Denda Directory Services BV, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 25 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 1998, relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA) à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações num ambiente concorrencial, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «informação pertinente» abrange unicamente os dados relativos aos assinantes que não exprimiram qualquer objecção ao facto de figurarem numa lista publicada e que são suficientes para permitir aos utilizadores de uma lista identificar os assinantes que procuram. Esses dados incluem, em princípio, o nome e morada, incluindo o código postal, dos assinantes e o número ou números que lhes foram atribuídos pelo organismo em causa. Porém, os Estados-Membros podem prever que sejam postos à disposição dos utilizadores outros dados desde que, à luz das condições nacionais específicas, os mesmos pareçam necessários para a identificação dos assinantes.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 98/10, na medida em que em que prevê que as informações pertinentes são fornecidas em condições justas, orientadas em função dos custos e não discriminatórias, deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           quanto a dados como o nome e morada das pessoas e o número de telefone que lhes foi atribuído, só os custos relativos à colocação efectiva desses dados ao dispor de terceiros podem ser facturados pelo prestador do serviço universal;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           quanto aos dados adicionais que esse prestador não é obrigado a colocar ao dispor de terceiros, o prestador tem o direito de facturar, exceptuados os custos relativos a essa disponibilização, os custos suplementares que teve de suportar ele próprio para obter esses dados, desde que seja assegurado um tratamento não discriminatório desses terceiros.