CELEX: C2007/042/19
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo C-504/06: Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/11
            
         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-504/06)
   (2007/C 42/19)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e I. Kaufmann-Bühler, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo transposto correctamente para direito italiano o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 92/57/CEE (1) do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)), a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No direito italiano, os estaleiros que não atinjam 200 trabalhadores por dia e que não efectuem os trabalhos referidos no anexo II da directiva, estão cobertos exclusivamente pelas disposições em matéria de coordenação referidas no artigo 7.o do Decreto n.o 626/1994. No entanto, este artigo impõe apenas uma obrigação geral de cooperação e de coordenação às entidades patronais que, no interior do estabelecimento, ou seja, da unidade produtiva, adjudiquem obras às empresas adjudicatárias ou a trabalhadores independentes. Por conseguinte, não é possível afirmar que as disposições precisas e pormenorizadas da Directiva 92/57/CEE, relativa à referida coordenação durante a fase de elaboração e de realização da obra, se possam considerar transpostas no artigo do decreto em questão.
   
      (1)  JO L 245, p. 6.
   
      (2)  JO L 183, p. 1.