CELEX: 62020CA0076
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-76/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «BalevBio» EOOD/Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi» («Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Mercadorias compostas por matérias diferentes — Fibras vegetais — Resina melamínica — Posições 3924 e 4419 — Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «BalevBio» EOOD/Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi»
      (Processo C-76/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Mercadorias compostas por matérias diferentes - Fibras vegetais - Resina melamínica - Posições 3924 e 4419 - Mercadorias descritas como “chávenas de bambu”»)
      (2021/C 289/18)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad — Varna
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«BalevBio» EOOD
      
         Recorrida: Teritorialna direktsia Severna morska, Agentsia «Mitnitsi»
      
         sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varnenska
      
         Dispositivo
      
      A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1821 da Comissão, de 6 de outubro de 2016, deve ser interpretado no sentido de que as mercadorias descritas como «chávenas de bambu», compostas de 72,33 % de fibras vegetais e de 25,2 % de resina melamínica, devem, sob reserva da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificadas na posição 3924 dessa nomenclatura, mais concretamente na subposição 3924 10 00 da mesma.
      
         (1)  JO C 161, de 11.5.2020.