CELEX: 62016TN0411
Language: pt
Date: 2016-07-31 00:00:00
Title: Processo T-411/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

3.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/18
            
         
      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
      (Processo T-411/16)
      (2016/C 364/15)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Syriatel Mobile Telecom (Joint Stock Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso da recorrente admissível e procedente;
               
            
                  —
               
               
                  em consequência, anular a decisão (PESC) 2016/850, de 27 de maio de 2016, e os seus atos subsequentes de execução, na medida em que digam respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a uma proteção jurisdicional efetiva, previsto pelos artigos 6.o e 13.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»), pelo artigo 25.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») e pelos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que a fundamentação apresentada pelo Conselho não satisfaz a obrigação que incumbe às instituições da União Europeia, prevista pelo artigo 6.o da CEDH, pelo artigo 296.o TFUE e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à existência de um erro manifesto de apreciação cometido pelo Conselho relativamente à implicação da recorrente no financiamento ao regime sírio.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de as medidas impugnadas restringirem, de forma injustificada e desproporcionada, os direitos fundamentais da recorrente e, em especial, os seus direitos de propriedade, previstos pelos artigos 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à CEDH e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como o direito ao respeito pela sua reputação, previsto pelos artigos 8.o a 10.o, n.o 2, da CEDH.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação das Orientações de 2 de dezembro de 2005 do Conselho, relativas à aplicação e à avaliação de medidas restritivas (sanções) no quadro da política externa e de segurança comum da União Europeia (documento 15114/05 do Conselho, de 2 de dezembro de 2005).