CELEX: 22017A1201(01)
Language: pt
Date: 2017-10-26 00:00:00
Title: Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)

1.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 316/3
            
         ACORDO
   de Cooperação Científica e Tecnológica entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular que estabelece os termos e as condições de participação da República Argelina Democrática e Popular na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA)
   A UNIÃO EUROPEIA, seguidamente designada «a União»,
   por um lado,
   e
   A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR, seguidamente designada «Argélia»,
   por outro lado,
   seguidamente designadas «as Partes»,
   CONSIDERANDO que o Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República Argelina Democrática e Popular, por outro (1) («o Acordo Euro-Mediterrânico»), que entrou em vigor em 1 de setembro de 2005, prevê a cooperação científica, técnica e tecnológica;
   CONSIDERANDO que o Acordo entre a União Europeia e a República Argelina Democrática e Popular em matéria de Cooperação Científica e Tecnológica (2), que entrou em vigor em 11 de junho de 2013, estabelece um quadro formal de cooperação entre as Partes em matéria de investigação científica e tecnológica;
   CONSIDERANDO que a Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) regulamenta os termos e as condições de participação dos Estados-Membros da União e dos países terceiros associados ao Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) («Horizonte 2020») que são Estados participantes na iniciativa, em especial as suas obrigações financeiras e a participação nas estruturas de governação da iniciativa;
   CONSIDERANDO que, nos termos da Decisão (UE) 2017/1324, a Argélia aderirá à Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA») como Estado participante, sob reserva da celebração de um acordo internacional de cooperação científica e tecnológica com a União que estabeleça os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria PRIMA;
   CONSIDERANDO que a Argélia manifestou o seu desejo de aderir à Parceria PRIMA como Estado participante e em condições de igualdade com os Estados-Membros da União e os países terceiros associados ao Programa-Quadro Horizonte 2020 que participam na Parceria PRIMA;
   CONSIDERANDO que é necessária a celebração de um acordo internacional entre a União e a Argélia para regulamentar os direitos e as obrigações da Argélia enquanto Estado participante na Parceria PRIMA,
   ACORDARAM NO SEGUINTE:
   Artigo 1.o
   
   Objeto e finalidade
   O presente acordo tem como objetivo estabelecer os termos e as condições de participação da Argélia na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica («PRIMA»).
   Artigo 2.o
   
   Termos e condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA
   Os termos e as condições da participação da Argélia na Parceria PRIMA são os estabelecidos na Decisão (UE) 2017/1324. As Partes devem cumprir as obrigações estabelecidas na Decisão (UE) 2017/1324 e tomar as medidas adequadas, em especial mediante a prestação de toda a assistência técnica necessária para garantir a aplicação do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 11.o, n.os 3 e 4 dessa decisão. As modalidades pormenorizadas da assistência são acordadas entre as Partes, sendo essas modalidades essenciais para a sua cooperação ao abrigo do presente acordo.
   Artigo 3.o
   
   Âmbito de aplicação territorial
   O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em que o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia se aplicam e, por outro, ao território da Argélia.
   Artigo 4.o
   
   Assinatura e aplicação provisória
   O presente acordo é aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura.
   Artigo 5.o
   
   Entrada em vigor e vigência
   1.   O presente acordo é aprovado pelas Partes em conformidade com os respetivos procedimentos internos.
   2.   O presente acordo entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente, por via diplomática, da conclusão dos procedimentos referidos no n.o 1.
   3.   O presente acordo mantém-se em vigor enquanto a Decisão (UE) 2017/1324 estiver em vigor, salvo denúncia por uma das Partes em conformidade com o disposto no artigo 6.o.
   Artigo 6.o
   
   Denúncia
   1.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente acordo em qualquer momento mediante notificação escrita que informe a outra Parte da sua intenção de o denunciar.
   A denúncia produz efeitos seis meses após a data em que a notificação escrita chega ao seu destinatário.
   2.   Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia do presente acordo prosseguirão até à respetiva conclusão nas condições estabelecidas no mesmo.
   3.   As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do acordo.
   Artigo 7.o
   
   Resolução de litígios
   O procedimento de resolução de litígios previsto no artigo 100.o do Acordo Euro-Mediterrânico é aplicável a todos os litígios relacionados com a aplicação ou interpretação do presente acordo.
   O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena, sueca e árabe, fazendo igualmente fé todos os textos.
   
      Съставено в Брюксел на двадесет и шести октомври през две хиляди и седемнадесета година.
      Hecho en Bruselas, el veintiseis de octubre de dos mil diecisiete.
      V Bruselu dne dvacátého šestého října dva tisíce sedmnáct.
      Udfærdiget i Bruxelles den seksogtyvende oktober to tusind og sytten.
      Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Oktober zweitausendsiebzehn.
      Kahe tuhande seitsmeteistkümnenda aasta oktoobrikuu kahekümne kuuendal päeval Brüsselis.
      Έγινε στις Βρυξέλλες, στις είκοσι έξι Οκτωβρίου δύο χιλιάδες δεκαεπτά.
      Done at Brussels on the twenty sixth day of October in the year two thousand and seventeen.
      Fait à Bruxelles, le vingt six octobre deux mille dix-sept.
      Sastavljeno u Bruxellesu dvadeset šestog listopada godine dvije tisuće sedamnaeste.
      Fatto a Bruxelles, addì ventisei ottobre duemiladiciassette.
      Briselē, divi tūkstoši septiņpadsmitā gada divdesmit sestajā oktobrī.
      Priimta du tūkstančiai septynioliktų metų spalio dvidešimt šeštą dieną Briuselyje.
      Kelt Brüsszelben, a kétezer-tizenhetedik év október havának huszonhatodik napján.
      Magħmul fi Brussell, fis-sitta u għoxrin jum ta’ Ottubru fis-sena elfejn u sbatax.
      Gedaan te Brussel, zesentwintig oktober tweeduizend zeventien.
      Sporządzono w Brukseli dnia dwudziestego szóstego października roku dwa tysiące siedemnastego.
      Feito em Bruxelas, em vinte e seis de outubro de dois mil e dezassete.
      Întocmit la Bruxelles la douăzeci și șase octombrie două mii șaptesprezece.
      V Bruseli dvadsiateho šiesteho októbra dvetisícsedemnásť.
      V Bruslju, dne šestindvajsetega oktobra leta dva tisoč sedemnajst.
      Tehty Brysselissä kahdentenakymmenentenäkuudentena päivänä lokakuuta vuonna kaksituhattaseitsemäntoista.
      Som skedde i Bryssel den tjugosjätte oktober år tjugohundrasjutton.
      
         
      
         За Европейския съюз
         Рог la Unión Europea
         Za Evropskou unii
         For Den Europæiske Union
         Für die Europäische Union
         Euroopa Liidu nimel
         Για την Ευρωπαϊκή Ένωση
         For the European Union
         Pour l'Union européenne
         Za Europsku uniju
         Per l'Unione europea
         Eiropas Savienības vārdā –
         Europos Sąjungos vardu
         Az Európai Unió részéről
         Għall-Unjoni Ewropea
         Voor de Europese Unie
         W imieniu Unii Europejskiej
         Pela União Europeia
         Pentru Uniunea Europeană
         Za Európsku úniu
         Za Evropsko unijo
         Euroopan unionin puolesta
         För Europeiska unionen
         
            
         
            
      
      
         За Алжирската демократична народна република
         Por la República Argelina Democrática y Popular
         Za Alžírskou demokratickou a lidovou republiku
         For Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet
         Für die Demokratische Volksrepublik Algerien
         Alžeeria Demokraatliku Rahvavabariigi nimel
         Για τη Λαϊκή Δημοκρατία της Αλγερίας
         For the People's Democratic Republic of Algeria
         Pour la République Algérienne Démocratique et Populaire
         Za Alžirsku Narodnu Demokratsku Republiku
         Per la Repubblica algerina democratica e popolare
         Alžīrijas Tautas Demokrātiskās Republikas vārdā –
         Alžyro Liaudies Demokratinės Respublikos vardu
         Az Algériai Demokratikus és Népi Köztársaság részéről
         Għar-Repubblika Demokratika Popolari tal-Alġerija
         Voor de Democratische Volksrepubliek Algerije
         W imienu Algierskiej Republiki Ludowo-Demokratycznej
         Pela República Argelina Democrática e Popular
         Pentru Republica Algeriană Democratică și Populară
         Za Alžírsku demokratickú l'udovú republiku
         Za Ljudsko demokratično republiko Alžirijo
         Algerian demokraattisen kansantasavallan puolesta
         För Demokratiska folkrepubliken Algeriet
         
            
         
            
      
   
   
      (1)  JO L 265 de 10.10.2005, p. 2.
   
      (2)  JO L 99 de 5.4.2012, p. 2.
   
      (3)  Decisão (UE) 2017/1324 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, relativa à participação da União na Parceria para a Investigação e a Inovação na Região Mediterrânica (PRIMA) empreendida conjuntamente por vários Estados-Membros (JO L 185 de 18.7.2017, p. 1).