CELEX: C1998/137/14
Language: pt
Date: 1998-05-02 00:00:00
Title: Acção proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie Vetroresina SpA (Processo C-41/98)

2.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/7
estipulado entre as partes por causa do incumprimento da          Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,
demandada.                                                        no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o
                                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e
                                                                  Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat
                                                                  für Kärnten, sendo tambeÂm parte o Bundesminister für
                                                                  Wissenschaft und Verkehr, que deu entrada na Secretaria
                                                                  do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie              O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                       Vetroresina SpA                            que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                     (Processo C-41/98)
                        (98/C 137/14)                             Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                  aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
                                                                  direito comunitaÂrio em vigor, devem ser interpretados no
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra            transporte de animais para abate por forma a que os mes-
TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo          mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de            adequado mais próximo no interior do país e o transporte
March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-         só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,          tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                  cia da circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             vamente percorridos em auto-estrada só saÄo computados
                                                                  por metade no caÂlculo da distaÃncia?
Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
    77 588,80 ecus, aleÂm dos juros a contar de 1 de Feve-
    reiro de 1990 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 24,97
    ecus diaÂrios,
Ð condenar a demandada a pagar aÁ ComissaÄo 7 700 ecus
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    ou outra quantia considerada equitativa a título de
                                                                  do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no
    indemnizacËaÄo,
                                                                  processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado:
                                                                               o presidente do Deutsches Patentamt
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                         (Processo C-44/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (98/C 137/16)
A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
missória, tem por objectivo a restituicËaÄo do adiantamento       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato n.o BREU-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
-0115-I(A) relativo a projectos de estruturas em materiais        do Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo (Juristischer
compostos utilizando a teÂcnica CAD-CAM, e a realizacËaÄo         Beschwerdesenat und Nichtigkeitssenat) Ð proferido em
de um protótipo totalmente automatizado para producËaÄo,          29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesell-
com a utilizacËaÄo da metodologia do «Filament Winding».          schaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches
A ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito ita-         Patentamt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
liano estipulado entre as partes devido ao incumprimento          JusticËa em 20 de Fevereiro de 1998.
da demandada.
                                                                  O Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita ao
                                                                  Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                                                                  taÄo:
                                                                  EÂ compatível com as regras da livre circulacËaÄo de merca-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        dorias (artigos 30.o e 36.o do Tratado CE) o facto de se
Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,         considerar que os efeitos de uma patente, concedida, com
no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o             validade para um Estado-membro, pelo Instituto Europeu
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e               de Patentes e redigida numa língua diferente da língua ofi-
Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat             cial do Estado-membro, naÄo se produzem, desde o início,
für Kärnten, sendo tambeÂm o Bundesminister für Wissen-           quando o titular da patente naÄo entrega no servicËo de
                     schaft und Verkehr                           patentes do Estado-membro, no prazo de treÃs meses
                     (Processo C-42/98)                           seguinte aÁ publicacËaÄo no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                  mencËaÄo da concessaÄo da patente europeia, uma traducËaÄo,
                        (98/C 137/15)                             na língua oficial do Estado-membro, do fascículo da
                                                                  patente?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do