CELEX: 62008CJ0523
Language: pt
Date: 2010-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Fevereiro de 2010. # Comissão Europeia contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/71/CE - Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-523/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑523/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/71/CE – Procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica – Não transposição no prazo estabelecido»
      1.                     Estados‑Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 11)
      2.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 12)
      3.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa
            – Inadmissibilidade em caso de imposição expressa de fazer referência à directiva (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf.
            n.os 13, 14)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE
                  do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros
                  para efeitos de investigação científica (JO L 289, p. 15).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão
                     de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha é condenado nas despesas.