CELEX: 62014CA0352
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processos apensos C-352/14 e C-353/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n° 2 de Terrassa — Espanha) — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)/Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Artigos 107.° TFUE e 108.° TFUE — Crise financeira — Auxílios ao setor financeiro — Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno — Decisão da Comissão Europeia — Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação — Despedimento de trabalhador — Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento»

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa — Espanha) — Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)/Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial
   (Processos apensos C-352/14 e C-353/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE - Crise financeira - Auxílios ao setor financeiro - Compatibilidade de um auxílio com o mercado interno - Decisão da Comissão Europeia - Instituição financeira sujeita a um processo de reestruturação - Despedimento de trabalhador - Regulamentação nacional relativa ao montante da indemnização por despedimento»)
   (2015/C 406/11)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de lo Social no 2 de Terrassa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandantes: Juan Miguel Iglesias Gutiérrez (C-352/14), Elisabet Rion Bea (C-353/14)
   
      Demandadas: Bankia SA, Sección Sindical UGT, Sección Sindical CCOO, Sección Sindical ACCAM, Sección Sindical CSICA, Sección Sindical SATE, Fondo de Garantía Salarial
   
      Dispositivo
   
   A Decisão C(2012) 8764 final da Comissão, de 28 de novembro de 2012, respeitante ao auxílio concedido pelas autoridades espanholas à reestruturação e recapitalização do grupo BFA, e os artigos 107.o TFUE e 108.o TFUE, nos quais essa decisão se baseia, não se opõem à aplicação, no quadro de um litígio relativo a um despedimento coletivo abrangido pelo âmbito de aplicação daquela decisão, de uma regulamentação nacional que fixa num montante superior ao mínimo legal o montante das indemnizações devidas a um trabalhador, quando o seu despedimento seja considerado ilícito.
   
      (1)  JO C 339, de 29.9.2014.