CELEX: 31992R3224
Language: pt
Date: 1992-11-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3224/92 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2342/92, relativo ás importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1544/79

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31992R3224

Regulamento (CEE) nº 3224/92 da Comissão, de 4 de Novembro de 1992, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 2342/92, relativo ás importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina, e que revoga o Regulamento (CEE) nº 1544/79  

Jornal Oficial nº L 320 de 05/11/1992 p. 0030 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0164  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 45 p. 0164 

REGULAMENTO (CEE) No 3224/92 DA COMISSÃO  de 4 de Novembro de 1992  que rectifica o Regulamento (CEE) no 2342/92, relativo às importações provenientes dos países terceiros e à concessão de restituições à exportação de animais reprodutores de raça  pura da espécie bovina, e que revoga o Regulamento (CEE) no 1544/79A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2066/92 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o e o no 6 do seu artigo 18o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2342/92 da Comissão (3) reforçou as medidas de controlo das importações provenientes de países terceiros e das restituições à exportação de animais reprodutores de raça pura da espécie bovina e revogou o  Regulamento (CEE) no 1544/79;  Considerando que uma verificação revelou que a versão publicada em língua alemã não corresponde às medidas apresentadas no parecer do Comité de Gestão; que, por conseguinte, é necessário rectificar inteiramente a versão em língua alemã do regulamento em  causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Só diz respeito à versão em língua alemã.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 17 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 49. (3) JO no L 227 de 11. 8. 1992, p. 12.