CELEX: 31992R1363
Language: pt
Date: 1992-05-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1363/92 da Comissão, de 26 de Maio de 1992, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3149/91

27. 5. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 145/81
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1363/92 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Maio de 1992
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se situe no nível da restituição maxima a exportação ou
                                                                   num nível inferior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias               Considerando que o Comité de Gestão das Matérias
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo limite esta­
 Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),                                 belecido pelo seu presidente,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
 nomeadamente, o seu artigo 7?,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3149/91 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           As restituições máximas à exportação de azeite para a
 minação das restituições à exportação de azeite ;                 décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito
                                                                   do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              n? 3149/91 são fixadas no anexo com base nas propostas
 Regulamento (CEE) n? 3149/91 , tendo em conta nomea­              apresentadas, até 23 de Maio de 1992.
 damente a situação e evolução previsível do mercado do
 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
                                                                                          Artigo 2 ?
 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
 montantes máximos das restituições à exportação ; que a           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta        de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1992.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? 172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 162 de 26.   6. 1991 , p. 27.
(3) JO  n? L 145 de 30.   5. 1986, p. 8.
O   JO  n? L 299 de 30.   10. 1991 , p. 24.
 ---pagebreak--- N ? L 145/82                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        27. 5 . 92
                                                       ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 26 de Maio de 1992, que fixa as restituições máximas a
             exportação de azeite para a décima terceira adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                        concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3149/91
                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos               Montante da restituição
                                    1509 10 90 100                         36,00
                                    1509 10 90 900                         67,00
                                    1509 90 00 100                         48,00
                                    1509 90 00 900                         77,00
                                    1510 00 90 100                         12,00
                                    1510 00 90 900                         45,00
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.