CELEX: 31995D0330
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: 95/330/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera a Decisão 95/33/CE, que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)

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31995D0330

95/330/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que altera a Decisão 95/33/CE, que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa)  

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0037 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO de 26 de Julho de 1995 que altera a Decisão 95/33/CE, que aprova partes do programa finlandês para aplicação dos artigos 138º a 140º do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia (Apenas faz fé o texto em língua finlandesa) (95/330/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e, nomeadamente, o seu artigo 138º,Considerando que em 26 de Outubro de 1994 a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, o programa finlandês para aplicação das ajudas previstas nos artigos 138º, 139º e 140º desse acto a um determinado número de produtos e actividades no período de 1995 a 1999 inclusive;Considerando que determinadas partes desse programa, alteradas pela carta datada de 16 de Dezembro de 1994, foram aprovadas pela Decisão 95/33/CE da Comissão (1);Considerando que em 5 de Julho de 1995 a Finlândia notificou à Comissão, em conformidade com o artigo 143º do supracitado acto, um pedido de autorização da Comissão no sentido de alterar o referido programa no que se refere à taxa de ajuda a dois produtos;Considerando que uma das alterações diz respeito a cabras em aleitamento; que o leite é o determinante principal dos lucros obtidos a partir da espécie caprina pelos produtores; que, devido nomeadamente às importações de queijo feta, os preços à produção do leite de cabra na Finlândia registados até à data, em 1995, foram significativamente mais baixos do que se previra quando o pedido de ajudas às cabras em aleitamento fora apresentado na Decisão 95/33/CE; que a produção de leite por cabra em aleitamento foi subestimada na data em que a decisão se baseara; que o aumento da taxa de ajuda encarada é conforme com o disposto no referido acto e, nomeadamente, com o seu artigo 138º;Considerando que a outra alteração diz respeito à carne de ovino; que, devido, nomeadamente, às importações provenientes de países terceiros, os preços à produção da carne de ovino na Finlândia registados até à data, em 1995, foram significativamente mais baixos do que se previra quando o pedido de ajuda fora apresentado na Decisão 95/33/CE; que o aumento da taxa de ajuda encarada para a carne de ovino é conforme com o disposto no referido acto e, nomeadamente, com o seu artigo 138º;ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º As taxas de ajuda do anexo I da Decisão 95/33/CE relativas às cabras em aleitamento são substituídas pelas seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º As taxas de ajuda do anexo II da Decisão 95/33/CE relativas à carne de borrego e de carneiro são substituídas pelas seguintes:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 3º A República da Finlândia é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 43 de 25. 2. 1995, p. 56.