CELEX: 31992R3275
Language: pt
Date: 1992-11-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3275/92 da Comissão, de 11 de Novembro de 1992, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT » no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

12. 11 . 92                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 326/29
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3275/92 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Novembro de 1992
                  que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através dos Regulamentos (CEE) n? 2882/92 (*) e (CEE)
                                                               n? 2990/92 (*) ; que devem ser adoptadas medidas definiti­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             vas ; que, atendendo à situação do mercado em Espanha,
 Económica Europeia,                                           não pode ser previsto de momento um aumento do limite
                                                               indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,            ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
                                                               niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
 Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as       até ao final do mês de Outubro de 1992 e que os Regula­
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar           mentos (CEE) n? 2882/92 e (CEE) n? 2990/92 da Comis­
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção      são fixaram a data de apresentação dos novos pedidos em
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),        relação a todos os produtos ;
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do                                       Artigo 1 ?
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;
                                                               A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »            dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
entregues na Comunidade dos Dez durante as semanas             leite e dos produtos lácteos referidos nos Regulamentos
compreendidas entre 21 e 25 de Setembro de 1992 e              (CEE) n? 2882/92 e (CEE) n? 2990/92 é definitivamente
entre 5 e 9 de Outubro de 1992, no que respeita às cate­       suspensa para o mês de Outubro de 1992.
gorias de queijos 4, 5, 5a e 6 incidem sobre quantidades
superiores à fracção do limite indicativo aplicável durante                             Artigo 2?
o mês de Outubro de 1992 ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas           Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Novembro de 1992.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 55 de 1 . 3. 1986, p. 106.
O   JO n?  L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.
O   JO n?  L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.                         O JO n? L 287 de 2. 10. 1992, p. 18.
(4) JO n?  L 75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                        O JO n? L 300 de 16. 10. 1992, p. 14.