CELEX: C2005/155/02
Language: pt
Date: 2005-06-25 00:00:00
Title: Processo C-117/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich, de 4 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen

25.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 155/1
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Unabhängigen Verwaltungssenats des Landes Oberösterreich, de 4 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen
   (Processo C-117/05)
   (2005/C 155/02)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich, por acórdão de 4 de Março de 2005, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Março de 2005, no processo Manfred Seidl contra Bezirkshauptmannschaft Grieskirchen:
   O Unabhängige Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   Os artigos 43.o e segs. do Tratado que institui as Comunidades Europeias devem ser interpretados no sentido de que a circunstância de as disposições legais do Estado-Membro de estabelecimento imporem que o nacional de outro Estado-Membro que no primeiro Estado pretenda abrir uma escola de condução não seja titular de nenhuma outra licença, constitui uma restrição incompatível com o referido artigo 43.o ?