CELEX: 62007FN0088
Language: pt
Date: 2007-08-29 00:00:00
Title: Processo F-88/07: Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Domínguez González/Comissão

9.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/34
            
         Acção intentada em 29 de Agosto de 2007 — Domínguez González/Comissão
   (Processo F-88/07)
   (2008/C 37/56)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Juan Luís Domínguez González (Girona, Espanha) (Representante: R. Nicolazzi Angelats, advogado)
   
      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do demandante
   
               —
            
            
               Condenação da demandada no pagamento, a título de indemnização pelos danos causados, do montante de 20 310,68 euros, que não inclui os danos materiais e pessoais, e das despesas.
            
         
               —
            
            
               Condenação da demandada nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O presente pedido tem por objecto a indemnização pelos prejuízos sofridos pelo demandante que, segundo este alega, decorrem da decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999, por meio da qual foi rescindido o seu contrato com a Direcção-Geral da Ajuda Humanitária (ECHO), que o demandante assinou em 1 de Julho de 1999, depois de ter sido submetido ao exame médico previsto no contrato.
   Em apoio da sua acção, o demandante alega principalmente:
   
               —
            
            
               Que a resolução do contrato se baseou num exame dos seus problemas de saúde realizado sem utilizar exames médicos actualizados e consequentemente sem ter em conta a realidade do seu estado de saúde.
            
         
               —
            
            
               Que não recebeu qualquer resposta às suas sucessivas cartas enviadas aos responsáveis da ECHO para que fosse corrigido o erro anterior.
            
         
               —
            
            
               Que a Comissão não cumpriu as regras do contrato que estipulavam que o contrato só podia entrar em vigor depois do estado de saúde do funcionário ter sido avaliado de forma positiva.
            
         
               —
            
            
               Que foi violado o seu direito de defesa.