CELEX: C2007/199/13
Language: pt
Date: 2007-08-25 00:00:00
Title: Processo C-430/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas/Epitropi Kefalaiagoras ( Directiva 2001/34/CE — Artigo 21.° — Admissão de valores mobiliários à cotação oficial — Prospecto — Publicação de informações inexactas — Pessoas responsáveis — Membros do conselho de administração )

25.8.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 199/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas/Epitropi Kefalaiagoras
   (Processo C-430/05) (1)
   
   («Directiva 2001/34/CE - Artigo 21.o - Admissão de valores mobiliários à cotação oficial - Prospecto - Publicação de informações inexactas - Pessoas responsáveis - Membros do conselho de administração»)
   (2007/C 199/13)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Symvoulio tis Epikrateias
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Ntionik Anonymi Eraireia Emporias H/Y, Logismikou kai Paroxis Ypiresion Michanografisis, Ioannis Michail Pikoulas
   
      Recorrido: Epitropi Kefalaiagoras
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 21.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores (JO L 184, p. 1) — Publicação de um prospecto contendo informações inexactas e enganosas susceptíveis de induzir os investidores em erro
   Parte decisória
   O artigo 21.o da Directiva 2001/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Maio de 2001, relativa à admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores e à informação a publicar sobre esses valores, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de as informações que figuram no prospecto publicado para efeitos da admissão de valores mobiliários à cotação oficial de uma bolsa de valores serem inexactas ou enganosas, não se opõe a que o legislador nacional preveja a aplicação de sanções administrativas não apenas contra as pessoas expressamente indicadas como responsáveis nesse prospecto mas também contra o emitente dos referidos valores mobiliários e ainda, indistintamente, contra os membros do conselho de administração desse emitente, independentemente de estes últimos terem sido designados como responsáveis no referido prospecto.
   
      (1)  JO C 60, 11.3.2006.