CELEX: 31993R1629
Language: pt
Date: 1993-06-26
Title: Regulamento (CEE) nº 1629/93 da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

26. 6. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 155/59
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1629/93 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                                                                  direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercados no sector das carnes de
ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­                                     Artigo 1 ?
mente, o seu artigo 10? ;
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na            Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de              caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
carnes de ovino e de caprino não congeladas foram                 não congeladas constam do anexo.
fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1 269/93 (4);                                                             Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Julho de
no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações              1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
O   JO   n? L 129 de 27. 5. 1993, p. 18.
 ---pagebreak---  N ? L 155/60                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    26. 6. 93
                                                                            ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 25 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas (4)
                                                                                                                                         (em ECUs/100 kg)
                                            Semana n ? 27                  Semana n? 28                 Semana n ? 29                Semana n ? 30
            Código NC                         de 5 a 11                     de 12 a 18                   de 19 a 25                de 26 de Julho a
                                          de Julho de 1993               de Julho de 1993             de Julho de 1993           1 de Agosto de 1993
          0104 10 30 O)                         59,446                         58,534                       58,078                       57,852
          0104 10 80 0                          59>446                         58»534                       58>078                        57»852
          0104 20 90 (')                        59,446                         58,534                       58,078                        57,852
          0204 10 00 (2)                       126,480                        124,540                      123,570                      123,090
          0204 21 00 (2)                       126,480                        124,540                      123,570                      123,090
          0204 22 10 (2)                        88,536                         87,178                       86,499                       86,163
          0204 22 30 (2)                       139,128                        136,994                      135,927                      135,399
          0204 22 50 (2)                       164,424                        161,902                      160,641                      160,017
          0204 22 90 (2)                       164,424                        161,902                      160,641                      160,017
          0204 23 00 (2)                       230,194                       226,663                      224,897                      224,024
          0204 50 1 1 (2)                      126,480                        124,540                      123,570                      123,090
         0204 50 13 (2)                         88,536                         87,178                       86,499                       86,163
         0204 50 1 5 (2)                       139,128                        136,994                     135,927                       135,399
         0204 50 19 (2)                        164,424                        161,902                      160,641                      160,017
         0204 50 31 (2)                        164,424                        161,902                      160,641                      160,017
         0204 50 39 (2)                        230,194                       226,663                      224,897                      224,024
         0210 90 11 (3)                        164,424                        161,902                      160,641                      160,017
         0210 90 19 (3)                        230,194                       226,663                      224,897                       224,024
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
(3) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.