CELEX: 62016CN0645
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo C-645/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 15 de dezembro de 2016 — Conseils et mise en relations (CMR) SARL/Demeures terre et tradition SARL
   (Processo C-645/16)
   (2017/C 070/16)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Conseils et mise en relations (CMR) SARL
   
      Recorrido: Demeures terre et tradition SARL
   
      Questão prejudicial
   
   Deve o artigo 17.o da Diretiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (1), ser interpretado no sentido de que se aplica aos casos em que a resolução do contrato de agência comercial ocorre durante o período experimental estipulado nesse contrato?
   
      (1)  JO 1986, L 138, p. 17.