CELEX: 31998D0623
Language: pt
Date: 1998-11-03 00:00:00
Title: 98/623/PESC: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear

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31998D0623

98/623/PESC: Decisão do Conselho de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear  

Jornal Oficial nº L 297 de 06/11/1998 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 3 de Novembro de 1998 respeitante à execução da Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, com vista a financiar o segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (98/623/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11,Considerando que o Conselho adoptou, em 29 de Abril de 1997, a Acção Comum 97/288/PESC sobre a contribuição da União Europeia para promover a transparência do controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear (1);Considerando que, como parte das medidas a tomar pela União Europeia, para apoiar os objectivos fixados no artigo 1º e de acordo com o disposto no artigo 3º da citada Acção Comum, deverá ser efectuada uma contribuição para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear,DECIDE:Artigo 1º1. Será imputado ao orçamento geral das Comunidades Europeias para 1998 um montante até 75 000 ecus, para o financiamento do segundo seminário do NSG sobre o controlo das exportações relacionadas com o sector nuclear, previsto para 8 e 9 de Abril de 1999, em Nova Iorque.2. As despesas financiadas pelo montante estipulado no nº 1 serão geridas de acordo com os procedimentos e normas comunitárias aplicáveis ao referido orçamento.Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteB. PRAMMER(1) JO L 120 de 12. 5. 1997, p. 1.