CELEX: 11972B/PRO/12
Language: pt
Date: 1972-01-22 00:00:00
Title: Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 12 relativo às pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum

Avis juridique important

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11972B/PRO/12

Actos relativos à adesão às Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Protocolo n°. 12 relativo às pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 073 de 27/03/1972 p. 0170

Protocolo n . 12 relativo às pastas de papel da subposição 47.01 A II da pauta aduaneira  comum1. O direito autónomo da pauta aduaneira comum para as pastas de papel da subposição 47.01 A II da  pauta aduaneira comum será totalmente suspenso, de acordo com um calendário a determinar.2. Até à data da  suspensão total do direito acima mencionado, os Estados-membros ficam autorizados a abrir, em relação aos  produtos referidos no n . 1, contingentes pautais com direito nulo. Os Estados-membros informarão a Comissão  desse facto.