CELEX: 32019D1990
Language: pt
Date: 2019-11-28 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/1990 do Conselho de 28 de novembro de 2019 que delega no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão Europeia determinados poderes de gestor orçamental no que respeita ao pagamento das remunerações e ao pagamento das despesas de deslocação em serviço e das despesas de viagem autorizadas

29.11.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/103
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/1990 DO CONSELHO
         de 28 de novembro de 2019
         que delega no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais da Comissão Europeia determinados poderes de gestor orçamental no que respeita ao pagamento das remunerações e ao pagamento das despesas de deslocação em serviço e das despesas de viagem autorizadas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 66.o, n.o 1, alínea a),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2019/792 do Conselho (2), o Conselho confiou ao Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia o exercício de certos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia e pelo Regime Aplicável aos Outros Agentes da União Europeia, previstos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho (3) à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal do Secretariado‐Geral do Conselho (SGC) no que diz respeito à gestão dos direitos pecuniários individuais.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O SGC assinou um acordo de nível de serviço com o PMO para a gestão dos direitos pecuniários individuais do pessoal e dos titulares de altos cargos públicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Decisão (CE) n.o 2003/522 da Comissão (4), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 4, autoriza o PMO a executar as suas funções a pedido e por conta de outro organismo ou órgão criados pelos Tratados ou com base nos Tratados. Em conformidade com o acordo de nível de serviço entre o PMO e o SGC, este último pode solicitar ao PMO que valide e autorize o pagamento dos salários ao pessoal e aos titulares de altos cargos públicos do SGC, bem como das suas despesas de deslocação em serviço e do pagamento das suas despesas de viagem autorizadas. Tendo em vista as vantagens que tal proporcionará em termos de redução de custos e de ganhos de eficiência, deverão ser delegados no diretor do PMO os poderes relevantes do gestor orçamental, nos termos do artigo 66.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE, Euratom ) 2018/1046,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   Delegam‐se no diretor do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) da Comissão Europeia os poderes do gestor orçamental para validar e autorizar os pagamentos das remunerações, bem como os pagamentos das despesas de deslocação em serviço e das despesas de viagem autorizadas aos membros do pessoal para efeitos da aplicação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Decisão (UE) 2019/792 e aos titulares de altos cargos públicos.
               Esses pagamentos são imputados aos seguintes artigos e números da Secção II do orçamento geral da União Europeia, intitulada «Conselho Europeu e Conselho»:
               
                           —
                        
                        
                           capítulo 10, exceto os subnúmeros 1004-02 and 1004-05;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           capítulo 11;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           número 1200, exceto o subnúmero 1200‐36;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           artigo 133.o;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           número 2201.
                        
                     A delegação a que se refere o primeiro parágrafo inclui também os poderes para estimar, estabelecer e autorizar receitas relacionadas com as despesas referidas no segundo parágrafo.
            
            
               2.   A delegação a que se refere o n.o 1, primeiro parágrafo, não se aplica nos casos em que o PMO tenha renunciado, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2019/792, ao exercício dos poderes nele delegados pelo Conselho nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da referida decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            A presente decisão é aplicável a partir da data de receção pelo Secretariado‐Geral do Conselho de uma carta que confirme a aceitação pelo PMO dos poderes delegados nos termos do artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, ou do exercício por parte do PMO desses poderes delegados, consoante o que ocorra em primeiro lugar.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               T. HARAKKA
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/792 do Conselho, de 13 de maio de 2019, que confia à Comissão Europeia — Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (PMO) — o exercício de determinados poderes conferidos à autoridade investida do poder de nomeação e à autoridade competente para a contratação de pessoal (JO L 129 de 17.5.2019, p. 3).
         
            (3)  JO L 56 de 4.3.1968, p. 1.
         
            (4)  Decisão 2003/522/CE da Comissão, de 6 de novembro de 2002, que cria o Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais (JO L 183 de 22.7.2003, p. 30).