CELEX: C2001/245/30
Language: pt
Date: 2001-09-01 00:00:00
Title: Processo C-279/01: Acção proposta em 16 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

1.9.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/17
Acção proposta em 16 de Julho de 2001 pela Comissão                     O artigo 6.o, n.o 2, dispõe que os Estados-Membros tomarão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                     as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de
                                                                          conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats
                                                                          de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies
                        (Processo C-279/01)                               para as quais as zonas foram designadas na medida em que
                                                                          estas perturbações possam vir a ter um efeito significativo,
                                                                          atendendo aos objectivos da directiva. Esta disposição pressu-
                          (2001/C 245/30)                                 põe que os Estados-Membros têm à sua disposição medidas
                                                                          através das quais as suas autoridades possam fazer cessar uma
                                                                          actividade que possa deteriorar os habitats naturais e os
Deu entrada em 16 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                habitats das espécies ou causar perturbações que atinjam as
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino das                  espécies para as quais as zonas foram designadas. As normas
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                suecas notificadas não contêm qualquer disposição com base
representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com                  na qual as autoridades possam fazer cessar uma actividade que
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       possa deteriorar os habitats naturais e os habitats das espécies
                                                                          ou causar perturbações que atinjam as espécies para as quais
                                                                          as zonas foram designadas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, por não ter transposto correctamente para
      a legislação nacional os artigos 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o,      O artigo 6.o, n.o 3, estabelece procedimentos para a gestão de
      n.os 2 a 4, 12.o, 15.o e 16.o da Directiva 93/43/CEE do             planos e projectos que possam afectar a zona especial de
      Conselho (1) relativa à preservação dos habitats naturais e        conservação de forma significativa. Estas normas exigem uma
      da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva              transposição completa e exacta para as disposições nacionais.
      97/62/CE (2), o Reino da Suécia não cumpriu as obri-               O sistema de normas que se destina a incorporar no direito
      gações que lhe incumbem por força da directiva;                    sueco o artigo 6.o, n.o 3, não abrange todos os projectos e
                                                                          planos que fora da zona possam ser considerados como
                                                                          afectando significamente uma zona de conservação. A legis-
—     condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.                lação sueca também não prevê que todos os planos devam ser
                                                                          avaliados nos termos do artigo 6.o, n.o 3.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O artigo 6.o, n.o 4, estabelece determinadas normas derrogató-
                                                                          rias relativamente às disposições respeitantes à protecção das
O artigo 4.o, n.o 5, da directiva dispõe que logo que um sı́tio          zonas especiais de conservação. Se, apesar de a avaliação das
seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2           incidências sobre o sı́tio ter levado a conclusões negativas e,
ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o               na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um
Nos termos das disposições suecas que foram notificadas, o               plano ou projecto por outras razões imperativas, o Estado-
Governo ou a autoridade que o Governo designar continuam                  -Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias
a elaborar uma lista sobre os sı́tios naturais que devem ser              para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura
objecto da protecção em conformidade com compromissos                    2000. Com fundamento no princı́pio da segurança jurı́dica, o
internacionais ou objectivos nacionais com vista à protecção             artigo 6.o, n.o 4, devido ao seu carácter de norma derrogatória,
desses sı́tios. Um sı́tio que foi inscrito na lista terá priorioridade   deveria ser reproduzido literalmente nas normas nacionais
na continuação da operação de protecção. A Naturvårdsverk              juridicamente vinculativas. A legislação sueca que incorpora o
(Administração nacional de protecção do ambiente) foi incum-            artigo 6.o, n.o 4, não cumpre esta exigência de segurança
bida de elaborar essa lista. A circunstância de a Naturvårdsverk          jurı́dica, dado que as normas derrogatórias da directiva não
ter uma lista dos sı́tios naturais que devem ser objecto de               são reproduzidas claramente na legislação sueca.
protecção não conduz às consequências legais prescritas no
artigo 6.o, n.os 2 a 4.
                                                                          Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, os Estados-Membros tomarão
O artigo 5.o, n.o 4, dispõe que durante o perı́odo de concertação       as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção
bilateral iniciado entre um Estado-Membro e a Comissão em                rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alı́nea a),
conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e na pendência da                   pelo qual são estabelecidas as proibições enunciadas no
decisão do Conselho, um sı́tio ficará sujeito à protecção              artigo 12.o, n.o 1, alı́neas a) a d). A legislação sueca e as
prevista no artigo 6.o, n.o 2. Nos termos das normas suecas               alterações nela introduzidas não abrangem todas as espécies
notificadas, a protecção legal prevista no artigo 6.o, n.o 2, não       referidas no anexo IV, alı́nea a). No artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b)
tem lugar antes de ser tomada uma decisão sobre a inscrição             a d), vêm indicadas determinadas actividades que os Estados-
do sı́tio numa lista especial. A protecção que tem lugar nessa           -Membros devem proibir. Na legislação sueca faltam disposi-
altura também não é suficiente para cumprir as obrigações               ções que incorporem com alcance suficiente o artigo 12.o,
previstas no artigo 6.o, n.o 2.                                           n.o 1, alı́neas b) a d).
 ---pagebreak--- C 245/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
O artigo 12.o, n.o 4, exige que os Estados-Membros instituam            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates
acidentais das espécies da fauna enumeradas no anexo IV,                —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
alı́nea a). Na legislação sueca não estão incluı́das todas as              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
espécies previstas no anexo IV, alı́nea a).                                   cumprimento às disposições da Directiva 98/18/CE (1) do
                                                                              Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                              normas de segurança para os navios de passageiros, a
O artigo 15.o exige que os Estados-Membros proı́bam a                         República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
utilização de meios e formas de captura, etc., referidos no                  incumbem por força do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
anexo VI, das espécies enumeradas no anexo V, alı́nea a), e nos               do Tratado CE, e por força do artigo 14.o da Directiva
casos em que sejam aplicadas derrogações nos termos do                       98/18/CE.
artigo 16.o, das espécies enumeradas no anexo IV, alı́nea a). O
direito de aplicar derrogações às proibições do artigo 15.o é         —     declarar, subsidiariamente, que ao não ter comunicado
limitado às situações previstas no artigo 16.o Contudo,                      imediatamente à Comissão tais medidas, a República
segundo o direito sueco, o Governo e as autoridades têm em                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
determinados casos competência discricionária para admitir                   por força das mesmas disposições.
derrogações às disposições proibitivas constantes do
artigo 15.o                                                             —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
O artigo 16.o, n.o 1, enuncia as situações em que é possı́vel          Fundamentos e principais argumentos
aplicar derrogações às disposições dos artigos 12.o a 14.o e do
artigo 15.o, alı́neas a) e b). Uma condição genérica para que a
derrogação possa ter lugar é que não exista outra solução            A natureza vinculativa do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção         obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessá-
das populações da espécie em causa na sua área de repartição         rias para dar cumprimento às directivas de que sejam destinatá-
natural, num estado de conservação favorável. Além disso,             rias. Não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
deve verificar-se alguma das razões previstas nas alı́neas a) a        n.o 1 do artigo 14.o da directiva 98/18/CE, e apesar da
e). Por razões de segurança jurı́dica, exige-se que as situações e    notificação especial prevista no n.o 2 do artigo 4.o da directiva,
requisitos que se apresentam numa disposição derrogatória             a República Portuguesa ainda não adoptou as disposições
como o artigo 16.o sejam prescritos literalmente nas disposi-           necessárias de transposição na sua ordem jurı́dica interna e, de
ções nacionais ou que se apliquem através duma remissão               qualquer forma, não as comunicou à Comissão.
directa para a directiva. Nos termos da legislação sueca, o
Governo pode admitir derrogações com base em considerações            (1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.
diversas. Contudo, as normas derrogatórias não são conformes
ao artigo 16.o, n.o 1, e também não remetem para esta
disposição da directiva.
(1) JO L 206 de 22.7.92, p. 7.
(2) JO L 305 de 8.11.97, p. 42.                                         Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                               (Processo C-286/01)
                                                                                                 (2001/C 245/32)
Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das               Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade de
                       (Processo C-282/01)                              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 245/31)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça              —     declarar que a República Francesa, ao não adoptar no
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamen-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                     tares e administrativas necessárias à transposição da
peias, representada por Bernard Mongin e Francisco de Sousa                   Directiva 98/10/CE (1) e, em especial, do artigo 6.o, n.os 3
Fialho, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                  e 4, e dos artigos 10.o, 21.o e 26.o, não cumpriu as
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                                referida directiva e do artigo 249.o CE;