CELEX: 61996CC0107
Language: pt
Date: 1997-03-20
Title: Conclusões do advogado-geral Léger apresentadas em 20 de Março de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento - Directiva 91/156/CEE. # Processo C-107/96.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      PHILIPPE LÉGER
      apresentadas em 20 de Março de 1997 (
            *1
         )
      
               1. 
            
            
               Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1996, a Comissão das Comunidades Europeias intentou, nos termos do artigo 169.° do Tratado CE, uma acção destinada a obter a declaração de que, ao não adoptar e não pôr em vigor, bem como ao não comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (
                     1
                  ), o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto na referida directiva e nos artigos 5.° e 189.° do Tratado CE.
            
         
               2. 
            
            
               O n.° 1 do artigo 2o desta directiva dispõe que os Estados-Membros deviam adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva o mais tardar em 1 de Abril de 1993 e do facto informarem imediatamente a Comissão.
            
         
               3. 
            
            
               Em 9 de Agosto de 1993, não tendo recebido qualquer comunicação das medidas de transposição da parte do Governo espanhol e não dispondo de quaisquer outros elementos de informação que lhe permitissem considerar que o Reino de Espanha tinha cumprido a sua obrigação de pôr em vigor as disposições necessárias, a Comissão pediu a esse governo, por ofício n.° SG(93) D/13629, que lhe comunicasse o texto das disposições de direito interno adoptadas no domínio regulado pela directiva.
            
         
               4. 
            
            
               Nada lhe tendo sido comunicado, a Comissão procedeu, em 19 de Julho de 1994, ao envio de um parecer fundamentado, em conformidade com o disposto no artigo 169.° do Tratado, no qual convidava o Governo espanhol a tomar as medidas necessárias no prazo de dois meses.
            
         
               5. 
            
            
               A Comissão declara que, à data da propositura da acção, não tinha ainda sido informada da adopção do projecto de lei para a transposição da directiva.
            
         
               6. 
            
            
               O Reino de Espanha precisa que a adopção do diploma, intitulado «Anteproyecto de Ley Básica de Residuos» (anteprojecto de lei de bases sobre os resíduos), sofreu um atraso devido à dissolução do Parlamento espanhol c à convocação das últimas eleições gerais realizadas cm Março de 1996.
            
         
               7. 
            
            
               O Reino de Espanha acrescenta que espera que o processo de adopção da lei será rapidamente retomado c que esta será aprovada definitivamente logo que a actividade parlamentar tenha retomado o seu ritmo de trabalho normal.
            
         
               8. 
            
            
               Convém referir, cm primeiro lugar, que o Reino de Espanha não contesta que as medidas necessárias à transposição da directiva para o direito interno não foram ainda tomadas.
            
         
               9. 
            
            
               Em segundo lugar, resulta da jurisprudência constante do Tribunal que as obrigações que incumbem aos Estados-Mcmbros devem ser cumpridas no respeito dos prazos previstos pelas directivas, sem que um Estado-Membro possa invocar disposições, práticas ou situações da sua ordem jurídica interna para justificar a inobservância das obrigações c dos prazos fixados por uma directiva (
                     2
                  ).
            
         
               10. 
            
            
               Por conseguinte, há que julgar procedente a petição da Comissão e, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 69.o do Regulamento de Processo, condenar a parte vencida nas despesas.
            
         Conclusão
      
               11.
            
            
               Por conseguinte, proponho ao Tribunal que:
               
                        «1)
                     
                     
                        Declare que, ao não tomar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar execução à Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do n.° 1 do artigo 2° desta directiva.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Condenar o Reino de Espanha nas despesas.»
                     
                  
         (
            *1
         )	Língua original: francês.
      (
            1
         )	JO L 78, p. 32, a seguir «directiva».
      (
            2
         )	V., designadamente, os acórdãos de 6 de Julho de 1995, Comissão/Grécia (C-259/94, Colcct., n. I-19I7, n.° 5), c de 6 de Fevereiro de 1997, Comissão/Bélgica (C-205/96, Colect., p. I-795, n.° 10).