CELEX: 51994PC0233
Language: pt
Date: 1994-06-03
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que institui uma agência Europeia para a segurança e a saude no trabalho

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              0011(94) 233 final
                                              Bruxelas, 03.06.1994
                          Proposta alterada de
                   REGULAMENTO (CE) PO CONSELHO
              que i n s t i t u i uma agêngia Europeia
            para a segurança e a saúde no trabalho
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do a r t i g o 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                            2
                                    EXPOSISÃO OE MOTIVOS
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu de 21 de Abril de 1994, a Comissão
apresenta ao Conselho uma proposta alterada, que toma em consideração 13 das 35
alterações apresentadas pelo Parlamento.
As alterações n°s 1, 2, 5, 8, 11, 12, 13, 28 e 32 foram aceites, dado que contribuem com
precisões úteis para o texto.
As alterações n°s 3, 25, 34 e 35 foram igualmente tomadas em consideração. A alteração
n° 3 realça a importância de estabelecer relações estreitas entre a Agência e o Comité
Consultivo para a Higiene, Segurança e Protecção da Saúde no Local de Trabalho. A
fim de formalizar este pedido, a Comissão propõe uma alteração ao artigo 10°,
estipulando a consulta do referido Comité Consultivo sobre o programa plurianual em
curso, assim como sobre o programa de trabalho anual da Agência.
A alteração n° 25 requer que o Presidente do Conselho de Administração seja eleito; a
alteração n° 34 estabelece a utilização de todas as línguas comunitárias; e a alteração
  n° 35 introduz a revisão das tarefas atribuídas à Agência no prazo de cinco anos, o que
permite fazer uma reavaliação de prioridades.
As ideias contidas nas alterações n° 4 (utilização do Centro de Tradução para os
organismos da União Europeia) e n° 9 (que acrescenta às atribuições a recolha e difusão
de informação de carácter científico e técnico) foram integradas com pequenas alterações
na redacção.
 A Comissão não se opõe à transferência de tarefas da Fundação Europeia para a
Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, quando as mesmas se inserirem
 claramente no âmbito das atribuições da Agência. Contudo, a transferência não poderá
 ser realizada imediatamente no momento da sua instituição, como é indicado na
 alteração n° 6. Além disso, é inútil repetir a decisão do Conselho Europeu sobre a sede
 da Agência. Consequentemente, estas ideias foram incluídas no preâmbulo da proposta
 alterada.
 A Comissão não tomou em consideração a alteração n° 7, dado que a mesma tinha por
 objectivo alterar o artigo 2o (referente aos objectivos), entrando em descrições
 pormenorizadas das tarefas da Agência. Tal afasta-se da estrutura do texto e elimina
 igualmente uma importante referência aos programas de acção.
 ---pagebreak---  A alteração n° 10 tinha por objectivo alargar o papel da Agência a uma espécie de
 serviço de consultoria para empresas e para organizações dos parceiros sociais. A
intenção da parte correspondente da proposta da Comissão consistia em identificar e em
realçar a necessidade de uma cooperação com utilidade directa para as PME e não em
dar assistência directa às empresas em geral.
As alterações n°s 14 a 19 dizem respeito aos pormenores a introduzir na estrutura da
rede. As alterações desviam-se demasiado da estrutura das agências de segunda geração,
nomeadamente a Agência para o Ambiente e, nalguns aspectos, eliminam a flexibilidade
necessária que permite a especificidade nacional. A Comissão rejeitou igualmente a
alteração n° 20 com base em argumentos semelhantes. Além disso, a exigência que
contém relativamente a ofertas competitivas baseadas em concurso para todos os gastos,
poderia tornar-se contraproducente. E preferível regular esta questão através de
disposições financeiras internas.
As alterações n°s 21, 22, 27, 30 e 33 não têm o apoio da Comissão, dado que são pouco
sólidas do ponto de vista jurídico ou institucional (por exemplo, capacidade jurídica da
Agência, consulta de uma Comissão Parlamentar, confidencialidade dos documentos).
A Comissão também não partilha a opinião de que o Director Executivo deve possuir
obrigatoriamente qualificações científicas, tal como é sugerido na alteração n° 31. Em
útlima análise, cabe ao Conselho de Administração definir o perfil exigido. De acordo
com a Comissão, será mais adequado que seja o Director Executivo a proceder à
ponderação anual das realizações da Agência relativas ao programa, que o Parlamento
exige à Comissão através da alteração n° 29.
A Comissão não aceita as alterações n°s 23, 24 e 26, que propõem um Conselho de
Administração composto por 39 pessoas. A necessidade de os parceiros sociais estarem
plenamente representados no Conselho de Administração não implica automaticamente
que o Conselho da Agência tenha a mesma dimensão que as "agências de primeira
geração".
 ---pagebreak--- froposta ae L. o missão
(JO C 271 de 16.10.1991)
TEXTO ANTERIOR                               TEXTO MODIFICADO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES                   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a      Tendo em conta o Tratado que institui
 Comunidade Económica Europeia e,            a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235",             nomeadamente, o seu artigo 235",
 Tendo em conta a proposta da Comissão,      sem alteração
 Tendo em conta o parecer do Parlamento      sem alteração
 Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité          sem alteração
 Económico e Social,
 Considerando que a segurança, a higiene     sem alteração
 e a saúde no trabalho se integram nas
 prioridades de uma política social
 significativa;
 Considerando qua a Comissão apresentou       sem alteração
 as iniciativas que pretende desenvolver
 nestes domínios no seu programa relativo
 à segurança, à higiene e à saúde no local
 de trabalho (1), assim como no seu
 programa de acção relativo à aplicação
 da carta comunitária dos direitos sociais
 fundamentais dos trabalhadores (2);
 Considerando que, na sua resolução de        sem alteração
 21 de Dezembro de 1987 (3), o Conselho
 acolheu favoravelmente a comunicação
 da Comissão relativa ao seu programa no
 domínio da segurança, da higiene e da
 saúde no local de trabalho e que solicitou
 à Comissão que examinasse as possibilidades
 de melhoria dos intercâmbios de informação
 ---pagebreak---                                              Ç -6
  e experiência no domínio da segurança e da
  saúde no trabalho, em particular, no que se
  refere à recolha e à disseminação das
  informações, incluindo a oportunidade de
  criar um mecanismo comunitário para o
  estudo das repercussões, a nível nacional,
  das medidas comunitárias neste domínio;
  Considerando que esta resolução                  sem alteração
 preconiza, por outro lado, a intensificação
 da cooperação com os organismos activos no
 domínio em causa e entre os mesmos;
 Considerando que o Conselho sublinhou            sem alteração
 igualmente que, para o êxito das medidas
 recomendadas no programa da Comissão,
 é fundamental que os trabalhadores
 estejam conscientes das questões em
 causa e tenham acesso à informação e,
 caso necessário, à formação;
 Considerando que a recolha, o tratamento         sem alteração
 e a análise de dados científicos, técnicos
 eeconómicos pormenorizados, fiáveis e
 objectivos são necessários para fornecer
 à Comissão e aos Estados-membros
 informações que lhes permitam responder
a todos os pedidos que lhes são
apresentados, tomar as medidas
 indispensáveis para a protecção da saúde
e da segurança dos trabalhadores e
assegurar uma informação adequada
 aos meios em causa;
 Considerando que já existem na                   sem alteração
 Comunidade e nos Estados-membros
 organismos que fornecem informações e
 serviços deste tipo;
Considerando que, com vista a tirar os            sem alteração
benefícios máximos, a nível comunitário,
dos trabalhos já assegurados por estes
organismos, é conveniente estabelecer
uma rede que constitua um sistema europeu
de observação e de recolha de informações
sobre a saúde e a segurança no local de
trabalho, cuja coordenação, a nível
comunitário, será assegurada por uma
agência europeia para a segurança e a
saúde no trabalho;
 ---pagebreak---                                                 ?
Considerando que para responder de                sem alteração
forma mais eficaz aos pedidos que lhe
são dirigidos, e de modo a salvaguardar o
controlo da aplicação do direito comunitário,
a Comissão deve poder recorrer a um
instrumento flexível de recolha e de tratamento
da informação, cuja estrutura e programa de
trabalho sejam compatíveis com os seus
imperativos de funcionamento e as suas
prioridades;
Considerando que é conveniente criar              sem alteração
uma agência europeia para a segurança e
a saúde no trabalho, responsável por assistir
a Comissão na realização de todas as tarefas
descritas;
                                                  Considerando que a decisão tomada de
                                                  comum acordo pelos Representantes dos
                                                  Estados-membros reunidos a nível de
                                                  Chefes de Estado ou de Governo, de 29 de
                                                  Outubro de 1993(4), fixou a sede da
                                                  Agência para a Saúde e a Segurança no
                                                  Trabalho em Espanha, numa cidade a
                                                  designar pelo Governo espanhol; que o
                                                  Governo espanhol fixou a referida sede em
                                                  Bilbau;
Considerando que o estatuto e a estrutura         Considerando que o estatuto e a estrutura
de uma agência deste tipo devem                   de uma agência deste tipo devem
corresponder ao carácter objectivo dos            corresponder ao carácter objectivo dos
resultados antecipados e permitir-lhe assumir     resultados antecipados e permitir-lhe assumir
as suas funções em cooperação com os              as suas funções em cooperação com os
organismos nacionais e internacionais             organismos nacionais, comunitários e
existentes;                                       internacionais existentes;
Considerando que a agência deve ter a             sem alteração
possibilidade de convidar, na qualidade
de observadores, representantes de
países terceiros e de organizações
internacionais que partilham o interesse
da Comunidade e dos Estados-membros
pelos objectivos prosseguidos
pela agência;
Considerando que a agência deve beneficiar        Considerando que a Agência deve
de autonomia jurídica, mantendo                   beneficiar de autonomia jurídica,
todavia uma relação estreita com as               mantendo todavia uma relação estreita
instituições da Comunidade;                       com os organismos da Comunidade,
                                                  nomeadamente com a Fundação Europeia
                                                  para a Melhoria das Condições de Vida e
                                                  de Trabalho, por forma a excluir
                                                  sobreposições de tarefas;
 ---pagebreak---                                         8
                                          Considerando que no plano funcional a agência
                                          mantém uma relação muito estreita com a
                                          Commissão o com o Comité consultivo para a
                                          Segurança, a Higiene c a Protecção da Saúde no
                                          Local de Trabalho;
                                          Considerando que a Agência recorre, para
                                          as suas necessidades de tradução, ao
                                          Centro de Tradução para os organismos da
                                          União Europeia;
                                          Considerando que o orçamento da Comunidade
                                          contribui para o funcionamento da agência; que
                                          os montantes considerados necessário são
                                          fixados no âmbito do processo orçamental anual
                                          e segundo as perspectivas financeiras;
                                          Considerando que, após determinação das
                                          tarefas da Agência, os projectos relevantes para
                                          as referidas tarefas actualmente levados a cabo
                                          pela Fundação Europeia para a Melhoria das
                                          Condições de Vida e de Trabalho deverão ser
                                          concluídos e/ou entregues à Agência, a fim de
                                          assegurar a sua coerência;
 Considerando que o Tratado não prevê     sem alteração
para a adopção do presente regulamento
outros poderes de acção que não sejam
os previstos no artigo 235,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1                                  Artigo 1
E instituída uma agência europeia para    sem alteração
a segurança e a saúde no trabalho, a
seguir denominada «agencia».
A sede é estabelecida em       em         suprimir
Artigo 2                                  Artigo 2
Com vista a promover a melhoria,          sem alteração
nomeadamente, das condições de
trabalho, para proteger a segurança c a
saúde dos trabalhadores, tal como
previsto pelo Tratado c pelos programas
 ---pagebreak---                                                  $
de acção sucessivos relativos à segurança
e à saúde no local de trabalho, a agência
tem por objectivo fornecer à Comunidade
e aos Estados-membros todas as
informações técnicas, científicas e
económicas úteis no domínio da segurança
e da saúde no local de trabalho.
Artigo 3                                           Artigo 3
A fim de atingir o objectivo definido no           sem alteração
artigo 2, a agência tem as seguintes
atribuições:
a)   Fornecer à Comissão o apoio técnico           a) Fornecer à Comissão o apoio técnico
    e científico necessário para a formulação         e científico necessário para a preparação
    e a avaliação das iniciativas previstas           e a avaliação das iniciativas previstas
    neste domínio;                                    neste domínio;
b) Criar em colaboração com os                     sem alteração
    Estados-membros e coordenar a rede
    prevista no artigo 4, com vista a realizar .
    intercâmbios de informação e de
    experiências e, caso necessário, a assegurar
    a coordenação das actividades dos
    organismos da rede a nível europeu;
c) Promover o intercâmbio da informação            c) recolher, comparar e promover o
    e assegurar a sua divulgação junto de             intercâmbio de informação cientifica
    todos os meios interessados;                      e técnica sobre as prioridades
                                                      programas, prevenção de riscos e
                                                      investigação no domínio da segurança
                                                      e da saúde no local de trabalho e sobre
                                                      outras actividades que comportem aspectos
                                                      relacionados com' a segurança e da saúde
                                                      no trabalho; e responsabilizar-se pela
                                                      divulgação desta informação junto de
                                                      todos os meios interessados;
d) Organizar cursos de formação para               sem alteração
    especialistas, incluindo os responsáveis
    pela formação e, caso necessário,
    intercâmbios de especialistas entre os
    Estadosrmembros;
e) Contribuir para assegurar a                     sem alteração
    comparabilidade dos dados nacionais em
    matéria de saúde e de segurança no local
    de trabalho e identificar os dados
    a harmonizar;
 ---pagebreak---                                                <AG
f) Promover a cooperação em matéria                sem alteração
   de controlo da aplicação das medidas
   relativas à saúde e segurança no local
   de trabalho;
g) Cooperar com os outros programas                g) Cooperar com os outros programas
   comunitários e, em particular, com o               comunitários e, em particular, com a
   Serviço de Estatística e os programas              Fundação Europeia para a Melhoria das
   comunitários de investigação tendo em              Condições de Vida e de Trabalho, o
   vista definir os requisitos de investigação        Serviço de Estatística da Comissão e os
   e explorar os resultados da mesma, no que          programas comunitários de investigação
   se refere à saúde e segurança no local             tendo em vista definir os requisitos de
   de trabalho;                                       investigação e explorar os resultados da
                                                      mesma, no que se refere à saúde e segurança
                                                      no local de trabalho;
h) Cooperar com outras organizações                sem alteração
   internacionais como a Organização
   Mundial de Saúde e a Repartição
   Internacional de Trabalho e outros
   institutos e organismos existentes em
   países terceiros;
i) Desempenhar outras funções, definidas           suprimir
   pela Comissão, com o acordo do conselho
   de administração.
                                                   i) Encomendar estudos sobre questões
                                                      relativas à saúde e segurança no trabalho.
                                                   2. A Agência trabalhará em estreita relação com
                                                      as instituições, fundações e organismos
                                                      especializados em toda a Comunidade, nos
                                                      Estados-membros e a nível internacional,
                                                      cujas actividades possam afectar a segurança
                                                      e a saúde no trabalho, nomeadamente a
                                                      Fundação Europeia para a Melhoria das
                                                      Condições de Vida e de Trabalho , a Agência
                                                      Europeia do Ambiente, o Observatório
                                                      Europeu da Droga e os Centros de
                                                      Investigação comunitários.
                                                      Esta cooperação deverá tomar especialmente
                                                      em consideração a necessidade de evitar uma
                                                      duplicação de esforços.
Artigo 4                                           Artigo 4
1. A agência deve estabelecer uma rede             sem alteração
   que compreenda:
 ---pagebreak---                                              A/\
 -   os principais elementos que constituem      sem alteração
     as redes nacionais de informação,
 -   os pontos fulcrais nacionais,               sem alteração
 -   os centros temáticos.                       sem alteração
 Com vista a permitir a criação da rede          sem alteração
da forma mais rápida e eficaz possível, os
Estados-membros devem, nos seis meses
subsequentes à entrada em vigor do
presenteregulamento,comunicar à agência
os principais elementos que constituem as
suas redes nacionais de informação em
matéria de segurança e de saúde no trabalho,
incluindo qualquer organismo que, segundo
os mesmos, possa colaborar no âmbito dos
trabalhos da agência, tendo em conta a
necessidade de assegurar a cobertura
geográfica mais completa possível do seu
território.
Os Estados-membros podem,                        sem alteração
nomeadamente, designar entre os organismos
supramencionados ou outras organizações
estabelecidos no seu território um
«ponto fulcral nacional», responsável pela
coordenação e/ou transmissão das
informações a fornecer a nível nacional à
agência, aos organismos ou organizações
que integram a rede, incluindo os centros
temáticosreferidosno n* 4.
Os Estados-membros podem igualmente,             sem alteração
no prazo previsto no n' 2, identificar os
organismos ou outras organizações
estabelecidos no seu território que
possam ser especificamente responsáveis
pela cooperação com a agência no que se
refere a determinados temas de interesse
particular.
Uma instituição identificada deste               sem alteração
modo deveria estar apta a celebrar um acordo
com a agência para desempenhar as funções
de centro temático da rede no âmbito de
atribuições específicas relativamente a uma
determinada área geográfica. Estes centros
cooperarão com outras instituições
incorporadas na rede.
 ---pagebreak---                                                 >it
5. Nos seis meses subsequentes à recepção           sem alteração
    dasinformações referidas nos nox. 2 e 3, a
    agência confirmará, com base numa decisão
    do conselho de administração e nos
    procedimentos referidos no artigo 5, os
    principais elementos da rede.
    Os centros temáticos são designados             sem alteração
    mediante uma decisão unânime dos
    membros do conselho de administração,
    por um período máximo de três anos.
    Todavia, esta designação pode ser
    renovada.
6. A atribuição aos centros temáticos               6. A atribuição aos centros temáticos
    de tarefas específicas deverá figurar no           de tarefas específicas deverá figurar no
    programa anual de trabalho da agência,             programa anual de trabalho da agência,
    mencionado no n. 1 do artigo 10                    mencionado no n. 2 do artigo 10
7. À luz da experiência adquirida, a                sem alteração
    agência reexaminará periodicamente os '
    principais elementos da rede referidos no
     n" 2 e introduzirá as eventuais alterações
     decididas pelo conselho de administração,
    tendo em conta, caso necessário, as
    novas designações efectuadas pelos
     Estados-membros.
Artigo 5                                            Artigo 5
A agência poderá acordar com os                     sem alteração
organismos ou organizações que integram
a rede referida no artigo 4 as disposições
necessárias, nomeadamente os contratos,
para levar a bom termo as tarefas que ela lhes
poderá vir a confiar. Um Estado-membro pode
prever, no que se refere aos organismos ou
organizações nacionais estabelecidos no seu
território, que estas disposições sejam concluídas
de acordo com o ponto fulcral nacional.
Artigo 6                                            Artigo 6
As informações e os dados fornecidos à              sem alteração
agência ou comunicados pela mesma
poderão ser publicados e serão acessíveis
ao público, sob reserva da sua conformidade
com as regras da Comissão e dos
Estados-membros relativas à difusão da
informação, nomeadamente
no que se refere à confidencialidade.
 ---pagebreak---                                                 yi3
Artigo 7                                            Artigo 7
A agência tem personalidade jurídica.               sem alteração
Goza, em todos os Estados-membros, da
mais ampla capacidade jurídica reconhecida
às pessoas colectivas pelas legislações
nacionais.
Artigo 8                                            Artigo 8
 1. A agência terá um conselho de                   sem alteração
     administração constituído por:
     a) Um representante de cada                    sem alteração
         Estado-membro;
     b) Doze representantes dos parceiros           sem alteração
         sociais dos Estados-membros
         compreendendo, respectivamente,
         seis representantes das organizações
         sindicais de trabalhadores e seis
         representantes das organizações
         profissionais de empregadores;
     c) Três representantes da Comissão.             sem alteração
 2. Os membros referidos nas alíneas a) e            sem alteração
     b) do n* 1 serão nomeados pela Comissão,
      após consulta dos Estados-membros.
      Os membros referidos na alínea b) do n*
      1 serão seleccionados pela Comissão
      entre os membros do Comité Consultivo
      para a Segurança, a Higiene e a Protecção
      da Saúde no Local de Trabalho.
      A Comissão nomeará, ao mesmo tempo              sem alteração
      que os membros efectivos, e segundo o
      mesmo procedimento, um membro suplente
      que apenas participará nas reuniões em
      caso de ausência do membro efectivo.
      Os membros efectivos e suplentes que            sem alteração
      representam a Comissão serão por ela
      nomeados.
  3. O mandato dos membros do conselho                sem alteração
      de administração é de três anos. Este
      mandato é renovável. Findo o mandato ou
      em caso de demissão, os membros
      permanecerão em funções até que se
      proceda à renovação do seu mandato
      ou à sua substituição.
 ---pagebreak---                                                 yU,
4. O conselho de administração é                    O conselho de administração elege o
    presidido por um representante da               seu presidente.
    Comissão.
    Cada membro do Conselho de                      Cada membro do Conselho de
    administração dispõe de um voto.                administração dispõe de um voto.
5. O presidente convocará o conselho                sem alteração
    de administração pelo menos duas vezes
    por ano e a pedido de pelo menos um
    terço dos seus membros.
6.   As decisões do conselho de                     sem alteração
    administração serão tomadas por maioria
    de dois terços dos seus membros, sem
    prejuízo do n* 5 do artigo 4
7. O presidente do conselho de                      suprimir
    administração e o director da Fundação
    Europeia para a Melhoria das Condições de
    Vida e de Trabalho assistirão, na qualidade
    de observadores, às reuniões do conselho
    de administração.
Artigo 9                                            Artigo 9
O conselho de administração pode, com o             O conselho de administração pode, após
acordo da Comissão, convidar, na qualidade          consulta da Comissão, convidar, na
de observadores, representantes de países           qualidade de observadores, representantes
terceiros e de organizações internacionais.         de Estados terceiros, de organismos da
                                                    Comunidade e organizações internacionais.
Artigo 10                                           Artigo 10
1. O conselho de administração adoptará             1. O conselho de administração adoptará um
    o programa de trabalho anual da agência            programa de quatro anos para a Agência,
    com base num projecto preparado pelo               abrangendo os domínios referidos no
    director, de acordo com a Comissão.                artigo 3o, após consulta da Comissão e do
                                                       Comité Consultivo para a Segurança, a
                                                       Higiene e a Protecção da Saúde no Local
                                                       de Trabalho. O primeiro programa será
                                                       adoptado num prazo de nove meses a
                                                       partir da entrada em vigor do presente
                                                       regulamento.
 ---pagebreak---                                                   AS-
                                                         Ao abrigo do programa em curso, o conselho
                                                         de administração deverá adoptar um
                                                         programa de trabalho anual, após consulta da
                                                         Comissão e do Comité Consultivo para a
                                                         Segurança, a Higiene e a Protecção da Saúde
                                                         no Local de Trabalho. O programa de
                                                         trabalho poderá ser adaptado no decorrer do
                                                         ano mediante o mesmo procedimento.
   Com base no mesmo procedimento,
   este programa pode ser adaptado ao
   longo do ano.
   O conselho de administração                        3. O conselho de administração aprovará, o
   aprovará, o mais tardar até 31 de Janeiro de          mais tardar até 31 de Janeiro de cada ano,
   cada ano, umrelatórioanual geral sobre as             umrelatórioanual geral sobre as
   actividades da agência. O director transmitirá        actividades da Agência. Orelatóriodeverá
   orelatórioao Parlamento Europeu, ao                   comparar, em especial, os resultados
   Comité Económico e Social, ao Conselho, à             alcançados com os objectivos do programa
   Comissão e aos Estados-membros.                       de trabalho anual. O director executivo
                                                         transmitirá orelatórioao Parlamento
                                                         Europeu, ao Comité Económico e Social,
                                                         ao Conselho, à Comissão e aos Estados-
                                                         membros.
Artigo 11                                             Artigo 11
1. A agência será colocada sob a direcção             1. A agência será colocada sob a direcção
   de um director nomeado pelo conselho                  de um director executivo nomeado pelo
   de administração, sob proposta da                     conselho de administração, sob proposta
   Comissão, por um período de cinco anos,               da Comissão, por um período de cinco
   renovável.                                            anos, renovável.
2. O director assegurará a representação              2. O director executivo assegurará a
   jurídica da agência. Será responsável:                representação jurídica da agência. Será
                                                         responsável
       pela elaboração e pela aplicação               - pela elaboração e pela aplicação
       adequada do programa de trabalho                  adequada dos programas e das
       e das decisões do conselho de                     decisões do conselho de
       administração,                                    administração,
       pela administração corrente da agência,        sem alteração
       pela preparação e pela publicação dos          sem alteração
       relatórios previstos no artigo 10o,
       pela execução das tarefas previstas,           sem alteração
       por todas as questõesrelativasao               sem alteração
       pessoal,
 ---pagebreak---                                                   AG
         pela preparação das reuniões do              sem alteração
         conselho de administração.
3. O director informará o conselho de                 3. O director excutivo informará o
     administração das suas actividades.                 conselho de administração das
                                                         suas actividades.
Artigo 12                                            Artigo 12
1. Todas as receitas e despesas da                   sem alteração
    agência devem ser objecto de uma previsão
    para cada exercício orçamental, que coincide
    com o ano civil, e ser inscritas no orçamento
    da agência.
    O orçamento deve ser equilibrado em              sem alteração
    receitas e despesas.
3. As receitas da agência compreendem,               sem alteração
    para além de eventuais recursos
    provenientes de pagamentos a título de
    remuneração por serviços prestados pela
    agência, uma contribuição da Comunidade
    inscrita no orçamento geral das
    Comunidades Europeias.
   As despesas da agência compreendem
    sobretudo a remuneração do pessoal,
   as despesas administrativas e de
    infra-estrutura, as despesas de funcionamento
    e as despesas relativas aos contratos
    celebrados com instituições ou organismos
    para a execução do programa de trabalho.
Artigo 13                                            Artigo 13
1. Após consulta do conselho de                      1. O director executivo elaborará, o mais tardar
   administração, o director elaborará,                 até 15 de Fevereiro de cada ano, um
   o mais tardar até 15 de Fevereiro de cada            anteprojecto de orçamento da Agência para o
   ano, um projecto de mapa previsional das              exercício seguinte e transmiti-lo-á ao
   receitas e das despesas da agência para              conselho de administração, acompanhado de
   o ano subsequente, incluindo um quadro               um quadro dos efectivos.
   dos efectivos.
 ---pagebreak---                                                 Af
    O director transmitirá o projecto de           2. O conselho de administração estabelecerá o
    mapa previsional à Comissão, que decidirá         projecto de orçamento acompanhado do
    com base neste quais as previsões a               quadro dos efectivos e transmiti-lo-á, o mais
    inscrever no anteprojecto de orçamento            tardar até 31 de Março, à Comissão, a qual
    que apresentará ao Conselho nos termos            determinará, nesta base, as previsões da
   do artigo 203* do Tratado CEE.                     subvenção correspondente a inscrever no
                                                      anteprojecto de Orçamento Geral das
                                                      Comunidades Europeias, que submeterá ao
                                                      Conselho nos termos do artigo 203° do
                                                      Tratado CE.
3. O conselho de administração adoptará               O conselho de administração adoptará o
   o orçamento da agência até ao início do            orçamento da Agência, acompanhado do
   exercício financeiro, procedendo, caso             quadro dos efectivos, antes do início do
   necessário, a ajustamentos, a fim de ter           exercício orçamental adaptando- o, se
   em conta a contribuição da Comunidade              necessário, à subvenção comunitária e aos
   e os outros recursos da agência.                   restantes recursos da Agência.
Artigo 14                                          Artigo 14
1. O director executa o orçamento da               1. O director executivo executa o
   agência.                                           orçamento da agência.
2. O controlo da autorização e do                  sem alteração
   pagamento de todas as despesas da agência
   e o controlo da verificação e da cobrança de
   todas as suas receitas serão da competência
   do controlador financeiro da Comissão.
   O director apresentará anualmente, o            3. O director executivo apresentará
   mais tardar até 31 de Março, à Comissão,           anualmente, o mais tardar até 31 de Março,
   ao conselho de administração e ao                  à Comissão, ao conselho de administração
   Tribunal de Contas as contas da totalidade         e ao Tribunal de Contas as contas da
   das receitas e das despesas da agência             totalidade das receitas e das despesas
   relativas ao último exercício. O Tribunal de       da agência relativas ao último exercício.
   Contas examinará as mesmas em conformidade         O Tribunal de Contas examinará as mesmas
                                                      com o artigo 188*C do Tratado CEE.
                                                      do Tratado CEE.
   O conselho de administração dará                4. O conselho de administração dará
   quitação ao director relativamente à               quitação ao director executivo
   execução do orçamento.                             relativamente à execução do
                                                      orçamento.
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Artigo 15                                           Artigo 15
O conselho de administração adoptará,               Após consulta da Comissão e do Tribunal de
após acordo da Comissão, as                         Contas, o conselho de administração adoptará as
disposições financeiras internas                    disposições financeiras internas especificando,
especificando, em especial, as modalidades          nomeadamente, as normas relativas ao
relativas ao estabelecimento e à execução           estabelecimento e à execução do orçamento da
do orçamento da agência.                             Agência.
Artigo 16                                           Artigo 16
É aplicável à agência o protocolo sobre             sem alteração
os privilégios e imunidades das
Comunidades Europeias.
                                                    Artigo 17
                                                    Éxaplicável à agência o regime linguístico
                                                    das Comunidades Europeias
Artigo 17                                           Artigo 18
1. O pessoal da agência é abrangido                 sem alteração
    pelos regulamentos e regulamentações
    aplicáveis aos funcionários c outros
    agentes das Comunidades Europeias.
2. A agência exercerá relativamente ao              sem alteração
    seu pessoal os poderes que são
    atribuídos à autoridade investida do poder
    de nomeação.
3. O conselho de administração, de acordo           sem alteração
    com a Comissão, adoptará as regras de
    execução adequadas.
Artigo 18                                           Artigo 19
1. A responsabilidade contratual da agencia         sem alteração
    será regulada pela lei aplicável ao contrato
    em causa. O Tribunal de Justiça das
    Comunidades Europeias é competente
    para decidir com base em cláusula
    compromissória contida num contrato
    celebrado pela agência.
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                                                   k
      Em matéria de responsabilidade                    sem alteração
      extracontratual, a agência deve reparar,
      em conformidade com os princípios
      gerais comuns aos direitos dos
      Estados-membros, os danos causados pela
      agência ou pelos seus agentes no exercício
     das suas funções.
      O Tribunal de Justiça das Comunidades          '  sem alteração
     Europeias é competente para decidir sobre
     todos os litígios relativos à reparação
     destes danos.
     A responsabilidade pessoal dos agentes            sem alteração
     para com a agência será regulada pelas
    , disposições aplicáveis ao pessoal da
     agência.
                                                       Artigo 20
                                                       O mais tardar cinco anos após a entrada em
                                                       vigor do presente regulamento, e após
                                                       consulta do Parlamento Europeu, o Conselho,
                                                       com base num relatório da Commissão, toma
                                                       uma decisão sobre a atribuição de novas
                                                       tarefas à Agência.
Artigo 19                                              Artigo 21
O presente regulamento entra em vigor                  sem alteração
no vigésimo dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das , <
Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório                   sem alteração
em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os
Estados-membros.          * ••.      r
(1) JO n° C 28 de 3.2 1988, p.3.
(2) COM(89) 568 final de 29.11.1989
(3) JO n° C .28 de 3.2.1988, p.L
(4) JO n° C 323 de 30.11.1993, p.L
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                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(94) 233 final
                                                DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-247-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69616-8
Seiviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo