CELEX: 52019PC0003
Language: pt
Date: 2019-01-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE e que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) yyyy/xxxx [ECRIS-TCN]

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.1.2019
            COM(2019) 3 final
            2019/0001(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE e que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) yyyy/xxxx [ECRIS-TCN]
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Em setembro de 2018, o Conselho e o Parlamento Europeu adotaram dois atos legislativos, o Regulamento que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS)
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                e uma alteração do Regulamento Europol para efeitos da criação do ETIAS
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               .
            
            
               A criação do ETIAS insere-se no âmbito dos esforços que a UE envidou em anos recentes para reforçar a segurança dos cidadãos e prevenir a migração irregular numa Europa aberta, garantindo e prosseguindo o reforço da gestão das fronteiras externas
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               ,
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               . O contexto e a criação do sistema foram anunciados no discurso sobre o Estado da União de 2016. O Presidente Juncker declarou: «Vamos defender as nossas fronteiras e impor controlos rigorosos a todas as pessoas que as atravessem. De cada vez que alguém entrar ou sair da UE deverá haver um registo da data, do local e do motivo. Até novembro [de 2016], vai ser proposta a criação de um sistema europeu de informação e autorização de viagem – um sistema automatizado para determinar quem é autorizado a viajar para a Europa. Deste modo ficaremos a saber quem viaja para a Europa mesmo antes de as pessoas aqui chegarem».
            
            
               O ETIAS preencherá a lacuna de informações sobre os viajantes isentos da obrigação de visto aquando da passagem das fronteiras externas. O sistema determinará a elegibilidade dos nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto antes de viajarem para o espaço Schengen e a eventualidade de essa viagem representar um risco de segurança ou de migração irregular, ou um elevado risco de epidemia. O ETIAS também dará aos viajantes a garantia de poderem atravessar as fronteiras sem problemas. Se necessário, as unidades nacionais ETIAS podem recusar a autorização de viagem ETIAS.
            
            
               A avaliação desses riscos implica o tratamento automatizado dos dados pessoais fornecidos nos pedidos de autorização de viagem. O Regulamento ETIAS estabelece que os dados pessoais constantes dos pedidos serão comparados com os dados existentes nos registos, ficheiros ou indicações registados nos sistemas de informação ou bases de dados da UE (o sistema central ETIAS, o Sistema de Informação de Schengen (SIS), o Sistema de Informação sobre Vistos (VIS), o Sistema de Entrada/Saída (SES) ou o Eurodac), nos dados da Europol ou nas bases de dados da Interpol (na base de dados da Interpol relativa a Documentos de Viagem Furtados e Extraviados (SLTD) ou na base de dados de documentos de viagem associados a notificações (TDAWN))
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               .
            
            
               Embora no seu artigo 20.º o regulamento defina qual o grupo de dados dos processos de pedido ETIAS que se pode utilizar para consultar os outros sistemas, nem todos esses dados são recolhidos ou registados do mesmo modo nos outros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol. Por exemplo, num dos sistemas recolhe-se a informação relativa ao «país de emissão do documento de viagem», enquanto noutro os mesmos dados são registados de outro modo, designadamente um «código de três letras do país emissor do documento de viagem». Há outros casos em que um dado sistema recolhe uma categoria de dados, enquanto outro não. Por exemplo, o ETIAS recolhe os «nomes próprios dos progenitores dos requerentes», mas não é esse o caso da maioria dos outros sistemas que o ETIAS poderá consultar.
            
            
               Além disso, quando da adoção da proposta do ETIAS
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               , a situação no atinente aos diferentes sistemas de informação da UE a consultar pelo ETIAS não era a mesma que a atual. Quando da adoção da proposta do ETIAS, propusera-se a criação de dois outros novos sistemas informáticos da UE: estavam em curso discussões sobre o Regulamento SES
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                e a apresentação da proposta da Comissão relativa ao Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros («ECRIS-TCN»)
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                era iminente. No que diz respeito aos sistemas de informação existentes, os textos jurídicos do SIS estavam a evoluir em virtude das propostas de revisão do quadro jurídico do SIS em dezembro de 2016, que os colegisladores finalmente adotaram em novembro de 2018
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               . A reformulação do Regulamento Eurodac
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                também tinha sido proposta pela Comissão no âmbito da reforma do Sistema Europeu Comum de Asilo, mas os colegisladores ainda não a tinham adotado
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               . O Regulamento Eurodac reformulado continua ainda agora a aguardar adoção pelos colegisladores.
            
            
               Com base nestas considerações, o Regulamento ETIAS estipula, no artigo 11.º, n.º 2, que: «As alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE, necessárias para estabelecer a sua interoperabilidade com o ETIAS, assim como o aditamento das disposições correspondentes ao presente regulamento, são objeto de um instrumento jurídico distinto».
            
            
               A presente proposta visa, por conseguinte, estabelecer as alterações técnicas necessárias para a plena criação do sistema ETIAS, alterando os atos jurídicos relativos aos sistemas de tecnologias de informação da UE que são objeto das consultas do ETIAS. A presente proposta estabelece igualmente as disposições correspondentes e altera o Regulamento ETIAS em conformidade.
            
            
               Em primeiro lugar, a presente iniciativa define alterações ao Regulamento ECRIS-TCN, que foi recentemente objeto de um «acordo de princípio» por parte dos colegisladores. Assim, em consonância com a intenção expressa pelos colegisladores no Regulamento ETIAS
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               , é agora possível incluir no ETIAS as disposições necessárias sobre a relação entre o ETIAS e o ECRIS-TCN e alterar o ECRIS-TCN em conformidade.
            
            
               Em segundo lugar, a presente iniciativa visa igualmente estabelecer as relações entre o ETIAS e o SIS. O quadro jurídico revisto do SIS foi adotado em novembro de 2018. A presente proposta inclui as consequentes alterações resultantes da adoção dos novos regulamentos do SIS. Em conformidade com o novo quadro jurídico do SIS, propõe-se incluir a nova categoria de indicações sobre os controlos de verificação
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                para a avaliação dos pedidos. Não se propõe incluir a categoria de indicações sobre as decisões de regresso, uma vez que tais indicações são apagadas no momento em que é aplicada uma decisão de regresso. Tal significa que as pessoas que solicitam uma autorização ETIAS após terem saído da UE não terão, por definição, um registo de regresso no SIS. Em terceiro lugar, a presente iniciativa visa alterar o Regulamento SES para estabelecer tecnicamente a sua relação com o ETIAS.
            
            
               Em quarto lugar, a iniciativa visa igualmente alterar o Regulamento VIS, a fim de permitir que o VIS receba, trate e responda a consultas do ETIAS. Embora, em maio de 2018, a Comissão tenha apresentado uma proposta de alteração do Regulamento VIS a fim de atualizar essa base de dados, a presente iniciativa apresenta alterações ao Regulamento VIS atualmente em vigor, uma vez que as negociações sobre a proposta de VIS melhorado não estão suficientemente avançadas. Contudo, se a proposta de alteração do Regulamento VIS for adotada em primeiro lugar, poderá ser necessário introduzir algumas alterações técnicas na presente proposta, a fim de a alinhar com a versão alterada do Regulamento VIS. Se a presente proposta for adotada em primeiro lugar, poderá ser necessário introduzir algumas alterações técnicas na proposta de alteração do Regulamento VIS antes da sua adoção.
            
            
               Além disso, na sequência da adoção do Regulamento SES e do Regulamento ETIAS, é agora necessário alinhar as modalidades de colaboração entre o SES e o ETIAS de acordo com as modalidades de integração do SES e do VIS para efeitos do processo de controlo das fronteiras e de registo das passagens nas fronteiras no SES. Tal permitirá racionalizar e simplificar o trabalho dos guardas de fronteira através da aplicação de um processo de controlo de fronteira mais uniforme para todos os nacionais de países terceiros que entram para uma estada de curta duração.
            
            
               Todavia, a presente iniciativa não inclui as alterações relativas ao Eurodac, a base de dados da UE no domínio do asilo e da migração irregular, uma vez que ainda não estão concluídas as discussões sobre a proposta legislativa de maio de 2016 que visava reforçar o Eurodac
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               . Além disso, os dados disponíveis no atual Eurodac não são suficientes para efeitos do ETIAS, dado que o Eurodac existente armazena apenas dados biométricos e um número de referência, mas não outros dados pessoais (por exemplo, nome(s), idade, data de nascimento) passíveis de contribuir para os objetivos do ETIAS. A proposta legislativa de reformulação do Regulamento Eurodac, de maio de 2016, visa alargar o objetivo da base de dados à identificação dos nacionais de países terceiros em situação irregular e dos que entraram irregularmente na UE. Em particular, prevê o armazenamento de dados pessoais, como o(s) nome(s), a idade, a data de nascimento, a nacionalidade e documentos de identidade. Estes dados de identificação são essenciais para garantir que o Eurodac pode contribuir para os objetivos do ETIAS.
            
            
               Quando os colegisladores chegarem a um acordo político sobre a reformulação do Regulamento Eurodac, o Regulamento Eurodac reformulado terá de ser complementado com as alterações necessárias para ligar o Eurodac ao ETIAS. Além disso, depois de os colegisladores adotarem as propostas legislativas
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                da Comissão relativas à interoperabilidade dos sistemas de informação no domínio da gestão da segurança, das fronteiras e da migração, e na sequência do acordo político sobre a proposta de reformulação do Regulamento Eurodac, a Comissão aplicará a mesma abordagem no que se refere às alterações necessárias para tornar o Eurodac parte integrante da interoperabilidade dos sistemas de informação.
            
            
               Por último, em conformidade com a comunicação de abril de 2016 intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», o ETIAS será construído com base na reutilização dos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o SES
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               . Esta é também a abordagem seguida pelas propostas legislativas sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação
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               . O desenvolvimento técnico do repositório comum de dados de identificação e do portal europeu de pesquisa, como previsto nas propostas legislativas sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação, será desenvolvido com base nos componentes SES/ETIAS.
            
            
               A presente proposta apresenta, pois, alterações ao Regulamento ETIAS que especificam que o sistema central ETIAS se baseia nos equipamentos e programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES) com o fito de criar um repositório partilhado de dados de identificação para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação tanto dos requerentes ETIAS como dos nacionais de países terceiros registados no SES. Este repositório partilhado de dados de identificação constituiria a base para a aplicação do repositório comum de dados de identificação, uma vez que os colegisladores adotem as propostas legislativas sobre a interoperabilidade dos sistemas de informação. Além disso, durante um período de transição, antes de o portal europeu de pesquisa estar disponível, o tratamento automatizado dos pedidos do ETIAS utilizaria uma ferramenta que serviria de base para o desenvolvimento e a aplicação do portal europeu de pesquisa.
            
         
         
            
               Em virtude da geometria variável da participação dos Estados-Membros nas políticas da UE em matéria de liberdade, segurança e justiça, é necessário adotar três instrumentos jurídicos distintos que, apesar disso, sejam executados conjuntamente, de forma harmoniosa, para permitir um funcionamento e uma utilização abrangentes do sistema.
            
            
               •Disposições existentes no domínio da proposta
            
            
               
                  O ETIAS foi estabelecido pelo Regulamento (UE) 2018/1240
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                  . O regulamento especifica os objetivos do ETIAS, define a sua arquitetura técnica e organizacional, estabelece as regras relativas ao funcionamento e à utilização dos dados a introduzir no sistema pelo requerente, estabelece as regras de emissão ou recusa de autorizações de viagem, estabelece os objetivos do tratamento dos dados, identifica as autoridades autorizadas a aceder aos dados e especifica as regras para garantir a proteção dos dados pessoais.
               
               
                  Em conformidade com o Regulamento ETIAS, a presente proposta introduz alterações aos atos jurídicos que estabelecem os sistemas de informação da UE necessárias para estabelecer a sua relação com o ETIAS. Adita igualmente as disposições correspondentes no próprio Regulamento ETIAS.
               
               
                  A presente proposta não prejudica a Diretiva 2004/38/CE
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                  . A proposta não altera de forma alguma a Diretiva 2004/38/CE.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A presente proposta é coerente com a Agenda Europeia da Migração e as comunicações subsequentes, incluindo a comunicação de 14 de setembro de 2016 intitulada «Reforçar a segurança num mundo de mobilidade: um melhor intercâmbio das informações na luta contra o terrorismo e fronteiras externas mais seguras», bem como com a Agenda Europeia para a Segurança
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                   e os relatórios da Comissão sobre o trabalho e os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
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                  .
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é constituída pelo artigo 82.º, n.º 1, alínea d) e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
               
                  O artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do TFUE permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho facilitar a cooperação entre as autoridades judiciárias ou outras equivalentes dos EstadosMembros, no âmbito da investigação e do exercício da ação penal, bem como da execução de decisões.
               
               
                  O artigo 87.º, n.º 2, alínea a), do TFUE permite ao Parlamento Europeu e ao Conselho adotar medidas sobre a recolha, armazenamento, tratamento, análise e intercâmbio de informações pertinentes para a cooperação policial nos domínios da prevenção ou deteção de infrações penais e das investigações nessa matéria.
               
               
                  Estas duas disposições do Tratado serviram de base jurídica para a adoção do Regulamento (UE) 2018/1862 que estabelece o Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal. Servem também de base jurídica para a presente proposta de alteração do referido regulamento.
               
               
                  O artigo 82.º, n.º 1, alínea d), do TFUE, relativo à cooperação judiciária em matéria penal e à execução de decisões, deverá igualmente constituir a base jurídica da proposta relativa ao ECRIS-TCN, que foi objeto de um acordo político entre os colegisladores. Por esse motivo, também é a base jurídica da presente proposta de alteração do Regulamento ECRIS-TCN, assumindo que este último é adotado.
               
            
            
               •Subsidiariedade 
            
            
               
                  A proposta contém alterações aos regulamentos que estabelecem sistemas de informação à escala da UE para gerir as fronteiras externas e a segurança de um espaço sem controlos nas fronteiras internas. Pela sua natureza, esses sistemas informáticos só podem ser criados a nível da UE, e não pelos Estados-Membros atuando individualmente.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta desenvolve mais aprofundadamente os princípios já estabelecidos pelo legislador no Regulamento ETIAS.
               
               
                  Tal torna-se patente tendo em conta os seguintes elementos.
               
               
                  As especificações relativas ao intercâmbio de dados entre o ETIAS e cada um dos outros sistemas de informação da UE estão em consonância com o intercâmbio de dados previsto nos artigos 20.º e 23.º do Regulamento ETIAS.
               
            
         
         
            
               
                  A concessão de direitos de acesso aos dados de identificação dos sistemas de informação da UE (SES, VIS, SIS, ECRIS-TCN) pela unidade central ETIAS inscreve-se no âmbito das responsabilidades acometidas à unidade central ETIAS nos termos dos artigos 7.º, 22.º e 75.º do Regulamento ETIAS.
               
               
                  A concessão de direitos de acesso aos outros sistemas de informação da UE para o tratamento manual de pedidos pelas unidades nacionais ETIAS inscreve-se no âmbito das responsabilidades acometidas às unidades nacionais ETIAS nos termos do artigo 8.º e do capítulo IV do Regulamento ETIAS.
               
               
                  A inclusão na presente proposta de indicações relativas a um controlo de verificação é coerente com as disposições em matéria de apoio aos objetivos do SIS previstas no artigo 23.º do Regulamento ETIAS.
               
               
                  A presente proposta é proporcionada, na medida em que não vai além do que é necessário em termos de ação a nível da UE para alcançar os objetivos.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  É proposto um regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho. A legislação proposta aborda o funcionamento dos sistemas de informação centrais da UE para controlar fronteiras e garantir a segurança, que foram criados, ou estão em vias de criação, no âmbito dos regulamentos. Por conseguinte, o instrumento jurídico escolhido só pode ser um regulamento.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  A proposta do ETIAS foi elaborada com base num estudo de viabilidade. No âmbito do referido estudo, a Comissão recolheu pareceres de peritos dos Estados-Membros em matéria de controlo e segurança das fronteiras. Além disso, os principais elementos da proposta do ETIAS foram debatidos no âmbito do Grupo de Peritos de Alto Nível sobre Interoperabilidade, constituído no seguimento da Comunicação intitulada «Sistemas de informação mais sólidos e mais inteligentes para controlar as fronteiras e garantir a segurança», de 6 de abril de 2016. A consulta decorreu igualmente junto de representantes de transportadoras aéreas, marítimas e ferroviárias, bem como de representantes dos EstadosMembros da UE com fronteiras terrestres externas. No âmbito deste estudo de viabilidade, também foi consultada a Agência dos Direitos Fundamentais.
               
               
                  A presente proposta introduz apenas alterações técnicas limitadas, refletindo disposições já estabelecidas no Regulamento ETIAS. Estes ajustamentos técnicos limitados não justificam a realização de consultas separadas das partes interessadas.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta não é acompanhada de uma avaliação de impacto. A proposta é coerente com o Regulamento ETIAS, cuja proposta se baseou nos resultados do estudo de viabilidade realizado de junho a outubro de 2016.
               
               
                  Uma vez que esta proposta não contém novos elementos políticos, mas apenas introduz alterações técnicas limitadas, refletindo disposições já estabelecidas no Regulamento ETIAS, não é necessária uma avaliação de impacto.
               
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               
                  Em comparação com o Regulamento ETIAS, a presente proposta apenas especifica em mais pormenor quais são os dados a comparar com os dados dos outros sistemas de informação da UE e apresenta as alterações necessárias no que diz respeito à concessão de direitos de acesso a esses outros sistemas às unidades centrais e nacionais ETIAS. Por conseguinte, a presente proposta é conforme com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial no que respeita ao direito à proteção de dados pessoais, e igualmente com o artigo 16.º do TFUE, que garante a todas as pessoas o direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência orçamental.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Participação 
            
            
                Na medida em que visa alterar o Regulamento que estabelece o Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, a presente proposta desenvolve as disposições do acervo de Schengen relativas à cooperação policial e à cooperação judiciária em matéria penal, o que tem consequências para a aplicação dos Protocolos n.º 19 e n.º 22, bem como dos acordos celebrados com os países associados.
            
         
         
            
               Na medida em que visa alterar o regulamento proposto que cria um sistema centralizado para a identificação dos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e de apátridas (ECRIS-TCN), a presente proposta tem consequências para a aplicação dos Protocolos n.º 21 e n.º 22; não há acordos com os países associados nesta matéria.
            
            
               As consequências são seguidamente expostas, apresentadas por país.
            
            
               Dinamarca: No que diz respeito ao SIS (cooperação policial), de acordo com o artigo 4.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo aos Tratados, a Dinamarca decidirá, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado o presente regulamento, se procederá à transposição desta proposta, que desenvolve o acervo de Schengen, para o seu direito interno. No que diz respeito ao ECRIS-TCN, a presente proposta não se aplica à Dinamarca, à luz do artigo 1.º do Protocolo n.º 22.
            
            
               Reino Unido: No que diz respeito ao SIS (cooperação policial), de acordo com o artigo 5.º do Protocolo n.º 19 e o artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, o Reino Unido fica vinculado pelo presente regulamento. No que diz respeito ao ECRIS-TCN, os artigos 3.º e 4.º-A do Protocolo n.º 21 habilitam o Reino Unido a optar por participar na medida proposta.
            
            
               Irlanda: No que diz respeito ao SIS (cooperação policial), de acordo com o artigo 5.º do Protocolo n.º 19 e o artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen, a Irlanda fica vinculada por esta medida. No que diz respeito ao ECRIS-TCN, os artigos 3.º e 4.º-A do Protocolo n.º 21 habilitam a Irlanda a optar por participar na medida proposta; tal exigiria que a Irlanda optasse por aderir ao Regulamento ECRIS-TCN que se propõe alterar, bem como a todo o acervo do ECRIS.
            
            
               Bulgária e Roménia: No que diz respeito ao SIS (cooperação policial), a presente proposta de regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005. A presente proposta de regulamento tem de ser lida em conjunto com a Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, que tornou aplicáveis, sob reserva de determinadas restrições, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen na Bulgária e na Roménia. No que diz respeito ao ECRIS-TCN, a Bulgária e a Roménia não são diferentes de outros Estados-Membros.
            
            
               Chipre e Croácia: No que diz respeito ao SIS (cooperação policial), a presente proposta de regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. No que diz respeito à Croácia, a presente proposta deve ser lida em conjunto com a Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen
                  22
               . No que diz respeito ao ECRIS-TCN, o Chipre e a Croácia não são diferentes de outros Estados-Membros.
            
            
               Países associados: Com base nos acordos de associação da Islândia, da Noruega, da Suíça e do Listenstaine à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, estes Estados ficam vinculados pelo regulamento proposto, na medida em que diga respeito ao Regulamento SIS (cooperação policial).
            
            
            
               2019/0001 (COD)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que estabelece as condições de acesso a outros sistemas de informação da UE e que altera o Regulamento (UE) 2018/1862 e o Regulamento (UE) yyyy/xxxx [ECRIS-TCN]
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.º, n.º 1, alínea d), e o artigo 87.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  23
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  24
               ,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
         
         
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  25
                criou o Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) para os nacionais de países terceiros isentos da obrigação de visto ao transporem as fronteiras externas. Estabeleceu as condições e os procedimentos para emitir ou recusar uma autorização de viagem.
            
            
               (2)O ETIAS permite determinar se a presença desses nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros poderá representar um risco de segurança ou de imigração ilegal, ou um elevado risco de epidemia.
            
            
               (3)Para permitir a verificação referida no artigo 20.º do Regulamento (UE) 2018/1240, é necessário estabelecer a interoperabilidade referida no artigo 11.º do mesmo regulamento. Sem essa interoperabilidade, o ETIAS não pode entrar em funcionamento.
            
            
               (4)O presente regulamento estabelece o modo de aplicação desta interoperabilidade e as condições para a consulta dos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE e nos dados da Europol pelo processo automatizado ETIAS para efeitos de identificação de respostas positivas. Por conseguinte, é necessário alterar os Regulamentos (UE) 2018/1862 (SIS/cooperação policial)
                  26
                e (UE) yyyy/xxxx (ECRISTCN)
                  27
               , do Parlamento Europeu e do Conselho, a fim de conectar o sistema central ETIAS aos outros sistemas de informação da UE e aos dados da Europol e de especificar os dados a enviar de e para os referidos sistemas de informação da UE e os dados da Europol.
            
            
               (5)Em conformidade com o artigo 96.º do Regulamento (UE) 2018/1240, quando a reformulação do Regulamento (UE) n.º 603/2013
                  28
                do Parlamento Europeu e do Conselho for adotada, serão adotadas as correspondentes alterações necessárias.
            
            
               (6)Por razões de eficiência e a fim de diminuir os custos, o ETIAS, como previsto no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, deve reutilizar os equipamentos e os programas informáticos desenvolvidos para o Sistema de Entrada/Saída (SES) para o desenvolvimento do repositório partilhado de dados de identificação. O desenvolvimento deste repositório – utilizado para o armazenamento dos dados alfanuméricos de identificação dos requerentes do ETIAS e dos nacionais de países terceiros registados no SES – deve ser de molde a permitir que, numa versão ampliada, se torne o futuro repositório comum de dados de identificação. No mesmo espírito, o desenvolvimento de um instrumento que permita ao ETIAS comparar dados com os de qualquer outro sistema consultado através de uma pesquisa única deve ser de molde a permitir que a sua evolução se torne o futuro portal europeu de pesquisa.
            
            
               (7)Devem definir-se modalidades técnicas que permitam ao ETIAS verificar periodicamente e de forma automática noutros sistemas se as condições para a conservação dos processos de pedido, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/1240, continuam a ser cumpridas.
            
            
               (8)A fim de assegurar a plena realização dos objetivos do ETIAS, bem como de prosseguir os objetivos do Sistema de Informação de Schengen (SIS), é necessário incluir no âmbito de aplicação das verificações automáticas uma nova categoria de indicações introduzida pela recente revisão do SIS, nomeadamente a indicação sobre pessoas sujeitas a controlos de verificação.
            
            
               (9)A autorização de viagem ETIAS pode ser revogada na sequência do registo no SIS de novas indicações de não admissão e de interdição de permanência, ou relativamente a um documento de viagem declarado perdido, roubado, desviado ou invalidado. A fim de o sistema central ETIAS receber do SIS a informação automática dessas novas indicações, há que estabelecer um processo automatizado entre o SIS e o ETIAS.
            
            
               (10)Em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho
                  29
                [ECRIS-TCN], e de acordo com a intenção expressa no Regulamento (UE) 2018/1240, o ETIAS deve poder verificar a ocorrência de correspondências entre os processos de pedido do ETIAS e os dados do Sistema Europeu de Informação sobre os Registos Criminais de nacionais de países terceiros (ECRIS-TCN) no repositório comum de dados de identificação (CIR) no que diz respeito aos Estados-Membros que possuem informações sobre condenações de nacionais de países terceiros e apátridas pela prática de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave. 
            
            
               (11)As condições em que a unidade central ETIAS e as unidades nacionais ETIAS podem consultar os dados armazenados noutros sistemas de informação da UE para efeitos do ETIAS devem assentar em regras claras e precisas relativas ao acesso, por parte da unidade central ETIAS e das unidades nacionais ETIAS, aos dados armazenados noutros sistemas de informação da UE, ao tipo de pesquisas e às categorias de dados. Os dados consultados devem sempre limitar-se ao estritamente necessário para o exercício das funções das respetivas unidades. Na mesma ordem de ideias, os dados armazenados no processo de pedido do ETIAS só devem ser visíveis para os EstadosMembros que operam os sistemas de informação subjacentes de acordo com as modalidades da sua participação.
            
            
               (12)Em conformidade com o artigo 73.º do Regulamento (UE) 2018/1240, a Agência Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), criada pelo Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  30
               , deve ser responsável pela fase de conceção e desenvolvimento do Sistema de Informação ETIAS.
            
            
               (13)O presente regulamento não prejudica a Diretiva 2004/38/CE
                  31
               .
            
            
               (14)Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, a Dinamarca decidirá, de acordo com o artigo 4.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no prazo de seis meses após o Conselho ter adotado o presente regulamento, se procederá à transposição desta proposta, que desenvolve o acervo de Schengen, para o seu direito interno. Na medida em que as suas disposições digam respeito ao ECRIS-TCN, a Dinamarca, nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao TUE e ao TFUE, não participa na adoção do presente regulamento e não fica a ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.
            
            
               (15)Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, o Reino Unido fica vinculado pelo presente regulamento, nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 8.º, n.º 2, da Decisão 2000/365/CE do Conselho, de 29 de maio de 2000, sobre o pedido do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  32
               . Na medida em que as suas disposições digam respeito ao ECRIS-TCN, o Reino Unido pode notificar o Presidente do Conselho de que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE.
            
            
               (16)Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, a Irlanda fica vinculada pelo presente regulamento, nos termos do artigo 5.º do Protocolo relativo ao acervo de Schengen integrado no âmbito da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e do artigo 6.º, n.º 2, da Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen
                  33
               . Na medida em que as suas disposições digam respeito ao ECRIS-TCN, a Irlanda pode notificar o Presidente do Conselho de que deseja participar na adoção e na aplicação do presente regulamento, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao TUE e ao TFUE.
            
            
               (17)Na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, o presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2005. A esse respeito, o presente regulamento tem de ser lido em conjunto com as Decisões 2010/365/UE
                  34
                e 2018/934
                  35
                do Conselho, que tornaram aplicáveis, sob reserva de determinadas restrições, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen na Bulgária e na Roménia.
            
            
               (18)Em relação a Chipre e à Croácia, o presente regulamento constitui, na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2003 e do artigo 4.º, n.º 2, do Ato de Adesão de 2011. Em relação à Croácia, o presente regulamento tem de ser lido em conjunto com a Decisão (UE) 2017/733
                  36
                do Conselho, que tornou aplicáveis, sob reserva de determinadas restrições, as disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação de Schengen na Croácia. 
            
            
               (19)Em relação à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui, na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  37
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  38
               . 
            
         
         
            
               (20)Em relação à Suíça, o presente regulamento constitui, na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  39
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  40
               . 
            
            
               (21)Em relação ao Listenstaine, o presente regulamento constitui, na medida em que as suas disposições digam respeito ao SIS, regido pelo Regulamento (UE) 2018/1862, um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  41
               , que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.º, ponto G, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  42
               .
            
            
               (22)Cumpre, pois, alterar o Regulamento (UE) 2018/1862 (SIS/cooperação policial) e o Regulamento (UE) yyyy/xxxx (ECRIS-TCN) do Parlamento Europeu e do Conselho. 
            
            
               (23)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada em conformidade com o artigo 41.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  43
               ,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Alterações do Regulamento (UE) 2018/1862 [SIS/cooperação policial]
            
            
            
               (1)No capítulo III, é inserido o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 18.º-A
               Manutenção de registos para efeitos de interoperabilidade com o ETIAS
            
            
               Nos termos do artigo 18.º do presente regulamento e do artigo 69.º do Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho*, são conservados os registos de cada operação de tratamento de dados efetuada no âmbito do SIS e do ETIAS nos termos do artigo 50.º-A e do artigo 50.º-B.
            
            
               _____________
            
            
               * Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).»;
            
            
            
               (2)Ao artigo 44.º, n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
            
            
               «f) Tratamento manual dos pedidos do ETIAS pela unidade nacional ETIAS, nos termos do artigo 8.º do Regulamento (UE) 2018/1240.»;
            
            
            
               (3)São inseridos os seguintes artigos:
            
            
               «Artigo 50.º-A
               Acesso aos dados do SIS pela unidade central ETIAS
            
            
               1.A unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1240, tem, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, o direito de acesso e de consulta de dados pertinentes no SIS. Os números 4 a 8 do artigo 50.º do presente regulamento aplicam-se a tal acesso e consulta.
            
         
         
            
               2.Sempre que a verificação pela unidade central ETIAS confirmar a correspondência dos dados registados nos processos de pedido do ETIAS com uma indicação no SIS, são aplicáveis os artigos 23.º, 24.º e 26.º do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
               Artigo 50.º-B
               Interoperabilidade com o ETIAS, na aceção do artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240
            
            
               1.A partir da entrada em funcionamento do ETIAS, como previsto no artigo 88.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central do SIS é ligado à ferramenta referida no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240, a fim de permitir o tratamento automatizado referido nesse artigo.
            
            
               2.O tratamento automatizado referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 permite as verificações previstas no artigo 20.º, artigo 23.º, artigo 24.º, n.º 6, alínea c), subalínea ii), artigo 41.º e artigo 54.º, n.º 1, alínea b), desse regulamento e as verificações ulteriores previstas nos artigos 22.º, 23.º e 26.º do mesmo regulamento. 
            
            
               3.Para efeitos das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea a), alínea d) e alínea m), subalínea i), e no artigo 23.º do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS utiliza a ferramenta referida no artigo 11.º do mesmo regulamento para comparar os dados referidos no artigo 11.º, n.º 5, do Regulamento (UE) 2018/1240, com os dados do SIS, em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do mesmo regulamento.
            
            
               4.Sempre que uma pesquisa efetuada pelo ETIAS detetar uma ou várias respostas positivas, nos termos do artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS envia uma notificação automatizada ao gabinete SIRENE do Estado-Membro que inseriu a indicação, em conformidade com o artigo 23.º, n.os 2 e 3, do mesmo regulamento.
            
            
               Sempre que seja introduzida no SIS uma nova indicação a que se refere o artigo 41.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2018/1240, relativa a um documento de viagem declarado extraviado, furtado, desviado ou inválido, o SIS transmite as informações sobre essa indicação, utilizando o tratamento automatizado e a ferramenta referida no artigo 11.º do mesmo regulamento, ao sistema central ETIAS, a fim de verificar se esta nova indicação corresponde a uma autorização de viagem existente.»;
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Alterações do Regulamento (UE) yyyy/xxxx (ECRIS-TCN)
            
            
            
               O Regulamento (UE) yyyy/xxxx (Regulamento ECRIS-TCN) é alterado do seguinte modo
                  44
               
                  45
               :
            
            
            
               (1)Ao artigo 1 º é aditado o seguinte ponto: 
            
            
               «(d) 
                     Estabelece as condições em que os dados incluídos no sistema ECRIS-TCN podem ser utilizados para efeitos da gestão de fronteiras em conformidade com o Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho*.
            
            
               _____________
            
            
               *    Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1)»; 
            
            
            
               (2)O artigo 2.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 2.º
               Âmbito de aplicação
            
            
               O presente regulamento aplica-se ao tratamento de informações sobre a identidade de nacionais de países terceiros que tenham sido objeto de condenações nos EstadosMembros, a fim de determinar o ou os Estados-Membros onde essas condenações foram proferidas, bem como para efeitos de gestão de fronteiras [e a fim de contribuir para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas]. 
            
         
         
            
               Com exceção do artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii), as disposições do presente regulamento aplicáveis aos nacionais de países terceiros aplicam-se igualmente aos cidadãos da União que também tenham a nacionalidade de um país terceiro e que tenham sido objeto de condenações nos Estados-Membros.»;
            
            
            
               (3)O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)A alínea f) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(f)«Autoridades competentes», as autoridades centrais e os organismos da União (Eurojust, Europol, a Procuradoria Europeia, a unidade central ETIAS criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira) com competência para aceder ao sistema ECRIS-TCN em conformidade com o presente regulamento;»;
            
            
               (b)São aditadas as seguintes alíneas:
            
            
               «(t) «Infração terrorista», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações previstas na Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho*;
            
            
               (u)«Infração penal grave», a infração que corresponde ou é equivalente a uma das infrações referidas no artigo 2.º, n.º 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI**, se for punível, nos termos do direito nacional, com pena ou medida de segurança privativa de liberdade de duração máxima não inferior a três anos;
            
            
               _____________
            
            
               * Diretiva (UE) 2017/541 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2017, relativa à luta contra o terrorismo e que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31.3.2017, p. 6).
            
            
               ** Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1)»; 
            
            
            
               (4)O artigo 5.º é alterado do seguinte modo: 
            
            
               (a)No n.º 1, é aditada a seguinte alínea:
            
            
               «(c)Se aplicável, uma referência assinalando que a pessoa em causa foi condenada pela prática de uma infração terrorista ou por outra infração penal grave e, em tais casos, o código do(s) Estado(s)-Membro(s) de condenação.»; 
            
            
               (b)O n.º 1, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «(a)[O CIR contém os dados referidos no n.º 1, alíneas b) e c), e no n.º 2, bem como os dados seguintes referidos no n.º 1, alínea a): apelido (de família); nome(s) próprio(s); data de nascimento; local de nascimento (localidade e país); nacionalidade ou nacionalidades; sexo; tipo e número do(s) documento(s) de viagem da pessoa e nome da autoridade emissora; se aplicável, nomes anteriores, pseudónimo(s) e/ou alcunha(s), bem como, nos casos referidos no número 1, alínea c), o código do Estado-Membro de condenação. Os restantes dados do ECRIS-TCN devem ser conservados no sistema central ECRIS-TCN.]»; 
            
            
            
               (5)No artigo 7.º, o n.º 5 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «5.Em caso de resposta positiva, o sistema central [ou o CIR] transmite automaticamente à autoridade competente informações sobre o ou os EstadosMembros que possuem informações sobre o registo criminal do nacional de país terceiro, juntamente com o ou os números de referência associados referidos no artigo 5.º, n.º 1, e qualquer dado de identidade conexo. Estes dados devem ser utilizados exclusivamente para efeitos de verificação da identidade do nacional de país terceiro em causa. O resultado de consultas no sistema central pode ser utilizado exclusivamente para efeitos de apresentação de pedidos nos termos do artigo 6.º da Decisão-Quadro 2009/315/JAI, de pedidos referidos no artigo 16.º, n.º 4, do presente regulamento, ou para efeitos de gestão de fronteiras [e a fim de contribuir para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no sistema ECRIS-TCN].»;
            
         
         
            
            
               (6)No capítulo II, é aditado o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 7.º-A
               Utilização do sistema ECRIS-TCN para verificações ETIAS
            
            
               1.A unidade central ETIAS, criada no âmbito da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira, em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento (UE) 2018/1240, tem, para efeitos do exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regulamento (UE) 2018/1240, o direito de acesso e de consulta dos dados ECRISTCN no [CIR]. Todavia, só tem acesso aos registos de dados assinalados com uma referência nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento.
            
            
               2.O [CIR] está ligado à ferramenta referida no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 para permitir o tratamento automatizado referido nesse artigo.
            
            
               3.Sem prejuízo do artigo 24.º do Regulamento (UE) 2018/1240, o tratamento automatizado referido no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 deve permitir as verificações previstas no artigo 20.º desse regulamento e as verificações subsequentes dos artigos 22.º e 26.º do mesmo regulamento.
            
            
               Para efeitos da realização das verificações referidas no artigo 20.º, n.º 2, alínea n), do Regulamento (UE) 2018/1240, o sistema central ETIAS utiliza a ferramenta referida no artigo 11.º do Regulamento (UE) 2018/1240 para comparar os dados no ETIAS com os dados assinalados com uma referência no ECRIS-TCN [no CIR], nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do presente regulamento e em conformidade com o artigo 11.º, n.º 8, do Regulamento 2018/1240, utilizando as correspondências indicadas no quadro do anexo II.»; 
            
            
            
               (7)No artigo 8.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Após o termo do período de conservação referido no n.º 1, a autoridade central do Estado-Membro de condenação deve apagar o ficheiro, incluindo impressões digitais, imagens faciais ou as referências assinaladas de que trata o artigo 5.º, n.º 1, alínea c), do sistema central [e do CIR]. Nos casos em que os dados relacionados com uma condenação pela prática de uma infração terrorista ou de outra infração penal grave, referida no artigo 5.º, n.º 1, alínea c), são apagados do registo criminal nacional, mas se conservam informações sobre outras condenações da mesma pessoa, apenas se suprime do ficheiro a referência assinalada nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c). Esta supressão realiza-se automaticamente, sempre que possível e, em qualquer caso, o mais tardar um mês após o termo do período de conservação.»;
            
            
            
               (8)No artigo 22.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. Os dados constantes do sistema central [e do CIR] só podem ser tratados para efeitos da determinação do ou dos Estados-Membros que possuem informações sobre os registos criminais de nacionais de países terceiros, bem como para efeitos de gestão de fronteiras [e a fim de contribuir para facilitar e apoiar a identificação correta das pessoas registadas no sistema ECRIS-TCN].»;
            
            
            
               (9)No artigo 30.º, n.º 4, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «A eu-LISA deve apresentar todos os meses à Comissão estatísticas que não permitam a identificação de indivíduos sobre o registo, armazenamento e intercâmbio de informações extraídas dos registos criminais através do sistema ECRIS-TCN e da aplicação de referência do ECRIS, incluindo sobre os ficheiros assinalados com uma referência nos termos do artigo 5.º, n.º 1, alínea c).»
            
            
            
               (10)É inserido o seguinte artigo:
            
            
               «Artigo 29.º-A
               Manutenção de registos para efeitos do ETIAS
            
            
               No caso das consultas enumeradas no artigo 7.º-A do presente regulamento, é conservado um registo de cada operação de tratamento de dados do ECRIS-TCN realizada [no CIR] e no ETIAS, em conformidade com o artigo 69.º do Regulamento (UE) 2018/1240.»;
            
         
         
            
            
               (11)É aditado o seguinte anexo:
            
            
               «Anexo II
            
            
               Quadro de correspondência referido no artigo 7.º-A
            
            
                     
                        Dados do artigo 17.º, n.º 2, do Regulamento 2018/1240 enviados pelo sistema central ETIAS
                     
                  
                  
                     
                        Dados correspondentes do ECRIS-TCN referidos no artigo 5.º, n.º 1, do presente regulamento [no CIR], a cruzar com os dados do ETIAS
                     
                  
               
                     
                        apelido (de família)
                     
                  
                  
                     
                        apelido (de família)
                     
                  
               
                     
                        apelido de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        nome(s) anterior(es)
                     
                  
               
                     
                        nome(s) próprio(s)
                     
                  
                  
                     
                        nome(s) próprio(s)
                     
                  
               
                     
                        outros nomes (pseudónimo(s), nome(s) artístico(s), nome(s) habitual(is))
                     
                  
                  
                     
                        pseudónimo(s) e/ou alcunha(s)
                     
                  
               
                     
                        data de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        data de nascimento
                     
                  
               
                     
                        local de nascimento 
                     
                  
                  
                     
                        local de nascimento (localidade e país)
                     
                  
               
                     
                        país de nascimento
                     
                  
                  
                     
                        local de nascimento (localidade e país)
                     
                  
               
                     
                        sexo
                     
                  
                  
                     
                        género
                     
                  
               
                     
                        nacionalidade atual
                     
                  
                  
                     
                        nacionalidade ou nacionalidades
                     
                  
               
                     
                        outras nacionalidades (se for o caso)
                     
                  
                  
                     
                        nacionalidade ou nacionalidades
                     
                  
               
                     
                        tipo de documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        tipo dos documentos de identificação da pessoa
                     
                  
               
                     
                        número do documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        número dos documentos de identificação da pessoa
                     
                  
               
                     
                        país de emissão do documento de viagem
                     
                  
                  
                     
                        nome da autoridade emissora
                     
                  
               
               »
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir da data fixada em conformidade com o artigo 96.º, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1240.
            
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/794 para efeitos da criação de um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) (JO L 236 de 19.9.2018, p. 72).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        COM(2016) 602 final.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        COM(2016) 205 final.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Artigo 20.º, n.º 2, e artigo 23.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1240, referido na nota de rodapé (1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        COM(2016) 731 final.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2226, de 9 de dezembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES), JO L 327, p. 20.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        COM(2017) 344 final.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        COM(2016) 883 final, COM(2016) 882 final, COM(2016) 881 final.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        O Regulamento ETIAS manteve referências ao Eurodac, que faziam parte da proposta da Comissão relativa ao ETIAS, especificando, no artigo 97.º do Regulamento (UE) 2018/1240, que as disposições relativas à consulta do Eurodac só serão aplicáveis quando a reformulação do Eurodac for aplicável.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Considerando 58 do Regulamento (UE) 2018/1240, referido na nota de rodapé (1).
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão.
               
               
                  
                     (14)
                  
                        COM(2016) 272 final.
               
               
                  
                     (15)
                  
                        COM(2018) 478 final e COM(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Regulamento (UE) 2226/2017, de 9 de dezembro de 2017, que estabelece o Sistema de Entrada/Saída (SES), JO L 327, p. 20.
               
               
                  
                     (17)
                  
                        COM(2018) 478 final e COM(2018) 480 final.
               
               
                  
                     (18)
                  
                        Ver nota de rodapé (1).
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        COM(2015) 185 final.
               
               
                  
                     (21)
                  
                        COM(2018) 470 final.
               
               
                  
                     (22)
                  
                        JO L 108 de 26.4.2017, p. 31.
               
               
                  
                     (23)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (24)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (25)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de setembro de 2018, que cria um Sistema Europeu de Informação e Autorização de Viagem (ETIAS) e altera os Regulamentos (UE) n.º 1077/2011, (UE) n.º 515/2014, (UE) 2016/399, (UE) 2016/1624 e (UE) 2017/2226 (JO L 236 de 19.9.2018, p. 1).
               
               
                  
                     (26)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1862 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de novembro de 2018, relativo ao estabelecimento, ao funcionamento e à utilização do Sistema de Informação de Schengen (SIS) no domínio da cooperação policial e da cooperação judiciária em matéria penal, que altera e revoga a Decisão 2007/533/JAI do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.º 1986/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2010/261/UE da Comissão (JO L 312 de 7.12.2018, p. 56).
               
               
                  
                     (27)
                  
                        Regulamento (UE) YYYY/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho... (JO L , , p. ).
               
               
                  
                     (28)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 603/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n.º 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça (JO L 180 de 29.6.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (29)
                  
                        Regulamento (UE) yyyy/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho... (JO L , , p. ).
               
               
                  
                     (30)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1726 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, relativo à Agência da União Europeia para a Gestão Operacional de Sistemas Informáticos de Grande Escala no Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça (eu-LISA), que altera o Regulamento (CE) n.º 1987/2006 e a Decisão 2007/533/JAI do Conselho, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 (JO L 295 de 21.11.2018, p. 99).
               
               
                  
                     (31)
                  
                        JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.
               
               
                  
                     (32)
                  
                        JO L 131 de 1. 6. 2000, p. 43.
               
               
                  
                     (33)
                  
                        JO L 64 de 7. 3. 2002, p. 20.
               
               
                  
                     (34)
                  
                        Decisão 2010/365/UE do Conselho, de 29 de junho de 2010, relativa à aplicação das disposições do acervo de Schengen respeitantes ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 166 de 1.7.2010, p. 17).
               
               
                  
                     (35)
                  
                        Decisão (UE) 2018/934 do Conselho, de 25 de junho de 2018, relativa à aplicação das disposições restantes do acervo de Schengen relativas ao Sistema de Informação Schengen na República da Bulgária e na Roménia (JO L 165 de 2.7.2018, p. 37).
               
               
                  
                     (36)
                  
                        Decisão (UE) 2017/733 do Conselho, de 25 de abril de 2017, relativa à aplicação, na República da Croácia, das disposições do acervo de Schengen referentes ao Sistema de Informação de Schengen (JO L 108 de 26.4.2017, p. 31).
               
               
                  
                     (37)
                  
                        
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36
                  .
               
               
                  
                     (38)
                  
                        Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (39)
                  
                        JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (40)
                  
                        Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (
                  JO L 53 de 27.2.2008, p. 1
                  ).
               
               
                  
                     (41)
                  
                        
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21
                  .
               
               
                  
                     (42)
                  
                        Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
               
                  
                     (43)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
               
               
                  
                     (44)
                  
                        Estas alterações levam em conta a proposta da Comissão COM(2017) 344 final.
               
               
                  
                     (45)
                  
                        A numeração tem em conta a alteração do presente regulamento pela proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para a interoperabilidade entre os sistemas de informação da UE (cooperação policial e judiciária, asilo e migração), COM (2018) 480 final.