CELEX: C2005/132/10
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (Segurança social — Artigos 3.° e 22.° do Regulamento n.° 1408/71 — Artigo 22.° do Regulamento n.° 574/72 — Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente — Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital — Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro — Alcance dos formulários E 111 e E 112)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 12 de Abril de 2005
   no processo C-145/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid): Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS) e o. (1)
   
   (Segurança social - Artigos 3.o e 22.o do Regulamento n.o 1408/71 - Artigo 22.o do Regulamento n.o 574/72 - Hospitalização num Estado-Membro diferente do Estado-Membro competente - Necessidade de cuidados de saúde urgentes com carácter vital - Transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar de um Estado terceiro - Alcance dos formulários E 111 e E 112)
   (2005/C 132/10)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-145/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 20 de Madrid (Espanha), por decisão de 6 de Novembro de 2001, entrado no Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2003, no processo Herdeiros de Annette Keller contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Instituto Nacional de Gestión Sanitaria (INGESA), anteriormente Instituto Nacional de la Salud (INSALUD), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts (relator) e A. Borg Barthet, presidentes de secção, N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, E. Juhász, G. Arestis e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 12 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               O artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, e o artigo 22.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71, nas respectivas versões alteradas e actualizadas pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, devem ser interpretados no sentido de que a instituição competente que, pela emissão de um formulário E 111 ou E 112, consente que um dos seus segurados receba cuidados médicos noutro Estado-Membro que não o Estado-Membro competente, está vinculada pelas conclusões relativas à necessidade de cuidados urgentes de carácter vital, efectuadas, durante o período de validade do formulário, por médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada, bem como pela decisão de esses médicos, tomada durante esse mesmo período com base nessas conclusões e face ao estado dos conhecimentos médicos do momento, transferirem o interessado para um estabelecimento hospitalar situado noutro Estado, ainda que este seja um Estado terceiro. Contudo, nessa situação, de acordo com o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71, o direito do segurado às prestações em espécie concedidas por conta da instituição competente está sujeito à condição de a instituição do Estado-Membro de estada, segundo a legislação por ela aplicada, ter a obrigação de conceder a quem nela estiver inscrito as prestações em espécie correspondentes a esses cuidados.
               Nessas circunstâncias, a instituição competente não pode exigir o regresso do interessado ao Estado-Membro competente para aí o submeter a uma inspecção médica, nem controlá-lo no Estado-Membro de estada, nem submeter à sua aprovação essas conclusões e decisões.
            
         
               2)
            
            
               No caso de os médicos reconhecidos pela instituição do Estado-Membro de estada terem optado, por razões de urgência vital e face aos conhecimentos médicos do momento, pela transferência do segurado para um estabelecimento hospitalar situado no território de um Estado terceiro, há que interpretar o artigo 22.o, n.o 1, alíneas a), i), e c), i), do Regulamento n.o 1408/71 no sentido de que os cuidados dispensados neste último Estado devem ser assumidos pela instituição do Estado-Membro de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, em condições idênticas àquelas de que beneficiam os segurados abrangidos por essa legislação. Quanto aos cuidados que figuram entre as prestações previstas pela legislação do Estado-Membro competente, cabe, em seguida, à instituição deste último Estado suportar o custo dessas prestações, reembolsando a instituição do Estado-Membro de estada nas condições previstas no artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71.
               Quando os cuidados dispensados num estabelecimento situado num Estado terceiro não tiverem sido cobertos pela instituição do Estado-Membro de estada, mas se tiver demonstrando que a pessoa em causa tinha direito a essa cobertura e que os referidos cuidados figuram entre as prestações previstas na legislação do Estado-Membro competente, cabe à instituição competente reembolsar directamente essa pessoa ou os seus sucessores do custo desses cuidados, de forma a garantir um nível de cobertura equivalente àquele de que teriam beneficiado se as disposições do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 tivessem sido aplicadas.
            
         
      (1)  JO C 135 de 07.06.2003.