CELEX: 32004D0681
Language: pt
Date: 2004-09-24 00:00:00
Title: 2004/681/CE: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 2004, que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE

8.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 311/30
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 24 de Setembro de 2004
   que altera a Decisão 2001/131/CE relativa ao encerramento do processo de consultas com o Haiti nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE
   (2004/681/CE)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 («Acordo de Parceria ACP-CE») (1), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o acordo interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base na Decisão 2001/131/CE (3), a concessão de ajuda financeira ao Haiti é parcialmente suspensa como «medida adequada» prevista na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-CE.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2003/916/CE caduca em 31 de Dezembro de 2004 e prevê um reexame das medidas no prazo de seis meses.
            
         
               (3)
            
            
               Em 12 de Maio de 2004, tiveram lugar conversações entre a Comissão das Comunidades Europeias e o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti, relativas à agenda política do Governo provisório quanto ao pleno restabelecimento do regime democrático e constitucional, incluindo o calendário eleitoral, no respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
            
         
               (4)
            
            
               Por carta de 25 de Maio de 2004, o primeiro-ministro do Governo provisório do Haiti reiterou os compromissos específicos do seu Governo provisório de respeitar os elementos essenciais do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-CE, em especial no que respeita à situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos e ao estado de Direito com vista ao restabelecimento de um regime plenamente constitucional e democrático no país,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2001/131/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Nos segundo e terceiro parágrafos do artigo 3.o, a data de 31 de Dezembro de 2004 é substituída pela data de «31 de Dezembro de 2005».
            
         
               2)
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que figura em anexo à presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. J. BRINKHORST
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3. Acordo alterado pela Decisão n.o 1/2003 (JO L 141 de 7.6.2003, p. 25).
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (3)  JO L 48 de 17.2.2001, p. 31. Decisão alterada pela Decisão 2003/916/CE (JO L 345 de 31.12.2003, p. 156).
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO
            Senhor Primeiro-Ministro,
            A União Europeia atribui uma grande importância ao disposto no artigo 9o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE. Esse acordo baseia-se nos princípios do respeito pelos direitos humanos, nos princípios democráticos do Estado de direito. Estes constituem elementos essenciais do referido acordo e, por isso, o fundamento das nossas relações.
            Neste contexto, a União Europeia acompanhou de perto a recente transição que teve lugar no Haiti, especialmente no que respeita à nomeação do novo Governo provisório do Haiti, que tomou posse em 17 de Março de 2004, na sequência de um extenso processo de consultas baseado no plano CARICOM/OEA.
            Em 12 de Maio de 2004, decorreram conversações em Bruxelas entre Vossa Excelência e a Comissão Europeia, a fim de analisar a agenda política do Governo provisório no que respeita a restabelecer o regime democrático e constitucional. A União Europeia tomou nota dos compromissos assumidos por Vossa Excelência, em particular no que respeita à melhoria da situação em matéria de direitos humanos, aos princípios democráticos, incluindo a realização de eleições livres e justas, ao Estado de direito e à boa governação, tal como referido na carta de Vossa Excelência de 25 de Maio de 2004 dirigida à Comissão. Estes compromissos deverão conduzir, em devido tempo, a uma maior estabilidade política no Haiti. A União Europeia insta vivamente o Governo provisório a traduzir rapidamente estes compromissos em medidas concretas, a fim de assegurar que o processo de democratização se torna parte integrante da vida política, económica e social do Haiti, nos termos do artigo 9.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE.
            Tendo em conta estes elementos, o Conselho da União Europeia reexaminou a sua decisão de 22 de Dezembro de 2003 e decidiu rever do seguinte modo as medidas adequadas referidas no n.o 2, alínea c), do artigo 96.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE:
            
                        1)
                     
                     
                        A reafectação do saldo remanescente do 8.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) a programas que beneficiem directamente a população haitiana, reforcem a sociedade civil e o sector privado e apoiem a democratização, o reforço do Estado de direito e o processo eleitoral prosseguirá, podendo igualmente incluir acções definidas como prioridades a curto e médio prazo no quadro de cooperação provisório (QCP), estabelecido em estreita colaboração entre o Governo provisório, a sociedade civil e os principais doadores, em especial apoio institucional.
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        A afectação de recursos ao abrigo do 9.o FED será notificada mediante a publicação da presente decisão no Jornal Oficial da União Europeia.
                     
                  
                        3)
                     
                     
                        Os debates relativos à programação dos recursos do 9.o FED serão lançados com o Ordenador Nacional, tendo em vista a elaboração do documento de estratégia do país (DEP) e do programa indicativo nacional (PIN). A estratégia terá em conta os resultados do quadro de cooperação provisório.
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        Poderá ser utilizado um B-envelope antes da assinatura do 9.o FED DEP/PIN, de acordo com as necessidades efectivas.
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        A assinatura do PIN será encarada na sequência de eleições nacionais que respeitem a resolução 822 da OEA e consideradas como livres e justas pelas instituições competentes do Haiti e pela Comunidade Internacional. Assinale-se que as eleições nacionais estão previstas para, o mais tardar, meados de 2005.
                     
                  
                        6)
                     
                     
                        As contribuições para projectos regionais, para operações de natureza humanitária e para a cooperação comercial não são afectadas.
                     
                  Todas as medidas acima referidas serão regularmente reexaminadas, pelo menos dentro de seis meses.
            Para garantir o êxito da cooperação, é essencial reforçar a capacidade de absorção da ajuda, que não existe actualmente, através de medidas de apoio à boa governação e de medidas destinadas a desenvolver as capacidades de gestão da ajuda. As modalidades de execução serão adaptadas em função da capacidade de o Haiti gerir adequadamente as suas finanças públicas.
            A União Europeia acompanhará atentamente a evolução do processo de democratização, em particular no que respeita ao cumprimento dos compromissos assumidos pelo Governo provisório e às medidas adoptadas com vista às eleições locais, nacionais e presidenciais. A União Europeia reitera que está disposta a prosseguir o reforço do diálogo político com o Governo provisório do Haiti, nos termos do artigo 8.o do Acordo de Parceria e Cooperação ACP-CE.
            Queira aceitar, Senhor Primeiro-Ministro, os protestos da minha mais elevada consideração.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente»