CELEX: 51993PC0609
Language: pt
Date: 1993-12-01
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(93) 609 final - COD 478
                                                  Bruxelas, 1 de Dezembro de 1993
                                   Proposta de
  REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes
                       utilizadas nos géneros alimentícios
                          (Apresentada pela Comissão)
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3. O regulamento define os critérios gerais para a utilização de
substâncias aromatizantes nos géneros alimentícios (Anexo I). Com base
nesses critérios gerais e no parecer do Comité Científico da
Alimentação Humana, será elaborada uma lista positiva comunitária das
substâncias aromatizantes, em conformidade com um procedimento de tipo
Comité. As substâncias que o Comité Cientifico da Alimentação Humana
considerar aceitáveis serão incluídas na M sta (uma vez que se trata de
medidas de carácter técnico, o procedimento mais adequado é um
procedimento de tipo Comité). A lista será estabelecida em várias
fases.
4. Após 31 de Dezembro de 1993, a indústria alimentar só poderá
utilizar substâncias aromatizantes que tenham sido submetidas ao
procedimento previsto no regulamento. Alguns          industriais terão,
portanto, de adaptar os seus processos de fabrico.
0 regulamento proposto não deverá ter efeitos negativos no emprego.
5.  Justificação da  proposta   de  regulamento  à  luz do principio    da
    subsidiar iedade
    Quais são os objectivos da acção prevista no quadro das obrigações
    comunitár ias?
Os principais objectivos do regulamento proposto são:
    garantir um nível de protecção dos consumidores elevado,
    melhorar a livre circulação das mercadorias no mercado interno e
    aumentar a segurança jurídica dos agentes económicos, nomeadamente
    os da indústria alimentar,
no que respeita à utilização de substâncias aromatizantes nos géneros
aiimentícios.
Estes objectivos vão ao encontro das obrigações decorrentes do
artigo 100o-A do Tratado e enquadram-se no âmbito do artigo 5o da
Directiva 88/388/CEE   relativa â aproximação das         legislações dos
Estados-membros no domínio dos aromas destinados a serem utilizados nos
géneros alimentícios e dos materiais de base para a respectiva
produção.
    A acção prevista    decorre  de  uma  competência   repartida   com os
    Estados-membros?
Trata-se de uma competência repartida.
    Qual é a dimensão do problema a nível comunitário?
Os Estados-membros apresentam quadros legislativos muito diferentes.
Com efeito, alguns Estados-membros elaboraram listas positivas de
substâncias aromatizantes, enquanto outros se contentaram com um
princípio geral de inocuidade ou com uma           lista de substâncias
proibidas. Estas divergências dão origem a entraves ao comércio dos
géneros alimentícios aromatizados.
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    Qual é a solução mais eficaz, a aplicação de meios comunitários ou
    dos Estados-membros?
De acordo com as recomendações do Comité Cientifico da Alimentação
Humana (ver o 29o relatório, de 1993), as substâncias aromatizantes
devem ser submetidas a uma adequada avaliação toxicológica. Atendendo
ao grande número de substâncias em causa (2000 a 3000), é conveniente
efectuar   essas   avaliações   toxicológicas   a   nível   comunitário,
recorrendo, para isso, à cooperação científica, como meio de aproveitar
os recursos existentes nos Estados-membros.
    Quais são as vantagens reais da acção comunitária prevista e quais
    serão as consequências negativas se não for adoptada qualquer
    medida?
0 regulamento proposto facilitará a livre circulação dos géneros
alimentícios na Comunidade. A não adopção de qualquer medida teria por
efeito perpetuar a compartimentação dos mercados nacionais.
    Quais as modalidades de acção que estão à disposição da Comunidade?
A realização do Mercado Interno exige       o  recurso  a um   mecanismo
legislativo de carácter vinculativo.
    É necessária uma regulamentação uniforme ou será suficiente uma
    directiva que defina objectivos gerais e seja executada pelos
    Estados-membros?
É necessária uma harmonização total, uma vez que se trata de elaborar
uma lista comunitária de substâncias aceitáveis do ponto de vista
toxicológico.
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  REGULAMENTO (CEí DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes
                       utilizadas nos géneros alimentícios
 ---pagebreak--- O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DÁ UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 100^-A,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e S o c i a l ^ ,
Após consulta do Comité Científico da Alimentação Humana,
Considerando a Directiva 88/388/CEE do Conselho, de 22 de Junho de
1988, relativa á aproximação das legislações dos Estados-membros no
domínio dos aromas destinados       a serem utilizados nos géneros
alimentícios e dos materiais de base para a respectiva produção*3^,
prevê a adopção pelo Conselho de disposições apropriadas relativas a
substâncias aromatizantes,
Considerando que as diferenças existentes        entre as      legislações
nacionais relativas aos aromas entravam a livre  circulação dos géneros
alimentícios e podem criar condições para uma    concorrência desigual,
afectando deste modo directamente a realização    ou o funcionamento do
mercado comum;
Considerando que, para se concretizar a livre circulação dos géneros
alimentícios, é necessário proceder à aproximação dessas legislações;
Considerando que, atendendo ao âmbito e aos efeitos da acção proposta,
as medidas comunitárias previstas no presente regulamento são, não
apenas necessárias, mas também indispensáveis para a realização dos
objectivos definidos e que esses objectivos não podem ser atingidos por
cada um dos Estados-membros individualmente;
 (1) JO no L 184 de 15.7.1988, p. 61 .
 (2)
 (3) JO no L 184 de 15.7.1988, p. 61.
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Óóns^defáttdb que a legislação1 relativa aos aromas utilizados n©^
géneros alimentícios deve ter em conta, em primeiro lugar, a saúde
humana, mas também as necessidades económicas è técnicas, dentro dos
I imites impostos pela protecção da saúde;
Considerando que é necessário definir os      critérios gerais  para  a
ut iIização das substâncias ãromât izantes;
Considerando que, com base nos pareceres científicos mais recentes, é
necessário estabelecer uma lista dás substâncias aromatizantes que
podem ser utilizadas nos alimentos;
Considerando que essa    lista deve ser aberta e adaptável   á evolução
científica e técnica;
Considerando que, por razões ligadas á saúde, pode ser necessário fixar
condições de utilização no caso de algumas substâncias aromatizantes,
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ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO,
                                Artigo 1°-
1.  O presente regulamento estabelece o procedimento para a definição
    de regras relativas às substâncias aromatizantes, conforme é
    previsto no n°- 1, terceiro, quarto, quinto e sexto travessões, do
    artigo 5°- da Directiva 88/388/CEE do Conselho.
2.  0 presente regulamento aplica-se às substâncias aromatizantes
    utilizadas ou que se destinem a ser utilizadas nos géneros
    alimentícios para lhes conferirem um determinado odor e/ou sabor,
    de acordo com a definição do n°- 2, alínea b ) , do artigo 1o- da
    Directiva 88/388/CEE.
3.  0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo de directivas
    especificas que prevejam a utilização de substâncias abrangidas
    pelo presente regulamento para fins distintos dos referidos no
    n°- 2 do art igo 1o-.
                                Ar t i go 2o-
1.  Só poderão ser utilizadas nos géneros alimentícios as substâncias
    aromatizantes que satisfaçam os critérios gerais previstos no
    Anexo I do presente regulamento.
2.  Será estabelecida uma lista das substâncias aromatizantes cuja
    utilização é autorizada com exclusão de quaisquer outras. Essa
     lista poderá ser elaborada em diversas fases.
    A lista em questão será adoptada em conformidade com o procedimento
    previsto no artigo 4P- e poderá incluir condições que limitem a
    utilização de determinadas substâncias aromatizantes.
3.  As substâncias aromatizantes serão incluídas na lista referida no
    n°- 1 com base nos critérios gerais definidos no Anexo I.
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                                   Artigo 3°-
1.  0 presente regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições
    comunitárias que prevejam a utilização de determinadas categorias
    de substâncias aromatizantes, definidas no artigo 1o- da Directiva
    88/388/CEE, em determinados géneros alimentícios.
2.  Contudo, as substâncias aromatizantes das categorias em           questão
    devem satisfazer os critérios do Anexo I.
                                   Artigo 4°-
A Comissão será assistida pelo Comité Permanente                 dos Géneros
Alimentícios, instituído pela Decisão 69/414/CEE do Conselho*5^. 0
representante da Comissão submeterá à apreciação do Comité um projecto
das medidas a tomar. 0 Comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto
num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão
em causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro
tem o d i re i to de soli c i tar que a sua posi ção f igure na acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0
Comité será informado pela Comissão do modo como esse parecer foi
tomado em consideração.
(5) JO np_ L 291 de 19.11.1969, p. 9
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                               Artigo 5°
Os Estados-membros    não poderão proibir, restringir       ou  colocar
obstáculos à comercialização ou à utilização em géneros alimentícios de
substâncias aromatizantes que satisfaçam o disposto no presente
regulamento.
                               Artigo 6o-
As medidas destinadas a tornarem os actos comunitários já existentes
conformes ao presente regulamento serão adoptadas de acordo com o
procedimento previsto no artigo 4o-.
                               Artigo 7°
0 presente regulamento entra em vigor em 31 de Dezembro de 1993.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em
                                        Pelo Conselho
                                        0 Presidente
                                        Pelo Parlamento Europeu
                                        0 Presidente
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                                  Anexo I
Critérios gerais para a utilização de substâncias aromatizantes:
1.  As substâncias aromatizantes poderão ser autorizadas se:
         com base nos conhecimentos científicos do momento, não
         representarem qualquer risco para a saúde dos consumidores;
         e da sua utilização não resultar a indução do consumidor em
         erro,   por   dissimulação    dos   efeitos   da   utilização    de
         materias-primas em más condições ou de práticas de fabricação
         Inadequadas.
2.  Para avaliar os possíveis efeitos nocivos de uma substância
    aromatizante, esta deve ser submetida a uma avaliação toxicológica
    adequada.    Se   uma  substância    aromatizante    contiver   ou   for
    constituída por organismos geneticamente modificados, definidos nos
    np,s 1 e 2 do artigo 2o- da Directiva 90/220/CEE do Conselho^6*,
    os seus artigos 11o- a 18o- não serão aplicáveis. Contudo, ao
    proceder-se     à  avaliação    da   inocuidade   de   uma    substância
    aromatizante com estas características, ter-se-ão em conta as
    disposições da Directiva 90/220/CEE relativas á protecção do
    ambiente.
3.  As substâncias aromatizantes devem ser mantidas sob           observação
    permanente e serão reavaliadas sempre que necessário.
(6) JO na L 117 de 8.5.1990, p. 15
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                                                            COM(93) 609 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            10
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-666-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62323-3
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