CELEX: 62012CA0516
Language: pt
Date: 2014-04-03 00:00:00
Title: Processos apensos C-516/12 a C-518/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA/Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12) (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n. ° 1191/69 — Serviços públicos de transporte de passageiros — Artigo 4. ° — Pedido de extinção da obrigação de serviço público — Artigo 6. ° — Direito a uma compensação pelos encargos decorrentes da execução de uma obrigação de serviço público)

26.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 159/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA/Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12)
   (Processos apensos C-516/12 a C-518/12) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1191/69 - Serviços públicos de transporte de passageiros - Artigo 4.o - Pedido de extinção da obrigação de serviço público - Artigo 6.o - Direito a uma compensação pelos encargos decorrentes da execução de uma obrigação de serviço público))
   2014/C 159/09
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: CTP — Compagnia Trasporti Pubblici SpA
   
      Recorridas: Regione Campania (C-516 a C-518/12), Provincia di Napoli (C-516/12 e C-518/12)
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1; EE 08 F1 p. 131) — Direito das empresas privadas a uma compensação pelos encargos que decorrem de uma obrigação de serviço público — Empresa de transportes que não apresentou às autoridades competentes um pedido de supressão de uma obrigação de serviço público que lhe provoca desvantagens económicas — Obrigação que não faz parte das missões de serviço público que os Estados-Membros devem suprimir
   
      Dispositivo
   
   Os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de junho de 1991, devem ser interpretados no sentido de que, em relação às obrigações de serviço público constituídas anteriormente à entrada em vigor do referido regulamento, a constituição de um direito à compensação pelos encargos decorrentes da execução de tais obrigações está subordinada tanto à apresentação de um pedido de extinção dessas obrigações pela empresa em causa como a uma decisão de manutenção ou de extinção, decorrido certo prazo, das ditas obrigações pelas autoridades competentes. Em contrapartida, no tocante às obrigações de serviço público constituídas posteriormente a essa data, a constituição de tal direito a compensação não está subordinada a essas mesmas condições.
   
      (1)  JO C 26, de 26.01.2013