CELEX: 52013JC0014
Language: pt
Date: 2013-05-16
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV

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		52013JC0014
		
			Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição da União no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação sobre a execução do segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV /* JOIN/2013/014 final - 2013/0149 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Líbano e a Comunidade Europeia estabeleceram
as primeiras relações contratuais em 1965 através da assinatura de um Acordo de
Comércio e de Cooperação Técnica. Tanto o Acordo de Associação de 2002 (que
entrou em vigor em 1 de abril de 2006) como o Plano de Ação no âmbito da
Política Europeia de Vizinhança (PEV), adotado em 2007 por um período de cinco
anos, contribuíram significativamente para o desenvolvimento das relações
bilaterais. Ao longo dos anos, a cooperação entre o Líbano e a União Europeia
tem sido boa e tem‑se intensificado, o que conduziu a uma parceria forte
e construtiva.
Neste contexto, as
relações UE-Líbano foram recentemente reforçadas, com uma série de reuniões de
trabalho dos subcomités, o reatamento das atividades do Comité de Associação,
e, mais recentemente, a reunião do Conselho de Associação em outubro de 2012.
Através de uma participação ativa e de intercâmbios frutuosos, o Líbano
confirmou a sua determinação em ser um parceiro importante no quadro da Política
Europeia de Vizinhança (PEV). No que diz respeito à UE, as conclusões do
Conselho dos Negócios Estrangeiros de julho de 2012 reafirmaram «a importância
que a UE atribui ao reforço da sua parceria com o Líbano no quadro da Política
Europeia de Vizinhança». Nas conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros
de novembro de 2012, a União Europeia incentivou o Líbano a prosseguir o seu
processo de reforma e confirmou que «espera uma cooperação reforçada com o
Líbano tal como delineado no Plano de Ação da PEV presentemente em fase de
adoção».
O primeiro Plano de
Ação UE-Líbano adotado no contexto da PEV terminou a sua vigência em 1 de
janeiro de 2012 e foi prorrogado, através de uma troca de cartas entre o
Comissário Štefan Füle, responsável pelo Alargamento e a Política Europeia de
Vizinhança, e Nicolas Nahhas, o Ministro da Economia e do Comércio libanês, por
um período de um ano ou até à adoção de um novo Plano de Ação.
A Comunicação Conjunta,
de maio de 2011, da Alta Representante e da Comissão ao Parlamento Europeu e ao
Conselho, intitulada «Uma nova estratégia para uma vizinhança em mutação:
uma revisão da Política Europeia de Vizinhança», lança os fundamentos de
uma nova abordagem que visa um nível mais elevado de diferenciação, permitindo
que cada parceiro desenvolva as suas relações com a UE com base nas suas
próprias aspirações, necessidades e capacidades, mas também na
responsabilização mútua e no grau de empenhamento nos valores universais dos
direitos humanos, da democracia e do Estado de direito, bem como na capacidade
para aplicar prioridades acordadas em conjunto. Tal como proposto na
Comunicação acima referida, a União Europeia tem como objetivo uma rede mais
simplificada e coerente de políticas e programas através da concentração dos
Planos de Ação da PEV e da assistência da UE num número mais reduzido de
prioridades, com base em critérios de referência mais precisos.
Este segundo Plano de
Ação descreve claramente os objetivos prioritários da parceria entre a União
Europeia e o Líbano e elabora marcos de referência, indicadores e calendários
específicos, bem como possíveis intervenções da UE para cada um deles. 
O
Serviço Europeu para a Ação Externa iniciou contactos exploratórios com o
Líbano na primavera de 2012. A estes contactos seguiu-se a elaboração do novo
Plano de Ação em estreita colaboração com os serviços da Comissão e os
Estados-Membros, no âmbito de várias rondas de consultas, que conduziram à
elaboração de um projeto para as negociações. Após uma ronda de negociações em
Beirute, em agosto de 2012, o projeto foi ainda alterado em cooperação com a
Comissão e os Estados-Membros parceiros. Na sequência do Conselho de Associação
em outubro de 2012, a União Europeia e o Líbano chegaram a um acordo político
sobre este projeto, sob reserva de procedimentos pendentes.
O segundo Plano de Ação
UE-Líbano no âmbito da PEV será o instrumento de referência essencial que irá
orientar as relações bilaterais da UE com o Líbano nos próximos anos. A PEV
continuará a desempenhar um papel de catalisador e de quadro estratégico único,
baseado nomeadamente na parceria e na apropriação conjunta, bem como na
diferenciação em função dos resultados e na assistência em função das
necessidades.
A Comissão e a Alta
Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança apresentam
em anexo o texto de uma proposta conjunta de decisão do Conselho relativa à
posição da União no âmbito do Conselho de Associação UE-Líbano no que respeita
à adoção de uma recomendação relativa à execução do segundo Plano de Ação, tal
como figura em anexo.
Por conseguinte, a Comissão e a Alta
Representante solicitam ao Conselho que adote a proposta conjunta de decisão do
Conselho que figura em anexo.
2013/0149 (NLE)
Proposta conjunta de
DECISÃO DO CONSELHO
sobre a posição da União no âmbito do
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma
associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado,
e a República do Líbano, por outro, no que respeita à adoção de uma recomendação
sobre a execução do segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta a Decisão 2006/356/CE do
Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, relativa à celebração do Acordo
Euro-Mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro,
nomeadamente o artigo 2.°, n.º 1, 
Tendo em conta a proposta conjunta da Comissão
e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo Euro-Mediterrânico
que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro («o Acordo»)
foi assinado em 17 de junho de 2002 e entrou em vigor em 1 de abril de 2006.
(2)       As Partes chegaram a acordo
quanto ao segundo Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da Política Europeia de
Vizinhança (PEV), que apoiará a execução do Acordo de Associação
Euro-Mediterrânico graças à definição e adoção de medidas concretas tendo em
vista a realização dos objetivos do Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União no âmbito do Conselho de
Associação instituído pelo Acordo Euro‑Mediterrânico que cria uma
associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e a República do Líbano, por outro, no que respeita à execução do segundo
Plano de Ação UE-Líbano no quadro da PEV, deve basear‑se no projeto de
recomendação do Conselho de Associação em anexo à presente decisão.
Artigo 2.º
A presente
decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
 
Projeto
RECOMENDAÇÃO
sobre
a execução do Plano de Ação UE-Líbano no âmbito da PEV
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-LÍBANO,
Tendo em conta o Acordo Euro-Mediterrânico que
cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por
um lado, e a República do Líbano, por outro (a seguir designado por «o
Acordo»), nomeadamente o artigo 76.°, n.º 2,
Considerando o seguinte:
·                        
Nos termos do artigo 86.º do Acordo, as Partes
devem adotar todas as medidas gerais ou específicas necessárias ao cumprimento
das obrigações previstas no Acordo e procurarão assegurar a realização dos
objetivos nele fixados.
·                        
As Partes no Acordo aprovaram o texto do segundo
Plano de Ação UE-Líbano adotado no âmbito da Política Europeia de Vizinhança
(«o Plano de Ação UE‑Líbano»).
·                        
O Plano de Ação UE-Líbano apoiará a execução do
Acordo através da elaboração e adoção pelas Partes de medidas concretas que proporcionarão
uma orientação prática para essa execução.
·                        
O Plano de Ação tem como duplo objetivo definir
medidas concretas tendo em vista o cumprimento, pelas Partes, das obrigações
enunciadas no Acordo, e proporcionar um quadro mais amplo para o reforço das
relações entre a UE e o Líbano que inclua um maior grau de integração económica
e um aprofundamento da cooperação política, em conformidade com os objetivos
gerais do Acordo,
ADOTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:
Artigo único
O Conselho de Associação recomenda que as
Partes executem o Plano de Ação UE-Líbano que figura em anexo, na medida em que
a sua execução tenha em vista a concretização dos objetivos estabelecidos no
Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro.
Feito em...
Pelo Conselho de Associação
O Presidente
ANEXO 
Plano de Ação para a Parceria e Cooperação
entre a União Europeia e o Líbano no período 2013-2015
I.            Introdução
O Líbano e a União Europeia estão vinculados
pelo Acordo Euro-Mediterrânico de Associação, em vigor desde 2006. Todavia, as
suas relações contratuais são significativamente mais longas, datando do Acordo
de Comércio e de Cooperação Técnica de 1965. Ao longo de todo este período, a
cooperação entre o Líbano e a União Europeia tem sido proveitosa, tendo vindo
progressivamente a intensificar-se. Ambas as Partes partilham o empenhamento na
democracia e nos direitos humanos, tal como previsto no Acordo de Associação,
bem como numerosos interesses políticos e económicos comuns. Nesta base,
desejam continuar a desenvolver e a reforçar a sua parceria.
Os recentes governos que se sucederam no
Líbano declararam o seu compromisso para com as reformas políticas e económicas
através de legislação, do ajustamento de políticas e da melhoria da
administração pública. Sublinharam o seu empenho no respeito dos princípios
consagrados na Constituição libanesa e em acordos assinados posteriormente,
incluindo a soberania, a independência e a estrutura democrática do Líbano, as
liberdades fundamentais, a igualdade de todos os cidadãos e a unidade do
território, população e instituições do país. Também garantiram o seu respeito
pelas resoluções internacionais. A adesão a estes princípios, bem como os esforços
de reforma neles baseados, beneficiam do pleno apoio e do incentivo da União
Europeia.
Uma nova política de vizinhança
Face às alterações históricas nos países
vizinhos do Sul, a União Europeia tem vindo a desenvolver uma nova abordagem.
Pretende proporcionar respostas mais adequadas à rápida evolução nos países
vizinhos, incluindo a necessidade de iniciar ou prosseguir reformas profundas e
substanciais, a fim de estabelecer e consolidar democracias sãs, apoiar um
crescimento económico sustentável e inclusivo e gerir as implicações
transfronteiras. O Líbano contribuiu para a análise que levou a UE a
desenvolver esta abordagem.
Esta Política Europeia de Vizinhança (PEV)
revista baseia‑se na responsabilização mútua e no empenhamento recíproco
nos valores universais dos direitos humanos, da democracia e do Estado de
direito. Estabelece um nível mais elevado de diferenciação e determina o nível
do apoio da UE em função das ambições dos países parceiros no que se refere à
sua aproximação à UE, das suas necessidades específicas e das capacidades
disponíveis, dos progressos registados na aplicação das reformas e no reforço
da democracia e do Estado de direito, bem como no respeito dos direitos humanos
e das liberdades fundamentais. Além disso, dá a possibilidade de traduzir o
reforço das relações numa maior integração económica, no aumento da mobilidade
e numa cooperação política mais estreita nos domínios da governação, segurança,
resolução dos conflitos e coordenação nas instâncias internacionais em questões
de interesse comum.
A nova abordagem da Política de Vizinhança tem
por objetivo: a) prestar uma maior assistência aos parceiros que se
empenham no aprofundamento da democracia e no respeito do Estado de Direito,
dos direitos humanos e das liberdades fundamentais; b) apoiar o
desenvolvimento de uma economia sustentável e inclusiva que reduza as
desigualdades sociais e regionais, crie emprego e melhore as condições de vida
da população; c) estabelecer uma parceria mais estreita com os
povos e as sociedades civis dos países parceiros.
O novo Plano de Ação
À luz do nível mais elevado das suas ambições
no atual contexto, o Líbano e a UE estão em condições adequadas para avançar
para a fase seguinte das suas relações. Este segundo Plano de Ação UE‑Líbano
no âmbito da PEV é um documento político baseado nas disposições do Acordo de
Associação que determinam os domínios de cooperação. A fim de conferir a este
Plano de Ação um caráter mais operacional, as Partes acordam em concentrar-se
num número limitado de objetivos prioritários identificados em conjunto. Estes
objetivos estão definidos mais adiante com a ajuda de parâmetros de referência
e indicadores, que descrevem, respetivamente, as etapas específicas conducentes
à concretização de cada objetivo prioritário e os dados ou as medidas
específicas que permitem avaliar os progressos. Os calendários indicam os
períodos de execução. A definição de cada objetivo prioritário inclui eventuais
intervenções da UE em termos de cooperação, assistência oferecida ou recursos mobilizados
(quando é feita referência aos instrumentos existentes, entenda‑se como
abrangendo também a próxima geração, ou seja, os instrumentos pós‑2013).
A cooperação financeira e a assistência UE-Líbano no futuro serão programadas
em consonância com o presente Plano de Ação. São estabelecidos outros objetivos
no anexo, que abrange os domínios de cooperação previstos no Acordo de
Associação e funciona como documento de referência para a sua execução. 
O Plano de Ação terá uma duração inicial de
três anos.
A fim de garantir a melhor execução possível e
estabelecer a ligação entre os progressos efetuados para atingir os objetivos
prioritários acima definidos e a assistência prestada, estão previstos um
controlo e uma avaliação regulares por parte do Comité de Associação e dos
subcomités criados ao abrigo do Acordo de Associação, bem como por meio dos
relatórios de progresso de cada Parte. Se as Partes considerarem necessário,
podem, atuando de comum acordo, decidir adaptar o Plano de Ação para o(s)
ano(s) seguinte (s), em função das circunstâncias. Quando se aproximar o termo
da sua vigência, as Partes avaliarão o nível global de execução do presente
Plano de Ação. Com base nessa avaliação, podem decidir prorrogar o período de
execução por mais um ano e, subsequentemente, no termo dessa prorrogação, por
mais um ano em cada etapa. A responsabilidade de tomar as decisões atrás
referidas cabe ao Conselho de Associação.
O projeto de Plano de Ação será apresentado ao
Conselho de Associação UE-Líbano para aprovação.
II.          Prioridades de Ação
Lista de prioridades
A........... Reforma
do sistema de justiça (incluindo as prisões) para uma maior eficiência,
eficácia e independência do aparelho judiciário.......................................................................................................... 8
B........... Reforma
eleitoral para respeitar as normas internacionais e reforçar a eficácia do
Parlamento do Líbano           10
C........... Direitos
humanos e proteção das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados
palestinianos, através de disposições legislativas ou outras medidas adequadas
e ações específicas...................... 11
D........... Melhoria
da gestão das finanças públicas e afetação eficaz dos recursos públicos........... 13
E........... Aumento
da eficiência, da boa governação e da transparência da administração pública. 14
F........... Melhoria
da gestão do setor da segurança e da aplicação efetiva da lei, designadamente
através de mecanismos de cooperação, responsabilização e supervisão, e promoção
da gestão integrada das fronteiras    16
G........... Incremento
da competitividade do comércio e maior integração comercial nos mercados
internacionais e da UE, adesão à OMC............................................................................................................ 17
H........... Melhoria
do clima empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das
condições do mercado interno em setores-chave.............................................................................................. 19
I............ Desenvolvimento
da produção e comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com as
normas internacionais, promoção da liberalização, aumento da competitividade e
desenvolvimento da economia rural   20
J............ Reforço
da proteção do ambiente e promoção do desenvolvimento regional sustentável
através de uma maior descentralização e transferência de poderes para os
municípios e as autoridades locais... 22
K.......... Execução
da estratégia nacional para a educação, melhoria da formação técnica e
profissional.            23
L........... Reforço
da proteção social e da prestação de cuidados de saúde…...………………25
M.......... Aplicação
de uma estratégia energética com o objetivo de alargar o aprovisionamento
de energia, lançar uma reforma estrutural e promover a utilização de energias
renováveis e hipocarbónicas, bem como a eficiência energética..................................................................................................................... 25

Definição de
prioridades
A.           Reforma do sistema de
justiça (incluindo as prisões) para uma maior eficiência, eficácia e
independência do aparelho judiciário
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -      Aumento da capacidade do Ministério da Justiça e das autoridades conexas; conclusão do processo de informatização do setor;       -      Progressos concretos na independência do sistema judiciário;   -      Melhoria do acesso dos residentes libaneses, incluindo as populações vulneráveis, à justiça;   -      Limitação da jurisdição dos tribunais militares aos processos militares; reflexão pública sobre a reforma do sistema de tribunais religiosos; introdução de procedimentos de arbitragem;   -     Gestão dos elementos de prova que serão utilizados nos processos de investigação penal; aumento dos acórdãos dependentes de provas materiais e não de confissões; -     Transferência das prisões da alçada do Ministério do Interior para o Ministério da Justiça; alinhamento da regulamentação relativa às prisões e das condições físicas de encarceração pelas normas internacionais; conduta do pessoal prisional em conformidade com as normas internacionais e a Carta dos direitos humanos; redução da sobrelotação das prisões, tendo em conta as necessidades específicas das mulheres; garantir o respeito da lei, dos prazos legais e da autoridade judicial em procedimentos de detenção; -     Pleno alinhamento da legislação pela Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes (UNCAT); criminalização da tortura e perseguição dos seus autores; prevenção eficaz. || -     Prosseguimento da reorganização administrativa do Ministério da Justiça, nomeadamente para reforçar a unidade de TI; formação de pessoal, aumento das suas capacidades e competências; processos de informatização e aplicação das TI, em especial nos tribunais; evolução do número médio de casos tratados pelos tribunais por ano; evolução da duração média dos processos judiciais; -     Eliminação da dependência administrativa do Conselho Superior de Magistratura e da Inspeção judicial em relação ao Ministério da Justiça; introdução de mecanismos transparentes no que respeita ao mandato, nomeação e destituição dos representantes do sistema judiciário; -      Dados agregado sobre a competência / acessibilidade dos tribunais, bem como sobre os participantes em processos judiciais; -     Adoção da lei sobre a arbitragem e aplicação dos seus mecanismos; diminuição do número de processos não militares apreciados pelos tribunais militares; finalização e publicação do estudo dos tribunais religiosos (pelo Ministério da Justiça), debate público subsequente; -     Organização e armazenamento adequados dos elementos de prova recolhidos no decurso das investigações penais; estatísticas sobre as condenações; -     Conclusão das medidas administrativas para a transferência das prisões; melhorias documentadas das infraestruturas físicas dos estabelecimentos prisionais e dos centros de detenção; formação e supervisão adequadas do pessoal; redução do número dos detidos sem a devida acusação e do número de reclusos para além do seu tempo de condenação; início da construção de instalações prisionais adicionais; desenvolvimento de programas especiais para o empoderamento económico e social das mulheres e dos homens detidos nas prisões do Líbano; subordinação formal da gestão penitenciária às autoridades judiciárias; relatórios de visitas a prisões; -     Alteração da legislação, bem como da regulamentação relativa às prisões, para ficarem em plena consonância com a UNCAT; tortura definida como um ato criminoso; adoção de uma lei e de decretos de execução para criar um mecanismo nacional de prevenção da tortura (conforme com o OPCAT, ratificado pelo Líbano). 
 Calendário 
 Curto a médio prazo, ao longo de todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: processos de informatização, transferência das prisões, independência do Conselho Superior de Magistratura. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Prossecução do apoio da UE à reforma do setor da justiça com vista a uma maior independência do sistema judiciário e ao alinhamento pelas normas internacionais (incluindo as prisões); continuação do apoio à informatização dos tribunais; prosseguimento do reforço das capacidades e formação no Instituto de Estudos Judiciários e noutras instituições relevantes, na medida do possível. 
B.           Reforma eleitoral para
respeitar as normas internacionais e reforçar a eficácia do Parlamento do
Líbano
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -    Alinhamento da lei eleitoral pelas normas internacionais e no que diz respeito às recomendações das missões de observação eleitoral anteriores;       -    Realização das próximas eleições de acordo com as normas internacionais e em conformidade com as recomendações da missão de observação eleitoral da UE anterior; presença de observadores internacionais e nacionais independentes; -    Intensificação da atividade do Parlamento, aumento da eficácia da legislação (incluindo legislação altamente prioritária), reforço dos procedimentos internos no Parlamento. || -    Adoção de legislação que altera a lei eleitora; âmbito de aplicação das alterações legislativas: criação de uma comissão eleitoral plenamente independente, utilização de boletins de voto pré‑impressos, redução da idade de voto e modalidades de participação transparentes dos emigrantes nas eleições; Introdução atempada das alterações legislativas (a fim de permitir a aplicação antes das eleições); -    Avaliação da realização das eleições por observadores internacionais e nacionais independentes; dados agregados sobre a participação eleitoral (participação global, participação das mulheres, designadamente como candidatas, participação de grupos confessionais ou de outros grupos da população, bem como dos emigrantes); dados agregados sobre eventuais reclamações respeitantes à forma como decorreu o ato eleitoral; -    Frequência das reuniões do Parlamento (número de sessões realizadas); dados agregados relativos à presença/ausência dos deputados e sua publicação; número de propostas legislativas discutidas/adotadas/recusadas; duração média do processo parlamentar e da produção de leis no Parlamento; utilização eficaz dos mecanismos parlamentares para a legislação prioritária; dados agregados sobre a utilização do novo sistema de acompanhamento legislativo; melhoramentos específicos ao Regimento do Parlamento (por exemplo, a introdução de listas de presenças e/ou de ausências); disponibilidade de pessoal profissional para apoiar os legisladores. 
 Calendário 
 A curto prazo: reforma eleitoral até às eleições legislativas em 2013 e para as eleições municipais posteriores. Médio prazo: melhoria da eficácia do Parlamento ao longo de todo o Plano de Ação, melhoria contínua do quadro eleitoral. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Apoio à execução da reforma eleitoral (nomeadamente no que respeita à logística e à informatização) em conformidade com as normas internacionais em matéria de eleições, as recomendações das missões europeias de observação eleitoral e as boas práticas. Apoio ao Parlamento, nomeadamente através da formação do seu pessoal, a fim de melhorar a qualidade da legislação e do processo legislativo e a sua função de supervisão; melhorar as capacidades de investigação e de análise das políticas por parte do Parlamento, bem como o seu papel institucional. 
C.           Direitos humanos e proteção
das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados palestinianos, através
de disposições legislativas ou outras medidas e ações específicas adequadas
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -     Seguimento e aplicação das recomendações do Exame Periódico Universal aceites;   -     Finalização da estratégia nacional dos direitos humanos e criação de uma instituição nacional dos direitos humanos;   -     Melhoria do estatuto e das condições de vida das populações vulneráveis, nomeadamente os refugiados, as «pessoas deslocadas», os requerentes de asilo, os apátridas, os trabalhadores domésticos, os trabalhadores migrantes, as pessoas com deficiência, cada um de acordo com o seu estatuto específico; respeito do princípio da não repulsão dos refugiados e dos requerentes de asilo em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes e de acordo com o costume internacional; acompanhamento da aplicação do princípio de não repulsão;     -      Progressos na proteção dos direitos das mulheres e das crianças e maior participação das mulheres e dos jovens na vida pública, a nível quantitativo e qualitativo, incluindo no processo de tomada de decisões e na assunção de posições políticas;           -     Reforço dos direitos humanos em matéria de aplicação da lei, nomeadamente no que se refere às forças de segurança interna;     -     Melhoria do estatuto, dos direitos humanitários e sociais e das condições de vida dos refugiados palestinianos no Líbano, incluindo através de projetos com a participação do governo libanês; quadro institucional para a governação dos campos de refugiados palestinianos e mecanismos de comunicação com a UNRWA e as autoridades libanesas;   -     Alargamento das oportunidades de emprego para os refugiados palestinianos, bem como do âmbito de aplicação das normas de saúde e educação. || -     Número de recomendações do Exame Periódico Universal seguidas e resultados da avaliação do acompanhamento; -     Adoção da estratégia nacional dos direitos humanos e conclusão da criação de uma instituição nacional; início das atividades da instituição, incluindo o diálogo com a sociedade civil; -     Medidas legislativas, regulamentares ou outras e ações específicas: melhoria das condições de asilo e proteção dos refugiados/pessoas deslocadas em consonância com as normas internacionais, incluindo através do Memorando de Entendimento que está atualmente a ser negociado com o ACNUR; reexame dos dados agregados sobre o tratamento e seguimento dado aos pedidos de asilo; reexame da situação dos apátridas; -     Ratificação e transposição da Convenção n.º 189 da OIT sobre o trabalho digno para os trabalhadores domésticos para o direito libanês; proteção dos trabalhadores migrantes pela legislação nacional e desenvolvimento e execução de políticas a fim de garantir os seus direitos; ratificação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; -     Dados agregados sobre a aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW); progressos na aplicação da CEDAW; aprovação e aplicação das leis relativas à proteção das mulheres e das crianças contra a violência doméstica; número e âmbito de aplicação de outras medidas legislativas de proteção das mulheres e das crianças; aplicação de convenções internacionais sobre crianças em conflitos armados; número de mulheres em posições‑chave a nível nacional e local, incluindo na política; ação dos poderes públicos relativa às crianças sem abrigo; -     Dados agregados sobre a unidade dos direitos humanos FSI (efetivos adicionais, realizações, gama de atividades); tratamento de todos os cidadãos e das populações particularmente vulneráveis pelo sistema de justiça (número de processos judiciais; padrões de distribuição); dados agregados sobre o tratamento/condições dos requerentes de asilo, dos refugiados e dos trabalhadores migrantes (incluindo visitas aos respetivos estabelecimentos); -     Melhoria das condições de vida, dos direitos humanitários e sociais e da situação geral; alcance dos resultados dos projetos em curso; número e natureza dos novos projetos; dimensão das infraestruturas dos campos de refugiados reabilitadas; desenvolvimento de iniciativas e políticas para melhorar a interação dos campos e a cooperação com a UNRWA, as autoridades libanesas e o Comité de Diálogo Libano-Palestiniano; -     Aplicação da lei do trabalho (tal como alterada para permitir que os refugiados palestinianos exerçam determinadas profissões); estatísticas e relatórios da UNRWA e de outras fontes fiáveis sobre o emprego de palestinianos; adoção de medidas para melhorar as normas de saúde e educação para os refugiados palestinianos. 
 Calendário 
 Curto a médio prazo, ao longo de todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: seguimento dado às recomendações do Exame Periódico Universal até à revisão seguinte (2014); adoção dos decretos de aplicação da alteração da lei do trabalho que confere aos refugiados palestinianos a possibilidade de trabalharem; adoção e aplicação de leis relativas à violência doméstica e aos trabalhadores migrantes. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Apoio ao reforço das capacidades libanesas no domínio dos direitos humanos e da implementação do exame periódico universal (recomendações aceites, preparativos para o próximo ciclo); apoio à melhoria das capacidades dos funcionários da administração pública no tocante aos mecanismos institucionais de defesa dos direitos humanos e de responsabilização; continuação do apoio e da cooperação financeira com o ACNUR na medida em que as capacidades o permitam; apoio para dar resposta às necessidades dos grupos vulneráveis, incluindo o desenvolvimento de um sistema sólido de ajuda jurídica; prossecução da cooperação financeira com a UNRWA e outros intervenientes a fim de melhorar os direitos e as condições económicas e sociais dos Palestinianos.   
D.          Melhoria da gestão das
finanças públicas e afetação eficaz dos recursos públicos
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -     Racionalização da gestão das finanças públicas; melhoria dos procedimentos orçamentais (adoção do orçamento pelo Parlamento, encerramento das contas dos períodos anteriores, coordenação do Ministério das Finanças com os ministérios competentes e outras instituições); -      Conformidade da contabilidade do setor público com as normas internacionais tendo em vista a eficiência, a responsabilização, a transparência e a previsibilidade; alinhamento pelas recomendações do FMI e da PEFA; boa gestão dos fundos públicos e dos doadores (incluindo os da UE); -      Melhoria da orientação e do controlo das despesas e receitas;     -      Revisão do sistema fiscal, incluindo a redução das diferenças de tributação e o aumento da eficiência;       -     Legislação sobre contratos públicos abertos e transparentes; integração dos esforços de luta contra a corrupção na gestão das finanças públicas e dos contratos públicos; melhoria das estatísticas e auditoria externa.   || -     Aprovação do orçamento de Estado; encerramento das contas dos anos anteriores; início a tempo dos preparativos para a elaboração do orçamento do próximo ano; intensificação da coordenação interministerial em curso; -     Grau de execução do Programa de Avaliação do Setor Financeiro (PASF) e recomendações PEFA; aplicação de padrões elevados de eficiência e transparência; respeito dos mecanismos de supervisão das despesas para os fundos dos doadores (incluindo a cooperação com os organismos competentes da UE no que respeita aos financiamentos da União); -     Dados sobre as despesas públicas; cumprimento dos critérios de apoio orçamental: política e estratégia de reforma nacional ou setorial bem definidas, quadro macroeconómico orientado para a estabilidade, um programa credível e pertinente destinado a melhorar a gestão das finanças públicas numa base contínua, transparência e supervisão do orçamento; -     Alteração da política fiscal no sentido da aplicação de um sistema de tributação equitativo e global; cobrança devida das receitas estatais e multas (incluindo multas contra a ocupação ilegal do domínio público, faturas da Electricité du Liban (EDL), multas rodoviárias); publicação oportuna e pormenorizada das estatísticas sobre as receitas e despesas do Estado; -     Adoção da lei dos contratos públicos; adoção de medidas para implementar a legislação em matéria de luta contra a corrupção; criação de mecanismos de supervisão eficaz: reforço da independência do Tribunal de Contas (informação do Parlamento, aprovação do orçamento pelo Parlamento) e concentração do seu trabalho unicamente nas auditorias externas; Investigação e ação judicial no caso de práticas de corrupção nos contratos públicos; resultados do Líbano no exame da UNCAC de 2014; introdução de métodos de auditoria e estatística rigorosos. 
 Calendário 
 A curto prazo: adoção do orçamento, lei dos contratos públicos. Curto a médio prazo 
 Intervenção(ões) da UE 
 Apoio à definição de uma estratégia de reforma da gestão das finanças públicas e ao reforço das capacidades do Ministério das Finanças. Assistência para melhorar a elaboração do orçamento e a previsão das receitas. Apoio à melhoria do quadro institucional, criação e funcionamento do Tribunal de Contas; assistência através de um sistema de gestão de ativos para os bens públicos; intercâmbio de informações sobre a regulamentação e as práticas financeiras. 
E.           Reforço da eficiência, da
boa governação e da transparência da administração pública
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -  Progressos em matéria de boa governação, em especial através da luta contra a corrupção;           -  Maior transparência da administração pública, incluindo a criação de um procedimento de consulta pública antes da aprovação das leis e regulamentos, e através da publicação de decisões e relatórios; -  Funcionamento do gabinete do Provedor de Justiça;   -  Reforma da política de pessoal com vista à integração do quadro de funcionários públicos num único corpo; projetos para aumentar a eficiência e a produtividade dos funcionários públicos; igualdade de oportunidades para homens e mulheres; preenchimento das vagas existentes;   -  Introdução de modelos para avaliar e qualificar o desempenho da administração pública;   -  Simplificação dos procedimentos e criação de balcões únicos; -  Reforço das infraestruturas informáticas da administração pública para proteger os dados e aumentar a eficácia e a produtividade; -  Lançamento da administração pública em linha e dos serviços em linha;   -  Produção e publicação de estatísticas fiáveis, disponíveis a tempo e regularmente, compatíveis com as normas internacionais e da UE em todos os domínios pertinentes, nomeadamente economia (contas nacionais, balança de pagamentos, comércio externo, preços, setores de atividade, indústria, serviços e agricultura), sociedade (demografia, migração, condições de vida, emprego e desemprego, educação), infraestruturas (energia, transportes) e administração (níveis local e regional; justiça e sistemas de saúde, tanto quanto praticável). || -  Adoção de um projeto de pacote legislativo de luta contra a corrupção, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção ratificada (que contempla o acesso à informação, a riqueza ilegal, os conflitos de interesses e a proteção nos casos de denúncia de corrupção); diminuição do número de queixas dos cidadãos sobre irregularidades administrativas; Índice de Perceção de Corrupção pela Transparency International; papel de vigilância desempenhado pela sociedade civil; -  Introdução de um processo de consulta pública; número de consultas efetuadas; número de relatórios/decisões publicados;   -  Nomeação do Provedor de Justiça e adoção dos regulamentos conexos; -  Revisão da estrutura da função pública; Adaptação das condições de trabalho dos funcionários públicos para permitir a integração num único quadro de pessoal; número de funcionários públicos qualificados; participação equitativa das mulheres em todos os níveis da administração indicada como objetivo; taxa de vagas nos ministérios; elaboração de um quadro para a gestão e o desenvolvimento dos recursos humanos; -  Criação de um sistema para acompanhar e avaliar o desempenho da administração, autoridades obrigadas a comunicar informações; canais abertos para as reações dos cidadãos; -  Revisão dos procedimentos existentes; Identificação de possibilidades de simplificação e integração em balcões únicos; aprovação e lançamento de um programa‑piloto de balcões únicos; -  Criação de um sistema de informação e comunicação moderno, incluindo centros de dados seguros; Introdução de sistemas de apoio às tomadas de decisão e aos sistemas de planeamento dos recursos das empresas; -  Criação do portal da administração pública em linha e conceção e lançamento dos serviços eletrónicos; -  Adoção do plano diretor nacional no domínio das estatísticas (introdução de métodos estatísticos atualizados, observância das normas assegurada, incluindo os princípios fundamentais das estatísticas oficiais da ONU); adaptação da organização institucional do Líbano para facilitar a produção de estatísticas; criação de bases de dados essenciais (por exemplo, um registo de empresas, serviços de bases de dados entre outros); estatísticas disponíveis em todos os sítios Web do Governo. 
 Calendário 
 Médio prazo, ao longo de toda a vigência do Plano de Ação, A curto prazo: adoção do plano diretor nacional no domínio das estatísticas; adoção de legislação de luta contra a corrupção; implementação das Infraestruturas informáticas e da administração em linha. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Assistência técnica, incluindo programas de geminação, a fim de contribuir para a realização dos parâmetros de referência. 
F.           Melhoria da gestão do setor
da segurança e da aplicação efetiva da lei, designadamente através mecanismos
de cooperação, responsabilização e supervisão, e promoção da gestão integrada
das fronteiras
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -      Adoção de uma abordagem orientada para a satisfação das necessidades e expectativas dos cidadãos quanto ao profissionalismo, responsabilidade, imparcialidade e transparência das forças de segurança;         -      Adoção e aplicação de uma política nacional de gestão de crises e de riscos de catástrofe para promover mecanismos de prevenção, preparação e resposta em caso de emergências naturais ou de origem humana; -     Melhoria da competência organizacional dos organismos de segurança; -     Reforço da cooperação e do intercâmbio de informações sistemáticos entre as forças de segurança libanesas, e entre estas e o poder judicial; garantia de uma supervisão eficaz dos organismos de segurança;   -     Formulação e implementação de uma estratégia nacional de gestão integrada das fronteiras (GIF); -     Modernização e reforço dos pontos de passagem legal das fronteiras e dos procedimentos gerais de gestão das fronteiras; supervisão eficaz ao longo de todas as fronteiras, linhas de cessar-fogo e demarcação; intensificação da cooperação nacional e regional na luta contra o tráfico ilícito (incluindo dinheiro, droga, armas e pessoas);     -     Prossecução dos esforços desenvolvidos em relação às questões de delimitação das fronteiras no respeito pela Resolução n.º 1701 do Conselho de Segurança da ONU e pelas fronteiras marítimas do Líbano. || -     Desenvolvimento institucional com base num bom planeamento estratégico a nível interno nos organismos; inquéritos à opinião pública sobre a satisfação dos cidadãos com os serviços de segurança e manutenção do Estado de direito; a abordagem do código de conduta aplicada pelas FSI e por outros organismos de segurança; respeito pelos direitos humanos integrado nas práticas de aplicação da lei; relatórios sobre a prática dos organismos de segurança durante os interrogatórios e as detenções; redução dos casos de impunidade; -     Integração das questões relacionadas com a proteção civil na gestão do setor da segurança; desenvolvimento de mecanismos e estruturas organizacionais a fim de dar uma resposta eficaz às crises civis e às catástrofes naturais ou de origem humana; -     Avaliação do funcionamento dos organismos responsáveis pela aplicação da lei; desenvolvimento de mecanismos de formação interna; autoavaliação interna baseada em objetivos de planeamento estratégico; informatização dos processos; dados agregados sobre as operações realizadas; estatísticas; -     Existência e aplicação de procedimentos de cooperação entre organismos; estatísticas sobre a interface entre a segurança e o poder judicial no âmbito dos processos de inquérito penal; análise dos mecanismos institucionais de supervisão dos organismos de segurança; papel de vigilância da sociedade civil; -     Finalização e adoção da estratégia de GIF; nomeação do coordenador nacional das fronteiras e adoção de medidas administrativas para a execução da estratégia; -     Melhoria das infraestruturas físicas e informáticas nas fronteiras, tanto nos pontos de passagem como a nível da administração central; adoção de medidas para a introdução de tecnologias biométricas relativamente aos passaportes e aos vistos; desenvolvimento e implementação de controlos eficazes em todas as fronteiras do país; pessoal convenientemente equipado e formado para atuar de acordo com as normas internacionais; relatórios sobre casos de contrabando e de tráfico, bem como sobre a resposta das autoridades libanesas, os processos judiciais, os dados independentes (por exemplo, a FRONTEX); -     Progressos alcançados em matéria de demarcação das fronteiras; continuação do empenhamento em trabalhar com a FINUL na aplicação da Resolução n.º 1701 do Conselho de Segurança da ONU e em relação às fronteiras marítimas. 
 Calendário 
 Curto a médio prazo, ao longo de todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: processos de planeamento estratégico das forças de segurança interna (FSI); plena aplicação do código de conduta das FSI; política nacional de gestão do risco de catástrofes; formulação de uma estratégia de GIF, seguida de planos/ medidas de aplicação sem demora. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Prossecução da assistência ao reforço do profissionalismo dos organismos de segurança; apoio ao bom funcionamento dos serviços de emergência, diálogo com a sociedade civil sobre a reforma do sistema. Apoio ao desenvolvimento de estratégias e ao funcionamento de pontos de passagem legal para melhorar os procedimentos e as práticas de coordenação específicos aos organismos e inter‑organismos; reforço das capacidades e apoio à criação de uma estratégia de GIF, tendo em vista o seu posterior alinhamento pelas normas internacionais (incluindo, eventualmente, na área das tecnologias biométricas); avanço para ativar a cooperação a nível técnico e operacional entre as autoridades libanesas e a FRONTEX. 
G.          Incremento da competitividade
do comércio e maior integração comercial nos mercados internacionais e da UE,
adesão à OMC
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -      Adesão à OMC, aplicação das regras e compromissos da OMC, incluindo a adoção e aplicação da legislação pertinente;         -      Adoção do novo quadro regulamentar sobre as regras de origem (novo Protocolo Pan-Euro-Mediterrânico sobre as regras de origem, Convenção regional) e participação ativa no exercício de revisão das regras de origem pan‑euro mediterrânicas; -      Estratégia de promoção das exportações;   -      Progressos nos preparativos de um Acordo sobre a Avaliação da Conformidade e a Aceitação de Produtos Industriais (PAEC) nos três setores prioritários (artigos elétricos, equipamentos sob pressão, materiais de construção); lançamento das negociações nos setores em que foram concluídos os preparativos;     -      Sistema nacional de rastreabilidade dos alimentos e melhor gestão dos canais de distribuição (nomeadamente mercados grossistas); zonas de transformação agroalimentar de qualidade. || -       Adoção e aplicação da legislação relacionada com a OMC, nomeadamente a lei relativa ao comércio internacional e à concessão de licenças, a lei sobre normas, a lei sobre regulamentação técnica e procedimentos de avaliação da conformidade, a lei da segurança dos alimentos, a lei de quarentena dos animais, a lei em matéria de marcas comerciais, a lei sobre concorrência desleal, a lei relativa aos desenhos e modelos industriais, alterações à legislação em matéria de direitos de autor, aplicação da lei em matéria de quarentena das plantas; -       Aplicação dos compromissos acordados para a adesão à OMC; -      Adoção do novo Protocolo Pan‑Euro‑Mediterrânico sobre as regras de origem; assinatura, ratificação e aplicação da Convenção regional; presença e atividade do Líbano no exercício de revisão; -      Conclusão e aplicação da estratégia de promoção das exportações; adoção de um projeto de lei sobre a promoção das exportações; -      Alinhamento da legislação horizontal e setorial pertinente, aumento da capacidade das instituições responsáveis pela normalização, acreditação, regulamentação técnica, avaliação da conformidade, metrologia e vigilância do mercado a fim de reforçar a competitividade (por exemplo, Instituto das Normas Libanesas LIBNOR, organismo de acreditação COLIBAC, organismos de avaliação da conformidade, nomeadamente o Instituto de Investigação Industrial); lançamento de negociações nos setores em que tenham sido concluídos os preparativos; -    Conceção e implementação do sistema de rastreabilidade dos alimentos; levantamento e melhoria dos canais de distribuição (mercados grossistas eficazmente regulados, acesso dos produtores aos dados do mercado); definição das zonas de qualidade. 
 Calendário 
 A curto prazo: progressos para a adesão à OMC e regras de origem. A médio prazo: outros parâmetros de referência, competitividade geral. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Assistência técnica e apoio adequados para alcançar os parâmetros de referência acima estabelecidos, nomeadamente os preparativos para as negociações nos três setores prioritários no âmbito do PAEC (artigos elétricos, equipamentos sob pressão e materiais de construção), desenvolvimento do comércio e promoção das exportações, reforço das capacidades do Ministério da Economia e da unidade responsável pela qualidade das trocas comerciais, do Conselho Nacional de Metrologia e no que respeita ao sistema de rastreabilidade.   
H.          Melhoria do enquadramento
empresarial, particularmente para as MPME, e desenvolvimento das condições do
mercado interno em setores-chave
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -    Participação no processo de cooperação industrial euro-mediterrânica (tanto a nível intersetorial como em ações para determinados setores), implementação da Carta Euro-Mediterrânica para as Empresas e do programa de trabalho euro‑mediterrânico sobre a cooperação industrial; -    Um melhor ambiente conducente ao espírito empresarial e favorável às micro, pequenas e médias empresas (MPME), através dos meios adequados e de relações entre as MPME e as plataformas, redes e programas de empresas a nível regional e da UE;         -    Importância conferida à inovação;   -    Melhoria da legislação favorável às empresas: novo direito das sociedades (Código de Comércio) e lei da concorrência, em conformidade com as normas internacionais e da UE, regulamentação em matéria de segurança dos empréstimos e de insolvência; -    Simplificação dos procedimentos administrativos para a criação de novas empresas, incluindo critérios transparentes e objetivos, balcão único, procedimentos eletrónicos; -    Revisão da política de investimento e dos incentivos com vista a atrair o investimento direto estrangeiro (IDE).     || -    Ações intersetoriais e específicas para determinados setores realizadas com a participação ativa do Líbano, nomeadamente de acordo com a transformação gradual da Carta; indicadores utilizados na avaliação de 2008 da aplicação da Carta Euro‑Mediterrânica para as Empresas; -    Adaptação do ambiente para alargar o «ecossistema do espírito empresarial»; Prossecução ativa de fatores potenciadores: acesso ao saber-fazer e financiamento, reforço das capacidades, meios de comunicação social, cultura, orientação e apoio; dados sobre a participação das MPME libanesas nas plataformas de empresas supranacionais; resultados dessa participação; -    Aumento do número de MPME: registo de empresas, estatísticas sobre a criação de empresas, número de empresas que entram em atividade, aumento dos investimentos nacionais e estrangeiros; histórias de sucesso com o arranque de empresas e/ou encerramento de atividade; -    Incentivo a uma cooperação mais estreita entre as universidades e a indústria; apoio do Governo à inovação; -    Adoção e aplicação efetiva da legislação; realização de mudanças administrativas e organizacionais conexas: estabelecimento de uma Autoridade da Concorrência, criação de um registo de empresas em linha e em tempo real; reestruturação e reforço do regime de insolvências; -    Redução substancial do tempo e dos custos necessários para registar uma empresa; número e variedade dos serviços de apoio às empresas; Revisão das disposições jurídicas, estratégicas e administrativas, melhoria da segurança jurídica e proteção dos investimentos; medidas tomadas para promover a inclusão financeira (fundos próprios, capital de risco, investidores providenciais),   
 Calendário 
 Médio a longo prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: (a discutir com o Líbano) inovação, espírito empresarial e implementação da cooperação industrial euro-mediterrânica. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Assistência técnica adequada para alcançar os parâmetros de referência acima definidos, incluindo no que diz respeito à melhoria do enquadramento empresarial, à modernização das infraestruturas da qualidade e ao apoio à inovação e às MPME.   
I.            Desenvolvimento da produção
e comercialização de produtos agrícolas, em conformidade com as normas
internacionais, promoção da liberalização, aumento da competitividade e
desenvolvimento da economia rural
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -    Formulação de um quadro estratégico nacional a longo prazo para a agricultura, as pescas e as zonas rurais, orientado em benefício dos pobres e para a criação de emprego, que vise a diversificação das atividades rurais e as oportunidades de emprego; aplicação e respeito da legislação existente; uma administração nacional e local eficaz e empoderamento das partes interessadas do setor privado; melhor visão panorâmica do setor agrícola;         -    Reforço da proteção das florestas e ações de reflorestação;         -    Desenvolvimento de um quadro estratégico para uma produção de qualidade, nomeadamente a proteção das indicações geográficas e o apoio à produção orgânica/biológica; -    Investimentos para garantir que a segurança e a qualidade dos alimentos atinge os níveis internacionais; execução das normas sanitárias e fitossanitárias «da exploração agrícola até à mesa» e seu alinhamento pelas normas internacionais e da UE;       -    Apoio para reforçar as infraestruturas produtivas; diversificação da produção e das economias rurais; reforço das capacidades locais (agrupamentos de produtores, comunidades) no intuito de criar emprego; -    Criação de uma facilidade de crédito para os agricultores e iniciativas de desenvolvimento rural; -    Melhoria dos processos de comercialização, incluindo para os mercados estrangeiros, nomeadamente através da melhoria de mecanismos de certificação para os produtos biológicos, designadamente sistemas de equivalência; -    Progressos no sentido da liberalização do comércio de produtos agrícolas, produtos agrícolas transformados e produtos da pesca, em conformidade com o roteiro de Rabat, a fim de melhorar as oportunidades de exportação; progressos no sentido de um acordo sobre a proteção das indicações geográficas. || -          Definição e adoção pelo Governo de um quadro estratégico orientado para o desenvolvimento rural; alinhamento das explorações agrícolas pela legislação; natureza e extensão das melhorias da regulamentação; reforço das capacidades administrativas da administração pública; apoio aos agentes privados (associações de produtores, serviços de extensão agrícola, etc.) para reforçar a sua autonomia; classificação dos solos em conformidade com o Plano Diretor para a Utilização dos Solos; criação de um registo agrícola para os produtores, terras e culturas criadas; capacitação dos agricultores no âmbito das estruturas existentes das câmaras de comércio; -          Execução do Plano Nacional de Reflorestação; proteção de zonas arborizadas em todos os terrenos (públicos e privados) refletida na legislação, em conformidade com o Plano Nacional de Gestão da Utilização dos Solos; realização de ações de reflorestação; implementação dos planos para a criação de parques nacionais e regionais; -          Elaboração de políticas tendo em conta a situação do Líbano;   -          Estabelecimento de uma autoridade para a segurança dos alimentos; Mais recursos facultados à administração e aos mecanismos que garantem as normas de segurança e de qualidade; alinhamento das medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS) pela Organização Mundial da Saúde Animal, o Codex Alimentarius, a Convenção Fitossanitária Internacional e o acervo da UE; normas e verificação que fornecem dados sobre o (não) cumprimento das normas; -          Estatísticas sobre os melhoramentos das infraestruturas; dados relativos à produção; dados sobre o emprego no setor; -          Criação de uma facilidade de crédito e dados sobre as suas operações; -          Melhoria das práticas de comercialização (normas de acondicionamento e rotulagem, procedimentos de exportação); revisão, estabelecimento ou melhoria, conforme necessário, dos procedimentos de certificação; -          Lançamento de negociações tendo em vista uma maior liberalização do comércio; início dos debates sobre um acordo de proteção das indicações geográficas dos produtos agrícolas e dos alimentos. 
 Calendário 
 Curto a longo prazo A curto prazo: sistema de rastreabilidade alimentar, gestão dos canais de distribuição. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Com base nas boas práticas e no apoio por parte do Programa para a Agricultura e o Desenvolvimento Rural no âmbito da Política Europeia de Vizinhança (ENPARD); assistência técnica, geminação institucional e reforço das capacidades do Ministério da Agricultura e das autoridades veterinárias e de segurança dos alimentos pertinentes no domínio sanitário e fitossanitário (atualização jurídica, reorganização administrativa, formação do pessoal); apoio à política de reflorestação; apoio à diversificação para produtos de maior valor acrescentado e modernização das instalações/infraestruturas agrícolas, nomeadamente a fim de garantir a qualidade; saber-fazer em matéria de comercialização; apoio à aplicação das regras da UE no domínio das medidas sanitárias e fitossanitárias (SPS). 
J.           Reforço da proteção do
ambiente e promoção do desenvolvimento regional sustentável através de uma
maior descentralização e transferência de poderes para os municípios e as
autoridades locais
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -    Concessão de apoio estatal aos municípios e às autoridades locais (AL) para explorar, gerir e manter as infraestruturas e proporcionar serviços municipais essenciais que fomentem o crescimento;       -    Reforço da autonomia institucional, financeira e administrativa dos municípios; delegação dos poderes de tomada de decisão às autoridades locais;   -    Reforço do valor dos municípios para os cidadãos e reforço da sua ligação à comunidade através de parcerias com as organizações da sociedade civil locais, tendo em conta a igualdade de oportunidades em termos de género e a eficiência; -    Reconhecimento da necessidade de um desenvolvimento sustentável a longo prazo, proteção do ambiente e luta contra as alterações climáticas, incluindo através da ratificação de instrumentos jurídicos internacionais essenciais; melhor planeamento e elaboração de políticas no domínio do ambiente e das alterações climáticas a nível nacional; introdução de uma monitorização do ambiente sistemática e publicação de dados;   -    Esforços ativos nos domínios da despoluição e proteção da biodiversidade em conformidade com os planos nacionais e através da participação em planos regionais e em iniciativas da UE. || -    Escala e forma do apoio do Estado; racionalização dos fluxos financeiros de/para as autoridades locais (incluindo as receitas de telecomunicações e a revitalização do Fundo Municipal Independente); ativação do mecanismo que permite um acesso efetivo e transparente das autoridades locais aos fundos de desenvolvimento; reforço das capacidades administrativas pertinentes no Ministério do Interior e nos municípios; -    Adoção de um quadro de transferência de poderes para as autoridades locais (AL); adoção de medidas legais/regulamentares conexas para reforçar as AL; número de planos de utilização dos solos locais adotados; atualização das leis sobre as receitas e os impostos a nível local; -    Dados sobre a qualidade/amplitude e eficácia dos serviços prestados; parcerias com as OSC locais, avaliação dos resultados para fins de intercâmbio das boas práticas;   -    Desenvolvimento sustentável integrado em políticas e ações do Governo e das AL; convenções ratificadas [CITES, anexo VI da MARPOL, protocolos da Convenção de Barcelona, nomeadamente a Gestão Integrada da Zona Costeira (GIZC) e do alto mar]; reorganização administrativa para permitir a coordenação e o planeamento nacionais no domínio do ambiente; definição dos Indicadores ambientais nacionais; adoção de medidas para combater as alterações climáticas e instituição de uma rede nacional de monitorização do ambiente; maior controlo da qualidade do ar nos centros urbanos; -    Início da participação na iniciativa Horizonte 2020 para a despoluição do mar Mediterrâneo e no Programa de Ação Estratégica sobre a poluição proveniente de atividades em terra, em conformidade com o Plano de Ação Nacional; realização de atividades de despoluição específicas para o Mediterrâneo (incluindo nos planos regionais); aplicação da estratégia e do plano de ação nacionais em matéria de biodiversidade e início da participação no Programa de Ação Estratégica para a conservação da diversidade biológica (PAE BIO) da Convenção de Barcelona. 
 Calendário 
 Curto a médio prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: progressos no sentido de um consenso para a transferência de poderes para os municípios; planeamento ambiental e coordenação nacional; ratificação da Convenção CITES. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Reforço das capacidades a nível nacional a fim de permitir a aplicação das reformas tendo em vista uma política de descentralização eficaz e a melhoria das relações com as AL; desenvolvimento das capacidades a nível local para reforçar as capacidades técnicas, administrativas e financeiras das AL, tendo especialmente em vista a formulação e a execução de planos e projetos de desenvolvimento local; apoio financeiro às iniciativas e projetos locais a fim de melhorar a prestação de serviços, a geração de receitas e as capacidades de gestão a nível local; financiamento de estudos para a conceção de um instrumento específico e estável que permita financiar as infraestruturas municipais; promoção de parcerias entre o Governo e a sociedade civil, o setor privado, as universidades e os meios de comunicação social para executar projetos-piloto no domínio da redução da poluição e noutras áreas; apoio à conceção e execução de uma estratégia nacional para o desenvolvimento sustentável; reforço das capacidades em matéria de alterações climáticas e de gestão ambiental. 
K.          Execução da estratégia
nacional para a educação, melhoria da formação técnica e profissional
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -  Melhoria da educação da primeira infância e do ensino primário público; melhoria da taxa de permanência no sistema escolar e dos resultados escolares; reforço dos elementos da educação para a cidadania e coesão social nos programas de estudo; aumento da independência orçamental e organizacional dos estabelecimentos de ensino;   -  Apoio à convergência voluntária do sistema de ensino superior libanês com os princípios do Processo de Bolonha;     -  Desenvolvimento e adoção da nova estratégia para o ensino técnico e profissional em conformidade com os princípios do Processo de Turim; reforço da relação entre o desenvolvimento de competências e as necessidades do mercado de trabalho através do desenvolvimento de programas integrados e participativos entre os setores público, privado e civil;     -  Reforço das capacidades institucionais e desenvolvimento dos mecanismos e instrumentos pertinentes;     -  Melhoria da qualidade do ensino a todos os níveis a fim de satisfazer as exigências de uma economia do conhecimento; introdução dos procedimentos de garantia da qualidade em conformidade com os princípios do Processo de Bolonha;     -  Desenvolvimento do Quadro Nacional de Qualificações (QNQ) para a certificação profissional e um sistema de reconhecimento de aprendizagem e experiência anteriores; reforma dos programas de ensino.   || -   Taxa de permanência no sistema escolar e de êxito escolar; revisão da formação de professores; introdução de metodologias de aprendizagem ativa e do ensino para a recuperação de atrasos; Implementação de um sistema para avaliar a eficácia do ensino primário; estabelecimento de comités de escola e de associações de pais; adaptação dos programas escolares; maior autonomia das escolas;   -  Adoção de um sistema em três ciclos, aplicação de um sistema de créditos, aumento da garantia de qualidade, reforço da dimensão social e da participação dos estudantes, estabelecimento de um quadro de qualificações, reforço da mobilidade, desenvolvimento dos instrumentos de reconhecimento e de equivalência; -  Desenvolvimento e adoção de um programa de ensino técnico e profissional revisto; desenvolvimento da rede de qualificações; análise regular das necessidades do mercado de trabalho, criação de um sistema de informação; finalização da carta de carreira; reforço das relações de cooperação entre o ensino e o mundo empresarial; participação da sociedade civil e dos parceiros sociais; cooperação com outros ministérios relativa a um quadro nacional para a certificação das profissões; -  Revisão e conclusão da descrição de funções no âmbito do Ministério; modernização das entidades existentes e criação de outras novas e desenvolvimento das estruturas do Ministério; desenvolvimento de instrumentos e de unidades de planeamento e acompanhamento; aumento da utilização das tecnologias da informação; implementação de um sistema de informação destinado aos estudantes; -  Criação e institucionalização de um sistema de avaliação a todos os níveis; adoção de Indicadores da qualidade do ensino e estabelecimento de uma autoridade nacional para garantir a qualidade no ensino superior (adoção e aplicação da legislação necessária); desenvolvimento de um sistema de controlo da qualidade do ensino aos níveis mais baixos; -  Definição das qualificações para as profissões em termos de resultados da aprendizagem e acreditação pelo organismo regulador nacional; estabelecimento e finalização do QNQ tendo por referência estas definições; revisão do registo nacional da certificação profissional tendo em conta o QNQ, estabelecimento do sistema de verificação das qualificações com base nos documentos pertinentes; desenvolvimento de um sistema de TI adequado; reforma dos programas de ensino desatualizados para que se baseiem nas competências, esclarecimento do papel das instituições; apoio às relações com as necessidades do mercado de trabalho. 
 Calendário 
 Médio a longo prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. A curto prazo: adoção da estratégia para o ensino técnico e profissional; início da identificação de indicadores de qualidade da educação e de uma autoridade nacional para assegurar a qualidade do ensino superior.   
 Intervenção(ões) da UE 
 Reforço das capacidades para instituir um organismo de garantia da qualidade para o ensino superior; utilização do programa Tempus para apoiar a reorganização do sistema de ensino superior; apoio à estratégia de ensino técnico e profissional; aumento da mobilidade no âmbito do programa Erasmus Mundus e da ação Marie Curie; assistência à participação das universidades libanesas no programa Jean Monnet; apoio a parcerias com a sociedade civil e o setor privado no ensino geral e na formação profissional; assistência em matéria de programas de ensino técnico e profissional; apoio à elaboração de políticas baseadas em dados concretos; acompanhamento da implementação dos programas «Melhoria da aprendizagem e dos resultados escolares» «Cidadania e educação» e aumento da capacidade de resposta às necessidades de formação profissional e do mercado de trabalho. 
L.           Reforço da proteção social e
da prestação de cuidados de saúde
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -  Acesso de todos os segmentos da população a cuidados de saúde de qualidade e a preços acessíveis; -  Reforma do sistema de saúde com base na investigação de diferentes modelos de cobertura de cuidados de saúde; -  Proteção social, incluindo os cuidados de saúde e as pensões de reforma, também para os trabalhadores do setor privado; -  Participação em programas da UE/internacionais pertinentes. || -  Revisão dos acordos contratuais dos hospitais a fim de melhorar a prestação de serviços pelos hospitais públicos; -  Definição e implementação do pacote de cuidados de saúde primários; -  Adoção de nova regulamentação que crie sistemas de pensões e de cuidados de saúde mais inclusivos; -  Continuação da participação na rede «EpiSouth» relativa às doenças transmissíveis (que termina em 2013). 
 Calendário 
 Médio a longo prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação. 
 Intervenção(ões) da UE 
 Assistência técnica para ajudar a rever as políticas gerais de trabalho e de proteção social do Líbano, em conformidade com as boas práticas da União Europeia. Apoio à reforma da Caixa Nacional de Segurança Social e do Serviço Nacional do Emprego e reforço das capacidades do Ministério do Trabalho. 
M.         Aplicação de uma estratégia
energética com o objetivo de alargar o aprovisionamento de energia, lançar uma
reforma estrutural e promover a utilização de energias renováveis e
hipocarbónicas, bem como a eficiência energética
 Parâmetros de referência || Indicadores 
 -  Início da implementação de planos de intervenção existentes no domínio da energia e da eletricidade e, ao mesmo tempo, garantia de um financiamento adequado; reforço do quadro jurídico e regulamentar; criação de um organismo regulador da energia; -  Análise das implicações orçamentais e planeamento para o futuro do setor da eletricidade; reestruturação do setor tendo em vista uma maior eficiência, o aumento do fornecimento de eletricidade (reduzindo os cortes de energia) e a acessibilidade para todos;       -  Construção, manutenção adequada e modernização das infraestruturas físicas; -  Início da implementação de planos de eficiência energética e de energias renováveis em todos os setores, incluindo através de projetos que visem a utilização de fontes de energia renováveis e com baixo teor de carbono, com o objetivo de cobrir 12 % das necessidades totais de eletricidade por fontes renováveis (tal como previsto no Plano de Eletricidade de 2010). || -  Operacionalização/implementação dos planos existentes; adoção da legislação que falta; proposta e criação subsequente de um organismo regulador especializado;   -  Alterações no financiamento do setor para reduzir os encargos para o orçamento do Estado; melhoria dos métodos financeiros (cobrança de taxas; multas por pagamentos atrasados; cálculos de oferta/procura); refreamento do consumo ilegal; reestruturação da «Electricité du Liban» (EDL); avanço da sua conversão em sociedade; -  Aumento da produção de eletricidade; dados sobre o fornecimento de eletricidade, incluindo a ocorrência de cortes de energia, e acessibilidade em todo o Líbano; -  Número de infraestruturas físicas objeto de reparação ou modernização; número de áreas com melhores infraestruturas; -  Conhecimento por parte de todos os setores dos objetivos em matéria de energia renováveis e eficiência energética; adoção de medidas para aumentar a eficiência energética e o desenvolvimento de fontes de energias renováveis e hipocarbónicas, incluindo o início e o progresso de projetos de desenvolvimento hipocarbónico para promover a resiliência às alterações climáticas; -  Investimentos significativos suscitados pela Ação Nacional em Matéria de Eficiência Energética e Energias Renováveis (NEEREA); volume destes investimentos; transformação da NEEREA num mecanismo sustentável. 
 Calendário 
 Médio prazo, durante todo o período de vigência do Plano de Ação, A curto prazo: (a discutir com o Líbano). 
 Intervenção(ões) da UE 
 Assistência no reforço do quadro regulamentar e desenvolvimento das capacidades da futura entidade reguladora; apoio técnico e ao investimento para projetos de eficiência energética e de energias renováveis; assistência para reforçar a cooperação regional em matéria de gás natural, eletricidade, mercado da energia, eficiência energética, etc. 
Anexo
Plano de Ação UE-Líbano: Outros objetivos
Panorâmica
1. Reforma e diálogo políticos..................................................................................................... 29
2. Reforma e cooperação no domínio da justiça,
da liberdade e da segurança.............................. 31
3. Reforma económica e social, desenvolvimento
sustentável........................................................ 33
3.1. Reforma económica e financeira........................................................................................... 33
3.2........ Questões sociais e de migração,
desenvolvimento socioeconómico nacional e regional sustentável        34
4. Questões ligadas ao comércio, ao mercado e à
reforma legislativa............................................ 36
4.1. Indústria, comércio e serviços.............................................................................................. 36
4.2. Mercado, concorrência e enquadramento
empresarial........................................................... 37
4.3. Alfândegas e fiscalidade....................................................................................................... 38
5. Educação e investigação, sociedade da
informação, sociedade civil e cultura............................ 38
5.1. Educação, ciência e tecnologia,
investigação e desenvolvimento, inovação e sociedade da informação         38
5.2. Juventude e desportos, sociedade civil,
cultura e contactos entre as populações.................... 41
6. Agricultura e pesca................................................................................................................. 42
7. Transportes, energia e ambiente.............................................................................................. 42
7.1. Transportes......................................................................................................................... 43
7.2. Energia................................................................................................................................ 44
7.3. Ambiente, incluindo as alterações
climáticas........... ………………………………………...45
Setores
1. Reforma e diálogo políticos
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Direitos humanos, democracia e
governação»
Prioridades aplicáveis a este setor, tal como
definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Reforma eleitoral para respeitar as normas
internacionais e aumentar a eficácia do Parlamento do Líbano;
·                        
Direitos humanos e proteção das populações
vulneráveis, nomeadamente os refugiados palestinianos, através de disposições
legislativas ou outras medidas adequadas e ações específicas;
·                        
Aumento da eficiência, da boa governação e da
transparência da administração pública.
Outros objetivos
a) Aprofundar
a parceria Líbano-UE através de um diálogo político regular,
intercâmbios sob diversas formas e em diferentes fóruns, bem como trabalho
conjunto para atingir objetivos políticos comuns. Trata-se nomeadamente de:
–                        
Debates bilaterais
regulares a vários níveis no intuito de assegurar a aplicação eficaz do Acordo
de Associação UE-Líbano e da Política Europeia de Vizinhança no Líbano;
–                        
Reforço da cooperação no domínio da política
externa e de segurança;
–                        
Diálogo e cooperação sobre questões regionais,
com vista à prevenção de conflitos, gestão de crises e abordagem das ameaças
comuns à segurança. Compromisso comum para fazer avançar o processo de paz
no Médio Oriente com o objetivo de alcançar uma paz justa e duradoura nesta
região, em conformidade com o direito internacional e as resoluções pertinentes
das Nações Unidas, os princípios de Madrid, tendo em conta o princípio da terra
em troca de paz, o roteiro, os acordos anteriormente alcançados pelas Partes e
a Iniciativa de Paz Árabe adotada em Beirute em 2002;
–                        
Colaboração nas instituições multilaterais,
nomeadamente com o objetivo de contribuir para os esforços da ONU com vista a
encontrar uma resolução pacífica para os conflitos regionais. Em especial, um
empenhamento e colaboração permanentes com a FINUL para manter a paz no
sul do Líbano;
–                        
Trabalho em conjunto para aplicar eficazmente as
resoluções pertinentes da ONU e cumprir outras obrigações internacionais,
incluindo no que diz respeito ao Tribunal Especial para o Líbano;
–                        
Adesão ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal
Internacional e adoção das alterações legislativas necessárias para a sua
aplicação;
–                        
Continuação do diálogo estabelecido entre o
Parlamento Europeu e o Parlamento do Líbano.
b) Consolidar
a democracia e o Estado de direito através de reformas estruturais, do
reforço das instituições públicas e da melhoria da governação, tal como
referido nas prioridades do Plano de Ação.
c) Continuar
a reforçar o quadro de proteção dos direitos humanos e das liberdades
fundamentais para além dos objetivos prioritários, em especial através das
seguintes medidas:
–                        
Garantia da implementação eficaz dos compromissos
assumidos a nível internacional em matéria de direitos humanos e liberdades
fundamentais;
–                        
Prossecução da moratória de facto relativa à
pena capital. Participação num diálogo sobre a abolição da pena de morte,
incluindo a adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional
sobre os Direitos Civis e Políticos;
–                        
Adoção de medidas para garantir a liberdade de
expressão e a independência dos meios de comunicação social;
–                        
Salvaguarda da liberdade de associação e reunião
e consolidação do quadro legislativo e dos procedimentos que a regem,
nomeadamente pela ratificação e aplicação da Convenção n.º 87 da OIT sobre a
Liberdade Sindical e a Proteção do Direito Sindical;
–                        
Prossecução da reflexão sobre a adoção de
legislação laica relativa ao estatuto civil, concedendo direitos e obrigações
de caráter civil aos cidadãos libaneses independentemente da sua filiação
religiosa;
–                        
Garantia de não discriminação por qualquer
razão pela lei e na prática, incluindo a prevenção da discriminação com base na
orientação sexual;
–                        
Expansão da educação sobre as questões dos direitos
humanos a todos os níveis de ensino e nos programas escolares;
–                        
Realização de consultas regulares sobre questões
ligadas às políticas com os intervenientes pertinentes da sociedade civil,
d) Instaurar a paz civil e a
reconciliação enquanto esforço para resolver as causas
profundas da instabilidade potencial através do apoio às seguintes medidas:
–                        
Um diálogo inclusivo e permanente entre as
comunidades libanesas e os seus representantes, nomeadamente através da
restauração do diálogo nacional, do diálogo entre os líderes religiosos e
noutros quadros eventuais;
–                        
Iniciativas da sociedade civil destinadas a promover o diálogo sobre temas subjacentes tais como o
legado histórico recente do Líbano, a coesão social e os valores partilhados;
–                        
Desenvolvimento e implementação de reformas em
diversos setores de forma a contribuir para ultrapassar as divisões na
sociedade através da persecução de objetivos de interesse comum;
–                        
Abordagem da questão dos desaparecimentos
forçados mediante a ratificação e a aplicação da Convenção Internacional para a
Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados e a criação de
uma comissão nacional independente para preparar legislação relativa às pessoas
desaparecidas e os desaparecimentos forçados;
e) Prevenir a
proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores e luta
contra a acumulação e a proliferação ilícita de armas convencionais e munições,
ao mesmo tempo que se melhora a coordenação global e alarga o âmbito de
aplicação da cooperação neste domínio, centrando a atenção nos seguintes temas:
–                        
Aplicação da Resolução n.° 1540/04 do Conselho
de Segurança das Nações Unidas e de outras obrigações internacionais;
medidas efetivas no sentido da adesão a outros instrumentos internacionais,
nomeadamente à Convenção de Otava de 1997 sobre a Proibição da Utilização,
Armazenagem, Produção e Transferência de Minas Antipessoal e sobre a sua
Destruição; contribuição para a elaboração e aplicação de um Tratado sobre o
comércio de armas que estabeleça normas elevadas para a regulamentação do
comércio legal de armas convencionais;
–                        
Desenvolvimento de sistemas de controlo
nacionais eficazes para a exportação e o trânsito de materiais relacionados
com as armas de destruição maciça e respetivos vetores (incluindo mísseis
balísticos), o que inclui produtos e tecnologias de dupla utilização; garantia
de sanções eficazes em caso de infração;
–                        
Prevenção e luta contra o tráfico ilícito de
armas de destruição maciça, dos respetivos vetores e de materiais afins; bem
como de armas de pequeno calibre, nomeadamente através do Programa de
Ação da ONU para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio Ilícito de Armas
Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus Aspetos;
–                        
Promoção do estabelecimento de uma zona livre de
armas de destruição maciça e seus vetores no Médio Oriente que
preveja um sistema de verificação efetiva numa base recíproca; apoio e
participação em iniciativas futuras da UE neste contexto;
–                        
Alteração de legislação do Líbano, em conformidade
com a posição comum da UE em matéria de exportação de armas convencionais.
2. Reforma e cooperação no domínio da
justiça, da liberdade e da segurança
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Justiça, Liberdade e Segurança»
Prioridades aplicáveis a este setor, tal como
definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Reforma do sistema de justiça (incluindo as
prisões) para uma maior eficiência, eficácia e independência do aparelho
judiciário;
·                        
Melhoria da gestão do setor da segurança e da
aplicação efetiva da lei, designadamente através de mecanismos de cooperação,
responsabilização e supervisão;
·                        
Promoção da gestão integrada das fronteiras.
Outros objetivos
a) Luta contra a droga e a
toxicodependência no âmbito de uma política nacional
global, que inclua a criminalização e a prevenção do cultivo de droga
(incluindo no que diz respeito ao desvio de precursores de drogas), erradicação
de culturas, prevenção do abuso de droga e da toxicodependência,
sensibilização, tratamento e reabilitação. Tal implica a necessidade de:
–                        
Coordenação nacional,
ou seja, a criação de um comité interserviços para definir as políticas e
acompanhar a sua aplicação;
–                        
Reforço das capacidades em matéria de prevenção
e tratamento da toxicodependência a nível social e por meios médicos;
–                        
Cooperação internacional e intercâmbio de informações sobre todos os aspetos da política global
de luta contra a droga, bem como sobre a aplicação das convenções pertinentes
das Nações Unidas (nomeadamente, a Convenção das Nações Unidas de 1988 contra o
Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas).
b) Luta contra a criminalidade
organizada, nomeadamente o tráfico de seres humanos, o fabrico ilícito e o
contrabando de armas de fogo e a cibercriminalidade (incluindo
a pornografia infantil). Tal implica a necessidade de:
–                        
Aplicação do direito internacional
(nomeadamente da Convenção das Nações Unidas de 2000 contra a Criminalidade
Organizada Transnacional e respetivos protocolos);
–                        
Desenvolvimento das capacidades nacionais em
conformidade com as normas e os regulamentos internacionais, incluindo no
domínio da proteção e apoio às vítimas do tráfico de seres humanos (assistência
jurídica e social, apoio psicológico, com vista à reintegração), nomeadamente
para as mulheres e as crianças;
–                        
Cooperação regional e internacional dos órgãos de aplicação da lei ativos no policiamento, proteção das
fronteiras, questões aduaneiras e seguimento judiciário, incluindo entre o
Líbano e os Estados-Membros da UE, com o objetivo de: proceder ao intercâmbio
de conhecimentos sobre as boas práticas, formação, padrões e modus operandi,
fomentar a cooperação específica sobre o tráfico de seres humanos com os países
de origem e de trânsito, bem como estabelecer cooperação judiciária para os
programas de assistência e proteção às testemunhas.
c) Continuação da luta contra o
branqueamento de capitais em conformidade com as
normas estabelecidas pelo Grupo de Ação Financeira mediante o intercâmbio de
informações através dos circuitos legais, o reforço da cooperação e o apoio,
nomeadamente tendo em vista o seguinte:
–                        
Intercâmbio de informações atualizadas sobre os
sistemas de luta contra o branqueamento de capitais;
–                        
Reforço dos sistemas de informação financeira,
em especial o controlo das movimentações de dinheiro e das transferências
eletrónicas para o estrangeiro;
–                        
Manutenção de uma cooperação intensiva entre
os organismos responsáveis pela aplicação da lei no interior do Líbano e com as
organizações internacionais (MENAFATF), bem como com os organismos
correspondentes nos Estados‑Membros da UE.
d) Luta contra o terrorismo no quadro das resoluções e convenções pertinentes das Nações Unidas,
no pleno respeito dos direitos humanos, em conformidade com as recomendações
das Nações Unidas, em aplicação das disposições do Código de Conduta Euro‑Mediterrânico
de Luta contra o Terrorismo, e através do reforço da cooperação entre o Líbano
e a União Europeia nos seguintes domínios:
–                        
Luta contra o financiamento do terrorismo em
conformidade com as normas estabelecidas nas recomendações do Grupo de Ação
Financeira (GAFI) e mediante a sua aplicação;
–                        
Cooperação entre os organismos responsáveis
pela aplicação da lei e de luta contra o terrorismo do Líbano e dos
Estados-Membros da UE, em especial no que diz respeito ao intercâmbio de
informações sobre grupos terroristas e respetivas redes de apoio;
–                        
Intercâmbio de pontos de vista sobre os meios e
métodos utilizados para combater o terrorismo, incluindo nos setores
técnicos e na formação, e partilha de experiências no que respeita à prevenção
do terrorismo com vista ao reforço das capacidades nacionais;
–                        
Luta contra a utilização da Internet para
fins terroristas;
–                        
Cooperação judiciária
em matéria de luta contra o terrorismo;
–                        
Aplicação de todas as resoluções pertinentes do
CSNU e assinatura, ratificação e plena aplicação de todas as convenções
pertinentes das Nações Unidas;
–                        
Prossecução dos esforços para se chegar a uma Convenção
geral das Nações Unidas sobre a luta contra o terrorismo.
e) Cooperação judiciária em matéria civil e penal através das seguintes medidas:
–                        
Intercâmbio de informações sobre a ratificação e a
aplicação das convenções internacionais pertinentes;
–                        
Desenvolvimento da cooperação entre os tribunais do
Líbano e dos Estados‑Membros da UE, em especial no que se refere ao
direito da família;
–                        
Promoção de soluções concretas para os litígios
familiares a fim de prevenir e resolver os conflitos em matéria de direito
de guarda, direito de visita e raptos de crianças de casais mistos,
nomeadamente através da mediação, da cooperação judiciária na prática e da
formação judiciária.
3. Reforma económica e social,
desenvolvimento sustentável
3.1. Reforma económica e financeira
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Questões económicas e financeiras»
Prioridades aplicáveis principalmente a este
subsetor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Melhoria da gestão das finanças públicas e afetação
eficaz dos recursos públicos.
Outros objetivos 
a) Prossecução da estabilidade
macroeconómica e financeira através de políticas orçamentais centradas na
consolidação, redução do défice e sustentabilidade da dívida e de disciplina
orçamental na fase de implementação, o que implica:
–                        
Formulação de uma estratégia a longo prazo
para a redução da dívida;
–                        
Reforço dos órgãos de gestão da dívida,
nomeadamente o serviço responsável do Ministério das Finanças, colocando à sua
disposição recursos adequados e melhorando as condições para o seu
funcionamento eficaz;
–                        
Abordagem de questões específicas (por exemplo,
défice para-orçamental e responsabilidades eventuais a fim de promover finanças
públicas sustentáveis);
–                        
Garantia da preservação do pleno estatuto e da
independência de facto do Banco Central;
–                        
Possível transferência dos ativos não essenciais do
Banco Central em devido tempo.
b) Controlo interno das finanças
públicas (complementar do objetivo prioritário de
melhorar a gestão das finanças públicas) com vista, em especial, a:
–                        
Elaborar um plano para o sistema de controlo
interno das finanças públicas (responsabilidade dos gestores e auditoria
interna descentralizada), incluindo através do reforço do quadro legislativo;
–                        
Prosseguir a harmonização progressiva com as normas
acordadas a nível internacional (IFAC, IIA, INTOSAI), bem como com as boas
práticas da UE para o controlo e a auditoria das receitas, despesas, ativos e
passivos públicos;
–                        
Criar unidades de auditoria interna em todas
as entidades orçamentais, incluindo, em especial, uma unidade de coordenação
central de auditoria no âmbito do Ministério das Finanças;
–                        
Realizar e publicar auditorias regulares,
especialmente do Conselho de Desenvolvimento e da Reconstrução, da Caixa
Nacional de Segurança Social e do Fundo de Desenvolvimento Municipal.
c) Progressos no sentido do pleno
funcionamento da economia de mercado, com especial destaque para o
seguinte:
–                        
Privatização ou conversão em sociedades de setores dominados pelo Estado, em especial os serviços de utilidade
pública, com elevada transparência;
–                        
Criação de um contexto propício aos
investimentos, incluindo uma proteção adequada dos investimentos
estrangeiros;
–                        
Aplicação da lei dos mercados financeiros
(Lei n.º 161/2011), incluindo a identificação de necessidades de apoio
técnico por parte do Líbano, tendo em vista o estabelecimento da autoridade de
supervisão do mercado financeiro e a sua preparação para o pleno funcionamento.
3.2.        Questões sociais e de
migração, desenvolvimento socioeconómico nacional e regional sustentável
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Questões sociais e relativas à
migração»
Prioridades aplicáveis a este subsetor, tal
como definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Apoio à capacitação eficaz dos municípios e das
autoridades locais no sentido de uma maior descentralização e desenvolvimento
socioeconómico regional sustentável;
·                        
Reforço da proteção social e da prestação de
cuidados de saúde.
Outros objetivos
a) Cooperação em matéria de migrações
e questões conexas através de um diálogo mais
estreito, do intercâmbio de informações e/ou da adoção de medidas específicas:
–                        
Gestão da migração legal, incluindo as políticas de admissão e estada, a compilação de dados
agregados sobre as qualificações disponíveis, bem como as oportunidades de
emprego e os procedimentos conexos de ambos os lados, a integração dos
migrantes (incluindo a não discriminação e a proteção contra a xenofobia),
relação entre migração e desenvolvimento (papel produtivo das diásporas);
–                        
Prevenção e controlo da migração clandestina, incluindo a recolha e a partilha de dados fiáveis sobre a sua
amplitude, acompanhamento dos fluxos migratórios (para o Líbano e a União
Europeia, bem como a migração de trânsito), cooperação com os países da região
e os países de origem, aplicação de políticas adequadas para o regresso dos
migrantes clandestinos, apoio a ações para prevenir e lutar contra a imigração
ilegal (incluindo por via marítima) e sensibilização para os riscos do tráfico
de seres humanos;
–                        
Readmissão dos próprios
nacionais, com a possibilidade de negociar um acordo de readmissão entre o
Líbano e a UE e os seus Estados-Membros no que diz respeito também aos
apátridas e aos nacionais de países terceiros;
–                        
Segurança dos documentos de viagem e dos vistos
em conformidade com as normas internacionais, incluindo as tecnologias
biométricas;
–                        
Sinergia com a iniciativa Euro-Med ou outras
iniciativas internacionais sobre a investigação da migração e a possibilidade
de participação do Líbano em programas comunitários pertinentes;
–                        
Diálogo sobre as regras e os procedimentos em
matéria de vistos libaneses e da UE, sempre que considerado necessário e
possível por ambas as Partes.
b) Promoção da saúde pública, para além do objetivo prioritário especificado na parte principal do
Plano de Ação, tendo em vista a prevenção e o controlo das doenças, bem como o
aumento da segurança da saúde, nomeadamente através das seguintes medidas:
–                        
Promover a prevenção e o controlo das doenças
transmissíveis e não transmissíveis, nomeadamente através do intercâmbio de
informações sobre saúde e da execução integral e em tempo oportuno dos acordos
internacionais em matéria de saúde, nomeadamente o Regulamento Sanitário
Internacional (RSI) e a Convenção-Quadro para a Luta Antitabaco (CQLAT);
–                        
Reforçar as capacidades para detetar e responder a
ameaças para a saúde, através de formação e do reforço da preparação e dos
sistemas de vigilância. 
c) Promoção do emprego mediante a criação de um ambiente favorável em termos de desenvolvimento
de competências, igualdade de oportunidades para todos e política social
assente na motivação, em especial através das seguintes medidas:
–                        
Formular uma estratégia global de emprego e
desenvolvimento social como documento de base;
–                        
Instituir um diálogo social permanente,
nomeadamente no âmbito do Conselho Económico e Social e através de um diálogo
tripartido, a fim de criar oportunidades para o estabelecimento de parcerias
entre o setor privado e a sociedade civil, com especial ênfase para o domínio
da formação profissional;
–                        
Promover a participação das mulheres e dos
jovens no mercado de trabalho através da redução dos obstáculos à sua
entrada, da introdução de programas de formação técnica e profissional
específicos e da adoção de uma abordagem orientada para o mercado no intuito de
aumentar a sua empregabilidade;
–                        
Modernizar o Serviço
Nacional do Emprego;
–                        
Orientar a política de concessão de prestações
sociais de modo a incentivar a procura ativa de emprego e a requalificação,
em função das necessidades do mercado de trabalho.
d) Reforço
das redes de segurança social a fim de reduzir a pobreza, reforçando
simultaneamente a eficiência e a eficácia do sistema público de segurança
social, nomeadamente através das seguintes medidas: 
–                        
Formular uma estratégia global de emprego e
desenvolvimento social como documento de base;
–                        
Avaliar e melhorar a eficiência, a definição de
objetivos e a cobertura dos sistemas atualmente existentes, por exemplo,
evitando a duplicação dos subsídios estatais;
–                        
Reformar o sistema de segurança social, substituindo progressivamente as subvenções orçamentais e as isenções
fiscais generalizadas pelas transferências de meios para as famílias mais
necessitadas;
–                        
Relançar um diálogo social construtivo
(tripartido e bipartido);
–                        
Lançar programas e iniciativas que visem promover a
inclusão social e a luta contra a discriminação, em especial no que se
refere às mulheres e aos grupos marginalizados.
e) Desenvolvimento regional
sustentável, para além do objetivo prioritário tal
como definido na parte principal do Plano de Ação, com especial atenção para o
reforço da coesão socioeconómica das regiões do Líbano, a criação de emprego e
a promoção dos princípios do desenvolvimento sustentável, através das seguintes
medidas:
–                        
Formular um programa global de longo prazo
para o desenvolvimento sustentável das regiões do Líbano;
–                        
Incentivar a expansão das atividades económicas para
além da zona de Beirute;
–                        
Integrar as questões de
desenvolvimento sustentável nas políticas setoriais e estabelecer procedimentos
simples para a coordenação das questões relacionadas com o desenvolvimento
sustentável entre os setores em causa.
4. Questões ligadas ao comércio, ao
mercado e à reforma legislativa
4.1. Indústria, comércio e serviços
Principal organismo comum UE-Líbano que abrange
as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Indústria, comércio e serviços»
Prioridades aplicáveis a este setor, tal como
definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Incremento da competitividade do comércio e maior
integração comercial nos mercados internacionais e da UE, adesão à OMC (aplica-se
igualmente a subsetor 4.2);
·                        
Melhoria do clima empresarial, particularmente para
as MPME, e desenvolvimento das condições do mercado interno em setores-chave
(é também aplicável aos subsetores 4.2 e 5.1).
Outro objetivo
a) Aprofundar as relações comerciais
bilaterais e regionais e adotar medidas suscetíveis de
contribuir para este objetivo, nomeadamente:
–                        
Após a adesão do Líbano à OMC, explorar
conjuntamente os modos que permitam aprofundar as relações comerciais bilaterais
UE-Líbano, incluindo no domínio do comércio de serviços e nas áreas da
regulamentação do comércio;
–                        
Aderir ao Acordo de Agadir e sua aplicação;
–                        
Participar noutras iniciativas comerciais regionais
e sub-regionais, como o mecanismo de facilitação do comércio e dos
investimentos, e estabelecer uma cooperação mais estreita entre os setores;
–                        
Aprofundar as relações comerciais com os
países vizinhos através da aplicação de acordos de comércio livre;
–                        
Finalizar os procedimentos internos conducentes à
adoção do Protocolo que cria um mecanismo de resolução de litígios para
a resolução de diferendos comerciais ao abrigo do Acordo de Associação;
–                        
Reforçar as capacidades da administração libanesa
no âmbito dos sistemas internacionais de comunicação e partilha de dados
comerciais. 
4.2. Mercado, concorrência e
enquadramento empresarial
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Mercado interno»
Prioridades aplicáveis essencialmente a este
setor, tal como definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Melhoria do clima empresarial, particularmente para
as MPME, e desenvolvimento das condições no mercado interno em setores-chave;
·                        
Incremento da competitividade do comércio e maior
integração comercial nos mercados internacionais e da UE, adesão à OMC.
Outros objetivos
a) Medidas
legislativas e regulamentares adicionais para melhorar o enquadramento
empresarial no Líbano para além do objetivo prioritário, nomeadamente
através das seguintes medidas:
–                        
Adotar legislação e garantir a sua aplicação nos
domínios da concorrência, regulamentação técnica e procedimentos de avaliação
da conformidade, metrologia, promoção das exportações, direitos de
propriedade industrial, direitos de autor e direitos de propriedade
intelectual conexos, em conformidade com as normas internacionais e da UE;
–                        
Aplicar a lei de 2005 sobre a proteção do
consumidor e ativar o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor;
–                        
Adotar legislação sobre contratos públicos abertos
e transparentes;
–                        
Adotar legislação sobre as parcerias
público-privadas;
–                        
Melhorar o sistema de justiça comercial;
–                        
Desenvolver orientações em matéria de governação
empresarial destinadas às empresas públicas e privadas;
–                        
Adotar normas contabilísticas em conformidade com
as normas internacionais e da UE, bem como uma profissão de auditor
qualificado.
b) Melhoria
da competitividade do setor dos serviços, nomeadamente através das
seguintes medidas: 
–                        
Simplificar os requisitos regulamentares e
administrativos; 
–                        
Reformar a regulamentação para o setor dos
serviços financeiros (banca, seguros e mercado de
valores), incluindo a supervisão eficaz e independente em conformidade com as
normas internacionais e da UE;
–                        
Criar um observatório da competitividade; 
–                        
Apoiar o desenvolvimento de uma base de dados
unificada de estatísticas sobre os serviços; 
–                        
Apoiar o desenvolvimento e a aplicação de um programa
de modernização dos serviços.
4.3. Alfândegas e fiscalidade
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Alfândegas e fiscalidade»
Objetivos
a) Melhoria
do funcionamento dos serviços aduaneiros, simplificação e
modernização dos procedimentos aduaneiros:
–                        
Prosseguir a harmonização e simplificação da
legislação, código e procedimentos aduaneiros em conformidade com as
recomendações de Palermo, incluindo uma maior informatização e automatização
dos procedimentos aduaneiros;
–                        
Reforçar o diálogo e a cooperação sobre a
legislação em vigor no domínio dos controlos aduaneiros dos produtos objeto de
pirataria e práticas de contrafação, bem como sobre a sua aplicação, e
intercâmbio das estatísticas pertinentes;
–                        
Reforçar a cooperação entre a União Europeia e o
Líbano na luta contra as irregularidades e as fraudes em matéria aduaneira e
afins e adotar e aplicar uma política de deontologia a nível das alfândegas
(em consonância com a Declaração de Arusha do Conselho de Cooperação
Aduaneira);
–                        
Continuar a reforçar a cooperação dos serviços
aduaneiros libaneses com outros organismos presentes na fronteira no âmbito
da gestão integrada das fronteiras;
–                        
Apoiar o desenvolvimento de medidas no que diz
respeito ao controlo aduaneiro em função dos riscos, garantindo a
proteção e segurança dos produtos importados, exportados ou em trânsito;
–                        
Fornecer à administração aduaneira competências
especializadas internas ou externas adequadas, nomeadamente a nível das
capacidades laboratoriais.
b) Melhorias
no domínio da fiscalidade:
–                        
Modernizar e simplificar as estruturas e os procedimentos da administração fiscal;
–                        
Prosseguir o diálogo para promover a adoção dos
princípios do Código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas;
–                        
Continuar os esforços para desenvolver a rede de
acordos bilaterais entre o Líbano e os Estados-Membros da UE de modo a evitar
a dupla tributação, incluindo o aumento da transparência e o intercâmbio de
informações em conformidade com as normas internacionais. 
5. Educação e investigação, sociedade da
informação, sociedade civil e cultura
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Investigação, inovação, sociedade da
informação, educação e cultura»
5.1. Educação, ciência e tecnologia,
investigação e desenvolvimento, inovação e sociedade da informação
Prioridades aplicáveis a este subsetor, tal
como definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Execução da estratégia nacional para a educação,
melhoria da formação técnica e profissional;
·                        
Melhoria do clima empresarial, particularmente para
as MPME, e desenvolvimento das condições do mercado interno em setores-chave.
Outros objetivos
a) Para além do
objetivo prioritário: desenvolver o ensino primário e secundário no que
respeita à elevação do nível de ensino, melhoria da qualidade e garantia de
acesso para todos, com especial atenção para o seguinte:
–                        
Melhoria da qualidade, assegurando os recursos
humanos adequados (professores do ensino primário e secundário, professores
universitários e pessoal administrativo) e o seu desenvolvimento profissional;
–                        
Garantia de acesso a um ensino de qualidade para
todos os Libaneses, incluindo os pobres, os desfavorecidos e os marginalizados;
b) Para além do
objetivo prioritário: desenvolver o ensino profissional e técnico em
termos de melhoria da qualidade, garantia de acesso para todos, promoção da
competitividade e possibilidades de emprego, sendo dada especial atenção aos seguintes
aspetos:
–                        
Melhoria da qualidade, assegurando os recursos
humanos adequados (professores do ensino primário e secundário, professores
universitários e pessoal administrativo) e o seu desenvolvimento profissional;
–                        
Revisão e atualização
dos programas e das especializações existentes no ensino técnico e
profissional;
–                        
Reforço da capacidade institucional para
desenvolver e implementar a política da educação, bem como para atualizar e
desenvolver novos programas escolares;
–                        
Utilização eficaz do apoio da UE a fim de modernizar o ensino e a formação profissionais;
–                        
Reforço das parcerias e da cooperação em
matéria de ensino técnico e profissional.
c) Para além do
objetivo prioritário: prosseguir a reforma e a modernização do ensino
superior tendo em vista promover a competitividade, a empregabilidade e a
mobilidade e reforçar a convergência com as normas da UE, através, nomeadamente
das seguintes medidas:
–                        
Reforço das capacidades institucionais em
matéria de desenvolvimento e execução da política de educação, bem como para
fins de desenvolvimento de novos programas escolares, nomeadamente no
domínio das ciências e das tecnologias da informação;
–                        
Plena utilização do programa TEMPUS e do seu
programa sucessor no que diz respeito às componentes «cooperação» e «reforma»; 
–                        
Incentivo à mobilidade dos estudantes
universitários através da participação ativa nos programas disponíveis,
nomeadamente no programa Erasmus Mundus e no seu programa sucessor.
d) Desenvolver
as capacidades do Líbano em matéria de investigação e inovação
científica e tecnológica a fim de reforçar o crescimento económico e o
desenvolvimento social, nomeadamente através das seguintes medidas:
–                        
Apoio à participação das entidades libanesas no
próximo programa «Horizonte 2020», com a ajuda de uma estratégia de informação
pública para incentivar a sua participação;
–                        
Participação do Líbano na dimensão internacional do
Espaço Europeu da Investigação;
–                        
Formulação e financiamento crescente da política
de investigação e inovação pertinente para os objetivos do Líbano de
desenvolvimento sustentável e equitativo, incluindo as reformas do sistema de
I&D e do quadro normativo pertinente;
–                        
Maior investimento na investigação e na inovação
tanto do setor público como do setor privado, nomeadamente através do reforço
dos recursos humanos, materiais e institucionais;
–                        
Adoção do estatuto de investigador no setor
público;
–                        
Cooperação nos intercâmbios científicos de
alto nível, incluindo o reforço da participação nas ações Marie
Sklodowska-Curie; 
–                        
Empenhamento na aplicação das prioridades da
política da ciência, da tecnologia e da inovação;
e) Cooperar
para o desenvolvimento de políticas da sociedade informação e dos meios de
comunicação social no Líbano, nomeadamente através das seguintes medidas:
–                        
Intercâmbio de boas práticas sobre a gestão estratégica das redes de comunicação eletrónica, a
concessão de licenças, os direitos de propriedade intelectual, o
desenvolvimento das transações eletrónicas para a promoção de intercâmbios
entre empresas, bem como serviços em linha para os cidadãos e desenvolvimento
da sociedade da informação a nível nacional, regional e mundial;
–                        
Incentivo a um funcionamento estável e
fiável das redes e serviços num espírito de abertura e
interoperabilidade, nomeadamente através da participação ativa do Líbano na EMERG
(rede de reguladores das comunicações eletrónicas no Sul do Mediterrâneo);
–                        
Acesso livre e público à Internet, inclusive através da cooperação com as autoridades reguladoras das
comunicações eletrónicas na região do Sul do Mediterrâneo;
–                        
Cooperação em matéria de ciência e tecnologia no domínio das TIC, nomeadamente no contexto dos programas-quadro da
UE de investigação, desenvolvimento tecnológico e cooperação, no que se refere
às redes de investigação e educação e no contexto da rede EUMEDCONNECT;
–                        
No domínio do audiovisual e meios de comunicação
social, incidência no desenvolvimento de um quadro regulamentar
transparente, eficiente e previsível, juntamente com uma autoridade reguladora
independente para o setor audiovisual e os meios de comunicação social.
–                        
Diálogo sobre os conteúdos audiovisuais e os
meios de comunicação social, incluindo cooperação na luta contra o racismo,
a intolerância religiosa e a xenofobia.
f) Reestruturar o setor das
tecnologias da informação e das comunicações (TIC) com
o objetivo de melhorar a sua eficiência e gestão, tendo em vista uma maior
liberalização, nomeadamente através das seguintes medidas:
–                        
Conclusão da constituição de sociedades no
setor a fim de permitir a participação de entidades privadas e do investimento
estrangeiro conducentes a um funcionamento do mercado propício ao crescimento
económico;
–                        
Desenvolvimento do quadro jurídico e
regulamentar libanês para as comunicações eletrónicas de forma
convergente com a UE, a fim de abranger as questões de autorização, acesso e interligação
de redes e serviços, o serviço universal, os direitos dos utentes, a defesa do
consumidor, a privacidade dos dados e a proteção dos dados nas comunicações
eletrónicas e a utilização eficiente do espetro de radiofrequências;
–                        
Apoio às interligações com outros setores
suscetíveis de beneficiar das TIC.
5.2. Juventude e desportos, sociedade
civil, cultura e contactos entre as populações
Outros objetivos
a) Estabelecer
o diálogo e a cooperação no domínio da política de juventude e dos desportos,
sendo dada especial atenção às questões da mobilidade e, a nível nacional, às
divisões na sociedade. Os esforços incidirão especificamente nos seguintes
aspetos:
–                        
Incentivo à mobilidade dos jovens, através
de intercâmbios de jovens que visem uma utilização mais vasta dos programas
apoiados pela UE, com o aumento do número de estadas no quadro da política de
mobilidade;
–                        
Promoção dos intercâmbios de jovens
profissionais entre instituições e organizações europeias e libanesas;
–                        
Trabalho com os jovens para resolver os problemas
complexos de divisões sectárias e outras através de iniciativas práticas e
construtivas destinadas a promover a unidade, a cidadania e o
desenvolvimento pacífico;
–                        
Reforço da interação entre a União Europeia e o
Líbano no domínio do ensino não formal destinado aos jovens, incluindo
através do diálogo intercultural;
–                        
Execução com êxito do Programa Euro-Mediterrânico
de Ação para a Juventude mediante a melhoria do desempenho das estruturas
competentes da parte libanesa.
b) Apoiar o desenvolvimento
da sociedade civil, promovendo um ambiente propício e desenvolvendo as
redes da sociedade civil já existentes do Líbano, em especial através das
seguintes medidas:
–                        
Continuação do ajustamento do quadro jurídico e
administrativo para permitir à sociedade civil prosseguir livremente as
suas atividades e o seu desenvolvimento;
–                        
Incentivo aos contactos entre as
organizações da sociedade civil da UE e do Líbano mediante uma informação ativa
sobre os programas e os instrumentos disponíveis para o efeito;
–                        
Plena operacionalização das organizações da
sociedade civil libanesas a fim de contribuírem eficazmente, na qualidade de
parceiro do governo libanês, para promover o desenvolvimento económico,
político e social do país, em conformidade com a legislação nacional;
–                        
Capacitação dos consumidores para que
protejam os seus interesses legítimos através de estruturas da sociedade civil.
c) Promover a
cooperação cultural e o diálogo intercultural entre a União
Europeia e o Líbano a nível internacional, regional, bilateral e local,
nomeadamente através das seguintes medidas:
–                        
Cooperação nas instâncias internacionais e, em
especial, na UNESCO, para promover a diversidade cultural e preservar e
proteger o património histórico e cultural. Tal implica a assinatura, a
ratificação e a aplicação pela Líbano da Convenção da UNESCO sobre a Proteção e
a Promoção da Diversidade das Expressões Culturais;
–                        
Participação mais ativa do Líbano nos programas
culturais apoiados pela UE;
–                        
Participação nas atividades da Fundação
Euro-Mediterrânica Anna Lindh para o diálogo entre culturas;
–                        
Fomento da colaboração direta no domínio da cultura
a nível subnacional, ou seja, a nível das províncias e municípios do
Líbano;
–                        
Proteção do património arquitetónico no
Líbano, incluindo as cidades que figuram na lista da UNESCO; 
–                        
Promoção da cultura viva do Líbano e da UE
através do apoio a uma série de atividades culturais entre entidades europeias
e libanesas, bem como dos contactos e iniciativas interpessoais; 
–                        
Apoio a centros culturais que promovam a
diversidade cultural.
6. Agricultura e pesca
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Agricultura e pesca»
Prioridades aplicáveis a este setor, tal como
definidas na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Desenvolvimento da produção e comercialização de
produtos agrícolas, em conformidade com as normas internacionais, promoção da
liberalização, aumento da competitividade e desenvolvimento da economia rural.
Outros objetivos
a) Reforçar a
qualidade e as capacidades da produção agrícola, nomeadamente através
das seguintes medidas:
–                        
Reforço do papel dos centros de investigação
agrícola na melhoria da produtividade, segurança dos alimentos e qualidade
dos produtos agrícolas e dos produtos agrícolas transformados; maior cooperação
com os Centros Europeus de Investigação, nomeadamente nos domínios da
engenharia genética e da biotecnologia;
–                        
Utilização mais vasta de tecnologias no
setor agrícola e em diferentes fases da produção;
–                        
Medidas para incentivar o investimento privado;
–                        
Reforço da capacidade administrativa do cadastro
das propriedades.
b) Intensificar
as atividades e a cooperação em matéria de conservação e gestão sustentável dos
recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo, nomeadamente através das
seguintes medidas:
–                        
Aumento das capacidades científicas,
técnicas e administrativas para acompanhar, avaliar e gerir os recursos
haliêuticos que estão a ser explorados e o meio marinho, com especial atenção
para os aspetos da sustentabilidade a longo prazo;
–                        
Reforço dos esforços de cooperação no quadro das organizações
regionais de gestão das pescas, em particular a Comissão Geral das Pescas
do Mediterrâneo (CGPM);
–                        
Importância conferida às associações de
pescadores, tendo em vista uma pesca responsável, e maior capacidade das
associações para serem representadas em organizações internacionais e
multilaterais.
7. Transportes, energia e ambiente
Principal organismo comum UE-Líbano que
abrange as questões neste subsetor:
·              
Subcomité «Transportes, energia e ambiente»
7.1. Transportes
Objetivos
a) Prosseguir
a cooperação e a integração na UE no domínio dos transportes e
participar ativamente nos esforços regionais para atingir este objetivo, tendo
especialmente em conta os seguintes aspetos:
–                        
Negociação de um Acordo Euro-Mediterrânico no
domínio da Aviação com o Líbano, em consonância com o objetivo de criar um
Espaço de Aviação Comum Euro-Mediterrânico e com a devida atenção às questões
da proteção e segurança da aviação;
–                        
Identificação e início da implementação de projetos
de infraestruturas prioritárias a nível regional no âmbito da rede
de transportes transmediterrânica;
–                        
Atividades tendo em vista a interligação das
redes de transportes transmediterrânicas e transeuropeias em conformidade com a
Comunicação da Comissão Europeia de julho de 2011 («A UE e as regiões vizinhas:
uma abordagem renovada para a cooperação no domínio dos transportes»);
–                        
Continuação da participação no desenvolvimento do GNSS
(Galileo) no Mediterrâneo e nas atividades de cooperação regional no
domínio dos sistemas de navegação por satélite;
–                        
Cooperação com a UE e os parceiros do Mediterrâneo
no quadro da Organização Marítima Internacional.
b) Desenvolver
uma política marítima integrada, tendo em conta o vasto leque de
diferentes interesses nos domínios marinho e marítimo, bem como os acordos
internacionais e a sustentabilidade a longo prazo, com especial atenção para os
seguintes aspetos:
–                        
Reforço da governação das atividades marítimas
a nível nacional e a níveis inferiores, conforme adequado, nomeadamente através
do reforço da capacidade administrativa para coordenar o impacto de diferentes
setores económicos no mar (incluindo nas zonas costeiras);
–                        
Respeito pelas convenções internacionais e
regionais relevantes, incluindo o alinhamento pela legislação da UE, se for
caso disso, e a participação na cooperação regional;
–                        
Segurança e proteção marítimas através da plena aplicação dos requisitos do Código SOLAS/ISPS, bem
como dos sistemas de implementação do Estado de bandeira e de controlo pelo
Estado do porto;
–                        
Desenvolvimento e reorganização do setor
portuário a fim de aumentar a sua eficiência e criar uma autoridade
portuária independente responsável pela regulamentação e controlo;
–                        
Integração desta política nas políticas setoriais,
incluindo a política nacional das pescas;
–                        
Perspetivas de crescimento sustentável, ao
mesmo tempo que se desenvolve a indústria marítima, aumenta a sua
competitividade e promove a participação do setor privado sob todos os seus
aspetos, incluindo os portos e as atividades portuárias;
–                        
Estabelecimento de zonas protegidas/reservas
naturais em conformidade com as recomendações e atividades em curso no âmbito
da cooperação internacional e regional (Convenção de Barcelona, Comissão Geral
das Pescas do Mediterrâneo).
c) Prosseguir
a implementação da política nacional de aviação através da reorganização
administrativa e continuação da liberalização, incluindo nos aeroportos. Tal
implica:
–                        
Reforço da capacidade administrativa, nomeadamente
através da criação de uma Autoridade para a Aviação Civil autónoma que
desempenhe funções de regulação;
–                        
Liberalização
progressiva dos voos afretados e regulares e avaliação das possibilidades de
liberalização dos serviços de assistência em escala nos aeroportos;
–                        
Aplicação das normas de aviação europeias e
internacionais (JAA, EASA), nomeadamente no que diz respeito à segurança
intrínseca e extrínseca.
d) Desenvolver
e implementar uma política nacional de transportes terrestres, com
especial incidência nos transportes sustentáveis e, nomeadamente, nos seguintes
aspetos:
–                        
Transportes públicos regulamentados e eficientes
nas grandes cidades e entre cidades;
–                        
Revitalização da rede ferroviária;
–                        
Aumento da quota-parte dos transportes públicos no
conjunto da repartição modal.
e) Adotar uma
política nacional em matéria de segurança rodoviária, incluindo a luta
contra a violência rodoviária, como a condução perigosa e outros comportamentos
de risco, garantindo a participação de todos os parceiros institucionais ativos
na gestão do tráfego e na segurança rodoviária, nomeadamente com o objetivo de:
–                        
Melhorar as infraestruturas rodoviárias,
considerando a possibilidade de tirar proveito da assistência prestada pela
Diretiva da UE relativa à gestão da segurança das infraestruturas rodoviárias;
–                        
Desenvolver mecanismos de controlo técnico e
ensaio de veículos para efeitos da inspeção da sua capacidade rodoviária;
–                        
Aplicar as convenções internacionais pertinentes na
matéria, nomeadamente no que diz respeito ao transporte de mercadorias
perigosas;
–                        
Convergir para as normas internacionais e da UE.
7.2. Energia
Prioridade aplicável a este subsetor, tal como
definida na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Aplicação de uma estratégia energética com o
objetivo de alargar o aprovisionamento de energia, lançar uma reforma
estrutural e promover a utilização de energias renováveis e hipocarbónicas, bem
como a eficiência energética.
Outros objetivos
a) Convergência
do Líbano em relação aos objetivos da política energética e aos
princípios do mercado da UE, incluindo no contexto da cooperação
regional com a UE, e especificamente através das seguintes medidas: 
–                        
Adoção de uma estratégia energética a longo
prazo, definindo a convergência em relação aos objetivos da UE e abrangendo
todos os subsetores, incluindo o reforço das instituições e do financiamento;
–                        
Definição do processo de convergência gradual para
os princípios dos mercados internos do gás e da eletricidade da
UE;
–                        
Exploração da possibilidade de participação do
Líbano no programa Energia Inteligente‑Europa;
–                        
Cooperação regional com
outros países do Maxerreque e de outras zonas, tendo como objetivo uma
cooperação mais vasta entre a região e a UE.
7.3. Ambiente, incluindo as alterações
climáticas
Prioridade aplicável a este subsetor, tal como
definida na parte principal do Plano de Ação:
·                        
Medidas legislativas/administrativas para reforçar
a gestão ambiental e progressos a nível da agenda das alterações climáticas.
Outros objetivos
a) Tomar
medidas para combater as alterações climáticas e promover uma estratégia
de desenvolvimento hipocarbónico resiliente ao clima através da formulação de
políticas adequadas, do intercâmbio de informações, da modernização tecnológica
e do desenvolvimento de capacidades, em especial através das seguintes ações:
–                        
Instituição de um processo de tomada de decisões
relativo às alterações climáticas, com base na assistência da UE à
identificação e formulação de políticas em matéria de atenuação e adaptação às
alterações climáticas;
–                        
Reforço da capacidade dos setores público e privado
em termos de medição, declaração e verificação de ações de redução de
GEE, tendo especialmente em conta os critérios, protocolos e ferramentas,
nomeadamente para o setor da energia;
–                        
Utilização de instrumentos de monitorização do
clima e partilha de informações e boas práticas sobre a atenuação e
adaptação às alterações climáticas;
–                        
Integração da estratégia de desenvolvimento
hipocarbónico e resiliente às alterações climáticas na estratégia de
desenvolvimento do Líbano, reforçando as capacidades a este respeito, apoiando
os intercâmbios e a cooperação regionais para atingir este objetivo e promovendo
a energia com baixas emissões de carbono;
–                        
Participação ativa na plataforma de Durban e
aplicação das disposições ao abrigo da Convenção-Quadro das Nações Unidas
sobre as alterações climáticas e o Protocolo de Quioto.
–                        
Preparação das partes interessadas para utilizarem
os novos mecanismos que estão a ser debatidos a nível internacional,
designadamente as Medidas de Mitigação Adequadas a nível Nacional (NAMAs) e os
mecanismos de crédito setorial.
b) Estabelecer uma cooperação
específica Líbano‑UE a fim de reforçar a
proteção e a gestão do ambiente, no âmbito das ações presentes e futuras neste
domínio, nomeadamente o programa «Horizonte 2020», em especial nas seguintes
áreas:
–                        
Partilha sistemática de informações sobre o
ambiente;
–                        
Apoio à elaboração de projetos de
infraestruturas para que fiquem prontos para financiamento externo, em
especial através da criação de condições que facilitem o cumprimento dos
compromissos assumidos no âmbito da Convenção de Barcelona, tais como a
prevenção de lixo marinho e a redução da carga orgânica nas águas residuais;
–                        
Identificação e resolução das deficiências de capacidade
administrativa no domínio do ambiente;
–                        
Integração dos compromissos regionais no âmbito da Convenção
de Barcelona, nomeadamente no que diz respeito à redução da poluição e à
proteção da biodiversidade através de reservas biológicas em projetos e gestão
do ambiente;
c) Promover a
prática da gestão integrada dos recursos hídricos, tanto do lado da
oferta como da procura, ao mesmo tempo que se assegura a proteção e o controlo
das fontes de água e a participação na cooperação internacional, mais
especificamente através das seguintes medidas:
–                        
Aplicação coerente dos métodos e práticas da gestão
integrada dos recursos hídricos;
–                        
Melhoria do abastecimento de água em termos
de quantidade e a qualidade a partir de fontes superficiais e
subterrâneas, recorrendo a planos e projetos integrados, de modo a assegurar
uma proteção do ambiente adequada;
–                        
Melhoria da gestão da procura de água por
parte de todos os setores (municipal, turístico, industrial, agrícola e
ambiental);
–                        
Proteção dos recursos hídricos superficiais e
subterrâneos de todas as fontes de poluição;
–                        
Estabelecimento de uma rede de monitorização
a nível nacional das águas superficiais e subterrâneas a fim de controlar com
precisão o seu nível e qualidade;
–                        
Trabalho a nível nacional, bem como num quadro
internacional, para resolver as questões de gestão dos recursos hídricos
regionais e transfronteiras e determinar as possibilidades de cooperação
regional produtiva, nomeadamente no que diz respeito à desertificação.
d) Sensibilizar para as questões do
ambiente e apoiar as atividades de cooperação com as
autoridades locais, a sociedade civil e o setor privado, em especial através
das seguintes medidas:
–                        
Executar o plano de educação e sensibilização
em matéria de ambiente; 
–                        
Estabelecer procedimentos aplicáveis à participação
do público e ao acesso à informação ambiental; 
–                        
Publicar regularmente relatórios sobre o
estado do ambiente;
–                        
Reforçar as capacidades e dos procedimentos necessários
nas avaliações ambientais; desenvolver projetos-piloto nos
domínios prioritários, e, em termos globais, informar sobre os resultados;
–                        
Incentivar as atividades do setor privado, os
intervenientes da sociedade civil e as autoridades locais que operam no setor
do ambiente.