CELEX: 52021PC0173
Language: pt
Date: 2021-04-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2021
            COM(2021) 173 final
            2021/0092(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), a fim de alterar as decisões do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador o Acordo e de atualizar a lista de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contida.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.O Acordo Comercial 
            
            
               O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em‑conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
                  1
               , o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório com o Peru desde 1 de março de 2013
                  2
                e com a Colômbia desde 1‑de agosto de 2013
                  3
               .
            
            
               O Acordo foi alterado pelo Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016
                  4
               . É aplicado a título provisório entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e o Equador, por outro, desde 1 de janeiro de 2017
                  5
               .
            
            
               O artigo 12.º do Acordo Comercial estabelece o Comité de Comércio, que é constituído por representantes da Parte UE e por representantes de cada País Andino signatário, a nível de ministros ou de representantes designados pelos primeiros. O Comité de Comércio supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições, e considera outros meios para concretizar os seus objetivos gerais. Avalia e adota decisões, conforme previsto no Acordo Comercial, relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados instituídos em conformidade com o Acordo Comercial. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso.
            
            
               O Comité de Comércio adotou decisões que devem ser alteradas para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo.
            
            
               O título XII do Acordo Comercial abrange qualquer litígio respeitante à interpretação ou aplicação das disposições do Acordo Comercial, salvo disposição em contrário do Acordo Comercial.
            
            
               Nos termos da adesão do Equador, o Comité de Comércio deve atualizar o regulamento interno do Comité de Comércio, o regulamento interno e o código de conduta dos árbitros, a lista de árbitros, o regulamento interno do grupo de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável e do grupo de peritos nas questões abrangidas pelo título sobre comércio e desenvolvimento sustentável.
            
            
               2.2.O Comité de Comércio
            
            
               O Comité de Comércio estabelecido pelo artigo 12.º do Acordo Comercial supervisiona e facilita o funcionamento do Acordo Comercial e a correta aplicação das suas disposições; avalia os resultados obtidos com a aplicação do Acordo Comercial, em especial a evolução das relações comerciais e económicas entre as Partes; supervisiona o trabalho de todos os órgãos especializados criados ao abrigo do Acordo Comercial e recomenda as ações necessárias; avalia e adota decisões relativamente a qualquer questão que lhe seja submetida pelos órgãos especializados; e adota o seu próprio regulamento interno, bem como o calendário de reuniões e a ordem de trabalhos das mesmas. O Comité de Comércio adota as suas decisões por consenso. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes, que tomam todas as medidas necessárias para a sua aplicação. Nos casos a que se refere o artigo 12.º, n.º 4, do Acordo Comercial, as decisões são adotadas pela Parte UE e pelo País Andino signatário em causa e produzem efeitos apenas entre essas Partes, desde que tais decisões não afetem os direitos e as obrigações de outro País Andino signatário (artigo 14.º, n.º 3).
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, a fim de alterar as decisões do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo e de atualizar a lista de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contida.
            
            
               A decisão que estabelece a referida lista de árbitros do Equador deveria ter sido tomada na primeira reunião do Comité de Comércio, e deve agora ser tomada o mais rapidamente possível com vista à plena execução do título XII do Acordo Comercial, relativo à resolução de litígios.
            
            
               As Partes no Acordo Comercial debateram a decisão prevista do Comité de Comércio e acordaram em que, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União, o Comité de Comércio deve adotar a presente decisão no segundo semestre de 2020.
            
            
               A decisão é essencial para completar o quadro institucional do Acordo Comercial e, consequentemente, para assegurar a sua boa execução.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo.».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  6
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O Comité de Comércio é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro.
            
            
               A decisão que o Comité de Comércio é chamado a adotar constitui um ato que produz efeitos jurídicos vinculativos, nos termos do artigo 14.º, n.º 2, do Acordo Comercial. O ato previsto não complementa nem altera o quadro institucional do Acordo Comercial.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso vertente
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto, isto é, a alteração das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para, entre outros, atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável nelas contidas, estão abrangidos pela política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, pois, o artigo 207.º do TFUE, em especial o seu n.º 4.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deverá ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o seu artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Conselho irá alterar as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio, é oportuno publicá‑lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2021/0092 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), foi assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012. Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
                  7
               , o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados‑Membros e o Peru desde 1 de março de 2013, e entre a União e os seus Estados‑Membros e a Colômbia desde 1 de agosto de 2013.
            
            
               (2)O Acordo Comercial foi alterado pelo Protocolo de Adesão para ter em conta a adesão do Equador, assinado em Bruxelas em 11 de novembro de 2016
                  8
               . Em conformidade com a Decisão 2012/735/UE do Conselho
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               , o Acordo Comercial tem sido aplicado a título provisório entre a União e os seus Estados‑Membros e o Equador desde 1 de janeiro de 2017.
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo Comercial, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo Comercial mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo Comercial.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Acordo Comercial, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo Comercial.
            
            
               (5)O Comité de Comércio deve adotar, por procedimento escrito, uma decisão que altere as suas Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014.
            
            
               (6)É conveniente definir a posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Associação, dado que a decisão será vinculativa para a União.
            
            
               (7)A Decisão n.º 1/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do seu Regulamento Interno, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo Comercial.
            
            
               (8)A Decisão n.º 2/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e do artigo 315.º do Acordo Comercial.
            
            
               (9)A Decisão n.º 3/2014 do Comité de Comércio prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial.
            
            
               (10)A Decisão n.º 4/2014 do Comité de Comércio prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 6, do Acordo Comercial.
            
            
               (11)A Decisão n.º 5/2014 do Comité de Comércio prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 3, do Acordo Comercial. 
            
            
               (12)A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio devem ser alteradas em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
         
         
            
               A posição a adotar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio deve basear‑se no projeto de decisão do Comité de Comércio em anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Após a sua adoção, a decisão do Comité de Comércio será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 56 de 28.2.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 201 de 26.7.2013, p. 7.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 358 de 29.12.2016, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Processo C‑399/12, Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61‑64. 
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (JO L 354 de 21.12.2012, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        JO L 356 de 24.12.2016, p. 3.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Decisão (UE) 2016/2369 do Conselho, de 11 de novembro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória do Protocolo de Adesão ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, para ter em conta a adesão do Equador (JO L 356 de 24.12.2016, p. 1).
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.4.2021
            COM(2021) 173 final
            ANEXOS 
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité de Comércio do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, no que diz respeito às alterações das Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável
            
               
         
         
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO 2/2021 DO COMITÉ DE COMÉRCIO UE‑COLÔMBIA‑PERU‑EQUADOR
            
            
               de XXX
            
            
               que altera as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 para ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro, e para atualizar as listas de árbitros e peritos em comércio e desenvolvimento sustentável
            
            
               O COMITÉ de COMÉRCIO, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro (em seguida, «Acordo Comercial»), nomeadamente o artigo 13.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 13.º, n.º 2, alínea g), subalínea vi), do Acordo, o Comité de Comércio pode prosseguir a realização dos objetivos do Acordo mediante as alterações nele previstas, de outras disposições sujeitas a alterações pelo Comité de Comércio por força de uma disposição explícita do Acordo. Nos termos do artigo 13.º, n.º 5, do Acordo, no exercício de qualquer das funções previstas no referido artigo, o Comité de Comércio pode adotar quaisquer decisões conforme previsto no Acordo.
            
            
               (2)A Decisão n.º 1/2014 prevê a adoção do seu Regulamento Interno, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo.
            
            
               (3)A Decisão n.º 2/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, nos termos do artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e do artigo 315.º do Acordo.
            
            
               (4)A Decisão n.º 3/2014 prevê o estabelecimento das listas de árbitros nos termos do artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo.
            
            
               (5)A Decisão n.º 4/2014 prevê a adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 6, do Acordo.
            
            
               (6)A Decisão n.º 5/2014 prevê a constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, nos termos do artigo 284.º, n.º 3, do Acordo.
            
            
               (7)A fim de ter em conta a adesão do Equador ao Acordo Comercial e a necessidade de atualizar as listas de árbitros e de peritos em comércio e desenvolvimento sustentável, as Decisões n.º 1/2014, n.º 2/2014, n.º 3/2014, n.º 4/2014 e n.º 5/2014 do Comité de Comércio devem ser alteradas em conformidade,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo da Decisão n.º 1/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Comité de Comércio, referido no artigo 13.º, n.º 1, alínea j), do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1045], é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)O artigo 1.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «1. O Comité de Comércio criado em conformidade com o artigo 12.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia, o Peru e o Equador, por outro («Acordo»), exerce as suas funções como previsto no artigo 12.º do Acordo, sendo responsável pela execução e correta aplicação do Acordo»;
            
            
               b) O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. A presidência do Comité de Comércio deve ser exercida numa base rotativa, por períodos de um ano, pelo Ministro do Comércio, Indústria e Turismo da Colômbia, o Ministro do Comércio Externo e Turismo do Peru, o Ministro da Produção, do Comércio Externo, do Investimento e das Pescas do Equador, ou o membro da Comissão Europeia responsável pelo Comércio. O primeiro período deve ter início na data da primeira reunião do Comité de Comércio e terminar em 31 de dezembro do mesmo ano. Os Presidentes podem designar os respetivos representantes como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo.»;
            
            
               2)No artigo 3.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «1. O Comité de Comércio reúne‑se uma vez por ano ou a pedido de qualquer das Partes, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 2, do Acordo. As reuniões têm lugar alternadamente em Bogotá, Bruxelas, Lima e Quito, salvo acordo das Partes em contrário.».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O anexo da Decisão n.º 2/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno e do Código de Conduta dos árbitros, referido no artigo 13.º, n.º 1, alínea h), e no artigo 315.º do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1046], é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a) «Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em Bruxelas em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;»;
            
            
               2)O ponto 7 passa ter a seguinte redação:
            
            
               «7. Se o último dia de entrega de um documento coincidir com um feriado oficial da Colômbia, do Peru, do Equador ou da UE, o documento pode ser entregue no dia útil seguinte.»;
            
            
               3)O ponto 33 passa ter a seguinte redação:
            
            
               «33. Salvo acordo em contrário das partes no litígio, a audição realiza‑se em Bruxelas, se a Parte requerente for a Colômbia, o Peru ou o Equador, ou em Bogotá, Lima ou Quito, consoante o caso, se a Parte requerente for a UE.».
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O anexo da Decisão n.º 3/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa ao estabelecimento das listas de árbitros referidas no artigo 304.º, n.os 1 e 4, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1047], é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)A «Lista de árbitros referida no artigo 304.º, n.º 1, do Acordo» é alterada do seguinte modo:
            
            
               a) Na lista de «Árbitros propostos pela Colômbia», os pontos 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.Javier Gamboa
            
            
               3.Claudia Orozco»;
            
            
               b) É inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:
            
         
         
            
               «Árbitros propostos pelo Equador
            
            
               1.Hugo Perezcano Díaz
            
            
               2.Alejandro Sánchez
            
            
               3.Carlos Vejar 
            
            
               4.Alan Yanovich 
            
            
               5.Andrés Jana»;
            
            
               c) Na lista de «Árbitros propostos pelo Peru», os pontos 4 e 5 passam a ter a seguinte redação: 
            
            
               «4.Victor Saco
            
            
               5.Javier Hernando Illescas Mucha»;
            
            
               d) Na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.Pedro Negueloaetcheverry (Equador)»;
            
            
               2)A «Lista suplementar de árbitros com conhecimentos setoriais especializados em domínios específicos abrangidos pelo acordo referida no artigo 304.º, n.º 4, do Acordo» é alterada do seguinte modo:
            
            
               a) Na rubrica «Peritos em matéria de comércio de mercadorias», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:
            
            
               «Árbitros propostos pelo Equador
            
            
               1.Pablo Bentes
            
            
               2.Jan Bohanes
            
            
               3.Sofía Bonilla»;
            
            
               b) Na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», é inserida a seguinte lista entre a lista de «Árbitros propostos pela Colômbia» e a lista de «Árbitros propostos pela União Europeia»:
            
            
               «Árbitros propostos pelo Equador
            
            
               1.Gustavo Guerra
            
         
         
            
               2.Alfredo Corral
            
            
               3.Genaro Eguiguren»;
            
            
               c) Na rubrica «Peritos em matéria de comércio de serviços, estabelecimento, concorrência, direitos de propriedade intelectual e contratos públicos», na lista de «Presidentes», o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «2.Tania Voon».
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               O anexo da Decisão n.º 4/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à adoção do Regulamento Interno do Grupo de Peritos em Comércio e Desenvolvimento Sustentável, referido artigo 284.º, n.º 6, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1048], é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)No ponto 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «a)«Acordo», o Acordo Comercial entre a Colômbia e o Peru, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por outro, assinado em 26 de junho de 2012, com a redação que lhe foi dada pelo Protocolo de Adesão do Equador ao Acordo, assinado em 11 de novembro de 2016;».
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               O anexo da Decisão n.º 5/2014 do Comité de Comércio UE‑Colômbia‑Peru, de 16 de maio de 2014, relativa à constituição de um Grupo de Peritos nas questões abrangidas pelo título relativo ao comércio e desenvolvimento sustentável, referido no artigo 284.º, n.º 3, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro [2015/1049], é alterado do seguinte modo:
            
            
               1)À «Lista de peritos», são aditados os seguintes pontos 13, 14, 15 e 16:
            
            
               «13.María Amparo Albán
            
            
               14.Alice Tipping
            
            
               15.Leopoldo González
            
            
               16.Fabián Jaramillo»;
            
            
               2)À lista «Presidentes», são aditados os seguintes pontos 7 e 8:
            
            
               «7.Jacob Olander
            
            
               8.Martín Padulla».
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […].
            
         
         
            
               A presente decisão é redigida nas línguas oficiais das Partes no Acordo, fazendo fé qualquer dos textos.
            
            
               Feito em […], em […]
            
            
               Pelo Comité de Comércio