CELEX: C2001/079/17
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 6 de Outubro de 2000 no processo C-49/99 P: Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB) e o. contra Conselho da União Europeia ("Recurso — Ajudas aos produtores de beterraba sacarina — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e infundado")

10.3.2001                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 79/9
                   DESPACHO DO TRIBUNAL                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)
                     de 5 de Outubro de 2000                                                        (Quarta Secção)
no processo C-3/98 (pedido de decisão prejudicial da Hof
van Beroep te Gent): Processos penais contra Dany
                                                                                              de 6 de Outubro de 2000
                            Schacht e o. (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já            no processo C-49/99 P: Associazione Nazionale Bieticol-
                               decidiu»)                                     tori (ANB) e o. contra Conselho da União Europeia (1)
                            (2001/C 79/16)
                                                                          («Recurso — Ajudas aos produtores de beterraba sacarina
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     — Supressão — Campanha 2001/2002 — Recurso manifes-
                                                                                        tamente inadmissı́vel e infundado»)
No processo C-3/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pela Hof van Beroep te Gent
(Bélgica), destinado a obter, nos processos penais pendentes                                         (2001/C 79/17)
neste órgão jurisdicional contra Dany Schacht e o., uma
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o,
alı́nea a), i), e 14.o -A, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE)
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230,                 No processo C-49/99 P, Associazione Nazionale Bieticoltori
p. 6; EE 05 F 3 p. 53), depois pelo Regulamento (CEE)                     (ANB), com sede em Roma (Itália), Francesco Coccia, com
n.o 3811/86 do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986 (JO                    domicı́lio em Manfredonia (Itália) e Vincenzo Di Giovine, com
L 355, p. 5), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) composto           domicı́lio em Lucera (Itália), representados por L. F. Paolucci e
por: J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente de secção,          G. P. Galletti, advogados no foro de Bolonha, com domicı́lio
C. Gulmann e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A. Krons-
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Outubro de 2000 um                hagen, 22, rue Marie Adélaïde, que tem por objecto um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:                        recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 8 de
1)    O termo trabalho constante do artigo 14.o -A, n.o 1, alı́nea a),    Dezembro de 1998, ANB e o./Conselho (T-38/98, Colect.,
      do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de              p. II-4191) em que se pede a anulação deste despacho, sendo
      Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança       a outra parte no processo Conselho da União Europeia
      social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não       (agentes: J. Carbery e I. Dı́ez Parra), o Tribunal (Quarta
      assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no       Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,
      interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada       P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
      pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de             G. Cosmas; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Outubro de
      Junho de 1983, depois pelo Regulamento (CEE) n.o 3811/86            2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
      do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, abrange qualquer
      prestação de trabalho, assalariada ou não assalariada.
2)    Enquanto não for revogado ou declarado inválido, o certificado    1)    O recurso é julgado improcedente.
      E 101, emitido em conformidade com o artigo 11.o -A do
      Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março
      de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do             2)    A Associazione Nazionale Bieticoltori bem como F. Coccia e
      Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada                V. Di Giovine são condenados nas despesas.
      pelo Regulamento n.o 2001/83, depois pelo Regulamento
      n.o 3811/86, vincula a instituição competente do Estado-
      -Membro para cujo território o trabalhador se desloca para
      efectuar um trabalho, bem como a pessoa que recorre aos             (1) JO C 100 de 10.04.1999.
      serviços desse trabalhador.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.