CELEX: 62020CN0242
Language: pt
Date: 2020-06-08 00:00:00
Title: Processo C-242/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2020 — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb / BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH

10.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/20
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki trgovački sud Republike Hrvatske (Croácia) em 8 de junho de 2020 — HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb / BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH
      (Processo C-242/20)
      (2020/C 262/26)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Visoki trgovački sud Republike Hrvatske
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: HRVATSKE ŠUME d.o.o., Zagreb, enquanto sucessora legal da HRVATSKE ŠUME javno poduzeće za gospodarenje šumama i šumskim zemljištima u Republici Hrvatskoj, p.o., Zagreb
      
         Recorrida: BP EUROPA SE, enquanto sucessora legal da DEUTSCHE BP AG, enquanto sucessora legal da THE BURMAH OIL (Deutschland) GmbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  As ações relativas à repetição do indevido a título de enriquecimento sem causa enquadram-se no âmbito da competência prevista pelo Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) para a «matéria extracontratual», uma vez que o artigo 5.o, ponto 3, desse regulamento prevê nomeadamente que «[u]ma pessoa com domicílio no território de um Estado-Membro pode ser demandada noutro Estado-Membro: Em matéria extracontratual, perante o tribunal do lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso»?
               
            
                  2)
               
               
                  As ações cíveis, intentadas devido à existência de um limite temporal para requerer a repetição do indevido no âmbito do mesmo processo judicial de execução, enquadram-se no âmbito da competência exclusiva prevista no artigo 22.o, ponto 5, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, que prevê que, em processos em matéria de execução de decisões, têm competência exclusiva, qualquer que seja o domicílio, os tribunais do Estado-Membro do lugar da execução?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).