CELEX: 62010TA0164
Language: pt
Date: 2013-09-26 00:00:00
Title: Processo T-164/10: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão ( «Aproximação das legislações — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Procedimento de autorização de colocação no mercado — Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho — Recurso por omissão» )

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 336/16
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2013 — Pioneer Hi-Bred International/Comissão
   (Processo T-164/10) (1)
   
   (Aproximação das legislações - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Procedimento de autorização de colocação no mercado - Não apresentação pela Comissão de uma proposta de decisão ao Conselho - Recurso por omissão)
   2013/C 336/32
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Pioneer Hi-Bred International, Inc. (Johnston, Iowa, Estados Unidos) (Representantes: J. Temple Lang, solicitor, e T. Müller-Ibold, advogado)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro-Nolin, N. Yerell e C. Zadra, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido destinado a obter a declaração de que, nos termos do artigo 265.o TFUE, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (JO L 184, p. 23), e ao não tomar quaisquer outras medidas que se poderiam afigurar, consoante o desenrolar do processo decisório, necessárias para garantir a adoção da decisão referida no artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 18.o da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, ao não apresentar ao Conselho um projeto de medidas a tomar em aplicação do artigo 5.o, n.o 4, da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 161 de 19.6.2010