CELEX: 62000TN0231
Language: pt
Date: 2000-08-31 00:00:00
Title: Processo T-231/00: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adriatica di Navigazione spa e Comitato "Venezia vuole vivere" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 316/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.11.2000
Recurso interposto, em 28 de Agosto de 2000, pela Far                   Fundamentos e principais argumentos
Eastern Textiles Ltd contra o Conselho da União Europeia
                                                                        A matéria de facto e o enquadramento jurı́dico são idênticos
                     (Processo T-227/00)                                aos dos processos T-220/00, T-223/00 e T-224/00.
                        (2000/C 316/64)                                 As recorrentes alegam apenas que o montante da coima que
                                                                        lhes foi aplicada pela decisão viola diversas regras e princı́pios
                                                                        de direito comunitário e deve ser substancialmente reduzido.
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        As crı́ticas especı́ficas que as recorrentes formulam são as
                                                                        seguintes:
Deu entrada, em 28 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        —     a aplicação das novas orientações para o cálculo das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Far                     coimas viola princı́pios fundamentais de segurança jurı́-
                                                                              dica
Eastern Textiles Ltd., representada por Philippe De Baere da
firma Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                        —     o facto de ser tomado em conta o volume de negócios
                                                                              das recorrentes relativamente à lisina no EEE viola o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         princı́pio de proporcionalidade
—    anular os artigos 1.o e 2.o do Regulamento n.o 978/2000,           —     ao determinar o ponto de partida para efeitos da coima,
     na medida em que afectam a recorrente, e                                 a Comissão não apreciou correctamente a considerável
                                                                              disparidade entre a dimensão das empresas em causa e,
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                           em consequência, discriminou as recorrentes
                                                                        —     a Comissão aplicou incorrectamente a comunicação sobre
Fundamentos e principais argumentos                                           a não aplicação ou redução de coimas (1) relativamente às
                                                                              recorrentes e, consequentemente, não procedeu à redução
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   substancial da coima a que as recorrentes têm direito
invocados no processo T-226/00, Nan Ya Plastics/Conselho.
                                                                        —     ao determinar a coima aplicada às recorrentes, a Comissão
                                                                              não teve em conta, como circunstância atenuante, o
                                                                              reduzido âmbito em que as recorrentes deram aplicação
                                                                              aos acordos ilegais.
                                                                        (1) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
                                                                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2000 por Daesang                      concertadas (JO C 207, de 18.7.1996, p. 4).
Corporation e Sewon Europe GmbH contra a Comissão
                das Comunidades Europeias
                     (Processo T-230/00)
                        (2000/C 316/65)
                                                                        Recurso interposto em 31 de Agosto de 2000 por Adria-
                                                                        tica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole vivere»
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 30 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                                                (Processo T-231/00)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Daesang Corporation e Sewon Europe GmbH, representadas                                            (2000/C 316/66)
por Jean-François Bellis, Andrzej Kmiecik e Stephanie Reinart,
da Van Bael & Bellis, Bruxelas.
                                                                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Deu entrada em 31 de Agosto de 2000, no Tribunal de
—    reduzir o montante da coima aplicada às recorrentes pela           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Decisão da Comissão C (2000) 1565 final, de 7 de Junho           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     de 2000, e                                                         Adriatica di Navigazione spa e Comitato «Venezia vuole
                                                                        vivere», representados por Mario Siragusa e Francesca Maria
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Moretti, advogados em Roma e Veneza.
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/35
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2000 pela Chef
                                                                        Revival USA Inc. contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão na sua ı́ntegra;                                                         Mercado Interno
—     condenar a Comissão nas despesas, custas e honorários
      do processo.                                                                             (Processo T-232/00)
                                                                                                 (2000/C 316/67)
Fundamentos e principais argumentos:
A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o. (1). Os                (Lı́ngua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
recorrentes são uma empresa com obrigações de serviço                  n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido em inglês)
público relativas a linhas consideradas essenciais para garantia
da ligação necessária para o transporte de pessoas e mercado-
rias, e um comité criado com base no procedimento previsto              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
no artigo 93.o, n.o 2, que tem por objectivo coordenar as               des Europeias, em 4 de Setembro de 2000, um recurso contra
medidas necessárias para combater a iniciativa da Comissão e          o Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto
elaborar propostas para eliminar a situação de desvantagem             pela Chef Revival USA Inc., representada por Neil Jenkins da
em que se encontram as categorias económicas que operam                sociedade de Solicitors Bird & Bird, de Londres. Outras partes
em Veneza.                                                              no processo na Câmara de Recurso: Massague Marin
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam a violação e a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incorrecta aplicação
—     do artigo 87.o, n.o 1, na medida em que, em seu entender,         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      no caso em apreço se encontram reunidos os requisitos                   Instituto, de 26 de Junho de 2000, como corrigida em
      relativos à competência e às trocas comunitárias; no que               6 de Julho de 2000, proferida no processo R 181/1999-
      toca, em particular, à Adriatica, os recorrentes afirmam                -3;
      que as trocas contributivas em questão não têm o carácter
      de auxı́lios, tendo em conta os serviços que presta;
                                                                        —     ordenar ao Instituto que rejeite a oposição n.o B 4392; e
—     do artigo 87.o, n.os 2 e 3, quanto:
                                                                        —     condenar o Instituto no pagamento das despesas do
      a)    à não inclusão das isenções no âmbito dos auxı́lios            recorrente.
            regionais;
      b)    à aplicação incorrecta dos princı́pios relativos aos
            auxı́lios ao emprego;                                       Fundamentos e principais argumentos
      c)    à falta de apreciação da sua compatibilidade com o
            mercado comum em casos posteriores e diferentes             Requerente da marca             Chef Revival USA Inc.
            dos recolhidos no dispositivo;                              comunitária:
—     do artigo 87.o, n.o 3, no que se refere à falta de apreciação    Marca em causa:                 Marca figurativa (Chef) — Reque-
      e previsão de situações especı́ficas de empresas diferentes                                     rimento n.o 77974 para certos
      das referidas nos artigos 1.o, 3.o e 4.o do dispositivo,                                          produtos das classes 8, 21 e 25
      relativamente às quais as isenções poderiam ser qualifica-
      das de legais ou compatı́veis com o mercado comum;
                                                                        Titular da marca ou sinal       Massague Marin
—     do artigo 253.o do Tratado CE, no que respeita à qualifi-         que apresentou a opo-
      cação das isenções consideradas auxı́lios de Estado, bem        sição:
      como à sua compatibilidade com o mercado comum.
                                                                        Marca ou sinal do oposi-        Marca figurativa nacional (Cheff)
                                                                        tor:                            para os mesmos produtos da
Por último, os recorrentes invocam a ilegalidade do pedido de                                          classe 25
devolução dos auxı́lios.
                                                                        Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
(1) Ainda não publicado.                                               Oposição:
                                                                        Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
                                                                        Recuso:                         de Oposição