CELEX: C1998/258/50
Language: pt
Date: 1998-08-15 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira Secção), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solidariedade (Processo C-238/98)

C 258/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     15.8.98
     profissionais tributaÂveis, ou possui rendimentos profis-       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     sionais irrisórios, por forcËa do direito nacional, a liqui-    tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     dacËaÄo eÂ calculada em nome dos dois cônjuges, que, aÁ         SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo entre Hugo
     excepcËaÄo dos rendimentos profissionais, os rendimen-          Fernando Hocsman e o ministro do Emprego e da Solida-
     tos dos cônjuges saÄo cumulados com os rendimentos                                          riedade
     daquele que os tem mais elevados e que, quando os                                    (Processo C-238/98)
     rendimentos de um cônjuge naÄo atingem 30 % do total
                                                                                             (98/C 258/50)
     dos rendimentos profissionais dos dois cônjuges, que,
     junta aos seus próprios rendimentos profissionais, lhe
     permite atingir 30 % desse total sem poder exceder              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     270 000 francos belgas (indexado), o que pode resul-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     tar, pelo expediente da progressividade das taxas de            tribunal administratif de Chalons en Champagne (Primeira
     tributacËaÄo, numa reducËaÄo do imposto dos cônjuges?           SeccËaÄo), de 23 de Junho de 1998, no processo Hugo Fer-
                                                                     nando Hocsman contra ministro do Emprego e da Solida-
                                                                     riedade, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Ð NaÄo permite que um Estado-membro recuse, pelo
                                                                     ticËa em 7 de Julho de 1998.
     expediente da tributacËaÄo distinta descrita no n.o 1, o
     benefício do coeficiente conjugal a favor do cônjuge de         O tribunal administratif de Chalons en Champagne (Pri-
     um funcionaÂrio europeu, aÁ excepcËaÄo dos que declaram         meira SeccËaÄo) pede que o Tribunal de JusticËa decida a
     beneficiar de rendimentos profissionais isentos por             questaÄo de saber se a equivaleÃncia concedida por um
     convencËaÄo, sem reserva de progressividade, inferiores a       Estado-membro deve conduzir os outros Estados-membros
     270 000 francos belgas (indexado), que naÄo dispoÄe de          a verificarem, com base no artigo 52.o do Tratado de
     rendimentos naÄo isentos suficientemente importantes            Roma, se as experieÃncias e qualificacËoÄes atestadas por essa
     para que o benefício do coeficiente conjugal seja total-        equivaleÃncia correspondem aÁs exigidas pelos diplomas e
     mente compensado pelo imposto devido em virtude da              títulos nacionais, designadamente no caso de o beneficiaÂ-
     cumulacËaÄo dos rendimentos dos cônjuges e da progres-          rio da equivaleÃncia ser titular de um diploma certificando
     sividade das taxas de tributacËaÄo?                             uma formacËaÄo especializada adquirida num Estado-mem-
                                                                     bro e incluída no aÃmbito de aplicacËaÄo de uma directiva
                                                                     destinada ao reconhecimento muÂtuo dos diplomas.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               mantopoulos, advogado no foro de Atenas, com domicílio
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                     de 25 de Junho de 1998                          ArseÁne Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, apoiadas,
                                                                     no processo T-371/94, por Reino da SueÂcia (agente: Staf-
nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              fan Sandström), Reino da Noruega (agente: Margit Tvei-
    ways PLC e outros e British Midland Airways Ltd (1)              ten), Maersk Air I/S, com sede em Dragùer (Dinamarca) e
(Auxílio de Estado Ð Transportes aeÂreos Ð Companhia                 Maersk Air Ltd, com sede em Birmingham (Reino Unido),
aeÂrea em situacËaÄo de crise financeira Ð AutorizacËaÄo para        representados por Roderic O'Sullivan e Philip Wareham,
                     um aumento de capital)                          solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     escritório de advogados Arendt et Medernach, 8-10, rue
                          (98/C 258/51)                              Mathias Hardt, e, nos dois processos, por Reino da Dina-
                                                                     marca (agente: Peter Biering) e Reino Unido da GraÄ-Breta-
                   (Língua do processo: ingleÃs)                     nha e da Irlanda do Norte (agentes: John E. Collins e
                                                                     Richard Plender), contra ComissaÄo das Comunidades
Nos processos apensos T-371/94 e T-394/94, British Air-              Europeias (agentes: Nicholas Kahn, Ben Smulders e Ami
ways PLC, com sede em Hounslow (Reino Unido), Scandi-                Barav), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Marc
navian Airlines System Denmark-Norwag-Sweden, com                    Perrin de Brichambaut, Edwige Belliard, Catherine de
sede em Estocolmo, Koninklijke Luchtvaart Maatschappij               Salins e Jean-Marc Belorgey) e Compagnie nationale Air
NV, com sede em Amstelveen (Países Baixos), Air UK Ltd,              France, com sede em Paris, representada por Olivier
com sede em Stansted (Reino Unido), Euralair Internati-              d'Ormesson, advogado no foro de Paris, com domicílio
onal, com sede em Bonneuil (FrancËa), TAT European Airli-            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
nes, com sede em Tours (FrancËa), representadas por                  ques Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um
Romano Subiotto, solicitor, com domicílio escolhido no               pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo,
Luxemburgo no escritório de advogados Elvinger, Hoss et              de 27 de Julho de 1994, relativa ao aumento de capital
Prussen, 15, Côte d'Eich, e British Midland Airways Ltd,             notificado da Air France (JO L 254 de 30.9.1994, p. 73),
com sede em Castle Donington (Reino Unido), represen-                o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo Alar-
tada por Kevin F. Bodley, solicitor, e Konstantinos Ada-             gada), composto por C. W. Bellamy, presidente, K.