CELEX: 62016TA0627
Language: pt
Date: 2018-09-13 00:00:00
Title: Processo T-627/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — República Checa/Comissão («FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Checa — Ajudas diretas dissociadas — Controlo por teledeteção — Setor vitivinícola — Condicionalidade — Reiteração do incumprimento»)

29.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 392/21
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 — República Checa/Comissão
      (Processo T-627/16) (1)
      
      ((«FEAGA - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela República Checa - Ajudas diretas dissociadas - Controlo por teledeteção - Setor vitivinícola - Condicionalidade - Reiteração do incumprimento»))
      (2018/C 392/25)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Pavliš e J. Vláčil, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou, Z. Malůšková e K. Walkerová, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: F. Bergius, A. Falk, C. Meyer-Seitz e H. Shev, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE, com vista à anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2016, L 173, p. 59), na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA no montante de 30 206 401,58 euros.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão de Execução (UE) 2016/1059 da Comissão, de 20 de junho de 2016, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) é anulada na medida em que exclui os pagamentos efetuados pela República Checa a título do FEAGA no montante de 6 356 909,30 euros no contexto dos controlos em matéria de condicionalidade relativamente ao exercício financeiro de 2011.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão Europeia, a República Checa e o Reino da Suécia suportarão, cada um, as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 392 de 24.10.2016.