CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1948/90 do Conselho, de 29 de Junho de 1990, relativo à aplicação da decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Noruega às importações de Espanha #Decisão nº 1/90 do Comité Misto CEE-Noruega, de 2 de Maio de 1990, que altera o Protocolo nº 3 relativo à definição da noção de « produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a Noruega às importações de Espanha

10 . 7. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 176/7
                              REGULAMENTO (CEE) N? 1948/90 DO CONSELHO
                                               de 29 de Junho de 1990
                 relativo à aplicação da decisão n? 1/90 do Comité Misto CEE-Noruega que altera
                 o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos
                 métodos de cooperação administrativa na sequência da suspensão de
                 determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos Dez e a
                                        Noruega às importações de Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando o Acordo entre a Comunidade Económica             A Decisão n? 1 /90 do Comité Misto CEE-Noruega é
Europeia e o Reino da Noruega ('), assinado em 14 de           aplicável na Comunidade.
Maio de 1973 e que entrou em vigor em 1 de Julho de
1973 ;                                                         O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos                                       Artigo 2?
originários » e aos métodos de cooperação administrativa,
que constitui parte integrante do citado acordo, o Comité
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Misto adoptou a Decisão n? 1 /90 que altera o Protocolo        publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 3 ;
                                                                Europeias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                    É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados- membros .
                 Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1990.
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            O Presidente
                                                                             M. SMITH
(') JO n? L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.
 ---documentbreak--- N? L 176/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 7. 90
                             DECISÃO N* 1/90 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA
                                                   de 2 de Maio de 1990
                 que altera o Protocolo n? 3 relativo à definição da noção de « produtos
                 originários » e aos métodos de cooperação administrativa na sequência da
                 suspensão de determinados direitos aduaneiros aplicados pela Comunidade dos
                                    Dez e a Noruega às importações de Espanha
O COMITÉ MISTO,                                                 modo, a identificação dos produtos espanhóis jse tornou
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­              supérflua,
mica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em
Bruxelas em 14 de Maio de 1973,                                 DECIDE :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação                                      Artigo 1 ?
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e,
nomeadamente, o seu artigo 28 ?,                                O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :
CÍonsiderando que, por força do Regulamento (CEE)               1 . São suprimidos o artigo 24? e o n? 2 do artigo 25?
n ? 1673/89 e da Decisão 89/372/CECA do Conselho das            2. No anexo V, a última frase da nota de pé-de-página
Comunidades Europeias, a cobrança de determinados                   n? 1 passa a ter a seguinte redacção :
direitos aduaneiros aplicados na Comunidade dos Dez às              « No caso de numa factura figurarem igualmente
importações espanholas é suspensa na sua totalidade a               produtos que tenham o carácter de produtos originá­
partir de 1 de Julho de 1989 ;                                      rios das Ilhas Canárias ou de Ceuta e Melilha, na acep­
Considerando que foi aprovado um terceiro protocolo                 ção do artigo 19? do Protocolo, o exportador deve
adicional ao Acordo entre a Comunidade Económica                    identificá-los claramente mediante a utilização da sigla
                                                                    « CCM ».»
Europeia e o Reino da Noruega, na sequência da adesão
do Reino da Espanha e da República Portuguesa à Comu­
nidade, que prevê igualmente a suspensão dos direitos                                     Artigo 2?
aduaneiros aplicáveis aos produtos abrangidos pelo acordo
e importados de Espanha na Noruega ; que a Noruega             A presente decisão entra em vigor em 1 de Julho de 1989.
aplica já, de forma autónoma, desde 1 de Julho de 1 989,
as disposições desse terceiro protocolo adicional, enquanto     Feito e Bruxelas, em 2 de Maio de 1990 .
aguarda a sua ratificação ;
Considerando que, no âmbito do referido acordo, essa                                         Pelo Comité Misto
situação tem por efeito atribuir aos produtos espanhóis                                         O Presidente
um tratamento preferencial idêntico ao reservado aos
produtos originários do resto da Comunidade e que, deste                                         R. COHEN