CELEX: 51987PC0513(02)
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 805/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DA CARNE DE BOVINO

N? C 344/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               21. 12. 87
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 805/68 que
                          estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino
                                                      COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro de 1987)
                                                         (87/C 344/02)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             sangue e massas alimentícias recheadas que contêm mais de
                                                                  20 % em peso, de salsichas, chouriços e outros enchidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                carne e miudezas, incluindo gorduras, estão classificadas
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?           em subposições da posição 16.02 da pauta aduaneira
e 43?,                                                            comum actualmente em vigor, que estão abrangidas pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 805/68; que na Nomenclatura
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Combinada baseada no Sistema Harmonizado se procedeu
                                                                  a uma simplificação, ficando cada uma das preparações
                                                                  acima referidas numa única subposição; que é conveniente
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                  que as referidas preparações sejam abrangidas pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 2759/75 do Conselho, de 29 de
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de
                                                                  mercado no sector da carne de suíno (4), com a última
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção                redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 000/
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação           88; que, por consequência, devem deixar de estar
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado             abrangidas pelo Regulamento (CEE) n? 805/68;
« Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a
Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira                  Considerando que devem ser adaptados numerosos
Comum;                                                            regulamentos do sector da carne de bovino para ter em
                                                                  conta a utilização da nova nomenclatura; que, por força do
                                                                  artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só podem ser
Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de         efectuadas as alterações de natureza puramente técnica;
Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do             que, em consequência, se deve prever que todas as outras
Conselho ( J ), com base na nomenclatura do Sistema               adaptações dos regulamentos do Conselho e da Comissão
Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-                respeitantes à organização comum de mercado no sector da
dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da          carne de bovino sejam efectuadas segundo o processo
pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio              previsto no artigo 27? do Regulamento (CEE) n? 805/68, na
externo;                                                          condição de que essas adaptações se devam exclusivamente
                                                                  à introdução do Sistema Harmonizado,
Considerando que, por consequência, é necessário formu-
lar as designações das mercadorias e os números pautais
constantes do Regulamento (CEE) n? 805/68 do Conse-               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
lho (2), com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 467/87 (3), segundo os termos da
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
zado;                                                                                       Artigo 1?
Considerando que as farinhas e pós comestíveis de carne ou
de miudezas podem ser classificados, de acordo com o seu          O Regulamento (CEE) n? 805/68 é alterado do seguinte
carácter essencial, em várias subposições da posição 02.06        modo:
da pauta aduaneira comum actualmente em vigor; que na
Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
zado se procedeu a uma simplificação, ficando todas as
farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas numa
única subposição; que é conveniente que as referidas              1. No artigo 1?:
farinhas e pós comestíveis de carne ou de miudezas sejam
abrangidos pelo Regulamento (CEE) n? 805/68;
                                                                      a) O n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
Considerando que determinadas preparações homogenei-
zadas de carne, de miudezas ou de sangue, preparações de                 «1. A organização comum de mercado no sector
                                                                         da carne de bovino compreende um regime de preços
                                                                         e de comércio e abrange os seguintes produtos:
(!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
(2) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
(3) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1.                              (4) JO n? L 282 de 1. 11. 1975, p. 1.
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 344/7
                     Código NC                                     Designação das mercadorias
               a)    0102 90 1 0 - O 7  Animais vivos da espécie bovina, das espécies domésticas outras excepto
                                        reprodutores de raça pura
                     0201               Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                     0202               Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
                     0206  10 95        Pilares do diafragma e diafragmas, frescos ou refrigerados
                     0206  29 91        Pilares do diafragma e diafragmas, congelados
                     0210  20           Carnes da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas
                     0210  90 41        Pilares do diafragma e diafragma, salgados ou em salmoura, secos ou defumados
                     0210  90 90        Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
                     1602  50 10        Outras preparações e conservas de carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                        cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas não
                                        cozidas
                     1602 90 61         Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas da espécia bovina
                                        não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de miudezas
                                        não cozidas
              b)     0102 10 00         Animais vivos da espécie bovina, reprodutores de raça,pura
                     0206 10 91         Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pilares do
                     006 10 99          diafragma e diafragmas, frescas ou refrigeradas, outras excepto destinadas à
                                        fabricação de produtos farmacêuticos
                     0206  21 00        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, com exclusão de pilares do
                     0206  22 90        diafragma e diafragmas, congeladas, outras excepto destinadas à fabricação de
                     0206  29 99        produtos farmacêuticos
                     0210  90 49        Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura,
                                        secas ou defumadas, excepto pilares do diafragma e diafragmas
                     1502 00 91         Gorduras de animais da espécie bovina, em bruto ou fundidas, mesmo prensadas
                                        ou extraídas por meio de solventes
                     1602 50 90         Outras preparações e conservas de carne ou miudezas, de animais da espécie
                                        bovina, outras excepto não cozidas, e misturas de carne ou de miudezas cozidas e
                                        de carne ou de miudezas não cozidas
                     1602 90 69         Outras preparações e conservas contendo carne ou miudezas, de animais da
                                        espécie bovina, outras excepto não cozidas e misturas de carne ou de miudezas
                                        cozidas e de carne ou de miudezas não cozidas »
   b) O n? 2 a) passa a ter a seguinte redacção:                         qualidades a determinar de carnes frescas ou refrigera-
                                                                         das das subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59,
       « a) « Bovinos » : os animais vivos da espécie bovina
                                                                         quando, em relação a essas qualidades ou grupos de
       das espécies domésticas, com excepção dos reprodu-
                                                                         qualidades, estiverem, simultaneamente, reunidas as
       tores de raça pura, das subposições 0102 90 10 a
                                                                         duas condições seguintes:
       0102 90 37 da Nomenclatura Combinada;»
                                                                         — o preço médio do mercado comunitário, verificado
                                                                             com base na grelha comunitária de classificação de
2. O n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 6? passa a ter a                    carcaças de bovinos adultos, for inferior a 91 % do
   seguinte redacção:                                                        preço de intervenção,
                                                                         — o preço médio do mercado, verificado com base na
   «Os organismos de intervenção indicados pelos                             referida grelha no ou nos Estados-membros ou numa
   Estados-membros adquirirão a carne fresca ou refrige-                     região de um Estado-membro, for inferior a 87 % do
   rada referida no anexo, secção a), classificada nas                       preço de intervenção.»
   subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59».
                                                                         O n° 2, segundo parágrafo, do artigo 10? passa a ter a
                                                                         seguinte redacção:
3. O n? 2 do artigo 6? A passa a ter a seguinte redacção:
                                                                         « O preço de oferta franco-fronteira da Comunidade é
   «2. É decidida pela Comissão a compra pelos                           estabelecido em função das possibilidades de compra
   organismos de intervenção num ou em vários Estados-                   mais representativas, no que diz respeito à qualidade e à
   -membros ou numa região de um Estado-membro em                        quantidade, verificadas durante um período a fixar que
   relação a uma ou várias qualidades ou grupos de                       precede a determinação do direito nivelador de base,
 ---pagebreak--- N? C 344/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21. 12. 87
   para os bovinos bem como para as carnes frescas ou                   Os primeiros e segundo parágrafos do n? 2 do artigo
   refrigeradas incluídas na secção a) do anexo sob as                  16°, passam a ter a seguinte redacção:
   subposições 0201 10 e 0201 20 11 a 0201 20 59, tendo-
   -se em conta nomeadamente:                                           «—dos produtos incluídos na posição 0201 e subposi-
                                                                            ção 0206 10 95 originários e provenientes de países
   a) A situação da oferta e da procura;                                    terceiros nos termos de um acordo concluído nesta
   b) Os preços do mercado mundial das carnes congela-                      matéria com a Comunidade, devido à direcção do
       das de uma categoria concorrente das carnes frescas                  transporte marítimo e que ofereça garantias
       ou refrigeradas;                                                     satisfatórias,
   c) experiência adquirida.»                                            —      dos produtos abrangidos pela posição 0202 e
                                                                                subposição 0206 29 91 originários e provenien-
                                                                                tes de países terceiros nos termos de um acordo
5. No artigo 11°:                                                               concluído nesta matéria com a Comunidade,
                                                                                que ofereça garantias satisfatórias. »
   a) O trecho introdutório do n? 2, passa a ter a seguinte
       redacção:
       « O direito nivelador é determinado para as carnes           8. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula-
       congeladas incluídas na secção b) do anexo nas                   mento.
       subposições 0202 10 00 e 0202 20 10 com base na
       diferença entre:»
                                                                                               Artigo 2°
   b) O n? 4 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                    A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 27? do
       « 4. Para as carnes congeladas incluídas na secção
                                                                    Regulamento (CEE) n? 805/68, procederá às adaptações
       b) do anexo nas subposições 0202 20 30,0202 20 50,
                                                                    que é necessário introduzir nas regulamentações do
      0202 20 90 e 0202 30 e para os pilares do diafragma e
                                                                    Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum
      diafragmas das subposições 0206 29 91 o direito
                                                                    de mercado no sector da carne de bovino resultantes do
      nivelador de base é igual ao direito nivelador de base
                                                                    disposto no artigo 1?
      determinado para o produto referido no n? 2, após
      aplicação de um coeficiente fixo           (forfaitaire)
      determinado para cada um dos produtos em causa. »                                        Artigo 3?
                                                                    O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
6. O trecho introdutório do n? 1 do artigo 14?, passa a ter a       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   seguinte redacção:                                               Comunidades Europeias.
   «As carnes congeladas destinadas à transformação e               O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
   incluídas na secção b) do anexo nas subposições
   0202 20 30, 0202 30 e os pilares do diafragma e                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
   diafragmas da subposição 0206 29 91 beneficiam, nos              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
   termos do presente artigo:»                                      -membros.
                                                             ANEXO
                                                            «ANEXO
                     Código NC                                   Designação das mercadorias
                     Secção a)
                    0201                Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
                    0201 10             — Carcaças e meias carcaças
                    0201 20             — Outras peças não desossadas:
                    0201 20 11                 Quartos denominados « compensados »
                    0201 20 19
                    0201 20 31                 Quartos dianteiros separados ou não
                    0201 20 39
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 344/9
              Código NC                              Designação das mercadorias
              0201  20 51        Quartos traseiros separados ou não
              0201  20 59
              0201  20 90        Outros
              0201  30    — Desossadas
           ex 0206  10    Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:
                                 Outras:
              0206 10 95             Pilares do diafragma e diafragmas
               Secção b)
              0202        Carnes de animais da espécie bovina, congeladas:
              0202 10     — Carcaças e meias carcaças
              0202 20     — Outras peças não desossadas:
              0202 20 10         Quartos denominados « compensados »
              0202 20 30         Quartos dianteiros separados ou não
              0202 20 50         Quartos traseiros separados ou não
              0202 20 90         Outras
              0202 30     — Desossados
           ex 0206 29     Miudezas comestíveis de animais da espécie bovina, congeladas:
              0206 29 91                 Pilares do diafragma e diafragmas
               Secção c)
              0210        Carnes e miudezas comestíveis, salgadas ou em salmoura, secas ou defumadas;
                          farinhas e pós comestíveis, de carnes ou de miudezas:
              0210  20    — Carnes da espécie bovina:
              0210  20 10        Não desossadas
              0210  20 90        Desossadas
           ex 0210  90    — Outras, incluídas as farinhas e pós, comestíveis de carnes ou de miudezas:
                                 Miudezas
                                     Da espécie bovina:
              0210 90 41                 Pilares do diafragma e diafragmas
              0210 90 90         Farinhas e pós, comestíveis, de carnes ou de miudezas
               Secção d)
           ex 1602 50     Outras preparações e conservas de carne ou de miudezas da espécie bovina:
               1602 50 10         Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de carne ou de
                                  miudezas não cozidas
                          — Outras, incluídas as preparações de sangue de quaisquer animais:
                                  Outras:
           ex 1602 90                Outras:
                                          Outras:
                                             Contendo carne ou miudezas da espécie bovina:
                                                 Não cozidas; misturas de carne ou de miudezas cozidas e de
                                                 carne ou miudezas não cozidas »
               1602 90 61