CELEX: 62005TA0385
Language: pt
Date: 2009-09-23 00:00:00
Title: Processo T-385/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão [ União aduaneira — Operações de trânsito comunitário externo — Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros — Fraude — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239. o do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Artigo 905. o do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Clausula de equidade — Situação especial — Garantia global ]

7.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 267/53
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão
   (Processo T-385/05) (1)
   
   («União aduaneira - Operações de trânsito comunitário externo - Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros - Fraude - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Clausula de equidade - Situação especial - Garantia global»)
   2009/C 267/90
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, D. Ortigão Ramos e B. Aniceto Silva, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)
   
      Objecto
   
   Anulação da Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que recusou reembolsar determinados direitos aduaneiros e isentar a recorrente do pagamento de outros.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 330, de 24.12.2005.