CELEX: 31987R3595
Language: pt
Date: 1987-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3595/87 da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

1 . 12. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 339/45
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3595/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Novembro de 1987
                  que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos dos sectores dos
                  cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      Anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
                                                                         produtos de base considerados das indústrias transfor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
Económica Europeia,                                                      os preços praticados no mercado mundial ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                 produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a                  Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  comparáveis :
n? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,          c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
primeira frase, do seu artigo 16?,                                       rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
                                                                         comunitários e as que utilizam produtos provenientes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                        de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização                 çoamento activo :
comum do mercado do arroz (3), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1907/87 (4),             Considerando que o n? 3 do artigo 4? do Regulamento
e, nomeadamente, o n? 2, parágrafo quarto, primeira frase,          (CEE n? 3035/80 prevê que, para a fixação de taxa de
do seu artigo 17?,                                                  restituição deve-se ter ern conta, se for caso disso, as resti­
                                                                    tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o                  bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
n? 1 do artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418/76, a               organização comum dos mercados no sector em conside­
diferença entre as cotações ou os preços no mercado                 reração no que diz respeito aos produtos de base abran­
mundial dos produtos referidos no artigo 1 ? de cada um             gidos pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos
destes dois regulamentos e os preços na Comunidade                  equiparados ; que tais restituições à produção são conce­
pode ser coberta por uma restituição à exportação ;                 didas nas condições previstas no Regulamento (CEE)
                                                                    n? 2742/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, rela­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  tivo às restituições à produção nos sectores dos cereais e
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                 do arroz Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            Regulamento (CEE) n? 3794/85 (8), e no Regulamento
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as             (CEE) n? 1009/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986,
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       que estabelece as regras gerais aplicáveis às restituições à
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (*), com         produção no sector dos cerais e do arroz (9) ;
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2223/86 (*), especificou os produtos para os               Considerando que, para efeitos de aplicação do n? 3 do
quais se pode fixar uma taxa da restituição aplicável por           artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, se deve ter
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias                em conta o montante da restituição à produção previsto
abrangidas, conforme o caso, pelo Anexo B do Regula­                no Regulamento (CEE) n? 2742/75 e aplicável durante o
mento (CEE) n? 2727/75 ou pelo Anexo B do Regula­                   mês em que se realizou a exportação ; que, além disso, na
mento (CEE) n? 1418/76 ;                                            falta de prova de que a mercadoria a exportar não benefi­
                                                                    ciou da restituição à produção aplicável nos termos do
Considerando que, em conformidade com o n? 1 , pará­                Regulamento (CEE) n? 1009/86, é necessário prever que
grafo primeiro, do artigo 4? do Regulamento (CEE)                   o montante da restituição à exportação será ainda reduzido
n? 3035/80, a taxa da restituição por 100 quilogramas de            do montante da citada restituição à produção aplicável no
cada um dos produtos de base considerados deve ser                  dia da recepcão da declaração de exportação ; que este
fixada mensalmente ;                                                regime é o único que permite de evitar todo o risco de
                                                                    fraude ;
Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter           Considerando que o Regulamento (CEE) n? 565/80 do
em conta nomeadamente :                                             Conselho, de 4 de Março de 1980, relativo ao pagamento
                                                                    antecipado das restituições à exportação para os produtos
                                                                    agrícolas (10), com a última redacção que lhe foi dada pelo
(') JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40.
(3) JO  n? L 166  de  25. 6. 1976, p. 1 .                           O JO n?     L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
O   JO  n? L 182  de  3. 7. 1987, p. 51 .                           (8) JO n?   L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
O   JO  n? L 323  de  29 . 11 . 1980, p. 27.                        0 JO n?     L 94 de 9. 4. 1986, p. 6.
fó JO n? L 194 de 17. 7. 1986, p. 1 .                                >°) JO n?   L 62 de 7. 3 . 1980, p. 5.
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Regulamento (CEE) n? 2026/83 ('), e o Regulamento               Anexo B do Regulamento (CEE) n? 1418/76, são fixadas
(CEE) n? 798/80 da Comissão, de 31 de Março de 1980,            como indicado no anexo.
que estabelece regras de aplicação relativas ao pagamento
antecipado das restituições à exportação e dos montantes        2. Para os produtos indicados no anexo do Regula­
compensatórios monetários positivos para os produtos            mento (CEE) n? 1009/86, as taxas das restituições refe­
agrícolas (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo      ridas no anexo do presente regulamento serão aplicadas
Regulamento (CEE) n? 471 /87 (3), estabeleceram um              contra a apresentação, no momento da recepção da decla­
regime de pagamento antecipado das restituições à expor­        ração de exportação e mediante o pedido de pagamento
tação que é necessário ter em conta aquando do ajusta­          da restituição à exportação, da prova que, para os produtos
mento das restituições à exportação ;                           de base que tenham servido ao fabrico desses produtos a
                                                                exportar, o benefício da concessão, prevista pelo regula­
Considerando que, na sequência do Acordo entre a                mento pré-citado, não foi e não será pedido.
 Comunidade Económica Europeia e os Estados Unidos da           A prova referida no primeiro parágrafo será fornecida pela
América relativo às exportações de massas alimentícias da       apresentação, pelo exportador, de uma declaração do
 Comunidade para os Estados Unidos, e aprovado pela             transformador do produto de base em causa, atestando
 Decisão 87/482/CEE do Conselho (4), é necessário dife­         que o benefício de uma restituição à produção prevista
renciar a restituição em relação às mercadorias da posição      pelo Regulamento (CEE) n? 1009/86 não foi e não será
 19.03 da pauta aduaneira comum em função do seu                pedido.
destino ;
                                                                3. Se não for fornecida a prova referida no n? 2, a taxa
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­        da restituição à exportação :
 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité          a) Válida no dia da exportação da mercadoria, quando não
de Gestão dos Cereais,                                              houver fixação antecipada dessa taxa,
                                                                    ou
                                                                b) Fixada antecipadamente
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                               será reduzida do montante da restituição à produção apli­
                                                                cável, por força do Regulamento (CEE) n? 1009/86, ao
                                                                produto de base no dia da aceitação da declaração de
                           Artigo 1 ?                           exportação da mercadoria, ou no dia referido no n? 2 do
                                                                artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 798/80, no caso de
 1 . Sem prejuízo dos n? 2 e 3 as taxas das restituições        colocação dos produtos sob o regime de pagamento ante­
 aplicáveis aos produtos de base do Anexo A do Regula­           cipado da restuição à exportação.
 mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
 Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no n? 1 do artigo 1 ?                                    Artigo 2?
 do Regulamento (CEE) n? 1418/76, exportados sob a
 forma de mercadorias indicadas respectivamente no              O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 Anexo B do Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no                   Dezembro de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
  (') JO n? L 199 de 22. 7. 1983, p. 12.
  (2) JO n? L 87 de 1 . 4. 1980, p. 42.
  O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 10 .
  b) JO n? L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.
 ---pagebreak--- 1 . 12. 87                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 339/47
                                                         ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1987, que fixa as taxas das restituições
           aplicáveis a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                               mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                               (Em ECUs/100 kg)
                N? da pauta                                                                           Taxas
                  aduaneira                          Designação dos produtos                            das
                   comum                                                                           restituições
               10.01 B I          Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil):
                                  — para a indústria do amido                                        11,233
                                  — outros, com exclusão do amido :
                                      — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                         América de mercadorias da posição 19.03                       9,159
                                      — Em todos os outros casos                                     12,633
               10.01 B II         Trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                      América de mercadorias da posição 19.03                        11,105
                                  — Em todos os outros casos                                         15,317
               10.02              Centeio                                                            11,624
               10.03              Cevada                                                             13,934
               10.04              Aveia                                                              11,274
               10.05 B            Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira) :
                                  — para a indústria do amido                                        11,791
                                  — outros, com exclusão do amido                                    12,791
               10.06 B I b) 1     Arroz em película de grãos     redondos                            42,695
               10.06 B I b) 2     Arroz em película de grãos     longos                              37,825
               10.06 B II b) 1    Arroz branqueado do grãos     redondos                             55,090
               10.06 B II b) 2    Arroz branqueado de grãos     longos                               54,819
               10.06 B III        Arroz em trincas :
                                  — para a indústria do amido                                        16,403
                                  — outros, com exclusão do amido                                    17,603
               10.07 C II         Sorgo                                                                7,962
               11.01 A            Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil) :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias da posição 19.03                         10,863
                                  — Em todos os outros casos                                         14,984
              11.01 B             Farinha de centeio                                                 21,831
              1 1 .02 A I a)      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias da posição 19.03                         17,212
                                  — Em todos os outros casos                                         23,741
              1 1 .02 A I b)      Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole :
                                  — No caso de exportação para os Estados Unidos da
                                     América de mercadorias da posição 19.03                         10,863
                                  — Em todos os outros casos                                         14,984