CELEX: 31995R0987
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 987/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 600 000 toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção alemão

3. 5. 95            I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 100/9
                                     REGULAMENTO (CE) N? 987/95 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Abril de 1995
                   relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de 600 000
                   toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo organismo de intervenção
                                                               alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   de gestão dos cereais,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão                                      Artigo 1 ?
 de Áustria, da Finlândia e da Suécia, e pelo Regulamento
(CE) n? 3290/94 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,               O organismo de intervenção alemão pode proceder, nas
                                                                     condições fixadas pelo Regulamento (CEE) n ? 2131 /93, a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                um concurso permanente para a exportação de 600 000
 Comissão f), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/                 toneladas de trigo mole panificável em sua posse.
 /94 (4), fixa os processos e as condições da colocação à
venda dos cereais armazenados pelos organismos de inter­
venção ;                                                                                     Artigo 2?
                                                                     1 . O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
 Considerando que, na actual situação do mercado, é opor­            600 000 toneladas de trigo mole panificável a exportar
 tuno abrir um concurso permanente para a exportação, no             para todos os países terceiros. A execução das formali­
início da campanha cerealífera de 1995/ 1996, de 600 000            dades aduaneiras de exportação não pode ser efectuada
toneladas de trigo mole panificável armazenadas pelo                antes de 1 de Julho de 1995.
organismo de intervenção alemão ;
                                                                    2. As regiões nas quais as 600 000 toneladas de trigo
Considerando que o concurso previsto para a exportação              mole panificável estão armazenadas são as mencionadas
de existências de intervenção apresenta um carácter espe­           no anexo I.
cial, na media em que será aberto no fim da campanha a
partir de Maio de 1995, mas para fornecimentos que só
serão possíveis a partir de 1 de Julho de 1995 ; que, deste                                 Artigo 3 ?
modo, é necessário fazer uma derrogação do primeiro
parágrafo do artigo 16? do Regulamento (CEE) n?                      1 . Os certificados de exportação são válidos a partir da
2131 /93, que prevê um prazo máximo de um mês entre a               data da sua emissão, nos termos do artigo 9? do Regula­
aceitação da proposta e o pagamento, e, igualmente, do              mento (CEE) n? 2131 /93, até ao fim do quarto mês
terceiro parágrafo do artigo 16? do mesmo regulamento,              seguinte.
cuja aplicação conduziria a aumentar o preço aceite de
acréscimos mensais já para o levantamento dos cereais               2. As propostas apresentadas no âmbito do presente
armazenados no âmbito da intervenção em Julho, quando               concurso só serão aceitáveis se forem acompanhadas do
a exportação não tinha ainda sido prevista ;                        compromisso escrito em exportar só a partir de 1 de
                                                                    Julho de 1995. Não podem ser acompanhadas de pedidos
Considerando que o facto gerador para a conversão das               de certificados de exportação efectuados no âmbito do
                                                                    artigo 44? do Regulamento (CEE) n? 3719/88 da Comis­
propostas apresentadas à intervenção intervém na data do
                                                                    são Ç).
pagamento dos cereais, de acordo com o Regulamento
(CEE) n? 1068/93 da Comissão f), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (6);                                      Artigo 4?
que é conveniente aplicar esta regra às vendas previstas
pelo presente regulamento, sem prejuízo da possibilidade             1 . Em derrogação do n ? 1 do artigo 7? do Regulamento
de fixação antecipada da taxa de conversão agrícola, em             (CEE) n ? 2131 /93, o prazo da apresentação das propostas
conformidade com os artigos 13 ? a 17? do Regulamento               para o primeiro concurso parcial cessa em 4 de Maio de
(CEE) n? 1068/93 ;                                                  1995, às 9 horas (hora de Bruxelas).
(') JO   n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                          2. O prazo da apresentação das propostas para o
(2) JO   n?  L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        concurso parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9
(3) JO   n?  L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                          horas (hora de Bruxelas).
(4) JO   n?  L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
H   JO   n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 6  JO   n?  L 24 de 1 . 2. 1995, p. 1 .                            f) JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 100/ 10       [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3 . 5. 95
3.    O último concurso parcial cessa em 30 de Maio de          b) Superior as características mínimas exigíveis para inter­
 1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).                               venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio
                                                                    de concurso, permanecendo no entanto no interior de
4.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­            um intervalo que pode ir até :
nismo de intervenção alemão.
                                                                    — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
                                                                        sem ser inferior a 72 kilogramas por hectolitro,
                          Artigo 5 ?                                — um ponto percentual para o teor de humidade,
                                                                    — vinte pontos percentuais para o índice da queda de
Em relação às propostas apresentadas antes de 1 de Julho                Hagberg,
de 1995, são aplicáveis as seguintes disposições :                  — um ponto percentual para o teor de proteínas,
— em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 16? do              — meio ponto percentual para as impurezas referidas,
    Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o pagamento deve                     respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do
    ocorrer até 31 de Julho de 1995, o mais tardar,                     Regulamento (CEE) n ? 689/92 da Comissão (')
— em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16? do              — meio ponto percentual para as impurezas referidas
    Regulamento (CEE) n? 2131 /93, o preço a pagar para                 no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n?
    a exportação é o indicado na proposta,                              689/92, sem no entanto alterar as percentagens
                                                                        admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,
— sem prejuízo da possibilidade de fixação antecipada da
    taxa de conversão agrícola, as propostas são conver­        o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
    tidas com recurso à taxa de conversão agrícola apli­        verificadas ;
    cável no momento do pagamento do lote dos cereais
    em   causa .                                                c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­
                                                                    venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de
                                                                    concurso e que indique uma diferença para além do
                                                                    intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode :
                          Artigo 6?
                                                                    — aceitar o lote com as características verificadas
Sem prejuízo do disposto no n? 3 do artigo 17? do Regu­                 ou
lamento (CEE) n? 2131 /93, a caução referida no n? 2,
segundo travessão do artigo 17? do mesmo regulamento                — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­
só é liberada quando apresentada a prova de que a execu­                dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­
ção das formalidades aduaneiras de exportação teve lugar a              ções relativamente ao lote em causa incluindo as
partir de 1 de Julho de 1995.                                           cauções, depois de ter informado, no mais breve
                                                                        prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
                                                                        em conformidade com o anexo II ; no entanto, se
                                                                        solicitar ao organismo de interenção que lhe
                          Artigo 7?                                     forneça um outro lote de trigo mole panificável de
                                                                        intervenção da qualidade pevista, sem despesas
1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­                 suplementares, a caução não será liberada. A substi­
dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,               tuição do lote deve ocorrer num prazo máximo de
antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da                  três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudi­
saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a                  catário informará do facto, no mais breve prazo, a
colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a                   Comissão, em conformidade com o anexo II ;
frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­         d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
nismo de intervenção pode ser representado por um                  venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
mandatário, desde que este não seja o armazenista.                  mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                    rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão             em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
no prazo de três dias.                                              mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
                                                                   de intervenção, em conformidade com o anexo II ; no
                                                                   entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise       que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do          intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple­
pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita        mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A
de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado
final das análises realizadas com essas amostras indicar
                                                                   substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de
                                                                   três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi­
uma qualidade :                                                    catário informará do facto, no mais breve prazo, a
                                                                   Comissão, em conformidade com o anexo II.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­
   tário deve aceitar o lote com as características verifica­
   das :                                                       (') JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.
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2.      No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi­    cargo do FEOGA ate ao limite de uma análise por cada
cável ocorrer antes de conhecidos os resultados as análises,   500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir do     As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudica­
levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso         tário serão suportadas por este último.
apresentado pelo adjudicatário em relação ao armanze­
nista .                                                                                Artigo 8?
3. O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês               O organismo de intervenção alemão comunica à Comis­
após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­     são, o mais tardar duas horas após o termo do prazo de
tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição   apresentação, as propostas recebidas. Estas devem ser
da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas       transmitidas em conformidade com o esquema que figura
obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no       no anexo III e através dos números que figuram no anexo
mais breve prazo, a Comissão e organismo de intervenção,       IV.
em conformidade com o anexo II .
                                                                                       Artigo 9?
4. As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
lises mencionadas no n ? 1 , slvo daquelas em que o resul­     O presente regulamento entra em vigor a data da sua
tado final das análises indicar uma qualidade inferior às      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
características mínimas exigíveis para intervenção, serão a    peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 100/ 12   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            3. 5. 95
                                                         ANEXO I
                                                                                     (em toneladas)
                                        Local de armazenagem                    Quantidades
                              Schleswig-Holstein/
                              Niedersachsen/Bremen/
                              Nordrhein-Westfalen                                301 680
                              Hessen/Rheinland-Pfalz/
                              Baden-Württemberg/
                             Saarland/Bayern                                      1 53 094
                              Berlin/Brandenburg/
                             Mecklenburg-Vorpommern                                 11 664
                             Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thuringen                     133 520
                                                        ANEXO II
             Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
              600 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do organismo de intervenção alemão
                                   [N? 1 do artigo 7? do Regulamento (CE) n? 987/95]
             — Nome do proponente declarado adjudicatário :
             — Data da adjudicação :
             — Data da recusa do lote pelo adjudicatário :
                Número      Quantidades    Endereço
                do lote    em toneladas     do silo              Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                            PE (kg/hl)
                                                            % grãos germinados
                                                            % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                            % de elementos que não são cereais de base de
                                                            qualidade perfeita
                                                            Outros
 ---pagebreak--- 3 . 5. 95       PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N ? L 100 / 13
                                                           ANEXO III
           Concurso permanente para a exportação de 600 000 toneladas de trigo mole panificável
                                  armazenadas pelo organismo de intervenção alemão
                                                  [Regulamento (CE) n? 987/95]
                   1               2               3              4                 5             6              7
                                                                              Bonificações
              Numeração                                         Preço              (+)
                               Número         Quantidade      de oferta         reduções       Encargos
                  dos                                                                         comerciais
                                  do              em        (em ecus por           (")                        Destino
                                                                             (em ecus por (emtonelada)
                                                                                                 ecus por
             proponentes         lote          toneladas      tonelada)
                                                                  0)            tonelada)
                                                                            (para referência)
                   1
                   2
                   3
                 etc.
          (') Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                           ANEXO IV
          Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/ 1
          — telex :                22037 AGREC B
                                   22070 AGREC B (letras gregas)
          — telecópia :            296 49 56
                                   295 25 15.