CELEX: 31991R2914
Language: pt
Date: 1991-10-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2914/91 da Comissão, de 3 de Outubro de 1991, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

4. 10 . 91                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 277/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2914/91 DA COMISSÃO
                                                de 3 de Outubro de 1991
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
  Económica Europeia,                                           através da adjudicação do direito nivelador à importação
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                de azeite (u), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Portugal,                                                      direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                com base num exame da situação do mercado mundial e
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
                                                                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1720/91 (2),        motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do               aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       às importações dos outros países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,
                                                               Considerando que a aplicação das modalidades acima
 nomeadamente, o artigo 5?,                                    indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do              pelos concorrentes em 30 de Setembro e 1 de Outubro de
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         1991 leva a que se fixem os direitos niveladores mínimos
 ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que     como se indica no anexo I do presente regulamento ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 729/91 (6), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                    Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                               tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­        códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que        calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
nomeadamente, o artigo 5?,                                     todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                               cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação        montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada         como se indica no anexo II do presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 730/91 (10), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10?,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("),                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                 Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n? 3131 /78 (12), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a    constam do anexo I.
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                         Artigo 2?
O JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                        Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
O JO n? L 162 de 26. 6. 1991 , p. 27.                          produtos do sector do azeite constam do anexo II.
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
O JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 1 .
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.                                                   Artigo 3?
(*) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.
0 JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
f) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Outubro
O JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                            de 1991 .
(10) JO n? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n ? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
M JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          (") JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 277/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            4. 10 . 91
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de Outubro de 1991 .
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 4. 10. 91                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 277/7
                                                                ANEXO I
                           Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                       Codigo NC                                               Países terceiros
                                       1509 10 10                                                   65,00 (')
                                       1509 10 90                                                   65,00 (')
                                       1509 90 00                                                   76,00 (2)
                                       1510 00 10                                                   77,00 (')
                                       1510 00 90                                                 1 22,00 (*)
          (') Relativamente às importações de azeite deste código obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
              tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
              a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                 direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                 do direito efectivamente instiuído ;
              c) Turquia : 22,36 ecus por 1 00 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                 reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído.
          (2) Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                 dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
          (') Relativamente à importação de azeite desse código :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                 o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                 a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                              ANEXO II
                   Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/l 00 kg)
                                      Codigo NC                                                Países terceiros
                                      0709 90 39                                                    14,30
                                      071 1 20 90                                                   14,30
                                      1522 00 31                                                    32,50
                                      1522 00 39                                                    52,00
                                      2306 90 19                                                     6,16