CELEX: C2005/045/03
Language: pt
Date: 2005-02-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia («Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades da pesca»)

19.2.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/2
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-271/02 Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Pesca - Conservação e gestão de recursos - Medidas de controlo das actividades da pesca»)
   (2005/C 45/03)
   Língua de processo: sueco
   No processo C-271/02,que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226. CE, intentada em 24 de Julho de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. Tufvesson) contra Reino da Suécia (agentes:A. Kruse e A. Falk) o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator), S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: D.Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao ter omitido, em relação aos anos de 1995 e 1996: a adopção das regras adequadas para a utilização das quotas que lhe foram atribuídas bem como a realização das inspecções e outros controlos exigidos pelos regulamentos comunitários aplicáveis;
               
                           —
                        
                        
                           a tomada de todas as medidas eficazes para prevenir a ultrapassagem das quotas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a adopção de todas as medidas administrativas ou penais que devia ter aplicado contra os capitães de navios que violaram os ditos regulamentos ou contra qualquer outro responsável por aquela violação,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura e dos artigos 2.o, 21.o, n.os 1 e 2 e artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)   JO C 289 de 23.11.2002.