CELEX: 32020R0606
Language: pt
Date: 2020-05-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/606 do Conselho de 4 de maio de 2020 que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua

4.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 139/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/606 DO CONSELHO
         de 4 de maio de 2020
         que dá execução ao Regulamento (UE) 2019/1716 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1716 do Conselho, de 14 de outubro de 2019, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Nicarágua (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 1,
         Tendo em conta a proposta do alto-representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 14 de outubro de 2019, o Conselho adotou o Regulamento (UE) 2019/1716.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 14 de outubro de 2019, o Conselho também adotou conclusões nas quais recordou a sua preocupação com a deterioração da situação política e social na Nicarágua e condenou firmemente os atos de repressão praticados, desde abril de 2018, pelas forças de segurança e grupos armados favoráveis ao Governo contra opositores políticos, manifestantes, meios de comunicação social independentes e organizações da sociedade civil. A União reiterou também a sua determinação em recorrer a todos os instrumentos de que dispõe para apoiar uma solução pacífica e negociada para a crise, bem como a sua intenção de acompanhar de perto a situação no país, a fim de reagir a qualquer nova deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho, sublinhando as suas preocupações no que respeita à situação geral dos direitos humanos e da governação democrática, adotou medidas restritivas e observou que essas medidas seriam utilizadas de forma gradual e flexível e que designações específicas poderão ser aditadas em caso de impasse e maior deterioração dos direitos humanos e do Estado de direito.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Tendo em conta a persistência da grave situação na Nicarágua, seis pessoas deverão ser incluídas na lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas constantes do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 4 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  JO L 262 de 15.10.2019, p. 1.
      
      
         
            ANEXO
            As seguintes entradas são inseridas na rubrica «Lista de pessoas singulares e coletivas, entidades e organismos referidos no artigo 2.o» do anexo I do Regulamento (UE) 2019/1716:
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos de inclusão na lista
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «1.
                        
                        
                           Ramón Antonio AVELLÁN MEDAL
                        
                        
                           Data de nascimento: 11 de novembro de 1954
                           Local de nascimento: Jinotepe, Nicarágua
                           N.o do passaporte: A0008696
                           Emitido em 17 de outubro de 2011
                           Expira em 17 de outubro de 2021
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Diretor-geral adjunto da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) e antigo chefe da polícia de Masaya. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por coordenar a repressão de os manifestantes em Masaya em 2018.
                        
                        
                           4.5.2020
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           Sonia CASTRO GONZÁLEZ
                        
                        
                           Data de nascimento: 29 de setembro de 1967
                           Local de nascimento: Carazo, Nicarágua
                           N.o do passaporte: A00001526
                           Emitido em 19 de novembro de 2019
                           Expira em 19 de novembro de 2028
                           N.o de identificação: 0422909670000N
                           Sexo: feminino
                        
                        
                           Conselheira especial do presidente da Nicarágua sobre questões de saúde e antiga ministra da Saúde. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por impedir o acesso de civis feridos em manifestações a assistência médica de emergência e por ordenar ao pessoal dos hospitais a denúncia dos manifestantes hospitalizados pela polícia.
                        
                        
                           4.5.2020
                        
                     
                           3.
                        
                        
                           Francisco Javier DÍAZ MADRIZ
                        
                        
                           Data de nascimento: 3 de agosto de 1961
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Diretor-geral da Polícia Nacional da Nicarágua (PNN) desde 23 de agosto de 2018 e antigo diretor-geral adjunto da PNN. Responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua, nomeadamente por liderar as forças policiais que praticam atos de violência contra civis, incluindo uso excessivo da força, prisões e detenções arbitrárias e tortura.
                        
                        
                           4.5.2020
                        
                     
                           4.
                        
                        
                           Néstor MONCADA LAU
                        
                        
                           Data de nascimento: 2 de março de 1954
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Conselheiro pessoal do presidente da Nicarágua sobre questões de segurança nacional. Nesta qualidade, tem estado diretamente envolvido e é responsável pela tomada de decisões em matéria de segurança nacional e pelo estabelecimento de políticas repressivas por parte do Estado da Nicarágua contra participantes em manifestações, representantes da oposição e jornalistas na Nicarágua a partir de abril de 2018.
                        
                        
                           4.5.2020
                        
                     
                           5.
                        
                        
                           Luís PÉREZ OLIVAS
                        
                        
                           Data de nascimento: 8 de janeiro de 1956
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Comissário-geral e chefe da Direção de Assistência Judicial (DAEJ) no estabelecimento prisional “El Chipote”. Responsável por graves violações dos direitos humanos, incluindo tortura, recurso a força excessiva, maus-tratos a detidos e outras formas de tratamentos degradantes.
                        
                        
                           4.5.2020
                        
                     
                           6.
                        
                        
                           Justo PASTOR URBINA
                        
                        
                           Data de nascimento: 29 de janeiro de 1956
                           Sexo: masculino
                        
                        
                           Chefe da Divisão de Operações Especiais da Polícia (DOEP). Participou diretamente na aplicação de políticas repressivas contra manifestantes e contra a oposição na Nicarágua, em especial em Manágua. Nesse contexto, é responsável por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Nicarágua.
                        
                        
                           4.5.2020»