CELEX: 32006R0803
Language: pt
Date: 2006-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  803/2006 da Comissão, de  30 de Maio de 2006 , que derroga ao Regulamento (CEE) n. o  1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas

31.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 144/18
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 803/2006 DA COMISSÃO
   
   de 30 de Maio de 2006
   que derroga ao Regulamento (CEE) n.o 1915/83 relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento n.o 79/65/CEE do Conselho, de 15 de Junho de 1965, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão (2) estipula que, a partir do exercício contabilístico de 2005, o órgão de ligação enviará à Comissão todas as fichas de exploração até 12 meses depois do fim do exercício contabilístico em causa.
            
         
               (2)
            
            
               É adequado, como medida excepcional no que respeita ao exercício contabilístico de 2005, conceder à Bélgica um período mais longo para a comunicação dos dados, a fim de permitir que esse Estado-Membro complete a renovação do sistema informático utilizado para o tratamento dos dados contabilísticos colhidos com vista à determinação dos rendimentos das explorações agrícolas.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1915/83, no que respeita ao exercício contabilístico de 2005, o órgão de ligação na Bélgica enviará as fichas de exploração agrícola até 18 meses depois do fim do exercício contabilístico.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO 109 de 23.6.1965, p. 1859/65. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 660/2004 da Comissão (JO L 104 de 8.4.2004, p. 97).
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1192/2005 (JO L 194 de 26.7.2005, p. 3).