CELEX: 31972H0368
Language: pt
Date: 1972-10-17 00:00:00
Title: 72/368/CEE: Recomendação da Comissão, de 17 de Outubro de 1972, relativa ao controlo sanitário dos animais e das carnes frescas introduzidas no território da Comunidade

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31972H0368

72/368/CEE: Recomendação da Comissão, de 17 de Outubro de 1972, relativa ao controlo sanitário dos animais e das carnes frescas introduzidas no território da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 253 de 09/11/1972 p. 0014 - 0014 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(11) p. 0040  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(11) p. 0041  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0123  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0123 

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 17 de Outubro de 1972 relativa ao controlo sanitário dos animais e das carnes frescas introduzidas no território da Comunidade(72/368/CEE) Para a protecção da saúde e da vida das pessoas e animais na Comunidade, os animais vivos bem como as carnes frescas provenientes de países terceiros que são introduzidos no território da Comunidade, são submetidos, por parte dos serviços veterinários,  a um controlo que se exerce normalmente na fronteira externa. A fim de evitar a introdução de doenças perigosas, bem como de epizootias, é necessário aplicar um controlo muito severo e escrupuloso.  No entanto, verificou-se que esse controlo nem sempre é efectuado no que diz respeito aos animais e às carnes frescas que, imediatamente após a sua introdução no território da Comunidade, ficam abrangidos pelo regime alfandegário das zonas francas ou  dos entrepostos. Se esses animais ou carnes não forem sãos, tal facto pode conduzir a riscos consideráveis para a saúde e a vida das pessoas e dos animais na Comunidade.  No intuito de prevenir esses riscos e, para além disso, evitar, na medida do possível, que os produtos acima referidos sejam objecto de práticas fraudulentas - apresentação de documentos sanitários falsos ou falsificados, destinados a permitirem a  circulação no território da Comunidade, apesar de provirem de países terceiros de onde não é autorizada a importação por motivos sanitários - é desejável que o controlo veterinário seja aplicado, em todos os casos, logo à chegada dos produtos ao  território da Comunidade.  Por estes motivos, e em virtude do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, a Comissão recomenda aos Estados-membros:  que apliquem, no que diz respeito aos animais e carnes frescas provindos de países terceiros, as medidas de polícia sanitária imediatamente após a chegada dos ditos produtos ao território da Comunidade, seja qual for o regime aduaneiro em que as  mercadorias se encontram abrangidas.  Feito em Bruxelas em 17 de Outubro de 1972.  Pela Comissão O Presidente S. L. MANSHOLT