CELEX: 52012PC0224
Language: pt
Date: 2012-05-22
Title: 

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		52012PC0224
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia /* COM/2012/0224 final - 2012/0112 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           Contexto da proposta 
Justificação e objetivos da proposta 
A presente proposta diz respeito à execução do
acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia nos processos apensos C-191/09
P e C-200/09 P, Conselho da União Europeia contra Interpipe Nikopolsky Seamless
Tube Plant Niko Tube ZAT e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT
(«Interpipe»). Pelo seu acórdão, o Tribunal de Justiça confirmou o acórdão do
Tribunal Geral no processo T-249/06, que anulou o artigo 1.º do Regulamento
(CE) n.º 954/2006 do Conselho, na medida em que o direito anti-dumping
fixado para as exportações para a União Europeia pela Interpipe tinha sido
estabelecido com base em preços de exportação objeto de um ajustamento a título
das comissões para vendas efetuadas através de um comerciante coligado. 
Contexto geral
Esta proposta
insere-se no contexto do artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia segundo o qual as instituições da União Europeia cujo ato tenha sido
anulado devem tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de
Justiça. 
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Regulamento (CE)
n.º 954/2006 do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo
sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço,
originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
Não aplicável.
2.           Consulta das partes
interessadas e avaliação de impacto
Consulta das partes interessadas
As partes interessadas abrangidas pela
execução já tiveram a possibilidade de defender os seus interesses durante a
divulgação, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do
Conselho relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos
países não membros da Comunidade Europeia (regulamento de base).
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de impacto
A presente proposta resulta da execução do
acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, nos processos apensos
C-191/09P e C-200/09 P referentes à interpretação do regulamento de base.
O regulamento de base não prevê uma avaliação
geral de impacto, mas inclui uma lista exaustiva de condições a avaliar.
3.           Elementos jurídicos da
proposta
Síntese da ação proposta
O Conselho, pelo Regulamento (CE) n.º
954/2006, instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da
Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia. 
Os requerentes, o grupo Interpipe, contestaram
o Regulamento (CE) n.º 954/2006, designadamente no que se refere ao cálculo da
respetiva taxa de direito individual, perante o Tribunal de Primeira Instância
(TPI). Pelo seu acórdão de 10 de março de 2009, o TPI anulou o artigo 1.º do
Regulamento (CE) n.º 954/2006, uma vez que o direito anti-dumping fixado
para as exportações pelos requerentes excede o que seria aplicável se não
tivesse sido procedido a um ajustamento do preço de exportação a título de uma
comissão quando as vendas eram efetuadas através da Sepco (uma empresa de
vendas coligada com os requerentes). No seguimento dos recursos interpostos
pelo Conselho e pela Comissão e do recurso subordinado interposto pelos
requerentes, o Tribunal de Justiça da União Europeia tomou a sua decisão final
no acórdão de 16 de fevereiro de 2012 («acórdão»), negando provimento tanto aos
recursos como ao recurso subordinado e confirmando, assim, o acórdão do TPI
(atualmente Tribunal Geral). 
Para executar o acórdão, a taxa do direito
para o grupo Interpipe foi recalculada, o que deu origem a uma taxa do direito anti-dumping
diferente.
Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que
aprove a proposta, em anexo, de um regulamento que altera o Regulamento (CE) n.º
954/2006.
Base jurídica
Artigo 266.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do
Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações
objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da
União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
a forma de ação está descrita no regulamento
de base acima mencionado e não deixa margem para uma decisão nacional. 
A indicação da forma de minimizar os encargos
financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de
poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de
assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é
aplicável.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento.
O recurso a outros meios não seria apropriado
pelo(s) motivo(s) a seguir indicado(s):
o regulamento de base acima mencionado não
prevê opções alternativas.
4.           Incidência orçamental
A proposta tem incidência no orçamento da
União. O direito anti-dumping alterado será aplicável retroativamente, o
que terá como consequência o reembolso da diferença entre os direitos cobrados
com base na taxa de direito inicial e na taxa de direito alterada. A incidência
orçamental final foi estimada em 3,5 milhões de euros, ver ficha financeira
anexa. 
2012/0112 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 954/2006 do
Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as
importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originários da
Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 266.º, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as
importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade
Europeia[1]
(«regulamento de base»), nomeadamente o artigo 9.º, n.º 4,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A. PROCEDIMENTO
(1)       Em março de 2005, a Comissão
deu início a um inquérito[2]
relativo às importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço,
originários, designadamente, da Ucrânia («inquérito inicial»). Em junho de 2006
foram instituídos direitos anti-dumping definitivos pelo Regulamento
(CE) n.º 954/2006 do Conselho[3],
com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 812/2008 do
Conselho[4].
Além disso, em 30 de novembro de 2007, a Comissão publicou um aviso no Jornal
Oficial da União Europeia sobre a alteração do nome de dois
produtores-exportadores ucranianos[5].
(2)       Em 8 de setembro de 2006, a
Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e a Interpipe
Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant («grupo Interpipe» ou «requerentes»)
apresentaram um pedido[6]
ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias («TPI») para anular
o Regulamento (CE) n.º 954/2006) do Conselho, na medida em que lhes diz
respeito. 
(3)       No que se refere à CJSC
Nikopolosky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Nizhnedneprovsky Tube
Rolling Plant (NTRP), recorde-se que mudaram as firmas, em fevereiro de 2007,
para CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe
Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, respetivamente[7]. Subsequentemente, a CJSC
Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube deixou de existir como
entidade jurídica e todos os seus direitos patrimoniais e não patrimoniais e
obrigações foram tomados a cargo pela LLC Interpipe Nico Tube, criada em
dezembro de 2007. 
(4)       Pelo seu acórdão de 10 de
março de 2009[8],
o TPI anulou o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho, uma vez
que o direito anti-dumping fixado para as exportações pelos requerentes
excede o que seria aplicável se não tivesse sido procedido a um ajustamento do
preço de exportação a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas
através da empresa comercial coligada.
(5)       O Conselho da União Europeia
e a Comissão, bem como os requerentes, interpuseram recursos, solicitando ao
Tribunal de Justiça da União Europeia («TJUE») que suprimisse o acórdão do TPI,
de 10 de março de 2009. Em 16 de fevereiro de 2012, o TJUE negou provimento
tanto aos recursos como ao recurso subordinado («acórdão»)[9], e confirmou, assim, o acórdão
do TPI (atualmente Tribunal Geral), de 10 de março de 2009. 
(6)       O artigo 1.º do Regulamento
(CE) n.º 954/2006 do Conselho foi, consequentemente, anulado na medida em que o
direito anti-dumping instituído para as exportações na União Europeia
dos produtos fabricados e exportados pelo grupo Interpipe excedia o que seria
aplicável se não tivesse sido procedido a um ajustamento do preço de exportação
a título de uma comissão quando as vendas eram efetuadas através da empresa
comercial coligada.
(7)       Os Tribunais[10] reconhecem que, nos casos em
que um processo compreende diversas fases, a anulação de uma das suas fases não
resulta na anulação de todo o processo. O processo anti-dumping é um
exemplo de processo composto por diversas fases. Por conseguinte, a anulação de
partes do regulamento anti-dumping definitivo não implica a anulação de
todo o procedimento que precedeu a adoção do regulamento em questão. Por outro
lado, em conformidade com o artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, as instituições da União Europeia devem tomar as medidas
necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
Assim sendo e para executar o acórdão, as instituições da União Europeia têm a
possibilidade de corrigir os aspetos do regulamento impugnado que estão na base
da sua anulação, deixando inalteradas as partes não impugnadas que não sejam
afetadas pelo acórdão[11].

(8)       O presente regulamento
procura corrigir os aspetos do Regulamento (CE) n.º 954/2006 considerados
incompatíveis com o regulamento de base, tendo, por conseguinte, conduzido à
anulação de partes desse regulamento. Todas as outras conclusões apresentadas
no Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho permanecem válidas. 
(9)       Assim, em conformidade com o
artigo 266.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a taxa do
direito anti-dumping aplicável ao grupo Interpipe foi recalculada com
base no acórdão. 
B. REAVALIAÇÃO DAS CONCLUSÕES COM BASE
NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(10)     No presente regulamento,
analisa-se um aspeto do acórdão, isto é, o cálculo da margem de dumping
e, mais especificamente, o cálculo do ajustamento efetuado ao preço de
exportação, para ter em conta diferenças nas comissões, em conformidade com o
artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base. 
(11)     Tal como referido nos
considerandos 131 e 134 do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho, o preço
de exportação foi objeto de ajustamento a título das comissões, em conformidade
com o artigo 2.º, n.º 10, alínea i), do regulamento de base, para vendas
efetuadas através da empresa comercial coligada.
(12)     O TPI concluiu no seu acórdão,
posteriormente confirmado pelo TJUE, que as instituições da União, ao
compararem o valor normal e o preço de exportação, não deviam ter efetuado um
ajustamento a título das comissões no caso em apreço.
(13)     Por conseguinte, a margem de dumping
foi recalculada sem ajustamento do preço de exportação para ter em conta
diferenças nas comissões.
(14)     A comparação do preço de
exportação médio ponderado, assim recalculado, com o valor normal médio
ponderado, como apurado durante o inquérito inicial, por tipo do produto no
estádio à saída da fábrica, mostrou a existência de dumping. A margem de
dumping estabelecida, expressa em percentagem do preço de importação
CIF, fronteira da União, do produto não desalfandegado é de 17,7 %.
C. DIVULGAÇÃO
(15)     Todas as partes interessadas
pela execução do acórdão foram informadas da proposta relativa à revisão das
taxas do direito anti-dumping aplicáveis ao grupo Interpipe. Foi-lhes igualmente
concedido um período após essa divulgação, a fim de apresentarem observações,
em conformidade com as disposições do regulamento de base.
D. CONCLUSÃO
(16)     Com base no que precede, a
taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deve ser alterada em conformidade.
A taxa alterada deve também aplicar-se retroativamente, com efeitos desde a
data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 954/2006, da seguinte forma: o
reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às autoridades
aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável. Por
exemplo, se o reembolso ou a dispensa de pagamento forem solicitados em
conformidade com o artigo 236.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) nº 2913/92 do
Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, em princípio, apenas
devem ser concedidos se o pedido foi apresentado na estância aduaneira
competente antes do termo do prazo de três anos a contar da data da comunicação
dos referidos direitos ao devedor. (Por exemplo, se o direito foi cobrado pouco
depois da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.º 954/2006 e o pedido de
reembolso foi feito no prazo de três anos a partir da data em que o montante
dos direitos foi comunicado ao devedor, normalmente o pedido deve ser
concedido, desde que cumpra todos os outros requisitos),
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
A entrada relativa
à CJSC Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e à OJSC Interpipe
Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant, no quadro 1 do Regulamento (CE) n.º
954/2006, passa a ter a seguinte redação:
 Empresa || Direito anti-dumping || Código adicional TARIC 
 LLC Interpipe Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant (Interpipe NTRP) || 17,7 % || A743 
Artigo 2.º
Com base no que
precede, a taxa de direito aplicável ao grupo Interpipe deve ser alterada em
conformidade. O reembolso ou a dispensa de pagamento devem ser solicitados às
autoridades aduaneiras nacionais, nos termos da legislação aduaneira aplicável.
Artigo 3.º
O presente
regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
                                                                       […]
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Regulamento do Conselho que altera o Regulamento
(CE) n.º 954/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre
as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da
Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia.
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: 120
Montante inscrito no
orçamento do exercício em questão: 19 171 200 000 euros
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
A proposta não tem incidência financeira nas
despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(Valores em milhões de EUR, com uma casa
decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas[12] || 2012 || 2013 
 Artigo 120.º   || Incidência nos recursos próprios || -2.6 || 0 
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
Não aplicável
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES
O Tribunal de Primeira Instância anulou
parcialmente o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 954/2006 do Conselho no que
dizia respeito ao grupo Interpipe («requerentes», ou seja, CJSC Interpipe
Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube e OJSC Interpipe Nizhnedneprovsky
Tube Rolling Plant). No seguimento do recurso interposto pelo Conselho e pela
Comissão e do recurso subordinado interposto pelos requerentes, o Tribunal de
Justiça da União Europeia tomou a sua decisão final no acórdão de 16 de
fevereiro de 2012, negando provimento tanto aos recursos como ao recurso
subordinado e confirmando, assim, o acórdão do TPI (atualmente Tribunal Geral).
Daqui resulta que o direito anti-dumping definitivo para os requerentes
baixou de 25,1 % para 17,7 %. As novas taxas do direito, consentâneas com o
acórdão, devem aplicar-se retroativamente, a partir da data de entrada em vigor
do direito anti-dumping , ou seja, 30 de junho de 2006.
O montante dos direitos pagos desde a instituição
das medidas anti-dumping até ao final de fevereiro de 2012 foi estimado
com base na informação extraída da base de dados sobre estatísticas da
importação.
Afigura-se, por conseguinte, que os montantes
elegíveis para reembolso se elevam a aproximadamente 3,5 milhões de euros. O
reembolso deve ser solicitado às autoridades aduaneiras nacionais, em
conformidade com a legislação aduaneira aplicável, pelo que o montante efetivo
dependerá dos montantes solicitados pelos importadores.
Tendo em conta o que
precede, o impacto final na parte das receitas do orçamento é 2,6 milhões de
euros, isto é, o montante elegível deduzido de 25 %, a título de despesas de
cobrança.
[1]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[2]               JO C 77 de 31.3.2005, p. 2.
[3]               JO L 175 de 29.6.2006, p. 4.
[4]               JO L 220 de 15.8.2008, p. 1.
[5]               JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.
[6]               JO C 261 de 28.10.2006, p. 28.
[7]               JO C 288 de 30.11.2007, p. 34.
[8]                      Processo T-249/06 - Interpipe Niko Tube e Interpipe NTRP/Conselho,
Coletânea 2009, p. II-00383.
[9]               JO C 98 de 31.3.2012, p. 2.
[10]             Processo T-2/95 Industrie des poudres sphériques
(IPS)/Conselho, Coletânea 1998 p. II-3939.
[11]             Processo C-458/98 P, IPS/Conselho, Coletânea 2000, p.
I-8147.
[12]             No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais
(direitos agrícolas, quotizações sobre o açúcar e direitos aduaneiros), as
quantias indicadas devem ser valores líquidos, isto é, as quantias brutas
deduzidas de 25 % a título de despesas de cobrança.