CELEX: E2013J0028
Language: pt
Date: 2014-10-17 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de outubro de 2014, no processo E-28/13 — LBI hf./Merrill Lynch International Ltd (Artigo 30.°, n.° 1, da Diretiva 2001/24/CE — Liquidação das instituições de crédito — Legislação aplicável — Nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos — Atos regulados pela lei de outro Estado do EEE)

7.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 150/10
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 17 de outubro de 2014
   no processo E-28/13
   LBI hf./Merrill Lynch International Ltd
   (Artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE — Liquidação das instituições de crédito — Legislação aplicável — Nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos — Atos regulados pela lei de outro Estado do EEE)
   (2015/C 150/10)
   No processo E-28/13, LBI hf. v Merrill Lynch International Ltd — PEDIDO do Tribunal distrital de Reykjavík (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 17 de Outubro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               A expressão «nulidade, anulação ou inoponibilidade dos atos jurídicos» referida no artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito também se refere à rescisão no direito das falências com base nas regras em matéria de evasão tais como as incluídas no Capítulo XX do Ato de falências islandês n.o 21/1991.
            
         
               2.
            
            
               O segundo travessão do artigo 30.o, n.o 1, da Diretiva 2001/24/CE estabelece que o beneficiário deve apresentar prova de que, seja por razões substantivas ou processuais, ao abrigo da lei que regula o ato prejudicial ao conjunto dos credores, não existe ou deixou de existir a possibilidade de impugnação do ato por nenhum meio.
               Deve proceder-se à apreciação concreta do ato específico em causa. Consequentemente, ainda que o ato possa ser, em princípio, impugnado ao abrigo da legislação do Estado do EEE que o regula, basta que o beneficiário prove que não estão preenchidos os requisitos para essa impugnação no caso em apreço.
               Deve ser apreciado conforme às regras do Estado EEE de origem se o beneficiário provou ou não que a lei aplicável ao ato não permite qualquer meio de impugnação.