CELEX: 31991R3145
Language: pt
Date: 1991-10-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89 #

Avis juridique important

|

31991R3145

REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO de 29 de Outubro de 1991 que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89  -   

Jornal Oficial nº L 299 de 30/10/1991 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CEE) No 3145/91 DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1991  que adia a data da tomada a cargo da carne de bovino posta à venda pelos organismos de intervenção ao abrigo do Regulamento (CEE) no 2848/89A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1628/91 (2),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2848/89 da Comissão (3) fixa certos preços de venda da carne de bovino recebida pelos organismos de intervenção antes de 1 de Agosto de 1991; que a situação destas existências é tal que parece oportuno substituir  esta data pela de 1 de Outubro de 1991;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A data de « 1 de Agosto de 1991 » que figura no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2848/89 é substituída pela data de « 1 de Outubro de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 16. (3) JO no L 274 de 23. 9. 1989, p. 9.