CELEX: 31987R1378
Language: pt
Date: 1987-05-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1378/87 da Comissão, de 19 de Maio de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1013/87 relativo à colocação à venda, por concurso, de azeite armazenado pelo organismo de intervenção português

N ? L 132/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 5. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1378/87 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Maio de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1013/87 relativo à colocação à venda, por
                    concurso, de azeite armazenado pelo organismo de intervenção português
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
 Económica Europeia,                                             O Regulamento (CEE) n? 1013/87 é alterado do seguinte
                                                                 modo :
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    1 . O artigo 6? passa a ter a seguinte redacção :
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das matérias                  « Artigo 6?
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo              O preço mínimo de venda por 100 kg de azeite será
 Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2), e, nomeadamente, o                fixado, segundo o processo previsto no artigo 38 ? do
 n ? 4 do seu artigo 12?,                                            Regulamento n? 136/66/CEE, com base nas propostas
                                                                     recebidas o mais tardar no décimo dia útil após o
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1013/87 da                  termo de cada prazo previsto para a entrega das
 Comissão (3) abriu um concurso para a venda, no mercado             propostas. A decisão fixando o preço mínimo de venda
interno, de uma determinada quantidade de azeite detida              será notificada, sem demora, ao Estado-membro em
pelo organismo de intervenção português ;                            questão. »
                                                                2. O artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :
Considerando que, com a preocupação de assegurar a boa               « Artigo 7?
gestão do regime, no que diz respeito às vendas em rela­
ção às quais o prazo para a entrega das propostas foi                A venda de azeite será efectuada pelo IROMA o mais
fixado para a primeira quinzena do mês, é necessário                 tardar no quinto dia útil após o dia da notificação da
prever um prazo mais curto para a fixação do preço                   decisão referida no artigo 6? O IROMA comunicará
mínimo e para a venda do azeite pelo organismo de inter­             aos organismos armazenadores a lista dos lotes não
                                                                     atribuídos. »
venção português « Instituto Regulador e Orientador de
Mercados Agrícolas » (IROMA) ;
                                                                                            Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Gestão das Matérias Gordas,                                  peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
(3) JO n? L 95 de 9. 4. 1987, p. 9.