CELEX: 31993R1462
Language: pt
Date: 1993-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1462/93 da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

16 . 6. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 144/ 1
                                                               I
                                (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1462/93 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Junho de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                             às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mercado, verificada no decurso do período de referencia
                                                                 compreendido entre 14 de Junho de 1993 no que respeita
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às moedas flutuantes ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que a aplicação das modalidades constantes
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°. 2727/75 do                do Regulamento (CEE) n? 762/93 aos preços de oferta e às
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           cotações desse dia, de que a Comissão tem conhecimento,
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         implica a alteração dos direitos niveladores actualmente
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          em vigor em conformidade com o anexo do presente
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu             regulamento,
artigo 13?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo
5?,                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio        produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento             Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
(CEE) n ? 762/93 da Comissão (4) e pelos regulamentos
posteriores que o alteraram ;
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que, para permitir o funcionamento normal
do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do           de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
0   JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 79 de 1 . 4. 1993, p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 144/2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             16. 6. 93
                                                                   ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                      Código NC                                           Países terceiros (8)
                                      0709 90 60                                           1 40,69 (2) (3) .
                                      0712 90 19                                           140,69 (2)0
                                      1001 10 00                                           179,45 OO
                                      1001 90 91                                           150,71
                                      1001 9099                                            150,71 0
                                      1002 00 00                                           154,31 (6)
                                      1003 00 10                                           140,51
                                      1003 00 20                                           140,51
                                      1003 00 80                                           140^10
                                      1004 00 00                                           116,95
                                      1005 10   90                                         1 40,69 (2)(J)
                                      1005 90   00                                         1 40,69 (2) O
                                      1007 00   90                                         143,41 (4)
                                      1008 10   00                                           53,89 (9)
                                    . 1008 20   00                                         106,03(4)
                                      1008 30   00                                           58,24 (J)
                                      1008 90   10                                             O
                                      1008 90 90                                             58,24
                                      1101 00 00                                          223,98 0
                                      1102 1000                                           228,64
                                      1103 11 30                                          290,66
                                      1103 11 50                                          290,66
                                      1 1 03 11 90                                         240.25
           (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
               direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
           (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos
               produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos
               departamentos franceses ultramarinos.
           (3) Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importação
               na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
           (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
               nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
               n ? 715/90 .
           (5) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
               nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
           (*) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
               país para a Comunidade é definido pelos regulamentos (CEE) n ? 1180/77 do Conselho (JO n? L 142 de 9. 6.
               1 977, p. 1 0), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 902/92 (JO n? L 1 92 de 11.7.
               1992, p. 3), e (CEE) n? 2622/71 da Comissão (JO n? L 271 de 10. 12. 1971 , p. 22), alterado pelo Regulamento
               (CEE) n? 560/91 (JO n? L 62 de 8." 3. 1991 , p. 26).
           O Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
               ao centeio .
           (8) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (*) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
               sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
               emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores
               indicados no anexo do mesmo regulamento.