CELEX: 62016CN0193
Language: pt
Date: 2016-04-07 00:00:00
Title: Processo C-193/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava

11.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 251/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 7 de maio de 2016 — E/Subdelegación del Gobierno en Álava
   (Processo C-193/16)
   (2016/C 251/05)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: E
   
      Recorrida: Subdelegación del Gobierno en Álava
   
      Questão prejudicial
   
   Em conformidade com o previsto pelo artigo 27.o[, n.os 1 e 2,] da Diretiva 2004/38/CE (1), constitui o recorrente, condenado a 12 anos de prisão por vários crimes de abuso sexual de menores, uma ameaça real e atual para a segurança pública, tendo em conta que se encontra detido e que, tendo cumprido seis anos, ainda lhe faltam cumprir vários anos até sair em liberdade?
   
      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).