CELEX: 31985R1800
Language: pt
Date: 1985-06-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1800/85 da Comissão, de 28 de Junho de 1985, que fixa os preços de referência de milho híbrido destinado a sementeira relativamente à campanha de comercialização de 1985/1986

* °4                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             03 / Fasc. 35
  385R1800
  29 . 6 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 169/61
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1800/85 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Junho de 1985
               que fixa os preços de referência de milho híbrido destinado a sementeira relativamente à cam­
                                              panha de comercialização de 1985/1986
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as importações dos tipos de milho hí­
                                                                    brido destinadas a sementeira, da subposição 10.05 A IV
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 «Outros» da pauta aduaneira comum, não podem ser
 Económica Europeia,                                                consideradas como representativas, dada a pequena
                                                                    quantidade sobre que incidem; que não pode pois ser fi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358 /71 do                  xado um preço de referência em relação a esses tipos de
                                                                    milho ;
 Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
 organização comum de mercado no sector das semen­                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 tes O , com a última redaccão que lhe foi dada pelo Re­            lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
 gulamento (CEE) n? 1581 //83 (2) e, nomeadamente, o                mité de Gestão das Sementes,
 n? 5 do seu artigo 6° ,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o n? 1 do artigo 6? do Regulamento                                         Artigo Io.
 (CEE) n° 2358 /71 prevê que seja fixado anualmente um
 preço de referência relativamente a cada tipo de milho             Os preços de referência do milho híbrido destinado a se­
 híbrido destinado à sementeira; que esses preços de refe­          menteira, das subposições 10.05 AI, 10.05 A II e
rência devem ser fixados na base dos preços franco fron­            10.05 A III da pauta aduaneira comum, relativamente à
teira verificados durante as três últimas campanhas de              campanha de comercialização de 1985/ 1986, são fixados
comercialização, com excepção dos preços anormal­                   nos termos do anexo .
mente baixos ; que, nos termos do artigo 2°. do Regula­
mento (CEE) n? 1578 /72 do Conselho, de 20 de Julho                                          Artigo 2?
de 1972, que adopta as regras gerais relativamente à fi­
xação dos preços de referência e dos preços de oferta              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
franco fronteira do milho híbrido destinado a semen­               seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
teira (3), convém só tomar em consideração, quanto à                munidades Europeias.
quantidade e à qualidade do produto, os preços de im­              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho
portação de países terceiros representativos ;                     de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Junho de 1985 .
                                                                                          Pela Comissão
                                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                                         Vice-Presidente
O JO n? L 246 de 5 . 11 . 1971 , p. 1 .
O JO n? L 163 de 22 . 6. 1983 , p. 23 .
O JO n? L 168 de 26 . 7. 1972, p. 1 .
 ---pagebreak--- 03 /Fasc. 35                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            185
                                                                   ANEXO
                                                                                                                  (em ECUs/100 kg)
                    N? da
                                                                                                                       Preço de
               pauta aduaneira                             Designação das mercadorias                                referência
                   comum
             ex 10.05              Milho :
                                   A. Híbrido destinado à sementeira (a) :
                                         I. Híbridos duplos e híbridos «top cross»                                         84
                                        II . Híbridos «três vias »                                                       101
                                       III. Híbridos simples                                                             224
             (a) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.