CELEX: 62019TB0355
Language: pt
Date: 2019-07-12 00:00:00
Title: Processo T-355/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — CE/Comité das Regiões («Processo de medidas provisórias — Função pública — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/58
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 12 de julho de 2019 — CE/Comité das Regiões
      (Processo T-355/19 R)
      («Processo de medidas provisórias - Função pública - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»)
      (2019/C 328/67)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CE (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrido: Comité das Regiões (representantes: J.C. Cañoto Argüelles, M. Esparrago Arzadun e S. Bachotet, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução, a título principal, da decisão do Comité das Regiões, de 17 de abril de 2019, relativa à resolução do contrato da recorrente e, a título subsidiário, da Carta do Comité das Regiões, de 16 de maio de 2019, relativa às condições relativas ao período de pré-aviso e, por outro lado, à adoção das medidas provisórias relativas às modalidades aplicáveis ao período de pré-aviso.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.