CELEX: 31982D0467
Language: pt
Date: 1982-06-30 00:00:00
Title: 82/467/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que autoriza a vários Estados-membros a venda de manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e francesa)

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31982D0467

82/467/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1982, que autoriza a vários Estados-membros a venda de manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, inglesa e francesa)  

Jornal Oficial nº L 211 de 20/07/1982 p. 0038 - 0038 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0283  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0283 

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1982 que autoriza a vários Estados-membros a venda de manteiga a preço reduzido sob a forma de manteiga concentrada (Os textos em língua francesa, alemã e inglesa são os únicos que fazem fé.)(82/467/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1183/82 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 985/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais que regem as medidas de intervenção no mercado da manteiga e da nata (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da  Grécia e, nomeadamente, o seu artigo 7o A,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 649/78 da Comissão, de 31 de Março de 1978, relativo ao escoamento, a preço reduzido, de manteiga da intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1728/82 (5), prevê que os Estados-membros podem ser autorizados a proceder à venda a preço reduzido de manteiga de armazenagem pública ou a conceder uma ajuda para a manteiga de armazenagem privada visando a sua  colocação para consumo directo sob a forma de manteiga concentrada;  Considerando que a República Federal da Alemanha, o Reino Unido e a República Francesa pediram autorização para proceder a esta operação e podem assegurar o destino da manteiga concentrada;  Considerando que a quantidade de manteiga a utilizar deve ser determinada tendo em conta a experiência adquirida em acções anteriores e tendo em conta, nomeadamente, as quantidade de manteiga concentrada susceptíveis de ser normalmente absorvidas pelo  consumo privado na Comunidade e a situação das reservas de manteiga;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos.  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os Estados-membros indicados seguidamente estão autorizados a recorrer às disposições do Regulamento (CEE) no 649/78, até às seguintes quantidades:   "" ID="1">Alemanha (RF)> ID="2">3 000 toneladas"> ID="1">Reino Unido> ID="2">750 toneladas"> ID="1">França> ID="2">250 toneladas">  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha, o Reino Unido e a República Francesa são destinatárias da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 30 de Junho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 140 de 20. 5. 1982, p. 1.(3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 1.(4) JO no L 86 de 1. 4. 1978, p. 33.(5) JO no L 189 de 1. 7. 1982, p. 67.