CELEX: 62008TA0471
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Processo T-471/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Toland/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Relatório de auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Excepção relativa à protecção do processo decisório» ]

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/23
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Toland/Parlamento
   (Processo T-471/08) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatório de auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   2011/C 211/49
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ciarán Toland (Dublim, Irlanda) (representantes: A. Burke, solicitor, E. Regan, SC, e J. Newman, barrister)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e C. Vang, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, A. Guimaraes-Purokoski e H. Leppo, agentes); e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, S. Johannesson e K. Petkovska, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação parcial da decisão do Parlamento Europeu de 11 de Agosto de 2008, referência A (2008) 10636, na medida em que recusa o acesso ao relatório n.o 06/02 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento, de 9 de Janeiro de 2008, intitulado «Auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar».
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu de 11 de Agosto de 2008, referência A (2008) 10636, é anulada na parte em que recusa o acesso ao relatório n.o 06/02 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento, de 9 de Janeiro de 2008, intitulado «Auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar».
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas de Ciarán Toland.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.