CELEX: 32012R0865
Language: pt
Date: 2012-09-21 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 865/2012 da Comissão, de 21 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 867/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 1234/2007 do Conselho no respeitante às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento

22.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 256/18
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 865/2012 DA COMISSÃO
   de 21 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 867/2008 que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no respeitante às organizações de operadores oleícolas, aos seus programas de trabalho e ao seu financiamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 103.o, n.o 2, terceiro parágrafo, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 867/2008 da Comissão (2) as organizações de operadores oleícolas podem receber, mediante a constituição de uma garantia, um adiantamento máximo de 90 % das despesas anuais elegíveis. Para esse efeito, o Estado-Membro paga uma primeira fração antes do termo do mês seguinte ao mês do início de execução de cada ano do programa de trabalho.
            
         
               (2)
            
            
               Esta disposição, que tem por objetivo permitir um arranque rápido dos trabalhos, não teve, contudo, o efeito desejado na Grécia, devido à crise económica. De facto, em consequência da crise, determinadas organizações de operadores, que tinham sido impedidas de constituir a garantia prevista no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 867/2008, não puderam receber o adiantamento referido no n.o 2 desse artigo e, por conseguinte, não deram início aos seus programas do período 2012-2015.
            
         
               (3)
            
            
               Nestas condições, convém autorizar este Estado-Membro a pagar excecionalmente a primeira fração do adiantamento previsto no artigo 11.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 867/2008 até 30 de setembro de 2012, o que permitiria aos beneficiários reutilizarem as garantias constituídas para os programas de trabalho anteriores e liberadas entretanto, desde que todas as condições pertinentes estejam cumpridas.
            
         
               (4)
            
            
               É, por conseguinte, conveniente alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 867/2008.
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia desta medida, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 867/2008 é aditado o seguinte parágrafo:
   
      «Em derrogação do primeiro parágrafo, e no primeiro ano de execução dos programas de trabalho aprovados do período 2012-2015, a Grécia pode pagar às organizações de operadores em causa, antes de 30 de setembro de 2012, uma primeira fração igual à metade do montante referido no n.o 1.»
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 237 de 4.9.2008, p. 5.