CELEX: 31987R0874
Language: pt
Date: 1987-03-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 874/87 da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos não congeladas

27. 3 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 83/35
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 874/87 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Março de 1987
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovinos e de caprinos
                                                      não congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
                                                                tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              mações relativas aos preços praticados na exportação por
Económica Europeia,                                             esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser
                                                                tomados em consideração os preços de oferta que não
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 correspondam às possibilidades de compra reais ou que
Portugal,                                                       incidam sobre quantidades não representativas assim
                                                                como os preços de oferta para os quais ,a evolução dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                preços em geral ou as informações disponíveis permitam
Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a orga­        considerá-los como não representativos da tendência real
nização comum de mercados no sector das carnes de               dos preços do país de proveniência ;
bovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 794/87 (2) e, nomeada­           Considerando que um direito nivelador especial pode ser
mente, o primeiro parágrafo do artigo 11 ?,                     fixado em relação aos produtos originários ou prove­
                                                                nientes de um ou vários países terceiros, quando exporta­
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   ções desses produtos se efectuam a preços anormalmente
                                                                baixos ;
Considerando que por força do n? 2 do artigo 10? do
Regulamento (CEE) n? 1837/80, é aplicável um direito
nivelador aos produtos referidos na alínea a) do artigo 1 ?     Considerando que o direito nivelador em relação aos
                                                                animais vivos constantes da subposição 01.04 B, assim
do referido regulamento ;
                                                                como às carnes constantes das subposições 02.01 A IV a)
                                                                2, 3, 4 e 5 e 02.06 C II a) do Anexo I do Regulamento
Considerando que o direito nivelador, relativamente aos
                                                                (CEE) n? 1837/80, é igual ao direito nivelador determi­
produtos definidos na subposição 02.01 A IV a) 1 , no           nado relativamente às carcaças, ponderado por um coefi­
Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, é igual à              ciente forfetário fixado em relação a cada um dos
diferença entre o preço de base sazonado e o preço de
oferta franco-fronteira da Comunidade ;
                                                                produtos em causa ; que esses coeficientes estão fixados
                                                                no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2668/80 ;
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­
mente à campanha 1987, é fixado no artigo 2? do Regula­          Considerando que os direitos niveladores devem ser
mento (CEE) n? 1472/86 do Conselho (3) ;                        fixados em cumprimento das obrigações decorrentes de
                                                                acordos internacionais concluídos pela Comunidade ; que
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira é            há igualmente motivo para ter em consideração os
fixado em função das possibilidades de compra mais              acordos de autolimitação assinados entre a Comunidade e
representativas, no que diz respeito à quantidade e à            certos países terceiros ;
qualidade, verificadas durante o período que decorre desde
o dia 21 do mês anterior até ao dia 20 do mês durante o          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
qual se determinam os direitos niveladores tendo em              Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
conta, nomeadamente, a situação da oferta e da procura de        Regulamento (CEE) n? 625/87 (^, definiu o regime apli­
carnes frescas ou refrigeradas, os preços no mercado             cável a certos produtos agrícolas e e a certas mercadorias
mundial de carnes congeladas de uma categoria concor­            que resultam da transformação de produtos agrícolas
rencial das carnes frescas ou refrigeradas, assim como a         originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pací­
experiência adquirida ;                                          fico ou de países e territórios ultramarinos ;
Considerando que, em caso de necessidade, o preço de             Considerando que os direitos niveladores são fixados
oferta franco-fronteira é estabelecido em função das possi­      antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
bilidades de compra mais representativas verificadas em          das semanas do mês seguinte ; que vigoram entre
relação aos ovinos vivos ;                                       segunda-feira e domingo ; que, em caso de necessidade,
                                                                 podem ser alterados no intervalo ;
Considerando que por força do artigo 3? do Regulamento
(CEE) n? 2668/80 (4), os preços de oferta franco-fronteira
derivam, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­            Considerando que, para permitir o normal funcionamento
                                                                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar
                                                                 no seu cálculo :
(') JO  n? L 183 de 16. 7. 1980, p. 1 .
O   JO  n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 3.
(3) JO  n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 34.                         O JO n" L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O   JO  n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 39.                         («) JO n0 L 58 de 28 . 2. 1987, p. 102.
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— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de             direitos niveladores relativamente as carnes de ovino e
    um desvio instantâneo máximo a pronto de 2, 25 %,          caprino não congeladas devem ser fixados de acordo com
    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        o anexo do presente regulamento,
    corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
    parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    n? 1676/85 do Conselho ('),
— relativamente às restantes moedas, uma taxa de
    conversão baseada na média aritmética das taxas de                                   Artigo 1 ?
    câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,            Os direitos niveladores na importação de ovinos e
    verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­       caprinos vivos assim como de carnes de ovino e caprino
    ridas no travessão anterior durante um período deter­      não congeladas constam do anexo.
    minado e no coeficiente referido.
                                                                                         Artigo 2?
Considerando que resulta das disposições dos regula­
mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os          1987.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas em 26 de Março de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
0 JO n° L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Março de 1987, que fixa os direitos niveladores na
                      importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos não
                                                                         congeladas
                                                                                                                                       (em ECUs/100 kg)
           N? da pauta                    Semana n? 14                    Semana n? 15                Semana n? 16                 Semana n? 17
             aduaneira                      de 6 a 12                      de 13 a 19                   de 20 a 26                de 27 de Abril a
              comum                      de Abril de 1987               de Abril de 1987             de Abril de 1987            3 de Maio de 1987
01.04 B                                     142,875 (>)                     142,631 0                   141,564 0                    139,966 0
02.01 A IV a) 1                             303,990 0                      303,470 (2)                  301,200 0                    297,800 0
                  2                         212,793 (2)                    21 2,429 (2)                 210,840 0                    208,460 0
                  3                         334,389 f)                     333,817 (2)                  331,320 (2)                  327,580 O
                 4                          395,187 (2)                    394,511 (2)                  391,560 0                    387,140 O
                  5 aa)                     395,1 87 (2)                    394,51 1 (2)                391,560 0                    387,140 O
                    bb)                     553,262 (2)                    552,315 0                    548,184 0                    541,996 O
02.06 C II a) 1                             395,1 87 (3)                   394,511 0                    391,560 0                    387,140 O
                  2                         553,262 0                       552,315 (3)                 548,184 (3)                  541,996 0
(') O direito nivelador e limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82
    da Comissão.
(*) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral de Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85 e (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comis­
    são .
f) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 486/85 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.