CELEX: C2005/182/58
Language: pt
Date: 2005-07-23 00:00:00
Title: Processo C-230/05 P: Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por L do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias

23.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/33
            
         Recurso interposto em 26 de Maio de 2005 por L do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02, L contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-230/05 P)
   (2005/C 182/58)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 26 de Maio de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 9 de Março de 2005 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-254/02 entre L, representado por P. Legros e S. Rodrigues, advogados, e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por L.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 9 de Março de 2005 no processo T-254/02;
            
         
               2.
            
            
               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização por si apresentados em primeira instância;
            
         
               3.
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão recorrida:
   
               —
            
            
               Por um lado, prejudicou os direitos de defesa e os interesses do recorrente, na medida em que o Tribunal cometeu várias irregularidades processuais e vários erros manifestos de apreciação e feriu a decisão recorrida de um vício de falta de fundamentação.
            
         
               —
            
            
               Por outro, violou o direito comunitário, não retirando qualquer consequência da violação por parte da recorrida das suas obrigações relativas à transmissão do correio dirigido aos seus funcionários e à resolução, num prazo razoável, dos assuntos relacionados com os seus funcionários, impostas pelo princípio geral da boa administração.