CELEX: 31987R3050
Language: pt
Date: 1987-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3050/87 da Comissão, de 12 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas

N ? L 289/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 10 . 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3050/87 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Outubro de 1987
                          que fixa as restituições à exportação para as sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              constam do Regulamento (CEE) n? 2615/87 da Comissão
                                                                   (12), à situação actual dos mercados de sementes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 oleaginosas, e nomeadamente às cotações ou preços dos
Económica Europeia,                                                produtos, resulta que, por força do artigo 4? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 651 /71 da Comissão (13), com a última
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Portugal,                                                          1815/84 (H), o montante da restituição, em ECUs, e o
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                      montante da restituição final em cada moeda nacional
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              devem, em relação à colza e à nabita, ser fixados em
organização comum de mercado no sector das matérias                conformidade com o anexo do presente regulamento e
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            que não há motivo para fixar a restituição relativamente
Regulamento (CEE) n? 191 5/87 (2),                                 ao girassol ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                      Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições
                                                                   n ? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),          eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
(CEE) n ? 2429/72 (4), e, nomeadamente, o n? 3, segundo            car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
trecho, do artigo 2?,                                              certificado com a preocupação de uma boa gestão do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678 /85 do                  mercado dos produtos em causa ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
conversão aplicáveis no sector agrícola (*), com a última          Considerando que as medidas estatuídas no presente regu­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 2975/87 (é),                                                    de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas
especiais para as sementes de colza, nabita e girassol Q,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1 869/87 (8), e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 2?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras                                        Artigo 1 ?
especiais de execução do regime dos certificados de
importação, de exportação e de pré-fixação no sector das           1.     Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
matérias gordas (9), com a última redacção que lhe foi             artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 são fixados no
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2662/87 (10), e, nomea­             anexo relativamente à colza e à nabita.
damente, o seu artigo 13 ?,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      2.     Não é fixada restituição relativamente ao girassol.
Considerando que as restituições à exportação de
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento                  3 . O certificado de fixação antecipada da restituição à
(CEE) n? 2905/87 da Comissão (") ;                                 exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
                                                                   termo do primeiro mês seguinte.
Considerando que, da aplicação das normas a tomar em
consideração para a fixação da restituição, tal como
C) JO n?    172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                                    Artigo 2?
(2) JO n?  L 183 de 3. 7. 1987, p. 7.
O JO n?     125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(4) JO n?  L 264 de 23 . 11 . 1972, p. 1 .
O JO n?    L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(6) JO n?  L 280 de 3. 10 . 1987, p. 14.                           peias.
O JO n?    L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
(8) JO n ? L 176 de 1 . 7 . 1987, p. 30 .
O JO n?    L 213 de 11 . 8 . 1975, p. 1 .                          H JO n ? L 248 de 1 . 9 . 1987, p. 10 .
H JO n?      L 252 de 3 . 9. 1987, p. 6.                           C 3) JO n ? L 75 de 30 . 3 . 1971 , p. 16.
 " JO n?    L 277 de 30 . 9 . 1987, p. 20 .                         14) JO n ? L 170 de 29 . 6. 1984, p. 46.
 ---pagebreak---     13 . 10 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 289/21
                        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                        em todos os Estados-membros .
                        Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                    Vice-Presidente
                                                                  ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 12 de Outubre de 1987, que fixa as restituições à exportação
                                           relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                 (Montantes por 100 kg)
                                               Corrente       1 ? período   2? período      3 ? período 4? período       5? período
                                                  10               11           12                1          2                3
1 . Restituições globais (ECUs) :
    — Espanha                                     23,342           23,739
    — Portugal                                    28,102           28,499
    — Outros Estados-membros                      23,600           23,997
2. Restituições finais :
    Sementes produzidas e exportadas de :
    — República Federal       da Alemanha
        (DM)                                      57,23            58,18        —
    — Países Baixos (Fl)                          63,60            64,66
    — UEBL (FB/Flux)                           1 131,28         1 150,37
    — França (FF)                                171,21           174,18                         —
    — Dinamarca (Dkr)                            204,19           207,66
    — Irlanda (£ Irl)                             19,030           19,360                                   —                —
    — Reino Unido (£)                             13,655           13,915
    —   Itália (Lit)                          36 283          36 915
    —   Grécia (Dra)                           2 343,71         2 371,97
    —   Espanha (Pta)                          3 585,14         3 646,37
    —   Portugal (Esc)                         4 669,21        4 732,31