CELEX: 32012D0380
Language: pt
Date: 2011-09-22 00:00:00
Title: 2012/380/UE: Decisão do Conselho, de 22 de setembro de 2011 , relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano

14.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 186/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 22 de setembro de 2011
   relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano
   (2012/380/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 82.o, n.o 1, alínea d), e o artigo 87.o, n.o 2, alínea a), conjugados com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 2 de dezembro de 2010, o Conselho adotou uma decisão autorizando a Comissão a encetar negociações, em nome da União, com a Austrália para a transferência e utilização de dados do registo de identificação dos passageiros (Passenger Name Record-PNR) para fins de prevenção e luta contra o terrorismo e outros crimes transnacionais graves.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo») foi negociado. As negociações foram concluídas com êxito e o Acordo foi rubricado.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado, sob reserva da sua celebração em data ulterior, e a declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada.
            
         
               (4)
            
            
               O presente Acordo respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos em especial pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a «Carta»), nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.o da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.o da Carta, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido pelo artigo 47.o da Carta. O presente Acordo deverá ser aplicado em conformidade com estes direitos e princípios.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, esses Estados-Membros notificaram a sua vontade de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com os artigos 1.o e 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão e não fica vinculada pelo Acordo nem sujeita à sua aplicação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada, em nome da União, a assinatura do Acordo entre a União Europeia e a Austrália sobre o tratamento e a transferência de dados do registo de identificação dos passageiros (PNR) pelas transportadoras aéreas para o Serviço Aduaneiro e de Proteção das Fronteiras australiano (o «Acordo»), sob reserva da celebração do referido Acordo (1).
   Artigo 2.o
   
   A declaração anexa à ata final do Acordo deverá ser aprovada em nome da União.
   Artigo 3.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o Acordo em nome da União.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. MILLER
      
   
   
      (1)  O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a decisão relativa à sua celebração.