CELEX: 21988A0127(01)
Language: pt
Date: 1987-12-21 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina

N ? L 22 / 2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27 . 1 . 88
                                                           PROTOCOLO
              relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a Republica
                                                  Argelina Democrática e Popular
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
              por um lado ,
              O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRÁTICA E POPULAR,
              por outro lado ,
              REAFIRMANDO a sua vontade de pôr em prática , no âmbito da política mediterrânica da Comunidade alargada ,
              uma cooperação que contribua para o desenvolvimento económico e social da Argélia e favoreça o reforço das
              relações entre a Comunidade e a Argélia ,
              DESEJOSOS de , para isso , prosseguirem a cooperação financeira e técnica prevista no Acordo de Cooperação
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argelina Democrática e Popular,
              DECIDIRAM celebrar o presente Protocolo e designaram plenipotenciários , para esse fim:
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS :
                  Jakob Esper LARSEN ,
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ,
                  Representante Permanente da Dinamarca ,
                  Presidente do Comité dos Representantes Permanentes ;
                  Jean DURIEUX ,
                  Conselheiro Extraordinário na Direcção-Geral das Relações Externas da Comissão das Comunidades
                  Europeias ;
              A REPÚBLICA ARGELINA DEMOCRATICA E POPULAR :
                  Sidahmed GHOZALI ,
                  Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário ;
              OS QUAIS , depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma ,
              ACORDARAM NAS DISPOSIÇÕES SEGUINTES :
                            Artigo 1 ?                                  b ) 52 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
                                                                             Comunidade sob a forma de auxílios não reembolsá­
No âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no                     veis ;
Acordo de Cooperação celebrado entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Argelina Democrática e                 c) 4 milhões de ECUs a cargo dos recursos orçamentais da
Popular, a Comunidade participa , nas condições estabeleci­                 Comunidade sob a forma de contribuições para a
das pelo presente Protocolo , no financiamento de acções                    formação de capitais de risco .
destinadas a contribuir para o desenvolvimento económico e
social da Argélia .                                                     2. Os capitais de risco referidos no n? 1 , alínea c),
                                                                        contribuem para os objectivos e acções de cooperação
                            Artigo 2 ?                                  definidos no artigo 3 ? e , em especial , para os referidos no
                                                                        segundo travessão do n ? 2 .
1.     Para os fins referidos no artigo 1 ? , pode ser autoriza­
do , para um período que termina em 31 de Outubro 1991 ,                Estes capitais serão prioritariamente utilizados para colocar
um montante global de 239 milhões           de ECUs , com os            capitais próprios ou equiparados à disposição tanto de
seguintes limites :                                                     empresas privadas como públicas ou com participação
a ) 183 milhões de ECUs sob forma            de empréstimo do           pública argelina , em especial empresas e que se encontrem
     Banco Europeu de Investimento , a      seguir denominado           associadas pessoas singulares ou colectivas de um Estado­
     «Banco», concedidos através dos        seus recursos pró­          membro da Comunidade . Podem , nas mesmas condições , ser
     prios ;                                                            utilizadas para o financiamento de estudos específicos
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 22 / 3
para a preparação e a elaboração final de projectos dessas            — no sector industrial e de serviços , o incentivo de acções
empresas, bem como assistência a estas durante o período de               conjuntas entre operadores dos Estados-membros da
arranque .                                                                Comunidade e operadores argelinos, os contactos direc­
                                                                          tos , a troca de informações , a promoção de investimentos
                                                                          e a contribuição de capitais privados , o apoio às pequenas
São concedidos e geridos pelo Banco e podem assumir as                    e médias empresas, incluindo as de carácter artesanal ,
seguintes formas :                                                        com o objectivo de favorecer o emprego ,
a) Empréstimos subordinados cujo reembolso e , se for                 — no sector científico e tecnológico , a expansão da capaci­
     caso disso , o pagamento de juros apenas têm lugar após a             dade de formação e de investigação da Argélia e a criação
     regularização dos outros créditos bancários ;                         ou a expansão de laços entre instituições de formação e de
                                                                           investigação argelinas e europeias, privadas e públicas ,
b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração
     dependem da realização de condições determinadas no              — no sector comercial , a diversificação e a promoção das
     momento da concessão do empréstimo ;                                  exportações , bem como a organização de contactos entre
                                                                           operadores argelinos e operadores dos Estados-membros
c) Participações minoritárias e temporárias em nome da                     da Comunidade ,
     Comunidade no capital de empresas estabelecidas na
     Argélia ;                                                        — nos sectores prioritários acima referidos , acções de
                                                                           formação prática ligadas a projectos ou acções , na
d) Financiamentos de participações , sob a forma de emprés­                empresa e nas instituições de investigação .
     timos concedidos à Argélia ou , com o acordo do
     Governo argelino , a empresas argelinas , quer directa­
     mente quer por intermédio de instituições financeiras            3.      As contribuições financeiras da Comunidade desti­
     argelinas .                                                      nam-se a cobrir as despesas internas e externas necessárias à
                                                                      realização de projectos (incluindo as despesas de estudo, de
                                                                      engenheiros-consultores e de assistência técnica ) ou acções
                                                                      aprovados . Não podem ser utilizadas para cobrir despesas
                                                                      correntes de administração , de manutenção ou de funciona­
                             Artigo 3 ?                               mento .
 1.     O montante global fixado no artigo 2 ? destina-se
prioritariamente ao financiamento ou à participação no
financiamento de projectos ou de acções de cooperação que                                         Artigo 4 ?
tenham por objectivo :
                                                                       1.     Os projectos de investimento podem ser financiados ,
— o desenvolvimento e a diversificação da produção                     quer por empréstimos do Banco , quer por capitais de risco ,
     agrícola destinada à redução da dependência alimentar             quer por auxílios não reembolsáveis , quer ainda por uma
     da Argélia bem como dos esforços de diversificação das            combinação destes três meios .
     produções e das exportações agrícolas na perspectiva de
     uma maior complementaridade entre as diferentes
     regiões do Mediterrâneo ,
                                                                       2.     As acções de cooperação técnica e económica são
                                                                       financiadas , regra geral , mediante auxílios não reembolsá­
                                                                       veis .
— o reforço , no interesse mútuo , dos laços económicos
     entre a Comunidade e a Argélia , através de um desenvol­
     vimento das cooperações nos sectores industrial , da
     formação e da investigação , tecnológico , comercial e dos
     outros serviços ,                                                                            Artigo 5 ?
— a cooperação regional e multilateral .                               1.     Os montantes a autorizar anualmente devem ser
                                                                       repartidos de forma tão regular quanto possível durante todo
Podem ser igualmente financiadas as infra-estruturas econó­            o período de aplicação do presente Protocolo .
 micas e os investimentos industriais complementares das
referidas acções de cooperação .                                       2.     O saldo eventualmente não autorizado no final do
                                                                       período referido no n ? 1 do artigo 2 ? será utilizado até ao seu
                                                                       esgotamento . Este saldo será utilizado nas mesmas condições
 2.      Entre os projectos e acções financiáveis serão privile­       que as previstas no presente Protocolo .
 giados os que tenham por objectivo :
 — no sector agrícola , o desenvolvimento das produções
     agrícolas deficitárias , em especial , das produções alimen­
     tares , nomeadamente no âmbito dos programas pluria­                                          Artigo 6 ?
     nuais e de acções relacionadas com a estratégia alimentar
     nacional . Procurar-se-á uma concentração de recursos             1.     Os empréstimos do Banco através dos seus recursos
     nos sectores específicos , a fim de obter um máximo de            próprios são concedidos de acordo com as modalidades ,
     eficácia ,                                                        condições e procedimentos previstos nos seus Estatutos . As
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 1 . 88
suas condições de duração são estabelecidas com base nas                                         Artigo 9 ?
características económicas e financeiras dos projectos a que
se destinam e tendo igualmente em consideração as condições          1.    Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumen­
existentes nos mercados de capitais nos quais o Banco obtém          tos e meios previstos no Protocolo e ao cumprimento dos
os seus recursos . A taxa de juro é determinada de acordo com        objectivos estabelecidos no artigo 3 ?, a Comunidade e a
as práticas do Banco nesta matéria no momento da assina­             Argélia procedem , a partir de elementos fornecidos pela
tura do contrato de empréstimo .                                     Argélia , a uma análise :
                                                                     — dos objectivos prioritários de desenvolvimento contidos
2.     As condições e modalidades das contribuições para a               no plano nacional ,
formação dos capitais de risco são estabelecidas caso a
caso .                                                               — do ou dos domínios em que se irá centrar a contribuição
                                                                         comunitária , tendo , nomeadamente , em conta as inter­
3.     Com excepção dos auxílios destinados às operações de              venções dos outros mutuantes no plano bilateral ou
capitais de risco , os auxílios a partir de recursos orçamentais         multilateral e outros instrumentos comunitários, incluin­
                                                                         do o auxílio alimentar ,
serão concedidos e geridos pela Comissão .
                                                                     — das medidas e das acções mais apropriadas para o
4.     Os fundos referidos no artigo 2 ? podem ser concedidos            cumprimento dos objectivos sectoriais referidos no
por intermédio do Estado ou de organismos argelinos                      segundo travessão ou , quando estas acções não estiverem
adequados , responsabilizando-se estes por afectar os fundos             suficientemente definidas , das grandes linhas dos progra­
aos beneficiários , em condições determinadas , mediante                 mas de apoio às políticas definidas pelo país nestes
acordo com a Comunidade , com base nas características                   sectores ,
económicas e financeiras dos projectos e acções a que se
destinam .                                                           — dos programas de acções de interesse regional sus­
                                                                         ceptíveis de serem financiados pela Comunidade .
                                                                     2.    Nestes termos , a Comunidade e a Argélia estabelecem
                                                                     de comum acordo um programa indicativo que compromete
                            Artigo 7 ?                               as duas partes e que fixa os objectivos específicos da
                                                                     cooperação financeira e técnica , os sectores prioritários de
A contribuição da Comunidade para a realização de certos             intervenção bem como os programas de acções previstos .
projectos pode, com o acordo da Argélia , assumir a forma de
um co-financiamento , no qual podem participar , nomeada­            3.    O programa indicativo pode ser revisto de comum
mente , os órgãos e instituições de crédito e desenvolvimento        acordo para tomar em consideração as mudanças ocorridas
da Argélia , dos Estados-membros ou de Estados terceiros , ou        na situação económica da Argélia ou nos objectivos e
organismos financeiros internacionais .                              prioridades estabelecidos pelo seu plano de desenvolvi­
                                                                     mento .
                                                                     4.    A Comunidade e a Argélia continuarão as trocas de
                            Artigo 8 ?                               pontos de vista no âmbito das instâncias adequadas e
                                                                     procederão , pelo menos uma vez durante o período de
                                                                     execução do presente Protocolo e , o mais tardar, antes do fim
Podem beneficiar da cooperação financeira o técnica :                do terceiro ano após a entrada em vigor do presente
                                                                     Protocolo , a uma apreciação da execução do programa
a) De forma geral:                                                   indicativo .
    — o Estado argelino ,
b ) Com o acordo do Governo argelino , relativamente a                                          Artigo 10 ?
    projectos e acções por ele aprovados :
    — os organismos públicos de desenvolvimento da Ar­               1.    No quadro estabelecido em execução do artigo 9 ?, o
        gélia ,                                                      Estado argelino ou , com o acordo do seu Governo , os outros
                                                                     eventuais beneficiários referidos no artigo 8 ? , apresentarão à
    — os organismos privados que se dediquem na Argélia              Comunidade os seus pedidos de contribuição financeira .
        ao desenvolvimento económico e social ,
    — as empresas que exercem a sua actividade segundo               2.    A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento
        métodos de gestão industrial e comercial e consti­           em colaboração com as autoridades argelinas competentes e
        tuídas sob forma de pessoas colectivas na acepção do         os outros beneficiários , em conformidade com os objectivos
        artigo 12 ?,                                                 definidos no artigo 9° , e informa-os do seguimento dado aos
                                                                     seus pedidos .
    — as associações de produtores nacionais da Argélia ou ,
        na falta de tais associações e a título excepcional , os
        próprios produtores ,
                                                                                                Artigo 11 ?
    — os bolseiros e estagiários enviados pela Argélia
        no âmbito das acções de formação referidas no                1.    A execução , gestão a manutenção dos projectos que
        artigo 3 ?                                                   são objecto de um financiamento a título do presente
 ---pagebreak--- 27 . 1 . 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? L 22 / 5
Protocolo , são da responsabilidade da Argélia ou dos outros             propostas , quando se trate de executar concursos que,
beneficiários referidos no artigo 8 ?                                    pela sua dimensão , interessem particularmente às empre­
                                                                         sas argelinas .
A Comunidade assegurar-se-á de que a utilização destas                   A organização deste procedimento acelerado não exclui
contribuições está em conformidade com as afectações                     a possibilidade de abertura de um concurso internacional
decididas e de que se realiza nas melhores condições                     quando a natureza das empreitadas a realizar ou o
económicas .                                                             interesse de alargamento da participação o justifica­
                                                                         rem .
2.      Os projectos e programas de acções serão objecto de
                                                                    2 . Quando a urgência ou a natureza , a fraca importância ou
avaliações adequadas cujos resultados serão comunicados às
                                                                         as características especiais de determinadas empreitadas
duas partes que , de comum acordo , tomarão as medidas que               ou fornecimentos de bens o justificarem, a Argélia pode ,
se impõem .
                                                                         de acordo com a Comissão , autorizar, a título excepcio­
                                                                         nal , a celebração de contratos após a realização de
3.      Determinadas modalidades de gestão das contribui­                concursos limitados, a celebração de contratos por ajuste
ções financeiras concedidas pela Comunidade são objecto de               directo e a execução em regime administrativo .
uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a
Comissão e a Argélia , aquando da celebração do presente            Os procedimentos referidos nos pontos 1 e 2 acima podem
Protocolo .                                                         ser organizados para operações cujo custo avaliado seja
                                                                    inferior a 3 milhões de ECUs .
                          Artigo 12 ?
                                                                                               Artigo 14 ?
1.      A participação em concursos e noutros procedimentos         1.      A Argélia fará beneficiar os concursos e os contratos
de adjudicação de contratos susceptíveis de serem financia­         celebrados para a execução de projectos ou de acções
dos está aberta , em igualdade de condições , a todas as            financiadas pela Comunidade de um regime fiscal e aduanei­
pessoas singulares e colectivas compreendidas no âmbito de          ro que não seja menos favorável do que o aplicado ao Estado
aplicação do Tratado que institui a Comunidade Económica            mais favorecido ou à organização internacional de apoio ao
Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas da            desenvolvimento mais favorecida .
Argélia . Estas pessoas colectivas constituídas em conformi­
dade com a legislação de um Estado-membro da Comunida­
                                                                    2.      O conteúdo do regime referido no n ? 1 será objecto de
de Económica Europeia ou da Argélia , devem ter a sua sede          uma Troca de Cartas entre as Partes .
social , a sua administração central ou o seu estabelecimento
principal nos territórios em que se aplica a Tratado CEE , ou
na Argélia ; no caso de apenas terem nos referidos territórios
ou na Argélia a sua sede social , a sua actividade deve , porém ,                              Artigo 15 ?
ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos
referidos territórios ou da Argélia .
                                                                    A Argélia adoptará as medidas necessárias para que os juros e
                                                                    outras somas devidas ao Banco , a título das operações
2.      De acordo com a Argélia e com o objectivo de                realizadas por força do presente Protocolo , sejam isentos de
encorajar a cooperação regional , as pessoas singulares e           qualquer imposto ou imposição de carácter fiscal , nacional
colectivas nacionais dos países em desenvolvimento associa­         ou local .
dos à Comunidade por força de acordos globais de coope­
ração ou de associação podem ser autorizadas pela Comu­
nidade , caso a caso e a título excepcional , a participar nas
operações referidas no n ? 1 financiadas pela Comunidade . A                                   Artigo 16 ?
elegibilidade das pessoas singulares e colectivas será aprecia­
da por analogia , nas condições referidas no n ? 1 .                 Quando um empréstimo for concedido a outro beneficiário
                                                                     que não o Estado argelino , o Banco subordinará a sua
                                                                    concessão a uma garantia prestada por aquele Estado ou a
                                                                    outras garantias suficientes .
                          Artigo 13 ?
A fim de favorecer a participação das empresas argelinas na                                    Artigo 17 ?
execução de contratos e com o objectivo de assegurar a
execução rápida e eficaz dos projectos e acções financiados         No período de duração dos empréstimos ou das operações de
com recursos geridos pela Commissão :                                capitais de risco referidas no artigo 2 ?, a Argélia compro­
                                                                    mete-se a colocar à disposição :
1 . Pode ser organizado pela Argélia , mediante acordo com
     a Comissão , um procedimento acelerado de anúncios de           a ) Dos beneficiários ou dos seus fiadores , as divisas neces­
     concurso com prazos reduzidos para a apresentação de                 sárias ao serviço da dívida (juros , comissões e amortiza­
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27 . 1 . 88
    ção dos empréstimos ) e dos concursos sobre capitais de                                   Artigo 20 ?
    risco concedidos para a realização das intervenções no
    seu território ;                                              O presente Protocolo fica anexo ao Acordo de Cooperação
                                                                  celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e a
b ) Do Banco , as divisas necessárias para a transferência de     República Argelina Democrática e Popular.
    todas as quantias por este recebidas em moedas nacionais
    e que representem os rendimentos e produtos líquidos
    das operações de tomada dé participação de Comunida­                                      Artigo 21 ?
    de no capital das empresas .
                                                                  1.     O presente Protocolo será sujeito a aprovação de
                                                                  acordo com os procedimentos próprios das Partes Contra­
                         Artigo 18 ?                              tantes , as quais se notificarão da realização dos procedimen­
                                                                  tos necessários para o efeito .
Os resultados da cooperação financeira e técnica podem ser
objecto de exame no seio do Conselho de Cooperação . Este         2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do
definirá , se for caso disso , as orientações gerais desta        segundo mês seguinte àquele em que tiverem sido efectuadas
cooperação .                                                      as notificações previstas no n? 1 .
                         Artigo 19 ?                                                          Artigo 22 ?
Um ano antes do termo do período de validade do presente          O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, em
Protocolo , as Partes Contratantes examinarão as disposições      língua alemã , inglesa , dinamarquesa , espanhola , francesa ,
que podem ser previstas no domínio da cooperação finan­           grega , italiana , neerlandesa , portuguesa e árabe , fazendo fé
ceira e técnica para um eventual novo período .                   qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- 27. 1 . 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N. L 22.11
           En fé de lo cual, los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente Protocolo.
           Til bekræftelse heraf har undertegnede befuldmægtigede underskrevet denne protokol.
           Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmächtigten ihre Unterschriften untef dieses
           Protokoll gesetzt.
           Εις πίστωσιν των ανωτέρω, οι υπογεγραμμένοι πληρεξούσιοι έθεσαν τις υπογραφές τους στο
           παρόν πρωτόκολλο.
           In witness whereof the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol .
           En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent
           protocole .
           In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente
           protocollo .
           Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben
           gesteld .
           Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do presente
           Protocolo .
           Hecho en Bruselas , el veintiséis de octubre de mil novecientos ochenta y siete .
           Udfærdiget i Bruxelles, den seksogtyvende oktober nitten hundrede og syvogfirs.
           Geschehen zu Brüssel am sechsundzwanzigsten Oktober neunzehnhundertsiebenundachtzig.
           Έγινε στις Βρυξέλλες , στις είκοσι έξι Οκτωβρίου χίλια εννιακόσια ογδόντα επτά .
           Done at Brussels on the twenty-sixth day of October in the year one thousand nine hundred and
           eighty-seven .
           Fait à Bruxelles , le vingt-six octobre mil neuf cent quatre-vingt-sept.
           Fatto a Bruxelles , addì ventisei ottobre millenovecentottantasette .
           Gedaan te Brussel , de zesentwintigste oktober negentienhonderd zevenentachtig .
           Feito em Bruxelas , em vinte e seis de Outubro de mil novecentos e oitenta e sete .
 ---pagebreak--- N ? L 22 / 8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias 27 . 1 . 88
             Por el Consejo de las Comunidades Europeas
             For Râdet for De Europæiske Faellesskaber
             Für den Rat der Europáischen Gemeinschaften
             HA TO Συμβούλιο των Eupcû7taïKd)v Kοινοτήτων
             For the Council of the European Communities
             Pour le Conseil des Communautés européennes
             Per il Consiglio delle Comunità europee
             Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
             Pelo Conselho das Comunidades Europeias
             Por la República Argelina Democrática y Popular
             For Den Demokratiske Folkerepublik Algeriet
             Für die Demokratische Volksrepublik Algerien
             Για τη Δημοκρατική και Λαϊκή Δημοκρατία της Αλγερίας
             For the People's Democratic Republic of Algeria
             Pour la République algérienne démocratique et populaire
             Per la Repubblica democratica popolare di Algeria
             Voor de Democratische Volksrepubliek Algerije
             Pela República Argelina Democrática e Popular