CELEX: C2002/274/34
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-327/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank te 's Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen — Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de 2002, nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva, I.M. Lis, L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

C 274/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro           1.    A resposta dada pelo Tribunal de Justiça à quarta questão
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  no acórdão de 27 de Novembro de 2001, Barkoci e Malik
burgo.                                                                      (C-257/99) deve ser entendida no sentido de que não é
                                                                            compatível respectivamente com o artigo 45.o, n.o 1,
                                                                            conjugado com o artigo 59.o, n.o 1, do Acordo de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       associação com a Bulgária, com o artigo 44.o, n.o 3,
                                                                            conjugado com o artigo 58.o, do Acordo de associação
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-          com a Polónia e com o artigo 45.o, n.o 3, conjugado com
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar           o artigo 59.o do Acordo de associação com a República
       cumprimento à Directiva 1999/13/CE do Conselho (1),                  Eslovaca o facto de a autoridade competente, ao examinar
       de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões            um pedido de autorização de residência, formulado
       de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização            nos Países Baixos, com vista ao estabelecimento em
       de solventes orgânicos em certas actividades e instalações,          conformidade com o Acordo de associação, renunciar ao
       ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas               exame do mérito do pedido única e exclusivamente
       disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu               porque falta o título de residência provisória? É relevante,
       as obrigações que lhe incumbem por força da referida                 para responder a esta questão, o facto de estarem clara e
       directiva,                                                           manifestamente satisfeitos os requisitos materiais estabe-
                                                                            lecidos para a entrada?
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                      2.    É relevante para a resposta à primeira questão, e, em caso
                                                                            afirmativo, em que sentido, o facto de o requerente de
Fundamentos e principais argumentos                                         uma autorização de residência se encontrar ou não
                                                                            legalmente nos Países Baixos na data do pedido ao
O carácter obrigatório do terceiro parágrafo do artigo 249.o CE             abrigo de um título diferente de um título de residência
e do primeiro parágrafo do artigo 10.o CE obriga os Estados-                provisória, por exemplo, o denominado prazo livre,
-Membros a adoptarem as medidas necessárias para dar                        conforme previsto no artigo 8 da Vreemdelingenwet?
cumprimento às directivas de que sejam destinatários antes de
expirado o prazo fixado para o fazer. O referido prazo expirou
em 1 de Abril de 2001 sem que a Espanha tenha aplicado as
disposições necessárias.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
                                                                            são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                     (Processo C-330/02)
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen
— Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de
2002, nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva,                                            (2002/C 274/35)
I.M. Lis, L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister
            voor Vreemdelingenzaken en Integratie
                       (Processo C-327/02)
                                                                      Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
                         (2002/C 274/34)                              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                      Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Afdeling vreemdelingenzaken, de 16 de Setembro de 2002,
                                                                      o Tribunal se digne:
nos processos L.G. Panayotova, R.M. Kalcheva, I.M. Lis,
L. Sopova, I.L. Topa, J.M. Rusiecka, contra Minister voor
Vreemdelingenzaken en Integratie, que deu entrada na Secreta-         —     Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições
ria do Tribunal de Justiça em 18 de Setembro de 2002. O                     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
Rechtbank te ’s Gravenhage, Nevenzittingsplaats Assen —                     para dar cumprimento à Directiva 1999/13/CE ( 1) do
Afdeling vreemdelingenzaken, solicita ao Tribunal de Justiça                Conselho, de 11 de Março de 1999, relativa à limitação
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                    das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes
questões:                                                                   da utilização de solventes orgânicos em certas actividades