CELEX: 51988PC0579
Language: pt
Date: 1988-10-18
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que modifica o Regulamento (CEE) n° 3979/87 do Conselho que fixa, para o ano de 1988, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 579
Vol. 1988/0197
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(88 ) 579 final
                                          Bruxelas , 18 de Outubro de 1988
                              Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que modifica o Regulamento ( CEE ) n° 3979/ 87 do Conselho
que fixa , para o ano de 1988 , determinadas medidas de conservação
      e de gestão dos recursos da pesca aplicáveis aos navios
                   que arvoram pavilhão da Noruega
                     ( Apresentada pela Comissão )
                                          \5 16
                              Й 2 I 0СТ. 1338 Ц
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 ---pagebreak---                                 EXPOSE DES MOTIFS
Par le règlement ( CEE ) No . 3979/87 le Conseil a fixé pour l' année 1988 ,
certaines mesures de conservation et de gestion des ressources de pêche
applicables aux navires battant pavillon de la Norvège .
Suite à une demande de la Norvège basée sur un avis récent de l' ACFM de
CIEM , la Communauté et la Norvège ont poursuivi leurs consultations
résultant en un accord sur une réduction de quota de captures de la
Communauté pour le cabillaud nord-est arctique dans les eaux norvégiennes ,
au nord de 62 °N .
Dans ce contexte , les parties ont convenu que le quota norvégien de 1988 du
maquereau ouest dans les eaux communautaires ( divisions CIEM lia , Via ( au
nord de 56'30'N ), Vlld , e et h ) serait réduit de même , pour des raisons
biologiques .
En outre , le transfert en 1988 de la Communauté à la Norvège du hareng en
mer du Nord ( divisions CIEM IV a et b ) a été augmenté , la quantité
supplémentaire ayant été ajoutée au quota que la Norvège est autorisée a
pêcher dans les eaux communautaires en 1988 .
Il est proposé d' amender le règlement susmentionné conformément .
 ---pagebreak---                               REGULAMENTO ( CEE )
               que modifica o Regulamento ( CEE ) n° 3979 / 87 do Conselho
que fixa , para o ano de 1988 , determinadas medidas de conservação e de gestão
dos recursos da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 170 /83 do Conselho , de 25 de Janeiro de
1983 , que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca , ( 1 ), alterado pelo Acho de Adesão de Espanha e Portugal
( 2 ), e , nomeadamente , o seu artigo 11° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 3979 / 87 do Conselho , que fixa , para o
ano de 1988 , determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos da
pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Noruega
Considerando que , de acordo com o procedimento previsto ,          nomeadamente , nos
artigos 2° e 3 o do Acordo de pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino da
Noruega ( 3 ), a Comunidade e a Noruega realizaram consultas a respeito dos
direitos de pesca recíprocos em 1988 , bem como a respeito da gestão dos
recursos biológicos comuns ;
Considerando que estas consultas chegaram ao seu termo e que , em consequência ,
as delegações acordaram em recomendar âs suas autoridades respectivas que
certas quotas de capturas norueguesas para 1988 deveriam ser adaptadas ;
( 1 ) JO n° L 24 de 27.1.1983 , p. 1
 ( 2 ) JO n' L 302 de 15.11.19'' :-, p.1
( 3 ) JO n° L 226 de 29.8.1980 , p.48
 ---pagebreak---                                            2
Considerando que , nos termos do artigo 3 o do Regulamento ( CEE ) n° 170 /83 , cabe
ao Conselho estabelecer o total das capturas atribuídas aos países terceiros e
as condições específicas em que essas capturas devem ser efectuadas ,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                     Artigo 1 o
Os números relativos à sarda ( CIEM Via + VIId,e,f,h + lia ) e ao arenque ( CIEM
IVa , b ) do anexo I do Regulamento ( CEE ) n° 3978 /87 são substituídos pelos que
figuram no Anexo do presente Regulamento .
                                     Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Présidente
 ---pagebreak---                                                 IM \f )
                            > Íc c.ipinr.)'. il.i Noruc^.i |>nrn o nno dc 1 4) SS
                                                                                  { im tnnrLuhs ilr pcin irvo )
                                                /.»II l t . 11 »| UC C
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