CELEX: 62018TN0401
Language: pt
Date: 2018-07-03 00:00:00
Title: Processo T-401/18: Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — SFIE-PE/Parlamento

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/13
            
         
      Recurso interposto em 3 de julho de 2018 — SFIE-PE/Parlamento
      (Processo T-401/18)
      (2018/C 364/13)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Syndicat des fonctionnaires internationaux et européens — Section du Parlement européen (SFIE-PE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
               
            
                  —
               
               
                  Em consequência:
                  
                              —
                           
                           
                              Anular a decisão de 2 de julho de 2018 que procede à requisição de intérpretes para 3 de julho de 2018, bem como decisões futuras que procedam à requisição de intérpretes para 4, 5, 10 e 11 de julho de 2018;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Condenar o recorrido a reparar o dano moral avaliado ex aequo et bono em 10 000 euros;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Condenar o recorrido na totalidade das despesas
                           
                        
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a recorrer a ações coletivas e do direito à informação e à consulta, conforme consagrados pelos artigos 28.o e 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais e pela Diretiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia –Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO 2002, L 80, p. 29), especificados e implementados pelo Acordo-Quadro entre o Parlamento Europeu e as organizações sindicais ou profissionais do pessoal da instituição, de 12 de julho de 1990, bem como à violação do direito a uma boa administração, conforme consagrado pelo artigo 41.o da Carta.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à incompetência do autor do ato e à violação do princípio da segurança jurídica.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um recurso efetivo conforme previsto no artigo 47.o da Carta.