CELEX: 31999R2244
Language: pt
Date: 1999-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2244/1999 da Comissão, de 22 de Outubro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

L 273/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2244/1999 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Outubro de 1999
                             relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         certificados de exportação com fixação antecipada da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  restituição; que, por conseguinte, é conveniente aplicar
                                                                              uma percentagem única de aceitação aos pedidos apre-
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da Comissão,                    sentados entre 15 e 19 de Outubro de 1999 e suspender
de 11 de Julho de 1995, que instaura um regime de emissão de                  até 15 de Novembro de 1999 a emissão de certificados
certificados de exportação no sector vitivinícola (1), com a                  relativamente aos pedidos apresentados, assim como a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    apresentação dos pedidos,
2182/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 3.o,
(1)     Considerando que o n.o 7 do artigo 55.o o do Regula-
        mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        de 1987, que estabelece a organização comum do
        mercado vitivinícola (3), com a última redacção que lhe                                     Artigo 1.o
        foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (4), limita      1.     Os certificados de exportação com fixação antecipada da
        a concessão das restituições à exportação dos produtos        restituição no sector vitivinícola cujos pedidos foram apresen-
        do sector vitivinícola aos volumes e despesas acordados       tados entre 15 e 19 de Outubro de 1999 no âmbito do
        no acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das         Regulamento (CE) n.o 1685/95 serão emitidos até ao limite de
        negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round;        73,5 % das quantidades pedidas para a zona 3) Europa de Leste
(2)     Considerando que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o         e até ao limite de 62,2 % das quantidades pedidas para a zona
        1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas            4) Europa Ocidental.
        medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a
        superação da quantidade prevista ou do orçamento              2.     No que diz respeito aos produtos do sector vitivinícola
        disponível no âmbito daquele acordo;                          referidos no n.o 1, é suspensa até 15 de Novembro de 1999 a
                                                                      emissão dos certificados de exportação cujos pedidos forem
(3)     Considerando que, com base nas informações relativas          apresentados a partir de 20 de Outubro de 1999, assim como a
        aos pedidos de certificados de exportação de que a            apresentação, a partir de 23 de Outubro de 1999, dos pedidos
        Comissão dispõe em 20 de Outubro de 1999 a quanti-            de certificados de exportação.
        dade ainda disponível respeitante ao período até 15 de
        Novembro de 1999, para as zonas 3) Europa de Leste e                                        Artigo 2.o
        4) Europa Ocidental, referidas no n.o 4A do artigo 3.o do
        Regulamento (CE) n.o 1685/95, corre o risco de ser            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Outubro de
        excedida sem restrições respeitantes à emissão desses         1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO L  267 de 15.10.1999, p. 21.
(3) JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.