CELEX: 31993R3259
Language: pt
Date: 1993-11-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3259/93 da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino não congeladas

N ? L 293/44                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 11 . 93
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3259/93 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Novembro de 1993
                   que fixa os direitos niveladores na importação de ovinos e de caprinos vivos bem
                                 como de carnes de ovino e de caprino não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor, de acordo com
 Europeia,                                                       o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercados no sector das carnes de
 ovino e de caprino ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o seu artigo 1 0? ;
                                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na          Os direitos niveladores na importação de ovinos e de
 importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de            caprinos vivos bem como de carnes de ovino e de caprino
 carnes de ovino e de caprino não congeladas foram               não congeladas constam do anexo.
 fixados no Regulamento (CEE) n? 3857/92 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 2948/93 (4) ;                                                            Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades retomadas          O presente regulamento entra em vigor em 6 de
 no Regulamento (CEE) n? 3857/92 aos dados e cotações            Dezembro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO   n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n? L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O   JO   n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 73.
(4) JO   n? L 266 de 27. 10. 1993, p. 17.
 ---pagebreak---  27. 11 . 93                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 293/45
                                                                           ANEXO
                      do regulamento da Comissão, de 26 de Novembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                      na importação de ovinos e de caprinos vivos bem como de carnes de ovinos e de caprinos
                                                                     não congeladas (4)
                                                                                                                                        (em ECUs/100 kg)
                                           Semana n ? 49                  Semana n? 50                 Semana n? 51                 Semana n? 52
            Código NC                        de 6 a 12                     de 1 3 a 1 9                 de 20 a 26            de 27 de Dezembro de 1 993
                                       de Dezembro de 1993            de Dezembro de 1993          de Dezembro de 1993         a 2 de Janeiro de 1994
          0104 10 30 (')                       66,970                         69,250                       72,079                       75,068
          0104 10 80 (')                       66,970                         69,250                       72,079                       75,068
          0104 20 90 (')                       66,970                         69,250                       72,079                       75,068
         0204 10 00 (2)                       142,490                        147,340                      153,360                      159,720
          0204 21 00 (z)                      142,490                        147,340                      153,360                      159,720
          0204 22 10 (2)                       99,743                        103,138                      107,352                      111,804
         0204 22 30 (2)                       156,739                        162,074                      168,696                      175,692
         0204 22 50 (2)                       185,237                        191,542                      199,368                      207,636
         0204 22 90 (2)                       185,237                        191,542                      199,368                      207,636
         0204 23 00 (2)                       259,332                        268,159                     279,115                       290,690
         0204 50 1 1 (2)                      142,490                        147,340                     153,360                       159,720
         0204 50 13 (2)                        99,743                        103,138                      107,352                      111,804
         0204 50 1 5 (2)                      156,739                        162,074                     168,696                       175,692
         0204 50 1 9 (2)                      185,237                        191,542                     199,368                       207,636
         0204 50 31 (2)                       185,237                        191,542                     199,368                       207,636
         0204 50 39 (2)                       259,332                       268,159                      279,115                       290,690
         0210 90 11 (J)                       185,237                        191,542                     199,368                       207,636
         0210 90 19 (3)                      259,332                        268,159                      279,115                       290,690
(') O direito nivelador é limitado de acordo com as condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do
    Conselho e (CEE) n ? 19/82 e (CEE) n ? 3943/92 da Comissão.
(2) O direito nivelador aplicável é limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATT) quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 3842/92 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82 e (CEE) n? 3943/92 da Comissão.
C) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas pelos Regulamentos (CEE) n? 715/90 do Conselho e (CEE) n? 19/82 da Comissão.
(4) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.