CELEX: 31997R2592
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2592/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que rectifica, com efeitos a 1 de Julho de 1995, os coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias

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31997R2592

Regulamento (CE) nº 2592/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que rectifica, com efeitos a 1 de Julho de 1995, os coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias  

Jornal Oficial nº L 351 de 23/12/1997 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CE) Nº 2592/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que rectifica, com efeitos a 1 de Julho de 1995, os coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda às remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias,Tendo em conta o Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 13º,Tendo em conta o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, fixados pelo Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2192/97 (2), nomeadamente, os artigos 63º, 64º, 65º 65ºA, 82º e o anexo XI do referido Estatuto, bem como o primeiro parágrafo do artigo 20º e o artigo 64º do referido Regime,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Eurostat verificou o processo informático de cálculo dos coeficientes de correcção; que essas verificações evidenciaram desvios em relação aos coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda com efeitos a 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996;Considerando que, por conseguinte, os coeficientes de correcção aplicáveis na Irlanda, adoptados pelos Regulamentos (CE, Euratom, CECA) nº 2963/95 (3) e (Euratom, CECA, CE) nº 2485/96 (4), devem ser rectificados com efeitos a 1 de Julho de 1995 e 1 de Julho de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. Com efeitos a 1 de Julho de 1995, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no país adiante referido é fixado do seguinte modo:- Irlanda: 89,6.2. Com efeitos a 1 de Julho de 1996, o coeficiente de correcção aplicável às remunerações dos funcionários e outros agentes colocados no país adiante referido é fixado do seguinte modo:- Irlanda: 93,6.3. Os coeficientes de correcção aplicáveis às pensões dos funcionários e outros agentes na Irlanda são fixados nos termos do nº 1 do artigo 82º do Estatuto com efeitos a 1 de Julho de 1995 e a 1 de Julho de 1996. Os artigos 3º a 10º do Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 2175/88 (5) continuam a ser aplicáveis.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.(2) JO L 301 de 5. 11. 1997, p. 5.(3) JO L 310 de 22. 12. 1995, p. 1.(4) JO L 338 de 28. 12. 1996, p. 1.(5) JO L 191 de 22. 7. 1988, p. 1.