CELEX: 31986D0114
Language: pt
Date: 1986-03-06 00:00:00
Title: 86/114/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Março de 1986 que altera a Decisão 85/634/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, dinamarquesa, alemã e italiana)

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31986D0114

86/114/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Março de 1986 que altera a Decisão 85/634/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa, neerlandesa, dinamarquesa, alemã e italiana)  

Jornal Oficial nº L 099 de 15/04/1986 p. 0021 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Março de 1986  que altera a Decisão 85/634/CEE que autoriza determinados Estados-membros a prever derrogações a determinadas disposições da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa à madeira de carvalho originária do Canadá ou dos Estados Unidos da América  (Apenas fazem fé os textos em língua francesa, neerlandesa, dinamarquesa, alemã e italiana)  (86/114/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas ou produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Bélgica, pela Dinamarca, pela República Federal da Alemanha, pela França pela Itália, pelo Luxemburgo e pelos Países Baixos,  Considerando que, nos termos do disposto na Directiva 77/93/CEE, a madeira de carvalho, com casca, originária da América do Norte, não pode, em princípio, ser introduzida na Comunidade devido aos riscos de introdução da Ceratocystis fagacearum, responsável pelo emurchecimento do carvalho;  Considerando, no entanto, que o nº 3 do artigo 14º da referida directiva permite derrogações àquela regra desde que se determine que não há risco de propagação de organismos prejudiciais;  Considerando que, pela sua Decisão 85/634/CEE (3), a Comissão concedeu tais derrogações em condições revistas relativamente a toros de carvalho originários do Canadá ou dos Estados Unidos da América;  Considerando que aquela decisão estabeleceu que as condições revistas se deviam tornar obrigatórias o mais tardar em 1 de Janeiro de 1986;  Considerando que se determinou que a publicação tardia daquela decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias causou dificuldades à divulgação destas condições em todos os meios interessados tanto na Comunidade como no Canadá e nos Estados Unidos da América;  Considerando que se determinou igualmente que estas dificuldades atrasaram a introdução dos mecanismos administrativos e técnicos necessários nomeadamente no que diz respeito às instalações de fumigação e estruturas com elas relacionadas;  Considerando, por conseguinte, que a referida data de 1 de Janeiro de 1986 deve ser substituída por uma data posterior;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. No artigo 6º da Decisão 85/634/CEE, a data de 1 de Janeiro de 1986 é substituída pela data de 15 de Março de 1986.  2. Até essa data, os Estados-membros em causa aplicarão o disposto no nº 2, terceiro travessão da alínea d), do artigo 1º da Decisão 85/634/CEE.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo e o Reino dos Países Baixos são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 379 de 31. 12. 1985, p. 45.