CELEX: 31989R0877
Language: pt
Date: 1989-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 877/89 DA COMISSAO  de 5 de Abril de 1989  que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos nao transformados, da campanha de comercializaçao de 1988/1989

Avis juridique important

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31989R0877

REGULAMENTO  (CEE) N* 877/89 DA COMISSAO  de 5 de Abril de 1989  que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos nao transformados, da campanha de comercializaçao de 1988/1989  

Jornal Oficial nº L 093 de 06/04/1989 p. 0012 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 877/89 DA COMISSÃO  de 5 de Abril de 1989  que fixa a ajuda à armazenagem para as uvas secas e os figos secos não transformados, da campanha de comercialização de 1988/1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2247/88 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 da Comissão, de 12 de Março de 1985, relativo à ajuda à armazenagem e à compensação financeira para as uvas secas e os figos secos não transformados (3), prevê que a ajuda à armazenagem é fixada, por dia e por 100 quilogramas líquidos de uvas secas sultanas da categoria 4 e de figos secos da categoria C; que o nº 2 do referido artigo prevê que seja aplicável uma taxa de ajuda à armazenagem para as uvas secas até ao fim de Fevereiro do ano seguinte àquele durante o qual os produtos foram comprados e que uma outra taxa seja aplicável à armazenagem realizada após aquele período;  Considerando que a ajuda à armazenagem é calculada tendo em conta o custo técnico da armazenagem e do financiamento do preço de compra pago para os produtos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para os produtos da campanha de comercialização de 1988/1989 a ajuda à armazenagem referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 627/85 é a que consta do anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 21.  (3) JO nº L 72 de 13. 3. 1985, p. 17.  ANEXO  AJUDA À ARMAZENAGEM PARA AS UVAS SECAS E OS FIGOS SECOS NÃO TRANSFORMADOS, DA CAMPANHA DE COMERCIALIZAÇÃO DE 1988/1989  A. UVAS SECAS  (Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)  1.2.3 //  //  //  //  // Até ao fim de Fevereiro de 1990  // A partir de 1 de Março de 1990   //    //   //   // Uvas secas sultanas da categoria 4   // 0,0528   // 0,0063   //  //   //  B. FIGOS SECOS  (Em ecus por dia e por 100 quilogramas líquidos)  1.2 //  //  // Figos secos da categoria C   // 0,0294   //  //