CELEX: 32013R0631
Language: pt
Date: 2013-06-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 631/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013 , que revoga o Regulamento (CE) n. ° 546/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n. ° 233/2012  Texto relevante para efeitos do EEE

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/84
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 631/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2013
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 546/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), nomeadamente o anexo VIII, capítulo A, secção I, alínea b), subalínea iii),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 999/2001 estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (EET) nos animais. O anexo VIII do referido regulamento prevê a aprovação e posterior alteração dos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico dos Estados-Membros, caso cumpram determinados critérios fixados no mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 546/2006 da Comissão, de 31 de março de 2006, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico e às garantias adicionais, que derroga determinados requisitos da Decisão 2003/100/CE e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1874/2003 (2), aprova os programas nacionais de luta contra o tremor epizoótico de certos Estados-Membros. Estabelece também as garantias adicionais de que esses Estados-Membros podem beneficiar no que diz respeito às deslocações de ovinos, caprinos e respetivos sémen e embriões.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 da Comissão, de 16 de março de 2012, que dá execução ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aprovação do programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico na Dinamarca (3), aprova o programa nacional alterado de luta contra o tremor epizoótico da Dinamarca.
            
         
               (4)
            
            
               Por razões de clareza e de simplificação da legislação da União, o anexo VIII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) n.o 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que altera os anexos do Regulamento (CE) n.o 999/2001 Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (4), estabelece a lista dos Estados-Membros que dispõem de um programa nacional de luta contra o tremor epizoótico clássico aprovado e as correspondentes garantias adicionais de que esses Estados-Membros beneficiam no que diz respeito à deslocação de ovinos, caprinos e respetivo sémen e embriões.
            
         
               (5)
            
            
               As alterações ao Regulamento (CE) n.o 999/2001 previstas no Regulamento (UE) n.o 630/2013 são aplicáveis a partir de 1 de julho de 2013. As disposições do Regulamento (CE) n.o 546/2006 e do Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 tornam-se, pois, redundantes nessa data. Por razões de clareza e de segurança jurídica, esses regulamentos devem, por conseguinte, ser revogados na mesma data.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 546/2006 e o Regulamento de Execução (UE) n.o 233/2012 são revogados com efeitos a partir de 1 de julho de 2013.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.
   
      (2)  JO L 94 de 1.4.2006, p. 28.
   
      (3)  JO L 78 de 17.3.2012, p. 13.
   
      (4)  Ver página 60 do presente Jornal Oficial.