CELEX: 62004CO0291
Language: pt
Date: 2006-05-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006. # Processo-crime contra Henri Léon Schmitz. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunal de police de Neufchâteau - Bélgica. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de pessoas e de serviços - Trabalhadores - Veículo automóvel - Colocação à disposição do trabalhador pelo empregador - Veículo matriculado no estrangeiro - Empregador estabelecido noutro Estado-Membro. # Processo C-291/04.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de Maio de 2006 – Schmitz
      (Processo C‑291/04)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Livre circulação de pessoas e de serviços – Trabalhadores – Veículo automóvel – Colocação à disposição do trabalhador por parte do empregador – Veículo matriculado no estrangeiro – Empregador estabelecido noutro Estado Membro»
      Livre circulação de pessoas – Liberdade de estabelecimento – Restrições (Artigo 43.º CE) (cf. n.os 15‑20 e parte decisória)
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Tribunal de police de Neufchâteau – Interpretação dos artigos 10.°, 39.°, 43.° e 49.° CE –
                  Medida nacional que exige que um veículo automóvel, para ser utilizado por um residente, esteja matriculado no Estado‑Membro
                  em causa mesmo no caso de ser posto à disposição do referido residente pelo seu empregador estabelecido noutro Estado‑Membro
                  – Trabalhador vinculado ao seu empregador por um contrato de trabalho mas que ocupa paralelamente uma função de accionista,
                  de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga.
               
            Parte decisória
      O artigo 43.º CE opõe‑se a que a legislação nacional de um primeiro Estado‑Membro, como a que está causa no processo principal,
         imponha a um trabalhador não assalariado residente que matricule nesse Estado‑Membro um veículo de empresa posto à disposição
         do trabalhador pela sociedade que o emprega, sociedade que se encontra estabelecida num segundo Estado‑Membro, quando esse
         veículo não se destina a ser essencialmente utilizado no primeiro Estado‑Membro a título permanente nem, de facto, é utilizado
         dessa forma.