CELEX: 31994D0460
Language: pt
Date: 1994-07-07 00:00:00
Title: 94/460/CE: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 que convida a República Helénica a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes (Apenas faz fé o texto em língua grega)

Avis juridique important

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31994D0460

94/460/CE: Decisão da Comissão de 7 de Julho de 1994 que convida a República Helénica a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 189 de 23/07/1994 p. 0087 - 0087

DECISÃO DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1994 que convida a República Helénica a suspender a adopção do seu projecto de regulamentação relativo à rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (94/460/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (1),  com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/102/CE da Comissão e, nomeadamente, os seus artigos 16º e 17º (2),  Considerando que, em conformidade com o procedimento previsto no nº 2 do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE, as autoridades helénicas notificaram à Comissão a sua intenção de adoptar um projecto de norma técnica relativa à rotulagem dos géneros  alimentícios que contenham edulcorantes;  Considerando que o referido projecto tem por objectivo introduzir menções obrigatórias na rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes, com vista a informar o consumidor da presença destas substâncias, por um lado, e a advertir dos  eventuais efeitos laxativos de determinados edulcorantes, por outro;  Considerando que, embora deva ser reconhecida a utilidade de tais menções, a aplicação unilateral de uma medida na Grécia representaria um obstáculo ao comércio intracomunitário;  Considerando que este facto levou a Comissão a emitir um parecer contrário, em conformidade com o nº 2, segundo parágrafo, do artigo 16º da Directiva 79/112/CEE;  Considerando que a solução mais satisfatória do problema suscitado pelo projecto de regulamentação helénico consiste em adoptar uma disposição de rotulagem comunitária;  Considerando que, além disso, a proposta comum do Conselho referente à proposta de directiva relativa aos edulcorantes mandata a Comissão para a adopção de tais medidas;  Considerando que, pelos motivos referidos, é conveniente suspender, por um prazo adequado, qualquer iniciativa nacional no domínio em causa;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão são conformes ao parecer do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A República Helénica deve suspender durante 12 meses a contar da notificação da pesente decisão a adopção do seu projecto de regulamentação relativo às normas de rotulagem dos géneros alimentícios que contenham edulcorantes.   Artigo 2º  A República Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 33 de 8. 2. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 291 de 25. 11. 1993, p. 14.