CELEX: 31985R0224
Language: pt
Date: 1985-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 224/85 do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo à celebração do Protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro

108                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            04/Fasc . 03
385R0224
1 . 2 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 29/ 13
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 224/85 DO CONSELHO
                                                    de 29 de Janeiro de 1985
             relativo à celebração do Protocolo sobre as condições de pesca entre a Comunidade Económica
             Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por
                                                              outro
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo I o.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
439,                                                                O Protocolo sobre as condições de pesca entre a Comu­
                                                                    nidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n9 223/85 do                     da Dinamarca e o Governo Local de Gronelândia, por
Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativo à celebra­             outro, é aprovado em nome da Comunidade.
ção do Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica
Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o                 O texto do Protocolo vem anexo ao presente regula­
                                                                    mento .
Governo Local da Gronelândia, por outro ( x), e, nomea­
damente, o seu artigo 29,
                                                                                            Artigo 29
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    O Presidente do Conselho procederá à notificação pre­
                                                                    vista no artigo 59 do Protocolo.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),
Considerando que é do interesse da Comunidade apro­                                         Artigo 3o.
var o Protocolo sobre as condições de pesca entre a
Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o                    O presente regulamento entra em vigor na data de
Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelân­                entrada em vigor do Tratado que altera os Tratados que
dia, por outro, assinado em Bruxelas, em 13 de Março               instituem as Comunidades Europeias no que respeita à
de 1984,                                                           Gronelândia .
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 29 de Janeiro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                         G. ANDREOTTI
(!) JOn?L29, p. 8 .
(2) JO n? C 172 de 2. 7. 1984, p. 83 .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    109
                                                      PROTOCOLO
             sobre as condições de pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o
                         Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia , por outro
             AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO ;
             Tendo em conta o Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado,
             e o Governo da Dinamarca e o Governo Local da Gronelândia, por outro,
             ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                                         Artigo I o.
             1.    O presente protocolo abrange as actividades piscatórias até 31 de Dezembro de 1989.
             2.    As quotas referidas no artigo 29 do Acordo serão fixadas, para cada ano, aos níveis
             seguintes :
                                                                                                     (em toneladas)
                                                                Unidades populacionais Unidades populacionais
                                                                     (Stocks) oeste         (Stocks) leste
                                                                      (NAFO 0/ 1 )         (ICES : XIV/V)
             Bacalhau                                                    12 000                11 500
             Cantarilho-dos-mares-do-Norte                                5 500                57 820
             Alabóte Negro                                                1 850                 3 750
             Alabóte                                                        200                  —
             Camarões                                                     1 300                 3 050
             Peixe-lobo                                                   2 000                  —
             Badejo                                                        —
                                                                                               30 000
             3 . Para além das quantidades fixadas no n9 2, a Gronelândia contribuirá todos os anos
             para o estabelecimento do equilíbrio das possibilidades recíprocas de pesca definido entre a
             Comunidade e as Ilhas Faroé em conformidade com o seu Acordo de Pesca quanto às espécies
             e quantidades seguintes :
                                                                                                     (em toneladas)
                                                                Unidades populacionais Unidades populacionais
                                                                     (Stocks) oeste         (Stocks) leste
                                                                      (NAFO 0/ 1 )         (ICES : XIV/V)
             Camarões                                                     475                      675
             Alabóte Negro                                                 150                     150
             Cantarilho-dos-mares-do-Norte                                 —
                                                                                                   500
             Capelim                                                       —
                                                                                               10 000
 ---pagebreak--- 110                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      04/Fasc . 03
                                                 Artigo 29
    As quantidades referidas no primeiro parágrafo do artigo 79 do Acordo são fixadas, para
    cada ano, aos níveis seguintes :
                                                                                               (em toneladas)
                                                     Unidades populacionais     Unidades populacionais
                                                          (Stocks) oeste              (Stocks) leste
                                                           (NAFO 0/ 1 )              (ICES : XIV/V)
    Bacalhau                                           50 000 toneladas            2.250 toneladas
    Norte                                               2 500 toneladas             5 000 toneladas
    Alabóte Negro                                       4 700 toneladas
                                                  23 000 toneladas para o 19 1 000 toneladas para o 19
                                                  ano de aplicação do Proto­ ano de aplicação de Proto­
                                                               colo                       colo
                                                  24 000 toneladas para o 29 1 300 toneladas para o 29
    Camarões                                      ano de aplicação do Proto­ ano de aplicação do Proto­
                                                               colo                       colo
                                                   25 000 toneladas a partir 1 500 toneladas a partir do
                                                  do 39 ano de aplicação do  39 de aplicação dö Proto­
                                                            Protocolo                     colo
    Lobo do Mar                                         4 000 toneladas                    —
                                                 Artigo 3°
    1 . A compensação financeira referida no artigo 69 do Acordo é fixada, durante o período
    de validade do presente Protocolo, em 26 500 000 ECUs pagáveis anualmente no início da
    campanha de pesca.
    2. Esta compensação será ajustada no decorrer de cada exercício anual na proporção,
    calculada com base num bacalhau equivalente, das quotas suplementares concedidas à
    Comunidade por força do artigo 89 do Acordo .
                                                 Artigo 4 9
    A não execução dos compromissos previstos no presente Protocolo pode provocar, sem
    prejuízo das disposições dos artigos 79 e 109 do Acordo, uma redução correspondente dos
    compromissos referidos nos artigos 19 e 39 do presente Protocolo.
                                                 Artigo 59
    O presente Protocolo entrara em vigor na data de entrada em vigor do Tratado que altera
    os Tratados que instituem as Comunidades Europeias no que diz respeito à Gronelândia. As
    Partes notificar-se-ão da realização dos procedimentos necessários para o efeito.
                                                 Artigo 69
    O presente Protocolo é redigido em exemplar duplo, em língua alemã, dinamarquesa,
    francesa, grega, inglesa , italiana e neerlandesa fazendo fé qualquer dos textos .
 ---pagebreak--- 04/Fasc . 03                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      111
             Udfærdiget i Bruxelles, den trettende marts nitten hundrede og fireogfirs.
             Geschehen zu Brüssel am dreizehnten März neunzehnhundertvierundachtzig.
              Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δεκατρείς Μαρτίου χίλια εννιακόσια ογδόντα τέσσερα.
             Done at Brussels on the thirteenth day of March in the year one thousand nine hundred and
             eighty-four.
             Fait a Bruxelles, le treize mars mil neuf cent quatre-vingt-quatre.
             Fatto a Bruxelles, addì tredici marzo millenovecentottantaquattro.
             Gedaan te Brussel, de dertiende maart negentienhonderd vierentachtig.
             For Rådet for De europæiske Fællesskaber
             Für den Rat der Europäischen Gemeinschaften
             Για το Συμβούλιο των Ευρωπαϊκών Κοινοτήτων
             For the Council of the European Communities
             Pour le Conseil des Communautés européennes
             Per il Consiglio delle Comunità europee
             Voor de Raad van de Europese Gemeenschappen
 ---pagebreak--- 112                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias         04/Fasc . 03
    For den danske regering og det grønlandske landsstyre
    Für die Regierung Dänemarks und die örtliche Regierung Grönlands
    Για την κυβέρνηση της Δανίας και την τοπική κυβέρνηση της Γροιλανδίας
    For the Government of Denmark and the local Government of Greenland
    Pour le gouvernement du Danemark et le gouvernement local du Groenland
    Per il governo della Danimarca ed il governo locale della Groenlandia
    Voor de Regering van Denemarken en de Plaatselijke Regering van Groenland