CELEX: 52014PC0089
Language: pt
Date: 2014-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

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		52014PC0089
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/089 final - 2014/0046 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a República da Islândia, a seguir designado por «Acordo», foi assinado em 22
de julho de 1972 e entrou em vigor em 1 de abril de 1973.
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico necessário à assinatura e aplicação provisória de um Protocolo Adicional
do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a
fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir
designado por «Protocolo Adicional»).
Em conformidade com o Ato
de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos
internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus Estados‑Membros
mediante um protocolo desses acordos.
Em 24 de setembro de 2012[1], o Conselho
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de concluir os protocolos pertinentes. As negociações com a Islândia foram
concluídas com êxito com a rubrica do protocolo adicional.
O Protocolo Adicional
proposto integra a República da Croácia como Parte Contratante no acordo e
estabelece que a União Europeia deve fornecer a versão do acordo que faz fé na
nova língua oficial da UE. Além disso, prevê concessões comerciais de pesca
adicionais para a Islândia, em virtude da adesão da Croácia ao Espaço Económico
Europeu.
O Protocolo Adicional foi assinado em
Bruxelas, em (...). O Conselho é convidado a adotar a decisão relativa à
conclusão do protocolo adicional, após aprovação do Parlamento Europeu.
2014/0046 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à conclusão de um Protocolo
Adicional do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
Islândia, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 6, alínea a), e com o artigo 218.º,
n.º 8, segundo parágrafo,
Tendo em conta o Ato relativo às condições de
adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[2],
Tendo em conta a aprovação do Parlamento
Europeu[3],
Considerando o seguinte:
(1)       O Protocolo Adicional do
Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim
de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, foi assinado
em nome da União Europeia e dos Estados-Membros em [xx.xx. 201x], em
conformidade com a Decisão n.º [...] do Conselho[4].
(2)       O Protocolo Adicional deve
ser aprovado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O Protocolo Adicional do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, a fim de ter em conta
a adesão da República da Croácia à União Europeia, é aprovado em nome da União
Europeia e dos Estados-Membros.
Artigo 2.º
O Presidente do
Conselho designa a pessoa habilitada a proceder, em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros, ao depósito dos instrumentos de aprovação previstos
no artigo 4.° do Protocolo Adicional.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, tendo em vista a adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho n.º 13351/12 LIMITED).
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               JO C […] de […], p. […].
[4]               JO L […], […], p. […].