CELEX: 31988R1673
Language: pt
Date: 1988-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1673/88 da Comissão de 15 de Junho de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2729/81 no que diz respeito às cauções constituídas em caso de fixação antecipada da restituição, no âmbito de um concurso num país terceiro, no sector do leite e dos produtos lácteos

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31988R1673

Regulamento (CEE) n.° 1673/88 da Comissão de 15 de Junho de 1988 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2729/81 no que diz respeito às cauções constituídas em caso de fixação antecipada da restituição, no âmbito de um concurso num país terceiro, no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 150 de 16/06/1988 p. 0016 - 0016 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0206  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0206 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1673/88 DA COMISSÃO  de 15 de Junho de 1988  que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito às cauções constituídas em caso de fixação antecipada da restituição, no âmbito de um concurso num país terceiro, no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º e o nº 4 do seu artigo 17º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981, relativo às modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação e do regime de fixação prévia das restituições no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 222/88 (4), foi alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3034/82 (5), que substituiu o nº 3 do artigo 15º a fim de prever que o organismo competente seja informado pelo operador, num prazo determinado, do resultado do concurso; que o não respeito do prazo era penalizado, nomeadamente, pela perda total da caução; que o nº 3 foi posteriormente suprimido pelo Regulamento (CEE) nº 1994/84 (6);  Considerando, todavia, que, para o período de eficácia do referido nº 3, certos operadores podem sofrer e de forma desproporcionada a penalização da perda total da caução por falta de informação em devido tempo; que, por conseguinte, é conveniente declarar tal penalização não aplicável aos pedidos dos operadores cujos processos ainda estejam a ser examinados à data da entrada em vigor do presente regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em caso de não respeito do prazo referido no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3034/82, a norma relativa à perda da caução referida no segundo parágrafo do mesmo número não é aplicável, a pedido do operador, aos processos que estão a ser examinados à data da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.  (4) JO nº L 28 de 1. 2. 1988, p. 1.  (5) JO nº L 320 de 17. 11. 1982, p. 5.  (6) JO nº L 186 de 13. 7. 1984, p. 17.