CELEX: 62016CN0644
Language: pt
Date: 2016-12-15 00:00:00
Title: Processo C-644/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

20.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de dezembro de 2016 — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.
   (Processo C-644/16)
   (2017/C 086/11)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Synthon BV
   
      Recorrida: Astellas Pharma Inc.
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Deve o artigo 6.o da Diretiva relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (1) ser interpretado no sentido de que se deve fazer uma distinção no critério a aplicar para efeitos do diferimento de um requerimento de produção de prova consoante a parte a quem é exigida a produção de prova seja um (alegado) infrator ou um terceiro?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios?
                        
                     
         
               2.
            
            
               
                           a.
                        
                        
                           Se um requerimento de produção de prova for contestado com o fundamento de que o direito de propriedade intelectual com base no qual é requerida a produção de prova é nulo (ou já não existe), deverá a procedência dessa contestação ser apreciada com base no mesmo critério que é aplicável à questão da plausibilidade da alegada infração (admitindo que o direito de propriedade intelectual invocado existe)?
                        
                     
                           b.
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa a esta questão, em que aspetos diferem tais critérios?
                        
                     
                           c.
                        
                        
                           Na resposta às questões 2(a) e 2(b) deve distinguir-se consoante o direito de propriedade intelectual em causa seja concedido após a averiguação da sua validade (como uma patente europeia), ou decorra automaticamente da lei (como um direito de autor)?
                        
                     
         
      (1)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).