CELEX: 31995R0658
Language: pt
Date: 1995-03-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 658/95 DA COMISSÃO de 28 de Março de 1995 que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)

N? L 69/20       | PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29. 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 658/95 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Março de 1995
                 que fixa os montantes de redução dos direitos à importação de carne de bovino
                       originária dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             n? 3808/92 (4),
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­                             Artigo 1?
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários
 dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos       Os montantes de redução dos direitos à importação no
 (PTU)(!), com a última redacção que lhe foi dada pelo          sector da carne de bovino, previstos no artigo 3? do Regu­
 Regulamento (CE) n? 2484/94 (2), e, nomeadamente, o seu        lamento (CEE) n? 715/90, válidos para as importações a
 artigo 3?,                                                     realizar no decurso do segundo trimestre de 1995, são
                                                                fixados no anexo.
 Considerando que está prevista no artigo 3? do Regula­
 mento (CEE) n? 715/90 uma redução de 90 % dos                                          Artigo 2?
 direitos à importação de carne ; que o montante desta
 redução deve ser calculado nos termos do artigo 3? do          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 Regulamento (CEE) n? 970/90 da Comissão (3), com a             1995.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
0 JO n? L 265 de 15. 10. 1994, p. 3.
(3) JO n? L 99 de 19. 4. 1990, p. 8.                           (4) JO n? L 384 de 30. 12. 1992, p. 33.
 ---pagebreak--- 29 . 3. 95  I PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 69/21
ANEXO — BILAG — ANHANG — 17APAPTHMA — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO —
                                            LUTE — BILAGA
                                 Código NC                     Importe (en ecus/ 1 00 kg)
                                   KN-kode                        Beløb (ECU/ 100 kg)
                                  KN-Code                        Betrag (ECU/ 1 00 kg)
                                Κωδικός ΣΟ                      Εισφορά (Ecu/ 1 00 kg)
                                   CN code                      Amount (ECU/100 kg)
                                  Code NC                      Montant (en écus/ 100 kg)
                                 Codice NC                      Importo (ECU/ 100 kg)
                                   GN-code                        Bedrag (ecu/ 1 00 kg)
                                 Código NC                   Montante (Em ECU/ 1 00 kg)
                                  CN-koodi                     Rahamäärä (ecua/ 1 00 kg)
                                 KN-nummer                       Belopp (i ecu/ 1 00 kg)
                                 0102 90 05                             142,839
                                 0102 90 21                             142,839
                                 0102 90 29                             142,839
                                 0102 90 41                             142,839
                                 0102 90 49                             142,839
                                 0102 90 51                             142,839
                                 0102 90 59                             142,839
                                 0102 90 61                             142,839
                                 0102 90 69                             142,839
                                 0102 90 71                             142,839
                                 0102 90 79                             142,839
                                 0201 10 00                             271,393
                                 0201 20 20                             271,393
                                 0201 20 30                             217,115
                                 0201 20 50                             325,672
                                 0201 20 90                             407,090
                                 0201 30 00                             465,655
                                 0202 10 00                             170,148
                                 0202 20 10                             170,148
                                 0202 20 30                             136,119
                                 0202 20 50                             212,684
                                 0202 20 90                             255,222
                                 0202 30 10                             212,684
                                 0202 30 50                             212,684
                                 0202 30 90                             292,654
                                 0206 10 95                             465,655
                                 0206 29 91                             292,654
                                 0210 20 10                             407,090
                                 0210 20 90                             465,655
                                 0210 90 41                             465,655
                                 0210 90 90                             465,655
                                 1602 50 10                             465,655
                                 1602 90 61                             465,655
                     NB : Los códigos NC, incluidas las notas a pie de página, se definen en el
                          Reglamento (CEE) n° 2658/87 modificado.
                     NB : KN-koderne, herunder henvisninger til fodnoter, er fastsat i den
                          ændrede forordning (EØF) nr. 2658/87.
                     NB : Die KN-Codes sowie die Verweisungen und Fußnoten sind durch
                          die geänderte Verordnung (EWG) Nr. 2658/87 bestimmt.
                     NB : Οι       κωδικοί     της      συνδυασμένης          ονοματολογίας,
                          συμπεριλαμβανομένων των υποσημειώσεων, καθορίζονται
                          στον τροποποιημένο κανονισμό (ΕΟΚ) αριθ. 2658/87 .
                     NB : The CN codes and the footnotes are defined in amended Regulation
                          (EEC) No 2658/87.
                     NB : Les codes NC ainsi que les renvois en bas de page sont définis au
                          règlement (CEE) n° 2658/87 modifié.
                     NB : I codici NC e i relativi richiami in calce sono definiti dal
                          regolamento (CEE) n. 2658/87 modificato.
                     NB : GN-codes en voetnoten : zie de gewijzigde Verordening (EEG)
                          nr. 2658/87.
                     NB : Os códigos NC, incluindo as remissões em pé-de-página são
                          definidos no Regulamento (CEE) n? 2658/87 alterado.
                     HUOM.: Tuotekoodit ja niihin liittyvät alaviitteet määritellään komission
                              asetuksessa (ETY) N:o 2658/87, sellaisena kuin se on
                              muutettuna.
                     Anm; KN-numren och fotnoterna definieras i kommissionens ändrade
                           förordning (EEG) nr 2658/87.