CELEX: 62009CN0208
Language: pt
Date: 2009-06-10 00:00:00
Title: Processo C-208/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein

15.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 193/12
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 10 de Junho de 2009 — Ilonka Sayn-Wittgenstein
   (Processo C-208/09)
   2009/C 193/15
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Ilonka Sayn-Wittgenstein
   
      Recorrido: Landeshauptmann von Wien
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 18.o CE obsta à aplicação de um regime legal com base no qual as autoridades competentes de um Estado-Membro não podem reconhecer o apelido de um filho adoptivo (adoptado quando já era maior de idade), na medida em que contenha um título nobiliárquico inadmissível (também em termos constitucionais), quando esse apelido tenha sido atribuído noutro Estado-Membro?