CELEX: 31992R0328
Language: pt
Date: 1992-02-12
Title: Regulamento (CEE) nº 328/92 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1992, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 10 de Fevereiro de 1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha

12. 2. 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 35/21
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 328/92 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Fevereiro de 1992
                  relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados em 10 de Fevereiro de
                    1992 no sector dos cereais para as importações de trigo mole em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               MCT para importação., em Espanha, de trigo mole panifi­
                                                                    cável que ultrapassam, largamente, a quantidade indicativa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  atrás mencionada ; que, por conseguinte, é conveniente
Económica Europeia,                                                 adoptar disposições especiais para se ter em conta esta
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     situação,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 598/86 da                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, relativo à aplicação
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                                         Artigo 1 ?
ciais para as importações em Espanha de trigo mole pani­
ficável proveniente da Comunidade, na sua composição                1 . Os pedidos de certificados MCT para o trigo mole
em 31 de Dezembro de 1985 ('), com a última redacção                panificável do código NC 1001 90 99 apresentados em 10
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 276/92 (2),              de Fevereiro de 1992 e comunicados à Comissão são
prevê uma quantidade indicativa de 1 050 000 toneladas              aceites para as quantidades que constam desses pedidos
para a campanha de 1991 / 1992 ;                                    afectadas de um coeficiente de 0,22.
Considerando que, com base no n ? 2 do artigo 6? do                 2. Fica suspensa a emissão de certificados MCT para os
Regulamento (CEE) n? 574/86 da Comissão, de 28 de                   pedidos apresentados a partir de 1 1 de Fevereiro de 1 992.
Fevereiro de 1986, que determina as regras de execução
do mecanismo complementar aplicável às trocas comer­                                         Artigo 2?
ciais (3), com a última redacção que lhe foi dada Regula­
mento (CEE) n? 3296/88 (4), foram comunicados à Comis­              O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
são, em 10 de Fevereiro de 1992, pedidos de certificados            reiro de 1992.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 58 de 1 . 3.   1986, p.  16.
(2) JO   n? L 30 de 6. 2.   1992, p.   16.
O   JO   n? L 57 de 1 . 3 .  1986, p.  1.
(4) JO   n? L 293 de 27.    10 . 1988, p. 7.