CELEX: 31994R2609
Language: pt
Date: 1994-10-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2609/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de França

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31994R2609

REGULAMENTO (CE) Nº 2609/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de França  

Jornal Oficial nº L 279 de 28/10/1994 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 2609/94 DA COMISSÃO de 26 de Outubro de 1994 relativo à suspensão da pesca de lagostim por navios arvorando pavilhão de FrançaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3676/93 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1993, que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1994 e certas  condições em que podem ser pescados (2), estabelece as quotas de lagostim para 1994;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c, efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França, atingiram a quota atribuída para 1994; que a França  proibira a pesca deste stock a partir de 7 de Outubro de 1994; que é, por conseguinte, necessário manter essa data,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  As capturas de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuadas por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à França para 1994.  A pesca de lagostim nas águas da divisão CIEM VIII c efectuada por navios arvorando pavilhão de França ou registados em França é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de  aplicação deste regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 7 de Outubro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 341 de 31. 12. 1993, p. 1.