CELEX: 51992PC0263
Language: pt
Date: 1992-06-22
Title: Alteração da proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 70/157/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao dispositivo de escape dos veículos a motor

N? C 179/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 7 . 92
Para esse efeito, os Estados-membros devem estabelecer                                      Artigo 11°.
as categorias de instalações industriais que, progressiva­
mente, devem ser objecto das referidas auditorias ener­             1 . Os Estados-membros porão em vigor as disposições
géticas, em função da respectiva contribuição para as              legislativas regulamentares e administrativas necessárias
emissões de dióxido de carbono, caso estas sejam signifi­          para dar cumprimento à presente directiva o mais tardar
cativas .                                                          em . . .
                                                                   Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposi­
                          Artigo 9?                                ções, estas deverão incluir uma referência à presente di­
                                                                   rectiva, ou ser acompanhadas dessa referência aquando
Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, de                  da sua publicação oficial . As modalidades dessa referên­
dois em dois anos, os resultados da aplicação do disposto          cia serão adoptadas pelos Estados-membros .
na presente directiva.
                                                                   2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                          Artigo 1CP.                              texto das disposições de direito interno que adoptem no
                                                                   domínio regido pela presente directiva.
O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento                                          Artigo 12°.
Europeu e ao Comité Económico e Social, adoptará, se
necessário, disposições complementares às regras fixadas           Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
na presente directiva .                                            rectiva .
               Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 70/ 157/CEE relativa à
               aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao nível sonoro admissível e ao
                                         dispositivo de escape dos veículos a motor
                                                       (92 / C 179 /06)
                                             COM(92) 263 final/2 — SYN 337
               (Apresentada pela Comissão, em 11 de Junho de 1992, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149,?
                                                      do Tratado CEE)
1 . Após o primeiro considerando aditar um novo consi­                 e pelos dispositivos de escape dos veículos a motor ;
    derando com a seguinte redacção :                                  que a segunda fase deverá conduzir ao estabeleci­
                                                                       mento — à luz de subsequentes estudos e de investi­
    «Considerando que o Parlamento Europeu já tinha                    gações mais aprofundadas sobre os problemas e solu­
    convidado a Comissão a apresentar, no decurso de                   ções técnicas associados ao ruído provocado pelo
     1992, uma proposta destinada a definir os níveis so­              contacto dos pneumáticos com o solo — de critérios e
    noros máximos admissíveis , tendo em conta os limia­               de métodos realistas e susceptíveis de reprodução,
    res de perturbação acústica tal como definidos pela                para determinação desse tipo importante de perturba­
    OCDE ;».                                                           ção acústica e estabelecer as exigências corresponden­
                                                                       tes a observar ;».
2 . O sétimo considerando passa a ter a seguinte redac­
    ção :                                                         3. O nono considerando passa a ter a seguinte redacção :
    «Considerando que, entre as perturbações acústicas                 «Considerando a variedade dos tipos de pneumáticos
    emitidas pelos veículos, a proveniente dos pneumáti­               e de revestimentos de estradas existentes, função das
    cos se revela especialmente importante sempre que a                diferentes condições geográficas e atmosféricas ; que é
    velocidade do veículo excede 60 km/hora ; que, a fim               necessário prosseguir os estudos e investigações para
    de alcançar o objectivo de uma protecção eficaz da                 conseguir determinar critérios a que devem obedecer
    população contra as perturbações acústicas, nomeada­               os pneumáticos e para obter um valor numérico con­
    mente as provocadas pelo tráfego em meio urbano, é                 creto para a recepção dos veículos a motor; que os
    necessário proceder em duas novas fases ; que a pri­               resultados desses estudos e investigações permitirão a
    meira fase, abrangida pela presente directiva, consiste            introdução, numa segunda fase, de novas exigências
    em reforçar o máximo possível as prescrições actuais               em conjugação com medidas relativas ao ruído emi­
    relativas a cada categoria de veículos no que respeita             tido pelas partes mecânicas previstas nas presentes dis­
    aos níveis de ruído produzidos pelas partes mecânicas              posições ;».
 ---pagebreak---   16 . 7 . 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 179 / 11
 4 . Após o nono considerando aditar um novo conside­                    5 . Aditar ao artigo 4? um número 2A com a seguinte
      rando com a seguinte redacção :                                        redacção :
      « Considerando que o controlo das emissões sonoras
      produzidas pela interacção dos pneumáticos com o                       « 2A. Os Estados-membros tomarão as medidas neces­
      pavimento deve ser baseado não só no pneumático                        sárias para que os valores de nível sonoro de homolo­
      como também na composição do asfalto (asfalto ab­                      gação de tipo sejam publicados, de modo a serem am­
      sorvente de ruído); que é necessário prosseguir os es­                 plamente acessíveis, antes de 1 de Outubro de 1994.
      tudos e investigações para conseguir determinar valo­                  Os Estados-membros informarão a Comissão antes
      res numéricos concretos destinados a estabelecer cri­                  dessa data das disposições tomadas para satisfazer
      térios objectivos a que devem obedecer as estradas ;».                 esta exigência .».
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que fixa, no sector do lúpulo, o montante de
                                           ajuda aos produtores em relação a colheita de 1991
                                                              (92 /C 179/07)
                                                            COM(92) 281 final
                                          (.Apresentada pela Comissão em 30 de Junho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que, após exame dos resultados da co­
                                                                         lheita de 1989, se verifica a necessidade de fixar uma
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      ajuda para os grupos de varidades de lúpulo cultivadas
 Económica Europeia,                                                     na Comunidade ; que deve igualmente ser concedida uma
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do                        ajuda aos produtores em relação a superfícies cultivadas
 Conselho , de 26 de Julho de 1971 , que estabelece a or­               com estirpes experimentais,
 ganização comum de mercado no sector do lúpulo ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                    ADOPTOU Q PRESENTE REGULAMENTO :
 mento ( CEE) n? 2780 / 90 ( 2), e, nomeadamente , o n? 7
 do seu artigo 12°,
                                                                                                  Artigo 1°
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                         1.     Em relação à colheita de 1991 , é concedida uma
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                        ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os
                                                                        grupos de variedades enumeradas no anexo , bem como
Considerando que o artigo 12? do Regulamento (CEE)
n? 1696 / 71 prevê a possibilidade de concessão de uma                  estirpes experimentais.
ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter
um rendimento equitativo ; que o montante dessa ajuda é                 2.      O montante da ajuda é fixada no anexo .
fixado por hectare e diferenciado em função dos grupos
de variedades , tendo em conta a receita média realizada
nas superfícies em plena produção, em comparação com                                              Artigo 2o.
as receitas médias realizadas nas colheitas precedentes , a             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
situação do mercado e a evolução dos custos ;                           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
Considerando que o artigo 12?A do mesmo regulamento                     munidades Europeias.
prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente
concedida em relação a superfícies cultivadas com estir­                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento                elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
de novas variedades ;                                                   - membros .
(') JO n? L 175 de 4 . 8 . 1971 , p . 1 .
O JO n° L 265 de 28 . 9 . 1990 , p . 1 .