CELEX: 21999D0708(04)
Language: pt
Date: 1998-07-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 73/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE

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21999D0708(04)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 73/98, de 17 de Julho de 1998, que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 172 de 08/07/1999 p. 0052 - 0052

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEn.o 73/98de 17 de Julho de 1998que altera o anexo IX (Serviços financeiros) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo IX do acordo foi alterado pela Decisão n.o 12/98 do Comité Misto do EEE, de 6 de Março de 1998(1);Considerando que a Decisão 97/828/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997, sobre a aplicação da Directiva 72/166/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade(2), deve ser incorporada no acordo.DECIDE:Artigo 1.oNo anexo IX do acordo, é aditado ao ponto 8 (Directiva 72/166/CEE do Conselho) o seguinte travessão: "- 397 D 0828: Decisão 97/828/CE da Comissão, de 27 de Outubro de 1997 (JO L 343 de 13.12.1997, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Decisão 97/828/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 1 de Agosto de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. LIECHTENSTEIN(1) JO L 272 de 8.10.1998, p. 17.(2) JO L 343 de 13.12.1997, p. 25.