CELEX: 62004TA0429
Language: pt
Date: 2008-07-09 00:00:00
Title: Processo T-429/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — Direitos anti-dumping — Regulamento anti-dumping (CE) n. o  2320/97 — Despesas de advogado efectuadas a nível nacional — Inadmissibilidade — Prejuízos materiais e danos morais — Nexo de causalidade )

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/43
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2008 — Trubowest Handel e Makarov/Conselho e Comissão
   (Processo T-429/04) (1)
   
   («Responsabilidade extracontratual - Direitos anti-dumping - Regulamento anti-dumping (CE) n.o 2320/97 - Despesas de advogado efectuadas a nível nacional - Inadmissibilidade - Prejuízos materiais e danos morais - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 209/74)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Trubowest Handel GmbH (Colónia, Alemanha) e Viktor Makarov (Colónia) (representante: K. Adamantopoulos e E. Petritsi, advogados)
   
      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Khan e T. Scharf, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização ao abrigo do artigo 288.o CE, destinada à reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adopção do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de Novembro de 1997, que institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às mesmas importações originárias da República da Croácia (JO L 322, p. 1).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Trubowest Handel GmbH e Victor Makarov são condenados a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pelo Conselho e pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.