CELEX: C2000/335/44
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Julho de 2000 no processo C-377/98 R: Reino dos Países Baixos contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia ("Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Urgência — Directiva 98/44/CE — Protecção jurídica de invenções biotecnológicas")

C 335/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              JUSTIÇA
                                                                         1.   anular a Decisão n.o 2000/362/CE (1) da Comissão, de
                                                                              25 de Maio de 2000, relativa ao montante total da
                      de 25 de Julho de 2000
                                                                              contribuição financeira da Comunidade no âmbito da
                                                                              erradicação da peste suı́na clássica nos Paı́ses Baixos em
no processo C-377/98 R: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       1997, na medida em que a contribuição financeira
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)                       concedida aos Paı́ses Baixos pela Comunidade no âmbito
                                                                              da erradicação da peste suı́na clássica em 1997 comporta
(«Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução                  uma redução de 25 % dos montantes pagos aos criadores
— Urgência — Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica de                     a tı́tulo de indemnização;
                   invenções biotecnológicas»)
                                                                         2.   condenar a Comissão nas despesas.
                         (2000/C 335/44)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                      —    A decisão é fundamentada numa apreciação incorrecta
                                                                              dos factos:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             O facto de nenhum plano catástrofe de luta contra a peste
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                            suı́na clássica ter sido aprovado resulta essencialmente de
                                                                              uma omissão formal. Não existe nenhuma diferença
No processo C-377/98 R, Reino dos Paı́ses Baixos, (agente:                    fundamental entre o «cenário peste suı́na» que estava em
M. A. Fierstra) apoiado pela República Italiana (agente: Profes-             vigor no momento da epizootia de peste suı́na e o
sor U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), contra Parlamento                 plano catástrofe ulterior que foi aprovado pela Decisão
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da                    1999/246/CE da Comissão, de 30 de Março de 1999.
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono e G. Houttuin e
                                                                              Segundo o Governo neerlandês, a Comissão erra quando
A. Lo Monaco), apoiados pela Comissão da Comunidades
                                                                              afirma que a peste suı́na clássica foi descoberta demasiado
Europeias (agentes T. van Rijn e K. Banks), que tem por objecto
                                                                              tarde nos Paı́ses Baixos.
um pedido de suspensão da execução da Directiva 98/44/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998,                   A Comissão não especifica o que entende por «demasia-
relativa à protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO           dos» movimentos de animais que apresentam garantias
L 213, p. 13) o presidente do Tribunal de Justiça proferiu, em                sanitárias insuficientes no âmbito da compra de porcos e
25 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    também não precisa como chegou a essa conclusão. A
seguinte:                                                                     aplicação das regras de compra enunciadas no artigo 1.o
                                                                              do Regulamento n.o 413/97/CE deu inevitavelmente
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido                           origem a movimentos de transporte dentro do território
                                                                              isolado. No entanto, esses movimentos resultavam
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                    directamente do cumprimento do Regulamento
                                                                              n.o 413/97/CE. Os movimentos de transporte resultantes
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                    da medida de compra adoptada pelas autoridades neerlan-
                                                                              desas fora do Regulamento n.o 413/97/CE eram necessá-
                                                                              rios e não foram «demasiados».
                                                                              A Comissão afirma justificadamente que devia ser fixado
                                                                              um perı́metro de segurança de dimensão igual em volta
                                                                              de cada instalação contaminada, que os animais deviam
                                                                              aı́ ser abatidos e destruı́dos a tı́tulo preventivo e que isso
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 pelo Reino                          não foi feito. Em contrapartida, não tem razão, quando
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                         conclui que os Paı́ses Baixos levaram a cabo uma polı́tica
                             Europeias                                        insuficiente na matéria. O raio de descontaminação foi
                                                                              fixado em função das circunstâncias especı́ficas de cada
                       (Processo C-293/00)                                    caso. Nenhuma directiva comunitária impõe um raio de
                                                                              protecção de 1 000 metros aquando das acções preventi-
                                                                              vas. No momento das acções de descontaminação, nada
                         (2000/C 335/45)                                      permitia considerar que um raio de 500 metros era
                                                                              insuficiente. Foi também injustificadamente que a Comis-
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                    são afirmou que as autoridades neerlandesas esperaram
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                      demasiado tempo antes de dar inı́cio às acções de
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses                  descontaminação preventivas. Quando as acções ocorre-
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                     ram mais tardiamente do que era desejável, foi porque o
mento de Direito Europeu, e por Jantine van Bakel, membro                     potencial de destruição dos animais não lhes permitia
do mesmo departamento, do Ministério dos Negócios Estran-                    fazê-lo antes. De qualquer modo, ocorreram de facto no
geiros em Haia, na qualidade de agentes.                                      prazo de sete dias a partir do mês de Junho de 1997.