CELEX: C2001/028/17
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-280/98 P: Moritz J. Weig GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias ["Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85."]

C 28/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000,
                           (Quinta Secção)                                no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova
                  de 16 de Novembro de 2000
                                                                                                  (Processo C-388/00)
no processo C-280/98 P: Moritz J. Weig GmbH & Co.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                 (2001/C 28/18)
[«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
montante — Fundamentação — Circunstâncias atenuantes»]                    Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000, no
                                                                           processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu
                            (2001/C 28/17)                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                           de 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O ordenamento comunitário, mesmo nos seus princı́pios
                                                                                 fundamentais não escritos, é compatı́vel com normas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                 e/ou práticas administrativas nacionais que, confiando o
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                 procedimento de avaliação da conformidade para os
                                                                                 efeitos da colocação no mercado e da colocação em
No processo C-280/98 P, Moritz J. Weig GmbH & Co., com                           serviço de aparelhos de rádio à mera discricionariedade
sede em Mayen (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                          administrativa, proı́bem aos operadores económicos,
advogado no foro de Bruxelas, e V. von Bomhard, advogado                         na falta de uma homologação nacional, a importação,
em Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           comercialização e a detenção para a venda de aparelhos
escritório do advogado P. Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                      de rádio, sem a possibilidade de fazerem prova de um
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                       modo equivalente e menos oneroso da conformidade dos
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                           referidos aparelhos com os requisitos relativos à adequada
Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão                          utilização das radiofrequências permitidas pelo ordena-
(T-317/94, Colect., p. II-1235), em que se pede a anulação                      mento nacional?
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto            2)    A Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do
por A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                 Conselho, de 9 de Março de 1999, atribui aos particulares
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                     direitos que podem ser invocados perante os tribunais
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro                     nacionais, apesar da referida directiva, após o termo do
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         prazo para a sua transposição, não ter sido ainda
                                                                                 formalmente transposta para o ordenamento nacional?
1)    O n.o 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é o
      Instância de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão é anulado.                 artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva compatı́vel com a
                                                                                 manutenção de normas e/ou práticas do ordenamento
2)    O montante da coima aplicada à Moritz J. Weig & Co. KG                     nacional que, após 8 de Abril de 2000, proı́bem a
      pelo artigo 3.o da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de               comercialização e/ou a colocação em serviço de aparelhos
      Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do                     de rádio na falta da aposição de um sinal de homologação
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado                nacional, mesmo quando se tenha comprovado, ou seja
      em 1 900 000 euros.                                                        facilmente comprovável, a efectiva e adequada utilização
                                                                                 do espectro das radiofrequências permitidas pelo ordena-
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                        mento nacional?
4)    A Moritz J. Weig & Co. KG é condenada nas suas próprias
                                                                           3)    Qual é a noção de «medida» para a interpretação do
      despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão
                                                                                 artigo 1.o da Decisão n.o 3052/95/CE (2) do Parlamento
      das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
                                                                                 Europeu e do Conselho, de 13.12.1995, e pode inserir-se
                                                                                 nesta noção a manutenção de uma apreensão administra-
5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                 tiva de um certo modelo ou de um certo tipo de produto
      das suas próprias despesas relativas à presente instância.
                                                                                 comercializado legalmente noutro Estado-Membro, após
                                                                                 ter sido verificada pela autoridade nacional incumbida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                       dos controlos de natureza técnica a conformidade do
                                                                                 produto com a regulamentação nacional e comunitária,
                                                                                 estando deste modo exaurida a finalidade probatória da
                                                                                 apreensão?