CELEX: C2006/294/105
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo T-229/06: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Kretschmer/Parlamento

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/50
            
         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2006 — Kretschmer/Parlamento
   (Processo T-229/06)
   (2006/C 294/105)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente Elfriede Kretschmer (Overijse, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a decisão, levada ao conhecimento da recorrente em 14 de Junho de 2006, de não lhe conceder o pagamento integral do subsídio diário, a partir de 16 de Outubro de 2003 e que fixou Overijse (Bélgica) como lugar de residência;
            
         
               —
            
            
               Consequentemente, condenar o recorrido no pagamento dos seguintes montantes:
            
         
               —
            
            
               
                           (i)
                        
                        
                           a título de subsídio diário:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       50 euros por dia para o período compreendido entre 16 de Outubro de 2003 e 30 de Abril de 2004, por força da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 2 de Junho de 2003,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       84 euros por dia para o período compreendido entre 1 de Maio de 2004 e 31 de Março de 2005, por força do artigo 12.o, n.o 1, da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 3 de Maio de 2004,
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       84,35 euros por dia a partir de 1 de Maio de 2005, por força do artigo 15.o, n.o 2, da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 7 de Março de 2005,
                                    
                                 
                     
         
               —
            
            
               
                           (ii)
                        
                        
                           72,39 euros a título de indemnização mensal suplementar por força do artigo 15.o, n.o 2, da regulamentação que regula o destacamento de peritos nacionais junto do Parlamento Europeu de 7 de Março de 2005;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a pagar à recorrente os juros de mora aplicados aos montantes mencionados em (i) e (ii) supra, a partir da data do seu vencimento até ao dia do pagamento efectivo. A taxa de juro deve ser calculada com base fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de financiamento, aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrente no pagamento de um euro simbólico pelo dano moral sofrido pela recorrente decorrente das faltas cometidas devido ao atraso na gestão do ficheiro;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma perita nacional destacada no Parlamento Europeu. Após um primeiro contrato de 16 de Outubro de 2003 a 15 de Outubro de 2004, voltou a ser contratada por um período de um ano, de 16 de Outubro de 2004 a 15 de Outubro de 2005, bem como por um período posterior de dois anos, de 16 de Outubro de 2005 a 15 de Outubro de 2007. Com o seu recurso, pede a anulação da decisão, levada ao seu conhecimento por correio de 14 de Junho de 2006, de não lhe conceder o pagamento integral do subsídio diário, a partir de 16 de Outubro de 2003 e que fixou Overijse (Bélgica) como lugar de recrutamento.
   Em apoio do seu recurso de anulação, a recorrente invoca um fundamento relativo à interpretação e à aplicação alegadamente erradas das regulamentações de 2002, 2004 e 2005, relativas aos peritos nacionais destacados (PND) junto do Parlamento. A recorrente alega que tinha o seu lugar de residência, no momento da sua primeira contratação, na Alemanha e não na Bélgica, considerado o lugar de recrutamento pelas autoridades do Parlamento. Sustenta que o seu destacamento foi autorizado por acordo entre a sua autoridade de origem (Ministra Presidente do Land Nordrhein Westfalen) e a Comissão, no âmbito da sua primeira contratação como agente temporária para o período compreendido entre 1 de Setembro de 2002 e 31 de Julho de 2003, o que constitui, a seu ver, uma prova do seu lugar de residência antes da sua contratação e no momento das prorrogações. A recorrente alega igualmente que a sua mudança para Bruxelas, para assumir função de PND e submeter-se às leis belgas no que diz respeito à inscrição da sua residência temporária em Bruxelas não pode ser considerada uma alteração do «lugar de residência», que pressupõe um estabelecimento estável, permanente e durável. Em apoio da sua posição, invoca o facto de estar vinculada com compromissos de duração limitada, por um período máximo de seis anos e que, após este período, voltará, em princípio, para a Alemanha, para exercer as suas funções antecedentes de juíza no tribunal nacional. Por este motivo, considera que o seu lugar de residência é, ao longo de toda a sua contratação como PND, a Alemanha e não Bruxelas.
   No que se refere ao pedido de indemnização, a recorrente considera que o Parlamento Europeu ultrapassou o prazo razoável para responder aos pedidos de esclarecimento e de reexame da sua situação e que, além disso, esse comportamento é contrário às exigências do código de boa conduta administrativa europeia. A recorrente pede a compensação deste dano moral através da condenação do recorrido no pagamento de um euro a título simbólico. A recorrente pede igualmente o pagamento de juros de mora dos montantes que lhe são devidos por força das regulamentações de 2002, 2004 e 2005 relativas aos PND.