CELEX: 62009TJ0049
Language: pt
Date: 2012-04-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual.#Processo T‑49/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 19 de abril de 2012 ― Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑49/09)
      «Contratos públicos de serviços ― Processo de concurso comunitário ― Prestação de serviços de manutenção e desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral ‘Política Regional’ ― Rejeição da proposta de um proponente ― Recurso de anulação ― Igualdade de tratamento ― Dever de fundamentação ― Violação de formalidades essenciais ― Erro manifesto de apreciação ― Responsabilidade extracontratual»
      1.                     Atos das instituições ― Fundamentação ― Dever ― Alcance ― Decisão, no âmbito do procedimento de adjudicação de um contrato
            público de serviços, de rejeitar uma proposta ― Apreciação em função dos elementos de informação ao dispor da recorrente no
            momento da interposição do recurso (Artigo 253.° CE; Regulamento n.° 1605/2002 do Conselho, artigo 100.°, n.° 2; Regulamento
            n.° 2342/2002 da Comissão, artigo 149.°, n.° 2) (cf. n.os 33‑37, 45)
      2.                     Contratos públicos da União Europeia ― Celebração de um contrato mediante concurso ― Poder de apreciação das instituições
            ― Fiscalização jurisdicional ― Limites (cf. n.° 56)
      3.                     Tramitação processual ― Medidas de organização do processo ― Pedido de apresentação de documentos ― Obrigações do demandante
            (cf. n.° 83)
      4.                     Tramitação processual ― Petição inicial ― Requisitos de forma ― Identificação do objeto do litígio ― Exposição sucinta dos
            fundamentos invocados [Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal
            Geral, artigo 44.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 89‑90) 
      5.                     Contratos públicos da União Europeia ― Processo de concurso ― Obrigação de respeitar o princípio da igualdade de tratamento
            dos proponentes ― Necessidade de garantir a igualdade de oportunidades e de dar cumprimento ao princípio da transparência
            ― Alcance da obrigação de transparência (cf. n.os 107‑110)
      6.                     Responsabilidade extracontratual ― Requisitos ― Ilegalidade ― Prejuízo ― Nexo de causalidade ― Falta de um dos requisitos
            ― Negado provimento ao recurso na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 127‑128)
      Objeto 
      
         
               Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de novembro de 2008 de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente
                  no quadro do concurso REGIO A4 2008‑01 relativo à manutenção e ao desenvolvimento dos sistemas informáticos da Direção‑Geral
                  «Política Regional» (JO 2008/S 117‑155067), bem como da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado,
                  pedido de indemnização
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki ― Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.