CELEX: 31997R0424
Language: pt
Date: 1997-03-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 424/97 DA COMISSÃO de 5 de Março de 1997 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

6. 3 . 97           | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 65/ 17
                                        REGULAMENTO (CE) N? 424/97 DA COMISSÃO
                                                      de 5 de Março de 1997
                      que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                 qual
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                       exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                       necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   conforme o seu destino;
  Europeia,
                                                                       Considerando que, em casos especiais, o montante da
                                                                       restituição pode ser fixado por actos de natureza diferente;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 1 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­             Considerando que as taxas representativas de mercado,
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)             do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada
  n ? 1599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­            pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 f), são utilizadas para
  grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                                converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                       terceiros e estão na base da determinação das taxas de
                                                                      conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
  Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­               que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
  mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
  os preços no mercado mundial dos produtos referidos no              n? 1068/93 da Comissão (8), com a última redacção que
  n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (9);
  preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­
 gida por uma restituição à exportação;                               Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
                                                                      duas semanas; que pode ser modificada no intervalo;
  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                   Considerando que a aplicação destas modalidades, na
 n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
 bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
 fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                 Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
 tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
 dos elementos de preço e dos custos mencionados no                   regulamento;
 artigo 17?A do referido regulamento; que, de acordo com
 o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 aspecto económico das exportações projectadas;                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                      de gestão do açúcar,
 Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição
 deve ser fixada para a qualidade-tipo; que esta é definida
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­
 dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem
 na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços                                             Artigo 1 ?
 CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento
 (CE) n ? 3290/94 (4); que esta restituição é, além do mais,
 fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                  As restituições à exportação dos produtos referidos no
 Regulamento (CEE) n ? 1785/81 ; que o açúcar candi foi               n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 definido no Regulamento (CE) n ? 2135/95 da Comissão,                n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas nos
                                                                      montantes referidos no anexo.
 de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução
da concessão das restituições à exportação no sector do
açúcar ^; que o montante da restituição assim calculado,
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,                                         Artigo 2 ?
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor;                                           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março de
                                                                      1997 .
(')  JO   n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO   n? L  206 de 16. 8 . 1996, p. 43.                          (6) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3)  JO   n? L  89 de 10 . 4. 1968 , p. 3 .                          O   JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO   n? L  349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                        (8) JO   n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(5)  JO   n? L  214 de 8 . 9. 1995, p. 16.                            9  JO   n? L 188 de 27. 7. 1996, p. 22.
 ---pagebreak--- N? L 65/ 18   rPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          6 . 3 . 97
             O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1997.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 5 de Março de 1997, que fixa as restituições à exportação
                                     do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                   Código do produto                     Montante da restituição
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                    1701 11 90  9100                          38,15     (')
                                   1701  11 90  9910                          36,18     (')
                                   1701  11 90  9950                                    0
                                   1701  1290   9100                          38,15     (')
                                   1701  12 90  9910                          36,18     (')
                                   1701  12 90  9950                                    0
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 9000                              0,4147
                                                                           — ecus/ 1 00 kg —
                                   1701 99 10 9100                            41,47
                                   1701 99 10 9910                            40,83
                                   1701 99 10 9950                            40,83
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 9100                             0,4147
                        (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                            disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                            n ? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                            Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p . 14).