CELEX: 32012D0036
Language: pt
Date: 2012-01-23 00:00:00
Title: Decisão 2012/36/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012 , que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia

24.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 19/31
            
         DECISÃO 2012/36/PESC DO CONSELHO
   de 23 de janeiro de 2012
   que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 25 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 10 de outubro de 2011, com a adoção da Decisão 2011/666/PESC (2), o Conselho prorrogou até 31 de outubro de 2012.as medidas restritivas em vigor.
            
         
               (3)
            
            
               Face à gravidade da situação na Bielorrússia, deverão ser adotadas medidas restritivas adicionais contra a Bielorrússia.
            
         
               (4)
            
            
               As restrições de admissão e o congelamento de fundos e recursos económicos deverão aplicar-se a pessoas responsáveis por graves violações dos direitos humanos ou pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática, em particular a pessoas com funções de chefia bem como a pessoas e entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, em particular a pessoas e entidades que apoiam financeira e materialmente o regime.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2010/639/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/639/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «e)
                        
                        
                           por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V.»;
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 2.o, n.o 1, são aditadas as seguintes alíneas:
               
                           «c)
                        
                        
                           por graves violações dos direitos humanos e pela repressão da sociedade civil e da oposição democrática na Bielorrússia, incluídas na lista constante do anexo V;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           e das pessoas ou entidades que apoiam o regime de Lukashenka ou dele beneficiam, incluídas na lista constante do anexo V;»;
                        
                     
         
               3)
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
               «2.   É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V, ou disponibilizá-los em seu benefício.»;
            
         
               4)
            
            
               No artigo 3.o, n.o 1, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
               
                           «a)
                        
                        
                           são necessários para cobrir as necessidades básicas das pessoas enumeradas nos anexos III-A, IV e V e dos familiares seus dependentes, incluindo os pagamentos de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e serviços públicos;».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O anexo da presente decisão é aditado como Anexo V da Decisão 2010/639/PESC.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 26.10.2010, p. 18.
   
      (2)  JO L 265 de 11.10.2011, p. 17.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO V
            
               Lista das pessoas e entidades a que se referem o artigo 1.o, n.o 1, alíneas e) e f) e o artigo 2.o, n.o 1, alíneas c) e d)
            
            
                         
                     
                     
                        Pessoas
                     
                  
                         
                     
                     
                        Entidades»