CELEX: 62015TN0157
Language: pt
Date: 2015-03-30 00:00:00
Title: Processo T-157/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/25
            
         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Estónia/Comissão
   (Processo T-157/15)
   (2015/C 190/29)
   Língua do processo: estónio
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Estónia (representante: Kristi Kraavi-Käerdi)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão Europeia, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (1), na parte em que respeita à República da Estónia num montante de 6 91  746,53 euros;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrida impugna a Decisão de Execução C(2015) 53 da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, na parte em que respeita à República da Estónia em relação aos anos de 2009 a 2011 num montante de 6 91  746,53 euros.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Primeiro fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada porque a Comissão determinou e apreciou as circunstâncias na origem desta decisão de forma incorreta e aplicou erradamente o direito da União, chegando assim incorretamente à conclusão de que a Estónia colocou em risco fundos da União.
   Segundo fundamento: a Comissão violou o princípio da proporcionalidade e aplicou de forma incorreta o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (2) na medida em que a decisão impugnada determina para a Estónia uma correção financeira fixa de 2 %.
   Terceiro fundamento: a Comissão violou o princípio da boa administração uma vez que não analisou atentamente nem teve em conta todos os elementos de prova apresentados pela recorrente.
   Quarto fundamento: a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao defender que as normas BCAA se aplicavam às características das paisagens e que a aplicação das mesmas também devia, de forma continuada, ser analisada em 2009.
   
      (1)  JO L 16, p. 33.
   
      (2)  Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (JO L 347, p. 549).