CELEX: 32005R1042
Language: pt
Date: 2005-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1042/2005 da Comissão, de 29 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)   (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 172/22
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 1042/2005 DA COMISSÃO
   de 29 de Junho de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2869/95 relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1), nomeadamente o artigo 139.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 40/94, como executado pelo Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (2), devem ser estabelecidas taxas adicionais relativas a relatórios de investigação, divisão do pedido ou do registo de marca e continuação do processo. Deve ser fixado o valor destas novas taxas.
            
         
               (2)
            
            
               O sistema de investigação tornar-se-á facultativo a partir de 10 de Março de 2008, como previsto pelo n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 422/2004 do Conselho. A partir da referida data, deve ser aplicada a taxa adicional para relatórios de investigação nacionais.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas estabelecidas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das Taxas, Regras de Aplicação e Regulamento Interno das Câmaras de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2869/95 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               No artigo 2.o, o quadro é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           É aditado o seguinte ponto 1A:
                           
                                       
                                                   «1A.
                                                
                                                
                                                   Taxa de investigação
                                                   
                                                               a)
                                                            
                                                            
                                                               para o pedido de marca [artigo 39.o, n.o 2, e regra 4, alínea c)]
                                                            
                                                         
                                                               b)
                                                            
                                                            
                                                               para um registo internacional que designe a Comunidade Europeia (artigo 39.o, n.o 2, artigo 150.o, n.o 2, e regra 10, n.o 2)
                                                            
                                                         
                                             
                                    
                                       O montante de 12 euros multiplicado pelo número de serviços centrais da propriedade industrial referidos no n.o 2 do artigo 39.o do regulamento; este montante e as subsequentes alterações serão publicados pelo Instituto no Jornal Oficial do Instituto.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           É revogado o ponto 6;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           No ponto 13, a expressão «Taxa por cada classe de produtos e serviços acima de três referente à renovação de uma marca individual» é substituída por «Taxa referente à renovação por cada classe de produtos e serviços acima de três de uma marca individual»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           No ponto 15, a expressão «Taxa por cada classe de produtos e serviços acima de três referente à renovação de uma marca colectiva» é substituída por «Taxa referente à renovação por cada classe de produtos e serviços acima de três de uma marca colectiva»;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           No ponto 19, a expressão «taxa de restitutio in integrum» é substituída por «taxa do pedido de restitutio in integrum»;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           No ponto 20, a expressão «taxa de restitutio in integrum» é substituída por «taxa do pedido de restitutio in integrum»;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Os pontos 21 e 22 são substituídos pelo seguinte:
                           
                                       
                                                   «21.
                                                
                                                
                                                   Taxa de continuação do processo (n.o 1 do artigo 78.oA)
                                                
                                             
                                    
                                       400;
                                    
                                 
                                       
                                                   22.
                                                
                                                
                                                   Taxa de declaração de divisão de uma marca comunitária (n.o 4 do artigo 48.oA) ou de um pedido de divisão de uma marca comunitária (n.o 4 do artigo 44.oA):
                                                
                                             
                                    
                                       250».
                                    
                                 
                     
                           h)
                        
                        
                           No ponto 23, o proémio é substituído por «Taxa de apresentação do registo de uma licença ou de outro direito sobre uma marca comunitária registada (n.o 2, ponto 5, do artigo 157.o, n.o 1 da regra 33) ou sobre um pedido de marca comunitária (n.o 2, ponto 6, do artigo 157.o, n.o 4 da regra 33)»;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           No ponto 29 é suprimida a seguinte linha:
                           
                                       «acréscimo por cada página acima de 10
                                    
                                    
                                       1»
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               O n.o 3 do artigo 13.o passa a ter a seguinte redacção:
               «3.   O reembolso far-se-á após comunicação à Secretaria Internacional, efectuada nos termos das alíneas b) e c) do n.o 2 da regra 113 ou das alíneas b) e c) do n.o 5 e do n.o 6 da regra 115 do Regulamento (CE) n.o 2868/95.».
            
         Artigo 2.o
   
   1.   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A alínea a) do n.o 1 do artigo 1.o é aplicável a partir de 10 de Março de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Charlie McCREEVY
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 11 de 14.1.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 422/2004 (JO L 70 de 9.3.2004, p. 1).
   
      (2)  JO L 303 de 15.12.1995, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 782/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 88).
   
      (3)  JO L 303 de 15.12.1995, p. 33. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 781/2004 (JO L 123 de 27.4.2004, p. 85).