CELEX: 62012CA0353
Language: pt
Date: 2013-10-10 00:00:00
Title: Processo C-353/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio a favor da Ixfin SpA — Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno — Recuperação — Inexecução)

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/35
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-353/12) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio a favor da Ixfin SpA - Auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno - Recuperação - Inexecução)
   2013/C 344/60
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Grespan, B. Stromsky e S. Thomas, agentes)
   
      Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, E. De Giovanni, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não-adoção das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2009) 8123 da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA (JO L 167, p. 39) — Obrigação de recuperar tempestivamente os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum e de informar a Comissão — Empresa insolvente — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo adotado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para recuperar junto da Ixfin SpA o auxílio estatal declarado ilegal e incompatível com o mercado interno no artigo 1.o da Decisão 2010/359/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa ao auxílio estatal C 59/2007 que Itália concedeu a favor da Ixfin SpA, e não tendo comunicado à Comissão Europeia, no prazo fixado, as informações enumeradas no artigo 4.o dessa decisão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE e dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.