CELEX: 51989PC0090
Language: pt
Date: 1989-02-24
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PRIMEIRO PROGRAMA COMUNITARIO EXPERIMENTAL DESTINADO A APOIAR E FACILITAR O ACESSO AS GRANDES INSTALACOES CIENTIFICAS DE INTERESSE EUROPEU

25. 7. 89                                 Jornal Oficialdas Comunidades Europeias                               N ? C 188/1
                                                                  II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta objecto de reexame de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa
               comunitário experimental destinado a apoiar e facilitar o acesso às grandes instalações científicas
                                                       de interesse europeu
                                                   COM(89) 90 final — SYN 93
               (Apresentada pela Comissão, por força do artigo 149°, n° 2, alínea d), do Tratado CEE, em 23 de
                                                         Fevereiro de 1989)
                                                           (89/C 188/14)
                                                              PARTE I
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                equipamento ou a instalação utilizada não estejam
                                                                      abrangidos, total ou parcialmente, por esse Tratado;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
 artigo 130?Q,                                                       Tendo em conta o parecer do Comité de Investigação
                                                                     Científica e Técnica (CREST) sobre a proposta da Co-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                              missão,
 Em cooperação com o Parlamento Europeu,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
 Social,
 Considerando que o disposto no artigo 130? K do Tra-                                          Artigo 1°.
 tado estipula que a execução do Programa-Quadro será
                                                                     É adoptado por um período de quatro anos, a contar de
 feita por meio de programas específicos desenvolvidos no
                                                                     1 de Janeiro de 1989, um programa experimental da Co-
 âmbito de cada acção;
                                                                     munidade, a seguir designado «Programa», destinado a
                                                                     apoiar e facilitar o acesso aos equipamentos e instalações
 Considerando que a Decisão 87/516/Euratom, CEE do
                                                                     localizados na Comunidade, tal como definido no anexo.
Conselho, de 28 de Setembro de 1987 ('), que adopta o
 Programa-Quadro plurianual 1987/1991, compreende,
entre as actividades previstas, a utilização das grandes
instalações;                                                                                   Artigo 2°.
                                                                     1.    O Programa consiste em medidas temporárias de
Considerando que um dos objectivos dos esforços de                   apoio financeiro destinadas a facilitar o acesso e conse-
I&D da Comunidade para 1987/1991 prevê o estímulo e                  quentemente a desenvolver a utilização de equipamentos
a valorização dos recursos humanos da Comunidade no seu              científicos localizados na Comunidade Europeia.
 conjunto, bem como uma melhor utilização das grandes in-
stalações científicas e técnicas, através da integração da di-
 mensão europeia,                                                    2.    Com vista à realização deste objectivo, a Comuni-
                                                                     dade concederá um apoio financeiro a acções escolhidas
Considerando que o presente programa não só é con-                   em função da sua qualidade científica e técnica. Tais ac-
forme com a procura de um nível científico excelente                 ções, que serão seleccionadas em conformidade com o
como ajudará a melhorar a competitividade da Comuni-                 procedimento estipulado no artigo 3? da presente deci-
dade no domínio da investigação e, simultaneamente, a                são, devem basear-se em propostas conjuntas das institui-
reforçar a coesão económica e social da Comunidade;                  ções ou organismos responsáveis pelos equipamentos e
                                                                     dos cientistas ou investigadores que desejem obter o
Considerando que a Comissão assegurará que a investi-                acesso a esses equipamentos.
gação efectuada ao abrigo deste programa não ultrapasse
o âmbito do Tratado CEE, mesmo nos casos em que o
                                                                     3.    O apoio financeiro da Comunidade às acções será
(') JO n? L 302 de 24. 10. 1987.                                     utilizado para contribuir, na medida do necessário, para:
 ---pagebreak--- N ? C 188/12                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 7. 89
— os custos de funcionamento dos equipamentos e, se                   3.    O representante da Comissão submeterá à aprecia-
    necessário, o custo das adaptações e/ou característi-             ção do Comité um projecto das medidas a adoptar. O
    cas especiais necessárias para atingir os objectivos              Comité emitirá o seu parecer sobre o projecto dentro do
    enunciados no n? 1,                                               prazo que o presidente indicar, de acordo com a urgên-
                                                                      cia do assunto, se necessário por votação.
— as despesas acidentais ocasionadas pelas acções,
                                                                      O parecer será inscrito em acta; para além disso, cada
— as despesas ocasionadas pelos cientistas e pessoal de               membro terá o direito de pedir que a sua posição fique
    investigação, incluindo as despesas de deslocação e               igualmente inscrita em acta.
    de viagem.                                                        A Comissão tomará na maior consideração o parecer
                                                                      emitido pelo Comité. A Comissão informará o Comité
4.    Os cientistas e pessoal de investigação que adqui-              sobre a forma como o seu parecer foi tido em considera-
ram o acesso a um equipamento devido ao apoio finan-                  ção.
ceiro da Comunidade em execução do presente Pro-
grama devem ser nacionais de um dos Estados-membros                                             Artigo 4o.
da Comunidade Europeia. O apoio financeiro atribuído
                                                                      Os fundos considerados necessários para a execução do
em execução do presente Programa apenas será conce-
                                                                      Programa elevam-se a 30 milhões de ecus, incluindo as
dido para permitir o acesso a equipamentos científicos
                                                                      despesas com um efectivo de três funcionários.
aos cientistas e pessoal de investigação a quem esse
acesso seja normalmente vedado.
                                                                                               Artigo 3o.
5.    A Comissão comunicará ao Conselho e ao Parla-                   Decorrido um prazo de trinta meses, a Comissão diri-
mento, dentro de um prazo máximo de três meses a con-                 girá ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório
tar da sua selecção, a lista dos beneficiários do Programa            de avaliação dos resultados obtidos. Esse relatório será
(instalações científicas e investigadores).                           acompanhado de sugestões de alterações que possam ser
                                                                      necessárias à luz desses resultados.
6.    Os objectivos concretos do Programa e as modali-                Concluído o Programa, a Comissão dirigirá ao Conselho
dades detalhadas necessárias para a sua execução cons-                e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a sua exe-
tam do anexo I.                                                       cução e resultados.
                                                                      Os relatórios acima mencionados serão elaborados se-
                          Artigo 3o.                                  guindo os objectivos concretos definidos no anexo I da
                                                                      presente decisão e em conformidade com o disposto no
1.    A Comissão será responsável pela execução do Pro-
                                                                      n? 2 do artigo 2? do Programa-Quadro.
grama.
                                                                                               Artigo 6°.
2.    A Comissão será assistida por um comité consultivo
composto pelos representantes dos Estados-membros e                   Os Estados-membros são destinatários da presente deci-
presidido pelo representante da Comissão.                             são.
                                                               ANEXO
                                       OBJECTIVOS E MODALIDADES DE EXECUÇÃO
             O Programa é constituído por várias medidas temporárias de apoio financeiro tendentes a encorajar o
             acesso às grandes instalações científicas e técnicas da Comunidade. O Programa é de potencial utilidade
             para todos os investigadores de ciências exactas e naturais nacionais de um dos Estados-membros da Co-
             munidade.
             1. OBJECTIVOS
                Os objectivos concretos do Programa são os seguintes:
                — encorajar o acesso às grandes instalações científicas e técnicas da Comunidade dos investigadores
                    nacionais de Estados-membros da Comunidade que normalmente não teriam acesso a essas instala-
                    ções,
 ---pagebreak--- 25. 7. 89                                 J o r n a l Oficialdas C o m u n i d a d e s Europeias                      N?C 188/13
             — reforçar as oportunidades de formação abertas aos investigadores europeus, de forma a permitir-lhes
                 uma melhor utilização das grandes instalações científicas e técnicas,
             — promover a utilização dos grandes equipamentos científicos e técnicos da Comunidade, eventual-
                 mente mediante adaptações e/ou inclusão de características especiais.
          2. Beneficiários potenciais
             Podem ter acesso à ajuda financeira da Comunidade:
             — as organizações comunitárias que possuam grandes equipamentos científicos e técnicos ou instala-
                 ções de interesse para as ciências exactas ou naturais,
             — os investigadores ou engenheiros que sejam nacionais de um dos Estados-membros da Comunidade
                 e que estejam a trabalhar num laboratório do sector público ou privado de um dos Estados-mem-
                 bros. Todos os campos das ciências exactas e naturais podem recorrer a esta ajuda.
          3. Organização processual
             3.1. Solicitação de propostas e método de selecção
                  a) A Comissão publicará um pedido de propostas preliminares dirigido às organizações ou grupos
                     de organizações da Comunidade que possuam pelo menos uma grande instalação científica ou
                     técnica com equipamentos experimentais e/ou de ensaio que possam ser utilizados por cientistas
                     ou investigadores que os não tenham podido ainda utilizar.
                     A Comissão assegurará que os cientistas e pessoal de investigação que poderão eventualmente
                     beneficiar do acesso aos equipamentos em questão de acordo com o Programa sejam informa-
                     dos das possibilidades de tais equipamentos se tornarem disponíveis.
                     Os responsáveis dos grandes equipamentos devem fazer acompanhar as suas propostas prelimi-
                     nares de uma declaração escrita referindo o interesse manifestado por novos utentes potenciais.
                      O conjunto das informações relativas ao processo de apresentação e de selecção de propostas será
                     publicado simultaneamente em todas as línguas da Comunidade, para que neste programa seja garan-
                      tida a igualdade de condições de participação em todos os países da Comunidade;
                  b) A Comissão preparará uma proposta de lista de pré-selecção contendo as propostas preliminares
                     a reter. O Comité referido no artigo 3? será informado das propostas recebidas e dará o seu
                     parecer sobre a proposta de lista de pré-selecção em conformidade com o procedimento descrito
                     no n? 3 do artigo 3? A Comissão estabelecerá então uma lista de pré-selecção dos equipamentos,
                     que será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
                  c) Com base na lista de pré-selecção, a Comissão solicitará «propostas conjuntas» às instalações e
                     utentes potenciais interessados. A Comissão pode, se necessário, ajudar a organizar reuniões
                     entre os responsáveis pelas instalações e os utentes potenciais (financiamento de reuniões con-
                     juntas, e t c ) ;
                  d) A lista das propostas conjuntas será submetida pela Comissão ao Comité que, em conformidade
                     com o procedimento descrito no n? 3 do artigo 3?, dará o seu parecer sobre as acções a serem
                     financiadas pelo Programa. A Comissão procederá então à selecção final das acções que benefi-
                     ciarão da ajuda comunitária.
             3.2. Selecção das instalações que receberão ajuda comunitária
                  Critérios de selecção
                  A determinação do montante da ajuda comunitária basear-se-á na avaliação da proposta apresen-
                  tada, obedecendo aos seguintes critérios:
                  a) Qualidade do equipamento:
                     — características específicas,
                     — originalidade ou singularidade,
                     — grau de modernização,
 ---pagebreak--- N ? C 188/14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25. 7. 89
                     — alcance possível das experiências ou ensaios,
                     — apoio e ajuda técnica disponíveis;
                  b) Interesse manifestado pelos potenciais utentes:
                     — terão primazia os investigadores de Estados-membros que não aquele em que as grandes
                         instalações estejam situadas;
                  c) Relação custo/benefício da ajuda comunitária:
                     — o número e a qualidade das oportunidades abertas pela instalação contra a ajuda comunitá-
                         ria;
                  d) Importância para a Comunidade:
                     — importância da instalação em relação ao potencial científico e técnico global da Comuni-
                         dade,
                     — valor das oportunidades experimentais abertas em relação à medida em que é possível atingir
                         os objectivos científicos e técnicos da Comunidade (ligações potenciais aos objectivos secto-
                         riais de I & D),
                     — valor de instalação em termos de reforço do potencial científico e técnico de certos países ou
                         regiões da CEE.
             3.3. Mecanismos para a concessão da ajuda comunitária às instalações seleccionadas
                  A Comissão celebrará um acordo com a organização ou instituição de acolhimento que indicará o
                  seguinte:
                  — o nível de financiamento comunitário,
                  — as aplicações que lhe podem ser dadas incluindo uma quantificação das oportunidades de utili-
                      zação por cientistas convidados,
                  — as obrigações impostas à organização de acolhimento.
                  As obrigações impostas à organização de acolhimento incluem, entre outras, as seguintes:
                  — permitir que o equipamento e as instalações que são objecto do contrato sejam utilizados sem
                      encargos adicionais por investigadores que não façam parte da organização ou da instituição de
                      acolhimento durante um período de tempo determinado durante o ano,
                  — assegurar que os cientistas convidados tenham acesso aos serviços científicos e de apoio técnico
                      locais.
                  Os contratos especificarão igualmente:
                  — o pagamento aos cientistas convidados e aos investigadores, a partir de fundos comunitários, de
                      todas as despesas previstas no Programa,
                  — a forma de proteger, difundir e utilizar os resultados obtidos pela investigação levada a efeito
                      de acordo com o contrato.
                  Por último, e em cooperação com as instalações interessadas, a Comissão deverá tomar medidas
                  adequadas para garantir a melhor execução possível das operações seleccionadas (programação dis-
                  ponibilidade de tempo de máquina, etc).
 ---pagebreak--- 25. 7. 89                               Jornal Oficialdas Comunidades Europeias                                      N ? C 188/15
             3.4. Relatório de execução
                  No final de cada ano de ajuda comunitária, a organização ou instituição beneficiária elaborará um
                  relatório dirigido à Comissão sobre a utilização dos fundos concedidos e os resultados obtidos pela
                  utilização pelos investigadores externos dos equipamentos postos à sua disposição no contexto do
                  acordo assinado com a Comissão.
                                                           PARTE II
          Posição da Comissão relativa às emendas do Parlamento Europeu que não são aceites pela
                                                           Comissão
          1.    Durante a reunião de 15 de Fevereiro de 1989, o Parlamento Europeu, ao considerar de
          novo a posição comum sobre o programa experimental destinado a apoiar e facilitar o acesso
          às grandes instalações científicas de interesse europeu, adoptou a alteração inclusa.
          2.    A Comissão não pode aceitar esta alteração pela seguinte razão:
          Esta alteração refere-se às práticas de orçamento anual e tem sido repetidamente considerada.
          A Comissão crê que esta alteração não é necessária, visto ser tratada através do artigo 130?P
          do Tratado CEE.
                                                            ANEXO
                               Alteração do Parlamento Europeu que não é aceite pela Comissão
          Alteração n°. 7
                                                            Artigo 4o.
          Complete-se este artigo do seguinte modo:
          Os fundos considerados necessários para a execução do Programa elevam-se a 30 milhões de ecus, in-
          cluindo as despesas com um efectivo de três funcionários.
          Anualmente, no âmbito do processo orçamental, a Comissão proporá à autoridade orçamental a inscrição de
          dotações destinadas ao programa, em função de necessidades reais do exercício de referencia e das previsões
          financeiras que constam no Acordo Interinstitucional.