CELEX: 62017TB0491
Language: pt
Date: 2019-09-24 00:00:00
Title: Processo T-491/17: Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão («Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários – Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência – Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas – Decisão de não levantar objeções – Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa – Não afetação direta – Inadmissibilidade»)

16.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 423/50
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2019 – Opere Pie d’Onigo/Comissão
      (Processo T-491/17) (1)
      
      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílio instaurado por Itália a favor de certos prestadores de serviços sóciossanitários - Custos relacionados com as ausências do pessoal por motivo de maternidade e de assistência à família em situação de dependência - Ajudas pagas pelo Estado às empresas privadas - Decisão de não levantar objeções - Não colocação numa situação concorrencial desvantajosa - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 423/63)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Istituzione pubblica di assistenza e beneficenza «Opere Pie d’Onigo» (Pederobba, Itália) (representante: G. Maso, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e D. Recchia, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão da Comissão, de 27 de março de 2017, de não levantar objeções em relação ao regime de auxílio instaurado pela Itália a favor de determinados prestadores privados de serviços sóciossanitários [auxílio de Estado SA.38825 (2016/NN)] (JO 2017, C 219, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O recurso é julgado inadmissível.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – Residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Istituzione pubblica di assistenza e beneficienza «Opere Pie d’Onigo» è condenada nas despesas.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A Ipab di Vicenza, a Ipab Casa Gino e Pierina Marani, a Ipab Centro Residenziale per Anziani di Cittadelli, a Azienda Pubblica dei Servizi alla Persona «Grimani Buttari – residenze per Anziani in Osimo» e a República Italiana suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
                  
               
            
         (1)  JO C 330, de 2.10.2017.