CELEX: 31987R0191
Language: pt
Date: 1987-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 191/87 da Comissão, de 22 de Janeiro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

23 . 1 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 21 /63
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 191/87 DA COMISSÃO
                                                         de 22 de Janeiro de 1987
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                               açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                             dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Económica Europeia,                                                            midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                                        Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3666/86 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 1 6?,                                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                               branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2051 /86 da Comissão
(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n ? 161 /87 (4);                                                                                  Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                          O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n ? 2051 /86 aos dados                        de 1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1987.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                                              Vice-Presidente
(') JO   n? L 177 de 1 .   7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 339 de 2.    12. 1986, p. 10 .
(3) JO   n? L 173 de 1 .  7. 1986, p. 91 .
(4) JO   n? L 20 de 22.    1 . 1987, p. 27.
                                                                      ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 22 de Janeiro 1987 , que fixa os direitos niveladores
                                 à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                      (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                                        Montante
                       aduaneira                              Designação das mercadorias                                do direito
                        comum                                                                                           nivelador
                   17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                       A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                                    51,20
                                       B. Açúcar em bruto                                                                43,74 (')
                  (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                      em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                      dade com as disposições do artigo 2° do Regulamento (CEE) n? 837/68 .