CELEX: 31989R2189
Language: pt
Date: 1989-07-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2189/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações #

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31989R2189

REGULAMENTO (CEE) Nº 2189/89 DO CONSELHO de 18 de Julho de 1989 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações  -   

Jornal Oficial nº L 209 de 21/07/1989 p. 0007 - 0008

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2189/89 DO CONSELHO  de 18 de Julho de 1989  que altera o anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 relativo ao regime comum aplicável às importações  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que as negociações comerciais multilaterais no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT), encetadas nos termos da declaração dos ministros adoptada em Punta del Este em 20 de Setembro de 1986, chegaram a um resultado provisório a nível do grupo de negociações sobre os produtos tropicais, na análise intercalar efectuada em Montreal em Dezembro de 1988;  Considerando que a contribuição da Comunidade para este resultado consiste, quanto aos produtos tropicais, em três elementos: um número significativo de reduções pautais com base na cláusula da nação mais favorecida, a eliminação de algumas restrições quantitativas relativamente a produtos tropicais aplicadas por Estados-membros e numa série de concessões aos países em vias de desenvolvimento menos desenvolvidos;  Considerando que a Comunidade considerou que as concessões efectuadas por outros países participantes nas negociações constituem um resultado aceitável;  Considerando que a declaração dos ministros adoptada em Punta del Este prevê uma aplicação rápida dos resultados obtidos no sector dos produtos tropicais; que a Comunidade considerou necessário, por conseguinte, aplicar de forma autónoma a sua contribuição relativa aos produtos tropicais, enquanto se aguarda a conclusão da actual ronda de negociações comerciais multilaterais no âmbito do GATT;  Considerando ser, pois, necessário eliminar do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3982/86 (2), as restrições quantitativas aplicadas aos produtos tropicais, previstas na referida contribuição comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. As restrições quantitativas aplicadas por Estados-membros a certos produtos indicados no anexo I e originários de países terceiros serão abolidas a partir de 1 de Julho de 1989.  2. Serão suprimidos do anexo I do Regulamento (CEE) nº 288/82 os produtos a que se aplicam as restrições quantitativas referidas no número anterior.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 29.  ANEXO  1.2 //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  //  //  // 1302   // Sucos e extractos vegetais; matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais, mesmo modificados:   //   // - Sucos e extractos vegetais:   // 1302 19   // - - Outros:   // 1302 19 30   // - - - Extractos vegetais misturados entre si, para fabricação de bebidas ou de preparações alimentícias   // 3203 00   // Matérias corantes orgânicas sintéticas (incluídos os extractos tintoriais mas excluídos os negros de origem animal), mesmo de constituição química definida; preparações indicadas na nota 3 do presente capítulo, à base de matérias corantes de origem vetegal ou animal:   //   // - Matérias corantes de origem vegetal e preparações à base destas matérias:   // 3203 00 19   // - - Outras   // 5310   // Tecidos de juta ou de outras fibras têxteis liberianas da posição 5303:   // 5310 10   // - Crus  // 5310 10 10   // - - De largura não superior a 150 cm  // 5310 10 90   // - - De largura superior a 150 cm   // 5310 90 00   // - Outros   // 5311 00   // Tecidos de outras fibras têxteis vegetais, tecidos de fios de papel:   // ex 5311 00 90  // - Outros que não os tecidos de fios de papel   // 5608  // Redes de malhas com nós, em panos em peça, obtidas a partir de cordéis, cordas ou cabos, redes confeccionadas para a pesca e outras redes confeccionadas, de matérias têxteis:   // ex 5608 90 00   // - Outras que não de lã, de pêlos finos ou de algodão   // 5702   // Tapetes e outros revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, tecidos, excepto os tufados e os flocados, mesmo confeccionados, incluídos os tapetes denominados « Kelim » ou « Kilim », « Schumacks » ou « Soumak », « Karamanie » e tapetes semelhantes tecidos à mão:   // 5702 20 00   // - Revestimentos para pavimentos de cairo (fibras de coco)   //   // - Outros, aveludados, não confeccionados:  // 5702 39   // - - De outras matérias têxteis:   // 5702 39 90   // - - - Outros   //   // - Outros, aveludados, confeccionados:   // 5702 49   // - - De outras matérias téxteis   // 5702 49 90   // - - - Outros   //   // - Outros, aveludados, não confeccionados:   // ex 5702 59 00   // - - De outras matérias têxteis que não o algodão   //   // - Outros, aveludados, confeccionados:   // ex 5702 99 00   // - - De outras matérias têxteis que não o algodão   // 5705 00  // Outros tapetes e revestimentos para pavimentos, de matérias têxteis, mesmo confeccionados:   // ex 5705 00 90   // - De outras matérias têxteis que não o algodão   // 5905 00  // Revestimentos para paredes, de matérias têxteis:   // 5905 00 50   // - De juta   //    //