CELEX: 31993R0666
Language: pt
Date: 1993-03-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 666/93 da Comissão, de 23 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

24. 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 71 / 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 666193 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Março de 1993
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          mercado, verificada no decurso do período de referência
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             compreendido entre 22 de Março de 1993 no que respeita
 (CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            às moedas flutuantes,
 artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                Artigo 1 ?
 5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 29/93 da Comissão (4),        branco, fixados no anexo.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 657/93 (5);
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 constantes do Regulamento (CEE) n? 29/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
 que a Comissão tem conhecimento implica a alteração             de 1993.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(>) JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3  JO  n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L  5 de 9. 1 . 1993, p. 14.
i5) JO  n? L  70 de 23. 3 . 1993, p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 71 / 12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24. 3 . 93
                                                                     ANEXO
               do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 1993, que fixa os direitos niveladores
                              à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                      Montante do direito nivelador (')
                                       1701 11 10                                                  33,72 (')
                                       1701 11 90                                                  33,72 (')
                                       1701 12 10                                                  33,72 0
                                       1701 12 90                                                  33,72 0
                                       1701 91 00                                                  42,69
                                       1701 99 10                                                  42,69
                                       1701 99 90                                                  42,69 0
              (') O montante do direito nivelador aplicavel sera calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                  do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
              (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.
              (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                  produtos originários dos PTU. Todavia, erri conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão acima referida, é
                  cobrado um montante igual ao montante fixado pelo Regulamento (CEE) n ? 1870/91 .