CELEX: 31989D0377
Language: pt
Date: 1989-06-19 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco (89/377/CEE) (89/377/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0377

DECISÃO DA COMISSÃO de 19 de Junho de 1989 que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco (89/377/CEE) (89/377/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 176 de 23/06/1989 p. 0051 - 0054

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 19 de Junho de 1989  que encerra o processo relativo a um reexame das medidas anti-dumping relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, que confirma a caducidade dos compromissos oferecidos pelos exportadores romenos e brasileiros e por alguns exportadores suecos e que põe fim ao compromisso oferecido por um outro exportador sueco  (89/377/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, os seus artigos 14º e 15º,  Após consultas realizadas no âmbito do comité consultivo, como previsto no regulamento acima referido,  Considerando o seguinte:  A. Produto  (1) O produto em questão são os painéis de fibras com densidade superior a 0,8 g/cm3 dos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00.  B. Processo  (2) A Comissão recebeu dois pedidos de reexame de medidas anti-dumping, apresentados pela « European Confederation of Wood Working Industries », em nome de produtores comunitários que representam a maior parte da produção comunitária de painéis duros. Um dos pedidos foi apresentado, nos termos do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2176/84 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1761/87 (3), em relação aos compromissos aceites pela Comissão relativamente às importações da Roménia (4), do Brasil (5) e de alguns exportadores suecos (6), e alegava que a caducidade das medidas conduziria de novo a um prejuízo ou a uma ameaça de prejuízo. O outro pedido, apresentado nos termos do artigo 14º do referido regulamento, dizia respeito aos direitos anti-dumping definitivos criados pelo Conselho sobre as importações da Checoslováquia, da Polónia (7) e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas (8) e aos compromissos aceites pela Comissão relativamente às importações de alguns (três) outros exportadores suecos (9) (10) e continha elementos de prova da alteração das circunstâncias suficientes para justificar a necessidade desse reexame.  (3) Consequentemente, a Comissão anunciou, em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (11), o início de um reexame das medidas anti-dumping relativas às importações na Comunidade de painéis duros de fibras de madeira (painéis  duros), originárias da Checoslováquia, da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, da Polónia, da Roménia, da Suécia e do Brasil, e deu início a um inquérito que abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1987 e 31 de Maio de 1988.  (4) A Comissão informou oficialmente os exportadores e importadores conhecidos como interessados, os representantes dos países de exportação e os autores da denúncia e deu aos interessados directos a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito e de solicitarem uma audição. A maior parte dos produtores e dos exportadores conhecidos, bem como alguns importadores, apresentaram as suas observações por escrito. A maior parte dos exportadores conhecidos e alguns produtores e importadores solicitaram audições, que lhes foram concedidas.  (5) Em Dezembro de 1988 (1), a Comissão anunciou que, nos termos do nº 4 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 2423/88, as medidas anti-dumping, relativas às importações de painéis duros da Checoslováquia, da Polónia e de dois exportadores suecos (Swedeboard Vrena AB e Royal Board AB), continuariam em vigor após o final do período relevante de cinco anos, na pendência dos resultados do reexame a ser efectuado, nos termos do artigo 14º do referido regulamento. O período relevante de cinco anos não terminou, relativamente, quer ao compromisso oferecido pelo terceiro exportador sueco, a Karlit AB, quer ao direito anti-dumping relativo às importações da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas.  (6) A Comissão recolheu e verificou todas as informações, que considerou necessárias, para efeitos de uma conclusão preliminar, tendo procedido a verificações nas instalações das seguintes empresas:  a) Produtores comunitários  - Isorel (Boulogne), França,  - ICL SpA (Mondovi), Itália,  - Legnochimica SpA (Mondovi), Itália,  - Tafisa (Madrid), Espanha,  - Renitex GmbH (Losheim), República Federal da Alemanha,  - Atex Werke GmbH & Co. KG (Grafenau), República Federal da Alemanha,  - Tafinsa Ltd (Agente da Tafisa) (Maidenhead), Reino Unido;  b) Importadores  - Portes Simon SA (Durtal), França,  - Ets Jean Huet et Fils SA (Challans), França,  - Sadepan SpA (Viadana), Itália,  - Homanit GmbH & Co. KG (Loehne), República Federal da Alemanha,  - Steinbruegge & Berninghausen GmbH & Co (Bremen), República Federal da Alemanha,  - Svedex BV (Varsseveld), Países Baixos,  - Beyleveld BV (Roterdão), Países Baixos,  - Tribomij BV (Amesterdão), Países Baixos.  C. Prejuízo ou ameaça de prejuízo  (7) As medidas de protecção em causa foram introduzidas pela Comissão e dizem apenas respeito às importações da Roménia, da Suécia e do Brasil. Contudo, para a avaliação do prejuízo ou da ameaça de prejuízo, considera-se apropriado tomar igualmente em consideração as importações da Checoslováquia, da Polónia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, em relação às quais foram criados direitos anti-dumping definitivos através de regulamentos do Conselho. A cumulação das importações está em conformidade com a prática corrente das instituições.  (8) No que diz respeito ao prejuízo que se alega continuar a ser causado à indústria comunitária, os elementos de prova de que a Comissão dispõe revelam que as importações de painéis duros, originárias dos seis países em causa no processo, aumentaram de 208 000 toneladas em 1985 para 263 000 toneladas em 1987, tendo atingido 112 500 toneladas durante os primeiros cinco meses de 1988. A evolução destas importações, avaliada à luz do aumento do consumo comunitário de painéis duros no decurso do mesmo período, conduz a uma parte de mercado conjunta detida pelas importações desses países de exportação, que permaneceu estável a um nível de cerca de 21 %.  (9) Em especial, as importações da Suécia e do Brasil em conjunto, revelaram uma quebra da sua parte de mercado de 14,3 % em 1985 para 13 % durante os primeiros cinco meses de 1988. Em termos de volume, estas importações aumentaram 15 % nesse período, o que corresponde a um ritmo nitidamente mais lento do que o aumento do consumo comunitário.  (10) No que diz respeito às importações originárias dos países de comércio de Estado em causa, estas aumentaram no decurso do mesmo período mais rapidamente do que o consumo comunitário, tendo, por conseguinte, a sua parte de mercado conjunta aumentado de 6,1 % para 8,3 %. Verificou-se, contudo, que pelo menos um terço das importações em causa se refere a um tipo específico de painéis duros exclusivamente destinado à indústria da embalagem nos Países Baixos. Este tipo específico quase não é produzido pela indústria comunitária, não existindo, por conseguinte, qualquer concorrência.  Quanto às restantes importações, consistem essencialmente em painéis duros destinados a segmentos do mercado onde se registam baixos preços, nos quais os produtores comunitários, face ao actual alto nível de utilização das capacidades, produzem apenas quantidades insignificantes. Por conseguinte, o impacte das importações desses países na indústria comunitária é limitado pelo reduzido nível de concorrência existente.  (11) No que diz respeito aos preços das importações dos seis países em questão, a sua comparação, durante o período do inquérito, com os preços dos produtores comunitários de produtos similares, não revelou, no caso da Suécia, quaisquer margens de subcotação e, no caso do Brasil, as margens verificadas não foram importantes.  Quanto aos preços das importações dos países de comércio de Estado em causa, verificou-se que, considerando a aplicação dos direitos anti-dumping em vigor, bem como os ajustamentos justificados por diferenças de qualidade e de acabamento do produto importado, os níveis de subcotação não foram igualmente significativos no caso da Checoslováquia e da Polónia. As margens de subcotação verificadas em relação à União das Repúblicas Socialistas Soviéticas e à Roménia não afectaram os preços comunitários de um modo significativo, devido à parte de mercado muito reduzida detida pelas importações destes dois países e à sua concentração em certos sectores do mercado comunitário que registam baixos preços.  (12) No que diz respeito ao eventual impacte das importações na situação dos produtores comunitários, teve que se ter em conta os seguintes factores:  a) A totalidade da produção comunitária de painéis duros durante os primeiros cinco meses de 1988, extrapolada numa base anual, elevou-se a 789 000 toneladas contra 651 000 toneladas em 1985, o que representa um aumento de 21 %. Durante o mesmo período, as capacidades de produção em tonelagem dos produtores comunitários no seu conjunto, aumentou 5 %, tendo a utilização das capacidades aumentado igualmente em cerca de 16 %. Estas tendências permitiram à indústria comunitária atingir um nível de utilização das capacidades de 93 % em média;  b) As existências dos produtores comunitários no final de Maio de 1988 eram quase 9 % inferiores em tonelagem às registadas no final de 1985;  c) As vendas dos produtores comunitários de painéis duros na Comunidade acompanharam este aumento de produção verificado entre 1985 e os primeiros cinco meses de 1988;  d) A referida evolução da produção e das vendas dos podutores comunitários, comparada com o consumo comunitário de painéis duros, revela uma parte de mercado detida pelos produtores comunitários que permaneceu estável em cerca de 61 %. Esta situação significa que a indústria comunitária pôde tirar partido do aumento da procura;  e) No que diz respeito à rendibilidade, a situação na Comunidade melhorou consideravelmente nos últimos três anos. Durante este período, a indústria comunitária conseguiu reduzir progressivamente as suas perdas e desde o final de 1986 que a maior parte dos produtores comunitários alcançou de novo margens de lucro razoáveis.  (13) À luz das tendências dos factores económicos relevantes acima referidos, afigura-se que a situação da Comunidade melhorou consideravelmente. Isto verifica-se, em especial, através dos bons resultados financeiros e do alto nível de utilização das capacidades atingido pela maior parte dos produtores comunitários. Nestas circunstâncias, conclui-se que a indústria comunitária não sofre actualmente um prejuízo importante resultante das importações em causa.  (14) A fim de analisar se a caducidade das medidas anti-dumping em vigor conduziria a uma situação que causasse ou ameaçasse causar um prejuízo importante à indústria comunitária, a Comissão tomou em consideração a eventual evolução dos volumes e dos preços do produto importado.  (15) Tal como anteriormente referido, as importações dos seis países em causa não evoluíram em termos de volume, no decurso dos últimos quatro anos, a um ritmo claramente mais rápido do que o consumo comunitário, tendo, por conseguinte, a parte de mercado detida por estes países permanecido estável durante esse período.  (16) No que diz respeito à capacidade instalada, a da Suécia foi recentemente reduzida, após o encerramento de um dos principais produtores/exportadores do país. Quanto ao Brasil e aos países de comércio de Estado em questão, não existe qualquer indicação exacta sobre capacidades adicionais instaladas nos últimos anos.  (17) Quanto à probabilidade de as capacidades não utilizadas existentes se destinarem a aumentar as exportações para a Comunidade, devem ser considerados dois factores. Primeiro, ainda que estes países aumentassem a produção, a amplitude desse aumento seria limitada, pelo menos num futuro próximo, pelo nível estimado de utilização das capacidades já relativamente elevado. Em segundo lugar, devido à distribuição das exportações tradicionais desses países entre a Comunidade e outras regiões, não é provável que esse aumento da produção conduzisse a aumentos significativos das exportações para a Comunidade, em relação ao consumo comunitário.  (18) Daí resulta que, com a caducidade das medidas de protecção, a evolução previsível das importações em causa não é susceptível de ter um impacte significativo na indústria comunitária.  (19) No que diz respeito aos preços das importações da Suécia e do Brasil, verificou-se que os exportadores têm vendido os seus produtos na Comunidade a preços similares aos dos produtores comunitários, tendo respeitado e, em muitos casos, até excedido os preços mínimos dos compromissos em vigor. Este facto, juntamente com a elevada qualidade dos painéis duros suecos e brasileiros, leva a Comissão a admitir que não existe uma indicação clara de que os preços dos painéis duros, importados destes dois países, reduziriam e subcotariam os preços dos produtores comunitários numa medida susceptível de causar um prejuízo importante, caso se permita que os compromissos caduquem.  (20) No que diz respeito aos preços das importações dos países de comércio de Estado em questão, a caducidade das medidas de protecção daria aos exportadores uma oportunidade para ajustarem os seus preços ao nível existente no mercado comunitário. Ainda que os exportadores não aproveitassem completamente essa oportunidade, qualquer subcotação que subsistisse, produziria, nas circunstâncias presentes, um efeito limitado nos preços dos produtores comunitários. Isto porque, para além do facto de não se esperar um aumento considerável das importações destes países, uma grande parte destas importações não entra em concorrência directa com a produção comunitária.  (21) Tendo em conta as considerações acima referidas, deve admitir-se que, com a caducidade das medidas anti-dumping em vigor, não é actualmente previsível que as importações em questão causem ou ameacem causar um prejuízo importante à indústria comunitária.  D. Dumping  (22) À luz das conclusões acima apresentadas, relativamente ao prejuízo ou à ameaça de prejuízo, a Comissão não considerou necessário apreciar a questão do dumping em relação às importações em causa.  E. Encerramento do processo de reexame  (23) Por conseguinte, nestas circunstâncias, o processo de reexame relativo às importações de painéis duros originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia deve ser encerrado sem criação de novas medidas de protecção. No que diz respeito às medidas anti-dumping relativas a um exportador sueco (a Karlit AB), estas devem ser revogadas, podendo caducar as relativas à Roménia, ao Brasil e aos restantes exportadores suecos.  (24) O comité consultivo não levantou quaisquer objecções a esta solução.  (25) Os autores da denúncia foram informados das considerações e dos principais factos com base nos quais a Comissão decidiu proceder ao encerramento do processo.  (26) O encerramento do processo de reexame, relativo às importações de painéis duros originárias da Checoslováquia, da Polónia e da União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, é objecto do Regulamento (CEE) nº 1786/89 do Conselho (1),  DECIDE:  Artigo único  1. É encerrado o processo de reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros), dos códigos NC 4411 11 00 e 4411 19 00, originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia.  2. Os compromissos actualmente em vigor relativos às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) originárias da Roménia, do Brasil e da Suécia, à excepção da Karlit AB caducam com efeitos a partir do dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  3. O compromisso actualmente em vigor relativo às importações de painéis duros de fibras de madeira (painéis duros) da Karlit AB (Suécia) é anulado com efeitos a partir do dia seguinte à data de publicação da presente decisão no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 201 de 30. 7. 1984, p. 1.  (3) JO nº L 167 de 26. 6. 1987, p. 9.  (4) JO nº L 49 de 22. 2. 1983, p. 6.  (5) JO nº L 47 de 19. 2. 1983, p. 30.  (6) JO nº L 181 de 25. 6. 1982, p. 19.  (7) JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 6.  (8) JO nº L 170 de 29. 6. 1984, p. 68.  (9) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 23.  (10) JO nº L 361 de 24. 12. 1983, p. 47.  (11) JO nº C 165 de 24. 6. 1988, p. 2.  (1) JO nº C 327 de 20. 12. 1988, p. 8.  (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.