CELEX: C2004/118/75
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu — Pensão de alimentos — Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges — Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/36
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 21 de Abril de 2004
   no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)
   
   (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu - Pensão de alimentos - Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges - Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))
   (2004/C 118/75)
   Língua do processo: francês
   No processo T172/01, M, com domicílio em Atenas (Grécia), representada por G. Vandersanden e H. Tagaras, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes: M. Schauss, assistido por T. Papazissi), que tem por objecto um pedido de anulação da recusa de concessão à recorrente de uma pensão de sobrevivência por morte do seu ex-marido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por A.W.H. Meij, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: I. Natsinas, proferiu em 21 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 317 de 10.11.2001.