CELEX: C2007/129/13
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-168/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 29 de Março de 2007 — AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA/1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelas (Bélgica) em 29 de Março de 2007 — AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA/1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)
   (Processo C-168/07)
   (2007/C 129/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   cour d'appel de Bruxelas
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: AXA Belgium SA, anteriormente designada AXA Royale Belge SA
   
      Recorridos: 1. Estado belga, administração do IVA, do registo e das propriedades, 2. Estado belga, administração da Inspecção Especial dos Impostos (IEI)
   Questão prejudicial
   As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), designadamente o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea f), devem ser interpretadas no sentido de que permitem que os Estados-Membros concedam uma isenção do imposto apenas no caso de os grupos autónomos de pessoas prestarem serviços exclusivamente em benefício dos seus membros com exclusão dos não membros?
   
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).