CELEX: 31993R0353
Language: pt
Date: 1993-02-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 353/93 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 150 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção italiano

N? L 41 /28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 2. 93
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 353/93 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Fevereiro de 1993
                 relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno,
                 de 150 000 toneladas de trigo duro detidas pelo organismo de intervenção italiano
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                          Artigo 1?
   Económica Europeia,
                                                                       O organismo de intervenção italiano procede, nas condi­
                                                                       ções fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a um
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    concurso permanente para a revenda no mercado interno
   Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a                de 1 50 000 toneladas de trigo duro que detém.
   organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
   com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu                                         Artigo 2?
   artigo 7?,
                                                                       1.    O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                    . primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Fevereiro de
   Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                   1993.
   n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa
  as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),          2. O prazo de apresentação para o último concurso
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             parcial termina em 29 de Abril de 1993.
  (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda
  dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se
  efectue por concurso ;                                              3.    As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
                                                                      nismo de intervenção italiano :
                                                                      Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                  (AIMA),
  Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo           via Palestro 81 ,
                                                                      1-00100 Roma
, Regulamento (CEE) n? 3043/91 (*), fixa os processos e as
  condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos            (telex 620331 ; tel. 47 49 91 ).
  organismos de intervenção ;
                                                                                               Artigo 3?
  Considerando que, na situação actual do mercado, e
  conveniente abrir um concurso permanente para a                     Em derrogação do disposto no n? 1 do artigo 5? do Regu­
  revenda, no mercado interno, de 1 50 000 toneladas de              lamento (CEE) n? 1836/82, a proposta considerada não
  trigo duro detidas pelo organismo de intervenção italiano ;        pode em caso algum ser inferior ao preço de intervenção
                                                                     aplicável no último dia do prazo de apresentação das
                                                                     propostas.
  Considerando que, a fim de assegurar que as propostas
  apresentadas representem as tendências actuais do
  mercado, é necessário colocar o preço mínimo ao nível do                                     Artigo 4?
  preço de intervenção ;
                                                                     O organismo de intervenção italiano comunica à Comis­
                                                                     são, o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao
  Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
                                                                     termo do prazo para a apresentação das propostas, a quan­
                                                                     tidade e os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
  emitiu qualquer parecer no prazò limite estabelecido pelo
  seu presidente,
  (') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                                                   Artigo 5?
  O   JO  n? L 180  de 1 . 7. 1992, p. 1 .
  O   JO  n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 36.
  0   JO  n? L 201  de , 31 . 7. 1990, p. 5.                         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  0   JO  n? L 202  de 9. 7. 1982, p. 23.                            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  0   JO  n? L 288  de 18. 10. 1991 , p. 21 .                        peias.
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18 . 2. 93                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 41 /29
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1993 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão