CELEX: C1995/248/07
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 6 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-236/95)

N? C 248/4                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           23 . 9 . 95
de um parecer fundamentado, as autoridades helénicas a                   Fundamentos e principais argumentos
aplicarem, no prazo de dois meses, as Directivas 76/
/464/CEE, 75/442/CEE (2 ) e 78/319/CEE ( 3 ) relativamente               Nos termos do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE, a
às águas em questão . Como resposta ao parecer fundamen­                 República Helénica estava obrigada a estabelecer progra­
tado as autoridades helénicas enviaram um relatório técnico              mas para a redução da poluição das águas do golfo
do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território                  Pagasitikos por substâncias da lista II . Estava obrigada,
e das Obras Públicas, do qual constavam, em termos                       além disso, a definir objectivos de qualidade das águas do
detalhados, todas as medidas a tomar. Esta resposta não                  referido golfo e prazos para a sua realização, tal como estava
satisfez a Comissão, especialmente no que respeita à                     obrigada a fixar como condição a todas as descargas
Directiva 76/464/CEE. Mais precisamente, a Comissão                      susceptíveis de conter substâncias da lista II, a concessão de
julgou que continuavam a faltar as medidas previstas pelo                uma licença prévia definindo as normas de emissão .
artigo 7? desta directiva, isto é os programas com objectivos            Pelas notas e exposições que tem na sua posse, a Comissão
de qualidade e as licenças de descarga fixando normas de                 sustenta que as autoridades helénicas não tomaram as
emissão, como prevê o artigo 7V, n? 2 , da directiva . Por estas         medidas adequadas para controlar e limitar a poluição das
razões, pede que o Tribunal se digne declarar que a                      fontes do golfo Pagasitikos, que é um golfo fechado com
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                     uma abertura muito pequena para o Egeu e uma renovação
incumbem por força da directiva em causa .                               muito lenta das águas .
(') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .         As autoridades helénicas admitem que não existem progra­
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 Fl , p . 129 .       mas específicos e afirmam ter encarregado a Universidade
(•') JO n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p . 43 ; EE 15 F2 , p . 98 .          do Egeu da inventariação das fontes onde são lançadas
                                                                         substâncias tóxicas da lista II da Directiva 76/464/CEE .
                                                                         Por essa razão, a Comissão defende que as autoridades
                                                                         helénicas se encontram num estádio totalmente preliminar
                                                                         da tomada de medidas previstas pelo artigo 7? da referida
Acção intentada, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão das               directiva e que, por conseguinte, não cumpriram as obriga­
     Comunidades Europeias contra a República Helénica                   ções que lhe são impostas por esta .
                          ( Processo C-233/95 )                          (') JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                              ( 95/C 248/06 )
Deu entrada, em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                   Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                     Comunidades Europeias contra a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                                           ( Processo C-236/95 )
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                                              ( 95/C 248 /07 )
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Wagner.                                                                  Deu entrada, em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, membro do
                                                                         Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no
 1 . Declarar que a República Helénica ;                                 Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                         membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro
       — ao não estabelecer programas incluindo objectivos               Wagner.
             de qualidade e fixando limites temporais para a sua
             aplicação, para a redução da poluição das águas do          A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
             golfo Pagasitikos pelas substâncias da lista II da
             Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de           1 . Declarar que a República Helénica,, ao não adoptar e,
             1976 , relativa à poluição causada por determinadas              subsidiariamente, ao não comunicar à Comissão, no
             substâncias perigosas lançadas no meio aquático da               prazo fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
             Comunidade ('),                                                  administrativas necessárias para se conformar com o
                                                                              disposto na Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21
       — ao não sujeitar a licença prévia das autoridades                     de Dezembro de 1989 , que coordena as disposições
             definindo as normas de emissão as descargas efectu­              legislativas, regulamentares e administrativas relativas à
             adas no golfo Pagasitikos susceptíveis de conter                 aplicação dos processos de recurso em matéria de
             substâncias da lista II,                                         adjudicação dos contratos de direito público de obras e
                                                                              de fornecimentos ('), e, mais especialmente, ao não
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                   adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar à Comis­
       do Tratado e do artigo 7? da Directiva 76/464/CEE do                   são, no prazo fixado, as disposições legislativas, regula­
       Conselho .                                                             mentares e administrativas em matéria de adjudicação
                                                                              dos contratos de direito público de obras e de forneci­
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­                     mentos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       cia .                                                                  por força do Tratado CE.
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95          | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/5
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân­               Estado-membro ao Tratado ou apenas o aumento do
     cia .                                                              adicional que teve lugar após referida adesão ?
Fundamentos e principais argumentos                                 5 . O direito comunitário estabelece exigências especiais
                                                                        relativamente às normas nacionais sobre o ónus da
Nos termos do artigo 5? da Directiva 89/665/CEE, os
                                                                        prova quanto ao preenchimento dos requisitos previstos
Estados-membros deviam ter tomado as medidas legislati­
                                                                        no artigo 86? do Tratado ?
vas, regulamentares e administrativas para se conformarem
com o disposto na directiva, o mais tardar, até 21 de               6 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
Dezembro de 1991 , informando do facto a Comissão .
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
A Comissão sustenta que a República Helénica só algumas                 dominante, poderá constituir um abuso dessa posição
vezes aplicou a referida directiva em matéria de obras                  contrário ao artigo 86? do Tratado o facto de o porto
públicas, mas não tomou nenhuma medida em matéria de                    comercial ter cobrado as taxas acima descritas fixadas
contratos de fornecimento de direito público. As autorida­              pelo Ministério dos Transportes pela utilização de
des helénicas, ao responderem ao parecer fundamentado,                  portos comerciais públicos e privados ?
deram a conhecer à Comissão que foi elaborado um
projecto de decreto presidencial para a completa transposi­         7. Em caso de resposta afirmativa à questão 6 , as pessoas/
ção da directiva na ordem jurídica helénica . Como, porém,              /empresas a quem foi cobrada a taxa têm direito, nos
esse projecto não foi ainda adoptado, a Comissão decidiu                termos das normas comunitárias, a exigir a sua resti­
intentar a presente acção.                                              tuição ou uma indeminização ?
(') JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 , p . 33 .                        8 . No caso de se considerar que uma empresa pública que
                                                                        possui e explora um porto comercial detém uma posição
                                                                        dominante, constituirá um abuso dessa posição, contrá­
                                                                        rio ao artigo 86? do Tratado , o facto de o porto
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                comercial isentar das taxas portuárias descritas na
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre              presente decisão a sua própria empresa ou a empresa de
           GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB                       ferry-boats que com ela coopera ?
                     ( Processo C-242/95 )                          9 . Em caso de resposta afirmativa às questões 1 , 2 , 4, 6 e/ou
                         ( 95/C 248/08 )                                8 , podem as obrigações da demandada ou a missão
                                                                        especial que lhe é confiada determinar que a situação
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    seja não obstante legitimada nos termos do artigo 90?,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               n? 2 , do Tratado ?
0stre Landsret, de 30 de Junho de 1995 , no processo entre
GT-Link A/S e De Danske Statsbaner DSB, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal em 11 de Julho de 1995 .
O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões :                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
1 . Um adicional especial de 40% a uma taxa sobre                   Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção),
     mercadorias cobrada genericamente , como vem descrita          proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     na presente decisão, pela utilização de portos que estão                     Myrianne Coen e o Estado belga
     autorizados pelo Ministério dos Transportes para exer­                              ( Processo C-246/95 )
     cer a actividade como portos comerciais, deve conside­                                   95/C 248/09 )
     rar-se abrangida pelas normas do Tratado CE relativas à
     união aduaneira , concretamente os artigos 9? a 13? ou
     pelo artigo 95??                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
2 . As normas do Tratado relativas à união aduaneira ,              Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção ),
     concretamente os artigos 9? a 13?, ou o artigo 95?,            proferido em 14 de Junho de 1995 , no processo entre
     devem ser entendidos no sentido de que é incompatível          Myrianne Coen e o Estado belga , que deu entrada na
     com as referidas disposições a cobrança de um adicional        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1995 .
     especial correspondente a 40 % da taxa geral cobrada
     sobre as mercadorias, no caso de o adicional apenas ser        O Conseil d'État du royaume de Belgique ( Sexta Secção )
     cobrado sobre mercadorias provenientes do estran­              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
     geiro ?                                                        seguintes questões :
3 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior, em
     que condições pode uma taxa desta natureza ser                 O artigo 173 ?, n? 5 , do Tratado deve ser interpretado no
     justificada pelo seu carácter de retribuição ou por            sentido de que o prazo de dois meses que prevê para
     considerações de política de transportes, nos termos do        impugnação de uma decisão da Comissão é susceptível de
     capítulo do Tratado relativo aos transportes ?                 voltar a correr por efeito de uma decisão proferida por um
                                                                    tribunal de um Estado-membro de que resulte que um acto
4 . A eventual incompatibilidade com o Tratado abrange              desse Estado é considerado irregular, quando tal acto pode
     todo o adicional especial que é cobrado após a adesão do       ter exercido influência na decisão da Comissão a acatar ?