CELEX: 52015PC0322
Language: pt
Date: 2015-07-01
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.7.2015
            COM(2015) 322 final
            2015/0141(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Os membros da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a República do Cazaquistão encontram-se na fase final das negociações sobre as condições de adesão da República do Cazaquistão a esta organização. As negociações foram iniciadas há 20 anos, em 1996, quando a República do Cazaquistão solicitou a sua adesão à OMC. No ponto 5 apresenta-se uma descrição sucinta das condições de adesão.
            
            
               Ao apresentar, para aprovação pelo Conselho, as condições de adesão da República do Cazaquistão à OMC, a Comissão considera que essas condições representam um conjunto equilibrado mas ambicioso de compromissos em matéria de abertura do mercado, que beneficiarão consideravelmente tanto a República do Cazaquistão como os seus parceiros comerciais na OMC.
            
            
               •Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               
                  O multilateralismo está no cerne da política externa da UE, que apoia a adesão de países terceiros à OMC em condições adequadas. 
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Em consonância com a ação externa da UE, a proposta consolidará o Cazaquistão no sistema comercial multilateral e abrirá caminho à aplicação de um novo acordo de parceria e cooperação entre o Cazaquistão e a UE.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               Antes de a UE poder apoiar formalmente essa aprovação no âmbito da OMC, o artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia exige uma decisão do Conselho que aprove as condições da adesão da República do Cazaquistão.
            
            
               •Subsidiariedade (por competências não exclusivas) 
            
            
               Não aplicável. Competência exclusiva da UE em matéria de comércio.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  Desnecessária. É necessária uma decisão do Conselho ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9.
               
            
            
               •Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  A proposta não está relacionada com o programa REFIT
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  As propostas não têm incidência no orçamento.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               Descrição sucinta das condições de adesão
            
            
               Listas de compromissos
            
         
         
            
               Produtos (em geral)
            
            
               A pauta aduaneira do Cazaquistão é constituída por 11 812 linhas pautais nacionais (ao nível de 10 dígitos). Existem 2 441 linhas pautais agrícolas e 9 371 linhas pautais não agrícolas.
            
            
               O Cazaquistão concluirá a aplicação dos seus compromissos em matéria de taxas consolidadas no prazo de cinco anos a contar da data da sua adesão (2020). No caso das linhas pautais com uma taxa ad valorem (10 602 das 11 812), a taxa consolidada final (TCF) média na lista de adesão do Cazaquistão é de 6,9 %. 
            
            
               As taxas são, em muitos casos, inferiores às da União Económica da Eurásia. O Cazaquistão tenciona pôr termo às isenções nas quais se baseiam e alinhar as suas taxas pelas da União. O processo só terá início depois de decorridos três anos e seis meses sobre a aplicação integral da taxa consolidada final e assentará num mecanismo específico definido no relatório do Grupo de Trabalho (ver abaixo). 
            
            
               Direitos aduaneiros sobre produtos industriais 
            
            
               –A TCF média para os produtos não agrícolas é de 6 %.
            
            
               –As médias mais elevadas, de cerca de 8% a 10%, verificam-se nos setores do mobiliário, do vidro e da cerâmica. 
            
            
               –O Cazaquistão concede a isenção de direitos para os produtos farmacêuticos e produtos das tecnologias da informação, vinculando as taxas consolidadas finais para estes produtos em 0 %.
            
            
               –Os picos pautais mais elevados são de 15 % para determinados metais não ferrosos e para o mobiliário. 
            
            
               –Existem compromissos TCF não-ad valorem para determinados produtos industriais: taxas específicas para têxteis e calçado, e taxas compostas para veículos usados de passageiros.
            
            
               Direitos aduaneiros sobre produtos agrícolas 
            
            
               –71 % dos produtos agrícolas constantes das listas do Cazaquistão estão sujeitos a um compromisso ad valorem. A TCF média dos compromissos para essas linhas pautais é de 8,3 %. 
            
            
               –No domínio da agricultura, os compromissos não-ad valorem consistem em TCF específicas, mistas e compostas aplicáveis sobretudo às aves de capoeira, ao queijo, aos produtos de confeitaria, ao vinho, às bebidas espirituosas, aos sumos de frutas e ao arroz.
            
            
               –Direitos de exportação
            
            
               A República do Cazaquistão assumiu compromissos no sentido de suprimir ou reduzir e de não introduzir novos direitos de exportação sobre 370 produtos de interesse para os exportadores da UE. Além disso, caso os direitos de exportação venham a ser unificados no âmbito da União Económica da Eurásia, as taxas do Cazaquistão serão reduzidas ao nível das taxas dos direitos consolidados mais baixas, quer do Cazaquistão quer da Federação da Rússia.
            
            
               Serviços 
            
            
               A República do Cazaquistão assumirá compromissos em matéria de acesso ao mercado e de tratamento nacional numa vasta gama de setores de serviços, incluindo serviços profissionais, informáticos e outros serviços às empresas, serviços de comunicações, serviços de construção, serviços de distribuição, serviços de ensino, serviços ambientais, serviços financeiros (seguros e banca), serviços de saúde e serviços sociais, serviços de turismo e serviços de transportes.
            
            
               Compromissos assumidos no âmbito do protocolo
            
            
               Na fase final e multilateral do processo de adesão, os membros da OMC procuraram assegurar conjuntamente a conformidade básica da legislação e das instituições comerciais do Cazaquistão com as regras e os acordos da OMC, tendo para o efeito incluído disposições específicas no Protocolo de Adesão e no relatório do Grupo de Trabalho. Neste contexto, a República do Cazaquistão aceitou os compromissos normalizados dos relatórios do Grupo de Trabalho e renunciou a quaisquer períodos de transição, exceto no que respeita ao Acordo da OMC sobre as medidas de investimento relacionadas com o comércio.
            
            
               Os seguintes aspetos revestem-se de especial interesse para a UE:
            
         
         
            
               Acesso a condutas
            
            
               Às pessoas coletivas de investimento estrangeiro do Cazaquistão, que produzem petróleo bruto e gás em conformidade com a legislação nacional do Cazaquistão, será facultado o acesso não discriminatório a condutas que sejam parcial ou totalmente detidas e reguladas pelo Governo em conformidade com a legislação nacional, dentro das capacidades remanescentes disponíveis dessas condutas, tendo em conta os direitos de acesso em vigor.
            
            
               Empresas públicas, empresas controladas pelo Estado e empresas que beneficiam de privilégios especiais ou exclusivos 
            
            
               A partir da data da adesão, essas empresas devem, no exercício de atividades comerciais, realizar compras - que não se destinem à utilização governamental - e vendas no comércio internacional de forma consentânea com as disposições aplicáveis do Acordo da OMC. Essas empresas devem realizar as referidas compras e vendas com base em considerações comerciais, nomeadamente em matéria de preço, qualidade, disponibilidade, viabilidade comercial e transporte, e dar às empresas de outros membros da OMC oportunidades adequadas, em conformidade com as práticas comerciais, para concorrerem pela participação nessas compras ou vendas.
            
            
               Políticas de fixação de preços
            
            
               A partir da data da adesão, o Cazaquistão procederá ao controlo dos preços em matéria de produtos e serviços de forma consentânea com o Acordo da OMC, tendo em conta os interesses dos membros exportadores. As medidas de controlo dos preços não serão utilizadas para efeitos de concessão de proteção à produção interna de mercadorias ou para dificultar a aplicação dos compromissos assumidos pelo Cazaquistão em matéria de serviços. 
            
            
               Futuro alinhamento das taxas dos direitos aduaneiros do Cazaquistão e da União Económica da Eurásia
            
            
               Instituiu-se um mecanismo especial para garantir uma compensação adequada dos membros da OMC em causa antes do alinhamento das taxas dos direitos aduaneiros. Se a compensação adequada não for aplicada pela União Económica da Eurásia, as taxas das listas do Cazaquistão continuarão a ser aplicáveis.
            
            
               Determinação do valor aduaneiro
            
            
               A partir da data da adesão, o Cazaquistão aplicará a sua legislação, regulamentação e práticas em matéria de determinação do valor aduaneiro, incluindo as que se destinam a evitar a subavaliação das mercadorias, em conformidade com o Acordo da OMC, incluindo o artigo I do Acordo Geral da OMC sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 e o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VII do GATT de 1994. Em especial, o Cazaquistão não utilizará qualquer forma de valor mínimo, como preços de referência, ou lista de valorização fixa para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias.
            
            
               Medidas sanitárias e fitossanitárias
            
            
               O Cazaquistão assumiu o compromisso de negociar e acordar mutuamente em certificados veterinários bilaterais com um país terceiro para as mercadorias submetidas a controlo veterinário importadas no território do Cazaquistão até à entrada em vigor dos certificados veterinários da União Económica da Eurásia estabelecidos com esse país terceiro e aplicáveis às referidas mercadorias (estes certificados foram negociados entre a UE e o Cazaquistão e deverão entrar em vigor em 15 de julho de 2015). Ao aplicar as decisões da União Económica da Eurásia, o Cazaquistão abster-se-á de exigir a inclusão de um estabelecimento num registo ou a realização de uma auditoria com bons resultados como condição prévia para a importação de produtos de baixo risco no Cazaquistão. Além disso, nos casos em que não tenham sido estabelecidos requisitos obrigatórios nos domínios veterinário ou fitossanitário, ou sanitário e epidemiológico e de higiene a nível da União Económica da Eurásia ou a nível nacional, o Cazaquistão aplicará as normas, orientações e recomendações internacionais pertinentes, em conformidade com o Acordo MSF da OMC. Nos casos em que uma medida MSF em vigor não se baseie em normas internacionais, caso estas existam, as normas internacionais pertinentes ou partes das mesmas aplicar-se-ão no Cazaquistão, salvo se for apresentada uma justificação científica de tal medida em conformidade com o Acordo MSF da OMC.
            
            
               Acordo sobre Contratos Públicos
            
            
               O Cazaquistão tenciona aderir ao Acordo da OMC sobre Contratos Públicos. Aquando da adesão, o Cazaquistão solicitará o estatuto de observador do Acordo e, no prazo de quatro anos após a sua adesão à OMC, apresentará um pedido de adesão com uma proposta de cobertura. 
            
            
               2015/0141 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que estabelece a posição a adotar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.º, o artigo 100.º, n.º 2, e o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.º, n.º 9,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em 29 de janeiro de 1996, o governo da República do Cazaquistão solicitou a adesão ao Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), em conformidade com o artigo XII do referido Acordo.
            
            
               (2)Em 6 de fevereiro de 1996 foi criado o Grupo de Trabalho sobre a Adesão da República do Cazaquistão, a fim de se chegar a um acordo quanto às condições de adesão aceitáveis para a República do Cazaquistão e para todos os membros da OMC.
            
            
               (3)A Comissão, em nome da União, negociou um vasto conjunto de compromissos em matéria de abertura do mercado por parte da República do Cazaquistão, os quais satisfazem os pedidos da União em matéria de direitos aduaneiros, direitos de exportação e comércio de serviços.
            
            
               (4)Esses compromissos foram consagrados no Protocolo de Adesão da República do Cazaquistão à OMC.
            
            
               (5)A adesão à OMC deverá contribuir de forma positiva e duradoura para o processo de reforma económica e de desenvolvimento sustentável da República do Cazaquistão.
            
            
               (6)O Protocolo de Adesão deve, assim, ser aprovado.
            
            
               (7)O artigo XII do Acordo que institui a OMC prevê que as condições de adesão sejam acordadas entre o membro aderente e a OMC, e que a Conferência Ministerial da OMC aprove as condições de adesão estipuladas pela OMC. O artigo IV.2 do mesmo Acordo prevê que no intervalo entre as reuniões da Conferência Ministerial, as funções desta serão exercidas pelo Conselho Geral.
            
            
               (8)É, por conseguinte, necessário estabelecer a posição a adotar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC no que diz respeito à adesão da República do Cazaquistão à OMC,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar pela União Europeia no Conselho Geral da OMC no que respeita à adesão da República do Cazaquistão à OMC consiste em aprovar a adesão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente