CELEX: 31992R1068
Language: pt
Date: 1992-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1068/92 da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

30. 4. 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 112/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1068/92 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1992
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                             lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
 Económica Europeia,                                                dade com o anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum de mercado no sector do leite e dos
 produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2) e, nomeada­
 mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                   Os direitos niveladores à importação referidos no
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
                                                                    artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
                                                                    no anexo .
 importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 798/92 da Comis­
 são (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 939/92 (4) ;                                   Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades constantes            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 do Regulamento (CEE) n? 798/92 aos preços de que a                 1992.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO   n? L  86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
0   JO   n? L  86 de 1 . 4. 1992, p. 24.
O   JO   n? L  101 de 15. 4. 1992, p. 32.
 ---pagebreak--- N? L 112/30                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 4. 92
                                                     ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                               importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                    (Em ECV/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                      Código NC                Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                   0401 10 10             l                                                17,20
                   0401 10 90             l                                                15,99
                   0401 20 11                                                              23,61
                   0401 20 19                                                              22,40
                   0401 20 91                                                              28,79
                   0401 20 99                                                              27,58
                   0401 30 11             \                                                73,45
                    0401 30 19                                                             72,24
                   0401 30 31                                                            140,97
                    0401 30 39                                                           139,76
                    0401 30 91                                                           236,20
                    0401 30 99                                                           234,99
                    0402 10 11                           0                                121,01
                    0402 10 19                         00                                 113,76
                    0402 10 91                         00                         1,1 376 / kg + 29,46
                    0402 10 99                         00                         1,1376 / kg + 22,21
                    0402 21 11                           0                                174,32
                    0402 21 17                           0                                167,07
                    0402 21 19                         00                                 167,07
                    0402 21 91                         00                                212,18
                    0402 21 99                         00                                204,93
                    0402 29 11                        000                         1,6707 / kg  -1- 29,46
                    0402 29 15                         00                         1,6707 / kg  +   29,46
                    0402 29 19                         00                         1,6707 / kg  +   22,21
                    0402 29 91                         00                         2,0493 / kg  +   29,46
                    0402 29 99                         00                         2,0493 / kg  +   22,21
                    0402 91 11                           0                                 30,28
                    0402 91 19                           0                                 30,28
                    0402 91 31                           0                                 37,85
                    0402 91 39                           0                                 37,85
                    0402 91 51                           0                                140,97
                    0402 91 59                           0                                139,76
                    0402 91 91                           0                               236,20
                    0402 91 99                           0                               234,99
                    0402 99 11                           0                                 49,85
                    0402 99 19                           0                                 49,85
                    0402 99 31                         00                         1,3734 / kg  +   25,84
                    0402 99 39                         00                         1,3734 / kg  +   24,63
                    0402 99 91                         00                         2,3257 / kg  +   25,84
                    0402 99 99                         00                         2,3257 / kg  +   24,63
                    0403 10 02                                                            121,01
                    0403 10 04            I                                               174,32
 ---pagebreak--- 30. 4. 92                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 112/31
                                           (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC                 Nota de pé-de-página fl        Montante do direito nivelador
          0403 10 06                                                             212,18
          0403 10 12                           0                         1,1 376 / kg + 29,46
          0403 10 14                           0                         1,6707 / kg + 29,46
          0403 10 16                            0)                       2,0493 / kg + 29,46
          0403 10 22                                                               26,02
          0403 10 24             I                                                 31,20
          0403 10 26             l                                                 75,86
          0403 10 32                            (')                      0,1 998 / kg + 28,25
          0403 10 34                           (')                       0,251 6 / kg + 28,25
          0403 10 36                            (')                      0,6982 / kg + 28,25
          0403 90 11             \                                               121,01
          0403 90 13                                                             174,32
          0403 90 19             I                                               212,18
          0403 90 31                            (')                      1,1 376 / kg + 29,46
          0403 90 33                            (')                      1,6707 / kg + 29,46
          0403 90 39                            (')                      2,0493 / kg + 29,46
          0403 90 51             \                                                 26,02
          0403 90 53             I                                                 31,20
          0403 90 59                                                               75,86
          0403 90 61                            (')                      0,1 998 / kg + 28,25
          0403 90 63                            (')                      0,251 6 / kg + 28,25
          0403 90 69                            (')                      0,6982 / kg + 28,25
          0404 10 11 * 11                                                          20,21
          0404 10 11 * 14        I                                               174,32
          0404 10 11 * 17        I                                               212,18
          0404 10 11 * 21        I                                               121,01
          0404 10 11 * 24        I                                               174,32
          0404 10 11 * 27                                                        212,18
          0404 10 19 * 11                       (')                      0,2021 / kg   + 22,21
          0404 10 19 * 14                       (')                      1,6707 / kg   + 29,46
          0404 10 19 * 17                       (')                      2,0493 / kg   + 29,46
          0404 10 19*21                         (')                      1,1 376 / kg  + 29,46
          0404 10 19 * 24                       (')                      1,6707 / kg   + 29,46
          0404 10 19 * 27                       (')                      2,0493 / kg   + 29,46
          0404 10 91 * 11                       0                        0,2021 / kg
          0404 10 91 * 14                      0                         1,6707 / kg   +  6,04
          0404 10 91 * 17                      0                         2,0493 / kg   +  6,04
          0404 10 91 * 21                      0                         1,1 376 / kg  +  6,04
          0404 10 91 * 24                      0                         1 ,6707 / kg  +  6,04
          0404 10 91 * 27                      (2)                       2,0493 / kg   +  6,04
          0404 10 99 * 11                      0                         0,2021 / kg   + 22,21
          0404 10 99 * 14                      (2)                       1,6707 / kg   + 28,25
          0404 10 99*17                        0                         2,0493 / kg   + 28,25
          0404 10 99 * 21                      (2)                       1,1 376 / kg  + 28,25
          0404 10 99*24                        (2)                       1,6707 / kg   + 28,25
          0404 10 99 * 27                      (2)                       2,0493 / kg   + 28,25
          0404 90 1 1                                                            121,01
          0404 90 13                                                             174,32
          0404 90 19                                                            212,18
          0404 90 31                                                             121,01
          0404 90 33                                                             174,32
          0404 90 39             l                                              212,18
          0404 90 51                           (')                       1,1 376 / kg  + 29,46
          0404 90 53                          cm                         1,6707 / kg   + 29,46
          0404 90 59                           o                         2,0493 / kg   + 29,46
          0404 90 91                           o                         1,1 376 / kg  + 29,46
          0404 90 93                          em                         1,6707 / kg   + 29,46
          0404 90 99                           o                         2,0493 / kg   + 29,46
 ---pagebreak--- N? L 112/32              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 4. 92
                                          (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
               Código NC             Nota de pé-de-página (*)       Montante do direito nivelador
            0405 00 10                        0                                243,43
            0405 00 90                                                         296,98
            0406 10 20                       CM6)                              239,67
            0406 10 80                       oo                                292,57
            0406 20 10                      000                                393,22
            0406 20 90                        00                               393,22
            0406 30 10                       000                               188,02
            0406 30 31                       000                               180,94
            0406 30 39                       000                               188,02
            0406 30 90                       000                               284,74
            0406 40 00                       000                               148,14
            0406 90 11                       000                               219,68
            0406 90 13                       000                               173,37
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            0406 90 17                       000                               173,37
            0406 90 19                       000                               393,22
            0406 90 21                       000                               219,68
            0406 90 23                       000                               195,85
            0406 90 25                       000                               195,85
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            0406 90 29                       000                               195,85
            0406 90 31                       000                               195,85
            0406 90 33                        00                               195,85
            0406 90 35                       000                               195,85
            0406 90 37                       000                               195,85
            0406 90 39                       000                               195,85
            0406 90 50                       000                               195,85
            0406 90 61                        00                               393,22
            0406 90 63                        00                               393,22
            0406 90 69                        00                               393,22
            0406 90 73                        00                               195,85
            0406 90 75                        00                               195,85
            0406 90 77                        00                               195,85
            0406 90 79                        00                               1 95,85
            0406 90 81                        00                               195,85
            0406 90 85                        00                               195,85
            0406 90 89                       000                               195,85
            0406 90 93                        00                               239,67
            0406 90 99                        00                               292,57
             1702 10 10         |                                                24,98
            1702 10 90                                                           24,98
            2106 90 51
                                I                                                24,98
            2309 10 15          \                                                87,74
            2309 10 19          \                                              113,90
            2309 10 39          \                                              107,08
            2309 10 59          \                                                89,18
            2309 10 70                                                         113,90
            2309 90 35          I                                                87,74
            2309 90 39                                                         113,90
            2309 90 49          \                                              107,08
            2309 90 59          \                                                89,18
            2309 90 70                                                         113,90
 ---pagebreak--- 30. 4. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 112/33
          (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
              b) Do outro montante indicado.
          (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
              a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                 se for caso disso, acrescida,
              b) Do outro montante indicado.
          (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
              país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
              Regulamento (CEE) n? 1767/82, estio sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
              mento .
          (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (^ Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
              sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EURl
              emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
              cados no anexo do mesmo regulamento.