CELEX: 31990R2836
Language: pt
Date: 1990-09-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 2836/90 DA COMISSAO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA

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31990R2836

REGULAMENTO ( CEE ) NO 2836/90 DA COMISSAO, DE 26 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVO AO RESTABELECIMENTO DA COBRANCA DE DIREITOS ADUANEIROS APLICAVEIS A PAISES TERCEIROS QUANTO A CERTOS PRODUTOS ORIGINARIOS DA JUGOSLAVIA  

Jornal Oficial nº L 268 de 29/09/1990 p. 0090 - 0091

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2836/90 DA COMISSÃO  de 26 de Setembro de 1990  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (1), e, nomeadamente, o seu Protocolo nº 1,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3606/89 do Conselho, de 20 de Novembro de 1989, relativo ao estabelecimento de plafonds e da uma vigilância comunitária em relação às importações de certos produtos originários da Jugoslávia (1990) (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1º,  Considerando que, em virtude das disposições do artigo 15º do Acordo de Cooperação e do Protocolo nº 1 supracitados, os produtos indicados em anexo são admitidos à importação na Comunidade com isenção dos direitos aduaneiros dentro do limite dos tectos mencionados para lá dos quais os direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos;  Considerando que as importações na Comunidade desses produtos originários da Jugoslávia atingiram os tectos supramencionados; que o restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os produtos em questão é necessário em razão da situação do mercado comunitário,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  De 2 de Outubro a 31 de Dezembro de 1990, a cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabelecida na importação na Comunidade dos produtos indicados em anexo, originários da Jugoslávia.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seuinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.  (2) JO nº L 352 de 4. 12. 1989, p. 1.  ANEXO  1.2.3.4 //  //  //  //  // Número de ordem  // Código NC  // Designação das mecadorias  // Montante do tecto (em toneladas)   //    //   //   //   // 01.0210   // 7903  // Poeiras, pó e escamas, de zinco   // 3 248   //   // 7905  // Chapas, folhas e tiras, de zinco   //   //    //   //   //  // 01.0270   // 8716   // Reboques e semi-reboques para quaisquer veículos; outros veículos não autopropulsores; suas partes:   //   //   // 8716 10   // - Reboques e semi-reboques para habitação ou campismo, do tipo caravana:   //   //  // 8716 10 10   // - - Atrelados-tenda   //   //   //   // - - Outros, de peso:   //   //   // 8716 10 91   // - - - Não superior a 750 kg   //   //   // 8716 10 93   // - - - Superior a 750 kg mas não superior a 3 500 kg   //   //   // 8716 10 99  // - - - Superior a 3 500 kg   //   //   // 8716 20   // - Reboques e semi-reboques autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas:   //   //   // 8716 20 10   // - - Espalhadores de estrume   // 2 875   //   // 8716 20 90   // - - Outros   //   //   //   // - Outros reboques e semi-reboques para transporte de mercadorias:   //   //   // 8716 31 00  // - - Cisternas:   //   //   //   // - - - Novos:   //   //  // 8716 39 30   // - - - - Semi-reboques   //   //   //   // - - - - Outros:   //   //   // 8716 39 51   // - - - - - Com um eixo   //   //   // 8716 39 59   // - - - - - Outros   //   //  // 8716 39 80   // - - - Usados   //   //   // 8716 40 00  // - Outros reboques e semi-reboques   //   //    //   //  //