CELEX: C1996/180/34
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 24 de Abril de 1996 no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed assistenza a favore degli avvocati e procuratori (CNPAAP) contra Conselho da União Europeia Recurso de anulação - Regulamento (CE) nº 3604/93 que especifica as definições com vista à aplicação da proibição de acesso privilegiado enunciada no artigo 104ºA do Tratado - Inadmissibilidade - Recurso manifestamente improcedente

22 . 6 . 96         1 PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/17
advogado-geral : N. Fennelly, secretário : R. Grass, proferiu ,    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
em 14 de Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória
é a seguinte :
                                                                   (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
1 . O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
2 . S. Del Plato é condenado nas despesas do presente
      processo .
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                      de 25 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-137/95 P: Vereniging van Samenwerkende
                                                                   Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (*)
                                                                   (Recurso interposto de decisão do Tribunal de Primeira
                                                                   Instância — Concorrência — Decisões de associações de
                                                                   empresas — Isenção — Apreciação da gravidade das
                                                                         infracções — Recurso manifestamente infundado)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                            ( 96/C 180/35 )
                         ( Quarta Secção )
                    de 24 de Abril de 1996
                                                                                  (Língua do processo: neerlandês)
no processo C-87/95 P: Cassa nazionale di previdenza ed
assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP)
            contra Conselho da União Europeia ( 1 )
                                                                   (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
Recurso de anulação — Regulamento (CE) n . 3604/93 que                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 especifica as definições com vista à aplicação da proibição
 de acesso privilegiado enunciada no artigo 1 04°A do
 Tratado — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente
                                                                   No processo C-137/95 P, Vereniging van Samenwerkende
                            improcedente                           Prijsregelende Organisaties in de Bouwnijverheid e outros
                           ( 96/C 180/34 )                          ( advogados : L. H. van Lennep e E. H. Pijnacker Hordijk ),
                                                                   que tem por objecto um recurso interposto do acórdão do
                                                                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
                 (Lîngua do processo: italiano)                    de 21 de Fevereiro de 1995 , SPO e outros contra Comissão
                                                                    (T-29/92, Colectânea , p . 11-289 ), em que se pede a sua
                                                                    anulação, sendo recorrida a Comissão das Comunidades
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         Europeias ( agente : J. B. Drijber assistido por P. Glazener,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              advogado ), o Tribunal, composto por G. C. Rodriguez
                                                                    Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P.
                                                                    Puissochet e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini ,
                                                                    F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
 No processo C-87/95 P, Cassa nazionale di previdenza ed            Kapteyn, C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann ( relator ), H.
 assistenza a favore degli avvocati e procuratori ( CNPAAP )        Ragnemalm, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado­
 ( advogados : Pietro Adonnino, Mario Sanino, Maurizio de           -geral : M. B. Élmer, secretário : R. Grass , proferiu, em 25 de
 Stefano e Alberto Colabianchi ), que tem por objecto um            Março de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a
 recurso contra o despacho do Tribunal de Primeira Instân­          seguinte :
 cia das Comunidades Europeias (Terceira Secção ), de 11 de
 Janeiro de 1995 , Cassa nazionale di previdenza ed assistenza
 a favore degli avvocati e procuratori/Conselho da União             1 . O recurso é julgado improcedente.
 Europeia ( T-l 16/94, Colectânea, p . II-l ), destinado à
 anulação deste despacho, sendo recorrido o Conselho da
 União Europeia ( agentes : Rüdiger Bandilla e Antonio
                                                                     2 . As recorrentes são solidariamente condenadas nas
 Lucidi ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto
 por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn e            despesas.
 J. L. Murray ( relator ), juízes, advogado-geral : A. La Pergola,
 secretário: R. Grass, proferiu , em 24 de Abril de 1996 , um
                                                                     (M JO n? C 189 de 22 . 7 . 1995 .
 despacho cuja parte decisória é a seguinte :
  1 . É negado provimento ao recurso.