CELEX: 21998D0109(02)
Language: pt
Date: 1997-12-17 00:00:00
Title: Decisão nº 5/97 da Comissão mista CE-EFTA «trânsito comum» de 17 de Dezembro de 1997 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista

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21998D0109(02)

Decisão nº 5/97 da Comissão mista CE-EFTA «trânsito comum» de 17 de Dezembro de 1997 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs 1/96 e 2/96 da Comissão Mista  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1998 p. 0036 - 0036

DECISÃO Nº 5/97 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA «TRÂNSITO COMUM»de 17 de Dezembro de 1997 sobre a prorrogação da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões nºs1/96 e 2/96 da Comissão Mista (98/14/CE) A COMISSÃO MISTA,Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987 relativa a um regime de trânsito comum (1), e, nomeadamente, o artigo 34º B do seu apêndice II (2),Considerando que, por força do artigo 34ºB do apêndice II, se pode proibir temporariamente o recurso à garantia global para mercadorias que apresentem um risco de fraude excepcional mediante pedido de uma ou de mais partes contratantes;Considerando que, através das Decisões nºs1/96 (3) e 2/96 (4), ultimamente prorrogadas e modificadas pela Decisão nº 1/97 (5), a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e para outras mercadorias sensíveis devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações;Considerando que, para que a protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações seja mais eficaz, é necessário manter medidas quer para o trânsito comunitário, quer para o trânsito comum;Considerando que a Comissão Mista julga necessária a prorrogação da proibição em causa por um período de doze meses,DECIDE:Artigo 1º As medidas adoptadas pelas Decisões nºs1/96 e 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA «Trânsito Comum» são prorrogadas por um período de doze meses.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1997.Pela Comissão MistaO PresidenteSigurgeir A. JÓNSSON(1) JO L 226 de 13. 8. 1987, p. 2.(2) JO L 238 de 29. 8. 1997, p. 27.(3) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 20.(4) JO L 226 de 7. 9. 1996, p. 22.(5) JO L 186 de 16. 7. 1997, p. 27.