CELEX: 62010TA0257
Language: pt
Date: 2012-09-27 00:00:00
Title: Processo T-257/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados países terceiros — Empréstimos a taxa reduzida — Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Autoridade de caso julgado — Dever de fundamentação» )

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/24
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-257/10) (1)
   
   (Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados países terceiros - Empréstimos a taxa reduzida - Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Autoridade de caso julgado - Dever de fundamentação)
   2012/C 355/52
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Italiana (Representantes: P. Gentili e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da Wam SPA (JO 2011, L 57, p. 29).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é julgado improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.