CELEX: 31985R1550
Language: pt
Date: 1985-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1550/85 da Comissão, de 6 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos

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31985R1550

Regulamento (CEE) n.° 1550/85 da Comissão, de 6 de Junho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos e escoamentos  

Jornal Oficial nº L 148 de 07/06/1985 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0042  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0042 

REGULAMENTO (CEE) No 1550/85 DA COMISSÃO de 6 de Junho de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 467/77 relativo ao método e taxa de juro a aplicar no cálculo das despesas de financiamento das intervenções que consistem em compras, armazenamentos  e escoamentosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1883/78 do Conselho, de 2 de Agosto de 1978, relativo às regras gerais de financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1716/84 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 5o,  Considerando que o no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 400/85 (4), estipula que, quando o pagamento do produto comprado pelo organismo de intervenção for  efectuado decorrido certo prazo, sejam reduzidas as quantidades a considerar no cálculo dos encargos com juros;  Considerando ter-se verificado que, em consequência da prorrogação dos prazos de pagamento de compras significativas em certos sectores no final do exercício, a redução acima referida pode dar origem a um resultado negativo; que convém ajustar o método  seguido para contemplar esta eventualidade;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 4 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 467/77 é acrescido do parágrafo seguinte:  «Nos casos em que, uma vez feita a redução referida no primeiro parágrafo, o cálculo das existências médias apresenta um resultado negativo no final do exercício o saldo negativo será afectado às existências médias calculadas para o exercício seguinte.»    Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 30 de Novembro de 1984.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 6 de Junho de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.(2) JO no L 163 de 21. 6. 1984, p. 1.(3) JO no L 62 de 8. 3. 1977, p. 9.(4) JO no L 48 de 16. 2. 1985, p. 26.