CELEX: 31994R0798
Language: pt
Date: 1994-04-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 798/94 da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais

9 . 4. 94                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 92/21
                                   REGULAMENTO (CE) N? 798/94 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Abril de 1994
                        que fixa os direitos niveladores de exportação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            económico das exportações previstas e o interesse de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               evitar perturbações no mercado da Comunidade ;
Europeia,                                                        Considerando que o direito nivelador de exportação pode
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 ser diferenciado quando a situação do mercado mundial
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         ou as exigências específicas de determinados mercados o
                                                                 tornarem necessário ;
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                 Considerando que as taxas representativas de mercado
são ^), e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 16?,               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                 do Conselho (% alterado pelo Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­
                                                                 n? 3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante
mento (CEE) n? 1766/92, podem ser tomadas medidas
                                                                 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
adequadas, sempre que as cotações ou os preços no
                                                                 da determinação das taxas de conversão agrícola das
mercado mundial de um ou mais produtos atingirem o               moedas dos Estados-membros ; que as normas de execu­
nível dos preços comunitários e que esta situação possa          ção e de determinação dessas conversões foram estabele­
persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da
                                                                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (7),
Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser ;                com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
Considerando que o nível elevado dos preços no comércio          (CE) n? 547/94 (8);
internacional é de natureza a entravar a importação, na          Considerando que a aplicação das regras, recordadas
Comunidade, de trigo duro ou a provocar a sua saída da           acima, à situação actual dos mercados no sector dos
Comunidade ;
                                                                 cereais e, nomeadamente, às cotações ou preços desses
Considerando que a situação acima exposta se verifica            produtos na Comunidade e no mercado mundial conduz
actualmente ; que, a fim de assegurar a segurança dos            a fixar o direito nivelador de exportação no montante
abastecimentos na Comunidade, é importante estabelecer           indicado no anexo do presente regulamento ;
um direito nivelador de exportação para o trigo duro ;            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
n? 1766/92 fixou o preço limiar dos cereais para as              de gestão dos cereais,
companhas de comercialização de 1993/ 1994 a 1995/
/ 1996 ;                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o artigo 15? do Regulamento (CEE)                                          Artigo 1 ?
n? 1 533/93 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento
(CE) n? 120/94 (4), prevê a aplicação de um direito nive­        O direito nivelador de exportação referido no artigo 15?
lador de exportação e que, nos termos do artigo 2? do             do Regulamento (CEE) n ? 1533/93, alterado, para os
mesmo regulamento, os direitos niveladores de exportação          produtos do código NC 1001 10 00 é fixado no montante
                                                                  constante do anexo .
são fixados tendo em conta, nomeadamente, os preços
 praticados nos mercados representativos da Comunidade,
bem como a respectiva evolução e cotações registadas nos                                    Artigo 2?
 mercados dos países terceiros ; que, em conformidade             O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
com o mesmo texto, é importante ter em conta o aspecto            1994 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                         O   JO n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 (2) JO  n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.                           (6) JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
 O    [O n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.                          O   JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 (4) JO  n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                          (8) JO n? L  69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 92/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             9 . 4. 94
                                                                ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 8 de Abril de 1994, que fixa o direito nivelador da exporta­
                                                     ção no sector dos cereais
                                                                                                           Montante
                                                                                                          do direito
                   Código NC                                    Destinos                                   nivelador
                                                                                                       em ecus/tonelada
                   1001 10 00             Argélia                                                                 oo
                                           Outros países terceiros                                            35,00
            (') Para as exportações realizadas no âmbito dos Regulamentos (CE) n? 151 /94 (JO n? L 23 de 28 . 1 . 1994, p. 5) e
                (CE) n? 646/94 (JO n? L 80 de 24. 3. 1994, p. 14).