CELEX: 51992PC0282
Language: pt
Date: 1992-06-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que podem ser pescados

COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92)282   finaI
                                      Bruxelas, 26 de Junho de 1992
                             Proposta de
                    REGULAMENTO fCEE) DO CONSELHO
    que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks)
          ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                 os totais admissiveis de capturas
      para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
                     (apresentada pela Comissâo)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSICAO DOS MOTIVOS
A presente proposta de regulamento do Conselho visando modificar pela
segunda vez o Regulamento (CEE) n°3882/91 do Conselho, de 18 de
Dezembro de 199l(*), tem como objectivo aumentar o TAC para o stock do
linguado no Mar do Norte na medida em que o estado do stock o permita,
diminuindo assim as devoluções de linguado nas pescarias em que aparece
como espécie acessória.
(1) J.O. n°L367 de 31.12.1991, pag.l
                                                                        \
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CEE) N°      /92  DO CONSELHO
                               de           1992
        que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n° 3882/91
     que fixa, relativamente a certas unidadeB populacionais (stocks)
              ou grupos de unidades populacionais de peixes,
                      os totais admissíveis de capturas
          para 1992 e certas condições em que podem ser pescados
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento       (CEE) n° 170/83 do Conselho, de 25 de
Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de
gestão dos recursos da pesca(^), com a redacção que lhe foi dada         pelo
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo
11 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do artigo 3      do Regulamento (CEE) n°170/83,
cabe ao Conselho estabelecer o total de capturas admissíveis (TAC) por
unidade populacional     (stock) ou grupos de unidades populacionais, a
parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em
que   devem   efectuar-se   as   capturas;   considerando   que,  as   partes
disponíveis para a Comunidade deverão ser concedidas equitativamente aos
Estado3~membros nos termos do artigo 4     do mesmo Regulamento;
Considerando que o Regulamento       (CEE) n°3882/91 do Conselho de 18 de
Dezembro de 199l(2)fixaf relativamente a certas unidades populacionais
e  grupos   de unidades populacionais     de peixes, os TAC para      1992 e
determinadas condições em que podem ser pescados;
Considerando que, o estado do stock do linguado no Mar do Norte permite
aumentar o TAC sem pôr em perigo a gestão futura deste recurso,
(1) J.O. N°L24 de 27.01.1983, p.l
(2) J.O. N° L 367 de 31.12.1991, p. 1.
                                                                              1
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          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                           Artigo 1°
          O anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes
          do anexo do Regulamento (CEE) n°3882/91.
                                           Artigo 2°
          O    presente regulamento  entra  em  vigor  no  dia   seguinte ao da sua
          publicaçâo no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
          O    presente regulamento  é obrigatôrio   em todos os seus elementos e
          directamente aplicâvel em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em    de      de
                                                               Pelo Conselho
                                                               O Presidente
                                                                                    h
TAC/?MODlP<(?/R/pr/mr
 ---pagebreak---         ANHXO / BILAG / AN1IANG / nAPAPTHMA                                                                  / ANN1-X / ANNI-XI: / AIJJïïA'IO / BIJLAŒ / ANIXO
            IAC   en    1992      po>     espec.e          r    lono     y  lo   d.st'.Duc.on                     entre     los   Eslodos       m•embros .           de    lo   porte      os • g n o d o      o    Io
                                                                           Comun.dod          (en        tonelodos      peso     v.vo)
            IAC   lo'   199?      pr   bestond          oq      pr   omrAde          oq    fo'del.ngen             blondl      medIems s t o t e r n e       o»     Foel 1 e s sk o b e I s   ondeI          (tons
                                                                                            i e vende        vuegt )
            IAC   fôr   199?      /e   Bestond          und       Bere.cn      ond     d«e      Aulte.lung           des    »û<   d.e   Ceme.nsCho»t                verlûgboren          AnteiIs           out      d.e
                                                                     Ui tg I . e d s t o o t e n      ( m    Tonnen     lebendge».cht)
            IAC  QVO    ano6cpo        »a.      ( u m      y.o     ro       199?     «.oOuc.       «o.     o  »oiQoOwo       urro(u      luu    ipmuv         ut luu       tou
                                        jopoYOUUCvou               orou     KO.UOIITO           utp*6«ou          èoc   louour,     (UVTOUOU         Oapouc. ï
            'ACS   Dy   siock       ond     by    o'to         'o<    199?   ono     tne      o'iocot.on            omonq     tne   wiemoer     Stotes         o'     tne    snore     avo.lobie             to     the
                                                                             Commun.ly             (.n     tonnes      i.ve     «e.qni)
            'AC   pou.    199?      po>     stock        el     po'    ione    o.ns.       que         10  réport.t.on         ent'e     les    Etots        membr e s       de   lo   porl        otlr.buée            6     lo
                                                                             Communout e              (en    tonnes     p o > Os    v.f)
            'AC   pe '  .1     199?     per     popoio/•one              e  per    /ono       e    lo     r.port./.one         I <a   gI « S t o t .     membr .       dello      po'te       dispon.b• le              per    Io
                                                                             Comunitô                 (>n    tonnellole        peso     v.vo)
            IAC   voor    199?          per     bestond           en   per    geo.ed        en     de     verdel>ng       ove'    de   l.d-Stoten            »on     het     voor     de     Cemeenschop
                                                                     bescnikbore            oondeel          (in    ton    levend     ge-.cht)
             IAC  por o   199?          por      e» . s t é n c • a    e   por   /ono       e   o      •epor   t .çoo         enire    os   E s t o d o s - m e m b r os .     do  po'te         o t r . b u i do         6
                                                                            Comunidode             (em      tonelodos       peso     <.«o|
                                                                       Zono /    Onrode          /                                        Estodo miembro /              Uedlensstot         /         iCuoto /       Kvote /     Ooote      /
cspecc        /Art    /Art     /  Eiocx.      /   S p e c . es     !   Bereieh /       Zuvn         /                                       u i t g l • eds t o o t  /  itpaioc. ucxcx,        /      inoobotuon          /  Oooto      /
/  tsti.e      / Spec.e    /   Soor \     /  Espec.e               IZone /     ZoAe /      Zono        /                                 Merrber      Stote /       Elot   memSre /       Stoto       '.Oooto /      Cont i n g e n t e   /
                                                                   I     Seclor    /    Zono                                            moicro /        Lid-Stoot       /   Estodo «qit.ro            !     Oooto /        Oooto
                                                                                                                                                                                                                       (5)
                            (')                                                    (2)                                (3)
                                                                                                                                                                (*)
1 «nquodo ccrrvn /        Tunge /      See/unge          /                                                                           BELCIE       /BELCIOUE                                                       2 290
f L<*ooa /     Ccrrrron s o l e /   S o l e conrrunt         /                                                                       DAMtAftK                                                                     1 050
Soç) I . o I o /  Tong /   L « nguoOo       I eg i t imo                                                                             OCU'SCMLANO                                                                  1 835
 (SoifO soleo)                                                                                                                       EXAooa
                                                                                                                                     CSPAAA
                                                                                                                                     FRAKE
                                                                                                                                     iREl ANO
                                                                                                                                     1 IAL 1 A
                                                                                                                                     LUXEKXXJRC
                                                                                                                                     NE0C«t.ANO                                                                  20   685
                                                                                                                                     PORfuCAi
                                                                                                                                     UNi TED KirCOOM                                                               1   180
                                                                                                                                     CEEA«f/t>C.AOKAECAEC
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                     KSN 0257-9553
                                                             COM(92) 282 flnal
                                                  DOCUMENTOS
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                                                           ISBN 92-77-45704-X
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