CELEX: 62006CO0188
Language: pt
Date: 2007-03-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2007. # Schneider Electric SA contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Mercado da distribuição de electricidade - Decisões de abertura e de encerramento do processo. # Processo C-188/06 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Março de 2007 – Schneider Electric / Comissão
      (Processo C‑188/06 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Operações de concentração de empresas – Mercado da distribuição de electricidade – Decisões de desencadear e de encerrar o processo»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos -Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos
            elementos de facto e dos elementos de prova - Exclusão excepto em caso de desvirtuação (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal
            de Justiça, artigo 58.º) (cf. n.º 28)
      2.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Não identificação do erro de direito invocado - Inadmissibilidade
            [Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 112.º,
            n.º 1, alínea c)] (cf. n.os 55, 78)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Fundamentos - Fundamento alegado contra um fundamento do acórdão não
            necessário para basear a sua parte decisória - Fundamento inoperante (Artigo 225.º CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo
            58.º) (cf. n.os 64, 80)
      4.                     Concorrência - Concentrações - Exame pela Comissão - Decisão de abrir a fase de exame aprofundado [Regulamento n.º 4064/89
            do Conselho, artigo 6.º, n.º 1, alínea  c)] (cf. n.º 72)
      Objecto 
      
         
               Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 31 de Janeiro de 2006, Schneider Electric SA/Comissão
                  (T‑48/03), que julgou inadmissível um pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2002, de
                  abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre a Schneider e a Legrand (processo COMP/M.2283 - Schneider/Legrand
                  II) e, por outro, da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, de encerrar o processo de controlo dessa operação.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Schneider Electric SA é condenada nas despesas.