CELEX: 31990R3132
Language: pt
Date: 1990-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3132/90 da Comissão, de 29 de Outubro de 1990, relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1990, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de determinados países terceiros

30. 10. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 299/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3132/90 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Outubro de 1990
                  relativo à emissão, em 30 de Outubro de 1990, dos certificados de importação
                  para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários de
                                                 determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              iguais as quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n ? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
                                                                   deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­
ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
de caprino ('),                                                                              Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3643/85 do                   Os Estados-membros emitirão, em 30 de Outubro de
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime            1990, nas condições seguintes, os certificados de importa­
de importação aplicável a determinados países terceiros,           ção previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano        quais foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Outubro
de 1986 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo           de 1990 :
Regulamento (CEE) n? 3939/87 (3), e, nomeadamente, o               a) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 10 00,
seu artigo 3?,                                                         0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                     0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 1 3,
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo              0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 e 0204 50 39 as
Regulamento (CEE) n? 1645/89 (*), fixou as modalidades                 quantidades pedidas, originárias dos outros países
de aplicação do regime de importação instituído pelo                   terceiros, são atribuídas integralmente
Regulamento (CEE) n? 3643/85 ; que, em conformidade                b) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0204 30 00,
com o n? 5 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                           0204 41 00, 0204 42 10, 0204 42 30, 0204 42 50,
n? 3653/85, é conveniente determinar em que medida se                  0204 42 90, 0204 43 00, 0204 50 51 , 0204 50 53,
pode dar um seguimento favorável aos pedidos de emissão                0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 as
dos certificados de importação introduzidos a título do                quantidades pedidas, originárias :
quarto trimestre de 1990 ;
                                                                       — do Chile, são reduzidas de 100,000 %,
Considerando que, quando as quantidades para as quais                  — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                       mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento           c) Para os produtos incluídos nos códigos NC 0104 10 90
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                  e 0104 20 90 as quantidades pedidas originárias dos
dades numa percentagem única, em conformidade com o                    outros países terceiros são reduzidas de 97,909 % .
n? 5, alínea b), do artigo 2? do Regulamento (CEE)
n? 3653/85 ;                                                                                 Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais              O presente regulamento entra em vigor em 30 de
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou              Outubro de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L 289   de 7. 10. 1989, p. 1 .
 0   JO n? L 348   de 24. 12. 1985, p. 2.
 O   JO n? L 373   de 31 . 12. 1987, p. 1 .
 (♦) JO n? L 348   de 24. 12. 1985, p. 21 .
 0   JO n? L  162  de  13. 6. 1989, p. 21 .