CELEX: 31993R2200
Language: pt
Date: 1993-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2200/93 da Comissão, de 4 de Agosto de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 846/93 que institui um direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

5 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 196/39
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2200/93 DA COMISSÃO
                                                 de 4 de Agosto de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n ? 846/93 que institui um direito de
                              compensação na importação de maçãs originárias do Chile
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
                                                                 referido regulamento ; que a tomada em consideração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 Económica Europeia,                                             sação na importação de maçãs originárias do Chile,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 638/93 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,                                     Artigo 1 ?
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 846/93 da               O montante de 33,01 ecus constante do artigo 1 ? do
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        Regulamento (CEE) n? 846/93 passa a ser de 26,14 ecus.
Regulamento (CEE) n? 1745/93 (4), se instituiu um direito
de compensação na importação de maçãs originárias do
Chile ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(')  JO   n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2)  JO  n?  L 69 de 20. 3. 1993, p. 7.
0    JO  n?  L 59 de 12. 3. 1993, p. 25.
0    JO  n?  L 161 de 2. 7. 1993, p. 27.