CELEX: 62016TN0341
Language: pt
Date: 2016-06-29 00:00:00
Title: Processo T-341/16: Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — De Masi/Comissão Europeia

8.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/34
            
         Recurso interposto em 29 de junho de 2016 — De Masi/Comissão Europeia
   (Processo T-341/16)
   (2016/C 287/41)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da recorrida, de 8 de junho de 2016, relativa ao acesso restrito aos documentos do grupo Code of Conduct;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, nas despesas do processo e nas despesas de eventuais intervenientes.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, alegando a violação dos direitos dos membros do Parlamento previstos no artigo 230.o, n.o 2, TFUE, conjugado com o artigo 10.o, n.o 2, e com os deveres de informação.