CELEX: 31981R0481
Language: pt
Date: 1981-02-24
Title: Regulamento (CEE) n.° 481/81 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1893/79, (CEE) n.° 2592/79 e (CEE) n.° 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos

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31981R0481

Regulamento (CEE) n.° 481/81 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1981, que altera os Regulamentos (CEE) n.° 1893/79, (CEE) n.° 2592/79 e (CEE) n.° 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos petrolíferos  

Jornal Oficial nº L 052 de 27/02/1981 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0026  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0026 

REGULAMENTO (CEE) No 481/81 DO CONSELHO de 24 de Fevereiro de 1981 que altera os Regulamentos (CEE) no 1893/79, (CEE) no 2592/79 e (CEE) no 649/80 que introduzem na Comunidade um registo das importações de petróleo bruto e de produtos  petrolíferosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 103o Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Conselho, no seu Regulamento (CEE) no 1893/79 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3496/80 (2), que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, introduziu, na Comunidade, um registo das importações de petróleo  bruto e/ou de produtos petrolíferos;  Considerando que o Conselho determinou, nos seus Regulamentos (CEE) no 2592/79 (3) e (CEE) no 649/80 (4), alterados pelo Regulamento (CEE) no 3496/80, que caduca em 28 de Fevereiro de 1981, as regras segundo as quais é efectuado o registo, na  Comunidade, das importações de petróleo bruto e/ou de productos petrolíferos previsto no Regulamento (CEE) no 1893/79;  Considerando que, em virtude da situação de aprovisionamento, interessa que a Comissão seja informada sem demora dos custos de aprovisionamento em petróleo bruto e produtos petrolíferos e que convém por conseguinte prorrogar o mecanismo de fiscalização  das importações de petróleo e/ou de produtos petrolíferos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1893/79 e no artigo 8o do Regulamento (CEE) no 2592/79, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «31 Dezembro de 1981».  No artigo 9o do Regulamento (CEE) no 649/80, a data de «28 de Fevereiro de 1981» é substituída pela de «30 de Junho de 1981».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 24 de Fevereiro de 1981.  Pelo Conselho O Presidente G. BRAKS   (1) JO no L 220 de 30. 8. 1979, p. 1.(2) JO no L 365 de 31. 12. 1980, p. 23.(3) JO no L 297 de 24. 11. 1979, p. 1.(4) JO no L 73 de 19. 3. 1980, p. 1.