CELEX: 32005D0908
Language: pt
Date: 2005-12-14 00:00:00
Title: 2005/908/CE: Decisão da Comissão, de  14 de Dezembro de 2005 , que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n. o  3 do artigo 21. o  até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros  [notificada com o número C(2005) 5020]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/37
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2005
   que altera a Directiva 2002/56/CE do Conselho no que respeita à data estabelecida no n.o 3 do artigo 21.o até à qual os Estados-Membros são autorizados a prorrogar a eficácia das decisões relativas à equivalência de batatas de semente em relação a países terceiros
   [notificada com o número C(2005) 5020]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/908/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/56/CE do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa à comercialização de batatas de semente (1), nomeadamente o segundo parágrafo do n.o 3 do artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 2002/56/CE estabelece que, com efeito a partir de certas datas, os Estados-Membros deixam de poder determinar a equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade que cumpram os requisitos da directiva em questão.
            
         
               (2)
            
            
               No entanto, dado que não estavam ainda terminados os trabalhos destinados a estabelecer a equivalência comunitária das batatas de semente de todos os países terceiros em questão, a Directiva 2002/56/CE autorizou os Estados-Membros a prorrogar até 31 de Março de 2005 a eficácia das decisões de equivalência já tomadas relativamente a certos países terceiros não abrangidos por uma equivalência comunitária.
            
         
               (3)
            
            
               Na ausência de normas comunitárias relativas à equivalência entre batatas de semente colhidas em países terceiros e batatas de semente colhidas na Comunidade, a autorização de prorrogar a eficácia das decisões de equivalência, concedida aos Estados-Membros pela Directiva 2002/56/CE, deve ser prorrogada por um período de três anos.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2002/56/CE deve, pois, ser alterada em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 21.o da Directiva 2002/56/CE, a data «31 de Março de 2005» é substituída por «31 de Março de 2008».
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 20.7.2002, p. 60. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).