CELEX: 31994D0622
Language: pt
Date: 1994-09-20 00:00:00
Title: 94/622/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0622

94/622/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 246 de 21/09/1994 p. 0026 - 0026

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Setembro de 1994 que adopta medidas em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/622/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 93/43/CEE do Conselho , de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,  Considerando que foram registados casos de cólera na Albânia,  Considerando que a ocorrência de cólera na Albânia pode constituir um grave risco para a saúde pública na Comunidade; que, por conseguinte, é necessário adoptar urgentemente medidas comunitárias de protecção relativas a certos frutos e produtos  hortícolas que possam apresentar um risco de contaminação;  Considerando que, na ausência de garantias sanitárias por parte das autoridades albanesas, é necessário suspender as importações de certos frutos e produtos hortícolas originários ou expedidos da Albânia;  Considerando que a urgência da questão não permitiu a consulta dos Estados-membros,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  Os Estados-membros suspenderão as importações de:  - frutos e produtos hortícolas abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (3), e pelo Regulamento (CEE) nº 827/68 do Conselho (4), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 794/94 (5),    frutos e produtos hortícolas transformados abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1490/94 (7),  - outros frutos e produtos hortícolas dos capítulos 7, 8 e 20 da Nomenclatura Combinada e não abrangidos pelos regulamentos supracitados,  originários ou expedidos da Albânia.   Artigo 2º  O artigo 1º não é aplicável:  1. Aos produtos hortícolas secos, legumes de vagem secos, frutas de casca rija e frutas secas dos códigos NC 0712, 0713, 0802 e 0813, respectivamente, bem como qualquer fruto ou produto hortícola seco com um valor aw inferior a 0,85.  2. Todos os frutos e produtos hortícolas transportados em condições normais, incluindo as de temperatura e humidade controladas, com um período de transporte de, pelo menos, 21 dias.  3. Frutos e produtos hortícolas, bem como respectivos sumos ou polpas, em latas, frascos e garrafas hermeticamente fechados, submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 °C para conservação após embalagem.   4. Frutos e produtos hortícolas em latas, frascos e garrafas conservados em meio ácido com um pH inferior a 4,5.  5. Frutos e produtos hortícolas congelados previamente submetidos a um tratamento térmico com uma temperatura superior, no centro do produto, a 70 °C, embalados em condições de higiene adequadas na Albânia.   Artigo 3º  Os Estados-membros alterarão as respectivas medidas em matéria de importação de forma a darem cumprimento à presente decisão. Do facto informarão imediatamente a Comissão.   Artigo 4º  A presente decisão é aplicável até 31 de Outubro de 1994.   Artigo 5º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 175 de 19. 7. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (3) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (4) JO nº L 151 de 30. 6. 1968, p. 16.  (5) JO nº L 92 de 9. 4. 1994, p. 15.  (6) JO nº L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.  (7) JO nº L 161 de 29. 6. 1994, p. 13.