CELEX: 62008CO0136
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Abril de 2009. # Japan Tobacco Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.º 40/94 - Artigo 8.º, n.º 5 - Prejuízo causado ao carácter distintivo da marca anterior - Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Risco - Pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo ‘CAMELO’ - Oposição do titular das marcas nacionais nominativas e figurativas CAMEL. # Processo C-136/08 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de Abril de 2009 – Japan Tobacco / IHMI
      (Processo C‑136/08 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.° 40/94 – Artigo 8.°, n.° 5 – Prejuízo causado ao carácter distintivo da marca anterior – Aproveitamento indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca anterior – Risco – Pedido de registo como marca comunitária do sinal figurativo ‘CAMELO’ – Oposição do titular das marcas nacionais nominativas e figurativas CAMEL»
      Marca comunitária – Definição e aquisição da marca comunitária – Motivos relativos de recusa – Oposição pelo titular de uma marca anterior idêntica ou semelhante que goza de prestígio (Regulamento n.° 40/94 do Conselho,
         artigo 8.°, n.° 5) (cf. n.os 28, 39, 43‑44)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 30 de Janeiro de 2008, Japan Tobacco/IHMI e Torrefacção
                  Camelo (T‑128/06), que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Segunda Câmara de
                  Recurso do IHMI, de 22 de Fevereiro de 2006, relativa a um processo de oposição entre a Japan Tobacco e a Torrefacção Camelo
                  – Violação do artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária
                  (JO 1994, L 11, p. 1) – Motivos relativos de recusa de registo de uma marca – Aproveitamento indevido do carácter distintivo
                  de uma marca ou prejuízo causado a esta última
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Japan Tobacco Inc. é condenada nas despesas.