CELEX: C2007/247/25
Language: pt
Date: 2007-10-20 00:00:00
Title: Processo C-399/07: Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

20.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 247/19
            
         Acção intentada em 28 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-399/07)
   (2007/C 247/25)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska e M. Telles Romão, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos
   
               —
            
            
               declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à directiva 2005/6/CE (1) da Comissão, de 26 de Janeiro de 2005, que altera a directiva 71/250/CEE no que diz respeito à apresentação e interpretação de resultados analíticos exigidos nos termos da directiva 2002/32/CE, e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 16 de Fevereiro de 2006.
   
      (1)  JO L 24, p. 33.