CELEX: 51989PC0040(06)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1418/76 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DO MERCADO DO ARROZ

N? C 82/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 4. 89
                                                        Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                           de ...
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1418/76 que estabelece a organização comum do mercado
                                                         do arroz
                                                       (89/C 82/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                       Artigo Io.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            O n? 1 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 1418/76
                                                                  passa a ter a seguinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                       « 1. Durante o período de 1 de Março a 31 de Julho, os
                                                                      organismos de intervenção compram as quantidades de
                                                                      arroz paddy que lhes são propostas, desde que as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
                                                                      ofertas respeitem as condições, nomeadamente qualita-
                                                                      tivas e quantitativas, a determinar nos termos do n? 5.
Considerando que existe o risco de um agravamento da
situação de desequilíbrio entre a oferta e a procura,                 Não obstante, para a campanha de 1989/90 as compras
nomeadamente para o arroz de tipo médio; que, portanto,               referidas no primeiro parágrafo são efectuadas durante
é adequado prever normas mais estritas que regulem a                  o período de 1 de Janeiro a 31 de Julho.»
intervenção, e, nomeadamente, um encurtamento, a
efectuar progressivamente no decurso das duas próximas
campanhas, do período durante o qual o arroz paddy pode
                                                                                            Artigo 2?
ser proposto à intervenção; que, em consequência, é
conveniente alterar o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? ... (2),                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.                             O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
(2) JO n? L ...                                                   Setembro de 1989.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros.
               Feito em
                                                                                  Pelo Conselho