CELEX: 32000R0594
Language: pt
Date: 2000-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 594/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2176/1999

Advertência jurídica importante

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32000R0594

Regulamento (CE) n.° 594/2000 da Comissão, de 17 de Março de 2000, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2176/1999  

Jornal Oficial nº L 071 de 18/03/2000 p. 0011 - 0011

		REGULAMENTO (CE) N.o 594/2000 DA COMISSÃOde 17 de Março de 2000que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização comum do mercado do arroz [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 [2], e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 2176/1999 da Comissão [3], foi aberto um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz.(2) Nos termos do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 584/75 da Comissão [4], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 [5], a Comissão pode, com base nas propostas apresentadas, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir sobre a fixação duma restituição máxima à exportação. Para esta fixação devem ser tidos em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95. O concurso será atribuído a todo o concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição máxima à exportação ou a um nível inferior.(3) A aplicação dos critérios referidos anteriormente à situação actual do mercado do arroz leva a fixar a restituição máxima à exportação no montante referido no artigo 1.o(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos do código NC 10063067 com destino a certos países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas de 10 a 16 de Março de 2000, em 269,00 EUR/t no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 18 de Março de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2000.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão[1] JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.[2] JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.[3] JO L 267 de 15.10.1999, p. 4.[4] JO L 61 de 7.3.1975, p. 25.[5] JO L 35 de 15.2.1995, p. 8.--------------------------------------------------