CELEX: C2006/060/37
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Processo C-445/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de  20 de Outubro de 2005  no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 20 de Outubro de 2005 no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf
   (Processo C-445/05)
   (2006/C 60/37)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundesfinanzhof, de 20 de Outubro de 2005, no processo Werner Haderer contra Finanzamt Wilmersdorf, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   As lições dadas, a título pessoal, por um docente, relativas ao ensino escolar ou universitário, só estão isentas do imposto, nos termos do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea j), da Directiva 77/388/CEE (1), quando o docente presta o seu serviço de ensino directamente aos alunos do ensino escolar/estudantes universitários como destinatários da prestação — sendo, portanto, pago por estes — ou é suficiente que o docente preste o seu serviço de ensino a título pessoal a uma escola ou estabelecimento do ensino superior enquanto destinatários da prestação?
   
      (1)  JO L 145, p. 1