CELEX: 31990R3215
Language: pt
Date: 1990-11-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3215/90 DA COMISSAO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE FIXA VALORES UNITARIOS PARA A DETERMINACAO DO VALOR ADUANEIRO DE CERTAS MERCADORIAS PERECIVEIS

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31990R3215

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3215/90 DA COMISSAO, DE 6 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE FIXA VALORES UNITARIOS PARA A DETERMINACAO DO VALOR ADUANEIRO DE CERTAS MERCADORIAS PERECIVEIS  

Jornal Oficial nº L 308 de 08/11/1990 p. 0014 - 0017

REGULAMENTO (CEE) N° 3215/90 DA COMISSÃO   de 6 de Novembro de 1990   que fixa valores unitários  para a determinação do valor aduaneiro de certas mercadorias perecíveisA COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 1577/81 da Comissão, de 12 de Junho de 1981, que estabelece  um sistema de procedimentos simplificados para a determinação do valor aduaneiro de certas  mercadorias perecíveis  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  3462/89  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 1o,  Considerando que o artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 prevê a fixação periódica pela  Comissão de valores unitários para os produtos designados segundo a classificação em anexo;  Considerando que a aplicação das normas e critérios fixados no referido regulamento aos elementos  comunicados à Comissão em conformidade com o disposto no  n° 2 do artigo 1° do referido regulamento  conduz a fixar, para os produtos em questão, os valores unitários indicados no anexo ao presente  regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° Os valores unitários referidos no n°  1 do artigo 1° do Regulamento (CEE) n° 1577/81 são fixados conforme se indica no quadro em anexo.  Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de 1990. O  presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão   ANEXO  >POSIÇÃO NUMA TABELA>*  =  O nono algarismo reserva-se aos Estados-membros  (necessidades estatísticas).