CELEX: 31996R0496
Language: pt
Date: 1996-03-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 496/96 DA COMISSÃO de 21 de Março de 1996 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

22. 3 . 96            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 74/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 496/96 DA COMISSÃO
                                                    de 21 de Março de 1996
                    que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                    certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                            certificados de exportação pendentes
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          das exportações durante o resto do período em causa; que
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se torna necessário suspender temporariamente a emissão
                                                                  de certificados para os produtos em causa,
   Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
   nização comum de mercado no sector do leite e dos
   produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                 Artigo 1 ?
   dada pelo Regulamento (CE) n ? 2931 /95 da Comissão (2),
                                                                  1.     É suspensa a emissão, para 22 de Março de 1996, de
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                 certificados de exportação dos produtos lácteos do código
  Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as             NC 0406.
  regras especiais de execução das restituições à exportação
  no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última     2. Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 certificados que deveriam ser emitidos a partir de 22 de
  n? 398/96 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8 ?,       Março de 1996.
  Considerando que o mercado de certos produtos lácteos                                   Artigo 2?
  se caracteriza por instabilidade; que é necessário evitar
  pedidos especulativos que podem levar à distorção da           O presente regulamento entra em vigor em 22 de Março
  concorrência entre operadores ou ameaçar a continuidade        de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1996.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n ? L 307 de 20. 12. 1 995, p. 10 .
(3) JO n? L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.
(j JO n? L 54 de 5. 3. 1996, p. 26.