CELEX: 62015CA0678
Language: pt
Date: 2017-06-14 00:00:00
Title: Processo C-678/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Mercados de instrumentos financeiros — Artigo 4.°, n.° 1, ponto 2 — Conceito de «serviços de investimento» — Anexo I, Secção A, ponto 1 — Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros — Eventual inclusão da intermediação na celebração de um contrato de gestão de carteira)

21.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 277/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz
   (Processo C-678/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/39/CE - Mercados de instrumentos financeiros - Artigo 4.o, n.o 1, ponto 2 - Conceito de «serviços de investimento» - Anexo I, Secção A, ponto 1 - Receção e transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros - Eventual inclusão da intermediação na celebração de um contrato de gestão de carteira))
   (2017/C 277/11)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Mohammad Zadeh Khorassani
   
      Recorrida: Kathrin Pflanz
   
      Dispositivo
   
   O artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, conjugado com o anexo I, secção A, ponto 1, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o serviço de investimento que consiste na receção e na transmissão de ordens relativas a um ou mais instrumentos financeiros não inclui a intermediação com vista à celebração de um contrato que tem por objeto uma atividade de gestão de carteira.
   
      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.