CELEX: 62016CN0549
Language: pt
Date: 2016-10-31 00:00:00
Title: Processo C-549/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano (Itália) em 31 de outubro de 2016 — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
   (Processo C-549/16)
   (2017/C 030/23)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano
   
      Recorrida: Palais Kaiserkron Srl
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), deve ser interpretado no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado e o imposto de registo (sobre contratos de locação de bens para fins empresariais, nos termos do artigo 40.o do DPR n.o 131, de 26 de abril de 1986, e do artigo 5.o, n.o 1, alínea a-bis, da Tabela, primeira parte, do mesmo) podem ser cobrados cumulativamente, ou este último imposto tem natureza de imposto sobre o volume de negócios?
   
      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.