CELEX: 31987D0494
Language: pt
Date: 1987-09-18 00:00:00
Title: 87/494/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1987 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

Avis juridique important

|

31987D0494

87/494/CEE: Decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1987 que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 283 de 06/10/1987 p. 0015 - 0016

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 18 de Setembro de 1987  que autoriza o Reino de Espanha a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações de certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (87/494/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o primeiro parágrafo do seu artigo 115º,  Tendo em conta a Decisão 80/47/CEE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1979, relativa às medidas de vigilância e de protecção que os Estados-membros podem ser autorizados a tomar em relação à importação de certos produtos originários de países terceiros introduzidos em livre prática num outro Estado-membro (1), e, nomeadamente, os seus artigos 1º e 2º,  Considerando que, por força da Decisão 80/47/CEE, os Estados-membros só podem proceder a uma vigilância intracomunitária das importações nela referidas após autorização prévia da Comissão;  Considerando que, em 13 de Agosto de 1987, o Governo espanhol apresentou à Comissão um pedido de autorização para instaurar medidas de vigilância para certos produtos têxteis originários de certos países terceiros introduzidos em livre prática na Comunidade;  Considerando que a Comissão examinou aprofundadamente os dados fornecidos para o Governo espanhol em apoio daquele pedido com base nos critérios adoptados pela Decisão 80/47/CEE;  Considerando que a Comissão examinou em especial se as importações seriam susceptíveis de serem objecto das medidas de vigilância intracomunitária nos termos do artigo 2º da Decisão 80/47/CEE, caso fossem fornecidas indicações quanto às dificuldades económicas invocadas e caso, no decurso dos anos de referência previstos pela Decisão 80/47/CEE, se tivessem produzido desvios de tráfego ou caso tivessem sido apresentados pedidos de título de importação intracomunitária;  Considerando que resulta do referido exame correrem as importações previstas em anexo o risco de agravarem ou prolongarem as dificuldades económicas existentes; que é, assim, conveniente autorizar o Governo espanhol a submeter aquelas importações a uma vigilância intracomunitária até 31 Dezembro de 1988,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O Reino de Espanha é autorizado, até 31 Dezembro de 1988, a instaurar uma vigilância intracomunitária das importações previstas no referido anexo, em conformidade com a Decisão 80/47/CEE.  Artigo 2º  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 16 de 22. 1. 1980, p. 14.  ANEXO  Produtos têxteis cujas categorias foram estabelecidas  1.2 //  //  // Categoria   // País de origem   //    //  // 2   // Checoslováquia, China, Coreia do Sul, Índia   // 3  // China, Coreia do Sul   // 2 e 3   // Tailândia   // 5  // Coreia do Sul   // 7   // Coreia do Sul, Hong Kong   // 13  // Coreia do Sul   // 15   // Taiwan   //    //