CELEX: 31993R0617
Language: pt
Date: 1993-03-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 617/93 da Comissão, de 17 de Março de 1993, que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos unifloros (standard) originários de Israel

18 . 3 . 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 66/21
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 617/93 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Março de 1993
                  que restabelece o direito aduaneiro preferencial de importação de cravos
                                            unifloros (standard) originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 700/88 da
                                                                    Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 3556/88 (6), estabelece as regras de execução do regime
                                                                    em causa ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 4088/87 do                    Considerando que as taxas representativas de mercado,
Conselho, de 21 de Dezembro de 1987, que determina as               definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
condições de aplicação dos direitos aduaneiros preferen­            do Conselho Q, são utilizadas para converter o montante
ciais na importação de determinados produtos da floricul­           expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                    de determinação das taxas de conversão agrícolas das
tura originários de Israel, Jordânia, Marrocos e Chipre (')
                                                                    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3551 /88 (2), e,                 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 5?,
                                                                    cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (8) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4088/87                     Considerando que para os cravos unifloros (standard)
determina as condições de aplicação de um direito adua­             originários de Israel, o direito aduaneiro preferencial
neiro preferencial destinado às rosas de flor grande, rosas         fixado pelo Regulamento (CEE) n? 3341 /92 do Conselho,
de flor pequena, cravos unifloros (standard) e cravos               foi suspenso pelo Regulamento (CEE) n? 3406/92 da
multifloros (spray), no limite de contingentes pautais              Comissão (9) ;
abertos anualmente para a importação na Comunidade de
flores frescas cortadas ;
                                                                    Considerando que, com base nas verificações efectuadas
                                                                    nos termos do disposto nos Regulamentos (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3341 /92 do                 n? 4088/87 e (CEE) n? 700/88, é necessário concluir que
Conselho (3), determina a abertura e modo de gestão de              as condições previstas no n? 3, último parágrafo, do artigo
contingentes pautais comunitários para flores e botões,             2? do Regulamento (CEE) n? 4088/87 estão reunidas,
frescos, cortados, originários de Chipre, Jordânia,                 para o restabelecimento do direito aduaneiro preferencial
Marrocos e Israel ;
                                                                    relativo aos cravos unifloros (standard) originários de
                                                                    Israel ; que há que restabelecer o direito aduaneiro prefe­
Considerando que o n? 3 do artigo 2? do Regulamento                 rencial,
(CEE) n? 4088/87 dispõe que o direito aduaneiro prefe­
rencial será restabelecido para um dado produto e uma
dada origem se os preços do produto importado (sem
dedução do direito aduaneiro à taxa integral), com respeito
a pelo menos 70 % das quantidades relativamente às                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais existam cotações disponíveis nos mercados repre­
sentativos da Comunidade, forem iguais ou superiores a
85 % do preço comunitário à produção desde o momento
da aplicação efectiva da medida de suspensão do direito                                       Artigo 1 ?
aduaneiro preferencial, durante :
                                                                    Para as importações de cravos unifloros (standard) origi­
— dois dias sucessivos de mercado após uma suspensão                nários de Israel (código NC ex 0603 10 53) é restabele­
     em aplicação do n? 2, alínea a), do artigo 2? do refe­         cido o direito aduaneiro preferencial fixado no Regula­
     rido regulamento,                                              mento (CEE) n? 3341 /92.
— três dias sucessivos de mercado após uma suspensão
     em aplicação do n? 2, alínea b), do artigo 2? do refe­
     rido regulamento ;                                                                       Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 2960/92 da                 O presente regulamento entra em vigor em 18 de Março
Comissão (4) fixa os preços comunitários na produção de             de 1993.
cravos e de rosas, para aplicação do regime em causa ;
                                                                    0   JO  n? L 72 de 18. 3. 1988, p. 16.
(') JO   n? L 382 de 31 . 12.  1987, p. 22.                         0   JO  n? L 311 de 17. 11 . 1988, p. 8.
O   JO   n? L 311 de 17.  11 . 1988, p. 1.                          O   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 336 de 20.  11 . 1992, p. 8.                          (8) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
(4) JO   n? L 298 de 14.  10.  1992, p. 9.                          0   JO  n? L 346 de 27. 11 . 1992, p. 29.
 ---pagebreak--- N? L 66/22                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            18 . 3. 93
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1993.
                                                                     Pela Comissão
                                                                     René STEICHEN
                                                                  Membro da Comissão