CELEX: 61985CJ0056
Language: pt
Date: 1988-10-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 5 de Outubro de 1988. # Brother Industries Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias. # Direitos antidumping provisórios sobre máquinas de escrever electrónicas. # Processo 56/85.

Avis juridique important

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61985J0056

ACORDAO DO TRIBUNAL (QUINTA SECCAO) DE 5 DE OUTUBRO DE 1988.  -  BROTHER INDUSTRIES LTD CONTRA COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.  -  DIREITOS ANTIDUMPING PROVISORIOS SOBRE MAQUINAS DE ESCREVER ELECTRONICAS.  -  PROCESSO 56/85.  

Colectânea da Jurisprudência 1988 página 05655

Sumário
Palavras-chave

++++Recurso de anulação - Recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório - Aparecimento no decurso da instância de um regulamento, igualmente impugnado, que institui um direito antidumping definitivo com uma taxa inferior, tornado aplicável "ab initio" - Recurso destituído de objecto - Inutilidade superveniente da lide  (Artigo 173.° do Tratado CEE)  

Sumário

Um recurso interposto contra um regulamento que institui um direito antidumping provisório fica destituído de objecto, de forma que o Tribunal não tem que decidir, na hipótese de o referido regulamento ser substituído no decurso do processo por um regulamento, igualmente impugnado pela recorrente, que institui um direito antidumping definitivo em que a taxa do direito definitivo, inferior à do direito provisório, se aplica à cobrança dos montantes garantidos com base neste último.