CELEX: 32011R0618
Language: pt
Date: 2011-06-24 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 618/2011 da Comissão, de 24 de Junho de 2011 , que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo do contingente pautal 09.4380

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/8
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 618/2011 DA COMISSÃO
   de 24 de Junho de 2011
   que retira a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo do contingente pautal 09.4380
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 891/2009 da Comissão, de 25 de Setembro de 2009, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários no sector do açúcar (2), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 da Comissão, de 28 de Março de 2011, que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (3) suspende os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 em relação a uma quantidade de 300 000 toneladas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011 da Comissão, de 19 de Abril de 2011, que fixa os coeficientes de atribuição para a emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar ao abrigo de determinados contingentes pautais, solicitados entre 1 e 7 de Abril de 2011, e suspende a apresentação desses pedidos de certificados (4) suspendeu, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 891/2009, a partir de 20 de Abril de 2011, a apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 589/2011 da Comissão, de 20 de Junho de 2011, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 302/2011 que abre um contingente pautal para a importação a título excepcional de certas quantidades de açúcar na campanha de comercialização de 2010/2011 (5) aumentou em 200 000 toneladas a quantidade em relação à qual os direitos de importação para o açúcar do código NC 1701 com o número de ordem 09.4380 ficam suspensos até 30 de Setembro de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               Deve, portanto, retirar-se a suspensão da apresentação de pedidos.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É retirada, com efeitos desde 20 de Abril de 2011, a suspensão da apresentação de pedidos de certificados de importação respeitantes ao número de ordem 09.4380, estabelecida pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 393/2011.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 254 de 26.9.2009, p. 82.
   
      (3)  JO L 81 de 29.3.2011, p. 8.
   
      (4)  JO L 104 de 20.4.2011, p. 39.
   
      (5)  JO L 161 de 21.6.2011, p. 7.