CELEX: 62012CN0267
Language: pt
Date: 2012-05-30 00:00:00
Title: Processo C-267/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de maio de 2012 — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de maio de 2012 — Frédéric Hay/Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres
   (Processo C-267/12)
   2012/C 250/15
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour de cassation
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Frédéric Hay
   
      Recorrido: Crédit agricole mutuel de Charente-Maritime et des Deux-Sèvres
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva n.o 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000 (1), deve ser interpretado no sentido de que a opção do legislador nacional de reservar a celebração de um casamento às pessoas de sexo diferente pode constituir um objetivo legítimo, adequado e necessário que justifica a discriminação indireta resultante do facto de uma convenção coletiva, ao reservar uma vantagem em matéria de remuneração e de condições de trabalho aos trabalhadores que celebram um casamento, excluir necessariamente dessa vantagem os parceiros do mesmo sexo que tenham celebrado um pacto civil de solidariedade?
   
      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).