CELEX: 52021PC0419
Language: pt
Date: 2021-07-16
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2021
            COM(2021) 419 final
            2021/0238(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda
            {SWD(2021) 205 final}
            
               
         
         
            
            
            
               2021/0238 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência,
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                nomeadamente o artigo 20.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O surto de COVID-19 teve um impacto negativo na economia da Irlanda. Em 2019, o produto interno bruto per capita (PIB per capita) da Irlanda correspondeu a 231 % da média da UE. Apesar da pandemia, o PIB real da Irlanda aumentou 3,4 % em 2020, devido a um desempenho muito forte do setor das TIC e do setor farmacêutico, devendo aumentar, de acordo com as previsões da Comissão do verão de 2021, 10,8 % cumulativamente em 2020-2021. Os aspetos a mais longo prazo com impacto no desempenho económico de médio prazo prendem-se com as elevadas dívidas pública e privada e com passivos externos líquidos extremamente negativos, podendo a pandemia ter um impacto duradouro na dinâmica e na estrutura do mercado de trabalho.
            
            
               (2)Em 9 de julho de 2019 e 20 de julho de 2020, o Conselho dirigiu recomendações à Irlanda no contexto do Semestre Europeu. Em especial, o Conselho recomendou à Irlanda que tomasse todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, conseguir situações orçamentais prudentes a médio prazo e assegurar a sustentabilidade da dívida, aumentando simultaneamente o investimento. Recomendou igualmente que melhorasse a relação custo-eficácia, a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde do país. O Conselho recomendou também que a Irlanda incentivasse o emprego prestando apoio à integração ativa e promovendo a melhoria das competências, que desse resposta ao risco de clivagem digital, nomeadamente no setor da educação, que aumentasse o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis e que aumentasse a oferta de habitação social e a preços acessíveis. Além disso, o Conselho recomendou a implementação de medidas destinadas a garantir o acesso das empresas à liquidez no contexto da pandemia, a antecipar os projetos de investimento público e a promover o investimento privado para fomentar a recuperação económica. O Conselho recomendou ainda que a Irlanda centrasse o investimento nas transições ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis e na água, bem como na investigação e inovação e nas infraestruturas digitais. Por último, o Conselho recomendou que o país alargasse a base de tributação, que modificasse as características do sistema fiscal suscetíveis de facilitar o planeamento fiscal agressivo e melhorasse a eficácia da sua supervisão e execução das políticas em matéria de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos profissionais que prestam serviços fiduciários ou às empresas. Tendo avaliado os progressos realizados na implementação destas recomendações específicas por país no momento em que foi apresentado o plano de recuperação e resiliência, a Comissão considera que a recomendação de adotar, em conformidade com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a subsequente recuperação foi plenamente implementada. Foram alcançados progressos substanciais no que diz respeito às recomendações sobre a garantia do acesso das empresas à liquidez e à política de investimento em matéria de produção e utilização de energia limpa e eficiente. Por último, a recomendação no sentido de aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis foi abordada de forma globalmente satisfatória fora do âmbito do plano.
            
            
               (3)Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                sobre a situação na Irlanda. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos, em especial relacionados com a elevada dívida pública e privada e com os elevados passivos externos líquidos, e que essas vulnerabilidades subsistem.
            
            
               (4)[Na Recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro recomendava-se aos Estados-Membros da área do euro que adotassem medidas, incluindo através dos respetivos planos de recuperação e resiliência, para, nomeadamente, assegurar uma orientação estratégica favorável à recuperação, e que promovessem a convergência, a resiliência e o crescimento sustentável e inclusivo. Recomendava-se igualmente o reforço dos quadros institucionais nacionais, a fim de garantir a estabilidade macrofinanceira, concluir a União Económica e Monetária e reforçar o papel internacional do euro.] [Caso a recomendação do Conselho não seja adotada até à adoção da decisão de execução do Conselho, eliminar o considerando].
            
            
               (5)Em 28 de maio de 2021, a Irlanda apresentou à Comissão o seu plano nacional de recuperação e resiliência, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241. Essa apresentação surgiu na sequência de um processo de consulta conduzido em conformidade com o quadro jurídico nacional junto das autoridades locais e regionais, dos parceiros sociais, das organizações da sociedade civil, das organizações de juventude e de outras partes interessadas. A apropriação nacional dos planos de recuperação e resiliência assegura o êxito da sua execução e o seu impacto duradouro a nível nacional e a sua credibilidade a nível europeu. Nos termos do artigo 19.º do referido regulamento, a Comissão avaliou a relevância, a eficácia, a eficiência e a coerência do plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações para a avaliação constantes do anexo V do mesmo regulamento.
            
            
               (6)Os planos de recuperação e resiliência devem prosseguir os objetivos gerais do Mecanismo de Recuperação e Resiliência criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 e do Instrumento de Recuperação da UE criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho
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               , a fim de apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19. Devem promover a coesão económica, social e territorial da União, contribuindo para os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241.
            
            
               (7)A execução dos planos de recuperação e resiliência dos Estados-Membros constituirá um esforço coordenado de investimento e de reformas a nível de toda a União. Mediante a execução coordenada e simultânea destas reformas e investimentos e a realização de projetos transnacionais, os mesmos reforçar-se-ão mutuamente e terão repercussões positivas em toda a União. Por conseguinte, cerca de um terço do impacto do mecanismo sobre o crescimento e a criação de emprego dos Estados-Membros terá origem em externalidades provenientes de outros Estados-Membros.
            
            
               Uma resposta equilibrada que contribui para os seis pilares
            
         
         
            
               (8)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea a), e com o anexo V, ponto 2.1, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência da Irlanda representa em grande medida (classificação A) uma resposta abrangente e devidamente equilibrada à situação económica e social, contribuindo assim adequadamente para todos os seis pilares a que se refere o artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, tendo em conta os desafios específicos e a dotação financeira do país.
            
            
               (9)O plano inclui medidas que contribuem para todos os seis pilares, sendo que todas as componentes do plano dizem respeito a diversos pilares. Esta abordagem contribui para garantir que cada pilar é abordado de forma abrangente e coerente. Além disso, tendo em conta os desafios específicos com que a Irlanda se defronta, considera-se que a tónica particular dada ao crescimento inteligente, sustentável e inclusivo, juntamente com a ponderação global entre os diferentes pilares, é adequada.
            
            
               (10)O plano centra-se fortemente na transição ecológica, com medidas relacionadas com a energia e o clima. Essas medidas incluem o aumento do imposto sobre o carbono e a reforma da governação em matéria de clima, a promoção de investimentos na eficiência energética, a descarbonização do setor empresarial, a promoção do transporte ferroviário sustentável, a reabilitação das turfeiras, a melhoria do tratamento da água e a promoção da investigação e do desenvolvimento ecológicos. O plano contribui igualmente para a transformação digital, com ênfase na conectividade e na digitalização do setor público. A digitalização das empresas, principalmente das pequenas e médias empresas (PME), é apoiada através de medidas que deverão aumentar também a sua produtividade e competitividade. O plano de recuperação e resiliência centra-se especificamente no reforço das competências digitais nas escolas e não só, a fim de colmatar a clivagem digital.
            
            
               (11)Espera-se que o plano de recuperação e resiliência contribua para o pilar do crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Várias medidas, como o apoio à renovação energética de trabalho intensivo de edifícios ou o apoio à integração ativa e aos programas de melhoria de competências, incidem na coesão económica, no emprego, na produtividade e na competitividade. O Programa Grande Desafio Nacional visa facilitar a realização de projetos de investigação e inovação. O plano de recuperação e resiliência apoia a aplicação do chamado «teste PME», que tem potencial para reduzir os obstáculos regulamentares à atividade empresarial das PME. As reformas e os investimentos, como os que visam melhorar a oferta de habitação social e a preços acessíveis, simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares ou apoiar a capacidade educativa das universidades tecnológicas regionais deverão contribuir diretamente para a coesão social e territorial. Espera-se que o sistema de saúde, bem como a resiliência económica, social e institucional, sejam reforçados por um conjunto de reformas e investimentos, como a implantação de uma farmácia eletrónica e um sistema integrado de gestão financeira no domínio dos cuidados de saúde, o apoio à digitalização das PME e o reforço do quadro legislativo irlandês de luta contra o branqueamento de capitais. Por último, as medidas do plano de recuperação e resiliência visam ajudar as gerações futuras a desenvolver as competências necessárias e ajudar os jovens a adquirirem ou recuperarem o seu lugar no mercado de trabalho.
            
            
               Responder a todos ou a uma parte significativa dos desafios identificados nas recomendações específicas por país
            
            
               (12)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea b), e com o anexo V, ponto 2.2, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir para responder de forma eficaz a uma parte significativa dos desafios (classificação A) identificados nas recomendações específicas por país dirigidas à Irlanda, incluindo no domínio orçamental, bem como aos desafios identificados noutros documentos pertinentes adotados oficialmente pela Comissão no contexto do Semestre Europeu. 
            
            
               (13)As recomendações relacionadas com a resposta imediata da política orçamental à pandemia podem ser consideradas como estando fora do âmbito do plano de recuperação e resiliência da Irlanda, não obstante o facto de, em geral, a Irlanda ter respondido de forma adequada e suficiente à necessidade imediata de apoiar a economia através de meios orçamentais em 2020 e 2021, em conformidade com as disposições da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, a recomendação no sentido de se atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020 deixou de ser pertinente, devido ao termo do período orçamental correspondente e à ativação, em março de 2020, da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento no contexto da crise pandémica. 
            
            
               (14)O plano inclui um vasto conjunto de reformas e investimentos que se reforçam mutuamente e que contribuem para responder eficazmente a todos ou a uma parte significativa dos desafios económicos e sociais definidos nas recomendações específicas por país dirigidas à Irlanda pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu em 2019 e 2020, nomeadamente nos domínios da transição ecológica e da ação climática, dos transportes públicos sustentáveis, dos recursos hídricos, das infraestruturas digitais, da clivagem digital, da investigação e inovação, da antecipação de projetos de investimento público, da promoção do investimento privado, do emprego através do apoio à integração ativa e da melhoria das competências, dos obstáculos regulamentares ao empreendedorismo, do branqueamento de capitais, do planeamento fiscal agressivo, da habitação social a preços acessíveis e dos cuidados de saúde.
            
            
               (15)O plano de recuperação e resiliência coloca uma forte ênfase na transição ecológica. As medidas incluem investimentos na eficiência energética em edifícios públicos e privados, na descarbonização de empresas, nos transportes ferroviários sustentáveis, na investigação e desenvolvimento ecológicos, na reabilitação de turfeiras e na melhoria do tratamento de águas residuais. Espera-se que a implementação da lei sobre a ação climática e o desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 e a reforma do imposto sobre o carbono incentivem a antecipação dos investimentos ecológicos e acelerem a transição ecológica. 
            
            
               (16)No que diz respeito à transição digital, em primeiro lugar, o plano inclui investimentos em infraestruturas digitais. Mais especificamente, a criação de uma plataforma que possa tratar os dados dentro de um prazo mínimo e perto do utilizador, o desenvolvimento de um centro de dados público partilhado, a opção de resposta ao recenseamento em linha e o conjunto de projetos de saúde em linha centram-se nos investimentos na transição digital e, em especial, nas infraestruturas digitais suscetíveis de impulsionar ainda mais a transformação digital no setor público. Em segundo lugar, espera-se que o plano de recuperação e resiliência dê também resposta ao risco de uma clivagem digital, nomeadamente no setor da educação. O programa de disponibilização de infraestruturas digitais e de financiamento às escolas visa dotar os alunos de competências digitais e assegurar que estes tenham igualdade de acesso a infraestruturas digitais adequadas. Por outro lado, as medidas de reforma centram-se no desenvolvimento estratégico das competências digitais em todo o sistema de ensino e na formação contínua, de modo a que todos os alunos possam desenvolver competências de base ou avançadas que lhes permitam ter um papel na economia digital.
            
            
               (17)Espera-se que o plano de recuperação e resiliência contribua para a antecipação de projetos de investimento público maduros, para a promoção do investimento privado e para a utilização de instrumentos de financiamento destinados a estimular a investigação e a inovação. Estima-se que o investimento público seja promovido através da adaptação de edifícios públicos selecionados e dos trabalhos destinados a permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork. Prevê-se que o investimento privado seja estimulado através de um instrumento financeiro centrado na renovação das habitações, do fundo para a descarbonização do setor empresarial, assim como do programa para impulsionar a transformação digital das empresas, com especial destaque para as PME. Espera-se que o financiamento concedido através do Programa Grande Desafio Nacional estimule a investigação, o desenvolvimento e a inovação. O plano deverá também incluir a criação de quatro Polos Europeus de Inovação Digital. 
            
            
               (18)O plano de recuperação e resiliência visa apoiar o emprego através do apoio à integração ativa e à melhoria das competências, proporcionando oportunidades de colocação profissional e de formação, com especial destaque para as competências e os setores ecológico e digital. 
            
            
               (19)O plano de recuperação e resiliência procura também reduzir os obstáculos regulamentares desnecessários com que as PME se deparam quando criam e desenvolvem as suas atividades, através da aplicação do chamado «teste PME» aquando da preparação de nova legislação.
            
            
               (20)Espera-se que o plano de recuperação e resiliência dê parcialmente resposta aos desafios que se colocam à supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos prestadores de serviços fiduciários ou às empresas. A publicação de uma avaliação setorial dos riscos dos prestadores de serviços fiduciários ou às empresas e o aumento do número de inspeções têm potencial para melhorar a compreensão da exposição destes profissionais ao risco e reforçar a sua supervisão. Além disso, uma nova legislação que concretiza as recomendações de um grupo de trabalho que está a rever o conjunto de instrumentos regulamentares de execução poderá conduzir a uma melhor aplicação, alargando o conjunto de instrumentos regulamentares de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas.
            
            
               (21)As reformas previstas no plano de recuperação e resiliência deverão contribuir para resolver parcialmente as características do sistema fiscal suscetíveis de facilitar o planeamento fiscal agressivo. Em especial, as medidas legislativas, incluindo as relativas à retenção na fonte ou à não dedutibilidade, aplicáveis aos pagamentos efetuados a jurisdições incluídas na lista negra da UE e a todas as outras jurisdições com impostos à taxa zero ou sem impostos deverão limitar a possibilidade de os pagamentos ao exterior escaparem à tributação. 
            
            
               (22)As previsões indicam que o plano irá contribuir para a plena execução dos planos de reforma do sistema de pensões, simplificando e harmonizando o panorama das pensões complementares. 
            
            
               (23)O plano inclui igualmente uma medida de reforma que visa aumentar a oferta de habitação social e de habitação a preços acessíveis. Espera-se que esta medida seja complementada por investimentos financiados pelo orçamento nacional para fazer face à escassez atual de habitação social, incluindo para os mais vulneráveis.
            
            
               (24)Estima-se também que o plano aborde a relação custo-eficácia, a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde. Uma medida de reforma deverá apoiar a implementação da Sláintecare, uma iniciativa importante e de longo prazo de reforma da saúde doméstica atualmente em curso, que visa alcançar um sistema de cuidados de saúde universal moderno, em que todos tenham igualdade de acesso aos serviços com base nas sua necessidades, e não na sua capacidade contributiva.
            
            
               (25)O plano de recuperação e resiliência não se centra diretamente no acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a preços acessíveis, uma vez que este aspeto já foi abordado de forma globalmente satisfatória por uma série de ações empreendidas pelo governo fora do âmbito do plano. 
            
            
               (26)Ao dar resposta aos desafios acima referidos, o plano de recuperação e resiliência poderá contribuir igualmente para corrigir os desequilíbrios
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                que a Irlanda está a registar, nomeadamente no respeitante aos elevados passivos externos líquidos e à elevada dívida privada e pública.
            
         
         
            
               Contribuir para o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional
            
            
               (27)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea c), e com o anexo V, ponto 2.3, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá contribuir significativamente (classificação A) para reforçar o potencial de crescimento, a criação de postos de trabalho e a resiliência económica, social e institucional da Irlanda, contribuindo para a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais, nomeadamente através da promoção de políticas dirigidas às crianças e aos jovens, e para atenuar o impacto económico e social da crise da COVID-19, reforçando assim a coesão económica, social e territorial e a convergência no seio da União. 
            
            
               (28)As simulações efetuadas pelos serviços da Comissão mostram que o plano tem potencial para aumentar o PIB da Irlanda entre 0,3 % e 0,5 %
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                até 2026, sendo que as externalidades representam uma parte significativa desse impacto. Os investimentos e as políticas para melhorar a eficiência energética e apoiar a descarbonização do setor empresarial deverão contribuir para a criação de emprego e para o avanço da transição ecológica. Os investimentos e as políticas destinadas a acelerar a digitalização, bem como as reformas nos domínios social, da educação e das empresas, deverão melhorar a produtividade ao longo de diferentes horizontes temporais, criar emprego e incentivar o crescimento do emprego. 
            
            
               (29)O plano de recuperação e resiliência contém uma série de medidas que se espera venham a reforçar a coesão social através do apoio ao emprego, nomeadamente através da criação de postos de trabalho, de oportunidades de melhoria de competências e de requalificação, bem como de investimentos na educação. Estima-se que as reformas e os investimentos incluídos no plano contribuam para acometer os riscos de uma clivagem digital para as pessoas empregadas, os desempregados e os estudantes. Além disso, um conjunto de reformas tem potencial para contribuir para dar resposta à elevada necessidade de habitação social e de habitação a preços acessíveis e para ajudar a garantir o acesso em tempo útil a cuidados de saúde de boa qualidade e a preços acessíveis, reforçando assim a resiliência social. Estima-se que estas políticas favoreçam a implementação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. 
            
            
               (30)O plano de recuperação e resiliência contém medidas centradas na juventude. Espera-se que as reformas e os investimentos no plano contribuam para acometer o risco de clivagem digital e adotar uma abordagem estratégica para as competências digitais em todo o sistema de ensino e formação. Prevê-se que o Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas apoie o ensino superior e a formação integrados a nível regional, o que poderá ajudar a melhorar as competências dos jovens e a combater as disparidades regionais. Por último, os jovens desempregados são mencionados como um grupo-alvo que beneficiará das medidas de requalificação e de melhoria de competências previstas no plano.
            
            
               Princípio de «não prejudicar significativamente»
            
            
               (31)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea d), e com o anexo V, ponto 2.4, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá assegurar que nenhuma das medidas (classificação A) de execução das reformas e dos projetos de investimento constantes do referido plano prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                (princípio de «não prejudicar significativamente»). 
            
            
               (32)Em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» adotadas pela Comissão (2021/C 58/01), a Irlanda apresentou uma justificação de que o seu plano não deverá prejudicar significativamente qualquer objetivo ambiental. É o caso, nomeadamente, da medida relativa à eficiência energética em edifícios privados. É também o caso da medida relativa ao transporte ferroviário sustentável, que deverá permitir a futura eletrificação da linha.
            
            
               Contributo para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade
            
            
               (33)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea e), e com o anexo V, ponto 2.5, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A) para a transição ecológica, incluindo a biodiversidade, ou para responder aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos climáticos representam um montante que equivale a 42 % da dotação global do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. Em conformidade com o artigo 17.º do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência é coerente com as informações incluídas no plano nacional em matéria de energia e clima para 2021-2030. 
            
            
               (34)Uma parte significativa do plano de recuperação e resiliência diz respeito à transição ecológica. O plano contém medidas destinadas a aumentar a eficiência energética dos edifícios residenciais e dos edifícios públicos, bem como dos edifícios industriais. O plano inclui um investimento significativo no setor dos transportes, que é o segundo maior contribuinte na Irlanda para as emissões provenientes de setores não abrangidos pelo regime de comércio de licenças de emissão. O plano inclui duas reformas que deverão apoiar e acelerar a transição ecológica na Irlanda. A lei sobre a ação climática e o desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 deverá impulsionar a transição da Irlanda para uma economia com impacto neutro no clima até 2050. A outra reforma prevê aumentos anuais sucessivos da taxa do imposto sobre o carbono, de 7,50 EUR por ano, seguindo uma trajetória conducente a uma taxa de 100 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2030.
            
            
               (35)O investimento em investigação e inovação deverá complementar os significativos investimentos e reformas que são necessários para que a Irlanda atinja os seus objetivos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa. Espera-se que o Programa Grande Desafio Nacional proporcione investimentos em investigação, desenvolvimento e inovação através de três fases de seleção de projetos em domínios como o clima e o digital.
            
            
               (36)O aumento da biodiversidade deverá também contribuir para a redução das emissões de gases com efeito de estufa. Espera-se que a reabilitação das turfeiras promova a biodiversidade e os ecossistemas, a melhoria da qualidade dos recursos hídricos, o aumento do armazenamento de carbono e a redução das emissões de carbono. O plano prevê igualmente investimentos no desenvolvimento e modernização das estações de tratamento de águas residuais mais pequenas em toda a Irlanda, contribuindo assim para a utilização sustentável e a proteção dos recursos hídricos e marinhos, bem como para a prevenção e o controlo da poluição. Esta medida deverá contribuir igualmente para a para a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas 
            
            
               Contributo para a transição digital
            
            
               (37)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea f), e com o anexo V, ponto 2.6, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência contém medidas que contribuem em grande medida (classificação A), para a transição digital ou para dar resposta aos desafios daí resultantes. As medidas de apoio aos objetivos digitais representam um montante que equivale a 32 % da dotação global do plano, calculado em conformidade com a metodologia do anexo VI do Regulamento (UE) 2021/241. 
            
            
               (38)O plano irlandês de recuperação e resiliência centra-se fortemente na transição digital e na resolução dos desafios conexos, com uma componente inteiramente dedicada à transformação digital de vários setores e à resposta aos desafios específicos do país resultantes da transição digital. Várias medidas visam contribuir para a transição digital, apoiando a digitalização das empresas, visando o risco de uma clivagem digital, nomeadamente no setor da educação, reforçando as competências digitais e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas digitais e a prestação de serviços públicos digitais. 
            
            
               (39)Por conseguinte, as medidas relacionadas com a transição digital, ou com a resposta aos desafios dela decorrentes, são proeminentes no plano irlandês. Deverão contribuir para a transformação digital de vários setores económicos e sociais e para enfrentar os desafios específicos do país resultantes da transição digital. 
            
            
               Impacto duradouro
            
            
               (40)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea g), e com o anexo V, ponto 2.7, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano de recuperação e resiliência deverá ter na Irlanda, em grande medida (classificação A), um impacto duradouro.
            
            
               (41)O plano de recuperação e resiliência contém alterações estruturais nas políticas relevantes, na administração pública e nas instituições. As reformas que exigem a adoção de orçamentos setoriais no que diz respeito às emissões de gases com efeito de estufa, em conformidade com o objetivo de 2030 e com o objetivo de neutralidade climática até 2050, e a introdução de sucessivos aumentos anuais da taxa de imposto sobre o carbono deverão impulsionar a transição ecológica. As reformas destinadas a apoiar a transformação digital da educação na Irlanda deverão ter um impacto duradouro nas competências digitais e fazer face ao risco de uma clivagem digital. O reforço da capacidade das universidades tecnológicas para oferecer programas de ensino e formação de qualidade deverá ajudar a combater as disparidades económicas regionais na Irlanda, reforçando o crescimento inclusivo e a coesão social. Outras reformas que deverão ter um impacto duradouro na economia e no sistema social da Irlanda incluem a aplicação do chamado «teste PME», que deverá contribuir para reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo, o reforço da supervisão e da aplicação do quadro de luta contra o branqueamento de capitais, as reformas que deverão debruçar-se sobre as características do sistema fiscal suscetíveis de facilitar o planeamento fiscal agressivo, as reformas que deverão aumentar a oferta de habitação social e de habitação a preços acessíveis e as reformas que deverão melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde.
            
         
         
            
               (42)No domínio do investimento, espera-se que as medidas destinadas a aumentar a empregabilidade e as competências tenham um impacto positivo a longo prazo. Espera-se também que a administração pública e os cuidados de saúde sejam reforçados através de investimentos na digitalização. Por outro lado, muitos dos investimentos no plano deverão ter um impacto duradouro ao facilitar as transições ecológica e digital na Irlanda. O impacto duradouro do plano poderá também ser intensificado através de sinergias entre o plano e outros programas financiados pelos fundos da política de coesão, nomeadamente fazendo face, de forma incisiva, aos desafios territoriais e promovendo um desenvolvimento equilibrado. 
            
            
               Acompanhamento e execução
            
            
               (43)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea h), e com o anexo V, ponto 2.8, do Regulamento (UE) 2021/241, as disposições do plano de recuperação e resiliência são adequadas (classificação A) para assegurar um acompanhamento e uma execução eficazes do plano, incluindo o calendário, os marcos e as metas, bem como os indicadores conexos.
            
            
               (44)A responsabilidade global pela execução do plano cabe ao governo irlandês, ao passo que é designado como responsável para cada medida um departamento governamental ou outro organismo. Um organismo de execução recentemente criado no Ministério das Despesas Públicas e da Reforma deverá ser incumbido do acompanhamento estratégico geral e da gestão do plano, bem como da coordenação entre as autoridades irlandesas. 
            
            
               (45)Os marcos e as metas são claros e realistas, e os indicadores propostos para os marcos e as metas em causa são pertinentes, aceitáveis e sólidos. Os marcos e as metas constituem um sistema apropriado para acompanhar a execução do plano, Os mecanismos de verificação, a recolha de dados e as responsabilidades descritos pela Irlanda afiguram-se suficientemente sólidos para fundamentar, de forma adequada, os pedidos de desembolso logo que os marcos e as metas estejam cumpridos. 
            
            
               (46)Os Estados-Membros devem assegurar que o apoio financeiro concedido ao abrigo do mecanismo seja divulgado e reconhecido em conformidade com o artigo 34.º do Regulamento (UE) 2021/241. Pode ser solicitado apoio técnico no âmbito do instrumento de assistência técnica para ajudar os Estados-Membros na execução do seu plano. 
            
            
               Estimativas de custos
            
            
               (47)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea i), e com o anexo V, ponto 2.9, do Regulamento (UE) 2021/241, a justificação apresentada no plano sobre o montante dos custos totais estimados é moderadamente (classificação B) razoável e plausível, congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcional ao impacto económico e social esperado a nível nacional. 
            
            
               (48)A Irlanda forneceu documentos para justificar e explicar os montantes propostos e explicou a forma como esses montantes foram calculados. A estimativa do montante dos custos totais do plano está em conformidade com a natureza e o tipo das reformas e investimentos previstos. A avaliação das estimativas revela que os custos são considerados razoáveis e plausíveis. No entanto, o nível de pormenor e a clareza das informações fornecidas não eram homogéneos em todo o plano. Além disso, uma parte dos custos foi avaliada como apenas moderadamente razoável e plausível. Por último, o custo total estimado do plano de recuperação e resiliência é congruente com o princípio da eficiência em termos de custos e proporcionado ao impacto económico e social esperado a nível nacional. 
            
            
               Proteção dos interesses financeiros
            
            
               (49)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea j), e com o anexo V, ponto 2.10, do Regulamento (UE) 2021/241, as medidas propostas no plano de recuperação e resiliência e as medidas adicionais previstas na presente decisão são adequadas (classificação A) para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses na utilização dos fundos previstos nesse regulamento, e deverão prevenir eficazmente o duplo financiamento a título desse regulamento e de outros programas da União. Tal não prejudica a aplicação de outros instrumentos para promover e fazer cumprir o direito da União, nomeadamente para prevenir, detetar e corrigir a corrupção, a fraude e os conflitos de interesses, e para proteger os interesses financeiros da União, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  7
               . 
            
            
               (50)O plano é acompanhado de medidas de execução satisfatórias. Os serviços competentes e outros organismos são responsáveis pela implementação, execução e elaboração de relatórios sobre os compromissos individuais de investimento e de reforma do plano, nos respetivos domínios de competência. O organismo de execução do plano nacional de recuperação e resiliência será responsável pelo acompanhamento estratégico e pela gestão do plano. Um comité de execução, no qual estão representados todos os departamentos responsáveis e outros organismos, bem como o organismo de execução, assegurará a supervisão contínua da execução do plano. De um modo geral, o sistema apresenta um processo e uma estrutura sólidos, em que as funções e responsabilidades são claramente definidas e as funções de controlo pertinentes estão devidamente separadas. A Irlanda deverá prestar as informações necessárias para garantir que os intervenientes responsáveis pelos controlos têm capacidade administrativa para desempenhar as suas funções e tarefas. Um marco específico deverá assegurar que é fornecida à Comissão, até ao primeiro pedido de pagamento, uma análise do calendário dos trabalhos do organismo de auditoria e do organismo de execução. A análise deverá prestar informações adequadas em termos das necessidades de capacidade administrativa a fim de poder atingir tais capacidades em tempo útil, nomeadamente através da elaboração de um conjunto de recomendações para dar resposta, se necessário, à uma insuficiência de capacidades. Com base na análise e nas recomendações, deverão ser atribuídos recursos necessários às instituições envolvidas. 
            
            
               (51)O sistema de controlo interno descrito no plano de recuperação e resiliência da Irlanda apresenta um processo e uma estrutura satisfatórios, em que as funções e responsabilidades são claramente definidas e as funções de controlo pertinentes estão devidamente separadas. As medidas propostas oferecem garantias suficientes de que existe um nível de controlo adequado para prevenir, detetar e corrigir as irregularidades identificadas no momento da utilização dos fundos previstos ao abrigo do Regulamento (UE) 2021/241. Deverá ser criado um mecanismo de comunicação de informações, no âmbito do sistema de informação do MRR, para garantir que os dados relativos aos destinatários finais, incluindo todos os beneficiários efetivos, são, em conformidade com o artigo 22.º do Regulamento RRF, devidamente registados de modo a poder ser declarada a ausência de conflitos de interesses para os departamentos e outros organismos responsáveis. Em conformidade com o artigo 20.º, n.º 5, alínea e), do Regulamento (UE) 2021/241, a Irlanda deverá implementar o mecanismo de informação do MRR, a fim de cumprir o disposto no artigo 22.º do mesmo regulamento, e confirmar o estado da sua execução antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento. Deverá ser elaborado um relatório de auditoria específico sobre o sistema. Tal relatório deverá confirmar as funcionalidades do sistema de repositório e, em especial, o registo e o armazenamento de todos os dados relevantes relacionados com a execução do plano de recuperação, incluindo o cumprimento dos marcos e das metas, os dados sobre os beneficiários, contratantes, subcontratantes e respetivos beneficiários efetivos. O relatório deverá analisar as eventuais deficiências detetadas e as medidas corretivas tomadas ou previstas. Um marco específico deverá assegurar a criação, antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento, de um sistema de repositório para registar, armazenar e disponibilizar todos os dados pertinentes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência.
            
            
               (52)Os desembolsos dependem do cumprimento dos marcos referidos nos considerandos 50 a 51.
            
            
               Coerência do plano
            
            
               (53)Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, alínea k), e com o anexo V, ponto 2.11, do Regulamento (UE) 2021/241, o plano contém, em grande medida (classificação A), medidas para a execução de reformas e de projetos de investimento público que representam ações coerentes.
            
            
               (54)O plano reflete um equilíbrio adequado entre reformas e investimentos, tendo em conta os principais desafios a enfrentar, e entre investimentos em diferentes territórios. As três componentes do plano prosseguem objetivos complementares, em consonância com os esforços de recuperação mais amplos do governo irlandês. Um exemplo disto é a terceira componente relativa à recuperação social e económica e à criação de emprego, que inclui medidas que deverão apoiar o desenvolvimento das competências ecológicas e digitais dos trabalhadores. Ao mesmo tempo, existem medidas em cada uma das componentes individuais que se reforçam mutuamente. Por exemplo, na segunda componente relativa à transição digital, os investimentos em conectividade em banda larga e infraestruturas TIC para as escolas são reforçados por medidas de reforma destinadas a reforçar a educação digital e as competências em geral.
            
            
               Igualdade entre homens e mulheres
            
            
               (55)O plano contém medidas que deverão contribuir para fazer face aos desafios com que o país se depara no domínio da igualdade entre homens e mulheres e da igualdade de oportunidades para todos os cidadãos. Em especial, o plano refere que as medidas que consistem na disponibilização de experiência profissional, oportunidades de melhoria de competências ou de requalificação visam especificamente apoiar os trabalhadores mais atingidos pela pandemia, que afetou de forma desproporcionada as mulheres. Espera-se que estas medidas sejam pertinentes para todos os pilares referidos no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2021/241, nomeadamente mediante o apoio à participação no mercado de trabalho através do desenvolvimento de competências ecológicas e digitais. O plano refere igualmente os níveis de emprego desagregados por género e idade, bem como as disparidades entre homens e mulheres no emprego, como indicadores fundamentais a utilizar a nível nacional para medir os esforços de recuperação da Irlanda, nomeadamente a contribuição do plano. 
            
            
               Autoavaliação da segurança
            
         
         
            
               (56)Não foi apresentada uma autoavaliação da segurança, uma vez que não foi considerada necessária pela Irlanda, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 4, alínea g), do Regulamento (UE) 2021/241. 
            
            
               Projetos transfronteiras e plurinacionais
            
            
               (57)A Irlanda incluiu um projeto plurinacional no seu plano de recuperação e resiliência para apoiar a digitalização das empresas na Irlanda, em especial das PME. Para combater a disparidade da digitalização entre as empresas, o plano de recuperação e resiliência inclui um programa para impulsionar a transformação digital das empresas, em especial das PME, em todos os setores na Irlanda. A transição digital das empresas irlandesas através deste programa deverá continuar a ser apoiada através da participação da Irlanda na rede de Polos Europeus de Inovação Digital (IED), no contexto de um projeto plurinacional. Espera-se que o apoio à criação de quatro IED e à criação de polos ligados aos IED seja um importante facilitador da colaboração transfronteiras, que deverá também reforçar as cadeias de valor.
            
            
               Processo de consulta
            
            
               (58)Uma consulta pública permitiu às partes interessadas apresentar observações sobre quais os investimentos e reformas que devem ser considerados prioritários e indicar as recomendações específicas por país que consideravam mais relevantes. O governo recebeu mais de 110 contributos escritos das partes interessadas, incluindo representantes regionais, partidos políticos, associações empresariais, sindicatos, organizações de juventude, organizações ambientais, universidades e outras partes interessadas da sociedade civil, bem como membros do público. As observações foram resumidas e partilhadas com os departamentos governamentais competentes no âmbito do desenvolvimento do plano.
            
            
               (59)Na fase de execução dos investimentos e reformas incluídos no plano, o Governo tenciona continuar a envolver e a consultar as partes interessadas. A fim de assegurar a apropriação pelos intervenientes relevantes, é fundamental promover a participação de todas as autarquias locais e partes interessadas, incluindo os parceiros sociais, na execução dos investimentos e das reformas previstos no plano. 
            
            
               Avaliação positiva
            
            
               (60)Na sequência da avaliação positiva da Comissão relativamente ao plano de recuperação e resiliência da Irlanda, tendo concluído que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 2, do mesmo regulamento, a presente decisão deve definir as reformas e os projetos de investimento necessários para a execução do plano, os marcos, as metas e os indicadores pertinentes e o montante disponibilizado pela União para a execução do plano sob a forma de apoio financeiro a fundo perdido. 
            
            
               Contribuição financeira
            
            
               (61)O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Irlanda é de 989 938 300 EUR. Uma vez que o plano cumpre satisfatoriamente os critérios de avaliação estabelecidos no Regulamento (UE) 2021/241 e que o montante dos custos totais estimados é superior à contribuição financeira máxima disponível para a Irlanda, a contribuição financeira afetada ao plano de recuperação e resiliência deste país deverá ser igual ao montante total da contribuição financeira disponível para este último.
            
            
               (62)Em conformidade com o artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, o cálculo da contribuição financeira máxima para a Irlanda deverá ser atualizado até 30 de junho de 2022. Como tal, e em conformidade com o artigo 23.º, n.º 1, do referido regulamento, deverá ser colocado à disposição da Irlanda um montante com vista à celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Quando necessário, na sequência da atualização da contribuição financeira máxima, o Conselho, sob proposta da Comissão, deverá alterar sem demora injustificada a presente decisão por forma a incluir a contribuição financeira máxima atualizada. 
            
            
               (63)O apoio a prestar será financiado através da contração de empréstimos pela Comissão, em nome da União, com base no artigo 5.º da Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho
                  8
               . O apoio deverá ser pago em parcelas logo que a Irlanda tiver cumprido satisfatoriamente os marcos e metas pertinentes, identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. 
            
            
               (64)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de quaisquer procedimentos relativos à concessão de fundos da União no quadro de qualquer outro programa da União distinto do Regulamento (UE) 2021/241, nem os processos relativos a distorções do funcionamento do mercado interno que possam ser lançados, em especial no âmbito dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer situação que possa constituir um auxílio estatal,
            
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.° 
                  Aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência
            
            
               É aprovada a avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda, com base nos critérios previstos no artigo 19.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241. São definidos no anexo da presente decisão as reformas e os projetos de investimento a realizar no âmbito do plano de recuperação e resiliência, as disposições e o calendário para o acompanhamento e a execução do referido plano, incluindo os respetivos marcos e metas, os indicadores relevantes relativos ao cumprimento dos marcos e metas programados e as disposições para assegurar o pleno acesso da Comissão aos dados subjacentes relevantes.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Contribuição financeira
            
            
               1.A União coloca à disposição da Irlanda uma contribuição financeira sob a forma de apoio não reembolsável no montante de 988 966 534 EUR
                  9
               . Um montante de 914 368 618 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico até 31 de dezembro de 2022. Sob reserva de a atualização prevista no artigo 11.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241 resultar num montante para a Irlanda igual ou superior a este montante, um montante adicional de 74 597 916 EUR estará disponível para efeitos da celebração de um compromisso jurídico entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2023. 
            
            
               2.A contribuição financeira da União é disponibilizada pela Comissão à Irlanda em parcelas, em conformidade com o anexo da presente decisão. As parcelas podem ser desembolsados pela Comissão em uma ou várias frações. A dimensão das frações está sujeita à disponibilidade de fundos.
            
         
         
            
               3.A libertação das parcelas em conformidade com o acordo de financiamento fica condicionada ao financiamento disponível e a uma decisão da Comissão, tomada em conformidade com o artigo 24.º do Regulamento (UE) 2021/241, no sentido de que a Irlanda cumpriu satisfatoriamente os marcos e metas relevantes identificados em relação à execução do plano de recuperação e resiliência. Sob reserva da entrada em vigor dos compromissos jurídicos a que se refere o n.º 1, para serem elegíveis para pagamento, os marcos e metas devem ser cumpridos até 31 de agosto de 2026.
            
            
               Artigo 3.º 
                  Destinatária
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 57 de 18.2.2021, p. 17-75.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Estes desequilíbrios macroeconómicos referem-se às recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 em 2019 e 2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Estas simulações refletem o impacto global do Next Generation EU, que também inclui o financiamento da ReactEU, e o aumento do financiamento a favor do Horizonte Europa, do InvestEU, do FTJ, do desenvolvimento rural e do RescEU. Esses exercícios de simulação não incluem o possível impacto positivo das reformas estruturais, que pode ser substancial.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020, relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 (JO L 198 de 22.6.2020, p. 13).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) 2020/2092 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2020, relativo a um regime geral de condicionalidade para a proteção do orçamento da União (JO L 433I de 22.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão (UE, Euratom) 2020/2053 do Conselho de 14 de dezembro de 2020 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia e que revoga a Decisão 2014/335/UE, Euratom (JO L 424 de 15.12.2020, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Este montante corresponde à dotação financeira após dedução da parte proporcional da Irlanda nas despesas a que se refere o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, calculada de acordo com a metodologia prevista no artigo 11.º do mesmo regulamento.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.7.2021
            COM(2021) 419 final
            ANEXO
            da 
            Proposta de Decisão de Execução do Conselho
            relativa à aprovação da avaliação do plano de recuperação e resiliência da Irlanda
            {SWD(2021) 205 final}
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
               SECÇÃO 1: REFORMAS E INVESTIMENTOS NO ÂMBITO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA
            
            
               1.Descrição das reformas e investimentos 
            
            
               A. COMPONENTE 1: FAZER AVANÇAR A TRANSIÇÃO ECOLÓGICA
            
            
               Esta componente do plano de recuperação e resiliência da Irlanda contribui para dar resposta aos desafios deste país em matéria de clima e biodiversidade e visa acelerar a descarbonização da economia irlandesa, uma vez que a Irlanda está atrasada em relação a outros Estados-Membros na luta contra a descarbonização.
            
            
               Os objetivos da componente são duplos:
            
            
               ·Reforçar o quadro de governação global, consagrando na legislação nacional as principais metas em matéria de clima, bem como as estruturas e processos institucionais associados; e
            
            
               ·Canalizar financiamento relevante para projetos de descarbonização, como a adaptação e o investimento nos caminhos de ferro, reforçando simultaneamente a resiliência e a reabilitação dos ecossistemas.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com a antecipação dos investimentos centrados na transição energética e hipocarbónica, na redução das emissões de gases com efeito de estufa, nos transportes sustentáveis e no abastecimento e tratamento de recursos hídricos (recomendação específica por país 3 em 2019 e 2020). Contribui igualmente para a recomendação de promover e estimular a investigação e a inovação (recomendação específica por país 3 em 2019 e 2020). 
            
            
               Espera-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). 
            
            
               A.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Investimento: 1.1 Redução dos riscos de um regime empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
            
            
               O objetivo da medida consiste em incentivar o investimento privado na eficiência energética através da criação de um regime de empréstimos à renovação das habitações com baixas taxas de juros, com base numa garantia de empréstimo a prestar pelo Estado aos bancos de retalho participantes e a outras instituições de crédito. Deverá atingir, em média, pelo menos as renovações de nível médio, tal como definido na Recomendação da Comissão sobre a renovação de edifícios (UE) 2019/786 de residências particulares e a instalação de fontes de energia renováveis, em especial bombas de calor. A garantia de empréstimo deverá permitir que os bancos e outras instituições de crédito ofereçam empréstimos com taxas de juro reduzidas a proprietários privados e a proprietários que não sejam empresas, que pretendam contrair empréstimos para financiar a melhoria da eficiência energética das suas casas e propriedades de arrendamento. A medida visa alavancar uma carteira de empréstimos entre 300 000 000 EUR e 500 000 000 EUR.
            
            
               O investimento consiste num pagamento antecipado para compensar eventuais perdas durante o período de vigência do regime. O pagamento deste primeiro pagamento de perdas permitirá igualmente a participação do SBCI e do Grupo do Banco Europeu de Investimento no instrumento financeiro.
            
            
               Espera-se que este investimento não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição do investimento e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, em primeiro lugar, pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos nos estaleiros (à exceção dos materiais naturais incluídos na categoria 17 05 04 da lista europeia de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE da Comissão) são preparados para reutilização, reciclagem ou outra forma de valorização de materiais, incluindo as operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a Diretiva Hierarquia dos Resíduos e com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição. Em segundo lugar, os operadores deverão limitar a produção de resíduos nos processos ligados à construção e à demolição, de acordo com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis e a demolição seletiva, de modo a permitir a remoção e o manuseamento seguro de substâncias perigosas e facilitar a reutilização e a reciclagem de alta qualidade, através da remoção seletiva dos materiais, recorrendo aos sistemas disponíveis para a triagem de resíduos da construção e demolição. Por último, a conceção e as técnicas de construção dos edifícios devem apoiar a circularidade, a fim de permitir a reutilização e a reciclagem.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento: 1.2 Acelerar a descarbonização do setor empresarial 
            
            
               O objetivo deste investimento consiste em apoiar a descarbonização das empresas, de propriedade estrangeira ou nacional, incentivando a instalação de sistemas de medição e monitorização de energia e aumentando a aceitação de aquecimento neutro em termos de carbono a baixa/média temperatura na indústria transformadora.
            
         
         
            
               Este investimento consiste no financiamento de convites à apresentação de projetos através de dois fundos existentes. Em primeiro lugar, o investimento deverá proporcionar financiamento ao Fundo de redução do carbono, dirigido às empresas do setor da indústria transformadora, com especial incidência nas tecnologias de redução do carbono a nível das instalações, sistemas de monitorização e rastreamento para começar a contabilizar a pegada de carbono e investigação, desenvolvimento e inovação que facilitem a redução das emissões (1.2.1 Acelerar a descarbonização do setor empresarial Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono). Em segundo lugar, deverá apoiar o Fundo de ação empresarial climática, dirigido à Enterprise Ireland e aos clientes do gabinete local de empresas (grandes, médias, pequenas e microempresas) (1.2.2 Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de Ação Empresarial Climática). Este fundo visa a identificação de oportunidades de redução das emissões de CO2 para as empresas, projetos para produtos hipocarbónicos e investigação e desenvolvimento de novos produtos hipocarbónicos. 
            
            
               Espera-se que este investimento não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição do investimento e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, para apoiar a tecnologia bioenergética para a atenuação das alterações climáticas e a biodiversidade, deverá garantir-se que a biomassa cumpre os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos artigos 29.º, 30.º e 31.º da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (REDII) e as regras relativas aos biocombustíveis produzidos a partir de alimentos para consumo humano e animal estabelecidas no artigo 26.º dessa diretiva, bem como nos atos de execução e delegados conexos. No que respeita à prevenção e controlo da poluição, em ambientes residenciais, deverá ser assegurado o cumprimento das normas de qualidade do ar estabelecidas pela Diretiva 2008/50/UE e o Fundo de redução do carbono deverá respeitar as conclusões sobre as melhores tecnologias disponíveis (MTD) aplicáveis ao abrigo da Diretiva Emissões Industriais (Diretiva 2010/75/UE). Apenas as caldeiras de elevada eficiência e conformes com a conceção ecológica serão elegíveis para apoio ao abrigo desta medida. Os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos excluirão a seguinte lista de atividades: i) Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante; ii) Atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  1
               ; iii) Atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores e estações de tratamento mecânico biológico; e v) Atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de agosto de 2026.
            
            
               Investimento: 1.3 Projeto Pathfinder de renovação do parque imobiliário do setor público 
            
            
               O objetivo deste investimento consiste em financiar uma melhoria importante dos edifícios de escritórios públicos, investindo na eficiência energética e na modernização, a fim de reduzir significativamente a sua pegada de carbono e prolongar o seu tempo de vida útil. O investimento deverá contribuir para a gestão sustentável e estratégica do parque imobiliário público, para reduzir o consumo de energia e as emissões de gases com efeito de estufa, podendo servir de exemplo para outros projetos semelhantes em toda a carteira dos edifícios públicos. 
            
            
               A medida consiste:
            
            
               ·Na modernização de, pelo menos, 5 400 m² de escritórios públicos situados em toda a Irlanda. Estes edifícios de escritórios situados a nível regional encontram-se atualmente no fim da sua vida útil ou perto dela e têm baixas classificações energéticas (C3 ou menos). Espera-se que a modernização permita um aumento de, pelo menos, 50 % da eficiência energética (classificação energética dos edifícios de, pelo menos, B).
            
            
            
               ·Remodelação profunda da Tom Johnson House, em Dublim, um bloco de escritórios existente de 10 650 m². O projeto foi concebido de modo a que a estrutura de betão existente e as fachadas externas de tijolos possam ser reutilizadas, adaptando a estrutura externa do edifício. A meta para a classificação energética dos edifícios após a renovação é A2, com uma utilização de energia primária de 61 kWh/m²/ano, o que representa uma redução de 75 % na utilização de energia primária.
            
            
               Espera-se que estes investimentos não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição dos investimentos e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, em primeiro lugar, pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos nos estaleiros (à exceção dos materiais naturais incluídos na categoria 17 05 04 da lista europeia de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE da Comissão) são preparados para reutilização, reciclagem ou outra forma de valorização de materiais, incluindo as operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a Diretiva Hierarquia dos Resíduos e com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição. Em segundo lugar, os operadores deverão limitar a produção de resíduos nos processos ligados à construção e à demolição, de acordo com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição, tendo em conta as melhores técnicas disponíveis e a demolição seletiva, de modo a permitir a remoção e o manuseamento seguro de substâncias perigosas e facilitar a reutilização e a reciclagem de alta qualidade, através da remoção seletiva dos materiais, recorrendo aos sistemas disponíveis para a triagem de resíduos da construção e demolição. 
            
            
               A execução deste investimento deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               Investimento: 1.4 Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos
            
            
               Este investimento visa permitir a futura eletrificação dos caminhos de ferro na área metropolitana de Cork. O objetivo do investimento consiste em expandir a política de mobilidade sustentável na região de Cork, reduzir a utilização de automóveis e aumentar a aceitação dos transportes públicos, contribuindo assim para a redução das emissões de gases com efeito de estufa.
            
            
               O investimento consiste nos três subinvestimentos seguintes:
            
            
               ·O primeiro subinvestimento inclui a criação de uma linha de trânsito adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent (1.4.1 - Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha trânsito adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent). O subinvestimento inclui a construção de uma ponte pedonal, ascensores e escadas, em conformidade com as normas de acessibilidade e os requisitos legislativos.
            
            
               ·O segundo subinvestimento consiste em duplicar a via única, obras de infraestrutura em pontes, obras de sinalização para o troço de linha dupla, drenagem e modificação do aqueduto, bem como a construção de estruturas de retenção entre Glounthaune e Midleton (1.4.2 Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton).
            
            
               ·O terceiro subinvestimento diz respeito à reestruturação da sinalização das linhas na área do comboio suburbano de Cork (62 km), obras de vedação, desobstrução e alojamento, implementação da solução técnica de sinalização (encravamento por computador), a fim de facilitar o aumento da frequência dos serviços e o serviço eletrificado subsequente (1.4.3 - Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Remodelação da sinalização).
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de agosto de 2026.
            
            
               Investimento: 1.5 Programa Grande Desafio Nacional
            
            
               O objetivo do investimento consiste em promover projetos de investigação e desenvolvimento que abranjam uma série de prioridades nos setores do clima, dos cuidados de saúde, do digital e da agricultura. O investimento utiliza um modelo de financiamento baseado em desafios concebido pela Science Foundation Ireland para apoiar projetos de investigação e inovação, que incentiva os investigadores a centrar os seus esforços na obtenção de um impacto tangível para a sociedade. Os Grandes Desafios Nacionais são organizados em três rondas (1.5.1 - Grande Desafio Nacional - Ronda 1; 1.5.2 Grande Desafio Nacional - Ronda 2; 1.5.3 Grande Desafio Nacional - Ronda 3). Consistirá em cinco desafios ecológicos e dois desafios digitais.
            
         
         
            
               O investimento consiste numa seleção de projetos em três fases. Uma primeira fase, com uma duração de 12 a 18 meses, consistirá na elaboração de uma lista restrita de projetos de investigação suscetíveis de resolver estas prioridades relevantes. Numa segunda fase, os candidatos receberão uma carta de proposta. Estes dispõem de 24 meses para realizar a transição dos seus projetos para a fase de protótipo ou de uma alteração de uma política ou regulamentar aceite pelo governo. Por último, as equipas vencedoras receberão apoio financeiro para permitir uma solução de implantação. Devem ser organizadas três rondas de seleções. 
            
            
               Espera-se que este investimento não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição do investimento e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, os parâmetros e metas responsáveis para os desafios deverão ser tecnologicamente neutros, os resultados dos processos de I&I também deverão ser tecnologicamente neutros e a I&D de produtos poluentes deve ser excluída do regime.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de julho de 2026.
            
            
               Investimento: 1.6 Reforço da reabilitação das turfeiras 
            
            
               O objetivo do investimento consiste em evitar uma maior degradação das turfeiras e melhorar e reforçar o seu estado. O investimento visa alterar a utilização dos solos da extração de turfa para o sequestro de carbono e deve também contribuir para o aumento da biodiversidade, apoiar os serviços de lazer nas turfeiras e os ecossistemas, bem como melhorar a qualidade da água e a gestão dos riscos de inundações. O investimento deverá contribuir para mudar a utilização dos solos da extração de turfa para o sequestro de carbono.
            
            
               O investimento consiste na reabilitação de 33 000 hectares de zonas turfeiras pertencentes a uma empresa semiestatal, a Bord Na Móna. A reabilitação destas turfeiras incluirá a criação de zonas húmidas e de pântanos, a melhoria da topografia, a escavação de drenagens que bloqueiam o corte de reumidificação, a aplicação de diferentes técnicas para acelerar a vegetação e a construção de um sistema de bombagem alimentado a energia solar para elevar a água.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de agosto de 2026.
            
            
               Investimento 1.7 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Programa de ambição reforçada 
            
            
               O objetivo do investimento consiste em melhorar as infraestruturas de tratamento de águas residuais através da antecipação de projetos prioritários de estações de tratamento de águas residuais cujas descargas tenham sido identificadas como exercendo uma pressão significativa sobre as massas de água recetoras.
            
            
               O investimento consiste: i) Na modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água (1.7.1 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água); ii) Na realização de estudos de viabilidade em, pelo menos, 20 estações de tratamento de águas residuais (1.7.2 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Estudos de viabilidade em, pelo menos, 20 estações de tratamento de águas residuais); e iii) Na monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 locais e o desenvolvimento de capacidades para estabelecer as normas de tratamento necessárias para apoiar a consecução dos objetivos da Diretiva-Quadro Água (1.7.3 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 locais).
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 30 de setembro de 2025.
            
            
               Reforma: 1.8 Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração)
            
            
               O objetivo desta reforma consiste em estabelecer um objetivo de redução das emissões para 2030 e o objetivo de neutralidade climática até 2050 no direito primário e reforçar o quadro de governação para a consecução desses objetivos.
            
            
               A reforma consiste na assinatura e entrada em vigor do projeto de lei relativo à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração), que exigirá, nomeadamente, que o objetivo de neutralidade climática até 2050 seja colocado numa base legal, a adoção de orçamentos de carbono de 5 anos a nível setorial e económico, a fixação dos dois primeiros orçamentos de carbono em consonância com o objetivo de redução de 51 % para 2030, a preparação de atualizações anuais do Plano de Ação Climática e a elaboração de relatórios anuais sobre o clima.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Reforma: 1.9 Imposto sobre o carbono
            
            
               O objetivo da reforma consiste em ajudar a descarbonizar a economia, desincentivando a utilização de combustíveis fósseis, incentivando a utilização de energias renováveis pela indústria e pela sociedade e promovendo ganhos de eficiência energética. 
            
            
               A outra reforma consiste na implementação de aumentos anuais sucessivos da taxa do imposto sobre o carbono, de 7,50 EUR por ano, seguindo uma trajetória conducente a uma taxa de 100 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2030. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2025.
            
            
         
         
            
               A.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos
                        (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos
                        (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1.1 
                     
                     
                        Redução dos riscos de um regime de empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do instrumento financeiro: assinatura de um acordo contratual entre os ministérios competentes e a SBCI e conclusão da estratégia/política de investimento conexa
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do acordo e publicação da estratégia/política de investimento conexa, a fim de assegurar, pelo menos, uma adaptação a uma modernização média para, pelo menos, 75 % dos empréstimos desembolsados
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os ministérios competentes deverão celebrar um acordo com a Strategic Banking Corporation of Ireland e o instrumento financeiro deverá ser estabelecido, incluindo a estratégia/política de investimento conexa, especificando que pelo menos 75 % dos empréstimos ao abrigo do regime de garantia de empréstimos deverão ser desembolsados para financiar obras de reconversão. O acordo e a estratégia/política de investimento deverão estar em conformidade com a Nota de Orientação da Comissão, de 22 de janeiro de 2021, relativa aos instrumentos financeiros, assegurando a conformidade designadamente com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» ao nível de todos os investimentos a jusante apoiados pelo regime de garantia. O acordo deverá assegurar que, em média, estas obras de adaptação deverão realizar, pelo menos, uma renovação de nível médio, tal como definido na Recomendação da Comissão sobre a renovação de edifícios (UE) 2019/786.
                     
                     
                        Os empréstimos concedidos ao abrigo do regime não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida deverá cumprir a legislação ambiental pertinente da UE e nacional e exigir que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos nos estaleiros (à exceção dos materiais naturais incluídos na categoria 17 05 04 da lista europeia de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE de 3 de maio de 2000 que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (notificada com o número C(2000) 1147)) deverão ser preparados para reutilização, reciclagem ou outra forma de valorização de materiais, incluindo as operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a hierarquia dos resíduos e com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição.
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        1.1 
                     
                     
                        Redução dos riscos de um regime de empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do primeiro contrato de garantia de empréstimo
                     
                  
                  
                     
                        A primeira instituição de crédito participante assina o acordo de garantia ao abrigo do regime
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O acordo contratual para beneficiar do mecanismo de garantia ao abrigo do regime deverá ter sido assinado por, pelo menos, uma instituição de crédito participante e os garantes. 
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        1.1 
                     
                     
                        Redução dos riscos de um regime de empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Carteira de empréstimos totalmente desembolsados 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem 
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        100 % da carteira global de empréstimos do regime de garantia de empréstimo devem ter sido comunicados como utilizados por mutuários elegíveis individuais.
                     
                     
                        Os fundos não utilizados devem ser afetados a regimes que prossigam objetivos semelhantes e respeitem os requisitos das orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» descritos supra no marco 1.
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1 
                     
                     
                        Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de convites à apresentação de propostas
                     
                  
                  
                     
                        Convite à apresentação de propostas lançado pelo Ministério da Empresa, Comércio e Emprego e pelas agências de apoio às empresas
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                     
                  
                  
                     
                        O convite à apresentação de propostas deverá ser lançado com cadernos de encargos que devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. 
                     
                     
                        Se as caldeiras que utilizam tecnologia bioenergética deverão ser apoiados; 
                     
                     
                        i) Para a atenuação das alterações climáticas e a biodiversidade, deverá ser garantido que os combustíveis biomássicos cumprem os critérios de sustentabilidade e de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecidos nos artigos 29.º a 31.º e as regras relativas aos biocombustíveis produzidos a partir de alimentos para consumo humano e animal estabelecidos no artigo 26.º da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa às energias renováveis (REDII), bem como nos atos de execução e delegados conexos; 
                     
                     
                        ii) No que respeita à prevenção e controlo da poluição, em ambientes residenciais, deverá ser assegurado o cumprimento das normas de qualidade do ar estabelecidas pela Diretiva 2008/50/UE e a facilidade deverá respeitar as conclusões sobre as melhores tecnologias disponíveis (MTD) aplicáveis ao abrigo da Diretiva Emissões Industriais (Diretiva 2010/75/UE). Apenas as caldeiras de elevada eficiência e conformes com a conceção ecológica serão elegíveis para apoio.
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1 
                     
                     
                        Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        750
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 750 projetos deverão ter sido aprovados ao abrigo do Fundo de redução do carbono, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1 
                     
                     
                        Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade de CO2 reduzido pela instalação de tecnologias hipocarbónicas
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número (toneladas em milhares)
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        250
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos uma estimativa de 250 000 toneladas de CO2 deverão ser reduzidas com a instalação de tecnologias hipocarbónicas. Tal deverá ser confirmado através da autodeclaração de redução de emissões por parte das empresas beneficiárias do financiamento de capital.
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        1.2.2 
                     
                     
                        Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de ação empresarial climática
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da campanha de sensibilização sobre o fundo
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de uma campanha de sensibilização para promover a aceitação do Fundo de ação climática da Enterprise Ireland
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A Enterprise Ireland deverá ter concluído uma campanha anual de sensibilização contínua, que deverá incluir cobertura rádio nacional e local, a fim de promover a utilização dos apoios disponíveis do Fundo de ação climática.
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        1.2.2 
                     
                     
                        Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de ação empresarial climática 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação dos pedidos de apoio financeiro
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        500
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 500 pedidos de apoio financeiro deverão ter sido aprovados, e deverá ter sido assegurada a conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1.3 
                     
                     
                        Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos de reconversão
                     
                  
                  
                     
                        O contratante principal inicia obras de renovação de acordo com a conceção e o programa do Serviço de Obras Públicas 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O contratante principal deverá ter sido nomeado pelo Serviço de Obras Públicas e ter começado a executar as obras de renovação nos locais de acordo com a conceção e o programa do Serviço de Obras Públicas.
                     
                     
                        Os trabalhos não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a medida deverá cumprir a legislação ambiental pertinente da UE e nacional e exigir que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos nos estaleiros (à exceção dos materiais naturais incluídos na categoria 17 05 04 da lista europeia de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE de 3 de maio de 2000 que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (notificada com o número C(2000) 1147)) deverão ser preparados para reutilização, reciclagem ou outra forma de valorização de materiais, incluindo as operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a hierarquia dos resíduos e com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição. 
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        1.3 Programa de reconversão energética dos edifícios do setor público 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de adaptação de edifícios de escritórios localizados a nível regional
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da reconversão dos edifícios dos serviços da administração regional com melhoria da qualidade dos edifícios e do desempenho energético
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Devem ter sido completados, pelo menos, 5 400 metros quadrados de modernização dos escritórios que atinjam uma classificação energética dos edifícios de pelo menos B) (melhoria de 50 % na atual classificação da eficiência energética dos edifícios).
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        1.3 Programa de modernização energética dos edifícios do setor público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos trabalhos de modernização da Tom Johnson House
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da modernização da Tom Johnson House com melhoria da qualidade dos edifícios e do desempenho energético
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido concluída uma reconversão completa da Tom Johnson House para a obtenção de uma classificação energética de edifícios A2 (melhoria de 75 % da atual classificação da eficiência energética do edifício).
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        1.4 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do contrato para a frota elétrica/a bateria
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicado um contrato-quadro para a frota elétrica/a bateria
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A rede ferroviária irlandesa deve ter assinado um contrato-quadro de dez anos para o material circulante sem emissões.
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        1.4 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Seleção de sistemas de propulsão sem emissões
                     
                  
                  
                     
                        Decisão administrativa da autoridade nacional dos transportes
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        No âmbito do plano de eletrificação dos serviços ferroviários da rede do comboio suburbano de Cork, deve ser tomada uma decisão sobre se a frota com emissões nulas de poeira fina deve ser alcançada através da eletrificação de catenárias ou da utilização de uma frota elétrica a bateria.
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1 
                     
                     
                        Permitir a eletrificação futura através de um investimento específico no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato de conceção da estação Kent 
                     
                  
                  
                     
                        Notificação da adjudicação do contrato de conceção da plataforma de ligação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Deve ter sido adjudicado um contrato para realizar o projeto da plataforma de passagem da estação de Kent.
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1 
                     
                     
                        Permitir a eletrificação futura através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos de construção
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos de construção são adjudicados
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos de construção devem ter sido adjudicados. 4 900 000 EUR (70 % dos custos de base do projeto, excluindo a contingência de riscos) devem ter sido autorizados aquando da adjudicação desses contratos.
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1 
                     
                     
                        Permitir a eletrificação futura através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma de circulação contínua concluída
                     
                  
                  
                     
                        A plataforma de transmissão está concluída
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A plataforma deve estar concluída. Deverá incluir a construção de uma ponte pedonal, ascensores e escadas, em conformidade com as normas de acessibilidade e os requisitos legislativos.
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 
                     
                     
                        Permitir a eletrificação futura através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação da avaliação de impacto ambiental
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de avaliação de impacto ambiental apresentado às autoridades responsáveis pelo planeamento
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A Irish Rail deverá ter apresentado às autoridades responsáveis pelo planeamento um relatório de avaliação de impacto ambiental sobre a duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton, em conformidade com os requisitos da Diretiva 2011/92/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva 2014/52/UE.
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicado o contrato de construção
                     
                  
                  
                     
                        Os contratos de construção são adjudicados
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O contrato principal de construção deve ter sido adjudicado. 48 400 000 EUR (70 % dos custos de base do projeto, excluindo a contingência de riscos) devem ter sido autorizados aquando da adjudicação deste contrato.
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Início das obras na linha Glounthaune-Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos de duplicação da via na linha Glounthaune-Midleton 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Devem ter sido iniciados os trabalhos de duplicação da via na linha única Glounthaune-Midleton. O início dos trabalhos deve ter sido formalizado através de uma confirmação emitida pela autoridade nacional dos transportes.
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da duplicação da via de Glounthaune a Midleton
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número de quilómetros
                     
                  
                  
                     
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                        7,5
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 7,5 quilómetros de via entre Glounthaune e Midleton devem ter sido colocados.
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos - Reestruturação da sinalização das linhas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contrato principal de conceção e construção adjudicado
                     
                  
                  
                     
                        O contrato principal de conceção e construção relacionado com a reestruturação da sinalização das linhas é adjudicado
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O contrato principal de conceção e construção deverá ter sido adjudicado. 34 600 000 EUR (70 % dos custos de base do projeto, excluindo a contingência de riscos) devem ter sido autorizados aquando da adjudicação deste contrato.
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos - Reestruturação da sinalização das linhas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aceitação da conceção pormenorizada do sistema
                     
                  
                  
                     
                        Aceitação da conceção e conceção final do sistema pelo departamento de transportes
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O projeto final e o plano de construção para a reestruturação da sinalização das linhas deverão ter sido aceites.
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3 
                     
                     
                        Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos - Reestruturação da sinalização das linhas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de reestruturação da sinalização
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número de quilómetros 
                     
                  
                  
                     
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                        62
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido completados pelo menos 62 quilómetros de sinalização para a rede de comboios suburbanos da área de Cork.
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 1 para projetos ecológicos selecionados
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a equipas selecionadas na ronda 1 do Grande Desafio Nacional para desenvolver soluções ecológicas acordadas. Os contratos assumem a forma de uma carta de proposta
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá assinar contratos com as equipas selecionadas após o convite à apresentação de projetos. A Science Foundation Ireland deverá assegurar que o processo de seleção apoia projetos no montante de 7 700 000 EUR (excluindo 9,5 % dos custos administrativos) centrados na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas, em conformidade com o domínio de intervenção 022 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 2021/241.
                     
                     
                        Os projetos selecionados não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 1 para projetos digitais selecionados
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a equipas selecionadas na ronda 1 do Grande Desafio Nacional para desenvolver soluções digitais acordadas. Os contratos assumem a forma de uma carta de proposta
                     
                  
                  
                     
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                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá assinar contratos com as equipas selecionadas após o convite à apresentação de projetos. A Science Foundation Ireland assegurará que o processo de seleção apoia projetos num montante de 8 800 000 EUR (excluindo 9,5 % dos custos administrativos) centrados no investimento em atividades de I&I relacionadas com o digital (incluindo centros de investigação de excelência, investigação industrial, desenvolvimento experimental, estudos de viabilidade, aquisição de ativos fixos ou incorpóreos para atividades de I&I relacionadas com o digital), em conformidade com o domínio de intervenção 009-A do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. 
                     
                     
                        Os projetos selecionados não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de conclusão sobre a finalização dos projetos selecionados da ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de conclusão sobre os progressos realizados pelos projetos selecionados e apresentação dos projetos que atingiram a fase de protótipo 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
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                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá elaborar um relatório de conclusão que especificará os resultados alcançados por todos os projetos selecionados na ronda 1.
                     
                  
               
                     
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                        1.5.2 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 2 para projetos ecológicos selecionados
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a equipas selecionadas na ronda 2 do Grande Desafio Nacional para desenvolver soluções ecológicas acordadas. Os contratos assumem a forma de uma carta de proposta
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá assinar contratos com as equipas selecionadas após o convite à apresentação de projetos. A Science Foundation Ireland deverá assegurar que o processo de seleção apoia projetos no montante de 18 500 000 EUR (excluindo 9,5 % dos custos administrativos) centrados na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas, em conformidade com o domínio de intervenção 022 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 2021/241. 
                     
                     
                        Os projetos selecionados não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        1.5.2 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 2 para projetos digitais selecionados
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a equipas selecionadas na ronda 2 do Grande Desafio Nacional para desenvolver soluções digitais acordadas. Os contratos assumem a forma de uma carta de proposta
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá assinar contratos com as equipas selecionadas após o convite à apresentação de projetos. A Science Foundation Ireland assegurará que o processo de seleção apoia projetos num montante de 10 800 000 EUR (excluindo 9,5 % dos custos administrativos) centrados no investimento em atividades de I&I relacionadas com o digital (incluindo centros de investigação de excelência, investigação industrial, desenvolvimento experimental, estudos de viabilidade, aquisição de ativos fixos ou incorpóreos para atividades de I&I relacionadas com o digital), em conformidade com o domínio de intervenção 009-A do anexo VII do Regulamento (UE) 2021/241. 
                     
                     
                        Os projetos selecionados não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        1.5.2 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório intercalar sobre o nível de finalização dos projetos selecionados da ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Relatório intercalar sobre os progressos realizados pelos projetos selecionados 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá elaborar um relatório intercalar que especificará o estado de avançamento de todos os projetos selecionados na ronda 2.
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        1.5.3 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 3 para projetos ecológicos selecionados
                     
                  
                  
                     
                        Contratos adjudicados a equipas selecionadas na ronda 3 do Grande Desafio Nacional para desenvolver soluções ecológicas acordadas. Os contratos assumem a forma de uma carta de proposta
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá assinar contratos com as equipas selecionadas após o convite à apresentação de projetos. A Science Foundation Ireland deverá assegurar que o processo de seleção apoia projetos no montante de 19 600 000 EUR (excluindo 9,5 % dos custos administrativos) centrados na economia hipocarbónica, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas, em conformidade com o domínio de intervenção 022 do anexo VI do Regulamento (CE) n.º 2021/241.
                     
                     
                        Os projetos selecionados não deverão prejudicar significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                  
               
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        1.5.3 
                     
                     
                        Grande Desafio Nacional - Ronda 3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório intercalar sobre o nível de finalização dos projetos selecionados da ronda 3
                     
                  
                  
                     
                        Relatório intercalar sobre os progressos realizados pelos projetos selecionados 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        A Science Foundation Ireland deverá elaborar um relatório intercalar que especificará o estado de avançamento de todos os projetos selecionados na ronda 3. 
                     
                  
               
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        1.6 
                     
                     
                        Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estudo preliminar de reabilitação de turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um estudo preliminar a utilizar para a execução da medida
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido publicado um estudo preliminar sobre a reabilitação das turfeiras, incluindo os objetivos ambientais, as normas de reabilitação a aplicar, a lista de turfeiras selecionadas para reabilitação e os critérios para a sua seleção.
                     
                  
               
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        1.6 
                     
                     
                        Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos nas primeiras turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido começadas a serem introduzidas melhorias na reabilitação de, pelo menos, 19 turfeiras. O início das melhorias deverá ser assegurado através de inspeções no local e de avaliações técnicas que deverão constar de um relatório intercalar. 
                     
                  
               
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        1.6 
                     
                     
                        Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos em mais turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        As melhorias de reabilitação de mais turfeiras deverão ter sido iniciadas em mais 42 turfeiras, pelo menos. O início das melhorias deverá ser assegurado através de inspeções no local e de avaliações técnicas que deverão ser realizadas e formalizadas num relatório intercalar. O relatório deverá incluir indicadores-chave de desempenho (ICD) específicos, mensuráveis, aceitáveis, realistas, calendarizados (SMART).
                     
                  
               
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        1.6 
                     
                     
                        Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de reabilitação das primeiras turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        As melhorias de reabilitação deverão ter sido substancialmente alcançadas em, pelo menos, 40 turfeiras. A conclusão deverá ser assegurada através de inspeções no local e de avaliações técnicas que deverão ser realizadas e formalizadas num relatório intercalar. O relatório deverá incluir indicadores-chave de desempenho SMART.
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        1.6 
                     
                     
                        Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos trabalhos de reabilitação
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido concluídas melhorias de reabilitação em 82 turfeiras, abrangendo aproximadamente 33 000 hectares. A conclusão deverá ter sido confirmada por um relatório final que confirme o cumprimento dos objetivos do regime e do contrato. Os relatórios finais deverão incluir igualmente os resultados das inspeções no local e das avaliações técnicas. 
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1 
                     
                     
                        Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Seleção das estações de tratamento de águas residuais elegíveis 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da lista de, pelo menos, 10 sítios elegíveis
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido publicada uma lista de, pelo menos, 10 sítios selecionados para a modernização. Deverá basear-se na avaliação efetuada por um grupo de peritos e incluir a descrição do tipo de atualização necessária.
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1 
                     
                     
                        Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Início da modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais 
                     
                  
                  
                     
                        Ordem de trabalhos emitida ao empreiteiro que especifica o âmbito completo dos trabalhos e o calendário dentro do qual este âmbito deverá estar concluído 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os trabalhos de beneficiação nas pequenas estações de tratamento de águas residuais deverão ter sido iniciados mediante a emissão de uma ordem de trabalhos ao empreiteiro nomeado.
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1 
                     
                     
                        Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido concluídas os trabalhos em pelo menos 10 estações de tratamento de águas residuais. A conclusão deverá ser definida como comprovada por um relatório de conclusão.
                     
                  
               
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        1.7.2 
                     
                     
                        Plano de gestão da bacia hidrográfica - Estudos de viabilidade em pelo menos, 20 estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudos de viabilidade e avaliações associados às submedidas 1 e 3 que avaliam as possibilidades de novas melhorias
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Devem ter sido publicados pelo menos 20 estudos de viabilidade e avaliações associados às submedidas 2 e 3.
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        1.7.3 
                     
                     
                        Plano de gestão da bacia hidrográfica — Monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 locais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos sítios selecionados para a monitorização
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma lista de, pelo menos, 20 sítios selecionados para a monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        A lista dos sítios a monitorizar e as condições dessa monitorização deverão ter sido especificadas pela Irish Water.
                     
                  
               
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        1.7.3 
                     
                     
                        Plano de gestão da bacia hidrográfica — Monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 locais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório final
                     
                  
                  
                     
                        Relatório final com as conclusões da monitorização
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O resultado desta monitorização e recolha de dados deverá assumir a forma de um relatório que sintetize o resultado dessa monitorização, bem como o desenvolvimento de capacidades para estabelecer as normas de tratamento necessárias para apoiar a consecução dos objetivos da Diretiva-Quadro Água.
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        1.8 
                     
                     
                        Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição na legislação relativa à entrada em vigor 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A legislação deverá ter entrado em vigor. Tal legislação exigirá que o objetivo de neutralidade climática até 2050 seja colocado numa base legal, a adoção do primeiro programa orçamental para o carbono em consonância com o objetivo de redução de 51 % para 2030, a atualização anual do plano de ação em matéria de clima e a elaboração de relatórios anuais sobre o clima relacionados com o nível de execução das políticas previstas no plano de ação em matéria de clima e com o nível de consecução da redução das emissões de gases com efeito de estufa.
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        1.8
                     
                     
                        Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção dos primeiros três orçamentos quinquenais para o carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Adoção e publicação dos primeiros três orçamentos quinquenais para o carbono 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Os primeiros três orçamentos quinquenais para o carbono deverão ter sido adotados. Os orçamentos para o carbono deverão estar em consonância com o objetivo de redução de 51 % até 2030.
                     
                  
               
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        1.8
                     
                     
                        Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Primeira atualização do Plano de Ação Climática
                     
                  
                  
                     
                        Adoção e publicação da atualização anual do Plano de Ação Climática
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido adotado um plano de ação em matéria de clima revisto que defina políticas e medidas adicionais necessárias para colocar a Irlanda no bom caminho para o seu objetivo declarado de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 51 % até 2030, em comparação com os níveis de 2018, e de alcançar a neutralidade climática até 2050. O Plano de Ação Climática deverá ser alinhado com o quadro e os objetivos da Lei de 2021 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) e estar em consonância com as obrigações da Irlanda por força da legislação da UE em matéria de clima e energia.
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        1.8
                     
                     
                        Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Plano de Ação Climática
                     
                  
                  
                     
                        Adoção e publicação da atualização anual do Plano de Ação Climática
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido adotado um plano de ação em matéria de clima revisto que defina políticas e medidas adicionais necessárias para colocar a Irlanda no bom caminho para o seu objetivo declarado de reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 51 % até 2030, em comparação com os níveis de 2018, e de alcançar a neutralidade climática até 2050. O Plano de Ação Climática deverá ser alinhado com o quadro e os objetivos propostos à luz da Lei de 2021 relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) e estar em consonância com as obrigações da Irlanda por força da legislação da UE em matéria de clima e energia.
                     
                  
               
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        1.9 
                     
                     
                        Tributação das emissões de carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Legislação relativa à trajetória da taxa de imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo que indica a entrada em vigor da legislação relativa à trajetória da taxa de imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        A legislação deverá ter entrado em vigor e ter introduzido os aumentos da taxa anual. Deverá ter estabelecido pela primeira vez um sinal de preço do carbono a longo prazo para 2030 numa base legislativa. As taxas específicas para cada combustível afetado serão fixadas na legislação e publicadas no sítio da Administração Fiscal.
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        1.9 
                     
                     
                        Tributação das emissões de carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2021
                     
                  
                  
                     
                        Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos de taxa, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e deverá prever o aumento anual de 7,50 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2021. Este aumento deverá aplicar-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        1.9 
                     
                     
                        Tributação das emissões de carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2022
                     
                  
                  
                     
                        Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos de taxa, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e deverá prever o aumento anual de 7,50 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2022. 
                     
                     
                        Este aumento deverá aplicar-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        1.9 
                     
                     
                        Tributação das emissões de carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2023
                     
                  
                  
                     
                        Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos de taxa, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e deverá prever o aumento anual de 7,50 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2023. 
                     
                     
                        Este aumento deverá aplicar-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        1.9 
                     
                     
                        Tributação das emissões de carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2024
                     
                  
                  
                     
                        Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos de taxa, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e deverá prever o aumento anual de 7,50 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2024. 
                     
                     
                        Este aumento deverá aplicar-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
                     
                  
               
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        1.9 
                     
                     
                        Tributação das emissões de carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2025
                     
                  
                  
                     
                        Medidas administrativas aplicadas conforme necessário para introduzir aumentos de taxa, tal como estabelecido na Lei das Finanças de 2020
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        O projeto de lei sobre o orçamento e as finanças deverá ter entrado em vigor e deverá prever o aumento anual de 7,50 EUR por tonelada de emissões de CO2 em 2025. 
                     
                     
                        Este aumento deverá aplicar-se a todos os combustíveis afetados a partir das datas especificadas na Lei das Finanças de 2020.
                     
                  
               
               B. COMPONENTE 2: ACELERAR E EXPANDIR AS REFORMAS E A TRANSFORMAÇÃO DIGITAIS
            
            
               Esta componente do plano irlandês de recuperação e resiliência contribui para enfrentar os desafios da transformação digital, apoiando a digitalização dos serviços públicos e das empresas e melhorando as competências digitais. 
            
            
               O objetivo da componente consiste em acelerar e expandir a transformação digital do país, apoiando a digitalização das empresas, abordando o risco de uma clivagem digital, nomeadamente no setor da educação, reforçando as competências digitais e apoiando o desenvolvimento de infraestruturas digitais e a prestação de serviços públicos digitais. 
            
            
               A componente apoia a resposta às recomendações específicas por país sobre o investimento na transição digital e nas infraestruturas digitais, bem como o risco de clivagem digital, nomeadamente no setor da educação (recomendação específica por país 3 em 2019 e recomendações específicas 2 e 3 em 2020). 
            
            
               Espera-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               B.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Investimento: 2.1 Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
            
            
               O objetivo da medida consiste em disponibilizar instalações de centros de dados de elevada qualidade para substituir as atuais instalações públicas antiquadas para servidores públicos e centros de dados, que se situam, na sua maioria, em locais de escritórios do centro da cidade, que são intrinsecamente ineficientes do ponto de vista da utilização da energia. O centro de dados público partilhado desenvolvido no Campus de Backweston funcionará de uma forma mais respeitadora do ambiente, nomeadamente utilizando o calor residual do centro de dados para outros edifícios. O tratamento de dados deverá resultar em reduções substanciais comprovadas das emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida.
            
            
               O investimento consistirá na construção, eletrificação e equipamento mecânico do centro de dados. Quatro ministérios/serviços encerrarão os locais existentes e migrarão para o novo centro de dados público partilhado como parte de uma migração inicial.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento: 2.2 Programa para impulsionar a transformação digital das empresas na Irlanda
            
            
               O objetivo da medida consiste em combater uma digitalização desequilibrada entre as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), e reforçar a digitalização das empresas na Irlanda. 
            
            
               O investimento consiste em apoiar programas destinados à digitalização das empresas na Irlanda, como o desenvolvimento da presença em linha, a digitalização de produtos e processos empresariais e a utilização de tecnologias digitais para desenvolver novos mercados e modelos empresariais. Esta medida apoiará igualmente os Polos Europeus de Inovação Digital da Irlanda no âmbito do projeto plurinacional. Os polos deverão continuar a ajudar as empresas a empreender a transformação digital e a tornarem-se mais competitivas.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  2
               ; ii) Atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  3
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  4
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  5
               ; e v) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento: 2.3 Programa de fornecimento de infraestruturas digitais e financiamento das escolas
            
            
               O objetivo da medida consiste em assegurar que os alunos das escolas primárias e pós-primárias dispõem de competências digitais adequadas. A medida contribui para combater a clivagem regional e digital e as disparidades na Irlanda. 
            
            
               O investimento consiste em duas submedidas na área digital nas escolas. A primeira submedida (2.3.1 Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Conectividade) deverá proporcionar conectividade de banda larga de alta velocidade às escolas primárias e a segunda (2.3.2 Infraestrutura digital e financiamento das escolas - infraestruturas TIC) deverá financiar o acesso a infraestruturas TIC, nomeadamente através do apoio às escolas para fornecer dispositivos digitais e software aos alunos desfavorecidos.
            
         
         
            
               O investimento deverá estar concluído até 30 de setembro de 2022.
            
            
               Investimento: 2.4 Opção de resposta em linha para o recenseamento da população
            
            
               O objetivo da medida consiste em melhorar a eficiência da recolha e análise de dados através da digitalização do exercício de recenseamento. Reduzirá os encargos para os inquiridos e o custo da recolha de dados. O recenseamento é a única operação que dá uma imagem abrangente das condições sociais e de vida do povo irlandês. Fornece aos decisores políticos informações valiosas para criar políticas públicas de elevada qualidade.
            
            
               O investimento consiste no desenvolvimento de uma plataforma para os agregados familiares concluírem o seu recenseamento em linha. A infraestrutura utilizada deverá ter potencial de reutilização para qualquer recolha de dados em grande escala pelas autoridades públicas.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 30 de junho de 2026.
            
            
               Investimento: 2.5 Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
            
            
               O objetivo da medida consiste em garantir que as administrações públicas maximizem os benefícios das tecnologias 5G.
            
            
               O investimento consiste na construção de uma plataforma de baixa latência com uma rede básica de alta velocidade, utilizando processadores de nós periféricos para permitir uma resposta mais rápida. Posteriormente, será desenvolvida, testada e implantada uma variedade de serviços públicos utilizando a plataforma, nomeadamente para a proteção pública e a assistência em caso de catástrofes, e testes antes de investir para as PME e as empresas em fase de arranque.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Investimento: 2.6 Conjunto de projetos de saúde em linha
            
            
               O objetivo da medida consiste em apoiar a digitalização do sistema de saúde irlandês através do reforço da interoperabilidade entre os diferentes sistemas digitais. 
            
            
               O investimento consiste em quatro submedidas: A primeira submedida (2.6.1 Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica) deverá apoiar a implantação de sistemas de farmácia eletrónica nos hospitais da Irlanda. Este investimento deverá permitir que as autoridades controlem melhor a utilização e os custos dos medicamentos, bem como a criação de um sistema integrado de prestação de cuidados em que os dados das receitas médicas estejam ligados a registos eletrónicos dos doentes. A segunda submedida (2.6.2 Conjunto de projetos de saúde em linha - Sistema integrado de gestão financeira) deverá apoiar a implantação de um sistema integrado de gestão financeira para proporcionar eficiência financeira e em matéria de contratos públicos no sistema de saúde. Espera-se que o sistema integrado de gestão financeira atinja este objetivo fornecendo uma visão única de todas as compras e preços entre hospitais na Irlanda, o que deverá permitir que as autoridades de saúde otimizem as suas práticas em matéria de contratos públicos.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2025.
            
            
               Reforma: 2.7 Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais
            
            
               O objetivo da medida consiste em apoiar a transformação digital do ensino e da formação na Irlanda a todos os níveis (escolas, ensino superior, aprendizagem ao longo da vida), integrar as competências digitais essenciais em todos os contextos e combater o risco de uma clivagem digital. 
            
            
               O investimento consiste: i) Numa Estratégia Digital para as Escolas 2021-2027 que tenha por objetivo realizar o potencial das tecnologias digitais no ensino, na aprendizagem e na avaliação; ii) Numa estratégia de 10 anos para a literacia de adultos, a numeracia e a literacia digital, a fim de ajudar os indivíduos a desenvolverem a sua literacia digital; iii) Numa medida destinada a aumentar o número de diplomados com competências TIC de alto nível; e iv) Numa medida de apoio ao acesso a dispositivos TIC, nomeadamente permitindo que mais instituições de formação contínua e do ensino superior disponibilizem computadores portáteis aos estudantes desfavorecidos. 
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               B.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos
                           (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        2.1
                     
                     
                        Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do contrato para a construção da instalação do centro de dados
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do contrato
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        O contrato de adjudicação da construção do edifício, do equipamento mecânico e elétrico do centro de dados deverá ter sido assinado.
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        2.1
                     
                     
                        Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção do edifício do centro de dados
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Todas as instalações, componentes mecânicos e elétricos da instalação do centro de dados deverão ter sido concluídas e testadas com êxito, devendo a instalação estar operacional e ter sido entregue ao Serviço de Obras Públicas.
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        2.1
                     
                     
                        Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Migração dos servidores/serviços para o novo centro de dados público
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 4 servidores e serviços das organizações devem ter sido transferidos para o novo centro de dados público, do seguinte modo:
                     
                     
                        - Ministério da Agricultura,
                     
                     
                        - Office of the Revenue Commissioners (Administração Fiscal)
                     
                     
                        - An Garda Siochana, e 
                     
                     
                        - Ministério da Proteção Social.
                     
                     
                        Na aceção da nota de rodapé 2 do anexo VI e da nota de rodapé 7 do anexo VII do Regulamento (CE) n.º 2021/241, o tratamento de dados deve resultar em reduções substanciais comprovadas de emissões de gases com efeito de estufa ao longo do ciclo de vida através de poupanças em termos da eficácia da utilização da energia (PUE) dos serviços e o projeto deverá respeitar o Código de Conduta Europeu sobre a Eficiência Energética dos Centros de Dados.
                     
                  
               
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        2.2
                     
                     
                        Transformação digital da empresa irlandesa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de convites à apresentação de propostas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos convites à apresentação de propostas
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os convites iniciais à apresentação de propostas pelas agências de apoio às empresas para todos os elementos do programa (como os regimes de cupões) deverá ser publicado com cadernos de encargos que devem conter critérios de seleção para garantir a conformidade dos projetos selecionados com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
                     
                  
               
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        2.2
                     
                     
                        Transformação digital da empresa irlandesa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de Polos Europeus de Inovação Digital 
                     
                  
                  
                     
                        Consideram-se estabelecidos os Polos Europeus de Inovação Digital 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido criados, pelo menos, dois Polos Europeus de Inovação Digital (EDIH) no âmbito do Programa Europa Digital da Comissão Europeia para impulsionar a transformação digital das PME, o serviço público e a economia em geral. 
                     
                     
                        Quatro EDIH irlandeses deverão ter sido designados para enviar à Comissão um convite restrito para o estabelecimento de uma rede à escala da UE.
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        2.2
                     
                     
                        Transformação digital da empresa irlandesa
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aprovações de financiamento para a transformação digital 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        720
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 720 empresas deverão ter recebido financiamento através da execução dos programas de digitalização.
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        2.3.1
                     
                     
                        Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Conectividade
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação das escolas à rede de banda larga
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        750
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os prestadores de serviços de retalho deverão ter instalado encaminhadores de Internet (routers) em, pelo menos, 750 escolas primárias. Estas escolas deverão ter sido ligadas à rede de banda larga HEAnet.
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        2.3.1
                     
                     
                        Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Conectividade
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação das escolas à rede de banda larga
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        750
                     
                  
                  
                     
                        990
                     
                  
                  
                     
                        T3 
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Os prestadores de serviços de retalho deverão ter instalado routers em, pelo menos, 990 escolas primárias. Estas escolas deverão ter sido ligadas à rede de banda larga HEAnet.
                     
                  
               
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        2.3.2
                     
                     
                        Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Infraestruturas TIC
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da circular dirigida às escolas para comunicar os critérios de financiamento
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da circular dirigida às escolas 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3 
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Os critérios e mecanismos de financiamento do programa deverão ter sido finalizados e comunicados às escolas através da publicação de uma circular dirigida às escolas.
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        2.3.2
                     
                     
                        Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Infraestruturas TIC
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento concedido às escolas primárias e pós-primárias
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        3 415
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 3 415 escolas primárias e pós-primárias deverão ter recebido financiamento para o acesso a infraestruturas TIC.
                     
                     
                        As escolas deverão receber financiamento com base no perfil da escola, incluindo fatores socioeconómicos, a fim de visar os alunos em risco de desvantagem educativa.
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        2.4
                     
                     
                        Opção de resposta em linha para o recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        O projeto-piloto para a recolha de dados em linha é testado para verificar a viabilidade
                     
                  
                  
                     
                        Teste do projeto-piloto do sistema de recolha de dados em linha
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido implementado e executado um projeto-piloto para testar o conceito de recolha de dados em linha. Deverá incluir a conclusão do desenvolvimento e da implementação de um sistema-piloto de recenseamento em linha e a realização de testes para verificar a viabilidade de avançar para um recenseamento em linha completo. 
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        2.4
                     
                     
                        Opção de resposta em linha para o recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Uma amostra de cidadãos testam o ensaio da recolha de dados em linha
                     
                  
                  
                     
                        Testes realizados por uma amostra de cidadãos
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido implementado e executado um ensaio para verificar o correto funcionamento do sistema de recolha de dados em linha. O ensaio deverá ter confirmado que o sistema de recolha de dados em linha funciona de forma fácil para os cidadãos e eficaz na recolha dos dados de recenseamento necessários. 
                     
                     
                        Deverá ter incluído a participação de uma amostra de cidadãos.
                     
                  
               
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        2.4
                     
                     
                        Opção de resposta em linha para o recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da recolha de dados em linha do recenseamento 
                     
                  
                  
                     
                        O sistema de recolha de dados em linha é lançado para utilização pelos cidadãos no recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2026
                     
                  
                  
                     
                        O sistema de recolha de dados em linha em direto para facilitar a recolha de dados do recenseamento de 2026 deverá ter sido lançado, o que significa que o sistema em direto deverá ter sido implementado e testado pelo serviço central de estatística. Este marco deverá estar concluído antes de o sistema ser disponibilizado aos cidadãos para utilização no recenseamento efetivo.
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        2.5
                     
                     
                        Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de 18 processadores de nós
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 18 processadores de nós deverão ter sido adquiridos na sequência de procedimentos de contratação pública.
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        2.5
                     
                     
                        Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalação de processadores de nós
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido instalados e postos em funcionamento na plataforma pelo menos 18 processadores de nós.
                     
                  
               
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        2.5
                     
                     
                        Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Realização de testes da proteção pública e da assistência em caso de catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Fase de testes
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        A realização de testes do serviço público de proteção e de assistência em caso de catástrofe e a itinerância deste para uma rede comercial de 5G deverão ter sido implementados e executados. Os testes deverão ter sido aprovados pelo pessoal informático e pelos profissionais das agências públicas de proteção e assistência em caso de catástrofe.
                     
                  
               
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        2.6.1
                     
                     
                        Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação dos contratos para sistemas de farmácia eletrónica 
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação dos contratos para a aquisição de um sistema de farmácia digital para hospitais (Farmácia eletrónica)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O processo de contratação relativo à farmácia eletrónica deverá ter sido concluído e os contratos de fornecedores assinados.
                     
                  
               
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        2.6.1
                     
                     
                        Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção e configuração da farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão do edifício e configuração
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A construção e a configuração da funcionalidade informática técnica de base para uma solução de farmácia eletrónica hospitalar digital deverão ter sido concluídas.
                     
                  
               
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        2.6.1
                     
                     
                        Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Primeira implantação da farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 36 hospitais deverão estar equipados com uma farmácia eletrónica.
                     
                  
               
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        2.6.2
                     
                     
                        Conjunto de projetos de saúde em linha - Sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A conceção, construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira deverão ter sido concluídas tendo em vista a preparação dos testes do sistema.
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        2.6.2
                     
                     
                        Conjunto de projetos de saúde em linha - Sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Primeira implantação do sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2025
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 24 locais hospitalares e locais comunitários deverão ter sido equipados com o sistema integrado de gestão financeira.
                     
                  
               
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        2.7
                     
                     
                        Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia digital para as escolas
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da nova estratégia digital para as escolas
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A estratégia digital para as escolas deverá ter sido publicada. Tal estratégia deverá definir a política do Ministério da Educação para integrar a utilização das tecnologias digitais no ensino, na aprendizagem e na avaliação no sistema escolar irlandês, incluindo objetivos de políticas e prioridades, bem como ações a empreender para alcançar os resultados pretendidos em conformidade com os objetivos.
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        2.7
                     
                     
                        Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do número de diplomados com competências TIC de alto nível
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        7 450
                     
                  
                  
                     
                        12 450
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 5 000 alunos adicionais (o que corresponde a um aumento de 65 %) deverão obter uma licenciatura em 2022 com competências TIC de alto nível. Estas competências deverão incluir engenharia informática, eletrónica e elétrica e ser definidas como NFQ de nível 6 ou superior.
                     
                  
               
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        2.7
                     
                     
                        Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia a 10 anos para as competências dos adultos
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia a 10 anos para a literacia dos adultos, a numeracia e a literacia digital
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Estratégia de 10 anos para a literacia de adultos, a numeracia e a literacia digital, a fim de ajudar os indivíduos a desenvolverem a sua literacia digital. Deverá fixar metas para a aquisição de competências digitais de base.
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        2.7
                     
                     
                        Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudantes desfavorecidos equipados com dispositivos TIC 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        20 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Deverão ter sido disponibilizados, pelo menos, 20 000 computadores portáteis a estudantes desfavorecidos da formação contínua e do ensino superior. 
                     
                     
                        As especificações dos computadores portáteis deverão ter sido elaboradas em conjunto com peritos da formação contínua e do ensino superior e os dispositivos deverão ser adequados no contexto da oferta de ensino superior e de formação contínua.
                     
                  
               
               C. COMPONENTE 3: RECUPERAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL E CRIAÇÃO DE EMPREGO
            
         
         
            
               A componente do plano irlandês de recuperação e resiliência deve abordar os seguintes desafios: i) A necessidade de promover estratégias de ativação; ii) A necessidade de resolver a escassez de competências e de preparar a mão de obra para as transições ecológica e digital; iii) A necessidade de reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo; iv) A necessidade de reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais; v) A necessidade de abordar as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo; vi) A necessidade de aplicar integralmente os planos de reforma do sistema de pensões; vii) A necessidade de resolver a escassez da oferta de habitação social e de melhorar a acessibilidade dos preços da habitação; e viii) A necessidade de melhorar a acessibilidade, a resiliência e a relação custo-eficácia do sistema de saúde.
            
            
               Os objetivos da componente são os seguintes: i) Manter os desempregados próximos do mercado de trabalho; ii) Dotar a mão de obra irlandesa das competências necessárias e orientadas para o futuro para impulsionar a inovação e a produtividade do setor das pequenas e médias empresas (PME) e das competências necessárias para apoiar a ação climática; e iii) Contribuir para o reforço do quadro geral de política social e económica, a fim de ajudar a criar um ambiente que ajude a maximizar os investimentos no apoio à ativação e na melhoria das competências.
            
            
               A componente contribui para dar resposta às recomendações específicas por país relacionadas com o emprego através do apoio à integração ativa e à melhoria das competências (recomendações específicas por país 2 em 2019 e 2020), dos obstáculos regulamentares ao empreendedorismo (recomendação específica 3 em 2019), da luta contra o branqueamento de capitais (recomendação específica por país 4 em 2020), do planeamento fiscal agressivo (recomendações específicas por país 1 em 2019 e 4 em 2020), das pensões (recomendação específica por país 1 em 2019), da habitação social a preços acessíveis (recomendações específicas 3 em 2019 e 2 em 2020) e dos cuidados de saúde (recomendações específicas por país 1 em 2019 e 2020).
            
            
               Espera-se que nenhuma medida desta componente prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição das medidas e as medidas de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
            
            
               C.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Investimento: 3.1 Programa de estágio laboral
            
            
               O objetivo da medida consiste em apoiar o acesso ao mercado de trabalho para candidatos a emprego que tenham estado desempregados há seis meses ou mais.
            
            
               O investimento consiste em oferecer estágios numa organização de acolhimento a candidatos a emprego que tenham estado desempregados há mais de seis meses. O estágio tem uma duração de seis meses, 30 horas por semana. As organizações de acolhimento deverão comprometer-se a proporcionar ou facilitar o acesso a uma formação de, pelo menos, 60 horas por participante. A parte do subsídio, igual ao salário mínimo, paga pela colocação que exceda a taxa normal do direito ao candidato a emprego, ou a prestação equivalente, tal como definida nos critérios de elegibilidade, é financiada por este investimento. 
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 30 de junho de 2023. 
            
            
               Investimento: Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
            
            
               O objetivo da medida consiste em apoiar a requalificação e a melhoria das competências dos trabalhadores, a fim de ter em conta os desafios da economia e do mercado de trabalho modernos da Irlanda.
            
            
               O investimento consiste no desenvolvimento de uma série de programas adicionais de educação e formação no âmbito do programa «competências para competir» e na criação formal do programa «SOLAS Green Skills Action». Os programas e módulos de formação são geridos por todos os 16 Conselhos de Educação e Formação. Centrar-se-ão, nomeadamente, nas competências relevantes para a dupla transição e nos setores-alvo com oportunidades de emprego, como a programação das tecnologias da informação e da comunicação (TIC), a construção ecológica e a atenuação das alterações climáticas. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, a conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) deverá ser assegurada através da integração de um princípio de exclusão nos requisitos de prestação pelos conselhos de educação e formação.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Investimento: 3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
            
            
               O objetivo da medida consiste em reforçar as capacidades em matéria de educação e formação nas universidades tecnológicas. 
            
            
               O investimento consiste em expandir o Fundo de Transformação das Universidades Técnicas (TUTF) para financiar uma série de projetos no âmbito de um programa específico «TUTF Education & Training Reforms». Estes projetos serão selecionados na sequência de um convite à apresentação de propostas dirigido às cinco novas universidades tecnológicas emergentes. Deverão incluir projetos relacionados com i) competências e desenvolvimento do pessoal, ii) reforma curricular e do ensino e aprendizagem, iii) competências para o desenvolvimento regional e para as PME, empresas e participação social, iv) infraestruturas digitais e facilitadoras e v) serviços digitais partilhados a nível nacional por universidades tecnológicas. As propostas deverão ser sujeitas a critérios específicos em matéria de igualdade entre homens e mulheres e de igualdade de oportunidades para todos.
            
            
               A fim de assegurar que a medida cumpre as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), os critérios de elegibilidade constantes do caderno de encargos para futuros convites à apresentação de projetos devem excluir a seguinte lista de atividades: i) atividades relacionadas com os combustíveis fósseis, incluindo a utilização a jusante
                  6
               ; ii) Atividades no âmbito do Regime de Comércio de Licenças de Emissão da UE (CELE) que atinjam emissões projetadas de gases com efeito de estufa não inferiores aos parâmetros de referência aplicáveis
                  7
               ; iii) atividades relacionadas com aterros de resíduos, incineradores
                  8
                e estações de tratamento mecânico biológico
                  9
               ; e v) atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente. O caderno de encargos deve também assegurar que apenas possam ser selecionadas atividades que cumpram a legislação ambiental nacional e da UE aplicável.
            
            
               O investimento deverá estar concluído até 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Reforma: 3.4 Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
            
         
         
            
               O objetivo da medida consiste em eliminar obstáculos regulamentares desnecessários para as PME quando se trata de criar e expandir as suas atividades.
            
            
               A reforma consiste na conceção, execução e verificação da aplicação do teste PME. O teste PME deve incluir quatro etapas para os decisores políticos ponderarem: i) consulta das partes interessadas das PME, ii) identificação das empresas afetadas, iii) avaliação do impacto nas PME e iv) avaliação de mecanismos alternativos e medidas de atenuação. Além disso, a reforma consiste na publicação de um relatório de projeto sobre o desenvolvimento de um portal único para as PME destinado a prestar assistência e apoio às PME.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2023.
            
            
               Reforma: 3.5 Branqueamento de capitais
            
            
               O objetivo da medida consiste em reforçar o quadro da Irlanda em matéria de luta contra o branqueamento de capitais.
            
            
               A reforma consiste na publicação de uma avaliação setorial dos riscos de branqueamento de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo por parte dos prestadores de serviços fiduciários ou das empresas (TPSC). O pessoal da Unidade de Conformidade do Branqueamento de Capitais (AMLCU) do Ministério da Justiça deverá ser reforçado, nomeadamente com vista à realização de um maior número de inspeções dos TCSP. As inspeções devem ter em conta as obrigações jurídicas dos TCSP, incluindo: Âmbito da autorização; Avaliação dos riscos comerciais; Avaliação dos riscos para os clientes; Políticas e procedimentos; Formação e instrução do pessoal; Dever de diligência quanto aos clientes e propriedade efetiva dos clientes; Comunicação de transações suspeitas. Além disso, a AMLCU deverá criar um grupo de trabalho, que apresentará um relatório de análise ao governo sobre a viabilidade de alterar a legislação primária a fim de alargar o conjunto de instrumentos regulamentares de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas, nomeadamente recomendações para um tal alargamento do conjunto de instrumentos regulamentares, sempre que tal seja considerado exequível. Deverá entrar em vigor nova legislação destinada a tornar operacionais as recomendações do relatório do grupo de trabalho.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 30 de junho de 2023.
            
            
               Reforma: 3.6 Planeamento fiscal agressivo
            
            
               O objetivo da medida consiste em aplicar medidas preventivas para limitar as oportunidades de planeamento fiscal agressivo e, em especial, a dupla não tributação através de pagamentos ao exterior.
            
            
               O investimento consiste: i) Numa alteração à legislação sobre deduções de capital sobre ativos incorpóreos, a conclusão de uma reforma do imposto sobre a residência das sociedades e a entrada em vigor de regras reforçadas aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas. No que diz respeito aos pagamentos ao exterior, a reforma inclui também (ii) A publicação de uma análise económica por um contratante externo independente sobre o impacto das recentes reformas que afetam os fluxos de pagamentos; iii) Uma consulta pública sobre a possibilidade de introduzir medidas relativas aos pagamentos ao exterior; e iv) A entrada em vigor de legislação destinada a evitar a dupla não tributação aplicável aos pagamentos ao exterior para jurisdições constantes da lista da UE de jurisdições não cooperantes, jurisdições sem impostos e jurisdições com tributação nula. Estas medidas legislativas deverão incluir a retenção na fonte ou a não dedutibilidade dos pagamentos ao exterior. No caso dos dividendos, as medidas deverão incluir as retenções na fonte, uma vez que os dividendos não podem ser deduzidos.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2024. 
            
            
               Reforma: 3.7 Pensões 
            
            
               O objetivo da medida consiste em simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares.
            
            
               A reforma consiste em medidas legislativas que deverão apoiar a harmonização do tratamento fiscal das contribuições dos empregadores e ajudar a simplificar o processo de levantamento. Uma primeira medida consiste em suprimir uma regra que proíbe a transferência dos regimes profissionais do segundo pilar para as contas de poupança-reforma pessoais (PRSA) do terceiro pilar, sempre que o indivíduo tenha mais de 15 anos de serviço elegível. Uma segunda medida inclui a supressão do encargo da prestação em espécie sobre as contribuições do empregador para a pensão de um empregado. Uma terceira medida é a eventual supressão do «fundo de pensões mínimo aprovado».
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2022.
            
            
               Reforma: 3.8 Aumentar a oferta de habitação social a preços acessíveis. 
            
            
               O objetivo da medida consiste em aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis.
            
            
               A reforma consiste na entrada em funcionamento da Agência de Desenvolvimento do Território (LDA) como agência estatal comercial, tal como previsto na Lei LDA. Consiste igualmente na entrada em vigor de uma Lei da habitação a preços acessíveis. As unidades habitacionais devem ser fornecidas ao abrigo dos diferentes regimes estabelecidos pela reforma. 
            
            
               Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01). Em especial, pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos nos estaleiros (à exceção dos materiais naturais incluídos na categoria 17 05 04 da lista europeia de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE da Comissão) são preparados para reutilização, reciclagem ou outra forma de valorização de materiais, incluindo as operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a Diretiva Hierarquia dos Resíduos e com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de março de 2022. 
            
         
         
            
               Reforma: Saúde
            
            
               O objetivo da medida consiste em avançar na execução do programa de reforma Sláintecare, a fim de contribuir para a realização de um sistema universal de cuidados de saúde de nível único em que todos tenham igualdade de acesso aos serviços com base nas necessidades, independentemente da capacidade contributiva.
            
            
               A reforma consiste na execução do contrato Sláintecare Consultant. O contrato Sláintecare Consultant será um contrato de trabalho «exclusivamente público» para consultores, sem qualquer disposição relativa a qualquer prática privada, no local ou fora dele, e introduzirá um aumento salarial em relação aos níveis salariais dos novos operadores existentes. A reforma consiste igualmente na operacionalização de 96 redes comunitárias de saúde (RCC) para o planeamento e a prestação de serviços de cuidados de saúde primários de forma estruturada. Por último, consiste também em assegurar a participação de um número crescente de doentes num programa de gestão das doenças crónicas.
            
            
               A reforma deverá estar concluída até 31 de dezembro de 2023.
            
            
               C.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos
                           (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        3.1
                     
                     
                        Programa de estágio laboral
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ferramentas informáticas. 
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ferramentas informáticas necessárias para a execução do programa de experiências de colocação de trabalho (WPEP)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A ferramenta de pagamento (regime ISTS/BOM1 2 & 4), a ferramenta de informação dos participantes (BOMi4 ACM WPEP) e a ferramenta de comunicação qualitativa deverão estar operacionais. 
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        3.1
                     
                     
                        Programa de estágio laboral
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes inscritos no programa de estágio laboral (WPEP)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        10 000
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Devem ter sido inscritos, pelo menos, 10 000 participantes no WPEP. Devem ter completado ou estar em vias de concluir pelo menos seis meses de experiência profissional, bem como pelo menos 20 horas de formação acreditada ou uma formação reconhecida pelo setor e pelo menos 60 horas de formação no total. 
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        3.2
                     
                     
                        Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de todas as oportunidades de oferta de competências no âmbito do programa «Competências para competir»
                     
                  
                  
                     
                        Conjunto completo de oportunidades de aquisição de competências publicadas e disponíveis para os formandos reservarem o seu lugar através do sítio nacional de reserva de cursos
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Todas as oportunidades de oferta de competências «Competências para competir» deverão ter sido publicadas e disponibilizadas para a inscrição dos formandos. Deverão incluir oportunidades nos seguintes domínios: i) competências digitais, ii) empregabilidade (transversal) e iii) competências setoriais específicas.
                     
                     
                        A conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) deverá ter sido assegurada através da integração de um princípio de exclusão nos requisitos de prestação pelos conselhos de educação e formação. A lista de exclusão deverá incluir, no mínimo, o seguinte: 
                     
                     
                        - Atividades ligadas à eliminação de resíduos em aterros ou incineradores que possam causar danos ao ambiente,
                     
                     
                        - Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis (note-se, no entanto, que as atividades de aquisição de competências podem visar a requalificação dos trabalhadores com atividades relacionadas com a turfa, a fim de lhes permitir participar em diferentes tipos de atividades não abrangidas por esta lista de exclusão),
                     
                     
                        - atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente a longo prazo.
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        3.2
                     
                     
                        Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de todas as oportunidades de oferta de competências ecológicas e de módulos
                     
                  
                  
                     
                        Os módulos de competências ecológicas e a oferta de oportunidades estão publicados e disponíveis para inscrição no sítio nacional de reserva de cursos para ensino e formação complementares
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Todos os módulos de competências ecológicas e oportunidades de oferta de serviços deverão ter sido publicados e disponibilizados para reserva, enumerados por i) modernização e expansão do parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia (NZEB) e (ii) dos novos módulos de competências ecológicas. Deverão abranger, pelo menos, áreas de competências específicas nos NZEB e na reconversão e um conjunto de competências ecológicas para a melhoria de competências e a requalificação. Em especial, as oportunidades enumeradas em (i) modernização e expansão do parque imobiliário com necessidades quase nulas de energia (NZEB) deverão incluir formação específica em competências que também permitam a aplicação de normas mais elevadas do que as NZEB. 
                     
                     
                        Deverá ter sido criado um sistema de comunicação de informações. 
                     
                     
                        A conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) deverá ter sido assegurada através da integração de um princípio de exclusão nos requisitos de prestação pelos conselhos de educação e formação. A lista de exclusão deverá incluir, no mínimo, o seguinte:
                     
                     
                        - Atividades ligadas à eliminação de resíduos em aterros ou incineradores que possam causar danos ao ambiente,
                     
                     
                        - Atividades relacionadas com os combustíveis fósseis (note-se, no entanto, que as atividades de aquisição de competências podem visar a requalificação dos trabalhadores com atividades relacionadas com a turfa, a fim de lhes permitir participar em diferentes tipos de atividades não abrangidas por esta lista de exclusão), e
                     
                     
                        - atividades em que a eliminação a longo prazo de resíduos possa causar danos ao ambiente a longo prazo.
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        3.2
                     
                     
                        Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes no Programa de ação para as competências ecológicas e participação no programa competências para competir
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        30 351
                     
                  
                  
                     
                        111 601
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 81 250 participantes adicionais deverão estar inscritos, em comparação com o número de participantes que se inscreveram antes do final de 2020, em pelo menos uma das oportunidades de oferta de competências e módulos ao abrigo do Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências e da Iniciativa Competências para Competir.
                     
                     
                        A conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01) deverá ter sido assegurada em conformidade com os requisitos estabelecidos nos marcos 80 e 81.
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        3.2
                     
                     
                        Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da percentagem de mulheres com menos de 30 anos com habilitações de nível 5 ou inferior inscritas na Iniciativa «Competências para Competir»
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Percentagem 
                     
                  
                  
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 20 % dos participantes inscritos em pelo menos uma das oportunidades de oferta de competências e módulos ao abrigo da Iniciativa «Competências para Competir» deverão ter sido mulheres com menos de 30 anos de idade, com um nível de habilitações igual ou inferior a 5 anos no Quadro Nacional de Qualificações, em comparação com 14 % dos participantes que se inscreveram antes do final de 2020. Devem também ter sido recolhidos dados sobre a nacionalidade.
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        3.3
                     
                     
                        Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Subvenções a projetos concedidas no âmbito do programa de reformas no domínio da educação e da formação 
                     
                  
                  
                     
                        As convenções de subvenção dos projetos são assinadas pelos candidatos selecionados
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Todas as convenções de subvenção concedidas no âmbito do programa de reformas no domínio da educação e da formação deverão ter sido assinadas pelos candidatos selecionados, em conformidade com as orientações técnicas sobre a aplicação do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), por meio da utilização de uma lista de exclusão e do requisito de conformidade com a legislação ambiental nacional e da UE aplicável. Cada convenção de subvenção deverá incluir o montante financeiro atribuído ao candidato selecionado (universidade tecnológica (TU) ou consórcio de desenvolvimento TU) e informações pormenorizadas sobre o projeto e o calendário. Cada proposta deverá ter demonstrado claramente a forma como a igualdade de género e a igualdade de oportunidades foram tidas em conta na elaboração da candidatura, as ações específicas a empreender, a disponibilização de dados desagregados por género e igualdade sobre os beneficiários das medidas e a forma como estas ações devem ser alinhadas com os planos institucionais de ação em matéria de género. 
                     
                     
                        Cada convenção de subvenção especificará que a autoridade responsável pelo ensino superior efetuará pagamentos por fases, sob reserva da realização das prestações concretas e dos critérios aplicáveis aos projetos aprovados. 
                     
                     
                        Os projetos devem ser abrangidos por uma das seguintes categorias:
                     
                     
                        - competências e desenvolvimento do pessoal,
                     
                     
                        - reforma curricular e do ensino e da aprendizagem, 
                     
                     
                        - competências para o desenvolvimento regional e para as PME, empresas e participação social, 
                        - infraestruturas digitais e facilitadoras, 
                        - serviços digitais de TU partilhados a nível nacional.
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        3.3
                     
                     
                        Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação dos relatórios dos projetos
                     
                  
                  
                     
                        Os relatórios dos projetos são assinados pela Autoridade para o Ensino Superior
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Todos os relatórios finais dos projetos no âmbito do programa de reformas no domínio da educação e da formação deverão ter sido aprovados pela autoridade responsável pelo ensino superior. Os relatórios finais dos projetos deverão medir os progressos realizados na realização das prestações concretas e o respeito dos critérios subjacentes aos projetos aprovados, incluindo o cumprimento dos critérios relativos às orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01), à igualdade de género e à igualdade de oportunidades.
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        3.3
                     
                     
                        Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Membros do pessoal das cinco Universidades Tecnológicas que participaram em atividades de melhoria de competências e desenvolvimento 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        4 000
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 4 000 membros do pessoal das cinco universidades tecnológicas deverão ter participado em atividades de melhoria de competências e desenvolvimento financiadas no âmbito dos projetos do programa de reformas no domínio da educação e da formação referido no marco 84. 
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        3.3
                     
                     
                        Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudantes das cinco universidades tecnológicas inscritos num currículo novo ou reformado ou que tenham beneficiado de atividades de formação ou aprendizagem novas ou remodeladas 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        9 600
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 9 600 estudantes provenientes das cinco universidades tecnológicas deverão ter estado inscritos num currículo novo ou remodelado ou ter participado em atividades de formação ou aprendizagem novas ou remodeladas financiadas no âmbito dos projetos do programa de reformas no domínio da educação e da formação referidos no marco 84. 
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        3.4
                     
                     
                        Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um programa para a implementação do teste PME e comunicação a todos os serviços governamentais
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um programa de ações e comunicação sobre a aplicação do teste PME comunicado a todos os departamentos governamentais
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido publicado um programa de ações para a aplicação do teste PME, com o objetivo de eliminar obstáculos regulamentares desnecessários para as PME. O programa deverá especificar um calendário e objetivos claros para o teste PME.  
                        Deverá também ter sido enviada uma comunicação sobre a aplicação do teste PME a todos os departamentos governamentais, que tenham solicitado que o teste PME fora plenamente aplicado em toda a legislação pertinente. 
                     
                  
               
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        3.4
                     
                     
                        Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Execução de todas as ações identificadas para assegurar uma aceitação coerente do teste PME em toda a administração pública
                     
                  
                  
                     
                        Implementação de todas as ações identificadas para assegurar uma aceitação coerente do teste PME em toda a administração pública, incluindo a criação de uma rede e de um quadro de apresentação de relatórios
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Todas as ações identificadas no programa definido no marco 88 deverão ter sido executadas de acordo com o calendário definido nesse programa.  
                        Deverá ter sido criada uma rede e incluído um membro nomeado por cada departamento do Governo, a menos que um determinado departamento tenha apresentado uma justificação adequada para não nomear um membro. Deverá ter sido estabelecido um quadro de apresentação de relatórios que permita o acompanhamento da aplicação do teste PME em todo a administração pública. 
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        3.4
                     
                     
                        Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Departamentos governamentais que aplicaram o teste PME 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos cinco departamentos governamentais adicionais deverão ter aplicado o teste PME pelo menos uma vez em 2022, em comparação com o facto de nenhum departamento governamental ter aplicado o teste PME pelo menos uma vez em 2020. Tal deverá ser comprovado pelos dados sobre a aplicação do teste PME publicados num sítio Web centralizado específico.
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        3.5 
                     
                     
                        Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Inspeções dos prestadores de serviços fiduciários ou das empresas (TCSP) realizadas pela Unidade de Conformidade do Branqueamento de Capitais (AMLCU)
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        120
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 120 inspeções dos TCSP (no local ou à distância) deverão ter sido efetuadas por investigadores reguladores da AMLCU. A AMLCU deverá ter recrutado pelo menos dois funcionários adicionais em 2021, incluindo, pelo menos, um com competências especializadas em contabilidade forense, para prestar assistência na supervisão e gestão dos TCSP. As inspeções deverão ter em conta as obrigações jurídicas dos TCSP, incluindo: Âmbito da autorização; Avaliação dos riscos comerciais; Avaliação dos riscos para os clientes; Políticas e procedimentos; Formação e instrução do pessoal; Dever de diligência quanto aos clientes e propriedade efetiva dos clientes; Comunicação de transações suspeitas. 
                        Na sequência de uma inspeção, o TCSP deverá ter sido classificado como de risco elevado, médio elevado risco, médio baixo risco ou baixo risco, devendo este facto informar o nível das inspeções futuras. 
                     
                  
               
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        3.5
                     
                     
                        Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do conjunto de instrumentos de aplicação da regulamentação ao abrigo da Lei de 2010 relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) 
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do conjunto de instrumentos de aplicação da regulamentação ao abrigo da Lei de 2010 relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo), nomeadamente recomendações sobre o alargamento do conjunto de instrumentos para incluir um regime de sanções financeiras administrativas
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
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                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O relatório de análise sobre a viabilidade de alterar a legislação primária a fim de alargar o conjunto de instrumentos regulamentares de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas, nomeadamente recomendações para um tal alargamento do conjunto de instrumentos regulamentares, sempre que tal seja considerado exequível, deverá ter sido apresentado pelo grupo de trabalho ao governo. 
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        3.5
                     
                     
                        Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma avaliação setorial dos riscos de confiança ou dos prestadores de serviços às empresas (TPSC) em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma avaliação setorial dos riscos de confiança ou dos prestadores de serviços às empresas (TPSC) em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
                     
                  
                  
                     
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                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido publicada uma avaliação setorial dos riscos setoriais dos prestadores de serviços fiduciários ou dos prestadores de serviços às empresas (TPSC) pelo Comité Diretor da Luta contra o Branqueamento de Capitais (AMLSC). A análise na avaliação dos riscos deverá basear-se nas respostas recebidas a um questionário pormenorizado enviado a todas as autoridades de supervisão dos TCSP pertinentes. A metodologia aplicada nesta avaliação deverá ser a recomendada pela Comissão Europeia, tal como aplicada na avaliação supranacional dos riscos da Comissão Europeia. 
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        3.5
                     
                     
                        Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que operacionalize qualquer recomendação relativa a sanções financeiras do relatório do grupo de trabalho 
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo que indica a data da sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T2
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        A legislação deverá ter entrado em vigor. Deverá ter posto em prática qualquer recomendação do relatório do grupo de trabalho mencionado no marco 92 no sentido de alargar o conjunto de instrumentos regulamentares de modo a incluir um regime de sanções financeiras administrativas. 
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        3.6
                     
                     
                        Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração das deduções de capital relativas a ativos incorpóreos
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo que indica a data da sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        A legislação deverá ter entrado em vigor. Deverão ter sido alteradas as deduções de capital sobre ativos intangíveis, a fim de garantir que todos os ativos adquiridos a partir de outubro de 2020 sejam plenamente abrangidos pelas regras em matéria de encargos de compensação, em conformidade com as melhores práticas internacionais.
                     
                  
               
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        3.6
                     
                     
                        Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforma da residência fiscal das sociedades e reforço das regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas (SEC) aplicáveis à lista de jurisdições não cooperantes
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo que indica a data da sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
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                         -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A legislação deverá ter entrado em vigor. Deverão ter sido alteradas as regras de residência fiscal das sociedades da Irlanda, a fim de impedir que as sociedades irlandesas sejam apátridas para efeitos fiscais e encerrar estruturas (como a chamada «Double Irish») que foram concebidas para explorar lacunas nas regras antielisão dos EUA. A legislação deverá também ter reforçado as regras relativas às SEC a fim de serem aplicadas à lista de jurisdições não cooperantes, excedendo os requisitos mínimos para a DAF constantes da Parte 35B da Lei de Consolidação dos Impostos, de 1997, relativa às sociedades estrangeiras controladas («SEC»). A secção 835YA não deverá aplicar a secção 835T (a isenção efetiva da taxa de imposto), a secção 835U (a isenção da margem de lucro reduzida) e a secção 835V (a isenção de lucro contabilístico reduzida), de modo que uma sociedade residente na Irlanda com uma SEC residente numa jurisdição incluída na lista do Código de Conduta da UE de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais durante um período contabilístico da SEC não poderá beneficiar das isenções acima referidas.
                     
                  
               
                     
                        97
                     
                  
                  
                     
                        3.6
                     
                     
                        Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análise económica dos fluxos de pagamentos ao exterior e das recentes reformas e consulta pública sobre as medidas aplicáveis aos pagamentos ao exterior
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da análise económica dos fluxos de pagamentos ao exterior e das recentes reformas e publicação de um resumo da consulta pública sobre as medidas aplicáveis aos pagamentos ao exterior 
                     
                  
                  
                     
                         -
                     
                  
                  
                     
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                         -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A análise económica efetuada por um contratante externo independente deverá ter sido publicada. Deverão ter sido examinados os fluxos de pagamento (incluindo juros, royalties e dividendos de/para Estados-Membros da UE e jurisdições não pertencentes à UE, incluindo centros financeiros offshore) e o impacto prático da aplicação das recentes reformas do código do imposto sobre as sociedades da Irlanda, bem como das principais reformas noutras jurisdições, nomeadamente nos Estados Unidos, sobre estes fluxos.
                     
                     
                        Proceder-se-á igualmente a uma consulta pública sobre a possibilidade de introduzir medidas aplicáveis aos pagamentos ao exterior e deverá ter sido publicada no sítio Web do Ministério das Finanças. A consulta deverá ter sido aberta à participação das partes interessadas durante um período de, pelo menos, seis semanas. As medidas consideradas na consulta pública deverão incluir a aplicação de retenções na fonte e a introdução da não dedutibilidade dos pagamentos ao exterior.
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        3.6
                     
                     
                        Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de legislação aplicável aos pagamentos ao exterior para evitar a dupla não tributação
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo que indica a data da sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2024
                     
                  
                  
                     
                        A legislação deverá ter entrado em vigor. É aplicável aos pagamentos ao exterior (juros, royalties e dividendos), a fim de evitar a dupla não tributação, é também aplicável para além dos países enumerados na lista da UE de jurisdições fiscais não cooperantes, incluindo todas as jurisdições sem impostos e com tributação nula. As medidas deverão incluir a retenção na fonte ou a não dedutibilidade dos pagamentos ao exterior. No caso dos dividendos, as medidas deverão incluir as retenções na fonte, uma vez que os dividendos não podem ser deduzidos.
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        3.7
                     
                     
                        Pensões
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre o panorama das pensões complementares 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação do relatório do grupo interdepartamental para a reforma e tributação das pensões para ajudar a simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        Deverá ter sido publicado um relatório do Grupo Interdepartamental para a Reforma das Pensões e a Fiscalidade. Este grupo deverá ter apresentado uma série de recomendações sobre a forma de promover o objetivo de simplificação e harmonização do panorama das pensões complementares.
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        3.7 
                     
                     
                        Pensões
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Medidas legislativas para simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares.
                     
                  
                  
                     
                        Disposição no ato legislativo que indica a data da sua entrada em vigor
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
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                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
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                        A legislação deverá ter entrado em vigor. Deverá ter sido simplificado e harmonizado um certo número de regras em matéria de tributação dos regimes complementares de pensões, na sequência de uma série de recomendações específicas do relatório mencionado no marco 99. Tal deverá apoiar a harmonização entre os produtos de pensões e os regimes profissionais de pensões, incluindo o tratamento fiscal das contribuições patronais para as pensões dos trabalhadores, e contribuir igualmente para a simplificação do processo de levantamento.
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        3.8
                     
                     
                        Aumento da oferta de habitação social a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento da LDA como agência estatal comercial
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento da LDA na qualidade de agência estatal comercial
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
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                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O projeto de lei da Agência de Desenvolvimento do Território deverá ter entrado em vigor e a Agência de Desenvolvimento do Território (LDA) deverá ter sido criada como sociedade de atividade designada ao abrigo da Lei das Sociedades Comerciais. 
                     
                     
                        Os objetivos da LDA deverão incluir o aumento da oferta de habitação no Estado e, em especial, de habitação social e a preços acessíveis. 
                     
                     
                        Espera-se que esta medida não prejudique significativamente os objetivos ambientais na aceção do artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852, tendo em conta a descrição da medida e as ações de atenuação estabelecidas no plano de recuperação e resiliência, em conformidade com as orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
                     
                     
                        Em especial, a LDA deverá assegurar o cumprimento da legislação ambiental pertinente da UE e nacional e exigir que os operadores económicos que realizam as obras de construção assegurem que pelo menos 70 % (em massa) dos resíduos não perigosos da construção e demolição produzidos nos estaleiros (à exceção dos materiais naturais incluídos na categoria 17 05 04 da lista europeia de resíduos constante da Decisão 2000/532/CE de 3 de maio de 2000 que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em conformidade com a alínea a) do artigo 1.º da Diretiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.º 4 do artigo 1.º da Diretiva 91/689/CEE do Conselho relativa aos resíduos perigosos (notificada com o número C(2000) 1147)) deverão ser preparados para reutilização, reciclagem ou outra forma de valorização de materiais, incluindo as operações de enchimento que utilizam resíduos como substituto de outros materiais, de acordo com a hierarquia dos resíduos e com o Protocolo da UE relativo à gestão de resíduos da construção e demolição.
                     
                  
               
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        3.8
                     
                     
                        Aumento da oferta de habitação social a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Habitações disponibilizadas para venda através do novo regime de compra a preços acessíveis para casas em terrenos públicos
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 100 habitações deverão ter sido disponibilizadas para venda através do regime de compra a preços acessíveis para casas em terrenos públicos. 
                     
                     
                        A elegibilidade deverá ter sido avaliada com base na capacidade de rendimento do primeiro comprador e na incapacidade para pagar as habitações aos valores de mercado livre, tendo sido dada prioridade, nomeadamente, ao seu tempo de residência na zona da autarquia local e à dimensão da habitação em comparação com a dimensão da família.
                     
                     
                        As habitações deverão ter sido consideradas disponíveis para venda quando a construção estiver concluída e as candidaturas dos requerentes elegíveis tiverem sido aceites.
                     
                     
                        Deverá ter sido assegurada a conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional, bem como com os requisitos das orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» estabelecidos no marco 101.
                     
                  
               
                     
                        103
                     
                  
                  
                     
                        3.8
                     
                     
                        Aumento da oferta de habitação social a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Habitações entregues ao abrigo do regime de arrendamento acessível 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        450
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 450 habitações deverão ter sido concluídas e arrendadas a pessoas com rendimentos médios nos centros urbanos, com uma redução de, pelo menos, 25 % em valores de mercado livre, tal como definido por um avaliador profissional de propriedade.
                     
                     
                        A elegibilidade deverá ter sido definida pelo ministro em regulamentos com referência aos dados estatísticos sobre os rendimentos.
                     
                     
                        O regime deverá ser aplicável a residências em Dublim, Cork, Galway, Limerick, Waterford e na zona de Grande Dublim.
                     
                     
                        Deverá ter sido assegurada a conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional, bem como com os requisitos das orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» estabelecidos no marco 101.
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        3.8
                     
                     
                        Aumento da oferta de habitação social a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Habitações disponibilizadas para venda a compradores que beneficiam do regime de apoio ao capital próprio
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        T1
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 100 habitações deverão ter sido disponibilizadas para venda a compradores que beneficiam do regime de apoio ao capital próprio 
                     
                     
                        Sob reserva de uma necessidade mensurável e acessível, os adquirentes deverão beneficiar de um apoio ao capital próprio até 30 % dos valores do mercado livre.
                     
                     
                        Deverá ter sido assegurada a conformidade com a legislação ambiental pertinente da UE e nacional, bem como com os requisitos das orientações técnicas do princípio de «não prejudicar significativamente» estabelecidos no marco 101.
                     
                  
               
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        3.9 
                     
                     
                        Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do contrato Sláintecare Consultant 
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do contrato Sláintecare Consultant
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T3
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        O contrato Sláintecare Consultant deverá ter entrado em vigor. Deverá incluir o aumento do salário em relação aos níveis salariais dos novos operadores existentes e novas disposições contratuais para os consultores. O contrato é um contrato de trabalho «exclusivamente público», sem prever qualquer prática privada, no local ou fora dele. O novo contrato será aplicável a todos os contratos celebrados após 30 de setembro de 2021. Todos os consultores existentes deverão ter tido a possibilidade de mudar definitivamente para o contrato Sláintecare Consultant, mas devem ter tido a possibilidade de manter a opção de permanecer no contrato em vigor. 
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        3.9
                     
                     
                        Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento das redes de saúde comunitárias
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        0
                     
                  
                  
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2022
                     
                  
                  
                     
                        Um total de 96 redes de saúde comunitárias (CHN) deverão ter entrado em funcionamento. Cada CHN deverá ser constituída por equipas de cuidados primários que envolvem práticas gerais no planeamento e prestação de serviços de cuidados de saúde primários de forma estruturada.
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        3.9
                     
                     
                        Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pacientes que participam no programa de gestão das doenças crónicas 
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        Número
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        430 000
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2023
                     
                  
                  
                     
                        Pelo menos 430 000 doentes com doenças crónicas ou com elevado risco de doenças crónicas deverão ter sido registados como participantes numa dos componentes (deteção de casos oportunistas; Programa Preventivo Anual para pacientes com elevado risco de doença cardiovascular ou diabetes; Programa de tratamento estruturado para as pessoas diagnosticadas com doenças crónicas incluídas no programa) do programa de gestão das doenças crónicas quando o programa estiver plenamente operacional em 2023, em comparação com os 120 000 doentes elegíveis para registo no programa até 31 de dezembro de 2020. Os doentes abrangidos pelo programa de gestão das doenças crónicas deverão ser objeto de duas revisões programadas num período de 12 meses, que deverão incluir a educação do paciente, os cuidados preventivos, a análise da medicação, o exame físico, as investigações programadas e um plano de cuidados individuais. Cada revisão consistirá numa consulta ao enfermeiro responsável pela prática seguida de uma consulta ao médico generalista. 
                     
                  
               
            
               D. AUDITORIA E CONTROLO
            
            
               D.1. 
                     Descrição das reformas e investimentos para apoio financeiro a fundo perdido
            
            
               Antes da apresentação do primeiro pedido de pagamento, deverá estar operacional um sistema de repositório para registar, armazenar e disponibilizar todos os dados pertinentes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência - a realização dos marcos e das metas, os dados sobre os destinatários finais, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos. A Irlanda deverá apresentar um relatório de auditoria específico antes do primeiro pedido de pagamento, confirmando a eficácia das funcionalidades do sistema de repositório. O relatório de auditoria deverá analisar as eventuais deficiências detetadas e as medidas corretivas tomadas ou previstas.
            
            
               Além disso, antes de apresentar o primeiro pedido de pagamento ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência, a Irlanda deverá assegurar que a capacidade administrativa do organismo de execução, bem como a capacidade administrativa do organismo de auditoria, são garantidas através de uma análise da carga de trabalho. 
            
            
               D.2. 
                     Marcos, metas, indicadores e calendário de acompanhamento e execução do apoio financeiro a fundo perdido
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores qualitativos
                           (para cada marco)
                     
                  
                  
                     
                        Indicadores quantitativos
                           (para cada meta)
                     
                  
                  
                     
                        Calendário indicativo para a conclusão
                     
                  
                  
                     
                        Descrição de cada marco e meta
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Unidade de medida
                     
                  
                  
                     
                        Base
                     
                  
                  
                     
                        Objetivo
                     
                  
                  
                     
                        Trimestre
                     
                  
                  
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        Monitorização da aplicação do plano.
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de repositório para auditoria e controlos: Informações para o acompanhamento da aplicação do MRR
                     
                  
                  
                     
                        Um relatório de auditoria que confirme as funcionalidades do sistema de repositório
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        Antes do primeiro pedido de pagamento, deverá existir e estar operacional um sistema de repositório para monitorizar a execução do MRR. O sistema deverá incluir, no mínimo, as seguintes funcionalidades:
                     
                     
                        a) Recolha de dados e acompanhamento do cumprimento dos marcos e metas;
                     
                     
                        b) Recolha, armazenamento e garantia de acesso aos dados exigidos pelo artigo 22.º, n.º 2, alínea d), subalíneas i) a iii), do Regulamento MRR.
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        Monitorização da aplicação do plano.
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade administrativa do organismo de execução e do organismo de auditoria
                     
                  
                  
                     
                        Um relatório que confirme a afetação de recursos ao organismo de execução e ao organismo de auditoria
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        T4
                     
                  
                  
                     
                        2021
                     
                  
                  
                     
                        A capacidade administrativa do organismo de execução, bem como a capacidade administrativa do organismo de auditoria, deverão estar garantidas até ao primeiro pedido de pagamento através de uma análise da carga de trabalho.
                     
                  
               
               2.Custo total estimado do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O custo total estimado do plano de recuperação e resiliência da Irlanda é de 989 938 300 EUR.
            
            
               SECÇÃO 2: APOIO FINANCEIRO 
            
            
               1.Contribuição financeira 
            
            
               As parcelas referidas no artigo 2.º, n.º 2, devem ser organizadas do seguinte modo: 
            
            
               1.1.Primeira parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        3.6 Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Alteração das deduções de capital relativas a ativos incorpóreos
                     
                  
               
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        1.9 Imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Legislação relativa à trajetória da taxa de imposto sobre o carbono
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        3.7 Pensões
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório sobre o panorama das pensões complementares 
                     
                  
               
                     
                        96
                     
                  
                  
                     
                        3.6 Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Reforma da residência fiscal das sociedades e reforço das regras aplicáveis às sociedades estrangeiras controladas (SEC) aplicáveis à lista de jurisdições não cooperantes
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        1.9 Imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2021
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        3.1 Programa de estágio laboral
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das ferramentas informáticas.
                     
                  
               
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        1.6 Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Estudo preliminar de reabilitação de turfeiras
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        1.8 Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor da lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 
                     
                  
               
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        1.8 Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Primeira atualização do Plano de Ação Climática
                     
                  
               
                     
                        69
                     
                  
                  
                     
                        2.6.1 Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação dos contratos para sistemas de farmácia eletrónica 
                     
                  
               
                     
                        76
                     
                  
                  
                     
                        2.7 Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia a 10 anos para as competências dos adultos
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        3.2 Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de todas as oportunidades de oferta de competências no âmbito do programa «Competências para competir»
                     
                  
               
                     
                        105
                     
                  
                  
                     
                        3.9 Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor do contrato Sláintecare Consultant 
                     
                  
               
                     
                        61
                     
                  
                  
                     
                        2.3.2 Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Infraestruturas TIC
                     
                  
                  
                     
                        Marco 
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da circular dirigida às escolas para comunicar os critérios de financiamento
                     
                  
               
                     
                        9
                     
                  
                  
                     
                        1.3 Programa de modernização energética dos edifícios do setor público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos de reconversão
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1 Permitir a eletrificação futura através de um investimento específico no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação do contrato de conceção da estação Kent 
                     
                  
               
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        1.6 Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos nas primeiras turfeiras
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        1.8 Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adoção dos primeiros três orçamentos quinquenais para o programa do carbono
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        2.3.2 Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Infraestruturas TIC
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Financiamento concedido às escolas primárias e pós-primárias
                     
                  
               
                     
                        72
                     
                  
                  
                     
                        2.6.2.Conjunto de projetos de saúde em linha - Sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção e configuração do sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
               
                     
                        74
                     
                  
                  
                     
                        2.7 Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação da estratégia digital para as escolas
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        2.7 Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudantes desfavorecidos equipados com dispositivos TIC 
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        3.2 Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de todas as oportunidades de oferta de competências ecológicas e de módulos
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        3.5 Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Inspeções dos prestadores de serviços fiduciários ou das empresas (TCSP) realizadas pela Unidade de Conformidade do Branqueamento de Capitais (AMLCU)
                     
                  
               
                     
                        92
                     
                  
                  
                     
                        3.5 Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Revisão do conjunto de instrumentos de aplicação da regulamentação ao abrigo da Lei de 2010 relativa à justiça penal (branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo) 
                     
                  
               
                     
                        97
                     
                  
                  
                     
                        3.6 Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Análise económica dos fluxos de pagamentos ao exterior e das recentes reformas e consulta pública sobre as medidas aplicáveis aos pagamentos ao exterior
                     
                  
               
                     
                        101
                     
                  
                  
                     
                        3.8 Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento da LDA como agência estatal comercial
                     
                  
               
                     
                        108
                     
                  
                  
                     
                        Monitorização da aplicação do plano. 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Sistema de repositório para auditoria e controlos: Informações para o acompanhamento da aplicação do MRR
                     
                  
               
                     
                        109
                     
                  
                  
                     
                        Monitorização da aplicação do plano. 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Capacidade administrativa do organismo de execução e do organismo de auditoria
                     
                  
               
                     
                        1
                     
                  
                  
                     
                        1.1 Redução dos riscos de um regime empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação do instrumento financeiro: assinatura de um acordo contratual entre os ministérios competentes e a SBCI e conclusão da estratégia/política de investimento conexa
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Seleção das estações de tratamento de águas residuais elegíveis 
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        2.1 Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do contrato para a construção da instalação do centro de dados
                     
                  
               
                     
                        84
                     
                  
                  
                     
                        3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Subvenções a projetos concedidas no âmbito do programa de reformas no domínio da educação e da formação
                     
                  
               
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        3.4 Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de um programa para a implementação do teste PME e comunicação a todos os serviços governamentais
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        3.5 Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação de uma avaliação setorial dos riscos de confiança ou dos prestadores de serviços às empresas (TPSC) em matéria de luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo 
                     
                  
               
                     
                        102
                     
                  
                  
                     
                        3.8 Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Habitações disponibilizadas para venda através do novo regime de compra a preços acessíveis para casas em terrenos públicos
                     
                  
               
                     
                        103
                     
                  
                  
                     
                        3.8 Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Habitações entregues ao abrigo do regime de arrendamento acessível 
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        3.8 Aumentar a oferta de habitação social e a preços acessíveis.
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Habitações disponibilizadas para venda a compradores que beneficiam do regime de apoio ao capital próprio
                     
                  
               
                     
                        2
                     
                  
                  
                     
                        1.1 Redução dos riscos de um regime empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do primeiro contrato de garantia de empréstimo
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Início da modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        1.7.3 Plano de gestão da bacia hidrográfica — Monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 locais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Publicação dos sítios selecionados para a monitorização
                     
                  
               
                     
                        49
                     
                  
                  
                     
                        1.9 Imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2022
                     
                  
               
                     
                        56
                     
                  
                  
                     
                        2.2 Transformação digital da empresa irlandesa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de convites à apresentação de propostas
                     
                  
               
                     
                        59
                     
                  
                  
                     
                        2.3.1 Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Conectividade
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação das escolas à rede de banda larga
                     
                  
               
                     
                        89
                     
                  
                  
                     
                        3.4 Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Execução de todas as ações identificadas para assegurar uma aceitação coerente do teste PME em toda a administração pública
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        1.4 Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura do contrato para a frota elétrica/a bateria
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        395 586 614 EUR
                     
                  
               
         
            
               1.2.Segunda parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1 Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento de convites à apresentação de propostas
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Apresentação da avaliação de impacto ambiental
                     
                  
               
                     
                        57
                     
                  
                  
                     
                        2.2 Transformação digital da empresa irlandesa
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Criação de Polos Europeus de Inovação Digital 
                     
                  
               
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        2.4 Opção de resposta em linha para o recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        O projeto-piloto para a recolha de dados em linha é testado para verificar a viabilidade
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        2.3.1 Infraestrutura digital e financiamento das escolas - Conectividade
                     
                  
                  
                     
                        Meta 
                     
                  
                  
                     
                        Ligação das escolas à rede de banda larga
                     
                  
               
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1 Permitir a eletrificação futura através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicação de contratos de construção
                     
                  
               
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Adjudicado o contrato de construção
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3 Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos - Reestruturação da sinalização das linhas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Contrato principal de conceção e construção adjudicado
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        2.7 Combater a clivagem digital e reforçar as competências digitais 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento do número de diplomados com competências TIC de alto nível
                     
                  
               
                     
                        82
                     
                  
                  
                     
                        3.2 Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes no Programa de ação para as competências ecológicas e participação no programa competências para competir
                     
                  
               
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        3.2 Programa SOLAS de resposta em matéria de recuperação de competências
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da percentagem de mulheres com menos de 30 anos com habilitações de nível 5 ou inferior inscritas na Iniciativa «Competências para Competir»
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        3.7 Pensões
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Medidas legislativas para simplificar e harmonizar o panorama das pensões complementares.
                     
                  
               
                     
                        106
                     
                  
                  
                     
                        3.9 Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em funcionamento das redes de saúde comunitárias
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        3.1 Programa de estágio laboral
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Participantes inscritos no programa de estágio laboral (WPEP)
                     
                  
               
                     
                        90
                     
                  
                  
                     
                        3.4 Reduzir os obstáculos regulamentares ao empreendedorismo
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Departamentos governamentais que aplicaram o teste PME 
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        1.3 Programa de modernização energética dos edifícios do setor público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de adaptação de edifícios de escritórios localizados a nível regional 
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        1.9 Imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2023
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        3.5 Branqueamento de capitais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Entrada em vigor de legislação que operacionalize qualquer recomendação relativa a sanções financeiras do relatório do grupo de trabalho 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        197 793 307 EUR
                     
                  
               
               1.3.Terceira parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        1.3 Programa de modernização energética dos edifícios do setor público
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos trabalhos de modernização da Tom Johnson House
                     
                  
               
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3 Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos - Reestruturação da sinalização das linhas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aceitação da conceção pormenorizada do sistema
                     
                  
               
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        1.6 Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Início dos trabalhos em mais turfeiras
                     
                  
               
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        1.7.2 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Estudos de viabilidade em pelo menos, 20 estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudos de viabilidade e avaliações associados às submedidas 1 e 3 que avaliam as possibilidades de novas melhorias
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        2.1 Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção do edifício do centro de dados
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        2.5 Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aquisição de 18 processadores de nós
                     
                  
               
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        2.6.1 Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da construção e configuração da farmácia eletrónica
                     
                  
               
                     
                        107
                     
                  
                  
                     
                        3.9 Saúde
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Pacientes que participam no programa de gestão das doenças crónicas 
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Início das obras na linha Glounthaune-Midleton
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        3.6 Planeamento fiscal agressivo
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Introdução de legislação aplicável aos pagamentos ao exterior para evitar a dupla não tributação
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        1.9 Imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2024
                     
                  
               
                     
                        86
                     
                  
                  
                     
                        3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Membros do pessoal das cinco Universidades Tecnológicas que participaram em atividades de melhoria de competências e desenvolvimento 
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Estudantes das cinco universidades tecnológicas inscritos num currículo novo ou reformado ou que tenham beneficiado de atividades de formação ou aprendizagem novas ou remodeladas 
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        197 793 307 EUR
                     
                  
               
               1.4.Quarta parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        1.8 Lei relativa à ação climática e ao desenvolvimento hipocarbónico (alteração) de 2021
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Atualização do Plano de Ação Climática
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        2.4 Opção de resposta em linha para o recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Uma amostra de cidadãos testam o ensaio da recolha de dados em linha
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        1.4.1 Permitir a eletrificação futura através de investimentos específicos no comboio suburbano de Cork - Criação de uma linha de circulação adicional com uma plataforma adicional na estação de Kent
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Plataforma de circulação contínua concluída
                     
                  
               
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        1.6 Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão das obras de reabilitação das primeiras turfeiras
                     
                  
               
                     
                        67
                     
                  
                  
                     
                        2.5 Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Instalação de processadores de nós
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        3.3 Fundo de Transformação das Universidades Tecnológicas
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação dos relatórios dos projetos
                     
                  
               
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1 Grande Desafio Nacional - Ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 1 para projetos ecológicos selecionados
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1 Grande Desafio Nacional - Ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 1 para projetos digitais selecionados
                     
                  
               
                     
                        52
                     
                  
                  
                     
                        1.9 Imposto sobre o carbono
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Aumento da taxa do imposto sobre o carbono para 2025
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        148 344 980 EUR
                     
                  
               
               1.5.Quinta parcela (apoio a fundo perdido): 
            
            
                     
                        Número sequencial
                     
                  
                  
                     
                        Medida relacionada (reforma ou investimento)
                     
                  
                  
                     
                        Marco / Meta
                     
                  
                  
                     
                        Nome
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        1.7.1 Plano de gestão da bacia hidrográfica - Modernização de, pelo menos, 10 pequenas estações de tratamento de água
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Modernização das pequenas estações de tratamento de águas residuais
                     
                  
               
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        1.7.3 Plano de gestão da bacia hidrográfica — Monitorização de indicadores biológicos e físico-químicos de, pelo menos, 20 locais
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório final
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        1.1 Redução dos riscos de um regime empréstimos para renovação residencial de baixo custo 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Carteira de empréstimos totalmente desembolsados 
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        1.4 Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Seleção de sistemas de propulsão sem emissões
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        1.5.2 Grande Desafio Nacional - Ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 2 para projetos ecológicos selecionados
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        1.5.2 Grande Desafio Nacional - Ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 2 para projetos digitais ecológicos selecionados
                     
                  
               
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        2.1 Desenvolvimento de um centro de dados público partilhado
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Migração dos servidores/serviços para o novo centro de dados público
                     
                  
               
                     
                        68
                     
                  
                  
                     
                        2.5 Utilização de tecnologias 5G para impulsionar uma Irlanda mais ecológica e mais inovadora
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Realização de testes da proteção pública e da assistência em caso de catástrofe
                     
                  
               
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        2.6.1 Conjunto de projetos de saúde em linha - Farmácia eletrónica
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Primeira implantação da farmácia eletrónica
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        2.6.2.Conjunto de projetos de saúde em linha - Sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Primeira implantação do sistema integrado de gestão financeira
                     
                  
               
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        1.4.2 Permitir a futura eletrificação através de investimento específico no comboio suburbano de Cork - Duplicação da linha da atual de via única entre Glounthaune e Midleton
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da duplicação da via de Glounthaune a Midleton
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        1.5.3 Grande Desafio Nacional - Ronda 3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Assinatura dos contratos da ronda 3 para projetos ecológicos selecionados
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        2.2 Transformação digital da empresa irlandesa
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aprovações de financiamento para a transformação digital 
                     
                  
               
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        2.4 Opção de resposta em linha para o recenseamento
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Lançamento da recolha de dados em linha do recenseamento 
                     
                  
               
                     
                        5
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1 Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Projetos concluídos
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        1.2.1 Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de redução do carbono 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Quantidade de CO2 reduzido pela instalação de tecnologias hipocarbónicas
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        1.2.2 Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de ação empresarial climática
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão da campanha de sensibilização sobre o fundo
                     
                  
               
                     
                        8
                     
                  
                  
                     
                        1.2.2 Acelerar a descarbonização do setor empresarial - Fundo de ação empresarial climática 
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Aprovação dos pedidos de apoio financeiro
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        1.4.3 Permitir a futura eletrificação do comboio suburbano de Cork através de investimentos específicos - Reestruturação da sinalização das linhas
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão de obras de reestruturação da sinalização
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        1.5.1 Grande Desafio Nacional - Ronda 1
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório de conclusão sobre a finalização dos projetos selecionados da ronda 1
                     
                  
               
                     
                        29
                     
                  
                  
                     
                        1.5.2 Grande Desafio Nacional - Ronda 2
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório intercalar sobre o nível de finalização dos projetos selecionados da ronda 2
                     
                  
               
                     
                        31
                     
                  
                  
                     
                        1.5.3 Grande Desafio Nacional - Ronda 3
                     
                  
                  
                     
                        Marco
                     
                  
                  
                     
                        Relatório intercalar sobre o nível de finalização dos projetos selecionados da ronda 3
                     
                  
               
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        1.6 Reforço da reabilitação das turfeiras
                     
                  
                  
                     
                        Meta
                     
                  
                  
                     
                        Conclusão dos trabalhos de reabilitação
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Montante da prestação
                     
                  
                  
                     
                        49 448 326 EUR
                     
                  
               
               
            
               SECÇÃO 3: DISPOSIÇÕES ADICIONAIS 
            
            
               1.Disposições para o acompanhamento e execução do plano de recuperação e resiliência
            
            
               O acompanhamento e a execução do plano de recuperação e resiliência da Irlanda devem realizar-se em conformidade com as seguintes disposições estabelecidas no plano: 
            
            
               ·Deverá ter sido criada uma entidade de execução no Ministério das Despesas Públicas e da Reforma. Será responsável pelo acompanhamento estratégico global e pela gestão do plano, bem como pela coordenação entre as autoridades irlandesas. A entidade de execução responde perante o Ministro das Despesas Públicas e da Reforma. Deverá prestar apoio técnico e de sistemas e comunicar a nível nacional para promover e divulgar o financiamento do MRR.
            
            
               ·A entidade de execução é igualmente o organismo que elabora os pedidos de pagamento à Comissão. Cada pedido de pagamento deverá ser acompanhado de uma declaração de gestão e de um resumo das auditorias e controlos realizados pelo organismo de auditoria independente para o plano, resumindo o âmbito dos controlos efetuados, as lacunas identificadas e as medidas corretivas tomadas. Para o efeito, o organismo de execução deverá recolher os resultados dos procedimentos de auditoria empreendidos pelo organismo de auditoria independente, bem como todos os casos de irregularidades graves, incluindo casos de fraude ou suspeita de fraude, corrupção e conflitos de interesses, que deverão ser tidos em conta na síntese das auditorias.
            
            
               ·A unidade de auditoria interna e da UE do Ministério das Despesas Públicas e da Reforma será o organismo de auditoria independente para o plano. O organismo de auditoria independente será responsável pela realização de auditorias sobre o cumprimento dos marcos e metas, através de uma metodologia de amostragem adequada. Deverá verificar a declaração de gestão antes de cada pedido de pagamento ser enviado à Comissão. A avaliação dos riscos deverá ser efetuada de forma contínua e utilizada como base para o plano de auditoria. O organismo de auditoria independente deverá funcionar de forma profissional, respeitando as normas de auditoria interna (2012) do Ministério das Despesas Públicas e da Reforma e tendo em conta o Código de Deontologia e as Normas Internacionais do Instituto de Auditores Internos, em especial o Quadro de Práticas Profissionais Internacionais (IPPF). Deverá garantir-se que a amostra selecionada inclui um número suficiente de medidas.
            
            
               ·A responsabilidade pela execução de uma medida específica e pela apresentação de relatórios sobre a mesma incumbe a um serviço ou a outro organismo designado como responsável por essa medida, embora outros serviços ou outros organismos possam também estar envolvidos em alguns aspetos da execução dessa medida. O plano inclui uma lista dos serviços e outros organismos designados como responsáveis por cada medida.
            
            
               ·Os serviços responsáveis e outros organismos devem aplicar o Código da Despesa Pública, que contém um conjunto de regras, procedimentos e orientações para garantir uma boa relação custo-benefício das despesas públicas em todo o serviço público irlandês. Os serviços responsáveis e outros organismos são responsáveis pelo cumprimento de todos os requisitos regulamentares, de acompanhamento e de controlo, pela comunicação de informações sobre os respetivos marcos e metas, pela comunicação dos custos, se for caso disso, pela comunicação a nível do projeto e pela conservação de registos. 
            
            
               ·Todos os serviços e organismos responsáveis, bem como a entidade de execução, estarão representados num comité de execução, que deverá ser criado. O comité de execução reúne-se pelo menos trimestralmente. É presidido pelo Ministério de Despesas Públicas e Reforma e vice-presidido pelo Gabinete do Primeiro-Ministro irlandês (Taoiseach) e pelo Ministério das Finanças, a nível de altos funcionários. Deverá manter um controlo permanente da execução do plano e abordar as questões à medida que estas surjam. O comité de execução deverá ser incumbido de orientar a execução das medidas e de proporcionar um fórum de colaboração e coordenação em todo o plano. As questões relacionadas com a execução do plano e com o Semestre Europeu deverão ser objeto de uma estreita cooperação entre o Ministério das Despesas Públicas e da Reforma, o Gabinete do Primeiro-Ministro e o Ministério das Finanças.
            
            
               2.Disposições para a prestação de acesso total aos dados subjacentes por parte da Comissão
            
            
               A entidade de execução, no âmbito do Ministério das Despesas Públicas e da Reforma, funcionará como ponto de contacto único para a Comissão. Deverá atuar como organismo de coordenação para acompanhar os progressos em matéria de marcos e metas, supervisionar a execução das medidas de controlo, fornecer confirmação da fiabilidade dos dados e da evolução das medidas e apresentar relatórios e pedidos de pagamento.
            
         
         
            
               O organismo de execução utilizará um mecanismo de informação específico MRR, em fase de desenvolvimento e sujeito a um marco específico (número 108), para a execução do plano. As suas funcionalidades principais, ou um sistema de contingência com as funcionalidades essenciais necessárias, deverão estar criadas até à apresentação do primeiro pedido de pagamento. Um sistema de repositório que deverá registar e armazenar os dados pertinentes relacionados com a execução do plano de recuperação e resiliência, em especial com o cumprimento dos marcos e das metas, os dados sobre os destinatários finais, os contratantes, os subcontratantes e os beneficiários efetivos, deverá estar criado antes do primeiro pedido de pagamento. A entidade de execução deverá poder facultar o acesso aos dados relevantes subjacentes à Comissão, ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e ao Tribunal de Contas Europeu.
            
            
               Em conformidade com o artigo 24.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2021/241, uma vez concluídas os marcos e as metas acordados na Secção 1 do presente anexo, a Irlanda deverá apresentar à Comissão um pedido devidamente justificado de pagamento da contribuição financeira. A Irlanda assegura que, mediante pedido, a Comissão tem pleno acesso aos dados relevantes subjacentes que fundamentam a devida justificação do pedido de pagamento, tanto para a avaliação do pedido de pagamento, em conformidade com o artigo 24.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2021/241, como para efeitos de auditoria e controlo.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                   Sempre que a atividade apoiada atinja as emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deverá ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (2)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das Orientações Técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (3)
                   Sempre que a atividade apoiada atinja as emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deverá ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (4)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações em que são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (5)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações em que são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
               
               
                  
                     (6)
                   Com exceção dos projetos, no âmbito desta medida, de produção de eletricidade e/ou calor, bem como infraestruturas conexas de transporte e distribuição, que utilizem gás natural, que cumpram as condições estabelecidas no anexo III das Orientações Técnicas «não prejudicar significativamente» (2021/C58/01).
               
               
                  
                     (7)
                   Sempre que a atividade apoiada atinja as emissões previstas de gases com efeito de estufa que não sejam significativamente inferiores aos parâmetros de referência pertinentes, deverá ser fornecida uma explicação das razões pelas quais tal não é possível. Parâmetros de referência estabelecidos para a atribuição de licenças de emissão a título gratuito a atividades e instalações abrangidas pelo regime de comércio de licenças de emissão, tal como estabelecido no Regulamento de Execução (UE) 2021/447 da Comissão.
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                      Esta exclusão não se aplica a ações, ao abrigo desta medida, em instalações exclusivamente dedicadas ao tratamento de resíduos perigosos não recicláveis, nem a instalações existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinem a aumentar a eficiência energética, captar gases de escape para armazenamento ou utilização ou recuperação de materiais provenientes de cinzas de incineração, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do período de vida das instalações em que são apresentados elementos de prova a nível da instalação.
                  
               
               
                  
                     (9)
                   Esta exclusão não se aplica a ações ao abrigo desta medida em instalações de tratamento mecânico e biológico existentes, nos casos em que as ações ao abrigo desta medida se destinam a aumentar a eficiência na utilização dos recursos ou a adaptar a operações de reciclagem de resíduos separados para compostar biorresíduos e digestão anaeróbia de biorresíduos, e desde que tais ações ao abrigo desta medida não resultem num aumento da capacidade de tratamento de resíduos das instalações ou numa extensão do tempo de vida das instalações em que são apresentados elementos de prova a nível da instalação.