CELEX: 31992D0103
Language: pt
Date: 1992-01-31 00:00:00
Title: 92/103/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que altera pela terceira vez a Decisão 80/775/CEE, que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha

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31992D0103

92/103/CEE: Decisão da Comissão, de 31 de Janeiro de 1992, que altera pela terceira vez a Decisão 80/775/CEE, que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões da República Federal da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 039 de 15/02/1992 p. 0048 - 0048

DECISÃO DA COMISSÃO  de 31 de Janeiro de 1992  que altera pela terceira vez a Decisão 80/775/CEE, que estabelece os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas regiões  da República Federal da Alemanha  (Apenas faz fé o texto em língua alemã)  (92/103/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 90/425/CEE (2), e, nomeadamente, o no 13 do seu artigo 3o,  Considerando que a Decisão 80/775/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 90/29/CEE (4), estabeleceu os métodos de controlo destinados a manter o estatuto de efectivos bovinos oficialmente indemnes de brucelose em determinadas  regiões da República Federal da Alemanha;  Considerando que, na sequência da reunificação, outras zonas da República Federal da Alemanha satisfazem as disposições para a diminuição da frequência dos exames e o aumento da idade em que os animais são examinados para a manutenção do estatuto de  oficialmente indemnes de brucelose;  Considerando que, para a manutenção desta qualificação, é necessário estabelecer medidas de controlo que assegurem que a mesma é efectivamente justificada e sejam adaptadas à situação sanitária especial dos efectivos bovinos em determinadas regiões da  República Federal da Alemanha;  Considerando que as medidas adicionais previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  No artigo 1o da Decisão 80/775/CEE, são inseridos os termos « Berlin, Brandenburg, Mecklenburg-Vorpommern, Sachsen, Sachsen-Anhalt, Thueringen », após o termo « Bremen », e suprimidos os termos « Berlin (West) ».  Artigo 2o  A República Federal da Alemanha é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64. (2) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 29. (3) JO no L 224 de 27. 8. 1980, p. 14. (4) JO no L 16 de 20. 1. 1990, p. 34.