CELEX: 31989R3863
Language: pt
Date: 1989-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 3863/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3614/89 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda #

Avis juridique important

|

31989R3863

REGULAMENTO (CEE) Nº 3863/89 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1989 que revoga o Regulamento (CEE) nº 3614/89 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda  -   

Jornal Oficial nº L 374 de 22/12/1989 p. 0044 - 0044

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3863/89 DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  que revoga o Regulamento (CEE) nº 3614/89 relativo à suspensão da pesca do arenque por navios arvorando pavilhão da Irlanda  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3614/89 da Comissão (3) proibía a pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII a efectuada por navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda a partir de 3 de Dezembro de 1989;  Considerando que a Irlanda corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca do arenque nas águas da divisão CIEM VII a pelos navios arvorando pavilhão da Irlanda ou registados na Irlanda deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CEE) nº 3614/89 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CEE) nº 3614/89.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 351 de 2. 12. 1989, p. 14.