CELEX: 31991R3914
Language: pt
Date: 1991-12-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 3914/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às modalidades de aplicação da Decisão n° 1/91 do Conselho de Associação CEE - Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de " produtos originários " do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

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31991R3914

Regulamento ( CEE ) n° 3914/91 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, relativo às modalidades de aplicação da Decisão n° 1/91 do Conselho de Associação CEE - Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da noção de " produtos originários " do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 372 de 31/12/1991 p. 0026 - 0026

REGULAMENTO (CEE) No.  3914/91 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 relativo às modalidades de aplicação da Decisão no.  1/91 do Conselho de Associação CEE-Chipre, que derroga as disposições relativas à definição da  noção de «produtos originários» do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica  Europeia e a República de ChipreO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113o., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Chipre (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de  1973; Considerando que o protocolo adicional (2) ao citado acordo foi assinado em Bruxelas em 15 de  Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978; Considerando que, em aplicação do artigo 25o. do protocolo relativo à definição da noção de  «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao citado protocolo  adicional, prorrogado pelo artigo 2o. do protocolo que define as condições e processos de aplicação  da segunda etapa do acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a  República de Chipre e que adapta certas disposições do acordo (3), assinado no Luxemburgo em 19 de  Outubro de 1987 e que entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1988, e que é parte integrante do acordo,  o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no. 1/91 (4) que derroga as regras de origem  aplicáveis a determinados produtos têxteis; Considerando que é conveniente determinar as modalidades de aplicação da referida decisão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.1.  A gestão das quantidades que figuram no anexo I da Decisão no.  1/91 é efectuada pela Comissão. Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática para um  produto coberto por um certificado EUR. 1 contendo a menção prevista no artigo 4o. da Decisão no.  1/91 e se esse pedido for aceite pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá,  por via de notificação à Comissão, ao saque de uma quantidade correspondente às necessidades. 2.  Os pedidos de saque com indicação da data de aceitação das referidas declarações devem ser  transmitidos à Comissão sem demora. 3.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de  introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em  que o saldo disponível o permita. 4.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, deve transferi-las logo que possível. 5.  Caso as quantidades pedidas sejam superiores ao saldo disponível, a atribuição será efectuada  proporcionalmente aos pedidos, de acordo com o no. 3. A Comissão informa os Estados-membros dos  saques efectuados. O esgotamento de uma quantidade será comunicado sem demora aos Estados-membros. Artigo 2o.O presente regulamento é aplicável por um período de dois anos, a partir de 28 de  Julho de 1991. Artigo 3o.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991. Pelo ConselhoO PresidenteP. DANKERT(1) JO no. L 133 de 21. 5. 1973, p. 2. (2) JO no. L 339 de 28. 12. 1977, p. 2. (3) JO no. L 393 de 31. 12. 1987, p. 2. (4) Ver página 37 do presente Jornal Oficial.