CELEX: 62018CA0678
Language: pt
Date: 2019-11-21 00:00:00
Title: Processo C-678/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden [«Reenvio prejudicial – Desenhos ou modelos – Regulamento (CE) n.o 6/2002 – Artigo 90.o, n.o 1 – Medidas provisórias e cautelares – Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância – Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição»]

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/7
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden – Países Baixos) – Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden
      (Processo C-678/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Desenhos ou modelos - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigo 90.o, n.o 1 - Medidas provisórias e cautelares - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais de primeira instância - Competência exclusiva dos tribunais designados por esta disposição»)
      (2020/C 27/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Parte no processo principal
      
      
         Recorrente: Procureur-Generaal bij de Hoge Raad der Nederlanden
      
         Dispositivo
      
      O artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, deve ser interpretado no sentido de que prevê que os tribunais dos Estados-Membros competentes para ordenar medidas provisórias ou cautelares em relação a um desenho ou modelo nacional são igualmente competentes para ordenar tais medidas em relação a um desenho ou modelo comunitário.
      
         (1)  JO C 25, de 21.1.2019.