CELEX: 62009CA0409
Language: pt
Date: 2011-06-09 00:00:00
Title: Processo C-409/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA ( «Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Requisitos de redução — Contribuição da vítima para o seu próprio dano — Responsabilidade pelo risco — Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente» )

30.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 226/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA
   (Processo C-409/09) (1)
   
   (Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Directivas 72/166/CEE, 84/5/CEE e 90/232/CEE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Requisitos de redução - Contribuição da vítima para o seu próprio dano - Responsabilidade pelo risco - Disposições aplicáveis ao terceiro menor vítima de um acidente)
   2011/C 226/06
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supremo Tribunal de Justiça
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio
   
      Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Supremo Tribunal de Justiça — Interpretação do artigo 1.o da Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33) — Extensão da cobertura do seguro obrigatório a favor de terceiros — Disposições aplicáveis a terceiros menores vítimas de acidente
   
      Dispositivo
   
   A Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do domínio do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito da vítima de um acidente de exigir uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial dessa vítima para a produção do seu próprio dano.
   
      (1)  JO C 11, de 16.1.2010