CELEX: 51988PC0348
Language: pt
Date: 1988-06-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1873/84 que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) nº 337/79 (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 348
Vol. 1988/0127
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM ( 88 ) 348 final
                                                    Bruxelas , 22 de Junho de 1988
                                     Proposta de
                           REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1873 / 84 que autoriza a oferta e o fornecimento
      para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis
           de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas
                          no Regulamento ( CEE ) n° 337 / 79
                            (Apresentada pela Comissão )
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                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
I
  Salvo derrogação decidida pelo Conselho , os vinhos originários dos países
  terceiros que foram objecto de práticas enológicas não admitidas pela
  regulamentação comunitária não podem ser Introduzidos no consumo humano dlrecto
  na Comunidade . Uma derrogação a esta regra foi concedida aos vinhos originários
  dos Estados Unidos , no que diz respeito à aplicação de determinadas práticas
  enológicas admitidas neste pais terceiro , mas não admitidas na Comunidade .
  A refer Ida derrogaçâo termina em 26 de Julho de 1988 .
  Os Estados Unidos solicitaram que esta derrogação seja concedida a titulo
  definitivo ou , pelo menos , prolongada por cinco anos . Após ter consultado o
  Conselho pelo processo previsto no artigo 113° do Tratado CEE , a Comissão
  solicitou aos Estados Unidos o reforço da protecção dos nomes geográficos
  utilizados para a designação dos vinhos comunitários no mercado americano . A fim
  de facilitar o normal desenvolvimento das consultas Já encetadas sobre este
  assunto , propõe–se , pelo presente regulamento , reportar de doze meses a data do
  termo da referida derrogação .
  A adopçâo do présente regulamento nâo acarreta qualquer encargo para o orçamento
  da Comunldade .
                                                                                     г
 ---pagebreak---                                        Proposta de
                            REGULAMENTO CCEE ) DO CONSELHO
 altera o Regulamento ( CEE ) nQ 1873 /84 que autoriza a oferta e o fornecimento
     para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptiveis
          de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas
                            no Regulamento ( CEE ) nQ 337 / 79
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 822/87 do Conselho , de 16 de Março de
1987 , que estabelece a organização comum do mercado vitlvlnlcolad ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1441 /88 ( 2 ), e ,
nomeadamente , o n° 1 do seu artigo 73° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o n° 1 do artigo 70° do Regulamento ( CEE ) n° 822/ 87 prevê que
os produtos Importados referidos neste artigo devem ser acompanhados de um
certificado que ateste que estes produtos obedecem às disposições a que estão
sujeitas a produção , a colocação em circulação e , se for caso disso , a colocação
no consumo humano directo no pais terceiro de que são originários ;
Considerando que o n° 1 do artigo 73° do referido regulamento prevê que os
produtos Importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas
não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições
do referido regulamento ou às adoptadas em sua aplicação não podem , salvo
derrogação , ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo ; que o
Conselho derrogou este principio pelo Regulamento (CEE) rfl 1873/84 G); tpe a eficácia desta
( 1 ) JO n 8 L  84 de 27 . 3.1987 , p.      1.
( 2 ) JO n° L 132 de 28.5.1988, p. 1 .
( 3 ) JO n° L 176 de     3 . 7.1984 , p.    6.
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derrogação termina em 26 de Julho de 1988 ; que , a fim de que as consultas possam
continuar a desenvolver -se entre a Comunidade e o pais terceiro em causa na
óptlca de um eventual acordo no citado sector , é conveniente      prorrogar por 12
meses o período de eficácia da derrogação acima referida ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 o
A data de 26 de Julho de 1988 que consta do n° 1 , segundo parágrafo , do
artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 1873 / 84 é substituída pela data de 31 de Julho
de 1989 .
                                      Artigo 2 o
0 présente regulamento entra em vlgor em 26 de Julho de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                             Pelo Consel ho
                                                                   0 Presidente