CELEX: 21987D0630(01)
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: DECISÃO N° 2/87 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP-CEE de 26 de Junho de 1987 relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP-CEE na sequência da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias

N ? L 172 / 2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 6 . 87
                             DECISÃO N ? 2 / 87 DO CONSELHO DOS MINISTROS ACP—CEE
                                                     de 26 de Junho de 1987
                  relativa à aplicação antecipada do Protocolo à Terceira Convenção ACP—CEE na sequência
                    da adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Europeias
O CONSELHO DOS MINISTROS ACP—CEE ,                                 DECIDE :
Tendo em conta a Terceira Convenção ACP—CEE , assinada
em Lomé em 8 de Dezembro de 1984 , a seguir denominada                                      Artigo 1 ?
«Convenção », e , nomeadamente , o n ? 3 do seu artigo
284 ?,                                                             É aplicado antecipadamente o Protocolo à Terceira Con­
                                                                    venção ACP—CEE na sequência da Adesão do Reino de
Considerando que a Convenção não se aplica às relações              Espanha e da República Portuguesa às Comunidades Euro­
entre os Estados ACP , por um lado , e Espanha e Portugal ,         peias .
por outro , enquanto não tiver entrado em vigor um proto­           O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão .
colo de adesão destes dois Estados tal como previsto pelo
n ? 3 do artigo 284 ? da Convenção , a seguir denominado
«Protocolo »;                                                                               Artigo 2 ?
Considerando que as negociações relativas ao Protocolo              A presente decisão é aplicável até à entrada em vigor do
conduziram a um acordo em 15 de Maio de 1987 ;                      Protocolo referido no artigo 1 ?
Considerando que este Protocolo só entrará em vigor despois
do cumprimento dos procedimentos de ratificação ;                                            Artigo 3 ?
Considerando que , aguardando essa entrada em vigor , o             Os Estados ACP , os Estados-membros e a Comunidade são
Conselho dos Ministros ACP—CEE adoptou a Decisão                    obrigados , cada um no que lhe diz respeito , a adoptar as
n ? 6 / 86 , que permite que os dois Estados acima referidos        medidas necessárias à execução da presente decisão .
participem plenamente na Convenção desde a sua entrada em
vigor em 1 de Maio de 1986 ; que esta decisão foi prorrogada
pela Decisão n ? 11 / 86 até 30 de Junho de 1987 , o mais                                    Artigo 4 ?
tardar ;
                                                                    A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de
                                                                    1987 .
Considerando que , a fim de evitar qualquer descontinuidade
nas relações entre os Estados ACP , por um lado , e Espanha e
Portugal , por outro , é conveniente aplicar antecipadamente e
a título transitório as disposições do Protocolo ;
                                                                    Feito em Bruxelas , em 26 de Junho de 1987 .
Considerando que , pela decisão de 15 de Maio de 1987 , o
Conselho dos Ministros ACP-— CEE delegou no Comité dos                               Pelo Conselho dos Ministros ACP— CEE
Embaixadores ACP—CEE competência para decidir , em seu                              Pelo Comité dos Embaixadores ACP— CEE
nome , a aplicação antecipada do Protocolo , enquanto
                                                                                                    O Presidente
convénio transitório na acepção do n ? 3 do artigo 284 ? da
Convenção ,                                                                                          S. MAHAKA