CELEX: 62019CN0741
Language: pt
Date: 2019-10-08 00:00:00
Title: Processo C-741/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 8 de outubro de 2019 – República da Moldávia/Komstroy, sucessora da Energoalians

9.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 413/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Paris (França) em 8 de outubro de 2019 – República da Moldávia/Komstroy, sucessora da Energoalians
      (Processo C-741/19)
      (2019/C 413/41)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: República da Moldávia
      
         Recorrida: Komstroy, sucessora da Energoalians
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 1.o, ponto 6, do Tratado da Carta da Energia ser interpretado no sentido de que um crédito resultante de um contrato de compra e venda de eletricidade, que não implicou qualquer entrada por parte do investidor no Estado de acolhimento, pode constituir um «investimento» na aceção desse artigo?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 26.o, ponto 1, do Tratado da Carta da Energia ser interpretado no sentido de que a aquisição, por um investidor de uma parte contratante, de um crédito constituído por um operador económico não pertencente aos Estados partes constitui um investimento?
               
            
                  3)
               
               
                  Deve o artigo 26.o, n.o 1, do Tratado da Carta da Energia ser interpretado no sentido de que um crédito pertencente a um investidor, resultante de um contrato de compra e venda de eletricidade entregue na fronteira do Estado de destino, pode constituir um investimento realizado no território de outra parte contratante, quando o investidor não exerça nenhuma atividade económica no território desta última?