CELEX: 51990PC0293
Language: pt
Date: 1990-07-10
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS DISPOSITIVOS ANTI-PROJECCAO DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

N? C 203/16                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 8.90
                                                           II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
          Alteração da proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta-
           dos-membros respeitantes aos dispositivos antiprojecção de determinadas categorias de veículos a
                                              motor e seus reboques (')
                                           COM(90) 293 final — SYN 210
           (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 11
                                                   de Julho de 1990)
                                                    (90/C 203/07)
                                                 Terceiro considerando
           Suprimir as palavras seguintes: «quer em complemento quer em substituição da sua regulamen-
          tação actual».
                                                  Quinto considerando
          «Considerando que é desejável estabelecer um ensaio único do rendimento destes dispositivos
          no momento da sua instalação nos diversos tipos de veículos para concretizar um passo impor-
          tante com vista a uma melhoria da situação; que para a homologação CEE destes dispositivos
          foram tomados em consideração os dois tipos de dispositivos que se encontram actualmente no
          mercado, ou seja, dispositivos do tipo por absorção de energia e do tipo separador ar/água, e
          que foi necessário prever dois ensaios diferentes consoante o tipo de dispositivo homologado;».
                                                  Sexto considerando
          «Considerando que, com base nos estudos, investigação e ensaios em curso proceder-se-á, logo
          que possível, a um ensaio do rendimento dos tipos de veículos equipados com estes dispositi-
          vos;».
                                                  Novo considerando
          Inserir entre o sexto e o sétimo considerandos o seguinte novo considerando:
               «Considerando que os Estados-membros deverão ter em conta o facto de que o fenómeno
               da projecção de água depende também do tipo de piso das estradas, do tipo de esculturas
               do piso dos pneumáticos bem como da velocidade e das características aerodinâmicas do
               veículo;».
          0) JO n? C 263 de 16. 10. 1989, p. 19 [(COM(89) 377 final — SYN 210].
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                                                     Sétimo considerando
              O sétimo considerando passa a ser o oitavo e último considerando.
                                                      N° 1 do artigo Io.
              É aditado o seguinte novo parágrafo:
                   «Os Estados-membros poderão conceder a homologação CEE a tipos de dispositivos dife-
                   rentes daqueles mencionados no anexo II, caso se comprove que o seu rendimento é, pelo
                   menos, equivalente.».
                                               Primeiro parágrafo do artigo 3o.
              Substituir a palavra «funcionamento» pela palavra «rendimento».
              Proposta alterada de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
                             n? 797/85, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas
                                                     COM(90) 337 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE, em 12
                                                      de Julho de 1990)
                                                       (90/C 203/08)
                                                                  Considerando que as possibilidades de utilização não-ali-
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mentar conhecem um progresso assinalável, dos pontos
                                                                 de vista técnico e económico, no caso dos cereais;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos             Considerando que a realização de tais possibilidades dá
 42? e 43?,                                                      aos agricultores a oportunidade de se orientarem para
                                                                 novos escoamentos; que, a fim de incentivar os agricul-
                                                                 tores nessa direcção, os cereais devem ser tornados aces-
                                                                 síveis a preços atraentes;
 Tendo em conta a proposta tda Comissão,
                                                                 Considerando, contudo, que as novas utilizações em
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  questão não devem conduzir a um aumento da produção
                                                                 de cereais, com o que se abriria caminho para excedentes
                                                                 suplementares;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            Considerando que o regime de ajuda existente para in-
                                                                 centivar a retirada de terras aráveis deve, por consequên-
                                                                 cia, ser ajustado, providenciando ajuda específica para a
Considerando que a política de estruturas deve contri-           utilização de terras aráveis para fins não-alimentares;
buir para ajudar os agricultores a adaptarem-se à nova
realidade de mercado e a aliviar os efeitos que a nova
política de mercado e de preços pode conter, em espe-            Considerando que, a fim de garantir que a nova política
cial, para o rendimento agrícpla;                                será efectivamente aplicada, se devem estabelecer deter-
                                                                 minadas condições mínimas para a recepção da referida
                                                                 ajuda; que se devem tomar disposições, em especial para
                                                                 que os produtores, bem como os grupos de produtores,
Considerando que o Conselho Europeu pediu à Comis-               apresentem, para efeitos de elegibilidade para a ajuda,
são que explorasse todas as possibilidades de alarga-            um contrato celebrado com uma empresa de transforma-
mento da utilização de matérias-primas agrícolas para            ção que garanta a utilização não-alimentar dos produtos
fins não-alimentares;                                            em questão;