CELEX: C2007/095/27
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-49/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Athinon (Grécia) em 5 de Fevereiro de 2007 — Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)/Estado Grego
   (Processo C-49/07)
   (2007/C 95/27)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Efeteio Athinon
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Motosikletistiki Omospondia Ellados (MOT.O.E.)
   
      Recorrido: Estado Grego
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 82.o CE e 86.o CE podem ser interpretados no sentido de que também abrangem actividades de uma pessoa colectiva que tenha a qualidade de representante nacional da Federação Internacional de Motociclismo e que exerça uma actividade económica do tipo da que foi anteriormente descrita, incluindo a celebração de contratos de patrocínio, de publicidade e de seguro, no contexto da organização de manifestações desportivas no sector dos veículos motorizados?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, o artigo 49.o da Lei n.o 2696/1999, o qual, para efeitos de se obter uma autorização por parte da autoridade nacional competente (in casu, o Ministério da Ordem Pública) para a organização de uma competição de veículos motorizados, atribui à identificada pessoa colectiva o poder de emitir um parecer favorável à respectiva realização, sem fixar quaisquer limites, obrigações ou controlos ao exercício desse poder, é compatível com os supramencionados artigos?