CELEX: 31994R0546
Language: pt
Date: 1994-03-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 546/94 da Comissão, de 10 de Março de 1994, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

11 . 3 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 68 /33
                                      REGULAMENTO (CE) N? 546/94 DA COMISSÃO
                                                    de 10 de Março de 1994
                       que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                    moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                    e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão f) ;
  Europeia,
                                                                    Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
                                                                    por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
 Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo à organização
  comum dos mercados no sector dos cereais ('), alterado            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
  pelo Regulamento (CEE) n ? 2193/93 (2), e, nomeada­               Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
  mente, o n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,             peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                                                                    Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                    nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                    artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
  Considerando que, nos termos do artigo 13? do Regula­             facto deve ser tomado em consideração na fixação das
  mento (CEE) n? 1766/92 a diferença entre as cotações ou           restituições ;
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no
 artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
  Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                 Considerando que a aplicação destas normas à situação
 exportação ;                                                       actual do mercado no sector dos cereais, nomeadamente
                                                                    às cotações ou preços desses produtos na Comunidade e
                                                                    no mercado mundial, leva a fixar a restitução nos
 Considerando que as restituções devem ser fixadas aten­            montantes constantes do anexo ;
 dendo aos elementos referidos no artigo 2? do Regula­
 mento (CEE) n? 1533/93 da Comissão (3), alterado pelo
 Regulamento (CE) n? 120/94 (4), que estabelece as normas           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 de execução relativas à concessão de restituções à exporta­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 ção, bem como as medidas a tomar em caso de perturba­              de Gestão dos Cereais,
 ção, no sector dos cereais :
 Considerando que a restituição aplicável ao malte deve ser
 calculada em função da quantidade de cereais necessária
 para o fabrico dos produtos considerados ; que estas quan­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tidades foram fixadas no Regulamento (CEE) n ? 1533/93 :
 Considerando que a situação do mercado mundial ou as                                       Artigo 1 ?
 exigências específicas de determinados mercados podem
 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
 a certos produtos, segundo o seu destino ;                        As restituições à exportação do malte, referidas no n? 1 da
                                                                   alínea c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1766/92
                                                                   são fixadas nos montantes indicados no anexo .
 Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 (6), são utilizadas para converter o montante                                       Artigo 2?
expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
(') JO    n?  L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .                        O presente regulamento entra em vigor em 11 de Março
(2) JO    n? L  196 de 5. 8. 1993, p. 22.                          de 1994.
(3) JO    n? L  151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO    n? L  21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .
O   JO    n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                       O JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(6) JO    n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.                        (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
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            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 10 de Março de 1994.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     René STEICHEN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão de 10 de Março de 1994 que fixa as restituições aplicáveis à
                                               exportação em relação ao malte
                                                                                                (Em ECU/t)
                                      Código do produto                   Montante das restituições (')
                                       1107 10 19 000                                 70,00
                                       11071099000                                   94,25
                                       1107 20 00 000                               109,75
                         (') As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                             Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                             Regulamento (CEE) n? 990/93.
                         NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                                são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                                n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1), com a última redacção que lhe foi
                                dada pelo Regulamento (CE) n? 3567/93 (JO n? L 327 de 28 . 12.
                                1993, p. 1 ).