CELEX: C2000/149/21
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-24/00: Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

C 149/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Milão, M. Siragusa, advogado no foro de Roma, e F. M. Moretti,             as trocas entre Estados-Membros. O importador de um género
advogado no foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no                     alimentı́cio deve poder optar entre a manutenção da denomi-
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger, Hoss &                    nação de venda sob a qual o produto é comercializado no
Prussen, 2, place Winston Churchill, que tem por objecto um                 Estado-Membro de fabrico ou pela adopção da denominação
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                de venda sob a qual são comercializados produtos similares
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                      no Estado-Membro de importação (1). Esta liberdade de escolha
Secção Alargada) em 14 de Maio de 1998, Sarrió/Comissão                  só pode ser cerceada se o produto apresentado sob uma ou
(T-334/94, Colect., p. II-1439), sendo a outra parte na instância           outra denominação se afastar tanto, do ponto de visto
a Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal,                     da composição ou do fabrico, das mercadorias conhecidas
assistido por A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta                  habitualmente sob essa denominação na Comunidade, que
Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,              não se possa considerar incluı́do na mesma categoria (2).
L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet (relator), juı́zes;
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em              O chocolate que contém até 5 % de gorduras vegetais distintas
9 de Março de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                   da manteiga de cacau produzido em seis Estados-Membros
seguinte:                                                                   responde, quanto aos ingredientes relacionados com o cacau,
                                                                            a exigências de composição idênticas às do chocolate que não
1. Os pedidos de Sarrió SA para que o Tribunal de Justiça realize          contém gorduras vegetais consistindo a única diferença na
     uma audiência e, a tı́tulo subsidiário, que a autorize a apresentar
                                                                            presença de tais matérias até 5 %, é aceite sob o nome
     uma tréplica, são indeferidos.                                        «chocolate» praticamente em todos os Estados-Membros e é
                                                                            fabricado sob essa denominação em seis deles; figura na
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            própria Directiva 73/241/CE com essa denominação. Face a
                                                                            estes elementos, a Comissão considera que não se pode alegar
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                  que a presença dessas matérias altera substancialmente a
                                                                            natureza do produto a ponto de a denominação «chocolate»
                                                                            levar à confusão sobre as suas caracterı́sticas essenciais. Quanto
                                                                            à protecção dos consumidores, a Comissão considera que a
                                                                            inclusão na rotulagem de uma indicação neutra e objectiva
                                                                            que informe os consumidores da presença de gorduras vegetais
                                                                            distintas da manteiga de cacau no produto é a melhor forma
Acção intentada em 14 de Janeiro de 2000 pela Comissão                    de assegurar a livre circulação dos mesmos em Espanha,
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                       garantindo-se simultaneamente a protecção dos consumidores
                                                                            em Espanha.
                         (Processo C-12/00)
                                                                            (1) N.o 18 da Comunicação 89/C 271/03, relativa à livre circulação
                           (2000/C 149/20)                                      de géneros alimentı́cios na Comunidade (JO C 271 de 24.10.89,
                                                                                p. 3).
                                                                            (2) As condições em que um Estado-Membro pode legitimamente
Deu entrada em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                    recusar o uso de uma denominação susceptı́vel de confundir o
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Reino de                         consumidor foram desenvolvidas na Comunicação da Comissão
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                    relativa às denominações de venda dos géneros alimentı́cios (JO C
representada por Gregorio Valero Jordana, membro do serviço                     270 de 15.10.91, p. 2).
jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
— declarar que, ao proibir que os produtos de cacau e
     chocolate a que tenham sido adicionadas gorduras vegetais              Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 pela Comissão
     distintas da manteiga de cacau, fabricados legalmente                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
     nos Estados-Membros que autorizam a respectiva adição,
     possam ser comercializados em Espanha com a denomi-                                            (Processo C-24/00)
     nação com que são comercializados no Estado-Membro
     de proveniência, o Reino de Espanha não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE,                                        (2000/C 149/21)
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                         peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                            principal, e por Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional
Violação do artigo 28.o CE: a obrigatoriedade de modificação              destacado no serviço jurı́dico, na qualidade de agentes, com
da denominação de venda de um produto só se justifica em                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
casos excepcionais, uma vez que este tipo de medidas restringe              Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/13
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 dos géneros alimentı́cios já fabricados ou comercializados
                                                                      noutro Estado-Membro, processo que não prevê qualquer
— declarar que a República Francesa violou as obrigações que        prazo para a instrução dos pedidos que, na prática, não é
    lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que          efectuada num prazo razoável. Finalmente, a regulamentação
    passou, após alteração, a artigo 28.o CE), na medida em         francesa não responde à exigência segundo a qual qualquer
    que:                                                              recusa de autorização deve ser efectuada respeitando as
                                                                      formalidades que garantam efectivamente o exercı́cio de um
                                                                      recurso judicial pelo operador económico destinatário da
    — a regulamentação francesa não contém disposições que         recusa.
        assegurem a livre circulação de géneros alimentı́cios
        correntes e géneros alimentı́cios destinados a uma
        alimentação especial, legalmente fabricados e ou
        comercializados noutros Estados-Membros da Comu-
        nidade Europeia, contendo substâncias aditivas (como
        vitaminas, minerais e outros ingredientes) não previstos
        nesta regulamentação;
    — a regulamentação francesa não prevê, em especial, um          Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2000 pelo Reino
        processo simplificado que permita obter a inscrição na       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
        lista nacional das substâncias aditivas, necessária à                                    Europeias
        comercialização em França dos géneros alimentı́cios
        atrás mencionados;
                                                                                            (Processo C-26/00)
    — as autoridades francesas colocaram entraves à comer-
        cialização em França dos géneros alimentı́cios atrás                                (2000/C 149/22)
        referidos sem determinar se a comercialização destes
        produtos comportava um risco para a saúde pública.          Deu entrada em 29 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
— condenar a República Francesa nas despesas da instância.           das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                      Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-
                                                                      mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico do Ministério dos Negócios Estrangeiros em
Fundamentos e principais argumentos                                   Haia, na qualidade de agentes.
Violação do artigo 28.o CE: Na ausência de medidas comunitá-        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rias de harmonização que regulem a questão da adição de
substâncias nutritivas nos géneros alimentı́cios correntes, bem       1. Anular o Regulamento (CE) n.o 2423/99 (1) da Comissão,
como nos géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação              de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de
especial, que não foram objecto de uma directiva especı́fica,            protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
cabe aos Estados-Membros fixar nas respectivas legislações               e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30
nacionais as normas aplicáveis a esta questão, sem prejuı́zo do         e 1806 10 90, originários dos paı́ses e territórios ultrama-
respeito das disposições do Tratado, nomeadamente, dos                   rinos.
artigos 28.o e 30.o CE. A este propósito, a Comissão considera
que uma regulamentação na matéria, que responde a um                 2. Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
objectivo legı́timo de polı́tica sanitária pode instituir um
regime de autorização prévia, mas que os Estados-Membros
não podem exigir análises técnicas ou quı́micas ou testes
laboratoriais desnecessários, quando essas análises e testes já    Fundamentos e principais argumentos
tenham sido efectuados noutro Estado-Membro e os seus
resultados estejam à disposição destas autoridades ou podem, a       — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão 91/482/CEE do
seu pedido, ser postas à sua disposição. Ora, a regulamentação          Conselho alterada («decisão PTU»), no que se refere ao
francesa não contém qualquer cláusula de reconhecimento                 açúcar (código NC 1701): a Comissão não conseguiu
mútuo destinada a garantir a livre circulação dos produtos              provar no presente caso que «se surgirem dificuldades»
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-                   devem ser tomadas medidas de protecção. Concretamente,
-Membro e que apresentam um nı́vel de protecção da saúde                as quantidades em causa de açúcar originárias dos PTU são
dos consumidores equivalente ao garantido em França. A                    mı́nimas, tanto em valor absoluto como relativo. Além
regulamentação francesa também não prevê um processo                    disso, a Comissão não fez de modo algum a prova de que
simplificado que permita obter a inscrição de uma substância             o açúcar PTU é vendido abaixo do preço de intervenção.
legalmente utilizada noutro Estado-Membro na lista nacional               Por outro lado, a Comissão cometeu um desvio de poder,
das substâncias cuja adição nos géneros alimentı́cios é autori-          porque manifestamente as medidas têm por objectivo
zada. Sujeita, assim, ao processo completo de autorização, que           proteger os produtores europeus de açúcar contra toda a
implica um exame pelo Conseil supérieur d’hygiène publique de             concorrência possı́vel de importações não contingentadas
France e, se for caso disso, pela Académie nationale de médecine,         do exterior da Comunidade.