CELEX: C2000/355/80
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-318/00: Recurso interposto por Freistaat Thüringen contra a Comissão das Comunidades Europeias, em 10 de Outubro de 2000

C 355/38                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:                             Fundamentos e principais argumentos
—     Insuficiente fundamentação e contradição nos fundamen-
      tos expostos;                                                        A decisão impugnada da Comissão tem por objecto uma série
                                                                           de auxı́lios de que supostamente beneficiaram diferentes
—     Desvio de poder e violação do Regulamento (CEE)                     empresas no quadro da construção e exploração de uma
      n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,                  fábrica de CD em Albrechts, Thüringen. A Comissão declarou
      relativo ao controlo das operações de concentração de              na decisão que uma parte desses auxı́lios foi desviada do seu
      empresas (1).                                                        objectivo. Este desvio constitui uma utilização abusiva dos
                                                                           auxı́lios, pelo que estes são incompatı́veis com o Tratado CE.
Refira-se a este propósito que a decisão recorrida assenta numa          No artigo 2.o da decisão impugnada, a República Federal da
série de afirmações de princı́pio e de aspectos fácticos que são        Alemanha é convidada a exigir a restituição dos auxı́lios aos
arbitrários ou, em todo o caso, destituidos de qualquer                   beneficiários concretamente designados.
fundamento. Importa sublinhar em especial, que, na realidade,
a recorrida parece confundir a aplicação das regras da con-
corrência com as intervenções estruturais de polı́tica econó-            O recorrente considera que esta decisão lhe diz directa e
mica, alheias à esfera da sua competência e, deste modo, ignora            individualmente respeito. Com base nas disposições legais
o facto que os recentes aumentos dos preços dos combustı́veis              alemãs, a decisão impugnada deve ser aplicada pelo recorrente
se devem na realidade a elementos totalmente alheios à                     na medida em que estão em causa empresas com sede no
influência das empresas.                                                   Freistaat Thüringen. Além disso, a decisão impugnada refere-
                                                                           -se a uma grande parte dos supostos auxı́lios que foram
(1) JO L 395, de 30.12.1989, p. 1.
                                                                           permitidos pelas autoridades de Thüringen. Por outro lado,
                                                                           a ordem de restituição diz respeito a empresas que são,
                                                                           indirectamente, propriedade do recorrente.
                                                                           O recorrente censura à Comissão o facto de esta ter qualificado
                                                                           em parte, erradamente, as medidas controvertidas como
                                                                           auxı́lios estatais. Além disso, as empresas com sede em
Recurso interposto por Freistaat Thüringen contra a                        Thüringen foram, sem razão, consideradas beneficiárias dos
Comissão das Comunidades Europeias, em 10 de Outubro                      auxı́lios para efeitos da restituição. A sociedade CDA
                               de 2000                                     Datenträger Albrechts GmbH não beneficiou de qualquer
                                                                           auxı́lio proveniente dos fundos do Estado. Os meios de
                         (Processo T-318/00)                               financiamento foram finalmente retirados às outras empresas
                                                                           do recorrente devido a manobras fraudulentas. Isto diz respeito
                           (2000/C 355/80)                                 à Pilz & Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG, à Pilz
                                                                           Albrechts GmbH, à CDA Albrechts GmbH e portanto, em
                                                                           último lugar, à Logistik Center Albrechts GmbH. Consequente-
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        mente, a Comissão, ao impor a restituição apenas poderia ter
                                                                           em vista as empresas que efectivamente beneficiaram de
Deu entrada em 10 de Outubro de 2000, no Tribunal de                       auxı́lios.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Freistaat Thüringen (Alemanha), representado pelo Dr. Michael              Nestas condições, o recorrente apresenta especialmente os
Schütte, advogado no gabinete Freshfields Bruckhaus Deringer,              seguintes argumentos:
Bruxelas.
                                                                           —     violação do direito de ser ouvido
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada;                                         —     apuramento incorrecto da matéria de facto
      a tı́tulo subsidiário:
                                                                           —     falta de fundamentação
      —      anular o artigo 1.o, n.o 1 da decisão impugnada, na
             medida em que declara incompatı́vel com o Mercado
                                                                           —     violação da exigência de precisão e do princı́pio da
             Comum auxı́lios concedidos às sociedades Pilz &
             Robotron GmbH & Co. Beteiligungs KG e Pilz                          proporcionalidade
             Albrechts GmbH;
                                                                           —     ilegalidade da decisão que ordena a restituição
      —      anular o artigo 1.o, n.o 2, bem como o artigo 2.o,
             n.o 3, da decisão impugnada;
                                                                           —     apreciação manifestamente errada das consequências jurı́-
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         dicas que devem ser extraı́das em razão da utilização
      despesas.                                                                  abusiva dos auxı́lios concedidos
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/39
—    violação do artigo 87.o, n.o 1 em conjugação com o arti-          A presente acção tem como objectivo a indemnização dos
     go 88.o, n.o 2, do Tratado CE                                       danos que a demandante sofreu ou virá a sofrer em razão de
                                                                         tais direitos punitivos.
—    apreciação manifestamente errada dos diferentes elemen-
     tos dos auxı́lios                                                   Na opinião da demandante, os demandados, ao adoptarem os
                                                                         Regulamentos n.os 1637/98 (1) e 2362/98 (2), não conformes
                                                                         com as normas sobre a Organização Mundial do Comércio, e
                                                                         ao não adequarem a organização comum de mercado das
                                                                         bananas, violaram as normas sobre a Organização Mundial do
                                                                         Comércio. Estas violações não podem deixar de ser tidas em
                                                                         consideração pelo direito comunitário. Isto resulta, por um
                                                                         lado, do facto de que a Comunidade, ao reformar a organização
Acção proposta em 12 de Outubro de 2000 pela sociedade                  comum de mercado das bananas, devia ter transposto as
CD Cartondruck GmbH & Co. KG contra Conselho da                          normas da Organização Mundial do Comércio e, por outro, da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                   própria natureza jurı́dica do direito da Organização Mundial
                                                                         do Comércio e do carácter vinculativo do sistema de resolução
                                                                         dos conflitos. O comportamento dos demandados viola, além
                       (Processo T-320/00)                               disso, o princı́pio da protecção da confiança legı́tima, o direito
                                                                         ao livre desenvolvimento de actividades económicas, o direito
                         (2000/C 355/81)                                 de propriedade e a proibição de discriminação. À luz de todas
                                                                         estas infracções às disposições legais, a Comissão e o Conselho
                                                                         tiveram um comportamento ilı́cito pelo qual devem ser
                                                                         responsabilizadas. Subsidiariamente, a demandante pede
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         também uma indemnização pelos danos resultantes de acto
                                                                         lı́cito da Comunidade.
Deu entrada em 12 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                   (1) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho, de 20 de Julho de
                                                                              1998, que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece
Comunidades Europeias, intentada por CD Cartondruck GmbH                      a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
& Co. KG, com sede em Obersulm (Alemanha), representada                       L 210, p. 28).
por Hans-Jörg Niemeyer e Werner Berg, advogados do gabinete              (2) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão, de 28 de Outubro
Gleiss Lutz Hootz Hirsch, de Bruxelas.                                        de 1998, que estabelece normas de execução do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
                                                                              importação de bananas na Comunidade (JO L 293, p. 32).
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    julgar os demandados solidariamente responsáveis pelos
     prejuı́zos da demandante no montante de 1 693 727,75
     (€ 865 989,22), acrescido de juros à taxa de 8 % desde
     13 de Julho de 2000;
                                                                         Recurso interposto por CDA Datenträger Albrechts
—    declarar que os demandados devem responder solidaria-               GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias,
     mente pelos prejuı́zos que a demandante sofrer a partir                                 em 16 de Outubro de 2000
     da propositura da acção, pelo facto de as entidades
     competentes dos Estados Unidos da América aplicarem
     direitos sobre os produtos da demandante superiores aos                                      (Processo T-324/00)
     que deveriam cobrar se o primeiro demandado não
     tivesse violado as normas sobre a Organização Mundial                                         (2000/C 355/82)
     do Comércio através da organização comum de mercado
     das bananas;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      CDA Datenträger GmbH, Albrechts (Alemanha), representada
                                                                         pelo Dr. Thomas Schmidt-Kötters, advogado no gabinete
A demandante produz caixas desmontáveis, impressas e                    Hengeler, Mueller, Weitzel e Wirtz, Düsseldorf (Alemanha).
decoradas para produtos de marca, destinadas em grande parte
ao mercado americano. Em consequência do litı́gio comercial              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
entre a Comunidade Europeia e os EUA sobre a compatibili-
dade da organização de mercado das bananas com as normas                —      anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
sobre a Organização Mundial do Comércio, os EUA passaram                       21 de Junho de 2000 relativa aos auxı́lios concedidos
a cobrar direitos punitivos que também oneram os produtos                       pela Alemanha à CDA Compact Disc Albrechts GmbH,
da demandante.                                                                  Thüringen