CELEX: 62020CN0464
Language: pt
Date: 2020-09-26 00:00:00
Title: Processo C-464/20 P: Recurso interposto em 26 de setembro de 2020 por KF do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de julho de 2020 no processo T-619/19, KF/SatCen

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/29
            
         
      Recurso interposto em 26 de setembro de 2020 por KF do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de julho de 2020 no processo T-619/19, KF/SatCen
      (Processo C-464/20 P)
      (2020/C 433/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: KF (representantes: A. Kunst, Rechtsanwältin)
      
         Outra parte no processo: Centro de Satélites da União Europeia (SatCen)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho recorrido (primeiro pedido);
               
            
                  —
               
               
                  julgar procedente o recurso em primeira instância, com exceção do quarto pedido (segundo pedido); e, por conseguinte,
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do diretor do SatCen de 3 de julho de 2019, que reabriu o inquérito administrativo e a decisão do diretor que confirmou essa decisão na sequência de uma reclamação interna;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SatCen a pagar à recorrente uma justa indemnização resultante do Acórdão do Tribunal Geral no processo T-286/15, KF/SatCen («acórdão a executar»), como única possibilidade capaz de sanar as ilegalidades aí declaradas, repondo a recorrente na situação jurídica anterior, e executando o acórdão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o SatCen a indemnizar a recorrente pelos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos em resultado da reabertura do inquérito administrativo, avaliados provisoriamente ex aequo et bono em 30 000 euros;
               
            
                  —
               
               
                  a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo na primeira instância e em sede de recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, em que se alega a violação do artigo 266.o TFUE e o direito da recorrente ao cumprimento integral do acórdão a executar, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a decisão de reabertura do inquérito administrativo era um ato preparatório que não lesava os interesses de KF.
                  Constituiu uma decisão que não executava corretamente o acórdão, nos termos do artigo 266.o TFUE, tendo também em conta as circunstâncias específicas do processo de KF, e, desse modo, afetou os seus interesses imediata e diretamente.
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta as circunstâncias específicas do processo de KF, incluindo ilegalidades insanáveis do inquérito administrativo inicial.
                  O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que:
                  
                              —
                           
                           
                              o SatCen é objetivamente incapaz de sanar as ilegalidades ao reabrir o inquérito administrativo, considerando também a maneira como as testemunhas foram indevidamente influenciadas no inquérito administrativo inicial e os ataques graves à honra e à reputação profissional de KF como o acórdão a executar estabeleceu que ocorrera;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não foram asseguradas as garantias de um processo equitativo; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              se verifica uma violação do princípio do prazo razoável.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, em que se alega a violação do artigo 266.o TFUE e do princípio da proteção das expectativas legítimas, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter em conta e ao não considerar que:
                  
                              —
                           
                           
                              a discricionariedade quanto à correta execução dos acórdãos pode reduzir-se, como no processo de KF, a uma única medida possível, que consiste em indemnizar a recorrente de uma maneira justa pelas ilegalidades que o acórdão a executar declarou terem ocorrido;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              qualquer decisão final que pusesse termo ao processo na sua globalidade e qualquer decisão que conduzisse a tal resultado padeceria obrigatória e necessariamente da mesma ilegalidade como a identificada no acórdão a executar;
                           
                        
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                              a execução do acórdão coloca dificuldades particulares;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              KF criou expectativas legítimas na atribuição de uma indemnização justa;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o pagamento de uma indemnização justa é a única maneira de sanar as ilegalidades que se declarou terem ocorrido.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, em que se alega a violação dos artigos 268.o e 340.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar inadmissível o pedido de indemnização por responsabilidade extracontratual relativo à decisão de reabertura do inquérito administrativo. KF interpôs um recurso que é admissível, e, por conseguinte, o pedido de indemnização conexo é admissível.