CELEX: C1998/278/04
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-266/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della Navigazione (Livre prestação de serviços - Transportes marítimos - Empresas titulares de direitos exclusivos - Operações de atracagem de navios nos portos - Respeito das regras de concorrência - Estabelecimento de tarifas)

C 278/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
trumento da actividade do sujeito passivo, a RepuÂblica              de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de JusticËa
Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem               (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
por forcËa da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de             de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-          K. M. Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo,
cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre           secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
o volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre                em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO              eÂ a seguinte:
L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e especial-
mente do disposto no n.o 2 do artigo 17.o, do Tribunal de
                                                                     A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presi-
                                                                     1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente
                                                                     jectos puÂblicos e privados no ambiente, deve ser interpre-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.
                                                                     tada no sentido de que naÄo permite a um Estado-membro
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: F. G.
                                                                     dispensar das obrigacËoÄes respeitantes aÁ avaliacËaÄo do im-
Jacobs, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
                                                                     pacto ambiental os projectos incluídos no seu anexo I
principal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo
                                                                     quando:
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Ð tais projectos tinham jaÂ sido aprovados antes de 3 de
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.                                     Julho de 1988, termo do prazo para transposicËaÄo da
                                                                          directiva,
2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
      nas despesas.                                                  Ð a aprovacËaÄo naÄo tinha sido precedida de um estudo
                                                                          ambiental em conformidade com as exigeÃncias da
                                                                          directiva e naÄo tinha sido utilizada, e
3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
      Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                     Ð foi formalmente iniciado um novo procedimento de
                                                                          aprovacËaÄo depois de 3 de Julho de 1988.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                     (1) JO C 133 de 4.5.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 18 de Junho de 1998                                                    (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                         de 18 de Junho de 1998
no processo C-81/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Nederlandse Raad van State): Burgemeester en wethouders              no processo C-266/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
van Haarlemmerliede en Spaarnwoude e o. contra Gede-                 sentado pelo Tribunale di Genova): Corsica Ferries France
            puteerde Staten van Noord-Holland (1)                    SA contra Gruppo Antichi Ormeggiatori del porto di
                                                                     Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggiatori del Golfo di
(Directiva 85/337/CEE do Conselho Ð Nova autorizacËaÄo
                                                                     La Spezia Coop. arl, Ministero dei Trasporti e della
          de um plano de ordenamento do território)
                                                                                               Navigazione (1)
                         (98/C 278/03)                               (Livre prestacËaÄo de servicËos Ð Transportes marítimos Ð
                                                                     Empresas titulares de direitos exclusivos Ð OperacËoÄes de
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     atracagem de navios nos portos Ð Respeito das regras de
                                                                              concorreÃncia Ð Estabelecimento de tarifas)
                                                                                               (98/C 278/04)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
No processo C-81/96, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países Bai-
xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Burgemeester en wethouders van Haar-             No processo C-266/96, que tem por objecto um pedido
lemmerliede an Spaarnwoude e o. e Gedeputeerde Staten                dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
van Noord-Holland, uma decisaÄo prejudicial sobre a inter-           do Tratado CE, pelo Tribunale di Genova (ItaÂlia) e desti-
pretacËaÄo da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de             nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determi-       entre Corsica Ferries France SA e Gruppo Antichi Ormeg-
nados projectos puÂblicos e privados no ambiente (JO L 175           giatori del porto di Genova Coop. arl, Gruppo Ormeggia-
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/3
tori del Golfo di La Spezia Coop. arl, Ministero dei Tra-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sporti e della Navigazione, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o, 5.o, 30.o, 59.o, 85.o, 86.o                           (Sexta SeccËaÄo)
e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, bem como do Regulamento
(CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de                                       de 18 de Junho de 1998
1986, que aplica o princípio da livre prestacËaÄo de servi-
cËos aos transportes marítimos entre Estados-membros e               no processo C-183/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Estados-membros para países terceiros (JO L 378 de                                 peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
31.12.1986, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
                                                                         (Incumprimento Ð Falta de transposicËaÄo da Directiva
composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M.
                                                                                                80/68/CEE)
Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puis-
sochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly,
                                                                                               (98/C 278/05)
secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora princi-
pal, proferiu, em 18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O artigo 30.o do Tratado CE naÄo se opoÄe a uma regu-                              (Língua do processo: portugueÃs)
     lamentacËaÄo de um Estado-membro, tal como a do
     caso em aprecËo, que impoÄe aÁs empresas de transportes
     marítimos estabelecidas noutro Estado-membro, cujos
     navios fazem escala nos portos do primeiro Estado-              No processo C-183/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     -membro, a obrigacËaÄo de recorrerem, mediante uma              peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
     remuneracËaÄo superior ao custo efectivo do servicËo            Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
     prestado, aos servicËos dos grupos de pilotos de barra          des), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo
     locais, titulares de concessoÄes exclusivas.                    adoptar todas as disposioÄes legislativas, regulamentares e
                                                                     administrativas necessaÂrias para dar pleno e correcto cum-
2. As disposicËoÄes conjugadas dos artigos 5.o, 85.o, 86.o e         primento aÁ Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de
     90.o, n.o 1, do Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regula-         Dezembro de 1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subter-
     mentacËaÄo de um Estado-membro tal como a do caso               raÃneas contra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias
     em aprecËo,                                                     perigosas (JO L 20 de 26.1.1980, p. 43; EE 15 F2 p. 162),
                                                                     nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e 15.o e,
     Ð que confere a empresas estabelecidas nesse Estado             subsidiariamente, ao naÄo informar imediatamente a
          o direito exclusivo de assegurar o servicËo de pilota-     ComissaÄo dessas medidas, a RepuÂblica Portuguesa naÄo
          gem de barra,                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude do
                                                                     n.o 1 do artigo 21.o desta directiva, o Tribunal de JusticËa
     Ð que impoÄe o recurso a esse servicËo por um precËo            (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente
          que, aleÂm do custo efectivo das prestacËoÄes, com-        de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, G. Hirsch e K. M.
          preende o suplemento que implica a manutencËaÄo            Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
          de um servicËo universal de pilotagem de barra, e          secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Junho de 1998,
                                                                     um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     Ð que preveÃ tarifas diferentes consoante os portos
          para ter em conta as características próprias de
          cada um deles.
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes
3. As disposicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do                    legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o                     rias para dar pleno e correcto cumprimento aÁ Direc-
     princípio da livre prestacËaÄo de servicËos aos transportes           tiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de
     marítimos entre Estados-membros e Estados-membros                     1979, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas subterraÃneas con-
     para países terceiros, e do artigo 59.o do Tratado CE                 tra a poluicËaÄo causada por certas substaÃncias perigo-
     naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de um Estado-                   sas, nomeadamente aos seus artigos 8.o, 9.o, 10.o, 11.o e
     -membro como a do caso em aprecËo, que impoÄe aÁs                     15.o, a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obriga-
     empresas de transportes marítimos estabelecidas nou-                  cËoÄes que lhe incumbem em virtude do n.o 1 do
     tro Estado-membro, quando os seus navios fazem                        artigo 21.o desta directiva.
     escala nos portos do primeiro Estado-membro, a obri-
     gacËaÄo de recorrerem, mediante remuneracËaÄo, aos servi-
     cËos dos grupos de pilotos de barra locais, titulares de
     concessoÄes exclusivas. Tal regulamentacËaÄo, mesmo que
     constituísse um entrave aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de    2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
     transporte marítimo, seria, com efeito, justificada por
     consideracËoÄes de segurancËa puÂblica, na acepcËaÄo do
     artigo 56.o do Tratado CE.                                      (1) JO C 199 de 28.6.1997.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.