CELEX: 32013R1332
Language: pt
Date: 2013-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1332/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

14.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 335/3
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1332/2013 DO CONSELHO
   de 13 de dezembro de 2013
   que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1),
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 13 de dezembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/760/PESC (2), que altera a Decisão 2013/255/PESC.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário prever uma derrogação à proibição de prestar financiamento e assistência financeira no que respeita a determinados bens e tecnologias relacionados com as atividades levadas a cabo pela Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPAQ/QPCW) em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (ONU).
            
         
               (3)
            
            
               A fim de facilitar o regresso em segurança dos proprietários legítimos dos bens pertencentes ao património cultural sírio que tenham saído ilicitamente da Síria, é necessário prever medidas restritivas adicionais com o objetivo de proibir a importação, a exportação ou a transferência desses bens.
            
         
               (4)
            
            
               A derrogação ao congelamento de fundos ou recursos económicos necessários para assistência humanitária só deverá ser concedida se os fundos ou recursos económicos forem desbloqueados a favor da ONU para prestar essa assistência, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria. Ao examinar os pedidos de autorização, as autoridades competentes deverão ter em conta os princípios humanitários, neutralidade, imparcialidade e independência enunciados no Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária.
            
         
               (5)
            
            
               É necessário prever uma derrogação adicional ao congelamento de bens e à proibição de disponibilizar fundos ou recursos económicos para permitir transferências por uma pessoa ou entidade não designada para uma pessoa ou entidade não designada, através de uma entidade designada, no âmbito de um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene para uso civil.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas acima mencionadas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado pelo que, nomeadamente a fim de assegurar a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos de todos os Estados-Membros, é necessária uma ação a nível da União para assegurar a sua execução.
            
         
               (7)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 36/2012 (3) do Conselho deverá ser alterado,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 36/2012 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É aditado ao artigo 2.o-A o seguinte número:
               "3.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alínea a), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA e levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ/QPCW), em consonância com o objetivo da Convenção sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Armazenagem e Utilização de Armas Químicas e sobre a sua Destruição (Convenção sobre Armas Químicas) e após consulta à OPAQ/QPCW";
            
         
               2)
            
            
               É aditado ao artigo 3.o o seguinte n.o:
               "5.   Em derrogação do disposto no n.o 1, alíneas a) e b), as autoridades competentes dos Estados-Membros, tal como identificadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem conceder, nas condições que considerem adequadas, uma autorização de prestação de assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira relacionada com equipamento, bens ou tecnologias enumerados no Anexo IA nos casos em que essa assistência técnica, serviços de corretagem, financiamento ou assistência financeira sejam prestados para a venda, fornecimento, transferência ou exportação de equipamento, bens ou tecnologia levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas e após consulta à OPAQ/QPCW.";
            
         
               3)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 3.o-B
               O artigo 3.o não é aplicável à prestação de financiamento ou de assistência financeira, incluindo instrumentos financeiros derivados, bem como seguros e resseguros e serviços de corretagem relacionados com seguros e resseguros relativamente a qualquer importação ou transporte de bens e tecnologia enumerados na Lista Militar Comum originários da Síria ou exportados da Síria para qualquer outro país, levados a cabo em conformidade com o ponto 10 da Resolução 2118(2013) do Conselho de Segurança da ONU e com as decisões pertinentes do Conselho Executivo da OPAQ/QPCW, em consonância com o objetivo da Convenção sobre Armas Químicas.";
            
         
               4)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               "Artigo 11.o-C
               1.   É proibido importar, exportar, transferir ou prestar serviços de corretagem relacionados com a importação, exportação ou transferência de bens pertencentes ao património cultural sírio e outros bens de valor arqueológico, histórico, cultural, religioso ou de raridade científica incluindo os enumerados no Anexo XI,, ou se existirem motivos razoáveis para suspeitar que esses bens saíram da Síria sem autorização do seu proprietário legítimo ou em violação do direito sírio ou do direito internacional em especial se esses bens fizerem parte integrante das coleções públicas repertoriadas nos inventários dos museus, arquivos e fundos de conservação das bibliotecas sírios.
               2.   A proibição referida no n.o 1 não se aplica caso se demonstre que:
               
                           a)
                        
                        
                           os bens foram exportados da Síria antes de 9 de maio de 2011; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           os bens estão a ser restituídos em segurança aos seus proprietários legítimos.";
                        
                     
         
               5)
            
            
               No artigo 16.o, no primeiro parágrafo, a alínea f) passa a ter a seguinte redação:
               
                           "f)
                        
                        
                           São necessários para fins humanitários, como a prestação ou facilitação da prestação de assistência, incluindo fornecimentos médicos, alimentos, trabalhadores humanitários e assistência relacionada, e desde que, no caso de desbloqueamento de fundos ou recursos económicos congelados, esses fundos ou recursos sejam desbloqueados para a ONU para efeitos de prestação de assistência no país, em conformidade com o Plano de Resposta para a Assistência Humanitária à Síria;";
                        
                     
         
               6)
            
            
               É aditada ao artigo 16.o, no primeiro parágrafo, a seguinte alínea:
               
                           "h)
                        
                        
                           São necessários para operações de evacuação da Síria.";
                        
                     
         
               7)
            
            
               É aditado o seguinte artigo:
               "Artigo 16.o-A
               1.   As autorizações concedidas nos termos do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), antes de 15 de dezembro de 2013 não são afetadas pelas alterações ao artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), previstas no Regulamento (UE) n.o 1332/2013 do Conselho (4).
               2.   Os pedidos de autorização nos termos do artigo 16.o, primeiro parágrafo, alínea f), apresentados antes de 15 de dezembro de 2013 são considerados retirados a não ser que a pessoa, entidade ou organismo confirme a sua intenção de manter o pedido após essa data.
            
         
               8)
            
            
               É aditado o seguinte artigo:
               "Artigo 21.o-C
               1.   Em derrogação do artigo 14.o, as autoridades competentes dos Estados-Membros, indicadas nos sítios web enumerados no Anexo III, podem autorizar, nas condições que considerem adequadas:
               
                           a)
                        
                        
                           As transferências, efetuadas pelo Banco Comercial da Síria ou através dele, de fundos ou recursos económicos recebidos de fora do território da União e congelados após a data da designação desse banco, no âmbito de um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene para uso civil; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As transferências de fundos ou recursos económicos recebidos de fora da UE para o Banco Comercial da Síria ou através dele, em relação com um contrato comercial específico relativamente a material médico, alimentos, abrigos, saneamento ou higiene para uso civil,
                        
                     desde que a autoridade competente do Estado-Membro concernido tenha determinado, numa base caso a caso, que o pagamento não é recebido direta ou indiretamente por qualquer pessoa ou entidade enumerada no Anexo II ou II-A e desde que a transferência não seja de outro modo proibida pelo presente regulamento.
               2.   No prazo de quatro semanas a contar da data de uma autorização concedida ao abrigo do presente artigo, o Estado-Membro em causa informa os outros Estados-membros e a Comissão.";
            
         
               9)
            
            
               O Anexo do presente regulamento é aditado como Anexo XI.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. MAZURONIS
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 1.6.2013, p. 14.
   
      (2)  Decisão 2013/760/PESC do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (Ver página 50 do presente Jornal Oficial.).
   
      (3)  Regulamento (UE) n.o 36/2012, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria e que revoga o Regulamento (UE) n.o 442/2011 (JO L 16 de 19.1.2012, p. 1)
   
      (4)  Regulamento (EU) n.o 1332/2013 do Conselho, de 13 de dezembro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 335 de 14.12.2013, p. 3)."
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO XI
            
               Lista de categorias dos bens referidos no artigo 11.o-c
            
            
                        ex código NC
                     
                     
                        Descrição das mercadorias
                     
                  
                        9705 00 00
                     
                     
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Objetos arqueológicos com mais de 100 anos, provenientes de:
                                 
                              
                  
                        9706 00 00
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    escavações e descobertas terrestres ou submarinas
                                 
                              
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    estações arqueológicas
                                 
                              
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    coleções arqueológicas
                                 
                              
                  
                        9705 00 00
                        9706 00 00
                     
                     
                        
                                    2.
                                 
                                 
                                    Elementos que façam parte integrante de monumentos artísticos, históricos ou religiosos, provenientes do seu desmembramento, com mais de 100 anos
                                 
                              
                  
                        9701
                     
                     
                        
                                    3.
                                 
                                 
                                    Quadros e pinturas, com exclusão dos incluídos nas categorias 4 ou 5, feitos inteiramente à mão, sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        9701
                     
                     
                        
                                    4
                                 
                                 
                                    Aguarelas, guaches e pastéis, feitos inteiramente à mão sobre qualquer suporte (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        6914
                        9701
                     
                     
                        
                                    5.
                                 
                                 
                                    Mosaicos com exclusão dos incluídos nas categorias 1 ou 2, em qualquer material, feitos inteiramente à mão, e desenhos feitos inteiramente à mão, sobre qualquer suporte e em qualquer material (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        Capítulo 49
                        9702 00 00
                        8442 50 80
                     
                     
                        
                                    6.
                                 
                                 
                                    Gravuras, estampas, serigrafias e litografias originais e respetivas matrizes, bem como os cartazes originais (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        9703 00 00
                     
                     
                        
                                    7.
                                 
                                 
                                    Produções originais de estatuária ou de escultura e cópias obtidas pelo mesmo processo que o original (1), com exclusão das incluídas na categoria 1
                                 
                              
                  
                        3704
                        3705
                        3706
                        4911 91 00
                     
                     
                        
                                    8.
                                 
                                 
                                    Fotografias, filmes e respetivos negativos (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        9702 00 00
                        9706 00 00
                        4901 10 00
                        4901 99 00
                        4904 00 00
                        4905 91 00
                        4905 99 00
                        4906 00 00
                     
                     
                        
                                    9.
                                 
                                 
                                    Incunábulos e manuscritos, incluindo as cartas geográficas e as partituras musicais, isolados ou em coleção (1)
                                    
                                 
                              
                  
                        9705 00 00
                        9706 00 00
                     
                     
                        
                                    10.
                                 
                                 
                                    Livros com mais de 100 anos, isolados ou em coleção
                                 
                              
                  
                        9706 00 00
                     
                     
                        
                                    11.
                                 
                                 
                                    Cartas geográficas impressas com mais de 200 anos
                                 
                              
                  
                        3704
                        3705
                        3706
                        4901
                        4906
                        9705 00 00
                        9706 00 00
                     
                     
                        
                                    12.
                                 
                                 
                                    Arquivos e partes de arquivos, de qualquer tipo ou suporte, com mais de 50 anos
                                 
                              
                  
                        9705 00 00
                     
                     
                        
                                    13.
                                 
                                 
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Coleções (2) e espécimes provenientes de coleções de zoologia, botânica, mineralogia ou anatomia;
                                             
                                          
                              
                  
                        9705 00 00
                     
                     
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    Coleções (2) de interesse histórico, paleontológico, etnográfico ou numismático;
                                 
                              
                  
                        9705 00 00
                        Capítulos 86-89
                     
                     
                        
                                    14.
                                 
                                 
                                    Meios de transporte com mais de 75 anos
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    15.
                                 
                                 
                                    Qualquer outra antiguidade não incluída nas categorias 1 a 14:
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    que tenha entre 50 e 100 anos:
                                 
                              
                  
                        Capítulo 95
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    brinquedos e jogos
                                 
                              
                  
                        7013
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    objetos de vidro
                                 
                              
                  
                        7114
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    artefactos de ourivesaria
                                 
                              
                  
                        Capítulo 94
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    móveis e objetos de decoração
                                 
                              
                  
                        Capítulo 90
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    instrumentos de ótica, fotografia ou cinematografia
                                 
                              
                  
                        Capítulo 92
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    instrumentos musicais
                                 
                              
                  
                        Capítulo 91
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    artigos de relojoaria
                                 
                              
                  
                        Capítulo 44
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    obras de madeira
                                 
                              
                  
                        Capítulo 69
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    produtos de cerâmica
                                 
                              
                  
                        5805 00 00
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    tapeçarias
                                 
                              
                  
                        Capítulo 57
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    tapetes
                                 
                              
                  
                        4814
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    papel de parede
                                 
                              
                  
                        Capítulo 93
                     
                     
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    armas
                                 
                              
                  
                        9706 00 00
                     
                     
                        
                                    b)
                                 
                                 
                                    que tenha mais de 100 anos.
                                 
                              
                  
      
      
         (1)  Com mais de 50 anos e que não sejam propriedade dos respetivos autores.
      
         (2)  Tal como definida pelo Tribunal de Justiça no acórdão que proferiu no processo 252/84: entende-se por peças de coleção, na aceção da posição 97.05 da pauta aduaneira comum, os artigos que possuem as características requeridas para fazerem parte de uma coleção, isto é, os artigos que sejam relativamente raros, que, por norma, não sejam utilizados para o seu fim inicial, que sejam objeto de transações especiais fora do âmbito do comércio normal de artigos utilitários semelhantes e que tenham um valor elevado.»