CELEX: C2002/017/09
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de Novembro de 2001 no processo C-53/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de Créteil): Ferring SA contra Agence centrale des organismes de sécurité sociale (ACOSS) ("Auxílios de Estado — Benefício fiscal concedido a certas empresas — Grossistas-distribuidores")

C 17/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              19.1.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                1)    —     Ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                                      todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                                      local de trabalho;
                          (Quinta Secção)
                                                                                —     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
                                                                                      não recorrer a serviços externos de protecção e de prevenção
                  de 15 de Novembro de 2001                                           quando as capacidades internas sejam insuficientes, e
                                                                                —     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
no processo C-49/00: Comissão das Comunidades Euro-                                  possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e de
               peias contra República Italiana(1)                                    prevenção dos riscos profissionais para a saúde e segurança
                                                                                      dos trabalhadores,
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
Directiva 89/391/CEE — Segurança e saúde dos trabalhado-                       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
                                res»)                                           n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
                                                                                Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a
                                                                                promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
                                                                                no trabalho.
                           (2002/C 17/08)
                                                                          2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-49/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e N. Yerrell) contra República Italiana                                        (Sexta Secção)
(agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
objecto obter a declaração de que:
                                                                                             de 22 de Novembro de 2001
—     ao não ter previsto que a entidade patronal deve avaliar
                                                                          no processo C-53/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      todos os riscos para a saúde e segurança existentes no
                                                                          sentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale de
      local de trabalho;
                                                                          Créteil): Ferring SA contra Agence centrale des organis-
                                                                                         mes de sécurité sociale (ACOSS) (1)
—     ao ter permitido à entidade patronal decidir se deve ou
      não recorrer a serviços externos de protecção e de                («Auxı́lios de Estado — Benefı́cio fiscal concedido a certas
      prevenção quando as capacidades internas sejam insufi-                          empresas — Grossistas-distribuidores»)
      cientes, e
                                                                                                      (2002/C 17/09)
—     ao não ter definido as capacidades e aptidões que devem
      possuir os responsáveis pelas actividades de protecção e
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
      de prevenção dos riscos profissionais para a saúde e
      segurança dos trabalhadores,
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               Colectânea da Jurisprudência)
a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 3, alı́nea a), e 7.o,
n.os 3, 5 e 8, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de
Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a              No processo C-53/00, que tem por objecto um pedido dirigido
promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhado-              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
res no trabalho (JO L 183, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta           tribunal des affaires de sécurité sociale de Créteil (França),
Secção), composto por: S. von Bahr (relator), presidente da              destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                entre Ferring SA e Agence centrale des organismes de sécurité
Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,         sociale (ACOSS), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            interpretação dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                alteração, a artigo 49.o CE), 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual
decisória é a seguinte:                                                  artigo 86.o, n.o 2, CE) e 92.o do Tratado CE (que passou, após
 ---pagebreak--- 19.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 17/7
alteração, a artigo 87.o CE) o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),       pelo Tribunal de première instance de Charleroi (Bélgica),
composto por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric,               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues,            entre Office des produits wallons ASBL e Estado belga, uma
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,              decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
                                                                           dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
1)    O artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      artigo 87.o CE) deve ser interpretado no sentido de que uma          valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      medida como a prevista no artigo 12.o da Lei n.o 97-1164, de         p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),
      19 de Dezembro de 1997, relativa ao financiamento da                 composto por: 1 advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      Segurança Social para 1998, que onera unicamente as vendas           D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 22 de
      directas de medicamentos realizadas pelos laboratórios farma-       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      cêuticos, só constitui um auxı́lio de Estado aos grossistas-        seguinte:
      -distribuidores na medida em que a vantagem obtida por eles
      através da não sujeição a esse imposto exceda os custos            O conceito de subvenções directamente relacionadas com o preço, na
      adicionais que suportam para cumprimento de obrigações de           acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva
      serviço público que lhes são impostas pela regulamentação         77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      nacional.                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos
                                                                           impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
2)    O artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 2,      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      CE) deve ser interpretado no sentido de que não cobre uma           interpretado no sentido de que compreende unicamente as subvenções
      vantagem fiscal de que beneficiam empresas encarregadas da           que constituem a contrapartida total ou parcial de uma operação de
      gestão de um serviço público como as que estão em causa no        entrega de bens ou de prestação de serviços e que são pagas por um
      processo principal, na medida em que esta vantagem exceda os         terceiro ao vendedor ou ao prestador de serviços. Compete ao órgão
      custos adicionais desse serviço.                                     jurisdicional nacional verificar, com base nos elementos de facto que
                                                                           lhe foram apresentados, se a subvenção constitui ou não essa
3)    O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         contrapartida.
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se
      aplica a uma situação, como a que está em causa no processo
      principal, que não diz respeito a uma prestação de serviços.       (1) JO C 192, de 8.7.2000.
(1) JO C 122, de 29.4.2000.
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                       (Terceira Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                               de 13 de Setembro de 2001
                          (Terceira Secção)
                                                                           no processo C-467/00 P: Comité do Pessoal do Banco
                   de 22 de Novembro de 2001                                  Central Europeu e o. contra Banco Central Europeu (1)
no processo C-184/00 (pedido de decisão prejudicial                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
apresentado pelo Tribunal de première instance de Charle-                  Pedido de anulação de uma circular administrativa relativa à
roi): Office des produits wallons ASBL contra Estado                       utilização da Internet no interior do Banco Central Europeu
                                belga (1)                                  — Pedido de injunções ao Banco Central Europeu —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso de decisão do Tribunal de
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 11.o, A, n.o 1, alı́nea a) —                Primeira Instância em parte manifestamente inadmissı́vel e
Matéria colectável — Subvenções directamente relacionadas                            em parte manifestamente improcedente»)
                            com o preço»)
                                                                                                        (2002/C 17/11)
                           (2002/C 17/10)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-467/00 P, Comité do Pessoal do Banco Central
No processo C-184/00, que tem por objecto um pedido                        Europeu, com sede em Frankfurt am Main (Alemanha),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            Johannes Priesemann, membro do Comité do Pessoal do Banco