CELEX: 52020PC0193
Language: pt
Date: 2020-05-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2020
            COM(2020) 193 final
            2020/0077(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»)
                  1
               , no que diz respeito à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo de Parceria Económica Intercalar UE-Costa do Marfim
            
            
               
                  O Acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica, em conformidade com o Acordo de Cotonu. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.
               
            
            
               2.2.Comité APE
            
            
               
                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 73.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno
                     2
                  . 
               
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité APE
            
            
               
                  Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deverá adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 64.º do Acordo. 
               
               
                  O artigo 64.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro. »
               
               
                  O objetivo do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro no âmbito de um procedimento de resolução de litígios em conformidade com o título V do Acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional das disposições do Acordo relativas à prevenção e resolução de litígios.
               
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
                  A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.
               
               
                  As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 27 e 28 de novembro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisões da União Europeia, deverão adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2020.
               
               
                  A presente decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do Acordo incluídas no título V referentes à prevenção e resolução de litígios, assegurando, assim, a boa execução do Acordo.
               
            
            
               4.Base jurídica processual
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.
                     Princípios
            
         
         
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definem «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     3
                  .
               
            
            
               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité APE é um organismo criado por um acordo, a saber, o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro.
            
            
               O ato que o Comité APE deve adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 64.º do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.
                     Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a que for exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               Uma vez que o procedimento de arbitragem é, em substância, aplicável ao setor do comércio, o objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem essencialmente respeito à política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.PUBLICAÇÃO DO ATO PREVISTO
            
            
               Dado que a decisão do Comité APE irá alterar o Acordo, é adequado publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0077 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
            
         
         
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo»)
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») através da Decisão 2009/156/CE 
                  5
               e tem sido aplicado a título provisório desde 3 de setembro de 2016.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
            
            
               (3)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar uma decisão que estabelece a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, nos termos do artigo 64.º, n.º 1, do Acordo.
            
            
               (4)É conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE, já que a decisão prevista será vinculativa para a União,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 194 de 31.7.2018, p. 158.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Ver Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 3.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 59 de 3.3.2009, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 12.5.2020
            COM(2020) 193 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
            
               
         
         
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º …/2020 DO COMITÉ APE
                  instituído pelo Acordo de Parceria Económica Intercalar 
                  entre a Costa do Marfim, por um lado, 
                  e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro
            
            
               de... 
            
            
               relativa à adoção da lista de árbitros
            
            
               O COMITÉ APE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Parceria Económica Intercalar entre a Costa do Marfim, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (a seguir designado «Acordo»), assinado em Bruxelas em 3 de março de 2009 e aplicado a título provisório desde setembro de 2016, nomeadamente o artigo 64.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               O Acordo prevê que o Comité APE deve estabelecer uma lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução de litígios que possam ocorrer entre as Partes,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A lista de quinze indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro é estabelecida em conformidade com o artigo 64.º, n.º 1, do Acordo, e consta do anexo da presente decisão.
            
            
               2.A lista de árbitros referida no n.º 1 é estabelecida sem prejuízo das regras específicas previstas no Acordo ou que possam ser adotadas pelo Comité APE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A lista de árbitros referida no artigo 1.º pode ser alterada por decisão do Comité APE adotada em conformidade com o artigo 67.º do Acordo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            
            
               Feito em…, em …
            
            
               Pela República da Costa do Marfim
                     Pela União Europeia
            
            
               ...
                     …
            
         
         
            
               ANEXO
            
            
               Lista de árbitros (artigo 64.º, n.º 1, do Acordo)
            
            
               Árbitros selecionados pela Parte Costa do Marfim:
            
            
               Abbe YAO – Costa do Marfim
            
            
               Abdouramane OUATTARA – Costa do Marfim
            
            
               Joachim BILA AKA – Costa do Marfim
            
            
               Narcisse AKA – Costa do Marfim
            
            
               Karim FADIKA – Costa do Marfim
            
            
               Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:
            
            
               Claus-Dieter EHLERMANN – Alemanha
            
            
               Giorgio SACERDOTI – Itália
            
            
               Jacques BOURGEOIS – Bélgica
            
            
               Pieter JAN KUIJPER – Países Baixos
            
            
               Hélène RUIZ FABRI – França
            
            
               Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:
            
            
               Martial AKAKPO – Togo
            
            
               Anna KOUYATE – Mali
            
            
               Thomas COTTIER – Suíça
            
            
               Merit E. JANOW – Estados Unidos da América
            
            
               Helge SELAND – Noruega