CELEX: 52000PC0461
Language: pt
Date: 2000-10-17
Title: Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias

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52000PC0461

Proposta de regulamento (CE, CECA, Euratom) do Conselho que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias  /* COM/2000/0461 final - CNS 2000/0203 */  

Jornal Oficial nº 096 E de 27/03/2001 p. 0001 - 0039

Proposta de REGULAMENTO (CE, CECA, Euratom) DO CONSELHO que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias(Apresentada pela Comissão)ÍNDICEEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. INTRODUÇÃO 2. A PROPOSTA NOS SEUS ASPECTOS FORMAIS 3. A PROPOSTA NOS SEUS ASPECTOS DE FUNDO Proposta de REGULAMENTO (EG, EGKS, Euratom) DO CONSELHO que reformula o Regulamento Financeiro aplicável  ao orçamento geral das Comunidades Europeias PARTE I: DISPOSIÇÕES COMUNS TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS Capítulo 1 : Princípio da unicidade Capítulo 2 : Princípio da anualidade Capítulo 3 : Princípio do equilíbrio Capítulo 4 : Princípio da unidade de conta Capítulo 5 : Princípio da universalidade Capítulo 6 : Princípio da especificação Capítulo 7 : Princípio da boa gestão financeira Capítulo 8 : Princípio da transparência TÍTULO II - ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTO Capítulo 1 - Elaboração do orçamento Capítulo 2 - Estrutura e apresentação do orçamento TÍTULO III - EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo 1: Disposições gerais Capítulo 2 : Modalidades de execução Capítulo 3 - Intervenientes financeiros Secção 1 : Princípio da separação das funções Secção 2 : O gestor orçamental  Secção 3: O contabilista Secção 4 - O gestor de fundos para adiantamentos Capítulo 4 - Responsabilidade dos intervenientes financeiros Secção 1 - Disposições gerais Secção 2 - Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos Capítulo 5 - Operações associadas às receitas Secção 1 : Colocação à disposição dos recursos próprios Secção 2 : Previsão de crédito Secção 3 : Ordem de cobrança Secção 4 : Cobrança Capítulo 6 - Operações associadas às despesas Secção 1 : Autorização das despesas Secção 2 : Liquidação das despesas Secção 3 : Emissão das ordens de pagamento das despesas Secção 4 : Pagamento das despesas Secção 5 : Prazos das operações associadas às despesas Capítulo 7 - Informação sobre a execução do orçamento Capítulo 8 - Sistemas informáticos Capítulo 9 - O auditor interno TÍTULO IV - CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOS Capítulo 1 - Disposições gerais Secção 1 : Âmbito de aplicação Secção 2 : Publicação Secção 3 : Procedimentos de celebração dos contratos Secção 4 : Exclusão dos contratos Secção 5 : Adjudicação dos contratos  Secção 6 : Apresentação, abertura e avaliação das propostas Secção 7 : Caução Capítulo 2 : Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas instituições comunitárias por sua própria conta TÍTULO V - SUBVENÇÕES Capítulo 1 - Disposições gerais Capítulo 2 - Princípios de atribuição Capítulo 3 - Procedimento de atribuição Capítulo 4 - Pagamento Capítulo 5 - Execução TÍTULO VI - CONTABILIDADE E APRESENTAÇÃO DAS CONTAS Capítulo 1 - Apresentação das contas Capítulo 2 - Contabilidade Capítulo 3 - Inventário do imobilizado TÍTULO VII - CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃO Capítulo 1 - Controlo externo Capítulo 2 - Quitação PARTE II - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS TÍTULO I - FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO «GARANTIA» TÍTULO II - FUNDOS ESTRUTURAIS TÍTULO III - INVESTIGAÇÃO TÍTULO IV - ACÇÕES EXTERNAS Capítulo 1: Disposições gerais Capítulo 2: Execução das acções Capítulo 3: Celebração de contratos  Capítulo 4 : Concessão das subvenções Capítulo 5 : Verificação das contas TÍTULO V - SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIAS TÍTULO VI - ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDE TÍTULO VII - DOTAÇÕES ADMINISTRATIVAS PARTE III -DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS TÍTULO I - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS TÍTULO II - DISPOSIÇÕES FINAIS ANEXO - QUADRO DE CORRESPONDÊNCIA ÍNDICE ANALÍTICO (por artigos)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃO A Comissão fez da reforma administrativa uma prioridade essencial. Como o Regulamento Financeiro contém as regras aplicáveis à gestão financeira, ao controlo e à auditoria, a reformulação do Regulamento Financeiro está inextricavelmente ligada a este processo de reforma administrativa. Os principais elementos desta reforma, tais como a afirmação da responsabilidade dos gestores orçamentais, sob a supervisão do serviço de auditoria interna, em conjugação com o abandono dos controlos ex-ante centralizados (nomeadamente os vistos do auditor financeiro sobre as receitas e as despesas) não podem ser concretizados sem que seja alterado substancialmente o Regulamento Financeiro.A reformulação ultrapassa contudo os objectivos identificados pelo processo de reforma interna da Comissão. O seu alcance abrange todos os temas actualmente visados pelo Regulamento Financeiro, o instrumento que enquadra a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias em todos os seus aspectos, desde a sua elaboração até à quitação.O actual texto do Regulamento Financeiro foi adoptado há mais de 20 anos, num contexto que evoluiu fortemente com os sucessivos alargamentos, o enquadramento do orçamento pelas Perspectivas Financeiras e as modificações institucionais que levaram à criação da União Europeia. O texto de 1977 sofreu entretanto catorze modificações pontuais destinadas a ter em conta, por um lado, as mudanças institucionais (Tratados de Maastricht e de Amsterdão, co-financiamento por parte dos países da EFTA no quadro do EEE) e, por outro, a preocupação de um maior rigor na gestão das finanças comunitárias.Importa aliás sublinhar que o actual artigo 140º prevê, em qualquer caso, um reexame trienal do Regulamento Financeiro, por forma a adaptá-lo continuamente ao contexto institucional e às exigências em termos de gestão.A Comissão foi igualmente sensível à preocupação do Tribunal de Contas, expressa no seu parecer 4/97, segundo o qual seria conveniente ultrapassar a fase das modificações pontuais do Regulamento Financeiro para avançar para uma proposta de revisão global deste texto.Tendo em conta a tecnicidade e a amplitude deste trabalho de revisão, que abrange todos os domínios de actividade da Comunidade e todas as instituições, a Comissão considerou oportuno apresentar, antes da actual proposta, um documento de trabalho destinado a dar início a uma discussão interinstitucional sobre as soluções encaradas pela Comissão (SEC (1998) 1228 final de 22 de Julho de 1998), daqui por diante denominado "documento de trabalho da Comissão". Este procedimento foi favoravelmente acolhido pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pelo Tribunal de Contas. As duas primeiras instituições alimentaram o debate com importantes contribuições [1], que vieram juntar-se ao parecer 4/97 do Tribunal de Contas.[1]  Conclusões do Conselho do 25 de Janeiro de 1999, documento 13807/98 e Relatório Dell'Alba (PE 229.419 de 17 de Março de 1999).2. A PROPOSTA NOS SEUS ASPECTOS FORMAISA. Simplificação do Regulamento FinanceiroA Comissão considera necessário que o Regulamento Financeiro se centre nos princípios essenciais e que remeta para regulamentos de grau inferior a definição das regras de actuação mais pormenorizadas.Esta proposta obteve, aliás, o aval do Parlamento Europeu na sua resolução relativa ao segundo relatório do Comité de Peritos Independentes e afigura-se susceptível de reforçar a eficácia do funcionamento interinstitucional, permitindo ao legislador centrar-se no quadro regulamentar essencial e deixando à Comissão a incumbência de fixar as modalidades técnicas, em estreita consulta com as outras instituições. Além disso, melhora a legibilidade dos textos e diminui os riscos de duplicações ou contradições entre as diferentes normas.Deste modo, a Comissão propõe uma reorganização e uma melhor articulação entre o Regulamento Financeiro e o Regulamento relativo às modalidades de execução de certas disposições do Regulamento Financeiro (a seguir denominado "modalidades de execução"), por forma a garantir uma repartição mais lógica e rigorosa entre estes dois textos. Assim, o primeiro desses textos estabelece as regras fundamentais, enquanto o segundo especifica as regras concretas de aplicação.O principal critério de repartição entre o regulamento de base, constituído pelo Regulamento Financeiro, e o regulamento de execução, constituído pelas modalidades de execução, consiste no seguinte: o Regulamento do Conselho deve limitar-se à fixação dos princípios gerais e dos elementos essenciais da matéria a regulamentar. Em contrapartida, os aspectos específicos, isto é, as regras de carácter técnico ou os complementos executivos ou operacionais do acto do Conselho, devem ser remetidos para as modalidades de execução, adoptadas pela Comissão em conformidade com a delegação que lhe foi conferida pelo Conselho.A linha de demarcação precisa entre aquilo que releva do regulamento de base e do regulamento de execução é difícil de traçar em certas circunstâncias. É por esta razão que a Comissão, em caso de dúvida, optou por manter certas disposições no corpo do Regulamento Financeiro. Em aplicação destes critérios, a Comissão:a) respeitou o Tratado, na medida em que este exige que certas matérias sejam tratadas pelo próprio Regulamento Financeiro (por exemplo os nºs 2 e 3 do artigo 271º, o artigo 277º ou o nº 1 do artigo 271º);b) tratou as excepções aos princípios orçamentais fundamentais (unicidade e anualidade) como "elementos essenciais";c) reteve, a nível de Regulamento Financeiro, as regras respeitantes às instituições, enquanto tais, e nomeadamente as relações institucionais, com vista a preservar o princípio do equilíbrio interinstitucional consagrado no Tratado.A observância destes critérios e destes limites conduziu a Comissão a propor uma redução significativa do volume do Regulamento Financeiro, no que diz respeito ao Título sobre a execução do orçamento (repartição e modo de exercício das funções dos diferentes intervenientes financeiros). Em contrapartida, é muito reduzida ou mesmo mínima, em relação ao Regulamento Financeiro em vigor, a remissão para as modalidades de execução nos domínios dos princípios orçamentais, dos procedimentos de elaboração do orçamento e da prestação e verificação das contas.B. Melhor apresentação e maior clareza do textoNo que diz respeito à estrutura do texto: a proposta divide o regulamento em três partes. A Parte I comporta as disposições que constituem « o direito comum » (princípios orçamentais, elaboração, execução e controlo do orçamento, contratos públicos, subvenções, contabilidade e prestação de contas), enquanto as disposições mais específicas (investigação, ajudas externas, FEOGA, fundos estruturais, OLAF, dotações administrativas e SPOCE) são incluídas numa Parte II. A Parte III contém as disposições transitórias e finais. Na Parte I, o Título I, relativo aos princípios gerais, é apresentado de forma mais didáctica do que anteriormente, dado que começa por expor os princípios, seguidos das respectivas excepções. A redacção do texto foi reexaminada à luz da Resolução do Conselho de 8 de Junho de 1993, relativa à qualidade da redacção da legislação comunitária e da Declaração n° 39 do Tratado de Amsterdão sobre o mesmo assunto (supressão das repetições, divisão em títulos, capítulos, secções, artigos e parágrafos). O texto é precedido de um sumário e de um índice para facilitar a consulta.Quanto às formulações imprecisas: a Comissão eliminou as expressões ambíguas («em princípio», «nomeadamente», «geralmente») sempre que estas expressões não exprimam uma derrogação a um princípio, um exemplo ditado por uma preocupação didáctica ou a dificuldade em delimitar juridicamente uma situação de facto. C. Uma melhor articulação entre o Regulamento Financeiro e os outros actos do direito financeiroA Comissão propõe que seja mantido o actual formato do texto que, por conseguinte, não integra:-o Regulamento « recursos próprios » [2] (que trata de uma matéria específica), [2]  Regulamento nº 1552/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.-os acordos interinstitucionais, com excepção do Acordo sobre as bases jurídicas (acordo de 6 de Maio de 1999 sobre a disciplina orçamental) e da Declaração de 1975 sobre o procedimento de concertação, cujos elementos são retomados na proposta, -as regulamentações sectoriais, muito embora as especificidades destas regulamentações passem a estar claramente ancoradas em disposições da Parte II da proposta.3. A PROPOSTA NOS SEUS ASPECTOS DE FUNDONo que diz respeito aos aspectos de fundo, a proposta altera o Regulamento Financeiro em vigor em seis domínios, que correspondem aos temas desenvolvidos no documento de trabalho da Comissão e às novas questões suscitadas durante a consulta interinstitucional e, posteriormente, no âmbito das reflexões sobre a reforma administrativa:-reafirmação dos princípios do direito orçamental,-execução do orçamento, que abrange o papel dos diversos intervenientes, a externalização e a gestão partilhada ou descentralizada, as autorizações, os prazos de pagamento e as ordens de cobrança,-contratos públicos e subvenções,-contabilidade e prestação de contas,-acções externas,-outras questões: FEOGA-Garantia, fundos estruturais, investigação, criação do Organismo de Luta Antifraude, dotações administrativas e disposições transitórias. A. Reafirmação dos princípios do direito orçamental (Parte I - Títulos I e II da proposta)A. 1. Os desafiosO Tratado distingue 7 princípios de direito orçamental [3] que enquadram a elaboração do orçamento e a sua execução. Estes princípios são os seguintes: [3]  O Tribunal de Contas, no seu parecer 4/97 sobre o Regulamento Financeiro, cita os princípios da unicidade, da universalidade, da anualidade e da especialidade, completando-os com os princípios do equilíbrio e da transparência.-unicidade do orçamento (artigo 268º: « Todas as receitas e despesas da Comunidades (...) devem ser inscritas no orçamento. »),-anualidade (artigo 271º : « as despesas inscritas no orçamento são autorizadas para o período de um ano financeiro »),-equilíbrio (artigo 268º: « as receitas e despesas previstas no orçamento devem estar equilibradas »),-unidade de conta (artigo 277º : « o orçamento será elaborado na unidade de conta (...) »),-universalidade do orçamento (artigo 268º: « todas as receitas e despesas da Comunidade (...) devem ser inscritas no orçamento. »),-especificação (terceiro parágrafo do artigo 271º: « os créditos [as dotações] são especificados em capítulos (...) e subdivididos, quando necessário »),-boa gestão financeira (artigo 274º : « a Comissão executa o orçamento (...) de acordo com o princípio da boa gestão financeira. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira ».O Tratado associa em geral a estes princípios às respectivas excepções, salvo no caso do princípio da boa gestão financeira, que não admite qualquer derrogação. O Tratado pode definir expressamente as excepções ou remeter a sua definição para o regulamento adoptado por força do artigo 279º, ou seja, para o Regulamento Financeiro.O Regulamento Financeiro contém assim, no seu primeiro título, um enunciado sistemático dos princípios e das respectivas excepções.O facto de as diferentes excepções aos princípios terem sido introduzidas por sucessivas alterações do Regulamento Financeiro, permitiu, como sublinhou o Tribunal de Contas, « criar ou deixar desenvolver um grande número de facilidades consideradas úteis pelo gestor - o que está por demonstrar nos casos específicos - mas que, em contrapartida, contrariam o imperativo de rigor e complicam imensamente a gestão contabilística e financeira, nomeadamente os seus aspectos  informáticos » (parecer 4/97, ponto 14). O Regulamento Financeiro em vigor não define os princípios e não especifica claramente que algumas das técnicas de execução por si autorizadas (reafectação, reembolsos de pagamentos por conta) constituem excepções e devem, por conseguinte, ser interpretadas de maneira restritiva.Entre estas excepções, convém citar em especial:-os montantes negativos: as receitas e despesas negativas, assim como as reservas negativas, permitem a manutenção do montante global do orçamento a um nível inferior à soma das dotações das diferentes rubricas,-a multiplicidade e a complexidade das transições de dotações, que infringem o princípio da anualidade.Deste modo, a Comissão reexaminou cada excepção, a fim de analisar o bom fundamento de cada uma delas e de as pôr em causa quando tal se revelasse necessário.A. 2. Propostaa) Excepções ao princípio da unicidadeA Comissão reitera o seu empenhamento na inscrição das verbas para o Fundo Europeu de Desenvolvimento no orçamento. No entanto, não a propõe no Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral, uma vez que não constitui o instrumento jurídico adequado para assegurar essa inscrição. O mesmo acontece com o orçamento operacional da CECA.Os empréstimos contraídos/concedidos já são mencionados no actual Regulamento Financeiro numa óptica de transparência (elaboração do orçamento: artigo 20º; conta de gestão: artigo 135º). A Comissão não considera oportuno avançar para a integração desta actividade no orçamento - só a garantia dos empréstimos é inscrita no orçamento.Propõe-se que seja especificado que o Regulamento Financeiro será aplicável às despesas da política externa e de segurança comum (PESC) e do pilar justiça e assuntos internos (JAI), quando estas são suportadas pelo orçamento comunitário. Trata-se de assegurar a concordância explícita do Regulamento Financeiro com o Tratado de Amsterdão (segundo parágrafo do artigo 268º do Tratado).Por último, afigura-se existirem razões válidas para submeter à Autoridade Orçamental os quadros de pessoal das agências. As agências constituem naturalmente entidades descentralizadas, dotadas de personalidade jurídica e que beneficiam de autonomia orçamental. A Comissão considera, portanto, que não se justifica incorporar as operações das agências no âmbito do orçamento geral das Comunidades, a fim de evitar que seja comprometida a sua autonomia orçamental. As agências representam contudo um custo orçamental recorrente, coberto pelas subvenções de equilíbrio atribuídas à maioria de entre elas. A autoridade legislativa decide, além disso, os impostos e taxas que constituem recursos próprios de certas  agências, decidindo igualmente em matéria de estatuto do seu pessoal. Apesar de as pensões dos funcionários de certas agências autofinanciadas estarem a cargo do orçamento das agências, no que diz respeito às contribuições patronais, afigura-se oportuno que os seus quadros de pessoal sejam submetidos à Autoridade Orçamental, com vista a acompanhar de perto a sua evolução, a qual se traduz num forte crescimento do número de funcionários comunitários, bem como o seu impacto orçamental.A inclusão do quadro do pessoal das agências no orçamento geral implicará, paralelamente, a alteração dos regulamentos aplicáveis a cada um destas agências.b) Excepções ao princípio da universalidadePropõe-se que as diferentes excepções a estes princípios sejam racionalizadas e simplificadas. Sugere-se, assim, que sejam mantidas as receitas afectadas, mas que sejam suprimidos os reembolsos de pagamentos por conta, que constituem uma técnica de contornos imprecisos [4] e que permitem reafectar montantes consideráveis, mediante decisão da Comissão, à rubrica a partir da qual tenham sido feitos os pagamentos iniciais. Contudo, continuará a existir a possibilidade de os efectuar, a título excepcional, no domínio das políticas estruturais Com efeito, as dotações inscritas neste contexto constituem um objectivo para as despesas e a regulamentação sectorial passa a prever a possibilidade de reafectar os reembolsos de pagamentos por conta em benefício do orçamento. Nos restantes sectores, os montantes resultantes de reembolsos de pagamentos por conta serão tratados como receitas diversas. [4]  É o caso da noção «de beneficiários de ajudas comunitárias» a que se refere o actual nº 7 do artigo 7º.No que diz respeito às operações de reafectação, esta técnica pode incentivar os gestores orçamentais a procederem à emissão de ordens de cobrança, dado saberem que o montante cobrado poderá ser objecto de reafectação. Esta excepção é estritamente limitada e deve, em geral, ser aplicada de uma forma transparente. Na maior parte das hipóteses, devem ser expressamente previstas nas observações do orçamento (actual nº 5 do artigo 27º do RF). A Comissão considera contudo que poderia ser obtido o mesmo resultado, com maior transparência, através do mecanismo das receitas afectadas, dado que, nesse caso, a Autoridade Orçamental tem de prever no mapa das receitas uma rubrica que permita acolher as receitas susceptíveis de serem afectadas. Consequentemente, é proposta a supressão da reafectação e a sua substituição pelas receitas afectadas, sem prejuízo das regras aplicáveis aos fundos estruturais [5]. Assim, os actuais casos de reafectação passarão a ser mais limitados. [6][5]  Neste domínio, as dotações constituem objectivos para as despesas e a regulamentação aplicável prevê a reafectação dos fundos recuperados.[6]  Às seguintes hipóteses: pagamentos efectuados indevidamente (actual alínea a) do nº 2 do artigo 27º), remuneração de prestações por conta de terceiros (actual alínea b) do nº 2 do artigo 27º), indemnizações de seguro e de locação (actuais alíneas c) e d) do nº 2 do artigo 27º) e receitas provenientes da venda de publicações e de filmes (actual alínea c) do nº 2 do artigo 27º). c) Excepções ao princípio da especificaçãoA Comissão considera desejável dispor da flexibilidade necessária para a gestão das dotações operacionais, sobretudo no âmbito da nova apresentação integrada do orçamento, baseada na atribuição dos recursos financeiros e administrativos a fins específicos («orçamentação baseada nas actividades ou "activity based budgeting" ABB). Esta apresentação do orçamento por domínios das políticas e actividades implica a supressão da actual referência no Regulamento Financeiro à divisão entre partes A e B do orçamento.Esta estrutura permitirá apresentar o custo real de cada política e assegurar uma melhor informação sobre os recursos afectos a cada domínio político.A nova estrutura incluirá títulos correspondentes aos domínios das políticas, que reflectem em larga medida a estrutura organizativa por direcções-gerais. Cada título será subdividido em capítulos (cerca de 200 no total) os quais correspondem em geral às actividades das direcções-gerais e dos serviços. Um desses capítulos irá conter, para cada título, os recursos administrativos afectos ao domínio das políticas em causa.Os capítulos serão por seu turno subdivididos em artigos. No caso dos capítulos consagrados aos recursos administrativos, a estrutura será a mesma para todos os títulos e incluirá quatro artigos: as dotações relativas ao pessoal estatutário, as dotações relativas ao pessoal externo e a outras despesas descentralizadas, as dotações relativas aos imóveis e às despesas com infra-estruturas e as dotações de natureza administrativa que constam actualmente da parte B, tais como as dotações para despesas com peritagens técnicas. Os restantes capítulos são exclusivamente consagrados às dotações operacionais e subdividem-se em artigos, correspondentes aos programas e outras intervenções financeiras.A contrapartida indispensável desta apresentação do orçamento por políticas comunitárias consiste em autorizar a Comissão a proceder a transferências entre títulos de dotações administrativas e com a mesma denominação. Do mesmo modo, a Comissão deve poder proceder a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite de 10% das dotações inscritas nas rubricas operacionais. As transferências de dotações administrativas com denominações diferentes (ex:  alugueres vs equipamentos informáticos), ou que representem mais de 10% de uma rubrica operacional, continuarão ser submetidas à Autoridade Orçamental para decisão.Este sistema admite simultaneamente uma gestão adequada dos recursos administrativos e a sua apresentação por domínio político.No que diz respeito às secções do orçamento das restantes instituições, propõe-se que sejam harmonizados os procedimentos em matéria de transferências de dotações administrativas em relação a todas as instituições. As transferências entre títulos passarão a competir à Autoridade Orçamental, enquanto as transferências, no âmbito dos títulos, competirão a cada instituição. A constituição de reservas pela Autoridade Orçamental ficará limitada a duas hipóteses: a ausência de base jurídica e a incerteza sobre a suficiência ou a necessidade das dotações. Importa também mencionar a possibilidade de a Comissão bloquear, a título cautelar, certas dotações, ou uma parte delas, sempre que a sua execução não lhe pareça satisfatória.A reserva negativa prevista no nº 5 do artigo 19º do actual Regulamento Financeiro será preservada. Faz parte da secção "Comissão" do orçamento e o seu montante está limitado a 200 milhões de euros, devendo ser utilizada antes do final do exercício através de transferências. A reserva negativa foi introduzida pela Autoridade Orçamental como meio de negociação, com vista a facilitar a conclusão de um acordo entre as instituições que participam no processo orçamental, tendo a experiência já demonstrado a sua utilidade.Por último, as Instituições deverão dispor de uma certa flexibilidade na gestão dos seus quadros de efectivos, que continuam a constituir tectos, tanto no que diz respeito ao montante das dotações como ao número total de lugares atribuídos, mas dentro dos quais cada Instituição pode introduzir alterações, até 10%, excepto no que diz respeito aos graus A-1 e A-2.d) Excepções ao princípio da anualidadeA proposta generaliza as dotações diferenciadas. As dotações diferenciadas serão, por conseguinte, igualmente aplicadas ao FEOGA, que conservará além disso as suas especificidades técnicas em matéria de gestão (ver ponto F2 infra).O regime das transições de dotações, instrumento de gestão indispensável reconhecido pelos Tratados, será simplificado com a supressão das dotações não diferenciadas no orçamento. As transições de dotações de autorização continuarão a ser decididas pela Comissão; estas dotações têm de ser utilizadas antes de 31 de Março do exercício em curso.As transições de dotações de pagamento serão também decididas pela Comissão. Só serão autorizadas para cobrir autorizações existentes e quando as dotações previstas para as rubricas em questão no orçamento para o exercício seguinte não cobrirem as necessidades. A Comissão começará por utilizar as novas dotações, a fim de evitar um efeito "bola de neve" que resultaria duma sucessão de transições.Os períodos complementares serão suprimidos para acelerar a prestação de contas, excepto no que diz respeito ao FEOGA, domínio no qual o período complementar fica limitado até 31 de Janeiro do exercício seguinte. A manutenção deste período complementar para o FEOGA-Garantia justifica-se pelas especificidades do sistema de pagamento (pré-financiamento das despesas pelos Estados-membros) em vigor neste domínio. Será necessário um mês suplementar para inscrever as despesas do FEOGA-Garantia na contabilidade, devido ao lapso de tempo necessário para transpor para o nível comunitário os dados fornecidos para os Estados-membros e para proceder às transferências necessárias no final do exercício. O mecanismo de reconstituição das dotações, na sequência da anulação de uma autorização é suprimido, enquanto excepção de ordem geral, com o objectivo de uma maior simplificação dos procedimentos, de um reforço da transparência das demonstrações financeiras e de uma maior disciplina na planificação e na execução dos programas. É mantido, contudo, no quadro do título relativo aos fundos estruturais e em relação aos casos previstos pela declaração anexa ao Regulamento dos fundos estruturais, isto é nos casos de erros da Comissão e de força maior.e) Princípio da transparênciaÉ proposta a introdução deste princípio, o qual se juntará aos sete princípios já referidos e será aplicado em todas as fases, desde a rápida publicação do orçamento aprovado pelo Parlamento Europeu, num prazo estrito de dois meses, até à contabilização e aos procedimentos de prestação de contas (ver infra, ponto E). Este princípio reflecte-se igualmente nas disposições relativas aos contratos públicos e subvenções, que ficam sujeitos a procedimentos de selecção colectiva e a uma publicidade ex ante e ex post.A publicação das informações relativas às operações de contracção e de concessão de empréstimos e às operações do Fundo de Garantia relativo às acções externas em anexo ao orçamento decorre igualmente deste princípio de transparência.Além disso, propõe-se que « as despesas negativas » actualmente existentes no domínio agrícola sejam transformadas em receitas afectadas, de forma a introduzir uma maior transparência em termos de apresentação do orçamento e de contabilização, sem prejudicar a capacidade em termos de despesa agrícola. Estas despesas negativas estão previstas na regulamentação sectorial agrícola e subdividem-se em cinco categorias:-os montantes recuperados na sequência de fraudes ou de irregularidades (60 milhões de euros em 1999),-as correcções sobre adiantamentos efectuados com base no artigo 15º do AII sobre a disciplina orçamental (126 milhões de euros em 1999),-os "lucros" que podem advir das vendas no âmbito do armazenamento público (286 milhões de euros em 1999),-a imposição suplementar relativa ao leite (498 milhões de euros em 1999),-as consequências financeiras das decisões sobre o apuramento de contas (606 milhões de euros em 1999).Por conseguinte, o Regulamento Financeiro passará a prever duas categorias de receitas afectadas: as definidas no próprio Regulamento Financeiro e as previstas em regulamentos específicos, tais como as actuais despesas negativas. Para esse efeito, deveria ser proposta, paralelamente à proposta de reformulação do Regulamento Financeiro, uma modificação do Regulamento do Conselho n° 1258/1999 (FEOGA).  O ponto 10 do Acordo Interinstitucional de 6 de Maio de 1999, relativo à disciplina financeira, estipula que as Perspectivas Financeiras não terão em conta as rubricas do orçamento que são financiadas por receitas afectadas na acepção do artigo 4º do Regulamento Financeiro. A proposta de supressão das despesas negativas não colocaria, por conseguinte, problemas para o financiamento da agricultura. Com vista a uma maior clarificação, a Comissão convida o Parlamento Europeu e o Conselho a adoptarem uma declaração interpretativa que confirme a aplicabilidade do ponto 10.2 do Acordo às receitas afectadas ora criadas.Por último, as receitas negativas, montantes que representam as despesas de cobrança deduzidas pelos Estados-membros aos recursos próprios tradicionais (actualmente 10% e 25% no projecto de nova decisão sobre os recursos próprios), serão suprimidas.Esta técnica serve para assinalar que estes montantes não podem ser tratados como despesas, dado que são abatidos às receitas, sendo a dedução efectuada na fonte pelos Estados-membros e indicada no orçamento a título de informação. Tratar estes montantes como despesas aumentaria artificialmente o montante do orçamento. Por outro lado, propõe-se que no orçamento só sejam apresentadas as receitas líquidas. A fim de conferir uma base jurídica a esta apresentação, deveria ser prevista uma disposição correspondente no Regulamento Financeiro que assegurasse simultaneamente a transparência no que diz respeito às receitas deduzidas a título de encargos de cobrança.f) Princípio da boa gestão financeiraA proposta define este princípio por referência aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia. A sua tradução operacional apoiar-se-á na definição de objectivos verificáveis, seguidos através de indicadores quantificáveis, a fim de passar de uma gestão centrada sobretudo nos meios para uma gestão orientada para os resultados.Em termos gerais, o papel da avaliação ao longo da totalidade do ciclo de um programa será reforçado. Trata-se de sublinhar que a avaliação não deve somente ocorrer ex ante, mas igualmente no decurso da execução e ex post. Isto pressupõe que, com base na ABB, a atribuição de recursos às actividades permitirá definir o seu custo e os seus objectivos. g) Princípio do equilíbrioA proposta especifica o significado concreto deste princípio, determinando nomeadamente que as Comunidades não podem subscrever empréstimos para financiar um défice orçamental. Especifica-se, contudo, que as Comunidades podem contrair empréstimos para financiar investimentos imobiliários para uso das instituições. Os juros e os reembolsos do capital destes empréstimos serão imputados anualmente ao orçamento. B. Execução do orçamento (Parte I, título III da proposta)B. 1. Papel dos intervenientes na execução orçamentalA Comissão fez da melhoria e da modernização da gestão financeira, bem como do desenvolvimento de uma nova cultura centrada nos resultados obtidos com a utilização dos fundos comunitários, um elemento essencial da sua reforma interna.Com efeito, os sistemas de gestão e de controlo a priori da Comissão estão mal adaptados à natureza e ao número de operações que é chamada a realizar. O sistema de gestão, de auditoria e de controlo financeiro será inteiramente reformado, actualizado e adaptado às melhores práticas. Os gestores orçamentais devem assumir a plena responsabilidade pela qualidade, exactidão e eficiência da sua gestão. Suscitar um verdadeiro sentido das responsabilidades em matéria de boa gestão financeira, implica definir as tarefas a realizar e integrar os controlos de qualidade no processo de gestão. Por outro lado, os resultados da gestão devem ser apreciados em função dos riscos suscitados pelas operações em questão e de forma integrada face aos resultados esperados e aos objectivos fixados.O actual sistema de controlo financeiro ex ante consiste em verificações e aprovações centralizadas das operações financeiras, essencialmente por referência a regras processuais. Consequentemente, dá aos gestores orçamentais uma falsa sensação de segurança, que origina uma cultura de «desresponsabilização» dos gestores. O mesmo acontece relativamente ao controlo do carácter liberatório dos pagamentos a realizar pelo contabilista, que consiste em verificar se os pagamentos foram efectuados pelo montante correcto e ao beneficiário adequado e se a instituição será consequentemente liberada da sua dívida. Considerações idênticas associadas à responsabilização dos gestores orçamentais justificam a supressão do exame centralizado realizado pela Comissão Consultiva das Compras e Contratos - CCAM (ver ponto C.1).Além disso, o actual Regulamento Financeiro atribui ao auditor financeiro a responsabilidade tanto pelo exame prévio das operações individuais (o «visto» ex ante) como pela avaliação (ex post) dos sistemas (a «auditoria»). Esta dupla função pode suscitar conflitos de interesses potenciais e não permite assegurar um equilíbrio óptimo entre elas, nem uma verdadeira especialização das duas funções. É a razão pela qual a Comissão já propôs, no âmbito de um procedimento distinto («fast track»), a sua separação e a criação de um auditor independente, ao qual seria confiada a função de auditoria dos sistemas de controlo interno.As modificações propostas visam confiar exclusivamente aos gestores orçamentais a inteira responsabilidade pelos controlos internos nos seus serviços e pelas decisões financeiras que tomam no âmbito do exercício das suas funções.Além disso, propõe-se a nomeação de um auditor interno em cada instituição, que será responsável pelo serviço de auditoria interna e que será encarregado de assegurar o bom funcionamento dos sistemas de controlo interno. O auditor interno formulará um parecer independente sobre a qualidade dos sistemas de gestão e de controlo criados pelos gestores orçamentais e os resultados da gestão face ao nível de risco inerente às operações, bem como recomendações para melhorar a eficiência das operações e promover uma utilização adequada dos recursos face aos objectivos. O auditor interno exercerá as funções de auditor financeiro na acepção dos Tratados, em conformidade com o disposto no Regulamento Financeiro.Por último, a existência de meios e de procedimentos equitativos e seguros para tratar as infracções às regras em vigor constitui o corolário indispensável do reforço da responsabilização dos intervenientes na gestão financeira.No que diz respeito à responsabilidade financeira, o actual Regulamento Financeiro contém regras (artigos 73º a 76º) que definem os casos de incumprimento dos gestores orçamentais e dos contabilistas que implicam a sua responsabilidade disciplinar e pecuniária. Em contrapartida, o Regulamento Financeiro remete para «o Estatuto» em relação aos procedimentos e sanções a adoptar. Dado que a reforma tem por eixo principal o alargamento do âmbito da competência dos gestores orçamentais, seria inoportuno sugerir uma responsabilidade de natureza específica no domínio financeiro, tanto mais que será devidamente actualizada a aplicação dos procedimentos para responsabilizar os funcionários em causa nos termos estatutários, que poderão conduzir a sanções com implicações financeiras significativas para esses funcionários. A regra geral continua, portanto, a ser a da responsabilidade disciplinar dos agentes em caso de negligência e da responsabilidade pecuniária, em caso de falta pessoal grave.Além disso, o Regulamento Financeiro passa a prever a possibilidade de suspender das suas funções qualquer gestor orçamental, contabilista ou gestor de fundos para adiantamentos.No entanto, justifica-se a manutenção, a título exemplificativo, dos casos de incumprimento dos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natureza das suas missões (por exemplo, a execução de pagamentos e a gestão das contas bancárias). As condições e os procedimentos aplicáveis a esta responsabilidade são em contrapartida definidos no Estatuto.B. 2. AutorizaçãoA actual definição da noção de autorização é uma fonte constante de dificuldades para a execução orçamental e a contabilidade. A proposta introduz uma definição mais clara das noções de autorização orçamental, que corresponde a uma reserva das dotações, e de compromisso jurídico, ou seja uma obrigação assumida perante terceiros ("engagement" em francês nos dois casos). A autorização orçamental é a primeira etapa de uma operação de despesa e pode ser utilizada em duas fases diferentes desta operação: a primeira fase (autorização global) marca a intenção de efectuar uma operação para a qual o beneficiário não é identificado, ou que incide globalmente sobre uma sequência de autorizações individuais, mesmo no caso de os beneficiários serem conhecidos. Na segunda fase (autorização individual) o beneficiário é identificado. A autorização global permite dispor de um instrumento de programação orçamental. A Comissão propõe que este instrumento seja mantido,  embora deva ser fixado, de forma mais estrita do que no actual nº 2 do artigo 36º do Regulamento Financeiro, o prazo para a assunção dos compromissos jurídicos individuais. Estes deverão ser assumidos, o mais tardar, no final do exercício seguinte (N+1).Apenas no que se refere ao domínio das acções externas, o período para que os compromissos jurídicos individuais (salvo no que diz respeito aos contratos relativos ao controlo e à avaliação), sejam assumidos no quadro de convenções de financiamento, poderá ser alargado até ao final do exercício n+3. As convenções de financiamento são assimiladas a compromissos jurídicos individuais e deverão ser concluídas antes do final do exercício subsequente ao da autorização orçamental, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 71º.A proposta mantém igualmente a possibilidade de dividir as autorizações orçamentais em fracções na medida em que esta técnica esteja prevista pela base jurídica pertinente, a saber a regulamentação sectorial aplicável aos fundos estruturais e aos acordos de pesca.B. 3. ExternalizaçãoCom uma preocupação de boa gestão financeira e a fim de absorver as dificuldades relacionadas com os gabinetes de assistência técnica e administrativa, a proposta de regulamento define os modos de execução possíveis para as dotações comunitárias, tanto no domínio das políticas internas como no das acções externas. A proposta define como modo de execução:-quer uma gestão centralizada pela Comissão, de forma directa pelos seus serviços ou indirecta através de externalização, cujos limites são clarificados,-quer uma gestão partilhada com os Estados-membros, em especial no domínio agrícola e para os fundos estruturais, ou descentralizada junto dos Estados beneficiários de ajudas externas.No sistema comunitário, a externalização tem os seguintes limites:-«as prerrogativas» das instituições, ou seja, as missões de poder público conferidas pelos Tratados, na medida em que impliquem uma ampla margem de apreciação, susceptível de traduzir opções políticas, devem ser assumidas directamente pelas instituições. Qualquer delegação destas missões a entidades externas constituiria um atentado ao equilíbrio de poderes entre instituições e às garantias que dele dependem,-certas missões de poder público, entre as quais se contam os actos de execução orçamental, podem ser objecto de delegação a organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia dos Estados-membros e no respeito dos princípios fundamentais da legalidade, da transparência e da boa gestão financeira. Nesta categoria, estarão incluídas as agências de execução, organismos de direito comunitário cujo estatuto será especificado e clarificado por um regulamento distinto no âmbito da reforma administrativa em curso. A estas novas estruturas poderá ser confiada a execução da totalidade ou de parte do ciclo de um programa, sem que a Comissão perca, no entanto, o controlo do seu funcionamento. A Comissão poderia assim continuar a assumir as suas responsabilidades perante as instâncias de controlo orçamental em relação à correcta utilização dos fundos comunitários.Neste contexto, os organismos externos de direito privado, com exclusão dos investidos numa missão de serviço público sob a garantia dos Estados-membros não deverão intervir nos actos de execução do orçamento comunitário. Poderão por conseguinte ser-lhes delegadas tarefas de assistência técnica e administrativas, preparatórias ou acessórias (avaliação técnica ou trabalhos de natureza repetitiva), com a exclusão de qualquer missão de poder público ou que implique um poder discricionário de apreciação.Por último, qualquer organismo externo que execute tarefas para a Comissão deverá exercer a sua actividade num quadro de transparência, o que pressupõe sobretudo a existência de sistemas de celebração de contratos transparentes, de controlo interno eficazes e de prestação de contas distintas do restante das suas actividades e a sujeição ao controlo da Comissão e do Tribunal de Contas. A Comissão pode reconhecer a equivalência dos procedimentos de controlo, contabilização e celebração de contratos dos delegados face aos seus. Neste caso, pode ter em conta esta equivalência no âmbito dos seus controlos.B. 4. Gestão partilhadaA extensão progressiva das tarefas da Comissão, o alargamento da União Europeia e a crescente importância dos orçamentos a gerir conduziram a Comissão a desenvolver modos de gestão diferenciados, entre os quais a gestão partilhada tem uma importância fundamental [7].[7]  A gestão partilhada pode definir-se, de acordo com a fórmula adoptada pelo Comité dos Peritos Independentes no seu segundo relatório, como «a gestão dos programas comunitários para a qual a Comissão e os Estados-membros têm tarefas administrativas distintas mas interdependentes e fixadas pela via legislativa, que devem ambos assumir para assegurar a boa execução das políticas da Comunidade».A gestão partilhada só é imperfeitamente reconhecida pelo Tratado, que prevê que «a Comissão executa o orçamento sob a sua própria responsabilidade», embora acrescente que «os Estados-membros cooperarão com a Comissão a fim de assegurar que as dotações sejam utilizadas de acordo com os princípios da boa gestão financeira» (artigo 274º, ex-artigo 205º). De facto a quitação é dada exclusivamente à Comissão (artigo 276º, ex-artigo 206º).Esta formulação do princípio de cooperação dos Estados-membros cobre o exercício da gestão partilhada, modo de gestão através do qual é executado a maior parte do orçamento, no âmbito do FEOGA-Garantia (48% do orçamento), e dos fundos estruturais (36% do orçamento). No entanto, a gestão partilhada, embora prática estabelecida desde há muito, só é enquadrada por disposições de um direito derivado abundante, contidas em regulamentos que definem, para cada sector, os papéis respectivos da Comissão e das autoridades nacionais. O Tribunal de Contas insistiu num maior envolvimento dos Estados-membros no aperfeiçoamento da gestão partilhada e o Parlamento Europeu reclamou a concretização da obrigação de cooperação dos Estados-membros com a Comissão ao longo de todo o procedimento de quitação. O Comité de Peritos Independentes levantou no seu segundo relatório a questão de princípio do equilíbrio entre as responsabilidades da Comissão e os meios jurídicos e materiais postos à sua disposição para exercer as assumir. A gestão partilhada está prevista no Regulamento Financeiro actual, no âmbito do título relativo ao FEOGA-Garantia. No quadro da proposta, voltaria a surgir graças ao novo título relativo aos fundos estruturais e ao título alterado relativo ao controlo externo e à quitação. Por outro lado, a proposta consagra os princípios do apuramento de contas e das rectificações financeiras, em caso de gestão partilhada, no título III da Parte I relativo à execução do orçamento.A Comissão está plenamente consciente dos desafios. Uma vez que o Tratado lhe atribui a responsabilidade pela execução do orçamento, independentemente dos modos de gestão, é a nível das disposições relativas à quitação contidas no Regulamento Financeiro que a Comissão propõe uma maior implicação dos Estados-membros. As suas propostas mantêm-se na linha das disposições do Tratado, reforçadas pelo Tratado de Amsterdão, que já impõem aos Estados-membros obrigações no domínio da execução do orçamento: combate à fraude (artigo 280º) e cooperação com a Comissão com o propósito de assegurar uma boa gestão financeira (artigo 274º).A primeira medida consiste em incluir no artigo 48º da proposta as disposições do artigo 274º do Tratado. Além disso, propõe-se no título relativo à quitação:-que os Estados-membros passem a ter de responder às observações do relatório anual do Tribunal de Contas relativos à gestão partilhada; esta resposta será dirigida ao Tribunal de Contas via Comissão, que continuará a ser o interlocutor único do Tribunal, devido à sua responsabilidade a nível da execução do orçamento,-que os Estados-membros cooperem com a Comissão ao longo de todo o procedimento de quitação,-por último, que informem a Comissão acerca das medidas adoptadas no seguimento das observações que acompanham a decisão de quitação, por forma a permitir-lhe tê-las em conta nos seus relatórios de acompanhamento.B. 5. Formas de pagamentoVários instrumentos de direito financeiro utilizam indiferentemente as noções de adiantamento e de pagamento por conta. É necessário clarificar estas noções, porque a distinção é essencial no que diz respeito à contabilidade (o montante pago continua a ser um haver da Comunidade-) e aos juros vencidos (os juros sobre os montantes, que continuam a ser propriedade das Comunidades, são inscritos no orçamento).  Para esse efeito, propõe-se que seja abandonada a actual terminologia pouco precisa dos adiantamentos e dos pagamentos por conta e que se passem a distinguir quatro tipos de pagamentos:-pagamento da integralidade do montante devido,-pré-financiamento,-pagamento intermédio para o reembolso de despesas elegíveis, com base em documentos comprovativos,-pagamento do saldo para liquidação da autorização orçamental.A contabilidade deverá distinguir estes diferentes tipos de pagamento e o pagamento de pré-financiamentos, que não implica a transferência da propriedade dos fundos para o beneficiário, será inscrito no activo do balanço. Os montantes não utilizados dão origem a juros em benefício do orçamento enquanto não forem pagos aos beneficiários finais, excepto quando os pagamentos forem geridos pelas autoridades dos Estados-membros. A Comissão envidará todos os esforços para que, durante o processo legislativo, esta tipologia e a noção de documentos comprovativos sejam objecto de um acordo por parte do Tribunal de Contas.B. 6. Prazos de pagamentoA proposta acrescenta uma disposição, anunciada na Comunicação sobre os prazos de pagamento, que prevê que as operações de pagamento devem ser efectuadas num certo prazo, que será fixado nas modalidades de execução. Se tal prazo for ultrapassado, a instituição ficará a dever juros de mora.B. 7. Ordens de cobrança e renúncia à cobrança de créditosA proposta mantém a possibilidade de o gestor orçamental renunciar a um crédito apurado, desde que sejam respeitados os critérios de boa gestão financeira. As modalidades de execução especificarão os casos em que a renúncia pode ocorrer (descoberta de novos elementos, custo da recuperação que excede o montante do crédito, insolvência do devedor) e sublinharão que a renúncia só pode emanar de um gestor orçamental delegado (que, na Comissão, é geralmente um Director-Geral), que, em caso de dúvida, pode submeter a questão aos seus superiores hierárquicos.C. Contratos públicos e subvenções (Parte I, títulos IV e V da proposta)C. 1. Contratos públicosa) Questões a especificarA proposta limita-se voluntariamente aos princípios essenciais que regem estes contratos, que são actualmente objecto de disposições dispersas por vários títulos do Regulamento Financeiro, nalguns casos incompletas. b) Estrutura do título relativo aos contratos públicosO título relativo aos contratos públicos define o seu âmbito de aplicação e, seguidamente, os princípios gerais e procedimentos aplicáveis a todos os contratos públicos (capítulo I). O capítulo II enuncia as disposições específicas aplicáveis às instituições que agem para a sua própria conta.O caso específico dos contratos da ajuda externa é tratado, quanto às suas disposições derrogatórias, no título relativo às acções externas.c) Conteúdo do título «contratos públicos»A Comissão também optou neste domínio por limitar-se aos princípios essenciais que todas as instituições devem respeitar, remetendo as disposições mais detalhadas para as modalidades de execução do Regulamento Financeiro. Além disso, a Comissão considera que as directivas comunitárias devem ser aplicáveis aos contratos públicos celebrados pelas próprias instituições e que os princípios consagrados por estas disposições devem igualmente aplicar-se aos contratos que a Comissão celebra enquanto mandatária de beneficiários externos dos fundos comunitários.As Directivas comunitárias relativas aos contratos públicos não podem ser directamente aplicáveis, devido à sua natureza jurídica, sendo necessária a sua transposição. Esta transposição, que permite aliás simplificar e agrupar os princípios contidos em vários actos, será efectuada através dos dois instrumentos jurídicos - o próprio Regulamento Financeiro e as respectivas modalidades de execução, que serão adoptadas posteriormente o mais rapidamente possível. O conjunto constituído pelo Regulamento Financeiro e pelas suas modalidades de execução constituirá deste modo uma transposição in extenso das directivas, que passarão a ser claramente aplicáveis às instituições comunitárias, tal como se aplicam aos Estados-membros.Por isso é que o actual documento retoma os princípios das Directivas comunitárias relativas às obras [8],  [9]aos fornecimentos [10] e aos serviços [11], que as Instituições deverão seguir. O Capítulo I expõe regras que decorrem destas directivas, que são aplicáveis a todos os contratos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento comunitário. Em função das especificidades e das necessidades próprias das instituições comunitárias, estas regras podem ir além do disposto nas directivas. [8]  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.[9]  Estas três Directivas relativas à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos, respectivamente de serviços, de fornecimentos e de obras foram alteradas pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1997.[10]  Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento.[11]  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços. Além disso, para responder às críticas relativas a ausência de definições e à incerteza quanto ao sentido de certos termos, foram introduzidas algumas definições, nomeadamente da noção de «contratos» (primeiro artigo do novo título) e definidos os seus diferentes procedimentos de celebração. Outras definições adicionais serão incluídas nas modalidades de execução do Regulamento Financeiro.No contexto geral da responsabilização dos gestores orçamentais e da supressão dos dispositivos de avaliação ex ante dos seus actos de execução orçamental, a Comissão propõe igualmente que seja suprimida a Comissão Consultiva de Compras e de Contratos (CCAM). Seria desejável que as instituições criassem, no âmbito dos seus serviços, um balcão de informação susceptível de fornecer aos gestores orçamentais apoio técnico no domínio do procedimento de celebração de contratos.Por último, uma gestão financeira rigorosa e sã passa pela intensificação da luta contra as práticas que têm por objecto ou por efeito desviar fundos comunitários. Um dos aspectos da prevenção das irregularidades e da luta contra a fraude e a corrupção consiste em prever, no Regulamento Financeiro, uma medida de exclusão da adjudicação de contratos dos candidatos ou proponentes que sejam culpados de fraude ou de corrupção. Este tipo de disposição já figura no manual de procedimentos relativo à «simplificação dos sistemas de gestão dos contratos celebrados no âmbito dos programas de cooperação externa », a título de cláusulas de deontologia.Segundo uma linha de conduta idêntica, a mesma medida é tida em consideração nos casos de conflitos de interesses.C. 2. Subvençõesa) Questões a especificarA importância das subvenções como instrumento de intervenção das Comunidades, tem vindo a crescer progressivamente, tanto no interior como no exterior do território da União. O actual Regulamento Financeiro não contém disposições específicas relativas à concessão de subvenções. Consequentemente, as subvenções foram-se desenvolvendo sem um quadro normativo preciso.Já em 1998, a Comissão, consciente dessa lacuna, tinha elaborado um vade-mécum para uso dos serviços [12], uma vez que se tinha tornado indispensável o estabelecimento, no Regulamento Financeiro, de um quadro geral que regesse a concessão e o controlo das subvenções. A reformulação fornece a ocasião para sanar estas limitações, mediante a inclusão de um título específico relativo às subvenções.[12]  Vade-mécum sobre a gestão das subvenções, de 14 de Julho de 1998.b) Conteúdo do Título « Subvenções »Este título visa, em primeiro lugar, introduzir uma distinção clara entre contratos e subvenções e, seguidamente, estabelecer um enquadramento para a concessão, pagamento e utilização das subvenções em condições transparentes. A fim de corresponder a estes imperativos, este título está estruturado em torno dos seguintes temas:-definição da noção de subvenção como contribuição directa das Comunidades para uma acção ou um organismo com vocação para promover uma política da União ou um fim de interesse geral europeu, incluindo organismos internacionais. Esta definição cobre as contribuições financeiras, mas exclui as despesas com o pessoal das instituições comunitárias, os empréstimos concedidos e as participações, bem como os contratos,-afirmação dos princípios da transparência e da igualdade de tratamento, através da programação e da publicação das subvenções concedidas, bem como do carácter colectivo e da fundamentação das decisões de concessão de subvenções,-afirmação dos princípios da não cumulação, da não retroactividade e do co-financiamento,-imposição dos mesmos critérios de exclusão que os aplicáveis aos contratos, ou seja, sobretudo em caso de fraude ou de conflito de interesses,-por último, para além do controlo dos beneficiários de subvenções exercido pelo Tribunal de Contas, instituição de mecanismos de avaliação dos programas, por parte de cada instituição.As condições de aplicação pormenorizada destes princípios e regras figurarão nas modalidades de execução.Estão previstas derrogações em relação aos procedimentos, à luz do princípio da programação e da apresentação de convites à apresentação de propostas, sempre que a urgência, a natureza da acção ou as características do beneficiário inviabilizem a sua observância. É o que se verifica em especial no sector da ajuda humanitária.D. Contabilidade e prestação de contas (Parte I, título VI da proposta)A Comissão deseja, por ocasião da reformulação do Regulamento Financeiro, melhorar as regras contabilísticas aplicáveis ao orçamento geral das Comunidades.Neste contexto, a Comissão pretende reforçar a transparência das informações económicas e financeiras que as Comunidades fornecem, tanto às instâncias de controlo como ao público em geral, de modo que todas as informações relativas à utilização dos fundos públicos e à situação patrimonial das instituições sejam apresentadas de forma clara e compreensível.Para atingir este objectivo é necessário que as informações contabilísticas subjacentes às demonstrações financeiras sejam elaboradas com base em métodos contabilísticos internacionalmente reconhecidos, que todas as instâncias encarregadas de gerir a contabilidade utilizem os mesmos métodos e que a composição e a estrutura das demonstrações financeiras seja adequada em função dos destinatários. O objectivo da harmonização é assegurado pelo papel atribuído ao Contabilista da Comissão, que é encarregado de estabelecer as normas contabilísticas (métodos contabilísticos e de consolidação) aplicáveis à contabilidade de todas as Instituições.Além disso, todas as normas contabilísticas aplicáveis pelas Comunidades devem basear-se nos princípios contabilísticos aceites internacionalmente para o sector público, doravante formalmente incluídos na proposta, e que são nomeadamente os seguintes: -o princípio da continuidade das actividades, que exige que as contas sejam apresentadas numa perspectiva de permanência, com informações no balanço sobre as actividades dos exercícios anteriores e dados comparativos relativamente ao exercício precedente,-o princípio da prudência, que implica que o activo não seja sobrestimado e o passivo subestimado,-o princípio da permanência dos métodos contabilísticos, nos termos do qual devem ser aplicadas as mesmas regras independentemente do domínio e que estas regras não devem ser alteradas de um exercício ao outro, devendo qualquer mudança ser levada ao conhecimento do leitor das demonstrações financeiras para lhe permitir identificar e compreender as modificações,-por último, o princípio de acordo com o qual as informações apresentadas devem ser sinceras, exaustivas, pertinentes e compreensíveis, por forma a fornecer ao leitor uma imagem fiel do património, da situação financeira e dos resultados do exercício.São igualmente retidos os princípios da não compensação, da independência dos exercícios e da primazia da realidade sobre a aparência.Em relação aos métodos contabilísticos, a proposta determina claramente que as técnicas serão diferenciadas em função de informação que visam fornecer.A contabilidade geral, que regista as operações com o propósito do elaboração do balanço das Comunidades, é uma contabilidade patrimonial («accrual accounting»).Por último, quanto à informação fornecida e aos seus destinatários, a proposta adopta fórmulas claras a fim de definir tanto a composição como o processo de apresentação das demonstrações financeiras.Assim, as demonstrações financeiras são a conta de gestão, o balanço financeiro e os anexos, tendo cada um destes documentos objectivos bem definidos: a conta de gestão reconstitui a execução do orçamento, o balanço financeiro apresenta a situação patrimonial das Comunidades (de acordo, na medida do possível, com o formato estabelecido pela 4ª Directiva do Conselho) e os anexos expõem todas as informações necessárias para uma melhor compreensão dos dados apresentados no balanço. No que diz respeito ao processo de apresentação das demonstrações financeiras, é reafirmado na proposta que incumbe ao contabilista de cada instituição a sua elaboração e a sua comunicação ao Contabilista da Comissão, de modo que este possa proceder à sua consolidação. Estas demonstrações consolidadas serão examinadas pelo Tribunal de Contas e pela autoridade de quitação e, após terem sido corrigidas, se necessário, à luz das observações do Tribunal de Contas, serão publicados no Jornal Oficial após o dia 30 de Novembro, em simultâneo com a declaração de fiabilidade e o relatório do Tribunal de Contas.E. Acções externas (Parte II, título IV da proposta)A proposta simplifica o título consagrado às acções externas, limitando-o aos princípios derrogatórios ao direito comum da gestão comunitária. Actualiza-o em função dos regulamentos recentemente adoptados pelo Conselho, tendentes a descentralizar a gestão das ajudas, a fim de melhorar a preparação e a responsabilização dos países candidatos à adesão.A nova redacção clarifica os diferentes modos de gestão das acções externas, enquanto o Regulamento Financeiro em vigor trata exclusivamente da gestão centralizada pela Comissão, eventualmente completada por um dispositivo de delegação aos Estados beneficiários com aprovação prévia das acções. São ainda especificados os diferentes tipos de controlo ex-ante ou ex-post aplicáveis à gestão das acções delegadas aos Estados terceiros beneficiários dos auxílios ou a organismos internacionais. Em todos os casos de delegação (ver artigo 53º da proposta), os acordos assinados com a Comissão podem reconhecer os procedimentos de celebração de contratos e as modalidades de controlo interno e de auditoria dos organismos co-signatários como sendo aplicáveis à utilização dos fundos comunitários, desde que estes respeitem as normas mínimas acordadas com a Comissão.A proposta autoriza a descentralização total ou parcial da gestão das ajudas externas aos Estados beneficiários, na condição de estes comprovarem à Comissão que respeitam padrões mínimos de boa gestão (isto é, que dispõem de procedimentos transparentes de celebração de contratos, de um sistema de controlo interno eficaz, de um sistema de prestação de contas distintas e de controlos externos, todos sob a responsabilidade do Estado beneficiário).No que diz respeito aos contratos celebrados, quer directamente pelos Estados beneficiários ou por qualquer organismo por si mandatado, quer pela Comissão em seu nome e por sua conta, devem estar em conformidade com os princípios gerais e procedimentos previstos para os contratos comunitários, sem prejuízo de regras específicas, nomeadamente em matéria de elegibilidade dos proponentes e de limiares, que constam das modalidades de execução do Regulamento Financeiro. As convenções de financiamento devem ser precedidas de uma autorização orçamental global, que implica a reserva das dotações, não existindo qualquer inconveniente em os convites à apresentação de propostas evidenciarem uma cláusula suspensiva relativa à disponibilidade de dotações. F. Outras questõesF.1 Quitação (Parte I, Título VII, Capítulo 2)A proposta tem em conta o acordo-quadro sobre as relações entre o Parlamento Europeu e a Comissão.F. 2. FEOGA, secção "Garantia"O título I da Parte II agrupa as disposições específicas aplicáveis às dotações diferenciadas «do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção garantia» (título VIII do actual Regulamento Financeiro). Este regime específico consiste no seguinte:-as dotações de autorização são iguais às dotações de pagamento, com transição automática para o exercício seguinte das dotações de pagamento não utilizadas para cobrir as autorizações anteriores,-as despesas são pré-financiadas pelos Estados-membros e reembolsadas pela Comissão,-o calendário de gestão preserva um período complementar e a possibilidade de transferência de dotações até 31 de Janeiro do exercício seguinte. No entanto, a gestão das dotações relativas ao desenvolvimento rural ficará sujeita ao direito comum de gestão a partir do fim da validade das actuais Perspectivas Financeiras, ou seja, a partir de 1 de Janeiro de 2007.Além disso, são adaptadas as referências à regulamentação sectorial relevante.F. 3. Fundos estruturais (Parte II, Título II)As regulamentações sectoriais relativas às acções estruturais e de coesão contêm disposições financeiras que introduzem regras específicas em relação ao regime geral estabelecido pelo Regulamento Financeiro, tal como no que diz respeito à autorização (por fracções anuais), ao regime dos pagamentos, das devoluções de pagamentos por conta, das anulações de autorizações e reconstituição das dotações, bem como aos sistemas de transferência.O Regulamento Financeiro deve ter em conta estas especificidades. Deste modo, a proposta prevê, a fim de melhorar a articulação entre a regulamentação sectorial e o Regulamento Financeiro, a inserção na Parte II de um novo título « Fundos estruturais ».As regulamentações sectoriais devem ser coerentes com o Regulamento Financeiro. A Comissão tomará todas as medidas para assegurar esta coerência, na fase de proposta das disposições sectoriais.  F. 4. Investigação (Parte II, Título III)O título III da Parte II consagrado às disposições específicas aplicáveis às dotações «de investigação e desenvolvimento tecnológico» (título VII do actual Regulamento Financeiro) foi consideravelmente simplificado, em virtude da generalização da apresentação do orçamento por actividades. A flexibilidade de 15% autorizada pelo actual Regulamento Financeiro para as transferências de dotações operacionais do CCI (artigo 95º) é mantida. As regras de celebração de contratos previstas no Título IV da Parte I não são aplicáveis ao CCI, no âmbito das suas actividades por conta de terceiros. A decisão do Conselho que adopta o programa-quadro de investigação irá igualmente reger as regras aplicáveis aos procedimentos de recrutamento dos peritos remunerados pelas dotações para a investigação. As disposições do actual nº 4 do artigo 92º, que assimilam certas dotações do CCI às receitas provenientes da prestação de serviços por conta de terceiros - e portanto às receitas afectadas - não são mantidas na proposta. Como a presente proposta não entrará em vigor antes do termo do Quinto Programa-Quadro, a sua execução poderá basear-se no actual Regulamento Financeiro, incluindo o referido artigo 92º.F. 5. OLAF (Parte II, Título VI)A criação do Organismo de Luta Antifraude (OLAF), pela Decisão da Comissão [13] de 28 de Agosto de 1999, pelo Regulamento do Conselho [14] de 25 de Maio de 1999, bem como pelos Regulamentos (CE) nº 1073/99 do Parlamento Europeu e do Conselho [15] e Euratom nº 1074/99 do Conselho [16], introduziu especificidades na elaboração do orçamento: as dotações do OLAF são identificadas num anexo à secção do orçamento da Comissão, - bem como na execução das dotações postas à sua disposição para assegurar a autonomia do Serviço. Estas especificidades devem ser reflectidas no Regulamento Financeiro. [13]  Decisão da Comissão n° 352/1999 de 28 de Abril de 1999 (JO L 136 de 31.5.1999, p.  20).[14]  Regulamento do Conselho nº 1074/1999 de 25 de Maio de 1999 (JO L 136 de 31.5.1999, p.  8).[15]  JO L 136 de 31.5.1999, p.  1.[16]  JO L 136 de 31.5.1999, p.  8.Para esse efeito propõe-se a inserção de um novo título, que prevê a estrutura de acolhimento orçamental das dotações do OLAF (rubrica orçamental pormenorizada num anexo e quadro dos efectivos), as especificidades relativas à execução orçamental (delegação dos poderes de execução ao Director do Serviço, regime das transferências) e prestação de contas do OLAF. F. 6. Dotações administrativas (Parte II, Título VII)A proposta contém um novo título, que retoma as disposições específicas aplicáveis às dotações administrativas: as autorizações concedidas em relação a despesas de gestão corrente (nº 2 do artigo 8º actual) e os pagamentos antecipados em relação a despesas que, tal como as rendas, deverão ser pagas antecipadamente (nº 3 do  artigo 8º actual), a igualdade entre as dotações da autorização e as dotações de pagamento e a imputação ao orçamento do exercício em curso das despesas de funcionamento contratadas por um período que exceda a duração do exercício (nº 3 do artigo 1º actual).F. 7. Títulos suprimidosO actual Título IX-A do Regulamento Financeiro relativo às disposições específicas aplicáveis às sanções impostas aos Estados-membros em situação de défice excessivo será suprimido, uma vez que estas sanções estão já previstas no artigo 17º do Regulamento Financeiro, no âmbito das receitas afectadas.O actual Título X do Regulamento Financeiro relativo às disposições específicas aplicáveis à gestão das dotações relativas ao pessoal dos gabinetes e das antenas na Comunidade, bem como das delegações fora da Comunidade limita-se a remeter para as modalidades de execução no que diz respeito à celebração de contratos, à elaboração de inventários, à contabilidade e aos fundos para adiantamentos. Esta remissão é supérflua, uma vez que as disposições que abordam estes diferentes temas no Regulamento Financeiro remetem já para as modalidades de execução. Desta forma, este título será suprimido.A actual Parte II do Regulamento Financeiro intitulada « disposições aplicáveis às operações de contracção e concessão de empréstimos das Comunidades Europeias » será igualmente suprimido. Os artigos 134º e 135º são integrados no título V « Contabilidade » da Parte I e o artigo 137º será aditado às disposições relativas às competências do Tribunal de Contas no Título VIII « Controlo externo e quitação ». O artigo 136º relativo ao controlo interno exercido pelo auditor financeiro sobre estas operações é suprimido, no contexto das novas disposições em matéria de controlo interno.F. 8. PARTE IIIA Parte III (« disposições transitórias e finais ») começa por integrar duas disposições transitórias. A primeira diz respeito à reserva monetária, cuja supressão é anunciada na proposta de Regulamento relativo à disciplina orçamental, em fase de adopção. Por último, a segunda disposição transitória submete as dotações para o desenvolvimento rural ao título específico do FEOGA-Garantia, em consonância com as actuais perspectivas financeiras (2000-2006), embora nada seja dito sobre o regime que lhes será aplicável após 31 de Dezembro de 2006.As disposições finais retomam os artigos 138º a 143º actuais, com duas adaptações. A primeira adaptação deve-se ao facto de a presente proposta representar uma reformulação, o que implica a revogação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977. A segunda adaptação desenvolve a referência ao procedimento de concertação já presente no actual artigo 140º. As disposições da declaração comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa à instituição de um procedimento de concertação, de 4 de Março de 1975, são assim retomadas no artigo 169º. A Comissão reitera, a este respeito, o seu parecer transmitido à Conferência Intergovernamental, nos termos do qual sugere que o Regulamento financeiro passe a ser adoptado mediante o recurso ao procedimento de co-decisão.Proposta deREGULAMENTO (CE, CECA, Euratom) DO CONSELHO que reformula o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades EuropeiasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 279º,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 78º-H, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 183º,Tendo em conta a proposta da Comissão [17], [17]  JO C Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [18],[18]  JO CTendo em conta o parecer do Tribunal de Contas [19],[19]  JO CConsiderando o seguinte:(1) O contexto em que o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias [20] foi adoptado evoluiu consideravelmente, nomeadamente na sequência dos alargamentos sucessivos, do enquadramento do orçamento pelas perspectivas financeiras e das modificações institucionais, tendo o referido regulamento financeiro sofrido várias modificações substanciais. Por ocasião de novas modificações necessárias para ter em conta, nomeadamente, as exigências de simplificação legislativa e administrativa, bem como um rigor acrescido na gestão das finanças comunitárias, convém, por razões de clareza, proceder à reformulação do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.[20]  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1; Regulamento modificado em último lugar pelo Regulamento (CE, CECA, Euratom) n° 2673/1999 (JO L 326 de 18.12.1999, p. 1).(2)  O presente Regulamento deve limitar-se a enunciar os grandes princípios e regras de base que regem o conjunto dos domínios orçamentais visados pelo Tratado, devendo as disposições de pormenor ser remetidas para um regulamento fixando as modalidades de execução (seguidamente "as modalidades de execução"), por forma a assegurar uma melhor hierarquia das normas e melhorar a legibilidade do Regulamento Financeiro.(3) Em matéria de princípios orçamentais, a elaboração e a execução do orçamento devem respeitar os quatro princípios fundamentais do direito orçamental, unicidade, universalidade, especificação e anualidade, bem como os princípios da boa gestão financeira, do equilíbrio, da unidade de conta e da transparência.(4) O presente Regulamento deve reafirmar estes princípios e limitar as excepções ao estritamente indispensável, bem como prever um enquadramento rigoroso dessas mesmas excepções.(5) Em relação ao princípio da unicidade, o presente Regulamento deve mencionar que é igualmente aplicável às despesas relativas à política externa e de segurança comum e à cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, sempre que estas despesas estejam a cargo do orçamento. O quadro do pessoal dos organismos comunitários deverá ser decidido pela Autoridade Orçamental, no âmbito do procedimento orçamental e tendo em conta o seu impacto, efectivo ou potencial, nos efectivos da função pública europeia e no orçamento geral através da subvenção, paga ou prevista por estes organismos, ou ainda as pensões que serão pagas ao seu pessoal.(6) Em relação ao princípio da universalidade, é conveniente suprimir as possibilidades de reembolso dos pagamentos por conta e de reafectação, as quais serão em parte substituídas pelas receitas afectadas. As regras específicas aplicáveis aos fundos estruturais não devem ser afectadas por estas modificações.(7) Em relação ao princípio da especificação, é indispensável um certo grau de flexibilidade da gestão por parte da Comissão, em relação às transferências de dotações de pessoal e de funcionamento entre títulos consagrados a domínios de políticas diferentes, bem como entre capítulos de despesas operacionais. Com efeito, o presente Regulamento deve autorizar uma apresentação integrada da afectação dos recursos financeiros e administrativos por destino. Convém, além do mais, harmonizar os procedimentos em matéria de transferências de dotações administrativas entre todas as outras instituições, de modo a que as transferências entre títulos sejam da competência da Autoridade Orçamental e, a um nível inferior ao título, da competência de cada instituição. A constituição de reservas pela Autoridade Orçamental deve ser, além disso, limitada a duas hipóteses: ausência de base jurídica e incerteza quanto à suficiência ou necessidade das dotações.(8) Relativamente à anualidade, é conveniente generalizar as dotações diferenciadas, mantendo contudo o regime técnico actualmente aplicável às dotações do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). As transições de dotações de autorização e de pagamento devem ser decididas pela instituição em causa, em resultado da simplificação associada à supressão das dotações não diferenciadas. Os períodos complementares devem ser limitados aos casos estritamente necessários, a saber aos pagamentos do FEOGA.(9)  Em relação à transparência, importa assegurar uma melhor informação sobre a execução do orçamento e sobre a contabilidade. É igualmente necessário fixar um prazo estrito para a publicação do orçamento. Além disso, as despesas e receitas negativas devem ser são suprimidas, passando as primeiras a serem tratadas como receitas afectadas.(10) Por último, em relação ao princípio da boa gestão financeira, este princípio deve ser definido por referência aos princípios da economia, da eficiência e da eficácia e deve ser assegurada a sua observância através do acompanhamento de indicadores quantificados, por forma a avaliar os resultados obtidos. Deve ser prevista uma avaliação ao longo da totalidade do ciclo de um programa.(11) Em matéria de elaboração e apresentação do orçamento, é conveniente harmonizar e simplificar os procedimentos orçamentais, suprimindo a distinção, sem expressão prática, entre orçamentos suplementares e rectificativos.(12) A secção do orçamento relativa à Comissão deve permitir uma apresentação por destino das dotações e recursos, ou seja a orçamentação baseada nas actividades ("activity-based budgeting"), com vista a reforçar a transparência da gestão do orçamento face aos objectivos da boa gestão financeira e, nomeadamente, da eficiência e da eficácia.(13) A Comissão deve dispor de um certo grau de flexibilidade na gestão dos efectivos tendo em conta as verbas inscritas no orçamento, sobretudo no âmbito da nova orientação para uma gestão centrada nos resultados e não nos meios. Esta liberdade continuará contudo a ser circunscrita pelo duplo limite constituído pelas dotações orçamentais e pelo número total de lugares atribuídos. Os graus A.1 e A.2 serão além disso excluídos.(14) Em matéria de execução do orçamento é conveniente clarificar as diferentes modalidades de execução possíveis do orçamento, quer de maneira centralizada pela Comissão, quer de maneira partilhada com os Estados-membros ou descentralizada com os países terceiros terceiros beneficiários de auxílio externos. A gestão centralizada deve pode ser efectuada, quer directamente pelos serviços da Comissão, quer delegada a organismos de direito público nacional, internacional ou comunitário, em particular as agências de execução criadas pelas Comunidades. Estas últimas devem poder executar a totalidade ou parte de um programa, sob a responsabilidade e o controlo da Comissão.(15) A responsabilidade da Comissão quanto à execução do orçamento veda-lhe a possibilidade de delegar tarefas inerentes ao poder público, que incluam um poder discricionário de apreciação. O presente Regulamento deve consignar este princípio e especificar o âmbito das tarefas susceptíveis de delegação. Além do mais, é conveniente precisar que os organismos de direito privado, com exclusão dos investidos de uma missão de serviço público sob garantia dos Estados-membros, não devem poder efectuar qualquer acto de execução orçamental, mas apenas prestar serviços de peritagem técnica ou administrativa ou realizar tarefas preparatórias ou acessórias.(16)  O respeito dos princípios da transparência e da boa gestão financeira implica que os organismos de direito público ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado a quem foram delegadas as tarefas de execução por conta da Comissão, devem dispor de procedimentos transparentes de celebração de contratos, de controlos internos eficazes, de um sistema de prestação de contas distinto do resto das suas actividades e ainda de uma auditoria externa.(17) No que diz respeito ao papel dos diferentes intervenientes, a responsabilização dos gestores orçamentais deve ser reforçada, mediante a supressão dos controlos ex ante centralizados e, em especial, do visto prévio do auditor financeiro sobre as operações associadas às receitas e despesas e da verificação da quitação liberatória por parte do contabilista. Em contrapartida, deve ser desenvolvida a função de auditoria interna dos sistemas de gestão e de controlo interno, instituídos pelos gestores orçamentais. O auditor interno deve ser o auditor financeiro na acepção dos Tratados.(18) A natureza da responsabilidade dos gestores orçamentais, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos não é diferente da dos outros funcionários e agentes e deve estar sujeita, no quadro do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (seguidamente "o Estatuto"), à aplicação das sanções disciplinares e pecuniárias existentes. Em contrapartida, devem ser mantidas certas disposições especiais que identificam casos específicos de faltas dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, em virtude da natureza das suas funções, deixando de dispor de um subsídio e de um seguro. Por outro lado, o presente Regulamento deve remeter para as disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros.(19) Convém definir as noções de autorização orçamental e de compromisso jurídico em relação à despesa e respectivas condições de execução. A fim de limitar no tempo o impacto orçamental potencial decorrente das decisões da Comissão e de restringir o volume das autorizações passivas, é importante limitar o período durante o qual podem ser assumidos compromissos jurídicos individuais com base em autorizações orçamentais globais.(20) O presente Regulamento deve definir a tipologia dos pagamentos cujas operações podem ser executadas pelos gestores orçamentais.(21) O presente Regulamento deve especificar que as operações de liquidação, de emissão de ordem de pagamento e de pagamento devem ser realizadas num prazo que será fixado nas modalidades de execução e que, caso seja excedido, conferirá aos credores o direito a receberem juros de mora a suportar pelo orçamento.(22) No que diz respeito aos contratos, as directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos processos de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de empreitadas de obras públicas devem ser aplicadas aos contratos públicos celebrados pelas instituições por sua conta. Por outro lado, os princípios consagrados nestas directivas devem reger as regras aplicáveis a todos os contratos celebrados por conta de um terceiro.(23)  A fim de prevenir as irregularidades e de combater a fraude e a corrupção, bem como de promover uma gestão sã e eficaz, devem ser excluidos da adjudicação de contratos os candidatos ou proponentes que tenham sido considerados culpados de tais actos ou se encontrem numa situação de conflito de interesses.(24) É também conveniente, a fim de assegurar a transparência, que seja prevista uma informação adequada dos candidatos e proponentes quanto à adjudicação dos contratos.(25) Por último, no quadro da responsabilização dos gestores orçamentais, a actual Comissão Consultiva das Compras e dos Contratos deve ser suprimida.(26) No que diz respeito às subvenções, a concessão e o acompanhamento das subvenções comunitárias devem ser enquadrados por disposições específicas que permitam a aplicação dos princípios da base jurídica, da transparência, da programação, do co-financiamento, de uma apreciação colectiva e do controlo.(27) A fim de evitar a cumulação de subvenções, estas não devem poder ser concedidas para financiar duas vezes uma mesma acção nem para financiar acções já realizadas antes de a subvenção ter sido solicitada.(28) Tal como em relação à celebração dos contratos públicos, devem ser previstas as causas de exclusão do benefício de subvenções, a fim de assegurar os meios necessários para o combate à fraude e à corrupção.(29) A fim de precisar os direitos e obrigações da instituição e do beneficiário de uma subvenção, a respectiva concessão deve ser objecto de uma convenção escrita.(30) Sempre que seja concedida uma subvenção, o gestor orçamental deve assegurar o acompanhamento da respectiva utilização e proceder a uma avaliação global dos resultados obtidos em relação a cada programa.(31) No que diz respeito à contabilidade e prestação de contas, convém especificar que a contabilidade é composta por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental e sublinhar que a contabilidade geral consiste numa contabilidade patrimonial, enquanto a contabilidade orçamental se destina a elaborar a conta de gestão e os relatórios sobre a execução do orçamento.(32) É conveniente definir, por referência aos princípios contabilísticos internacionalmente aceites e às directivas do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, na medida em que sejam pertinentes no contexto do serviço público, os princípios de base subjacentes à contabilidade geral e à apresentação das demonstrações financeiras.(33) É necessário adaptar as disposições relativas à prestação de informações sobre a execução do orçamento, por forma a alargar estas informações à utilização das dotações transitadas, reconstituídas ou reafectadas, bem como assegurar uma melhor organização da prestação de dados mensais e do relatório sobre a execução, o qual será elaborado três vezes por ano para apresentação à Autoridade Orçamental.(34)  É conveniente harmonizar os métodos contabilísticos utilizados pelas instituições e reconhecer neste domínio um direito de iniciativa ao contabilista da Comissão.(35) É conveniente especificar que o recurso a sistemas informáticos de gestão financeira não pode prejudicar os direitos de acesso aos documentos comprovativos por parte do Tribunal de Contas.(36) As noções de adiantamento e de pagamento por conta, pouco precisas, devem ser suprimidas. Os pagamentos devem ser efectuados sob forma de pré-financiamentos, pagamentos intermédios e pagamento do saldo final, sempre que a totalidade do montante devido não for paga de uma só vez e é conveniente prever que os juros vencidos pelos pré-financiamentos constituem receitas orçamentais.(37) Em matéria de controlo externo e de quitação, muito embora a Comissão assuma a plena responsabilidade pela execução do orçamento, a importância da gestão partilhada com os Estados-membros ou descentralizada com países terceiros impõe que seja prevista a sua plena cooperação ao longo da totalidade do procedimento de controlo do Tribunal de Contas, e, posteriormente, do procedimento de quitação pela Autoridade Orçamental.(38) A fim de contribuir para melhorar o funcionamento interinstitucional, convém que a Comissão submeta ao Parlamento Europeu, a seu pedido, qualquer informação relativa ao exercício em causa que seja necessária para o bom funcionamento do procedimento de quitação, no respeito dos direitos fundamentais das pessoas, da protecção dos segredos comerciais, das disposições que regulam os procedimentos judiciais e disciplinares e dos interesses da União.(39) Certas políticas comunitárias devem ser objecto de disposições específicas a fim de garantir a coerência do presente Regulamento com as regulamentações sectoriais. (40) No que diz respeito ao FEOGA, as especificidades da gestão relativas em especial à igualdade entre dotações de autorização e de pagamento e ao regime de transições de dotações devem ser mantidas, à excepção das dotações relativas ao desenvolvimento rural, a partir de 1 Janeiro de 2007.(41) A fim de garantir a manutenção global das dotações disponíveis, as receitas afectadas provenientes da secção "Garantia" do FEOGA devem ser-lhe afectadas de forma global.(42) É necessário prever a possibilidade de autorizações antecipadas a partir de 15 de Novembro do ano precedente ao exercício em causa.(43) No que diz respeito aos fundos estruturais, é conveniente manter o reembolso de pagamentos por conta e a reconstituição de dotações, nas condições previstas pela declaração da Comissão anexa ao Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os fundos estruturais.(44) No que diz respeito à investigação, convém harmonizar a apresentação do orçamento com as disposições relativas à orçamentação baseada nas actividades.(45)  No que diz respeito às acções externas, é conveniente autorizar a descentralização da gestão das ajudas externas, desde que a Comissão disponha de garantias de boa gestão financeira e que o Estado beneficiário assuma a responsabilidade perante a Comissão em relação aos fundos pagos.(46) O Regulamento Financeiro prevê que as convenções de financiamento ou contratos assinados com o Estado beneficiário ou um organismo de direito público nacional, comunitário ou internacional ou com pessoas singulares ou colectivas de direito privado, respeitarão os princípios gerais de celebração de contratos constantes do Título IV da Parte I e do Título IV da Parte II do presente Regulamento Financeiro no que respeita às acções externas.(47) No que diz respeito ao Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), é conveniente agrupar num título as disposições específicas de gestão a ele respeitantes, em especial em termos de informações fornecidas em anexo ao orçamento e de definição dos poderes delegados no seu Director.(48) Relativamente às dotações administrativas, é igualmente conveniente agrupar num título as disposições que lhes são especificamente aplicáveis. (49) A título transitório, convém manter a reserva monetária especial do FEOGA, até à entrada em vigor do Regulamento relativo à disciplina orçamental e, no que se refere ao desenrolar dos programas em matéria de desenvolvimento rural e das medidas de acompanhamento, deve prever-se que as disposições específicas do FEOGA, Secção "Garantia", respeitantes ao regime das dotações, só serão aplicáveis até ao final da programação em curso.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:PARTE I DISPOSIÇÕES COMUNSTÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 1ºO presente Regulamento especifica as regras relativas à elaboração do orçamento geral das Comunidades Europeias, seguidamente denominado "orçamento", e à sua execução em termos de receitas e de despesas. Contém igualmente as regras relativas à inscrição na contabilidade, à celebração de contratos e à concessão de subvenções pelas Comunidades. Determina as regras e organiza o controlo da responsabilidade dos gestores orçamentais, contabilistas e auditores internos. Fixa ainda as modalidades do controlo externo e do procedimento de quitação. Para efeitos da aplicação do presente Regulamento, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça são equiparados às instiutições das Comunidades.Artigo 2ºNas condições definidas no presente regulamento, a elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira e da transparência.Capítulo 1 Princípio da unicidadeArtigo 3º1. O orçamento é o acto em que são previstas e autorizadas, para cada ano, as receitas e as despesas das Comunidades.2. As despesas e as receitas das Comunidades incluem :a) As receitas e as despesas das Comunidades Europeias, incluindo as despesas administrativas da política externa e de segurança comum e da cooperação no domínio da justiça e dos assuntos internos, bem como as respectivas despesas operacionais quando estas são imputadas ao orçamento;b) As despesas administrativas da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, bem como as respectivas receitas;c) As despesas e as receitas da Comunidade Europeia da Energia Atómica.3. O orçamento inclui a inscrição da garantia das operações de contracção e de concessão de empréstimos efectuadas pelas Comunidades, bem como a inscrição das transferências para o Fundo de Garantia relativo às acções externas, cujas operações são objecto de informação na conta de gestão e no balanço da Comissão.Artigo 4º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 69º, nenhuma receita pode ser cobrada nem nenhuma despesa efectuada sem ser por imputação a uma rubrica do orçamento. 2. Nenhuma despesa pode ser objecto de autorização, nem de ordem de pagamento, se o montante das dotações aprovadas for ultrapassado. Capítulo 2 Princípio da anualidade Artigo 5ºAs dotações inscritas no orçamento são aprovadas para a totalidade do exercício orçamental.Artigo 6º1. O orçamento contém dotações diferenciadas que dão origem a dotações de autorização e a dotações de pagamento.As dotações de autorização cobrem o custo total das obrigações jurídicas subscritas durante o exercício em curso.As dotações de pagamento cobrem os pagamentos que decorrem da execução das obrigações jurídicas subscritas durante o exercício e/ou os exercícios anteriores.2. O disposto no número 1 não prejudica as disposições específicas dos Títulos I e VII da Parte II. Também em nada afecta a possibilidade de autorizar globalmente dotações ou a possibilidade de proceder a autorizações orçamentais por fracções anuais.3. As dotações figuram no orçamento de acordo com as seguintes modalidades:a) As dotações de autorização aprovadas para o exercício em causa e as dotações de pagamento para o mesmo exercício são inscritas na rubrica orçamental correspondente;b) Os montantes previsionais anuais das dotações de pagamento necessárias para os exercícios seguintes relativamente às dotações de autorização constam, a título indicativo, de um calendário inscrito nas observações do orçamento.Artigo 7º1. O exercício orçamental tem início em 1 Janeiro e termina em 31 de Dezembro.2. As receitas de um exercício são contabilizadas nesse exercício com base nos montantes recebidos no decurso do exercício. No entanto, os recursos próprios do mês de Janeiro do exercício seguinte podem ser objecto de pagamento antecipado nos termos do Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. 3. A inscrição dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, do recurso complementar baseado no produto nacional bruto (PNB) e, se for caso disso, das contribuições financeiras pode ser reajustada em conformidade com o regulamento citado no n° 2. 4. As dotações atribuídas a título de um exercício só podem ser utilizadas para cobrir as despesas autorizadas e pagas no decurso desse exercício, salvo as derrogações previstas no Título I da Parte II, e para cobrir os montantes devidos por força de autorizações concedidas em exercícios anteriores.5. As autorizações relativas a dotações são contabilizadas com base nos compromissos jurídicos assumidos até 31 de Dezembro.6. Os pagamentos de um exercício são contabilizados com base nos pagamentos executados pelo contabilista o mais tardar em 31 de Dezembro desse exercício.7. Em derrogação ao disposto nos nºs 5 e 6, as despesas do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção "Garantia", são imputadas aos exercícios segundo as regras fixadas no Título I da Parte II.Artigo 8º1. As dotações de autorização e as dotações de pagamento não utilizadas no final do exercício para o qual foram inscritas são anuladas.  Todavia, podem ser objecto de uma decisão de transição, limitada apenas ao exercício seguinte, tomada pela instituição em causa, o mais tardar em 15 de Fevereiro, de acordo com o disposto nos nºs 3 e 4.2. No que se refere às dotações de autorização, a transição pode dizer respeito:a) Quer aos montantes que correspondem a compromissos praticamente terminados em 31 de Dezembro;b) Quer aos montantes que se revelem necessários quando a autoridade legislativa tiver adoptado o acto de base no decurso do último trimestre do exercício, sem que a Comissão tenha conseguido emitir antes de 31 de Dezembro as autorizações correspondentes às dotações previstas para esse efeito no orçamento.Os montantes referidos no n° 1 devem ser autorizados antes de 31 de Março do ano seguinte.3. No que se refere às dotações de pagamento a transição pode dizer respeito aos montantes necessários para cobrir autorizações anteriores ou ligados a dotações de autorização transitadas, quando as dotações previstas nas respectivas rubricas no orçamento do exercício seguinte não permitam cobrir as necessidades. A instituição em causa utiliza prioritariamente as dotações aprovadas para o exercício em curso e só recorre às dotações transitadas após esgotamento das primeiras.4. A instituição informará o Parlamento Europeu e o Conselho (a seguir denominados "a Autoridade Orçamental"), o mais tardar em 15 de Março, da decisão de transição tomada, especificando, por número orçamental, o modo como os critérios referidos nos nºs 2 e 3 foram aplicados a cada transição.5. As dotações imputadas às reservas e as dotações relativas às despesas com o pessoal não podem transitar para o exercício seguinte. Artigo 9ºAs receitas não utilizadas e as dotações disponíveis em 31 de Dezembro a título das receitas afectadas referidas no artigo 17º transitam automaticamente para o exercício seguinte. As receitas afectadas devem ser utilizadas prioritariamente.Artigo 10ºA anulação de autorizações, na sequência da não execução, total ou parcial, das acções a que as dotações foram afectadas, que ocorra no decurso dos exercícios seguintes ao exercício em cujo orçamento essas dotações foram inscritas, dá origem à anulação das dotações correspondentes. Os montantes que tenham sido indevidamente pagos são recuperados, sob reserva do disposto no Título II da Parte II.Artigo 11ºAs dotações inscritas no orçamento podem ser objecto de autorização com efeitos a partir de 1 de Janeiro, após aprovação definitiva do orçamento, sob reserva das derrogações previstas nos Títulos I e VII da Parte II.Artigo 12º1. Se o orçamento não tiver sido aprovado definitivamente no início do exercício, o artigo 273º do Tratado CE, o artigo 78º-B do Tratado CECA e o artigo 178º do Tratado Euratom aplicam-se às operações de autorização e de pagamento relativas a despesas cujo princípio tenha sido admitido no último orçamento regularmente aprovado.Uma despesa deve ser considerada como tendo sido admitida, quanto ao seu princípio, no último orçamento regularmente aprovado se a sua imputação a uma rubrica orçamental específica tivesse sido possível ao abrigo do exercício de referência.2. As operações de autorização podem ser efectuadas por capítulo até ao limite de um quarto da totalidade das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, aumentado de um duodécimo por cada mês decorrido, tendo em conta as transferências efectuadas. O limite das dotações previstas no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento não pode ser ultrapassado.As autorizações provisionais globais do FEOGA, secção "Garantia", referidas no Título I da Parte II são equiparadas às operações de autorização para efeitos da aplicação do disposto no primeiro parágrafo.3. As operações de pagamento podem ser efectuadas mensalmente por capítulo até ao limite do duodécimo da totalidade das dotações aprovadas no capítulo em questão para o exercício anterior, tendo em conta as transferências efectuadas. A medida prevista no primeiro parágrafo não pode ter por efeito pôr à disposição da Comissão, mensalmente, dotações superiores ao duodécimo das que estão previstas no projecto de orçamento ou, na sua falta, no anteprojecto de orçamento.4. Se a continuidade da acção das Comunidades e as necessidades de gestão o exigirem:a) No que se refere às despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados, ou dos actos adoptados por força destes, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, a pedido da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, pode autorizar simultaneamente dois ou vários duodécimos provisórios quer para as operações de autorização quer para as operações de pagamento para além dos que ficam automaticamente disponíveis por força do disposto no nº 2;b) No que se refere às despesas que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados, ou dos actos adoptados por força destes, aplicam-se o terceiro parágrafo do artigo 273º do Tratado CE, o segundo parágrafo do nº 2 do artigo 78º-B do Tratado CECA e o terceiro parágrafo do artigo 178º do Tratado Euratom.Os duodécimos adicionais são autorizados por inteiro.O montante anual autorizado para cada capítulo a título dos duodécimos não pode exceder o montante desse capítulo do orçamento do exercício anterior, tendo em conta as transferências, nem o montante desse capítulo do projecto de orçamento ou, na sua falta, do anteprojecto de orçamento.5. Se, para um determinado capítulo, a autorização de dois ou vários duodécimos provisórios concedida nas condições previstas no nº 4 não permitir fazer face às despesas necessárias para evitar uma interrupção da continuidade da acção das Comunidades no domínio em causa, pode ser autorizado que o montante referido no terceiro parágrafo do nº 4 seja excedido, a título excepcional, segundo os procedimentos previstos no primeiro parágrafo do n° 4. Neste caso, não pode ser excedido o montante global das dotações inscritas no orçamento do exercício precedente.Capítulo 3 Princípio do equilíbrio Artigo 13º1. O orçamento deve respeitar o equilíbrio entre as receitas e as dotações de pagamento.2. As Comunidades não podem contrair empréstimos para cobrir um défice do orçamento. Contudo, são autorizadas a contrair empréstimos exclusivamente com vista a financiar imobilizações corpóreas. Artigo 14ºO saldo de cada exercício é inscrito no orçamento do exercício seguinte nas receitas ou nas dotações de pagamento, consoante se tratar de um excedente ou de um défice.As estimativas adequadas das referidas receitas ou dotações de pagamento são inscritas no orçamento durante o processo orçamental e, se for caso disso, por recurso ao procedimento de carta rectificativa apresentada em conformidade com o artigo 31º. As estimativas serão elaboradas em conformidade com o Regulamento do Conselho que aplica a Decisão relativa aos recursos próprios das Comunidades.Após a apresentação de contas de cada exercício, a diferença em relação às estimativas será inscrita no orçamento do exercício seguinte através de um orçamento rectificativo.Capítulo 4  Princípio da unidade de contaArtigo 15ºO orçamento é expresso em euros.Capítulo 5  Princípio da universalidadeArtigo 16º1. Sem prejuízo do disposto no artigo 17º, a totalidade das receitas cobre a totalidade das dotações de pagamento.2. Sem prejuízo do disposto no artigo 18º, as receitas e as despesas são inscritas sem qualquer compensação entre si.Artigo 17º1. Conservam a sua afectação as receitas das seguintes categorias previstas pelo presente Regulamento:a) as contribuições financeiras dos Estados-membros relativas a certos programas de investigação, por força da Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, b) os juros sobre os depósitos e as sanções pecuniárias previstas pelo Regulamento relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos,c) as receitas afectas a um fim específico, como os rendimentos de fundações, as subvenções, os donativos e os legados,d) as participações de países terceiros ou organismos diversos em actividades das Comunidades,e) as receitas provenientes de terceiros em contrapartida de fornecimentos, serviços prestados ou trabalhos efectuados a seu pedido,f) as receitas provenientes da restituição de montantes pagos indevidamente,g) a remuneração de fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos efectuados para outras instituições ou organismos, incluindo o montante das ajudas de custo pagas por conta doutras instituições ou organismos e por estes reembolsadas,h) o montante das indemnizações de seguros recebidas,i) as receitas provenientes de indemnizações locativas,j) as receitas provenientes da venda de publicações e filmes, incluindo em suporte electrónico,Conservam igualmente a sua afectação as receitas que devem ser afectadas em conformidade com a base jurídica aplicável.O orçamento prevê a estrutura de acolhimento das categorias de receitas referidas no primeiro e segundo parágrafos, bem como, na medida do possível, uma estimativa do seu montante. 2. A Comissão pode aceitar todas as liberalidades em benefício das Comunidades, tais como as provenientes de fundações, subvenções, donativos e legados.A aceitação de liberalidades susceptíveis de provocar quaisquer encargos fica sujeita a autorização do Parlamento e do Conselho, que se pronunciarão no prazo de dois meses a contar da data de recepção do pedido da Comissão. Se nenhuma objecção for formulada neste prazo, a Comissão deliberará definitivamente quanto à sua aceitação.Artigo 18º1. As modalidades de execução do presente Regulamento (seguidamente "as modalidades de execução"), podem prever os casos em que certas receitas podem ser deduzidas do montante das facturas ou dos pedidos de pagamento, sendo, neste caso, objecto de uma ordem de pagamento pelo seu valor líquido.2. Os preços dos produtos ou prestações fornecidos às Comunidades, incorporando despesas fiscais que são objecto de reembolso pelos Estados-membros por força do Protocolo sobre os privilégios e imunidades das Comunidades Europeias, serão imputados ao orçamento pelo seu valor líquido. 3. As diferenças cambiais registadas durante a execução orçamental podem ser compensadas. O resultado final, positivo ou negativo, é incluído no saldo do exercício.Capítulo 6  Princípio da especificaçãoArtigo 19ºAs dotações são especificadas por título e capítulo. Os capítulos subdividem-se em artigos e números.Artigo 20º1. Cada instituição, sob reserva do regime previsto para a Comissão, pode propor à Autoridade Orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, transferências entre títulos. A Comissão transmitirá à Autoridade Orçamental, para decisão, as propostas de transferência entre títulos que emanam das outras instituições. A Comissão pode juntar um parecer a estas propostas.2. As instituições, sob reserva do regime previsto para a Comissão, podem proceder, no âmbito da sua secção do orçamento, a transferências entre capítulos e entre artigos. As instituições informarão a Autoridade Orçamental e a Comissão das transferências por si realizadas.Artigo 21º1. A Comissão pode proceder, no âmbito da sua secção do orçamento:a) A transferências entre artigos dentro de cada capítulo;b) No que respeita às despesas de pessoal e de funcionamento, a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações com a mesma denominação;c) No que respeita às despesas operacionais, a transferências entre capítulos dentro de um mesmo título, até ao limite de 10% das dotações iniciais que figuram na rubrica a partir da qual se procede à transferência. A Comissão informará a Autoridade Orçamental das transferências a que tenha procedido, em aplicação do disposto nas alíneas b) e c) do primeiro parágrafo.2. A Comissão pode propor à Autoridade Orçamental, no âmbito da sua secção do orçamento, a realização de transferências para além das previstas no nº 1. Artigo 22º1. A Autoridade Orçamental decidirá acerca das transferências de dotações, sob reserva das derrogações previstas no Título I da Parte II, nas condições previstas nos n°s 2, 3 e 4.2. Quando se tratar de propostas de transferência de dotações relativas a despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes, o Conselho, após consulta do Parlamento Europeu, deliberará por maioria qualificada no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Parlamento Europeu emitirá o seu parecer em tempo útil para permitir ao Conselho dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se o Conselho não tomar uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.3. Quando se tratar de propostas de transferência relativas a despesas que não decorrem obrigatoriamente dos Tratados nem dos actos adoptados por força destes, o Parlamento Europeu, após consulta do Conselho, deliberará no prazo de seis semanas, salvo em caso de urgência. O Conselho emitirá o seu parecer, por maioria qualificada, em tempo útil de modo a permitir ao Parlamento Europeu dele tomar conhecimento e deliberar no prazo indicado. Se não for tomada uma decisão neste prazo, as propostas de transferência serão consideradas aprovadas.4. As propostas de transferência relativas simultaneamente a despesas que decorrem obrigatoriamente dos Tratados ou dos actos adoptados por força destes e a outras despesas serão consideradas aprovadas se nem o Parlamento Europeu nem o Conselho tomarem uma decisão em contrário no prazo de seis semanas a contar da data de recepção das propostas pelas duas instituições. Relativamente a estas propostas de transferência, se o Parlamento Europeu e o Conselho reduzirem o seu montante de forma divergente, será considerado aprovado o menos elevado dos montantes aceites pelas duas instituições. Se uma das duas instituições recusar a transferência, essa transferência não pode ser efectuada.Artigo 23º1. Só podem beneficiar de dotação por via de transferência as rubricas orçamentais para as quais o orçamento autoriza uma dotação ou as que contenham a menção «pro memoria» (p.m.).2. As receitas afectadas só podem ser objecto de transferência desde que se mantenha a sua afectação.Artigo 24º1. As transferências no âmbito dos títulos do orçamento consagrados às dotações do FEOGA, secção "Garantia", dos fundos estruturais e para a investigação, são reguladas por disposições específicas previstas nos Títulos I, II e III da Parte II. 2. As transferências destinadas a permitir a utilização da reserva relativa às operações de empréstimo e de garantia de empréstimos concedidos pelas Comunidades a favor de países terceiros e da reserva para ajudas de emergência são decididas pela Autoridade Orçamental, sob proposta da Comissão.O procedimento a seguir é o previsto no artigo 22º. No entanto, se o Parlamento Europeu e o Conselho não chegarem a acordo sobre um montante diferente do da proposta da Comissão ou se se abstiverem de deliberar, a proposta de transferência da Comissão será considerada aprovada.Capítulo 7 Princípio da boa gestão financeiraArtigo 25º1. As dotações orçamentais são utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira, ou seja, em conformidade com os princípios da economia, da eficiência e da eficácia. 2. São fixados objectivos susceptíveis de ser verificados com base em indicadores quantificáveis e o acompanhamento da sua realização é assegurado.3. A fim de aplicar o princípio da boa gestão financeira, as instituições procedem a avaliações periódicas das acções.Artigo 26ºDurante o processo orçamental, a Comissão fornecerá as informações adequadas que permitam uma comparação entre a evolução das necessidades em termos de dotações e as previsões iniciais que figuram nas fichas financeiras que acompanham qualquer proposta submetida à autoridade legislativa e susceptível de ter incidência orçamental.Capítulo 8 Princípio da transparênciaArtigo 27º1. O orçamento é elaborado, executado e objecto de prestação de contas no respeito do princípio da transparência orçamental.2. O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por diligência do Presidente do Parlamento Europeu. Esta publicação será efectuada no prazo de dois meses a contar da data da declaração de aprovação definitiva do orçamento.3. A conta de gestão e o balanço consolidados são publicados no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 28º1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos por parte das Comunidades são objecto de informação num anexo ao orçamento.2. As operações do Fundo de Garantia relativo às acções externas são objecto de informação na conta de gestão e no balanço.TÍTULO II ELABORAÇÃO E ESTRUTURA DO ORÇAMENTOCapítulo 1 Elaboração do OrçamentoArtigo 29ºO Parlamento Europeu, o Conselho, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Tribunal de Contas, o Comité Económico e Social, o Comité das Regiões e o Provedor de Justiça elaboram um mapa previsional das suas despesas e receitas que transmitem à Comissão antes de 1 de Julho de cada ano. Os mapas previsionais são transmitidos, a título informativo, à Autoridade Orçamental, antes de 1 de Julho de cada ano. Artigo 30º1. A Comissão submete ao Conselho, o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano, um anteprojecto de orçamento. O anteprojecto de orçamento é transmitido simultaneamente ao Parlamento Europeu.O anteprojecto de orçamento apresenta um mapa geral das receitas das Comunidades e agrupa os mapas previsionais mencionados no artigo 29º.2. A Comissão junta ao anteprojecto de orçamento:a) A análise da gestão financeira do ano decorrido e o balanço consolidado provisório relativo ao mesmo exercício referidos no artigo 115º; b) Um parecer sobre os mapas previsionais das outras instituições. Este parecer pode conter previsões divergentes, devidamente fundamentadas; c) Qualquer documento de trabalho considerado útil relativo ao pessoal das instituições e às subvenções por elas concedidas.3. A Comissão elabora a introdução geral ao anteprojecto de orçamento.4. Cada uma das secções do anteprojecto de orçamento é precedida de uma introdução elaborada pela instituição interessada.Artigo 31º1. A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido das outras instituições relativamente às suas secções respectivas, submeter ao Conselho uma carta rectificativa que altera o anteprojecto de orçamento, com base em novos elementos que não eram conhecidos no momento da sua elaboração.2. Salvo acordo em contrário entre as instituições ou em circunstâncias excepcionais, a Comissão deve submeter a carta rectificativa ao Conselho pelo menos trinta dias antes da primeira leitura do projecto de orçamento pelo Parlamento Europeu. O Conselho deve submeter a carta rectificativa ao Parlamento Europeu pelo menos quinze dias antes da referida primeira leitura.Artigo 32º1. O Conselho elaborará o projecto de orçamento de acordo com o procedimento previsto no artigo 272º do Tratado CE, no artigo 78º do Tratado CECA e no artigo 177º do Tratado Euratom. 2. O Conselho transmitirá o projecto de orçamento ao Parlamento Europeu até 5 de Outubro de cada ano. O Conselho deve juntar uma exposição de motivos, especificando as razões de um eventual desvio relativamente ao anteprojecto de orçamento.Artigo 33º1. O Presidente do Parlamento Europeu declarará que o orçamento se encontra definitivamente aprovado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 272° do Tratado CE, no artigo 78º do Tratado CECA e no artigo 177º do Tratado Euratom.2. A aprovação definitiva do orçamento implicará, a partir de 1 de Janeiro do exercício seguinte ou a partir da data da declaração de aprovação, se esta for posterior a 1 de Janeiro, a obrigação de cada Estado-membro colocar à disposição das Comunidades os pagamentos devidos nas condições fixadas pelo regulamento do Conselho que aplica a decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades. Artigo 34º1. Em caso de necessidade, a Comissão pode apresentar anteprojectos de orçamento rectificativo.Os anteprojectos de orçamento rectificativo provenientes das instituições que não a Comissão serão transmitidos à Comissão2. Salvo circunstâncias excepcionais, a Comissão deve apresentar ao Conselho qualquer anteprojecto de orçamento rectificativo o mais tardar em 1 de Setembro de cada ano. A Comissão pode juntar um parecer divergente aos pedidos de anteprojectos de orçamento rectificativo provenientes das outras instituições.3. A autoridade orçamental deliberará tendo em conta a urgência.4. Sempre que o Conselho, após lhe ter sido submetido um anteprojecto de orçamento rectificativo, considerar que não é necessário elaborar um projecto de orçamento rectificativo, definirá a sua posição após uma troca de pontos de vista com o Parlamento Europeu.Artigo 35ºSalvo no que diz respeito ao calendário, aplicar-se-á aos orçamentos rectificativos o disposto nos artigos 32º e 33º. Os referidos orçamentos devem ser justificados por referência ao orçamento cujas previsões são por si alteradas.Artigo 36ºA Comissão e a Autoridade Orçamental podem acordar em antecipar certas datas relativas à transmissão dos mapas previsionais, bem como à adopção e à transmissão do anteprojecto e do projecto de orçamento, sem que tal acordo possa ter por efeito encurtar ou atrasar os períodos de exame desses textos previstos nos artigos 272º do Tratado CE, 78º do Tratado CECA e 177º do Tratado Euratom.Capítulo 2 Estrutura e apresentação do orçamentoArtigo 37ºO orçamento conterá:a) Um mapa geral das receitas;b) Secções subdivididas em mapas das receitas e das despesas de cada instituição. Artigo 38º1. As receitas da Comissão, bem como as receitas e as despesas das outras instituições, serão classificadas pela Autoridade Orçamental em títulos, capítulos, artigos e números, segundo a sua natureza ou o seu destino.2. O mapa das despesas da secção da Comissão será apresentado segundo uma nomenclatura adoptada pela Autoridade Orçamental e incluirá uma classificação por destino. Um título corresponderá a uma política prosseguida e um capítulo corresponderá em geral a uma actividade. No âmbito de um mesmo título, as dotações administrativas serão agrupadas num único capítulo.Artigo 39ºO orçamento não pode incluir receitas ou despesas negativas. Os recursos próprios recebidos em aplicação da decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades serão apresentados no mapa das receitas do orçamento pelo seu valor líquido.Artigo 40º1. Cada secção do orçamento pode incluir um título "dotações provisionais". Serão inscritas dotações neste título nas duas situações seguintes:a) Ausência de base jurídica para a acção em questão no momento da elaboração do orçamento;b) Incerteza quanto à suficiência ou necessidade das dotações inscritas nas rubricas operacionais.As dotações deste título só podem ser utilizadas por meio de transferência, de acordo com o procedimento previsto nos artigos 20º, 21° e 22º. 2. Em caso de dificuldades graves de execução, a Comissão pode proceder, no decurso do exercício, a uma transferência de dotações para o título "dotações provisionais".Artigo 41ºA secção da Comissão pode incluir uma "reserva negativa", cujo montante máximo é limitado a 200 milhões de euros. Esta reserva, que será inscrita num título específico, pode dizer respeito tanto às dotações de autorização como às dotações de pagamento.Esta reserva deve ser utilizada antes do final do exercício, por transferência, segundo o procedimento previsto nos artigos 20º, 21° e 22º. Artigo 42º1. O orçamento inclui, na secção da Comissão, as duas reservas seguintes: a) Uma reserva para ajudas de emergência a favor de países terceiros;b) Uma reserva relativa às operações de concessão e de garantia dos empréstimos concedidos pelas Comunidades para operações a favor de países terceiros.2. As condições de inscrição, utilização e financiamento, referidas nas alíneas a) e b) do n° 1, são determinadas, respectivamente, pela Decisão do Conselho relativo à disciplina orçamental e pelo Regulamento do Conselho relativo à aplicação da decisão relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades.Artigo 43ºO orçamento deve apresentar:1) No mapa geral das receitas:a) As previsões das receitas das Comunidades para o exercício em causa; b) As receitas do exercício anterior; c) As observações adequadas a cada uma das subdivisões.2) Na secção correspondente a cada instituição:a) No que diz respeito ao mapa das receitas:i) as receitas de cada instituição previstas para o exercício em causa,ii) as receitas inscritas no orçamento do exercício anterior e as receitas apuradas do último exercício encerrado,iii) as observações adequadas para cada rubrica de receitas;b) No que respeita ao mapa das despesas:i) as dotações disponíveis para o exercício em causa e para o exercício anterior, bem como as despesas efectivas do último exercício encerrado repartidas por autorizações e pagamentos,ii) as observações adequadas para cada subdivisão;3) No que se refere ao pessoal:a) Um quadro de pessoal que fixa, para cada secção do orçamento, o número de lugares, por grau, em cada categoria e em cada quadro, e o número de lugares permanentes e temporários, autorizados no limite das dotações orçamentais; b) Um quadro do pessoal remunerado por dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico, repartido por categorias e graus, com a distinção entre lugares permanentes e não permanentes, autorizado no limite das dotações orçamentais;c) No que diz respeito ao pessoal científico e técnico, a repartição pode ser estabelecida por grupos de graus, nas condições determinadas para cada orçamento. O quadro do pessoal deve especificar o número dos agentes com elevada qualificação científica ou técnica aos quais são atribuídas vantagens especiais, previstas pelas disposições específicas do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do Regime aplicável aos Outros Agentes das Comunidades (seguidamente, "o Estatuto").d) Um quadro de pessoal que fixa, para cada organismo criado pelas Comunidades, o número de lugares por grau e por categoria.Os quadros de pessoal contêm, face ao número de lugares autorizados para o exercício, o número de lugares autorizados para o exercício anterior;4) No que diz respeito às operações de contracção e concessão de empréstimos:a) No mapa geral das receitas, as rubricas orçamentais correspondentes às operações em questão, destinadas a receber eventuais reembolsos de beneficiários inicialmente em falta, que implicaram o recurso à «garantia de boa execução». Estas rubricas serão dotadas da menção pro memoria (p.m.) e acompanhadas das observações adequadas; b) Na secção da Comissão:i) as rubricas orçamentais que reflectem a "garantia de boa execução" das Comunidades em relação às operações em questão. Estas rubricas são dotadas da menção pro memoria (p.m.) enquanto não existir nenhum encargo efectivo que, a esse título, deva ser coberto por recursos definitivos,ii) as observações contendo a referência à base jurídica e o volume das operações previstas, a duração e a garantia financeira que as Comunidades assumem relativamente a essas operações;c) Num documento anexo à secção da Comissão, a título indicativo:i) as operações de capital e a gestão da dívida existente,ii) as operações de capital e a gestão da dívida para o exercício orçamental em causa. 5) As rubricas orçamentais das receitas e das despesas necessárias para a utilização da reserva relativa às operações de concessão e de garantia de empréstimos concedidos pelas Comunidades a favor de países terceiros, bem como ao funcionamento do Fundo de Garantia relativo às acções externas.Artigo 44º1. O quadro do pessoal constituirá, para cada instituição, um limite imperativo. Não pode ser efectuada qualquer nomeação para além desse limite.No entanto, cada instituição pode alterar o quadro do pessoal até ao limite de 10% e no respeito das dotações orçamentais e do número total de lugares atribuídos, excepto no que diz respeito aos graus A1 e A2.2. Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, do n° 1, os casos de exercício de actividade a tempo parcial autorizados pela autoridade investida do poder de nomeação, de acordo com o disposto no Estatuto, podem ser compensados.TÍTULO III EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO Capítulo 1 Disposições gerais Artigo 45º1. A Comissão executará o orçamento, em relação às receitas e às despesas, em conformidade com o presente regulamento, sob a sua própria responsabilidade e no limite das dotações atribuídas. 2. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão para que as dotações sejam utilizadas em conformidade com o princípio da boa gestão financeira.Artigo 46º1. Para a execução das dotações inscritas no orçamento para qualquer acção comunitária será necessária a adopção prévia de um acto de base.2. As seguintes dotações podem ser executadas sem acto de base, desde que as acções financiadas sejam da competência comunitária:a) As dotações relativas a projectos-piloto de natureza experimental destinados a testar a viabilidade de uma acção, bem como a respectiva utilidade;b) As dotações relativas a acções preparatórias destinadas a preparar propostas com vista à adopção de futuras acções comunitárias; c) As dotações relativas às acções de natureza pontual, ou mesmo permanente, realizadas pela Comissão por força de incumbências que decorrem das suas prerrogativas no plano institucional que não as relacionadas com o seu direito de iniciativa legislativa, bem como de competências específicas que lhe são atribuídas directamente pelos Tratados;d) As dotações destinadas ao funcionamento de cada instituição, no âmbito da respectiva autonomia administrativa.Artigo 47ºA Comissão reconhecerá às outras instituições os poderes necessários para a execução das secções do orçamento que lhes dizem respeito.Artigo 48ºA Comissão e cada uma das outras instituições podem delegar, nos respectivos serviços, os seus poderes de execução do orçamento nas condições determinadas pelas suas regras internas e nos limites por elas fixados no acto de delegação. Os delegados só podem agir no limite dos poderes que lhes são expressamente conferidos.Artigo 49ºÉ proibido qualquer acto de execução do orçamento que possa gerar um conflito de interesses entre a entidade delegante, o delegado e o terceiro remetente da receita ou o terceiro destinatário da despesa. Capítulo 2 Modalidades de Execução Artigo 50º1. A Comissão executará o orçamento de forma centralizada ou em gestão partilhada ou descentralizada.2. Quando a Comissão executa o orçamento de forma centralizada, as operações de execução serão efectuadas quer directamente pela Comissão nos seus serviços, quer por agências de execução ou por organismos de direito público nacional, comunitário ou internacional.3. Quando a Comissão executa o orçamento em gestão partilhada ou descentralizada, as operações de execução do orçamento serão confiadas aos Estados-membros, em conformidade com as disposições dos Títulos I e II da Parte II, ou a países terceiros em conformidade com as disposições do Título IV da Parte II. Neste caso, a fim de garantir a utilização dos fundos em conformidade com a regulamentação aplicável, a Comissão instaurará, de acordo com disposições específicas, procedimentos de apuramento de contas e mecanismos de correcção financeira adequados. Artigo 51º1. A Comissão não pode delegar os poderes de execução que detém por força dos Tratados, na medida em que os referidos poderes pressuponham uma ampla margem de apreciação, susceptível de se traduzir em opções políticas.2. Desde que sejam observados os limites previstos no n° 1, a Comissão pode delegar tarefas de poder público, e nomeadamente os actos de execução orçamental, a agências de execução de direito comunitário ou internacional (seguidamente "as agências de execução") ou a outros organismos externos de direito nacional, públicos ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado.Artigo 52ºAs agências de execução são as entidades às quais pode ser confiada a execução, no todo ou em parte, por conta da Comissão e sob a sua responsabilidade, de um programa ou projecto comunitário.As condições e as modalidades relativas à criação e ao funcionamento destas agências serão definidas por forma a que a Comissão mantenha o controlo da execução e do respectivo funcionamento.Artigo 53º1. As decisões de delegação a organismos ou agências de execução ou a outros organismos externos de direito nacional, públicos ou investidos de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado, devem incluir todas as disposições adequadas para assegurar a transparência das operações efectuadas e devem prever, no mínimo o seguinte:a) Procedimentos transparentes, não discriminatórios e que previnam os conflitos de interesses em matéria de celebração de contratos;b) Um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão; c) Uma contabilidade distinta das referidas operações e procedimentos de apresentação das contas específicos que permitam justificar a utilização dos fundos comunitários;d) Uma auditoria externa independente.A Comissão pode reconhecer a equivalência dos sistemas de controlo e de contabilidade e dos procedimentos de celebração de contratos dos delegados que tenham regras próprias, tendo em conta as normas internacionalmente aceites.A Comissão deve, além disso, assegurar o acompanhamento, a avaliação e o controlo periódicos da execução das tarefas delegadas. A Comissão terá em conta a equivalência dos sistemas de controlo, sempre que proceder aos seus controlos. 2. Sempre que a Comissão efectue pagamentos aos organismos de direito público que produzam juros, estes serão periodicamente objecto, com base em vencimentos no máximo semestrais, de ordens de cobrança a imputar no mapa das receitas.Artigo 54ºA Comissão não pode confiar actos de execução do orçamento, a saber, a autorização, a liquidação, a emissão de ordens de pagamento e a cobrança, a entidades ou organismos externos de direito privado, à excepção dos investidos de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado.São susceptíveis de serem confiadas por via contratual a entidades ou organismos externos de direito privado, para além dos investidos de uma missão de serviço público sob a garantia do Estado, as tarefas de peritagem técnica e as tarefas administrativas, preparatórias ou acessórias que não impliquem qualquer exercício de autoridade pública, nem o exercício de um poder discricionário de apreciação.Capítulo 3 Intervenientes FinanceirosSecção 1 Princípio da separação das funçõesArtigo 55ºAs funções de gestor orçamental e de contabilista são separadas.Secção 2 O gestor orçamental Artigo 56º1. Cada instituição determinará, nas suas regras internas, quais os agentes de nível adequado em que delega as funções de gestor orçamental, a extensão dos poderes conferidos, bem como a possibilidade de os beneficiários da referida delegação subdelegarem os seus poderes.2. As delegações e subdelegações das funções de gestor orçamental só podem ser atribuídas a agentes submetidos ao Estatuto.3. Os gestores orçamentais delegados ou subdelegados só podem actuar dentro dos limites fixados pelo acto de delegação. Artigo 57º1. Os gestores orçamentais delegados e subdelegados serão responsáveis, em cada instituição, pela execução das operações associadas às receitas e às dotações em conformidade com os princípios da boa gestão financeira. 2. Para a execução das dotações, os gestores orçamentais delegados e subdelegados procederão à concessão de autorizações, bem como à liquidação das despesas e à emissão de ordens de pagamento. A execução das dotações compreenderá igualmente a programação da sua execução e a realização dos actos necessários para a atribuição das dotações aos terceiros destinatários da despesa. 3. A execução das operações associadas às receitas incluirá a elaboração de previsões de créditos, o apuramento dos direitos a cobrar e a emissão das ordens de cobrança. Comportará ainda, se for caso disso, a renúncia a créditos apurados.4. Os gestores orçamentais delegados estabelecerão, em conformidade com as normas mínimas adoptadas por cada instituição e tendo em conta os riscos associados ao enquadramento da gestão e à natureza das acções financiadas, a estrutura organizativa, bem como os sistemas e procedimentos de acompanhamento e de controlo interno adaptados à execução das suas tarefas.5. O gestor orçamental delegado responde perante a sua instituição em relação ao exercício das suas funções, incluindo os resultados das suas operações em confronto com os objectivos que lhe foram atribuídos, os riscos associados às referidas operações e a utilização dos recursos postos à sua disposição. Para o efeito, o gestor orçamental delegado apresentará à instituição, ao auditor interno e ao contabilista um relatório anual de actividades acompanhado das contas.Secção 3 O contabilista Artigo 58º1. Cada instituição nomeará um contabilista que será responsável em cada instituição:a) Pela preparação e apresentação das demonstrações financeiras previstas no Título VI.b) Pela definição das regras contabilísticas mínimas, bem como dos sistemas contabilísticos utilizados pelos gestores orçamentais e pela validação dos referidos sistemas;c) Pela boa execução dos pagamentos, pela gestão da tesouraria, pelo recebimento das receitas e pela cobrança dos direitos apurados. O contabilista obterá dos gestores orçamentais todas as informações necessárias para os efeitos do primeiro parágrafo;2. Salvo derrogação prevista no presente regulamento ou em qualquer outro regulamento sectorial, o contabilista será a única entidade habilitada a proceder a movimentações de fundos e de valores. É responsável pela sua conservação.Secção 4 O gestor de fundos para adiantamentos Artigo 59ºPara o pagamento de despesas de pequeno valor, podem ser criados fundos para adiantamentos que são aprovisionados pelo contabilista da instituição, os quais ficarão sob a responsabilidade de gestores de fundos para adiantamentos por si designados. Capítulo 4 Responsabilidade dos Intervenientes FinanceirosSecção 1 Disposições geraisArtigo 60ºSem prejuízo de eventuais medidas disciplinares, os gestores orçamentais delegados e subdelegados, os contabilistas e os gestores de fundos para adiantamentos podem ser suspensos das suas funções pela autoridade que os nomeou.Artigo 61ºAs disposições do presente capítulo não prejudicam a eventual responsabilidade penal dos agentes a que se refere o artigo 60°, nas condições previstas pelo direito nacional aplicável, bem como pelas disposições em vigor relativas à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias e à luta contra a corrupção que implique funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-membros.Artigo 62º1. Os gestores orçamentais, os contabilistas e os gestores dos fundos para adiantamentos são responsáveis disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto, sem prejuízo do disposto nos artigos 63º e 64º. 2. Sempre que um gestor orçamental delegado ou subdelegado considere que uma decisão que lhe tenha sido imposta está ferida de irregularidade ou que infringe os princípios da boa gestão financeira, deve assinalar tal facto ao seu superior hierárquico por escrito. Se a instrução for confirmada por escrito, o gestor orçamental delegado ou subdelegado fica eximido da sua responsabilidade.3. Em caso de subdelegação, o gestor orçamental delegado continuará a ser responsável pela eficácia dos sistemas de controlo instituídos e pela escolha do gestor subdelegado.Secção 2 Regras aplicáveis aos contabilistas e gestores de fundos para adiantamentos Artigo 63ºConstitui designadamente uma falta de um contabilista, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar e pecuniária, o facto de:a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos que estejam à sua guarda;b) Alterar contas bancárias ou contas correntes postais;c) Efectuar cobranças ou pagamentos que não estejam em conformidade com as correspondentes ordens de cobrança ou de pagamento.Artigo 64ºConstitui designadamente uma falta de um gestor de um fundo para adiantamentos, susceptível de implicar a sua responsabilidade disciplinar e pecuniária, o facto de:a) Perder ou deteriorar fundos, valores ou documentos à sua guarda;b) Não poder justificar, por meio de documentos adequados, os pagamentos por si efectuados;c) Efectuar pagamentos a terceiros que não os beneficiários. Capítulo 5 Operações Associadas às ReceitasSecção 1 Colocação à disposição dos recursos própriosArtigo 65ºAs receitas constituídas por recursos próprios referidas na Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades serão objecto de uma previsão, expressa em euros, inscrita no orçamento. A sua colocação à disposição efectuar-se-á em conformidade com o Regulamento do Conselho que aplica a referida decisão.Secção 2 Previsão de crédito Artigo 66º1. Qualquer medida ou situação que possa dar origem ou alterar uma dívida para com as Comunidades deve ser previamente objecto de uma previsão de crédito por parte do gestor orçamental.2. Em derrogação do disposto no n º 1, os recursos próprios definidos na Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, pagos em prazos fixos pelos Estados-membros, não serão objecto de uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição directa da Comissão dos montantes pelos Estados-membros. Os referidos recursos serão objecto de ordens de cobrança, emitidas pelo gestor orçamental.Secção 3 Ordem de cobrança Artigo 67ºQualquer crédito apurado como certo, líquido e exigível deve ser objecto de uma ordem de cobrança emitida pelo gestor orçamental. As condições em que vencem juros de mora a favor do orçamento serão especificadas nas modalidades de execução. Secção 4 CobrançaArtigo 68º1. O contabilista registará as ordens de cobrança dos créditos devidamente emitidas pelo gestor orçamental. Deve diligenciar no sentido de assegurar a cobrança das receitas das Comunidades e velar pela conservação dos respectivos direitos.O contabilista informará o gestor orçamental do não recebimento das receitas nos prazos previstos. Iniciará, se for caso disso, o processo de recuperação.O contabilista pode proceder à cobrança por compensação junto de qualquer devedor que seja simultaneamente titular de um crédito certo, líquido e exigível perante as Comunidades, até ao limite das dívidas desse devedor às Comunidades.2. Sempre que o gestor orçamental renunciar à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á que a renúncia é regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira. Informará o contabilista da referida renúncia para efeitos de registo. A decisão de renúncia deve ser fundamentada e adoptada pelo gestor orçamental delegado. Este apresentará aos seus superiores hierárquicos, para decisão, os casos que lhe pareçam duvidosos.Artigo 69ºAs receitas cobradas a título de multas, sanções pecuniárias compulsórias e outras sanções, bem como os juros eventualmente resultantes de tais montantes, não são registados definitivamente a título de receitas orçamentais enquanto as decisões correspondentes forem susceptíveis de anulação pelo Tribunal de Justiça. A disposição do n° 1 não é aplicável às decisões de apuramento de contas ou de correcção financeira.Capítulo 6 Operações associadas às DespesasSecção 1 Autorização das despesas Artigo 70º1. A autorização decompõe-se numa autorização orçamental e num compromisso jurídico. A autorização orçamental consiste na operação de reserva das dotações necessárias para o cumprimento da obrigação que impõe um encargo para o orçamento. O compromisso jurídico é o acto pelo qual o gestor orçamental gera uma obrigação para com terceiros da qual resulta uma despesa a cargo do orçamento.O compromisso jurídico e a autorização orçamental são, em geral, adoptados pela mesma pessoa.2. A autorização orçamental é global sempre que o beneficiário final não esteja individualmente determinado ou a autorização se refira conjuntamente a várias autorizações individuais. A autorização é provisional sempre que se destine a cobrir despesas correntes de natureza administrativa e o seu montante não esteja determinado definitivamente. A autorização orçamental é individual sempre que o beneficiário final esteja determinado de forma individual.3. As autorizações orçamentais para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício podem ser divididas em fracções sempre que o acto de base o preveja. Sempre que a autorização orçamental seja dividida em fracções por vários exercícios, o compromisso jurídico deve mencionar o referido fraccionamento.Artigo 71º1. Relativamente às medidas que possam dar origem a uma despesa a cargo do orçamento, o gestor orçamental deve proceder a uma autorização orçamental antes de assumir compromissos jurídicos individuais perante terceiros.2. Sem prejuízo das disposições específicas do Título IV da Parte II, as autorizações orçamentais globais abrangerão, até 31 de Dezembro do ano n+1, o custo total dos compromissos jurídicos individuais relativos a esse ano. Durante o período referido no primeiro parágrafo, a assunção de cada compromisso jurídico individual será objecto de registo na contabilidade orçamental, por parte do gestor orçamental, sendo imputada à autorização orçamental global. No final do dito período, o saldo não executado da referida autorização orçamental global será objecto de anulação por parte do gestor orçamental.3. Os compromissos jurídicos contraídos para acções cuja realização se estenda por mais de um exercício, bem como as autorizações orçamentais correspondentes, incluirão uma data-limite para a sua execução.Artigo 72ºAquando da realização dos actos de autorização orçamental, o gestor orçamental verificará:a) A exactidão da imputação orçamental;b) A disponibilidade das dotações; c) A regularidade e a conformidade da despesa com as disposições aplicáveis, nomeadamente do orçamento e dos regulamentos, bem como de todos os actos adoptados em execução dos Tratados e dos regulamentos;d) A observância do princípio da boa gestão financeira.Secção 2 Liquidação das despesas Artigo 73ºA liquidação de uma despesa é o acto pelo qual o gestor orçamental:a) Verifica a existência dos direitos do credor;b) Determina ou verifica a veracidade e o montante do crédito;c) Verifica as condições de exigibilidade do crédito.Secção 3 Emissão das ordens de pagamento das despesas Artigo 74ºA emissão de uma ordem de pagamento é o acto pelo qual o gestor orçamental dá ao contabilista, mediante emissão de uma ordem de pagamento, a ordem para pagar uma despesa cuja liquidação tenha sido por si efectuada.Artigo 75º1. A ordem de pagamento pode, em conformidade com as disposições do acto de base ou do contrato, cobrir uma das seguintes operações:a) Pagamento da totalidade dos montantes devidos, encerrando assim a autorização orçamental;b) Pré-financiamentos;c) Pagamento intermédio, para o reembolso de despesas elegíveis;d) Pagamento de saldos, justificados por documentos comprovativos, que tenham por objecto encerrar a autorização orçamental e que ocorram no prazo referido no nº 3 do artigo 71º.A contabilidade distinguirá estes diferentes tipos de pagamento. 2. Só os pré-financiamentos vencem juros enquanto não forem transferidos definitivamente para os beneficiários finais, excepto quando forem colocados à disposição das administrações dos Estados-membros.Secção 4 Pagamento das despesas Artigo 76ºO pagamento das despesas é o acto final que libera a instituição das suas obrigações perante os seus credores.O pagamento das despesas será assegurado pelo contabilista no limite dos fundos disponíveis.Secção 5 Prazos das operações associadas às despesas Artigo 77ºAs operações de liquidação, de emissão de ordens de pagamento e de pagamento das despesas devem ser realizadas nos prazos fixados pelas modalidades de execução que especificarão igualmente as condições em que os credores pagos tardiamente podem beneficiar de juros de mora a imputar à rubrica na qual está inscrita a despesa correspondente.Capítulo 7 Informação sobre a execução do Orçamento Artigo 78º1. A Comissão transmitirá mensalmente ao Parlamento Europeu e ao Conselho dados quantificados, agregados por capítulos, sobre a execução do orçamento, tanto no que se refere às receitas como às despesas relativas a todas as dotações. Estes dados incluirão também informações relativas à utilização das dotações transitadas.Os dados quantificados serão transmitidos no prazo de dez dias úteis a contar do último dia de cada mês. 2. Três vezes por ano, no prazo de trinta dias úteis subsequentes a 31 de Maio, 31 de Agosto e 31 de Dezembro, a Comissão transmitirá ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a execução orçamental, tanto no que se refere às receitas como às despesas, especificadas por capítulos, artigos e números. O relatório em questão incluirá também informações relativas à execução das dotações transitadas dos exercícios precedentes.3. Os dados quantificados e o relatório serão simultaneamente transmitidos ao Tribunal de Contas.Capítulo 8 Sistemas InformáticosArtigo 79ºEm caso de gestão das receitas e das despesas por sistemas informáticos, aplicar-se-á o disposto no presente título e nos Capítulos 2 e 3 do Título VI da Parte I, tendo em conta as possibilidades e as necessidades de uma gestão informática. Para este efeito, nomeadamente:a) Os sistemas informáticos deverão prever referências aos documentos comprovativos correspondentes aos dados apresentados pelos sistemas;b) Podem ser apostas assinaturas por procedimento informatizado ou electrónico.Capítulo 9 O Auditor internoArtigo 80ºCada instituição nomeará um auditor interno responsável por garantir perante a instituição, em conformidade com as normas internacionais pertinentes, o bom funcionamento dos sistemas e dos procedimentos de execução do orçamento. O auditor interno não pode ser gestor orçamental nem contabilista.Artigo 81º1. O auditor interno assistirá a sua instituição no que diz respeito ao controlo dos riscos, formulando pareceres independentes relativos à qualidade dos sistemas de gestão e de controlo e emitindo recomendações para melhorar as condições de execução das operações e promover uma utilização economicamente judiciosa dos recursos da instituição. O auditor interno será responsável pela:a) Apreciação da adequação e da eficácia dos sistemas de gestão interna, bem como da eficácia dos serviços na condução das políticas e na realização dos programas e acções, tendo em conta os riscos que a eles estão associados; b) Apreciação da adequação e da qualidade dos sistemas de controlo interno aplicáveis a qualquer operação de execução do orçamento.2. O auditor interno exercerá as suas funções relativamente a todas as actividades e serviços da instituição. Disporá de um acesso completo e ilimitado aos processos relativos às receitas e às despesas, se necessário no local, incluindo nos Estados-membros e nos países terceiros.3. O auditor interno apresentará relatórios à instituição no que diz respeito às suas verificações e recomendações. A referida instituição garantirá a aplicação das recomendações provenientes das auditorias.Artigo 82ºA instituição fixará regras específicas aplicáveis ao auditor interno por forma a garantir a independência da sua função. No exercício das suas funções, o auditor interno responderá disciplinar e pecuniariamente nas condições previstas pelo Estatuto. TÍTULO IV CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS PÚBLICOSCapítulo 1 Disposições GeraisSecção 1  Âmbito de aplicaçãoArtigo 83º1. Os contratos públicos são contratos a título oneroso celebrados por escrito por uma entidade adjudicante, nos termos dos artigos 97º e 153º, tendo em vista obter, mediante o pagamento de um preço, no todo ou em parte a cargo do orçamento, o fornecimento de bens móveis ou imóveis, a execução de obras ou a prestação de serviços. Os referidos contratos incluem: a) Os contratos relativos a imóveis;b) Os contratos de fornecimento;c) Os contratos de obras;d) Os contratos de serviços. 2. As subvenções não são reguladas pelo presente título.Artigo 84º1. Os contratos públicos financiados, total ou parcialmente, pelo orçamento devem observar os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação.2. Os procedimentos com vista à celebração de um contrato basear-se-ão num convite a concorrer o mais amplo possível, salvo nos casos exaustivamente enumerados nas modalidades de execução.3. As instituições comunitárias reservar-se-ão o direito de suspender, recusar ou recuperar a qualquer momento os montantes pagos relativamente a contratos cujo procedimento de celebração considerem viciado de erro, irregularidade ou fraude.Secção 2 PublicaçãoArtigo 85º1. Os contratos cujo montante ultrapasse os limiares previstos no artigo 98° ou no artigo 153° serão objecto de publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.2. A publicação incluirá um anúncio de informação prévia, um anúncio de contrato e um anúncio de adjudicação. A publicação do anúncio de contrato só pode ser omitida nos casos referidos no artigo 87°.A publicação do anúncio de adjudicação pode ser omitida nos casos em que constitua um obstáculo à aplicação da lei, seja contrária ao interesse público ou prejudicial aos interesses comerciais legítimos de empresas públicas ou privadas ou possa prejudicar a concorrência leal entre os fornecedores.3. Os contratos cujo valor seja inferior aos limiares previstos no artigo 98° ou no artigo 153° serão objecto de publicidade adequada. 4. O objecto do contrato deve ser claramente definido na respectiva documentação, incluindo o caderno de encargos. Secção 3  Procedimentos de celebração dos contratosArtigo 86º1. Os procedimentos de celebração de contratos que implicam um convite a concorrer podem assumir uma das seguintes formas:a) Concurso público;b) Concurso limitado;c) Concurso para trabalhos de concepção;d) Procedimento por negociação.2. Os contratos cujo valor seja superior aos limiares previstos no artigo 98° ou no artigo 153° serão objecto de um dos procedimentos referidos nas alíneas a), b) e c) do n° 1, sem prejuízo do disposto no artigo 87º. 3. Relativamente aos contratos cujo valor seja inferior aos limiares previstos no artigo 98° ou no artigo 153°, a entidade adjudicante pode, para além dos procedimentos referidos no n° 1, recorrer a procedimentos simplificados em que os candidatos convidados a apresentar propostas serão seleccionados com base em critérios objectivos que permitam uma concorrência efectiva.Artigo 87º1. O recurso ao procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de contrato só é possível nos casos definidos nas modalidades de execução.2. Após a publicação de um anúncio de contrato e a selecção dos candidatos segundo os critérios anunciados, só é possível recorrer ao procedimento por negociação nos casos definidos nas modalidades de execução.Secção 4  Exclusão dos contratosArtigo 88º1. Serão excluídos da adjudicação de um contrato, os candidatos ou os proponentes:a) Que se encontrem em estado de falência ou sejam objecto de um processo de falência, de liquidação, de cessação de actividade, ou sujeitos a qualquer meio preventivo de liquidação de patrimónios ou em qualquer outra situação análoga  resultante de um processo da mesma natureza nos termos da legislação e regulamentação nacionais;b) Que tenham sido condenados por sentença transitada em julgado por qualquer delito que afecte a sua honorabilidade profissional;c) Que tenham cometido uma falta grave em matéria profissional, comprovada por qualquer meio que as entidades adjudicantes possam apresentar;d) Que não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento das contribuições para a segurança social ou as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos de acordo com as disposições legais do país em que se encontrem estabelecidos, do país da entidade adjudicante ou ainda do país em que deva ser executado o contrato.2. Os candidatos ou proponentes devem comprovar que não se encontram numa das situações previstas no nº 1.Artigo 89º1. Serão excluídos da adjudicação de um contrato, os candidatos ou proponentes que durante o procedimento de celebração do referido contrato:a) Se encontrem em situação de conflito de interesses;b) Sejam culpados de falsas declarações ao prestarem as informações exigidas pela entidade adjudicante com vista à sua participação no procedimento;c) Tenham tentado obter informações confidenciais, proceder a acordos ilícitos com os seus concorrentes ou influenciar ou corromper por qualquer meio a entidade adjudicante.Para além dos casos previstos no n° 1, serão excluídos da adjudicação de um contrato os candidatos ou proponentes que, na sequência de um procedimento de celebração de um outro contrato ou do procedimento de concessão de uma subvenção financiados pelo orçamento comunitário, tenham sido declarados em situação grave de incumprimento em virtude da não observância das suas obrigações contratuais.Artigo 90ºOs candidatos ou proponentes que sejam excluídos em aplicação dos artigos 88º e 89º podem, depois de lhes ter sido dada a oportunidade para apresentarem as suas observações, ser objecto de sanções administrativas ou financeiras. As referidas sanções podem consistir quer na suspensão ou anulação do pagamento dos contratos em curso, quer na exclusão do candidato ou do proponente em questão dos contratos financiados pelo orçamento comunitário por um período máximo de cinco anos. Secção 5  Adjudicação dos contratosArtigo 91º1. Os critérios de selecção que permitem avaliar as capacidades dos candidatos ou proponentes e os critérios de adjudicação que permitem avaliar o conteúdo das propostas serão previamente definidos e especificados nos documentos do contrato.2. Os contratos podem ser adjudicados de acordo com as duas modalidades seguintes:a) Adjudicação pela proposta que apresentar o preço mais baixo entre as propostas regulares e conformes;b) Adjudicação pela proposta economicamente mais vantajosa, sendo neste caso o contrato adjudicado de acordo com a proposta que apresente a melhor relação entre a qualidade e o preço.Secção 6 Apresentação, abertura e avaliação das propostasArtigo 92º1. As modalidades de apresentação das propostas garantirão o segredo do respectivo conteúdo até à sua abertura simultânea.2. Independentemente do procedimento de celebração do contrato, a abertura das candidaturas ou das propostas será assegurada por uma comissão de abertura designada para o efeito. Qualquer proposta ou candidatura declarada não conforme pela referida comissão será rejeitada.3. Todas as candidaturas ou propostas declaradas conformes pela comissão de abertura serão avaliadas com base nos critérios de selecção e de adjudicação por um comité designado para o efeito.Artigo 93ºDurante o procedimento de celebração de um contrato, os contactos entre a entidade adjudicante e os candidatos ou proponentes só podem ter lugar em condições que garantam a transparência e a igualdade de tratamento. Os referidos contactos não podem ocasionar a alteração das condições do contrato, nem dos termos da proposta inicial. Artigo 94ºA entidade adjudicante comunicará a qualquer candidato ou proponente que seja afastado os motivos da rejeição da sua candidatura ou da sua proposta e a qualquer proponente que tenha apresentado uma proposta admissível as características e as vantagens relativas da proposta seleccionada, bem como o nome do adjudicatário.Artigo 95ºA entidade adjudicante pode, até à assinatura do contrato, anular o procedimento de celebração do contrato ou renunciar à sua celebração, sem que os candidatos ou proponentes possam exigir qualquer indemnização.A referida decisão deve ser fundamentada e levada ao conhecimento dos candidatos ou proponentes.Secção 7 CauçãoArtigo 96ºA título de garantia da execução dos contratos, a entidade adjudicante pode exigir aos contratantes a constituição de uma caução prévia.Capítulo 2 Disposições aplicáveis aos contratos celebrados pelas Instituições Comunitárias por sua própria contaArtigo 97ºAs instituições comunitárias são consideradas entidades adjudicantes relativamente aos contratos celebrados por sua própria conta.Artigo 98ºSão aplicáveis os limiares e os prazos determinados pelas directivas do Parlamento Europeu e do Conselho relativas à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de serviços, de fornecimentos e de obras, sem prejuízo do disposto no Título III da Parte II. Artigo 99ºPodem concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e todas as pessoas singulares e colectivas de um país terceiro que tenha ratificado um acordo especial, nas condições previstas por esse acordo, que vincule o referido país às Comunidades no domínio dos contratos públicos.Artigo 100ºNos casos em que seja aplicável o Acordo multilateral relativo aos contratos públicos celebrado no âmbito da Organização Mundial do Comércio, os contratos também serão abertos aos nacionais dos Estados que tenham ratificado o referido Acordo, nas condições nele previstas.TÍTULO V SUBVENÇÕESCapítulo 1 Disposições GeraisArtigo 101º1. As subvenções são contribuições financeiras directas a cargo do orçamento concedidas a título de liberalidade, tendo em vista financiar:a) Quer o funcionamento de um organismo que prossiga um fim de interesse geral europeu ou um objectivo que se inscreva no quadro de uma política da União Europeia;b) Quer uma acção destinada a promover a realização de um objectivo que se inscreva no quadro de uma política da União Europeia. As subvenções serão objecto de uma convenção escrita.2. Não constituem subvenções as despesas com o pessoal das instituições, os empréstimos e as participações, os pagamentos efectuados a título de indemnização, bem como os contratos.Capítulo 2 Princípios de AtribuiçãoArtigo 102º1. A atribuição de subvenções está sujeita aos princípios da transparência, da igualdade de tratamento, da não cumulação, da não retroactividade e do co-financiamento. 2. A subvenção não pode ter por objecto ou por efeito a produção de um lucro a favor do beneficiário.Artigo 103º1. As subvenções serão objecto de uma programação anual na qual se indicará a respectiva base jurídica, os seus objectivos e os resultados esperados. Os referidos programas serão publicados anualmente e serão aplicados mediante a publicação de convites à apresentação de propostas, salvo se este procedimento não for adequado tendo em conta a urgência, a natureza da acção ou as características do beneficiário.2. O conjunto das subvenções concedidas no decurso de um exercício será objecto de uma publicação anual.Artigo 104º1. Uma mesma acção só pode dar lugar à concessão de uma única subvenção a favor de um mesmo beneficiário.2. Só pode ser concedida a um beneficiário uma única subvenção de funcionamento por exercício orçamental. Artigo 105º1. A subvenção de acções já iniciadas só pode ser aceite nos casos em que o requerente consiga justificar a necessidade do arranque da acção antes da decisão de concessão. Nestes casos, as despesas elegíveis para financiamento não podem, no entanto, ser anteriores à data de apresentação do pedido de subvenção.2. Não é permitida a subvenção retroactiva de acções já concluídas.Artigo 106º1. A subvenção não pode cobrir a totalidade das despesas de funcionamento do organismo beneficiário ou da acção, sem prejuízo do disposto no Título IV da Parte II. As subvenções de funcionamento terão, em caso de renovação, natureza degressiva.2. Pode derrogar-se ao disposto no nº 1, quer na base jurídica, quer nas observações do orçamento, a favor de organismos que prossigam um fim de interesse geral europeu. Nas mesmas condições, pode derrogar-se ao disposto no segundo parágrafo do n° 1, a favor de organismos internacionais. Capítulo 3 Procedimento de AtribuiçãoArtigo 107ºO convite à apresentação de propostas deve conter os critérios de selecção que permitam avaliar a capacidade financeira e operacional do requerente para levar a cabo a acção proposta, bem como os critérios de atribuição segundo os quais serão seleccionados os beneficiários das subvenções.Artigo 108º1. São elegíveis os pedidos de subvenção, formulados por escrito, apresentados por pessoas colectivas sem fins lucrativos. A título excepcional, em função da natureza da acção ou do objectivo prosseguido pelo requerente, podem beneficiar de subvenções pessoas singulares e sociedades comerciais.2. Serão excluídos do benefício das subvenções os requerentes que se encontrem ou se tenham encontrado, por ocasião do procedimento de concessão de uma subvenção ou da celebração de um contrato financiado pelo orçamento, num dos casos referidos nos artigos 88º e 89º.Os requerentes devem certificar que não se encontram numa das situações previstas no artigo 88º.Podem ser aplicadas sanções administrativas e financeiras aos requerentes que são excluídos em aplicação dos artigos 88° e 89°, nas condições previstas no artigo 90º.Artigo 109º1. Os pedidos serão avaliados por um comité constituído para o efeito, com base em critérios de selecção e de atribuição previamente anunciados.2. A instituição informará o requerente por escrito quanto ao seguimento dado ao seu pedido. A recusa de concessão, no todo ou em parte, de uma subvenção requerida, será fundamentada pela instituição.Capítulo 4 PagamentoArtigo 110º1. O pagamento da subvenção será efectuado em euros.  2. O ritmo dos pagamentos será condicionado pelos riscos financeiros envolvidos, pela duração e pelo estado de adiantamento da acção ou pelas despesas efectivamente suportadas pelo beneficiário.Artigo 111ºAs condições que acompanham as subvenções podem exigir do beneficiário, como garantia da execução das suas obrigações, a constituição de uma caução prévia.Artigo 112º1. O montante da subvenção só se tornará definitivo após a conclusão da acção ou a apresentação das despesas de funcionamento e a aceitação pela instituição das contas finais, sem prejuízo de controlos ulteriores efectuados pelas instituições.2. A subvenção deve ser devidamente reembolsada pelo beneficiário em caso de não execução, de execução parcial ou tardia da acção, no caso de terem sido pagos montantes superiores aos valores máximos previstos pela convenção ou ainda sempre que a acção tenha sido executada por um custo inferior.3. Caso o beneficiário não cumpra as regras e princípios estabelecidos no presente título, a subvenção concedida será objecto de recuperação.Capítulo 5 ExecuçãoArtigo 113ºSempre que a execução da acção exija a celebração de contratos, aplicar-se-á o disposto no Título IV da presente parte ou no Capítulo 3 do Título IV da Parte II.Artigo 114ºCada programa de subvenções será objecto de uma avaliação da conformidade dos seus resultados com os objectivos definidos. TÍTULO VI CONTABILIDADE E APRESENTAÇÃO DAS CONTASCapítulo 1 Apresentação das ContasArtigo 115º1. As demonstrações financeiras incluem o balanço, a conta de gestão e um anexo que constituem um todo indissociável. Serão apresentadas em euros.2. O balanço apresentará a situação patrimonial relativa a 31 de Dezembro do exercício findo.O balanço será apresentado nos termos da estrutura estabelecida pela Directiva do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, tendo, todavia, em conta a natureza específica das Comunidades.3. A conta de gestão recapitulará a totalidade das operações orçamentais associadas às receitas e despesas do exercício.4. O anexo completará e comentará a informação dada pelo balanço e conta de gestão, especificando, nomeadamente, os métodos utilizados para a respectiva elaboração e apresentando um comentário dos respectivos dados.5. As demonstrações financeiras consolidadas das Comunidades apresentarão de forma agregada as informações financeiras inscritas nas demonstrações financeiras de cada instituição.6. Para além das demonstrações financeiras, cada instituição elaborará um relatório sobre a execução orçamental e uma análise da gestão financeira.Artigo 116º1. As demonstrações financeiras devem ser regulares, sinceras e completas e apresentar uma imagem fiel do património, da situação financeira e do resultado do exercício.2. As demonstrações financeiras serão elaboradas com base nos princípios contabilísticos geralmente aceites a seguir enunciados:a) continuidade das actividades,b) prudência,c) permanência dos métodos contabilísticos,d) importância relativa,e)  não compensação,f) prevalência da realidade sobre a aparência,g) independência dos exercícios.Artigo 117º1. Os contabilistas das outras instituições comunicarão ao Contabilista da Comissão as respectivas demonstrações financeiras provisórias até l de Março do ano que se segue ao exercício encerrado. Esses contabilistas transmitir-lhe-ão igualmente um relatório sobre a execução orçamental e uma análise da gestão financeira.2. O Contabilista da Comissão consolidará as demonstrações financeiras provisórias e transmitirá ao Tribunal de Contas, o mais tardar em 1 de Maio do ano seguinte ao do exercício encerrado, as demonstrações provisórias de cada instituição, bem como as demonstrações financeiras consolidadas provisórias das Comunidades. Na mesma data, transmitirá ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas a análise da gestão financeira de cada instituição.Artigo 118º1. O Tribunal de Contas formulará, o mais tardar em 15 de Julho, as suas observações relativamente às demonstrações financeiras provisórias de cada instituição, a fim de permitir que cada uma delas introduza nas suas demonstrações financeiras definitivas as correcções que considere necessárias.2. Cada instituição elaborará as suas demonstrações financeiras definitivas e transmiti-las-á ao Contabilista da Comissão, o mais tardar em 5 de Setembro do ano seguinte ao do exercício encerrado, tendo em vista a elaboração das demonstrações financeiras consolidadas definitivas.3. A Comissão aprovará as demonstrações financeiras consolidadas definitivas e transmiti-las-á, o mais tardar em 30 de Setembro do ano seguinte ao do exercício encerrado, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Tribunal de Contas.4. As demonstrações financeiras consolidadas definitivas serão publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, até 30 de Novembro do ano seguinte ao do exercício encerrado, em simultâneo com a declaração de fiabilidade apresentada pelo Tribunal de Contas, em aplicação do artigo 248º do Tratado CE, do artigo 45º-C do Tratado CECA e do artigo 160º-C do Tratado Euratom.Artigo 119ºA Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho, duas vezes por ano, um relatório sobre a situação das garantias orçamentais e dos riscos correspondentes.As referidas informações serão transmitidas simultaneamente ao Tribunal de Contas. Capítulo 2 ContabilidadeArtigo 120º1. A contabilidade será constituída por uma contabilidade geral e por uma contabilidade orçamental. As referidas contabilidades serão mantidas em euros, por ano civil.2. Os métodos contabilísticos bem como o plano de contabilidade adoptados pelas instituições serão harmonizados e aprovados pelo Contabilista da Comissão.3. A contabilidade geral reproduzirá, segundo o método das partidas dobradas, a totalidade das receitas e das despesas do exercício, devendo permitir a determinação da situação patrimonial da instituição.4. A contabilidade orçamental permitirá acompanhar pormenorizadamente a execução do orçamento.5. Qualquer lançamento contabilístico será apoiado em documentos comprovativos aos quais fará referência.Artigo 121º1. Os dados da contabilidade geral e orçamental serão reportados ao encerramento do exercício orçamental com vista à elaboração das demonstrações financeiras das Comunidades referidas no Capítulo 1.2. O contabilista pode, após o encerramento do exercício orçamental e até à data do encerramento das contas, proceder às correcções que, sem provocar uma saída de tesouraria imputável ao referido exercício, sejam necessárias para a apresentação completa, fiel e sincera das demonstrações financeiras.Capítulo 3 Inventário do Imobilizado Artigo 122ºCada instituição efectua inventários, com a indicação de quantidades e valores, de todas as imobilizações corpóreas, incorpóreas e financeiras que constituem o património das Comunidades, em conformidade com o modelo adoptado pelo Contabilista da Comissão.Cada instituição assegura a verificação pelos seus próprios serviços da concordância entre o inventário e a realidade. As vendas de bens móveis serão objecto de publicidade adequada.A cessão, a título oneroso ou gratuito, o abandono, o aluguer e o desaparecimento por perda, roubo ou por qualquer outra causa, dos bens inventariados serão objecto de uma declaração ou de um auto do gestor orçamental.TÍTULO VII CONTROLO EXTERNO E QUITAÇÃOCapítulo 1 Controlo ExternoArtigo 123ºO Tribunal de Contas assegurará o controlo das contas previsto no artigo 248º do Tratado CE, no artigo 45º do Tratado CECA e no artigo 180º do Tratado Euratom.Artigo 124º1. O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão informarão o Tribunal de Contas, com a maior brevidade possível, de todas as decisões e actos adoptados em aplicação dos artigos 8º e 12°, do nº 2 do artigo 17º, bem como dos artigos 20º, 21º, 24º e 33º.2. As instituições transmitirão ao Tribunal de Contas a regulamentação interna que adoptarem em matéria financeira.3. A designação dos gestores orçamentais, dos auditores internos, dos contabilistas e dos gestores de fundos para adiantamentos, bem como as delegações de funções financeiras por força dos artigos 48º, 56º, 58º, 59º e 80º, serão notificadas ao Tribunal de Contas.Artigo 125º1. O controlo efectuado pelo Tribunal de Contas far-se-á com base em documentos e, caso necessário, será realizado no local. Terá por objectivo verificar a legalidade e a regularidade das receitas e das despesas relativamente às disposições dos Tratados, ao orçamento, ao presente Regulamento e a todos os actos adoptados em execução dos Tratados. Este controlo terá igualmente como objectivo assegurar a boa gestão financeira.2. No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas pode tomar conhecimento, nas condições previstas no artigo 127º, de todos os documentos e informações relativos à gestão financeira dos serviços ou organismos submetidos ao seu controlo. Terá o poder de ouvir qualquer agente responsável por uma operação de despesa ou de receita e de utilizar todas as possibilidades de controlo reconhecidas aos referidos serviços ou organismos. A fim de recolher todas as informações necessárias ao cumprimento da missão que lhe foi confiada pelos Tratados ou pelos actos adoptados em sua execução, o Tribunal de Contas pode estar presente, a seu pedido, nas operações efectuadas pela Comissão por força da regulamentação aplicável ao FEOGA-Garantia e aos recursos próprios. A presente disposição será igualmente aplicável em matéria de controlo de qualquer fundo criado pelas Comunidades.A pedido do Tribunal de Contas, cada instituição autorizará os organismos financeiros detentores de activos comunitários a permitir ao Tribunal de Contas verificar a correspondência dos dados divulgados para o exterior com a situação contabilística.3. No desempenho da sua missão, o Tribunal de Contas e os seus membros podem ser assistidos por agentes do Tribunal. As tarefas confiadas a esses agentes devem ser notificadas pelo próprio Tribunal de Contas ou por um dos seus membros às autoridades junto das quais o agente delegado deve cumprir as suas tarefas.Artigo 126ºO Tribunal de Contas providenciará no sentido de todos os títulos e fundos em depósito ou em caixa serem verificados com base em certificados subscritos pelos depositários ou em apuramentos da situação da caixa ou dos títulos em carteira. Pode proceder por sua própria iniciativa a essas verificações.Artigo 127º1. A Comissão, as outras instituições, os organismos que gerem receitas ou despesas em nome das Comunidades e as instituições de controlo nacionais, ou se estas não dispuserem das competências necessárias, os serviços nacionais competentes, bem como os beneficiários finais de pagamentos efectuados a partir do orçamento, darão ao Tribunal de Contas todas as facilidades e prestarão todas as informações que este considere necessárias para o desempenho da sua missão. Devem ter à disposição do Tribunal de Contas todos os documentos relativos à celebração e execução de contratos financiados pelo orçamento comunitário, todas as contas de numerário ou de material, todos os documentos contabilísticos ou comprovativos, assim como todos os documentos administrativos com eles relacionados, toda a documentação relativa às receitas e despesas das Comunidades, todos os inventários, todos os organogramas que o Tribunal de Contas considere necessários para a verificação da conta de gestão, com base em documentos ou no local e, para os mesmos efeitos, todos os documentos e dados elaborados ou conservados em suporte magnético.O presente parágrafo aplicar-se-á igualmente às pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento comunitário.2. Os agentes submetidos às verificações do Tribunal de Contas serão obrigados a:a) Abrir a caixa, apresentar todos os valores em numerário, quaisquer valores ou materiais, independentemente da sua natureza, assim como os documentos comprovativos da sua gestão de que sejam depositários e ainda os livros, os registos e quaisquer outros documentos com eles relacionados; b) Apresentar a correspondência e qualquer outra documentação necessária para a execução completa da fiscalização referida no nº 1 do artigo 125º.Apenas o Tribunal de Contas pode pedir as informações mencionadas na alínea b) do primeiro parágrafo.3. O Tribunal de Contas está habilitado a verificar os documentos relativos às receitas e às despesas das Comunidades que estejam na posse dos serviços das instituições e, nomeadamente, dos serviços responsáveis pelas decisões relativas a essas receitas e despesas, dos organismos que gerem receitas e despesas em nome das Comunidades e de pessoas singulares ou colectivas beneficiárias de pagamentos provenientes do orçamento.As instituições de controlo nacionais ou, se estas não dispuserem das competências necessárias, os serviços nacionais competentes, porão à disposição do Tribunal de Contas todas as informações de que disponham relativamente às operações financiadas ou co-financiadas pelas Comunidades, bem como à gestão e ao controlo das referidas operações.4. A verificação da legalidade e da regularidade das receitas e das despesas e o controlo da boa gestão financeira abrangerão também a utilização, por organismos exteriores às instituições, dos fundos comunitários recebidos a título de subvenções.5. A concessão de subvenções comunitárias a beneficiários exteriores às instituições será subordinada à aceitação por escrito, pelos beneficiários, da verificação a efectuar pelo Tribunal de Contas da utilização do montante das subvenções concedidas.6. A Comissão transmitirá ao Tribunal de Contas, a seu pedido, todas as informações relativas às operações de contracção e de concessão de empréstimos. 7. O recurso a sistemas informáticos integrados não poderá ter por efeito reduzir o acesso do Tribunal de Contas aos documentos comprovativos.Artigo 128º1. O relatório anual do Tribunal de Contas previsto no n° 4 do artigo 248º do Tratado CE, no artigo 45º-C do Tratado CECA e no artigo 160º-C do Tratado Euratom, é regida pelo disposto nos n°s 2 a 7 do presente artigo.2. O Tribunal de Contas dará conhecimento à Comissão e às instituições interessadas, o mais tardar em 15 de Julho, das observações que, na sua opinião, que devem ser incluídas no relatório anual. Tais observações devem ser mantidas confidenciais.Todas as instituições enviarão as suas respostas ao Tribunal de Contas o mais tardar em 31 de Outubro. As respostas das outras instituições que não a Comissão devem ser enviadas, simultaneamente, à Comissão.3. A Comissão comunicará aos Estados-membros em questão as observações do Tribunal de Contas respeitantes à gestão dos fundos comunitários relativamente aos quais têm competência por força da regulamentação aplicável, na medida em que os Estados-membros visados sejam identificados nas observações do Tribunal. 4. Os Estados-membros transmitirão as suas respostas à Comissão até 30 de Setembro. Esta comunicará as referidas respostas ao Tribunal de Contas até 31 de Outubro, acompanhadas dos seus comentários.5. O relatório anual incluirá uma apreciação da aplicação do princípio da boa gestão financeira.6. O relatório anual incluirá tantas subdivisões quantas as instituições. O Tribunal de Contas pode acrescentar as sínteses ou observações de âmbito geral que considere adequadas.O Tribunal de Contas tomará as medidas necessárias para que as respostas das instituições às suas observações sejam publicadas imediatamente após as observações a que se referem.7. O Tribunal de Contas transmitirá às autoridades responsáveis pela quitação e às outras instituições, até 30 de Novembro, o seu relatório anual acompanhado das respostas e assegurará a respectiva publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 129ºSimultaneamente com o relatório anual referido no artigo 128º, o Tribunal de Contas enviará ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma declaração de fiabilidade das contas e que ateste a legalidade e regularidade das operações a que se referem.Artigo 130º1. Para além do relatório anual, o Tribunal de Contas pode apresentar em qualquer momento as suas observações sobre questões específicas, sob a forma de relatórios especiais, e emitir pareceres a pedido de uma das instituições das Comunidades.2. Os relatórios especiais serão comunicados à instituição interessada.A instituição interessada disporá de um prazo de dois meses e meio para comunicar ao Tribunal de Contas as observações que os relatórios especiais em questão lhe suscitarem.Se o Tribunal de Contas decidir publicar alguns desses relatórios no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, tais relatórios serão acompanhados das respostas das instituições interessadas. Sempre que o relatório especial se referir à gestão de fundos comunitários relativamente aos quais os Estados-membros têm competência por força da regulamentação aplicável, a Comissão comunicará o relatório especial aos Estados-membros identificados nas observações do Tribunal.Os Estados-membros transmitirão a sua resposta à Comissão no prazo de um mês e meio a contar da adopção do relatório especial. A Comissão comunicará a referida resposta ao Tribunal de Contas, acompanhada das suas observações. Os relatórios especiais serão comunicados ao Parlamento Europeu e ao Conselho, cada um dos quais determinará, eventualmente em conjunto com a Comissão, qual o seguimento a dar-lhes.3. Os pareceres referidos no nº 1, que não incidam sobre propostas ou projectos no âmbito da consulta legislativa, podem ser publicados pelo Tribunal de Contas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O Tribunal de Contas decidirá quanto à referida publicação após consulta da instituição que solicitou o parecer ou da instituição nele visada. Os pareceres publicados serão acompanhados das respostas das instituições interessadas.Capítulo 2 Quitação Artigo 131º1. Antes de 30 de Abril do ano n+2, o Parlamento Europeu, sob recomendação do Conselho e deliberando por maioria qualificada, dará quitação à Comissão sobre a execução do orçamento do exercício n.2. Caso a data prevista no nº 1 não possa ser cumprida, o Parlamento Europeu ou o Conselho informarão a Comissão dos motivos pelos quais houve que diferir a decisão.3. No caso de o Parlamento Europeu adiar a decisão de quitação, a Comissão providenciará no sentido de tomar, no mais breve prazo, as medidas susceptíveis de permitir e facilitar a supressão dos obstáculos a essa decisão.Artigo 132º1. A decisão de quitação incidirá sobre as contas da totalidade das receitas e despesas das Comunidades, bem como sobre o saldo delas resultante, e sobre o activo e passivo das Comunidades apresentados no balanço financeiro. Incluirá uma apreciação da responsabilidade da Comissão na execução orçamental do exercício em questão.2. Para efeitos da quitação, o Parlamento Europeu examinará, depois do Conselho, as contas, as demonstrações e o balanço financeiro mencionados nos artigos 275º do Tratado CE, 78º-D do Tratado CECA e 179º-A do Tratado Euratom. Examinará igualmente o relatório anual do Tribunal de Contas, acompanhado das respostas das instituições objecto de controlo, bem como os relatórios especiais pertinentes do Tribunal, relativamente ao exercício orçamental em questão e a declaração sobre a fiabilidade das contas e a legalidade e regularidade das operações a que se refere. 3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, a pedido deste último, qualquer informação necessária ao controlo da execução do orçamento do exercício em causa. O acesso e o tratamento das informações confidenciais processar-se-ão no respeito dos direitos fundamentais das pessoas, da protecção dos segredos comerciais, das disposições que regulam os procedimentos judiciais e disciplinares e dos interesses da União.Artigo 133º1. Nos termos do artigo 276º do Tratado CE, do artigo 78º-G do Tratado CECA e do artigo 180º-B do Tratado Euratom, a Comissão e as demais instituições tomarão todas as medidas necessárias para dar seguimento às observações que acompanham a decisão de quitação do Parlamento Europeu, bem como às observações que acompanham a recomendação de quitação adoptada pelo Conselho.2. A pedido do Parlamento Europeu e do Conselho, as instituições elaborarão um relatório sobre as medidas tomadas no seguimento dessas observações, nomeadamente sobre as instruções que tenham dado aos seus serviços que participam na execução do orçamento. Os Estados-membros cooperarão com a Comissão, indicando-lhe as medidas que tomaram para dar seguimento às referidas observações, a fim de que a Comissão as tenha em conta no seu próprio relatório. Os relatórios das instituições serão igualmente transmitidos ao Tribunal de Contas.PARTE II DISPOSIÇÕES ESPECÍFICASTÍTULO I  FUNDO EUROPEU DE ORIENTAÇÃO E DE GARANTIA AGRÍCOLA, SECÇÃO «GARANTIA»Artigo 134º1. As disposições das Partes I e III do presente regulamento são aplicáveis às despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEOGA, secção "Garantia", bem como às receitas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente título.2. As operações geridas directamente pela Comissão serão executadas de acordo com as regras fixadas nas Partes I e III do presente regulamento.Artigo 135º1. Para cada exercício, o orçamento do FEOGA, secção "Garantia", comportará dotações de autorização num montante igual às dotações de pagamento. 2. As dotações de pagamento não utilizadas serão automaticamente transitadas unicamente para o exercício seguinte para cobrir as autorizações anteriores.3. As dotações de pagamento que tenham sido objecto de transição e que não tenham sido utilizadas no final do exercício serão anuladas.Artigo 136º1. A Comissão reembolsará as despesas incorridas pelos Estados-membros.2. As decisões da Comissão que fixam o montante destes pagamentos constituirão autorizações provisionais globais, até ao limite do montante total das dotações inscritas no FEOGA, secção "Garantia", após dedução das receitas afectadas.3. As despesas de gestão corrente do FEOGA, secção "Garantia ", podem, a partir de 15 de Novembro, ser objecto de autorizações antecipadas a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder metade do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Só podem referir-se a despesas cujo princípio esteja previsto numa base jurídica existente.Artigo 137º1. As despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos na regulamentação aplicável ao FEOGA, secção "Garantia", serão objecto, no prazo de dois meses a contar da recepção dos mapas transmitidos pelos Estados-membros, de autorizações por capítulo, artigo e número. A imputação aos pagamentos será efectuada no mesmo prazo, excepto se o pagamento pelos Estados-membros ainda não tiver sido efectuado ou se a elegibilidade suscitar dúvidas. Esta autorização orçamental será deduzida da autorização provisional global referida no artigo 136º.2. As autorizações provisionais globais, efectuadas a título de um exercício e que não tenham dado origem, antes de 1 Fevereiro do exercício seguinte, a autorizações discriminadas segundo a nomenclatura orçamental, serão objecto de anulação a título do exercício de origem.3. Os n°s 1 e 2 são aplicáveis sob reserva do apuramento das contas.Artigo 138ºAs despesas são contabilizadas a título de um exercício com base nos reembolsos efectuados pela Comissão aos Estados-membros até 31 de Dezembro do exercício em causa, desde que a ordem de pagamento tenha chegado ao contabilista até 31 de Janeiro do exercício seguinte.Artigo 139º1. Nos casos em que a Comissão pode proceder, nos termos do artigo 21º, a transferências de dotações, tomará a sua decisão até 31 de Janeiro do exercício seguinte e dará conhecimento desse facto à Autoridade Orçamental. 2. Nos casos que não são abrangidos pelo n° 1, a Comissão proporá transferências de dotações à Autoridade Orçamental até 10 de Janeiro do exercício seguinte. A Autoridade Orçamental decidirá das transferências de dotações em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22º, mas no prazo de três semanas.Artigo 140ºAs receitas afectadas do presente título serão afectadas globalmente às dotações do FEOGA, secção "Garantia", destinadas a financiar as despesas da política agrícola comum ou às dotações do FEOGA, secção "Garantia", destinadas a financiar as acções de desenvolvimento rural e as medidas de acompanhamento.TÍTULO II FUNDOS ESTRUTURAISArtigo 141º1. As disposições das Partes I e III são aplicáveis às despesas efectuadas pelos serviços e organismos referidos pela regulamentação relativa aos fundos estruturais, ao Fundo de Coesão, e às medidas estruturais e agrícolas de Pré-Adesão, bem como às receitas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente título.2. As operações geridas directamente pela Comissão serão igualmente executadas de acordo com os regras fixadas nas Partes I e III do presente regulamento.3. As medidas estruturais e agrícolas de pré-adesão podem ser geridas de forma descentralizada, nas condições previstas pelo artigo 150º.Artigo 142º1. O pagamento pela Comissão das contribuições dos Fundos será efectuado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 141º.Este pagamento pode assumir a forma de um pré-financiamento, de um pagamento intermédio ou de um pagamento do saldo.2. O prazo no qual a Comissão deve efectuar os pagamentos intermédios será fixado em conformidade com a regulamentação referida no artigo 141º.3. O tratamento dos reembolsos pelos Estados-membros dos pagamentos de pré-financiamento, bem como dos seus efeitos sobre o montante das contribuições dos fundos, serão regidos pela regulamentação referida no artigo 141º.4. Os pagamentos serão efectuados sob reserva das correcções financeiras que a Comissão ou os Estados-membros considerem necessárias, em conformidade com a regulamentação referida no artigo 141º. Artigo 143ºNas condições previstas na regulamentação referida no artigo 141º, a Comissão anulará automaticamente as autorizações concedidas em relação às dotações.As dotações cuja autorização foi anulada podem ser reconstituídas em caso de erro manifesto imputável unicamente à Comissão ou de catástrofe natural importante com repercussões graves para a execução das intervenções apoiadas pelos fundos estruturais.Para esse efeito, a Comissão examinará as anulações de autorizações ocorridas durante o exercício precedente e decidirá, antes de 15 de Fevereiro do exercício em curso e em função das necessidades, se há que proceder à reconstituição das dotações correspondentes.Artigo 144ºA Comissão pode proceder, no que diz respeito às despesas operacionais referidas no presente título, a transferências entre títulos, desde que se trate de dotações destinadas ao mesmo objectivo, na acepção da regulamentação referida no artigo 141º.Artigo 145ºOs aspectos relativos à gestão e à selecção dos projectos, bem como ao controlo, são regidos pela regulamentação referida no artigo 141º.TÍTULO III INVESTIGAÇÃOArtigo 146º1. As disposições das Partes I e III são aplicáveis às dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico, sem prejuízo das derrogações previstas no presente título. Estas dotações serão inscritas quer num título do orçamento relativo à política no domínio da investigação, quer num capítulo relativo às actividades de investigação inserido num outro título. Estas dotações são utilizadas mediante a execução das acções discriminadas nas modalidades de execução.2. No âmbito do título orçamental relativo à política no domínio da investigação, a Comissão pode proceder, em derrogação ao disposto no artigo 21º, a transferências entre capítulos até ao limite de 15 % das dotações inscritas na rubrica a partir da qual se efectua a transferência.3. Os peritos remunerados com base nas dotações para investigação e desenvolvimento tecnológico serão recrutados de acordo com os procedimentos definidos pelo Conselho por ocasião da adopção de cada programa-quadro de investigação. Artigo 147º1. O Centro Comum de Investigação (CCI) pode receber financiamentos a partir de dotações inscritas fora do título e dos capítulos referidos no n° 1 do artigo 146°, a título da sua participação, numa base concorrencial ou negociada, em acções comunitárias, financiadas no todo ou em parte pelo orçamento geral.2. As dotações relativas às acções em que o CCI participa numa base concorrencial serão assimiladas a receitas afectadas na acepção do artigo 17º. As dotações de autorização geradas por estas receitas serão disponibilizadas a partir da previsão de crédito. A execução destas dotações será indicada numa contabilidade analítica da conta de gestão para cada categoria de acções à qual se refere; será dissociada das receitas provenientes de financiamentos de terceiros (públicos ou privados), bem como das receitas provenientes de outros serviços prestados a terceiros pela Comissão.3. As regras de celebração dos contratos constantes do Título IV da Parte I não são aplicáveis às actividades do CCI por conta de terceiros.TÍTULO IV ACÇÕES EXTERNASCapítulo 1: Disposições Gerais Artigo 148º1. As disposições das Partes I e III são aplicáveis às acções externas financiadas pelo orçamento, sem prejuízo das derrogações previstas no presente título.2. As dotações destinadas às acções referidas no nº 1 são executadas pela Comissão:a) Por decisão autónoma;b) No âmbito de acordos concluídos com um ou vários Estados terceiros beneficiários; ouc) No âmbito de acordos com organizações internacionais.Capítulo 2 Execução das acções Artigo 149ºAs acções referidas no presente título podem ser executadas quer de forma centralizada pela Comissão, quer de forma parcial ou totalmente descentralizada pelo país ou países terceiros beneficiários, quer conjuntamente com organismos internacionais. Artigo 150º1. A Comissão pode decidir confiar às autoridades dos Estados terceiros beneficiários a gestão de certas acções após ter determinado que o país ou os países terceiros beneficiários estão em condições de aplicar à gestão dos fundos comunitários, pelo menos os seguintes critérios mínimos:a) Separação efectiva das funções de gestor orçamental e de contabilista;b) Existência de um sistema de controlo interno eficaz das operações de gestão;c) Existência de procedimentos de prestação de contas distintas, que permitam justificar a utilização dos fundos comunitários;d) Existência de um sistema de controlo externo independente;e) Existência de procedimentos de celebração de contratos transparentes, não discriminatórios e susceptíveis de prevenir os conflitos de interesses.2. O Estado beneficiário deve assumir a responsabilidade plena pelos fundos comunitários que lhe foram pagos; compromete-se também a verificar regularmente se as acções financiadas pelo orçamento comunitário foram executadas correctamente, a prevenir e a reprimir as irregularidades e as fraudes e a recuperar os fundos perdidos, indevidamente pagos ou mal executados.Artigo 151ºA execução das acções pelos países terceiros beneficiários ou pelos organismos internacionais será sujeita ao controlo da Comissão. Este controlo exerce-se quer por meio de aprovação ex ante, quer por meio de controlos ex post, quer segundo um procedimento misto.Artigo 152º1. As acções efectuadas quer autonomamente, quer no âmbito dos acordos de cooperação com países terceiros beneficiários ou com organismos internacionais, darão lugar:a) À celebração de uma convenção de financiamento entre a Comissão, agindo em nome da Comunidade, e os países terceiros beneficiários ou os organismos por estes designados, a seguir denominados «beneficiários»; oub) A um contrato ou convenção de subvenção com organismos de direito público nacional ou internacional ou com pessoas singulares ou colectivas, encarregadas da sua realização.Estes contratos e convenções definirão as condições de gestão da ajuda externa pelo contratante. 2. As convenções de financiamento concluídas com países terceiros beneficiários serão assimiladas a compromissos jurídicos individuais, devendo ser assumidos nos prazos previstos no nº 2 do artigo 71º. Os contratos e convenções individuais destinados a executar convenções de financiamento devem ser celebrados até 31 de Dezembro do ano n+3, sendo o ano n o ano em que foi concedida a autorização orçamental. Os contratos e convenções individuais relativos à auditoria e à avaliação podem ser celebrados numa data posterior.Capítulo 3 Celebração de contratos Artigo 153º1. As disposições do artigo 53º e do Capítulo 1 do Título IV da Parte I relativas às disposições gerais de celebração de contratos são aplicáveis aos contratos abrangidos pelo presente título, sem prejuízo das disposições específicas relativas aos limiares e formas de celebração dos contratos externos previstas nas modalidades de execução. Estes contratos são celebrados:a) Pela Comissão em nome e por conta de um ou vários beneficiários;b) Pelo beneficiário ou beneficiários;c) Por um organismo de direito nacional ou internacional ou por pessoas singulares ou colectivas que tenham assinado um contrato ou uma convenção de financiamento ou de subvenção com a Comissão para a execução de uma acção externa.2. Os procedimentos de celebração de contratos devem ser previstos nas convenções de financiamento ou nos contratos ou convenções de subvenção mencionados no artigo 152º.Artigo 154º1. Podem concorrer, em igualdade de condições, todas as pessoas abrangidas pelo âmbito de aplicação dos Tratados e, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio de cooperação em causa, todos os nacionais, pessoas singulares e colectivas, dos países terceiros beneficiários ou de qualquer outro país terceiro expressamente mencionado nesses actos.2. Em casos excepcionais devidamente justificados, podem participar nos concursos outros nacionais de países terceiros que não sejam os referidos no nº 1, de acordo com as disposições específicas previstas nos actos de base que regem o domínio da cooperação.Capítulo 4 Concessão das SubvençõesArtigo 155º1. Uma acção pode ser financiada integralmente pelo orçamento se tal for indispensável à sua realização. Capítulo 5 Verificação das ContasArtigo 156ºCada convenção de financiamento ou contrato ou convenção de subvenção deve prever expressamente o poder de controlo da Comissão e do Tribunal de Contas, com base em documentos e no local, relativamente a toda a acção, incluindo o seu destinatário final, sem prejuízo das derrogações previstas no artigo 53º.TÍTULO V SERVIÇO DAS PUBLICAÇÕES OFICIAIS DAS COMUNIDADES EUROPEIASArtigo 157ºAs disposições das Partes I e III são aplicáveis ao funcionamento do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, sem prejuízo das derrogações previstas no presente título.Artigo 158º1. As dotações do Serviço das Publicações, cujo montante total é inscrito numa rubrica orçamental específica na secção do orçamento relativa à Comissão, serão discriminadas num anexo dessa secção. Este anexo será apresentado sob forma de um mapa das receitas e das despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento.As dotações inscritas neste anexo cobrem a totalidade das necessidades financeiras do Serviço das Publicações decorrentes do exercício das suas funções ao serviço das instituições das Comunidades.2. O Comité de Direcção do Serviço das Publicações decidirá das transferências a efectuar no âmbito do anexo previsto no nº 1. A Comissão dará conhecimento dessas transferências à Autoridade Orçamental.Artigo 159ºA Comissão delegará no director do Serviço os poderes de gestor orçamental no que respeita às dotações inscritas no anexo relativo ao Serviço e estabelecerá os limites e as condições dessa delegação.Artigo 160º1. O Serviço das Publicações elaborará uma contabilidade analítica das suas despesas, que permita determinar a quota-parte dos serviços prestados a cada Instituição. O Comité de Direcção definirá os critérios segundo os quais esta contabilidade deve ser organizada.2. As observações relativas à rubrica orçamental específica que contém a inscrição do total das dotações do Serviço das Publicações apresentará, de forma previsional, a estimativa do custo das prestações do Serviço a cada Instituição, com base em previsões da contabilidade analítica referida no nº 1.3. O Serviço das Publicações comunicará os resultados dessa contabilidade analítica às instituições interessadas.4. A conta de gestão e o balanço do Serviço das Publicações fazem parte integrante da conta de gestão e do balanço das Comunidades a que se refere o artigo 115º.Artigo 161ºO Comité de Direcção do Serviço das Publicações determinará as modalidades de aplicação das disposições do presente título, bem como as disposições específicas referentes às condições de venda das publicações e aos registos contabilísticos correspondentes.Cada instituição continuará a actuar como gestor orçamental das despesas imputadas às dotações de publicação de todos os trabalhos confiados a terceiros pelo Serviço. Em conformidade com o artigo 17º, as receitas líquidas da venda de publicações serão utilizadas como receitas afectadas pela instituição autora destas publicações.TÍTULO VI ORGANISMO EUROPEU DE LUTA ANTIFRAUDEArtigo 162ºAs disposições das Partes I e III são aplicáveis ao funcionamento do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), sem prejuízo das derrogações previstas no presente título.Artigo 163º1. As dotações destinadas a cobrir a totalidade das necessidades financeiras inerentes ao funcionamento do OLAF que decorrem do exercício das suas missões e atribuições serão inscritas numa rubrica orçamental específica, na secção do orçamento relativa à Comissão. Estas dotações serão discriminadas num anexo apresentado sob forma de um mapa das receitas e das despesas, com uma subdivisão idêntica à das secções do orçamento. 2. A pedido do director do OLAF, a Comissão procederá a transferências no âmbito do anexo previsto no nº 1. A Comissão dará conhecimento dessas transferências à Autoridade Orçamental.Artigo 164ºA Comissão delegará no director do OLAF os poderes de gestor orçamental no que respeita às dotações inscritas no anexo da secção da Comissão relativa ao OLAF e estabelecerá os limites e as condições desta delegação. O director do OLAF pode subdelegar os seus poderes aos agentes sujeitos ao Estatuto. Artigo 165ºA conta de gestão e o balanço do OLAF fazem parte integrante da conta de gestão e do balanço das Comunidades a que se refere o artigo 115º.TÍTULO VII DOTAÇÕES ADMINISTRATIVASArtigo 166ºAs disposições das Partes I e III são aplicáveis às dotações administrativas, sem prejuízo das derrogações previstas no presente título.Artigo 167º1. As despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. No entanto, estas autorizações não podem exceder um quarto do total das dotações correspondentes do exercício em curso. Não podem incidir sobre novas despesas cujo princípio não tenha ainda sido admitido no último orçamento regularmente adoptado.2. As despesas que devem ser efectuadas antecipadamente, tal como as rendas, podem ser objecto de pagamento a partir de 1 de Dezembro a imputar às dotações previstas para o exercício seguinte. Artigo 168º1. Para cada exercício, o orçamento comporta dotações de autorização de montante igual às dotações de pagamento.2. As despesas de funcionamento resultantes de contratos que abrangem períodos superiores à duração do exercício, quer em conformidade com os usos locais, quer relativas ao fornecimento de equipamento, serão imputadas ao orçamento do exercício durante o qual são efectuadas. PARTE III DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAISTÍTULO I DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASArtigo 169ºA secção do orçamento relativa à Comissão comporta, a título transitório, nas dotações do FEOGA-Garantia, uma reserva monetária cujas condições de inscrição, utilização e financiamento são determinadas, respectivamente, pela Decisão do Conselho relativa à disciplina orçamental e pela Decisão do Conselho relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades, bem como pelas decisões adoptadas em aplicação desta decisão.Artigo 170ºAs dotações do FEOGA-Garantia respeitantes ao desenvolvimento rural e às medidas de acompanhamento continuam sujeitas ao disposto no artigo 135º até ao final do período coberto pelas Perspectivas Financeiras, ou seja, até 31 de Dezembro de 2006. Após esta data, serão adoptadas as disposições adequadas.TÍTULO II DISPOSIÇÕES FINAISArtigo 171ºO Parlamento Europeu e o Conselho têm poderes para requerer qualquer informação ou justificação pertinente, relativamente a questões orçamentais que sejam da sua competência.Artigo 172ºA Comissão estabelecerá, em consulta com o Parlamento Europeu e o Conselho, e após parecer das outras instituições, as modalidades de execução do presente Regulamento.Artigo 173ºDe três em três anos, o Parlamento Europeu e o Conselho examinarão o presente Regulamento com base numa proposta da Comissão.Qualquer regulamento financeiro que o altere será adoptado pelo Conselho, mediante procedimento de concertação, se o Parlamento Europeu assim o solicitar.A concertação terá lugar no quadro de uma "comissão de concertação" que reunirá o Conselho e os representantes do Parlamento Europeu. A Comissão participará nos trabalhos da comissão de concertação. O procedimento de concertação tem por finalidade alcançar um acordo entre o Parlamento Europeu e o Conselho. O procedimento deverá decorrer normalmente durante um período que não pode exceder três meses, excepto se o acto em questão tiver de ser adoptado antes de uma data determinada ou se existirem razões de urgência, podendo o Conselho estabelecer nestes casos um prazo adequado.Quando as posições das duas instituições forem suficientemente próximas, o Parlamento Europeu pode emitir um novo parecer, na sequência do qual o Conselho deliberará definitivamente. Artigo 174ºA regulamentação financeira dos organismos comunitários dotados de personalidade jurídica e que recebem subsídios do orçamento deve obedecer ao modelo do presente regulamento. Apenas se poderá desviar deste modelo quando as exigências específicas do respectivo funcionamento o exigirem.Artigo 175ºÉ revogado o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.As referências ao regulamento revogado entender-se-ão como feitas ao presente regulamento e deverão ler-se em conformidade com o quadro de correspondência que figura em anexo.Artigo 176ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte à data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em     Pelo Conselho    O Presidente  ANEXOQuadro de correspondência referido no artigo 175°&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;_____________________* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;* Suprimido*: artigos suprimidos na proposta mas que serão transpostos nas modalidades de execução do RF ÍNDICE ANALÍTICO (POR ARTIGOS)acções externas actividades concorrenciais, investigaçãoacto de base agências análise da gestão financeira anexos às demonstrações financeiras anexos ao orçamento anteprojecto de orçamento rectificativo anteprojecto de orçamento anualidade anulação automática de autorizações anulação de dotações apresentação das contas apuramento de contas auditor interno autoridade orçamental autorização global autorização orçamental autorizações antecipadas avaliação balanço base jurídica (ver acto de base) boa gestão financeira calendário orçamental carta rectificativa caução Centro Comum de Investigação (CCI) cobrança compensação, cobrança compromisso jurídico concertação concorrência, convite à  concurso limitado concurso público concursos, contratos públicos conflito de interesses consolidação conta de gestão contabilidade analítica contabilidade geral  contabilidade orçamentalcontabilista contracção e concessão de empréstimos contratos públicoscontrolos convenção de financiamento correcção financeira corrupção data de autorizaçãodata-limite da celebração do contratodata-limite de execução declaração de fiabilidade das contas delegação de tarefas de poder público delegação dos poderes de execução delegações internas demonstrações financeiras desenvolvimento rural despesas negativas despesas obrigatórias/despesas não obrigatórias despesas dificuldades de execução disposições finais dívidas ainda não apuradas dívidas apuradas documentos comprovativos dotações administrativas dotações de autorização dotações de pagamento dotações diferenciadas dotações provisionaisdotações, exercício orçamentalduodécimos provisórios elaboração do orçamento com base em actividades, ver OBA emissão de ordens de pagamento das despesas empréstimos, contracção deentidades adjudicantes equilíbrioespecialidade Estados,euros execução do orçamento exercício orçamentalFEOGA, secção "Garantia" ficha financeira fracções anuais fraude Fundo de garantia relativo às acções externas fundos estruturaisgarantias orçamentais gestão centralizada gestão conjunta gestão descentralizada gestão partilhada gestor de fundos para adiantamentos gestor orçamental imobilizações imputação orçamental instituições de controlo nacionais investigação juros a cobrar juros a pagarliberalidadesliquidação de despesas mapa geral das receitas mapas previsionais modalidades de execução do Regulamento financeiromultas nomenclatura orçamental obrigações jurídicas orçamento rectificativo orçamento, aprovação definitiva orçamento, definição orçamento, não aprovação definitivaordem de cobrança ordem de pagamento  Organismo de Luta Antifraudeorganismos comunitários dotados de personalidade jurídica (ver agências) Organização Mundial do Comércioorganizações internacionaispagamento pagamentos antecipados pagamentos, tipo de peritagem técnica e administrativa plano contabilístico poderes de execução prazos de pagamentoprevisão de crédito previsão de receitasprincípios contabilísticos princípios orçamentaisprincípios, contratos públicosprincípios, subvençõesprocedimento por negociação projecto de orçamento publicidade quadro de pessoal quadro de pessoal, flexibilidade quitação receitas afectadasreceitas negativas receitas reconstituição de dotações recursos própriosregras internas Regulamento financeiro de 1977, revogaçãoRegulamento financeiro, alteração Regulamento financeiro, definiçãoRegulamento financeiro, entrada em vigorrelatório, auditor internorelatório, execução orçamentalrelatório, garantias orçamentaisrelatório, gestor orçamentalrelatório, seguimento da quitaçãorelatório, Tribunal de Contasrenúncia, cobrança reserva monetária reserva negativa reserva responsabilidade disciplinar e pecuniária responsabilidade penalresponsabilidade, Comissão resultados riscos saldo sanções administrativas (contratos e subvenções) sanções pecuniárias compulsórias separação das funções Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias (OPOCE) sistemas informáticos subvenções de funcionamento subvenções suspensão de funções transição de dotações transparência Tribunal de Contasunidade de conta unidade orçamental universalidade transferências transferências, flexibilidade