CELEX: 32019D0510
Language: pt
Date: 2019-03-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2019/510 do Conselho, de 25 de março de 2019, relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido

27.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 85/22
               
            
         DECISÃO (UE) 2019/510 DO CONSELHO
         de 25 de março de 2019
         relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste, sobre o pedido de adesão à Convenção apresentado pelo Reino Unido
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste (1) («Convenção NEAFC») foi aprovada pela Decisão 81/608/CEE do Conselho (2) e entrou em vigor em 17 de março de 1982.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União, nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia (TUE). Os Tratados deixarão de ser aplicáveis ao Reino Unido na data de entrada em vigor do acordo de saída ou, na falta deste, dois anos após a referida notificação, ou seja, em 30 de março de 2019, salvo se o Conselho Europeu, de acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade prorrogar esse prazo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Até à sua saída da União, o Reino Unido continuará a ser um Estado-Membro que goza de todos os direitos e permanece vinculado por todas as obrigações decorrentes dos Tratados, incluindo o respeito do princípio da cooperação leal.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nas orientações emitidas na sequência da notificação do Reino Unido ao abrigo do artigo 50.o, de 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu reconheceu a necessidade de, no contexto internacional, ter em conta as especificidades do Reino Unido enquanto Estado-Membro que pretende retirar-se da União, desde que respeite as suas obrigações e permaneça leal aos interesses da União enquanto for um Estado-Membro.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Acordo de Saída inclui disposições relativas à aplicação das disposições do direito da União ao Reino Unido e no Reino Unido após a data em que os Tratados deixem de se aplicar ao Reino Unido («período de transição»). Se esse acordo entrar em vigor, o direito da União, incluindo os acordos internacionais em que a União é parte, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido durante o período de transição nos termos do referido acordo e deixará de se aplicar no final desse período.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Sendo a União parte contratante na Convenção NEAFC, esta aplica-se atualmente ao Reino Unido, excluindo o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC a adesão de Estados-Membros da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC, qualquer Estado pode aderir à Convenção NEAFC na condição de o seu pedido de adesão ser aprovado por três quartos de todas as partes contratantes na Convenção NEAFC no prazo de 90 dias a contar da data da notificação pelo depositário da receção do pedido.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em 8 de janeiro de 2019, o Reino Unido apresentou um pedido de adesão à Convenção NEAFC como parte contratante, tendo em conta a possibilidade de não haver um acordo de saída até à data em que os Tratados deixarem de se lhe aplicar.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 56.o, 63.o e 116.o da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) (3), o Reino Unido tem interesses de pesca legítimos nas águas da área da Convenção da NEAFC (alto mar) e como Estado costeiro, na medida em que as águas da sua zona económica exclusiva são abrangidas pela área da Convenção NEAFC.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A fim de prevenir o exercício de atividades de pesca insustentáveis, é do interesse da União que o Reino Unido coopere na gestão das unidades populacionais de interesse comum, em conformidade total com a CNUDM e o Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 respeitante à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores de 4 de agosto de 1995 (UNFSA) (4), e quaisquer outros acordos internacionais e normas do direito internacional.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Como previsto no artigo 63.o, n.o 2, da CNUDM e no artigo 8.o do UNFSA, se a mesma unidade populacional ou unidades populacionais de espécies associadas se encontrarem tanto na zona económica exclusiva como numa zona a ela adjacente, o Estado costeiro e os Estados que pesquem essas unidades populacionais na zona adjacente devem cooperar para acordarem nas medidas necessárias para a sua conservação na zona adjacente. Esta cooperação pode ser estabelecida no quadro das organizações regionais de gestão das pescas ou, se as unidades populacionais em causa não forem da competência daquelas, através de acordos ad hoc entre os países com interesse na pescaria.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     A adesão do Reino Unido à Convenção NEAFC permitir-lhe-á cooperar no domínio das medidas de gestão da pesca necessárias, tendo devidamente em conta os direitos, interesses e obrigações dos outros países e da União Europeia, a fim de assegurar que o exercício da pesca se traduz numa exploração sustentável das unidades populacionais em causa.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Por conseguinte, é do interesse da União aprovar o pedido de adesão à Convenção NEAFC apresentado pelo Reino Unido, se a saída do Reino Unido da União se realizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a adotar em nome da União no âmbito da Convenção sobre a Futura Cooperação Multilateral nas Pescas do Atlântico Nordeste é a de aprovar o pedido de adesão do Reino Unido a essa convenção.
            
            
               2.   A Comissão é autorizada a notificar o depositário da Convenção NEAFC da posição da União, na condição de a saída do Reino Unido da União se concretizar sem um acordo de saída até ao termo do prazo de notificação a que se refere o artigo 20.o, n.o 4, da Convenção NEAFC.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. CIAMBA
            
         
         
            (1)  JO L 227 de 12.8.1981, p. 22.
         
            (2)  Decisão 81/608/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1981, relativa à celebração da Convenção sobre a futura cooperação multilateral nas pescas do Atlântico Nordeste (JO L 227 de 12.8.1981, p. 21).
         
            (3)  JO L 179 de 23.6.1998, p. 3.
         
            (4)  JO L 189 de 3.7.1998, p. 14.