CELEX: C2000/122/10
Language: pt
Date: 2000-04-29 00:00:00
Title: Processo C-471/99: Pedido prejudicial submetido por despacho do Sozialgericht Nürnberg, de 22 de Novembro de 1999, no processo entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores Calvo Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse

C 122/6                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29.4.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Sozialge-                  Recurso interposto em 6 de Janeiro de 2000 pelo Reino
richt Nürnberg, de 22 de Novembro de 1999, no processo                  da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro-
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                                               peias
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores
Calvo Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeld-                                        (Processo C-3/00)
                               kasse
                                                                                                (2000/C 122/11)
                       (Processo C-471/99)
                                                                        Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                         (2000/C 122/10)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino da Dina-
                                                                        marca, representado por Jørgen Molde, kontorchef do Minis-
Foi submetido, por despacho do Sozialgericht Nürnberg, de               tério dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de agente, com
22 de Novembro de 1999, um pedido prejudicial no processo               domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada Real da
entre 1) Alfredo Martinez Dominguez, 2) Joaquin Benitez                 Dinamarca, 4, boulevard Royal.
Urbano, 3) Agapito Mateos Cruz, 4) Carmen Dolores Calvo
Fernandez e Bundesanstalt für Arbeit, Kindergeldkasse, que              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
deu entrada, em 9 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias. O Sozialgericht Nürnberg             — Anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 1999
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   relativa às disposições nacionais notificadas pelo Reino da
seguintes questões:                                                        Dinamarca sobre a utilização de sulfitos, nitritos e nitratos
                                                                            nos géneros alimentı́cios.
1. Deve-se interpretar o artigo 77.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                     — Condenar a Comissão nas despesas.
     n.o 1408/71 (1), no sentido de que as prestações familiares
     a favor de descendentes a cargo de pensionistas, cujo
     direito à pensão num Estado-Membro não decorre apenas            Fundamentos e principais argumentos
     da regulamentação desse Estado-Membro, mas também
     das disposições coordenadoras do direito comunitário em          — Preterição de formalidades essenciais
     matéria de segurança social, devem ser integralmente
     pagos, quando o direito à pensão no Estado de não                    — Falta de audição da Dinamarca antes de a decisão
     residência apenas compreende certos perı́odos de tempo,                    impugnada ter sido tomada
     ou apenas surge após determinado perı́odo, os quais, a
     verificarem-se, determinam que o direito ao subsı́dio de                   Não foi observado o princı́pio jurı́dico do contraditó-
     famı́lia legalmente previsto no Estado de residência não                  rio, pois não foi dada ao Governo dinamarquês a
     exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapassado                oportunidade de se pronunciar sobre o conteúdo ou o
     certo limite de idade ou um limite de rendimentos como,                    resultado da decisão da Comissão antes de esta ser
     ainda, por falta de apresentação de pedido?                               tomada.
                                                                            — Falta de audição da Dinamarca sobre os pareceres de
2. Deve-se interpretar o artigo 78.o, n.o 2, alı́nea b), conjugado
                                                                                outros paı́ses
     com o artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
     n.o 1408/71, no sentido de que as prestações familiares a                 É de presumir que estes pareceres tenham tido influên-
     favor de um órfão de um trabalhador, assalariado ou por                  cia na decisão da Comissão e esta deveria ter dado à
     conta própria, aos quais eram aplicáveis as disposições de              Dinamarca a oportunidade de apresentar as suas
     vários Estados-Membros no caso de direito a uma pensão                   observações relativamente a esses paraceres, que em
     por morte num Estado-Membro, cujas normas jurı́dicas                       grande parte assentam em equı́vocos sobre as normas
     fossem aplicáveis, tanto por si só como por força das                    dinamarquesas.
     disposições coordenadores do direito comunitário em
     matéria de segurança social, devem ser integralmente               — Violação do direito
     pagos, quando o direito à pensão por morte no Estado de
     não residência apenas compreende certos perı́odos de                  — A decisão da Comissão assenta num erro de direito
     tempo, ou apenas surge após determinado perı́odo, os
     quais, a verificarem-se, determinam que o direito às                       Quando da elaboração de normas não pode ser
     prestações legalmente previstas no Estado de residência                   dispensada a avaliação do ponto de vista da saúde de
     não exista ou deixe de existir, tanto por ter sido ultrapas-              uma determinada substância para avaliar as necessida-
     sado certo limite de idade ou um limite de rendimentos                     des tecnológicas com vista à sua utilização. A utilização
     como, ainda, por falta de apresentação de pedido?                         dum determinado aditivo implica um risco potencial
                                                                                para a saúde das pessoas e a sua utilização, portanto,
                                                                                só é autorizada na medida em que constitua uma
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.                                necessidade tecnológica. A necessidade tecnológica é
                                                                                portanto um critério importante do para avaliação das
                                                                                razões de saúde das pessoas previstas no artigo 30.o e,
                                                                                por remissão, também no artigo 95.o, n.o 4, ambos do