CELEX: 62010CO0273
Language: pt
Date: 2011-03-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2011.#David Montoya Medina contra Fondo de Garantía Salarial e Universidad de Alicante.#Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana - Espanha.#Artigo 104.º, n.º 3, do Regulamento de Processo - Política social - Directiva 1999/70/CE - Artigo 4.º do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Direito a prémios trienais de antiguidade - Princípio da não discriminação.#Processo C-273/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de Março de 2011 – Montoya Medina/Fondo de Garantía Salarial e Universidad
            de Alicante
      (Processo C‑273/10)
      «Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo − Política social – Directiva 1999/70/CE − Artigo 4.° do acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo – Contratos de trabalho a termo no sector público – Direito a prémios trienais de antiguidade – Princípio da não discriminação»
      1.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Condições de emprego – Conceito – Prémio de antiguidade – Inclusão – Obrigação de aplicar o princípio da não discriminação
            (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 4, n.° 1) (cf. n.os 32 a 34)
      2.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Trabalhadores que efectuam o mesmo trabalho – «Trabalho igual» – Conceito – Trabalhadores que se encontram numa situação
            comparável – Critérios de apreciação (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 3, n.° 2) (cf. n.os 36 a 39)
      3.                     Política social – Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada – Directiva 1999/70
            – Razões objectivas que justificam uma diferença de tratamento – Conceito (Directiva 1999/70 do Conselho, anexo, cláusula
            4, n.° 1) (cf. n.os 34, 37, 40 a 43, 47 e disp.)
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana – Interpretação do artigo 4.°, n.° 4,
                  do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo
                  a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) – Contratos de trabalho de pessoal docente e de investigação celebrados
                  com as universidades públicas – Exclusão de determinados benefícios dos contratos a termo.
               
            Dispositivo 
      O artigo 4.°, n.° 1, do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, e que figura
         em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo
         a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que reserva,
         sem qualquer justificação objectiva, o direito de receber um prémio de antiguidade apenas aos professores‑doutores com contrato
         de trabalho por tempo indeterminado, com exclusão dos professores‑doutores com contrato a termo, quando, em relação à recepção
         desse prémio, essas duas categorias de trabalhadores estão em situações comparáveis.