CELEX: 51988PC0231
Language: pt
Date: 1988-04-20
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A TRANSPARENCIA DAS MEDIDAS QUE REGULAM A FORMACAO DO PRECO DAS ESPECIALIDADES FARMACEUTICAS PARA USO HUMANO E A SUA INCLUSAO NO AMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURO DE SAUDE

N ? C 129/14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   18. 5. 88
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à transparência das medidas que regulam a
               formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão no âmbito
                                          do sistema nacional de seguro de saúde (')
                                                      COM(88) 231 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do Tratado
                                                  CEE em 21 de Abril de 1988)
                                                         (88/C 129/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              C o n s i d e r a n d o que o objectivo primordial de tais medidas
                                                                   é a p r o m o ç ã o da saúde pública ao assegurar a disponibi-
                                                                   lidade de um fornecimento a d e q u a d o de especialidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   farmacêuticas a um preço razoável; q u e , n o e n t a n t o , tais
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo
                                                                   medidas devem ter t a m b é m p o r objectivo a p r o m o ç ã o d a
100?A,
                                                                   eficiência na p r o d u ç ã o de especialidades farmacêuticas e
                                                                   a estimulação da investigação e da p r o d u ç ã o de novas
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             especialidades, de que d e p e n d e r á f u n d a m e n t a l m e n t e a
                                                                   m a n u t e n ç ã o de u m nível elevado da saúde pública na
                                                                   Comunidade;
Em cooperação com o Parlamento Europeu (2),
                                                                   C o n s i d e r a n d o que as disparidades nessas medidas p o d e m
                                                                   impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de es-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 pecialidades farmacêuticas e afectar, p o r esse motivo, o
cial ( J ),                                                        funcionamento d o m e r c a d o c o m u m de especialidades
                                                                   farmacêuticas;
Considerando que as autorizações de colocação no mer-               C o n s i d e r a n d o que o objectivo d a presente directiva é o b -
cado de especialidades farmacêuticas concedidas nos ter-            ter u m c o n t r o l o dos acordos nacionais de preços, in-
mos de Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Ja-                cluindo a forma c o m o solucionam casos específicos e os
neiro de 1965, relativa à aproximação das disposições le-           critérios em que os E s t a d o s - m e m b r o s se f u n d a m e n t a m , e
gislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes          p r o p o r c i o n a r o respectivo acesso público a t o d o s os inte-
às especialidades farmacêuticas (4), com a última redac-            ressados n o comércio de especialidades farmacêuticas
ção que lhe foi dada pela Directiva 87/21/CEE (5), só               nos E s t a d o s - m e m b r o s ; que essa informação deve ser p ú -
podem ser recusadas por motivos relacionados com a                  blica;
qualidade, a segurança ou a eficácia das especialidades
farmacêuticas em causa;                                             C o n s i d e r a n d o que, c o m o primeiro passo para a elimina-
                                                                    ção de tais disparidades, se t o r n a u r g e n t e m e n t e necessá-
                                                                    rio fixar u m a série de requisitos destinados a garantir
Considerando que os Estados-membros adoptaram medi-                 que t o d o s os interessados possam confirmar que as m e d i -
das de natureza económica para a colocação no mercado               das nacionais n ã o constituem restrições quantitativas às
de especialidades farmacêuticas de forma a controlar as             importações ou exportações ou medidas de efeito equiva-
despesas de saúde pública com essas especialidades; que             lente; que, todavia, tais requisitos n ã o devem afectar as
tais medidas incluem o controlo directo e indirecto dos             políticas dos E s t a d o s - m e m b r o s , que assentam f u n d a m e n -
preços das especialidades farmacêuticas, como conse-                talmente na livre concorrência para o formação d o p r e ç o
quência da inadequação ou da ausência de concorrência               das especialidades farmacêuticas; que estes requisitos
no referido mercado, e limitações da variedade das espe-            t a m b é m n ã o afectam as políticas nacionais de formação
cialidades abrangidas pelo sistema nacional de seguro de            de preços e de d e t e r m i n a ç ã o de sistemas de segurança
saúde;                                                              nacional, excepto n o que respeita a certos processos n e -
                                                                    cessários para alcançar a transparência na acepção d a
                                                                    presente directiva;
 (') JO n? C 17 de 23. 1. 1987, p. 6.                               C o n s i d e r a n d o que a g r a n d e disparidade dos preços das
 (2) Resolução legislativa de 9 de Março de 1988.                   especialidades farmacêuticas na C o m u n i d a d e poderia ser
 (3) J O n? C 319 de 30. 11. 1987; p. 47.                           largamente r e d u z i d a pela a p r o x i m a ç ã o das taxas d o r V A
 (4) J O n? 22 de 9. 2. 1965, p. 369/65.                            praticadas e pela livre circulação das especialidades far-
 (5) J O n? L 15 de 17. 1. 1987, p. 36.                              macêuticas na C o m u n i d a d e ;
 ---pagebreak--- 18. 5. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? C 129/15
Considerando que a continuação da aproximação de tais           3. Pelo menos uma vez por ano, as autoridades compe-
medidas deve ser efectuada progressivamente,                        tentes devem divulgar numa publicação adequada e
                                                                    comunicar à Comissão uma lista das especialidades
                                                                    farmacêuticas cujo preço tenha sido fixado durante o
                                                                    período correspondente, bem como os preços a apli-
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                                    car a tais especialidades.
                         Artigo Io.                                                        Artigo 3°
1.    Os Estados-membros devem assegurar a conformi-            Sem prejuízo do artigo 4?, são aplicáveis as seguintes
dade com os requisitos da presente directiva de toda e          normas quando o aumento do preço da especialidade
qualquer medida nacional, seja ela de carácter legisla-         farmacêutica só seja autorizado depois de obtido o con-
tivo, regulamentar ou administrativo, destinada a contro-       sentimento prévio das autoridades competentes:
lar os preços das especialidades farmacêuticas para uso
humano ou a limitar a variedade de especialidades far-
macêuticas abrangidas pelos respectivos sistemas nacio-         1. Os Estados-membros devem assegurar que a decisão
nais de seguro de saúde.                                            relativa a qualquer pedido de aumento de preço de
                                                                    uma especialidade farmacêutica, apresentado pelo ti-
                                                                    tular da autorização de comercialização em conformi-
2.    É aplicável no âmbito da presente directiva a defini-         dade com as normas estabelecidas pelo Estado-mem-
ção de «especialidade farmacêutica» estabelecida no n? 2            bro em causa, seja adoptada e comunicada ao reque-
do artigo 1? da Directiva 65/65/CEE.                                rente no prazo de noventa dias a contar da respectiva
                                                                    apresentação. O requerente deve fornecer às autorida-
                                                                    des competentes as informações adequadas incluindo
3.    A presente directiva não permite, em   caso algum, a          elementos dos factos ocorridos desde a última deter-
colocação no mercado de especialidades        farmacêuticas         minação do preço do medicamento que, na sua opi-
para as quais não tenha sido concedida       a autorização          nião, justificam o aumento de preço pedido. Se as in-
prevista no artigo 3? da Directiva           do Conselho            formações justificativas do pedido não forem adequa-
65/65/CEE.                                                          das, o prazo é prorrogado por mais um período de
                                                                    noventa dias e as autoridades competentes devem no-
                                                                    tificar o requerente das informações pormenorizadas
                                                                    suplementares necessárias.
                         Artigo 2°
                                                                    No caso de ser apresentado um número excepcional
São aplicáveis as normas seguintes quando a colocação
                                                                    de pedidos, o prazo pode ser prorrogado uma única
no mercado de uma especialidade farmacêutica só seja
                                                                    vez por mais sessenta dias. O requerente deve receber
permitida após aprovação do preço respectivo pelas auto-
                                                                    notificação de tal prorrogação antes do termo de
ridades competentes do Estado-membro em causa:
                                                                    prazo inicial.
                                                                    Na ausência de tal decisão nos prazos referidos, o re-
1. Os Estados-membros tomarão uma decisão relativa ao               querente pode aplicar na totalidade o aumento de
   preço a aplicar à especialidade farmacêutica e a sua             preço requerido.
   comunicação ao requerente no prazo de noventa dias
   que se segue à recepção do pedido, apresentado pelo
   titular de uma autorização de comercialização em             2. Se as autoridades competentes decidirem não autori-
   conformidade com as normas estabelecidas no Es-                  zar a totalidade ou parte do aumento de preços re-
   tado-membro em causa. O requerente deve fornecer                 querido, a decisão deve incluir uma justificação fun-
   às autoridades competentes as informações adequa-                damentada em dados objectivos e verificáveis e o re-
   das. Se as informações justificativas do pedido não fo-          querente será informado dos recursos que tem à sua
   rem adequadas, o prazo é prorrogado por mais no-                 disposição ao abrigo das leis em vigor e dos prazos de
   venta dias e as autoridades competentes devem notifi-            interposição de tais recursos.
   car o requerente das informações pormenorizadas su-
   plementares necessárias. Na ausência de tal decisão          3. Pelo menos uma vez por ano, as autoridades compe-
   dentro do prazo acima referido, o requerente fica ha-            tentes devem divulgar numa publicação adequada e
   bilitado a colocar a especialidade no mercado ao                 comunicar à Comissão uma lista das especialidades
   preço proposto.                                                  farmacêuticas para as quais tenham sido autorizados
                                                                    aumentos de preço durante o período correspondente,
                                                                    bem como o novo preço a aplicar a tais produtos.
2. Se as autoridades competentes decidirem não permitir
   a colocação no mercado da especialidade farmacêu-
   tica em causa, ao preço proposto pelo requerente, a
                                                                                           Artigo 4°
   decisão deve incluir uma justificação fundamentada
   em dados objectivos e verificáveis. O requerente será,       1.      Se for imposto peles autoridades competentes de
   também, informado dos recursos de que dispõe ao              um Estado-membro um congelamento dos preços das es-
   abrigo das leis em vigor e dos prazos de interposição        pecialidades farmacêuticas ou de algumas categorias des-
   de tais recursos.                                            tas, o Estado-membro em causa deve verificar, pelo me-
 ---pagebreak--- N ? C 129/16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18. 5. 88
nos uma vez por ano, se se justifica a manutenção de tal        âmbito do sistema de controlo de lucros, será aplicável a
congelamento tendo em conta as condições macroeconó-            tal controlo dos preços o disposto nos artigos 2? a 4? To-
micas. No prazo de noventa dias a partir do início dessa        davia, os artigos 2° a 4? não são aplicáveis quando a apli-
revisão, as autoridades competentes tornarão públicos os        cação normal de um sistema de controlo directo ou indi-
aumentos ou reduções sofridos pelos preços.                     recto dos lucros tenha como resultado, a título excepcio-
                                                                nal, a fixação de um preço para uma única especialidade
2.     Em casos excepcionais, o titular de uma autoriza-        farmacêutica.
ção de comercialização de uma especialidade farmacêu-
tica pode pedir uma derrogação de um congelamento de
preço, caso tal se justifique por razões especiais. O pe-                                 Artigo 6°
dido deve conter a devida justificação de tais razões. Os       São aplicáveis as seguintes normas se uma especialidade
Estados-membros devem assegurar a adopção de uma                farmacêutica for abrangida pelo sistema nacional de se-
decisão fundamentada no que respeita a qualquer pedido          guro de saúde, depois de as autoridades competentes te-
neste sentido, bem como a sua comunicação ao reque-             rem decidido incluir a especialidade farmacêutica em
rente, no prazo de noventa dias a contar de recepção do         causa numa lista positiva de especialidades farmacêuticas
pedido. Se as informações justificativas do pedido não          abrangidas pelo sistema nacional de seguro de saúde.
forem adequadas, o prazo deve ser prorrogado por mais
noventa dias e as autoridades competentes devem notifi-         1. Os Estados-membros devem assegurar que a decisão
car o requerente das informações pormenorizadas suple-              relativa a qualquer pedido, apresentado pelo titular de
mentares que são necessárias. Se for concedida a derro-             uma autorização comercial e de acordo com as nor-
gação, as autoridades competentes devem publicar ime-               mas em vigor no Estado-membro em causa, de inclu-
diatamente um anúncio do aumento de preço autori-                   são de uma especialidade farmacêutica na lista das es-
zado.                                                               pecialidades farmacêuticas abrangidas pelo sistema
                                                                    nacional de saúde, seja adoptada e comunicada ao re-
No caso de ser apresentado um número excepcional de
                                                                    querente no prazo de noventa dias a contar da data
pedidos, o prazo pode ser prorrogado uma única vez por
                                                                    da sua recepção.
mais sessenta dias. O requerente deve ser notificado de
tal prorrogação antes do termo do prazo inicial.                    Se o pedido ao abrigo do presente artigo for apresen-
                                                                    tado antes de as autoridades competentes terem apro-
                          Artigo 5?                                 vado o preço a aplicar ao produto nos termos do ar-
                                                                    tigo 2°, ou se a decisão sobre o preço de um medica-
Sempre que um Estado-membro adopte um sistema de                    mento e a decisão quanto à sua inclusão na lista de
controlo directo ou indirecto da rendibilidade dos fabri-           produtos abrangidos pelo sistema nacional de saúde
cantes e importadores de especialidades farmacêuticas,              forem tomadas na sequência de um único processo
deve divulgar as seguintes informações numa publicação              administrativo, o prazo é prorrogado por mais no-
oficial adequada e comunicá-la à Comissão:                          venta dias. O requerente deve fornecer às autoridades
                                                                    competentes as informações adequadas. Se as infor-
a) O método ou métodos utilizados no Estado-membro                  mações justificativas do pedido não forem adequadas,
    em causa para a definição da rendibilidade: rendi-              o prazo deve ser suspenso e as autoridades competen-
    mento do volume de vendas e/ou rendimento do ca-                tes devem notificar imediatamente o requerente das
    pital;                                                          informações pormenorizadas suplementares necessá-
b) O leque das taxas de lucro de referência corrente-               rias.
    mente admitidas para as pessoas responsáveis pela co-           Se um Estado-membro não permitir a apresentação de
    locação das especialidades farmacêuticas no mercado             um pedido antes de as autoridades competentes terem
    do Estado-membro em causa;                                      acordado o preço a aplicar à especialidade farmacêu-
                                                                    tica nos termos do artigo 2°, o Estado-membro em
c) Os critérios segundo os quais são atribuídas as taxas
                                                                    causa deve assegurar que o período total dos dois
    de lucro de referência às pessoas responsáveis pela co-
                                                                    processos não exceda cento e oitenta dias. Este prazo
    locação de especialidades fermacêuticas no mercado,
                                                                    pode ser prorrogado nos termos do artigo 2? ou sus-
    bem como os critérios segundo os quais tais entidades
                                                                    penso nos termos do previsto no parágrafo anterior.
    serão autorizadas a conservar os lucros das referidas
    taxas no Estado-membro em causa;
                                                                2. Qualquer decisão de não inclusão de uma especiali-
d) A taxa máxima de lucro acima da sua taxa de referên-             dade farmacêutica na lista dos produtos abrangidos
    cia que são autorizadas a manter no Estado-membro               pelo sistema nacional de seguro de saúde deve conter
    em causa quaisquer pessoas responsáveis pela coloca-            uma justificação fundamentada em dados objectivos e
    ção de especialidades farmacêuticas no mercado.                 verificáveis, incluindo se necessário os pareceres ou
                                                                    recomendações de peritos em que se baseia. O reque-
Estas informações serão actualizadas pelo menos uma                 rente deve, também, ser informado dos recursos de
vez por ano.                                                        que dispõe ao abrigo das leis em vigor, e dos prazos
                                                                    de interposição de tais recursos.
Sempre que, a par de um sistema de controlo directo ou
indirecto dos lucros, um Estado-membro pratique um              3. Antes da data referida no n° 1 do artigo 12? da pre-
sistema de controlo dos preços de determinados tipos de             sente directiva, os Estados-membros devem divulgar
especialidades farmacêuticas, que estejam excluídas do              numa publicação oficial adequada e comunicar à Co-
 ---pagebreak--- 18.5.88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 129/17
   missão os critérios a ter em consideração pelas autori-         ticas que tenham sido excluídas do âmbito do seu sis-
   dades competentes ao decidir da inclusão ou não de              tema nacional de seguro de saúde. Essa informação
   especialidades farmacêuticas nas listas.                        deve ser actualizada de seis em seis meses.
4. Na prazo de um ano a contar da data referida no n? 1
   do artigo 12?, os Estados-membros devem divulgar                                       Artigo 8°
   numa publicação oficial adequada e comunicar à Co-
                                                               1.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, an-
   missão uma lista completa das especialidades abrangi-       tes da data referida no n? 1 do artigo 12?, quaisquer cri-
   das pelo respectivo sistema de seguro de saúde, bem         térios relativos à classificação terapêutica de especialida-
   como os preços correspondentes. Essa informação             des farmacêuticas utilizada pelas autoridades competen-
   deve ser actualizada pelo menos anualmente.                 tes para efeitos do sistema nacional do seguro de saúde.
5. Qualquer decisão de exclusão de uma especialidade
   da lista de especialidades abrangidas pelo sistema de       2.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão, an-
   seguro de saúde deve conter uma justificação funda-         tes da data referida no n? 1 do artigo 12?, os critérios
   mentada em dados objectivos e verificáveis. Tais deci-      utilizados para efeitos do sistema nacional do seguro de
   sões, incluindo, se necessário, qualquer parecer té-        saúde, pelas autoridades competentes, para verificar se
   cnico que lhe sirva de base, serão comunicadas à pes-       são justos e transparentes os preços aplicados nas trans-
   soa responsável, que será informada dos recursos à          ferências, dentro de um grupo de sociedades, de princí-
   sua disposição de acordo com a legislação em vigor e        pios activos ou produtos intermédios utilizados na pro-
   dos prazos de interposição de tais recursos.                dução de especialidades farmacênticas ou de produtos
                                                               farmacêuticos acabados.
6. Qualquer decisão de exclusão de uma categoria de es-
   pecialidades farmacêuticas da lista de especialidades
   abrangidas pelo sistema de seguro de saúde deve con-                                   Artigo 9°
   ter uma justificação fundamentada em dados objecti-         1.     A luz da experiência e o mais tardar dois anos após
   vos e verificáveis e ser divulgada numa publicação ofi-     a data referida no n? 1 do artigo 12?, a Comissão apre-
   cial adequada.                                              sentará ao Conselho uma proposta contendo medidas
                                                               adequadas que conduzam à supressão de obstáculos
                          Artigo 7°                            ainda existentes ou das distorções à livre circulação de
                                                               especialidades farmacêuticas, de forma a ajustar também
São aplicáveis as seguintes normas quando as autorida-         este sector de modo mais acentuado às condições nor-
des competentes de um Estado-membro estiverem habili-          mais do mercado interno.
tadas a excluir uma especialidade farmacêutica ou cate-
gorias destas especialidades da cobertura pelo sistema
                                                               2.     O Conselho tomará uma decisão sobre a proposta
nacional de seguro de saúde (listas negativas).
                                                               da Comissão, o mais tardar um ano após a sua apresen-
1. Qualquer decisão no sentido de excluir uma categoria        tação.
   de especialidades farmacêuticas da cobertura pelo sis-
   tema nacional de seguro de saúde deve conter uma                                      Artigo 10°
   justificação fundamentada em dados objectivos e veri-
   ficáveis e ser divulgada numa publicação oficial ade-        1.    É constituído junto da Comissão um Comité Con-
   quada.                                                      sultivo para a execução da Directiva 8 8 / . . ./CEE e o de-
                                                               senvolvimento de uma política europeia de especialidades
2. Antes da data referida no n? 1 do artigo 12?, os Esta-      farmacêuticas, a seguir denominado o Comité.
   dos-membros devem divulgar numa publicação oficial
   adequada e comunicar à Comissão os critérios que            2.     Compete ao Comité:
   devem ser tidos em consideração pelas autoridades
   competentes para decidir quando devem ou não ex-            — examinar todas as questões relativas à execução da
   cluir cada uma das especialidades farmacêuticas da               presente directiva, que serão apresentadas pela Co-
   cobertura do sistema nacional de seguro de saúde.                missão ou a pedido de um Estado-membro,
3. Qualquer decisão de exclusão de uma especialidade           — desenvolver uma política europeia de especialidades
   farmacêutica da cobertura do sistema nacional de se-             farmacêuticas que, tendo em conta as condições es-
   guro de saúde deve conter uma justificação funda-                pecíficas do sector da saúde, esteja de acordo com as
   mentada em dados objectivos e verificáveis. Tais deci-           normas comuns do mercado interno.
   sões, incluindo, se necessário, quaisquer pareceres té-
   cnicos ou recomendações que lhe sirvam de base, se-
                                                               3.     O Comité é composto por um representante de
   rão comunicadas à pessoa responsável que será infor-
                                                               cada Estado-membro. Haverá um delegado para cada re-
   mada dos recursos à sua disposição de acordo com a
                                                               presentante. O delegado tem o direito de participar nas
   legislação em vigor e dos prazos de interposição de
                                                               reuniões do Comité.
   tais recursos.
4. No prazo de um ano a contar da data referida no             4.     O Comité é presidido por um representante da Co-
   n? 1 do artigo 12?, as autoridades competentes devem        missão.
   divulgar numa publicação oficial adequada e comuni-
   car à Comissão uma lista das especialidades farmacêu-       5.     O Comité adoptará o seu regulamento interno.
 ---pagebreak--- N ? C 129/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18. 5. 88
                          Artigo 11?                               zadas na Comunidade, com as informações mencionadas
                                                                   no n? 2 anterior.
 1.    A fim de melhorar a concorrência no sector das es-
pecialidades farmacêuticas e de promover uma utilização                                    Artigo 12°.
mais racional dos medicamentos na Comunidade Euro-
peia, a Comissão constituirá um banco de dados.                    1.    Os Estados-membros adoptarão as normas legislati-
                                                                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
2.     O banco de dados disporá, em princípio, para cada
                                                                   dar cumprimento à presente directiva o mais tardar a
especialidade farmacêutica autorizada na Comunidade,
                                                                   partir de 1 de Janeiro de 1989. Do facto, informarão
dos seguintes elementos:                                           imediatamente a Comissão.
a) Um resumo das características do produto, em con-
    formidade com os artigos 4? A e 4? B da Directiva              2.    Antes da data referida no n? 1, os Estados-membros
    65/65/CEE;                                                     comunicarão à Comissão todas as normas legislativas, re-
b) Preço à saída da fábrica e preço de venda ao público;           gulamentares ou administrativas relativas à fixação dos
                                                                   preços das especialidades farmacêuticas, à rendibilidade
c) Estimativa do custo da posologia diária habitual;
                                                                   dos produtores de especialidades farmacêuticas e à sua
d) Condições da sua utilização pelo doente (automedica-            cobertura pelo sistema nacional de seguro de saúde. As
    ção, mediante receita médica, reservada aos hospitais,         alterações a estas normas legislativas, regulamentares ou
    etc).                                                          administrativas serão imediatamente comunicadas à Co-
3.     Os Estados-membros, os fabricantes e os importa-            missão.
dores cooperarão com a Comissão na criação do banco
de dados, a que terão acesso.                                                              Artigo 13°.
4.     Antes de 31 de Dezembro de 1992, a Comissão pu-             Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
blicará uma lista das especialidades farmacêuticas autori-         tiva.
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1883/78
              relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orien-
                                        tação e Garantia Agrícola, secção «Garantia»
                                                      COM(88) 195 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 27 de Abril de 1
                                                        (88/C 129/16)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             tras, regras de base para o financiamento das medidas de
                                                                  intervenção sob a forma de armazenagem pública;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as regras relativas à depreciação dos
Económica Europeia,                                               produtos armazenados que constam dos artigos 7? e 8?
                                                                  do Regulamento (CEE) n°. 1883/78 devem ser adaptadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 729/70 do                   às novas orientações em matéria de financiamento das
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-           despesas agrícolas, integradas nas conclusões do Conse-
mento da política agrícola comum (x), com a última re-            lho Europeu de 11 e 12 de Fevereiro de 1988;
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3183/87 (2), e, nomeadamente, o n°. 2 do seu                   Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor
artigo 3?,                                                        dos produtos agrícolas adquiridos em intervenção pú-
                                                                  blica deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação
                                                                  directamente na aquisição desses produtos;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que se deve proceder, durante o período
                                                                  de 1989 a 1992, a depreciações extraordinárias em fun-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                  ção das dotações inscritas com essa finalidade nos orça-
                                                                  mentos comunitários respectivos;
Considerando que o Regulamento (CEE) n°. 1883/78 do
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada              Considerando que as normas do Regulamento (CEE)
pelo Regulamento (CEE) n° 801/87 (4), fixou, entre ou-            n? 1334/86 do Conselho (5), que altera o Regulamento
                                                                  (CEE) n? 1883/78, que permitem à Comissão reduzir a
                                                                  taxa de juro uniforme, bem como os montantes fixos
0)  JO  n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
                                                                  uniformes utilizados nos cálculos dos custos de armaze-
O   JO  n? L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
(3) JO  n? L 216 de 5. 8. 1978, p. 1.
(4) JO  n? L 79 de 21. 3. 1987, p. 14.                            O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.