CELEX: 51989PC0492
Language: pt
Date: 1989-10-17
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE AS NORMAS SANITARIAS GERAIS DE PRODUCAO E INTRODUCAO NO MERCADO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, BEM COMO NORMAS SANITARIAS ESPECIFICAS DE CERTOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL

30. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 327/29
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que estabelece as normas sanitárias gerais de produção e
              introdução no mercado de produtos de origem animal, bem como normas sanitárias específicas de
                                               certos produtos de origem animal
                                                       COM(89) 492 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                         (89/C 327/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              estabelecer processos de retirada do mercado dos produtos
                                                                   de origem animal quando estes possam pôr em perigo a saúde
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 pública, bem como tomar as medidas necessárias a nível
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              comunitário;
                                                                   Considerando que as disposições do capítulo II do presente
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   regulamento devem ser revistas depois da adopção pelo
                                                                   Conselho da legislação horizontal sobre higiene dos alimen-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    tos;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     Considerando que a Comissão deve ser incumbida de
Social,                                                            adoptar as medidas necessárias à aplicação do presente
                                                                   regulamento; que, com esse objectivo, devem ser definidos
Considerando que os produtos de origem animal são                  processos que permitam estabelecer uma estreita e real
incluídos na lista de produtos do anexo II do Tratado; que a       cooperação entre a Comissão e os Estados-membros, no
produção e a introdução no mercado de produtos de origem           âmbito do Comité Veterinário Permanente,
animal constitui uma fonte de rendimento para uma parte da
população agrícola;
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, a fim de assegurar o desenvolvimento
racional deste sector e aumentar a produtividade, devem ser
estabelecidas, a nível comunitário, normas de saúde pública                                  CAPÍTULO I
em matéria de produção e de introdução no mercado de
produtos de origem animal;                                                               Disposições gerais
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
destinadas a realizar progressivamente o mercado interno                                      Artigo 1?
num período que termina em 31 de Dezembro de 1992;
                                                                   1.     O presente regulamento fixa:
Considerando que, sob este ponto de vista, a livre circulação
de produtos agrícolas constitui um aspecto fundamental da          — as normas sanitárias gerais para a produção e introdução
organização comum de mercados, devendo promover o                      no mercado de produtos de origen animal,
desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização       — as normas sanitárias específicas para a produção e
dos factores de produção;                                               introdução no mercado de produtos de origem animal
                                                                        ainda não abrangidos por normas sanitárias comunitá-
Considerando que os produtos de origem animal devem ser                rias.
tratados em condições de higiene, de modo a evitar perigos
para a saúde pública; que importa estabelecer normas               2.     Sao aplicáveis as disposições do capítulo II do presente
sanitárias gerais, de forma a proporcionar aos consumidores        regulamento, sem prejuízo da futura legislação horizontal
produtos de confiança e de boa qualidade;                          sobre higiene dos alimentos.
Considerando que foram estabelecidas, a nível comunitário,
normas sanitárias específicas para determinados produtos de                                   Artigo 2?
origem animal, nomeadamente para a carne, produtos à base
de carne, carne de aves de capoeira, carne picada e leite          Para efeitos do disposto no presente regulamento, entende-se
tratado termicamente; que, além disso, é necessário estabe-        por:
lecer normas sanitárias específicas para produtos de origem
animal que ainda não são abrangidos por normas sanitárias          — «produtos de origem animal»: os produtos derivados
específicas a nível comunitário;                                       directa ou indirectamente de animais, tanto transforma-
                                                                       dos como não transformados e destinados ao consumo
                                                                       humano,
Considerando que é necessário assegurar que apenas sejam
introduzidos no mercado produtos de origem animal sãos e           — «animal»: todas as espécies de animais,
                                                                               k
 ---pagebreak---   N? C 327/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30. 12. 89
  — «tratamento»: um processo destinado a assegurar um                                        Artigo S?
      determinado grau de conservação. Todavia, a refrigera-
      ção ou a congelação por si só não são consideradas como       1.     Quando qualquer informação de que disponha o
      um tratamento,                                                fabricante ou os resultados das inspecções efectuadas pela
                                                                    autoridade competente revelarem que existe um risco ime-
  — «estabelecimento»: qualquer instalação onde os produtos         diato para a saúde pública, o fabricante deve, a pedido da
      de origem animal são preparados, transformados, acon-         autoridade competente, retirar do mercado o lote em causa e,.
      dicionados, embalados ou armazenados,                         quando necessário, outros lotes. A autoridade competente
  — «autoridade competente»: a autoridade sanitária desig-          deve iniciar imediatamente uma investigação, devendo adop-
      nada pelo Estado-membro.                                      tar medidas adequadas. Estas medidas podem incluir uma
                                                                    proibição de comercialização dos produtos até que sejam
                                                                    efectuadas as melhorias exigidas pela autoridade compe-
                                                                    tente.
                                                                    2.     A autoridade competente adoptará todas as medidas
                          CAPÍTULO II
                                                                    necessárias para assegurar que foram retirados os lotes já
                                                                    introduzidos no mercado.
                     Normas sanitárias gerais
                                                                    3.     Qualquer lote retirado deve ser mantido sob a vigilân-
                                                                    cia e controlo da autoridade competente até que seja
                            Artigo 3?                               destruído, utilizado para fins que não sejam o consumo
                                                                    humano ou, após autorização da autoridade competente,
  Os produtos de origem animal só podem ser introduzidos no         transformado de novo, de um modo adequado, para asse-
  mercado ou utilizados como ingredientes se:                       gurar a sua segurança.
  1. Forem provenientes de animais que não apresentem
                                                                    4.     As normas de execução do presente artigo serão
       doenças transmissíveis ao homem através de um produto
                                                                    estabelecidas em conformidade com o processo estatuído no
       de origem animal;
                                                                    artigo 24?
  2. Forem adequados à utilização a que se destinam e não
       forem susceptíveis de pôr em perigo a saúde pública;
  3. Forem obtidos em condições higiénicas e considerados                                     Artigo 6?
      próprios para consumo humano;
                                                                    1.     Cada Estado-membro informará imediatamente a
  4. Satisfizerem as normas sanitárias da Comunidade,               Comissão e os outros Estados-membros da suspeita ou
       nomeadamente as estabelecidas em normas sanitárias           presença no seu território de problemas susceptíveis de
       específicas da Comunidade ou, na falta destas, no            constituírem um perigo grave para a saúde pública. Infor-
       capítulo III.                                                mará igualmente a Comissão e os outros Estados-membros
                                                                    das medidas adoptadas. Essas medidas devem ser de natu-
                                                                    reza a evitar qualquer risco para a saúde pública.
                            Artigo 4?
                                                                    2.     A partir da recepção das informações referidas no
  1.     Os fabricantes de produtos de origem animal devem          n? 1, representantes da Comissão podem, em cooperação
- adoptar todas as medidas necessárias para evitarem perigos        com a autoridade competente, visitar imediatamente o
  para a saúde pública; devem, em especial:                         estabelecimento ou a área em questão, e proceder a uma
                                                                    investigação.
  — identificar e controlar pontos críticos nos estabelecimen-
      tos,
                                                                    Se a Comissão considerar que as medidas adoptadas nos
  — colher amostras para exame num laboratório aprovado             termos do n? 1 não são suficientes, adoptará uma decisão,
      pela autoridade competente, a fim de controlar as             no mais breve prazo, que imponha as medidas consideradas
      práticas de limpeza e de desinfecção e verificar o respeito   adequadas à situação.
      dos critérios microbiológicos e outros definidos nas
      normas sanitárias específicas ou estabelecidos em confor-     3.     As normas de execução do presente artigo, e nomea-
      midade com o artigo 24?,                                      damente uma lista dos problemas sanitários considerados
                                                                    graves, serão definidas em conformidade com o processo
  — registar e manter os resultados dos diversos controlos e        estatuído no artigo 24?
      testes para apresentação à autoridade competente,
      durante um período de pelo menos dois anos.
  2.     Quando o exame laboratorial ou qualquer outra                                        Artigo 7?
  informação de que disponha o fabricante revelar que existe
  um risco sanitáriao grave, a direcção deve informar imedia-        1.    Se um Estado-membro considerar que se regista ou
  tamente a autoridade competente que tomará as medidas             pode registar noutro Estado-membro uma das situações
  necessárias em conformidade com o artigo 5?                       referidas no n? 1 do artigo 6? e que a autoridade competente
 ---pagebreak---  30. 12. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 327/31
 desse Estado-membro não aplicou as medidas adequadas,                                      Artigo 12?
 informará imediatamente a Comissão.
                                                                  As normas de execução dos artigos 7? a 11? serão definidas,
 2.     Nas circunstâncias referidas no n? 1, são aplicadas as    se necessário, em conformidade com o processo estatuído no
 disposições do n? 2 do artigo 6?                                 artigo 24?
                           Artigo 8?                                                        Artigo 13?
 1.     No mais breve prazo, a Comissão solicitará ao comité      1.     Sem prejuízo das disposições definidas nas normas
 previsto no artigo 22? para examinar a situação. A Comis-        sanitárias específicas da Comunidade e na medida em que os
 são, nos termos do processo estatuído no artigo 23?, pode        problemas sanitários o tornem necessário, a Comissão, em
 confirmar, alterar ou revogar a decisão referida no n? 2 do      conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, pjade
 artigo 6? ou pode tomar uma decisão que imponha ao               elaborar uma lista dos laboratórios nacionais de referência
 Estado-membro em questão as medidas consideradas ade-            na Comunidade, designados pelos Estados-membros, a fim
 quadas à situação.                                               de assegurar a uniformidade dos resultados obtidos pelos
                                                                  laboratórios de execução.
 2.     Em circunstâncias excepcionalmente graves e, nomea-
 damente, quando o Estado-membro em questão considerar            2.     Em conformidade com o mesmo processo, a Comissão
 impossível a aplicação das medidas consideradas necessárias,     pode designar, consoante o problema e o tipo de produto, um
 a Comissão, em conformidade com o processo estatuído no          ou mais laboratórios de referência comunitários. Os poderes
 artigo 23?, pode autorizar outros Estados-membros a adop-        e as condições de operação dos laboratórios de referência da
 tarem as medidas adequadas.                                      Comunidade devem ser definidos pela Comissão, em confor-
                                                                  midade com o processo estatuído no artigo 24?
                           Artigo 9?
                                                                                            Artigo 14?
A Comissão acompanhará a evolução da situação, se
necessário através do envio de representantes ao estabeleci-
mento ou área em questão, e, em conformidade com o                A Comissão pode elaborar recomendações com directrizes de
processo estatuído no artigo 23?, alterará ou revogará as         boas práticas de fabrico para os diferentes estádios da
decisões referidas no n? 2 do artigo 6? e no artigo 7? à luz da   produção e distribuição. Estas recomendações podem incluir
evolução dos acontecimentos.                                      regras especiais para os controlos a efectuar pelos fabrican-
                                                                  tes.
                          Artigo 10?
                                                                                            Artigo 15?
Quando se registarem, ou forem susceptíveis de se regista-
rem, problemas sanitários em vários ou em todos os                Serão aplicadas as normas estatuídas no regulamento (CEE)
Estados-membros, a Comissão, em conformidade com o                do Conselho (relativo às inspecções veterinárias no comércio
processo estatuído no artigo 24?, pode adoptar uma decisão        intracomunitário com vista à realização do mercado inter-
destinada a coordenar as medidas necessárias.                     no), nomeadamente no que diz respeito à organização e às
                                                                  medidas a tomar no seguimento das inspecções efectuadas
Essa decisão pode incluir, nomeadamente:                          pelo Estado-membro de destino, bem como às medidas de
                                                                  protecção a aplicar.
— informações respeitantes à situação nos Estados-mem-
     bros que necessitam de ser apresentadas à Comissão,
— um programa de controlo, a realizar pelo Estado-mem-
     bro, relativo à presença de determinados microorganis-
     mos, resíduos ou outras substâncias prejudiciais em                                   CAPÍTULO III
     produtos de origem animal e em diferentes fases da
     produção e da distribuição,                                                  Normas sanitárias específicas
— medidas a tomar de acordo com os resultados das
     inspecções.
                                                                                            Artigo 16?
                          Artigo 11?                              1.    As disposições dos artigos 17?, 18? e 19? aplicam-se
                                                                  aos produtos de origem animal ainda não abrangidos por
As autoridades de um Estado-membro a cujo território a            normas sanitárias específicas da Comunidade.
Comissão considere necessário enviar representantes deve
prestar todo o apoio necessário aos representantes, permi-        2.    Na medida em que tal seja necessário à uniforme
tindo-lhes a concretização dos seus objectivos.                   aplicação do presente regulamento, a Comissão, em confor-
 ---pagebreak--- N? C 327/32                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30. 12. 89
midade com o processo estatuído no artigo 24?, pode               Um Estado-membro em cujo território esteja a ser efectuado
elaborar uma lista dos produtos de origem animal referidos        um controlo deve prestar todo o apoio necessário aos peritos
no n? 1 ou alterar essa lista.                                    no cumprimento da sua missão.
                                                                  As disposições gerais de execução do presente artigo serão
                          Artigo 17?                              determinadas em conformidade com o processo estatuído no
                                                                  artigo 24?
Aplicam-se as seguintes condições à produção e introdução
no mercado de produtos de origem animal referidos no n? 1         2.     O Estado-membro em questão deve adoptar todas as
do artigo 16?:                                                    medidas necessárias para ter em conta os resultados dos
                                                                  controlos referidos no n? 1. Se o Estado-membro não tomar
1. O estabelecimento onde são preparados, transformados           essas medidas, a Comissão, em conformidade com o proces-
    ou embalados deve ter sido inspeccionado em conformi-         so estatuído no artigo 23?, pode proibir a introdução no
    dade com o artigo 18?, a fim de assegurar a conformi-         mercado de produtos de origem animal provenientes do
    dade com as disposições definidas nos capítulos I e II do     estabelecimento que deixou de respeitar as disposições do
    anexo;                                                        presente regulamento.
2. Os produtos devem ter sido inspeccionados em confor-
    midade com o capítulo III do anexo;
3. Se os produtos forem embalados, essa operação deve ter
    sido efectuada em conformidade com o capítulo IV do
    anexo;                                                                                 CAPÍTULO IV
4. Os produtos devem ser rotulados em conformidade com                                  Disposições finais
    o capítulo V do anexo;
5. Os produtos devem ser transportados e armazenados em
    conformidade com o capítulo VI do anexo.                                                Artigo 20?
                                                                  O anexo será alterado pela Comissão, em conformidade com
                          Artigo 18?                              o processo estatuído no artigo 24?, a fim de ter em conta o
                                                                  progresso tecnológico.
1.    Para efeitos de inspecção e de determinação do estabe-
lecimento de origem, os Estados-membros registarão todos
os estabelecimentos, atribuindo a cada um dos mesmos um
número oficial. Os registos devem ser mantidos actualiza-                                    Artigo 21?
dos.
                                                                  Enquanto se aguarda a execução de normas comunitárias
2.    A inspecção e o controlo dos estabelecimentos serão         respeitantes à importação de produtos de origem animal de
efectuados pela autoridade competente, que terá permanen-         países terceiros, os Estados-membros aplicarão a essas
temente livre acesso a todas as partes dos estabelecimentos, a    importações condições pelo menos equivalentes às estatuídas
fim de assegurar a conformidade com as disposições do             no presente regulamento.
presente regulamento.
3.    Se essas inspecções revelarem que nem todas as                                         Artigo 22?
disposições do presente regulamento estão a ser respeitadas,
a autoridade competente tomará as medidas adequadas.              A Comissão será assistida pelo Comité Veterinário Perma-
                                                                  nente instituído pela Decisão 68/361 /CEE do Conselho (*),
4.    As análises e testes devem ser efectuados em conformi-
                                                                  a seguir denominado «comité».
dade com métodos comprovados e cientificamente reconhe-
cidos, em especial os definidos em disposições comunitárias
ou noutras normas internacionais.
                                                                                             Artigo 23?
5.    A Comissão definirá os métodos de referência em
conformidade com o processo estatuído no artigo 24?                1.    Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
                                                                  presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes.
                          Artigo 19?                              2.     O representante da Comissão submete à apreciação do
                                                                  comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
1.    Na medida em que tal seja necessário à uniforme             seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente
aplicação do presente regulamento, peritos veterinários da        pode fixar em função da urgência da questão em causa. O
Comissão podem efectuar controlos no local. Podem, em             parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2
especial, verificar se os estabelecimentos estão na realidade     do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
em conformidade com o presente regulamento. A Comissão            o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
informará os Estados-membros dos resultados destas inves-
tigações.                                                          í1) JOn?L255 de 18. 10. 1968, p. 23.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 327/33
Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes               do artigo 148? do Tratado, para a adopção das decisões que
dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida                  o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão.
no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.                   Nas votações no seio do comité, os votos dos representantes
                                                                          dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação definida
3.    A Comissão adopta as medidas projectadas desde que                  no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.
sejam conformes com o parecer do comité.
                                                                          3.    A Comissão adopta as medidas projectadas desde que
                                                                          sejam conformes com o parecer do comité.
4.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão                  4.    Se as medidas projectadas não forem conformes com o
submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às                 parecer do comité, ou na ausência de parecer, a Comissão
medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-                 submeterá sem demora ao Conselho uma proposta relativa às
cada.                                                                     medidas a tomar. O Conselho delibera por maioria qualifi-
                                                                          cada.
Se, no termo de um prazo de quinze dias a contar da data em
que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este                Se, no termo de um prazo de três meses a contar da data em
ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas                que o assunto foi submetido à apreciação do Conselho, este
propostas.                                                                ainda não tiver deliberado, a Comissão adoptará as medidas
                                                                          propostas.
                          Artigo 24?                                                                 Artigo 25?
                                                                          O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia
1.    Sempre que sej a feita referência ao processo previsto no
                                                                          seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
presente artigo, são aplicadas as disposições seguintes.
                                                                          nidades Europeias.
2.    O representante da Comissão submete à apreciação do                 É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.
comité um projecto das medidas a tomar. O comité emite o
seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
pode fixar em função da urgência da questão em causa. O                   elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
parecer é emitido por maioria, nos termos previstos no n? 2               dos-membros.
                                                                 ANEXO
                                                               CAPÍTULO I
                                    Disposições gerais para estabelecimentos e entrepostos frigoríficos
             Os estabelecimentos devem dispor, pelo menos, de:
               1. Áreas de trabalho de dimensão conveniente que permitam a realização do trabalho em condições adequadas.
                  As mesmas devem ser concebidas e preparadas de forma a evitar a contaminação do produto. Se necessário,
                  devem existir salas separadas para facilitar operações higiénicas e evitar a recontaminação do produto
                  acabado.
              2. Nas áreas em que os produtos são preparados, tratados e transformados:
                  a) Pavimento impermeável que seja fácil de limpar e de desinfectar e colocado de modo a facilitar a drenagem
                     da água ou munido de equipamento para remoção da água;
                  b) Paredes lisas, resistentes e impermeáveis, cobertas com um revestimento lavável e claro até uma altura de
                     dois metros. As junções das paredes e do solo devem ser arredondadas e ter acabamentos semelhan-
                     tes;
                  c) Portas de materiais não deterioráveis e, se forem de madeira, cobertas de ambos os lados com um
                     revestimento liso e impermeável;
                  d) Tecto limpo e fácil de limpar ou, na sua falta, uma cobertura do tecto com uma superfície interior que
                     satisfaça essas condições;
 ---pagebreak--- N? C 327/34                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             30. 12. 89
                 e) Materiais de isolamento não deterioráveis e inodoros;
                 f) Ventilação adequada e, se necessário, uma boa evacuação de vapores;
                 g) Iluminação suficiente, natural ou artificial;
                 h) Um número suficiente de dispositivos de limpeza e desinfecção das mãos e de limpeza do material com
                      água quente. Para a lavagem das mãos as instalações deverão dispor de água corrente, quente e fria, bem
                     como de produtos de limpeza e desinfecção e meios higiénicos para secar as mãos. As torneiras a utilizar
                     por pessoas que manipulam produtos não acondicionados não poderão ser accionadas com a mão ou com
                      o braço.
            3. Um número adequado de vestiários com paredes e pavimentos lisos, impermeáveis e laváveis, que disponham
                 de lavatórios e sanitários com autoclismo, e que não tenham acesso directo para as salas de trabalho. Os
                 dispositivos para a lavagem das mãos devem satisfazer as disposições da alínea h) do ponto 2.
            4. Dispositivos adequados para limpeza e desinfecção do'equipamento e utensílios.
             5. Uma capacidade suficiente de armazenagem dos produtos em condições adequadas. Os entrepostos
                 frigoríficos devem satisfazer as exigências de higiene.
             6. Um dispositivo de evacuação de águas residuais que satisfaça as exigências de higiene.
             7. Equipamento que permita o abastecimento de água exclusivamente potável, na acepção da Directiva
                 80/7787CEE (*) relativa à qualidade das águas destinadas ao consumo humano.
                 Todavia, a título excepcional, poderão ser autorizadas instalações que forneçam água não potável para a
                 produção de vapor, a luta contra incêndios e a refrigeração, desde que as condutas instaladas para o efeito não
                 permitam a utilização dessa água para outros fins e não apresentem qualquer risco de contaminação directa
                 ou indirecta dos produtos. As condutas de água não potável deverão estar claramente diferenciadas das
                 utilizadas para a água potável.
             8. As instalações e o equipamento para a preparação de produtos de origem animal devem ser mantidos num
                 bom estado de conservação e satisfazer as seguintes condições:«
                 a) O equipamento, tubagem e instrumentos ou as suas superfícies que se destinam a um contacto directo com
                      os produtos devem ser de um material liso, fácil de limpar e de desinfectar, resistente à corrosão e que não
                      lhes transfira substâncias em quantidades tais que constituam um risco para a saúde pública, provoquem a
                      deterioração da sua composição nem afectem as suas características organolépticas;
                 b) Os armazéns de refrigeração e congelação devem ser equipados com aparelhos de medição e registo da
                      temperatura;
                 c) As instalações de tratamento térmico devem estar equipadas com os instrumentos adequados ao controlo
                      e registo da temperatura e do tempo de transformação.
             9. O estabelecimento deve dispor do seu próprio laboratório ou utilizar os serviços de um laboratório
                  organizado e equipado de modo a que, na opinião da autoridade competente, possa proceder às análises
                  necessárias.
           10. Os entrepostos de refrigeração e de congelação que não pertençam às instalações de um estabelecimento e
                  onde são armazenados produtos de origem animal não acondicionados devem satisfazer as exigências de
                  higiene.
                                                               CAPÍTULO II
                                      Condições de higiene do estabelecimento, equipamento e pessoal
           1.      Será exigido o mais elevado grau de limpeza do pessoal, instalações e equipamento:
           a) O pessoal que trabalha ou manipula produtos de origem animal deve, nomeadamente, utilizar roupas de
                trabalho limpas, devendo as suas mãos estar, igualmente, limpas. Será proibido fumar nas áreas onde os
                produtos de origem animal são manipulados e armazenados;
           b) Nenhum animal, com excepção dos animais para abate, poderá entrar nos estabelecimentos. Deverá
                proceder-se sistematicamente à exterminação de roedores, insectos e quaisquer outros animais nocivos;
           (•) JO n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 327/35
           c) O equipamento, contentores, tanques e instalações que entram em contacto directo com os produtos de origem
               animal devem ser mantidos em condições de higiene, ser lavados e desinfectados quando necessário e, se forem
               preparados produtos perecíveis, pelo menos uma vez por dia de trabalho;
           d) As embalagens que podem ser utilizadas mais de uma vez devem ser limpas e desinfectadas antes de serem
               usadas novamente;
           e) Qualquer pessoa que possa constituir uma fonte de contaminação, nomeadamente através de agentes
               patogênicos, será proibida de trabalhar com produtos de origem animal não embalados.
           2.    O pessoal deverá executar todas as operações de um modo higiénico. Devem ser adoptadas medidas
           apropriadas à protecção do produto de origem animal da recontaminação após tratamento. Se necessário, o
           produto final será acondicionado imediatamente após o fim da preparação.
           3.    As matérias-primas, ingredientes alimentares, aditivos e outros agentes de preparação dos produtos devem
           estar em boas condições e satisfazer as condições da legislação respectiva.
           Nas áreas de trabalho, não podem encontrar-se produtos, aditivos ou substâncias químicas, a não ser que os
           mesmos se destinem à preparação de produtos de origem animal, à limpeza ou à manutenção do equipamento e das
           instalações.
           4.     Os produtos químicos utilizados na limpeza e desinfecção devem ser aprovados para esse fim.
           5.    As instalações e equipamento apenas podem ser utilizados no fabrico de produtos que não se destinem ao
           consumo humano nas seguintes condições:
           a) A armazenagem de matérias-primas impróprias para consumo humano e a preparação e a armazenagem de
               produtos impróprios para consumo humano devem ser separadas de um modo adequado, tanto no tempo
               como no espaço das dos produtos destinados ao consumo humano;
           b) O equipamento que esteve em contacto com produtos impróprios para consumo humano deve ser limpo e
               desinfectado antes de ser novamente utilizado na preparação de produtos de origem animal destinados ao
               consumo humano;
           c) As matérias-primas e os produtos finais devem ser claramente identificados como impróprios para consumo
               humano.
           6.     Qualquer pessoa que trabalhe na preparação e embalagem de produtos de origem animal deve ter de
           apresentar um atestado médico que indique que não existe impedimento para tal emprego. O atestado médico deve
           ser renovado anualmente, a menos que tenha sido reconhecido, em conformidade com o processo estatuído no
           artigo 24?, um outro programa de controlo médico do pessoal que proporcione garantias equivalentes.
                                                             CAPÍTULO III
                                              Controlo sanitário e fiscalização da produção
           A autoridade competente deve definir um sistema de controlo. Este incluirá, nomeadamente:
            1. Uma inspecção dos estabelecimentos com intervalos regulares, a fim de verificar, nomeadamente:
               a) O respeito das condições relativas aos locais, salas, instalações e equipamento;
               b) A limpeza dos estabelecimentos, instalações e equipamento e controlar a higiene do pessoal;
               c) Se as matérias-primas estão em condições e são adequadas para a finalidade a que se destinam,
                   — se os produtos são correctamente manipulados,
                   — as condições microbiológicas e higiénicas dos produtos de origem animal,
                   — a presença de quaisquer resíduos de substâncias com efeito farmacológico ou hormonal, e de
                        antibióticos, detergentes ou outras substâncias prejudiciais ou susceptíveis de tornar o seu consumo
                       perigoso ou prejudicial para a saúde pública, quando esses resíduos excedam os níveis permitidos,
                   — se as marcas são aplicadas correctamente.
            2. Inspecções das condições de armazenagem e transporte.
 ---pagebreak--- N? C 327/36                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3 0 . 12. 89
                                                               CAPÍTULO IV
                                                      Acondicionamento e embalagem
           1.      O acondicionamento e a embalagem devem ser efectuados em condições satisfatórias de higiene, evitando a
           contaminação dos produtos de origem animal.
           2.      Os materiais de acondicionamento e embalagem devem satisfazer todas as normas de higiene e,
           nomeadamente:
           — devem ser tais que não alterem as características organolépticas dos produtos,
           — não devem poder transmitir aos produtos substâncias prejudiciais à saúde pública e devem satisfazer as
               condições da Directiva 76/893/CEE do Conselho (J) relativa à aproximação das legislações dos
               Estados-membros respeitantes aos materiais e objectos destinados a entrar em contacto com géneros
               alimentícios,
           — devem ser suficientemente resistentes para protegerem adequadamente os produtos.
           3.      Os materiais de acondicionamento e embalagem não podem ser utilizados de novo para preparados e
          produtos,! excepção dos contentores de material resistente à corrosão que, após limpeza e desinfecção, podem ser
           utilizados de novo.
          4.       Os materiais de acondicionamento e embalagem não utilizados devem ser armazenados numa zona separada
          da área de produção e estar protegidos da sujidade e contaminação.
                                                               CAPÍTULO V
                                                Marcação dos produtos de origem animal
           1.      Sem prejuízo das disposições estatuídas na Directiva 791112/ CEE relativa à aproximação de legislações dos
          Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao
          consumidor final ( 2 ), deve ser possível, para fins de inspecção, determinar qual o estabelecimento de produção e o
          lote de produção.                                           t
          Para tal, cada embalagem de produto de origem animal expedida do estabelecimento deve ser marcada, sob a
          responsabilidade da autoridade competente, com:
          a) Lote de identificação;
          b) A identificação do estabelecimento de produção através de:
                 i) Uma marca oval com as iniciais no alfabeto latino (em maiúsculas) do país de produção, isto é, B, DK, D,
                    EL, ESP, F, IRL, I, L, NL, P ou UK, seguida de:
                    — o número de registo do estabelecimento de produção e
                    — um dos seguintes conjuntos de iniciais: CEE, EEG, EWG, EOF, EEC ou EOK;
                    as letras e os números devem ter, pelo menos, 0,2 mm de altura,
                    ou
                ü) A menção do nome e endereço do produtor, em conformidade com a Directiva 79/112/CEE.
          Quando o produto seja transportado sem acondicionamento, as informações referidas nas alíneas a) e b) e a
          natureza dos produtos devem ser indicadas nos documentos de acompanhamento.
                                                               CAPÍTULO VI
                                                 Exigências de armazenagem e transporte
          1.       Os produtos de origem animal que não possam ser          armazenados à temperatura ambiente devem ser
          armazenados a temperaturas defindas pelo fabricante, de            modo a assegurar a sua durabilidade. Quando
          armazenados em condições de refrigeração, as temperaturas          de armazenagem devem ser registadas e a taxa de
          refrigeração deve ser tal que o produto atinja a temperatura       desejada tao rapidamente quanto possível.
          (») JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 19.
          (2) JO n? L 33 de 8. 2. 1979, p. 2.
 ---pagebreak--- 30. 12. 89                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 327/37
              2.    Os veículos e contentores para o transporte de produtos perecíveis de origem animal devem ser concebidos e
              equipados de modo a que a temperatura desejada possa ser mantida durante todo o período de transporte.
              3.    Os produtos de origem animal devem ser expedidos de modo a que estejam protegidos dos agentes
              susceptíveis de os contaminarem ou afectarem negativamente, tendo em conta a duração e as condições de
              transporte, bem como o meio de transporte utilizado.              •
              4.    Em conformidade com o processo estatuído no artigo 24?, a Comissão pode estabelecer condições
              adicionais para a armazenagem e transporte de produtos de origem animal específicos.
              Proposta de decisão do Conselho relativa ao regime de protecção no domínio veterinário no âmbito do
                                                             mercado interno
                                                           COM(89) 493 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 30 de Outubro de 1989)
                                                              (89/C 327/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     realização do mercado interno (*); que esta proposta prevê,
                                                                          nomeadamente, um regime de protecção a aplicar transito-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        riamente;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                          Considerando que é conveniente determinar, desde já, o
                                                                          regime de protecção que será aplicável no âmbito do mercado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    interno;
                                                                          Considerando que o funcionamento harmonioso e eficaz
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                          deste regime requer a adopção de medidas restritivas, pelas
                                                                          autoridades do Estado-membro, perante a suspeita ou o
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                            aparecimento da doença;
Social,
                                                                          Considerando que, a fim de proporcionar ao conjunto dos
                                                                          Estados-membros as garantias adequadas, é necessário
Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                          prever um controlo reforçado da Comissão;
destinadas a estabelecer progressivamente o mercado interno
ao longo de um período que termina em 31 de Dezembro de                   Considerando que é conveniente prever processos que insti-
1992;                                                                     tuam uma cooperação estreita e eficaz entre a Comissão e os
                                                                          Estados-membros no âmbito do Comité Veterinário Perma-
Considerando que um funcionamento harmonioso das orga-                    nente,
nizações comuns de mercado relativas aos animais, produtos
animais, produtos de origem animal e, em certos casos, aos
vegetais implica o desaparecimento dos obstáculos veteriná-               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
rios ao desenvolvimento do comércio intracomunitário dos
produtos em questão; que, a este respeito, a livre circulação
                                                                                                     Artigo 1 ?
dos produtos agrícolas constitui um elemento fundamental
das organizações comuns de mercado e deve permitir o                      1.     Cada Estado-membro comunicará imediatamente aos
desenvolvimento racional da produção agrícola assim como                  outros Estados-membros e à Comissão a suspeita e a eclosão,
a utilização óptima dos factores de produção;                             no seu território, de doenças contagiosas dos animais que
                                                                          possam constituir um perigo grave para os animais e de
Considerando que, todavia, é necessário prever no domínio                 doenças transmissíveis ao homem e que possam prejudicar
veterinário um regime de protecção, a fim de salvaguardar a               gravemente a saúde pública. Comunicará igualmente à
saúde pública e animal de qualquer perigo que possa resultar              Comissão e aos outros Estados-membros as medidas que
da propagação de doenças animais graves;                                  tomou. Estas medidas devem ser de natureza a evitar
                                                                          qualquer perigo de propagação da doença no território da
                                                                          Comunidade, bem como qualquer perigo para a saúde
Considerando que a Comissão apresentou ao Conselho uma                    pública.
proposta de regulamento (CEE) relativo aos controlos
veterinários no comércio intracomunitário na perspectiva da               í1) JO n? C 255 de 31. 8. 1988, p. 4.