CELEX: C1999/001/05
Language: pt
Date: 1999-01-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-159/96: República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comercial - Limites quantitativos às importações de produtos têxteis - Produtos provenientes da República Popular da China - Importações adicionais - Poderes de execução da Comissão) (1999/C 1/05)

4.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 1/3
     violacËaÄo de disposicËoÄes comunitaÂrias, mesmo que esse       3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias suportaraÂ as
     Estado-membro ainda naÄo tenha modificado as suas                    suas próprias despesas.
     regras nacionais para as tornar compatíveis com essas
     disposicËoÄes.
                                                                     (1) JO C 351 de 10.12.1994.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 19 de Novembro de 1998                                            de 19 de Novembro de 1998
no processo C-284/94: Reino de Espanha contra Conselho                    no processo C-159/96: RepuÂblica Portuguesa contra
da UniaÄo Europeia, apoiada pela ComissaÄo das Comuni-                         ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                       dades Europeias (1)
                                                                     (Política comercial Ð Limites quantitativos aÁs importacËoÄes
(Recurso de anulacËaÄo Ð Política comercial comum Ð
                                                                     de produtos teÃxteis Ð Produtos provenientes da RepuÂblica
Regulamentos (CE) n. 59/94 e (CE) n. 1921/94 Ð Con-
                                                                     Popular da China Ð ImportacËoÄes adicionais Ð Poderes de
tingentes de importacËaÄo para certos brinquedos importa-
                                                                                          execucËaÄo da ComissaÄo)
              dos da RepuÂblica Popular da China)
                         (1999/C 1/04)                                                        (1999/C 1/05)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                                     (Língua do processo: portugueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  No processo C-159/96, RepuÂblica Portuguesa (agentes:
                                                                     Luís Fernandes e Maria Luísa Duarte) contra ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias (agente: Marc de Pauw e
                                                                     Francisco de Sousa Fialho), que tem por objecto a anula-
No processo C-284/94, Reino de Espanha, (agentes:                    cËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais» prosse-
Alberto Navarro GonzaÂlez e Glória Calvo Díaz), contra               guida pela ComissaÄo das Comunidades Europeias em
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-              mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ importacËaÄo
sen, Guus Houttuin e Diego Canga Fano) apoiados por                  pela Comunidade de produtos teÃxteis e de vestuaÂrio oriun-
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Miguel                 dos de países terceiros e, em concreto, da decisaÄo adop-
Díaz-Llanos, Patrick Hetsch e Carlos Gómez de la Cruz),              tada pela ComissaÄo na sequeÃncia da reuniaÄo do comiteÂ
que tem por objecto a anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 dos teÃxteis de 6 de MarcËo de 1996 sobre produtos teÃxteis
n. 1921/94 do Conselho, de 25 de Julho de 1994, que                 provenientes da RepuÂblica Popular da China, o Tribunal
altera o Regulamento (CE) n. 519/94, relativo ao regime             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn
comum aplicaÂvel aÁs importacËoÄes de certos países terceiros        (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
(JO L 198 de 30.7.1994, p. 1), o Tribunal de JusticËa                H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente          A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
de seccËaÄo, G. F. Mancini (relator) e J. L. Murray, juízes,         proferiu em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja
advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,             parte decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 1998
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. O recurso eÂ inadmissível no que se refere ao pedido de
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       anulacËaÄo da praÂtica das «flexibilidades excepcionais»
                                                                          prosseguida pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                          peias em mateÂria de gestaÄo dos limites quantitativos aÁ
                                                                          importacËaÄo pela Comunidade de produtos teÃxteis e de
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.                          vestuaÂrio oriundos de países terceiros.
 ---pagebreak--- C 1/4                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.1.1999
2. EÂ anulada a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo das                 1. Os artigos 4. e 10. da Sexta Directiva 77/388/CEE
     Comunidades Europeias na sequeÃncia do parecer favo-                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ har-
     raÂvel do comiteÂ dos teÃxteis, que se reuniu em 6 de                 monizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
     MarcËo de 1996, sobre a importacËaÄo de produtos teÃx-                peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
     teis e de vestuaÂrio provenientes da RepuÂblica Popular               sistema comum do imposto sobre o valor acrescenta-
     da China.                                                             do: mateÂria colectaÂvel uniforme, naÄo se opoÄem a uma
                                                                           praÂtica nacional que consiste, no que toca aos actos
                                                                           sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado e prati-
                                                                           cados por uma sociedade antes da sua inscricËaÄo no
3. Os efeitos da decisaÄo anulada manteÃm-se em vigor.                     imposto sobre o valor acrescentado, em fixar o início
                                                                           do prazo de prescricËaÄo relativo aÁ cobrancËa desse
                                                                           imposto no vigeÂsimo dia do meÃs seguinte ao trimestre
4. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada                      durante o qual se procedeu aÁ referida inscricËaÄo.
     nas despesas.
                                                                     2. A Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 de Abril de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legisla-
                                                                           cËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos
                                                                           sobre o volume de negócios, e a Sexta Directiva
                                                                           77/388/CEE opoÄem-se a que o imposto sobre o valor
                                                                           acrescentado relativo a uma regalia concedida a um
                                                                           trabalhador pela sua entidade patronal, sob a forma
                                                                           de colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de um veículo para utiliza-
                                                                           cËaÄo privada, seja calculado incluindo no valor tributaÂ-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      vel o imposto sobre o valor acrescentado pago pela
                                                                           entidade patronal noutro Estado-membro sobre o alu-
                        (Quarta SeccËaÄo)
                                                                           guer do referido veículo, quando, se o veículo tivesse
                 de 19 de Novembro de 1998                                 sido alugado no Estado-membro em causa, o valor tri-
                                                                           butaÂvel naÄo incluiria o imposto sobre o valor acrescen-
no processo C-85/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do tri-                tado pago.
bunal de premieÁre instance de LieÁge): SocieÂteÂ financieÁre
     d'investissements SPRL (SFI) contra Estado Belga (1)            (1) JO C 131 de 26.4.1997.
 (IVA Ð Prazo de prescricËaÄo Ð Início Ð Modo de caÂlculo)
                         (1999/C 1/06)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 19 de Novembro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-162/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Helsingborgs tingsrätt): Processo penal pen-
                                                                     dente neste órgaÄo jurisdicional contra Gunnar Nilsson,
                                                                                  Per Olov Hagelgren, Solweig Arrborn (1)
No processo C-85/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð ProibicËaÄo das restri-
Tratado CE, pelo tribunal de premieÁre instance de LieÁge            cËoÄes quantitativas e das medidas de efeito equivalente
(BeÂlgica), destinado a obter, no processo pendente neste            entre Estados-membros Ð DerrogacËoÄes Ð ProteccËaÄo da
órgaÄo jurisdicional entre SocieÂteÂ financieÁre d'investis-         sauÂde e da vida dos animais Ð Melhoramento do efectivo
sements SPRL (SFI) e Estado Belga, uma decisaÄo a título             Ð ReproducËaÄo dos bovinos reprodutores de racËa pura Ð
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Sexta Directiva                                      InseminacËaÄo artificial)
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa                                         (1999/C 1/07)
aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
peitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-
tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                                        (Língua do processo: sueco)
mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
EE 09 F1 p. 54), e do artigo 95. do Tratado CE, o Tribu-
nal (Quarta SeccËaÄo), composto por J. L. Murray (relator),           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
exercendo funcËoÄes de presidente da Quarta SeccËaÄo, H.                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora
principal, proferiu, em 19 de Novembro de 1998, um                   No processo C-162/97, que tem por objecto um pedido
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.