CELEX: 31993R3520
Language: pt
Date: 1993-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3520/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT

Avis juridique important

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31993R3520

REGULAMENTO (CE) Nº 3520/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de validade dos certificados MCT  

Jornal Oficial nº L 320 de 22/12/1993 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 3520/93 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1993 que estabelece uma derrogação ao Regulamento (CEE) nº 1112/93, no que respeita ao período de validade dos certificados MCTA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 251º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a Comunidade, na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985, e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos (CEE) nº 3810/91 e (CEE) nº 3829/92 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2628/93 (4), prevê, no seu artigo 6º, o período de validade dos certificados MCT;  Considerando que, na sequência de circunstâncias excepcionais que perturbaram as trocas comerciais entre Portugal, Espanha e os outros Estados-membros, é oportuno e urgente prorrogar por duas semanas o período de validade dos certificados emitidos em 29  e 30 de Novembro de 1993;  Considerando que, para evitar qualquer vazio jurídico, é necessário prever a entrada em vigor do presente regulamento em 14 de Dezembro de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do primeiro parágrafo do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1112/93, o período de validade dos certificados MCT emitidos em 29 e 30 de Novembro de 1993 é prorrogado por duas semanas.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 14 de Dezembro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.  (4) JO nº L 240 de 25. 9. 1993, p. 22.