CELEX: 51987PC0598R(01)
Language: pt
Date: 1987-11-30
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para cerejas doces, de carne clara, conservadas em álcool, do código n° ex 20.08.60-39 da Nomenclatura Combinada, e destinadas ao fabrico de produtos de chocolate (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 598
Vol. 1987/0288
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 COM(87 ) 598 final
                                                 Bruxelas , 30 de Novembro de 1987
                                  Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
  comunitário para cerejas doces , de carne clara , conservadas em álcool ,
   do código n° ex 20.08.60-39 da Nomenclatura Combinada , e destinadas
                 ao fabrico de produtos de chocolate ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
   C0M(87 ) 598 final
 ---pagebreak---                                     EXPOSE DES MOTIFS
1.         Par son règlement ( CEE ) n° 3809/86 du 11 décembre 1986 ( 1 ), le
           Conseil a ouvert pour l' année 1987 et pour des cerises , conservées
           à l' alcool et destinées à la fabrication de produits en chocolat ,
           un contingent tarifaire ccmnunautaire autonome de 3 000 tonnes au
           droit de 10 % .
2.         L ' opportunité d 1 ouvrir un nouveau contingent pour 1 ' année 1988 a
           été examinée lors d' une réunion du groupe " Economie tarifaire "
           organisée les 7 et 8 mai 1987 . Une solution visant à prévoir un
           contingent aux morves conditions pourrait recueillir l' accord de
           tous les Etats membres .
3.         S' agissant d' un contingent tarifaire conmunautaire pour lequel les
           besoins des Etats membres ne peuvent être déterminés avec
           précision , il est proposé de ne pas le répartir entre les Etats
           membres , ces derniers pouvant procéder à des tirages sur le volume
           contingentaire à raison des quantités nécessaires à la couverture
           des besoins constatés .
           Tel est l' objet de la présente proposition de règlement .
( 1 ) J. O. N° L 355 du 16.12.1986, p. 1
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                                    Propcçta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) No     DO CONSELHO
                                          de
   relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
   comunitário para cerejas doces , de carne clara , conservadas em álcool , do
        código ne ex 20.08.60-39 da Nomenclatura Combinada , e destinadas
                    ao fabrico de produtos de chocolate ( 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 282 ,
Tendo em conta cj. p reposta.
                     1     )
                                   cia               /
                                                      ,
Considerando que a produção de cerejas doces , de carne clara , conservadas em
álcool e destinadas ao fabrico de confeitaria ( nomeadamente de produtos de
chocolate ),   é actualmente insuficiente na Comunidade para satisfazer as
exigências das indústrias utilizadoras da Comunidade ; que , por consequência , o
aprovisionamento da Comunidade em produtos desta espécie depende em parte não
negligenciável de importações de países terceiros ; que é no interesse da
Comunidade suspender parcialmente o direito aduaneiro aplicável aos produtos
em questão ,    no limite de um contingente pautai comunitário de volume
apropriado ; que , para não pôr em causa as perspectivas de desenvolvimento
desta produção na Comunidade , assegurando , ao mesmo tempo , um aprovisionamento
satisfatório das indústrias utilizadoras , é conveniente limitar o beneficio do
contingente pautai a produtos que satisfaçam determinados critérios de
apresentação e de destino ; que é conveniente abrir esse contingente para o
período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Dezembro de 1988 e fixar o
respectivo volume em 3 000 toneladas ,           quantidade que corresponde às
necessidades de importações de países terceiros durante o referido período , e
o direito do contingente em 10% ;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
Nomenclatura Combinada das mercadorias que satisfaz ,         simultaneamente , as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que , para incluir ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a referida Nomenclatura
foi alargada pelo estabelecimento de uma Pauta Integrada das Comunidades
Europeias ( TARIC ); que , a partir dessa data , deve ser utilizada a Nomenclatura
Combinada bem como , se for caso disso , os números de código TARIC para a
designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
interrupção , das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ; que , no caso presente , não convém prever uma repartição entre os
Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre o volume do contingente , das
quantidades que correspondem às suas necessidades , nas condições e segundo o
procedimento previsto no n° 2 do artigo 12 ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
rrembros ,
 ---pagebreak---                                                 2
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                            Artigo 12
1.  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável na
importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e no limite de
um contingente pautai comunitário indicados :
                     I                   I
       N2 de ordem I    Código da        I Designação        Volume do      Direito do
                     l Nomenclatura I          das           contingente    contingente
                     I Combinada         I mercadorias        ( em tone ¬      ( em % )
                     I                   I                      ladas )
      _I _ I _
                     I                   I
          09.2713    lex 20 . 08 . 60-391 Cerejas doces , I               I
                     I                   Ide carne clara , I              I
                     I                   I conservadas em I               I
                     I                   lalcool , com urn I              I
                     I                   I diámetro igual I               I
                     I                   lou inferior a    I              I
                     I                   118,9 milime -    I              I
                     I                   Itros , sem caro-l               I
                     I                   Iço , destinadas I               I
                     I                   lao fabrico de    I              I
                     I                   I produtos de     I              I
                     I                   l chocolate ( 1)1        3 000   I       10
      _I _I _I _I _
     ( 1 ) 0 controlo da utilização para este destino particular efectua -se
           mediante aplicação das disposições comunitárias existentes sobre a
           matéria .
No limite desse contingente pautai , a Espanha e Portugal aplicam direitos
aduaneiros calculados em conformidade com as disposições fixadas nessa matéria
no Acto da Adesão de 1985 .
2 . Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
em questão em Espanha ou em Portugal e solicitar o benefício do contingente , o
Estado-membro interessado procederá , por via de notificação à Comissão , ao
saque de uma quantidade correspondente às suas necessidades , na medida em que
o saldo disponível da reserva o permita .
3 . Os saques efectuados em aplicação do n2 2 são válidos até ao fim do
período de contingentamento .
                                            Artigo 22
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do n2 1 do
artigo 22 torne possíveis as importações , sem descontinuidade , nas suas partes
acumuladas do contingente comunitário .
2 . Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questão o livre
acesso ao contingente enquanto o saldo do volume do contingente o permita .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das importações do produto em
questão nos seus saques , à medida que os produtos forem apresentados na
alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
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4.  A  situação de   esgotamento do   contingente é verificada com base      nas
importações imputadas nas condições definidas no n° 3 .
                                   Artigo 35
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá - la - ão sobre as importações
efectivamente imputadas no contingente .
                                   Artigo 4a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                   Artigo 5a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                     Pelo Conselho
                                                      0 Presidente