CELEX: 51990PC0032(02)
Language: pt
Date: 1990-02-07
Title: PROPOSTA MODIFICADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AS FAIXAS DE FREQUENCIA A RESERVAR PARA A INTRODUCAO COORDENADA NA COMUNIDADE DE UM SISTEMA PUBLICO PAN-EUROPEU TERRESTRE DE CHAMADA DE PESSOAS POR RADIO

23. 2. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ° C 43/11
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa às faixas de frequência a reservar para a in-
              trodução coordenada na Comunidade de um sistema público pan-europeu terrestre de chamada
                                                  de pessoas por rádio (')
                                               COM(90) 32 final — SYN 193
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149° do Tratado CEE, em 9 de
                                                      Fevereiro de 1990)
                                                        (90/C 43/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a colocação progressiva à disposição
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de toda a gama da faixa de frequências acima indicada
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                  é indispensável para o estabelecimento de um serviço
                                                                  verdadeiramente pan-europeu de chamada de pessoas
100°A,
                                                                  por rádio;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  Considerando que é necessária uma certa flexibilidade a
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  fim de ter em conta as necessidades em matéria de fre-
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                quência que diferem segundo os Estados-membros; que
cial,                                                             se deve assegurar que a necessidade de tal flexibilidade
                                                                  não constitua um obstáculo à expansão de um sistema
Considerando que a Recomendação 84/549/CEE do
                                                                  pan-europeu;
Conselho (2) preconiza a introdução de serviços com
base numa abordagem comum harmonizada no domínio                  Considerando que, quando adequado, devem ser estabe-
das telecomunicações;                                             lecidos procedimentos de coordenação entre países vizi-
Considerando que os recursos proporcionados pelas re-             nhos;
des modernas de telecomunicações devem ser utilizados
plenamente para o desenvolvimento económico da Co-                Considerando que a aplicação da Recomendação
munidade;                                                         . . . / . . ./CEE do Conselho de . . ., relativa à introdução
                                                                  coordenada na Comunidade de um sistema público pan-
Considerando que os serviços de chamada de pessoas são            -europeu de chamada de pessoas por rádio (3), assegu-
o único modo pouco oneroso de avisar e/ou enviar men-             rará o início de um sistema pan-europeu até 1 de Janeiro
sagens destinadas a pessoas que se encontram em deslo-            de 1992, o mais tardar;
cação;
Considerando que os sistemas de chamada de pessoas                Considerando que, com base nas actuais tendências tec-
por rádio dependem da atribuição e disponibilidade de             nológicas e de mercado, parece realista prever a designa-
faixas de frequências que permitam a transmissão e a re-          ção das faixas de frequência 169,4-169,8 M H z para se-
cepção entre, respectivamente, estações fixas e receptores        leccionar frequências necessárias segundo as necessidades
de chamada de pessoas por rádio;                                  para a implementação e a expansão de um sistema pan-
                                                                  -europeu de chamada de pessoas;
Considerando que se verifica uma grande diversidade en-
tre as frequências e os sistemas públicos terrestres de           Considerando que a aplicação da Directiva 86/361/CEE
chamada de pessoas por rádio utilizados habitualmente             do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fase ini-
na Comunidade e que os mesmos não permitem que os                 cial do reconhecimento mútuo da aprovação do tipo do
utilizadores beneficiem das vantagens dos serviços de             equipamento terminal de telecomunicações (4), permitirá
chamada de pessoas e dos mercados a nível europeu;                um rápido estabelecimento de especificações comuns de
                                                                  conformidade para o sistema público pan-europeu terres-
Considerando que a mudança para um sistema de cha-
                                                                  tre de chamada de pessoas por rádio;
mada de pessoas realmente avançado denominado Ermes
em fase de especificação pela CEPT, proporcionará uma             Considerando que o relatório sobre as comunicações pú-
oportunidade única de estabelecer um sistema de cha-              blicas móveis elaborado pelo Grupo de Análise e Previ-
mada de pessoas verdadeiramente pan-europeu;                      sões (GAP) para o Grupo de Altos Funcionários para as
Considerando que a Conferência Europeia das Adminis-              Telecomunicações (SOG-T), recomenda com insistência
trações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) indi-              que as administrações cheguem a acordo com vista a uti-
cou a faixa de frequências 169,4-169,8 M H z como                 lizar as mesmas frequências de rádio, constituindo tal
sendo a mais adaptada para o sistema público de cha-              facto uma condição prévia para a instalação do sistema
mada de pessoas por rádio;                                        público pan-europeu de chamada de pessoas por rá-
                                                                  dio( 5 );
Considerando que, em alguns Estados-membros, estão a
ser utilizadas ou previstas para utilização por outros ser-
viços de rádio partes da faixa de frequências;                    O JOn°...
                                                                  (4) J O n? L 217 de 5. 8. 1986, p. 21.
                                                                  (5) Propostas apresentadas pelo Grupo de Análise e Previsões
(') J O n° C 193 de 31. 7. 1989, p. 12.                                  (GAP) para a introdução coordenada de comunicações mó-
O J O n? L 298 de 16. 11. 1984, p. 49.                                  veis públicas na Comunidade — 5 de Dezembro de 1985.
 ---pagebreak--- N ? C 43/12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23. 2. 90
Considerando que foram emitidos pareceres favoráveis           para o serviço público pan-europeu terrestre de chamada
sobre este relatório pelas administrações das telecomuni-      de pessoas, o mais tardar em 1 de Janeiro de 1992.
cações e pela Conferência Europeia dos Correios e Tele-
comunicações (CEPT);                                           Os Estados-membros assegurar-se-ão de que sejam pre-
                                                               parados, o mais cedo possível, planos que permitam ao
Considerando que a chamada de pessoas por rádio cons-          serviço público pan-europeu terrestre de chamada de
titui um método de comunicação eficaz para avisar e/ou         pessoas ocupar a totalidade da banda 169,4-169,8 M H z
enviar mensagens destinadas a pessoas que se encontram         segundo as exigências comerciais.
em deslocação,
                                                                                       Artigo 3o.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                               A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar até
                                 o                             o final de 1996, um relatório relativo à aplicação da pre-
                         Artigo I .                            sente directiva.
Para efeitos da presente directiva, entende-se por serviço
público pan-europeu terrestre de chamada de pessoas por                                Artigo 4o.
rádio um serviço público de chamada de pessoas por rá-
dio com uma infra-estrutura terrestre, prestado em cada        1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
Estado-membro de acordo com especificações comuns,             rias para darem cumprimento à presente directiva, o mais
que permite o envio e/ou a recepção de avisos e/ou de          tardar em 1 de Julho de 1991. Desse facto informarão
mensagens numéricas ou alfanuméricas em qualquer               imediatamente a Comissão.
parte na área de alcance do serviço na Comunidade.
                                                               As disposições adoptadas em virtude do primeiro pará-
                                 o                             grafo referem-se explicitamente à presente directiva.
                         Artigo 2 .
Os Estados-membros designarão, com uma prioridade e            2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
em regime de protecção, quatro canais da faixa de              texto das disposições da legislação nacional que adopta-
169,4-169,8 M H z , de preferência:                            rem no domínio regido pela presente directiva.
169.6 M H z
169,65 MHz                                                                             Artigo 5o.
169.7 MHz                                                      São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
169,75 M H z                                                   bros.