CELEX: C2005/143/68
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo T-35/05: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/35
            
         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2005 por Elisabeth Agne-Dapper e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-35/05)
   (2005/C 143/68)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Elisabeth Agne-Dapper, domiciliada em Schoorl (Países Baixos), e 172 outros, representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar o recurso admissível e fundado, incluindo a excepção de ilegalidade que comporta;
            
         
               2.
            
            
               por consequência, anular as folhas de pensão de Maio de 2004 dos recorrentes, com o efeito da aplicação de um coeficiente corrector ao nível da capital do seu país de residência ou, pelo menos, de um coeficiente susceptível de reflectir de maneira adequada as diferenças de custo de vida nos lugares em que os recorrentes são reputados efectuarem as suas despesas e que satisfaçam, portanto, o princípio da equivalência;
            
         
               3.
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, no presente processo, são todos funcionários reformados antes de 1 de Maio de 2004. Contestam o regime transitório posto em funcionamento, enquanto se aguarda a supressão dos coeficientes correctores, pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1), na medida em que o referido regime é baseado num novo cálculo dos coeficientes correctores «pensão» que já não é calculado em relação à capital, mas segundo o custo de vida médio no Estado-Membro em que o titular da pensão comprove ter estabelecido a sua residência principal.
   Em apoio das suas pretensões, os recorrentes alegam, em primeiro lugar, que o regulamento já referido assenta numa fundamentação errada, na medida em que nem a integração acrescida da Comunidade, nem a liberdade de circulação e de permanência, nem a dificuldade em verificar o lugar efectivo de residência dos pensionistas, poderão servir de fundamento ao regime transitório em causa.
   Os recorrentes alegam, em seguida, a violação, no caso em apreço, dos princípios da igualdade, da segurança jurídica, da retroactividade dos direitos adquiridos e da protecção da confiança legítima.
   
      (1)  JOUE L 124, de 27.04.2004, p. 1