CELEX: 12016E/PRO/34
Language: pt
Date: 2016-06-07 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLO (n.o 34) RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA

PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 202/319
            
         PROTOCOLO (n.o 34)
   RELATIVO AO REGIME ESPECIAL APLICÁVEL À GRONELÂNDIA
   Artigo único
   1.   O tratamento na importação na União dos produtos sujeitos à organização comum de mercado da pesca, originários da Gronelândia, efetuarseá, no respeito dos mecanismos da organização comum dos mercados, com isenção de direitos aduaneiros e de encargos de efeito equivalente e sem restrições quantitativas ou medidas de efeito equivalente, se as possibilidades de acesso às zonas de pesca da Gronelândia oferecidas à União por força de um acordo entre a União e a autoridade responsável pela Gronelândia forem satisfatórias para a União.
   2.   De acordo com o processo previsto no artigo 43.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, serão adotadas todas as medidas relativas ao regime de importação dos referidos produtos, incluindo as relativas à adoção dessas medidas.