CELEX: 51991PC0081
Language: pt
Date: 1991-11-26
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                              C0M(91) 81 final
                              Bruxelas, 26 de Novembro de 1991
                          Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
         que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao
      financiamento das inspecções e controlos sanitários
        da carne fresca e da carne de aves de capoeira
                  (Apresentada pela Comissão)
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                                 EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
 A    Directiva   85/73/CEE   do   Conselho^1)    prevê   as  regras    relativas    ao
  financiamento   das   inspecções    e  controlos    sanitários,   a   realizar    nos
 estabelecimentos da Comunidade e aquando da         importação a partir    de paises
  terceiros, da carne    fresca e da carne de aves de capoeira. Estas            regras
 harmonizadas   prevêm a cobrança     de uma   taxa  a título   destas   inspecções e
 controlos.
 A   Directiva  89/662/CEE  do Conselho^2) estabelece, nomeadamente, as          regras
 gerais que regem os controlos a efectuar na origem para a maior parte dos
 produtos de origem animal. 0 Conselho adoptou a Directiva 90/675/CEE que fixa
 os princípios    relativos  à organização    dos controlos    veterinários    para os
                                                                             3
 produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade^ *.
 Assim,   o  presente   projecto   alarga,  de   uma   forma  geral,   os  princípios
 estabelecidos na Directiva 85/73/CEE aos produtos de origem animal.
 Os Estados-membros devem velar por que seja cobrada uma taxa para assegurar o
 financiamento dos controlos a cargo do veterinário oficial ou das autoridades
 competentes a titulo do no. 1 do artigo 3o e no. 1 do artigo 4o da Directiva
89/662/CEE (controlos na origem). Aplicar-se-á o mesmo principio aos controlos
 físicos previstos na Oirsctiva 90/675/CEE.
(1) JO ng L 32 de 5.2.1985. p. 14.
(2) JO no. L 395 de 30.12.1989. p. 13.
(3) JO no. L 373 de 31.12.1990, p. 1.
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                                      Proposta de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                    que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao
                 financiamento das inspecções e controlos sanitários
                   da carne fresca e da carne de aves de capoeira
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que        institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1*,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social< 3 ),
Considerando que os produtos de origem animal estão          incluídos na   lista dos
produtos que constam do Anexo II do Tratado; que a colocação no mercado dos
referidos produtos constitui uma fonte de rendimento para uma parte importante
da população agrícola;
Considerando que a Directiva 89/662/CEE, relativa aos controlos veterinários
aplicáveis    ao   comércio  intracomunitário   na  perspectiva    da  realização  do
mercado   interno^4* com a última      redacção que   lhe foi   dada pela Directiva
              5)
90/675/CEE< ,      fixa, nomeadamente, as exigências     a observar    nos controlos
veterinários a efectuar nos Estados-membros de expedição relativamente a um
grande número de produtos animais;
Considerando que a Directiva 90/675/CEE do Conselho de 10 de Dezembro de
1990,   que   fixa   os  princípios   relativos  á organização     dos  controlos
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
Comunidade, fixa, nomeadamente, as exigências a observar           nos controlos
físicos a efectuar      para os produtos de origem      animal   provenientes tie
países terceiros;
( 1 ) JO no. C
(2) JO np_ C
(3) JO no C
(4) JO no. L 395 de 30.12.1989, p. 13
(5) JO no. L 373 de 31 .12.1990, p. 1 .
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Considerando que a Directiva 85/73/CEE^6* com a úítima rec              cãe r,ue 11;.;
                                         7
foi dada pela Directiva 88/409/CEEÍ *, estabelece regras h; uioniz das de
financiamento das     inspecções e controlos sanita s<          relativos á carne
fresca   de  determinadas    espécies    animais;    qu     ?  r ^ ?r s i directiva
estabeleceu,    nomeadamente,   a  cobrança    de   uma   ta • relativa     a  essas
Inspecções e controlos;
Considerando que ó necessário alterar         a Directiva 85/73/CEE, a fim de
tomar em consideração novas disposições em matéria de controlos;
Considerando que é conveniente alargar os princípios estabelecidos pela
Directiva 85/73/CEE e, nomeadamente, o relativo á cobrança de taxas; que
esse   alargamento    se   Justifica,    pela    preocupação    em    assegurar    um
financiamento    eficaz   do  regime   de   controlo    e   evitar   distorções    de
concorrência;
Considerando que as despesas de inspecção só podem ser imputadas no caso
de a inspecção oficial ser uma condição obrigatória prévia á colocação dos
produtos no mercado,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                    Arfiflg 1Q
A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo:
1.  0 titulo passa a ter a seguinte redacção:
     "Directiva   do  Conselho,   de   29  de   Janeiro    de  1985,   relativa    ao
     financiamento das inspecções e controlos veterinários de produtos de
    origem animal."
(6) JO no. L 32 de 5.2.1985, p. 14.
(7) JO np_ L 194 de 22.7.1988, p. 28.
 ---pagebreak--- 2. Ao no. 2 do artigo 1o. é aditado o seguinte parágrafo:
   "São   aplicáveis,   quando   necessário,   as  definições   constantes  dos
   artigos 2o_ da Directiva 89/662/CEE(*) e da Directiva 90/675/CEE(**).
   (*)   JO no. L 395 de 30.12.1989, p. 13.
   (**) JO no. L 373 de 31.12.1990, p. 1."
3. Ao artigo 1o. é aditado o seguinte número:
   "3. Relativamente aos controlos não abrangidos pelo disposto no no 1 e
        no artigo 2o_-A, os Estados-membros velarão por que:
            seja   cobrada  uma   taxa para   assegurar  o   financiamento  dos
            controlos previstos no Capitulo       I (controlos na origem) da
            Directiva     89/662/CEE    e    efectuados    pelas    autoridades
            competentes e pelos veterinários oficiais,
            seja   cobrada  uma   taxa  para  assegurar  o   financiamento  dos
            controlos físicos previstos pela Directiva 90/675/CEE.
            seja proibida qualquer restituição directa ou         indirecta das
            taxas."
4. Ao artigo 2o. é aditado o seguinte número:
   "3. Em derrogação ao no. 1, são fixados, de acordo com o procedimento
        previsto pelo artigo 4o-A:
        -   os niveis forfetários das taxas referidas no no. 3 do artigo
            1P_,
            as normas de execução do no. 3 do artigo 1o."
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5.   É inserido o seguinte artigo:
                                     "Artigo 4o-A
     1.   A  Comissão    é   assistida    pelo   Comité   Veterinário   Permanente,
          estabelecido pela Decisão 68/361/CEE do Conselho           (*), a seguir
          denominado "Comité".
     2.   Quando seja feita referência ao procedimento estatuído no presente
          artigo, são aplicáveis as disposições seguintes:
          0  representante da Comissão submete à apreciação do Comité um
          projecto das medidas a tomar. 0 Comité emite o seu parecer sobre
          esse projecto num prazo que o Presidente pode fixar em função da
          urgência da questão em causa, se for caso disso, procedendo a uma
          votação.
          Esse   parecer    deve   ser   exarado    em  acta-,  além   disso,  cada
          Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição conste
          da acta.
          A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. 0
          Comité será por ela informado do modo como tomou em consideração o
          seu parecer.
      (*) JO no. L 255 de 19.10.1968, p. 23."
                                       Artigo gp
Os     Estados-membros     porão    em   vigor    as   disposições    legislativas,
 regulamentares    e administrativas necessárias para darem cumprimento às
disposições da presente directiva o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991.
Oeste facto informarão imediatamente a Comissão.
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As disposições adoptadas devem incluir uma referência à presente directiva
ou ser acompanhadas da referida referência aquando da publicação oficial.
As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.
                                Artigo 30
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva.
Feito em Bruxelas, em
                                         Pelo Conselho
                                         O Presidente
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                                                              COM(91) 81 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-533-PT-C
                                                           ISBN92-77-779U-X
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