CELEX: C1995/159/36
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995, rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995, no processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automobiles Sàrl (Processo C-128/95)

N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket­
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni­
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó­                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi­
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste­                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                  ( Processo C-126/95 )
                                                                                                   ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado­             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu­
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo­
                                                                                                       biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 159/19
O Tribunal de commerce solicita ao Tribunal de Justiça que       4 . A garantia a prestar em virtude da suspensão de
se pronuncie sobre as seguintes questões:                              execução deve ser fixada sempre no montante do
                                                                       imposto em dívida, ou é possível limitá-la a uma parte
1 ) São proibidas as importações paralelas através de uma              daquele valor, atendendo à situação económica global
     operação de compra-revenda, excepto no âmbito de um               do requerente ?
     mandato dado a um intermediário-prestador de servi­
     ços ?                                                       (!) JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
2 ) E proibido que um comerciante independente exerça
     simultaneamente a actividade de prestador de serviços­
     -mandatário livre e de comerciante que efectua, nome­
     adamente, importações paralelas ?                           Pedido de decisâo prejudicial apresentado por acôrdâo do
                                                                 Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
3 ) Está um comerciante independente proibido de vender          entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
     veículos automóveis novos e, em qualquer caso, qual é o     administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
     conceito de automóvel novo e de automóvel usado ?                    Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant
                                                                                        ( Processo C-131/95 )
                                                                                            ( 95/C 159/38
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Hessisches Finanzgericht, de 31 de Março de 1995 , no            Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
processo entre Bernd Emil Giloy, por um lado, e o                Raad van State, de 25 de Outubro de 1994, no processo
        Hauptzollamt Frankfurt a. M.-Ost, por outro              entre P. J. Huijbrechts e Commissie voor de behandeling van
                    ( Processo C-130/95                          administratieve geschillen ingevolge artikel 41 der Algemene
                        ( 95/C 159/37 )                          Bijstandswet in de provincie Noord-Brabant, que deu
                                                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de Abril
                                                                 de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Hessisches Finanzgericht — sétima secção — de 31 de           O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
Março de 1995 , no processo entre Bernd Emil Giloy, por um       pronuncie sobre as seguintes questóes :
lado, e o Hauptzollamt Frankfurt a . M.-Ost, por outro, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de        1 . Caso o Estado-membro faça depender a concessão de
Abril de 1995 .                                                       uma prestação consecutiva a uma prestação de desem­
                                                                      prego, como no caso do início e do ponto 3 da alínea a )
O Hessisches Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça            do n? 1 do artigo 2? da IOAW, do preenchimento do
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                        requisito de o interessado ter recebido, durante todo o
                                                                      período de duração desta, uma prestação ao abrigo das
1 . As duas condições indicadas no segundo parágrafo do               disposições legais em matéria de desemprego vigentes no
     artigo 244? do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 do                 referido Estado-membro, devem ser contados como
     Conselho, de 12 de Outubro de 1992 ( J ), que estabelece         períodos de seguro ou de emprego, ao abrigo do
     o Código Aduaneiro Comunitário,                                  artigo 67? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , relativo à
                                                                      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha­
    — dúvidas fundamentadas sobre a conformidade, ou                  dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
                                                                      aos membros da sua família que se deslocam no interior
    — prejuízo irreparável para o interessado ,
                                                                      da Comunidade [na versão consolidada do Regula­
     são inteiramente independentes , pelo que a execução da          mento ( CEE ) n? 2001/83 ( l )], os períodos durante os
    decisão também deve ser suspensa caso não existam                 quais tenha recebido uma prestação de desemprego
    quaisquer dúvidas sobre a conformidade da decisão de              noutro Estado-membro ?
    liquidação em relação à qual é pedida a suspensão da
    execução, mas existe, contudo, a possibilidade de            2 . Em caso de resposta negativa, constitui uma discrimi­
    verificação de prejuízo irreparável para o interessado ?          nação em razão da nacionalidade nos termos do
                                                                      artigo 7? do Tratado CE ( actualmente, o artigo 6? do
Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                  Tratado CE ) o facto de não se ter em conta a prestação
                                                                      de desemprego recebida noutro Estado-membro
2 . A presença do pressuposto indicado na segunda alter­              quando se verifica se o interessado preenche um
    nativa afasta necessariamente a exigência de constitu­            requisito como o estabelecido no início e no ponto 3 da
    ição de garantia, ou são ainda necessárias para o efeito          alínea- a ) do n? 1 do artigo 2? da IOAW, nos termos do
    condições adicionais — e quais ?                                  qual deverá este ter recebido, durante todo o período de
                                                                      duração desta, uma prestação ao abrigo das disposições
3 . A ameaça de perda do lugar de trabalho — eventual­                legais em matéria de desemprego vigentes no Estado­
    mente já verificada , devido à execução da dívida                 -membro competente ?
    decorrente do imposto — constitui uma « grave dificul­
    dade de natureza económica ou social », ainda que as leis    C ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1988 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .
    nacionais assegurem um mínimo de existência através,
    por exemplo, da Previdência Social ?