CELEX: 32004D0320
Language: pt
Date: 2004-03-31 00:00:00
Title: 2004/320/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2004, que altera as Decisões 93/52/CEE, 2001/618/CE e 2003/467/CE no que se refere ao estatuto dos países em vias de adesão em termos de brucelose (B. melitensis), doença de Aujeszky, leucose bovina enzoótica, brucelose e tuberculose bovinas e de França em termos da doença de Aujeszky (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 1094]

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32004D0320

2004/320/CE: Decisão da Comissão, de 31 de Março de 2004, que altera as Decisões 93/52/CEE, 2001/618/CE e 2003/467/CE no que se refere ao estatuto dos países em vias de adesão em termos de brucelose (B. melitensis), doença de Aujeszky, leucose bovina enzoótica, brucelose e tuberculose bovinas e de França em termos da doença de Aujeszky (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 1094]  

Jornal Oficial nº L 102 de 07/04/2004 p. 0075 - 0080

Decisão da Comissãode 31 de Março de 2004que altera as Decisões 93/52/CEE, 2001/618/CE e 2003/467/CE no que se refere ao estatuto dos países em vias de adesão em termos de brucelose (B. melitensis), doença de Aujeszky, leucose bovina enzoótica, brucelose e tuberculose bovinas e de França em termos da doença de Aujeszky[notificada com o número C(2004) 1094](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/320/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 2.o,Tendo em conta o Acto de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, e, nomeadamente, o seu artigo 21.o e o seu artigo 57.o,Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de fiscalização sanitária em matéria de comércio intracomunitário de animais das espécies bovina e suína(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do artigo 9.o, o n.o 2 do artigo 10.o, o capítulo I, ponto 4, do seu anexo A, o capítulo II, ponto 7, do seu anexo A e o capítulo I, ponto E, do seu anexo D,Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos(2), e, nomeadamente, o capítulo 1, ponto II, do seu anexo A,Considerando o seguinte:(1) Deve ser estabelecido o estatuto dos países em vias de adesão em termos de brucelose (B. melitensis), da doença de Aujeszky e de leucose bovina enzoótica, brucelose e tuberculose bovinas, com vista à respectiva adesão.(2) A Decisão 93/52/CEE da Comissão(3) reconhece que certos Estados-Membros ou regiões respeitam as condições relativas à brucelose (B. melitensis) e reconhece-lhes o estatuto de Estado-Membro ou região oficialmente indemne desta doença.(3) A Decisão 2001/618/CEE da Comissão(4) estabelece as garantias adicionais relativas à aplicação dos programas de erradicação da doença de Aujeszky, aplicáveis ao comércio intracomunitário de suínos e as listas dos territórios dos Estados-Membros onde se encontram em vigor programas aprovados de controlo desta doença.(4) A Decisão 2003/467/CE da Comissão(5) confere o estatuto de oficialmente indemnes de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica a determinados Estados-Membros e regiões dos Estados-Membros, no respeitante aos efectivos da espécie bovina.(5) A República Checa, a Hungria e a Eslováquia apresentaram à Comissão, no que se refere aos respectivos territórios, documentação que demonstra o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos na alínea b) do ponto 1 da parte II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE por forma a que os territórios da República Checa, da Hungria e da Eslováquia possam ser declarados oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efectivos das espécies ovinas e caprinas.(6) A França apresentou à Comissão documentos comprovativos do estatuto de indemne do departamento de Pas-de-Calais, no que se refere à doença de Aujeszky, demonstrando a erradicação daquela doença no referido departamento.(7) A República Checa e Chipre apresentaram à Comissão, no que se refere aos respectivos territórios, documentação que demonstra a ausência da doença de Aujeszky e que a vacinação contra aquela doença é proibida, por forma a que os territórios da República Checa e de Chipre possam ser declarados na íntegra indemnes da doença de Aujeszky, no respeitante aos efectivos da espécie suína.(8) A República Checa apresentou à Comissão, no que se refere ao respectivo território, documentação que demonstra o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no ponto 4 do capítulo I do anexo A da Directiva 64/432/CEE, por forma a que o território da República Checa possa ser declarado na íntegra oficialmente indemne de tuberculose, no respeitante aos efectivos da espécie bovina.(9) A República Checa apresentou à Comissão, no que se refere ao respectivo território, documentação que demonstra o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos no ponto 7 do capítulo II do anexo A da Directiva 64/432/CEE, por forma a que o território da República Checa possa ser declarado na íntegra oficialmente indemne de brucelose, no respeitante aos efectivos da espécie bovina.(10) A República Checa e Chipre apresentaram à Comissão, no que se refere aos respectivos territórios, documentação que demonstra o cumprimento de todos os requisitos estabelecidos nas secções E, F e G do capítulo I do anexo D da Directiva 64/432/CEE, por forma a que os territórios da República Checa e de Chipre possam ser declarados na íntegra oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos da espécie bovina.(11) Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela República Checa, Hungria e Eslováquia, os territórios destes países devem ser declarados na íntegra oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), no respeitante aos efectivos das espécies ovinas e caprinas.(12) Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela França, República Checa e Chipre, o departamento de Pas de Calais em França e os territórios da República Checa e de Chipre devem ser declarados na íntegra indemnes da doença de Aujeszky, no respeitante aos efectivos da espécie suína.(13) Na sequência da avaliação da documentação apresentada pela República Checa, o território deste país deve ser declarado na íntegra oficialmente indemne de tuberculose e brucelose bovinas e de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos da espécie bovina.(14) Na sequência da avaliação da documentação apresentada por Chipre, o território deste país deve ser declarado na íntegra oficialmente indemne de leucose bovina enzoótica, no respeitante aos efectivos da espécie bovina.(15) As Decisões 93/52/CEE, 2001/618/CE e 2003/467/CE devem, por isso, ser alteradas em conformidade.(16) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO anexo I da Decisão 93/52/CEE é substituído pelo texto constante do anexo I da presente decisão.Artigo 2.oOs anexos I e II da Decisão 2001/618/CE são substituídos pelo texto constante do anexo II da presente decisão.Artigo 3.oA Decisão 2003/467/CE é alterada do seguinte modo:a) O capítulo 1 do anexo I é substituído pelo texto constante do anexo III da presente decisão;b) O capítulo 1 do anexo II é substituído pelo texto constante do anexo IV da presente decisão;c) O capítulo 1 do anexo III é substituído pelo texto constante do anexo V da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão é aplicável sob reserva e a partir da data da entrada em vigor do Tratado de Adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.Artigo 5.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 121 de 29.7.1964, p. 1977/64. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 21/2004 (JO L 5 de 9.1.2004, p. 8).(2) JO L 46 de 19.2.1991, p. 19. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).(3) JO L 13 de 21.1.1993, p. 14. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/199/CE (JO L 64 de 2.3.2004, p. 41).(4) JO L 215 de 9.8.2001, p. 48. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/575/CE (JO L 196 de 2.8.2003, p. 41).(5) JO L 156 de 25.6.2003, p. 74. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/230/CE (JO L 70 de 9.3.2004, p. 41).ANEXO I(conforme referido no artigo 1.o)"ANEXO IESTADO-MEMBRO>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II(conforme referido no artigo 2.o)"ANEXO IEstados-Membros ou suas regiões indemnes da doença de Aujeszky em que é proibida a vacinação>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIEstados-Membros ou suas regiões em que são aplicados programas aprovados de controlo da doença de Aujeszky>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO III[conforme referido na alínea a) do artigo 3.o]"CAPÍTULO 1 Estados-Membros oficialmente indemnes de tuberculose>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO IV[conforme referido na alínea b) do artigo 3.o]"CAPÍTULO 1 Estados-Membros oficialmente indemnes de brucelose>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO V[conforme referido na alínea c) do artigo 3.o]"CAPÍTULO 1 Estados-Membros oficialmente indemnes de leucose bovina enzoótica>POSIÇÃO NUMA TABELA>"