CELEX: 51988PC0237
Language: pt
Date: 1988-04-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo 5°-C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 237
Vol. 1988/0074
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM(88 ) 237 final
                                                    Bruxelas , 27 de Abril de 1988
                                  Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 775 / 87 relativo à suspensão temporária
de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo
 5°-C do Regulamento ( CEE ) n° 804 /68 que estabelece a organização comum
          de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                         ( Apresentada pela Comissão )
                           / O-
                                            '.X . \
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                      / ci
                      j-
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O n° 5 do artigo 2 o do Regulamento ( CEE ) n° 1336/ 86 , que fixa uma indemnização
ao abandono definitivo da produção leiteira , prevê que , quando as quantidades
de referência do conjunto dos produtores forem reduzidas de modo a atingir o
objectivo quantitativo referido no seu Anexo I , será paga dlrectamente uma
indemnização pela redução realizada . 0 Regulamento ( CEE ) n° 775 / 87 prevê , além
disso , a suspensão temporária de uma proporção uniforme das quantidades de
referência dos produtores , compensada pelo pagamento dlrecto de uma
indemnização .
Na Grécia , a produção de leite caracter Iza-se por estar repartida por um grande
número de pequenos produtores e experimenta grandes dificuldades para alcançar
normas de qualidade suficientemente elevadas . Dado que a operação
administrativa necessária ao pagamento directo das referidas indemnizações
individuais se afigura desproporcionada em relação ao beneficio dos produtores ,
será mais eficaz e mais adequado aos interesses destes produtores autorizar a
Grécia a investir as verbas em causa em programas para a melhoria da qualidade
do leite , aprovados antecipadamente pela Comissão .
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 775 /87 relativo à suspensão temporária
   de uma parte das quantidades de referência mencionadas no nQ 1 do artigo
      5Q-C do Regulamento ( CEE ) nQ 804 /68 que estabelece a organização comum
                 de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que instituí a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n° 744 / 88 ^ , e , nomeadamente , o n° 6 do seu artigo 5°-C ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1336 / 86 do Conselho , de 6 de Maio de
1986 , que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção
 leiteira ^ 3 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n° 841 / 88 ^ 4 ), prevê que , quando as quantidades de referência do conjunto dos
produtores forem reduzidas de modo a atingir o objectivo quantitativo referido
no seu Anexo I , será paga uma indemnização pela redução realizada ; que o
Regulamento ( CEE ) n° 775 / 87 do Conselho         com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento ( CEE ) n° 840 /88(® ) , prevê , além disso , a suspensão temporária de
uma proporção uniforme das quantidades de referência dos produtores ; que essa
suspensão é compensada pela concessão de uma indemnização ; que as verbas que
correspondem a estas indemnizações devem ser objecto de pagamentos directos a
cada produtor de leite na Grécia ;
 ( 1 ) JO n° L 148 de 28 . 6.1968 , p. 13 .
 ( 2 ) JO n° L     78 de 23 . 3.1988 , p.   1.
 ( 3 ) JO n° L 119 de     8 . 5.1986 , p. 21 .
 ( 4 ) JO n° L 87 de 31 . 3.1988 , p.       3.
 ( 5 ) JO N° L     78 de 20 . 3.1987 , p.   5.
 ( 6 ) Jo n° L     87 de 31 . 3.1988 , p.   2.
 ---pagebreak---                                              2
Considerando que a produção de leite na Grécia caracter I za-se por estar
repartida por um grande número de pequenos produtores e que , nomeadamente por
esta razão , experimenta grandes dificuldades para atingir normas de qualidade
suficientemente elevadas ; que a operação administrativa necessária ao pagamento
dlrecto das referidas Indemnizações individuais se afigura desproporcionada em
relação a*beneflcio que delas podem retirar os produtores ; que será ma is eficaz
e ma is adequado aos Interesses dos produtores autorizar a Grécia a Investir as
verbas em causa em programas destinados à melhoria da qualidade do leite ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Art lao 1°
No Regulamento ( CEE ) n° 775 / 87 , é inserido um novo artigo 4° -A com a seguinte
redacção :
"   Art i ao 4°-A
     Em derrogação ao artigo 2 o do presente regulamento e ao n° 5 , segundo
     travessão do segundo parágrafo , do artigo 2 o do Regulamento ( CEE )
     n° 1336 / 86 , a República Helénica utilizará os fundos disponíveis para o
     financiamento de programas de melhoria da qualidade do leite em beneficio
     dos produtores em causa .
     Estes programas :
          serão comunicados à Comissão , antes de 1 de Julho de 1988 ,
          relativamente à utilização dos fundos correspondente aos quarto e
          quinto períodos de aplicação do regime da imposição suplementar , e
          antes do inicio de cada período de aplicação , a partir do sexto
          período ;
     -    serão aprovados antecipadamente pela Comissão , nomeadamente no que
          respeita às regras e aos prazos relativos à utilização dos fundos ."
 ---pagebreak---                                     Art lao 2
O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jorna l
Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir do quarto período de aplicação do
regime da imposição suplementar .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                      Pela Comissão
 ---pagebreak---                      FICHE FINANCIERE                                                       DATE : 8.4.1988
       1 . LIGNE SUDGETAIRE :          2066 et 2067                                     CRÉDITS : Pr °J et ° u budget 1988 :
                    _                                                                              674 Mio ECU
      2. INTITULE DE LA MESURE : Proposition d' un règlement du Conseil modifiant le règlement
     ( CEE ) n° 775 / 87 relatif à la suspension temporaire d' une partie de quantités de
     référence visées à l' article 5 quater paragraphe 1 du règlement ( CEE ) n°804 / 68 .
      3 . BASE JURIDIQUE : Article 5 quater , paragraphe 6, du règlement n° 804 / 68 .
     A. OBJECTIFS DE LA MESURE : Autoriser la Grèce à financer des programmes d' amélioration
     de qualité du fait par les crédits initialement prévus pour l' indemnisation des
    producteurs de lait .
     5 . INCIDENCES FINANCIERES                           PERIODE DE 12 MOIS   EXERCICE EN COURS ( 88 )   EXERCICE SUIVANT (89 )
      5.0 DEPENSES A LA CHARGE
            • DU BUDGET DES CE
               ( RESTITUTIONS / INTERVENTIONS )                P .m .                  p.m .                       p «m ·
            - DES BUDGETS NATIONAUX
            - D' AUTRES SECTEURS                     v.
     5.1 RECETTES
            - RESSOURCES PROPRES DES CE
               ( PRELEVEMENTS / DROITS DE DOUANE )
           - SUR LE PLAN NATIONAL
     5.0.1       PREVISIONS DES DEPENSES
     5.1.1      PREVISIONS DES RECETTES
     5.2     MODE DE CALCUL :
y*
    é.O      FINANCEMENT POSSIBLE PAR CREDITS INSCRITS AU CHAPITRE CONCERNE DU BUDGET EN COURS D' EXECUTION            OUI / #•***
    Ai »- CHtMHiMi III PRIliam PA »                iH>M"IIIAPIME9 DU WjaBif 8)1 E9UR3 9 ''jNEtUtlCN'
            WMiiiTC » lUH OU80CT 5UPPHKCNTAWE-
    6.‘3.. CREDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                                                 ♦«♦/ NON
    OBSERVATIONS ; Les paiements concernant l' indemnité à l' abandon définitif de la produc ¬
   tion laitière ( Régi . 1336 / 86 ) ainsi que l' indemnité pour la suspension temporaire de :
    quantités de référence ( Régi . 775 / 87)sont déjà prévus pour la totalité des qualités
   envisagées .
   L' aménagement introduit par le présent règlement ne donne pas lieu à une révision de
   cette prévision .
 ---pagebreak---                   FICHE D' IMPACT SUR IA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
  I. Quelle est la justification principale de la mesur » ?
                                                 voir exposé des motifs
 II . Caractéristiques des entreprises concernées
      en particulier :
      - y a - t - il un grand nombre de PME ?                    oui
      - note t ' on des concentrations dans des régions
        - éligibles aux aides régionales des Z.M. ?              oui
        - éligibles au Feder ?                                   oui
III . Quelles sont les obligations imposées directement aux enteprises ?
                                     aucune
 IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées indirectement
      aux entreprises via les autorités locales ?
                                     aucune
  V. Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ?       non
      - Lesquelles ?
 VI . Quel est l' effet prévisible ?
      - sur la compétitivité des entreprises ?        L' amélioration de la qualité
                                                      du lait ne peut que améliore:
      - sur l' emploi ?                               la compétitivité des entre ¬
                                                      prises et les conditions
                                                      d ' emploi .
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ?             non
      - avis des partenaires sociaux