CELEX: 22012D0205
Language: pt
Date: 2012-12-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 205/2012, de 7 de dezembro de 2012 , que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

21.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 81/1
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 205/2012
   de 7 de dezembro de 2012
   que altera o Anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca (1) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (2)
            
            
               O ponto 2 da parte introdutória do capítulo I do Anexo I do Acordo EEE especifica que «as disposições do capítulo I do Anexo I do Acordo EEE são aplicáveis à Islândia, exceto as disposições relativas a animais vivos, que não os peixes e os animais da aquicultura, e a produtos de origem animal como óvulos, embriões e sémen. Sempre que um ato não seja aplicável ou seja aplicável parcialmente à Islândia, tal deverá ser referido expressamente em relação ao ato específico». Com vista a manter a coerência, deve ser inserida uma referência a este ponto no Acordo EEE no que se refere ao Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 (2), retificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, incorporado no acordo EEE pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 137/2007, de 26 de outubro de 2007 (3).
            
         
               (3)
            
            
               A presente decisão refere-se a legislação relativa a questões veterinárias. A legislação relativa a questões veterinárias não é aplicável ao Liechtenstein enquanto a aplicação do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativa ao comércio de produtos agrícolas for extensiva ao Liechtenstein, tal como especificado nas adaptações setoriais ao anexo I do Acordo EEE. Por conseguinte, a presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein,
            
         
               (4)
            
            
               O Anexo I do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo I do Anexo I do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Na parte 1.1, ao ponto 11 [Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é aditado o seguinte:
               «O presente ato é aplicável à Islândia nos domínios referidos no ponto 2 da parte introdutória.»
            
         
               2)
            
            
               Na parte 6.1, a seguir ao ponto 17 [Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte ponto:
               
                           «17a.
                        
                        
                           
                              32012 R 0427: Regulamento de Execução (UE) n.o 427/2012 da Comissão, de 22 de maio de 2012, sobre o alargamento das garantias especiais relativas às salmonelas, previstas no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, a ovos destinados à Dinamarca (JO L 133 de 23.5.2012, p. 8).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 427/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de dezembro de 2012, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Atle LEIKVOLL
      
   
   
      (1)  JO L 132 de 23.5.2012, p. 8.
   
      (2)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 100 de 10.4.2008, p. 53.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.