CELEX: 31990R3590
Language: pt
Date: 1990-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3590/90 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

14. 12. 90                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 350/9
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3590/90 DA COMISSÃO
                                                    de 13 de Dezembro de 1990
                   que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                                lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
                                                                       dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                                Artigo 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­               1 . Os direitos niveladores à importação referidos no
nização comum de mercado no sector do leite e dos
                                                                       artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                no anexo .
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3117/90 (2) e, nomeada­
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,                                      2. Não é aplicável qualquer direito nivelador para as
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                  importações com proveniência de Portugal, incluindo os
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram             Açores e a Madeira, para o leite e os produtos lácteos refe­
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3278/90 da Comissão                  ridos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 804/68 .
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n° 3449/90 (4) ;
                                                                                                Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes
do Regulamento (CEE) n? 3278/90 aos preços de que a                    O presente regulamento entra em vigor em 16 de
Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos                     Dezembro de 1990 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1990 .
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Ray MAC SHARRY
                                                                                Membro da Comissão
(•) JO   n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O   JO   n?  L 303 de 31 . 10. 1990, p. 5.
(3) JO   n?  L 315 de  15. 11 . 1990, p. 11 .
O   JO   n°. L 333 de 30.  11 . 1990, p. 52.
 ---pagebreak--- N ? L 350/ 10                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14. 12. 90
                                                       ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 13 de Dezembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                        Código NC                Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
                       0401 10 10                                                           19,41
                       0401 10 90                                                           18,20
                       Q401 20 1 1                                                         26,59
                       0401 20 19                                                          25,38
                       0401 20 91                                                          32,15
                       0401 20 99                                                          30,94
                       0401 30 1 1                                                          82,05
                       0401 30 19                                                           80.84
                       0401 30 31                                                         157,22
                       0401 30 39                                                         156,01
                        0401 30 91                                                        263,07
                        0401 30 99                                                        261,86
                       0402 10 11                         0                               140,98
                       0402 10 19                         0                               133,73
                       040210 91                         00                        1,3373 / kg + 29,61
                       0402 10 99                        oo                        1,3373 / kg + 22,36
                       0402 21 11                         o                               206,45
                       0402 21 17                         0                               199,20
                       0402 21 19                         o                               199,20
                       0402 21 91                         0                               240,58
                       0402 21 99                         o                               233,33
                       0402 29 1 1                      00 (4)                     1,9920 / kg + 29,61
                       0402 29 15                        C)(4)                     1,9920 / kg + 29,61
                       0402 29 19                        00                        1,9920 / kg + 22,36
                       0402 29 91                        00                        2,3333 / kg + 29,61
                       0402 29 99                        00                        2,3333 / kg + 22,36
                       0402 91 11                         0                                30,28
                       0402 91 19                         0                                30,28
                       0402 91 31                         0                                37.85
                       0402 91 39                         0                                37,85
                       0402 91 51                         0                               157,22
                       0402 91 59                         0                               156,01
                       0402 91 91                         0                               263,07
                       0402 91 99                         0                               261,86
                       0402 99 1 1                        0                                49,85
                       0402 99 19                         0                                49,85
                       0402 99 31                       00                         1,5359 / kg + 25,99
                       0402 99 39                        00                        1,5359 / kg + 24,78
                       0402 99 91                        00                        2,5944 / kg + 25,99
                       0402 99 99                       00                         2,5944 / kg + 24,78
 ---pagebreak--- 14. 12. 90              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 350/ 11
                                        (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
           Código NC                 Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
           0403 10 11                                                          29,00
           0403 10 13                                                          34,56
           0403 10 19                                                          84,46
           0403 10 31                         0                       0,2296 / kg + 28,40
           0403 10 33                         0                       0,28 52 / kg + 28,40
           0403 10 39                         0                       0,7842 / kg + 28,40
           0403 90 1 1                                                        140,98
           0403 90 13                                                        206,45
           0403 90 19                                                        240,58
           0403 90 31                         C)                       1,3373 / kg + 29,61
           0403 90 33                         0                        1,9920 / kg + 29,61
           0403 90 39                         C)                      2,3333 / kg + 29,61
           0403 90 51                                                          29,00
           0403 90 53                                                          34,56
           0403 90 59                                                          84,46
           0403 90 61                         (')                     0,2296 / kg -1- 28,40
           0403 90 63                         0                       0,2852 / kg + 28,40
           0403 90 69                         0                       0,7842/ kg + 28,40
           0404 10 11                                                          30,86
           0404 10 19                         (')                     0,3086 / kg + 22,36
           0404 10 91                         (2)                     0,308 6 / kg
           0404 10 99                         (2)                     0,308 6 / kg + 22,36
           0404 90 1 1                                                        140,98
           0404 90 13                                                        206,45
           0404 90 19                                                        240,58
           0404 90 31                                                         140,98
           0404 90 33                                                        206,45
           0404 90 39                                                        240,58
           0404 90 51                         (')                      1,3373 / kg + 29,61
           0404 90 53                        00                        1,9920 / kg + 29,61
           0404 90 59                         0                       2,3333 / kg + 29,61
           0404 90 91                         0                        1,3373 / kg + 29,61
           0404 90 93 '                      00                        1,9920 / kg + 29,61
           0404 90 99                         0                       2,3333 / kg + 29,61
           0405 00 10                                                        271,55
           0405 00 90                                                        331,29
           0406 10 10                         0                              238,69
           0406 10 90                         0                              286,53
           0406 20 10                       00                               413,22
           0406 20 90                         0                              413,22
           0406 30 10                       00                                191,15
           0406 30 31                       00                                177,52
           0406 30 39                       00                                191,15
           0406 30 90                       00                               287,87
           0406 40 00                       00                                148,14
           0406 90 1 1                      00                               243,10
 ---pagebreak--- N ? L 350/ 12            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14. 12. 90
                                         (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
              Código NC               Nota de pé-de-página         Montante do direito nivelador
              0406 90 13                     (3)(4)                           196,74
              0406 90 15                     (3)(4)                           196,74
              0406 90 17                     (3)(4)                           196,74
              0406 90 19                     (3)(4)                           413,22
              0406 90 21                     (3)(4)                           243,10
              0406 90 23                    >)(4)                             189,81
              0406 90 25                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 27                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 29                     0 (4)                            189,81
              0406 90 31                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 33                       (4)                            189,81
              0406 90 35                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 37                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 39                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 50                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 61                       (4)                            413,22
              0406 90 63                       (4)                            413,22
              0406 90 69                       (4)                            413,22
              0406 90 71                       (4)                            238,69
              0406 90 73                       (4)                            189,81
              0406 90 75                       (4)                            189,81
              0406 90 77                       (4)                            189,81
              0406 90 79                       (4)                            189,81
              0406 90 81                       (4)                            189,81
              0406 90 83                       (4)                            189,81
              0406 90 85                       (4)                            189,81
              0406 90 89                     (3)(4)                           189,81
              0406 90 91                       0                              238,69
              0406 90 93                       (4)                            238,69
              0406 90 97                       (4)                            286,53
              0406 90 99                       (4)                            286,53
              1702 10 10                                                        36,29
              1702 10 90                                                       36,29
              2106 90 51                                                        36,29
              2309 10 15                                                      102,72
              2309 10 19                                                      133,48
              2309 10 39                                                      125,08
              2309 10 59                                                      103,23
              2309 10 70                                                      133,48
              2309 90 35                                                      102,72
              2309 90 39                                                      133,48
              2309 90 49                                                      125,08
              2309 90 59                                                      103,23
              2309 90 70                                                      133,48
 ---pagebreak--- 14. 12. 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 350/ 13
           (') O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição e igual a soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 kg de produto ;
               b) Do outro montante indicado.
           (2) O direito nivelador para 100 kg de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
               a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                  se for caso disso, acrescida,
               b) Do outro montante indicado.
           (3) Os produtos desta subposição, importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre
               esse país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
               Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
               mento .
           (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.