CELEX: 51992PC0112
Language: pt
Date: 1992-03-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2504/88 relativo às zonas francas e aos entrepostos francos

N? C 97 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 4 . 92
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2504/88,
                                         relativo às zonas francas e aos entrepostos francos
                                                            (92/C 97/ 19)
                                                         COM(92) 112 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 27 de Março de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 se encontram numa situação de ultraperificidade análoga
                                                                      à dos territórios acima referidos,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e , nomeadamente, o seu artigo
113?,                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                               Artigo I o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                      O segundo e terceiro parágrafos da alínea b) do artigo
                                                                      8? do Regulamento (CEE) n? 2504 / 88 são substituídos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2504/ 88 do                   pelo seguinte texto :
Conselho, de 25 de Julho de 1988 , relativo às zonas                      «Em derrogação do primeiro parágrafo, as operações
francas e aos entrepostos francos ('), no artigo 8?, alínea              de aperfeiçoamento efectuadas no território do antigo
b) prevê nomeadamente que as operações de aperfeiçoa­                    porto franco de Hamburgo, nas zonas francas das
mento no interior de uma zona franca sejam efectuadas                    ilhas Canárias, dos Açores, da Madeira e dos departa­
em conformidade com as disposições do Regulamento                        mentos ultramarinos não estão sujeitas aos requisitos
(CEE) n? 1999 / 85 do Conselho, de 16 de Julho de 1985 ,                 de ordem económica previstos no regime de aperfei­
relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (2) ; que o                 çoamento activo.
artigo 5? deste último regulamento prevê que a autoriza­
ção de benefício do regime de aperfeiçoamento activo                     Todavia, no que se refere ao antigo porto franco de
seja concedida desde que os interesses essenciais dos pro­               Hamburgo, se, num determinado sector de actividade
dutores da Comunidade não sejam atingidos e que, con­                    económica, as condições de concorrência na Comuni­
sequentemente, se encontrem preenchidas as condições                     dade forem afectadas na sequência de uma tal derro­
económicas relativas à concessão do regime em causa ;
                                                                         gação, o Conselho, deliberando por maioria qualifi­
                                                                         cada, sob proposta da Comissão, decidirá da aplicação
Considerando que a Decisão 91 / 314/ CEE, de 26 de Ju­                   dos requisitos de ordem económica previstos a nível
nho de 1991 , que institui um programa de opções especí­                 comunitário em matéria de aperfeiçoamento activo à
ficas para fazer face ao afastamento e à insularidade das                actividade económica correspondente desenvolvida no
ilhas Canárias (POSEICAN) (J), previu no ponto 8 do                      território do antigo porto franco de Hamburgo ;».
anexo que as operações de aperfeiçoamento activo efec­
tuadas nas zonas francas das ilhas Canárias não sejam
submetidas às condições económicas previstas nesse re­                                         Artigo 2°
gime ; que, uma disposição análoga figura no ponto 11
do anexo da Decisão 91 / 315 / CEE, de 26 de Junho de                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
1991 , que institui um programa de opções específicas                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
para fazer face ao afastamento e à insularidade da Ma­                munidades Europeias.
deira e dos Açores (POSEIMA) (4) ; que cumpre modifi­
car, em consequência, o Regulamento (CEE) n? 2504/ 88                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
acima referido tornando, todavia, esta modificação                    elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
igualmente aplicável aos departamentos ultramarinos que               - membros .
(') JO n? L 225 de  15 . 8. 1988 , p. 8.
O   JO n? L 188 de  20.  7. 1985 , p. 1.
(5) JO n? L 171 de  29.  6. 1991 , p. 5.
(4) JO n? L 171 de  29.  6. 1991 , p. 10.