CELEX: 62018CA0038
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-38/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Massimo Gambino, Shpetim Hyka («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2012/29/EU — Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade — Artigos 16.o e 18.o — Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância — Alteração da composição da formação de julgamento — Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.o e 48.o — Direito a um processo equitativo e direitos de defesa — Princípio da imediação — Alcance — Direito da vítima a uma proteção durante o processo penal»)

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Massimo Gambino, Shpetim Hyka
      (Processo C-38/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2012/29/EU - Normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade - Artigos 16.o e 18.o - Audição da vítima por um tribunal penal de primeira instância - Alteração da composição da formação de julgamento - Repetição da audição da vítima a pedido de uma das partes no processo - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o e 48.o - Direito a um processo equitativo e direitos de defesa - Princípio da imediação - Alcance - Direito da vítima a uma proteção durante o processo penal»)
      (2019/C 319/13)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale di Bari
      
         Parte no processo nacional
      
      Massimo Gambino, Shpetim Hyka
      
         Intervenientes: Procura della Repubblica presso il Tribunale di Bari, Ernesto Lappostato, Banca Carige SpA — Cassa di Risparmio di Genova e Imperia
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 16.o e 18.o da Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI do Conselho, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional por força da qual, quando a vítima de uma infração penal tenha sido ouvida uma primeira vez pela formação de julgamento de um órgão jurisdicional penal de primeira instância e a composição desta formação seja posteriormente alterada, essa vítima deve, em princípio, ser novamente ouvida pela formação da nova composição, sempre que uma das partes no processo recuse que a referida formação se baseie na ata da primeira audição da referida vítima.
      
         (1)  JO C 142, de 23.4.2018.