CELEX: E2006C0394
Language: pt
Date: 2006-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  394/06/COL, de 13 de Dezembro de 2006 , que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS)

24.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/36
            
         
      DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   
      N.o 394/06/COL
   de 13 de Dezembro de 2006
   que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS)
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (seguidamente designado por Acordo EEE), em especial o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em especial o n.o 2, alínea d), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 3.1.7 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas comunitárias mínimas de combate a certas doenças dos peixes e respectivas alterações, adaptada nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente a alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o desse acto,
   TENDO EM CONTA a Decisão n.o 196/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que autoriza o membro com responsabilidades especiais em matéria de livre circulação de mercadorias a adoptar determinadas decisões e medidas, nomeadamente o ponto 1 dessa decisão,
   CONSIDERANDO que a alínea a), primeiro travessão, do artigo 6.o do acto estabelece que, a fim de controlar um surto de anemia infecciosa do salmão (AIS), devem ser retirados de uma exploração infectada todos os peixes, em conformidade com um regime estabelecido pelo serviço oficial e aprovado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização»),
   CONSIDERANDO que o acto referido no ponto 3.2.29 do capítulo I do anexo I do Acordo EEE, a Decisão 2003/466/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2003, que estabelece critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação da ocorrência de anemia infecciosa do salmão (AIS), estabelece os planos de amostragem e os métodos de diagnóstico para a detecção e confirmação da AIS, bem como para estabelecer os critérios de definição de zonas e vigilância oficial na sequência da suspeita ou confirmação de AIS,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização, através da sua Decisão n.o 226/04/COL, de 9 de Setembro de 2004, aprovou o regime norueguês para retirada de todos os peixes em explorações infectadas com o vírus da AIS,
   CONSIDERANDO que a Noruega, através da sua carta de 21 de Março de 2006, solicitou a aprovação pelo Órgão de Fiscalização de determinadas alterações ao seu regime para retirada de todos os peixes em explorações infectadas com o vírus da AIS, aprovado por Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 226/04/COL de 9 de Setembro de 2004,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização, em estreita cooperação com a Comissão das Comunidades Europeias, analisou as alterações propostas ao regime apresentado pela Noruega à luz da actual situação a nível de provas científicas e técnicas,
   CONSIDERANDO que a retirada dos peixes será realizada de forma a alcançar o objectivo de impedir a propagação da doença a outras explorações e à população selvagem susceptível de ser infectada,
   CONSIDERANDO que a retirada dos peixes se deve basear numa análise caso a caso dos riscos de propagação da doença, incluindo a gravidade do surto e outras circunstâncias que influenciem os riscos, devendo ter em conta a experiência prática e as provas científicas actuais,
   CONSIDERANDO que a análise revela que as alterações propostas ao regime norueguês cumprem os requisitos de um regime desse tipo e, por conseguinte, devem ser aprovadas,
   CONSIDERANDO que o Órgão de Fiscalização da EFTA, através da sua Decisão n.o 314/06/COL, remeteu a questão para o Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   CONSIDERANDO que, tal como proposto pelo Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA e afim de garantir a certeza jurídica, deve ser incluído na presente decisão um novo ponto que preveja a revogação da Decisão do Órgão de Fiscalização n.o 226/04/COL, de 9 de Setembro de 2004,
   CONSIDERANDO que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário da EFTA que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   
               1)
            
            
               É aprovado o regime actualizado apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS).
            
         
               2)
            
            
               É revogada a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 226/04/COL, de 9 de Setembro de 2004, que aprova o regime apresentado pela Noruega para a retirada de todos os peixes nas explorações norueguesas contaminadas pela anemia infecciosa do salmão (AIS).
            
         
               3)
            
            
               A presente decisão entra em vigor em 13 de Dezembro de 2006.
            
         
               4)
            
            
               A Noruega é a destinatária da presente decisão.
            
         
               5)
            
            
               A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
            
         
      Feito em Bruxelas em 13 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Kristján Andri STEFÁNSSON
         
         
            Membro do Colégio
         
         Niels FENGER
         
         
            Director