CELEX: E2010P0003
Language: pt
Date: 2010-05-19 00:00:00
Title: Acção intentada em 19 de Maio de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia (Processo E-3/10)

15.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/10
            
         Acção intentada em 19 de Maio de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-3/10)
   2010/C 191/08
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Bjørnar Alterskjær, na qualidade de agentes, rue Belliard 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË, intentou, em 19 de Maio de 2010, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não adoptar no prazo prescrito as medidas necessárias para aplicar o acto referido, nomeadamente, no ponto 31ea do anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o desta directiva e do artigo 7.o do EEE;
               e
            
         
               2.
            
            
               A República da Islândia é condenada nas despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:
   
   
               —
            
            
               O presente processo refere-se à não aplicação de uma directiva relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu quaisquer informações da Islândia indicando que a directiva foi inteiramente transposta para o direito islandês, nem dispõe de outras informações que lhe permitam concluir que foram adoptadas as medidas necessárias para assegurar o pleno cumprimento da directiva;
            
         
               —
            
            
               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não contestou o facto de não ter posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para o cumprimento integral da directiva.