CELEX: 32018R0076
Language: pt
Date: 2017-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/76 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia

19.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/76 DO CONSELHO
   de 23 de outubro de 2017
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de janeiro de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/146/UE (1) relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               O primeiro Protocolo (2) do Acordo fixou, para um período de três anos, as possibilidades de pesca concedidas aos navios da União na zona de pesca sob a soberania ou jurisdição da República da Maurícia («Maurícia») e a contribuição financeira concedida pela União. O período de aplicação do referido Protocolo caducou em 27 de janeiro de 2017.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com a Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho (3), em 8 de dezembro de 2017 foi assinado um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia («Protocolo»).
            
         
               (4)
            
            
               Importa definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do Protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4) dispõe, no artigo 10.o, n.o 1, que, se se verificar que o número de autorizações de pesca ou o volume das possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito de um protocolo não foram completamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros interessados, pedindo-lhes que confirmem que não utilizarão essas possibilidades de pesca. A falta de resposta no termo de um prazo fixado será considerada uma confirmação de que os navios dos Estados-Membros em causa não estão a utilizar plenamente as suas possibilidades de pesca no período em questão. Deverá ser fixado um prazo.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo será aplicado a título provisório a partir da data da sua assinatura, a fim de assegurar o rápido início das atividades de pesca dos navios da União. Por conseguinte, o presente regulamento também deverá ser aplicado a partir da mesma data,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca estabelecidas ao abrigo do Protocolo são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Atuneiros cercadores:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           22 navios
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           16 navios
                        
                     
                           Itália:
                        
                        
                           2 navios
                        
                     
         
               b)
            
            
               Palangreiros de superfície:
               
                           Espanha:
                        
                        
                           12 navios
                        
                     
                           França:
                        
                        
                           29 navios
                        
                     
                           Portugal:
                        
                        
                           4 navios
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 aplica-se sem prejuízo do Acordo e do Protocolo.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no Protocolo, a Comissão considera os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro, ao abrigo do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é de 10 dias úteis a contar da data em que a Comissão formular o pedido.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 8 de dezembro de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 23 de outubro de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. IVA
      
   
   
      (1)  Decisão 2014/146/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, relativa à celebração do Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 2).
   
      (2)  Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 79 de 18.3.2014, p. 9).
   
      (3)  Decisão (UE) 2017/1960 do Conselho, de 23 de outubro de 2017, relativa à assinatura, em nome da União, e aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contribuição financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio das Pescas entre a União Europeia e a República da Maurícia (JO L 279 de 28.10.2017, p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).