CELEX: 31988R0503
Language: pt
Date: 1988-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 503/88 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N° L 52/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 2. 88
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 503/88 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Fevereiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                 de azeite (u), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                        com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                 do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),          motivo para ter em consideração as disposições constantes
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                           dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
                                                                 países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que         às importações dos outros países terceiros ',
lhe foi dada pelo Regulamento. (CEE) n? 798/87 (4), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           adicional a determinar em conformidade com os acordos
ções de azeite de Marrocos Q, com a última redacção que          celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                 Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           pelos concorrentes em 22 e 23 de Fevereiro de 1988 leva
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           a que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,            indica no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomencla­
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         tura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (14)
da Turquia (9), com a última redacção que lhe foi dada           instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988, uma nova
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (10), e, nomeadamente,          « Nomenclatura Combinada » que satisfaz, simultanea­
o n? 2 do artigo 10?,                                            mente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das
                                                                 estatísticas do comércio externo da Comunidade e que
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do                 substitui a nomenclatura anterior ;
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano ("J,
                                                                 Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Condiderando que, através do Regulamento (CEE) n?                tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
3131 /78 (u), a Comissão decidiu recorrer ao processo da         e 0711 20 90, assim como de produtos constantes das
adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­         subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
dores do azeite ;                                                Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
                                                                 direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
(') JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                       contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
(2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30,.                        tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                          um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                          importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
(Ó JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                            que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
0 JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                            direitos niveladores como se indica no Anexo II do
(•) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                            presente regulamento,
(') JO n ? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10 .
(,0) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.                           H JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
(u) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.                          H JO n ? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 2. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 52/ 13
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 26 de Feve­
constam do Anexo I.                                            reiro de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1988.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 52/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            26. 2. 88
                                                                 ANEXO I                                  o
                              Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
            1509 10 10                                                                              62,00 (')
            1509 10 90                                                                              62,00 (')
            1509 90 00                                                                              73,00 f)
            1510 00 10                                                                              62,00 (')
            1510 00 90                                                                             100,00 o
            (') Relativamente as importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                    bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                    montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                    de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                    possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                    terceiros em questão.
            O Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09. ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                                                 \
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                              Países terceiros
            0709 90 39                                                                               13,64
            0711 20 90                                                                               13,64
             152200 31                                                                               31,00
             1522 00 39                                                                              49,60
            2306 90 19                                                                                4,96