CELEX: 21983A0214(02)
Language: pt
Date: 1980-04-02 00:00:00
Title: Protocolo n.° 1 relativo aos produtos referidos no artigo 16.° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia

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21983A0214(02)

Protocolo n.° 1 relativo aos produtos referidos no artigo 16.° do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia  

Jornal Oficial nº L 041 de 14/02/1983 p. 0028 Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0032  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 18 p. 0032 

PROTOCOLO Nº 1 relativo aos produtos referidos no artigo 15ºArtigo 1º1. As importações de produtos referidos nos Anexos I, II, III e IV são sujeitos a limites máximos anuais, para além dos quais os direitos aduaneiros efectivemente aplicados em relação a países terceiros podem ser restabelecidos, de acordo com as disposições dos números seguintes, sendo os limites máximos fixados para o ano de entrada em vigor do Acordo indicados para cada um deles. 2. Quando um limite máximo for atingido, pode ser restabelecida a cobrança dos direitos aduaneiros referidos no nº 1 na importação dos produtos em questão até ao final do ano civil. Quando as importações na Comunidade de um produto sujeito a limite máximo atingir 15 % do montante fixado, a Comunidade informará desse facto o Conselho de Cooperação. 3. Se, durante dois anos sucessivos, as importações de um produto sujeito a limite máximo forem inferiores a 80 % do montante fixado, a Comunidade pode suspender a aplicação desse limite máximo. 4. A partir do segundo ano seguinte à entrada em vigor do Acordo, os montantes dos limites máximos indicados nos Anexos I a IV serão aumentados anualmente de 5 %, com excepção dos referidos no Anexo II A, em relação aos quais o aumento dos montantes dos limites máximos segue o mesmo ritmo que os níveis de autolimitação fixados para o mesmo produto no âmbito do Acordo relativo ao Comércio de Têxteis concluído no âmbito do Convenío Multilateral sobre o Comércio de Têxteis. Todavia, em caso de dificuldades conjunturais, a Comunidade reserva-se a possibilidade de voltar a aplicar por um ano o ou os limites máximos fixados para a ano anterior.Artigo 2º1. A Comunidade reserva-se a possibilidade de alterar o regime dos produtos referidos no Anexo III: - aquando da adopção de uma definição comum de origem dos produtos petrolíferos provenientes de Estados terceiros e dos países associados, - aquando de decisões tomadas no âmbito de uma política comercial comum, - ou aquando do estabelecimento de uma política energética comum. 2. Nesta eventualidade, a Comunidade concederá às importações destes produtos vantagens equivalentes às previstas no Acordo. Podem realizar-se consultas, a pedido da outra Parte, no âmbito do Conselho de Cooperação, sobre as medidas tomadas em aplicação do presente número. 3. Sem prejuízo do nº 1, as disposições do Acordo não prejudicam as regulamentações não pautais aplicáveis à importação de produtos petrolíferos.ANEXO I relativo a certos produtos industriais&lt;PIC FILE="T0022947"&gt; &lt;PIC FILE="T0022948"&gt; &lt;PIC FILE="T0022949"&gt;ANEXO II A  relativo a certos produtos têxteis&lt;PIC FILE="T0022950"&gt; &lt;PIC FILE="T0022951"&gt; &lt;PIC FILE="T0022952"&gt;ANEXO II B&lt;PIC FILE="T0023019"&gt;ANEXO III  relativo a certos produtos petrolíferos&lt;PIC FILE="T0022953"&gt;ANEXO IV&lt;PIC FILE="T0022954"&gt;