CELEX: 22020A1116(01)
Language: pt
Date: 2020-11-15 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia relativo à prorrogação do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, que caduca em 15 de novembro de 2020

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 383/3
            
         
      ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA RELATIVO À PRORROGAÇÃO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO DE PARCERIA NO DOMÍNIO DA PESCA ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A REPÚBLICA ISLÂMICA DA MAURITÂNIA, QUE CADUCA EM 15 DE NOVEMBRO DE 2020
      A.   Carta da União Europeia
      
      Excelentíssimos Senhores,
      Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a segunda prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015-15 de novembro de 2019, já reconduzido por um ano até 15 de novembro de 2020 (1)), a seguir designado por «protocolo», que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.
      Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:
      
                  1)
               
               
                  A partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
               
            
                  2)
               
               
                  A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016 (2). Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.
               
            
                  3)
               
               
                  O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.
               
            
                  4)
               
               
                  Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.
               
            
                  5)
               
               
                  Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.
               
            
                  6)
               
               
                  A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito.
               
            Muito agradeceria a Vossas Excelências se dignassem acusar a receção da presente carta e confirmar o Vosso acordo sobre o seu conteúdo.
      Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.
      
         
            
               Pela União Europeia
            
         
      
      
         
      B.   Carta da República Islâmica da Mauritânia
      
      Excelentíssimos Senhores,
      Tenho a honra de acusar a receção da carta datada de hoje de Vossas Excelências, do seguinte teor:
      «Excelentíssimos Senhores,
      Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a segunda prorrogação do protocolo atualmente em vigor (16 de novembro de 2015-15 de novembro de 2019, já reconduzido por um ano até 15 de novembro de 2020 (3)), a seguir designado por “protocolo”, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia, na pendência da conclusão das negociações relativas à renovação do acordo de parceria e do seu protocolo.
      Neste contexto, a União Europeia e a República Islâmica da Mauritânia acordaram no seguinte:
      
                  1)
               
               
                  A partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a assinatura da presente troca de cartas, o regime aplicável durante o último ano do protocolo é reconduzido, nas mesmas condições, por um período máximo de um ano.
               
            
                  2)
               
               
                  A contrapartida financeira da União para o acesso dos navios às águas mauritanas no âmbito da prorrogação corresponde ao montante anual previsto no artigo 2.o do protocolo, conforme alterado pela comissão mista em 15 e 16 de novembro de 2016 (4). Este pagamento é efetuado numa única fração, o mais tardar três meses a contar da data de aplicação provisória da presente troca de cartas.
               
            
                  3)
               
               
                  O montante do apoio setorial relativo ao presente acordo de prorrogação é de 4,125 milhões de euros. A comissão mista criada no artigo 10.o do Acordo de Parceria no domínio da Pesca aprova a programação relativa a este montante, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do protocolo, o mais tardar no prazo de dois meses a contar da data de aplicação da presente troca de cartas. São aplicáveis, mutatis mutandis, as condições estabelecidas no artigo 3.o do protocolo relativas à execução e aos pagamentos do apoio setorial.
               
            
                  4)
               
               
                  Se as negociações para a renovação do acordo de parceria e do seu protocolo conduzirem à sua assinatura e respetiva entrada em aplicação antes de terminado o período de um ano indicado no ponto 1, os pagamentos da contrapartida financeira referidos nos pontos 2 e 3 serão reduzidos pro rata temporis. O montante correspondente já pago será deduzido da primeira contrapartida financeira devida por força do novo protocolo.
               
            
                  5)
               
               
                  Durante o período de aplicação do presente acordo de prorrogação, as licenças de pesca são concedidas nos limites fixados no protocolo, contra o pagamento de taxas ou adiantamentos correspondentes aos fixados no anexo 1, apêndice 1, do protocolo.
               
            
                  6)
               
               
                  A presente troca de cartas aplica-se provisoriamente a partir de 16 de novembro de 2020 ou de qualquer data posterior após a sua assinatura, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor. Entra em vigor na data em que as Partes se notificarem reciprocamente da conclusão das respetivas formalidades necessárias para o efeito.».
               
            Tenho a honra de confirmar que o conteúdo da carta de Vossas Excelências é aceitável para o meu Governo.
      A carta de Vossas Excelências, bem como a presente, constituem um acordo em conformidade com a proposta de Vossas Excelências.
      Queiram aceitar, Excelentíssimos Senhores, os protestos da minha mais alta consideração.
      
         
            
               Pelo Governo da República Islâmica da Mauritânia
            
         
      
      
         
      
         (1)  Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, de 8 de novembro de 2019 (JO UE L 297 I de 18.11.2019, p. 1).
      
         (2)  Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO UE L 69 de 15.3.2017, p. 34).
      
         (3)  Decisão (UE) 2019/1918 do Conselho, de 8 de novembro de 2019 (JO UE L 297 I de 18.11.2019, p. 1).
      
         (4)  Decisão (UE) 2017/451 da Comissão, de 14 de março de 2017 (JO UE L 69 de 15.3.2017, p. 34).