CELEX: 31978R2771
Language: pt
Date: 1978-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2771/78 da Comissão, de 28 de Novembro de 1978, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas

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31978R2771

Regulamento (CEE) n.° 2771/78 da Comissão, de 28 de Novembro de 1978, que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) n.° 1528/78 relativo às regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secas  

Jornal Oficial nº L 332 de 29/11/1978 p. 0043 - 0043 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0129  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0067  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0129  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0061 

REGULAMENTO (CEE) No 2771/78 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1978 que estabelece a terceira alteração ao Regulamento (CEE) no 1528/78, relativo à regras de aplicação do regime de ajuda para as forragens secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1117/78 do Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas (1) e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 6o,  Considerando que o artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2744/78 (3), prevê nomeadamente o ajustamento a introduzir nas ofertas e cotações cif Ratisbona; que a  experiência mostrou que este ajustamento já não está em relação com a situação do mercado; que convém, portanto, suprimir este ajustamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para as Forragens Secas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1, alínea e), do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1528/78 passa a ter a seguinte redacção:  «e) Produtos entregues cif em Ratisbõna, o seu montante não é ajustado.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 142 de 30. 5. 1978, p. 1.(2) JO no L 179 de 1. 7. 1978, p. 10.(3) JO no L 330 de 25. 11. 1978, p. 21.