CELEX: 31987R1531
Language: pt
Date: 1987-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1531/87 da Comissão, de 1 de Junho de 1987, relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

3 . 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 143/ 13
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1531/87 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Junho de 1987
                 relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                        alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                1983, que estabelece as regras gerais de mobilização, e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                             fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
                                                                butteroil a título de ajuda alimentar (*), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política       n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o seu      prazos e condições de fornecimento bem como o processo
artigo 13?,                                                    a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82            de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (4), e, nomeada­         Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­     fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos        alimentar nas condições especiais que figuram no anexo.
países e organismos beneficiários 300 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                       Artigo 2?
destino ;
                                                               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
estes fornecimentos segundo as regras previstas no Regu         Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
(3) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.                        O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
(4) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .                          (*) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 143/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            3 . 6. 87
                                                             ANEXO
                                                    Anuncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                   A
 1 . Programa :                                                            1986 — Acção n? 417/87
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                       PAM
 3 . País de destino                                                                 Gâmbia
 4. Estádio e local de entrega                                                         FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                               —
 6. Quantidade total                                                                  300 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                          —
 9. Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                         25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « ACTION No 417/87 / GAMBIA 0062504 / ACTION OF THE WORLD FOOD
                                                                          PROGRAMME / BANJUL »
12. Período de embarque                                                  Antes de 31 de Julho de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                           22 de Junho de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                             Antes de 15 de Agosto de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                   29 de Junho de 1987
15. Diversos                                                                        O O CHOC)
 ---pagebreak--- 3 . 6. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 143/ 15
          Notas :
          (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
              n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
          (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 103 de 16 de Abril de 1987,
              página 4.
          (3) Logo que o adjudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
              contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
              necessários, bem como os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias respeitantes
              ao embarque.
          (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
              nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
          (*) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
              e que comprove que, para o produto a entregar não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
              normas em vigor relativas à radiação nuclear.
          (*) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
              sanitário.
          0 Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, atestando que o produto foi transformado a
              partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias contro­
              ladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os noventa dias que precederam a transformação, a
              zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa ou conta­
              giosa, a notificar obrigatoriamente.
          (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
              origem .