CELEX: 31991R2103
Language: pt
Date: 1991-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2103/91 da Comissão, de 17 de Julho de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 963/91

N? L 195/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 7 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2103/91 DA COMISSÃO
                                                  de 17 de Julho de 1991
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o décimo segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 963/91
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
                                                                mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                adoptar, para o décimo segundo concurso público parcial,
 Portugal,                                                      as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                                       Artigo 1 ?
 n ? 963/91 da Comissão, de 18 de Abril de 1991 , respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­         Para o décimo segundo concurso público parcial de
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­    açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
 tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            (CEE) n? 963/91 , o montante máximo da restituição à
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             exportação é fixado em 39,060 ecus/ 100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do
 Regulamento (CEE) n ? 963/91 , é fixado um montante                                    Artigo 2?
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,             O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do            de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Julho de 1991 .
                                                      <                     Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
Ò JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
(3) JO n? L 100 de 20 . 4. 1991 , p. 9.