CELEX: 51993PC0036(12)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) no 2169/81, que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão

N9 C 80 / 20                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 3 . 93
                                                                 Proposta de
                                             REGULAMENTO ( CEE ) N« . . . DO CONSELHO
                                                                    de . . .
                que altera o Regulamento ( CEE ) n<? 2169 / 81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o
                                                                   algodão
                                                               ( 93 / C 80 / 12
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       do ao limite de 15 % do preço de objectivo ; que convém ,
                                                                            portanto , adaptar em conformidade o referido limite máxi­
                                                                             mo ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,
                                                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e , nomeada­
mente , o n? 9 do Protocolo n? 4 relativo ao algodão , com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
n<? . . . 0 ),                                                                                        Artigo í ?
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                     No n9 2 do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 2169 / 81 , a
                                                                             percentagem de « 15 » é substituída pela de « 20 ».
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n"? . . ., que
adapta pela terceira vez o regime de ajuda para o algodão                                             Artigo 2?
instituído pelo Protocolo n9 4 anexo ao Acto de Adesão da
Grécia , o limite da redução do preço de objectivo em caso
de superação da quantidade máxima garantida é aumen­                         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado de 15 % para 20 % ; que o n<? 2 do artigo 7"? do                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
 Regulamento ( CEE ) n? 2169 / 81 ( 2 ), com a última redac­                 nidades Europeias .
ção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n"? 2053 /
 92 ( 3 ), prevê que a redução da ajuda seja fixada atenden­                 E aplicável a partir da campanha de 1993 / 1994 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em . . .
                                                                                                   Pelo Conselho
(') Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
( 2) JO n<? L 211 de 31 . 7. 1981 , p . 2 .
( 3 ) JO n? L 215 de 30 . 7 . 1992, p . 12 .