CELEX: 62010FN0031
Language: pt
Date: 2010-05-14 00:00:00
Title: Processo F-31/10: Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Guittet/Comissão

3.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 179/59
            
         Recurso interposto em 14 de Maio de 2010 — Guittet/Comissão
   (Processo F-31/10)
   2010/C 179/105
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Christian Guittet (Cannes, França) (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Por um lado, anulação da decisão de encerrar o procedimento iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto e reconhecer ao recorrente uma percentagem de invalidez permanente de 64,5 % e, por outro, pedido de indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da AIPN de 27 de Julho de 2009 que encerrou o procedimento iniciado nos termos do artigo 73.o do Estatuto no seguimento do acidente sofrido pelo recorrente em 8 de Dezembro de 2003;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação da decisão de 16 de Fevereiro de 2010 que indeferiu a reclamação do recorrente;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, avaliação da percentagem de invalidez permanente parcial (IPP) nos termos da regulamentação e do barómetro de avaliação em vigor no dia do acidente e até 1 de Janeiro de 2006, após o exame do pedido apresentado pelo recorrente nos termos do artigo 73.o do Estatuto por uma junta médica constituída de forma imparcial, independente e neutra que possa trabalhar de forma rápida, totalmente independente e sem pressupostos;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento de juros de mora sobre o capital devido nos termos do artigo 73.o do Estatuto à taxa de 12 %, desde o mais tardar, 8 de Dezembro de 2004 e até integral pagamento do capital;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização acrescida de juros, fixados ex aequo et bono em 50 000 euros pelos danos patrimoniais sofridos devido à decisão adoptada;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização fixada em 15 000 euros acrescida de juros pelos danos morais sofridos devido à decisão adoptada;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.