CELEX: 31995R0777
Language: pt
Date: 1995-04-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 777/95 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1995 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 77/ 18           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   6. 4. 95
                                      REGULAMENTO (CE) N? 777/95 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Abril de 1995
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, para permitir o funcionamento normal
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
  Europeia,                                                        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
                                                                   mercado, verificada no decurso do período de referência
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  de 4 de Abril 1995 no que respeita às moedas flutuantes,
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  n? 283/95 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da           1 . O direito nivelador à importação, referido no n? 1 do
 política agrícola comum (3), com a última redacção que            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , é fixado,
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (4), e,             para o melaço, mesmo descorado (códigos NC 1703 10 00
 nomeadamente, o seu artigo 5?,                                    e 1703 90 00), em 0,37 ecus/ 100 kg.
 Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­         2. Todavia, em conformidade com o n? 1 do artigo
 ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CE) n?                 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho Ç) não são
  1946/94 da Comissão (*), com a última redacção que lhe           aplicados direitos aduaneiros aos produtos originários dos
 foi dada pelo Regulamento (CE) n? 576/95 (6) ;                    PTU.
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades
 indicadas no Regulamento (CE) n? 1946/94 nos dados                                        Artigo 2?
 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
 direito nivelador actualmente em vigor em conformidade           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Abril de
 com o artigo 1 ? do presente regulamento ;                        1995.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1995.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 34 de 14. 2. 1995, p. 3.
(3) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
O   JO  n? L  198 de 30. 7. 1994, p. 59.
(é) JO  n? L 58 de 16. 3. 1995, p. 11 .                           O JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .