CELEX: 52022PC0183
Language: pt
Date: 2022-04-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2022
            COM(2022) 183 final
            2022/0124(NLE)
            
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Para assegurar fornecimentos suficientes e ininterruptos de certos produtos agrícolas e industriais produzidos insuficientemente ou não produzidos de todo na União e para evitar quaisquer perturbações no mercado desses produtos, alguns direitos da Pauta Aduaneira Comum foram total ou parcialmente suspensos pelo Regulamento (UE) n.º 2021/2278 do Conselho (a seguir, «o Regulamento»)
                  1
               .
            
            
               O regulamento é atualizado semestralmente a fim de responder às necessidades da indústria da União. 
            
            
               A Comissão, assistida pelo Grupo «Questões Económicas Pautais», procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensões pautais autónomas apresentados pelos Estados-Membros.
            
            
               Na sequência desse exame, a Comissão considera que se justifica a suspensão dos direitos para alguns produtos novos, que atualmente não constam do anexo do Regulamento. Em relação a alguns outros produtos, é necessário alterar as condições no que respeita à designação do produto e à classificação. Propõe-se retirar da lista os produtos relativamente aos quais a suspensão de direitos pautais deixou de ser do interesse económico da União.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta não prejudica os países que beneficiam de um acordo comercial preferencial com a União, nem os países candidatos ou os potenciais candidatos a acordos preferenciais com a União (por exemplo, o Sistema de Preferências Generalizadas; o regime comercial do grupo dos países de África, das Caraíbas e do Pacífico; os acordos de comércio livre).
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta está em conformidade com as políticas agrícola, comercial, empresarial, ambiental, de desenvolvimento e de relações externas da União.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica da presente proposta é o artigo 31.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. As medidas previstas estão de acordo com os princípios relativos à simplificação dos procedimentos a seguir pelos operadores do comércio externo, como refere a Comunicação da Comissão sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos
                  2
               . O presente regulamento não excede o necessário para atingir os objetivos previstos, nos termos do artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia (TUE).
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               Por força do artigo 31.º do TFUE, «os direitos da pauta aduaneira comum são fixados pelo Conselho, sob proposta da Comissão». Por conseguinte, um regulamento do Conselho é o instrumento adequado.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               O regime de suspensões autónomas foi objeto de um estudo de avaliação realizado em 2013. A avaliação concluiu que o principal objetivo do programa continua a ser válido. A poupança de custos para as empresas da UE que importam mercadorias ao abrigo do regime pode ser significativa. Por sua vez, dependendo do produto, das empresas e do setor, esta poupança pode conduzir a benefícios mais amplos como o reforço da competitividade, uma maior eficiência dos métodos de produção e a criação ou a manutenção de postos de trabalho na União. Os dados em matéria de poupança de custos resultantes do presente regulamento figuram na ficha financeira legislativa em anexo.
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               O Grupo «Questões Económicas Pautais», composto por representantes de todos os Estados-Membros e da Turquia, assistiu a Comissão na preparação da presente proposta. 
            
            
               O Grupo examinou cuidadosamente cada caso, a fim de garantir que não causaria qualquer prejuízo para as empresas da União e que reforçaria e consolidaria a competitividade da produção da União. Os membros do Grupo procederam à avaliação através de debates e os Estados-Membros, por seu lado, consultaram as indústrias em causa, as associações, as câmaras de comércio e outras partes interessadas envolvidas.
            
            
               Todas as suspensões enumeradas traduzem acordos ou compromissos alcançados nas discussões do Grupo «Questões Económicas Pautais». Não foi identificado qualquer risco grave potencial com consequências irreversíveis. 
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A alteração proposta é de natureza meramente técnica e refere-se apenas à cobertura das suspensões atualmente enumeradas no anexo do Regulamento (UE) n.º 2021/2278 do Conselho.  Não foi realizada uma avaliação de impacto porque as alterações propostas na lista de produtos suscetíveis de beneficiar da suspensão dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum não deverão ter impactos significativos.
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               A proposta não tem consequências nos direitos fundamentais.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas. Os direitos aduaneiros não cobrados correspondentes à suspensão devem ascender a cerca de 39 725 358 EUR por ano. A incidência nos recursos próprios tradicionais do orçamento é de 29 794 018 EUR por ano (ou seja, 75 % do montante total). A ficha financeira legislativa apresenta a incidência orçamental da presente proposta em maior pormenor.
            
            
               A perda de receitas sob a forma de recursos próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados-Membros baseadas no rendimento nacional bruto (RNB).
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               As medidas propostas são geridas no âmbito da pauta aduaneira integrada da União Europeia (TARIC) e aplicadas pelas administrações aduaneiras dos Estados-Membros.
            
            
               2022/0124 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A fim de assegurar um fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos agrícolas e industriais que não são produzidos na União e, assim, evitar perturbações no mercado desses produtos, os direitos da pauta aduaneira comum do tipo referido no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
                («direitos da PAC») que se lhes aplicam foram suspensos pelo Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho
                  4
               . Consequentemente, os produtos enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas.
            
            
               (2)A produção da União de certos produtos não enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 é inadequada para responder às exigências específicas das indústrias utilizadoras na União. Dado que é do interesse da União assegurar um abastecimento adequado de certos produtos e tendo em conta o facto de os produtos idênticos, equivalentes ou de substituição não serem produzidos em quantidades suficientes na União, é necessário conceder uma suspensão total dos direitos da PAC aplicáveis a esses produtos.
            
            
               (3)A fim de promover a produção integrada de baterias na União em conformidade com a Comunicação da Comissão de 17 de maio de 2018 intitulada «Europa em Movimento – Mobilidade sustentável para a Europa: segura, conectada e limpa»
                  5
               , deve ser concedida uma suspensão parcial dos direitos da PAC no que respeita a certos produtos relacionados com a produção de baterias atualmente não enumerados no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278. 
            
            
               (4)A data para o exame obrigatório dessas suspensões relativas a produtos relacionados com a produção de baterias deve ser fixada em 31 de dezembro de 2022 para que esse exame tenha em conta a evolução a curto prazo do setor das baterias na União.
            
            
               (5)É necessário alterar a designação e a classificação para certas suspensões dos direitos da PAC enumeradas no anexo do Regulamento (UE) 2021/2278, a fim de ter em conta a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado.
            
            
               (6)Deixou de ser do interesse da União manter a suspensão dos direitos da PAC para certos produtos constantes do anexo do Regulamento (UE) 2021/2278. As suspensões para esses produtos deverão, portanto, ser suprimidas.
            
            
               (7)O Regulamento (UE) 2021/2278 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
            
               (8)A fim de evitar uma interrupção na aplicação do regime das suspensões pautais autónomas e cumprir as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, sobre as suspensões e os contingentes pautais autónomos
                  6
               , as alterações previstas no presente regulamento relativas às suspensões para os produtos em causa devem ser aplicadas a partir de 1 de julho de 2022. Por conseguinte, o presente regulamento deve entrar em vigor com caráter de urgência,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia. 
            
            
               O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2022.
            
         
         
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
            
            
               1.DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
            
            
               Proposta que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
            
            
               2.RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
            
            
               Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º
            
            
               Montante inscrito no orçamento para o exercício de 2022: 17 912 606 159
            
            
               3.INCIDÊNCIA FINANCEIRA
            
            
               ◻
                     A proposta não tem incidência financeira.
            
            
               X A proposta não tem incidência financeira nas despesas, embora a tenha nas receitas - o efeito é o seguinte:
            
            
               (em milhões de EUR, com uma casa decimal)
            
            
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Rubrica orçamental
                     
                  
                  
                     
                        Receitas
                     
                  
                  
                     
                        Período de 6 meses, com início em dd/mm/aaaa
                     
                  
                  
                     
                        [Ano: segundo semestre de 2022]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º 
                     
                     
                  
                  
                     
                        Incidência nos recursos próprios
                     
                  
                  
                     
                              01/07/2022
                     
                  
                  
                     
                        -14,9
                     
                  
               
            
                     
                        Situação após a ação
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        [2022 – 2026]
                     
                  
               
                     
                        Artigo 120.º
                     
                  
                  
                     
                        - 29,8 EUR milhões/ano
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
               
               O anexo contém 55 produtos novos. Os direitos não cobrados correspondentes a estas suspensões, calculados com base nas projeções do Estado-Membro requerente para o período de 2022 a 2026, ascendem a 30 203 402 EUR por ano.
            
            
               Com base nas estatísticas existentes para os anos anteriores, afigura-se, contudo, que este montante deve ser majorado por um fator médio, estimado em 1,8, a fim de ter em conta as importações para outros Estados-Membros que apliquem as mesmas suspensões. Isto significa uma perda de receitas por direitos não cobrados de cerca de 54 366 124 EUR por ano.
            
            
               Foram retirados oito produtos do anexo, na sequência do restabelecimento dos direitos aduaneiros, o que representa um aumento de 14 640 766 EUR por ano dos direitos cobrados, estimados com base nas estatísticas de 2021.
            
         
         
            
               Com base no que precede, o impacto da perda de receitas para o orçamento da UE resultante da aplicação do presente regulamento é estimado em 54 366 124 – 14 640 766 = 39 725 358 EUR (montante bruto, incluindo as despesas de cobrança) x 0,75 = 29 794 018 EUR por ano.
            
            
               4.MEDIDAS ANTIFRAUDE
            
            
               Serão efetuados controlos sobre o destino final de alguns produtos abrangidos pelo presente regulamento do Conselho, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
            
            
               Além disso, os Estados-Membros podem realizar os controlos aduaneiros que considerem adequados no âmbito da gestão do risco a que procedem, tal como previsto no artigo 46.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 466 de 29.12.2021, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2021/2278 do Conselho, de 20 de dezembro de 2021, que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1387/2013 (JO L 466 de 29.12.2021, p. 1)
               
               
                  
                     (5)
                  
                        COM(2018) 293 final.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO C 363 de 13.12.2011, p. 6.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 26.4.2022
            COM(2022) 183 final
            
            ANEXO
            da
            Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2021/2278 que suspende os direitos da pauta aduaneira comum referidos no artigo 56.º, n.º 2, alínea c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 para certos produtos agrícolas e industriais
            
               
         
         
            
               ANEXO 
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) 2021/2278 é alterado do seguinte modo:
            
            
               (1)São suprimidas as entradas com os seguintes números de ordem: 0.3965, 0.4050, 0.4890, 0.4934, 0.5487, 0.7369, 0.8088 e 0.8210;
            
            
               (2)As seguintes entradas substituem as entradas que têm os mesmos números de ordem:
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Prazo de validade
                     
                  
                  
                     
                        Unidade suplementar
                     
                  
                  
                     
                        Data prevista para a revisão obrigatória
                     
                  
               
                     
                        ‘0.7284
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 2106 90 92
                     
                     
                        ex 3504 00 90
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Hidrolisado de proteína de caseína constituído por:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 em peso, 20 % ou mais, mas não mais de 70 %, de aminoácidos livres e
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 peptonas, das quais, em peso, mais de 90 % com peso molecular não superior a 2 000 Da
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                     
                  
               
                     
                        0.2542
                     
                  
                  
                     
                        ex 2903 47 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        1,1,1,3,3-Pentafluoropropano (HFC-245fa) (CAS RN 460-73-1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        0.3616
                     
                  
                  
                     
                        ex 2922 19 00
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        2-(2-Metoxifenoxi)etanamina (CAS RN 1836-62-0) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2024
                     
                  
               
                     
                        0.8137
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 3208 90 19
                     
                     
                        ex 3911 90 99
                     
                  
                  
                     
                        13
                     
                     
                        63
                     
                  
                  
                     
                        Mistura contendo, em peso:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 20 % ou mais, mas não mais de 40 %, de um copolímero de éter metilvinílico e de maleato de monobutilo (CAS RN 25119-68-0),
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 7 % ou mais, mas não mais de 20 %, de um copolímero de éter metilvinílico e de maleato de monoetilo (CAS RN 25087-06-3)
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 40 % ou mais, mas não mais de 65 % de etanol (CAS RN 64-17-5), 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 1 % ou mais, mas não mais de 7 % de butan-1-ol (CAS RN 71-36-3)
                              
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2025
                     
                     
                  
               
                     
                        0.5560
                     
                  
                  
                     
                        ex 3904 69 80
                     
                  
                  
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        Copolímero de etileno e de clorotrifluoroetileno, mesmo modificado com hexafluoroisobutileno, em pó, contendo ou não cargas
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.2759
                     
                  
                  
                     
                        ex 3907 30 00
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        Resina epóxida, contendo, em peso, 70 % ou mais de dióxido de silício, destinada ao encapsulamento de produtos das posições 8504, 8533, 8535, 8536, 8541, 8542 ou 8548
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        0.5172
                     
                  
                  
                     
                        ex 3912 39 85
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        Hipromelose (DCI) (CAS RN 9004-65-3)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.4844
                     
                  
                  
                     
                        ex 3921 90 55
                     
                  
                  
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        Folhas ou rolos pré-impregnados que contenham resina de poliamida
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2024
                     
                  
               
                     
                        0.8024
                     
                  
                  
                     
                        ex 5603 14 10
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Falsos tecidos, constituídos por aglomerados de fios de politereftalato de etileno:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um peso igual ou superior a 160 g/m2, mas não superior a 300 g/m2,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com eficiência de filtragem de classe M ou superior (segundo a norma DIN 60335-2-69)
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 plissáveis,
                              
                           
                        
                        Com, no mínimo, um dos seguintes tratamentos:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um induto ou recobrimento com politetrafluoroetileno (PTFE),
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um induto com partículas de alumínio,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um induto de retardadores de chamas à base de fósforo,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um induto de fibras nano de uma poliamida, uma poliuretano ou um polímero com flúor
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        m²
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        0.5987
                     
                  
                  
                     
                        ex 5603 14 90
                     
                  
                  
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        Falsos tecidos, constituídos por aglomerados de fios de politereftalato de etileno:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um peso igual ou superior a 160 g/m2, mas não superior a 300 g/m2,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com eficiência de filtragem de classe M ou superior (segundo a norma DIN 60335-2-69)
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 plissáveis,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com ou sem membrana de politetrafluoroetileno expandido (ePTFE)
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        m²
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        0.4476
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 7019 61 00
                     
                     
                        ex 7019 61 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 65 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 66 00
                     
                     
                        ex 7019 90 00
                     
                     
                        ex 7019 90 00
                     
                  
                  
                     
                        11
                     
                     
                        19
                     
                     
                        11
                     
                     
                        12
                     
                     
                        13
                     
                     
                        14
                     
                     
                        15
                     
                     
                        18
                     
                     
                        19
                     
                     
                        11
                     
                     
                        12
                     
                     
                        13
                     
                     
                        14
                     
                     
                        15
                     
                     
                        18
                     
                     
                        19
                     
                     
                        11
                     
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        Tecido de mechas impregnado de resina epoxídica, com um coeficiente de dilatação térmica entre 30°C e 120°C (determinado pelo método IPC-TM-650) não inferior a:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 10ppm por°C, sem exceder 12ppm por°C, em comprimento e em largura, e não inferior a
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 20ppm por°C, sem exceder 30ppm por°C, em espessura, bem como uma temperatura de transição vítrea (determinada pelo método IPC-TM-650) não inferior a 152°C mas não superior a 153°C
                              
                           
                        
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        0.7996
                     
                  
                  
                     
                        ex 8418 99 90
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Bloco de ligação de alumínio para ligação a um coletor de condensação no processo de soldadura:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 endurecido para uma têmpera T6 ou T5,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 de peso não superior a 150 g,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 de comprimento igual ou superior a 20 mm, mas não superior a 150 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um carril de fixação numa só peça
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        p/st
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2025
                     
                  
               
                     
                        0.8004
                     
                  
                  
                     
                        ex 8418 99 90
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Perfil de depósito desidratador para ligação a um coletor de condensação no processo de soldadura, com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma planura por brasagem não superior a 0,2 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso igual ou superior a 100 g, mas não superior a 600 g,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um carril de fixação numa só peça
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        p/st
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2025
                     
                  
               
                     
                        0.7375
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 8481 10 19
                     
                     
                        ex 8481 10 99
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Válvula redutora de pressão eletromagnética
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um êmbolo,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma pressão de funcionamento não superior a 325 MPa,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um conector de plástico com dois pinos de prata ou de estanho, ou prateados, ou estanhados, ou prateados e estanhados
                              
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                     
                  
               
                     
                        0.7029
                     
                  
                  
                     
                        ex 8505 11 00
                     
                  
                  
                     
                        47
                     
                  
                  
                     
                        Artigos em forma de triângulo, quadrado, retângulo ou trapézio, mesmo arqueados, com cantos arredondados ou lados oblíquos, destinados a tornarem-se ímanes permanentes após magnetização, contendo neodímio, ferro e boro, com as seguintes dimensões:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento igual ou superior a 9 mm, mas não superior a 105 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 5 mm, mas não superior a 105 mm, e
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 2 mm, mas não superior a 55 mm
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.5548
                     
                  
                  
                     
                        ex 8507 60 00
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        Módulos para a montagem de baterias de acumuladores elétricos de iões de lítio com: 
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento igual ou superior a 298 mm, mas não superior a 500 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 33,5 mm, mas não superior a 209 mm, 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 75 mm, mas não superior a 228 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso igual ou superior a 3,6 kg, mas não superior a 17 kg, e
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma potência igual ou superior a 458 Wh, mas não superior a 2900 Wh
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        1.3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.7489
                     
                  
                  
                     
                        ex 8529 90 92
                     
                  
                  
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        Módulos OLED, constituídos por uma ou mais lâminas de TFT em vidro ou plástico,
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma diagonal do ecrã igual ou superior a 121 cm, mas não superior a 224 cm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com espessura não superior a 55 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 contendo materiais orgânicos,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com controlo eletrónico apenas para o endereçamento de píxeis,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com interface V-by-One e com ou sem uma ficha para alimentação elétrica,      
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com cobertura traseira, 
                              
                           
                        
                        do tipo utilizado no fabrico de monitores ou aparelhos recetores de televisão
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        0.3959
                     
                  
                  
                     
                        ex 8540 71 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Magnetrão de efeito contínuo com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com frequência fixa de 2460 MHz,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um íman incorporado,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma saída por sonda,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma potência de saída igual ou superior a 960 W, mas não superior a 1500 W,
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2023
                     
                  
               
                     
                        0.6687
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 8708 95 10
                     
                     
                        ex 8708 95 99
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        Almofada de segurança cosida insuflável de fibra de poliamida de elevada resistência: 
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 dobrada numa embalagem de forma tridimensional, fixada termicamente, com costuras de fixação, cobertura de tecido ou agrafos de plástico, ou 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 almofada de segurança plana com ou sem enformação térmica
                              
                           
                        
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                  
                  
                     
                        p/st
                     
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2025
                     
                     
                  
               
            
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).’
                     
                  
               
            
            
            
               3) São aditadas ou inseridas as seguintes entradas, de acordo com a ordem numérica dos primeiros códigos NC e TARIC na segunda e na terceira colunas:
            
            
                     
                        Número de ordem
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        TARIC
                     
                  
                  
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                  
                  
                     
                        Prazo de validade
                     
                  
                  
                     
                        Unidade suplementar
                     
                  
                  
                     
                        Data prevista para a revisão obrigatória
                     
                  
               
                     
                        ‘0.8296
                     
                  
                  
                     
                        ex 2826 90 80
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Hexafluorofosfato de lítio (CAS RN 21324-40-3) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        2.7 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8237
                     
                  
                  
                     
                        ex 2845 90 10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        4-(terc-Butil)-2-(2-(metil-d3) propan-2-il-1,1,1,3,3,3-d6)fenol (CAS RN 2342594-40-3) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8282
                     
                  
                  
                     
                        ex 2903 19 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        1,3-Dicloropropano (CAS RN 142-28-9) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8241
                     
                  
                  
                     
                        ex 2909 49 80
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Álcool 3,4-dimetoxibenzílico (CAS RN 93-03-8) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8288
                     
                  
                  
                     
                        ex 2914 40 90
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Benzoína (CAS RN 119-53-9) com uma pureza igual ou superior a 99 % em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8311
                     
                  
                  
                     
                        ex 2915 90 70
                     
                  
                  
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        Ácido pelargónico (CAS RN 112-05-0) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8302
                     
                  
                  
                     
                        ex 2917 19 80
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Ácido maleico (CAS RN 110-16-7) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        3.2 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8255
                     
                  
                  
                     
                        ex 2917 39 95
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        Ácido 3-(4-clorofenil)glutárico (CAS RN 35271-74-0) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8256
                     
                  
                  
                     
                        ex 2918 30 00
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        3-Oxopentanoato de metilo (CAS RN 30414-53-0) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8297
                     
                  
                  
                     
                        ex 2920 90 10
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        Carbonato de etileno (CAS RN 96-49-1) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        3.2 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8298
                     
                  
                  
                     
                        ex 2920 90 10
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        Carbonato de vinileno (CAS RN 872-36-6) com uma pureza igual ou superior a 99,9 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        3.2 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8299
                     
                  
                  
                     
                        ex 2920 90 10
                     
                  
                  
                     
                        65
                     
                  
                  
                     
                        Carbonato etilenovinílico (CAS RN 4427-96-7) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        3.2 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8234
                     
                  
                  
                     
                        ex 2922 49 85
                     
                  
                  
                     
                        33
                     
                  
                  
                     
                        Ácido 4-amino-2-clorobenzóico (CAS RN 2457-76-3) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8236
                     
                  
                  
                     
                        ex 2922 49 85
                     
                  
                  
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Maleato e 4-(dimetilamino)but-2-enoato de (E)-etilo (CAS RN 1690340-79-4) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8283
                     
                  
                  
                     
                        ex 2924 19 00
                     
                  
                  
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de N,N-dimetilcarbamoílo (CAS RN 79-44-7) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8235
                     
                  
                  
                     
                        ex 2924 29 70
                     
                  
                  
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        N-(4-Amino-2-etoxifenil)acetamida (CAS RN 848655-78-7) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8258
                     
                  
                  
                     
                        ex 2924 29 70
                     
                  
                  
                     
                        36
                     
                  
                  
                     
                        N,N'-(2-Cloro-5-metil-1,4-fenileno)bis[3-oxobutiramida], (CAS RN 41131-65-1) com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8272
                     
                  
                  
                     
                        ex 2931 90 00
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        terc-Butilclorodimetilsilano (CAS RN 18162-48-6) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8252
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 19 00
                     
                  
                  
                     
                        55
                     
                  
                  
                     
                        (3S)-3-[4-[(5-Bromo-2-clorofenil)metil]fenoxi]tetra-hidro-furano (CAS RN 915095-89-5) com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8257
                     
                  
                  
                     
                        ex 2932 99 00
                     
                  
                  
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        1,4,7,10,13-Pentaoxaciclopentadecano (CAS RN 33100-27-5) com uma pureza igual ou superior a 90 %, em peso, o restante constituído principalmente por precursores lineares
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8240
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 19 90
                     
                  
                  
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        Ácido 3-[2-(Diespiro[2.0.24.13]heptan-7-il)etoxi]-1H-pirazole-4-carboxílico (CAS RN 2608048-67-3) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8312
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 21 00
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        (5S,8S)-8-Metoxi-2,4-dioxo-1,3-diazaespiro[4.5]decan-3-ida de sódio (CAS RN 1400584-86-2) com uma pureza igual ou superior a 90 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8238
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 39 99
                     
                  
                  
                     
                        15
                     
                  
                  
                     
                        (S)-6-Bromo-2-(4-(3-(1,3-dioxoisoindolin-2-il)propil)-2,2-dimetilpirrolidin-1-il)nicotinamida (CAS RN 2606972-45-4) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8239
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 39 99
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        6-Fluoropiridino-2-sulfonato de perfluorofenilo (CAS RN 2608048-81-1) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8266
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 39 99
                     
                  
                  
                     
                        42
                     
                  
                  
                     
                        Maleato de glasdegib (DCI) (CAS RN 2030410-25-2) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8248
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 59 95
                     
                  
                  
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        5-(5-Clorossulfonil-2-etoxifenil)-1-metil-3-propil-1,6-di-hidro-7H-pirazolo[4,3-d]pirimidin-7-ona (CAS No 139756-22-2) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
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                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8243
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 59 95
                     
                  
                  
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        2-(4-Fenoxifenil)-7-(piperidin-4-il)-4,5,6,7-tetra-hidropirazolo[1,5-a]pirimidino-3-carbonitrilo (CAS RN 2190506-57-9) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8290
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 99 80
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        2-(2-Etoxifenil)-5-metil-7-propilimidazolo[5,1-f][1,2,4]-triazin-4(3H)-ona (CAS RN 224789-21-3) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8249
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 99 80
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        Cloreto de dibenzo[b,f]azepino-5-carbonilo (CAS RN 33948-22-0) com uma pureza igual ou superior a 98 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8284
                     
                  
                  
                     
                        ex 2933 99 80
                     
                  
                  
                     
                        32
                     
                  
                  
                     
                        1H-1,2,3-Triazole (CAS RN 288-36-8) ou 2H-1,2,3-triazole (CAS RN 288-35-7) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8250
                     
                  
                  
                     
                        ex 2934 99 90
                     
                  
                  
                     
                        18
                     
                  
                  
                     
                        (1R,3R)-1-(1,3-benzodioxol-5-il)-2-(2-cloroacetil)-1,3,4,9-tetra-hidropirido[5,4-b]indole-3-carboxilato de metilo (CAS RN 171489-59-1) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8253
                     
                  
                  
                     
                        ex 2934 99 90
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        4-(Oxiran-2-ilmetoxi)-9H-carbazole (CAS RN 51997-51-4) com uma pureza igual ou superior a 97 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8267
                     
                  
                  
                     
                        ex 2934 99 90
                     
                  
                  
                     
                        35
                     
                  
                  
                     
                        Nusinersen de sódio (DCIM) (CAS RN 1258984-36-9) com uma pureza igual ou superior a 95 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8289
                     
                  
                  
                     
                        ex 2934 99 90
                     
                  
                  
                     
                        71
                     
                  
                  
                     
                        3,4-Dicloro-1,2,5-tiadiazole (CAS RN 5728-20-1) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8276
                     
                  
                  
                     
                        ex 2935 90 90
                     
                  
                  
                     
                        22
                     
                  
                  
                     
                        2-(Clorossulfonil)-4-(metilsulfonamidometil)benzoato de metilo (CAS RN 393509-79-0) com uma pureza igual ou superior a 90 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8277
                     
                  
                  
                     
                        ex 2935 90 90
                     
                  
                  
                     
                        24
                     
                  
                  
                     
                        4-Metilbenzenossulfonato de 3-({[(4-metilfenil)sulfonil]carbamoíl}amino)fenilo (CAS RN 232938-43-1) com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8273
                     
                  
                  
                     
                        ex 3812 39 90
                     
                  
                  
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        Produtos de reação de 2-aminoetanol com ciclo-hexano e produtos de reação de N-butil-2,2,6,6-tetrametil-4-piperidinamina-2,4,6-tricloro-1,3,5-triazina (CAS RN 191743-75-6) peroxidados, com uma pureza igual ou superior a 99 %, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8278
                     
                  
                  
                     
                        ex 3824 99 92
                     
                  
                  
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Acetato de ({[2-(trifluorometil)fenil]carbonil}amino)metilo (CAS RN 895525-72-1) com um teor de, pelo menos, 45 % em peso, dissolvido em N,N-dimetilacetamida (CAS RN 127-19-5)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8287
                     
                  
                  
                     
                        ex 3824 99 92
                     
                  
                  
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Solução de cis-1-{[(2,5-dimetilfenil)acetil]amino}-4-metoxiciclo-hexanocarboxilato de metilo (CAS RN 203313-47-7) em N,N-dimetilacetamida (CAS RN 127-19-5), contendo 25 % ou mais mas não mais de 45 % de carboxilato, em peso
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8268
                     
                  
                  
                     
                        ex 3917 32 00
                     
                  
                  
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Tubo termorretrátil:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 contendo 80 % ou mais, em peso, de polímero,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma resistência de isolamento igual ou superior a 90 MW,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma resistência dielétrica igual ou superior a 35 kV / mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com paredes de espessura igual ou superior a 0,04 mm, mas não superior a 0,9 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 de largura, quando achatado, igual ou superior a 18 mm, mas não superior a 156 mm,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de condensadores eletrolíticos de alumínio
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8274
                     
                  
                  
                     
                        ex 3920 61 00
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        Película coextrudida com camada principal de policarbonato e camada de topo em polimetacrilato de metilo com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma espessura total superior a 230 μm mas não superior a 270 μm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma espessura da camada de topo superior a 40 μm mas não superior a 55 μm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 rugosidade definida da camada de topo igual ou inferior a 0,5 μm (de acordo com a norma ISO 4287),
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 Camada de topo estabilizada por UV
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8291
                     
                  
                  
                     
                        ex 3921 90 55
                     
                  
                  
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        Membrana constituída por uma camada de poliamida e uma camada de polissulfona numa camada de suporte de celulose com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma espessura total igual ou superior a 0,25 mm mas não superior a 0,40 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso igual ou superior a 109 g/m2, mas não superior a 114 g/m2
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8265
                     
                  
                  
                     
                        ex 7007 11 10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Vidro de segurança especialmente trabalhado e temperado:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma largura igual ou superior a 200 mm, mas não superior a 600 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma altura igual ou superior a 150 mm, mas não superior a 500 mm,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de conjuntos para janelas de veículos a motor
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8247
                     
                  
                  
                     
                        ex 8302 10 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Dobradiça de apoio de braço feita de magnésio com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento igual ou superior a 255 mm, mas não superior a 265 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 155 mm, mas não superior a 165 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 115 mm, mas não superior a 125 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 furos de montagem para um mecanismo de bloqueio
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8304
                     
                  
                  
                     
                        ex 8302 30 00
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Dois suportes de aço produzidos a frio:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um comprimento igual ou superior a 160 mm, mas não superior a 180 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma largura igual ou superior a 60 mm, mas não superior a 80 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma altura igual ou superior a 60 mm, mas não superior a 80 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com ligação rebitada móvel, 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com ou sem amortecedor elastomérico, 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 formando um mecanismo de movimento indireto do mecanismo do posicionador longitudinal dos bancos de automóveis, interagindo com o fecho de segurança,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 unido ao mecanismo do posicionador longitudinal através de uma ligação de parafuso amovível, por meio de rebites, soldadura ou soldadura por pontos
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8260
                     
                  
                  
                     
                        ex 8407 34 10
                     
                  
                  
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Motores de pistão, alternativo ou rotativo, de ignição por faísca (centelha) (motores de explosão), com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma capacidade do cilindro igual ou superior a 1200 cm3, mas não superior a 2000 cm3,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma potência igual ou superior a 95 kW, mas não superior a 135 kW,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso não superior a 120 kg,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de veículos a motor da posição 8703
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8300
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        ex 8408 90 65
                     
                     
                        ex 8408 90 67
                     
                     
                        ex 8408 90 81
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                     
                        20
                     
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Motores de pistão, de ignição por compressão:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 de tipo inline,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma capacidade do cilindro igual ou superior a 7100 cm3 mas não superior a 18000 cm3,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma potência igual ou superior a 205 kW, mas não superior a 597 kW,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um módulo de pós-tratamento dos gases de escape,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com dimensões exteriores de largura/altura/profundidade não superiores a 1310/1300/1040 mm ou 2005/1505/1300 mm ou 2005/1505/1800 mm,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de máquinas para esmagar, peneirar ou separar
                     
                     
                         (1)
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                     
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                     
                     
                  
               
                     
                        0.8244
                     
                  
                  
                     
                        ex 8409 91 00
                     
                  
                  
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        Cabeça de motor vazia para um motor de quatro cilindros com dez núcleos, feito de liga de alumínio EN AC-45500, com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 mais nenhum componente.
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma dureza de 52 HRB ou mais,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 defeitos na moldagem de tamanho inferior a 0,4 mm e não mais de 10 defeitos por cm2,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 espaçamento dos braços dendríticos na câmara de combustão não superior a 25 μm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 manga de arrefecimento dupla, e 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 peso igual ou superior a 18 kg, mas não superior a 19 kg,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 comprimento igual ou superior a 506 mm, mas não superior a 510 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 altura igual ou superior a 282 mm, mas não superior a 286 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 largura igual ou superior a 143,7 mm, mas não superior a 144,3 mm,
                              
                           
                        
                        numa única remessa de 1000 unidades ou mais
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8303
                     
                  
                  
                     
                        ex 8483 40 25
                     
                  
                  
                     
                        20
                     
                  
                  
                     
                        Caixa de engrenagem de veio sem fim
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 numa caixa de liga de alumínio, 
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com um veio sem fim de plástico ou de aço,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com furos de montagem,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com direção reversível a 90 graus,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com uma relação de transmissão de 4:19,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 equipada com um parafuso de potência com um comprimento de 333 mm e com uma porca guia incorporada no suporte de montagem, com ou sem suporte para o parafuso de potência, 
                              
                           
                        
                        destinada a ser ligada indiretamente ao motor de acionamento de um sistema de comando para assentos de automóveis
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8285
                     
                  
                  
                     
                        ex 8501 53 50
                     
                  
                  
                     
                        40
                     
                  
                  
                     
                        Motor de tração AC de ímanes permanentes, com: 
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma potência contínua igual ou superior a 110 kW, mas não superior a 150 kW,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um sistema de arrefecimento por líquido,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento total igual ou superior a 460 mm, mas não superior a 590 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura total igual ou superior a 450 mm, mas não superior a 580 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura total igual ou superior a 490 mm, mas não superior a 590 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso não superior a 310 kg,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 quatro pontos de montagem
                              
                           
                        
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8259
                     
                  
                  
                     
                        ex 8507 60 00
                     
                  
                  
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        Acumuladores elétricos de iões de lítio constituídos por três módulos contendo 102 células no total, com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma capacidade nominal igual ou superior a 51 Ah por célula,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma tensão nominal igual ou superior a 285 V, mas não superior a 426 V,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso igual ou superior a 33 kg, mas não superior a 36 kg por módulo,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento igual ou superior a 1400 mm, mas não superior a 1600 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 340 mm, mas não superior a 395 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 220 mm, mas não superior a 420 mm,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de veículos das subposições 8703 60 e 8703 80
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        1.3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8275
                     
                  
                  
                     
                        ex 8507 60 00
                     
                  
                  
                     
                        83
                     
                  
                  
                     
                        Módulos para a montagem de acumuladores elétricos de iões de lítio com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento igual ou superior a 570 mm, mas não superior a 610 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 210 mm, mas não superior a 240 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 100 mm, mas não superior a 120 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso igual ou superior a 28 kg, mas não superior a 35 kg, e
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma capacidade não superior a 2500 Ah e energia nominal inferior a 7,5 kW,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de veículos das subposições 8703 60, 8703 70, 8703 80 e 8704 60
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        1.3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8286
                     
                  
                  
                     
                        ex 8507 60 00
                     
                  
                  
                     
                        88
                     
                  
                  
                     
                        Bateria recarregável de iões de lítio, com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um fusível,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 conceção cell-to-pack,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um comprimento igual ou superior a 1050 mm, mas não superior a 1070 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 624 mm, mas não superior a 636 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 235 mm, mas não superior a 245 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma massa igual ou superior a 214,4 kg, mas não superior a 227,6 kg,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma capacidade de 228 Ah,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma cobertura exterior superior de material compósito,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma classificação de proteção de IP68,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma densidade de energia igual ou superior a 220 Wh/l,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 Uma energia específica igual ou superior a 159 Wh/kg,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 sem contactores,
                              
                           
                        
                        para o fabrico de baterias para autocarros elétricos
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        1.3 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2022
                     
                  
               
                     
                        0.8279
                     
                  
                  
                     
                        ex 8708 40 20
                     
                  
                  
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        Caixa de velocidades de transmissão sem conversor de binário, com:
                     
                     
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 embraiagem dupla,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 sete ou mais velocidades de marcha avante.
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma velocidade de marcha atrás,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um binário máximo de 390 Nm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 com ou sem motor elétrico integrado,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma altura igual ou superior a 480 mm, mas não superior a 600 mm,
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 uma largura igual ou superior a 350 mm, mas não superior a 450 mm, e
                              
                           
                        
                              
                                 —
                              
                           
                           
                              
                                 um peso igual ou superior a 80 kg, mas não superior a 110 kg,
                              
                           
                        
                        para utilização no fabrico de veículos automóveis da posição 8703
                     
                     
                         (1)
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        31.12.2026
                     
                  
               
                     
                        0.8292
                     
                  
                  
                     
                        ex 8708 95 99
                     
                  
                  
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        Insuflador de airbag contendo produtos pirotécnicos e gás frio como propulsor para airbags de veículos, contendo cada remessa individual 1000 ou mais peças
                     
                  
                  
                     
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                        31.12.2026
                     
                  
               
            
                     
                        (1)
                     
                  
                  
                     
                        A suspensão dos direitos está sujeita à fiscalização aduaneira do destino especial, em conformidade com o artigo 254.º do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).’