CELEX: 62018TA0218
Language: pt
Date: 2021-05-19 00:00:00
Title: Processo T-218/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão [«Auxílios de Estado — Setor aéreo — Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn — Decisão de não levantar objeções — Recurso de anulação — Qualidade de parte interessada — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Orientações relativas aos auxílios à aviação — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno — Artigo 4.°, n.° 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Dificuldades sérias»]

5.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/14
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2021 — Deutsche Lufthansa/Comissão
      (Processo T-218/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Setor aéreo - Auxílio ao funcionamento concedido pela Alemanha ao aeroporto de Frankfurt-Hahn - Decisão de não levantar objeções - Recurso de anulação - Qualidade de parte interessada - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Orientações relativas aos auxílios à aviação - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado interno - Artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Dificuldades sérias»)
      (2021/C 263/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Deutsche Lufthansa AG (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e S. Noë, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes), Land Rheinland-Pfalz (Alemanha) (representantes: R. van der Hout e C. Wagner, advogados)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Decisão C(2017) 5289 final da Comissão, de 31 de julho de 2017, relativa ao auxílio de Estado SA.47969 (2017/N), executado pela Alemanha e relativo a um auxílio ao funcionamento concedido ao Aeroporto de Frankfurt-Hahn, é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Deutsche Lufthansa AG.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha e o Land Rheinland-Pfalz (Land da Renânia-Palatinado, Alemanha) suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 190, de 4.6.2018.