CELEX: 31988R2996
Language: pt
Date: 1988-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2996/88 da Comissão, de 29 de Setembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2908/88 relativo à venda a preço fixado forfetária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que revoga o Regulamento (CEE) nº 2196/88

N? L 270/66                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 9 . 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2996/88 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Setembro de 1988
                que altera o Regulamento (CEE) n? 2908/88 relativo à venda a preço fixado forfe­
                tária e antecipadamente de determinada carne de bovino com osso detida por
                certos organismos de intervenção e destinada a ser exportada e que revoga o
                                             Regulamento (CEE) n? 2196/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presento regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Gestão da Carne de Bovino,
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/88 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização                                Artigo 1 ?
comum de mercados no sector da carne de bovino ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             No n? 2 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 2908/88,
(CEE) n? 2248/88 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu            o montante de « 80 ECUs », é substituído pelo montante
artigo 7?,                                                      de « 100 ECUs ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2908/88 da                                      Artigo 2?
Comissão (3) prevê uma venda à exportação a preço fixo          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dos quartos dianteiros armazenados em determinados              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Estados-membros ; que, à luz da evolução dos preços de          peias.
mercado na Comunidade, é necessário aumentar a caução
para garantir a exportação das carnes em questão ;              É aplicável aos contratos celebrados a partir dessa data.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 (') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 0 JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.
 O JO n? L 262 de 22. 9. 1988, p. 8 .