CELEX: 31989R3767
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3767/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

N? L 365/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 12 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3767/89 DA COMISSÃO
                                                de 14 de Dezembro de 1989
                  que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne
                                                    de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente baixos, inferiores aos preços praticados pelos outros
                                                                 países terceiros, deve ser estabelecido um segundo preço
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 de oferta em relação às importações desses países ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que resulta do controlo regular dos dados
Portugal,                                                        nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
                                                                 oferta, dos produtos do sector da carne de aves de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                 capoeira, com execepção das aves de capoeira abatidas,
Conselho, de 20 de Outubro de 1975, que estabelece uma           assim como metades ou quartos de aves de capoeira, que é
organização comum dos mercados no sector da carne de             necessário fixar, em relação às importações mencionadas
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi          no anexo, montantes suplementares correspondentes aos
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­           números indicados nesse anexo ;
mente, o n? 4 do seu artigo 8?,
                                                                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Considerando que, se em relação a um produto, o preço            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de       de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o preço de          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
eclusa e o preço de oferta, determinado em conformidade
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento n? 163/                                   Artigo 1 ?
/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967, relativo à
fixação do montante suplementar em relação à importação          Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
de produtos avícolas provenientes de países terceiros (3),       Regulamento (CEE) n? 2777/75 são fixados no anexo em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
(CEE) n? 3116/89 (4);                                            daquele regulamento e mencionados neste anexo.
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido                                  Artigo 2?
em relação a todas as importaçõe provenientes de todos os
países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um ou      O presente regulamento entra em vigor em 15 de
de vários países terceiros se efectuarem a preços anormal­       Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
(3) JO n?  129 de 28. 6. 1967, p. 2577/67.
(♦) JO n?  L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.
 ---pagebreak--- 15 . 12. 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N ? L 365/33
                                                       ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fi*a os montantes
                  suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira
                                                                                     (Em ECU/100 kg)
                                                        Origem                  Montante
                         Código NC                 das importações (')         suplementar
                         020739 31                        01                      20,00
                         0207 42 10                       01                      20,00
            (') Origem :
                01 Jugoslávia.