CELEX: 31991R0188
Language: pt
Date: 1991-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 188/91 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1991, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

N? L 20/26                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 1 . 91
                                REGULAMENTO (CEE) N? 188/91 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Janeiro de 1991
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                              presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1 968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                               Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12°,                                       Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                              bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 3862/90 (3) ;                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Fevereiro
no Regulamento (CEE) n? 3862/90 aos dados e cotações          de 1991 .
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1991 .
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.
O JO n? L 367 de 29. 12. 1990, p. 64.
 ---pagebreak--- 26. 1 . 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N ? L 20 /27
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1991 , que fixa os direitos niveladores na
                                       importação de carnes de bovinos congeladas (')
                                                                                                               (Em ECUs/100 Kg)
                                               Código NC                                                      Montante
                                                                                                        — Peso líquido —
                                                0202 10 00                                                  (') 208,791
                                                0202 20 10                                                  (') 208,791
                                                0202 20 30                                                  (') 167,033
                                                0202 20 50                                                  (') 260,989
                                                0202 20 90                                                  (l) 313,187
                                               0202 30 10                                                   (') 260,989
                                               0202 30 50                                                   (>) 260,989
                                                0202 30 90                                                  (') 359,121
                                                0206 29 91                                                  (') 359,121
           (') De acordo com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos originários
               dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico, ou dos países e territórios ultramarinos e importados directamente nos
               departamentos ultramarinos franceses.