CELEX: 31988R0271
Language: pt
Date: 1988-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 271/88 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1988, que fixa, para o mês de Fevereiro de 1988, o montante da quotização aplicável em Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços

N? L 26/58                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30 . 1 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 271/88 DA COMISSÃO
                                               de 29 de Janeiro de 1988
                  que fixa, para o mês de Fevereiro de 1988 , o montante da quotização aplicável em
                        Espanha aos produtos submetidos ao regime do controlo dos preços
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o sistema espanhol de compensação de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              preços dos óleos vegetais praticado antes da adesão era
 Económica Europeia,                                             controlado por um organismo de Estado ; que, por conse­
                                                                 guinte, o sistema que prevê a referida quotização torna
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 supérflua qualquer outra intervenção do Estado, permi­
 Portugal,                                                       tindo deste modo evitar determinados entraves eventuais
                                                                 às trocas comerciais, nomeadamente do óleo de soja ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1183/86 da
 Comissão, de 21 de Abril de 1986, que adopta as modali­         Considerando que convém fixar o montante desta quoti­
 dades do regime do controlo dos preços e das quantidades        zação ao nível a seguir indicado,
 introduzidas no consumo em Espanha de determinados
 produtos do sector das matérias gordas ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 n? 3771 /87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 14?,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o artigo 14? do Regulamento (CEE)
 n? 1183/86 prevê que, para o período compreendido
 entre 1 de Março de 1986 e 31 de Dezembro de 1988, será                                  Artigo 1 ?
 cobrada uma quotização aquando da importação em
 Espanha dos produtos submetidos ao regime de controlo          A quotização referida no artigo 14? do Regulamento
 dos preços e aquando da introdução no consumo do óleo          (CEE) n? 1183/86 é fixada, para o mês de Fevereiro de
 de soja produzido a partir de sementes importadas ; que         1988, em 384,48 ECUs por tonelada de óleo.
 esta quotização é fixada com base na diferença entre, por
 um lado, o preço médio do óleo de soja praticado em
 Espanha no decurso da campanha de 1984/ 1985 e, por                                      Artigo 2?
 outro lado, o preço deste óleo no mercàdo mundial, acres­
cido dos direitos cobrados em Espanha sobre as importa­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
ções em proveniência dos países terceiros ;                     de 1988 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 17.
O JO n? L 355 de 17. 12. 1987, p. 17.