CELEX: C2002/274/12
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Setembro de 2002 no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflegedienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaften I in Berlin ("Artigo 13.°, A, n.° 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à assistência social e à segurança social efectuadas por outros organismos que não os de direito público reconhecidos como tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito directo")

C 274/8                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           9.11.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Sexta Secção)
                         (Quinta Secção)
                                                                                            de 10 de Setembro de 2002
                  de 19 de Setembro de 2002
                                                                        no processo C-141/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                        apresentado pelo Bundesfinanzhof): Ambulanter Pflege-
no processo C-114/00: Reino de Espanha contra Comissão                  dienst Kügler GmbH contra Finanzamt für Körperschaf-
                 das Comunidades Europeias ( 1)                                                    ten I in Berlin ( 1)
                                                                        («Artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
(«Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios concedidos                /388/CEE — Isenção das prestações de cuidados efectuadas
sob a forma de bonificação da taxa de juro dos empréstimos              por sociedades de capitais — Prestações de serviços ligadas à
de campanha com uma duração inferior a um ano —                         assistência social e à segurança social efectuadas por outros
Artigo 87. o, n. os 1 e 3, alíneas a) e c), CE — Comunicação            organismos que não os de direito público reconhecidos como
96/C 44/02 sobre os auxílios estatais relativos a empréstimos           tendo carácter social pelo Estado-Membro em causa — Efeito
a curto prazo com taxas de juros bonificadas no sector da                                              directo»)
agricultura (“créditos de gestão”) — Auxílios de reduzido
montante — Inexistência de observações dos interessados —
Auxílios ao funcionamento — Auxílios relativos a produtos                                          (2002/C 274/12)
abrangidos por uma organização comum de mercado —
Restrições à livre circulação de mercadorias — Fundamen-                                      (Língua do processo: alemão)
                              tação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 274/11)
                   (Língua do processo: espanhol)                       No processo C-141/00, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                        pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ambulanter
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      Pflegedienst Kügler GmbH e Finanzamt für Körperschaften I in
                                                                        Berlin, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                        do artigo 13.o, A, n.o 1, alíneas c) e g), da Sexta Directiva 77/
                                                                        /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                        harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
No processo C-114/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                     comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
(agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de             colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o
anulação da Decisão 2000/240/CE da Comissão, de                         Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios                  (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
executado pela Espanha a favor do financiamento do fundo de             R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
maneio no sector agrícola da Estremadura (JO 2000, L 76,                A. Tizzano, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:            proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                   decisória é a seguinte:
Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans (relator), juízes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em         1)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
seguinte:                                                                      relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                               Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
1)     É negado provimento ao recurso.                                         colectável uniforme, não depende da forma jurídica do sujeito
                                                                               passivo que fornece as prestações médicas ou paramédicas nele
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            mencionadas.
                                                                        2)     A isenção referida no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta
                                                                               Directiva 77/388 aplica-se às prestações de serviços de carácter
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.                                                     terapêutico efectuadas por uma sociedade de capitais que explora
                                                                               um serviço de cuidados ambulatórios fornecidos, incluindo ao
                                                                               domicílio, por pessoal de enfermagem qualificado, com exclusão
                                                                               de prestações de cuidados gerais e de economia doméstica.
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 274/9
3)     a)   As prestações de cuidados gerais e de economia doméstica       1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para uma
            fornecidas por um serviço de cuidados ambulatórios a                  transposição correcta dos artigos 4.o, 7.o, n.o 3, 11.o, 12. o,
            pessoas em estado de dependência física ou económica                  n.o 2, 18.o, n. os 1 e 3, e 22.o, n. o 1, da Directiva 86/609/CEE
            constituem prestações de serviços estreitamente ligadas à             do Conselho, de 24 de Novembro de 1986, relativa à
            assistência social e à segurança social na acepção do                 aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
            artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), da Sexta Directiva                  administrativas dos Estados-Membros respeitantes à protecção
            77/388.                                                               dos animais utilizados para fins experimentais e outros fins
                                                                                  científicos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
       b)   A isenção prevista no artigo 13. o, A, n.o 1, alínea g), da           lhe incumbem por força da mesma.
            Sexta Directiva 77/388 pode ser invocada por um sujeito
            passivo perante um órgão jurisdicional nacional, para se       2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
            opor a uma regulamentação nacional incompatível com
            esta disposição. Compete ao órgão jurisdicional nacional       (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
            determinar, face a todos os elementos pertinentes, se o
            sujeito passivo é um organismo reconhecido como tendo
            carácter social na acepção da referida disposição.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                         (Sexta Secção)
                                                                                                de 10 de Setembro de 2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   no processo C-172/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Landgericht Köln): Ferring Arzneimittel
                          (Quinta Secção)                                       GmbH contra Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH (1)
                   de 12 de Setembro de 2002                               («Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Medicamen-
                                                                           tos — Retirada da autorização de importação paralela na
                                                                           sequência da renúncia à autorização de colocação no mercado
no processo C-152/00: Comissão das Comunidades Euro-                               do medicamento de referência pelo titular desta»)
               peias contra República Francesa ( 1)
                                                                                                        (2002/C 274/14)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 86/609/CEE —
                    Transposição incompleta»)                                                     (Língua do processo: alemão)
                          (2002/C 274/13)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              No processo C-172/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                           pelo Landgericht Köln (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                           pendente neste órgão jurisdicional entre, Ferring Arzneimittel
                                                                           GmbH e Eurim-Pharm Arzneimittel GmbH, uma decisão a
No processo C-152/00, Comissão das Comunidades Europeias                   título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e
(agentes: L. Ström e J.-F. Pasquier) contra República Francesa             30.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
(agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Vasak, e em seguida por esta            F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann (relator),
última e por G. de Bergues), que tem por objecto obter a                   J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
declaração de que, ao não transpor completa e correctamente                advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, adminis-
a Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de                   tradora, proferiu em 10 de Setembro de 2002 um acórdão
1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,                 cuja parte decisória é a seguinte:
regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respei-
tantes à protecção dos animais utilizados para fins experimen-             1)     O artigo 28.o CE opõe-se a uma regulamentação nacional
tais e outros fins científicos (JO L 358, p. 1), e, nomeadamente,                 segundo a qual a retirada da autorização de colocação no
os seus artigos 4.o, 7.o, 11.o, 12.o, 18.o e 22.o, a República                    mercado de um medicamento de referência, a pedido do seu
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                           titular, implica que a autorização de importação paralela desse
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                       medicamento deixe automaticamente de ser válida.
composto por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e
A. La Pergola (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,           2)     O facto de a nova versão do medicamento ser colocada no
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                      mercado apenas no Estado-Membro de importação ou de se
12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                        encontrar também no mercado de outros Estados-Membros não
seguinte:                                                                         é susceptível de alterar a resposta à primeira questão.