CELEX: 32008R0753
Language: pt
Date: 2008-07-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  753/2008 da Comissão, de 31 de Julho de 2008 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1299/2007 da Comissão relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo

1.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 205/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 753/2008 DA COMISSÃO
   
   de 31 de Julho de 2008
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1299/2007 da Comissão relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 127.o em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O n.o 1, alínea c), do artigo 201.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (Regulamento «OCM única») prevê a revogação, a partir de 1 de Julho de 2008, do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho, de 23 de Novembro de 2005, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (2).
            
         
               (2)
            
            
               Determinadas disposições relativas aos agrupamentos de produtores estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1952/2005 não foram incorporadas no Regulamento «OCM única». Para permitir que o sector do lúpulo continue a funcionar adequadamente, é necessário estabelecer essas disposições no Regulamento (CE) n.o 1299/2007 da Comissão, de 6 de Novembro de 2007, relativo ao reconhecimento dos agrupamentos de produtores no sector do lúpulo (3).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento «OCM única» estabelece, no artigo 122.o, as condições gerais para o reconhecimento das organizações de produtores pelos Estados-Membros. Tais condições devem ser especificadas para o sector do lúpulo. Por razões de coerência, a expressão «agrupamentos de produtores» deve continuar a ser utilizada nesse sector.
            
         
               (4)
            
            
               Com vista a evitar discriminações entre os produtores e assegurar a unidade e a eficácia de qualquer acção empreendida, é necessário fixar, para o conjunto da Comunidade, as condições que os agrupamentos de produtores devem satisfazer para serem reconhecidos pelos Estados-Membros. Para atingir uma concentração eficaz da oferta, é nomeadamente necessário que, por um lado, os agrupamentos apresentem uma dimensão económica suficiente e, por outro, que a totalidade da produção dos produtores seja colocada no mercado pelo agrupamento, quer directamente, quer pelos produtores de acordo com regras comuns.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1299/2007 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 1299/2007 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 1.o passa a ter a redacção seguinte:
               «Artigo 1.o
               
               1.   A autoridade competente para o reconhecimento das organizações de produtores em conformidade com o artigo 122.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (4), a seguir designadas «agrupamentos de produtores», é o Estado-Membro em cujo território o agrupamento de produtores tem a sua sede estatutária.
               2.   Os Estados-Membros devem reconhecer os agrupamentos de produtores que o requeiram e que satisfaçam as seguintes condições gerais:
               
                           a)
                        
                        
                           Possuir a personalidade jurídica ou uma capacidade jurídica suficiente para terem, segundo a legislação nacional, direitos e obrigações;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Aplicar regras comuns de produção e de colocação no mercado no primeiro estádio de comercialização na acepção do segundo parágrafo;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Incluir nos seus estatutos a obrigação de os produtores seus membros:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       Cumprirem as regras comuns de produção e as decisões relativas às variedades a produzir;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       Efectuarem a colocação no mercado da totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento;
                                    
                                 
                     
                           d)
                        
                        
                           Fazer prova de uma actividade económica suficiente;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Excluir, em todo o seu campo de actividade, toda e qualquer discriminação entre os produtores ou agrupamentos da Comunidade, ligada nomeadamente à sua nacionalidade ou ao local do seu estabelecimento;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Assegurar, sem discriminação, a qualquer produtor que se comprometa a respeitar os estatutos, o direito de aderir ao agrupamento;
                        
                     
                           g)
                        
                        
                           Incluir nos seus estatutos disposições destinadas a assegurar aos membros do agrupamento que queiram renunciar à sua qualidade de membros que podem fazê-lo depois de um período de adesão de, pelo menos, três anos e desde que avisem o agrupamento, no mínimo um ano antes da sua saída, sem prejuízo das disposições legislativas ou regulamentares nacionais que tenham por objectivo proteger, em casos determinados, o agrupamento ou os seus credores das eventuais consequências financeiras decorrentes da saída de um aderente ou impedir a saída de um aderente no decurso do ano orçamental;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           Incluir nos seus estatutos a obrigação de ter uma contabilidade separada para as actividades que são objecto do reconhecimento;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           Não deter uma posição dominante na Comunidade.
                        
                     Entende-se por «primeiro estádio da comercialização» a venda do lúpulo pelo próprio produtor ou, no caso de venda por um agrupamento de produtores, pelos seus aderentes ao comércio grossista ou às indústrias utilizadoras.
               3.   A obrigação prevista no n.o 2, alínea c), não se aplica aos produtos relativamente aos quais os produtores tenham celebrado contratos de venda antes da sua adesão a agrupamentos de produtores, desde que esses agrupamentos tenham sido informados dos contratos e os tenham aprovado.
               4.   Em derrogação ao disposto no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), se o agrupamento de produtores o autorizar e nas condições que determinar, os produtores membros de um agrupamento podem:
               
                           a)
                        
                        
                           Substituir a obrigação de comercializar a totalidade da sua produção por intermédio do agrupamento de produtores, prevista no n.o 2, subalínea ii) da alínea c), pela obrigação de a comercializar com base em regras comuns estabelecidas nos estatutos, que garantam ao agrupamento de produtores o direito de controlo do nível dos preços de venda, que ficam sujeitos à aprovação do agrupamento; em caso de não aprovação, o agrupamento compra o lúpulo em causa a um preço mais elevado;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Comercializar, por intermédio de outro agrupamento de produtores escolhido pelo seu próprio agrupamento, os produtos que, devido às suas características, não sejam, a priori, abrangidos pelas actividades comerciais deste último.
                        
                     5.   As regras comuns referidas no n.o 2, alínea b) e subalínea i) da alínea c), são fixadas por escrito. Incluem pelo menos:
               
                           a)
                        
                        
                           Para a produção:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       disposições relativas à utilização de uma ou de várias variedades determinadas aquando da renovação das plantações ou da criação de novas plantações,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       disposições relativas ao respeito de certas práticas de cultura e de medidas de protecção das plantas,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       disposições relativas à colheita, à secagem e, se for caso disso, ao acondicionamento;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Para a colocação no mercado no que diz respeito, nomeadamente, à concentração e às condições da oferta:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       disposições gerais que regem as vendas realizadas pelo agrupamento,
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       disposições relativas às quantidades que os próprios produtores são autorizados a vender, bem como as regras que regem estas vendas.
                                    
                                 
                     
         
               2.
            
            
               No artigo 2.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
               «2.   De acordo com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, um Estado-Membro pode ser autorizado, a seu pedido, a reconhecer um agrupamento cujas superfícies registadas englobem menos de 60 hectares, se estas superfícies se situarem numa região de produção reconhecida que cubra menos de 100 hectares.».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 31 de Julho de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 510/2008 da Comissão (JO L 149 de 7.6.2008, p. 61).
   
      (2)  JO L 314 de 30.11.2005, p. 1.
   
      (3)  JO L 289 de 7.11.2007, p. 4.
   
      (4)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.».