CELEX: E2016P0005
Language: pt
Date: 2016-03-22 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, de 22 de março de 2016, apresentado pela instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial no âmbito do processo de recurso apresentado pelo município de Oslo (Processo E-5/16)

26.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/17
            
         Pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, de 22 de março de 2016, apresentado pela instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial no âmbito do processo de recurso apresentado pelo município de Oslo
   (Processo E-5/16)
   (2017/C 26/08)
   Por ofício de 22 de março de 2016 do Klagenemnda for industrielle rettigheter (instância de recurso norueguesa em matéria de direitos de propriedade industrial), que deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA em 31 de março de 2016, foi apresentado um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA no âmbito do processo de recurso apresentado pelo município de Oslo, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Pode o registo de marcas protegidas por direitos de autor, cujo período de proteção tenha expirado ser suscetível, em determinadas circunstâncias, de entrar em conflito com a proibição, prevista no artigo 3.o, n.o 1, alínea f), da diretiva sobre as marcas, do registo de marcas contrárias à «ordem pública ou bons costumes»?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1, esse facto terá um impacto sobre a noção de que a obra protegida por direitos de autor é reputada e de grande valor cultural?
            
         
               3.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 1, podem fatores ou critérios que não são mencionados na pergunta 2 ter influência sobre essa noção e, em caso afirmativo, quais?
            
         
               4.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea e), subalínea iii) da Diretiva 2008/95/CE é aplicável às representações bidimensionais de esculturas?
            
         
               5.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/95/CE é aplicável como base jurídica para recusar marcas de representações bi ou tridimensionais da forma ou da aparência de bens?
            
         
               6.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à pergunta 5, deve o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/95/CE ser entendido no sentido de que a autoridade nacional de registo, ao avaliar marcas de representações bi ou tridimensionais da forma ou da aparência de bens, deve aplicar o critério de apreciação quanto à questão de saber se o desenho ou modelo em causa diverge de forma significativa da norma ou dos costumes do setor empresarial, ou podem os motivos de recusa basear-se em que essa marca é descritiva da forma ou do aspeto dos bens?