CELEX: 52017JC0043
Language: pt
Date: 2017-11-13
Title: Proposta conjunta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,13.11.2017
            JOIN(2017) 43 final
            2017/0299(NLE)
            Proposta conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1. 
                     OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               A presente proposta diz respeito a uma decisão relativa à posição a adotar, em nome da União, no Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba (ADPC), em ligação com a adoção prevista dos regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               2.1. Acordo de Diálogo Político e de Cooperação UE-Cuba
            
            
               O Acordo (ADPC) visa elevar as relações entre a UE e Cuba para um nível que reflita os fortes laços históricos, económicos e culturais entre as duas Partes. O ADPC cria um quadro forte que possibilita o reforço do diálogo político e da cooperação bilateral num vasto leque de domínios. Proporciona igualmente uma plataforma para uma ação comum relativamente a questões mundiais e nos fóruns multilaterais.
            
            
               O ADPC estabelece os princípios gerais e os objetivos das relações entre a UE e Cuba e cria uma estrutura institucional para a gestão do Acordo.
            
            
               
                  O Acordo será aplicado provisoriamente a partir de 1 de novembro de 2017.
               
            
            
               2.2. Conselho Conjunto
            
            
               O Conselho Conjunto é criado pelo artigo 81.º do Acordo. As suas principais funções consistem em supervisionar os trabalhos tendo em vista o cumprimento dos objetivos do Acordo, orientar a sua aplicação e analisar todas as questões importantes que possam surgir no âmbito do Acordo, bem como quaisquer outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.
            
            
               O Conselho Conjunto pode tomar decisões a fim de garantir a consecução dos objetivos do Acordo. As decisões tomadas são vinculativas para as Partes, que devem adotar todas as medidas necessárias para a sua execução. O Conselho Conjunto também pode formular recomendações e examinar litígios relativos ao cumprimento das obrigações das Partes, com vista a encontrar soluções mutuamente aceitáveis, em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.
            
            
               O Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial e presidido alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante de Cuba. Reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o exijam. O Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.
            
            
               2.3. Comité Misto
            
            
               O Comité Misto é criado pelo artigo 82.º do Acordo. Presta assistência ao Conselho Conjunto no exercício das suas funções e é responsável pela aplicação global do ADPC. As suas principais tarefas consistem em preparar as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, executar as respetivas decisões, se for caso disso, e, de um modo geral, assegurar a continuidade das relações e o bom funcionamento do ADPC. Deve examinar qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do ADPC. O Comité Misto apresenta ao Conselho Conjunto projetos de decisões ou recomendações para adoção. Pode instituir subcomités para lhe prestar assistência no exercício das suas funções.
            
            
               O Comité Misto é constituído por representantes das Partes a nível de altos funcionários. A presidência é exercida, alternadamente, por um representante da União e por um representante da Republica de Cuba. Reúne-se, em regra, uma vez por ano, alternadamente em Bruxelas e em Cuba. O seu regulamento interno é adotado pelo Conselho Conjunto.
            
            
               2.4. Ato previsto do Conselho Conjunto
            
            
               O Conselho Conjunto adota uma decisão sobre o seu próprio regulamento interno, bem como sobre o regulamento interno do Comité Misto.
            
            
               O objetivo do ato previsto consiste em adotar, nos termos dos artigos 81.º, n.º 4, e 82.º, n.º 3, do Acordo, os regulamentos internos que regem o funcionamento do Conselho Conjunto e do Comité Misto para permitir a aplicação do ADPC.
            
            
               3.POSIÇÃO A ADOTAR EM NOME DA UNIÃO
            
         
         
            
               A posição a adotar em nome da União deve permitir a adoção do regulamento interno do Conselho Conjunto, bem como do regulamento interno do Comité Misto.
            
            
               4. BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               4,1. Base jurídica processual
            
            
               4.1.1. 
                     Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Engloba ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.
                     Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Conselho Conjunto e o Comité Misto são órgãos instituídos pelo ADPC.
            
            
               Os atos enunciados no anexo da presente decisão constituem atos que produzem efeitos jurídicos, uma vez que o artigo 81.º, n.º 6, do Acordo habilita o Conselho Conjunto a adotar decisões vinculativas para as Partes.Os atos não completam nem alteram o quadro institucional do Acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2. Base jurídica material
            
            
               4.2.1. 
                     Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra como sendo apenas acessória, a decisão a adotar deve assentar numa única base jurídica material, nomeadamente a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               Se o ato previsto perseguir simultaneamente diferentes finalidades, ou tiver várias componentes indissociavelmente ligadas sem que uma delas seja acessória em relação a outra, a base jurídica material de uma decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE terá de incluir, excecionalmente, as várias bases jurídicas correspondentes.
            
            
               4.2.2. Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O objetivo principal e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a aplicação do Acordo.
            
            
               O Acordo persegue objetivos e tem componentes nos domínios da política externa e de segurança comum, da política comercial comum e da política de cooperação para o desenvolvimento da UE. Estes aspetos estão indissociavelmente ligados, sem que um deles seja acessório em relação ao outro. A assinatura do ADPC pela UE tem por base o artigo 37.º do Tratado da União Europeia (TUE) e os artigos 207.º e 209.º do TFUE.
            
            
               A posição da UE no que respeita aos atos previstos deve, por conseguinte, basear-se nas mesmas bases jurídicas materiais.
            
            
               5. CONCLUSÃO
            
            
               Tendo em conta o que precede, a base jurídica da Decisão proposta deve ser o artigo 37.º do TUE e os artigos 207.º e 209.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
         
         
            
               2017/0299 (NLE)
            
            
               Proposta conjunta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 37.º,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 209.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia e da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1.
                     O Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (a seguir designado «Acordo»), foi assinado em Bruxelas em 12 de dezembro de 2016 e deve ser aplicado a título provisório a partir de 1 de novembro de 2017.
            
            
               2.
                     Os artigos 81.º e 82.º do Acordo criam um Conselho Conjunto e um Comité Misto, de modo a facilitar a aplicação do Acordo.
            
            
               3. 
                     O artigo 81.º, n.º 4, do Acordo prevê que o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno e o artigo 82.º, n.º 3, prevê que Conselho Conjunto estabelece o regulamento interno do Comité Misto.
            
            
               4.
                     O artigo 81.º, n.º 3 e n.º 5, do Acordo dispõe que o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes a nível ministerial e presidido alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante de Cuba.
            
            
               5. 
                     O artigo 82.º, n.º 1 e n.º 5, do Acordo dispõe que o Comité Misto é composto por representantes das Partes a nível de altos funcionários e presidido alternadamente por um representante da União Europeia e por um representante de Cuba.
            
            
               6. 
                     A fim de assegurar a aplicação efetiva do Acordo, os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto devem ser adotados.
            
            
               7. 
                     A posição da União no Conselho Conjunto deve, por conseguinte, basear-se nos projetos de regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto, que se encontram em anexo,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no Conselho Conjunto UECuba no que respeita ao regulamento interno do Conselho Conjunto e ao regulamento interno do Comité Misto deve basear-se nos textos em anexo à presente decisão.
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
                  Pelo Conselho
            
            
                  O Presidente
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Processo C-399/12 – Alemanha/Conselho (OIV), ECLI:EU:C:2014:2258, N.ºs 61 a 64.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,13.11.2017
            JOIN(2017) 43 final
            ANEXO
            da
            Proposta Conjunta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Conjunto instituído pelo Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, no que respeita à adoção das decisões sobre os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto 
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º 1/[…]  DO CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA
            
            
               de [...]
            
            
               que adota o seu regulamento interno, bem como o do Comité Misto 
            
            
            
               O CONSELHO CONJUNTO UE-CUBA, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro (a seguir designado «Acordo»), nomeadamente, os artigos 81.º, n.º 4, 82. º, n.º 3 e 83.º, n.º 5,
            
            
               Considerando o seguinte:
                     
            
            
               Em conformidade com o artigo 86.º, n.º 4, algumas das partes do Acordo têm sido aplicadas a título provisório desde 1 de novembro de 2017 entre a UE e Cuba.
            
            
               Nos termos do artigo 81.º, n.º 4, do Acordo, o Conselho Conjunto estabelece o seu próprio regulamento interno.
            
            
               Nos termos do artigo 82.º, n.º 1, do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido no exercício das suas funções por um Comité Misto. 
            
            
               Nos termos do artigo 82.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho Conjunto adota o regulamento interno do Comité Misto,
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               São adotados os regulamentos internos do Conselho Conjunto e do Comité Misto, que figuram nos anexos 1 e 2, respetivamente.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em, …, xxxx.. 
            
            
               Pelo Conselho Conjunto UE-Cuba 
            
         
         
            
                     
                        […]
                     
                     
                        Pela UE
                     
                     
                  
                  
                     
                        […]
                     
                     
                        Por Cuba
                     
                     
                  
               
            
               ANEXO 1 
            
            
               Regulamento interno do Conselho Conjunto
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Disposições gerais
            
            
               O Conselho Conjunto estabelecido em conformidade com o artigo 81.º, n.º 1, do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Cuba, por outro, (a seguir designado «Acordo») exerce as suas funções como previsto no artigo 81.º, n.º 2, do Acordo, sendo responsável pela aplicação geral do mesmo, bem como por quaisquer outras questões bilaterais, multilaterais ou internacionais de interesse comum.
            
            
               Em conformidade com o artigo 81.º, n.º 3, do Acordo, o Conselho Conjunto é composto por representantes das Partes. Reúne-se a nível ministerial.
            
            
               Tal como previsto no artigo 81.º, n.º 6, do Acordo, para a realização dos seus objetivos, o Conselho Conjunto dispõe de poderes para adotar decisões vinculativas para as Partes. O Conselho Conjunto toma as medidas necessárias para a execução das suas decisões, incluindo, se necessário, habilitando órgãos específicos estabelecidos ao abrigo do Acordo para agir em seu nome. O Conselho Conjunto pode igualmente formular recomendações. Aprova as suas decisões e recomendações de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos, em conformidade com o artigo 11.º. O Conselho Conjunto pode delegar os seus poderes no Comité Misto.
            
            
               As Partes no presente regulamento interno são as definidas no artigo 84.º do Acordo. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
               A presidência do Conselho Conjunto é exercida alternadamente, de uma reunião para a seguinte, por um representante da União Europeia e por um representante da República de Cuba. O primeiro Conselho Conjunto será presidido por um representante da União Europeia.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.O Conselho Conjunto reúne-se periodicamente, pelo menos de dois em dois anos, e sempre que as circunstâncias o exijam e as Partes assim o acordem. Salvo acordo em contrário das Partes, o Conselho Conjunto reúne-se no local habitual das reuniões do Conselho da União Europeia.
            
            
               2.As sessões do Conselho Conjunto realizam-se em data acordada entre as Partes.
            
            
               3.As reuniões do Conselho Conjunto são convocadas conjuntamente pelos seus secretários, com o acordo do seu presidente, o mais tardar 30 dias antes da data da reunião.
            
            
            
               Artigo 4.º
            
         
         
            
               Representação
            
            
               1.Os membros do Conselho Conjunto podem fazer-se representar em qualquer reunião caso não possam estar presentes. Caso um membro pretenda fazer-se representar, deve comunicar por escrito o nome do seu representante ao presidente antes da reunião em que será representado.
            
            
               2.O representante de um membro do Conselho Conjunto exercerá todos os direitos desse membro.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Delegações
            
            
               Os membros do Conselho Conjunto podem ser acompanhados por funcionários. Antes de cada reunião, o presidente é informado pelo secretariado da composição prevista da delegação de cada Parte.
            
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Um funcionário da Comissão Europeia e um funcionário do Governo de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Conselho Conjunto. 
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.A correspondência dirigida ao Conselho Conjunto é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário.
            
            
               2.Os dois secretários asseguram a transmissão da correspondência ao presidente e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho Conjunto. 
            
            
               3.O Secretariado transmite a correspondência, se for caso disso, ao Secretariado-Geral da Comissão Europeia, ao Serviço Europeu para a Ação Externa, às Representações Permanentes dos Estados-Membros junto da União Europeia, bem como à Missão de Cuba junto da União Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros da República de Cuba. 
            
            
               4.As comunicações do presidente do Conselho Conjunto são enviadas aos destinatários pelos dois secretários em nome do presidente do Conselho Conjunto. Estas comunicações são transmitidas, se for caso disso, aos membros do Conselho Conjunto, como previsto no n.º 3.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Confidencialidade
            
            
               1.Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho Conjunto não serão públicas. 
            
            
               2.Sempre que uma Parte comunicar ao Conselho Conjunto informações que classifique como confidenciais, a outra Parte deve tratar essas informações em conformidade.
            
         
         
            
               Artigo 9.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.O presidente estabelece uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, que os secretários do Conselho Conjunto devem enviar aos destinatários referidos no artigo 7.º o mais tardar 15 dias antes da data da reunião. 
            
            
               2.A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos cujo pedido de inclusão na ordem de trabalhos tenha sido recebido pelo presidente pelo menos 21 dias antes da data da reunião. Os documentos justificativos relativos a esses pontos devem ser enviados aos secretários antes da data do envio da ordem de trabalhos. 
            
            
               3.A ordem de trabalhos é aprovada pelo Conselho Conjunto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem de trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos se as Partes assim o acordarem. 
            
            
               4.O Presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar os prazos referidos no n.º 1, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico. 
            
            
               5.O Conselho Conjunto pode, mediante acordo das Partes, convidar peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem às suas reuniões na qualidade de observadores ou para prestarem informações sobre assuntos específicos. As Partes devem chegar a acordo, numa base casuística, sobre os termos e as condições em que os peritos podem assistir às reuniões e garantir que estes respeitam as exigências de confidencialidade.
            
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Atas
            
            
               1.
                     Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião. 
            
            
               2.
                     De um modo geral, e salvo acordo em contrário aquando da reunião, a ata indica, para cada ponto da ordem de trabalhos: 
            
            
               a documentação entregue ao Conselho Conjunto; 
            
            
               as declarações exaradas em ata a pedido de um membro do Conselho Conjunto; e ainda
            
            
               as questões acordadas pelas Partes, nomeadamente as decisões adotadas, as declarações acordadas e as eventuais conclusões. 
            
            
               3.
                     O projeto de ata é apresentado ao Conselho Conjunto para aprovação. O Conselho Conjunto aprova a ata na reunião seguinte. Em alternativa, o projeto de ata pode ser aprovado por escrito.
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.
                     O Conselho Conjunto toma decisões e formula recomendações por acordo mútuo entre as Partes, depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. 
            
            
               2.
                     O Conselho Conjunto pode igualmente tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado por escrito pelo presidente aos membros do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 7.º; os membros dispõem de um prazo não inferior a 21 dias para comunicarem as suas reservas ou as alterações que pretendam introduzir. O presidente pode, em consulta com as Partes, encurtar esse prazo, a fim de ter em conta as exigências de um caso específico. 
            
         
         
            
               3.
                     Os atos do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 81.º, n.os 6 e 7, do Acordo, recebem a designação de «Decisão» e «Recomendação», respetivamente, seguida de um número de ordem, da data de adoção e de uma descrição do seu objeto. Devem ser assinados pelo presidente. As decisões e recomendações são enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 7.º. Cada uma das Partes pode decidir publicar as decisões e recomendações do Conselho Conjunto nas respetivas publicações oficiais. 
            
            
               4.
                     Salvo disposição em contrário da mesma, cada decisão entra em vigor na data da sua adoção. 
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Línguas
            
            
               1.
                     As línguas oficiais do Conselho Conjunto são o inglês e o espanhol. 
            
            
               2.
                     Salvo decisão em contrário, o Conselho Conjunto baseia as suas deliberações na documentação preparada nessas línguas. 
            
            
               Artigo 13.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     Cada Parte suporta as respetivas despesas decorrentes da participação nas reuniões do Conselho Conjunto, tanto no que se refere a pessoal, viagens e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas postais e de telecomunicações. 
            
            
               2.
                     As despesas ligadas aos serviços de interpretação de reuniões, bem como à tradução e reprodução de documentos, são suportadas pela União Europeia. No caso de Cuba solicitar serviços de interpretação ou de tradução para e a partir de outras línguas além das previstas no artigo 12.º, deverá suportar as despesas correspondentes 
            
            
               3.
                     As outras despesas relativas à organização das reuniões são custeadas pela Parte que organiza as reuniões. 
            
            
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Comité Misto
            
            
               1.
                     Em conformidade com o artigo 82.º do Acordo, o Conselho Conjunto é assistido pelo Comité Misto no exercício das suas funções. O Comité Misto é constituído por representantes das Partes, em princípio a nível de altos funcionários. 
            
            
               2.
                     O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, acompanha, quando necessário, a aplicação das decisões e recomendações do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações conjuntas e o bom funcionamento do Acordo. O Comité Misto examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação do Acordo. Apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção. 
            
            
               3.
                     O Comité Misto adota as decisões e formula as recomendações a que está habilitado pelo Acordo. Em conformidade com o artigo 82.°, n.º 4, do Acordo, o Conselho Conjunto pode delegar no Comité Misto poderes para adotar decisões.
            
            
               4.
                     Nos casos em que o Acordo refere uma obrigação de consulta ou a possibilidade de consulta ou quando as Partes decidirem de mútuo acordo consultar-se entre si, essas consultas podem ter lugar no âmbito do Comité Misto, salvo disposição em contrário do Acordo. As consultas podem prosseguir no âmbito do Conselho Conjunto, se as Partes assim o acordarem.
            
            
               Artigo 15.º
            
         
         
            
               Alterações do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.º.
            
            
               ANEXO 2 
            
            
               Regulamento interno do Comité Misto 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Disposições Gerais
            
            
               1.
                     O Comité Misto instituído em conformidade com o artigo 82.º do Acordo de Diálogo Político e de Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e Cuba, por outro (a seguir designado «Acordo»), presta assistência ao Conselho Conjunto no exercício das suas funções e executa as tarefas previstas no Acordo e que lhe são confiadas pelo Conselho Conjunto. 
            
            
               2.
                     O Comité Misto prepara as reuniões e as deliberações do Conselho Conjunto, executa, se for caso disso, as decisões do Conselho Conjunto e, de um modo geral, assegura a continuidade das relações e o bom funcionamento do Acordo. Examina qualquer questão que lhe seja apresentada pelo Conselho Conjunto, bem como qualquer outra questão que possa surgir no âmbito da aplicação quotidiana do Acordo. O Comité Misto apresenta ao Conselho Conjunto propostas ou projetos de decisões ou recomendações para adoção. 
            
            
               3.
                     Em conformidade com o previsto no artigo 82.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto é constituído por representantes das Partes, a nível de altos funcionários, tendo em conta as questões específicas a abordar. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Presidência
            
            
               A presidência do Comité Misto é exercida alternadamente, entre reuniões, por um representante da União e por um representante da República de Cuba. A primeira Parte a assegurar a presidência é a República de Cuba.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               1.
                     Salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto reúne-se periodicamente, pelo menos uma vez por ano. Se as Partes assim o acordarem, podem realizar-se sessões extraordinárias do Comité Misto a pedido de uma das Partes. 
            
            
               2.
                     As reuniões do Comité Misto são convocadas pelo presidente para uma data e um local acordados pelas Partes. A convocatória da reunião é enviada pelo secretariado do Comité Misto aos respetivos membros, o mais tardar 28 dias antes da data da reunião, salvo acordo em contrário das Partes.
            
            
               3.
                     Sempre que possível, a reunião periódica do Comité Misto é convocada com antecedência suficiente antes da reunião periódica do Conselho Conjunto.
            
            
               4.
                     A título excecional e se as Partes concordarem, as reuniões do Comité Misto podem ser realizadas através de qualquer meio tecnológico acordado, por exemplo por videoconferência.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Delegações
            
         
         
            
               Antes de cada reunião, as Partes são informadas pelo secretariado da composição prevista das delegações participantes de cada uma delas.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               Secretariado
            
            
               Um funcionário da União Europeia e um funcionário de Cuba exercem conjuntamente as funções de secretários do Comité Misto e executam conjuntamente as tarefas de secretariado, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno, num espírito de confiança mútua e de cooperação. 
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Correspondência
            
            
               1.
                     A correspondência endereçada ao Comité Misto é enviada ao secretário de uma das Partes que, por seu turno, informa o outro secretário. 
            
            
               2.
                     O secretariado assegura que a correspondência endereçada ao Comité Misto é enviada ao presidente e distribuída, se for caso disso, de acordo com o artigo 7.º.
            
            
               3.
                     A correspondência do presidente é enviada às Partes pelo secretariado em nome do presidente. Esta correspondência é distribuída, se for caso disso, nos termos previstos no artigo 7.º.
            
            
               Artigo 7.º
            
            
               Documentos
            
            
               1.
                     Os documentos são distribuídos através dos secretários.
            
            
               2.
                     Cada Parte transmite os seus documentos ao respetivo secretário. O secretário transmite sem demora esses documentos ao secretário da outra Parte. 
            
            
               3.
                     Cada secretário distribui os documentos pelos representantes responsáveis da sua Parte, de forma sistemática, incluindo o secretário da outra parte em cópia.
            
            
               Artigo 8.º
            
            
               Confidencialidade
            
            
               Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Comité Misto não são públicas. Se uma Parte comunicar ao Comité Misto informações que classifique como confidenciais, as outras Partes devem tratar essas informações em conformidade.
            
            
               Artigo 9.º
            
            
               Ordem de trabalhos das reuniões
            
            
               1.
                     O Secretariado elabora, com base nas propostas das Partes, uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião, bem como um projeto de conclusões operacionais, como previsto no artigo 10.º. A ordem de trabalhos provisória inclui os pontos que tiverem sido objeto de um pedido de inclusão pelas Partes ao secretariado, acompanhado pelos documentos pertinentes, pelo menos 21 dias antes da data da reunião.
            
         
         
            
               2.
                     A ordem de trabalhos provisória, juntamente com os documentos pertinentes, é distribuída nos termos do artigo 7.º o mais tardar 20 dias antes da reunião. 
            
            
               3.
                     A ordem de trabalhos é adotada pelo Comité Misto no início de cada reunião. Para além dos pontos constantes da ordem dos trabalhos provisória, podem ser inscritos outros pontos, mediante acordo entre as Partes. 
            
            
               4.
                     O presidente da reunião do Comité Misto pode, mediante acordo da outra Parte, convidar peritos independentes especializados num determinado domínio para assistirem, pontualmente, às suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas. As Partes asseguram que os referidos observadores ou peritos respeitem as exigências de confidencialidade.
            
            
               5.
                     Após consulta das Partes, o presidente da reunião do Comité Misto pode encurtar os prazos previstos nos n.os 1 e 2, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. 
            
            
               Artigo 10.º
            
            
               Atas e conclusões operacionais
            
            
               1.
                     Os dois secretários elaboram em conjunto um projeto de ata de cada reunião.
            
            
               2.
                     A ata inclui, de um modo geral e em relação a cada ponto da ordem do dia: 
            
            
               a)
                     uma lista dos participantes na reunião, uma lista dos funcionários que os acompanham e uma lista dos eventuais observadores ou peritos que assistiram à reunião; 
            
            
               b)
                     a documentação apresentada ao Comité Misto, 
            
            
               c)
                     as declarações exaradas em ata a pedido do Comité Misto; e ainda
            
            
               d)
                     as conclusões operacionais da reunião. 
            
            
               3.
                     O projeto de ata é apresentado ao Comité Misto para aprovação. O Comité Misto aprova a ata na reunião seguinte ou, em alternativa, por escrito. 
            
            
               4.
                     O secretário da Parte que assegura a presidência elabora um projeto de conclusões operacionais de cada reunião e distribui-o às Partes, juntamente com a ordem de trabalhos, regra geral pelo menos 15 dias antes do início da reunião. Este projeto é atualizado durante a reunião, para que, no final da mesma, salvo acordo em contrário das Partes, o Comité Misto adote as conclusões operacionais que indiquem as medidas de seguimento a tomar pelas Partes. Uma vez adotadas, as conclusões operacionais são anexadas à ata e a sua execução é analisada nas reuniões subsequentes do Comité Misto. Para o efeito, o Comité Misto adota um modelo que permita acompanhar a execução de cada medida em função de um prazo específico. 
            
            
               Artigo 11.º
            
            
               Decisões e recomendações
            
            
               1.
                     O Comité Misto toma decisões nos casos específicos em que o Acordo lhe confere este poder ou sempre que este poder lhe seja delegado pelo Conselho Conjunto. O Comité Misto também formula recomendações. As decisões e recomendações são adotadas de comum acordo entre as Partes depois de concluídos os respetivos procedimentos internos. Cada decisão ou recomendação é assinada pela União e por Cuba. 
            
            
               2.
                     O Comité Misto pode tomar decisões ou formular recomendações mediante procedimento escrito, se as Partes assim o acordarem. O procedimento escrito consiste numa troca de notas entre os dois secretários, agindo com o acordo das Partes. Para o efeito, o texto da proposta é comunicado em conformidade com o artigo 7.º, sendo fixado um prazo não inferior a 21 dias durante o qual quaisquer reservas ou alterações devem ser comunicadas. O presidente do Comité Misto pode, em consulta com as Partes, encurtar o referido prazo, a fim de ter em conta circunstâncias específicas. Depois da aprovação do texto, cada decisão ou recomendação é assinada por um representante de cada uma das Partes. 
            
            
               3.
                     Os atos do Comité Misto são designados por «Decisão» e «Recomendação», respetivamente, e seguidos de um número de ordem, da data da sua adoção e de uma descrição do seu objeto. Cada decisão entra em vigor na data da sua adoção, salvo se a decisão em causa dispuser noutro sentido. 
            
            
               4.
                     As decisões e recomendações são distribuídas a ambas as Partes. 
            
         
         
            
               5.
                     Cada Parte pode decidir publicar as decisões e recomendações do Comité Misto na respetiva publicação oficial.
            
            
               Artigo 12.º
            
            
               Relatórios
            
            
               Em cada reunião periódica do Conselho Conjunto, o Comité Misto apresenta-lhe os resultados das suas atividades e das atividades dos subcomités. 
            
            
               Artigo 13.º 
            
            
               Línguas 
            
            
               1.
                     As línguas oficiais do Comité Misto são as línguas oficiais do Conselho Conjunto.
            
            
               2.
                     As línguas oficiais do Comité Misto são o inglês e o espanhol. Salvo decisão em contrário, o Comité Misto delibera com base em documentos redigidos nestas duas línguas. 
            
            
               Artigo 14.º
            
            
               Despesas
            
            
               1.
                     Cada uma das Partes suporta as despesas decorrentes da sua participação nas reuniões do Comité, tanto no que se refere a pessoal, deslocações e ajudas de custo, como no que diz respeito a despesas com correspondência postal e telecomunicações. 
            
            
               2.
                     As despesas decorrentes da organização de reuniões e da reprodução de documentos, os serviços de interpretação para as reuniões e a tradução de documentos para ou a partir de inglês e espanhol são custeados pela Parte que organiza a reunião. As despesas relacionadas com a interpretação e a tradução para ou a partir de outras línguas devem ser suportadas diretamente pela Parte requerente.
            
            
               Artigo 15.º
            
            
               Alterações do regulamento interno
            
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Conselho Conjunto, em conformidade com o artigo 11.º do regulamento interno do Conselho Conjunto. 
            
            
               Artigo 16.º
            
            
               Subcomités
            
            
               1.
                     Em conformidade com o artigo 83.º, n.º 1, do Acordo, o Comité Misto pode decidir criar subcomités em domínios específicos necessários para a aplicação do Acordo a fim de o assistirem no exercício das suas funções. O Comité Misto pode decidir suprimir esses subcomités, bem como definir ou alterar o seu regulamento interno. Salvo decisão em contrário, esses subcomités exercem as suas funções sob a autoridade do Comité Misto, ao qual devem reportar após cada reunião. 
            
            
               2.
                     Salvo disposição em contrário do Acordo, ou mediante acordo em contrário no Conselho Conjunto, o presente regulamento interno deve ser aplicado mutatis mutandis a qualquer subcomité criado pelo Acordo ou como previsto no n.º 1. 
            
            
               3.
                     As reuniões dos subcomités podem ser realizadas de forma flexível, consoante as necessidades, presencialmente, quer em Bruxelas, quer em Cuba, ou, por exemplo, através de videoconferência. Os subcomités servem de plataforma para o acompanhamento dos progressos realizados em matéria de aproximação em domínios específicos, para debater certas questões e problemas inerentes a este processo, bem como para formular recomendações e conclusões operacionais.
            
         
         
            
               4.
                     O secretariado do Comité Misto é posto em cópia de toda a correspondência, documentos e comunicações pertinentes que digam respeito às atividades dos subcomités. 
            
            
               5.
                     Salvo acordo em contrário das Partes no âmbito do Conselho Conjunto, os subcomités devem dispor apenas do poder de formular recomendações ao Comité Misto.