CELEX: C2001/200/34
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Admissibilidade")

14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                       de 17 de Maio de 2001
                                                                                                 de 17 de Maio de 2001
no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal d’instance du VIIe arrondisse-
ment de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur                         no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Euro-
           général des douanes et droits indirects (1)                                      peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada —                          («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
Classificação de um aparelho multifuncional que combina as                     Conservação das aves selvagens — Admissibilidade»)
funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner
informático — Função principal — Validade do Regulamento
                           (CE) n.o 2184/97»)
                                                                                                      (2001/C 200/34)
                             (2001/C 200/33)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-119/99, que tem por objecto um pedido                         No processo C-159/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal d’instance               U. Leanza, assistido por P. G. Ferri e M. Fiorilli), que tem por
du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no             objecto fazer declarar que:
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hewlett Packard
BV e Directeur général des douanes et droits indirects, uma                 —     ao prever um regime legal que permite a captura e
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do n.o 3 do anexo                 detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus e
do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de                             sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercado-                    artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 299, p. 6), o Tribunal                       79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presi-                    à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15
dente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes,                  F2 p. 125), e estabelecendo que esse regime se aplique
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-                em derrogação geral e permanente, em contradição com
rio adjunto, proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja                     o previsto no artigo 9.o da referida directiva provocando,
parte decisória é a seguinte:                                                    aliás, uma inadmissı́vel situação de insegurança jurı́dica;
                                                                                  e
A análise da questão colocada não suscitou qualquer elemento             —     ao prever um regime legal relativo às condições e às
susceptı́vel de afectar a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento               modalidades de aplicação da derrogação às proibições da
(CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997,                          Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao prescrito
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura                   no artigo 9.o da mesma, em especial no que diz respeito
Combinada.                                                                        aos fundamentos previstos no n.o 1, alı́neas a) e b) desse
                                                                                  dispositivo,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                            Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),
                                                                            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                            e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 17 de
                                                                            Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 200/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe            09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
      de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves              D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
      selvagens, ao prever um regime legal que permite a captura e         F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      detenção das espécies Passer italiae, Passer montanus e             proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
      Sturnus vulgaris, em violação das disposições conjugadas dos       decisória é a seguinte:
      artigos 5.o e 7.o e do anexo II da referida directiva.
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                1)    Quando um contribuinte afecta a fins estranhos à empresa um
                                                                                 bem (neste caso, um veı́culo) adquirido sem ter dado lugar a
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 dedução de imposto sobre o valor acrescentado e que foi
                                                                                 objecto, em momento posterior à sua aquisição, de trabalhos
                                                                                 relativamente aos quais houve dedução desse imposto, o imposto
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                       sobre o valor acrescentado devido nos termos do artigo 5.o,
                                                                                 n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                                 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                 Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                 negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                                 tado: matéria colectável uniforme, só incide sobre os elementos
                                                                                 que compõem o bem que beneficiaram da dedução, ou seja, os
                                                                                 elementos que perderam definitivamente as suas caracterı́sticas
                                                                                 distintivas fı́sicas e económicas quando foram incorporados no
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                 veı́culo, em momento posterior à compra deste, na sequência de
                                                                                 operações de entregas de bens que tenham levado a um aumento
                           (Quinta Secção)                                      durável do valor do veı́culo, valor esse não totalmente consumido
                                                                                 no momento da afectação a uso privado.
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                           2)    Em caso de afectação sujeita a imposto nos termos do
                                                                                 artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388, quando se trate
nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de                            designadamente da afectação de um bem (neste caso, um
decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof):                         veı́culo):
Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer
(C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra                                —      adquirido sem direito a dedução de imposto,
               Klaus Brandenstein (C-323/99) (1)
                                                                                 —      no qual foram efectuados trabalhos que beneficiaram de
(«Sexta Directiva IVA — Artigos 5.o, n.o 6, e 11.o, A, n.o 1,                           dedução de imposto e que deram lugar à incorporação de
alı́nea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso                               elementos que compõem o bem,
privado — Tributação caso o bem ou elementos que o
compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante                        a matéria colectável, na acepção do artigo 11.o, A, n.o 1,
— Noção de elementos que compõem o bem objecto da                              alı́nea b), da Directiva 77/388, deve ser determinada com
                              afectação»)                                       referência ao preço, no momento da afectação, dos bens
                                                                                 incorporados no veı́culo que constituem elementos que compõem
                                                                                 o bem afectado ao uso privado, na acepção do artigo 5.o, n.o 6,
                           (2001/C 200/35)                                       da mesma directiva.
                                                                           3)    Em caso de trabalhos efectuados posteriormente à compra de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              um bem (neste caso, um veı́culo) que tenham dado direito à
                                                                                 dedução de imposto sobre o valor acrescentado a montante não
                                                                                 implicarem tributação neste imposto nos termos do artigo 5.o,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 quando da afectação do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              veı́culo a uso privado, as deduções de imposto sobre o valor
                                                                                 acrescentado efectuadas em virtude desses trabalhos devem ser
                                                                                 objecto de um ajustamento nos termos do artigo 20.o, n.o 1,
Nos processos apensos C-322/99 e C-323/99, que têm por                           alı́nea b), desta directiva, se o valor dos trabalhos em causa não
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                     tiver sido totalmente consumido no quadro da actividade
do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destina-                    profissional do contribuinte antes da transferência do veı́culo
dos a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional                 para o seu património privado.
entre Finanzamt Burgdorf e Hans-Georg Fischer (C-322/99) e
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein
(C-323/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE