CELEX: C2001/150/62
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Processo T-56/01: Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

19.5.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 150/31
A recorrente pede a reparação dos prejuı́zos causados pela              Como resposta a este pedido a Comissão respondeu com
conduta culposa da Comissão, nos termos do artigo 288.o do              duas recusas sucessivas, baseadas na exigência do «segredo
Tratado CE, ao celebrar o contrato com a SA Frezza Belgium,              comercial», e ainda na «regra do ’autor».
o que causou um prejuı́zo à recorrente, único proponente
que apresentou uma proposta conforme com o caderno de
encargos.                                                                Nestas condições, parece à recorrente que a recusa dos serviços
                                                                         da Comissão por duas vezes e com fundamentos opostos
                                                                         não é justificada e impede a um operador, cuja actividade
                                                                         económica dependa directamente da regulamentação do mer-
                                                                         cado das bananas e no âmbito da qual a Comissão dispõe de
                                                                         importantes poderes de controlo, verificar a regularidade da
                                                                         gestão da referida regulamentação.
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca a violação do
Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela Co-Frutta                  código de conduta adoptado pela Comissão através da Decisão
soc. coop. a.r.l. contra a Comissão das Comunidades                     94/90/CECA, CE, EURATOM e da Declaração n.o 17 anexa à
                             Europeias                                   acta final de Maastricht, e ainda a existência de um desvio de
                                                                         poder.
                        (Processo T-47/01)
                          (2001/C 150/61)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Recurso interposto em 13 de Março de 2001 por Carmine
Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira                     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Co-                                          (Processo T-56/01)
-Frutta soc. coop. a.r.l., representada pelos advogados Wilma
Viscardini, Mariano Paolin e Simonetta Donà.
                                                                                                    (2001/C 150/62)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Lı́ngua de processo: alemão)
—      anular a decisão da Comissão — inserida nas cartas de
       31/07/2000 da DG Agricultura e do secretário-geral de
       05/12/2000 — pela qual foi recusado o acesso aos                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
       documentos mencionados no pedido formulado pela Co-               des Europeias, um recurso contra o Banco Central Europeu,
       -Frutta em 27/06/2000 confirmado em 01/09/2000;                   interposto por Carmine Salvatore Tralli, residente em Nidde-
                                                                         rau, Alemanha, representado pelos advogados Norbert Pflüger,
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-            Regina Steiner e Silvia Mittländer, com domicı́lio escolhido no
       suais                                                             Luxemburgo.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         1)    declarar que o presidente do recorrido violou o
                                                                               artigo 8.1.5, último parágrafo, do European Central Bank
A recorrente apresentou um pedido de acesso aos documentos                     Staff Rules (Regulamento do Pessoal do Banco Central
na posse da Comissão, relativos à organização comum de                       Europeu), ao não responder, no prazo de um mês e por
mercado das bananas. Esse pedido foi alterado pelo facto de a                  escrito, à reclamação do recorrente apresentada por carta
recorrente ter conhecimento que teriam dado entrada no                         de 05.02.2001;
mercado comunitário contingentes de bananas com base em
tı́tulos de importação falsos ou tı́tulos de importação emitidos
                                                                         2)    no caso de indeferimento de algum dos pedidos do
com base em falsas ou erradas quantidades de referência. A
                                                                               processo T-373/00:
recorrente pediu aos serviços da Comissão a cópia ou, pelo
menos, a autorização de consulta no local, das listas dos
operadores registados na Comunidade ou das respectivas                         —     anular a rescisão decidida pelo recorrido, em
quantidades importadas no perı́odo de referência e, por                              29.11.2000;
conseguinte, da quantidade de referência provisória atribuı́da
a cada um deles, e ainda dos tı́tulos utilizados e dos respectivos             —     declarar que a relação laboral existente entre as
extractos.                                                                           partes permanece em vigor depois de 31.12.2000;
 ---pagebreak--- C 150/32                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
      —     condenar o recorrido a manter ao recorrente as              Segundo a demandante, verificou-se uma clara violação:
            condições de emprego inerentes ao exercı́cio das
            funções de guarda;
                                                                        —     do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do Conselho de 18 de
3)    condenar o recorrido nas despesas do processo.                          Dezembro de 1986 relativo a acções comunitárias para o
                                                                              melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da
                                                                              pesca e da aquicultura (1), e do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 1956/91 da Comissão de 21 Junho de 1991 que
Fundamentos e principais argumentos                                           estabelece normas de execução do Regulamento (CEE)
                                                                              n.o 4028/86 do Conselho no que diz respeito às acções
O recurso tem a mesma origem dos processos T-373/00                           de incentivo à constituição de sociedades mistas (2)
(Tralli/BCE, JO C 61, de 24.02.2000, p. 61) e T-27/01
(Tralli/BCE — ainda não publicado), pelo que os fundamentos
da acção e os argumentos correspondem aos que são válidos            —     do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comissão de 20 de
nestes processos.                                                             Abril de 1988 relativo às regras de execução das decisões
                                                                              de concessão de apoio financeiro para projectos relativos
                                                                              a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação
                                                                              das estruturas do sector da pesca, da aquicultura e do
                                                                              ordenamento da faixa costeira (3).
                                                                        Com efeito, a demandante alega que a Comissão europeia não
Acção intentada em 15 de Março de 2001 por Vendedurı́as                respeitou o processo previsto nesses Regulamentos para os
                                                                        casos em que, sendo necessário proceder a uma análise
de Armadores Reunidos, SA, contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                               adicional das condições do pagamento, seja necessária a
                                                                        suspensão do pagamento de uma ajuda concedida a uma
                                                                        sociedade mista. Esta violação por parte da Comissão concreti-
                        (Processo T-61/01)                              zou-se em três factos: (1) não consultou o Comité Permanente
                                                                        das Estruturas da Pesca; (2) não consultou nem deu oportuni-
                                                                        dade às autoridades espanholas para se pronunciarem no
                          (2001/C 150/63)                               processo de suspensão; (3) não adoptou a suspensão por meio
                                                                        de uma Decisão formal, mas sim por simples carta. De
                                                                        acordo com a jurisprudência comunitária, a inobservância do
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                      procedimento estabelecido conduz à nulidade ab initio dos
                                                                        actos praticados.
Deu entrada em 15 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Vendedu-             A demandante salienta que, no que respeita à responsabilidade
rı́as de Armadores Reunidos, S.A, com sede em Huelva                    da Comunidade, no caso dos autos verificam-se os três
(Espanha), representadas por Ramón Garcı́a-Gallardo e                  requisitos exigidos pela jurisprudência: o acto ilı́cito, o dano
Ma Dolores Domı́nguez Pérez, advogados.                                 real e a causalidade entre o comportamento ilı́cito e o prejuı́zo
                                                                        causado. Quanto ao montante da indemnização pedida, trata-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   -se do valor dos juros de mora vencidos, em aplicação do
                                                                        princı́pio consagrado na jurisprudência, de que os beneficiários
                                                                        de uma ajuda têm direito, no mı́nimo, ao recebimento de juros
—     condenar a Comissão no pagamento de uma indemni-                 em caso de violação da legislação aplicável.
      zação à Vendedurı́as de Armadores Reunidos, S.A pelas
      perdas e danos causados pelo atraso no pagamento de
      uma parte da ajuda;
                                                                        (1) JO L 376, p. 7, alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 3944/90 do
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1990 (JO L 380, p. 1) e pelo
      pagamento da totalidade das despesas.                                 Regulamento (CEE) n.o 3946/92 do Conselho, de 19 de Dezembro
                                                                            de 1992 (JO L 401, p. 1).
                                                                        (2) JO L 181, p. 1.
                                                                        (3) JO L 112, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
O objecto da acção consiste num pedido contra a Comissão
por responsabilidade extracontratual pela suspensão ilegal do
pagamento de 20 % da ajuda concedida à demandante,
causando-lhe sérios prejuı́zos económicos.