CELEX: 52012PC0653
Language: pt
Date: 2012-11-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE

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		52012PC0653
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que prorroga o período de aplicação da Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-UE /* COM/2012/0653 final - 2012/0311 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 7 de Junho de 2010, o Conselho da União
Europeia decidiu tomar medidas apropriadas por um período de 12 meses contra a
República de Madagáscar na sequência da conclusão das consultas iniciadas ao
abrigo do artigo 96.º do Acordo de Parceria ACP-UE
(Decisão 2010/371/UE)[1].
Esta Decisão foi prorrogada até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão
n.º 2011/324/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011[2], e foi alterada e prorrogada
até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão n.º 2011/808/UE do Conselho, de 5 de
dezembro de 2011[3].
As medidas apropriadas em vigor, adotadas pela
Decisão n.º 2010/371/UE e alteradas pela Decisão n.º 2011/808/UE incluem,
nomeadamente, a suspensão do apoio orçamental, subordinando a execução do PIN
do 10º FED ao respeito pelos compromissos da parte malgaxe especificados na
matriz dos compromissos constante da carta dirigida ao Presidente da Transição
e anexa à Decisão n.º 2011/808/UE do Conselho. 
As medidas apropriadas, que implicaram
igualmente a assunção pela Comissão das funções do Gestor Orçamental Nacional
do FED, não afetam as contribuições para as operações humanitárias, nem os
projetos que beneficiam diretamente a população. 
O presente reexame tem em conta principalmente
os desenvolvimentos políticos verificados em Madagáscar no decurso da aplicação
do roteiro no último ano.
Esta aplicação
avançou a um ritmo variável com:
a) progressos importantes no âmbito do
processo eleitoral (constituição de uma comissão eleitoral independente –
CENIT, aprovação do relatório de avaliação eleitoral da ONU pelas autoridades
malgaxes e pela comunidade internacional (cronograma eleitoral e orçamento) e
datas de eleições anunciadas (1ª volta das eleições presidenciais a 8 de maio
de 2013 e 2ª volta juntamente com as eleições legislativas de 3 de julho de
2013);
b) o impasse na obtenção de um acordo político
entre o Presidente Rajoelina e o Ex‑presidente Ravalomanana que resolva a
questão da sua participação nas eleições e o regresso do Ex-presidente. Estas
questões por resolver, assim como outras relacionadas com a aplicação de
medidas de amnistia e reconciliação nacional são consideradas essenciais para
garantir um ambiente político que permita a organização e a realização de
eleições credíveis.
Durante este período, a União Europeia, em consonância
com a declaração de 20 de setembro de 2011 do porta-voz de Catherine Ashton e a
decisão do Conselho de 5 de dezembro anteriormente mencionada, continuou a
acompanhar o processo de transição, sob determinadas condições e, com base nos
seus progressos, adotou medidas de apoio às populações e ao processo eleitoral,
tal como especificado na matriz de compromissos. 
Dado que o roteiro
não foi plenamente executado, é pertinente continuar a aplicar as medidas
apropriadas em vigor, sem alterações das condições e compromissos recíprocos UE‑Madagáscar,
que continuam totalmente válidos até que sejam realizadas eleições credíveis.
Uma vez que as
eleições legislativas e a 2ª volta das eleições presidenciais estão previstas
para 3 de julho de 2013 (quase 7 meses após o termo da vigência da decisão em
vigor) justifica-se a prorrogação da aplicação das medidas apropriadas até que
o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem
constitucional foi restabelecida em Madagáscar.
A fim de enviar um
sinal político claro da União para encorajar as autoridades malgaxes e todos os
parceiros interessados no roteiro a multiplicarem os seus esforços para aplicar
o roteiro e para ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente
fragilizam o processo de transição, propõe-se o envio de uma nova carta ao
Presidente da Transição, informando-o desta decisão. 
A decisão a adotar
poderá ser reexaminada a qualquer momento, o que permitirá alterá-la ou
revogá-la em função da evolução política do país e dos progressos efetuados a
nível da execução do roteiro.
2012/0311 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que prorroga o período de aplicação da
Decisão 2010/371/UE, de 7 de junho de 2010, relativa à conclusão do
processo de consultas com a República de Madagáscar ao abrigo do artigo 96.° do
Acordo de Parceria ACP-UE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os
Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os
seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000[4], e revisto em Uagadugu, no
Burquina Faso, em 22 de junho de 2010[5]
(a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.º,
Tendo em conta o Acordo Interno entre os
representantes dos Governos dos Estados‑Membros, reunidos no Conselho,
relativo às medidas a adotar e aos procedimentos a seguir para a execução do
Acordo de Parceria ACP-UE[6],
nomeadamente o artigo 3.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
De acordo com a Alta Representante da União
para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
(1)       A Decisão 2010/371/UE[7], de 7 de junho de 2010,
relativa à conclusão do processo de consultas com a República de Madagáscar ao
abrigo do artigo 96.° do Acordo de Parceria ACP-CE foi adotada a fim de aplicar
medidas apropriadas na sequência da violação de elementos essenciais referidos
no artigo 9.° desse Acordo. 
(2)       Estas medidas foram
prorrogadas até 6 de dezembro de 2011 pela Decisão 2011/324/UE[8], de 30 de maio de 2011, e
alteradas e prorrogadas até 5 de dezembro de 2012 pela Decisão n.º 2011/808/UE
do Conselho, de 5 de dezembro de 2011[9].
(3)       Apesar dos progressos
significativos, designadamente a nível da criação das instituições da transição
e do processo eleitoral, o roteiro para a transição não foi plenamente
aplicado.
(4)       O período de aplicação da
Decisão 2010/371/UE termina em 5 de dezembro de 2012. Uma vez que as eleições
legislativas e a segunda volta das eleições presidenciais estão previstas para
3 de julho de 2013, é conveniente prorrogar as medidas apropriadas em vigor até
que o Conselho determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem
constitucional foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame
regular durante este período,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2010/371/UE, prorrogada pelas
Decisões 2011/324/UE e 2011/808/UE, é alterada do seguinte modo:
No artigo 3.º, o segundo período passa a ter a
seguinte redação: «A presente decisão permanece em vigor até que o Conselho
determine que foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional
foi restabelecida em Madagáscar, sem prejuízo do seu reexame regular durante
este período.»
Artigo 2.º
O projeto de carta que figura em anexo é
dirigido ao Presidente da Transição Malgaxe. 
Artigo
3.º
A presente decisão entra em vigor na data da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Bruxelas,
PROJETO
DE CARTA AO PRESIDENTE DA TRANSIÇÃO
Senhor Presidente,
Saudando os progressos registados na resolução
da crise política, com a assinatura, pelos parceiros políticos malgaxes em
setembro de 2011, do roteiro para a saída da crise em Madagáscar, a União
Europeia flexibilizou, em 5 de dezembro de 2011, as medidas apropriadas
estabelecidas em relação a Madagáscar pela Decisão do Conselho de 7 de junho de
2011. 
Esta nova Decisão foi comunicada a V. Ex.ª por
carta de 8 de dezembro de 2011, da qual constavam as condições prévias a
qualquer medida de apoio à transição por parte da União Europeia. Para o
efeito, e durante o último ano, a União Europeia adotou medidas de apoio às
populações e ao processo eleitoral, de acordo com o previsto na matriz de
compromissos que figura na carta acima mencionada.
Uma vez que o
roteiro não foi plenamente aplicado e as eleições legislativas e a segunda
volta das eleições presidenciais estão previstas para 3 de julho de 2013, é
pertinente continuar a aplicar as medidas apropriadas em vigor, sem alteração
das condições e compromissos recíprocos entre a União Europeia e Madagáscar,
que permanecerão totalmente válidos até que a União Europeia determine que
foram realizadas eleições credíveis e que a ordem constitucional foi
restabelecida em Madagáscar.
A União Europeia, que atribui a maior
importância aos elementos essenciais relativos ao respeito pelos direitos
humanos, instituições democráticas e ao Estado de direito, tal como
estabelecido no artigo 9.º do Acordo de Parceria ACP-UE, exorta V. Ex.ª, assim
como todos os parceiros interessados no roteiro, a multiplicarem os esforços a
fim de ultrapassar rapidamente os obstáculos políticos que atualmente
dificultam a sua aplicação.
A União Europeia encoraja igualmente todos os
intervenientes a prosseguir, com a maior perseverança, os esforços para
assegurar um ambiente político estável que permita a realização de eleições
credíveis em maio e julho de 2013 e a finalização do processo de transição, tal
como acordado pelos intervenientes malgaxes e corroborado pela comunidade internacional.
A União Europeia reafirma o seu compromisso de
continuar a apoiar o processo de transição e de pôr rapidamente em prática
medidas de apoio pós‑transição, cujas modalidades serão decididas no
âmbito do diálogo político iniciado com o Governo de V. Ex.ª.
As medidas
apropriadas poderão ser reexaminadas a qualquer momento, à luz da evolução,
positiva ou negativa, da situação política em Madagáscar.
Queira aceitar, Senhor Presidente, a expressão
da minha mais elevada consideração.
Pela União
Europeia
Catherine ASHTON                                                                    Andris
PIEBALGS
[1]               JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.
[2]               JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.
[3]               JO L 324 de 7.12.2012, p.1.
[4]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[5]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3. 
[6]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
[7]               JO L 169 de 3.7.2010, p. 13.
[8]               JO L 146 de 1.6.2011, p. 2.
[9]               JO L 324 de 7.12.2012, p.1.