CELEX: C1999/020/11
Language: pt
Date: 1999-01-23 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Novembro de 1998 no processo C-1/97 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet Birden contra Stadtgemeinde Bremen (Acordo de Associação CEE-Turquia - Livre circulação dos trabalhadores - Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Âmbito de aplicação - Cidadão turco que beneficia de um contrato de trabalho de duração determinada no quadro de um programa financiado pelos poderes públicos que tem por objecto permitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no mercado do trabalho)

23.1.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/7
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                              (Sexta SeccËaÄo)
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                      de 26 de Novembro de 1998
                 de 25 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-1/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Ver-
                                                                     waltungsgericht der Freien Hansestadt Bremen): Mehmet
no processo C-308/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                                Birden contra Stadtgemeinde Bremen (1)
Pretura circondariale di Bari): Giuseppe Manfredi contra
                       Regione Puglia (1)                            (Acordo de AssociacËaÄo CEE-Turquia Ð Livre circulacËaÄo
                                                                     dos trabalhadores Ð Artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80
    (Vinho Ð PlantacËaÄo de novas vinhas Ð Uvas de mesa)             do Conselho de AssociacËaÄo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                                                                     CidadaÄo turco que beneficia de um contrato de trabalho
                        (1999/C 20/10)                               de duracËaÄo determinada no quadro de um programa
                                                                     financiado pelos poderes puÂblicos que tem por objecto per-
                                                                     mitir a pessoas dependentes da ajuda social integrar-se no
                                                                                          mercado do trabalho)
                                                                                             (1999/C 20/11)
                (Língua do processo: italiano)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-1/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do
                                                                     Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht der Freien Hanses-
                                                                     tadt Bremen (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
No processo C-308/97, que tem por objecto um pedido                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Mehmet Birden e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         Stadtgemeinde Bremen, uma decisaÄo a título prejudicial
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bari (ItaÂlia),         sobre a interpretacËaÄo do artigo 6., n. 1, da DecisaÄo
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-         n. 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvol-
cional entre Giuseppe Manfredi e Regione Puglia, uma                 vimento da associacËaÄo, adoptada pelo Conselho de Asso-
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             ciacËaÄo instituído pelo Acordo de AssociacËaÄo entre a
artigo 6., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 822/87 do                Comunidade Económica Europeia e a Turquia, o Tribunal
Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que estabelece a orga-            de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
nizacËaÄo comum do mercado vitivinícola (JO L 84 de                  presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
27.3.1987, p. 1) o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),            nemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-geral:
composto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de sec-          N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, profe-
cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e K. M.                riu em 26 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,             decisória eÂ a seguinte:
secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu em 25 de
Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                            O artigo 6., n. 1, da DecisaÄo n. 1/80, de 19 de Setem-
                                                                     bro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associacËaÄo,
                                                                     adoptada pelo Conselho de AssociacËaÄo instituído pelo
                                                                     Acordo de AssociacËaÄo entre a Comunidade Económica
                                                                     Europeia e a Turquia, deve ser interpretado do seguinte
Durante os anos de 1991 e 1992, o artigo 6., n. 1, do              modo:
Regulamento (CEE) n. 822/87 do Conselho, de 16 de
MarcËo de 1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do
                                                                     um nacional turco que exerceu legalmente, num Estado-
mercado vitivinícola, na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo
                                                                     -membro, durante um período ininterrupto de mais de um
Regulamento (CEE) n. 1325/90 do Conselho, de 14 de
                                                                     ano ao servicËo de um uÂnico e mesmo empregador e ao
Maio de 1990, proibia as plantacËoÄes de vinhas novas des-
                                                                     abrigo de uma autorizacËaÄo de trabalho naÄo sujeita a qual-
tinadas aÁ producËaÄo de uvas de mesa.
                                                                     quer condicËaÄo, uma actividade económica real e efectiva
                                                                     em contrapartida da qual recebeu uma remuneracËaÄo habi-
                                                                     tual, eÂ um trabalhador que estaÂ integrado no mercado
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                          regular de trabalho desse Estado-membro e nele ocupa um
                                                                     emprego regular na acepcËaÄo da referida disposicËaÄo.
                                                                     Desde que disponha de um emprego num mesmo empre-
                                                                     gador, um nacional turco nestas condicËoÄes pode assim
 ---pagebreak--- C 20/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.1.1999
reclamar a renovacËaÄo da sua autorizacËaÄo de resideÃncia no        O facto de uma empresa da imprensa, que deteÂm uma
Estado-membro de acolhimento, mesmo que, de acordo                   parte muito importante do mercado dos jornais diaÂrios
com a regulamentacËaÄo deste Estado, a actividade que aí             num Estado-membro e que explora o uÂnico sistema de dis-
exercia estivesse reservada a um grupo limitado de pes-              tribuicËaÄo domiciliaÂria de jornais aÁ escala nacional existente
soas, fosse destinada a facilitar a integracËaÄo do beneficiaÂ-      nesse Estado-membro, recusar, contra uma remuneracËaÄo
rio na vida activa e fosse financiada por fundos puÂblicos.          apropriada, o acesso ao referido sistema ao editor de um
                                                                     jornal diaÂrio concorrente, que, devido aÁ fraca tiragem
                                                                     deste, naÄo se encontra na posicËaÄo de criar e explorar, em
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                             condicËoÄes economicamente razoaÂveis, sozinho ou em cola-
                                                                     boracËaÄo com outros editores, o seu próprio sistema de dis-
                                                                     tribuicËaÄo domiciliaÂria, naÄo constitui um abuso de posicËaÄo
                                                                     dominante, na acepcËaÄo do artigo 86. do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                 de 26 de Novembro de 1998
no processo C-7/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apresen-
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tado pelo Oberlandesgericht Wien): Oscar Bronner GmbH
& Co. KG contra Mediaprint Zeitungs- und Zeitschriften-                                      (Segunda SeccËaÄo)
verlag GmbH & Co. KG, Mediaprint Zeitungsvertriebs-
gesellschaft mbH & Co. KG e Mediaprint Anzeigengesell-                                de 26 de Novembro de 1998
                   schaft mbH & Co. KG (1)
                                                                     no processo C-370/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(Artigo 86. do Tratado CE Ð Abuso de posicËaÄo domi-                sentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis): Covita
nante Ð Recusa de uma empresa da imprensa que deteÂm                       AVE contra Elliniko Dimosio (Estado heleÂnico) (1)
uma posicËaÄo dominante no território de um Estado-mem-
bro de integrar a distribuicËaÄo de um jornal diaÂrio concor-        (Regulamento (CEE) n. 1591/92 Ð Direito compensató-
rente de uma outra empresa do mesmo Estado-membro no                 rio na importacËaÄo de cerejas originaÂrias da BulgaÂria Ð
seu próprio sistema de distribuicËaÄo domiciliaÂria a assinan-              Registo de liquidacËaÄo Ð CobrancËa a posteriori)
                              tes)                                                            (1999/C 20/13)
                        (1999/C 20/12)
                                                                                       (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-370/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
No processo C-7/97, que tem por objecto um pedido diri-              do Tratado CE, pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177. do          (GreÂcia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Wien (AÂustria), desti-           jurisdicional entre Covita AVE e Elliniko Dimosio (Estado
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         heleÂnico), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
entre Oscar Bronner GmbH & Co. KG e Mediaprint Zei-                  tacËaÄo do artigo 13. do Regulamento (CEE) n. 1430/79
tungs- und Zeitschriftenverlag GmbH & Co. KG, Media-                 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso
print Zeitungsvertriebsgesellschaft mbH & Co. KG e                   ou aÁ dispensa do pagamento dos direitos de importacËaÄo
Mediaprint Anzeigengesellschaft mbH & Co. KG, uma                    ou de exportacËaÄo (JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6,
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do             p. 36), do artigo 5., n. 2, do Regulamento (CEE)
artigo 86. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta             n. 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo
SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-         aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou dos
cËaÄo, J. L. Murray, H. Ragnemalm, R. Schintgen (relator) e          direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigidos ao
K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-          devedor por mercadorias declaradas para um regime adua-
taÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em            neiro que implica a obrigacËaÄo de pagamento dos referidos
26 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-               direitos (JO L 197 3.8.1979, p. 1; EE 02 F6, p. 54), dos
ria eÂ a seguinte:                                                   artigos 3. e 5. do Regulamento (CEE) n. 1854/89 do