CELEX: 62008CN0493
Language: pt
Date: 2008-11-14 00:00:00
Title: Processo C-493/08: Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

10.1.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/16
            
         Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-493/08)
   (2009/C 6/26)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Iro Dimitriou e P. Dejmek)
   
      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento nacional expirou em 15 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.