CELEX: 31982R0994
Language: pt
Date: 1982-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 994/82 da Comissão, de 29 de Abril de 1982, que estabelece a redução das quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações subscritos, tendo em vista as operações de destilação referidas no Regulamento (CEE) n.° 701/82

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31982R0994

Regulamento (CEE) n.° 994/82 da Comissão, de 29 de Abril de 1982, que estabelece a redução das quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações subscritos, tendo em vista as operações de destilação referidas no Regulamento (CEE) n.° 701/82  

Jornal Oficial nº L 116 de 30/04/1982 p. 0010 - 0010 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0015  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0015 

REGULAMENTO (CEE) No 994/82 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1982 que estabelece a redução das quantidades de vinho de mesa que constam dos contratos e declarações subscritos, tendo em vista as operações de destilação referidas no Regulamento (CEE)  no 701/82A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 701/82 do Conselho de 25 de Março de 1982, que estabeleceu as regras gerais relativas a operações de destilação de vinhos de mesa referidas no artigo 15o do Regulamento (CEE) no 337/79 (1) e, nomeadamente, o no 5 do  seu artigo 1o,  Considerando que as informações transmitidas à Comissão pelos Estados-membros revelam que, no termo do prazo previsto para a apresentação dos contratos e declarações de entrega aos organismos de intervenção, a quantidade total de vinho de mesa que  consta nesses contratos e declarações excede em cerca de 18 % a quantidade referida no no 5 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 701/82, reputada suficiente para sanear o mercado; que, nessas condições, é conveniente limitar a destilação à quantidade  prevista e, desde logo, reduzir nessa mesma percentagem a quantidade que consta de cada contrato e declaração;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  A quantidade de vinho de mesa que consta dos contratos de entrega referidos no no 1 do artigo 1o ou do no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 701/82 e das declarações referidas no no 1 do artigo 4o do mesmo regulamento é diminuída de 18  %.   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 29 de Abril de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 80 de 26. 3. 1982, p. 30.