CELEX: 31994R1501
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1501/94 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

Avis juridique important

|

31994R1501

REGULAMENTO (CE) Nº 1501/94 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas  

Jornal Oficial nº L 162 de 30/06/1994 p. 0003 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0134  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 11 p. 0134 

REGULAMENTO (CE) Nº 1501/94 DO CONSELHO de 27 de Junho de 1994 relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolasO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, relativamente aos produtos referidos no presente regulamento, a produção é actualmente insuficiente ou nula na Comunidade e que os produtores não podem, por isso, satisfazer as necessidades das indústrias transformadoras da Comunidade;   Considerando que é do interesse da Comunidade proceder à suspensão total dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum;  Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão destes direitos autónomos;  Considerando que, dadas as dificuldades em avaliar de modo rigoroso, num futuro próximo, a evolução da situação económica nos sectores em questão, é conveniente tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporário, fixando-se o respectivo prazo  de validade em função dos interesses da produção comunitária,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relativos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível aí indicado para cada um deles.  Essas suspensões são válidas de 1 de Julho de 1994 a 30 de Junho de 1995.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Junho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente C. SIMITIS    ANEXO   "" ID="1">ex 0710 21 00> ID="2">* 10> ID="3">Ervilhas com vagem da espécie Pisum sativum da variedade Hortense axiphium, congeladas, de espessura total igual ou inferior a 6 mm, destinadas a serem utilizadas, com vagem, no fabrico de pratos  preparados (a) (b)> ID="4">0"> ID="1">ex 0711 90 60> ID="2">* 11 * 91> ID="3">Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp., conservados transitoriamente com água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substâncias destinadas a assegurar  transitoriamente a sua conservação, mas impróprios para a alimentação nesse estado, destinados à indústria de conservas alimentares (a)> ID="4">0"> ID="1">ex 0712 30 00> ID="2">* 17 * 24> ID="3">Cogumelos, excepto cogumelos das espécies Agaricus spp.,  dessecados, apresentados inteiros, em fatias ou em pedaços identificáveis, destinados a sofrer um tratamento que não o simples reacondicionamento para a venda a retalho (a) (b)> ID="4">0"> ID="1">ex 0713 33 90> ID="2">* 20> ID="3">Feijão branco, seco,  da espécie Phaseolus vulgaris, do qual até 2 % em peso seja retido por uma peneira com orifícios de 8 mm de diâmetro, destinado à indústria de conservas alimentares (a)> ID="4">0"> ID="1">ex 0804 10 00> ID="2">* 11 * 21> ID="3">Tâmaras frescas ou  secas, destinadas à indústria de transformação com exclusão do fabrico do álcool (a)> ID="4">0"> ID="1">ex 0804 10 00> ID="2">* 12 * 22> ID="3">Tâmaras frescas ou secas, destinadas a serem acondicionadas para venda a retalho em embalagens imediatas de  conteúdo líquido não superior a 11 kg (a)> ID="4">0"> ID="1">ex 0810 40 50> ID="2">* 10> ID="3">Frutos do Vaccinium macrocarpon, frescos> ID="4">0"> ID="1">ex 0810 90 80> ID="2">* 10> ID="3">Frutos de roseira brava, frescos> ID="4">0"> ID="1">0811 90  50 0811 90 70 ex 0811 90 99> ID="2">* 66 * 67> ID="3">Frutos do género Vaccinium, cozidos ou não, congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="4">0"> ID="1">ex 0811 90 99> ID="2">* 40> ID="3">Frutos de roseira brava, mesmo cozidos,  congelados, sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes> ID="4">0""  >  (1)() O controlo desta utilização especial efectua-se aplicando as disposições comunitárias existentes na matéria.  (2)() Contudo, a suspensão não é admitida quando o tratamento é realizado por empresas de venda a retalho ou de fornecimento de refeições.