CELEX: 31993R1260
Language: pt
Date: 1993-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1260/93 da Comissão, de 25 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 5. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 128/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1260/93 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Maio de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               compreendido entre 24 de Maio de 1993 no que respeita
(CEE) n? 3814/92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu              às moedas flutuantes,
artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo                                 Artigo 1 ?
5?,
                                                                 Os direitos niveladores à importação referidos no ri? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 789/93 da Comis­               branco, fixados no anexo.
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1251 /93 0 ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 789/93 aos dados de           O presente regulamento entra em vigor em 26 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento implica a alteração               1993.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Maio de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
0   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(*) JO   n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 66.
O   JO   n? L 127 de 25. 5. 1993, p. 12.
 ---pagebreak--- N? L 128/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 5. 93
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 25 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                      Montante do direito nivelador (3)
                                     1701 11 10                                                  34,49 (')
                                     1701 11 90                                                  34,49 (')
                                     1701 12 10                                                  34,49 (')
                                     1701 12 90                                                  34,49 (')
                                     1701 91 00                                                  43,97
                                     1701 99 10                                                  43,97
                                     1701 99 90                   I                              43,97 (2)
             (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3"
                 do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                 tizantes ou corantes.
             (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.