CELEX: 31986R0453
Language: pt
Date: 1986-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 453/86 do Conselho de 25 de Fevereiro de 1986 que fixa, para a campanha de 1985/1986, os preços de intervenção do azeite aplicáveis em Espanha e em Portugal, bem como a ajuda à produção aplicável em Espanha

1 . 3 . 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 53 / 5
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 453/86 DO CONSELHO
                                                    de 25 de Fevereiro de 1986
                    que fixa, para a campanha de 1985/ 1986, os preços de intervenção do azeite aplicáveis
                         em Espanha e em Portugal, bem como a ajuda à produção aplicável em Espanha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                era concedida em Portugal sob o regime nacional ante­
                                                                     rior,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Acto de Adesão da Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o
n? 2 do seu artigo 234?,                                                                      Artigo Io.
                                                                     1 . Para o período compreendido entre 1 de Março de
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               1986 e o final da campanha de 1985 / 1986, o preço de
                                                                     intervenção e a ajuda à produção aplicáveis em
Considerando que o primeiro parágrafo do artigo 68? e                Espanha são fixados aos níveis a seguir indicados :
o primeiro parágrafo do artigo 236? do Acto de Adesão
prevêem que os preços a aplicar respectivamente em                   a) Preço de intervenção :
Espanha e em Portugal até à primeira aproximação
                                                                           — 129,71 ECUs por 100 kg (preço de início de
sejam fixados, nos termos das regras previstas na orga­
                                                                               campanha),
nização comum de mercado, a um nível correspon­
dente ao dos preços fixados em Espanha e em Portugal                       — 135,08 ECUs por 100 kg (incluindo os acrésci­
sob os regimes nacionais anteriores durante um                                 mos mensais);
período representativo a determinar ; que, nos termos                      b) Ajuda à produção :
do n? 1 do artigo 92? e do n? 1 do artigo 290? do Acto,
essa disposição se aplica, no sector do azeite, ao preço                   — 8,31 ECUs por 100 kg.
de intervenção ; que nos termos das declarações
comuns anexas ao Acto, convém tomar como base os                     2 . Para o período compreendido entre 1 de Março de
preços da campanha de 1985 / 1986 ;                                   1986 e o final da campanha de 1985 / 1986, o preço de
                                                                     intervenção aplicável a Portugal é fixado em :
Considerando que, por força do artigo 394? do Acto, o                — 198,18 ECUs por 100 kg (preço de início de cam­
preço fixado pelo presente regulamento é aplicável a                       panha),
partir de 1 de Março de 1986 ; que é, pois, indicado                 — 203,55 ECUs por 100 kg (incluindo os acréscimos
nele incluir os acréscimos mensais fixados pelo Regula­                    mensais).
mento (CEE) n? 1503 /85 ('), e aplicáveis para o mês de
Março ; que, para o resto da campanha de 1985 / 1986,                3 . Os preços referidos nos n?s 1 e 2 dizem respeito ao
este preço é objecto dos acréscimos mensais previstos                azeite virgem semifino, cujo teor em ácidos gordos
neste último regulamento ;                                           livres , expresso em ácido oleico, seja de 3,3 g por 100 g.
Consideranto que, por força dos artigos 79? e 95? do
Acto, a ajuda à produção de azeite aplicável em                                               Artigo 2o.
Espanha a partir de 1 de Março de 1986 é fixada com
base na ajuda concedida sob o regime nacional ante­                   O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março
rior ; que, em contrapartida, nenhuma ajuda análoga                   de 1986 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                    cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1986.
                                                                               Pelo Conselho
                                                                                O Presidente
                                                                                 G. BRAKS
(')    JO n°. L 151 de 10.6.1985 , p . 29 .