CELEX: 31995R0786
Language: pt
Date: 1995-04-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 786/95 da Comissão de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos

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31995R0786

Regulamento (CE) nº 786/95 da Comissão de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  

Jornal Oficial nº L 079 de 07/04/1995 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 786/95  DA COMISSÃO de 6 de Abril de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº 1274/91, que estabelece as  regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, relativo a certas normas de  comercialização aplicáveis aos ovosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1907/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativo a  certas normas de comercialização aplicáveis aos ovos  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 3117/94  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1274/91 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3239/94  (4), estabelece as disposições necessárias à aplicação das  referidas normas de comercialização; Considerando que, para atender a última alteração do Regulamento (CEE) nº 1907/90, devem ser  alteradas as disposições relativas às indicações nas embalagens com a menção «  Extra  » ou «   Extra frescos  »; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de aves de capoeira e dos ovos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 1274/91, os nºs1 e 2 passam a  ter a seguinte redacção: «  1.  A faixa ou rótulo referidos no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1907/90 devem ser  impressos ou colocados de forma que não ocultem qualquer das indicações que figuram na embalagem.  Na faixa ou rótulo deve ser impressa, em caracteres em itálico com, pelo menos, 1 centímetro de  altura, a menção «  Extra  .  .  .  » seguida de «  até  » e das duas séries de números referidas  no nº 1, segundo parágrafo, do artigo 14º, indicando o sétimo dia após a embalagem ou o nono dia  após a postura. Se a data de embalagem constar da embalagem, a menção supracitada pode ser substituída pela  seguinte: "Extra até ao sétimo dia após a embalagem". Se a data de postura constar da embalagem, a menção supracitada pode ser substituída pela  seguinte: "Extra até ao nono dia após a postura". 2.  Se a faixa ou rótulo referidos no nº 1 não puderem ser retirados da embalagem, esta deve ser  removida da área de venda o mais tardar no sétimo dia após a data da embalagem ou no nono dia após  a data de postura, devendo os ovos ser reembalados.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão