CELEX: 31993R1121
Language: pt
Date: 1993-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1121/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 relativo à aplicação do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992

Avis juridique important

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31993R1121

REGULAMENTO (CEE) No 1121/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 relativo à aplicação do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992  

Jornal Oficial nº L 114 de 08/05/1993 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) No 1121/93 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1993 relativo à aplicação do regime de limitação de garantia no sector das carnes de ovino e de caprino para a campanha de 1992A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 363/93  (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89 institui um regime de limitação de garantia aplicável a cada campanha de comercialização; que este regime prevê que a diminuição da garantia dependa do número de ovelhas existentes em relação  a uma quantidade máxima garantida; que esta diminuição, fixada a título provisório com base numa estimativa do efectivo de ovelhas, deve ser, se for caso disso, corrigida em seguida, com base no efectivo de ovelhas efectivamente verificado para a  campanha em causa;  Considerando que as regras de execução desse regime foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) no 1310/88 da Comissão (3);  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1829/92 da Comissão (4) fixou o coeficiente de diminuição aplicável, a título provisório, para a campanha de 1992; que a verificação definitiva do número de ovelhas, efectuada com base nos elementos estatísticos  obtidos no âmbito da Directiva 82/177/CEE do Conselho (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (6), juntamente com outros dados objectivos disponíveis, conduz à fixação do coeficiente definitivo previsto no presente  regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovinos e caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Em aplicação do disposto no no 2, segundo travessão, do artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o coeficiente definitivo previsto para a campanha de 1992 é fixado em 7 %.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia após a sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1.  (2) JO no L 42 de 19. 2. 1993, p. 1.  (3) JO no L 122 de 12. 5. 1988, p. 69.  (4) JO no L 185 de 3. 7. 1992, p. 21.  (5) JO no L 81 de 27. 3. 1982, p. 35.  (6) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1.