CELEX: 31989R3504
Language: pt
Date: 1989-11-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3504/89 da Comissão, de 23 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

24. 11 . 89
 N ? L 342/8                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3504/89 DA COMISSÃO
                                              de 23 de Novembro de 1989
                   que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 3189/89 (4), determinou as regras
                                                                 de execução e fixou os direitos niveladores específicos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                 aplicáveis nas trocas comerciais de carne de bovino no
                                                                 que diz respeito a Portugal ;
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                 explícitas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixação
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 fos direitos niveladores específicos à importação da carne
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        de bovino em causa tal como indicado no anexo do
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                 presente regulamento,
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
  seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  artigo 12?,
  Considerando que por força dos n?8 1 e 2 do artigo 272?                                 Artigo 1 ?
  do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
  31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,      Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
  à importação dos produtos provenientes de Portugal o           de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
  regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a            Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
  aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         do presente regulamento.
  etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
  direitos niveladores ;                                                                  Artigo 2?
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da              O presente regulamento entra em vigor em 4 de
  Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       Dezembro de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Novembro de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
C) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O JO n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             O JO n? L 309 de 26. 10. 1989, P. 7.
 ---pagebreak--- 24. 11 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? L 342/9
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Novembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                         específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                                                 Montantes dos direitos
                                      Código NC                  niveladores específicos
                                      0102 90 10                           2,23
                                      0102 90 31                           2,23
                                      010290 33                            2,23
                                      010290 35                            2,23
                                      0102 90 37                           2.23
                                      0201 10 10                           4,21
                                      0201 10 90                           4,21
                                      0201 20 21                           4,21
                                      0201 20 29                           4,21
                                      0201 20 31                           3,37
                                      0201 20 39                           3,37
                                      0201 20 51                           5,05
                                      0201 20 59                           5,05
                                      0201 20 90                           6,32
                                      0201 30                              7.24
                                      0202 10 00                           3,79
                                      0202 20 10                           3,79
                                      0202 20 30                           3,03
                                      0202 20 50                           4,72
                                     0202 20 90                            5,68
                                     0202 30 10                            4,72
                                     0202 30 50
                                                                           4,72
                                     0202 30 90
                                                                           6,53
                                     0206 10 95
                                                                          7,24
                                     0206 29 91
                                                                          6,53
                                     0210 20 10
                                                                          6,32
                                     0210 20 90
                                                                          7,24
                                     0210 90 41
                                                                          7,24
                                     0210 90 90
                                                                          7,24
                                     1602 50 10
                                                                          7,24
                                     1602 90 61
                                                                          7,24