CELEX: 31995R2399
Language: pt
Date: 1995-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2399/95 da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino

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31995R2399

Regulamento (CE) nº 2399/95 da Comissão, de 12 de Outubro de 1995, que altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 246 de 13/10/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2399/95 DA COMISSÃO de 12 de Outubro de 1995 que  altera os limiares indicativos previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1112/93 no âmbito do mecanismo  complementar aplicável às trocas comerciais (MCT) no que respeita ao comércio com a Espanha no  sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, no que se refere ao seu  artigo 83º e o nº 3 do seu artigo 85º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1112/93 da Comissão  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 3083/94  (2), para o quinto e sexto bimestres de 1995, fixou os  limiares indicativos de importação de animais vivos para a Comunidade, na sua composição em 31 de  Dezembro de 1985; Considerando que, no que diz respeito aos animais vivos, a Comissão suspendeu provisoriamente, por  intermédio do Regulamento (CE) nº 2275/95  (3), a emissão dos certificados MCT a título de medida  cautelar; que, a título de medida definitiva e nos termos do nº 3 do artigo 85º do referido acto de  adesão, dada a evolução previsível do mercado espanhol, se justifica aumentar o limiar indicativo  fixado para o quinto e sexto bimestres em 1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão da carne de bovino, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 1112/93 é substituído pelo  anexo do presente regulamento. 2.  Os pedidos de certificados MCT podem ser reapresentados a partir da data da entrada em vigor do  presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO «  ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>