CELEX: 31997R2109
Language: pt
Date: 1997-10-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2109/97 DA COMISSÃO de 24 de Outubro de 1997 que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

25. 10 . 97         I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 292/45
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2109/97 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Outubro de 1997
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de
                                exportação para os produtos do sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dar seguimento aos pedidos de certificados de exportação
                                                                  no sector da carne de bovino apresentados durante o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  período de 20 a 24 de Outubro de 1997,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                                 Artigo 1 ?
lamento (CE) n ? 2222/96 (2),
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1445/95 da
                                                                  Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
                                                                  mento (CE) n? 1445/95, não será dado seguimento aos
Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as
                                                                  pedidos de certificados de exportação com fixação anteci­
normas de execução do regime dos certificados de impor­           pada das restituições para os produtos do sector da carne
tação e de exportação no sector da carne de bovino e que          de bovino apresentados durante o período de 20 a 24 de
revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 f), com a última            Outubro de 1997.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?
1 572/97 (4) e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o volume dos pedidos de fixação ante­
cipada das restituições é superior ao escoamento normal­          O presente regulamento entra em vigor em 25 de
mente verificado; que, em consequência, foi decidido não          Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  L 148 de  28 . 6. 1968 , p. 24.
 (2) JO  L 296 de  21 . 11 . 1996, p. 50 .
 O   JO  L 143 de  27. 6 . 1995, p. 35 .
 (4) JO  L 211 de  5. 8 . 1997, p. 39.