CELEX: 31997R0985
Language: pt
Date: 1997-05-30
Title: Regulamento (CE) nº 985/97 da Comissão de 30 de Maio de 1997 que encerra o inquérito relativo à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país e que põe termo ao registo destas últimas importações

Avis juridique important

|

31997R0985

Regulamento (CE) nº 985/97 da Comissão de 30 de Maio de 1997 que encerra o inquérito relativo à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país e que põe termo ao registo destas últimas importações  

Jornal Oficial nº L 141 de 31/05/1997 p. 0061 - 0064

REGULAMENTO (CE) Nº 985/97 DA COMISSÃO de 30 de Maio de 1997 que encerra o inquérito relativo à evasão das medidas anti-dumping instituídas pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país e que põe termo ao registo destas últimas importaçõesA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 2331/96 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 9º, 13º e 14º,Após consulta do Comité consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO (1) Em 31 de Agosto de 1996, a Comissão iniciou, pelo Regulamento (CE) nº 1717/96 (3), um inquérito sobre a alegada envasão dos direitos anti-dumping instituídos pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 do Conselho (4), sobre as importações de certas balanças electróncias (a seguir designadas «balanças electrónicas») originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país, tendo instruído as autoridades aduaneiras, em conformidade com o nº 5 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 384/96 (a seguir designado «regulamento de base») no sentido de procederem ao registo das importações do produto em causa provenientes da Indonésia.(2) Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, o inquérito foi iniciado na sequência de um pedido apresentado em nome da indústria comunitária, pelas seguintes empresas:- Bizerba GmbH & Co KG,- Campesa SA,- Dataprocess Industria SpA,- Testut SA,- Lutrana SA,- GEC Avery Limited,- Maatschappij van Berkel's Patent BV,- Breveti van Berkel SpA.(3) Em conformidade com o nº 3 do artigo 13º do regulamento de base, o pedido continha elementos de prova da evasão dos direitos anti-dumping aplicáveis às importações de balanças electrónicas originárias do Japão e produzidas pela TEC Corporation de Tóquio (5) (a seguir designada «TEC») através de operações de montagem e/ou transbordo, na Indonésia, de balanças electrónicas subsequentemente exportadas para a Comunidade. Os elementos de prova foram considerados suficientes para jsutificar o início de um inquérito.(4) Os produtos em questão são balanças electrónicas destinadas a serem utilizadas no comércio a retalho e que possuem um dispositivo de indicação numérica do peso, do preço unitário e do preço a pagar, podendo ou não ser equipadas com um dispositivo de impressão destes dados (a seguir designadas «balanças electrónicas»). Estes produtos estão classificados no código NC ex 8423 81 50.(5) O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996.(6) Colaboraram no inquérito e responderam de forma satisfatória aos questionários as seguintes empresas:- TEC Corporation (Japão) [exportador],- PT TEC Indonesia (a seguir designada «TEC Indonésia») [empresa de montagem],- TEC Elektronic GMBH [importador ligado],- TEC UK Ltd [importador ligado],- TEC France International SA [importador ligado],- TEC Belgium SA [importador ligado].Foram concedidas audições às empresa que as solicitaram dentro dos prazos previstos no Regulamento (CE) nº 1717/96. A Comissão informou as autoridades do Japão, de Singapura e da Indonésia e organizou consultas com os representantes da Indonésia.A empresa indonésia mencionada no pedido, a PT Kahar Duta Sarana (Jakarta, Indonésia), informou a Comissão de que distribuía balanças electrónicas no mercado indonésio mas que não as exportava para a Comunidade Europeia, não tendo, por conseguinte, respondido ao questionário.B. INQUÉRITO (7) O nº 1, primeira frase, do artigo 13º do regulamento de base estabelece que, sempre que se verifique uma evasão às medidas em vigor, os direitos anti-dumping podem ser tornados extensivos às importações de produtos acabados provenientes de países terceiros. O inquérito revelou que a operação efectuada na Indonésia consistia na montagem das balanças electrónicas. O nº 2 do artigo 13º do regulamento de base precisa as condições em que uma operação de montagem é considerada como uma evasão das medidas em vigor.C. RESULTADOS 1. Natureza da evasão (8) O inquérito estabeleceu que a TEC Corporation (Japão) procede à montagem das balanças electrónicas na Indonésia por intermédio da sua filial, TEC Indonésia, exportando parte das mesmas para a Comunidade Europeia. A montagem das balanças electrónicas na Indonésia teve início em Maio de 1994 na ilha de Batham (Indonésia), uma zona de comércio livre próxima de Singapura.A Comissão verificou que a TEC Indonésia, uma empresa já estabelecida em Julho de 1992, é uma filial detida a 100 % pela TEC Singapore Electronics Ltd (a seguir designada «TEC Singapura») que é, por seu turno, uma filial a 100 % da TEC Corporation (Japão). A TEC Indonésia produz equipamentos electrónicos e, nomeadamente, balanças electrónicas, mediante um acordo de licença com a TEC Singapura. Verificou-se que a TEC Indonésia é, na realidade, uma oficina da TEC Singapura, sendo as duas empresas consideradas como uma única entidade económica para efeitos do presente inquérito.(9) A TEC Indonésia recebe a totalidade das partes utilizadas na montagem das balanças electrónicas da TEC Singapura. A TEC Singapura adquire essas partes no Japão (entre outras, à TEC Corporation, a empresa-mãe), em Singapura e noutros países terceiros. Para além disso, a TEC Singapura procede à montagem de placas de circuitos impressos que são vendidas, nomeadamente, à TEC Indonésia.Após terem sido montadas pela TEC Indonésia, as balanças electrónicas são vendidas à TEC Singapura que, por sua vez, as vende à TEC Corporation (Japão). Esta última ocupa-se da gestão das exportações (comercialização e facturação) destinadas, nomeadamente, à Comunidade. De um ponto de vista físico, as balanças electrónicas são embarcadas na Indonésia com destino à Comunidade.(10) A empresa indonésia mencionada na denúncia (PT Kahar Duta Sarana) é o distribuidor de balanças electrónicas TEC na Indonésia. Durante o período de inquérito, esta empresa adquiriu quantidades limitadas de balanças electrónicas TEC, tendo-se verificado que as mesmas se destinavam exclusivamente ao mercado indonésio.A maior parte das balanças electrónicas TEC exportadas para a Comunidade no decurso do período de inquérito foram vendidas aos quatro importadores ligados ao exportador, mencionados no considerando 6. O resto foi vendido a distribuidores independentes na Comunidade.2. Condições enunciadas no nº 2 do artigo 13º do regulamento de base i) Início ou aumento substancial das operações(11) A TEC Indonésia começou a montar as balanças electrónicas TEC em Maio de 1994, ou seja, após o início do inquérito anti-dumping em 1991 [o aviso de início foi publicado em 26 de Fevereiro de 1996 (6)] que levou à instituição das medidas iniciais em Abril de 1993. Verificou-se que a TEC Indonésia nunca tinha montado balanças electrónicas antes de Maio de 1994.As exportações, para a Comunidade, de balanças electrónicas montadas na Indonésia mostram ter aumentado, passando de zero unidades em Maio de 1994 para 5 114 unidades no decurso do período de inquérito.ii) Regra dos 60 % do valor total das partes do produto montado(12) Foi calculado o valor das partes das balanças electrónicas montadas na Indonésia e exportadas para a Comunidade no decurso do período de inquérito.(13) Todos os elementos, materiais ou imateriais (como o suporte lógico) adquiridos pela TEC Indonésia para serem incorporados nas balanças electrónicas foram considerados como partes. Todas as partes fabricadas, montadas ou desenvolvidas pela TEC Indonésia ou pela TEC Singapura (uma vez que estas duas empresas constituem uma única entidade económica) para serem incorporadas nas balanças electrónicas foram consideradas como uma parte individual, sempre que se verificou ser impossível inverter o processo de fabrico, montagem ou desenvolvimento sem diminuir sensivelmente o seu valor.Verificou-se que, com excepção dos sensores dinamométricos, todos os subconjuntos podiam ser analisados num estádio de montagem anterior sem provocar uma diminuição considerável do seu valor. O valor acrescentado resultante da montagem destes subconjuntos foi calculado através do teste dos 25 % (ver abaixo).(14) As placas de circuitos impressos montadas pela TEC Singapura e vendidas à TEC Indonésia tendo em vista a montagem das balanças electrónicas exportadas para a Comunidade foram consideradas no nível de montagem imediatamente precedente à montagem dos componentes electrónicos na placa virgem. Por conseguinte, o valor das partes adquiridas pela TEC Singapura para montar essas placas de circuitos impressos foi tomado em consideração para efeitos da verificação da regra dos 60/40 %, segundo as respectivas origens.O valor dos sensores dinamométricos (impossíveis de desmontar sem causar graves danos materiais aos seus componentes e sem, por conseguinte, diminuir o seu valor) foi calculado como sendo o custo das partes tal como foram incorporadas, acrescido do custo da mão-de-obra e dos custos de fabrico.(15) Verificou-se que o valor médio ponderado das partes de origem japonesa incorporadas nas balanças electrónicas montadas pela TEC Indonésia e vendidas à Comunidade no decurso do período de inquérito era superior ao limiar de 60 %.(16) No entanto, verificou-se igualmente que, em Abril de 1996 (no fim do período de inquérito), a TEC Japão havia transferido para a Indonésia a produção de uma grande parte dos dois modelos de balanças electrónicas exportados para a Comunidade. Esta transferência acarretou uma redução considerável do valor das peças de origem japonesa incorporadas nas balanças electrónicas fabricadas pela TEC Indonésia que, no fim do período de inquérito, era consideravelmente inferior ao limiar de 60 %. Convém referir, neste contexto, que o valor das partes de origem japonesa incorporadas em cada modelo individual representava igualmente menos de 60 % no final do período de inquérito.(17) Se bem que, em geral, a decisão de instituir ou não medidas se baseie na situação existente durante o período de inquérito, a Comissão teve em conta, neste caso, a grande diminuição da percentagem de partes japonesas registada no final do período de inquérito, a transferência da produção de uma grande parte dessas peças para a Indonésia e a manutenção provável do número de partes japonesas utilizadas para as balanças electrónicas montadas pela TEC Indonésia, uma vez que estes factos estão na origem de uma alteração da estrutura de produção que convirá manter por razões económicas.(18) Nestas circunstâncias específicas, a Comissão considera que a operação de montagem efectuada pela TEC na Indonésia não satisfaz o requisito relativo ao valor das partes previsto no nº 2, alínea b), do artigo 13ºiii) Regra dos 25 %: valor acrescentado(19) Foi estabelecido que o valor médio ponderado acrescentado às partes utilizadas na montagem das balanças electrónicas exportadas para a Comunidade pela TEC Indonésia é consideravelmente inferior ao limiar de 25 % previsto no nº 2, alínea b), do artigo 13º A Comissão verificou igualmente que o valor total das partes de origem indonésia, o valor acrescentado das partes incorporadas durante a operação de montagem, os custos de venda, as despesas administrativas e outros encargos gerais, bem como os lucros da TEC Indonésia apenas representam uma pequena parte do preço à saída da fábrica (TEC Indonésia) das balanças electrónicas.D. ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO (20) Tendo em conta as considerações acima apresentadas, afigura-se adequado encerrar o presente inquérito sem alargar os direitos anti-dumping em vigor. Afigura-se, portanto, conveniente suspender o registo das importações de balanças electrónicas provenientes da Indonésia instaurado pelo Regulamento (CE) nº 1717/96 e revogar este regulamento.(21) Foi consultado o Comité consultivo, que não levantou objecções.(22) As partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais a Comissão tencionava encerrar o inquérito, tendo-lhes sido dada a oportunidade de apresentarem as suas observações,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É encerrado o inquérito respeitante à evasão dos direitos anti-dumping criados pelo Regulamento (CEE) nº 993/93 sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias do Japão através de importações destes produtos montados na Indonésia ou objecto de transbordo através deste país, iniciado pelo Regulamento (CE) nº 1717/96.Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 1717/96.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-Presidente(1) JO nº L 56 de 6. 3. 1996, p. 1.(2) JO nº L 317 de 6. 12. 1996, p. 1.(3) JO nº L 221 de 31. 8. 1996, p. 47.(4) JO nº L 104 de 29. 4. 1993, p. 4.(5) Pelo Regulamento (CEE) nº 993/93, o Conselho instituiu um direito definitivo individual de 22,5 % sobre as balanças electrónicas produzidas pela Tokyo Electric Co Ltd (Tóquio, Japão). A Tokyo Electric Co Ltd e a sua filial de vendas, a TEC Electronics Corporation, foram objecto de fusão em Outubro de 1994, tendo dado origem à «TEC Corporation».(6) JO nº C 50 de 26. 2. 1991, p. 3.