CELEX: 62019CN0487
Language: pt
Date: 2019-06-26 00:00:00
Title: Processo C-487/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż.

7.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/4
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 26 de junho de 2019 – W.Ż.
      (Processo C-487/19)
      (2019/C 337/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Najwyższy
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: W.Ż.
      
         Com a intervenção de: Procurador do Ministério Público, em substituição do Procurador-Geral; Rzecznik Praw Obywatelskich [Provedor de Justiça polaco]
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 2.o, 6.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 1, segundo parágrafo, [TUE], em conjugação com o artigo 47.o [da Carta dos Direitos Fundamentais] e o artigo 267.o [TFUE] ser interpretados no sentido de que não é um tribunal independente e imparcial, previamente estabelecido por lei, na aceção do direito da União, um tribunal em que exerce, numa formação composta por um juiz singular, uma pessoa que foi nomeada para o cargo de juiz em flagrante violação das regras jurídicas do Estado-Membro aplicáveis à nomeação de juízes, designadamente por essa pessoa ter sido nomeada apesar de a deliberação do órgão nacional (a Krajowa Rada Sądownictwa [Conselho Nacional da Magistratura]), que inclui a proposta da sua nomeação para o cargo de juiz, ter sido previamente impugnada no tribunal nacional competente [o Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo)], de a eficácia dessa deliberação ter sido suspensa nos termos do direito nacional e de o processo ainda estar pendente no tribunal nacional competente (o Naczelny Sąd Administracyjny) antes da notificação do ato de nomeação?