CELEX: 31987R3259
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3259/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

31 . 10 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 309/ 13
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3259/87 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Outubro de 1987
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                 produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
                                                                   da restituição deve ser igual ao centésimo de um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
Económica Europeia,                                                diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
Portugal,                                                          dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
                                                                   base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                produtos de transformação com destino a países terceiros
 (CEE) n? 229/87 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo          e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
 19?,                                                               tráfego de aperfeiçoamento ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      Considerando que a aplicação do montante de base pode
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                   ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no         n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea            Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses       mento (CEE) n ? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­             ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
 tuição à exportação ;                                              alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
 Considerando que, de acordo com o artigo 8 ? do Regula­            nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de               quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
  1968, que estabelece as regras gerais respeitantes à conces­      mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última       subposição 17.02 B II a) da pauta aduaneira comum, a
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                  restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
  n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas        no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
  dos produtos referidos no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do      n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
  Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma                projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
  exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo          que preencham as condições constantes do artigo 3? do
  teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em              Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
  outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em        Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
  sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é             do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
  determinado de acordo com as disposições do artigo 13?             altera o Regulamento (CEE) n? 192/75 (®);
  do Regulamento (CEE) n ? 394/70 da Comissão, de 2 de               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
  Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da          normal do regime de restituições, é conveniente consi­
  concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­        derar para o cálculo destas últimas :
  ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
  77 O ;                                                              — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                          um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
  Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­                    uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  mento (CEE) 766/68, o montante de base da restituição                   corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
  para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao                     parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  montante de base da restituição, diminuído do centésimo                 n? 1676/85 do Conselho ('), com a última redacção
  da restituição à produção válida, por força do Regula­                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
  mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                   87 H ;
   1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­      — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
  ção à produção para o açúcar utilizado na indústria                     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
  química Q, para os produtos enumerados no anexo deste                   cada uma dessas moedas, verificada durante um
  último regulamento ;                                                    período determinado, relativamente às moedas da
                                                                          Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
   Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                          ciente acima citado ;
   ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
                                                                     Considerando que as restituições acima referidas devem
  (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
  O   JO  n? L 25 de 28. 1 . 1987, p. 1 .                            intervalo ;
  (3) JO  n? L 143 de 25. 6. 1968 , p . 6 .
   O  JO  n? L 167 de 26. 6. 1976, p . 13,
   O  JO  n? L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                              (8) JO n? L 162 de 1 . 7 . 1977, p. 9 .
      JO  n? L 162 de 1 . 7. 1977, p . 6 .                           f) JO n°. L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
   O JO   n? L 170 de 27. 6. 1978 , p . 9 .                          H JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 309/ 14                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 31 . 10. 87
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixar as restituições para os produtos em causa nos
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;
                                                                                                              Artigo 1 ?
Considerando que o artigo 275? do Acto de Adesão de
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas                            As restituições a conceder aquando da exportação, tal
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da                         qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão                      artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
                                                                                 tal como é indicado no anexo.
de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
gal ;
                                                                                                              Artigo 2?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                                                                      \
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité                            O presente regulamento entra em vigor em 1 de
de Gestão do Açúcar,                                                             Novembro de 1987.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                                Vice-Presidente
                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa as restituições à
                        exportação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                                              (em ECUs)
                                                                                                            Montante de base
    N? da pauta                                                                                              por 1 % de teor      Montante da restituição
     aduaneira                                                                                                                         por 100 kg
                                                Designação das mercadorias                                  em sacarose e por
      comum
                                                                                                           100 kg líquidos do       de matéria secaft
                                                                                                          produto em causa (')
 17.02               Outros açúcares no estado solido ; xaropes de açúcar sem adição de
                     aromatizantes ou de corantes ; sucedâneos do mel, mesmo misturados
                     com mel natural ; açúcar e melaço caramelizados :
                     D. outros açúcares e xaropes (com exclusão da lactose, da glicose e da
                         maltodextrina) :
                               I. Isoglicose                                                                                              4459
                         ex II. não especificados com exclusão da sorbose                                         0,4499
                      E. Sucedâneos do mel mesmo misturados com mel natural                                       0,4499
                      F. I. Açúcar e melaço caramelizado contendo, em peso, no estado seco,
                              50 % ou mais de sacarose                                                            0,4499
 21.07                Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras
                      posições :
                      F. Xaropes de açúcar, aromatizados ou adicionados de corantes :
                          III. Xaropes de isoglicose, aromatizados ou adicionados de corantes                                             4499
                          IV. outros (com exclusão de xaropes de lactose, de glicose e de
                               maltodextrina)                                                                     0,4499
 (') O montante de base não e aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O teor em sacarose é determinado em confor­
     midade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
 (*) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.