CELEX: 32007D0148
Language: pt
Date: 2007-03-02 00:00:00
Title: 2007/148/CE: Decisão da Comissão, de 2 de Março de 2007 , que revoga a Decisão 2006/694/CE que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido [notificada com o número C(2007) 639] (Texto relevante para efeitos do EEE)

3.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 65/10
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 2 de Março de 2007
   que revoga a Decisão 2006/694/CE que proíbe a colocação no mercado de requeijão fabricado num estabelecimento de produtos lácteos no Reino Unido
   [notificada com o número C(2007) 639]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/148/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o n.o 1, alínea a), do artigo 53.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Durante as inspecções realizadas em 2006 pelo Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão no Reino Unido, surgiram repetidamente provas de que leite cru que não respeitava os requisitos de higiene tinha sido colocado no mercado e enviado para um estabelecimento aprovado do sector alimentar que preparava produtos lácteos destinados ao consumo humano. Desde a primeira visita no local, a Comissão transmitiu repetidamente às autoridades do Reino Unido as suas preocupações quanto aos riscos para a saúde humana da prática em questão e, em várias ocasiões, debateu com as mesmas as questões técnicas relacionadas com a sua avaliação da situação.
            
         
               (2)
            
            
               Atendendo à gravidade da situação, à inobservância das obrigações de controlo por parte das autoridades do Reino Unido e à presença do produto em diversos Estados-Membros, a Comissão considerou que o risco não podia ser satisfatoriamente contido, a menos que fossem tomadas medidas a nível da Comunidade, incluindo a proibição de que os produtos em questão fossem colocados no mercado.
            
         
               (3)
            
            
               Foi adoptada, em conformidade, em 13 de Outubro de 2006, a Decisão 2006/694/CE da Comissão (2), que estabelece medidas de emergência para permitir fazer face ao risco imediato e grave para a saúde humana causado pela presença no mercado comunitário de produtos provenientes da Bowland Dairy Products Limited, situada em Fulshaw Hoad Farm, Barrowford, Lancashire BB9 6RA («Bowland»).
            
         
               (4)
            
            
               Previu-se que as medidas contempladas na referida decisão seriam revistas assim que estivessem disponíveis novas informações revelando que não existe risco para a saúde humana, nomeadamente com base nas medidas tomadas pelas autoridades do Reino Unido.
            
         
               (5)
            
            
               Por cartas datadas de 25 e 30 de Janeiro de 2007, as autoridades do Reino Unido apresentaram à Comissão provas satisfatórias da eliminação de todos os produtos não conformes, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (3), e de que as instalações da Bowland foram esvaziadas, limpas e desinfectadas. As autoridades do Reino Unido comprometeram-se ainda a assegurar que a futura produção da Bowland respeita as normas estabelecidas na legislação comunitária.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão recebeu também garantias de outros Estados-Membros segundo as quais o requeijão produzido pela Bowland e ainda armazenado nos respectivos territórios fora eliminado de acordo com a legislação comunitária.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão 2006/694/CE deve, portanto, ser revogada.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É revogada a Decisão 2006/694/CE.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 575/2006 da Comissão (JO L 100 de 8.4.2006, p. 3).
   
      (2)  JO L 283 de 14.10.2006, p. 59.
   
      (3)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2007/2006 da Comissão (JO L 379 de 28.12.2006, p. 98).