CELEX: 22010D0140
Language: pt
Date: 2010-12-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 140/2010, de 10 de Dezembro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

31.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 85/25
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 140/2010
   de 10 de Dezembro de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 123/2010, de 10 de Novembro de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 2042/2003 relativo à aeronavegabilidade permanente das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos aeronáuticos, bem como à certificação das entidades e do pessoal envolvidos nestas tarefas (2), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, no ponto 66q [Regulamento (CE) n.o 2042/2003 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32010 R 0127: Regulamento (UE) n.o 127/2010 da Comissão, de 5 de Fevereiro de 2010 (JO L 40 de 13.2.2010, p. 4).»
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 127/2010 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 11 de Dezembro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (3).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 81.
   
      (2)  JO L 40 de 13.2.2010, p. 4.
   
      (3)  Não foram indicados requisitos constitucionais.