CELEX: 22010D0328
Language: pt
Date: 2009-12-21 00:00:00
Title: 2010/328/: Decisão n. ° 1/2009, de 21 de Dezembro de 2009 , do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 17 relativo aos ascensores e à alteração do capítulo 1 relativo às máquinas

12.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 147/11
            
         DECISÃO N.o 1/2009
   de 21 de Dezembro de 2009
   do Comité instituído ao abrigo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade no que respeita à inclusão no anexo 1 de um novo capítulo 17 relativo aos ascensores e à alteração do capítulo 1 relativo às máquinas
   (2010/328/UE)
   O COMITÉ,
   Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça sobre o reconhecimento mútuo em matéria de avaliação da conformidade («Acordo»), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o, n.os 4 e 5, e o seu artigo 18.o, n.o 2,
   
               (1)
            
            
               Considerando que a União Europeia adoptou uma nova directiva «Máquinas» (1) e que a Suíça alterou as suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas consideradas equivalentes, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, do Acordo, à legislação da União Europeia acima mencionada.
            
         
               (2)
            
            
               Considerando que o capítulo 1, Máquinas, do anexo 1 deve ser alterado para reflectir essa evolução.
            
         
               (3)
            
            
               Considerando que, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 5, o Comité pode alterar os anexos do presente Acordo,
            
         DECIDE:
   
               1.
            
            
               O anexo 1 sobre os sectores de produtos do Acordo é alterado, a fim de incluir um novo capítulo 17 relativo a ascensores em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo A da presente decisão.
            
         
               2.
            
            
               O capítulo 1, «Máquinas», do anexo 1 do Acordo é alterado em conformidade com as disposições estabelecidas no anexo B da presente decisão. A alteração produz efeito a partir de 29 de Dezembro de 2009.
            
         
               3.
            
            
               A presente decisão, redigida em dois exemplares, é assinada pelos representantes do comité autorizados a agir em nome das Partes. A presente decisão produz efeitos a partir da data da última das referidas assinaturas.
            
         
      
         Assinada em Berna, em 21 de Dezembro de 2009.
         
            Em nome da Confederação Suíça
         
         Heinz HERTIG
      
      
         Assinada em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2009.
         
            Em nome da União Europeia
         
         Fernando PERREAU DE PINNINCK
      
   
   
      (1)  Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).
   
      ANEXO A
      No anexo 1, «Sectores de produtos», é introduzido o seguinte capítulo 17 relativo aos ascensores:
      
         «CAPÍTULO 17
         
            ASCENSORES
         
         
            SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições constantes do artigo 2.o, n.o 1
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Directiva 95/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos ascensores (JO L 213 de 7.9.1995, p. 1).
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197).
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 23 de Junho de 1999 sobre a segurança dos ascensores (RO 1999 1875), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785).
                              
                           
               
            SECÇÃO II
         
         
            Organismos de avaliação da conformidade
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.
         
            SECÇÃO III
         
         
            Autoridades responsáveis pela designação
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.
         
            SECÇÃO IV
         
         
            Regras especiais relativas à designação de organismos de avaliação da conformidade
         
         Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo VII da Directiva 95/16/CE.
         
            SECÇÃO V
         
         
            Disposições adicionais
         
         1.   Intercâmbio de informações
         
         Em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 95/16/CE, a Comissão Europeia, as autoridades incluídas na lista da secção III e os organismos de avaliação reconhecidos no âmbito do presente Acordo podem, mediante pedido, obter do instalador uma cópia da declaração de conformidade e dos registos dos ensaios associados ao controlo final.
         Em conformidade com o anexo V, pontos A.5 e B.5, da Directiva 95/16/CE, podem obter do organismo de avaliação da conformidade que emitiu o certificado de exame de tipo uma cópia do certificado e, mediante pedido fundamentado, uma cópia da documentação técnica e dos registos dos exames, cálculos ou ensaios efectuados.
         Em conformidade com o anexo V, pontos A.7 e B.7, da Directiva 95/16/CE, os organismos de avaliação da conformidade que emitiram certificados de exame de tipo têm de comunicar aos Estados-Membros, à Suíça e aos outros organismos de avaliação da conformidade as informações pertinentes sobre os certificados de exame de tipo que emitiram e retiraram.
         Em conformidade com o ponto 6 dos anexos VIII, IX, XII, XIII e XIV da Directiva 95/16/CE, os organismos de avaliação da conformidade reconhecidos no âmbito do presente acordo têm de comunicar aos outros organismos de avaliação da conformidade as informações pertinentes relativas às aprovações de sistemas de garantia de qualidade emitidas e retiradas.
         Nos casos referidos no artigo 8.o, n.o 2, alíneas i), ii) e iii), da Directiva 95/16/CE, a pessoa responsável pela concepção do ascensor tem de fornecer à pessoa responsável pela construção, pela instalação e pelos ensaios do ascensor toda a documentação e indicações necessárias para que este possa funcionar em toda a segurança.
         2.   Documentação técnica
         
         É suficiente que o fabricante de um componente de segurança, o seu mandatário estabelecido na União ou na Suíça ou, sempre que nenhum destes esteja presente, a pessoa responsável pela colocação dos seus componentes de segurança no mercado mantenham à disposição das autoridades nacionais no território de uma das Partes, para fins de inspecção, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade e respectivos aditamentos (consoante o caso) necessários a essas autoridades, durante um período mínimo de dez anos a contar da última data de fabrico do componente de segurança.
         É suficiente que o instalador do ascensor mantenha, juntamente com a documentação técnica, uma cópia da declaração de conformidade e respectivos aditamentos, bem como o certificado de controlo final (caso necessário) durante dez anos a contar da data em que o ascensor foi colocado no mercado.
         Sempre que o instalador não estiver estabelecido na União ou na Suíça, essa obrigação cabe ao organismo notificado pertinente.
         As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.
         3.   Fiscalização do mercado
         
         Cada Parte comunica à outra Parte as autoridades estabelecidas no seu território responsáveis pela fiscalização da aplicação da sua legislação, tal como indicadas na secção I.
         Cada Parte informa a outra Parte das suas actividades no domínio da fiscalização do mercado no âmbito dos organismos previstos para o efeito.».
      
   
   
      ANEXO B
      No anexo 1, capítulo 1, «Máquinas», o texto é suprimido e passa a ter a seguinte redacção, que produz efeitos a contar de 29 de Dezembro de 2009, quando a nova directiva «Máquinas» se tornar aplicável.
      
         «CAPÍTULO 1
         
            MÁQUINAS E APARELHOS
         
         
            SECÇÃO I
         
         
            Disposições legislativas, regulamentares e administrativas
         
         
            Disposições constantes do artigo 2.o, n.o 1
         
         
                     União Europeia
                  
                  
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (JO L 157 de 9.6.2006, p. 24).
                              
                           
               
                     Suíça
                  
                  
                     
                                 100.
                              
                              
                                 Lei Federal de 19 de Março de 1976 sobre a segurança das instalações e equipamentos técnicos (RO 1977 2370), com a última redacção que lhe foi dada em 17 de Junho de 2005 (RO 2006 2197).
                              
                           
               
                     
                                 101.
                              
                              
                                 Portaria de 12 de Junho de 1995 sobre a segurança das instalações e aparelhos técnicos (RO 1995 2770), com a última redacção que lhe foi dada em 2 de Abril de 2008 (RO 2008 1785).
                              
                           
               
                     
                                 102.
                              
                              
                                 Portaria de 2 de Abril de 2008 sobre a segurança das máquinas (RO 2008 1785).
                              
                           
               
            SECÇÃO II
         
         
            Organismos de avaliação da conformidade
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista dos organismos de avaliação da conformidade segundo o procedimento previsto no artigo 11.o do Acordo.
         
            SECÇÃO III
         
         
            Autoridades responsáveis pela designação
         
         O Comité instituído nos termos do artigo 10.o do presente Acordo elabora e actualiza uma lista das autoridades responsáveis pela designação das autoridades notificadas pelas Partes.
         
            SECÇÃO IV
         
         
            Princípios específicos para a designação dos organismos de avaliação da conformidade
         
         Para a designação dos organismos de avaliação da conformidade, as autoridades responsáveis pela designação respeitam os princípios gerais do anexo 2 do presente Acordo e os critérios de avaliação que figuram no anexo XI da Directiva 2006/42/CE.
         
            SECÇÃO V
         
         
            Disposições adicionais
         
         1.   Máquinas em segunda mão
         
         As disposições legislativas, regulamentares e administrativas referidas na secção I não se aplicam às máquinas em segunda mão.
         O princípio do artigo 1.o, n.o 2, do presente Acordo é, no entanto, aplicável às máquinas que tenham sido comercializadas legalmente e/ou colocadas em serviço numa das Partes e que tenham sido exportadas como máquinas em segunda mão para o mercado da outra Parte.
         As outras disposições relativas às máquinas em segunda mão, tais como as relativas à segurança no local de trabalho, em vigor no Estado importador continuam a ser aplicáveis.
         2.   Intercâmbio de informações
         
         Em conformidade com o artigo 9.o do presente Acordo, as Partes trocam as informações necessárias para assegurar uma aplicação apropriada do presente capítulo.
         As Partes comprometem-se a facultar toda a documentação técnica pertinente a pedido das autoridades da outra Parte.
         3.   Nome da pessoa na declaração de conformidade das máquinas autorizada a compilar o processo técnico
         
         A declaração de conformidade das máquinas tem de incluir o nome e o endereço da pessoa autorizada a compilar o processo técnico, que tem de estar estabelecido no território da respectiva Parte.
         As Partes reconhecem mutuamente essa pessoa. O fabricante, os seus mandatários ou, se nenhum destes estiver presente, a pessoa responsável pela colocação dos produtos no mercado de uma Parte, não são obrigados a designar uma pessoa responsável por compilar o processo técnico, no território da outra Parte.».