CELEX: 62011CA0396
Language: pt
Date: 2013-01-29 00:00:00
Title: Processo C-396/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo — Motivos de recusa de execução)

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Curtea de Apel Constanța — Roménia) — Ministerul Public, Parchetul de pe lângă Curtea de Apel Constanța/execução de mandados de detenção europeus emitidos contra Ciprian Vasile Radu
   (Processo C-396/11) (1)
   
   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-Quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de instauração de um processo - Motivos de recusa de execução)
   2013/C 86/07
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Curtea de Apel Constanța
   
      Parte no processo principal
   
   Ciprian Vasile Radu
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Constanța — Interpretação da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1), bem como do artigo 6.o TUE e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente dos seus artigos 6.o, 48.o e 52.o — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de prossecução da acção penal — Possibilidade de o Estado-Membro de execução recusar o pedido de entrega do procurado, devido à inobservância da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e devido à não transposição, total ou parcial, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI pelo Estado-Membro de emissão do mandado
   
      Dispositivo
   
   A Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-Quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que as autoridades judiciárias de execução não podem recusar executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de um procedimento penal com o fundamento de que a pessoa procurada não foi ouvida no Estado-Membro de emissão antes de esse mandado de detenção ter sido emitido.
   
      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.