CELEX: C2003/200/37
Language: pt
Date: 2003-08-23 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-193/02

23.8.2003            PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       C 200/21
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      proteger o consumidor e a lealdade das transacções comerciais
                                                                     não pode ser invocada.
Fundamentos e principais argumentos
A aplicação das condições de «semelhança» e de ser o mesmo                      Cancelamento do processo C-193/02 (1)
vendedor, tais como as referidas na lei belga sobre as práticas
                                                                                             (2003/C 200/37)
de comércio e sobre a informação e a protecção do consu-
midor no que respeita à execução de um programa de fideli-
zação como prestação de serviços transfronteiriça entre              Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do Tribunal
empresas, produzem efeitos arbitrários, mesmo discriminató-          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
rios, uma vez que as referidas condições são em larga medida         mento, no registo do Tribunal, do processo C-193/02: Reino
contornadas na prática por empresas com sede na Bélgica e            dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.
que dispõem de uma rede própria de distribuição com pontos
de venda. Além disso, e seja como for, estas condições apre-
sentam um carácter desproporcionado. Assim, a necessidade de         (1) JO C 191 du 10.8.2002.