CELEX: 31992R2560
Language: pt
Date: 1992-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 2560/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário

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31992R2560

Regulamento (CEE) n° 2560/92 da Comissão, de 2 de Setembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) n° 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário  

Jornal Oficial nº L 257 de 03/09/1992 p. 0005 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 2560/92 DA COMISSÃO  de 2 de Setembro de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 1062/87 que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitárioA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 474/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 57o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1062/87 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2920/90 (4), contém designadamente disposições específicas em matéria de garantia;  Considerando que é conveniente, por um lado, adaptar estas disposições ao recente desenvolvimento dos transportes de determinadas categorias de mercadorias que apresentam riscos acentuados quanto à cobertura dos direitos e demais imposições de  importação eventualmente devidos e, por outro lado, introduzir nessas disposições alterações com vista a torná-las mais vinculativas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité da circulação das mercadorias,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O título II « Disposições relativas às garantias » do Regulamento (CEE) no 1062/87 é alterado do seguinte modo:  1. Após a expressão « Garantia global », é inserido o texto seguinte:  « Montante da garantia  Artigo 11oC  Quando a garantia global se destinar a cobrir as operações de trânsito comunitário externo relativas a mercadorias introduzidas na Comunidade e constantes da lista que figura no anexo VII do presente regulamento, o seu nível mínimo será determinado de  acordo com as seguintes modalidades:  1. A garantia global é fixada num montante de pelo menos 100 000 ecus.  2. As autoridades competentes dos Estados-membros podem fixar a garantia global num montante inferior ao referido no ponto 1 para as pessoas que:  a) Residam num Estado-membro em que é prestada a garantia;  b) Utilizem de forma não ocasional o regime de trânsito comunitário;  c) Tenham uma situação financeira que lhes permita satisfazer os seus compromissos e  d) Que não tenham cometido infracções graves à legislação aduaneira e fiscal.  Todavia, o montante da garantia global não pode em caso algum ser inferior a 50 000 ecus.  Caso se aplique o presente ponto, a estância de garantia inscreverá na casa 7 do certificado de garantia referido no artigo 12o uma das seguintes menções:  - aplicación del punto 2 del artículo 11 quater del Reglamento (CEE) no 1062/87,  - anvendelse af artikel 11c, nr. 2, i forordning (EOEF) nr. 1062/87,  - Durchfuehrung von Artikel 11c Ziffer 2 der Verordnung (EWG) Nr. 1062/87,  - aaoeáñìïãÞ ôïõ UEñèñïõ 11ã óçìaassï 2 ôïõ êáíïíéóìïý (AAÏÊ) áñéè. 1062/87,  - application of Article 11 (c), point 2 of Regulation (EEC) No 1062/87,  - application de l'article 11 quater point 2 du règlement (CEE) no 1062/87,  - applicazione dell'articolo 11 quater, punto 2 del regolamento (CEE) n. 1062/87,  - toepassing van artikel 11 quater, punt 2, van Verordening (EEG) nr. 1062/87,  - aplicação do ponto 2 do artigo 11o C do Regulamento (CEE) no 1062/87.  3. No caso de o montante indicado no certificado de garantia ser insuficiente para cobrir o montante dos direitos e demais imposições eventualmente exígiveis em relação à operação de trânsito em causa, será exigida uma garantia complementar  correspondente à diferença entre os dois montantes citados. ».  2. O texto do no 2 do artigo 18o passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Quando, devido a circunstâncias que lhe são específicas, o transporte de mercadorias apresentar riscos acentuados e, por esse motivo, a garantia de 7 000 ecus for insuficiente, a estância de partida exigirá uma garantia superior sob a forma de um  múltiplo de 7 000 ecus, necessário à garantia da quantidade de mercadorias a expedir. ».  Artigo 2o  O texto do anexo VII é substituído pelo texto referido em anexo.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor no décimo quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, mas não antes de 1 de Agosto de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 38 de 9. 2. 1977, p. 1. (2) JO no L 51 de 27. 2. 1990, p. 1. (3) JO no L 107 de 22. 4. 1987, p. 1. (4) JO no L 279 de 11. 10. 1990, p. 20.    ANEXO  « ANEXO VII  LISTA DAS MERCADORIAS CUJO TRANSPORTE É SUSCEPTÍVEL DE OCASIONAR UM AUMENTO DA GARANTIA FORFETÁRIA       1  2  3      Número de posição do sistema harmonizado  Designação das mercadorias  Quantidades correspondentes ao montante fixo de 7 000 ecus         ex 01.02  Animais vivos da espécie bovina, excepto os reprodutores de raça pura  4 000 kg  ex  01.04  Animais vivos das espécies ovina ou caprina, excepto os reprodutores de raça pura  6 000 kg  02.01  Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas  2 000 kg  02.02  Carnes de animais da espécie bovina, congeladas  3 000 kg  02.04   Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas, refrigeradas ou congeladas  3 000 kg  ex 02.10  Carnes de animais da espécie bovina, salgadas ou em salmoura, secas ou fumadas  3 000 kg  04.02  Leite e nata, concentrados ou adicionados de  açúcar ou de outros edulcorantes  5 000 kg  04.05  Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite  3 000 kg  04.06  Queijos e requeijão  3 500 kg  ex 09.01  Café, não torrado, mesmo descafeinado  3 000 kg  ex 09.01  Café, torrado, mesmo  descafeinado  2 000 kg  09.02  Chá  3 000 kg  ex 16.01  Enchidos e produtos semelhantes, de carne, miudezas ou sangue da espécie suína doméstica  4 000 kg  ex 16.02  Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue da espécie suína doméstica   4 000 kg  ex 16.02  Outras preparações e conservas de carne, miudezas ou sangue, da espécie bovina  3 000 kg  ex 21.01  Extractos, essências ou concentrados de café  1 000 kg  ex 21.01  Extractos, essências ou concentrados de chá  1 000 kg  ex 21.06   Preparações alimentícias não especificadas nem compreendidas noutras posições, de um teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite igual ou superior a 18 %  3 000 kg  22.04  Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com álcool;  mostos de uvas, excluídos os da posição 20.09  15 hl  22.05  Vermutes e outros vinhos de uvas frescas aromatizados por plantas ou substâncias aromáticas  15 hl  ex 22.07  Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior  a 80 % vol  3 hl  ex 22.08  Álcool etílico não desnaturado, com teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol  3 hl  ex 22.08  Aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas  5 hl  ex 24.02  Cigarros  70 000 unidades  ex 24.02  Cigarilhas  60 000  unidades  ex 24.02  Charutos  25 000 unidades  ex 24.03  Tabaco para fumar  100 kg  ex 27.10  Óleos de petróleo ligeiros e médios e gasóleo  200 hl  33.03  Perfumes e água de colónia  5 hl »