CELEX: C1999/333/78
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo T-214/99: Recurso interposto em 28 de Setembro de 1999 por Manuel Tomás Carrasco Benitez contra a Comissão das Comunidades Europeias

20.11.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 333/35
Recurso interposto em 24 de Setembro de 1999, por                          Recurso interposto em 28 de Setembro de 1999 por
Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades                           Manuel Tomás Carrasco Benitez contra a Comissão das
                              Europeias                                                       Comunidades Europeias
                        (Processo T-213/99)
                                                                                                 (Processo T-214/99)
                           (1999/C 333/77)
                                                                                                    (1999/C 333/78)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Setembro de 1999, no Tribunal de                                         (Lı́ngua do processo: francês)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luc Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por             Deu entrada em 28 de Setembro de 1999, no Tribunal de
Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Louis                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                                        por Manuel Tomás Carrasco Benitez, residente em Londres,
                                                                           representado por Jean-Noël Louis, Greta-Françoise Parmentier
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
— anular a nota elaborada em 10 de Novembro de 1998                        Myson SARL, 30, rue de Cessange.
     por D. Van Hattem, chefe de serviço na Direcção da
     Infrastrutura de Ispra, unidade serviços logı́sticos, dirigida
     ao recorrente e pela qual, designadamente, qualifica a                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gestão do recorrente durante os dois últimos anos de uma
     arrecadação situada no edifı́cio 76b «abaixo de todos os             — anular a decisão do júri do concurso COM/T/R/ADM/A/98
     nı́veis»;                                                                 que recusou a candidatura do recorrente;
— anular a decisão de 22 de Junho de 1999, comunicada ao
     recorrente em 25 de Junho de 1999, tomada por Erkki                   — anular a decisão do júri dos avisos de vaga/concursos
     Liikanen, membro da Comissão, na sua qualidade de AIPN,                  internos apensos concursos internos COM/R/5179/78,
     que indeferiu a reclamação do recorrente apresentada em                  COM/R/5182/98, COM/R/5183/98, COM/R/5188/98 e
     16 de Fevereiro de 1999;                                                  COM/R/5190/98;
— de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade das
     despesas;                                                             — condenar a recorrida nas despesas.
— indemnizar o recorrente pelos prejuı́zos morais na quantia
     fixada ex aequo et bono em 25 000 000 de liras italianas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, funcionário do grau B na Agência Europeia de
O recorrente opõe-se ao modo como um dos seus superiores                  Avaliação dos Medicamentos, contesta a decisão dos júris dos
lhe fez determinadas censuras relativas à sua eficácia e ao seu           concursos acima referidos de não o admitir às provas dos
rendimento no serviço.                                                     concursos. Esses concursos inserem-se na nova polı́tica da
                                                                           Comissão, com o objectivo de proceder anualmente a um certo
Em apoio das suas pretensões alega:                                       número de titularizações nos lugares permanentes abrangidos
                                                                           pelo orçamento da investigação.
— A violação dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto, a existência
     no caso em apreço de um desvio de poder e de processo,
     bem como a violação dos seus direitos de defesa. Nomeada-            Em apoio das suas pretensões, alega a violação dos artigos 4.o,
     mente, considera a este respeito que não se pode tolerar             27.o e 29.o n.o 1, alı́nea b), e do princı́pio da igualdade de
     que a AIPN se permita qualificar a sua competência, o seu             tratamento, bem como a existência do caso em apreço de um
     rendimento e a sua eficácia fora dos processos estatutários         manifesto erro de apreciação.
     estabelecidos;
— A violação do artigo 24.o do Estatuto e do princı́pio da                Com base nestes fundamento o recorrente afirma, nomeada-
     protecção da confiança legı́tima, bem como o incumpri-               mente:
     mento do dever de assistência a seu respeito. Afirma
     quanto a este ponto que a recorrida, por um lado, e                   — que a condição relativa à antiguidade mı́nima de dez anos
     contrariamente ao que pretende demonstrar, não propor-                   de serviço nas Comunidades Europeias como agente
     cionou os meios necessários para o seu aperfeiçoamento                   abrangido pelo RAA (Regime aplicável aos outros agentes
     profissional, por outro, não implementou todas as medidas                das Comunidades) é ilegal, na medida em que pode
     necessárias e suficientes para o proteger da difamação de               conduzir à eliminação do âmbito do recrutamento candida-
     que foi objecto.                                                          tos que possuem qualificações equivalentes ou mesmos
                                                                               superiores às dos candidatos admitidos (concurso COM/
                                                                               /T/R/ADM/A/98).
 ---pagebreak--- C 333/36               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5179/98,                  Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
    tanto o seu curriculum vitae como o anexo do seu acto de           Comunidades Europeias, patrocinada pelo Dr. Mário Marques
    candidatura provam que possui 14 anos de experiência a             Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte
    nı́vel europeu no domı́nio de novos produtos e serviços            que escolheram domicı́lio no Luxemburgo no escritório do
    informáticos. Além disso, possui experiência em gestão e,        advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, Luxemburgo.
    em especial, em supervisão de contratantes externos.
                                                                       O recurso tem por objecto fazer declarar a nulidade do anexo
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5182/98, a                único ao Regulamento (CE) n.o 1434/99 na parte em que
    Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação ao              estabelece a estimativa das necessidades de abastecimento em
    considerar que não tinha qualquer experiência no domı́nio         açúcar para os Açores considerando subsistentes os efeitos
    da gestão dos contratos, especialmente nos contratos de           entretanto produzidos.
    serviços de redes telemáticas.
                                                                       A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5183/98, o
    recorrente provou devidamente uma experiência prática             — julgar o recurso admissı́vel;
    de mais de cinco anos no domı́nio da evolução dos
    programas e projectos RDT.                                         — declarar a nulidade do anexo único ao Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1434/99 na parte em que estabelece a estimativa das
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5188/98, o                     necessidades de abastecimento em açúcar para os Açores
    aviso de concurso não impõe que os candidatos possuam                 considerando subsistentes os efeitos entretanto produzidos;
    uma experiência profissional nessas matérias.
                                                                       — condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
— que, no que diz respeito ao concurso COM/R/5190/98, o                     pagamento da totalidade das despesas do processo.
    recorrente justificou experiência de mais de 17 anos nos
    domı́nios fixados.                                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Violação do artigo 253.o, CE (ex-artigo 190.o): fundamentação
                                                                       manifestamente insuficiente e incoerente.
                                                                       Violação dos artigos 2.o, 3.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                       n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992: a
Recurso interposto em 30 de Setembro de 1999 por                       estimativa das necessidades de abastecimento não contempla
SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,                 as correntes comerciais tradicionais.
     SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       Violação do artigo 299.o, n.o 2, CE (ex-artigo 227.o): menos-
                      (Processo T-217/99)                              prezo por esta disposição como directriz de interpretação e de
                                                                       aplicação das normas regulamentares aplicáveis às Regiões
                        (1999/C 333/79)                                Ultraperiféricas.
                                                                       Violação do artigo 7.o, n.o 1, CE (ex-artigo 4.o): a Comissão
                 (Lı́ngua do processo: português)                      exerceu, de modo manifestamente abusivo e ilegal, os respecti-
                                                                       vos poderes de execução.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 30 de Setembro de 1999 um recurso de                  Violação do princı́pio da proporcionalidade: sobre os efeitos
anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias             inı́quos e desrazoáveis da estimativa prevista no Regulamento
Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,                  (CE) n.o 1434/99.