CELEX: C2006/165/02
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-290/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  4 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Diane Barker (FC)/London Borough of Bromley (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente — Projecto de  Crystal Palace  — Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 — Aprovação em várias etapas)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/1
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 4 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — Diane Barker (FC)/London Borough of Bromley
   (Processo C-290/03) (1)
   
   (Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos no ambiente - Projecto de “Crystal Palace” - Projectos abrangidos pelo anexo II da Directiva 85/337 - Aprovação em várias etapas)
   (2006/C 165/02)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Diane Barker (FC)
   
      Recorrido: London Borough of Bromley
   
      Interveniente: First Secretary of State
   Objecto
   Prejudicial — House of Lords — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40) — Falta de avaliação antes da concessão da autorização de um projecto susceptível de produzir efeitos no ambiente — Obrigação de submeter o projecto a avaliação posterior — Desenvolvimento de um parque de lazeres em Crystal Palace
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A qualificação de uma decisão como «aprovação» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, deve ser feita com base na aplicação do direito nacional em conformidade com o direito comunitário.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337 devem ser interpretados no sentido de que exigem que seja efectuada uma avaliação do impacto no ambiente se, estando em causa uma aprovação em várias etapas, se verificar, durante a segunda etapa, que o projecto pode ter um impacto significativo no ambiente, designadamente devido à sua natureza, dimensão ou localização.
            
         
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.