CELEX: C2002/003/80
Language: pt
Date: 2002-01-05 00:00:00
Title: Processo T-275/01: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mercedes Alvarez Moreno contra o Parlamento Europeu

C 3/46                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 por                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão incorreu em
Valmont Nederland B.V. contra a Comissão das Comuni-                   desvio de poder relativamente à avaliação do terreno no
                         dades Europeias                                momento da aquisição, assim como no que diz respeito ao
                                                                        exame do auxı́lio estatal destinado ao parque de estaciona-
                                                                        mento, que a recorrente considera ser utilizado pelo público, e
                       (Processo T-274/01)                              aos montantes exigidos a tı́tulo de juros sobre os referidos
                                                                        auxı́lios estatais.
                           (2002/C 3/79)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Mercedes Alvarez Moreno contra o Parlamento Europeu
pela Valmont Nederland B.V., com sede em Maarheeze (Paı́ses
Baixos), representada por André Van Landuyt, advogado com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                            (Processo T-275/01)
                                                                                                   (2002/C 3/80)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001                                 (Lı́ngua do processo: francês)
      (C(2001) 2231);
2)    condenar a Comissão nas despesas do processo, nos
      termos do artigo 87.o do regulamento de processo.
                                                                        Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mercedes Alvarez
                                                                        Moreno, domiciliada em Berlim, representada pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                     Georges Vandersanden.
Segundo a decisão controvertida da Comissão, a recorrente             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obteve auxı́lios estatais sob a forma de redução do preço de
aquisição do terreno para construção onde actualmente se
situa a sede da recorrente nos Paı́ses Baixos e de subsı́dio para       —     anular a decisão da Presidente do Parlamento Europeu,
a construção de um parque de estacionamento no local. A                      contida na sua carta de 19 de Julho de 2001, que indefere
Comissão exige o reembolso do auxı́lio concedido.                            o pedido da recorrente e confirma, portanto, a decisão do
                                                                              Parlamento Europeu de deixar de recorrer aos serviços
                                                                              dos intérpretes à tarefa, como é o caso da recorrente, que
                                                                              atingiram a idade de 65 anos;
A recorrente alega que a decisão da Comissão viola o
artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a recorrente, a
Comissão não demonstra que a recorrente beneficiou de uma             —     anular a decisão interinstitucional mencionada pelo Secre-
medida de auxı́lio na aquisição do terreno para construção.                 tário-Geral do Parlamento na sua carta de 5 de Março de
Essa aquisição foi efectuada segundo as condições de mercado.               2001;
Por outro lado, o eventual auxı́lio não teve qualquer impacto
a nı́vel da concorrência no mercado comum ou das trocas
comerciais entre Estados-Membros.                                       —     em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
                                                                              continuar a prestar os seus serviços como intérprete à
                                                                              tarefa em proveito do Parlamento Europeu ou de qualquer
                                                                              outra instituição para lá dos 65 anos;
A recorrente invoca ainda uma violação de formalidades
essenciais e, em particular, do direito de defesa. De acordo
com a recorrente, a Comissão baseia-se num relatório sobre o          —     conceder à recorrente a reparação do prejuı́zo moral e
valor do terreno, anteriormente elaborado sem a participação                 material sofrido, avaliado a tı́tulo provisório em um Euro:
da recorrente. A recorrente considera que as suas observações
tão-pouco foram tidas em conta após o inı́cio do procedimento
previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/47
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Mély Garroni,
                                                                          domiciliada em Roma, representada pelo advogado Georges
                                                                          Vandersanden.
A recorrente é uma intérprete à tarefa que tem trabalhado
regularmente para o Parlamento Europeu desde 1986.
Também trabalhou regularmente, nessa qualidade, para a                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão. Durante o mês no decurso do qual atingiu a idade
de 65 anos, a recorrente foi verbalmente informada de que a               —    anular a decisão interinstitucional da União Europeia, tal
Comissão teria adoptado uma decisão que prevê que, em                        como mencionada na carta de G. Macario, de 24 de
virtude de uma aplicação integral do artigo 78.o do Regime                    Janeiro de 2001, tornando doravante impossı́vel ao
Aplicável aos Outros Agentes (RAA), os intérpretes à tarefa                   Parlamento Europeu, em virtude da aplicação do
deixariam de poder ser contratados para lá dos 65 anos. No                    artigo 78.o do RAA, tal como foi alterado, manter em
mês de Dezembro de 2000, a recorrente soube de maneira                         funções e recrutar intérpretes à tarefa — como a re-
informal que o Parlamento se vira obrigado a aplicar a referida                corrente — com mais de 65 anos;
decisão a partir de 1 de Abril de 2001.
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão da Presidente
                                                                               do Parlamento Europeu, contida na sua carta de 20 de
                                                                               Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente;
A recorrente, entre outras coisas, reclamou da nota que a
informa da decisão interinstitucional de deixar de recrutar
intérpretes à tarefa para lá dos 65 anos. A Presidente do                —    em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
Parlamento Europeu indeferiu essa reclamação.                                 continuar a prestar os seus serviços em proveito do
                                                                               Parlamento Europeu — ou de qualquer outra instituição
                                                                               — para lá do limite de idade dos 65 anos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o artigo 78.o             —    conceder à recorrente, em reparação do prejuı́zo moral e
do RAA não poderá servir de fundamento a uma regra que                       material sofrido, a tı́tulo provisório, a quantia de um Euro
fixa o limite de idade em 65 anos para os intérpretes à tarefa.                a tı́tulo de compensação:
Essa disposição constituı́a uma derrogação ao Estatuto e fazia
referência a uma convenção entre o Parlamento Europeu, o
Conselho da Europa e a Assembleia da União da Europa                     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Ocidental. O artigo 78.o do RAA não visaria expressa, nem
mesmo implicitamente, o artigo 74.o do RAA, que fixa o
termo do contrato para os agentes auxiliares, e os intérpretes à
tarefa não teriam contrato na acepção do artigo 74.o do RAA.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
A recorrente invoca, além disso, violações do princı́pio de não         invocados no processo T-275/01 (Alvarez Moreno/Parla-
discriminação, do princı́pio de não retroactividade, dos direitos       mento).
adquiridos, da confiança legı́tima, da boa administração e de
segurança jurı́dica. Além dos pedidos de anulação, pede a
reparação do prejuı́zo moral e material alegadamente sofrido.
                                                                          Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
                                                                          Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mély                                           (Processo T-277/01)
            Garroni contra o Parlamento Europeu
                                                                                                     (2002/C 3/82)
                       (Processo T-276/01)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 3/81)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Romuald Stevens, domiciliado em Bertem (Bélgica), represen-
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo.