CELEX: 32011R1385
Language: pt
Date: 2011-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1385/2011 do Conselho, de 14 de Novembro de 2011 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes

28.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 344/34
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1385/2011 DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2011
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo acordado entre a União Europeia e a República da Guiné-Bissau que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre as duas partes
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de Março de 2008, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 241/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau (1) (adiante denominado «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               Em 15 de Junho de 2011, foi rubricado um novo protocolo do Acordo de Parceria (adiante denominado «novo protocolo»). O novo protocolo atribui aos navios da UE possibilidades de pesca nas águas em que a Guiné-Bissau exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca.
            
         
               (3)
            
            
               O Conselho adoptou em 14 de Novembro a Decisão 2011/885/UE (2) relativa à assinatura e à aplicação provisória do novo protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               É conveniente definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de Setembro de 2008, relativo às autorizações para as actividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias (3), se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União Europeia no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão informa desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta nos prazos a fixar pelo Conselho é considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não exploram plenamente as respectivas possibilidades de pesca durante o período em análise. É conveniente fixar esses prazos.
            
         
               (6)
            
            
               Atendendo a que o protocolo anterior caducou em 15 de Junho de 2011, é conveniente que o presente regulamento entre em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia e seja aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas pelo Protocolo anexo à Decisão 2011/885/UE, relativo à sua assinatura e à sua aplicação a título provisório, são repartidas entre os Estados-Membros do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               Pesca do camarão:
               
                           Espanha
                        
                        
                           1 421
                        
                        
                           TAB
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           1 776
                        
                        
                           TAB
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           137
                        
                        
                           TAB
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           1 066
                        
                        
                           TAB;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Pesca de peixes/cefalópodes:
               
                           Espanha
                        
                        
                           3 143
                        
                        
                           TAB
                        
                     
                           Itália
                        
                        
                           786
                        
                        
                           TAB
                        
                     
                           Grécia
                        
                        
                           471
                        
                        
                           TAB;
                        
                     
         
               c)
            
            
               Atuneiros cercadores e palangreiros de superfície:
               
                           Espanha
                        
                        
                           10
                        
                        
                           navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           9
                        
                        
                           navios
                        
                     
                           Portugal
                        
                        
                           4
                        
                        
                           navios;
                        
                     
         
               d)
            
            
               Navios de pesca com canas:
               
                           Espanha
                        
                        
                           10
                        
                        
                           navios
                        
                     
                           França
                        
                        
                           4
                        
                        
                           navios.
                        
                     
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Guiné-Bissau.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão toma em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o disposto no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   O prazo a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do referido regulamento é de dez dias úteis.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 16 de Junho de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. SAWICKI
      
   
   
      (1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 49.
   
      (2)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.
   
      (3)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 33.