CELEX: 32013R1270
Language: pt
Date: 2013-11-15
Title: Regulamento (UE) n. ° 1270/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013 , relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos

7.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 328/40
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1270/2013 DO CONSELHO
   de 15 de novembro de 2013
   relativo à repartição das possibilidades de pesca a título do Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 22 de maio de 2006, o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria») pela adoção do Regulamento (CE) n.o 764/2006 (2).
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com o Reino de Marrocos um novo protocolo do Acordo de Parceria atribuindo aos navios da União possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição do Reino de Marrocos em matéria de pesca. O novo protocolo foi rubricado em 24 de julho de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               Em 15 de novembro de 2013, o Conselho adotou a Decisão 2013/1270/UE (3) relativa à assinatura do novo protocolo.
            
         
               (4)
            
            
               Há que definir o método de repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros durante o período de aplicação do novo protocolo.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (4), se se verificar que as possibilidades de pesca atribuídas à União no âmbito do novo protocolo não são plenamente utilizadas, a Comissão deve informar desse facto os Estados-Membros em causa. A falta de resposta num prazo a fixar pelo Conselho deve ser considerada uma confirmação de que os navios do Estado-Membro interessado não utilizam plenamente as respetivas possibilidades de pesca durante o período em análise. Esse prazo deve ser fixado pelo Conselho.
            
         
               (6)
            
            
               O presente regulamento deverá ser aplicável a partir da da data de entrada em vigor do novo protocolo.
            
         
               (7)
            
            
               Tendo em conta a urgência do caso, deverá aplicar-se uma exceção ao prazo de oito semanas referido no artigo 4.o do Protocolo n.o 1 relativo ao papel dos parlamentos nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As possibilidades de pesca fixadas no Protocolo entre a União Europeia e o Reino de Marrocos que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no domínio da pesca em vigor entre a União Europeia e o Reino de Marrocos (adiante denominado «Protocolo») são repartidas pelos Estados-Membros do seguinte modo:
   
               Categoria de pesca
            
            
               Tipo de navio
            
            
               Estado-Membro
            
            
               Licenças ou quota
            
         
               Pesca artesanal Norte, pelágicos
            
            
               Cercadores < 100 GT
            
            
               Espanha
            
            
               20
            
         
               Pesca artesanal Norte
            
            
               Palangreiros de fundo, < 40 GT
            
            
               Espanha
            
            
               25
            
         
               Portugal
            
            
               7
            
         
               Palangreiros de fundo, ≥ 40 GT < 150 GT
            
            
               Portugal
            
            
               3
            
         
               Pesca artesanal Sul
            
            
               Linha e cana < 80 GT
            
            
               Espanha
            
            
               10
            
         
               Pesca demersal
            
            
               Palangreiros de fundo
            
            
               Espanha
            
            
               7
            
         
               Portugal
            
            
               4
            
         
               Arrastões
            
            
               Espanha
            
            
               5
            
         
               Itália
            
            
               0
            
         
               Pesca atuneira
            
            
               Navios de pesca com canas
            
            
               Espanha
            
            
               23
            
         
               França
            
            
               4
            
         
               Pelágica industrial
            
            
               80 000 toneladas por ano,
               com, no máximo, 10 000 toneladas por mês para o conjunto da frota,
               exceto nos meses de agosto a outubro, em que o limite máximo mensal das capturas aumenta para 15 000 toneladas
               Repartição dos navios autorizados a pescar:
               
                            
                        
                        
                           10 navios de arqueação superior a 3 000 GT
                        
                     
                            
                        
                        
                           3 navios de arqueação compreendida entre 150 e 3 000 GT
                        
                     
                            
                        
                        
                           5 navios de arqueação inferior a 150 GT
                        
                     
            
               Alemanha
            
            
               6 467 t
            
         
               Lituânia
            
            
               20 693 t
            
         
               Letónia
            
            
               11 640 t
            
         
               Países Baixos
            
            
               24 567 t
            
         
               Irlanda
            
            
               2 917 t
            
         
               Polónia
            
            
               4 525 t
            
         
               Reino Unido
            
            
               4 525 t
            
         
               Espanha
            
            
               467 t
            
         
               Portugal
            
            
               1 555 t
            
         
               França
            
            
               2 644 t
            
         2.   O Regulamento (CE) n.o 1006/2008 é aplicável sem prejuízo do Acordo de Parceria.
   3.   Se os pedidos de autorização de pesca dos Estados-Membros referidos no n.o 1 do presente artigo não esgotarem as possibilidades de pesca fixadas no protocolo, a Comissão deve tomar em consideração os pedidos de autorização de pesca apresentados por qualquer outro Estado-Membro em conformidade com o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
   4.   O prazo para os Estados-Membros confirmarem que não utilizam plenamente as possibilidades de pesca concedidas no âmbito do acordo, a que se refere o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, é de dez dias úteis a contar da data em que a Comissão os informar que as possibilidades de pesca não estão totalmente esgotadas.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do protocolo.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de novembro de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         R. ŠADŽIUS
      
   
   
      (1)  JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 764/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativo à celebração do acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 141 de 29.5.2006, p. 1).
   
      (3)  Ver página 40 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).