CELEX: 62017TA0168
Language: pt
Date: 2020-01-30 00:00:00
Title: Processo T-168/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão [«Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.o 1049/2001 – Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar – Recusa de acesso – Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria – Interesse público superior – Dever de fundamentação – Exceção de ilegalidade»]

9.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 77/41
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2020 – CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb/Comissão
      (Processo T-168/17) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes ao processo administrativo relativo a um alegado auxílio de Estado concedido pelas autoridades austríacas em benefício dos titulares de uma concessão ao abrigo da Lei relativa aos jogos de fortuna ou azar - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior - Dever de fundamentação - Exceção de ilegalidade»)
      (2020/C 77/59)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (Viena, Áustria) (representante: A. Schuster, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Ehrbar, F. Erlbacher e K. Blanck, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e D. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2017) 249 final da Comissão, de 13 de janeiro de 2017, que indefere o pedido de acesso aos documentos respeitantes ao procedimento em matéria de auxílios estatais registado sob o número SA.40224 [2014/CP], ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A CBA Spielapparate- und Restaurantbetrieb GmbH suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.