CELEX: 31995R2704
Language: pt
Date: 1995-11-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2704/95 DA COMISSÃO de 22 de Novembro de 1995 que altera os Regulamentos (CE) nº 2549/95 e (CE) nº 2628/95 relativos à emissão de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas com prefixação da restituição

N? L 280/36        [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 2704/95 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Novembro de 1995
                   que altera os Regulamentos (CE) n? 2549/95 e (CE) n? 2628/95 relativos à emissão
                   de certificados de exportação de frutas e produtos hortícolas com prefixação da
                                                          restituição
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              exportação de frutas e produtos hortícolas cóm prefixação
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 da restituição (*), prevêem que sejam recusados os pedidos
 Europeia,                                                          apresentados antes de 22 de Dezembro de 1995 ; que é
                                                                   conveniente diferir esta data para 3 de Janeiro de 1996,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1488/95 da
 Comissão, de 28 de Junho de 1995, que estabelece as               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução das restituições à exportação no
 sector das frutas e produtos hortícolas ('), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                                             Artigo 1 ?
  n? 2702/95 (2), e, nomeadamente, os seus artigos 3? e 4?,         No Regulamento (CE) n? 2549/95, o segundo e o terceiro
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1489/95 da                  parágrafos do artigo 1 ? são substituídos pelos três pará­
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         grafos seguintes :
 Regulamento (CE) n? 2703/95 (4), fixa as quantidades em                < Em relação aos tomates, avelãs com casca, nozes com
 relação às quais podem ser pedidos certificados de expor­              casca, limões e maçãs, são recusados os pedidos de
 tação não integrados no âmbito da ajuda alimentar ; que                certificado com prefixação da restituição apresentados
 fixa igualmente os períodos em que podem ser apresen­                  após 25 de Outubro de 1995 e antes de 3 de Janeiro
 tados pedidos de certificado de exportação com prefixação              de 1996.
 da restituição ;
                                                                       Em relação às laranjas, são recusados os pedidos de
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2549/95, de 30                 certificado com prefixação da restituição apresentados
 de Outubro de 1995, relativo à emissão de certificados de             após 25 de Outubro de 1995 e antes de 30 de
 exportação    de     frutas e   produtos     hortícolas que           Novembro de 1995.
 compreendem a fixação prévia da restituição (*), prevê que,           Em relação às uvas de mesa, são recusados os pedidos
 em relação às laranjas e às maçãs, sejam recusados os                 de certificado com prefixação da restituição apresen­
 pedidos de certificado apresentados após 25 de Outubro                tados após 25 de Outubro de 1995 e antes de 30 de
 de 1995 e antes de 22 de Dezembro de 1995 e que, em                   Novembro de 1995. ».
 relação às uvas de mesa, sejam recusados os pedidos de
 certificado apresentados de 25 de Outubro de 1995 a 21                                       Artigo 2?
 de Dezembro de 1995 ; que, devido ao aumento das quan­
 tidades de laranjas, maçãs e uvas de mesa previstas no            No segundo parágrafo do artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 anexo I do Regulamento (CE) n? 1489/95 para o período             n? 2628/95, a data de « 22 de Dezembro de 1995 » é
 de atribuição Novembro/Dezembro, deve aceitar-se de               substituída pela de « 3 de Janeiro de 1996 ».
 novo a apresentação de pedidos de certificado para estes
 produtos ;                                                                                   Artigo 3 ?
 Considerando que o regulamento supracitado e o Regula­            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
 mento (CE) n? 2628/95 da Comissão, de 10 de                       seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
 Novembro de 1995, relativo à emissão de certificados de           Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1995.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 68.
(2) Ver página 30 do presente Jornal Oficial.
(3) JO n? L 145 de 29. 6. 1995, p. 75.
(4) Ver página 31 do presente Jornal Oficial.
O   JO n? L 260 de 31 . 10. 1995, p. 49.                          (<) JO n? L 269 de 11 . 11 . 1995, p. 8.