CELEX: 31999R2176
Language: pt
Date: 1999-10-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2176/1999 da Comissão, de 14 de Outubro de 1999, relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a determinados países terceiros

L 267/4                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2176/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Outubro de 1999
               relativo a um concurso para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de
                                    grãos longos com destino a determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          facto gerador da taxa de câmbio agrícola é o último dia
                                                                               da apresentação de propostas. Os n.os 3 e 4 do mesmo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   artigo determinam os factos geradores aplicáveis aos
                                                                               adiantamentos e às garantias;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                (6)     Considerando que as medidas previstas no presente
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       regulamento estão em conformidade com o parecer do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2072/98 (2) e, nomea-                  Comité de Gestão dos Cereais,
damente, o n.o 3 do seu artigo 13.o,
Considerando o seguinte:
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1)     O exame do balanço previsional revela a existência de
        disponibilidades para exportação de arroz junto dos
                                                                                                   Artigo 1.o
        produtores. Esta situação poderia prejudicar a evolução
        normal dos preços à produção aquando da campanha de
        1999/2000;                                                     1.     Realizar-se-á um concurso para a determinação da restitu-
                                                                       ição à exportação de arroz branqueado de grãos longos do
                                                                       código NC 1006 30 67 para as zonas I a VI, com exclusão da
(2)     A fim de remediar esta situação, é necessário prever a         Turquia e a zona VIII, com exclusão da Guiana, de Madagáscar
        concessão de restituições à exportação para zonas              e do Suriname, do anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92.
        susceptíveis de se abastecerem junto da Comunidade. A
        situação especial do mercado do arroz torna adequada a         2.     O concurso referido no n.o 1 está aberto até 29 de Junho
        limitação quantitativa das restituições e, consequente-        de 2000 durante o seu prazo de validade, proceder-se-á a
        mente, a execução do disposto no artigo 13.o do Regula-        concursos semanais relativamente aos quais as datas de apre-
        mento (CE) n.o 3072/95, que prevê que o montante da            sentação das propostas serão definidas no anúncio de
        restituição possa ser fixado através de concurso;              concurso.
(3)     É necessário indicar que as disposições do Regulamento         3.     O concurso realizar-se-á nos termos do disposto no
        (CEE) n.o 584/75 da Comissão, de 6 de Março de 1975,           Regulamento (CEE) n.o 584/75 e das disposições seguintes.
        que estabelece as modalidades de aplicação relativas à
        abertura de concursos para a restituição à exportação no
        sector do arroz (3), com a última redacção que lhe foi                                     Artigo 2.o
        dada pelo Regulamento (CE) n.o 299/95 (4), se aplicam
        no âmbito do presente concurso;                                Uma proposta só é admissível quando for relativa a uma
                                                                       quantidade a exportar de, no mínimo, 50 toneladas e, no
(4)     Para evitar perturbações nos mercados dos países produ-        máximo, 3 000 toneladas.
        tores, é conveniente prever a limitação dos mercados a
        determinados destinos referidos no anexo do Regula-
        mento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão (5), alterado pelo                                     Artigo 3.o
        Regulamento (CE) n.o 3304/94 (6);
                                                                       A caução referida no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
(5)     Em aplicação do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o            584/75 é de 30 euros por tonelada.
        2808/98 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1998,
        que estabelece as normas de execução do regime agri-
        monetário do euro no sector agrícola (7), alterado pelo                                    Artigo 4.o
        Regulamento (CE) n.o 1410/1999 (8), os montantes das
        propostas apresentadas no âmbito do concurso organi-           1.     Em derrogação do disposto no n.o 1 do artigo 21.o do
        zado ao abrigo de um acto relativo à política agrícola         Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (9), os certificados
        comum devem ser expressos em euros. O n.o 1 do artigo          de exportação emitidos no âmbito do presente concurso serão,
        5.o do mesmo regulamento dispõe que em tais casos o            para determinação do seu prazo de validade, considerados
                                                                       como emitidos no dia da apresentação da proposta.
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.                                       2.     Estes certificados são válidos a partir da data da sua
(4) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.                                       emissão, nos termos do n.o 1, e até ao fim do quarto mês
(5) JO L  214 de 30.7.1992, p. 20.                                     seguinte.
(6) JO L  341 de 30.12.1994, p. 48.
(7) JO L  349 de 24.12.1998, p. 36.
(8) JO L  164 de 30.6.1999, p. 53.                                     (9) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- 15. 10. 1999        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 267/5
                          Artigo 5.o                               — quer a fixação de uma restituição máxima à exportação,
                                                                       tendo em conta os critérios previstos no artigo 13.o do
As propostas apresentadas devem chegar à Comissão por inter-           Regulamento (CE) n.o 3072/95,
médio dos Estados-Membros, o mais tardar, uma hora e meia
após a expiração do prazo para a apresentação semanal das          — quer não dar seguimento ao concurso.
propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As            2.    Logo que seja fixada uma restituição máxima à expor-
propostas devem ser transmitidas em conformidade com o             tação, será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) propo-
esquema que consta do anexo.                                       nente(s) cuja(s) proposta(s) se situe(m) ao nível da restituição
Em caso de ausência de propostas, os Estados-Membros infor-        máxima à exportação ou a um nível inferior.
marão a Comissão desse facto no prazo referido no parágrafo
anterior.                                                                                      Artigo 8.o
                                                                   O prazo de apresentação das propostas para o primeiro
                          Artigo 6.o                               concurso parcial expira no dia 28 de Outubro de 1999, às 10
                                                                   horas.
As horas fixadas para a apresentação das propostas são as
horas da Bélgica.                                                  A última data para apresentação de propostas é fixada em 29
                                                                   de Junho de 2000.
                          Artigo 7.o
                                                                                               Artigo 9.o
1.    Com base nas propostas apresentadas, a Comissão deci-
dirá, segundo o processo previsto no artigo 22.o do Regula-        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
mento (CE) n.o 3072/95:                                            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1999.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 267/6        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 10. 1999
                                                         ANEXO
        Concurso semanal para a determinação da restituição à exportação de arroz branqueado de grãos longos para
                                               determinados países terceiros
                                 Fim do prazo para apresentação das propostas (data/hora)
                    1                       2                                           3
             Numeração dos              Quantidades                    Montante da restituição à exportação
               proponentes            (em toneladas)                           (em euros/tonelada)
                    1
                    2
                    3
                    4
                    5
                   etc.