CELEX: 32017R1202
Language: pt
Date: 2017-07-05
Title: Regulamento (UE) 2017/1202 da Comissão, de 5 de julho de 2017, relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (Texto relevante para efeitos do EEE. )

6.7.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/6
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/1202 DA COMISSÃO
   de 5 de julho de 2017
   relativo à recusa de autorização de determinadas alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (1), nomeadamente o artigo 18.o, n.o 5,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, as alegações de saúde sobre os alimentos são proibidas, exceto se forem autorizadas pela Comissão em conformidade com esse regulamento e incluídas numa lista de alegações permitidas.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1924/2006 estabelece igualmente que os pedidos de autorização de alegações de saúde podem ser apresentados pelos operadores das empresas do setor alimentar à autoridade nacional competente de um Estado-Membro. A autoridade nacional competente deve transmitir os pedidos válidos à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), a seguir designada por «Autoridade», para avaliação científica, bem como à Comissão e aos Estados-Membros, para conhecimento.
            
         
               (3)
            
            
               A Autoridade deve emitir um parecer sobre a alegação de saúde em questão.
            
         
               (4)
            
            
               A Comissão deve tomar uma decisão sobre a autorização das alegações de saúde, tendo em consideração o parecer emitido pela Autoridade.
            
         
               (5)
            
            
               No seguimento de um pedido da Granarolo S.p.A., apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com um leite fermentado com baixo teor de gordura com uma combinação de fruto-oligassacáridos e Lactobacillus rhamnosus GG (ATCC 53103), Streptococcus thermophilus (Z57) e Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus (LB2) vivos, e a defesa contra a reativação do vírus do herpes simplex no epitélio orolabial (Pergunta n.o EFSA-Q-2015-00488 (2)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O consumo de leite fermentado com baixo teor de gordura com uma combinação de fruto-oligossacáridos (FOS) e Lactobacillus rhamnosus GG (ATCC 53103), Streptococcus thermophilus (Z57) e Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus (LB2) contribui para reduzir a reincidência do herpes labial causado por infeção pelo vírus do herpes simplex em pessoas saudáveis sensíveis».
            
         
               (6)
            
            
               Em 19 de julho de 2016, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo do leite fermentado com baixo teor de gordura, que foi objeto da alegação de saúde, e a defesa contra a reativação do vírus do herpes simplex no epitélio orolabial. Por conseguinte, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
            
         
               (7)
            
            
               No seguimento de um pedido da Food and Health Ireland, apresentado ao abrigo do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, solicitou-se à Autoridade que emitisse um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o FHI LFC24, um hidrolisado de caseína derivado de leite bovino, e uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais no sangue (Pergunta n.o EFSA-Q-2015-00755 (3)). A alegação proposta pelo requerente tinha a seguinte redação: «O FHI LFC24 ajuda a regular os níveis de glucose no sangue após o consumo de alimentos».
            
         
               (8)
            
            
               Em 22 de julho de 2016, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual se indica que os elementos de prova apresentados pelo requerente não estabelecem que uma redução das respostas glicémicas pós-prandiais alcançada através do aumento da secreção de insulina tem um efeito fisiológico benéfico na população-alvo da queixa. Por conseguinte, com base nos dados apresentados, a Autoridade concluiu que não se estabeleceu uma relação de causa e efeito entre o consumo do alimento objeto da alegação e um efeito fisiológico benéfico na população-alvo. Assim, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
            
         
               (9)
            
            
               Na sequência de um pedido da Pierre Fabre Medicament, apresentado nos termos do artigo 13.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, a Autoridade foi instada a emitir um parecer sobre uma alegação de saúde relacionada com o V0137, um «óleo de peixe enriquecido com DHA», e que «contribui para abrandar o declínio das faculdades cognitivas relacionadas com a idade em domínios como a memória e a função executiva» (Pergunta n.o EFSA-Q-2016-00071 (4)). A alegação proposta pela requerente tinha a seguinte redação: «O V0137, em associação com treino físico e intelectual, contribui para abrandar o declínio das faculdades cognitivas relacionado com a idade em domínios como a memória e a função executiva».
            
         
               (10)
            
            
               Em 5 de agosto de 2016, a Comissão e os Estados-Membros receberam o parecer científico da Autoridade, no qual esta conclui que, com base nos dados apresentados, não ficou demonstrada uma relação de causa e efeito entre o consumo de V0137, que foi objeto da alegação de saúde, e a redução da perda da função cognitiva. Assim, dado que a alegação não cumpre os requisitos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006, não deve ser autorizada.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As alegações de saúde constantes do anexo do presente regulamento não devem ser incluídas na lista da União de alegações permitidas prevista no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de julho de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 404 de 30.12.2006, p. 9.
   
      (2)  EFSA Journal 2016;14(7):4538
   
      (3)  EFSA Journal 2016;14(7):4540
   
      (4)  EFSA Journal 2016;14(8):4539
   
      ANEXO
      
         Alegações de saúde rejeitadas
      
      
                  Pedido — Disposições aplicáveis do Regulamento (CE) n.o 1924/2006
               
               
                  Nutriente, substância, alimento ou categoria de alimento
               
               
                  Alegação
               
               
                  Referência do parecer da EFSA
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  Leite fermentado com baixo teor de gordura com uma combinação de fruto-oligossacáridos (FOS) e Lactobacillus rhamnosus GG (ATCC 53103), Streptococcus thermophilus (Z57) e Lactobacillus
                     delbrueckii subsp. bulgaricus (LB2) vivos.
               
               
                  O consumo de leite fermentado com baixo teor de gordura com uma combinação de fruto-oligossacáridos (FOS) e Lactobacillus rhamnosus GG (ATCC 53103), Streptococcus thermophilus (Z57) e Lactobacillus delbrueckii subsp. bulgaricus (LB2) vivos contribui para reduzir a reincidência do herpes labial causado por infeção pelo vírus do herpes simplex em pessoas com uma saúde sensível.
               
               
                  Q-2015-00488
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  FHI LFC24, um hidrolisado de caseína derivado de leite bovino.
               
               
                  O FHI LFC24 ajuda a regular os níveis de glucose no sangue após o consumo de alimentos.
               
               
                  Q-2015-00755
               
            
                  Alegação de saúde com base em novas provas científicas e/ou que inclui um pedido de proteção de dados de propriedade industrial nos termos do artigo 13.o, n.o 5
               
               
                  V0137, um óleo de peixe enriquecido com DHA.
               
               
                  O V0137, em associação com treino físico e intelectual, contribui para abrandar o declínio das faculdades cognitivas relacionado com a idade em domínios como a memória e a função executiva.
               
               
                  Q-2016-00071