CELEX: 62013CA0532
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Processo C-532/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség [«Reenvio prejudicial — Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens — Regulamento (CE) n.° 338/97 — Artigo 11.° — Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»]

10.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 395/20
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Sofia Zoo/Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
      (Processo C-532/13) (1)
      
      ([«Reenvio prejudicial - Proteção de espécies da fauna e da flora selvagens - Regulamento (CE) n.o 338/97 - Artigo 11.o - Invalidade de uma licença de importação limitada aos espécimes efetivamente afetados pela causa de invalidade»])
      (2014/C 395/25)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Sofia Zoo
      
         Demandada: Országos Környezetvédelmi, Természetvédelmi és Vízügyi Főfelügyelőség
      
         Dispositivo
      
      O artigo 11.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativo à proteção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio, deve ser interpretado no sentido de que a licença de importação que não respeita as condições desse regulamento deve ser considerada inválida unicamente para os espécimes de animais que são efetivamente afetados pela causa de invalidade dessa licença de importação, sendo, por conseguinte, esses espécimes os únicos objeto de uma detenção, e, eventualmente, de uma apreensão, por parte da autoridade competente do Estado-Membro em que se encontram.
      
         (1)  JO C 15, de 18.01.2014.