CELEX: 21996D0919(03)
Language: pt
Date: 1996-06-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21996D0919(03)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 31/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 237 de 19/09/1996 p. 0042 - 0042

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 31/96 de 5 de Junho de 1996 que altera o anexo I (Questões veterinárias e fitossanitárias) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo I do acordo foi alterado pela decisão do Comité Misto do EEE nº 25/96 (1);Considerando que a Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995, que altera a Directiva 94/39/CE, que estabelece uma lista das utilizações previstas para os alimentos com objectivos nutricionais específicos destinados a animais (2), deve ser incorporado a no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo I do acordo, no ponto 4d (Directiva 94/39/CE da Comissão) do capítulo II é aditado o seguinte:«, tal como alterado por:- 395 L 0009: Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 (JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 35).».Artigo 2º Faz fé o texto da Directiva 95/9/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 6 de Junho de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 77.(2) JO nº L 91 de 22. 4. 1995, p. 35.