CELEX: 21995D0809(01)
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: Decisão nº 3/95 do Conselho de Associação CE- Turquia, de 24 de Julho de 1995, que altera a Decisão nº 1/94 relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados- membros da Comunidade

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21995D0809(01)

Decisão nº 3/95 do Conselho de Associação CE- Turquia, de 24 de Julho de 1995, que altera a Decisão nº 1/94 relativa à aplicação do artigo 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados- membros da Comunidade  

Jornal Oficial nº L 188 de 09/08/1995 p. 0010 - 0010

DECISÃO Nº 3/95  DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 24 de Julho de 1995 que altera a Decisão nº 1/94 relativa à  aplicação do artigo 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos  Estados-membros da Comunidade (95/318/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA, Tendo em conta o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia, Tendo em conta o protocolo adicional do referido acordo e, nomeadamente, o seu artigo 3º, Considerando que a importação de mercadorias obtidas na Comunidade nas circunstâncias referidas no  nº 1 do artigo 3º do protocolo adicional, em conformidade com as disposições do título I, capítulo  I, secção I e do capítulo II do referido protocolo, se encontra sujeita à cobrança, no Estado  exportador, de um direito de compensação cuja taxa é fixada em função da redução pautal concedida a  estas mercadorias na Turquia; Considerando que a Decisão nº 1/94 do Conselho de Associação relativa à aplicação do artigo 3º do  protocolo adicional do Acordo de Ancara às mercadorias obtidas nos Estados-membros da Comunidade   (1) fixa essa percentagem de redução em 90  % no que se refere à lista de doze anos e de 80  % no  que se refere à lista de vinte e dois anos; Considerando que, em 31 de Dezembro de 1994, a Turquia procedeu a nova redução dos direitos  aduaneiros das mercadorias sujeitas ao regime previsto no artigo 10º do protocolo adicional, o que  aumentou a percentagem total das reduções efectuadas pela Turquia para 95  % no que diz respeito à  lista de doze anos e para 90  % no que diz respeito à lista de vinte e dois anos e que,  consequentemente, nos termos do nº 2 do artigo 1º da Decisão nº 1/94, a percentagem de direitos da  Pauta Aduaneira Comum a ser tida em conta na determinação do direito de compensação a cobrar na  exportação da Comunidade para a Turquia deve ser alterada nesse sentido; Considerando que a identificação das mercadorias por recurso a uma das referidas listas, se revela  particularmente difícil, dada a existência de numerosas posições «  ex  »; que conviria, para  simplificar, estabelecer uma taxa única de 90  % qualquer que seja a mercadoria; que o impacto  económico e fiscal desta simplificação é irrelevante, DECIDE: Artigo 1º No nº 1 do artigo 1º da Decisão nº 1/94, é suprimida a frase «  no  que diz respeito às mercadorias da lista de doze anos e em oitenta no que respeita às mercadorias  da lista de vinte e dois anos  ». Artigo 2º A presente decisão entra em vigor um mês após a data da sua adopção. Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995. Pelo Conselho de Associação O Presidente U. OEZUELKER Embaixador Delegado Permanente