CELEX: 31994R1048
Language: pt
Date: 1994-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1048/94 da Comissão, de 4 de Maio de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1144/93

5. 5. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 114/ 13
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1048/94 DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Maio de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o quadragésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do
                      concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1144/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
                                                                  nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
 Europeia,                                                        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 restituições ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro      de gestão do açúcar,
 parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1144/93 da Comissão, de 10 de Maio de 1993, respei­
 tante a um concurso público permanente para a determi­
 nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­                               Artigo 1 ?
 tação de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos               1 . Para o quadragésimo sétimo concurso público
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;              parcial de açúcar branco, efectuado no âmbito do Regula­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do            mento (CEE) n? 1144/93 o montante máximo da restitui­
 Regulamento (CEE) n? 1144/93, é fixado um montante              ção à exportação é fixado em 37,110 ecus/ 100 quilogra­
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o       mas .
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do             2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                    tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mundial ;                                                       concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o quadragésimo sétimo concurso público
 parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                                                          Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­         O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e            1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO  n? L 116 de 12. 5. 1993, p. 5.
(4) JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.