CELEX: 31986R0209
Language: pt
Date: 1986-02-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 209/86 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

1 . 2. 86                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 27/ 15
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 209/86 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Janeiro de 1986
                    que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                   compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 produtos que habitualmente entram no fabrico dos
                                                                      alimentos compostos e em relação aos quais pode ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    fixada uma restituição ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a               são e à prefixação da restituição à exportação dos
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)               alimentos para animais compostos à base de cereais (*),
n ? 3768/8S (2) e, nomeadamente, o n ? 2, quarto parágrafo,           com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
do seu artigo 16?,                                                    (CEE) n? 537/83 Ç), previu que o cálculo da restituição à
                                                                      exportação deve ser baseado na média das restituições atri­
                                                                      buídas aos cereais de base mais comummente utilizados,
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                         ajustadas em função do preço limiar em vigor no mês de
                                                                      exportação e no direito nivelador aplicável no milho ; que
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­                 este cálculo deve também ter em conta o teor em
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou              produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no                car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na           compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                     cada categoria com base na quantidade de milho repre­
exportação ;                                                          sentativa do teor habitual em produtos cerealíferos
                                                                      contidos na categoria em questão ; que, por outro lado, o
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento               montante da restituição deve também ter em conta as
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                     possibilidades e condições de venda dos produtos em
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas                causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e          bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições          mico das exportações ;
devem ser fixadas tomando em consideração e as perspec­
tivas de evolução, por um lado, das disponibilidades em
cereais bem como do seu preço no mercado da Comuni­                   Considerando, todavia, que em relação a fixação da resti­
dade e, por outro, dos preços dos cereais e dos produtos              tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
do sector dos cereais no mercado mundial ; que, nos                   diferença verificada, no mercado comunitário e no
termos do mesmo artigo, importa também assegurar aos                  mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
mercados de cereais uma situação equilibrada e um desen­              zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
volvimento natural no plano dos preços e das trocas                   permite tomar em consideração de forma mais precisa a
comerciais ;                                                          realidade económica das exportações dos referidos produ­
                                                                      tos :
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num           Considerando que a situação no mercado mundial ou as
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na               exigências específicas de determinados mercados podem
Comunidade e no mercado mundial ;                                     tornar necessária a diferenciação da restituição aos
                                                                      alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Considerando que, por força do n? 1 do artigo 7? do                   destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de                     ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                      no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1 1 24/77, de 27 de
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),               Maio de 1977, relativo à nova delimitação das zonas de
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2560/77 (*), a resti­               destino no que diz respeito às restituições ou aos direitos
tuição à exportação dos alimentos compostos à base de               i niveladores à exportação e determinados certificados de
cereais deve ser determinada tendo em conta os únicos                  exportação nos sectores dos cereais e do arroz (8), alterado
                                                                       pelo Regulamento (CEE) n ? 38 1 7/85 (9) :
(') JO  n?  L 281 ,  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n?  L 362,   de 31 . 12. 1985, p. 8 .                          (6) JO n? L 246, de 30.  9. 1969, p. 11 .
O   JO  n?  L 281 ,  de 1 . 11 . 1975, p. 78.                          O   JO n? L 63, de 9. 3.  1983, p. 10.
(4) JO  n?  L 281 ,  de 1 . 11 . 1975, p. 60.                          (•) JO n? L 134, de 28 . 5. 1977, p. 53.
O   JO  n?  L 303,   de 28. 11 . 1977, p. 1 .                          f   JO n? L 368, de 31 . 12. 1985, p. 16.
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Considerando que, a fim de permitir o funcionamento            Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
normal do regime das restituições, é conveniente tomar         por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de Gestão dos Cereais,
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último                                Artigo 1 ?
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n?
     1676/85 0),                                               As restituições à exportação dos alimentos compostos
                                                               dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
                                                               tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão           conformidade com o anexo do presente regulamento.
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em
     numerário de cada uma destas moedas, verificada                                     Artigo 2?
     durante um período determinado, em relação às
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior      O presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Feve­
     e com o coeficiente anteriormente referido ;              reiro de 1986 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 164, de 24. 6. 1985, p. 1 .
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                                                                ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 31 de Janeiro de 1986, que fixa as restituições aplicáveis à
                               exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                                                  (em ECUs/t)
   N? da pauta   Especificação
    aduaneira    especial para                   Nomenclatura com redacção simplificada                         Montante das restituições
     comum       a restituição
23.07 B I                        Preparados para alimentação de animais, dependentes do Regula­
                                 mento (CEE) n? 2743/75 que contenham, isolada ou conjuntamente,
                                 mesmo misturados com outros produtos, amido ou fécula, glicose ou
                                 xarope de glicose das subposições 17.02 B e 21.07 F II ou produtos
                                 lácteos das posições ou das subposições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04,
                                 17.02 A ou 21.07 F I :
                                 com um teor em peso de produtos lácteos inferior a 50 % e com um
                                 teor em peso em produtos cerealíferos (') :
                     0510        —   superior a 5 % e inferior ou igual a 10 %                                 5,20 0     5,55 00         -0
                     1010        —   superior a 10 % e inferior ou igual a 20 %                               10,39 0    ll,09 (2)O       —0
                     2010        —   superior a 20 % e inferior ou igual a 30 %                               20,79 (2)  22,18 (2)0       —0
                     3010        —   superior a 30 % e inferior ou igual a 40 %                               31,18 (2)  33,28 (2)0       —0
                     4010        —   superior a 40 % e inferior ou igual a 50 %                               41,58 (2)  44-37 00         —0
                     5010        —   superior a 50 % e inferior ou igual a 60 %                               51,97 (2)  55,46 (2)0       —0
                     6010        —   superior a 60 % e inferior ou igual a 70 %                               62,36 (2)  66,55 (2)0       —0
                     7010        —   superior a 70 %                                                          68,03 0    72,60 (2)O       — (4)
(') São consideradas como cerealíferos os produtos do Capitulo 10 e das posições 11.01 e 11.02 (com exclusão da subposição 11.02 G) da
    pauta aduaneira comum.
(2) No que respeita às exportações para as zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77, com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 501 /85.
(J) Conteúdo mínimo em milho e/ou em sorgo superior a : 0510 : 5 % ; 1010 : 10 % ; 2010 : 20 % ; 3010 : 30 % ; 4010 : 40 % ; 5010 :
    50 % ; 6010 : 60 % ; 7010 : 60 % .
    Na medida em que for respeitado este mínimo, estas restituições, a pedido do interessado, são aplicáveis também no caso em que o teor
    em produtos cerealíferos ultrapasse o teor máximo previsto na mesma linha.
(*) No que respeita às exportações para os outros países terceiros.