CELEX: 51987PC0102(01)
Language: pt
Date: 1987-03-16
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA, REPARTICAO E MODO DE GESTAO DO CONTINGENTE PAUTAL COMUNITARIO DE 42 600 CABECAS DE NOVILHAS E VACAS, COM EXCLUSAO DAS DESTINADAS AO ABATE, DE CERTAS RACAS DE MONTANHA, DA SUBPOSICAO EX 01.02 A II DA PAUTA ADUANEIRA COMUM

1.4.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 86/5
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à abertura, repartição e modo de gestão
              do contingente pautal comunitário de 42 600 cabeças de novilhas e vacas, com exclusão das
              destinadas ao abate, de certas raças de montanha, da subposição ex 01.02 A II da pauta adua-
                                                        neira comum
                                                     COM(87) 102 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Março de 1987)
                                                        (87/C 86/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ter comunitário do contingente pautal em questão, pre-
                                                                 vendo a satisfação das necessidades eventuais que pode-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 riam manifestar-se nesses Estados-membros; que, para
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              esse fim, estes últimos podem proceder a saques adequa-
43? e 113?,                                                      dos sobre a reserva comunitária constituída; que a repar-
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Por-             tição inicial deve, a fim de representar o melhor possível
tugal,                                                           a evolução real do mercado em questão, ser efectuada
                                                                 proporcionalmente às necessidades de cada um dos Esta-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           dos-membros interessados, calculadas, por um lado, com
                                                                 base nos dados estatísticos relativos às importações de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  países terceiros durante um período de referência repre-
Considerando que, para as novilhas e vacas com exclu-            sentativo e, por outro lado, com base nas perspectivas
são das destinadas ao abate, de certas raças de mon-             económicas para o período de contingentamento em
tanha, da subposição ex 01.02 A l i da pauta aduaneira           questão;
comum, a Comunidade Económica Europeia comprome-
                                                                 Considerando que, tratando-se de animais de certas ra-
teu-se, no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas
                                                                 ças bem determinadas que não estão especificadas nas
Aduaneiras e Comércio), a abrir um contingente pautal
                                                                 nomenclaturas estatísticas dos Estados-membros, os da-
comunitário anual de 20 000 cabeças com um direito de
                                                                 dos relativos às importações, eventualmente fornecidos
6 % ; que a admissão ao benefício desse contingente está
                                                                 por estes últimos, não podem ser considerados como su-
dependente das condições a determinar pelas autoridades
                                                                 ficientemente precisos e representativos para servir de
competentes do Estado-membro de destino; que, na
                                                                 base à repartição em causa; que a situação de esgota-
troca de cartas com a Áustria, em 21 de Julho de 1972, a
                                                                 mento dos contingentes pautais comunitários abertos
Comunidade se comprometeu, a título autónomo, a au-
                                                                 para os mesmos animais na Comunidade, assim como as
mentar o volume do contingente pautal em questão de
                                                                 previsões efectuadas por certos Estados-membros, permi-
20 0Q0 para 30 000 cabeças e a diminuir o direito do
                                                                 tem avaliar como se segue as respectivas necessidades de
contingente de 6 % para 4 % ; que, entretanto, esse vo-
                                                                 importação de países terceiros, para o período de contin-
lume foi, a título autónomo, aumentado para 38 000 ca-
                                                                 gentamento considerado:
beças; que, em conformidade com a troca de cartas de
14 de Julho de 1986, aprovada pela decisão do Conselho                   Alemanha                    20 000 cabeças,
de 15 de Setembro de 1986 ('), o volume desse contin-                    França                       1 800 cabeças,
gente foi aumentado para 42 600 cabeças, a partir de 1
de Julho de 1986; que convém, portanto, abrir o contin-                  Itália                      16 000 cabeças,
gente pautal mencionado para o período de 1 de Julho                     Grécia                       3 000 cabeças;
de 1987 a 30 de Junho de 1988 com um direito de 4 % e
                                                                 que as necessidades do Benelux, do Reino Unido, da Ir-
um volume de 42 600 cabeças;
                                                                 landa e da Espanha podem, na ausência de indicações
                                                                 precisas, ser avaliadas, respectivamente, em 100, 50, 50 e
Considerando que é necessário garantir, nomeadamente,
                                                                  100 cabeças;
o acesso igual e contínuo de todos os importadores ao
contingente e a aplicação, sem interrupção, dos direitos         Considerando que, para ter em conta a evolução even-
do contingente a todas as importações dos animais em             tual das importações dos referidos animais nos Estados-
questão, até ao esgotamento do contingente; que um sis-          -membros em questão, convém dividir em duas parcelas
tema de utilização do contingente pautal comunitário,            o volume do contingente de 42 600 cabeças, sendo a pri-
baseado numa repartição entre os Estados-membros, pa-            meira parcela repartida entre certos Estados-membros e
rece susceptível de respeitar a natureza comunitária desse       constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
contingente relativamente aos princípios acima enuncia-          cobrir posteriormente as necessidades desses Estados-
dos; que as possibilidades de utilização dessas raças alpi-      -membros quando a sua quota-parte inicial estiver esgo-
nas são, contudo, condicionadas por factores particula-          tada, assim como as necessidades eventuais que se podem
res, tanto geográficos como zootécnicos; que certos Es-          manifestar nos outros Estados-membros; que, para ga-
tados-membros não possuem regiões propícias à criação            rantir aos importadores desses Estados-membros uma
desse tipo de gado; que, tendo em conta estes elementos          certa segurança, é indicado fixar a primeira parcela do
particulares, é necessário, todavia, salvaguardar o carác-       contingente comunitário a um nível relativamente impor-
                                                                 tante que, neste caso, se poderia situar em cerca de 76 %
C) JO n? L 328 de 22. 11. 1986, p. 57.                           do volume do contingente;
 ---pagebreak---  N? C 86/6                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1.4.87
 Considerando que as quotas-partes iniciais desses Esta-         No limite desse contingente, o Reino de Espanha e a Re-
 dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapi-             pública Portuguesa aplicam os direitos aduaneiros calcu-
 damente; que, para ter em conta esse facto e evitar qual-       lados em conformidade com as disposições fixadas na
 quer descontinuidade, importa que o Estado-membro               matéria no Acto de Adesão.
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
inicial proceda ao saque de uma quota-parte complemen-
tar sobre a reserva; que esse saque deve ser efectuado                                   Artigo 3°.
por cada um desses Estados-membros quando cada uma
das suas quotas-partes complementares estiver quase to-          1.   Uma primeira parcela de 32 500 cabeças é repartida
talmente utilizada; que as quotas-partes iniciais e com-        entre os Estados-membros a seguir enumerados. As quo-
plementares devem ser válidas até ao final do período de        tas-partes são válidas de 1 de Julho de 1987 a 30 de
contingentamento; que este modo de gestão requer uma            Junho de 1988, sem prejuízo do artigo 7°, e elevam-se às
colaboração estreita entre os Estados-membros e a Co-           seguintes quantidades:
missão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar
a situação de esgotamento do volume do contingente e                     Benelux                       100 cabeças,
informar desse facto os Estados-membros;                                Alemanha                    16 000 cabeças,
Considerando que, se em data determinada do período                     Grécia                       2 600 cabeças,
de contingentamento existir um saldo importante de                      Espanha                        100 cabeças,
uma das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-                      França,                      1 600 cabeças,
-membro, é indispensável que esse Estado transfira uma
                                                                        Irlanda                         50 cabeças,
percentagem apreciável para a reserva, a fim de evitar
que uma parte do contingente comunitário permaneça                      Itália                      12 000 cabeças,
inutilizada num Estado-membro, quando podia ser utili-                  Reino Unido                      50 cabeças.
zada noutros;
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o           2.    A segunda parcela, de 10 100 cabeças, constitui a
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-               reserva.
burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão das
quotas-partes atribuídas à referida união económica pode                                 Artigo 4?
ser efectuada por um dos seus membros,
                                                                Se um importador informar da realização iminente de
                                                                importações de animais em questão num Estado-membro
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                 que não participa na repartição inicial e pedir o benefício
                                                                do contingente, o Estado-membro interessado procede,
                         Artigo 1°                              por via de notificação à Comissão, ao saque de uma
                                                                quantidade correspondente às suas necessidades, na me-
1.    De 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988, é            dida em que o saldo disponível da reserva o permita.
aberto na Comunidade Económica Europeia, à importa-
ção de países terceiros, um contingente pautal comunitá-
rio de 42 600 cabeças de vacas e novilhas, com exclusão                                  Artigo 5?
das destinadas ao abate, das seguintes raças de mon-
tanha: raças cinzenta, morena, amarela, malhada do              1.    Se a quota-parte inicial de um dos Estados-mem-
Simmental e malhada do Pinzgau, da subposição ex                bros referidos no artigo 3? — ou essa mesma quota-parte
01.02 A II da pauta aduaneira comum.                            deduzida da fracção transferida para a reserva em caso
                                                                de aplicação do artigo 7°. — for utilizada em 90 % ou
                                                                mais, esse Estado-membro procede, sem demora, por via
2.    Para efeitos de aplicação do presente regulamento,
                                                                de notificação à Comissão, ao saque, na medida em que
são considerados como não destinados ao abate os ani-
                                                                as disponibilidades restantes da reserva o permitam, de
mais supra mencionados não abatidos no prazo de
                                                                uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua quota-
quatro meses a contar do dia da sua importação.
                                                                -parte inicial, arredondada eventualmente para a unidade
Todavia, podem ser concedidas derrogações em casos de           superior.
força maior, devidamente comprovada por meio de ates-
tado de uma autoridade local mencionando as razões              2.    Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial, a
que motivaram o abate.                                          segunda quota-parte sacada por um desses Estados-
                                                                -membros for utilizada em 90 °/o ou mais, esse Estado-
3.    O contingente em causa é gerido nos termos dos            -membro procede, nas condições indicadas no n°. 1, ao
artigos seguintes.                                              saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
                                                                quota-parte inicial, arredondada eventualmente para a
                         Artigo 2°                              unidade superior.
N o âmbito do contingente referido no n° 1 do artigo 1?,
o direito da pauta aduaneira comum para os animais re-          3.    Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte,
feridos nesse número é suspenso ao nível de 4 %.                a terceira quota-parte sacada por um desses Estados-
 ---pagebreak---  1-4. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 86/7
-membros for utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-           A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva
-membro procede, nas condições indicadas no n° 1, ao           se limite ao saldo disponível e, para este efeito, infor-
saque de. uma quarta quota-parte igual à terceira.             mará com precisão do seu montante o Estado-membro
                                                               que procede a este último saque.
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re-
serva.                                                                                   Artigo 9°
4.     Em derrogação dos n?s 1, 2 e 3, cada um desses          Os Estados-membros tomarão todas as disposições ne-
Estados-membros pode proceder ao saque de quotas-par-          cessárias para que a abertura das quotas-partes comple-
tes inferiores às fixadas por esses números, se houver ra-     mentares que sacaram em aplicação do artigo 4? ou do
zões para considerar que estas não serão esgotadas. Os         artigo 5? torne possível as imputações, sem descontinui-
Estados-membros informarão a Comissão dos motivos              dade, nas suas partes acumuladas do contingente comu-
que os levaram a aplicar o disposto no presente número.        nitário.
                                                                                        Artigo 10°
                          Artigo 6°
                                                               1.    Os Estados-membros tomarão todas as disposições
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação           necessárias para reservar o benefício do contingente pau-
do artigo 5° são válidas até 30 de Junho de 1988.              tal em questão aos animais que satisfazem as condições
                                                               previstas nos n?s 1 e 2 do artigo 1?
                          Artigo 7°
                                                               2.    Os Estados-membros garantem aos importadores o
Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais           livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas.
tardar em 1 de Março de 1988, a fracção não utilizada
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Fevereiro de          3.    A situação de esgotamento das quotas-partes dos
1988, exceda 5 % do volume inicial. Os Estados-mem-            Estados-membros é verificada com base nas importações
bros podem transferir uma quantidade mais importante           apresentadas na alfândega a coberto das declarações de
se houver razões para considerar que esta não será utili-      introdução em livre prática.
zada.
                                                               4.    Em caso de utilização de títulos de importação para
                                                               a gestão do contingente, esses títulos de importação de-
Contudo, as quantidades para as quais foram emitidos           vem ser devolvidos ao organismo emissor o mais rapida-
certificados de importação que não foram utilizados não        mente possível e, de qualquer forma, no termo do seu
são objecto dessa transferência.                               prazo de validade.
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                                         Artigo 11°
tardar em 1 de Março de 1988, o total das importações
dos animais em questão realizadas até 15 de Fevereiro de       A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-
1988, inclusive, e imputadas no contingente pautal, as         -la-ão das importações efectivamente imputadas nas suas
quantidades referidas no segundo parágrafo, bem como,          quotas-partes.
eventualmente, a fracção da sua quota-parte inicial que
transferem para a reserva.                                                              Artigo 12°
                                                               Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita-
                          Artigo 8°                            mente para garantir a observância do presente regula-
                                                               mento.
A Comissão registará os montantes das quotas-partes
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os
                                                                                        Artigo 13°
artigos 3?, 4? e 5? e informará cada um deles, logo que
receba as notificações da situação de esgotamento da re-       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
serva.                                                          1987.
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar-           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
dar em 5 de Março de 1988,,sobre o volume da reserva           elementos de directamente aplicável em todos os Esta-
após as transferências efectuadas nos termos do artigo 7°      dos-membros.