CELEX: 51994PC0236
Language: pt
Date: 1994-06-03
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  C0M(94) 236 final - COD 478
                                                  Bruxelas, 03.06.1994
                            Proposta alterada de
        REGULAMENTO (CE) PO PARLAMENTO EUROPEU E PO CONSELHO
              que estabelece um procedimento comunitário aplicável
         às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios
 (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                     do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---                                        Exposição de motivos
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu ', emitido em 5 de Maio de 1994, sobre
a proposta de um Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes
utilizadas nos géneros alimentícios^ e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado
CE), a Comissão decidiu alterar a referida proposta.
A Comissão aceitou a seguinte alteração:
*    A alteração da ordem dos considerandos, dada a importância do regulamento para a
     saúde pública.
A Comissão não aceitou as seguintes alterações:
*    O considerando e os números que prevêem um procedimento especial no caso das
     substâncias aromatizantes fabricadas com organismos geneticamente modificados,
     uma vez que a avaliação toxicológica pelo Comité Científico da Alimentação
     Humana prevista na proposta já oferece garantias suficientes, não sendo assim
     necessário estabelecer procedimentos distintos para determinadas substâncias
     aromatizantes.
*    A apresentação ao Parlamento dos projectos das listas a adoptar pela Comissão, pois
     contraria os acordos existentes entre a Comissão e o Parlamento.
*    A publicação das substâncias aromatizantes na forma de designações codificadas,
    para protecção da propriedade intelectual, dada a sua incompatibilidade com os
    princípios da lista positiva e da transparência.
*    As competências atribuídas ao Comité Científico da Alimentação Humana na
    elaboração das listas positivas, atendendo a que o papel do comité é consultivo e não
    de regulamentação.
        JO n ° . . .
        JO n ° Cl d e 4 . 1 . 1 9 9 4 , p . 22
                                                     Z
 ---pagebreak---                            Proposta alterada
                                 de
REGULAMENTO (CE) DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
         que estabelece um procedimento comunitário aplicável
    às substâncias aromatizantes utilizadas nos géneros alimentícios
                                    3
 ---pagebreak--- Na sequência do parecer do Parlamento Europeu , emitido em 5 de Maio de 1994, sobre
a proposta de um Regulamento (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho que
estabelece um procedimento comunitário aplicável às substâncias aromatizantes
utilizadas nos géneros alimentícios4 e em conformidade com o artigo 189°-A do Tratado
CE), a Comissão decidiu proceder à seguinte alteração da proposta:
     Proposta original da Comissão                            Proposta alterada
                                                              Após o segundo considerando
                                                                   (novo considerando)
                                                       Considerando que a legislação relativa aos
                                                 aromas utilizados nos géneros alimentícios deve
                                                 ter em conta, em primeiro lugar, a protecção da
                                                 saúde humana, mas também as necessidades
                                                 económicas e técnicas, dentro dos limites
                                                 impostos pela protecção da saúde;
            Quinto considerando
     Considerando que a legislação               Suprimido.
     relativa aos aromas utilizados
     nos géneros alimentícios deve
    ter em conta, em primeiro lugar,
     a protecção da saúde humana, mas
     também as necessidades económicas
    e técnicas, dentro dos limites
     impostos pela protecção da saúde;
         JO n ° . . .
         JO n ° C l d e 4 . 1 . 1 9 9 4 , p . 22
                                                    1
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                                                             COM(94) 236 fina!
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            04
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-248-PT-C
                                                           ISBN 92-77-69625-7
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