CELEX: 32004B0726
Language: pt
Date: 2004-04-21 00:00:00
Title: 2004/726/CE: Decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Abril de 2004, sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu

21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/149
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU,
   de 21 de Abril de 2004,
   sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   (2004/726/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Dá quitação ao secretário-geral do Comité Económico e Social Europeu pela execução do orçamento para o exercício de 2002;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução que é parte integrante da presente decisão;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que contém as suas observações ao Conselho, à Comissão, ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal de Contas, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Provedor de Justiça Europeu e de assegurar a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Julian PRIESTLEY
      
      
         
            O Presidente
         
         Pat COX
      
   
   
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
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               21.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 330/150
            
         RESOLUÇÃO
   do Parlamento Europeu que contém as observações que constituem parte integrante da decisão sobre a quitação pela execução do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2002 — Secção VI — Comité Económico e Social Europeu
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta a conta de gestão e o balanço financeiro relativos ao exercício de 2002 (I5-0034/2003 — C5-0088/2004),
   Tendo em conta o relatório anual do Tribunal de Contas relativo ao exercício de 2002, acompanhado das respostas das instituições (C5-0583/2003) (1),
   Tendo em conta a declaração de fiabilidade relativa à fiabilidade das contas e à legalidade e regularidade das operações subjacentes, emitida pelo Tribunal de Contas Europeu, nos termos do artigo 248.o do Tratado CE (C5-0583/2003),
   Tendo em conta a recomendação do Conselho de 9 de Março de 2004 (C5-0145/2004),
   Tendo em conta o n.o 10 do artigo 272.o e o artigo 275.o do Tratado CE,
   Tendo em conta os n.os 2 e 3 do artigo 22.o do Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977 (2), assim como o artigo 50.o do Regulamento Financeiro reformulado, de 25 de Junho de 2002 (3),
   Tendo em conta o artigo 93.oA e o anexo V do seu Regimento,
   Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A5-0228/2004),
   
   
               1.
            
            
               Toma nota das respostas que o Comité Económico e Social (CES) forneceu, em 17 de Dezembro de 2003, ao questionário transmitido pela Comissão do Controlo Orçamental em 26 de Novembro de 2003;
            
         
               2.
            
            
               Agradece ao CES a transmissão do texto das suas disposições internas que regem a execução do seu orçamento e da carta aplicável ao seu auditor interno;
            
         
               3.
            
            
               Toma nota da garantia fornecida pelo CES de que não se voltaram a registar quaisquer irregularidades nas contas relativas aos subsídios de viagem;
            
         
               4.
            
            
               Toma nota de que o Comité Económico e Social Europeu adoptou, em 10 de Dezembro de 2003, um Estatuto para os seus membros; solicita ao Tribunal de Contas que emita parecer sobre os efeitos financeiros das disposições nele previstas e o apresente, o mais tardar, no âmbito do seu relatório anual relativo ao exercício de 2003;
            
         
               5.
            
            
               Congratula-se com o facto de o CES ter prestado contas sobre o grau de consecução dos objectivos que fixou para o período compreendido entre 1998 e 2002 (4); está convicto de que uma avaliação crítica das actividades pode constituir o ponto de partida para uma melhoria da visibilidade das actividades do CES junto da opinião pública;
            
         
               6.
            
            
               Agradece ao CES o relatório efectuado sobre a evolução dos trabalhos de renovação do edifício Belliard, de 26 de Junho de 2003 (5); de acordo com este relatório, o edifício Belliard será entregue em 31 de Maio de 2004; solicita, no entanto, esclarecimentos sobre o parecer do auditor financeiro relativo à execução do orçamento do exercício de 2002, e acordo com o qual «foram constatadas e assinaladas determinadas deficiências na gestão do dossier “Belliard”, o que levou os comités a perderem o controlo relativamente a determinadas partes do processo» (6);
            
         
               7.
            
            
               Congratula-se com o facto de aos dois comités ter sido dado efectuar pagamentos antecipados ao proprietário do edifício Belliard, a fim de amortizar mais rapidamente as dívidas contraídas;
            
         
               8.
            
            
               Solicita ao CES que esclareça se procedeu a uma actualização do seu inventário em 2002 e se o Tribunal de Contas verificou a exactidão do inventário efectuado, tal como requerido pelo Parlamento (7).
            
         
      (1)  JO C 286 de 28.11.2003, p. 1.
   
      (2)  JO L 356 de 31.12.1977, p. 1.
   
      (3)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (4)  Actividades do Secretariado do Comité Económico e Social Europeu, período 1998-2002, Relatório apresentado à Mesa em 17 de Setembro de 2002.
   
      (5)  Nota à atenção da Comissão do Controlo Orçamental, relatório sobre o estado de adiantamento do edifício Belliard, 26 de Junho de 2003.
   
      (6)  Resposta ao questionário. Pergunta 4, parte geral.
   
      (7)  Resolução de 8 de Abril de 2003, n.o 8 (JO L 148 de 16.6.2003, p. 55).