CELEX: 32000R0282
Language: pt
Date: 2000-02-04 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 282/2000 da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2000, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica

L 31/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5. 2. 2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 282/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Fevereiro de 2000
               relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem
                                                                   vínica
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                                                    Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho,
de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum
do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi            Procede-se à venda, por três concursos simples com os
dada pelo Regulamento (CE) n.o 1677/1999 (2),                             números 282/2000 CE, 283/2000 CE e 284/2000 CE de uma
                                                                          quantidade total de 158 018,36 hectolitros de álcool prove-
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3877/88 do                         nientes das destilações referidas nos artigos 35.o e 36.o do
Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras                   Regulamento (CEE) n.o 822/87 e detidos pelos organismos de
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das               intervenção francês, espanhol e português.
destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-
mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de inter-                Cada um dos concursos simples 282/2000 CE e 283/2000 CE
venção (3),                                                               diz respeito a uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool
                                                                          a 100 % vol, e o consurso simples com o número 284/2000
Considerando o seguinte:                                                  CE diz respeito a uma quantidade de 58 018,36 hectolitros de
                                                                          álcool a 100 % vol.
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 377/93 da Comissão (4), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1448/97 (5), estabeleceu as regras de execução rela-                                    Artigo 2.o
        tivas ao escoamento de álcoois provenientes das destila-
        ções referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regula-
        mento (CEE) n.o 822/87 e na posse dos organismos de               O álcool colocado à venda:
        intervenção.                                                      — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
                                                                          — deve ser importado e desidratado num dos seguintes países
(2)     É conveniente proceder a concursos simples para a
                                                                              terceiros:
        exportação de álcool vínico para determinados países
        das Caraíbas e da América Central com o intuito de                    — Costa Rica,
        assegurar a continuidade do abastecimento destes países               — Guatemala,
        e reduzir as existências de álcool vínico comunitário.
                                                                              — Honduras, incluindo as ilhas Swan,
(3)     É conveniente prever uma garantia específica para asse-               — Salvador,
        gurar a exportação física dos álcoois do território adua-
        neiro da Comunidade e sancionar o não cumprimento                     — Nicarágua,
        da data prevista para a exportação de forma gradual.                  — São Cristóvão e Neves,
        Esta garantia deve ser independente da garantia dita de
                                                                              — Ilhas Baamas,
        execução que deve assegurar, nomeadamente, o aban-
        dono do álcool dos entrepostos de armazenagem e a                     — República Dominicana,
        utilização do álcool adjudicatário para os fins previstos.            — Antígua e Barbuda,
(4)     Desde o início da aplicação do Regulamento (CE) n.o                   — Domínica,
        2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998 (6),                   — Ilhas Virgens Britânicas e Monserrate,
        que estabelece o regime agromonetário do euro, os
                                                                              — Jamaica,
        preços das propostas e as garantias devem ser expressos
        em euros e os pagamentos efectuados igualmente nesta                  — Santa Lúcia,
        moeda.
                                                                              — São Vicente, incluindo as ilhas Granadinas do Norte,
(5)     As medidas previstas no presente regulamento estão em                 — Barbados,
        conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos                    — Trindade e Tobago,
        Vinhos,
                                                                              — Belize,
()
 1
    JO L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                              — Granada, incluindo as ilhas Granadinas do Sul,
(2) JO L  199 de 30.7.1999, p. 8.
(3) JO L  346 de 15.12.1988, p. 7.                                            — Aruba,
(4) JO L  43 de 20.2.1993, p. 6.
(5) JO L  198 de 25.7.1997, p. 4.                                             — Antilhas Neerlandesas (Curaçau, Bonaire, Santo Eustá-
(6) JO L  349 de 24.12.1998, p. 1.                                                quio, Saba e a parte sul de São Martinho),
 ---pagebreak--- 5. 2. 2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 31/9
     — Guiana,                                                        cincos euros por hectolitro de álcool a 100 % vol ficará perdida
     — Ilhas Virgens dos Estados Unidos da América,                   em:
     — Haiti,                                                         a) 15 %, em qualquer situação;
— deve ser utilizado unicamente no sector dos combustíveis.           b) 0,33 % do montante restante após dedução dos 15 % por
                                                                          dia de excedimento do prazo de exportação em questão.
                             Artigo 3.o                               3.      A garantia da execução deve ser de 25 euros por hecto-
                                                                      litro de álcool a 100 % vol.
A localização e as referências das cubas em causa, o volume de
álcool contido em cada cuba, o título alcoométrico e as carac-        Esta garantia será liberada em conformidade com o n.o 3, alínea
terísticas do álcool, bem como determinadas condições especí-         b), do artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93.
ficas, constam do anexo I do presente regulamento.
                                                                      4.      Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o
                                                                      377/93, a garantia que assegura a exportação e a garantia de
                             Artigo 4.o                               execução devem ser constituídas simultaneamente junto de
                                                                      cada organismo de intervenção em causa, relativamente a cada
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto nos              um dos concursos referidos no artigo 1.o o mais tardar no dia
artigos 13.o a 18.o, 30.o a 34 e 36 a 38.o do Regulamento (CEE)       da emissão de um título de levantamento relativo à quantidade
n.o 377/93 e no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2799/98            de álcool em questão.
do Conselho.
Todavia, em derrogação do artigo 15.o do Regulamento (CEE)                                         Artigo 6.o
n.o 377/93, a data-limite para a entrega das propostas no
âmbito dos concursos simples previstos no presente regula-            1.      A exportação do álcool adjudicado no âmbito dos
mento situa-se entre o oitavo e o 25.o dias seguintes à data da       concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento deve
publicação do anúncio dos referidos concursos simples.                estar concluída em 31 de Agosto de 2000.
                                                                      2.      A utilização do álcool adjudicado deve estar concluída no
                             Artigo 5.o                               prazo de dois anos a contar da data do primeiro levantamento.
1.     A garantia de participação referida no artigo 15.o do
Regulamento (CEE) n.o 377/93 corresponde a um montante de                                          Artigo 7.o
3 622 euros por hectolitro de álcool a 100 % vol, a constituir
para a quantidade total colocada à venda no âmbito de cada            Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do local da
um dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regula-          utilização final do álcool adjudicado e o compromisso do
mento.                                                                proponente de respeitar aquele destino. A proposta incluirá
                                                                      também as provas, posteriores à entrada em vigor do presente
A manutenção da proposta após o termo do prazo para apre-             regulamento, de que o proponente está sujeito a compromissos
sentação das propostas e a constituição de garantia que deve          vinculativos com um operador no sector dos combustíveis
assegurar a exportação e a garantia de execução, constituem as        num dos países terceiros constantes do artigo 2.o do presente
exigências principais na acepção do artigo 20.o do Regula-            regulamento, o qual se compromete a desidratar os álcoois
mento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão (1) relativamente à               adjudicados num desses países, bem como a exportá-los para
garantia de participação.                                             utilização unicamente no sector dos combustíveis, em confor-
                                                                      midade com o anexo II.
A garantia de participação constituída relativamente a cada um
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
será imediatamente liberada em caso de não aceitação da                                            Artigo 8.o
proposta ou quando o adjudicatário tiver constituído a totali-
dade da garantia que deve assegurar a exportação e da garantia        1.      Antes do levantamento do álcool adjudicado, o orga-
de execução relativa ao concurso em causa.                            nismo de intervenção e o adjudicatário procederão à colheita
                                                                      de uma amostra contraditória e à análise da mesma para verifi-
2.     A garantia que deve assegurar a exportação corresponde a       cação do título alcoométrico expresso em % vol do referido
um montante de cinco euros por hectolitro de álcool a 100 %           álcool.
vol, a constituir relativamente a cada quantidade de álcool que
seja objecto de um título de levantamento relativo a cada um          Se o resultado final das análises dessa amostra indicar uma
dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento.        diferença entre o título alcoométrico volúmico do álcool a
                                                                      levantar e o título alcoométrico volúmico mínimo do álcool
A garantia que deve assegurar a exportação dos álcoois só será        constante do anúncio de concurso, aplicar-se-ão as seguintes
liberada pelo organismo de intervenção detentor do álcool             disposições:
relativamente a cada quantidade de álcool para a qual for              i) O organismo de intervenção informará do facto, no próprio
fornecida prova de ter sido exportada no prazo previsto no                dia, os serviços da Comissão em conformidade com o anexo
artigo 6.o do presente regulamento. Em derrogação do artigo               III, bem como o armazenista e o adjudicatário;
23.o do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 e salvo caso de força
                                                                      ii) O adjudicatário pode:
maior, sempre que o prazo de exportação referido no artigo 6.o
seja ultrapassado, a cada garantia que assegura a exportação de           — aceitar tomar a cargo o lote com as características verifi-
                                                                               cadas, sob reserva do acordo da Comissão, ou
(1) JO L 205 de 3.8.1985, p. 5.                                           — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa.
 ---pagebreak--- L 31/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5. 2. 2000
Nesses casos, o adjudicatário informará do facto, no próprio                                     Artigo 9.o
dia, o organismo de intervenção e a Comissão, em conformi-
dade com o anexo IV.                                                  Em derrogação do disposto no n.o 2, primeiro parágrafo, do
Depois de satisfeitas estas formalidades, em caso de recusa de        artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93, o álcool das
tomada a cargo do lote em questão, o adjudicatário é de               cubas indicadas na comunicação dos Estados-Membros referida
imediato liberado de todas as suas obrigações relativamente ao        no artigo 36.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93 e constante
lote em causa.                                                        dos concursos referidos no artigo 1.o do presente regulamento
                                                                      pode ser substituído pelo organismo de intervenção detentor
2.    Caso o adjudicatário recuse a mercadoria, conforme refe-        do álcool em questão em acordo com a Comissão ou mistu-
rido no n.o 1, o organismo de intervenção em questão                  rado com outros álcoois entregues ao organismo de inter-
fornecer-lhe-á, num prazo máximo de oito dias, outra quanti-          venção até à emissão de um título de levantamento que lhe
dade de álcool da qualidade prevista, sem quaisquer despesas          diga respeito, nomeadamente por motivos logísticos.
adicionais.
3.    Se, devido a circunstâncias imputáveis ao organismo de
intervenção, o levantamento físico do álcool sofrer um atraso                                   Artigo 10.o
superior a cinco dias úteis relativamente à data de aceitação do
lote a retirar pelo adjudicatário, o Estado-Membro suportará a        O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
indemnização.                                                         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 4 de Fevereiro de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5. 2. 2000           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 31/11
                                                                     ANEXO I
                                                    CONCURSO SIMPLES N.o 282/2000 CE
                             I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                             Volumes em
                                                                                           Regulamento
               Estado-                                         Número das   hectolitros de
                                       Localização                                             (CEE)            Tipos de álcool
              -Membro                                             cubas        álcool a
                                                                                            n.o 822/87
                                                                              100 % vol
           FRANÇA           Port-la-Nouvelle                       31          22 900        35 + 36     Bruto + 92 %
                            Av. Adolphe Turrel                     30          22 800        35 + 36     Bruto + 92 %
                            BP 62                                  32            4 300       35 + 36     Bruto + 92 %
                            F-11210 Port-la-Nouvelle
                                                      Total                    50 000
           Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
           2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
           em causa.
                                                        II. Destino e utilização do álcool
           O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
           países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
           carburantes.
           As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
           apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
           As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                         III. Apresentação das propostas
            1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
               de álcool a 100 % vol.
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem:
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                   Bruxelles/Brussel, ou
               — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                   130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
               282/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
               sobrescrito endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
               a) A referência ao concurso simples n.o 282/2000 CE;
               b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                   do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                   a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
 ---pagebreak--- L 31/12           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5. 2. 2000
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
            seguinte organismo de intervenção:
            — SAV, zone industrielle, avenue de la Ballastière, boîte postale 231, F-33505 Libourne Cedex [tel.: (33-5)
                57 55 20 00; telex: 57 20 25; fax: (33-5) 57 55 20 59].
            Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
                                                 CONCURSO SIMPLES N.o 283/2000 CE
                          I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                                   Volumes em
                                                                                                 Regulamento
            Estado-                                                   Número das  hectolitros de
                                         Localização                                                 (CEE)       Tipo de álcool
           -Membro                                                      cubas        álcool a
                                                                                                  n.o 822/87
                                                                                    100 % vol
        ESPANHA          Tarancón                                        A-7          25 102       35 + 36     Bruto
                         Tomelloso                                        1           24 898       35 + 36     Bruto
                                                              Total                   50 000
        Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
        2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
        em causa.
                                                     II. Destino e utilização do álcool
        O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
        países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
        combustíveis.
        As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
        apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
        As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                      III. Apresentação das propostas
         1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 50 000 hectolitros de álcool, expressos em hectolitros
            de álcool a 100 % vol.
            Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
         2. As propostas devem:
            — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                Bruxelles/Brussel, ou
            — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
         3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
            283/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
            sobrescrito endereçado à Comissão.
         4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
         5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
            a) A referência ao concurso simples n.o 283/2000 CE;
            b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
            c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
         6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
            seguinte organismo de intervenção:
            — FEGA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid [tel.: (34) 913 47 65 00; telex: 234 27 FEGA; fax: (34) 915 21 98 32].
            Esta garantia deve corresponder ao montante de 181 100 euros.
 ---pagebreak--- 5. 2. 2000           PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 31/13
                                                     CONCURSO SIMPLES N.o 284/2000 CE
                              I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                               Volumes em
                                                                                              Regulamento (CEE)
              Estado-Membro            Localização          Número das cubas   hectolitros de                       Tipos de álcool
                                                                                                 n.o 822/87
                                                                              álcool a 100 %
           PORTUGAL              Carregado                         1             1 352,96            35          Bruto
                                                                   2             1 350,95            35          Bruto
                                                                   3             2 393,91            35          Bruto
                                                                   4             4 793,16            35          Bruto
                                                                   6             9 526,35            35          Bruto
                                                                   7             9 481,27            35          Bruto
                                                               cimento 1         1 297,86            35          Bruto
                                                               cimento 2         1 095,04            35          Bruto
                                 Bombarral                        147          22 261,97             35          Bruto
                                 Valpaços                          29            4 464,89            35          Bruto
                                                   Total                       58 018,36
           Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento do montante de
           2,415 euros por litro, amostras do álcool colocado à venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção
           em causa.
                                                         II. Destino e utilização do álcool
           O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidratado num dos
           países terceiros cuja lista consta do artigo 2.o do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no sector dos
           combustíveis.
           As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigilância e
           apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
           As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                          III. Apresentação das propostas
            1. As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 58 018,36 hectolitros de álcool, expressos em
               hectolitros de álcool a 100 % vol.
               Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem:
               — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049
                    Bruxelles/Brussel, ou
               — ser entregues na recepção do edifício «Loi 130», da Comissão das Comunidades Europeias, Rue de la Loi/Wetstraat
                    130, Bruxelles/Brussel, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação «Soumission-adjudication simple n.o
               284/2000 CE — Alcool, DG AGRI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du groupe», que será colocado dentro do
               sobrescrito endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 16 de Fevereiro de 2000, às 12 horas (hora de Bruxelas).
            5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar:
                a) A referência ao concurso simples n.o 284/2000 CE;
               b) O preço proposto, expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
                c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 377/93; a indicação
                   do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso com um operador para
                   a desidratação e utilização do álcool unicamente no sector dos combustíveis.
            6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos pelo
               seguinte organismo de intervenção:
               — IVV, Rua Mouzinho da Silveira 5, P-1200 Lisboa [tel.: (351-21) 356 33 21; telex: 185 08 IVVP; fax: (351-
                    -352 08 76].
               Esta garantia deve corresponder ao montante de 210 142,50 euros.
 ---pagebreak--- L 31/14            PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 2. 2000
                                                                  ANEXO II
        Lista dos compromissos e dos documentos que o proponente deve fornecer no momento da apresentação da proposta
        1. Prova da constituição, junto de cada organismo de intervenção, da garantia de participação;
        2. Indicação do local de utilização final do álcool e compromisso do proponente em respeitar esse destino;
        3. Prova, posterior à entrada em vigor do presente regulamento, de que o proponente tem compromissos obrigatórios
            com um operador do sector dos combustíveis num dos países terceiros indicados no artigo 2.o do presente
            regulamento. Esse operador deve comprometer-se a desidratar os álcoois adjudicados num desses países e a exportá-lo
            para utilização no sector dos combustíveis;
        4. A proposta deve, além disso, mencionar o nome e o endereço do proponente, a referência do anúncio do concurso e o
            preço proposto expresso em euros por hectolitro de álcool a 100 % vol;
        5. Compromisso do proponente de respeitar todas as disposições relativas ao concurso em causa;
        6. Declaração do proponente em que renuncia a quaisquer reclamações respeitantes à qualidade do produto que lhe for
            eventualmente atribuído e às suas características, em que aceita submeter-se a quaisquer controlos do destino e da
            utilização do álcool e em que aceite suportar os encargos da prova de utilização do álcool em conformidade com as
            condições fixadas pelo presente anúncio de concurso.
                                                                  ANEXO III
        Utilizar exclusivamente os seguintes números de Bruxelas:
        DG AGRI/E/2 (ao cuidado de M. Chiappone/Innamorati):
             — por telex:              22037 AGREC B,
                                       22070 AGREC B (caracteres gregos),
             — por fax:                (32-2) 295 92 52.
                                                                  ANEXO IV
        Comunicação de recusa ou de aceitação de lotes no âmbito do concurso simples para a exportação de álcool
                                           vínico aberto pelo Regulamento (CE) n.o 282/2000
        — Nome do proponente declarado adjudicatário:
        — Data de adjudicação:
        — Data da recusa ou da aceitação do lote pelo adjudicatário:
                                 Quantidade em            Localização
           Número do lote                                                   Justificação da recusa ou da aceitação de tomada a cargo
                                    hectolitros            do álcool