CELEX: 31988D0250
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: 88/250/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Março de 1988 que aprova um segundo programa para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, notificado pelo Governo do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31988D0250

88/250/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Março de 1988 que aprova um segundo programa para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, notificado pelo Governo do Reino Unido, em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 106 de 27/04/1988 p. 0039 - 0039

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Março de 1988  que aprova um segundo programa para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, notificado pelo Governo do Reino Unido em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (88/250/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 560/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que, em 18 de Maio de 1987, o Governo do Reino Unido comunicou um segundo programa na sequência do programa aprovado pela Decisão 85/27/CEE da Comissão (3), para o sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, em relação ao qual apresentou informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987;  Considerando que este segundo programa tem por objectivo racionalizar e adaptar a transformação e comercialização dos ovos e da carne de aves de capoeira por forma a aumentar a competitividade do sector, bem como o seu valor acrescentado; que, em consequência, constitui um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que a aprovação deste segundo programa não pode abranger investimentos respeitantes a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado;  Considerando que a aprovação deste segundo programa não afecta as decisões relativas à concessão da participação do Fundo prevista no artigo 14º do Regulamento (CEE) nº 355/77, especialmente as que têm em vista determinar se são observadas as exigências do nº 1 do artigo 9º;  Considerando que este segundo programa inclui uma quantidade suficiente de dados, conforme exigido pelo artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector dos ovos e da carne de aves de capoeira;  Considerando que o prazo fixado para execução deste segundo programa não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o segundo programa respeitante ao sector dos ovos e da carne de aves de capoeira, comunicado pelo Governo do Reino Unido em 18 de Maio de 1987 e em relação ao qual foram apresentadas informações adicionais em 4 e 12 de Novembro de 1987 em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77, excluindo-se os investimentos relativos a produtos não incluídos no Anexo II do Tratado.  Artigo 2º  O Reino Unido é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 57 de 27. 2. 1987, p. 6.  (3) JO nº L 13 de 16. 1. 1985, p. 26.