CELEX: 62007CJ0258
Language: pt
Date: 2007-12-06
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2004/18/CE - Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-258/07.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de Dezembro de 2007 – Comissão / Suécia
      (Processo C‑258/07)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2004/18/CE – Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos
         públicos de serviços – Não transposição no prazo estabelecido»
      
      Acção por incumprimento ‑ Exame do mérito pelo Tribunal ‑ Situação a tomar em consideração ‑ Situação no termo do prazo fixado
         no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.°8)
      
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado ‑ Não transposição, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva
                  2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                  dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços
                  (JO L 134, p. 114).
               
            Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação
                     dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos
                     públicos de serviços, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Suécia é condenado nas despesas.