CELEX: 62005CO0172
Language: pt
Date: 2006-06-13 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2006. # Ornella Mancini contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Lugar de médico-assistente - Aviso de vaga - Exame comparativo dos méritos - Composição do júri de selecção - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-172/05 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Junho de 2006 – Mancini/Comissão
      (Processo C‑172/05 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Funcionários – Lugar de médico‑assistente – Aviso de vaga – Exame comparativo dos méritos – Composição do júri de selecção – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Apreciação errada dos factos ‑ Inadmissibilidade ‑  Fiscalização
            pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova ‑ Exclusão salvo em casos de desvirtuação (Artigo 225.° CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo) (cf. n.os 17‑18)
      2.                     Tramitação do processo ‑ Apresentação de fundamentos novos no decurso da instância (Regulamento de Processo do Tribunal de
            Justiça, artigos 42.°, n.° 2, e 118.°) (cf. n.° 20)
      3.                     Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância ‑ Fundamentos ‑ Fundamentação contraditória ‑ Admissibilidade (cf. n.° 25)
      4.                     Tramitação do processo ‑ Obrigação de o juiz respeitar o âmbito do litígio definido pelas partes (cf. n.°  41)
      Objecto 
      
         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 3 de Fevereiro de 2005, Mancini/Comissão (T‑137/03),
                  no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento a um recurso que tinha por objecto, por um lado, um pedido de anulação
                  da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura da recorrente para o lugar de médico‑assistente da unidade «service médical‑Bruxelles»
                  e da decisão de nomear outro candidato para o lugar e, por outro, um pedido de indemnização.
               
            Parte decisória 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A recorrente é condenada nas despesas.