CELEX: 31987R3740
Language: pt
Date: 1987-12-11 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3740/87 DA COMISSAO  de 11 de Dezembro de 1987  relativo à entrega de cereais e de arroz a Moçambique a titulo de ajuda alimentar

Avis juridique important

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31987R3740

REGULAMENTO  (CEE) N* 3740/87 DA COMISSAO  de 11 de Dezembro de 1987  relativo à entrega de cereais e de arroz a Moçambique a titulo de ajuda alimentar  

Jornal Oficial nº L 352 de 15/12/1987 p. 0022 - 0025

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3740/87 DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1987  relativo à entrega de cereais e de arroz a Moçambique a título de ajuda alimentar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea c), do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1420/87 do Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 3972/86, relativo à política e à gestão de ajuda alimentar (2), estabelece a lista dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;  Considerando que, pela sua decisão de 30 de Julho de 1987, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em favor de Moçambique, a Comissão concedeu a este país 30 000 toneladas de cereais;  Considerando que é necessário efectuar esses fornecimentos de acordo com as regras previstas no Regulamento (CEE) nº 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as regras gerais de mobilização na Comunidade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar comunitária (3); que é necessário precisar, nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento bem como o procedimento a seguir para determinar as despesas daí resultantes,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aberto um concurso para atribuição de um fornecimento de cereais e de arroz branqueado de grãos longos em benefício de Moçambique em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2200/87 e nas condições que constam nos anexos.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no  JO no L 42 de 12. 2. 1987, p. 54.  (2) JO nº L 136 de 26. 5. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 204 de 25. 7. 1987, p. 1.