CELEX: 62011TA0289
Language: pt
Date: 2013-09-06 00:00:00
Title: Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão ( «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direitos de defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» )

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processos apensos T-289/11, T-290/11 e T-521/11) (1)
   
   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direitos de defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 304/25
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha); DB Mobility Logistics AG (Berlim); DB Energie GmbH (Francfort-sur-le-Main, Alemanha); DB Netz AG (Francfort-sur-le-Main); DB Schenker Rail GmbH (Mayence, Alemanha); DB Schenker Rail Deutschland AG (Mayence); Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) (Bodenheim, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, O. Mross e J. Brückner, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, N. von Lingen e R. Sauer, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, nos processos T-289/11 e T-290/11, M. Muñoz Pérez, em seguida, nos processos T-289/11, T-290/11 e T-521/11, S. Centeno Huerta, abogados del Estado); Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes); e Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: X. A. Lewis, M. Schneider e M. Moustakali, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedidos de anulação das Decisões C(2011) 1774, de 14 de março de 2011, C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, da Comissão, que, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, ordenam inspeções à Deutsche Bahn AG e a todas as suas filiais (processos COMP/39.678 e COMP/39.731)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento aos recursos.
            
         
               2.
            
            
               A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a DB Schenker Rail GmbH, a DB Schenker Rail Deutschland AG e a Deutsche Umschlaggesellsschaft Schiene-Straße mbH (DUSS) suportarão as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, bem como as suas próprias despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Conselho da União Europeia, o Órgão de Fiscalização da EFTA e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas
            
         
      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.