CELEX: 62005CA0077
Language: pt
Date: 2007-12-18 00:00:00
Title: Processo C-77/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia ( Regulamento (CE) n.°  2007/2004 — Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia — Validade )

23.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-77/05) (1)
   
   («Regulamento (CE) n.o 2007/2004 - Criação da Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia - Validade»)
   (2008/C 51/08)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill e C. Gibbs, agentes e A. Dashwood, barrister)
   
      Intervenientes em apoio do recorrente: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente e A. Collins, SC, P. McGarry, BL, República da Polónia (representante: J. Pietras, agente), República da Eslováquia (representantes: R. Procházka, J. Čorba e B. Ricziová, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J. Schutte e R. Szostak, agentes)
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino de Espanha (representante: J. M Rodríguez Cárcamo, agente), Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. O'Reilly, agente)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (JO L 349, p. 1)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               O Reino de Espanha, a Irlanda, a República da Polónia, a República da Eslováquia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.