CELEX: 32007R0560
Language: pt
Date: 2007-05-23
Title: Regulamento (CE) n. o  560/2007 da Comissão, de 23 de Maio de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros

24.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/31
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 560/2007 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Maio de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que respeita ao comércio de produtos do sector vitivinícola com os países terceiros
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o n.o 8 do artigo 63.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, na medida do necessário para permitir a exportação dos produtos referidos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 1.o do mesmo regulamento com base nos preços desses produtos no comércio internacional, e dentro dos limites decorrentes dos acordos celebrados nos termos do artigo 300.o do Tratado, a diferença entre esses preços e os preços válidos na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação.
            
         
               (2)
            
            
               Podem ser fixadas restituições à exportação para cobrir a diferença de competitividade entre as exportações da Comunidade e dos países terceiros. As exportações para determinados destinos próximos e para países terceiros que concedem um tratamento preferencial às importações de produtos comunitários encontram-se neste momento em posição particularmente competitiva. É conveniente, por conseguinte, abolir as restituições em relação às exportações para esses destinos.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 883/2001 da Comissão (2) deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2001 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1791/2006 (JO L 363 de 20.12.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 128 de 10.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2016/2006 (JO L 384 de 29.12.2006, p. 38).
   
      ANEXO
      No anexo IV do Regulamento (CE) n.o 883/2001, os textos correspondentes às zonas 3 e 4 passam a ter a seguinte redacção:
      
         «Zona 3: Europa de Leste e países da Comunidade de Estados Independentes
         Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turquemenistão, Ucrânia, Usbequistão.
         Zona 4: Europa Ocidental
         Islândia, Noruega.»