CELEX: C2001/200/32
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 2001 no processo C-450/98 P: International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição dominante — Serviços postais — Repostagem")

C 200/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
—     a sociedade de financiamento compromete-se junto do compra-          1)    É negado provimento ao recurso.
      dor a pagar por sua conta ao vendedor o preço de venda
      anunciado e facturado por este último;                              2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
                                                                                 nas despesas.
—     na realidade, a sociedade de financiamento paga ao vendedor,
      no âmbito de acordos celebrados com este último, mas dos quais
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      o comprador não tem conhecimento, um montante inferior ao
      preço anunciado e facturado, e
—     o comprador reembolsa à sociedade de financiamento um
      montante igual ao preço de venda anunciado e facturado,
a matéria colectável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor
acrescentado relativo à venda de mercadorias é constituı́da pela                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
totalidade do montante devido pelo comprador.
                                                                                                 de 17 de Maio de 2001
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                           no processo C-450/98 P: International Express Carriers
                                                                           Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                                                                                                      Europeias e o. (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição
                                                                                   dominante — Serviços postais — Repostagem»)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                                      (2001/C 200/32)
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-449/98 P: International Express Carriers
Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                           Europeias e o. (1)                              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância —
Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência —                    No processo C-450/98 P, International Express Carriers Confe-
               Serviços postais — Repostagem»)                             rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por
                                                                           E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,
                           (2001/C 200/31)                                 que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        de 1998, IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect.,
                                                                           p. II-3645) no que respeita ao processo T-204/95 e de
                                                                           anulação dos n.os 78 a 83 do acórdão no que respeita
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          ao processo T-133/95, sendo recorrida a Comissão das
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner assistido por
                                                                           N. Forwood), apoiada por Deutsche Post AG (advogado:
                                                                           D. Schroeder), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-449/98 P, International Express Carriers Confe-              Norte, The Post Office e La Poste, o Tribunal de Justiça,
rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por               composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La
E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,                Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                   P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro de                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
1998, IECC/Comissão (T-110/95, Colect., p. II-3605), sendo                17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                    seguinte:
K. Wiedner assistido por N. Forwood), apoiada por La Poste
(advogado: H. Lehmano), Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1)    É negado provimento ao recurso.
Irlanda do Norte e The Post Office, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La                 2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,                 nas despesas.
P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: