CELEX: 31991R2156
Language: pt
Date: 1991-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2156/91 do Conselho de 15 de Julho de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

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31991R2156

Regulamento (CEE) nº 2156/91 do Conselho de 15 de Julho de 1991 que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) nº 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund  

Jornal Oficial nº L 201 de 24/07/1991 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0185  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0185 

REGULAMENTO (CEE) No 2156/91 DO CONSELHO  de 15 de Julho de 1991  que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CEE) no 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus  estreitos (Belts) e do OEresundO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal, e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1866/86 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 887/89 (3), estabelece determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus  estreitos (Belts) e do OEresund;  Considerando que o meio mais eficaz de reduzir ao mínimo possível as capturas de peixes de pequena dimensão consiste na proibição de pescar nas zonas em que estes existem em forte concentração;  Considerando que, nos termos do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 170/83, as medidas de conservação necessárias à realização dos objectivos enunciados no artigo 1o do citado regulamento devem ser elaboradas à luz dos pareceres científicos disponíveis;  Considerando que, tendo em conta os pareceres científicos mais recentes relativos à protecção das nurseries de peixes chatos, é necessário estabelecer uma limitação em relação às actividades de pesca na região « Oderbank » do mar Báltico; que, como  consequência, o Regulamento (CEE) no 1866/86 deve ser alterado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Ao artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1866/86 é aditado um número, com a seguinte redacção:  « 3. É proibido pescar, durante todo o ano, com redes de arrasto, redes dinamarquesas ou redes similares na zona geográfica delimitada por uma linha que une as seguintes coordenadas:  54° 23 N 14° 35 E  54° 14 N 14° 25 E  54° 17 N 14° 17 E  54° 24 N 14° 11 E  54° 27 N 14° 25 E  54° 23 N 14° 35 E ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN  (1) JO no L 24 de 27. 1. 1983, p. 1. (2) JO no L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. (3) JO no L 94 de 7. 4. 1989, p. 4.