CELEX: 31987R2903
Language: pt
Date: 1987-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2903/87 da Comissão, de 29 de Setembro de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

30 . 9 . 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 277/ 17
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2903/87 DA COMISSÃO
                                              de 29 de Setembro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 2608/87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n ? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 1 2?, ,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                   Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 588/86 da            ' O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
O JO n ? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                              (4) JO n? L 245 de 29. 8 . 1987, p. 52.
 ---pagebreak--- N ? L 277/ 18                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  30 . 9. 87
                                                                      ANEXO
             Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                    bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                   (Em ECUs/100 kg)
                                                                                                                   Montantes dos
                  N? da pauta                                                                                          direitos
                    aduaneira                                Designação das mercadorias                              niveladores
                     comum
                                                                                                                     específicos
            01.02 A II                    Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                          animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                          exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       23,99
             02.01 A II a)                Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                          1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                              sados                                                                     45,27
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       36,22 ■
                                          3. Quartos traseiros, separados ou não                                        54,32
                                          4. Outras ;
                                              aa) Peças não desossadas                                                  67,91
                                              bb) Peças desossadas                                                      77,86
            02.01 A II b)                 Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                          1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                          sados                                                                         40,74
                                          2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       32,59
                                          3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       50,70
                                          4. Outras ;
                                              aa) Peças não desossadas                                                  61,11
                                              bb) Peças desossadas :
                                                   11 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                        cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                        dianteiro apresentado num único bloco de
                                                        congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                        sentados em dois blocos de congelação,
                                                        contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                        ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                        outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                        lombo, numa só peça.                                            50,70
                                                   22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                        australianos (a)                                                50,70
                                                   33 . Outras                                                          70,17
            02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                          ou fumadas
                                          1 . Não desossadas                                                            67,91
                                          2. Desossadas                                                                 77,86
             16.02 B III b) 1 aa)         Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                          que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                          cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                          carne ou miudezas não cozidas                                                 77,86
            (a) A classificação nesta subposição esta dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                autoridades competentes das Comunidades Europeias.