CELEX: 62015TN0319
Language: pt
Date: 2015-06-23 00:00:00
Title: Processo T-319/15: Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão

14.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 302/60
            
         Recurso interposto em 23 de junho de 2015 — Deutsche Edelstahlwerke/Comissão
   (Processo T-319/15)
   (2015/C 302/75)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deutsche Edelstahlwerke GmbH (Witten, Alemanha) (representantes: H. Janssen e S. Altenschmidt, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos:
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE
               Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, na opinião da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Com efeito, a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
               A recorrente alega ainda que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado, com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014 os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica
               Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão controvertida num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não de um procedimento sobre auxílios novos.