CELEX: 62020CN0324
Language: pt
Date: 2020-07-22 00:00:00
Title: Processo C-324/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de julho de 2020 — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 22 de julho de 2020 — Finanzamt B/X-Beteiligungsgesellschaft mbH
      (Processo C-324/20)
      (2020/C 313/19)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Finanzamt B
      
         Recorrida: X-Beteiligungsgesellschaft mbH
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  A estipulação de um pagamento em prestações é suficiente para considerar que uma prestação de serviços efetuada uma única vez e, portanto, não ao longo de um período de tempo dá origem a pagamentos por conta ou a pagamentos sucessivos, na aceção do artigo 64.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1)?
               
            
                  2)
               
               
                  Subsidiariamente, em caso de resposta negativa à primeira questão: verifica-se uma situação de não pagamento, na aceção do artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE, quando o sujeito passivo, no momento da prestação dos seus serviços, estipula que a mesma será remunerada em cinco prestações anuais, e o direito nacional prevê que, no caso de pagamento posterior, se deve realizar uma correção, através da qual se dá sem efeito a redução do valor tributável anteriormente efetuada, nos termos desse artigo?
               
            
         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.