CELEX: 31995R1800
Language: pt
Date: 1995-07-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1800/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção

Avis juridique important

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31995R1800

Regulamento (CE) nº 1800/95 da Comissão, de 25 de Julho de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos cereais pelos organismos de intervenção  

Jornal Oficial nº L 174 de 26/07/1995 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CE) Nº 1800/95 DA COMISSÃO de 25 de Julho de 1995 que  altera o Regulamento (CEE) nº 689/92 que fixa os procedimentos e condições de tomada a cargo dos  cereais pelos organismos de intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 689/92 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CE) nº 1042/95  (4), fixa as condições de aceitação dos cereais de  intervenção; Considerando que a realização, a partir da campanha de 1993/1994, da reforma da política agrícola  comum no sector dos cereais pode implicar dificuldades para os produtores de determinados cereais  em certas regiões da Comunidade; que, para atenuar o impacte desses mecanismos nos rendimentos  desses produtores, é conveniente derrogar de novo, para a campanha de 1995/1996, certas disposições  qualitativas, tal como aconteceu em relação à campanha de 1994/1995; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 689/92 passa a ter a  seguinte redacção: «  4.  Em derrogação do nº 2 e relativamente à campanha de 1995/1996: -  será decidido, a pedido de um Estado-membro, de acordo com o processo previsto no artigo 23º do  Regulamento (CEE) nº 1766/92, fixar o teor máximo de humidade em 15  % no que diz respeito aos  cereais propostos à intervenção, excluindo o milho e o sorgo, -  a Grécia fica autorizada a aceitar para intervenção os lotes de trigo duro com 14  % de  elementos, que não sejam cereais de base de qualidade perfeita, nos quais as impurezas constituídas  por grãos atinjam, no máximo, 7  %, dos quais, no máximo, 5  % de outros cereais, -  não se aplica a depreciação prevista para a cevada com peso específico inferior a 64 kg/hl,  referida no anexo II, quadro III.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão