CELEX: 32016H2123
Language: pt
Date: 2016-11-30 00:00:00
Title: Recomendação (UE) 2016/2123 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2016) 7711]

3.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 329/101
            
         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2123 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2016
   sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   
      
         [notificada com o número C(2016) 7711]
      
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.
            
         
               (2)
            
            
               As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.
            
         
               (3)
            
            
               Os diferentes âmbitos das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como a divergência de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. A harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.
            
         
               (4)
            
            
               Os representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE sugeriram que a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros poderia ser alcançada mediante a adoção de uma recomendação da Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               As orientações que constam da presente recomendação são o resultado das negociações com os Estados-Membros sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE («LTG-FA»).
            
         
               (6)
            
            
               A presente recomendação é considerada uma base para as LTG-FA dos Estados-Membros. Os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação são uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-FA. Tal significa que uma LTG-DC publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.
            
         
               (7)
            
            
               Os Estados-Membros recordam que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações.
            
         
               (8)
            
            
               A presente recomendação aplica-se à Lista Militar Comum da União Europeia, como estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir as futuras atualizações da referida lista,
            
         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA AS FORÇAS ARMADAS E AS ENTIDADES ADJUDICANTES, COMO REFERIDO NO ARTIGO 5.o, N.o 2, ALÍNEA A), DA DIRETIVA 2009/43/CE
   1.1.   Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo das licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE
   
   As categorias ML indicadas abaixo e os respetivos pontos e alíneas constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Qualquer licença de transferência geral para as forças armadas e as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva (a seguir, «LTG-FA») deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa visados pelas categorias ML enunciadas mais abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa nas suas LTG-FA.
   Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:
   
               —
            
            
               ML 4. Alíneas a) e b). Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Minas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Bombas de fragmentação, pequenas bombas explosivas e submunições e componentes especialmente concebidos para os mesmos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Granadas de espingarda e granadas de mão
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Torpedos, torpedos sem cabeças explosivas e corpos de torpedos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Bombas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Projéteis guiados, projéteis não guiados e outros (foguetes, mísseis, Sistema Portátil de Defesa Aérea — MANPADS, etc.)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Engenhos explosivos de infantaria, cargas adesivas e cargas ocas.
                        
                     Estão também excluídos destas armas:
               
                           —
                        
                        
                           Ogivas e cargas explosivas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Cargas de ignição
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Cabeças de deteção de alvos, sistemas de orientação, dispositivos de localização
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Andares de foguete individuais
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Veículos de reentrada
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Motores
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sistemas de controlo do empuxo vetorial
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Lançadores e dispositivos de lançamento
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sistemas de colocação, engodo, empastelamento ou perturbação
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Componentes especialmente concebidos para MANPADS.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 5. Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Produtos de contramedidas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 6. Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Veículos completos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Chassis e torres de suspensão
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 7. Alínea g).
            
         
               —
            
            
               ML 9. Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Navios e submarinos completos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Dispositivos de deteção submarina e componentes especialmente concebidos para os mesmos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sistemas de propulsão independente do ar atmosférico para submarinos e componentes especialmente concebidos para os mesmos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Cascos completos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Contramedidas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 10. Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Aeronaves completas
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Veículos aéreos não tripulados (VANT) completos e componentes especialmente concebidos ou modificados para os mesmos
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Fuselagem para aeronaves de combate e helicópteros de combate
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Motores para aeronaves de combate
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 11. Alínea a). Apenas os seguintes produtos:
               
                           —
                        
                        
                           Equipamentos de orientação e de navegação, exceto sistemas para MANPADS, ou como definido pelo Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis (MTCR I)
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Sistemas automatizados de comando e controlo.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 13. Alíneas c) e d).
            
         
               —
            
            
               ML 14. Todos os produtos, exceto simuladores MANDPADS.
            
         
               —
            
            
               ML 15. Alíneas b), c), d) e e).
            
         
               —
            
            
               ML 16. Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Produtos relacionados com MANPADS
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Todos os artigos relacionados com produtos cuja exportação não é permitida na mesma licença de transferência geral.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 17. Alíneas a), b), d), e), j), k), l), m), n), o) e p). Todos os produtos, exceto:
               
                           —
                        
                        
                           Alínea n). Estão excluídos os modelos de ensaio especialmente concebidos para o desenvolvimento dos artigos especificados nos pontos ML4, 6, 9 ou 10, e os componentes especialmente concebidos para esses modelos de ensaio.
                        
                     
         
               —
            
            
               ML 21. Alíneas a) e b). Apenas os seguintes produtos e exclusivamente se autorizados para outras categorias da mesma licença geral:
               
                           a)
                        
                        
                           «Suportes lógicos» (software) especialmente concebidos ou modificados para qualquer uma das seguintes finalidades:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       O funcionamento ou a manutenção dos equipamentos visados no anexo da Diretiva 2009/43/CE;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           «Suportes lógicos» (software) específicos, não referidos no ponto ML21.a., como se segue:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       «Suportes lógicos» especialmente concebidos para uso militar e especialmente concebidos para modelação, simulação ou avaliação de sistemas de armas militares;
                                    
                                 
                                       4.
                                    
                                    
                                       «Suportes lógicos» especialmente concebidos para uso militar e especialmente concebidos para aplicação nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I).
                                    
                                 
                     
         
               —
            
            
               ML 22. Alínea a). Todas as tecnologias com exceção das necessárias para o desenvolvimento e a produção e unicamente se permitidas noutras categorias da mesma licença de transferência geral.
            
         1.2.   Condições a integrar nas licenças de transferência gerais para as forças armadas
   
   A lista de condições mais abaixo não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro numa LTG-FA não pode contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.
   
               —
            
            
               Validade geográfica: Espaço Económico Europeu (UE 28 + Islândia e Noruega (3)).
            
         
               —
            
            
               As retransferências no EEE são autorizadas sem controlos ex ante; apenas podem ser exigidas notificações ex post.
            
         
               —
            
            
               As LTG-FA destinam-se a uma utilização final pelos destinatários elegíveis, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE. Todas as vendas subsequentes, desconhecidas no momento da transferência, são consideradas novas exportações. No que diz respeito às novas exportações, é da responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro recetor controlar as exportações ou transferências iniciadas por uma venda subsequente não conhecida no momento da transferência.
            
         
               —
            
            
               Para efeitos da verificação ex post ao abrigo das LTG-FA, os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores notificam as informações necessárias sobre a utilização das LTG-FA de acordo com os requisitos mínimos de informação estabelecidos no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2009/43/CE.
            
         2.   SEGUIMENTO
   Os Estados-Membros são convidados a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2017, o mais tardar.
   Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
   3.   DESTINATÁRIOS
   Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Elżbieta BIEŃKOWSKA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).
   
      (2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).
   
      (3)  A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013 (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorporou a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE, inclui um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein».