CELEX: 31987R1137
Language: pt
Date: 1987-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1137/87 da Comissão, de 24 de Abril de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de cabaças originárias de Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N? L 110 /22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                25 . 4. 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1137/87 DA COMISSÃO
                                                    de 24 de Abril de 1987
                  que institui uma taxa compensatória na importação de cabaças originárias de
                                              Espanha (excepto as Ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                   .          Considerando que o preço de entrada assim calculado
                                                                   relativamente às cabaças originárias de Espanha (excepto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 as Ilhas Canárias) se manteve durante dois dias de
Económica Europeia,                                                mercado sucessivos em nível inferior ao preço de refe­
                                                                   rência em pelo menos 0,6 ECUs ; que, por isso, deve ser
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    instituída uma taxa compensatória relativamente às caba­
Portugal,                                                          ças ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                   Considerando que para permitir o normal funcionamento
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
nização comum de mercados no sector das frutas e                   entrada :
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­            — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Considerando que no n ? 1 do artigo 25? do Regulamento                  corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                 parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
um produto importado proveniente de um país terceiro se                 n ? 1.676/85 (6),
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um               — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,               conversão baseada na média aritmética das taxas de
0,6 ECUs, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                   verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de               ridas no travessão anterior durante um período deter­
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de              minado e no coeficiente referido ;
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;
                                                                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 831 /87 da               Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
Comissão, de 23 de Março de 1987, que fixa os preços de            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
referência das cabaças relativamente à campanha de                 às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
1987 (3), se determina em relação a esses produtos da cate­        um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
goria de qualidade I o preço de referência de 70,12 ECUs           Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
por 100 quilogramas de peso líquido, no que respeita ao            antes da adesão ;
período de 21 a 30 de Abril de 1987 ;
                                                                   Considerando que o n ? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
Considerando que o preço de entrada em relação a uma               ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
determinada proveniência é igual à cotação representativa          cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       segundo ano seguinte à data de adesão,
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
conjunto dos mercados representativos em relação aos               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                                           Artigo 1 ?
noção de cotação representativa está definida no n ? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;                       Na importação de cabaças (subposição 07.01 T I da pauta
                                                                   aduaneira comum) originárias de Espanha (excepto as
Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo          Ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório
3? do Regulamento (CEE) n? 21 18/74 (4), com a última              cujo montante é fixado em 4,96 ECUs por 1 00 quilo­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   gramas de peso líquido.
n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
                                                                                             Artigo 2?
certas condições, noutros mercados ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
{') ju nr l li » de zu . :>. i? / z, p. i .                         1987.
(2) JO n?  L  119 de 8 . 5. 1986, p. 45.
(3) JO n?  L  80 de 24. 3 . 1987, p. 16.
(«) JO n?   L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20 .                        i6} JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?   L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         0 JO n° L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.
 ---pagebreak--- 25 . 4. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 110/23
           O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente