CELEX: 31997R2077
Language: pt
Date: 1997-10-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2077/97 DA COMISSÃO de 23 de Outubro de 1997 que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1337/97

L 291 / 14             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 10 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2077/97 DA COMISSÃO
                                                   de 23 de Outubro de 1997
                  que fixa a restituição máxima à exportação de cevada no âmbito do concurso
                                          referido no Regulamento (CE) n ? 1337/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              (serão) declarado(s) adjudicatario(s) o(s) proponente(s)
                                                                   cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Europeia,                                                          cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do                  exportação;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           à situação actual dos mercados do cereal em questão leva a
n? 923/96 da Comissão (2),                                         fixar a restituição máxima à exportação no montante refe­
                                                                   rido no artigo 1 ?;
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1501 /95 da
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
normas de execução do Regulamento (CEE) n ? 1766/92                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui­
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 2052/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7° ,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 1337/97 da
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição                                       Artigo 1 ?
e/ou a imposição à exportação de cevada para todos os               No que diz respeito às propostas comunicadas de 17 a 23
países terceiros;                                                  de Outubro de 1997 no âmbito do concurso referido
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CE)                    no Regulamento (CE) n ? 1337/97, a restituição máxima à
n? 1501 /95 prevê que a Comissão pode, com base nas                exportação de cevada é fixada em 10,47 ecus por tonelada.
propostas comunicadas, de acordo com o processo
previsto no artigo 23? do Regulamento (CEE) n? 1766/92,                                       Artigo 2 ?
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor­
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1 ?          O    presente    regulamento   entra  em    vigor em     24
do Regulamento (CE) n? 1501 /95; que, neste caso, será              de Outubro de 1997 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Outubro de 1997.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO L  181 de  1 . 7. 1992, p. 21 .
(2)  JO L  126 de  24. 5. 1996, p. 37.
(-1) JO L  147 de  30 . 6. 1995, p. 7.
(4)  JO L  287 de  21 . 10 . 1997, p. 14.
h) JO L 184 de 12. 7. 1997, p. 1 .