CELEX: 12012E/PRO/35
Language: pt
Date: 2012-10-26 00:00:00
Title: Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia#PROTOCOLOS#Protocolo (N.° 35) relativo ao artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda

26.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/1
            
         PROTOCOLO (N.o 35)
   RELATIVO AO ARTIGO 40.3.3 DA CONSTITUIÇÃO DA IRLANDA
   AS ALTAS PARTES CONTRATANTES
   ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica:
   Nenhuma disposição dos Tratados, ou do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ou ainda dos Tratados e Atos que alteraram ou complementaram estes Tratados pode afetar a aplicação, na Irlanda, do artigo 40.3.3 da Constituição da Irlanda.