CELEX: 32000R1971
Language: pt
Date: 2000-09-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1971/2000 da Comissão, de 18 de Setembro de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos

L 235/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.9.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1971/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Setembro de 2000
               relativo à emissão dos certificados de importação de bananas no âmbito dos contingentes pautais e
               das bananas tradicionais ACP para o quarto trimestre de 2000 e à apresentação de novos pedidos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          2362/98, tendo em conta os pedidos aceites no termo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   do período de apresentação dos pedidos e as quanti-
                                                                               dades disponíveis.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho
de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização               (6)     As disposições do presente regulamento devem produzir
comum de mercado no sector das bananas (1), com a última                       imediatamente efeitos, para possibilitar a emissão tão
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/                      rápida quanto possível dos certificados.
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 20.o,
                                                                       (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em,
Considerando o seguinte:                                                       conformidade com o parecer do Comité de Gestão das
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão (3) com a                   Bananas,
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
        n.o 1632/2000 (4), estabelece as normas de execução do
        Regulamento (CEE) n.o 404/93 no que respeita ao                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        regime de importação de bananas na Comunidade.
(2)     O artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 2362/98 deter-                                        Artigo 1.o
        mina que, se em relação a um trimestre e a uma ou              No que respeita à importação de bananas, no âmbito dos
        várias das origens referidas no anexo I, as quantidades        contingentes pautais e das bananas tradicionais ACP mencio-
        objecto de pedidos de certificado forem sensivelmente          nadas no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 404/93, para o
        superiores à quantidade indicativa eventualmente fixada        quarto trimestre de 2000, serão emitidos certificados de impor-
        em aplicação do artigo 14.o ou superiores às quantidades       tação:
        disponíveis, será fixada uma percentagem de redução a
        aplicar aos pedidos.                                           a) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
(3)     As quantidades disponíveis para a importação no âmbito             cado, afectada dos coeficientes de redução de 0,4412, de
        dos contingentes pautais e da quantidade de bananas                0,6327, de 0,7657, de 0,8575 e de 0,5024, para os pedidos
        tradicionais ACP foram adoptadas, para o quarto                    que indiquem respectivamente as origens «Colômbia»,
        trimestre de 2000, pelo Regulamento (CE) n.o 1637/                 «Costa Rica», «Equador», «Panamá» e «Outras»;
        /2000 da Comissão (5).                                         b) Relativamente à quantidade constante do pedido de certifi-
(4)     Relativamente às quantidades que são objecto de pedidos            cado, para uma origem diferente das mencionadas na alínea
        de certificados e que, consoante o caso, são inferiores ou         a).
        iguais às quantidades disponíveis fixadas para o trimestre
        em causa, os certificados são emitidos para as quanti-                                      Artigo 2.o
        dades pedidas. Contudo, para determinadas origens, o
                                                                       As quantidades para as quais podem ainda ser apresentados
        volume das quantidades pedidas excede as quantidades
                                                                       pedidos de certificados a título do quarto trimestre de 2000 são
        disponíveis. É pois, necessário determinar uma percen-
                                                                       fixadas no anexo.
        tagem de redução a aplicar a cada pedido de certificado
        para a origem ou origens consideradas.
                                                                                                    Artigo 3.o
(5)     Convém determinar a quantidade máxima em relação à
        qual é ainda possível apresentar pedidos de certificados,      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
        em aplicação do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o            cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  47 de 25.2.1993, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  293 de 31.10.1998, p. 32.
(4) JO L  187 de 26.7.2000, p. 27.
(5) JO L  187 de 26.7.2000, p. 36.
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                                          ANEXO
                                                                           (toneladas)
                                              Quantidades disponíveis para os novos
                                                             pedidos
             Bananas tradicionais ACP                   329 787,675