CELEX: 31989R3777
Language: pt
Date: 1989-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância #

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31989R3777

REGULAMENTO (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1989 que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância  -   

Jornal Oficial nº L 367 de 16/12/1989 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE, EURATOM, CECA) Nº 3777/89 DO CONSELHO  de 14 de Dezembro de 1989  que adapta os subsídios de representação e de funções do presidente dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça e do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom do Conselho, de 25 de Julho de 1967, que fixa o regime pecuniário do presidente e dos membros da Comissão, do presidente, dos juízes, dos advogados-gerais e do escrivão do Tribunal de Justiça, bem como do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4046/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 4º,  Tendo em conta o Regulamento (CECA, CEE, Euratom) nº 4045/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que fixa o regime pecuniário do presidente, dos membros e do escrivão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (3) e que altera, em consequência, o citado Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,  Considerando que se deve aumentar os subsídios de representação e de funções a que se referem os nºs 2 e 3 do artigo 4º e o nº 3 do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Com efeitos a 1 de Julho de 1989:  a) As quantias referidas no nº 2 do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:  - presidente: 50 955 francos belgas,  - vice-presidente: 32 745 francos belgas,  - comissário: 21 835 francos belgas;  b) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:  - presidente: 50 955 francos belgas,  - juíz ou advogado-geral: 21 835 francos belgas,  - secretário: 19 915 francos belgas;  c) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 4º do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom é substituída pela quantia de 29 130 francos belgas.  Artigo 2º  Com efeitos a 1 de Julho de 1989:  a) As quantias referidas no nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 21ºA do Regulamento nº 422/67/CEE, nº 5/67/Euratom são as seguintes:  - presidente: 21 835 francos belgas,  - membros: 19 915 francos belgas,  - secretário: 16 935 francos belgas;  b) A quantia referida no nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21ºA é substituída pela quantia de 26 570 francos belgas.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  L. JOSPIN  (1) JO nº L 187 de 8. 8. 1967, p. 1.  (2) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 356 de 24. 12. 1988, p. 1.