CELEX: C1998/113/08
Language: pt
Date: 1998-04-11 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Fevereiro de 1998 no processo C-366/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Louisette Cordelle contra Office national des pensions (ONP) (Segurança social - Artigos 12º, nº 2, e 46ºA do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Regras nacionais anticumulação - Prestações da mesma natureza)

11.4.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 113/3
Compete no entanto ao órgaÄo jurisdicional nacional verifi-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
car se, no processo que lhe estaÂ submetido, determinados                                     (Quinta SeccËaÄo)
elementos (como a prorrogacËaÄo automaÂtica do contrato de
arrendamento) tendem a demonstrar que a duracËaÄo cons-                                  de 12 de Fevereiro de 1998
tante do contrato de arrendamento naÄo reflecte a verda-
deira intencËaÄo das partes, caso em que se deveraÂ ter em           no processo C-366/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
consideracËaÄo a duracËaÄo efectiva total do alojamento, em          sentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Louisette
vez da constante do contrato de arrendamento.                           Cordelle contra Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (SegurancËa social Ð Artigos 12.o, n.o 2, e 46.oA do Regula-
( ) JO C 351 de 30.12.1995.
 1                                                                   mento (CEE) n.o 1408/71 Ð Regras nacionais anticumula-
                                                                                  cËaÄo Ð PrestacËoÄes da mesma natureza)
                                                                                               (98/C 113/08)
                                                                                        (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                  de 12 de Fevereiro de 1998
no processo C-163/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pela Pretura circondariale di la Spezia): processo           No processo C-366/96, que tem por objecto um pedido
               penal contra Silvano Raso e o. (1)                    dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
(Livre prestacËaÄo de servicËos Ð ConcorreÃncia Ð Direitos           gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
especiais ou exclusivos Ð Empresas concessionaÂrias de um            jurisdicional entre Louisette Cordelle e Office national des
                      terminal portuaÂrio)                           pensions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretacËaÄo do artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                          (98/C 113/07)
                                                                     n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo
                                                                     aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos trabalha-
                 (Língua do processo: italiano)                      dores assalariados, aos trabalhadores naÄo assalariados e
                                                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
                                                                     da Comunidade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1,
                                                                     p. 98), na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 (JO L 230
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53), e do artigo 46.oA do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 1408/71, na versaÄo constante do
                                                                     Regulamento (CEE) n.o 2001/83, posteriormente modifi-
No processo C-163/96, que tem por objecto um pedido                  cado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho,
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 de 19.5.1992, p. 7),
do Tratado CE, pela Pretura circondariale di La Spezia               o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por
(ItaÂlia), destinado a obter, no processo penal pendente             M. Wathelet, presidente da Primeira SeccËaÄo exercendo
neste órgaÄo jurisdicional contra Silvano Raso e o., uma             funcËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, J. C. Moitinho de
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos            Almeida, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón,
artigos 59.o, 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE, o Tribunal de       juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: D. Louter-
JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-          man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 12 de
dente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho             Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
de Almeida, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:              seguinte:
N. Fennelly; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
adjunto, proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acór-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             O artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
                                                                     Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo
                                                                     dos regimes de segurancËa social aos trabalhadores assala-
Os artigos 86.o e 90.o do Tratado CE devem ser interpreta-           riados, aos trabalhadores naÄo assalariados e aos membros
dos no sentido de que constituem obstaÂculo a uma norma              da sua família que se deslocam no interior da Comuni-
nacional que reserva a uma companhia portuaÂria o direito            dade, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 2001/
de colocar maÄo-de-obra temporaÂria aÁ disposicËaÄo das              /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, naÄo se opoÄe aÁ
outras empresas que operam no porto em que aquela estaÂ              aplicacËaÄo de uma regra anticumulacËaÄo de um Estado-
estabelecida, quando esta companhia estaÂ ela própria                -membro que preveÃ, para o caÂlculo de uma prestacËaÄo de
autorizada a executar operacËoÄes portuaÂrias.                       sobreviveÃncia concedida ao abrigo da legislacËaÄo desse
                                                                     Estado e calculada com base na carreira do cônjuge jaÂ
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            falecido, a tomada em consideracËaÄo de prestacËoÄes adquiri-
                                                                     das a título pessoal noutro Estado-membro que deviam ser
                                                                     qualificados de pensoÄes de reforma ou equivalentes na
                                                                     acepcËaÄo da legislacËaÄo do primeiro Estado-membro. Cabe
 ---pagebreak--- C 113/4               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
ao órgaÄo jurisdicional nacional proceder aÁ qualificacËaÄo,         das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
para efeitos da aplicacËaÄo da referida regra anticumulacËaÄo,       aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
das prestacËoÄes em questaÄo.                                        os trabalhadores masculinos e femininos.
(1) JO C 26 de 25.1.1997.                                            (1) JO C 269 de 14.9.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Fevereiro de 1998                                           de 19 de Fevereiro de 1998
no processo C-249/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-212/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Industrial Tribunal, Southampton): Lisa Jacqueline Grant             tribunal administratif de Saint-Denis de la ReÂunion):
               contra South-West Trains Ltd (1)                      Paul Chevassus-Marche contra Conseil reÂgional de la
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð                                             ReÂunion (1)
Recusa de reducËaÄo no precËo de transportes a homos-                (Octroi de mer Ð Regime fiscal dos departamentos france-
                            sexuais)                                 ses ultramarinos Ð DecisaÄo 89/688/CEE Ð Encargos de
                         (98/C 113/09)                               efeito equivalente a um direito aduaneiro Ð ImposicËoÄes
                                                                                                 internas)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                                               (98/C 113/10)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                      (Língua do processo: franceÃs)
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-249/96, que tem por objecto um pedido                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Industrial Tribunal, Southampton
(Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste          No processo C-212/96, que tem por objecto um pedido
órgaÄo jurisidicional entre Lisa Jacqueline Grant e South-           dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
-West Trains Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a          do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Saint-Denis
interpretacËaÄo do artigo 119.o do Tratado CE, da Directiva          de la ReÂunion (FrancËa), destinado a obter, no litígio pen-
75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                  dente neste órgaÄo jurisdicional entre Paul Chevassus-Mar-
relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         che e Conseil reÂgional de la ReÂunion, uma decisaÄo a título
bros no que se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade       prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o, 13.o e
de remuneracËaÄo entre os trabalhadores masculinos e femi-           95.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE, bem como sobre
ninos (JO L 45 de 19.2.1975, p. 19; EE 05 F2, p. 52), e              a interpretacËaÄo e a validade da DecisaÄo 89/688/CEE do
da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro               Conselho, de 22 de Dezembro de 1989, relativa ao regime
de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igual-          do octroi de mer nos departamentos franceses ultramari-
dade de tratamento entre homens e mulheres no que se                 nos (JO L 399 de 30.12.1989, p. 46), o Tribunal de Jus-
refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo pro-         ticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
fissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                 C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2, p. 70), o Tribunal de JusticËa,          seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-           Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P.
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,            Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-              gado-geral: G. Tesauro; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,
teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-         administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:         1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
M. B. Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, pro-
feriu, em 17 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                             O exame da DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de
                                                                     Dezembro de 1989, relativa ao regime do octroi de mer
                                                                     nos departamentos franceses ultramarinos, na medida em
A recusa de uma entidade patronal de conceder uma redu-              que autoriza um regime de isencËaÄo do imposto denomi-
cËaÄo no precËo dos transportes aÁ pessoa, do mesmo sexo,            nado «octroi de mer» subordinando-o ao respeito das con-
com a qual um trabalhador manteÂm uma relacËaÄo estaÂvel,            dicËoÄes estritas que preveÃ, naÄo revelou qualquer elemento
quando essa reducËaÄo eÂ concedida aos cônjuges dos traba-           susceptível de afectar a sua validade.
lhadores ou aÁs pessoas, de sexo diferente, que com eles
manteÃm uma relacËaÄo estaÂvel sem serem casados entre si,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
naÄo constitui uma discriminacËaÄo proibida pelo artigo 119.o
do Tratado CE nem pela Directiva 75/117/CEE do Conse-
lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo