CELEX: 62019CA0641
Language: pt
Date: 2020-10-08 00:00:00
Title: Processo C-641/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EU/PE Digital GmbH («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 2011/83/UE — Artigo 2.°, ponto 11, artigo 14.°, n.° 3, e artigo 16.°, alínea m) — Contrato à distância — Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais — Direito de retratação — Obrigações do consumidor em caso de retratação — Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação — Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais»)

30.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 414/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de outubro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — EU/PE Digital GmbH
      (Processo C-641/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 2011/83/UE - Artigo 2.o, ponto 11, artigo 14.o, n.o 3, e artigo 16.o, alínea m) - Contrato à distância - Fornecimento de conteúdos digitais e de serviços digitais - Direito de retratação - Obrigações do consumidor em caso de retratação - Determinação do montante a pagar pelo consumidor pelas prestações fornecidas antes do exercício do direito de retratação - Exceção ao direito de retratação em caso de fornecimento de conteúdos digitais»)
      (2020/C 414/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Hamburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: EU
      
         Demandada: PE Digital GmbH
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar o montante proporcional a pagar pelo consumidor ao profissional quando este consumidor tenha solicitado expressamente o início da execução do contrato celebrado durante o prazo de retratação e se retrata desse contrato, deve, em princípio, ter-se em conta o preço acordado nesse contrato para o conjunto das prestações objeto do mesmo contrato e calcular o montante devido pro rata temporis. Só quando o contrato celebrado prevê expressamente que uma ou várias das prestações são fornecidas integralmente desde o início da execução do contrato, de maneira distinta, a um preço a pagar separadamente, é que o preço integral previsto para tal prestação deve ser tido em conta no cálculo do montante devido ao profissional, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, da referida diretiva.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 14.o, n.o 3, da Diretiva 2011/83, lido à luz do considerando 50 desta, deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se o preço total é excessivo, na aceção desta norma, há que ter em conta o preço do serviço prestado pelo profissional em causa a outros consumidores nas mesmas condições, bem como o do serviço equivalente prestado por outros profissionais no momento da celebração do contrato.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 16.o, alínea m), da Diretiva 2011/83, lido em conjugação com o artigo 2.o, ponto 11, deste diploma, deve ser interpretado no sentido de que a elaboração, por um sítio Internet de encontros, de um relatório pericial de personalidade, com base num teste de personalidade realizado por esse sítio, não constitui o fornecimento de um «conteúdo digital» na aceção dessa disposição.
               
            
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.