CELEX: C2006/060/07
Language: pt
Date: 2006-03-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Âmbito de aplicação — Pessoal não civil das administrações públicas — Forças armadas e polícia — Inclusão)

11.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 60/4
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Segunda Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-132/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Âmbito de aplicação - Pessoal não civil das administrações públicas - Forças armadas e polícia - Inclusão)
   (2006/C 60/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-132/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, proposta em 11 de Março de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: L. Escobar Guerrero e H. Kreppel), contra Reino de Espanha (agente: M. Muñoz Pérez), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, e J. Makarczyk, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta e M. P. Kūris, juízes, advogado-geral, F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1.
            
            
               Ao não transpor integralmente para a sua ordem jurídica interna os artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 4.o da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não civil das administrações públicas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30.04.2004