CELEX: 52002PC0231
Language: pt
Date: 2002-05-13
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no respeitante à instituição de um Comité Consultivo conjunto a decidir pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária

Avis juridique important

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52002PC0231

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade no respeitante à instituição de um Comité Consultivo conjunto a decidir pelo Conselho de Associação instituído ao abrigo do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e a República da Bulgária  /* COM/2002/0231 final - ACC 2002/0107 */  

Jornal Oficial nº 203 E de 27/08/2002 p. 0253 - 0255

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO RESPEITANTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO CONJUNTO A DECIDIR PELO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. O Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, que entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, prevê, no seu artigo 110º, que o Conselho de Associação pode decidir criar comités ou órgãos especiais que o assistam no exercício das suas funções.2. Embora o referido acordo não preveja explicitamente a criação de um mecanismo de consulta para o diálogo entre as autoridades regionais e locais das duas Partes, a Comissão propõe que o Conselho de Associação crie um comité consultivo conjunto que represente as autoridades regionais e locais de ambas as Partes, a fim de ir ao encontro do profundo interesse manifestado, a esse respeito, por ambas as Partes, representadas pelo Comité das Regiões, no que respeita à Comunidade, e pelo Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, no que respeita à República da Bulgária.3. O comité consultivo conjunto proposto destina-se a constituir uma instância de diálogo e de cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Bulgária que possa contribuir de forma significativa para o fomento das suas relações e para a integração da Europa. O diálogo e a cooperação têm como objectivo preparar os futuros trabalhos no âmbito do Comité das Regiões, bem como a adesão à União Europeia; facilitar a troca de informações sobre questões da actualidade que se revistam de interesse mútuo, nomeadamente no que diz respeito à actual situação da política regional da UE e ao processo de adesão; promover a troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local; e tratar quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das Partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão. O Conselho de Associação pode, se assim o entender, consultar o comité consultivo conjunto antes da tomada de decisões relativas a áreas de interesse regional notório. No entanto, o Conselho de Associação decide livremente da consulta do comité.4. A criação do comité consultivo conjunto proposto não tem implicações financeiras para o orçamento comunitário, uma vez que os participantes búlgaros assumem a responsabilidade pelas despesas em que incorrerem e as despesas dos representantes comunitários ficam a cargo do orçamento do Comité das Regiões.5. Em anexo, figura o texto da proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação, tal como previsto no nº 1 do artigo 2º da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à conclusão do referido acordo. A Comissão solicita ao Conselho que adopte a presente proposta.2002/0107 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À POSIÇÃO DA COMUNIDADE NO RESPEITANTE À INSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ CONSULTIVO CONJUNTO A DECIDIR PELO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO INSTITUÍDO AO ABRIGO DO ACORDO EUROPEU ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E A REPÚBLICA DA BULGÁRIAO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom),Tendo em conta o segundo e terceiro subparágrafo, do artigo 300º (2) do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 1 do artigo 2° da Decisão do Conselho e da Comissão, de 19.12.1995, relativa à celebração do Acordo europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bulgária por outro [1],[1]  JO L 358 de 31.12.1994, p. 1Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 110º do Acordo Europeu referido estabelece que o Conselho de Associação pode decidir da criação de comités ou órgãos especiais para o assistir no desempenho das suas funções;(2) O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as da República da Bulgária podem contribuir significativamente para a plena aplicação do Acordo Europeu;(3) Afigura-se oportuno que essa cooperação se faça entre os membros do Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por um lado, e do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por outro,DECIDE :A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo artigo 110° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro, no que respeita à instituição de um comité consultivo conjunto basear-se-á no projecto de decisão do referido Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[...]ANEXOPROJECTO DEDECISÃO Nº .../2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIAS E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO, E A REPÚBLICA DA BULGÁRIA, POR OUTRO,que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Conjunto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão nº1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação [2][2]  JO L 255 de 25.10.1995, p. 19-21.O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Bulgária, por outro [3], e, nomeadamente, o seu artigo 110º,[3]  JO L 358 de 31.12.1994, p. 3.Considerando que o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da União Europeia e as autoridades regionais e locais da República da Bulgária podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração da Europa;Considerando que se afigura oportuno organizar essa cooperação a nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Conjunto;Considerando, por conseguinte, que se afigura conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão nº 1/95,DECIDE :Artigo 1ºAo regulamento interno do Conselho de Associação são aditados os seguintes artigos :"Artigo 15ºÉ instituído um comité consultivo conjunto (a seguir designado "o comité") encarregado de assistir o Conselho de Associação, com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as da República da Bulgária. Tal diálogo e cooperação têm, em especial, como objectivo:1. Preparar as autoridades regionais e locais búlgaras para as actividades a realizar relacionadas com a futura adesão à União Europeia;2. Preparar as autoridades regionais e locais búlgaras tendo em vista a respectiva participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da República da Bulgária;3. Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da UE e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades regionais e locais búlgaras para as referidas políticas;4. Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre a) as autoridades regionais e locais búlgaras e b) as regiões dos Estados-Membros da UE, designadamente através da constituição de redes em domínios específicos em que a cooperação e os contactos directos entre as autoridades regionais e locais da República da Bulgária e as dos Estados-Membros da UE se revelem ser o meio mais eficaz para resolver problemas específicos;5. Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades regionais e locais da República da Bulgária e as dos Estados-Membros;6. Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre a) as autoridades regionais e locais búlgaras e b) as autoridades regionais e locais dos Estados-Membros da UE, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais;7. Assistir as autoridades regionais e locais búlgaras através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local;8. Tratar quaisquer outras questões pertinentes, propostas por uma das Partes, que possam surgir no contexto da aplicação do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.Artigo 16ºO Comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro. Devem ser designados representantes suplentes em número igual.O comité desempenha as suas funções com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais quer da Comunidade Europeia quer da República da Bulgária.O comité adopta o seu regulamento interno.O comité reúne-se com a periodicidade determinada ou estabelecida no seu regulamento interno.A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões da Comunidade Europeia e um membro do Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões.Artigo 17ºO Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução de documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução de/ou para búlgaro, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Bulgária para a Cooperação com o Comité das Regiões.As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela Parte anfitriã das reuniões."Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data da sua adopção.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de AssociaçãoO Presidente:Os Secretários:Pela BulgáriaPela Comunidade Europeia