CELEX: C2007/096/04
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-134/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia (Pesca — Regulamento n. o  2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão da Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca)

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de Abril de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-134/04) (1)
   
   (Pesca - Regulamento n.o 2287/2003 que reparte as quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão da Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca)
   (2007/C 96/04)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Reino de Espanha (Representantes: M. A. Sampol Pucurull e E. Braquehais Conesa, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e G. Ramos Ruano, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn e S. Pardo Quintillán, agentes)
   Objecto
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 2287/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2003, que fixa, para 2004, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 344, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca no Mar do Norte e no Mar Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 106 de 30 de Abril de 2004.