CELEX: 62016TN0633
Language: pt
Date: 2016-09-06 00:00:00
Title: Processo T-633/16: Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Bilde/Parlamento

17.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/27
            
         Recurso interposto em 6 de setembro de 2016 — Bilde/Parlamento
   (Processo T-633/16)
   (2016/C 383/36)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dominique Bilde (Lagarde, França) (representante: G. Sauveur, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 23 de junho de 2016, notificada em 6 de julho de 2016, relativa a «um montante de 40 320 euros, que foi pago indevidamente a Dominique BILDE», e que determina que o gestor orçamental competente e o tesoureiro da instituição procedam à recuperação desse montante;
            
         
               —
            
            
               anular igualmente a notificação e as medidas de execução da referida decisão contidas nas cartas do Diretor-Geral Financeiro de 30 de junho e 30 de julho de 2016, com as referências D 201921 e D 312551; e
            
         
               —
            
            
               anular também a nota de débito n.o 2016-889, assinada pelo mesmo Diretor-Geral Financeiro em 29 de junho de 2016;
            
         
               —
            
            
               atribuir à recorrente uma indemnização no montante de 20 000 euros pelos danos morais resultantes tanto das acusações infundadas, proferidas antes da conclusão do inquérito, como da ofensa à sua imagem e dos graves problemas causados pela decisão impugnada à sua vida pessoal e política;
            
         
               —
            
            
               atribuir-lhe também o montante de 15 000 euros pelas despesas incorridas com os honorários dos seus mandatários, a preparação do presente recurso, os custos de cópias e entrega do referido recurso e seus documentos anexos, e condenar o Parlamento Europeu no pagamento desse montante;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, caso o Tribunal Geral não se considere plenamente convencido da pertinência e da sinceridade dos fundamentos de direito e de facto apresentados pela recorrente, por razões de boa administração da justiça, tendo em consideração a indiscutível conexão entre os alegados factos em que se baseia a decisão impugnada e os que são objeto do inquérito penal instaurado pelo Presidente do Parlamento Europeu:
               
                           —
                        
                        
                           suspender a instância até à prolação de uma decisão definitiva, transitada em julgado, do magistrado judicial francês a quem foi submetido o processo iniciado pelo Presidente do Parlamento Europeu;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           consequentemente, determinar a suspensão da execução da decisão impugnada até ao termo do processo.
                        
                     
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca onze fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-624/16, Gollnisch/Parlamento.