CELEX: 31991D0601
Language: pt
Date: 1991-11-12 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que revoga a Decisão 91/147/CEE, que adopta uma medida de protecção contra a cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do Peru (91/601/CEE) #

Avis juridique important

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31991D0601

DECISÃO DA COMISSÃO de 12 de Novembro de 1991 que revoga a Decisão 91/147/CEE, que adopta uma medida de protecção contra a cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do Peru (91/601/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 324 de 26/11/1991 p. 0035 - 0035

DECISÃO DA COMISSÃO  de 12 de Novembro de 1991  que revoga a Decisão 91/147/CEE, que adopta uma medida de protecção contra a cólera em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas do Peru  (91/601/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), e, nomeadamente, o no 7  do seu artigo 19o,  Considerando a medida de protecção contra a cólera, em matéria de importação de frutos e produtos hortícolas, adoptada pela Decisão 91/147/CEE da Comissão (2); considerando que, dada a urgência, a Comissão adoptou essa decisão por sua própria  iniciativa; que a situação epidémica se agravou desde então e que Estados limítrofes do Peru foram, entretanto, igualmente atingidos pela cólera;  Considerando que a epidemia poderá assumir dimensões mais vastas; que é, por conseguinte, conveniente substituir a medida de protecção relativa ao Peru por uma regulamentação comunitária de carácter mais vasto e mais geral; que é necessário instaurar um  processo simplificado que permita adaptar constantemente e rapidamente a regulamentação comunitária à evolução da situação epidemiológica, no que refere à cólera; que a Comissão apresentará ao Conselho propostas neste sentido;  Considerando que, nestas condições, é conveniente revogar a Decisão 91/147/CEE;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Decisão 91/147/CEE é revogada.  A revogação produz efeitos na data da entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 3185/91 do Conselho, de 22 de Outubro de 1991, que adopta medidas em matéria de importação de frutas e produtos hortícolas de determinadas regiões afectadas pela cólera (3).  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 12 de Novembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 73 de 20. 3. 1991, p. 35. (3) JO no L 303 de 1. 11. 1991, p. 1.