CELEX: 31994D0366
Language: pt
Date: 1994-06-13 00:00:00
Title: 94/366/PESC: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1994, relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas

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31994D0366

94/366/PESC: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 1994, relativa à posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia, respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas  

Jornal Oficial nº L 165 de 01/07/1994 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0068  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0068 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1994 relativa à  posição comum definida pelo Conselho com base no artigo J.2 do Tratado da União Europeia,  respeitante à proibição de deferimento dos pedidos a que se refere o nº 9 da Resolução nº 757  (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (94/366/PESC)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.2, Tendo em conta a Resolução nº 757 (1992), adoptada em 30 de Maio de 1992 pelo Conselho de Segurança  da Organização das Nações Unidas, Considerando que a Comunidade Europeia e os seus Estados-membros deram cumprimento ao disposto no  nº 9 da Resolução nº 757 (1992) e às resoluções a esta relativas, nomeadamente através do  Regulamento (CEE) nº 990/93 do Conselho, de 26 de Abril de 1993, DECIDE: 1. A Comunidade Europeia deve proibir o deferimento dos pedidos a que se refere o  nº 9 da Resolução nº 757 (1992) do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas. 2. A presente decisão entra em vigor na data de hoje. 3. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial. Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1994. Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS