CELEX: 32017R1524
Language: pt
Date: 2017-09-05 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2017/1524 da Comissão, de 5 de setembro de 2017, que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas

6.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/11
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1524 DA COMISSÃO
   de 5 de setembro de 2017
   que denuncia a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores ao abrigo da Decisão de Execução 2013/707/UE que confirma a aceitação de um compromisso oferecido no âmbito dos processos anti-dumping e antissubvenções relativos às importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China durante o período de aplicação das medidas definitivas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («Tratado»),
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (1) («regulamento anti-dumping de base»), nomeadamente o artigo 8.o,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da União Europeia (2) («regulamento antissubvenções de base»), nomeadamente o artigo 13.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/367 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o reexame intercalar parcial nos termos do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1036 (4), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (5), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta o Regulamento de Execução (UE) 2017/366 da Comissão, de 1 de março de 2017, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China, na sequência de um reexame da caducidade nos termos do artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2016/1037 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que encerra o inquérito de reexame intercalar parcial nos termos do artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2016/1037 (6), nomeadamente o artigo 2.o,
   Após ter informado os Estados-Membros,
   Considerando o seguinte:
   A.   COMPROMISSO E OUTRAS MEDIDAS EM VIGOR
   
               (1)
            
            
               Pelo Regulamento (UE) n.o 513/2013 (7), a Comissão Europeia («Comissão») instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações na União Europeia («União») de módulos fotovoltaicos de silício cristalino («módulos») e de componentes-chave [ou seja, células e bolachas (wafers)] originários ou expedidos da República Popular da China («RPC»).
            
         
               (2)
            
            
               Mandatada por um grupo de produtores-exportadores, a Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos («CCCME») apresentou à Comissão um compromisso de preços em nome desses produtores-exportadores. Resulta claramente dos termos desse compromisso de preços que se trata de um conjunto de compromissos de preços individuais de cada produtor-exportador, que é, por razões práticas, coordenado pela CCCME.
            
         
               (3)
            
            
               Pela Decisão 2013/423/UE (8), a Comissão aceitou este compromisso de preços no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório. Pelo Regulamento (UE) n.o 748/2013 (9), a Comissão alterou o Regulamento (UE) n.o 513/2013 para introduzir as alterações técnicas necessárias devido à aceitação do compromisso no que diz respeito ao direito anti-dumping provisório.
            
         
               (4)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de módulos e células originários ou expedidos da RPC («produtos em causa»). Pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, o Conselho instituiu também um direito de compensação definitivo sobre as importações dos produtos em causa na União.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência da notificação de uma versão alterada do compromisso de preços por um grupo de produtores-exportadores («produtores-exportadores») em conjunto com a CCCME, a Comissão confirmou, pela Decisão de Execução 2013/707/UE (10), a aceitação do compromisso de preços alterado («compromisso»), para o período de aplicação das medidas definitivas. O anexo da presente decisão enumera os produtores-exportadores em relação aos quais o compromisso foi aceite, incluindo:
               
                           a)
                        
                        
                           Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd., abrangida pelo código adicional TARIC: B799 («AE Solar»)
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Wuxi Saijing Solar Co. Ltd, abrangida pelo código adicional TARIC: B890 («Wuxi Saijing»).
                        
                     
         
               (6)
            
            
               Pela Decisão de Execução 2014/657/UE (11), a Comissão aceitou uma proposta dos produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, relativa a esclarecimentos quanto à aplicação do compromisso para os produtos em causa abrangidos pelo compromisso, isto é, os módulos e as células originários ou expedidos da RPC, atualmente abrangidos pelos códigos NC ex 8541 40 90 (códigos TARIC 8541409021, 8541409029, 8541409031 e 8541409039), produzidos pelos produtores-exportadores («produto abrangido»). Os direitos anti-dumping e de compensação referidos no considerando 4, juntamente com o compromisso, são seguidamente designados, em conjunto, por «medidas».
            
         
               (7)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/866 (12), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a três produtores-exportadores.
            
         
               (8)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/1403 (13), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.
            
         
               (9)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2015/2018 (14), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.
            
         
               (10)
            
            
               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas anti-dumping através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (15) em 5 de dezembro de 2015.
            
         
               (11)
            
            
               A Comissão deu início a um inquérito de reexame da caducidade das medidas de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (16) em 5 de dezembro de 2015.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping e de compensação através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (17) em 5 de dezembro de 2015.
            
         
               (13)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/115 (18), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.
            
         
               (14)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/185 (19), a Comissão tornou extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Malásia e de Taiwan.
            
         
               (15)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/184 (20), a Comissão tornou extensivo o direito de compensação definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 do Conselho sobre as importações dos produtos em causa originários ou expedidos da República Popular da China às importações do produto em causa expedido da Malásia e de Taiwan, independentemente de ser ou não declarado originário da Malásia e de Taiwan.
            
         
               (16)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1045 (21), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a outro produtor-exportador.
            
         
               (17)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1382 (22), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.
            
         
               (18)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1402 (23), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais três produtores-exportadores.
            
         
               (19)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1998 (24), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais cinco produtores-exportadores.
            
         
               (20)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/2146 (25), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.
            
         
               (21)
            
            
               Na sequência do reexame da caducidade e do reexame intercalar referidos nos considerandos 10-12, a Comissão manteve as medidas em vigor pelos Regulamentos de Execução (UE) 2017/366 e (UE) 2017/367.
            
         
               (22)
            
            
               A Comissão deu ainda início a um reexame intercalar parcial respeitante à forma das medidas através de um aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (26) em 3 de março de 2017.
            
         
               (23)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/454 (27), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso relativamente a quatro produtores-exportadores.
            
         
               (24)
            
            
               Pela Decisão de Execução (UE) 2017/615 (28), a Comissão aceitou uma proposta de um grupo de produtores-exportadores, em conjunto com a CCCME, no que respeita à aplicação do compromisso.
            
         
               (25)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/941 (29), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a dois produtores-exportadores.
            
         
               (26)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1408 (30), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a mais dois produtores-exportadores.
            
         
               (27)
            
            
               Pelo Regulamento de Execução (UE) 2017/1497 (31), a Comissão denunciou a aceitação do compromisso em relação a um produtor-exportador.
            
         B.   TERMOS DO COMPROMISSO
   
               (28)
            
            
               Os produtores-exportadores comprometeram-se, nomeadamente, a não vender o produto abrangido ao primeiro cliente independente na União abaixo de um determinado preço mínimo de importação («PMI»), no âmbito do nível anual associado de importações na União («nível anual») estabelecido no compromisso. O PMI é calculado numa base equivalente de caixa. Se o prazo de pagamento não corresponder à base equivalente de caixa, é aplicada uma dedução ao valor da fatura quando se verifica a conformidade com o PMI.
            
         
               (29)
            
            
               Os produtores-exportadores também concordaram em vender o produto abrangido apenas através de vendas diretas. Para efeitos do compromisso, a venda direta é definida como uma venda ao primeiro cliente independente na União ou através de uma parte coligada na União incluída na lista do compromisso.
            
         
               (30)
            
            
               O compromisso esclarece também, numa lista não exaustiva, o que constitui uma violação do compromisso. A lista refere, em especial, a celebração de acordos de compensação com clientes e a participação num sistema comercial conducente a um risco de evasão. A lista inclui ainda as vendas indiretas para a União realizadas por empresas não incluídas na lista do compromisso. Além disso, fornecer descrições enganosas das características dos módulos também constitui uma violação do compromisso.
            
         
               (31)
            
            
               O compromisso também obriga os produtores-exportadores a comunicar trimestralmente à Comissão informações pormenorizadas sobre todas as suas vendas de exportação e revendas na União («relatórios trimestrais»). Tal significa que os dados apresentados nesses relatórios trimestrais têm de estar completos e corretos e que as operações comunicadas têm de respeitar integralmente as condições do compromisso. A comunicação das revendas na União é uma obrigação específica sempre que o produto abrangido for vendido ao primeiro cliente independente através de um importador coligado. Só estes relatórios permitem que a Comissão controle se o preço de revenda do importador coligado ao primeiro cliente independente está em conformidade com o PMI.
            
         
               (32)
            
            
               O produtor-exportador é responsável pela violação de qualquer das suas partes coligadas, quer estas estejam ou não incluídas na lista do compromisso.
            
         
               (33)
            
            
               Os produtores-exportadores comprometeram-se igualmente a consultar a Comissão relativamente a quaisquer dificuldades ou questões, de caráter técnico ou de outra natureza, que possam surgir durante a aplicação do compromisso.
            
         C.   FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTORES-EXPORTADORES
   
               (34)
            
            
               Ao monitorizar a conformidade com o compromisso, a Comissão verificou as informações apresentadas pela AE Solar e pela Wuxi Saijing que eram pertinentes para o compromisso. A Comissão avaliou também as informações publicamente disponíveis sobre a estrutura empresarial da AE Solar.
            
         
               (35)
            
            
               Além disso, a Comissão solicitou assistência e recebeu provas das autoridades aduaneiras de um Estado-Membro com base nos artigos 8.o, n.o 9, e 14.o, n.o 7, do regulamento anti-dumping de base e dos artigos 13.o, n.o 9, e 24.o, n.o 7, do regulamento antissubvenções de base.
            
         
               (36)
            
            
               As conclusões apresentadas nos considerandos 37 a 42 abordam os problemas identificados no que respeita à AE Solar e à Wuxi Saijing, que obrigam a Comissão a denunciar a aceitação do compromisso no caso destes dois produtores-exportadores.
            
         D.   MOTIVOS PARA DENUNCIAR A ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
   a)   AE Solar
   
               (37)
            
            
               Nos seus relatórios trimestrais, a AE Solar registou várias transações de venda do produto abrangido a um importador alegadamente independente na União, tendo emitido faturas do compromisso. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o importador envolvido nas operações supramencionadas estava, no entanto, coligado com a AE Solar. O nome do importador alegadamente independente na União é quase idêntico ao da AE Solar, têm a mesma estrutura de endereço Web e partilham o mesmo logótipo. Além disso, a página Web do importador alegadamente independente faz referência à sua unidade de produção na Ásia. Os dados de contacto eletrónico do diretor de vendas da AE Solar remetem automaticamente para o sítio Web do importador alegadamente independente na União, o que sugere que esta parte está relacionada com a AE Solar nos termos do artigo 127.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2015/2447 da Comissão (32) («Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União»). Além disso, nos seus relatórios trimestrais, a AE Solar utilizou o número de cliente atribuído ao importador alegadamente independente indicado supra para comunicar vendas a um cliente diferente na União, o que põe em causa a exatidão dos relatórios mencionados no considerando 30. Acresce que as informações disponíveis ao público indiciam que este último cliente na União seria igualmente uma parte coligada da AE Solar. O nome do contacto para as vendas deste cliente na União é idêntico ao do diretor de vendas da AE Solar e, portanto, está relacionado com a AE Solar conforme o estabelecido no artigo 127.o, n.o 1, alínea a), das Disposições de Aplicação do Código Aduaneiro da União. Como nenhum destes importadores está listado como parte coligada na empresa, a AE Solar violou os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 28 a 30.
            
         
               (38)
            
            
               Nenhuma das revendas realizadas pelos importadores coligados foi comunicada à Comissão. Por conseguinte, a AE Solar violou igualmente os termos do compromisso, tal como descrito nos considerandos 31 e 32.
            
         b)   Wuxi Saijing
   
               (39)
            
            
               Com base nas provas recebidas das autoridades aduaneiras, a Wuxi Saijing tinha instituído um regime comercial com um importador independente para a venda dos módulos solares a preços inferiores ao PMI desde a entrada em vigor do compromisso. A Wuxi Saijing respeitou o PMI nas faturas do compromisso que emitiu a esse cliente, o qual efetuou o primeiro pagamento conformemente com o valor nominal devido relativo a essas transações à Wuxi Saijing.
            
         
               (40)
            
            
               No entanto, a Wuxi Saijing e o seu cliente independente referido no considerando 39 mantiveram um registo paralelo de vendas que identifica a diferença entre o valor nominal dos preços declarados na fatura da empresa e os preços de venda reais, sendo estes sistematicamente inferiores ao PMI. A Wuxi Saijing compensou o seu cliente independente do montante correspondente à diferença entre o valor nominal e o preço de venda real com pagamentos efetuados através de faturas privadas. Este comportamento constitui uma violação do compromisso, tal como descrito nos considerandos 27 e 30.
            
         
               (41)
            
            
               A Wuxi Saijing violou igualmente a obrigação de notificação descrita no considerando 31 ao não comunicar os benefícios referidos supra concedidos ao seu cliente independente.
            
         
               (42)
            
            
               Por último, com base nas provas recebidas das autoridades aduaneiras, a Wuxi Saijing emitiu várias faturas do compromisso para os módulos a que foram anexados os chamados «otimizadores». Estes produtos estão classificados no código NC ex 8501 31 00 e não estão abrangidos pelo compromisso. A Wuxi Saijing tinha declarado esses produtos como painéis solares do código NC ex 8541 40 90 e tinha obtido certificados de exportação para os mesmos. Tal prática constitui também uma violação do compromisso, tal como descrito no considerando 30, uma vez que as características dos produtos foram incorretamente descritas.
            
         E.   ANULAÇÃO DAS FATURAS DO COMPROMISSO
   
               (43)
            
            
               As operações de venda indireta realizadas pela AE Solar estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:
               
                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso
                        
                        
                           Data
                        
                     
                           AE-20150703-AE
                        
                        
                           20.7.2015
                        
                     
                           AE-20151026-AE
                        
                        
                           14.11.2015
                        
                     
                           PRAF02316001-1
                        
                        
                           31.3.2016
                        
                     
                           AE-20160513-AE
                        
                        
                           1.6.2016
                        
                     
                           AE-20160530-AE
                        
                        
                           15.6.2016
                        
                     
                           PRAF02316001-2
                        
                        
                           22.4.2016
                        
                     
                           AE2017051002
                        
                        
                           15.5.2017
                        
                     
         
               (44)
            
            
               As transações de venda efetuadas pela Wuxi Saijing ao cliente independente referido no considerando 39 estão relacionadas com as seguintes faturas do compromisso:
               
                           Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso
                        
                        
                           Data
                        
                     
                           PI-EC130821KR
                        
                        
                           21.8.2013
                        
                     
                           PI-EC130924KR
                        
                        
                           24.9.2013
                        
                     
                           PI-EC130909KR-1
                        
                        
                           9.9.2013
                        
                     
                           PI-EC130909KR-2
                        
                        
                           9.9.2013
                        
                     
                           PI-EC130930KR
                        
                        
                           24.10.2013
                        
                     
                           PI-EC131008KR
                        
                        
                           4.11.2013
                        
                     
                           PI-EC140222KR
                        
                        
                           4.3.2014
                        
                     
                           PI-EC140114KR
                        
                        
                           22.1.2014
                        
                     
                           PI-EC140207KR
                        
                        
                           4.3.2014
                        
                     
                           PI-EC140513KR
                        
                        
                           18.6.2014
                        
                     
                           PI-EC140416KR
                        
                        
                           24.4.2014
                        
                     
                           PI-EC140919KR
                        
                        
                           23.9.2014
                        
                     
                           PI-EC140623KR
                        
                        
                           8.7.2014
                        
                     
                           PI-EC140821KR
                        
                        
                           8.9.2014
                        
                     
                           PI-EC140714KR
                        
                        
                           23.7.2014
                        
                     
                           PI-EC140804KR
                        
                        
                           25.8.2014
                        
                     
                           PI-EC140919KR-M
                        
                        
                           30.10.2014
                        
                     
                           PI-EC140925KR
                        
                        
                           11.10.2014
                        
                     
                           PI-EC150319KR-1
                        
                        
                           24.3.2015
                        
                     
                           PI-EC150113KR-55
                        
                        
                           30.1.2015
                        
                     
                           PI-EC150326KR
                        
                        
                           26.3.2015
                        
                     
                           PI-EC150319KR-2R
                        
                        
                           24.3.2015
                        
                     
                           PI-EC150109KR
                        
                        
                           16.1.2015
                        
                     
                           PI-EC150113KR-57
                        
                        
                           16.3.2015
                        
                     
                           PI-EC150429KR-1
                        
                        
                           2.6.2015
                        
                     
                           PI-EC150429KR-2
                        
                        
                           2.6.2015
                        
                     
                           PI-EC150113KR-57R
                        
                        
                           26.5.2015
                        
                     
                           PI-EC150617KR
                        
                        
                           7.8.2015
                        
                     
                           PI-EC15813KR
                        
                        
                           6.9.2015
                        
                     
                           PI-EC150907KR
                        
                        
                           11.11.2015
                        
                     
                           PI-EC15831KR
                        
                        
                           12.10.2015
                        
                     
                           PI-EC151013KR
                        
                        
                           11.11.2015
                        
                     
                           PI-EC150906KR
                        
                        
                           1.11.2015
                        
                     
                           PI-EC150918KR
                        
                        
                           11.11.2015
                        
                     
                           PI-EC150930KR
                        
                        
                           1.11.2015
                        
                     
                           PI-EC151025KR
                        
                        
                           23.12.2015
                        
                     
                           PI-EC160113KR
                        
                        
                           28.1.2016
                        
                     
                           PI-EC151224KR4
                        
                        
                           18.1.2016
                        
                     
                           PI-EC160111KR
                        
                        
                           16.2.2016
                        
                     
                           PI-EC160112KR
                        
                        
                           16.2.2016
                        
                     
                           PI-EC151224KR3
                        
                        
                           18.1.2016
                        
                     
                           PI-EC151224KR2
                        
                        
                           13.1.2016
                        
                     
                           PI-EC160115KR
                        
                        
                           28.1.2016
                        
                     
                           PI-EC160114KR
                        
                        
                           16.2.2016
                        
                     
                           PI-EC160202KR
                        
                        
                           28.3.2016
                        
                     
                           PI-EC151224KR1
                        
                        
                           13.1.2016
                        
                     
                           PI-EC160316KR-R
                        
                        
                           12.4.2016
                        
                     
                           PI-EC160320KR
                        
                        
                           27.4.2016
                        
                     
                           PI-EC160317KR-R
                        
                        
                           14.4.2016
                        
                     
                           PI-EC160401KR2
                        
                        
                           12.5.2016
                        
                     
                           PI-EC160408KR-R
                        
                        
                           4.5.2016
                        
                     
                           PI-EC160318KR-R
                        
                        
                           22.4.2016
                        
                     
                           PI-EC160401KR1
                        
                        
                           12.5.2016
                        
                     
                           PI-EC160407KR-R
                        
                        
                           4.5.2016
                        
                     
                           PI-EC160409KR
                        
                        
                           31.5.2016
                        
                     
                           PI-EC160410KR
                        
                        
                           7.6.2016
                        
                     
                           PI-EC160319KR
                        
                        
                           25.4.2016
                        
                     
                           PI-EC160428KR-1
                        
                        
                           18.7.2016
                        
                     
         
               (45)
            
            
               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, estas faturas são declaradas nulas. A dívida aduaneira constituída no momento da aceitação da declaração de introdução em livre prática deve ser recuperada pelas autoridades aduaneiras nacionais nos termos do artigo 105.o, n.os 3 a 6, do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (33), quando entrar em vigor a denúncia do compromisso em relação aos dois produtores-exportadores. As autoridades aduaneiras nacionais encarregadas da cobrança dos direitos serão informadas em conformidade.
            
         
               (46)
            
            
               Neste contexto, a Comissão recorda que, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo III, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, do artigo 2.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013, e do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), conjugado com o anexo 2, ponto 7, do Regulamento de Execução 2017/366, as importações só são isentas de direitos aduaneiros se a fatura indicar o preço e os eventuais descontos aplicáveis ao produto abrangido. Se essas condições não forem cumpridas, os direitos devem ser pagos, mesmo que a fatura comercial que acompanha as mercadorias não tenha sido anulada pela Comissão.
            
         F.   AVALIAÇÃO DA EXEQUIBILIDADE DO COMPROMISSO GLOBAL
   
               (47)
            
            
               O compromisso prevê que uma violação por parte de um produtor-exportador individual não conduz automaticamente à denúncia da aceitação do compromisso em relação a todos os produtores-exportadores. Neste caso, a Comissão deve avaliar o impacto da violação em questão sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.
            
         
               (48)
            
            
               Assim, a Comissão avaliou o impacto das violações por parte da AE Solar e da Wuxi Saijing sobre a exequibilidade do compromisso relativamente aos efeitos para todos os produtores-exportadores e para a CCCME.
            
         
               (49)
            
            
               A responsabilidade pelas violações recai exclusivamente sobre os produtores-exportadores em causa; a fiscalização não revelou quaisquer violações sistemáticas por parte da maioria dos produtores-exportadores ou da CCCME.
            
         
               (50)
            
            
               A Comissão concluiu, por conseguinte, que o funcionamento global do compromisso não foi afetado, não existindo fundamentos para denunciar a aceitação do compromisso no que respeita a todos os produtores-exportadores e à CCCME.
            
         G.   OBSERVAÇÕES ESCRITAS E AUDIÇÕES
   
               (51)
            
            
               Foi dada às partes interessadas a oportunidade de serem ouvidas e de apresentarem as suas observações, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base. Tanto os produtores exportadores como dois importadores apresentaram observações.
            
         
               (52)
            
            
               No que se refere à AE Solar, o importador alegadamente independente na União confirmou a relação entre as duas empresas, afirmando todavia que nunca tinha vendido módulos ou células abaixo do PMI ao primeiro cliente independente na União. A Comissão considera que esta relação constitui, por si só, uma violação do compromisso e que as faturas que dizem respeito às vendas indiretas a este importador não foram efetuadas e comunicadas em conformidade com o compromisso. Por conseguinte, a Comissão rejeita este argumento. Além disso, a Comissão observa que as faturas apresentadas pela AE Solar não provam que o PMI foi respeitado para as operações referidas supra, uma vez que as faturas de revenda abrangem tanto painéis solares como outros produtos.
            
         
               (53)
            
            
               A Wuxi Saijing declarou que nunca tinha indemnizado o importador independente na União e apresentou uma declaração global de um auditor sobre este assunto. A Comissão não pode aceitar esta declaração global, que não contém qualquer novo elemento de prova relativo à falta de indemnização paga ao importador independente, em particular para refutar os argumentos e os elementos de prova sobre a indemnização comunicados à Wuxi Saijing. Por conseguinte, a Comissão rejeita este argumento.
            
         
               (54)
            
            
               Tanto a Wuxi Saijing como o importador independente na União defenderam que os produtos mencionados no considerando 42 devem ser classificados no código NC ex 8541 40 90 e fizeram referência a várias especificações técnicas. A Comissão rejeita este argumento, dado que a classificação dos produtos é efetuada na sequência de uma declaração do importador e é da responsabilidade das autoridades aduaneiras nacionais que tinham classificado os produtos no código NC ex 8501 31 00. Qualquer desacordo quanto à classificação do produto deve, por conseguinte, ser diretamente dirigido às autoridades aduaneiras nacionais.
            
         
               (55)
            
            
               O importador independente da Wuxi Saijing solicitou o acesso a informações confidenciais que tinham sido divulgadas à Wuxi Saijing. A Comissão rejeita este pedido, uma vez que o importador independente não é parte no compromisso e que a comunicação contém informações comerciais confidenciais sobre a Wuxi Saijing.
            
         H.   DENÚNCIA DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO E INSTITUIÇÃO DE DIREITOS DEFINITIVOS
   
               (56)
            
            
               Por conseguinte, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base, e com o artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, e ainda em conformidade com os termos do compromisso, a Comissão concluiu que a aceitação do compromisso no que diz respeito à AE Solar e à Wuxi Saijing deve ser denunciada.
            
         
               (57)
            
            
               Assim, nos termos do artigo 8.o, n.o 9, do regulamento anti-dumping de base e do artigo 13.o, n.o 9, do regulamento antissubvenções de base, o direito anti-dumping definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/367 e o direito de compensação definitivo instituído pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e mantido pelo artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2017/366 aplicam-se automaticamente às importações, originárias ou expedidas da RPC, do produto em causa produzido pela AE Solar e pela Wuxi Saijing a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.
            
         
               (58)
            
            
               A Comissão recorda ainda que, se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso não corresponde ao preço efetivamente pago, devem investigar se o requisito de inclusão de quaisquer abatimentos nas faturas do compromisso foi violado ou se o preço mínimo de importação não foi respeitado. Se as autoridades aduaneiras dos Estados-Membros concluírem que essa violação se verificou ou que o preço mínimo de importação não foi respeitado, devem proceder à cobrança dos direitos. Com base no artigo 4.o, n.o 3, do Tratado, a fim de facilitar o trabalho das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros, em tais situações a Comissão deve disponibilizar o texto confidencial e outras informações do compromisso, exclusivamente para efeitos de um processo numa instância nacional.
            
         
               (59)
            
            
               A título informativo, o quadro que figura no anexo II do presente regulamento enumera os produtores-exportadores relativamente aos quais a aceitação do compromisso pela Decisão de Execução 2013/707/UE não sofre alterações,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É denunciada a aceitação do compromisso em relação às seguintes empresas:
   
               Nome da empresa
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltd
            
            
               B799 
            
         
               Wuxi Saijing Solar Co. Ltd
            
            
               B890 
            
         Artigo 2.o
   
   1.   As faturas do compromisso constantes do anexo I do presente regulamento são declaradas nulas.
   2.   Devem ser cobrados os direitos anti-dumping e de compensação devidos no momento da aceitação da declaração aduaneira de introdução em livre prática, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013.
   Artigo 3.o
   
   1.   Se as autoridades aduaneiras tiverem indicações de que o preço apresentado numa fatura do compromisso em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366, emitida por uma das empresas cujo compromisso foi inicialmente aceite pela Decisão de Execução 2013/707/UE, não corresponde ao preço pago e que, por conseguinte, essa empresa pode ter violado o compromisso, as autoridades aduaneiras podem, se necessário para efeitos da instauração de um processo numa instância nacional, solicitar à Comissão que lhes faculte uma cópia do compromisso e outras informações, a fim de poderem verificar o preço mínimo de importação («PMI») aplicável no dia em que a fatura do compromisso foi emitida.
   2.   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que o preço pago foi inferior ao PMI, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 8.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1036 e com o artigo 13.o, n.o 9, do Regulamento (UE) 2016/1037.
   Se, na sequência dessa verificação, se apurar que os descontos e abatimentos não foram incluídos na fatura comercial, deve proceder-se à cobrança dos direitos devidos por esse motivo, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e com o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366.
   3.   As informações ao abrigo do n.o 1 só podem ser utilizadas para efeitos da execução dos direitos devidos em conformidade com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1238/2013, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/367, o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2013 e o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento de Execução (UE) 2017/366. Neste contexto, as autoridades aduaneiras do Estado-Membro podem facultar essas informações ao devedor desses direitos unicamente com a finalidade de preservar os seus direitos de defesa. Essas informações não podem, em caso algum, ser comunicadas a terceiros.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 5 de setembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 21.
   
      (2)  JO L 176 de 30.6.2016, p. 55.
   
      (3)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 1.
   
      (4)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 131.
   
      (5)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 66.
   
      (6)  JO L 56 de 3.3.2017, p. 1.
   
      (7)  JO L 152 de 5.6.2013, p. 5.
   
      (8)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 26.
   
      (9)  JO L 209 de 3.8.2013, p. 1.
   
      (10)  JO L 325 de 5.12.2013, p. 214.
   
      (11)  JO L 270 de 11.9.2014, p. 6.
   
      (12)  JO L 139 de 5.6.2015, p. 30.
   
      (13)  JO L 218 de 19.8.2015, p. 1.
   
      (14)  JO L 295 de 12.11.2015, p. 23.
   
      (15)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 8.
   
      (16)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 20.
   
      (17)  JO C 405 de 5.12.2015, p. 33.
   
      (18)  JO L 23 de 29.1.2016, p. 47.
   
      (19)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 76.
   
      (20)  JO L 37 de 12.2.2016, p. 56.
   
      (21)  JO L 170 de 29.6.2016, p. 5.
   
      (22)  JO L 222 de 17.8.2016, p. 10.
   
      (23)  JO L 228 de 23.8.2016, p. 16.
   
      (24)  JO L 308 de 16.11.2016, p. 8.
   
      (25)  JO L 333 de 8.12.2016, p. 4.
   
      (26)  JO C 67 de 3.3.2017, p. 16.
   
      (27)  JO L 71 de 16.3.2017, p. 5.
   
      (28)  JO L 86 de 31.3.2017, p. 14.
   
      (29)  JO L 142 de 2.6.2017, p. 43.
   
      (30)  JO L 201 de 2.8.2017, p. 3.
   
      (31)  JO L 218 de 24.8.2017, p. 10.
   
      (32)  JO L 343 de 29.12.2015, p. 558.
   
      (33)  JO L 269 de 10.10.2013, p. 1.
   
      ANEXO I
      Lista das faturas pela empresa Alternative Energy (AE) Solar Co. Ltds energias alternativas (AE) Solar Co., Ltd, declaradas inválidas:
      
                  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso
               
               
                  Data
               
            
                  AE-20150703-AE
               
               
                  20.7.2015
               
            
                  AE-20151026-AE
               
               
                  14.11.2015
               
            
                  PRAF02316001-1
               
               
                  31.3.2016
               
            
                  AE-20160513-AE
               
               
                  1.6.2016
               
            
                  AE-20160530-AE
               
               
                  15.6.2016
               
            
                  PRAF02316001-2
               
               
                  22.4.2016
               
            
                  AE2017051002
               
               
                  15.5.2017
               
            Lista das faturas pela empresa Wuxi Saijing Solar Co. Ltd, declaradas inválidas:
      
                  Número da fatura comercial que acompanha as mercadorias sujeitas a um compromisso
               
               
                  Data
               
            
                  PI-EC130821KR
               
               
                  21.8.2013
               
            
                  PI-EC130924KR
               
               
                  24.9.2013
               
            
                  PI-EC130909KR-1
               
               
                  9.9.2013
               
            
                  PI-EC130909KR-2
               
               
                  9.9.2013
               
            
                  PI-EC130930KR
               
               
                  24.10.2013
               
            
                  PI-EC131008KR
               
               
                  4.11.2013
               
            
                  PI-EC140222KR
               
               
                  4.3.2014
               
            
                  PI-EC140114KR
               
               
                  22.1.2014
               
            
                  PI-EC140207KR
               
               
                  4.3.2014
               
            
                  PI-EC140513KR
               
               
                  18.6.2014
               
            
                  PI-EC140416KR
               
               
                  24.4.2014
               
            
                  PI-EC140919KR
               
               
                  23.9.2014
               
            
                  PI-EC140623KR
               
               
                  8.7.2014
               
            
                  PI-EC140821KR
               
               
                  8.9.2014
               
            
                  PI-EC140714KR
               
               
                  23.7.2014
               
            
                  PI-EC140804KR
               
               
                  25.8.2014
               
            
                  PI-EC140919KR-M
               
               
                  30.10.2014
               
            
                  PI-EC140925KR
               
               
                  11.10.2014
               
            
                  PI-EC150319KR-1
               
               
                  24.3.2015
               
            
                  PI-EC150113KR-55
               
               
                  30.1.2015
               
            
                  PI-EC150326KR
               
               
                  26.3.2015
               
            
                  PI-EC150319KR-2R
               
               
                  24.3.2015
               
            
                  PI-EC150109KR
               
               
                  16.1.2015
               
            
                  PI-EC150113KR-57
               
               
                  16.3.2015
               
            
                  PI-EC150429KR-1
               
               
                  2.6.2015
               
            
                  PI-EC150429KR-2
               
               
                  2.6.2015
               
            
                  PI-EC150113KR-57R
               
               
                  26.5.2015
               
            
                  PI-EC150617KR
               
               
                  7.8.2015
               
            
                  PI-EC15813KR
               
               
                  6.9.2015
               
            
                  PI-EC150907KR
               
               
                  11.11.2015
               
            
                  PI-EC15831KR
               
               
                  12.10.2015
               
            
                  PI-EC151013KR
               
               
                  11.11.2015
               
            
                  PI-EC150906KR
               
               
                  1.11.2015
               
            
                  PI-EC150918KR
               
               
                  11.11.2015
               
            
                  PI-EC150930KR
               
               
                  1.11.2015
               
            
                  PI-EC151025KR
               
               
                  23.12.2015
               
            
                  PI-EC160113KR
               
               
                  28.1.2016
               
            
                  PI-EC151224KR4
               
               
                  18.1.2016
               
            
                  PI-EC160111KR
               
               
                  16.2.2016
               
            
                  PI-EC160112KR
               
               
                  16.2.2016
               
            
                  PI-EC151224KR3
               
               
                  18.1.2016
               
            
                  PI-EC151224KR2
               
               
                  13.1.2016
               
            
                  PI-EC160115KR
               
               
                  28.1.2016
               
            
                  PI-EC160114KR
               
               
                  16.2.2016
               
            
                  PI-EC160202KR
               
               
                  28.3.2016
               
            
                  PI-EC151224KR1
               
               
                  13.1.2016
               
            
                  PI-EC160316KR-R
               
               
                  12.4.2016
               
            
                  PI-EC160320KR
               
               
                  27.4.2016
               
            
                  PI-EC160317KR-R
               
               
                  14.4.2016
               
            
                  PI-EC160401KR2
               
               
                  12.5.2016
               
            
                  PI-EC160408KR-R
               
               
                  4.5.2016
               
            
                  PI-EC160318KR-R
               
               
                  22.4.2016
               
            
                  PI-EC160401KR1
               
               
                  12.5.2016
               
            
                  PI-EC160407KR-R
               
               
                  4.5.2016
               
            
                  PI-EC160409KR
               
               
                  31.5.2016
               
            
                  PI-EC160410KR
               
               
                  7.6.2016
               
            
                  PI-EC160319KR
               
               
                  25.4.2016
               
            
                  PI-EC160428KR-1
               
               
                  18.7.2016
               
            
   
      ANEXO II
      Lista de empresas:
      
                  Nome da empresa
               
               
                  Código adicional TARIC
               
            
                  Jiangsu Aide Solar Energy Technology Co. Ltd
               
               
                  B798 
               
            
                  Anhui Chaoqun Power Co. Ltd
               
               
                  B800 
               
            
                  Anji DaSol Solar Energy Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B802 
               
            
                  Anhui Schutten Solar Energy Co. Ltd
                  Quanjiao Jingkun Trade Co. Ltd.
               
               
                  B801 
               
            
                  Anhui Titan PV Co. Ltd
               
               
                  B803 
               
            
                  Xi'an SunOasis (Prime) Company Limited
                  TBEA SOLAR CO. LTD
                  XINJIANG SANG'O SOLAR EQUIPMENT
               
               
                  B804 
               
            
                  Changzhou NESL Solartech Co. Ltd
               
               
                  B806 
               
            
                  Changzhou Shangyou Lianyi Electronic Co. Ltd
               
               
                  B807 
               
            
                  CHINALAND SOLAR ENERGY CO. LTD
               
               
                  B808 
               
            
                  ChangZhou EGing Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B811 
               
            
                  CIXI CITY RIXING ELECTRONICS CO. LTD.
                  ANHUI RINENG ZHONGTIAN SEMICONDUCTOR DEVELOPMENT CO. LTD.
                  HUOSHAN KEBO ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD.
               
               
                  B812 
               
            
                  CSG PVtech Co. Ltd
               
               
                  B814 
               
            
                  China Sunergy (Nanjing) Co. Ltd
                  CEEG Nanjing Renewable Energy Co. Ltd
                  CEEG (Shanghai) Solar Science Technology Co. Ltd
                  China Sunergy (Yangzhou) Co. Ltd
                  China Sunergy (Shanghai) Co. Ltd.
               
               
                  B809 
               
            
                  Dongfang Electric (Yixing) MAGI Solar Power Technology Co. Ltd
               
               
                  B816 
               
            
                  EOPLLY New Energy Technology Co. Ltd
                  SHANGHAI EBEST SOLAR ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD.
                  JIANGSU EOPLLY IMPORT EXPORT CO. LTD.
               
               
                  B817 
               
            
                  Zheijiang Era Solar Co. Ltd
               
               
                  B818 
               
            
                  GD Solar Co. Ltd.
               
               
                  B820 
               
            
                  Greenway Solar-Tech (Shanghai) Co., Ltd
                  Greenway Solar-Tech (Huaian) Co. Ltd.
               
               
                  B821 
               
            
                  Guodian Jintech Solar Energy Co. Ltd
               
               
                  B822 
               
            
                  Hangzhou Bluesun New Material Co. Ltd
               
               
                  B824 
               
            
                  Hanwha SolarOne (Qidong) Co. Ltd
               
               
                  B826 
               
            
                  Hengdian Group DMEGC Magnetics Co. Ltd
               
               
                  B827 
               
            
                  HENGJI PV-TECH ENERGY CO. LTD
               
               
                  B828 
               
            
                  Himin Clean Energy Holdings Co. Ltd
               
               
                  B829 
               
            
                  Jiangsu Green Power PV Co. Ltd
               
               
                  B831 
               
            
                  Jiangsu Hosun Solar Power Co. Ltd
               
               
                  B832 
               
            
                  Jiangsu Jiasheng Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B833 
               
            
                  Jiangsu Runda PV Co. Ltd
               
               
                  B834 
               
            
                  Jiangsu Sainty Photovoltaic Systems Co. Ltd
                  Jiangsu Sainty Machinery Imp. And Exp. Corp. Ltd
               
               
                  B835 
               
            
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  Changzhou Shunfeng Photovoltaic Materials Co. Ltd.
                  Jiangsu Shunfeng Photovoltaic Electronic Power Co. Ltd.
               
               
                  B837 
               
            
                  Jiangsu Sinski PV Co. Ltd
               
               
                  B838 
               
            
                  Jiangsu Sunlink PV Technology Co. Ltd
               
               
                  B839 
               
            
                  Jiangsu Zhongchao Solar Technology Co., Ltd
               
               
                  B840 
               
            
                  Jiangxi Risun Solar Energy Co. Ltd
               
               
                  B841 
               
            
                  Jiangxi LDK Solar Hi-Tech Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Nanchang) Co. Ltd
                  LDK Solar Hi-Tech (Suzhou) Co. Ltd
               
               
                  B793 
               
            
                  Jiangyin Shine Science and Technology Co., Ltd
               
               
                  B843 
               
            
                  Jinzhou Yangguang Energy Co. Ltd.
                  Jinzhou Huachang Photovoltaic Technology Co. Ltd.
                  Jinzhou Jinmao Photovoltaic Technology Co. Ltd.
                  Jinzhou Rixin Silicon Materials Co. Ltd.
                  Jinzhou Youhua Silicon Materials Co. Ltd.
               
               
                  B795 
               
            
                  Juli New Energy Co. Ltd
               
               
                  B846 
               
            
                  Jumao Photonic (Xiamen) Co. Ltd
               
               
                  B847 
               
            
                  King-PV Technology Co. Ltd
               
               
                  B848 
               
            
                  Kinve Solar Power Co. Ltd (Maanshan)
               
               
                  B849 
               
            
                  Lightway Green New Energy Co. Ltd
                  Lightway Green New Energy Zhuozhou) Co. Ltd
               
               
                  B851 
               
            
                  Nanjing Daqo New Energy Co. Ltd.
               
               
                  B853 
               
            
                  NICE SUN PV CO. LTD.
                  LEVO SOLAR TECHNOLOGY CO. LTD.
               
               
                  B854 
               
            
                  Ningbo Jinshi Solar Electrical Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B857 
               
            
                  Ningbo Komaes Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B858 
               
            
                  Ningbo South New Energy Technology Co. Ltd
               
               
                  B861 
               
            
                  Ningbo Sunbe Electric Ind Co. Ltd
               
               
                  B862 
               
            
                  Ningbo Ulica Solar Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B863 
               
            
                  Perfectenergy (Shanghai) Co. Ltd
               
               
                  B864 
               
            
                  Perlight Solar Co. Ltd
               
               
                  B865 
               
            
                  SHANGHAI ALEX SOLAR ENERGY SCIENCE TECHNOLOGY CO. LTD
                  SHANGHAI ALEX NEW ENERGY CO. LTD.
               
               
                  B870 
               
            
                  Shanghai Chaori Solar Energy Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B872 
               
            
                  Propsolar (Zhejiang) New Energy Technology Co. Ltd
                  Shanghai Propsolar New Energy Co. Ltd
               
               
                  B873 
               
            
                  SHANGHAI SHANGHONG ENERGY TECHNOLOGY CO. LTD
               
               
                  B874 
               
            
                  Shanghai ST Solar Co. Ltd
                  Jiangsu ST Solar Co. Ltd
               
               
                  B876 
               
            
                  Shenzhen Sacred Industry Co. Ltd
               
               
                  B878 
               
            
                  Sopray Energy Co. Ltd
                  Shanghai Sopray New Energy Co. Ltd.
               
               
                  B881 
               
            
                  SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD
                  NINGBO SUN EARTH SOLAR POWER CO. LTD.
                  Ningbo Sun Earth Solar Energy Co. Ltd.
               
               
                  B882 
               
            
                  SUZHOU SHENGLONG PV-TECH CO. LTD
               
               
                  B883 
               
            
                  TDG Holding Co. Ltd
               
               
                  B884 
               
            
                  Tianwei New Energy Holdings Co. Ltd.
                  Tianwei New Energy (Chengdu) PV Module Co. Ltd
                  Tianwei New Energy (Yangzhou) Co. Ltd
               
               
                  B885 
               
            
                  Wenzhou Jingri Electrical and Mechanical Co. Ltd
               
               
                  B886 
               
            
                  Shanghai Topsolar Green Energy Co. Ltd
               
               
                  B877 
               
            
                  Shenzhen Sungold Solar Co. Ltd
               
               
                  B879 
               
            
                  Wuhu Zhongfu PV Co. Ltd
               
               
                  B889 
               
            
                  Wuxi Shangpin Solar Energy Science and Technology Co. Ltd
               
               
                  B891 
               
            
                  Wuxi Solar Innova PV Co. Ltd
               
               
                  B892 
               
            
                  Wuxi Taichang Electronic Co. Ltd
                  China Machinery Engineering Wuxi Co.Ltd
                  Wuxi Taichen Machinery Equipment Co. Ltd
               
               
                  B893 
               
            
                  Xi'an Huanghe Photovoltaic Technology Co. Ltd
                  State-run Huanghe Machine-Building Factory Import and Export Corporation
                  Shanghai Huanghe Fengjia Photovoltaic Technology Co. Ltd.
               
               
                  B896 
               
            
                  Yuhuan Sinosola Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B900 
               
            
                  Zhangjiagang City SEG PV Co. Ltd
               
               
                  B902 
               
            
                  Zhejiang Fengsheng Electrical Co. Ltd
               
               
                  B903 
               
            
                  Zhejiang Global Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B904 
               
            
                  Zhejiang Heda Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B905 
               
            
                  Zhejiang Jiutai New Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Topoint Photovoltaic Co. Ltd.
               
               
                  B906 
               
            
                  Zhejiang Kingdom Solar Energy Technic Co. Ltd
               
               
                  B907 
               
            
                  Zhejiang Koly Energy Co. Ltd
               
               
                  B908 
               
            
                  Zhejiang Mega Solar Energy Co. Ltd
                  Zhejiang Fortune Photovoltaic Co. Ltd.
               
               
                  B910 
               
            
                  Zhejiang Shuqimeng Photovoltaic Technology Co. Ltd
               
               
                  B911 
               
            
                  Zhejiang Shinew Photoelectronic Technology Co. Ltd
               
               
                  B912 
               
            
                  Zhejiang Sunflower Light Energy Science Technology Limited Liability Company
                  Zhejiang Yauchong Light Energy Science Technology Co. Ltd
               
               
                  B914 
               
            
                  Zhejiang Sunrupu New Energy Co. Ltd
               
               
                  B915 
               
            
                  Zhejiang Tianming Solar Technology Co. Ltd
               
               
                  B916 
               
            
                  Zhejiang Trunsun Solar Co. Ltd
                  Zhejiang Beyondsun PV Co. Ltd.
               
               
                  B917 
               
            
                  Zhejiang Wanxiang Solar Co. Ltd
                  WANXIANG IMPORT EXPORT CO LTD
               
               
                  B918 
               
            
                  ZHEJIANG YUANZHONG SOLAR CO. LTD
               
               
                  B920