CELEX: 31993R1217
Language: pt
Date: 1993-05-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1217/93 da Comissão, de 18 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 123/ 16                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19. 5. 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1217/93 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Maio de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão (*), com a última
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Económica Europeia,                                            n? 11 82/93 0,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                       Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      1993.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
O   JO n? L  166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L  73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO n? L  80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
0   JO n? L  75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (Ó JO n? L 120 de 15. 5. 1993, p. 20.
 ---pagebreak--- 19 . 5. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 123/ 17
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 18 de Maio de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                          importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                     Código NC                    Regime do                       ACP                     Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                Bangladesh                 (excepto ACP)
                                                 n? 3877/86 0                   C)(2)(3) C)                      (3)
                     1006  10 21                       —                         157,34                       321,89
                     1006  10 23                       —                         174,43                       356,06
                     1006  10 25                       —                         174,43                       356,06
                     1006  10 27                    267,05                       174,43                       356,06
                     1006  10 92                       —                         157,34                       321,89
                     1006  10 94                       —                         174,43                       356,06
                     1006  10 96                       —                         174,43                       356,06
                     1006  10 98                    267,05                       174,43                       356,06
                     1006  20 11                       —                         197,58                       402,36
                     1006 20 13                        —                         218,93                       445,07
                     1006 20 15                        —                         218,93                       445,07
                     1006 20 17                     333,80                       218,93                       445,07
                     1006 20 92                        —                         197,58                       402,36
                     1006 20 94                        —                         218,93                       445,07
                     1006 20 96                        —                         218,93                       445,07
                     1006 20 98                     333,80                       218,93                       445,07
                     1006 30 21                        —                         244,69                       513,23
                     1006 30 23                        —                         315,81                       655,39
                     1006 30 25                        —                         315,81                       655,39
                     1006 30 27                     491,54                       315,81                       655,39
                     1006 30 42                        —                         244,69                       513,23
                     1006 30 44                        —                         315,81                       655,39
                     1006 30 46                       —                          315,81                       655,39
                     1006 30 48                     491,54                       315,81                       655,39
                     1006 30 61                        —                         260,94                       546,59
                     1006 30 63                        —                         338,94                       702,58
                     1006 30 65                        —                         338,94                       702,58
                     1006 30 67                     526,94                       338,94                       702,58
                     1006 30 92                        —                         260,94                       546,59
                     1006 30 94                        —                         338,94                       702,58
                     1006 30 96                        —                         338,94                       702,58
                     1006 30 98                     526,94                       338,94                       702,58
                     1006 40 00                        —                          82,52                       171,05
           (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
           (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
               originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
               marino de Reunião.
           (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
               Regulamento (CEE) n? 1418/76.
           (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
               Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
               e (CEE) n? 862/91 .
           (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
               aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
           O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
               93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE, relativamente ao arroz semibranqueado dos códigos NC
               1006 30 21 a 1006 30 48 , originário das Antilhas Neerlandesas, não são aplicados direitos niveladores à importa­
               ção de produtos originários dos PTU.