CELEX: 31986R0436
Language: pt
Date: 1986-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 436/86 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N° L 49 / 34                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27. 2. 86
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 436/86 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Fevereiro de 1986
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                           açúcar em bruto
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                          midade com o anexo do presente regulamento,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                               Artigo 1 ?
 (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 1 6?,                                                            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
                                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à                   relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                  branco, fixados no anexo.
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1809/85 da Comis­
 são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
 lamento (CEE) n? 424/86 (4) ;                                                                     Artigo 2?
                                                                                                                         ■m
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades                   O presente regulamento entra em vigor em 27 de Feve­
 constantes do Regulamento (CEE) n? 1809/85 aos dados                    reiro de 1986 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1986.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                       Vice-Presidente
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8.
(3) JO n? L 169 de 29 . 6. 1985, p. 77.
(«) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 33 .
                                                                 ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1986, que fixa os direitos niveladores à
                                  importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (ECUs/100 kg)
                     N? da pauta                                                                            Montante
                      aduaneira                          Designação das mercadorias                        do direito
                       comum                                                                                nivelador
                  17.01               Açúcar de beterraba ou de cana, no estado sólido :
                                    . A. Açúcar branco, açúcar aromatizado ou corado                        48,62
                                      B. Açúcar em bruto                                                    42,20 (')
                  (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendi­
                      mento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o montante do direito nivelador aplicável
                      será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                      n ? 837/68 .