CELEX: 62011CO0474
Language: pt
Date: 2012-03-01 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2012. # Smanor SA contra Comissão Europeia e Provedor de Justiça Europeu. # Recurso - Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta. # Processo C-474/11 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de março de 2012 — Smanor/Comissão e Médiateur
      (Processo C‑474/11 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119.° do Regulamento de Processo — Proibição de comercialização de iogurtes congelados — Incumprimento de um Estado‑Membro — Recusa da Comissão de intentar o processo por incumprimento — Ação de indemnização — Inadmissibilidade manifesta»
      Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundamentos — Não determinação do erro de direito invocado — Inadmissibilidade manifesta [Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento
         de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 112.°, n.° 1, alínea c), e 119.°] (cf. n.os 9 a 12)
      
      Objeto
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Quinta Secção), de 15 de julho de 2011 — Smanor/Comissão e Médiateur (T‑185/11),
                  no qual o Tribunal Geral julgou manifestamente inadmissível o recurso da recorrente que visava, por um lado, obter a declaração
                  de que a Comissão se absteve ilegalmente de intentar uma ação de incumprimento contra a República francesa e, por outro, obter
                  a indemnização do prejuízo sofrido pela recorrente
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Smanor SA suportará as suas próprias despesas.