CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-12-31
Title: Regulamento (CEE) nº 3941/90 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1990, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia #Acordo, entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia #Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca e as contribuições financeiras previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia

Avis juridique important

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31990R3941

Regulamento (CEE) n° 3941/90 do conselho, de 19 de dezembro de 1990, respeitante a conclusão do acordo entre a comunidade económica europeia e e republica unida da Tanzania relativo a pesca ao largo da Tanzania  

Jornal Oficial nº L 379 de 31/12/1990 p. 0024 - 0024

REGULAMENTO (CEE) No.3941/90 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1990 respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e e República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da TanzâniaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o.,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Considerando que a Comunidade e a República Unida da Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitários nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia;Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar esse acordo,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia.O texto do acordo acompanha o presente regulamento. Artigo 2o.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo para o efeito de vincular a Comunidade. Artigo 3o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1990.Pelo ConselhoO PresidenteC. VIZZINI(1) Parecer emitido em 14 de Dezembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).