CELEX: 52020DP0353
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que altera o Regulamento delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações (C(2020)7523 — 2020/2865(DEA))

29.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 445/231
            
         
      P9_TA(2020)0353
      Não objeção a um ato delegado: Atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações
      Decisão do Parlamento Europeu referente à não formulação de objeções ao Regulamento delegado da Comissão, de 6 de novembro de 2020, que altera o Regulamento delegado (UE) 2019/815 no respeitante à atualização de 2020 da taxonomia estabelecida nas normas técnicas de regulamentação relativas ao formato eletrónico único de comunicação de informações (C(2020)7523 — 2020/2865(DEA))
      (2021/C 445/39)
      
         O Parlamento Europeu,
      
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento delegado da Comissão (C(2020)7523),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão, de 18 de novembro de 2020, em que a Comissão solicita ao Parlamento que declare que não formulará objeções ao Regulamento delegado,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a carta da Comissão dos Assuntos Jurídicos ao Presidente da Conferência dos Presidentes das Comissões, de 4 de dezembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 290.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a Diretiva 2004/109/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 2004, relativa à harmonização dos requisitos de transparência no que se refere às informações respeitantes aos emitentes cujos valores mobiliários estão admitidos à negociação num mercado regulamentado e que altera a Diretiva 2001/34/CE (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 7,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (2), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 2,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o projeto de normas técnicas de regulamentação apresentado em 18 de junho de 2020 à Comissão pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 111.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação de decisão da Comissão dos Assuntos Jurídicos,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta que não foram levantadas objeções no prazo fixado no artigo 111.o, n.o 6, terceiro e quarto travessões, do seu Regimento, que expirou em 15 de dezembro de 2020,
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Regulamento delegado da Comissão (UE) 2019/815 especifica o formato eletrónico único de comunicação de informações, referido no artigo 4.o, n.o 7, da Diretiva 2004/109/CE, a utilizar pelos emitentes na elaboração dos seus relatórios financeiros anuais;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a taxonomia principal a ser utilizada para o formato eletrónico único de comunicação de informações se baseia na taxonomia das Normas Internacionais de Relato Financeiro (IFRS), das quais constitui uma extensão; que a Fundação IFRS atualiza anualmente a taxonomia IFRS, a fim de ter em conta, entre outros desenvolvimentos, a publicação de novas IFRS ou a alteração de IFRS existentes, a análise da informação geralmente transmitida na prática, bem como a melhoria do conteúdo geral dessa taxonomia ou da tecnologia utilizada;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o regulamento delegado da Comissão, de 6 de novembro de 2020, prevê a sua aplicação aos relatórios financeiros anuais que contenham demonstrações financeiras relativas aos exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2021 ou após essa data; considerando que os emitentes serão autorizados a adotar a taxonomia especificada nesse regulamento para os exercícios financeiros com início em 1 de janeiro de 2020 ou após essa data;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que o Parlamento Europeu e o Conselho dispõem de um prazo de três meses a contar da data de notificação de um ato delegado para formular objeções ao mesmo;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que o ato delegado foi notificado pela Comissão em 6 de novembro de 2020 e que, por conseguinte, o prazo de três meses para eventuais objeções do Parlamento ou do Conselho expira após 1 de janeiro de 2021, data fixada pelo ato delegado para a sua entrada em vigor;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que não existem elementos que possam justificar a formulação de objeções ao referido ato delegado;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Declara não formular objeções ao Regulamento delegado;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho e à Comissão.
               
            
         (1)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 38.
      
         (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 84.