CELEX: 31991R3561
Language: pt
Date: 1991-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3561/91 da Comissão de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas

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31991R3561

Regulamento (CEE) nº 3561/91 da Comissão de 6 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas  

Jornal Oficial nº L 336 de 07/12/1991 p. 0029 - 0029 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0194  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0194 

REGULAMENTO (CEE) No 3561/91 DA COMISSÃO  de 6 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 2814/90, que estabelece as regras de aplicação da definição de borregos engordados para obtenção de carcaças pesadasA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1741/91  (2), e, nomeadamente, o no 9 do seu artigo 5o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3901/89 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1989, que estabelece a definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas (3), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que as regras de aplicação da definição dos borregos engordados para obtenção de carcaças pesadas foram adoptadas pelo Regulamento (CEE) no 2814/90 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2082/91  (5); que o Regulamento (CEE) no 2814/90, por força do seu artigo 4o, é aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991; que é adequado prever a sua aplicação, igualmente, nas campanhas seguintes;  Considerando que, em Portugal, determinadas dificuldades de ordem administrativa atrasaram a introdução das disposições nacionais de aplicação; que é, pois, oportuno, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, em Portugal, um período mais  lato para apresentação dos pedidos de prémio;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2814/90 é alterado do seguinte modo:  1. É aditado o seguinte parágrafo ao artigo 3o:  « Além disso, a título derrogatório, em relação à campanha de 1992, o período de apresentação dos pedidos de prémio previsto no no 1 do artigo 1o e no no 1 do artigo 2o será:  - em Portugal: de 1 de Novembro de 1991 a 31 de Janeiro de 1992. ».  2. O segundo parágrafo do artigo 4o passa a ter a seguinte redacção:  « É aplicável aos prémios a conceder no âmbito da campanha de 1991 e seguintes. Todavia, nos Estados-membros em que, para a campanha de 1990, se aplique o regime previsto no no 8 do artigo 22o do Regulamento (CEE) no 3013/89, o disposto no presente  regulamento é aplicável aos prémios a pagar no âmbito da campanha de 1990, para os quais ainda não foram introduzidos os pedidos. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 41. (3) JO no L 375 de 23. 12. 1989, p. 4. (4) JO no L 268 de 29. 9. 1990, p. 35. (5) JO no L 193 de 17. 7. 1991, p. 13.