CELEX: 31995D0170
Language: pt
Date: 1995-05-12 00:00:00
Title: 95/170/PESC: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais

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31995D0170

95/170/PESC: Decisão do Conselho, de 12 de Maio de 1995, relativa à acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa às minas antipessoais  

Jornal Oficial nº L 115 de 22/05/1995 p. 0001 - 0003

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Maio de 1995relativa à  acção comum, adoptada pelo Conselho com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia, relativa  às minas antipessoais(95/170/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, os seus artigos J.3 e J.11, Tendo em conta as orientações gerais do Conselho Europeu de 26 e 27 de Junho de 1992, que  determinou os domínios do âmbito da segurança que, a partir da entrada em vigor do Tratado da União  Europeia, podem ser objecto de acções comuns, DECIDE: Artigo 1ºObjectivos da acção comumA presente acção comum tem por objectivo  contribuir para o combate contra a utilização indiscriminada e a disseminação no mundo de minas  terrestres antipessoais, que são muito perigosas para as populações civis. Sem prejuízo de outras iniciativas internacionais neste domínio, a presente acção comum visa  igualmente aumentar a probabilidade de êxito da conferência de revisão da Convenção para a  proibição ou restrição do uso de certas armas convencionais que podem ser consideradas  excessivamente nocivas ou ter efeitos indiscriminados, a seguir denominada «Convenção de 1980». Para o efeito, a acção comum compreende três vectores, que são objecto dos títulos I, II e III: - uma moratória comum sobre a exportação de minas antipessoais, - a preparação activa da conferência de revisão da Convenção de 1980, - uma contribuição da União Europeia para o esforço internacional de desminagem. TÍTULO I MORATÓRIA SOBRE A EXPORTAÇÃO DE MINAS ANTIPESSOAISArtigo 2ºOs Estados-membros, à luz  das resoluções pertinentes da Assembleia Geral das Nações Unidas, põem em prática uma moratória  comum sobre a exportação de minas antipessoais. Esta moratória compreende a proibição total de exportação para todos os destinos de minas  antipessoais não detectáveis e de minas antipessoais não autodestrutivas, bem como a proibição de  exportação de todos os outros tipos de minas antipessoais para os Estados que ainda não ratificaram  a Convenção de 1980 e o respectivo protocolo nº 2. Os Estados-membros que assim o desejarem poderão aplicar moratórias de âmbito mais vasto. TÍTULO II PREPARAÇÃO ACTIVA DA CONFERÊNCIA DE REVISÃO DA CONVENÇÃO DE 1980Artigo 3º1. Tendo  em vista a conferência de revisão da Convenção de 1980, os Estados-membros que ainda não estão  vinculados por esta Convenção, nomeadamente pelo respectivo protocolo nº 2, adoptarão as  disposições necessárias para se tornarem partes nesta Convenção e no respectivo protocolo nº 2. 2. Os Estados-membros esforçar-se-ão por promover o carácter universal da Convenção de 1980 e por  reforçar o protocolo nº 2, através, nomeadamente: - do alargamento do seu âmbito aos conflitos armados não internacionais, - do reforço substancial das restrições ou proibições relativas às minas antipessoais, incluindo as  relativas à sua transferência, - da instituição de um mecanismo eficaz de verificação, - da instituição de disposições sobre a assistência técnica à desminagem. 3. A fim de contribuir para o êxito da conferência de revisão da Convenção de 1980, a União  Europeia empenhar-se-á activamente em promover junto dos Estados terceiros a universalidade da  Convenção de 1980 e o reforço do respectivo protocolo nº 2, de acordo com a posição definida no nº  2. Para o efeito, a Presidência efectuará diligências nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5  do Tratado. 4. Na conferência de revisão os Estados-membros defenderão a posição definida no nº 2. TÍTULO III CONTRIBUIÇÃO PARA O ESFORÇO INTERNACIONAL DE DESMINAGEMArtigo 4ºContribuição da  União Europeia para as actividades das Nações Unidas1. Os Estados-membros participarão na  Conferência Internacional sobre Desminagem organizada sob a responsabilidade do secretário-geral  das Nações Unidas. A União Europeia contribuirá para o financiamento da organização desta Conferência com 160 000  ecus. Esta contribuição fica a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995. 2. Sem prejuízo de contribuições dos Estados-membros, a União Europeia contribuirá com um montante  até três milhões de ecus para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à  desminagem. Esta contribuição fica a cargo do orçamento geral das Comunidades Europeias para 1995. Esta contribuição será afectada às operações prioritárias para a União Europeia. A Presidência, em  associação com a Comissão, empreenderá juntamente com o secretário-geral das Nações Unidas os  contactos necessários para determinar as condições de utilização da contribuição da União Europeia  para o fundo fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem. 3. A gestão das despesas financiadas pelos montantes fixados nos nºs 1 e 2 respeitará os  procedimentos e normas da Comunidade Europeia aplicáveis em matéria orçamental. Artigo 5ºActividades da Comunidade EuropeiaA Comunidade Europeia já realizou operações de  desminagem no quadro da ajuda humanitária e da cooperação para o desenvolvimento. A Comissão das  Comunidades Europeias tenciona prosseguir essas operações, que constituem um elemento importante da  acção humanitária da Comunidade em relação a determinados países terceiros. A Comunidade prossegue  igualmente actividades de investigação que se revestem de interesse para a desminagem. Artigo 6ºAcções específicas da União Europeia1. A União Europeia prestará assistência ao  esforço de desminagem empreendido em determinados países terceiros. A União Europeia agirá a pedido  de organizações regionais ou de autoridades de países terceiros e intervirá no quadro dos programas  realizados pela Organização das Nações Unidas ou, eventualmente, em cooperação com esta para  completar a sua acção. 2. Quando o Conselho decidir empreender uma acção específica em relação a um país terceiro, os  respectivos meios financeiros serão determinados tendo em conta eventuais contribuições em espécie  dos Estados-membros. O Conselho determinará as orientações prioritárias da assistência da União  Europeia, que poderá assumir as seguintes formas: - informação nos países em causa, - formação de especialistas de desminagem e de instrutores em matéria de desminagem, - participação em operações de desminagem. Para as decisões referidas no primeiro parágrafo, o Conselho deliberará por unanimidade. 3. Em aplicação do ponto 2º do artigo J.3 do Tratado, o Conselho determinará as condições de  execução das acções específicas da União Europeia, tendo em conta o interesse de que se poderá  revestir em certos casos a designação de um agente responsável pela execução da acção específica no  local. Artigo 7ºContribuição da União da Europa OcidentalA União Europeia reserva-se o direito de  solicitar à União da Europa Ocidental que contribua para a determinação e execução das acções  específicas da União Europeia. Nesse caso, o Conselho decidirá por unanimidade. Artigo 8ºPreparação e acompanhamento das acções da União Europeia1. O grupo de trabalho  competente do Conselho será encarregado, nomeadamente: - da instrução dos pedidos apresentados por organizações regionais ou por autoridades de países  terceiros, - da fixação das prioridades para a utilização da contribuição da União Europeia para o fundo  fiduciário voluntário das Nações Unidas de assistência à desminagem, - da determinação das condições de execução das acções específicas da União Europeia em países  terceiros. 2. Nas condições referidas no nº 3 do artigo J.5 do Tratado, a Presidência: - assegurará a ligação com a Organização das Nações Unidas, - estabelecerá os contactos necessários com as organizações regionais e os países terceiros para a  execução das acções específicas da Uniáo Europeia. A presidência informará regularmente o grupo de trabalho do resultado desses contactos. 3. O grupo de trabalho assegurará o acompanhamento das accões específicas adoptadas em aplicação da  presente decisão e apresentará as recomendações que considerar úteis para a prossecução dos  objectivos da União Europeia, nomeadamente no tocante à conveniência de voltar a analisar a  presente acção comum na sequência da conferência de revisão da Convenção de 1980. 4. Todas as informações úteis serão submetidas à apreciação do grupo de trabalho, para que o  Conselho e a Comissão assegurem, nas melhores condições, a coerência de toda a acção externa da  União Europeia. Artigo 9ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção. A presente decisão será  publicada no Jornal Oficial. Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteA. JUPPÉ