CELEX: C2003/275/60
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Processo C-416/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

15.11.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 275/39
Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão                  Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                    das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                           da Alemanha
                                                                                             (Processo C-416/03)
                       (Processo C-414/03)
                                                                                               (2003/C 275/60)
                         (2003/C 275/59)
Deu entrada em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça            Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-              Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro do               peias, representada por M. Konstantinidis, membro do Serviço
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no               Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem-
Luxemburgo.                                                            burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que a República Federal da Alemanha não                 —     Declarar que a República Helénica, ao não tomar as
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                    medidas legislativas, regulamentares e administrativas
      Directiva 92/50 (1) pelo facto de o Landkreis Friesland ter            necessárias para se conformar com a Directiva 2001/18/
      adjudicado e celebrado um contrato de eliminação de                    /CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de
      resíduos sem observar as disposições relativas à publici-              Março de 2001, relativa à libertação deliberada no
      dade previstas no artigo 8. em conjugação com os                       ambiente de organismos geneticamente modificados e
      Títulos III a VI da Directiva;                                         que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho ou, em
                                                                             qualquer dos casos, ao não comunicar essas medidas à
—     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.                 Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força da referida directiva;
Fundamentos e principais argumentos                                    —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
Ainda que a demandada tenha reconhecido a violação que lhe
é imputada e afirme que futuramente as prestações em matéria           Fundamentos e principais argumentos
de eliminação de resíduos serão objecto de um aviso de
concurso em conformidade com o direito comunitário, nada
fez para rescindir o contrato que expira em 31 de Dezembro             O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica
de 2004.                                                               interna expirou em 17 de Outubro de 2002.
Também não afirma que seja impossível rescindir o referido             (1) JO L 106 de 17 de Abril de 2001 p. 1.
contrato, de acordo com o direito alemão. Limita-se a assinalar
que uma rescisão antecipada do contrato pode dar lugar a uma
indemnização por perdas e danos. Contudo é, desde logo,
muito salutar para a eficácia do direito comunitário em matéria
de contratos públicos que a entidade adjudicatária tenha que
fazer face a eventuais indemnizações.
A obrigação de fazer cessar as violações do direito comunitário        Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
em matéria de contratos públicos, inclusive mediante a rescisão           das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
de contratos já celebrados, tambem não pode ser posta em
causa pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 (2), que se                                (Processo C-417/03)
refere ao controlo das possíveis violações do direito comunitá-
rio em matéria de contratos públicos. Só se considera que se
pôs termo a uma violação quando o Estado-Membro reconhe-                                       (2003/C 275/61)
ceu a ilegalidade da actuação e pôs termo ao comportamento
ilegal.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da
(2) JO L 395, p. 33.                                                   Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por B. Stromsky, na qualidade de agente, com
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo.