CELEX: C2003/158/26
Language: pt
Date: 2003-07-05 00:00:00
Title: Processo C-203/03: Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

5.7.2003                  PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 158/15
Acção proposta em 13 de Maio de 2003 pela Comissão                           Acção intentada em 12 de Maio de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                       das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                                   (Processo C-203/03)
                         (Processo C-201/03)
                                                                                                     (2003/C 158/26)
                           (2003/C 158/25)
                                                                             Deu entrada em 12 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                             Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             representada por Nicola Yerrell, membro do Serviço Jurídico
                                                                             da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juíz no Arbeitsgericht,
Deu entrada em 13 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça                    colocado à disposição do mesmo serviço no âmbito do
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       intercâmbio de funcionários nacionais, com domicílio esco-
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                    lhido no Luxemburgo.
representada por L. Stöm e M. Konstantinidis, na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e
                                                                                   3.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
                                                                                   Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio
—      declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para                    da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
       dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por                           que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
       regeneração sempre que as restrições de ordem técnica,                      promoção profissionais e às condições de trabalho ( 1) e
       económica e administrativa o permitam, o Reino da                           por força dos artigos 10.o e 249.o CE, em virtude de, em
       Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                       violação da referida directiva,
       força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do
       Conselho (1), com a redaçção que lhe foi dada pela                          a)   manter, no § 2 do Verordnung des Bundesministers
       Directiva 87/101/CEE (2);                                                        für Wirtschaft und Arbeit über Beschäftigungsver-
                                                                                        bote und -beschrankungen für Arbeitnehmerinnen
                                                                                        (Regulamento do Ministro da Economia e do Tra-
—      condenar o Reino da Suécia nas despesas.                                         balho relativo às restriçoes e proibição de emprego
                                                                                        de mulheres), uma proibição geral de emprego de
                                                                                        mulheres em trabalhos subterrâneos em minas, com
                                                                                        raras excepções;
                                                                                   b)   manter, nos §§ 8 e 31 do Druckluft-und Taucherar-
Fundamentos e principais argumentos                                                     beiten-Verordnung, uma proibição geral de emprego
                                                                                        de mulheres em trabalhos de ar comprimido ou em
                                                                                        mergulho.
Incumbe aos Estados-Membros não só adoptar medidas nacio-                    2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
nais vinculativas para se conformarem com o disposto no
artigo 3.o, n.o 1, da directiva, mas também adoptar medidas
que tornem possível a aplicação prática da referida disposição.              Fundamentos e principais argumentos
A percentagem de recuperação de óleos usados na Suécia foi
de 0 % durante o período de 1995 a 2000. Assim, o Governo                    —     Proibição de emprego de mulheres nos trabalhos subterrâ-
sueco não tomou medidas que tornassem possível que,                                neos das minas:
conforme está previsto no artigo 3.o, n.o 1, da directiva, se
procedesse efectivamente à regeneração dos óleos usados.                           De acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 76/207/
                                                                                   /CEE é probida qualquer discriminação em razão do sexo
                                                                                   nas condições de acesso a empregos ou a postos de
                                                                                   trabalho.
( 1) de 16 de Junho de 1975 relativa à eliminação dos óleos usados
     (JO L 194 de 25.7.75, p. 3; EE 15 F1 p. 91).                                  O § 2 do Verordnung des Bundesministers für Wirtschaft
( 2) de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Directiva 75/439/CEE                   und Arbeit über Beschäftigungsverbote und -beschran-
     relativa à eliminação dos óleos usados (JO L 42 de 12.2.87, p. 43).           kungen für Arbeitnehmerinnen, que entrou em vigor em
                                                                                   1 de Agosto de 2001, só em escassa medida alterou a
                                                                                   proibição geral de emprego de mulheres nos trabalhos
                                                                                   subterrâneos de minas estabelecida no § 16 do Arbeits-
                                                                                   zeitordnung (regulamento relativo ao horário de
 ---pagebreak--- C 158/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            5.7.2003
       trabalho), de 30 de Abril de 1938. Naquele regulamento            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       apenas se admitem derrogações daquela proibição de                da High Court of Justice (England and Wales), Chancery
       emprego, designadamente, para mulheres em posições de             Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       direcção ou para estagiárias.                                     Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
                                                                                                     Beecham plc
       Evidentemente, a própria directiva já contém certas
       restrições da proibição de desigualdades de tratamento                                   (Processo C-206/03)
       (excepções constantes do artigo 2.o, n.os 2 e 3 da
       mesma), as quais, todavia, não podem ser invocadas                                          (2003/C 158/27)
       como justificação da proibição de emprego aqui em
       discussão. É verdade que a actividade em minas subterrâ-
       neas é, do ponto de vista físico e psicológico, uma               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       actividade excepcionalmente constrangedora. No entanto,           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       não é apenas pelos homens que pode ser executada. Por             despacho da High Court of Justice (England and Wales),
       isso, é vedado o recurso ao argumento de que, pela                Chancery Division, de 7 de Dezembro de 2002, no processo
       natureza duma actividade ou das condições do seu                  Commissioners of Customs and Excise contra SmithKline
       desempenho, o sexo é uma condição essencial. Os riscos            Beecham plc, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       a que são expostas as mulheres no trabalho de minas               Justiça em 14 de Maio de 2003. A High Court of Justice
       subterrâneas não são em geral e pela sua natureza                 (England and Wales), Chancery Division, solicita ao Tribunal
       diferentes dos riscos a que também estão sujeitos os              de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
       homens. Por conseguinte, estes riscos não justificam uma          seguintes questões:
       diferença de tratamento entre mulheres e homens. A
       Comissão não pode compartilhar o argumento da Repú-               1.     A posição 3004 do anexo I ao Regulamento n.o 2658/
       blica da Áustria de que, em geral, a constituição das                    /87 (1), com as alterações introduzidas, deve ser interpre-
       mulheres é mais fraca do que a dos homens. Não está                      tada no sentido de incluir um produto sob a forma de
       excluída a possibilidade de que haja mulheres para as                    uma banda adesiva de nicotina utilizado para ajudar a
       quais o emprego numa mina subterrânea seja menos                         deixar de fumar, que consiste num adesivo impregnado
       constrangedora do que para um trabalhador do sexo                        de nicotina que é absorvida através da pele, apresentado
       masculino que tenha uma constituição física mais fraca.                  numa bolsa de folha metálica?
       Por conseguinte, a proibição geral de emprego de mulhe-
       res em minas subterrâneas é desproporcionada.                     2.     Na situação em que:
       Além disso, é necessário que a regulamentação austríaca                  (a)   uma autoridade aduaneira de um Estado-Membro
       seja adaptada à directiva, mesmo se o sector mineiro                           emitiu uma informação pautal vinculativa nos ter-
       representa uma actividade económica em declínio, sem o                         mos do artigo 12.o do Regulamento n.o 2913/92 (2)
       que o efeito útil da proibição de discriminação estabele-                      (código aduaneiro comunitário) em relação a um
       cida pelo direito comunitário ficaria prejudicado.                             produto;
                                                                                (b) a informação pautal vinculativa em causa está de
       Finalmente, também não colhe o argumento da República                          acordo com a ficha de classificação anteriormente
       da Áustria de que aquele Estado está vinculado desde                           publicada pela Organização Mundial do Comércio e
       1937 pelo Acordo n.o 45 do OIT, relativo ao emprego de                         referida na comunicação da Comissão adoptada nos
       mulheres em minas subterrâneas, visto que o direito                            termos do artigo 12.o, n.o 5 do código aduaneiro
       comunitário não é contrário à proibição controvertida.                         comunitário;
       Todavia, a República da Áustria está obrigada a denunciar
       este Acordo.                                                             (c)   o importador recorreu para um órgão jurisdicional
                                                                                      nacional nos termos do artigo 243.o;
—      Proibição de emprego de mulheres em trabalhos de ar                      (d) o Tribunal discorda desta ficha de classificação;
       comprimido ou em mergulho:
                                                                         o artigo 12.o, n.o 5, do código deve ser interpretado no sentido
       Quanto às regras respeitantes ao trabalho de mulheres             de exigir ou permitir ao Tribunal anular a decisão da autoridade
       em trabalhos de ar comprimido ou em mergulho, uma                 aduaneira sem substituir a informação pautal vinculativa que
       proibição geral do emprego de mulheres adoptada sem a             não está de acordo com a ficha de classificação da Organização
       previsão de verificação caso a caso não pode ser justificada      Mundial do Comércio e declarar que a classificação adequada
       pela referida necessidade de protecção especial das mu-           do produto é diferente da classificação constante da ficha?
       lheres.
                                                                         (1 ) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de
                                                                              1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta
                                                                              aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
( 1) JO L 39, p. 40; EE5 F02, p. 70.                                     (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                              de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO
                                                                              L 302 de 19.10.1992, p. 1).