CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-02-15
Title: 2007/0026 (CNS) 2007/0027 (CNS)  Proposal for a Council Directive amending Directive 2001/114/EC relating to certain partly or wholly dehydrated preserved milk for human consumption Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EC) No 1255/1999 on the common organisation of the market in milk and milk products Proposal for a Council Regulation amending Regulation (EC) No 2597/97 laying down additional rules on the common organisation of the market in milk and milk products for drinking milk

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                      Bruxelas, 15.2.2007
                                                      COM(2007) 58 final
                                                      2007/0025 (CNS)
                                                      2007/0026 (CNS)
                                                      2007/0027 (CNS)
                                          Proposta de
                                DIRECTIVA DO CONSELHO
   que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou
                  totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de
                       mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                          Proposta de
                             REGULAMENTO DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da
      organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz
                                 respeito ao leite de consumo
                                 (apresentadas pela Comissão)
PT                                                                                          PT
 ---pagebreak---                                EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   I.  INTRODUÇÃO
       O presente pacote de propostas inclui alterações aos seguintes actos:
       –      Directiva 2001/114/CE do Conselho relativa a determinados leites conservados
              parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana,
       –      Regulamento (CE) n° 1255/1999 do Conselho que estabelece a organização
              comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e
       –      Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho que estabelece regras comuns no
              que diz respeito à produção e comercialização de leite de consumo.
       As alterações propostas virão nomeadamente simplificar diversas regras do sector dos
       produtos lácteos, em benefício de todas as partes interessadas.
   II. DIRECTIVA 2001/114/CE DO CONSELHO
       A indústria dos lacticínios e os exportadores de leite em pó e de leite condensado, na
       Comunidade, têm vindo a solicitar de longa data a alteração das regras comunitárias
       relativas ao teor proteico dos referidos produtos. Actualmente, o teor natural de
       proteínas do leite recolhido deve ser mantido no leite conservado, não sendo
       permitido ajustá-lo a um nível padrão.
       O Comité do Codex Alimentarius, entretanto, autoriza a estandardização do teor de
       proteína desde 1999, nos termos da norma internacional para o leite desidratado.
       Consequentemente, os concorrentes extra-comunitários, que produzem segundo
       aquelas normas, encontram-se em posição economicamente vantajosa relativamente
       aos produtores comunitários. A proposta anexa destina-se a alterar essa situação, ao
       autorizar na Comunidade a estandardização do teor de proteínas em conformidade
       com as normas do Codex (teor mínimo de 34 %, referido ao resíduo seco isento de
       matéria gorda).
       Sendo o teor natural de proteína no leite em pó de 31 a 37 %, a estandardização a
       34 % levará provavelmente a que sejam lançadas no mercado comunitário grandes
       quantidades de proteínas. Com base na evolução previsível do mercado para as
       proteínas do leite – caracterizado por forte procura – não deverão resultar deste
       aumento das quantidades disponíveis despesas suplementares significativas para a
       Comunidade, se algumas houver, em termos de intervenção, restituições à exportação
       ou ajudas ao escoamento. O valor comercial globalmente superior das proteínas e a
       maior competitividade no mercado mundial podem até levar a um aumento do preço
       do leite, com repercussão dos benefícios comerciais ao nível dos produtores de leite.
       O preço de intervenção do leite em pó desnatado baseia-se actualmente num teor de
       proteínas de 35,6 %. Com uma estandardização comunitária a 34 %, a norma de
       intervenção viria, obviamente, alinhar-se por este último valor, procedendo-se às
       adaptações correspondentes do preço de intervenção (cf. alínea a) do ponto III).
PT                                            2                                               PT
 ---pagebreak---    III. REGULAMENTO (CE) Nº 1255/1999 DO CONSELHO
        a)     Diminuição do preço de intervenção do leite em pó desnatado
        A adaptação do preço de intervenção do leite em pó desnatado, acima referida, é
        puramente matemática e feita segundo as regras actuais de diminuição do preço no
        caso do leite em pó desnatado com um teor de proteínas inferior ao prescrito nas
        normas que regem a intervenção, de 35,6 %. Uma diminuição de 1,75 % é aplicável
        por cada ponto percentual abaixo do prescrito.
        A nova norma de intervenção de 34 % levaria, por conseguinte, a um novo preço de
        intervenção, 2,8 % (1,6 % x 1,75) inferior ao actual. Além disso, dada a nova
        possibilidade de estandardizar o leite em pó desnatado, é conveniente admitir em
        intervenção apenas o leite em pó desnatado estandardizado, com 34 % de proteína.
        Consequentemente, o artigo 7º deve ser alterado em conformidade.
        b)     Supressão do mecanismo de desencadeamento da intervenção para a manteiga
        Actualmente, as normas do regime de intervenção respeitantes à manteiga prevêem
        que de 1 de Março a 31 de Agosto seja desencadeada a intervenção nos
        Estados-Membros em que o preço médio do mercado desça, ou se situe, a um nível
        inferior a 92 % do preço de intervenção em duas semanas consecutivas. A suspensão
        das compras será decidida para os Estados-Membros em que o preço médio da
        manteiga seja igual ou superior a 92 % durante duas semanas consecutivas. O preço
        de compra real fixo é de 90 % do preço de intervenção. O sistema é
        administrativamente complexo para os Estados-Membros e para a Comissão, e deixou
        de ter utilidade prática.
        Preservando embora o valor do regime de intervenção, é necessário, pois, simplificar
        as disposições referidas, eliminando o mecanismo de desencadeamento a 92 %. Os
        organismos de intervenção podem simplesmente comprar a manteiga a 90 % do preço
        de intervenção, a partir de 1 de Março e até que o limite global comunitário seja
        atingido. A partir dessa altura, a Comissão pode suspender as compras de intervenção
        ou permitir que prossigam através de concurso, como prevêem já as regras actuais. É,
        pois, conveniente alterar o n° 1 do artigo 6°.
        c)     Abolição das classes de qualidade nacionais
        A referência às "classes de qualidade nacionais" foi introduzida na legislação
        comunitária quando não existiam ainda normas comunitárias para a manteiga.
        Em 1995 foram adoptados requisitos de qualidade comuns para o regime de
        intervenção respeitante à manteiga. Os requisitos em questão revelaram-se demasiado
        rigorosos e difíceis de verificar, pelo que nos diversos regimes de ajudas continuou a
        ser feita referência, para a manteiga, às classes nacionais. Contudo, com 27 classes
        nacionais, existe agora claramente um risco de a concessão das ajudas estar vinculada
        a qualidades e sistemas de controlo diferentes. Propõe-se, por conseguinte, substituir,
        nos critérios de qualidade da manteiga, as classes nacionais pelos requisitos aplicáveis
        à manteiga exportada com restituição, não só menos complexos que os requisitos de
        intervenção mas também mais fáceis de controlar. É, pois, conveniente alterar os n°s
        2 e 3 do artigo 6°.
PT                                              3                                                PT
 ---pagebreak---        d)     Supressão de determinadas ajudas à armazenagem privada
       Uma vez que as ajudas à armazenagem privada de nata e de leite em pó desnatado
       não têm sido, na prática, utilizadas pelos operadores como medidas de apoio ao
       mercado dos produtos lácteos, estas duas medidas podem ser consideradas obsoletas e
       devem ser suprimidas do Regulamento de base relativo a esses produtos.
       e)     Supressão da ajuda ao escoamento em benefício das forças armadas
       A possibilidade de concessão de ajuda à compra de manteiga pelas forças armadas (nº
       1, alínea b), do artigo 13º) é obsoleta, devendo ser suprimida do regulamento.
       f)     Adopção de uma taxa única de ajuda ao leite escolar
       O artigo 14º prevê a concessão de uma ajuda comunitária a título do regime do leite
       escolar. Este regime, cujas vantagens em termos de nutrição e promoção são
       incontestáveis, é considerado pelos Estados-Membros como complicado e difícil de
       aplicar. A fim de simplificar o regime, propõe-se a introdução de uma taxa única de
       ajuda, independentemente do tipo de leite distribuído aos alunos. A taxa única deve
       ser estabelecida com base na utilização anterior das diversas qualidades de leite a
       título do regime do leite escolar. Os montantes das ajudas para os restantes produtos
       lácteos devem ser determinados de harmonia com a referida simplificação.
       g)     Abandono da utilização obrigatória de certificados de importação
       O artigo 26º subordina todas as importações na Comunidade dos produtos
       enumerados no artigo 1º à apresentação de um certificado de importação.
       Relativamente aos contingentes de importação, no entanto, a DG TAXUD, da
       Comissão, tem vindo a acompanhar já há algum tempo a importação de diversos
       produtos agrícolas através do sistema "primeiro a chegar, primeiro a ser servido".
       Este sistema baseia-se no seguimento diário das quantidades importadas graças à
       constituição de uma rede informatizada fiável com os Estados-Membros.
       Como fonte de informação para as partes interessadas, o sistema de acompanhamento
       da DG TAXUD fornece dados mais precisos, actualizados e transparentes que os que
       poderiam ser obtidos pelo actual sistema de certificados. Propõe-se, assim, que os
       operadores fiquem isentos da apresentação de licenças de importação caso os
       contingentes sejam, ou devam vir a ser, acompanhados pela DG TAXUD.
   IV. REGULAMENTO (CE) Nº 2597/97 DO CONSELHO
       Este regulamento prevê actualmente que apenas possam ser produzidas e
       comercializadas na Comunidade três categorias de leite de consumo:
       –      leite desnatado (com 0,5 % ou menos de matéria gorda),
       –      leite meio-gordo (com 1,5 % a 1,8 % de matéria gorda),
       –      leite gordo (com 3,5 % ou mais de matéria gorda).
       Contudo, inúmeras derrogações ao que antecede foram já concedidas, no passado, em
       relação com os diversos tratados de adesão. Todas estas derrogações terminam em
       2009, salvo no caso da Estónia, no qual a derrogação termina em Abril de 2007. A
       Estónia requereu formalmente uma prorrogação da derrogação que lhe é aplicável;
PT                                             4                                             PT
 ---pagebreak---       para garantir a igualdade de tratamento propõe-se, em proposta distinta, satisfazer o
      pedido, prorrogando a referida derrogação até 2009.
      Por outro lado, tem-se verificado há longos anos na Comunidade uma tendência clara
      e persistente para o consumo de produtos lácteos com menos matéria gorda,
      designadamente no que diz respeito ao leite de consumo.
      Em resposta a esta mudança nos hábitos alimentares e também para respeitar o
      objectivo geral de encorajar a produção de produtos agrícolas conformes às
      exigências do mercado, propõe-se liberalizar o mercado do leite de consumo
      permitindo a produção e comercialização na Comunidade de leite com teores de
      matéria gorda diferentes dos especificados para as três categorias acima mencionadas,
      desde que sejam fornecidas no rótulo informações claras e legíveis sobre o
      correspondente teor de matéria gorda.
      Esta liberalização tornaria desnecessárias as derrogações acima mencionadas,
      proporcionando também maior transparência e um reforço das trocas comerciais entre
      Estados-Membros.
   V. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS
      A estandardização do leite conservado, a par da diminuição de 2,8 % do preço de
      intervenção do leite em pó desnatado, levará provavelmente a um pequeno aumento
      da produção de leite em pó desnatado, devendo a maior parte da quantidade adicional
      de proteínas resultante da estandardização ser absorvida pelo acréscimo de produção
      de queijo e de produtos lácteos frescos. Este acréscimo, por sua vez, daria origem a
      um aumento da utilização de matéria gorda nos referidos produtos, com
      correspondente diminuição da produção e exportação de manteiga. Globalmente, a
      estandardização resultaria, por conseguinte, em economias orçamentais.
      As alterações ao regulamento de base (Regulamento (CE) nº 1255/1999) agora
      propostas referem-se, com excepção do preço de intervenção do leite em pó
      desnatado, a questões de natureza técnica ou obsoleta e não resultarão em economias
      nem em despesas adicionais no orçamento. A aplicação da taxa única de ajuda ao
      leite escolar não altera a dotação financeira total para esse regime.
      Por fim, considera-se que a liberalização do regulamento relativo ao leite de consumo
      (Regulamento (CE) nº 2597/97) não virá alterar o ritmo da tendência para o consumo
      de leite com menor teor de matéria gorda. Não se prevendo qualquer alteração da
      tendência no que diz respeito ao teor médio de matéria gorda, não haverá quaisquer
      repercussões orçamentais, relativamente à legislação actual.
PT                                            5                                             PT
 ---pagebreak---                                                                  2007/0025 (CNS)
                                                    Proposta de
                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
    que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados parcial ou
                     totalmente desidratados, destinados à alimentação humana
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Dada a necessidade crescente de harmonização no comércio internacional, é
           conveniente prever que seja permitida a estandardização a 34 %, no mínimo, do teor de
           proteínas, referido ao resíduo seco isento de matéria gorda, do leite em pó desnatado,
           do leite gordo desnatado e do leite condensado.
   (2)     Ao permitir a estandardização, é necessário definir as matérias-primas utilizadas no
           ajustamento do teor proteico, bem como a respectiva composição.
   (3)     É, pois, conveniente alterar em conformidade a Directiva 2001/114/CE3 do Conselho,
   ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                                      Artigo 1º
   O anexo I da Directiva 2001/114/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente
   directiva.
                                                      Artigo 2º
   1.        Os Estados-Membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e
             administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro
             de 2008. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas
             disposições, bem como um quadro de correspondência entre essas disposições e a
             presente directiva.
   1
           JO C … de …, p. ….
   2
           JO C … de …, p. ….
   3
           JO L 15 de 17.1.2002, p. 19. Directiva alterada pelo Acto de Adesão de 2003.
PT                                                        6                                         PT
 ---pagebreak---             As disposições adoptadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente
            directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As
            modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.
   2.       Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de
            direito interno que adoptarem no domínio abrangido pela presente directiva.
                                              Artigo3º
   A presente directiva entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
                                              Artigo 4º
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                7                                              PT
 ---pagebreak---                                                    ANEXO
   O anexo I da Directiva 2001/114/CE é alterado do seguinte modo:
   1)      No ponto 1, "Leite parcialmente desidratado", o primeiro parágrafo passa a ter a
           seguinte redacção:
           "Designa o produto líquido, açucarado ou não, obtido por eliminação parcial da água
           do leite, do leite total ou parcialmente desnatado ou de uma mistura destes produtos,
           eventualmente adicionado de nata, de leite totalmente desidratado ou destes dois
           produtos; a quantidade de leite totalmente desidratado adicionada não poderá
           representar, no produto acabado, mais de 25 % do resíduo seco total proveniente do
           leite."
   2)      No ponto 2, "Leite totalmente desidratado", o primeiro parágrafo passa a ter a
           seguinte redacção:
           "Designa o produto pulverulento obtido por eliminação da água do leite, do leite total
           ou parcialmente desnatado, da nata ou de uma mistura destes produtos e caracterizado
           por um teor de humidade igual ou inferior a 5 %, em massa, do produto acabado."
   3)      O ponto 3, "Tratamentos", é alterado do seguinte modo:
           a)     Na alínea b), o proémio passa a ter a seguinte redacção:
                  "Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CE) n° 853/2004 do Parlamento
                  Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras
                  específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal*, a
                  conservação dos produtos referidos nos pontos 1 e 2 será obtida:
                  *      JO L 139 de 30.4.2004, p. 55. Rectificação no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22."
           b)     É-lhe aditada a alínea c) seguinte:
                  "O teor de proteínas do leite pode ser ajustado a um valor mínimo de 34 %
                  (referido ao resíduo seco isento de matéria gorda), unicamente para satisfazer os
                  requisitos relativos à composição constantes dos pontos 1 e 2 do presente
                  anexo, por adição e/ou eliminação de constituintes do leite sem alterar, no leite
                  ajustado, a proporção entre proteínas do soro e caseína."
   4)      O ponto 4, "Adições autorizadas", passa a ter a seguinte redacção:
           "4.    Adições e matérias-primas autorizadas
                  a)     Nos termos do artigo 2º, é autorizada a adição de vitaminas aos produtos
                        definidos no presente anexo, sem prejuízo do disposto na
                        Directiva 90/496/CEE;
                  b)    Para o ajustamento do teor de proteínas referido na alínea c) do ponto 3,
                        são autorizadas as seguintes matérias-primas:
PT                                                     8                                              PT
 ---pagebreak---    i)   concentrado lácteo
        Concentrado lácteo é o produto obtido por concentração das
        proteínas lácteas por ultra-filtração do leite, do leite parcialmente
        desnatado ou do leite desnatado;
   ii)  permeato lácteo
        Permeato lácteo é o produto obtido por eliminação, por ultra-
        filtração, das proteínas e da matéria gorda do leite, do leite
        parcialmente desnatado ou do leite desnatado; e
   iii) lactose
        A lactose é um constituinte natural do leite, normalmente obtido a
        partir do soro, com um teor de lactose anidra não inferior a 99,0 %
        (m/m) da matéria seca. Pode ser anidra ou conter uma molécula de
        água de cristalização, ou ainda uma mistura de ambas as formas."
PT                          9                                                 PT
 ---pagebreak---                                                             2007/0026 (CNS)
                                                Proposta de
                                REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização comum de
                         mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão4,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu5,
   Considerando o seguinte:
   (1)   O nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 do Conselho6 fixa em 35,6 %
         do resíduo seco isento de matéria gorda o teor mínimo de proteínas do leite em pó
         desnatado comprado em intervenção. Na sequência da autorização, na Comunidade, da
         estandardização a 34 % de determinados leites conservados desidratados é conveniente,
         para a boa gestão das existências de intervenção, fixar a qualidade exigível em regime
         de intervenção ao mesmo nível. O preço de intervenção do leite em pó desnatado,
         fixado no nº 1 do artigo 4º daquele regulamento, deve ser alterado de forma a ter em
         conta as novas exigências quanto ao teor de proteínas.
   (2)   O nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 prevê a compra de manteiga
         pelos organismos de intervenção sempre que os preços de mercado da manteiga se
         situem, durante duas semanas, a um nível inferior a 92 % dos preços de intervenção. A
         aplicação desta disposição é administrativamente pesada. À luz das mais recentes
         alterações do regime de intervenção, e também para simplificação do mesmo, é
         conveniente abolir o mecanismo de desencadeamento.
   (3)   Nos termos do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, só pode ser
         concedida ajuda à armazenagem privada de manteiga que corresponda a classes
         nacionais de qualidade. A utilização de qualidades diferentes nos diversos
         Estados-Membros leva a um tratamento diferenciado no que diz respeito à ajuda. A fim
         de garantir a igualdade de tratamento e simplificar a gestão administrativa da ajuda à
         armazenagem privada, é conveniente substituir os critérios nacionais por critérios
         comunitários utilizados noutras medidas de apoio ao mercado.
   4
          JO C … de …, p. ….
   5
          JO C … de …, p. ….
   6
          JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
          (CE) nº 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
PT                                                   10                                                     PT
 ---pagebreak---    (4)   Nos termos do nº 3 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1255/1999, é concedida uma
         ajuda à armazenagem privada de nata a título de apoio ao mercado. Nos termos do nº 3
         do artigo 7º daquele regulamento, pode também ser concedida ajuda à armazenagem
         privada de leite em pó desnatado. Dado, no entanto, que há muito não são utilizadas na
         prática, mesmo em situações de grave desequilíbrio dos mercados das proteínas e da
         matéria gorda do leite, estas duas medidas podem ser consideradas obsoletas e devem
         ser abolidas.
   (5)   O nº 1, alínea b), do artigo 13º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 prevê a
         possibilidade de compra de manteiga a preços reduzidos pelas forças armadas.
         Contudo, a referida disposição não é aplicada desde 1989, considerando-se, por
         conseguinte, desnecessário este regime de apoio.
   (6)   O artigo 14º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 define o nível de ajuda para a
         distribuição de leite aos alunos nos estabelecimentos de ensino e prevê a adaptação do
         nível de ajuda relativamente a outros produtos elegíveis. A fim de simplificar o regime
         do leite escolar, e em resposta à tendência actual em matéria de saúde e nutrição, é
         conveniente fixar uma ajuda forfetária para todas as categorias de leite.
   (7)   Os montantes das ajudas fixados nos termos do regime do leite escolar são aplicáveis
         anualmente de Julho a Junho, embora nalguns Estados-Membros o ano escolar só
         termine em Julho. A aplicação de duas taxas diferentes no mesmo ano académico
         dificulta gravemente a aplicação do regime. A fim de evitar tal situação, o montante
         das ajudas deveria ser aplicável de Agosto a Julho. Consequentemente, os montantes
         actuais das ajudas, aplicáveis ao ano escolar de 2006/2007, devem ser prorrogados até
         31 de Julho de 2007.
   (8)   O artigo 26º do Regulamento (CE) nº 1255/1999 prevê a utilização obrigatória de um
         certificado de importação para todas as importações na Comunidade de produtos
         enumerados no artigo 1º do mesmo regulamento. Existem actualmente outros sistemas
         de acompanhamento, que proporcionam informações mais precisas, actualizadas e
         transparentes. Tais sistemas devem também, se for caso disso, ser aplicados às
         importações de produtos lácteos. O pedido de licença de importação não deve, por
         conseguinte, ser obrigatório, embora a Comissão deva ser habilitada a introduzir um
         sistema de certificados, se necessário.
   (9)   O Regulamento (CE) nº 1255/1999 deve ser alterado em conformidade,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               Artigo 1º
   O Regulamento (CE) n° 1255/1999 é alterado do seguinte modo:
   1)      No artigo 4º, a alínea b) do nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
           "b)   Para o leite em pó desnatado, em 169,80 a partir de 1 de Setembro de 2007.";
   2)      O artigo 6º é alterado do seguinte modo:
           a)    O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
PT                                                11                                             PT
 ---pagebreak---       "1.   Os organismos de intervenção procederão à compra da manteiga referida no
            nº 2, a 90 % do preço de intervenção no período compreendido entre 1 de
            Março e 31 de Agosto de cada ano, com base em especificações a determinar.
            Se as quantidades propostas para intervenção durante o período referido no
            primeiro parágrafo forem superiores a 30 000 toneladas em 2008 e nos anos
            seguintes, a Comissão pode suspender as compras de manteiga em intervenção.
            Nesse caso, as compras pelos organismos de intervenção podem ser efectuadas
            através de concurso permanente, com base em especificações a determinar.";
      b)    É suprimido o segundo parágrafo do nº 2;
      c)    O nº 3 é alterado do seguinte modo:
            i)    O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                  "Serão concedidas ajudas à armazenagem privada de:
                  –      manteiga sem sal produzida a partir de nata ou de leite numa
                         empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda
                         butírica, em peso, de 82 %, no mínimo, com um resíduo lácteo seco
                         isento de matéria gorda, em peso, de 2 %, no máximo, e um teor de
                         água, em peso, de 16 %, no máximo,
                  –      manteiga com sal produzida a partir de nata ou de leite numa
                         empresa aprovada da Comunidade, com um teor de matéria gorda
                         butírica, em peso, de 80 %, no mínimo, um resíduo lácteo seco
                         isento de matéria gorda, em peso, de 2 %, no máximo, um teor de
                         água, em peso, de 16 %, no máximo, e um teor de sal, em peso, de
                         2 %, no máximo.";
            ii)   O segundo parágrafo é suprimido.
   3) O artigo 7º é alterado do seguinte modo:
      a)    O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
            "1.   O organismo de intervenção designado por cada um dos
                  Estados-Membros comprará ao preço de intervenção, em condições a
                  determinar, o leite em pó desnatado de primeira qualidade, fabricado por
                  atomização e obtido numa empresa aprovada da Comunidade a partir de
                  leite de vaca, que lhe for proposto no período compreendido entre 1 de
                  Março e 31 de Agosto e que:
                  –      contenha um teor mínimo, em peso, de matéria proteica de 34,0 %
                         em relação ao resíduo seco isento de matéria gorda,
                  –      satisfaça exigências de conservação a determinar,
                  –      preencha condições a determinar relativamente à quantidade
                         mínima e à embalagem.
                  O preço de intervenção é o preço em vigor na data de fabrico do leite em
                  pó desnatado e é aplicável ao leite em pó desnatado entregue no armazém
                  designado pelo organismo de intervenção. No caso de o leite em pó
                  desnatado ser entregue num armazém situado para além de uma distância
PT                                           12                                            PT
 ---pagebreak---                          a determinar do local em que o leite em pó desnatado se encontrava
                         armazenado, as despesas de transporte serão suportadas forfetariamente,
                         em condições a definir, pelo organismo de intervenção.
                         O leite em pó desnatado só pode ser armazenado em armazéns que
                         satisfaçam certas condições a determinar.";
             b)    É suprimido o nº 3.
   4)        No artigo 10º, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
             "a)   As regras de execução do presente capítulo;".
   5)       No artigo 13º, a alínea b) do nº 1 é suprimida.
   6)        No artigo 14º, o nº 3 passa a ter a seguinte redacção:
             "3.   O montante das ajudas comunitárias é fixado em:
                   –     18,61 euros/100 kg de leite gordo, para o período compreendido entre
                         1 de Julho de 2006 e 31 de Julho de 2007,
                   –     16,11 euros/100 kg de qualquer leite, a partir de 1 de Agosto de 2007.
                   No caso dos outros produtos lácteos elegíveis, o montante das ajudas será
                   determinado tendo em conta as componentes lácteas dos produtos em causa."
   7)       O artigo 26º é alterado do seguinte modo:
             a)    O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:
                   "1.   Todas as importações para a Comunidade ou exportações a partir da
                         Comunidade dos produtos a que se refere o artigo 1º podem estar sujeitas
                         à apresentação de um certificado de importação ou de exportação."
             b)    No nº 3, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
                   "a)   A lista dos produtos para os quais são exigidos certificados de exportação
                         e os procedimentos de importação para os quais não são exigidos
                         certificados de importação;".
                                                 Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007. Todavia, os nºs 1 e 2, a
   alínea a) do nº 3 e o nº 4 do artigo 1º são aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 2007.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
PT                                                  13                                              PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        14           PT
 ---pagebreak---                                                               2007/0027 (CNS)
                                                 Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
     que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece as regras complementares da
       organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos no que diz
                                       respeito ao leite de consumo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 37º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão7,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu8,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2597/97 do Conselho9 determina os produtos que
          devem ser considerados leite de consumo, designadamente no que diz respeito ao teor
          de matéria gorda.
   (2)    A fim de facilitar a passagem das regras nacionais vigentes antes da adesão para as
          regras comunitárias, foram adoptadas diversas derrogações transitórias aquando das
          recentes adesões.
   (3)    Atendendo aos diferentes hábitos de consumo nos diversos Estados-Membros e ao
          avizinhar do termo das derrogações, afigura-se conveniente autorizar a
          comercialização, como leite de consumo, de produtos com teor de matéria gorda
          diferente do fixado para as três categorias existentes.
   (4)    Para melhor compreensão por parte do consumidor, tais leites não devem, no entanto,
          ser designados por leite gordo, meio-gordo ou desnatado, mas antes ostentar
          claramente na embalagem a percentagem correspondente ao seu teor de matéria gorda.
   (5)    O Regulamento (CE) nº 2597/97 deve ser alterado em conformidade,
   7
           JO C … de …, p. ….
   8
           JO C … de …, p. ….
   9
           JO L 351 de 23.12.1997, p. 13. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) nº 1602/1999 (JO L 189
           de 22.7.1999, p. 43).
PT                                                   15                                                     PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                              Artigo 1º
   Ao nº 1 do artigo 3º do Regulamento (CE) n° 2597/97 é aditado um terceiro parágrafo com a
   seguinte redacção:
   "Pode ser considerado leite de consumo o leite tratado termicamente que não satisfaça os
   teores de matéria gorda prescritos nas alíneas b), c) e d) do primeiro parágrafo, desde que o
   teor de matéria gorda esteja claramente indicado na embalagem, de forma facilmente legível,
   pela menção "teor de matéria gorda de ... %". Esse leite não deve ser descrito como leite
   gordo, leite meio-gordo ou leite desnatado. Os Estados-Membros podem autorizar os
   produtores a indicar o teor de matéria gorda pela menção "teor de matéria gorda de
   ... % + 0,2 %."
                                              Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
   Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2007.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
PT                                               16                                              PT
 ---pagebreak---                     FICHA FINANCEIRA
   1.    RUBRICA ORÇAMENTAL:                                                           DOTAÇÕES (CR 2007):
         05 02 12                                                                      587 000 000 euros
   2.   DESIGNAÇÃO DA MEDIDA:
         – Directiva do Conselho que altera a Directiva 2001/114/CE relativa a determinados leites conservados
            parcial ou totalmente desidratados, destinados à alimentação humana,
         – Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 1255/1999 que estabelece a organização
            comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, e
         – Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2597/97 que estabelece regras comuns
            no que diz respeito à produção e comercialização de leite de consumo.
   3.    BASE JURÍDICA:
         Artigo 37º do Tratado.
   4.    OBJECTIVOS DA MEDIDA:
         As alterações propostas virão nomeadamente simplificar diversas normas no sector leiteiro.
   5.    INCIDÊNCIA FINANCEIRA                             PERÍODO DE          EXERCÍCIO         EXERCÍCIO
                                                             12 MESES       CORRENTE 2007 SEGUINTE 2008
                                                         (milhões de euros) (milhões de euros) (milhões de euros)
   5.0   DESPESAS                                                 –                 –                –16,1
         –      DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES / INTERVENÇÕES)
         –      DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
         –      OUTRAS
   5.1   RECEITAS
         –      RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                           –                 –                  –
         (DIREITOS NIVELADORES /
         DIREITOS ADUANEIROS)
         –      NO PLANO NACIONAL
                                                             2009          2010           2011          2012
   5.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                              –22,4         –19,5         –21,2         –19,6
   5.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                                 –            –             –             –
   5.2   MÉTODO DE CÁLCULO:
         Cf Anexos I e II
   6.0   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
         CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM NÃO
   6.1   FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO
         ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                       SIM NÃO
   6.2   NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                     SIM NÃO
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                 SIM NÃO
   OBSERVAÇÕES:
   A proposta não tem qualquer incidência nas despesas administrativas.
PT                                                        17                                                      PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO I: CÁLCULO DA INCIDÊNCIA FINANCEIRA DA PROPOSTA (milhões de euros)
                                                         Exercício orçamental                                                                2008      2009     2010       2011      2012      2013
   A. Medidas de simplificação e adaptações técnicas sem incidência financeira:
        –   Supressão do mecanismo de desencadeamento da intervenção para a manteiga(1),                                                      p.m.      p.m.     p.m.      p.m.       p.m.      p.m.
        –   abolição das ajudas à armazenagem privada de nata,
        –   abolição das ajudas à armazenagem privada de leite em pó desnatado,
        –   abolição das classes nacionais de qualidade como critério de elegibilidade para as ajudas comunitárias à
            manteiga,
        – abolição da possibilidade, para as forças armadas, de comprarem manteiga a preços reduzidos,
        – fixação das ajudas comunitárias ao leite escolar a nível constante durante todo o ano lectivo,
        – utilização de certificados de importação apenas quando necessário para fins de gestão.
   B. Medidas com incidência financeira possível:
   1.   Estandardização do teor de proteínas a 34 % (ver anexo II)
        A análise do possível impacto da estandardização nos mercados leiteiros baseou-se no modelo de previsões a médio
        prazo utilizado na DG AGRI (2). O resultado indica que a estandardização levará a um aumento das quantidades de
        proteínas utilizáveis nos produtos lácteos. A maior parte destas proteínas será utilizada para fabrico de queijo e
        produtos lácteos frescos, havendo um aumento modesto da produção de leite em pó desnatado. Além disso, o
        acréscimo de produção de queijo e produtos lácteos frescos absorverá também mais matéria gorda, reduzindo assim
        a produção e a exportação de manteiga e diminuindo as despesas relacionadas com essa exportação.
        O preço de intervenção do leite em pó desnatado diminui, a partir de 2008, de 2,8 %.                                                 –16,1     –22,4    –19,5     –21,2      –19,6     –18,5
   2.   Utilização de uma taxa forfetária para o cálculo referente ao leite escolar
        A medida proposta não implicará uma superação da verba orçamental global.                                                               –         –        –         –          –         –
   3.   Simplificação do regulamento relativo ao leite de consumo
        Considera-se que a liberalização do modo de produção e comercialização do leite de consumo não virá alterar o                           –         –        –         –          –         –
        ritmo da tendência para o consumo de leite com menor teor de matéria gorda.
         TOTAL                                                                                                                               –16,1     –22,4    –19,5     –21,2      –19,6     –18,5
   (1) A abolição do sistema de desencadeamento não deverá levar a um aumento das despesas de intervenção para a manteiga, apesar de ser introduzida a possibilidade de entregas à intervenção por
       operadores em países com preços médios de mercado superiores a 92 %. A compra a 90 % do preço de intervenção está já limitada a 30 000 t, não se prevendo qualquer aumento da quantidade total
       proposta para intervenção com a abolição do sistema de desencadeamento. As eventuais propostas por parte de operadores em países com preços médios de mercado superiores a 92 % levarão a que o
       limite de 30 000 t seja atingido mais rapidamente. Além disso, actualmente os operadores num Estado-Membro em que não se encontra aberta a intervenção podem já apresentar propostas num
       Estado-Membro em que esta se encontra aberta.
   (2) A base de referência da simulação assenta no equilíbrio do mercado considerado na publicação "Prospects for Agriculture markets and Income in the European Union 2006–2013" de Julho de 2006
       (DG AGRI).
PT                                                                                             18                                                                                               PT
 ---pagebreak---               ANEXO II: CÁLCULO DA INCIDÊNCIA FINANCEIRA DA ESTANDARDIZAÇÃO DO TEOR DE PROTEÍNAS
                                                    NAS RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO
                                                             ORÇAMENTO   ORÇAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO ORÇAMENTO
                                                                2008        2009      2010      2011      2012      2013
   Exportações de MANTEIGA
   Quantidades – base de referência  1 000 t        a             236         260      257       254       244       226
   Quantidades – proposta            1 000 t        b             228         248      244       241       231       213
   Quantidades – variação            1 000 t    c=b–a              –8         –12      –13       –13       –13       –13
   Restituições – base de referência   €/t          d           1.030       1.020       980      970       910       870
   Restituições – proposta             €/t          e           1.010       1.010       980      960       900       860
   Restituições – variação             €/t      f=e–d             –20         –10          0     –10       –10       –10
   Incidência quantidades menores     Mio €  g = c * d /1000     –8,2       –12,2     –12,7     –12,6     –11,8     –11,3
   Incidência quantidades
                                      Mio €  h= b * f /1000      –4,6        –2,5        0,0     –2,4      –2,3      –2,1
   resultantes
                            TOTAL     Mio €     i=g+h           –12,8       –14,7     –12,7     –15,0     –14,1     –13,4
   Exportações de LEITE EM PÓ DESNATADO
   Quantidades – base de referência  1 000 t        a             110         100        91       85        80        77
   Quantidades – proposta            1 000 t        b             113          94        85       79        74        71
   Quantidades – variação            1 000 t    c=b–a                3         –6        –6       –6        –6        –6
   Restituições – base de referência   €/t          d             400         340      280       240       170       140
   Restituições – proposta             €/t          e             360         280      220       180       110        80
   Restituições – variação             €/t      f=e–d             –40         –60      –60       –60       –60       –60
   Incidência quantidades iniciais    Mio €  g = a * f /1000     –4,4        –6,0      –5,5      –5,1      –4,8      –4,6
   Incidência quantidades adicionais  Mio €  h = c * e /1000       1,1       –1,7      –1,3      –1,1      –0,7      –0,5
                            TOTAL     Mio €     i=g+h            –3,3        –7,7      –6,8      –6,2      –5,5      –5,1
    INCIDÊNCIA MANTEIGA + LEITE EM PÓ DESNATADO                –16,1       –22,4     –19,5     –21,2     –19,6     –18,5
PT                                                                    19                                                   PT