CELEX: C1995/299/28
Language: pt
Date: 1995-11-11 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995, pelas sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras contra o Conselho das Comunidades Europeias (Processo T-168/95)

N. C 299/ 16           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11 . 11 . 95
tendo em conta uma taxa de juro de 6,75 % , não se                Fundamentos e principais argumentos
prevendo concretamente que o reembolso seja diferenciado
em relação às despesas de financiamento que incidem sobre         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
os fabricantes de açúcar de cada um dos países .                  do processo T-20/94 .
Esta omissão normativa constitui uma penalização injusti­
ficada para os fabricantes dos países em que a taxa real dos
encargos financeiros é superior a 6,75 % e especialmente          Recurso interposto, em 5 de Setembro de 1995 , pelas
para os fabricantes italianos, uma vez que em Itália a taxa de    sociedades Eridania Zuccherifici Nazionali SpA e outras
juro em questão é de 11,65% .                                            contra o Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                        ( Processo T-l 68/95 )
Segundo os recorrentes, a nova regulamentação comunitá­
ria contém evidentes violações :                                                            ( 95/C 299/28 )
— do artigo 40'.' do Tratado CE, que exclui toda e qualquer                        (Língua do processo : italiano)
    discriminação entre produtores ou consumidores da
    Comunidade ,                                                  Deu entrada em 5 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
    e                                                             contra o Conselho das Comunidades Europeias interposto
                                                                  pela sociedade Eridania Zuccherifici Nazionali SpA com
— dos artigos 30? e 34? do Tratado CE, uma vez que o              sede em Génova e a sociedade ISI — Industria Saccarifera
    mecanismo em questão coloca obstáculos injustificados         Italiana Agroindustriale SpA , com sede em Pádua ( Gruppo
    à aplicação dos princípios do mercado livre aos produ­        Eridania — Zuccherifici Nazionali SpA ), a sociedade Sadam
    tores italianos . Com efeito, a desigualdade em causa         Zuccherifici Divisione della SECI — sociedade Esercizi
    contribui para aumentar a concorrência do produto             Commerciali Industriali SpA , com sede em Bolonha , a
    estrangeiro no mercado italiano e a diminuir a do             sociedade Sadam Castiglionese SpA, com sede em Bolonha ,
    produto italiano nos outros mercados da Comuni­               a sociedade Sadam Abruzzo SpA , com sede em Bolonha , a
    dade .                                                        sociedade Zuccherificio dei Molise SpA , com sede em
                                                                  Termoli ( Gruppo Sadam Zuccherifici ), a sociedade SEIR —
                                                                  sociedade Fondiaria Industriale Romagnola SpA, com sede
                                                                  em Cesena , e a sociedade Ponteco Zuccheri SpA, com sede
                                                                  em Pontelagoscuro ( Gruppo SFIR ), representadas por
                                                                  Bernard 0'Connor, Solicitor junto da High Court of
Acção intentada, em 22 de Agosto de 1995 , por Freiherr           Ireland , Ivano Vigliotti e Paola Crocetta , advogados no foro
von Marshalck contra o Conselho da União Europeia e a             de Génova , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
           Comissão das Comunidades Europeias                     escritório do advogado Arsene Kronshagen , 12 , boulevard
                     ( Processo T-162/95 )                        de la Foire .
                         ( 95/C 299/27 )
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                  digne :
                (Língua do processo: alemão)
                                                                  — anular o Regulamento ( CE ) n? 1534/95 do Conselho, de
Deu entrada em 22 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                  29 de Junho de 1995 , que fixa , para a campanha de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , uma acção              comercialização de 1995/ 1 996 , os preços de intervenção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                  derivados do açúcar branco , o preço de intervenção do
Comunidades Europeias intentada por Hubertus Freiherr                 açúcar bruto, os preços mínimos da beterreba A e da
van Marschalck , representado pelos advogados Bernd                    beterreba B e o montante do reembolso para a perequa­
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten , Dr .             ção das despesas de armazenagem, publicado no Jornal
Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus , de Münster, com              Oficial das Comunidades Europeias em 30 de Junho de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                    1 995 , pelo menos no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .                     f) ( que estabelece o preço de intervenção derivado do
                                                                      açúcar branco para todas as zonas de Itália ),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :            — anular qualquer acto anterior, posterior ou de qualquer
                                                                       modo conexo aos actos acima referidos , inclusivamente
— condenar os demandados a pagar ao demandante uma
    indemnização SLOM-II, nos termos do Regulamento                    o Regulamento ( CEE ) n? 1785/8 1 do Conselho , de 30 de
    ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 ,          Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
    relativa ao período decorrido entre 2 de Abril de 1984 e           mercado no sector do açúcar, e sucessivas modificações ,
     15 de Junho de 1991 , no montante de 75 634,65 marcos             pelo menos no que diz respeito aos artigos 3 ?, 5 ? e 6 ? e
    alemães, acrescido de juros , à taxa de 8% , contados a            todas as normas de execução .
    partir de 19 de Maio de 1992 , bem como condená -los a        — condenar o recorrido nas despesas das recorrentes .
    pagar as despesas do processo,
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
— apensar o presente processo ao processo pendente
    Hülseberg e outros/Conselho e Comissão, T-77/93 , e           Várias sociedades italianas fabricantes de açúcar, formando
    suspender a instância também no presente processo .           grupos na acepção do artigo 9? do Regulamento ( CEE )
 ---pagebreak--- 11 . 11 . 95          1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 299/ 17
n? 193/82 e que detêm ao todo cerca de 92 % das quotas de            .O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
produção globalmente atribuídas a Itália , impugnam o novo
regime relativo ao sector do açúcar, na medida em que nele            — anular a decisão da entidade competente para proceder a
se prevê a eliminação total das ajudas à indústria italiana                nomeações ( ECPN ) que considerou irregular a ausência
autorizadas até fim da campanha de 1994/ 1995 , mas                        do recorrente de 8 a 23 de Agosto de 1994 e lhe
mantendo em vigor o sistema segundo o qual , na zona                       descontou dez dias nas férias anuais ,
deficitária , isto é, na zona em que a produção é inferior ao
consumo, o fabricante de açúcar paga pela beterraba um                — condenar a recorrida nas despesas .
preço mínimo mais elevado do que o que é pago pelo
fabricante das zonas não deficitárias . Esta diferença , como a       Fundamentos e principais argumentos
correspondente diferença entre o preço de intervenção e o
preço de intervenção derivado do açúcar, tem o nome de                O recorrente opõe-se ao facto de a instituição recorrida ter
regionalização e o seu objectivo originário é o de permitir           considerado irregular a sua ausência do local de trabalho
aos produtores dos países excedentários abastecer os países           durante a segunda e terceira semanas do mês de Agosto de
                                                                      1994 .
deficitários, cobrindo os maiores encargos de transporte
necessários .
                                                                      Alega que foi só quando tomou conhecimento da decisão
Ora , dado que a Itália não é um país deficitário , o facto de        impugnada de 21 de Setembro de 1994 é que foi informado
serem aplicados preços regionais implica — na opinião das             de que o médico assistente da instituição tinha concluído
recorrentes — que o instituto perca a sua originária função ,         que a interrupção do trabalho prescrita pelo seu médico não
transformando-se numa medida sem fundamento e ilegítima               estava justificada e deveria retomar imediatamente o seu
                                                                      trabalho .
a favor dos cultivadores de beterraba , a cargo total e
exclusivo dos fabricantes de açúcar italiano , com enormes e
                                                                      O recorrente considera a este respeito que , na sua qualidade
ilegítimos prejuízos destes últimos, que já não dispõem de
                                                                      de simples médico de clínica geral interino, o médico
ajudas com os quais fazer compensações . Com o objectivo
de manter a coerência do sistema, a abolição das ajudas e a           assistente da instituição recorrida só tinha competência para
                                                                      enviar à ECPN um relatório relativo à validade do atestado
abolição dos preços regionais deveriam desaparecer do novo
                                                                      médico ; sendo esta última a única competente para consi­
regime .
                                                                      derar que a baixa por doença prescrita pelo médico
Segundo as recorrentes, a nova regulamentação comunitá­               particular não lhe pode ser imposta e para ordenar a um
ria :                                                                 funcionário que retome imediatamente o seu trabalho. Além
                                                                      disso , nos termos do artigo 25? do Estatuto , tal decisão deve
— viola o artigo 40? do Tratado, que exclui toda e qualquer           ser imediatamente comunicada por escrito ao funcionário
      discriminação entre produtores da Comunidade e esta­            interessado , o que não aconteceu .
      belece que uma eventual política comum de preços deve
      assentar em critérios comuns e em métodos de cálculo            Por outro lado, o recorrente alega que enviou à instituição
      uniformes,                                                      recorrida um atestado médico do seu médico particular
                                                                      prescrevendo uma interrupção de trabalho de 25 de Julho a
— é contrária aos artigos 33? e 34? do Tratado CEE, uma                19 de Agosto de 1994 , e que nos termos do artigo 59? do
      vez que o mecanismo em questão coloca obstáculos                Estatuto o recorrente beneficiou , deste modo , de uma baixa
      injustificados à aplicação dos princípios do mercado            por doença de pleno direito . Em sua opinião , embora essa
      livre aos produtores italianos ,                                disposição permita à instituição sujeitar o recorrente a um
                                                                      controlo médico, não autoriza a instituição , no caso de um
— introduz uma ajuda « disfarçada » aos agricultores itali­           médico assistente da instituição contestar a validade do
      anos , exclusivamente a cargo dos produtores de açúcar          atestado médico apresentado , a não o tomar em considera­
      italianos .
                                                                      ção e a ordenar ao funcionário que retome o trabalho .
Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , por Agustin
 Quijano contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Recurso interposto, em 15 de Setembro de 1995 , por Paolo
                                                                      Carrer contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
                        ( Processo T-169/95 )
                                                                                                   Europeias
                            ( 95/C 299/29 )                                                 ( Processo T-l 70/95 )
                  (Língua do processo: francês)                                                 ( 95 /C 299/30
Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                                 (Língua do processo : italiano)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Deu entrada em 15 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
por Agustin Quijano, residente no Luxemburgo, represen­                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tado por Jean-Noèl Louis , Thierry Demaseure e Ariane                 contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                   interposto por Paolo Carrer , funcionário do Tribunal de
 escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson sàrl, 1 , rue            Justiça das Comunidades Europeias , residente em Kehlen
 Glesener .                                                            ( Luxemburgo ), representado por Roberta Borlandi, advo­