CELEX: 62021TN0383
Language: pt
Date: 2021-07-07 00:00:00
Title: Processo T-383/21: Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Banque postale/CUR

23.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 338/30
            
         
      Recurso interposto em 7 de julho de 2021 — Banque postale/CUR
      (Processo T-383/21)
      (2021/C 338/39)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: La Banque postale (Paris, França) (representantes: A. Gosset-Grainville, M. Trabucchi e M. Dalon, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  ao abrigo do artigo 263.o TFUE, anular a Decisão n.o SRB/ES/2021/22, de 14 de abril de 2021, relativa ao cálculo das contribuições ex ante de 2021 para o FUR, na parte em diz respeito à recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  ao abrigo do artigo 277.o TFUE, declarar inaplicáveis as seguintes disposições do Regulamento MUR, do regulamento de execução e do regulamento delegado:
                  
                              —
                           
                           
                              os artigos 69.o, n.o 1, 69.o, n.o 2, 70.o, n.o 1, e 70.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Regulamento MUR;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os artigos 4.o, n.o 2, 6.o e 7.o, bem como o anexo I do regulamento delegado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              o artigo 4.o do regulamento de execução;
                           
                        
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca oito fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que as modalidades de cálculo das contribuições ex ante para o Fundo único de Resolução (FUR) previstas pelo Regulamento MUR e pelo Regulamento Delegado não refletem nem a dimensão real nem o risco real das instituições.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o mecanismo das contribuições ex ante para o FUR, previsto no Regulamento MUR e no Regulamento Delegado, se baseiam numa apreciação que agrava artificialmente o perfil de risco das instituições de grande dimensão francesas, como a recorrente, e que resulta, portanto, num montante de contribuição desproporcionalmente elevado.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que o cálculo do montante das contribuições ex ante fixado pelo Regulamento MUR, pelo Regulamento de Execução e pelo Regulamento Delegado, por um lado, não pode ser antecipado suficientemente cedo com precisão e, por outro, esse cálculo não é tanto em função da situação e do perfil de risco específicos da instituição, mas da sua situação relativa face às outras instituições contribuintes. Por último, a recorrente considera que a Comissão não deveria ter sido responsabilizada pela determinação de indicadores de risco no âmbito do Regulamento Delegado, na medida em que esses critérios têm uma função eminentemente estruturante e determinante na determinação dos montantes de contribuição (artigo 290.o TFUE).
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da boa administração, na medida em que a decisão impugnada também não apresenta elementos suficientemente claros e completos para justificar e calcular o montante de contribuição devido.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proteção jurisdicional efetiva. Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca igualmente o facto de a decisão impugnada não apresentar elementos suficientemente claros e completos para justificar e controlar o montante de contribuição devido.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação no que respeita à restrição de utilização dos compromissos de pagamento irrevogáveis, devido o facto de a decisão impugnada não indicar, de maneira precisa e detalhada em que é que era necessário, por um lado, fixar o limiar de recurso aos compromissos de pagamento irrevogáveis (a seguir «CPI») em 15 % e, por outro, de apenas aceitar como garantia os pagamentos em espécie.
               
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação. A recorrente alega a este respeito que os riscos de pró-ciclicidade e de liquidez invocados pelo CUR para limitar o recurso aos CPI são infundados, tendo em conta, nomeadamente, as características próprias dos CPI e o contexto da sua utilização.
               
            
                  8.
               
               
                  Oitavo fundamento, relativo a um erro de direito. A recorrente alega que o CUR, por um lado, se baseia numa interpretação errada das disposições que permitem o recurso aos CPI ao impor uma medida idêntica para todas as instituições com base numa análise abstrata e, por outro, priva estas disposições de efeito útil, na medida em que a proporção dos CPI é sistematicamente e sem justificação suficiente limitada ao mínimo legal.