CELEX: 22016D0517
Language: pt
Date: 2015-02-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 29/2015, de 25 de fevereiro de 2015, que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2016/517]

7.4.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 93/44
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 29/2015
      de 25 de fevereiro de 2015
      que altera o anexo XVII (Propriedade intelectual) do Acordo EEE [2016/517]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  Por razões de ordem prática, os atos enumerados na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA» no anexo XVII do Acordo EEE devem ser renumerados.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XVII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XVII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na rubrica «ATOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA», os pontos 10 (Resolução 92/C-138/01 do Conselho) e 11 (Comunicação da Comissão de 27 de outubro de 1992) passam a pontos 1 e 2.
               
            
                  2)
               
               
                  A seguir ao ponto 9h (Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
                  
                              «10.
                           
                           
                              
                                 32012 L 0028: Diretiva 2012/28/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa a determinadas utilizações permitidas de obras órfãs (JO L 299 de 27.10.2012, p. 5).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições da diretiva são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          os Estados da EFTA devem participar na única base de dados em linha acessível ao público e criada pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno a que se refere o artigo 3.o, n.o 6. Os Estados da EFTA devem suportar os custos da tradução nas línguas islandesa e norueguesa, sempre que necessário;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          para os Estados da EFTA, a data de aplicação a que se refere o artigo 8.o é o dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 29/2015, de 6 de fevereiro de 2015.»
                                       
                                    
                        
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2012/28/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 26 de fevereiro de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 25 de fevereiro de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 299 de 27.10.2012, p. 5.
      
         (*)  Foram indicados requisitos constitucionais.