CELEX: C2000/335/91
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Processo T-307/00: Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2000, por Anne Puers contra a Comissão das Comunidades Europeias

25.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 335/47
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2000 pela                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.
   (Itália) contra a Comissão das Comunidades Europeias                  —     anular a decisão de não pagar ao recorrente o subsı́dio a
                                                                                 que tem direito na sequência da cessação das suas funções
                       (Processos T-252/00)                                      como agente temporário no CEDEFOP em Tessalonica;
                                                                           —     condenar o recorrido nas despesas.
                           (2000/C 335/89)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           O recorrente é funcionário do Secretariado-Geral do Conselho.
Deu entrada em 15 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      Foi destacado pela sua instituição para o Centro Europeu para
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP) em
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               Tessalonica, para aı́ exercer funções como agente temporário.
Cooperativa Ducale fra Gondolieri di venezia s.c. r.l. e o.,               Tendo posteriormente cessado as suas funções no CEDEFOP
representados pelo advogado Mario Giantin, do foro de                      e sido reintegrado no Conselho, requereu o subsı́dio de
Veneza.                                                                    (re)instalação, o que lhe foi indeferido pela decisão impugnada.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   No presente recurso, pede a anulação da referida decisão
                                                                           invocando violação do artigo 25.o do Estatuto dos Funcioná-
—      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;                         rios, do artigo 24.o, n.o 2, do Regime aplicável aos outros
                                                                           agentes, bem como do artigo 5.o, n.o 2, do Anexo VII ao
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.                      Estatuto.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera
S. Maria della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale                 Recurso interposto, em 25 de Setembro de 2000, por
e o. (1).                                                                  Anne Puers contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                           peias
É reiterada a qualidade dos recorrentes, duas cooperativas de
gondoleiros, concluindo pela ausência de efeito anticoncorren-                                     (Processo T-307/00)
cial das alegadas medidas de auxı́lio, bem como pela necessária
manutenção da sua actividade económica para o conjunto
ambiental, cultural e turı́stico da zona em questão.                                                (2000/C 335/91)
(1) Ainda não publicados.                                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Anne Puers, domiciliada em Bruxelas, representada por
                                                                           Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advodados em Bruxelas.
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000 por
Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desen-                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      volvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)
                                                                           —     anular a decisão da Comissão, notificada em 25 de
                                                                                 Novembro de 1999, relativa à recusa de conceder uma
                         (Processo T-298/00)                                     pensão de órfão ao descendente da recorrente;
                           (2000/C 335/90)                                 —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      A recorrente, funcionária da Comissão, pediu, em conformi-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   dade com o disposto no artigo 80.o do Estatuto dos Funcioná-
contra o CEDEFOP interposto por Michel Hendrickx, residente                rios, uma pensão de órfão em favor da sua filha na sequência
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis e Véronique                  do falecimento do seu pai, com o qual a recorrente vivia em
Peere, advogados em Bruxelas.                                              união de facto.
 ---pagebreak--- C 335/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
Pela decisão contestada, esse pedido foi indeferido em virtude           Fundamentos e principais argumentos
de o artigo 80.o, n.o 4, do Estatuto não ser aplicável, referindo-
-se essa disposição unicamente ao falecimento do cônjuge do              No artigo 1.o da decisão impugnada, a Comissão declara que
funcionário e de o regime de pensões dos funcionários não             a aplicação de determinadas disposições fiscais da antiga
prever uma pensão de órfão no caso do falecimento da pessoa            Zonenrandfördergesetz (lei sobre as subvenções às regiões
com quem se viva em união de facto.                                      da RFA próximas da fronteira, a seguir «ZRFG») alemã,
                                                                          designadamente as amortizações especiais e reservas com
                                                                          isenção de imposto, a que a recorrente recorreu no passado, é
Pelo presente recurso, a recorrente alega que o estado de                 incompatı́vel com o mercado comum.
descendente reconhecido e órfã da sua filha deve implicar o
direito ao benefı́cio da pensão de órfão nas mesmas condições         No seu recurso, a recorrente:
em que esta é concedida aos descendentes órfãos provenientes
de pais casados.                                                          —     impugna a classificação pela Comissão como auxı́lios, na
                                                                                acepção do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, das
                                                                                medidas fiscais de que a recorrente se valeu, e não como
Observa que decorre do artigo 8.o da Convenção Europeia dos
                                                                                regras fiscais genéricas (abrangidas, em todo o caso, no
Direitos do Homem e do princı́pio da unicidade do estado civil
                                                                                artigo 67.o do Tratado CECA);
das pessoas, que a Comissão é obrigada a respeitar o estatuto
pessoal do descendente em todos os aspectos, e, nomeada-                  —     salienta o facto de a Comissão, relativamente às medidas
mente, a reconhecer os efeitos que a ele se ligam.                              fiscais controvertidas — caso as considerasse como
                                                                                auxı́lios —, não ter dado aplicação ao artigo 95.o do
Além disso, a Comissão teria agido em violação do princı́pio                  Tratado CECA, para efeitos de adopção de uma decisão
de igualdade de tratamento e de não discriminação.                            de aprovação retroactiva;
                                                                          —     critica a Comissão por ter apreciado nos termos do
                                                                                artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA, e não nos termos
                                                                                do Tratado CE, as amortizações especiais referentes à
                                                                                aquisição de bens de investimento relativos a cada uma
                                                                                das áreas de actividade da recorrente não destinadas à
                                                                                produção abrangida pelo Tratado CECA;
                                                                          —     salienta que a Comissão ignorou que as amortizações
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 por
                                                                                especiais referentes a investimentos para protecção do
Salzgitter AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                ambiente nos termos do § 3 da ZRFG até 31 de Dezem-
                                peias
                                                                                bro de 1999 obedeceu aos mesmos requisitos e teve
                                                                                os mesmos encargos financeiros que as amortizações
                        (Processo T-308/00)                                     especiais relativas a investimentos para protecção do
                                                                                ambiente nos termos do § 7, alı́nea d), da Einkommens-
                                                                                teuergesetz, uma norma fiscal genérica aplicável ao
                          (2000/C 335/92)
                                                                                conjunto do território alemão;
                                                                          —     critica a Comissão por não ter justificado, segundo uma
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                              das correspondentes formas previstas no Tratado, por
                                                                                que motivos não considerou susceptı́veis de aprovação as
                                                                                amortizações especiais referentes a investimentos para
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                                defesa do ambiente no perı́odo posterior a 1 de Janeiro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                                de 1991;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Salzgitter AG (RFA), representada pelo advogado Jochim                    —     critica a Comissão por, na investigação do auxı́lio que
Sedemund, do escritório Freshfields Bruckhaus Deringer,                        denunciou, no que se refere ao pagamento de juros, não
Berlim.                                                                         ter tido em consideração a efectiva situação da empresa,
                                                                                antes adoptando uma taxa de juro fixada em abstracto,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           sem ter em conta as relações particulares da empresa;
                                                                          —     critica a Comissão por violar o princı́pio geral da
—     anular a decisão da Comissão K (2000) 1963 final, de                    segurança jurı́dica ao incluir também, no âmbito de
      28 de Junho de 2000, relativa aos auxı́lios estatais                      aplicação da sua decisão, as amortizações especiais com-
      concedidos pela Alemanha à Salzgitter AG, Preussag Stahl                  preendidas no perı́odo de tempo em que, pela correspon-
      AG e suas filiais do sector siderúrgico, actualmente                     dente aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CE)
      Salzgitter AG — Stahl und Technologie (SAG);                              n.o 659/1999 (1) do Conselho (prazo de dez anos) já não
                                                                                há lugar à obrigação de restituição.
—     condenar a Comissão nas despesas do processo;
                                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de
—     condenar a Comissão, nos termos do artigo 23.o do                      1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.ο do
      Estatuto CECA do Tribunal de Justiça, a dar conhecimento                Tratado CE (JO L 83, p. 1).
      à recorrente de todos os documentos relativos ao pro-
      cesso.