CELEX: 62015TN0717
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Processo T-717/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA

1.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/74
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA
   (Processo T-717/15)
   (2016/C 038/100)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Drugsrus Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Howe e S. Ford, barristers, e R. Sanghvi, solicitor)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão contida na mensagem de correio eletrónico da EMA de 8 de outubro de 2015, de não autorizar a Drugsrus a alterar para Eklira Genuair a marca de um produto importado como Bretaris Genuair; e
            
         
               —
            
            
               condenar a EMA no pagamento das despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso.
   A recorrente alega que a EMA cometeu um erro de direito ao concluir que não é permitido alterar a marca de medicamentos autorizados de forma centralizada. Invoca que, de acordo com as regras do TFUE relativas à livre circulação de mercadorias, os importadores paralelos podem reacondicionar e/ou alterar a marca de um produto destinado à distribuição paralela, desde que esse reacondicionamento ou essa alteração da marca seja objetivamente necessário para que o produto importado possa aceder de modo efetivo ao mercado do Estado-Membro de importação.