CELEX: 31991R2200
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2200/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87 #

Avis juridique important

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31991R2200

REGULAMENTO (CEE) No 2200/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87  -   

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2200/91 DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) no 1873/84, que autoriza a oferta e o fornecimento para consumo humano directo de certos vinhos importados susceptíveis de terem sido  objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CEE) no 822/87O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 1 do  seu artigo 73o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o no 1 do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87 prevê que os produtos importados referidos nesse artigo devem ser acompanhados de um certificado que ateste que esses produtos obedecem às disposições a que estão sujeitas a produção,  a colocação em circulação e, se for caso disso, a entrega para consumo humano directo no país terceiro de que são originários;  Considerando que o no 1 do artigo 73o do citado regulamento prevê que os produtos importados em questão que tenham sido objecto de práticas enológicas não permitidas pela regulamentação comunitária ou não conformes às disposições do referido regulamento  ou às disposições adoptadas em sua execução não podem, salvo derrogação, ser oferecidos ou entregues para consumo humano directo; que o Conselho derrogou a esse princípio pelo Regulamento (CEE) no 1873/84 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 2180/90 (4); que o prazo de validade dessa derrogação expira em 31 de Julho de 1991; que, a fim de que as consultas possam continuar a desenvolver-se entre a Comunidade e o país terceiro em causa, na óptica de um eventual acordo no  sector em questão, é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da referida derrogação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1873/84, a data de 31 de Julho de 1991 é substituída pela de 31 de Julho de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 176 de 3. 7. 1984, p. 6. (4) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 11.