CELEX: 31990R1619
Language: pt
Date: 1990-06-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1619/90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 152/42                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16. 6. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1619/90 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Junho de 1990
                 que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                            qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               restituições à exportação, actualmente em vigor, em
Económica Europeia,                                              conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                               Artigo 1 ?
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento .
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo           (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    anexo do Regulamento (CEE) n? 1 522/90 alterado, são
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         modificadas de acordo com os montantes referidos no
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram              anexo .
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1522/90 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 1585/90 (4) ;
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Junho
cidas no Regulamento (CEE) n? 1522/90 aos dados de que           de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Junho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
O   JO n? L  177 út  1 . 7. 1981 , p. 4.
Q   JO n? L  114 de  27. 4. 1989, p. 1 .
(3) JO n? L  144 de  7. 6. 1990, p. 9.
n   JO n? L  150 de  14. 6. 1990, p. 15.
 ---pagebreak--- 16. 6. 90                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 152/43
                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que altera as restituições na exporta­
                               ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                (Em ECU)
                                                                         Montante da restituição
                                Código do produto                                   por 1 % de teor
                                                                              em sacarose e por 100 kg
                                                               por 100 kg         líquidos do produto
                                                                                        em causa
                                 1701 11 90 100                  29,42 (1 )
                                 1701 11 90 910                  29,42 0
                                 1701 11 90 950                      (2)
                                 1701 12 90 100                  29,42 0
                                 1701 12 90 910                  29,42 0
                                 1701 12 90 950                      0
                                 1701 91 00 000                                          0,3198
                                 1701 99 10 100                  31,98
                                 1701 99 10 910                  31,98
                                 1701 99 10 950                  30,98
                                 1701 99 90 100                                          0,3198
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                          255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                          mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).