CELEX: 31997R0487
Language: pt
Date: 1997-03-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 487/97 da Comissão de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

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31997R0487

Regulamento (CE) nº 487/97 da Comissão de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 076 de 18/03/1997 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 487/97 DA COMISSÃO de 17 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93, que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 715/96 (3), fixou as normas de execução do regulamento supracitado;Considerando que os artigos 4º e 5º do Regulamento (CEE) nº 1318/93 previram prazos para a apresentação dos pedidos de participação financeira ao organismo competente de cada Estado-membro e para a sua transmissão à Comissão;Considerando que, na pendência das conclusões das reflexões em curso sobre as eventuais alterações do anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93, é conveniente adiar a data-limite de apresentação dos pedidos relativos a acções cuja execução tenha início em 1998;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1318/93 é alterado do seguinte modo:1. No nº 1 do artigo 4º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, em relação a acções de promoção cuja execução tenha início em 1998, os pedidos podem ser apresentados até 30 de Setembro de 1997.».2. No nº 1 do artigo 5º, o segundo período passa a ter a seguinte redacção:«Todavia, em relação aos pedidos apresentados em 1997, o organismo competente transmitirá cada pedido e o correspondente parecer fundamentado no prazo de 15 dias após a sua recepção.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.(3) JO nº L 99 de 20. 4. 1996, p. 13.