CELEX: 31989R1479
Language: pt
Date: 1989-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1479/89 da Comissão, de 29 de Maio de 1989, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 146/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              30 . 5. 89
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1479/89 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Maio de 1989
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             restituições a exportação, actualmente em vigor, em
                                                                  conformidade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com           As restituições à exportação dos produtos referidos na
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo            (CEE) 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no
parágrafo, do seu artigo 19?,                                     anexo do Regulamento (CEE) n? 1409/89 alterado, são
                                                                  modificadas de acordo com os montantes referidos no
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação          anexo .
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1409/89 da Comissão
(3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/89 (4);                                     Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1409/89, aos dados de               O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
que a Comissão tem conhecimento conduz à alteração das             1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(') JO   n? L 141 de 25. 5. 1989, p. 8 .
(4) JO   n? L 144 de 27. 5. 1989, p. 47.
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 146/37
                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Maio de 1989, que altera as restituições na exporta­
                                 ção do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                 (Em ECU)
                                                                          Montante da restituição
                                  Código do produto                                  por 1 % de teor
                                                                                em sacarose e por 100 kg
                                                                 por 100 kg        líquidos do produto
                                                                                         em  causa
                                   1701 11 90 100                  26,36(0
                                   1701 11 90 910                  29,02 (')
                                   1701 11 90 950                      0
                                   1701 12 90 100                  26,36 0
                                   1701 1290 910                   29,02 0
                                   1701 12 90 950                      (2) ■
                                   1701 91 00 000                                         0,2866
                                   1701 99 10 100                  28,66
                                   1701 99 10 910                  31,55
                                   1701 99 10 950                  30,05
                                   1701 99 90 100                                         0,2866
                        (') O presente montante é aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de
                            92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
                            montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                            sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 766/68 .
                        (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n ? 2689/85 da Comissão (JO n ? L
                            255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                            mento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).