CELEX: 31997R0620
Language: pt
Date: 1997-04-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 620/97 DA COMISSÃO de 9 de Abril de 1997 que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar

10 . 4. 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 95/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 620/97 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Abril de 1997
                     que fixa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                               aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             nos termos do artigo 7? do Regulamento (CEE)
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                n ? 785/68, uma média de vários preços, desde que essa
                                                                    média possa ser considerada representativa da tendência
  Europeia,                                                         efectiva do mercado;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando que aquelas informações não são tidas em
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           conta quando a mercadoria não tiver qualidade sã, leal e
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           comerciável ou quando o preço de oferta indicado apenas
  n ? 1599/96 (2),                                                 se referir a uma pequena quantidade não representativa do
                                                                   mercado; que os preços de oferta que possam ser conside­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1422/95 da                 rados não representativos da tendência efectiva do
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              mercado devem igualmente ser excluídos;
  regras de aplicação relativas à importação de melaços no
  sector do açúcar e que altera o Regulamento (CEE)                Considerando que, a fim de se obterem dados compará­
  n ? 785/68 (3), e, nomeadamente, o n ? 2 do seu artigo 1 ? e     veis relativos ao melaço da qualidade-tipo, é necessário,
  o n ? 1 do seu artigo 3 ?,                                       consoante a qualidade do melaço objecto de oferta,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1422/95 prevê             aumentar ou diminuir os preços em função dos resultados
 que o preço CIF de importação do melaço, a seguir                 obtidos mediante aplicação do artigo 6? do Regulamento
 designado « preço representativo», é estabelecido em              (CEE) n ? 785/68;
 conformidade com o Regulamento (CEE) n? 785/68 da
 Comissão (4); que este preço se entende fixado para a             Considerando que um preço representativo pode ser
 qualidade-tipo definida no artigo 1 ? do citado regula­           excepcionalmente mantido a um nível constante durante
 mento ;                                                           um período limitado se o preço de oferta que serviu de
                                                                  base para o estabelecimento anterior do preço representa­
 Considerando que o preço representativo do melaço é              tivo não tiver chegado ao conhecimento da Comissão e se
 calculado relativamente a um local de passagem da fron­          os preços de oferta disponíveis, afigurando-se insuficiente­
 teira da Comunidade, que é Amesterdão; que esse preço            mente representativos da tendência efectiva do mercado,
 deve ser calculado a partir das possibilidades de compra         implicarem alterações bruscas e consideráveis do preço
 mais favoráveis no mercado mundial estabelecidas com             representativo;
 base nas cotações ou preços desse mercado ajustados em
 função das eventuais diferenças de qualidade relativa­           Considerando que, quando o preço de desencadeamento
 mente à qualidade-tipo; que a qualidade-tipo do melaço           relativo ao produto em causa e o preço representativo
 foi definida pelo Regulamento (CEE) n ? 785/68 ;                 forem diferentes, devem ser fixados direitos de importação
Considerando que, para a determinação das possibilidades          adicionais nas condições referidas no artigo 3 ? do Regula­
de compra mais favoráveis no mercado mundial, devem               mento (CE) n ? 1422/95; que , no caso de suspensão dos
ser tidas em conta todas as informações relativas às ofertas      direitos de importação em aplicação do artigo 5? do Regu­
feitas no mercado mundial, aos preços registados nos              lamento (CE) n ? 1422/95, devem ser fixados montantes
mercados importantes de países terceiros e às operações           específicos para esses direitos;
de venda concluídas no âmbito do comércio internacio­
nal, de que a Comissão tem conhecimento, quer através             Considerando que a aplicação dessas disposições conduz à
dos Estados-membros quer pelos seus próprios meios;               fixação dos preços representativos e dos direitos adicionais
que, aquando dessa determinação, se pode tomar por base,          de importação dos produtos em causa conforme indicado
                                                                  no anexo do presente regulamento;
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
(3) JO n ? L 141 de 24. 6. 1995, p. 12.                           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
h) JO n? L 145 de 27. 6. 1968, p. 12.                             de gestão do açúcar,
 ---pagebreak--- N ? L 95/2           PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 10 . 4. 97
                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                    Artigo 1 ?
                Os preços representativos e os direitos adicionais aplicáveis na importação dos produtos
                referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE) n ? 1422/95 são fixados conforme indicado no
                anexo .
                                                                    Artigo 2?
                O presente regulamento entra em vigor em 10 de Abril de 1997.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1997.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           Franz FISCHLER
                                                                                       Membro da Comissão
                                                                    ANEXO
           do regulamento que hxa os preços representativos e os montantes dos direitos adicionais
                                   aplicáveis na importação dos melaços no sector do açúcar
                                                                                                        Importe em ecus do direito
                                                                                                          a aplicar na importação
                                  Montante em ecus do preço          Montante em ecus do direito             devido à suspensão
                Código NC       representativo por 100 kg líquido    adicional por 100 kg líquido         referida no artigo 5° do
                                       do produto em causa               do produto em causa           Regulamento (CE) n ? 1422/95
                                                                                                             por 100 kg líquido
                                                                                                          do produto em causa (2)
            1703 10 00 (')                       8,40                             —
                                                                                                                     0,00
            1703 90 00 (')                      12,34                             —
                                                                                                                     0,00
           (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 785/68, alterado.
           (2) Este montante substitui, nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1422/95, a taxa dos direitos da Pauta Aduaneira
               Comum fixada para esses produtos.