CELEX: 32000R1688
Language: pt
Date: 2000-07-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1688/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de exportação

29.7.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 193/53
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1688/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 28 de Julho de 2000
               que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas e suspende a emissão dos certificados de
                                                                exportação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (5)    A situação do mercado mundial ou as exigências especí-
                                                                               ficas de determinados mercados podem tornar necessária
                                                                               a diferenciação da restituição em relação a determinados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   produtos, segundo o destino.
                                                                        (6)    Para ter em conta a procura existente em arroz longo
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                     empacotado em determinados mercados, é necessário
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização                        prever a fixação de uma restituição específica em relação
comum de mercado do arroz (1), com a última redacção que                       ao produto em causa.
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2072/98 (2), e, nomea-
damente, o segundo parágrafo do n.o 3 e o n.o 15 do seu artigo
                                                                        (7)    A restituição deve ser fixada pelo menos uma vez por
13.o,
                                                                               mês; pode ser alterada no intervalo.
Considerando o seguinte:                                                (8)    A aplicação destas modalidades à situação actual do
                                                                               mercado do arroz e, nomeadamente, às cotações do
                                                                               preço do arroz e das trincas na Comunidade e no
                                                                               mercado mundial, leva a fixar a restituição nos
(1)     Nos termos do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o                      montantes considerados no anexo do presente regula-
        3072/95, a diferença entre as cotações ou os preços no                 mento.
        mercado mundial, dos produtos referidos no artigo 1.o
        deste regulamento, e os preços destes produtos na
        Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               (9)    No quadro da gestão dos limites em volume decorrentes
        exportação.                                                            dos compromissos OMC da Comunidade, há que limitar
                                                                               a emissão de certificados à exportação com restituição.
(2)     Por força do n.o 4 do artigo 13.o do Regulamento (CE)           (10)   As medidas previstas no presente regulamento estão em
        n.o 3072/95, as restituições devem ser fixadas tomando                 conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
        em consideração a situação e as perspectivas de                        Cereais,
        evolução, para um lado, das disponibilidades em arroz e
        em trincas e dos seus preços no mercado da Comuni-
        dade e, por outro, dos preços do arroz e das trincas no
        mercado mundial. Em confirmidade com o mesmo
        artigo, importa também assegurar ao mercado do arroz
        uma situação equilibrada e um desenvolvimento natural           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        no plano dos preços e das trocas comerciais e, além
        disso, ter em conta o aspecto económico das exporta-
        ções encaradas e o interesse em evitar perturbações no
        mercado da Comunidade, assim como os limites deco-                                         Artigo 1.o
        rentes dos acordos concluídos em conformidade com o
        artigo 300.o do Tratado.                                        As restituições à exportação, no próprio estado, dos produtos
                                                                        referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95,
                                                                        excluindo os referidos no n.o 1, alínea c), do referido artigo, são
(3)     O Regulamento (CEE) n.o 1361/76 da Comissão (3) fixou           fixadas nos montantes indicados no anexo.
        a quantidade máxima de trincas que pode conter o arroz
        em relação ao qual é fixada a restituição à exportação e
        determinou a percentagem de diminuição a aplicar a esta
        restituição quando a proporção de trincas contidas no                                      Artigo 2.o
        arroz exportado for superior a esta quantidade máxima.
                                                                        É suspensa a emissão de certificados de exportação com prefi-
                                                                        xação da restituição.
(4)     O Regulamento (CE) n.o 3072/95, no n.o 5 do artigo
        13.o definiu os critérios específicos que se deve ter em
        conta para o cálculo da restituição à exportação do arroz
        e das trincas.                                                                             Artigo 3.o
(1) JO L 329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L 265 de 30.9.1998, p. 4.                                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de
(3) JO L 154 de 15.6.1976, p. 11.                                       2000.
 ---pagebreak--- L 193/54                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.7.2000
                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                           todos os Estados-Membros.
                           Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 2000.
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                 Pedro SOLBES MIRA
                                                                                                 Membro da Comissão
                                                                               ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 2000, que fixa as restituições à exportação do arroz e das trincas
                                                  e suspende a emissão dos certificados de exportação
                                                                     (em EUR/t)                                                          (em EUR/t)
                                                          Montante das                                                        Montante das
     Código do produto             Destino (1)                                         Código do produto        Destino (1)
                                                           restituições                                                        restituições
    1006 20 11 9000                    01                    95,00                    1006 30 65 9900              01           119,00
    1006 20 13 9000                    01                    95,00                                                 04           125,00
    1006 20 15 9000                    01                    95,00
    1006 20 17 9000                    —                        —                     1006 30 67 9100              05           125,00
    1006 20 92 9000                    01                    95,00                    1006 30 67 9900              —                —
    1006 20 94 9000                    01                    95,00
    1006 20 96 9000                    01                    95,00                    1006 30 92 9100              01           119,00
    1006 20 98 9000                    —                        —                                                  02           125,00
    1006 30 21 9000                    01                    95,00                                                 03           130,00
    1006 30 23 9000                    01                    95,00                                                 04           125,00
    1006 30 25 9000                    01                    95,00                                                 05           125,00
    1006 30 27 9000                    —                        —                     1006 30 92 9900              01           119,00
    1006 30 42 9000                    01                    95,00                                                 04           125,00
    1006 30 44 9000                    01                    95,00
    1006 30 46 9000                    01                    95,00                    1006 30 94 9100              01           119,00
    1006 30 48 9000                    —                        —                                                  02           125,00
    1006 30 61 9100                    01                   119,00                                                 03           130,00
                                       02                   125,00                                                 04           125,00
                                       03                   130,00                                                 05           125,00
                                       04                   125,00
                                       05                   125,00                    1006 30 94 9900              01           119,00
    1006 30 61 9900                    01                   119,00                                                 04           125,00
                                       04                   125,00                    1006 30 96 9100              01           119,00
    1006 30 63 9100                    01                   119,00                                                 02           125,00
                                       02                   125,00                                                 03           130,00
                                       03                   130,00                                                 04           125,00
                                       04                   125,00                                                 05           125,00
                                       05                   125,00
    1006 30 63 9900                    01                   119,00                    1006 30 96 9900              01           119,00
                                       04                   125,00                                                 04           125,00
    1006 30 65 9100                    01                   119,00
                                       02                   125,00                    1006 30 98 9100              05           125,00
                                       03                   130,00                    1006 30 98 9900              —                —
                                       04                   125,00
                                       05                   125,00                    1006 40 00 9000              —                —
(1) Os destinos são identificados do seguinte modo:
    01 Listenstaine, Suíça, as comunas de Livigno e Campione de Itália,
    02 as zonas I, II, III, VI com exclusão da Turquia,
    03 as zonas IV, V, VII c), o Canadá e a zona VIII com exclusão do Suriname, da Guiana e de Madagáscar,
    04 destinos referidos no artigo 34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado,
    05 Ceuta e Melilha.
NB: As zonas são as delimitadas no anexo do Regulamento (CEE) n.o 2145/92 da Comissão, alterado.