CELEX: 31991R3063
Language: pt
Date: 1991-10-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3063/91 da Comissão, de 18 de Outubro de 1991, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de 1991 para determinada carne de aves de capoeira

N? L 289/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              19 . 10. 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3063/91 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Outubro de 1991
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação apresentados no mês de Outubro de
                                     1991 para determinada carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             conveniente reduzir de forma proporcional as quantidades
                                                                  pedidas,
Tendo em cpnta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o
ano de 1991 , os direitos niveladores para certos produtos                                Artigo 1 ?
agrícolas originários de países em vias de desenvolvimen­
                                                                  Todos os pedidos de certificados de importação, apresen­
to ('),
                                                                  tados em conformidade com o disposto no Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 25/91 da                  (CEE) n? 25/91 e relativos ao período compreendido entre
Comissão (2) fixou, para o quarto trimestre de 1991 , a           1 de Outubro e 31 Dezembro de 1991 , serão satisfeitos :
quantidade de carne de aves de capoeira que pode ser              a) Até ao limite de 1,7956 % da quantidade pedida, no
importada com direitos niveladores reduzidos ;                       que diz respeito aos produtos referidos no número de
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                  ordem 59.0020 do Regulamento (CEE) n? 3834/90 ;
(CEE) n? 25/91 prevê a possibilidade de redução das               b) Até ao limite de 27,1845 % da quantidade pedida, no
quantidades pedidas ; que, no que diz respeito à carne de            que diz respeito aos produtos referidos no número de
pato, os pedidos apresentados, em conformidade com o                 ordem 59.0025 do Regulamento (CEE) n? 3834/90.
disposto no referido regulamento, se referem a quanti­
dades globais que ultrapassam as quantidades disponíveis,                                 Artigo 2?
em virtude do disposto no artigo 2 do mesmo regula­
mento ; que, nestas condições, e no intuito de assegurar          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
uma repartição equitativa das quantidades disponíveis, é          Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1991 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
(2) JO n? L 3 de 5. 1 . 1991 , p. 9.