CELEX: 31998R1134
Language: pt
Date: 1998-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1134/98 da Comissão de 29 de Maio de 1998 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

30. 5. 98            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               L 157/101
                                  REGULAMENTO (CE) Në 1134/98 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Maio de 1998
                relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas
                                                   e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           restituições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                hortícolas;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há que
                                                                rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso,
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 2190/96 da                 os pedidos de certificados do sistema B em relação aos
Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as          limões exportados após 30 de Maio de 1998,
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1035/72
do Conselho, no que respeita às restituições à exportação       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
213/98 (2), e, nomeadamente, o në 5 do seu artigo 5ë,                                    Artigo 1ë
                                                                Em relação aos limões são rejeitados os pedidos de certifi-
Considerando que o Regulamento (CE) në 938/98 da                cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo
Comissão (3) fixa as quantidades indicativas dos certifi-       do artigo 1ë do Regulamento (CE) në 938/98, em relação
cados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito          aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha
da ajuda alimentar;                                             sido aceite após 30 de Maio de 1998 e antes de 1 de Julho
                                                                de 1998.
Considerando que, perante as informações de que hoje
dispõe a Comissão, em relação aos limões as quantidades                                  Artigo 2ë
indicativas previstas para o período de exportação em
curso poderão ser em breve superadas; que tais superações       O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
seriam prejudiciais ao bom funcionamento do regime das          1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1998.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15. 11. 1996, p. 12.
(2) JO L 22 de 29. 1. 1998, p. 8.
(3) JO L 137 de 9. 5. 1998, p. 12.