CELEX: 62016CO0083
Language: pt
Date: 2017-03-02 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de março de 2017.#«Heta Asset Resolution Bulgaria» OOD contra Nachalnik na Mitnitsa Stolichna.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Código Aduaneiro — Declaração de exportação a posteriori — Conceito de «prova suficiente» — Apreciação do caráter suficiente das provas.#Processo C-83/16.