CELEX: 31992R2281
Language: pt
Date: 1992-08-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2281/92 da Comissão, de 4 de Agosto de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias dos Estados Unidos da América

N? L 220/32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                5. 8 . 92
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2281/92 DA COMISSÃO
                                                de 4 de Agosto de 1992
                que suprime o direito de compensação na importação de ameixas originárias dos
                                              Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             381 1 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
Económica Europeia,                                            com o disposto no artigo 5? do referido regulamento
                                                               permite constatar que os preços de entrada de dois dias
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
Portugal,                                                      igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do               condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para
nização comum de mercados no sector das frutas e               a revogação da taxa compensatória à importação destes
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     produtos originários dos Estados Unidos da América,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 754/92 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2156/92 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na                                      Artigo 1 ?
importação de ameixas originárias dos Estados Unidos da
América ;                                                      O Regulamento (CEE) n? 2156/92 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                     Artigo 2?
produtos originários dos Estados Unidos da América veri­
ficados nos mercados representativos referidos no Regula­      O presente regulamento entra em vigor em 5 de Agosto
mento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a última           de 1992.
                O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(*) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.
0 JO n° L 214 de 30. 7. 1992, p. 34.
b) JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.                           O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .