CELEX: 31992R1191
Language: pt
Date: 1992-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1191/92 da Comissão, de 8 de Maio de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 3503/91, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de aproximadamente 11 300 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção italiano

9. 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 124/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1191/92 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Maio de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3503/91 , relativo à abertura de um concurso
                  permanente para a revenda, no mercado interno da Comunidade, de aproxima­
                  damente 11 300 toneladas de arroz na posse do organismo de intervenção
                                                          italiano
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz ('), com a última              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1424/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras             O n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3503/91
gerais de intervenção no mercado do arroz (3), com a             passa a ter a seguinte redacção :
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 794/91 (4),                                                       « 1 . Os proponentes comprometem-se a escoar os
                                                                     produtos relativamente aos quais tenham sido decla­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 75/91 da                       rados adjudicatários na alimentação animal, o mais
Comissão, de 1 1 de Janeiro de 1991 , que fixa os processos         tardar em 31 de Maio de 1992, salvo em caso de
e condições de colocação à venda do arroz paddy pelos                força maior. ».
organismos de intervenção (*),
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3503/91 da
Comissão (*) abriu um concurso permanente para a                                         Artigo 2?
revenda, no mercado interno da Comunidade, de aproxi­
madamente 11 300 toneladas de arroz na posse do orga­            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
nismo de intervenção italiano ; que é necessário prolongar       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
o prazo de escoamento na alimentação animal ;                    peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
O   JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.
O   JO n? L 82 de 28. 3. 1991 , p. 5.
O   JO n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.
fó JO n? L 331 de 3. 12. 1991 , p. 7.