CELEX: E2014J0010
Language: pt
Date: 2014-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 18 de dezembro de 2014, no processo E-10/14 — Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia (Diretiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Convenções coletivas — Liberdade de empresa)

4.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/10
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 18 de dezembro de 2014
   no processo E-10/14
   Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia
   (Diretiva 2001/23/CE — Transferência de empresas — Convenções coletivas — Liberdade de empresa)
   (2015/C 183/11)
   No Processo E-10/14, Enes Deveci e outros/Scandinavian Airlines System Dinamarca-Noruega-Suécia — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal de Recurso de Eidsivating (Eidsivating lagmannsrett), referente à interpretação da Diretiva 2001/23/CE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 18 de dezembro de 2014, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE é respeitado se as condições de remuneração dos trabalhadores previstas na convenção coletiva do cedente forem substituídas, em conformidade com o direito nacional, por condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário em vigor após a expiração da convenção coletiva precedente.
               Uma eventual diminuição da remuneração — independentemente do seu montante — não vem alterar este juízo.
               No entanto, o tribunal nacional deve analisar se a legislação nacional aplicável prevê efeitos continuados numa situação como a presente. O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE deve ser interpretado no sentido de que as condições de trabalho fixadas numa convenção coletiva a que esses efeitos continuados se aplicariam constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», desde que essas relações de trabalho não passem a ficar sujeitas a uma nova convenção coletiva ou que não sejam celebrados novos contratos individuais com os trabalhadores em questão.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE não impede que o cessionário aplique aos trabalhadores transferidos a sua própria convenção coletiva dois meses após a transferência, se esta convenção for aplicável nos termos da legislação nacional.
               No entanto, o artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE impede a possibilidade de os trabalhadores transferidos sofrerem uma perda substancial de rendimentos, relativamente à situação imediatamente anterior à transferência, porque o seu tempo de serviço no cedente não é suficientemente tido em conta ao determinar a sua categoria salarial inicial no cessionário e se as condições de remuneração previstas na convenção coletiva que lhes passa a ser aplicável disserem respeito, entre outros aspetos, ao tempo de serviço. Ao proceder a essa determinação, o tempo de serviço equivalente dos trabalhadores já ao serviço do cessionário devem ser devidamente tido em conta.
               Compete ao tribunal nacional analisar se as condições de remuneração fixadas na convenção coletiva do cessionário têm devidamente em conta o tempo de serviço.