CELEX: C2000/233/07
Language: pt
Date: 2000-08-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Maio de 2000 no processo C-87/99 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif (Luxemburgo)]: Patrick Zurstrassen contra Administration des contributions directes ("Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) — Igualdade de tratamento — Imposto sobre o rendimento — Residência separada dos cônjuges — Tributação conjunta dos cônjuges")

C 233/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12.8.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 16 de Maio de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-87/99 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                                                  de 18 de Maio de 2000
Tribunal administratif (Luxemburgo)]: Patrick Zurstras-
  sen contra Administration des contributions directes (1)
                                                                           no processo C-107/97 (pedido de decisão prejudicial do
(«Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a               tribunal de grande instance de Grasse): Processo penal
artigo 39.o CE) — Igualdade de tratamento — Imposto sobre                  contra Max Rombi e Arkopharma SA, responsável civil (1)
o rendimento — Residência separada dos cônjuges —
                Tributação conjunta dos cônjuges»)
                                                                           («Complementos alimentares — Directiva 89/398/CEE —
                                                                           Transposição — Condições — Manutenção de uma regula-
                           (2000/C 233/07)                                   mentação nacional anterior — Aditivo — “L-carnitina”»)
                                                                                                       (2000/C 233/08)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-87/99, que tem por objecto um pedido de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                               «Colectânea da Jurisprudência»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Tribunal administratif (Luxemburgo), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Patrick                No processo C-107/97, que tem por objecto um pedido
Zurstrassen e Administration des contributions directes, uma               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 48.o       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE), e          instance de Grasse (França), destinado a obter, no processo
do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                penal pendente neste órgão jurisdicional contra Max Rombi e
de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                 Arkopharma SA, responsável civil, sendo intervenientes: Union
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77),              fédérale des consommateurs Que choisir? e Organisation
o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moitinho de Almeida,            générale des consommateurs (Orgeco), Union départementale
presidente das Terceira e Sexta Secções, exercendo funções de            06, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presiden-           Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989,
tes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,                   relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
H. Ragnemalm, M. Wathelet (relator), V. Skouris e F. Macken,               respeitantes aos géneros alimentı́cios destinados a uma alimen-
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              tação especial (JO L 186, p. 27), o Tribunal de Justiça (Sexta
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em                Secção), composto por: R. Schintgen, presidente da Segunda
16 de Maio de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                 Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora
seguinte:                                                                  principal, proferiu em 18 de Maio de 2000 um acórdão cuja
O artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a       parte decisória é a seguinte:
artigo 39.o, n.o 2, CE) e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, opõem-se à             1)    O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 89/398/CEE do Conselho, de
aplicação de uma regulamentação nacional que, em matéria de                    3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações
imposto sobre o rendimento, faz depender o benefı́cio da tributação             dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentı́cios
conjunta dos cônjuges não separados de facto nem por força de uma               destinados a uma alimentação especial, deve ser interpretado no
decisão judicial da condição de serem ambos residentes no território          sentido de que os complementos alimentares, como os em causa
nacional e que recusa esse benefı́cio fiscal a um trabalhador residente          no processo principal, que contêm L-carnitina em doses elevadas
nesse Estado, onde recebe a quase totalidade dos rendimentos do                  e são comercializados de forma a indicar que correspondem a
                                                                                 um objectivo nutricional especial se inserem no âmbito de
agregado familiar, cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro.                     aplicação desta directiva enquanto não for estabelecido pelos
                                                                                 tribunais nacionais que não são adequados aos objectivos
                                                                                 nutricionais indicados pelo fabricante ou não correspondem às
                                                                                 necessidades nutricionais especiais de uma das categorias de
                                                                                 pessoas referidas no artigo 1.o, n.o 2, alı́nea b), i) e ii), da
(1) JO C 160, de 5.6.1999.                                                       referida directiva.