CELEX: 62022TN0125
Language: pt
Date: 2022-03-08 00:00:00
Title: Processo T-125/22: Recurso interposto em 8 de março de 2022 — RT France/Conselho

4.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/47
            
         
      Recurso interposto em 8 de março de 2022 — RT France/Conselho
      (Processo T-125/22)
      (2022/C 148/64)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RT France (Boulogne-Billancourt, França) (representante: E. Piwnica, advogado)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2022/351 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento (UE) 2022/350 do Conselho, de 1 de março de 2022, que altera o Regulamento (UE) n.o 833/2014 que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas;
               
            com todas as consequências jurídicas.
      
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido dos direitos de defesa e do princípio do contraditório, garantidos pelos artigos 41.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de expressão e de informação garantida pelo artigo 11.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação pelo recorrido da liberdade de empresa protegida pelo artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo à violação pelo recorrido do princípio da não discriminação decorrente do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais.