CELEX: 31992R1472
Language: pt
Date: 1992-06-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1472/92 da Comissão, de 4 de Junho de 1992, que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da categoria 8 (número de ordem 40.0080), originários da India, beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n° 3832/90 do Conselho

6. 6. 92                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 155/23
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1472/92 DA COMISSÃO
                                                      de 4 de Junho de 1992
                 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos da
                 categoria 8 (número de ordem 40.0080), originários da índia, beneficiários das
                 preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n? 3832/90 do Conselho
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     cida em qualquer momento logo que os referidos tectos
                                                                          individuais sejam atingidos ao nível da Comunidade ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                        Considerando que para os produtos da categoria 8
                                                                          (número de ordem 40.0080), originários da índia, o tecto é
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3832/90 do                          de 1 917 000 peças ; que, em 27 de Fevereiro de 1992, as
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica prefe­                    importações na Comunidade dos referidos produtos, origi­
rências pautais generalizadas para o ano de 1991 aos                       nários da índia, beneficiários das preferências pautais atin­
produtos têxteis originários de países em vias de desenvol­               giram por imputação o tecto em questão ;
vimento ('), prorrogado para 1992 pelo Regulamento
(CEE) n? 3587/91 , de 3 de Dezembro de 1991 (2), e,                        Considerando que é adequado restabelecer os direitos
nomeadamente, o seu artigo 12?,                                           aduaneiros para os produtos em causa em relação à índia,
Considerando que, por força do artigo 10? do Regula­
                                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mento (CEE) n ? 3832/90, o benefício do regime pautal
preferencial é concedido, em 1992, para cada categoria de
produtos objectos nos anexos I e II de tectos individuais,                                            Artigo 1 ?
até ao limite dos volumes fixados nas colunas 8 e 7 dos
seus anexos I e II, em relação a determinados ou a cada                   A partir de 9 de Junho de 1992, a cobrança dos direitos
um dos países ou territórios de origem referidos na coluna                aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)
5 dos mesmos anexos ; que, nos termos do artigo 1 1 ? do                  n? 3832/90 do Conselho para 15*92, é restabelecida na
referido regulamento, a cobrança dos direitos aduaneiros                  importação na Comunidade dos seguintes produtos, origi­
de importação dos produtos em causa pode ser restabele­                   nários da índia :
                     Número           Categoria
                                                     Código NC                     Designação das mercadorias
                    de ordem         (Unidades)
                    40.0080               8          6205 10 00       Camisas e camisetas tecidas, para homens e
                                  (1 000 peças)      6205 20 00       rapazes, de lã, algodão ou fibras sintéticas ou artifi­
                                                     6205 30 00       ciais
                                                                 Artigo 2?
                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação
                 no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 4 de Junho de 1992.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                    Christiane SCRIVENER
                                                                                   Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 39.
(2) JO n? L 341 de 12. 12. 1991 , p. 1 . Este regulamento foi alte­
    rado a última vez pelo Regulamento (CEE) n? 282/92 do
    Conselho (JO n? L 31 de 2. 7. 1992, p. 1 ).