CELEX: 31988R3936
Language: pt
Date: 1988-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3936/88 DA COMISSAO  de 16 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 639/86, que fixa os contingentes de importaçao em Portugal de determinados produtos horticolas provenientes das ilhas Canarias

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31988R3936

REGULAMENTO  (CEE) N* 3936/88 DA COMISSAO  de 16 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) n* 639/86, que fixa os contingentes de importaçao em Portugal de determinados produtos horticolas provenientes das ilhas Canarias  

Jornal Oficial nº L 348 de 17/12/1988 p. 0027 - 0028

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3936/88 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 639/86, que fixa os contingentes de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das ilhas Canárias (1), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, em aplicação do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 502/86, Portugal é autorizado a manter restrições às importações para determinados produtos provenientes das ilhas Canárias;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3943/87 (3), fixa o nível das restrições quantitativas aplicáveis em Portugal para determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias;  Considerando que um aumento de 20 % dos contingentes de 1988 não é susceptível de causar perturbações no mercado protuguês; que é conveniente, em consequência, determinar, neste sentido, os volumes dos contingentes para o ano de 1989;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 639/86 é alterado do seguinte modo:  1. No artigo 1º, os termos « para o ano de 1988 » são substituídos pelos termos « para o ano de 1989 ».  2. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49.  (2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 30.  (3) JO nº L 373 de 31. 12. 1987, p. 23.  ANEXO  « ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Código NC  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1989   //    //   //   //   //   //  // 0702 00   // Tomates frescos ou refrigerados:   //   // ex 0702 00 10   //  De 1 de Novembro a 14 de Maio:   //   //   // De 1 de Dezembro a 14 de Maio   //   // ex 0702 00 90   //  De 15 de Maio a 31 de Outubro:   // 259   //   //  De 15 de Maio a 31 de Maio   //   // 0703   // Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:   //   // 0703 10   //  Cebolas e chalotas:   //  //   //   Cebolas:   //   // ex 0703 10 11   //    De semente:   //   //   //  De 1 de Agosto a 30 de Novembro   //   // ex 0703 10 19   //    Outras:   // 97 »   //   //  De 1 de Agosto a 30 de Novembro   //   //    //   //