CELEX: 62012TA0507
Language: pt
Date: 2016-01-28 00:00:00
Title: Processo T-507/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão («Auxílios de Estado — Fabrico de equipamentos de lazer — Auxílio à reestruturação — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado»)

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/27
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 –Eslovénia/Comissão
   (Processo T-507/12) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Fabrico de equipamentos de lazer - Auxílio à reestruturação - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado»))
   (2016/C 098/35)
   Língua do processo: esloveno
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e A. Grum, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, T. Maxian Rusche, M. Kocjan e B. Rous Demiri, agentes, assistidos inicialmente por M. Ulčar e M. Ménard, depois por M. Ménard, P. Božičko e A. Krošel, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão 2014/273/UE da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa às medidas a favor da ELAN d.o.o. SA.26379 (C 13/10) (ex NN 17/10) implementadas pela Eslovénia para a ELAN d.o.o.. (JO 2014, L 144, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República da Eslovénia suportará as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
            
         
      (1)  JO C 32, de 2.2.2013.