CELEX: C1999/246/11
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Junho de 1999 no processo C-172/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica («Incumprimento de Estado - Artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) - Liberdade de estabelecimento - Exigência, para a concessão de personalidade jurídica a uma associação, da presença de associados belgas»)

C 246/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      de 29 de Junho de 1999                                                            (Sexta Secção)
no processo C-158/98 (pedido de decisão prejudicial                                             de 29 de Junho de 1999
do Hoge Raad der Nederlanden): Staatssecretaris van
         Financiën contra Coffeeshop «Siberië» vof (1)
                                                                          no processo C-172/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                            peias contra Reino da Bélgica (1)
(«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —                    («Incumprimento de Estado — Artigo 6.o do Tratado CE
Âmbito de aplicação — Colocação à disposição de uma mesa              (que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) — Liberdade
                  para venda de estupefacientes»)                         de estabelecimento — Exigência, para a concessão de perso-
                                                                          nalidade jurı́dica a uma associação, da presença de associados
                                                                                                           belgas»)
                            (1999/C 246/10)
                                                                                                       (1999/C 246/11)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-158/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses                No processo C-172/98, Comissão das Comunidades Europeias
Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            (agente: Maria Patakia) contra Reino da Bélgica (agente: Jan
jurisdicional entre Staatssecretaris van Financiën e Coffeeshop           Devadder), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
«Siberië» vof, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-       exigir a presença, consoante o caso, de um associado belga no
tação do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,           administração da associação ou uma presença mı́nima, além
de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações          disso maioritária, de associados de nacionalidade belga para o
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o                     reconhecimento da personalidade jurı́dica de uma associação,
volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o                    o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,               incumbem por força do artigo 6.o do Tratado CE (que passou,
p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto por                após alteração, a artigo 12.o CE), composto por: P. J. G. Kap-
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.            teyn, presidente de secção, J. L. Murray e H. Ragnemalm (rela-
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de secção,        tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e                proferiu em 29 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte
R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:          decisória é a seguinte:
R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 1999, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:
                                                                          1) Ao exigir a presença, consoante o caso, de um associado belga
                                                                               na administração da associação ou uma presença mı́nima, além
O artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de               disso maioritária, de associados de nacionalidade belga para o
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                    reconhecimento da personalidade jurı́dica de uma associação, o
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                    Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:               por força do artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após
matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a        alteração, a artigo 12.o CE).
locação de um local utilizado para a venda de estupefacientes em
condições como as do processo principal se inscreve no âmbito de
aplicação desta directiva.                                               2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                 (1) JO C 234 de 25.7.1998.