CELEX: 51991PC0491
Language: pt
Date: 1991-12-02
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A FISCALIZACÃO DAS INSTITUICÕES DE CRÉDITO NUMA BASE CONSOLIDADA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                   COM(91) 491 final - S YN 306
                                   Bruxelas, 2 de Dezembro de 1991
                     Proposta alterada de
                    DIRECTIVA DO CONSELHO
                RELATIVA À FISCALIZAÇÃO DAS
                   INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
                    NUMA BASE CONSOLIDADA
   (apresentada pela Comissão em conformidade com o n° 3
               do artigo 149° do tratado CEE)
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                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.  Em 9 de Outubro      de   1990, a Comissão apresentou     ao Conselho uma
    proposta de Directiva      relativa à fiscalização das      instituições de
                                        1
    crédito numa base consolidada^ ). Esta directiva tem principalmente
    por objecto reforçar a fiscalização das instituições de crédito que
    fazem   parte   de   um   grupo,   nomeadamente   alargando   o  âmbito   da
    fiscalização    numa    base   consolidada   aos   grupos   bancários   cuja
    empresa-mãe não é uma instituição de crédito.
2.  Em 27 de Fevereiro de 1991^2^, o Comité Económico e Social emitiu o
    seu parecer. 0 Parlamento Europeu procedeu a uma primeira          leitura e
    emitiu um parecer, em 20 de Novembro de 1991, com base num relatório
    elaborado pela Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos
    Cidadãos. Em conformidade com o no 3 do artigo 149o do Tratado e
    tendo em conta os dois pareceres emitidos, a Comissão apresenta uma
    versão alterada da sua proposta de directiva.
3.  Na   proposta   alterada     a  Comissão   integrou   diversas    alterações
    propostas   pelo   Parlamento   e pelo Comité    Económico   e Social. São
    igualmente propostas diversas outras alterações destinadas a melhorar
    determinadas disposições e a precisar o seu alcance.
    Apresentem-se    em  seguida   os  comentários   às principais    alterações
    introduzidas.
(1) COM (90) 451, JO no C 315 de 14.12.90.
(2) JO no C 102 de 18.4.91, p. 19.
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Considerandos
Na   sequência    das   alterações     do  Parlamento     foram   aditados   dois   novos
considerandos, a saber, o quinto e o décimo segundo.
Art igo 3o : fiscalização das instituições de crédito numa base consolidada
NQ 3
Tendo en conta os progressos registados na discussão a nível do Conselho
e do Parlamento       sobre   a proposta     de Directiva     do Conselho     relativa à
adequação dos fundos próprios das empresas de investimento, incluindo as
instituições de c r é d i t o ^ ) , a Comissão deixou de considerar necessária a
manutenção do quarto travessão no qual se conferia aos Estados-membros a
faculdade de não       incluírem na consolidação as          instituições    financeiras
principalmente sujeitas a riscos de mercado. Na pendência da adopção da
referida directiva, a consolidação destas instituições far-se-á de acordo
com os métodos determinados pelos Estados-membros                (ver o novo no 2 do
art igo 9 o ) .
No 4
Foi    inserido um novo primeiro parágrafo na sequência de uma alteração do
Par lamento.
No_j5_
Foi    aditada,   à   lista   das    matérias    que   deverão   ser    objecto  de   uma
fiscalização     numa   base    consolidada,     a   fiscalização    da   adequação   dos
fundos próprios aos riscos de mercado.
Foi    aditado  um   terceiro      parágrafo   na  sequência    de   uma   alteração   do
Par lamento.
(1) COM (90) 141, JO np_ C 152 de 21.6.90.
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No 7
Foi   introduzida uma nova possibilidade de dispensa da   fiscalização numa
base individual, mediante o respeito de condições estritas, a saber, no
caso de a instituição de crédito ser     filial de uma companhia  financeira
que tenha a sua sede social no mesmo Estado-membro.
Num novo segundo parágrafo precisam-se melhor, em analogia com o regime
previsto no no, 4 do artigo 3o_ da Directiva 89/647/CEE relativa a um rácio
de solvabilidade, as condições do regime de dispensa.
No 10
Trata-se   de um novo número que visa permitir o pedido, por parte       das
autoridades competentes, de informações às filiais    de uma instituição de
crédito ou de uma companhia financeira, não incluídas na consolidação.
Art igo 4o : autoridades   competentes     incumbidas  do    exercício    da
             fiscalização numa base consolidada
NQ_5_
Foi introduzido este novo número a fim de garantir a coordenação entre as
autoridades competentes sempre que, nos Estados-membros, exista mais de
uma autoridade que exerça a fiscalização prudencial das     instituições de
crédito e das instituições financeiras.
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Art igp 5o: forma e extensão da consolidação
NS_J[
0 no 3    foi reformulado de maneira a       abranger apenas os casos em que
existe uma participação ou uma outra ligação a nível do capital.
Na   sequência  de  uma  alteração   do   Parlamento   foram  aditadas  algumas
palavras   de  modo  a  precisar   as   condições   de  recurso  ao  método  de
equivalência.
NQ 4
Trata-se de um novo número que enuncia, a titulo           facultativo, outros
casos que podem dar origem a uma         fiscalização numa base consolidada.
Neste número abrangem-se os casos em que não existe uma participação ou
qualquer outra ligação a nível do capital.
Art igo 9o; disposições finais
No 2
Trata-se de um novo número que tem por objectivo prever que, na pendência
da adopção da directiva relativa à adequação dos fundos próprios, as
autoridades competentes estabelecerão os métodos para a consolidação das
instituições   financeiras   que  se   expõem    principalmente   a  riscos  de
mercado, em derrogação às regras previstas no no 5 do artigo 3o (ver
comentários tecidos relativamente ao no 3 do artigo 3o).
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                 PROPOSTA ALTERADA DA DIRECTIVA DO CONSELHO
                         RELATIVA A FISCALIZAÇÃO DAS
                           INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO
                            NUMA BASE CONSOLIDADA
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2, primeira e terceira frases, do seu artigo 57o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^ 1 ),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2*,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3>,
Considerando      que    a     Directiva 83/350/CEE    do    Conselho,    de
13 de Junho de 1983, relativa à fiscalização das instituições de crédito
numa   base   consolidada ( 4 ),   lançou  as   bases  necessárias  para   a
instituição de uma fiscalização das       instituições de crédito numa base
consolidada; que, na sequência da transposição desta directiva para as
legislações dos Estados-membros, o principio de fiscalização numa base
consolidada passou a ser aplicado em toda a Comunidade-,
Considerando   que, para que a fiscalização numa base consolidada seja
eficaz, deve poder ser aplicada a todos os grupos bancários        incluindo
aqueles em que a empresa-mãe não é uma instituição de crédito-, que as
autoridades competentes devem estar dotadas dos       instrumentos jurídicos
necessários ao exercício dessa tal fiscalização;
(1) JO no_ C 315  de 14.12.1990, p. 15.
(2) Decisão de   20 de Novembro de 1991      (ainda não publicada no Jornal
    Oficial)
(3) JO no C 102  de 18.4.1991, p. 19.
(4) JO np_ L 193 de 18.7.1983, p. 18.
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Considerando    que,    no   que   respeita    aos   grupos   cujas   actividades     são
diversificadas e cuja empresa-mãe controle pelo menos uma filial que seja
uma   instituição     de   crédito,    as   autoridades    competentes     devem   estar
habilitadas a avaliar a situação financeira da instituição de crédito no
contexto   desses grupos; que os Estados-membros             podem,    até  coordenação
posterior, estipular as técnicas de consolidação adequadas, com vista à
realização   do    objectivo     perseguido     pela   presente   directiva;     que   as
autoridades competentes devem, pelo menos, dispor dos meios para obter de
todas as empresas do grupo as informações necessárias ao exercício das
suas   atribuições;     que   deve   ser    instituída   uma   colaboração     entre   as
autoridades    responsáveis       pela    fiscalização    dos    diferentes     sectores
financeiros   no    caso    dos   grupos   de   empresas   que   exercem    actividades
financeiras variadas;
Considerando     que   a    existência     de   normas   de    limitação    dos   riscos
incorridos por uma instituição de crédito sobre a companhia mista da qual
é filial, bem como sobre as outras filiais dessa companhia mista, se pode
revelar   particularmente útil;        que   parece,   contudo,    preferível    regular
esta questão de forma mais global numa futura directiva sobre a limitação
dos grandes riscos;
Considerando que os riscos, assumidos por uma ou mais                  instituições de
crédito, se revelam não apenas através dos valores constantes de balanços
e contas anuais      (consolidadas), mas dependem também da maneira como se
estruturam as relações no interior dos grupos e da independência relativa
da gestão das instituições de crédito em causa;
Considerando    que os     Estados-membros     podem   ainda   recusar   ou   retirar   a
autorização   bancária     no caso    de determinadas      estruturas    de grupo    que
considerem     inadequadas       ao    exercício     das    actividades      bancárias,
nomeadamente,     devido    ao   facto   de   essas   estruturas     não   poderem   ser
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fiscalizadas    de   forma    satisfatória-,     que  as   autoridades      competentes
dispõem  para   este    fim   dos   poderes   referidos    no  no 1,     alínea c ) , do
artigo 8o    da    Primeira      Directiva 77/780/CEE < 1 )       do    Conselho,     de
17 de Dezembro     de     1977    relativa     à    coordenação     das     disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
actividade   dos estabelecimentos de crédito e ao seu exercício                   e nos
                                                                2
artigos 5p, e 11p_ da      Segunda    Directiva 89/646/CEE < >       do Conselho, de
15 de Dezembro de 1989,          relativaà       coordenação       das      disposições
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
actividade das instituições de crédito e ao seu exercício e que altera a
Directiva 77/780/CEE, com vista a garantir uma gestão sã e prudente das
instituições de crédito;
Considerando    que    os    Estados-membros      podem    igualmente      instaurar   a
fiscalização,    segundo     técnicas    apropriadas,     dos  grupos      que   possuam
estruturas não abrangidas pela presente directiva; que será necessário
completar as disposições da presente directiva com vista a abranger tais
estruturas, caso estas se venham a generalizar;
Considerando que a fiscalização numa base consolidada deve englobar todas
as actividades definidas no Anexo da Directiva 89/646/CEE; que, como tal,
todas as empresas que exercem essas actividades devem ser                  incluídas na
fiscalização numa base consolidada; que, por conseguinte, a definição de
instituições    financeiras     que   consta   da   Directiva 83/350/CEE       deve  ser
alargada de modo a englobar essas actividades-,
Considerando    que,   no   que   se   refere   à   consolidação     das   instituições
financeiras cujas actividades estejam particularmente expostas a riscos
de mercado e que estejam submetidas a regras especiais de fiscalização, é
possível a coordenação dos métodos de fiscalização consolidada dos riscos
de mercado no âmbito de uma harmonização comunitária de adequação dos
fundos  próprios    das    empresas    de   investimento    e  das    instituições    de
(1) JO np_ L 322 de 17.12.1977, p. 30.
(2) JO np_ L 386 de 30.12.1989, p. 1.
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crédito,    que    foi    objecto    de   uma   proposta    de   directiva    da   Comissão
(C0M(90)     141) < 1 ) ;   que    essa    harmonização      diz   também    respeito    ás
condições em que poderiam ser compensadas posições de sentido oposto
tomadas no grupo e aos casos em que essas empresas estejam sujeitas a
regras   de   fiscalização       próprias     no   que   respeita   à   sua  estabilidade
financeira; que       isso    implica que, enquanto a Directiva "Adequação dos
fundos próprios aos riscos de mercado" não tiver entrado em vigor, as
autoridades       competentes       incluam      na    fiscalização      consolidado     as
instituições     financeiras que se exponham             particularmente a riscos de
mercado segundo métodos por elas estabelecidos tendo em conta a natureza
específica dos riscos em questão-,
Considerando que após a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho, de
8 de Dezembro de 1986, relativa às contas anuais e às contas consolidadas
dos bancos e outras instituições financeiras < 2 ) , que fixou as regras em
matéria de contas consolidadas publicadas pelas instituições de crédito,
conjugada com o disposto na Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de
Junho de 1983, relativa ás contas consolidadas^3\ passou a ser possível
especificar     melhor     os   métodos    a utilizar      na  fiscalização prudencial
exercida numa base consolidada;
Considerando     que     a  presente     directiva    se   inscreve    perfeitamente    nos
objectivos      definidos      pelo    Acto    Único     Europeu,    e   que    permitirá,
principalmente, garantir uma aplicação homogénea em toda a Comunidade das
regras  prudenciais        estabelecidas     por outros actos       comunitários     e que
devem ser respeitadas numa base consolidada; que a presente directiva é
especialmente       necessária      para    a    correcta     aplicação     da   Directiva
89/299/CEE     do   Conselho,     de    17 de Abril de 1989,       relativa    aos   fundos
                                                 4
próprios das instituições de crédito ^ ^;
(1) JO no   C  152  de 21.6.1990, p. 6.
(2) JO no   L  372  de 31.12.1986, p. 1.
(3) JO no   L  193  de 18.7.1983, p. 1.
(4) JO np_  L  124  de 5. 5.1989, p. 16.
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Considerando que a fiscalização das    instituições de crédito numa  base
consolidada deve também ter por objectivo a protecção dos clientes das
instituições de crédito;
Considerando que é conveniente que sejam celebrados acordos, numa base de
reciprocidade, entre a Comunidade e os países terceiros, para permitir o
exercício concreto da fiscalização consolidada numa base geográfica tão
ampla quanto possível;
Considerando que em virtude da importância das alterações a introduzir na
Directiva 83/350/CEE, é conveniente que a presente directiva a substitua
inteiramente,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
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                                  ArtrflQ 19
                                  Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
    Instituição de crédito-, qualquer instituição de crédito na acepção do
    primeiro travessão do artigo 1o da Directiva 77/780/CEE e qualquer
    empresa privada ou pública que corresponda à definição do primeiro
    travessão  do artigo 1o_ da Directiva 77/780/CEE        e  que  tenha  sido
    autorizada num país terceiro;
    Instituição financeira: qualquer empresa que não seja uma instituição
    de   crédito    e  cuja   actividade     principal    consista   em   tomar
    participações ou em exercer uma ou várias das actividades que constam
    dos nos 2 a 12 do anexo da Directiva 89/646/CEE;
    Companhia financeira: qualquer instituição financeira cujas empresas
    filiais sejam exclusiva ou principalmente uma ou várias instituições
    de crédito ou instituições financeiras, sendo pelo menos uma destas
    filiais uma instituição de crédito;
    Companhia mista: qualquer     empresa-mãe que não seja uma companhia
    financeira   ou uma   instituição   de  crédito e em     cujas  filiais se
    inclua, pelo menos, uma instituição de crédito;
    Empresa  de   serviços  bancários    auxiliares:   qualquer   empresa  cuja
    actividade principal consista na detenção ou na gestão de imóveis, na
    gestão  de serviços    informáticos, ou em     qualquer   outra  actividade
    similar  que tenha um carácter     auxiliar   relativamente à actividade
    principal de uma ou várias instituições de crédito-,
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Participação: o facto de deter, directa ou       indirectamente, 20% ou
mais dos direitos de voto ou do capital de uma empresa;
Empresa-mãe*. qualquer empresa-mãe na acepção do no_ 1 do artigo 1p_ da
Directiva    83/349/CEE,   bem  como   qualquer    empresa   que   exerça
efectivamente, na opinião das autoridades competentes, uma influência
dominante sobre outra empresa;
Filial: qualquer empresa filial na acepção do no 1 do artigo 1o da
Directiva 83/349/CEE, bem como qualquer      empresa   sobre a qual   uma
empresa-mãe    exerça  efectivamente,   na   opinião    das   autoridades
competentes, uma influência dominante-, qualquer empresa filial de uma
empresa filial é também considerada filial da empresa-mãe que está à
frente dessas empresas;
Autoridades competentes: as autoridades nacionais habilitadas, por
força de uma    lei ou regulamentação, a controlar as instituições de
crédito;
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                           Âmbito de aplicação
A presente directiva é aplicável às instituições de crédito que tenham
recebido a autorização referida no artigo 3o_ da Directiva 77/780/CEE, às
companhias financeiras e às companhias mistas que tenham a sua sede na
Comun i dade.
Para   efeitos de  aplicação  do  disposto  na  présenta  directiva,  são
consideradas instituições financeiras as instituições excluídas a título
permanente pelo artigo 2o_ da Directiva 77/780/CEE, com excepção contudo
dos bancos centrais dos Estados-membros.
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                                  ArtiQo 3o
                 Fiscalização das instituições de crédito
                           numa base consolidada
1. Todas   as   instituições   de   crédito   que   tenham   como   filial   uma
   instituição de crédito ou uma instituição financeira ou que detenham
   uma participação nessas     instituições estão sujeitas a fiscalização
   com base na sua situação financeira consolidada, na medida e segundo
   as regras previstas no artigo 5o. Esta fiscalização é aplicada, pelo
   menos, aos domínios referidos nos nos 5 e 6.
2. Todas as instituições de crédito cuja empresa-mãe seja uma companhia
   financeira   estão   sujeitas   a   fiscalização   com  base    na   situação
   financeira consolidada da companhia financeira, na medida e segundo
   as regras previstas no artigo 5o. Esta fiscalização é aplicada, pelo
   menos,   aos  domínios  referidos    nos  no_s 5 e  6.  A   consolidação da
   situação financeira da companhia financeira não implica de modo algum
   que as autoridades competentes sejam obrigadas a exercer uma função
   de    fiscalização    sobre     a    companhia    financeira     considerada
   individualmente.
3. Os  Estados-membros    ou  as   autoridades    competentes    incumbidas   de
   exercer a fiscalização numa base consolidada nos termos do artigo 4o
   podem renunciar, em casos individuais, à inclusão na consolidação de
   uma instituição de crédito ou de uma instituição financeira ou de uma
   empresa de serviços bancários auxiliares que seja uma filial ou na
   qual seja detida uma participação:
   -  quando a empresa a incluir estiver situada num país terceiro em
      que existam obstáculos      jurídicos à transferência      da   informação
      necessár ia;
      ou
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   -  quando a empresa a incluir apresentar, na opinião das autoridades
      competentes,    um   interesse   pouco significativo      relativamente   aos
      objectivos    da   fiscalização     das  instituições    de  crédito   e,  de
      qualquer forma, quando o total do balanço da empresa a incluir for
       inferior ao mais baixo dos dois montantes seguintes: 10 milhões de
      ecus ou 1% do total do balanço da empresa-mãe ou da empresa que
      detém a participação; se várias empresas satisfizerem os critérios
      acima    mencionados,     devem,     não   obstante,    ser    incluídas   na
      consolidação,     caso   o   conjunto    dessas    empresas    apresente   um
       interesse não negligenciável relativamente ao objectivo referido;
      ou
   -  quando,    na  opinião    das   autoridades    competentes    incumbidas   de
      exercer   a fiscalização numa base consolidada, a consolidação da
      situação    financeira    da   empresa   a   incluir   seja   inadequada   ou
      susceptível de induzir em erro do ponto de vista dos objectivos da
      fiscalização das instituições de crédito.
4. Em caso de aplicação do primeiro travessão do no 3, as autoridades
   competentes procederão, não obstante, à recolha das informações cuja
   transferência    for   permitida,    e  informarão   a Comissão    dos   limites
   estabelecidos por uma país terceiro determinado.
   Quando, de acordo com um dos casos previstos no segundo e terceiro
   travessões do no 3, as autoridades competentes de um Estado-membro
   não incluírem uma instituição de crédito filial na fiscalização numa
   base consolidada, as autoridades competentes do Estado-membro em que
   se   situa   essa     instituição     podem   solicitar    à   empresa-mãe    as
   informações necessárias      para   facilitar   o exercício da     fiscalização
   dessa instituição de crédito.
5. A fiscalização da solvabilidade, da adequação dos fundos próprios aos
   riscos de mercado e o controlo dos grandes riscos, tal como regidos
   pelos actos comunitários pertinentes em vigor, são efectuados numa
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   base   consolidada,     em    conformidade     com   a   presente     directiva.   Se
   necessário os Estados-membros aprovarão as medidas necessárias para
   incluir   as companhias      financeiras na fiscalização consolidada, nos
   termos do no_ 2.
   A observância      dos  limites fixados nos nos 1 e 2 do artigo 12o da
   Directiva 89/646/CEE será objecto de fiscalização e de controlo com
   base   na    situação     financeira       consolidada    ou   subconsolidada      da
   instituição de crédito.
   A fiscalização numa base consolidada incluirá também todos os valores
   e factos cujo conhecimento possa ser considerado útil na perspectiva
   da qualidade da fiscalização numa base consolidada, por exemploi, os
   resultados      económicos     e    financeiros    do   grupo.     Esta   disposição
   respeita     não    apenas    às     informações    financeiras      mas   também   à
   organização das actividades económicas, à influência exercida                   pelas
   empresas,     no   interior    de    um   grupo,   sobre    outras    empresas   e  à
   existência de fluxos de informação adeguados.
6. As autoridades competentes estipularão que, no conjunto de empresas
   abrangidas     pela   fiscalização      numa   base   conssolidade      a que   estão
   sujeitas as instituições de crédito nos termos dos nos 1 e 2 supra,
   existam   procedimentos      de controlo      interno adequados       à produção   de
    informações e esclarecimentos úteis para o excercício da fiscalização
   numa base consolidada.
7. Sem prejuízo das disposições específicas contidas noutras directivas,
   os   Estados-membros     podem     não   aplicar   numa   base   subconsolidada    ou
    individual    as normas previstas no no 5 às            instituições de crédito
   que, enquanto empresas-mãe, estejam sujeitas a fiscalização numa base
   consolidada,      bem  como     a   qualquer    filial   dessas     instituições   de
   crédito    que    dependa   da    sua   autorização    e   fiscalização     e  esteja
    incluída   na   fiscalização      numa   base   consolidada    da   instituição   de
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    crédito   que    seja   a empresa-mãe.    Admite-se   a  mesma    faculdade  de
    isenção sempre que a empresa-mãe seja uma companhia             financeira com
    sede no mesmo Estado-membro que a instituição de crédito, desde que
    sujeita   á fiscalização     que  for   exercida  sobre   as   instituições  de
    crédito e, nomeadamente, às normas previstas no no 5.
    Em ambos os casos referidos supra, devem            ser  tomadas medidas    que
    garantam uma repartição adequada do capital dentro do Grupo bancário.
8.  No caso de uma instituição de crédito, filial de uma empresa-mãe que
    seja uma instituição de crédito, ter sido autorizada e estar situada
    noutro Estado-membro, as autoridades competentes que concederam essa
    autorização aplicarão a essa instituição as normas previstas no no 5
    numa base individual ou, se for caso disso, subconsolidada.
9.  Não  obstante      o   disposto   no   np_ 8,  as   autoridades     competentes
    responsáveis pela autorização de uma filial de uma empresa-mãe que
    seja uma instituição de crédito, podem delegar a sua responsabilidade
    de fiscalização, por acordo bilateral, nas autoridades              competentes
    que tenham autorizado e fiscalizem a empresa-mãe. A Comissão deve ser
    informada da existência e do conteúdo de tais acordos e transmitir
    essa   informação     às   outras   autoridades   e   ao   Comité    Consultivo
    Bancar io.
10. Os Estados-membros estipularão que as suas autoridades              competentes
    incumbidas   do exercer     a fiscalização numa base       consolidada   possam
    solicitar às filiais de qualquer        instituição de crédito ou companhia
    financeira   não    incluída  na  fiscalização numa     base consolidada, as
    informações e esclarecimentos referidos no artigo 6p_. Nesse caso, são
    aplicáveis    os   procedimentos   de   transmissão   e   de  verificação   das
    informações previstos no mesmo artigo 6o.
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                                     ArtlflQ 49
   Autoridades competentes incumbidas do exercício da fiscalização
                             numa base consolidada
  Sempre   que   a   empresa-mãe       for   uma    instituição     de   crédito,   a
  fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades
  competentes que tenham concedido a autorização referida no artigo 3o
  da Directiva 77/780/CEE a essa instituição de crédito.
  Sempre que uma      instituição de crédito tiver           como empresa-mãe uma
  companhia   financeira,      a   fiscalização     numa   base   consolidada    será
  exercida   pelas    autoridades      competentes     que   tiverem    concedido   a
  autorização   referida no artigo 3p_ da Directiva 77/780/CEE                a essa
  instituição de crédito.
V
  Contudo, sempre que instituições de crédito autorizadas em mais de um
  Estado-membro tiverem como empresa-mãe a mesma companhia financeira,
  a fiscalização numa base consolidada será exercida pelas autoridades
  competentes da instituição de crédito autorizada no Estado-membro em
  que tiver sido constituída a companhia financeira.
  Caso não exista      uma    instituição de crédito         filial   autorizada no
  Estado-membro    em   que   a companhia       financeira    foi  constituída, as
  autoridades competentes dos Estados-membros em causa (incluindo as do
  Estado-membro onde a companhia financeira foi constituída) concertar-
  se-ão   para   designar,     por    comum   acordo,    as   que.de    entre   elas,
  exercerão   a  fiscalização numa         base   consolidada. Na      falta  de tal
  acordo, a fiscalização numa base consolidada                será   exercida   pelas
  autoridades competentes que concederam a autorização à instituição de
  crédito   que possui     o   total    do balanço mais elevado; em          caso de
  igualdade    dos   totais      dos    balanços,    a   fiscalização     numa   base
  consolidada     será    exercida       pelas    autoridades     competentes     que
  concederam em primeiro lugar a autorização referida no artigo 3o da
  Directiva   77/780/CEE.
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3. As  autoridades    competentes  em  questão  podem  derrogar,  por  comum
   acordo, as regras estabelecidas nos primeiro e segundo parágrafos do
   no 2.
4. Os acordos referidos no terceiro parágrafo do no 2 e no np_ 3 preverão
   as medidas concretas de cooperação e de transmissão das informações
   que  permitirão   atingir   os objectivos   estabelecidos pela   presente
   direct iva.
5. Sempre   que exista   nos Estados-membros   mais do que uma    autoridade
   competente para a fiscalização prudencial das instituições de crédito
   ou  das    instituições   financeiras,  os  Estados-membros   tomarão  as
   medidas necessárias à organização da coordenação entre as mesmas.
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                                    ArtJflQ §Q
                      Forma e extensão da consolidação
1. As autoridades competentes        incumbidas do exercício da fiscalização
   numa base consolidada, devem, para fins da fiscalização, exigir a
   consolidação integral das instituições de crédito e das instituições
   financeiras que sejam filiais da empresa-mãe.
   Todavia, pode ser determinada a consolidação proporcional nos casos
   em que, na opinião das autoridades competentes, a responsabilidade da
   empresa-mãe que detém uma parte do capital esteja             limitada a essa
   parte   do   capital,    em   virtude    da   responsabilidade      dos   outros
   accionistas ou sócios e da solvabilidade satisfatória destes últimos.
   A   responsabilidade     dos   outros    accionistas   e   sócios     deve   ser
   claramente    estabelecida,     se   necessário   através    de    compromissos
   explicitamente subscritos.
2. As autoridades competentes        incumbidas do exercício da fiscalização
   numa base consolidada, devem, para fins de fiscalização, exigir a
   consolidação proporcional das participações detidas nas instituições
   de crédito ou     instituições financeiras dirigidas por           uma empresa
   incluída na consolidação em conjunto com uma ou várias empresas não
   incluídas   na   consolidação,     sempre   que  desse   facto   resultar    uma
   limitação da responsabilidade das referidas empresas em função da
   parte de capital que detêm.
3. Nos outros casos de participaçõ, que não sejam os referidos nos nos 1
   e   2,  ou   quando    exista    de   facto   uma  situação     de    influência
   significativa, as autoridades competentes determinarão sob que forma
   a consolidação deve ser efectuada. As autoridades competentes podem
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   permitir ou estipular a utilização do método de equivalência quando o
   risco a que o accionista está exposto se limitar ao do seu próprio
   investimento.    Este   método  não   constitui   contudo    uma   inclusão  das
   empresas em causa na fiscalização numa base consolidada.
4  Sem prejuízo dos nos 1 a 3, as autoridades competentes determinarão
   se a consolidação deve ser efectuada e sob que forma, nos seguintes
   casos:
   -   quando   uma    instituição   de   crédito    exercer,    na   opinião   das
      autoridades competentes, uma influência considerável sobre uma ou
       várias instituições de crédito ou instituições financeiras sem, no
      entanto,   deter    uma  participação    ou outros    vínculos    em  capital
      nessas instituições;
   -   quando  duas   ou   várias  instituições de      crédito   ou   instituições
       financeiras estiverem sob direcção única sem que esta tenha de ser
      estabelecida por contrato ou por cláusulas estutárias;
   -   quando  duas   ou   várias  instituições de      crédito   ou   instituições
       financeiras   tiverem órgãos de administração,         de direcção ou de
       fiscalização compostos maioritariamente pelas mesmas pessoas.
   As autoridades competentes podem, em especial, permitir ou estipular
   a     utilização      do     método      previsto      no     artigo 12o      da
   Directiva 83/349/CEE.      Este   método    não    constitui,     todavia,   uma
   inclusão das empresas em causa na fiscalização numa base consolidada.
5. Quando   a  fiscalização     numa   base   consolidada    for    estipulada   em
   aplicação   dos   nos   1 e  2  do   artigo   3o,   as  empresas    de  serviços
   bancários auxiliares serão incluídas na consolidação nos mesmos casos
   e  de  acordo   com os métodos     estipulados    nos nos 1, 2, 3 e 4,        do
   presente artigo.
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                               Artigo 6o
   Informações a fornecer pelas companhias mistas e suas filiais
Até à coordenação posterior dos métodos de consolidação, os Estados-
membros providenciarão para que, sempre que a empresa-mãe de uma ou
várias    instituições    de  crédito    for   uma   companhia    mista,   as
autoridades competentes responsáveis pela autorização e fiscalização
dessas instituições de crédito exijam da companhia mista e das suas
filiais, quer    dirigindo-se   directamente    a elas, quer    através das
instituições    de   crédito   filiais,    a   comunicação   de     todas  as
informações e esclarecimentos úteis para o exercício da fiscalização
das instituições de crédito filiais.
Os   Estados-membros   providenciarão    para   que   as  suas   autoridades
competentes possam proceder ou mandar proceder por revisores externos
à   verificação  no   local  das   informações   recebidas  das    companhias
mistas e das suas filiais. Se a companhia mista ou uma das suas
filiais for uma empresa seguradora o uma empresa que presta serviços
de investimento, poder-se-á também recorrer ao processo previsto no
no 4 do artigo 7o. Se a companhia mista ou uma das suas filiais
estiver situada num Estado-membro que não seja aquele em que se situa
a   Instituição de crédito filial, a verificação das         informações no
local far-se-á segundo o processo previsto no no 7 do artigo 7o.
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                                 Artjgo 7o
               Medidas destinadas a facilitar a aplicação
                          da presente directiva
1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para que nenhum
   obstáculo  de   natureza   jurídica   impeça   as   empresas   incluídas  na
   fiscalização   numa  base   consolidada,    ou   as   companhias   mistas  e
   respectivas filiais, ou as filiais previstas no no 10 do artigo 3p_,
   de trocarem entre si as informações e esclarecimentos úteis para o
   exercício da fiscalização em conformidade com a presente directiva.
2. Quando uma empresa-mãe e a ou as instituições de crédito que são suas
   filiais   estiverem   situadas    em    Estados-membros     diferentes,   as
   autoridades competentes de cada Estado-membro comunicarão entre si
   todas as informações e esclarecimentos úteis susceptíveis de permitir
   ou facilitar o exercício da fiscalização numa base consolidada.
   Quando as autoridades competentes do Estado-membro em que a empresa-
   mãe está situada não exercerem elas próprias a fiscalização numa base
   consolidada por força do disposto no artigo 4o, podem ser convidadas
   pelas autoridades competentes incumbidas de exercer essa fiscalização
   a solicitar à empresa-mãe as informações e esclarecimentos úteis para
   o exercício da fiscalização numa base consolidada e a transmiti-las
   às referidas autoridades.
3. Os Estados-membros autorizarão a troca das informações referidas no
   no 2 entre as respectivas autoridades competentes, no pressuposto de
   que, no caso de companhias financeiras, instituições financeiras ou
   empresas de serviços bancários auxiliares, a recolha ou a posse de
   informações   não   significa    de   modo   algum    que   as   autoridades
   competentes   exerçam    uma   função    de    fiscalização    sobre   essas
   instituições ou empresas consideradas individualmente.
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   De Igual modo, os Estados-membros autorizarão a troca das informações
   referidas no artigo 6p_ entre as respectivas autoridades competentes,
   no pressuposto de que a recolha ou a posse de informações não implica
   de modo nenhum que as autoridades competentes exerçam uma função de
   fiscalização sobre a companhia mista e suas filiais que não sejam
   instituições de crédito, ou sobre as filiais referidas no np_ 10 do
   artigo 3p_.
4. Quando uma    instituição de crédito, uma companhia financeira ou uma
   companhia mista controlarem uma ou mais filiais que sejam empresas de
   seguros ou outras empresas         que ofereçam     serviços   de   investimento
   sujeitas a um regime de autorização, as autoridades competentes e as
   autoridades investidas da função pública de fiscalização das empresas
   de seguros ou das referidas outras empresas que ofereçam serviços de
   investimento colaborarão estreitamente. Sem prejuízo das respectivas
   competências,     essas   autoridades     comunicarão    entre    si   todas   as
   informações     susceptíveis     de   facilitar     a   realização     das   suas
   atribuições e de garantir o controlo da actividade e da situação
   financeira do conjunto das empresas sujeitas à sua fiscalização.
5. As informações recebidas por força do disposto na presente directiva
   e,   designadamente,    as    trocas    de    informações   entre    autoridades
   competentes    previstas    pela    presente    directiva   estão    sujeitas   a
   segredo      profissional        nos       termos     do      artigo 12o       da
   Directiva 77/780/CEE.
6. As autoridades competentes        incumbidas do exercício da fiscalização
   numa    base   consolidada    estabelecerão      uma   lista   das    companhias
   financeiras     referidas    no   no 2   do    artigo 3o.    Esta    lista   será
   comunicada às autoridades competentes dos outros Estados-membros e à
   Com i ssão.
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7. Se, no âmbito     da  aplicação   da presente   directiva,   as   autoridades
   competentes   de um    Estado-membro  desejarem,   em  determinados     casos,
   verificar   informações respeitantes a uma      instituição de crédito, a
   uma companhia financeira, a uma instituição financeira, a uma empresa
   de serviços   bancários    auxiliares, a uma companhia      mista ou a uma
   filial  referida no artigo 6p_, ou a uma filial       referida no no_ 10 do
   artigo 3o_,   situada     noutro   Estado-membro,    devem    solicitar     às
   autoridades   competentes    do outro  Estado-membro    que  seja   efectuada
   essa verificação. As autoridades que tiverem recebido o pedido devem,
   nos  limites da sua competência,      dar-lhe o devido seguimento,        quer
   procedendo elas próprias a essa verificação, quer permitindo que as
   autoridades    que   apresentaram   o   pedido   a  efectuem,     quer   ainda
   permitindo que um revisor ou um perito a realize.
8. Os Estados-membros determinarão que, sem prejuízo das disposições de
   direito penal, possam ser aplicadas às companhias          financeiras e às
   companhias mistas ou aos seus dirigentes responsáveis que            infrinjam
   disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aprovadas
   em aplicação da presente directiva, sanções ou medidas destinadas a
   pôr fim às infracções verificadas ou às suas causas. Em determinados
   casos, estas medidas      poderão exigir   a  intervenção   das   autoridades
   Judiciais. As autoridades competentes cooperarão estreitamente entre
   si a fim de que as referidas sanções ou medidas permitam obter os
   efeitos pretendidos, em especial      quando a sede social      da  companhia
   financeira ou da companhia mista não for o local em que se situa a
   sua administração central ou o seu estabelecimento principal.
 ---pagebreak---                                      ~ÍÇ"
                                   ArtfflP go
                               Países terceiros
1. A Comissão pode submeter propostas à apreciação do Conselho, a pedido
   de  qualquer    Estado-membro    ou   por   sua  própria    iniciativa,   para
   negociar acordos com um ou mais países terceiros, com o objectivo de
   se estabelecerem as regras de aplicação da fiscalização numa base
   consolidada:
   -  às instituições de crédito cuja empresa-mãe tenha a sua sede num
      país terceiro, e
   -  às   instituições    de   crédito   situadas    num   pais   terceiro  cuja
      empresa-mãe    seja  uma   instituição    de  crédito   ou  uma   companhia
      financeira com sede na Comunidade.
2. Os acordos referidos no no_ 1 destinar-se-ão em especial a garantir a
   possibiI idade:
   -  por um    lado, de as autoridades competentes dos Estados-membros
      obterem as    informações necessárias à fiscalização, com base na
      situação financeira consolidada, de uma instituição de crédito ou
      de uma companhia financeira situada na Comunidade e que tenha como
      filial uma    instituição de crédito ou uma        instituição financeira
      situada fora da Comunidade ou que detenha uma participação em tais
      inst ituições;
   -  por   outro, de    as autoridades     competentes    de  países   terceiros
      obterem as informações necessárias à fiscalização das empresas-mãe
      cuja sede social esteja situada no seu território e que tenham
      como   filial   uma    instituição    de   crédito   ou   uma   instituição
      financeira situada num ou mais Estados-membros, ou que detenham
      participações em tais instituições.
 ---pagebreak---                              - u-
A  Comissão  analisará   com  o  Comité  Consultivo,   instituído em
conformidade com o artigo 11o da Directiva 77/780/CEE, o resultado
dessas negociações, bem como a situação delas decorrente.
 ---pagebreak---                                      - n-
                                   Artigo 9o
                              Disposições finais
1. Os   Estados-membros      introduzirão    as    disposições     legislativas,
   regulamentares e administrativas para darem cumprimento à presente
   directiva   em   1   de    Janeiro   de   1993.   Desse    facto   informarão
   imediatamente à Comissão.
   As   disposições     adoptadas     pelo    Estados-membros      referir-se-ão
   explicitamente à presente directiva ou serão acompanhadas da referida
   referência   aquando     da   publicação    oficial.    As   modalidades   da
   referência são determinadas pelos Estados-membros.
2. Apesar  do disposto no no 5 do artigo 3o e enquanto a Directiva
   "Adequação dos fundos próprios das empresas de           investimento e das
   instituições de crédito" não tiver entrado em vigor, as autoridades
   competentes   incluirão na     fiscalização consolidada      as  instituições
   financeiras  que   se   exponham   particularmente    a  riscos   de  mercado
   segundo métodos por elas estabelecidos tendo em conta a natureza
   específica dos riscos em questão.
3. Os Estados-membros comunicarão à Comissão as principais disposições
   legislativas,   regulamentares ou      administrativas     que  aprovarem  no
   domínio regido pela presente directiva.
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                                Artfqç iQo
1.  É revogada a Directiva 83/350/CEE do Conselho com efeitos a partir de
    1 de Janeiro de 1993.
2.  A    expressão    "Directiva     83/350/CEE"   é    substituída    por
    "Directiva ... / ... /CEE nas seguintes disposições:
    - Artigo 5o da Directiva 89/299/CEE;
    -  No 6 do artigo 12o, no 3 do artigo 13o, no 2 do artigo 15o e no 2,
       primeiro parágrafo, quinto travessão, do artigo 18o da Directiva
       89/646/CEE;
    - No 3 do artigo 3o da Directiva 89/647/CEE.
3.  No np. 5 do artigo 1p_ da Directiva 89/646/CEE e no no 1, primeiro
    travessão, do artigo 2o da Directiva 89/647/CEE, a definição de
    autoridades competentes é substituída pela seguinte definição:
    "as autoridades  nacionais   habilitadas, nos  termos de uma    lei ou
    regulamento, a controlar as instituições de crédito".
                                Artigo 11o
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
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                                                            COM(91) 491 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           10
                                    N.° de catálogo : CB-CO-91-549-PT-C
                                                          ISBN 92-77-78282-X
Serviço das Publicações Ofídais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo