CELEX: 52003PC0045
Language: pt
Date: 2003-02-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que aplica o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004

Avis juridique important

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52003PC0045

Proposta de Regulamento do Conselho que aplica o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004  /* COM/2003/0045 final - ACC 2003/0016 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aplica o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A graduação sectorial é uma característica do Sistema de Preferências Pautais Generalizadas da União Europeia  que significa que as preferências são orientadas para os países que delas mais necessitam e retirado o tratamento preferencial de países que conseguem enfrentar a concorrência internacional sem beneficiarem de um acesso preferencial ao mercado.2. No décimo quinto considerando do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004 [1] é estipulado que:[1]   JO L 346 de 31.12.2001, p. 1"Durante o primeiro ano de aplicação do presente regulamento, os sectores anteriormente graduados devem continuar a sê-lo."3. O artigo 12º do referido regulamento estipula que:"1. As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 10º são suprimidas relativamente aos produtos, originários de um país beneficiário, de um sector que, durante três anos consecutivos, tenha preenchido um dos seguintes critérios:a) - o índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, é superior a - 2, e- as importações comunitárias, procedentes desse país, de todos os produtos do sector em causa incluídos no regime de que o mesmo beneficia excederem 25 % das importações comunitárias desses produtos de todos os países e territórios enumerados no anexo I;b)  - o índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, ser superior a - 2- o índice de especialização do sector em causa ser superior ao limiar correspondente ao índice de desenvolvimento do país, tal como definido no anexo II, e- as importações comunitárias, procedentes desse país, de todos os produtos do sector em causa incluídos no regime de que o mesmo beneficia excederem 2 % das importações comunitárias desses produtos de todos os países e territórios enumerados no anexo I;2. Sempre que um sector em relação ao qual tenham sido retiradas as preferências pautais, de acordo com a coluna D do anexo I ou com uma decisão tomada posteriormente nos termos do presente artigo, não preencha, durante três anos consecutivos, qualquer dos critérios definidos no n.o 1, serão restabelecidas as preferências pautais.3.   Com base nos dados mais recentes disponíveis em 1 de Setembro de cada ano, a Comissão determinará os sectores que preenchem as condições enunciadas nos nºs 1 e 2.4.   A Comissão publicará uma comunicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias enumerando os sectores que preenchem os critérios definidos no nº 1 relativamente ao ano mais recente em relação ao qual existem dados disponíveis.5.    A partir da entrada em vigor do presente regulamento, e antes do final de cada ano, a Comissão deve decidir, nos termos do artigo 38.°, suprimir as preferências pautais para os sectores que preenchem os critérios enunciados no n° 1 e restabelecer as preferências pautais para os sectores que satisfazem a condição estabelecida no nº 2.6.    A primeira decisão adoptada nos termos do nº 5 entra em vigor em 1 de Janeiro de 2003.  Seguidamente, as decisões adoptadas nos termos do nº 5 entram em vigor em 1 de Janeiro do segundo ano subsequente ao ano da sua adopção.4. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º, a Comissão deve decidir sobre a graduação. A presente proposta de regulamento tem por objecto a aplicação da referida disposição.5. Os cálculos referidos no artigo 12º devem ser efectuados com base nos dados estatísticos disponíveis completos mais recentes, ou seja, actualmente, os referentes a 1997, 1998 e 1999.6. Segundo os resultados dos referidos cálculos, 52 sectores já graduados pelo passado devem permanecer graduados. 22 sectores não graduados devem ser graduados enquanto que 16 dos sectores anteriormente graduados devem  voltar a beneficiar do tratamento SPG. Esta situação actualizada está transposta no anexo da proposta de regulamento.7. Em conformidade com o disposto no nº 5 do artigo 12º a Comissão deve adoptar uma decisão segundo o procedimento previsto no artigo 38º do Regulamento SPG. Assim, os Estados-Membros, consultados no âmbito do Comité das Preferências Generalizadas, não aprovaram a proposta da Comissão de actualização da graduação de acordo com os resultados dos seus cálculos. Dado que as medidas previstas não estão em conformidade com o parecer do Comité, a Comissão deve, no mais curto prazo, submeter a proposta de regulamento ao Conselho.2003/0016 (ACC)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que aplica o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 2004O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133ºTendo em conta a proposta da Comissão [2],[2]  JO C , , p. .Tendo em conta o parecer do Comité referido no artigo 37º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho que não está em conformidade com a proposta de regulamento apresentada pela Comissão no que respeita às medidas a adoptar por força do artigo 12º acima referido,Considerando o seguinte:(1) As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 10º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 devem ser suprimidas relativamente aos produtos originários de um país beneficiário, pertencentes a sectores que tenham preenchido, durante três anos consecutivos, um ou outro dos critérios fixados no regulamento.(2) As preferências pautais que tenham sido suprimidas ao abrigo de regimes anteriores, devem ser restabelecidas relativamente aos sectores que não tenham preenchido, durante três anos consecutivos, os critérios previstos no regulamento.(3) Os dados estatísticos disponíveis completos mais recentes para determinar quais os sectores que preenchem as condições fixadas no Regulamento (CE) nº 2501/2001 são os dados relativos aos anos 1997 a 1999.(4) A data de entrada em vigor do presente regulamento será fixada tendo em conta a necessidade que terão os operadores económicos de se adaptarem aos novos direitos aduaneiros deste modo estabelecidos.(5) O Anexo I do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho deve ser substituído para reflectir a supressão ou o restabelecimento das preferências pautais previstas nos artigos 7º e 10º.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º(1) As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 10º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho são suprimidas relativamente aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no Anexo I do presente regulamento, pertencentes aos sectores mencionados nesse anexo ao lado do país em questão.(2) As preferências pautais referidas nos artigos 7º e 10º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 são restabelecidas relativamente aos produtos originários dos países beneficiários enumerados no Anexo II do presente regulamento, pertencentes aos sectores mencionados nesse anexo ao lado do país em questão.Artigo 2º(1) O presente regulamento entra em vigor aquando da sua publicação. É aplicável a partir de 1 de Junho de 2003 no que respeita ao nº1 do artigo 1º e a partir de 1 de Janeiro de 2003 no que respeita ao nº2 do artigo 1º.(2) A partir de 1 de Junho de 2003 o Anexo I do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho é substituído pelo Anexo III do presente regulamento.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, [...]Pelo ConselhoO Presidente[...]ANEXO ISectores relativamente aos quais as preferências pautais são suprimidas.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IISectores relativamente aos quais as preferências pautais são restabelecidas.&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO III' ANEXO IPaíses e territórios beneficiários do sistema comunitáriode preferências pautais generalizadasColuna A: código do país segundo a nomenclatura de países e territórios para as estatísticas do comércio externo da ComunidadeColuna B: nome do paísColuna C: sectores não incluídos no regime geral no que diz respeito ao país beneficiário em causa (nº 7 do artigo 7º)Coluna D: sectores em relação aos quais foram suprimidas as preferências pautais no que diz respeito ao país beneficiário em causa (nº 8 do artigo 7º)Coluna E: países abrangidos pelo regime especial de incentivo à protecção dos direitos dos trabalhadores (título III secção 1)Coluna F: sectores abrangidos pelos regimes aplicáveis ao país beneficiário em causa (nºs 1 e 2 do artigo 8º)Coluna G: países abrangidos pelo regime especial de incentivo à protecção do ambiente (título III secção 2)Coluna H: países abrangidos pelo regime especial a favor dos países menos avançados (artigo 9º)Coluna I: países abrangidos pelo regime especial de luta contra a produção e o tráfico de droga (Título IV)&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;FICHA FINANACEIRA  //DATA: 16.12.2002//1. DESIGNAÇÃO:Proposta de regulamento do Conselho que aplica o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 20042. BASE JURÍDICA:Artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho3. OBJECTIVOS:O regulamento tem por objectivo aplicar o artigo 12º do Regulamento (CE) nº 2501/2001 do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2002 e 31 de Dezembro de 20044. INCIDÊNCIA FINANCEIRAA aplicação do sistema de preferências generalizadas não implica despesas a inscrever no Orçamento Comunitário. Pode resultar em perdas ou receitas aduaneiras, dependendo do número de sectores e do volume de comércio que possa ser abrangido pela graduação ou sua retirada.Com base nos valores de 2001, a graduação de 22 sectores poderia resultar em receitas aduaneiras  de, aproximadamente, 761 milhões de euros e a retirada da graduação de 16 sectores numa perda de receitas aduaneiras de, aproximadamente, 33  milhões de euros, ou seja, num saldo positivo de receitas líquidas de 728 milhões de euros.  Pelo facto de a graduação ser aplicável a partir de 1 de Abril de 2003 os ganhos correspondentes serão inferiores.