CELEX: 31989R1777
Language: pt
Date: 1989-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1777/89 da Comissão, de 21 de Junho de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de animais da espécie bovina

N ? L 174/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22. 6. 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1777/89 DA COMISSÃO
                                                   de 21 de Junho de 1989
                   relativo à entrega de certificados de importação para diafragmas congelados de
                                                  animais da espécie bovina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             respeito a quantidades globais que excedem as quanti­
                                                                  dades disponíveis ; que, nestas condições e a fim de asse­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  gurar uma divisão equitativa das quantidades disponíveis,
Económica Europeia,
                                                                  é conveniente reduzir proporcionalmente as quantidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1009/89 do                  pedidas,
Conselho, de 17 de Abril de 1989, que abre um contin­
gente pautal comunitário para diafragmas congelados de
animais da espécie bovina; do código NC 0206 29 91                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
( 1989)0, e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1368/89 da                                         Artigo 1 ?
Comissão (2), estatui as normas de execução do regime de          Todos os pedidos de certificado de importação, apresen­
importação previsto no Regulamento (CEE) n? 1009/89               tados ao abrigo do artigo 7? do Regulamento (CEE)
para os diafragmas congelados de animais da espécie               n? 1368/89 serão satisfeitos até ao limite de 0,1655 % da
bovina ;
                                                                  quantidade pedida.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1368/89, no
n? 1 , alínea b), do seu artigo 1 ?, fixou em 800 toneladas a                              Artigo 2?
quantidade de diafragmas que poderão ser importadas
para o ano de 1989 ;                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que o n? 5 do artigo 8 ? do Regulamento              peias.
(CEE) n? 1368/89 prevê que as quantidades pedidas
possam ser reduzidas ; que os pedidos entregues dizem             É aplicável a partir de 23 de Junho de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Junho de 1989.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 C) JO n? L 109 de 20. 4. 1989, p. 2.
 b) JO n? L 137 de 20. 5. 1989, p. 12.