CELEX: 62014TA0079
Language: pt
Date: 2016-03-01 00:00:00
Title: Processo T-79/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Secop/Comissão «Auxílios de Estado — Recuperação de empresas em dificuldade — Auxílio sob a forma de garantia estatal — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Não abertura do procedimento formal de exame — Dificuldades sérias — Direitos processuais das partes interessadas»

18.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 136/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2016 — Secop/Comissão
   (Processo T-79/14) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Recuperação de empresas em dificuldade - Auxílio sob a forma de garantia estatal - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Não abertura do procedimento formal de exame - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas»)
   (2016/C 136/41)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Secop GmbH (Flensburg, Alemanha) (representantes: U. Schnelle e C. Aufdermauer, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão C (2013) 9119 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, relativa ao auxílio de Estado SA.37640 — Auxílio de emergência a favor da ACC Compressors SpA — Itália.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Secop GmbH é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.