CELEX: 31987R2381
Language: pt
Date: 1987-08-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2381/87 do Conselho de 4 de Agosto de 1987 que altera os montantes aplicáveis às provas documentais previstos no Regulamento (CEE) n.° 570/86, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias

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31987R2381

Regulamento (CEE) n.° 2381/87 do Conselho de 4 de Agosto de 1987 que altera os montantes aplicáveis às provas documentais previstos no Regulamento (CEE) n.° 570/86, relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 218 de 07/08/1987 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2381/87 DO CONSELHO  de 4 de Agosto de 1987  que altera os montantes aplicáveis às provas documentais previstos no Regulamento (CEE) nº 570/86, relativo à definição da noção de « produtos originários » e aos métodos de cooperação administrativa aplicável às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as ilhas Canárias  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 570/86 (1) entrou em vigor a 1 de Março de 1986;  Considerando que, para acompanhar a evolução monetária, é necessário alterar os montantes expressos em ECUs que tinham sido fixados no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º e no nº 2 do artigo 17º do citado regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 570/86 é modificado como segue:  1. No segundo parágrafo do nº 1 do artigo 6º, o montante de 4 000 ECUs é substituído pelo de 4 400 ECUs.  2. No nº 2 do artigo 17º, os montantes de 280 ECUs e 800 ECUs são substituídos, respectivamente, pelos de 310 ECUs e 880 ECUs.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  K. E. TYGESEN  (1) JO nº L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.