CELEX: 31987R3967
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3967/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 805/86 no que diz respeito à aplicação de uma taxa sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha

Avis juridique important

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31987R3967

Regulamento (CEE) n.° 3967/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 805/86 no que diz respeito à aplicação de uma taxa sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha  

Jornal Oficial nº L 371 de 30/12/1987 p. 0056 - 0056

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3967/87 DA COMISSÃO  de 23 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 805/86 no que diz respeito à aplicação de uma taxa sobre o leite em pó desnatado e desnaturado proveniente de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 90º,  Considerando que foram importadas em Espanha quantidades importantes de leite em pó desnatado antes de 1 de Março de 1986, depois de terem sido desnaturados de acordo com as exigências espanholas, a preços inferiores ao preço de intervenção comunitário;  Considerando que, a fim de evitar que este leite em pó desnatado seja reexportado para outros Estados-membros com aplicação de um montante compensatório « adesão » igual a zero ou para países terceiros beneficiando de uma restituição, foi instaurada, pelo Regulamento (CEE)  nº 805/86 da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1412/87 (2), uma taxa à exportação, aplicável até 31 de Dezembro de 1987, a qual cobre a diferença entre o preço de intervenção nos outros Estados-membros; que se verificou que estão ainda disponíveis em Espanha quantidades relativamente importantes do produto em questão; que é conveniente prorrogar, por um ano, a data de 31 de Dezembro de 1987;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A data de « 31 de Dezembro de 1987 » que consta do nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 805/86 é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 75 de 20. 3. 1986, p. 15.  (2) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 14.