CELEX: 32006R1974
Language: pt
Date: 2006-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1974/2006 da Comissão, de 15 de Dezembro de 2006 , que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)

23.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 368/15
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1974/2006 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Dezembro de 2006
   que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de Setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 5.o, a segunda frase do n.o 2 do artigo 19.o, a alínea b) do n.o 1 do artigo 32.o, o terceiro parágrafo do n.o 3 do artigo 66.o, o n.o 1 do artigo 70.o e o artigo 91.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabeleceu um único enquadramento jurídico para o apoio ao desenvolvimento rural pelo FEADER em toda a Comunidade. Esse enquadramento deve ser completado por normas de execução.
            
         
               (2)
            
            
               Quanto à coerência com as medidas financiadas por outros instrumentos da política agrícola comum, devem ser estabelecidas normas relativas às excepções respeitantes ao apoio ao desenvolvimento rural, nomeadamente as relativas às excepções previstas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. O apoio aos investimentos a favor do desenvolvimento rural deve ter em conta eventuais limitações ou restrições de carácter sectorial e evitar dar origem a sobrecapacidades nos sectores em causa.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário prever regras para as actualizações dos planos estratégicos nacionais em termos de conteúdo, procedimentos e calendário.
            
         
               (4)
            
            
               Para permitir que os Estados-Membros e a Comissão estabeleçam rápida e eficazmente o novo quadro de programação, devem ser fixados os prazos a observar entre a apresentação dos programas de desenvolvimento rural e a sua aprovação pela Comissão.
            
         
               (5)
            
            
               Devem ser estabelecidas normas de execução relativas à apresentação dos programas de desenvolvimento rural e à sua revisão. Para facilitar o estabelecimento dos programas de desenvolvimento rural, bem como o seu exame e aprovação pela Comissão, deve prever-se normas comuns aplicáveis à estrutura e ao conteúdo desses programas, com base, nomeadamente, nas regras do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Por outro lado, deve prever-se normas específicas relativas aos enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente que só as alterações que envolvam modificações significativas dos programas, transferências de fundos do FEADER entre eixos de um mesmo programa e modificações das taxas de co-financiamento do FEADER sejam adoptadas por decisão da Comissão. As outras alterações devem ser decididas pelos Estados-Membros e notificadas à Comissão. É conveniente estabelecer um procedimento para a aprovação de tais alterações.
            
         
               (7)
            
            
               A fim de assegurar um acompanhamento eficaz e regular, é necessário que os Estados-Membros mantenham à disposição da Comissão uma versão electrónica consolidada e actualizada dos respectivos documentos de programação.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1698/2005 estabelece as normas de apoio aos jovens agricultores. Há que precisar a altura em que os requisitos devem ser satisfeitos, nomeadamente a duração do período que os Estados-Membros podem facultar a certos beneficiários para estes adquirirem as aptidões e capacidades profissionais exigidas. Dado que só os jovens agricultores que apresentem um plano empresarial podem receber apoio, há que estabelecer as normas relativas a esse plano e ao seu preenchimento pelos jovens agricultores.
            
         
               (9)
            
            
               No que se refere aos requisitos relativos ao apoio à reforma antecipada, é necessário resolver os problemas específicos resultantes da cedência de uma exploração por vários cedentes ou por um rendeiro. A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a desenvolver não deve poder ser considerada para apoio ao abrigo da política agrícola comum.
            
         
               (10)
            
            
               É necessário precisar as competências e recursos de que as autoridades e os organismos escolhidos para prestar serviços de aconselhamento agrícola elegíveis para apoio devem dispor.
            
         
               (11)
            
            
               No que respeita à criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento, há que definir o método a seguir para a redução progressiva do apoio.
            
         
               (12)
            
            
               No que respeita aos investimentos para modernização das explorações agrícolas com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, caso os jovens agricultores devam respeitar normas existentes, deve ser fixada uma data-limite para cumprimento das normas pertinentes.
            
         
               (13)
            
            
               Quanto aos investimentos para melhoria do valor económico das florestas, há que estabelecer os planos de gestão florestal e os tipos de investimentos elegíveis. Esses planos devem ser preparados em conformidade com as orientações operacionais pan-europeias para a gestão sustentável das florestas, estabelecidas no anexo 2 da Resolução L2 (Critérios, indicadores e linhas orientadoras de nível operacional pan-europeus para a gestão sustentável das florestas) da Terceira Conferência Ministerial para a Protecção das Florestas na Europa, realizada em Lisboa (2, 3 e 4 de Junho de 1998) (2).
            
         
               (14)
            
            
               Quanto aos investimentos para aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas em microempresas, deve ser fixada uma data-limite para cumprimento das normas pertinentes. Deve ser estabelecida uma distinção nítida entre os investimentos relacionados com o sector da madeira que beneficiam das taxas de apoio estabelecidas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e os outros investimentos no mesmo sector.
            
         
               (15)
            
            
               Quanto à cooperação com vista à elaboração de novos produtos, processos e tecnologias no sector agrícola e alimentar e no sector florestal, deve prever-se custos elegíveis indicativos.
            
         
               (16)
            
            
               Quanto ao cumprimento das normas, o nível do apoio concedido aos agricultores deve ser modulado pelo Estado-Membro, para cada uma das normas, em função do nível dos deveres resultantes da aplicação da norma, não sendo os custos dos investimentos elegíveis para apoio.
            
         
               (17)
            
            
               Quanto ao apoio aos agricultores que participam em regimes de qualidade dos alimentos, devem ser precisados os regimes comunitários e os critérios aplicáveis aos regimes nacionais, os produtos beneficiários do apoio e os tipos de custos fixos que podem ser tidos em conta para o cálculo do montante da ajuda.
            
         
               (18)
            
            
               A fim de assegurar a complementaridade entre as medidas de promoção previstas pelo artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e o regime relativo às acções de informação e promoção estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no mercado interno (3), deve prever-se normas de execução de apoio à promoção dos produtos de qualidade, nomeadamente no que respeita aos beneficiários e às actividades elegíveis. Por outro lado, para evitar o risco de duplo financiamento, as medidas de informação e promoção que sejam objecto de apoio ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 não devem ser elegíveis para apoio ao desenvolvimento rural.
            
         
               (19)
            
            
               Quanto ao apoio à agricultura de semi-subsistência, deve estabelecer-se o conteúdo dos planos empresariais e as normas para a sua execução.
            
         
               (20)
            
            
               Quanto ao apoio aos agrupamentos de produtores em Malta, devem ser estabelecidas regras específicas tendo em conta as características especiais do sector agrícola maltês.
            
         
               (21)
            
            
               Quanto ao apoio às regiões desfavorecidas, o artigo 93.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 prevê que o regime de apoio estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (4), permanece em vigor até 31 de Dezembro de 2009, sob reserva de um acto do Conselho aprovado nos termos do artigo 37.o do Tratado. Por conseguinte, o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural (5), deve permanecer aplicável até que tal acto seja aprovado pelo Conselho.
            
         
               (22)
            
            
               É conveniente impedir a sobreposição do apoio aos agricultores com vista ao cumprimento das normas, por um lado, com os pagamentos ao abrigo de Natura 2000, por outro.
            
         
               (23)
            
            
               Quanto ao apoio agro-ambiental ou relativo ao bem-estar dos animais, os requisitos mínimos a respeitar pelos beneficiários em ligação com os diferentes compromissos em matéria agro-ambiental ou de bem-estar dos animais devem garantir uma aplicação equilibrada do apoio, que tenha em conta os objectivos, e contribuir assim para um desenvolvimento rural sustentável. Neste domínio, é da maior importância estabelecer um método de cálculo dos custos adicionais, das perdas de rendimentos e dos prováveis custos ligados à mudança decorrentes do compromisso. Sempre que os compromissos se basearem em limitações relacionadas com factores de produção, o apoio só deve ser concedido se tais limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia razoável do respeito do compromisso.
            
         
               (24)
            
            
               Quanto ao apoio para a conservação dos recursos genéticos na agricultura, há que precisar as operações elegíveis e definir os beneficiários. É necessário estabelecer disposições para evitar qualquer sobreposição com o domínio agro-ambiental e excluir do apoio as actividades elegíveis ao abrigo do programa-quadro de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
            
         
               (25)
            
            
               É necessário definir os investimentos não produtivos com vista à utilização sustentável das terras agrícolas.
            
         
               (26)
            
            
               Para garantir uma abordagem homogénea no que respeita às medidas florestais, é necessário utilizar uma definição comum de florestas e zonas florestadas, consoante o caso. Essa definição deve ser compatível com a definição utilizada pela Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) e pelo Eurostat, aplicada na actualização, levada a cabo em 2005, da avaliação dos recursos florestais mundiais efectuada (Global Forest Resources Assessment Update). As florestas e zonas florestadas não elegíveis para o apoio à silvicultura ao abrigo do n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem ser objecto de uma definição mais precisa.
            
         
               (27)
            
            
               É necessário estabelecer requisitos precisos para o apoio à florestação de terras agrícolas, em especial no que respeita às definições aplicáveis às terras agrícolas a florestar, aos custos de implantação, aos agricultores e às espécies de crescimento rápido.
            
         
               (28)
            
            
               Relativamente ao apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas, os Estados-Membros devem definir densidades máximas de plantação de árvores florestais tendo em conta determinados parâmetros.
            
         
               (29)
            
            
               O apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção em florestas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio deve estar subordinado ao respeito dos planos de protecção contra os incêndios florestais estabelecidos pelos Estados-Membros. No que se refere à definição de acções de prevenção dos incêndios florestais, deve ser assegurada uma abordagem comum.
            
         
               (30)
            
            
               É necessário precisar os requisitos de designação das zonas referidas nos n.os 5 e 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Devem ser tomadas precauções para que a florestação não prejudique a biodiversidade nem cause quaisquer outros danos ambientais.
            
         
               (31)
            
            
               Para permitir uma correcta aplicação da medida de diversificação relativamente a actividades não agrícolas prevista na subalínea i) da alínea a) do artigo 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, é necessário dar uma definição adequada de «agricultor ou um membro da sua família», a que se refere o artigo 53.o deste regulamento.
            
         
               (32)
            
            
               O apoio a parcerias público-privadas nos termos da alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve satisfazer certas condições precisas.
            
         
               (33)
            
            
               Quanto ao eixo Leader, os procedimentos de selecção dos grupos de acção local devem ser transparentes e concorrenciais, a fim de assegurar que sejam seleccionadas para apoio estratégias locais de desenvolvimento pertinentes e de elevada qualidade. Em função das condições locais, há que fixar, como regra geral, limites mínimos e máximos no que respeita à população das zonas cobertas pelos grupos de acção local.
            
         
               (34)
            
            
               Para permitir uma execução o mais ampla possível das estratégias locais de desenvolvimento, há que limitar o apoio relativo às despesas de funcionamento dos grupos de acção local.
            
         
               (35)
            
            
               Os projectos de cooperação executados pelos grupos de acção local devem respeitar determinadas condições. Para facilitar a selecção dos projectos de cooperação transnacionais, é conveniente estabelecer um procedimento de coordenação entre a Comissão e os Estados-Membros.
            
         
               (36)
            
            
               Quanto à assistência técnica, há que prever disposições relativas ao co-financiamento dos programas de desenvolvimento rural que abranjam regiões do objectivo da convergência e outras regiões, bem como opções precisas e um prazo para a criação da rede rural nacional.
            
         
               (37)
            
            
               Devem ser estabelecidas regras comuns para várias medidas, nomeadamente no que se refere à execução de operações integradas, investimentos, cedência de explorações durante o período relativamente ao qual tiver sido assumido um compromisso como condição para a concessão do apoio, aumento da superfície da exploração e definição de diferentes categorias de casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais.
            
         
               (38)
            
            
               Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias e estabelecer disposições adequadas para garantir que todas as medidas de desenvolvimento rural podem ser objecto de verificação e controlo. Os Estados-Membros devem velar por que as suas disposições em matéria de controlo proporcionem uma garantia razoável de que os critérios de elegibilidade e outros compromissos são respeitados. Em especial, os Estados-Membros devem, através de controlos adequados, assegurar-se de que os cálculos dos pagamentos relativos a certas medidas são adequados e exactos.
            
         
               (39)
            
            
               É necessário estabelecer normas de execução relativas às bonificações de juros aplicáveis aos empréstimos e a certas formas de engenharia financeira, consoante o caso. Os termos em que as autoridades de gestão podem aplicar custos-padrão e considerar as contribuições em espécie como despesas elegíveis devem igualmente ser estabelecidos, a fim de garantir uma gestão eficaz e homogénea. Com vista a uma melhor orientação das operações de investimento, deve prever-se um conjunto de regras comuns para a definição das despesas elegíveis. São igualmente necessárias regras comuns nos casos em que as autoridades competentes dos Estados-Membros decidam pagar adiantamentos aos beneficiários das medidas de apoio aos investimentos.
            
         
               (40)
            
            
               A fim de garantir o cumprimento das regras e procedimentos em matéria de ajudas estatais, devem ser estabelecidas disposições aplicáveis a determinadas medidas co-financiadas pelo FEADER e ao financiamento nacional adicional.
            
         
               (41)
            
            
               Para garantir a informação e a publicidade das actividades de desenvolvimento rural que beneficiem do apoio do FEADER, os programas de desenvolvimento rural devem incluir um plano de comunicação, cujo conteúdo há que precisar. Para assegurar uma abordagem o mais coerente possível, há que prever os deveres das autoridades de gestão e dos beneficiários neste domínio.
            
         
               (42)
            
            
               Para melhorar a transparência no que respeita à utilização dos apoios do FEADER, a lista de beneficiários, os nomes das operações e o montante do financiamento público atribuído às operações deve ser publicado anualmente pelos Estados-Membros por via electrónica ou por outra forma. Tornar estas informações acessíveis ao público permitirá aumentar a transparência da acção comunitária na área do desenvolvimento rural, contribuindo para uma melhor gestão financeira dos fundos públicos envolvidos, reforçar o respectivo controlo e, por fim, evitar distorções de concorrência entre os beneficiários das medidas de desenvolvimento rural. Tendo em conta a importância dos objectivos a alcançar justifica-se, à luz do princípio da proporcionalidade e das regras em matéria de protecção de dados pessoais, prever a publicação das informações relevantes não indo além do que é necessário numa sociedade democrática e para a prevenção de irregularidades.
            
         
               (43)
            
            
               Quanto ao acompanhamento, há que definir o conteúdo do relatório de execução anual previsto no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, assim como os indicadores comuns que fazem parte do quadro comum de acompanhamento e avaliação (QCAA) referido no artigo 80.o do mesmo regulamento.
            
         
               (44)
            
            
               Há que estabelecer um sistema de informação que garanta um intercâmbio electrónico de dados seguro entre a Comissão e os Estados-Membros. É necessário definir a natureza e o funcionamento desse sistema, bem como os respectivos direitos de acesso.
            
         
               (45)
            
            
               As novas normas de execução devem substituir as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999. Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.o 817/2004 deve ser revogado a partir de 1 de Janeiro de 2007.
            
         
               (46)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Desenvolvimento Rural,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   CAPÍTULO I
   Âmbito de aplicação
   Artigo 1.o
   
   O presente regulamento estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 no que respeita aos princípios e regras gerais relativas ao apoio ao desenvolvimento rural, às disposições específicas e comuns relativas às medidas de desenvolvimento rural e às disposições em matéria de elegibilidade e gestão administrativa, com exclusão das disposições referentes aos controlos.
   CAPÍTULO II
   Regras gerais
   Secção 1
   Complementaridade, coerência e conformidade
   Artigo 2.o
   
   1.   A coerência, referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, deve ser assegurada:
   
               a)
            
            
               entre as medidas de apoio ao desenvolvimento rural por um lado e as medidas relativas a outros instrumentos de apoio comunitário, em especial as medidas relativas a regimes de apoio directo e outros regimes de apoio da política agrícola comum e as medidas em matéria de sanidade animal e fitossanidade por outro;
            
         
               b)
            
            
               entre as diferentes medidas de apoio ao desenvolvimento rural.
            
         2.   Se o apoio, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 puder excepcionalmente ser concedido, nos termos do n.o 6 do artigo 5.o do referido Regulamento, relativamente a medidas abrangidas pelos regimes de apoio constantes do anexo I do presente regulamento, os Estados-Membros velarão por que, para uma dada operação, os beneficiários só possam receber apoio ao abrigo de um único regime.
   Para tal, os Estados-Membros, se incluírem nos seus programas de desenvolvimento rural medidas que compreendam tais excepções, devem descrever nos referidos programas, os critérios e regras administrativas que aplicam aos regimes de apoio em causa.
   3.   Sempre que uma organização comum de mercado que inclua regimes de apoio directo financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) impuser restrições à produção ou limitações ao apoio comunitário ao nível dos agricultores individuais, das explorações ou das empresas de transformação, nenhum investimento susceptível de aumentar a produção para além dessas restrições ou limitações será objecto de apoio no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Secção 2
   Estratégia e programação
   Artigo 3.o
   
   1.   Os planos estratégicos nacionais podem ser actualizados durante o período de programação. Tais actualizações podem ter lugar se uma ou ambas as situações seguintes se verificarem:
   
               a)
            
            
               A actualização afecta um ou mais dos elementos constantes do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e/ou uma ou mais das orientações estratégicas comunitárias referidas no artigo 9.o desse regulamento;
            
         
               b)
            
            
               A actualização envolve alterações de um ou mais programas de desenvolvimento rural referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento.
            
         2.   O n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é aplicável, mutatis mutandis, às actualizações dos planos estratégicos nacionais.
   3.   A fim de proporcionar tempo suficiente para as adaptações dos programas de desenvolvimento rural, a última actualização de um plano estratégico nacional deve ser enviada à Comissão até 30 de Junho de 2013.
   4.   Os planos estratégicos nacionais serão confirmados ou actualizados após a aprovação dos programas de desenvolvimento rural, nomeadamente à luz da quantificação dos objectivos e alvos resultantes da avaliação ex ante desses programas.
   Artigo 4.o
   
   1.   A Comissão aprova os programas de desenvolvimento rural apresentados pelos Estados-Membros no prazo máximo de seis meses a contar da data de recepção dos programas pela Comissão. Se os programas de desenvolvimento rural forem apresentados antes da data de entrada em vigor do presente regulamento, o período de seis meses começa a contar a partir da referida data.
   Nos casos de aplicação do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o prazo de seis meses previsto no primeiro parágrafo do presente número tem início na data em que o programa apresentado revisto ficar conforme ao disposto no n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   2.   As datas que delimitam os períodos previstos no n.o 1 do presente artigo são fixadas em conformidade com os n.os 6 e 8 do artigo 63.o, se for o caso.
   Artigo 5.o
   
   1.   O conteúdo dos programas de desenvolvimento rural, previsto no artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será estabelecido em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
   A avaliação ex ante referida no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 será anexada a cada programa de desenvolvimento rural.
   2.   Os enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 conterão informações comuns a várias medidas. No que respeita a essas medidas, os programas regionais de desenvolvimento rural só podem conter informações adicionais se as informações contidas nos enquadramentos nacionais e nos programas regionais em conjunto satisfizerem os requisitos do anexo II do presente regulamento.
   3.   Os Estados-Membros porão à disposição da Comissão uma versão electrónica dos seus programas de desenvolvimento rural e dos seus enquadramentos nacionais, se for o caso, actualizada após cada alteração, incluindo os quadros de acordo com os modelos constantes do anexo II do presente regulamento correspondentes às informações exigidas nos termos das alíneas d), e) e f) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Os Estados-Membros enviarão à Comissão os pedidos relativos às alterações dos programas e dos enquadramentos nacionais, se for o caso, por via electrónica, em conformidade com o artigo 63.o do presente regulamento.
   Secção 3
   Alterações dos programas de desenvolvimento rural
   Artigo 6.o
   
   1.   As alterações dos programas de desenvolvimento rural dividem-se nas seguintes categorias:
   
               a)
            
            
               Revisões referidas no n.o 1 do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
            
         
               b)
            
            
               Revisões resultantes dos procedimentos de coordenação para a utilização dos recursos financeiros, referida no n.o 3 do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
            
         
               c)
            
            
               Outras alterações não incluídas nas alíneas a) e b) do presente número.
            
         2.   As alterações dos programas referidas nas alíneas a) e b) do n.o 1 só podem ser apresentadas a partir do segundo ano de execução dos programas.
   3.   As propostas de alterações dos programas de desenvolvimento rural serão devidamente fundamentadas, nomeadamente através do fornecimento das seguintes informações:
   
               a)
            
            
               As razões e eventuais problemas de execução que justificam as alterações;
            
         
               b)
            
            
               Os efeitos esperados das alterações;
            
         
               c)
            
            
               A relação entre as alterações e o plano estratégico nacional.
            
         Artigo 7.o
   
   1.   No que respeita às revisões dos programas referidas n.o 1, alínea a), do artigo 6.o do presente regulamento, será adoptada uma decisão em conformidade com o n.o 2, primeira frase, do artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a pedido do Estado-Membro, sempre que:
   
               a)
            
            
               A revisão implique a superação do limite máximo da flexibilidade entre eixos referido no n.o 2 do artigo 9.o do presente regulamento;
            
         
               b)
            
            
               A revisão implique a alteração das taxas de co-financiamento comunitário, referidas no artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que tiverem sido previstas no programa de desenvolvimento rural aprovado;
            
         
               c)
            
            
               A revisão implique a alteração da contribuição comunitária global para a totalidade do período de programação e/ou a sua repartição anual, sem alterar as contribuições dos anos anteriores;
            
         
               d)
            
            
               A revisão introduza alterações relativas às excepções referidas no n.o 6 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
            
         A decisão será adoptada no prazo de seis meses a contar da data de recepção do pedido do Estado-Membro pela Comissão.
   2.   Excepto nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, os pedidos de revisão de programas referida no n.o 1, alínea a), do artigo 6.o não serão apresentados mais que uma vez por ano civil e por programa.
   No que diz respeito às revisões referidas na alínea c) do n.o 1, os Estados-Membros apresentarão os seus pedidos até 30 de Setembro de cada ano.
   Relativamente às revisões referidas no n.o 1, os Estados-Membros enviarão os seus últimos pedidos de revisão à Comissão até 30 de Junho de 2013.
   Artigo 8.o
   
   1.   Os Estados-Membros com uma programação regionalizada podem apresentar revisões de programas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o para transferir, relativamente a determinados anos, a contribuição do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) entre programas regionais desde que:
   
               a)
            
            
               A contribuição total do FEADER por programa para todo o período de programação não seja alterada;
            
         
               b)
            
            
               A contribuição total do FEADER para o Estado-Membro em causa não seja alterada;
            
         
               c)
            
            
               As repartições anuais no quadro dos programas correspondentes aos anos anteriores ao ano da revisão não sejam alteradas;
            
         
               d)
            
            
               A contribuição anual do FEADER para o Estado-Membro em causa não seja alterada;
            
         
               e)
            
            
               Se for o caso, o orçamento para a realização do objectivo da convergência mencionado no plano estratégico nacional, em conformidade com o n.o 3, alínea f), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não seja reduzido.
            
         2.   Os quadros financeiros dos programas em causa serão adaptados a fim de reflectir as transferências referidas no n.o 1.
   Os quadros financeiros revistos serão enviados à Comissão até 30 de Setembro do ano civil em que a transferência tiver lugar. O último ano em que essas revisões podem ser enviadas é 2012.
   A Comissão adoptará uma decisão de aprovação dos novos quadros financeiros nos três meses seguintes à recepção do pedido do Estado-Membro. O procedimento referido no n.o 2 do artigo 90.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não é aplicável.
   3.   Os pedidos de revisões de programas referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 6.o serão apresentados apenas uma vez por ano civil.
   Artigo 9.o
   
   1.   As alterações dos programas pelos Estados-Membros referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o podem envolver alterações da repartição financeira entre as medidas no âmbito de um mesmo eixo, bem como alterações não financeiras relativas à introdução de novas medidas, à revogação de medidas existentes ou à introdução de informações e descrições respeitantes a medidas já existentes no programa.
   2.   Os Estados-Membros podem igualmente efectuar as alterações referidas no n.o 1, alínea c), do artigo 6.o através da transferência, no decurso de um ano civil, a partir de ou para qualquer eixo, de até 1 % da contribuição total do FEADER para o programa em causa para todo o período de programação.
   3.   As alterações dos programas referidas nos n.os 1 e 2 podem ser efectuadas até 31 de Dezembro de 2015, desde que os Estados-Membros as notifiquem até 31 de Agosto de 2015.
   4.   Excepto nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, as alterações referidas nos n.os 1 e 2 serão notificadas no máximo três vezes por ano civil e por programa, se o limite máximo de 1 % referido no n.o 2 for respeitado no ano civil em que as três notificações tiverem lugar.
   5.   As alterações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem ser compatíveis com as taxas fixadas no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   6.   As alterações referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo serão notificadas à Comissão. A Comissão avaliá-las-á tendo em conta:
   
               a)
            
            
               O respeito do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
            
         
               b)
            
            
               A coerência com o plano estratégico nacional pertinente;
            
         
               c)
            
            
               O respeito do presente regulamento.
            
         A Comissão informará o Estado-Membro dos resultados da sua avaliação nos quatro meses seguintes à data em que tiver recebido o pedido de alteração do programa. Se as alterações não satisfizerem um ou mais dos critérios de avaliação referidos no primeiro parágrafo, o período de quatro meses é suspenso até que a Comissão receba propostas de alterações conformes.
   Se a Comissão não informar o Estado-Membro no período dos quatro meses referidos no segundo parágrafo, produz-se deferimento tácito das referidas alterações que entram em vigor no termo desse período.
   Artigo 10.o
   
   1.   Para efeitos do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros assumem a responsabilidade pelas despesas entre a data em que os seus pedidos de revisões ou alterações de programas, referidas no n.o 1 do artigo 6.o do presente regulamento, forem recebidos pela Comissão e a data da decisão da Comissão nos termos dos artigos 7.o e 8.o do presente regulamento ou a data do termo da avaliação da conformidade das alterações de acordo com o artigo 9.o do presente regulamento.
   2.   Nos casos de medidas de emergência tomadas na sequência de catástrofes naturais, a elegibilidade das despesas relativas às alterações dos programas referidas no n.o 1 do artigo 6.o pode ter início numa data anterior à data referida no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Artigo 11.o
   
   As alterações dos enquadramentos nacionais referidos no n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são abrangidas pelo âmbito de aplicação do n.o 1, alínea c), do artigo 6.o do presente regulamento. Os n.os 3 e 6 do artigo 9.o do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, a essas alterações.
   Artigo 12.o
   
   Sempre que a lei comunitária for adoptada ou alterada, os programas de desenvolvimento rural serão, se necessário, alterados de acordo com a lei nova ou alterada, em conformidade com o n.o 1 do artigo 6.o. Tais alterações não são tomadas em conta no número de alterações anuais referido no n.o 2 do artigo 7.o, no n.o 3 do artigo 8.o e no n.o 4 do artigo 9.o. O n.o 2 do artigo 6.o não se aplica a tais alterações.
   CAPÍTULO III
   Medidas de desenvolvimento rural
   Secção 1
   Medidas de desenvolvimento rural por eixo
   Subsecção 1
   Eixo 1
   Artigo 13.o
   
   1.   Os requisitos para o apoio à instalação de jovens agricultores previstos no n.o 1 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem estar satisfeitos na data em que o pedido de apoio é apresentado.
   No entanto, se o jovem agricultor necessitar de um período de adaptação para criar ou reestruturar a sua exploração, pode ser-lhe concedido um período não superior a 36 meses, a contar da data da decisão individual de concessão do apoio, para passar a satisfazer o requisito relativo às aptidões e competências profissionais adequadas previsto no n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que o plano empresarial referido na alínea c) do mesmo número preveja tal necessidade.
   2.   O plano empresarial referido no n.o 1, alínea c), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluirá, pelo menos, os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               A situação inicial da exploração agrícola e as etapas e metas específicas para o desenvolvimento das actividades da nova exploração;
            
         
               b)
            
            
               Informações pormenorizadas sobre investimentos, formação, aconselhamento ou outras acções necessárias para o desenvolvimento das actividades da exploração agrícola.
            
         3.   O cumprimento do plano empresarial será avaliado pela autoridade competente nos cinco anos seguintes à data da decisão individual de concessão do apoio. Os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias em que o plano empresarial é executado, estabelecerão os termos de recuperação da ajuda já recebida se, na altura da avaliação, o jovem agricultor não tiver cumprido o previsto no plano empresarial.
   4.   A decisão individual de concessão do apoio à instalação de jovens agricultores será adoptada nos 18 meses seguintes à instalação, tal como definida na lei em vigor nos Estados-Membros. Se o apoio for concedido sob a forma do prémio único previsto no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e para efeitos do n.o 3 do presente artigo, os Estados-Membros podem dividir o seu pagamento até cinco fracções.
   5.   Os Estados-Membros podem decidir que, quando o plano empresarial refira a utilização de outras medidas de desenvolvimento rural previstas no Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a aprovação do pedido do jovem agricultor pela autoridade competente dê igualmente acesso a essas outras medidas. Nesse caso, as informações a fornecer pelo requerente devem ser suficientemente pormenorizadas para fundamentar um pedido de apoio relativamente a essas outras medidas.
   6.   Quando o jovem agricultor não se instale como chefe único da exploração agrícola, podem ser aplicados requisitos específicos. Tais requisitos devem ser equivalentes aos exigidos a um jovem agricultor que se instale como único chefe de uma exploração.
   Artigo 14.o
   
   1.   Sempre que uma exploração for cedida por vários cedentes, o apoio global à reforma antecipada nos termos do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 é limitado ao montante previsto para um único cedente.
   2.   A actividade agrícola para fins não comerciais que o cedente continue a desenvolver não é elegível para apoio ao abrigo da política agrícola comum.
   3.   Um rendeiro pode ceder as terras libertadas ao proprietário desde que o contrato de arrendamento tenha chegado ao seu termo e estejam satisfeitos os requisitos relativos ao cessionário em questão, previstos no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   4.   Os Estados-Membros podem prever que as terras libertadas sejam tomadas a cargo por um organismo que se comprometa a entregá-las posteriormente a cessionários que satisfaçam os requisitos previstos no n.o 3 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Artigo 15.o
   
   1.   Os serviços de aconselhamento para agricultores relativamente aos quais pode ser concedido apoio nos termos do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem ser conformes ao capítulo 3 do título II do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (6) e às correspondentes disposições de execução.
   2.   As autoridades e organismos escolhidos para prestar serviços de aconselhamento aos agricultores devem dispor dos recursos adequados, em termos de pessoal qualificado e de equipamento administrativo e técnico, bem como de experiência e de fiabilidade no que respeita às exigências, requisitos e normas referidos no n.o 1, alíneas a) e b) do segundo parágrafo, do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Artigo 16.o
   
   Nos programas de desenvolvimento rural, será fixada uma taxa degressiva de apoio à criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento referida no artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que preveja uma redução do apoio em fracções iguais a partir do primeiro ano, de modo a que o apoio seja completamente suprimido no sexto ano, o mais tardar, a partir da criação desses serviços.
   Artigo 17.o
   
   1.   No caso do apoio aos investimentos para modernização de explorações agrícolas com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, previsto no n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância referido nesse parágrafo.
   2.   Se os investimentos forem efectuados por jovens agricultores que recebam o apoio referido no artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com vista ao cumprimento de normas comunitárias já existentes, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância previsto no n.o 1, terceiro parágrafo, do artigo 26.o desse regulamento.
   Artigo 18.o
   
   1.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os planos de gestão florestal adequados à dimensão e utilização da zona florestal devem basear-se na lei nacional aplicável, bem como nos planos existentes de utilização das terras, e cobrir adequadamente os recursos florestais.
   2.   As operações para a melhoria do valor económico das florestas referida no artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 dirão respeito a investimentos ao nível da exploração florestal e podem incluir investimentos relativos ao equipamento de corte.
   As actividades relacionadas com a regeneração após o corte final estão excluídas do apoio.
   3.   As florestas referidas no n.o 4 do artigo 30.o do presente regulamento estão excluídas do âmbito de aplicação do n.o 1, primeiro período, do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Artigo 19.o
   
   1.   No caso do apoio aos investimentos destinados ao aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais com vista ao cumprimento de normas comunitárias recentemente introduzidas, previsto no n.o 1, segundo parágrafo da alínea c), do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a conformidade com as normas pertinentes deve estar atingida no termo do período de tolerância referido nesse parágrafo.
   2.   No caso do apoio aos investimentos destinados ao aumento do valor dos produtos florestais, os investimentos relacionados com a utilização da madeira como matéria-prima estão limitados a todas as operações de exploração anteriores à transformação industrial.
   Artigo 20.o
   
   As despesas decorrentes da cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal, referidas no n.o 2 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, dirão respeito às operações preparatórias, tais como desenvolvimento e testes relativos à concepção do produto, ao produto, ao processo ou à tecnologia, bem como aos investimentos corpóreos e/ou incorpóreos relacionados com a cooperação, antes da utilização dos produtos, processos e tecnologias recentemente desenvolvidos para fins comerciais.
   Artigo 21.o
   
   1.   O nível do apoio para o cumprimento de normas baseadas em lei comunitária, referido artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, será modulado pelos Estado-Membro, para cada uma das normas, em função do nível das obrigações resultantes da aplicação da norma. Os pagamentos serão progressivamente suprimidos ao longo do período máximo de cinco anos referido no n.o 2 desse artigo.
   2.   Aquando da determinação do nível do apoio anual para o cumprimento de normas baseadas em lei comunitária, referido no artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, as despesas relacionadas com investimentos não serão tidas em conta.
   Artigo 22.o
   
   1.   Os regimes de qualidade comunitários referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são os estabelecidos ao abrigo dos seguintes regulamentos e disposições:
   
               a)
            
            
               Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do Conselho (7);
            
         
               b)
            
            
               Regulamento (CE) n.o 509/2006 do Conselho (8);
            
         
               c)
            
            
               Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho (9);
            
         
               d)
            
            
               Título VI do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho (10).
            
         2.   Para serem elegíveis para apoio, os regimes de qualidade dos alimentos reconhecidos pelos Estados-Membros, referidos no n.o 1, alínea b), do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, devem satisfazer os seguintes critérios:
   
               a)
            
            
               A especificidade do produto final obtido ao abrigo de tais regimes decorre de obrigações precisas quanto aos métodos agrícolas, as quais garantem:
               
                           —
                        
                        
                           características específicas, incluindo o processo de produção, ou
                        
                     
                           —
                        
                        
                           uma qualidade do produto final que vai significativamente além das normas comerciais correntes em termos de saúde pública, de saúde animal ou de fitossanidade, de bem-estar dos animais ou de protecção do ambiente;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Os regimes implicam especificações de produto obrigatórias, cujo cumprimento é verificado por um organismo de inspecção independente;
            
         
               c)
            
            
               Os regimes estão abertos a todos os produtores;
            
         
               d)
            
            
               Os regimes são transparentes e asseguram uma total rastreabilidade dos produtos;
            
         
               e)
            
            
               Os regimes correspondem a oportunidades de mercado existentes ou previsíveis.
            
         3.   Os agricultores que participam num regime de qualidade dos alimentos só podem receber o apoio se o produto agrícola ou género alimentício tiver sido oficialmente reconhecido ao abrigo dos regulamentos e disposições citados no n.o 1 ou ao abrigo de um dos regimes de qualidade reconhecidos pelo Estado-Membro, referidos no n.o 2.
   No que respeita aos regimes de qualidade dos alimentos referidos nas alíneas b) e c) do n.o 1, o apoio só pode ser concedido em relação aos produtos registados num registo comunitário.
   4.   Sempre que um apoio para a participação num regime de qualidade dos alimentos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2092/91 para um determinado produto esteja incluído num programa de desenvolvimento rural, os custos fixos resultantes da participação nesse regime de qualidade não são tidos em conta no cálculo do montante do apoio no quadro de uma medida agro-ambiental de apoio à agricultura biológica para esse mesmo produto.
   5.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «custos fixos» as despesas realizadas para poder participar num regime de qualidade dos alimentos beneficiário de apoio e a cotização anual para participar nesse regime incluindo, se for caso disso, as despesas com os controlos necessários para verificar o respeito do caderno de especificações.
   Artigo 23.o
   
   1.   Para efeitos da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «agrupamento de produtores» qualquer organização, independentemente da sua forma jurídica, que agrupe os operadores que participam activamente num regime de qualidade dos alimentos referido no artigo 32.o desse regulamento em relação a um determinado produto agrícola ou género alimentício. As organizações profissionais e/ou interprofissionais que representam um ou mais sectores não podem ser consideradas agrupamentos de produtores.
   2.   As actividades de informação e de promoção elegíveis para apoio nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são as actividades destinadas a incentivar os consumidores a comprar produtos agrícolas ou géneros alimentícios abrangidos por regimes de qualidade incluídos no programa de desenvolvimento rural ao abrigo do artigo 32.o desse regulamento.
   Tais actividades destinam-se a sublinhar as características específicas ou as vantagens dos produtos em causa, em termos, nomeadamente, de qualidade, métodos de produção específicos, bem-estar dos animais e respeito do ambiente, ligadas ao regime de qualidade em questão, e podem incluir a divulgação de conhecimentos científicos e técnicos relativos a esses produtos. Essas actividades incluem, nomeadamente, a organização de feiras e exposições, a participação nas mesmas, as acções de relações públicas similares e a publicidade através dos diferentes meios de comunicação ou nos pontos de venda.
   3.   Só as actividades de informação, promoção e publicidade no mercado interno são elegíveis para o apoio previsto na alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Essas actividades não podem incentivar os consumidores a comprar um produto devido à sua origem específica, com excepção dos produtos abrangidos pelo regime de qualidade criado pelo Regulamento (CE) n.o 510/2006 e dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 1493/1999. No entanto, a origem de um produto pode ser indicada desde que a sua menção seja secundária em relação à mensagem principal.
   As actividades relacionadas com a promoção de marcas comerciais não são elegíveis para apoio.
   4.   Sempre que as actividades referidas no n.o 2 digam respeito a um regime de qualidade dos alimentos referido no n.o 1, alíneas a), b) e c), do artigo 22.o, o logótipo comunitário previsto por esses regimes deve constar do material de informação, promoção e/ou publicidade.
   5.   As actividades de informação e promoção apoiadas ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 2826/2000 não podem beneficiar de apoio ao abrigo da alínea c), subalínea iii), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   6.   Os Estados-Membros velarão por que qualquer projecto de material de informação, promoção ou publicidade elaborado no quadro de uma acção que beneficie de apoio seja conforme à lei comunitária. Para tal, os beneficiários transmitirão os projectos de material à autoridade competente do Estado-Membro.
   Artigo 24.o
   
   1.   O plano empresarial referido no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 deve:
   
               a)
            
            
               Provar que a exploração agrícola se pode tornar economicamente viável, tendo em conta, se for caso disso, outras fontes de rendimentos complementares do agregado familiar;
            
         
               b)
            
            
               Conter informações pormenorizadas sobre os investimentos necessários;
            
         
               c)
            
            
               Descrever as etapas e metas específicas.
            
         2.   Sempre que o plano empresarial referido no artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 preveja a utilização de outras medidas de desenvolvimento rural, deve ser suficientemente pormenorizado para fundamentar um pedido de apoio relativamente a essas outras medidas.
   3.   Para efeitos do n.o 2 do artigo 34.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros, tendo em conta as circunstâncias em que o plano empresarial é executado, deixarão de efectuar pagamentos relativos ao apoio se, na altura da avaliação, o agricultor em regime de semi-subsistência não tiver cumprido o previsto no plano empresarial.
   Artigo 25.o
   
   1.   No caso de Malta, para fixar o montante mínimo de apoio a conceder a um sector com uma produção total extremamente reduzida, em conformidade com o anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, só os agrupamentos de produtores que reúnam uma percentagem mínima dos produtores do sector e representem uma percentagem mínima da produção do mesmo sector são elegíveis para esse apoio mínimo.
   As percentagens mínimas de produtores e de produção e os sectores em causa serão definidos no programa de desenvolvimento rural de Malta.
   2.   O montante mínimo de apoio para os agrupamentos de produtores de Malta, calculado em função das despesas necessárias para a criação de um pequeno agrupamento de produtores, é fixado no anexo III.
   Subsecção 2
   Eixo 2
   Artigo 26.o
   
   Os beneficiários de apoio ao abrigo do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 31.o desse regulamento no que respeita à execução das Directivas 79/409/CEE do Conselho (11) e 92/43/CEE do Conselho (12).
   Artigo 27.o
   
   1.   Para efeitos dos n.os 1 a 4 do artigo 39.o e do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, são aplicáveis, consoante o caso, os n.os 2 a 13 do presente artigo.
   2.   Qualquer compromisso de proceder à extensificação da produção animal ou a uma gestão diferente dessa produção deve satisfazer, no mínimo, as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               A gestão das pastagens será mantida;
            
         
               b)
            
            
               A superfície total de pastagem por cabeça normal será mantida, evitando assim quer a sobrepastagem quer a subutilização;
            
         
               c)
            
            
               O encabeçamento será definido tendo em conta todos os animais que pastam na exploração agrícola ou, no caso de um compromisso destinado a reduzir a lixiviação de nutrientes, todos os animais mantidos na exploração que devam ser tidos em conta no que respeita ao compromisso em causa.
            
         3.   Os compromissos no sentido de limitar a utilização de adubos, produtos fitossanitários ou outros factores de produção só serão aceites se essas limitações puderem ser avaliadas de um modo que proporcione uma garantia razoável do cumprimento dos compromissos.
   4.   O apoio pode dizer respeito aos seguintes compromissos:
   
               a)
            
            
               Criar animais de exploração de raças locais autóctones e em risco de abandono;
            
         
               b)
            
            
               Preservar recursos genéticos da flora naturalmente adaptados às condições locais e regionais e ameaçados de erosão genética.
            
         As espécies de animais de exploração elegíveis e os critérios para determinar o limiar de abandono das raças locais são definidos no anexo IV.
   5.   As medidas ambientais aplicadas no quadro das organizações comuns de mercado ou dos regimes de apoio directo constantes do anexo I, as medidas de sanidade animal ou vegetal e as medidas de desenvolvimento rural, que não o apoio agro-ambiental e o apoio relativo ao bem-estar dos animais, não impedem a concessão de apoio agro-ambiental e/ou apoio relativo ao bem-estar dos animais para a mesma produção, desde que este apoio seja complementar e coerente com as medidas em causa.
   Desde que sejam complementares e compatíveis, podem ser combinados vários compromissos agro-ambientais e/ou relativos ao bem-estar dos animais.
   Sempre que medidas ou compromissos referidos no primeiro e segundo parágrafos sejam combinados, o nível do apoio terá em consideração a perda de rendimentos e os custos adicionais resultantes da combinação.
   6.   As medidas agro-ambientais relativas a terras retiradas da produção nos termos dos artigos 54.o ou 107.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 só são elegíveis para apoio se os compromissos agro-ambientais superarem as exigências principais previstas no n.o 1 do artigo 3.o desse regulamento.
   No caso do apoio a favor das zonas de montanha, zonas com outras desvantagens, zonas agrícolas Natura 2000 e zonas agrícolas incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13), os compromissos agro-ambientais terão devidamente em consideração os requisitos estabelecidos para o apoio nas zonas em causa.
   7.   Os compromisso relativos ao bem-estar dos animais nos termos do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 devem prever normas reforçadas para, pelo menos, um dos seguintes domínios:
   
               a)
            
            
               Fornecimento de água e de alimentos mais adaptado às necessidades naturais dos animais;
            
         
               b)
            
            
               Condições de instalação dos animais, tais como repartição do espaço, camas e luz natural;
            
         
               c)
            
            
               Acesso ao exterior;
            
         
               d)
            
            
               Ausência de mutilações sistemáticas, isolamento ou amarração permanente;
            
         
               e)
            
            
               Prevenção de patologias devidas principalmente às práticas pecuárias ou/e às condições de detenção dos animais.
            
         8.   O nível de referência para o cálculo da perda de rendimentos e custos adicionais resultantes dos compromissos é o das normas e exigências pertinentes referidos no n.o 3 do artigo 39.o e no n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   9.   No caso de compromissos normalmente expressos em unidades diferentes das utilizadas no anexo do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros podem calcular os pagamentos com base nessas unidades. Nesses casos, os Estados-Membros velarão por que os montantes máximos anuais elegíveis para apoio comunitário definidos nesse anexo sejam respeitados. Para esse efeito, os Estados-Membros podem:
   
               a)
            
            
               Estabelecer um limite para o número de unidades por hectare da exploração agrícola a que os compromissos agro-ambientais digam respeito, ou
            
         
               b)
            
            
               Determinar o montante global máximo para cada exploração agrícola participante e velar por que os pagamentos para cada exploração sejam compatíveis com esse limite.
            
         10.   Os Estados-Membros determinarão, com base em critérios objectivos, se é necessário conceder uma compensação pelos custos resultantes da mudança, referidos no n.o 4 do artigo 39.o e no n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Para efeitos do n.o 4 do artigo 39.o e do n.o 3 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «custos resultantes da mudança» os custos ligados à realização da acção que não sejam directamente imputáveis ao cumprimento do compromisso a que dizem respeito.
   Os custos resultantes da mudança são calculados ao longo de todo o período do compromisso e não podem exceder 20 % da perda de rendimentos e custos adicionais resultantes do compromisso.
   11.   Os Estados-Membros podem autorizar a transformação de um compromisso num outro durante o seu período de cumprimento, desde que estejam satisfeitas todas as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Essa transformação implique vantagens significativas em matéria de ambiente ou de bem-estar dos animais ou ambos;
            
         
               b)
            
            
               O compromisso existente seja substancialmente reforçado;
            
         
               c)
            
            
               O programa de desenvolvimento rural aprovado inclua os compromissos em questão.
            
         Desde que sejam satisfeitas as condições estabelecidas no primeiro parágrafo, alíneas a) e b), do presente número, a transformação de um compromisso agro-ambiental num compromisso relativo à primeira florestação de terras agrícolas nos termos do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser autorizada. O compromisso agro-ambiental cessará sem que haja lugar a um reembolso.
   12.   Os Estados-Membros podem prever a adaptação dos compromissos agro-ambientais ou relativos ao bem-estar dos animais durante o seu período de cumprimento, desde que o programa de desenvolvimento rural aprovado preveja tal possibilidade e, tendo em conta os objectivos do compromisso, a adaptação seja devidamente justificada.
   Tais adaptações também podem assumir a forma de um prolongamento da duração do compromisso.
   13.   As taxas de conversão do número de animais em cabeças normais (CN) são fixadas no anexo V. Os Estados-Membros podem aplicar taxas de conversão diferentes, dentro dos limites fixados nesse anexo para as várias categorias, de acordo com critérios objectivos.
   Artigo 28.o
   
   1.   O apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser concedido para operações realizadas por outros beneficiários que não os referidos no n.o 2 do artigo 39.o desse regulamento.
   2.   As actividades incluídas nos compromissos agro-ambientais referidos no n.o 4 do artigo 27.o do presente regulamento não são elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Não é concedido apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 para actividades elegíveis no âmbito do programa-quadro da Comunidade Europeia de acções em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
   3.   As operações para a conservação dos recursos genéticos na agricultura elegíveis para apoio ao abrigo do n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 incluirão:
   
               a)
            
            
               Acções orientadas: acções que promovem a conservação ex situ e in situ, a caracterização, a recolha e a utilização dos recursos genéticos na agricultura, nomeadamente os inventários em linha dos recursos genéticos habitualmente conservados in situ, incluindo a conservação in situ/na exploração, das colecções ex situ (bancos de genes) e das bases de dados;
            
         
               b)
            
            
               Acções concertadas: acções que promovem o intercâmbio de informações entre organizações competentes dos Estados-Membros com vista à conservação, caracterização, recolha e utilização dos recursos genéticos na agricultura comunitária;
            
         
               c)
            
            
               Acções de acompanhamento: acções de informação, divulgação e aconselhamento com a participação de organizações não-estatais e outros interessados directos, cursos de formação e preparação de relatórios técnicos.
            
         4.   Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Conservação in situ», a conservação de material genético em ecossistemas e habitats naturais e a manutenção e reconstituição de populações viáveis de espécies ou raças selvagens no seu meio natural e, no caso de raças de animais domesticados e de espécies vegetais cultivadas, no meio agrícola em que se desenvolveram os respectivos caracteres distintivos;
            
         
               b)
            
            
               «Conservação in situ/na exploração», a conservação e desenvolvimento in situ ao nível da exploração agrícola;
            
         
               c)
            
            
               «Conservação ex situ», a conservação de material genético agrícola fora do seu habitat natural;
            
         
               d)
            
            
               «Colecção ex situ», uma colecção de material genético agrícola conservada fora do seu habitat natural.
            
         Artigo 29.o
   
   Para efeitos dos artigos 41.o e 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «investimentos não produtivos» os investimentos de que não resulta qualquer aumento significativo do valor ou da rentabilidade da exploração agrícola ou florestal.
   Artigo 30.o
   
   1.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, são aplicáveis as definições constantes dos n.os 2 e 3 do presente artigo, sob reserva das excepções devidamente justificadas nos programas de desenvolvimento rural.
   2.   Por «floresta» entende-se uma superfície com mais de 0,5 hectares e árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado que cubra mais de 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limites mínimos in situ. Estão excluídas as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana.
   Estão incluídas as superfícies em vias de reflorestação onde, embora tal ainda não tenha ocorrido, serão normalmente atingidos um copado de 10 % e 5 metros de altura das árvores bem como as superfícies que, devido à intervenção humana ou a causas naturais, se encontram temporariamente não florestadas mas que normalmente se regenerarão.
   As florestas incluem superfícies com bambus e palmeiras, desde que os critérios relativos à altura e ao copado sejam satisfeitos.
   Nas florestas estão incluídas as estradas florestais, os corta-fogos e outras zonas abertas de reduzida superfície, bem como as florestas dos parques naturais, reservas naturais e outras zonas protegidas, nomeadamente devido ao seu especial interesse científico, histórico, cultural ou espiritual.
   As florestas incluem os quebra-ventos, as cortinas de abrigo e os corredores de árvores com superfície superior a 0,5 hectares e largura superior a 20 metros.
   As florestas incluem as plantações com, sobretudo, funções de protecção florestal, tais como plantações de árvore da borracha e de sobreiros. Os povoamentos de árvores florestais integrados em sistemas de produção agrícola, tais como os pomares, e em sistemas agro-florestais estão excluídos da definição de floresta. As árvores em parques urbanos e jardins estão igualmente excluídas dessa definição.
   3.   Por «zona florestada» entende-se uma superfície, não classificada como floresta, com mais de 0,5 hectares, árvores com uma altura superior a 5 metros e um copado de 5 % a 10 % da superfície ou árvores que possam atingir estes limites mínimos in situ ou com um coberto misto de arbustos e árvores superior a 10 %. Esta definição exclui as terras predominantemente consagradas a utilização agrícola ou urbana.
   4.   O âmbito de aplicação do n.o 1, primeiro período, do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não inclui as seguintes florestas e zonas florestadas:
   
               a)
            
            
               As florestas ou outras terras arborizadas que sejam propriedade do Estado ou das autarquias locais;
            
         
               b)
            
            
               As florestas ou outras terras arborizadas pertencentes à Coroa;
            
         
               c)
            
            
               As florestas pertencentes a pessoas colectivas cujo capital seja participado em, pelo menos, 50 % por uma das entidades referidas nas alíneas a) e b).
            
         Artigo 31.o
   
   1.   As terras agrícolas elegíveis para o apoio à primeira florestação ao abrigo do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são definidas pelos Estados-Membros e incluem terras regularmente utilizadas para fins agrícolas.
   A primeira florestação num sítio Natura 2000 designado nos termos das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE deve ser coerente com os objectivos de gestão do sítio em causa.
   2.   Para efeitos do n.o 1, alínea a), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os custos de implantação incluem os custos do material de plantação, os custos da plantação e os custos necessários directamente ligados à plantação.
   3.   Para efeitos do n.o 1, alínea c), do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «agricultor» uma pessoa que consagre uma parte essencial do seu tempo de trabalho a actividades agrícolas e que delas retire uma parte significativa do seu rendimento, de acordo com critérios a definir pelo Estado-Membro.
   4.   Para efeitos do n.o 3 do artigo 43.o e do n.o 3 do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, entende-se por «espécies de crescimento rápido para cultivo a curto prazo» as plantações de espécies cujo tempo de rotação (ou seja, o período que separa dois cortes no mesmo local) seja inferior a 15 anos.
   Artigo 32.o
   
   Para efeitos do artigo 44.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros, tendo em conta as condições locais, as espécies florestais e a necessidade de garantir a continuação da utilização agrícola das terras, determinarão o número máximo de árvores plantadas por hectare.
   Artigo 33.o
   
   1.   Sempre que o apoio ao abrigo do artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 abranja a criação de corta-fogos florestais, os custos elegíveis podem incluir, para além do custo da instalação, os custos subsequentes de manutenção da superfície em causa.
   O apoio à manutenção dos corta-fogos florestais através de actividades agrícolas não será concedido para as superfícies que beneficiam do apoio agro-ambiental.
   2.   As acções de prevenção contra incêndios referidas no artigo 48.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, podem abranger:
   
               a)
            
            
               A criação de infra-estruturas de protecção, tais como caminhos florestais, carreiros, pontos de abastecimento de água, corta-fogos, zonas desmatadas e áreas de corte, bem como a organização de operações de manutenção dos corta-fogos e das zonas desmatadas e áreas de corte;
            
         
               b)
            
            
               Práticas florestais de prevenção, tais como controlo da vegetação, desbaste e diversificação da estrutura da vegetação;
            
         
               c)
            
            
               Criação ou melhoria de instalações fixas de vigilância dos incêndios florestais e de equipamento de comunicação.
            
         Artigo 34.o
   
   1.   As zonas agrícolas referidas no n.o 5 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que estejam incluídas em planos de gestão de bacias hidrográficas nos termos da Directiva 2000/60/CE são elegíveis para pagamentos nos termos do artigo 38.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, desde que um plano de gestão desse tipo esteja estabelecido e seja aplicado na bacia hidrográfica em causa.
   2.   As razões de carácter ambiental, referidas no n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, nos termos das quais determinadas zonas podem ser consideradas adequadas para florestação podem incluir a prevenção contra a erosão ou a desertificação, a melhoria da biodiversidade, a protecção dos recursos hídricos, a prevenção das inundações e a atenuação das alterações climáticas, desde que as acções em causa não prejudiquem a biodiversidade, nem causem outros danos ambientais.
   Subsecção 3
   Eixo 3
   Artigo 35.o
   
   Para efeitos do artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, «agricultor ou um membro da sua família» pode ser uma pessoa singular ou colectiva ou um agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico do agrupamento em termos de direito nacional, com excepção dos trabalhadores agrícolas. Se o agricultor for uma pessoa colectiva ou um agrupamento de pessoas colectivas, deve exercer uma actividade agrícola na exploração na data do pedido de apoio.
   Artigo 36.o
   
   As parcerias público-privadas referidas na alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que recebem apoio para a execução de estratégias locais de desenvolvimento devem satisfazer as seguintes condições:
   
               a)
            
            
               Estabelecerão estratégias locais de desenvolvimento por zona ao nível sub-regional;
            
         
               b)
            
            
               Serão representativas dos agentes públicos e privados identificados ao nível geográfico referido na alínea a) do presente artigo;
            
         
               c)
            
            
               Os seus custos de funcionamento não excederão 15 % da despesa pública relativa às estratégias locais de desenvolvimento de cada parceria público-privada individual.
            
         Subsecção 4
   Eixo 4
   Artigo 37.o
   
   1.   Para aplicação do eixo 4 referido na secção 4 do capítulo I do título IV do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros ou regiões podem optar por abranger quer a totalidade quer uma parte do seu território, adaptando em conformidade os critérios de selecção dos grupos de acção local e as zonas que representam.
   Os procedimentos de selecção dos grupos de acção local devem ser abertos às zonas rurais em causa e garantir a concorrência entre os grupos de acção local que apresentem estratégias locais de desenvolvimento.
   2.   Os concursos para a selecção das zonas rurais onde serão executadas estratégias locais de desenvolvimento previstas no n.o 1, alínea a), do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão organizados no prazo dos dois anos seguintes à aprovação dos programas. No entanto, os Estados-Membros ou regiões podem organizar concursos suplementares, especialmente quando Leader for aberta a novas zonas, casos em que pode ser necessário um prazo mais longo.
   3.   A população de cada zona referida na alínea a) do artigo 61.o e no n.o 3 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 não pode, em regra, ser menor que 5 000 habitantes e maior que 150 000 habitantes.
   Contudo, em casos devidamente justificados, o limite de 5 000 habitantes pode ser diminuído e o de 150 000 habitantes pode ser aumentado.
   4.   Os Estados-Membros da Comunidade na sua composição em 30 de Abril de 2004 procurarão garantir que seja dada prioridade à selecção de grupos de acção local que tiverem incluído a cooperação nas suas estratégias locais de desenvolvimento nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Artigo 38.o
   
   Os custos do funcionamento dos grupos de acção local referido na alínea c) do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 são elegíveis para apoio comunitário dentro do limite de 20 % da despesa pública total da estratégia local de desenvolvimento.
   Artigo 39.o
   
   1.   A cooperação referida no artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 envolverá, pelo menos, um grupo de acção local seleccionado ao abrigo do eixo Leader. Terá lugar sob a responsabilidade de um grupo de acção local coordenador.
   2.   A cooperação é aberta às parcerias público-privadas referidas na alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a outras zonas rurais cuja organização apresente as seguintes características:
   
               a)
            
            
               Presença de um grupo local activo no domínio do desenvolvimento rural com capacidade para elaborar uma estratégia local de desenvolvimento para o território geográfico onde actua;
            
         
               b)
            
            
               Organização desse grupo local com base numa parceria dos agentes locais.
            
         3.   A cooperação deve incluir a execução de uma acção conjunta.
   Só as despesas com a acção conjunta, o funcionamento de eventuais estruturas comuns e o apoio técnico preparatório são elegíveis para apoio ao abrigo do artigo 65.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   As despesas com a animação podem ser elegíveis em todas as zonas abrangidas pela cooperação.
   4.   Os projectos de cooperação são seleccionados pela autoridade competente do Estado-Membro sempre que os grupos de acção local não os tenham integrado na sua estratégia local de desenvolvimento, nos termos do n.o 4 do artigo 62.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Nesse caso, os projectos de cooperação podem ser apresentados pelos grupos de acção local à autoridade competente até 31 de Dezembro de 2013.
   5.   Os Estados-Membros comunicarão à Comissão os projectos de cooperação transnacional aprovados.
   Subsecção 5
   Assistência técnica
   Artigo 40.o
   
   No caso dos programas de desenvolvimento rural que abrangem tanto regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência como regiões que não o são, a taxa da contribuição do FEADER para a assistência técnica, referida no n.o 3, alínea a), do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, pode ser determinada tendo em conta o tipo de região numericamente predominante no contexto do programa.
   Artigo 41.o
   
   1.   A estrutura necessária para o funcionamento da rede rural nacional prevista no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 pode ser estabelecida quer no âmbito das autoridades nacionais competentes, quer por selecção através de concursos. Essa estrutura deve permitir o desempenho das tarefas mencionadas no n.o 2, alínea b), desse artigo.
   2.   No caso de um único programa de desenvolvimento rural que abranja a totalidade do território de um Estado-Membro, a rede rural nacional fará parte da componente do programa relativa à assistência técnica, devendo ser feita a distinção entre as despesas previstas relativamente aos elementos abrangidos pela alínea a) e pela alínea b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No entanto, as despesas relativas aos elementos abrangidos pela alínea a) não podem exceder 25 % do montante reservado para a rede rural nacional.
   3.   Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o programa específico para a criação e funcionamento da rede rural nacional é aprovado em conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o desse regulamento.
   O artigo 4.o, os n.os 1 e 3 do artigo 5.o e o artigo 6.o do presente regulamento são aplicáveis, mutatis mutandis, à apresentação, aprovação e alterações desses programas específicos.
   O programa específico e o seu quadro financeiro farão a distinção entre os elementos indicados na alínea a) e na alínea b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. No entanto, as despesas relativas aos elementos indicados na alínea a) não podem exceder 25 % do montante total para o programa.
   4.   As redes rurais nacionais serão constituídas até 31 de Dezembro de 2008.
   5.   O anexo II estabelece regras de execução para a criação e a organização das redes rurais nacionais.
   Secção 2
   Disposições comuns a várias medidas
   Artigo 42.o
   
   Para efeitos do n.o 7 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, no caso das operações integradas abrangidas por mais de um eixo e/ou medida, a cada parte da operação claramente identificada como abrangida por uma dada medida de desenvolvimento rural são aplicáveis as regras aplicáveis a essa medida.
   Artigo 43.o
   
   No que respeita às medidas relativas ao investimento, os Estados-Membros velarão por que o apoio incida em objectivos claramente definidos que reflictam as necessidades estruturais e territoriais, assim como as desvantagens estruturais, que tenham sido identificadas.
   Artigo 44.o
   
   1.   Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, a totalidade ou parte da exploração do beneficiário for cedida a outra pessoa, esta pode retomar o compromisso em relação à parte desse período que falta decorrer. Se tal não acontecer, o beneficiário terá de reembolsar a ajuda recebida.
   2.   Os Estados-Membros podem optar por não exigir o reembolso referido no n.o 1 nos seguintes casos:
   
               a)
            
            
               Se, no caso de uma cessação definitiva das actividades agrícolas de um beneficiário que já tenha cumprido uma parte significativa do seu compromisso, este não puder ser retomado por um sucessor;
            
         
               b)
            
            
               Se a cedência de uma parte da exploração do beneficiário ocorrer durante um período de prolongamento do compromisso, em conformidade com o n.o 12, segundo parágrafo, do artigo 27.o, e não disser respeito a mais de 50 % da superfície abrangida pelo compromisso antes do prolongamento.
            
         3.   Os Estados-Membros podem tomar medidas específicas para evitar que, em caso de alterações de pouca importância da situação da exploração agrícola, a aplicação do n.o 1 conduza a resultados inadequados no que se refere ao compromisso assumido.
   Artigo 45.o
   
   1.   Se, durante o período de um compromisso assumido como condição para a concessão de apoio, o beneficiário aumentar a superfície da sua exploração, os Estados-Membros podem prever a extensão do compromisso à superfície adicional no que respeita à parte do período do compromisso que falta decorrer, em conformidade com o n.o 2, ou a substituição do compromisso original do beneficiário por um novo compromisso, em conformidade com o n.o 3.
   A referida substituição pode igualmente ser prevista nos casos em que a superfície objecto de um compromisso for aumentada no interior da exploração.
   2.   A extensão referida no n.o 1 só pode ser concedida se:
   
               a)
            
            
               Representar uma vantagem para a medida em causa;
            
         
               b)
            
            
               Se se justificar em termos da natureza do compromisso, do período que falta decorrer e da dimensão da superfície adicional;
            
         
               c)
            
            
               Não afectar a eficácia dos controlos do cumprimento das condições da concessão do apoio.
            
         3.   O novo compromisso referido no n.o 1 diz respeito à totalidade da superfície em causa, em condições pelo menos tão rigorosas como as do compromisso inicial.
   4.   Sempre que o beneficiário não puder continuar a cumprir os compromissos assumidos devido ao facto de a sua exploração ser objecto de um emparcelamento ou de intervenções públicas de ordenamento fundiário decididas ou aprovadas pelas autoridades públicas competentes, os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para permitir a adaptação dos compromissos à nova situação da exploração. Se essa adaptação se revelar impossível, o compromisso cessa sem ser exigido reembolso relativamente ao período em que o compromisso tiver sido efectivo.
   Artigo 46.o
   
   Será prevista uma cláusula de revisão aplicável aos compromissos assumidos ao abrigo dos artigos 39.o, 40.o e 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com vista a permitir a sua adaptação em caso de alteração das normas obrigatórias ou regras aplicáveis referidas no n.o 3 do artigo 39.o, no n.o 2 do artigo 40.o e no n.o 1 do artigo 47.o desse regulamento, estabelecida nos termos dos artigos 4.o e 5.o e dos anexos III e IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, ou de alteração das regras mínimas relativas aos adubos e produtos fitossanitários utilizados e de outras regras obrigatórias previstas pela lei nacional, normas e regras essas que são superadas pelos compromissos em conformidade com os citados artigos.
   Se essa adaptação não for aceite pelo beneficiário, o compromisso cessa sem ser exigido reembolso relativamente ao período em que o compromisso tiver sido efectivo.
   Artigo 47.o
   
   1.   Os Estados-Membros podem reconhecer, nomeadamente, as seguintes categorias de força maior ou de circunstâncias excepcionais e, em consequência, não exigir o reembolso de uma parte ou da totalidade da ajuda recebida pelo beneficiário:
   
               a)
            
            
               Morte do beneficiário;
            
         
               b)
            
            
               Incapacidade profissional de longa duração do beneficiário;
            
         
               c)
            
            
               Expropriação de uma parte importante da exploração agrícola, se essa expropriação não era previsível na data em que o compromisso foi assumido;
            
         
               d)
            
            
               Catástrofe natural grave que afecte de modo significativo as terras da exploração;
            
         
               e)
            
            
               Destruição acidental das instalações da exploração destinadas aos animais;
            
         
               f)
            
            
               Epizootia que afecte a totalidade ou parte dos efectivos do agricultor.
            
         2.   Os casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais e as respectivas provas, que devem constituir prova suficiente perante a autoridade competente, serão comunicados por escrito pelo beneficiário ou pelo seu mandatário a essa autoridade no prazo de dez dias úteis a contar da data em que o beneficiário ou o mandatário estiver em condições de o fazer.
   CAPÍTULO IV
   Disposições relativas à elegibilidade e disposições administrativas
   Secção 1
   Verificabilidade e controlabilidade de medidas e regras em matéria de elegibilidade
   Subsecção 1
   Verificabilidade e controlabilidade das medidas
   Artigo 48.o
   
   1.   Para efeitos do n.o 1 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros velarão por que todas as medidas de desenvolvimento rural que tencionem aplicar sejam verificáveis e controláveis. Para tal, os Estados-Membros estabelecerão disposições em matéria de controlo que garantam razoavelmente que os critérios de elegibilidade e outros compromissos são respeitados.
   2.   A fim de garantir e confirmar a adequação e a exactidão dos cálculos dos pagamentos nos termos dos artigos 31.o, 38.o, 39.o, 40.o e 43.o a 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros velarão por que sejam realizados controlos adequados por organismos ou serviços funcionalmente independentes dos organismos ou serviços responsáveis por esses cálculos. A realização desses controlos deve ser explicitamente prevista nos programas de desenvolvimento rural.
   Subsecção 2
   Bonificação de juros
   Artigo 49.o
   
   Nos termos do n.o 5 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o FEADER pode co-financiar bonificações de juros relativamente a empréstimos. Quando proponham bonificações de juros, os Estados-Membros devem indicar nos seus programas o método de cálculo da bonificação a utilizar.
   Os Estados-Membros podem criar um regime de capitalização das fracções anuais que permaneçam por pagar a título da bonificação dos juros a qualquer momento do período do empréstimo. Qualquer fracção anual que permaneça por pagar após a data-limite para os pagamentos será capitalizada e paga até 31 de Dezembro de 2015. Para efeitos dos pedidos de pagamento a apresentar à Comissão, os montantes pagos à instituição financeira intermediária que realiza o pagamento do valor actualizado da bonificação são considerados despesas efectivamente realizadas.
   Para efeitos do segundo parágrafo, é necessário que exista um acordo entre o organismo pagador do Estado-Membro e a instituição financeira intermediária que efectua o pagamento do valor actualizado da bonificação. Os Estados-Membros indicarão nos seus programas o método de cálculo e as hipóteses de valor futuro a utilizar para o cálculo do valor capitalizado da bonificação de juros que permaneça por pagar, bem como as disposições previstas para que os beneficiários continuem a receber a ajuda.
   Os Estados-Membros permanecem responsáveis pela gestão do pagamento do valor actualizado da bonificação ao intermediário financeiro durante todo o período do empréstimo e por eventuais recuperações de montantes indevidamente gastos, em conformidade com o artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho (14).
   Subsecção 3
   Outras acções de engenharia financeira
   Artigo 50.o
   
   Por força do n.o 5 do artigo 71.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o FEADER pode, no âmbito de um programa de desenvolvimento rural, co-financiar despesas relativas a uma operação que inclua contribuições para apoiar fundos de capitais de risco, fundos de garantia e fundos para empréstimos, em seguida designados por «fundos», em conformidade com os artigos 51.o e 52.o do presente regulamento.
   Artigo 51.o
   
   1.   Os co-financiadores ou patrocinadores dos fundos apresentarão à autoridade de gestão um plano empresarial que especifique, nomeadamente, o mercado-alvo ou a carteira de garantias-alvo, os critérios, os termos e condições de financiamento, o orçamento operacional do fundo, o regime de propriedade e os parceiros no co-financiamento, os requisitos em matéria de profissionalismo, competência e independência da gestão, os estatutos do fundo, a justificação e utilização prevista da contribuição do FEADER, a política de saída dos investimentos e as regras de liquidação do fundo, incluindo a reafectação dos rendimentos imputáveis à contribuição do FEADER. O plano empresarial será avaliado e a sua execução acompanhada pela autoridade de gestão ou sob a sua responsabilidade.
   2.   Os fundos serão criados como entidades juridicamente independentes regidas por acordos entre os sócios ou como blocos financeiros autónomos no âmbito de uma instituição financeira existente. Neste último caso, o fundo está sujeito a regras de execução específicas, que devem estatuir, designadamente, a manutenção de contabilidades separadas que diferenciem os novos recursos investidos no fundo, incluindo os da contribuição do FEADER, dos recursos inicialmente disponíveis na instituição financeira. A Comissão não pode ser parceiro nem sócia do fundo.
   3.   Os fundos investirão ou fornecerão garantias a favor de empresas na altura da sua criação, do seu arranque ou da sua expansão, unicamente em actividades que os gestores do fundo considerem potencialmente viáveis. A avaliação da viabilidade económica terá em conta todos as fontes de rendimentos das empresas em causa. Os fundos não investirão nem fornecerão garantias a favor de empresas em dificuldade na acepção das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (15).
   4.   As autoridades de gestão e os fundos devem tomar precauções para minimizar as distorções da concorrência no mercado de capitais de risco e de crédito. Em especial, os rendimentos dos investimentos em capital próprio e dos empréstimos, após dedução de uma parte proporcional para despesas de gestão, podem ser preferencialmente atribuídos aos sócios do sector privado até ao nível de remuneração fixado no acordo entre os sócios, devendo, em seguida, ser distribuídos proporcionalmente entre todos os sócios e o FEADER.
   5.   As despesas de gestão dos fundos não podem exceder 3 % do valor médio anual do capital realizado (2 % no caso dos fundos de garantia) durante o período do programa, a menos que, na sequência de um concurso público, se prove ser necessária uma percentagem mais elevada.
   6.   Os termos e condições aplicáveis às contribuições para os fundos provenientes dos programas de desenvolvimento rural, incluindo as disposições relativas aos resultados, à estratégia e planeamento dos investimentos, à execução do acompanhamento, à política de saída dos investimentos e à liquidação, serão definidas no acordo de financiamento a concluir entre o fundo, por um lado, e o Estado-Membro ou autoridade de gestão, por outro.
   7.   As contribuições do FEADER e de outras fontes públicas para os fundos, os investimentos realizados pelos fundos em empresas e as garantias fornecidas pelos fundos a favor de empresas estão sujeitos às disposições do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou às regras comunitárias para as ajudas estatais.
   Artigo 52.o
   
   1.   No que respeita às acções de engenharia financeira referidas no artigo 51.o, as despesas declaradas à Comissão em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 serão as despesas totais pagas em relação com a constituição dos fundos ou com contribuições para os fundos.
   No entanto, aquando do pagamento do saldo e do encerramento do programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, as despesas elegíveis são o total:
   
               a)
            
            
               Dos pagamentos provenientes de cada um dos fundos em causa relativamente a investimentos em empresas ou das garantias fornecidas, incluindo os montantes aprovados como garantias, pelos fundos de garantia;
            
         
               b)
            
            
               Dos custos de gestão elegíveis.
            
         A diferença entre a contribuição do FEADER realmente paga relativamente a acções de engenharia financeira e as despesas elegíveis nos termos das alíneas a) e b) do segundo parágrafo será apurada no contexto das contas anuais do último ano de execução do programa.
   2.   Os juros gerados pelos pagamentos efectuados no âmbito dos programas de desenvolvimento rural a favor dos fundos serão utilizados para financiar acções de engenharia financeira em benefício de empresas individuais.
   3.   Os recursos que regressem ao quadro da operação na sequência de investimentos efectuados pelos fundos ou que constituam um remanescente depois de todas as garantias terem sido pagas serão reutilizados pelas autoridades competentes dos Estados-Membros em causa em benefício de empresas individuais.
   Subsecção 4
   Custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos, contribuições em espécie
   Artigo 53.o
   
   1.   Se for caso disso, os Estados-Membros podem fixar o nível do apoio previsto nos artigos 31.o, 37.o a 41.o e 43.o a 49.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 com base em custos-padrão e hipóteses-padrão de perda de rendimentos.
   2.   Os Estados-Membros velarão por que os cálculos e o apoio correspondente, referido no n.o 1:
   
               a)
            
            
               Só incluam elementos verificáveis;
            
         
               b)
            
            
               Se baseiem em valores estabelecidos por controlos adequados;
            
         
               c)
            
            
               Indiquem claramente a fonte dos valores numéricos;
            
         
               d)
            
            
               Sejam diferenciados em função das condições regionais ou locais dos sítios e da utilização real das terras, consoante o caso;
            
         
               e)
            
            
               No que respeita às medidas nos termos dos artigos 31.o, 37.o a 40.o e 43.o a 47.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, não contenham elementos ligados aos custos fixos dos investimentos.
            
         Artigo 54.o
   
   1.   No que respeita às medidas que incluam investimentos em espécie, as contribuições de um beneficiário público ou privado, nomeadamente o fornecimento de bens ou serviços em relação com os quais não tenham sido efectuados pagamentos justificados por facturas ou documentos equivalentes, podem constituir despesas elegíveis desde que:
   
               a)
            
            
               As contribuições consistam no fornecimento de terrenos ou bens imobiliários, equipamento ou matérias-primas, actividades de investigação ou profissionais ou trabalho voluntário não remunerado;
            
         
               b)
            
            
               Não estejam relacionadas com as acções de engenharia financeira referidas no artigo 50.o;
            
         
               c)
            
            
               O seu valor possa ser avaliado e verificado por entidades independentes.
            
         No caso de fornecimento de terrenos ou bens imobiliários, o valor será certificado por um avaliador qualificado independente ou por um organismo oficial autorizado.
   No caso de trabalho voluntário não remunerado, o respectivo valor será determinado tendo em conta o tempo gasto e a remuneração horária ou diária para um trabalho equivalente, eventualmente com base num sistema de custos-padrão já existente, desde que o sistema de controlo proporcione uma garantia razoável de que o trabalho foi efectuado.
   2.   As despesas públicas co-financiadas pelo FEADER que contribuam para uma operação que inclua contribuições em espécie não podem exceder as despesas elegíveis totais, com exclusão das contribuições em espécie, no termo da operação.
   Subsecção 5
   Investimentos
   Artigo 55.o
   
   1.   No caso dos investimentos, as despesas elegíveis estão limitadas:
   
               a)
            
            
               À construção, aquisição, incluindo a locação financeira ou melhoramento de bens imóveis;
            
         
               b)
            
            
               À compra ou locação-compra de novas máquinas e equipamentos, incluindo programas informáticos, até ao valor de mercado do bem. Outros custos relacionados com o contrato de locação financeira, como a margem do locador, os custos do refinanciamento dos juros, as despesas gerais e os prémios de seguro, não constituem despesas elegíveis;
            
         
               c)
            
            
               Aos custos gerais relacionados com as despesas indicadas nas alíneas a) e b), como honorários de arquitectos, engenheiros e consultores e despesas com estudos de viabilidade e aquisição de patentes e licenças.
            
         Em casos devidamente fundamentados e em derrogação à alínea b) do primeiro parágrafo, os Estados-Membros podem estabelecer as condições em que a compra de material em segunda-mão pode ser considerada uma despesa elegível, mas unicamente para as micro, pequenas e médias empresas na acepção da Recomendação 2003/361/CE da Comissão (16).
   2.   No que respeita aos investimentos agrícolas, a compra de direitos de produção agrícola, de animais e de plantas anuais e sua plantação não são elegíveis para o apoio ao investimento.
   No entanto, nos casos de restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais, previsto na alínea b), subalínea vi), do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, despesas para compra de animais são despesas elegíveis.
   Simples investimentos de substituição não são despesas elegíveis.
   Subsecção 6
   Pagamento de adiantamentos nas medidas de apoio aos investimentos
   Artigo 56.o
   
   1.   Em derrogação ao n.o 5 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão (17), os beneficiários das medidas de apoio aos investimentos podem solicitar aos organismos pagadores competentes o pagamento de um adiantamento, se essa possibilidade estiver prevista no programa de desenvolvimento rural. No que respeita aos beneficiários públicos, esse adiantamento só pode ser concedido aos municípios, às associações de municípios e aos organismos de direito público.
   2.   O montante do adiantamento não pode ultrapassar 20 % da ajuda pública relativa ao investimento e o seu pagamento está sujeito à constituição de uma garantia bancária ou de uma garantia equivalente correspondente a 110 % do montante do adiantamento.
   No entanto, no que se refere aos beneficiários públicos referidos no n.o 1, o organismo pagador pode aceitar uma garantia escrita da respectiva autoridade, equivalente à percentagem prevista no primeiro parágrafo e conforme às disposições em vigor nos Estados-Membros, desde que essa autoridade se comprometa a pagar o montante coberto pela garantia se não se provar o direito ao montante adiantado.
   3.   A garantia é liberada assim que o organismo competente verificar que o montante das despesas reais correspondentes à ajuda pública relativa ao investimento ultrapassa o montante do adiantamento.
   Secção 2
   Ajudas estatais
   Artigo 57.o
   
   1.   Os programas de desenvolvimento rural só podem integrar ajudas estatais destinadas a proporcionar financiamento nacional adicional, em conformidade com o artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a favor de medidas ou operações abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.A do anexo II do presente regulamento.
   2.   Os programas de desenvolvimento rural só podem integrar ajudas estatais destinadas a proporcionar contribuições financeiras dos Estados-Membros como contraparte do apoio comunitário, em conformidade com o artigo 88.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o e 52.o do mesmo regulamento e de operações relativas a medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do mesmo regulamento, ou financiamento nacional adicional, em conformidade com o artigo 89.o do mesmo regulamento, a favor de medidas ao abrigo dos artigos 25.o, 27.o e 52.o do mesmo regulamento e de operações relativas a medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o do mesmo regulamento, não abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, se essas ajudas estatais forem identificadas em conformidade com o ponto 9.B do anexo II do presente regulamento.
   3.   As despesas realizadas relativamente a medidas e operações referidas no n.o 2 só são elegíveis se a ajuda em causa não constituir um auxílio ilegal, na acepção da alínea f) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (18), na data da concessão da ajuda.
   A autoridade de gestão ou qualquer outra autoridade competente do Estado-Membro velará por que, sempre que se preveja conceder ajuda para operações relativamente a medidas referidas no n.o 2 do presente artigo com base em regimes de auxílios existentes, na acepção das alíneas b) e d) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, quaisquer requisitos de notificação aplicáveis aos auxílios individuais, na acepção da alínea e) do artigo 1.o desse regulamento sejam respeitados e por que tais operações só sejam seleccionadas depois de a ajuda em causa ter sido notificada à Comissão e por esta aprovada nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
   Secção 3
   Informação e publicidade
   Artigo 58.o
   
   1.   O programa de desenvolvimento rural incluirá um plano de comunicação que indique:
   
               a)
            
            
               Os objectivos e grupos-alvo;
            
         
               b)
            
            
               O conteúdo e a estratégia das medidas de comunicação e informação, precisando as medidas a tomar;
            
         
               c)
            
            
               O seu orçamento indicativo;
            
         
               d)
            
            
               Os serviços ou organismos administrativos responsáveis pela execução;
            
         
               e)
            
            
               Os critérios a utilizar para avaliar o impacto das medidas de informação e publicidade em termos de transparência, de notoriedade dos programas de desenvolvimento rural e do papel desempenhado pela Comunidade.
            
         2.   O montante previsto para informação e publicidade pode estar integrado na componente do programa de desenvolvimento rural relativa à assistência técnica.
   3.   O anexo VI contém as regras de execução relativas à informação e publicidade.
   Artigo 59.o
   
   Nas reuniões do comité de acompanhamento criado nos termos do artigo 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, o presidente comunicará os progressos realizados na execução das medidas de informação e publicidade e apresentará aos membros do comité exemplos dessas medidas.
   Secção 4
   Acompanhamento e avaliação
   Artigo 60.o
   
   A estrutura e os elementos dos relatórios de execução anual previstos no artigo 82.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 constam do anexo VII do presente Regulamento.
   Artigo 61.o
   
   As avaliações intercalares e ex post em conformidade com os n.os 4 e 5 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 serão apresentadas à Comissão até 31 de Dezembro de 2010 e 31 de Dezembro de 2015, respectivamente.
   Caso os Estados-Membros não enviem os relatórios das avaliações intercalares e ex post até às datas referidas no primeiro parágrafo, a Comissão pode aplicar o procedimento de suspensão temporária dos pagamentos intermédios previsto no n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 até que receba esses relatórios.
   Artigo 62.o
   
   1.   A lista de indicadores comuns relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto aplicáveis aos programas de desenvolvimento rural consta do anexo VIII do presente regulamento. Essa lista de indicadores constitui o quadro comum de acompanhamento e avaliação referido no artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Se for caso disso, esses indicadores serão discriminados por idade e por sexo dos beneficiários e também consoante as medidas forem executadas em zonas desfavorecidas ou zonas do objectivo da convergência.
   2.   Os progressos realizados no que respeita aos indicadores de realizações e resultados serão incluídos no relatório de execução anual. Esse relatório incluirá tanto indicadores comuns como indicadores adicionais.
   Para medir os progressos realizados na consecução dos objectivos do programa de desenvolvimento rural, serão estabelecidos objectivos indicativos para os indicadores de realizações, de resultados e de impacto para o período de execução do programa, nomeadamente no que respeita ao financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   3.   A Comissão definirá orientações para o quadro comum de acompanhamento e avaliação, através de uma abordagem comum com os Estados-Membros. Essas orientações incluirão, pelo menos, os seguintes elementos:
   
               a)
            
            
               Regras em matéria de acompanhamento;
            
         
               b)
            
            
               A organização das avaliações ex ante, intercalares e ex post, bem como questões de avaliação comuns para cada medida de desenvolvimento rural;
            
         
               c)
            
            
               Orientações para a apresentação de relatórios com vista a avaliar os progressos realizados no que se refere aos indicadores;
            
         
               d)
            
            
               Fichas que apresentem, por medida, a lógica da intervenção e os diferentes indicadores;
            
         
               e)
            
            
               Fichas que descrevam os indicadores comuns relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto.
            
         Secção 5
   Intercâmbio electrónico de informações e documentos
   Artigo 63.o
   
   1.   A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, criará um sistema de informação (a seguir designado por «o sistema») que permita o intercâmbio seguro de dados de interesse comum entre a Comissão e cada Estado-Membro. Esses dados cobrirão tanto os aspectos administrativos e operacionais como os aspectos financeiros, conforme previsto no artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 883/2006 da Comissão (19).
   O sistema será criado e actualizado pela Comissão através de uma abordagem comum com os Estados-Membros.
   2.   No que respeita à gestão administrativa e operacional, o sistema abrangerá os aspectos documentais de interesse comum que permitam efectuar o acompanhamento, em especial: os planos estratégicos nacionais e suas actualizações, os relatórios de síntese, os programas e suas actualizações, as decisões da Comissão, os relatórios de execução anual, incluindo a codificação das medidas em conformidade com o quadro do ponto 7 do anexo II, e os indicadores de acompanhamento e avaliação constantes do anexo VIII.
   3.   A autoridade de gestão e a Comissão introduzirão e actualizarão no sistema os documentos por que são responsáveis, no formato exigido.
   4.   O sistema será acessível aos Estados-Membros e à Comissão, quer directamente, quer através de uma interface de introdução automática de dados que funcione em sincronia com os sistemas informáticos de gestão nacionais e regionais.
   Os Estados-Membros enviarão de forma centralizada à Comissão os pedidos de direitos de acesso ao sistema.
   5.   O intercâmbio de dados será assinado electronicamente em conformidade com o artigo 5.o da Directiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (20). Os Estados-Membros e a Comissão reconhecerão que a assinatura electrónica utilizada no sistema tem efeitos legais e é admissível como meio de prova para efeitos processuais.
   6.   A data a ter em conta no que respeita ao envio de documentos à Comissão é a data em que o Estado-Membro transmite os documentos, depois de os ter introduzido no sistema.
   Um documento é considerado como enviado à Comissão assim que tenha sido introduzido no sistema sem que o Estado-Membro o possa alterar ou suprimir.
   7.   Os custos da concepção e actualização dos elementos comuns do sistema são financiados pelo orçamento comunitário em conformidade com o n.o 1 do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Os eventuais custos ligados à interface entre os sistemas nacionais e locais, por um lado, e ao sistema, por outro, e os eventuais custos de adaptação dos sistemas nacionais e locais são elegíveis nos termos do n.o 2 do artigo 66.o do referido regulamento.
   8.   Em casos de força maior ou de circunstâncias excepcionais, nomeadamente de mau funcionamento do sistema ou de problemas que afectem a continuidade da ligação, o Estado-Membro pode enviar os documentos à Comissão em papel. O envio em papel não pode ser efectuado sem acordo prévio da Comissão.
   Assim que a situação de força maior ou de circunstâncias excepcionais que impede a utilização do sistema deixe de se verificar, o Estado-Membro introduzirá os documentos em questão no sistema. Nesse caso, a data de envio em papel será considerada a data de envio.
   CAPÍTULO V
   Disposições finais
   Artigo 64.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 817/2004 é revogado a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   O Regulamento (CE) n.o 817/2004 continua a aplicar-se às medidas aprovadas antes de 1 de Janeiro de 2007 ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/1999.
   O artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 817/2004 e os pontos 9.3.V.A.1), 9.3.V. B.1), 2) e 3) e 9.3.V. B., segundo travessão, do anexo II do mesmo regulamento continuam a aplicar-se até 31 de Dezembro de 2009, nos termos do terceiro parágrafo do artigo 94.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   Artigo 65.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável ao apoio comunitário relativo ao período de programação com início em 1 de Janeiro de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2005, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1463/2006 (JO L 277 de 9.10.2006, p. 1).
   
      (2)  http://www.mcpfe.org/mcpfe/resolutions/lisbon/resolution_l2a2.pdf
   
      (3)  JO L 328 de 23.12.2000, p. 2. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2060/2004 (JO L 357 de 2.12.2004, p. 3).
   
      (4)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
   
      (5)  JO L 153 de 30.4.2004, p. 30 (versão rectificada no JO L 231 de 30.6.2004, p. 24). Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1360/2005 (JO L 214 de 19.8.2005, p. 55).
   
      (6)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.
   
      (7)  JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
   
      (8)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 1.
   
      (9)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
   
      (10)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.
   
      (11)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
   
      (12)  JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
   
      (13)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1.
   
      (14)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 1.
   
      (15)  JO C 244 de 1.10.2004, p. 2.
   
      (16)  JO L 124 de 20.5.2003, p. 36.
   
      (17)  Ver página 74 do presente Jornal Oficial.
   
      (18)  JO L 83 de 27.3.1999, p. 1.
   
      (19)  JO L 171 de 23.6.2006, p. 1.
   
      (20)  JO L 13 de 19.1.2000, p. 12.
   
      ANEXO I
      REGIMES DE APOIO REFERIDOS NO N.o 2 DO ARTIGO 2.o
      
      
                  —
               
               
                  Frutas e produtos hortícolas [artigos 14.o, n.o 2, e 15.o do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho (1)]
               
            
                  —
               
               
                  Vinho [capítulo III do título II do Regulamento (CE) n.o 1493/1999]
               
            
                  —
               
               
                  Tabaco [artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho (2)]
               
            
                  —
               
               
                  Azeite [artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 865/2004 do Conselho (3)]
               
            
                  —
               
               
                  Lúpulo [artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1952/2005 do Conselho (4)]
               
            
                  —
               
               
                  Carne de bovino [artigo 132.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]
               
            
                  —
               
               
                  Ovinos [artigos 114.o, n.o 1, e 119.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]
               
            
                  —
               
               
                  Apicultura [artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 797/2004 do Conselho (5)]
               
            
                  —
               
               
                  Açúcar [Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho (6)]
               
            
                  —
               
               
                  Medidas específicas no domínio agrícola a favor das regiões ultraperiféricas [título III do Regulamento (CE) n.o 247/2006 do Conselho (7)] e das ilhas menores do mar Egeu [Capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1405/2006 do Conselho (8)]
               
            
                  —
               
               
                  Pagamentos directos [artigos 42.o, n.o 5, e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003]
               
            
         (1)  JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
      
         (2)  JO L 215 de 30.7.1992, p. 70.
      
         (3)  JO L 161 de 30.4.2004, p. 97 (versão rectificada no JO L 206 de 9.6.2004, p. 37).
      
         (4)  JO L 314 de 30.11.2005, p. 1.
      
         (5)  JO L 125 de 28.4.2004, p. 1.
      
         (6)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
      
         (7)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 1.
      
         (8)  JO L 265 de 26.9.2006, p. 1.
   
   
      ANEXO II
      A.   CONTEÚDO DE UM PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL (ARTIGO 5.o)
      1.   Título do programa de desenvolvimento rural
      2.   Estado-Membro e região administrativa (se for caso disso)
      2.1.   Zona geográfica abrangida pelo programa
      (Artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      2.2.   Regiões do objectivo da convergência
      [Artigos 16.o, alínea d), e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      Identificar:
      
                  —
               
               
                  Regiões abrangidas pelo objectivo da convergência.
               
            3.   Análise da situação em termos de pontos fortes e fracos, estratégia escolhida para o seu tratamento e avaliação ex ante
      
      [Artigos 16.o, alínea a), e 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      3.1.   Análise da situação em termos de pontos fortes e fracos
      Descrever, utilizando dados quantitativos, a situação actual da zona geográfica, pondo em evidência os pontos fortes e fracos, disparidades, necessidades, lacunas e potencial de desenvolvimento rural, com base nos indicadores relacionados com a situação inicial definidos no anexo VIII e noutros indicadores adicionais pertinentes. Esta descrição deve incidir nos seguintes elementos:
      —   Contexto socioeconómico geral da zona geográfica: definição da zona rural, tendo em conta o ponto 2.4 do anexo da Decisão 2006/144/CE do Conselho (1); situação demográfica, incluindo uma análise da estrutura da população por idade e por sexo, imigração e emigração, bem como problemas resultantes das pressões periurbanas e do afastamento; motores económicos, produtividade e crescimento; mercado de trabalho, incluindo a estrutura do emprego, do desemprego e dos níveis de competências e uma análise da situação do emprego em função da idade e do sexo; estrutura da utilização das terras, em termos gerais e em termos de agricultura/silvicultura, e estrutura da propriedade das terras, dimensão média das explorações.
      —   Desempenho dos sectores agrícola, florestal e alimentar: competitividade dos sectores agrícola, florestal e alimentar, análise das desvantagens estruturais e identificação das necessidades de reestruturação e modernização; capital humano e espírito empresarial; potencial de inovação e de transferência de conhecimentos; qualidade e cumprimento das normas comunitárias.
      —   Ambiente e gestão do espaço rural: desvantagens que afectam as explorações agrícolas nas zonas em risco de abandono ou marginalização; descrição global da biodiversidade, que contemple a biodiversidade ligada à agricultura e à silvicultura, incluindo os sistemas agrícolas e silvícolas de elevado valor; situação da execução das directivas Natura 2000 nas terras agrícolas/silvícolas; descrição do estado da água, em termos qualitativos e quantitativos, papel da agricultura na utilização/poluição da água e execução das Directivas 91/676/CEE do Conselho (2) e 2000/60/CE do Conselho (directivas-quadro «nitratos» e «água»); poluição do ar e alterações climáticas e suas ligações com a agricultura: emissões de gases com efeito de estufa e de amoníaco e suas ligações com os diferentes planos de acções/iniciativas tomados pelo Estado-Membro/região com vista à consecução dos objectivos internacionais, incluindo o código de boas práticas para reduzir as emissões de amoníaco [Convention on Long Range Transboundary Pollution (convenção sobre a poluição transfronteiriça a longa distância)]; utilização de bioenergia; descrições da qualidade dos solos (erosão pela água e pelo vento, matéria orgânica, contaminação) e protecção, utilização de pesticidas, agricultura biológica e bem-estar dos animais; extensão das zonas florestais de protecção e das zonas florestais protegidas, zonas florestais com risco elevado/médio de incêndios, alteração média anual da cobertura florestal. As descrições acima referidas devem ser apoiadas por dados quantitativos.
      —   Economia rural e qualidade de vida: estrutura da economia rural, barreiras à criação de oportunidades de emprego alternativo, criação de microempresas e turismo; descrição e análise das carências no que respeita ao fornecimento de serviços nas zonas rurais, incluindo o acesso aos serviços em linha e à infra-estrutura de banda larga; necessidades em infra-estruturas, património cultural e ambiente construído nas aldeias; potencial humano e capacidade local em matéria de desenvolvimento, incluindo a governança.
      —   Leader: população e território dos Estados-Membros abrangidos por estratégias ascendentes de desenvolvimento rural integrado (Leader+ e outros programas com co-financiamento nacional e comunitário) durante o período de programação 2000-2006.
      3.2.   Estratégia escolhida para lidar com os pontos fortes e fracos
      Descrever a escolha e a hierarquia das medidas de desenvolvimento rural adoptadas para tratar a situação do território rural, bem como o peso financeiro atribuído aos diferentes eixos e medidas com base na análise dos pontos fortes e fracos.
      3.3.   Avaliação ex ante
      
      Incluir uma avaliação ex ante, que deve identificar e apreciar os elementos referidos no artigo 85.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005: necessidades a médio e longo prazo, objectivos a atingir, resultados esperados, objectivos quantificados especialmente em termos de impacto em relação à situação inicial, valor acrescentado comunitário, medida em que as prioridades comunitárias foram tidas em conta, ensinamentos tirados da programação anterior e qualidade dos procedimentos de execução, acompanhamento, avaliação e gestão financeira.
      A avaliação ex ante deve igualmente incidir nos requisitos da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Directiva «avaliação ambiental estratégica»).
      A avaliação ex ante completa deve ser apresentada como um anexo ao programa de desenvolvimento rural.
      3.4.   Impacto do anterior período de programação e outras informações
      Descrever o impacto dos recursos financeiros atribuídos ao desenvolvimento rural no quadro do FEOGA no anterior período de programação para a mesma zona de programação. Apresentar um resumo dos resultados das avaliações.
      Se for caso disso, descrever igualmente as medidas complementares das medidas comunitárias de desenvolvimento rural e acompanhamento que tenham tido impacto na zona de programação em causa.
      4.   Justificação das prioridades escolhidas, tendo em conta as orientações estratégicas comunitárias e o plano estratégico nacional, bem como o impacto esperado de acordo com a avaliação ex ante
      
      [Artigo 16.o, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      4.1.   Justificação das prioridades escolhidas, tendo em conta as orientações estratégicas comunitárias e o plano estratégico nacional
      Descrever como as medidas seleccionadas no programa de desenvolvimento rural e o peso financeiro atribuído aos quatro eixos reflectem o plano estratégico nacional e a situação nacional específica.
      4.2.   Impacto esperado de acordo com a avaliação ex ante no que respeita às prioridades escolhidas
      O programa de desenvolvimento rural deve incluir um resumo da avaliação ex ante (elaborado a partir da avaliação ex ante completa anexa ao programa) e indicar como as autoridades de gestão tiveram em conta os resultados dessa avaliação. Esta parte deve também incluir comentários sobre os impactos esperados das sinergias entre os eixos e medidas e indicar como as acções integradas que combinam vários eixos e medidas podem contribuir para produzir efeitos externos positivos e situações mutuamente vantajosas.
      5.   Informações sobre os eixos e as medidas propostas para cada eixo e respectiva descrição
      [Artigo 16.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      Estas informações devem incluir a descrição dos eixos e das medidas propostos, bem como os objectivos específicos verificáveis e os indicadores referidos no artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que permitam medir os progressos, a eficiência e a eficácia do programa. Estes indicadores incluirão indicadores comuns incluídos no QCAA (quadro comum de acompanhamento e avaliação) (anexo VIII do presente regulamento) e indicadores adicionais específicos do programa.
      5.1.   Requisitos gerais
      
                  —
               
               
                  Identificar o artigo (e número, se for caso disso) correspondente a cada medida de desenvolvimento rural. Sempre que sejam indicados dois ou mais artigos (para as operações integradas), o pagamento será atribuído à medida dominante e, através desta, ao eixo dominante [n.o 7 do artigo 70.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005], mas cada parte será executada em conformidade com as regras que regem as medidas individuais.
               
            
                  —
               
               
                  Identificar as razões da intervenção, dos objectivos, do âmbito de aplicação e das acções, indicadores, objectivos quantificados e, se for caso disso, beneficiários.
               
            5.2.   Requisitos relativos a todas ou várias medidas
      
                  —
               
               
                  Referência a todas as operações e todos os contratos do período anterior ainda em curso, nomeadamente em termos financeiros, e as regras/procedimentos (nomeadamente transitórios) aplicáveis a essas operações e contratos em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006 que estabelece regras relativas à transição para o apoio ao desenvolvimento rural previsto no Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (4). Sempre que, num programa, sejam propostos desvios em relação ao quadro de correspondência constante do anexo II desse regulamento, tais desvios devem ser explicados neste travessão. No que respeita a operações ao abrigo de medidas que não serão reconduzidas no período de programação 2007-2013, a descrição pode limitar-se aos requisitos a título deste travessão.
               
            
                  —
               
               
                  Confirmação de que, relativamente às medidas ao abrigo dos artigos 25.o e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e às operações no quadro das medidas ao abrigo dos artigos 28.o e 29.o desse regulamento que não são abrangidas pelo artigo 36.o do Tratado, está garantido o respeito dos procedimentos e critérios de compatibilidade material aplicáveis às ajudas estatais, em especial os limites máximos do apoio público a título dos artigos 87.o a 89.o do Tratado.
               
            
                  —
               
               
                  Confirmação de que os requisitos em matéria de ecocondicionalidade, que afectam a execução de várias medidas de desenvolvimento rural, são idênticos aos previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003.
               
            
                  —
               
               
                  Provas de que o apoio às medidas de investimento corresponde a objectivos claramente definidos, que reflectem as necessidades territoriais e as desvantagens estruturais identificadas.
               
            
                  —
               
               
                  Critérios e regras administrativas destinados a garantir que as operações que beneficiam excepcionalmente do apoio ao desenvolvimento rural no âmbito dos regimes de apoio constantes do anexo I do presente regulamento não beneficiam simultaneamente de outros instrumentos pertinentes da política agrícola comum.
               
            
                  —
               
               
                  Provas, referidas no n.o 2 do artigo 48.o do presente regulamento, que permitam à Comissão verificar a coerência e a plausibilidade dos cálculos.
               
            
                  —
               
               
                  No caso das bonificações de juros e correspondentes regimes de capitalização, bem como das acções de engenharia financeira, as disposições previstas em conformidade com os artigos 49.o a 52.o do presente regulamento.
               
            5.3.   Informações exigidas relativamente aos eixos e às medidas
      Relativamente às medidas, é necessário fornecer as seguintes informações:
      5.3.1.   Eixo 1: Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
      Informações comuns a certas medidas relativas ao sector florestal
      
                  —
               
               
                  Ligação das medidas propostas com os programas florestais nacionais/subnacionais ou instrumentos equivalentes e com a estratégia florestal comunitária.
               
            5.3.1.1.   Medidas destinadas a aumentar os conhecimentos e a melhorar o potencial humano
      5.3.1.1.1.   Formação profissional e acções de informação incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal
      
                  —
               
               
                  Descrição das operações (incluindo os tipos de formação) e do tipo de beneficiários,
               
            
                  —
               
               
                  Dados relativos à cobertura do apoio.
               
            5.3.1.1.2.   Instalação de jovens agricultores
      
                  —
               
               
                  Definição de «instalação» utilizada pelo Estado-Membro/região,
               
            
                  —
               
               
                  Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano empresarial, nomeadamente, no caso dos investimentos, a exigência de que a conformidade com as normas comunitárias em vigor esteja atingida no termo de um período de tolerância de 36 meses, e informações sobre a frequência e modo de tratamento das revisões do plano empresarial,
               
            
                  —
               
               
                  Utilização da possibilidade de beneficiar do período de tolerância para obtenção das aptidões e capacidades profissionais exigidas,
               
            
                  —
               
               
                  Utilização da possibilidade de combinar diferentes medidas através de um plano empresarial que dê ao jovem agricultor acesso a essas medidas,
               
            
                  —
               
               
                  Montante do apoio e escolha do pagamento (prémio único em até cinco fracções, bonificação dos juros ou combinação de ambos).
               
            5.3.1.1.3.   Reforma antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas
      
                  —
               
               
                  Descrição da ligação com os regimes de reforma nacionais,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição da ligação com a medida «instalação de jovens agricultores» (sempre que esta opção seja escolhida),
               
            
                  —
               
               
                  Duração do apoio,
               
            
                  —
               
               
                  Utilização da possibilidade de transferir terras libertadas para um organismo que as reatribuirá posteriormente,
               
            
                  —
               
               
                  Montante dos pagamentos.
               
            5.3.1.1.4.   Utilização dos serviços de aconselhamento agrícola e florestal
      
                  —
               
               
                  Descrição dos sistemas de aconselhamento agrícola/florestal criados pelo Estado-Membro, incluindo o procedimento de selecção dos organismos encarregados de fornecer esses serviços aos agricultores e detentores de áreas florestais,
               
            
                  —
               
               
                  Montante e taxa de apoio.
               
            5.3.1.1.5.   Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento
      
                  —
               
               
                  Descrição dos procedimentos para a criação dos serviços, estatuto dos fornecedores dos serviços, tipo de serviços abrangidos,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição dos tipos de despesas elegíveis e do nível de apoio, incluindo a sua degressividade.
               
            5.3.1.2.   Medidas destinadas a reestruturar e desenvolver o potencial físico e a promover a inovação
      5.3.1.2.1.   Modernização de explorações agrícolas
      
                  —
               
               
                  Descrição dos requisitos e objectivos no que respeita ao aumento do desempenho geral das explorações agrícolas,
               
            
                  —
               
               
                  Tipos de investimentos (corpóreos — incorpóreos),
               
            
                  —
               
               
                  Tipos de beneficiários,
               
            
                  —
               
               
                  Indicação das normas comunitárias recentemente introduzidas (e das normas já existentes no caso dos jovens agricultores que recebem apoio à sua instalação) em relação às quais pode ser concedido apoio, justificação com base nos problemas específicos encontrados para cumprimento dessas normas e duração e justificação do período de tolerância concedido por norma,
               
            
                  —
               
               
                  Tipo de apoio e intensidades das ajudas.
               
            5.3.1.2.2.   Melhoria do valor económico das florestas
      
                  —
               
               
                  Tipos de investimentos e de beneficiários em causa,
               
            
                  —
               
               
                  Tipo de apoio e intensidades das ajudas.
               
            5.3.1.2.3.   Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais
      
                  —
               
               
                  Descrição dos requisitos e objectivos no que respeita ao desempenho global das empresas,
               
            
                  —
               
               
                  Sectores de produção primária e tipos de investimentos (corpóreos — incorpóreos),
               
            
                  —
               
               
                  Tipos e dimensão das empresas beneficiárias,
               
            
                  —
               
               
                  Indicação das normas em relação às quais pode ser garantido às microempresas um período de tolerância com vista à conformidade com normas comunitárias recentemente introduzidas,
               
            
                  —
               
               
                  Tipo de apoio e intensidades das ajudas.
               
            5.3.1.2.4.   Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar e no sector florestal
      
                  —
               
               
                  Sectores e tipos de parceiros envolvidos nos projectos de cooperação,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição de eventuais diferenças entre projectos de cooperação nos domínios dos novos produtos/novos processos/novas tecnologias,
               
            
                  —
               
               
                  Tipos de custos elegíveis e níveis de apoio.
               
            5.3.1.2.5.   Infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura
      
                  —
               
               
                  Descrição do tipo de operações.
               
            5.3.1.2.6.   Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de instrumentos de prevenção adequados
      
                  —
               
               
                  Garantia de que, em caso de ocorrência de tais acontecimentos, só as despesas relacionadas com os investimentos estão cobertas.
               
            5.3.1.3.   Medidas destinadas a melhorar a qualidade da produção e dos produtos agrícolas
      5.3.1.3.1.   Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária
      
                  —
               
               
                  Lista das normas baseadas na legislação comunitária elegíveis para o apoio a título do n.o 1 do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, data a partir da qual cada norma é obrigatória em conformidade com a legislação comunitária e justificação da escolha,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do impacto significativo das obrigações ou restrições decorrentes da nova norma nos custos de funcionamento da exploração agrícola,
               
            
                  —
               
               
                  Montante do apoio por norma elegível e método utilizado para determinar esse montante.
               
            5.3.1.3.2.   Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos
      
                  —
               
               
                  Lista dos regimes de qualidade comunitários e nacionais elegíveis para apoio, incluindo a lista dos produtos de qualidade que podem beneficiar do apoio a título dos regimes de qualidade escolhidos. No que respeita aos regimes nacionais, descrição do regime tendo em conta os critérios referidos no n.o 2 do artigo 22.o,
               
            
                  —
               
               
                  Indicação das autoridades ou autoridades nacionais responsáveis pela supervisão do funcionamento do regime de qualidade e descrição das disposições relativas à organização da supervisão,
               
            
                  —
               
               
                  Montante do apoio por tipo de regime elegível e justificação dos custos fixos.
               
            5.3.1.3.3.   Actividades de informação e de promoção
      
                  —
               
               
                  Lista dos produtos que podem beneficiar de apoio no âmbito do regime de qualidade escolhido a título da medida «Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos»,
               
            
                  —
               
               
                  Procedimento para garantir que as acções que beneficiam do apoio ao desenvolvimento rural não beneficiam simultaneamente de apoio a título do Regulamento (CE) n.o 2826/2000,
               
            
                  —
               
               
                  Procedimento de controlo ex ante do material de informação, promoção ou publicidade (n.o 6 do artigo 23.o do presente regulamento),
               
            
                  —
               
               
                  Descrição sucinta dos tipos de custos elegíveis e das taxas de apoio.
               
            5.3.1.4.   Medidas transitórias para a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia
      5.3.1.4.1.   Apoio a explorações agrícolas de semi-subsistência em vias de reestruturação
      
                  —
               
               
                  Definição de exploração de semi-subsistência tendo em conta a dimensão mínima e/ou máxima da exploração, a percentagem de produção comercializada e/ou o nível de rendimento da exploração elegível,
               
            
                  —
               
               
                  Definição de viabilidade económica futura,
               
            
                  —
               
               
                  Resumo dos requisitos aplicáveis ao plano empresarial,
               
            
                  —
               
               
                  Montante e duração do apoio.
               
            5.3.1.4.2.   Criação de agrupamentos de produtores
      
                  —
               
               
                  Descrição do procedimento oficial para o reconhecimento dos agrupamentos, incluindo os critérios de selecção,
               
            
                  —
               
               
                  Sectores em causa,
               
            
                  —
               
               
                  Unicamente para Malta, indicação do sector ou sectores que beneficiam de uma derrogação por razões relacionadas com uma produção total extremamente reduzida e das condições de elegibilidade para a derrogação: percentagem mínima que a produção do agrupamento deve representar em relação à produção total do sector, número mínimo de produtores do sector que são membros do agrupamento,
               
            
                  —
               
               
                  apenas para Malta, justificação das contas anuais.
               
            5.3.2.   Eixo 2. Melhoria do ambiente e da paisagem rural
      5.3.2.1.   Medidas destinadas à utilização sustentável das terras agrícolas
      Informações comuns a certas medidas
      Descrição pormenorizada da execução nacional:
      
                  —
               
               
                  No que respeita aos objectivos específicos do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos e produtos fitossanitários e outros requisitos obrigatórios pertinentes; os requisitos mínimos relativos à utilização de adubos devem incluir, nomeadamente, os códigos de boas práticas introduzidos pela Directiva 91/676/CEE no que respeita às explorações situadas fora das zonas vulneráveis aos nitratos e os requisitos relativos à poluição pelo fósforo; os requisitos mínimos aplicáveis aos produtos fitossanitários devem incluir, nomeadamente, a exigência de obtenção de uma licença para utilizar os produtos, a obrigação de seguir uma formação, a exigência de garantir uma armazenagem segura, o controlo das máquinas para o espalhamento dos produtos e as regras aplicáveis à utilização de pesticidas na proximidade de massas de água e de outros sítios sensíveis, de acordo com o estabelecido na legislação nacional;
               
            
                  —
               
               
                  No que respeita aos objectivos específicos do n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, outros requisitos mínimos pertinentes estabelecidos pela legislação nacional.
               
            5.3.2.1.1.   Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha
      As disposições dos pontos 9.3.V.A.1) e 9.3.V.B.1), 2) e 3) e do segundo travessão do ponto 9.3.V.B. do anexo II do Regulamento (CE) n.o 817/2004 são aplicáveis até 31 de Dezembro de 2009. No entanto, a distinção entre A (Aspectos principais) e B (Outros elementos) é suprimida.
      5.3.2.1.2.   Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha
      O ponto 5.3.2.1.1 é aplicável.
      5.3.2.1.3.   Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE
      
                  —
               
               
                  Zonas designadas em aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE e obrigações a respeitar pelos agricultores devido às correspondentes disposições nacionais/regionais em matéria de gestão,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método e das hipóteses agronómicas utilizadas como ponto de referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes das desvantagens decorrentes da aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE (5) na zona em causa;
               
            
                  —
               
               
                  Montantes do apoio.
               
            5.3.2.1.4.   Pagamentos agro-ambientais
      
                  —
               
               
                  Descrição e justificação dos diferentes tipos de compromissos, com base no seu impacto ambiental esperado em relação com as necessidades e prioridades ambientais,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método e das hipóteses e parâmetros agronómicos (incluindo a descrição dos requisitos mínimos mencionados no n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que são pertinentes para cada tipo específico de compromisso) utilizados como ponto de referência para os cálculos justificativos: a) custos adicionais, b) perda de rendimentos resultante do compromisso assumido, e c) nível dos custos ligados à mudança; se pertinente, esse método deve ter em conta a ajuda concedida a título do Regulamento (CE) n.o 1782/2003; se for caso disso, o método de conversão utilizado para outras unidades em conformidade com o n.o 9 do artigo 27.o do presente regulamento,
               
            
                  —
               
               
                  Montantes do apoio,
               
            
                  —
               
               
                  Medidas, objectivos e critérios utilizados em caso de selecção dos beneficiários através de concursos em conformidade com o n.o 4, segundo parágrafo, do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005,
               
            
                  —
               
               
                  Lista das raças locais em risco de abandono e indicação do número de fêmeas reprodutoras em causa. Este número deve ser certificado por um organismo técnico — ou uma organização/associação de criadores — devidamente reconhecido, que proceda aos registos e mantenha o livro genealógico da raça actualizado. Provas de que esse organismo possui as capacidades e o saber-fazer necessários para identificar os animais das raças em risco de abandono,
               
            
                  —
               
               
                  No que respeita aos recursos genéticos vegetais ameaçados de erosão genética: provas da erosão genética com base em resultados científicos e indicadores da ocorrência de variedades endémicas/primitivas (locais), da diversidade da sua população e das práticas agrícolas predominantes ao nível local,
               
            
                  —
               
               
                  No que respeita à conservação dos recursos genéticos na agricultura [n.o 5 do artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]: tipos de beneficiários e de operações e dados relativos aos custos elegíveis.
               
            5.3.2.1.5.   Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais
      
                  —
               
               
                  Descrição e justificação dos diferentes tipos de compromissos, pelo menos num dos domínios identificados no n.o 2 do artigo 27.o do presente regulamento, com base no seu impacto esperado,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método e das hipóteses e parâmetros agronómico-zootécnicos [incluindo a descrição dos requisitos mínimos mencionados no n.o 2 do artigo 40.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que são pertinentes para cada tipo específico de compromisso] utilizados como ponto de referência para os cálculos justificativos: a) custos adicionais e perda de rendimentos resultante do compromisso assumido; b) nível dos custos ligados à mudança,
               
            
                  —
               
               
                  Montantes do apoio.
               
            5.3.2.1.6.   Apoio a investimentos não produtivos
      
                  —
               
               
                  Definição das operações a apoiar,
               
            
                  —
               
               
                  Descrever a ligação com os compromissos previstos na alínea a), subalínea iv), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou outros objectivos agro-ambientais,
               
            
                  —
               
               
                  descrever o carácter de utilidade pública de uma zona Natura 2000 ou de outra zona de elevado valor natural que deve ser reforçado.
               
            5.3.2.2.   Medidas destinadas à utilização sustentável das terras florestais
      Informações comuns a certas medidas
      
                  —
               
               
                  Ligação das medidas propostas com os programas florestais nacionais/subnacionais ou instrumentos equivalentes e com a estratégia florestal comunitária,
               
            
                  —
               
               
                  Referência aos planos de protecção florestal para zonas classificadas como de alto ou médio risco de incêndio florestal e elementos que garantam a conformidade das medidas propostas com esses planos de protecção.
               
            5.3.2.2.1.   Primeira florestação de terras agrícolas
      
                  —
               
               
                  Definição de «terras agrícolas»,
               
            
                  —
               
               
                  Definição de «agricultor»,
               
            
                  —
               
               
                  Disposições e critérios para a selecção das zonas a florestar que garantem que as medidas previstas correspondem às condições locais e são compatíveis com os requisitos agro-ambientais, em especial os respeitantes à biodiversidade, em conformidade com o n.o 6 do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e o n.o 2 do artigo 34.o do presente regulamento,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método para o cálculo dos custos de implantação e de manutenção, bem como a perda de rendimentos a compensar. Se pertinente no que respeita a esta perda, esse método deve ter em conta a ajuda concedida a título do Regulamento (CE) n.o 1782/2003,
               
            
                  —
               
               
                  Intensidade da ajuda relativa aos custos de implantação, montantes e duração dos prémios anuais que contribuem para cobrir os custos de manutenção e a perda de rendimentos.
               
            5.3.2.2.2.   Primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas
      
                  —
               
               
                  Definição de sistemas agro-florestais a apoiar,
               
            
                  —
               
               
                  Utilização silvícola,
               
            
                  —
               
               
                  Utilização agrícola,
               
            
                  —
               
               
                  Densidades de plantação,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método de cálculo dos custos de implantação,
               
            
                  —
               
               
                  Intensidades da ajuda relativa ao apoio à implantação.
               
            5.3.2.2.3.   Primeira florestação de terras não agrícolas
      
                  —
               
               
                  Disposições e critérios para a designação das zonas a florestar,
               
            
                  —
               
               
                  Disposições que garantem que as medidas previstas correspondem às condições locais e são compatíveis com os requisitos ambientais, em especial os respeitantes à biodiversidade,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método de cálculo dos custos de implantação e de manutenção,
               
            
                  —
               
               
                  Intensidades da ajuda relativa ao apoio à implantação.
               
            5.3.2.2.4.   Pagamentos Natura 2000
      
                  —
               
               
                  Zonas designadas em aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE e obrigações a respeitar pelos proprietários florestais devido às correspondentes disposições nacionais/regionais em matéria de gestão,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método utilizado para os cálculos justificativos dos custos suportados e da perda de rendimentos resultantes das restrições à utilização de florestas e outras zonas florestadas decorrentes da aplicação das Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE na zona em causa,
               
            
                  —
               
               
                  Montantes do apoio.
               
            5.3.2.2.5.   Pagamentos silvo-ambientais
      
                  —
               
               
                  Justificação dos compromissos, com base no impacto ambiental previsto em relação às necessidades e prioridades ambientais,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do método e das hipóteses e parâmetros utilizados como ponto de referência para os cálculos justificativos dos custos adicionais e da perda de rendimentos resultantes do compromisso assumido,
               
            
                  —
               
               
                  Montante do apoio.
               
            5.3.2.2.6.   Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção
      
                  —
               
               
                  Natureza das acções a executar e planos de prevenção.
               
            5.3.2.2.7.   Apoio a investimentos não produtivos
      
                  —
               
               
                  Definição das operações a apoiar,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição da ligação com os compromissos previstos na alínea b), subalínea v), do artigo 36.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 ou com outros objectivos ambientais,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do carácter de utilidade pública a reforçar.
               
            5.3.3.   Eixo 3. Qualidade de vida nas zonas rurais e diversificação da economia rural
      5.3.3.1.   Medidas para diversificação da economia rural
      5.3.3.1.1.   Diversificação para actividades não agrícolas
      
                  —
               
               
                  Domínios de diversificação abrangidos,
               
            
                  —
               
               
                  Intensidades de ajuda.
               
            5.3.3.1.2.   Apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas
      
                  —
               
               
                  Tipos de empresas beneficiárias,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição do tipo de operações,
               
            
                  —
               
               
                  Intensidades de ajuda.
               
            5.3.3.1.3.   Incentivo a actividades turísticas
      
                  —
               
               
                  Descrição do tipo de operações abrangidas, referidas no artigo 55.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005,
               
            
                  —
               
               
                  Intensidades de ajuda.
               
            5.3.3.2.   Medidas para melhoria da qualidade de vida nas zonas rurais
      5.3.3.2.1.   Serviços básicos para a economia e a população rural
      
                  —
               
               
                  Tipos de serviços apoiados,
               
            
                  —
               
               
                  Tipos de custos cobertos.
               
            5.3.3.2.2.   Renovação e desenvolvimento das aldeias
      
                  —
               
               
                  Tipos de acções apoiadas,
               
            
                  —
               
               
                  Tipos de custos cobertos.
               
            5.3.3.2.3.   Conservação e valorização do património rural
      
                  —
               
               
                  Descrição do tipo de operações abrangidas, referidas no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
               
            5.3.3.3.   Formação e informação
      
      
                  —
               
               
                  Domínios abrangidos pela formação e informação,
               
            
                  —
               
               
                  Tipo de agentes económicos que beneficiam das acções previstas.
               
            5.3.3.4.   Aquisição de competências, animação e execução
      
      
                  —
               
               
                  Aquisição de competências e animação: descrição do tipo de operações abrangidas,
               
            
                  —
               
               
                  Parcerias público-privadas nos termos da alínea e) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, com exclusão das referidas no n.o 1, alínea b), do artigo 62.o desse regulamento, que aplicarão estratégias locais de desenvolvimento: descrição do tipo (parceiros representados, percentagem de parceiros privados representados, poderes de decisão), número estimado indicativo de parcerias público-privadas e zona e população abrangidas; indicação das medidas do eixo 3 executadas por essas parcerias público privadas; disposições que asseguram que os custos de funcionamento dessas parcerias respeitam o limite máximo de 15% das despesas públicas da sua estratégia local de desenvolvimento.
               
            5.3.4.   Eixo 4. Execução da abordagem Leader
      5.3.4.1.   Estratégias locais de desenvolvimento
      
                  —
               
               
                  Procedimento e calendário para a selecção dos grupos de acção local, incluindo critérios de selecção dos objectivos e número indicativo previsto desses grupos e percentagem prevista de zonas rurais cobertas por estratégias locais de desenvolvimento,
               
            
                  —
               
               
                  Justificação para a selecção das zonas cuja população não respeita os limites estabelecidos no n.o 3 do artigo 37.o,
               
            
                  —
               
               
                  Procedimento para a selecção das operações a realizar pelos grupos de acção local,
               
            
                  —
               
               
                  Descrição dos circuitos financeiros utilizáveis no que se refere aos grupos de acção local.
               
            5.3.4.2.   Cooperação inter-regional e transnacional
      
                  —
               
               
                  Procedimento, calendário e critérios objectivos para a selecção de projectos de cooperação inter-regional e transnacional.
               
            5.3.4.3.   Funcionamento dos grupos de acção local, aquisição de competências e animação no território
      
                  —
               
               
                  Limite aplicável à parte do orçamento dos grupos de acção local consagrada ao funcionamento desses grupos,
               
            
                  —
               
               
                  Valor estimativo das despesas a título das alíneas a) a d) do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 que serão consagradas à aquisição de competências e animação no âmbito do eixo Leader.
               
            6.   Plano de financiamento com dois quadros
      [Artigo 16.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      6.1.   Contribuição anual do FEADER (em euros)
      
                  Ano
               
               
                  2007
               
               
                  2008
               
               
                  2009
               
               
                  2010
               
               
                  2011
               
               
                  2012
               
               
                  2013
               
            
                  Total FEADER
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Regiões do objectivo da convergência (6)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            6.2.   Plano financeiro por eixo (em euros, totalidade do período) (7)
      
      
                  Eixo
               
               
                  Contribuição pública
               
            
                  Montante total da contribuição pública
               
               
                  Taxa de contribuição do FEADER
                  (%)
               
               
                  Montante FEADER
               
            
                  Eixo 1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eixo 2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eixo 3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eixo 4
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Assistência técnica
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
         N.B.: As despesas transitórias de acordo com o primeiro travessão do ponto 5.2 do presente anexo devem ser integradas nos quadros dos pontos 6.1, 6.2 e 7. Para a identificação de tais despesas, os Estados-Membros devem utilizar o quadro de correspondência constante do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1320/2006.
      7.   Repartição indicativa por medida de desenvolvimento rural (em euros, totalidade do período)
      
                  Medida/eixo
               
               
                  Despesas públicas
               
               
                  Despesas privadas
               
               
                  Custos totais
               
            
                  Medida 111
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 112
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 121
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 1 …
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 1
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 211
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 212
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 221
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 2 …
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 2
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 311
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 312
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 321
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 3 …
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 3
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              41
                           
                           
                              Estratégias locais de desenvolvimento:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          411
                                       
                                       
                                          Competitividade
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          412
                                       
                                       
                                          Ambiente/gestão do espaço rural
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          413
                                       
                                       
                                          Qualidade de vida/diversificação
                                       
                                    
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              421
                           
                           
                              Cooperação
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              431
                           
                           
                              Custos de funcionamento, aquisição de competências, animação
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 4 (8)
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixos 1, 2, 3 e 4
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              511
                           
                           
                              Assistência técnica
                              dos quais para a rede rural nacional (se for caso disso):
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Custos de funcionamento
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Plano de acção
                                       
                                    
                        
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total geral
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            O quadro financeiro consolidado e o quadro de medidas inicial indicativo devem ter a estrutura dos quadros indicados nos pontos 6.1, 6.2 e 7 e respeitar a ordem da seguinte lista:
      
         As diferentes medidas são codificadas do seguinte modo:
      
      
                  (111)
               
               
                  Formação profissional e acções de informação, incluindo a divulgação de conhecimentos científicos e práticas inovadoras, para pessoas em actividade nos sectores agrícola, alimentar e florestal;
               
            
                  (112)
               
               
                  Instalação de jovens agricultores;
               
            
                  (113)
               
               
                  Reforma antecipada de agricultores e trabalhadores agrícolas;
               
            
                  (114)
               
               
                  Utilização de serviços de aconselhamento por agricultores e detentores de áreas florestais;
               
            
                  (115)
               
               
                  Criação de serviços de gestão agrícola, de substituição agrícola e de aconselhamento agrícola, bem como de serviços de aconselhamento florestal;
               
            
                  (121)
               
               
                  Modernização das explorações agrícolas;
               
            
                  (122)
               
               
                  Melhoria do valor económico das florestas;
               
            
                  (123)
               
               
                  Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais;
               
            
                  (124)
               
               
                  Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias na agricultura e no sector alimentar;
               
            
                  (125)
               
               
                  Melhoria e desenvolvimento de infra-estruturas relacionadas com a evolução e a adaptação da agricultura e da silvicultura;
               
            
                  (126)
               
               
                  Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas;
               
            
                  (131)
               
               
                  Apoio aos agricultores para se adaptarem a normas exigentes baseadas em legislação comunitária;
               
            
                  (132)
               
               
                  Apoio aos agricultores que participem em regimes de qualidade dos alimentos;
               
            
                  (133)
               
               
                  Apoio aos agrupamentos de produtores para actividades de informação e de promoção de produtos abrangidos por regimes de qualidade dos alimentos;
               
            
                  (141)
               
               
                  Apoio a explorações em regime de semi-subsistência em vias de reestruturação;
               
            
                  (142)
               
               
                  Criação de agrupamentos de produtores;
               
            
                  (211)
               
               
                  Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha;
               
            
                  (212)
               
               
                  Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha;
               
            
                  (213)
               
               
                  Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE;
               
            
                  (214)
               
               
                  Pagamentos agro-ambientais;
               
            
                  (215)
               
               
                  Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais;
               
            
                  (216)
               
               
                  Apoio a investimentos não produtivos;
               
            
                  (221)
               
               
                  Apoio à primeira florestação de terras agrícolas;
               
            
                  (222)
               
               
                  Apoio à primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas;
               
            
                  (223)
               
               
                  Apoio à primeira florestação de terras não agrícolas;
               
            
                  (224)
               
               
                  Pagamentos Natura 2000;
               
            
                  (225)
               
               
                  Pagamentos silvo-ambientais;
               
            
                  (226)
               
               
                  Apoio ao restabelecimento do potencial silvícola e à introdução de medidas de prevenção;
               
            
                  (227)
               
               
                  Apoio a investimentos não produtivos;
               
            
                  (311)
               
               
                  Diversificação para actividades não agrícolas;
               
            
                  (312)
               
               
                  Apoio à criação e ao desenvolvimento de microempresas;
               
            
                  (313)
               
               
                  Incentivo a actividades turísticas;
               
            
                  (321)
               
               
                  Serviços básicos para a economia e a população rurais;
               
            
                  (322)
               
               
                  Renovação e desenvolvimento das aldeias;
               
            
                  (323)
               
               
                  Conservação e valorização do património rural;
               
            
                  (331)
               
               
                  Formação e informação de agentes económicos que exerçam a sua actividade nos domínios abrangidos pelo eixo 3;
               
            
                  (341)
               
               
                  Aquisição de competências e animação, com vista à preparação e execução de uma estratégia local de desenvolvimento;
               
            
                  (41)
               
               
                  Estratégias locais de desenvolvimento;
               
            
                  (411)
               
               
                  Competitividade;
               
            
                  (412)
               
               
                  Ambiente/gestão do espaço rural;
               
            
                  (413)
               
               
                  Qualidade de vida/diversificação;
               
            
                  (421)
               
               
                  Cooperação transnacional e interterritorial;
               
            
                  (431)
               
               
                  Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências, animação;
               
            
                  (511)
               
               
                  Assistência técnica.
               
            8.   Se for caso disso, um quadro sobre o financiamento nacional adicional por eixo, que faça a distinção entre as medidas em causa de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1698/2005
      Quadro
      Financiamento nacional adicional [alínea f) do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      
                  (Em euros, totalidade do período)
               
            
                  eixo 1
               
               
                   
               
            
                  Medida 111
               
               
                   
               
            
                  …
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 1
               
               
                   
               
            
                  Eixo 2
               
               
                   
               
            
                  Medida 211
               
               
                   
               
            
                  …
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 2
               
               
                   
               
            
                  Eixo 3
               
               
                   
               
            
                  Medida 311
               
               
                   
               
            
                  …
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 3
               
               
                   
               
            
                  eixo 4
               
               
                   
               
            
                  Medida 411
               
               
                   
               
            
                  …
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 4
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 1, eixo 2, eixo 3, eixo 4
               
               
                   
               
            9.   Os elementos necessários para a avaliação em matéria de regras de concorrência e, se for caso disso, a lista dos regimes de ajuda autorizados nos termos dos artigos 87.o, 88.o e 89.o do Tratado a utilizar para a execução dos programas
      [Artigo 16.o, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      Os elementos indicados nos pontos A e B, respeitantes às regras e procedimentos em matéria de ajudas estatais, devem ser válidos durante todo o período do programa e cobrir tanto a versão inicial como as alterações posteriores.
      A.   Relativamente às medidas e operações do âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, ou:
      
                  —
               
               
                  indicar se o apoio será concedido de acordo com o Regulamento (CE) n.o 1860/2004 da Comissão (9) relativo aos auxílios de minimis no sector da agricultura, ou
               
            
                  —
               
               
                  fornecer o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98 do Conselho (10), a título do qual a medida foi introduzida; ou
               
            
                  —
               
               
                  fornecer o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado; ou
               
            
                  —
               
               
                  apresentar a ficha de informações pertinente anexa ao Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão (11).
               
            B.   Relativamente às medidas a título dos artigos 25.o, 27.o [no que respeita às últimas, só o financiamento nacional adicional referido no artigo 89.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005] e 52.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e as operações ao abrigo das medidas a título dos artigos 28.o e 29.o desse regulamento que não sejam abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 36.o do Tratado, ou:
      
                  —
               
               
                  indicar se o apoio será concedido de acordo com o Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão (12) relativo aos auxílios de minimis, ou
               
            
                  —
               
               
                  fornecer o número de registo e a referência ao regulamento de isenção da Comissão, adoptado com base no Regulamento (CE) n.o 994/98, a título do qual a medida foi introduzida; ou
               
            
                  —
               
               
                  fornecer o número do processo e o número de referência com que a medida foi declarada pela Comissão como compatível com o Tratado; ou
               
            
                  —
               
               
                  indicar por que outras razões o regime de ajuda em causa deveria constituir um auxílio existente, na acepção da alínea b) do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, incluindo as medidas de auxílio existentes na acepção dos Tratados de Adesão.
               
            Essas medidas devem ser comunicadas de acordo com o quadro relativo às ajudas estatais com a seguinte estrutura:
      C.   Quadro relativo às ajudas estatais, a anexar a cada programa de desenvolvimento rural
      
                  Código da medida
               
               
                  Nome do regime de ajuda
               
               
                  Indicação da legalidade do regime (13)
                  
               
               
                  Duração do regime de ajuda
               
            
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            O quadro relativo às ajudas estatais deve ser acompanhado de um compromisso do Estado-Membro de que quaisquer casos de aplicação dos regimes indicados no ponto B, relativamente aos quais sejam exigidas notificações individuais por força das regras aplicáveis às ajudas estatais ou submetidos a condições e compromissos estabelecidos na respectiva decisão de aprovação da ajuda estatal, serão individualmente notificados nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.
      10.   Informações sobre a complementaridade com as medidas financiadas pelos outros instrumentos da política agrícola comum, através da política de coesão e pelo Fundo Europeu das Pescas
      [Artigos 5.o, 16.o, alínea h), e 60.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      10.1.   Avaliação, e meios para essa avaliação, da complementaridade com:
      
                  —
               
               
                  actividades, políticas e prioridades da Comunidade, em especial com os objectivos de coesão social e económica e os do Fundo Europeu das Pescas,
               
            
                  —
               
               
                  medidas financiadas pelo FEOGA ou outros instrumentos nos sectores constantes do anexo I do presente regulamento.
               
            10.2.   Em relação às medidas dos eixos 1, 2 e 3:
      
                  —
               
               
                  Critérios de demarcação aplicáveis às medidas destinadas a operações também elegíveis a título de outro instrumento de apoio comunitário, em especial os Fundos estruturais e o Fundo Europeu das Pescas.
               
            10.3.   Em relação às medidas do eixo 4:
      
                  —
               
               
                  Critérios de demarcação aplicáveis às estratégias locais de desenvolvimento no âmbito do eixo 4, no que respeita às estratégias locais de desenvolvimento executadas por «agrupamentos» a título do Fundo Europeu das Pescas, e à cooperação no que respeita ao objectivo da cooperação no âmbito dos Fundos estruturais.
               
            10.4.   Se for caso disso, devem ser fornecidas informações sobre a complementaridade com outros instrumentos financeiros comunitários.
      11.   Designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis
      [Artigo 16.o, alínea i), subalínea i), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      
                  —
               
               
                  Designação pelo Estado-Membro de todas as autoridades previstas no n.o 2 do artigo 74.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e, a título informativo, uma descrição sucinta da estrutura de gestão e controlo.
               
            12.   Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação, bem como da composição do comité de acompanhamento
      [Artigos 16.o, alínea i), subalínea ii), e 77.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      12.1.   Descrição dos sistemas de acompanhamento e avaliação
      Estes sistemas serão construídos com base na lista comum de indicadores relacionados com a situação inicial, as realizações, os resultados e o impacto aplicáveis ao programa de desenvolvimento rural, incluída no QCAA e constante do anexo VIII, e nos outros elementos referidos no n.o 3 do artigo 62.o. Cada programa de desenvolvimento rural deve prever indicadores adicionais que reflictam as necessidades nacionais e/ou regionais, as condições e os objectivos específicos da zona do programa. Os dados a reunir para os indicadores podem ser inspirados nas normas desenvolvidas pela Rede Mundial dos Sistemas de Observação da Terra (GEOSS) ou por projectos comunitários como «Vigilância global do ambiente e da segurança» (GMES).
      12.2.   Composição prevista do comité de acompanhamento
      13.   Disposições destinadas a assegurar que é dada publicidade ao programa
      [Artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      Descrever o plano de comunicação e os elementos incluídos no artigo 58.o e no anexo VI do presente regulamento:
      13.1.   Acções previstas para informar os potenciais beneficiários, organizações profissionais, parceiros económicos, sociais e ambientais, organismos envolvidos na promoção da igualdade entre homens e mulheres e organizações não governamentais interessadas acerca das possibilidades proporcionadas pelo programa e das regras de acesso ao respectivo financiamento.
      13.2.   Acções previstas para informar os beneficiários acerca da contribuição comunitária.
      13.3.   Acções previstas para informar o público em geral acerca do papel desempenhado pela Comunidade nos programas e dos respectivos resultados.
      14.   Designação dos parceiros consultados e resultados das consultas
      [Artigos 6.o e 16.o, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      14.1.   Designação dos parceiros consultados
      Lista das autarquias locais e regionais e outras autoridades públicas competentes, dos parceiros económicos e sociais e de qualquer outro organismo apropriado em representação da sociedade civil, organizações não governamentais, incluindo organizações ambientais, e organismos responsáveis pela promoção da igualdade entre homens e mulheres, que foram consultados.
      14.2.   Resultados das consultas
      Fornecer um resumo dos resultados das consultas, incluindo as respectivas datas e os prazos concedidos para elaborar comentários e contribuir para a preparação do programa, e indicar em que medida os pontos de vista e os conselhos recebidos foram tidos em conta.
      15.   Igualdade entre homens e mulheres e não discriminação
      [Artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      15.1.   Descrever como será promovida a igualdade entre homens e mulheres nas diversas fases de execução do programa (concepção, execução, acompanhamento e avaliação).
      15.2.   Descrever como será combatida qualquer discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual durante as diversas fases de execução do programa.
      16.   Operações de assistência técnica
      [Artigos 66.o, n.o 2, e 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005]
      16.1.   Descrição das actividades de preparação, gestão, acompanhamento, avaliação, informação e controlo da intervenção correspondente ao programa financiada pela assistência técnica.
      16.2.   Rede rural nacional
      
                  —
               
               
                  lista das organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural que farão parte na rede rural nacional;
               
            
                  —
               
               
                  procedimento e calendário para a criação da rede rural nacional;
               
            
                  —
               
               
                  descrição sucinta das principais categorias de actividades a executar pela rede rural nacional. Estas actividades constituirão a base do plano de acção, que será elaborado pela autoridade de gestão e receberá apoio a título do n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
               
            
                  —
               
               
                  montante reservado para a criação e funcionamento da rede rural nacional e a execução do plano de acção previstos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005. Deve ser feita a distinção entre a parte deste montante que cobre as estruturas necessárias ao funcionamento da rede e a parte que cobre o plano de acção. O programa deve conter disposições que garantam que a parte do montante a título da alínea a) não diminua indevidamente ao longo do tempo.
               
            B.   PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AS REDES RURAIS NACIONAIS (REFERIDOS NOS N.os 3 E 5 DO ARTIGO 41.o)
      Sempre que, em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os Estados-Membros com programas regionais apresentarem, para aprovação, um programa específico para a criação e o funcionamento da sua rede rural nacional, esse programa específico deve incluir os seguintes elementos:
      
                  a)
               
               
                  Lista das organizações e administrações activas no domínio do desenvolvimento rural que farão parte da rede rural nacional;
               
            
                  b)
               
               
                  Procedimento e calendário para a criação da rede rural nacional;
               
            
                  c)
               
               
                  Descrição sucinta das principais categorias de actividades a executar pela rede rural nacional. Estas actividades constituirão a base do plano de acção, que será elaborado pela autoridade de gestão e receberá apoio a título do n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
               
            
                  d)
               
               
                  Montante reservado para a criação e funcionamento da rede rural nacional e a execução do plano de acção previstos no n.o 2, alíneas a) e b), do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 e a repartição anual da contribuição do FEADER, que deve ser compatível com o disposto no n.o 1 do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005;
               
            
                  e)
               
               
                  Um quadro financeiro para a totalidade do período de programação, com a seguinte estrutura:
                  
                              Tipo de despesas com a rede rural nacional
                           
                           
                              Total das despesas públicas
                           
                           
                              Contribuição do FEADER
                           
                        
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Funcionamento da estrutura da rede rural nacional
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Execução do plano de acção da rede rural nacional, incluindo a sua avaliação
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  f)
               
               
                  Designação das autoridades competentes e dos organismos responsáveis;
               
            
                  e)
               
               
                  Descrição do sistema de acompanhamento e avaliação, bem como da composição do comité de acompanhamento.
               
            
         (1)  JO L 55 de 25.2.2006, p. 20.
      
         (2)  JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
      
         (3)  JO L 197 de 21.7.2001, p. 30.
      
         (4)  JO L 243 de 6.9.2006, p. 6.
      
         (5)  Os elementos respeitantes à Directiva 2000/60/CE serão indicados posteriormente.
      
         (6)  Para os Estados-Membros com regiões abrangidas e regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência.
      
         (7)  Se o programa de desenvolvimento rural abranger diferentes tipos de regiões e as taxas de co financiamento do FEADER forem diferenciadas, o quadro 6.2 deve ser fornecido para cada tipo de região: regiões do objectivo da convergência, regiões ultraperiféricas e pequenas ilhas do mar Egeu, outras regiões.
      
         (8)  Para verificar o cumprimento do disposto no artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, a chave de distribuição entre os eixos resultante das estratégias local de desenvolvimento será aplicada à dotação total do eixo 4.
      
         (9)  JO L 325 de 28.10.2004, p. 4.
      
         (10)  JO L 142 de 14.5.1998, p. 1.
      
         (11)  JO L 140 de 30.4.2004, p. 1.
      
         (12)  JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.
      
         (13)  Indicar, respectivamente:
      
                  —
               
               
                  Para as medidas cobertas por um regulamento de minimis: «Qualquer ajuda concedida a título desta medida será conforme ao Regulamento de minimis (CE) n.o …»,
               
            
                  —
               
               
                  Para os regimes de ajuda aprovados: a referência à decisão da Comissão de aprovação da ajuda estatal, incluindo o número da ajuda estatal e as referências da carta de aprovação,
               
            
                  —
               
               
                  Para as ajudas objecto de uma isenção por categoria: a referência ao regulamento específico de isenção por categoria e o número de registo,
               
            
                  —
               
               
                  Para outras medidas de ajuda existentes:
                  
                              a)
                           
                           
                              No caso dos Estados-Membros que aderiram à Comunidade em 1 de Maio de 2004 e em 1 de Janeiro de 2007, (os novos Estados-Membros): 1) «Nenhuma», no que respeita às ajudas pré-1995; 2) a referência ao número da medida na lista do Tratado de Adesão, 3) a referência à carta de comunicação da inexistência de objecções no âmbito do «procedimento provisório»,
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Para os outros casos de ajudas existentes: a justificação pertinente.
                           
                        
            
   
      ANEXO III
      AJUDA PARA OS AGRUPAMENTOS DE PRODUTORES EM MALTA
      Apoio à criação de um agrupamento de produtores (Montante mínimo referido no n.o 2 do artigo 25.o)
      
                  EUR
               
               
                  Ano
               
            
                  63 000
               
               
                  1.o ano
               
            
                  63 000
               
               
                  2.o ano
               
            
                  63 000
               
               
                  3.o ano
               
            
                  60 000
               
               
                  4.o ano
               
            
                  50 000
               
               
                  5.o ano
               
            
   
      ANEXO IV
      LIMIARES DE ABANDONO APLICÁVEIS ÀS RAÇAS AMEAÇADAS (REFERIDOS NO N.o 4 DO ARTIGO 27.o)
      
                  Espécies de animais de exploração elegíveis
               
               
                  Limiar abaixo do qual uma raça local é considerada em risco de abandono [número de fêmeas reprodutoras (1)]
               
            
                  Bovinos
               
               
                  7 500
               
            
                  Ovinos
               
               
                  10 000
               
            
                  Caprinos
               
               
                  10 000
               
            
                  Equídeos
               
               
                  5 000
               
            
                  Suínos
               
               
                  15 000
               
            
                  Aves de capoeira
               
               
                  25 000
               
            
         (1)  Número, calculado para o conjunto dos Estados-Membros, de fêmeas reprodutoras de uma dada raça que se reproduzem em raça pura, registadas num livro genealógico mantido por uma organização de criadores reconhecida pelo Estado-Membro em conformidade com a legislação zootécnica comunitária.
   
   
      ANEXO V
      TABELA DE CONVERSÃO DO NÚMERO DE ANIMAIS EM CABEÇAS NORMAIS (REFERIDA NO N.o 13 DO ARTIGO 27.o)
      
                  Touros, vacas e outros bovinos com mais de dois anos, equídeos com mais de seis meses
               
               
                  1,0 CN
               
            
                  Bovinos de seis meses a dois anos
               
               
                  0,6 CN
               
            
                  Bovinos com menos de seis meses
               
               
                  0,4 CN
               
            
                  Ovinos
               
               
                  0,15 CN
               
            
                  Caprinos
               
               
                  0,15 CN
               
            
                  Porcas reprodutoras > 50 kg
               
               
                  0,5 CN
               
            
                  Outros suínos
               
               
                  0,3 CN
               
            
                  Galinhas poedeiras
               
               
                  0,014 CN
               
            
                  Outras aves de capoeira
               
               
                  0,003 CN
               
            
   
      ANEXO VI
      INFORMAÇÃO E PUBLICIDADE SOBRE AS INTERVENÇÕES DO FEADER (REFERIDAS NO N.o 3 DO ARTIGO 58.o)
      1.   Acções de informação dos beneficiários potenciais e dos beneficiários
      1.1.   Acções de informação dos beneficiários potenciais
      Por razões de transparência, as autoridades de gestão devem divulgar as mais amplas informações disponíveis sobre as oportunidades de financiamento oferecidas pelas intervenções conjuntas da Comunidade e dos Estados-Membros no âmbito do programa de desenvolvimento rural.
      Para tal, a autoridade de gestão velará por que o programa de desenvolvimento rural seja amplamente publicitado, com informações pormenorizadas sobre as contribuições financeiras do FEADER, e disponibilizado a todos os possíveis interessados em apresentar pedidos.
      A autoridade de gestão fornecerá aos beneficiários potenciais informações claras, pormenorizadas e actualizadas, designadamente:
      
                  a)
               
               
                  Os procedimentos administrativos a seguir para serem elegíveis para o financiamento a título do programa de desenvolvimento rural;
               
            
                  b)
               
               
                  Uma descrição dos procedimentos para o exame dos pedidos de financiamento;
               
            
                  c)
               
               
                  As condições de legibilidade e/ou os critérios para a selecção e avaliação dos projectos a financiar,
               
            
                  d)
               
               
                  Os nomes das pessoas ou contactos ao nível nacional, regional ou local que podem explicar o modo como funcionam os programas de desenvolvimento rural e os critérios para a selecção e avaliação das operações.
               
            A autoridade de gestão velará por que os organismos que podem actuar como entidades de ligação estejam participem nas acções de informação dos beneficiários potenciais, em especial:
      
                  a)
               
               
                  Autoridades locais e regionais;
               
            
                  b)
               
               
                  Organizações profissionais;
               
            
                  c)
               
               
                  Parceiros económicos e sociais;
               
            
                  d)
               
               
                  Organizações não governamentais, especialmente organismos que promovam a igualdade entre homens e mulheres e organismo que actuem no domínio da protecção do ambiente;
               
            
                  e)
               
               
                  Centros de informação na Europa;
               
            
                  f)
               
               
                  Representações da Comissão nos Estados-Membros.
               
            A autoridade de gestão informará os beneficiários potenciais da publicação prevista no ponto 2.1.
      1.2.   Acções de informação dos beneficiários
      A autoridade de gestão velará por que a notificação da concessão do apoio informe os beneficiários do financiamento da acção no âmbito de um programa co-financiado pelo FEADER e do eixo prioritário do programa de desenvolvimento rural em causa.
      2.   Acções de informação e publicidade destinadas ao público
      A autoridade de gestão do programa de desenvolvimento rural e os beneficiários tomarão todas as medidas para fornecer informações e publicitar junto do público as acções financiadas no âmbito de um programa de desenvolvimento rural em conformidade com o presente regulamento.
      2.1.   Responsabilidades das autoridades de gestão
      A autoridade de gestão informará o público da adopção do programa de desenvolvimento rural pela Comissão e das respectivas actualizações, das principais realizações devidas à execução do programa e do seu encerramento.
      A partir de 2008, a autoridade de gestão publicará, pelo menos uma vez por ano, por via electrónica ou por outra forma, a lista de beneficiários que recebem apoio no âmbito dos programas de desenvolvimento rural, os nomes das operações e os montantes das contribuições públicas atribuídas a essas operações.
      A autoridade de gestão realizará as acções de informação utilizando todos os meios de comunicação ao nível territorial adequado. As acções de informação envolverão igualmente campanhas de comunicação, publicações em papel e electrónicas e quaisquer outros meios considerados adequados.
      As acções de informação do público incluirão os elementos constantes do ponto 3.1.
      2.2.   Responsabilidades dos beneficiários
      Sempre que uma operação no âmbito de um programa de desenvolvimento rural dê origem a um investimento (por exemplo, numa empresa agrícola ou numa empresa alimentar) cujo custo total exceda 50 000 euros, o beneficiário colocará uma placa explicativa no local correspondente.
      Nos locais das infra-estruturas cujo custo exceda 500 000 euros será instalado um painel.
      Nos locais dos grupos de acção local financiados pelo eixo 4 será instalada uma placa explicativa.
      Os painéis e as placas conterão uma descrição do projecto/operação e os elementos mencionados no ponto 3.1. Essas informações ocuparão, pelo menos, 25 % do painel ou placa.
      3.   Características técnicas das acções de informação e publicidade
      3.1.   Lema e logótipo
      Cada acção de informação e publicidade incluirá os seguintes elementos:
      
                  —
               
               
                  A bandeira europeia em conformidade com as normas gráficas estabelecidas no ponto 4, juntamente com uma explicação do papel da Comunidade, através das seguintes expressões:
                  «Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural: A Europa investe nas zonas rurais».
               
            
                  —
               
               
                  No que respeita às acções financiadas pelo eixo Leader, deve também ser utilizado o logótipo Leader.
               
            3.2.   Material de informação e comunicação
      
                  —
               
               
                  As publicações (tais como brochuras, folhetos e boletins) e os cartazes sobre as acções co-financiadas pelo FEADER conterão, na página de guarda, uma indicação clara da participação da Comunidade, bem como o emblema comunitário se o emblema nacional ou regional for igualmente utilizado. As publicações incluirão referências ao organismo responsável pelo conteúdo das informações e à autoridade de gestão designada para executar o conjunto da intervenção em causa.
               
            
                  —
               
               
                  Se as informações forem fornecidas por meios electrónicos (sítios Web, bases de dados destinadas aos beneficiários potenciais) ou como material audiovisual, o primeiro travessão é igualmente aplicável. No estabelecimento do plano de comunicação, devem ser tidas em conta as novas tecnologias que permitem uma distribuição rápida e eficiente das informações e facilitam o diálogo com o público em geral.
               
            Os sítios Web relativos ao FEADER devem:
      
                  —
               
               
                  mencionar a contribuição do FEADER pelo menos na página de acolhimento,
               
            
                  —
               
               
                  incluir uma hiperligação para o sítio Web da Comissão relativo ao FEADER.
               
            4.   Instruções para a composição do emblema europeu e a escolha das cores normalizadas
      4.1.   Bandeira europeia
      Descrição simbólica
      Sobre fundo azul-celeste, doze estrelas douradas definem um círculo, que representa a união dos povos da Europa. São em número invariável de doze, símbolo da perfeição e da plenitude.
      Nos projectos financiados pelo FEADER, o nome deste Fundo deve constar por debaixo da bandeira europeia.
      Descrição heráldica
      Sobre fundo azul-marinho, um círculo definido por doze estrelas douradas de cinco raios, cujas pontas não se tocam.
      Descrição geométrica
      
         
      emblema tem a forma de uma bandeira rectangular de cor azul, cujo comprimento é uma vez e meia superior à altura. Doze estrelas douradas, colocadas a intervalos regulares, formam uma circunferência invisível, cujo centro é o ponto de intersecção das diagonais do rectângulo. O raio da circunferência é igual a um terço da altura do rectângulo. Cada estrela tem cinco pontas, situadas numa circunferência invisível de raio igual a 1/18 da altura do rectângulo. Todas as estrelas estão ao alto, ou seja, com uma ponta na vertical e duas pontas numa recta perpendicular à haste. Na circunferência, as estrelas são dispostas na posição das horas no mostrador de um relógio. O seu número é invariável.
      Cores de referência
      
                  
                     
               
               
                  As cores do emblema são as seguintes:
                  
                     PANTONE REFLEX BLUE para a superfície do rectângulo, PANTONE YELLOW para as estrelas. A gama internacional PANTONE é fácil de encontrar e acessível, mesmo para não profissionais.
               
            
                  
                     
               
               
                  Impressão em quadricromia
                  Quando se recorre ao processo de impressão a quatro cores, não é possível utilizar as duas cores normalizadas. Será, pois, necessário obtê-las a partir das quatro cores da quadricromia. PANTONE YELLOW é obtido utilizando 100 % de «Process Yellow». Misturando 100 % de «Process Cyan» com 80 % de «Process Magenta» obtém-se um azul muito semelhante ao PANTONE REFLEX BLUE.
                  Internet
                  Na paleta de cores da Web, PANTONE REFLEX BLUE corresponde a RGB:0/51/153 (hexadecimal: 003399) e PANTONE YELLOW a RGB:255/204/0 (hexadecimal: FFCC00).
               
            
         
      
                  Impressão monocromática
               
            
                  Se apenas se dispuser de preto, o contorno do rectângulo deve ficar a preto e as estrelas a preto sobre fundo branco.
               
               
                  
                     
               
            
                  No caso de o azul ser a única cor disponível (como é evidente, terá que ser Reflex Blue), este deve ser utilizado a 100 %, para o fundo, com as estrelas reproduzidas a branco, em negativo.
               
               
                  
                     
               
            
                  Reprodução sobre fundo de cor
               
            
                  O emblema deve ser reproduzido, de preferência, sobre um fundo branco. Devem ser evitados fundos de várias cores, mas, sobretudo, fundos que não liguem com o azul. Se não houver alternativa, deve ser feita uma margem branca à volta do rectângulo, com uma espessura igual a 1/25 da altura do rectângulo.
               
               
                  
                     
               
            4.2.   Logótipo Leader
      
         
   
   
      ANEXO VII
      A.   ESTRUTURA E CONTEÚDO DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ANUAIS DOS PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO RURAL (ARTIGO 60.o)
      1.   Alterações das condições gerais (Artigo 82.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      
                  —
               
               
                  Alterações das condições gerais que tenham um impacto directo nas condições de execução do programa (ou seja, alterações legislativas ou evoluções socioeconómicas inesperadas)
               
            
                  —
               
               
                  Alterações das políticas nacionais ou comunitárias que afectem a coerência entre o FEADER e outros instrumentos financeiros
               
            2.   Progressos do programa em relação aos objectivos fixados, com base em indicadores de realizações e de resultados (Artigo 82.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      Deve ser fornecida uma análise das realizações, medidas através de indicadores de acompanhamento, que inclua uma análise qualitativa dos progressos verificados no sentido da realização dos objectivos inicialmente fixados. Deve ser usada a lista de indicadores (realizações e resultados) constante do anexo VIII do presente regulamento. Para além destes indicadores, que fazem parte do QCAA (quadro comum de acompanhamento e avaliação), devem ser igualmente incluídos indicadores adicionais específicos do programa, a fim de acompanhar eficazmente os progressos para a realização dos seus objectivos.
      3.   Execução financeira do programa apresentando, para cada medida, um mapa das despesas pagas aos beneficiários; caso o programa abranja regiões elegíveis ao abrigo do objectivo da convergência, as despesas são identificadas separadamente (Artigo 82.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      O quadro-resumo da execução financeira do programa terá pelo menos a seguinte informação:
      
                  Em euros
               
            
                  Eixos/medidas
               
               
                  Pagamentos anuais-ano N
               
               
                  Pagamentos cumulados desde 2007 até ao ano N
               
            
                  Eixo 1
               
            
                  Medida 111
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida …
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 1
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eixo 2
               
            
                  Medida 211
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida …
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 2
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eixo 3
               
            
                  Medida 311
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida …
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 3
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eixo 4
               
            
                  Medida 411
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Medida 4 …
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total eixo 4
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Assistência técnica
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total programa
                  
                              —
                           
                           
                              dos quais despesas transitórias em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1320/2006
                           
                        
               
                   
               
               
                   
               
            Deve ser elaborado um quadro separado, com pelo menos a mesma informação, para as regiões abrangidas pelo objectivo da convergência, bem como um quadro, consolidado por programa, para os programas que cobrem tanto regiões abrangidas como regiões não abrangidas pelo objectivo da convergência.
      4.   Resumo das actividades de avaliação contínua nos termos do n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (Artigo 82.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      Deve ser fornecido um resumo das actividades de avaliação contínua, elaborado com base no relatório apresentado ao comité de acompanhamento em conformidade com o n.o 3 do artigo 86.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, que inclua as actividades relacionadas, nomeadamente, com os elementos referidos no n.o 5 do artigo 84.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 86.o desse regulamento.
      5.   Medidas adoptadas pela autoridade de gestão e pelo comité de acompanhamento para assegurar a qualidade e eficácia da execução do programa (Artigo 82.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005), em especial:
      
                  i)
               
               
                  Medidas de acompanhamento e avaliação
               
            
                  ii)
               
               
                  Um resumo dos problemas mais importantes verificados na gestão do programa e eventuais medidas tomadas, incluindo em resposta a observações apresentadas nos termos do artigo 83.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005
               
            
                  iii)
               
               
                  Utilização da assistência técnica
                  Se a assistência técnica do programa abranger a criação e o funcionamento da rede rural nacional, o relatório de execução anual deve descrever os procedimentos para a criação e o funcionamento da rede e o estado de realização do plano de acção. Além disso, deve indicar como foram realizadas as despesas (fazendo a distinção entre os elementos indicados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
               
            
                  iv)
               
               
                  Medidas tomadas para garantir que o programa é objecto de publicidade em conformidade com o artigo 76.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005
               
            O relatório deve incluir descrições sucintas das acções de informação e publicidade realizadas para fornecer informações sobre o programa de desenvolvimento rural em conformidade com o artigo 58.o do presente regulamento e o seu anexo VI.
      6.   Declaração de conformidade com as políticas comunitárias no contexto do apoio, incluindo identificação dos problemas verificados e das medidas adoptadas para os resolver (Artigo 82.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      A conformidade com a legislação comunitária deve, em especial, dizer respeito às regras relativas à concorrência, contratos públicos, protecção e melhoria do ambiente, promoção da igualdade entre os géneros e não discriminação.
      7.   Se for caso disso, reutilização dos montantes recuperados nos termos do artigo 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (Artigo 82.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005)
      B.   ESTRUTURA DOS RELATÓRIOS DE EXECUÇÃO ANUAIS DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS PARA AS REDES RURAIS NACIONAIS (ARTIGO 60.o)
      Sempre que os Estados-Membros utilizem a possibilidade prevista no n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 66.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, os relatórios de execução anuais dos programas específicos devem incluir:
      
                  a)
               
               
                  Uma descrição dos procedimentos para a criação e o funcionamento da rede,
               
            
                  b)
               
               
                  O estado de realização do plano de acção,
               
            
                  c)
               
               
                  Um quadro financeiro que mostre a execução financeira do programa e faça a distinção entre os elementos indicados nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005:
                  
                              Tipo de despesas com a rede rural nacional
                           
                           
                              Pagamentos anuais-ano N
                           
                           
                              Pagamentos cumulados desde 2007 até ao ano N
                           
                        
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Com o funcionamento da estrutura da rede rural nacional
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              
                                          b)
                                       
                                       
                                          Com a execução do plano de acção da rede rural nacional
                                       
                                    
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
                              Total
                           
                           
                               
                           
                           
                               
                           
                        
            
                  d)
               
               
                  Informações, se for caso disso, previstas nos pontos 4 a 7 da parte A do presente anexo.
               
            
   
      ANEXO VIII
      INDICADORES COMUNS RELACIONADOS COM A SITUAÇÃO INICIAL, AS REALIZAÇÕES, OS RESULTADOS E O IMPACTO
      I.   INDICADORES COMUNS RELACIONADOS COM A SITUAÇÃO INICIAL
      1.   Indicadores relacionados com a situação inicial e respeitantes aos objectivos
      
                  EIXO
               
               
                   
               
               
                  Indicador
               
            
                  Horizontal
               
               
                  
                      (1) 1
               
               
                  Desenvolvimento económico
               
            
                  
                      (1) 2
               
               
                  Taxa de emprego
               
            
                  
                      (1) 3
               
               
                  Taxa de desemprego
               
            
                  EIXO 1
                  Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
               
               
                  
                      (1) 4
               
               
                  Formação e educação na agricultura
               
            
                  5
               
               
                  Estrutura etária na agricultura
               
            
                  
                      (1) 6
               
               
                  Produtividade do trabalho na agricultura
               
            
                  7
               
               
                  Formação bruta de capital fixo na agricultura
               
            
                  8
               
               
                  Desenvolvimento do emprego no sector primário
               
            
                  9
               
               
                  Desenvolvimento económico do sector primário
               
            
                  
                      (1) 10
               
               
                  Produtividade do trabalho na indústria alimentar
               
            
                  11
               
               
                  Formação bruta de capital fixo na indústria alimentar
               
            
                  12
               
               
                  Desenvolvimento do emprego na indústria alimentar
               
            
                  13
               
               
                  Desenvolvimento económico da indústria alimentar
               
            
                  
                      (1) 14
               
               
                  Produtividade do trabalho na silvicultura
               
            
                  15
               
               
                  Formação bruta de capital fixo na silvicultura
               
            
                  16
               
               
                  Importância da agricultura de semi-subsistência nos novos Estados-Membros
               
            
                  EIXO 2
                  Melhoria do ambiente e da paisagem rural através da gestão do espaço rural
               
               
                  
                      (1) 17
               
               
                  Biodiversidade: População de aves das terras agrícolas
               
            
                  
                      (1) 18
               
               
                  Biodiversidade: Elevado valor natural das terras agrícolas e florestais
               
            
                  19
               
               
                  Biodiversidade: Composição em termos de espécies de árvores
               
            
                  
                      (1) 20
               
               
                  Qualidade da água: Balanços brutos de nutrientes
               
            
                  21
               
               
                  Qualidade da água: Poluição por nitratos e pesticidas
               
            
                  22
               
               
                  Solo: Zonas com riscos de erosão do solo
               
            
                  23
               
               
                  Solo: Agricultura biológica
               
            
                  
                      (1) 24
               
               
                  Alterações climáticas: Produção de energia renovável a partir de actividades agrícolas e silvícolas
               
            
                  25
               
               
                  Alterações climáticas: SAU dedicada à energia renovável
               
            
                  26
               
               
                  Alterações climáticas/qualidade do ar: Emissões de gases gerados pela agricultura
               
            
                  EIXO 3
                  Promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da diversificação das actividades económicas
               
               
                  
                      (1) 27
               
               
                  Agricultores com outras actividades lucrativas
               
            
                  
                      (1) 28
               
               
                  Desenvolvimento do emprego no sector não agrícola
               
            
                  
                      (1) 29
               
               
                  Desenvolvimento económico do sector não agrícola
               
            
                  
                      (1) 30
               
               
                  Desenvolvimento do trabalho por conta própria
               
            
                  31
               
               
                  Infra-estruturas turísticas nas zonas rurais
               
            
                  
                      (1) 32
               
               
                  Implantação da internet nas zonas rurais
               
            
                  
                      (1) 33
               
               
                  Desenvolvimento do sector dos serviços
               
            
                  34
               
               
                  Migração líquida
               
            
                  
                      (1) 35
               
               
                  Aprendizagem ao longo da vida nas zonas rurais
               
            
                  Leader
               
               
                  
                      (1) 36
               
               
                  Desenvolvimento dos grupos de acção local
               
            
         
      2.   Indicadores relacionados com a situação inicial e respeitantes ao contexto
      
                  EIXO
               
               
                   
               
               
                  Indicador
               
            
                  Horizontal
               
               
                  1
               
               
                  Designação das zonas rurais
               
            
                  2
               
               
                  Importância das zonas rurais
               
            
                  EIXO 1
                  Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
               
               
                  3
               
               
                  Utilização das terras agrícolas
               
            
                  4
               
               
                  Estrutura das explorações agrícolas
               
            
                  5
               
               
                  Estrutura das explorações agrícolas
               
            
                  6
               
               
                  Produtividade florestal
               
            
                  EIXO 2
                  Melhoria do ambiente e da paisagem rural através da gestão do espaço rural
               
               
                  7
               
               
                  Cobertura do solo
               
            
                  8
               
               
                  Zonas desfavorecidas
               
            
                  9
               
               
                  Zonas de agricultura extensiva
               
            
                  10
               
               
                  Zonas Natura 2000
               
            
                  11
               
               
                  Biodiversidade: Florestas protegidas
               
            
                  12
               
               
                  Desenvolvimento das zonas florestais
               
            
                  13
               
               
                  Sanidade do ecossistema florestal
               
            
                  14
               
               
                  Qualidade da água
               
            
                  15
               
               
                  Utilização de água
               
            
                  16
               
               
                  Florestas de protecção no que respeita, principalmente, ao solo e à água
               
            
                  EIXO 3
                  Promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da diversificação das actividades económicas
               
               
                  17
               
               
                  Densidade populacional
               
            
                  18
               
               
                  Estrutura etária
               
            
                  19
               
               
                  Estrutura da economia
               
            
                  20
               
               
                  Estrutura do emprego
               
            
                  21
               
               
                  Desemprego de longa duração
               
            
                  22
               
               
                  Níveis de instrução
               
            
                  23
               
               
                  Infra-estrutura internet
               
            II.   INDICADORES COMUNS DE REALIZAÇÕES
      EIXO 1.   AUMENTO DA COMPETITIVIDADE DOS SECTORES AGRÍCOLA E FLORESTAL
      
                  Código
               
               
                  Medida
               
               
                  Indicadores de realizações (2)
                  
               
            
                  111
               
               
                  Acções de formação profissional e informação
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de participantes em acções de formação
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de dias de formação recebidos
                           
                        
            
                  112
               
               
                  Instalação de jovens agricultores
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de jovens agricultores apoiados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  113
               
               
                  Reforma antecipada
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de agricultores reformados antecipadamente
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de trabalhadores agrícolas reformados antecipadamente
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de hectares libertados
                           
                        
            
                  114
               
               
                  Utilização de serviços de aconselhamento
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de agricultores apoiados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de agricultores apoiados
                           
                        
            
                  115
               
               
                  Criação de serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de novos serviços de gestão, de substituição e de aconselhamento
                           
                        
            
                  121
               
               
                  Modernização de explorações agrícolas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações agrícolas que receberam apoio ao investimento
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  122
               
               
                  Melhoria do valor económico das florestas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações silvícolas que receberam apoio ao investimento
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  123
               
               
                  Aumento do valor dos produtos agrícolas e florestais
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de empresas apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  124
               
               
                  Cooperação para a elaboração de novos produtos, processos e tecnologias nos sectores agrícola e alimentar e florestal
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de iniciativas de cooperação apoiadas
                           
                        
            
                  125
               
               
                  Infra-estruturas relacionadas com o desenvolvimento e adaptação da agricultura e silvicultura
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de operações apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  126
               
               
                  Restabelecimento do potencial de produção agrícola afectado por catástrofes naturais e introdução de medidas de prevenção adequadas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Superfície de terras agrícolas danificadas objecto de apoio
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  131
               
               
                  Cumprimento de normas baseadas em legislação comunitária
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de beneficiários
                           
                        
            
                  132
               
               
                  Participação dos agricultores em regimes de qualidade dos alimentos
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações agrícolas participantes em regimes de qualidade apoiadas
                           
                        
            
                  133
               
               
                  Actividades de informação e de promoção
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de acções apoiadas
                           
                        
            
                  141
               
               
                  Agricultura de semi-subsistência
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações em regime de semi-subsistência apoiadas
                           
                        
            
                  142
               
               
                  Agrupamentos de produtores
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de agrupamentos de produtores apoiados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume de negócios dos agrupamentos de produtores apoiados
                           
                        
            
         
      EIXO 2.   MELHORIA DO AMBIENTE E DO ESPAÇO RURAL ATRAVÉS DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
      
                  Código
               
               
                  Medida
               
               
                  Indicadores de realizações (3)
                  
               
            
                  211
               
               
                  Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens naturais em zonas de montanha
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações apoiadas em zonas de montanha
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terras agrícolas apoiadas em zonas de montanha
                           
                        
            
                  212
               
               
                  Pagamentos aos agricultores para compensação de desvantagens noutras zonas que não as zonas de montanha
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações apoiadas em zonas com desvantagens naturais que não as zonas de montanha
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terras agrícolas apoiadas em zonas com desvantagens naturais que não as zonas de montanha
                           
                        
            
                  213
               
               
                  Pagamentos Natura 2000 e pagamentos relacionados com a Directiva 2000/60/CE
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações apoiadas em zonas Natura 2000/abrangidas pela Directiva-Quadro «Água»
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terras agrícolas apoiadas em zonas Natura 2000/abrangidas pela Directiva-Quadro «Água»
                           
                        
            
                  214
               
               
                  Pagamentos agro-ambientais
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações agrícolas e explorações de outros gestores do espaço rural apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície total objecto de apoio agro-ambiental
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície líquida objecto de apoio agro-ambiental a título desta medida
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número total de contratos
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de acções relativas a recursos genéticos
                           
                        
            
                  215
               
               
                  Pagamentos relacionados com o bem-estar dos animais
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações agrícolas apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de contratos relacionados com o bem-estar dos animais
                           
                        
            
                  216
               
               
                  Investimentos não produtivos
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações agrícolas e explorações de outros gestores do espaço rural apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  221
               
               
                  Primeira florestação de terras agrícolas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de beneficiários da ajuda à florestação
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de hectares de terras florestadas
                           
                        
            
                  222
               
               
                  Primeira implantação de sistemas agro-florestais em terras agrícolas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de beneficiários
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de hectares com novos sistemas agro-florestais
                           
                        
            
                  223
               
               
                  Número de beneficiários da ajuda à florestação
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de hectares de terras florestadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Pagamentos Natura 2000
                           
                        
            
                  224
               
               
                  Pagamentos Natura 2000
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações silvícolas beneficiárias da ajuda em zonas Natura 2000
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Terras florestais apoiadas (ha) em zonas Natura 2000
                           
                        
            
                  225
               
               
                  Pagamentos silvo-ambientais
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de explorações silvícolas apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície florestal total beneficiária do apoio silvo-ambiental
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície florestal líquida beneficiária do apoio silvo-ambiental
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de contratos
                           
                        
            
                  226
               
               
                  Restabelecimento do potencial silvícola e introdução de medidas de prevenção
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de acções de prevenção/restabelecimento
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície florestal danificada apoiada
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície florestal danificada apoiada
                           
                        
            
                  227
               
               
                  Investimentos não produtivos
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de silvicultores apoiados
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
         
      EIXO 3.   PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NAS ZONAS RURAIS E DA DIVERSIFICAÇÃO DAS ACTIVIDADES ECONÓMICAS
      
                  Código
               
               
                  Medida
               
               
                  Indicadores de realizações (4)
                  
               
            
                  311
               
               
                  Diversificação para actividades não agrícolas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de beneficiários
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  312
               
               
                  Criação e desenvolvimento de empresas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de microempresas apoiadas/criadas
                           
                        
            
                  313
               
               
                  Incentivo a actividades turísticas
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de novas acções turísticas apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  321
               
               
                  Serviços básicos para a economia e a população rural
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de acções apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  322
               
               
                  Renovação e desenvolvimento das aldeias
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de aldeias em que as acções tiveram lugar
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  323
               
               
                  Conservação e valorização do património rural
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de acções relativas ao património rural apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Volume total de investimentos
                           
                        
            
                  331
               
               
                  Formação e informação
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de agentes económicos participantes em acções apoiadas
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de dias de formação recebidos pelos participantes
                           
                        
            
                  341
               
               
                  Aquisição de competências, animação e execução de estratégias locais de desenvolvimento
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de acções de aquisição de competências e animação
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Numero de participantes em acções
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de parcerias público-privadas apoiadas
                           
                        
            
         
      EIXO 4.   LEADER
      
                  Código
               
               
                  Medida
               
               
                  Indicadores de realizações (5)
                  
               
            
                  41
               
               
                  Aplicação de estratégias locais de desenvolvimento
                  
                              411
                           
                           
                              —
                           
                           
                              competitividade
                           
                        
                              412
                           
                           
                              —
                           
                           
                              ambiente/gestão do espaço rural
                           
                        
                              413
                           
                           
                              —
                           
                           
                              qualidade de vida/diversificação
                           
                        
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de grupos de acção local
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Superfície total das zonas dos GAL (km2)
                           
                        
                              —
                           
                           
                              População total das zonas dos GAL
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de projectos financiados pelos GAL
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de projectos financiados pelos GAL
                           
                        
            
                  421
               
               
                  Execução de projectos de cooperação
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de projectos de cooperação
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Número de GAL participantes na cooperação
                           
                        
            
                  431
               
               
                  Funcionamento do grupo de acção local, aquisição de competências e animação no território, nos termos do artigo 59.o
                  
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Número de acções apoiadas
                           
                        
            III.   INDICADORES COMUNS DE RESULTADOS
      
                  Eixo/Objectivo
               
               
                  Indicador
               
            
                  Aumento da competitividade dos sectores agrícola e florestal
               
               
                  
                              (1)
                           
                           
                              Número de participantes que terminaram com êxito uma actividade de formação relacionada com a agricultura e/ou a silvicultura
                           
                        
                              (2)
                           
                           
                              Aumento do valor acrescentado bruto nas explorações/empresas apoiadas
                           
                        
                              (3)
                           
                           
                              Número de explorações/empresas que introduziram novos produtos e/ou novas técnicas
                           
                        
                              (4)
                           
                           
                              Valor da produção agrícola com marcas/normas de qualidade reconhecidas
                           
                        
                              (5)
                           
                           
                              Número de explorações agrícolas que entraram no mercado
                           
                        
            
                  Melhoria do ambiente e da paisagem rural através da gestão do espaço rural
               
               
                  
                              (6)
                           
                           
                              Superfície em que a gestão do espaço rural é praticada com êxito, contribuindo para:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          A biodiversidade e a preservação de sistemas agrícolas/silvícolas de elevado valor natural
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          A qualidade da água
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          O combate às alterações climáticas
                                       
                                    
                                          d)
                                       
                                       
                                          A qualidade dos solos
                                       
                                    
                                          e)
                                       
                                       
                                          O combate à marginalização e ao abandono das terras
                                       
                                    
                        
            
                  Promoção da qualidade de vida nas zonas rurais e da diversificação das actividades económicas.
               
               
                  
                              (7)
                           
                           
                              Aumento do valor acrescentado bruto não agrícola das actividades apoiadas
                           
                        
                              (8)
                           
                           
                              Número bruto de empregos criados
                           
                        
                              (9)
                           
                           
                              Número adicional de turistas
                           
                        
                              (10)
                           
                           
                              População das zonas rurais beneficiária de serviços melhorados
                           
                        
                              (11)
                           
                           
                              Aumento da implantação da internet nas zonas rurais
                           
                        
                              (12)
                           
                           
                              Número de participantes que terminaram com sucesso uma actividade de formação
                           
                        
            IV.   INDICADORES COMUNS DE IMPACTO
      
                   
               
               
                  Indicador
               
            
                  1
               
               
                  Crescimento económico
               
            
                  2
               
               
                  Criação de emprego
               
            
                  3
               
               
                  Produtividade do trabalho
               
            
                  4
               
               
                  Inversão do declínio da biodiversidade
               
            
                  5
               
               
                  Manutenção do elevado valor natural das terras agrícolas e florestais
               
            
                  6
               
               
                  Melhoria da qualidade da água
               
            
                  7
               
               
                  Contribuição para o combate às alterações climáticas
               
            
         (1)  Remissão para os indicadores principais no quadro da estratégia nacional e do acompanhamento estratégico previstos no n.o 3, alínea c), do artigo 11.o e no n.o 2, alínea a), do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005.
      
         (2)  Para cada medida, indicar o número de pedidos recebidos e o número de pedidos aprovados.
      
         (3)  Para cada medida, indicar o número de pedidos recebidos e o número de pedidos aprovados.
      
         (4)  Para cada medida, indicar o número de pedidos recebidos e o número de pedidos aprovados.
      
         (5)  Para cada medida, indicar o número de pedidos recebidos e o número de pedidos aprovados.