CELEX: 31973R0776
Language: pt
Date: 1973-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 776/73 da Comissão, de 20 de Março de 1973, relativo ao registo dos contratos e às comunicações de dados no sector do lúpulo

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31973R0776

Regulamento (CEE) nº 776/73 da Comissão, de 20 de Março de 1973, relativo ao registo dos contratos e às comunicações de dados no sector do lúpulo  

Jornal Oficial nº L 074 de 22/03/1973 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0112  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0087  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0112  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0227  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0227 

REGULAMENTO (CEE) No 776/73 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1973 relativo ao registo dos contratos e às comunicações de dados no sector do lúpuloA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 6o e o seu artigo 18o,  Considerando que o artigo 6o do Regulamento (CEE) no 1696/71 prevê o registo de todos os contratos para a entrega do lúpulo produzido na Comunidade, firmados entre um produtor ou produtores associados, por um lado, e um comprador, por outro; que é  conveniente por conseguinte que os Estados-membros instaurem um regime de registo desses contratos;  Considerando que para facilitar o registo dos contratos firmados antecipadamente é útil prever que sejam firmados por escrito e comunicados ao organismo designado por cada Estado-membro;  Considerando que para os contratos que não sejam firmados antecipadamente, é suficiente, se não houver do outros documentos, efectuar o seu registo por meio de duplicados dos recibos das entregas efectuadas;  Considerando que as entregas efectuadas por força de contratos firmados antecipadamente podem não corresponder às disposições acordadas, nomeadamente no que diz respeito à quantidade; que por conseguinte é necessário registar também estas entregas para  obter informações exactas sobre o escoamento do lúpulo;  Considerando que é conveniente aplicar pela primeira vez este regime de registo a todos os contratos relativos à colheita de 1973, bem como aos contratos firmados antecipadamente em data anterior;  Considerando que para facilitar a elaboração do relatório anual sobre a situação da produção e comercialização do lúpulo referido no artigo 11o do Regulamento (CEE) no 1696/71, é necessário que os Estados-membros comuniquem à Comissão os dados  necessários, nomeadamente os dados obtidos pela aplicação do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1350/72 da Comissão de 28 de Junho de 1972, relativo às modalidades de concessão da ajuda aos produtores de lúpulo (2);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão conformes com o parecer do Comité de Gestão do Lúpulo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Os Estados-membros produtores instauram um regime de registo dos contratos para a entrega do lúpulo, firmados entre um produtor ou um agrupamento reconhecido de produtores por um lado, e um comprador por outro. O registo aplica-se unicamente  aos contratos relativos ao lúpulo colhido no território do Estado-membro em questão.   Artigo 2o  Os contratos firmados antecipadamente devem ser feitos por escrito. Um exemplar de cada contrato firmado antecipadamente é enviado pelo produtor ou pelo agrupamento reconhecido de produtores aos organismos designados por cada Estado-membro  para o registo de contratos, no prazo de um mês a partir da sua conclusão.   Artigo 3o  O organismo referido no artigo 2o procede ao registo de todas as entregas efectuadas tendo em conta a distinção entre contratos firmados antecipadamente e os outros contratos. O registo é feito com um duplicado do recibo a enviar pelo  vendedor ao organismo já referido. O vendedor pode enviar estes duplicados à medida que forem feitas as entregas ou de uma só vez, mas em todo o caso antes de 15 de Março.   Artigo 4o  Para cada região de produção reconhecida e para cada variedade, cada Estado-membro comunica à Comissão antes de 31 de Março, e pela primeira vez antes de 31 de Março de 1974, os seguintes dados:  a) Para a colheita do ano civil em curso e para cada uma das colheitas seguintes:  - as quantidades de lúpulo que são objecto de contratos firmados antecipadamente,  - os preços médios por 50 quilogramas;  b) Para todas as entregas efectuadas que se relacionem com a colheita do ano civil anterior fazendo-se a distinção entre os contratos firmados antecipadamente e os outros contratos:  - as quantidades de lúpulo entregues,  - os preços médios por 50 quilogramas.   Artigo 5o  O registo dos contratos é aplicado pela primeira vez a todos os contratos relativos à colheita de 1973.   Artigo 6o  Cada Estado-membro comunica à Comissão, até 31 de Março de cada ano, por região de produção reconhecida e por variedade:  a) O total, em hectares, das superfícies plantadas, que tenham sido objecto da declaração referida no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1350/72,  b) As quantidades colhidas.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Março de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.(2) JO no L 148 de 30. 6. 1972, p. 11.