CELEX: 31992D0399
Language: pt
Date: 1992-07-09 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 relativa a certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho #

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31992D0399

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Julho de 1992 relativa a certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho (92/399/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 221 de 06/08/1992 p. 0054 - 0054

DECISÃO DA COMISSÃO  de 9 de Julho de 1992  relativa a certas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o novo regime de controlo veterinário previsto pela Directiva 90/675/CEE do Conselho  (92/399/CEE)A COMISSÃO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade (1), alterada pela  Directiva 91/496/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 30o,  Considerando que a Directiva 90/675/CEE estabelece um novo regime de controlo veterinário dos produtos provenientes dos países terceiros introduzidos na Comunidade;  Considerando que esse novo regime prevê, nomeadamente, um controlo físico de cada lote a realizar no posto de inspecção fronteiriço, sem prejuízo da fixação pela Comissão, de acordo com o processo do artigo 24o da Directiva 90/675/CEE, de frequências de  controlo reduzidas;  Considerando que, em princípio, em relação aos produtos cujo comércio é regido por regras veterinárias já harmonizadas a nível comunitário, o conjunto dos controlos deve ser efectuado na fronteira externa;  Considerando que é necessário prever um prazo de adaptação ao novo regime; que as medidas transitórias a fixar devem ser estritamente as necessárias, tanto pelo seu alcance como pela sua duração, para facilitar essa adaptação;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  1. Os Estados-membros efectuarão os controlos documentais dos produtos provenientes dos países terceiros nos postos de inspecção fronteiriços pré-seleccionados ou nos pontos de passagem fronteiriços.  2. Sem prejuízo do disposto na Directiva 89/662/CEE do Conselho (3) e do disposto no no 3, até 31 de Dezembro de 1992, os Estados-membros continuarão a efectuar os controlos de identidade e os controlos físicos de acordo com as frequências e regras  actuais.  3. Até 31 de Dezembro de 1992:  a) Para além dos controlos previstos no artigo 20o da Directiva 89/662/CEE, quando um Estado-membro verificar que os controlos referidos no no 2 não foram efectuados, efectuá-los-á:  - quer no decurso do transporte,  - quer no local de destino;  b) No âmbito de um acordo prévio, os Estados-membros referidos no no 2, alínea b), do artigo 11o da Directiva 90/675/CEE podem prever o encaminhamento dos produtos provenientes dos países terceiros, sob controlo aduaneiro, para o Estado-membro de  destino, para aí serem submetidos aos controlos referidos no no 2. Nesta hipótese, os Estados-membros em causa informarão a Comissão e os outros Estados-membros;  c) Os documentos que comprovam os controlos efectuados acompanharão os produtos até ao local de destino.  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. (2) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 56. (3) JO no L 395 de 30. 12. 1989, p. 13.