CELEX: 21997D0710(09)
Language: pt
Date: 1997-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

Avis juridique important

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21997D0710(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 182 de 14/03/1997 p. 0040 - 0040

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 10/97 de 14 de Março de 1997 que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão nº 27/96 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 96/39/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1996, que altera a Directiva 93/75/CEE do Conselho relativa às condições mínimas exigidas aos navios com destino aos portos marítimos da Comunidade ou que deles saiam tansportando mercadorias perigosas ou poluentes (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 55.A (Directiva 97/75/CE do Conselho), é aditado o seguinte novo ponto:«, com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 396 L 0039: Directiva 96/39/CE da Comissão, de 19 de Junho de 1996 (JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 7).».Artigo 2º Fazem fé os textos da Directiva 96/39/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Abril de 1997, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 1997.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteC. DAY(1) JO nº L 186 de 25. 7. 1996, p. 80.(2) JO nº L 196 de 7. 8. 1996, p. 7.