CELEX: 62001TJ0215
Language: pt
Date: 2004-02-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2004. # Calberson GE contra Comissão das Comunidades Europeias. # Regulamento (CE) n.º 111/1999 - Auxílio alimentar à Rússia - Regulamento (CE) n.º 1799/1999 - Fornecimento de carne bovina - Regulamento (CE) n.º 1815/1999 - Fornecimento de leite em pó desnatado - Concurso para fornecimento do transporte - Relação contratual - Cláusula compromissória - Responsabilidade contratual - Responsabilidade extracontratual - Admissibilidade. # Processos apensos T-215/01, T-220/01 e T-221/01.

Processos apensos T‑215/01, T‑220/01 e T‑221/01
      Calberson GE
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Regulamento (CE) n.º 111/1999 – Auxílio alimentar à Rússia – Regulamento (CE) n.º 1799/1999 – Fornecimento de carne bovina – Regulamento (CE) n.º 1815/1999 – Fornecimento de leite em pó desnatado – Concurso para fornecimento do transporte – Relação contratual – Cláusula compromissória – Responsabilidade contratual – Responsabilidade extracontratual – Admissibilidade»
      Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de Fevereiro de 2004 
      Sumário do acórdão
      1.     Processo – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória – Condição – Existência de um contrato
            – Relação entre o adjudicatário de um fornecimento de ajuda alimentar e a Comissão – Natureza contratual
      (Regulamento n.º 2802/98 do Conselho; Regulamento n.º 111/1999 da Comissão, artigo 16.º)
      2.     Processo – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base numa cláusula compromissória – Pedido de pagamento de juros
            de mora – Admissibilidade
      3.     Agricultura – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Execução – Adjudicação do fornecimento do transporte de leite em
            pó desnatado – Obrigação de o adjudicatário tomar a cargo a operação de carregamento da mercadoria – Inexistência – Princípio
            da boa gestão dos recursos financeiros da Comunidade
      (Regulamentos da Comissão n.os 1643/89 e 1815/1999, artigo 2.º)
      4.     Agricultura – Política agrícola comum – Ajuda alimentar – Execução – Adjudicação do fornecimento do transporte de carne bovina
            – Obrigação de o adjudicatário tomar a cargo a operação de carregamento da mercadoria
      (Regulamentos da Comissão n.os 1643/89 e 1799/1999, artigo 2.º)
      5.     Processo – Petição inicial – Requisitos de forma – Exposição sumária dos fundamentos invocados – Pedido destinado à reparação
            dos danos causados por uma instituição comunitária
      [Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 44.º, n.º 1, alínea c)]
      1.     A falta de qualificação contratual explícita de uma atribuição de fornecimento de ajuda alimentar a um adjudicatário pela
         Comissão, no quadro do Regulamento n.º 111/1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento n.º 2802/98, não
         exclui, ainda assim, que a relação entre a Comissão e o adjudicatário possa ser considerada de natureza contratual. Com efeito,
         em resultado da proposta do adjudicatário e da sua aceitação pela Comissão, foi criada uma relação jurídica entre estas duas
         partes, constitutiva de direitos e obrigações recíprocos entre essas duas partes e que preenche os critérios de um contrato
         bilateral. A este respeito, a cláusula contida no artigo 16.° do Regulamento n.° 111/1999, segundo a qual o Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias é competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução, da não execução ou da interpretação
         das normas aplicáveis aos fornecimentos efectuados nos termos desse regulamento, só faz razoavelmente sentido quando existe
         uma relação contratual entre a Comissão e um adjudicatário como a demandante.
      
      (cf. n.os 85-87)
      
      2.     Nos direitos dos Estados‑Membros é geralmente admitido que um atraso no pagamento provoca um prejuízo pelo qual o credor deve
         ser indemnizado. O direito comunitário reconhece essa obrigação de indemnização como um princípio geral de direito. Na medida
         em que um pedido se refere ao pagamento de juros de mora enquanto indemnização fixa e abstracta, não tem de ser especificamente
         fundamentado e é, por isso, admissível.
      
      (cf. n.os 90, 91)
      
      3.     O artigo 2.° do Regulamento n.° 1815/1999, relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado à Rússia, nos termos do qual
         o fornecimento de que o adjudicatário se encarrega inclui, além do transporte, a tomada a cargo da mercadoria, no cais de
         carga, à partida de armazéns dos organismos de intervenção, não pode ter por efeito confiar ao adjudicatário em causa a operação
         material de carregamento da mercadoria em questão, dado que a referida operação de carregamento já beneficia de um financiamento
         comunitário separado por força do Regulamento n.º 1643/89, que define os montantes fixos que servem para o financiamento das
         operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas. O princípio da boa gestão dos recursos financeiros
         da Comunidade obsta a que esta operação seja remunerada uma segunda vez, confiando‑a ao adjudicatário do fornecimento no âmbito
         da adjudicação aberta pelo Regulamento n.° 1815/1999 para a determinação das despesas do fornecimento do transporte de leite
         em pó desnatado, a partir de existências de intervenção, até determinados locais de destino na Rússia. A operação de carregamento
         da mercadoria, não podendo incumbir ao adjudicatário, é, pois, da responsabilidade da Comissão, na sua qualidade de parte
         num contrato de transporte, no âmbito do qual a prestação de carregamento é uma operação prévia necessária para se poder,
         seguidamente, proceder à deslocação da mercadoria.
      
      (cf. n.os 132-134, 136)
      
      4.     O artigo 2.° do Regulamento n.° 1799/1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia, nos termos do qual o fornecimento
         a cargo do adjudicatário inclui, além da prestação de transporte, a tomada a cargo da mercadoria, no cais de carga, à partida
         de armazéns dos organismos de intervenção, não obsta a que esta tomada a cargo da mercadoria abranja a prestação do seu carregamento,
         dado que a operação de carregamento não beneficia de um financiamento comunitário separado, por força do Regulamento n.° 1643/89,
         que define os montantes fixos que servem para o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos
         produtos agrícolas. Consequentemente, fazendo a referida operação de carregamento parte do contrato de transporte celebrado
         entre a Comissão e o adjudicatário do fornecimento, é a este último que incumbe essa operação no quadro da adjudicação aberta
         pelo Regulamento n.º 1799/1999 para a determinação das despesas do fornecimento do transporte de certos lotes de carne de
         bovino, a partir de existências de intervenção, até determinados locais de destino na Rússia.
      
      (cf. n.os 148, 149)
      
      5.     Para preencher os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
         o pedido de reparação de prejuízos pretensamente causados por uma instituição comunitária, com base em responsabilidade extracontratual
         da Comunidade, deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que a demandante censura à instituição, as
         razões por que considera existir nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como o
         carácter e a extensão deste prejuízo.
      
      (cf. n.º 176)

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)10 de Fevereiro de 2004(1)
         
         
               «Regulamento (CE) n.º 111/1999  –  Auxílio alimentar à Rússia  –  Regulamento (CE) n.º 1799/1999  –  Fornecimento de carne bovina  –  Regulamento (CE) n.º 1815/1999  –  Fornecimento de leite em pó desnatado  –  Concurso para fornecimento do transporte  –  Relação contratual  –  Cláusula compromissória  –  Responsabilidade contratual  –  Responsabilidade extracontratual  –  Admissibilidade»
               
             Nos processos apensos T-215/01, T-220/01 e T-221/01,
            
            
            Calberson GE,  com sede em Paris (França), representada por T. Gallois, advogado,
            
            
            demandante,
            
            contra
            Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Berscheid, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
            
            demandada,
            
             que tem por objecto
            
            –
             no processo T-215/01, um pedido que visa a condenação da Comissão no pagamento à demandante dos montantes de 14 290,61 euros
            e de 57 859,56 dólares dos Estados Unidos (USD), acrescidos de juros legais, como indemnização do prejuízo alegadamente sofrido,
            
            –
             no processo T-220/01, um pedido que visa a condenação da Comissão no pagamento à demandante do montante de 106 901,96 marcos
            alemães (DEM), acrescidos de juros legais, como indemnização do prejuízo alegadamente sofrido,
            
            –
             no processo T-221/01, um pedido que visa a condenação da Comissão no pagamento à demandante dos montantes de 23 115,49 euros
            e de 25 761,11 USD, acrescidos de juros legais, como indemnização do prejuízo alegadamente sofrido,
             todos apresentados, a título principal, com base no artigo 238.º CE e do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 111/1999 da Comissão,
            de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.º 2802/98 do Conselho, relativo
            a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia e, a título subsidiário, com base no artigo 235.º CE
            e no artigo 288.º, segundo parágrafo, CE,
            
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS (Segunda Secção),
            
             composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes,
            
             secretário: J. Plingers, administrador,
            
            
            
         profere o presente
         
         
         Acórdão
            
               Quadro regulamentar
            Disposições pertinentes nos processos T‑215/01, T‑220/01 e T‑221/01
         
         1
            
          O Regulamento (CE) n.° 2802/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, relativo a um programa de abastecimento da Federação
         da Rússia em produtos agrícolas (JO L 349, p. 12), prevê a colocação de produtos agrícolas à disposição da Federação da Rússia.
         
         
         
         2
            
          Segundo o artigo 2.°, n.° 3, do Regulamento n.° 2802/98, os custos de fornecimento, incluindo o transporte até aos portos
         ou postos fronteiriços, excluindo o descarregamento, serão determinados por concurso ou, em caso de urgência ou de dificuldades
         de transporte, por concurso limitado.
         
         
         
         3
            
          Nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2802/98, a Comissão será responsável pela execução das acções nas condições
         previstas por este regulamento.
         
         
         
         4
            
          O artigo 2.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 111/1999 da Comissão, de 18 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais
         de execução do Regulamento n.° 2802/98 (JO L 14, p. 3), dispõe:
         «A determinação das despesas de fornecimento, até aos portos marítimos e postos fronteiriços de tomada a cargo pelo beneficiário
         fixados no anúncio de concurso, de produtos [...] retirados dos armazéns de intervenção [...] é efectuada mediante concurso.
          a)       As despesas podem dizer respeito ao fornecimento dos produtos, à saída do armazém do organismo de intervenção, no cais de
         carga ou no meio de transporte, até ao local de tomada a cargo no estádio de entrega fixado [...].»
         
         
         
         5
            
          Nos termos do artigo 5.°, n.° 1, alínea e), ponto 5, do Regulamento n.° 111/1999, a proposta deve, para ser admissível, conter,
         nomeadamente, a discriminação precisa da proposta de acordo com as rubricas indicadas no Anexo II deste regulamento. Entre
         as rubricas referidas no Anexo II, na redacção do Regulamento (CE) n.° 1125/1999 da Comissão, de 28 de Maio de 1999, que altera
         o Regulamento n.° 111/1999 (JO L 135, p. 41), consta a rubrica «Despesas de manutenção e de carregamento».
         
         
         
         6
            
          O artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.° 111/1999, na redacção do Regulamento n.° 1125/1999, dispõe:
         «A retirada da mercadoria pode ocorrer logo que o organismo de intervenção comprovar que a garantia de fornecimento foi constituída
         [...].»
         
         
         
         7
            
          O artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999 tem a seguinte redacção:
         «Em caso de dificuldades supervenientes, no decurso da execução do fornecimento, após a tomada a cargo dos produtos pelos
         adjudicatários, exceptuados os casos de urgência, apenas a Comissão pode dar instruções para facilitar o prosseguimento do
         fornecimento.»
         
         
         
         8
            
          O artigo 8.°, n.° 4, do Regulamento n.° 111/1999 dispõe que a Comissão pode, a pedido do organismo de intervenção em causa,
         conceder uma tolerância quanto às perdas não identificáveis, para ter em conta dificuldades especiais.
         
         
         
         9
            
          O artigo 9.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento n.° 111/1999 dispõe que, se a mercadoria posta à disposição pelo organismo
         de intervenção não for conforme aos requisitos mínimos prescritos para a compra em intervenção, o organismo de intervenção
         deve colocar imediatamente à disposição mercadoria que satisfaça os requisitos fixados para o fornecimento. O artigo 9.°,
         n.° 3, segundo parágrafo, deste regulamento dispõe:
         «Os custos suplementares suportados pelos adjudicatários (custos de transporte suplementares, sobreestadias, etc.) são suportados
         pelo organismo de intervenção.»
         
         
         
         10
            
          Segundo o artigo 10.°, n.° 1, do Regulamento n.° 111/1999, na redacção do Regulamento n.° 1125/1999, o pedido de pagamento
         do fornecimento deve ser apresentado ao organismo de intervenção.
         
         
         
         11
            
          O artigo 16.° do Regulamento n.° 111/1999 dispõe:
         «O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução, da
         não execução ou da interpretação das normas aplicáveis aos fornecimentos efectuados nos termos do presente regulamento.»
         
         Outras disposições pertinentes nos processos T‑215/01 e T‑221/01
         
         12
            
          O artigo 1.° do Regulamento n.° 1815/1999 da Comissão, de 18 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de leite em pó desnatado
         à Rússia (JO L 220, p. 13), dispõe:
         «É aberto um concurso para a determinação das despesas do fornecimento do transporte, a partir de existências de intervenção
         de [...] leite em pó desnatado a entregar [na Rússia], a título de um fornecimento referido no n.° 1, alínea a), do artigo
         2.° do Regulamento [...] n.° 111/1999.»
         
         
         
         13
            
          O artigo 2.° do Regulamento n.° 1815/1999 dispõe:
         «O fornecimento compreende:
          a)       a tomada a cargo da mercadoria no cais de carga, à partida de armazéns dos organismos de intervenção [pertinentes]; e
          b)       o transporte, por meios adequados, até aos locais de destino e até às datas fixadas [...].»
         
         
         
         14
            
          O Anexo do Regulamento (CEE) n.° 1643/89 da Comissão, de 12 de Junho de 1989, que define os montantes fixos que servem para
         o financiamento das operações materiais resultantes da armazenagem pública dos produtos agrícolas (JO L 162, p. 12), dispõe:
         «Lista das operações materiais cobertas pelos montantes fixos (forfetários) referidos no artigo 6.° do Regulamento (CEE) n.° 1883/78
         do Conselho, de 2 de Agosto de 1987, relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de
         Orientação e de Garantia Agrícola, Secção [‘Garantia’(JO L 216, p. 1)]
         […]
          Sector dos produtos lácteos: LPD
         […]
          III. Desarmazenagem
         […]
          c) Movimentos do LPD até aos cais do entreposto e carregamento, com exclusão da estiva, no meio de transporte se se tratar
         de um camião [...].»
         
         Outras disposições pertinentes no processo T‑220/01
         
         15
            
          O artigo 1.° do Regulamento (CE) n.° 1799/1999 da Comissão, de 16 de Agosto de 1999, relativo ao fornecimento de carne de
         bovino à Rússia (JO L 217, p. 20), dispõe:
         «É aberto um concurso para a determinação das despesas do fornecimento do transporte, a partir de existências de intervenção,
         de [...] carne de bovino [...] a entregar [na Rússia], a título de um fornecimento referido no n.° 1, alínea a), do artigo
         2.° do Regulamento [...] n.° 111/1999.»
         
         
         
         16
            
          O artigo 2.° do Regulamento n.° 1799/1999 dispõe:
         «O fornecimento compreende:
          a)       a tomada a cargo da mercadoria no cais de carga, à partida de armazéns dos organismos de intervenção [pertinentes]; e
          b)       o transporte, por meios adequados, até aos locais de destino e até às datas fixadas [...].»
         
         Matéria de facto na origem dos litígiosNo processo T‑215/01
         
         17
            
          No âmbito do concurso aberto pelo Regulamento n.° 1815/1999, a demandante apresentou ao organismo de intervenção britânico,
         a Intervention Board Executive Agency (a seguir «IBEA»), uma proposta para a determinação das despesas de fornecimento do
         transporte de 3 000 toneladas de leite em pó desnatado, que constituíam o lote n.° 4 descrito nos Anexos I e II do Regulamento
         n.° 1815/1999, do armazém da sociedade Alpine Cold Storage (a seguir «Alpine») para a Rússia. Nos termos desta proposta, o
         transporte deste lote incluía o trajecto em camião do armazém da Alpine para um entreposto situado no porto de Grimsby (Reino
         Unido) e o posterior carregamento deste lote para bordo do navio Freedom III, com vista ao seu transporte marítimo para a
         Rússia. Na proposta, a demandante tomou em consideração o facto de a Alpine ter declarado, numa cotação de 25 de Agosto de
         1999, que podia proceder a dez carregamentos de camiões por dia. A proposta apresentada pela demandante elevava‑se a 79,60
         euros por tonelada bruta de mercadoria a transportar. Esta proposta não abrangia as despesas de manutenção e de carregamento,
         que a demandante considerou não se aplicarem ao caso em apreço.
         
         
         
         18
            
          Por decisão de 7 de Setembro de 1999, a Comissão atribuiu, nomeadamente, à demandante, o fornecimento do lote n.° 4.
         
         
         
         19
            
          Em 8 de Outubro de 1999, a demandante indicou à Alpine que o carregamento dos camiões deveria começar no dia 13 de Outubro
         seguinte.
         
         
         
         20
            
          Devido a um desacordo entre a demandante e a Alpine, relativo, por um lado, a montantes suplementares por esta exigidos pelo
         carregamento e pela estiva da mercadoria e, por outro, à constituição de uma caução, também exigida por ela para garantir
         a restituição das paletes sobre as quais a mercadoria estava colocada, o carregamento não começou em 13 de Outubro de 1999.
         
         
         
         21
            
          Informados destas dificuldades, os serviços da Comissão indicaram, num fax de 14 de Outubro de 1999, dirigido à IBEA (a seguir
         «fax de 14 de Outubro de 1999») que a imposição de despesas suplementares e a exigência de garantias financeiras relativas
         às paletes eram injustificadas e inoportunas. Por outro lado, os serviços da Comissão indicaram, neste fax, que os armazéns
         agiam em nome e por conta da Comunidade e pediram à IBEA para intervir junto da Alpine para que esta respeitasse as regras
         aplicáveis aos armazéns dos organismos de intervenção aquando das operações de desarmazenagem. Além disso, pedia‑se à IBEA
         que tomasse as medidas necessárias para que o carregamento pudesse começar sem mais atrasos.
         
         
         
         22
            
          Por carta de 19 de Outubro de 1999 dirigida à Alpine, de que foi enviada cópia à IBEA e à Comissão, a demandante contestou
         a cotação de preços emitida pela Alpine, relativa às operações de carregamento dos camiões com fundamento em que, por força
         do Regulamento n.° 1643/89, os encargos com estas operações incumbiam ao armazém do organismo de intervenção. A demandante
         mencionou também a chegada iminente do navio Freedom III para bordo do qual a mercadoria devia ser carregada e a aplicação
         de sobreestadias em caso de imobilização indevida deste navio.
         
         
         
         23
            
          As operações de carregamento dos camiões começaram em 22 de Outubro de 1999. O ritmo de carregamento foi inferior ao de dez
         carregamentos por dia, inicialmente anunciado pela Alpine na sua cotação de 25 de Agosto de 1999.
         
         
         
         24
            
          Em 2 de Novembro de 1999, o capitão do navio Freedom III dirigiu ao agente da demandante uma carta de reserva em que, por
         um lado, declarava que das 3 000 toneladas de leite em pó desnatado esperadas apenas tinham sido carregadas 798 toneladas
         e, por outro, recordava que, em conformidade com a carta‑partida celebrada entre a demandante e o armador, o período previsto
         para o carregamento expirava em 3 de Novembro de 1999 e que, após esta data, aplicar‑se‑iam sobreestadias. A demandante enviou
         cópia desta carta à IBEA e à Comissão em 2 de Novembro de 1999.
         
         
         
         25
            
          Foi só em 18 de Novembro de 1999 que a totalidade da mercadoria a transportar foi carregada para bordo do navio. Por conseguinte,
         a demandante teve que pagar sobreestadias num montante de 23 072,89 dólares dos Estados Unidos (USD) devido a ultrapassagem,
         no porto de partida, do crédito total de dias de imobilização do navio para as operações de carga e de descarga da mercadoria.
         
         
         
         26
            
          O navio chegou ao destino e ficou pronto para a descarga da mercadoria em 25 de Novembro de 1999. A descarga da mercadoria
         só começou em 11 de Dezembro de 1999, terminando em 17 de Dezembro de 1999. Devido a uma ultrapassagem do crédito de dias
         de imobilização do navio, a demandante teve que pagar sobreestadias num montante de 54 347,25 USD.
         
         
         
         27
            
          Em 4 de Janeiro de 2000, a demandante enviou à IBEA a factura BRU 135 039 relativa ao transporte do lote n.° 4. Esta factura
         respeitava a um montante total de 318 987,24 euros, dos quais 243 115,51 euros a título de despesas de transporte e 75 871,73
         euros a título de sobreestadias.
         
         
         
         28
            
          O montante de 75 871,73 euros relativo às sobreestadias resultava da conversão do montante pago pelas sobreestadias incorridas
         nos portos de partida e de chegada – ou seja, 77 420,14 USD – através da aplicação de uma taxa de conversão USD/euro de 0,98.
         
         
         
         29
            
          Na sequência de uma intervenção da Comissão, a IBEA procedeu ao pagamento de um montante de 19 904,51 USD, a título de liquidação
         fixa e definitiva das sobreestadias referidas pela demandante quanto ao navio Freedom III. A demandante contestou este pagamento
         parcial.
         
         
         
         30
            
          Em 28 de Julho de 2000, a demandante notificou a IBEA para o pagamento do saldo da verba relativa às sobreestadias da factura
         BRU 135 039, montante esse que avaliava em 57 516 USD, bem como da factura BRU 138 552, no montante de 7 096,37 euros e da
         factura BRU 138 553, no montante de 343,93 USD, ambas relativas a encargos financeiros incorridos em resultado de atrasos
         de pagamento de facturas dirigidas à IBEA. Esta notificação não produziu efeitos.
         
         
         
         31
            
          Por carta de 16 de Maio de 2001, a demandante notificou a Comissão para intervir no sentido de a IBEA proceder ao pagamento
         dos montantes devidos. Nos termos desta notificação, a IBEA continuava devedora de 7 194,24 euros, a título de despesas de
         transporte, de 57 515,63 USD, a título de sobreestadias bem como de 7 096,37 euros e de 343,93 USD, a título de encargos financeiros
         emergentes de atrasos de pagamento, ou seja, um total de 14 290,61 euros e de 57 859,56 USD. Esta notificação não produziu
         efeitos.
         
         No processo T‑220/01
         
         32
            
          No concurso aberto pelo Regulamento n.° 1799/1999, a demandante apresentou ao organismo de intervenção alemão, o Bundesanstalt
         für Landwirtschaft und Ernährung (a seguir «BLE»), duas propostas para determinação das despesas de fornecimento do transporte
         de carne de bovino. Estas propostas respeitavam à tomada a cargo e ao transporte dos lotes n.° 5 e n.° 7, descritos nos Anexos
         I e II do Regulamento n.° 1799/1999, a partir de diversos armazéns até ao posto de fronteira de Krasnoïe na Rússia.
         
         
         
         33
            
          As propostas incluíam as despesas de manutenção e de carregamento que, segundo a discriminação respectiva, se elevavam a 21,80
         euros por tonelada bruta.
         
         
         
         34
            
          Por decisão de 23 de Setembro de 1999, a Comissão atribuiu, nomeadamente, à demandante, o fornecimento dos lotes n.° 5 e n.° 7.
         Uma parte de cada um destes lotes estava depositada nos armazéns da sociedade Nordfrost Kühl u. Lagerhaus (a seguir «Nordfrost»).
         
         
         
         35
            
          A Nordfrost procedeu às operações de manutenção e de carregamento da parte dos lotes n.° 5 e n.° 7 depositada nos seus armazéns.
         A Nordfrost enviava as facturas por estas prestações ao BLE, que as refacturava à demandante. Por fim, a demandante reintegrava
         esta despesa nas suas facturas globais de transporte enviadas ao BLE a um preço de 21,80 euros/tonelada, em conformidade com
         as suas propostas para as despesas de manutenção e de carregamento relativas aos lotes n.° 5 e n.° 7. (v. n.° 33, infra).
         
         
         
         36
            
          Aquando do carregamento das mercadorias, a Nordfrost exigiu à demandante o pagamento de montantes correspondentes aos custos
         suplementares relativos a estas operações de carregamento.
         
         
         
         37
            
          Informados desta exigência por fax da demandante de 10 de Novembro de 1999, os serviços da Comissão responderam‑lhe, por fax
         de 15 de Novembro de 1999, que consideravam que todas as despesas de carregamento estavam já incluídas nos montantes que o
         BLE facturava à demandante pelo carregamento das mercadorias. Neste fax, os serviços da Comissão recomendaram também à demandante
         que enviasse directamente ao BLE as facturas da Nordfrost relativas às operações de carregamento.
         
         
         
         38
            
          Tendo‑se a Nordfrost recusado a proceder ao carregamento das mercadorias em seu poder até receber o pagamento das somas correspondentes
         aos custos suplementares, a demandante pagou os montantes exigidos. Facturou depois estas despesas ao BLE através das facturas
         BRU 135 963, num montante de 82 991,96 marcos alemães (DEM) e BRU 135 964, num montante de 16 050 DEM.
         
         
         
         39
            
          Por outro lado, a demandante foi objecto de aplicação de multas, num montante de 6 960 DEM, por parte da polícia polaca, por
         os camiões que transportavam a carne de bovino dos lotes n.° 5 e n.° 7 terem excesso de carga por cada eixo. A demandante
         refacturou este montante ao BLE na sua factura BRU 135 099.
         
         
         
         40
            
          Por carta registada de 13 de Julho de 2000, a demandante notificou o BLE para lhe pagar as facturas BRU 135 963, no montante
         de 82 991,96 DEM, referentes a despesas de carregamento adicionais, BRU 135 098, no montante de 900 DEM e BRU 135 099, no
         montante de 6 960 DEM, relativas às multas pagas às autoridades polacas. Esta notificação não produziu efeitos.
         
         
         
         41
            
          Por carta registada de 1 de Agosto de 2001, a demandante notificou a Comissão para intervir e lhe pagar as facturas pendentes
         relativas ao fornecimento dos lotes n.° 5 e n.° 7, num montante total de 106 901,96 DEM. Esta notificação não produziu efeitos.
         
         No processo T‑221/01
         
         42
            
          Em novo concurso aberto pelo Regulamento n.° 1815/1999, a demandante apresentou ao organismo de intervenção irlandês, o Department
         of Agriculture, Food and Rural Development (a seguir «DAF»), uma proposta para a determinação das despesas de fornecimento
         do transporte de leite em pó desnatado. Esta proposta respeitava à tomada a cargo e ao transporte do lote n.° 5, descrito
         nos Anexos I e II do Regulamento n.° 1815/1999, a partir dos armazéns do DAF até ao porto de São Petersburgo (Rússia). Para
         assegurar o transporte do leite em pó desnatado até à Rússia, a demandante celebrou uma carta‑partida com um armador, relativa
         ao fretamento do navio Okapi MV.
         
         
         
         43
            
          Por decisão de 23 de Setembro de 1999, a Comissão atribuiu, nomeadamente, à demandante, o fornecimento do lote n.° 5.
         
         
         
         44
            
          Em 5 de Outubro de 1999, a demandante informou o DAF de que estava previsto um primeiro envio de 3 500 toneladas de mercadoria
         a partir de 15 de Outubro de 1999, data de chegada do navio Okapi MV ao porto de Greenore (Irlanda).
         
         
         
         45
            
          Em 14 de Outubro de 1999, a demandante, tendo constatado que o DAF ainda não tinha emitido os certificados que lhe permitiam
         levantar a mercadoria nos armazéns de intervenção, informou a Comissão desse facto e emitiu reservas quanto às eventuais sobreestadias
         associadas à imobilização do navio Okapi MV.
         
         
         
         46
            
          Em 21 de Outubro de 1999, o DAF enviou à demandante os certificados que lhe permitiam desarmazenar cerca de 2 500 toneladas
         de mercadoria e informou‑a de que as 1 000 toneladas de mercadoria em falta deveriam ser levantadas no armazém de Mallow,
         não previsto pelo Regulamento n.° 1815/1999 e situado a cerca de 300 quilómetros do porto de Greenore. No mesmo dia, a demandante
         comunicou as suas reservas à Comissão e ao DAF.
         
         
         
         47
            
          Em 28 de Outubro de 1999, as 3 500 toneladas de mercadoria foram colocadas à disposição da demandante. No mesmo dia, foi atribuído
         ao navio Okapi MV um cais, com vista ao carregamento das mercadorias.
         
         
         
         48
            
          Devido aos atrasos de carregamento do navio, a demandante teve de pagar sobreestadias. O montante total relativo às sobreestadias
         elevava‑se a 102 219,44 USD. Deste total, considerou‑se que um montante de 55 788,89 USD devia ser imputado às autoridades
         russas e foi, por isso, assumido pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA). Um montante adicional de
         20 669,44 USD foi assumido pelo DAF. As somas assim pagas, ou seja, 76 458,33 USD, correspondiam às sobreestadias incorridas
         no porto de chegada na Rússia.
         
         
         
         49
            
          O DAF considerou que não tinha que assumir as sobreestadias incorridas no porto de partida, ou seja, 25 761,11 USD, porque
         estas não eram devidas nos termos da carta‑partida que rege as relações entre a demandante e o armador.
         
         
         
         50
            
          A demandante e o DAF trocaram correspondência relativa a estas sobreestadias, sem, todavia, chegarem a um acordo.
         
         
         
         51
            
          Em 3 de Agosto de 2001, a demandante notificou a Comissão para intervir e pagar o saldo da factura BRU 114 4316, no montante
         de 25 761,11 USD, bem como saldo de uma factura BRU 413 1828, no montante de 23 115,49 euros. Esta notificação não produziu
         efeitos.
         
         Tramitação processual
         
         52
            
          Por petição apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 20 de Setembro de 2001, a demandante propôs a acção
         do processo T‑215/01. Por petições apresentadas na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 24 de Setembro de 2001,
         a demandante propôs as acções dos processos T‑220/01 e T‑221/01.
         
         
         
         53
            
          Por despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2003, os processos T‑215/01,
         T‑220/01 e T‑221/01 foram apensos para efeitos da fase oral e do acórdão, nos termos do artigo 50.° do Regulamento de Processo
         do Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         54
            
          Com base no relatório preliminar do juiz‑relator, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) decidiu iniciar a fase
         oral do processo e, no quadro das medidas de organização do processo previstas no artigo 64.° do Regulamento de Processo colocou
         questões escritas à demandante e à Comissão, convidando‑as a responder‑lhes na audiência.
         
         
         
         55
            
          Foram ouvidas as alegações das partes e as suas respostas às questões do Tribunal de Primeira Instância, na audiência realizada
         em 8 de Julho de 2003.
         
         
         
         56
            
          Aquando da audiência, a demandante pediu para juntar aos autos uma nota com as suas respostas às questões escritas do Tribunal
         de Primeira Instância e dois anexos. A Comissão, convidada a apresentar as suas eventuais observações sobre este pedido, não
         levantou qualquer objecção. Estes documentos foram, assim, juntos aos autos.
         
         
         
         57
            
          No final da audiência, o Tribunal de Primeira Instância convidou a demandante a precisar por escrito a taxa de conversão USD/euro
         que utilizou no processo T‑215/01 para chegar a um saldo em dívida quanto à verba relativa às sobreestadias da factura BRU 135 039
         num montante de 57 516 USD.
         
         
         
         58
            
          Em resposta a este pedido, a demandante apresentou uma nota na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância, em 23 de Julho
         de 2003, da qual resulta que a taxa de conversão USD/euro utilizada era de 0,98.
         
         
         
         59
            
          Por carta apresentada na Secretaria do Tribunal de Primeira Instância em 1 de Agosto de 2003, a Comissão pediu para apresentar
         observações sobre a nota da demandante em resposta à questão do Tribunal.
         
         
         
         60
            
          Tendo o Tribunal deferido o pedido, a Comissão apresentou observações sobre essa nota na Secretaria do Tribunal de Primeira
         Instância em 19 de Setembro de 2003.
         
         Pedidos das partes
         
         61
            
          Nos presentes processos, a demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         –
            declarar admissíveis e procedentes as acções propostas, a título principal, com base no artigo 238.° CE e, a título subsidiário,
               com base no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE e, consequentemente, condenar a Comissão a pagar‑lhe:
            
         
         
         
          
         
            
               –
                  no processo T‑215/01, os montantes de 14 290,61 euros e de 57 859,56 USD, acrescidos dos juros legais a partir do 8.° dia
                     de cada factura não paga, subsidiariamente a partir da notificação da IBEA, de 28 de Julho de 2000 ou, ainda mais subsidiariamente,
                     a partir da notificação da Comissão, de 16 de Maio de 2001,
                  
               
         
         
         
         
          
         
            
               –
                  no processo T‑220/01, o montante de 106 901,96 DEM (cerca de 54 658,10 euros), acrescido dos juros legais a partir do 8.°
                     dia posterior à data de cada factura não paga, subsidiariamente a partir de uma pretensa notificação do BLE, de 16 de Março
                     de 2000, ou, ainda mais subsidiariamente, a partir de uma alegada notificação da Comissão, de 16 de Maio de 2001,
                  
               
         
         
         
         
          
         
            
               –
                  no processo T‑221/01, os montantes de 25 761,11 USD e de 23 115,49 euros, acrescidos dos juros legais a partir do 8.° dia
                     posterior à data de cada factura não paga, subsidiariamente a partir de uma pretensa notificação do DAF, de 9 de Março de
                     2001 ou, ainda mais subsidiariamente, a partir da notificação da Comissão, de 3 de Agosto de 2001;
                  
               
         
         
         
         
         –
            condenar a Comissão nas despesas.
         
         
         
         
         62
            
          Em cada um dos três processos, a Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         
         
         
          
         –
            julgar a acção inadmissível, tanto com base no artigo 238.° CE, como no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo,
               CE;
            
         
         
         
         
          
         –
            a título subsidiário, julgar a acção improcedente, quer com base no artigo 238.° CE, quer com base no artigo 235.° CE e no
               artigo 288.°, segundo parágrafo, CE;
            
         
         
         
         
          
         –
            condenar a demandante nas despesas.
         
         
         
         
         
         63
            
          No processo T‑220/01, a demandante afirmou, na réplica, que, ao contrário do que fez na petição, os custos suplementares indicadas
         na factura BRU 135 964, pelo montante de 16 050 DEM, só eram pertinentes no que respeita a 12 300 DEM e que a factura BRU 135 098,
         num montante de 900 DEM, não era pertinente. Por conseguinte, as pretensões da demandante neste processo foram reduzidas ao
         pagamento de um montante total de 102 251,96 DEM (cerca de 52 280,60 euros), acrescido de juros.
         
         
         
         64
            
          No processo T‑221/01 a demandante declarou, na audiência, que desistia do pedido quanto ao pagamento da factura BRU 413 1828,
         no montante de 23 115,49 euros.
         
         Quanto aos pedidos principais baseados no artigo 238.° CEQuanto à admissibilidade Argumentos das partes
         
         
         65
            
          Em cada um dos processos a Comissão alega, a título principal, que a acção proposta com base no artigo 238.° CE é inadmissível,
         por não haver relação contratual entre ela e a demandante. Subsidiariamente, alega que, em cada um dos processos, há vários
         pedidos que devem ser julgados inadmissíveis, por não satisfazerem as exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento
         de Processo.
         
         
         
         66
            
          Em cada dos três processos, a demandante contesta a validade dos fundamentos de inadmissibilidade invocados pela Comissão.
         
         
         – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na inexistência de relação contratual entre as partes
         
         
         67
            
          A Comissão alega, antes de mais, que a regras aplicáveis aos diversos concursos objecto dos presentes processos não contêm
         qualquer referência a uma relação de natureza contratual. Na sua opinião, não pode deduzir‑se do artigo 16.° do Regulamento
         n.° 111/1999 que este contém uma cláusula compromissória que confirme a existência de uma relação contratual entre ela e a
         demandante. Este artigo só poderá ser entendido no sentido de conter uma cláusula compromissória se a natureza contratual
         da relação entre a Comissão e a demandante for previamente demonstrada.
         
         
         
         68
            
          A Comissão alega, seguidamente, que os regulamentos aplicáveis ao caso em apreço diferem qualitativamente do Regulamento (CEE)
         n.° 3972/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (JO L 370, p. 1), e
         do Regulamento (CEE) n.° 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que estabelece as normas gerais de mobilização na Comunidade
         de produtos a fornecer a título da ajuda alimentar comunitária (JO L 204, p. 1), pertinentes no processo que deu origem ao
         acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 1993, Cebag/Comissão (C‑142/91, Colect., p. I‑553), a que a demandante
         se refere. Como tal, este acórdão, nos termos do qual o Tribunal de Justiça considerou que a Comissão e um adjudicatário estavam
         ligados por uma relação contratual, não pode, segundo a Comissão, ser utilmente invocado no âmbito dos processos em apreço.
         Pelas mesmas razões, o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Outubro de 1997, Mutual Aid Administration Services/Comissão
         (T‑186/96, Colect., p. II‑1633), invocado pela demandante, carece também de pertinência, na opinião da Comissão.
         
         
         
         69
            
          Sustenta, além disso, que as medidas de mobilização de mercadorias sujeitas a concurso são executadas, em grande parte, pelos
         organismos de intervenção dos Estados‑Membros e não directamente pela própria Comissão. Além disso, as autoridades nacionais
         agem, em princípio, em nome próprio e sob a sua própria responsabilidade e não como meros executantes ou mandatários da Comissão.
         Com efeito, os Regulamentos n.os 111/1999 e 2802/98 integram‑se no âmbito da política agrícola comum, que se caracteriza por um modo de gestão que recorre
         amplamente aos Estados‑Membros. Segundo a Comissão, decorre do artigo 6.° do Regulamento n.° 2802/98 que a Secção «Garantia»
         do FEOGA suporta as despesas ligadas à aplicação das medidas de mobilização. Nestas condições, cabe aos Estados‑Membros garantir
         a execução dos regulamentos comunitários no seu território (acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de Setembro de 1983, Deutsche
         Milchkontor, 205/82 a 215/82, Recueil, p. 2633). Se a Comissão tivesse pretendido afastar‑se desta abordagem e limitar as
         autoridades nacionais a um papel de mero executante, devia tê‑lo explicitado no Regulamento n.° 111/1999, o que, na sua opinião,
         não foi feito.
         
         
         
         70
            
          Segundo a Comissão, o facto de, nos termos do artigo 6.°, n.° 2, do Regulamento n.° 111/1999, ser ela a tomar a decisão de
         atribuir o fornecimento não obsta a que os organismos de intervenção giram quase todo o fornecimento sob a sua própria responsabilidade.
         Alega, por outro lado, que o Regulamento n.° 111/1999 confia aos organismos de intervenção a gestão das propostas (recepção,
         abertura, e exame da admissibilidade), das garantias (constituídas a favor e em benefício deles) bem como dos adiantamentos
         e dos pagamentos finais.
         
         
         
         71
            
          Além disso, a Comissão não dá quaisquer ordens aos organismos de intervenção. A este respeito, ainda que o artigo 8.°, n.os 3 e 4, do Regulamento n.° 111/1999 visem uma actuação da Comissão para «facilitar o prosseguimento do fornecimento» e para
         «conceder uma tolerância para ter em conta dificuldades», estes modos de intervenção respeitam a situações específicas – distintas
         das que se verificam nos presentes processos – fora das quais a Comissão não intervém nas relações entre o organismo de intervenção
         e o adjudicatário.
         
         
         
         72
            
          Por fim, ao contrário de certas regulamentações comunitárias, o Regulamento n.° 111/1999 não contém, na opinião da Comissão,
         qualquer indicação de que o contrato entre o adjudicatário e o organismo de intervenção é celebrado em nome e por conta da
         Comissão.
         
         
         
         73
            
          A demandante sustenta que existe uma relação contratual entre ela e a Comissão. A este respeito observa, antes de mais, que
         as disposições do Regulamento n.° 111/1999 relativas à celebração do contrato de fornecimento caracterizam uma relação de
         natureza contratual entre a Comissão e o adjudicatário. Assim, nos termos do artigo 6.° do Regulamento n.° 111/1999, o preço
         seria em função da proposta apresentada pelo proponente e da sua aceitação pela Comissão. Ora, na opinião da demandante, a
         jurisprudência consagra o princípio segundo o qual quando o preço de uma prestação resulta da proposta feita pelo proponente
         e da sua aceitação pela Comissão, existe uma relação contratual entre estas duas partes (acórdão Cebag/Comissão, já referido,
         e despacho Mutual Aid Administration Services/Comissão, já referido, n.os 38 e seguintes).
         
         
         
         74
            
          Sustenta, seguidamente, que as disposições do Regulamento n.° 111/1999 relativas à execução do contrato de fornecimento consagram,
         na medida do necessário, a qualidade de parte no contrato da Comissão. Segundo a demandante, as prerrogativas da Comissão,
         tal como são previstas pelo artigo 8.°, n.os 3 e 4, do Regulamento n.° 111/1999, são as que competem a um comitente ou ordenante face a um comissário de transporte, e
         que só podem emergir de uma relação de natureza contratual. Por outro lado, o artigo 9.° deste regulamento impõe ao adjudicatário
         que se submeta, antes da saída do território comunitário, a todos os controlos efectuados pela Comissão e por conta desta.
         
         
         
         75
            
          A demandante alega, além disso, que o artigo 16.° do Regulamento n.° 111/1999 contém uma cláusula atributiva de competência
         que deve ser considerada uma cláusula compromissória na acepção do artigo 238.° CE (acórdão Cebag/Comissão e despacho Mutual
         Aid Administration Services/Comissão, já referidos).
         
         
         – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na não conformidade das petições com o disposto no artigo 44.°, n.° 1, alínea
         c), do Regulamento de Processo
         
         
         76
            
          A Comissão sustenta que vários pedidos devem ser declarados inadmissíveis, em cada um dos processos, por não satisfazerem
         as exigências do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.
         
         
         
         77
            
          Assim, no processo T‑215/01, o pedido do pagamento do saldo da factura BRU 135 039, no montante de 7 194,24 euros, é, segundo
         a Comissão, inadmissível por a justificação deste pedido não resultar, com suficiente clareza, do teor da petição. Por conseguinte,
         o pedido relativo aos alegados encargos financeiros no montante de 7 096,37 euros, respeitantes ao atraso de pagamento do
         montante de 7 194,24 euros é, também, inadmissível, na medida em que é acessório de um pedido principal inadmissível. De qualquer
         modo, os pedidos relativos aos encargos financeiros (7 096,37 euros e 343,93 USD) são, segundo a Comissão, inadmissíveis por
         não serem justificados na petição.
         
         
         
         78
            
          No âmbito do processo T‑220/01, a Comissão sustenta que o pedido de pagamento relativo à factura BRU 135 964, mesmo reduzido
         ao montante de 12 300 DEM, não é explicado nem justificado na fase da petição, pelo que é inadmissível.
         
         
         
         79
            
          Por outro lado, em cada um dos três processos, o pedido de pagamento de juros contados a partir do 8.° dia posterior à de
         cada factura não paga, subsidiariamente a partir da data da alegada notificação do organismo de intervenção pertinente e,
         ainda mais subsidiariamente, a partir da data da alegada notificação da Comissão, é também, na opinião da Comissão, inadmissível,
         por falta de justificação deste pedido em cada uma das petições.
         
         
         
         80
            
          A demandante sustenta, essencialmente, que os diferentes pedidos que a Comissão considera inadmissíveis são conformes ao disposto
         no artigo 44.ﾰ, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo.
         
          Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
         
         – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na inexistência de relação contratual entre as partes
         
         
         81
            
          Há que examinar se existe, em cada um dos presentes processos, uma relação jurídica entre a Comissão e a demandante e, se
         assim for, determinar se a relação é de natureza contratual.
         
         
         
         82
            
          Antes de mais, nos termos do artigo 4.°, n.° 1, do Regulamento n.° 2802/98, a Comissão é responsável pela execução das acções
         de colocação de produtos agrícolas à disposição da Rússia. Seguidamente, segundo o disposto no artigo 6.° do Regulamento n.° 111/1999,
         a Comissão decide a adjudicação do fornecimento a um adjudicatário, enquanto o papel dos organismos de intervenção se limita,
         nesta fase, a receber e a transmitir à Comissão as propostas válidas dos proponentes. Em cada um dos presentes processos,
         o fornecimento foi adjudicado com base numa decisão da Comissão (v. n.os 18, 34 e 43, supra). Acresce que, nos termos do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, apenas a Comissão pode dar instruções para facilitar
         o prosseguimento do fornecimento. Além disso, segundo o artigo 9.° do mesmo regulamento, o controlo do fornecimento cabe à
         Comissão.
         
         
         
         83
            
          Resulta destas disposições e destas circunstâncias que existe uma relação jurídica entre a Comissão, agindo como autoridade
         adjudicante, e a demandante, na qualidade de adjudicatária. A existência de uma relação jurídica entre a Comissão e a demandante
         não é contrariada pelo facto de as medidas de mobilização dos produtos em questão serem executadas em parte pelos organismos
         de intervenção dos Estados‑Membros (v., neste sentido, o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2002,
         Fuchs/Comissão, T‑134/01, Colect., p. II‑3909, n.° 50).
         
         
         
         84
            
          Quanto à qualificação da relação jurídica existente entre a Comissão e a demandante, há que reconhecer, em primeiro lugar,
         que os regulamentos aplicáveis aos processos em apreço, a saber, os Regulamentos n.os 2802/98, 111/1999 e 1799/1999 (processo T‑220/01) ou 1815/1999 (processos T‑215/01 e T‑221/01), não contêm qualquer indicação
         explícita. Estes regulamentos distinguem‑se, portanto, neste ponto, do Regulamento n.° 3972/86, aplicável no processo em que
         foi proferido o acórdão Cebag/Comissão, já referido, e do Regulamento (CE) n.° 1292/96 (que substituiu o Regulamento n.° 3972/86),
         nos quais está expressamente previsto que a ajuda alimentar é fornecida com base em compromissos contratuais.
         
         
         
         85
            
          Contudo, a falta de tal qualificação explícita nos regulamentos aplicáveis a cada um dos presentes processos não exclui, ainda
         assim, que a relação entre a Comissão e a demandante, na qualidade de partes num concurso, possa ser considerada de natureza
         contratual.
         
         
         
         86
            
          Em cada um dos presentes processos, em resultado da proposta da demandante e da sua aceitação pela Comissão, foi criada uma
         relação jurídica entre estas duas partes constitutiva de direitos e obrigações recíprocos. A demandante comprometeu‑se, nomeadamente,
         a tomar a cargo uma determinada mercadoria, num local determinado, e a transportá‑la para a Rússia dentro de um determinado
         prazo. A Comissão, por sua vez, comprometeu‑se, nomeadamente, a que o preço acordado seja pago. Tal relação preenche os critérios
         de um contrato bilateral (v., neste sentido, o acórdão Fuchs/Comissão, já referido, n.° 53, e os despachos do Tribunal de
         Primeira Instância de 18 de Julho de 1997, Oleifici Italiani/Comissão, T‑44/96, Colect., p. II‑1331, n.os 33 a 35, e Mutual Aid Administration Services/Comissão, já referido, n.os 41 a 44).
         
         
         
         87
            
          Além disso, há que observar que a cláusula contida no artigo 16.° do Regulamento n.° 111/1999, segundo a qual o Tribunal de
         Justiça das Comunidades Europeias é competente para dirimir quaisquer litígios decorrentes da execução, da não execução ou
         da interpretação das normas aplicáveis aos fornecimentos efectuados nos termos desse regulamento, só faz razoavelmente sentido
         quando existe uma relação contratual entre a Comissão e um adjudicatário como a demandante.
         
         
         
         88
            
          Decorre do que precede que o fundamento de inadmissibilidade assente na pretensa inexistência de relação contratual entre
         a Comissão e a demandante deve ser julgado improcedente em cada um dos presentes processos.
         
         
         – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na não conformidade das petições com o disposto no artigo 44.°, n.° 1, alínea
         c), do Regulamento de Processo
         
         
         89
            
          No processo T‑215/01, a petição indica claramente que o pedido de pagamento do montante de 7 194,24 euros se refere ao saldo
         da verba «transporte» da factura BRU 135 039, enviada pela demandante à IBEA. Por outro lado, a petição indica também que
         os montantes de 7 096,37 euros e de 343,93 USD, cujo pagamento a demandante pede, se referem aos saldos das facturas BRU 138 552
         e BRU 138 553, relativas aos chamados encargos financeiros resultantes de pretensos atrasos de pagamento da IBEA. No processo
         T‑220/01, a petição indica que o pedido de pagamento do montante de 16 050 DEM (reduzido, na fase da réplica, a 12 300 DEM)
         se refere às despesas com as folhas de plástico impostas pela Nordfrost e cujo reembolso a demandante pediu ao BLE, em conformidade
         com a factura BRU 135 964. Nestas condições, há que considerar que cada um destes pedidos é acompanhado de uma justificação
         que, embora bastante curta, é suficiente à luz da exigência do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo do
         Tribunal de Primeira Instância.
         
         
         
         90
            
          No que respeita, nos três processos, ao pedido de pagamento de juros de mora, há que sublinhar que é geralmente admitido nos
         direitos dos Estados‑Membros que um atraso no pagamento provoca um prejuízo pelo qual o credor deve ser indemnizado. O direito
         comunitário reconhece essa obrigação de indemnização como um princípio geral de direito (v., a título de exemplo, o acórdão
         do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 1990, Sofrimport/Comissão, C‑152/88, Colect., p. I‑2477, n.° 32, e os acórdãos do
         Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 1998, von Löwis e Alvarez‑Cotera/Comissão, T‑202/96 e T‑204/96, Colect.,
         p. II‑2829, e Fuchs/Comissão, já referido, n.° 56).
         
         
         
         91
            
          Na medida em que, em cada um dos presentes processos, o pedido se refere ao pagamento de juros de mora enquanto indemnização
         fixa e abstracta, não tem que ser especificamente fundamentado e é, por isso, admissível (acórdão Fuchs/Comissão, já referido,
         n.° 57).
         
         
         
         92
            
         À luz das considerações anteriores, há que julgar improcedente, em cada um dos presentes processos, o fundamento de inadmissibilidade
         assente na falta de respeito dos requisitos previstos no artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Consequentemente,
         as acções propostas nos termos do artigo 238.° CE devem ser julgadas admissíveis.
         
         Quanto ao mérito Argumentos das partes
         
         
         93
            
          Em cada um dos presentes processos, a demandante alega, em primeiro lugar, que existe responsabilidade contratual da Comunidade,
         uma vez que a Comissão deve, na sua qualidade de mandante ou de ordenante, responder pelos erros cometidos pelos organismos
         de intervenção que agiram como mandatários.
         
         
         
         94
            
          Segundo a demandante, a Comissão tem, em cada um dos presentes processos, a qualidade de mandante ou dador de ordem dos organismos
         de intervenção e dos seus armazéns. Alega, a este respeito, em cada um dos três processos, que, no fax de 14 de Outubro de
         1999, a Comissão reconheceu expressamente que os armazéns agiam em nome e por conta da Comunidade Europeia. Além disso, nos
         processos T‑215/01 e T‑220/01, sustenta que a Comissão deu instruções aos organismos de intervenção em questão, a saber, a
         IBEA e o BLE, o que confirma que a Comissão tem a qualidade de mandante ou de dador de ordem relativamente a estes organismos.
         
         
         
         95
            
          Segundo a demandante, a Comissão criou, pelo menos, aparências que levaram a demandante a aceitar incorrer em custos suplementares
         em cada um dos três processos. Assim, nos processos T‑215/01 e T‑221/01, foi com base no fax de 14 de Outubro de 1999, pelo
         qual esta instituição reconheceu expressamente que a IBEA e a Alpine agiam em nome e por conta dela, que a demandante aceitou
         pagar sobreestadias ao armador do navio Freedom III, no processo T‑215/01, e ao armador do navio Okapi MV, no processo T‑221/01.
         No processo T‑220/01, foi com base no fax de 15 de Novembro de 1999, através do qual a Comissão a aconselhava a enviar directamente
         ao BLE as facturas da Nordfrost relativas aos custos suplementares, que a demandante aceitou avançar custos suplementares
         à Nordfrost.
         
         
         
         96
            
          A demandante sustenta, em cada um dos presentes processos, que o organismo de intervenção pertinente cometeu um erro ao recusar‑se
         a assumir os custos suplementares por ela suportadas. Este erro consiste na violação do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 111/1999, nos termos do qual o organismo de intervenção deve pagar os custos suplementares suportados pelo adjudicatário
         quando tais custos surjam na sequência da uma não conformidade da mercadoria colocada à disposição pelo organismo de intervenção.
         
         
         
         97
            
          Na sua opinião, embora o texto desta disposição se refira apenas à entrega de mercadorias não conformes, não há nada que justifique
         que o organismo de intervenção não deva pagar custos suplementares quando resultem de entrega tardia ou de entrega feita em
         condições prejudiciais para o adjudicatário. É isso, no seu entender, que se verifica em cada um dos presentes processos.
         
         
         
         98
            
          Assim, no processo T‑215/01, os custos suplementares incorridos pela demandante foram, segundo esta, causados pelo atraso
         culposo da Alpine na entrega da mercadoria ao transportador da demandante. Com efeito, por um lado, a Alpine tentou que a
         demandante suportasse prestações e encargos não previstos pelo contrato de fornecimento e, por outro, não conseguiu fornecer
         a mercadoria ao ritmo anteriormente previsto. Ora, o carregamento da mercadoria é uma operação que incumbe exclusivamente
         ao armazém. O atraso sofrido por esta operação não pode, portanto, ser imputado à demandante.
         
         
         
         99
            
          No processo T‑220/01, os custos suplementares resultaram, segundo a demandante, do comportamento culposo da Nordfrost, que,
         por um lado, exigiu indevidamente o pagamento de um suplemento de preço para o carregamento das mercadorias e para a utilização
         de folhas de plástico nos camiões e, por outro, executou incorrectamente as operações de carregamento, o que levou à aplicação
         de multas à demandante.
         
         
         
         100
            
          No que respeita aos custos relativos às operações de desarmazenagem, de carregamento e de fornecimento de folhas de plástico,
         são custos suplementares na medida em que não tinham sido previstos na cotação da Nordfrost para as operações de manutenção
         e de carregamento. Estes custos não podem ser imputados à demandante, uma vez que as operações de desarmazenagem e de carregamento
         incumbiam à Nordfrost. Além disso, a demandante considera que a própria Comissão reconheceu, no seu fax de 15 de Novembro
         de 1999, que estes custos deviam ser pagos pelo BLE.
         
         
         
         101
            
          No que respeita à má execução da operação de carregamento, a demandante precisa que, ao contrário do que a Comissão sustenta,
         a prova da culpa do armazém aquando desta operação resulta suficientemente das actas elaboradas pela polícia polaca que constatou
         a existência de sobrecargas no eixo dos camiões utilizados para encaminhar a mercadoria carregada pela Nordfrost. Cabendo
         o carregamento do meio de transporte exclusivamente ao armazém, a sua culpa é manifesta, na opinião da demandante.
         
         
         
         102
            
          No processo T‑221/01, foi, segundo a demandante, o atraso culposo do DAF na emissão dos certificados de retirada da mercadoria
         (Removal Warrants) que gerou os custos suplementares, a saber os custos de imobilização do navio Okapi MV. Por isso, nem os
         atrasos no carregamento nem os custos que daí resultem podem ser imputáveis à demandante.
         
         
         
         103
            
          No que respeita, mais em particular, às sobreestadias pagas pela demandante pela imobilização do navio Okapi MV, esta entende
         que se deve rejeitar a tese defendida pelo DAF e retomada pela Comissão segundo a qual a demandante não devia ter pago sobreestadias
         porque a carta‑partida celebrada entre a demandante e o armador era uma «berth charter» e não uma «port charter», qualificação
         que teria permitido à demandante recusar o pagamento das sobreestadias exigidas. A demandante alega, a este respeito, que
         o DAF não tem a qualidade nem o poder que lhe permitam requalificar uma convenção de que não é parte. Observa também que,
         segundo o organismo «BIMCO», cujo objecto estatutário é propor aos seus membros contratos‑tipo e cláusulas normalizadas, as
         cláusulas BIMCO utilizadas na carta‑partida são típicas de uma «port charter». Por fim, acrescenta que os contraentes da carta‑partida
         tinham acordado em que celebravam uma «port charter». Foi devido a esta qualificação não contestada pelas partes signatárias
         da carta‑partida, e em aplicação do princípio da obrigatoriedade das convenções legalmente celebradas, que a demandante pagou
         ao armador os custos suplementares decorrentes da imobilização do navio, cuja realidade não é contestada.
         
         
         
         104
            
          Considerando os erros cometidos em cada um dos presentes processos pelos organismos de intervenção pelos quais a Comissão
         deve, na opinião da demandante, responder, na sua qualidade de mandante ou de dador de ordem, está já envolvida a responsabilidade
         contratual da Comissão.
         
         
         
         105
            
          A demandante alega, em segundo lugar, nos três processos, que existe também responsabilidade contratual da Comissão com fundamento
         na violação, pela Comissão, da obrigação prevista no artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999.
         
         
         
         106
            
          Segundo a demandante, esta disposição, que confere à Comissão poder de direcção no âmbito da execução dos contratos, sujeita
         esta instituição a uma obrigação de resultado quanto ao prosseguimento da boa execução do fornecimento.
         
         
         
         107
            
          Em cada um dos três processos, o facto de ter deixado os custos suplementares a cargo da demandante constitui da parte da
         Comissão, um acto que entrava o prosseguimento do fornecimento, do ponto de vista dos interesses legítimos do adjudicatário.
         Isto constitui violação das modalidades do fornecimento previstas pelo Regulamento n.° 111/1999, em função dos quais a demandante
         apresentou uma proposta e celebrou o contrato de fornecimento. Além disso, certas circunstâncias particulares de cada processo
         confirmam, segundo a demandante, que a Comissão violou as suas obrigações emergentes do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 111/1999.
         
         
         
         108
            
          Assim, nos processos T‑215/01 e T‑221/01, a Comissão não interveio com suficiente eficácia para pôr fim aos entraves que implicaram
         atrasos aquando do carregamento da mercadoria, o que, segundo a demandante, constitui uma violação do artigo 8.°, n.° 3, do
         Regulamento n.° 111/1999.
         
         
         
         109
            
          No processo T‑220/01, a demandante sustenta que o fax de 15 de Novembro de 1999, no qual a Comissão deu instruções ao BLE
         para pagar os custos suplementares impostos pela Nordfrost, não produziu efeitos, o que basta para implicar a responsabilidade
         contratual desta instituição. No caso de o fax de 15 de Novembro de 1999 não dever ser qualificado como instrução, na acepção
         do artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, existe, ainda assim, responsabilidade contratual da Comissão, pela falta
         de instruções eficazes com vista a facilitar o prosseguimento do fornecimento.
         
         
         
         110
            
          A demandante alega, em terceiro lugar, em todos os processos, que determinados montantes, cujo pagamento pede, devem ser considerados
         provados, na medida em que a Comissão não os contesta.
         
         
         
         111
            
          Por outro lado, ao contrário do que a Comissão sustenta, todos os pedidos de pagamento são justificados, na opinião da demandante.
         Assim, no processo T‑215/01, o pedido de pagamento do saldo da verba «transporte» da factura BRU 135 039 – num montante de
         7 194,24 euros – é totalmente justificado pelos documentos anexos à petição. De igual modo, no processo T‑220/01, o pedido
         de pagamento da factura BRU 135 964, quanto ao montante de 12 300 DEM, é abonado com base em justificativos desta factura
         anexos à petição, de que a Comissão tem cópia.
         
         
         
         112
            
          A demandante alega, por fim, que são devidos juros de mora sobre todos os montantes cujo pagamento exige. Estes juros começam
         a correr a partir do 8.° dia posterior à data de cada factura não paga. Subsidiariamente, sustenta que os juros deverão começar
         a correr a partir da data da notificação do organismo de intervenção pertinente, ou seja, 28 de Julho de 2000, no processo
         T‑215/01, 16 de Março de 2000, no processo T‑220/01 e 9 de Março de 2001, no processo T‑221/01. A título ainda mais subsidiário,
         a data a contar da qual os juros devem começar a correr será determinada pela notificação da Comissão, ou seja, 16 de Maio
         de 2001, nos processos T‑215/01 e T‑220/01 e 3 de Agosto de 2001, no processo T‑221/01.
         
         
         
         113
            
          A Comissão contesta, liminarmente, a existência de qualquer relação contratual entre ela e a demandante em cada um dos processos.
         Alega também que a sua eventual responsabilidade só pode, de qualquer modo, admitir‑se a título subsidiário, sendo subordinada
         à interposição, pela demandante, de uma acção judicial contra os outros operadores em questão, a saber, os organismos de intervenção
         e os armazéns, perante os órgãos jurisdicionais nacionais competentes. Por esta razão contesta, desde já, a sua responsabilidade
         contratual.
         
         
         
         114
            
          Seguidamente a Comissão sustenta, essencialmente, que, mesmo admitindo, em cada um dos três processos, que existe um contrato
         entre ela e a demandante, a responsabilidade contratual da Comunidade não pode resultar dos fundamentos invocados pela demandante.
         
         
         
         115
            
          A Comissão começa por rejeitar a tese da demandante de que deve responder pelos erros cometidos pelos organismos de intervenção.
         A este respeito sustenta, em primeiro lugar, que não tem a qualidade de mandante ou comitente dos organismos de intervenção
         ou dos armazéns. Mais precisamente, sustenta que nem o fax de 14 de Outubro de 1999 (nos processos T‑215/01 e T‑221/01) nem
         o fax de 15 de Novembro de 1999 (no processo T‑220/01) lhe podem conferir a qualidade de comitente relativamente aos organismos
         de intervenção em questão, se a regulamentação aplicável não o prevê. Ora, no caso em apreço, a regulamentação comunitária
         pertinente não lhe atribui tal qualidade. Antes de mais, o artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, que atribui à Comissão
         o poder de dar instruções para facilitar o prosseguimento do fornecimento, só respeita às dificuldades com a Rússia e não
         atribui à Comissão a qualidade de comitente relativamente aos Estados‑Membros. Seguidamente, o artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento
         n.° 111/1999 permite aos organismos de intervenção de assumir custos suplementares sem autorização da Comissão. Contesta também
         o facto de a demandante poder invocar um pretenso mandato aparente porquanto, em cada um dos presentes processos, a demandante
         tratou directamente com o organismo de intervenção em questão.
         
         
         
         116
            
          A Comissão alega, em segundo lugar, que, mesmo admitindo, em cada um dos três processos, que é mandante ou comitente dos outros
         operadores em causa (organismos de intervenção ou armazéns), o que contesta, não se pode deduzir de princípios gerais, invocados
         pela demandante e cuja existência não é demonstrada, que a Comissão assuma qualquer responsabilidade automática relativamente
         à demandante. A este respeito sustenta, essencialmente, que decorre do artigo 8.°, n.° 1, do Regulamento n.° 111/1999, que
         a demandante deve assumir o risco comercial associado a cada fornecimento, o que obsta a uma responsabilidade automática do
         organismo de intervenção e, por maioria de razão, da Comissão.
         
         
         
         117
            
          Em terceiro lugar, sustenta que, ao recusarem‑se a assumir os custos suplementares alegados pela demandante, os organismos
         de intervenção não cometeram qualquer erro em nenhum dos três processos. Alega, a este respeito, que os pretensos custos suplementares
         não são abrangidos pelo artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, que faz recair sobre o organismo de intervenção os
         custos suplementares resultantes da não conformidade das mercadorias entregues. Na sua opinião, o carácter derrogatório desta
         disposição relativamente ao princípio de que o risco comercial recai sobre o adjudicatário obsta a uma extensão analógica
         do seu âmbito a situações em que não se verifique a não conformidade da mercadoria entregue. Como tal, nem os atrasos na entrega
         das mercadorias, invocados pela demandante nos processos T‑215/01 e T‑221/01, nem as condições alegadamente insatisfatórias
         do seu carregamento, invocadas pela demandante no processo T‑220/01, podem ser abrangidos por esta disposição. Acresce que
         estas situações não são comparáveis à entrega de uma mercadoria não conforme, a qual, por definição, não pode ser imputável
         ao adjudicatário do fornecimento do transporte, ao passo que um atraso na entrega ou condições de carregamento alegadamente
         insatisfatórias podem, por seu lado, ser‑lhe imputáveis.
         
         
         
         118
            
          A Comissão acrescenta que a eventual aplicação do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, relativo aos custos suplementares
         alegados pela demandante em cada um dos três processos, pressupõe a demonstração do erro do organismo de intervenção ou do
         armazém.
         
         
         
         119
            
          Não é esse o caso no processo T‑220/01. Com efeito, os custos suplementares de carregamento, bem como os relativos à utilização
         de folhas de plástico, resultantes de problemas sanitários, veterinários e de carregamento, deviam ter sido previstos pela
         demandante, como operador informado. No que respeita às multas aplicadas pelas autoridades polacas à demandante pelas sobrecargas
         no eixo dos camiões que transportavam a mercadoria, a Comissão sustenta que a demandante não faz prova do erro do armazém
         que terá implicado a aplicação destas multas.
         
         
         
         120
            
          Também não é esse o caso no processo T‑221/01, uma vez que os custos suplementares que consistiam em sobreestadias pagas ao
         armador do navio Okapi MV resultavam de má apreciação, pela demandante, das suas obrigações relativas ao armador, por força
         da carta‑partida. Segundo a Comissão, a carta‑partida constitui uma «berth charter» e não uma «port charter», que, nas circunstâncias
         do caso em apreço, não impunha à demandante o pagamento das sobreestadias.
         
         
         
         121
            
          A Comissão alega, em segundo lugar, que, ao contrário do que a demandante sustenta, a responsabilidade contratual da Comunidade
         não pode, de modo algum, ser envolvida com base no artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, que, considerando o seu
         âmbito limitado às dificuldades com a Rússia, não lhe confere poderes de direcção relativamente aos Estados‑Membros, nomeadamente
         aos seus organismos de intervenção. Por outro lado, ainda que esta disposição conferisse à Comissão tal poder de direcção
         e que o fax de 14 de Outubro de 1999 (nos processos T‑215/01 e T‑221/01) e o fax de 15 de Novembro de 1999 (no processo T‑220/01)
         devessem ser considerados instruções, na acepção que a demandante lhes dá, a ineficácia de tais instruções não prova de modo
         algum a culpa da Comissão.
         
         
         
         122
            
          Por fim, contesta o mérito de certos pedidos em cada um dos três processos. Sustenta, antes de mais, em todos os processos,
         que, ainda que não tenha contestado a realidade de certas somas cujo pagamento a demandante exige, contesta, todavia, o princípio,
         e considera que não pode ser devedora das mesmas. Seguidamente, quanto a todos os processos, os pedidos relativos aos juros
         não têm fundamento. Ainda que resultassem de acordos comerciais com terceiros, tais acordos não são oponíveis à Comissão,
         como parte terceira relativamente a esses acordos.
         
         
         
         123
            
          Por outro lado, no processo T‑215/01, o pedido do pagamento de 7 194,24 euros deve, segundo a Comissão, ser julgado improcedente
         por carecer de qualquer justificação. É certo que a demandante menciona, nas suas peças processuais, dificuldades relativas
         às operações de carregamento e aos custos de fornecimento de paletes. Porém, não se demonstra qualquer nexo entre estas pretensas
         dificuldades e o pedido de pagamento de 7 194,24 euros. De igual modo, o pedido relativo aos encargos financeiros não é comprovado.
         Ainda que estes custos decorressem de um acordo comercial celebrado com um terceiro, tal acordo é, de qualquer modo, inoponível
         à Comissão.
         
         
         
         124
            
          Por fim, no processo T‑220/01, a Comissão sustenta que, mesmo admitindo que tenha eventual responsabilidade pelos custos de
         protecção suplementar (folhas de plástico) e pelas multas decorrentes das sobrecargas no eixo, o que contesta, haveria, a
         título subsidiário, que proceder a uma partilha de responsabilidades com a demandante, responsável por estes custos na sua
         qualidade de adjudicatário.
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         125
            
          A título liminar, há que recordar que, pelos motivos expostos nos n.os 81 a 88 do presente acórdão, existe, em cada um dos processos, um contrato entre a Comissão e a demandante. Recorde‑se, seguidamente,
         que, em cada um dos três processos, o litígio respeita a montantes cujo pagamento a demandante pede, com fundamento na responsabilidade
         contratual da Comunidade. Há, assim, que determinar, em cada processo e quanto a cada montante exigido, se as somas cujo pagamento
         a demandante pede respeitam à violação de uma obrigação contratual e, sendo esse o caso, que identificar o titular da obrigação
         em questão.
         
         
         – No processo T‑215/01
         
         
         126
            
          O litígio respeita, em primeiro lugar, a um montante de 7 194,24 euros, não se contestando que corresponde ao saldo, não pago
         pela IBEA, da verba relativa à prestação de transporte da factura BRU 135 039. Resulta dos autos que esta soma foi retida
         pela IBEA como indemnização dos alegados danos e prejuízos respeitantes a paletes sobre as quais estava carregada a mercadoria
         a transportar.
         
         
         
         127
            
          No que respeita a este pedido, há que determinar se, entre as obrigações da demandante, na sua qualidade de adjudicatário,
         consta a de restituir à Alpine as ditas paletes, em bom estado.
         
         
         
         128
            
          Há que constatar, a este respeito, que o contrato não contém qualquer disposição que permita considerar que a demandante era
         obrigada, na sua qualidade de adjudicatário, a restituir ao armazém as paletes sobre as quais a mercadoria se encontrava armazenada.
         Assim, a eventual falta de restituição das mesmas em bom estado não é, de qualquer modo, uma violação por parte da demandante
         das suas obrigações, tais como são definidas pelo contrato.
         
         
         
         129
            
          Daqui decorre que a soma de 7 194,24 euros foi imputada à demandante sem que esta imputação tenha qualquer fundamento na relação
         contratual entre a Comissão e a demandante. Há, assim, que acolher o pedido da demandante relativo ao montante de 7 194,24
         euros (v., neste sentido, o acórdão Fuchs/Comissão, já referido n.os 76 e 77).
         
         
         
         130
            
          O litígio respeita, em segundo lugar, a uma soma de 57 515,63 USD, não se contestando que corresponde ao saldo, não pago pela
         IBEA, do montante facturado pela demandante a título de sobreestadias (factura BRU 135 039).
         
         
         
         131
            
          Segundo a demandante, as sobreestadias cujo pagamento exige resultam do atraso no carregamento da mercadoria à partida do
         armazém da Alpine. Há que examinar, portanto, se a operação de carregamento é uma operação abrangida pelo contrato celebrado
         entre a Comissão e a demandante e, se assim for, que determinar se é a demandante ou a Comissão que assume a responsabilidade
         desta operação.
         
         
         
         132
            
          Nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 1815/1999, o concurso é aberto para a determinação das despesas do fornecimento
         do transporte de leite em pó desnatado, a partir de existências de intervenção, e até determinados locais de destino na Rússia.
         O contrato celebrado entre a Comissão e a demandante apresenta‑se, portanto, como um contrato de transporte. Por conseguinte,
         há que considerar que este contrato implica, como qualquer contrato de transporte, uma prestação de carregamento, que é uma
         operação prévia necessária à deslocação da mercadoria. Nenhuma disposição dos Regulamentos n.os 111/1999 e 1815/1999 exclui a operação de carregamento do âmbito do contrato de fornecimento. Nestas condições, há que considerar
         que esta operação faz parte do contrato.
         
         
         
         133
            
          Nos termos do artigo 2.° do Regulamento n.° 1815/1999, o fornecimento de que o adjudicatário se encarrega inclui, além do
         transporte, a tomada a cargo da mercadoria, no cais de carga, à partida de armazéns dos organismos de intervenção.
         
         
         
         134
            
          No caso em apreço, a tomada a cargo em questão no artigo 2.° do Regulamento n.° 1815/1999 não pode abranger a operação material
         de carregamento. Com efeito, nos termos do Regulamento n.° 1643/89, aquando da desarmazenagem, os movimentos de leite em pó
         desnatado até ao cais do entreposto e o seu carregamento para camiões, com exclusão da estiva, são operações materiais cobertas
         pelos montantes fixos pagos pelo FEOGA pelas operações materiais resultantes da armazenagem dos produtos agrícolas. Daqui
         decorre que o FEOGA financiava já a operação de carregamento para os camiões das 3 000 toneladas de leite em pó desnatado
         que constituíam o lote n.° 4, no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento n.° 1815/1999. Nestas condições, o princípio da
         boa gestão dos recursos financeiros da Comunidade, tal como foi reconhecido pela jurisprudência comunitária (acórdão do Tribunal
         de Justiça de 10 de Julho de 2003, Comissão/CCRE, C‑87/01 P, Colect., p. I‑7617, n.° 40), obsta a que esta operação seja remunerada
         uma segunda vez, confiando‑a ao adjudicatário do fornecimento no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento n.° 1815/1999.
         A própria Comissão admitiu, na audiência, que a operação de carregamento não podia dar lugar a dupla remuneração. Nestas condições,
         há que considerar que, no caso em apreço, o artigo 2.° do Regulamento n.° 1815/1999 não pode ter como efeito confiar à demandante
         o carregamento da mercadoria em questão.
         
         
         
         135
            
          Resulta, além disso, da discriminação da proposta, cuja conformidade com os requisitos do artigo 5.°, n.° 1, alínea e), ponto
         5, do Regulamento n.° 111/1999 não é contestada, que a demandante excluiu as prestações de manutenção e de carregamento das
         operações que se comprometia a fornecer. Com efeito, sob a rubrica «Despesas de manutenção e de carregamento» da discriminação
         da proposta, tal como é prevista pelo Anexo II do Regulamento n.° 111/1999, na redacção do Regulamento n.° 1125/1999, a demandante
         inseriu a menção «não aplicável». Ora, foi com base nesta proposta que a Comissão adjudicou o fornecimento à demandante.
         
         
         
         136
            
          Decorre do que precede que a operação de carregamento da mercadoria não podia incumbir à demandante. Como tal, é da responsabilidade
         da Comissão, na sua qualidade de parte num contrato de transporte no âmbito do qual a prestação de carregamento é uma operação
         prévia necessária para se poder, seguidamente, proceder à deslocação da mercadoria.
         
         
         
         137
            
          Nesta fase, há que determinar se a Comissão violou as suas obrigações contratuais relativas à operação de carregamento.
         
         
         
         138
            
          No caso em apreço, não foi a própria Comissão que procedeu ao carregamento da mercadoria em questão. Esta operação foi executada
         pela Alpine, que agia por conta da Comissão, tal como é demonstrado pelo fax de 14 de Outubro de 1999, em que os serviços
         da Comissão indicaram que os armazéns agiam em nome e por conta da Comunidade.
         
         
         
         139
            
          Não se contesta que a execução da operação de carregamento revelou atraso, devido ao comportamento da Alpine. Por um lado,
         as operações materiais de carregamento começaram com oito dias de atraso, na sequência da recusa injustificada da Alpine de
         proceder ao carregamento enquanto não fossem aceites as suas exigências relativas a custos de estiva e à constituição de uma
         garantia. O carácter injustificado da recusa da Alpine é confirmado pelo fax de 14 de Outubro de 1999, em que os serviços
         da Comissão indicavam, essencialmente, que os custos suplementares eram injustificados e que a exigência de uma garantia suplementar
         para as paletes não era adequada nem prevista pela regulamentação aplicável. Por outro lado, a Alpine não respeitou o ritmo
         de dez carregamentos por dia que tinha indicado à demandante na sua cotação de 25 de Agosto de 1999.
         
         
         
         140
            
          Resulta do que precede que a operação de carregamento da mercadoria para os camiões que, por força do contrato, incumbia à
         Comissão, não foi correctamente executada. A Comissão deve, portanto, responder pelas consequências desta má execução.
         
         
         
         141
            
          A este respeito, há que constatar que os atrasos na execução da operação de carregamento resultaram na imobilização indevidamente
         prolongada do navio Freedom III no porto de Grimsby. Em contrapartida, os autos não contêm qualquer elemento que permita confirmar
         a tese da demandante de que a imobilização indevida do navio Freedom III no porto de chegada também foi causada pela má execução
         da operação de carregamento da mercadoria à partida do armazém da Alpine. Resulta dos autos que o navio Freedom III estava
         pronto a descarregar, no porto de chegada, no dia 25 de Novembro de 1999 e que a descarga só começou efectivamente a 11 de
         Dezembro de 1999, terminando em 17 de Dezembro de 1999 (v. n.° 26, supra). Nestas condições, há que considerar que a imobilização do navio Freedom III no porto de chegada resulta do atraso ou da
         lentidão das operações de descarga. As sobreestadias incorridas no porto de chegada não podem, portanto, ser causadas pela
         má execução, pela Alpine, das operações de carregamento. Só as sobreestadias relativas à imobilização do navio no porto de
         partida devem, portanto, ser assumidas pela Comissão.
         
         
         
         142
            
          Resulta dos autos que as sobreestadias relativas à imobilização do navio no porto de partida se elevam a 23 072,89 USD (v.
         n.° 25, supra). Há, assim, que acolher o pedido da demandante de pagamento do saldo da verba referente às sobreestadias da factura BRU 135 039
         pelo montante de 23 072,89 USD.
         
         
         
         143
            
          O litígio respeita, em terceiro lugar, por um lado, a encargos financeiros num montante de 7 096,37 euros e de 343,93 USD,
         impostos em resultado de atrasos no pagamento de facturas enviadas à IBEA e, por outro, a juros de mora relativos aos montantes
         cujo pagamento a demandante pede na presente acção.
         
         
         
         144
            
          Resulta dos elementos dos autos que os montantes de 7 096,37 euros e de 343,93 USD respeitavam à indemnização fixa, à taxa
         de 14 % por ano de atraso do pagamento, pela IBEA, da factura BRU 135 039, cuja data de vencimento tinha sido fixada pela
         demandante em 12 de Janeiro de 2000 e que foi paga em 10 de Março de 2000 e da factura BRU 137 810, cuja data de vencimento,
         fixada pela demandante, era 25 de Maio de 2000 e que foi paga em 23 de Junho de 2000. É certo que um atraso de pagamento implica
         um prejuízo pelo qual o credor deve ser indemnizado. Porém, só se pode constatar um atraso de pagamento a partir da notificação
         do devedor (v., neste sentido, o acórdão Fuchs/Comissão, já referido, n.° 78). No caso em apreço, há que constatar que o contrato
         de fornecimento não prevê que a mora se inicie pelo simples decurso do prazo. Por outro lado, não resulta dos autos que a
         Comissão tenha sido notificada antes de 16 de Maio de 2001. Nestas condições, deve ser indeferido o pedido de pagamento dos
         montantes de 7 096,37 euros e de 343,93 USD, ambos respeitantes a pretensos atrasos de pagamento anteriores a 16 de Maio de
         2001.
         
         
         
         145
            
          Quanto aos juros de mora, são devidos apenas sobre os montantes de 7 194,24 euros e de 23 072,89 USD, a contar de 16 de Maio
         de 2001, data em que a demandante exigiu à Comissão o pagamento dessas somas, e até ao integral pagamento. No que respeita
         à percentagem da taxa anual dos juros de mora a aplicar, na falta de taxa convencional fixada por acordo entre as partes no
         contrato, deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento,
         aplicável nas diferentes fases do período em questão, acrescida de dois pontos (acórdão Fuchs/Comissão, já referido, n.° 78).
         
         
         – No processo T‑220/01
         
         
         146
            
          O litígio tem por objecto diferentes montantes, sendo pacífico que respeitavam a custos suplementares, todos relativos à operação
         de carregamento da mercadoria. Assim, o de 82 991,96 DEM corresponde ao montante não pago da factura BRU 135 963, relativa
         a custos suplementares pagos pela demandante à Nordfrost por operações de carregamento. De igual modo, é pacífico que 12 300 DEM
         correspondem à parte pertinente do montante não pago da factura BRU 135 964, relativa aos custos suplementares referentes
         à utilização de folhas de plástico impostas pela Nordfrost no carregamento da mercadoria. Também não se contesta entre as
         partes que os 6 960 DEM exigidos pela demandante correspondem ao montante não pago da factura BRU 135 099, relativa às multas
         impostas à demandante pelas autoridades polacas devido à sobrecarga dos eixos dos camiões utilizados para o transporte da
         mercadoria.
         
         
         
         147
            
          Há que determinar, portanto, se a operação de carregamento se integra no contrato celebrado entre a Comissão e a demandante,
         no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento n.° 1799/1999 e, se assim for, identificar a parte à qual incumbe esta operação.
         
         
         
         148
            
          Nos termos do artigo 1.° do Regulamento n.° 1799/1999, o concurso é aberto para a determinação das despesas do fornecimento
         do transporte, de certos lotes de carne de bovino, a partir de existências de intervenção, para certos locais de destino na
         Rússia. O contrato entre a Comissão e a demandante constitui, portanto, como o em questão no processo T‑215/01 (v. n.° 132,
         supra), um contrato de transporte que implica, em princípio, uma operação de carregamento. No caso em apreço, nenhuma disposição
         dos Regulamentos n.os 111/1999 e 1799/1999 exclui esta operação das prestações abrangidas pelo contrato. Por conseguinte, a operação de carregamento
         faz parte do contrato celebrado entre a Comissão e a demandante.
         
         
         
         149
            
          No âmbito deste contrato, a operação de carregamento incumbe à demandante. Com efeito, nos termos do artigo 2.° do Regulamento
         n.° 1799/1999, o fornecimento compreende, além da prestação de transporte, a tomada a cargo da mercadoria no cais de carga,
         à partida de armazéns dos organismos de intervenção. No caso em apreço, nada obsta a que a tomada a cargo da mercadoria abranja
         a prestação do seu carregamento pois, ao contrário do que se prevê quanto ao fornecimento de leite em pó desnatado (v. n.° 134,
         supra), a operação de carregamento não beneficia de um financiamento comunitário separado, por força do Regulamento n.° 1643/89.
         Acresce que, na discriminação da proposta com base na qual o fornecimento lhe foi adjudicado pela Comissão, a demandante indicou
         explicitamente que facturaria as operações de manutenção e de carregamento à razão de 21,80 euros por tonelada bruta de mercadoria.
         
         
         
         150
            
          Todavia, embora a demandante tenha reconhecido, na audiência, que a operação de carregamento lhe incumbia por força do contrato,
         alegou, porém, que tinha sido compelida, pelo BLE, por um lado, a incluir as operações de manutenção e de carregamento na
         sua proposta e, por outro, a subcontratar essas operações à Nordfrost. Em apoio das suas alegações, limita‑se a invocar o
         complexo esquema de facturação relativo às operações de manutenção e de carregamento (v. n.° 35, supra). Basta observar, a este respeito, que nenhum elemento dos autos, nem sequer o dito esquema de facturação, permite corroborar
         a alegação de que a proposta da demandante de fornecer a prestação de carregamento resulta de uma qualquer imposição. Por
         outro lado, também não se demonstrou que a demandante tenha sido obrigada a recorrer aos serviços da Nordfrost para efectuar
         a operação de carregamento. Há que concluir, portanto, que a demandante deu o seu pleno acordo quanto ao fornecimento da prestação
         de carregamento e que confiou voluntariamente a sua execução à Nordfrost.
         
         
         
         151
            
          No que respeita ao argumento da demandante de que a Nordfrost agiu na qualidade de mandatária da Comissão na execução da operação
         de carregamento, basta observar que os autos não contêm qualquer elemento que permita essa conclusão. Mais precisamente, ao
         contrário do que a demandante alega, o fax de 14 de Outubro de 1999, enviado pelos serviços da Comissão à IBEA no contexto
         do processo T‑215/01, não tem qualquer pertinência quando, como no processo T‑220/01, a operação de carregamento incumbe à
         demandante. Com efeito, esse fax surgiu num processo em que a operação de carregamento incumbia à Comissão (v. n.° 136, supra) e tinha sido confiada ao armazém. Só nesta hipótese se pode considerar, eventualmente, que o armazém agiu, no âmbito contratual,
         em nome e por conta da Comissão.
         
         
         
         152
            
         À luz do atrás exposto, há que considerar que a pretensa má execução pela Nordfrost da operação de carregamento e os eventuais
         custos suplementares que teria gerado são, no âmbito da relação contratual entre a Comissão e a demandante, da responsabilidade
         exclusiva da demandante.
         
         
         
         153
            
          Nestas condições, ao contrário do que a demandante sustenta (v. n.os 97, 99 e seguintes, supra), foi com razão que o BLE se recusou a assumir os custos suplementares referentes ao carregamento, não podendo esta recusa
         constituir violação do artigo 9.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999. De qualquer modo, esta disposição refere‑se apenas
         à tomada a cargo de custos suplementares associados à entrega de mercadoria não conforme, o que não se verifica no caso em
         apreço.
         
         
         
         154
            
          Por outro lado, a alegada falta de intervenção eficaz da Comissão para assegurar o pagamento de certas despesas pelo BLE,
         como a demandante sustentou (v. n.os 107 e 109, supra) não pode constituir incumprimento da obrigação prevista no artigo 8.°, n.° 3, do Regulamento n.° 111/1999, como foi alegado.
         Com efeito, se foi com razão que o BLE não procedeu ao pagamento dos custos suplementares incorridos pela demandante, nenhuma
         intervenção da Comissão quanto a este pagamento poderia ter facilitado o prosseguimento do fornecimento.
         
         
         
         155
            
          Decorre do que precede que a responsabilidade contratual da Comunidade não pode ser implicada no âmbito do processo T‑220/01.
         Por conseguinte, deve julgar‑se improcedente o pedido formulado pela demandante, a título principal, no presente processo.
         
         
         – No processo T‑221/01
         
         
         156
            
          Dada a desistência da demandante do pedido de pagamento da factura BRU 413 1828, no montante de 23 115,49 euros, o litígio
         respeita a um montante de 25 761,11 USD, correspondente ao saldo em dívida da factura BRU 114 4316 , relativa a sobreestadias.
         
         
         
         157
            
         É pacífico que, em 5 de Outubro de 1999, a demandante informou o DAF do propósito de levantar a mercadoria a partir de 15
         de Outubro de 1999. É também pacífico que, em 15 de Outubro de 1999, a demandante não pôde levantar a mercadoria por o DAF
         não ter emitido os certificados de tomada a cargo. Também não se contesta que a mercadoria só ficou disponível em 28 de Outubro
         de 1999.
         
         
         
         158
            
          Há que considerar que, no âmbito do contrato entre a demandante e a Comissão no processo T‑221/01, esta assumiu a obrigação
         de colocar a mercadoria à disposição da demandante. Por outro lado, resulta do artigo 7.° do Regulamento n.° 111/1999, na
         redacção do Regulamento n.° 1125/1999, que a retirada da mercadoria pode ocorrer logo que o organismo de intervenção comprovar
         que a garantia de fornecimento foi constituída.
         
         
         
         159
            
          No caso em apreço, não foi demonstrado, nem sequer alegado, que em 15 de Outubro de 1999 o DAF não estava na posse da prova
         de que tinha sido constituída a garantia de fornecimento. Há que considerar, portanto, que a mercadoria devia poder ser retirada
         pela demandante em 15 de Outubro de 1999. Por outro lado, a Comissão não alegou qualquer razão para a mercadoria não estar
         disponível nessa data. Nestas condições, há que concluir que a não disponibilidade da mercadoria em 15 de Outubro de 1999
         constitui incumprimento, pela Comissão, das suas obrigações contratuais.
         
         
         
         160
            
          A Comissão sustenta, todavia, que as sobreestadias pagas ao armador do navio Okapi MV resultam de incorrecta apreciação, pela
         demandante, da natureza da carta‑partida entre ela e o referido armador. Segundo esta instituição, a carta‑partida constitui
         uma «berth charter» e não uma «port charter», qualificação que permitia à demandante recusar o pagamento das sobreestadias
         exigidas.
         
         
         
         161
            
          Basta observar, a este respeito, que a Comissão, como terceiro relativamente à carta‑partida, não está habilitada a requalificá‑la
         como «berth charter». Acresce que não se contesta entre a demandante e o armador que a carta‑partida constitui uma «port charter».
         Além disso, foi nessa qualidade que foi executada. Nestas condições, nada permite considerar que a demandante pagou indevidamente
         as sobreestadias ao armador do navio Okapi MV.
         
         
         
         162
            
          Não se contesta que o montante de 25 761,11 USD, pago pela demandante a título de sobreestadias pela imobilização indevida
         do navio Okapi MV no porto de partida, tem origem na colocação à disposição tardia da mercadoria. O pedido da demandante deste
         montante deve, portanto, ser acolhido.
         
         
         
         163
            
          A este montante devem acrescer juros de mora, a partir de 3 de Agosto de 2001, data em que a demandante exigiu à Comissão
         o pagamento do montante em dívida, até integral pagamento. Na falta de taxa convencional, fixada por acordo entre as partes,
         a taxa aplicável aos juros de mora deve ser calculada com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações
         principais de refinanciamento, aplicável nas diferentes fases do período em questão, acrescida de dois pontos.
         
         Conclusão sobre os pedidos principais baseados no artigo 238.° CE
         
         164
            
          No processo T‑215/01, certos elementos do pedido principal não mereceram acolhimento. Assim, o pedido da demandante de pagamento
         do saldo em dívida sobre a verba «sobreestadias» da factura BRU 135 039, num montante de 57 515,63 USD, só foi acolhido quanto
         ao montante de 23 072,89 USD. Por outro lado, o pedido da demandante de pagamento de encargos financeiros no montante de 7 096,37
         euros e de 343,93 USD não foi acolhido. Por fim, só os montantes que a Comissão deve pagar à demandante são acrescidos de
         juros de mora.
         
         
         
         165
            
          No processo T‑220/01, o pedido principal é julgado totalmente improcedente.
         
         
         
         166
            
          No processo T‑221/01, o pedido principal, alterado dada a desistência da demandante do pedido de pagamento da factura BRU
         413 1828, é acolhido.
         
         
         
         167
            
          Não se julgando integralmente procedentes os pedidos principais nos processos T‑215/01 e T‑220/01, há que apreciar os pedidos
         apresentados a título subsidiário nestes dois processos.
         
         Quanto aos pedidos subsidiários assentes no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, nos processos T‑215/01
               e T‑220/01Quanto à admissibilidade Argumentos das partes
         
         
         168
            
          A Comissão alega, essencialmente, que, nos processos T‑215/01 e T‑220/01, os pedidos assentes nos artigos 235.° CE e 288.°,
         segundo parágrafo, CE são inadmissíveis por as petições não satisfazerem os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do
         Regulamento de Processo.
         
         
         
         169
            
          Mais precisamente, segundo a Comissão, a demandante não indica, em nenhum destes dois processos, em que medida os alegados
         incumprimentos da Comissão constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege
         os particulares e não apresenta qualquer desenvolvimento da questão da existência de nexo de causalidade entre esses pretensos
         incumprimentos e os prejuízos alegados.
         
         
         
         170
            
          Sustenta também que os pedidos de pagamento de encargos financeiros nos montantes de 7 096,37 euros e de 343,93 USD, no processo
         T‑215/01, bem como o pedido de pagamento da factura BRU 135 964, no processo T‑220/01 carecem de qualquer justificação na
         petição.
         
         
         
         171
            
          A demandante alega, essencialmente, que, em cada um dos dois processos, a petição contém uma exposição sumária dos fundamentos
         do pedido subsidiário, em conformidade com os requisitos do artigo 44.° do Regulamento de Processo.
         
         
         
         172
            
          Sustenta, a este respeito, em cada um dos processos, que a petição quantifica exactamente o dano sofrido como sendo o saldo
         em dívida das facturas enviadas ao organismo de intervenção pertinente.
         
         
         
         173
            
          Cada petição identifica, na opinião da demandante, o comportamento que se censura à Comissão como resultado, por um lado,
         de erros de concepção e de redacção das condições gerais do fornecimento em causa e, por outro, da falha na organização e
         no controlo do trabalho dos outros intervenientes no âmbito deste fornecimento, a saber, os organismos de intervenção e os
         armazéns.
         
         
         
         174
            
          A demandante considera que cada petição faz prova da existência de nexo de causalidade entre o dano e o comportamento censurado,
         precisando que a intervenção e o controlo da Comissão teriam permitido desbloquear as recusas do armazém e do organismo de
         intervenção pertinentes.
         
         
         
         175
            
          Alega ainda, em cada um dos processos, que, ao contrário do que a Comissão sustenta, os diferentes elementos dos pedidos são
         acompanhados de justificação suficiente, à luz dos requisitos do artigo 44.° do Regulamento de Processo.
         
          Apreciação do Tribunal
         
         
         176
            
          Tem sido reiteradamente declarado que para preencher os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo
         o pedido de reparação de prejuízos pretensamente causados por uma instituição comunitária, com base em responsabilidade extracontratual
         da Comunidade deve conter os elementos que permitam identificar o comportamento que a demandante censura à instituição, as
         razões por que considera existir nexo de causalidade entre o comportamento e o prejuízo que alega ter sofrido, bem como o
         carácter e a extensão deste prejuízo (acórdãos do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France
         e o./Comissão, T‑387/94, Colect., p. II‑961, n.° 107, e de 10 de Abril de 2003, Travelex Global and Financial Services e Interpayment
         Services/Comissão, T‑195/00, Colect., p. II‑1677, n.° 27).
         
         
         
         177
            
          Nos processos T‑215/01 e T‑220/01, a petição identifica o comportamento censurado à Comissão como sendo uma concepção e uma
         organização defeituosas do fornecimento, dado que esta instituição não previu os casos de carências, falhas, ou má vontade
         dos armazéns e dos organismos de intervenção.
         
         
         
         178
            
          Além disso, cada petição identifica os danos sofridos como sendo os custos suplementares incorridos no fornecimento do transporte
         das mercadorias em questão.
         
         
         
         179
            
          Quanto ao nexo de causalidade entre o comportamento censurado e prejuízo alegado, há que constatar, em cada um dos dois processos,
         que a petição é omissa. Observe‑se, a este respeito, que, ao contrário do que a demandante sustenta (v. n.° 174, supra), nenhuma das petições indica que o nexo de causalidade resulta de o controlo e a intervenção da Comissão teriam permitido
         desbloquear a recusa do armazém e do organismo de intervenção pertinentes. De qualquer modo, ainda que o texto de cada petição
         pudesse ser interpretado no sentido de conter tal indicação, esta não poderia ser considerada a demonstração da existência
         de nexo de causalidade entre o comportamento censurado e os danos efectivamente alegados.
         
         
         
         180
            
          Nestas condições, deve considera‑se que, no que respeita aos pedidos subsidiários, assentes nos artigos 235 CE e 288.°, segundo
         parágrafo, CE, nenhuma das petições satisfaz os requisitos do artigo 44.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento de Processo. Os
         pedidos apresentados a título subsidiário nos processos T‑215/01 e T‑220/01 devem pois ser julgados inadmissíveis.
         
         
         Quanto às despesas
         181
            
          Por força do artigo 87.°, n.° 2, do Regulamento de Processo, a parte vencida é condenada nas despesas se tal tiver sido requerido.
         Nos termos do n.° 3 do artigo 87.° do Regulamento de Processo, o Tribunal pode repartir as despesas ou decidir que cada parte
         suportará as suas se forem vencidas, respectivamente, num ou vários dos seus pedidos.
         
         
         
         182
            
          No processo T‑215/01, tendo a acção sido julgada parcialmente procedente, far‑se‑á justa apreciação das circunstâncias do
         caso decidindo que a demandante suportará um terço das suas despesas e um terço das despesas da Comissão e que esta suportará
         dois terços das suas despesas e dois terços das despesas da demandante.
         
         
         
         183
            
          No processo T‑220/01, tendo a demandante sido vencida, deve ser condenada na totalidade das despesas, nos termos do pedido
         da Comissão.
         
         
         
         184
            
          No processo T‑221/01, é certo que a acção foi julgada procedente. Porém, há que recordar que a demandante desistiu parcialmente
         do pedido na parte em que visava o pagamento da factura BRU 413 1828 , no montante de 23 115,49 euros. Nestas condições, as
         circunstâncias do caso serão devidamente apreciadas decidindo que a demandante suportará um quarto das suas despesas e um
         quarto das despesas da Comissão e que esta suportará três quartos das suas despesas e três quartos das despesas da demandante.
         
         
         Pelos fundamentos expostos,
         
         
         
            
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Segunda Secção)
         
         
          decide:
         
            
            
            
               1)
                  No processo T‑215/01, a Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de 7 194,24 euros e o montante de 23 072,89 USD,
                     ambos acrescidos de juros de mora a partir de 16 de Maio de 2001 e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar é calculada
                     com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em
                     causa, acrescida de dois pontos.
                  
               
            
            
            
            
               2)
                  A acção no processo T‑215/01 é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
            
            
            
               3)
                  A demandante suportará, no processo T‑215/01, um terço das suas despesas e um terço das despesas da Comissão e esta suportará
                     dois terços das suas despesas e dois terços das despesas da demandante.
                  
               
            
            
            
            
               4)
                  A acção no processo T‑220/01 é julgada improcedente.
               
            
            
            
            
               5)
                  A demandante é condenada na totalidade das despesas do processo T‑220/01.
               
            
            
            
            
               6)
                  No processo T‑221/01, a Comissão é condenada a pagar à demandante o montante de 25 761,11 USD, acrescido de juros de mora,
                     a partir de 3 de Agosto de 2001 e até integral pagamento. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa fixada pelo
                     Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos.
                  
               
             A demandante suportará, no processo T‑221/01, um quarto das suas despesas e um quarto das despesas da Comissão e esta suportará
            três quartos das suas despesas e três quartos das despesas da demandante.
            
                  Forwood
               
               
                  Pirrung 
               
               
                  Meij 
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
                  
               
               
                  
               
               
                  
               
            
            
            
            
            
            
            
            
         
         
          Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 10 de Fevereiro de 2004.
         
         
         
         
                  O secretário
               
               
                  O presidente
               
            
         
         
         
                  H. Jung
               
               
                  N. J. Forwood
               
            
         
            Índice
         
         
                  Quadro regulamentar
                     
               
            
                      
                        Disposições pertinentes nos processos T‑215/01, T‑220/01 e T‑221/01
                     
               
            
                      
                        Outras disposições pertinentes nos processos T‑215/01 e T‑221/01
                     
               
            
                      
                        Outras disposições pertinentes no processo T‑220/01
                     
               
            
                  Matéria de facto na origem dos litígios
                     
               
            
                      
                        No processo T‑215/01
                     
               
            
                      
                        No processo T‑220/01
                     
               
            
                      
                        No processo T‑221/01
                     
               
            
                  Tramitação processual
                     
               
            
                  Pedidos das partes
                     
               
            
                  Quanto aos pedidos principais baseados no artigo 238.° CE
                     
               
            
                      
                        Quanto à admissibilidade
                     
               
            
                          
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                              
                        – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na inexistência de relação contratual entre as partes
                     
               
            
                              
                        – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na não conformidade das petições com o disposto no artigo 44.°, n.° 1,
                           alínea c), do Regulamento de Processo
                        
                     
               
            
                          
                        Apreciação do Tribunal de Primeira Instância
                     
               
            
                              
                        – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na inexistência de relação contratual entre as partes
                     
               
            
                              
                        – Quanto ao fundamento de inadmissibilidade assente na não conformidade das petições com o disposto no artigo 44.°, n.° 1,
                           alínea c), do Regulamento de Processo
                        
                     
               
            
                      
                        Quanto ao mérito
                     
               
            
                          
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                          
                        Apreciação do Tribunal
                     
               
            
                              
                        – No processo T‑215/01
                     
               
            
                              
                        – No processo T‑220/01
                     
               
            
                              
                        – No processo T‑221/01
                     
               
            
                      
                        Conclusão sobre os pedidos principais baseados no artigo 238.° CE
                     
               
            
                  Quanto aos pedidos subsidiários assentes no artigo 235.° CE e no artigo 288.°, segundo parágrafo, CE, nos processos T‑215/01
                           e T‑220/01
                        
                     
               
            
                      
                        Quanto à admissibilidade
                     
               
            
                          
                        Argumentos das partes
                     
               
            
                          
                        Apreciação do Tribunal
                     
               
            
                  Quanto às despesas
                     
               
            
      
          1 –
            
            Língua do processo: francês.