CELEX: 51990PC0276
Language: pt
Date: 1990-06-18
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AOS INSTRUMENTOS DE PESAGEM NAO AUTOMATICOS

10. 7. 90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 167/5
                                                            II
                                                  (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
          Proposta objecto de reexame de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações
                dos Estados-membros respeitantes aos instrumentos de pesagem não automáticos (*)
                                            COM(90) 276 final — SYN 174
          [Apresentada pela Comissão, por força do disposto no n°. 2, alínea d), do artigo 149*. do Tratado
                                             CEE, em 22 de Junho de 1990]
                                                     (90/C 167/03)
          A Comissão pode aceitar a posição do Conselho, tal como figura no Documento 10084/1/89,
          de 22 de Dezembro de 1989, sob condição da introdução das seguintes alterações:
                                                Alteração do artigo 13°
                                                    (alteração n? 7)
          1.    Os instrumentos que ostentem a marca CE de conformidade e sejam utilizados em qual-
          quer uma das aplicações referidas no n? 2, alínea a), do artigo 1? devem ser sujeitos, de dois
          em dois anos, a uma inspecção para assegurar que estão ainda em conformidade com o tipo
          descrito no certificado de homologação de tipo, se aplicável, e satisfazem os requisitos da
          presente directiva que lhes são aplicáveis.
          2.    Tais instrumentos devem voltar a ser verificados:
          a) Caso se verificar, durante a inspecção, que deixaram de estar em conformidade com o tipo
              descrito no certificado de homologação de tipo, se aplicável, e/ou deixaram de satisfazer os
              requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis;
          b) Após reparação, modificação ou nova montagem;
          c) Após mudança para uma área geográfica com uma constante de gravidade de valor suficien-
              temente diferente que justifique a nova verificação, em especial do erro de indicação.
          3.    Ao proceder à inspecção ou à nova verificação, devem efectuar-se ensaios adequados pre-
          vistos nas normas correspondentes referidas no artigo 5? ou ensaios equivalentes. Os erros
          máximos de indicação tolerados a aplicar, no caso de uma inspecção, são os definidos no ponto
          4.2 do anexo I e, no caso de uma nova verificação, aqueles especificados no ponto 4.1 do
          anexo I.
          4.    As inspecções e as novas verificações devem ser efectuadas sob a responsabilidade dos
          organismos habilitados para este efeito pelos Estados-membros.
          O JO n° C 297 de 25. 11. 1989, p. 13 [COM(89) 553 final — SYN 174].
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                     Alterações que não foram aceites pela Comissão bem como as respectivas observações
                                                     ALTERAÇÃO N? 1
                                                    [9? considerando A]
                                              Texto proposto pelo Parlamento
           Considerando que, por força da presente directiva, serão atribuídas ao comité permanente,
           estabelecido pela Directiva 83/189/CEE, novas responsabilidades importantes; que é essencial
           que se lhe garanta a concessão de recursos adequados e a possibilidade de tomar decisões
           dentro de um prazo apropriado.
                                                    Posição da Comissão
           A Comissão não pode aceitar esta alteração pelas seguintes razões:
           O artigo 6?, ao qual se refere este considerando, diz respeito ao comité 83/189 que é compe-
           tente no âmbito da gestão das normas harmonizadas em todos os sectores harmonizados pelas
           directivas «nova abordagem».
           A Comissão é de opinião que as directivas relativas aos diferentes sectores em causa não devem
           impor regras de gestão ao comité 83/189, que terá em conta a especificidade dos sectores. Por
           conseguinte, a Comissão é de opinião que este considerando não se justifica.
                                                     ALTERAÇÃO N? 2
                                                   [9? considerando B]
                                             Texto proposto pelo Parlamento
           Considerando que deverão ser progressivamente eliminadas todas e quaisquer restrições na co-
           mercialização de instrumentos de pesagem não automáticos a nível da Comunidade Europeia;
                                                   Posição da Comissão
           A alteração n? 2 não pode ser aceite pela Comissão, dado que os princípios aí referidos cons-
           tam do considerando n? 3 da posição comum do Conselho.
                                                     ALTERAÇÃO N? 3
                                                   [9? considerando C]
                                             Texto proposto pelo Parlamento
           Considerando que a Comissão deveria, tão depressa quanto possível, encetar negociações com
           países terceiros para determinar se pode ser introduzido um sistema de declaração de produtos
           conformes, numa base bilateral ou multilateral, entre a Comunidade e esses países;
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                                                    Posição da Comissão
              A Comissão não pode aceitar esta alteração pelas seguintes razões:
              As negociações com os países terceiros sobre as questões ligadas aos ensaios e à avaliação da
              conformidade terão lugar no âmbito de deliberações e de negociações adequadas. Não convém
              introduzir na presente directiva um considerando relativo a esta matéria.
                                                     ALTERAÇÃO N° 4
                                              Primeiro parágrafo do artigo 6?
                Posição comum do Conselho                                        Texto alterado pelo Parlamento
Sempre que um Estado-membro ou a Comissão conside-                Sempre que um Estado-membro ou a Comissão conside-
rarem que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do             rarem que as normas harmonizadas referidas no n? 1 do
artigo 5? não satisfazem inteiramente os requisitos essen-        artigo 5? não satisfazem inteiramente os requisitos essen-
ciais referidos no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-             ciais referidos no artigo 3?, a Comissão ou o Estado-
-membro em questão submeterão o assunto à apreciação              -membro em questão submeterão o assunto à apreciação
do comité permanente instituído pela Directiva                    do comité permanente instituído pela Directiva
83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as             83/189/CEE, a seguir designado «comité», indicando as
razões de tal facto. O comité emitirá um parecer sem              razões de tal facto. O comité emitirá um parecer num
demora.                                                           prazo de três meses. Poderá ser concedido um prazo su-
                                                                  plementar de um mês se existirem razões específicas de
                                                                  cariz técnico que o justifiquem.
                                                    Posição da Comissão
              A alteração acima referida não pode ser aceite pela Comissão, dado que as matérias submetidas
              à apreciação do comité 83/189 podem ser complexas e requerer trabalhos intensivos de análise
              que, por conseguinte, não podem estar sujeitas a prazos limitados. No entanto, a Comissão
              velará por um rápido desenrolar dos processos.
                                                     ALTERAÇÃO N? 5
                                                     Artigo 8?, n? 2A
                                               Texto proposto pelo Parlamento
              2A.     A declaração CE de conformidade com o tipo (garantia da qualidade da produção),
              referida no n? 1 do artigo 8? supra, limitar-se-á aos fabricantes ou seus representantes autori-
              zados cujo sistema de controlo da qualidade tenha sido aprovado por um organismo notificado
              da Comunidade Europeia, nos termos das disposições do ponto 2 do anexo II.
                                                    Posição da Comissão
              A Comissão não pode aceitar esta alteração, dado que tal representaria uma repetição escusada
              de outras disposições. Com efeito, o seu objectivo consta já do artigo 9? e do ponto 2 do anexo
              II da posição comum do Conselho.
              Além disso, o dossier relativo à «Abordagem global em matéria de certificação» especifica de-
              terminados elementos administrativos no que respeita aos processos de notificação dos organis-
              mos certificadores.
 ---pagebreak--- N? C 167/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10. 7. 90
                                                  ALTERAÇÃO N? 6
                                                  Artigo 9?, n? 3A
                                            Texto proposto pelo Parlamento
           3A.     Sempre que um Estado-membro ou a Comissão considerarem que um organismo desig-
           nado de um Estado-membro não respeita os critérios mínimos referidos no anexo V, notificará
           o facto ao comité, que emitirá o seu parecer no prazo de três meses. A luz do parecer do
           comité, a Comissão informará os Estados-membros em causa de quaisquer alterações necessá-
           rias, caso esse organismo deva manter o seu estatuto reconhecido.
                                                 Posição da Comissão
           A Comissão não pode aceitar esta alteração, dado que esta requer a atribuição ao comité
           83/189 de tarefas que não são da sua competência e para as quais não se justifica a consulta de
           um comité. Com efeito, incumbe à Comissão, no âmbito do controlo da aplicação correcta do
           direito derivado, velar por que apenas os organismos competentes sejam notificados.