CELEX: 62008TO0002
Language: pt
Date: 2009-10-05 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 5 de Outubro de 2009. # Landesanstalt für Medien Nordrhein-Westfalen contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade. # Processo T-2/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 5 de Outubro de 2009 – Landesanstalt für Medien Nordrhein‑Westfalen/Comissão
      (Processo T‑2/08)
      «Recurso de anulação – Auxílios de Estado – Falta de afectação individual – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Recurso interposto por uma autoridade que faz parte integrante do Estado, que não dispõe de autonomia orçamental e que está
         sujeita ao controlo do Estado – Inadmissibilidade (Artigo 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 31, 38, 42)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão 2008/708/CE da Comissão, de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal C 34/06 (ex N 29/05
                  e ex CP 13/04) que a República Federal da Alemanha tenciona conceder a favor da introdução da televisão digital terrestre
                  (DVB‑T) na Renânia do Norte‑Vestefália (JO 2008, L 236, p. 10)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Landesanstalt für Medien Nordrhein‑Westfalen suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão das
                     Comunidades Europeias.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.