CELEX: 62020TN0567
Language: pt
Date: 2020-09-10 00:00:00
Title: Processo T-567/20: Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — ML/Comissão

3.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/25
            
         
      Recurso interposto em 10 de setembro de 2020 — ML/Comissão
      (Processo T-567/20)
      (2020/C 371/29)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ML (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o presente recurso admissível e procedente;
               
            e, consequentemente:
      
                  —
               
               
                  anule a Decisão da Comissão de 30 de junho de 2020 de não admitir a candidatura da recorrente no âmbito do processo de concurso n.o [confidencial] (1);
               
            
                  —
               
               
                  ordene a indemnização do seu prejuízo que consiste na perda da oportunidade de a sua proposta ser avaliada e de ganhar o concurso, avaliado em 1 500 000 euros num período de dez anos;
               
            
                  —
               
               
                  ordene o pagamento de um euro simbólico a título de indemnização, sem prejuízo de uma nova avaliação;
               
            
                  —
               
               
                  condene a Comissão na totalidade das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento baseia-se na violação do dever de fundamentação. A recorrente considera a este propósito que a fundamentação da decisão é insuficiente, designadamente no que diz respeito ao critério da capacidade económica e financeira.
               
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento baseia-se na violação do caderno de encargos e em erro manifesto de apreciação. Segundo a decisão impugnada, a recorrente não cumpria nem os critérios relativos à capacidade económica e financeira nem os relativos à capacidade técnica e profissional. Ora, a recorrente considera, por um lado, que a carta de garantia que apresentou devia ter levado a recorrida a concluir que o critério da capacidade económica e financeira estava cumprido. Por outro lado, relativamente ao critério da capacidade técnica e profissional, a recorrente considera que cumpria o critério segundo o qual estava obrigada a justificar a gestão de pelo menos duas explorações com o certificado [confidencial] ou outro certificado equivalente.
               
            
                  3.
               
               
                  O terceiro fundamento baseia-se na violação dos direitos da defesa e do princípio da boa administração, consagrados no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como da violação do princípio da proporcionalidade e do n.o18.7 do Anexo I do Regulamento Financeiro (2). Segundo a recorrente, a recorrida baseou a sua decisão em informações que não constavam da documentação do aviso de abertura de concurso e sobre as quais não lhe foi permitido pronunciar-se antes de delas serem inferidas consequências prejudiciais. Além disso, a recorrente acrescenta que, se a recorrida considerava que a sociedade garante não preenchia os critérios de seleção aplicáveis, devia ter exigido a sua substituição e não rejeitado globalmente a proposta.
               
            
         (1)  Dados confidenciais ocultados.
      
         (2)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013 (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO 2018, L 193, p. 1).