CELEX: 52013DC0352
Language: pt
Date: 2013-05-29 00:00:00
Title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016

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		52013DC0352
		
			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016 /* COM/2013/0352 final - 2013/ () */
			
				
		
		
			
			   	 
Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Bulgária 
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Bulgária para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo aprovaram um Pacto para o Crescimento e o
Emprego, fornecendo um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da
área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e medidas
possíveis. Foram decididas as ações a empreender a nível dos Estados‑Membros,
em especial manifestando o seu pleno empenho na prossecução dos objetivos da
Estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
Bulgária para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência
atualizado da Bulgária para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas
económicas de 2013. Também em 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento
(UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], em que identificou a Bulgária
como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de
concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade,
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] sobre a Bulgária, nos termos do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A apreciação da
Comissão concluiu que a Bulgária apresenta desequilíbrios macroeconómicos que
merecem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, devem ser objeto de
atenção constante o impacto da redução do endividamento no setor empresarial,
bem como o ajustamento contínuo das posições externas, a competitividade e o
mercado de trabalho.
(8)       Em 19 de abril de 2013, a
Bulgária apresentou o seu Programa de Convergência de 2013 para o período de
2012-2016 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta
as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(9)       De acordo com a análise do
Programa de Convergência de 2013 realizada ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97, o Conselho considera que, globalmente, as finanças públicas
da Bulgária se encontram numa posição sólida. O objetivo de médio prazo (OMP)
foi atingido em 2012. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do Programa de Convergência é plausível para o período 2013-2014,
prevendo-se que o crescimento anual atinja 1,0 % em 2013 e 1,8 % em
2014. As previsões da primavera de 2013 da Comissão apontam para um crescimento
do PIB de 0,9 % em 2013 e de 1,7 % em 2014. O objetivo da estratégia
orçamental delineada no programa é manter o saldo estrutural orçamental próximo
do OMP ao longo de todo o período abrangido. O programa confirma o OMP
anterior, -0,5 % do PIB, que é mais ambicioso do que o requerido pelo
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural
(recalculado), prevê-se que venha a diminuir ligeiramente, de um défice de
0,4 % do PIB em 2012, para entre 0,7 % e 0,8 % do PIB no período de
2013-2016. A Bulgária permanece ligeiramente abaixo do seu OMP ao longo do
período abrangido pelo Programa de Convergência. Em 2013-15, a taxa de
crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias
relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas
do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2016. O rácio da
dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de
Convergência, em 2014 espera-se um máximo próximo dos 20,4 % do PIB para,
de seguida, diminuir durante o período abrangido. Do mesmo modo, as previsões
da primavera de 2013 da Comissão apontam para um rácio da dívida correspondente
a 20,3 % do PIB em 2014.
(10)     A Bulgária reforçou
substancialmente o seu quadro orçamental nos últimos anos, o que contribuiu
para manter a disciplina orçamental e aumentar a credibilidade da política
orçamental. A nova lei das finanças públicas, que entrará em vigor em 2014,
mantém as atuais regras orçamentais numéricas, reforça ainda mais os requisitos
a nível municipal e reforma o quadro orçamental a médio prazo de três anos. É
importante que as autoridades mantenham a dinâmica das reformas e preparem o
terreno para a aplicação da nova lei, nomeadamente instituindo a entidade
orçamental independente aí prevista e atribuindo-lhe um mandato claro,
autonomia funcional e os recursos adequados. No que respeita ao cumprimento
fiscal, ainda há muito a melhorar e os progressos nesta área permitiriam à
Bulgária realizar mais despesas que estimulam o crescimento. Embora a Bulgária
tenha tomado algumas medidas significativas para reduzir os custos de
conformidade e melhorar a cobrança das receitas fiscais, o sistema fiscal continua
a ser caracterizado por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência
administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são
elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as
empresas. Apesar das medidas adotadas para melhorar o cumprimento das
obrigações fiscais, estima-se que a economia paralela continua a ser elevada e
a sua redução requer esforços sustentados a longo prazo. 
(11)     A redução do abandono precoce
do mercado de trabalho é um desafio fundamental para melhorar a adequação do
sistema de pensões, bem como para a oferta de mão-de-obra. A taxa de emprego
dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres idosas, está abaixo da
média da UE e resulta em pensões de reforma insuficientes para uma grande parte
dos beneficiários. Embora já estejam em curso importantes reformas neste
domínio, os regimes especiais que continuam a existir para determinadas
profissões estão entre os fatores que contribuem para baixar a idade efetiva de
reforma. É necessário dar sequência aos progressos alcançados em relação ao
aumento da idade de reforma e a Bulgária deve igualmente definir e estabelecer
uma data para a introdução da mesma idade legal de passagem à reforma para os
homens e as mulheres com uma carreira contributiva completa. Uma revisão dos
critérios e controlos para a atribuição das pensões de invalidez (por exemplo,
a introdução da capacidade para trabalhar como critério) seria uma contribuição
importante para reduzir eficazmente os abusos.
(12)     Os níveis de emprego da
Bulgária estão abaixo da média e em declínio, existindo ainda grandes
disparidades entre regiões e subgrupos da população. A crise teve um impacto
particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados e provocou um grande
aumento do desemprego entre os jovens. O desemprego de longa duração aumentou
mais rapidamente do que no resto da UE. Uma agência de emprego reformada
poderia desempenhar um papel de relevo na adequação entre a oferta e a procura
no mercado de trabalho da Bulgária, através de um aconselhamento mais eficaz,
de medidas de emprego orientadas e de uma melhor previsão das necessidades
futuras a nível das competências. Uma avaliação preliminar da atual iniciativa
para a promoção do emprego entre os jovens ajudaria a garantir que os recursos
são dirigidos para as ações que obtêm os melhores resultados na criação de
emprego. Continua a colocar-se o desafio de garantir que o sistema de
contribuições mínimas para a segurança social atinge o objetivo de reduzir a
economia paralela, sem afastar do mercado os trabalhadores menos qualificados.
Os cidadãos búlgaros correm o risco mais elevado de pobreza ou exclusão social
na UE. A execução da estratégia nacional de combate à pobreza e à exclusão
social deve ser considerada prioritária. É necessário melhorar a acessibilidade
e a eficácia das transferências sociais e reforçar a eficiência e o acesso aos
serviços sociais, em especial das crianças e dos idosos. A estratégia nacional
de integração dos ciganos deve ser acompanhada de um plano de ação que inclua
medidas específicas, o financiamento suficiente e a criação de um mecanismo de
acompanhamento que permita avaliar o impacto das ações.
(13)     A Bulgária enfrenta o desafio
de melhorar a qualidade e eficiência globais do seu sistema educativo. A adoção
final da lei da educação escolar antes do final de 2013 proporcionaria um
quadro para o avanço das reformas necessárias, incluindo a modernização dos
currículos e a melhoria da formação e incentivos dos professores. No ensino
superior, as reformas geraram progressos muito limitados. A existência de
disparidades significativas entre os resultados do ensino superior e as
necessidades do mercado de trabalho agrava o desemprego estrutural e prejudica
o desenvolvimento dos setores inovadores de alto valor acrescentado. O fraco
desempenho do ensino superior está associado a uma falta de incentivos a nível
institucional, bem como ao estatuto dos investigadores e professores. A
melhoria da qualidade e da cobertura do sistema de saúde é, desde há muito, um
desafio para a Bulgária. O aumento da transparência no domínio do financiamento
dos cuidados de saúde contribuiria para o crescimento e a competitividade do
setor. A parte das despesas de saúde em cuidados ambulatórios é reduzida, o que
limita o acesso a cuidados de saúde com uma boa relação custo-eficácia. O nível
elevado dos pagamentos diretos exclui efetivamente certos segmentos da
população dos cuidados de saúde. A Bulgária enfrenta importantes desafios em
matéria de racionalização e gestão do setor hospitalar.
(14)     A competitividade das empresas
nacionais e a atração de investimento estrangeiro beneficiaria muito de um
melhor enquadramento empresarial na Bulgária, nomeadamente de um aumento da
eficiência dos serviços públicos. A introdução mais rápida e sistemática da
administração pública em linha apresenta um potencial considerável e poderá,
nomeadamente, reduzir os custos de conformidade e os encargos administrativos
das empresas. Além disso, a plena aplicação do direito das sociedades,
incluindo os aspetos relativos aos pagamentos em atraso e à insolvência, irá
melhorar consideravelmente as condições de enquadramento, sobretudo para as
PME. O deficiente acesso ao financiamento continua a constituir um travão ao
desenvolvimento das PME. O bom funcionamento de um sistema judicial
independente é uma condição indispensável para o desenvolvimento económico
sustentável. Nos últimos anos, a Bulgária tem realizado progressos na reforma
do sistema judicial, em especial na modernização do quadro jurídico e institucional.
Ao mesmo tempo, existe um potencial considerável no pleno desenvolvimento deste
enquadramento, caso se garanta a sustentabilidade dos resultados e se reforce a
apropriação das reformas a todos os níveis. A intensificação dos esforços de
luta contra a corrupção daria igualmente um contributo positivo para a melhoria
do enquadramento empresarial. 
(15)     A aplicação eficaz dos fundos
da UE continua a ser determinante para o necessário investimento público. A
reforma da lei dos contratos públicos de 2011 foi um passo importante no
sentido de melhorar a deteção, prevenção e sancionamento das irregularidades.
Embora as novas regras que, nomeadamente, se aplicam aos projetos cofinanciados
pela UE, tenham entrado em vigor, o alargamento das competências do organismo
responsável pelos contratos públicos poderia reforçar ainda mais a eficácia dos
controlos ex ante. 
(16)     A capacidade e a independência
das entidades reguladoras dos principais setores económicos são condições
importantes para um enquadramento favorável à competitividade. As
infraestruturas de transporte da Bulgária registaram algumas melhorias nos
últimos anos, embora continue a existir um potencial considerável a nível da
eficiência na prestação de serviços e na manutenção. A Bulgária ainda tem de
promover o respeito integral das suas obrigações no âmbito do mercado interno
da energia. Subsistem ainda desafios consideráveis quer ao nível grossista quer
retalhista. A subsistência de entraves ao comércio, de acordos de lucro
assegurado e da regulamentação dos preços, juntamente com a inexistência de um
mercado grossista de eletricidade e gás natural, constituem áreas de especial
preocupação. Dada a sua grande dependência de uma única fonte de
aprovisionamento de energia, a Bulgária está fortemente exposta ao risco de
choques de aprovisionamento. Deve acelerar-se a realização dos projetos de
interconexão de eletricidade e gás, a fim de melhorar a diversificação e a
segurança do aprovisionamento. A baixa eficiência energética continua a
constituir um grande fardo para os consumidores privados e as empresas. Em
especial, a eficiência energética dos edifícios públicos e privados apresenta
um grande potencial. 
(17)     No contexto da
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica
da Bulgária. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A
Comissão tomou em consideração, não só a importância desses programas e
compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da
Bulgária, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações (1) a (7) apresentadas em seguida.
(18)     À luz desta apreciação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária e o seu parecer[9] está refletido, em especial, na
recomendação (1) apresentada em seguida.
(19)     À luz da apreciação
aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa
Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao
abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas
recomendações (3), (4) e (5) apresentadas em seguida,
RECOMENDA que a Bulgária tome medidas
no período 2013-2014 com vista a:
1.           Manter uma situação
orçamental sólida, garantindo o respeito do objetivo de médio prazo, e
prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento, como previsto no
Programa de Convergência. Aplicar uma estratégia fiscal global para reforçar
todos os aspetos da legislação fiscal e dos procedimentos de cobrança, com
vista a aumentar as receitas, nomeadamente através da melhoria da cobrança de
impostos, da luta contra a economia paralela e da redução dos custos de
conformidade. Criar uma instituição independente para acompanhar a política
orçamental e fornecer análises e pareceres.
2.           Eliminar progressivamente as
opções de reforma antecipada, introduzir a mesma idade legal de reforma para os
homens e as mulheres e aplicar políticas ativas do mercado do trabalho que
permitam aos trabalhadores idosos permanecer mais tempo no mercado de trabalho.
Aplicar critérios de elegibilidade e controlos para a atribuição das pensões de
invalidez que permitam reduzir eficazmente os abusos.
3.           Acelerar a iniciativa
nacional para a promoção do emprego entre os jovens, por exemplo, através de
uma «Garantia para a Juventude». Reformar a Agência de Emprego para
proporcionar um aconselhamento eficaz às pessoas à procura de emprego e
desenvolver a capacidade de prever e responder às necessidades de competências.
Reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere
aos regimes de emprego nacionais. Proceder a uma revisão dos limiares das
contribuições mínimas para a segurança social, a fim de assegurar que os
trabalhadores menos qualificados não são afastados do mercado de trabalho.
Garantir a concretização das estratégias nacionais de combate à pobreza e de
integração dos ciganos. Melhorar a acessibilidade e a eficácia das
transferências sociais e dos serviços sociais, em especial das crianças e dos
idosos.
4.           Adotar a lei da educação
escolar e prosseguir a reforma do ensino superior, nomeadamente através de um
melhor alinhamento entre os resultados e as necessidades do mercado de trabalho
e do reforço da cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas. Melhorar
o acesso ao ensino inclusivo das crianças desfavorecidas, nomeadamente as de
etnia cigana. Garantir o acesso efetivo aos cuidados de saúde e melhorar a
fixação dos respetivos preços, condicionando o financiamento dos hospitais à
obtenção de resultados e ao desenvolvimento dos cuidados ambulatórios.
5.           Melhorar o enquadramento
empresarial através novas medidas destinadas a reduzir a burocracia, executar
uma estratégia para a administração pública em linha e aplicar a legislação
sobre os pagamentos em atraso. Melhorar a qualidade e a independência do
sistema judicial e lutar contra a corrupção de forma mais eficaz. Melhorar o
acesso ao financiamento das PME e das novas empresas.
6.           Acelerar a absorção dos
fundos da UE. Garantir a correta aplicação da legislação em matéria de
contratos públicos, alargando os controlos ex ante por parte do
organismo responsável pelos contratos públicos com vista a prevenir
irregularidades.
7.           Reforçar a independência e a
capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais, em especial
nos setores da energia e dos transportes, bem como da gestão dos resíduos e da
água. Eliminar os obstáculos, quotas, restrições territoriais e preços
regulamentados e concluir a organização do mercado da eletricidade e gás natural,
através da criação de um mercado grossista transparente. Acelerar os projetos
de interconexão de eletricidade e gás e aumentar a capacidade de reação às
interrupções do serviço. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência
energética.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 352 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 114 final.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.