CELEX: 31997R0510
Language: pt
Date: 1997-03-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 510/97 da Comissão de 20 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997

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31997R0510

Regulamento (CE) nº 510/97 da Comissão de 20 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997  

Jornal Oficial nº L 080 de 21/03/1997 p. 0009 - 0010

REGULAMENTO (CE) Nº 510/97 DA COMISSÃO de 20 de Março de 1997 que altera o Regulamento (CE) nº 2177/96 que abre a destilação preventiva referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho para a campanha de 1996/1997A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1592/96 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 38º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2721/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2181/91 (4), estabelece as normas das destilações voluntárias previstas nos artigos 38º, 41º e 42º do Regulamento (CEE) nº 822/87; que o Regulamento (CE) nº 1650/96 da Comissão (5), fixa os preços e as ajudas, bem como determinados outros elementos aplicáveis à destilação preventiva para a campanha de 1996/1997;Considerando que, desde a abertura da destilação preventiva, a situação do mercado dos vinhos de mesa tintos e dos vinhos de mesa brancos apresenta uma evolução diferente, nitidamente mais favorável para os vinhos tintos do que para os vinhos brancos; que, nestas circunstâncias, deixou de ser oportuno destilar quantidades consideráveis de vinhos tintos; que é, por conseguinte, aconselhável permitir aos produtores de vinhos tintos que celebraram contratos de entrega no âmbito desta destilação transferirem os direitos e obrigações decorrentes dos respectivos contratos para os produtores de vinhos brancos; que é necessário excluir estes últimos da aplicação dos limites fixados no artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2177/96 da Comissão (6) respeitantes às quantidades que os produtores em causa podem mandar destilar, que é, consequentemente, necessário aditar novos artigos ao citado regulamento;Considerando que o Regulamento (CE) nº 2177/96 abre a destilação preventiva para a campanha de 1996/1997; que os contratos de destilação deveriam ter sido assinados, o mais tardar, até 25 de Janeiro de 1997;Considerando que, apesar da medida de destilação preventiva aberta ter tido importantes resultados, em alguns casos deixou ficar no mercado vinhos não qualificados que exercem pressão sobre ele; que é necessário, nestas circunstâncias, retirar estes produtos do mercado por intermédio da reabertura da destilação preventiva relativamente a um volume limitado, reservado para o vinho de mesa, com vista a melhorar, desta forma, a qualidade dos produtos a manter no mercado;Considerando que, caso o volume global solicitado por região exceda as quantidades previstas, os Estados-membros devem aplicar uma taxa de redução única para todos os novos contratos apresentados;Considerando que, para a boa gestão dos volumes em causa, é necessário derrogar a determinadas disposições específicas do Regulamento (CEE) nº 2721/88 e prever que os contratos ou declarações apresentadas possam ser objecto de uma redução dos volumes solicitados;Considerando que, a fim de reforçar a eficácia da medida, é conveniente, por um lado, concentrar o exercício desta destilação num pequeno período e, por outro, autorizar os Estados-membros a impor medidas mais restritivas e, nomeadamente, a constituição de uma garantia que acompanhe a apresentação do contrato ou da declaração;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do vinho,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º São inseridos os seguintes artigos no Regulamento (CE) nº 2177/96:«Artigo 1ºA1. No âmbito dos contratos referidos no artigo 1º, apresentados para aprovação na data indicada no nº 1 do artigo 2º, os produtores de vinhos de mesa brancos podem subrogar os produtores de vinhos de mesa tintos, titulares desses contratos, nos seus direitos e obrigações decorrentes dos mesmos contratos relativamente à totalidade ou a uma parte das quantidades em causa.2. Esta subrogação, respeitante à entrega de vinhos de mesa brancos, deve ser apresentada, para aprovação, ao organismo de intervenção até 18 de Abril de 1997.3. Em derrogação do disposto no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2721/88, os limites referidos no nº 1 do artigo 1º não se aplicam aos produtores de vinhos brancos que tenham assumido os direitos e obrigações dos contratos a que se refere o nº 1, na parte correspondente às quantidades objecto desses contratos.Artigo 1ºB1. A destilação preventiva dos vinhos de mesa e dos vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa referida no artigo 38º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é reaberta relativamente à campanha de 1996/1997.A quantidade de vinho de mesa ou de vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa que os produtores podem mandar destilar é, nos termos do Regulamento (CEE) nº 2721/88, limitada a um volume de 1 820 000 hl. Esta quantidade é repartida pelas regiões de produção referidas no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 441/88 da Comissão (*) do seguinte modo:>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Cada produtor que tenha produzido vinho de mesa ou vinhos próprios para a preparação de vinho de mesa, pode subscrever, até 18 de Abril de 1997, um contrato ou uma declaração de destilação preventiva perante as autoridades competentes dos Estados-membros, precisando, nomeadamente:a) O apelido, nome próprio e endereço do requerente;b) O volume de vinho da sua produção que quer mandar destilar em conformidade com as disposições comunitárias vigentes em matéria de qualidade dos produtos a entregar na destilaria;c) O nome e o endereço ou a firma da destilaria.O contrato ou a declaração de destilação será acompanhado da cópia do contrato ou da declaração de produção apresentada às autoridades competentes para a campanha de 1996/1997.Além disso, o requerente apresentará prova em como está na posse de vinho em questão e indicará os volumes já entregues à destilaria no âmbito da destilação preventiva de 1996/1997. Os Estados-membros podem limitar o número de contratos que um produtor pode subscrever relativamente à operação de destilação referida no presente artigo.3. Os Estados-membros produtores determinarão a taxa de redução a aplicar aos contratos e declarações, caso o volume global dos contratos ou declarações exceda o preestabelecido por região. Os Estados-membros tomarão as disposições administrativas necessárias para aprovar, até 16 de Maio de 1997, os referidos contratos ou declarações, com indicação da taxa de redução aplicada e o volume de vinho aceite por contrato ou declaração. Os Estados-membros comunicarão à Comissão os volumes de vinho sob contrato antes de 23 de Maio de 1997.4. Os volumes devem ser entregues às destilarias até 30 de Junho de 1997.5. Os Estados-membros podem prever que o contrato ou a declaração apresentados sejam acompanhados de prova da constituição de uma garantia tal como prevista no nº 3 do artigo 2º6. É aplicável o Regulamento (CEE) nº 2721/88, com excepção do disposto nos nºs 1 e 4 do seu artigo 6º(*) JO nº L 45 de 18. 2. 1988, p. 15.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.(3) JO nº L 241 de 1. 9. 1988, p. 88.(4) JO nº L 202 de 25. 7. 1991, p. 16.(5) JO nº L 207 de 17. 8. 1996, p. 10.(6) JO nº L 291 de 14. 11. 1996, p. 17.