CELEX: 31995R1131
Language: pt
Date: 1995-05-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1131/95 DA COMISSÃO de 18 de Maio de 1995 que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N? L 112/22        mn                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 19 . 5. 95
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1131/95 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Maio de 1995
                       que (ixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as restituições a produção a fixar no
                                                                   presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
Europeia,
                                                                   a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com            emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão             seu presidente,
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o
n? 3 do seu artigo 7?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­
nização comum de mercado do arroz (2), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,                                    Artigo 1 ?
da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 3 do seu
artigo 9?,                                                         1 . A restituição, expressa por tonelada de amido, de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                   milho, de trigo, de fécula de batata, de arroz ou de trincas
Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as                 de arroz, referida no n? 2 do artigo 3? do Regulamento
normas de execução aos regimes de restituições à produ­            (CEE) n? 1722/93, é fixada em 79,20 ecus por tonelada.
ção no sector dos cereais e do arroz (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?                 2. A restituição, expressa por tonelada de amido, de
3125/94 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                     cevada e de aveia, referida no n? 3 do artigo 3? do Regula­
                                                                   mento (CEE) n? 1722/93, é fixada em 94,23 ecus por
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                    tonelada.
definiu as condições para a concessão da restituição à
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo
3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada                                     Artigo 2?
deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
preços do milho, do trigo e da cevada sofrerem uma alte­           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
ração significativa ;                                              1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 181 de   1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 166 de   25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L 159 de   1 . 7. 1993, p. 112.
(4) JO n?  L 330 de   21 . 12. 1994, p. 39.