CELEX: 62014CB0045
Language: pt
Date: 2014-06-19 00:00:00
Title: Processo C-45/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — processo penal contra István Balázs, Dániel Papp (Reenvio prejudicial — Direitos fundamentais — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47. °, 50. °e 54. ° — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

15.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/32
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — processo penal contra István Balázs, Dániel Papp
   (Processo C-45/14) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Direitos fundamentais - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 47.o, 50.o e 54.o - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   2014/C 315/52
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Parte no processo nacional
   
   István Balázs, Dániel Papp
   
      Dispositivo
   
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria), por decisão de 21 de janeiro de 2014.
   
      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.