CELEX: 62019CN0173
Language: pt
Date: 2019-02-25 00:00:00
Title: Processo C-173/19: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 por Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-890/16, Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/34
            
         
      Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2019 por Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de dezembro de 2018 no processo T-890/16, Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
      (Processo C-173/19)
      (2019/C 148/32)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Scandlines Danmark ApS e Scandlines Deutschland GmbH (representantes: L. Sandberg-Mørch, advokat)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Dinamarca
      
         Pedidos das recorrentes
      
      As recorrentes concluem pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o Despacho de 13 de dezembro de 2018 do Tribunal Geral no processo T-890/16, na medida em que está em contradição com o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-630/15 no que se refere à natureza meramente confirmativa da Decisão da Comissão sobre as medidas suplementares de construção.
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a recorrida no pagamento das suas próprias despesas e nas das recorrentes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso:
      
                  —
               
               
                  Primeiro fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao proferir o despacho recorrido com base numa posição inteiramente oposta à adotada no seu acórdão no processo T-630/15.
               
            
                  —
               
               
                  Segundo fundamento: o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao adotar o despacho recorrido com base em fundamentação que padece de contradições internas.