CELEX: 31986R1898
Language: pt
Date: 1986-06-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1898/86 do Conselho de 17 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 758/86 relativo ao regime de importação aplicável durante o ano de 1986 aos produtos da subposição pautal 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)

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31986R1898

Regulamento (CEE) n.° 1898/86 do Conselho de 17 de Junho de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 758/86 relativo ao regime de importação aplicável durante o ano de 1986 aos produtos da subposição pautal 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  

Jornal Oficial nº L 164 de 20/06/1986 p. 0001 - 0001

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1898/86 DO CONSELHO  de 17 de Junho de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 758/86 relativo ao regime de importação aplicável durante o ano de 1986 aos produtos da subposição pautal 07.06 A da pauta aduaneira comum originários dos países terceiros não membros do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 604/83 do Conselho, de 14 de Março de 1983, relativo ao regime de importação aplicável durante os anos de 1983 a 1986 aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum e que altera o Regulamento (CEE) nº 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (1), e, nomeadamente, a alínea d) do seu artigo 1º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos anos anteriores, as quantidades de mandioca susceptíveis de serem importadas na Comunidade provenientes dos países terceiros não membros do GATT com benefício de um direto nivelador de 6 % ad valorem foram fixadas sucessivamente em 370 000 toneladas e 300 000 toneladas;  Considerando que as importações efectivas de mandioca originária desses países foram sensivelmente inferiores ao volume contingentário de 300 000 toneladas, fixado pelo Conselho, e que para ter em conta essa situação, o Conselho fixou, pelo Regulamento (CEE) nº 758/86 (2), para o ano de 1986, um volume contingentário de 200 000 toneladas,  Considerando que, contrariamente aos anos de 1984 e 1985, se revelam mais importantes as disponibilidades de mandioca durante este ano de 1986 nos países em causa; que, para além disso, tendo em conta o Acordo de Cooperação Comunidade Económica Europeia/República Popular da China, é conveniente elevar o contingente para 1986 ao mesmo nível do de 1985,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Para o ano de 1986, o contingente pautal fixado pelo Regulamento (CEE) nº 758/86 no que se refere aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum - raízes de mandioca, de araruta, de salepo e outras raízes e tubérculos semelhantes, com elevado teor de amido, com exclusão de batata doce - originários dos países terceiros não membros do GATT, e que beneficia da cobrança do direito nivelador aplicável à importação máxima de 6 % ad valorem, é aumentado para 300 000 toneladas.  Artigo 2º  As modalidades da aplicação da concessão das licenças de importação deste contingente pautal referido no artigo 1º serão adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26º do Regulamento (CEE) nº 2727/75 (3),  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. van den BROEK  (1) JO nº L 72 de 18. 3. 1983, p. 3.  (2) JO nº L 72 de 15. 3. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 281 de 1. 1. 1975, p. 1.