CELEX: 62014CN0078
Language: pt
Date: 2014-02-13 00:00:00
Title: Processo C-78/14: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2013 no processo T-117/12, ANKO/Comissão

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/26
            
         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de dezembro de 2013 no processo T-117/12, ANKO/Comissão
   (Processo C-78/14)
   2014/C 102/36
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B. Conte)
   
      Outra parte no processo: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A Comissão celebrou com dois consórcios distintos, dos quais fazia parte a recorrida ANKO, convenções de subvenção para o financiamento dos projetos «OASIS» e «PERFORM» no âmbito do sétimo programa-quadro da Comunidade Europeia em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração.
   No âmbito do contrato em causa, a Comissão alega que o Tribunal Geral interpretou erradamente as condições gerais do contrato e, em particular, o artigo 15.o, n.o 3, alínea d) [e, a título incidental, o artigo II 14, n.o 1, segundo parágrafo].
   A interpretação errada das condições gerais do contrato articula-se, em particular, com os seguintes fundamentos de recurso:
   
               1.
            
            
               Apreciação errada da natureza grave e sistemática das irregularidades como motivo de suspensão.
            
         
               2.
            
            
               Apreciação errada da possibilidade/risco de repetição da irregularidade.
            
         
               3.
            
            
               Indução errada a partir de retificações ad hoc.
            
         
               4.
            
            
               Interpretação errada da possibilidade de utilizar os custos médios e aplicação errada da mesma aos custos fictícios — desvirtuação das provas.
            
         
               5.
            
            
               Confusão entre condições de suspensão (suspeita) e condições de admissibilidade (certeza).