CELEX: 31993R0663
Language: pt
Date: 1993-03-24
Title: Regulamento (CEE) nº 663/93 da Comissão, de 23 de Março de 1993, que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte

N? L 71 /6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 3 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 663/93 DA COMISSÃO
                                                     de 23 de Março de 1993
                    que fixa os prémios que acrescem aos direitos niveladores à importação em
                                            relação aos cereais, à farinha e ao malte
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              mercado, verificada no decurso do período de referencia
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 compreendido entre 22 de Março de 1993 no que respeita
                                                                    às moedas flutuantes ;
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   Considerando que, em função dos preços CIF e dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             preços CIF de compra a prazo, de hoje, os prémios que
                                                                    acrescem aos direitos niveladores devem ser alterados nos
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            termos do anexo do presente regulamento,
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 15?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                                            Artigo IP
 de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
 política agrícola comum (3), e, nomeadamente, o seu artigo         Os prémios que acrescem aos direitos niveladores fixados
 5?,                                                                previamente em relação às importações de cereais e de
 Considerando que os prémios que acrescem aos direitos              malte, em proveniência de países terceiros, referidos no
 niveladores em relação aos cereais e ao malte foram                artigo 1 5? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, são fixados
                                                                    no   anexo .
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3874/92 da Comis­
 são (4) e pelos regulamentos posteriores que o alteraram ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, para permitir o funcionamento normal
 do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar          O presente regulamento entra em vigor em 24 de Março
 para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do            de 1993.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L  281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
Ç)  JO   n? L  180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L  387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L  390 de 31 . 12. 1992, p. 121 .
 ---pagebreak--- 24. 3. 93                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 71 /7
                                                   ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 23 de Março de 1993, que fixa os prémios que acrescem
            aos direitos niveladores à importação em relação aos cereais, à farinha e ao malte
                                             A. Cereais e farinhas
                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                        Corrente          1 ? período         2? período       3? período
                  Código NC
                                           3                   4                  5                 6
                 0709 90 60                0                   0                  0                 0
                 0712 90 19                0                   0                  0                 0
                  1001 10 00               0                   0                  0                 0
                  1001 90 91               0                   0                  0           ^0
                  1001 90 99               0                   0                  0                 0
                  1002 00 00               0                   0                  0                 0
                  1003 00 10               0                   0                  0                 0
                  1003 00 20               0                   0                  0                 0
                  1003 00 80               0                   0                  0                 0.
                  1004 00 00               0                   0                  0                 0
                  1005 10 90               0                   0                  0                 0
                  1005 90 00               0                   0                  0                 0
                  1007 00 90               0                   0                  0                 0
                 1008 10 00                0                   0                  0                 0
                  1008 20 00               0                   0                  0                 0
                  1008 30 00               0                   0                  0                 0
                  1008 90 90               0                   0                  0                 0
                  1101 00 00               0                   0                  0                 0
                                                   B. Malte
                                                                                                 (Em ECUs/t)
                                      Corrente     1 ? período      2? período      3? período   4? período
                  Código NC
                                         3              4               5                6            7
                 1107 10 11              0              0               0                0            0
                 1107 10 19              0              0               0                0            0
                 1107 10 91              0              0               0                0            0
                 1107 10 99              0              0               0               0             0
                 1107 20 00              0              0               0               0             0