CELEX: 51997PC0426
Language: pt
Date: 1997-07-23
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à decisão a adoptar pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 1993, no que respeita à decisão do Governo Checo, de 21 de Abril de 1997, de introduzir um regime de depósito aplicável às importações

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 23.07.1997
                                                 COM(97) 426 final
                                                 97/0216 (ACC)
                                    Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
relativa à decisão a adoptar pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Checa, por outro, assinado em 15 de Dezembro de 1993, no que respeita à decisão do
Governo Checo, de 21 de Abril de 1997, de introduzir um regime de depósito aplicável às
importações.
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 21 de Abril de 1997, o Governo Checo introduziu um regime de depósito aplicável às
importações (RDI), que baseou no artigo 65° do Acordo Europeu. O Governo Checo
informou do facto a Comissão através de uma nota verbal na mesma data, afirmando que
o RDI fazia parte de um pacote de medidas económicas adoptado em 16 de Abril tendo
em vista sanar uma série de problemas económicos, tais como uma taxa de crescimento
económico reduzida, o grande défice comercial e um défice orçamental em aumento
contínuo.
O artigo 65° prevê que ambas as partes "adoptem medidas restritivas, incluindo medidas
relacionadas com as importações" no caso de "graves dificuldades da balança de
pagamentos ou de ameaça iminente dessas dificuldades": Com base nas informações
disponíveis, a Comissão teve de concluir que as condições do artigo 65° não estavam
reunidas. Informou do facto a República Checa por nota verbal de 28 de Abril, tendo
solicitado consultas urgentes com vista à revogação da medida.
Após consultas iniciais entre a Comissão e as autoridades checas, em 29 de Abril de 1997,
o Comité de Associação reuniu-se em 29 de Maio, a fim de tentar encontrar uma solução
para o problema. O Comité não conseguiu chegar a um acordo, para além do que ficou
acordado sobre o estabelecimento de um diálogo de política económica intensificado entre
ambos os lados para examinar mais pormenorizadamente os dados económicos e a política
económica de médio prazo checa.
Nessa ocasião, a Comunidade informou o Governo Checo de que caso não tivesse
restabelecido a compatibilidade com. o Acordo Europeu nos finais de Junho, a
Comunidade apresentaria um projecto de decisão do Conselho de Associação para a
resolução da questão em conformidade com o n° 2 do artigo 107°.
Em 30 de Junho de 1997, realizou-se a primeira reunião no contexto do diálogo de
política económica intensificado. Os dados apresentados nessa ocasião pelo Governo
Checo confirmaram que não se encontravam reunidas as condições do artigo 65°. O
Governo Checo informou a Comissão de que não revogaria a medida a curto prazo.
O Governo Checo reafirmou a sua posição durante o Comité de Associação de 11 de
Julho de 1997.
Perante o acima exposto, a Comunidade terá de proceder à resolução do diferendo ao
abrigo do artigo 107° do Acordo Europeu. Por conseguinte, a Comunidade propõe, em
consonância com o disposto no n° 2 do artigo 107° do Acordo, o projecto de decisão em
anexo do Conselho de Associação, nos termos da qual o Governo Checo deve revogar a
RDI até 15 de Setembro de 1997. Caso a presente proposta não seja aceite pelo Governo
Checo, a Comunidade, em conformidade com o n° 4 do artigo 107°, deve designar um
árbitro. O Governo Checo pode, por seu turno, designar um outro árbitro e o Conselho de
Associação designará um terceiro árbitro. As decisões dos árbitros serão tomadas por
maioria.
Por conseguinte, a Comissão solicita ao Conselho que adopte a proposta de Decisão do
Conselho em anexo.
 ---pagebreak--- Proposta de Decisão do Conselho
relativa a uma decisão do Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República
Checa, por outro.
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°, em conjugação com o n° 2 do seu artigo 228°,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro,
Tendo em conta a Decisão do Conselho e da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994,
relativa à conclusão do referido acordo europeu e, nomeadamente, o n° 1 do seu artigo 2o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o n° 2 do artigo 107° do Acordo Europeu estipula que o Conselho de
Associação, instituído pelo referido acordo, pode resolver, por via de decisão, quaisquer
diferendos relativos à aplicação ou à interpretação do acordo,
Considerando que, em 21 de Abril de 1997, a República Checa introduziu um regime de
depósito aplicável às importações, evocando o artigo 65° do Acordo Europeu,
Considerando que a Comunidade concluiu que não estavam reunidas as condições do
artigo 65° na altura em que a República Checa introduziu o regime de depósito aplicável
às importações e informou do facto a República Checa através de uma nota verbal de 28
de Abril de 1997, solicitando a realização de consultas no que respeita ao regime de
depósito aplicável às importações e à sua revogação;
Considerando que a reunião especial do Comité de Associação instituído pelo Acordo
Europeu, realizada em 29 de Maio de 1997, que havia sido solicitada pela Comunidade, a
fim de discutir a medida com vista a encontrar uma solução, não conduziu a nenhum
acordo, para além do relativo ao estabelecimento de um diálogo de política económica
intensificado entre as partes;
Considerando que os dados económicos fornecidos pela República Checa durante a
primeira reunião, realizada em 30 de Junho de 1997 no contexto do diálogo de política
económica intensificado, confirmam que não se encontram reunidas as condições do
artigo 65°;
Considerando que, nessa ocasião, as autoridades checas afirmaram que o regime de
depósito aplicável às importações não seria revogado a curto prazo, posição que foi
confirmada durante o Comité de Associação de 11 de Julho de 1997;
 ---pagebreak--- Considerando que a Comissão entende que, enquanto não for encontrada uma resolução
satisfatória para o diferendo, se deve seguir o procedimento para a resolução de
diferendos previsto no artigo 107°, em conformidade com o disposto no n° 2 desse artigo;
Considerando que a Comunidade e a República Checa pretendem efectuar uma avaliação
conjunta da estratégia económica a médio prazo da República Checa, com vista a
intensificar o diálogo de política económica entre a Comunidade e a República Checa no
período que antecede a adesão,
DECIDE:
A posição que a Comunidade deve adoptar no Conselho de Associação instituído pelo
Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro, no que respeita à resolução do diferendo relativo ao
regime de depósito aplicável às importações, fiindamenta-se no projecto de decisão do
Conselho de Associação que acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                     Pelo Conselho
                                                     O Presidente
 ---pagebreak--- Decisão n°       191 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro
relativa à resolução do diferendo sobre o "regime de depósito aplicável às importações"
entre a União Europeia e a República Checa, em conformidade com o n° 2 do artigo 107°
do Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um
lado, e a República Checa, por outro.                                                 '
O Conselho de Associação,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades
Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa, por outro, e,
nomeadamente, o seu artigo 107°,
Considerando que o n° 2 do artigo 107° do Acordo Europeu estipula que o Conselho de
Associação, instituído pelo referido acordo, pode resolver, através de uma decisão,
qualquer diferendo relativo à aplicação ou interpretação do Acordo;
Considerando que, em 21 de Abril de 1997, a República Checa introduziu, evocando o
artigo 65° do Acordo Europeu, um regime de depósito aplicável às importações para uma
quantidade considerável de produtos de consumo e produtos agrícolas transformados, do
qual informou a Comunidade Europeia através de uma nota verbal datada de 21 de Abril
de 1997;
Considerando que a Comunidade concluiu que não estavam reunidas as condições do
artigo 65° na altura em que a República Checa introduziu o regime de depósito aplicável
às importações, tendo do facto informado a República Checa através de uma nota verbal
de 28 de Abril de 1997, solicitando a realização de consultas relativas ao regime de
depósito aplicável às importações e à sua revogação;
Considerando que a reunião especial do Conselho de Associação instituído pelo Acordo
Europeu, realizada em 29 de Maio de 1997, que havia sido solicitada pela Comunidade, a
fim de discutir a medida com vista à sua resolução, não conduziu a um acordo, para além
do relativo ao estabelecimento de um diálogo de política económica intensificado entre as
partes;
Considerando que os dados económicos fornecidos pela República Checa durante a
primeira reunião, realizada em 30 de Junho de 1997 no contexto de diálogo de política
económica intensificado, confirmam que não se encontram reunidas as condições do
artigo 65°;
 Considerando que, nessa ocasião, as autoridades checas afirmaram que o regime de
 depósito aplicável às importações não será revogado a curto prazo, posição que foi
 confirmada durante o Comité de Associação de 11 de Julho de 1997;
 Considerando que o Conselho de Associação entende que, enquanto não for encontrada
 uma solução satisfatória para o diferendo, se deve seguir o procedimento de resolução de
 diferendos previsto no artigo 107°, em conformidade com o disposto no n° 2 desse artigo;
 ---pagebreak--- Considerando que a Comunidade e a República Checa pretendem efectuar uma avaliação
conjunta da estratégia económica de médio prazo da República Checa, com vista a
intensificar o diálogo de política económica entre a Comunidade, e a República Checa no
período que antecede a adesão,
DECIDE:
                                         Artigo I o
A República Checa revogará, o mais tardar em 15 de Setembro de 1997, o regime de
depósito aplicável às importações que introduziu em 21 de Abril de 1997.
                                         Artigo 2o
A Comunidade e a República Checa intensificarão o respectivo diálogo de política
económica, tal como acordado em 29 de Maio de 1997.
Feito em Bruxelas, em
                                                     Pelo Conselho de Associação
                                                     O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97) 426 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              11 09 01
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-428-PT-C
                                                           ISBN 92-78-23792-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                             ?