CELEX: 62004CJ0128
Language: pt
Date: 2005-03-17
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 17 de Março de 2005.#Processo-crime contra Annic Andréa Raemdonck e Raemdonck-Janssens BVBA.#Pedido de decisão prejudicial: Rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde - Bélgica.#Transportes rodoviários - Disposições em matéria social - Regulamento (CEE) n.º 3821/85 - Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo - Regulamento (CEE) n.º 3820/85 - Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento.#Processo C-128/04.

Processo C‑128/04
      Processo penal
      contra
      Annic Andréa Raemdonck
      e
      Raemdonck‑Janssens BVBA
      (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde)
      «Transportes rodoviários – Disposições em matéria social – Regulamento (CEE) n.° 3821/85 – Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo – Regulamento (CEE) n.° 3820/85 – Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento»
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Março de 2005 
      Sumário do acórdão
      Transportes – Transportes rodoviários – Disposições sociais – Derrogações – Obrigação de instalação e de utilização de um
            tacógrafo – Derrogações para veículos que transportem material ou equipamento – Conceito – Bens necessários para o cumprimento
            dos trabalhos que fazem parte da actividade principal do condutor – Actividade principal para além da condução do veículo
            – Inclusão
      [Regulamentos do Conselho n.° 3820/85, artigo 13.°, n.° 1, alínea g), e n.° 3821/85, artigo 3.°, n.° 2]
      A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, relativo à
         harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve ser interpretada,
         no contexto do regime derrogatório, que dispensa determinados veículos da obrigação de estarem equipados com um tacógrafo,
         previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3821/85, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
         transportes rodoviários, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também
         os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal
         do condutor do veículo em causa. Essa actividade, que, na acepção do mesmo artigo 13.°, n.° 1, não pode consistir na condução
         do veículo, deve constituir a actividade principal do mesmo condutor e não a da empresa em questão.
      
      (cf. n.os 16, 24, disp.)
      

      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
      
            
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção)17 de Março de 2005(1)
         
         
               «Transportes rodoviários  –  Disposições em matéria social  –  Regulamento (CEE) n.º 3821/85  –  Obrigação de instalação e utilização de um tacógrafo  –  Regulamento (CEE) n.º 3820/85  –  Derrogação em benefício de veículos de transporte de material e equipamento»
               
            No processo C-128/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.° CE, apresentado pelo rechtbank van eerste
            aanleg te Dendermonde (Bélgica), por decisão de 19 de Janeiro de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2004, no processo penal contra
            
            
            
            
            
            
            
             Annic Andréa Raemdonck, Raemdonck-Janssens BVBA, 
            
            
            
            O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Terceira Secção),,
            
             composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes,
            
             advogado-geral: M. Poiares Maduro,secretário: R. Grass,
             vistos os autos,vistas as observações apresentadas:
            
            –
             em representação do Governo do Reino Unido, por K. Manji, na qualidade de agente, assistido por M. Demetriou, barrister,
            
            –
             em representação da Comissão das Comunidades Europeias, por W. Wils, na qualidade de agente,
            
            
            
            vista a decisão tomada, ouvido o advogado‑geral, de julgar a causa sem apresentação de conclusões,
         profere o presente
         
         
         Acórdão
         1
            
          O pedido de decisão prejudicial diz respeito à interpretação do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento (CEE) n.° 3820/85
         do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos
         transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21).
         
         
         
         2
            
          Este pedido foi apresentado no âmbito de um processo penal desencadeado contra a sociedade belga Raemdonck‑Janssens BVBA (a
         seguir «Raemdonck‑Janssens») e A. A. Raemdonck, gerente da mesma sociedade, por alegada infracção ao disposto no Regulamento
         (CEE) n.° 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos
         transportes rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28).
         
         
            
                Quadro jurídico 
               
             Regulamentação comunitária 
         
         3
            
          O Regulamento n.° 3821/85 exige que os veículos utilizados para transportes rodoviários estejam equipados com um tacógrafo.
         Nos termos do seu artigo 14.°, n.° 2:
         «A empresa deve conservar as folhas de registo, em boa ordem, durante um período de, pelo menos, um ano a partir da sua utilização
         e remeter uma cópia aos condutores interessados, caso estes o exijam. As folhas devem ser apresentadas ou remetidas a pedido
         dos agentes encarregados do controlo.»
         
         
         
         4
            
          O artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3821/85 prevê que os Estados‑Membros podem isentar da aplicação deste regulamento
         os veículos referidos no artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85. Os Estados‑Membros informam a Comissão das Comunidades
         Europeias de qualquer isenção concedida a este título.
         
         
         
         5
            
          O artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85 dispõe:
         «1.     Cada Estado‑Membro pode conceder derrogações, no seu território ou, com o acordo do Estado interessado, no território de um
         outro Estado‑Membro, a qualquer disposição do presente regulamento aplicável aos transportes efectuados por meio de um veículo
         que pertença a uma ou a várias das categorias enumeradas:
         […]
         
         g)
            Veículos que transportem material ou equipamento a utilizar no exercício da profissão do seu condutor, num raio de 50 quilómetros
               em redor do seu local de afectação habitual, na condição da condução do veículo não representar a actividade principal do
               condutor e da derrogação não afectar gravemente o alcance dos objectivos referidos pelo presente regulamento. Os Estados‑Membros
               podem submeter esta derrogação à obtenção de uma autorização individual;
            
         
         […]
          Os Estados‑Membros informam a Comissão das derrogações que acordarem nos termos do presente número.»
         
         
         
         6
            
          O artigo 1.°, n.° 3, deste mesmo regulamento define «condutor» como «qualquer pessoa que conduza o veículo, mesmo durante
         um curto período de tempo, ou que esteja a bordo do veículo para poder eventualmente conduzi‑lo».
         
          Regulamentação nacional 
         
         7
            
          As disposições do Regulamento n.° 3821/85 foram implementadas, na Bélgica, através do Decreto real de 13 de Julho de 1984
         ( Moniteur belge  de 4 Outubro de 1984, p. 13509), na redacção dada pelo Decreto real de 10 de Novembro de 1987 ( Moniteur belge  de 19 de Dezembro de 1987, p. 19062). O artigo 1.°, segundo parágrafo, desse decreto prevê que a obrigação de os veículos
         automóveis matriculados na Bélgica, utilizados para transportes rodoviários, estarem equipados com um tacógrafo não se aplica
         aos veículos automóveis mencionados no anexo 1 do mesmo. Neste anexo 1, B, ponto 8, figuram os «veículos que transportem material
         ou equipamento a utilizar no exercício da profissão do seu condutor, num raio de 50 quilómetros em redor do seu local de afectação
         habitual, na condição de a condução do veículo não representar a actividade principal do condutor».
         
          Processo principal e questões prejudiciais 
         
         8
            
          A actividade exercida pela Raemdonck‑Janssens na área das obras gerais de infra‑estruturas consiste na abertura de valas horizontais,
         para depois instalar canalizações, cabos e redes de telecomunicações. A referida sociedade utiliza os seus próprios condutores,
         cinco no total, para o transporte dos materiais necessários para as obras de construção.
         
         
         
         9
            
          Em 18 de Outubro de 2001, um veículo pesado pertencente à Raemdonck‑Janssens foi sujeito a fiscalização. O exame dos discos
         tacográficos desse veículo revelou que o seu condutor, W. Burm, tinha efectuado horas suplementares.
         
         
         
         10
            
          Na sequência desta constatação, o agente encarregue da fiscalização da aplicação da legislação social pediu que lhe fosse
         facultado o acesso aos registos tacográficos, relativos ao período de um ano, de todos os condutores ao serviço da Raemdonck‑Janssens.
         Inicialmente, o agente só teve acesso aos registos de W. Burm relativos ao último trimestre de 2001 e às suas folhas de remuneração
         individuais relativas ao mesmo período. O exame destes documentos revelou que W. Burm efectuara horas suplementares sem qualquer
         contrapartida salarial ou descanso compensatório. Além disso, verificou‑se que W. Burm trabalhara aos sábados, o que constituía
         uma infracção às normas relativas à execução de obras de construção. Posteriormente, o agente encarregue da fiscalização teve
         igualmente acesso às folhas individuais de outros condutores ao serviço da Raemdonck‑Janssens. A leitura das mesmas revelou
         que esses condutores nunca tinham auferido qualquer retribuição por horas suplementares.
         
         
         
         11
            
          O Openbaar Ministerie desencadeou, no rechtbank van eerste aanleg te Dendermonde, um processo penal contra A. A. Raemdonck
         e a Raemdonck‑Janssens. Os arguidos sustentam que os transportes efectuados por esta última estão abrangidos pela derrogação
         prevista no artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85. Os condutores foram contratados para transportar para
         os estaleiros o material e equipamento necessários, nomeadamente escavadoras, cabos e placas de betão. Esses estaleiros situam‑se
         num raio de 50 quilómetros em redor da sede da referida sociedade. A expressão «material ou equipamento» abrange, no contexto
         em que se insere aquela disposição, os materiais de construção e o material a instalar, como os cabos.
         
         
         
         12
            
          Por entender que o processo penal que foi chamado a decidir inclui elementos de direito comunitário, o rechtbank van eerste
         aanleg te Dendermonde decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça a seguinte questão prejudicial:
         «A expressão ‘material ou equipamento’, constante do artigo 13.°, [n.° 1,] alínea g), do Regulamento [...] n.° 3820/85 [...],
         deve ser interpretada no sentido de que se refere unicamente aos ‘utensílios e instrumentos’ ou, pelo contrário, [...] de
         que abrange também os bens necessários à realização das obras de construção, que podem ser transportados separadamente ou
         em conjunto com esses utensílios e instrumentos, como os materiais de construção ou os cabos?»
         
          Quanto à questão prejudicial 
         
         13
            
          Com a sua questão, o órgão jurisdicional de reenvio pretende saber, no essencial, se a expressão ‘material ou equipamento’,
         constante do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório
         previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3821/85, no sentido de que se refere unicamente a ‘utensílios e instrumentos’
         ou, pelo contrário, de que abrange também os bens necessários à realização das obras de construção, que podem ser transportados
         separadamente ou em conjunto com esses utensílios e instrumentos, como os materiais de construção ou os cabos.
         
         
         
         14
            
          Para dar uma resposta útil a esta questão, importa, por um lado, examinar as condições de aplicação da derrogação prevista
         no artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85 e, por outro, analisar o alcance dessa disposição.
         
         
         
         15
            
          No que respeita às referidas condições, o Governo do Reino Unido e a Comissão têm dúvidas de que todas elas estejam preenchidas
         no processo principal. Interrogam‑se, nomeadamente, quanto ao estatuto dos condutores dos veículos que transportam material
         ou equipamento e à natureza das actividades por eles exercidas. Em contrapartida, é pacífico que os veículos em causa foram
         utilizados num raio de 50 quilómetros em redor do seu local de afectação habitual.
         
         
         
         16
            
          Nos termos do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, a derrogação prevista nesta disposição só se aplica
         na condição de a condução do veículo não representar a actividade principal do condutor. Além disso, este deve utilizar o
         material ou equipamento em causa no exercício da sua profissão. Estas duas condições estão, portanto, conexionadas com as
         actividades do condutor e não com as da empresa em questão.
         
         
         
         17
            
          Os elementos de que o Tribunal dispõe não permitem apurar com segurança se os condutores ao serviço da Raemdonck‑Janssens
         respeitam as exigências assim fixadas. Nestes termos, é ao órgão jurisdicional de reenvio, que foi chamado a julgar o processo
         principal e deve assumir a responsabilidade pela decisão a proferir, que compete determinar, com base nos elementos do caso
         concreto, se as referidas exigências foram ou não respeitadas.
         
         
         
         18
            
          Quanto à interpretação a dar à expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento
         n.° 3820/85, o Governo do Reino Unido e a Comissão sustentam que a mesma não abrange unicamente os «utensílios e instrumentos»,
         podendo abranger também materiais de construção e cabos.
         
         
         
         19
            
          Não se pode deixar de observar que tal interpretação é corroborada pela redacção da disposição em causa, pelo contexto em
         que esta se insere e pelas finalidades da regulamentação de que faz parte.
         
         
         
         20
            
          Importa indicar, antes de mais, que interpretar a expressão «material ou equipamento» no sentido de que apenas se refere a
         «utensílios e instrumentos» não é conforme com a redacção do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85. Embora,
         é certo, o conceito de «equipamento» abranja os utensílios e instrumentos transportados pelo condutor para o exercício da
         sua profissão, não é menos verdade que o conceito de «material» tem um alcance maior e compreende também os materiais necessários
         a esse exercício.
         
         
         
         21
            
          De seguida, importa salientar, quanto ao contexto em que se insere a expressão «material ou equipamento», que esta deve ser
         interpretada à luz das condições fixadas no artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, nomeadamente das condições
         decorrentes dos incisos «a utilizar no exercício da profissão do seu condutor» e «na condição da condução do veículo não representar
         a actividade principal do condutor». O condutor cuja actividade principal não é a condução de um veículo é susceptível de,
         no âmbito do exercício da sua profissão, ter de transportar não só utensílios e equipamento mas também materiais, tais como
         os materiais de construção, necessários ao exercício da referida profissão. Ora, nada obsta a que tais materiais estejam também
         abrangidos por essa disposição.
         
         
         
         22
            
          Por último, no que respeita ao exame das finalidades da regulamentação em causa no processo principal, importa recordar não
         só a finalidade da derrogação prevista no artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85 mas também os objectivos
         prosseguidos por este último regulamento e pelo Regulamento n.° 3821/85. Ora, é pacífico que estes regulamentos se destinam
         a melhorar a segurança rodoviária e as condições de trabalho dos condutores de veículos de transporte rodoviário. Estes objectivos
         traduzem‑se nomeadamente na obrigação de munir os veículos de transporte rodoviário de um tacógrafo que permite controlar
         os tempos de condução e de descanso dos condutores.
         
         
         
         23
            
          Porém, como resulta do quarto considerando do Regulamento n.° 3821/85 e do artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento n.° 3820/85,
         determinados veículos e determinados tipos de transportes efectuados por meio dos mesmos podem, sem inconvenientes, ser excluídos
         do âmbito de aplicação do regime instituído por esses regulamentos. Com efeito, os Estados‑Membros podem, mediante determinadas
         condições e sem que os objectivos desse regime sejam afectados, conceder derrogações no seu território a favor dos transportes
         efectuados por veículos como os referidos no dito artigo 13.°, n.° 1, alínea g). Uma vez que as condições de aplicação desta
         última disposição são rigorosas, a interpretação da expressão «material ou equipamento» no sentido de que abrange os bens
         necessários à realização das obras de construção não é contrária aos objectivos prosseguidos, nomeadamente a melhoria da segurança
         rodoviária e das condições de trabalho dos condutores de veículos de transporte rodoviário. Por outro lado, esta interpretação
         é susceptível de garantir o efeito útil da derrogação prevista no artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85.
         
         
         
         24
            
          Pelo exposto, há que responder à questão submetida que a expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.°, n.° 1,
         alínea g), do Regulamento n.° 3820/85, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório previsto no artigo 3.°, n.° 2,
         do Regulamento n.° 3821/85, no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também
         os bens, como os materiais de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal
         do condutor do veículo em causa.
         
         
         Quanto às despesas
         25
            
          Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional
         nacional, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efectuadas pelas outras partes para a apresentação de observações
         ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
         
         
         
         
         
         
            
            
         
         
          Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção) declara:
          A expressão «material ou equipamento», constante do artigo 13.°, n.° 1, alínea g), do Regulamento n.° 3820/85 do Conselho,
               de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes
               rodoviários, deve ser interpretada, no contexto do regime derrogatório previsto no artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento n.° 3821/85
               do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários,
               no sentido de que se não refere unicamente a «utensílios e instrumentos», mas que abrange também os bens, como os materiais
               de construção ou os cabos, necessários à realização das obras compreendidas na actividade principal do condutor do veículo
               em causa. 
             Assinaturas
      
      
          1 –
            
            Língua do processo: neerlandês.