CELEX: C1999/226/70
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-124/99: Acção intentada em 25 de Maio de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Autosalone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c.

7.8.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 226/39
Recurso interposto em 21 de Maio de 1999 pela JT’S                       A decisão contestada opôe-se à divulgação dos documentos
Corporation Limited contra a Comissão das Comunidades                   abrangidos pela primeira e uma parte da quarta categoria
                            Europeias                                    porque eram abrangidos pela excepção respeitante à protecção
                                                                         do interesse público, tal como está definida no anexo da
                                                                         Decisão n.o 94/90. No que diz respeito às conclusões e
                      (Processo T-123/99)                                informações obtidas através dos inquéritos efectuados no
                                                                         Bangladesh com fundamento no Regulamento n.o 1468/81 (1),
                         (1999/C 226/69)                                 a decisão contestada invoca fundamentos de confidencialidade.
                                                                         Por último, no que diz respeito aos documentos da segunda e
                                                                         de uma parte da quarta categoria, a decisão recorrida refere
                                                                         que a Decisão n.o 94/90 exige que o pedido seja feito pelo
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Governo do Bangladesh, dado que é o autor dos documentos
                                                                         em questão.
Deu entrada em 21 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 A recorrente sustenta que:
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela JT’S
Corporation Limited, representada por Malachy Cornwell-
Kelly, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                — nenhum dos argumentos invocados pela Comissão pode
da Wilson Associates, 3 boulevard Royal.                                      ser considerado justificado à Luz da Decisão n.o 94/90 e
                                                                              do Regulamento n.o 1468/81, e que
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — e decisão recorrida não está suficientemente fundamentada
                                                                              como é exigido pelo artigo 190.o do Tratado CE.
— anular a decisão da Comissão de 11 de Março de 1999;
— condenar a recorrida nas despesas.                                     (1) Regulamento (CEE) N.o 1468/81, do Conselho, de 19 de Maio de
                                                                             1981, relativo à assitência mútua entre as autoridades administrati-
                                                                             vas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a Comissão,
                                                                             tendo em vista assegurar a boa aplicação das regulamentações
Fundamentos e principais argumentos                                          aduaneira ou agrı́cola (JO L 144 de 2.6.81, p. 1; EE 02 F8, p. 250).
A recorrente contesta a recusa da Comissão lhe conceder o
acesso a certos documentos relativos aos pedidos de paga-
mento de direitos para a importação de bens em relação às
quais uma isenção total dos direitos a importação tinha sido
pedida e obtida mediante à apresentação dos formulários A
(SPG) certificando que a origem dos bens era o Bangladesh.
Alega para este efeito que o VAT and Duties Tribunal, órgão
jurisdicional no qual interpôs um recurso da decisão das
autoridades nacionais que recusou a isenção dos direitos                Acção intentada em 25 de Maio de 1999 contra a Comissão
solicitados nos termos do artigo 239.o do Código Aduaneiro              das Comunidades Europeias por Autosalone Ispra dei F.lli
Comunitário, não é competente para obrigar a Comissão                                               Rossi s.n.c.
a apresentar qualquer documento. Os documentos cuja a
divulgação foi solicitada deviam servir de provas nesse órgão                                  (Processo T-124/99)
jurisdicional.
                                                                                                    (1999/C 226/70)
Os documentos em questão podem ser classificados nas
seguintes categorias:
                                                                                              (Lı́ngua de processo: italiano)
— relatórios de missão da UE e anexos;
— respostas do Governo do Bangladesh, ou das suas agências,              Deu entrada em 25 de Maio de 1999 no Tribunal de Primeira
    ao relatório;                                                       Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias intentada por Autosa-
                                                                         lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., representada por Francandrea
— decisões da Comissão relativas aos relatórios de missão;           Venuti, advogado de Busto Arsizio , co domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no escritório do advogado Arsene Kronshagen,
— correspondência entre a Comissão e o Governo do Bangla-               22, rue Marie-Adélaide.
    desh a respeito da anulação dos formulários A «SPG»; e
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
— relatórios ou actas compilados ou recebidos pela Comissão
                                                                         Instância se digne:
    relativos ao funcionamento e à condução do sistema de
    preferências generalizadas no que diz respeito aos têxteis
    importados do Bangladesh entre 1991 e 1996.                          — Verificar e declarar a responsabilidade da C.E.E.A.
 ---pagebreak--- C 226/40                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.8.1999
— Em consequência, condenar a C.E.E.A., representada pela                2. obrigar a Comissão, por analogia com o disposto no
    Comissão das Comunidades Europeias, a pagar a Autosa-                   artigo 176.o do Tratado CE (que passou a artigo 233.o CE),
    lone Ispra dei F.lli Rossi s.n.c., demandante, na pessoa dos             a declarar conforme com o mercado comum, mediante
    seus representantes legais, o montante de 1 245 000 000                  observância da interpretação do Tribunal de Justiça, o
    LIT, acrescido da correspondente correcção monetária e                 projectado auxı́lio, incluindo o montante adicional de
    dos juros sobre a importância devida até à liquidação                   4,875 milhões de DM;
    efectiva, ou o montante que o tribunal vier a determinar.
                                                                         3. condenar a recorrida nas despesas.
— Condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade demandante no presente processo pede a indemni-              A recorrente, com sede em Berlim-Spandau, filial da Koenig &
zação dos danos provocados por uma inundação na sua                    Bauer Aktiengesellschaft (KBA), exerce a sua actividade no
propriedade, causada pelo trasbordamento de um troço do                  sector das máquinas de impressão e actua no conjunto dos
colector, cuja gestão e manutenção cabe ao Centro Comum de             impresas do grupo KBA como produtor de linhas de produção
Investigação do Euratom-CEEA (CCI).                                     exclusivas para diversas unidades do grupo. No decurso do
                                                                         ano de 1996, a recorrente caı́u em tais dificuldades económicas
                                                                         que, em Janeiro de 1997, ameaçou encerrar a actividade,
Segundo a demandante, incumbe ao CCI o poder-dever de                    conseguindo, porém, evitar o encerramento através dum
inspeccionar as estruturas destinadas ao funcionamento                   auxı́lio do Land de Berlim e dum projecto de reestruturação.
interno do Centro, entre as quais o colector em causa.
Por conseguinte, conclui a demandante, o CCI actuou com
negligência, imprudência e imperı́cia ao não ter previsto o             Com a decisão impugnada, a Comissão considerou que, do
incidente em causa.                                                      projectado auxı́lio estatal a favor da recorrente, do montante
                                                                         previsto de 9,31 milhões de DM, apenas 4,435 milhões de DM
                                                                         podiam considerar-se compatı́veis com o mercado comum,
                                                                         não devendo ser concedidos os 4,435 milhões que ultrapassa-
                                                                         vam aquelle montante.
                                                                         A recorrente contesta a decisão em questão na medida em que
                                                                         fica proibida a concessão do montante dos 4,435 milhões de
Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por Graphi-                     DM restantes do auxı́lio projectado. A parte do auxı́lio que
scher Maschinenbau GmbH contra Comissão das Comuni-                     não é autorizada refere-se a custos de desenvolvimento da
                         dades Europeias                                 recorrente, que, na opinião da Comissão, já foram suportados
                                                                         antes da notificação feita em Janeiro de 1998 e aproveitam
                                                                         supostamente não à recorrente mas à sociedade-mãe.
                       (Processo T-126/99)
                         (1999/C 226/71)                                 No entender da recorrente, as despesas de desenvolvimento
                                                                         não autorizadas constituem uma parte central do projecto de
                                                                         reestruturação, sendo o auxı́lio precisamente deste montante
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        indispensável para o realizar.
Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira               Na opinião da recorrente, a Comissão:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gra-
phischer Maschinenbau GmbH, representada pelo Dr. Albrecht               — referiu-se sem razão ao momento em que foi gasta uma
Bach, da sociedade de advogados Oppenländer Rechtsanwälte,                   parte das despesas de desenvolvimento;
de Stuttgart (RFA), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório da advogada Lucy Dupong, da sociedade de                  — limitou no tempo, de forma incorrecta, as despesas de
advogados Etude Dupong & Dupong, 4-6 rue de la Boucherie,                    desenvolvimento;
Luxemburgo.
                                                                         — apreciou insuficientemente a matéria de facto;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — negou à recorrente o direito de ser ouvida;
1. anular, nos termos do artigo 174.o, primeiro parágrafo, do
    Tratado CE (que passou a artigo 230.o, quarto parágrafo,            — fundamentou a sua decisão de modo insuficiente, e
    CE, por força do Tratado de Amesterdão), o artigo 1.o,
    segundo parágrafo, da decisão da Comissão das Comunida-
                                                                         — violou, com a sua decisão discricionária, o artigo 92.o,
    des Europeias de 03.02.1999 [c(1999) 327 final], que                     n.o 3, alı́nea c), do Tratado CE.
    impediu a concessão do montante de 4,435 milhões de
    DM dum projectado auxı́lio a conceder à Graphischer
    Maschinenbau GmbH, de Berlim, pelo Governo da Repú-
    blica Federal da Alemanha, com o n.o C 54/98;