CELEX: C1998/094/29
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Acção proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-32/98)

C 94/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.3.98
do Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð proferido em              nou em 1 de Julho de 1995, sem que a RepuÂblica Federal
22 de Janeiro de 1998, no processo Peter Luksch contra              da Alemanha tenha ateÂ agora adoptado as medidas neces-
Hauptzollamt Weiden, que deu entrada na Secretaria do               saÂrias.
Tribunal de JusticËa em 9 de Fevereiro de 1998.
                                                                    (1) JO L 135 de 31.5.1994, p. 5.
O Finanzgericht München Ð 3.a seccËaÄo Ð solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
toÄes:
1. Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1395/94 (1)
     da ComissaÄo, de 17 de Junho de 1994, ser interpre-            AccËaÄo proposta, em 12 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
     tado no sentido de que o montante compensatório                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fede-
     tambeÂm engloba as ginjas que, em razaÄo de terem                                      ral da Alemanha
     adquirido bolor e estarem fermentadas, se deteriora-
     ram de tal modo que apenas podem ter interesse eco-                                   (Processo C-33/98)
     nómico se forem aproveitadas em destilarias?                                             (98/C 94/30)
     No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                                                                    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
2. Devem o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     /87 (2), na redaccËaÄo que lhe foi dada pelo Regulamento       RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo
     (CEE) n.o 2551/93 (3), de 10 de Agosto de 1993, e em           das Comunidades Europeias, representada por Maria Pata-
     especial a nota 1 do capítulo 8 da Nomenclatura Com-           kia e Frank Paul, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
     binada, ser interpretados no sentido de que as merca-          saÄo, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
     dorias descritas na questaÄo 1 devem ser classificadas         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     nas subposicËoÄes 0809 20 20 ou 0809 20 60?                    membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                    Luxemburgo.
(1) JO L 152 de 18.6.1994, p. 31.
(2) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.                                     A demandante pede que o Tribunal se digne:
(3) JO L 241 de 27.9.1993, p. 1.
                                                                    Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha, com o
                                                                         comunicado do Banco Federal (Bundesbank) (1) de que
                                                                         a) nas emissoÄes de títulos estrangeiros em marcos na
                                                                         RepuÂblica Federal da Alemanha, o líder da operacËaÄo
                                                                         «Konsortialführer» deveraÂ ter sede no país e b) nas
AccËaÄo proposta, em 11 de Fevereiro de 1998, pela                       emissoÄes de títulos em marcos por institutos de creÂdito
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                  que naÄo tenham sede na RepuÂblica Federal da Alema-
                     Federal da Alemanha                                 nha, o prazo naÄo poderaÂ ser inferior a dois anos, naÄo
                      (Processo C-32/98)                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                           (98/C 94/29)                                  Directiva 88/361/CEE (2) do Conselho e a partir de 1
                                                                         de Janeiro de 1994, do artigo 73.oB do Tratado CE
                                                                         bem como do artigo 59.o do mesmo Tratado e da
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                   Directiva 89/646/CEE (3) do Conselho,
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Federal da Alemanha, proposta pela ComissaÄo             Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
das Comunidades Europeias, representada por Christina                    sas.
Tufvesson e Dr. Frank Paul, membros do seu ServicËo Jurí-
dico, Centre Wagner, Luxemburgo.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
A demandante solicita que o Tribunal se digne:
                                                                    Segundo a ComissaÄo, a imperatividade jurídica naÄo eÂ deci-
Ð declarar que, naÄo tendo adoptado e posto em vigor, no            siva uma vez que aos participantes no mercado deve con-
     prazo previsto todas as disposicËoÄes necessaÂrias para        vir, atenta a autoridade do Bundesbank, respeitar tambeÂm
     dar cumprimento aÁ Directiva 94/19/CE do Parlamento            comunicados ainda que de um ponto de vista formal naÄo
     Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, rela-            sejam vinculativos. Em particular:
     tiva aos sistemas de garantia de depósitos (1) a RepuÂ-
     blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes         Ð O n.o 1, primeiro paraÂgrafo, segundo período, da
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE,                          declaracËaÄo viola o princípio da liberdade da prestacËaÄo
                                                                         de servicËos (artigo 59.o do Tratado CE), o artigo 18.o,
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-                   n.o 1, em conjugacËaÄo com o n.o 8 do anexo da Directiva
     sas.                                                                89/646/CEE do Conselho e o princípio da liberdade de
                                                                         circulacËaÄo de capitais (artigo 73.oB do Tratado CE) na
Fundamentos e principais argumentos                                      medida em que tem como resultado a exclusaÄo de ins-
                                                                         titutos de creÂdito estrangeiros da liderancËa de empreÂs-
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                      timos em marcos alemaÄes no estrangeiro se naÄo agirem
aos do processo C-18/98; o prazo de transposicËaÄo termi-                atraveÂs de uma filial alemaÄ.