CELEX: C2000/316/56
Language: pt
Date: 2000-11-04 00:00:00
Title: Processo T-215/00: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2000 pela Société Civile d'Exploitation Agricole La Conqueste contra a Comissão das Comunidades Europeias

4.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/29
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de efectuar duas retenções          —     Anular o Regulamento (CE) n.o 1338/2000 da Comissão
      de 60 000 BEF do seu vencimento mensal;                                   de 26 de Junho de 2000,
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente juros legais a
                                                                          —     Condenar a Comissão nas despesas, com todos os efeitos
      partir de 21 de Dezembro de 1999;
                                                                                legais.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O presente recurso foi interposto contra o Regulamento (CE)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, proferido no                       n.o 1338/2000 da Comissão de 26 de Junho de 2000, que
processo C-60/97, X/Comissão (1), o Tribunal de Justiça negou            completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 relativo
provimento ao recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                à inscrição de determinadas denominações no registo das
Instância, de 12 de Dezembro de 1996, proferido no processo               denominações de origem protegidas e das indicações geográfi-
T-130/95, X/Comissão (2). O recorrente foi condenado nas                 cas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2181/92 do
despesas.                                                                 Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e
                                                                          denominações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
O recorrente no presente processo, igualmente requerente nos              alimentı́cios (1), na parte em que este reconhece como indi-
processos referidos, impugna a decisão da recorrida de reter,            cação geográfica protegida o «Pato à foie gras do Sud-Ouest».
directamente do seu vencimento, um montante equivalente às
despesas que, a Comissão afirma ter efectuado no Tribunal de
                                                                          Como fundamentos do seu pedido, a recorrente alega:
Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.
                                                                          —     Desrespeito pelas autoridades francesas das formalidades
Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:                                  essenciais previstas pelo artigo 7.o, n.os 2 e 3, do Regula-
                                                                                mento (CEE) n.o 2081/92, de 14 de Julho de 1992,
—     a violação dos artigos 62.o e 85.o do Estatuto dos                       relativo à protecção das indicações geográficas e denomi-
      Funcionários;                                                            nações de origem dos produtos agrı́colas e dos géneros
                                                                                alimentı́cios (2).
—     a existência no presente caso de desvio de poder;
—     a violação do dever de fundamentação.                             —     A impossibilidade de registar a indicação geográfica em
                                                                                causa (IGP), tendo em conta as exigências da legislação
                                                                                comunitária aplicável. A recorrente precisa designada-
(1) Não publicado.                                                             mente em relação a este ponto que os promotores da IGP
(2) Colect. FP-IA-0603 e FP-II-1609.                                            procuraram consagrar condições extremamente drásticas
                                                                                de produção de pato do Sud-Ouest, que nada têm a ver
                                                                                com a origem da produção e o seu controlo nem com a
                                                                                qualidade da produção dos patos e do foie gras, mas
                                                                                que tendem a fazer perdurar uma estrutura puramente
                                                                                artesanal, quando essa estrutura não desempenha qual-
                                                                                quer papel na autenticidade e na qualidade dos produtos
                                                                                fabricados. Seriam, pois, exigências estranhas à procura
Recurso interposto em 22 de Agosto de 2000 pela Société                         de uma protecção de origem geográfica e não podem
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste contra a                            figurar legalmente no tı́tulo de registo da IGP, sem
            Comissão das Comunidades Europeias                                 perverter a finalidade do procedimento europeu de
                                                                                protecção.
                       (Processo T-215/00)
                                                                                A recorrente sustenta ainda que estas condições indevidas
                          (2000/C 316/56)                                       cosntantes do dossier de registo da IGP do pato à foie
                                                                                gras do Sud-Ouest são expressão de uma vontade de
                                                                                falsear o livre jogo da concorrência entre os próprios
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              produtores de foie gras do Sud-Ouest.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                          (1) JO L 154, de 27.6.2000, p. 5.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                          (2) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Civile d’Exploitation Agricole La Conqueste, com sede em
Morlaas (França), representada por Arnaud Lyon-Caen, advo-
gado em Paris.