CELEX: C2001/150/07
Language: pt
Date: 2001-05-19 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-361/98: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regulamento (CEE) n.° 2408/92 do Conselho — Pedido de anulação da Decisão 98/710/CE da Comissão — Repartição do tráfego aéreo entre os aeroportos de Milão — Malpensa 2000")

C 150/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.5.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primerra Secção)
                                                                                               de 18 de Janeiro de 2001
                    de 11 de Janeiro de 2001
                                                                          no processo C-361/98: República Italiana contra Comissão
                                                                                          das Comunidades Europeias (1)
no processo C-370/99: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)
                                                                          («Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho — Pedido de
                                                                          anulação da Decisão 98/710/CE da Comissão — Repartição
(Incumprimento de Estado — Directiva 96/9/CE — Não                       do tráfego aéreo entre os aeroportos de Milão — “Malpensa
                  transposição no prazo fixado)
                                                                                                         2000”»)
                          (2001/C 150/06)
                                                                                                     (2001/C 150/07)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-370/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: K. Banks e M. Desantes) contra Irlanda (agente:
M.A. Buckley), que tem por objecto obter a declaração de que,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            No processo C-361/98, República Italiana (agentes: U. Leanza,
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva             assistido por I.M. Braguglia e P.G. Ferri) contra Comissão das
96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de                     Comunidades Europeias (agentes: F. Benyon e L. Pignataro),
Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de               que tem por objecto a anulação da Decisão 98/710/CE da
dados (JO L 77, p. 20), a Irlanda não cumpriu as obrigações             Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de                 de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho
Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presi-             (processo VII/AMA/11/98 — Aplicação das regras italianas de
dente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-       repartição do tráfego aeroportuário de Milão) (JO L 337, p. 42),
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 11 de Janeiro       o Tribunal de Justiça, composto por: G.C. Rodrı́guez Iglesias,
de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
                                                                          ris, presidentes de secção, D.A.O. Edward, J.-P. Puissochet,
                                                                          P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen e F. Macken (relator), juı́zes,
1)    Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e      advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein, secretá-
      administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva       rio adjunto, proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão
      96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de               cuja parte decisória é a seguinte:
      Março de 1996, relativa à protecção jurı́dica das bases de
      dados, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumben
      por força desta directiva.                                          1)    Negar provimento ao recurso.
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                 2)    Condenar a República Italiana nas despesas.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                                (1) JO C 378 de 5.12.1998.