CELEX: 31985R3338
Language: pt
Date: 1985-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3338/85 da Comissão, de 28 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

Avis juridique important

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31985R3338

Regulamento (CEE) n.° 3338/85 da Comissão, de 28 de Novembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 318 de 29/11/1985 p. 0013 - 0013 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0056  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0056  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 19 p. 0220 

REGULAMENTO (CEE) No 3338/85 DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentradaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1298/85 (2)  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (3), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma da manteiga concentrada;  Considerando que o no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85 estabelece que a manteiga concentrada deve ser comercializada em embalagens com um peso líquido máximo de 2 quilogramas; que, tendo em conta os equipamentos existentes em determinados  Estados-membros, é conveniente elevar o peso líquido máximo para 3 quilogramas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No no 5 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3143/85, a expressão «2 quilogramas» é substituída por «3 quilogramas».   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1985.  Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO no L 137 de 27. 5. 1985, p. 5.(3) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.