CELEX: C1995/315/13
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-111/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Milano): processo de jurisdição voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por Job Centre Coop.arl. (Legislação nacional que exclui as empresas privadas do exercício das actividades de colocação de trabalhadores - Incompetência do Tribunal de Justiça)

25 . 11 . 95         1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     jurídicos e que o recurso deveria, neste ponto, ser
           ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995                      julgado inadmissível.
 no processo C- 19/93 P: Rendo NV e outros contra
           Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     2 . Quanto ao restante, nega-se provimento ao recurso .
 (Concorrência — Acordo em que entrava a importação e a
 exportação de electricidade — Decisão da Comissão —
 Abstenção parcial de se pronunciar sobre a compatibilidade
      desse acordo com o artigo 85.°., n.°. 1, do Tratado)           3 . Remete-se o processo ao Tribunal de Primeira Instân­
                                                                          cia .
                           ( 95/C 315/ 12 )
                                                                     4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas .
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                     (M JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 9/93 P, Rendo NV, sociedade de direito                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
neerlandês, com sede em Hoogeveen ( Países Baixos ), Cen­                       ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
traal Overijsselse Nutsbedrijven NV, sociedade de direito
neerlandês, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal         no processo C -l 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
Energiebedrijf Salland NV, sociedade de direito neerlandês,         Tribunale civile e penale di Milano ): processo de jurisdição
com sede em Deventer ( Países Baixos ), representadas por           voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                                          Job Centre Coop.arl . (')
T. R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   (Legislação nacional que exclui as empresas privadas do
advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldringen, que tem por             exercício das actividades de colocação de trabalhadores —
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão                            Incompetência do Tribunal de Justiça)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni­                                        95 /C 315/ 13 )
dades Europeias ( Primeira Secção ) em 18 de Novembro de
1992 , Rendo e outros contra Comissão ( T-16/91 , Colect .,
p . 11-2417 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades                              (Língua do processo : italiano)
Europeias ( agente : B. J. Drijber ), apoiada por Samenwer­
kende elektriciteits-produktiebedrijven NV, sociedade de
direito neerlandês, com sede em Arnhem ( Países Baixos ),
representadas por M. van Empel e O. W. Brouwer,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
advogados no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido                    na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
rue Zithe , o Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N.
Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler ( relator ),     No processo C-l 11 /94 , que tem por objecto um pedido
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : L. Hewlett, admi­         do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Milano
nistradora , proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um               ( Itália ), destinado a obter, no processo de jurisdição
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                   Job Centre Coop.arl, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 48 ?, 55 ?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
                                                                    do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                    composto por G. F. Mancini, exercendo funções de presi­
1 . O acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido           dente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn
     em 18 de Novembro de 1992 no processo T-16/91 é                ( relator ), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes; advogado­
     anulado na medida em que considerou que a Decisão              -geral : M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora ,
     91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991 ,             proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85'.' do         decisória é a seguinte :
     Tratado CEE [IV/32.732 — Ijsselcentrale (IJC) e
     outros], no que respeita às restrições à importação
     aplicáveis durante o período anterior ã entrada em vigor       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é
     da lei sobre a electricidade, não tinha produzido efeitos      competente para conhecer das questões que o Tribunale
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civile penale di Milano colocou através do seu despacho de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
reenvio de 31 de Março de 1994 .                                                ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                     no processo C-137/94 ( pedido de decisão prejudicial
(') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                  apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ): The Queen contra The Secre­
                                                                        tary of State for Health , ex parte: Cyril Richardson (')
                                                                           (Igualdade entre homens e mulheres — Isenção do
                                                                     pagamento de despesas médicas — Âmbito de aplicação
                                                                     material da Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade da
                                                                                reforma — Efeitos do acórdão no tempo)
                                                                                                 ( 95/C 315/ 15 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
         ( Quarta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                                        (Língua do processo : inglês)
no processo C-128/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht ): Hans Honig
                    contra Stadt Stockach ( ! )                      ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Directiva 86/166/CEE — Normas mínimas relativas à                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
        protecção das galinhas poedeiras em bateria)
                            ( 95/C 315/ 14 )
                                                                     No processo C-l 37/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: alemão)                       do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ( Reino Unido ), destinado obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Queen e The Secretary of State for Health, ex parte : Cyril
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)               Richardson, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                     Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
No processo C-128/94 , que tem por objecto um pedido                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a            p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          composto por C. N. Kakouris , presidente de secção , F. A.
Hans Hõnig e Stadt Stockach, uma decisão a título                    Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea a ), Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá­
do anexo da Directiva 86 / 166/CEE do Conselho, de 7 de              rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 19 de
Março de 1988 , relativa à execução do acórdão do Tribunal           Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
de Justiça no processo 131 /86 ( anulação da Directiva               seguinte :
86/ 113 /CEE do Conselho , de 25 de Março de 1986 , que
estabelece as normas mínimas relativas à protecção das
galinhas poedeiras em bateria ) (JO L 74 , p . 83 ), o Tribunal      1 . O n°. 1 do artigo 3 ". da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por C. N. Kakouris ,               de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.                progressiva do princípio da igualdade de tratamento
Murray, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H. A.             entre homens e mulheres em matéria de segurança
Riihl , administrador principal , proferiu , em 19 de Outubro             social, deve ser interpretado no sentido de que um
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  regime como o instituído pelo n". 1 do artigo 6". do
                                                                          National Health Service (Charges for Drugs and Appli­
                                                                          ances) Regulations 1 989 , que isenta do pagamento das
O artigo 3 ", n". 1 , alínea a), do anexo da Directiva                    despesas médicas certas categorias de pessoas, designa­
86/ 1 66/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1 988, rela fiva à             damente, certas pessoas idosas , releva do âmbito de
execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo                    aplicação da directiva .
131 /86 (anulação da Directiva 86/113/CEE Conselho, de
25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas
relativas ã protecção das galinhas poedeiras em bateria),            2 . O artigo 7", n". 1 , alínea a), da Directiva 79/7/CEE não
deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os              autoriza um Estado-membro que, em aplicação dessa
Estados-membros fixem, em matéria de superfície de gaiola                 disposição, fixou a idade da reforma para as mulheres
destinada ás galinhas poedeiras em bateria, regras nacionais              aos 60 anos e para os homens aos 65, a prever ainda que
mais rigorosas.                                                           as mulheres beneficiarão de uma isenção das despesas
                                                                          médicas a partir dos 60 anos de idade e os homens
                                                                          apenas a partir dos 65.
(') (O il'.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                     3 . Não devem ser limitados os efeitos do presente acórdão
                                                                          no tempo, pelo que o efeito directo do n". 1 do artigo 4°.