CELEX: 62017TN0053
Language: pt
Date: 2017-01-27 00:00:00
Title: Processo T-53/17: Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER

27.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/21
            
         Recurso interposto em 27 de janeiro de 2017 — Austrian Power Grid/ACER
   (Processo T-53/17)
   (2017/C 095/30)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Austrian Power Grid AG (Viena, Áustria) (representantes: H. Kristoferitsch e S. Huber, advogados)
   
      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular as seguintes partes da Decisão n.o 06/2016 da Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia, de 17 de novembro de 2016, relativa às propostas dos operadores de rede de transporte de eletricidade para a determinação das regiões de cálculo da capacidade:
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 1.o da Decisão, em conjugação com
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       o Anexo I, artigo 1.o, n.o 1, alínea c;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o termo «also» (também) e a parte de texto «for the purposes of capacity allocation on the affected bidding zone borders until the requirements described in Article 5(3) of this document are fulfilled» (para efeitos de atribuição de capacidade nas fronteiras das zonas de oferta afetadas até que estejam preenchidos os requisitos do artigo 5.o, n.o 3, do presente documento) no Anexo I, artigo 2.o, n.o 2, alínea e;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o Anexo I, artigo 5.o, n.o 1, alínea s;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o Anexo I, artigo 5.o, n.o 3;
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       o Anexo I, mapa n.o 3;
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           o artigo 2.o da Decisão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Anexo IV;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Anexo V;
                        
                     
         
               —
            
            
               condenar a ACER nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: falta de competência da ACER para introduzir novas fronteiras de zonas de ofertas e atribuir capacidade.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a ACER não é competente para introduzir novas fronteiras de zonas de oferta e atribuir capacidade no âmbito de um procedimento para a determinação das Regiões de Cálculo da Capacidade (Capacity Calcul Region, a seguir «RCC»), conforme previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222 (1), ou numa decisão adotada com base no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 713/2009 (2). Além disso, a recorrente alega que a indicação de que a decisão impugnada possa ser revista, conforme previsto no seu artigo 2.o (o que, em si, é ilícito e ora impugnado) não pode sanar esta falta de competência.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação, pela decisão impugnada, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 e do Regulamento (UE) 2015/1222, em vários aspetos.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a ACER fez uma aplicação errada da definição legal de congestionamento e que a interligação Alemanha-Áustria não está congestionada, pelo que não pode ser objeto de uma atribuição de capacidade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que uma separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria se opõe diametralmente aos objetivos prosseguidos pelo Regulamento (CE) n.o 714/2009 (3) e viola o princípio de que os congestionamentos internos não podem ser transferidos para as fronteiras nacionais.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por ultimo, a recorrente alega que a decisão padece de erros de facto e aplica de forma errada os critérios legais para a criação de uma nova fronteira de zona de ofertas, em especial devido ao facto de que a fronteira da Alemanha com a Áustria não se encontra estruturalmente congestionada, a ACER não considera fronteiras de zona de ofertas alternativas, podiam ter sido tomadas medidas técnicas menos invasivas, a decisão impugnada não tem em conta as evoluções, a decisão impugnada viola a regra de que as zonas de ofertas têm carácter permanente e a ACER faz uma apreciação errada da natureza dos fluxos circulares.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação, pela decisão impugnada, do direito primário da União Europeia.
               
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, porque não foram consideradas nem tomadas medidas menos invasivas e adequadas.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que a decisão impugnada viola as liberdades fundamentais, uma vez que a separação artificial do mercado comum da eletricidade austro-alemão resulta em restrições quantitativas nas trocas de eletricidades entre os dois Estados-Membros. A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada viola a liberdade de circulação de mercadorias consagrada nos artigos 34.o e 35.o do TFUE. Ademais, segundo a recorrente, as limitações relativas à capacidade de transporte decorrentes da implementação de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade impõem restrições injustificadas à liberdade de prestação de serviços da recorrente (artigo 56.o do TFUE).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o direito de concorrência da União Europeia, uma vez que a separação do mercado comum da eletricidade entre a Alemanha e a Áustria através da introdução de uma fronteira de zona de ofertas e de um mecanismo de atribuição de capacidade equivale a repartir o mercado, o que constitui uma violação ao artigo 101.o do TFUE.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação, pela ACER, de diversos requisitos processuais ao adotar a decisão impugnada.
               
                           —
                        
                        
                           Neste contexto, a recorrente alega que, ao basear a sua decisão, erradamente, no artigo 15.o do Regulamento (UE) 2015/1222, a ACER seguiu, subsequentemente, o procedimento errado para a criação de novas fronteiras de zona de oferta e para a introdução de mecanismos de atribuição de capacidade.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Segundo a recorrente, o pedido apresentado pelo regulador austríaco, E-Control, de alteração de todas as propostas dos operadores de rede de transporte (ORT) para a determinação das RCC não foi tratado em conformidade com o procedimento previsto no artigo 9.o, n.o 12, do Regulamento (UE) 2015/1222.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente sustenta que a ACER excedeu as suas competências ao declarar que o parecer não vinculativo 09/2015, emitido em setembro de 2015, tem efeitos vinculativos. Além disso, alega que, visto o parecer declarado vinculativo não ter feito parte do procedimento de consulta, os seus direitos processuais foram violados na sua essência.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A recorrente alega ainda que, no dossiê da ACER para a preparação da decisão impugnada, faltam estudos técnicos, análises e avaliações aprofundadas. Para a recorrente, ou a ACER forneceu à recorrente informações bastante incompletas e, ao fazê-lo, violou o direito da recorrente de acesso total ao processo, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos fundamentais, ou não preparou nem consultou peritagens e análises técnicas para fundamentar adequadamente a decisão impugnada (o que conduz igualmente a um grave erro processual).
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Por último, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia em factos que não foram suficientemente clarificados, uma vez que a ACER se absteve, em particular — mas não só –, de apresentar observações sobre os locais onde existe congestionamento estrutural no mercado comum germano-austríaco e onde esse congestionamento era gerido da forma mais eficaz; em que medida os fluxos circulares afetam a fronteira germano-austríaca; quais os efeitos das medidas, em curso ou previstas para o futuro, relativas à expansão e ao reforço da segurança da rede; e quanto da eletricidade que entra na Áustria vinda de outros Estados-Membros passa seguidamente para a Alemanha.
                        
                     
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: falta de fundamentação.
            
         
      (1)  Regulamento (UE) 2015/1222 da Comissão, de 24 de julho de 2015, que estabelece orientações para a atribuição de capacidade e a gestão de congestionamentos (JO 2015, L 197, p. 24).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 713/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que institui a Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2009, L 211, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003 (JO 2009, L 211, p. 15).