CELEX: 31990R1822
Language: pt
Date: 1990-06-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1822/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas

N? L 167/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 6. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1822/90 DA COMISSÃO
                                                 de 29 de Junho de 1990
                   que fixa as restituições à exportação relativamente às sementes oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            nabita e, de girassol para a campanha de 1990/1991 foram
                                                                 fixados pelos Regulamentos (CEE) h? 1317/90 (10) e (CEE)
                                                                 1318/90 (u) do Conselho ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que preço indicativo fixado pelo Conselho
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  e reduzido em conformidade com o disposto no artigo 2?
Portugal,                                                        do Regulamento (CEE) n? 784/90 da Comissão, de 29 de
                                                                 Março de 1990, que fixa o coeficiente de redução dos
                                                                 preços agrícolas da campanha de comercialização de
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    1990/ 1991 em consequência do realinhamento monetário
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece              de 5 de Janeiro de 1990 e que altera os preços e os
uma organização comum dos mercados no 1 sector das               montantes fixados em ecus para essa campanha (12);
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2902/89 (2),
                                                                 Considerando que, por força do artigo 28? do Regula­
                                                                 mento n? 136/66/CEE, pode ser concedida uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                    ção na exportação para países terceiros de sementes olea­
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições       ginosas produzidas na Comunidade ; que o montante
à exportação das sementes de colza, nabita e girassol (3),       dessa restituição pode, no máximo, ser igual à diferença
com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de              existente entre os preços na Comunidade e as cotações
Adesão da Grécia, e, nomeadamente, a primeira frase do           mundiais quando os primeiros são superiores aos segun­
n? 3 do artigo 2?,                                               dos ; que, por força do artigo 21 ? do Regulamento
                                                                 n? 136/66/CEE, o artigo 28? deste regulamento aplica-se
                                                                 actualmente apenas às sementes de colza, nabita e giras­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1678/85 do                 sol ;
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa as taxas de
câmbio a aplicar no sector agrícola (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 Considerando que a restituição para as sementes de colza
n? 1775/90(0,                                                    e de nabita produzidas em Espanha e em Portugal se
                                                                 ajusta ao Regulamento (CEE) n? 478/86 do Conselho (13) ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas              Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
especiais relativamente as sementes de colza, de nabita e        n? 142/67/CEE, a restituição deve ser calculada tomando
de girassol (6), com a última redacção que lhe foi dada          em consideração os preços praticados na Comunidade nos
pelo Regulamento (CEE) n? 2216/88 Q, e, nomeada­                 diversos mercados representativos relativos à transforma­
mente, o n? 3 do artigo 2?,                                      ção e à exportação, as cotações mais favoráveis verificadas
                                                                 nos diferentes mercados dos países terceiros importadores,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2041 /75 da                assim como os encargos de aproximação no mercado
Comissão, de 25 de Julho de 1975, que estabelece regras          mundial ; que, além disso, o montante da restituição deve
especiais de execução do regime dos certificados de              ser fixado tendo em consideração o nível dos preços de
importação, e de pré-fixação no sector das matérias              mercado, na Comunidade, das sementes de oleaginosas
gordas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo          referidas no artigo 21 ? do Regulamento n? 136/66/CEE,
Regulamento (CEE) n? 2662/87 f), e, nomeadamente, o              assim como as perspectivas de evolução desses preços ;
seu artigo 13?,                                                  que, além disso, essa fixação deve ter em consideração o
                                                                 aspecto económico das exportações previstas e da situação,
                                                                 na Comunidade, das disponibilidades dessas sementes em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                    relação à procura ;
Considerando que o preço indicativo e os acréscimos               Considerando que o abatimento do montante das restitui­
mensais do preço indicativo das sementes de colza, de             ções que resulta, se for caso disso, do regime das quanti­
                                                                 dades máximas garantidas para a campanha de 1990/ 1991
(>) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                         ainda não foi fixado ; que o montantes para a campanha
(2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 2.                             de 1990/ 1991 foi calculado provisoriamente com base no
(3) JO n? 125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.                        abatimento aplicável para a campanha de 1989/ 1990 ;
(4) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .
(Ó JO n? L 163 de 29. 6. 1990, p. 9.
0   JO n?  L 167  de 25. 7. 1972, p. 9.                          (10) JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 9.
O   JO n?  L 197  de 26. 7. 1988, p. 10.                         (") JO n? L 132 de 23. 5. 1990, p. 11 .
(8) JO n?  L 213  de 11 . 8. 1975, p. 1 .                        M JO n? L 83 de 30. 3. 1990, p. 102.
f)  JO n?  L 252  de 3. 9. 1987, p. 6.                           (13) JO n? L 53 de 1 . 3. 1986, p. 55.
 ---pagebreak--- 30. 6. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 167/61
Considerando que, por força do artigo 1 ? do Regulamento         b) Relativamente aos outros Estados-membros a diferença
(CEE) n? 651 /71 da Comissão* de 29 de Março de 1971 ,               existente entre :
relativo a certas modalidades de aplicação das restituições
à exportação de sementes oleaginosas ('), com a última               — a relação entre a taxa de conversão utilizada no
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                       âmbito da política agrícola comum em relação à
1815/84 (2), o montante da restituição deve ser calculado                 moeda do Estado-membro em causa e a taxa
com base no peso das sementes exportadas ; que deve ser                   central de cada uma das moedas dos Estados-mem­
ajustado em função das diferenças porventura existentes                  bros acima referidos na alínea a),
entre as percentagens de humidade e impurezas verifi­
cadas e as consideradas relativamente à definição de quali­               e
dade-tipo para a qual se fixa o preço indicativo ; que,
neste ajustamento, o peso das sementes exportadas deve               — a taxa de câmbio, em numerário, relativa à moeda
ser acrescido com o montante das diferenças entre a                       do Estado-membro em causa em relação a cada
quantidade de humidade e impurezas efectivamente exis­                    moeda dos Estados-membros acima referidos na
tente e a considerada relativamente à qualidade-tipo se a                 alínea a), verificada durante um período a determi­
primeira quantidade for inferior à segunda ; que, caso                    nar ;
contrário, o peso das sementes exportadas deve ser dimi­
nuído ao montante dessa mesma diferença ;
                                                                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 2? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 1569/72, são determinados
                                                                 montantes diferenciais a prazo, quando a taxa a prazo
Considerando que a qualidade-tipo acima referida se              relativamente a uma ou várias moedas comunitárias se
definiu no artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1102/84             afasta, pelo menos, de uma percentagem determinada da
do Conselho (3) ;                                                taxa em numerário ; que se fixou essa percentagem em
                                                                 0,5% no Regulamento (CEE) n? 1813/84 ;
Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
mento n? 142/67/CEE, a restituição pode ser fixada em            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1813/84 de­
níveis diferentes, consoante o destino, quando a situação        terminou as taxas de câmbio em numerário e a prazo
do mercado mundial ou as exigências de certos mercados           assim como o período a tomar em consideração para o
o exijam ;                                                       cálculo dos montantes diferenciais ; que, no caso de as
                                                                 taxas de câmbio a prazo, relativas a um ou vários meses
                                                                 não estarem disponíveis, se utiliza consoante o caso a taxa
                                                                 considerada em relação ao mês anterior ou ao mês
Considerando que, no artigo 4? do Regulamento (CEE)              seguinte ;
n? 651 /71 se prevê a publicação da restituição final resul­
tante da conversão, em cada uma das moedas nacionais,
do montante da restituição em ecus, acrescido ou dimi­           Considerando que, da aplicação de todas essas disposições
 nuído do montante diferencial ; que no artigo 1 ? do            à situação actual dos mercados de sementes oleaginosas,
 Regulamento (CEE) n? 1813/84 da Comissão (4), com a             nomeadamente às cotações ou preços desses produtos,
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         resulta que, por força do artigo 4? do Regulamento (CEE)
 n? 1539/90 í5), definiram os elementos componentes dos          n? 651 /71 , o montante da restituição, em ecus, e nomea­
 montantes diferenciais ; que esses elementos são iguais à       damente da restituição final em cada moeda nacional,
 incidência no preço indicativo diminuído de 7,5 % ou na         deve, em relação à colza e à nabita, ser fixado em confor­
 restituição do coeficiente derivado da percentagem refe­        midade com o anexo do presente regulamento e que não
 rida no n? 1 do artigo 2? do Regulamento (CEE)                  há motivo para fixar a restituição relativamente ao giras­
 n? 1569/72 ; que, por força dessas disposições essa             sol ;
 percentagem representa :
                                                                 Considerando que as circunstancias actuais relativas a
                                                                 República Democrática Alemã e os seus efeitos sobre a
 a) Em relação aos Estados-membros cujas moedas se               situação do mercado tomam oportuno não fixar uma resti­
     mantêm entre si dentro de uma margem máxima de              tuição para os produtos a exportar para esse destino ;
     2,25 % , a diferença existente entre :
     — a taxa de conversão utilizada na política agrícola         Considerando que o artigo 13? do Regulamento (CEE)
         comum ,
                                                                  n? 2041 /75 prevê a possibilidade de reduzir o prazo de
                                                                 eficácia do certificado de fixação antecipada da restituição
         e
                                                                  à exportação sempre que a situação do mercado o justifi­
                                                                  car ; que é conveniente reduzir o prazo de eficácia do
     — a taxa de conversão resultante da taxa central ;           certificado com a preocupação de uma boa gestão do
                                                                  mercado dos produtos em causa ;
 (') JO  n° L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 O   JO  n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 46.
 (3) JO  n? L 113 de 28. 4. 1984, p. 8.                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 O   JO  n? L 170 de 29. 6. 1984, p. 41 .                         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 O   JO  n? L 145 de 8 . 6. 1990, p. 20.                          de Gestão das Matérias Gordas,
 ---pagebreak---  N? L 167/62                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                30 . 6. 90
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                 3.     Não sera fixada restituição relativamente ao girassol.
                                                                                 4.    Todavia, o montante das restituições para a
                                                                                 campanha de comercialização de 1990/ 1991 será confir­
                                                                                 mado ou substituído com efeitos a contar de 1 de Julho
                              Artigo 1 ?                                         de 1990, para se ter em consideração a aplicação do
                                                                                 regime das quantidades máximas garantidas para esta
                                                                                 campanha de comercialização.
 1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do                          5. O certificado de fixação antecipada da restituição à
 artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 constam do                            exportação é eficaz a partir da data da sua emissão e até ao
 anexo relativo à colza e à nabita.                                              termo do primeiro mês seguinte.
                                                                                                                                                   I
                                                                                                            Artigo 2 ?
 2. Não sera fixado qualquer montante de restituição
 para os produtos a exportar para a República Democrática                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 Alemã.                                                                          1990 .
                      O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.
                                                                                              Pela Comissão
                                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                                          Membro da Comissão
                                                                      ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 29 de Junho de 1990, que fixa as restituições a exportação
                                                   relativamente às sementes oleaginosas
                                                                                                                            (Montantes por 100 kg)
                                                      Corrente       1 ? período     2? período      3? período     4? período       5? período
                                                         7 (') ...       «O               9              10              11               12
1 . Restituições globais (ecus):                 \                                                                                1
    — Espanha                                             18,830          18,830          —              —               —                —
    — Portugal                                            22,300          22,300          —              —               —                —
    — Outros Estados-membros                              21,000          21,000          —              —               —                —
2. Restituições finais :                         l                                                                                l
    Sementes produzidas e exportadas de :        l                                                ||                              l
    —   R F da Alemanha (DM)                              49,50           49,16           —              —               —                —
    —   Holanda (Fl)                                      55,39           55,39           —                              —                —
    —   UEBL (FB/Flux)                                1 014,03         1 014,03           —              —               —                —   ..
    —   França (FF)                                     164,89           164,89           —              —               —                —  ..
    —   Dinamarca (Dkr)                                 187,53           187,53           —              —               —                —
    —   Irlanda (£ Irl)                                   18,352          18,352          —              —               —                —
    —   Reino Unido (£)                                   15,775           15,775         —                              —                —
    —   Itália (Lit)                                 36 785          36 785               —              —    -          —                —
    —   Grécia (Dra)                                  4 340,51         4 327,88           —              —               —    -           —
    —   Espanha (Pta)                                 3 011,36         3 011,36           —              —               —                —
    —   Portugal (Esc)                                4 613,91         4 613,91           —                              ~—
                                                                                                                                  ||
(') Sob reserva do abatimento resultante do regime , das quantidades máximas garantidas para a campanha de comercialização de 1990/1991 .