CELEX: 32015D0382
Language: pt
Date: 2015-03-06 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2015/382 do Conselho, de 6 de março de 2015 , que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

7.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 64/38
            
         DECISÃO (PESC) 2015/382 DO CONSELHO
   de 6 de março de 2015
   que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de fevereiro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/137/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de outubro de 2014, o Conselho manifestou a sua preocupação relativamente à situação na Líbia e declarou-se pronto a aplicar a Resolução 2174 (2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas (RCSNU), de 27 de agosto de 2014, a fim de fazer face às ameaças à paz e à estabilidade na Líbia. O Conselho concluiu que os responsáveis pela violência e aqueles que obstruem ou comprometem a democracia na Líbia devem responder pelos seus atos.
            
         
               (3)
            
            
               A RCSNU 2174 (2014), entre outras disposições, alarga a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas no ponto 22 da RCSNU 1970 (2011) e no ponto 23 da RCSNU 1973 (2011) do CSNU, de forma a incluir pessoas e entidades que apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política. Através da Decisão 2014/727/PESC do Conselho, (2) os anexos I e III da Decisão 2011/137/PESC foram alterados.
            
         
               (4)
            
            
               Os critérios para a aplicação das medidas de proibição de viajar e de congelamento de ativos, estabelecidas na RCSNU 2174 (2014), deverão também ser alargados a pessoas e entidades não abrangidas pelo anexos I ou III da Decisão 2011/137/PESC.
            
         
               (5)
            
            
               Na sequência do acórdão do Tribunal Geral, de 24 de setembro de 2014, no Processo T-348/13, Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam/Conselho (3), a entrada relativa a Ahmed Mohammed Qadhaf Al-Dam deverá ser suprimida dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC. Também deverá ser suprimida do anexo II da referida decisão a entrada respeitante a uma outra pessoa. Além disso, a entrada que consta dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativamente a uma determinada pessoa deverá ser atualizada.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/137/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «c)
                        
                        
                           Pessoas não abrangidas pelo anexo I da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       planeamento, direção ou prática na Líbia de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas ou entidades constantes da lista,
                                    
                                 enumeradas no anexo II da presente decisão.»
                        
                     ;
            
         
               2)
            
            
               Ao artigo 6.o, n.o 1, é aditada a seguinte alínea:
               
                           «c)
                        
                        
                           Pessoas e entidades não abrangidas pelo anexo III da presente decisão que pratiquem ou apoiem atos que ameacem a paz, a estabilidade ou a segurança da Líbia, ou que obstruam ou comprometam a conclusão bem sucedida da sua transição política, nomeadamente através de:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       planeamento, direção ou prática, na Líbia, de atos que violem o direito internacional aplicável em matéria de direitos humanos ou o direito internacional humanitário ou que constituam violações dos direitos humanos;
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       ataques contra qualquer aeroporto, estação ou porto marítimo na Líbia, ou contra uma instituição ou instalação estatal líbia ou ainda contra qualquer missão estrangeira na Líbia;
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       apoio prestado a grupos armados ou redes criminosas, nomeadamente através da exploração ilícita de petróleo bruto ou de quaisquer outros recursos naturais na Líbia;
                                    
                                 
                                       iv)
                                    
                                    
                                       ações realizadas por conta, em nome ou sob a direção de pessoas e entidades constantes da lista,
                                    
                                 enumeradas no anexo IV da presente decisão.»
                        
                     .
            
         Artigo 2.o
   
   Os anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC são alterados nos termos do anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de março de 2015.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. GERHARDS
      
   
   
      (1)  Decisão 2011/137/PESC do Conselho, de 28 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 58 de 3.3.2011, p. 53).
   
      (2)  Decisão 2014/727/PESC do Conselho, de 20 de outubro de 2014, que altera a Decisão 2011/137/PESC relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 301 de 21.10.2014, p. 30).
   
      (3)  Ainda não publicado na Coletânea de Jurisprudência.
   
      ANEXO
      
                  1.
               
               
                  As entradas constantes do anexo II da Decisão 2011/137/PESC relativas às pessoas a seguir indicadas são suprimidas:
                  
                              «6.
                           
                           
                              QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed»
                           
                        
                              «19.
                           
                           
                              ZIDANE, Mohamad Ali.»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  A entrada constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é suprimida:
                  
                              «8.
                           
                           
                              QADHAF AL-DAM, Ahmed Mohammed.»
                           
                        
            
                  3
               
               
                  A entrada constante dos anexos II e IV da Decisão 2011/137/PESC relativa à pessoa a seguir indicada é substituída pela seguinte entrada:
                  
                               
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Elementos de identificação
                           
                           
                              Fundamentos
                           
                           
                              Data de inclusão na lista
                           
                        
                              «1.
                           
                           
                              ABDULHAFIZ, coronel Mas'ud [t.c.p. ABDULHAFID (apelido); Massoud (nome próprio)].
                           
                           
                              Cargo: comandante das Forças Armadas
                              Data de nascimento: 1 de janeiro de 1937
                              Local de nascimento: Trípoli, Líbia
                           
                           
                              3.o na cadeia de comando das Forças Armadas. Papel significativo nos Serviços de Informações Militares.
                           
                           
                              28.2.2011»