CELEX: 32005R0948
Language: pt
Date: 2005-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 948/2005 da Comissão, de 22 de Junho de 2005, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

23.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 160/13
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 948/2005 DA COMISSÃO
   de 22 de Junho de 2005
   relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 13 a 17 de Junho de 2005, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a repartição por país de origem prevista no n.o 2 do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar concessões CXL.
            
         
               (5)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 13 a 17 de Junho de 2005, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 23 de Junho de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 16).
   
      (2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 162 de 1.7.2003, p. 25. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 568/2005 da Comissão (JO L 97 de 15.4.2005, p. 9).
   ANEXO
   Açúcar preferencial ACP-ÍNDIA
   Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
   Campanha de 2004/2005
   
               País em questão
            
            
               % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.6.2005
            
            
               Limite
            
         
               Barbados
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Belize
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Congo
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Fiji
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Guiana
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Índia
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Costa do Marfim
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Jamaica
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Quénia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Madagáscar
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Malaui
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Maurícia
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Moçambique
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               São Cristóvão e Neves
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Suazilândia
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Tanzania
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Trindade e Tobago
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Zâmbia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Zimbabué
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
      
   Campanha de 2005/2006
   
               País em questão
            
            
               % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.6.2005
            
            
               Limite
            
         
               Barbados
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Belize
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Congo
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Fiji
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Guiana
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Índia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Costa do Marfim
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Jamaica
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Quénia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Madagáscar
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Malaui
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Maurícia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Moçambique
            
            
               100
            
            
                
            
         
               São Cristóvão e Neves
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Suazilândia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Tanzania
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Trindade e Tobago
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Zâmbia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Zimbabué
            
            
               100
            
            
                
            
         Açúcar preferencial especial
   Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
   Campanha de 2004/2005
   
               País em questão
            
            
               % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.6.2005
            
            
               Limite
            
         
               Índia
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               ACP
            
            
               100
            
            
                
            
         
      
   Campanha de 2005/2006
   
               País em questão
            
            
               % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.6.2005
            
            
               Limite
            
         
               Índia
            
            
               100
            
            
                
            
         
               ACP
            
            
               100
            
            
                
            
         Açúcar concessões CXL
   Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
   Campanha de 2004/2005
   
               País em questão
            
            
               % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.6.2005
            
            
               Limite
            
         
               Brasil
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Cuba
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
               Outros países terceiros
            
            
               0
            
            
               Atingido
            
         
      
   Campanha de 2005/2006
   
               País em questão
            
            
               % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 13.-17.6.2005
            
            
               Limite
            
         
               Brasil
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Cuba
            
            
               100
            
            
                
            
         
               Outros países terceiros
            
            
               100
            
            
               Atingido