CELEX: 52000PC0181
Language: pt
Date: 2000-04-03
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente

Avis juridique important

|

52000PC0181

Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente  /* COM/2000/0181 final - COD 99/0127 */  

Jornal Oficial nº C 274 E de 26/09/2000 p. 0066 - 0075

Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescente(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2 do artigo 250° do Tratado CE)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa sequência do parecer do Parlamento Europeu emitido em 20 de Janeiro de 2000 (primeira leitura), a Comissão apresenta ao Conselho, nos termos do nº 2 do artigo 250 do Tratado CE, a proposta de directiva alterada.O objectivo da proposta alterada é corrigir e clarificar a proposta original, sem modificar a sua estrutura e os seus objectivos gerais.Das dezanove alterações adoptadas pelo Parlamento, quinze foram aceites e uma foi aceite no seu princípio e reformulada.A Comissão concordou ser necessário reforçar de certo modo a proposta para se conseguir uma redução substancial das emissões de CO2 e, por conseguinte, aceitou a primeira parte da alteração 1 do Parlamento como indicação clara de que a directiva deverá ter por objectivo fazer evoluir o mercado dos balastros para balastros electrónicos.A Comissão partilha o ponto de vista do Parlamento de que é necessária uma abordagem dinâmica e, sobretudo, a entrada em vigor, posteriormente, de um terceiro conjunto de requisitos de eficiência. No entanto, a Comissão considera ser difícil introduzir na proposta um terceiro nível fixo de requisitos de eficiência, como proposto pelo parlamento. Por conseguinte, a Comissão propõe que se avalie a situação técnica e económica após a entrada em vigor do segundo nível de requisitos e se determinem, em consulta com as partes interessadas, os níveis óptimos de eficiência técnica/económica a exigir e as melhores medidas para os atingir, que poderão consistir quer num acordo voluntário estabelecido pelos fabricantes, quer numa nova proposta que estabeleça novos requisitos associada a um mandato a atribuir aos organismos de normalização quer ainda numa alteração da presente proposta. Por conseguinte, a Comissão não aceitou as alterações 17, 19 e 20.A Comissão concorda com o desejo do Parlamento de que a directiva seja efectivamente aplicada, pelo que aceita a alteração 12.Todas as alterações técnicas (3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14) relacionadas com a introdução da definição de balastros "como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação" foram aceites pela Comissão, porque especificam melhor o âmbito da proposta.Foram também aceites as alterações 15 e 16 que prolongam o período de transição relativo à primeira fase.1999/0127 (COD)Proposta alterada de DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa às normas de eficiência energética para balastros de tubos de iluminação fluorescenteO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 95º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...], [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [2],[2]  JO C [...], [...], p. [...].Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [3],[3]  JO C [...], [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Importa promover medidas que garantam o bom funcionamento do mercado interno.(2) Na Resolução de 15 de Janeiro de 1985 relativa ao aperfeiçoamento dos programas de economia de energia dos Estados-Membros, o Conselho convidou os Estados-Membros a prosseguirem e, se necessário, a aumentarem os seus esforços de promoção de uma utilização mais racional da energia através de um maior desenvolvimento de políticas integradas de economia de energia.(3) A iluminação fluorescente contribui para uma parte significativa do consumo de energia na Comunidade e, portanto, do consumo total de energia. Os vários modelos de balastros para iluminação fluorescente disponíveis no mercado comunitário têm níveis de consumo muito diferentes para um determinado tipo de lâmpada, ou seja, uma eficiência energética extremamente variável.(4) Alguns Estados-Membros parecem estar em vias de adoptar disposições incidentes no rendimento dos balastros para iluminação fluorescente, o que é susceptível de criar entraves ao comércio desses produtos no interior da Comunidade.(5) É necessário tomar como base um nível de protecção elevado nas propostas de aproximaçMmembros em matéria de saúde, segurança e protecção do ambiente e dos consumidores. A presente directiva garante um elevado nível de protecção tanto para o ambiente como para os consumidores, na medida em que visa uma melhoria significativa da eficiência energética dos balastros.(6) A adopção de tais medidas é da competência da Comunidade. O disposto na presente directiva não excede os seus objectivos, desse modo cumprindo o disposto no artigo 5º do Tratado.(7) Além disso, o artigo 174º do Tratado apela à protecção e à melhoria da qualidade do ambiente e a uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, dois dos objectivos da política comunitária de ambiente. A produção e o consumo de electricidade contribuem para 30% das emissões de dióxido de carbono (CO2) de origem humana e para cerca de 35% do consumo de energia primária na Comunidade. Estas percentagens estão a aumentar.(8) A Decisão 89/364/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1989, relativa à adopção de um programa de acção comunitário com vista a melhorar a eficácia da utilização da electricidade, tem o duplo objectivo de incentivar a preferência dos consumidores por aparelhos e equipamentos de elevado rendimento eléctrico e de aperfeiçoar o rendimento desses aparelhos e equipamentos.(9) Nas suas conclusões de 29 de Outubro de 1990, o Conselho fixou o objectivo de, até ao ano 2000, estabilizar aos níveis de 1990 as emissões de dióxido de carbono (CO2) na Comunidade. O protocolo à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas, assinado em Quioto a 10 de Dezembro de 1997, apela para, até 2012, ser reduzida em 8% na Comunidade a emissão de gases com efeito de estufa. Para alcançar este objectivo, são necessárias medidas mais vigorosas de limitação e redução das emissões de CO2 na Comunidade.(10) A Decisão 91/565/CE estabeleceu um programa para promoção do rendimento energético na Comunidade (programa Save). A Decisão 96/737/CE estabeleceu um novo programa plurianual (SAVE II) para continuar e reforçar a acção do programa SAVE original.(11) Na sua maioria, os balastros energeticamente eficientes estão disponíveis a um custo diferente e podem, através da poupança de electricidade, compensar o seu custo inicial ao cabo de poucos anos. Este cálculo não tem em conta o benefício adicional dos custos de produção de electricidade evitados desse modo, como as emissões de dióxido de carbono (CO2) e outros poluentes. O objectivo geral da presente directiva é o abandono gradual dos balastros magnéticos menos eficientes e a opção pelos balastros electrónicos mais eficientes, que apresentam também diversas características de poupança de energia, tais como a regulação de intensidade.(12) A presente directiva, que tem por objectivo a eliminação dos entraves técnicos à melhoria do rendimento energético dos balastros para iluminação fluorescente, deve seguir a "nova abordagem" adoptada na Resolução do Conselho de 7 de Maio de 1985, relativa a uma nova abordagem técnica em matéria de harmonização técnica e de normalização, a qual determina explicitamente que a harmonização legislativa se limita à adopção, através de directivas, dos requisitos essenciais a satisfazer pelos produtos colocados no mercado.(13) A Resolução do Conselho de 19 de Junho de 1998 apelava ao lançamento de um programa de medidas complementares comuns e coordenadas, tais como normas dinâmicas de eficiência energética.(14) Impõe-se instituir um dispositivo de execução eficaz para que a directiva seja correctamente aplicada, garanta aos fabricantes condições de concorrência equitativas e proteja os direitos dos consumidores.(15) Importa ter em conta a Decisão 93/465/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1993, relativa aos módulos referentes às diversas fases dos procedimentos de avaliação da conformidade e às regras de aposição e de utilização da marcação "CE" de conformidade, destinados a ser utilizados nas directivas de harmonização técnica.(16) No interesse do comércio internacional, é conveniente utilizar, sempre que adequado, normas internacionais. O consumo de electricidade de um balastro é definido pela norma EN 50294 do Comité Europeu de Normalização, de Julho de 1998, a qual se baseia em normas internacionais.(17) Para poderem circular livremente, os balastros de iluminação fluorescente que cumpram as disposições da presente directiva relativas a eficiência energética devem exibir a marcação "CE" e toda a informação associada.(18) A presente directiva cinge-se aos balastros para iluminação fluorescente fornecida pela rede de distribuição.(19) Devido ao elevado grau de importações para o mercado comunitário, revelou-se impossível alcançar os mesmos objectivos da presente proposta mediante um acordo negociado com a associação europeia de fabricantes de aparelhos de iluminação (CELMA),ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA presente directiva é aplicável aos novos balastros para fontes de iluminação fluorescente, alimentados a partir da rede eléctrica, definidos no Anexo I e a seguir designados "balastros".São excluídos da presente directiva os seguintes tipos de balastro:-balastros integrados em aparelhos de iluminação;- balastros não normalizados concebidos especificamente para aparelhos de iluminação destinados a móveis (de acordo com a norma europeia EN 60920, ponto 2.1.3);- balastros destinados à exportação pela Comunidade, sob a forma de componentes individuais ou incorporados em aparelhos de iluminação;Artigo 2º1. Os Estados-Membros tomarão todas as medidas necessárias para garantir que os balastros abrangidos pela presente directiva só possam ser comercializados, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, e colocados em serviço na Comunidade se o seu consumo de electricidade for inferior ou igual ao máximo permitido para as respectivas categorias, nos termos do Anexo I, sem prejuízo, todavia, do disposto no artigo 9º.2. O fabricante de um balastro abrangido pela presente directiva, o seu mandatário estabelecido na Comunidade ou a pessoa responsável pela colocação do balastro no mercado comunitário, como componente separado ou incorporado em aparelhos de iluminação, deve garantir que cada balastro comercializado como componente separado ou incorporado em aparelhos de iluminação preencha o requisito previsto no n.º 1.Artigo 3º1. Os Estados-Membros não podem proibir, restringir ou impedir, no seu território, a comercialização ou a colocação em serviço de balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, que tenham aposta a marcação "CE", certificadora da conformidade dos mesmos com todas as disposições da presente directiva.2. Salvo prova em contrário, os Estados-Membros presumirão que os balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, que tenham aposta a marcação "CE" nos termos do artigo 5.º estão conformes com todas as disposições da presente directiva.3. (a) Se os balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, forem igualmente objecto de outras directivas relativas a outros aspectos e que prevejam a aposição da marcação "CE", esta deve indicar que, salvo prova em contrário, esses  produtos se presumem igualmente conformes com o disposto nessas outras directivas.(b) Todavia, se uma ou mais dessas directivas deixarem ao fabricante, durante um período transitório, a escolha do regime a aplicar, a marcação "CE" deve indicar apenas a conformidade com as disposições das directivas aplicadas pelo fabricante. Nesse caso, as referências das directivas aplicadas, publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, devem ser inscritas nos documentos, manuais ou instruções que acompanham os  produtos.(c) Quando os balastros se destinem a ser exportados da Comunidade, quer como componentes separados, quer incorporados em aparelhos de iluminação, essa condição deve ser claramente indicada nos documentos, manuais ou instruções que acompanham os balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, pelo fabricante, pelo seu mandatário estabelecido na Comunidade ou pela pessoa responsável pela colocação dos mesmos no mercado comunitário, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação.Artigo 4ºOs procedimentos de avaliação da conformidade e as obrigações relativas à marcação "CE" dos balastros são definidos no Anexo II.Artigo 5º1. Os balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, devem ter aposta a marcação "CE" ao serem colocados no mercado. Esta marcação, que será constituída pelas iniciais "CE", consta do Anexo III e será aposta de modo visível, legível e indelével e, se necessário, na embalagem.2. É proibida a aposição nos balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, de marcações susceptíveis de induzir terceiros em erro quanto ao significado e ao grafismo da marcação "CE". Pode ser aposta qualquer outra marcação nos balastros, embalagens, instruções ou outros documentos, desde que não reduza a visibilidade e a legibilidade da marcação "CE".Artigo 6º1. Sempre que um Estado-Membro verifique que a marcação "CE" foi aposta indevidamente, o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade será obrigado a repor a conformidade do produto e a pôr termo à infracção, no prazo de um mês após ser notificado, nas condições fixadas por esse Estado-Membro. Quando nem o fabricante nem o seu mandatário estiverem estabelecidos na Comunidade, aquela obrigação caberá à pessoa responsável pela colocação do balastro no mercado comunitário, quer como componente separado quer incorporado em aparelhos de iluminação.2. Se a situação de não-conformidade se mantiver por mais de um mês, o Estado-Membro tomará todas as medidas necessárias para restringir ou proibir a colocação do produto em questão no mercado, ou para assegurar a sua retirada do mercado, em aplicação do disposto no artigo 7º; em caso de incumprimento, serão aplicadas as sanções que o próprio Estado-Membro decidir.Artigo 7º1. Qualquer decisão tomada nos termos da presente directiva, que inclua restrições à colocação no mercado de balastros, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação, será devidamente fundamentada. A parte interessada será imediatamente notificada dessa decisão e simultaneamente informada das possibilidades e prazos de recurso judicial nos termos da legislação em vigor no Estado-Membro em causa.2. O Estado-Membro informará sem demora a Comissão da medida tomada e fundamentará a sua decisão. A Comissão comunicará essa informação aos restantes Estados-Membros.Artigo 8º1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão, no prazo de um ano a contar da data de adopção da presente directiva, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para lhe dar cumprimento. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Os Estados-Membros aplicarão essas disposições no termo do prazo de  18 meses a contar da data de adopção da presente directiva.As disposições assim adoptadas pelos Estados-Membros devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na sua publicação oficial. As modalidades da referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão o texto das disposições de direito interno que adoptarem nas matérias regidas pela presente directiva.3. Durante o período de  18 meses subsequente à adopção da presente directiva, os Estados-Membros autorizarão a comercialização de balastros que preencham os requisitos aplicáveis nos respectivos territórios à data de adopção da presente directiva.Artigo 9º1. Quatro anos após a adopção da presente directiva, tornar-se-á aplicável a segunda série de valores máximos autorizados para o consumo de energia, nos termos do Anexo I A.2. Antes do termo de um período de quatro anos a contar da data de adopção da presente directiva, a Comissão avaliará os resultados obtidos em função dos resultados previstos. Na perspectiva da passagem a uma terceira fase de melhoria do rendimento energético, a Comissão analisará, em consulta com as partes interessadas, a necessidade de estabelecer uma terceira série de níveis máximos autorizados de consumo de energia, para melhorar significativamente o rendimento energético dos balastros. Nesse caso, o consumo de energia e a data da sua entrada em vigor basear-se-ão em níveis económica e tecnicamente justificados em função das circunstâncias do momento. Apreciar-se-á também qualquer outra medida considerada adequada para melhorar a eficiência energética dos balastros.2. (a) A Comissão avaliará também a parte da produção de balastros da UE exportada para fora da União Europeia, como componentes separados ou incorporados em aparelhos de iluminação. A Comissão avaliará igualmente a possibilidade de lhe ser aplicado o mecanismo flexível definido no contexto do Protocolo de Quioto. A Comissão promoverá ainda, nos fóruns internacionais apropriados, normas internacionais baseadas nos princípios inerentes à presente directiva.Artigo 10ºA presente directiva entrará em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 11ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas,Pelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoA Presidente, O Presidente,ANEXO IMétodos para calcular o consumo máximo de electricidade autorizado para um dado tipo de balastro e procedimentos para a verificação da conformidadeA eficiência energética do circuito balastro-lâmpada é determinada pela potência total de entrada no circuito, função da potência da lâmpada e do tipo de balastro. Por esta razão, o consumo máximo de electricidade autorizado para um dado balastro é definido como a potência máxima do circuito balastro-lâmpada, com diferentes níveis para cada potência de lâmpada e tipo de balastro.Assim, para calcular o consumo máximo de electricidade autorizado de um dado balastro, é necessário começar por classificá-lo numa das categorias da seguinte lista:Categoria Designação das mercadorias1 Balastro para lâmpada do tipo linear (tubo)2 Balastro para lâmpada do tipo compacto com 2 tubos3 Balastro para lâmpada achatada do tipo compacto com 4 tubos4 Balastro para lâmpada do tipo compacto com 4 tubos5 Balastro para lâmpada do tipo compacto com 6 tubos6 Balastro para lâmpada do tipo compacto 2 DO consumo máximo de electricidade autorizado, expresso em W, é definido pelo seguinte quadro:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;DefiniçõesOs termos usados no presente anexo correspondem às definições da norma europeia EN 50294 do Comité Europeu de Normalização, de Julho de 1998.ANEXO I ASegunda série de valores máximos autorizados para o consumo de energia, que se tornará aplicável quatro anos após a adopção da presente directiva:&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;ANEXO IIProcessos de avaliação da conformidade (Módulo A)1. Este módulo descreve o processo pelo qual o fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade, que cumpre o disposto no ponto 2, garante e declara que o balastro satisfaz os requisitos relevantes da presente directiva. O fabricante aporá a marcação "CE" em todos os balastros que fabricar e elaborará uma declaração de conformidade por escrito.2. O fabricante elaborará a documentação técnica referida no ponto 3. O fabricante ou o seu mandatário estabelecido na Comunidade manterá essa documentação à disposição das autoridades nacionais competentes, para efeitos de inspecção, durante um prazo de, pelo menos, 3 anos a contar da data de fabrico do último balastro.Quando nem o fabricante nem o seu representante autorizado se encontrarem estabelecidos na Comunidade, a obrigação de manter disponível a documentação técnica caberá à pessoa responsável pela colocação do produto no mercado comunitário.3. A documentação técnica deve permitir a avaliação de conformidade do aparelho de refrigeração com os requisitos da presente directiva. Essa documentação deve, na medida necessária a essa avaliação, abranger a concepção, o fabrico e o funcionamento do aparelho de refrigeração e incluir:i) O nome e endereço do fabricante;ii) Descrição geral do modelo, que permita identificá-lo inequivocamente;iii) Informações, incluindo se necessário as peças desenhadas, sobre as principais características de concepção do modelo e, em especial, sobre as características que afectem significativamente o seu consumo de electricidade;iv) Eventuais instruções de utilização;v) Os resultados da medição do consumo de electricidade efectuada nos termos do ponto 5;vi) Informações pormenorizadas sobre a conformidade desta medição em relação aos requisitos de consumo de energia estabelecidos no Anexo I.4. A documentação técnica criada para dar cumprimento a outra legislação comunitária pode ser utilizada, sob condição de respeitar o disposto no presente anexo.5. Os fabricantes dos balastros são responsáveis pela determinação do consumo de electricidade de cada balastro abrangido pela presente directiva, segundo os procedimentos previstos na norma europeia EN 50294, bem como pela conformidade do aparelho com o disposto no artigo 2º.6. O fabricante ou o seu mandatário devem conservar, com a documentação técnica, um exemplar da declaração de conformidade.7. O fabricante adoptará todas as medidas necessárias para que o processo de fabrico garanta a conformidade dos balastros com a documentação técnica referida no ponto 2 e os requisitos da presente directiva que lhes são aplicáveis.ANEXO IIIMarcação "CE" de ConformidadeA marca "CE" de conformidade é constituída pelas iniciais "CE" de acordo com o seguinte grafismo:No caso de redução ou ampliação da marcação "CE", devem ser respeitadas as proporções resultantes do grafismo graduado acima indicado.Os diferentes elementos da marcação "CE" devem ter sensivelmente a mesma dimensão vertical, que não pode ser inferior a 5 milímetros.