CELEX: 62017CO0508
Language: pt
Date: 2018-02-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 8 de fevereiro de 2018.#CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs Gmbh contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo — Regulamento (UE) 2015/1589 — Auxílio de Estado a favor dos titulares de uma concessão de jogos de fortuna e azar — Denúncia — Omissão da Comissão — Ação por omissão — Rejeição.#Processo C-508/17 P.