CELEX: 32000R2904
Language: pt
Date: 2000-12-21
Title: Regulamento (CE) n.o 2904/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de pesca de 2001

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32000R2904

Regulamento (CE) n.o 2904/2000 da Comissão, de 21 de Dezembro de 2000, que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de pesca de 2001  

Jornal Oficial nº L 336 de 30/12/2000 p. 0049 - 0051

Regulamento (CE) n.o 2904/2000 da Comissãode 21 de Dezembro de 2000que fixa os preços de referência dos produtos da pesca para a campanha de pesca de 2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 104/2000 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura(1), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê a possibilidade de fixar anualmente preços de referência válidos para a Comunidade, por categoria de produto, relativamente aos produtos que sejam objecto de suspensão pautal, em conformidade com o n.o 1 do artigo 28.o do mesmo regulamento, assim como aos produtos cujas condições de consolidação na OMC ou outro regime preferencial prevejam a observância de um preço de referência.(2) O n.o 3, alínea a), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000 prevê que, para os produtos constantes do anexo I, letras A e B, do mencionado regulamento, o preço de referência seja igual ao preço de retirada em conformidade com o n.o 1 do artigo 20.o do mesmo regulamento.(3) Os preços de retirada comunitários dos produtos em causa foram fixados, para a campanha de pesca de 2001, pelo Regulamento (CE) n.o 2902/2000 da Comissão(2).(4) Nos termos do n.o 3, alínea d), do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, o preço de referência para os outros produtos [diferentes dos constantes do anexo I e II do Regulamento (CE) n.o 104/2000] é determinado, nomeadamente, com base na média ponderada dos valores aduaneiros registados nos mercados ou portos de importação dos Estados-Membros, nos três anos anteriores à data de fixação do preço de referência.(5) Não se afigura necessário fixar preços de referência para todas as espécies abrangidas pelos critérios estabelecidos no n.o 1 do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 104/2000, nomeadamente as cujo volume de importação de países terceiros é pouco significativo.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de 2001, os preços de referência dos produtos da pesca são fixados como indicado no anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 17 de 21.1.2000, p. 22.(2) Ver página 39 do presente Jornal Oficial.ANEXO(1)1. Preços de referência de determinados produtos constantes do anexo I, letras A e B, do Regulamento (CE) n.o 104/2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2. Preço de referência para certos outros produtos da pesca>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Para todas as outras categorias, diferentes das mencionadas explicitamente nos pontos 1 e 2 do anexo, o código adicional a declarar é o código "F499 - Outros".