CELEX: 31986R1514
Language: pt
Date: 1986-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1514/86 da Comissão de 20 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino

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31986R1514

Regulamento (CEE) n.° 1514/86 da Comissão de 20 de Maio de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1986 p. 0016 - 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1514/86 DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 3007/84 que estabelece as modalidades de aplicação do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 882/86 (2), e, e, nomeadamente, o nº 10 do seu artigo 5º,  Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no início do ano civil a partir de 1986 implica a alteração dos prazos máximos no que respeita ao pagamento do prémio e, que quando tenha sido pago um adiantamento, o pagamento do saldo;  Considerando que, para além disso, convém introduzir uma precisão de redacção no artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3007/84 da Comissão (3) respeitante aos casos de força maior;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos -  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3007/84 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 2 do artigo 4º, os termos « no termo do nono mês » são substituidos pelos termos « 31 de Dezembro ».  2. No segundo parágrafo do artigo 7º os termos « uma não recuperação parcial » são substituídos pelos termos « uma não recuperação total ou parcial ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 82 de 27. 3. 1986, p. 3.  (3) JO nº L 283 de 27. 10. 1984, p. 28.