CELEX: 31994R2624
Language: pt
Date: 1994-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2624/94 da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 280 /8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 10 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2624/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Outubro de 1994
                    que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                    produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                   (CE) n? 1683/94 0 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as taxas representativas de mercado,
 Europeia,                                                         definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho Q, alterado pelo Regulamento (CE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1601 /92 do                 n ? 3528/93 (8), são utilizadas para converter o montante
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                  expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
 medidas específicas relativas a determinados produtos             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1974/              e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 /93 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3?,                        cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (9),
                                                                   alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (10) ;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n? 1601 /92, a satisfação das necessi­          Considerando que a aplicação destas normas à situação
                                                                   actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,       às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
                                                                   Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a      ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                  referidos no anexo ;
 concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
 comunitária ; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 cimento à base dos preços praticados na exportação para          de gestão dos cereais,
 países terceiros ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1695/92 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                      Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico             Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas, entre os         (CEE) n? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
quais o arroz ; que as normas complementares ou derroga­          mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
tórias das disposições do regulamento supracitado foram           regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1997/92 da Comis­             são fixados no anexo do presente regulamento.
são, de 17 de Julho de 1992, que estabelece normas de
execução do regime específico para o abastecimento em                                           Artigo 2?
produtos no sector do arroz das ilhas Canárias e que esta­        O     presente    regulamento       entra   em vigor   em     1
belece a estimativa das necessidades de abastecimento f5),        de Novembro de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(*) JO   n? L 173 de  27. 6. 1992, p. 13 .                        (6) JO n?  L 178   de  12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO   n? L 180 de  23 . 7. 1993, p. 26.                        0 JO n?    L 387   de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 179 de  1 . 7. 1992, p. 1 .                         (8) JO n?  L 320   de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 238 de  23. 9. 1993, p. 24.                         f) JO n?   L 108   de  1 . 5. 1993, p. 106.
fo JO n? L 199 de 18. 7. 1992, p. 20.                             (10) JO n?  L 69  de  12. 3. 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29 . 10. 94                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 280/9
                                                     ANEXO
            do Regulamento da Comissão, de 28 de Outubro de 1994, que fixa os montantes das ajudas
            ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                  (Em ecus por tonelada)
                        Produto                             Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                               Ilhas Canárias
            Arroz branqueado
              ( 1006 30)                                           273,00
            Trincas de arroz
              ( 1006 40)                                            60,00