CELEX: 62007CO0501
Language: pt
Date: 2008-11-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008.#S.A.BA.R. SpA contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem.#Processo C-501/07 P.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Novembro de 2008 – S.A.BA.R/Comissão
      (Processo C‑501/07 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Recurso de anulação – Prazo de recurso – Início da contagem»
      Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data em que se toma conhecimento do acto – Carácter subsidiário (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 26.°) (cf. n.os 20
         a 23)
      
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 17 de Setembro de 2007, S.A.BA.R./Comissão
                  (T‑176/07), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão da Comissão, de
                  5 de Junho de 2002, que declarou incompatível com o mercado comum o regime de auxílios (C‑27/99 ex NN 69/98), previsto pela
                  legislação italiana, sob a forma de isenções fiscais e de empréstimos bonificados concedidos a empresas de serviços públicos
                  com participação maioritária de capital público (JO 2003, L 77, p. 21).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso. 
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A S.A.BA.R. SpA é condenada nas despesas.