CELEX: 31978D0724(01)
Language: pt
Date: 1977-12-30 00:00:00
Title: Decisão do Conselho dos Governadores, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco

Avis juridique important

|

31978D0724(01)

Decisão do Conselho dos Governadores, de 30 de Dezembro de 1977, que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do Banco  

Jornal Oficial nº L 199 de 24/07/1978 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0067  Edição especial portuguesa: Capítulo 10 Fascículo 1 p. 0067 

DECISÃO DO CONSELHO DOS GOVERNADORES de 30 de Dezembro de 1977 que altera os estatutos do Banco Europeu de Investimento relativamente à adopção de uma nova definição do valor da unidade de conta do BancoO CONSELHO DOS GOVERNADORES DO  BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO,  Considerando que, em 1 de Outubro de 1977, entrou em vigor o Tratado que altera certas disposições do protocolo sobre os estatutos do Banco Europeu de Investimento, assinado em 10 de Julho de 1975;  Considerando que, por forma das novas disposições dos no 1 do artigo 4o e no 4 do artigo 7o, o Conselho dos Governadores, deliberando por unanimidade, sob proposta do Conselho de Administração, pode alterar a definição da unidade de conta e o método de  conversão em moedas nacionais dos montantes expressos em unidades de conta e vice-versa,  Tendo em conta a proposta do Conselho de Administração de 10 de Novembro de 1977,  DECIDE:  1. O no 1, segundo paragrafo, do artigo 4o dos estatutos do Banco, que define a unidade de conta, é alterado do seguinte modo:  «O valor da unidade de conta é igual à soma dos seguintes montantes das moedas nacionais dos Estados-membros:  marco alemão 0,828 libra esterlina 0,0885 franco francês 1,15 lira italiana 109 florim neerlandês 0,286 franco belga 3,66 franco luxemburguès 0,14 coroa dinamarquesa 0,217 libra irlandesa 0,00759» 2. O no 3 do artigo 7o dos estatutos, que define o método de conversão da unidade de conta do Banco em moedas nacionais e vice-versa, é alterado do seguinte modo:  «Na acepção do presente artigo, a paridade da moeda de um Estado-membro em relação à unidade de conta, definida no artigo 4o, considera-se corresponder à taxa de conversão entre esta unidade de conta e esta moeda, estabelecída com base nas taxas do  mercado.» Em aplicação do novo no 3 do artigo 7o dos estatutos do Banco é, além disso, decidido:  «que as modalidades de cálculo da unidade de conta do Banco serão as mesmas que as aplicadas por força da Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 21 de Abril de 1975, relativa à definição e à conversão da unidade de conta europeia.» Pelo Conselho dos Governadores O Presidente K. HEINESEN O Secretário H. LENAERT