CELEX: 62019TJ0695
Language: pt
Date: 2021-05-05
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) de 5 de maio de 2021.#Enrico Falqui contra Parlamento Europeu.#Direito institucional — Estatuto único do deputado europeu — Deputados europeus eleitos em circunscrições italianas — Decisão n.° 14/2018 do Ufficio di Presidenza della Camera dei deputati (Gabinete da Presidência da Câmara dos Deputados, Itália), em matéria de pensões — Alteração do montante das pensões dos deputados nacionais italianos — Alteração correlativa, pelo Parlamento Europeu, do montante das pensões de determinados ex deputados europeus eleitos em Itália — Direitos adquiridos — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade.#Processo T-695/19.