CELEX: 31994R1003
Language: pt
Date: 1994-04-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1003/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano

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31994R1003

REGULAMENTO (CE) Nº 1003/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano  

Jornal Oficial nº L 111 de 30/04/1994 p. 0077 - 0077

REGULAMENTO (CE) Nº 1003/94 DA COMISSÃO de 29 de Abril de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1107/68, relativo às modalidades de aplicação das intervenções no mercado dos queijos Grana Padano e Parmigiano ReggianoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 230/94 (2), e,  nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 8º,  Considerando que o nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1107/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2441/93 (4), prevê os montantes das ajudas à armazenagem privada dos queijos Grana Padano e  Parmigiano Reggiano; que os referidos montantes devem ser alterados, no que respeita aos novos contratos de armazenagem, a fim de ter em conta a evolução das despesas de armazenagem;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O nº 1 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 1107/68 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O montante da ajuda à armazenagem privada de queijo é fixado da seguinte forma:  a) 2,00 ecus por tonelada e por dia para o Grana Padano;  b) 1,80 ecus por tonelada e por dia para o Parmigiano Reggiano. ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos de armazenagem celebrados a partir de data de entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 30 de 3. 2. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 29.  (4) JO nº L 224 de 3. 9. 1993, p. 5.