CELEX: C2006/261/27
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo C-369/06: Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/15
            
         Recurso interposto em Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria
   (Processo C-369/06)
   (2006/C 261/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (T. Scharf e K. Gross, agentes)
   
      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a República da Áustria, ao não transpor a Directiva n.o 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1) não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o da Directiva e 249.o, n.o 3, CE.
            
         
               —
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva expirou dia 31 de Julho de 2001.
   
      (1)  JO 193, P.75.