CELEX: 31993R3576
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3576/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2487/93 e que eleva para 300 000 toneladas o concurso permanente para a revenda no mercado interno de centeio panificável detido pelo organismo de intervenção alemão

N ? L 326/ 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 12. 93
                                    REGULAMENTO (CE) N? 3576/93 DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Dezembro de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n ? 2487/93 e que eleva para 300 000 toneladas o
                  concurso permanente para a revenda no mercado interno de centeio panificável
                                        detido pelo organismo de intervenção alemão
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
  Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­
 são (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2131 /93 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (3) estabelece os processos e as condições de
 colocação à venda dos cereais na posse dos organismos de          O Regulamento (CEE) n? 2487/93 é alterado do seguinte
 intervenção ;                                                     modo :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2487/93 da               1 . No artigo 1 ? os termos « de 200 000 toneladas » são
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a                      substituídos pelos termos « de 300 000 toneladas ».
 revenda, no mercado interno, de 200 000 toneladas de
 centeio panificável detidas pelo organismo de intervenção        2. O n? 2 do artigo 2? é substituído pelo texto seguinte :
 alemão ;
                                                                        « 2.   O prazo de apresentação para o último
 Considerando que, na situação actual de mercado, é opor­               concurso parcial termina em 29 de Março de 1994. ».
 tuno proceder ao aumento da quantidade colocada à
 venda no mercado interno para 300 000 toneladas de
 centeio panificável detidas pelo organismo de intervenção
 alemão ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que é necessário fixar para uma data ulte­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 rior a última adjudicação parcial, prevista pelo Regula­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CEE) n? 2487/93 da Comissão ;                             peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993 .
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(■) JO   n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO   n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
(3) JO   n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.
(4) JO   n? L 228 de 9. 9. 1993, p. 37.