CELEX: C1998/340/24
Language: pt
Date: 1998-11-07 00:00:00
Title: Acção intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-353/98)

C 340/14                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     4. Os veículos que beneficiaram do plano represen-            RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
          tam 0,5 % do parque espanhol de veículos indus-          dades Europeias, representada por Michel Nolin e Laura
          triais e a percentagem seria insignificante relativa-    Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade de
          mente ao parque europeu;                                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     5. Os 81 % de beneficiaÂrios que adquiriram veículos          berg.
          de maior tonelagem (tipos A e E) teÃm um uÂnico
          veículo com essas características e 97 % teÃm menos
          de cinco veículos, dado tratarem-se de empresas          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
          muito pequenas.                                          que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE
                                                                   Ð declarar que, ao naÄo tomar e, de qualquer forma, ao
                                                                        naÄo comunicar nos prazos previstos as disposicËoÄes
     O Reino de Espanha entende que razoÄes ambientais e                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     de garantia de segurancËa do traÂfego justificam a apli-           rias para dar cumprimento aÁs Directivas 95/18/CE (1)
     cacËaÄo da presente hipótese aÁ norma do artigo 92.o,              e 95/19/CE (2) do Conselho, relativas, respectivamente,
     n.o 3, alínea c), do Tratado CE e que saÄo claras as               aÁs licencËas das empresas de transporte ferroviaÂrio e aÁ
     repercussoÄes positivas das medidas propostas nestes               reparticËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂ-
     dois sectores sem que exista um aumento da capaci-                 ria e aÁ cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estru-
     dade.                                                              tura, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                        que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas,
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     O tempo que decorreu entre cada pedido de informa-                 cesso.
     cËaÄo (treÃs períodos de total silencio da ComissaÄo de
     uma duracËaÄo de quatro, sete e treÃs meses respectiva-
     mente) levaria a pensar, lógica e legitimamente naÄo
     existir objeccËaÄo alguma, por parte da ComissaÄo aÁs         Fundamentos e principais argumentos
     medidas do Plan Renove Industrial. AleÂm disso, ainda
     que a ComissaÄo tivesse advertido numa ocasiaÄo que
     podia ver-se obrigada a tomar uma decisaÄo provisória         Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
     requerendo aÁs autoridades espanholas que suspendes-          CE, as directivas vinculam os Estados-membros quanto ao
     sem o pagamento do alegado auxílio, nunca o fez. A            resultado a alcancËar. Essa obrigacËaÄo dos Estados-membros
     referida confiancËa legítima levou a que aumentasse o         compreende a de respeitar os prazos previstos pelas direc-
     nuÂmero de beneficiaÂrios do Plan Renove Industrial.          tivas. Neste caso, o prazo expirou em 27 de Junho de
                                                                   1997, sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado e, de
                                                                   qualquer forma, comunicado as medidas necessaÂrias.
Ð Falta de proporcionalidade e de fundamentacËaÄo
                                                                   (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     NaÄo basta que um auxílio seja proibido pelo artigo 92.o      (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.
     para que, simultaneamente, nascËa a obrigacËaÄo de
     devolucËaÄo. Se colocarmos de um lado o restabeleci-
     mento da livre concorreÃncia que, no entender da
     ComissaÄo se viu ameacËado e, do outro, toda uma seÂrie
     de prejuízos reais decorrentes da obrigacËaÄo de devolu-
     cËaÄo para os beneficiaÂrios do plano, naÄo existe equilí-
     brio possível.
                                                                   AccËaÄo intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                                                                                                 cesa
                                                                                         (Processo C-354/98)
                                                                                            (98/C 340/25)
AccËaÄo intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                               cesa
                                                                   Deu entrada em 25 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                       (Processo C-353/98)
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                          (98/C 340/24)                            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.