CELEX: 31985D0014
Language: pt
Date: 1984-12-19 00:00:00
Title: 85/14/CEE: Decisão da Comissão, de 19 de Dezembro de 1984, que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção em conformidade com o n° 3 do artigo 108 do Tratado da CEE (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

10 / Fasc . 01                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             111
 385D0014
 10 . 1 . 85                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 8 /29
                                                        DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 19 de Dezembro de 1984
                  que autoriza a República Francesa a prosseguir a aplicação de certas medidas de protecção
                                    em conformidade com o n? 3 do artigo 108? do Tratado da CEE
                                              (texto em língua francesa é o único que faz fé)
                                                                 ( 85 / 14/ CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      capitais desestabilizantes e corria o risco de comprometer
                                                                             gravemente o restabelecimento em curso do equilíbrio
                                                                             externo ; que é conveniente, por consequência, manter
 Tendo em conta as disposições do Tratado que institui a                     certas restrições de câmbio sobre operações de capital
 Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o n?                         normalmente liberalizadas ;
 3? do seu artigo 108?,
                                                                              Considerando que as autoridades francesas procederam a
Considerando que, pela Decisão 68 /301 /CEE da Comis­                        uma redução das medidas de protecção inicialmente
são 0 ), alterada pela Decisão 68/406/CEE (2), a Comissão                    tomadas em derrogação das obrigações comunitárias em
autorizou a República Francesa a tomar certas medidas nos                    matéria de livre circulação de capitais ; que têm vontade de
termos do n? 3 do artigo 108? do Tratado ;                                   prosseguir nesta via à medida dos resultados obtidos na
                                                                             recuperação da balança de pagamentos,
Considerando oue o aumento dos preços dos produtos
petrolíferos verificado em 1979/80, as pressões exercidas                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
sobre o franco e os desfasamentos conjunturais com os
países parceiros surgidos a partir de 1981 levaram a um
agravamento progressivo e marcado do défice da balança
básica ;                                                                                                Artigo 1
Considerando que as autoridades francesas puseram em                         1 . A República Francesa fica autorizada, a titulo
prática um programa de política económica de modo a                          temporário e no limite das medidas que figuram no anexo
restabelecer uma situação sustentável da balança de                          da presente decisão, a proibir ou a submeter a autorização
pagamentos, reduzir a taxa de inflação e assegurar uma                       prévia de câmbio a conclusão ou a execução das
maior convergência das variáveis económicas na Comuni­                       transacções e transferências referentes aos movimentos de
dade ; que, tendo em conta este programa, O Conselho                         capitais liberalizados à data da presente decisão, em
decidiu em 16 de Maio de 1983 , conceder à República                         conformidade com os artigos 1 ? e 2 da Directiva do
Francesa , em aplicação do Regulamento (CEE) n? 682/                         Conselho de 11 de Maio de 1960 (primeira directiva para a
81 (3), um empréstimo no montante de 4 milhões de ECUs,                      execução do artigo 67?), alterada pela Directiva de 18 de
com o fim de facilitar ajustamento da economia francesa ;                    Dezembro de 1962 .
Considerando que a balança das transacções correntes da                      2 . Salvo prorrogação decidida pela Comissão nas
França, assim como a sua balança de capitais a longo prazo,                  condições previstas no n? 3 do artigo 2?, a validade da
para além dos empréstimos autorizados dos residentes no                      presente decisão é de dois anos a contar da sua adopção.
estrangeiro, continuam deficitárias ; que interessa estabili­
zar e a seguir reduzir os encargos resultantes do endivida­
mento externo, cujo peso aumentou consideravelmente na                                                Artigo 2?
sequência , nomeadamente, da apreciação do dólar e da
alta , em termos reais, das taxas de juro internacionais ;                   1 . A Comissão acompanha atentamente a evolução da
                                                                             situação económica em França .
Considerando que a revogação imediata e total das
medidas de protecção que a França tinha sido autorizada a                    2 . Reserva-se o direito de alterar ou revogar, após
tomar, iria expor a economia francesa a movimentos de                        consulta do Estado-membro interessado , a presente
                                                                             decisão, se verificar que as condições que a fundamentaram
( 1 ) JO n? L 178 de 25 . 7 . 1968 , p . 15 .                                se alteram de maneira significativa ou os sens afeitos se
(2) JO n? L 295 de 7 . 12 . 1968 , p. 10 .                                   revelam mais restritivos dos que é necessário para atingir o
(3) JO n? L 73 de 19.3 . 1981 , p. 1 .                                       seu objectivo .
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3 . Se, antes da data de expiração da presente decisão, o                            Artigo 4°
Estado -membro destinatário invocar a persistência de
dificuldades ou de ameaças graves de dificuldades na
balança de pagamentos, a Comissão procederá a um exame       A presente decisão destina-se a República Francesa.
global da sua situação económica a fim de determinar se é
conveniente prorrogar a aplicação de todas ou parte das      Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.
medidas de protecção efectivamente em vigor.
                                                                                     Pela Comissão
                        Artigo 3?
                                                                                      O Presidente
É revogada a Decisão 68/301 /CEE.                                                    Gaston THORN
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                                                            ANEXO
                           Designação                            Natureza das restrições autorizadas
                         das operações                      em derrogação das obrigações comunitárias
              Investimentos directos             Os investimentos directos efectuados por residentes em outros países
                                                 membros ficam submetidos a declaração e a autorização de câmbio.
                                                 Esta autorização pode não ser concedida se os investimentos em causa
                                                 não forem financiados em pelo menos 50% por empréstimos em
                                                 divisas com um período de maturação de pelo menos dois anos. As
                                                 pequenas e médias empresas não ficam sujeitas a esta condição de
                                                 financiamento. São dispensadas da declaração e autorização as
                                                 operações que não ultrapassem um montante máximo de 2 milhões de
                                                 francos franceses por ano civil ou por empresa não residente
                                                 beneficiária do investimento .
              Investimentos imobiliários         A construção ou a compra de bens imobiliários no estrangeiro por
                                                 residentes a título de residência secundária ficam sujeitas a
                                                 autorização. Esta será concedida por razões de saúde e outros motivos
                                                 humanitários.
              Movimentos de capitais             Os donativos a não-residentes e as transferências para o estrangeiro de
              de carácter pessoal                activos de emigrantes franceses ficam sujeitos a autorização. As
                                                 transferências de importância mínima são autorizadas sem justifica­
                                                 ção até ao limite de 1500 francos franceses por mês e por ordenador.
              Operações sobre títulos            A aquisição por residentes de títulos estrangeiros expressos em moeda
                                                 estrangeira só é autorizada sob condição de que o pagamento seja
                                                 efectuado por meio de divisas provenientes da venda feita por
                                                 residentes de títulos espressos em moeda estrangeira (divisas-título).
                                                 Esta condição não se aplica à aquisição pelos residentes de títulos
                                                 expressos em ECUs emitidos em França pelas instituições comunitá­
                                                 rias europeias e pelo Banco Europeu de Investimento.