CELEX: 31991R1870
Language: pt
Date: 1991-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1870/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) no 581/86 #

Avis juridique important

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31991R1870

REGULAMENTO (CEE) No 1870/91 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1991 que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) no 581/86  -   

Jornal Oficial nº L 168 de 29/06/1991 p. 0057 - 0058

REGULAMENTO (CEE) No 1870/91 DA COMISSÃO  de 28 de Junho de 1991  que adapta os montantes compensatórios de adesão fixados, no sector do açúcar, pelo Regulamento (CEE) no 581/86A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 469/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que define as regras gerais do regime dos montantes compensatórios de adesão no sector do açúcar (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 7o,  Considerando que, devido ao nível dos preços em Portugal, está previsto, nos termos do artigo 238o do Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, uma aproximação por fases dos preços portugueses relativamente aos preços comuns; que essa aproximação abrange  o preço de intervenção do açúcar branco aplicável neste Estado-membro; que este preço foi fixado, para a campanha de comercialização com início em 1 de Julho de 1990, pelo Regulamento (CEE) no 1718/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, que fixa, para  a campanha de comercialização de 1991/1992, os preços de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar em bruto, os preços mínimos da beterraba A e da beterraba B, os preços-limiar, o montante do reembolso para a perequação  das despesas de armazenagem, bem como os preços aplicáveis em Espanha e em Portugal (2);  Considerando que o artigo 8o do Regulamento (CEE) no 1716/91 do Conselho, de 13 de Junho de 1991, relativo à aproximação dos preços do açúcar e da beterraba sacarina aplicáveis em Espanha dos preços comuns (3), prevê que, para o cálculo dos montantes  compensatórios de adesão visados no no 1 do artigo 72o do Acto de Adesão, durante a primeira etapa da referida aproximação, no que se refere ao açúcar, entende-se por « preço comum » para Espanha, no sentido do referido artigo, o preço de intervenção do  açúcar branco fixado para as zonas não deficitárias da Comunidade, aumentado do montante de 0,28 ecu por 100 kg, exprimido em açúcar branco, para a campanha de comercialização de 1991/1992 e no que se refere à beterraba, entende-se por preço comum o  preço de base da beterraba fixado para a Comunidade aumentado do montante de 0,364 ecu por tonelada, para a campanha de comercialização de 1991/1992;  Considerando que a aproximação em 1 de Julho de 1990 dos preços referidos torna necessária a adaptação dos montantes compensatórios de adesão nas trocas comerciais com Portugal; que, para esse efeito e por razões de clareza, é conveniente prever um novo  anexo que inclua os montantes compensatórios adoptados para o Regulamento (CEE) no 581/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras de execução dos montantes compensatórios de adesão e fixação desses montantes no sector do açúcar  (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1762/90 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 581/86 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 53 de 1. 3. 1986, p. 32. (2) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 23. (3) JO no L 162 de 26. 6. 1991, p. 18. (4) JO no L 57 de 1. 3. 1986, p. 27. (5) JO no L 162 de 28. 6. 1990, p. 27.    ANEXO    Código NC   Código adicional (2)  Montantes compensatórios « adesão » a receber ( ) ou a conceder (+) nas seguintes trocas                 De Espanha  para países  terceiros ou  para a  Comunidade  dos Dez  De países  terceiros ou da  Comunidade  dos Dez  para  Espanha  De Portugal,  excepto  Açores,  para países  terceiros  ou para a  Comunidade  dos Dez  De países  terceiros  ou da  Comunidade  dos Dez  para Portugal,  excepto  Açores  Dos Açores  para países  terceiros ou  para a  Comunidade  dos Dez  De países  terceiros  ou da  Comunidade  dos Dez  para os  Açores  De Espanha  para Portugal,  excepto  Açores  De Portugal,  excepto  Açores,  para Espanha  De Espanha  para os  Açores  Dos Açores  para Espanha  De Portugal,  excepto  Açores, para  os Açores  Dos Açores  para Portugal,  excepto  Açores          ECU/1 000 kg              1212 91 10    + 6,48    6,48  + 1,26    1,26  + 1,26    1,26  + 5,22    5,22  + 5,22    5,22  -  -  ex 1212 91 90 (1)    + 23,98    23,98  + 4,66    4,66  + 4,66    4,66  + 19,31    19,31  + 19,31    19,31  -  -           ECU/100 kg              1701 91 00  6  7337              1701 99 10  1701 99 90  7  7340  + 8,00    8,00    1,23  + 1,23    0,87  + 0,87  + 9,23    9,23  + 8,87    8,87    0,36  + 0,36  1701 11 10                1701 11 90  1701 12 10  5  7334  7335  + 7,36    7,36    1,13  + 1,13    0,80  + 0,80  + 8,49    8,49  + 8,16    8,16    0,33  + 0,33  1701 12 90                        Montantes compensatórios de base em ecus, a reter por cada 1 %, conforme o caso, de teor em sacarose ou de açúcar  extraível  e por 100 kg de peso líquido dos produtos em causa              1702 60 90  1702 90 90  10  7346  7347                             1702 90 60  11  7350  7351                 + 0,080    0,080    0,0123  + 0,0123    0,0087  + 0,0087  + 0,0923    0,0923  + 0,0887    0,0887    0,0036  + 0,0036  1702 90 71  12  7355  7356                             2106 90 59  6  7424  7425                             (1) Beterrabas sacarinas, secas ou em pó, de um teor de sacarose, reportado à matéria seca, de pelo menos 50 %.  (2) Ver o apêndice do anexo I do Regulamento (CEE) no 1852/88 (JO no L 167 de 1. 7. 1988, p. 1).