CELEX: 62021TN0425
Language: pt
Date: 2021-07-10 00:00:00
Title: Processo T-425/21: Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — eSlovensko Bratislava/Comissão

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/41
            
         
      Recurso interposto em 10 de julho de 2021 — eSlovensko Bratislava/Comissão
      (Processo T-425/21)
      (2021/C 431/49)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: eSlovensko Bratislava (Bratislava-Staré Mesto, Eslováquia) (representante: B. Fridrich, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão de Execução C(2020)7415 final da Comissão, de 21 de outubro de 2020, que altera a Decisão de Execução C(2018)6712 sobre a seleção e concessão de subvenções ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa no setor das Telecomunicações (anexo n.o 1), notificada à eSlovensko Bratislava em 10 de maio de 2021 por mensagem de correio eletrónico;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no reembolso das despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação de uma formalidade essencial, a abuso de poder, à violação dos Tratados ou de qualquer regra jurídica relativa à sua aplicação, ou a desvio de poder, em especial, a uma apreciação jurídica especialmente errada dos factos e conclusões (violação do direito a uma boa administração, abuso de poder, violação do princípio da proporcionalidade, do princípio da segurança jurídica, do princípio da legalidade, do princípio da confiança legítima e apreciação jurídica errada dos factos e conclusões no procedimento de seleção e concessão de subvenções ao abrigo do Mecanismo Interligar a Europa 2018-1 CEF Telecom, convite à apresentação de propostas CEF-TC-2018-1, em especial, no processo n.o 2018-SK-IA-0019 Slovak Safer Internet Centre V apresentado pela eSlovensko Bratislava).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão deve ser condenada no reembolso das despesas do processo, em conformidade com os argumentos acima referidos e o caráter alegadamente arbitrário da decisão recorrida da Comissão.