CELEX: 62008TJ0589
Language: pt
Date: 2011-03-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011.#Evropaïki Dynamiki - Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE contra Comissão Europeia.#Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos e de apoio aos utilizadores relativos ao sistema comunitário de comércio de direitos de emissão - Rejeição da proposta - Critérios de adjudicação - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência.#Processo T-589/08.

Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 3 de Março de 2011 – Evropaïki Dynamiki/Comissão
      (Processo T‑589/08)
      «Contratos públicos de serviços – Procedimento de concurso – Prestação de serviços informáticos e de apoio aos utilizadores relativos ao sistema comunitário de comércio de direitos de
         emissão – Rejeição da proposta – Critérios de adjudicação – Dever de fundamentação – Erro manifesto de apreciação – Igualdade de tratamento – Transparência»
      
      1.                     Contratos públicos das Comunidades Europeias – Celebração de um contrato mediante concurso – Poder de apreciação das instituições
            – Fiscalização jurisdicional – Limites (cf. n.° 24)
      2.                     Actos das instituições – Fundamentação – Dever – Alcance (Artigo 296.° TFUE) (cf. n.os 63, 64, 80)
      3.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos (Artigo 340.°, segundo parágrafo, TFUE) (cf. n.° 12)
      Objecto 
      
         
               Por um lado, anulação das decisões da Comissão de 13 de Outubro de 2008, de rejeição das propostas apresentadas pela recorrente
                  para cada um dos três lotes relativos ao concurso aberto DG ENV.C2/FRA/2008/0017, «contrato‑quadro relativo ao sistema de
                  troca de licenças de emissão – CITL/CR» (2008/ S 72 – 096229), e pedido de adjudicar o contrato a outro proponente e, por
                  outro lado, indemnização 
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Evropaïki Dynamiki – Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.