CELEX: 31999R1516
Language: pt
Date: 1999-07-12
Title: Regulamento (CE) n° 1516/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz

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31999R1516

Regulamento (CE) n° 1516/1999 da Comissão de 12 de Julho de 1999 que altera o Regulamento (CE) n° 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 177 de 13/07/1999 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CE) N.o 1516/1999 DA COMISSÃOde 12 de Julho de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1443/98 que estabelece a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias, em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 3.o,(1) Considerando que as normas de execução comuns do regime de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 2790/94 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 825/98(4);(2) Considerando que, em aplicação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1601/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento das ilhas Canárias em produtos do sector do arroz; que essa estimativa deve ser estabelecida em função das necessidades desta região; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 da Comissão(5), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CE) n.o 1443/98 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27.6.1992, p. 13.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 296 de 17.11.1994, p. 23.(4) JO L 117 de 21.4.1998, p. 5.(5) JO L 191 de 7.7.1998, p. 43.ANEXO"ANEXOEstimativa de abastecimento em arroz das ilhas Canárias para o período de comercialização de 1 de Julho de 1999 a 30 de Junho de 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"