CELEX: 51992PC0431(01)
Language: pt
Date: 1992-10-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à conclusão de um Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia

N? C 304/ 8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            21 . 11 . 92
                                                            II
                                                   (Actos preparatórios)
                                                 COMISSÃO
            Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão de um acordo de pesca entre
                            a Comunidade Económica Europeia e a República da Estónia
                                                     (92 /C 304/07)
                                                   COM(92) 431 final
                                (Apresentada pela Comissão em 27 de Outubro de 1992)
            O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
            o seu artigo 43?,
            Tendo em conta a proposta da Comissão,
            Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
            Considerando que a Comunidade e a República da Estónia negociaram e rubricaram um
            acordo relativo às relações de pesca ;
            Considerando que é conveniente aprovar este acordo,
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                        Artigo Io.
            É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
            Governo da República da Estónia relativo às relações de pesca.
            O texto do acordo acompanha a presente decisão.
                                                        Artigo 2?
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o
            acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
                                                        Artigo 3°
            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
            Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .