CELEX: 51989PC0040(18)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE CRIACAO DE 1989/90, O MONTANTE DA AJUDA PARA O BICHO-DA-SEDA

3. 4. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 82/23
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                             de...
               que fixa, para a campanha de criação de 1989/90, o montante da ajuda para o bicho-da-seda
                                                         (89/C 82/18)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que os artigos 79? e 246? do Acto de Adesão
                                                                   determinaram os critérios para a fixação do montante da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   ajuda para os bichos-da-seda, em Espanha e Portugal;
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal           Considerando que a aplicação dos critérios anteriormente
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu          referidos leva a fixar o montante da ajuda ao nível a seguir
artigo 234?,                                                       indicado,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 845/72 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas
especiais tendo em vista favorecer a criação de bichos-da-
-seda (J) com a última redacção que lhe foi dada pelo                                        Artigo Io.
Regulamento (CEE) n? 4005/87 (2), e, nomeadamente, o n?
3 do seu artigo 2?,                                                Para a campanha de criação de 1989/90 o montante da
                                                                   ajuda para o bicho-da-seda, referido no artigo 2? do
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             Regulamento (CEE) n? 845/72, é fixado, por caixa de ovos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    de bichos-da-seda produzida:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             — em 63,76 ecus, para Espanha e Portugal,
Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE) n?               — em 112 ecus, para os outros Estados-membros.
845/72 prevê que o montante da ajuda para os bichos-da-
-seda criados na Comunidade deve ser fixado anualmente
de forma a contribuir para assegurar um rendimento                                           Artigo 2?
equitativo ao criador, tendo em conta a situação do
mercado dos casulos e da seda grega, a sua evolução                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
previsível e a política de importação;                             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
(!) JO n? L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.                              O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de
(2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 48.                            1989.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                    Pelo Conselho