CELEX: 62019CN0945
Language: pt
Date: 2019-12-27 00:00:00
Title: Processo C-945/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/29
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «OC Finance»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
      (Processo C-945/19)
      (2020/C 137/39)
      Língua do processo: letão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Augstākā tiesa (Senāts)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «OC Finance»
      
         Recorrido: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
      
         Questões prejudiciais
      
      As questões prejudiciais idênticas às do processo de referência (C-944/19).