CELEX: 31978L1016
Language: pt
Date: 1978-11-23 00:00:00
Title: Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera a Directiva 76/135/CEE relativo ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior

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31978L1016

Directiva 78/1016/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1978, que altera a Directiva 76/135/CEE relativo ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior  

Jornal Oficial nº L 349 de 13/12/1978 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0090  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 2 p. 0104  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0134  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0134 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 23 de Novembro de 1978 que altera a Directiva 76/135/CEE relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior(78/1016/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Conselho Económico e Social (3),  Considerando que o artigo 5o da Directiva 76/135/CEE, relativa ao reconhecimento recíproco dos certificados de navegabilidade emitidos para as embarcações de navegação interior (4), prevê que, assim que possível e o mais tardar até 1 de Janeiro de 1978,  o Conselho, sob proposta da Comissão, adopte as disposições comuns relativas às condições técnicas aplicáveis às embarcações de navegação interior; que devido à complexidade da matéria, este prazo não pôde ser respeitado; que, nestas condições, é  conveniente prever que estas disposições comuns serão adoptadas antes de 1 de Janeiro de 1980;  Considerando que o artigo 7o da referida directiva estipula que esta é valida até 31 de Dezembro de 1978 e que, em caso de necessidade, a sua validade pode ser prorrogada até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o; que, em virtude das  considerações acima apresentadas, é necessário adoptar a referida prorrogação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 76/135/CEE é alterada do seguinte modo:  1. No artigo 5o, a data de 1 de Janeiro de 1978 é substituída pela de 1 de Janeiro de 1980;  2. O artigo 7o passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 7o A presente directiva é válida até à entrada em vigor efectiva do disposto no artigo 5o»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 23 de Novembro de 1978.  Pelo Conselho O Presidente K. GSCHEIDLE   (1) JO no C 13 de 17. 1. 1978, p. 4.(2) JO no C 108 de 8. 5. 1978, p. 67.(3) JO no C 181 de 31. 7. 1978, p. 29.(4) JO no C 21 de 29. 1. 1976, p. 10.