CELEX: 62021TN0392
Language: pt
Date: 2021-07-05 00:00:00
Title: Processo T-392/21: Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/43
            
         
      Recurso interposto em 5 de julho de 2021 — Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale/CUR
      (Processo T-392/21)
      (2021/C 349/58)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Landesbank Hessen-Thüringen Girozentrale (Francoforte no Meno, Alemanha) (representantes: H. Berger e M. Weber, advogados)
      
         Recorrido: Conselho Único de Resolução (CUR)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho Único de Resolução, de 14 de abril de 2021, sobre o cálculo das contribuições ex ante para 2021 para o Fundo Único de Resolução (CUR/ES/2021/22) incluindo os respetivos anexos, na medida em que a decisão impugnada, incluindo o Anexo I, o Anexo II e o Anexo II, dizem respeito à contribuição do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente devido à utilização da língua oficial errada pelo recorrido e que, por conseguinte, o recurso de anulação é inadmissível por falta de objeto, o recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar que a decisão impugnada é juridicamente inexistente, na medida em que diz respeito ao recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dez fundamentos de recurso, os quais são essencialmente iguais ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-389/21, Landesbank Baden-Württemberg/CUR.