CELEX: 62017TJ0580
Language: pt
Date: 2019-02-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de fevereiro de 2019.#Kevin Karp contra Parlamento Europeu.#Função pública — Agentes contratuais — Classificação — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Reclamação prematura — Irregularidade do procedimento pré‑contencioso — Inadmissibilidade — Autonomia das vias de recurso — Não renovação de um contrato de agente contratual auxiliar cuja celebração foi justificada por uma licença de maternidade — Dever de fundamentação — Contratos por tempo determinado sucessivos — Abuso do direito — Direito a ser ouvido — Responsabilidade.#Processo T-580/17.