CELEX: 31985R1312
Language: pt
Date: 1985-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1312/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino

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31985R1312

Regulamento (CEE) n.° 1312/85 do Conselho, de 23 de Maio de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino  

Jornal Oficial nº L 137 de 27/05/1985 p. 0022 - 0022 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0218  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 34 p. 0218 

REGULAMENTO (CEE) No 1312/85 DO CONSELHO de 23 de Maio de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 1837/80 que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que a fixação do início da campanha de comercialização no inicio do ano civil permite a entrada em vigor dos novos preços num período do ano durante o qual o preço de base sazonalizado está orientado para a alta, assim como, normalmente, a  média comunitária do proço de mercado;  Considerando que é conveniente alterar em consequência o Regulamento (CEE) no 1837/80 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 871/84 (4),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1837/80, o no 4 passa a ter a seguinte redacção:  «4. Salvo derrogação decidida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada sobre proposta da Comissão, a campanha de comercialização começa na primeira segunda-feira do mês de Janeiro e termina, no ano seguinte, na véspera deste dia. Esta  disposição é aplicável, pela primeira vez, em 6 de Janeiro de 1986.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Maio de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. SIGNORILE   (1) JO no C 67 de 14. 3. 1985, p. 66.(2) JO no C 94 de 15. 4. 1985.(3) JO no L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.(4) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 35.