CELEX: C2003/275/12
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Setembro de 2003 no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ van der Grinten NV contra Commissioners of Inland Revenue ("Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros diferentes — Conceito de retenção na fonte")

15.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/7
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2)    O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435 deve ser interpretado
                                                                                   no sentido de que autoriza uma imposição como a imposição
                                                                                   de 5 % prevista pela convenção sobre dupla tributação em causa
                           (Quinta Secção)                                         no processo principal, mesmo que essa imposição, na medida
                                                                                   em que se aplica aos dividendos pagos pela filial à sua
                                                                                   sociedade-mãe, constitua uma retenção na fonte na acepção do
                   de 25 de Setembro de 2003                                       artigo 5.o , n.o 1, da mesma directiva.
                                                                             3)    A análise da terceira questão não detectou vícios de forma ou
no processo C-58/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                           processuais susceptíveis de afectar a validade do artigo 7.o,
sentado pelo Special Commissioners of Income Tax): Océ                             n.o 2, da directiva.
van der Grinten NV contra Commissioners of Inland
                             Revenue (1)
                                                                             (1) JO C 134, de 5.5.2001.
(«Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades —
Sociedades-mãe e sociedades filiais de Estados-Membros
         diferentes — Conceito de retenção na fonte»)
                           (2003/C 275/12)
                                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                                                 de 30 de Setembro de 2003
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             no processo C-76/01 P: Comité des industries du coton et
                                                                             des fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton)
                                                                                                              e o. (1)
No processo C-58/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
pelos Special Commissioners of Income Tax (Reino Unido),                     Dumping — Não adopção pelo Conselho de uma proposta de
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional             regulamento que instituía direitos antidumping definitivos
entre Océ van der Grinten NV e Commissioners of Inland                       — Inexistência de maioria simples necessária à adopção do
Revenue, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação              regulamento — Termo do prazo de inquérito antidumping —
do artigo 5. o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de               Conceito de acto impugnável — Dever de fundamentação»)
23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável
às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros
diferentes (JO L 225, p. 6), e sobre a interpretação e a validade                                        (2003/C 275/13)
do artigo 7.o, n.o 2, desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de
secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas,                                         (Língua do processo: inglês)
juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett,
administradora principal, proferiu em 25 de Setembro de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)   Uma imposição como a imposição de 5 % prevista pela
     convenção sobre dupla tributação em causa no processo
     principal, na medida em que incide sobre os dividendos pagos            No processo C-76/01 P, Comité des industries du coton et des
     pela filial residente no Reino Unido à sua sociedade-mãe                fibres connexes de l’Union européenne (Eurocoton), com sede
     residente noutro Estado-Membro, constitui uma retenção na               em Bruxelles (Bélgica), Ettlin Gesellschaft für Spinnerei und
     fonte sobre os lucros distribuídos por uma filial à sua sociedade-      Weberei AG, com sede em Ettlingen (Alemanha), Textil Hof
     -mãe na acepção do artigo 5.o , n.o 1, da Directiva 90/435/             Weberei GmbH & Co. KG, com sede em Hof (Alemanha),
     CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime             H. Hecking Söhne GmbH & Co., com sede em Stadtlohn
     fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas         (Alemanha), Spinnweberei Uhingen GmbH, com sede em
     de Estados-Membros diferentes. Em contrapartida, na medida              Uhingen (Alemanha), F. A. Kümpers GmbH & Co., com sede
     em que incide sobre o crédito de imposto a que essa distribuição        em Rheine (Alemanha), Tenthorey SA, com sede em Éloyes
     de dividendos confere direito no Reino Unido, a mesma                   (França), Les tissages des héritiers de G. Perrin — Groupe Alain
     imposição não constitui uma retenção na fonte proibida pelo             Thirion (HPG—GAT Tissages), com sede em Cornimont
     artigo 5.o , n.o 1, da directiva.                                       (França), Établissements des fils de Victor Perrin SARL, com