CELEX: 62012CA0226
Language: pt
Date: 2014-01-16 00:00:00
Title: Processo C-226/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de compra e venda de imóvel — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação)

22.3.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 85/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez
   (Processo C-226/12) (1)
   
   (Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de compra e venda de imóvel - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação)
   2014/C 85/05
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Audiencia Provincial de Oviedo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Constructora Principado S.A.
   
      Recorrido: José Ignacio Menéndez Álvarez
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Oviedo — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Conceito de desequilíbrio significativo — Critérios a ter em consideração
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que:
               
                           —
                        
                        
                           a existência de um «desequilíbrio significativo» não exige necessariamente que os custos impostos ao consumidor por uma cláusula contratual tenham em relação a este uma incidência económica significativa face ao montante da operação em causa, mas pode resultar simplesmente de uma lesão suficientemente grave da situação jurídica na qual esse consumidor, enquanto parte no contrato, é colocado por força das disposições nacionais aplicáveis, seja ela sob a forma de uma restrição do conteúdo dos direitos que, segundo essas disposições, para ele resultam desse contrato, ou de um entrave ao exercício dos mesmos, ou ainda do facto de lhe ser imposta uma obrigação suplementar, não prevista pelas regras nacionais;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, a fim de apreciar a eventual existência de um desequilíbrio significativo, tomar em consideração a natureza do bem ou do serviço que é objeto do contrato, mediante consideração de todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, bem como de todas as outras cláusulas desse contrato.
                        
                     
         
      (1)  JO C 227, de 28.07.2012.