CELEX: C1998/234/58
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Abril de 1998 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/98)

25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/29
Ð alternativamente, declarar nulas as partes da decisaÄo             Ð Erros jurídicos nos termos do artigo 85.o, n.o 3.
     que o Tribunal considere erradas ou inseguras, e
                                                                     Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 86.o, na medida
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente.                       em que as claÂusulas relativas a congeladores numa
                                                                         base de empreÂstimo livre representam, nas circunstaÃn-
Fundamentos e principais argumentos                                      cias desta induÂstria, a forma normal de os fornecedo-
                                                                         res de gelados «por impulso» competirem e deve ser
                                                                         considerada objectivamente justificada.
O pedido diz respeito aÁ proibicËaÄo da praÂtica de utilizacËaÄo
exclusiva de congeladores, tal como adoptada pela recor-
                                                                     Ð Erros jurídicos ao naÄo respeitar os direitos de proprie-
rente Van Den Bergh Foods Ltd (anteriormente HB e aqui
                                                                         dade, tal como exigem os princípios gerais do direito e
assim referida), uma subsidiaÂria da Unilever NV/PLC
                                                                         o artigo 222.o do Tratado CE. A HB alega, a este res-
group, no mercado de gelados revestidos, em unidades
                                                                         peito, que a decisaÄo impugnada procura privaÂ-la, no
individuais, para consumo imediato (gelados consumidos
                                                                         seu todo ou em substancial parte, do valor e do benefí-
«por impulso»), na Irlanda. A utilizacËaÄo exclusiva dos
                                                                         cio dos seus investimentos em congeladores, que naÄo
congeladores implica o fornecimento de congeladores por
                                                                         teÃm outra finalidade senaÄo a de apoiar a conservacËaÄo
um fabricante de gelados, congeladores que saÄo pagos e
                                                                         e a venda dos gelados HB nos locais de venda, de
mantidos pelo fornecedor, a retalhistas, a fim de serem
                                                                         modo que a proibicËaÄo da claÂusula de exclusividade sig-
usados exclusivamente na venda de gelados «por impulso»
                                                                         nifica privar a recorrente de direitos que representam
desse fornecedor.
                                                                         os normais resultados da sua propriedade sobre os
                                                                         congeladores.
A decisaÄo de que, sempre que a recorrente fornecËa a um
retalhista um ou mais congeladores, propriedade da HB e              Finalmente, a recorrente alega que a decisaÄo impugnada
por esta mantidos, para a conservacËaÄo de gelados «por              foi adoptada em violacËaÄo do artigo 109.o do Tratado CE e
impulso» e que esse retalhista naÄo tenha o seu próprio              de alguns princípios fundamentais do direito comunitaÂrio,
congelador nem um congelador fornecido por um terceiro,              tais como o da proteccËaÄo das legítimas expectativas, da
produtor de gelados, a claÂusula de exclusividade do                 subsidiariedade, da certeza jurídica, da proporcionalidade
acordo pelo qual o congelador eÂ fornecido infringe o                e da igualdade de tratamento.
artigo 85.o, n.o 1, e o aliciamento do retalhista para aceitar
o fornecimento e a manutencËaÄo sem encargos directos de
um congelador pela HB (sujeitos a uma condicËaÄo de utili-
zacËaÄo exclusiva) infringe o artigo 86.o AleÂm disso, o reque-
rimento de isencËaÄo de uma claÂusula de exclusividade, nos
termos do artigo 85.o, n.o 3, eÂ indeferido.
                                                                     Recurso interposto em 29 de Abril de 1998 por Luc
                                                                     Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Os fundamentos e argumentos da recorrente podem resu-
                                                                                          (Processo T-71/98)
mir-se da forma seguinte:
                                                                                             (98/C 234/58)
Ð Erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos, provocando
     erros jurídicos. Alega-se nesta mateÂria que a ComissaÄo                        (Língua do processo: franceÃs)
     errou ao atribuir um efeito restritivo a acordos livre-
     mente revogaÂveis, ao pressupor que eles provocam um            Deu entrada em 29 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     chamado «vínculo de facto», e ao concluir, com base             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     na popularidade da HB como fornecedor de gelados                contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
     «por impulso», que os estabelecimentos retalhistas              por Luc Verheyden, residente em Angera (ItaÂlia), represen-
     ficam consequentemente provados da possibilidade de             tado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
     substituírem os congeladores fornecidos pela HB ou de           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     instalarem outros congeladores junto dos congeladores           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     HB. Pelo contraÂrio, o nuÂmero de estabelecimentos
     retalhistas (mesmo da categoria dos mais pequenos)              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     com dois ou mais congeladores eÂ substancial e tem
     aumentado ao longo dos tempos.                                  Ð anular a decisaÄo de 10 de Julho de 1997, assinada
                                                                         pelo Sr. Holtbecker, pela qual foi recusada ao recor-
Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1.                  rente qualquer indemnizacËaÄo pela utilizacËaÄo do seu
     Segundo a recorrente, a forma baÂsica de acordo rela-               veículo pessoal no exercício ou por ocasiaÄo das suas
     tivo a um congelador naÄo implica uma restricËaÄo da                funcËoÄes,
     concorreÃncia e a claÂusula de «exclusividade» tambeÂm
     naÄo eÂ atingida por essa disposicËaÄo. Em segundo lugar,       Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
     o artigo 85.o, n.o 1, apenas se aplicaria aos acordos               do recorrente contra essa recusa, apresentada em 29
     relativos aos congeladores da HB se estes fechassem o               de Setembro de 1997 e registada nessa mesma data,
     mercado aos novos concorrentes ou aos empresaÂrios
     que procuram atingir uma quota de mercado de um                 Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
     grau e de uma dimensaÄo incompatível com a inaplica-                zacËaÄo de 74 254 000 liras italianas, acrescida dos juros
     bilidade da proibicËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, o que naÄo           moratórios aÁ taxa de 8 % ao ano a calcular a partir de
     sucede.                                                             24 de MarcËo ateÂ aÁ data do pagamento integral,
 ---pagebreak--- C 234/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 que os aprovou em 7 de Julho de 1994. Entretanto, o refe-
                                                                   rido meÂdico veio intentar uma accËaÄo judicial contra o
Fundamentos e principais argumentos                                recorrente (decreto ingiuntivo), junto dos tribunais italia-
                                                                   nos, em que lhe reclama os referidos honoraÂrios de despe-
O recorrente invoca a violacËaÄo dos artigos 25.o e 71.o do        sas.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do seu anexo VII, nomeada-
mente dos artigos 14.oB e 15.o, bem como do princípio da           Em apoio da sua pretensaÄo, o recorrente alega violacËaÄo:
igualdade e do princípio segundo o qual qualquer decisaÄo
administrativa deve ser juridicamente fundamentada e per-          Ð do artigo 8.o, primeiro paraÂgrafo, do anexo II do Esta-
tinente, alegando que a decisaÄo recorrida naÄo foi valida-             tuto,
mente fundamentada.
                                                                   Ð do artigo 23.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, da regulamen-
                                                                        tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de acidente e de
                                                                        doencËa profissionais dos funcionaÂrios das Comunida-
                                                                        des Europeias,
                                                                   Ð do dever de diligeÃncia que incumbe aÁ ComissaÄo,
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 por Arnaldo
 Lucaccioni contra ComissaÄo das Comunidades Europeias             Ð do dever de solicitude e do respeito de «prazos razoaÂ-
                      (Processo T-75/98)                                veis», que decorrem da declaracËaÄo dos direitos do
                                                                        Homem, pois os trabalhos das duas comissoÄes jaÂ ter-
                        (98/C 234/59)
                                                                        minaram haÂ anos.
                 (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine
por Arnaldo Lucaccioni, representado por Mauro Cimino,             Hamptaux contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
advogado do foro de Fermo, com domicílio escolhido em                                              peias
Esch-sur-Alzette no escritório do advogado Jean Tonnar,
                                                                                            (Processo T-76/98)
29, rue du FosseÂ.
                                                                                               (98/C 234/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a recorrida no pagamento dos honoraÂrios e
                                                                   Deu entrada em 13 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
    despesas em litígio, ou seja, a quantia de 35 950 000
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
    liras italianas, a que acresce os juros e despesas legais
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    devidamente actualizados, bem como o reembolso das
                                                                   por Claudine Hamptaux, residente em WoluweÂ-St-Lambert
    despesas suportadas pelo dr. Cognigni devido aÁ sua
                                                                   (BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro
    participacËaÄo na comissaÄo meÂdica,
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                Heine.
    zacËaÄo pelos danos morais, correspondente ao seÃxtuplo
    do montante referido no primeiro travessaÄo, incluindo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    os juros e outras despesas,
                                                                   Ð anular a decisaÄo expressa, adoptada em 30 de Janeiro
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                    de 1998 (e notificada em 11 de Fevereiro de 1998), de
                                                                        indeferimento da reclamacËaÄo apresentada pela recor-
Fundamentos e principais argumentos                                     rente em 9 de Outubro de 1997 aÁ autoridade investida
                                                                        do poder de nomeacËaÄo, em que eram impugnadas as
O presente processo tem por objecto o pagamento de uma                  seguintes duas decisoÄes:
quantia a título principal e os juros correspondentes, que
                                                                        Ð decisaÄo de naÄo inscrever a recorrente na lista de
representam honoraÂrio e despesas acessórias, em favor do
                                                                              funcionaÂrios com melhores meÂritos para promocËaÄo
meÂdico que o recorrente designou para membro da comis-
                                                                              ao grau B 2, no decurso do exercício de promocËaÄo
saÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica num processo de
                                                                              de 1997 (decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de
invalidez e de reconhecimento da origem profissional de
                                                                              Julho de 1997 e publicada nas InformacËoÄes Admi-
uma doencËa.
                                                                              nistrativas n.o 998 de 8 de Agosto de 1997),
O recorrente afirma, a este respeito, que para efeitos dos              Ð decisaÄo que adoptou a lista de funcionaÂrios promo-
trabalhos da comissaÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica,                   vidos ao grau B 2, relativamente ao exerecício de
o meÂdico que designou reclamou em vaÄo aÁ administracËaÄo                    promocËaÄo de 1997, na medida em que a recorrente
os honoraÂrios pelas suas prestacËoÄes. Os honoraÂrios e des-                 dela naÄo consta (decisaÄo publicada nas Informa-
pesas em questaÄo foram submetidos ao Conselho da                             cËoÄes Administrativas n.o 999 de 12 de Agosto de
Ordem dos MeÂdicos, nos termos da legislacËaÄo italiana,                      1997),