CELEX: 62019CO0364
Language: pt
Date: 2021-04-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de abril de 2021.#XU e o. contra SC Credit Europe Ipotecar IFN SA e Credit Europe Bank NV.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Galaţi.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas — Artigo 4.o, n.o 2 — Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo em moeda estrangeira ‑ Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional — Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.o, n.o 2.#Processo C-364/19.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção)
   14 de abril de 2021 (
         *1
      )
   «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 2 — Exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva das cláusulas contratuais decorrentes de disposições de direito nacional imperativas — Artigo 4.o, n.o 2 — Exceção à apreciação do caráter abusivo de uma cláusula — Contrato de mútuo em moeda estrangeira — Alegado incumprimento da obrigação de informação que recai sobre um profissional — Exame pelo órgão jurisdicional nacional a efetuar de forma prioritária à luz do artigo 1.o, n.o 2»
   No processo C‑364/19,
   que tem por objeto um pedido de decisão prejudicial apresentado, nos termos do artigo 267.o TFUE, pelo Tribunalul Galaţi (Tribunal Regional de Galati, Roménia), por Decisão de 27 de fevereiro de 2019, que deu entrada no Tribunal de Justiça em 7 de maio de 2019, no processo
   
      XU,
   
   
      YV,
   
   
      ZW,
   
   
      AU,
   
   
      BZ,
   
   
      CA,
   
   
      DB,
   
   
      EC
   
   contra
   
      SC Credit Europe Ipotecar IFN SA,
   
   
      Credit Europe Bank NV,
   
   O TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sexta Secção),
   composto por: L. Bay Larsen, presidente de secção, C. Toader e N. Jääskinen (relator), juízes,
   advogado‑geral: J. Kokott,
   secretário: A. Calot Escobar,
   vistos os autos,
   vistas as observações apresentadas:
   
            –
         
         
            em representação do Governo romeno, inicialmente por R. I. Haţieganu e A. Rotăreanu, bem como por C.‑R. Canţăr, em seguida por E. Gane, R. I. Haţieganu e A. Rotăreanu, na qualidade de agentes,
         
      
            –
         
         
            em representação da Comissão Europeia, por N. Ruiz García e C. Gheorghiu, na qualidade de agentes,
         
      vista a decisão tomada, ouvida a advogada‑geral, de se pronunciar por meio de despacho fundamentado, em conformidade com o artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça,
   profere o presente
   
      Despacho
   
   
            1
         
         
            O pedido de decisão prejudicial tem por objeto a interpretação do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO 1993, L 95, p. 29).
         
      
            2
         
         
            Este pedido foi apresentado no âmbito de um litígio que opõe XU, YV, ZW, AU, BZ, CA, DB e EC à SC Credit Europe Ipotecar IFN SA (a seguir «Credit Europe Ipotecar») e à Credit Europe Bank NV, relativamente ao caráter alegadamente abusivo de uma cláusula inserida num contrato de mútuo em moeda estrangeira, que impõe que o montante emprestado seja reembolsado nessa moeda e que faz recair sobre os mutuários o risco inerente às flutuações da respetiva taxa de câmbio.
         
      
      Quadro jurídico
   
   
      
         Direito da União
      
   
   
            3
         
         
            Nos termos do décimo terceiro considerando da Diretiva 93/13:
            «Considerando que se parte do princípio de que as disposições legislativas ou regulamentares dos Estados‑Membros que estabelecem, direta ou indiretamente, as cláusulas contratuais com os consumidores não contêm cláusulas abusivas; que, consequentemente, se revela desnecessário submeter ao disposto na presente diretiva as cláusulas que refletem as disposições legislativas ou regulamentares imperativas bem como os princípios ou as disposições de convenções internacionais de que são parte os Estados‑Membros da Comunidade; que, neste contexto, a expressão “disposições legislativas ou regulamentares imperativas” que consta do n.o 2 do artigo 1.o abrange igualmente as normas aplicáveis por lei às partes contratantes quando não tiverem sido acordadas quaisquer outras disposições».
         
      
            4
         
         
            O artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva prevê:
            «As disposições da presente diretiva não se aplicam às cláusulas contratuais decorrentes de disposições legislativas ou regulamentares imperativas, bem como das disposições ou dos princípios previstos nas convenções internacionais de que os Estados‑Membros ou a Comunidade sejam parte, nomeadamente no domínio dos transportes.»
         
      
            5
         
         
            O artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva tem a seguinte redação:
            «A avaliação do caráter abusivo das cláusulas não incide nem sobre a definição do objeto principal do contrato nem sobre a adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os bens ou serviços a fornecer em contrapartida, por outro, desde que essas cláusulas se encontrem redigidas de maneira clara e compreensível.»
         
      
      
         Direito romeno
      
   
   
            6
         
         
            O artigo 1578.o do Cod Civil (Código Civil), na versão em vigor à data dos factos em causa no processo principal (a seguir «Código Civil»), previa:
            «As obrigações derivadas de um empréstimo em dinheiro correspondem sempre ao montante numérico expresso no contrato.
            Verificando‑se um aumento ou uma diminuição do valor das divisas antes da data de pagamento, o devedor deve reembolsar o montante emprestado e está obrigado a reembolsá‑lo unicamente na divisa em curso legal na data do pagamento.»
         
      
      Litígio no processo principal e questões prejudiciais
   
   
            7
         
         
            Em 8 de novembro de 2007, quatro dos recorrentes no processo principal, que têm a qualidade de consumidores, celebraram com a Credit Europe Ipotecar, sociedade com sede na Roménia, um contrato de mútuo com hipoteca em francos suíços (CHF) por um prazo de 30 anos. Os outros recorrentes no processo principal são os herdeiros de um quinto consumidor que era parte nesse contrato e faleceu em 6 de abril de 2014.
         
      
            8
         
         
            O ponto 6.1 do referido contrato estipulava, em especial, que o crédito devia ser reembolsado na moeda estrangeira que constava do contrato e que devia ser suportado pelos mutuários o eventual risco cambial, a saber, o risco associado às flutuações da taxa de câmbio entre essa moeda e o leu romeno (RON).
         
      
            9
         
         
            Em 31 de março de 2009, a Credit Europe Ipotecar cedeu o seu crédito resultante do mesmo contrato à Credit Europe Bank.
         
      
            10
         
         
            Em 3 de outubro de 2011, na sequência de um pedido de reescalonamento apresentado pelos consumidores em causa, as partes contratantes celebraram um aditamento que alterava o ponto 6.1. do contrato de mútuo em causa. Todavia, mantinha‑se a previsão de que o reembolso devia ser efetuado em francos suíços e de que o eventual risco cambial ficava a cargo dos mutuários.
         
      
            11
         
         
            Em 16 de março de 2015, os recorrentes no processo principal intentaram uma ação contra a Credit Europe Ipotecar no Judecătoria Galați (Tribunal de Primeira Instância de Galati, Roménia), principalmente, no intuito de obter, por um lado, a declaração do caráter abusivo e a nulidade da cláusula constante do ponto 6.1 do contrato de mútuo em causa e, por outro, a estabilização da taxa de câmbio entre o franco suíço e o leu romeno à cotação em vigor à data da celebração desse contrato, além do reembolso dos montantes pagos em excesso devido a desvalorização do leu romeno em relação ao franco suíço desde essa data. Em apoio da sua ação, alegaram que tinham contraído um empréstimo em francos suíços seguindo os conselhos da Credit Europe Ipotecar, que não os informou do risco de sobrevalorização desta moeda, quando tal risco era previsível para esse mutuante, que, contrariamente aos consumidores, dispunha de consultoria financeira.
         
      
            12
         
         
            Em sua defesa, a Credit Europe Ipotecar invocou, em primeiro lugar, a inadmissibilidade dos pedidos relativos ao ponto 6.1 do contrato de mútuo em causa, com o fundamento de que a Diretiva 93/13 não era aplicável e que o direito romeno não permitia ao órgão jurisdicional chamado a decidir completar um contrato com uma cláusula adicional. Em seguida, esta sociedade alegou que não tinha nenhuma obrigação de informar os mutuários sobre o risco cambial, uma vez que a evolução da taxa de câmbio de uma moeda não podia ser conhecida com certeza de forma antecipada e fazia parte dos imprevistos percetíveis por qualquer consumidor médio. Por último, sustentou que não se podia admitir a existência de um desequilíbrio contratual, dado que a regra do «nominalismo monetário» tinha sido instituída pelo legislador nacional, nos termos do artigo 1578.o do Código Civil, e que a ação no processo principal violava esta disposição, na medida em que visava eliminar o risco cambial.
         
      
            13
         
         
            Por Sentença de 30 de janeiro de 2018, o Judecătoria Galaţi (Tribunal de Primeira Instância de Galati) julgou improcedente o pedido relativo ao caráter abusivo e, consequentemente, à nulidade da cláusula constante do ponto 6.1 do contrato de mútuo em causa.
         
      
            14
         
         
            A este respeito, o referido tribunal considerou, nomeadamente, que os demandantes no processo principal eram livres de escolher um empréstimo em lei romenos ou noutra moeda e que, ao subscreverem um empréstimo com uma duração de 30 anos, numa moeda diferente da moeda em que recebiam os seus salários, tinham implicitamente aceitado assumir o risco de flutuação monetária, ou seja, o risco de alteração das circunstâncias existentes à data da celebração desse contrato.
         
      
            15
         
         
            Além disso, entendeu que as cláusulas do referido contrato que obrigavam os mutuários a reembolsar as prestações do empréstimo em francos suíços não criavam um desequilíbrio significativo entre os direitos e obrigações das partes, uma vez que o mutuante suportava o risco de uma descida da taxa de câmbio do franco suíço, em relação ao valor que era aplicável à conversão dessa moeda em lei romenos aquando da celebração do contrato em causa, enquanto os mutuários suportavam o risco de uma subida dessa taxa.
         
      
            16
         
         
            Segundo o Judecătoria Galaţi (Tribunal de Primeira Instância de Galati), não se podia presumir que, devido à sua qualidade de profissional no domínio financeiro e bancário, o mutuante conhecia ou previa a evolução da referida taxa de câmbio. Por outro lado, é certo que um banco é obrigado a informar o consumidor sobre os aspetos essenciais da sua oferta de crédito, mas os riscos gerados pela volatilidade da taxa de câmbio são aspetos que devem ser apreciados concretamente por cada mutuário.
         
      
            17
         
         
            Em março de 2018, os recorrentes no processo principal, por um lado, e a Credit Europe Ipotecar e a Credit Europe Bank, por outro, interpuseram recurso da sentença proferida pelo referido órgão jurisdicional perante o Tribunalul Galați (Tribunal Regional de Galati, Roménia), retomando, no essencial, os argumentos que tinham apresentado em primeira instância.
         
      
            18
         
         
            O órgão jurisdicional de reenvio considera que resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à Diretiva 93/13 que, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2, quando uma cláusula contratual decorre de disposições de direito nacional aplicáveis entre as partes contratantes independentemente da escolha destas ou na falta de um acordo diferente entre elas, esta cláusula não está abrangida pelo âmbito de aplicação da referida diretiva.
         
      
            19
         
         
            Por outro lado, o órgão jurisdicional de reenvio observa que o artigo 1578.o do Código Civil, que tem caráter supletivo, prevê que o mutuário tem a obrigação de reembolsar ao mutuante o montante numérico inscrito no contrato de mútuo, não obstante a valorização ou desvalorização da moeda em que o empréstimo está denominado que tenha ocorrido antes da data do pagamento, e que esta disposição legal consagra o «princípio do nominalismo monetário», segundo a designação dada pela doutrina romena. O órgão jurisdicional de reenvio precisa que, no âmbito da relação contratual em causa no processo principal, a taxa de câmbio do franco suíço conheceu uma apreciação de 204,12 %, em detrimento dos mutuários, entre a data da celebração do contrato de mútuo em causa, em 8 de novembro de 2007, e a data da propositura da ação em primeira instância, em 16 de março de 2015.
         
      
            20
         
         
            Decorre também da decisão de reenvio que, após o Acórdão de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703), a jurisprudência romena entendeu maioritariamente que, quando é invocado o caráter abusivo das cláusulas contratuais, os tribunais nacionais devem examinar de forma prioritária se as cláusulas contestadas constituem uma transposição de uma norma nacional de natureza supletiva, como a prevista no artigo 1578.o do Código Civil, e, na afirmativa, excluir essas cláusulas da análise do caráter abusivo das cláusulas do contrato em causa, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13. Ora, parece que, nesse último caso, os tribunais chamados a decidir não têm a possibilidade de apreciar o comportamento pré‑contratual do profissional e, nomeadamente, o cumprimento ou não por este da sua obrigação de informar o consumidor, que resulta do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva.
         
      
            21
         
         
            Por conseguinte, o órgão jurisdicional de reenvio interroga‑se, em primeiro lugar, sobre a metodologia a seguir no exame de uma cláusula relativa ao risco cambial, questionando‑se se essa cláusula deve ser examinada primeiro à luz da exclusão prevista no referido artigo 1.o, n.o 2, ou antes à luz da exigência de transparência resultante do referido artigo 4.o, n.o 2.
         
      
            22
         
         
            Em segundo lugar, esse órgão jurisdicional pretende saber se, na hipótese de os tribunais chamados a decidir examinarem de forma prioritária a cláusula contestada na perspetiva do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 e entenderem que o profissional em causa não cumpriu a obrigação de informação prévia prevista nesta disposição, este teria a possibilidade, apesar desse incumprimento, de beneficiar da exceção à análise do caráter abusivo das cláusulas contratuais que decorre do artigo 1.o, n.o 2, desta diretiva.
         
      
            23
         
         
            Nestas condições, o Tribunalul Galați (Tribunal Regional de Galati) decidiu suspender a instância e submeter ao Tribunal de Justiça as seguintes questões prejudiciais:
            
                     «1)
                  
                  
                     Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE como interpretados no [Acórdão de 20 de setembro de 2017Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703)], ser interpretados no sentido que, perante uma cláusula sobre o risco cambial que retoma uma disposição jurídica nacional, o órgão jurisdicional nacional deve examinar de forma prioritária a relevância da proibição prevista [nesse] artigo 1.o, n.o 2, […] ou o cumprimento, pelo profissional, da obrigação de informação prevista [nesse] artigo 4.o, n.o 2 […], sem uma avaliação prévia [à luz] do disposto no [referido] artigo 1.o, n.o 2 […]?
                  
               
                     2)
                  
                  
                     Devem o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE ser interpretados no sentido de que, em caso de incumprimento da obrigação de informação do consumidor, prévia à celebração do contrato de mútuo, o profissional pode invocar o disposto [nesse] artigo 1.o, n.o 2 […], para que uma cláusula contratual sobre o risco cambial, que retoma uma disposição jurídica nacional, seja excluída da avaliação do caráter abusivo?»
                  
               
      
      Quanto às questões prejudiciais
   
   
            24
         
         
            Nos termos do artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, quando a resposta à questão submetida a título prejudicial possa ser claramente deduzida da jurisprudência ou não suscite nenhuma dúvida razoável o Tribunal pode, a qualquer momento, mediante proposta do juiz‑relator, ouvido o advogado‑geral, decidir pronunciar‑se por meio de despacho fundamentado.
         
      
            25
         
         
            Há que aplicar esta disposição no âmbito do presente processo de reenvio prejudicial.
         
      
            26
         
         
            Com as suas duas questões, que devem ser tratadas conjuntamente, o órgão jurisdicional de reenvio pergunta, em substância, se o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é chamado a conhecer de um litígio relativo a uma cláusula contratual alegadamente abusiva que decorre de uma disposição de direito nacional de natureza supletiva, este deve examinar de forma prioritária a incidência da exclusão do âmbito de aplicação desta diretiva prevista no seu artigo 1.o, n.o 2, ou a incidência da exceção à apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais prevista no artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva, e, neste último caso, se um profissional que não cumpriu a obrigação de transparência resultante do referido artigo 4.o, n.o 2, pode, no entanto, invocar o referido artigo 1.o, n.o 2, para impedir o exame do caráter abusivo dessa cláusula.
         
      
            27
         
         
            A este respeito, importa recordar que, por um lado, o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 exclui do seu âmbito de aplicação as cláusulas contratuais decorrentes de «disposições legislativas ou regulamentares imperativas», expressão que, à luz do décimo terceiro considerando desta diretiva, abrange não só as disposições de direito nacional aplicáveis entre as partes contratantes independentemente da sua escolha mas também as que são de natureza supletiva, isto é, que se aplicam subsidiariamente, na falta de um acordo diferente entre as partes (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.os 50 a 53, e de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.os 23 a 25 e 28).
         
      
            28
         
         
            Esta interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 foi adotada pelo Tribunal de Justiça, não obstante a existência de uma diferença, também salientada pelo órgão jurisdicional de reenvio no presente processo, na redação dessa disposição, respetivamente, na versão em língua francesa e na versão em língua romena da Diretiva 93/13 (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.os 32 a 34).
         
      
            29
         
         
            A exclusão da aplicação do regime da Diretiva 93/13 prevista nesta disposição é justificada pelo facto de ser legítimo presumir que o legislador nacional estabeleceu um equilíbrio entre os direitos e obrigações das partes em certos contratos, equilíbrio que o legislador da União entendeu expressamente manter (v., neste sentido, Acórdãos de 26 de março de 2020, Mikrokasa e Revenue Niestandaryzowany Sekurytyzacyjny Fundusz Inwestycyjny Zamknięty, C‑779/18, EU:C:2020:236, n.o 54, e de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.o 26).
         
      
            30
         
         
            Por outro lado, o artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva estabelece uma exceção ao mecanismo de fiscalização, quanto ao mérito, das cláusulas abusivas, tal como previsto no âmbito do sistema de proteção dos consumidores instituído pela referida diretiva, exceção que se aplica às cláusulas abrangidas por uma das duas categorias previstas no referido n.o 2, desde que a cláusula em causa tenha sido redigida de maneira clara e compreensível, em conformidade com a exigência de transparência que decorre desta disposição (v., neste sentido, Acórdãos de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o., C‑186/16, EU:C:2017:703, n.os 34, 35, 43 e 44, e de 3 de setembro de 2020, Profi Credit Polska, C‑84/19, C‑222/19 e C‑252/19, EU:C:2020:631, n.os 65 e 66).
         
      
            31
         
         
            No que respeita à questão de saber de que modo se articulam o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, conforme sugerem em consonância o Governo romeno e a Comissão Europeia, há que responder às questões submetidas pelo órgão jurisdicional de reenvio no sentido de que a prioridade deve ser dada, pelo tribunal chamado a decidir de um litígio como o do processo principal, à análise baseada na exclusão do âmbito de aplicação da Diretiva 93/13, prevista no seu artigo 1.o, n.o 2, em relação à análise baseada na exceção à fiscalização do caráter abusivo das cláusulas contratuais, prevista no artigo 4.o, n.o 2, dessa diretiva.
         
      
            32
         
         
            Com efeito, esta abordagem impõe‑se uma vez que é manifesto que qualquer instrumento do direito da União só é aplicável a uma determinada situação na medida em que esta esteja abrangida pelo âmbito de aplicação desse instrumento (v., neste sentido, Acórdão de 18 de outubro de 1990, Dzodzi, C‑297/88 e C‑197/89, EU:C:1990:360, n.o 23 e jurisprudência aí referida, e Despacho de 3 de julho de 2014, Tudoran, C‑92/14, EU:C:2014:2051, n.os 28 a 32).
         
      
            33
         
         
            Além disso, de forma mais específica, resulta claramente da própria estrutura da Diretiva 93/13 que a eventual apreciação do caráter abusivo de uma cláusula à luz das suas disposições, nomeadamente do seu artigo 4.o, exige que se determine, previamente, se a cláusula em causa está abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, em especial, à luz da exclusão desse âmbito enunciada no artigo 1.o, n.o 2, da referida diretiva.
         
      
            34
         
         
            É por isso que, no Acórdão de 20 de setembro de 2017, Andriciuc e o. (C‑186/16, EU:C:2017:703, n.os 30 a 32), o Tribunal de Justiça declarou que compete ao órgão jurisdicional de reenvio, que é chamado a decidir, apreciar, tendo em conta a natureza, a sistemática geral e as estipulações dos contratos de empréstimo em causa, bem como o contexto jurídico e factual em que estes se inserem, se a cláusula em causa no processo principal, nos termos da qual o crédito deve ser reembolsado na mesma divisa em que foi concedido, reflete disposições imperativas do direito nacional, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, e depois, só no caso de esse órgão jurisdicional verificar que a cláusula em causa não está abrangida pela exclusão prevista nesta disposição, apreciar a aplicação do artigo 4.o, n.o 2, desta diretiva.
         
      
            35
         
         
            É certo que, no presente processo, o Governo romeno e a Comissão formularam reservas relativamente ao facto de uma cláusula como a que está em causa no processo principal, cujo conteúdo é mencionado no n.o 8 do presente despacho, estar efetivamente abrangida pela exceção prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13.
         
      
            36
         
         
            No entanto, resulta dos elementos fornecidos pelo órgão jurisdicional de reenvio que este considera, por um lado, que essa cláusula decorre do princípio do nominalismo monetário consagrado no artigo 1578.o do Código Civil, e, por outro, que este artigo constitui uma disposição legislativa de natureza supletiva, na aceção da jurisprudência referida no n.o 27 do presente despacho, a saber, uma disposição aplicável a um contrato quando as partes contratantes não tenham acordado uma disposição diferente.
         
      
            37
         
         
            A este respeito, há que observar que, num contexto análogo relativo à mesma disposição nacional em causa no processo principal, a mesma conceção tinha sido adotada pelo órgão jurisdicional de reenvio romeno que tinha recorrido ao Tribunal de Justiça no processo que deu origem ao Acórdão de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania (C‑81/19, EU:C:2020:532, n.o 30).
         
      
            38
         
         
            Decorre desta qualificação jurídica, que deve ser efetuada apenas pelos órgãos jurisdicionais nacionais chamados a decidir, que a cláusula contratual cujo caráter abusivo é alegado pelos recorrentes no processo principal decorre de uma disposição do direito nacional de natureza supletiva, de modo que esta cláusula está abrangida pela exclusão prevista no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 e não se encontra, portanto, abrangida pelo âmbito de aplicação dessa diretiva (v., por analogia, Acórdão de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.os 31 e 37).
         
      
            39
         
         
            Além disso, importa precisar, por um lado, que a circunstância de uma disposição de direito nacional de natureza supletiva poder ser derrogada pelas partes contratantes, como no presente caso segundo o Governo romeno e a Comissão, é irrelevante para determinar se uma cláusula contratual que reflete tal disposição está excluída por força do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, do âmbito de aplicação desta (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.o 35).
         
      
            40
         
         
            Por outro lado, o facto de uma cláusula contratual que reflete uma das disposições de direito nacional referidas nesse artigo 1.o, n.o 2, não ter sido objeto de negociação individual, como no presente caso segundo o Governo romeno, não tem incidência na sua exclusão do âmbito de aplicação da referida diretiva (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.o 36).
         
      
            41
         
         
            Por último, no que respeita à eventual incidência da exigência de transparência decorrente do artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, evocada em especial no âmbito da segunda questão submetida, o Tribunal de Justiça não tem de se pronunciar a este respeito porque, uma vez que o órgão jurisdicional de reenvio considera que a cláusula em causa no processo principal reflete uma disposição de direito nacional qualificada de supletiva, a referida cláusula não está sujeita às disposições desta diretiva, nos termos do seu artigo 1.o, n.o 2 (v., neste sentido, Acórdão de 9 de julho de 2020, Banca Transilvania, C‑81/19, EU:C:2020:532, n.o 38).
         
      
            42
         
         
            Tendo em conta as considerações precedentes, há que responder às questões submetidas que o artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é chamado a conhecer de um litígio relativo a uma cláusula contratual alegadamente abusiva que decorre de uma disposição de direito nacional de natureza supletiva, este deve examinar de forma prioritária a incidência da exclusão do âmbito de aplicação dessa diretiva prevista no seu artigo 1.o, n.o 2, e não a incidência da exceção à apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais prevista no artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.
         
      
      Quanto às despesas
   
   
            43
         
         
            Revestindo o processo, quanto às partes na causa principal, a natureza de incidente suscitado perante o órgão jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto às despesas. As despesas efetuadas pelas outras partes para a apresentação de observações ao Tribunal de Justiça não são reembolsáveis.
         
       
         
            Pelos fundamentos expostos, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declara:
         
       
            
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, e o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que, quando um órgão jurisdicional de um Estado‑Membro é chamado a conhecer de um litígio relativo a uma cláusula contratual alegadamente abusiva que decorre de uma disposição de direito nacional de natureza supletiva, este deve examinar de forma prioritária a incidência da exclusão do âmbito de aplicação dessa diretiva prevista no seu artigo 1.o, n.o 2, e não a incidência da exceção à apreciação do caráter abusivo das cláusulas contratuais prevista no artigo 4.o, n.o 2, da referida diretiva.
               
            
          
            
               
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