CELEX: 32013D0186
Language: pt
Date: 2013-04-22 00:00:00
Title: Decisão 2013/186/PESC do Conselho, de 22 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

23.4.2013   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 111/101
               
            
         DECISÃO 2013/186/PESC DO CONSELHO
         de 22 de abril de 2013
         que altera a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 29 de novembro de 2012, o Conselho adotou a Decisão 2012/739/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 18 de fevereiro de 2013, o Conselho declarou que o regime de sanções contra a Síria deveria ser avaliado e revisto a fim de apoiar e ajudar a oposição.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho considera necessário introduzir derrogações a certas medidas restritivas com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis. O Conselho considera que a Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias, que a UE aceita como legítimo representante do povo sírio, deverá ser consultada no processo de concessão de derrogações.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Neste contexto, o Conselho decidiu alterar as medidas relativas à proibição de importação de petróleo, à proibição das exportações de equipamentos e tecnologias essenciais para setores chave da indústria do petróleo e do gás natural na Síria e à proibição de investimento na indústria do petróleo síria.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     É necessária uma nova ação da União para dar execução a determinadas medidas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A Decisão 2012/739/PESC deverá ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão 2012/739/PESC é alterada do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        São aditados os seguintes artigos:
                        
                           "Artigo 6.o-A
                           Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 6.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a compra, a importação ou o transporte de petróleo bruto e de produtos petrolíferos provenientes da Síria e a correspondente concessão de financiamento ou prestação de assistência financeira, incluindo derivados financeiros, bem como o seguro e o resseguro, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.
                                    
                                 O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo."
                        
                        
                           "Artigo 9.o-A
                           Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a venda, o fornecimento ou a transferência de equipamentos e tecnologias essenciais para os setores chave da indústria síria do petróleo e do gás natural referidos no artigo 8.o, n.o 1, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria e a prestação da correspondente assistência ou formação técnica e de outros serviços, bem como de um financiamento ou de uma assistência financeira, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.
                                    
                                 O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo."
                        
                        
                           "Artigo 14.o-A
                           Com vista a ajudar a população civil síria, em especial a dar resposta às preocupações humanitárias, restabelecer um ritmo de vida normal, apoiar os serviços de base, proceder à reconstrução, e restabelecer uma atividade económica normal ou outros fins civis e em derrogação do artigo 13.o, alíneas a), c) e e), as autoridades competentes de um Estado-Membro podem autorizar a concessão de empréstimos ou créditos financeiros a empresas na Síria com atividades nos setores da exploração, da produção ou da refinação da indústria petrolífera síria, ou a empresas sírias ou de propriedade síria com atividades nestes setores fora da Síria, ou a aquisição ou o aumento de uma participação nessas empresas, ou a criação de qualquer empresa comum com empresas na Síria com atividades nos setores da exploração, produção ou refinação da indústria petrolífera síria e com qualquer filial controlada por essas empresas, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A Coligação Nacional das Forças da Revolução e Oposição Sírias tenha sido previamente consultada pelo Estado-Membro interessado;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       As atividades em questão não revertam direta ou indiretamente em benefício de uma das pessoas ou entidades referidas no artigo 25.o, n.o 1; e
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       As atividades em questão não violem nenhuma das proibições estabelecidas na presente decisão.
                                    
                                 O Estado-Membro em causa deve informar os demais Estados-Membros de qualquer autorização concedida nos termos do presente artigo.".
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O artigo 31.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           "Artigo 31.o
                           
                           
                              1.   A presente decisão é aplicável até 1 de junho de 2013. Fica sujeita a revisão permanente. É prorrogada, ou alterada se for caso disso, se o Conselho considerar que os seus objetivos não foram cumpridos.
                           
                           
                              2.   As derrogações previstas nos artigos 6.o-A, 9.o-A e 14.o-A são revistas antes da cessação de vigência da presente decisão, tendo em conta o seu contributo para a ajuda prestada à população civil síria.".
                           
                        
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 22 de abril de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               C. ASHTON
            
         
         
            (1)  JO L 330 de 30.11.2012, p. 21.