CELEX: 31996R0261
Language: pt
Date: 1996-02-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 261/96 DA COMISSÃO de 12 de Fevereiro de 1996 relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês e alemão, destinado à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1995/1996

13. 2. 96          I PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 34/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 261 /96 DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Fevereiro de 1996
                   relativo à abertura de concursos permanentes para a venda de trigo mole
                   panificável na posse dos organismos de intervenção (rances e alemão, destinado
                     à exportação para determinados países ACP durante a campanha de 1995/1996
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            tivo controlo ; que, para tal, convém prever um sistema de
                                                                  garantia que assegure o respeito dos objectivos pretendi­
                                                                   dos, sem criar encargos excessivos para os operadores ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga­
  Europeia,                                                        ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 2131 /93 ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
  Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                  Considerando que é necessário prever que, além das
  nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com
                                                                  condições previstas no artigo 30? do Regulamento (CEE)
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                  n? 3719/88 da Comissão ^, com a última redacção que
  n? 1863/95 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
                                                                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2137/95 (% a libe­
                                                                  ração da garantia do certificado de exportação fique subor­
                                                                  dinada à prova da colocação no consumo no Estado ou
                                                                  Estados ACP previstos pelo regulamento ;
  Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2131 /93 da
  Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 120/
  /94 (4), fixa os processos e as condições de venda dos          Considerando que, caso a retirada do trigo mole sofra um
  cereais detidos pelos organismos de intervenção ;               atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
                                                                  das garantias exigidas seja adiada por motivos imputáveis
                                                                  ao organismo de intervenção, o Estado-membro em causa
 Considerando que o abastecimento do mercado dos países           deverá pagar indemnizações ;
 ACP, parceiros privilegiados da Comunidade, exige
 grandes quantidades de trigo mole ; que o abastecimento          Considerando que o Comité de gestão dos cereais não
 dos referidos mercados é feito, habitualmente, com base          emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presi­
 em contratos regulares destinados a garantir aos países          dente,
 ACP preços estáveis durante um certo período ; que, aten­
 dendo à situação desses mercados, é necessário abrir um
 concurso específico destinado a garantir o acesso dos utili­
 zadores desses países ao trigo mole panificável em condi­
 ções adequadas à situação de forte concorrência existente        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 no mercado mundial :
 Considerando que os organismos de intervenção francês e                                    Artigo 1 ?
 alemão dispõem de existências de trigo mole panificável ;
 que é, por conseguinte, possível permitir a revenda de           1 . Procede-se à abertura de dois concursos permanentes
 parte do trigo proveniente das existências de intervenção        para a exportação de :
 na posse dos organismos acima citados, com destino aos
 países ACP ; que, a fim de satisfazer as necessidades quan­     — 30 000 toneladas de trigo mole panificável na posse do
 titativas e qualitativas destes países, é necessário que o            organismo de intervenção francês,
 trigo mole adjudicado seja exportado para os países desti­
 natários até 31 de Julho de 1996, o mais tardar ;               — 400 000 toneladas de trigo mole panificável na posse
                                                                       do organismo de intervenção alemão.
 Considerando que a especificidade da operação, bem              2.      O trigo mole deve ser exportado para um Estado
 como a situação contabilística do trigo mole em questão,        ACP ou para vários Estados no seio de um dos grupos de
exigem uma maior flexibilidade dos mecanismos e obriga­          Estados ACP definidos no anexo I.
ções de revenda das existências de intervenção, bem como
a exclusão do direito a qualquer restituição, imposição ou
majoração mensal ; que devem ser fixadas normas espe­            3 . As regiões em que estão armazenadas as 30 000
ciais para garantir a regularidade das operações e o respec­     toneladas de trigo mole panificável francês e as 400 000
                                                                 toneladas de trigo mole panificável alemão são indicadas
                                                                 no anexo II .
(■) JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n? L 179 de 29. 7. 1995, p. 1 .
(3) JO n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 76.                          O JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
(4) JO n? L 21 de 26. 1 . 1994, p. 1 .                           (6) JO n? L 214 de 8 . 9. 1995, p. 21 .
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 4.    Os organismos de intervenção em causa elaborarão          — forem acompanhadas de um pedido de certificado de
 um anúncio de concurso indicando para cada lote ou,                 exportação para o destino em questão.
 eventualmente, cada fracção de lote :
                                                                 A prova prevista no primeiro travessão indicará igual­
 — a localização,                                                mente a qualidade prevista no contrato, o prazo de
 — as seguintes características qualitativas, no mínimo :        entrega e as condições de preço.
     — peso específico,                                          O Estado-membro transmitirá imediatamente à Comissão,
     — teor de humidade,
                                                                 a título informativo, uma cópia desta prova.
     — índice de queda de Hagberg,                               2. As propostas apresentadas não podem ultrapassar a
     — percentagem de impurezas e grãos germinados,              quantidade que é objecto do contrato comercial apresen­
                                                                 tado. Caso participe, simultaneamente, com base no refe­
     — teor de proteínas.                                        rido contrato, em concursos abertos nos dois Estados­
                                                                 -membros em causa, o proponente deve obrigatoriamente
 5. Os organismos de intervenção publicarão o anuncio            mencionar esse facto na proposta.
 de concurso pelo menos dois dias antes da data fixada
 para o primeiro concurso parcial.                              Aquando da transmissão das propostas apresentadas, os
                                                                 Estados-membros informarão a Comissão desse facto,
                                                                mencionando os nomes dos proponentes em questão.
                         Artigo 2?
Sob reserva do disposto no presente regulamento, as                                      Artigo 5 ?
vendas de trigo mole panificável referidas no artigo 1 ?
realizar-se-ão em conformidade com os processos e condi­         1 . Não são aplicadas restituições ou imposições à
ções fixadas no Regulamento (CEE) n ? 2131 /93.                 exportação nem majorações mensais relativas às exporta­
                                                                ções realizadas a título do presente regulamento.
                         Artigo 3 ?                             2. A validade dos certificados de exportação emitidos
                                                                em conformidade com o presente regulamento termina
1.    O prazo de apresentação das propostas para os             em 31 de Julho de 1996.
primeiros concursos parciais termina na quinta-feira, dia
15 de Fevereiro de 1996, às 9 horas (hora de Bruxelas).         3 . O certificado obriga a exportar para o ou os Estados
                                                                ACP relativamente aos quais foi apresentado um pedido
2. O prazo de apresentação das propostas para os                de certificado. Todavia, até ao limite de 20 % da quanti­
segundos concursos parciais termina todas as quintas­           dade constante do certificado, o operador pode executar o
-feiras seguintes, às 9 horas (hora de Bruxelas).               seu contrato num destino diferente, desde que o novo
                                                                destino pertença ao mesmo grupo de países constantes no
                                                               anexo I.
O último prazo termina no dia 28 de Março de 1996.
                                                               4. Os certificados de exportação são emitidos imediata­
3.    As propostas devem ser apresentadas ao organismo
de intervenção em causa.
                                                               mente após a designação dos adjudicatários.
                                                               5.     Em derrogação ao artigo 9? do Regulamento (CEE)
                                                               n ? 3719/88 os direitos decorrentes do certificado referido
                        Artigo 4 ?                             no presente artigo não são transmissíveis.
1.    As propostas só serão válidas se :
— o proponente apresentar uma prova escrita, emitida                                     Artigo 6?
    por um organismo oficial do país de destino ou por
    uma sociedade com sede de exploração nesse país, de        1 . O organismo de intervenção, o armazenista e o adju­
    que celebrou, para a quantidade em causa, um               dicatário, se este o desejar, procederão de comum acordo,
    contrato comercial de fornecimento de trigo mole           antes do levantamento do lote adjudicado ou aquando da
    panificável destinado à exportação para um Estado          saída do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a
    ACP ou para vários Estados pertencentes a um dos           colheitas de amostras contraditórias, de acordo com a
    grupos de Estados ACP definidos no anexo I. Esse           frequência de, pelo menos, uma colheita por cada 500
    contrato apenas deve dizer respeito às entregas a efec­    toneladas, bem como à análise dessas amostras. O orga­
    tuar de Fevereiro de 1996 a Setembro de 1996 para          nismo de intervenção pode ser representado por um
    quantidades fornecidas tradicionalmente. As provas         mandatário, desde que este não seja o armazenista.
    serão apresentadas ao organismo de intervenção, no
    mínimo, dois dias úteis antes da data do primeiro          Os resultados das análises serão comunicados à Comissão
    concurso ,                                                 em caso de contestação.
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  A colheita de amostras contraditórias e a respectiva analise              catário informará do facto, no mais breve prazo, a
  serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do                 Comissão, em conformidade com o anexo V ;
  pedido do adjudicatário ou de três dias úteis se a colheita
  de amostras for realizada à saída do silo. Se o resultado         d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter­
  final das análises realizadas com essas amostras indicar             venção, o adjudicatário não pode proceder ao levanta­
  uma qualidade :                                                      mento do lote em causa. O adjudicatário só fica exone­
                                                                       rado de todas as suas obrigações relativamente ao lote
                                                                       em causa, incluindo as cauções, depois de ter infor­
  a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudica­
      tário deve aceitar o lote com as características verifica­       mado, no mais breve prazo, a Comissão e o organismo
      das ;
                                                                       de intervenção, em conformidade com o anexo V ; no
                                                                       entanto, pode solicitar ao organismo de intervenção
                                                                       que lhe forneça outro lote de trigo mole panificável de
  b) Superior às características mínimas exigíveis para inter­         intervenção da qualidade prevista, sem despesas suple­
      venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio             mentares. Neste caso, a caução não será liberada. A
      de concurso, permanecendo no entanto no interior de              substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de
      um intervalo que pode ir até :                                   três dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudi­
                                                                       catário informará do facto, no mais breve prazo, a
                                                                       Comissão, em conformidade com o anexo V.
      — 2 quilogramas por hectolitro para o peso específico,
           sem ser inferior a 72 quilogramas por hectolitro,
                                                                   2.     No entanto, se o levantamento do trigo mole panifi­
     — um ponto percentual para o teor de humidade,                cável ocorrer antes de conhecidos os resultados das aná­
                                                                   lises, todos os riscos ficam a cargo do adjudicatário a partir
     — vinte pontos percentuais para o índice da queda de          do levantamento do lote, sem prejuízo do eventual recurso
           Hagberg,                                                apresentado pelo adjudicatário em relação ao armazenista.
     — un ponto percentual para o teor de proteínas,
                                                                   3.     O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês
     — meio ponto percentual, para as impurezas referidas,         após o seu pedido de substituição, na sequência de substi­
          respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do        tuições sucessivas, não tiver obtido um lote de substituição
          Regulamento (CEE) n ? 689/92 da Comissão ('),            da qualidade prevista, ficará exonerado de todas as suas
          e
                                                                   obrigações, incluindo as cauções, após ter informado, no
                                                                   mais breve prazo, a Comissão e o organismo de interven­
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas           ção, em conformidade com o anexo V.
          no ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE)
          n ? 689/92, sem no entanto alterar as percentagens       4. As despesas relativas à colheita de amostras e às aná­
          admissíveis para os grãos prejudiciais e a gravagem,     lises mencionadas no n ? 1 , salvo daquelas em que o resul­
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características    tado final das análises indicar uma qualidade inferior às
     verificadas ;                                                 características mínimas exigíveis para intervenção, serão a
                                                                  cargo do FEOGA até ao limite de uma análise por cada
                                                                   500 toneladas, com excepção das despesas de transilagem.
 c) Superior às características mínimas exigíveis para inter­     As eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudica­
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de       tário serão suportadas por este último.
     concurso e que indique uma diferença para além do
     intervalo referido na alínea b), o adjudicatário pode :
     — aceitar o lote com as características verificadas,                                     Artigo 7?
          ou
                                                                  O adjudicatário pagará o trigo mole antes do levanta­
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adju­        mento, ao preço indicado na proposta. O levantamento
          dicatário só fica exonerado de todas as suas obriga­    deve ser efectuado até 24 de Julho de 1996, o mais tardar.
          ções relativamente ao lote em causa, incluindo as
          cauções, depois de ter informado, no mais breve         O pagamento de cada um dos lotes a retirar é indivisível.
          prazo, a Comissão e o organismo de intervenção,
          em conformidade com o anexo V ; no entanto, se
         solicitar ao organismo de intervenção que lhe
         forneça um outro lote de trigo mole panificável de
         intervenção da qualidade prevista, sem despesas                                     Artigo 8?
         suplementares, a caução não será liberada. A substi­
         tuição do lote deve ocorrer num prazo máximo de          1 . A garantia constituída nos termos do n? 4 do artigo
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudi­      13? do Regulamento (CEE) n? 2131 /93 será liberada
                                                                  imediatamente após a entrega dos certificados de exporta­
(■) JO n? L 74 de 20. 3. 1992, p. 18 .                            ção aos adjudicatários.
 ---pagebreak---     N? L 34/22         fFrl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 2. 96
    2. A obrigação de exportação, bem como de importação               — Interventions-Brotweichweizen ohne Anwendung von
    nos países destinatários definidos no anexo I, será coberta            Ausfuhrerstattungen oder Ausfuhrabgaben, Bestim­
   por uma garantia de 60 ecus por tonelada, dos quais 20                   mung (Name des AKP-Staates oder der AKP-Staaten),
   ecus por tonelada a depositar aquando da emissão do                     Verordnung (EG) Nr. 261 /96
   certificado de exportação e os restantes 40 ecus por tone­
   lada a depositar antes da retirada dos cereais.                     — Μαλακός αρτοποιήσιμος σίτος παρέμβασης, χωρίς
                                                                           εφαρμογή επιστροφής ή φόρου προοριζόμενος για
                                                                           (όνομα της χώρας AKE ή των χωρών ΑΚΕ), κανο­
                                                                           νισμός ( ΕΚ) αριθ. 261 /96
   Em derrogação ao n? 2 do artigo 15? do Regulamento
   (CEE) n ? 3002/92 da Comissão (') :                                — Intervention common wheat of breadmaking quality
                                                                           without application of refund or tax, bound for (name
                                                                           of the ACP State or States), Regulation (EC) No
   — o montante de 20 ecus por tonelada deve ser liberado                  261 /96
        num prazo de 20 dias úteis após a data de apresenta­
        ção, pelo adjudicatário, da prova de que o trigo mole         — Blé tendre d intervention panifiable ne donnant pas
        retirado deixou o território aduaneiro da Comunidade,              lieu à restitution ni à taxe, destiné à (nom de l'Etat
                                                                          ACP ou des États ACP), règlement (CE) n0 261 /96
  — o montante de 40 ecus por tonelada deve ser liberado              — Frumento tenero d intervento panificabile senza appli­
        num prazo de 15 dias úteis após a data de apresenta­              cazione di restituzione di tassa, destinato al (nome del
        ção da prova, pelo adjudicatário, da introdução no                paese o dei paesi ACP), regolamento (CE) n . 261 /96
        consumo no ou nos Estados ACP referidos no n ? 3 do
        artigo 5? Esta prova deve ser apresentada em confor­          — Zachte tarwe van bakkwaliteit uit interventie, zonder
        midade com o disposto nos artigos 18 ? e 47? do Regu­             toepassing van restitutie of belasting, bestemd voor
        lamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão (2).                         (naam van de ACS-Staat of de ACS-Staten), Verorde­
                                                                          ning (EG) nr. 261 /96
                                                                      — Trigo mole panificavel de intervenção sem aplicação
  3 . Salvo casos excepcionais devidamente justificados,                  de uma restituição, ou imposição destinado a (nome
  nomeadamente no caso de abertura de um inquérito                        do Estado ou dos Estados ACP), Regulamento (CE) n ?
  administrativo, a liberação das garantias previstas no                  261 /96
  presente artigo fora dos prazos indicados no mesmo dará
  lugar a uma indemnização, por parte do Estado-membro,               — Interventioleipävehnää, jolle ei makseta vientitukea
  igual a 0,015 ecu por 10 toneladas, por cada dia de atraso.             eikä vientimaksua ja jonka määräpaikka on (AKT­
                                                                          -maan nimi tai AKT-maiden nimet), asetus (EY) N:o
                                                                          261 /96
 A referida indemnização não poderá ficar a cargo do                 — Interventionsvete av brödkvalitet, ej utan bidrag eller
  Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola                      avgift avsett för (AVS-statens eller AVS-staternas
 (FEOGA).                                                                 namn), förordning (EG) nr 261 /96.
                                                                                               Artigo 10?
                             Artigo 9?
                                                                     1 . Os organismos de intervenção alemão e francês
                                                                     comunicarão à Comissão as propostas que tiverem rece­
 Em derrogação do artigo 12? do Regulamento (CEE)                    bido, o mais tardar, três horas após o termo do prazo para
 n? 3002/92, os documentos relativos à venda de trigo
                                                                     apresentação das mesmas. As propostas devem ser trans­
 mole em conformidade com o presente regulamento,                    mitidas em conformidade com o esquema constante do
 nomeadamente o certificado de exportação, a ordem de                anexo III, através dos números de telex ou de telefax
 retirada referida no n ? 1 , alínea b), do artigo 3 ? do Regula­    constantes do anexo IV.
 mento (CEE) n ? 3002/92, a declaração de exportação e, se
 for caso disso, o exemplar T5 devem incluir a menção :
                                                                     2. Os organismos de intervenção informarão a Comis­
— Trigo blando panificable de intervencion sin aphca­                são, mensalmente, das quantidades de trigo mole retiradas
      ción de restitución ni gravamen, destinado a (nombre           no âmbito do presente regulamento.
      dei Estado o de los Estados ACP), Reglamento (CE) n°
      261 /96
— Bageegnet blød hvede fra intervention uden restitu­                                         Artigo 11 ?
      tionsydelse eller -afgift bestemt for (navnet på det eller
      de pågældende AVS-lande), forordning (EF) nr. 261 /96
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
(') JO n? L 301 de 17. 10. 1992, p. 17.                              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
P) JO n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .                              peias.
 ---pagebreak--- 13. 2. 96     PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 34/23
          O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1996.
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                 Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 34/24          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13 . 2. 96
                                                           ANEXO I
                               Grupos de Estados ACP signatários da Convenção de Lomé
                           Grupo I                          Grupo II                     Grupo III
           Mauritânia                            Chade                     Seychelles
           Mali                                  República Centrafricana   Comores
            Níger                                Benim                     Madagáscar
           Senegal                               Camarões                  Ilha Maurícia
           Burkina Faso                          Guiné Equatorial          Angola
           Gâmbia                                São Tomé e Príncipe       Zâmbia
           Guiné-Bissau                          Gabão                     Malawi
           Guiné                                 Congo                     Moçambique
           Cabo Verde                            Zaire                     Namíbia
           Serra Leoa                            Ruanda                    Botsuana
           Libéria                               Burundi                   Zimbabwe
           Costa do Marfim                                                 Lesoto
           Gana                                                            Suazilândia
           Togo
                                                          ANEXO II
         l                                                                                        (em toneladas)
                                   Regiões de armazenagem                              Quantidade
           FRANÇA :
           Châlons-sur-Marne                                                              4 000
           Rouen
                                               I                                         26 000
           ALEMANHA :
           Schleswig-Holstein/Hamburg/
           Niedersachsen/Bremen/               l
           Nordrhein-Westfalen                                                          234 993
           Hessen/Rheinland-Pfalz/             l
           Baden-Württemberg/
           Saarland/Bayern                                                               37 413
           Berlin/ Brandenburg/
          Mecklenburg-Vorpommern                                                         12 824
          Sachsen/Sachsen-Anhalt/
          Thüringen                                                                     114 770
 ---pagebreak---  13 . 2. 96               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N ? L 34/25
                                                                       ANEXO III
                      Concurso permanente para a exportação de 30 000 toneladas de trigo mole panificável na
                      posse do organismo de intervenção francês e de 400 000 toneladas de trigo mole panificável
                                               na posse do organismo de intervenção alemão
                                                            [Regulamento (CE) n? 261 /96]
           1                   2                   3                      4                          5                   6            7
                                                                                            Bonificações ( + )
        Número
                                              Quantidade
                                                                   Preço proposto                                    Despesas
                           Número                                                          Depreciações (-)
          do                                                     (ecus por tonelada)                                comerciais     Destino
                            do lote          em toneladas                                    (ecus/tonelada)
     proponente                                                          C)                                       (ecus/tonelada)
                                                                                                  (p.m .)
           1
          2
          3
         etc.
(') Este preço incluiu as bonificações ou depreciações correspondentes ao lote a que se refere a proposta.
                                                                       ANEXO IV
                     Utilizar exclusivamente os seguintes números, em Bruxelas :
                     DG VI/C/ 1 :
                     — por telex :           22037 AGREC B,
                                             22070 AGREC B (caracteres gregos),
                     — por telefax :         296 49 56,
                                             295 25 15,
                                             ou 296 10 97.
                                                                       ANEXO V
                     Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de
                     430 000 toneladas de trigo mole panificável na posse dos organismos de intervenção francês
                                                                        e alemão
                                                   [Artigo 6? do Regulamento (CE) n? 261 /96]
                    — Nome do proponente declarado adjudicatario :
                    — Data da adjudicação :
                    — Data da recusa do lote pelo adjudicatário :
                        Número         Quantidades      Endereço
                         do lote      em toneladas       do silo                 Justificação de recusa de tomada a cargo
                                                                       — PE (kg/hl)
                                                                       — % grãos germinados
                                                                       — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                       — % de elementos que não são trigo de qualidade
                                                                            perfeita
                                                                       — Outros