CELEX: 31989R2877
Language: pt
Date: 1989-09-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2877/89 da Comissão, de 26 de Setembro de 1989, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

27. 9 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 277/5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2877/89 DA COMISSÃO
                                                de 26 de Setembro de 1989
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            concedida sobre o peso liquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
Económica Europeia,
                                                                 Considerando que, na ausência de exportações economi­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  camente importantes dos outros produtos do sector da
Portugal,                                                        carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 ção em relação a esses produtos ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
organização comum de mercado no sector da carne de               (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           exigências específicas de certos mercados podem tornar
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              necessária a diferenciação da restituição aos produtos
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 n? 2759/75 segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           Considerando que a nomenclatura das restituições estabe­
sector da carne de suíno, as regras gerais: relativas à          lecida pelo Regulamento (CEE) n? 3846/87 (4) foi alterada
concessão das restituições à exportação e os critérios de        pelo Regulamento (CEE) n? 2440/89 (*), no que respeita
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          aos produtos do sector da carne de suíno ; que é conve­
seu artigo 5?,                                                   niente introduzir essa alteração nas restituições aplicáveis
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            a partir de 1 de Outubro de 1989 ;
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 617/86 da
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
coberta por uma restituição à exportação ;                       regime dos restituições à exportação no sector da carne de
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à         suino e que altera o Regulamento (CEE) n? 150/86 (*),
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         estabelece o princípio que os produtos do sector da carne
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          de suíno originários de Portugal não devem beneficiar da
                                                                 concessão de uma restituição comunitária ;
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
010392 19 e de determinados produtos do código NC                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão da Carne de Suíno,
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­
rência dos exportadores comunitários no mercado                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos                                      Artigo 1 ?
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as             1 . A lista dos produtos para a exportação dos quais é
características qualitativas dos produtos destes códigos e,      concedida a restituição referida no artigo 15? do Regula­
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no       mento (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição
                                                                 são fixados no anexo.
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no              2.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
comércio     internacional   em    relação  a  determinados      excluída para todas as exportações com destino a Portugal.
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                 3.    A concessão da restituição referida no n? 1 é
Considerando que, devido às condições de concorrência            excluída para todas as exportações de produtos originários
existentes em determinados países terceiros que são tradi­       de Portugal.
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,                                     Artigo 2?
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja          de 1989 .
(l) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          O JO n? L 231 de 9. 8 . 1989, p. 6,
i3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         (6) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 46.
 ---pagebreak--- N? L 277/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            27. 9. 89
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 26 de Setembro de 1989.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 27. 9 . 89                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 277/7
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 26 de Setembro de 1989, que fixa as restituições a
                                     exportação no sector da carne de suíno
                                                                            (Em ECUs/100 kg, peso líquido)
                 Código do produto             Destino das restituições (')   Montante das restituições
                  0103 91 10 000                          01                           10,00
                  0103 92 19 000                          01                           10,00
                  0203 11 10 000                          01                           15,00
                  0203 1211 000                           01                           20,00
                  0203 12 19 000                          01                           20,00
                  0203 19 11 000                          01                           20,00
                  0203 19 13 000                          01                           20,00
                  0203 19 15 000                          01                           15,00
                  0203 19 55 120                          01                           20,00
                   0203 19 55 190                         01                           20,00
                   0203 19 55310                          01                           15,00
                   0203 19 55 390                         01                           15,00
                   0203 19 55 900                         01                             —
                   0203 21 10 000                         01                           15,00
                   0203 22 1 1 000                        01                           20,00
                   0203 22 19 000                         01                           20,00
                   0203 29 1 1 000                        01                           20,00
                   0203 29 13 000                         01                           20,00
                   0203 29 15 000                         01                            15,00
                   0203 29 55 120                         01                           20,00
                   0203 29 55 190                         01                           20,00
                   0203 29 55 310                         01                            15,00
                   0203 29 55 390                         01                            15,00
                   0203 29 55 900                         01                             —
                   0210 11 11 000                          01                           30,00
                   0210 1131100                            01                           70,00
                   0210 11 31 900                          01                           52,00
                   0210 1211 000                           01                           20,00
                   0210 12 19 000                          01                           35,00
                   0210 19 40 000                          01                           30,00
                   0210 19 51 100                          01                           30,00
 ---pagebreak--- N? L 277/8                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 9. 89
                                                                       (Em ECUs/lOO kg, peso líquido)
             Código do produto            Destino das restituições (')   Montante das restituições
              0210 19 51 300                         01                          20,00
              0210 19 51 900                         01                             —
              0210 19 81 100                         01                           70,00
              0210 19 81 300                         01                           52,00
              0210 1981 900                          01                             —
              1601 00 10 100                         01                          35,00
              1601 0010 900                          01                             —
              1601 00 91 100                         01                           58,00
              1601 00 91 900                         01                             —
              1601 00 99 100                         01                           40,00
              1601 00 99 900                         01                             —
              1602 10 00 000                         01                           16,00
              1602 20 90 100                         01                           30,00
              1602 20 90 900                         01                             —
              1602 41 10 100                         01                           20,00
              1602 41 10 210                         01                           57,00
              1602 41 10 290                         01                           26,00
              1602 41 10 900                         01                             —
              1602 4210 100                          01                           20,00
              1602 4210 210                          01                           51,00
               1602 42 10 290                        01                           26,00
              16024210 900                           01                             —   ■
               1602 49 11 110                        01                           20,00
               1602 49 11 190                        01                           57,00
               1602 49 11 900                         01                            —
               1602 49 13 110                         01                          20,00
           '   1602 49 13 190                         01                          51,00
               160249 13 900                          01                            —
               1602 49 15 110                         01                          20,00
               1602 49 15 190                         01                           51,00
               1602 49 15 900                         01                            —
               1602 49 19 110                         01                           15,00
               1602 49 19 190                         01                           36,00
               1602 49 19 900                         01                            —
               1602 49 30 100                         01                           26,00
               1602 49 30 900                         01 ..,                        —
               1602 49 50 100                         01                           16,00
               1602 49 50 900 :                       01                            —
               1602 90 10 100                         01                           28,00
               1602 90 10 900                         01                            —
               1902 20 30 100                         01                           16,00
               1902 20 30 900                         01                            —
 ---pagebreak--- 27. 9 . 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 277/9
           (') Os destinos sSo identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 Estados Unidos da América e Canadá,
               03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
               04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ).