CELEX: 51995PC0414
Language: pt
Date: 1995-09-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos originários da China

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         Bruxelas, 06.09.1995
                                         COM(95) 414 final
                                         95/0224 (ACC)
                            Proposta de
             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    relativo à abertura de um contingente pautal de conservas
                 de cogumelos originários da China
                    (apresentada pela Comissão)
h}?
4;
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Nos termos dos acordos do GATT, o novo regime de importação, que entra em vigor
em 1 de Julho de 1995, prevê, relativamente a determinadas conservas de cogumelos (do
género Agaricus) a cobrança de um direito ad valorem convencional de 11,6 % ou
22,2 % e de um direito específico de 231 ou 269 ecus/100 kg consoante o código NC.
Este novo regime substitui o regime autónomo anterior que incluía um montante
suplementar à importação (Regulamento do Conselho (CEE) n° 1796/81).
2. Paralelamente à instituição destas novas pautas aduaneiras, está previsto um
contingente pautal de 61 260 toneladas (peso líquido escorrido) isento do direito
específico. No âmbito deste contingente, só é cobrado um direito ad valorem de 12 % ou
23 %, consoante os produtos.
O contingente é de 61 260 toneladas, repartidas entre a Polónia (32 480 toneladas), por
um lado, e os outros países (28 780 toneladas), por outro. O contingente corresponde às
quantidades isentas do montante suplementar do regime anterior, em que 22 750 toneladas
da parte dos "outros países" eram atribuídas à China.
Na prática, o volume das importações é limitado ao contingente pautal. Quando é
excedido este contingente, os produtos dos países terceiros deixam de ser competitivos
face à produção comunitária, atendendo ao nível relativamente elevado do direito
específico.
3. O volume do contingente representa a corrente de trocas comerciais tradicional da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1994. Não tem em conta as
necessidades dos três novos Estados-membros, que são importadores líquidos destes
produtos, essencialmente da China.
                                                                                        L
 ---pagebreak--- 4. Na pendência dos resultados das negociações, encetadas em conformidade com o artigo
XXTV.6 do GATT 1994, sobre a adaptação das concessões comunitárias na sequência do
último alargamento da Comunidade, propõe-se a abertura, a título autónomo, de um
contingente pautal sem direito específico para os produtos originários da China, num
volume de 4 400 toneladas para o segundo semestre de 1995. Este volume corresponde
à metade do fluxo anual da Áustria, da Finlândia e da Suécia proveniente da China.
5. O contingente é limitado à China. Com efeito, no que se refere aos outros países
terceiros fornecedores,    os fluxos apenas representam        quantidades marginais,
nomeadamente só 383 toneladas da Polónia e as necessidades poderão ser cobertas com
os contingentes existentes, que nunca foram totalmente utilizados pela Comunidade na
sua composição em 31 de Dezembro de 1994.
                                                                                       3
 ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CE) N°                  PM) í.<)NSKl H( )
                                 de                de 1995
                relativo à ahernira de um contingente pautal de conservas
                            de cogumelos originários da China
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em couta, o Tratado que instituí a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1796/X1 do Conselho, de 30 de Junho de
1981, relativo às medidas aplicáveis á importação de cogumelos da espécie Agcoícus spp.
dos códigos .NC. 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 301, previa a cubiauca de um
montante suplementar à importação relativamente às quantidades que superassem
detenninadas quantidades fixadas, que este regime era aplicável, inter alia, àa importações
originárias da Cbiiia, que o Regulamento (CE) n° 3290/94 do Conselho, de 22 de
Dezembío de 1994, relativo a3 adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da
agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negoctaçfias comerciais
multilaterais do "Uruguay Round"2, suprimiu este regime, com efeitos em i de Julho de
1995, em previsão da. abertura, pela ( .'omissão, de contingentes pautais de importação para
estes produtos;
Considerando que as quantidades originárias da China, importadas ao abrigo do antigo
regime no primeiro semestre de 1995, e as que podem ser importadas a título do novo
regime nu segundo semestre de 1995 reflectem os fluxos tradicionais da Comunidade na
sua composição cm 31 de Dezembro de 1994; que, na pendência dos resultados das
negociações encetadas, em conformidade com o amgo XXIV b do Gatí 1994 con os
membros da OMC, sobre a adaptação rtas concessões comuniTárias na sequência do último
alargamento da Comunidade, ë conveniente abrir, a título autónomo, mu contingente
pautal de importação para o segundo seiucsuc de 1995, tendo em conta 03 fluxos
tradicionais dos três novos EsLados-uicmbros,
 1
   JO n 9 L ÏX"? de 4.7.1981. p. 1.
2
   JO nu I. 349 de 31.12.1994. p. 105.
                                                                                             W
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo T
1.     É aberto, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
       1995, um contingente pautal comunitário de importação com isenção do direito
       específico para as conservas de cogumelos do género Agarícus originários da
       China dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 com um peso
       líquido escorrido total de 4 400 toneladas.
2.     No âmbito do contingente previsto no n° 1, o direito da pauta aduaneira comum
       aplicável é fixado em 12 % para os produtos do código NC 0711 90 40 e em
       23 % para os produtos dos códigos NC 2003 10 20 e 2003 10 30.
                                       Artigo 2o
As regras de execução do presente regulamento são determinadas pela Comissão em
conformidade com o processo previsto no artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 426/86.
                                       Artigo 3°
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,                                                       Pelo Conselho
                                                                         O Presidente
                                          5
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000                                                DOTAÇÕES : 946,2 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
        Regulamento do Conselho relativo à abertura de um contingente pautal de conservas de cogumelos
        originários da China
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113°
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
        isenção do direito específico para as conservas de cogumelos originários da China
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE         EXERCÍCIO EM           EXERCÍCIO
                                                       12 MESES            CURSO (95)         SEGUINTE (96)
                                                   (milhões de ecus)    (milhões de ecus)    (milhões de ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
         (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
         (DIREITOS NIVELADORES/
         /DIREITOS ADUANEIROS)                                                  2,3
      - NO PLANO NACIONAL
                                                1997              1998               1999             2000
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO :
         Estimativa das receitas máximas em direitos aduaneiros:
         4 400 t x 2 300 ecus/t =10,1 milhões de ecus (ad valorem)
         Direito aduaneiro: 23% = 2,3 milhões de ecus
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                      SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                     SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                        SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                    SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
         O nível elevado do direito específico impedia a importação desse produto para a Comunidade.
         Em consequência, não havia receitas.
                                                                                                               c
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 414 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      02 03
                                       N. ° de catálogo : CB-CO-95-456-PT-C
                                                            ISBN 92-77-93017-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             >