CELEX: 31989R0833
Language: pt
Date: 1989-04-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 833/89 da Comissão, de 31 de Março de 1989, que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais

N? L 89/ 12                              jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 4 . 89
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 833/89 DA COMISSÃO
                                                  de 31 de Março de 1989
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação de alimentos para animais
                                                compostos à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            alimentos compostos à base de cereais deve ser determi­
                                                                 nada tendo apenas em conta certos produtos que entram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               no fabrico de alimentos compostos e em relação aos quais
 Económica Europeia,                                             pode ser fixada uma restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1913/69 da
                                                                Comissão, de 29 de Setembro de 1969, relativo à conces­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                são e à prefixação da restituição à exportação dos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­        alimentos para animais compostos à base de cereais (6),
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a         com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         (CEE) n ? 1349/87 Ç), prevê que o cálculo da restituição à
n? 166/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       exportação deve ser baseado nas médias das restituições
do seu artigo 16?,                                              concedidas e dos direitos niveladores calculados para os
                                                                cereais de base mais vulgarmente utilizados, ajustadas em
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   função do preço limiar em vigor no mês em curso ; que
                                                                este cálculo deve também ter em conta o teor em
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­           produtos cerealíferos ; que, por isso, é conveniente classifi­
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou        car, tendo em vista uma simplificação, os alimentos
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no          compostos em categorias e fixar a restituição relativa a
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na     cada categoria com base na quantidade de produtos cerea­
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à               líferos contidos na categoria em questão ; que, por outro
exportação ;                                                    lado, o montante da restituição deve também ter em conta
                                                                as possibilidades e condições de venda dos produtos em
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento         causa no mercado mundial, o interesse em evitar pertur­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de               bações no mercado da Comunidade e o aspecto econó­
1975, que estabelece, no sector dos cereais, as normas          mico das exportações ;
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e
os critérios de fixação do seu montante (3), as restituições
devem ser fixadas tomando em consideração a situação e          Considerando, todavia, que em relação à fixação da resti­
as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­      tuição, parece apropriado no período actual basear-se na
dades em cereais, bem como do seu preço no mercado da           diferença verificada, no mercado comunitário e no
Comunidade, e, por outro, dos preços dos cereais e dos          mercado mundial, dos custos das matérias-primas utili­
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,        zadas geralmente nestes alimentos compostos, o que
nos termos do mesmo artigo, importa também assegurar            permite tomar em consideração de forma mais precisa a
aos mercados de cereais uma situação equilibrada e um           realidade económica das exportações dos referidos produ­
desenvolvimento natural no plano dos preços e das trocas        tos ;
comerciais ;
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­        Considerando que a situação no mercado mundial ou as
ção actual dos mercados, no sector dos alimentos                exigências específicas de determinados mercados podem
compostos à base de cereais, leva a fixar a restituição num     tornar necessária a diferenciação da restituição aos
montante que visa cobrir a diferença entre os preços na         alimentos compostos segundo a sua composição e o seu
Comunidade e no mercado mundial ;                               destino ; que, para permitir pôr em prática esta diferencia­
                                                                ção, é oportuno utilizar as zonas de destino determinadas
Considerando que, por força do n ? 1 do artigo 7? do             no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77 da
Regulamento (CEE) n? 2743/75 do Conselho, de 29 de               Comissão, de 27 de Maio de 1977, relativo à nova delimi­
Outubro de 1975, relativo ao regime aplicável aos                tação das zonas de destino no que diz respeito às restitui­
alimentos para animais compostos à base de cereais (4),         ções ou aos direitos niveladores à exportação e determi­
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          nados certificados de exportação nos sectores dos cereais è
(CEE) n ? 944/87 (*), a restituição à exportação dos             do arroz (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 296/
                                                                 /88 0 ;
(*) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 16.                           (6) JO n? L  246 de 30.  9 . 1969,  p. 11 .
\}) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.                         o   JO n? L  127 de 16.  5 . 1987,  p. 14.
(4) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 60.                         (8) JO n? L  134 de 28 . 5. 1977,   p. 53 .
O JO n? L 90 de 2. 4. 1987, p. 2.                                O   JO n? L  30 de 2. 2.  1988 , p. 9.
 ---pagebreak--- 1 . 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 89/ 13
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento             de preços conduz a decisão de não fixar qualquer restitui­
normal do regime das restituições, é conveniente tomar          ção à exportação para Portugal ;
em consideração para o seu cálculo :
                                                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          de Gestão dos Cereais,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     n? 1676/86 do Conselho ('), com a última redacção
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 636/
     /87 0 ;                                                                           Artigo 1 ?
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
     baseada na média aritmética da taxa de câmbio em           As restituições à exportação dos alimentos compostos
     numerário de cada uma destas moedas, verificada            dependentes do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e subme­
     durante um período determinado, em relação às              tidas ao Regulamento (CEE) n? 2743/75 são fixadas em
     moedas da Comunidade referidas no travessão anterior       conformidade com o anexo do presente regulamento.
     e com o coeficiente anteriormente referido ;
                                                                Não é fixada a restituição à exportação para Portugal.
Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que o artigo 275 ? do Acto de Adesão prevê
que possam ser concedidas restituições à exportação para        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Portugal ; que o exame da situação e dos diferentes níveis      1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1989 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  J) JO n? L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 89/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             1 . 4. 89
                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 31 de Março de 1989, que fixa as restituições aplicáveis à
                        exportação de alimentos para animais compostos à base de cereais
                                                                                                (Em ECU/t)
                                                                                Montante das
                    Código do produto                   Destino (')               restituições
                     2309 10 11 050
                     2309 10 11 110                        01                          4,40
                                                           09                          —
                     2309 10 11 190                        01                          3,13
            I                                              09                          —
                     2309 10 11 210                        01                          8,79
                                                           09                          _
                     2309 10 11 290                        01                          6,26
                                                           09                          —
                     2309 10 11 310                        01                        17,58
                                                           09                          —
                     2309 10 11 390                        01                        12,52
                                                           09                           —
                     2309 10 11 900                        —                            —
                     2309 10 13 050                        —
                                                                                        —
                     2309 10 13 110                        01                          4,40
                                                           09                           —
                     2309 10 13 190                        01                          3,13
                                                           09                           —
                     2309 10 13 210                        01                           8,79
                                                           09                           —
                     2309 10 13 290                        01                           6,26
                                                           09                           —
                     2309 10 13 310                        01 ;                      17,58
                                                            09                          —
                     230910 13 390                          01                        1 2,52
                                                            09                          —
                     2309 10 13 900                         —
                                                                                        —
                     2309 10 31 050                         —
                                                                                        —
                      2309 10 31 110                        01                          4,40
                                                            09                           —
                      2309 10 31 190                        01                          3,13
                                                            09                           —
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 ---pagebreak--- 1 . 4. 89                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 89/ 15
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                       Montante das
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                                                                                       (Em ECU/t)
                                                                         Montante das
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 ---pagebreak--- !• - 4.-89                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 89/17
                                                                                    (Em ECU/t)
                                                                      Montante das
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 ---pagebreak--- N? L 89/ 18                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          1 . 4. 89
                                                                                     (Em ECU/t)
                                                                       Montante das
            Código do produto                   Destino (')             restituições
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                                                   09                        —
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                                                   09                         —
             2309 90 51 210                        01                        8,79
                                                   09                         —
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                                                    09                        —
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                                                     09                        —
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                                                     09                        —
 ---pagebreak--- 1 . 4. 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 89/ 19
                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                                          Montante das
                    Código do produto                        Destino (')
                                                                                           restituições
                      2309 90 51 890                            01                            40,99
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                      2309 90 51 900                            —
                                                                                                —
                      2309 90 53 050                            —
                                                                                                —
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                      2309 90 53 490                            01                            18,79
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                      2309 90 53 510                            01                            35,17
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                      2309 90 53 590                            01                            25,05
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                      2309 90 53 610                            01                            43,96
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                      2309 90 53 690                            01                            31,31
                                                                09                              —
                      2309 90 53 710                            01                            52,75
                                                                09                              —
                      2309 90 53 790                            01                            37,57
                                                                09                              —
                      2309 90 53 810                            01                            57,55
                                                                09                              —
                      2309 90 53 890                            01                            40,99
                                                                09                              —
                      2309 90 53 900                            —
                                                                                                —
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 zonas A, B, C, D e E definidas no Anexo II do Regulamento (CEE) n? 1124/77,
               09 outros destinos.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                   mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ) alterado.