CELEX: 51997PC0267
Language: pt
Date: 1997-06-03
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

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51997PC0267

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  /* COM/97/0267 final - CNS 97/0161 */  

Jornal Oficial nº C 214 de 16/07/1997 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 822/87 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (97/C 214/08) COM(97) 267 final - 97/0161(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o nº 6 do artigo 15º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1592/96 (2), determina em que condições os Estados-membros podem autorizar a utilização do ácido málico; que esta substância nunca foi utilizada desde a entrada em vigor do regulamento e que é conveniente deixar de autorizar a sua utilização; que deve, pois, ser suprimida do anexo VI;Considerando que o nº 3 do artigo 17º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê uma autorização apenas a título transitório de uma determinada prática de desacidificação; que os resultados das experiências levadas a cabo no Estado-membro onde é praticada demonstram a utilidade e o interesse desta prática; que é conveniente autorizá-la a título definitivo;Considerando que o artigo 45º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê um regime de ajudas aos mostos concentrados e aos mostos concentrados rectificados utilizados no aumento do título alcoométrico; que está prevista, relativamente aos mostos concentrados rectificados provenientes das zonas vitícolas CIII, uma ajuda diferenciada; que o nº 2, segundo parágrafo, do referido artigo estabelece que este tratamento é igualmente aplicável aos mostos concentrados rectificados produzidos fora das zonas vitícolas CIII, em instalações que tenham iniciado esta produção antes de 30 de Junho de 1982; que esta extensão foi autorizada para ter em conta o facto de existirem instalações fora da zona CIII que produziam mosto e que seriam prejudicadas pelo novo regime; que esta extensão, aceitável na altura (1987), já não tem razão de ser, uma vez que os investimentos já estão amortizados;Considerando que o artigo 53º do Regulamento (CEE) nº 822/87 prevê o regime de controlo dos preços de entrada relativos aos sumos e mostos de uva dos códigos 2009 e 2204 da Nomenclatura Combinada (NC); que este regime não está adaptado à realidade do mercado destes produtos devido à ausência de mercados de importação representativos nos Estados-membros; que é necessário prever uma adaptação deste regime para permitir quer a verificação por meios diferentes de um valor fixo na importação quer calcular este valor fixo com base nas cotações dos produtos nos mercados de exportação dos países terceiros de origem,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 822/87 é alterado do seguinte modo:1. No nº 6 do artigo 15º, é suprimido o segundo travessão.2. No nº 3 do artigo 17º, são suprimidos os termos «até 31 de Agosto de 1997».3. No nº 2 do artigo 45º, é suprimido o segundo parágrafo.4. Os nºs 2 e 3 do artigo 53º passam a ter a seguinte redacção:«2. Em relação aos mostos dos códigos NC 2009 e NC 2204 para os quais a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do preço de importação do produto importado, a autenticidade deste preço será verificada quer com base num controlo, de cada lote quer recorrendo a um valor fixo de importação, calculado pela Comissão com base nas cotações dos mesmos produtos nos países de origem.Caso o preço de entrada declarado do lote em questão seja superior ao valor fixo de importação, se este for aplicável, acrescido de uma margem fixada nos termos do nº 3, e que não poderá ultrapassar o valor fixo em mais de 10 %, é exigido o depósito de uma garantia igual aos direitos de importação determinados com base no valor fixo de importação.Na medida em que, no caso anterior, o preço de entrada do lote em questão não seja declarado, a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum depende do valor fixo de importação ou da aplicação, em condições a determinar nos termos do nº 3, das disposições pertinentes da legislação aduaneira.3. As normas de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo 83º Estas normas incidirão, designadamente, na fixação dos critérios de determinação do regime de controlo a aplicar e nos elementos a ter em conta no cálculo dos valores fixos de importação.».5. No nº 3 do anexo VI, a alínea k) passa a ter a seguinte redacção:«k) Utilização, para a acidificação, de ácido tartárico, nas condições referidas nos artigos 21º e 23º;».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável, no que diz respeito ao nº 3 do artigo 1º, a partir de 1 de Setembro de 1997.É aplicável, no que diz respeito ao nº 4 do artigo 1º, a partir de 1 de Julho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) JO nº L 206 de 16. 8. 1996, p. 31.