CELEX: C1998/166/07
Language: pt
Date: 1998-05-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Março de 1998, por Mario Costacurta, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 22 de Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-75/98 P)

30.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 166/5
Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Mario               Ð ViolacËaÄo do artigo 7.o do Estatuto dos FuncionaÂrios.
Costacurta, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos princípios da confiancËa legítima e do
Janeiro de 1998 no processo T-98/96, Mario Costacurta
                                                                          dever de assisteÃncia.
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                      (Processo C-75/98 P)
                                                                     Ð ViolacËaÄo dos artigos 25.o e 101.oA do Estatuto dos Fun-
                           (98/C 166/07)                                  cionaÂrios.
                                                                     (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 20.
Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     (2) JO L 13 de 18.1.1969, p. 19; EE 01 F1, p. 141.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 22 de Janeiro de 1998 no
processo T-98/96, Mario Costacurta contra ComissaÄo das
Comunidades Europeias, interposto por Mario Costacurta,
representado por Albert Rodesch, advogado, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, 7-11, route d'Esch.                     Recurso interposto, em 20 de MarcËo de 1998, por Ajino-
                                                                     moto Co. Inc., contra o acórdaÄo proferido em 18 de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Dezembro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos
                                                                     processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia               Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     das Comunidades Europeias de 22 de Janeiro de 1998              Comunidades Europeias, e T-160/94, The NutraSweet
     no processo T-98/96, Mario Costacurta/ComissaÄo das             Company contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado
     Comunidades Europeias (1),                                                pela ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                           (Processo C-76/98 P)
Ð anular a decisaÄo de 31 de Maio de 1996 da autoridade
     investida do poder de nomeacËaÄo que transferiu o                                        (98/C 166/08)
     recorrente para o ServicËo das PublicacËoÄes Oficiais das
     Comunidades Europeias,
                                                                     Deu entrada em 20 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias nas                 por Ajinomoto Co. Inc., de 15-1, Kyobashi itchome,
     despesas de ambos os processos,                                 Chuo-ku, Tóquio 104 (JapaÄo), representada pelos advoga-
                                                                     dos Mario Siragusa, do foro de Roma, Till Müller-Ibold,
Ð conceder ao recorrente todos os demais direitos, mon-              do foro de Frankfurt, e Victoria Donaldson, Solicitor no
     tantes devidos e vias processuais, em especial no que           Supreme Court of England and Wales, mandatada por
     respeita aÁ indemnizacËaÄo do prejuízo,                         Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, sociedade de advoga-
                                                                     dos de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe,
Fundamentos e principais argumentos                                  contra o acórdaÄo proferido em 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Ð IncompeteÃncia da autoridade investida do poder de                 Europeias (Quinta SeccËaÄo Alargada) nos processos apensos
     nomeacËaÄo, violacËaÄo dos artigos 2.o e 4.o do Estatuto        T-159/94, Ajinomoto Co. Inc. contra Conselho da UniaÄo
     dos FuncionaÂrios e do artigo 5.o, n.o 4, da DecisaÄo 69/       Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
     /13/Euratom/CECA/CEE, de 16 de Janeiro de 1969,                 peias (1), e T-160/94, The NutraSweet Company contra
     relativa aÁ instalacËaÄo do ServicËo das PublicacËoÄes Ofici-   Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela ComissaÄo das
     ais das Comunidades Europeias (2): o Tribunal de Pri-           Comunidades Europeias (2).
     meira InstaÃncia considerou erradamente como irrele-
     vante o fundamento assente na violacËaÄo do artigo 4.o
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do Estatuto dos FuncionaÂrios. Efectivamente, uma vez
     que a AIPN, que adoptou a decisaÄo recorrida, naÄo eÂ,
     em caso algum, autoridade orcËamental e naÄo tem com-           Ð anular o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
     peteÃncia para alterar os quadros de efectivos autoriza-             InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e T-160/94,
     dos, naÄo podia colocar o recorrente no ServicËo das                 bem como o Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do Con-
     PublicacËoÄes.                                                       selho (3) na parte em que se aplica aÁ recorrente,
Ð ViolacËaÄo do artigo 6.o do Estatuto dos FuncionaÂrios,            Ð alternativamente, anular o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
     violacËaÄo do regulamento do Conselho relativo ao orcËa-             meira InstaÃncia nos processos apensos T-159/94 e
     mento das Comunidades Europeias: o Tribunal de Pri-                  T-160/94, na medida em que ele naÄo anulou o artigo 2.o
     meira InstaÃncia afirma incorrectamente no n.o 34 do                 do Regulamento (CEE) n.o 1391/91, que ordenou a
     acórdaÄo «como a ComissaÄo salientou, os lugares do                  cobrancËa definitiva dos montantes garantidos atraveÂs
     ServicËo das PublicacËoÄes, em termos orcËamentais, estaÄo           do direito anti-dumping provisório, e anular o artigo 2.o
     abrangidos nos efectivos da ComissaÄo», uma vez que                  do referido regulamento na parte em que se aplica aÁ
     isso naÄo sucede desde 1970.                                         recorrente,