CELEX: C2004/168/14
Language: pt
Date: 2004-06-26 00:00:00
Title: Processo: T-142/04: Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

26.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/8
            
         Recurso interposto em 14 de Abril de 2004 pela Cargill B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-142/04)
   (2004/C 168/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 14 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Cargill B.V., com sede em Haia (Países Baixos) representada por H. J. Bronkhorst e J. F. van Nouhuys.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               I.
            
            
               anular a decisão de 5 de Janeiro de 2004 da Comissão das Comunidades Europeias de que é destinatária;
            
         
               II.
            
            
               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente contesta a decisão da Comissão que não considera justificada num determinado processo a dispensa do pagamento dos direitos à importação. Essa decisão foi adoptada na sequência da anulação pelo Tribunal de Justiça da Decisão C/2000/485 final da Comissão no Processo C-156/00 Reino dos Países Baixos contra Comissão (1).
   A recorrente importou milho para a CE nos termos do regime do aperfeiçoamento activo. O milho foi transformado em glucose, que, por sua vez, foi reexportada. Para este efeito, a recorrente tinha as necessárias autorizações para o sistema de compensação por equivalência. A Comissão alega na decisão recorrida que a glucose exportada não foi inteiramente obtida do milho, mas também de trigo comunitário. Em consequência disso, as autoridades neerlandesas exigiram o pagamento dos direitos de importação em dívida. Na decisão recorrida a Comissão indeferiu o pedido de dispensa do pagamento dessa dívida.
   No seu recurso a recorrente alega, em primeiro lugar, que houve violação do direito de defesa. Mais especificamente, alega violação do princípio audi alteram partem e do direito de acesso ao processo.
   Além disso, a recorrente alega que houve violação do Regulamento n.o 1430/79 (2) relativo ao reembolso ou à dispensa de pagamento dos direitos de importação ou exportação (3), que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e dos artigos 905.o a 909.o, inclusive, do Regulamento n.o 2454/93 (4) que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92. A recorrente invoca também violação do dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE.
   A recorrente alega que a Comissão errou ao considerar que a recorrente actuou com manifesta negligência relativamente ao preenchimento dos requisitos da sua autorização de aperfeiçoamento activo. Segundo a recorrente, a glucose para exportação, produzida a partir de trigo e de milho, tem as mesmas características da glucose obtida apenas a partir do milho. Além disso, a recorrente alega que ambos os produtos têm o mesmo código NC. A recorrente considera que a única censura que lhe pode ser feita consiste no facto de ter exportado parte da glucose após o termo do prazo de seis meses constante da autorização.
   A recorrente conclui invocando violação do princípio da proporcionalidade.
   
      (1)  Decisão no processo C–156/00 Reino dos Países Baixos contra Comissão [2003] ECR-2527.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos de importação ou exportação (JO L 175, 1979 p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,1992 p. 1).
   
      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, 1993 p. 1).