CELEX: 62016CN0127
Language: pt
Date: 2016-02-26 00:00:00
Title: Processo C-127/16 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 pela SNCF Mobilités (SNCF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, SNCF/Comissão

25.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 145/25
            
         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2016 pela SNCF Mobilités (SNCF) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, SNCF/Comissão
   (Processo C-127/16 P)
   (2016/C 145/32)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: SNCF Mobilités (SNCF) (representantes: P. Beurier, O. Billard, G. Fabre, V. Landes, advogados)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa, Mory SA, em liquidação, Mory Team, em liquidação
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
            
         
               —
            
            
               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de dezembro de 2015 no processo T-242/12, Société nationale des chemins de fer français (SNCF)/Comissão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca vários fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, ao desvirtuar o disposto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2 quanto à cessão em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu vários erros de direito e violou o seu dever de fundamentação.
   Em segundo lugar, ao considerar que as exigências de abertura e de transparência aplicáveis ao concurso previsto no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão Sernam 2 pressupunham necessariamente que o candidato selecionado tivesse participado enquanto tal, e de forma autónoma, no procedimento desde o início, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.
   Em terceiro lugar, ao considerar que a proposta da equipa de gestão da Sernam era muito mais desfavorável ao vendedor que as propostas preliminares dos outros candidatos, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e cometeu um erro de direito.
   Em quarto lugar, ao considerar que a Comissão não tinha feito qualquer confusão entre o objeto e o preço da venda em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violou o seu dever de fundamentação e decidiu com base em fundamentos contraditórios.
   Em quinto lugar, ao considerar que a inscrição do crédito correspondente ao montante de auxílio de 41 milhões de euros no passivo da liquidação judicial da sociedade Sernam S.A. não estava em conformidade com o artigo 4.o da Decisão Sernam 2, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e desvirtuou o dispositivo da Decisão Sernam 2.
   Em sexto lugar, ao considerar que o princípio do investidor privado numa economia de mercado não era aplicável à cessão em bloco dos ativos da Sernam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, violou o seu dever de fundamentação e desvirtuou o dispositivo do Decisão Sernam 2.