CELEX: 31992R1401
Language: pt
Date: 1992-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1401/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

28 . 5. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 146/41
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1401/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1992
                         que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            cionalmente os importadores mais importantes dos
                                                                 produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,
                                                                 é conveniente prever, em relação a estes produtos, um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               montante que tenha em conta esta situação ; que é conve­
Económica Europeia,                                              niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
                                                                 concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                 excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma           nestes preparados ;
organização comum de mercado no sector da carne de
suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerandp que, na ausência de exportações economi­
Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o              camente importantes dos outros produtos do sector da
n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,                         carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
                                                                 ção em relação a esses produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no           Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
concessão das restituições à exportação e os critérios de        exigências específicas de certos mercados podem tornar
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
seu artigo 5?,                                                   enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n ? 2 759/75 segundo o seu destino ;
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos          Considerando que é conveniente fixar as restituições,
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­         tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser              restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
coberta por uma restituição à exportação ;                       n? 3846/87 da Comissão (4), com a última redacção que
                                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1271 /92 (*);
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno         Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Suíno
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;          não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
                                                                 pelo seu presidente,
Considerando que existem actualmente possibilidades de
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e
0103 92 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que em relação aos produtos dos códigos
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as            A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
características qualitativas dos produtos destes códigos e,      dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no       (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­           fixados no anexo.
gurar a manutenção da participação da Comunidade no
comércio     internacional   em    relação   a  determinados
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
                                                                 de 1992.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                          (4) JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
P) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                          (4 JO n? L 137 de 20. 5. 1992, p. 7.
 ---pagebreak--- N ? L 146/42                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 5. 92
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Ray MAC SHARRY
                                                                    Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 5. 92                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 146/43
                                                       ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 27 de Maio de 1992, que fixa as restituições a exportação
                                           no sector da carne de suíno
                                                                             (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                  Código do produto             Destino das restituições ( )  Montante das restituições
                   0103 91 10 000                          01                          17,00
                   0103 9219 000                           01                          17,00
                   0203 11 10 000                          01                          25,00
                   0203 12 11 100                          01                          25,00
                   0203 12 11 900                          01                           —
                   0203 12 19 100                          01                          25,00
                   0203 12 19 900                          01                           —
                   0203 19 11 100                          01                          25,00
                   0203 19 11 900                          01                           —
                   0203 19 13 100                          01                          25,00
                   0203 19 13 900                          01                           —
                   0203 19 15 100                          01                          17,00
                   0203 19 15 900                          01                           —
                   0203 19 55 120                          01                          25,00
                   0203 19 55 190                          01                          25,00
                   0203 19 55 311                          01                          17,00
                   0203 19 55 319                          01                           —
                   0203 19 55 391                          01                          17,00
                   0203 19 55 399                          01                           —
                   0203 19 55 900                          01                           —
                   0203 21 10 000                          01                          25,00
                   0203 22 11 100                          01                          25,00
                   0203 22 1 1 900                         01                           —
                   0203 22 19 100                          01                          25,00
                   0203 22 19 900                          01                           —
                   0203 29 11 100                          01                          25,00
                   0203 29 1 1 900                         01                           —
                   0203 29 13 100                          01                          25,00
                   0203 29 13 900                          01                           —
                   0203 29 15 100                          01                          17,00
                   0203 29 15 900                          01                           —
                   0203 29 55 120                          01                          25,00
                   0203 29 55 190                          01                          25,00
                   0203 29 55 31 1                         01                          17,00
                   0203 29 55 319                          01                           —
                   0203 29 55 391                          01                          17,00
                   0203 29 55 399                          01                           —
                   0203 29 55 900                          01                           —
                   0210 11 11 100                          01                          25,00
                   0210 11 11 900                          01                           —
                   0210 11 31 110                          01                          70,00
                   0210 11 31 190                          01                           —
                   0210 11 31 910                          01                          52,00
                   0210 11 31 990                          01                           —
                   0210 12 11 100                          01                          17,00
 ---pagebreak--- N? L 146/44                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              28 . 5. 92
                                                                      (Em ECU/100 kg, peso líquido)
            Código do produto            Destino das restituições (')  Montante das restituições
             0210 1211 900                          01                           _
             0210 12 19 100                         01                          35,00
             0210 12 19 900                         01                           —
             0210 19 40 100                         01                          25,00
             0210 19 40 900                         01                           —
             0210 19 51 100                         01                          25,00
             0210 19 51 310                         01                          17,00
             0210 19 51 390                         01                           —
             0210 19 51 900                         01                           —
             0210 19 81 100                         01                          70,00
             0210 19 81 300                         01                          52,00
             0210 19 81 900                         01                           —
             1601 00 10 100                         01                          35,00
             1601 00 10 900                         01                           —
             1601 00 91 100                         01                          58,00
             1601 00 91 900                         01                           —
             1601 00 99 100                         01                          40,00
             1601 00 99 900                         01                           —
             1602 10 00 000                         01                          16,00
             1602 20 90 100                         01                          30,00
             1602 20 90 900                         01                           —
             1602 41 10 100                         01                          30,00
             1602 41 10 210                         01                          85,00
             1602 41 10 290                         01                          26,00
             1602 41 10 900                         01                           —
             1602 42 10 100                         01                          30,00
             1602 42 10 210                         01                          75,00
             1602 42 10 290                         01                          26,00
             1602 42 10 900                         01                           —
             1602 49 11 110                         01                          30,00
             1602 49 11 190                         01                          85,00
             1602 49 11 900                         01                           —
             1602 49 13 110                         01                          30,00
             1602 49 13 190                         01                          75,00
             1602 49 13 900                         01                           —
             1602 49 15 110                         01                          30,00
             1602 49 15 190                         01                         75,00
             1602 49 15 900                         01                           —
             1602 49 19 110                         01                         20,00
             1602 49 19 190                         01                         36,00
             1602 49 19 900                         01                           —
             1602 49 30 100                         01                         26,00
             1602 49 30 900                         01                           —
             1602 49 50 100                         01                          16,00
             1602 49 50 900                         01                           —
             1602 90 10 100                         01                         28,00
             1602 90 10 900                         01                           —
             1902 20 30 100                         01                          16,00
             1902 20 30 900                         01                           —
 ---pagebreak--- 28 . 5. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 146/45
           (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
               01 todos os destinos,
               02 Estados Unidos da América e Canadá,
               03 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e Canadá,
               04 Estados Unidos da América, Canadá e Austrália,
               05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá e da Austrália.
           NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regula­
                  mento (CEE) n ? 3846/87 da Comissão alterado.