CELEX: 32020D1832
Language: pt
Date: 2020-11-23 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1832 do Conselho de 23 de novembro de 2020 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas

4.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 408/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1832 DO CONSELHO
         de 23 de novembro de 2020
         relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e com o artigo 218.o, n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2020/1111 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (a seguir designado «o acordo») foi assinado em 14 de setembro de 2020, sob reserva da sua celebração em data posterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O acordo visa obter o nível mais elevado possível de proteção das indicações geográficas e fornecer instrumentos para combater as práticas enganosas e as utilizações indevidas das indicações geográficas.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 10.o do Acordo institui um Comité Misto responsável pela atualização dos anexos do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     É conveniente que o Conselho autorize a Comissão, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, a aprovar em nome da União, no âmbito do Comité Conjunto, propostas de alteração dos anexos I e III a VI do acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O acordo deve ser aprovado,
                  
               ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado em nome da União o Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação em matéria de indicações geográficas e a proteção dessas indicações geográficas (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   Para efeitos de alteração das referências à legislação aplicável nas Partes, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da União, alterações ao anexo I do Acordo.
            
            
               2.   Para efeitos do artigo 3.o do Acordo, a Comissão está autorizada a aprovar, em nome da União, alteração aos anexos III e IV do Acordo, bem como alterações correspondentes aos anexos V e VI do Acordo. Caso as partes interessadas não cheguem a acordo na sequência de objeções relativas a uma indicação geográfica, a Comissão adota uma posição em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho, em nome da União, procede à notificação prevista no artigo 14.o, n.o 1, do Acordo (5).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 23 de novembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Aprovação de 11 de novembro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/1111 do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e o Governo da República Popular da China sobre a cooperação e a proteção das indicações geográficas (JO L 244 de 29.7.2020, p. 8).
         
            (3)  Ver página 3 do presente Jornal Oficial.
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
         
            (5)  A data de entrada em vigor do acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.