CELEX: 32004R0739
Language: pt
Date: 2004-04-21
Title: Regulamento (CE) n.° 739/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos

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32004R0739

Regulamento (CE) n.° 739/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.° do Regulamento (CEE) n.° 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0007 - 0008

Regulamento (CE) n.o 739/2004 da Comissãode 21 de Abril de 2004que adapta as quantidades globais referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(1), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 3.o e o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece que a quantidade global das entregas para a Finlândia pode ser aumentada para compensar os produtores "SLOM" finlandeses, até um máximo de 200000 toneladas. Em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 671/95 da Comissão, de 29 de Março de 1995, que atribui uma quantidade de referência específica a determinados produtores de leite e de produtos lácteos da Áustria e da Finlândia(2), a Finlândia comunicou as quantidades abrangidas relativamente à campanha de 2003/2004.(2) O n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 estabelece que a quantidade de referência individual é aumentada ou fixada, mediante pedido devidamente justificado do produtor, a fim de ter em consideração alterações que afectem as suas entregas e/ou vendas directas e que o aumento ou a fixação de uma quantidade de referência está sujeito à redução correspondente ou à supressão de outra quantidade de referência de que o produtor disponha.(3) Estes ajustamentos não podem provocar, para o Estado-Membro em causa, um aumento da soma das quantidades das entregas e vendas directas a que se refere o artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92. Em caso de alterações definitivas das quantidades de referência individuais, as quantidades referidas nesse artigo são adaptadas em conformidade.(4) Em conformidade com o n.o 1, alínea c), do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 1392/2001 da Comissão, de 9 de Julho de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos(3), a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a Espanha, a França, a Irlanda, a Itália, os Países Baixos, a Áustria, Portugal, a Finlândia e o Reino Unido comunicaram as quantidades convertidas definitivamente nos termos do n.o 2, segundo parágrafo, do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.(5) É, pois, conveniente adaptar, no respeitante aos Estados-Membros em causa, as quantidades totais aplicáveis no período compreendido entre 1 de Abril de 2003 e 31 de Março de 2004, fixadas na alínea c) do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3950/92.(6) O Regulamento (CEE) n.o 3950/92 deve ser alterado em conformidade.(7) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO anexo do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Abril de 2004.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 572/2003 da Comissão (JO L 82 de 29.3.2003, p. 20).(2) JO L 70 de 30.3.1995, p. 2. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1390/95 (JO L 135 de 21.6.1995, p. 4).(3) JO L 187 de 10.7.2001, p. 19.ANEXONa alínea c) do anexo do Regulamento (CEE) n.o 3950/92, os dados respeitantes às quantidades de referência da Bélgica, da Dinamarca, da Alemanha, da Espanha, da França, da Irlanda, da Itália, dos Países Baixos, da Áustria, de Portugal, da Finlândia e do Reino Unido são substituídos pelos seguintes dados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>