CELEX: 51999PC0616(01)
Language: pt
Date: 1999-11-25
Title: Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários

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51999PC0616(01)

Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários  /* COM/99/0616 final - COD 98/0265 */  

Proposta alterada de DIRECTIVA do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Em 22 de Julho de 1998, a Comissão adoptou uma proposta [1] de directiva do Conselho que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários [2]. Em 20 de Outubro de 1998, a Comissão apresentou a proposta ao Conselho (SYN 98/0265). O objectivo da proposta é clarificar a separação de contas entre a gestão da infra-estrutura e os serviços de transporte, introduzir a separação de contas para os serviços de transporte de passageiros e os serviços de transporte de mercadorias e assegurar que a função reguladora do acesso à infra-estrutura ferroviária seja da incumbência de entidades ou empresas que não forneçam serviços de transporte ferroviário. A proposta clarifica igualmente o papel do Estado na oferta de infra-estruturas ferroviárias.[1]   COM(98) 480 final de 22.7.1998[2]   Directiva 91/440/CEE do Conselho, JO L 237 de 24.8.19912. Na sua sessão de 10 de Março de 1999, o Parlamento Europeu aprovou a proposta com alterações. Dada a entrada em vigor do Tratado de Amesterdão em 1 de Maio de 1999, o Parlamento teve de voltar a aprovar o parecer emitido em primeira leitura. O Parlamento Europeu aprovou finalmente a proposta da Comissão na sua sessão de 15 de Setembro de 1999, com dez alterações. A Comissão aceitou as seguintes alterações à sua proposta:- o aditamento de um novo considerando 3A, renumerado 4 (alteração 1)- o aditamento de um novo considerando 3B, renumerado 5 (alteração 2)- a alteração ao nº 1 do artigo 1º, relativa aos segundo e quarto travessões do artigo 1º da Directiva 91/440/CEE (alteração 4)- a alteração ao nº 2 do artigo 1º, relativa ao segundo travessão do artigo 3º da Directiva 91/440/CEE (alteração 5)- o aditamento dos nºs 2A e 3A ao artigo 1º (alterações 6 e 7), agrupados no novo nº 3 do artigo 1º, relativos ao artigo 6º da Directiva 91/440/CEE- o aditamento dos nºs 4A e 4B ao artigo 1º (alterações 8 e 9), agrupados no novo nº 4 do artigo 1º, relativos ao artigo 7º da Directiva 91/440/CEE- o aditamento do nº 5A ao artigo 1º, renumerado nº 6, relativo ao artigo 10º da Directiva 91/440/CEE (alteração 10).3. A primeira grande alteração proposta pelo Parlamento refere-se ao nº 1 do artigo 6º da Directiva 91/440. A alteração 6 prevê a criação de entidades separadas das empresas ferroviárias para a gestão da infra-estrutura ferroviária após um curto período de transição. Trata-se de um passo na separação que vai mais além do originalmente considerado estritamente necessário pela Comissão para se alcançarem os objectivos do acesso equitativo e não-discriminatório à infra-estrutura, do desenvolvimento e da exploração eficiente de duas actividades distintas, da transparência das finanças dos caminhos-de-ferro e do apoio público a estes e da criação de uma base sólida para a tarifação da utilização da infra-estrutura. A completa separação dos serviços de transporte e da gestão da infra-estrutura em entidades distintas reforça a realização daqueles objectivos. A Comissão aceita consequentemente esta alteração, modificando todavia a redacção proposta pelo Parlamento a fim de precisar que cada entidade deverá ter personalidade jurídica distinta, e inserindo o novo texto na parte relativa à separação.4. A alteração 7, relativa ao nº 2 do artigo 6º, refere-se ao período de transição. Prevê que os Estados-Membros organizem dentro da mesma empresa divisões distintas para os serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura até que se concretize a separação em entidades distintas prevista no nº 1 do artigo 6º. A Comissão aceita esta alteração, mas propõe que o respectivo texto integre o nº 1 do artigo 6º.5. A aceitação desta etapa superior na separação dos serviços de transporte e da gestão da infra-estrutura obriga a Comissão a proceder a três outras alterações na sua proposta para a tornar consistente. Em primeiro lugar, o texto do considerando 2 da proposta de directiva passa a ter uma nova redacção, tendo em vista o disposto no novo nº 1 do artigo 6º, e é aditado um novo considerando 3 para se ter em conta o disposto no novo nº 2 do artigo 6º. Em segundo lugar, propõe-se uma nova redacção para o segundo travessão do artigo 1º da Directiva 91/440/CEE, que reflicta o disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 6º, e um novo terceiro travessão, que substitui parcialmente o segundo travessão. Neste terceiro travessão, precisa-se que as funções determinantes para o acesso à infra-estrutura deverão ser exercidas por entidades independentes das empresas ferroviárias. Em terceiro lugar, suprime-se o nº 2 do artigo 7º a fim de deixar claro que uma empresa ferroviária não poderá gerir a infra-estrutura quando há separação em entidades distintas.6. A segunda grande alteração proposta pelo Parlamento, relativa ao artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, prevê o livre acesso à infra-estrutura ferroviária para os serviços de transporte internacional de mercadorias (alteração 10). Tal como o Parlamento, também a Comissão considera que a abertura do mercado é essencial para revitalizar o transporte ferroviário de mercadorias e se deve realizar por fases. Tal abertura irá atrair novos operadores, fomentar novas ideias e novos métodos de gestão, atrair capital adicional e incentivar os operadores existentes a melhorarem o seu desempenho. A Comissão propôs, em 1995, direitos de acesso para o fornecimento dos serviços de mercadorias e dos serviços internacionais de passageiros [3] e avançou em 1998 a ideia de a abertura do mercado de transporte de mercadorias se processar por etapas [4].    A Comissão reconhece, todavia, que deve ser dada prioridade ao estabelecimento de direitos de acesso para os serviços de transporte internacional de mercadorias. O modelo de organização existente, segundo o qual as empresas ferroviárias são responsáveis apenas pela parte do serviço que se efectua no território nacional, não possibilita o desenvolvimento de serviços internacionais sem descontinuidades nem incentiva à redução dos custos e à melhoria da qualidade do serviço. A Comissão subscreve o intento do Parlamento e concorda com a sua ideia de que a abertura do mercado se deverá processar por fases, mas propõe, como primeiro passo, direitos de acesso para o fornecimento de serviços de transporte internacional de mercadorias numa rede europeia definida, designada rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias. O novo artigo 10º-A define os elementos dessa rede.    A Comissão gostaria todavia de sublinhar a importância da total abertura do mercado dos serviços de transporte ferroviário, seja de passageiros seja de mercadorias. Irá, assim, prosseguir nesta via e continua a propugnar como objectivo final a liberalização total. Neste contexto importa acompanhar os desenvolvimentos no mercado, pelo que a Comissão propõe a substituição do artigo 14º da directiva em vigor, já desactualizado. Em conformidade com a nova redacção deste artigo, a Comissão apresentará relatório e fará as propostas que se mostrarem adequadas dois anos após a data em que os Estados-Membros devem dar cumprimento à directiva.[3]  Comunicação da Comissão sobre o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, COM(95) 337 final de 19.7.1995[4]  Comunicação da Comissão sobre a aplicação e impacto da Directiva 91/440/CEE, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários, e sobre os direitos de acesso ao transporte ferroviário de mercadorias, COM(98) 202 final de 31.3.19987. A fim de permitir a evolução da directiva em geral, e em particular o desenvolvimento da rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias, a Comissão será assistida por um comité de regulamentação, conforme previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 [5], que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão. O comité consultivo previsto no artigo 11º da Directiva 91/440/CEE em vigor manter-se-á todavia, e as referências ao procedimento serão adaptadas de acordo com a decisão do Conselho referida.[5]  JO L 184 de 17.7.1999, p.238. No que se refere ao nº 1 do artigo 7º, a alteração 8 prevê que os Estados-Membros garantam o estabelecimento, aplicação e cumprimento de normas e regras de segurança ao mais alto nível possível. A Comissão, embora firmemente convicta que o excelente historial de segurança dos caminhos-de-ferros deve ser preservado e, em certos casos, talvez mesmo reforçado, tem sérias dúvidas quando à imposição, como requisito legal, de normas do mais alto nível tecnicamente possível. Fazê-lo iria impedir que os responsáveis pela segurança pudessem proceder a uma aferição de diferentes medidas de segurança para identificar as que melhor contribuiriam, a um custo dado, para reduzir os acidentes. A sua consequência seria que o transporte ferroviário ou não conseguiria obter o maior nível possível de segurança com os recursos disponíveis ou obteria um alto nível de segurança mas a um custo extremamente elevado. No segundo caso, os clientes seriam levados a optar pelo transporte rodoviário, bastante mais perigoso, em média, que o ferroviário. A Comissão propõe consequentemente a manutenção da actual redacção, que dá garantias mais que suficientes para a preservação do excelente historial de segurança dos caminhos-de-ferro.9. A Comissão aceita igualmente a alteração ao novo nº 4 do artigo 7º que havia proposto, mas simplificou a sua redacção, uma vez que os Estados-Membros poderão não dispor de planos e contratos plurianuais (alteração 9). Aceita as outras alterações, na medida em que reforçam ou clarificam o texto.10. A Comissão não aceita, todavia, as outras duas alterações:- a supressão, no texto do considerando 4 (renumerado 7) proposto pela Comissão, da referência ao estabelecimento de normas de segurança (alteração 3)A proposta da Comissão atribui a entidades independentes, que não prestem elas próprias serviços de transporte ferroviário, a responsabilidade não apenas pela aplicação das normas de segurança como pelo seu estabelecimento. A questão do tratamento equitativo e não-discriminatório põe-se no que respeita quer ao estabelecimento quer à aplicação de normas de segurança, pensando pois a Comissão que o considerando deve abranger ambos. A obrigação de atribuir a responsabilidade pelas funções que determinam o acesso a entidades que não prestem serviços de transporte ferroviário é aplicável mesmo que haja uma separação completa da gestão da infra-estrutura e dos serviços de transporte em entidades distintas. O objectivo é evitar que tais responsabilidades sejam atribuídas a uma empresa ferroviária, o que a colocaria em posição de determinar as condições em que as suas concorrentes poderiam utilizar a infra-estrutura para fornecerem serviços de transporte. Tal situação impossibilitaria um tratamento equitativo e não-discriminatório e não seria consentâneo com o disposto no artigo 81º e no nº 1 do artigo 86º do Tratado.- a alteração à nova redacção do segundo travessão do artigo 1º proposta pela Comissão (parte da alteração 4)A alteração ao segundo travessão eliminaria o requisito de as funções que determinam o acesso à infra-estrutura ferroviária serem da responsabilidade de entidades independentes, que não prestem serviços de transporte ferroviário. Essa responsabilidade deverá ser atribuída a entidades ou empresas independentes das empresas ferroviárias, pelas mesmas razões já enunciadas relativamente à alteração precedente.1998/0265 (COD)Proposta alterada deDIRECTIVA do PARLAMENTO EUROPEU e do CONSELHO que altera a Directiva 91/440/CEE relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitáriosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 71º,Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C 321 de 20.10.1998Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social [7],[7]  JO CTendo em conta o parecer do Comité das Regiões [8],[8]  JO CDeliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251º do Tratado [9],[9]  JO CConsiderando o seguinte:(1) A Directiva 91/440/CEE do Conselho [10] deve ser alterada em função da experiência adquirida com a sua aplicação e da evolução do sector ferroviário desde a sua adopção, com vista a garantir a consecução dos seus objectivos.[10]  JO L 237 de 24.8.1991, p.25(2) Para promover o desenvolvimento e a exploração eficiente das duas actividades distintas que são a prestação de serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura, assegurar um acesso equitativo e não--discriminatório à infra-estrutura ferroviária, tornar transparente a utilização dos recursos públicos atribuídos ao sector ferroviário e criar uma base sólida para a tarifação da utilização da infra-estrutura, é necessário criar, após um período de transição, entidades distintas para os serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura.(3) Até que essas entidades sejam criadas, dever-se-á estabelecer, em cada empresa, divisões distintas para os serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura e proceder à separação das demonstrações de resultados e dos balanços das duas actividades.(4) A liberalização dos caminhos-de-ferro deverá, à semelhança dos outros modos de transporte, efectuar-se por fases e ser acompanhada pela aplicação paralela das necessárias medidas de harmonização.(5) De acordo com o princípio da liberalização gradual e por forma a incentivar a concorrência e a entrada de novos operadores, os direitos de acesso deverão na presente fase ser alargados a todas as empresas de transporte ferroviário para o transporte internacional de mercadorias numa rede definida, designada rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias (RTTFM), incluindo o acesso a terminais e portos importantes.(6) É necessário que as empresas de transporte ferroviário e os agrupamentos internacionais por elas constituídos, que prestem os serviços referidos no artigo 10º da Directiva 91/440/CEE, beneficiem plenamente dos direitos de acesso previstos naquele artigo.(7) Tendo em vista este objectivo, todas as empresas e agrupamentos internacionais de transporte ferroviário devem ser tratados de forma equitativa e não-discriminatória no que se refere às actividades que condicionam o acesso à infra-estrutura e, consequentemente, o estabelecimento e a aplicação de normas de segurança, incluindo a investigação de acidentes graves, devem ser da responsabilidade de entidades ou empresas independentes e que não prestem serviços de transporte ferroviário.(8) Para promover uma gestão eficiente da infra-estrutura, no interesse público, o gestor da infra-estrutura deve gozar de um estatuto de autonomia em relação ao Estado e de liberdade de acção para gerir as suas actividades internas, embora os Estados-Membros devam tomar as medidas necessárias ao desenvolvimento e utilização segura da infra-estrutura ferroviária.(9) É necessário separar as contas dos serviços de transporte de passageiros e dos serviços de transporte de mercadorias, com vista a promover a eficácia desses mesmos serviços e a garantir a transparência das suas finanças, incluindo os auxílios à reestruturação.(10) Dois anos após a data em que os Estados-Membros devem dar cumprimento à presente directiva, a Comissão deverá apresentar relatório sobre a sua aplicação e fazer as propostas adequadas.(11) Sendo as medidas necessárias à aplicação da presente directiva medidas de âmbito geral na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [11], essas medidas devem ser adoptadas nos termos do procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da referida decisão,[11]  JO L 184 de 17.7.1999, p.23ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1ºA Directiva 91/440/CEE é alterada do seguinte modo:1. Os segundo, quarto e quinto travessões do artigo 1º são substituídos e é aditado um terceiro travessão novo, como segue: "- através da criação de entidades distintas para a prestação de serviços de transporte e a gestão da infra-estrutura, após o período de transição a que se refere o nº 1 do artigo 6º, e, até que sejam criadas essas entidades, do estabelecimento em cada empresa de divisões distintas e da separação das demonstrações de resultados e balanços para cada actividade, bem como da atribuição da responsabilidade pelas funções determinantes para um acesso equitativo e não-discriminatório à infra-estrutura, nomeadamente a repartição da capacidade de infra-estrutura, o estabelecimento e aplicação do regime de tarifação da utilização da infra-estrutrura e a emissão dos certificados de segurança e das licenças, a uma entidade ou empresa independente das empresas de transporte ferroviário, - através do saneamento da estrutura financeira das referidas entidades, - através da garantia de acesso das empresas de transporte ferroviário que efectuam transportes internacionais de mercadorias e dos agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário às redes dos Estados-Membros.".2. No artigo 3º, o primeiro e segundo travessões passam a ter a seguinte redacção: "- «empresa de transporte ferroviário», uma empresa de estatuto privado ou público cuja actividade consista na prestação de serviços de transporte ferroviário de mercadorias e/ou passageiros, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa; - «gestor da infra-estrutura», a entidade ou empresa responsável pela instalação e manutenção da infra-estrutura ferroviária., o que poderá incluir a gestão dos sistemas de regulação e de segurança.".3. O artigo 6º passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros criarão entidades distintas, cada qual com a sua própria personalidade jurídica, para a prestação dos serviços de transporte e para a gestão da infra-estrutura ferroviária. Os recursos públicos atribuídos a uma destas duas actividades não poderão ser transferidos para a outra.   Os Estados-Membros criarão as referidas entidades o mais tardar dois anos após a data em devem dar cumprimento à Directiva ..../../CE do Parlamento Europeu e do Conselho.   Os Estados-Membros não podem atribuir a responsabilidade pelas funções determinantes para um acesso equitativo e não-discriminatório à infra-estrutura, nomeadamente a repartição da capacidade de infra-estrutura, o estabelecimento e aplicação do regime de tarifação da utilização da infra-estrutura e a emissão dos certificados de segurança e das licenças, a empresas que prestem serviços de transporte. 2. Até que criem entidades distintas para a prestação dos serviços de transporte e para a gestão da infra-estrutura ferroviária, os Estados-Membros exigirão a organização de divisões distintas para cada actividade exercida por uma mesma empresa. Tomarão igualmente as medidas necessárias para garantir que são elaborados e publicados separadamente as demonstrações de resultados e os balanços relativos, por um lado, à actividade de prestação de serviços de transporte e, por outro lado, à actividade de gestão da infra-estrutura ferroviária. Os recursos públicos atribuídos a uma destas duas actividades não poderão ser transferidos para a outra."4. O artigo 7º é alterado do seguinte modo:(a) - O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: "1. Os Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para o desenvolvimento da sua infra-estrutura ferroviária nacional, tendo em conta, se for caso disso, as necessidades globais da Comunidade. Os Estados-Membros assegurarão que sejam definidas, aplicadas e cumpridas normas e regras de segurança e controlada a respectiva aplicação. de modo a garantir um acesso equitativo e não-discriminatório à infra-estrutura. Estas funções, que incluirão a investigação de todos os acidentes graves, serão executadas por entidades ou empresas que não efectuem, elas próprias, serviços de transporte ferroviário e sejam independentes das entidades ou empresas que o fazem.".(b) O nº 2 é suprimido; o nº 3 passa a ser o nº 2.(c) É aditado o seguinte número: "4. No quadro definido pelo direito comunitário e as orientações políticas gerais estabelecidas pelo Estado, o gestor da infra-estrutura elaborará um plano de actividade, que incluirá os programas de investimento e financeiro. Esse plano deverá garantir uma utilização e desenvolvimento optimizados e eficientes da infra-estrutura, assegurando simultaneamente o equilíbrio financeiro e proporcionando os meios que permitam alcançar estes resultados.". 5. Ao artigo 9.º é aditado o número seguinte: "4. As demonstrações de resultados e os balanços da actividade de prestação de serviços de transporte de passageiros e da actividade de prestação de serviços de transporte de mercadorias serão elaborados e publicados separadamente. Os fundos atribuídos a cada uma destas duas actividades serão evidenciados, separadamente, nas respectivas contas e não serão transferidos de uma para outra.".6. O artigo 10.º passa a ter a seguinte redacção: "1. Serão concedidos aos agrupamentos internacionais direitos de acesso e de trânsito nos Estados-Membros de estabelecimento das empresas de transporte ferroviário que os constituem, bem como direitos de trânsito nos outros Estados-Membros, para a prestação de serviços de transporte internacionais entre os Estados-Membros de estabelecimento das empresas que constituem os referidos agrupamentos. 2. Será concedido, em condições equitativas, às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2º, acesso à infra-estrutura dos outros Estados-Membros para a prestação de serviços de transporte combinado internacional de mercadorias. 3. Será concedido, em condições equitativas, às empresas de transporte ferroviário abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 2º, acesso à rede definida no anexo, designada rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias, para a prestação de serviços de transporte internacional de mercadorias. 4. As empresas de transporte ferroviário que prestem serviços de transporte ferroviário devem celebrar com os gestores das infra-estruturas ferroviárias utilizadas os acordos administrativos, técnicos e financeiros necessários para a resolução das questões de regulação e segurança do tráfego relativas a esses serviços. As condições que regem esses acordos devem ser transparentes e não-discriminatórias.".7. É aditado o seguinte artigo:"Artigo 10º-A 1. A rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias consiste nos seguintes elementos:(a) As linhas ferroviárias indicadas nos mapas que figuram no Anexo.(b) Os gestores de infra-estrutura proporcionarão itinerários alternativos quando adequado, particularmente no caso de infra-estruturas saturadas, na acepção da Directiva 2000/.../CE relativa à repartição de capacidade de infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança. Quando sejam oferecidos esses itinerários, a duração global do trajecto deve ser salvaguardada na medida do possível.(c) Acesso às vias dos terminais que servem ou podem servir mais do que um cliente final e a outros locais e instalações, incluindo as linhas afluentes de/para estes.(d) Acesso às vias de/para os portos indicados no Anexo, incluindo as linhas afluentes. 2. As linhas afluentes supramencionadas abrangerão, em cada extremo do trajecto, 50 km ou 20% da extensão do trajecto nas linhas a que se refere a alínea a) do nº 1, consoante o que for maior. Os comboios poderão ser agregados e/ou desagregados e as diferentes composições ter origens e destinos distintos. O fornecimento de serviços nos terminais e portos será garantido às empresas de transporte ferroviário, apenas podendo ser objecto de restrições para estas empresas se existirem alternativas viáveis.".8. O artigo 11º é substituído pelos artigos 11º e 11º-A seguintes:"Artigo 11º 1. Os Estados-Membros poderão submeter à apreciação da Comissão qualquer questão relacionada com a aplicação da presente directiva. As decisões adequadas serão adoptadas mediante o procedimento consultivo referido no nº 2 do artigo 11º-A. A pedido de um Estado-Membro ou por sua própria iniciativa, a Comissão procederá, em casos específicos, à análise da aplicação dos nºs 1 a 4 do artigo 10º e decidirá mediante o mesmo procedimento, no prazo de dois meses após ter recebido o pedido, se a medida em causa poderá continuar a ser aplicada. A Comissão comunicará a sua decisão ao Parlamento Europeu, ao Conselho e aos Estados-Membros. 2. Nos casos em que medidas de âmbito geral visando a aplicação de disposições essenciais da presente directiva devam ser alteradas, as decisões adequadas serão adoptadas mediante o procedimento de regulamentação referido no nº 3 do artigo 11º-A.Artigo 11º-A 1. A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros (doravante designado "o comité") e presidido pelo representante da Comissão. 2. Quando é feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento consultivo previsto no artigo 3º da Decisão 1999/468/CE. 3. Quando é feita referência ao presente número, aplica-se o procedimento de regulamentação previsto no artigo 5º da Decisão 1999/468/CE, em conformidade com o disposto no seu artigo 8º.  O período previsto no nº 6 do artigo 5º da Decisão 1999/468/CE será de três meses.".9. O artigo 14º passa a ter a seguinte redacção:"Dois anos após a data em que os Estados-Membros devem dar cumprimento à Directiva ..../.../CE do Parlamento Europeu e do Conselho, a Comissão apresentará ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social, ao Comité das Regiões e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da directiva, acompanhado das propostas adequadas para o prosseguimento da acção comunitária atinente ao desenvolvimento do mercado ferroviário e do quadro jurídico que o rege."Artigo 2ºOs Estados-Membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva no prazo de um ano a contar da data da sua entrada em vigor. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.Quando os Estados-Membros adoptarem essas disposições, estas deverão conter uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades de referência serão adoptadas pelos Estados-Membros.Artigo 3ºA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 4ºOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, Pelo Parlamento Europeu,    Pelo Conselho,O Presidente     O PresidenteANEXOPortos>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>MapasAustria - Autriche - Österreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Belgium - Belgique/Belgie - Belgien Luxembourg - Luxembourg - Luxemburg>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Denmark - Danemark - Dänemark>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Finland - Finlande - Finnland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>France - France - Frankreich>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Germany - Allemagne - Deutschland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Great Britain - Grande Bretagne - Grossbritannien>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Ireland - Irlande - Irland Northern Ireland - Irlande du Nord - Nordirland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Italy - Italie - Italien  Greece - Grece - Griechenland>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Netherlands - Pays-Bas - Niederlande>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Spain - Espagne - Spanien-/-Portugal - Portugal - Portugal >REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>Sweden - Suede - Schweden>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>