CELEX: 62010TA0437
Language: pt
Date: 2013-05-16 00:00:00
Title: Processo T-437/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão [ «Responsabilidade extracontratual — Importação de trigo duro de elevada qualidade — Direitos de importação — Regulamento (CE) n. ° 919/2009 — Regulamento (CE) n. ° 1249/96 — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo material — Nexo de causalidade» ]

29.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/17
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013 — Gap granen & producten/Comissão
   (Processo T-437/10) (1)
   
   (Responsabilidade extracontratual - Importação de trigo duro de elevada qualidade - Direitos de importação - Regulamento (CE) n.o 919/2009 - Regulamento (CE) n.o 1249/96 - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo material - Nexo de causalidade)
   2013/C 189/32
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Gap SA granen & producten NV (Zoersel, Bélgica) (Representantes: C. Ronse, A. Hansebout, K. Claeyé e J. Muyldermans, advogados)
   
      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: D. Triantafyllou e B. Burggraaf, agentes)
   
      Objeto
   
   Ação de indemnização intentada com base no artigo 340.o TFUE com vista a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pela demandante devido à fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade pelo Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009 (JO L 259, p. 5)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão Europeia deve ressarcir a Gap SA granen & producten NV dos prejuízos por esta sofridos decorrentes da aplicação do Regulamento (CE) n.o 919/2009 da Comissão, de 1 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 915/2009 que fixa os direitos de importação aplicáveis no setor dos cereais a partir de 1 de outubro de 2009, na medida em que este regulamento não teve em conta a cotação fob nem utilizou um método de cálculo representativo dos custos de frete para a fixação dos direitos de importação de trigo duro de elevada qualidade.
            
         
               2.
            
            
               A Gap granen & producten e a Comissão transmitirão ao Tribunal Geral, no prazo de seis meses a contar da data da prolação do acórdão, os montantes a pagar, incluindo juros, fixados de comum acordo.
            
         
               3.
            
            
               Na falta de acordo, a Gap granen & producten e a Comissão comunicarão ao Tribunal Geral, no mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
            
         
               4.
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.