CELEX: 51988PC0084
Language: pt
Date: 1988-02-27
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera os Regulamentos (CEE) n° 797/85 e n° 1760/87 no que respeita à retirada das terras agrícoles bem como à extensificação e à reconversão da produção#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 804/68, que estabelece o organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5° C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 775/87 relativo à suspensão temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo 5° C do Regulamento (CEE) n° 804/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 777/87 do Conselho no que diz respeito ao período de aplicação das medidas relativas às compras à intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2727/75 que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereias#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) no 1035/72 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 727/70 que estabelece uma organização comum de mercado no sector do tabaco em rama#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 1837/80 que estabelece a organização comun do mercado no sector das carnes de ovino e caprino#(Apresentadas pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 84
Vol. 1988/0021
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        COM ( 88 ) 84 final
                                                        Bruxelas , 27 de Fevereiro de 1988
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altéra os Regulamentos ( CEE ) n° 797 / 85 e n° 1760 / 87 no que respeita
            à retirada das terras agricoles bem como à extensificação
                               e à reconversão da produção
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68, que estabelece o organização
           comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento ( CEE ) n° 857 / 84 que estabelece as regras gerais para
        a aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5° C do
                Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 no sector do leite e dos
                                      produtos lácteos
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 775 / 87 relativo à suspensão temporária de uma
       parte das quantidades de referência mencionadas no n° 1 do artigo
       5° C do Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 que estabelece a organização
              comum de mercado no sector do leite e produtos lácteos
                                         Proposta de
                             REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  que altera o Regulamento ( CEE ) n° 777 / 87 do Conselho no que diz respeito ao
             período de aplicação das medidas relativas às compras à
               intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2727 / 75 que estabelece a organização
                        comum de mercado no sector dos cereias
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) no 1035 / 72 que estabelece a organização
           comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                      Regulamento ( CEE ) n- 727 / 70 que estabelece uma organização
                      comum de mercado no sector do tabaco em rama
                                         Proposta de
                              REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
                    Regulamento ( CEE ) n° 1837/80 que estabelece a organização
                mum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino
                                ( Apresentadas pela Comissão )
 ---pagebreak---                                                                        n»
                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Na sequéncla das conclusoes do Conselho Europeu relativas aos estabilizadores
agrícolas , a Comlssao apresenta no presente documento as suas propostas na
matér la .
 ---pagebreak---                                                                                    1>
                        Regulamento ( CEE )                do Conselho
                 que altéra os Regulamentos ( CEE ) n2 797 / 85 e n2 1760 / 87 i
                 no que respeita à retirada das terras agricolas bem como
                       à extensif icaçâo e à reconversào da produçio
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
meadamente , os seus artigos 422 e 432 ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
               ς                                                                 4
Tendo em conta o parecer do Parlamento ( 2 ),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ( 3 ),
Considerando que as realidade dos mercados agrícolas mudaram e mudarão ainda
na sequência da reorientação da política agrícola comum imposta pela necessi ¬
dade de inflectir progressivamente a produção nos sectores excedentários ;
Considerando que , neste contexto, a politica das estruturas deve contribuir
para ajudar os agricultores a adaptarem-se a estas novas realidades e para
atenuar os efeitos que a nova orientação da política dos mercados e dos pre¬
ços pode produzir , nomeadamente no que respeita aos rendimentos agrícolas ;
Considerando que , para que a política das estruturas possa atingir esses              &
objectivos , é . conveniente adaptar e completar a acção comum instituída pelo
Regulamento ( CEE ) n 2 797 / 85 do Conselho , de 12 de Março de 1985 , relativo à
melhoria da eficácia das estruturas agrícolas ( 4 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2            ( 5 );       >
Considerando que um regime de retirada das terras aráveis pode contribuir para
adaptar os diversos sectores de produção às necessidades dos mercados , nomea¬
damente os que são excedentários ;
Considerando que é necessário alargar o regime de retirada a todas as terras
aráveis dado que estas terras são destinadas , de um ano para outro , às âife-
rentes culturas que fazem parte da rotação ; que , todavia , é oportuno excluir
do regime as terras consagradas até ao presente a produtos não submetidos a
uma organização comum de mercado ; que , para obter resultados concretos de es ¬
tabilização da oferta , é conveniente exigir a retirada de , pelo menos , 20%
das terras aráveis por um período de , pelo menos , cinco anos , sendo possível
ao beneficiário denunciar o seu compromisso após três anos ;
( 4 ) JO n2 L 93 de 30.03.1985 , p. 1 .
( 5 ) JO n 2 L
                                                                                     i
 ---pagebreak---  Considerando que , dadas as exigências acrescidas da protecçlo do ambiente e da
manutenção do espaço natural , os Estados-membros deveriam prever as medidas ne¬
 cessárias para a manutenção de boas condições agronómicas nas terras retiradas
e prever as disposições necessárias para proteger o ambiente e os recursos na¬
 turais ;
                                                                               1*
 Considerando que , com uma preocupação de utilização racional dos recursos agrí ¬
colas comunitários , é indicado permitir aos Estados-membros , a titulo de expe¬
 riência durante três anos , que autorizem a utilização das terras retiradas como
pastagens ou para a produção de lentilhas , grão-de-bico e ervilhaca ; que, toda¬
via, para evitar o incentivo a produções excedentárias , é indispensável subme¬
ter a utilização das terras retiradas como pastagens a condições restritivas ;
que , nos dois casos , a ajuda deve ser adaptada à perda reduzida de rendimento ;
Considerando que é conveniente deixar aos Estados-membros o cuidado de determi ¬
nar o montante da ajuda por hectare de terra retirada em função das perdas de
rendimentos efectivamente registadas , de acordo com os critérios a          determinar
no âmbito das regras de execução do presente regime ; que as ajudas devem ser fi
xadas de modo a que , por um lado , o seu nível seja suficientemente elevado para
constituir um incentivo real aos produtores para retirarem uma parte das suas
terras da produção ; que , por outro lado , é necessário evitar que a ajuda ultra¬
passe o nível necessário para compensar a perda de rendimento resultante da re¬
tirada das terras ; que , para este fim , parece útil estabelecer um enquadramento
através da previsão da fixação de montantes máximos e mínimos ;
Considerando que , para dar um incentivo suplementar aos produtores que retirem
uma quantidade importante , ou seja , pelo menos 30 % das suas terras aráveis , é
conveniente isentar estes produtores,' em relação a uma quantidade de 20 tonela¬
das , da imposição de co-responsabi lidade prevista no artigo 4a do Regulamento
( CEE ) rt5 2727 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a orga¬
nização comum de mercado no sector dos cereais ( 6 ), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) na          / 88 ( 7 ), bem como da imposição de .
co-responsabi lidade suplementar prevista no na 2 do artigo 4 a-B do Regulamento
( CEE ) na 2727 / 75;
Considerando que , para ter em conta a diversidade das situações das regiões da
Comunidade , é necessário prever uma modulação por fracções da taxa de reembolso
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ( secção Orientação );
Considerando que a instauração do regime de ajudas à retirada de terras implica
determinadas adaptações do regime de ajudas à • reconversão e à extensif icação,
tal como foi instaurado pelo Regulamento ( CEE ) na 1760/ 87; que , por razões de
clareza , parece oportuno proceder a uma adaptação das disposições em vigor na
matéria , sem alterar, no essencial , o regime de ajudas à reconversão e à exten-
sificação existente ;
Considerando que o regime de retirada das terras ao mesmo tempo que se inclui
na acção comum que visa a melhoria da eficácia das estruturas agrícolas previs¬
ta no Regulamento ( CEE ) na 797/85, tem ao mesmo tempo por objectivo contribuir
para restabelecer o equilíbrio entre a produção e a capacidade do mercado;
( 6) JO ns L 281 de 01.11.1975, p. 1 .
(7)                                                                                   i
 ---pagebreak---                                                                           3
 que , portanto , tal regime é destinado a completar as medidas adoptadas pelo
 Conselho no âmbito das diferentes organizações de mercado com vista à sua
 estabilização ; que , por essas razões , é indicado prever que o regime de re¬
 tirada das terras seja , ao mesmo tempo , considerado como uma acçio comum na
acepção do n fi 1 do artigo 6- do Regulamento ( CEE ) ns 729 / 70 do Conselho , de
 21 de Abril de 1979, relativo ao financiamento da política agrícola coffium ( 8 ),
 com a .última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nfi 3183 / 87 ( 9 ),
e como uma intervenção na acepção do artigo 3a do referido regulamento e seja ,
 portanto , financiada em partes iguais pelas secções Garantia e Orientação do
 Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola ,
 AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1-
0 Regulamento ( CEE ) na 797 / 85 é alterado do seguinte modo :
1 . No artigo 1 a :
     a ) Ao na 1 , é aditado o parâgrafo seguinte :
      . "A acçâo comum inclui medidas consideradas ao mesmo tempo como interven-
         çôes na acepçio do artigo 3a do Regulamento ( CEE ) na 729 / 70";
     b ) Ao na 2 , é aditado o parâgrafo seguinte :
         " Em conformidade com o Titulo VIII o Fundo Europeu de Orientação e Garan
         tia Agrícola , secção Garantia e' secção Orientação , a seguir denominado
         " Fundo ", participa em partes iguais , na acção referida no na 1 no que di
         respeito às medidas relacionadas com o regime destinado a incentivar a
         retirada das terras ."
2 . 0 Titulo I é substituido pelos Titulos I a III seguintes :
                                       " Titulo I
                             Retirada das terras agrícolas
                                      Artigo 1®-A
1 . Os Estados-membros instauran) um regime de ajudas destinado a incentivar a
     retirada das térras agrícolas .
2 . Podem ser objecto de uma ajuda à retirada todas as terras aráveis , sem dis¬
     tinção das culturas , desde que tenham sido efecti vamente cultivadas durante
     um período de referência a determinar . São excluídas do regime as terras
     consagradas a produtos não submetidos a uma organização comum de mercado .
( 8 ) JO ns L 94 de 28.04.1970 , p. 1
( 9 ) JO na L 304 de 27.10.1987, p. 1
                                                                                       i
 ---pagebreak---                                                                                  4
 3 . As terras agricoles retiradas da produçâoi devem representar , pelo menos ,
      20 7. das térras aráveis da exploradlo em causa . Devem , durante um periodo
      de , pelo menos , cinco anos , com possibi lidade de denuncia após trés anos ,
      ser colocadas fora do cultivo , de um dos seguintes modos :
     - deixadas em pousio , corn possibi lidade de rotaçâo,
     - florestadas ou
     - utili2adas para fins nâo agricoles .                                   ^
     Ôs Estados-membros tomam as medidas necessárias para a manutençio das boas
     condições agronómicas . Os Estados-membros preveem as disposições necessárias
     para a gestão das terras com vista a proteger o ambiente e os recursos natu¬
     rais .
     Os Estados-membros podem autorizar em relaçlo à totalidade ou a uma parte
     do seu territôrio , a utilizaçlo das terras agricolas retiradas da produçlo :
     a ) Como pastagens , desde que :
          - seja respeitado um limite de densidade de gado por hectare a determinar
          - as forragens produzidas na exploraçio nlo sejam comerciali zadas ;
     b ) Para a produçlo de lentilhas , grio-de-bico e ervilhaca .
     A autorização dos Estados-membros previstas no parágrafo anterior é limitada
     a três anos a partir de _ (*). Antes do termo deste prazo , a Comissão apre¬
     senta ao Conselho um ; relatório sobre a aplicação desta autorização .
4 . Os Estados-membros determinam :
     a ) 0 montante da ajuda a pagar por 'hectare de terra retirada em função das
          perdas de rendimentos resultantes da retirada das terras , garantindo si ¬
          multaneamente que o montante da ajuda seja suficiente para assegurar a
          sua eficácia , por um lado , e evitando qualquer sobrecompensação , por
          outro lado , bem como a forma do seu pagamento . 0 montante máximo de ajuda t
          fixa -se em 600 ECUs por hectare , por ano . A Comissão pode de acordo com o
          previsto no artigo 25a , fixar o montante máximo em 700 ECUs por hectare ,
          por ano , em casos excepcionai s .
          Em caso de concessäo da autoriza^äo referida no terceiro parägrafo do
          na 3, o montante da ajuda e adaptado para se ter em conta a perda re-
          duzida do rendimento .
                                                    O                                  *'
     b ) 0 periodo de referência mencionado no n- 2 ;
     c ) 0 compromisso a subscrever pelo beneficiário com vista , nomeadametfte , a
          uma verificação de que a superfície cultivada é efectivamente reduzida .
5 . Os produtores que , para as térras retiradas , beneficiem de urna ajuda nos
     termos do presente titulo nao podem , em relagao as térras retiradas , bene¬
     ficiar de urna ajuda nos termos dos Titulos II e III .
(*) Data de entrada em vigor do regulamento
                                                                                     Î
 ---pagebreak--- 6.   Os produtores que retirem pelo menos 30% das suas terras aráveis da produção
     são , em relação a uma quantidade de 20 toneladas , isentos da imposição de co-
    - responsabi lidade referida no artigo 4a do Regulamento ( CEE ) na 2727 / 75 , bem
     como da imposição de co-responsabi lidade suplementar (**) prevista no na 2 do
    artigo 4a B do Regulamento ( CEE ) na 2727 / 75 .
     ( 2)"As regras de execuçao desta exoneraçào sio adaptadas em conformidade corn
         o procedimento constante dos artigos 4aA e 4aB do Regulamento (£EE ) na
       _ 2727/ 75 ."
7.   A Comissâo , de acordo corn o processo previsto no artigo 25a , adopta as regras
    de execuçao do présente titulo , nomeadamente :
    - a superficie minima a retirar ;
    - para o caso da autorizado referida no terceiro parágrafo do na 3, o limite
        de densidade de gado por hectare de pastagem bem como a taxa de reduelo da
        ajuda referidos na alinea a ), segundo parágrafo , do na 4 ;
    - os critérios a respeitar pelos Estados-membros aquando da fixaçio da ajuda ;
    - os critérios para a fixaçio do periodo de referência mencionado no na 2 .
                                       Titulo II
                             Extensi fi cação da produção
                                      Artigo 1 a- A
1.  Os Estados-membros instauram um regime de ajudas destinado à extensificaçio
    em relação aos produtos excedentários . São considerados como produtos exce-
    dentários os produtos para os quais não há , de uma forma sistemática ao nível
    comunitário , mercados normais não subsidiados * >
    Até 31 de Dezembro de 1989, os Estados-membros podem limitar o regime aos
    próbutos provenientes de terras aráveis , bem como aos sectores da carne de
    bovino e do vinho .
2.  É considerada como extensificaçio a redução durante , pelo uienos , cinco anos
    da produção do produto em causa em , pelo menos , 20%, sem que as capacidades
    de outras produções excedentárias aumentem . Todavia , um tal aumento é admi ¬
    tido na proporção de um aumento eventual da superfície agrícola útil da expio
    ração .
3.  Os Estados-membros determinam :
    a ) As condiçôes de concessio da ajuda e , nomeadamente , as regras de reduçio
         da produçio para os diferentes produtos .
         Com vista a realizar a redução da produção referida no na 2 , no que diz
         respeito à carne de bovino , as regras podem prever que o número de unida ¬
         des de gado seja reduzido em , pelo menos , 20% ; no que respeita ao vinho ,
         podem prever que o rendimento por hectare seja reduzido em , pelo menos ,
         20% ;
                                                                                    i
(**) Disposiçao pro^psta pela Comissâo
 ---pagebreak---                                                                           6.
     b) 0 montante da ajuda em funçâo do compromisso subscrito pelo beneficiàrio
          e em funçâo das perdas de rendimentos , bem como a forma do seu pagamento ;
     c ) 0 período de referência , segundo a produção em causa , para o cálculo da
          redução ;
     d ) 0 compromisso a subscrever pelo beneficiério corn vista nomeadamente a uma
          verificação de que a produção éefectivamente reduzida .              v
         •a
4 . No caso de aplicação do regime no sector do leite , a redução da produção é
     calculada a partir da quantidade de referência atribuída nos termos do Regu¬
     lamento ( CEE ) n 2 804 / 68 ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo
     Regulamento n 2 773 / 87 ( 2 ). As quantidades de referência suspensas em apli ¬
     cação do presente número não podem ser objecto de uma nova afectaçâo ou
     atribuição durante o periodo da suspensão .
     0 montante elegivel do prémio pago nos termos do Regulamento ( CEE ) n2 775 / 87
     do Conselho , de 16 de Março de 1987 ( 3 ), relativo à suspensão temporária de
     uma parte das quantidades de referência mencionadas no n2 1 do artigo 52 C
     do Regulamento ( CEE ) n2 804 / 68 é deduzido do montante elegivel da ajuda .
5 . Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos termos do presente titulo não
     podem , em relação às terras extensi ficadas , beneficiar de uma ajuda nos ter¬
     mos dos Títulos I e III .
6 . A Comissão , de acordo com o processo previsto no artigo 252 , determina as
     regras de execução do presente titulo e , nomeadamente , os montantes de ajuda
     anual máxima e mínima por hectare .
                                                              >
                                           Título III
            0                     Reconversão da produção
                                          Artigo T2 C
                                                                        J
1 . Os Estados-membros instauram um regime de ajudas destinado a incentivar a
     reconversão da produção para produtos não excedentários .
2 . 0 Cdnselho , deliberando sob proposta da Comissão de acordo com o processo
     de votação previsto no n2 2 do artigo 432 do Tratado , adopta a lista dos
     produtos para os quais pode ser admitida uma reconversão , bem como as con¬
     dições e as regras de concessão da ajuda . •
3 . Os produtores que beneficiem de uma ajuda nos termos do presente titulo
     não podem beneficiar em relação às terras em causa de uma ajuda nos termos
     dos Títulos I e II .
4 . A Comissio adopta , de acordo corn o processo previsto no artigo 252, regras
     de execuçào do présente tîtulo .
( 1 ) JO n2 L 48 de 28.06.1968 , p. 13 .
( 2 ) JO n2 L 78 de 20°. 03 . 1987, P· 1 .
( 3 ) JO n2 L 78 de 20.03.1987 , P·        5.
 ---pagebreak---                                                                                   7
3 . No n2 1 , segundo parágrafo , do artigo 20fi a expressão "de ajuda à extensifi -
    cação previstos no artigo 1 2 A" é substituida por "das ajudas à retirada das
    terras agrícolas e à extensif icação previstas nos artigos 1 2 A e 1 2B".
4 . 0 artigo 262 :
                                                                                  n*
    a ) Si n2 1 passa a ter a seguinte redacçào :
        " 1 . São elegíveis a título do Fundo ( secção Orientação ) as despesas efec -
              tuadas pelos Estados-membros no âmbito das acções previstas nos arti ¬
              gos 1 2 B, 1 2 C , 32 a 7- , 92 a 172 e 192 a 21 2 . são elegiveis a titulo
              do Fundo ( secções Garantia e Orientação ) as despesas efectuadas pelos
              Estados-membros no âmbito das acções previstas no artigo 1 2 A".
    b ) No n2 2, a primeira frase passa a ter a seguinte redacçào :
        " 0 Fundo reembolsa os Estados-membros 25% das despesas elegiveis no am¬
        bito das acgòes previstas nos artigos 1 2 B, 1 2 C , 32 a 72 , 132 a 172 , 192
        e 202 .3
                                                     o
    c ) Ao n2 2 é aditado o parâgrafo seguinte :
        " 0 Fundo reembolsa aos Estados-membros as despesas elegiveis no âmbito
        da acçào prevista no artigo 1 2 A de acordo corn as taxas seguintes :
        - 50% para a parte da ajuda que nao ultrapasse os 200 ECUs por hectare ,
           por ano ;
        - 25% para     a parte da ajuda que ultrapasse os 200 ECUs até 400 ECUs por
           hectare ,   por ano ;
        - 15% para     a parte da ajuda que ultrapasse 400 ECUs , até 600 ECUs por
           hectare ,   por ano ;
        - em caso de concessao da autorizado referida no artigo 1 2 A, terceiro
           parágrafo do n2 3 , a taxa é de :
            50% para a parte da ajuda que nao ultrapasse os 100 ECUs por hectare ,
           por ano ;
            25% para a parte da ajuda que ultrapasse 100 ECUs até 200 ECUs por
            hectare , por ano ;
            15% para a parte da ajuda que ultrapasse 200 . ECUs até 300 ECUs por
            hectare , por ano ."
5 . Ao n2 1 do artigo 322 , após o primeiro parágrafo é aditado o parágrafo
    seguinte :
    " No que respeita aos Titulos I a III , os Estados-membros poem em vigor as
      medidas necessárias para darem cumprimento ao presente regulamento antes de
                                de 1988 (*)."
(*) Très meses a contar da entrada em vigor do regulamento proposto .
                                                                                          i
 ---pagebreak---                                                                                b.
6 . É aditado o seguinte artigo 32a A :
    " 1 . Após pedido justificado , a Comissão , de acordo com o processo referido
           no artigo 25a , pode autorizar um Estado-membro a não aplicar os regimes
           previstos nos Titulos I a III nas regiões ou zonas em que as condições
           naturais ou o risco de despovoamento contrariem uma redução da produção .
           No que respeita a Espanha , a Comissão pode ter em conta as particulari -
          -dades sócio-económicas de determinadas regiões ou zonas .
           A Comissâo, segundo o processo previsto no artigo 25a, adopta os crité-
           rios para a delimitaçio das regioes ou zonas referidas no primeiro pa -
           ràgrafo .
                                                      c
    " 2 . Portugal fica autorizado a nâo aplicar os régimes referidos no na 1 até
           31 de Dezembro de 1995 ."
                 (.
                                       Artigo 2 a
                                       '  -■ 1 “ –                              *
Ficam revogados os artigos 5a e 6a do Regulamento ( CEE ) na 1760/ 87 .
                                       Artigo 3 a
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publi ¬
cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados -membros-.
                                                                             O
                                                                                     I
 ---pagebreak---                                                             concernant                   9.
    une proposition de règlement du Conseil modifiant les règlements ( CEE ) n * 797 / 85
    et n * 1760 / 87 en ce qui concerne le retrait des terres agricoles ainsi que
     l 'extensi fi cation et la reconversion de la production .
  1 . Ligne budgétaire : IIIB        poste :  ....     intitulé :
                             . FEOGA(G ), FEOGA(O ), à déterminer .
                             . FEOGA ( G ) , 1030 , Prélèvement de coresponsabilité .
  2 . Base juridique : Art . A3 du Traité .
  3 . Classification :            Dépense obi igatoire/dlf IWMI
 4 . Objectifs de la mesure et description de l' action : retrait des terres agricoles en vue d' une
      meilleure stabilisation de l' offre des produits agricoles .
 5.      Mode de calcul
 5.1     Nature de la dépense : - Remboursement d' une partie des dépenses nationales .
                                 - Exonération du prélèvement de coresponsabilité .
 5.2 Part du financement communautai re : entre 15 % et 50 X des dèpenses éligibles à une
         participation du FEOGA .
 5.3 Cai cui : voi r annexe pour le coùt par million d' hectares retirés de la production .
          Il est envisagé que le système commencera à ètre mis en oeuvre en automne de
          1988 et que , par conséquent , les premières dèpenses pour le FEOGA(G )           inter-
          viendront en 1989 et pour le FEOGA(O ) en 1990 .
                 o
6.       Incidence financière sur les crédits opérationnels
 5.1 Echéancier des crédits d' engagement et de paiement (Mio ECU )
                     fxerc ice
                     î * 89                          p.m .
                     19 90                           p.m .
                     -c 91                           p.m .
                     19 92                           p.m .
                     ï . 93                          p.m .
6.2     Financement sencant l' exercice en cours :
                                                                       O' ·
7 . Observations :
                                                                                                  »
                                   O
                                N
 ---pagebreak---                                                                       10
                             ANNEXE A LA FICHE FINANCIERE
 Objet : Mise hors culture des terres arables
                                                                       n*
t' hypothèse a été retenue , aux fins de l' estimation de dépenses , d' une prime
de 400 ECU / ha en moyenne . Le montant se fonde sur la perte de revenu net
pour le producteur résultant de la non-production, ainsi que des coûts
de l' entretien des terres en friche .
Pour 1 million d' hectares retiré     de la production :
COUT total de la prime - 1.Ô00.0 0 ha x 400 ECU/ ha - 400 MECU, dont la
participation du FEOGA s' élèvera     suivant le niveau de la prime , à :
- 50 X jusqu' à 200 ECU / ha
- 25 X entre 200 et 400 ECU / ha
- 15 X entre 400 et 600 ECU / ha
                                     ! taux moyen estimé à 35 X,
                                         soit 140 MECU .
EXONERATION DES PRELEVEMENTS DE C0RESP0NSABILITE sur 20 tonnes de céréales
commercialisées par les agriculteurs pratiquant le retrait des terres sur
au moins 30 X de la surface arable . Il est estimé que cette exonération
portera sur 600.000 t de céréales . Au taux de prélèvement de 6 X (3 X + 3 X )
(- 10,76 ECU / t ) : 600.000 tonnes x10, 76 - 6 MECU
La DIMINUTI0N DE LA PR0DUCTI0N affectera surtout les céréales en raison
de leur rentabilité á l'hectare . Le rendement moyen est de 4,6 t / ha , mais ,
compte tenu du " slippage " de 50 X, la diminution escomptée n'est que de :
1.000.000 ha x 4,6 t / ha x 50 X - 2,3 Mio.t .
Les MOINDRES DEPENSES pour le FEOGA Garantie , basées sur un coût à l' expor¬
tation , après stockage d' un an à l' intervention, d' environ 175 ECU /t , seront
de : 2,3 Mio.t x 175 ECU / t - 400 MECU .
Par conséquent , pour 1 million d' hectares retirés de la production et
affectant les céréales :
                                                           MECU
- Coût total de la prime                                   400
- Coût à la charge du FEOGA                                140) dontet  70 FEOGA(G )
                                                                        70 FE0GAC0 )
- Moindres recettes FEOGA pour l' exonération
   du prélèvement de coresponsabilité                        6
- Moindres dépenses d' écoulement pour le FEOGA            400
 ---pagebreak---      • "/
                                                                                11 .
                                         Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) '                DO CONSELHO
      que altéra o Regulamento ( CEE ) nû 804 /68 , que estabelece a organizaçâo comum
                                                             o
                  de mercado no sector do leite e dos produtos lécteos
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , e , nomeadamente ,
o seu artigo 43Q,
                             »
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 1 ),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2 ),
Considerando que o artigo 52 C do Regulamento ( CEE ) nQ 804 /68 do Conselho (3 ), com ta
dltima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ                (4 ), instituiu ,
com o objectivo de restabelecer o equilíbrio no sector leiteiro e por um período
de cinco anos , um regime de imposição suplementar sobre as quantidades de leite
entregues ou compradas que excedam uma quantidade de referência determinada a nível
do produtor ou do comprador de leite ; que os resultados obtidos pela aplicação desse
regime se revelam já insuficientes para se atingir , no final do período de cinco
anos , o objectivo de adaptação da oferta â procura ; que á , por conseguinte» necessá ¬
rio aplicar a duração do regime de imposição suplementar a oito períodos de doze meses ;
Considerando que é necessário fixar as quantidades globais garantidas para o sexto ,
sátimo e oitavo períodos de aplicação do regime de imposição suplementar ao nível
definido para o quinto período de doze meses ;
( 1 ) JO nû L      de              / P­            (3 ) JO nû L 148    de 28.6.1968 , p. 13 .
( 2 ) JO nû L      de              / P­            ( 4 ) JO nû L       de            , p.
                                                                                            i
 ---pagebreak---                                                                                 12 .
 Considerando que o artigo 7Q A do Regulamento ( CEE ) na 804 /68 prevê , durante a apli ¬
cação do regime de imposição suplementar, a possibilidade de adopção de medidas que
visem reduzir o volume das compras de intervenção ; que as razões que levaram a
prorrogar. esse regime , levaram também e pelo mesmo período a prorrogar as disposi ¬
ções do artigo 7a A,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo 1a
0 Regulamento ( CEE ) na 804 /68 é alterado do seguinte modo :
1 ) No na 1 , primeiro parágrafo , do artigo 5a C, os termos " Durante cinco períodos "
    são substituídos por "Durante oito períodos ".
2 ) No na 3 , terceiro parágrafo , do art go 5û C, a alinea c ) passa a ter a seguinte
    redacção :
    "c)Para cada um dos quatro períodos de doze meses compreendidos' entre 1 de Abril
       de 1988 e 31 de Março de 1992 , é fixada , em milhares de toneladas , a seguinte
       quantidade global garantida :
       Bélgica                   :            3 121,861
       Dinamarca                              4 735,540
       Alemanha                              22 753,310
       Grécia                                   520,890
       Espanha                                4 560,500
        França                               24 964,982
       Irlanda                                5 121,600
       Itália                                 8 534,060
       Luxemburgo                               257,050
       Países Baixos             :           11 619,630
       Reino Unido               :           14 869,687
                       N •
 ---pagebreak--- 3 ) No nQ 1 , primeiro parágrafo , do artigo 7Q A , os termos "atá ao final do quinto
    período de doze meses de aplicação, do regime de imposição suplementar "--são
    substituídos por "atá ao Final do oitavo período de doze meses, de aplicação do
    regime de imposição suplementar ".
                                        Artigo 20
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicagao
no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento á obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                              14
                                         Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE )                 DO.CONSELHO
  que altera o Regu lamento ( CEE ) nQ 857 /84 que estabelece as regras gerais
      para a aplica gao da imposigao suplementar referida no artigo 5Q C do
              Regulamento ( CEE ) nQ 804 / 68 no sector do leite e dos
                                      produtos lácteos
0 C0NSELH0 DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
                           i
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) nQ 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ( 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamen¬
to ( CEE ) nQ            ( 2 ), e , nomeadamente , o nQ 6 do seu artigo 5Q-C ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
Considerando que    o Regulamento ( CEE ) nQ 857 / 84 do Conselho ( 4), com a última
redacção que lhe    foi dada pelo Regulamento ( CEE ) nQ             ( 5 ), fixou as re­
gras gérais para    a aplicaçâo da imposigâo suplementar referida no artigo 5Q ,
C do Regulamento     ( CEE ) nQ 804 /68 ;
                                                                                 O
                                           O
Considerando que o artigo 4Q-A do Regulamento ( CEE ) nQ 857 /84 autoriza , para
os cinco períodos de doze meses , as redistribuições regionais e nacionais de
quantidades, não utilizadas com modulação conforme os devedores e as regiões ;
que é conveniente manter esta disposição , devido à flexibilidade que permite ,
tendo em conta determinadas situações , durante toda a duração do regime da
imposição suplementar ;
                                                                                       »
( 1 ) JO nQ L 148 de 28.6.1968 , p.13 .                ( 4 ) JO nQ L 90 de 1.4.1984 , p.13
( 2 ) JO nQ L      de               r p.               ( 5 ) JO nQ L      de         , p.
( 3) JO no L       de               , p.
                                                             «
 ---pagebreak---                                                                          15 .
Considerando que o nQ 1 , primeiro parágrafo , do artigo 5Q-C do Regulamento
( CEE ) nQ 804 / 68 institui o regime da imposição suplementar por oito perio-
dos consecutivos de doze meses ; que é , por conseguinte , necessário estabe¬
lecer os montantes das quantidades globais garantidas das vendas directas ,
por Estado-membro , até 31 de Março de 1992 ,                  •
                                                   • C
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                     Artigo 1 Q
0 Regulamento ( CEE ) nQ 857 / 84 é alterado do seguinte modo :
1 ) No nQ 1 do artigo 4Q-A os termos " Durante os cinco periodos de aplica ¬
    ção do regime da imposição suplementar" são substituídos pelos termos
    "Durante os oito períodos de aplicação do regime da imposição suplementar ".
2 ) No nQ 4 , primeiro parágrafo , do artigo 9Q os termos " Durante os cinco
    periodos de aplicação do regime da impos.ição suplementar " são substi ¬
    tuídos pelos termos " Durante os oito períodos de aplicação do regime da
    imposição suplementar ".
3) 0    Anexo passa    a ter a seguinte redacçâo :
                                                                               i
 ---pagebreak---                                                                                                                                        • 16
                                                                                                                       VI / 5200 / 87
                                                                    " ANEXO
               Quantidades referidas no nQ 2 do artigo 6Q ( produtores de Leite que vendam directamente ao consumidor)
                          Períodos de aplicação referidos no nQ 2 do artigo 5Q-C do Regulamento ( CEE) nQ 804/68
                                                                                                        ( em milhares de toneladas )
                   2.4.1984 -       1.4.1985 ··   1.4.1986 -·     1.4.1987 -    1.4.1988 -    1.4.1989 -        1.4.1990 -          1.4.1991 -
                                    31.3.1986     31.3.1987
                   31.3.1985                                      31.3.1988     31.3.1989
                                                                                              31.3.1990 ¿       31.3.1991           31.3.1992
Bélgica                 480            450          400              387,660      380,809       380,809           380,809             380,809
Dinamarca                 1              1             1                0,980       0,970          0,970            0,970                0,970
                                                                                                                                              •
Alemanha                305            130          130
                                                                       94,400      93,100         93,100           93,100               93,100
Grécia                  116'         - 116            46              45,080       44,620         44,620           44,620               44,620
Espanha                                750           750            685,000       677,500        677,500          677,500             677,500
França              1 183           1 014           874              756,520      747,780       747,780           747,780             747,780
                                                                                                                                            •
Irlanda                  16 *           16            16              15,680       15,520         15,520           15,520               15,520
Itália              1 116           1 116         1 116          1 093,680     1 082,520      1 082,520         1 082,520           1 082,520
Luxemburgo            ■   1    r         1             t               0,980        0,970          0.97Ό            0,970                0,970
Pai ses Baixos          145             95            95                                                           92,150               92,150
                 1
                                                                 o    93,100       92,150         92,150
Reino Unido             398            395,426      395,426         387,517       383,563       383,563           383,563             383,563
 ---pagebreak---                                 Artigo 2Q
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 présente regulamento é obrigatôrio em todos os seus elementos e directa.
mente aplicâvel em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                   Pelo Conselho
 ---pagebreak---                                                                         18 .
                                         Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )         DO CONSELHO          v
    que altera o Regulamento ( CEE ) nQ 775 /87 relativo á suspensao temporária
    de urna parte das quantidades de referencia mencionadas no nQ 1 do artigo
    5Q-C do Regulamento ( CEE ) nQ 804 / 68 que estabelece a organizado comum de
                   mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
A C0MISSÂ0 DAS COMUNIDADES EUR0PEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia , ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) nfi 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968 ,
que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produ¬
tos lácteos (1 ), conj a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)
nQ           ( 2 ), e , nomeadamente , o nQ 6 do seu artigo 5QC ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ( 3 ),
Considerando que o Regulamento ( CEE ) nQ 775 /87 do Conselho ( 4 ) prevê a suspen¬
são temporária de uma parte das quantidades de referência mencionadas no arti ¬
go 5Q C do Regulamento ( CEE ) nQ 804 / 68 a partir do quarto periodo de aplicação
do regime de imposição suplementar; que este regime foi prorrogado por três
períodos de doze meses pelo Regulamento ( CEE ) nQ         / ; que é , por conseguin­
te , necessário fixar o montante da indemnizapao para as quantidades suspensas
durante estes tres periodos ;
                                                                             O
Considerando que o nQ 1 , tercei ro0 parágrafo, do artigo 2Q do Regulamento ( CEE)
nQ 775 / 87 prevê que a suspensão temporária das quantidades de 1,5% suplementa¬
res relativas ao quinto periodo possa ser compensada pelo pagamento de uma in¬
demnização ou pela redução adequada do nivel da irrposição de co-responsabi lidade
que , visto que esta suspensão de quantidades deve ser compensada até ao termo
do oitavo periodo do regime de imposição suplementar pelo pagamento directo
de uma indemnização, a alternativa prevista na disposição acima referida deixa
de ter objecto ;
-                                                                                  i
 ( 1 ) JO nQ L 148 de 28.6.1968, p. 13 .
 ( 2 ) JO nQ L        de           , p.
 ( 3 ) JO nQ L        de           , p.
 ( 4 ) JO no L 78 de 20.3.1987, p. 5 .                             '
 ---pagebreak---                                                                           19 .
Considerando que , atendendo às alterações introduzidas no regime de imposição
suplementar , é necessário adaptar determinadas disposições do Regulamento
( CEE ) nQ 775 /87,
                                                                        v
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                       Artigo 1Q
0 Regulamento ( CEE ) nû 775 / 87 é alterado do seguinte modo :
1 ) No nQ 1 , segundo parágrafo , do artigo 1Q , os termos "para o quinto período "
    são substituídos pelos termos "para cada um dos quatro periodos sucessivos ".
2) 0 nQ 1 do artigo 2Q passa a ter a seguinte redacçâo :
    " 1 . É concedida aos produtores em causa uma indemnizaçâo para as quantida-
          des suspensas . A indemnizaçâo é fixada :
                                                      i
          - para o quarto e o quinto periodos de doze meses , a 10 ECUs por 100 kg ;
     o
          - para o sexto periodo de doze meses , a 8 ECUs por 100 kg;
          - para o sétimo periodo de doze meses , a 7 ECUs por 100 kg ;
                                                        *
          - para o oitavo periodo de doze meses , a 6 ECUs por 100 kg .
          Para cada periodo de doze meses , a indemnizaçâo é paga aos beneficié-
          rios durante o ûltimo trimestre do periodo de doze meses em causa ."
3 ) No segundo parágrafo do artigo 4Q , OS termos "durante o quarto e o quinto
    periodos de doze meses " são suprimidos .
                                                                                I
 ---pagebreak---                                                                         20
4 ) 0 nû 2 do artigo 5Q pasa a ter a seguinte redacçâo :
                                                                      v
    '"2 . No final do quarto periodo de doze meses e no final de cada um dos pe¬
          ríodos sucessivos de aplicação do regime de imposição suplementar, a
          Comissão procederá à avaliação dos resultados obtidos em aplicação dos
          artigos 3Q e 4Q e, se necessário, apresentará ao Conselho propostas
          adequadas ."
5 ) 0 artigo 8Q é suprimido .
                                     Artigo 22
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua pu-
blicagao no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e di rectamenío
aplicável em todos os Estados-membros .                               ,
Feito èm Bruxelas , em                               Pelo Conselho
                                                                             I
 ---pagebreak---                                            ProDosta de
                          REGULAMENTO ( CEE )               DO CONSELHO
                                                                                 v
      que» altera o Regulamento ( CEE ) n° 777/ 87 do Conselho no que diz respeito
              ao período de aplicação das medidas relativas às compras à
                . Intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 do Conselho , de 27 de Junho de
1968 , que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ^ 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
( CEE ) n°         < 2 >, e , nomeadamente , o n° 1 , primeiro parágrafo , do seu artigo
7°-A ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ^) t
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 777/87 do Conselho , de 16 de Março de
1987 , que altera o regime de compras à Intervenção para a manteiga e o leite em
pó desnatado ^ 4 ) , previu que as medidas objecto deste regulamento sejam
aplicáveis até ao final do quinto período de doze meses de aplicação da
Imposição suplementar referida no artigo 5°-C do Regulamento ( CEE ) n° 804 /68 ;
que , tendo em conta a prorrogação deste regime por um 'período suplementar de
três períodos de doze meses , o período de aplicação das medidas , referido pelo
Regulamento ( CEE ) n° 777/87 , deve ser igualmente prorrogado ,
                                                                                   O
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                            Art I go 1°
0 Regulamento ( CEE ) n° 777/87 é al ter ado do segulnte modo :
                                                                                         i
( 1 ) JO n° L 148 de 28.06.1968 , p.         13 .
( 2 ) JO n° L
( 3 ) JO n° L
( 4 ) JO n° L     78 de 20 . 3...1987 , p. 10 .
 ---pagebreak---                                                                                   22
1 . On 0 2 do artlgo 1° passa a ter a segulnte redacçâo :
                                                                              1*
    " 2 .* As compras de leite em pó desnatado , previstas no n° 1 do artigo 7° do
           Regulamento ( CEE ) n° 804 / 68 , podem ser suspensas , desde que as
           quantidades entregues à Intervenção durante o período compreendido
           entre 1 de Março e 31 de Agosto , anualmente , excedam as 100 000
           toneladas . "
2 . No artigo 2° os termos " do quinto período " são substituídos pelos termos " do
    oitavo período ".
                                         Art I oo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                        Pela Comissão
                                                                                 I
                     X
 ---pagebreak---                          REGULAMENTO ( CEE )           DO CONSELHO
         que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 que estabelece a organização
                          comum de mercado no sector dos cereais             r
  0 CONSELHO DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
  Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
  nomeadamente , o seu artigo 43° ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social * 3 );
  Considerando que , dado o desequilíbrio crescente existente na Comunidade entre
  a oferta e a procura no sector dos cereais , foi Introduzido um certo número de
  medidas destinadas a sanear o sector em causa , pelo Regulamento ( CEE ) n°
  2727/75 olo Conselho , que estabelece a organização comum de mercado no sector
  dos cereais * 4 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE )
  n° 3989/87 ( 5 ); que estas medidas consistem , entre outras , na Instauração de
  uma Imposição de co-responsab I I Idade determinada tendo em conta os diversos
  elementos que permitem definir a produção que necessita de um apoio financeiro
  para assegurar o seu escoamento e avaliar os encargos orçamentais que dal
  resultem , tendo igualmente em conta as Importações de produtos de substituição
  dos cereais no mercado comunitário ;
  Considerando que , todavia , estas medidas correm o risco de não ser suficientes
  para o controlo da produção , cujo crescimento pode conduzir a um aumento
  Incontrolável das despesas ; que poderia ser obtido melhor controlo da produção
  por melo da fl-xação de uma quantidade máxima garantida para além da qual são
  tomadas determinadas medidas susceptlvels            °'
                                                                                     i
  ( 1 ) J0
  ( 2 ) J0
  ( 3 ) J0
  ( 4 ) JO n # L 281 de 01.11.1975 , P.     1.
' ( 5 ) JO n * L 377 de 31,12.1987 , P-     1 .
 ---pagebreak---  de estabilizar o mercado dos cereals e , desto modo , limitar as despesas do
 sector em causa ; que , com este objectlvo , é conveniente Instaurar urna Imposlcao
 de co-responsabi I Idade suplementar , que será cobrada a titulo provlsórlo desde
                                                                           ί¬
ο ΙηΙοΙο ύ3 02ΐηρ3ηΐΊ3 β ου .Ιο Γβθίτι&οΙδο 1οΐ3ΐ ου Ρ3Γ0Ι3Ι δβτέ όθοΜΙάο , οοηεοβηίβ
o caso , apôs verlflcaçâo de que a quant Idade mâxlma garant Ida nâo fol excedlda
ou de que o seu excesso foi Infer lor a uma determlnada percentagem ; que , além
disso , no caso de a quantidade máxima garantida ser excedida no curso de uma
campanha , será conveniente ter este facto em conta para a fixação dos preços da
campanha seguinte ;
Considerando que a quant Idade máxima garantida deve ser estabeleclda de modo a
 reflectlr a necess Idade global em cereals da Común Idade ;
Considerando que , dadas as dificuldades surgidas na aplicação do regime da
■Imposição de co-responsab 1 1 Idade prevista no artigo 4 o do Regulamento ( CEE )
n° 2727/75 , é conveniente prever que esta Imposição , bem como a Imposição
suplementar , sejam cobradas em toda a Comunidade aquando da Introdução no
mercado ou da venda à Intervenção pelos produtores ;
         o
Considerando que , por ocasião da Instauração da Imposição de co-
-responsabl I Idade , foi Igualmente Instituído um regime de ajudas dlrectas a
 favor dos pequenos produtores de cereais destinado , dadas as Implicações
sociais da medida , a compensar o efeito da Imposição de co-responsab 1 1 Idade ao
nível do seu rendimento ; que este regime deve ser adaptado a fim de assegurar ,
por um' lado , a plena correspondência entre a imposição paga e a ajuda recebida
por cada produtor exonerado e , por outro , cobrir os efeitos da aplicação
eventual da Imposição de co-responsab 1 1 Idade suplementar ;
Considerando que , no âmbito do regime de abandono das terras agrícolas ,
previsto pelo Regulamento ( CEE ) n° 797/85 do Conselho , relativo à melhoria da
eficácia das estruturas agr Icolas ^ 6 ) , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE ) n°        /88 <7 ), está prevista a exoneração das
                                                                                   i
 ( 6 ) JO n° L 93 de 30.03.1985 , p.      1 .
 ( 7 ) JO n° L    de
 ---pagebreak--- Imposições de co-responsab I I Idade para os produtores que se comprometam a
participar no referido programa no que se refere , pelo menos , a 30% das suas
terras aráveis ; que esta exoneração é limitada a uma quantidade de 20 toneladas
de cereais comercializadas ; que , por razões de controlo , é Indicado prever que
essa exoneração seja Igualmente efectuada sob a forma de um reembolso ;
Considerando que , além disso , dada a precocidade das colheitas nas regiões
meridionais da Comunidade , podem surgir dificuldades na aplicação das medidas
previstas ; que esta situação pode ser remediada ao prever que as medidas em
causa sejam aplicadas nesses Estados-membros durante o período compreendido
entre 1 de Junho e 31 de Maio ;
                                                    o
Considerando que as medidas previstas no presente regulamento sao aplicadas a
Portugal a partir do Inicio da segunda etapa ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                        Art I go 1°
0 Regulamento ( CEE ) n° 2727/75 é alterado do seguinte modo ;
1 . 0 artigo 4° passa a ter a seguinte redacçâo :
    MALLlfl£_41
    1 . É dévida uma Imposiçâo de co-responsab I I Idade pelos produtores
        relat Ivamente aos cereais referidos nas alíneas a ) e b ) do artigo 1 o ,
        produzidos na Comunidade e introduzidos no mercado ou vendidos a um
        organismo de intervenção em aplicação dos artigos 7 o e 8 o . Este regime é
        aplicável para as campanhas de 1988/89 a 1991 /92 . Todavia , sem prejuízo
        da exoneração prevista no n° 6 do artigo 1° -A do Regulamento ( CEE ) n°
        797/85 , os pequenos produtores beneficiam de uma exoneração da Imposição
        de co-responsab 1 1 Idade em conformidade com o regime previsto no artigo
        4° -A . A exoneração prevista no n° 6 do artigo 1° -A do Regulamento ( CEE )
        n° 797/ 85 toma a forma de um reembolso .
        2 . 0 montante unitârlo da Imposiçâo é fixado anualmente antes do Inlclo'
            da campanha de comerclal Izaçâo , de acordo corn o procedlmento prevlsto
            no n # 2 do artigo 43° do Tratado .
 ---pagebreak---         3 . Aquando da determinação do montante da Imposição de co-
             -responsabl I Idade , são tomadas em consideração as Importações na
             Comunidade dos produtos constantes do Anexo D.
                                                                            v
       «
        4 . A Imposição referida no presente artigo é considerada como fazendo
             parte das Intervenções destinadas à regularização dos mercados
             agrícolas e 6 afectada ao financiamento das despesas do sector dos
             cereais .
        5 . As regras de execução do presente artigo , e , nomeadamente , a definição
            da Introdução no mercado , bem como as medidas transitórias
            necessárias , são adoptadas de acordo com o procedimento previsto no
            artigo 26° .
        6 . A Comissão determinará , em concertação com os profissionais , a
            utilização do produto da Imposição .
        7 . Para fins da aplicação do presente artigo , no que se refere aos
            cereais , à excepção do milho e do sorgo , produzidos em Itália , Grécia ,
            Espanha e Portugal , entende-se por campanha de comercialização o
            período compreendido entre 1 de Junho e 31 de Maio ."
2 . 0 artlgo 4°-A passa a ter a segulnte redacçâo :
    "   Ar t J flO,..,4?-A
        1 . É Instituída uma ajuda dlrecta a favor dos pequenos produtores . Para a
            Comunidade , o montante global da ajuda será fixado anualmente antes do
             Inicio da campanha de comercialização , de acordo com o procedimento
             previsto no n° 2 do artigo 43° do Tratado .
             Este* montante é Igual ao produto total cal cul ado das Imposlçôes de co-
            -responsabl I Idade refer Idas nos artlgos 4° e 4°-B aplicadas aos
             produtores que comerclal Izam no mâxlmo 25 toneladas .
        2 . 0 Conselho , deliberando por maioria qualificada , sob proposta da
             Comissão , adopta as regras gerais dessa ajuda , Incluindo as destinadas
             a que o reembolso efectuado corresponda integralmente â Imposição
             cobrada .
 ---pagebreak---        3 . As regras de execução da ajuda e , nomeadamente , a sua repartição , são
            adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 26° , com
            base em critérios object I vos . "                               ^
3 . É adltado o artigo 4°-B :
    "  Ar.t lfl0._4 °.-e.
       1 . Aquando da fixação dos preços referidos no n° 1 do artigo 3 o e de
           acordo com o mesmo procedimento , o Conselho fixa anualmente uma
           quantidade máxima garantida para a totalidade dos cereais referidos
            nas alíneas a ) e b ) do artigo 1° . Para a fixação desta quantidade , são
            tomados em consideração o consumo global de cereais na Comunidade , bem
            como as Importações dos produtos constantes do Anexo D. Todavia , para
            as campanhas dó comercialização de 1988/89 , 1989/90 , 1990/ 91 e
            1991 /92 , a quantidade máxima garantida é fixada em 160 milhões de
            tone I adas .
       2 . Para cada campanha , e para o período referido no n° 1 do artigo 4 o , é
            devida uma Imposição de co-responsab I I I dade suplementar pelos
           produtores . Essa Imposição suplementar é Igual a 3% do preço de
            intervenção válido para o trigo mole panlflcável no Inicio da campanha
           em causa . Aplicam-se à Imposição suplementar as disposições dos
            números 1 , 4 , 6 e 7 do artigo 4 o .
            No caso de a produção cerealífera de uma campanha ser Igual ou
            Inferior à quantidade máxima garantida fixada para essa campanha , a
            Imposição suplementar ó reembolsada ao produtor na sua totalidade . Em
           caso de excesso da quantidade máxima garantida Inferior a 3% , ó
           efectuado o reembolso parcial da Imposição suplementar . Este reembolso
           corresponde à diferença entre a Imposição suplementar paga e a
            resultante do excesso verificado da quantidade máxima garantida .
                                                                                     i
 ---pagebreak---                                                                                     28 .
             O montante da ajuda directa a conceder a um pequeño produtor para cada
             tonelada de cerea Is comercializada , em compensadlo da Imposlgao de co-
             -responsabl I Idade suplementar , J diminuido do montante da ImdósIdSo
        "    reembolsada em conform Idade com o dlsposto no presente número .
         3 . Se a produção cerealífera de uma campanha exceder a quantidade máxima
             garantida fixada para essa campanha , o preço de Intervenção para a
             campanha de comercialização seguinte é diminuído de 3% .
             Esta dlmlnulcao afecta Igualmente a determinadlo dos predos
             Indicativos referidos no n # 1 do artigo 3 o .
             0 ajustamento dos preços de Intervenção e Indicativos resultante da
             aplicação dos parágrafos anteriores é efectuado pela Comissão
             anualmente antes do Inicio de cada campanha .
        4 . Para efeltos da aplicadlo do presente artigo a Comlssao verifica ,
             anualmente e antes de 1 de Mardo , se a produgao cereal I fera da
           o campanha em curso excedeu ou nao a quant Idade mâxlma garant Ida flxada
             para essa campanha .
        5 . As regras de execuçao do présente artlgo e , nomeadamente , o montante
             da Imposlçao suplementar , sâo adoptadas de acordo corn o procedlmento
          .  prevlsto no artlgo 26° . "
                                         ArJ.I go.. 21 .
0 presente regulamento entra em vigor no día da sua publicadlo no Jornal-
Oficial das Comunidades Europelas .
0 présente regulamento é apllcâvel a partir da campanha de comerclal Izaçao de
1988 / 89 .                                              •'    ■
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                                    l
Feito em Bruxelas , em .                                      Pelo Consel ho ,
 ---pagebreak---                                              ' proposta
                        REGULAMENTO ( CEE )            DO CONSELHO
                                                                             •í*
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1035/72 que estabelece a organização
               comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas
 0 C0NSELH0 DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
 nomeadamente , o seu artigo 43° ,
                                                 o
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal , e , nomeadamente , o
 n° 2 do seu artigo 89® e o n° 3 do seu artigo 234° ,
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ,
 Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 1035/72 que estabelece a organização
 comum de mercado no sector das frutas e dos produtos hort Ico las ^ 1 ) , com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 223/88 ^ 2 ^, prevê um
 regime de preços e de Intervenções para um determinado número de produtos do
 sector ;
 Considerando que é conveniente sensibilizar os produtores para as necessidades
 reais do mercado das frutas e produtos hortícolas ; que esta sensibilização deve
 traduz Ir -se , se for caso disso , pela definição de um volume de Intervenções no
 mercado para além do qual os produtores devem ser financeiramente responsáveis ;
 Considerando que a responsabilidade dos produtores deve traduz Ir -se pela
 diminuição dos preços de base e de compra aplicáveis no decurso da campanha de
 comerei a 1 1 zação segu I nte ;
 ( 1 ) JO n° L 118 de 18 . 5.1972 , p.   1 .
.( 2 ) JO n° L    23 de 28 . 1.1988 , p. 1 .
 ---pagebreak--- Considerando que esse mecanismo de limiares de Intervenção foi Já Introduzido
na organização de mercado relativamente aos tomates , pelo Regulamento ( CEE )
n° 1926/87(3 ), e às satsumas , Clementinas , mandar Inas e néctar Inas , peto
Regulamento ( CEE ) n° 223/ 88 ; que ó conveniente prever um mecanismo de fixação
dos limiares de Intervenção para todos os outros produtos susceptlvels de serem
objecto de medidas de Intervenção , que são Indicados no Anexo II do Regulamento
( CEE ) n # 1035 / 72 ;
Considerando que , na medida em que durante a fase designada de verificação de
convergência são efectuadas Intervenções para os produtos em causa em Espanha ,
que dão origem a um financiamento comunitário em conformidade com o n° 3 do
artigo 133° do Acto de Adesão , é conveniente prever a fixação de uma quantidade
destes produtos cujo excesso Implicará a responsabilidade financeira dos
produtores ;
Considerando que , no que se refere a Portugal , tendo em conta as dlsposlgoes
especificas do Acto de Adesao e , nomeadamente , o artigo 265° , nao é necessárlo
prever durante a primelra etapa de transigió a apllcagao de medidas Idénticas
para este país ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENT0 :
                                            Art loo 1 *
É adltado ao Regulamento ( CEE ) n° 1035/72 o segulnte artlgo 16°-B :
      "Ar.t l .qo_l.61-B
      1 . Sempre que o mercado de um produto mencionado no Anexo II registar , ou
          for susceptlvel de registar , desequilíbrios que originem , ou possam dar
          origem , a um volume Importante de Intervenções em aplicação dos artigos
          15° , 1 5°-A , 15°-B , 19° e 19°-A , é fixado antes do Inicio da campanha de
          comercialização desses produtos um limiar de Intervenção cujo excesso ,
          avaliado consoante o produto , com base nas Intervenções efectuadas
          durante uma campanha ou na média das Intervenções de diversas campanhas .
          Implica a responsabilidade financeira dos produtores .
 ( 3 ) JO n° L 183 de      3 . 7.1987 , p. 24 .
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    0 excesso do limiar de Intervenção tem por consequência uma diminuição
    dos preços de base e dos preços de compra aplicáveis no decurso da
    campanha seguinte ; todavia , esta diminuição não pode exceder 20% :-
    A diminuição resultante da aplicação dos parágrafos anteriores não é
     tomada em conta , aquando das campanhas posteriores , para a fixação dos
    preços de base e de compra em conformidade com os critérios dos n°s 2 e 3
    do artigo 16° .
2 . Durante a fase designada de verificação de convergência , referida no
    artigo 131° do Acto de Adesão , sempre que seja fixado um limiar , em
    aplicação do n * 1 , para um dado produto na Comunidade na sua composição
    em 31 de Dezembro de 1985 , e que sejam efectuadas operações de
     intervenção para este produto em Espanha , em conformidade com as
    disposições aplicáveis , o Conselho , de acordo com o procedimento previsto
    no n° 3 , fixa re l at I vamente a Espanha um limiar de Intervenção cujo
    excesso Implica a responsabilidade dos produtores nas condições que o
    mesmo determinar .
    A diminuição eventual dos preços na Comunidade na sua composição em 31 de
    Dezembro de 1985 , decidida em conformidade com o n° 1 , não ó tomada em
    consideração para a aplicação em Espanha e em Portugal da disciplina de
    preços prevista respect I vamente , no n° 1 do artigo 135° , e no n° 1 do
    artigo 265° do Acto de Adesão .
3 . 0 Conselho , de liderando por maioria qualificada , sob proposta da
    Comissão , determina
    -   as regras de execuçâo do présente artlgo ,
    -   os crltérlos de flxaçâo dos llmlares de intervençao ,
    -   as consequências financeiras do excesso dos limiares para cada um dos
        produtos em causa .
4 . a ) A Comlsslo veriflcarâ , se for caso dlsso , o excesso dos llmlares
        referidos no n 1 1 , antes de 1 de Margo .
                                                                                   I
                                               ©
 ---pagebreak---                                                                                    32
        b ) A Comlssâo adopta , â medlda das necessldades , as normas de apllcaçâo
             do présente artlgo , segundo o procedlmento prevlsto no artlgo 33° .
                                                                             v
         . Estas normas podem Incluir medidas adequadas destinadas a assegurar a
             passagem do regime aplicável durante a fase de verificação de
             convergência ou da primeira etapa para a segunda fase ou etapa .
   5 . As disposições do presente artigo não se aplicam aos tomates nem às
        satsumas , Clementinas , mandar Inas e néctar Inas durante o período de
        aplicação , respect Ivamente , do número 3-A do artigo 16° e do artigo
        16 o - A.
                                        Ar.t-l.qp-2.!.
0 presente regulamento entra em vigor no tercelro día segulnte ao da sua
publ I cacao no Jornal Oficial das Comunidades Europelas .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em              Pelo Conselho
                                                                                   I
                      N
 ---pagebreak---                                         Proposta de
                        REGULAMENTO ( CEE )         “ DO CONSELHO
                                                                             v
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 727/70 que estabelece uma organização
                     comum de mercado no sector do tabaco em rama
  0 C0NSELH0 DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
  Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e , ,
  nomeadamente , o seu artigo 43° ,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ^ 1 ),
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ^ 2 ),
  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social ^ 3 ),
  Considerando que , a fim da limitar qualquer aumento da produção de tabaco na
  Comunidade e de desencorajar , simultaneamente , a produção de variedades que
  apresentam dificuldades ao nível do seu escoamento , é conveniente prever que o
  excesso de uma quantidade máxima garantida , fixada para cada colheita , conduza
  a uma diminuição proporcional dos preços e do prémio ; que o preço de
  Intervenção é acrescido de determinados custos para obter um preço de
  Intervenção derivado ; que a aplicação do coeficiente de redução ao preço de
  Intervenção derivado não deve afectar esses custos ;
                                                                              O
  Considerando que a quantidade máxima <deve ser estabelecida tendo em conta ,
  nomeadamente , as estatísticas de produção e a situação do mercado ; que , com o
  objectlvo de prosseguir uma política de orientação no sentido das qualidades
  mals procuradas , bem como a fim de ter em conta as especificidades regionais da
  produção de tabaco , é conveniente fixar uma quantidade máxima garantida para
  cada uma das variedades ou grupos de variedades ; que é oportuno prever , para um
  período limitado , um limite da eventual redução de preços e prémios ; que , em
  consequência , é conveniente alterar o Regulamento 727/70 ,
  ( 1 ) JO n " L
1 ( 2 ) JO n° L
  ( 3 ) JO n° L
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ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artlao 1°                            V
O Regulamento ( CEE ) n # 727/70 é alterado do segulnte modo :
É adltado ao artlgo 4° o segulnte nûmero :
"  5 . 0 Conselho estabelece , anua Imente , de acordo com o proced Imento prevlsto
       no n * 2 do artigo 43° do Tratado , relat Ivamente a cada uma das variedades
       ou grupos de variedades de tabaco de produção comunitária para as quais
       são fixados preços e prémios , uma quantidade máxima garantida em função
       das exigências no mercado . A quantidade máxima global para a Comunidade é
       fixada para cada uma das colheitas de 1988 , 1989 e 1990 em 385 000
       toneladas de tabaco em folha .
       Sem prejuízo do disposto no artigo 12° -A e 13° , cada excesso de 1% da
       quantidade máxima garantida para uma variedade ou para um grupo de
       variedades , corresponde a uma redução de 1% dos preços de objectlvo e de
       Intervenção , bem como dos prémios relativos . Esta redução não excederá 5%
       no que se refere à colheita de 1988 e 15% relat Ivamente às colheitas de
       1989 e 1990 .
       Para fins de apllcaçao do présente nûmero , a Comissâo verlflcarâ , antes
       de 31 de Julho , se a produçâo ultrapassou a quant Idade mâxlma garant Ida
       para uma varledade ou para um grupo de varledades .
                                                                             O
       As regras de execução do presente número são adoptadas de acordo com o
       procedimento previsto no artigo 17® ."
                     V
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                                      Artlao 2°
O presente regulamento entra em vigor no tercelro dia segulnte ao da sita
pub l I cagao no Jornal Oficial das Comunidades Europelas .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                            Pelo Conselho
                                                                                  G
                                                                         O
                                        O
                                                                               I
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                                      Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE )              DO CONSELHO
                                                                             n*
     que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1837/80 que estabelece a organização
             comum do mercado no sector das carnes de ovino e caprino
0 C0NSELH0 DAS COMUN I DADES EUROPE ! AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia , e ,
nomeadamente , os artigos 42° e 43° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                           >
Tendo emo conta o parecer do Comité Económico e Social ,
Considerando que a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e
caprino prevê determinadas medidas sob a forma de prémios e preços de
Intervenção cuja finalidade é assegurar um rendimento equitativo para o
produtor ; que , todavia , dadas as possibilidades de escoamento no mercado
comunitário , bem como os compromisso      da Comunidade no âmbito do GATT , é
necessário não Incentivar a produção       de carnes de ovino e caprino a partir do
momento em que o efectlvo exceder um       nível estabelecido em relação à situação
do mercado ; que , com este objectivo ,    é conveniente prever uma diminuição da
garantia prevista pelas medidas em questão ; que , todavia , as diferenças de
regime de apoio previstas pela regulamentação em vigor podem levar a Incentivar
a produção de um modo diferente em regiões onde essas diferenças de regime são
aplicadas ; que , em consequência , é oportuno aplicar separadamente esta medida
na região 5 , no caso de o Reino Unido decidir aplicar à mesma o regime de
prémio var láve I ;
Considerando que o Conselho deverá proceder a um novo exame do mecanismo de
estabilização , Incluindo o nível máximo garantido no âmbito da adaptação da
organização comum de ‘mercado , tanto a nível Interno como externo ;
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
 ---pagebreak---                                        Art lao J
É adltado ao Regulamento ( CEE ) n° 1837/80 o segulnte artlgo 9°-A :       v
" Art lao 9°-A
1 . Na expectativa de urna adaptagao da organlzagao comum de mercado , tanto a
    nivel Interno como externo , o nivel máximo garantido para o efectivo de
    ovinos é flxado em 62.000.000 de cabegas .
2 . Para cada campanha de comerclal Izaçâo :
    -   sempre que a estimativa do efectlvo de ovinos da campanha em causa
        exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em questão , o
        prémio referido no artigo 5 o é diminuído tanto para os ovinos como para
        os caprinos da Incidência sobre o preço de base de um coeficiente que
        representa 1% de diminuição para cada 1% de ultrapassagem do nível máximo
        garant I do .
         o
    -   no caso de o mecanismo previsto no travessão anterior , aplicado ao
        efectlvo de ovinos realmente verificado na campanha de comercialização
        anterior , conduzir a um montante do prémio diferente do que foi fixado , a
        estimativa para o efectlvo relat Ivamente à campanha de comercialização
        seguinte à da verificação do efectlvo é ajustada de modo a ter em conta
        essa situação .
3 . Em caso de apllcagao do n° 2 , o prego de intervengao referido no n° 2 do
    artigo 7 o e o " nivel director " referido no artigo 9° , que servem para o
    cálculo do prémio variável , sao diminuidos da mesma percentagem que a que
    afectou o prego de base em apllcagao do prlmelro parágrafo do n° 2 .
                                                                                 i
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                                                                                  I
4 . No caso de o Relno Uni do api I car as dlsposlçôes do art I go 9° , as dlsposlçôes
    referidas nos n°s anteriores aplicam-se separadamente para a região 5 , por
    um lado , e para o conjunto das outras regiões , por outro . Para este fim , o
    valor referido no n° 1 6 repartido do seguinte modo :                    1
    região 5        : 18.000.000
    outras reglôes : 44.000.000
5 . As regras de execução do presente artigo , nomeadamente o regime aplicável à
    campanha de 1988 , à qual se aplica o disposto no presente artigo a partir de
    4 de Abril de 1988 , bem como o coeficiente e os montantes referidos nos n°s
    2 e 3 , são adoptados de acordo com o procedimento previsto no artigo 26° . M
                                       AriLqQ-21
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 preseHte regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
                                                                     ;
Feito em Bruxelas , em                                                Pelo Conselho
                                                                     0 Présidente
                                                                                     i
                       »