CELEX: C2004/239/05
Language: pt
Date: 2004-09-25 00:00:00
Title: Processo C-313/04: Pedido de dedisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main de 24 de Junho de 2004, no processo Franz Egenberger GmbH Molkerei Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

25.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 239/3
            
         Pedido de dedisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main de 24 de Junho de 2004, no processo Franz Egenberger GmbH Molkerei Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-313/04)
   (2004/C 239/05)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main, de 24 de Junho de 2004, no processo Franz Egenberger GmbH Molkerei und Trockenwerk contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2004.
   O Verwaltungsgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               O artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (1) infringe nomas comunitárias hierarquicamente superiores, em particular a proibição de restrições quantitativas à importação, bem como de medidas de efeito equivalente contida no artigo 28.o CE, a proibição de discriminação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE e o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE), n.o 1255/1999 do Conselho (2), sendo, por isso, inválido?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 25.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão infringe normas comunitárias hierarquicamente superiores, em particular as proibições de discriminação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE, e do artigo 29.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, e os artigos 28.o CE e 82.o, n.o 1, CE, sendo, consequentemente, inválido?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 25.o, n.o 1, e o artigo 35.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão infringem o artigo XVII, n.o 1, a), do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) e o artigo 1.o, n.o 3, do Acordo sobre os procedimentos em matéria de licenças de importação (3), sendo, por conseguinte, inválidos?
            
         
      (1)  JO L 341 p. 29.
   
      (2)  JO L 160 p. 48.
   
      (3)  JO L 336 de 23.12.1994, p. 151.