CELEX: 62005TJ0144
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008.#Pablo Muñiz contra Comissão das Comunidades Europeias.#Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.º 1049/2001 - Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité do Código Aduaneiro - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório.#Processo T-144/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Muñiz/Comissão
      (Processo T‑144/05)
      «Acesso aos documentos – Regulamento (CE) n.° 1049/2001 – Documentos relativos a uma reunião do grupo de trabalho ‘Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)’ do Comité
         do Código Aduaneiro – Recusa de acesso – Excepção relativa à protecção do processo decisório»
      
      Comunidades Europeias – Instituições – Direito de acesso do público aos documentos – Regulamento n.° 1049/2001 – Excepções ao direito de acesso aos documentos (Regulamento n.° 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°,
         n.° 1, e 4.°, n.° 3, primeiro parágrafo) (cf. n.os 74‑75, 82, 84‑88 e 90‑94)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2005, que recusou o acesso a certos documentos relativos à
                  reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística (mecânica/diversos)» do Comité
                  do Código Aduaneiro.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A decisão da Comissão de 3 de Fevereiro de 2005 é anulada na parte em que recusou o acesso aos documentos «TAXUD/1369/2003»,
                     relativo ao cinema em casa, «TAXUD/974/2004», relativo aos veículos mistos, «TAXUD/1342/2003», «TAXUD/2465/2004» e «TAXUD/2495/2004»,
                     relativos às unidades de alimentação estabilizada, «XXI/770/1998», relativo às máquinas automáticas de tratamento de informação
                     que não estão completas, e à acta da reunião de Setembro de 2004 do grupo de trabalho da Secção «Nomenclatura Pautal e Estatística
                     (mecânica/diversos)» do Comité do Código Aduaneiro (documento «TAXUD/3010/2004–anexo V»).
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Já não há que decidir quanto ao mais.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada nas despesas suportadas por Pablo Muñiz.