CELEX: 62006CJ0504
Language: pt
Date: 2008-07-25
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana. # Incumprimento de Estado - Directiva 92/57/CEE - Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis - Artigo 3.º, n.º 1 - Transposição incorrecta. # Processo C-504/06.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Julho de 2008 – Comissão / Itália
      (Processo C‑504/06)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 92/57/CEE – Prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis – Artigo 3.°, n.° 1 – Transposição incorrecta»
      1.                     Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.os  24 e 25)
      2.                     Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 92/57/CEE relativa às prescrições mínimas
            de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (Directiva 92/57 do Conselho, artigo 3.°, n.° 1) (cf.
            n.os 35 e 36)
      3.                     Estados-Membros – Obrigações – Execução das directivas – Incumprimento – Justificação baseada na ordem interna – Inadmissibilidade
            (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 38)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta do artigo 3.º, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho
                  de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava directiva
                  especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE) (JO L 245, p. 6) – Designação de coordenadores em material
                  de segurança e de saúde para um estaleiro em que várias empresas estarão presentes
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo transposto correctamente para o direito italiano o artigo 3.°, n.° 1, da Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24
                     de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis (oitava
                     directiva especial na acepção do nº 1 do artigo 16º da Directiva 89/391/CEE), a República Italiana não cumpriu com as obrigações
                     que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.