CELEX: 32007R0731
Language: pt
Date: 2007-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  731/2007 da Comissão, de 27 de Junho de 2007 , que rectifica o Regulamento (CE) n. o  2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n. o  1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais

28.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 166/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 731/2007 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Junho de 2007
   que rectifica o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (2) foi substituída pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007. Deve corrigir-se um erro verificado no código NC e na designação do produto «Iogurte».
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A parte F do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é substituída pelo texto do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável com efeitos desde 1 de Junho de 2007.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 341 de 22.12.2001, p. 29. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 487/2007 (JO L 114 de 1.5.2007, p. 8).
   
      ANEXO
      
         «I.F
         CONTINGENTE PAUTAL NO ÂMBITO DO ANEXO II DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         
                     Número do contingente
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Direito aduaneiro
                  
                  
                     Contingente de 1 de Julho a 30 de Junho
                     (quantidade em toneladas)
                  
               
                     09.4155
                  
                  
                     ex 0401 30
                  
                  
                     Nata, com um teor, em peso, de matérias gordas superior a 6 %
                  
                  
                     Isenção
                  
                  
                     2 000»
                  
               
                     0403 10
                  
                  
                     Iogurte