CELEX: 31984R3283
Language: pt
Date: 1984-11-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3283/84 da Comissão, de 23 de Novembro de 1984, que altera o Regulamento (CEE) n.° 3675/83 relativo a modalidades de aplicação do regime de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários da Tailândia e exportados deste país em 1984, 1985 e 1986

03 / Fasc. 32                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         199
384R3283
N? L 307 / 20                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 11 . 84
                                            REGULAMENTO (CEE) N? 3283/84 DA COMISSÃO
                                                          de 23 de Novembro de 1984
               que altera o Regulamento (CEE) n? 3675/83 relativo a modalidades de aplicação do regime de
               importação aplicável aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira comum originários
                                          da Tailândia e exportados deste país em 1984, 1985 e 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     boa gestão, parece adequado aligeirar alguns dos contro­
                                                                          les existentes ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                          mité de Gestão dos Cereais ,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a
organização comum de mercados no sector dos cere­                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ais O , com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
gulamento (CEE) n? 1018 /84 (2) e, nomeadamente, o
n? 2 do seu artigo 12?,                                                                            Artigo 1°.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 604/ 83 do                          O Regulamento (CEE) n? 3675/83 é alterado do se­
Conselho, de 14 de Março de 1983 , relativo ao regime                     guinte modo :
de importação aplicável, para os anos de 1983 a 1986,
aos produtos da subposição 07.06 A da pauta aduaneira                     1 ) O artigo 4? torna-se o n? 1 do referido artigo.
comum, e que altera o Regulamento (CEE) n? 950 /68
relativo à pauta aduaneira comum (3) e, nomeadamente,
o seu artigo 2°,                                                          2) Ao artigo 4? é aditado o seguinte número :
                                                                              «2. Sempre que seja verificado que as quantidades
Considçrando que, no âmbito de aplicação do acordo                            efectivamente descarregadas são superiores às resul­
concluído entre a Tailândia e a Comunidade Económica
                                                                              tantes da soma dos certificados de exportação atribuí­
Europeia relativo à produção, à comercialização e às tro­                     dos ao barco em causa, as autoridades competentes,
cas de mandioca (4), até 1986, foi necessário completar o                     designadas pelos Estados-membros a pedido do im­
procedimento de concessão dos certificados introduzidos                       portador, comunicam por telex, caso por caso, e o
pelo Regulamento (CEE) n° 3675 / 83 da Comissão (5);                          mais rapidamente possível, à Comissão, o ou os nú­
que, com a finalidade de assegurar uma melhor gestão                          meros dos certificados de exportação, o ou os núme­
do sistema em causa, respeitando as disposições do refe­                      ros dos certificados de importação, bem como a
rido acordo, se torna necessário exigir das autoridades                       quantidade excedentária verificada aquando do des­
encarregadas da emissão dos certificados de importação                        carregamento .
a comunicação de informações complementares relativas
às quantidades de mandioca efectivamente importadas da                        Os serviços da Comissão contactam com as autorida­
Comunidade, com a finalidade de permitir a concessão                          des tailandesas a fim de serem estabelecidos estes no­
ulterior de certificados de exportação correspondentes às
                                                                              vos certificados de exportação, tendo em vista permi­
quantidades descarregadas na Comunidade , que podem
ser bastante superiores ou bastante inferiores às que cons­
                                                                              tir que, com base em novos certificados de importa­
                                                                              ção, a colocação em livre prática destas quantidades
tam do certificado de importação ;                                            excedentárias seja realizada nos melhores prazos . Du­
                                                                              rante este período, as quantidades excedentárias não
Considerando ainda que, tendo em conta a experiência                          poderão ser postas em livre prática nas condições pre­
adquirida na aplicação do regime de importação da man­                        vistas pelo acordo de autolimitação entre a Comuni­
dioca originária da Tailândia, e com o objectivo de uma                       dade Económica Europeia e a Tailândia.
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .                                   No final de cada trimestre, as autoridades competen­
(2) JO  n? L 107 de 19. 4. 1984, p. 1 .                                       tes designadas pelos Estados-membros comunicam à
O   JO  n? L 72 de 18 . 3 . 1983 , p. 3 .                                     Comissão, por telex, todos os casos, bem como as
(4) JO  n? L 219 de 28 . 7 . 1982, p. 53 .                                    quantidades excedentárias de mandioca originária da
C)  JO  n? L 366 de 28 . 12. 1983 , p. 41 .                                   Tailândia durante este período .»
 ---pagebreak--- 200                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc. 32
3) No n? 2 do artigo 6°, é suprimido o segundo traves­            importação, e o nome do barco bem como os núme­
   são da alínea b).                                             ros dos respectivos certificados de exportação .» '
4) E aditado o artigo 9? A seguinte :                                                 Artigo 2o.
   «Artigo 9o. A                                              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à
                                                              sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
   As autoridades responsáveis pela entrega dos certifi­      peias.
   cados de importação, comunicam à Comissão, por te­
   lex, no final de cada trimestre, as quantidades não        O presente regulamento é aplicável a partir do dia 1 de
   atribuídas, que constam do verso dos certificados de       Janeiro de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Janeiro de 1984.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Poul DALSAGER
                                                                                    Membro da Comissão