CELEX: 31992R1940
Language: pt
Date: 1992-07-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1940/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1992/1993 #

Avis juridique important

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31992R1940

REGULAMENTO (CEE) No 1940/92 DA COMISSÃO de 14 de Julho de 1992 que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1992/1993  -   

Jornal Oficial nº L 196 de 15/07/1992 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 1940/92 DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1992  que fixa o teor máximo de humidade dos cereais propostos à intervenção em determinados Estados-membros durante a campanha de 1992/1993A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/92 (2), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2731/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que fixa as qualidades-tipo do trigo mole, do centeio, da cevada, do milho, do sorgo e do trigo duro (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento  (CEE) no 2094/87 (4), fixou em 14 % o teor máximo de humidade dos cereais, à excepção do trigo duro; que, no âmbito do Regulamento (CEE) no 689/92 da Comissão, de 19 de Março de 1992, que fixa os procedimentos e condições da tomada a cargo dos cereais  pelos organismos de intervenção (5), o teor máximo de humidade foi fixado em 14,5 %; que o referido regulamento previu igualmente, no no 4 do seu artigo 2o, que os Estados-membros possam ser autorizados a aplicar, a seu pedido e em determinadas  condições, um teor de humidade de 15 % para todos os cereais, à excepção do trigo duro;  Considerando que determinados Estados-membros apresentaram pedidos nesse sentido;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os Estados-membros que constam do anexo do presente regulamento ficam autorizados a fixar em 15 % o teor máximo de humidade para os cereais referidos no mesmo anexo e propostos à intervenção durante a campanha de 1992/1993.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) JO no L 180 de 1. 7. 1992, p. 1. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 22. (4) JO no L 196 de 17. 7. 1987, p. 1. (5) JO no L 74 de 20. 3. 1992, p. 18.    ANEXO  Teor máximo de humidade para os cereais propostos à intervenção durante a campanha de 1992/1993      Estado-membro  Cereais     Bélgica  Todos os cereais, excepto o trigo duro  Dinamarca  Todos os cereais, excepto o trigo duro e o centeio  França  Todos os cereais, excepto o trigo duro  Irlanda  Todos os cereais, excepto o trigo duro   Luxemburgo  Todos os cereais, excepto o trigo duro  Países Baixos  Todos os cereais, excepto o trigo duro  Portugal  Todos os cereais, excepto o trigo duro  República Federal da Alemanha  Todos os cereais, excepto o trigo duro