CELEX: 62021CN0203
Language: pt
Date: 2021-03-31 00:00:00
Title: Processo C-203/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 — processo penal contra Strafverfahren/«DELTA STROY 2003» EOOD

14.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/25
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado peloOkrazhen sad Burgas (Bulgária) em 31 de março de 2021 — processo penal contra Strafverfahren/«DELTA STROY 2003» EOOD
      (Processo C-203/21)
      (2021/C 228/34)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Okrazhen sad Burgas
      
         Parte no processo principal
      
      «DELTA STROY 2003» EOOD
      
         Questões prejudiciais
      
      
               
                  1)
               
               
                  Devem os artigos 4.o e 5.o da Decisão-Quadro 2005/212/JI e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que permitem uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual é possível, num processo como o processo principal, aplicar uma pena a uma pessoa coletiva por uma infração específica cuja prática ainda não foi apurada por ser objeto de um processo penal paralelo ainda não definitivamente concluído?
               
            
               
                  2)
               
               
                  Devem os artigos 4.o e 5.o da Decisão-Quadro 2005/212/JI e o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que permitem uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual é possível, num processo como o processo principal, aplicar uma pena a uma pessoa coletiva mediante a fixação do montante dessa pena com base na vantagem que teria sido obtida em resultado da prática de uma infração específica, mas cuja prática ainda não foi apurada por ser objeto de um processo penal paralelo ainda não definitivamente concluído?