CELEX: 31990R2573
Language: pt
Date: 1990-09-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal

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31990R2573

Regulamento (CEE) nº 2573/90 da Comissão, de 5 de Setembro de 1990, relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 243 de 06/09/1990 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2573/90 DA COMISSÃO  de 5 de Setembro de 1990  relativo à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis pela Comunidade dos Dez às importações de Espanha e de Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º e o nº 4 do seu artigo 243º,  Considerando que o Acto de Adesão prevê a possibilidade de suspender totalmente os direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas que são objecto de comércio entre a Espanha e Portugal e a Comunidade dos Dez;  Considerando que as disposições do Acto de Adesão prevêem a supressão progressiva, durante o período de transição, dos direitos aduaneiros para o comércio de produtos incluídos no anexo II do Tratado CEE; que essa supressão progressiva acarreta uma baixa dos referidos direitos de modo a que, em determinada altura, estes atinjam um nível que torne a sua cobrança economicamente injustificável; que é conveniente, por conseguinte, suspender totalmente a sua cobrança, por parte da Comunidade dos Dez, logo que este nível seja igual ou superior a 2 %;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. A partir do momento em que atingam um nível igual ou inferior a 2 %, a cobrança dos direitos aduaneiros é totalmente suspensa pela Comunidade dos Dez, aquando da importação de Espanha e de Portugal de produtos referidos no anexo II do Tratado, à excepção dos referidos no Regulamento (CEE) nº 3796/81 do Conselho (1).  2. O nº 1 aplica-se, mutatis mutandis, aos direitos aduaneiros específicos que não ultrapassem a taxa de 2 % ad valorem.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.