CELEX: C2007/269/128
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo F-71/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Karatzoglou/AER

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/70
            
         Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Karatzoglou/AER
   (Processo F-71/07)
   (2007/C 269/128)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Georgios Karatzoglou (Preveza, Grécia) (Representante: S. A. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER)
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Condenação da AER no pagamento da quantia de 348 965,96 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido em razão da inexecução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-471/04 (Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução) (1);
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER no pagamento da quantia de 100 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido em razão da inexecução do acórdão T-471/04;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER no pagamento da quantia de 100 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido em razão da falta de serviço cometida pela AER ao não adoptar qualquer medida para executar o acórdão T-471/04;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER no pagamento dos juros sobre os montantes acima referidos de 3 % a partir da publicação do acórdão T-471/04;
            
         
               —
            
            
               Condenação da AER nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega essencialmente que a AER violou a artigo 233.o CE ao não adoptar as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância acima referido.
   
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 13.