CELEX: C1996/180/53
Language: pt
Date: 1996-06-22 00:00:00
Title: Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-138/96)

N? C 180/24             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual­                 Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com
mente Compagnie Financière européenne de prises de                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale                 Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­
d'achat et de services alimentaires ( CASAL ), que deu                são, Centre Wagner, C 254 , Kirchberg.
entrada na Secretaria do Tribunal em 25 de Abril de
 1 996 .                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O Tribunal de grande instance de Paris solicita ao Tribunal           1 . declarar que a República Federal da Alemanha , ao não
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                     tomar, dentro do prazo estabelecido , as medidas neces­
                                                                           sárias para dar execução à Directiva 92/ 116/CEE ('),
— tendo em conta a regulamentação europeia e especial­                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      mente o artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1576/89 do               do Tratado CE e desta directiva ;
      Conselho, de 29 de Maio de 1 989 ( 1 ), o termo genérico
      « whisky » pode figurar entre os termos da denominação          2 , condenar a demandada nas despesas do processo .
      de venda das bebidas espirituosas compostas exclusiva­          Fundamentos e principais argumentos
      mente de whisky diluído com água de modo que o título
      alcoométrico volúmico é inferior a 40??                         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                      invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi­
(') JO n? L 160 de 12 . 6 . 1989 , p . 1 .                            ção expirou em 1 de Janeiro de 1994 .
                                                                      (') JO n? L 62 , 1993 , p . 1 .
                                                                      H Ver página 23 do presente Jornal Oficial .
Acção proposta em 24 de Abril de 1996 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Federal da
                              Alemanha
                      ( Processo C-137/96 )                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996, no processo
                           ( 96/C 180/52 )                             Finanzamt Osnabriick-Land contra Bernhard Langhorst
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                                  ( Processo C-141 /96 )
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                          ( 96/C 180/54 )
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comu­
nidades Europeias, representada pelo Dr . Klaus-Dieter                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos               Bundesfinanzhof de 14 de Março de 1996 no processo
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis­                Finanzamt Osnabrúck-Land contra Bernhard Langhorst,
são, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 29 de Abril de
                                                                      1996 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                      O Bundesfinanzhof — Quinta Secção — solicita ao Tribunal
1 , declarar que a República Federal da Alemanha, ao não              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
      tomar, dentro do prazo estabelecido, as medidas neces­
      sárias para dar execução à Directiva 91/414/CEE ( '),           1 . Nos termos do artigo 22?, n? 3 , alínea c ), da Sexta
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 Directiva do Conselho, de. 17 de Maio de 1977 ( 1 ),
      do Tratado CE e desta directiva;                                     relativa à harmonização das legislações dos Estados­
2 , condenar a demandada nas despesas do processo .                        -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                           negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
Fundamentos e principais argumentos                                        acrescentado — matéria colectável uniforme, é possível
                                                                           considerar uma nota de crédito na acepção do § 14, n? 5 ,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                   da Umsatzsteuergesetzes ( lei relativa ao imposto sobre o
invocados no processo C-135/96 ( 2 ); o prazo de transposi­                volume de negócios ) de 1980 como factura ou docu­
ção expirou em 27 de Julho de 1993 .                                       mento equivalente ( artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da
                                                                           Directiva 77/388 )?
(') JO n . L 230, 1991 , p . 1 .
( 2 ) Ver página 23 do presente Jornal Oficial .                      2 . Caso a resposta à 1 ? questão seja afirmativa : o
                                                                           artigo 21 ?, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388 permite
                                                                           considerar aquele que aceita uma nota de crédito com
Acção proposta em 25 de Abril de 1996 pela Comissão das                    uma liquidação de imposto sobre o volume de negócios
Comunidades Europeias contra a República Federal da                        mais elevada do que o montante que seria devido com
                              Alemanha                                     base na transacção tributável, sem a seguir reclamar
                                                                           contra o excesso de imposto contido na nota de crédito,
                      ( Processo C-138/96 )                                como uma pessoa que numa factura ou em documento
                          ( 96/C 180/53 )                                  equivalente indica o imposto sobre o valor acrescentado
                                                                           e que por isso se torna devedor desse mesmo impo­
Deu entrada em 25 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça                sto ?
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha , intentada pela Comissão das Comu­               3 . Pode o destinatário de uma nota de crédito, nas
nidades Europeias, representada pelo Dr. Klaus-Dieter                      circunstâncias descritas na 2! questão, invocar o