CELEX: C2004/059/17
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-537/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no recurso interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero Viljaniemi, 3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosakeyhtiö Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta

C 59/10                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                6.3.2004
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        acórdão do Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  recurso interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero
                              Bélgica                                 Viljaniemi, 3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosa-
                                                                      keyhtiö Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003.
                      (Processo C-534/03)
                                                                      O Korkein oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2004/C 59/16)
                                                                      1)    Quando é apreciada em direito interno a importância da
                                                                            contribuição do passageiro para a concretização dos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 danos sofridos, no âmbito do respectivo direito à indem-
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino da                       nização pelo seguro obrigatório de um veículo automóvel
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  contra os acidentes da circulação, existem restrições
representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade                 impostas pelo artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE (1), nos
de agentes.                                                                 termos do qual a companhia de seguros deve indemnizar
                                                                            os danos corporais, decorrentes da utilização do veículo,
                                                                            de todos os passageiros, com excepção do condutor, ou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       por qualquer outra disposição ou princípio do direito
                                                                            comunitário?
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,             2)    É conforme com o direito comunitário, em qualquer
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE               outra situação para além da referida no artigo 2.o, n.o 1,
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    segundo parágrafo, da Segunda Directiva 84/5/CEE (2),
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                    recusar ou reduzir, com fundamento no comportamento
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à               do passageiro do veículo, o respectivo direito a indemni-
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações                zação pelo seguro obrigatório relativamente aos danos
      que lhe incumbem por força da mesma.                                  sofridos em razão do acidente? Pode ser este o caso, por
                                                                            exemplo, quando a pessoa tenha tomado lugar no veículo
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                             apesar de ter podido ver que o risco de acidente e de
                                                                            sofrer danos era mais elevado do que é habitual?
Fundamentos e principais argumentos                                   3)    Impede o direito comunitário que se considere como
                                                                            elemento a tomar em conta o estado de embriaguez do
                                                                            condutor, que tem influência sobre a sua capacidade para
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de                   a condução de um veículo automóvel com toda a
Janeiro de 2003.                                                            segurança?
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      4)    Impede o direito comunitário que seja apreciado de forma
                                                                            mais estrita o direito à indemnização do proprietário do
                                                                            veículo pela seguradora, no que se refere aos danos
                                                                            corporais por este sofridos em razão do acidente do que
                                                                            o direito dos demais passageiros, quando este tenha
                                                                            permitido que uma pessoa em estado de embriaguez
                                                                            conduzisse o veículo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no recurso
interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero Viljaniemi,
3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosakeyhtiö                  (1) de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações
                 Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta                             dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
                                                                          civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, de
                                                                          19.5.1990, pp. 33-35).
                      (Processo C-537/03)                             (2) de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
                                                                          legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de res-
                                                                          ponsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automó-
                         (2004/C 59/17)                                   veis (JO L 8, de 11.1.1984, pp. 17-20; EE 13 F15 p. 244).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por