CELEX: 62015TN0576
Language: pt
Date: 2015-10-01 00:00:00
Title: Processo T-576/15: Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — VIK/Comissão

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/29
            
         Recurso interposto em 1 de outubro de 2015 — VIK/Comissão
   (Processo T-576/15)
   (2016/C 007/40)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: VIK Verband der Industriellen Energie- und Kraftwirschaft e. V. (Essen, Alemanha) (representante: C. Kahle, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, adotada no procedimento «Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e limitação da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia», publicada no Jornal Oficial (JO L 250, p. 122, de 25 de setembro de 2015), na parte em que:
               
                           —
                        
                        
                           nos artigos 1.o e 3.o, n.o 1, da decisão, a recorrida qualifica de auxílio novo o apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a limitação da sobretaxa EEG nos termos da Lei EEG 2012, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           nos artigos 2.o, 3.o, n.o 2, 6.o e 7.o, a recorrida declara a incompatibilidade do regime especial de compensação com o mercado interno e determina a recuperação do auxílio;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: inexistência de favorecimento
               O recorrente alega que o regime especial de compensação não constitui um auxílio, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a limitação da sobretaxa EEG não confere nenhuma vantagem aos grandes consumidores de energia.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: inexistência de seletividade
               O recorrente alega, além disso, que o regime especial de compensação não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não se verifica o pressuposto da seletividade. Os grandes consumidores de energia não são favorecidos face a outras empresas que se encontram numa situação material e jurídica semelhante. Além disso, a limitação da sobretaxa EEG justificar-se-ia pela natureza e estrutura interna do regime.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: inexistência de caráter público dos recursos
               Neste contexto, o recorrente afirma que nem o sistema de compensação federal nem o regime especial de compensação da Lei EEG 2012 preveem um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, dado que não são utilizados recursos estatais.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: inexistência de distorção da concorrência
               Neste contexto, o recorrente alega que a limitação da sobretaxa EEG serve apenas para compensar a desvantagem concorrencial que, devido ao pagamento da sobretaxa EEG, afeta os grandes consumidores de energia/eletricidade, face a outros setores de atividade noutros países.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: compatibilidade do auxílio com o mercado comum
               O recorrente alega que, mesmo que a limitação da sobretaxa EEG seja qualificada de auxílio, esta é compatível com o mercado comum. A limitação não distorce a concorrência, antes compensa uma desvantagem concorrencial que afeta as empresas em causa.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: inexistência de um auxílio novo
               Além disso, o recorrente alega que, se o Tribunal Geral qualificar de auxílio o regime especial de compensação, trata-se de um auxílio existente ao qual não se aplica o procedimento do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1).
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação dos princípios gerais da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica
               Neste ponto, o recorrente alega que, ao aprovar a Lei EEG 2000, a recorrida deu origem a uma confiança legítima, a qual é violada pela decisão final.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia] (JO L 83, p. 1).