CELEX: 51999PC0082
Language: pt
Date: 1999-02-17
Title: Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (Programa Daphne) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres

Avis juridique important

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51999PC0082

Proposta alterada de Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (Programa Daphne) (2000-2004) relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres  /* COM/99/0082 final - COD 98/0192 */  

Jornal Oficial nº C 089 de 30/03/1999 p. 0042

Proposta alterada de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção comunitária (programa Daphne) (2000-2004), relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres (1) (1999/C 89/05) COM(1999) 82 final - 98/0192 (COD)(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no n.° 2 do artigo 189.°A do Tratado CE, em 17 de Fevereiro de 1999)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 129.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo 189.°B do Tratado,(1) Considerando que todos os actos de violência física, sexual e psicológica exercidos contra as crianças, os adolescentes e as mulheres constituem uma grave ameaça para a saúde física e mental das vítimas dessa violência e podem ser considerados como um grave perigo para a saúde;(2) Considerando que o Parlamento Europeu, nas suas Resoluções de 19 de Setembro de 1996 sobre menores vítimas de actos de violência (2), de 12 de Dezembro de 1996 sobre medidas de protecção dos menores na União Europeia (3), de 16 de Setembro de 1997 sobre a necessidade de desenvolver na União Europeia uma campanha de recusa total da violência contra as mulheres (4) e de 16 de Dezembro de 1997 relativa ao tráfico de mulheres para fins de exploração sexual (5), solicitou à Comissão que elaborasse e executasse programas de acção para combater estas formas de violência;(3) Considerando que a Comissão, na sua comunicação de 24 de Novembro de 1993 sobre o quadro de acção no domínio da saúde pública (6), identificou a prevenção de ferimentos como um dos campos de acção importantes no domínio da saúde pública; que, neste contexto, foi adoptada, em 25 de Janeiro de 1999, uma decisão do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um programa de acção comunitária no domínio da prevenção de ferimentos;(4) Considerando que ao prestar apoio para melhorar o conhecimento e a compreensão da violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças, promovendo uma ampla difusão de informações neste domínio, bem como ao desenvolver acções que complementem os actuais programas e acções comunitários existentes, evitando simultaneamente duplicações desnecessárias, o programa contribuirá para assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana;(5) Considerando que qualquer acção directa relativa à violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças incumbe essencialmente aos Estados-membros a nível nacional, regional ou local;(6) Considerando que a Comunidade pode conferir valor acrescentado às acções dos Estados-membros destinadas a prevenir a violência exercida contra as mulheres, os adolescentes e as crianças através da divulgação de informações e experiências, da definição em conjunto de prioridades, do desenvolvimento de redes, sempre que adequado, da selecção de projectos à escala comunitária e da sensibilização e mobilização de todas as partes interessadas,(7) Considerando que este programa pode fornecer esse valor acrescentado ao identificar e promover boas práticas, ao incentivar a inovação e ao permitir efectuar o intercâmbio de experiências sobre as acções empreendidas nos Estados-membros;(8) Considerando, por conseguinte, que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade enunciados no artigo 3.°B do Tratado, os objectivos da acção proposta podem ser mais bem alcançados a nível comunitário; que a presente decisão se limita ao mínimo necessário para alcançar esses objectivos e não excede o estritamente indispensável para esse efeito;(9) Considerando que é necessário promover uma parceria activa entre a Comissão, os Estados-membros e as organizações não governamentais (ONG), em especial as organizações consagradas às mulheres e às crianças, bem como uma sinergia entre todas as políticas e medidas neste domínio, fomentando a cooperação entre as ONG e as autoridades regionais e locais;(10) Considerando que, para realizar os objectivos do programa e utilizar o mais eficazmente possível os recursos disponíveis, há que escolher criteriosamente os domínios de acção seleccionando projectos que proporcionem maior valor acrescentado e indiquem a via a seguir para experimentar e divulgar ideias inovadoras destinadas a prevenir a violência;(11) Considerando que convém fomentar a cooperação com as organizações internacionais nos domínios em causa, incluindo o da saúde pública, e com os países terceiros, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção de todas as formas de violência;(12) Considerando que devem ser previstas disposições que permitam que os países candidatos que se encontram na fase de pré-adesão participem no presente programa, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos pertinentes, em especial os acordos de associação e os protocolos adicionais a esses acordos;(13) Considerando que, para reforçar o valor e o impacto do programa, há que realizar uma avaliação contínua das acções empreendidas, em especial no que respeita à sua eficácia e à realização dos objectivos estabelecidos, a fim de introduzir, se for caso disso, os ajustamentos necessários;(14) Considerando que o presente programa deve ter uma duração de cinco anos de modo a que as acções sejam executadas durante um prazo suficientemente longo para que os objectivos definidos sejam concretizados;(15) Considerando que, para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão deve ser assistida por um comité consultivo;(16) Considerando que, a 20 de Dezembro de 1994, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão chegaram a acordo sobre um modus vivendi relativamente às medidas de execução dos actos adoptados segundo o procedimento a que se refere o artigo 189.°B do Tratado;(17) Considerando que a presente decisão estabelece um quadro financeiro que constitui o ponto de referência privilegiado para a Autoridade Orçamental no âmbito do processo orçamental anual, nos termos do ponto 1 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 6 de Março de 1995,(18) Considerando que o quadro financeiro do programa (2000 2004) será definido após a elaboração das futuras perspectivas financeiras,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° Criação do programa 1. É adoptado um programa de acção comunitária relativo a medidas destinadas a prevenir a violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres, a seguir denominado «o programa», para o período de 1 de Janeiro de 2000 a 31 de Dezembro de 2004.2. O objectivo do presente programa consiste em contribuir para assegurar um nível elevado de protecção da saúde física e mental das crianças, dos adolescentes e das mulheres vítimas ou potenciais vítimas, de violência. Tem também por objectivo alargar, à escala comunitária, os conhecimentos e competências relativos a métodos e técnicas destinados a prevenir e atenuar os efeitos da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres.3. As acções a executar no âmbito do presente programa e seus objectivos específicos figuram no anexo e englobam:a) A criação de redes multidisciplinares, o intercâmbio de informações e a coordenação e cooperação à escala comunitária;b) A sensibilização do público e o intercâmbio de boas práticas;c) Acções complementares.Artigo 2.° Execução 1. A Comissão assegurará, em estreita cooperação com os Estados-membros, a execução das acções previstas no n.° 3 do artigo 1.°2. A Comissão cooperará com as instituições e organizações que trabalham no domínio da prevenção e da protecção contra a violência exercida sobre as crianças, os adolescentes e as mulheres, em especial as ONG e as organizações de voluntários.Artigo 3.° Orçamento 1. O quadro financeiro para a execução do programa quinquenal (2000-2004) será de 25 milhões de euros.2. As dotações anuais serão decididas pela autoridade orçamental, em conformidade com as perspectivas financeiras.Artigo 4.° Coerência e complementaridade A Comissão assegurará a coerência e a complementaridade entre as acções comunitárias a realizar a título do presente programa e as acções levadas a efeito no âmbito de outros programas e acções pertinentes da Comunidade, em especial os programas no domínio da saúde pública, incluindo o programa em matéria de prevenção de ferimentos.Artigo 5.° Comité 1. Para efeitos da aplicação da presente decisão, a Comissão será assistida por um comité consultivo, constituído por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.O representante da Comissão apresentará ao comité um projecto das medidas a adoptar. O comité emitirá o seu parecer sobre o referido projecto num prazo a fixar pelo presidente atendendo à urgência do assunto e, se necessário, mediante votação.O parecer será lavrado em acta; além disso, cada Estado-membro terá o direito de solicitar que a sua posição fique registada nas actas.A Comissão tomará em consideração o parecer emitido pelo comité e informá-lo-á de que forma o mesmo foi tido em conta.2. O comité adoptará o seu regulamento interno.Artigo 6.° Funções do comité 1. O comité, em conformidade com o procedimento estabelecido no artigo 5.°, assistirá a Comissão, em especial no que respeita:a) Aos critérios e procedimentos de selecção e de financiamento dos projectos a realizar no âmbito do programa;b) Ao procedimento de acompanhamento e avaliação.2. O representante da Comissão informará regularmente o comité acerca da evolução geral dos trabalhos do programa.Artigo 7.° Cooperação internacional 1. Durante a execução do programa, será fomentada a cooperação com países terceiros e com as organizações internacionais competentes no domínio da saúde pública, bem como com todas as partes susceptíveis de participarem na prevenção de todas as formas de violência;2. O presente programa será aberto à participação dos países da EFTA/EEE, em conformidade com as condições estabelecidas no Acordo sobre o EEE. O presente programa será aberto à participação dos países associados da Europa Central, em conformidade com as condições estabelecidas nos acordos de associação ou nos protocolos adicionais, no que se refere à participação em programas comunitários. O presente programa será aberto à participação de Chipre com base em dotações adicionais, em conformidade com os procedimentos a acordar com esse país.Artigo 8.° Acompanhamento e avaliação 1. Na aplicação da presente decisão, a Comissão adoptará as medidas necessárias para assegurar o acompanhamento e a avaliação contínua do programa, tendo em atenção os objectivos referidos no artigo 1.° e no anexo.2. A Comissão apresentará anualmente relatórios intercalares ao Parlamento Europeu e ao Conselho. No decurso do terceiro ano de execução do programa, a Comissão apresentará um relatório de avaliação ao Parlamento Europeu e ao Conselho.3. A Comissão apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório final sobre a execução do presente programa.4. A Comissão incluirá nos relatórios referidos nos n.os 2 e 3 informações sobre o financiamento comunitário nos vários domínios de acção e a complementaridade com as outras acções mencionadas no artigo 4.°, bem como os resultados das avaliações. A Comissão enviará igualmente os citados relatórios ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões.(1) JO C 259 de 18.8.1998, p. 2.(2) JO C 320 de 28.10.1996, p. 190.(3) JO C 20 de 20.1.1997, p. 170.(4) JO C 304 de 6.10.1997, p. 55.(5) JO C 14 de 19.1.1998, p. 39.(6) COM(93) 559 final.ANEXO OBJECTIVOS ESPECÍFICOS E ACÇÕES I. ACÇÕES COM VISTA A CRIAR REDES MULTIDISCIPLINARES E ASSEGURAR O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÃO A NÍVEL COMUNITÁRIO Objectivo: prestar assistência e encorajar as organizações não governamentais (ONG) e de voluntários a trabalhar conjuntamente e com os funcionários dos organismos públicos.1. Apoio à criação de redes multidisciplinares em que participam ONG de diversos Estados-membros, de forma a facilitar o intercâmbio de informações e de experiências pertinentes relativas às acções empreendidas nos Estados-membros.2. Promoção da cooperação entre ONG dos Estados-membros e funcionários de organismos públicos, a fim de melhorar, reciprocamente, o nível de conhecimento e de compreensão do papel de cada um e proporcionar um intercâmbio de informações e experiências pertinentes relativas às acções empreendidas nos Estados-membros.Para dar resposta aos problemas de violência, as redes realizarão, em especial, actividades que permitam:a) Caracterizar os diferentes tipos de violência e determinar as causas e as consequências para a saúde pública;b) Determinar os tipos de medidas e sua eficácia para prevenir a violência e atenuar os seus efeitos;c) Promover actividades para dar resposta a este problema tanto a nível internacional, como nacional.II. ACÇÕES DESTINADAS A SENSIBILIZAR O PÚBLICO E A PROMOVER O INTERCÂMBIO DE BOAS PRÁTICAS Objectivo: sensibilizar o público para a questão da violência e da prevenção da violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e promover o intercâmbio de boas práticas.3. Promoção de campanhas de informação e de projectos-piloto e acções de sensibilização destinadas ao público em geral e, em especial, às crianças e aos adolescentes, aos educadores e outros envolvidos alertando-os para os riscos potenciais da violência e para as formas de os evitar.4. Criação de uma fonte de informação à escala comunitária para assistir e informar as ONG acerca das informações não confidenciais disponíveis, compiladas por organismos governamentais, ONG e instituições universitárias, em matéria de luta contra a violência, bem como para fornecer informações acerca de todas as medidas e programas executados sob os auspícios da CE neste domínio. Esta iniciativa deverá permitir integrar as informações no sistema de informação relativo à saúde pública instituído no âmbito do programa de prevenção de ferimentos.5. Programas de investigação no domínio da violência e dos abusos sexuais e suas formas de prevenção com o objectivo de definir os processos mais eficazes de prevenção da violência e examinar o seu custo social e económico.6. Promoção e intercâmbio de boas práticas à escala comunitária sobre o apoio e a protecção das crianças, dos adolescentes e das mulheres expostos a riscos, dando especial relevo à prevenção.III. ACÇÕES COMPLEMENTARES Além disso, o programa financiará estudos, reuniões de peritos, seminários, informações e publicações directamente relacionados com a realização da acção de que fazem parte integrante, bem como as despesas de assistência técnica e administrativa, em proveito mútuo da Comissão e dos beneficiários da acção e que não façam parte das missões permanentes da função pública, ligadas à identificação, preparação, gestão, acompanhamento, auditoria e controlo do programa ou projecto.