CELEX: 31999R2468
Language: pt
Date: 1999-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2468/1999 da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, relativo à suspensão da pesca do lagostim por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos

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31999R2468

Regulamento (CE) n° 2468/1999 da Comissão, de 22 de Novembro de 1999, relativo à suspensão da pesca do lagostim por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos  

Jornal Oficial nº L 300 de 23/11/1999 p. 0014 - 0014

REGULAMENTO (CE) N.o 2468/1999 DA COMISSÃOde 22 de Novembro de 1999relativo à suspensão da pesca do lagostim por navios arvorando pavilhão dos Países BaixosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissíveis de capturas para 1999 e certas condições em que podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(4), estabelece quotas de lagostim para 1999;(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída;(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de lagostim nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída para 1999; os Países Baixos proibiram a pesca desta unidade populacional a partir de 21 de Outubro de 1999; é, por conseguinte, conveniente manter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas de lagostim nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas pelos navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, atingiram a quota atribuída aos Países Baixos para 1999.É proibida a pesca do lagostim nas águas das divisões CIEM IIa (zona CE) e IV (zona CE), por navios arvorando pavilhão dos Países Baixos ou registados nos Países Baixos, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 21 de Outubro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.(4) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.