CELEX: 31994R0158
Language: pt
Date: 1994-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 158/94 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1994, relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

28 . 1 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 23/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N? 158/94 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Janeiro de 1994
                  relativo à suspensão temporária da fixação antecipada das restituições à
                                         exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            especulativo, e necessário, suspender com urgência
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               temporariamente essa fixação antecipada das restituições ;
 Europeia,                                                        que, todavia, não se afigura necessário recusar os pedidos
                                                                  entregues antes de 28 de Janeiro de 1994,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector de carne de                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 361 1 /93 (2),                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 885/68 do
 Conselho, de 28 de Junho de 1968, que estabelece,
                                                                  A fixação antecipada das restituições à exportação dos
                                                                  produtos dos códigos NC 0102 10, 0201 , 0202, 0206, 0210
 no sector da carne de bovino, as regras gerais relativas à
 concessão de restituições à exportação e os critérios para       e 1602 referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CE)
 fixar o respectivo montante (3), com a última redacção, que      n? 3261 /93 da Comissão (*) fica suspensa em 28
                                                                  de Janeiro de 1994.
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,
 nomeadamente, o n? 4, segundo parágrafo, do artigo 5?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a situação em certos mercados torna
 necessária a adaptação das restituições ; que a fim de evitar    O presente regulamento entra em vigor em 28 de Janeiro
 pedidos de fixação antecipada das restituições com fim           de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Janeiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO   n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.
O   JO   n? L 156 de 4. 7. 1968, p. 2.
(4) JO   n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.                           O JO n? L 293 de 27. 11 . 1993, p. 48.