CELEX: 31997R0635
Language: pt
Date: 1997-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 635/97 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1997 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 530/97

N ? L 96/ 10         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              11 . 4. 97
                                 REGULAMENTO (CE) N? 635/97 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Abril de 1997
                 relativo às propostas apresentadas para a exportação de arroz branqueado de
                 grãos longos com destino a certos países terceiros no âmbito do concurso
                                         referido no Regulamento (CE) n? 530/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 de gestão dos cereais,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 3072/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à organi­
zação comum do mercado do arroz ('), e nomeadamente, o           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
n ? 3 do seu artigo 13 ?,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n? 530/97 da
Comissão (2), foi aberto um concurso para a determinação                                   Artigo 1 ?
da restituição à exportação de arroz;
                                                                 Não é dado seguimento às propostas apresentadas de 4 a
Considerando que nos termos do artigo 5? do Regula­              10 de Abril de 1997 no âmbito do concurso para a deter­
mento (CEE) n ? 584/75 da Comissão (3), com a última             minação da restituição à exportação de arroz branqueado
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  de grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a
n ? 299/95 (4), com base nas propostas apresentadas,             certos países terceiros, referido no Regulamento (CE)
segundo o processo previsto no artigo 22? do Regula­             n ? 530 /97 .
mento (CE) n ? 3072/95, a Comissão pode decidir não dar
seguimento ao concurso;
Considerando que, tendo em conta, nomeadamente, os                                         Artigo 2 ?
critérios previstos no artigo 13 ? do Regulamento (CE)
n ? 3072/95, não é indicado que se proceda à fixação de          O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
uma restituição máxima;                                          1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 329 de 30. 12. 1995, p. 18 .
(2) JO n? L 82 de 22. 3. 1997, p. 48 .
0 JO n ? L 61 de 7. 3. 1975, p. 25.
h) JO n? L 35 de 15. 2. 1995, p. 8.