CELEX: 52004PC0682
Language: pt
Date: 2004-10-20
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52004PC0682

Proposta de Decisão do Conselho que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2004/0682 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1 Ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias das disposições da directiva, a fim de simplificar a cobrança do imposto ou de evitar certos tipos de fraude ou evasão fiscal.[1]  JO L 145, 13.6.1977, p.1, com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).2 Regra geral, tais autorizações são concedidas temporariamente, a fim de se poder efectuar uma avaliação após alguns anos para apurar se as medidas especiais são adequadas e eficazes.3 A Decisão 95/252/CE, de 29 de Junho de 1995 [2], adoptada pelo Conselho ao abrigo do disposto no artigo 27º da Sexta Directiva autorizou o Reino Unido a aplicar medidas derrogatórias dos artigos 6º e 17º da directiva.[2]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.4 As medidas autorizadas nos termos da Decisão 95/252/CE e, posteriormente, nos termos da Decisão 98/198/CE [3] permitem ao Reino Unido excluir até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados e, em segundo lugar, não equiparar a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A medida derrogatória elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel. Trata-se, consequentemente de uma medida de simplificação. A medida derrogatória foi renovada algumas vezes mas caduca em 31 de Dezembro de 2004.[3]  JO L 76 de 9.3.1998, p.37.5 Por carta recebida pelo Secretariado-Geral em 14 de Junho de 2004, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a aplicação destas medidas por um período suplementar de três anos. A Comissão considera adequada a duração da prorrogação solicitada, uma vez que esta lhe permitirá reexaminar a medida derrogatória à luz das futuras discussões sobre as suas propostas destinadas a definir as categorias das restrições ao direito de dedução.6 A medida derrogatória foi renovada pela última vez por um ano até 31 de Dezembro de 2004 em virtude da Decisão 2003/909/CE [4] do Conselho, na pendência da avaliação dos efeitos da sentença do Tribunal de Justiça Europeu no processo C-17/01. A sentença, emitida em 29 de Abril de 2004, confirmou a validade da medida derrogatória equivalente solicitada pela Alemanha e autorizada pela Decisão 2000/186/CE do Conselho. Segundo a referida sentença, os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação inicial das medidas especiais em questão não sofreram alterações e continuam a existir.[4]  JO L 342 de 22.12.2003, p. 49.7 Em conformidade com o nº 2 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão transmitiu o pedido do Reino Unido aos outros Estados-Membros em 7 de Julho de 2004.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera o artigo 3º da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6º e 17º da Sexta Directiva IVA (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva do Conselho (77/388/CEE), de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [5], e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 27º,[5]  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/15/CE (JO L 52 de 21.2.2004, p. 61).Tendo em conta a proposta da Comissão [6],[6]  JO C [...] de[...], p.[...].Tendo em conta as Decisões 95/252/CE [7], 98/198/CE [8], 1999/79/CE [9], 2000/747/CE [10] e 2003/909/CE [11],[7]  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.[8]  JO L 76 de 13.3.1998, p. 31.[9]  JO L 27 de 2.2.1999, p. 22.[10]  JO L 302 de 1.12.2000, p. 63.[11]  O L 342 de 30.12.2003, p. 49.Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o n.º 1 do artigo 27.° da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais;(2) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 14 de Junho de 2004, e posteriormente enviada a todos os Estados-Membros em 7 de Julho de 2004, o governo do Reino Unido solicitou a prorrogação da medida derrogatória que lhe havia sido anteriormente concedida através das Decisões 95/252/CE e 98/198/CE do Conselho;(3) A medida derrogatória em vigor permite que o Reino Unido exclua até 50% do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados e a que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A medida derrogatória elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel. Trata-se, consequentemente, de uma medida de simplificação mas que limita igualmente a possibilidade de abusos através de uma contabilidade incorrecta;(4) Por conseguinte, mantêm-se, sem alteração, os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de autorização da primeira medida derrogatória;(5) À luz das propostas da Comissão de alteração da Directiva 77/388/CEE no que respeita às restrições do direito à dedução do IVA, afigura-se adequado prorrogar o prazo de validade da autorização até à data de entrada em vigor da directiva alterada. Todavia, caso a directiva não tenha entrado em vigor até essa data, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade de uma medida derrogatória com base em discussões suplementares sobre a referida directiva realizadas no âmbito do Conselho;(6) A prorrogação não terá incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do Imposto sobre o Valor Acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºO artigo 3.º da Decisão 98/198/CE é substituído pelo seguinte:"Artigo 3.ºA presente autorização caduca na data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam quais as despesas relativas aos veículos rodoviários motorizados que não dão direito à dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007."Artigo 2ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente