CELEX: 31972R2591
Language: pt
Date: 1972-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2591/72 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1972, que altera o Regulamento n.° 67/67/CEE de 22 de Março de 1967 relativo à aplicação do n.° 3 do artigo 85.° do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade

18                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  08 / Fase . 02
372R2591
9 . 12 . 72                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 276 / 15
                                            REGULAMENTO (CEE ) N ? 2591 / 72 DA COMISSÃO
                                                         de 8 de Dèzembro de 1972
                 que altera o Regulamento n ? 67 / 67 / CEE de 22 de Março de 1967 relativo à aplicação do n ? 3 do
                                   artigo 85 ? do Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     quais o n ? 1 do artigo 85 ? é declarado inaplicável a certas
                                                                           categorias de acordos de exclusividade , nas condições pre­
Tendo em conta o Tratado, que institui a Comunidade                        vistas pelo regulamento , deram resultados satisfatórios ;
Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 87 ?
e 155 ?,                                                                   Considerando que existe, portanto , razão para que se
                                                                           prorrogue a vigência do Regulamento n ? 67 / 67 / CEE ; que
Tendo em conta o artigo 24 ? do Regulamento n ? 17 de 6 de                 se mostra indicada uma prorrogação por dez anos da
Fevereiro de 1962 (*),                                                     vigência do regulamento , para que se garanta uma certeza de
Tendo em conta o Regulamento n ? 19 / 65 / CEE de 2 de                     direito que permita às empresas tomarem medidas a longo
                                                                           prazo ;
Março de 1965 relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ? do
Tratado a certas categorias de acordos e práticas concerta­
                                                                           Considerando que essa prorrogação não apresenta inconve­
das ( 2 ),
                                                                           nientes , tendo em conta que a Comissão , por força do artigo
Tendo em conta o parecer formulado pelo Comité Consul­                     7 ? do Regulamento n ? 19 / 65 / CEE , conjugado com o artigo
tivo em matéria de acordos , decisões e práticas concertadas e             6 ? do Regulamento n ? 67 / 67 / CEE , pode intervir a todo o
de posições dominantes , nos termos do artigo 6 ? do                     ^ momento , se verificar que os acordos abrangidos pelo
Regulamento n ? 19 / 65 / CEE ,                                            regulamento produzem determinados efeitos incompatíveis
                                                                           com as condições previstas no n ? 3 do artigo 85 ? do
Considerando que, por força do Regulamento n ? 19 /                        Tratado ,
65 / CEE , a Comissão tem competência para aplicar, por
meio de regulamento , o disposto no n ? 3 do artigo 85 ? do
Tratado a certas categorias de acordos de exclusividade e de               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
práticas concertadas bilaterais , que estejam abrangidos pelo
disposto no n ? 1 do artigo 85 ?;                                                                    Artigo 1 ?
Considerando que termina em 31 de Dezembro de 1972 a                       No n ? 1 do artigo 1 ? do Regulamento n ? 67 / 67 / CEE , a
vigência do Regulamento n ? 67 / 67 / CEE da Comissão de 22                data de «31 de Dezembro de 1972» é substituída pela data de
de Março de 1967 relativo à aplicação do n ? 3 do artigo 85 ?              « 31 de Dezembro de 1982 ».
do Tratado a certas categorias de acordos de exclusivi:
dade ( 3 );
                                                                                                     Artigo 2 ?
Considerando que a experiência adquirida , com base no
Regulamento n ? 67 / 67 / CEE , permite reconhecer que as                  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
disposições adoptadas nesse regulamento , por força dos                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
                 Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas em 8 de Dezembro de 1972 .
                                                                                                Pela Comissão
                                                                                                 O Presidente
                                                                                              S. L. MANSHOLT
(») JO n ? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204 / 62 .
( 2 ) JO n ? 36 de 6 . 3 . 1965 , p . 533 / 65 .
( 3 ) JO n ? 57 de 25 . 3 . 1967 , p . 849 / 67 .