CELEX: 51987PC0699
Language: pt
Date: 1987-12-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 496/86 que fixa as restrições quantitativas iniciais à importação em Portugal de certos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 699
Vol. 1987/0319
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(87 ) 699 final
                                            Bruxelas , 11 de Dezembro de 1987
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
     que altera o Regulamento ( CEE ) na 496 / 86 que fixa as restrições
              quantitativas iniciais à importação em Portugal
       de certos produtos transformados à base de frutas e produtos
                hortícolas provenientes de países terceiros
                        ( Apresentada pela Comissão )
                                         11   12
                                            e(t
                                                 •Ml
                                            '•il
                                            rjl
C0M(87 ) 699 final
 ---pagebreak---                                       2
                                EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O presente regulamento fixa para 1988 os contingentes, previstos no artigo 245a
do Acto de Adesão , a aplicar por Portugal às importações provenientes de países
terceiros dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas re¬
feridos no Anexo XXI .
Estes contingentes foram estabelecidos com base nos volumes já adoptados em 1986
tendo em conta o elemento "progressividade " previsto no parágrafo 3 do referido
artigo . 0 aumento dos volumes de importação estabelecidos em 1987 foi  limitado
a 15 % para 1988 , tendo em vista a evolução das trocas comerciais .
Esta proposta de regulamento não tem incidência financeira .
 ---pagebreak---                                 REGULAMENTO (CEE)                   .     DO CONSELHO                                  ^•
                 que altera o Regulamento (CEE) n ? 496/86 que fixa as restrições quantitativas
                 iniciais à importação cm Portugal de certos produtos transformados à base de
                            frutas e produtos hortícolas provenientes de países terceiros • ■
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPELAS,                          15% ; que, cm consequência, é conveniente alterai o
                                                                Regulamento (CEf) n ? 496/ 86 (')            tu -uIUí       -t-ec
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                       4L                jd>or                  (C£^)no.          л\
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo cm conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 234 ?,                                  • ' Artigo ' 1 ?
                                                     . V,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          O Regulamento (CEE) n? 496/86 é alterado do seguinte
                                                                modo :
Considerando que o artigo 245? do Acto de Adesão preyc          1 . O n ? 1 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
que a República Portuguesa possa aplicar, até 31 de'
Dezembro de 1992, restnções quantitativas à importação              « 1.    Os contigentes para 198^ referidos no artigo
de países terceiros dos produtos referidos no Anexo XXI             245? do Acto . de Adesão, ã aplicar pela República
do Acto, c, nomeadamente, o de certos produtos do sector            Portuguesa à importação em proveniência de paises
dos produtos transformados à base de frutas e produtos              terceiros, dos produtos transformados à base de frutas e
hortícolas ;                          .                             produtos hortícolas enumerados no Anexo XXI do
                                                                    citado Acto são fixados conforme indicado no anexo
Considerando que, para a aplicação do artigo 245? do                do presente regulamento. » •
Acto pela República Portuguesa, é conveniente fixar os
contingentes dos produtos referidos para o ano dc 198Ç ;
                                                            /*      O anexd é substituído pelo anexo do presente regula¬
Considerando cue, com base nas informações disponíveis,             mento .
a aplicação dos critérios definidos no artigo 245 ? do Acto
leva à fixação desses contingentes nos niveis indicados no                                  Artigo 2?
presente regulamento ; que , para o ano dc 198^ a fim de
evitar qualquer risco de perturbação do mercado portu ¬         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
guês, convém tomar em consideração um aumento de                de l98gj
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .               -
                 Feito em Bruxelas, em               «=»
                                                                              Pelo Conselho
                                                                                                 \
                                                               (') JO n ? L 54 de 1 . 3. 1986 , p. 36 .
                                                .. .  .   m
 ---pagebreak---                                                        'Λ
                                      ANEXO
/
                                                                1шикшимвшнам • >»<■
   Código    :          Designação das mercadorias               : Contingentes
     NC                                                          : para 1988
  0812         Frutas conservadas transitoriamente ( por          )
               exemplo : com gás sulfuroso ou água salgada ,      )
               sulfurada ou adicionada de outras substâncias      )
               destinadas a assegurar transitoriamente a sua      )
               conservação ), mas Impróprias para alimentação     )
               nesse estado :                                     )    661
  0812 10 00   - Cerejas                                          )
  0812 20 00   - Morangos                                         )
  0812 90 50   - - Groselhas de cachos negros ( cassls )          )
  0812 90 60   - - Framboesas                                     )
  0812 90 90   - Outras                                           )
  0812 90 10   - Damascos                                               26
  2007         Doces , geleias , marmeladas , purés o pastas de  :)
               frutas , obtidos por cozimento , com ou sem       :)    530
               adição de açúcar ou do outros edulcorantes :      :)
  2008       : Frutas e outras partos come3t(vels de             :)
             : plantas , preparadas ou conservadas de outro      :)
             : modo , com ou sem adição do açúcar ou do          :)
             : outros edulcorantes ou de álcool , não especl - :)
             : ficadas nem compreendidas em outra3               :)    798
             : posições :
  2008 20 91 : - De 4,5 kg OU mais                               :)
  2008 20 99 : - De menos de 4,5 kg                              ;)                 i
 ---pagebreak---    Código             Designação da3 mercadorias                Cont Ingcntes
     NC                                                           para 1988
  2003 30 51 : - - - - Pedaços de toranjas ( grapef ru I t ) :)
  2008 30 55 : - - - - Tangerinas , mandar Inas o satsumas ; :)
             :         clementlnas , wllklngs e outros       :)
             :      •  citrinos híbridos semelhantes         :)
  2008 30 59 : - Outros                                      :)
  2008 30 71 : - - - Pedaços de toranjas ( grapefrult )      :)
  2008 30 75 : - - - - Tangerinas , mandar Inas e satsumas ; :)
             :         clementlnas , wllklngs e outros       :)
              :        citrinos híbridos semelhantes         :)
  2008 30 79 : - - - - Outros                                :)
  2008 30 91 : - - - - De 4 ,5 kg ou ma I s                  :)
              : - - - Do menos de 4,5 kg                     :)
  2008 40 59  : - - - Outras                                 :)
  2008 40 91 : - - - - De 4,5 kg ou ma I s                   :)
  2008 40 99 : _ - - - De menos do 4,5 kg                    :)
  2008 50 61 : - - - - De teor de açúcares superior a 13% ,  :)
              :        em poso                               :)
  2008 50 69 : - Outros                         ’            :)      793
  2008 50 71 : - - - De teor de açúcares superior a 15% ,    :)
              :        em peso                               :)
  2008 50 79 : - Outros                                      :)
  2008 50 91 : - De 4,5 kg ou mais                           ;)
  2008 50 99 : - - - - De menos de 4,5 kg                    :)
  2008 60 71 ; - Glnjas ( prunus corasus )                   :)
  2008 60 79 : - Outras                                      :)
  2008 60 91 : - - Glnjas ( prunus cerasus )                 ;)
  2008 60 99 : -- - Outras                                   ;)
  2008 70 69 : - Outros                                      :)
: 2008 70 91 : - De 4,5 kg ou mais                           :)
 ---pagebreak---  ι····>α··αν··η·ΒΜ·ιιιιοΜί<Ε·ι>····Η··η··ηΐΒ··ΡΜΗ·Β·η··οι«·α···ηιαΒ···Β«Β···ιινΐ)··ι
  Código      :          Designação das morcadorlas               : Conl Ingentes
     NC       :                                                   :    para 1080
2008 70 99 : - - - Do menos de 4,5 kg                             :)
2008 80 50 : - Com adição de açúcar , cm embalagens               :)
              :         Imed latas de conteúdo liquido superior   :)
              :     ' a 1 kg                                      :)
2008 80 70 : - Com adição de açúcar , em embalagens               :)
              :         Imedlatas de conteúdo liquido superior    :)
              :        a 1 kg                                     :)
2008 80 91 : - De 4,5 kg ou mais                                  :)
2008 80 99 : - - - - De menos de 4,5 kg                           :)
2008 92 50 : - - - - Em embalagens Imediatas de conteúdo :)
              :              liquido superior a 1 kg              :)
2008 92 71 : - - - - - Misturas nas quais nenhumas das            :)
              :                frutas componentes ultrapasse      :)      796
              :                50% , em peso , da totalidade das  :)
              :                frutas                             :)
2008 92 79 : - Outras                                             :)
2008    92 91 :  - De 4,5 kg ou mais                              :)
2008    92 99 :  - De menos de 4,5 kg                              :)
2008    99 41 :  - Gengibre                                        :)
2008    99 43 :  - Uvas                                            ••)
2008    99 45  : - Ameixas                                         :)
2008    99 49  : - Outras                                          :)
2008    99 51  : - Gengibre                                        :)
2008    99 53  : - Uvas                                            :)
2008 99 55 : - Ameixas                                             O
2088 99 59 : - Outras                                              O
2008 99 71 : - De 4,5 kg ou mais                                   :)
2008 99 79 : - De menos de 4,5 kg                                  :)
2008 99 99 : - Outras
 ---pagebreak---  Côd I go             Designação das mercadorias                  Cont Ingcntes
   NC                                                               para 1908
2009           Sumos de frutas ( Incluídos os mostos de uvas ) :)
             : ou de produtos hortícolas , não fermentados ,   :)
             : sem adição de álcool , com ou sem adição de     :)
             : açúcar ou do outros edul corantes :             :)
2009 20   11 : - - - Do valor não superior a 30 ECUs por       :)
             :       100 kg de peso liquido                    :)
2009 20 19 : - Outro                                           :)
2009 20   91 : - - - De valor não superior a 30 ECUs por       :)
             :       100 kg de peso liquido e de teor de       :)
             :       açúcares de adição superior a 30% , em    :)
             :       peso                                      :)
2009 20 99 : - - - Outro                                       :)
2009 30   11 : - - - De valor não superior a 30 ECUs por       :)
             :       100 kg de peso liquido                    :)      380
2009 30 19 : - - Outro                                         :)
2009 30   31 :       - Com açúcares de adição                  :)
2009 30 39 : - Outro                                           :)
2009 30   91 : - - De teor de açúcares de adição               :)
             :            superior a 30% , em peso             :)
2009 30   95 : - - - - De teor de açúcares de adição           :)
             :            não superior a 30% , em peso         :)
2009 30   99 : - - - - - Sem açúcares de adição                :)
2009 40   11 : - - - De valor não superior a 30 ECUs por       :)
             :       100 kg de peso liquido                    :)
2009 40 19 : - Outro                                           :)
2009 40   30 : - - De valor superior a 30 ECUs por 100 kg      :)
                     do peso liquido , com açúcares de adição :)
 ---pagebreak---  Código    :        Designação das mercadorias              : Contingentes
   NC      :                                                :    para 1988
2009 40 91 : - - De teor de açúcares de adição superior :)
           :        a 30% , em peso                         :)
2009 40 93 : - - - - De teor de açúcares de adição não      :)
           :         superior a 30% , em peso               :)
2009 40 99 : - Sem açúcares do adição                       :)
2009 70 11 : - De valor não superior a 22 Ecus por          :)
         ' :       100 kg de peso liquido                   :)
2009 70 19 : - Outro                                        :)
2009 70 30 : - De valor superior a 18 Ecus por 100 kg       :)
           :       de poso liquido , com açúcares de adição :)
2009 70 91 : - De teor de açúcares de adição                :)
           :         superior a 30% , em peso               :)
2009 70 93 : - - De teor de açúcares de adição não          :)
           :         superior a 30% , em peso               :)
2009 70 99 : - - Sem açúcares do adição                     :) .
2009 80 11 : - De valor não superior a 30 ECUs por          :)
           :        100 kg de peso liquido                  :)       380
2009 80 19 : - Outro                                        :)
2009 80 31 : - De valor não superior a 30 ECUs por          :)
           •         100 kg de peso liquido                 :)
2009 80 39 : - Outro                                        O
2009 80 50 : - De valor superior a 18 Ecus por 100 kg       :)
           :       de peso liquido , com açúcares de adição :)
2009 80 61 : - De teor de açúcares de adição                :)
           :           superior a 30% , em peso             :)
2009 80 63 : - De teor de açúcares de adição                :)
                       não superior a 30% , em peso         :)
2009 80 69 : ----- Sem açúcares de adição                   :)
2009 80 80 : - De valor superior a 30 Ecus por              :)
            :        100 kg de peso liquido , com açúcares :)
                     de adição                              ;)
 ---pagebreak--- васаеавзс)ПЕЕвег; = 2ЯЕВВЕа1:вяв1яосвсяавкве1ВПк-спввЕиппиивевасси1:езг::' меавагекввс=еца
 :  Código      :         Designação das mercadorias                     : Contingentes :
 :     NC       :                                                        :   para 1900   :
   200S 80 91                 De teor tio açúcares do adição             :)
                              superior a 30% , em peso                   :)
   2009 80 93                 De teor de açúcares de adição              :)
                :             não superior a 30% , em peso               :)
   2009 80 95                    Sumo de fruta da espécie                :)
                :                Vacclnlum macrocarpon                   :)
   2009 80 99 : - Outro                                                  :)
   2009 90 1 1 :         - De valor não superior a 22 ECUs por           :)
                :           100 kg de peso liquido                       :)
   2009 90 19      - Outras                                              :)
   2009 90 21 : - - - - De valor não superior a 30 ECUs por              :)     380
                :           100 kg de peso liquido                       :)
   2009 90 29 : - Outras                                                 :)
   2009 90 31 :          - De valor não superior a 22 ECUs por           :)
               :            100 kg de peso liquido e de teor de          :)
               :           de açúcares de adição superior a 30% , :)
               :           em peso                                       :)
   2009 90 39 : - Outras                                                 :)
   2009 90 41 :------ Com açúcares do adição                             :)
   2009 90 49 : ------ Outras                                            :)
   2009 90 51 :------ Com açúcares de adição                             :)
   2009 90 59 :----- - Outras                                            :)
   2009 90 71 : ------ De teor de açúcares de adição                     :)
               :                 superior a 30% , em peso                :)
   2009 90 73 : ------ De teor de açúcares do adição                     :)
               :                 não superior a 30% , em peso            :)
 ---pagebreak---                                  -4t-
 Código    :      Designação das mercadorias         : Contingentes
   NC      :                                         :   para 1983
2009 90 79 : - - Sem açúcares de adição              :)
2009 90 91 : - De teor de açúcares de adição         :)
           :           superior a 30% , em peso      :)      38
2009 90 93 : - - - - - De teor de açúcaros de adição :)
           :           não superior a 30% , em peso  :)
2009 90 99 : - - - - Sem açúcares de adição          :)
 ---pagebreak---                                                    a
                                                                            VI / 6548 / 87 - PT
                             FIXAÇÃO DOS CONTINGENTES PARA 1988
          Frutas e produtos hortícolas transformados que constam do Anexo XXI
                                ( Artigo 245 a do Acto de Adesão )
                       Montante               Ritmo de aumento       Montante a adoptar         :
:      Produtos        adoptado                 progressivo        :      para 1988             :
                        em 1987                      (2)
                           (1 )
: 08.0129010
:      Damascos            23                      15 %                        26
: ex 0812
:      Outras             575                      15 %                      661                :
: 20.07
:      Toda a
:      posição            461                      15 %                      530                :
: ex 20.08                692                      15 %                      796                :
: ex 20.09                330                      15 %                      380                :
  (1 )   Regulamento ( CEE ) n s 496 / 86 - JO n 2 L 54 de 1.3.1986 , p . 36 .
  (2)    N 2 3 do artigo 245 a do Acto de Adesão .
 ---pagebreak---                                        <7
          FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
    I. Quelle est la justification principale de la mesure ?
       Les opérateurs commerciaux , selon l' acte d' adhésion , sont
       obligés d' importer au Portugal certains fruits transformés
       originaires des pays tiers dans les limites quantitatives
       précisées .
  II . Caractéristiques des entreprises concernées
       En part icul 1er :
                   Y a - t - ll un grand nombre de PME ? Non .
                   note t' on des concentrations dans des régions ? Non .
                   éligibles aux aides régionales des E.M. ?
                   éligibles au Feder ? Non .
III .  Quelles sont les obligations Imposées directement aux
       entreprises ?
  IV . Quelles sont les obligations susceptibles d' être imposées
       indirectement aux entreprises via les autorités locales ?
   V.  Y a - t - il des mesures spéciales pour les PME ? Néant .
       -            I esque Iles ?
 VI .  Quel est l' effet prévisible ?
                   sur la compétitivité des entreprises ? L' entreprise
                   portugaise pourrai mieux s' adapter à l' ouverture
                   graduelle du marché .
                   sur l' emploi ? Néant .
 ---pagebreak---                                    13
VII . Les partenaires sociaux ont -ils été consultés ? Non .
      avis des partenaires sociaux