CELEX: C1995/315/10
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 17 de Outubro de 1995 nos processos apensos C-140/94, C-141/94 e C-142/94 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per il Veneto): DIP SpA e outros contra Comune di Bassano del Grappa e Comune di Chioggia (Regulamentação do comércio - Autorização de estabelecimento - Concorrência)

N? C 315/6              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 11 . 95
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995                              ( Primeira Secção ) de 17 de Outubro de 1995
nos processos apensos C-140/94 , C-141 /94 e C-l 42/94                   no processo C-227/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministra­                Arrondissementsrechtsbank te Amsterdam ): E. Olivieri­
tivo regionale per il Veneto ): DIP SpA e outros contra                       -Coenen contra Bestuur van de Nieuwe Algemene
        Comune di Bassano del Grappa e Comune di                                              Bedrijfsvereniging (')
                            Chioggia ( 1 )                               (Segurança social — incapacidade para o trabalho —
      (Regulamentação do comércio — Autorização de                        Contrato de trabalho submetido ao direito privado —
               estabelecimento — Concorrência)                            Trabalho regulado por um regime reservado a funcionários
                          ( 95/C 315 / 10 )                              — artigo 4o., ri! 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                         Anexo V, secção relativa aos Países Baixos, n°. 4, alínea a),
                                                                                       do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 )
                                                                                                  ( 95 /C 315 / 11 )
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                        (Língua do processo : neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
Nos processos apensos C-140/94 , C-141 /94 e C- 142/94 ,
que têm por objecto uma pedido dirigido ao Tribunal de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                         No processo C-227/94 , que tem por objecto um pedido
Tribunale amministrativo regionale per il Veneto ( Itália ),
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 1 77". do
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                         Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtsbank te Amster­
jurisdicional entre DIP SpA e Comune di Bassano dei
                                                                         dam , destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
Grappa ( C-140/94 ), entre LIDL Italia Sri e Comune di                   jurisdicional entre E^. Olivieri-Coenen e Bestuur van de
Chioggia ( C-141 /94 ) e entre Lingral Sri e Comune di
                                                                         Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título
Chioggia ( C-142/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                         prejudicial sobre a interpretação da secção relativa aos
a interpretação dos artigos 30?, 85 '.' c 86'! do Tratado CE , o
                                                                         Países Baixos, n? 4 , alínea a ), do anexo V do Regulamento
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
                                                                         ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho , de 14 de Junho de 1971 ,
Hirsch ., presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
Schockweiler ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly ,         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi­
                                                                         que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 , p . 2 ;
pal , proferiu , em 17 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja             EE 05 F1 p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),
parte decisória é a seguinte :
                                                                         composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de
                                                                         secção , P. Jann e L. Sevón , juízes , advogado-geral : C. O.
                                                                         Lenz , secretário : H. A. Ruhl , administrador principal ,
                                                                         proferiu , em 1 7 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte
Os artigos 3 '!, alínea g), 5a., 85'!, 86'! e 30! do Tratado devem       decisória é a seguinte :
ser interpretados no sentido de que se não opõem a que uma
regulamentação de um Estado-membro submeta a abertura
de estabelecimentos comerciais de venda a retalho a uma
autorização administrativa concedida pelo presidente de                  A secção relativa aos Países Baixos, ri! 4, alínea a), do
câmara, com base em parecer obrigatório de uma comissão                  anexo V do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , na versão
municipal, se esta incluir apenas uma minoria de membros                 aplicável em 1 de Fevereiro de 1982 , deve ser interpretada
designados ou propostos pelas organizações dos operadores                no sentido de os períodos de trabalho assalariado incluírem
económicos encarregados de uma função de peritagem e                     os períodos durante os quais alguém exerceu actividades
dever respeitar, nos seus pareceres, o interesse geral, e se o           lectivas, com base em contrato de trabalho celebrado com
presidente da câmara investido do poder de decisão dever ter             uma instituição escolar privada, mesmo que tal pessoa tenha
em conta critérios de interesse geral fixados num plano de               estado segurada, durante esse período, com base num
desenvolvimento e adaptação da rede de distribuição                      regime especial aplicável aos funcionários públicos e ao
comercial elaborado pela câmara .                                        pessoal equiparado .
(») JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                        (') (O n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .