CELEX: 31994R2566
Language: pt
Date: 1994-10-21
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2566/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1993/1994

Avis juridique important

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31994R2566

REGULAMENTO (CE) Nº 2566/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 272 de 22/10/1994 p. 0030 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0201  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0201 

REGULAMENTO (CE) Nº 2566/94 DA COMISSÃO de 21 de Outubro de 1994 que diminui os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995 na sequência da superação do limiar de intervenção fixado para a campanha de  1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3669/93 (2),  e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 16ºB,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3452/93 da Comissão (3) fixou, para a campanha de 1993/1994, em 1 190 000 toneladas o limiar de intervenção das laranjas e em 34 400 toneladas o limiar de intervenção das tangerinas;  Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 16ºA do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2240/88 do Conselho, de 19 de Julho de 1988, que fixa, no que respeita aos pêssegos, limões e laranjas, as normas de  aplicação do artigo 16ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1623/91 (5), se, durante uma campanha de comercialização, as medidas de intervenção adoptadas para as laranjas e as tangerinas  incidirem em quantidades que superem o limiar de intervenção fixado para estes produtos e para esta campanha, os preços de base e de compra fixados para estes produtos na campanha seguinte serão diminuídos em 1 % por fracção de superação de 37 700  toneladas no que respeita às laranjas e de 1 % por fracção de superação de 3 000 toneladas no que respeita às tangerinas;  Considerando que, nos termos do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 3119/93 do Conselho, de 8 de Novembro de 1993, que estabelece medidas especiais para favorecer o recurso à transformação de determinados citrinos (6), as quantidades de laranjas entregues  para transformação no âmbito desse regulamento são aditadas às quantidades entregues para intervenção e as quantidades de tangerinas são equiparadas a uma quantidade que beneficie de uma medida de intervenção, para efeitos de avaliação da superação do  limiar fixado para estes produtos;  Considerando que, de acordo com as informações fornecidas pelos Estados-membros, as medidas de intervenção para as laranjas, adoptadas na Comunidade a título da campanha de 1993/1994, incidiram em 1 327 918 toneladas de laranjas e em 65 745 toneladas de  tangerinas; que foi, por conseguinte, constatada pela Comissão uma superação de 137 918 toneladas no que respeita às laranjas e de 31 345 toneladas no que respeita às tangerinas;  Considerando que, por conseguinte, os preços de base e de compra das laranjas para a campanha de 1994/1995, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, que fixa, para a campanha de 1994/1995, os preços de base e de  compra aplicáveis no sector das frutas e produtos hortícolas (7), devem ser diminuídos em 3 % no caso das laranjas e em 10 % no caso das tangerinas;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão das frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Os preços de base e de compra das laranjas e das tangerinas para a campanha de 1994/1995, fixados pelo Regulamento (CE) nº 1889/94, são diminuídos em 3 % no caso das laranjas e 10 % no caso das tangerinas, como indicado no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 338 de 31. 12. 1993, p. 26.  (3) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 10.  (4) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 9.  (5) JO nº L 150 de 15. 6. 1991, p. 8.  (6) JO nº L 279 de 12. 11. 1993, p. 17.  (7) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 34.      ANEXO   PREÇOS DE BASE E DE COMPRA   Campanha de 1994/1995   TANGERINAS   Para o período de 16 de Novembro de 1994 a 28 de Fevereiro de 1995   "(em ECU/100 kg de peso líquido)""" ID="1">32,93> ID="2">21,09"> ID="1">32,55> ID="2">20,58"> ID="1">32,05> ID="2">19,82"> ID="1">30,39> ID="2">19,31"> Estes preços referem-se às tangerinas da categoria de qualidade I, calibre de 54 à 69 milímetros, apresentadas em embalagem.   LARANJAS DOCES   Para o período de 1 de Dezembro de 1994 a 31 de Maio de 1995   "(Em ECU/100 kg de peso líquido)""" ID="1">33,04> ID="2">20,88"> ID="1">29,49> ID="2">19,11"> ID="1">30,11> ID="2">19,57"> ID="1">32,02> ID="2">19,87"> ID="1">32,65> ID="2">20,12"> Estes preços referem-se às laranjas das variedades Moro, Navel, Navellina, Salustiana, Sanguinello e Valencia Late, categoria de qualidade I, calibre de 67 a 80 milímetros, apresentadas em embalagem.  Nota:  Os preços indicados no presente anexo não incluem a incidência do custo da embalagem em que o produto é apresentado.