CELEX: 21999D0160
Language: pt
Date: 1999-11-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21999D0160

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/1999, de 26 de Novembro de 1999, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 061 de 01/03/2001 p. 0010 - 0011

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 160/1999de 26 de Novembro de 1999que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 104/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) A Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho revoga, com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000, a Directiva 77/436/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos extractos de café e aos extractos de chicória, que está incorporada no Acordo e que deve, em consequência, ser revogada no âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oA seguir ao ponto 54s (Directiva 98/53/CE da Comissão) do capítulo XII do anexo II do acordo, é aditado o seguinte ponto:"54t. 399 L 0004: Directiva 1999/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1999, relativa aos extractos de café e aos extractos de chicória (JO L 66 de 13.3.1999, p. 26).".Artigo 2.oNo capítulo I do anexo II do acordo, o texto do ponto 14 (Directiva 77/436/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 13 de Setembro de 2000.Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 1999/4/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 27 de Novembro de 1999, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1999.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteN. v. Liechtenstein(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 8.(2) JO L 66 de 13.3.1999, p. 26.