CELEX: 62015TN0724
Language: pt
Date: 2015-12-04 00:00:00
Title: Processo T-724/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft/Comissão

22.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 68/33
            
         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft/Comissão
   (Processo T-724/15)
   (2016/C 068/42)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Verband der Bayerischen Privaten Milchwirtschaft e. V. (Munique, Alemanha) (representantes: C. Bittner e N. Thies, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida, na parte em que
               
                           —
                        
                        
                           o artigo 1.o declara que a Alemanha concedeu auxílios estatais em violação do disposto no artigo 108.o, n.o 3, do TFUE, no âmbito dos testes da qualidade do leite realizados na Baviera no período desde 1 de janeiro de 2007, a favor de empresas do setor leiteiro na Baviera, que são incompatíveis com o mercado interno;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           os artigos 2.o a 4.o impõem a recuperação destes auxílios, incluindo juros, em relação aos beneficiários;
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com o presente recurso, a recorrente pretende que seja anulada parcialmente a Decisão C (2015) 6295 final da Comissão, de 18 de setembro de 2015, relativa aos auxílios estatais SA.35484 (2013/C) [ex SA.35484 (2012/NN)] concedidos pela Alemanha para a realização de testes da qualidade do leite ao abrigo da Lei do Leite e das Matérias Gordas.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos que, no essencial, são iguais ou semelhantes aos invocados no processo T-722/15, Interessengemeinschaft privater Milchverarbeiter Bayerns/Comissão.