CELEX: 62021CN0449
Language: pt
Date: 2021-07-21 00:00:00
Title: Processo C-449/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie

8.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 452/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Paris (França) em 21 de julho de 2021 — Towercast/Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie
      (Processo C-449/21)
      (2021/C 452/09)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Paris
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Towercast
      
         Recorridos: Autorité de la concurrence, Ministère de l’Économie
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma operação de concentração, que não tem dimensão comunitária na aceção do artigo 1.o do referido regulamento, situada abaixo dos limiares de controlo ex ante obrigatório previstos pelo direito nacional e que não foi objeto de uma remessa à Comissão Europeia ao abrigo do artigo 22.o do referido regulamento, seja apreciada por uma autoridade nacional da concorrência como constitutiva de um abuso de posição dominante proibido pelo artigo 102.o TFUE, tendo em conta a estrutura da concorrência num mercado de dimensão nacional?
      
         (1)  JO 2004, L 24, p. 1.