CELEX: 61961CC0009
Language: pt
Date: 1962-06-07 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Roemer apresentadas em 7 de Junho de 1962. # Governo do Reino dos Países Baixos contra Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço. # Processo 9/61.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
   KARL ROEMER
   apresentadas em 7 de Junho de 1962 (
         *1
      )
   Concluiu que:
   
            1)
         
         
            A recomendação da Alta Autoridade de 1 de Março de 1961 não está ferida de vícios substanciais e, portanto, é conforme ao Tratado.
         
      
            2)
         
         
            As intervenções de Charbonnages de France, Houillères du bassin du Nord et du Pas-de-Calais e Houillères du bassin de Lorraine são admissíveis e procedentes.
         
      
            3)
         
         
            Os recursos apresentados pelo Governo italiano e pelo Governo neerlandês são admissíveis, mas improcedentes.
         
      (
         *1
      )	Língua original: alemào.