CELEX: 31994R1744
Language: pt
Date: 1994-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1744/94 da Comissão, de 15 de Julho de 1994, que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Julho de 1994, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria e no Acordo provisório concluído com a República Checa e a República Eslovaca

16. 7. 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 182/25
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1744/94 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Julho de 1994
                  que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                  importação, apresentados em Julho de 1994, para determinados produtos do
                  sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                  europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                  da Hungria e no acordo provisório concluído com a República Checa e a
                                                   República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           percentagens de redução de determinadas quantidades
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              pedidas para o período compreendido entre 1 de Julho e
                                                                 30 de Setembro de 1994,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
 Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 normas de execução, no sector do leite e dos produtos
 lácteos, do regime previsto nos acordos provisórios                                    Artigo 1 ?
 concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
 a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
 Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
 Regulamento (CE) n? 3550/93 (2), e, nomeadamente, o            tivamente ao período compreendido entre 1 de Julho e 30
 n? 5 do seu artigo 4?,                                         de Setembro de 1994, por força do Regulamento (CEE)
                                                                n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
 ção apresentados relativamente aos produtos citados
 no Regulamento (CEE) n? 584/92 incidem, para certos                                    Artigo 2?
 produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,
 por conseguinte, atendendo às novas disposições aplicá­        O presente regulamento entra em vigor em 20 de Julho
 veis a partir de 1 de Julho de 1993, é conveniente fixar       de 1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 15.
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disponível para o período compreendido entre 1 de Julho e 30 de Setembro de 1994
                                                                                                                                                                N ? L 182/26
                                                                                                                                             (Em toneladas)
                                       República Checa                                           República Eslovaca                            Hungria
      0406           040210 19        0405 00 11         ex 0406 40-Niva        0402 10 19       0405 00 11        ex 0406 40-Niva          ex 0406 90 86
     Queijo          0402 21 19       0405 00 19           ex 0406 90-          0402 21 19       0405 00 19          ex 0406 90-            ex 0406 90 87
                     0402 21 91        Manteiga          Moravsky blok (')      0402 21 91        Manteiga         Moravsky blok (')        ex 0406 90 88
                                                                                                                                              Balaton (2)
       4,7              42,2               3,5                 4,3                  8,0               4,3                 28,6                   16,0
      mbul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.                                                                                                          Jornal
      kony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese   Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                                Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                              Europeias
                                                                                                                                                               16. 7. 94