CELEX: 31989R3674
Language: pt
Date: 1989-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3674/89 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 358 /30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               8 . 12. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3674/89 DA COMISSÃO
                                               de 7 de Dezembro de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3644/89 (4) ;                                                                         Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 8 de
constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados            Dezembro de 1989.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
0   JO n? L 177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO n? L 114  de 27. 4. 1989, p. 1 .
0   JO n? L 187  de  1 . 7. 1989, p. 13.
(*) JO n? L 356  de 6. 12. 1989, p. 16.
 ---pagebreak--- 8 . 12. 89                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 358/31
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   29,64 0
                                   1701 11 90                                                   29,64 (')
                                   1701 12 10                                                   29,64 0)
                                   1701 12 90                                                   29,64 (')
                                   1701 91 00                                                   35,97
                                   1701 99 10                                                   35,97
                                   1701 99 90                                                   35,97 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nio aroma­
               tizantes ou corantes.