CELEX: 62020CA0257
Language: pt
Date: 2022-02-24 00:00:00
Title: Processo C-257/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente — Diretiva 2003/49/CE — Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes — Artigo 1.°, n.° 1 — Isenção de retenção na fonte — Artigo 4.°, n.° 1, alínea d) — Exclusão de pagamentos — Diretiva 2011/96/UE — Imposto sobre as sociedades — Artigo 1.°, n.° 1, alínea b) — Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente — Artigo 5.° — Isenção de retenção na fonte — Diretiva 2008/7/CE — Reuniões de capitais — Artigo 3.° — Entradas de capital — Artigo 5.°, n.° 1, alínea a) — Isenção de impostos indiretos — Artigos 63.° e 65.° TFUE — Livre circulação de capitais — Tributação do montante bruto dos juros fictícios — Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso — Diferença de tratamento — Justificação — Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros — Eficácia da cobrança do imposto — Luta contra a evasão fiscal»)

19.4.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de fevereiro de 2022 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad — Bulgária) — «Viva Telecom Bulgaria» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sófia
      (Processo C-257/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Retenção na fonte dos juros fictícios relativos a um empréstimo sem juros concedido a uma filial residente pela sociedade-mãe não residente - Diretiva 2003/49/CE - Pagamentos de juros entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes - Artigo 1.o, n.o 1 - Isenção de retenção na fonte - Artigo 4.o, n.o 1, alínea d) - Exclusão de pagamentos - Diretiva 2011/96/UE - Imposto sobre as sociedades - Artigo 1.o, n.o 1, alínea b) - Distribuição de lucros por uma filial residente à sua sociedade-mãe não residente - Artigo 5.o - Isenção de retenção na fonte - Diretiva 2008/7/CE - Reuniões de capitais - Artigo 3.o - Entradas de capital - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a) - Isenção de impostos indiretos - Artigos 63.o e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Tributação do montante bruto dos juros fictícios - Procedimento de recuperação com vista à dedução das despesas relacionadas com a concessão do empréstimo e um eventual reembolso - Diferença de tratamento - Justificação - Repartição equilibrada do poder tributário entre os Estados-Membros - Eficácia da cobrança do imposto - Luta contra a evasão fiscal»)
      (2022/C 165/06)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Varhoven administrativen sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«Viva Telecom Bulgaria» EOOD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      
         sendo interveniente: Varhovna administrativna prokuratura na Republika Bulgaria
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE do Conselho, de 3 de junho de 2003, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes, em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, alínea d), desta diretiva, o artigo 5.o da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, conforme alterada pela Diretiva (UE) 2015/121 do Conselho, de 27 de janeiro de 2015, bem como os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade-mãe não residente estaria obrigada a pagar a esta última segundo as condições de mercado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 63.o TFUE, lido à luz do princípio da proporcionalidade, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional que prevê a tributação, mediante retenção na fonte, dos juros fictícios que uma filial residente que beneficiou de um empréstimo sem juros concedido pela sua sociedade-mãe não residente estaria obrigada a pagar a esta última segundo as condições de mercado, quando essa retenção na fonte se aplica ao montante bruto desses juros, sem possibilidade de dedução, nessa fase, das despesas relacionadas com o empréstimo, sendo necessária a posterior apresentação de um pedido para efeitos de novo cálculo da referida retenção e de um eventual reembolso, desde que, por um lado, a duração do procedimento previsto para esse efeito por essa regulamentação não seja excessiva e, por outro, sejam devidos juros sobre os montantes reembolsados.
               
            
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.