CELEX: 62008CA0075
Language: pt
Date: 2009-04-30 00:00:00
Title: Processo C-75/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government ( Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação )

4.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 153/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de Abril de 2009 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — (Reino Unido)] — The Queen, Christopher Mellor/Secretary of State for Communities and Local Government
   (Processo C-75/08) (1)
   
   («Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Obrigação de tornar pública a fundamentação de uma decisão de não submeter um projecto a avaliação»)
   2009/C 153/22
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: The Queen, a pedido de Christopher Mellor
   
      Recorrido: Secretary of State for Communities and Local Government
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) — Interpretação do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Obrigação de disponibilizar ao público a fundamentação de uma decisão de não submeter a uma avaliação um projecto pertencente às categorias enumeradas no anexo II da directiva
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não exige que a decisão que conclui que não é necessário que um projecto abrangido pelo anexo II da referida directiva seja submetido a uma avaliação dos efeitos no ambiente contenha ela própria as razões pelas quais a autoridade competente entendeu que essa avaliação não era necessária. Contudo, na hipótese de um interessado o solicitar, a autoridade administrativa competente tem a obrigação de lhe comunicar os fundamentos em que essa decisão se baseou ou as informações e os documentos pertinentes, em resposta ao pedido apresentado.
            
         
               2)
            
            
               Na hipótese de a decisão de um Estado-Membro de não submeter um projecto abrangido pelo anexo II da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 2003/35, a uma avaliação dos efeitos no ambiente nos termos dos artigos 5.o a 10.o da referida directiva indicar os fundamentos em que se baseia, a dita decisão está suficientemente fundamentada desde que os fundamentos que contém, juntamente com os elementos que já foram dados a conhecer aos interessados, e eventualmente completados com as informações suplementares necessárias que a Administração nacional competente está obrigada a prestar a seu pedido, lhes permitam julgar da oportunidade de interpor recurso dessa decisão.
            
         
      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.