CELEX: 51992PC0275
Language: pt
Date: 1992-07-08
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum

25 . 7 . 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 188 / 23
     a) Não concede às empresas comunitárias um acesso                    c) Concede às empresas de outros países terceiros um
          efectivo comparável ao concedido pela Comuni­                       tratamento mais favorável que o concedido às em­
          dade às empresas desse país ;                                       presas comunitárias,
                                                                          a Comissão deve dar início a negociações para obviar
     b) Não concede às empresas comunitárias o trata­                     a essa situação.».
          mento nacional ou as mesmas oportunidades de
          concorrência que às empresas nacionais ;                        [N?s 4 e 5 não mudam.]
                 Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à unidade de conta e às taxas de
                                    conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum
                                                           (92 /C 188 /09)
                                                          COM(92) 275 final
                                         (Apresentada pela Comissão em 10 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                — no Regulamento (CEE) n? 1678 / 85 do Conselho, de
                                                                           11 de Junho de 1985 , que fixa as taxas de conversão
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         aplicáveis no sector agrícola (4), com a última redac­
 Económica Europeia, e , nomeadamente , os seus artigos                    ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? . . .,
 42? e 43?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               — no Regulamento (CEE) n? 129/78 do Conselho, de
                                                                          24 de Janeiro de 1978 , relativo às taxas de câmbio a
                                                                          aplicar no âmbito da política comum de estruturas
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           agrícolas (s),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
cial,                                                                 exige a realização de controlos nas fronteiras intracomu­
                                                                      nitárias ; que é, por conseguinte, conveniente estabelecer
Tendo em conta o parecer do Comité monetário,                         um regime agromonetário compatível com o mercado in­
                                                                     terno e revogar os regulamentos em causa ;
Considerando que o mercado interno previsto no artigo
8? A do Tratado comporta, a partir de 1 de Janeiro de
 1993, um espaço sem fronteiras internas ; que a aplicação           Considerando que o ecu se encontra definido no Regula­
do regime agromonetário determinado com base :                       mento (CEE) n? 3180 /78 do Conselho, de 18 de Setem­
                                                                     bro de 1978 , que altera o valor da unidade de conta uti­
— no Regulamento (CEE) n? 1676/ 85 do Conselho, de                   lizada pelo Fundo Europeu de Cooperação Monetá­
      11 de Junho de 1985 , relativo ao valor da unidade de          ria (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Re­
     conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            gulamento (CEE) n? 1971 / 89 (7); que é conveniente uti­
     política agrícola comum ( l), com a última redacção             lizar esta unidade de conta para fixar e exprimir os pre­
     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                      ços ou montante estabelecidos no âmbito da política
     2205 /90 O ,                                                    agrícola comum ;
— no Regulamento (CEE) n? 1677 / 85 do Conselho, de
      11 de Junho de 1985 , relativo aos montantes com­              Considerando que, antes da realização da união econó­
     pensatórios monetários no sector agrícola (3), com a
     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                     mica e monetária, é necessário proceder ao pagamento,
                                                                     em moeda nacional, dos preços ou montantes fixados em
     (CEE) n? 2205 /90 ,
                                                                     ecus e, por conseguinte , determinar as taxas de
                                                                     (4) JO   n? L 164 de 24. 6. 1985 , p. 11 .
(') JO n? L 164 de 24. 6 . 1985 , p. 1 .                             O   JO   n? L 20 de 25 . 1 . 1978 , p. 16.
Q JO n? L 201 de 31 . 7 . 1990, p. 9.                                (') JO   n? L 379 de 30. 12. 1978 , p. 1 .
O JO n? L 164 de 24 . 6 . 1985, p. 6.                                O   JO   n? L 189 de 4. 7. 1989, p. 1 .
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 conversão aplicáveis no sector agrícola ; que estas taxas         (CEE) n? 2052 / 88 do Conselho, de 24 de Junho de
 devem caracterizar-se por uma certa estabilidade, man­            1988 , relativo às missões dos Fundos com finalidade es­
 tendo-se, todavia , próximas da realidade económica e             trutural, à sua eficácia e à coordenação das suas inter­
 monetária ; que pode ser necessário fixar taxas específicas      venções, entre si, com as intervenções do Banco Europeu
 para determinados casos especiais, sem prejuízo das ta­           de Investimento e com as dos outros instrumentos finan­
 xas determinados nos termos do artigo 22? do Regula­              ceiros existentes (2);
 mento (CEE) n? 4253 / 88 do Conselho (');
                                                                   Considerando que é necessário prever a possibilidade de
 Considerando que , em caso de realinhamento monetário ,           adaptar rapidamente os elementos do regime de comér­
 deve, em princípio, proceder-se imediatamente ao ajusta­          cio de produtos agrícolas com países terceiros, em caso
 mento das taxas de conversão agrícolas ; que pode , con­         de alteração das taxas centrais das moedas dos Estados­
                                                                   - membros ou das taxas de câmbio das moedas de deter­
 tudo , ser conveniente prever uma ligeira progressividade
 deste ajustamento para evitar perturbações do mercado            minados países terceiros ;
 causadas por pequenas adaptações ; que esta progressivi­
 dade pode ser indispensável para atenuar o impacte das           Considerando que devem ser estabelecidas normas espe­
 adaptações de maior importância ; que , em qualquer              ciais que permitam enfrentar situações excepcionais sus­
 caso , é necessário , para evitar distorções de mercado sig­     ceptíveis de ocorrer, quer na Comunidade quer no mer­
 nificativas , não exceder o desvio monetário bilateral ad­       cado mundial , e que exigem uma reacção imediata a fim
 missível ;                                                       de assegurar o correcto funcionamento dos regimes esta­
                                                                  belecidos no âmbito da política agrícola comum ;
 Considerando que é conveniente, nomeadamente com
 vista a traduzir a influência da situação do mercado             Considerando que, a fim de facilitar a aplicação do dis­
 mundial , prever as taxas de conversão entre o ecu e as          posto no presente regulamento, é conveniente prever um
 moedas de países terceiros , utilizadas no sector agrícola ;     processo de estreita cooperação entre os Estados-mem­
                                                                  bros e a Comissão ;
 Considerando que, no caso de a taxa de conversão agrí­           Considerando que os efeitos nos preços ou montantes
 cola ser alterada durante a realização de uma operação ,         expressos em moeda nacional da supressão do factor de
 é necessário determinar a taxa aplicável aos montantes           correcção referido no n? 1 do artigo 6? do Regulamento
 em causa ; que , de modo geral, o facto gerador da taxa          (CEE) n? 1677/ 85 , aquando da transição do regime em
 de conversão agrícola é o facto pelo qual o objectivo            vigor para o regime previsto no presente regulamento,
 económico da operação em causa é atingido ; que pode             devem ser neutralizados mediante o correspondente au­
 ser necessário precisar este facto gerador, ou estabelecer       mento do seu valor em ecus ; que é oportuno prever a
 derrogações ao mesmo , respeitando determinados crité­           possibilidade de adoptar medidas transitórias, a fim de
 rios , nomeadamente a rapidez da aplicação efectiva das          facilitar a aplicação do novo regime agromonetário,
 novas taxas de conversão agrícolas , o que exclui , por
princípio, as diversas possibilidades de as prefixar ; que ,
 no que respeita aos montantes fixados pelo Conselho no
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 domínio da política das estruturas agrícolas , se deve evi­
 tar uma redução das ajudas concedidas antes da produ­
 ção de efeitos da nova taxa de conversão agrícola ;
                                                                                            Artigo Io.
                                                                  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, en­
 Considerando que, em caso de importante reavaliação              tende-se por :
monetária, os rendimentos agrícolas em causa sofrem
restrições mais rápidas e mais sensíveis que os rendimen­
tos dos demais sectores da economia ; que é, por conse­           a) «Actos relativos à política agrícola comum» :
guinte , oportuno prever a possibilidade de conceder uma
ajuda compensatória das revalorizações, temporária e re­              — os actos directà ou indirectamente baseados no ar­
gressiva , que acompanhe o ajustamento dos preços agrí­                   tigo 43? do Tratado CEE, com excepção da Pauta
colas , sem prejudicar a adaptação da agricultura às re­                  Aduaneira Comum e de outros actos da legislação
gras gerais da economia ; que , de acordo com o princípio                 aduaneira aplicável simultaneamente aos produtos
da coesão consagrado no artigo 130? A do Tratado ,                        agrícolas e aos produtos industriais ,
pode ser concedida uma participação comunitária nas
ajudas compensatórias aos agricultores ; que o nível da               — os actos relativos às mercadorias resultantes da
participação comunitária deve ser modulado de acordo
com as necessidades e possibilidades financeiras existen­                 transformação de produtos agrícolas e sujeitas a
tes nas diferentes regiões da Comunidade abrangidas                       regimes comerciais específicos ;
pelo objectivo n? 1 previsto no artigo 1 ? do Regulamento
(') JO n° L 374 de 31 . 12 . 1988 , p. 1 .                       (2) JO n? L 185 de 15 . 7. 1988 , p. 9.
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 b) — « Moedas fixas»: moedas que mantêm entre si um              2.    No âmbito das medidas cujo financiamento comu­
           desvio máximo instantâneo igual ou inferior a          nitário a título do Fundo Europeu de Orientação e de
           2,25 % , no âmbito do sistema monetário europeu ,      Garantia Agrícola ( FEOGA) é exclusivamente realizado
                                                                 pelo FEOGA, secção « Orientação», a taxa de conversão
                                                                  agrícola será igual à taxa aplicável para a contabilização
     — « moedas flutuantes »; as demais moedas dos Esta­
                                                                 das despesas do orçamento geral das Comunidades Eu­
           dos-membros ou de países terceiros ;                   ropeias .
 c) «Taxa representativa de mercado»:
                                                                  3 . Pode ser determinada, de acordo com o processo
     — no que diz respeito às moedas fixas, a taxa central       previsto no artigo 10?, uma taxa de conversão agrícola
           do ecu para a moeda em causa, fixada no âmbito        específica próxima da realidade económica ou, se for
           do sistema monetário europeu ,                        caso disso, as modalidades de determinação de tal taxa ,
                                                                 a fim de evitar os riscos de distorção do mercado de ori­
                                                                 gem monetária e , nomeadamente :
     — no que diz respeito às moedas flutuantes, a média
           das taxas de câmbio do ecu para a moeda em
           causa, verificadas durante um período de referên­
           cia determinado de acordo com o processo pre­         — evitar que se exceda o desvio monetário significativo
          visto no artigo 10?;                                        da tendência da taxa representativa de mercado veri­
                                                                      ficada aquando da determinação da taxa de conver­
                                                                      são agrícola ,
 d) «Taxa de conversão agrícola»: taxa utilizada, no que
     diz respeito aos actos relativos à política agrícola co­
     mum , para converter :
                                                                 — converter em ecus os montantes respeitantes aos da­
                                                                      dos do mercado mundial e expressos em moeda na­
     — em moeda nacional de um Estado-membro , os                     cional de um Estado-membro .
           montantes expressos em ecus ,
     — em ecus , os montantes expressos em moeda nacio­          4 . O Conselho ou a Comissão podem , se necessário e
           nal de um Estado-membro ;
                                                                 no âmbito dos poderes de que dispõem em cada caso es­
                                                                 pecífico, prever a utilização da taxa aplicável no âmbito
 e) «Desvio monetário»: percentagem da taxa de conver­           da contabilização das despesas do orçamento geral das
     são agrícola que traduz a diferença entre esta taxa e a     Comunidades Europeias em vez da taxa de conversão
     taxa representativa do mercado .                            agrícola.
                             Artigo 2o.
                                                                                           Artigo 4o.
 1.      A unidade de conta utilizada nos actos relativos à
política agrícola comum é o ecu, conforme definido no            1 . A taxa da conversão agrícola de uma moeda flu­
 Regulamento (CEE) n? 3180 / 78 .                                tuante será modificada quando o desvio monetário rela­
                                                                 tivo a um período significativo de um determinado mês
                                                                 exceder 2,5 pontos . Neste caso , será fixada uma nova
2. Os preços e montantes constantes dos documentos               taxa de conversão agrícola, reduzindo-se para metade o
administrativos elaborados pela Comunidade ou pelos              referido desvio monetário, que produzirá efeitos a partir
Estados-membros, para aplicação dos actos referidos no           do primeiro dia seguinte ao mês em causa .
n? 1 , serão expressos em ecus .
                                                                 2 . Em caso de realinhamento monetário que tenha por
                             Artigo 3o.                          efeito alterar as taxas centrais determinadas para os Esta­
                                                                 dos-membros com moedas fixas , as taxas de conversão
 1 . Sem prejuízo das derrogações referidas nos n?s 2 , 3
e 4, a taxa de conversão agrícola será fixada pela Comis­        agrícolas serão imediatamente adaptadas de modo a :
são em função da taxa representativa de mercado e em
conformidade com o artigo 4?
                                                                — suprimir os desvios monetários das moedas fixas e
A taxa de conversão agrícola será, inicialmente, igual à
taxa representativa de mercado relativa a um período
significativo do mês anterior à data em que começa a            — reduzir, em conformidade com o disposto no n? 1 , os
produzir efeitos .                                                   desvios monetários das moedas flutuantes .
 ---pagebreak--- N? C 188 / 26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 7 . 92
Todavia, no caso de, relativamente a uma moeda fixa, o                                   Artigo 6o.
realinhamento monetário dar origem a um desvio mone­
tário :                                                         1 . Entende-se por facto gerador da taxa de conversão
                                                               agrícola :
— inferior a 0,5 ponto, este desvio será suprimido no          — no que diz respeito aos montantes cobrados ou con­
     prazo máximo de doze meses a contar da data do                 cedidos no comércio com países terceiros, o cumpri­
     realinhamento e , o mais tardar, no início da campa­           mento das formalidades aduaneiras de importação ou
     nha de comercialização seguinte ,                              de exportação,
                                                               — em todos os outros casos, o facto pelo qual é atin­
— superior a 5 pontos, este desvio será, sem prejuízo do            gido o objectivo económico da operação .
     disposto no n? 3, imediatamente reduzido para 5
     pontos, sendo o desvio subsistente suprimido no
     prazo máximo de doze meses a contar data do reali­        2 . No caso de o facto gerador referido no n? 1 dever
     nhamento e , o mais tardar, no início da campanha de      ser precisado, ou não puder ser tomado em considera­
     comercialização seguinte .                                ção, por razões específicas à organização de mercado ou
                                                               ao montante em causa, pode ser determinado, de acordo
                                                               com o processo previsto no artigo 10?, um facto gerador
Os ajustamentos das taxas de conversão agrícolas referi­       específico, desde que sejam tidos em conta os seguintes
dos no parágrafo anterior serão realizados pela Comis­         critérios :
são, de acordo com o processo previsto no artigo 10?
                                                               a) Aplicabilidade efectiva, e no mais curto prazo possí­
                                                                   vel, das alterações da taxa de conversão agrícola ;
3 . As adaptações das taxas de conversão agrícolas se­
rão efectuadas de modo a que nenhuma cumulação de              b) Similitude dos factos geradores relativos a operações
desvios positivos e negativos entre moedas de dois Esta­           análogas, realizadas nas diferentes organizações de
dos-membros exceda 5 pontos . Para o efeito, as reduções           mercado em causa ;
do desvio monetário de cada Estado-membro em causa
serão aumentadas em função da respectiva importância .         c) Coerência dos factos geradores no que diz respeito
                                                                   aos diversos preços e montantes relativos a uma
                                                                   mesma organização de mercado ;
                           Artigo 5?
                                                               d) Praticabilidade e eficácia dos controlos da aplicação
 1 . A taxa representativa de mercado respeitante à                das taxas de conversão agrícola adequadas .
moeda nacional de um país terceiro será utilizada, no
que concerne aos actos relativos à política agrícola co­
mum , para converter :                                         3 . Os montantes fixados pelo Conselho no âmbito das
                                                               ajudas financiadas pelo FEOGA, secção «Orientação»,
                                                               serão convertidos em moeda nacional mediante recurso à
— em moeda nacional desse país terceiro os montantes           taxa de conversão agrícola aplicável em 1 de Janeiro do
     expressos em ecus,
                                                               ano em que a ajuda for concedida.
                                                               No caso de o pagamento da ajuda ser efectuado ao
— em ecus , os montantes expressos em moeda nacional           longo de vários anos, em conformidade com a regula­
     desse país terceiro .                                     mentação comunitária, as fracções da ajuda serão con­
                                                               vertidas mediante utilização da taxa de conversão agrí­
                                                               cola mais desvalorizada dentre as aplicáveis em 1 de Ja­
2.     A fim de evitar eventuais distorções de mercado de      neiro de cada um dos anos compreendidos entre o da
origem monetária, a Comissão pode, no âmbito dos po­           concessão da ajuda e aquele a título do qual a fracção
                                                               em causa é paga.
deres de que dispõe em cada caso específico, estabelecer
derrogações ao disposto no n? 1 , permitindo o recurso a
taxas de conversão mais próximas da realidade econó­                                     Artigo 7o.
mica .
                                                               1 . Os Estados-membros em que se verifique uma reva­
                                                               lorização monetária podem conceder aos agricultores
3.     Podem ser estabelecidas, de acordo com o processo       uma ajuda compensatória, sempre que, relativamente aos
previsto no artigo 10?, modalidades de determinação de         produtos de base mais afectados que sejam objecto de
uma taxa de conversão específica, próxima da realidade         uma organização de mercado, a média da taxa de con­
económica, para converter em moeda nacional de um              versão agrícola durante uma campanha de comercializa­
Estado-membro montantes expressos na moeda nacional            ção tenha baixado mais de 2 % em relação à média da
de um país terceiro .                                          referida taxa na campanha precedente.
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 2 . Os montantes máximos da ajuda compensatória em                                        Artigo 9?
 caso de revalorização monetária que podem ser concedi­
 dos em cada campanha de comercialização serão fixados           1.     No caso de as práticas monetárias com carácter ex­
 em função dâ perda de rendimento causada pela redução          cepcional serem susceptíveis de pôr em perigo a aplica­
 média da taxa de conversão agrícola, diminuída de dois         ção dos actos relativos à política agrícola comum, a Co­
 pontos por campanha de concessão .                             missão decide das medidas de protecção apropriadas,
                                                                que podem, se for caso disso, derrogar aos actos relati­
                                                                vos à política agrícola comum existentes.
 3 . A Comissão determinará, de acordo com o pro­
 cesso previsto no artigo 10?, os produtos de base referi­
 dos no n? 1 e os montantes máximos referidos no n? 2 ,         As medidas referidas no primeiro parágrafo serão ime­
 sob reserva de que os limites mínimos sejam atingidos.         diatamente comunicadas ao Conselho e aos Estados­
                                                                - membros .
 4 . A contribuição da Comunidade para o financia­
 mento da ajuda compensatória em caso de revalorização          Os Estados-membros podem submeter ao Conselho a
 monetária cifrar-se-á :                                        decisão da Comissão no prazo de três dias úteis a contar
                                                                da data em que as medidas de protecção lhes foram co­
                                                                municadas .
 — em 50 % dos montantes efectivamente concedidos a
      explorações situadas nas regiões abrangidas pelo ob­
      jectivo n? 1 referido no artigo 1 ? do Regulamento        O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode
      (CEE) n? 2052 / 88 ,                                      tomar uma decisão diferente no prazo de um mês a con­
                                                                tar da comunicação das medidas em causa.
 — em 25 % dos montantes efectivamente concedidos
      nos demais casos .
                                                                2.     No caso de as práticas monetárias com carácter ex­
                                                                cepcional serem susceptíveis de pôr em perigo a aplica­
 Esta contribuição será considerada, no que diz respeito        ção dos actos relativos à política agrícola comum, a Co­
 ao financiamento da política agrícola comum, como inte­        missão, no âmbito dos poderes de que dispõe para cada
 grando as intervenções destinadas à regularização dos          caso específico, pode adoptar medidas derrogatórias do
 mercados agrícolas .                                           presente regulamento, nomeadamente nos casos em que
                                                                um país :
                           Artigo 8°
                                                                — recorrer a técnicas de câmbio anormais, nomeada­
 Em caso de realinhamento monetário no âmbito do sis­                mente taxas de câmbio múltiplas, ou aplicar acordos
 tema monetário europeu, ou de modificação súbita e                  de troca directa,
 sensível das taxas de câmbio entre o ecu e certas moedas
 nacionais de países terceiros , os seguintes montantes :
                                                               — dispuser de uma moeda não cotada nos mercados de
— direitos de importação,                                            câmbio oficiais ou cuja evolução seja susceptível de
                                                                     criar distorções no comércio.
— direitos de exportação ,
                                                                                          Artigo 1CP.
— restituições à exportação,
                                                               As normas de excução do presente regulamento serão
                                                                adoptadas de acordo com o processo previsto :
— preço de eclusa,
— ajudas fixadas em função dos dados do mercado
                                                               a) No artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
     mundial ,                                                      Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece
                                                                    a organização comum de mercado no sector dos ce­
                                                                    reais, ou
— subvenções à importação ,
                                                               b) No artigo correspondente dos outros regulamentos
fixados nos actos relativos à política agrícola comum,              relativos à organização comum dos mercados agríco­
podem, sempre que necessário, ser fixados de novo pela              las ou dos produtos da pesca, ou
Comissão mediante o recurso às novas taxas de conver­
são agrícolas, segundo os métodos aplicáveis em cada
caso e, se for caso disso, tendo em conta a evolução da        c) No artigo correspondente de outros diplomas comu­
situação dos mercados .                                             nitários que instituam um processo análogo.
 ---pagebreak--- N? C 188 / 28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 7 . 92
                          Artigo 11°                            3.    O regime previsto no presente regulamento será
                                                                reexaminado antes de 31 de Dezembro de 1996, de
1 . Os preços e montantes fixados em ecus no âmbito             modo a tomar em consideração a instauração de parida­
da política agrícola comum cujo valor em moeda nacio­           des fixas irrevocáveis no âmbito da União Económica e
nal seja, à data de 31 de Dezembro de 1992, afectado do         Monetária .
factor de correcção referido no n? 1 do artigo 6? do Re­        4.    São     revogados  os    Regulamentos    (CEE)       n?
gulamento (CEE) n? 1677 / 85 são multiplicados por              1676/ 85 , (CEE) n? 1677/ 85 , (CEE) n? 1678 / 85 e (CEE)
1,145109 .                                                      n? 129 / 78 .
2.    No caso de ser necessário recorrer a medidas tran­                                Artigo 12°.
sitórias para facilitar a primeira fase de aplicação do dis­
posto no presente regulamento, estas medidas serão              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                                                                de 1993 .
adoptadas pela Comissão, de acordo com o processo
previsto no artigo 10?, e permanecerão em aplicação du­         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
rante o período estritamente necessário para facilitar a        elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
instauração do novo regime.                                     - membros .