CELEX: C2006/331/14
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-170/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ( Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes — Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes — Convenção fiscal para evitar a dupla tributação — Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro )

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-170/05) (1)
   
   («Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Isenção dos dividendos pagos a sociedades residentes - Retenção na fonte efectuada sobre os dividendos pagos a sociedades não residentes - Convenção fiscal para evitar a dupla tributação - Possibilidade de imputar o montante retido ao imposto devido noutro Estado-Membro»)
   (2006/C 331/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal
   
      Demandantes: Denkavit Internationaal BV, Denkavit France SARL
   
      Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'Etat (França) — Interpretação do artigo 43.o CE — Retenção na fonte sobre dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe com sede noutro Estado-Membro, quando se exoneram os dividendos distribuídos a uma sociedade-mãe com sede no território nacional — Convenção fiscal que prevê a possibilidade de imputar o imposto no imposto devido neste outro Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que, na medida em que faz suportar o encargo de uma tributação dos dividendos a uma sociedade-mãe não residente, ao passo que isenta quase totalmente desta tributação as sociedades-mãe residentes, constitui uma restrição discriminatória à liberdade de estabelecimento.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 48.o CE opõem-se a uma legislação nacional que prevê, unicamente para as sociedades-mãe não residentes, uma tributação através de retenção na fonte dos dividendos distribuídos por filiais residentes, mesmo no caso de uma convenção fiscal celebrada entre o Estado-Membro em causa e outro Estado-Membro, que autoriza essa retenção na fonte, prever a possibilidade de imputar no imposto devido neste outro Estado o encargo suportado em aplicação da referida legislação nacional, quando uma sociedade-mãe está impossibilitada, neste outro Estado-Membro, de proceder à imputação prevista na referida convenção.
            
         
      (1)  JO C 155, de 25.6.2005.