CELEX: 31995R2640
Language: pt
Date: 1995-11-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2640/95 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1995 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 13 de Novembro de 1995 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 271 / 14        PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 11 . 95
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 2640/95 DA COMISSÃO
                                             de 13 de Novembro de 1995
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o dia 13 de Novembro de 1995 para as trocas comerciais
                                    com a Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
                                                                 título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
 Europeia,
                                                                 ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n ? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                        Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
(CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última            dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              das :
 2399/95 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos
 aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 quantidades máximas relativamente às quais podem ser                o dia 13 de Novembro de 1995 e comunicados à
 emitidos certificados MCT em Novembro e Dezembro de                 Comissão serão aceites até ao limite de 92 % para a
 1995 ;                                                              Espanha.
 Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 5 de Dezembro de 1995, podem ser reapre­
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               sentados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                  Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 14 de
durante o dia 13 de Novembro de 1995 revelou que o seu          Novembro de 1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10 .
M JO n? L 246 de 13. 10. 1995, p. 1 .