CELEX: 62016CN0274
Language: pt
Date: 2016-05-13 00:00:00
Title: Processo C-274/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 13 de maio de 2016 — flightright GmbH/Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
   (Processo C-274/16)
   (2016/C 343/33)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: flightright GmbH
   
      Demandada: Air Nostrum, Líneas Aéreas del Mediterráneo SA
   
      Questão prejudicial
   
   Há que considerar que, quando os passageiros são transportados em dois voos sem escala significativa no aeroporto de trânsito, o lugar de cumprimento a que se refere o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) é o lugar de chegada do segundo voo, quando a ação é intentada contra a companhia aérea que operou o primeiro voo, no qual ocorreu a irregularidade, e o transporte no segundo voo é operado por outra companhia aérea?
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012 L 351, p. 1).