CELEX: 31992D0564
Language: pt
Date: 1992-11-26 00:00:00
Title: 92/564/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)

Avis juridique important

|

31992D0564

92/564/CEE: Decisão da Comissão, de 26 de Novembro de 1992, relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário (Apenas faz fé o texto em língua neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 361 de 10/12/1992 p. 0046 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO  de 26 de Novembro de 1992  relativa à participação financeira da Comunidade nas despesas efectuadas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)   (92/564/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2392/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986, que estabelece o cadastro vitícola comunitário (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 9o,  Após consulta do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas,  Considerando que, nos termos do no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2392/86, a Comunidade participa no financiamento do estabelecimento do cadastro vitícola comunitário nos Estados-membros, na percentagem de 50 % dos custos efectivos;  Considerando que, nos termos do no 3 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 2392/86, a participação comunitária é efectuada sob a forma de reembolsos a decidir pela Comissão segundo o procedimento previsto no no 1 do artigo 7o do Regulamento (CEE) no  729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2048/88 (4), e que pode ser decidido um regime de adiantamentos aos Estados-membros;  que, segundo o no 4 do artigo 9o do referido regulamento, os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 se aplicam ao financiamento comunitário do estabelecimento do cadastro;  Considerando que o Luxemburgo transmitiu à Comissão os documentos necessários para decidir o montante a tomar a cargo a título das despesas efectuadas para o estabelecimento do cadastro;  Considerando que a Comissão procedeu às verificações previstas no no 2 do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 729/70,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Comunidade participa nas despesas pelo Luxemburgo para o estabelecimento do cadastro vitícola comunitário com o montante total indicado na coluna 2 do anexo da presente decisão.  Artigo 2o  O Grão-Ducado do Luxemburgo é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 26 de Novembro de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 208 de 31. 7. 1986, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (4) JO no L 185 de 15. 7. 1988, p. 1.    ANEXO  (Em francos luxemburgueses)        Despesas   Participação comunitária (50 %)   1  2      1988  870 952  435 476  1989  11 126 740  5 563 370  1990  12 573 610  6 286 805  1991  1 409 048  704 524      Total  25 980 350  12 990 175