CELEX: 51986PC0334
Language: pt
Date: 1986-06-12
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1431/82 QUE PREVE MEDIDAS ESPECIAIS PARA AS ERVILHAS, FAVAS, FAVAROLAS E TREMOCOS DOCES

N?C 160/6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.6.86
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1431/82 que
                           prevê medidas especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces
                                                        COM(86) 334 final
                                 (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 18 de Junho de 1986)
                                                           (86/C 160/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cado, mas em preços que representem as tendências mé-
                                                                    dias dos mercados em causa; que o termo «médio» nas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  expressões «preço médio do mercado mundial dos baga-
 Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                ços de soja» e «preço médio do mercado mundial das
 42? e 43?,                                                         ervilhas, favas e favarolas», poderá criar dificuldades de
                                                                    interpretação que é conveniente evitar,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo 1°
Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 1431/82 do Conselho ('), com a última redacção que               Nos n?s 1 e 2 do artigo 3? e no n? 1 do artigo 4? do
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1485/85 (2),                 Regulamento (CEE) n? 1431/82, o termo «médio» é su-
prevê que, em determinadas condições, seja concedida                primido.
uma ajuda aos produtos em causa; que esta ajuda de-
pende, segundo a utilização dos produtos, do preço mé-                                       Artigo 2°
dio do mercado mundial dos bagaços de soja ou do
                                                                    O presente regulamento entra em vigor na data da sua
preço médio do mercado mundial das ervilhas, favas e
                                                                    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
favarolas: que estes preços, determinados em conformi-
dade com os n?s 1 e 2 do artigo 4? do referido regula-              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
mento, não devem consistir nas médias matemáticas de                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
vários preços, o que encobriria a evolução real do mer-             -membros
(') JO n? L 162 de 12. 6. 1982, p. 28.
O JOn?L 151 de 10.6. 1985, p. 7.