CELEX: 31990R3236
Language: pt
Date: 1990-11-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3236/90 DA COMISSAO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3846/87, QUE ESTABELECE A NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRICOLAS PARA AS RESTITUICOES A EXPORTACAO, NO QUE RESPEITA AOS CODIGOS NC 1101 00 E 1102 10

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31990R3236

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3236/90 DA COMISSAO, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3846/87, QUE ESTABELECE A NOMENCLATURA DOS PRODUTOS AGRICOLAS PARA AS RESTITUICOES A EXPORTACAO, NO QUE RESPEITA AOS CODIGOS NC 1101 00 E 1102 10  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0016 - 0017

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3236/90 DA COMISSÃO   de 8 de Novembro de 1990   que altera o Regulamento  (CEE) n° 3846/87, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à  exportação, no que respeita aos códigos NC 1101  00 e 1102  10A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1340/90  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16o,  Considerando que o Regulamento (CEE) n° 3846/87 da Comissão  (3), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2989/90  (4), estabeleceu a nomenclatura aplicável para as  restituições à exportação dos produtos agrícolas;  Considerando que, com uma preocupação de simplificação e à luz da experiência adquirida, é  conveniente reunir num único código os produtos das subposições 1101  00  00  110 e 1101  00  00   120, no que respeita à farinha de trigo, e 1102  10  00  100 a 1102  10  00  500, no que respeita à  farinha de centeio, bem como dar mais clareza à designação destas mercadorias; que é, por  conseguinte, necessário adaptar o Regulamento (CEE) n°  3846/87;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A descrição dos códigos NC 1101  00   00 e ex 1102 da nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação constante do  sector 1 de anexo do Regulamento (CEE) n°  3846/87 é substituída pela descrição constante do anexo  do presente regulamento. Artigo 2° O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte  ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente  regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1990. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>