CELEX: E2012J0006
Language: pt
Date: 2013-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de setembro de 2013 , no Processo E-6/12 — Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Segurança social dos trabalhadores migrantes]

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 372/17
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 11 de setembro de 2013
   no Processo E-6/12
   Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega
   [Incumprimento das obrigações por um Estado do EEE/EFTA — Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Regulamento (CEE) n.o 574/72 — Segurança social dos trabalhadores migrantes]
   (2013/C 372/06)
   No processo E-6/12, Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega — PEDIDO para que seja declarado que, ao manter em vigor a prática administrativa de não verificar se uma criança, que habita com o outro progenitor fora da Noruega, está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega e separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), segunda frase, em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no anexo VI, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, presidente e Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz relator), juízes, proferiu um acórdão em 11 de setembro de 2013, cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que, ao manter em vigor a prática administrativa prevista na Lei de Prestações para as Crianças de não verificar se uma criança, que habita com o outro progenitor fora da Noruega, está sobretudo dependente do progenitor que vive na Noruega e separado do outro progenitor, o Reino da Noruega está a infringir as disposições do artigo 1.o, alínea f), subalínea i), segunda frase, em conjugação com o artigo 76.o do ato referido no anexo VI, ponto 1, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua última redação] adaptado ao acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1,
            
         
               2.
            
            
               Considera improcedente o pedido quanto ao restante, e
            
         
               3.
            
            
               Condena cada uma das partes a pagar as suas próprias despesas.