CELEX: 32018D0907(01)
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 6 de setembro de 2018, que designa o presidente permanente, independente e altamente qualificado e o vice-presidente da instância a que se refere o artigo 143.° do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Financeiro) para o período restante do seu mandato em curso

7.9.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 315/3
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 6 de setembro de 2018
         que designa o presidente permanente, independente e altamente qualificado e o vice-presidente da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (o Regulamento Financeiro) para o período restante do seu mandato em curso
         (2018/C 315/04)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (1), nomeadamente o artigo 143.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A instância é a pedra angular do sistema de deteção precoce e de exclusão («EDES», a seguir designada «instância EDES»). Criada em 2016, esta instância interinstitucional tem principalmente (ou entre outras) a função de emitir recomendações a pedido dos gestores orçamentais de todas as instituições e organismos sobre a imposição de sanções administrativas (exclusão da concessão de fundos da União e/ou imposição de sanções financeiras) aos operadores económicos não fiáveis.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na sequência de um convite público à manifestação de interesse e de uma seleção por um painel de três diretores-gerais da Comissão, o Colégio decidiu, em 5 de julho de 2016 [PV (2016) 2176], nomear Christian PENNERA, antigo Jurisconsulto e Diretor-Geral do Serviço Jurídico do Parlamento Europeu, e Maria Isabel ROFES i PUJOL, antiga juíza do Tribunal da Função Pública da União Europeia, como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES para o exercício de um mandato de cinco anos, que termina em 4 de julho de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 20 de junho de 2018, o Colégio decidiu igualmente nomear Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL, como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras referida no artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) (a seguir designada «instância ISIF») por um período de dois anos. A instância ISIF da Comissão desempenha um papel consultivo na determinação da existência e das consequências das irregularidades financeiras cometidas por membros do pessoal. Também foram criadas instâncias especializadas em matéria de irregularidades financeiras noutras instituições da União.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O novo Regulamento Financeiro, que entrou em vigor em 2 de agosto de 2018, revoga todas as instâncias ISIF e transfere as suas competências para a instância EDES. Contudo, essa transferência de competências das instâncias ISIF para a instância EDES só será aplicável à execução das dotações administrativas a partir de 1 de janeiro de 2019.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Esta transferência é necessária para assegurar que a nomeação e o mandato do presidente, no que diz respeito ao tratamento das irregularidades financeiras cometidas por membros do pessoal, cumprem integralmente os requisitos do Regulamento Financeiro no que se refere à sua independência e às condições estabelecidas para a duração do seu mandato e o procedimento de seleção. O mesmo se deverá aplicar ao vice-presidente.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     A fim de, nomeadamente, respeitar a sua independência e a integridade do seu mandato de cinco anos como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES, Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL devem ser também designados para o período restante do seu mandato em curso como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância resultante desta fusão. Tal é também necessário dado o caráter não renovável do mandato do presidente da instância EDES. Neste contexto, é importante sublinhar que o procedimento seguido em 2016 para nomear Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância EDES satisfaz todos os requisitos do novo Regulamento Financeiro para a nomeação do presidente e do vice-presidente da instância resultante desta fusão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Com vista a assegurar a transparência e a informação adequada dos operadores económicos, bem como do pessoal das instituições e dos organismos da União, das agências e serviços europeus, estas nomeações devem ser publicadas e notificadas às outras instituições e organismos da União, agências e serviços europeus,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            Nomeações
            Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL são nomeados como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância a que se refere o artigo 143.o do Regulamento Financeiro, para a parte restante do seu mandato de cinco anos, tal como decidido pelo Colégio em 5 de julho de 2016 [PV (2016) 2176].
         
         
            Artigo 2.o
            
            Contratos como consultores especiais
            Tal como previsto no artigo 143.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, Christian PENNERA e Maria Isabel ROFES i PUJOL, na qualidade de consultores especiais, dependem administrativamente do Comissário Günther OETTINGER, em conformidade com a regulamentação relativa aos consultores especiais: Decisão C(2007) 6655, de 19 de dezembro de 2007, com a redação que lhe foi dada pela Decisão C(2014) 541 da Comissão, de 6 de fevereiro de 2014.
            
                        1.
                     
                     
                        A fim de respeitar a independência de Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL e a duração do seu mandato, os seus contratos como consultores especiais serão renovados até ao termo do seu mandato. O contrato de Christian PENNERA prevê 70 dias úteis e 35 dias de missão, e o contrato de Isabel ROFES i PUJOL prevê 60 dias úteis e 35 dias de missão. O número de dias úteis pode ser alterado por decisão administrativa e orçamental. Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL receberão honorários por cada dia de trabalho, calculados com base no vencimento de base de um funcionário da União Europeia de grau AD 16, escalão 1.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Os contratos de Christian PENNERA e Isabel ROFES i PUJOL como presidente e vice-presidente, respetivamente, da instância da Comissão especializada em matéria de irregularidades financeiras referida no artigo 73.o, n.o 6, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 terminam em 31 de dezembro de 2018.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        O comissário Günther OETTINGER está autorizado a alterar, sob reserva da disponibilidade de fundos suficientes, os contratos de consultor especial em caso de necessidade devidamente justificada.
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        O diretor-geral da DG HR fica autorizado a executar a presente decisão mediante a assinatura dos contratos em nome da entidade habilitada a celebrar contratos de admissão.
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Publicação e notificação
            O diretor-geral da DG HR fica encarregado de publicar estas nomeações no Jornal Oficial — série C e de as comunicar às outras instituições e organismos da União, bem como às agências e serviços europeus.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 6 de setembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Günther OETTINGER
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 (JO L 298 de 26.10.2012, p. 1).