CELEX: 22001D0614
Language: pt
Date: 2001-05-07 00:00:00
Title: 2001/614/CE: Decisão n.° 2/2001 do Conselho de Associação EU-República da Polónia, de 7 de Maio de 2001, que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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22001D0614

2001/614/CE: Decisão n.° 2/2001 do Conselho de Associação EU-República da Polónia, de 7 de Maio de 2001, que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 87.° do Tratado que institui a Comunidade Europeia  

Jornal Oficial nº L 215 de 09/08/2001 p. 0038 - 0038

Decisão n.o 2/2001 do Conselho de Associação EU-República da Polóniade 7 de Maio de 2001que prorroga por cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia será examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n° 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia(2001/614/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Polónia, por outro e, nomeadamente, o n.o 4, alínea a), do seu artigo 63.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 4, alínea a), do artigo 63.o do Acordo Europeu prevê que o Conselho de Associação, tendo em conta a situação económica da República da Polónia, decidirá da prorrogação, por cinco anos, do período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de este país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,(2) O PIB per capita da República da Polónia, medido em termos de paridade do poder de compra, correspondeu a 36 % da média da Comunidade em 1998, pelo que é adequado prorrogar esse período,DECIDE:Artigo 1.oÉ prorrogado por um período adicional de cinco anos o período durante o qual qualquer auxílio público concedido pela República da Polónia deve ser examinado tendo em conta o facto de esse país ser considerado uma região idêntica às regiões da Comunidade referidas no n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Artigo 2.oNo prazo de seis meses a contar da data de aprovação da presente decisão, a República da Polónia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias os dados relativos ao PIB per capita harmonizados ao nível NUTS II. A autoridade de controlo dos auxílios estatais da República da Polónia e a Comissão das Comunidades Europeias devem avaliar, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as correspondentes intensidades máximas de auxílio, com vista a constituir a carta dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(1). Decorrido esse prazo, a proposta conjunta deve ser apresentada ao Comité de Associação, que dela decidirá.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia da sua aprovação.A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1997.Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 2001.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteW. Bartoszewski(1) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.