CELEX: C2007/129/02
Language: pt
Date: 2007-06-09 00:00:00
Title: Processo C-74/07 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Luciano Lavagnoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 23 de Novembro de 2006 no processo T-422/04, Lavagnoli/Comissão

9.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/2
            
         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 por Luciano Lavagnoli do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 23 de Novembro de 2006 no processo T-422/04, Lavagnoli/Comissão
   (Processo C-74/07 P)
   (2007/C 129/02)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Luciano Lavagnoli (representante: F. Frabetti, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2006, no processo T-422/04;
            
         
               —
            
            
               Julgar procedentes os pedidos formulados na primeira instância e, por conseguinte, declarar admissível e procedente o recurso no processo T-422/04;
            
         
               —
            
            
               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;
            
         
               —
            
            
               Decidir sobre as custas, despesas e honorários e condenar a Comissão Europeia no seu pagamento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito na interpretação das disposições gerais de execução (DGE) do artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e do guia administrativo relativo à avaliação e à promoção dos funcionários ao considerar, nos n.os 53 a 75 do acórdão recorrido, que as referidas DGE não impõem uma relação automática entre os pontos de prioridade de que dispõem as direcções-gerais (PPDG) e os pontos de mérito e que os PPDG foram, no caso em apreço, atribuídos correctamente.
   No seu segundo fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de procedimento ao recusar, nos n.os 59 e 67 do mesmo acórdão, deferir os pedidos de organização do processo apresentados pelo recorrente e que consistiam em ordenar à Comissão a apresentação dos pontos atribuídos aos funcionários promovíveis relativamente aos seus pontos de mérito, bem como o método de comparação utilizado para proceder ao exame comparativo do mérito dos funcionários.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância, nos n.os 76 a 100 do acórdão recorrido, cometeu um erro de direito ao ignorar o processo de avaliação e promoção definido pelas DGE dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários e pelo citado guia administrativo, bem como ao fazer uma interpretação errada do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários.