CELEX: 52020PC0960
Language: pt
Date: 2020-10-09
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.10.2020
            COM(2020) 960 final
            2020/0299(BUD)
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO 
            relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Contexto da proposta
            
            
               A presente decisão abrange a mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado «FSUE»), em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho
                  1
                (a seguir designado «o Regulamento»), no montante de 823 548 633 EUR, para prestar assistência à Croácia e à Polónia na sequência de catástrofes naturais ocorridas nesses países em 2020, bem como para o pagamento de adiantamentos a 7 Estados-Membros (Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal, Espanha) em resposta à grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19, no início de 2020. Esta mobilização é acompanhada pelo projeto de orçamento retificativo (POR) n.º 9/2020
                  2
               , que propõe a inscrição das dotações necessárias no orçamento geral de 2020, tanto de autorização como de pagamento. 
            
            
               2.Informações e condições
            
            
               2.1Croácia – terramoto que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Krapina-Zagorje em março de 2020
            
            
               (1)Em 10 de junho de 2020, a República da Croácia (a seguir designada «Croácia») apresentou um pedido de contribuição do FSUE para o financiamento de operações de emergência e de recuperação na sequência do sismo que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Krapina-Zagorje em 22 de março de 2020.
            
            
               (2)O pedido foi apresentado dentro do período de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.
            
            
               (3)O terramoto é de origem natural, sendo por conseguinte abrangido pelo âmbito de aplicação do FSUE.
            
            
               (4)As autoridades croatas estimam os prejuízos diretos totais em 11 572 586 387 EUR. Este montante representa 22,9 % do rendimento nacional bruto (RNB) da Croácia e excede o limiar aplicável para a mobilização do FSUE em caso de «catástrofes de grandes proporções», no valor de 303,3 milhões de EUR (0,6 % do RNB da Croácia em 2020). Por conseguinte, a catástrofe preenche os critérios para ser considerada «de grandes proporções», sendo assim abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento.
            
            
               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.
            
            
               (6)Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Em 17 de julho de 2020, a Comissão solicitou à Croácia um complemento de informação sobre a metodologia utilizada para estimar o custo da reparação de edifícios residenciais e de estabelecimentos de ensino. Estas informações foram devidamente fornecidas pela Croácia em 28 e 31 de julho de 2020, o que permitiu à Comissão concluir a sua avaliação.
            
            
               (7)No seu pedido, as autoridades croatas descrevem em pormenor o evento e o alcance dos danos. A área mais afetada inclui a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e de Krapina-Zagorje, que contam 1,23 milhões de habitantes, dos quais 1,18 milhões vivem em municípios e cidades onde foi declarado o estado de catástrofe natural. O terramoto, com uma magnitude de 5,5 graus na escala de Richter, foi o mais forte que atingiu Zagrebe desde 1880. 27 pessoas ficaram feridas e uma acabou por morrer na sequência dos seus ferimentos.
            
            
               (8)O terramoto provocou sérios danos estruturais no parque imobiliário, em particular em edifícios residenciais e públicos (ou seja, estabelecimentos de ensino, hospitais, edifícios pertencentes a instituições). As autoridades croatas estimaram que 26 000 edifícios terão sido danificados (dos quais cerca de 5 % fortemente, 20 % moderadamente e 74 % ligeiramente). Estima-se que 30 000 pessoas tiveram de abandonar os seus lares; o governo croata concedeu-lhes subsídios para o arrendamento de alojamentos temporários.
            
            
               (9)O terramoto causou grandes danos na maior parte dos edifícios do complexo urbano histórico da cidade de Zagrebe, bem como em determinados edifícios culturais, principalmente igrejas, localizados na zona urbana circundante e nas províncias vizinhas. Um dos dois pináculos da catedral, o marco cultural mais icónico de Zagrebe, desmoronou-se. Mais de 80 % dos edifícios hospitalares foram diretamente afetados pelo terramoto e 17 % foram considerados temporária ou definitivamente inutilizáveis. O terramoto causou danos em muitos estabelecimentos de ensino. De acordo com a avaliação inicial, 106 edifícios do ensino pré-escolar, 214 escolas e centros de educação e 12 residências para estudantes ficaram danificados. Além disso, 36 departamentos diferentes da Universidade de Zagrebe comunicaram danos em 142 edifícios. Os edifícios que albergam 29 institutos científicos também foram afetados. Os dados pormenorizadas sobre os danos globais, o respetivo custo, bem como sobre o impacto socioeconómico da catástrofe, constam do relatório «Terramoto na Croácia: avaliação preliminar dos danos e das necessidades, 2020», preparado pelo Governo croata com o apoio do Banco Mundial. 
            
            
               (10)A avaliação independente efetuada pelos serviços da Comissão confirmou a zona atingida, bem como a dimensão total da população afetada, conforme declarada no pedido. Uma análise específica dos danos nos bens públicos e nos edifícios residenciais confirmou a distribuição espacial dos danos e os números específicos relativos aos danos em estabelecimentos de ensino. A pedido dos serviços da Comissão, as informações complementares prestadas pela Croácia permitiram uma melhor compreensão da origem dos custos globais apresentados no pedido. Aplicando a esses custos a metodologia de estimativa da Comissão, desenvolvida pelo Centro Comum de Investigação, o total dos prejuízos diretos daí resultante é da mesma ordem de grandeza da estimativa das autoridades croatas.
            
            
               (11)A Croácia estimou em 2 270,1 milhões de EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma discriminação deste montante por tipo de operação. A maior parte desses custos está relacionada com a reposição do funcionamento das infraestruturas, nomeadamente a nível da educação e da saúde, e com o alojamento temporário das pessoas afetadas. 
            
            
               (12)As autoridades croatas confirmaram que os custos elegíveis não estão cobertos por qualquer seguro.
            
            
               (13)No seu pedido de 10 de junho de 2020, a Croácia solicitou o pagamento de um adiantamento, como previsto no artigo 4.º-A do Regulamento. Em 10 de agosto de 2020, a Comissão adotou a Decisão de Execução C(2020) 5575, que concedeu um adiantamento a partir do FSUE no montante de 88 951 877 EUR, adiantamento esse que pagou posteriormente à Croácia.
            
            
               (14)No que respeita à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso. 
            
         
         
            
               (15)O artigo 47.º-A das alterações à Lei da Construção da Croácia, que entrou em vigor em 28 de dezembro de 2019, prevê a obrigação de adotar uma estratégia a longo prazo para a renovação do parque imobiliário nacional, incluindo políticas e medidas que contribuam para aumentar a proteção contra os riscos relacionados com terramotos que afetem o estado dos edifícios.
            
            
               2.2Polónia – inundações no voivodato da Subcarpácia em junho de 2020
            
            
               (1)Em 24 de agosto de 2020, a República da Polónia (a seguir designada «Polónia») apresentou um pedido de contribuição do FSUE em relação com as inundações no voivodato da Subcarpácia em junho de 2020.
            
            
               (2)O pedido foi apresentado dentro do período de doze semanas a contar da ocorrência dos primeiros prejuízos causados pela catástrofe e contém toda a informação exigida, nos termos do artigo 4.º do Regulamento.
            
            
               (3)As inundações causadas pela chuva são de origem natural, sendo por conseguinte abrangidas pelo âmbito de aplicação do FSUE.
            
            
               (4)O pedido caracterizava o evento como uma «catástrofe natural regional», na aceção do artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento, que corresponde a qualquer catástrofe natural que provoque, numa região de nível NUTS 2 de um Estado elegível, prejuízos diretos superiores a 1,5 % do seu produto interno bruto. As autoridades polacas estimam os prejuízos diretos totais em 282 851 202 EUR. Os prejuízos causados representam 1,56 % do PIB da região de nível NUTS 2 em causa, pelo que excedem o limiar de 270 961 950 EUR (1,5 % do PIB regional). O pedido da Polónia é, por conseguinte, elegível para uma contribuição do FSUE.
            
            
               (5)O montante total dos prejuízos diretos constitui a base para o cálculo do montante de assistência financeira do FSUE. A contribuição financeira só pode ser utilizada para efeitos das operações essenciais de urgência definidas no artigo 3.º do Regulamento.
            
            
               (6)A Polónia não solicitou o pagamento de um adiantamento.
            
            
               (7)Os serviços da Comissão realizaram uma análise exaustiva do pedido em conformidade com o Regulamento, nomeadamente com os artigos 2.º, 3.º e 4.º. Em 3 de setembro de 2020, a Comissão solicitou à Polónia informações suplementares, nomeadamente uma repartição mais pormenorizada dos tipos de prejuízos (sub-rubricas) incluídos no âmbito dos prejuízos causados às empresas, à agricultura e à silvicultura. A Polónia facultou estas informações em 7 de setembro de 2020, o que permitiu à Comissão concluir a sua avaliação. 
            
            
               (8)O pedido descreve em pormenor o evento e o alcance dos danos. A sequência de fenómenos meteorológicos, sob a forma de violentas superfícies frontais, com rajadas de vento e precipitação intensa, afetou todo o voivodato da Subcarpácia entre 7 e 29 de junho de 2020. As inundações relâmpago daí resultantes afetaram sobretudo o sul, o sudoeste, o sudeste e a parte central do voivodato. Devido às chuvas torrenciais, os pequenos cursos de água e os afluentes dos principais rios registaram um rápido aumento do seu caudal e ultrapassaram as suas margens, o que levou a inundações relâmpago que afetaram 2 000 edifícios residenciais, agrícolas e os serviços de utilidade pública. Durante este período, os serviços públicos de combate a incêndios e as unidades de bombeiros voluntários responderam a um total de 4 569 eventos relacionados com o reforço e o aumento da altura das estruturas de contenção dos rios, a evacuação de pessoas (mais de 400 pessoas foram evacuadas) e bens, a bombagem de água dos edifícios, a remoção dos resíduos que obstruíram as estradas e a remoção de árvores e ramos caídos. No total, cerca de 4 300 pessoas ficaram temporariamente sem acesso a eletricidade.
            
            
               (9)Devido às inundações, cerca de 251 km de cursos de água regulados e não regulados ficaram destruídos ou danificados. As inundações causaram danos nas infraestruturas de rede, bem como nas empresas que operam na zona afetada; muitas instalações de produção, armazéns, máquinas e equipamentos foram destruídos ou levados pelas águas. Mais de 2 000 agricultores também sofreram importantes prejuízos, com a área de cultivo afetada a atingir cerca de 9 000 hectares e com muitos edifícios e máquinas agrícolas danificados. 
            
            
               (10)A Polónia estimou em 216 180 849 EUR o custo das operações de emergência e recuperação elegíveis nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Regulamento, tendo apresentado uma repartição por tipo de operação. A maior parte desses custos está relacionada com a reposição do funcionamento das infraestruturas de transporte, da segurança das infraestruturas de contenção e prevenção e com a recuperação imediata das zonas naturais afetadas, a fim de evitar efeitos de erosão dos solos. 
            
            
               (11)As autoridades polacas confirmaram que os custos elegíveis não estavam cobertos por seguros. 
            
            
               (12)No que respeita à aplicação da legislação da União em matéria de prevenção e gestão dos riscos de catástrofe, não existe atualmente qualquer processo por infração em curso.
            
            
               2.3Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal e Espanha – grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020
            
            
               Em dezembro de 2019, foi comunicado à OMS o surgimento de uma epidemia de pneumonia de origem desconhecida em Wuhan, na China. Mais tarde, o seu agente foi identificado como uma nova estirpe de coronavírus que não era anteriormente conhecida em seres humanos e que causa a COVID-19, uma doença infecciosa, posteriormente designado coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). A população humana não tem imunidade contra este vírus, agora surgido. O vírus propaga-se de pessoa a pessoa através de infeção por gotículas e provoca um grande número de casos clínicos, que envolvem principalmente sintomas respiratórios relativamente rápidos. Em 30 de janeiro de 2020, a OMS declarou uma emergência epidémica à escala internacional, devida ao novo coronavírus. 
            
            
               Em 2020, no âmbito da Iniciativa de Investimento de Resposta à Crise do Coronavírus (CRII), o Regulamento foi alterado a fim de permitir uma ação global da União em resposta a emergências de saúde pública graves, através da inclusão dessas situações no âmbito dos princípios de solidariedade da UE
                  3
               . 
            
            
               Posteriormente, e até à data-limite de 24 de junho de 2020, a Comissão recebeu 22 pedidos de contribuição financeira do Fundo relacionados com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020. 
            
            
               (1)No total, 19 Estados-Membros da UE (Áustria, Bélgica, Croácia, Chéquia, Estónia, França, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Itália, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia e Espanha) e 3 países candidatos (Albânia, Montenegro e Sérvia) solicitaram assistência. 
            
            
               (2)Nos seus pedidos, 7 Estados-Membros da UE (Croácia, Alemanha, Grécia, Hungria, Irlanda, Portugal e Espanha) solicitaram o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista do FSUE. O Regulamento apenas prevê a possibilidade de solicitar adiantamentos ao abrigo do FSUE para os Estados-Membros.
            
         
         
            
               (3)A pandemia de COVID-19 é uma grave emergência de saúde pública, sendo por conseguinte abrangida pelo âmbito de aplicação do FSUE.
            
            
               (4)Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação preliminar dos pedidos recebidos dos 7 Estados-Membros acima mencionados e concluíram que preenchem, em todos os casos, as condições para o pagamento de um adiantamento do FSUE.
            
            
               (5)O artigo 4.º-A, n.º 4, do Regulamento estabelece que pode ser pago um adiantamento que não exceda 25 % do montante da contribuição financeira prevista e, em caso algum, 100 milhões de euros. Uma vez que as dotações para pagamentos antecipados do FSUE inicialmente disponíveis no orçamento de 2020 já foram integralmente consumidas, a Comissão propõe a mobilização dos recursos adicionais necessários, dentro do limite máximo anual fixado para o FSUE.
            
            
               (6)Com base numa apreciação preliminar, os serviços da Comissão estabeleceram as despesas totais provisoriamente aceites para a Croácia, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, Portugal e Espanha, com o único objetivo de determinar os adiantamentos. Nos casos de algumas despesas identificadas como não elegíveis, o respetivo montante foi deduzido do total. O pagamento do adiantamento não antecipa os resultados da avaliação completa que será efetuada pelos serviços da Comissão.
            
            
               (7)O montante do adiantamento deve ser tido em conta antes do pagamento do saldo da contribuição ao Estado beneficiário.
            
            
               (8)A Comissão deve recuperar os adiantamentos pagos indevidamente.
            
            
               (9)O Estado beneficiário é responsável pela seleção das operações individuais e pela utilização do montante adiantado sobre a contribuição do FSUE, em conformidade com os artigos 3.º, 5.º, n.º 3, e 6.º, do Regulamento.
            
            
               Em conclusão, as condições para o pagamento de um adiantamento à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha estão preenchidas relativamente a todos os sete pedidos de contribuição financeira do FSUE relacionada com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020.
            
            
               2.4Conclusão
            
            
               Pelos motivos acima expostos, as catástrofes referidas nos pedidos apresentados pela Croácia e pela Polónia, bem como os sete pedidos relacionados com a pandemia de COVID-19, preenchem as condições estabelecidas no Regulamento.
            
            
               3.Financiamento a partir das dotações do FSUE de 2020
            
            
               O Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                (a seguir designado por «Regulamento QFP»), nomeadamente o artigo 10.º, autoriza a mobilização do FSUE até um limite máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011). O ponto 11 do Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               , estabelece as modalidades de mobilização do FSUE.
            
            
               Uma vez que a solidariedade foi a justificação fundamental subjacente à criação do FSUE, a Comissão considera que a assistência deve ser progressiva. Isto significa que, de acordo com a prática anterior, a parte dos prejuízos que excede o limiar aplicável às catástrofes naturais de grandes proporções para a mobilização do FSUE (ou seja, 0,6 % do RNB ou 3 mil milhões de EUR a preços de 2011, consoante o valor mais baixo) deve beneficiar de uma intensidade de auxílio mais elevada do que a parte dos prejuízos situada abaixo do limiar. A taxa aplicada no passado para o cálculo dos montantes relativos a catástrofes de grandes proporções era de 2,5 % dos prejuízos diretos totais abaixo do limiar e de 6 % para os prejuízos acima desse limiar. Para as catástrofes regionais e as catástrofes aceites no âmbito da disposição relativa ao «Estado limítrofe», a taxa é de 2,5 %.
            
            
               A contribuição não pode exceder a estimativa do custo total das operações elegíveis. A metodologia para o cálculo da assistência foi estabelecida no relatório anual de 2002-2003 sobre o FSUE, tendo sido aprovada pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu.
            
            
               Com base nos pedidos de intervenção transmitidos pela Croácia e pela Polónia, o cálculo da contribuição financeira proveniente do FSUE, com base na estimativa dos prejuízos diretos totais causados pela catástrofe, é em seguida apresentado:
            
            
            
                     
                        Estados-Membros
                     
                  
                  
                     
                        Classificação da catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Prejuízos diretos totais
                     
                     
                     
                         (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Limiar «catástrofe regional» aplicado 
                        [1,5 % do PIB/ 
                        1 % do PIB para as regiões ultraperiféricas]
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Limiar aplicável às catástrofes de grandes proporções
                     
                     
                     
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos, até ao limiar
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos acima do limiar
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Montante total de auxílio proposto
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Adiantamentos pagos
                     
                     
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        CROÁCIA
                     
                  
                  
                     
                        De grandes proporções
                     
                     
                        (artigo 2.º, n.º 2)
                     
                  
                  
                     
                        11 572,586
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        303,276
                     
                  
                  
                     
                        7 581 900
                     
                  
                  
                     
                        676 158 623
                     
                  
                  
                     
                        683 740 523
                     
                  
                  
                     
                        88 951 877
                     
                  
               
                     
                        POLÓNIA
                     
                  
                  
                     
                        Regional
                     
                     
                        (artigo 2.º, n.º 3)
                     
                  
                  
                     
                        282,851
                     
                  
                  
                     
                        270,962
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        7 071 280
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        7 071 280
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        690 811 803 
                     
                  
                  
                     
                  
               
            
               No caso das emergências de saúde pública graves, a Comissão aplicará o mesmo método para a determinação dos montantes de auxílio que para as catástrofes naturais. Por conseguinte, um país recebe 2,5 % do montante total da despesa pública elegível em causa até ao limiar específico do país para emergências de saúde graves, mais 6 % da parte da despesa pública que ultrapasse esse limiar específico. Se este cálculo conduzir a um montante total para todos os países que exceda as dotações orçamentais disponíveis, os montantes por país serão reduzidos proporcionalmente.
            
            
               Com base numa avaliação preliminar dos pedidos apresentados pelos 7 países que solicitaram um adiantamento, a Comissão estabeleceu as despesas totais provisoriamente aceites para a Croácia, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, Portugal e Espanha relacionadas com a emergência sanitária da COVID-19, com o único objetivo de determinar os adiantamentos, do seguinte modo:
            
         
         
            
            
                     
                        País requerente
                     
                  
                  
                     
                        Total das despesas públicas diretas declaradas  
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Total das despesas provisoriamente aceites pela Comissão Europeia
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Limiar para as emergências de saúde graves aplicado
                     
                     
                        (milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        2,5 % dos prejuízos diretos totais até ao  limiar para emergências de saúde graves  
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        6 % dos prejuízos diretos totais até ao  limiar para emergências de saúde graves 
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Montante de auxílio possível
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
                  
                     
                        Adiantamento de 25 %
                     
                     
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        Croácia 
                     
                     
                  
                  
                     
                        658 771 839
                     
                  
                  
                     
                        652 607 470 
                     
                  
                  
                     
                        151,638
                     
                  
                  
                     
                        3 790 950
                     
                  
                  
                     
                        30 058 168
                     
                  
                  
                     
                        33 849 118
                     
                  
                  
                     
                        8 462 280
                     
                  
               
                     
                        Alemanha 
                     
                     
                  
                  
                     
                        2 079 000 000
                     
                  
                  
                     
                        2 079 000 000
                     
                  
                  
                     
                        1 792,639
                     
                  
                  
                     
                        44 815 975
                     
                  
                  
                     
                        17 181 660
                     
                  
                  
                     
                        61 997 635
                     
                  
                  
                     
                        15 499 409
                     
                  
               
                     
                        Grécia 
                     
                     
                  
                  
                     
                        623 925 000
                     
                  
                  
                     
                        623 925 000
                     
                  
                  
                     
                        551,220
                     
                  
                  
                     
                        13 780 500
                     
                  
                  
                     
                        4 362 300
                     
                  
                  
                     
                        18 142 800
                     
                  
                  
                     
                        4 535 700
                     
                  
               
                     
                        Hungria 
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 997 208 000
                     
                  
                  
                     
                        1 997 208 000
                     
                  
                  
                     
                        385,263
                     
                  
                  
                     
                        9 631 575
                     
                  
                  
                     
                        93 944 140
                     
                  
                  
                     
                        106 348 275
                     
                  
                  
                     
                        26 587 069
                     
                  
               
                     
                        Irlanda 
                     
                     
                  
                  
                     
                        1 997 000 000
                     
                  
                  
                     
                        1 997 000 000
                     
                  
                  
                     
                        762,921
                     
                  
                  
                     
                        19 073 025
                     
                  
                  
                     
                        74 044 740
                     
                  
                  
                     
                        93 117 765
                     
                  
                  
                     
                        23 279 441
                     
                  
               
                     
                        Portugal 
                     
                     
                  
                  
                     
                        3 470 870 000
                     
                  
                  
                     
                        2 850 870 000
                     
                  
                  
                     
                        598,233
                     
                  
                  
                     
                        14 955 825
                     
                  
                  
                     
                        103 198 020 
                     
                  
                  
                     
                        150 114 045
                     
                  
                  
                     
                        37 528 511
                     
                  
               
                     
                        Espanha 
                     
                     
                  
                  
                     
                        15 750 543 061
                     
                  
                  
                     
                        2 168 667 388
                     
                  
                  
                     
                        1 792,639
                     
                  
                  
                     
                        44 815 975
                     
                  
                  
                     
                        22 561 703
                     
                  
                  
                     
                        67 377 678
                     
                  
                  
                     
                        16 844 420
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        132 736 830
                     
                  
               
            
               A dotação anual disponível para o FSUE em 2020 é de 597 546 284 EUR (ou seja, 500 milhões de EUR a preços de 2011). Além disso, um montante de 552 977 761 EUR da dotação de 2019 não foi utilizado até ao final desse ano e transitou para 2020.
            
            
               Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento QFP
                  6
               , 25 % da dotação inicial de 2020 (149 386 571 EUR) têm de ser retidos até 1 de outubro de 2020, mas ficam disponíveis a partir dessa data. Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do Fundo de Solidariedade para a totalidade do ano de 2020 é de 1 150 524 045 EUR.
            
            
               Na sequência de uma decisão de mobilização anterior em 2020, o FSUE já foi mobilizado
                  7
                para os seguintes pedidos, reduzindo o montante global das dotações disponíveis para o que resta do ano:
            
            
                     
                        Catástrofe
                     
                  
                  
                     
                        Montante total 
                           de auxílio proposto 
                        (EUR)
                     
                  
               
                     
                        PORTUGAL — furacão Lorenzo, em 2019 (catástrofe regional)
                     
                  
                  
                     
                        8 212 697
                     
                  
               
                     
                        ESPANHA — tempestades devido a uma depressão severa em altitude, em 2019 (catástrofe regional)
                     
                  
                  
                     
                        56 743 358
                     
                  
               
                     
                        ITÁLIA — mau tempo em 2019 (catástrofe de grandes proporções)
                     
                  
                  
                     
                        211 707 982
                     
                  
               
                     
                        ÁUSTRIA — mau tempo em 2019 (catástrofe num país vizinho)
                     
                  
                  
                     
                        2 329 777
                     
                  
               
                     
                        TOTAL
                     
                  
                  
                     
                        278 993 814 
                     
                  
               
               Por conseguinte, o montante máximo disponível ao abrigo do FSUE nesta altura de 2020 é de 871 530 231 EUR, o que é suficiente para cobrir as necessidades decorrentes da presente decisão de mobilização, como indicadas acima (823 548 633 EUR, dos quais 683 740 523 EUR relacionados com o terramoto na Croácia, 7 071 280 EUR relacionados com as inundações na Polónia e 132 736 830 EUR para os pagamentos adiantados relacionados com pedidos ligados à COVID-19)
                  8
               .
            
            
                     
                        Montante atualmente disponível ao abrigo do Fundo de Solidariedade:
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
               
                     
                        Dotação anual de 2020  
                     
                  
                  
                     
                          597 546 284 EUR
                     
                  
               
                     
                        Mais montante não desembolsado da dotação de 2019 transitado para 2020
                     
                  
                  
                     
                        +552 977 761 EUR
                     
                  
               
                     
                        [25 % da dotação de 2020 serão retidos até 1 de outubro de 2020]
                     
                  
                  
                     
                        [149 386 571 EUR]
                     
                  
               
                     
                        Menos o montante total do auxílio proposto para PT (furacão Lorenzo), ES (tempestades devido a uma depressão severa em altitude em 2019), IT (mau tempo em 2019) e AT (mau tempo em 2019)
                     
                  
                  
                     
                        - 278 993 814 EUR
                     
                  
               
                     
                        Montante disponível de janeiro a setembro de 2020 
                     
                  
                  
                     
                        722 143 660 EUR
                     
                  
               
                     
                        Montante máximo atualmente disponível 
                     
                  
                  
                     
                        871 530 231 EUR
                     
                  
               
                     
                        Montante total cuja mobilização é proposta para a Croácia, a Polónia e para os adiantamentos devido à COVID-19
                     
                  
                  
                     
                        -823 548 633 EUR
                     
                  
               
                     
                        Montante remanescente disponível até 31 de dezembro de 2020
                     
                  
                  
                     
                        47 981 598 EUR
                     
                  
               
               2020/0299 (BUD)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência à Croácia e à Polónia em relação com uma catástrofe natural e para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com uma emergência de saúde pública
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia
                  9
               , nomeadamente, o artigo 4.º, n.º 3,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional de 2 de dezembro de 2013 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
                  10
               , nomeadamente o ponto 11,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Fundo de Solidariedade da União Europeia (a seguir designado por «Fundo») permite à União responder de forma rápida, eficiente e flexível a situações de emergência a fim de manifestar a sua solidariedade para com a população das regiões afetadas por catástrofes naturais de grandes proporções ou regionais ou por emergências de saúde graves.
            
         
         
            
               (2)A intervenção do Fundo não deve exceder o montante máximo anual de 500 000 000 EUR (a preços de 2011), conforme disposto no artigo 10.º do Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho
                  11
               .
            
            
               (3)Em 10 de junho de 2020, a Croácia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência do terramoto que afetou a cidade de Zagrebe e as províncias de Zagrebe e Kripina-Zagorje em março de 2020.
            
            
               (4)Em 24 de agosto de 2020, a Polónia apresentou um pedido de mobilização do Fundo, na sequência das inundações de junho de 2020 no voivodato da Subcarpácia.
            
            
               (5)Até 24 de junho de 2020, a Croácia, a Alemanha, a Grécia, a Hungria, a Irlanda, Portugal e a Espanha apresentaram pedidos de mobilização do Fundo em relação com a grave emergência de saúde pública causada pela pandemia de COVID-19 no início de 2020. Nos seus pedidos, todos esses 7 Estados-Membros solicitaram o pagamento de um adiantamento sobre a contribuição prevista do Fundo. 
            
            
               (6)Os pedidos da Croácia e da Polónia em relação com catástrofes naturais reúnem as condições para a contribuição financeira do Fundo, conforme estabelecido no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2012/2002.
            
            
               (7)Por conseguinte, o Fundo deve ser mobilizado a fim de ser concedida uma contribuição financeira à Croácia e à Polónia.
            
            
               (8)A fim de assegurar a disponibilidade de recursos orçamentais suficientes no orçamento geral da União para 2020, o Fundo deve ser mobilizado para o pagamento de adiantamentos à Croácia, à Alemanha, à Grécia, à Hungria, à Irlanda, a Portugal e à Espanha em relação com a grave emergência de saúde pública. 
            
            
               (9)A fim de reduzir ao mínimo o tempo necessário para a mobilização do Fundo, a presente decisão deverá ser aplicável a partir da data da sua adoção,
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento e em relação com catástrofes naturais, do seguinte modo:
            
            
               a) É concedido à Croácia um montante de 683 740 523 EUR;
            
            
               b) É concedido à Polónia um montante de 7 071 280 EUR.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União para o exercício de 2020, é mobilizado o Fundo de Solidariedade da União Europeia, em dotações de autorização e de pagamento para o pagamento de adiantamentos em relação com uma grave emergência de saúde pública, do seguinte modo:
            
            
               a) É concedido à Croácia um montante de 8 462 280 EUR;
            
            
               b) É concedido à Alemanha um montante de 15 499 409 EUR;
            
            
               c) É concedido à Grécia um montante de 4 535 700 EUR;
            
            
               d) É concedido à Hungria um montante de 26 587 069 EUR;
            
            
               e) É concedido à Irlanda um montante de 23 279 441 EUR;
            
         
         
            
               f) É concedido a Portugal um montante de 37 528 511 EUR;
            
            
               g) É concedido à Espanha um montante de 16 844 420 EUR.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de … [data da sua adoção]
                  12***.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2020) 961 de 9.10.2020.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão (EU) 2020/1076 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de 2020 relativa à mobilização do Fundo de Solidariedade da União Europeia para prestar assistência a Portugal, à Espanha, à Itália e à Áustria, cujas consequências finais foram contempladas no orçamento retificativo n.º 4, adotado na mesma data.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        O montante remanescente de 47 981 598 EUR não será utilizado em 2020 e as dotações de autorização correspondentes serão transitadas para 2021.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        JO L 311 de 14.11.2002, p. 3.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE, Euratom) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
               
               
                  
                     (12)
                  ** Data a inserir pelo Parlamento antes da publicação no JO.