CELEX: 51995PC0008
Language: pt
Date: 1995-01-17
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Cconselho que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos comunitários no domínio da política comercial comum a fim de assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da Organização Mundial do Comércio

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(95) 8 final
                                                    Bruxelas, 17.01.1995
                                                     95/0014 (ACC)
                                      Proposta   de
                           REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos
comunitários no domínio da política comercial comum a fím de assegurar o exercício
dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio
 internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da
                          Organização Mundial do Comércio
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3286/94 relativo à
aplicação dos resultados do Uruguay Round e ao exercício dos direitos da Comunidade
ao abrigo das regras do comércio internacional ("Regulamento Barreiras Comerciais"),
tendo revogado o Regulamento (CEE) n° 2641/841 relativo ao reforço da política
comercial comum, nomeadamente no que respeita à defesa contra as práticas comerciais
ilícitas.
Afigura-se que alterações de última hora, introduzidas, no âmbito do Conselho, na
proposta da Comissão, criaram uma certa insegurança quanto às regras a aplicar aos
processos pendentes em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 2641/84, no que
respeita à data da entrada em vigor do novo Regulamento Barreiras Comerciais (1 de
Janeiro de 1995).
Por conseguinte, é necessário alterar urgentemente o n° 2 do artigo 15° e o n° 16 do novo
regulamento, a fim de precisar que o mesmo é igualmente aplicável aos processos ainda
pendentes em 1 de Janeiro de 1995, relativamente aos quais, no entanto, os inquéritos
tenham sido concluídos. A este respeito, a Comissão apresenta ao Conselho:
          uma proposta no sentido de alterar o n° 2 do artigo 15° e o n° 1 do artigo 16° do
          novo Regulamento Barreiras Comerciais.
          JO n° L 252 de 29.9.1984, p. 1
 ---pagebreak---                             Regulamento (CE) n°   /95 do Conselho
      que altera o Regulamento (CE) n° 3286/94 que estabelece os procedimentos
 comunitários no domínio da política comercial comum a fím de assegurar o exercício
dos direitos da Comunidade ao abrigo das regras do comércio
 internacional, em especial as estabelecidas sob os auspícios da
                               Organização Mundial do Comércio
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n° 3286/94 \ o Conselho adoptou os
procedimentos comunitários para assegurar o exercício dos direitos da Comunidade ao
abrigo das regras do comércio internacional;
Considerando que o n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3286/94 revogou o
Regulamento (CEE) n° 2641/842 relativo ao reforço da política comercial comum no que
respeita nomeadamente à defesa contra as práticas comerciais ilícitas;
Considerando que, pelo n° 1 do seu artigo 16°, o Regulamento (CE) n° 3286/94 é
aplicável aos processos iniciados após 1 de Janeiro de 1995;
Considerando que é, por conseguinte, adequado alterar o n° 2 do artigo 15° e o n ° 1 do
artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3286/94 a fim de precisar que o Regulamento (CE)
n° 3286/94 também é aplicável aos processos pendentes em 1 de Janeiro de 1995, em
relação aos quais os procedimentos de exame da Comunidade tenham sido concluídos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        J O n ° L 3 4 9 , de 31.12.1994.
        JO n° L 252, de 29.9.1984, p. 1
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       O n° 2 do artigo 15° do Regulamento (CE) n° 3286/94 passa a ter a seguinte
       redacção:
       "2.    É revogado e substituído o Regulamento (CE) n° 2641/84. As referências
              ao regulamento revogado devem, sempre que adequado, ser interpretadas
               como referências ao presente regulamento."
       O n° 1 do artigo 16° do Regulamento (CE) n° 3286/94 passa a ter a seguinte
       redacção:
       "1.    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995. O
              presente regulamento é aplicável aos processos iniciados após aquela data,
              bem como aos processos pendentes naquela data, relativamente aos quais
              os procedimento de exame da Comunidade tenham sido concluídos."
                                       Artigo 2 o
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
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                                                              COM(95) 8 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-95-011-PT-C
                                                           ISBN 92-77-84865-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                           1/