CELEX: 31989R0367
Language: pt
Date: 1989-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 367/89 da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1989, que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) nº 264/89 o qual institui um direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de Marrocos

15. 2. 89                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 43/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 367/89 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Fevereiro de 1989
                   que altera pela segunda vez o Regulamento (CEE) n? 264/89 o qual institui um
                   direito de compensação na importação de clementinas frescas originárias de
                                                         Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            altera um direito instituído por força do artigo 25? do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               referido regulamento ; que a tomada em consideração
Económica Europeia,                                              dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
                                                                 sação na importação de clementinas frescas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Marrocos,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
                                                                 O montante de 17,22 ecus constante do artigo 1 ? do
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 264/89 da               Regulamento (CEE) n? 264/89 passa a ser de 2,59 ecus.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 309/
/89 (4), se instituiu um direito de compensação na impor­
tação de clementinas frescas originárias de Marrocos ;                                   Artigo 2?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O presente regulamento entra em vigor em 15 de Feve­
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               reiro de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
 0 JO n? L 31 de 2. 2. 1989, p. 11 .
 M JO n° L 36 de 8. 2. 1989, p. 13.