CELEX: 31987R4069
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4069/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção

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31987R4069

Regulamento (CEE) nº 4069/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção  

Jornal Oficial nº L 380 de 31/12/1987 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0225  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0225 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 4069/87 DO CONSELHO  de 22 de Dezembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3800/85 (2), e, nomedamente, o nº 4 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o nº 3 do artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê que nas regiões da Comunidade onde os agrupamentos de produtores reconhecidos estejam em condições de assegurar aos seus membros um rendimento equitativo e realizar uma gestão racional da oferta, a ajuda é concedida a estes agrupamentos; que uma lista destas regiões consta do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82 (3);  Considerando que o exame dos dados fornecidos pela Bélgica leva a verificar que uma nova região preenche as condições previstas no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71, a partir da colheita do ano de 1987; que é conveniente alterar, em consequência o Regulamento (CEE) nº 1981/82,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  É aditada a região « Bélgica » à lista constante do anexo do Regulamento (CEE) nº 1981/82.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir da colheita do ano de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  N. WILHJELM  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1.  (2) JO nº L 367 de 31. 12. 1985, p. 32.  (3) JO nº L 215 de 23. 7. 1982, p. 3.