CELEX: 31991R0490
Language: pt
Date: 1991-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 490/91 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1991, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

1 . 3 . 91                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 55/43
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 490/91 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Fevereiro de 1991
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                         portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               considerar para o cálculo desses últimos :
 Económica Europeia,
                                                                 — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
 Portugal,                                                            uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
                                                                      corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                      último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            n ? 1676/85 do Conselho (5), com a última redacção
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              /90 (%
 n? 305/91 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,       — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
                                                                      na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
 Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê               Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
 a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,           um período determinado, afectada do factor referido
de um direito nivelador reduzido à importação em                      no travessão anterior,
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto
originário de determinados países terceiros ;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                           Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 238/91 (4), fixou o direito nivelador
reduzido aplicável à1 importação em Portugal de determi­         O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­         Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
narias portuguesas ;                                             (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
                                                                 qualidade tipo, em 30,44 ecus/ 100 quilogramas.
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n ? 599/86,                                       Artigo 2?
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?       O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
do presente regulamento ;                                         1991 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros . ^
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n<? L 177 de 1 . 7. 1981 , p . 4.
(4 JO n? L 37 de 9. 2. 1991 , p. 1 .
(3) JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 18 .                           (5) JO n ? L 164 de 24. 6. 1990, p. 1 .
(" JO n ? L 27 de 1 . 2. 1991 , p. 30.                           (6) JO n ? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.