CELEX: 62012CN0532
Language: pt
Date: 2012-11-23 00:00:00
Title: Processo C-532/12: Ação intentada em 23 novembro de 2012 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/37
            
         Ação intentada em 23 novembro de 2012 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-532/12)
   2013/C 26/70
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet, A. Tokár, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (1), ou, de qualquer forma, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 72.o, n.o 1, da referida diretiva;
            
         
               —
            
            
               aplicar ao Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, uma sanção pecuniária compulsória no montante de 8 320 euros por dia a partir da data da prolação do acórdão no presente processo;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da Diretiva 2009/81/CE expirou em 21 de agosto de 2011.
   
      (1)  JO L 216 de 20.8.2009, p. 76