CELEX: 31985R1815
Language: pt
Date: 1985-06-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1815/85 do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o rum, araca e tafiá, incluídos na subposição 22.09 C I da pauta aduaneira comum, originários dos Estados da Africa, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) (1 de Julho de 1985 - 30 de Junho de 1986)

230                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                02/ Fase . 13
385R1815
29 . 6. 85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 169/ 89
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1815/85 DO CONSELHO
                                                         de 27 de Junho de 1985
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para o
                rum, araca e tafiá, incluídos na subposição 22.09 Cl da pauta aduaneira comum, originários dos
                  Estados da África, das Caraíbas e do Pacifico (ACP) (1 de Julho de 1985 — 30 de Junho de
                                                                  1986)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  var-se-ía a 154 100 hectolitros de álcool puro ; que,
                                                                        sendo esse volume inferior ao nível estabelecido pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                        Protocolo n? 5 , o volume contingentado para o período
Económica        Europeia       e,       nomeadamente,    o   seu       de 1 de Julho de 1985 a 30 de Junho de 1986 deve ser
artigo 1 13?,
                                                                        fixado em 170 000 hectolitros de álcool puro ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                 Considerando que, durante os três últimos anos para os
Considerando que a Comunidade assinou a terceira                        quais estão disponíveis dados estatísticos, as importa­
Convenção ACP-CEE de Lomé, em 8 de Dezembro de                          ções correspondentes de cada Estado-membro repre­
1984 ; que a Comunidade decidiu , pelo Regulamento                      sentam , relativamente às importações na Comunidade
(CEE) n? 485 / 85 do Conselho, de 26 de Fevereiro de                    dos produtos em questão provenientes dos países em
 1985 , relativo à aplicação da Decisão n? 2 / 85 do Con­               causa, as seguintes percentagens :
selho dos Ministros ACP-CEE, relativa às medidas
transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1985 ('),                       Estados-membros         1982      1983        1984
aplicar de forma autónoma e antecipada o Protocolo
n ? 5 anexo à Convenção ;
                                                                        Benelux                         5,0       5,1         5,7
Considerando que o artigo 1 ? do Protocolo n? 5 prevê                   Dinamarca                       1,7       1,6         1,8
que , até à entrada em vigor de uma organização                         Alemanha                      25,7      24,4         28,0
comum do mercado dos álcoois, os produtos incluídos                     Grécia                          0,3       0,0         0,1
na subposição 22.09 Cl da pauta aduaneira comum ,                       França                          2,1       1,8         1,0
originários dos Estados da África, das Caraíbas e do                    Irlanda                         2,0       1,8         1,9
Pacifico ( ACP), são admitidos na Comunidade com                        Itália                          0,3       0,4         0,5
isenção de direitos aduaneiros em condição que permi­
                                                                        Reino Unido                   62,9      64,9         61,0
tem o desenvolvimento das correntes de trocas tradicio­
nais entre os Estados ACP e a Comunidade, por um
lado, e entre os Estados-membros , por outro ;
                                                                        Considerando que tendo em conta esses elementos e a
Considerando que a Comunidade fixa cada ano as                          evolução previsível do mercado dos produtos em ques­
quantidades que podem ser importadas com isenção de                     tão e as previsões avançadas por alguns Estados-mem­
direitos aduaneiros com base nas quantidades anuais                     bros, as percentagens de participação no volume con­
mais importantes importadas dos Estados ACP na                          tingentado podem ser estabelecidas, aproximadamente,
Comunidade no decurso dos três últimos anos para os                     como segue :
quais estão disponíveis estatísticas, aumentadas de                             Benelux                                5,30
uma taxa de crescimento anual de 37 % no mercado do                             Dinamarca                               1,70
Reino Unido e de 27 % nos outros mercados da Comu­                              Alemanha                              26,10
nidade ; que, contudo , o volume anual não pode , em                            Grécia                                 0,05
nenhum caso , ser inferior a 170 000 hectolitros de                             França                                  1,62
álcool puro ; que, em razão das especificidades ineren­                         Irlanda                                 1,88
tes ao mercado do rum , o período de contingentação                             Itália                                 0,42
estende-se de 1 de Julho a 30 de Junho ;                                        Reino Unido                           62,93 :
Considerando que, tendo em conta os níveis atingidos
pelas importações dos produtos em questão na Comu­                      Considerando que um sistema de utilização do contin­
nidade e nos Estados-membros no decurso dos três                        gente pautal comunitário, baseado numa repartição
últimos anos para os quais estão disponíveis dados                      entre o Reino Unido, por um lado, e os Estados-mem­
estatísticos, o volume do contingente pautal anual ele­                 bros, por outro, parece susceptível de conciliar a aplica­
                                                                        ção das taxas de crescimento previstas no Protocolo
                                                                        n ? 5 com a aplicação, sem interrupção, da isenção pau­
(')   JOnV L61 de 1 . 3 . 1985 , p . 1 .                                tal prevista para o referido contingente em todas as
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importações dos produtos em questão nos Estados­                2 . As quotas-partes de cada um dos Estados-membros
membros até ao esgotamento do contingente ; que a               aos quais é atribuída a segunda parcela, atingem as
repartição do contingente pautal comunitário entre os           seguintes quantidades :
Estados-membros deve, a fim de representar o melhor                                      (em hectolitros de álcool puro)
possível e evolução real do mercado dos produtos em                    Benelux                                    9 010
questão, ser efectuada proporcionalmente às necessida­                 Dinamarca                                  2 890
des dos Estados-membros ; que é necessário repartir o                  Alemanha                                 44 400
contingente pautal entre os Estados-membros na base                    Grécia                                        50
das quantidades anuais mais importantes importadas
em cada um deles no decurso dos três últimos anos e
                                                                       França                                     2 760
                                                                       Irlanda                                    3 200
tendo em conta as taxas de crescimento acima mencio­
                                                                       Itália                                       710 .
nadas ;
Considerando que convém prover as medidas adequa­                                             Artigo 3°.
das para assegurar a aplicação do Protocolo n? 5 em
                                                                 1 . Os Estados-membros gerem as quotas-partes que
condições que permitam o desenvolvimento das cor­
rentes de trocas tradicionais entre os Estados ACP e a
                                                                lhe são atribuídas de acordo com as próprias disposi­
                                                                ções na matéria.
Comunidade, por um lado , e entre os Estados-mem­
bros, por outro ;                                               2 . A situação de esgotamento da quota-parte dos
                                                                Estados-membros é verificada com base' nas importa­
Considerando que, em razão do carácter particular dos           ções dos produtos em questão , originários dos Estados
produtos em questão e da sua sensibilidade nos merca­           ACP, apresentados na alfândega a coberto de declara­
dos da Comunidade, convém prever, a título excepcio­            ções de introdução em livre prática .
nal , um sistema de utilização baseado numa só reparti­
ção entre Estados-membros ;
                                                                                              Artigo 4o.
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o            1.  Os   Estados-membros informam mensalmente a
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­               Comissão das importações efectivamente imputadas ao
burgo estarem reunidos e representados pela União               contingente pautal .
Económica Benelux, qualquer operação relativa à ges­
tão das quantidades atribuídas à referida União                 2 . O Reino Unido toma as medidas necessárias para
Económica , pode ser efectuada por um dos seus mem­             assegurar que as quantidades importadas dos Estados
bros ,                                                          ACP, nas condições fixadas nos artigos 1 ? e 2?, sejam
                                                                limitadas às quantidades que satisfaçam as necessida­
                                                                des do seu consumo interno .
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                3 . A Comissão informa regularmente os Estados­
                             Artigo I o.                        membros da situação de esgotamento do volume con­
                                                                tingentado .
 1 . A partir de 1 de Julho de 1985 e até 30 Junho de
 1986, o rum , a araca e a tafiá, incluídos na subposição       4. Quando necessário, podem ser iniciadas consultas,
22.09 Cl da pauta aduaneira comum , originários dos             a pedido de um Estado-membro, ou por iniciativa da
                                                                Comissão .
Estados ACP, são admitidos à importação na Comuni­
dade, com isenção de direitos aduaneiros no limite de
um contingente pautal de 170 000 hectolitros de álcool                                        A rtigo 5°
puro .
                                                                A fim de assegurar a aplicação do presente regula­
                                                                mento, a Comissão toma medidas úteis em estreita
2 . Dentro dos limites da sua quota-parte, indicada no
artigo 2?, a República Helénica aplica direitos aduanei­        colaboração com os Estados-membros .
ros calculados em conformidade com as disposições na
matéria do Acto de Adesão de 1979 e do Regulamento                                            Artigo 6o.
(CEE) n? 439/81 (').
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1470/ 80 do Conselho, de
                                                                9 de Junho de 1980, relativo às medidas de protecção
                             Artigo 2o.                         previstas pela Segunda Convenção ACP-CEE (2), é
                                                                aplicável aos produtos referidos no presente regula­
                                                                mento .
 1 . O contingente pautal referido no artigo 1 ? é divi­
dido em duas parcelas . A primeira, num montante de
 106 980 hectolitros de álcool puro , destina-se ao con­                                      Artigo 7o.
sumo no Reino Unido . A segunda parcela, num mon­
tante de 63 020 hectolitros de álcool puro, é repartida         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho
                                                                de 1985 .
entre os outros Estados-membros .
(')  JO n? L 53 de 27 . 2. 1981 , p. 9.                         O    JOn'.'L 147 de 13 . 6 . 1980, p . 4.
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    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
    em todos os Estados-membros .
    Feito no Luxemburgo em 27 de Junho de 1985 .
                                                                Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                                 A. BIONDI