CELEX: 52005PC0495
Language: pt
Date: 2005-10-14
Title: Proposta de regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China

Advertência jurídica importante

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52005PC0495

Proposta de Regulamento do Conselho que encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China  /* COM/2005/0495 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.10.2005COM(2005) 495 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto da proposta-  Justificação e objectivos da propostaA presente proposta diz respeito à aplicação do Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004 do Conselho, de 8 de Março de 2004 (“regulamento de base”) no processo relativo às importações de bicicletas originárias da República Popular da China (RPC).-  Contexto geralA presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do regulamento de base e resulta de um inquérito realizado em consonância com os requisitos substantivos e processuais previstos nesse regulamento.-  Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) nº 1095/2005 alterou os direitos anti-dumping definitivos aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China. A taxa do direito actualmente aplicável ao preço líquido, franco-fronteira comunitária, do produto não desalfandegado, é de 48,5%.-  Coerência com outras políticas e objectivos da UniãoNão pertinente.Consulta das partes interessadas e avaliação do impacto-  Consulta das partes interessadasAs partes interessadas no processo já tiveram a possibilidade de defender os respectivos interesses no decurso do inquérito, em conformidade com as disposições do regulamento de base.-  Obtenção e utilização de competências especializadasNão foi necessário recorrer a peritos externos.-  Avaliação do impactoA proposta resulta da aplicação do regulamento de base.O regulamento de base não prevê uma avaliação geral do impacto global, mas contém uma lista exaustiva de condições a avaliar.Elementos jurídicos da proposta-  Síntese da acção propostaEm 19 de Fevereiro de 2005, a Comissão deu início a um reexame intercalar parcial cujo âmbito se limitou ao exame do dumping no que respeita ao requerente (Giant China Co., Ltd.).A Comissão investigou todas as alegações apresentadas pelo requerente, bem como as circunstâncias susceptíveis de terem registado alterações significativas desde a instituição das medidas iniciais.O inquérito revelou que o requerente não preenchia os critérios necessários para que lhe fosse concedido o estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado. Apurou-se igualmente que o requerente não preenchia os critérios necessários para beneficiar de uma taxa individual do direito anti-dumping em conformidade com o nº 5 do artigo 9º do regulamento de base. Assim, considera-se que as circunstâncias referentes ao dumping não registaram alterações significativas relativamente à situação prevalecente durante o período abrangido pelo inquérito que conduziu à alteração das medidas iniciais. Por conseguinte, conclui-se que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de bicicletas originárias da RPC, deve ser encerrado sem que sejam alteradas as medidas em vigor.Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta em anexo de um regulamento que encerra o processo de reexame intercalar parcial, e que deve ser publicado no Jornal Oficial.-  Base jurídicaRegulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 461/2004, de 8 de Março de 2004.-  Princípio da subsidiariedadeA proposta respeita a um domínio da competência exclusiva da Comunidade, pelo que o princípio da subsidiariedade não é aplicável.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelo seguinte(s) motivo(s):A forma de acção está descrita no regulamento de base acima referido e não deixa margem para uma decisão nacional.A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a Comunidade, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos e de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objectivo da proposta não é pertinente.-  Escolha dos instrumentosInstrumento(s) proposto(s): regulamento.O recurso a outros meios não seria apropriado, dado que o regulamento de base não prevê quaisquer opções.Implicações orçamentaisA proposta não tem implicações para o orçamento comunitário.Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque encerra o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da ChinaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIATendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (“regulamento de base”)[1], nomeadamente o nº 3 do artigo 11º,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta do Comité Consultivo,CONSIDERANDO O SEGUINTE:A. PROCESSO1. Medidas em vigor1.  Em 9 de Setembro de 1993, pelo Regulamento (CE) nº 2474/93[2], o Conselho instituiu um direito anti-dumping definitivo de 30,6% sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China (“RPC”) (“medidas iniciais”). Em 18 de Janeiro de 1997, na sequência de um inquérito relativo à evasão das medidas, o referido direito foi tornado extensivo às importações de determinadas partes de bicicletas originárias da RPC pelo Regulamento (CE) nº 71/97 do Conselho[3].2.  Em 14 de Julho de 2000, na sequência de um reexame da caducidade ao abrigo do nº 2 do artigo 11º do regulamento de base, pelo Regulamento (CE) nº 1524/2000[4], o Conselho decidiu manter as referidas medidas em vigor.3.  Em 14 de Julho de 2005, na sequência de um reexame intercalar ao abrigo do nº 3 do artigo 11º do regulamento de base (“inquérito anterior”), o Conselho, através do Regulamento (CE) nº 1095/2005[5], alterou o direito anti-dumping definitivo aplicável às importações de bicicletas originárias da RPC. A taxa do direito alterada, aplicável ao preço líquido franco-fronteira comunitária do produto não desalfandegado é de 48,5%, no que respeita às importações de bicicletas originárias da RPC.2. Inquérito actual4.  A Comissão recebeu um pedido de reexame intercalar parcial ao abrigo do nº 3 do artigo 11º do regulamento de base apresentado pela empresa Giant China Co., Ltd. (‘requerente’).5.  O pedido baseava-se em elementos de prova prima facie , fornecidos pelo requerente, segundo os quais as circunstâncias com base nas quais as medidas em vigor haviam sido instituídas e se teriam alterado essa mudança seria de carácter duradouro. O requerente alegava, designadamente, que se tinha verificado uma alteração significativa das circunstâncias no que se refere ao tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado e que actualmente preenchia os critérios necessários para que lhe fosse concedido esse tratamento em conformidade com o nº 7, alínea b), do artigo 2º do regulamento de base. Por outro lado, o requerente forneceu elementos de prova que demonstram que uma comparação entre o valor normal baseado nos seus próprios custos/preços no mercado interno e os seus preços de exportação para o mercado da União Europeia alargada resultaria numa margem de dumping significativamente inferior ao nível das medidas actualmente em vigor. O requerente alegou, por conseguinte, que deixara de ser necessário continuar a aplicar a medida ao nível actual para compensar as práticas de dumping.6.  Em 19 de Fevereiro de 2005, por aviso publicado no Jornal Oficial da União Europeia [6] , a Comissão, após consulta do Comité Consultivo, deu início a um reexame intercalar parcial que se destinava unicamente a averiguar se o requerente preenchia as condições necessárias para ser considerado como uma empresa que opera em condições de economia de mercado, em conformidade com o nº 7, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base, ou se preenchia as condições para beneficiar de uma taxa individual do direito, em conformidade com o nº 5 do artigo 9º do regulamento de base.7.  Em conformidade com o nº 7 do artigo 2º do regulamento de base, a Comissão enviou ao requerente um questionário e um formulário de pedido de estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado.8.  O inquérito abrangeu o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2004 (a seguir denominado "período de inquérito" ou “PI”).3. Partes interessadas no inquérito9.  A Comissão informou oficialmente do início do inquérito o produtor-exportador, os representantes do país de exportação e os produtores comunitários. Deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem as suas observações por escrito, fornecerem informações e elementos de prova de apoio e solicitarem uma audição dentro do prazo fixado no aviso de início, tendo igualmente concedido uma audição a todas as partes interessadas que o solicitaram e que demonstraram existirem motivos para serem ouvidas.B. PRODUTO EM CAUSA10.  O produto em causa é o produto abrangido pelo inquérito inicial e pelos inquéritos anteriores, designadamente, bicicletas e outros ciclos (incluindo os triciclos), sem motor, actualmente classificados nos códigos NC 8712 00 10, 8712 00 30 e 8712 00 80 (“produto em causa"). Não foram apresentados quaisquer elementos de prova de que, desde a instituição das medidas, se tivesse verificado uma alteração significativa das circunstâncias no que respeita ao produto em causa.C. RESULTADO DO INQUÉRITO1. Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado11.  No contexto do inquérito cujas conclusões foram apresentadas no Regulamento (CE) nº 1095/2005 do Conselho, estabeleceu-se que nenhum dos produtores-exportadores chineses que haviam solicitado o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado preenchia os critérios previstos no nº 7, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base pelas razões expostas nos considerandos (31) a (33) do referido regulamento. O requerente era uma das empresas cujo pedido de tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado no âmbito desse inquérito foi indeferido.12.  Atendendo a que as conclusões referentes ao pedido do tratamento em causa no âmbito do inquérito anterior permanecem igualmente válidas para 2004, ou seja, o período abrangido pelo presente inquérito, decidiu-se, após consulta do Comité Consultivo, não conceder ao requerente o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado, dado que este não preenchia os critérios previstos no nº 7, alínea c), do artigo 2º do regulamento de base.2. Tratamento individual13.  No âmbito do inquérito anterior concluiu-se igualmente que os produtores-exportadores chineses que haviam solicitado o tratamento individual não preenchiam as condições necessárias para que este lhes fosse concedido, previstas no nº 5 do artigo 9º do regulamento de base, pelas razões expostas nos considerandos (45) a (47) do Regulamento (CE) nº 1095/2005.14.  O requerente era uma das empresas que não preenchia as condições necessárias para beneficiar do tratamento individual no âmbito do inquérito anterior e as conclusões desse inquérito permanecem igualmente válidas para o período do presente inquérito. A este respeito, apurou-se que todos os produtores-exportadores da RPC estavam sujeitos a um controlo estatal significativo no que respeita à fixação dos preços e das quantidades das exportações do produto em causa, tal como explicado no considerando (13). Concluiu-se, por conseguinte, que o requerente não preenche as condições necessárias para beneficiar do tratamento individual no âmbito do presente inquérito.3. Conclusão15.  Tendo em conta o que precede, não foi possível conceder ao requerente nem o tratamento reservado às empresas que operam em condições de economia de mercado nem o tratamento individual. Assim, no caso do requerente, considera-se que as circunstâncias em matéria de dumping não registaram alterações significativas relativamente à situação existente durante o período abrangido pelo inquérito que conduziu à alteração das medidas. Conclui-se, por conseguinte, que o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações para a Comunidade de bicicletas originárias da República Popular da China deve ser encerrado sem que as medidas em vigor sejam alteradas.ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. É encerrado o reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de bicicletas originárias da República Popular da China2. O direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) nº 1524/2000 de 10 de Julho de 2000, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1095/2005 12 de Julho de 2005, permanece em vigor.Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 461/2004 (JO L 77 de 13.3.2004, p. 12).[2] JO L 228 de 9.9.1993, p. 1.[3] JO L 16 de 18.1.1997, p. 55.[4] JO L 175 de 14.7.2000, p. 39.[5] JO L 183 de 14.7.2005, p. 1.[6] JO C 44 de 19.2.2005, p. 24.