CELEX: 32016D0852
Language: pt
Date: 2016-05-12 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2016/852 do Conselho, de 12 de maio de 2016, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia

31.5.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 142/1
            
         DECISÃO (Euratom) 2016/852 DO CONSELHO
   de 12 de maio de 2016
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dos Atos de Adesão de 2003, de 2005 e de 2011, a adesão a um acordo celebrado ou assinado pelos Estados-Membros e pela União com países terceiros ou organizações internacionais, deve ser decidida pela celebração de um protocolo a esse acordo. Nos termos desse artigo, é aplicável a essas adesões um procedimento simplificado que prevê a celebração de um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em causa.
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de dezembro de 2003, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociacões, em nome das Comunidades e dos Estados-Membros, com o Turquemenistão, com vista à celebração de um protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro (o «Acordo»), para ter em conta a adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União.
            
         
               (3)
            
            
               Em 23 de outubro de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações, em nome das Comunidades e dos Estados-Membros, com o Turquemenistão com vista à celebração de um protocolo do Acordo, para ter em conta a adesão da República da Bulgária e da Roménia à União.
            
         
               (4)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações para a adaptação dos acordos assinados ou celebrados entre a União, ou a União e os Estados-Membros, e um ou mais países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da República da Croácia à União Europeia.
            
         
               (5)
            
            
               As negociações com o Turquemenistão foram concluídas com êxito, mediante a rubrica de um protocolo ao Acordo, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União (o «Protocolo»).
            
         
               (6)
            
            
               A assinatura e a celebração do protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às matérias da competência da União e dos Estados-Membros.
            
         
               (7)
            
            
               A celebração do Protocolo pela Comissão deverá ser aprovada no que diz respeito às matérias da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovada a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia (1).
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de maio de 2016.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         F. MOGHERINI
      
   
   
      (1)  O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à celebracão, em nome da União Europeia e dos os seus Estados-Membros, de um Protocolo ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Turquemenistão, por outro, para ter em conta a adesão da República da Bulgária, da República Checa, da República da Estónia, da República da Croácia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da Roménia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à União Europeia.