CELEX: C2007/095/36
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-76/07: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/20
            
         Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-76/07)
   (2007/C 95/36)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: B. Stromsky, agente)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva;
               Subsidiariamente,
               declarar que, não tendo comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/28/CE da Comissão, de 8 de Abril de 2005, que estabelece princípios e directrizes pormenorizadas de boas práticas clínicas no que respeita aos medicamentos experimentais para uso humano, bem como os requisitos aplicáveis às autorizações de fabrico ou de importação desses produtos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o desta directiva.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/28/CE terminou em 29 de Janeiro de 2006.
   
      (1)  JO L 91, p. 13.