CELEX: 62014TB0676
Language: pt
Date: 2015-09-03 00:00:00
Title: Processo T-676/14: Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão «Recurso de anulação — Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 — Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro — Manipulação das estatísticas — Decisão da Comissão de abrir um inquérito — Ato irrecorrível — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/35
            
         Despacho do Tribunal Geral de 3 de setembro de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-676/14) (1)
   
   («Recurso de anulação - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1173/2011 - Exercício eficaz da supervisão orçamental na zona euro - Manipulação das estatísticas - Decisão da Comissão de abrir um inquérito - Ato irrecorrível - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 381/40)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, abogado del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J.-P. Keppenne, J. Baquero Cruz e M. Clausen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2014) 4856 final da Comissão, de 11 de julho de 2014, respeitante à abertura de uma investigação sobre a manipulação das estatísticas em Espanha, como previsto no Regulamento (UE) n.o 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 388, de 3.11.2014.