CELEX: 31990L0113
Language: pt
Date: 1990-02-19 00:00:00
Title: DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecçao contra a introduçao nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/113/CEE)

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31990L0113

DIRECTIVA  DA COMISSAO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecçao contra a introduçao nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (90/113/CEE)  

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/1990 p. 0051 - 0051

*****DIRECTIVA  DA COMISSÃO  de 19 de Fevereiro de 1990  que altera a Directiva 88/272/CEE, que altera determinados anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (90/113/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/439/CEE (2), e, nomeadamente, o segundo parágrafo, segundo travessão, do seu artigo 13º,  Tendo em conta os pedidos apresentados pela Grécia, Espanha, França, Irlanda, Itália, Portugal e Reino Unido,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabeleceu medidas de proteção contra a introdução nos Estados--membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais; que essas medidas incluem as medidas a adoptar pelos Estados-membros relativamente às plantas, produtos vegetais e outros objectos provenientes de países terceiros;  Considerando que determinados Estados-membros aplicam medidas mais severas relativamente às referidas plantas e produtos vegetais;  Considerando que essas medidas mais severas incluem, nos Estados-membros requerentes, determinadas restrições aplicáveis a certos produtos originários de países terceiros;  Considerando que, pela Directiva 88/272/CEE da Comissão (3), os anexos à Directiva 77/93/CEE foram alterados de forma a permitir que os Estados-membros em causa apliquem igualmente as restrições adequadas sempre que os produtos em questão, originários de países terceiros, sejam provenientes de outros Estados-membros; que as referidas alterações constituíam apenas medidas de protecção provisórias durante um período limitado, para permitir que a Comissão analisasse caso a caso o fundamento das restrições a nível fitossanitário;  Considerando que se afigura impossível concluir a referida análise dentro do prazo inicialmente estabelecido pela Directiva 88/272/CEE; que, consequentemente, esse prazo deve ser prorrogado;  Considerando que as medidas previstas na presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No artigo 4º da Directiva 88/272/CEE, a data de « 31 de Dezembro de 1989 » é substituída pela data de « 31 de Dezembro de 1990 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.  (3) JO nº L 116 de 4. 5. 1988, p. 19.