CELEX: 62014FA0135
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Processo F-135/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — DE/EMA «Função pública — Pessoal da EMA — Passagem ao “estatuto não ativo” — Ato lesivo — Direito a ser ouvido — Violação»

8.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 48/95
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de dezembro de 2015 — DE/EMA
   (Processo F-135/14) (1)
   
   («Função pública - Pessoal da EMA - Passagem ao “estatuto não ativo” - Ato lesivo - Direito a ser ouvido - Violação»)
   (2016/C 048/107)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: DE (representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (representantes: S. Marino, T. Jabłoński e N. Rampal Olmedo, agentes, e D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
   
      Objeto do processo
   
   Pedido de anulação da decisão da EMA de passar o recorrente à situação de disponibilidade e pedido de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.
   
      Dispositivo do acórdão
   
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão de 31 de janeiro de 2014 através da qual a Agência Europeia de Medicamentos passou DE para o «estatuto não ativo».
            
         
               2)
            
            
               A Agência Europeia de Medicamentos é condenada a pagar a DE a quantia de 10 000 euros.
            
         
               3)
            
            
               A Agência Europeia de Medicamentos suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar a despesas efetuadas por DE.
            
         
      (1)  JO C 16, de 19.1.2015, p. 50.