CELEX: C2005/006/80
Language: pt
Date: 2005-01-08 00:00:00
Title: Processo T-421/04: Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por José António Carreira contra Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho

8.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/41
            
         Recurso interposto em 11 de Outubro de 2004 por José António Carreira contra Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho
   (Processo T-421/04)
   (2005/C 6/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 11 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Agência Europeia para a Segurança e a Saúde no Trabalho, interposto por José António Carreira, residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersanden e Laure Levi, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Agência que atribui ao recorrente apenas uma parte da compensação referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, após ter ocupado interinamente um lugar para o qual foi chamado entre 13 de Janeiro de 2003 e 15 de Agosto de 2004;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento do saldo da compensação devida por força do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, que, tal como o consultor jurídico da recorrida, foi chamado a desempenhar interinamente as funções de chefe da administração da Agência, por motivo de ausência por doença do titular do lugar em causa, opõe-se à decisão da AIPN de partilhar o montante da compensação entre as duas pessoas que asseguraram interinamente as funções. Reage a esta decisão especificando que não aceita ter trabalhado a meio tempo em substituição do chefe da administração e que, consequentemente, tem direito a receber a totalidade da compensação objecto do litígio.
   O recorrente invoca como fundamentos do seu pedido a violação do artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, assim como dos princípios da correspondência entre grau e lugar, da não discriminação e da proporcionalidade.
   Considera também que foi violado no presente caso o dever de fundamentação dos actos.