CELEX: 31993R0417
Language: pt
Date: 1993-02-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 417/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que rectifica o Regulamento (CEE) n° 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino

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31993R0417

Regulamento (CEE) n° 417/93 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1993, que rectifica o Regulamento (CEE) n° 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 048 de 26/02/1993 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 417/93 DA COMISSÃO de 25 de Fevereiro de 1993 que rectifica o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 125/93 (2), e,  nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o e o no 4 do seu artigo 6oA,  Considerando que, aquando da publicação do Regulamento (CEE) no 3891/92 da Comissão, de 29 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento (CEE) no 859/89, relativo às regras de execução das medidas de intervenção no sector da carne de bovino (3), se  registou um erro material nas versões do respectivo texto em várias línguas; que é, pois, necessário rectificar os preceitos errados do Regulamento (CEE) no 859/89 da Comissão (4) assim alterado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O no 1 do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 859/89 deve ler-se como segue:  « 1. Podem ser objecto de aquisições de intervenção os produtos constantes do anexo II e das seguintes categorias, definidas no no 1 do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 1208/81: as carnes provenientes de animais jovens, machos, não castrados e com  menos de dois anos (categoria A) e as provenientes de animais machos castrados (categoria C). Os Estados-membros que procedem à subdivisão das classes referidas no no 3 do artigo 3o do citado regulamento podem limitar as aquisições de intervenção a  determinadas subclasses.  Em derrogação ao primeiro parágrafo, a partir do primeiro concurso de 1993, deixam de ser admitidos à intervenção os produtos provenientes da categoria A, classificados em 02 e 03, em conformidade com a grelha comunitária de classificação.  No entanto, nos Estados-membros em que estas qualidades representam mais de 60 % da totalidade dos abates de bovinos machos em 1992, a eliminação das mesmas é efectuada de forma degressiva durante um período de cinco anos civis, de acordo com o quadro  constante do anexo VII. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO no L 18 de 27. 1. 1993, p. 1.  (3) JO no L 391 de 31. 12. 1992, p. 57.  (4) JO no L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.