CELEX: 32002R1875
Language: pt
Date: 2002-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1875/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho, no respeitante ao sector da carne de suíno nos departamentos ultramarinos

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32002R1875

Regulamento (CE) n.° 1875/2002 da Comissão, de 21 de Outubro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.° 1452/2001, (CE) n.° 1453/2001 e (CE) n.° 1454/2001 do Conselho, no respeitante ao sector da carne de suíno nos departamentos ultramarinos  

Jornal Oficial nº L 284 de 22/10/2002 p. 0005 - 0006

Regulamento (CE) n.o 1875/2002 da Comissãode 21 de Outubro de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 21/2002 relativo ao estabelecimento das estimativas de abastecimento e à fixação das ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001 do Conselho, no respeitante ao sector da carne de suíno nos departamentos ultramarinosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1452/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos, que altera a Directiva 72/462/CEE e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 525/77 e (CEE) n.o 3763/91 (Poseidom)(1), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 3.o e o n.o 5 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 21/2002 da Comissão(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1365/2002(3), estabelece as estimativas de abastecimento e fixa as ajudas comunitárias para as regiões ultraperiféricas em conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001 e (CE) n.o 1454/2001.(2) Para facilitar, no sector da carne de suíno, a aplicação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1452/2001 relativo à concessão de uma ajuda ao fornecimento aos DOM de animais de raças puras ou comerciais originários da Comunidade, é conveniente adaptar a parte 7 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 21/2002 e, em especial, prever o estabelecimento da estimativa de abastecimento segundo as subposições pautais adequadas.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 21/2002 é alterado do seguinte modo:O anexo I - DOM é alterado do seguinte modo:a parte 7 é substituída pelo seguinte quadro: "Parte 7Sector da carne de suínoEstimativa de abastecimento e ajuda comunitária para o abastecimento em produtos comunitários por ano civil>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 198 de 21.7.2001, p. 11.(2) JO L 8 de 11.1.2002, p. 15.(3) JO L 198 de 27.7.2002, p. 27.