CELEX: C2005/082/46
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-70/05: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/23
            
         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-70/05)
   (2005/C 82/46)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               2.
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 2 de Dezembro de 2003.
   
      (1)  JO L 303, de 2.12.2000, p. 16.