CELEX: 62019CN0937
Language: pt
Date: 2019-12-23 00:00:00
Title: Processo C-937/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de dezembro de 2019 — KA

23.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Köln (Alemanha) em 23 de dezembro de 2019 — KA
      (Processo C-937/19)
      (2020/C 95/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Köln
      
         Partes no processo principal
      
      
         Arguido: KA
      
         Intervenientes: Staatsanwaltschaft Köln, Bundesamt für Güterverkehr
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 8.o, n.o 2, primeiro período, do Regulamento (CE) n.o 1072/2009 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, ser interpretado no sentido de que também há lugar a um transporte internacional, na aceção da referida disposição, se esse transporte for efetuado no contexto do transporte a que se refere o artigo 1.o, n.o 5, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1072/2009?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias (JO 2009, L 300, p. 72)