CELEX: 52007SC0725
Language: pt
Date: 2007-05-30 00:00:00
Title: Recomendação de decisão do Conselho que estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas

Advertência jurídica importante

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52007SC0725

Recomendação de Decisão do Conselho que estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas  /* SEC/2007/0725 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.5.2007SEC(2007) 725 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadas(apresentada pela Comissão)1. ANTECEDENTESCom base nas previsões económicas da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão[1], nas quais se apontava para um défice de 12,9% do PIB em 2003 (5,9% do PIB excluindo uma importante operação extraordinária relacionada com a afectação de garantias estatais)[2], a Comissão iniciou um procedimento por défice excessivo em relação à República Checa com um relatório, formulado ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º[3]. Em Maio de 2004, a República Checa apresentou o seu primeiro Programa de Convergência, que abrangia o período de 2004-2007, e, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adoptou um parecer sobre o mesmo em 5 de Julho de 2004[4]. Simultaneamente, o Conselho deliberou, com base numa recomendação da Comissão, formulada nos termos do n.º 6 do artigo 104.º, que a República Checa apresentava um défice excessivo[5] e, consequentemente, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º, emitiu uma recomendação no sentido da sua correcção dirigida às autoridades checas, também com base numa recomendação da Comissão[6]. Nessa recomendação, o Conselho recomendava às autoridades checas que pusessem “ termo à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível ” e que tomassem “ medidas num quadro de médio prazo para atingirem o seu objectivo de reduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de modo credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 ” com os seguintes objectivos intermédios anuais: 5,3% do PIB em 2004, 4,7% do PIB em 2005, 3,8% do PIB em 2006 e 3,3% do PIB em 2007.Recomendou-se igualmente às autoridades checas que aplicassem "com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial uma redução da massa salarial da administração central e uma redução nas despesas dos diferentes ministérios ”. Além disso, foram convidadas "a afectar à redução do défice eventuais excedentes das receitas em relação às inscritas no orçamento; a introduzir objectivos orçamentais baseados em limiares de despesa a médio prazo e estabelecer regras eficazes para reduzir o risco de um crescimento do endividamento das regiões e autarquias; a proceder à reforma dos sistemas de pensões e de saúde, a fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; a minimizar o impacto orçamental negativo das operações da Agência de Consolidação Checa. ”O Conselho estabeleceu ainda o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas para alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005. Uma vez ultrapassado este prazo, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004, que a República Checa tinha empreendido acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas para alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005, tornando-se assim dispensáveis quaisquer outras providências ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos[7]. Na sua reunião de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho concordou com esta avaliação.2. RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO AO ABRIGO DO N.º 8 DO ARTIGO 104.º RELATIVA À AUSÊNCIA DE MEDIDAS ADEQUADAS.A recomendação do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, especificava que o défice teria de descer para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, mas não continha um objectivo quantificado para 2008, uma vez que o Programa de Convergência de Maio de 2004, ao qual o Conselho fazia referência na sua recomendação, abrangia apenas o período até 2007. A actualização de Novembro de 2005 do Programa de Convergência, que alargava o período do programa até 2008, estabeleceu o objectivo de 2,7% do PIB para o défice de 2008. No seu parecer sobre este programa, o Conselho registou que o programa seguia a trajectória de ajustamento do défice fixada pelas recomendações formuladas pelo Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º[8]. Assim, convidou a República Checa a “reforçar, no contexto de uma eventual melhoria dos resultados orçamentais em 2005, bem como de uma melhoria dos resultados e das perspectivas em termos de crescimento, os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência previsto para 2008 (o prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de acelerar a realização do OMP; (ii) aprofundar a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas; (iii) melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde.”Em 15 de Março de 2007, a República Checa apresentou a actualização mais recente do seu Programa de Convergência para o período 2006-2009. O prazo de 1 de Dezembro não foi cumprido devido à situação política que a República Checa atravessava, em que o Parlamento, no seguimento das eleições gerais de Junho de 2006, só veio a confirmar o Governo em 19 de Janeiro 2007. A actualização de Março de 2007 do Programa de Convergência continha as seguintes projecções de défices anuais: 4,0% do PIB em 2007, 3.5% do PIB em 2008 e 3,2% do PIB em 2009. Os objectivos em matéria de défice para 2007-2008 eram idênticos aos do orçamento para 2007, aprovado pelo Parlamento em 13 de Dezembro de 2006. O programa incluía ainda uma “declaração do novo Governo”, propondo-se a reduzir o défice para 3,2% do PIB em 2008 e 2,8% do PIB em 2009, com base numa vasta gama de medidas políticas ainda por finalizar e aprovar.As previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, apontam para um défice de 3,9% do PIB em 2007 e, no pressuposto de políticas inalteradas, de 3,6% do PIB em 2008, confirmando que, com base nas actuais políticas, os objectivos estabelecidos na recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para 2007 (3,3% do PIB) e 2008 (abaixo dos 3% do PIB) não serão cumpridos. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice agravar-se-ia em 1¼ pontos percentuais do PIB em 2007, após sofrer aumentos tanto em 2005 como em 2006.Como tal, as previsões dos serviços da Comissão confirmaram, na sua essência as projecções do Programa de Convergência, que não se coadunam com a correcção da situação de défice excessivo dentro do prazo de 2008. Na sua recomendação de parecer do Conselho sobre a actualização, aprovada hoje, a Comissão conclui a sua avaliação do programa da seguinte forma: “ não obstante as perspectivas de crescimento mais favoráveis e o défice menos elevado em 2006 do que o previsto, o Programa adia a correcção do défice excessivo para 2010, embora a Recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, preconize uma correcção do défice até 2008. Atendendo ao crescimento sustentado, o adiamento, que reflecte o défice mais elevado resultante principalmente dos aumentos das despesas sociais previstas para 2007, implicaria também uma orientação expansionista pró-cíclica da política orçamental. "Efectivamente, o aumento das despesas no orçamento de 2007 teve como resultado o incumprimento do enquadramento das despesas de médio prazo previamente estabelecido. O agravamento do défice em 2007 surge num quadro de um crescimento esperado muito superior ao que tinha sido estimado por ocasião da recomendação do Conselho e deve-se principalmente a aumentos das despesas sociais decididas pelo anterior Parlamento e confirmadas pelo novo, no quadro do orçamento aprovado. Estima-se que o impacto destas despesas adicionais seja superior a 1% do PIB em 2007. É igualmente de notar que a subida do défice de 2007 deverá ocorrer no contexto de défices muito mais reduzidos, nos anos anteriores, do que os previstos na recomendação do Conselho formulada em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º: os resultados do défice em 2004-2006 foram, em média, mais favoráveis em mais de 1 ponto percentual do PIB, face ao previsto na recomendação do Conselho (para 2004: défice efectivo de 2,9% do PIB, face ao objectivo do Conselho de 5,3%; para 2005: 3,6% do PIB, face a 4,7%; e para 2006: 2,9% do PIB face a 3,8%). Tal facto deveu-se, principalmente, a um crescimento acima do esperado e não tanto a cortes duradouros nas despesas.Em suma, com base no orçamento para 2007 e na actualização mais recente do Programa de Convergência, a República Checa prevê que venham a ser ultrapassados os objectivos fixados para 2007 (3,3% do PIB) nas recomendações do Conselho formuladas nos termos do n.º 7 do artigo 104.º e para 2008 (2,7% do PIB) no Programa de Convergência de Novembro de 2005, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006. As previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, projectavam igualmente para esses dois anos resultados mais favoráveis do que as metas aprovadas. Consequentemente, as medidas tomadas pelas autoridades checas afiguram-se inadequadas para corrigir o défice excessivo até ao final do prazo de 2008, conforme exigido pelo Conselho. Não se verificaram, desde a aprovação da recomendação, quaisquer acontecimentos adversos imprevistos, a nível económico, com um impacto desfavorável significativo para as finanças públicas, na acepção do no n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97. Pelo contrário, a evolução da economia foi claramente mais favorável para as finanças públicas do que o esperado.Quadro 1: Projecções do défice e previsões de crescimentoProjecções do défice anual (% do PIB) | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |Previsões Primavera 2007 – serviços da Comissão | 2,9 | 3,6 | 2,9 | 3,9 | 3,6 | - |Programa de Convergência – Março 2007 | - | 3,6 | 3,5 | 4,0 | 3,5 | 3,2 |Programa de Convergência – Março 2007 (objectivos alternativos para o défice constantes da declaração do novo Governo) | - | 3,6 | 3,5 | 4,0 | 3,2 | 2,8 |Programa de Convergência – Novembro 2005 | 3,0 | 3,6 | 3,5 | 3,3 | 2,7 | - |Recomendação do Conselho – Julho 2004 | 5,3 | 4,7 | 3,8 | 3,3 | < 3 | - |Previsões de crescimento do PIB (% base anual) | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |Previsões Primavera 2007 – serviços da Comissão | 4,2 | 6,1 | 6,1 | 4,9 | 4,9 | - |Programa de Convergência – Março 2007 | - | 6,0 | 6,0 | 4,9 | 4,8 | 4,8 |Programa de Convergência – Novembro 2005 | 4,4 | 4,8 | 4,4 | 4,2 | 4,3 | - |Recomendação do Conselho – Julho 2004 | 2,8 | 3,1 | 3,3 | 3,5 | - | - |Quadro 2: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | 6,1 6,1 4,8 | 6,0 6,1 4,4 | 4,9 4,9 4,2 | 4,8 4,9 4,3 | 4,8 n.d. n.d. |Inflação IHCP (%) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | 1,6 1,6 1,5 | 2,4 2,1 2,2 | 2,6 2,4 2,0 | 2,5 2,9 2,1 | 2,5 n.d. n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Março 20071 COM Maio 20073 PC Nov. 20051 | -0,7 -1,1 -0,8 | 0,9 0,4 -0,1 | 1,1 0,5 0,3 | 1,0 0,5 0,8 | 1,0 n.d. n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Março 20076 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | -3,6 -3,5 -4,8 | -3,5 -2,9 -3,8 | -4,0 -3,9 -3,3 | -3,5 -3,6 -2,7 | -3,2 n.d. n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | -2,5 -2,4 -4,1 | -2,4 -1,8 -3,0 | -2,6 -2,8 -2,4 | -2,0 -2,6 -1,7 | -1,6 n.d. n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Março 20071 COM Maio 2007 PC Nov. 20051 | -3,4 -3,1 -4,5 | -3,9 -3,1 -3,8 | -4,4 -4,1 -3,4 | -3,9 -3,8 -3,0 | -3,5 n.d. n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Março 2007 COM Maio 20074 PC Nov. 20055 | -3,4 -2,0 -3,4 | -3,9 -2,8 -3,8 | -4,4 -4,1 -3,4 | -3,9 -3,8 -3,0 | -3,5 n.d. n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Março 2007 COM Maio 2007 PC Nov. 2005 | 30,4 30,4 37,4 | 30,6 30,4 37,1 | 30,5 30,6 37,.9 | 31,3 30,9 37,8 | 32,2 n.d. n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação contida no programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Com base na estimativa de crescimento potencial de 4,2%, 4,6%, 4,8% e 4,9%, respectivamente, no período 2005-2008. 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias retiradas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 (1,1% do PIB em 2005 e 0,2% do PIB em 2006 – ambas com um efeito de aumento do défice). 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias retiradas do Programa de Convergência de 2005 (1,1% do PIB em 2005 – com um efeito de aumento do défice). 6 Objectivos de défice alternativos, baseados em medidas ainda por aprovar do novo Governo checo: 3,2% do PIB em 2008, 2,8% do PIB em 2009 Fonte: Programa de convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos efectuados pelos serviços da Comissão |Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque estabelece, nos termos do n.º 8 do artigo 104.º, que as medidas tomadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, se estão a revelar inadequadasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 8 do seu artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Nos termos do artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio para reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[9], aprovado com o objectivo de assegurar a rápida correcção das situações de défice excessivo das administrações públicas.3.  Com a adopção da sua Decisão 2005/185/CE[10], de 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, no seguimento de uma recomendação da Comissão de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na República Checa.4.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida às autoridades checas, convidando-as a pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo e a tomar medidas a médio prazo a fim de assegurar, de modo credível e sustentável, a concretização até 2008 do objectivo de redução do défice para um nível inferior a 3% do PIB, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no Programa de Convergência apresentado pelas autoridades em Maio de 2004 e aprovado no quadro do Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004[11], tendo sido fixados os seguintes objectivos anuais intermédios: 5,3 % do PIB em 2004, 4,7 % em 2005, 3,8 % em 2006 e 3,3 % em 2007. O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para que fossem empreendidas acções eficazes no que diz respeito às medidas previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005. A República Checa aceitou tornar pública a recomendação.5.  Após o termo do prazo de 5 de Novembro de 2004, a Comissão concluiu, na sua Comunicação ao Conselho de 14 de Dezembro de 2004[12], que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo relativamente à República Checa, uma vez que o seu Governo tinha empreendido acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo de défice para 2005. A actualização de Novembro de 2005 do Programa de Convergência apontava para um défice de 2,7% do PIB para 2008, aprovado pelo Conselho em 24 de Janeiro de 2006.6.  A avaliação das medidas adoptadas pela República Checa para corrigir o défice excessivo até 2008, em resposta à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, conduz às seguintes conclusões:7.  Em 15 de Março de 2007, a República Checa apresentou a actualização mais recente do Programa de Convergência, abrangendo o período que se estende até 2009. O programa contém as seguintes projecções para o défice anual: 4,0% do PIB para 2007, 3,5% para 2008 e 3,2% para 2009. O programa inclui ainda uma “declaração do novo Governo”, propondo-se alcançar o objectivo de reduzir o défice para 3,2% do PIB em 2008 e 2,8% do PIB em 2009, com base numa vasta gama de medidas políticas, que ainda não foram dadas a conhecer.8.  As previsões da Primavera de 2007, estabelecidas pelos serviços da Comissão, cujas projecções apontam para um défice de 3,9% e 3,6% do PIB em 2007 e 2008, respectivamente, no pressuposto de políticas inalteradas, vêm confirmar que, com base nas actuais políticas, os objectivos fixados na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º para 2007 (3,3% do PIB) e 2008 (abaixo de 3% do PIB) não serão cumpridos. Em termos estruturais (ou seja, corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice agravar-se-ia em 1¼ pontos percentuais do PIB em 2007, após ter sofrido um aumento tanto em 2005 como 2006.9.  O défice mais elevado de 2007 surge no contexto de um crescimento muito superior ao que tinha sido estimado por ocasião da recomendação do Conselho, devendo-se principalmente a aumentos das despesas sociais decididos antes das eleições legislativas de 2006. Este défice mais elevado de 2007 deverá ocorrer, segundo as projecções, num quadro de défices muito mais reduzidos nos anos anteriores, do que os previstos na recomendação do Conselho. Tal facto deve-se, principalmente, a um crescimento acima do esperado e não tanto a cortes duradouros nas despesas.10.  Daqui se conclui que, sendo certo que a República Checa superou, até à data, os objectivos orçamentais para o período 2004-2006, constantes da trajectória de consolidação estabelecida na recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, o défice de 2007 fixar-se-á a um nível claramente acima do objectivo estabelecido pelo Conselho e o défice de 2008, com base nas actuais políticas, ultrapassará claramente o limiar de 3% do PIB. Os objectivos das autoridades checas em matéria orçamental não estão em sintonia com as recomendações do Conselho de que a correcção do défice excessivo seja assegurada até 2008. Desde a adopção da recomendação, não se verificaram quaisquer acontecimentos de natureza económica que tivessem um impacto desfavorável significativo e imprevisto nas finanças públicas, na acepção do n.º 5 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho. Pelo contrário, a evolução da economia foi claramente mais favorável para as finanças públicas do que o esperado.APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºAs medidas adoptadas pela República Checa em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado, têm vindo a revelar-se inadequadas para corrigir o défice excessivo no prazo fixo pela Recomendação.Arti go 2.ºA República Checa  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] As previsões económicas da Primavera de 2004, estabelecidas pelos serviços da Comissão, tomaram em consideração os dados transmitidos pela República Checa em Março de 2004.[2] Entretanto, os dados do défice para 2003 foram revistos de acordo com os procedimentos usuais, fixando-se actualmente em 6,6% do PIB.[3] SEC(2004) 575.[4] JO C 320 de 24.12.2004, p. 1.[5] JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.[6] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11215.en04.pdf.[7] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, SEC(2004) 1630, 22.12.2004.[8] JO C 55 de 7.3.2006, p. 5.[9] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[10] JO L 62 de 9.3.2005, p. 20.[11] JO C 320 de 24.12.2004, p. 1.[12] Comunicação da Comissão ao Conselho sobre as acções tomadas pela República Checa, Chipre, Malta, Polónia e Eslováquia em resposta às recomendações do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, SEC(2004) 1630, 22.12.2004.