CELEX: 51993PC0463
Language: pt
Date: 1993-10-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1994)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 463 final
                                       Bruxelas» 4 de Outubro de 1993
                           Proposta de
                  REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
    comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta
                               (1994)
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.    O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, completado
      pelo Protocolo complementar ao acordo que cria uma associação entre a
      Comunidade Económica Europeia e Malta, prevê a abertura de um
      contingente pautal anual de direito nulo para a importação na
      Comunidade de 5 000 hl de cerveja de malte do código 2203 00 da
      Nomenclatura combinada originária de Malta.
      É, portanto, conveniente abrir o contingente pautal em questão para o
      período de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1994.
2.    No que respeita ao modo de gestão deste contingente, propõe-se a
      afectação da totalidade do volume do contingente à constituição de
      uma reserva comunitária à qual terão acesso todos os Estados-membros
      de acordo com o procedimento previsto no artigo 3o do regulamento
      proposto.
      É este o objectivo da proposta anexa.
Anexo : 1 proposta de regulamento
 ---pagebreak---                                                                                                                                        3
                                                         Proposta        de
                                  REGULAMENTO (CEE) N?                        / 9 3 D O CONSELHO
                                                         de
                 relativo à abertura e m o d o de gestão de u m contingente pautal comunitário para
                                    as cervejas de malte, originárias de Malta ( 1 9 9 4 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                       obrigações internacionais ; que nada se opõe a que, para
                                                                            assegurar a eficácia da gestão comum destes contingentes,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          os Estados-membros sejam autorizados a sacar dos
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,                      volumes dos contingentes as quantidades necessárias
                                                                            correspondentes às importações efectivas ; que esse modo
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                      de gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta-
                                                                            dos-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
Considerando que o protocolo complementar ao acordo
                                                                            poder acompanhar a situação de esgotamento dos volumes
que cria uma associação entre a Comunidade Económica
                                                                            dos contingentes e informar desse facto os Estados-mem-
Europeia e Malta (') prevê, numa troca de cartas anexa a
                                                                            bros ;
esse protocolo, que as cervejas de malte do código
NC 2203 00, originárias de Malta, beneficiem, na impor-                     Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
tação na Comunidade, de uma isenção de direitos adua-                       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
neiros no limite de um contingente pautal comunitário                       burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
anual de 5 000 hectolitros ; que é, pois, conveniente abrir                 mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do
o contingente pautal em questão para o período                              contingente pode ser efectuada por um dos seus
compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de                         membros,
1994 •
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade a esse contingente e a aplicação sem inter-                                               Artigo    1?
rupção da taxa prevista para esse contingente a todas as
importações do produto em questão em todos os Estados-                      Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31
-membros, até ao esgotamento do contingente ;                               de Dezembro .de 1994, o direito aduaneiro na importação
                                                                            na Comunidade de cervejas de malte, originárias de Malta,
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da                            é suspenso ao nível e no limite indicados no seguinte
abertura de contingentes pautais em execução das suas                       contingente pautal comunitário :
                                                                                                           Volume do       Direito do
     Número                                               Designação das mercadorias
                  Código NC                                                                                contingente    contingente
    de ordem
                                                                                                             (em hl)        (em %)
09.1451            2203 00        Cervejas d e m a l t e                                                      5 000         Isenção
                          Artigo   2?                                       pedido de benefício preferencial para o produto referido
O contingente pautal referido no artigo 1? será gerido                      no presente regulamento e se essa declaração for aceite
 pela Comissão, que pode tomar todas as medidas adminis-                    pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
trativas consideradas necessárias para garantir eficazmente                  procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque,
 a respectiva gestão.                                                       sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade
                                                                            correspondente a essas necessidades.
                           Artigo  J.°
 Se um importador apresentar num Estado-membro uma
 declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                            Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
                                                                            da referida declaração, devem ser transmitidos, serr
(') JO n? L 81 de 23. 3. 1989, p. 2.                                        demora, à Comissão.
 ---pagebreak--- Os saques serão concedidos pela Comissão em função da           gente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o
data de aceitação das declarações de introdução em livre        permita.
prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro
em causa, na medida em que o saldo disponível o
permita.                                                                                 Arttgo 5°
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do
                                                                mente para garantir a observância do presente regula-
contingente.                                                    mento.
Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo
disponível do contingente, a atribuição será feita propor-
cionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão                                        Artigo 6o
informados pela Comissão dos saques efectuados.
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                          Artigo 4 o                            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
Os Estados-membros garantirão aos importadores do
produto em questão acesso igual e contínuo ao contin-            É aplicável a partir de I de Janeiro de 1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0  Presidente
 ---pagebreak---                                                                             b
FICHA FINANCEIRA
1.    Linha orçamental implicada : Cap. 12 Art. 120
2.    Base iuridica : Art. 113 do Tratado
3.    Titulo da medida pautal •. Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho
      relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal
      comunitário para as cervejas de malte, originárias de Malta (1994)
4.    Object ivo : Execução de uma obrigação contractual (Acordo CEE/Malta)
5.    Modo de cálculo :
      Código NC                           : 2203 00
      Volume do contingente               : 5 000 hl
      Direi tos a apliçar                 :0%
      Direitos aduaneiros aplicáveis
      fora do contingente                 : 7,2 %
      Valor 0                             : 50 hl
6.    Perda de receitas :
      A perda de receitas para o ano de 1994 eleva-se 18 000 ECU
      Em 1993 foi inscrita uma perda de 19 548 ECU
      (ValO! 0 : 54,30 ECU/hl).
 ---pagebreak---                                                                                    G
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(93) 463 final
                                                 DOCUMENTOS
™                                                                            11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-508-PT-C
                                                          ISBN 92-77-59620-1
Serviço das Publicações Oficiais das Comumdades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                 l itM 1 »* •'*