CELEX: 62005CA0462
Language: pt
Date: 2008-06-12 00:00:00
Title: Processo C-462/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Caso julgado — Sexta Directiva IVA — Artigos 4. o , n. o  5, primeiro parágrafo, 12. o , n. o  3, alínea a), e 28. o , n. o  2, alínea e))

15.8.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-462/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Admissibilidade - Caso julgado - Sexta Directiva IVA - Artigos 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, 12.o, n.o 3, alínea a), e 28.o, n.o 2, alínea e))
   (2008/C 209/03)
   Língua do processo: português
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, Â. Seiça Neves e R. Laires, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Manutenção em vigor da taxa reduzida de 5 % nas portagens das travessias rodoviárias do Tejo, em Lisboa
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao manter em vigor uma taxa reduzida de 5 % do imposto sobre o valor acrescentado aplicável às portagens cobradas pela travessia rodoviária do Tejo em Lisboa, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 12.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2001/4/CE do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001.
            
         
               2)
            
            
               A República Portuguesa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.