CELEX: 51990PC0129(02)
Language: pt
Date: 1990-04-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A APLICACAO DA DECISAO DO CONSELHO DE ASSOCIACAO CEE-MALTA, QUE ALTERA, NA SEQUENCIA DA ADESAO DE ESPANHA E DE PORTUGAL AS COMUNIDADES EUROPEIAS, O PROTOCOLO RELATIVO A DEFINICAO DA NOCAO DE PRODUTOS ORIGINARIOS E AOS METODOS DE COOPERACAO ADMINISTRATIVA

CŒMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                                       COM(90) 129 final
                                                                                       Bruxelas, 11 de Abril de 1990
                                                                   Propos't.) lit:.
                                             REGULAMENTO                   CCEE)           no      C O N S I : L ,nn
           r e i a t i o o à a p 1 ï c: a (;. a o cl a D c: C i s a o d o C o ri s <• I h o c! <• A •••• •;, o (. i a <, a o
   C I:: I;: -• C li I p T'' C. , (.| t.l tí <:í I t C ï <:. , li o S t. '..| 1.1 & li C Í a (j cl a U '. . S ,•'.; '..• l i        : -... , • ^ : ! i i, ;.i : u •„
                                        P o T' t i.i g a 'I à s C o m u n i cl a cl e s l;: u r o p r•• i a s .,
 o í i ul.ocolo r e l a t i v o                      à d C'f i n i t; a o d.-! i ! o O ( i                  cl c: p r o d cri o s ov i y Ï n a v i o s
                                                (• a o s m é t o d o s             d f c o o p e r a r <:ío
                                                                a di:: i ii ï '-•• x. r c !" i o a
                                                                          •v    x     x
                                                                  P r o po        1a      d i/
                                            U E (•• III. Pi M I" H 7' 0         ( C E: E )      H0      CONS E I... fí 0
  p t ' a t i v o à a p 1 ï c: a ç a o cl a D e c: i s a o                         d o C o n s e I h o cl c- A s s o c: i a i, a o CE E -
           h «., '! t a ; y u t.- d ' M i / ï ' a ,        na s e q u ê n         cia       da a c i y s ^ o        iu.   L s,., o i ..a e cit.:
                                      P o T • t ci y a i      à s C o m ci        n i (i a d e. s E ci r o p c: i a :;> ,
o P r o t o c: o l o r e 1 a t i o .> à cl c: f i n i ç a o                        cl a n o t.: a <> t.!.- p T- O d ci t o s o r i g i 11 á r t o s
                                               e    aos       m ét o dos           cl c    c o o- p ÍÍ V' a ç a o
                                                               a dm ih i          u     i l • '•.' a
                                                                              •X     X
                                            (apresentadas oeLa Comissão)
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                         R Ei GI... AMENTO ( C E E ) D E i... CONS E J O
• e f e T • e n t e a l a a p I i c: a c i ó n ci e i a D e c i s i ó n ci e I C o n s e j o d c:
> c: i a c i d n C E E C h i p r e p o r 1 a q ci e s e m o cl i f i c: a , c o n m o t i o o d
a cl h e s i ó n cl e '£ s p a ri a y P o r t ci g a i a l a s C o m y n i cl a cl e s E ci r o p e a s
  e 1 P r o t o c o I o r e I a t i v o a I a cl e f i n i c. i d n d e I a n o c. i o n cl e
   p r o d u c t o s o v i g i n a n o s y a ' l o s m é t o d o s de c o o p e r a c i o n
                                      adm Ï ni st r at i u a
                                                                                                    ^
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E i p r e. s e n t e p ï'1 o y e c t: o de de c: i s i 6 n m o (i i f i c a , d e s p u es (i e i a
a d h e s i 6 n d e E s p a il a y P o r t u g a i a 1 a s C o m ci n i cl a d e s E ci r o p e a s , c: i
P r o t o c o I o r e 1 a t i o o a 1 a d e f- i n i c i d n cl e I a n o c: i 6 n (i e
" p r o d u c: t o s o r i g i n a r i o s " y l o s m é t o d o s (i e c: o o p e r a c i d n
a d m i n i s t r a t i v a t a n t o d e s (i e e 1 p ci n t o cl e M i s t a t é c: n i c: o c o m o
i.1 Ù. s cl e e 1 p ci n t o cl e M i s t a cl e 1 a s cl i s p o s i c: i o n f s n e c: e s a r i a s p ci r a
a s e y ci r a r ci n a c: o r r e s t a a p l i c a c i d n cl e I r é g i m e n c: o m e r c i a i
P r ,., g -j <» f <> p <> c e 1 P c o t o c o i o a I a c: ci e r d o c: o n c: I u i d o p o r i a C E E
c: o n C h i p r e .
                                                                                                              3
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                                 P E! GI... AMENTO (CE E ) D E I... CONS E J O
      v t: f e r e n t e a 1 3 a p I i c: a c: i d n cl e I a D e c: i s i d n cl e I C o n s e j o de
 A s o c: i a c: i d n C E E •••• C h i p c e p 0 r 1 a q ci e s e m o cl 1 f 1 c: a , c: 0 n m o t i M O cl e
          I a a d h e s i 6 n cl e E s p a ri a y de P o r t ci g a i a 1 a s C o m ci n i c! a d e s
E ci r 0 p e a s , e I P r o t o c: 0 i o r e I a t i v o a l a cl e f i n 1 c 1 0 n d e i a n o c: 1 o ri
      i : e pi* 0 cl ci c: t o s o r i g i n a r i o s y a I o s m é t o cl o s cl e c: o o p e r a c i 0 n
                                                a cl m i n i s I r a t i v a
EL      C0N5EJ0           DE L A S C O M U N I D A D E S      EUROPE AS,
U i s t 0 e I T r a t a d o c: 0 n s t i t u t i M 0 cl e i a C o m u y i cl a cl E c: o n d ni 1 c: a
E ci r o p e a ^>, c n p a r t i c: ci I a ï 1 , s ci a r 11 c u I o I I 3 ,
L 1 st a        I a p r o p ci e s t a     de   la     Co m i s i 0 n .,
C 0 t s s i cl e r a n d o q ci e l a E) e c: i s ï 0 n cl e I C o u s e j 0 , d e 2 I d e d i c: 1 e m 11 y e
de: 19 S ?, r e l a t i Ma a l a c e l e b r a c i d n ciel P r o t o c o l o d e l A c u e I'd o
c! c- A s o c: i a c: i d n e n t r e l a Com u n i d a cl E c: o n d m 1 c: a E ci r 0 p e a y l a
R e p? ci b 1 i c a de C h i p v e , c: 0 m o c o n s e c: ci e n c i a d e l a A d h e s i d n cl e 1
R c: -' n o d e Es p a fi a y de l a R e p ú b 1 1 c: a P o r t ci g ci e s a a l a Co m ci n i d a cl,
s c: e s t a b 1 e c: e e I r é g i m e n a p 1 i c: a h I e a p a r t i r cl e I I cl e a b r i 1 cl e
i :• ? ? a 1 0 s i n t e r c: a m b i 0 s (i e E s p a n a y rie P o r t ci g a 1 c: o n Mal t a
( Í );
Ce n s s cl e r a 11 d o q u e e 1 Con s e ;i o de A s o c: 'i a c: 1 0 n C Z E: •••• C h i p r e h a
a ; o p t .".i d 0 , e n M p 1 i c: a c: i 6 n cl e I a r t i c: ci 1 o 2 5 d e I P r o 10 c 0 1 o
1 "• i a í ! o 0 a l a cl e f i n i c -j d n de l a n o c: i d n cl e p r o d ci c t o s
0 v < y Ï n ,.j r-- i 0 s y a 1 o s m é 10 cl 0 s cl•;••c. o o p e r a c: i d n a d m 1 a 1 s t r a Pi M a ,
1 a P e r: i s i d n n P                     p o r 1 a q y t: s e m 0 cl i f < c: a d 1 t.: h 0 P r o 1 0 c: o I o , a
i y de- t e n e r en c y c n t a la a d h é s i o n de E s p a n a y de E'o "f tu gal a
! s s C o m u n i cl a d e s i" u r 0 p e a s :
C 0 n s i cl e r ' a n d o q u e e s p r 0 c e d e n t e g a r a n t i z a r     I a a p 1 1 c: a c: 1 6 n cl e
cl i ? h a D e c i s i 0' n e n l a Co m u n 1 cl a c!,
H A AD 0 P TAD 0             E L. P ft E S E N T E R E G L. AMEN T 0 :
                                                    A r t i c: 11 I o   I
S e r a a p 1 i c: a b i e e 11 l a Co m ci n i c! a cl I a D e c: i s 1 on         11 9.       cl e 1
C 0 y ••:. e ,i o cl e A s o c. 1 -1 c. i d n C £ E •- C I n y 1: r ,
F ' !: e x !ï 0 cl e 1 a I) e c: i s i 0' n f i y y r a a cl j ci n t o      a1 p r e s en t e
P e y I a m c: n 1" 0 .
            1
              0  n f» I... 3 9 3  ci e 3 1 , 1 2                       4o
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£ I p r e s e n t e R é g l a m e n t o e n t r ar á en M i g o v e I cl i a de s u
p ci h I i c: a c i d n e n e I D i á r i o 0 f i c: i a 1 cl e I a s C o m ci n i cl a (J e s
E: i i t : o p e a s .
Será         a p I i c: a b 1 e a p) a r t i r cl e 1  I   d e e ner o cl e I 9S 8 .
£ i p r e s e n t e R e g I a m e n t o s e r á o h ! i y a t o r i o e n t o cl o s s u s
a 1 e m c: n t o s y cl i r & c: t a m e n t e a p 1 i c: a b 1 e e n c a cl a E s t a ci o m i e m b r o
-i e c: h o      e n B c ci s e ! a s ,  e1
                                                                                f- o r  e I Co ! i s e j o
                                                                                   EI  P ï • e s i d e n t: c:
                                                                                                             r
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                                                         An exo
  P r o y e c t o de d e c i s i o n n?                       /&9 d e l C o n s e j o de A s o c i a c i d n
C E E - C h i p r e p o r I a q u e s e m o d i f i c a , c: o n m o t. i v o d e la                   a d h e s i d ri
        de E s p a fi a y cl e P o r t u g a 1 a ! a s C o m u n i cl a cl e s Eu r o p e a s , e 1
P r o t o c o l o r e l a t i v o a l a d e f i n i c: i d n cl e 1 a n o c: i d n d e p r o d ci c t o s
    o r i g i n a r i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c o o p e r a c: i d y a cl m i n i s t r a t i M a
LA      COMISION          MIXTA,
U i s t o e 1 A c: u e P d o cl e A s o c: i a c: i d n e n t r e 1 a C: o m u n i d a cl E c o n d m i c a
E u r o p e a y 1 a R e p» ci b 1 i c a d e C h i p r e ( 2 ) , f i r m a d o e 1 19 d e
cl i c: i e m b r e de 19 7 2 ,
v i s t o e 1 P r o t. o c: o 1 o f i r m a d o e I 9 de o c t u b r e de 19 S ? c: o m o
c o 11 s e c. ci e n c i a (.1 e 1 a a cl h e s i d n d e E s p a ii a y de P o r t u g a l a l a s
C o ni u n i (i a d e s £ u r o p e a s y , en p a r t i c: u 1 ar , s u a r t i c: u ! o 2 3 ,
C o n s i d e r a n d o q u e , c o m o c o n s e c u e n c i a de 1 a a d h e s i d n (i e E s p a n a
y cl 9. P o r t u g a i a i a s C o m u n i d a cl e s E u r o p e a s , d e b e m o cl i f i c a P s e
e 1 P r o t o c o 1 o r e 1 a t i M O a 1 a d e f i n i c i d n cl e p) r o d u c t o s
 :> r i y i n a r i o s y a 1 o s m é. t o d o s cl e c: o o p e r a c i d n a d m i n i s t r a t i M a ,
e n a cl e 1 a n t e d e n o m i n a d o " P r o t o c o 1 o o r i g i n a r í o " ( 3 ) , t a n t o
d e s d e e 1 p u n t o cl e v i s t a t é c n i c: o c: o m o d e s cl e e I p u n t o de v i s t a
d e ] a s d i s p o s i c: i o n e s t r a n s i t o r i a s n e c e s a r i a s p a r a u n a
c o i••• c e c: t. a a p I i c a ci d n del r é g i m e n c o m e ï • c i a 1 p r e M i s t o e n l o s
P roto co 1 os resu1 tantes de di cba adhes i d n ;
C o n s i cl e r a n d o q u e l a s d i s p o s i c i o n e s t r a n s i t o r i a s cl e b e n
y a v a n t i z a v 1 a a p 1 i c a c: i d n c o r r e c t a d e cl i c h a s d i s p o s i c i o n e s
c: o m e r c: i a I e s e n t r e la C o m u n i d a cl e n s u c: o m p o s i c i d n a 1 3 1 cl e
cl i c: i e m b r e de 1 9 S 5 y E s p a n a y P o r t u g a 1 , p o r u n a p a r t e , y la
R e p ú b1 i c a d e Chi p r e, p o r o t r a ;
DECIDE
                                              Articu I o pP i m ePo
          cl i s p o s i c: i o n e s cl e 1 P r o t o c o I o o r i g i n a P i o q ci e s e i n cl i c a n a
        r i n ci a c: i d n q ci e cl a n m o cl i f i c: a cl a s cl e 1 s i g ci i e n t e m o d o ;
        S <•:• s u s 11 l: ci y e e I s e g u n d o p á p r a f o cl e 1 a v t i c: ci I o I 9 p o v                  eI
        s i g ci i e n t e t e x t o :
        " L o s c: e v t i f i c a cl o s E U R . 1 ex p> c cl i d o s a pi o s t e p i o p i (J e h e v á u
        i p p r1 o M i •:; t o s ; I e u n a de. l a s i 11 cl i c: a c: i o n e s s i g ci i e n t e s :
( '.' )   D0    n 9 L 133        de     2 1 . 5 . ! 973,     p. 2
(3)       D0    n2 L 339         de     2 S . 12 . 1 9 7 7 , p . 19
                                                                                                                    6
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             "DELIVRE A POSTERIORI"
             "U D S T Ë D T EF TE RF O L G E N D E "
             "NACHTRAGLICH AUSGESTELLT"
             " E K A 0 9 E N El< T O N Y S T E P Q N "
             "ISSUED RETROSPECTIVELY"
             "EXPEDIDO A POSTERIORI"
             "RILASCIATO A POSTERIORI"
             "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
             "EMITIDO A POSTERIOR"
?.. ) S e s u s t i t u y e e 1 t e x t o d e 1 a r t i c u I o ?.. O cl e 1 s i g u i e n t e m o cl o :
     " E n c a s o cl e r o b o , p é v d i cl a o cl e s t r u c: c: i 6 n cl e u n c: e r t i f i c a cl o
     E U R . 1 , e 1 e x p o r t a d o r p o cl r á P e c 1 a m a r a 1 a s a u t o p i d a cl e s
     a cl u a n e r a s q u e I o h a y a n e x p e d i cl o u n d ci p 1 i c a cl o s o b p e l a
     b a s e cl e 1 o s (J o c ci m e n t o s d e e x p o r t a c i d n q u e o b r e n e n s u
     p o d e v . E I cl u p 1 i c: a d o a s i e x p e cl i d o cl e b e r' á 11 e v a r u n a cl e I a s
      i n d i c: a c i o n e s s i g u i e n t e s :
             "DUPLICATA"
             "DUPLICAAf"
             "DUPLIKAT"
             "ANTirPAtDO"
             "DUPLICADO"
             "DUPLICATO"
             "DUPLICATE"
             "SEGUNDA VIA"
3 ) E 1 a p t i c: u 1 o ?.. 9 s c: s u s t i t ci i p á p o p e 1 t e x t o s i g u i e n t e :
     " A c t í cul o 2 9
     La        m   p ca n i a        q ne p e u n a n 1 o s P e q u i s i t. o s cl e 1 T i t u I o l q y e
     en e'I        1 de en PO d e 19e 8 s e e n c u e n t p e n e 11 t p á n s i t o i o
     c: o o c      ci a s n        a Co m u ni cl cl, e n 1 a s I s 1 a s Ca rid p i a s , C e u t a y
     Me I i 1      a o       n C hi P p c a 1 m p a p o cl e I P é g i m e n de cl e p (5 s i t o
     pp pï o vi    i o n a I > à e de po                s a cl u a n e P o S O cl e 7 o n a s f • p an c: a s ,
     p o clp á       b e n e f i c. i a PS c de         a s d ï s p o s i c i o n e s de I A c ci e P d o , a
     P e s er      a de 1a pp           es en t a c: i n , e n u n p I a z o cl e s e i s m es e s d
                                                        d
     P) a Pt i       de      i c. a f e c: Ila,         r i t e ! a s au t o p Ï cl a cles a d u a n e p a s ci e i
      E s t ad       de      m p i't a c: i dn,         e 11 n c: e P t i f i ca c! o EJU f. I ex t e n cl i ci o
      a p os       eP i o i        o p 1 as a           o i •• i cl a cl e s c: o m p e t et ne s d e l E s t a cl o
      de ex        o P ta i d           as     co          (J e 1 o s d o c: ci m c: i ! t so j u s t i r i c: a t i M o s
      del t        a nsp p t          cli pec to
               n s ePt aPá n        !os    a p t i c: ci 1 o s       s i g ci i e n t e s ;
                                                                                                                           ^
 ---pagebreak--- "Artículo             31
A 1 o s e f e c t o s d e l a a p 1 i c a c: i d n d e I a s cl i s p o s i c i o n e s cl e I
P p o t o c o 1 o a d i c i o n a l p e l a t i v a s a I o s p r o d ci c t. o s o P i g i n a P I O S
de l a s I s l ã s C a n á r i a s , de C e u t a y de M e l i l l a , s e a p l i c a r á
m u t a t i s m u t a n d i s e l p p e s e n t e P p o t o c o 1 o , s i n p e P j u i c: i o d e
1 a s c o n d i c i o n e s p a P t i c u I a r e s d e f i n i d a s en 1 o s a r t i c: u 1 o s
3 2 a 34 s i g u i e n t e s " .
"Artículo            32
L a e x p P e s i d n " C o m u n i d a d " u t. i 1 i z a d a e n e 1 p r e s e n t e
P P o t o c o 1 o n o s e r e f i e P e a I a s I s I as C a n a P i a s , C e u t a o
M e l i l l a . L a e x p r e s i d n " p p o d c i c t o s o p i g i n a p i o s de l a
C o m u n i d a d " no s e r e f i e r e a l o s p r o d u e t o s o p i g i n a p i o s de
"las I s 1 a s C a n a p i a s , de C e u t a y de M e 1 i 1 1 a " .
" A p t i cul o 33
1.    E n s u s t i t ci c. i o n d e l a r t i c: u 1 o 1 s e r á n a p I i c: a b I e s 1 o s
      a p a p t a cl o •:» s i g u i e n t e s , y 1 a s p e f e P e n c: i a s a d i c: h o
      a r-1: i c u I o s e a p l i c a r á n " m u t a 11 s m ci t a n cl i s " a l p P e s e n t e
      a P t i c: u 1 o .
2,    S i n p e p j u i c: i o d e q u e h a y a n s i d o t P a n s p o r t a cl o s
      d i P e c t a m e n 1 e cl e c o n f o p m i d a d c: o n I o d i s p ci e s t o e n                    e1
      a r 1 1 i c u 1 o 5 , s e c: o n s i d e P a p a n c: o m o :
      a)     p P o cl u c t o s o r i g i n a P i o s      cl e 1 a s      I s 1 as    C a n a r1 i a s ,    C e ci t a
             y M e. 1 t 1 1 a :
              i )  1 os      p p o cl u c t o s  e n t e P a m e n t e o t) t e n ï cl o s            e n M a 11 a ;
                                                                                                         1
           i i )     o s p p o d uc t o s o b t e n i cl o s e n I a s I s 1a \s Cd na r 1 a
                     e ci t a 9 Me 1 i I 1 a V e n c: u y a f a b p i c: a c:             i d      s e h a y an
                     t i 1 i z a do pr- o d u c t 0 s d i s t i n t o s d e I o s
                     o n t e m p I a clo s en e 1 i n c: i s o i ) , s i e m             pp e q u e t a I e s
                     p o cl uc t o s ha y a n        i d o o b j e t o cl e e 1 bo        a va c i o n e s
                                        c i         s  u f  i   c  i e n t e s   c o n   PP
                                                                                         a
                     pans    f•  o pma      one                                                eg l o a l
                     p a P t.a d o I d e l a p t i c u I o 3 . S i n e mb ar go , e s t a
                     o n d i c. i d n n o s e p á a p 1 i c a b 1 e a 1 o s P po d u c: t o s
                     p i g i n a p i o s , c: on a P p e g 1 o a l p p e s et ne P p o t 0 c: o l o ,
                     e Ch i pp e o de I a C o m u n i ci a cl, c: u a n                  o cl s e 1 c:s
                     o m e ta , e n 1 as I s 1 a s C a n a p i a s , Ceut a y Me 1 ï I l a ,
                       e l a b o p a c i 0 n e s o t p a n s f o P m a c: i o n e sq ne s u P e r'en
                   1 a<       "I a bo r ac i o n es o t p a n s f o P in a c: i o es     n
                     n s u f i c: i en t e       on t  e m    f) 1   a d a s   e n   e I Piaaa P t a (J o 3 d e l
                     pt ic u Io 3
                                                                                                                      ?
 ---pagebreak---                                                6 ••-
b ) p P o d u c: t o s      o P i g i n a r1 i o s d e C h i p p e :
       i ) los       p r o d u c t o s e n t e r a m e n t e o b t e ni d o s e n C h i p r e ;
     i i ) los p P o d u c tos o b t e ni d os en C h ï p p e y e n cuy
            f a b p i c a ci d n s e h a y an ut i1 i za d o p p o d u c tos
             d i s t i n ost     de lo s c 0 n t emp 1 ado s en el i n c i s o i )
             s i e m p p e q u e t al es p p o d u c t o s h av a n s i do o b j eto de
             t p a n s f• op m a ci o ne s s u f i ci e n t e s c o n a P r- eg 1 o a1
             a p a r t a d o 1 de 1 art i c u lo 3 . S i n e m b a P g o, es ta
             c o n d'i c: ion no se pá a p 1 i c a bl e a 1 o s p p o d u c: t os q ue
             s e a n o r'i g inap i o s , c: o n av P e g 1 o a I P P e s e n t e
             P p o t o c: o        de 1 as 1 s 1 as C a n a p i a s , de C e u t a V de
             M eli 11 a o de 1 a Co m u n i ci ad, c ci a n do s e a n o b j e t o de
             e1 ah or a ci 0 n e s o te a n s f o p m a c: io n e s en C hi p r e qu e
             s u p e p e n 1 a s e 1 a b o p a c i o n e s o t P a n s f o r* ma c i o nes
             i n s u f ï c:i e n tes c o n t e m p "I a das e n el apa P t a d o 3 d el
             a p t i c: u o1 3
I... a s ï s las C a n a P i a s , C e u ta y M e 1 i 1 1 a s e c o n s i d e p a r* á n
c: o m o u n ci n i c: o t e r' p i t o r* i o .
 EI e x p o p t a d o p o s u P e p res e n t a n t e h a b i1 i t a d o e s t a vá
o b i i g a d o a i n d i c a p I a s p e fe p e n c i a s " C hi p r e " e " I s 1 a s
C a n a r i a s , C e u t a y M e 1 i 1 1 a " e n l a ca s i l i a ?.. d e 1
 c e p t i f i c a d o E U R . 1 y e n la c a s i 1 I a I cl e 1 f o r m u 1 a r i o
 E U R . 2 . A d e r n a s , e n e I c: a s o d e p P o d u c t o s o p i g i n a r i o sde
 l a s I s 1 a s C a n a p i a s o de C e u t a y M e1i II a, s e d e b e P á
 ï n d i c a p e 1 c: a P á c t e r o P i g i n a p i o e n 1 a c: a s i I 1 a 4 cl e 1
 c e p t i f i c. a d o E U R . 1 y e n 1 a c: a s i 1 1 a 8 d e I f o r m u 1 a v i o
 EUR. 2.
I... o s p P o d u c t o s e n u m e p a cl o s e n e I A n e x o 11 q ci e d a p á n
 e x c 1 u i d o s t e m p o P a 1 m e n t e d e 1 á m b i t o d e api i c a c i d n d e 1
 p p e s e n t e P p o t o c o l o . N o o b s t a n t e., s e P á n d e a p 1 i c: a c i d n a
 d i c h o s p r' o d u c t o s , m u t a 11 s m u t a n cl i s , l a s d i s p o s i c i o n e s
 en m a t e p i a d e c o o p e p a c: i o n a d m i n i s t p a t i v a " .
 "Artículo            34
 C o p p e s p o n d e vá a 1 a s a u t o r i d a cl e s a cl u a n e r a s e s p a n o 1 a s
 g a r a n t i z a p I a a p 1 i c a c i d n d e1 P p o t o c o 1 o e n 1 a s I s 1 a s
 C a n a P i a s y e n C e u ta y Mel i I 1 a " .
                                                                                                3
 ---pagebreak---                                           .. 7...
                                     Articulo     2
!.. a p r e s e n t e Decision e n t rara   en v i g o r   el   I de e n e r o de   19 9 8 .
H echo    en                     , el
                                                Por  e1   C o n s e j o de A so c i a c i d n
                                                         E I Pï• e s i de n t e
 ---pagebreak---                                              P pop u esta d e
                            R E G L A M E N T O ( C E E ) DEI.. C O N S E J O
   p e f e p e n t e a la a p 1 i c a c i d n d e la ï) e c: i s i o n d e I C o n s e j o d e
A s o c i a c i d n C E E - M a l t a pop la q ue s e m o d i fi c a, c o n m o t i v o d e
a a d h e s i d n d e E s p a fi a y P O P t u g a I a l a s C o m u n i cl a d c s E u r1 o p e a s
     e 1 P r o t o c o l o p e l a t i v o a 1 a cl e f i n i c i d n de l a n o c i o n d e
      p p o d u c: t o s o P i g i n a P i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c o o p e r a c i d n
                                           a d m i n i ci t r a t i v a
                                                                                              ^M
 ---pagebreak---                                   EXPOS I CI ON DE MOTIVOS
I" I p p e s e n t e p r o y e c: t o de de c i s i d n m o d i f i c: a , cl e s p ci é s d e 1 a
a c! ! i e s i d n d e E s p a ri a y P o r t u g a l a l a s Co m u n i d a cl e s E u r1 o p e a s , e I
P r o i. o c: o 1 o p e 1 a t i v o a l a d e f i n i c: i d n d e 1 a n o c: i d n (i e
" p r ' o cl u c t os o P i g i n a r i o s " y 1 o s m é t o d o s d e c: o o p e r1 a c i d n
a cl m i n i s t P a t i v a t a n t o d e s d e e 1 p u n t o d e v i s t a t é c ni c: o c o m o
d e s de e 1 p u n t o de v i s t a de l a s c! i s p o s i c i o n e s n e c e s a p i a s p a r a
a s e g u rar       una c o r r e c t a a p 1 i c a c i d n d e I ré. g i m e n c o m e p c i al
p r e v i s t o pop e 1 P p o t o c o 1 o al a c u e p d o c o n c 1 ci i cl o p o p l a C E E
c on M a l t a.
                                                                                           JZ
 ---pagebreak---                                                P p op ue st a d e
                               REGLAMENTO ( C E E ) DEL CONSEJO
      p e f e p e n t e a l a a p 1 i c a c i d n de l a D e c i s i o n d e l C o n s e j o d e
   A s o c i a c i d n C E E - M a 1 1 a p o P l a q u c s e m o d i f i c: a , c: o n m o t i v o cl e
        I a a cl h e s i d n d e E s p a fi a y d e P o p t u g a l a 1 a s C. o m u n i d a ci e s
E u P o p e a s , e 1 P P O t. o c o ' l o r e l a t i v o a l a d é f i n i c i o n de l a n o c: i d n
      (Je p p o d u c t o s o p ï g i n a p i o s y a 1 o s m é t o d o s d e c o o p e P a c i d n
                                             a d mi n i s t r a t i v a
EL C O N S E J O        DE L A S C O M U N I D A D E S      EUROPEAS,
V i s t o e I T r' a t a d o c: o n s t i t u 1 1 v o cl e 1 a C o m u n i d a d E c o n d m i c: a
E i • P o pv a v, e n p a i • ti c u1 a r , s u a r t i c u1 o 1 1 3 ,
V i s t a 1 a p> P o f) u e s t a d e        1a Co m isi dn ,
C o n s i ci e p a n cl o q u e I a D e c: i s i d n d e 1 C o n s e j o , (J e 2 7 cl e f e b p e P O
cl •-• I 9 8 9 , p e I a t i M a a 1 a c e 1 e I:) p a c: i d n cl e 1 F> p o t o c: o 1 o cl e 1 A c: u e p d o
cl e A s o c i a c i d n e n t p e 1 a Corn u n i d a d E c: o n d m i c: a E u p o p &a ^ ! a
R e p ú b "I i c: a d e M a I t a , c: o m o c o n s e c: u e n c i a cl e I a A d h e s i d n de I
R c- i n o d e E s p a fi a y cl e l a R e p ci b 1 i c a P O P t u g u e s a a I a C o m u n i d a d ,
s c: e s t a b 1 e c: e e 1 P é g i m en a p 1 i c a b I e a p a P t i r cl e 1 I de a b p i 1 cl e
I 9 i: 9 a 1 o s i n t e r c: a m b i o s d e E s p a fi a y d e P o r t u g a 1 c: o n Ma I t a
 C 1 ) ;
Co n s i    d e p a n d o q u e e 1 Con s e j o        de    A s o c: i a c: ï d n C £ £ M a 1 t a h a
a c! o p t  a d o , en a p 1 i c a c i d n d e l        ar  t i c u 1 o 25 cl e I P r o t o c o 1 o
pc I at     i v o a l a d e f i n i c: i d n ci e      Ia    n o c: i d n cl e p p o d u c: t o s
0 Ï•i gi    n a p i o s y a I o s m é t o (i o s       cl e  c: o o p e P a c i d n a d m i n i s t r a 11 v a ,
1 a D e c: i s i d n n 9                p o p 1 a q u e s e m o cl i f i c: a cl i c: h o P p o t o c: o 1 o , a
f i n de t e n e p en c u e n t a la a d h e s i o n de Espafia y de P O P t u g al a
1 a s C o m u n i dad e s E u r o p e a s ;
C o n s i cl e p a n cl o q u e e s p r o c e d e n t e g a P a n t i z a p 1 a a p 1 i c a c i d n cl e
cl s c: h a D e c i s i d n e n I a C o m u n i d a cl f
HA A D O P T A D O       EL P R E S E N T E     REGLAMENTO:
                                                 A r t i c; ui o 1
S e r- á a p 1 i c: a b 1 e e n 1 a C o m u n i cl a cl 1 a D e c: i s i d n n 9.                        cl e
C o n s e j o de A s o c i a c: i d n C E E •-•• M a I t a .
 E 1 t e x t o cl e 1 a I) e c: i s i d n f i g u r a a d j u n t o al p r e s e n t e
R ey1am ento .
 ( I ) DO n9 L 81              de 2 3 . 0 3 . 1 9 8 9 ,      p. 1
                                                                                                           J^
 ---pagebreak---                                               A p t i c. u 1 o 2
E I p P e s e n t e R e g I a m e n t o e n t rara          en v i g o r1 e 1 cl i a cl e s u
P u b 1 i c a c i d n en e 1 D i a P i o 0 f i c: i a I d e 1 a s C o m u n i d a d e s
E upopeas .
S e p á a f) 1 i c a b l e  a paPt i r        cl e 1 1 cl e a b r i I     cl e I 989 .
E '! p P e s e n t e R e g 1 a m e n t o s e r á o b ! i g a t o r i o e n t o d o s s u s
e I e m e n t o s y cl i r1 e c t a m e n t e a p 1 i c: a b l e en c a d a £ s t a d o m i e m b r o .
Il e c: b o  e n Br us e I as ,       e1
                                                                                   !:> o p e 1 C o n s e j o
                                                                                      E 1 P r e s i cl e n t e
                                                                                                      M
 ---pagebreak---                                                             3-
                                                        Anexo
  P r o y e c t o de de c: i s i o n n 9                          /89 d e1 Co nsej o de Aso ci aci dn
 C E E-M a 11 a p o r la q u e s e m o d i f i c a , c o n m o 1 1 v o de la a d h e s i d11
        de Espaîia y de P o p t u g a l a l a s C o m u n i d a d e s E u p o p e a s , el
P r o t o c o l o pel a t. i v o a 1 a d e f i ni c i o n d e 1 a n o c: i d n de p P o cl u c: t o s
    o P i g i n a r i o s y a l o s m é t o d o s de c o o p e r a c i d n a cl m i n i s t r a t i v a
LA      C O M IS I O N     MIXTA,
V i s t o e 1 Ac u e P cl o cl e A s o c i a c: i 6 n e n t p e 1 a C o m u 11 i d a c! i- c: o n d ni i c a
E 11 P o p e a y 1 a E* e p ú b 1 i c a cl e M a I t a ( ?.. ) , f i p m a d o e 1 5 d e
r:! i r i e îii b p e d e I 9 7 0 ,
V i s t o e 1 P P o t o c: o 1 o f i r m a d o H I I 4 cl e d i c: i e m b r e d e 1 9 8 8 c: o m o
c: o y s e c u e n c i a de l a a d h e s i d n d e £ s p a fi a y de P o r t u g a 1 a I a s
C o m u n i c! a cl e s £ u r' o p e a s y , e n p a P t i c ci 1 a p , s ci a r i 1: i c ci 1 o ?.. 4 ,
C o n s i d e r a n d o q u e , c: o m o c o n s e c u e n c: i a de l a a d h e s i d n d e E s p a ri a
y c! e P o p t u g a 1 a 1 a s C o m u n i cl a cl e s E u r o p e a s , cl e b e m o cl i f i c: a r s e
e 1 P p o t o c o 1 o P e 1 a t i M o a 1 a cl e f i n i c i d n d e p) r o d u c: t o s
o r i g i n a r i o s y a 1 o s m é t o cl o s cl e c: o o p e r a c i d n a d m i n i s t r a t i v a ,
e n d cl e I a n t e cl e n o m i n a do " P r o t o c o 1 o o P i g i n a P i o " ( 3 ) , t a n t o
ci e s cl e e 1 fi u n t o c! e v i s t a t é c: n ï c: o c: o m o cl e s d e c: i p ci n t o de v i s t a
d e I a s cl i s p o s i c: i o n e s t r a n s i t o r i a s n e c e s a p i a s p a r a u n a
c: o i • i ' c. c: t a a f) 1 i c: a c: i o n d e ! P é g i m en c o m e r c: i a 1 ; .• r e v i s t o en I o s
P p o t o c: o 1 o s P e s u I 1 a n t e s de cl ï c: ha a cl h e s i d n ;
C o n ci i d e r a n cl o q u e 1 a s (J i s p o s i c: i o n e s t p a n s i t o r i a s d e b e n
y a P a n t i z a r 1 a a p 1 i c a c i d n c: o P P e c: t a de d i c: h a s cl i s p o s i c: i o n e s
c: o m e r c: i a 1 e s e n t v e 1 a C o m u n i cl a cl e n s u c: o m p o s i c: ï d n a i 3 ! d e
c! i c. i c: m !.) p e de 1 9 8 5 y E s p a fi a y P o P t u g a i , p o P CI n a p a r t e , y 1 a
R e (.:• ci b I i c: a cl e M a 1 t a , p o r o t r a ;
D £ C. I D E :
                                              Ar t i c u I o   i) P i m e r o
I a s cl i s p o s i c i o n e s cl e 1 P p o t o c o '! o o r i g i n a p i o q ci e s e i n d i c a n      a
c o n t i n u a c: i d n q u e. cl a n m o cl i f i c a cl a s d e 1 s i g u i e n t e m o d o :
1 ) S e s u s t i t u y e e1 s e g u n d o              p á p ra f o d e1     a rti c u 1 o   19 p o p   eI
        s igu iente texto :
        " I... o s c e p t i f i c: a cl o s E U R . I e x p e cl i d o s a p o s t e r i o r i d e b e r á n
        i p p p o v i s t o s d e u n a d e I a s i n d i c: a c: i o n e s s i g u i e n t e s :
 f '/. ) D 0 n 9 I... 6 1 cl e 1 4 . 3 . 1 9 7 1 ,           p. 2
 ( 3) DO nS L 111 de 28.4 . 1976, p . 11
                                                                                                          ytS
 ---pagebreak---                                                             4-
            "DELIVRE A POSTERIORI"
            "UDSTEDT          EFTERFOLGENDE"
            "NACHTRAGL I CH AUSG EST E LL T "
            " E K A O e E N EK T.QN Y I T E P Û N "
            " I S S U E D R E T R O S P E C T I V E I... V ' '
            "EXPEDIDO A POSTERIORI"
            "RILASCI ATO A POSTERIORI"
            "AFGEGEVEN A POSTERIORI"
            "EMITIDO A POSTERIOR"
   S e susti tuy e e1 texto                         del      a r t i c u 1 o 20     d e 1 s i g u i e 111 e m o d o :
    " E n c a s o d e p o b o , p é r1 cl i d a o d e s t r u c: c: i d n d e u n c: e r t i f i c a d o
   E. U R . 1 , e 1 e x p o p t a d o r p o cl r á r e c: 1 a m a P a 1 a s a u t o r i d a cl e s
    a d u a n e T1 a s q u e 1 o h a y a n e x p e d i cl o u n d u p 1 i c: a d o s o b r e 1 a
   !" i a s e d e 1 o s d o c: u m e n t o s cl e e x p o r t a c i ô n q ci e o b r e n e n s ci
    i ) o cl e P , E ! cl u p I i c: a d o a s i e x p e d i d o cl e b e r á I 1 e v a p u n a d e 1 a s
    i 11 cl i c a c i o n e s s i g u i e n t e s :
            "DUPLICATA"
            "DUPLICAAT"
            "DUPLIKHT"
            "AHTirPAiDO"
            "DUPLICADO"
            "DUPLICATO"
            "DUPLICATE"
            "SEGUNDA VIA"
 )   E: 1 a p t i c u 1 o          ci e s u s t i t u i p á pop             e 1 text o s i g u i e n t e
   "Artículo              2'
   Las          er c a ne: d ::- q u e p e ci n a n I o s P e q u i s i t o s cl e 1 T i t u 1I o q u e
    en            1 d c: b P i 1 d e 19 8 9 s e e 11 c: ci e n t r e n e n t p á n s i t oo,
    coi oc: ad as e            i a C o m u n i d a cl, e n 1 a s I s 1 a s C a n a P i a Î:; , Cciet a y
   Mel i I1 a o e              Ma 1 t a , al am p a P O d e ! r é g i m e n c! e cl e p d s oi t
    P p o M i si on al         de cl e f) d s i t o ci a cl ci a n e r* o s o ci e z o n a s f P a n ac:s ,
   P o clpá n bi ce ni ec f i c: ia r s e c! e 1 a s d i s p o s i c i o n e s cl e 1 Ac u e p d o• a
   p e s ep va cle           a p p e s e n t a c i d n , e n u n p I a z o c! e s e i s m e s e.:> c;i
   |j a p11 p de cl c: h a f e c h a ,               a n t e l a s a ci t o r i cl a d e s a cl u a n e P a S cl e !
            ad o de          f) o Pt a c i d n , c! e u n c: e p t i f i c: a cl o E U R . t e x t en d i c! o
         P os te pi o p        p o v 1 a s a u t o r i d a cl e s c: o m p e t e n t e s cl e I £ s at cl o
    de ex p o p t a c d n, a s i c o m o de l o s cl o c: u m e n t o s j u s t i f i c:t a i MO s
   c! e         p a ns p o         cl i P e c: t o " .
4) Se:      i ns ept a r a n i o s        a P t i c: u 1 o s    s i g u i e nt e s
                                                                                                               //<S
 ---pagebreak--- "Artículo            31
A l o s e f e c t o s d e 1 a a p i i c a c i o n de l a s d i s p o s i c i o n e s d e l
P P o t o c o1 o a d i c i o n a l p e1 a t i v a s a l o s p ro du c t o s o p i g i n a r i o s
d e 1 a s I s I a s C a n a r i a s , de C e u t a y de M e 1 i I I a , s e a p I i c: a P á
m u t a t i s m u t a n cl i s e 1 p P e s e n t e P r o t o c o l o , s i n p e p j u i c i o cl e
l a s c o n d i c i o n e s p a r t i c u l a p e s d e f i n i d a s en l o s a r t i c u 1 o s
32 a 3 4 s i g u i en t: e s " .
"Articulo            32
L. a e x p p e s i d n " C o ni u n i d a d " ci t i s i z a cl a e n e 1 p p e s e n t e
p p o t o c: o 1 o n o s e p e f i e P e a 'i ;? :; I s 1 a s C a n a r i a s , C e u t a o
M t: 1 i 1 1 a . I... a e x p r e s i d n " p p o ,; i c: t o s o r i g i n a p i o s d e 1 a
C o m u n i cl a cl " n o s e r e f i e r e a l o s p p o d u c: t o s o P I g i n a p i o s                    cl e
1 a s I s I as C a n a r i a s , (Je C e u t a y de M e 1 i 1 l a " .
" A P t i c cil o 3 3
 i .  E n s u s t i t y c i o n cl e 1 a r t i c: u I o 1 s e r á n a p 1 i c: a b I e s 1 o s
      a p a p t a d o s s i g u ï e n t e s , y I a s P e f e r e n c: i a s a d i c: h o
      a P t i c u 1 o s e a p 1 i c: a r á n " m u t a 11 s m u t a n cl i s " a 1 p r e s e n t c
      a P t i c ci 1 o ,
?.. .    S i n p e p j ci i c: i o cl e q u e h a y a n s i cl o t r a n s p o r t a cl o s
      ci i p e c t a m e n t e de c: o n f o P m i cl a d c o n 1 o d i s p u e s t o e n                 eI
      a P t i c: ci 1 o 5 , s e c: o n s i d e p a P á n c: o m o ;
      a)     p P o d uct o s o P i gi n ap i os            cl e  I as   Es i as    C a n a Ï'1 i a s ,  Ce ci t <>
                                                                                                                 •
             y Mel i 1 1 a :
             i )   1 os      p ï ' o cl ci c: t o s e n t e P a m e n t e o b t e n i ci o s     en    Malta;
           i i )   1 o ci p P o (i u c: t o s o b t e n i d o s e n 1 a s I s I a s C a n a v i a s ,
                   C e u t a y M e 1 i 1 1 a y e n c: u y a f a b p i c: a c; 'i 6 n s e h a y a n
                   ci t i I i z a d o p P o cl u c: t o s d i s t i n t o s d e 1 o s
                   c o n t e m p 1 a d o s e n e 1 i n c: i s o i ) , s i e m p p e q u e t a 1 e s
                   p P o d ci c t o s h a y a n s i cl o o b j e t o d e e I a b o r a c: i o ri e s o
                   t P a n s f" o P m a c: i o n e s s u f i c i e n t e s c: o n a r r e g 1 o a i
                   a p a p t a cl o I cl e I a p t i c: u 1 o 3 . S i n e m b a p g o , e s t a
                   c o n cl i c: i o n n o s e r á a p I i c: a b l e a ! o s p r o d u c: t o s
                   o p i g i n a p i o s , c: o n a r r e g I o a 1 p r e s e n t e P P O t o c: o I o ,
                   d e M a I t a o ri e 1 a C o m u n i c! a cl, c ci a n cl o s e 1 e s
                   s o m e t a , en l a s I s I a s Ca na r i a s , C e u t a y M e 1 i 1 1 a ,
                   a e l a b o P a c: i o n e s o t e a n s f o P m a c i o n e s q ci e s u p e P e n
                   l a s e I a b o r a c: i o n e s o t p a n s f o r m a c: i o n e s
                   i n s i.i f i c: i e n t e s c: o 111 e m p I a cl a s e n e 1 a p a p t a cl o 3 cl e I
                   ai• L ï cu1 o 3 .
                                                                                                          y>
 ---pagebreak---                                                   ... ó....
    b)     p P o (J u c: t o s    ov i g i n ar i os        cl e M a 1 t a .
           i )    Ios      p P o cl u c: t o s e n t e P a m e n t e o b t e n i cl o s      en Ma1 t a;
         i i )    I o s p r o cl u c t o s o b t e n i d o s e n M a 1 t a y e n c u y a
                 f a b p i c a c: i d n s e h a y a n u t i 1 i z a d o p p o d u c t o s
                 cl i s t i n t o s cl e 1 o s c: o n t e m p 1 a cl o s e n e 1 i n c: i s o i ) ,
                 s i e m p P e q u e t a 1 e s p P O cl ci c: t o s h a y a n s i cl o o b i e t o cl e
                 t P a n s f o P m a c i o n e s s u f i c: i e n t e s c: o n a c r e g 1 o a 1
                 a p a p t a d o I d e 1 a r t Í c: u I o 3 . S ï n e m b a r g o , e s t a
                 c: o n cl i c i d n no s e r á a p 1 i c: a b i e a i o s p r o cl u c t o s q u e
                 s e a n o p i g i n a p i o s , c: o n a P P e g I O a l f) r e s e n t e
                 P ï•• o t o c: o 1 o , cl e 1 a s I s I a s C a n a r i a s , cl e C e ci t a y cl e
                 M e 1 i 1 1 a o d e 1 a C o m u n i cl a d , c: u a n cl o s e a n o b j e t o cl e
                 e I a b o r a c: i o n e s o t P a n s f o P m a c: i o n e s en Ma 1 t a q u e
                 s ci p e p en l a s e 1 a b o r a c i o n e s o t P a n s f o r m a c: i o n e s
                 i n ci u f i c: i e n t e s c: o n t e ni p 1 a cl a s e n e 1 a p a P t a d o 3 cl e Í
                 aPt i cu1 o 3 .
3 . L a s I s 1 as C a n a r i a s , C e u t a y                Me 1 ' i l i a s e c: o n s i cl e r a r á n
    c: o m o u n ci n I c o t e r r i t o r i o .
4,  £ 1 e x p o r t a (i o p o s u r e p r e s e n t a n t e h a b i I i t a d o e s t a p a
    0 b 1 i g a cl o a i n cl i c: a P 1 a s p e f e p e n c i a s "M a I t a " e " I s 1 a s
    C a n a P i a s , C e ci t a y Mel i 1 1 a " e n 1 a c: a s ï I "I a 2 d e 1
    c e P t i f i c a cl o E U R . I y e n 1 a c: a s i 1 1 a 1 cl e I f o r m u 1 a p i o
    E U R . ?.. . A cl e m á s , e n e 1 c a s o cl e p r o cl u c: t o s o r i g i n a r i o s                 d c:
    1 a s I s ! a s r" a n a p ias o de C e u t a y Me 1 i l i a , s e cl e b e r á
     i n d i c a v e 1 c: d p a c t e P O P I g i n a r* i o en la c a s i 1 I a 4 del
    c: e r t i f i c: a cl o E U R . I y e n I a c: a s i 1 1 a 8 d e 1 f o p m u 1 a p i o
    EUR. 2.
5 . L o s p r o cl u c: t o s e n u m e r a cl o s e n e 1 A n e x o 11 q ci e d a r á n
    e x c 1 u i cl o s t e m p o r a 1 m e n t e cl e I à m b i t o d c- a p 1 i c: a c: i 6 n d e 1
    p p e s e n t e P r o t o c o l o , N o o b s t a n t e , s e v á n cl e a p 1 i c: a c i d n a
    d i c h o s p P o cl u c: t o s , m u t a t i s m u t a n d i s , I a s cl i s p o s i c: i o n e s
    e n m a t e P i a d e c: o o p e r a c i d n a cl m i n i s t P a t i M a " .
    "Artículo              34
    C o p P e s f) o n cl e P á a l a s a ci t o P i d a d e s a cl u a n t:: p a s e s fi a fi o I a s
    g a p a n t i z a p 1 a a f) 1 i c a c: i d n d e 1 P r o t o c: o 1 o e n I a s I s 1 a s
    C a n a p i a s y e y C e u t a y M e1 i l i a " .
                                                                                                             yi
 ---pagebreak---                                              .... 7 -
                                       A r 11 c u I o 2
!.. a pPesent e f) e c: i s i o n e n t r a r á en      v i gor  eI 1 cl e a b p i 1 de      19 8 9 .
H echo   en                        ,   e1
                                                      Por   e1 Cons ej o   de   A s o c: i a c: i d n
                                                              EI  Pr es i de nt e
                                                                                               Aà
 ---pagebreak---                                   Fiche d'impact PMC
Proposition de 2 règlements du Conseil concernant       l'application  des  Décisions
des  Conseils  d'Association   CEE-Chypre   et CEE-Malte   modifiant,  en  raison  de
l'adhésion  de   l'Espagne  et   du   Portugal  aux  Cominmunaut es européennes,   le
Protocole relatif à la définition de la notion de produits originaires et aux
méthodes de coopération administrative.
Ces propositions ne sont pas considérées présenter des effets négatifs pour les
petites et moyennes entreprises.
Le Task Force PME a approuvé cette position.
                                                                                      o?d
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (90) 129 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-145-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59202-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
 ---documentbreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Le présent document annule et remplace                                                COM(90) 129 f i n a l / 2
le document C0M(90) 129 f i n a l
du 11.4.1990                                                                          B r u x e l a s , 16 de Maio de 1990
(ne concerne que les v e r s l o n s espagnole
 et p o r t u g a ! s e )
                                                            Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
                 n - l ,il H'<) à cip I i ( a c a o da D ti L: I S ã O do C o n s e l h o ti d A s s o c i a ç ã o
            CE L -Cli i p r c , !.| u t j l t e r d , na s t q u p n n d da a il ti s ã o cl c E s p a n h a e di-
                                       f>or• t1.1 ÍJ a I às Com u n i (J a d es E u r o p ti i a<»,
       ... P p o i o r •:> I o v a 1 a t i v o à d e f i n i ç Vi o il a n o ç ã o d e p r o d u t o s o r i g i n ã r i o<
                                              e a o s m é t o d o s ri e c o o p e P a ç ã o
                                                           administrativa
                                                            Proposta de
                                            REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       relativo            à a p l i c a ç ã o da D e c i s ã o do C o n s e l h o de A s s o c i a ç ã o CEE-
               rtalt»*,     q u e a l t e r a , na s e q u ê n c i a da a d e s ã o de L s p a n h a e de
                                    Po!• t n u «i I às C o m u m d a d es h i r o p e i os ,
     o P r o t o c o l o r e l a t i v o ã d e f i n i ç ã o ú>\ n o ç ã o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o 1
                                           e a o s m é t o d o s rir c o o p e r a ç ã o
                                                         a d m i ri i s l r a t i v a
                                             (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                Pro post a de
                                 REgUlflPEHTQ (C|E>              Dp"-ÇQHgJMW
       r e l a t i v o à a p l i c a ç ã o da D e c i s S o do C o n s e l h o da A s s o e i a ç 3 o
  C E E - C h i p r e / q u e a l t e r a , na s e q u e n c i a da a d e s ã o de Espantia e de
                            P o r t u g a l às C o m u n i d a d e s E u r o p e i a s ,
o P r o t o c o l o rei at i uo à d e f i n i ç ã o da noçS-o de p r o d u t o s o r i g i n á r i o s
                                   & aos m é t o d o s de c o o p e r a ç ã o
                                             a d m i n i s t r a tï v a
                                                                                                      e
 ---pagebreak---                        EXPP-gKBO Pf HflTIMftS
O presente projecto de Decisão altera, na sequência da adesSo óa
Espanha  e de Portugal    às Comunidades    Europeias, o Protocolo
relativo a definição da noçlo rie "produtos originários" e aos
métodos de cooperação administrativa, tanto do ponto de vista
técnico como do ponto de vista rias disposições necessárias para
garantir uma aplicação correcta do regime comercial previsto pelo
Protocolo ao acordo concluídos pela CEE com a Chipre.
                                                                   3>
 ---pagebreak---                           Proposta de
                REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 relativo à aplicaçSo da Decis3o do Conselho de Associação
 CEE-Chipre, que altera, na sequência da ades3o de Espanha
    e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definiçSo da noçSo de produtos originários e
          aos métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui           a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1132,
Tendo em conta a proposta da ComissSo,
Considerando que a DecisSo do Conselho, de 21 de Dezembro
de 1987, relativa à celebração do Protocolo ao Acordo de
Assoeiaç3o entre a Comunidade Económica Europeia e a
República de Chipre na sequência da adesão do Reino de
Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, fixa o
regime aplicável desde l de :j a n e i » • o d e 1988 às t r o c a s
comerciais de Espanha e de Portugal com Marrocos e Chipre
Considerando que, em aplicação do artigo 2SS do Protocolo
relativo à definição da noção de produtos originários e
aos métodos de cooperaç3o administrativa, o Conselho úa
Assoeiaç3o CEE-Chipre adoptou a Decisão n«
que altera esse protocolo, para ter em conta a ades3o de
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decis3o na
Comunidade,
(1) .70 n« L 28? de 20 . 1 0 . 1 988 , p. 1.
 ---pagebreak---                                     •••• 2
ADOPTOU O PRESENTE         REGULAMENTO:
                                 Artigo 19
A Decisão n9                  do Conselho     de Associação CEE-Chipre
é aplicável na Com uni dade.
0 texto da decisão vem anexo ao presente                  regulamentou
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua
publicação no Jornal 0 f ic i a I d a s C om unidades Europeias.
0 presente regulamento          é aplicável       com efeitos desde      1 de
Janeiro de 1988.
       0 presente r e g u 1 a m e n t o é o b r ï u <* t ó r i o em todos os
       s eus e 1 e m e n i o s e d i r e c: t a in e n te aplicável em todos os
       Estados-memhr-os .
F ei to em Bruxe I as , ei
                                                          Pel o conselho
                                                           0 Pr es i dente
                                                                              r
 ---pagebreak---                               àïLLML
 Projecto de decis3o n9         /89 do Cottselho dá Assbciaçlo
 CEE~Chipre que altera, na sequência ûa adesão de Espanha
    e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definição da noção de produtos originários e
           aos métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República de Chipre (1), assinado em 19 de
Dezembro de 1972;
Tendo em conta o Protocolo assinado em 9 de Outubro de
1987, na sequência ûa adesão de Espanha e de Portugal às
Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 239;
Considerando que o protocolo relativo à definição úa
noção de produtos originários e aos métodos de cooperação
administrativa, a se gui r d eno m ih a d o "P rot o c o 1 o o r i g em"
(2), deve ser alterado'na.sequência da adesão de Espanha
i* de Portugal às Coi&uni dades Europei as , tanto do ponto de
vista técnico como do ponto de vista das disposições
transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime
comerei ai previsto nos protocolos resultantes da referida
•adesão; ^
Considerando     que  as   disposições     transitórias     devem
garantir     a   correcta    aplicação     dessas   disposições
comerciais entre a Comuni dade, na sua composição em 31 de
Dezembro de 1985, e a Espanha t» Portugal , por um lado, e
Chipre, por outro,
DECIDE:
(1) JO né L 133 de 21.5.1973/ p. 2.
(2) JO n S L 339 de 28. i"2. 1977, 'p.. 19
 ---pagebreak--- As disposições do Protocolo origem a seguir indicadas são
alteradas do seguinte modo:
1) 0 nS 2, segundo parágrafo, do artigo 199 passa a ter a
   seguinte redacção:
   "Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem
   incluir uma das seguintes menções:
         "DELIURE A POSTERIORI"
       V'UDST/EDT EFTERFgLGENPEI'
         "NACHTRÀGLÏCH AUSGESTELLT"
         "EKAO0EN EK TON YXTEPQN"
         "ISSUED RETROSPECTIUELY!'
         "EXPEDIDO A POSTERIORI"
         "RELASCIATO A POSTERIORI"
         "AFGEGEUEN A POSTERIORI"
         "EMITIDO A POSTER U M "
2) 0 artigo 2ú9passa a t(f.v a seguinte redacção:
   " E m c a s o d e f u r t o , e x 1 i • a v i o o u d es t r u i ç 3 o de um
   certificado EUR.ï, o exportador pode pedir às autori-
   dades a d u a n c i r a s q u e o cr m i t iram uma segunda via que
   tenha por base os documentos de exportação que se
   encontram em pode r d e s s a s a u 1.o r ï d a d e s . A segunda via
   e m i t i (i a n e s s e s t ermo s (i e v e i n c 1 u i r uma das seguinte s
   menções :
         "DUPLICATA"
         "DUPLICAAT"
         "DUPLIKAT"
         "ANTIfPAfliO"
         "DUPLICADO"
         "DUPLICATO"
         "DUPLICATE"
         "SEGUNDA VIA"
                                                                          ?
 ---pagebreak---                                 - 5 -
3) O artigo 299 passa      a ter a seguinte    redacção;
   "Arti go, 299
   As mercadorias que satisfazem as condições do Titulo I
   e que, em 1 de Janeiro de 1988, se encontram quer em
   trânsito, quer      colocadas,     na Comunidade,     nas   Ilhas
   Canárias, Ceuta e M e1i1 h a ou Chipre, sob regime de
   depósito provisório dos entrepostos aduaneiros ou das
   zonas francas, pode» ser admitidas ao benefício das
   disposições do acordo, sob reserva da apresentação, no
   prazo    de    seis    meses    a   contar    dessa   data,    às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um
   certificado      EUR.1     emitido    "a    posteriori"     pelas
   autoridades competentes do Estado de exportação, bem
   como    dos    documentos     que    comprovam    o   transporte
   di recto".
4) São inseridos os seguintes        artigos no Protocolo
   origem:
   "Artigo 319
   Para aplicação das disposições do Protocolo adicional,
   relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias,
   de Ceuta e M e 1 i I ha, ap I i ca •••• se, mutatis mutandis,     o
   presente protocolo, sob reserva das condições espe-
   ciais definidas nus artigos 329 a 34" seguintes."
   "Artigo 322,
   0 termo "Comunidade" utilizado no presente protocolo
   não abrange as Ilhas Canárias, Ceuta e Mel il ha. A ex-
   pressão     "produtos     originários    da   Comunidade"     não
   abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, de
   Ceuta e Mel i I ha."
   "ATti HQ 33»
   1. Os números seguintes aplicam-se em substituição do
       artigo 19, e as referências a esse artigo aplicam
       -se, mutatis mutandis, ao presente artigo."
                                                                       ?
 ---pagebreak---                                             - 6
2. Sob reserva de terem sido transportados directamente, eu
   conformidade ct-m as disposições do artigo 59, consi dera»~se :
   a) Produtos originários             das II has Canárias, de leuta e
      Meli1 ha:
       i)   Os produtos inteiramente obtidos nas Ilhas Canárias,
            Ceuta e Meli1 ha ;
       ii)   Os     produtos obtidos               nas Ilhas        Canárias, Ceuta e
            Mel il ha, em cujo fabrico entrem produtos com exclusão
            dos referidos na alínea ï ) , desde que esses produtos
            tenham sido objecto de operações de complemento de
            fabrico ou de transformações suficientes, na acepção
            do n 9 1 de artigo 39. Esta condição não se aplica,
            todavia,        aos      produtos        originários,        na     acepção         do
            presente protocolo, de Chipre ou da Comunidade, quando
            sejam      submetidos,           nas Ilhas         Canárias, em Ceuta e
            Mel il ha, a operações tie complemento de fabrico ou
            transformações que excedam as operações de complemento
            de fabrico ou -transformações insufici entes reter ï das
            no . nS 3 do artigo 39;
    b) Produtos o ri g i n á r i o s de Chipre:
       i)   Os produtos         inteiramente obtidos             no Chipre;
       ii) Os produtos obtidos no Chipre e em cujo fabrico entrem
            p r o (i u t o s c o m e x c l u s "i o d o s r eferidos n a a línea                     i ),
            d es d e qu e e s s e s           p i • o ducos     tenham     sido       objecto   de
            operações           de       c o m pIemen t o       de    fabrico           ou      de
            t ransformações s uf i c i e n t e s , na acepção do n 9 do                         1
            a r t i g o 3 9 . Esta <: o n d i Í; ã o não se aplica, todavia,                   aos
            produtos         originários,              na     acepção       do       presente
            protocolo, das Ilhas Canárias, de Ceuta e de Mel il ha
           ou tia Comunidade, quando sejam submetidos a operações
            ri e r o m p I <.: m e i » t o d e f a I • ï • i c o o u t r a n s foi' m a ç Õ e s n o Chi p r e
           <l u e t: x t e d a m a s o p e r a ç 11.: s d e c o m p I e m e n t o d e f a b r i c: o o u
                                                                                                   5
 ---pagebreak---                                            7 -
               transformações    insuficientes    referidas no n9 3 do
               arti go 39 .
 3. As II has Canari as, Ceuta e Melilha são consideradas como um
     único território.
 4. 0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as
     menções "Chipre" e "Ilhas Canárias, Ceuta e Melilha" na casa 2
     do certificado EIJR.I e na casa I do formulário EUR. 2. Além
     disso, no caso de produtos originários das Ilhas Canárias ou e
     Ceuta e Melilha, o carácter originário deve ser indicado na
     casa 4 do certificado EUR.l e na casa 8 do formulário EUR.2.
 5.   Os produtos enumerados no Anexo II são temporariamente
     excluídos do âmbito de aplicação do presente protocolo.
     Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa
     aplicam-se, mutatiP Mtftfl.Dtfi 9« * es!?e5 produtos.
    As autoridades aduaneiras espanholas são responsáveis pela
     aplicação do presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta
     e Mel ilha.
                                 Art ' ao. Vt
A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1989.
'Fei to em Bruxe I as., em
                               Pelo Conselho de Associação
                                        0 Presi dente
                                                                       Jo
 ---pagebreak---                               P ro pos t a d e
                    BliCMl^HiHTP ït'EE) pp; q9HgPI»Hv
  relativo à aplicação da Decisão do Conselho de Associação CEE--
    • Malta, que altera, na sequência da adesão de.Espanha e de
                 Portugal as Comùn id a des..Europeias,
o Protocolo relativo à definição da noção dí produtos originários
                     e aos métodos Lde cooperação
                            admini str .f t « va
                                                              JU
 ---pagebreak---                                      ^posição t»t tttfrms
O pi i sente projecto de D e c i s ã o a l t e r a , i.i s e q u ê n c i a da adesão da
Espanha e de Port»MMl                   às C o m u n i d a d e s     Europeias, o Protocolo
r e l a t i v o à d e f i n i ç ã o da noção de " p r o d u t o s o r i g i n á r i o s " e aos
m é t o d o s de c o o p e r a ç ã o a d m i n i s t r a t i v a , tanto do ponto de vista
técnico como do ponto de v i s t a das d i s p o s i ç õ e s n e c e s s á r i a s para
garantir uma a p l i c a ç ã o correct d do regime comercial p r e v i s t o pelo
P r o t o c o l o ao acordo c o n c l u í d o s pela OFE com M a l t a .
                                                                                            J2-
 ---pagebreak---                           Proposta de
relativo à aplicação da Decisão do Conselho de Associação
 CEE-Malta, que altera, na sequencia da adesão de Espanha
     e de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definição da noção de produtos originários e
           aos métodos de cooperação admini strati va
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui           a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1139,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando    que   a Decisão    do Conselho,     de 2?    de
Fevereiro de 1989, relativa à celebração do Protocolo ao
Acordo    de   Associação   entre   a Comunidade      Económica
Europeia e a República de Malta na sequência da adesão do
Reino de Espanha e ria República Portuguesa à Comunidade,
f i xa o reg i me apl i cável desde 1 de Janeiro de 1989 às
trocas comerciais de Espanha e de Povtugal com Malta (1);
Considerando que, em aplicação do artigo 259 do Protocolo
relativo à definição ria noção de produtos originários e
aos métodos de cooperação administrativa, o Conselho da
Associação CEÉ-.Malta adoptou a Decisão n!!
que altera esse protocolo, para t&r em conta a adesão de
Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias;
Considerando que é necessário aplicar essa decisão na
Comunidade,
(1) JO n» L 81 de 23.03 . 1989, p. IC.
                                                              y*3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                         ftrtiao lg
A Decisão n9          do Conselho de Associação CEE-Mal ta
é aplicável na Comunidade.
0 texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
                         Artigo 2s
O presente regulamento entra em vigor na data- da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de
Abril de 1989.
     $ presente regulamento é obrigatório em* todos os
     seus elementos e direel ameute aplicável em todos os
     Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                           Û Presi dente
                                                         JH
 ---pagebreak---                 '"   u ''
               il   1 "' 'l •
                                   MMM.
 Projecto de decis3o n9             /89 do Conselho da Associação
 CEE-Malta que altera, na sequência da adesão de Espanha e
      de Portugal às Comunidades Europeias, o Protocolo
  relativo à definição da noção de produtos originários e
           aos métodos de cooperação administrativa
0 CONSELHO DA ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Malta (1), assinado
e m 15 d e D e z e mb ro de 19 70;
Tendo em conta o Protocolo assinado em 14 de Dezembro de
1988, na sequencia da adesão de Espanha e de Portugal às
Comunidades Europeias, e, nomeadamente, o seu artigo 249;
Considerando que o protocolo relativo à definiç3o da
noção de produtos originários e aos métodos rie cooperação
administrativa, a seguir denominado "Protocolo origem"
( 2 ) , deve sei1 alterado na sequencia da adesão de Espanha
e de Portugal às Comunidades Europeias, tanto do ponto de
vista técnico como do ponto de vista das disposições
transitórias necessárias a uma boa aplicação do regime
comercial previsto nos.protocolos resultantes da referida
adesão;
Considerando       que        as disposições    transitórias devem
garantir     a      correcta     • ap I 11-iç3o  dessas    disposições
comerciais entre a Comunidade, na sua composição em 31 de
Dezembro de 1985, e a Espanha e Portugal, por um lado, e
Malta, por outro,
DECIDE :
(1) JO• D9 L é1 de 14.3.1971, p. 2.
(2) JO nS L 111 de 28.04.1976, p. 11
                                                                   JS
 ---pagebreak---                           ftri;ig9 VI
As disposições do Protocolo origei     a seguir indicadas são
alteradas do seguinte modo:
;? 0 n? 2, segundo parágrafo, do artigo 199 passa à ter a
   seguinte redacçãc:
   "Os certificados EUR.1 emitidos a posteriori devem
   incluir uma das seguintes menções:
        "DFLIVRE A POSTERIORI"
        "UDSTEDT EFTERF0LGENDE"
        "NACHTRSGLICH AUSGE ST EL. LT"
        "EKAO0EN EK TON YXTEPQN"
        "ISSUED RETROSPECTIVELY"
        "EXPEDIDO A POSTERIORI"
        "RELASCIATO A POSTERIORI"
        "AFGEGEUEN A POSTERIORI"
        "EMITIDO A P05TERIRI"
2) 0 artigo 209passa a ter a seguinte redacção:
   "Em caso de furto, extravio ou destruição de um
   certificado EUR.1, o exportador pode pedir às autori-
   dades aduaneiras que o emitiram uma segunda via que
   tenha por base os documentos de exportação que se
   encontram em poder d e s s as autoridades. A segunda via
   emitida nesses termos" deve incluir uma das seguintes
   menções :
        "DUPLICATA"
        "DUPLiCAAT"
        "DUPLIKHT"
        "ANIIIPAGO"
        "DUPLICADO"
        "DUPLI CATO"
       ."DUPLICATE"
        "SEGUNDA MIA"
 ---pagebreak--- 3) O artigo 29 9 passa a ter a seguinte              redacção
   "Artigo 299
   prazo      de     seis    meses    a    contar      dessa     data,     às
   autoridades aduaneiras do Estado de importação, de um
   certificado         EUR.1     emitido     "a     posteriori"         pelas
   autoridades competentes do listado de exportação, bem
   como     dos      documentos     que     comprovam        o  transporte
   directo".
4) São inseridos os segui m c> artigos no Protocolo
   o r i gem :
   "ftrtigp.. ?19
   Para aplicação das disposições do Protocolo adicional,
   relativas aos produtos originários das Ilhas Canárias,
   de Ceuta e Melilha, a p I i c a •-• s e, mutatis mutandis,                  o
   presente protocolo, sob reserva das condições espe-
   ciais definidas nos artigos 329 a 349 seguintes."
   "ftrtiflo 329
   0 t ermo " C o m u n i d a d e " u t i I i z a d o ri o p r e s e n t e protocolo
   n ã o a b r a n g e a s 11 h a s C a n<in a s , C e u t. a e Melilha. A ex ••-
   pressão       "produtos     originarios        da    co muni d a d e "  não
   abrange os produtos originários das Ilhas Canárias, de
   Ceuta e Meli1 ha . "
   "ftrtiflo 339.
   1. Os números seguintes aplicam-se em substituição do
       artigo 19, e as referências a esse artigo aplicam
        •se, mutatis mutandis, ao presente artigo."
                                                                              ^1
 ---pagebreak--- 2. S o b r e s e r v a de t e r e » s i d o t r a n s p o r t a d o s d i r e c t a m e n t e , em
   c o n f o r m i d a d e com as d i s p o s i ç õ e s do a r t i g o 5 5 , c o n s i d e r a m - s e :
   a ) P r o d u t o s ©ri g i n á r i o s d a s         I l h a s C a n á r i a s , dt C e u t a   e
         Melilha:
           i)      Os produtos inteiramente                        obtidos       nas     Ilhas C a n á r i a s ,
                   C e u t a e rt e 1 i 1 h a ;
           ii)       Os      produtos           obtidos         nas      Ilhas       Canárias, Ceuta              e
                   M e l i l h a , em c u j o f a b r i c o e n t r e m p r o d u t o s com e x c l u s ã o
                   d o s r e f e r i d o s na a l í n e a i ) , d e s d e q u e e s s e s p r o d u t o s
                   t e n h a m s i d o o b j e c t o de o p e r a ç õ e s de c o m p l e m e n t o               de
                   f a b r i c o o u d e t r a n s f o Ï • m a ç õ e s s u f i c i e n t e s , na a c e p ç ã o
                   d o níí 1 do a r t i g o 3'.'. E s t a c o n d i ç ã o n ã o s e a p l i c a ,
                   todavia,            aos       produtos          o r i g i n á r i o s,    na    acepção         do
                   p r e s e n t e p r o t o c o l o , da M a l t a ou da C o m u n i d a d e , q u a n d o
                   sejam         submetidos,            nas       Ilhas       Canárias,         em C e u t a      e
                   Melilha,            a o p e r a çõ es de c o • p 1 e m e n t o de f a b r i c o ou
                   t r a n s f o r m a ç õ e s q u e e x c e d a m as o p e r a ç o i « s d e c o m p1em e nt o
                   de f a b r ï ( o ou t r a n s f o i • m a ç õ e s i n s u f i i. e n t e s r e f e r i d a s
                   no n ? 3 do a r t i g o 3 9 ;
     b ) P r o d u "tos o r i g ï n á r i o s d a ri a I t a :
           i)      Os p r o d u t o s       inteiramente           obtidos       na    Malta;
           i ï > Os p r o d u t o s o b t i d o s na tf a11a e e m cu j o fa b rïc o e n t r e m
                   produtos           com      exclusão          d o s r e f e r i d o s na      alínea        i ) ,
                   desde         que       esses       proHuios           tenham        sido     objecto         de
                   operações                  de      c c m p I ; tu e 111 :»       d ti    • d bri c o          ou   de
                   t r a n s f o r m a ç õ e s s u f i :.. : .ni. ».• s , n a a c e | • i, a o 11 o n 9                I do
                   a r t i <j o 3 ? . E s t a to nrii t; a o n ã o s e a p 1 i c. a , t o d a v i a , a o s
                   produtos              originário::.,              K«J     acepção         do       presente
                   p r o t o c o I o , da s T I 11 <J \> C a n á r i a s , d e C e u t a e d e M e li 1 h a
                  ou da Co oi u n i (J a d e , q u a n 11 o s e j a m su b m e 11 d o s a o p e r a ç õ e s
                   de c o m p l e m e n t o di> f.ibr'io ou t r a n s f o r m a ç õ e s na M a l t a
                  q u e ex ceri-lin<as o p e r a t e s de c o m p l e m e n t o de f a b r i c o ou
 ---pagebreak---                                                   .... y ...
                  transf orisaçoes      insuficientes          referidas   no  nS 3    do
            ••-artigo 32.
3. As Ilhas Canárias, Ceuta e Me 1 i 1 ha si© consi deitadas como um
    tini co terri tór i o •
4.  0 exportador ou o seu representante autorizado deve apor as
    m e n ç o e s " M a 11 a " e " ï 1 h a s Cana v i a s , Ceuta e M e li 1 h a" na casa 2
    d o certifica d o E U R . I e ri a c a s a 1 d o f o r m u I á r i o E UR . 2 . Além
    ri ï sso, no ca so d e prod u to s ori gi n á rios d a s Ilhas Canárias ou e
    Ceutd e Mel il ha, o carácter originário deve ser indicado na
    casa 4 do certificado EI.JR.1 H na cas d a do formulário EUR. 2.
5.   Os     produtos      enumerados        no     Anexo     II    são  temporariamente
    excluídos       do    âm b i ro     de     a \> I > i. a ç a o   do  presente     protocolo.
    Todavia, as disposições relativas à cooperação administrativa
    aplicam-se, m u t at i s m uta ndis. a esses produtos.
    "frrtjflQ. ?gg
   As autoridades aduaneiras «sp-.inho I as são responsáveis pela
    aplicação do presente protocolo nas Ilhas Canárias e em Ceuta
    e Mel i I h a .
                                        ftr.fri 9SL-2.iL
A p r e s e n t e de c i s So e n t r a.. e m v. i u o r e m I d e AU r ï 1 d e 1 98 9 ,
Feito em Bruxelas, em
                                  Pelo Conselho de Associação
                                             o Presidente
 ---pagebreak---                                   Fiche d'impact PME
Proposition  de 2 règlements du Conseil concernant     l'application  des  Décisions
des  Conseils  d'Association   CEE-Chypre   et CEE-Malte  modifiant,  en  raison  de
l'adhésion  de   l'Espagne  et   du   Portugal  aux  Commmunautes  européennes,   le
Protocole relatif à la définition de la notion de produits originaires et aux
méthodes de coopération administrative.
Ces propositions ne sont pas considérées présenter des effets négatifs pour les
petites et moyennes entreprises.
Le Task Force PME a approuvé cette position.
                                                                                     3o
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                                                           COM(90) 129/2 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                     02 11
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-218-PT-C
                                                              ISBN 92-77-60313-5
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo