CELEX: 51993PC0419
Language: pt
Date: 1993-09-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3013/89, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, e o Regulamento (CEE) n° 3493/90, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em benefício dos produtores de carne de ovino e caprino

N? C 265 / 10                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 9 . 93
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3013/89, que
              estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino, e o Regu­
              lamento (CEE) n? 3493/90, que estabelece as regras gerais relativas à concessão do prémio em
                                         benefício dos produtores de carne de ovino e caprino
                                                             (93 /C 265 /08)
                                                          COM(93) 419 final
                                        (Apresentada pela Comissão em 2 de Setembro de 1993)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                             A rtigo 1°.
                                                                        O Regulamento (CEE) n? 3013 / 89 é alterado do se
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  guinte modo :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                        1 . É suprimido o n? 7 do artigo 5?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                        2 . Ao artigo 5?A, é aditado o seguinte número :
Considerando que a experiência revelou ser necessário                       «6.    Os Estados-membros recalcularão os limites in­
simplificar e alterar o Regulamento (CEE) n?
3013 / 89 O ;                                                               dividuais, de modo a que as quantidades superiores
                                                                            aos limites de 500/ 1 000 referidos no antigo n? 7 do
Considerando que a introdução de um limite individual                       artigo 5? sejam reduzidas de 50 % .».
do prémio por produtor reduziu o número de ovelhas e
de cabras elegíveis para o prémio ;                                                               Artigo 2o.
Considerando que essa medida elimina a necessidade de                  É suprimido no n? 1 do artigo 2? do Regulamento
números limite de animais para a determinação do nível                  (CEE) n? 3493 /90 .
do pagamento do prémio no sector sem alterar o direito
aos prémios já concedidos aos produtores ; que, por con­
seguinte, devem ser fixados limites individuais corrigidos ;                                      A rtigo 3°.
                                                                       O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia se
Considerando que esta alteração implica outras altera­                 guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Cornu
ções do Regulamento (CEE) n? 3493 /90 , que estabelece                  nidades Europeas.
as regras gerais relativas à concessão do prémio em bene­
fício dos produtores de carne de ovino e caprino (2),
                                                                       Produz efeitos a partir da campanha de comercializaçao
                                                                       de 1994 .
(') JO n? L 289 de 7 . 10. 1989, p. 1 . Regulamento com a última
    redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
    363/93 (JO n? L 42 de 19. 2 . 1993, p. 1 ).                        elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
O JO n? L 337 de 4. 12. 1990, p. 7.                                    - membros .