CELEX: 51996PC0662
Language: pt
Date: 1996-12-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que fixa, para o ano de 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 12.12.1996
                                                 COM(96)662 final
                                    Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que fixa, para o ano de 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
    recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia, e da Suécia, os acordos de pesca
concluídos por estes países com países terceiros serão geridos pela Comunidade.
Com base no Acordo de Pesca Bilateral, concluído entre a Polónia e a Suécia em 1978,
a Comunidade, em nome da Suécia ,realizou consultas com a Polónia que permitiram
alcançar um convénio de pesca recíproco para 1997.
A presente proposta de regulamento tem por objectivo autorizar os navios da Polónia a
pescar as quotas que lhes foram atribuídas para 1997 nas águas da Comunidade, em
conformidade com o referido convénio recíproco.
                                         aí
 ---pagebreak---                                            Proposta de
                    REGULAMENTO (CE)                   DO CONSELHO
  que fixa, para o ano de 1997, determinadas medidas de conservação e de gestão dos
        recursos haliêuticos aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em corita o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura0}, com a redacção que
lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, em conformidade com o artigo 124° do Acto de Adesão da Áustria,
da Finlândia, da Noruega e da Suécia, os acordos de pesca concluídos pelo Reino da
Suécia com países terceiros são geridos pela Comunidade;
Considerando que, em conformidade com o processo previsto no Acordo de Pesca de 1
de Fevereiro de 1978, a Comunidade, em nome do Reino da Suécia, e a República da
Polónia realizaram consultas a respeito dos direitos de pesca recíprocos para 1997;
Considerando que, durante essas consultas, as delegações acordaram em recomendar às
suas autoridades respectivas a fixação de certas quotas de captura para 1997, em relação
aos navios da outra Parte;
Considerando que devem ser tomadas as medidas necessárias para dar seguimento, em
 1997, ao resultado das consultas realizadas com a Polónia;
 Considerando que cabe ao Conselho estabelecer, nomeadamente, as condições específicas
 em que devem ser efectuadas as capturas pelos navios que arvoram pavilhão da Polónia;
 Considerando que as actividades de pesca abrangidas pelo presente regulamento estão
 submetidas às medidas de controlo pertinentes previstas pelo Regulamento (CEE) n°
 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo
 aplicável à política comum das pescas(2);
      (i) JO n°L 389 de 31.12.1992, p. 1.
      (2)
          JO n° L 261 de 20.10.1993, p. 1.
 ---pagebreak--- Considerando que o n° 2 do artigo 3o do Regulamento (CEE) n° 1381/87 da Comissão,
de 20 de Maio de 1987, que estabelece as regras de execução relativas à marcação e à
documentação dos navios de pesca(3), prevê que todos os navios com tanques de água do
mar refrigerada mantenham a bordo um documento autenticado por uma autoridade
competente com indicação do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de
10 centímetros,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo Io
1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1997, os navios que arvoram pavilhão da
        Polónia são autorizados a pescar as espécies mencionadas no Anexo I, dentro dos
        limites geográficos e quantitativos fixados nesse anexo e em conformidade com
        o presente regulamento, nas zonas de pesca dos Estados-membros, até 200 milhas
        marítimas, no mar Báltico. A pesca de bacalhau nas águas do mar Báltico, dos
        seus estreitos (Belts) e do Oresund, está proibida durante o período de 10 de
        Junho a 20 de Agosto de 1997 inclusive.
2.      As actividades de pesca autorizadas nos termos do n° 1 serão confinadas às partes
        da zona de pesca de 200 milhas situada ao largo de 12 milhas marítimas
        calculadas a partir das linhas de base a partir das quais são delimitadas as zonas
        de pesca dos Estados-membros.
3.      Sem prejuízo do n° 1, são autorizadas as capturas acessórias inevitáveis de
        espécies em relação às quais não esteja fixada qualquer quota para uma zona, até
        aos limites previstos pelas medidas de conservação em vigor na zona em causa.
4.      As capturas acessórias, efectuadas numa determinada zona, de espécies em relação
        às quais esteja fixada uma quota para essa zona serão imputadas à quota em
        causa.
                                         Artigo 2o
1.      Os navios que pesquem no âmbito das quotasfixadasno artigo Io respeitarão as
        medidas de conservação e de controlo, bem como quaisquer outras disposições
        que regulem as actividades de pesca nas zonas referidas no citado artigo.
2.      Os navios referidos no n° 1 manterão um diário de bordo no qual serão inscritas
        as informações mencionadas no Anexo II.
3.      Os navios referidos no n° 1 transmitirão à Comissão, de acordo com as regras
        fixadas no Anexo III, as informações mencionadas nesse anexo.
    (3)
         JOn°L 132 de 21.5.1987, p. 9.
                                             </
 ---pagebreak--- 4. Os navios com tanques de água do mar refrigerada, referidos non 0 1, manterão
   a bordo um documento autenticado por uma autoridade competente com indicação
   do calibre dos seus tanques em metros cúbicos a intervalos de 10 centímetros.
5. As letras e os números de registo dos navios referidos no n° 1 devem ser
   marcados distintamente dos dois lados da proa.
                                     Artigo 3o
1. A pesca no âmbito das quotas fixadas no artigo I o está sujeita à emissão de uma
   licença e de uma autorização especial de pesca pela Comissão, em nome da
   Comunidade, a pedido das autoridades da Polónia e à observância das condições
   fixadas nos Anexos II e III. Serão mantidas a bordo de cada navio cópias desses
   anexos, bem como a licença e a autorização especial de pesca.
   Os navios que devam beneficiar de licenças de pesca na zona comunitária para um
   determinado mês serão notificados, o mais tardar no dia 10 do mês anterior. £.
   Comunidade dará seguimento, o mais rapidamente possível, a qualquer pedido de
   adaptação de uma lista mensal durante o seu período de validade.
2. Aquando da apresentação à Comissão de um pedido de licença e de autorização
   especial de pesca, serão fornecidas as informações seguintes:
   (a)     nome do navio;
   (b)     número de registo;
   (c)     letras e números exteriores de identificação;
   (d)     porto de registo;
   (e)     nome e endereço do proprietário ou do fretador;
   (f)     arqueação bruta e comprimento de fora a fora;
   (g)     potência do motor;
   (h)     indicativo de chamada e frequência de rádio;
   (i)     método de pesca previsto;
   (j)     zona de pesca prevista;
    (k)    espécies que se prevê pescar;
    (1)    período para o qual é pedida a licença.
3. A emissão de licenças e autorizações especiais de pesca está sujeita à condição
   de o número de licenças e autorizações especiais de pesca válidas em qualquer
   momento de um designado mês ou ano não ser superior aos valores mencionados
   no Anexo I.
4.  Só serão autorizados os navios com menos de 47 metros.
5.  Cada licença e cada autorização especial de pesca são válidas para um único
    navio. Se vários navios participarem na mesma operação de pesca, cada um deles
    deve ter uma licença e uma autorização especial de pesca.
                                        5"
 ---pagebreak--- 6.    As licenças e as autorizações especiais de pesca podem ser canceladas com vista
      à emissão de novas licenças e autorizações especiais de pesca. Tais cancelamentos
      produzem efeitos no dia anterior à data de emissão das novas licenças e
       autorizações especiais de pesca pela Comissão. As novas licenças e autorizações
       especiais de pesca produzem efeitos a partir da sua data de emissão.
7.     Se forem esgotadas as respectivas quotas, fixadas no Anexo I, as licenças e as
       autorizações especiais de pesca serão retiradas, no todo ou em parte, antes da data
       do seu termo.
8.     As licenças e as autorizações especiais de pesca serão retiradas no caso de
       incumprimento das obrigações fixadas no presente regulamento.
9.     Não serão emitidas nenhumas licenças e autorizações especiais de pesca, durante
       um período máximo de doze meses, para os navios em relação aos quais não
       tenham sido cumpridas as obrigações previstas no presente regulamento.
10.    A Comissão submeterá à Polónia, em nome da Comunidade, os nomes e as
       características dos respectivos navios que não serão autorizados a pescar na zona
       de pesca da Comunidade no mês ou meses seguintes, devido a uma infracção às
       regras comunitárias.
                                         Artigo 4o
Os navios autorizados a pescar em 31 de Dezembro podem continuar a fazê-lo no início
do ano seguinte, até que as listas dos navios autorizados a pescar durante o ano em causa
tenham sido submetidas à Comissão e por ela aprovadas em nome da Comunidade.
                                         Artigo 5o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1997.
        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
        aplicável em todos os Estados-membros.
        Feito em Bruxelas, em de Dezembro de 1996.
                                                                            Pelo Conselho
                                                                              O Presidente
                                           6
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                         Quotas de captura da Polónia para 1997
                                Zona de pesca da Suécia (1)
                          Zona em que a pesca é             Quantidades     Número de
       Espécies
                                 autorizada                (em toneladas)    licenças
       Arenque                    CIEM Illd                      10 000
      Espadilha                   CIEM Illd                        3 000  j        5 0 <2)
(1)
    Águas da Suécia a sul de 59° 30' de latitude norte no mar Báltico.
  ' Pode igualmente ser utilizado simultaneamente um máximo de 3 navios-mãe que não exerçam
    actividades de pesca
                                               Y
 ---pagebreak---                                         ANEXO II
Aquando da pesca na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das costas dos
Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação comunitária em matéria
de pescas, devem ser inscritas no diário de bordo as seguintes informações imediatamente
após as seguintes acções:
1.  Após cada operação de pesca:
     1.1. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie capturada;
     1.2. a data e a hora da operação de pesca;
     1.3. a posição geográfica em que foram efectuadas as capturas;
     1.4. o método de pesca utilizado.
2.   Após cada transbordo de ou para outro navio:
     2.1. a indicação "recebidos de" ou "transferidos para";
     2.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie transbordada;
     2.3. o nome, as letras e números exteriores de identificação do navio do qual ou para
          o qual foi efectuado o transbordo.
     2.4. não é autorizado o transbordo de bacalhau.
3.   Após cada desembarque num porto da Comunidade:
     3.1. o nome do porto;
     3.2. as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie desembarcada.
4.   Após cada transmissão de informações à Comissão das Comunidades Europeias:
     4.1. a data e a hora da transmissão;
     4.2. o tipo da mensagem: IN, OUT, ICES (CIEM), WKL ou 2 WKL;
     4.3. em caso de transmissão por rádio: o nome da estação de rádio.
                                           8
 ---pagebreak---                                        ANEXO III
1.   As informações a transmitir à Comissão das Comunidades Europeias e o calendário
     da sua transmissão são os seguintes:
1.1. Aquando de cada entrada na zona das 200 milhas marítimas situada ao largo das
     costas dos Estados-membros da Comunidade abrangida pela regulamentação
     comunitária em matéria de pescas:
     (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) as quantidades de peixes por espécie que se encontram nos porões (em
           quilogramas de peso vivo);
     (c) a data e a divisão CIEM em que o capitão prevê começar a pesca.
     Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
     zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da primeira
     entrada.
1.2. Aquando de cada saída da zona referida no ponto 1.1:
     (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
     (b) as quantidades de peixes, por espécie, que se encontram nos porões (em
           quilogramas de peso vivo);
      (c) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
           quilogramas de peso vivo);
      (d) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas;
      (e) as quantidades de capturas transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie
           (em quilogramas de peso vivo), após o navio ter entrado na zona e a
           identificação do navio para o qual foi feito o transbordo;
      (f) as quantidades de cada espécie, desembarcadas num porto da Comunidade após
           o navio ter entrado na zona (em quilogramas de peso vivo).
      Se, num determinado dia, as operações de pesca requererem mais de uma entrada nas
      zonas referida no ponto 1.1, bastará uma única comunicação aquando da última
      saída.
1.3. De três em três dias, a contar do terceiro dia seguinte à primeira entrada do navio
      nas zonas referidas no ponto 1.1, no caso da pesca do arenque, e todas as semanas,
      a contar do sétimo dia seguinte à primeira entrada do navio na zona referida no
      ponto 1.1, no caso da pesca de quaisquer espécies que não o arenque:
      (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
      (b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
           quilogramas de peso vivo);
      (c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 1.4. Cada vez que o navio se desloque de uma divisão CIEM para outra:
      (a) os elementos indicados no ponto 1.5;
       (b) as quantidades de cada espécie capturadas após a informação anterior (em
            quilogramas de peso vivo);
       (c) a divisão CIEM em que foram efectuadas as capturas.
 ---pagebreak--- 1.5. (a) O nome, o indicativo de chamada, as letras e números exteriores de
          identificação do navio e o nome do seu capitão;
     (b) o número da licença, se o navio pescar sob licença;
     (c) o número cronológico da mensagem para a viagem em causa;
     (d) a identificação do tipo de mensagem;
     (e) a data, a hora e a posição geográfica do navio.
2.1. As informações indicadas no ponto 1 devem ser transmitidas à Comissão das
     Comunidades Europeias em Bruxelas (telex: 24189 FISEU-B), por intermédio de
     uma das estações de rádio mencionadas no ponto 3 e na forma indicada no ponto 4.
2.2. Se, por razões de força maior, a comunicação não puder ser transmitida pelo navio,
     pode ser transmitida por outro navio em nome do primeiro.
3.   Nome da estação de rádio         Indicativo de chamada da estação de rádio
     Blãvand                         OXB
     Norddeich                        DAF DAK
                                      DAH DAL
                                      DAI DAM
                                      DAJ DAN
     Scheveningen                    PCH
     Oostende                        OST
     North Foreland                  GNF
     Humber                          GKZ
     Cullercoats                     GCC
     Wick                            GKR
     Portpatrick                     GPK
     Anglesey                         GLV
     Ilfracombe                       GIL
     Niton                            GNI
     Stonehaven                       GND
     Portishead                       GKA
                                      GKB
                                      GKC
     Land's End                       GLD
     Valentia                         EJK
     Malin Head                       EJM
     Boulogne                         FFB
      Brest                           FFU
      Saint-Nazaire                   FFO
      Bordeaux-Arcachón               FFC
      Stockholm                       SOJ
      Gryt                            (sem indicativo de chamada)
      Gõteborg                        SOG
      R0ime                           OYE
      Maarianhamina                   OHM
      Helsinski                       OHG
                                        AJO
 ---pagebreak--- 4.  Formas das comunicações
    As informações indicadas no ponto 1 devem incluir os seguintes elementos e serem
    dadas pela seguinte ordem:
        o nome do navio;
        o indicativo de chamada rádio;
        as letras e números exteriores de identificação;
        o número cronológico da mensagem relativa à maré em causa;
        a indicação do tipo de mensagem de acordo com o seguinte código:
              mensagem aquando da entrada numa das zonas referidas no ponto 1.1:
              "IN",
              mensagem aquando da saída de uma das zonas referidas no ponto 1.1:
              "OUT",
              mensagem aquando do movimento de uma divisão CIEM para outra:
              "ICES",
              mensagem semanal: "WKL",
              mensagem de três em três dias: "2 WKL";
         a data, a hora e a posição geográfica;
         a divisão/subárea CIEM em que está previsto começar a pesca;
         a data em que está previsto começar a pesca;
         as quantidades de capturas, por espécie, que se encontram nos porões (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
         as quantidades capturadas, após a informação anterior, por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), utilizando o código mencionado no ponto 5;
         a divisão/subárea CIEM em que foram efectuadas as capturas;
         as quantidades transbordadas de e/ou para outros navios, por espécie (em
         quilogramas de peso vivo), após a comunicação anterior;
         o nome e o indicativo de chamada do navio para o qual e/ou do qual foi feito
         o transbordo;
         as quantidades (em quilogramas de peso vivo) de cada espécie, desembarcadas
         num porto da Comunidade, após a comunicação anterior;
         o nome do capitão.
 5. O código a utilizar para indicar as espécies de pescado a bordo, na forma prevista
    no ponto 4, é o seguinte:
    COD - Bacalhau (Gadus morhuá),
    SAL - Salmão (Salmo salar),
    HER - Arenque (Clupea harengus),
     SPR - Espadilha (Sprattus sprattus).
     WHB- Verdinho (Micromesistius poutassoú)
     OTH- Outros
     POK- escamudo escuro (Pollachius virens)
                                       yV\
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                                                         COM(96) 662 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                03 11 15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-96-674-PT-C
                                                           ISBN 92-78-13346-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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