CELEX: 32016D0423(02)
Language: pt
Date: 2016-04-21 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 21 de abril de 2016, que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada

23.4.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 144/9
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 21 de abril de 2016
   que notifica um país terceiro da possibilidade de ser identificado como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada
   (2016/C 144/06)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1936/2001 e (CE) n.o 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 1093/94 e (CE) n.o 1447/1999 (1), nomeadamente o artigo 32.o,
   Considerando o seguinte:
   1.   INTRODUÇÃO
   
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1005/2008 (a seguir designado por «Regulamento INN») estabelece um regime da União para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).
            
         
               (2)
            
            
               O capítulo VI do Regulamento INN dispõe sobre o processo de identificação de países terceiros não cooperantes, as diligências relativas a esses países, o estabelecimento de uma lista dos mesmos, a sua retirada da lista, a publicidade desta e a eventual adoção de medidas de emergência.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, a Comissão deve notificar os países terceiros da possibilidade de serem identificados como países não cooperantes. Essa notificação tem caráter preliminar e deve basear-se nos critérios definidos no artigo 31.o do Regulamento INN. A Comissão deve ainda efetuar, relativamente aos países terceiros notificados, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do mesmo regulamento. Deve, em particular, incluir na notificação informações sobre os factos e considerações essenciais em que se fundamenta a identificação dos países terceiros não cooperantes, dar a estes a possibilidade de reagirem e de produzirem provas que refutem a sua identificação como tais ou, se for caso disso, de apresentarem um plano de ação para corrigirem a situação e as medidas adotadas para o efeito. A Comissão deve dar aos países terceiros em causa prazos adequados e razoáveis para responderem à notificação e corrigirem a situação.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 31.o do Regulamento INN prevê a possibilidade de a Comissão identificar os países terceiros que considere não cooperantes no âmbito da luta contra a pesca INN. Um país terceiro deve ser identificado como não cooperante se não cumprir a obrigação de tomar medidas para prevenir, impedir e eliminar as atividades de pesca INN, que lhe incumbe por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização.
            
         
               (5)
            
            
               A identificação dos países terceiros não cooperantes deve basear-se no exame de todas as informações, conforme disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento INN.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 33.o do Regulamento INN, cabe ao Conselho estabelecer uma lista dos países terceiros não cooperantes. Entre outras, aplicam-se a esses países as medidas estabelecidas no artigo 38.o do mesmo regulamento.
            
         
               (7)
            
            
               Em conformidade com o artigo 20.o, n.o 1, do Regulamento INN, a aceitação de certificados de captura validados por Estados terceiros de pavilhão está sujeita à condição de a Comissão ter recebido desses Estados uma notificação das disposições nacionais de execução, controlo e aplicação das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão que os navios de pesca dos países terceiros em causa devem cumprir.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento INN dispõe, no artigo 20.o, n.o 4, que a Comissão deve cooperar administrativamente com os países terceiros nos domínios relativos à sua aplicação.
            
         2.   PROCEDIMENTO RELATIVO À REPÚBLICA DA SERRA LEOA
   
   
               (9)
            
            
               A República da Serra Leoa (designada por «Serra Leoa»), enquanto Estado de pavilhão, não apresentou à Comissão a sua notificação em conformidade com o artigo 20.o do Regulamento INN.
            
         
               (10)
            
            
               Entre 2014 e 2016, a Comissão cooperou administrativamente com as autoridades serra-leonesas. Esta cooperação, que cobria questões de aplicação, controlo e fiscalização do cumprimento das leis, regulamentação e medidas de conservação e de gestão por aquele país, deu azo a uma troca de observações orais e escritas, bem como a uma visita no local. A Comissão procurou obter e verificou todas informações necessárias relativas às disposições adotadas pela Serra Leoa sobre a aplicação, o controlo e a fiscalização das leis, regulamentações e medidas de conservação e de gestão a executar pelos navios de pesca daquele país e as medidas por este tomadas para cumprir as suas obrigações de luta contra a pesca INN.
            
         
               (11)
            
            
               A Serra Leoa é membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) e da Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) e ratificou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM) de 1982.
            
         
               (12)
            
            
               Para avaliar o cumprimento das obrigações internacionais da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, estabelecidas pelos acordos internacionais mencionados no considerando 11 e pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a Comissão procurou recolher e analisou todas as informações necessárias.
            
         3.   POSSIBILIDADE DE A REPÚBLICA DA SERRA LEOA SER IDENTIFICADA COMO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (13)
            
            
               Em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3, do Regulamento INN, a Comissão analisou os deveres da Serra Leoa enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização. Para o efeito, teve em conta os critérios enunciados no artigo 31.o, n.os 4 a 7, do Regulamento INN e o direito internacional aplicável.
            
         3.1.   Recorrência de situações INN relativamente a atividades de pesca e a fluxos comerciais (artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento INN)
   
   
               (14)
            
            
               O decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e a regulamentação da pesca, de 1995, abrangem apenas as atividades dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa nas águas sob a jurisdição deste país.
            
         
               (15)
            
            
               Com base em informações publicamente disponíveis, bem como em informações que recolheu, a Comissão concluiu que existem elementos de prova da participação em atividades de pesca INN de navios que anteriormente arvoravam pavilhão da Serra Leoa e que são mencionados nas listas de navios INN de ORGP (2) como tendo arvorado o pavilhão desse país (3) após a sua inclusão nessas listas. Trata-se dos seguintes navios: BAROON, GORILERO, KUNLUN, VIKING e YONGDING.
            
         
               (16)
            
            
               Há fortes indícios de que a autoridade encarregada do registo dos navios não informa sistematicamente as autoridades da pesca do registo de novos navios de pesca nem solicita verificações dos antecedentes de pesca desses navios. Além disso, afigura-se que a entidade encarregada do registo internacional dos navios não consulta as autoridades nacionais antes de registar navios de pesca que operam fora da zona económica exclusiva (ZEE) da Serra Leoa. Assim, não se pode considerar consolidada a lista dos navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa: aparentemente, a autoridade responsável pela pesca não dispõe de informações sobre os navios de pesca serra-leoneses que operam fora da ZEE deste país e a autoridade encarregada do registo dos navios dispõe apenas de informações parciais sobre o estatuto do registo da frota serra-leonesa. A aparente falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais pode diminuir a capacidade da Serra Leoa para controlar a dimensão e as atividades da sua frota e permitir que operadores ilegais arvorem o seu pavilhão sem serem detetados.
            
         
               (17)
            
            
               A Comissão apurou que cerca de 50 navios de pesca que arvoram o pavilhão da Serra Leoa operam fora da ZEE serra-leonesa sem autorização das autoridades deste país. Trata-se de uma violação da decisão governamental de 2010 que suspendeu o registo dos navios de pesca através do registo internacional. Além disso, as autoridades serra-leonesas reconheceram que os navios de pesca que arvoram o pavilhão deste país e operam fora da ZEE não são objeto de acompanhamento, controlo e vigilância pela autoridade da pesca. Não comunicam a sua posição geográfica ao centro de vigilância da pesca da Serra Leoa nem partilham com as autoridades da pesca do país os dados relativos às capturas, aos desembarques e aos transbordos.
            
         
               (18)
            
            
               A Comissão examinou igualmente as medidas tomadas pela Serra Leoa no que se refere ao acesso dos produtos de pesca provenientes da pesca INN ao seu mercado. Os navios serra-leoneses que operam fora da ZEE da Serra Leoa não são objeto de qualquer tipo de controlo por parte das autoridades serra-leonesas, nem lhes comunicam ou transmitem informações sobre as suas atividades, desembarques e transbordos. Por conseguinte, é pouco provável que a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca provenientes destes navios possa ser garantida.
            
         
               (19)
            
            
               O desempenho da Serra Leoa descrito nos considerandos 15 a 18 contraria o disposto no artigo 94.o, n.os 1 e 2, da CNUDM, o qual dispõe que os Estados devem exercer, de modo efetivo, a sua jurisdição e controlo sobre os navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco está de acordo com o ponto 24 do plano de ação internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (plano de ação internacional INN, da FAO), que estabelece a obrigação de controlo global efetivo das atividades de pesca, nem com o ponto 35 do mesmo plano de ação, segundo o qual, antes de registar um navio, o Estado de pavilhão deve assegurar que pode assumir a responsabilidade de garantir que o navio não exerce a pesca INN. Também é contrário ao ponto 36 do plano de ação internacional INN, segundo o qual os Estados de pavilhão devem evitar registar navios com um historial de incumprimento, e ao ponto 42 do mesmo plano de ação, segundo o qual os Estados devem manter um registo com os nomes e as características dos navios que arvoram o seu pavilhão. Tão-pouco foi cumprido o ponto 71 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados a tomar medidas para melhorar a transparência dos seus mercados, por forma a permitir a rastreabilidade do peixe e dos produtos da pesca. De igual modo, não foi cumprido o artigo 11.o do Código de Conduta da FAO para uma pesca responsável (Código de Conduta da FAO), que define as boas práticas referentes às atividades pós-captura e ao comércio internacional responsável.
            
         
               (20)
            
            
               Os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 3 e n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento INN, pela existência de fortes indícios de que este país não cumpriu as obrigações que, por força do direito internacional, lhe incumbem enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, relativamente aos navios INN e às atividades de pesca INN exercidas ou apoiadas por navios que arvoram o seu pavilhão, ou por nacionais seus, e para impedir a entrada no seu mercado de produtos da pesca INN.
            
         3.2.   Falta de cooperação e de repressão (artigo 31.o, n.o 5, do Regulamento INN)
   
   
               (21)
            
            
               Embora, em regra, as autoridades da pesca da Serra Leoa se mostrem cooperantes face aos pedidos da Comissão, facultando as informações pretendidas, a sua capacidade para responder a certos pedidos é limitada pela situação do registo internacional e pela falta de cooperação entre a entidade encarregada do registo internacional de navios e as autoridades nacionais, como se refere na secção 3.1.
            
         
               (22)
            
            
               A Serra Leoa é um importante Estado costeiro da África Ocidental, cujas águas, abundantes em recursos haliêuticos, atraem os navios de países terceiros. Em novembro de 2015, 155 navios que arvoravam pavilhão estrangeiro possuíam licenças para pescar nas águas serra-leonesas. Com exceção dos atuneiros, todos eles tinham um observador a bordo. Nem todos dispunham de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) a bordo. Sem a presença de observadores em todos os segmentos da frota e sem sistemas VMS em todos os navios industriais, a Serra Leoa não pode garantir que nenhum navio participa em atividades de pesca INN. Pode considerar-se que o número de licenças atribuídas não é consentâneo com a capacidade de controlo nem com os recursos disponíveis.
            
         
               (23)
            
            
               A Serra Leoa é também um importante do Estado de pavilhão, que explora um registo internacional e atrai navios de países terceiros sem qualquer ligação direta com o país. Como explicado no considerando 17, estes navios operam fora da ZEE da Serra Leoa, no alto mar e nas águas de países terceiros. A Comissão constatou que, embora a Serra Leoa coopere com os países da sub-região através da Comissão Sub-Regional das Pescas (CSRP), aparentemente, não coopera com países terceiros de fora da região em que operam os navios de pesca serra-leoneses, o que se poderá dever ao facto de as autoridades da Serra Leoa disporem de pouca ou nenhuma informação sobre os navios que arvoram o seu pavilhão e operam fora da ZEE nacional.
            
         
               (24)
            
            
               O quadro jurídico nacional das pescas (4) está desatualizado e deve ser revisto para assegurar a coerência entre a legislação nacional e a regulamentação internacional e regional aplicável. A definição de atividades de pesca inclui a procura, captura, apanha e recolha de peixes, bem como qualquer atividade de apoio ou preparação dessas operações, nomeadamente através da utilização de aeronaves. A definição de navios de pesca inclui navios envolvidos em atividades relacionadas com a pesca, entre as quais o transbordo, a armazenagem, a transformação, o transporte e o abastecimento de combustível e aprovisionamento dos navios de pesca. No entanto, estes diplomas legais não definem especificamente as atividades de pesca INN nem as infrações graves, tal como definidas no direito internacional, e não preveem expressamente medidas coercivas nem sanções para as atividades conduzidas por navios serra-leoneses fora da jurisdição deste país ou pelos seus nacionais que apoiem ou exerçam a pesca INN. Há fortes indícios de que o regime de sanções da Serra Leoa não é dissuasor nem proporcional, não sendo, pois, compatível com as obrigações internacionais. O montante das coimas não está relacionado com o valor do pescado capturado de forma ilegal e, consequentemente, os infratores não são sistematicamente privados dos benefícios das suas atividades ilegais. O montante das coimas tão-pouco está relacionado com os danos causados aos recursos haliêuticos e ao ambiente.
            
         
               (25)
            
            
               O centro de operações conjunto (COC) é responsável pelas funções de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca (ACV). O COC dispõe de equipamento, financiado no âmbito de projetos internacionais, para o exercício das funções de ACV. Porém, aparentemente, a escassez de recursos prejudica o funcionamento deste organismo, para cujos custos operacionais o orçamento é insuficiente ou mesmo inexistente. Por conseguinte, a Serra Leoa parece carecer de recursos materiais e financeiros para lutar contra a pesca INN.
            
         
               (26)
            
            
               O quadro jurídico e as medidas coercivas da Serra Leoa não são conformes com os requisitos fundamentais dos artigos 61.o, 62.o e 117.o a 119.o da CNUDM. Os factos descritos nos considerandos 20 a 24 indicam que a Serra Leoa não cumpriu as condições impostas pelo artigo 94.o da CNUDM, que estipula que o Estado de pavilhão deve exercer jurisdição sobre qualquer navio que arvore o seu pavilhão e sobre o capitão, os oficiais e a tripulação, em conformidade com o seu direito interno. Aparentemente, a Serra Leoa não pode demonstrar que tem em vigor um regime de sanções adequadas para lutar contra a pesca INN, como recomendado no ponto 21 do plano de ação internacional INN. Tão-pouco terá tomado em consideração as recomendações do ponto 24 do plano de ação internacional INN, que aconselha os Estados de pavilhão a velarem pela aplicação de medidas, abrangentes e eficazes, de acompanhamento, controlo e vigilância da pesca, até ao destino final, passando pelo ponto de desembarque, designadamente através da aplicação de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) conforme com as normas nacionais, regionais e internacionais pertinentes.
            
         
               (27)
            
            
               Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 5, do Regulamento INN, que este país não cumpriu os deveres de cooperação nem envidou os esforços repressivos que, por força do direito internacional, lhe incumbem.
            
         3.3.   Não-aplicação de normas internacionais (artigo 31.o, n.o 6, do Regulamento INN)
   
   
               (28)
            
            
               A Serra Leoa ratificou a CNUDM em 1994 e é Parte Contratante na ICCAT e na IOTC.
            
         
               (29)
            
            
               De 2009 a 2012, a Serra Leoa foi identificada pela ICCAT como país não cumpridor. Este estatuto foi levantado em 2013, mas a situação vigente em 2014 suscitou preocupações, uma vez que, em 2015, a ICCAT não recebeu relatórios anuais nem quadros de cumprimento. O relatório de conformidade da IOTC sobre a Serra Leoa menciona diversos problemas, recorrentes, de conformidade, especialmente o incumprimento generalizado das medidas desta organização e das obrigações em matéria de prestação de informações estabelecidas nas Resoluções 12/11, 01/06, 10/09, SC04 e S17. Apesar da estrutura e zona de operação da sua frota de pesca, as únicas ORGP de que a Serra Leoa é Parte Contratante são a ICCAT e a IOTC.
            
         
               (30)
            
            
               Os problemas de conformidade da Serra Leoa com as medidas da ICCAT e da IOTC demonstram a incapacidade deste país para cumprir as suas obrigações de Estado de pavilhão, estabelecidas no artigo 94.o da CNUDM e no ponto 24 do plano de ação internacional INN.
            
         
               (31)
            
            
               Com exceção da CNUDM, a Serra Leoa não ratificou os instrumentos jurídicos internacionais em matéria de gestão da pesca. O nível de aplicação dos instrumentos internacionais pela Serra Leoa não corresponde às recomendações formuladas no ponto 11 do plano de ação internacional INN, o qual incentiva os Estados-Membros a procederem, com caráter prioritário, à ratificação, aceitação ou adesão ao Acordo das Nações Unidas relativo à aplicação das disposições da CNUDM respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (UNFSA), assim como ao Acordo da FAO para a Promoção do Cumprimento. Também não acata as recomendações formuladas no ponto 14, segundo o qual os Estados devem implementar plena e eficazmente o código de conduta e os planos de ação internacionais que lhe estão associados.
            
         
               (32)
            
            
               Acresce que, na ausência de portos de pesca específicos na Serra Leoa, os navios de pesca efetuam desembarques diretamente nos molhes das empresas ou no porto comercial. A Serra Leoa não ratificou o Acordo da FAO relativo às medidas dos Estados do porto, de 2009.
            
         
               (33)
            
            
               Contrariamente ao recomendado nos pontos 25 a 27 do plano de ação internacional INN, a Serra Leoa não elaborou um plano de ação nacional para lutar contra a pesca INN.
            
         
               (34)
            
            
               Além disso, como mencionado no considerando 17, a gestão do registo internacional da Serra Leoa é realizada por uma empresa privada localizada fora do país, que, aparentemente, não assegura que os navios que arvoram o seu pavilhão têm um vínculo genuíno com o país. Esta situação viola o disposto no artigo 91.o da CNUDM, que impõe a obrigatoriedade de um vínculo genuíno entre o Estado de pavilhão e os seus navios.
            
         
               (35)
            
            
               Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.os 3 e 6, do Regulamento INN, que este país não cumpriu as obrigações de aplicação das normas e regulamentos internacionais e das medidas de gestão e de conservação, que lhe incumbem por força do direito internacional.
            
         3.4.   Dificuldades específicas dos países em desenvolvimento
   
   
               (36)
            
            
               De acordo com o Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas (5), a Serra Leoa foi considerada, em 2015, um país de desenvolvimento humano baixo (181.o em 188 países).
            
         
               (37)
            
            
               Embora possam existir limitações de capacidade específicas no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância, as dificuldades concretas da Serra Leoa derivadas do seu nível de desenvolvimento não justificam todas as deficiências indicadas nas secções anteriores. Entre elas, refira-se, em especial, o registo dos navios de pesca no registo internacional serra-leonês e a falta de conhecimentos sobre estes navios.
            
         
               (38)
            
            
               As conclusões apontam para que as insuficiências detetadas na Serra Leoa resultem em primeiro lugar da ausência de um enquadramento administrativo adequado, que lhe permita garantir o cumprimento efetivo das suas obrigações de Estado de pavilhão, Estado costeiro, Estado do porto e Estado de comercialização. A Serra Leoa já beneficiou do apoio de iniciativas regionais para reforçar a governação e a luta contra a pesca INN, inclusivamente através da melhoria do ACV. No entanto, este financiamento foi suspenso em 2015, devido a preocupações de governação. Ora, sem estes fundos, o COC da Serra Leoa não pode funcionar eficazmente.
            
         
               (39)
            
            
               Atentos os factos expostos na presente secção da decisão e os elementos factuais recolhidos pela Comissão, assim como as declarações da Serra Leoa, há fortes indícios que levam a concluir, em conformidade com o artigo 31.o, n.o 7, do Regulamento INN, que o estado de desenvolvimento e o desempenho global deste país em matéria de gestão da pesca pode ser prejudicado pelo seu nível de desenvolvimento. No entanto, dada a natureza das insuficiências verificadas na Serra Leoa, o nível de desenvolvimento do país não pode desculpar inteiramente nem justificar o seu desempenho global enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização no que respeita às pescas nem a insuficiência das medidas tomadas para prevenir, impedir e eliminar a pesca INN.
            
         4.   CONCLUSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO ENQUANTO PAÍS TERCEIRO NÃO COOPERANTE
   
   
               (40)
            
            
               Atentas as conclusões sobre o incumprimento pela Serra Leoa das obrigações de adoção de medidas para prevenir, dissuadir e eliminar a pesca INN, que lhe incumbem por força do direito internacional enquanto Estado de pavilhão, Estado do porto, Estado costeiro ou Estado de comercialização, deve aquele país ser notificado, em conformidade com o artigo 32.o do Regulamento INN, da possibilidade de a Comissão o identificar como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca INN.
            
         
               (41)
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 32.o, n.o 1, do Regulamento INN, a Comissão deve notificar a Serra Leoa da possibilidade de ser identificada como país não cooperante. A Comissão deve também efetuar, relativamente à Serra Leoa, todas as diligências enunciadas no artigo 32.o do Regulamento INN. No interesse da boa gestão, deve ser fixado um prazo para que este país reaja por escrito à notificação e corrija a situação.
            
         
               (42)
            
            
               Além disso, a notificação à Serra Leoa da possibilidade de ser identificada, para efeitos da presente decisão, como país considerado não cooperante pela Comissão não prejudica nem implica automaticamente a adoção, pela Comissão ou pelo Conselho, de medidas com vista à identificação e ao estabelecimento de uma lista de países não cooperantes,
            
         DECIDE:
   Artigo único
   A República da Serra Leoa é notificada da possibilidade de ser identificada pela Comissão como país terceiro não cooperante na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de abril de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Karmenu VELLA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 286 de 29.10.2008, p. 1.
   
      (2)  As ORGP em causa são a CCAMLR, a SEAFO, a CGPM, a NEAFC, a NAFO e a IOTC. Informações provenientes de: http://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=uriserv:OJ.L_.2015.199.01.0012.01.ENG
   
      (3)  Cf. parte B do anexo do Regulamento (UE) n.o 468/2010.
   
      (4)  Decreto relativo à gestão e ao desenvolvimento da pesca, de 1994, e regulamentação da pesca, de 1995.
   
      (5)  Informações provenientes de: http://hdr.undp.org/sites/default/files/2015_human_development_report_1.pdf