CELEX: 52005PC0464
Language: pt
Date: 2005-09-30
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a tomar pela Comunidade no quadro do Conselho de Associação UE Chile, respeitante à liberalização do tratamento pautal aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile

Advertência jurídica importante

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52005PC0464

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.9.2005COM(2005)464 final2005/0192(ACC).Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a tomar pela Comunidade no quadro do Conselho de Associação UE-Chile, respeitante à liberalização do tratamento pautal aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO n.º 5 do artigo 60.º[1] do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile prevê a possibilidade de o Conselho de Associação tomar decisões no sentido de se acelerar a eliminação de direitos aduaneiros ou de se melhorarem de outro modo as condições de acesso dos produtos em causa.A Comissão negociou com o Chile a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para esse país de vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas das posições 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208[2] originários da Comunidade. Essa decisão está igualmente ligada a determinadas alterações do Acordo sobre o Comércio de Vinhos e do Acordo sobre o Comércio de Bebidas Espirituosas e Bebidas Aromatizadas, sobre as quais os Estados-Membros foram amplamente consultados.Em termos práticos, a presente decisão permitirá o acesso com isenção de direitos aduaneiros, a partir da sua data de entrada em vigor, de todos os vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas das posições 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 originários da Comunidade.A Comissão propõe, portanto, que o Conselho adopte a decisão anexa, relativa à posição a tomar pela Comunidade, no quadro do Conselho de Associação UE-Chile, com vista à adopção por esse Conselho de uma decisão no sentido de se acelerar a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações de vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originários da Comunidade.2005/0192 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a tomar pela Comunidade no quadro do Conselho de Associação UE-Chile, respeitante à liberalização do tratamento pautal aplicável aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do ChileO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.º, conjugado com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002, prevê que o Conselho de Associação instituído pelo Acordo tome decisões sobre determinados aspectos da aplicação do mesmo, nomeadamente no sentido de se acelerar a eliminação de direitos aduaneiros ou de se melhorarem de outro modo as condições de acesso de certos produtos.2.  A Comissão negociou com o Chile a eliminação dos direitos aduaneiros aplicáveis às importações para esse país de vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas das posições 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208 originários da Comunidade.3.  Deve ser adoptada a posição da Comunidade sobre o projecto de Decisão do Conselho de Associação nesse sentido,DECIDE:Artigo únicoAdoptar o projecto de decisão anexo como posição da Comunidade no quadro do Conselho de Associação UE-Chile.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXODECISÃO DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-CHILEN.º .../2005de [data]que elimina os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do ChileO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro, assinado em Bruxelas em 18 de Novembro de 2002, adiante designado por “Acordo de Associação”, nomeadamente o n.º 5 do artigo 60.º,Considerando o seguinte:(1) O n.º 5 do artigo 60.º do Acordo de Associação confere ao Conselho de Associação poderes para tomar decisões no sentido de se reduzirem os direitos aduaneiros a um ritmo mais rápido do que o previsto no artigo 72.º ou de se melhorarem de outro modo as condições de acesso previstas neste artigo.(2) Essas decisões prevalecem sobre as condições previstas no artigo 72.º no que respeita aos produtos em causa,DECIDE:Artigo 1.ºO Chile eliminará, em conformidade com o anexo da presente decisão, os direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas constantes do anexo II do Acordo de Associação, originários da Comunidade.Artigo 2.ºA presente decisão prevalece sobre as condições previstas no artigo 72.º do Acordo de Associação no que respeita à importação para o Chile dos produtos em causa.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor sessenta dias após a sua adopção.Feito emPelo Conselho de AssociaçãoANEXOProdutos cujos direitos aduaneiros aplicáveis a mercadorias originárias da Comunidade são eliminados pelo Chile a partir da data de entrada em vigor da presente decisão:Partida S.A. | Glosa | Base | Categoría |2204 | Vino de uvas frescas, incluso encabezado, mosto de uva, excepto el de la partida 2009 |2204 10 00 | - Vino espumoso | 6 | Ano 0 |- los demás vinos; mosto de uva en el que la fermentación se ha impedido o cortado añadiendo alcohol: |2204 21 | -- en recipientes con capacidad inferior o igual a 2 l: |--- Vinos blancos con denominación de origen: |2204 21 11 | ---- Sauvignon blanc | 6 | Ano 0 |2204 21 12 | ---- Chardonnay | 6 | Ano 0 |2204 21 13 | ---- Mezclas | 6 | Ano 0 |2204 21 19 | ---- los demás | 6 | Ano 0 |--- Vinos tintos con denominación de origen: |2204 21 21 | ---- Cabernet sauvignon | 6 | Ano 0 |2204 21 22 | ---- Merlot | 6 | Ano 0 |2204 21 23 | ---- Mezclas | 6 | Ano 0 |2204 21 29 | ---- los demás | 6 | Ano 0 |2204 21 30 | --- los demás vinos con denominación de origen | 6 | Ano 0 |2204 21 90 | --- los demás | 6 | Ano 0 |2204 29 | -- los demás: |--- Mosto de uva fermentado parcialmente y, apagado con alcohol (incluidas las mistelas): |2204 29 11 | ---- Tintos | 6 | Ano 0 |2204 29 12 | ---- Blancos | 6 | Ano 0 |2204 29 19 | ---- los demás | 6 | Ano 0 |--- los demás: |2204 29 91 | ---- Tintos | 6 | Ano 0 |2204 29 92 | ---- Blancos | 6 | Ano 0 |2204 29 99 | ---- los demás | 6 | Ano 0 |2204 30 | - los demás mostos de uva: |-- Tintos: |2204 30 11 | --- Mostos concentrados | 6 | Ano 0 |2204 30 19 | --- los demás | 6 | Ano 0 |-- Blancos: |2204 30 21 | --- Mostos concentrados | 6 | Ano 0 |2204 30 29 | --- los demás | 6 | Ano 0 |2204 30 90 | -- los demás | 6 | Ano 0 |2205 | Vermut y demás vinos de uvas frescas preparados con plantas o sustancias aromáticas |2205 10 | - en recipientes con capacidad inferior o igual a 2 l : |2205 10 10 | -- vinos con pulpa de fruta | 6 | Ano 0 |2205 10 90 | -- los demás | 6 | Ano 0 |2205 90 00 | - los demás | 6 | Ano 0 |2206 00 00 | Las demás bebidas fermentadas (por ejemplo: sidra, perada, aguamiel); mezclas de bebidas fermentadas y mezclas de bebidas fermentadas y bebidas no alcohólicas, no expresadas ni comprendidas en otra parte | 6 | Ano 0 |2207 | Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumétrico superior o igual al 80 % vol; alcohol etílico y aguardiente desnaturalizados, de cualquier graduación |2207 10 00 | - Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumétrico superior o igual al 80 % vol | 6 | Ano 0 |2207 20 00 | - Alcohol etílico y aguardiente desnaturalizados, de cualquier graduación | 6 | Ano 0 |2208 | Alcohol etílico sin desnaturalizar con grado alcohólico volumétrico inferior al 80 % vol; aguardientes, licores y demás bebidas espirituosas |2208 20 | - Aguardiente de vino o de orujo de uvas: |2208 20 10 | -- de uva (pisco y similares) |ex 2208 20 10 | --- Cognac, Amagnac, Grappa y Brandy de jerez | 6 | Ano 0 |ex 2208 20 10 | --- los demás | 6 | Ano 0 |2208 20 90 | -- los demás |ex 2208 20 90 | --- Cognac, Amagnac, Grappa y Brandy de jerez | 6 | Ano 0 |ex 2208 20 90 | --- los demás | 6 | Ano 0 |2208 30 | - Whisky: |2208 30 10 | -- de envejecimiento inferior o igual a 6 años | 6 | Ano 0 |2208 30 20 | -- de envejecimiento superior a 6 años pero inferior o igual a 12 años | 6 | Ano 0 |2208 30 90 | -- los demás | 6 | Ano 0 |2208 40 | - Ron y demás aguardientes de caña: |2208 40 10 | -- Ron | 6 | Ano 0 |2208 40 90 | -- los demás | 6 | Ano 0 |2208 50 | - «Gin» y ginebra: |2208 50 10 | -- «Gin» | 6 | Ano 0 |2208 50 20 | -- Ginebra | 6 | Ano 0 |2208 60 00 | - Vodka | 6 | Ano 0 |2208 70 00 | - Licores | 6 | Ano 0 |2208 90 | - los demás: |2208 90 10 | -- Tequila | 6 | Ano 0 |2208 90 90 | -- los demás | 6 | Ano 0 |FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 09 | DOTAÇÕES: 1 227,84 milhões de euros |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Consulta interserviços sobre a eliminação dos direitos aduaneiros aplicados pelo Chile aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originários da Comunidade e constantes do anexo II do Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República do Chile. |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 133.º do Tratado CE. |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: A presente decisão do Conselho de Associação UE-Chile prevê a eliminação, por parte do Chile, dos direitos aduaneiros aplicáveis aos vinhos, bebidas espirituosas e bebidas aromatizadas originários da Comunidade. |5. | INCIDÊNCIA FINANCEIRA | PERÍODO DE 12 MESES (milhões de euros) | EXERCÍCIO EM CURSO 2005 (milhões de euros) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2006 (milhões de euros) |5.0 | DESPESAS A CARGO – DO ORÇAMENTO DAS CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) – DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS – DE OUTROS SECTORES | – | – | – |5.1 | RECEITAS – RECURSOS PRÓPRIOS DAS CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) – NO PLANO NACIONAL | – | – | – |2007 | 2008 | 2009 | 2010 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | – | – | – | – |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS | – | – | – | – |5.2 | MODO DE CÁLCULO: |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS |OBSERVAÇÕES: O calendário de desmantelamento pautal aplicado aos produtos em causa incide em produtos originários da União Europeia importados para o Chile. Como não se espera que o volume comercial sofra variações significativas, não é de prever qualquer incidência no orçamento comunitário. |[1] JO L 352 de 20.12.2002, p. 19.[2] JO L 352 de 20.12.2002, páginas 652 a 654 (ANEXO II).