CELEX: 62014CA0216
Language: pt
Date: 2015-10-15 00:00:00
Title: Processo C-216/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processo penal contra Gavril Covaci «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2010/64/UE — Direito à interpretação e tradução em processo penal — Língua do processo — Despacho de condenação numa pena de multa — Possibilidade de deduzir oposição numa língua diferente da língua do processo — Diretiva 2012/13/UE — Direito à informação em processo penal — Direito à informação da acusação — Notificação de um despacho de condenação — Modalidades — Nomeação obrigatória de um mandatário pelo arguido — Prazo para oposição que corre a partir da notificação ao mandatário»

7.12.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Laufen — Alemanha) — processo penal contra Gavril Covaci
   (Processo C-216/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2010/64/UE - Direito à interpretação e tradução em processo penal - Língua do processo - Despacho de condenação numa pena de multa - Possibilidade de deduzir oposição numa língua diferente da língua do processo - Diretiva 2012/13/UE - Direito à informação em processo penal - Direito à informação da acusação - Notificação de um despacho de condenação - Modalidades - Nomeação obrigatória de um mandatário pelo arguido - Prazo para oposição que corre a partir da notificação ao mandatário»)
   (2015/C 406/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Laufen
   
      Parte no processo nacional
   
   Gavril Covaci
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os artigos 1.o a 3.o da Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, não autoriza a pessoa que é objeto de um despacho de condenação a deduzir oposição por escrito contra esse despacho numa língua diferente da do processo, mesmo quando essa pessoa não domina esta última língua, desde que as autoridades competentes não considerem, de acordo com o artigo 3.o, n.o 3, dessa diretiva, que tendo em conta o processo em causa e as circunstâncias do processo, essa oposição constitui um documento essencial.
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, no âmbito de um processo penal, impõe ao acusado que não reside nesse Estado-Membro nomear um mandatário para efeitos da notificação do despacho de condenação que lhe diz respeito, desde que o acusado beneficie efetivamente da totalidade do prazo fixado para deduzir oposição contra o referido despacho.
            
         
      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.