CELEX: 52011PC0330
Language: pt
Date: 2011-06-08
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo

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		52011PC0330
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009 que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo /* COM/2011/0330 final - COD 2011/0144 */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Na sua reunião anual de 2010, a ICCAT adoptou
uma recomendação que altera o plano de recuperação do atum rabilho no Atlântico
Este e no Mediterrâneo.
A fim de reconstituir a unidade populacional,
o plano de recuperação da ICCAT foi alterado de forma a reduzir de novo os TAC
e a reforçar as medidas de redução da capacidade de pesca e as medidas de
controlo, especialmente no respeitante às operações de transferência e de
enjaulamento. Com estas medidas pretende-se assegurar a eficácia do plano, a
fim de alcançar uma biomassa correspondente ao rendimento máximo sustentável
(Bmsy), com uma probabilidade de, pelo menos, 60 %.
A Comunidade é, desde 1997, Parte Contratante
na ICCAT, cujas recomendações são vinculativas para as Partes que não se lhes
oponham. Na sua qualidade de Parte Contratante na organização, a União Europeia
deve aplicar as recomendações adoptadas relativamente às quais não tenha
levantado objecções.
A presente proposta visa transpor para a
legislação da União a recomendação da ICCAT que altera o plano de recuperação
do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo. 
A presente proposta não tem incidência no
orçamento da União.
A sua base jurídica é o artigo 43.° do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia.
O Parlamento Europeu e o Conselho são
convidados a adoptar a presente proposta o mais depressa possível.
2011/0144 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n.º 302/2009
que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico
Este e no Mediterrâneo
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu,
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)              
A Comissão Internacional para a Conservação dos
Tunídeos do Atlântico (ICCAT) adoptou a Recomendação 10-04 que altera o plano
de recuperação do atum rabilho. A fim de reconstituir a unidade populacional, a
recomendação prevê uma nova redução dos totais admissíveis de captura e o
reforço das medidas de redução da capacidade de pesca e das medidas de controlo,
especialmente no respeitante às operações de transferência e de enjaulamento.
(2)              
A referida recomendação é vinculativa para a União,
pelo que deve ser transposta.
(3)              
Algumas disposições do Regulamento (CE)
n.º 302/2009[2]
tornaram-se obsoletas e devem ser suprimidas. Outras devem ser
actualizadas atendendo a alterações da legislação.
(4)              
O Regulamento (CE) n.º 302/2009 deve, por
conseguinte, ser alterado em conformiddade,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 302/2009 é
alterado do seguinte modo:
(1)          No artigo 1.º, o terceiro parágrafo
passa a ter a seguinte redacção:
«O objectivo do plano de recuperação é alcançar um
nível de biomassa correspondente ao rendimento máximo sustentável, com uma
probabilidade superior a 60 %.
(2)          O artigo 2.º é alterado do seguinte
modo:
a)      A alínea d) passa a ter a seguinte
redacção:
«d) “Navio de apoio”, qualquer navio utilizado
para transportar atum rabilho morto (não transformado) de uma jaula ou armação
de atum para um porto designado e/ou para um navio de transformação;
b)      A alínea h) passa a ter a seguinte
redacção:
«h) “Operações de transferência”,
i)        qualquer transferência de atum rabilho
vivo das redes do navio de captura para uma jaula de transporte,
ii)       qualquer
transferência de atum rabilho vivo de uma jaula de transporte para outra,
iii)      qualquer
transferência de jaulas de atum rabilho vivo de um rebocador para outro,
iv)      qualquer
transferência de atum rabilho morto de uma jaula de transporte para um navio de
apoio,
v)       qualquer
transferência de uma exploração de atum rabilho ou de uma armação de atum para
um navio de transformação ou de transporte, ou de uma jaula com atum rabilho de
uma exploração para outra,
vi)      qualquer transferência de atum rabilho
vivo de uma armação para uma jaula de transporte;
c)      A alínea l) passa a ter a seguinte
redacção:
«l)“Cultura”, a colocação do atum rabilho em
jaulas por períodos superiores a seis meses, para aumentar a biomassa;
d)      É aditada a alínea q):
«q)     “Estado-Membro responsável”, o
Estado-Membro de pavilhão ou o Estado-Membro sob cuja jurisdição se encontra a
armação ou a exploração, ou, caso a exploração ou a armação esteja situada no
alto mar, o Estado-Membro em que está estabelecido o operador da armação ou o
da exploração.
(3)          O artigo 4.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 4 passa a ter a seguinte
redacção:
«4. Até 15 de Setembro de cada ano, o plano anual
de pesca previsional para o ano seguinte é transmitido pelos Estados-Membros à
Comissão. A Comissão transmite o plano de pesca da União ao Secretariado da
ICCAT para aprovação pela ICCAT.
Até 31 de Janeiro de cada ano, os Estados-Membros
transmitem à Comissão o plano anual de pesca definitivo. A Comissão transmite o
plano de pesca da União ao Secretariado da ICCAT até 1 de Março de cada ano.
b)      São suprimidos os n.os 12 e
14.
(4)          O artigo 5.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 7 passa a ter a seguinte
redacção:
«7. Sem prejuízo do n.º 6, a capacidade de
pesca a que se referem os n.os 2 e 4 e o artigo 9.º é reduzida de
modo a eliminar:
a)       Até ao início de 2010 e para cada
Estado-Membro, pelo menos 25 % do diferencial entre a sua capacidade de
pesca e uma capacidade de pesca compatível com a quota respectiva; 
b)      Até ao início de 2011 e para cada
Estado-Membro, pelo menos 75 % do diferencial entre a sua capacidade de
pesca e uma capacidade de pesca compatível com a quota respectiva;
c)       Até ao início de 2012 e para cada
Estado-Membro, pelo menos 95 % do diferencial entre a sua capacidade de
pesca e uma capacidade de pesca compatível com a quota respectiva;
d)      Até ao início de 2013 e para cada
Estado-Membro, 100 % do diferencial entre a sua capacidade de pesca e uma
capacidade de pesca compatível com a quota respectiva.
O cálculo da redução da capacidade de pesca
baseia-se na taxa de capturas por categoria de navio estimada pelo Comité
Científico da ICCAT. 
Esta exigência de redução não se aplica a um
Estado-Membro que demonstre que a sua capacidade de pesca é compatível com a
quota respectiva.
b)      O n.º 9 passa a ter a seguinte redacção:
«9. Cada Estado-Membro estabelece um plano de
gestão das suas capacidades de pesca para o período compreendido entre 2010 e
2013. Esse plano é apresentado à Comissão até 15 de Agosto de 2009 e deve
incluir as informações referidas nos n.os 2, 4, 6 e 7. O plano deve
ainda incluir informações pormenorizadas sobre os métodos, para além da
demolição, utilizados pelo Estado-Membro para eliminar a sobrecapacidade. Se
necessário, o plano é revisto e apresentado à Comissão, todos os anos, até 15
de Agosto.
A Comissão apresenta à ICCAT, para discussão e
aprovação, o plano de gestão das capacidades de pesca da União.
(5)          O artigo 7.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 2 passa a ter a seguinte
redacção:
«2.     A pesca do atum rabilho por cercadores com
rede de cerco com retenida é proibida no Atlântico Este e no Mediterrâneo no
período compreendido entre 15 de Junho e 15 de Maio.
b)      É suprimido o n.º 6.
(6)          Ao artigo 14.º, n.º 2, é
aditado o seguinte parágrafo:
«Não é aceite a inclusão retroactiva de um navio
de pesca nas listas referidas no n.º 1.
(7)          No artigo 18.º, o n.º 1 passa a
ter a seguinte redacção:
«1. Para além da observância dos artigos 14.º,
15.º, 23.º e 24.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de
Novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de
assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas[3], o capitão de um navio comunitário de
captura regista no diário de bordo, se for caso disso, as informações
enumeradas no anexo II.
(8)          Ao artigo 19.º, n.º 1, é
aditado o seguinte parágrafo:
«Não são permitidas operações de pesca conjunta
com outras PCC.
(9)          O artigo 22.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 22.º
Operações de transferência
1.       Antes de qualquer operação de
transferência, o capitão do navio de captura ou rebocador ou o operador da
exploração ou da armação em que a transferência em causa tenha origem envia às
autoridades competentes do Estado-Membro responsável uma notificação prévia de
transferência que indica:
a)      O nome e número de registo ICCAT do navio
de captura, da exploração ou da armação;
b)      A hora prevista da transferência;
c)      A quantidade estimada de atum rabilho a
transferir;
d)      Informações sobre a posição (latitude e
longitude) em que irá ter lugar a transferência e os números das jaulas
identificáveis;
e)      O nome do rebocador receptor, o número de
jaulas rebocadas e o número de registo ICCAT, se for caso disso;
f)       O porto, a exploração ou a jaula de
destino do atum rabilho.
2.       Para cada operação de transferência, o
Estado-Membro responsável atribui um número de autorização que comunica ao
capitão do navio de pesca, ao operador da armação ou ao operador da exploração,
consoante o caso. A operação de transferência não pode ser iniciada sem uma
autorização prévia. 
A autorização é emitida pelas autoridades do
Estado-Membro responsável em conformidade com um sistema de numeração único,
constituído pelas três letras do código da PCC, quatro algarismos que indicam o
ano e três letras que indicam a autorização («AUT), seguidas de números
sequenciais. Se a autorização for recusada, as letras «AUT são substituídas
pelas letras «NEG (não-autorização).
O Estado-Membro responsável comunica a autorização
ou a não-autorização no prazo de 48 horas a contar da apresentação da
notificação prévia de transferência. O Estado-Membro não autoriza a
transferência se, após recepção da notificação prévia de transferência,
considerar que:
a)      O navio de captura ou a armação declarado
como tendo capturado o pescado não dispõe de uma quota suficiente;
b)      A quantidade de peixe não foi devidamente
declarada pelo navio de captura ou pela armação ou o seu enjaulamento não fora
autorizado e não foi tida em conta na utilização da quota aplicável;
c)      O navio de captura declarado como tendo
capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho; ou
d)      O rebocador declarado como receptor da
transferência de pescado não consta do registo ICCAT de todos os outros navios
de pesca a que se refere o artigo 14.º ou não está equipado com um sistema
de localização dos navios por satélite (VMS).
Se a transferência não for autorizada:
a)      O Estado-Membro responsável pelo navio de
captura emite uma ordem de libertação e informa o capitão do navio de captura
de que a transferência não é autorizada e de que deve proceder à libertação dos
peixes no mar;
b)      O
capitão do navio de captura, o operador da exploração ou o operador da armação,
consoante o caso, procede à libertação dos peixes no mar;
c)      A
libertação do atum rabilho no mar é registada por câmara vídeo, na presença de
um observador regional da ICCAT, que redige um relatório que entrega,
juntamente com o registo vídeo, ao Secretariado da ICCAT.
3.       No final da operação de transferência, o
capitão de um navio de captura ou de um rebocador, o operador da armação ou o
operador da exploração preenche e transmite às autoridades competentes do
Estado-Membro responsável a declaração de transferência ICCAT, em conformidade
com o modelo definido no anexo III-A.
Os formulários de declaração de transferência são
numerados pelas autoridades do Estado-Membro responsável pelo navio, pela
exploração ou pela armação onde tem origem a transferência. O sistema de
numeração é constituído pelas três letras do código da PCC, quatro algarismos
que indicam o ano e um número sequencial de três algarismos, seguidos das três
letras «ITD (PCC-20**/xxx/ITD). 
O original da declaração de transferência
acompanha o peixe transferido. O capitão do
navio de captura, o operador da armação, o capitão do rebocador ou o operador
da exploração conservam uma cópia da declaração.
4.       Os capitães de navios que efectuam
operações de transferência (incluindo rebocadores) indicam no diário o peso e o
número de peixes transferidos, bem como o nome, o pavilhão e o número de
registo ICCAT do navio de captura, o nome e número de registo ICCAT do(s) outro(s)
navio(s) envolvido(s), a data e a posição durante a transferência e a
exploração de destino. O diário contém informações pormenorizadas de todas as
transferências realizadas durante a campanha de pesca. O diário é conservado a
bordo e é acessível a qualquer momento, para fins de controlo.
5.       A
autorização de transferência do Estado-Membro responsável não constitui
autorização da operação de enjaulamento.
6.       O capitão do navio de captura, o operador
da exploração ou o operador da armação que transfere o atum rabilho garante que
as actividades de transferência são monitorizadas através de uma câmara de
vídeo submarina.
Cada registo vídeo das transferências é produzido
em dois exemplares. Um exemplar é transmitido
ao observador regional e outro ao observador da PCC, ou, se for caso disso, ao
observador nacional, a bordo do rebocador. O exemplar transmitido ao(s)
observador(es) da PCC acompanha a declaração de transferência e as capturas
associadas a que diz respeito. No início e/ou
no fim de cada vídeo, é indicado o número da declaração de transferência ICCAT. A hora e a data do vídeo são visíveis em
permanência em cada registo vídeo. A pedido da
Comissão, os Estados-Membros fornecem ao Comité Científico da ICCAT exemplares
de registos vídeo.
7.       O observador regional da ICCAT a bordo do
navio de captura, conforme referido no Programa de observação regional da ICCAT
estabelecido no anexo VII, regista e comunica informações sobre as actividades
de transferência efectuadas, verifica a posição do navio de captura durante a
operação de transferência, observa e estima as capturas transferidas e verifica
os elementos comunicados na autorização prévia de transferência referida no
n.º 2 e na declaração de transferência ICCAT referida no n.º 3.
Se a estimativa do observador regional exceder em,
pelo menos, 10 % o número e/ou o peso médio declarado pelo capitão do
navio de captura, o Estado-Membro responsável pelo navio de captura inicia uma
investigação, que é concluída antes do enjaulamento na exploração. Na pendência
dos resultados dessa investigação, o enjaulamento não é autorizado e a secção
«capturas do documento relativo às capturas de atum rabilho não é validada.
8.       O observador regional da ICCAT assina a
declaração de transferência ICCAT, indicando claramente o seu nome e número
ICCAT, e verifica que a mesma é correctamente preenchida e transmitida ao
capitão do rebocador.
No final da operação de transferência para o navio
de pesca, o operador da armação de atum preenche e transmite às autoridades
competentes do seu Estado-Membro a declaração de transferência ICCAT, em
conformidade com o modelo definido no anexo IV.
(10)        O artigo 24.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 24.º
Operações de enjaulamento
1.       No prazo de uma semana a contar da
conclusão da operação de enjaulamento, o Estado-Membro responsável pela
exploração apresenta um relatório de enjaulamento, validado por um observador,
ao Estado-Membro ou à PCC de pavilhão dos navios que capturaram o atum e à
Comissão. A Comissão transmite prontamente essa informação ao Secretariado da
ICCAT. O relatório deve incluir as informações constantes da declaração de
enjaulamento, definidas na Recomendação [06-07] da ICCAT relativa à cultura de
atum rabilho.
2.       Antes de qualquer operação de
enjaulamento, o Estado-Membro responsável ou a PCC de pavilhão do navio de
captura é informado, pela autoridade competente do Estado-Membro responsável
pela exploração, do enjaulamento das quantidades capturadas por navios de
captura que arvoram o seu pavilhão.
3.       O Estado-Membro responsável pelo navio de
captura solicita ao Estado-Membro ou PCC responsável pela exploração que
confisque as capturas e proceda à libertação dos peixes no mar, em conformidade
com o procedimento descrito no artigo 22.º, n.º 2, se, após recepção dessa
informação, considerar que:
a)      O navio de captura declarado como tendo
capturado o pescado não dispunha de uma quota individual suficiente para o atum
rabilho enjaulado;
b)      A quantidade de peixe não foi devidamente
comunicada pelo navio de captura nem tida em conta no cálculo da quota
aplicável; 
c)      O navio de captura declarado como tendo
capturado o pescado não está autorizado a pescar atum rabilho.
4.       A operação de enjaulamento não se pode
iniciar sem a autorização prévia da PCC de pavilhão ou do Estado-Membro responsável
pelo navio de captura.
O atum rabilho é enjaulado antes de 31 de Julho,
excepto se o Estado-Membro ou PCC responsável pela exploração que recebe o
pescado fornecer razões válidas, nomeadamente de força maior, as quais devem
acompanhar a comunicação de enjaulamento aquando da sua apresentação.
5.       O Estado-Membro responsável pela
exploração adopta as medidas necessárias para proibir o enjaulamento para fins
de cultura ou engorda de atum rabilho que não esteja acompanhado pela
documentação exacta, completa e validada exigida pela ICCAT, incluindo as
exigidas pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.º 640/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um
programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus)
e que altera o Regulamento (CE) n.º 1984/2003 do Conselho[4].
6.       A
autorização de enjaulamento é concedida ou recusada pelo Estado-Membro ou PCC
responsável, consoante o caso, no prazo de 48 horas a contar da apresentação da
informação a que se refere o n.º 3. Se o
enjaulamento não for autorizado, o Estado-Membro ou PCC responsável pelo navio
de captura emite uma ordem de libertação ao Estado-Membro ou PCC responsável
pelo rebocador e/ou ao Estado-Membro ou PCC responsável pela exploração, consoante
o caso, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.º, n.º 2.
7.       O Estado-Membro responsável pela
exploração garante que as actividades de enjaulamento são monitorizadas através
de uma câmara de vídeo submarina. 
É realizado um registo vídeo de cada operação de
enjaulamento. No início ou no fim de cada
vídeo, é indicado o número da declaração de transferência ICCAT. A hora e a data do vídeo são visíveis em
permanência em cada registo vídeo. 
8.       Se houver uma diferença superior a
10 %, em peso médio e/ou em número, entre a estimativa do observador
regional e a declaração do operador da exploração, o Estado-Membro responsável
pela exploração inicia uma investigação, em cooperação com o Estado de pavilhão
do navio de captura. Essa diferença é calculada em número e/ou peso médio. Na
pendência dos resultados desta investigação, a captura na exploração não é
autorizada e a secção «cultura do documento de capturas do atum rabilho não é
validada.
Se a investigação não estiver terminada nos dez dias
úteis seguintes ou se revelar que o número e/ou o peso médio de atum rabilho
excede em 10 % o declarado pelo operador da exploração, a PCC de pavilhão
ou o Estado-Membro responsável pelo navio de captura emite uma ordem de
libertação das quantidades excedentárias.
O Estado-Membro responsável pela exploração
garante que a ordem de libertação é executada pelo operador da exploração no
prazo de 48 horas a contar da chegada de um observador regional. A libertação é
efectuada em conformidade com o procedimento previsto no artigo 22.º,
n.º 2. 
Caso a estimativa final no momento do enjaulamento
na exploração exceda a estimativa final no momento da primeira transferência do
navio de captura, o Estado-Membro ou a PCC responsável pelo navio de captura
decide do valor final da utilização da quota, que valida no(s) documento(s) de
capturas do atum rabilho em causa. 
9.       Os Estados-Membros realizam
estudos-piloto sobre a forma de melhorar as estimativas do número e do peso do
atum rabilho no ponto da captura e do enjaulamento, incluindo a utilização de
sistemas estereoscópicos, e comunicam os resultados ao Comité Científico da
ICCAT. É estabelecido um programa de amostragem e/ou um programa alternativo no
momento do enjaulamento, para melhorar as estimativas do número e do peso dos
peixes enjaulados.
(11)        Ao artigo 25.º, n.º 1, são
aditados os seguintes parágrafos:
«A transmissão à ICCAT dos dados VMS pelos navios
de pesca inscritos no registo ICCAT dos navios de captura de atum rabilho
começa pelo menos 15 dias antes da abertura da campanha de pesca e prossegue
pelo menos nos 15 dias seguintes ao seu encerramento, excepto se for
previamente enviado à Comissão um pedido de retirada do navio do registo ICCAT
dos navios. 
Para efeitos de controlo, a transmissão dos dados
VMS pelos navios de pesca autorizados a pescar atum rabilho não é interrompida
quando os navios se encontram no porto, excepto se houver um sistema de
comunicação das entradas e saídas do porto.
Os navios de pesca incluídos no registo ICCAT dos
outros navios de pesca de atum rabilho transmitem os dados VMS à ICCAT ao longo
de todo o período da autorização.
(12)        O artigo 26.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 26.º
Registo e comunicação da actividade
das armações
«1.     As capturas através de armações são registadas
após cada operação de pesca conduzida com armações de atum e são comunicadas,
juntamente com a estimativa da quantidade restante na armação, à autoridade
competente do Estado-Membro responsável pela armação, por via electrónica ou
por outros meios, no prazo de 48 horas a contar do final de cada operação de
pesca.
2.       Cada
Estado-Membro transmite à Comissão por via electrónica, logo que as receba, as
declarações de capturas, juntamente com a estimativa da quantidade restante na
armação. A Comissão transmite prontamente essa informação ao Secretariado da
ICCAT.
(13)        Ao artigo 29.º, n.º 2, é aditado
o seguinte parágrafo:
«Se, em qualquer
momento, mais de 15 navios de pesca de um Estado-Membro estiverem a exercer
actividades de pesca do atum rabilho na área da Convenção ICCAT, esse
Estado-Membro deve dispor, durante o período em causa, de um navio de inspecção
na área da Convenção ou cooperar com outro Estado-Membro ou PCC na operação
conjunta de um navio de inspecção. 
(14)        No artigo 30.º, o n.º 1 passa a
ter a seguinte redacção:
«1. Cada Estado-Membro
deve, relativamente aos navios que pescam activamente atum rabilho, garantir a
presença de observadores nacionais em, pelo menos:
a)      100 % dos seus navios cercadores com
rede de cerco de retenida de comprimento inferior ou igual a 24 m activos em
2011;
b)      100 % dos seus navios cercadores com
rede de cerco de retenida de comprimento inferior ou igual a 20 m activos em
2012;
c)      20 % dos seus arrastões pelágicos
activos (com mais de 15 m);
d)      20 % dos seus palangreiros activos
(com mais de 15 m);
e)      20 % dos seus navios de pesca com
canas (isco) activos (com mais de 15 m);
f)       100 % das suas armações de atum
durante o processo de captura;
g)      100 % dos seus rebocadores.
(15)        O artigo 31.º é alterado do seguinte
modo:
a)      O n.º 1 passa a ter a seguinte
redacção:
«1. Os Estados-Membros garantem a presença de um
observador regional da ICCAT em:
a)      Todos os navios cercadores com rede de
cerco com retenida de comprimento superior a 24 m, ao longo de toda a campanha
de pesca de 2011;
b)      Todos os navios cercadores com rede de
cerco com retenida de comprimento superior a 20 m, ao longo de toda a campanha
de pesca de 2012;
c)      Todos os navios cercadores com rede de
cerco com retenida, independentemente do seu comprimento, ao longo de toda a
campanha de pesca a partir de 2013.
Os navios cercadores com rede de cerco com
retenida referidos nas alíneas a), b) e c) que não transportem um observador
regional da ICCAT não são autorizados a pescar ou operar na pesca ao atum
rabilho.;
b)      Ao n.º 2 é aditado o seguinte
parágrafo:
«Caso o atum rabilho seja capturado na jaula e
comercializado como produto fresco, o observador regional presente durante a
operação de captura pode ser um nacional do Estado-Membro responsável pela
exploração.
(16)        O artigo 32.º passa a ter a seguinte
redacção:
«Artigo 32.º
Acesso aos registos vídeo
1.       Os Estados-Membros garantem que os
registos vídeo a que se referem os artigos 22.º, n.º 6, e 24.º,
n.º 7, são disponibilizados aos inspectores e observadores da ICCAT.
2.       Cada Estado-Membro responsável por uma
exploração garante que os registos vídeo a que se referem os artigos 22.º,
n.º 6, e 24.º, n.º 7, são disponibilizados aos inspectores e
observadores da União.
3.       Cada Estado-Membro adopta as medidas
necessárias para evitar qualquer substituição, edição ou manipulação do registo
vídeo original.
(17)        É inserido o seguinte artigo 33.º-A:
«Artigo 33.º-A
Transmissão do plano de inspecção da
União à ICCAT 
Até 15 de Setembro de cada ano, os Estados-Membros
transmitem à Comissão os respectivos planos de inspecção para o ano seguinte. A
Comissão transmite o plano de inspecção da União ao Secretariado da ICCAT, para
aprovação pela ICCAT.
(18)        No artigo 34.º, o n.º 1 passa a
ter a seguinte redacção:
«1.     São proibidos o comércio interno,
desembarque, importação, exportação, enjaulamento para engorda ou cultura,
reexportação e transbordo de atum rabilho do Atlântico Este e do Mediterrâneo
que não esteja acompanhado da documentação exacta, completa e validada exigida
pelo presente regulamento e pelo Regulamento (UE) n.° 640/2010 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um
programa de documentação das capturas de atum rabilho (Thunnus thynnus)
e que altera o Regulamento (CE) n.° 1984/2003 do Conselho[5].
(19)        O anexo III é substituído pelo texto
constante do anexo I do presente regulamento.
(20)        O anexo VI é alterado do seguinte
modo:
a)      Ao ponto 1 é aditada a seguinte alínea
q):
«q) Transbordo no mar.;
b)      O ponto
2 passa a ter a seguinte redacção:
«2.     Nos
casos em que, ao embarcar num navio de pesca ou ao inspeccionar um desses
navios, os inspectores autorizados observem uma actividade ou situação que
possa constituir uma infracção grave, como definida no ponto 1, as autoridades
do Estado de pavilhão dos navios de inspecção notificam imediatamente o Estado
de pavilhão do navio de pesca, tanto directamente como através do Secretariado
da ICCAT. Nessas situações, o inspector deve,
sempre que possível, informar também as autoridades competentes do Estado de
pavilhão do navio de pesca, notificadas ao Secretariado da ICCAT, bem como
qualquer navio de inspecção do Estado de pavilhão do navio de pesca cuja
presença nas proximidades seja conhecida.
Os inspectores da ICCAT registam as inspecções
efectuadas e as infracções detectadas (sendo caso disso) no diário de bordo do
navio de pesca.; 
c)      No ponto 3, primeiro parágrafo, o termo
«imediatamente é substituído pelos termos «no prazo de 72 horas;
d)      O
ponto 7 passa a ter a seguinte redacção:
«7. Sem prejuízo das medidas acordadas nos termos
do ponto 12 do presente anexo, um navio que se encontre a pescar atum ou
espécies afins na área da Convenção fora das águas sob jurisdição nacional deve
parar quando receber o sinal apropriado do código internacional dos sinais da
parte de um navio com um inspector a bordo, excepto se estiver envolvido em
operações de pesca, caso em que deve parar imediatamente após ter terminado
essas operações. O capitão do navio permite o
acesso a bordo do inspector, eventualmente acompanhado de uma testemunha,
providenciando para esse efeito uma escada de portaló.
O capitão permite que o inspector proceda a qualquer verificação das
capturas, artes de pesca e qualquer documentação pertinente que o inspector
considere necessária para confirmar o cumprimento das recomendações da ICCAT em
vigor no que se refere ao Estado de pavilhão do navio em causa, podendo o
inspector solicitar qualquer explicação considerada necessária.
Um grupo de inspectores é constituído por, no
máximo, dois inspectores da ICCAT, a menos que as circunstâncias justifiquem a
presença de mais inspectores. O grupo de
inspectores pode ser acompanhado por um assistente unicamente para fins de
formação.
(21)        No anexo VII, o ponto 1 é suprimido.
(22)        O texto do anexo II do presente
regulamento é inserido como anexo VIII-A.
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no
sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório em todos
os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente

Anexo I
«Anexo III
Documento n.º                                                                    Declaração
de transbordo ICCAT 
 Navio de transporte Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão: Autorização do Estado de pavilhão n.º: Número do registo nacional: Número do registo ICCAT: Número OMI:   ||     || Navio de pesca Nome e indicativo de chamada rádio do navio: Pavilhão: Autorização do Estado de pavilhão n.º: Número do registo nacional: Número do registo ICCAT: Identificação externa: Folha do diário de pesca n.º … || Local de destino final: Porto: País: Estado: ||   
   ||   ||   ||   ||   
                                Dia           Mês          Hora
Ano |2_|0_|__|__|           Nome do capitão do navio de pesca: |__________| Nome do
capitão do navio de transporte:               LOCAL DO TRANSBORDO
Partida     |__|__|     |__|__|     |__|__| de |__________|
Regresso   |__|__|     |__|__|     |__|__|     a              |__________|          Assinatura:| __________|        Assinatura:               |__________|
Transbordo |__|__|  |__|__|     |__|__|     |__________|
Em caso de transbordo, indicar o peso em quilogramas ou
a unidade utilizada (por ex.: caixa, cabaz) e o peso do pescado desembarcado
dessa unidade em quilogramas: |___| quilogramas. 
 Porto   || Mar   Lat. Long. || Espécie || Número de exemplares de peixes || Tipo de produto: Vivo || Tipo de produto: Inteiro || Tipo de produto: Eviscerado || Tipo de produto: Descabeçado || Tipo de produto: Em filetes || Tipo de produto:   || Outros transbordos   Data: |__________| Local/posição: |__________| Autorização PC n.º: Assinatura do capitão do navio que transfere:   Nome do navio receptor: Pavilhão: Número do registo ICCAT: Número OMI: Assinatura do capitão:   Data: |__________|Local/posição: |__________| Autorização PC n.º: Assinatura do capitão do navio que transfere:   Nome do navio receptor: Pavilhão: Número do registo ICCAT: Número OMI: Assinatura do capitão:   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Assinatura do observador ICCAT (se for caso disso): 
Obrigações em caso de transbordo:
     1.        O original da declaração de transbordo
deve ser fornecido ao navio receptor (navio de transformação/navio de
transporte).
     2.        A cópia da declaração de transbordo deve
ser conservada pelo navio de captura ou armação correspondente.
     3.        As novas operações de transbordo serão
autorizadas pela PC que autorizou o navio a operar.
     4.        O original da declaração de transbordo
tem de ser conservado pelo navio receptor, que mantém o pescado a bordo, até à
chegada ao local de desembarque.
     5.        As operações de transbordo são
registadas no diário de bordo de todos os navios envolvidos.
Anexo II
«Anexo VIII-A
 Documento n.º ||                 Declaração de transferência ICCAT || Anexo 4 ||   
 1 – TRANSFERÊNCIA DE ATUM RABILHO VIVO PARA CULTURA ||   ||   
 Nome do navio de pesca   Indicativo de chamada: Pavilhão: Autorização de transferência do Estado de pavilhão n.º: Número do registo ICCAT: Identificação externa: Diário de pesca n.º N.º da operação conjunta de pesca: || Nome da armação:   Número do registo ICCAT: || Nome do rebocador: Indicativo de chamada: Pavilhão: Número do registo ICCAT: Identificação externa:   || Nome da exploração de destino:     Número do registo ICCAT:   
 2 – TRANSFERÊNCIA APÓS A CAPTURA 
 Nome da exploração:   Número do registo ICCAT:   || Nome da armação:   Número do registo ICCAT:   || Nome do navio de transporte: Pavilhão: Número do registo ICCAT: Identificação externa: || Nome do navio de transporte de transformação: Indicativo de chamada: Pavilhão: Número do registo ICCAT: Identificação externa: 
 3 - INFORMAÇÕES RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA 
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _ || Local/posição:                            Porto:                         Lat.                               Long. 
 Número de exemplares: || Peso total em kg      || Espécie: 
 Tipo de produto:      Vivo  Inteiro  Eviscerado  Outro (especificar): 
 Nome e assinatura do capitão do navio de pesca / operador da armação / operador da exploração:   || Nome e assinatura do capitão do navio receptor (rebocador, transformação, transporte): 
 4 – TRANSFERÊNCIA DE PESCADO MORTO PARA O NAVIO DE APOIO 
 Nome do navio de apoio: || Pavilhão: || Quantidade (Kg) || Número de exemplares: 
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _ || Posição:                                  Lat.                                     Long. || Porto de desembarque: 
 5 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS 
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _ || Local/posição:         Porto:                   Lat.                       Long. 
 Nome do rebocador: || Indicativo de chamada: || Pavilhão: || Número do registo ICCAT: 
 Autorização de transferência do Estado da exploração n.º: || Identificação externa: || Nome e assinatura do capitão do navio receptor:   
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _ || Local/posição:         Porto:                   Lat.                       Long. 
 Nome do rebocador: || Indicativo de chamada: || Pavilhão: || Número do registo ICCAT: 
 Autorização de transferência do Estado da exploração n.º: || Identificação externa: || Nome e assinatura do capitão do navio receptor:   
 Data:_ _ / _ _ / _ _ _ _ || Local/posição:         Porto:                   Lat.                       Long. 
 Nome do rebocador: || Indicativo de chamada: || Pavilhão: || Número do registo ICCAT: 
 Autorização de transferência do Estado da exploração n.º: || Identificação externa: || Nome e assinatura do capitão do navio receptor:   
[1]               JO C , p. .
[2]               JO L 96 de 15.4.2009, p. 1.
[3]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
[4]               JO L 194 de 24.7.2010, p. 1.
[5]               JO L 194 de 24.7.2010, p. 1.