CELEX: 52006PC0047
Language: pt
Date: 2006-02-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre uma decisão do Comité Misto CE Mónaco no que respeita ao seu regulamento interno

Advertência jurídica importante

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52006PC0047

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição da Comunidade Europeia sobre uma decisão do Comité Misto CE Mónaco no que respeita ao seu regulamento interno  /* COM/2006/0047 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 9.2.2006COM(2006) 47 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade Europeia sobre uma decisão do Comité Misto CE-Mónaco no que respeita ao seu regulamento interno(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 1 de Maio de 2004, entrou em vigor o Acordo assinado em 4 de Dezembro de 2003 entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco. O artigo 3º do Acordo institui um Comité Misto responsável pela sua gestão e correcta aplicação.Tarefas do Comité MistoNo âmbito do Comité Misto, as partes contratantes procedem ao intercâmbio de informações e consultam-se mutuamente para efeitos da correcta aplicação do Acordo.Tendo em vista a gestão e a correcta aplicação do Acordo, o Comité Misto pode formular recomendações e pode adoptar decisões sobre os seguintes assuntos.-  alteração do Anexo do Acordo (nº 1 do artigo 1º),-  adopção do regulamento interno (nº 4 do artigo 3º).POSIÇÃO DA COMUNIDADE SOBRE A DECISÃOA Decisão 2003/885/CE do Conselho relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco dispõe, no nº 2 do artigo 3º, que a posição a adoptar pela Comunidade no que respeita às decisões do Comité Misto é determinada pelo Conselho com base numa proposta da Comissão. A derrogação prevista no nº 3 do artigo 3º não é aplicável no que respeita à adopção do regulamento interno.O regulamento interno prevê nomeadamente as modalidades de convocação das reuniões, de nomeação do seu presidente e de definição do mandato deste último. O regulamento interno proposto prevê que o mandato do presidente seja exercido alternadamente, por um período de seis meses, por um representante do Principado do Mónaco e por um representante da Comunidade Europeia. As partes contratantes podem designar os seus representantes. A Decisão 2003/885/CE prevê que a Comunidade Europeia seja representada apenas pela Comissão no Comité Misto. No entanto, seria útil que a delegação comunitária pudesse incluir igualmente representantes dos Estados-Membros, nomeadamente de França, que assegura certas tarefas administrativas no Mónaco.O regulamento interno contém disposições sobre a organização das reuniões e os respectivos processos de decisão, que prevêem nomeadamente a possibilidade de tomar decisões por procedimento escrito. As disposições relativas às línguas destinam-se a conciliar o princípio da igualdade de tratamento das línguas oficiais com a necessidade de permitir uma comunicação fácil entre as partes contratantes.Os serviços da Comissão elaboraram conjuntamente com a administração monegasca o projecto de decisão do Comité Misto CE-Mónaco sobre o seu regulamento interno. Está previsto que a decisão seja adoptada aquando da primeira reunião do Comité no início de 2006.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição da Comunidade Europeia sobre uma decisão do Comité Misto CE-Mónaco no que respeita ao seu regulamento internoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à celebração do Acordo sobre a aplicação de determinados actos comunitários no território do Principado do Mónaco (2003/885/CE), nomeadamente o nº 2 do artigo 3º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco (“o Acordo”), assinado em 4 de Dezembro de 2003, entrou em vigor em 1 de Maio de 2004.(2) O nº 4 do artigo 3º estabelece que o Comité Misto instituído pelo Acordo aprovará o seu regulamento interno,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo artigo 3º do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco tem por base o projecto de decisão do Comité Misto anexo à presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteProjecto deDecisão do Comité Misto CE-Mónacorelativa à adopção do regulamento internoO COMITÉ Misto,TENDO EM CONTA o Acordo assinado, em 4 de Dezembro de 2003, entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco (“o Acordo”), nomeadamente o artigo 3º,CONSIDERANDO que o Acordo entrou em vigor em 1 de Maio de 2004,CONSIDERANDO que o Comité Misto deve adoptar o seu regulamento interno,DECIDE:Artigo 1ºÉ adoptado o regulamento interno do Comité Misto anexo à presente decisão.Artigo 2ºO regulamento interno do Comité Misto é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.Feito em Bruxelas,Pelo Comité MistoO PresidenteANEXOREGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ MISTO CE-MÓNACOArtigo 1ºDESIGNAÇÃOO Comité Misto instituído pelo Acordo, assinado em 4 de Dezembro de 2003, entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco sobre a aplicação de certos actos comunitários no território do Principado do Mónaco é designado por “Comité Misto CE-Mónaco”. Esta designação deve ser utilizada para todos os actos e comunicações que emanem desse Comité Misto.Artigo 2ºCONSTITUIÇÃOO Comité Misto é constituído por uma delegação da Comunidade Europeia e por uma delegação do Principado do Mónaco.A delegação da Comunidade Europeia é constituída por representantes da Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros e das outras instituições comunitárias. A delegação do Principado do Mónaco é constituída por representantes do governo monegasco.Cada parte nomeia o seu chefe de delegação e, se for caso disso, o seu suplente.Artigo 3ºO PRESIDENTEA presidência do Comité Misto é exercida durante os primeiros seis meses do ano civil pela Comunidade Europeia e durante os restantes meses pelo Principado do Mónaco. O presidente do Comité Misto é o chefe de delegação da parte que exerce a presidência.Artigo 4ºSECRETARIADOAs funções de secretariado do Comité Misto são exercidas conjuntamente por um representante de cada parte.Os secretários devem assegurar o bom andamento dos trabalhos do Comité Misto. Os secretários são responsáveis pela comunicação entre as delegações e designadamente pela transmissão dos documentos, pela elaboração da ordem de trabalhos e da acta das reuniões e pelo acompanhamento dos processos de decisão.Os secretários são designados pelo respectivo chefe de delegação e exercem as suas funções até à designação de um novo secretário. Cada delegação comunica o nome e os dados de contacto do seu secretário.Artigo 5ºCONVOCAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DAS REUNIÕESO Comité Misto reúne-se em função das necessidades. As reuniões realizam-se em Bruxelas ou num outro local acordado entre os chefes de delegação.O Comité é convocado pelo presidente a pedido de um chefe de delegação, pelo menos, dois meses antes da reunião. A convocatória deve ser enviada ao outro chefe de delegação e ser acompanhada de um projecto de ordem de trabalhos. Em caso de urgência, as convocatórias para as reuniões podem ser enviadas com prazos mais curtos.Os secretários asseguram em tempo útil o intercâmbio de todos os documentos necessários para uma preparação adequada, se possível quatro semanas antes da reunião.Antes da reunião, as delegações notificam-se mutuamente da respectiva composição prevista.Cabe à parte anfitriã encarregar-se dos aspectos práticos. Mediante acordo com a outra delegação, é possível recorrer à audioconferência ou à videoconferência. As reuniões realizadas por audioconferência ou videoconferência são organizadas pela delegação que solicita a organização da reunião.Salvo decisão em contrário dos chefes de delegação, as reuniões do Comité Misto não são públicas.Artigo 6ºORDEM DE TRABALHOS DAS REUNIÕESO secretariado elabora a ordem de trabalhos provisória de cada reunião. Cada delegação pode propor a inscrição de pontos suplementares na ordem de trabalhos.A ordem de trabalhos é adoptada de comum acordo pelos chefes de delegação no início de cada reunião.Artigo 7ºACTASO secretariado elabora um projecto de acta da cada reunião. O projecto menciona as decisões tomadas, as recomendações formuladas e as conclusões relativamente a cada ponto da ordem de trabalhos. O projecto de acta é submetido à aprovação do Comité Misto. Uma vez aprovada pelo Comité, a acta é elaborada em dois exemplares para cada uma das partes e assinada pelo secretariado.Artigo 8ºADOPÇÃO DOS ACTOSO Comité Misto adopta decisões de comum acordo e formula recomendações de comum acordo entre as duas partes, em conformidade com as disposições previstas pelo Acordo.No Comité Misto, a posição da cada parte no Acordo é expressa pelo seu chefe de delegação.A delegação que pretenda a adopção de uma decisão apresenta uma proposta sob a forma de um projecto de decisão do Comité. A outra delegação deve indicar se aprova ou desaprova o projecto de decisão, se deseja que sejam introduzidas alterações ou se necessita de mais tempo para examinar o projecto de decisão.Se o projecto for aprovado por ambas as partes, o presidente exara esse facto na acta e formaliza o acto adoptado.As decisões (ou recomendações) são identificadas com o título “Decisão” (ou “Recomendação”) seguido de um número de ordem, da data da sua adopção e de uma descrição do seu objecto. Estes actos são redigidos em dois exemplares, um para cada parte, e assinados pelo presidente [e pelos secretários].Artigo 9ºPROCEDIMENTO ESCRITOFora das reuniões, o Comité Misto pode adoptar decisões ou recomendações por correspondência (procedimento escrito).O chefe da delegação que propõe o recurso ao procedimento escrito submete o projecto de acto por carta ao chefe da delegação da outra parte. A outra parte responde, indicando se aceita ou não aceita o projecto, se propõe alterações ou se necessita de tempo para examinar o projecto.A decisão ou a recomendação é adoptada no dia em que o chefe da delegação de uma parte recebe a carta do chefe de delegação da outra parte que confirma o acordo.Após a adopção do acto, o presidente finaliza a decisão ou a recomendação em conformidade com o artigo 8º.Artigo 10ºOBSERVADORES E PERITOS CONVIDADOSSob reserva do acordo da outra delegação, cada chefe de delegação pode convidar peritos, representantes de governos ou outras pessoas que não sejam membros das delegações a participar numa reunião na qualidade de observadores ou de conselheiros sobre questões específicas.Com o acordo das duas delegações, o Comité Misto pode consultar peritos sobre questões especiais.Artigo 11ºDESPESASCada parte suporta todas as despesas em que incorre relativas à organização e à participação nas reuniões e nas actividades do Comité Misto, dos grupos de trabalho e dos grupos de peritos.O Comité decide da repartição das despesas relacionadas com as missões confiadas aos peritos.Artigo 12ºCONFIDENCIALIDADE E INFORMAÇÃOAs deliberações das reuniões e os documentos do Comité Misto são confidenciais, sob reserva das obrigações jurídicas das partes em matéria de publicação das decisões e recomendações e de acesso aos documentos. No entanto, os chefes das delegações podem, de comum acordo, decidir suprimir a obrigação de confidencialidade.As partes podem organizar sessões públicas de informação ou comunicar de qualquer outro modo ao público os resultados das reuniões do Comité Misto.Artigo 13ºLÍNGUASAs decisões e as recomendações do Comité Misto devem ser redigidas nas línguas oficiais da Comunidade Europeia e do Principado do Mónaco. Fazem fé os actos nessas línguas.Cada parte assume a responsabilidade pela produção dos actos nas suas línguas oficiais.No que respeita às comunicações e às deliberações no âmbito do Comité Misto, os chefes das delegações acordam no regime linguístico mais adequado. Em qualquer caso, a parte anfitriã da reunião não tem qualquer obrigação de assegurar a interpretação.