CELEX: C2003/101/27
Language: pt
Date: 2003-04-26 00:00:00
Title: Processo C-26/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002, no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1. Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energieverwertungsanlage TREA Leuna

26.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 101/15
       b)    O princípio comunitário da proporcionalidade atri-                   é tal circunstância suficiente para, por si só, provar que a
             bui uma margem de discricionariedade ampla ou                        forma adquiriu carácter distintivo na acepção do
             restrita da avaliação dos efeitos, no caso de sobrepo-               artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
             sição de resíduos que não foram previamente trata-
             dos com outros que foram previamente tratados                 3.     No caso de isso não ser suficiente, deve também provar-
             através de processos térmicos ou mecânico-biológi-                   -se que a forma é usada e considerada pelo público
             cos? Pode retirar-se do princípio da proporcionali-                  relevante como garantia da origem comercial?
             dade que o perigo resultante de resíduos previamente
             tratados apenas através de processos mecânicos                4.     Se a maior parte do público identificar uma marca que
             pode ser compensado de outro modo, por medidas                       consiste numa forma com o produto de determinado
             de segurança com outro alcance?                                      operador, mas uma minoria significativa identificar outras
                                                                                  formas utilizadas por outros operadores com a marca
                                                                                  cujo registo é pedido, pode considerar-se que a forma
( 1) Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999 (JO                 desta última marca adquiriu «carácter distintivo» na
     L 182 de 16.7.1999, p. 1).                                                   acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva?
                                                                           (1 ) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
                                                                                de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
                                                                                matéria de marcas (JO L 40, de 11.02.1989, p. 1).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, de 18 de Dezembro de 2002, no processo
      Société de produits Nestlé SA contra Unilever plc
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                          (Processo C-7/03)                                Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
                           (2003/C 101/26)                                 Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH
                                                                           e 3. Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und
                                                                                       Energieverwertungsanlage TREA Leuna
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                      (Processo C-26/03)
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division,
de 18 de Dezembro de 2002, no processo Société de produits                                            (2003/C 101/27)
Nestlé SA contra Unilever plc, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 9 de Janeiro de 2003. A High Court
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
as seguintes questões:                                                     do Oberlandesgerichts Naumburg, de 8 de Janeiro de 2002,
                                                                           no recurso em matéria de concursos públicos, entre 1.
1.     Na apreciação dos sinais constituídos pela forma dos                Cidade de Halle, 2. RPL Recyclingplark Lochau GmbH e 3.
       produtos, que significado tem a expressão «pela própria             Arbeitsgemeinschaft Thermische Restabfall- und Energiever-
       natureza do produto» do artigo 3.o, n.o 1, alínea e), da            wertungsanlage TREA Leuna, que deu entrada na Secretaria do
       Primeira Directiva 89/104 (1)?; em particular, resulta essa
                                                                           Tribunal de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Oberlandesge-
       natureza:                                                           richts Naumburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
       a)    da designação dos produtos para os quais a marca              cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
             está registada (ou o registo da marca é pedido);              I.     1.    O art. 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do
                                                                                        Conselho ( 1), que coordena as disposições legislati-
       b)    do tipo de produtos para os quais a marca é utilizada
                                                                                        vas, regulamentares e administrativas relativas à
             que sejam considerados mercadorias;
                                                                                        aplicação dos processos de recurso em matéria de
       c)    apenas da natureza intrínseca de produtos não                              adjudicação dos contratos de direito público de
             manufacturados; ou                                                         obras e fornecimentos, ampliado pelo art. 41.o da
                                                                                        Directiva 92/50/CEE do Conselho (2), relativa à
       d)    da forma dos produtos, que os torna diferentes, na                         coordenação dos processos de adjudicação de con-
             aparência, dos produtos concorrentes semelhantes;                          tratos públicos de serviços (a seguir: «directiva de
             ou                                                                         coordenação dos recursos») —, primeira frase, da
                                                                                        directiva de coordenação dos recursos exige que
       e)    de outro factor, e, sendo esse o caso, qual?                               os Estados Membros garantam a possibilidade de
                                                                                        recurso eficaz e tão rápido quanto possível da
2.     No caso de a forma de um produto comercializado no                               decisão da entidade adjudicante de adjudicar um
       mercado se destinar exclusivamente a ser reconhecida                             contrato público sem o fazer num processo con-
       por uma parte substancial do público relevante como                              forme com as disposições das directivas para a
       identificativa dos produtos de um determinado operador,                          adjudicação de contratos públicos?
 ---pagebreak--- C 101/16             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            26.4.2003
    2.   O artigo 1.o, n.o 1, primeira frase, da directiva de                      2.1. Para se considerar que uma sociedade de parti-
         coordenação dos recursos também exige que os                                    cipação do sector público faz parte dos serviços
         Estados Membros garantam a possibilidade de                                     da entidade adjudicante, do ponto de vista da
         recurso eficaz e tão rápido quanto possível das                                 configuração e da intensidade do controlo, é
         decisões das entidades adjudicantes na fase prelimi-                            suficiente que seja «dominada» pela entidade
         nar de um concurso formal, em particular da decisão                             adjudicante, por exemplo na acepção do
         sobre a questão prévia de saber se um determinado                               artigo 1.o, n.o 2, e artigo 13.o, n.o 1, da
         processo de fornecimento cai de um modo geral                                   Directiva 93/38/CEE do Conselho (5), relativa à
         no âmbito de aplicação pessoal ou material das                                  coordenação dos processos de celebração de
         directivas para a adjudicação de contratos públicos                             contratos nos sectores da água, da energia, dos
         ou se excepcionalmente se verifica uma exclusão do                              transportes e das telecomunicações, alterada
         direito dos concursos?                                                          pelo Acto de Adesão de 1994 ( 6) e pela Direc-
                                                                                         tiva 98/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                         Conselho (7) — a seguir «directiva de coorde-
                                                                                         nação dos sectores»?
    3.   No caso de resposta afirmativa à questão II-1 e
         resposta negativa à questão II. 2.: um Estado Membro
         cumpre a sua obrigação de garantir a possibilidade                        2.2. Qualquer influência juridicamente possível
         de recurso eficaz e tão rápido quanto possível das                              exercida pelo sócio privado da sociedade de
         decisões das entidades adjudicantes de adjudicarem                              participação do sector público sobre a definição
         um contrato público sem o fazerem num processo                                  dos objectivos estratégicos da parte contratante
         conforme com as disposições das directivas para a                               e/ou sobre as decisões individuais da gerência
         adjudicação de contratos públicos, se fizer depender                            da empresa exclui que se considere integrada
         o acesso ao recurso do facto de o processo de                                   nos serviços da entidade adjudicante?
         fornecimento ter atingido uma determinada fase
         formal, p. ex. o início de negociações contratuais
                                                                                   2.3. Para que se considere uma sociedade de partici-
         verbais ou escritas com um terceiro?
                                                                                         pação do sector público integrada nos serviços
                                                                                         da entidade adjudicante, do ponto de vista da
                                                                                         configuração e da intensidade do controlo, é
II. 1.   Admitindo que uma entidade adjudicante, tal como,                               suficiente a existência de um direito abrangente
         por exemplo, uma colectividade territorial, tenciona                            de direcção que apenas se exerce nas decisões
         celebrar com uma instituição dela formalmente                                   para a conclusão do contrato e para a realização
         distinta — a seguir «parceiro contratante» — um                                 da prestação no quadro do processo concreto
         contrato oneroso por escrito para a prestação de                                de fornecimento?
         serviços, que cairia no âmbito da directiva de
         coordenação dos serviços, e admitindo ainda que                           2.4. Para que se considere uma sociedade de partici-
         esse contrato não é, excepcionalmente, um contrato                              pação do sector público integrada nos serviços
         público de prestação de serviços na acepção do                                  da entidade adjudicante, do ponto de vista da
         artigo 1., alínea a) da Directiva 92/50/CEE do                                  realização da sua actividade essencialmente
         Conselho, relativa à coordenação dos processos                                  para a entidade adjudicante, é suficiente que
         de adjudicação de contratos públicos de serviços,                               pelo menos 80 % do volume de negócios
         alterada pelo Acto de Adesão de 1994 (3) e pela                                 realizado por esta empresa na Comunidade
         Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do                                   durante os últimos três anos no sector da
         Conselho ( 4), (a seguir «directiva de coordenação dos                          prestação de serviços provenha da realização
         recursos»), da directiva de coordenação dos serviços,                           desses serviços para a entidade adjudicante ou
         se o parceiro contratante dever ser considerado                                 para uma empresa dela dependente ou que lhe
         como fazendo parte da administração pública ou dos                              esteja ligada ou — na medida em que a empresa
         serviços da entidade adjudicante, a seguir «negócio                             de economia mista ainda não tenha três anos
         próprio não sujeito a adjudicação obrigatória», fica                            de actividade — seja de esperar, em termos
         sempre excluída a classificação de tal contrato                                 previsionais, que atinja aquela percentagem de
         como contrato próprio não sujeito a adjudicação                                 80 %?
         obrigatória, pelo simples facto de uma empresa
         privada ter uma participação no parceiro contra-
         tante, nos termos do direito das sociedades?
                                                                       (1 ) JO L 395, de 30.12.1989, p. 33.
                                                                       (2 ) JO L 209, de 24.7.1992, p. 1.
                                                                       (3 ) JO C 241, de 29.8.1994, p. 233.
    2.   Em caso de resposta negativa à questão III. 1.: Em            (4 ) JO L 328, de 13.10.1997, p. 1.
         que condições é que um parceiro contratante com               (5 ) JO L 199, de 9.8.1993, p. 84.
         uma participação privada nos termos do direito das            (6 ) JO C 241, de 29.8.1994, p. 228.
                                                                       (7 ) JO L 101, de 16.2.1998, p. 1.
         sociedades — a seguir «sociedade de participação
         do sector público» — deve ser considerada como
         fazendo parte da administração pública ou dos
         serviços da entidade adjudicante? Em particular,