CELEX: C2000/149/27
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-41/00 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 por Interporc Im- und Export GmbH do acórdão proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/17
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      — Ilegalidade da apreciação do pedido de acesso a documen-
A Comissão considera que a França esgotou o seu direito à                 tos por parte da Comissão: por conseguinte, o Tribunal de
dedução em 1 de Julho de 1982, ou seja, no dia em que                     Primeira Instância errou ao analisar de forma incompleta
introduziu o direito a dedução parcial do imposto que incide              as alegações da recorrente. Não analisou as alegações sobre
sobre o gazóleo utilizado como combustı́vel (lei 82-540, de               a «caducidade» nem se pronunciou sobre a alegação de que
28 de Junho de 1982). A partir dessa data, a França deixou de              a nova decisão de indeferimento da Comissão se baseava
estar abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 6 do artigo               numa apreciação jurı́dica incompleta dos fundamentos de
17.o da Directiva 77/388/CEE e as operações em causa relevam              indeferimento. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instân-
a partir de então da regra geral constante do n.o 2 do referido           cia não dedicou uma única palavra à alegação de que a
artigo 17.o. Daı́ resulta que as autoridades francesas deixaram            opção escolhida pela Comissão, que consistiu em invocar
de ter competência para criar uma condição especial que vem               um único fundamento de indeferimento, impedia que se
limitar o direito a dedução previsto pelo artigo 17.o, n.o 2.             invocasse o direito subjectivo de acesso aos documentos e
                                                                           dava origem a uma lacuna jurı́dica intolerável.
                                                                      — Nulidade da regra do autor, devido à violação de uma
                                                                           norma jurı́dica de grau superior; subsidiariamente, inter-
                                                                           pretação e aplicação erradas da referida norma e incumpri-
                                                                           mento da obrigação de fundamentação:
                                                                           — Em razão da distância fı́sica, de problemas linguı́sticos
                                                                               e de outros problemas de carácter «técnico» — como,
                                                                               por exemplo, o desconhecimento das competências e
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 por                              procedimentos aplicáveis em paı́ses terceiros —, o
Interporc Im- und Export GmbH do acórdão proferido                           sujeito passivo tem dificuldade, e, muitas vezes, é-lhe
em 7 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                             mesmo impossı́vel, requerer e examinar os documen-
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção                          tos pertinentes dentro de um prazo razoável. A Comis-
alargada), no processo T-92/98, Interporc Im- und Export                       são não pode eximir-se à sua obrigação «constitucional»
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                             de comunicação dos documentos que se encontrem
                                                                               em seu poder, limitando-se a remeter o requerente
                                                                               para o autor do documento se, desta forma, nem
                      (Processo C-41/00 P)                                     sequer forem respeitados os requisitos jurı́dicos e
                                                                               técnicos de um exercı́cio efectivo do direito de acesso
                                                                               aos documentos. Assim se pode afirmar, por maioria
                         (2000/C 149/27)                                       de razão, quando os documentos em questão têm uma
                                                                               relação directa com a aplicação do direito comunitário,
                                                                               no presente caso com o controlo de um contingente
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                         pautal para a importação de carne de vaca argentina.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                     Diversamente do critério do Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Instância, a regra do autor viola normas jurı́dicas de
(Primeira Secção alargada), de 7 de Dezembro de 1999, no                      grau superior, é incompatı́vel com a obrigação de
processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra                         transparência, que constitui um princı́pio jurı́dico
Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por Inter-                 geral, assente no princı́pio da democracia e, consequen-
porc Im- und Export GmbH, representada pelo advogado                           temente, é nula.
Georg M. Berrisch, da sociedade de advogados Gaedertz,
Avenue de Tervuren 35, B-1040 Bruxelas.                                    — (Subsidiariamente) Uma interpretação efectivamente
                                                                               restritiva do ponto de vista da obrigação de transparên-
                                                                               cia (de grau superior) deveria ter levado a interpretar a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      regra do autor, diferentemente do seu teor literal, no
digne:                                                                         sentido de que constituı́a uma disposição facultativa.
                                                                               Um critério importante para o exercı́cio efectivo do
                                                                               poder discricionário e da sua fiscalização judicial é,
1. Anular os n.os 2 e 3 do acórdão de 7 de Dezembro de                       concretamente, o carácter factual, do ponto de vista
    1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     jurı́dico e técnico, do direito de acesso aos documentos
    Europeias, proferido no processo T-92/98, Interporc Im-                    em relação a terceiros autores. Não obstante, o Tribunal
    und Export GmbH contra Comissão das Comunidades                           de Primeira Instância aceitou que, ao aplicar a regra do
    Europeias;                                                                 autor, a Comissão actuase arbitrariamente e dispusesse
                                                                               de um poder discricionário ilimitado para decidir se
2. Anular a decisão do secretário-geral da Comissão de 23 de                faculta o acesso a documentos de terceiros.
    Abril de 1998;
                                                                      (1) JO 2000, C 20, p. 19.
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
    as do processo em primeira instância.