CELEX: 
Language: pt
Date: 2016-12-07
Title: Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais)

Conselho da
               União Europeia
                                                         Bruxelas, 7 de dezembro de 2016
                                                         (OR. en)
                                                         10755/16
     Dossiê interinstitucional:
         2013/0140 (COD)
                                                         AGRI 381
                                                         VETER 66
                                                         AGRILEG 103
                                                         ANIMAUX 19
                                                         SAN 286
                                                         DENLEG 65
                                                         PHYTOSAN 18
                                                         SEMENCES 9
                                                         CODEC 985
ATOS LEGISLATIVOS E OUTROS INSTRUMENTOS
Assunto:          Posição do Conselho em primeira leitura tendo em vista a adoção do
                  REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                  relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam
                  assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e
                  alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal,
                  fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos
                  (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE)
                  n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e
                  (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos
                  (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas
                  98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do
                  Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE)
                  n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas
                  89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE
                  e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
                  (Regulamento sobre os controlos oficiais)
10755/16                                                             JPP/sf
                                           DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---                                  REGULAMENTO (UE) 2016/…
                     DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                                de …
 relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da
   legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras sobre
       saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os
 Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009,
     (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento
Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e
  as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e
 que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e
    do Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE,
96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento sobre os
                                        controlos oficiais)
                              (Texto relevante para efeitos do EEE)
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                                              DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º,
n.º 2, o artigo 114.º e o artigo 168.º, n.º 4, alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 1,
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões 2,
Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário 3,
1
         JO C 67 de 6.3.2014, p. 166.
2
         JO C 114 de 15.4.2014, p. 96.
3
         Posição do Parlamento Europeu de 15 de abril de 2014 (ainda não publicada no Jornal
         Oficial) e posição do Conselho em primeira leitura de … (ainda não publicada no Jornal
         Oficial). Posição do Parlamento Europeu de … (ainda não publicada no Jornal Oficial)
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                                                   DGB 2B                                      PT
 ---pagebreak--- Considerando o seguinte:
(1)     O Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) exige que seja assegurado
        um elevado nível de proteção da saúde humana e animal e do ambiente na definição e
        execução das políticas e ações da União. Tendo em vista a realização deste objetivo
        deverão ser adotadas, entre outras, medidas nos domínios veterinário e fitossanitário que
        tenham por objetivo final a proteção da saúde humana.
(2)     O TFUE determina igualmente que a União deverá contribuir para um elevado nível de
        defesa dos consumidores através das medidas que adota no âmbito da realização do
        mercado interno.
(3)     A legislação da União prevê um conjunto de regras harmonizadas destinadas a assegurar
        que os géneros alimentícios e alimentos para animais sejam seguros e sãos e que as
        atividades suscetíveis de ter impacto na segurança da cadeia agroalimentar ou na proteção
        dos interesses dos consumidores no que diz respeito aos géneros alimentícios e à
        informação sobre os mesmos sejam realizadas de acordo com requisitos específicos. As
        regras da União destinam-se igualmente a assegurar um nível elevado de saúde humana,
        saúde animal, fitossanidade e bem-estar animal ao longo da cadeia agroalimentar e em
        todos os domínios de atividade que tenham como principal objetivo lutar contra a eventual
        propagação de doenças animais, nalguns casos transmissíveis ao ser humano, ou de pragas
        prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais e assegurar a proteção do ambiente contra os
        riscos suscetíveis de decorrer dos organismos geneticamente modificados (OGM) ou dos
        produtos fitofarmacêuticos. A correta aplicação dessas regras, a seguir designadas
        coletivamente por "legislação da União sobre a cadeia agroalimentar", contribui para o
        funcionamento do mercado interno.
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (4)     As regras básicas da União em matéria de legislação relativa aos géneros alimentícios e aos
        alimentos para animais encontram-se estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 178/2002 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 1. Além das referidas regras de base, existe legislação
        mais específica em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais que abrange
        variados domínios, tais como a alimentação animal, incluindo alimentos medicamentosos,
        a higiene dos géneros alimentícios e alimentos para animais, as zoonoses, os subprodutos
        animais, os resíduos de medicamentos veterinários, os contaminantes, o controlo e a
        erradicação de doenças animais com impacto na saúde humana, a rotulagem dos géneros
        alimentícios e alimentos para animais, os produtos fitofarmacêuticos, os aditivos utilizados
        nos géneros alimentícios e alimentos para animais, as vitaminas, os sais minerais, os
        oligoelementos e outros aditivos, os materiais em contacto com os géneros alimentícios, os
        requisitos de qualidade e composição, a água potável, a ionização, os novos alimentos e os
        OGM.
(5)     A legislação da União em matéria de saúde animal visa garantir padrões elevados de saúde
        humana e animal na União, o desenvolvimento racional dos setores da agricultura e
        aquicultura e o aumento da produtividade. Essa legislação é necessária para contribuir para
        a realização do mercado interno de animais e produtos animais e para evitar a propagação
        de doenças infeciosas que suscitam preocupação na União. Abrange domínios que incluem
        o comércio intra-União, a entrada na União, a erradicação de doenças, os controlos
        veterinários e a notificação de doenças, contribuindo igualmente para a segurança dos
        géneros alimentícios e alimentos para animais.
1
      Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro
      de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a
      Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em
      matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (6)     As doenças animais transmissíveis, incluindo as causadas por microrganismos que
        desenvolveram resistência antimicrobiana, podem ter um impacto significativo na saúde
        pública, na segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais e na saúde e
        no bem-estar animais. A fim de assegurar padrões elevados de saúde pública e animal na
        União, as regras sobre as medidas em matéria de saúde animal e de segurança dos géneros
        alimentícios e dos alimentos para animais são estabelecidas a nível da União. O
        cumprimento dessas regras, incluindo das regras destinadas a resolver o problema da
        resistência antimicrobiana, deverá ser sujeito aos controlos oficiais previstos no presente
        regulamento. Além disso, a legislação da União prevê regras aplicáveis à colocação no
        mercado e à utilização de medicamentos veterinários que contribuem para uma ação
        coerente a nível da União, destinadas a fazer respeitar a utilização prudente de agentes
        antimicrobianos nas explorações agrícolas e a minimizar o desenvolvimento de resistência
        antimicrobiana nos animais e a sua transmissão através dos géneros alimentícios de origem
        animal. As ações n.ºs 2 e 3 preconizadas na Comunicação de 15 de novembro de 2011 da
        Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho intitulada "Plano de ação contra a ameaça
        crescente da resistência antimicrobiana" salientam o papel essencial desempenhado pelas
        regras específicas da União no domínio dos medicamentos veterinários. O cumprimento
        dessas regras específicas deverá ser sujeito aos controlos previstos nesse ato da União e,
        por conseguinte, não é abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regulamento.
(7)     O artigo 13.º do TFUE reconhece que os animais são seres sensíveis. A legislação da
        União em matéria de bem-estar animal obriga os proprietários e detentores de animais e as
        autoridades competentes a respeitar requisitos em matéria de bem-estar animal com o
        intuito de assegurar que os animais sejam tratados sem crueldade e de evitar causar-lhes
        dor e sofrimento desnecessários. Essas regras baseiam-se em provas científicas e podem
        melhorar a qualidade e a segurança dos géneros alimentícios de origem animal.
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                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (8)     A legislação da União em matéria de fitossanidade estabelece regras relativas à entrada, ao
        estabelecimento e à propagação de pragas dos vegetais que não existem, ou não estão
        presentes em grande escala, na União. Tem por objetivo proteger a saúde das culturas da
        União, das zonas verdes públicas e privadas e das florestas, preservando ao mesmo tempo
        a biodiversidade e o ambiente na União e assegurando a qualidade dos vegetais e dos
        produtos vegetais e a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
        derivados de vegetais.
(9)     A legislação da União sobre produtos fitofarmacêuticos regula a autorização, a colocação
        no mercado, a utilização e o controlo dos produtos fitofarmacêuticos e das substâncias
        ativas, protetores de fitotoxicidade, agentes sinérgicos, coformulantes e adjuvantes que
        esses produtos possam conter ou de que possam ser compostos. Tais regras têm por
        objetivo assegurar um elevado nível de proteção tanto da saúde humana e animal como do
        ambiente, mediante a avaliação dos riscos colocados pelos produtos fitofarmacêuticos,
        melhorando, ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado da União através da
        harmonização das regras aplicáveis à sua colocação no mercado e melhorando também, em
        simultâneo, a produção agrícola.
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (10)    A Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 1, e o Regulamento (CE)
        n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho 2 contêm disposições sobre
        autorização prévia, rastreabilidade e rotulagem de OGM e de géneros alimentícios e
        alimentos para animais geneticamente modificados. Os OGM que não se destinem ao
        consumo direto, como as sementes utilizadas na produção de géneros alimentícios e
        alimentos para animais, podem ser autorizados ao abrigo da Diretiva 2001/18/CE ou do
        Regulamento (CE) n.º 1829/2003. Independentemente da base jurídica em virtude da qual
        podem ser autorizados os OGM, deverão ser aplicadas as mesmas regras em matéria de
        controlos oficiais.
(11)    A legislação da União relativa à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos
        fornece uma base para o desenvolvimento sustentável da produção biológica e visa
        contribuir para a proteção dos recursos naturais, da biodiversidade e do bem-estar animal,
        assim como para o desenvolvimento das zonas rurais.
(12)    A legislação da União em matéria de regimes de qualidade agrícolas para os produtos
        agrícolas e os géneros alimentícios identifica os produtos e géneros alimentícios cultivados
        e produzidos segundo especificações precisas e, ao mesmo tempo, incentiva a produção
        agrícola diversificada, protege os nomes dos produtos e informa os consumidores sobre a
        especificidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.
(13)    A legislação da União sobre a cadeia agroalimentar baseia-se no princípio de que os
        operadores são responsáveis, em todas as fases da produção, transformação e distribuição
        sob o seu controlo, por assegurar o cumprimento dos requisitos aplicáveis às suas
        atividades estabelecidos pela legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.
1
      Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001,
      relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que
      revoga a Diretiva 90/220/CEE (JO L 106 de 17.4.2001, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro
      de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente
      modificados (JO L 268 de 18.10.2003, p. 1).
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (14)    As regras da União aplicáveis às normas de comercialização dos produtos da pesca e da
        aquicultura asseguram uma produção sustentável e a realização do pleno potencial do
        mercado interno, e facilitam as atividades de comercialização assentes na concorrência
        leal, contribuindo assim para melhorar a rentabilidade da produção. Essas regras
        asseguram que sejam cumpridos os mesmos requisitos tanto para as importações como
        para os produtos originários da União. As regras da União aplicáveis às normas de
        comercialização dos produtos agrícolas contribuem para melhorar as condições
        económicas de produção e comercialização bem como a qualidade desses produtos.
(15)    Cabe aos Estados-Membros a responsabilidade de dar execução à legislação da União
        sobre a cadeia agroalimentar, devendo as suas autoridades competentes monitorizar e
        verificar, mediante a organização de controlos oficiais, se os requisitos aplicáveis da União
        são efetivamente cumpridos.
(16)    O Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, estabeleceu um
        quadro legislativo único para a organização de controlos oficiais. Esse quadro melhorou
        significativamente a eficiência dos controlos oficiais, a execução da legislação da União
        sobre a cadeia agroalimentar e o nível de proteção contra os riscos para a saúde humana, a
        saúde animal, a fitossanidade e o bem-estar animal na União, bem como o nível de
        proteção do ambiente contra os riscos eventualmente decorrentes dos OGM e dos produtos
        fitofarmacêuticos. O referido regulamento previu também um quadro jurídico consolidado
        para apoiar uma abordagem integrada da realização de controlos oficiais ao longo da
        cadeia agroalimentar.
1
      Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
      de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do
      cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e
      das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
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                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (17)    Existem variadas disposições da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar cuja
        aplicação não é regida, ou é apenas parcialmente regida, pelo Regulamento (CE)
        n.º 882/2004. Em particular, foram mantidas regras específicas de controlo oficial no
        Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 1. A fitossanidade
        também está, em grande medida, fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CE)
        n.º 882/2004, tendo sido estabelecidas algumas regras de controlo oficial na Diretiva
        2000/29/CE do Conselho 2.
(18)    A Diretiva 96/23/CE do Conselho 3 também inclui um conjunto muito pormenorizado de
        regras que estabelecem, nomeadamente, a frequência mínima para os controlos oficiais e
        medidas coercivas específicas a adotar em caso de incumprimento.
(19)    A fim de racionalizar e simplificar o quadro legislativo geral, tendo simultaneamente em
        vista o objetivo de legislar melhor, as regras aplicáveis aos controlos oficiais em domínios
        específicos deverão ser integradas num quadro legislativo único para os controlos oficiais.
        Para esse efeito, o Regulamento (CE) n.º 882/2004 e outros atos da União que atualmente
        regem os controlos oficiais em domínios específicos deverão ser revogados e substituídos
        pelo presente regulamento.
1
      Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
      de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados
      não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1774/2002
      (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
2
      Diretiva 2000/29/CE do Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção
      contra a introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos
      vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade (JO L 169 de 10.7.2000,
      p. 1).
3
      Diretiva 96/23/CE do Conselho, de 29 de abril de 1996, relativa às medidas de controlo a
      aplicar a certas substâncias e aos seus resíduos nos animais vivos e respetivos produtos e
      que revoga as Diretivas 85/358/CEE e 86/469/CEE e as Decisões 89/187/CEE e
      91/664/CEE (JO L 125 de 23.5.1996, p. 10).
10755/16                                                                  JPP/sf                     9
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (20)    O presente regulamento deverá procurar estabelecer um quadro da União harmonizado
        para a organização de controlos oficiais e de atividades oficiais que não sejam controlos
        oficiais, ao longo de toda a cadeia agroalimentar, tomando em conta as regras em matéria
        de controlos oficiais estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004 e na legislação
        setorial pertinente, bem como a experiência adquirida com a aplicação dessas regras.
(21)    As regras que especificam os requisitos para a utilização sustentável dos produtos
        fitofarmacêuticos, previstas na Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, incluem, no respetivo artigo 8.º, disposições sobre a inspeção do equipamento
        de aplicação que continuarão a ser aplicáveis enquanto as regras relativas aos controlos
        oficiais previstas no presente regulamento não forem aplicáveis a essas atividades de
        inspeção.
1
      Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009,
      que estabelece um quadro de ação a nível comunitário para uma utilização sustentável dos
      pesticidas (JO L 309 de 24.11.2009, p. 71).
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (22)    Existe já um sistema de controlo específico, bem estabelecido, para a verificação do
        cumprimento das regras relativas à organização comum dos mercados dos produtos
        agrícolas (culturas arvenses, vinho, azeite, frutas e produtos hortícolas, lúpulo, leite e
        produtos lácteos, carne de bovino, carne de ovino e de caprino e mel). Por conseguinte, o
        presente regulamento não deverá aplicar-se à verificação do cumprimento do
        Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 que rege as
        organizações comuns dos mercados dos produtos agrícolas, exceto no caso de os controlos
        efetuados ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 2 relativamente às normas de comercialização apontarem para eventuais casos de
        práticas fraudulentas ou enganosas.
(23)    Determinadas definições atualmente estabelecidas no Regulamento (CE) n.º 882/2004
        deverão ser adaptadas a fim de ter em conta o âmbito mais amplo do presente regulamento,
        alinhá-las com as definições estabelecidas noutros atos da União e para clarificar ou
        substituir, quando adequado, a terminologia com aceções diferentes em setores distintos.
(24)    Caso a legislação da União sobre a cadeia agroalimentar exija que as autoridades
        competentes verifiquem se os operadores cumprem as regras aplicáveis da União e se os
        animais ou mercadorias satisfazem requisitos específicos para efeitos de emissão de
        certificados ou atestados oficiais, essa verificação do cumprimento deverá ser considerada
        como um controlo oficial.
1
      Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos
      produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE)
      n.º 1037/2001, (CE) n.º 1234/2007 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671).
2
      Regulamento (UE) n.º 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da
      Política Agrícola Comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 352/78, (CE)
      n.º 165/94,(CE) n.º 2799/98, (CE) n.º 814/2000, (CE) n.º 1290/2005 e (CE) n.º 485/2008 do
      Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 549).
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                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- (25)    A legislação da União sobre a cadeia agroalimentar também confere às autoridades
        competentes dos Estados-Membros tarefas especializadas com vista a proteger a saúde
        animal, a fitossanidade e o bem-estar animal, e para proteger o ambiente em relação aos
        OGM e aos produtos fitofarmacêuticos. Essas tarefas são as atividades de interesse público
        que as autoridades competentes dos Estados-Membros têm de realizar para eliminar, conter
        ou reduzir os perigos que possam surgir para a saúde humana, a saúde animal, a
        fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente. Essas outras atividades oficiais, que
        abrangem a concessão de autorizações ou aprovações, a vigilância e monitorização
        epidemiológicas, a erradicação e contenção de doenças ou pragas, bem como a emissão de
        certificados ou atestados oficiais, são regidas pelas mesmas regras setoriais que são
        aplicadas por meio dos controlos oficiais e, por conseguinte, do presente regulamento.
(26)    Os Estados-Membros deverão designar autoridades competentes em todos os domínios
        abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regulamento. Embora os Estados-
        -Membros estejam mais bem colocados para identificar e decidir que autoridade ou
        autoridades competentes devem ser designadas para cada domínio ou domínio parcial,
        também lhes deverá ser exigida a designação de uma autoridade única responsável por
        assegurar, em cada domínio ou domínio parcial, uma comunicação devidamente
        coordenada com as autoridades competentes dos outros Estados-Membros e com a
        Comissão.
(27)    Tendo em vista a realização de controlos oficiais destinados a verificar a correta aplicação
        da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, bem como a realização das outras
        atividades oficiais confiadas às autoridades dos Estados-Membros por essa legislação, os
        Estados-Membros deverão designar autoridades competentes que ajam no interesse
        público, disponham de recursos e equipamento adequados e ofereçam garantias de
        imparcialidade e profissionalismo. As autoridades competentes deverão assegurar a
        qualidade, a coerência e a eficácia dos controlos oficiais.
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (28)    A correta aplicação e execução das regras abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
        regulamento requer um conhecimento adequado tanto dessas regras como das regras do
        presente regulamento. Por conseguinte, é importante que o pessoal que efetua os controlos
        oficiais e outras atividades oficiais receba formação regular sobre a legislação aplicável,
        segundo os respetivos domínios de competência, bem como sobre as obrigações
        decorrentes do presente regulamento.
(29)    As autoridades competentes deverão realizar auditorias internas, ou ordenam a realização
        de auditorias em seu nome, para verificar o cumprimento do presente regulamento. Essas
        auditorias deverão ser efetuadas de forma transparente e ser sujeitas a uma análise
        independente.
(30)    Os operadores deverão ter o direito de recorrer, sem prejuízo do direito nacional, das
        decisões tomadas pelas autoridades competentes. As autoridades competentes deverão
        informar os operadores desse direito.
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (31)    As autoridades competentes deverão assegurar que o pessoal responsável pelos controlos
        oficiais não divulgue informações obtidas durante a realização desses controlos caso essas
        informações estejam abrangidas pelo sigilo profissional. Salvo em caso de interesse
        superior que justifique a divulgação, o sigilo profissional deverá abranger as informações
        cuja divulgação prejudique o objetivo das inspeções, investigações ou auditorias, a
        proteção dos interesses comerciais ou a proteção de processos judiciais e consultas
        jurídicas. Porém, o sigilo profissional não deverá obstar a que as autoridades competentes
        publiquem informações factuais sobre os resultados dos controlos oficiais respeitantes a
        operadores individuais, se tiver sido dada ao operador em causa a possibilidade de
        apresentar observações antes da sua divulgação e tais observações tiverem sido tomadas
        em conta ou divulgadas juntamente com as informações divulgadas pelas autoridades
        competentes. A necessidade de respeitar o sigilo profissional também não deverá
        prejudicar a obrigação das autoridades competentes de informar o público caso haja
        motivos razoáveis para suspeitar que certos géneros alimentícios ou alimentos para animais
        possam apresentar um risco para a saúde nos termos do artigo 10.º do Regulamento (CE)
        n.º 178/2002. O direito das pessoas singulares à proteção dos seus dados pessoais,
        consagrado na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, não deverá ser
        prejudicado pelo presente regulamento 1. Tais regras também não deverão obstar à
        divulgação nos casos em que esta é exigida pela legislação nacional ou da União.
1
      Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995,
      relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
      pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).
10755/16                                                                  JPP/sf                  14
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (32)    As autoridades competentes deverão realizar controlos oficiais regularmente, com base no
        risco e com adequada frequência, em todos os setores e em relação a todos os operadores,
        atividades, animais e mercadorias regidos pela legislação da União sobre a cadeia
        agroalimentar. A frequência dos controlos oficiais deverá ser fixada pelas autoridades
        competentes tendo em conta a necessidade de ajustar o esforço de controlo ao risco e ao
        nível de cumprimento esperado em diversas situações, incluindo as eventuais infrações à
        legislação da União sobre a cadeia agroalimentar cometidas por meio de práticas
        fraudulentas ou enganosas. Por conseguinte, ao ajustar os esforços de controlo, deverá ser
        tida em conta a probabilidade de incumprimento em relação a todos os domínios da
        legislação da União sobre a cadeia agroalimentar que são abrangidos pelo âmbito de
        aplicação do presente regulamento. Nalguns casos, porém, tendo em vista a emissão de um
        certificado ou atestado oficial que constitua um pré-requisito para a colocação no mercado
        ou para a circulação de animais ou mercadorias, a legislação da União sobre a cadeia
        agroalimentar obriga à realização de controlos oficiais independentemente do nível de
        risco ou da probabilidade de incumprimento. Em tais casos, a frequência dos controlos
        oficiais é ditada pelas necessidades de certificação ou atestação.
(33)    Para preservar a eficácia dos controlos oficiais no que diz respeito à verificação do
        cumprimento, não deverá ser feito nenhum aviso antes de estes serem efetuados, exceto se
        tal aviso prévio for absolutamente necessário para a execução dos controlos (por exemplo
        no caso de controlos oficiais realizados em matadouros durante as operações de abate que
        requeiram a presença permanente ou periódica de pessoal ou de representantes das
        autoridades competentes nas instalações do operador) ou que a natureza das atividades de
        controlo oficial o requeira (como é, em especial, o caso das atividades de auditoria).
10755/16                                                                  JPP/sf                 15
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (34)    Os controlos oficiais deverão ser exaustivos e eficazes e deverão assegurar que a legislação
        da União seja aplicada corretamente. Dado que os controlos oficiais podem representar
        encargos para os operadores, as autoridades competentes deverão organizar e conduzir as
        atividades de controlo oficial tomando em conta os interesses dos operadores e limitando
        esses encargos ao que for necessário para que os controlos oficiais sejam eficientes e
        eficazes.
(35)    Os controlos oficiais deverão ser realizados por pessoal independente, que não se encontre
        em situação de conflito de interesses e, nomeadamente, que não se encontre numa situação
        que, direta ou indiretamente, possa afetar a sua capacidade de exercer as suas funções
        profissionais de forma imparcial. Convém igualmente prever disposições adequadas para
        assegurar a imparcialidade nos casos em que os controlos oficiais sejam efetuados em
        animais, mercadorias, locais ou atividades que pertençam a uma autoridade ou organismo
        público.
(36)    Os controlos oficiais deverão ser efetuados com o mesmo grau de atenção pelas
        autoridades competentes dos Estados-Membros, independentemente da questão de saber se
        as regras cujo cumprimento é verificado se aplicam a atividades que apenas são relevantes
        no território do Estado-Membro em causa ou a atividades que terão impacto no
        cumprimento da legislação da União em matéria de animais e mercadorias que devam ser
        transportados para outro Estado-Membro ou aí comercializados, ou exportados para fora da
        União. No caso de exportações para fora da União, as autoridades competentes podem
        igualmente ser chamadas, de acordo com a legislação da União, a verificar a conformidade
        dos animais e das mercadorias com os requisitos estabelecidos pelo país terceiro de destino
        dos mesmos. Além disso, no que respeita à elaboração de modelos para os certificados de
        exportação, as competências de execução pertinentes previstas no presente regulamento
        apenas deverão ser aplicáveis caso essa certificação esteja estabelecida na legislação da
        União, nomeadamente em acordos bilaterais celebrados entre a União e um país terceiro ou
        uma associação de países terceiros.
10755/16                                                                 JPP/sf                   16
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (37)    Sem prejuízo de requisitos de rastreabilidade estabelecidos na legislação setorial, e na
        medida do estritamente necessário para a organização dos controlos oficiais, as autoridades
        competentes de um Estado-Membro deverão poder, em circunstâncias excecionais, exigir
        aos operadores que notifiquem a chegada de animais e mercadorias provenientes de outro
        Estado-Membro.
(38)    A fim de assegurar a correta execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar,
        as autoridades competentes deverão ter poderes para efetuar controlos oficiais em todas as
        fases da produção, transformação e distribuição de animais e mercadorias abrangidos por
        essa legislação. Para assegurar que os controlos oficiais sejam exaustivos e eficazes, as
        autoridades competentes deverão ter também poderes para efetuar controlos oficiais em
        todas as fases da produção e distribuição de mercadorias, substâncias, materiais ou objetos
        não regidos pela legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, na medida em que tal
        seja necessário para investigar cabalmente eventuais infrações a essa legislação e
        identificar as causas de tais infrações. A fim de realizar os referidos controlos oficiais de
        modo eficiente, as autoridades competentes deverão elaborar e manter listas ou registos
        dos operadores a controlar.
10755/16                                                                   JPP/sf                     17
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (39)    As autoridades competentes agem no interesse dos operadores e do público em geral,
        garantindo que os elevados níveis de proteção estabelecidos pela legislação da União sobre
        a cadeia agroalimentar sejam preservados e protegidos de forma coerente, mediante
        medidas coercivas adequadas, e que o cumprimento dessa legislação seja comprovado por
        meio de controlos oficiais em toda a cadeia agroalimentar. Por conseguinte, as autoridades
        competentes, assim como os organismos delegados e as pessoas singulares em que forem
        delegadas determinadas tarefas, deverão ser responsáveis perante os operadores e o público
        em geral pela eficiência e eficácia dos controlos oficiais que efetuam. Os referidos
        organismos, autoridades e pessoas singulares deverão facultar o acesso a informações
        respeitantes à organização e realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais e
        publicar periodicamente informações sobre os controlos oficiais e os respetivos resultados.
        As autoridades competentes deverão também, sem prejuízo de certas condições, ter o
        direito de publicar ou disponibilizar informações sobre a classificação dos operadores
        individuais baseada nos resultados dos controlos oficiais. Deverá ser permitida e
        encorajada a utilização de sistemas de classificação pelos Estados-Membros, como meio
        para aumentar a transparência ao longo de toda a cadeia agroalimentar, desde que esses
        sistemas ofereçam garantias de equidade, coerência, transparência e objetividade. As
        autoridades competentes deverão prever as disposições necessárias para que a classificação
        reflita com exatidão o nível real de cumprimento; as autoridades competentes deverão ser
        particularmente incentivadas a assegurar que a classificação se baseie no resultado de
        vários controlos oficiais ou, quando a classificação se basear no resultado de um único
        controlo oficial e em que as constatações efetuadas sejam desfavoráveis, que os controlos
        oficiais subsequentes sejam efetuados num prazo razoável. A transparência dos critérios de
        classificação é particularmente necessária para que as melhores práticas possam ser
        comparadas e para que, no devido momento, possa ser estudado o desenvolvimento de uma
        abordagem coerente a nível da União.
10755/16                                                                  JPP/sf                     18
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (40)    É importante que as autoridades competentes, bem como os organismos delegados e as
        pessoas singulares em que tenham sido delegadas determinadas tarefas, garantam e
        verifiquem a eficácia e coerência dos controlos oficiais que efetuam. Para esse efeito,
        deverão atuar com base em procedimentos escritos documentados e fornecer informações e
        instruções ao pessoal que efetua os controlos oficiais. Os referidos organismos, autoridades
        e pessoas singulares deverão igualmente dispor de procedimentos e mecanismos
        documentados adequados para verificar continuamente se a sua própria ação é eficaz e
        coerente e tomar medidas corretivas quando forem identificadas deficiências.
(41)    Para facilitar a identificação de casos de incumprimento e simplificar a adoção de medidas
        corretivas pelo operador em causa, os resultados dos controlos oficiais deverão ser
        registados por escrito, devendo o operador receber uma cópia, a pedido. Se os controlos
        oficiais exigirem a presença permanente ou periódica do pessoal das autoridades
        competentes para monitorizar as atividades do operador, será desproporcionado exigir um
        registo escrito de cada inspeção ou visita específica ao operador. Em tais casos, os registos
        escritos deverão ser elaborados com uma frequência que permita informar regularmente as
        autoridades competentes e o operador sobre o nível de cumprimento e notificá-los
        prontamente de quaisquer deficiências ou incumprimentos identificados.
(42)    Os operadores deverão colaborar plenamente com as autoridades competentes, os
        organismos delegados ou as pessoas singulares em que tenham sido delegadas
        determinadas tarefas, a fim de assegurar a adequada realização dos controlos oficiais e
        permitir que as autoridades competentes efetuem outras atividades oficiais. Os operadores
        responsáveis por remessas que entram na União deverão prestar todas as informações de
        que disponham sobre essas remessas. Todos os operadores deverão prestar às autoridades
        competentes pelo menos as informações necessárias para os identificar a eles próprios e às
        suas atividades, bem como aos operadores que fornecem e por quem são fornecidos.
10755/16                                                                  JPP/sf                   19
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (43)    O presente regulamento estabelece um quadro legislativo único para a organização de
        controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento da legislação da União sobre a
        cadeia agroalimentar em todos os domínios por ela abrangidos. Nalguns desses domínios, a
        legislação da União estabelece requisitos pormenorizados que exigem competências
        especiais e meios específicos para a realização dos controlos oficiais. A fim de evitar
        práticas de execução divergentes que possam conduzir a uma proteção desigual da saúde
        humana e animal, da fitossanidade, do bem-estar animal e, no que respeita aos OGM e aos
        produtos fitofarmacêuticos, também do ambiente, e que possam prejudicar o
        funcionamento do mercado interno dos animais e mercadorias abrangidos pelo âmbito de
        aplicação do presente regulamento e causar distorções da concorrência, a Comissão deverá
        poder adotar regras, para além das regras previstas no presente regulamento, através da
        adoção de regras específicas em matéria de controlos oficiais que respondam às
        necessidades de controlo nesses domínios. Tais regras deverão estabelecer, em especial,
        requisitos específicos aplicáveis à realização dos controlos oficiais e a frequência mínima
        para esses controlos, medidas específicas ou complementares às medidas previstas no
        presente regulamento que as autoridades competentes deverão adotar em relação a casos de
        incumprimento, responsabilidades e tarefas específicas das autoridades competentes para
        além das previstas no presente regulamento, e critérios específicos para acionar os
        mecanismos de assistência administrativa previstos no presente regulamento. Noutros
        casos, essas regras complementares podem tornar-se necessárias para criar um quadro mais
        circunstanciado tendo em vista a realização de controlos oficiais dos géneros alimentícios e
        dos alimentos para animais, caso surjam novas informações sobre os riscos para a saúde
        humana ou animal ou, no que respeita aos OGM e produtos fitofarmacêuticos, também
        para o ambiente, que indiquem que na ausência de especificações comuns para a realização
        de controlos oficiais em todos os Estados-Membros os controlos não permitirão assegurar
        o nível esperado de proteção contra tais riscos, conforme previsto na legislação da União
        sobre a cadeia agroalimentar.
10755/16                                                                  JPP/sf                   20
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (44)    A fim de permitir uma organização eficiente dos controlos oficiais abrangidos pelo
        presente regulamento, os Estados-Membros deverão poder identificar o pessoal mais
        adequado para os executar, desde que seja assegurado em toda a cadeia agroalimentar um
        elevado nível de proteção da saúde humana, da saúde animal, da fitossanidade e do bem-
        -estar animal, e que sejam cumpridas as normas e obrigações internacionais. No entanto,
        deverá ser exigido aos Estados-Membros que consultem veterinários oficiais, agentes
        fitossanitários ou outras pessoas especificamente designadas, caso as suas competências
        específicas sejam necessárias para assegurar um bom resultado dos controlos oficiais. Isso
        não deverá prejudicar a possibilidade de os Estados-Membros também recorrerem a
        veterinários oficiais (inclusive para controlos oficiais de aves de capoeira e lagomorfos), a
        agentes fitossanitários oficiais ou a outras pessoas especificamente designadas, em casos
        em que tal não seja exigido pelo presente regulamento.
(45)    A fim de desenvolver novos métodos e técnicas de controlo oficial da produção de carne,
        as autoridades competentes deverão poder adotar medidas nacionais para executar
        projetos-piloto de âmbito e duração limitados. Tais medidas deverão assegurar que as
        autoridades competentes verifiquem se os operadores cumprem todas as disposições
        essenciais aplicáveis à produção de carne, incluindo o requisito de que a carne seja segura
        e própria para consumo humano. Para que a Comissão e os Estados-Membros tenham a
        possibilidade de avaliar o impacto de tais medidas nacionais, de manifestar a sua opinião
        antes da adoção das mesmas e de tomar por conseguinte as medidas mais adequadas, essas
        medidas deverão ser notificadas à Comissão nos termos e para efeito dos artigos 5.º e 6.º da
        Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
1
      Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de setembro de 2015,
      relativa a um procedimento de informação no domínio das regulamentações técnicas e das
      regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 241 de 17.9.2015, p. 1).
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (46)    As autoridades competentes deverão poder delegar algumas das suas tarefas noutros
        organismos. Importa estabelecer condições adequadas para assegurar a imparcialidade,
        qualidade e coerência dos controlos oficiais e das outras atividades oficiais. O organismo
        delegado deverá, em especial, estar acreditado de acordo com a norma Organização
        Internacional de Normalização (ISO) relativa à realização de inspeções.
(47)    A fim de garantir a fiabilidade e coerência dos controlos oficiais e de outras atividades
        oficiais em toda a União, os métodos utilizados para amostragem e para análises, testes e
        diagnósticos laboratoriais deverão respeitar as normas científicas, satisfazer as
        necessidades específicas dos laboratórios em questão em termos de análises, testes e
        diagnóstico, e assegurar que os resultados dessas análises, testes e diagnósticos sejam
        sólidos e fiáveis. Deverão estabelecer-se regras claras para a escolha do método a utilizar
        caso estejam disponíveis vários métodos a partir de fontes diferentes, tais como a ISO, a
        Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas (OEPP), a Convenção
        Fitossanitária Internacional (CFI), a Organização Mundial da Saúde Animal (OIE), os
        laboratórios de referência da União Europeia e nacionais, ou o direito nacional.
(48)    Os operadores cujos animais ou mercadorias são sujeitos a amostragem, análise, teste ou
        diagnóstico no âmbito de controlos oficiais deverão ter direito a um segundo parecer de
        peritos, por conta própria. Esse direito deverá permitir que o operador solicite um reexame
        documental, por outro perito, da amostragem, análise, teste ou diagnóstico inicial, bem
        como uma segunda análise, teste ou diagnóstico de partes das amostras inicialmente
        recolhidas salvo se essa segunda análise, teste ou diagnóstico for tecnicamente impossível
        ou irrelevante. Será esse o caso, em especial, se a prevalência do perigo for particularmente
        baixa no animal ou na mercadoria ou se a sua distribuição for particularmente esparsa ou
        irregular, por exemplo para avaliar a presença de organismos de quarentena ou, conforme o
        caso, para efetuar análises microbiológicas.
10755/16                                                                  JPP/sf                   22
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (49)    Para a realização de controlos oficiais do comércio via Internet ou por outras vias de
        comércio à distância, as autoridades competentes deverão poder obter amostras através de
        encomendas feitas anonimamente ("compras mistério"), para posterior análise, teste ou
        verificação da conformidade. As autoridades competentes deverão tomar todas as medidas
        para salvaguardar o direito dos operadores a um segundo parecer de peritos.
(50)    Os laboratórios designados pelas autoridades competentes para efetuar análises, testes e
        diagnósticos das amostras colhidas no contexto dos controlos oficiais e de outras atividades
        oficiais deverão dispor dos conhecimentos especializados, do equipamento, das
        infraestruturas e do pessoal necessários para realizar essas tarefas segundo as normas mais
        elevadas. Para que os resultados sejam sólidos e fiáveis, esses laboratórios deverão estar
        acreditados para o uso dos métodos em conformidade com a norma EN ISO/IEC 17025
        sobre "Requisitos gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração". A
        acreditação deverá ser conferida por um organismo nacional de acreditação que funcione
        em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1.
1
      Regulamento (CE) n.º 765/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho
      de 2008, que estabelece os requisitos de acreditação e fiscalização do mercado relativos à
      comercialização de produtos, e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 339/93 (JO L 218
      de 13.8.2008, p. 30).
10755/16                                                                  JPP/sf                   23
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (51)    A acreditação, embora constituindo o instrumento preferencial para assegurar um elevado
        desempenho dos laboratórios oficiais, é também um processo complexo e dispendioso que
        acarreta encargos desproporcionados para o laboratório nos casos em que o método de
        análise, teste ou diagnóstico laboratorial é particularmente simples e não requer
        procedimentos ou equipamento especializados, como acontece com a deteção de triquinas
        no contexto da inspeção e, em certas condições, nos casos em que o laboratório só efetua
        análises, testes ou diagnósticos no contexto de outras atividades oficiais, mas não dos
        controlos oficiais.
(52)    Para garantir uma abordagem flexível e proporcionada, em especial no que diz respeito aos
        laboratórios de saúde animal ou fitossanidade, deverá prever-se a adoção de derrogações
        que isentem certos laboratórios da obrigação de acreditação para todos os métodos que
        utilizam. Tal sucede, em especial, caso não se disponha de métodos validados para detetar
        determinadas pragas dos vegetais. Além disso, a acreditação de um laboratório para todos
        os métodos que este deva utilizar enquanto laboratório oficial pode não estar
        imediatamente disponível no caso de utilização de métodos novos ou de métodos alterados
        recentemente, assim como no caso de riscos emergentes ou situações de emergência.
        Assim, em certas condições, os laboratórios oficiais deverão ser autorizados a realizar
        análises, testes e diagnósticos para as autoridades competentes antes de obterem a
        acreditação correspondente.
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (53)    Os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União provenientes de países
        terceiros são fundamentais uma vez que tais controlos asseguram o cumprimento da
        legislação aplicável na União e, em especial, das regras estabelecidas para proteger a saúde
        humana e animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e, no que diz respeito aos OGM e
        aos produtos fitofarmacêuticos, também o ambiente. Esses controlos oficiais deverão ter
        lugar antes de os animais ou as mercadorias serem introduzidos em livre prática na União.
        A frequência dos controlos oficiais deverá atender, de modo adequado, aos riscos que os
        animais e mercadorias que entram na União podem acarretar para a saúde humana e
        animal, a fitossanidade, o bem-estar animal e o ambiente, tomando em conta os
        antecedentes do operador em matéria de cumprimento dos requisitos previstos na
        legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, os controlos desses animais e
        mercadorias já efetuados no país terceiro em causa e as garantias dadas por esse país
        terceiro de que os animais e mercadorias exportados para a União cumprem os requisitos
        previstos na legislação da União.
(54)    É necessário prever as categorias de animais e mercadorias que deverão ser sempre
        apresentados num posto de controlo fronteiriço para que sejam efetuados controlos oficiais
        antes da sua entrada na União. É igualmente necessário prever a possibilidade de exigir
        que outras categorias de mercadorias sejam sujeitas temporariamente ao mesmo requisito
        em virtude de medidas específicas para esse efeito, bem como a possibilidade de exigir que
        determinadas outras categorias de mercadorias, nomeadamente certos géneros alimentícios
        que contenham produtos de origem vegetal e produtos transformados de origem animal
        (produtos compostos), sejam sempre apresentadas para controlos oficiais nos postos de
        controlo fronteiriços antes da sua entrada na União.
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (55)    Tendo em conta os riscos para a saúde humana ou animal, para a fitossanidade, para o
        bem-estar animal ou para o ambiente que alguns animais ou mercadorias podem
        apresentar, estes deverão ficar sujeitos a controlos oficiais específicos a realizar por
        ocasião da sua entrada na União. As regras da União em vigor exigem a realização de
        controlos oficiais nas fronteiras da União para verificar se as normas de saúde humana,
        saúde animal e bem-estar animal aplicáveis aos animais, produtos de origem animal,
        produtos germinais e subprodutos animais são cumpridas e se os vegetais e produtos
        vegetais satisfazem os requisitos fitossanitários. São igualmente efetuados controlos
        reforçados de certas outras mercadorias à entrada na União caso os riscos emergentes ou
        conhecidos o justifiquem. O presente regulamento deverá contemplar as especificidades
        desses controlos, atualmente regidos pelas Diretivas 97/78/CE 1, 91/496/CEE 2 e
        2000/29/CE do Conselho e pelo Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão 3.
1
      Diretiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos
      à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros
      introduzidos na Comunidade (JO L 24 de 30.1.1998, p. 9).
2
      Diretiva 91/496/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, que fixa os princípios relativos à
      organização dos controlos veterinários dos animais provenientes de países terceiros
      introduzidos na Comunidade e que altera as Diretivas 89/662/CEE, 90/425/CEE e
      90/675/CEE (JO L 268 de 24.9.1991, p. 56).
3
      Regulamento (CE) n.º 669/2009 da Comissão, de 24 de julho de 2009, que dá execução ao
      Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita aos
      controlos oficiais reforçados na importação de certos alimentos para animais e géneros
      alimentícios de origem não animal e que altera a Decisão 2006/504/CE (JO L 194
      de 25.7.2009, p. 11).
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (56)    A fim de reforçar a eficiência do sistema de controlos oficiais da União, assegurar a melhor
        afetação possível dos recursos de controlo oficial atribuídos aos controlos nas fronteiras e
        facilitar a execução da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, deverá
        estabelecer-se um sistema comum integrado de controlos oficiais nos postos de controlo
        fronteiriços, em substituição dos atuais quadros de controlo fragmentados, a fim de tratar
        todas as remessas cujo controlo à entrada na União deva ser obrigatório, devido ao risco
        que podem apresentar.
(57)    Deverão ser efetuados controlos oficiais das remessas à sua chegada aos postos de controlo
        fronteiriços. Tais controlos oficiais deverão incluir controlos documentais de todas as
        remessas, nomeadamente controlos por meios eletrónicos quando adequado, bem como
        controlos de identidade e físicos com uma frequência adequada que dependerá dos riscos
        que apresenta cada remessa de animais ou mercadorias.
(58)    A frequência dos controlos físicos deverá ser determinada e alterada com base nos riscos
        para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz
        respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente. Essa
        abordagem deverá permitir que as autoridades competentes afetem os recursos de controlo
        aos domínios em que o risco é mais elevado. Importa igualmente reduzir a frequência dos
        controlos de identidade, ou limitá-los à verificação do selo oficial da remessa, caso tal se
        justifique devido ao risco reduzido das remessas que entram na União. No âmbito dos
        controlos de identidade e dos controlos físicos, a abordagem baseada nos riscos deverá ser
        aplicada fazendo uso dos dados e informações disponíveis e de sistemas informatizados de
        recolha e gestão de dados.
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (59)    Em certos casos, e desde que se assegurem níveis elevados de saúde humana, saúde animal
        e fitossanidade, de bem-estar animal e, no que diz respeito aos OGM e aos produtos
        fitofarmacêuticos, também de proteção do ambiente, os controlos oficiais habitualmente
        realizados pelas autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriços poderão ser
        efetuados noutros pontos de controlo ou por outras autoridades.
(60)    Tendo em vista a organização de um sistema eficiente de controlos oficiais, as remessas
        provenientes de países terceiros que requeiram controlos à entrada na União deverão ser
        acompanhadas por um Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE), a utilizar para a
        notificação prévia da chegada das remessas ao posto de controlo fronteiriço e para registar
        o resultado dos controlos oficiais efetuados e as decisões tomadas pelas autoridades
        competentes em relação às remessas que acompanham. Esse mesmo documento deverá ser
        utilizado pelo operador para obter o desalfandegamento pelas autoridades aduaneiras
        depois de realizados todos os controlos oficiais.
(61)    Em certos Estados-Membros, é difícil cumprir de forma permanente os requisitos mínimos
        aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços, devido a condicionalismos geográficos
        específicos, como sejam longas linhas costeiras ou fronteiriças. A importação de toros de
        madeira não transformados é feita habitualmente em grande volume em portos e pontos de
        controlo especializados e com frequência irregular, o que torna difícil dispor de pessoal
        permanente e de postos de controlo fronteiriços plenamente equipados. Deverão ser
        permitidas derrogações dos requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo
        fronteiriços, a fim de assegurar a eficácia dos controlos oficiais específicos dos toros de
        madeira não transformados.
10755/16                                                                   JPP/sf                   28
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (62)    Os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União provenientes de países
        terceiros deverão ser realizados em postos de controlo fronteiriços designados pelos
        Estados-Membros de acordo com um conjunto de requisitos mínimos. A designação de tais
        postos deverá ser retirada ou suspensa se os mesmos deixarem de cumprir os requisitos
        mínimos ou se as suas atividades puderem constituir um risco para a saúde humana, a
        saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos
        produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente. A decisão de retirar ou suspender
        essa designação deverá ter em conta o grau de gravidade do risco e o princípio da
        proporcionalidade.
(63)    A fim de assegurar a aplicação uniforme das regras de controlo oficial das remessas
        provenientes de países terceiros, deverão estabelecer-se regras comuns aplicáveis às
        medidas a tomar pelas autoridades competentes e pelos operadores em caso de suspeita de
        incumprimento e em relação a remessas não conformes e remessas que possam constituir
        um risco para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no
        que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente.
(64)    A fim de evitar incoerências e duplicações ao efetuar controlos oficiais, de identificar em
        tempo útil as remessas a submeter a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços e
        noutros pontos de controlo e de assegurar que os controlos sejam feitos com eficiência, há
        que assegurar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as autoridades
        competentes, as autoridades aduaneiras e outras autoridades relevantes que tratem das
        remessas provenientes de países terceiros.
10755/16                                                                 JPP/sf                    29
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- (65)    Os Estados-Membros deverão assegurar que as autoridades competentes responsáveis
        pelos controlos oficiais e por outras atividades oficiais tenham sempre ao seu dispor
        recursos financeiros adequados para se dotarem do equipamento e do pessoal necessários.
        Embora os operadores sejam os principais responsáveis por garantir que as suas atividades
        são efetuadas em conformidade com a legislação da União sobre a cadeia agroalimentar, o
        sistema de autocontrolos por eles criado para esse efeito deverá ser complementado por um
        sistema específico de controlos oficiais mantido por cada Estado-Membro para assegurar
        uma eficaz fiscalização do mercado ao longo da cadeia agroalimentar. Pela sua própria
        natureza, tal sistema é complexo e exige meios substanciais, pelo que deverá poder dispor
        de um reforço estável de recursos para os controlos oficiais, a um nível adequado que tenha
        em conta as necessidades de execução a qualquer momento. Para que o sistema de
        controlos oficiais esteja menos dependente das finanças públicas, as autoridades
        competentes deverão cobrar taxas ou encargos que cubram os custos em que incorrem ao
        efetuar controlos oficiais sobre certos operadores e certas atividades para as quais a
        legislação da União sobre a cadeia agroalimentar preveja o registo ou a aprovação segundo
        as regras da União em matéria de higiene dos géneros alimentícios ou alimentos para
        animais, ou as regras no domínio da fitossanidade. Deverão igualmente ser cobradas taxas
        ou encargos aos operadores para compensar os custos dos controlos oficiais efetuados
        tendo em vista a emissão de certificados ou atestados oficiais e os custos dos controlos
        oficiais efetuados pelas autoridades competentes nos postos de controlo fronteiriços.
10755/16                                                                  JPP/sf                  30
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (66)    As taxas ou encargos deverão cobrir, mas não exceder, os custos (incluindo as despesas
        gerais) incorridos pelas autoridades competentes para realizar os controlos oficiais. As
        despesas gerais poderão incluir os custos decorrentes do apoio e da organização
        necessários para planear e efetuar os controlos oficiais. Tais custos deverão ser calculados
        com base em cada controlo oficial individual ou com base em todos os controlos oficiais
        realizados ao longo de um dado período. Se as taxas ou encargos forem aplicados com base
        nos custos reais de cada controlo oficial, os operadores com bons antecedentes em termos
        de cumprimento deverão suportar taxas globais mais baixas do que os operadores não
        cumpridores, uma vez que deverão ser sujeitos a controlos oficiais menos frequentes. Para
        promover o cumprimento da legislação da União por todos os operadores, qualquer que
        seja o método escolhido por cada Estado-Membro para o cálculo das taxas ou dos encargos
        (baseado nos custos reais ou num montante fixo), quando as taxas ou os encargos forem
        calculados com base nos custos globais incorridos pelas autoridades competentes ao longo
        de um dado período e impostos a todos os operadores, independentemente de estes serem
        objeto de um controlo oficial durante o período de referência, essas taxas ou encargos
        deverão ser calculados de modo a recompensar os operadores com bons antecedentes em
        matéria de cumprimento sistemático da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar.
(67)    Deverá ser proibido o reembolso direto ou indireto de taxas ou encargos cobrados pelas
        autoridades competentes, uma vez que tal colocaria em posição de desvantagem os
        operadores que não beneficiam do reembolso e seria suscetível de provocar distorções na
        concorrência.
(68)    O financiamento dos controlos oficiais mediante taxas ou encargos cobrados aos
        operadores deverá ser totalmente transparente, para que os cidadãos e as empresas possam
        compreender o método e os dados utilizados no estabelecimento das taxas ou encargos.
10755/16                                                                  JPP/sf                   31
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (69)    A legislação da União sobre a cadeia agroalimentar prevê os casos em que certos animais
        ou mercadorias deverão ser acompanhados de um certificado oficial assinado por um
        certificador para poderem circular ou ser colocados no mercado. Importa estabelecer um
        conjunto comum de regras que definam as obrigações das autoridades competentes e dos
        certificadores no que diz respeito à emissão de certificados oficiais, bem como as
        características que os certificados oficiais deverão apresentar para garantir a sua
        fiabilidade.
(70)    Noutros casos, as regras abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente regulamento
        preveem que, para poderem circular ou ser colocados no mercado, certos animais ou
        mercadorias deverão ser acompanhados de rótulo, marca ou outro atestado oficial emitido
        pelos operadores sob a supervisão oficial das autoridades competentes ou pelas próprias
        autoridades competentes. Os atestados oficiais incluem, por exemplo, os passaportes
        fitossanitários, os logótipos de produção biológica e as marcas de identificação, se os
        mesmos forem exigidos pela legislação da União, e as marcas de denominações de origem
        protegidas, de indicações geográficas protegidas e de especialidades tradicionais
        garantidas. É adequado estabelecer um conjunto mínimo de regras destinadas a assegurar
        que também a emissão de atestados oficiais possa ser feita segundo garantias adequadas de
        fiabilidade.
10755/16                                                                  JPP/sf                 32
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (71)    Os controlos oficiais e as outras atividades oficiais deverão basear-se em métodos de
        análise, teste e diagnóstico que respeitem as normas científicas mais avançadas e ofereçam
        resultados sólidos, fiáveis e comparáveis à escala da União. Deverão ser melhorados
        continuamente os métodos utilizados pelos laboratórios oficiais, assim como a qualidade e
        a uniformidade dos dados resultantes das análises, testes e diagnósticos realizados através
        desses métodos. Para esse efeito, a Comissão deverá poder designar laboratórios de
        referência da União Europeia, e contar com o seu apoio especializado, em todos os
        domínios da cadeia agroalimentar em que as análises, os testes e os diagnósticos tenham de
        produzir resultados precisos e fiáveis. Os laboratórios de referência da União Europeia
        deverão, em especial, assegurar que os laboratórios nacionais de referência e os
        laboratórios oficiais recebam informação atualizada sobre os métodos disponíveis,
        organizar ou participar ativamente em testes comparativos interlaboratoriais e facultar
        cursos de formação aos laboratórios nacionais de referência ou aos laboratórios oficiais.
10755/16                                                                  JPP/sf                  33
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (72)    O artigo 32.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e o artigo 21.º,
        primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1 conferem, respetivamente, ao laboratório de referência da União Europeia para
        géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados e ao laboratório
        de referência da União Europeia para os aditivos destinados à alimentação animal, tarefas
        específicas no âmbito do procedimento de autorização relativo a géneros alimentícios ou
        alimentos para animais geneticamente modificados e a aditivos destinados à alimentação
        animal, no que diz respeito, em particular, à verificação, avaliação e validação do método
        de deteção ou análise proposto pelos requerentes. Esses laboratórios deverão, por
        conseguinte, funcionar como laboratórios de referência da União Europeia para efeitos do
        presente regulamento.
(73)    Para a realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais destinadas a identificar
        eventuais infrações às regras, incluindo as cometidas por meio de práticas fraudulentas ou
        enganosas, ou relativas ao bem-estar animal, as autoridades competentes deverão ter
        acesso a dados técnicos atualizados, fiáveis e coerentes, aos resultados de investigações, a
        novas técnicas e a conhecimentos especializados que sejam necessários para a correta
        implementação da legislação da União aplicável nesses dois domínios. Para esse efeito, a
        Comissão deverá poder designar e contar com o apoio especializado de centros de
        referência da União Europeia para a autenticidade e integridade da cadeia agroalimentar e
        para o bem-estar animal.
1
      Regulamento (CE) n.º 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro
      de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (JO L 268 de 18.10.2003,
      p. 29).
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                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- (74)    A fim de concretizar os objetivos do presente regulamento e contribuir para o bom
        funcionamento do mercado interno, garantindo que este merece a confiança dos
        consumidores, deverão ser tratados de modo eficiente e coerente os casos de
        incumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar que requeiram
        medidas coercivas em mais de um Estado-Membro. O Sistema de Alerta Rápido para os
        Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais criado por força do artigo 50.º do
        Regulamento (CE) n.º 178/2002 já permite que as autoridades competentes troquem entre
        si e divulguem rapidamente informações sobre riscos graves para a saúde humana, diretos
        ou indiretos, relacionados com os géneros alimentícios ou alimentos para animais, ou sobre
        riscos graves para a saúde humana ou animal ou para o ambiente relacionados com
        alimentos para animais, para que possam ser tomadas medidas rápidas destinadas a
        combater tais riscos graves. Porém, embora possibilite que todos os Estados-Membros
        afetados tomem medidas em tempo útil para combater certos riscos graves na cadeia
        agroalimentar, esse instrumento não permite uma eficaz assistência e cooperação
        transfronteiriça entre as autoridades competentes no sentido de assegurar que os casos de
        incumprimento, com dimensão transfronteiriça, da legislação da União sobre a cadeia
        agroalimentar sejam tratados com eficácia tanto no Estado-Membro onde o incumprimento
        é detetado pela primeira vez, como no Estado-Membro onde teve origem. A assistência e a
        cooperação administrativas deverão permitir, em especial, que as autoridades competentes
        partilhem informações, detetem, investiguem e adotem medidas eficazes e proporcionadas
        contra infrações, com dimensão transfronteiriça, à legislação da União sobre a cadeia
        agroalimentar, inclusive nos casos em que potenciais práticas fraudulentas ou enganosas
        tenham ou possam ter dimensão transfronteiriça.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (75)    Deverá proceder-se a um acompanhamento adequado dos pedidos de assistência
        administrativa e de todas as notificações. Para facilitar a assistência e cooperação
        administrativas, deverá exigir-se que os Estados-Membros designem um ou mais
        organismos de ligação encarregados de apoiar e coordenar os fluxos de comunicação entre
        as autoridades competentes dos vários Estados-Membros. A fim de assegurar condições
        uniformes para a execução do presente regulamento e de racionalizar e simplificar a
        cooperação entre os Estados-Membros, deverão ser atribuídas competências de execução à
        Comissão para adotar atos de execução que definam as especificações dos instrumentos
        técnicos a utilizar, os procedimentos de comunicação entre os organismos de ligação e um
        formato normalizado para os pedidos de assistência, as notificações e as respostas.
(76)    Dever-se-á exigir que cada Estado-Membro elabore e atualize regularmente um plano
        nacional de controlo plurianual (PNCP) que englobe todos os domínios regidos pela
        legislação da União sobre a cadeia agroalimentar e contenha informações sobre a estrutura
        e a organização do respetivo sistema nacional de controlos oficiais. Esses PNCP
        constituem o instrumento através do qual cada Estado-Membro deverá assegurar que os
        controlos oficiais são efetuados com base nos riscos e de modo eficiente, em todo o seu
        território e ao longo de toda a cadeia agroalimentar, e cumprem o disposto no presente
        regulamento. Uma consulta adequada das partes interessadas antes da elaboração dos
        planos deverá garantir a sua adequação aos fins previstos.
(77)    A fim de assegurar a coerência e exaustividade dos PNCP, cada Estado-Membro deverá
        designar um organismo único encarregado de coordenar a elaboração do respetivo PNCP e
        de recolher, se necessário, informações relativas à sua execução, reexame e atualização.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (78)    Dever-se-á exigir que cada Estado-Membro apresente à Comissão um relatório anual com
        informações sobre as atividades de controlo e a aplicação do respetivo PNCP. A fim de
        assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento e de facilitar a
        recolha e a transmissão de dados comparáveis, a subsequente compilação desses dados em
        estatísticas à escala da União e a elaboração de relatórios da Comissão sobre o
        funcionamento dos controlos oficiais em toda a União, deverão ser atribuídas competências
        de execução à Comissão para adotar atos de execução que estabeleçam modelos
        normalizados de formulários para os relatórios anuais.
(79)    Os peritos da Comissão deverão poder efetuar controlos nos Estados-Membros, incluindo
        auditorias, para verificar a aplicação da legislação pertinente da União e o funcionamento
        dos sistemas de controlo nacionais e das autoridades competentes. Os controlos da
        Comissão deverão também servir para investigar e recolher informações sobre as práticas
        ou problemas de execução, as emergências e os novos desenvolvimentos que ocorram nos
        Estados-Membros. A pedido dos Estados-Membros em causa, os peritos da Comissão
        deverão também poder participar nos controlos efetuados pelas autoridades competentes de
        países terceiros no território desses Estados-Membros; tais controlos devem ser
        organizados em estreita cooperação entre os Estados-Membros interessados e a Comissão.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (80)    Os animais e as mercadorias provenientes de países terceiros deverão cumprir os mesmos
        requisitos que se aplicam aos animais e mercadorias da União, ou requisitos reconhecidos
        como sendo pelo menos equivalentes em relação aos objetivos visados pela legislação da
        União sobre a cadeia agroalimentar. Este princípio está consagrado no artigo 11.º do
        Regulamento (CE) n.º 178/2002, que determina que os géneros alimentícios e os alimentos
        para animais importados para a União têm de cumprir os requisitos relevantes da legislação
        alimentar da União ou requisitos considerados pelo menos equivalentes. Estão previstos
        requisitos específicos de aplicação desse princípio nas regras da União relativas a medidas
        de proteção contra as pragas dos vegetais, que proíbem a introdução na União de certas
        pragas que aí não existam (ou cuja presença seja limitada), nas regras da União que
        estabelecem requisitos de saúde animal, permitindo a entrada na União de animais e certos
        produtos de origem animal apenas quando provenientes de países terceiros constantes de
        uma lista elaborada para esse efeito, bem como nas regras da União relativas à organização
        de controlos oficiais dos produtos de origem animal destinados ao consumo humano, que
        preveem também a elaboração de uma lista de países terceiros em proveniência dos quais
        esses produtos podem entrar na União.
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (81)    A fim de assegurar que os animais e as mercadorias que entram na União provenientes de
        países terceiros cumpram todos os requisitos estabelecidos na legislação da União sobre a
        cadeia agroalimentar, ou requisitos considerados equivalentes, além dos requisitos
        estabelecidos nas regras da União relativas a medidas de proteção contra pragas dos
        vegetais, nas regras da União que fixam requisitos de saúde animal e nas regras da União
        especificamente aplicáveis à higiene dos géneros alimentícios de origem animal com vista
        a garantir a observância dos requisitos previstos na legislação da União sobre a cadeia
        agroalimentar relacionados com questões veterinárias e fitossanitárias, a Comissão deverá
        ser autorizada a estabelecer condições para a entrada de animais e mercadorias na União,
        na medida do necessário para assegurar que esses animais e mercadorias satisfaçam todos
        os requisitos relevantes da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar ou requisitos
        equivalentes. Tais condições deverão aplicar-se a animais ou mercadorias, ou categorias de
        animais ou mercadorias, provenientes de todos os países terceiros ou de determinados
        países terceiros ou suas regiões.
(82)    Se, em casos específicos, houver provas de que certos animais ou mercadorias originários
        de um país terceiro, um grupo de países terceiros ou suas regiões apresentam riscos para a
        saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade ou, no que diz respeito aos OGM e aos
        produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, ou quando houver provas de que
        pode estar a verificar-se um incumprimento grave em larga escala da legislação da União
        sobre a cadeia agroalimentar, a Comissão deverá poder adotar medidas para conter tais
        riscos.
10755/16                                                                 JPP/sf                   39
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (83)    A realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais eficientes e eficazes e, em
        última análise, a segurança e a saúde dos seres humanos e dos animais, a segurança dos
        vegetais, a fitossanidade e a proteção do ambiente também dependem de as autoridades de
        controlo disporem de pessoal devidamente formado e que possua conhecimentos
        adequados de todos os assuntos relevantes para a correta aplicação da legislação da União.
        A Comissão deverá prestar formação adequada e específica de modo a promover uma
        abordagem uniforme dos controlos oficiais e outras atividades oficiais por parte das
        autoridades competentes. A fim de promover o conhecimento da legislação e dos requisitos
        da União sobre a cadeia agroalimentar nos países terceiros, essa formação deverá abranger
        igualmente o pessoal das autoridades competentes dos países terceiros. Neste último caso
        as atividades de formação deverão ser concebidas para ter em conta as necessidades
        específicas dos países em desenvolvimento, para apoiar os seus controlos e medidas de
        execução, de modo a que possam cumprir os requisitos aplicáveis à importação de animais
        e mercadorias para a União.
(84)    Para fomentar a partilha de experiências e boas práticas entre as autoridades competentes, a
        Comissão deverá poder organizar, em cooperação com os Estados-Membros, programas de
        intercâmbio entre Estados-Membros do pessoal encarregado dos controlos oficiais ou de
        outras atividades oficiais.
10755/16                                                                   JPP/sf                   40
                                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- (85)    Tendo em vista garantir a eficiência dos controlos oficiais e outras atividades oficiais, é
        importante que as autoridades competentes dos Estados-Membros, a Comissão e, quando
        relevante, os operadores possam proceder ao intercâmbio rápido e eficiente de dados e
        informações relacionados com os controlos oficiais ou os respetivos resultados. A
        legislação da União estabelece vários sistemas de informação, geridos pela Comissão, para
        o tratamento e a gestão desses dados e informações através de ferramentas computorizadas
        baseadas na Internet, acessíveis em toda a União. O sistema TRACES (Trade Control and
        Expert System), instituído pelas Decisões 2003/24/CE 1 e 2004/292/CE 2 da Comissão, e
        pela, nos termos da Diretiva 90/425/CEE do Conselho 3, é um sistema dedicado ao registo e
        rastreio dos resultados dos controlos oficiais e é atualmente utilizado para gerir dados e
        informações relativos a animais e produtos de origem animal e aos respetivos controlos
        oficiais. O presente regulamento deverá permitir que esse sistema seja mantido e
        melhorado de modo a abranger todas as mercadorias para as quais a legislação da União
        sobre a cadeia agroalimentar estabelece requisitos específicos ou disposições práticas de
        controlo oficial.
1
      Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento
      de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
2
      Decisão 2004/292/CE da Comissão, de 30 de março de 2004, relativa à aplicação do sistema
      TRACES e que altera a Decisão 92/486/CEE (JO L 94 de 31.3.2004, p. 63).
3
      Diretiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de junho de 1990, relativa aos controlos
      veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e
      produtos, na perspetiva da realização do mercado interno (JO L 224 de 18.8.1990, p. 29).
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                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         Existem também sistemas informatizados especificamente dedicados ao intercâmbio rápido
        de informações entre os Estados-Membros e com a Comissão acerca dos riscos que possam
        surgir na cadeia agroalimentar ou no domínio da saúde animal e da fitossanidade. O
        artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 institui o Sistema de Alerta Rápido para os
        Géneros Alimentícios e Alimentos para Animais, que é um sistema para notificar riscos
        diretos e indiretos para a saúde humana decorrentes dos géneros alimentícios ou dos
        alimentos para animais, o artigo 20.º do Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento
        Europeu e do Conselho 1 institui um sistema de notificação e comunicação de medidas
        respeitantes a doenças elencadas e o artigo 103.º do Regulamento (UE) n.º 2016/2031 do
        Parlamento Europeu e do Conselho 2 institui um sistema de notificação e comunicação da
        presença de pragas e de notificação de casos de incumprimento. Todos esses sistemas
        deverão funcionar de modo harmonioso e coerente, a fim de tirar partido das sinergias
        existentes entre os diversos sistemas, evitar duplicações, simplificar o seu funcionamento e
        maximizar a sua eficácia.
1
      Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016,
      relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no
      domínio da saúde animal ("Lei da Saúde Animal") (JO L 84 de 31.3.2016, p. 1).
2
      Regulamento (EU) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 outubro
      de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, que altera os
      Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento
      Europeu e do Conselho e que revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE,
      98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO L 317 de 23.11.2016,
      p. 4).
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (86)    Para apoiar uma gestão mais eficiente dos controlos oficiais, a Comissão deverá criar um
        sistema de informação computorizado que integre e atualize, conforme necessário, todos os
        sistemas de informação existentes pertinentes, permita utilizar ferramentas avançadas de
        comunicação e certificação e assegure um uso tão eficiente quanto possível dos dados e
        informações relacionados com os controlos oficiais. A fim de evitar duplicações
        desnecessárias de requisitos de informação, a conceção desse sistema computorizado
        deverá ter em conta a necessidade de assegurar, sempre que adequado, a compatibilidade e
        a interoperabilidade do sistema com outros sistemas de informação explorados por
        autoridades públicas, através dos quais sejam automaticamente partilhados ou
        disponibilizados dados relevantes. Além disso, deverá prever-se a possibilidade de utilizar
        assinaturas eletrónicas na aceção da Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1, em consonância com a Agenda Digital para a Europa. A Autoridade Europeia
        para a Proteção de Dados deverá ser consultada durante a fase de desenvolvimento de
        qualquer nova funcionalidade desse sistema computorizado, bem como durante o
        desenvolvimento de medidas pertinentes de execução que possam afetar o tratamento de
        dados pessoais e a privacidade.
(87)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que
        respeita ao devido funcionamento do sistema de informação computorizado, às suas
        especificações técnicas, bem como aos deveres e prerrogativas dos vários agentes e
        utilizadores envolvidos, tendo especialmente em conta a necessidade de reduzir ao mínimo
        os encargos administrativos através da utilização, conforme adequado, de normas
        internacionais de língua, de estrutura de mensagens e de protocolos de intercâmbio,
        deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão.
1
      Diretiva 1999/93/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 1999,
      relativa a um quadro legal comunitário para as assinaturas eletrónicas (JO L 13
      de 19.1.2000, p. 12).
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (88)    As autoridades competentes deverão investigar os casos em que haja suspeita de
        incumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar e, se o incumprimento
        for confirmado, deverão determinar a sua origem e dimensão, bem como as
        responsabilidades dos operadores. As autoridades competentes deverão ainda tomar
        medidas adequadas para garantir que os operadores em causa corrijam a situação e para
        evitar novos casos de incumprimento. A organização e a execução de investigações e
        medidas coercivas pelas autoridades competentes deverão ter devidamente em conta os
        riscos potenciais e a probabilidade de práticas fraudulentas ou enganosas ao longo da
        cadeia agroalimentar.
(89)    A verificação do cumprimento da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar
        mediante controlos oficiais é fundamental para assegurar que os objetivos dessa legislação
        sejam efetivamente alcançados em toda a União. As perturbações dos sistemas de controlo
        de um Estado-Membro podem, em certos casos, impedir substancialmente a realização
        desses objetivos e conduzir a riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade,
        o bem-estar animal ou, no que respeita aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,
        também para o ambiente, independentemente do envolvimento ou da responsabilidade dos
        operadores ou de outros agentes, ou conduzir a situações de incumprimento grave em larga
        escala da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar. A fim de assegurar condições
        uniformes para a execução do presente regulamento, a Comissão, em caso de perturbações
        graves do sistema de controlo de um Estado-Membro, deverá poder reagir mediante a
        adoção de medidas destinadas a conter ou eliminar esses riscos da cadeia agroalimentar até
        o Estado-Membro em causa tomar as medidas necessárias para corrigir a perturbação do
        sistema de controlo. Por conseguinte, deverão ser atribuídas competências de execução à
        Comissão.
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (90)    As infrações às regras da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar e do presente
        regulamento deverão ser objeto de sanções eficazes, dissuasivas e proporcionadas a nível
        nacional, em toda a União, cuja severidade tenha em conta, nomeadamente, os danos
        potenciais para a saúde humana que possam resultar das infrações, inclusive nos casos em
        que os operadores não cooperem durante um controlo oficial e nos casos em que sejam
        emitidos ou utilizados certificados ou atestados oficiais falsos ou que possam induzir em
        erro. Para serem suficientemente desencorajadoras, as sanções pecuniárias aplicáveis à
        infração às regras cometida por meio de práticas fraudulentas ou enganosas deverão ser
        fixadas a um nível que exceda o dos benefícios indevidos obtidos pelo autor dessas
        práticas.
(91)    Qualquer pessoa deverá poder apresentar novas informações às autoridades competentes,
        que as auxiliem a detetar e a impor sanções em caso de infração ao presente regulamento e
        às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. No entanto, as denúncias podem ser dissuadidas
        pela ausência de procedimentos claros ou por receio de represálias. A comunicação de
        infrações ao presente regulamento é um instrumento útil para que a autoridade competente
        possa detetar e sancionar as infrações. O presente regulamento deverá, portanto, garantir a
        existência de mecanismos adequados para permitir a qualquer pessoa alertar as autoridades
        competentes para possíveis infrações ao presente regulamento e para proteger essa pessoa
        de represálias.
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (92)    O presente regulamento abrange domínios já contemplados noutros atos atualmente em
        vigor. Para evitar duplicações e estabelecer um quadro legislativo coerente, os seguintes
        atos deverão ser revogados e substituídos pelo presente regulamento: Regulamento (CE)
        n.º 882/2004 e Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1,
        Diretivas 89/608/CEE 2; 89/662/CEE 3; 90/425/CEE; 91/496/CEE; 96/23/CE; 96/93/CE 4 e
        97/78/CE do Conselho e Decisão do 92/438/CEE 5 do Conselho.
1
      Regulamento (CE) n.º 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
      de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos
      de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
2
      Diretiva 89/608/CEE do Conselho, de 21 de novembro de 1989, relativa à assistência mútua
      entre as autoridades administrativas dos Estados-Membros e à colaboração entre estas e a
      Comissão, tendo em vista assegurar a boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica
      (JO L 351 de 2.12.1989, p. 34).
3
      Diretiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de dezembro de 1989, relativa aos controlos
      veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspetiva da realização do
      mercado interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13).
4
      Diretiva 96/93/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, relativa à certificação dos
      animais e dos produtos animais (JO L 13 de 16.1.1997, p. 28).
5
      Decisão 92/438/CEE do Conselho, de 13 de julho de 1992, relativa à informatização dos
      procedimentos veterinários de importação (projeto Shift) e que altera as Diretivas
      90/675/CEE, 91/496/CEE e 91/628/CEE e a Decisão 90/424/CEE e revoga a Decisão
      88/192/CEE (JO L 243 de 25.8.1992, p. 27).
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- (93)    A fim de assegurar a coerência, importa alterar os seguintes atos: Regulamento (CE)
        n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho 1, Regulamento (CE) n.º 1/2005 do
        Conselho 2, Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho 3,
        Regulamento (CE) n.º 1069/2009, Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho 4,
        Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho 5,
        Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 6 e Diretivas
        98/58/CE 7, 1999/74/CE 8, 2007/43/CE 9, 2008/119/CE 10 e 2008/120/CE 11 do Conselho;
1
      Regulamento (CE) n.º 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio
      de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas
      encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção
      dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e
      93/119/CE e o Regulamento (CE) n.º 1255/97 (JO L 3 de 5.1.2005, p. 1).
3
      Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de fevereiro
      de 2005, relativo aos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos
      géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera
      a Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 70 de 16.3.2005, p. 1).
4
      Regulamento (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, de 24 de setembro de 2009, relativo à
      proteção dos animais no momento da occisão (JO L 303 de 18.11.2009, p. 1).
5
      Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro
      de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as
      Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1).
6
      Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
      de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos
      géneros alimentícios (JO L 343 de 14.12.2012, p. 1).
7
      Diretiva 98/58/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à proteção dos animais nas
      explorações pecuárias (JO L 221 de 8.8.1998, p. 23).
8
      Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas
      mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203 de 3.8.1999, p. 53).
9
      Diretiva 2007/43/CE do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativa ao estabelecimento de
      regras mínimas para a proteção dos frangos de carne (JO L 182 de 12.7.2007, p. 19).
10
      Diretiva 2008/119/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas
      de proteção dos vitelos (JO L 10 de 15.1.2009, p. 7).
11
      Diretiva 2008/120/CE do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativa às normas mínimas
      de proteção de suínos (JO L 47 de 18.2.2009, p. 5).
10755/16                                                                JPP/sf                    47
                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (94)    O Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho 1 estabelece um
        quadro para o financiamento, pela União, de ações e medidas respeitantes a toda a cadeia
        agroalimentar abrangidas pelo Quadro Financeiro Plurianual 2014-2020. Algumas dessas
        ações e medidas visam melhorar o desempenho dos controlos oficiais e outras atividades
        oficiais em toda a União. O Regulamento (UE) n.º 652/2014 deverá ser alterado para ter
        em conta a revogação do Regulamento (CE) n.º 882/2004 pelo presente regulamento.
(95)    Tendo em conta a situação especial do setor dos vegetais, que até agora não foi sujeito ao
        mesmo nível de controlo que as outras mercadorias abrangidas pelo presente regulamento,
        é essencial que a introdução do novo sistema seja tão harmoniosa e ágil quanto possível.
        Por esse motivo, é necessário introduzir disposições específicas relativas ao calendário de
        adoção dos atos delegados relevantes. É igualmente claro que se justifica uma isenção da
        obrigação de controlos documentais a efetuar nos postos de controlo fronteiriços para o
        setor dos vegetais, no caso dos vegetais, produtos vegetais e outros objetos que apresentem
        um baixo nível de risco, e ainda que sejam permitidos controlos documentais à distância
        dos postos de controlo fronteiriços para os vegetais, produtos vegetais e outros objetos caso
        tais controlos à distância possam fornecer um nível equivalente de fiabilidade.
1
      Regulamento (UE) n.º 652/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio
      de 2014, que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia
      alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal,
      que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos
      (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e do
      Conselho, a Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o
      Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga as
      Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho (JO L 189 de 27.6.2014,
      p. 1).
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                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (96)    A fim de alterar as referências às normas europeias e os anexos II e III do presente
        regulamento para ter em conta a evolução da legislação e a evolução técnica e científica,
        bem como a fim de complementar o presente regulamento com regras específicas
        destinadas a regulamentar os controlos oficiais e outras atividades oficiais nos domínios
        por ele abrangidos, incluindo regras sobre a qualificação e a formação do pessoal, as
        responsabilidades e tarefas adicionais das autoridades competentes, os casos em que a
        acreditação dos laboratórios não é obrigatória, determinadas isenções de controlos oficiais
        nas fronteiras, os critérios para a determinação da frequência dos controlos de identidade e
        de controlos físicos, o estabelecimento das condições a que devem obedecer certos animais
        e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros, os requisitos e as
        tarefas adicionais dos laboratórios e centros de referência da União Europeia e os
        requisitos adicionais dos laboratórios nacionais de referência, o poder de adotar atos nos
        termos do artigo 290.º do TFUE deverá ser delegado na Comissão. É particularmente
        importante que a Comissão proceda às consultas adequadas durante os trabalhos
        preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas sejam conduzidas de
        acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril
        de 2016, sobre legislar melhor 1. Em particular, a fim de assegurar a igualdade de
        participação na preparação dos atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho
        recebem todos os documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os
        respetivos peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da
        Comissão que tratem da preparação dos atos delegados.
1
      JO L 123 de 12.5.2016, p. 1.
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- (97)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento no que
        diz respeito à designação de laboratórios de referência da União Europeia e dos centros de
        referência da União Europeia para a autenticidade e integridade da cadeia agroalimentar e
        para o bem-estar animal, à adoção do programa de controlos da Comissão nos Estados-
        -Membros e à realização de controlos oficiais mais frequentes em caso de infrações à
        legislação da União sobre a cadeia agroalimentar que requeira uma assistência coordenada
        e um acompanhamento pela Comissão, deverão ser atribuídas competências de execução à
        Comissão.
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- (98)    A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento,
        incluindo regras e disposições práticas respeitantes a auditorias, ao formato dos
        certificados e outros documentos, ao estabelecimento de sistemas informatizados de gestão
        da informação, à cooperação entre operadores e autoridades competentes e entre
        autoridades competentes, autoridades aduaneiras e outras, aos métodos de amostragem e de
        análise, teste e diagnóstico laboratoriais bem como à sua validação e interpretação, à
        rastreabilidade, às listas de produtos ou mercadorias sujeitos a controlos e de países ou
        regiões que podem exportar certos animais e mercadorias para a União, à notificação
        prévia de remessas, ao intercâmbio de informações, aos postos de controlo fronteiriços, ao
        isolamento e quarentena, à aprovação dos controlos de reexportação efetuados pelos países
        terceiros, às medidas destinadas a conter riscos ou pôr termo a um incumprimento grave
        em larga escala relacionado com certos animais ou mercadorias provenientes de um país
        terceiro ou sua região, ao reconhecimento de países terceiros ou suas regiões que oferecem
        garantias equivalentes às aplicadas na União e à revogação desse reconhecimento, às
        atividades de formação e aos programas de intercâmbio de pessoal entre Estados-
        -Membros, bem como aos planos de contingência no domínio dos géneros alimentícios e
        dos alimentos para animais para aplicação do plano geral de gestão de crises previsto no
        artigo 55.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002, deverão ser atribuídas competências
        de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas nos termos do
        Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
1
      Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
      de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de
      controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão
      (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- (99)    Atendendo a que o objetivo do presente regulamento, a saber, garantir uma abordagem
        harmonizada no que diz respeito aos controlos oficiais e outras atividades oficiais
        realizadas para assegurar a aplicação da legislação da União sobre a cadeia agroalimentar,
        não pode ser suficientemente alcançado pelos Estados-Membros, mas pode, devido aos
        seus efeitos, complexidade e caráter transfronteiriço e internacional, ser mais bem
        alcançado ao nível da União, a União pode tomar medidas, em conformidade com o
        princípio da subsidiariedade, consagrado no artigo 5.º do Tratado da União Europeia. Em
        conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, o
        presente regulamento não excede o necessário para alcançar esse objetivo,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                          TÍTULO I
          OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES
                                             Artigo 1.º
                                  Objeto e âmbito de aplicação
1.      O presente regulamento estabelece regras para:
        a)   A realização de controlos oficiais e outras atividades oficiais pelas autoridades
             competentes dos Estados-Membros;
        b)   O financiamento dos controlos oficiais;
        c)   A assistência e cooperação administrativas entre os Estados-Membros tendo em vista
             a correta aplicação das regras referidas no n.º 2;
        d)   A realização de controlos pela Comissão nos Estados-Membros e nos países
             terceiros;
        e)   A adoção das condições a respeitar no que concerne os animais e as mercadorias que
             entram na União provenientes de países terceiros;
        f)   O estabelecimento de um sistema informatizado de gestão das informações e dados
             relacionados com os controlos oficiais.
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      O presente regulamento é aplicável aos controlos oficiais realizados para verificar o
        cumprimento das regras, quer sejam estabelecidas ao nível da União quer sejam adotadas
        pelos Estados-Membros, destinadas a aplicar a legislação da União nos domínios relativos:
        a)    Aos géneros alimentícios e à segurança, integridade e salubridade dos mesmos, em
              qualquer fase da produção, transformação e distribuição dos géneros alimentícios,
              incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger os
              interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o fabrico e a utilização
              dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto com os alimentos;
        b)    À libertação deliberada no ambiente de Organismos Geneticamente Modificados
              (OGM) para efeitos de produção de géneros alimentícios e de alimentos para
              animais;
        c)    Aos alimentos para animais e a segurança dos mesmos, em qualquer fase da sua
              produção, transformação e distribuição, e a utilização de alimentos para animais,
              incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a proteger a saúde
              e os interesses dos consumidores e a sua informação;
        d)    Aos requisitos de saúde animal;
        e)    À prevenção e redução ao mínimo dos riscos para a saúde humana e animal
              decorrentes de subprodutos animais e produtos derivados;
        f)    Aos requisitos em matéria de bem-estar animal;
        g)    Às medidas de proteção contra pragas dos vegetais;
        h)    Aos requisitos relativos à colocação no mercado e utilização de produtos
              fitofarmacêuticos, e à utilização sustentável de pesticidas, com exceção do
              equipamento de aplicação de pesticidas;
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                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         i)    À produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos;
        j)    À utilização e à rotulagem das denominações de origem protegidas, das indicações
              geográficas protegidas e das especialidades tradicionais garantidas.
3.      O presente regulamento é igualmente aplicável aos controlos oficiais realizados para
        verificar o cumprimento dos requisitos estabelecidos nas regras referidas no n.º 2, caso
        esses requisitos sejam aplicáveis aos animais e mercadorias que entrem na União ou que se
        destinem a ser exportados a partir da União.
4.      O presente regulamento não é aplicável aos controlos oficiais destinados a verificar o
        cumprimento:
        a)    Do Regulamento (UE) n.º 1308/2013; no entanto, o presente regulamento é aplicável
              a controlos efetuados nos termos do artigo 89.º do Regulamento (UE) n.º 1306/2013
              caso tais controlos identifiquem possíveis práticas fraudulentas ou enganosas no que
              respeita às normas de comercialização a que se referem os artigos 73.º a 91.º do
              Regulamento (UE) n.º 1308/2013;
        b)    Da Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho 1;
        c)    Da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho 2.
1
      Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010,
      relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010,
      p. 33).
2
      Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que
      estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311
      de 28.11.2001, p. 1).
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                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 5.      Os artigos 4.º, 5.º, 6.º e 8.º, o artigo 12.º, n.ºs 2 e 3, o artigo 15.º, os artigos 18.º a 27.º, os
        artigos 31.º a 34.º, os artigos 37.º a 42.º, o artigo 78.º, os artigos 86.º a 108.º, o artigo 112.º,
        alínea b), o artigo 130.º, os artigos 131.º a 141.º são igualmente aplicáveis a outras
        atividades oficiais realizadas pelas autoridades competentes nos termos do presente
        regulamento ou das regras referidas no n.º 2 do presente artigo.
                                                 Artigo 2.º
                             Controlos oficiais e outras atividades oficiais
1.      Para efeitos do presente regulamento, por "controlos oficiais" entende-se as atividades
        realizadas pelas autoridades competentes ou pelos organismos delegados ou as pessoas
        singulares em que determinadas tarefas de controlo oficial tenham sido delegadas nos
        termos do presente regulamento a fim de verificar:
        a)    O cumprimento pelos operadores do presente regulamento e das regras referidas no
              artigo 1.º, n.º 2; e
        b)    Que os animais ou as mercadorias cumprem os requisitos estabelecidos nas regras
              referidas no artigo 1.º, n.º 2, inclusive as aplicáveis à emissão de um certificado
              oficial ou de um atestado oficial.
2.      Para efeitos do presente regulamento, por "outras atividades oficiais" entende-se as
        atividades, distintas dos controlos oficiais, realizadas pelas autoridades competentes ou
        pelos organismos delegados ou as pessoas singulares em que determinadas atividades de
        controlo oficial tenham sido delegadas nos termos do presente regulamento e das regras
        referidas no artigo 1.º, n.º 2, incluindo as atividades destinadas a verificar a presença de
        doenças animais ou pragas dos vegetais, a prevenir ou a conter a propagação de tais
        doenças animais ou pragas dos vegetais, a erradicar tais doenças animais ou pragas dos
        vegetais, à concessão de autorizações ou de aprovações e a emissão de certificados oficiais
        ou de atestados oficiais.
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                                                  DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 3.º
                                               Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
1)       "Legislação alimentar", a legislação alimentar na aceção do artigo 3.º, ponto 1, do
         Regulamento (CE) n.º 178/2002;
2)       "Legislação em matéria de alimentos para animais", as disposições legislativas,
         regulamentares e administrativas que regem os alimentos para animais em geral e a
         respetiva segurança em particular, a nível da União ou nacional em qualquer fase da sua
         produção, transformação e distribuição, ou a sua utilização;
3)       "Autoridades competentes":
         a)    As autoridades centrais de um Estado-Membro responsáveis pela organização dos
               controlos oficiais e de outras atividades oficiais, nos termos do presente regulamento
               e das regras referidas no artigo 1.º, n.º 2;
         b)    Qualquer outra autoridade à qual tenha sido conferida essa responsabilidade;
         c)    Se for caso disso, as autoridades correspondentes de um país terceiro;
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                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4)      "Autoridade de controlo da produção biológica", uma organização administrativa pública
        para a produção biológica e a rotulagem de produtos biológicos de um Estado-Membro à
        qual as autoridades competentes tenham atribuído, total ou parcialmente, as suas
        competências relacionadas com a aplicação do Regulamento (CE) n.º 834/2007 do
        Conselho 1, incluindo, se adequado, a autoridade correspondente de um país terceiro ou que
        opere num país terceiro;
5)      "Organismo delegado", uma pessoa coletiva distinta na qual as autoridades competentes
        tenham delegado determinadas tarefas de controlo oficial ou determinadas tarefas
        relacionadas com outras atividades oficiais;
6)      "Procedimentos de verificação dos controlos", as disposições previstas e as ações
        realizadas pelas autoridades competentes para assegurar que os controlos oficiais e outras
        atividades oficiais são coerentes e eficazes;
7)      "Sistema de controlo", um sistema que engloba as autoridades competentes e os recursos,
        estruturas, disposições e procedimentos estabelecidos num Estado-Membro para assegurar
        que os controlos oficiais são realizados nos termos do presente regulamento e das regras a
        que se referem os artigos 18.º a 27.º;
8)      "Plano de controlo", uma descrição feita pelas autoridades competentes com informações
        sobre a estrutura e organização do sistema de controlos oficiais e do seu funcionamento e a
        planificação pormenorizada dos controlos oficiais a realizar, ao longo de um determinado
        período, em cada um dos domínios regido pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
9)      "Animais", os animais na aceção do artigo 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/429;
1
      Regulamento (CE) n.º 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção
      biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE)
      n.º 2092/91 (JO L 189 de 20.7.2007, p. 1).
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 10)     "Doença animal", uma doença na aceção do artigo 4.º, ponto 16, do Regulamento (UE)
        2016/429;
11)     "Mercadorias", tudo o que está sujeito a uma ou várias regras a que se refere o artigo 1.º,
        n.º 2, à exceção dos animais;
12)     "Géneros alimentícios", os géneros alimentícios na aceção do artigo 2.º do
        Regulamento (CE) n.º 178/2002;
13)     "Alimentos para animais", os alimentos para animais na aceção do artigo 3.º, ponto 4, do
        Regulamento (CE) n.º 178/2002;
14)     "Subprodutos animais", os subprodutos animais na aceção do artigo 3.º, ponto 1, do
        Regulamento (CE) n.º 1069/2009;
15)     "Produtos derivados", os produtos derivados na aceção do artigo 3.º, ponto 2, do
        Regulamento (CE) n.º 1069/2009;
16)     "Vegetais", os vegetais na aceção do artigo 2.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/2031;
17)     "Pragas dos vegetais", as pragas na aceção do artigo 1.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
        2016/2031;
18)     "Produtos fitofarmacêuticos", os produtos fitofarmacêuticos a que se refere o artigo 2.º,
        n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1107/2009;
19)     "Produtos de origem animal", os produtos de origem animal na aceção do anexo I,
        ponto 8.1, do Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho 1;
1
      Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
      de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de
      origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).
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                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 20)     "Produtos germinais", os produtos germinais na aceção do artigo 4.º, ponto 28, do
        Regulamento (UE) 2016/429;
21)     "Produtos vegetais", os produtos vegetais na aceção do artigo 2.º, ponto 2, do
        Regulamento (UE) 2016/2031;
22)     "Outros objetos", os outros objetos na aceção do artigo 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE)
        2016/2031;
23)     "Perigo", qualquer agente ou condição que possa ter efeitos adversos para a saúde humana,
        a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente;
24)     "Risco", a função da probabilidade de um efeito adverso para a saúde humana, a saúde
        animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente e da gravidade desse efeito, em
        consequência de um perigo;
25)     "Certificação oficial", o procedimento através do qual as autoridades competentes
        fornecem garantias do cumprimento de um ou mais dos requisitos previstos nas regras
        referidas no artigo 1.º, n.º 2;
26)     "Certificador":
        a)    Qualquer funcionário das autoridades competentes autorizado por essas autoridades a
              assinar certificados oficiais; ou
        b)    Qualquer outra pessoa singular autorizada pelas autoridades competentes a assinar
              certificados oficiais nos termos das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
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                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 27)     "Certificado oficial", um documento em papel ou em formato eletrónico assinado pelo
        certificador que forneça uma garantia relativa ao cumprimento de um ou mais requisitos
        estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
28)     "Atestado oficial", qualquer rótulo, marca ou outra forma de atestação emitida pelos
        operadores sob a supervisão das autoridades competentes, exercida mediante controlos
        oficiais específicos, ou emitida pelas próprias autoridades competentes, que forneça uma
        garantia relativa ao cumprimento de um ou mais requisitos estabelecidos no presente
        regulamento ou nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
29)     "Operador", qualquer pessoa singular ou coletiva sujeita a uma ou mais obrigações
        previstas nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
30)     "Auditoria", um exame sistematizado e independente para determinar se as atividades e os
        respetivos resultados estão em conformidade com as disposições previstas e se estas
        disposições são aplicadas eficazmente e são adequadas para alcançar os objetivos;
31)     "Classificação", uma classificação dos operadores com base na avaliação da sua
        conformidade com os critérios definidos para esse efeito;
32)     "Veterinário oficial", um veterinário designado por uma autoridade competente como
        funcionário ou com outro estatuto e que disponha de qualificações adequadas para realizar
        controlos oficiais e outras atividades oficiais nos termos do presente regulamento e das
        regras pertinentes a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 33)     "Agente fitossanitário oficial", uma pessoa singular designada por uma autoridade
        competente como funcionário ou com outro estatuto e com a formação adequada para
        realizar controlos oficiais e outras atividades oficiais nos termos do presente regulamento e
        das regras pertinentes a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g).
34)     "Matérias de risco especificadas", as matérias de risco especificadas na aceção do
        artigo 3.º, n.º 1, alínea g), do Regulamento (CE) n.º 999/2001;
35)     "Viagem de longo curso", uma viagem de longo curso na aceção do artigo 2.º, alínea m),
        do Regulamento (CE) n.º 1/2005;
36)     "Equipamento de aplicação de pesticidas", qualquer equipamento de aplicação de
        pesticidas na aceção do artigo 3.º, ponto 4, da Diretiva 2009/128/CE;
37)     "Remessa", determinado número de animais ou quantidade de mercadorias abrangidos pelo
        mesmo certificado oficial, atestado oficial ou qualquer outro documento, transportados
        pelo mesmo meio de transporte e provenientes do mesmo território ou país terceiro e que,
        com exceção das mercadorias sujeitas às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g),
        sejam do mesmo tipo, classe ou descrição;
38)     "Posto de controlo fronteiriço", um local, e as instalações que lhe pertençam, designado
        por um Estado-Membro para a realização dos controlos oficiais previstos no artigo 47.º,
        n.º 1;
39)     "Ponto de saída", um posto de controlo fronteiriço ou qualquer outro local designado por
        um Estado-Membro através do qual os animais abrangidos pelo âmbito de aplicação do
        Regulamento (CE) n.º 1/2005 abandonam o território aduaneiro da União;
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                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 40)     "Entrada na União" ou "entrada para a União", a ação de trazer animais e mercadorias para
        um dos territórios enumerados no anexo I do presente regulamento a partir do exterior a
        esses territórios, exceto no que respeita às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2,
        alínea g), para as quais essas expressões significam a ação de trazer mercadorias para o
        “território da União” na aceção do artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo do
        Regulamento (UE) n.º 2016/2031;
41)     "Controlo documental", o exame dos certificados oficiais, atestados oficiais e outros
        documentos, incluindo os de caráter comercial, que devem acompanhar a remessa em
        aplicação das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do artigo 56.º, n.º 1, ou dos atos de
        execução adotados nos termos do artigo 77.º, n.º 3, do artigo 126.º, n.º 3, do artigo 128.º,
        n.º 1, e do artigo 129.º, n.º 1;
42)     "Controlo de identidade", uma inspeção visual para verificar se o conteúdo e a rotulagem
        de uma remessa, incluindo as marcas dos animais, os selos e os meios de transporte,
        correspondem à informação fornecida nos certificados oficiais, nos atestados oficiais e nos
        outros documentos que acompanham a remessa;
43)     "Controlo físico", um controlo dos animais ou mercadorias e, conforme adequado,
        controlos da embalagem, do meio de transporte, da rotulagem e da temperatura, a colheita
        de amostras para análise, teste ou diagnóstico e qualquer outro controlo necessário para
        verificar o cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
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                                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 44)     "Trânsito", a deslocação a partir de um país terceiro para outro país terceiro passando, sob
        fiscalização aduaneira, por um dos territórios enumerados no anexo I, ou a deslocação a
        partir de um dos territórios enumerados no anexo I para outro território enumerado no
        mesmo anexo depois de passar pelo território de um país terceiro, exceto no que respeita às
        regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), para as quais se entende uma das
        seguintes deslocações:
        a)     A deslocação a partir de um país terceiro para outro país terceiro, na aceção do
               artigo 1.º, n.º 3, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) n.º 2016/2031, passando,
               sob fiscalização aduaneira, pelo "território da União", na aceção do artigo 1.º, n.º 3,
               segundo parágrafo desse Regulamento; ou
        b)     A deslocação a partir do "território da União" para outra parte do “território da
               União”, na aceção do artigo 1.º, n.º 3, segundo parágrafo do Regulamento (UE)
               n.º 2016/2031, passando pelo do território de um país terceiro, na aceção do
               artigo 1.º, n.º 3, primeiro parágrafo desse regulamento;
45)     "Fiscalização pelas autoridades aduaneiras", autoridades de fiscalização na aceção do
        artigo 5.º, ponto 27, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do
        Conselho 1;
46)     "Controlo pelas autoridades aduaneiras", os controlos aduaneiros na aceção do artigo 5.º,
        ponto 3, do Regulamento (UE) n.º 952/2013;
1
      Regulamento (UE) n.º 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro
      de 2013, que estabelece o novo Código Aduaneiro (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1).
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                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 47)     "Detenção oficial", o procedimento através do qual as autoridades competentes asseguram
        que os animais e as mercadorias sujeitos a controlos oficiais não são deslocados nem
        adulterados na pendência de uma decisão sobre o seu destino; tal inclui o armazenamento
        efetuado pelos operadores de acordo com as instruções e sob o controlo das autoridades
        competentes;
48)     "Diário de viagem", o documento estabelecido nos pontos 1 a 5 do anexo II do
        Regulamento (CE) n.º 1/2005;
49)     "Auxiliar oficial", um representante das autoridades competentes formado de acordo com
        os requisitos estabelecidos nos termos do artigo 18.º e contratado para realizar
        determinadas tarefas de controlo oficial ou determinadas tarefas relacionadas com outras
        atividades oficiais;
50)     "Carnes e miudezas comestíveis", para efeitos do artigo 49.º, n.º 2, alínea a), do presente
        regulamento, os produtos enumerados no anexo I, segunda parte, secção I, capítulo 2,
        subcapítulos 0201 a 0208, do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho 1;
51)     "Marca de salubridade", uma marca aplicada após terem sido realizados os controlos
        oficiais referidos no artigo 18.º, n.º 2, alíneas a) e c), e que atesta que a carne é própria para
        consumo humano.
1
      Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à
      pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
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                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                              TÍTULO II
   CONTROLOS OFICIAIS E OUTRAS ATIVIDADES OFICIAIS
                               NOS ESTADOS-MEMBROS
                                              Capítulo I
                                  Autoridades competentes
                                                Artigo 4.º
                               Designação das autoridades competentes
1.      Os Estados-Membros designam, para cada um dos domínios regidos pelas regras a que se
        refere o artigo 1.º, n.º 2, a autoridade ou autoridades competentes às quais conferem a
        responsabilidade pela organização ou realização dos controlos oficiais e de outras
        atividades oficiais.
2.      Se, para um mesmo domínio, um Estado-Membro conferir a responsabilidade pela
        organização ou realização de controlos oficiais ou outras atividades oficiais a mais de uma
        autoridade competente, a nível nacional, regional ou local, ou se as autoridades
        competentes designadas nos termos do n.º 1 forem autorizadas, nos termos dessa
        designação, a transferir para outras autoridades públicas responsabilidades específicas
        relacionadas com os controlos oficiais ou outras atividades oficiais, o Estado-Membro:
        a)    Assegura uma coordenação eficiente e eficaz entre todas as autoridades envolvidas e
              a coerência e eficácia dos controlos oficiais ou outras atividades oficiais em todo o
              seu território; e
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                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Designa uma autoridade única, em conformidade com os requisitos constitucionais
              dos Estados-Membros, responsável por coordenar a cooperação e os contactos com a
              Comissão e com os outros Estados-Membros no que diz respeito aos controlos
              oficiais e outras atividades oficiais realizados em cada um dos domínios regidos
              pelas normas a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
3.      As autoridades competentes responsáveis pela verificação do cumprimento das regras a
        que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea i), podem confiar determinadas responsabilidades
        relacionadas com os controlos oficiais ou outras atividades oficiais a uma ou mais
        autoridades de controlo da produção biológica. Nesse caso, devem atribuir um número de
        código a cada uma dessas autoridades.
4.      Os Estados-Membros asseguram que a Comissão seja informada dos dados de contacto e
        de quaisquer alterações que digam respeito:
        a)    Às autoridades competentes designadas nos termos do n.º 1;
        b)    Às autoridades únicas designadas nos termos do n.º 2, alínea b);
        c)    Às autoridades de controlo da produção biológica referidas no n.º 3;
        d)    Aos organismos delegados referidos no artigo 28.º, n.º 1.
        As informações referidas no primeiro parágrafo devem igualmente ser disponibilizadas
        pelos Estados-Membros ao público, inclusive através da Internet.
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                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 5.º
                                          Obrigações gerais
    aplicáveis às autoridades competentes e às autoridades de controlo da produção biológica
1.      As autoridades competentes e as autoridades de controlo da produção biológica devem:
        a)    Ter em vigor procedimentos e/ou disposições destinados a assegurar a eficácia e
              adequação dos controlos oficiais e outras atividades oficiais;
        b)    Ter em vigor procedimentos e/ou disposições destinados a assegurar a
              imparcialidade, a qualidade e a coerência dos controlos oficiais e outras atividades
              oficiais a todos os níveis;
        c)    Ter em vigor procedimentos e/ou disposições destinados a assegurar que o pessoal
              que realiza controlos oficiais e outras atividades oficiais não se encontre em situação
              de conflito de interesses;
        d)    Dispor de, ou ter acesso a, uma capacidade laboratorial adequada para a realização de
              análises, testes e diagnósticos;
        e)    Dispor de, ou ter acesso a, pessoal devidamente qualificado e com experiência
              adequada em número suficiente, para que os controlos oficiais e outras atividades
              oficiais possam ser realizados com eficiência e eficácia;
        f)    Dispor de instalações e equipamento adequados e devidamente mantidos a fim de
              garantir que o pessoal possa realizar os controlos oficiais e outras atividades oficiais
              com eficiência e eficácia;
10755/16                                                                   JPP/sf                    68
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         g)     Dispor dos poderes legais necessários para efetuarem controlos oficiais e outras
               atividades oficiais e tomarem as medidas previstas no presente regulamento e nas
               regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
        h)     Ter em vigor procedimentos legais para assegurar que o pessoal tenha acesso às
               instalações dos operadores e aos documentos que estes detêm, para que possa realizar
               as suas tarefas adequadamente;
        i)     Dispor de planos de contingência e estar preparadas para os aplicar numa situação de
               emergência, se adequado nos termos das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
2.      Qualquer designação de um veterinário oficial deve ser feita por escrito e deve enunciar os
        controlos oficiais e outras atividades oficiais e tarefas conexas para os quais a designação
        foi feita. Os requisitos impostos em matéria de pessoal das autoridades competentes que
        estão previstos no presente regulamento, incluindo o requisito de ausência de qualquer
        conflito de interesses, devem aplicar-se a todos os veterinários oficiais.
3.      Qualquer designação de um agente fitossanitário oficial deve ser feita por escrito e deve
        enunciar os controlos oficiais e outras atividades oficiais e tarefas conexas para os quais a
        designação foi feita. Os requisitos impostos em matéria de pessoal das autoridades
        competentes que estão previstos no presente regulamento, incluindo o requisito de ausência
        de qualquer conflito de interesses, devem aplicar-se a todos os agentes fitossanitários
        oficiais.
10755/16                                                                   JPP/sf                   69
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      O pessoal que realiza controlos oficiais e outras atividades oficiais deve:
        a)    Receber, na respetiva esfera de competências, uma formação adequada que lhe
              permita exercer as suas funções com competência e efetuar controlos oficiais e outras
              atividades oficiais de maneira coerente;
        b)    Manter-se atualizado na sua esfera de competências e, se necessário, receber
              regularmente formação suplementar; e
        c)    Receber formação sobre os temas indicados no capítulo I do anexo II e sobre as
              obrigações das autoridades competentes decorrentes do presente regulamento,
              conforme adequado.
        As autoridades competentes, as autoridades de controlo da produção biológica e os
        organismos delegados concebem e põem em prática programas de formação a fim de
        garantir que os membros do pessoal que realizam controlos oficiais e outras atividades
        oficiais recebem a formação referida nas alíneas a), b) e c).
5.      Caso mais do que uma unidade nos serviços de uma autoridade competente tenha
        competência para efetuar controlos oficiais ou outras atividades oficiais, deve garantir-se
        uma coordenação e cooperação eficientes e eficazes entre essas diferentes unidades.
10755/16                                                                  JPP/sf                    70
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 6.º
                                 Auditorias das autoridades competentes
1.       A fim de assegurar o cumprimento do presente regulamento, as autoridades competentes
         realizam auditorias internas, ou determinam a realização de auditorias a si próprias, e
         tomam as medidas adequadas à luz dos resultados dessas auditorias.
2.       As auditorias referidas no n.º 1 estão sujeitas a uma análise independente e são efetuadas
         de forma transparente.
                                                 Artigo 7.º
                                             Direito de recurso
As pessoas singulares ou coletivas que sejam objeto de decisões tomadas pelas autoridades
competentes nos termos do artigo 55.º, do artigo 66.º, n.ºs 3 e 6, do artigo 67.º, do artigo 137.º, n.º 3,
alínea b), e do artigo 138.º, n.ºs 1 e 2, têm direito de recorrer dessas decisões nos termos do direito
nacional.
O direito de recurso não obsta à obrigação de as autoridades competentes atuarem rapidamente a
fim de eliminar ou conter os riscos para a saúde humana, para a saúde animal, para a fitossanidade,
para o bem-estar animal ou, no que respeita aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também
para o ambiente, nos termos do presente regulamento e das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
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                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 8.º
                   Obrigações de confidencialidade das autoridades competentes
1.      As autoridades competentes asseguram, sem prejuízo do disposto no n.º 3, que as
        informações obtidas no desempenho das suas funções no âmbito dos controlos oficiais e
        outras atividades oficiais não sejam divulgadas a terceiros se, nos termos da legislação
        nacional ou da União, essas informações estiverem, pela sua natureza, abrangidas pelo
        sigilo profissional.
        Para esse efeito, os Estados-Membros asseguram que sejam estabelecidas obrigações
        adequadas de confidencialidade para o pessoal e as outras pessoas contratadas durante os
        controlos oficiais e outras atividades oficiais.
2.      O n.º 1 é igualmente aplicável às autoridades de controlo da produção biológica, aos
        organismos delegados e às pessoas singulares em que tenham sido delegadas tarefas de
        controlo oficial específicas e aos laboratórios oficiais.
3.      Salvo se existirem razões de superior interesse público na divulgação de informações
        abrangidas pelo sigilo profissional referidas no n.º 1, e sem prejuízo de situações em que a
        divulgação seja exigida pela legislação nacional ou da União, essas informações incluem
        informações cuja divulgação prejudique:
        a)     O objetivo das inspeções, investigações ou auditorias;
        b)     A proteção dos interesses comerciais de um operador ou de qualquer outra pessoa
               singular ou coletiva; ou
        c)     A proteção de processos judiciais e consultas jurídicas.
10755/16                                                                  JPP/sf                   72
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      Para determinar se existe um superior interesse público na divulgação de informações
        abrangidas pelo sigilo profissional a que se refere o n.º 1, as autoridades competentes têm
        em conta, nomeadamente, eventuais riscos para a saúde humana, a saúde animal ou a
        fitossanidade, ou para o ambiente, bem como a natureza, a gravidade e a amplitude dos
        referidos riscos.
5.      A obrigação de confidencialidade prevista no presente artigo não obsta a que as
        autoridades competentes publiquem, ou facultem ao público de outra forma, informações
        sobre os resultados dos controlos oficiais respeitantes a operadores individuais, desde que,
        sem prejuízo de situações em a que divulgação seja exigida pela legislação nacional ou da
        União, estejam reunidas as seguintes condições:
        a)    É dada ao operador a possibilidade de apresentar observações sobre as informações
              que a autoridade competente pretende publicar ou facultar ao público de outra forma,
              antes da publicação ou divulgação dessas informações tendo em conta a urgência da
              situação; e
        b)    As informações publicadas ou facultadas ao público de outra forma têm em conta as
              observações apresentadas pelo operador em causa, ou são publicadas ou divulgadas
              juntamente com essas observações.
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                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                          Capítulo II
                                     Controlos oficiais
                                            SECÇÃO I
                                     REQUISITOS GERAIS
                                             Artigo 9.º
                          Regras gerais aplicáveis aos controlos oficiais
1.      As autoridades competentes realizam regularmente controlos oficiais de todos os
        operadores, com base no risco e com uma frequência adequada, tendo em conta:
        a)   Os riscos identificados relacionados com:
             i)    os animais e as mercadorias,
             ii)   as atividades sob o controlo dos operadores,
             iii)  o local das atividades ou operações dos operadores,
             iv)   a utilização de produtos, processos, materiais ou substâncias que possam
                   influenciar a segurança, a integridade e a salubridade dos géneros alimentícios
                   ou a segurança dos alimentos para animais, a saúde ou o bem-estar animal, a
                   fitossanidade ou, no caso dos OGM e dos produtos fitofarmacêuticos, que
                   possam também ter um impacto adverso no ambiente;
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)     Quaisquer informações que apontem para a probabilidade de os consumidores
               poderem ser induzidos em erro, nomeadamente quanto à natureza, identidade,
               propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de
               proveniência, método de fabrico ou de produção de géneros alimentícios;
        c)     Os antecedentes dos operadores no que diz respeito aos resultados dos controlos
               oficiais de que tenham sido alvo e ao cumprimento das regras a que se refere o
               artigo 1.º, n.º 2;
        d)     A fiabilidade e os resultados dos autocontrolos que tenham sido realizados pelos
               operadores, ou por um terceiro a seu pedido, incluindo, quando apropriado, regimes
               privados de garantia da qualidade, para verificar o cumprimento das regras a que se
               refere o artigo 1.º, n.º 2; e
        e)     Qualquer informação que possa indicar um incumprimento das regras a que se refere
               o artigo 1.º, n.º 2.
2.      As autoridades competentes realizam controlos oficiais regularmente, com a frequência
        apropriada determinada com base no risco, a fim de identificar eventuais infrações
        intencionais às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, cometidas por meio de práticas
        fraudulentas ou enganosas, tomando em conta as informações relativas a essas infrações
        partilhadas através dos mecanismos de assistência administrativa previstos nos
        artigos 102.º a 108.º e quaisquer outras informações que apontem para a possibilidade de
        tais infrações.
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                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 3.      Os controlos oficiais realizados antes da colocação no mercado, ou da circulação de certos
        animais e mercadorias tendo em vista a emissão dos certificados oficiais ou atestados
        oficiais exigidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, como condição para a sua
        colocação no mercado ou circulação são efetuados em conformidade com ambos os
        elementos a seguir referidos:
        a)    As regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
        b)    Os atos delegados e de execução aplicáveis adotados pela Comissão nos termos dos
              artigos 18.º a 27.º.
4.      Os controlos oficiais são efetuados sem aviso prévio, exceto caso tal aviso seja necessário
        e devidamente justificado para a realização do controlo oficial. No que diz respeito aos
        controlos oficiais realizados a pedido do operador, a autoridade competente pode decidir se
        os controlos oficiais devem ser realizados com ou sem aviso prévio. Os controlos oficiais
        com aviso prévio não obstam a que sejam realizados controlos oficiais sem aviso prévio.
5.      Os controlos oficiais são efetuados, tanto quanto possível, de modo a reduzir ao mínimo
        necessário os encargos administrativos e a perturbação das operações para os operadores,
        sem que tal afete negativamente a eficácia desses controlos.
6.      As autoridades competentes realizam os controlos oficiais da mesma maneira, tendo no
        entanto em conta a necessidade de adaptar os controlos às situações específicas,
        independentemente de os animais e as mercadorias em causa:
        a)    Estarem disponíveis no mercado da União, quer sejam provenientes do Estado-
              -Membro onde os controlos oficiais são efetuados quer de outro Estado-Membro;
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b)    Se destinarem a exportação para fora da União; ou
        c)    Entrarem na União.
7.      Na medida do estritamente necessário para a organização dos controlos oficiais, os
        Estados-Membros de destino podem exigir que os operadores que recebam animais ou
        mercadorias provenientes de outro Estado-Membro comuniquem a chegada dos mesmos.
                                             Artigo 10.º
                   Operadores, processos e atividades sujeitos a controlos oficiais
1.      Na medida do necessário para determinar se são cumpridas as regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, as autoridades competentes efetuam controlos oficiais:
        a)    Dos animais e das mercadorias em qualquer fase da produção, transformação,
              distribuição e utilização;
        b)    Das substâncias, dos materiais ou outros objetos que possam influenciar as
              características dos animais e das mercadorias, a saúde dos animais ou a salubridade
              das mercadorias, bem como do cumprimento, pelos mesmos, dos requisitos
              aplicáveis, em qualquer fase da produção, transformação, distribuição e utilização;
        c)    Dos operadores, no que diz respeito às atividades, incluindo a detenção de animais,
              equipamento, meios de transporte, instalações e outros locais sob o seu controlo e
              imediações, e da respetiva documentação.
10755/16                                                                 JPP/sf                   77
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      Sem prejuízo das regras respeitantes às listas ou registos existentes estabelecidos com base
        nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, as autoridades competentes elaboram e mantêm
        atualizada uma lista dos operadores. Caso essa lista ou esse registo já exista para outros
        fins, pode também ser utilizado para efeitos do presente regulamento.
3.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º a fim de alterar o presente
        regulamento no que diz respeito ao estabelecimento de categorias de operadores a isentar
        da inclusão na lista de operadores a que se refere o n.º 2 do presente artigo nos casos em
        que a sua inclusão em tal lista constitua um encargo administrativo desproporcionado para
        os mesmos em comparação com os riscos relacionados com as suas atividades.
                                              Artigo 11.º
                                Transparência dos controlos oficiais
1.      As autoridades competentes efetuam os controlos oficiais com um elevado nível de
        transparência e, pelo menos uma vez por ano, disponibilizam ao público, inclusive através
        da publicação na Internet, as informações pertinentes relativas à organização e realização
        dos controlos oficiais.
        As autoridades competentes asseguram igualmente a publicação regular e atempada de
        informações sobre:
        a)     O tipo, número e resultados dos controlos oficiais;
        b)     O tipo e o número de casos de incumprimento detetados;
        c)     O tipo e o número dos casos em que as autoridades competentes tenham tomado
               medidas nos termos do artigo 138.º; e
10755/16                                                                   JPP/sf                  78
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         d)     O tipo e o número dos casos em que tenham sido impostas as sanções a que se refere
               o artigo 139.º
        As informações referidas nas alíneas a) a d) do segundo parágrafo do presente número,
        podem ser prestadas, se adequado, através da publicação do relatório anual a que se refere
        o artigo 113.º, n.º 1.
2.      As autoridades competentes estabelecem procedimentos para garantir que as informações
        imprecisas disponibilizadas ao público sejam adequadamente corrigidas.
3.      As autoridades competentes podem publicar, ou facultar ao público de outra forma,
        informações sobre a classificação dos operadores individuais baseada nos resultados de um
        ou mais controlos oficiais, desde que estejam reunidas as seguintes condições:
        a)     Os critérios de classificação são objetivos, transparentes e estão publicamente
               disponíveis; e
        b)     Estão em vigor disposições adequadas para garantir a equidade, coerência e
               transparência do processo de classificação.
                                              Artigo 12.º
                               Procedimentos de controlo documentados
1.      As autoridades competentes efetuam os controlos oficiais de acordo com procedimentos
        documentados.
        Esses procedimentos abrangem as áreas temáticas dos procedimentos de controlo referidas
        no capítulo II do anexo II e contêm instruções para o pessoal que efetua controlos oficiais.
10755/16                                                                   JPP/sf                 79
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      As autoridades competentes dispõem de procedimentos de verificação dos controlos.
3.      As autoridades competentes:
        a)    Tomam medidas corretivas sempre que os procedimentos previstos no n.º 2
              identifiquem deficiências; e
        b)    Atualizam os procedimentos documentados previstos no n.º 1, conforme adequado.
4.      Os n.ºs 1, 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos organismos delegados e às autoridades de
        controlo da produção biológica.
                                             Artigo 13.º
                               Registos escritos dos controlos oficiais
1.      As autoridades competentes elaboram registos escritos de todos os controlos oficiais que
        efetuem. Esses registos podem ter suporte papel ou constar de formato eletrónico.
        Tais registos devem conter:
        a)    Uma descrição do objetivo dos controlos oficiais;
        b)    Os métodos de controlo aplicados;
        c)    Os resultados dos controlos oficiais; e
        d)    Se for o caso, as medidas impostas pelas autoridades competentes ao operador em
              questão em resultado dos controlos oficiais.
10755/16                                                                JPP/sf                   80
                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      Salvo disposição em contrário decorrente dos objetivos de investigações judiciais ou da
        proteção de processos judiciais, é fornecida aos operadores submetidos a controlos oficiais,
        mediante pedido, uma cópia dos registos previstos no n.º 1, exceto se tiver sido emitido um
        certificado oficial ou um atestado oficial. As autoridades competentes informam
        prontamente o operador de qualquer caso de incumprimento identificado através dos
        controlos oficiais.
3.      Caso os controlos oficiais requeiram a presença permanente ou periódica de pessoal ou de
        representantes das autoridades competentes nas instalações do operador, os registos
        previstos no n.º 1 devem ser elaborados com uma frequência que permita que as
        autoridades competentes e o operador:
        a)     Sejam informados com regularidade sobre o nível de cumprimento; e
        b)     Sejam prontamente informados de qualquer caso de incumprimento identificado
               através dos controlos oficiais.
4.      Os n.ºs 1, 2 e 3 são igualmente aplicáveis aos organismos delegados, às autoridades de
        controlo da produção biológica e às pessoas singulares em quem tenham sido delegadas
        certas tarefas de controlo oficial.
                                               Artigo 14.º
                              Métodos e técnicas dos controlos oficiais
Os métodos e técnicas dos controlos oficiais incluem o seguinte, conforme adequado:
a)      Um exame dos controlos postos em prática pelos operadores e dos resultados obtidos;
10755/16                                                                JPP/sf                    81
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- b)      Uma inspeção:
        i)    do equipamento, dos meios de transporte, das instalações e de outros locais sob o seu
              controlo e imediações;
        ii)   dos animais e das mercadorias, incluindo as mercadorias semiacabadas, das matérias-
              -primas, dos ingredientes, dos auxiliares tecnológicos e de outros produtos utilizados
              na preparação e produção de mercadorias ou na alimentação ou no tratamento de
              animais;
        iii)  dos produtos e processos de limpeza e manutenção;
        iv)   da rastreabilidade, da rotulagem, da apresentação, da publicidade e dos materiais de
              embalagem pertinentes, incluindo os materiais destinados a entrar em contacto com
              os géneros alimentícios;
c)      Controlos das condições de higiene das instalações dos operadores;
d)      Uma avaliação dos procedimentos em matéria de boas práticas de fabrico, de boas práticas
        de higiene, de boas práticas agrícolas e dos procedimentos baseados nos princípios da
        análise de perigos e pontos críticos de controlo (APPCC);
e)      Um exame de documentos, registos de rastreabilidade e outros registos que possam ser
        relevantes para a avaliação do cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2,
        incluindo, se apropriado, os documentos que acompanham os géneros alimentícios, os
        alimentos para animais e quaisquer outras substâncias ou materiais que entrem ou saiam do
        estabelecimento;
f)      Entrevistas aos operadores e respetivo pessoal;
10755/16                                                                 JPP/sf                    82
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- g)      A verificação das medições efetuadas pelo operador e de outros resultados de testes;
h)      Amostras, análises, diagnósticos e testes;
i)      Auditorias dos operadores;
j)      Qualquer outra atividade necessária para identificar casos de incumprimento.
                                              Artigo 15.º
                                    Obrigações dos operadores
1.      Na medida em que tal seja necessário para a realização dos controlos oficiais ou outras
        atividades oficiais, e quando solicitado pelas autoridades competentes, os operadores
        facultam ao pessoal das autoridades competentes o acesso:
        a)    Ao equipamento, aos meios de transporte, às instalações e a outros locais sob o seu
              controlo e suas imediações;
        b)    Aos seus sistemas informatizados de gestão da informação;
        c)    Aos animais e mercadorias sob o seu controlo;
        d)    Aos seus documentos e a quaisquer outras informações relevantes.
2.      Durante os controlos oficiais e outras atividades oficiais, os operadores apoiam e cooperam
        com o pessoal das autoridades competentes e das autoridades de controlo da produção
        biológica no desempenho das suas tarefas.
10755/16                                                                  JPP/sf                  83
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      O operador responsável por uma remessa que entre na União deve, para além das
        obrigações previstas nos n.ºs 1 e 2, disponibilizar sem demora, em suporte papel ou
        formato eletrónico, todas as informações respeitantes aos animais e às mercadorias.
4.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras sobre a cooperação e o
        intercâmbio de informações entre os operadores e as autoridades competentes relacionados
        com a chegada e o descarregamento de animais e mercadorias referidos no artigo 47.º,
        n.º 1, caso tal seja necessário para assegurar a sua completa identificação e a eficiente
        realização dos controlos oficiais desses animais e mercadorias. Os referidos atos de
        execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
5.      Para efeitos do artigo 10.º, n.º 2, e sem prejuízo do artigo 10.º, n.º 3, os operadores devem
        fornecer às autoridades competentes, no mínimo, os seguintes dados atualizados:
        a)     O seu nome e forma jurídica; e
        b)     As atividades específicas a que se dedicam, incluindo as atividades realizadas por
               meios de comunicação à distância, e os locais sob o seu controlo;
6.      As obrigações dos operadores previstas no presente artigo são também aplicáveis caso os
        controlos oficiais e outras atividades oficiais sejam realizados por veterinários oficiais,
        agentes fitossanitários oficiais, organismos delegados, autoridades de controlo e pessoas
        singulares em que tenham sido delegadas determinadas tarefas de controlo oficial ou
        determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais.
10755/16                                                                    JPP/sf                   84
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                             SECÇÃO II
           REQUISITOS ADICIONAIS APLICÁVEIS AOS CONTROLOS OFICIAIS
           E A OUTRAS ATIVIDADES OFICIAIS EM DETERMINADOS DOMÍNIOS
                                             Artigo 16.º
                                        Requisitos adicionais
1.      Nos domínios regidos pelas regras previstas na presente secção, tais regras são aplicáveis
        adicionalmente às demais regras previstas no presente regulamento.
2.      Ao adotar atos delegados e atos de execução previstos na presente secção, a Comissão
        deve ter em conta o seguinte:
        a)    A experiência adquirida pelas autoridades competentes e pelos operadores de
              empresas do setor alimentar e de alimentos para animais com a aplicação dos
              procedimentos referidos no artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 852/2004 do
              parlamento Europeu e do Conselho 1 e no artigo 6.º do Regulamento (CE)
              n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho 2;
        b)    A evolução científica e tecnológica;
        c)    As expectativas dos consumidores no que diz respeito à composição dos géneros
              alimentícios e as alterações nos padrões de consumo alimentar;
1
      Regulamento (CE) n.º 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
      de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1).
2
      Regulamento (CE) n.º 183/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro
      de 2005, que estabelece requisitos de higiene dos alimentos para animais (JO L 35
      de 8.2.2005, p. 1).
10755/16                                                               JPP/sf                     85
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---          d)    Os riscos para a saúde humana e animal e para a fitossanidade associados aos
               animais e mercadorias; e
         e)    Informações sobre eventuais infrações intencionais cometidas através de práticas
               fraudulentas ou enganosas.
3.       Ao adotar atos delegados e atos de execução previstos na presente secção, e na medida em
         que tal não obste à concretização dos objetivos visados pelas regras a que se refere o
         artigo 1.º, n.º 2, a Comissão deve ter também em conta os seguintes elementos:
         a)    A necessidade de facilitar a aplicação dos atos delegados e dos atos de execução,
               tendo em conta a natureza e a dimensão das pequenas empresas;
         b)    A necessidade de permitir que continuem a ser utilizados métodos tradicionais em
               qualquer das fases da produção, transformação ou distribuição de géneros
               alimentícios, bem como a produção de géneros alimentícios tradicionais; e
         c)    As necessidades dos operadores situados em regiões sujeitas a condicionalismos
               geográficos específicos.
                                              Artigo 17.º
                                         Definições específicas
Para efeitos do artigo 18.º, entende-se por:
a)       "Sob a responsabilidade do veterinário oficial", o facto de o veterinário oficial atribuir a
         execução de uma ação a um auxiliar oficial;
10755/16                                                                  JPP/sf                      86
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- b)      "Sob a supervisão do veterinário oficial", o facto de uma ação ser executada por um
        auxiliar oficial sob a responsabilidade do veterinário oficial e o veterinário oficial estar
        presente nas instalações durante o tempo necessário para a execução dessa ação.
c)      "Inspeção ante-mortem", a verificação, antes das atividades de abate, dos requisitos de
        saúde humana e animal e de bem-estar animal, incluindo, se adequado, a análise clínica de
        cada animal individual, e a verificação das informações relativas à cadeia alimentar
        referidas no anexo II, secção III, do Regulamento (CE) n.º 853/2004;
d)      "Inspeção post-mortem", a verificação no matadouro ou nas instalações de tratamento de
        caça do cumprimento dos requisitos aplicáveis:
        i)    às carcaças tal como definidas no anexo I, ponto 1.9 do Regulamento (CE)
              n.º 853/2004 e às miudezas na aceção do ponto 1.11 desse anexo, para efeitos de
              decidir se a carne é própria para consumo humano,
        ii)   à remoção segura de matérias de risco especificadas, e
        iii)  à saúde e bem-estar dos animais.
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                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 18.º
                    Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações
           empreendidas pelas autoridades competentes no que diz respeito à produção
                   de produtos de origem animal destinados ao consumo humano
1.      Os controlos oficiais efetuados para verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, em relação a produtos de origem animal
        destinados ao consumo humano, incluem a verificação do cumprimento dos requisitos
        estabelecidos nos Regulamentos (CE) n.º 852/2004, (CE) n.º 853/2004, (CE)
        n.º 1069/2009, e (CE) n.º 1099/2009, consoante o que for aplicável.
2.      Os controlos oficiais referidos no n.º 1 efetuados em relação à produção de carne incluem:
        a)    A inspeção ante-mortem efetuada no matadouro por um veterinário oficial que pode,
              no que diz respeito à pré-seleção de animais, ser assistido por auxiliares oficiais
              formados para o efeito;
        b)    Não obstante o disposto na alínea a), no que diz respeito às aves de capoeira e aos
              lagomorfos, a inspeção ante-mortem efetuada por um veterinário oficial, sob a
              supervisão do veterinário oficial ou, caso existam garantias suficientes, sob a
              responsabilidade do veterinário oficial;
10755/16                                                                  JPP/sf                   88
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         c)    A inspeção post-mortem efetuada por um veterinário oficial, sob a supervisão do
              veterinário oficial ou, caso existam garantias suficientes, sob a responsabilidade do
              veterinário oficial;
        d)    Os outros controlos oficiais efetuados em matadouros, instalações de desmancha e
              instalações de tratamento de caça, por um veterinário oficial, sob a supervisão do
              veterinário oficial ou, caso existam garantias suficientes, sob a responsabilidade do
              veterinário oficial, para verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis em matéria
              de:
              i)    higiene da produção de carne,
              ii)   presença de resíduos de medicamentos veterinários e de contaminantes em
                    produtos de origem animal destinados ao consumo humano,
              iii)  auditorias das boas práticas de higiene e dos procedimentos baseados nos
                    princípios da APPCC,
              iv)   testes laboratoriais destinados a detetar a presença de agentes zoonóticos e de
                    doenças animais e a verificar o cumprimento dos critérios microbiológicos
                    definidos no artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da
                    Comissão 1,
              v)    manuseamento e eliminação de subprodutos animais e matérias de risco
                    especificadas,
              vi)   saúde e bem-estar dos animais.
1
      Regulamento (CE) n.º 2073/2005 da Comissão, de 15 de novembro de 2005, relativo a
      critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005,
      p. 1).
10755/16                                                                   JPP/sf                   89
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      A autoridade competente pode, com base numa análise de risco, autorizar o pessoal do
        matadouro a prestar assistência na execução das tarefas relacionadas com os controlos
        oficiais referidos no n.º 2 em estabelecimentos de abate de aves de capoeira ou de
        lagomorfos, ou, em estabelecimentos de abate de animais de outras espécies, a efetuar
        tarefas específicas de recolha de amostras e de teste, relacionados com aqueles controlos,
        na condição de o pessoal:
        a)    Atuar independentemente do pessoal de produção do matadouro;
        b)    Ter sido submetido a uma formação adequada para efetuar essas tarefas; e
        c)    Efetuar essas tarefas na presença e seguindo as instruções do veterinário oficial ou do
              auxiliar oficial.
4.      Caso os controlos oficiais referidos no n.º 2, alíneas a) e c), não tenham identificado
        qualquer deficiência suscetível de tornar a carne imprópria para consumo humano, a marca
        de salubridade é aplicada aos ungulados domésticos, aos mamíferos de caça de criação que
        não os lagomorfos e à caça grossa selvagem pelo veterinário oficial, sob a supervisão do
        veterinário oficial, sob a responsabilidade do veterinário oficial, ou, em cumprimento das
        condições previstas no n.º 3, pelo pessoal do matadouro.
5.      O veterinário oficial permanece responsável pelas decisões tomadas no seguimento dos
        controlos oficiais previstos nos n.ºs 2 e 4, mesmo que tenha atribuído ao auxiliar oficial a
        execução de uma ação.
6.      Para efeitos dos controlos oficiais referidos no n.º 1 efetuados sobre moluscos bivalves
        vivos, as autoridades competentes devem classificar as respetivas zonas de produção e de
        afinação.
10755/16                                                                   JPP/sf                   90
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 7.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente
        regulamento no que diz respeito às regras específicas para a execução dos controlos
        oficiais referidos nos n.ºs 2 a 6 do presente artigo relativas:
        a)    Aos critérios e condições para determinar, não obstante o disposto no n.º 2, alínea a),
              os casos em que a inspeção ante-mortem em certos matadouros pode ser efetuada sob
              a supervisão ou sob a responsabilidade de um veterinário oficial, desde que essas
              derrogações não afetem a concretização dos objetivos do presente regulamento;
        b)    Aos critérios e condições para determinar, no que se refere às aves de capoeira e aos
              lagomorfos, os casos em que existem garantias suficientes para que os controlos
              oficiais sejam efetuados sob a responsabilidade de um veterinário oficial, no que se
              refere às inspeções ante-mortem referidas no n.º 2, alínea b);
        c)    Aos critérios e condições para determinar, não obstante o disposto no n.º 2, alínea a),
              os casos em que a inspeção ante-mortem pode ser efetuada fora do matadouro em
              caso de abate de emergência;
        d)    Aos critérios e condições para determinar, não obstante o disposto no n.º 2, alíneas a)
              e b), os casos em que a inspeção ante-mortem pode ser efetuada na exploração de
              proveniência;
        e)    Aos critérios e condições para determinar os casos em que existem garantias
              suficientes para que os controlos oficiais sejam efetuados sob a responsabilidade de
              um veterinário oficial, no que se refere às inspeções post-mortem e às atividades de
              auditoria referidas no n.º 2, alíneas c) e d);
10755/16                                                                 JPP/sf                    91
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         f) Aos critérios e condições para determinar, não obstante o disposto no n.º 2, alínea c),
           os casos em que, na hipótese de abate de emergência, a inspeção post-mortem deve
           ser efetuada pelo veterinário oficial;
        g) Aos critérios e condições para determinar, relativamente aos Pectinídeos, aos
           gastrópodes marinhos e aos Holoturioides, não obstante o disposto no n.º 6, os casos
           em que as zonas de produção e de afinação não devem ser classificadas;
        h) Às derrogações específicas aplicáveis aos Rangifer tarandus tarandus, Lagopus
           lagopus e Lagopus mutus, a fim de permitir a continuação de costumes e práticas
           locais e tradicionais ancestrais, desde que as derrogações não afetem a concretização
           dos objetivos do presente regulamento;
        i) Aos critérios e condições para determinar, não obstante o disposto no n.º 2, alínea d),
           os casos em que os controlos oficiais nas instalações de desmancha podem ser
           efetuados por pessoal designado pelas autoridades competentes para esse efeito e
           devidamente formado;
        j) Aos requisitos mínimos específicos aplicáveis ao pessoal das autoridades
           competentes, aos veterinários oficiais e aos auxiliares oficiais para assegurar a
           execução adequada das suas tarefas previstas no presente artigo, incluindo os
           requisitos mínimos específicos em termos de formação;
        k) Aos requisitos mínimos adequados em termos de formação aplicáveis ao pessoal dos
           matadouros que presta assistência na execução das tarefas relacionadas com os
           controlos oficiais e com outras atividades oficiais nos termos do n.º 3.
10755/16                                                               JPP/sf                   92
                                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 8.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras sobre as disposições práticas
        uniformes para a realização dos controlos oficiais referidos no presente artigo no que diz
        respeito:
        a)    Aos requisitos específicos para a realização de controlos oficiais e à frequência
              mínima uniforme desses controlos, tendo em conta os perigos e riscos específicos
              que existem em relação a cada produto de origem animal e aos diferentes
              procedimentos a que é submetido, caso seja necessário um nível mínimo de controlos
              oficiais para fazer face a perigos e riscos uniformes reconhecidos que possam ser
              colocados por produtos de origem animal;
        b)    Às condições para a classificação e monitorização das zonas de produção e de
              afinação para os moluscos bivalves vivos;
        c)    Aos casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
              competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 137.º, n.º 2 e no
              artigo 138.º, n.º 2;
        d)    Às disposições práticas para inspeções ante-mortem e post-mortem a que se refere o
              n.º 2, alíneas a), b) e c), incluindo os requisitos uniformes necessários para assegurar
              que existem garantias suficientes nos casos em que os controlos oficiais são
              efetuados sob a responsabilidade do veterinário oficial;
        e)    Aos requisitos técnicos da marca de salubridade e às disposições práticas para a sua
              aplicação;
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                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         f)    Aos requisitos específicos para a realização de controlos oficiais e à frequência
              mínima uniforme desses controlos sobre o leite cru, os produtos lácteos e os produtos
              da pesca caso seja necessário um nível mínimo de controlos oficiais para fazer face a
              perigos e riscos uniformes reconhecidos que possam colocar.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
9.      Cumprindo embora os objetivos do presente regulamento, em particular no que diz respeito
        aos requisitos de segurança alimentar, os Estados-Membros podem adotar medidas
        nacionais de execução de projetos-piloto de âmbito e duração limitados, com o propósito
        de avaliar disposições práticas alternativas para a realização de controlos oficiais da
        produção de carne. Tais medidas nacionais devem ser notificadas de acordo com o
        procedimento estabelecido nos artigos 5.º e 6.º da Diretiva (UE) 2015/1535. O resultado da
        avaliação efetuada através dos projetos-piloto deve ser comunicado à Comissão logo que
        esteja disponível.
10.     Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
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                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 19.º
                    Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações
           empreendidas pelas autoridades competentes no que diz respeito aos resíduos
         de substâncias relevantes nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais
1.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) e c), incluem os controlos oficiais, a realizar em qualquer fase da
        produção, transformação e distribuição, relativamente a substâncias relevantes, incluindo
        substâncias destinadas a ser utilizadas em materiais que entram em contacto com os
        alimentos, contaminantes e substâncias não autorizadas, proibidas e indesejáveis cuja
        utilização ou presença nas culturas ou animais, ou na produção ou transformação de
        géneros alimentícios e alimentos para animais, pode resultar na presença de resíduos
        dessas substâncias nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º, para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras para a realização
        dos controlos oficiais referidos no n.º 1 do presente artigo e para as ações a empreender
        pelas autoridades competentes no seguimento daqueles controlos oficiais. Esses atos
        delegados devem estabelecer regras relativas:
        a)     Aos requisitos específicos para a realização de controlos oficiais, incluindo, se
               adequado, a variedade das amostras e a fase de produção, transformação e
               distribuição em que as amostras devem ser colhidas de acordo com os métodos a
               utilizar para a amostragem e as análises laboratoriais estabelecidos nos termos do
               artigo 34.º, n.º 6, alíneas a) e b), tendo em conta os perigos e riscos específicos
               relativos às substâncias referidas no n.º 1 do presente artigo;
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                                                  DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b)    Aos casos em que, relativamente ao incumprimento ou à suspeita de incumprimento,
              as autoridades competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no
              artigo 137.º, n.º 2 e no artigo 138.º, n.º 2;
        c)    Aos casos em que, relativamente ao incumprimento ou à suspeita de incumprimento
              por animais e mercadorias provenientes de países terceiros, as autoridades
              competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas nos artigos 65.º a 72.º.
3.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar regras que estabeleçam disposições
        práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais referidos no n.º 1 e para as ações
        a empreender pelas autoridades competentes no seguimento de tais controlos oficiais no
        que diz respeito:
        a)    À frequência mínima uniforme desses controlos oficiais, tendo em conta os perigos e
              riscos associados às substâncias referidas no n.º 1;
        b)    Às disposições específicas complementares e conteúdos específicos complementares
              aos previstos no artigo 110.º para a elaboração das partes relevantes do plano
              nacional de controlo plurianual (PNCP) previsto no artigo 109.º, n.º 1;
        c)    Às disposições práticas específicas para a ativação do mecanismo de assistência
              administrativa previsto nos artigos 102.º a 108.º.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
4.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
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                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 20.º
                    Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações
           empreendidas pelas autoridades competentes no que diz respeito aos animais,
   produtos de origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados
1.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), c), d) e e), incluem os controlos oficiais a efetuar em qualquer
        fase da produção, transformação e distribuição, relativamente a animais, produtos de
        origem animal, produtos germinais, subprodutos animais e produtos derivados.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º, para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras para a realização
        de controlos oficiais de animais, produtos de origem animal, produtos germinais,
        subprodutos animais e produtos derivados, a fim de verificar o cumprimento das regras da
        União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alíneas d) e e), bem como para as ações
        empreendidas pelas autoridades competentes no seguimento dos controlos oficiais. Esses
        atos delegados devem estabelecer regras relativas:
        a)    Aos requisitos específicos para a realização de controlos oficiais de animais,
              produtos de origem animal e produtos germinais para fazer face a perigos e riscos
              reconhecidos para a saúde humana e animal através de controlos oficiais destinados a
              verificar o cumprimento das medidas de prevenção e controlo de doenças
              estabelecidas de acordo com as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea d);
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                                                   DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)   Aos requisitos específicos para a realização de controlos oficiais de subprodutos
             animais e produtos derivados para fazer face a perigos e riscos específicos para a
             saúde humana e animal através de controlos oficiais destinados a verificar o
             cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea e);
        c)    Aos casos em que, relativamente ao incumprimento ou à suspeita de incumprimento,
              as autoridades competentes devam tomar uma ou mais medidas referidas no
             artigo 137.º, n.º 2 e no artigo 138.º, n.º 2.
3.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras que definam as
        disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais referidos no n.º 1,
        no que diz respeito:
        a)   À frequência mínima uniforme desses controlos oficiais de animais, produtos de
             origem animal e produtos germinais, caso seja necessário um nível mínimo de
             controlos oficiais para fazer face a perigos e riscos uniformes reconhecidos para a
             saúde humana e animal através de controlos oficiais destinados a verificar o
             cumprimento das medidas de prevenção e controlo de doenças estabelecidas de
             acordo com as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea d); e
        b)    À frequência mínima uniforme desses controlos oficiais de subprodutos animais e
              produtos derivados, caso seja necessário um nível mínimo de controlos oficiais para
              fazer face a perigos e riscos específicos para a saúde humana e animal através de
              controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
             artigo 1.º, n.º 2, alínea e).
10755/16                                                                  JPP/sf                    98
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
4.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
                                                 Artigo 21.º
           Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações a empreender
 pelas autoridades competentes no que diz respeito aos requisitos em matéria de bem-estar animal
1.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alínea f), são realizados em todas as fases pertinentes da produção,
        transformação e distribuição ao longo da cadeia agroalimentar.
2.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras que estabelecem
        requisitos em matéria de bem-estar dos animais durante o seu transporte, nomeadamente
        do Regulamento (CE) n.º 1/2005, incluem:
        a)    No caso de viagens de longo curso entre Estados-Membros e entre estes e países
              terceiros, controlos oficiais efetuados antes do carregamento para verificar a aptidão
              dos animais para o transporte;
        b)    No caso de viagens de longo curso entre Estados-Membros e entre estes e países
              terceiros de equídeos domésticos, com exceção dos equídeos registados, e de animais
              domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína, antes dessas viagens:
              i)     controlos oficiais dos diários de viagem para verificar se são realistas e
                     denotam cumprimento do Regulamento (CE) n.º 1/2005, e
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                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---               ii)    controlos oficiais para verificar se o transportador indicado no diário de viagem
                     possui uma autorização válida de transportador, o certificado de aprovação do
                     meio de transporte para viagens de longo curso e certificados de aptidão
                     profissional dos condutores e tratadores;
        c)    Nos postos de controlo fronteiriço previstos no artigo 59.º, n.º 1, e nos pontos de
              saída:
              i)     controlos oficiais da aptidão dos animais transportados e do meio de transporte
                     para verificar o cumprimento do capítulo II do anexo I do Regulamento (CE)
                     n.º 1/2005e, se for caso disso, do capítulo VI do mesmo regulamento;
              ii)    controlos oficiais para verificar se os transportadores cumprem os acordos
                     internacionais aplicáveis e dispõem de autorizações válidas de transportador e
                     certificados de aptidão profissional dos condutores e tratadores; e
              iii)   controlos oficiais para verificar se os equídeos domésticos e os animais
                     domésticos das espécies bovina, ovina, caprina e suína foram ou vão ser
                     transportados numa viagem de longo curso.
3.      Durante a realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais, as autoridades
        competentes adotam as medidas necessárias para prevenir ou reduzir ao mínimo qualquer
        atraso entre o carregamento dos animais e a partida destes, ou durante o transporte.
        As autoridades competentes não retêm os animais durante o transporte, a menos que tal
        seja estritamente necessário ao bem-estar dos animais ou por razões de saúde animal ou
        humana. Caso os animais tenham de ser retidos durante o transporte por mais de duas
        horas, as autoridades competentes garantem que sejam tomadas disposições adequadas
        para o cuidado dos animais e, se necessário, a sua alimentação, o abeberamento, o
        descarregamento e o alojamento.
10755/16                                                                    JPP/sf                  100
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      Caso os controlos oficiais referidos no n.º 2, alínea b), levem à constatação de um
        incumprimento e este não seja suprido pelo organizador antes do início da viagem de longo
        curso, mediante alterações apropriadas às disposições em matéria de transporte, as
        autoridades competentes proíbem essa viagem de longo curso.
5.      Caso constatem, na sequência dos controlos oficiais referidos no n.º 2, alínea c), que os
        animais não estão aptos a terminar a viagem, as autoridades competentes determinam que
        se proceda ao descarregamento, abeberamento e alimentação dos animais, concedendo-lhes
        repouso, até estarem aptos para continuarem a viagem.
6.      A notificação do incumprimento das regras referidas no n.º 1 do presente artigo para
        efeitos dos artigos 105.º e 106.º é dirigida:
        a)    Ao Estado-Membro que concedeu a autorização ao transportador;
        b)    Ao Estado-Membro que concedeu o certificado de aprovação do meio de transporte,
              caso seja detetado o incumprimento de qualquer regra aplicável ao meio de
              transporte;
        c)    Ao Estado-Membro que emitiu o certificado de aptidão profissional do condutor,
              caso seja detetado o incumprimento de qualquer regra aplicável aos condutores.
7.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
10755/16                                                                  JPP/sf                  101
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 8.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras para a realização
        de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras da União a que se
        refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea f). Os referidos atos delegados têm em conta os riscos para
        o bem-estar animal relacionados com as atividades agrícolas e com o transporte, o abate e a
        occisão de animais, e estabelecem regras relativas aos seguintes aspetos:
        a)    Requisitos específicos para a realização desses controlos oficiais para fazer face aos
              riscos associados a cada espécie animal e a cada meio de transporte, bem como à
              necessidade de evitar práticas não conformes e de limitar o sofrimento dos animais;
        b)    Casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
              competentes devam adotar uma ou mais medidas referidas no artigo 137.º, n.º 2 e no
              artigo 138.º, n.º 2;
        c)    Verificação dos requisitos em matéria de bem-estar animal nos postos de controlo
              fronteiriço e nos pontos de saída e requisitos mínimos aplicáveis a esses pontos de
              saída;
        d)    Critérios e condições específicos para acionar os mecanismos de assistência
              administrativa previstos nos artigos 102.º a 108.º;
        e)    Casos e condições em que os controlos oficiais destinados e verificar o cumprimento
              dos requisitos em matéria de bem-estar animal podem incluir a utilização de
              indicadores específicos de bem-estar animal baseados em critérios de desempenho
              mensuráveis e conceção desses indicadores com base em provas científicas e
              técnicas.
10755/16                                                                     JPP/sf                 102
                                                  DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 9.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras relativas a disposições
        práticas uniformes aplicáveis aos controlos oficiais efetuados para verificar o cumprimento
        das regras da União que estabelecem requisitos em matéria de bem-estar animal, a que se
        refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea f), e às ações empreendidas pelas autoridades competentes
        no seguimento desses controlos oficiais, relativamente aos seguintes aspetos:
        a)    Frequência mínima uniforme desses controlos, caso seja necessário um nível mínimo
              de controlo oficial para fazer face aos riscos associados a cada espécie animal e a
              cada meio de transporte, bem como à necessidade de evitar práticas não conformes e
              de limitar o sofrimento dos animais; e
        b)    Disposições práticas de manutenção de registos escritos dos controlos oficiais
              realizados e respetivo prazo de conservação.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
                                                 Artigo 22.º
           Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações empreendidas
                 pelas autoridades competentes no que diz respeito à fitossanidade
1.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alínea g), incluem controlos oficiais de pragas, vegetais, produtos vegetais
        e outros objetos, e dos operadores profissionais e outras pessoas sujeitas a essas regras.
10755/16                                                                    JPP/sf                  103
                                                   DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras para a realização
        de controlos oficiais de vegetais, produtos vegetais e outros objetos, a fim de verificar o
        cumprimento das regras da União a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), aplicáveis a
        essas mercadorias, bem como no que diz respeito às ações a empreender pelas autoridades
        competentes no seguimento da realização desses controlos oficiais. Esses atos delegados
        devem estabelecer regras relativas:
        a)    Aos requisitos específicos para a realização desses controlos oficiais da introdução e
              circulação na União de determinados vegetais, produtos vegetais e outros objetos
              sujeitos às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), para fazer face a perigos
              e riscos fitossanitários reconhecidos, relacionados com determinados vegetais,
              produtos vegetais e outros objetos de origem ou proveniência específicas; e
        b)    Aos casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
              competentes devam tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 137.º, n.º 2 e no
              artigo 138.º, n.º 2.
3.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras relativas a disposições
        práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais dos vegetais, produtos vegetais e
        outros objetos, a fim de verificar o cumprimento das regras da União a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alínea g), aplicáveis a essas mercadorias, bem como às ações empreendidas
        pelas autoridades competentes no seguimento desses controlos oficiais, relativamente aos
        seguintes aspetos:
        a)    Frequência mínima uniforme desses controlos, caso seja necessário um nível mínimo
              de controlo oficial para fazer face a perigos e riscos fitossanitários uniformes
              reconhecidos, relacionados com determinados vegetais, produtos vegetais e outros
              objetos de origem ou proveniência específicas;
10755/16                                                                     JPP/sf                    104
                                                  DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)    Frequência uniforme dos controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes
              aos operadores autorizados a emitir passaportes fitossanitários nos termos d do
              artigo 84.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/2031, tendo em conta o facto de esses
              operadores terem ou não aplicado um plano de gestão dos riscos fitossanitários, a que
              se refere o artigo 91.º desse regulamento, para os vegetais, produtos vegetais e outros
              objetos que produzam;
        c)    Frequência uniforme dos controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes
              aos operadores autorizados a aplicar a marca a que se refere o artigo 96.º, n.º 1 do
              Regulamento (UE) 2016/2031, ou a emitir o atestado oficial a que se refere o
              artigo 99.º, n.º 2, alínea a), desse regulamento;
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
4.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
                                                  Artigo 23.º
       Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações empreendidas pelas
                autoridades competentes no que diz respeito aos OGM para efeitos
                 de produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais
         e aos géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados
1.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alíneas a), b) e c), incluem controlos oficiais dos OGM para efeitos de
        produção de géneros alimentícios e de alimentos para animais e dos géneros alimentícios e
        alimentos para animais geneticamente modificados em todas as fases pertinentes da
        produção, transformação e distribuição ao longo da cadeia agroalimentar.
10755/16                                                                     JPP/sf                105
                                                   DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento através da adoção de regras aplicáveis à realização dos
        controlos oficiais referidos no n.º 1 do presente artigo e às ações a empreender pelas
        autoridades competentes no seguimento desses controlos. Esses atos delegados devem ter
        em conta a necessidade de garantir um nível mínimo de controlos oficiais para impedir
        práticas que infrinjam as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea b), e estabelecer:
        a)    Requisitos específicos para a realização de controlos oficiais destinados a fazer face
              a perigos e riscos uniformes reconhecidos, relativamente:
              i)    à presença na cadeia agroalimentar de OGM para produção de géneros
                    alimentícios e de alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos
                    para animais geneticamente modificados que não tenham sido autorizados nos
                    termos da Diretiva 2001/18/CE, ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003;
              ii)   ao cultivo de OGM para produção de géneros alimentícios e de alimentos para
                    animais e à correta aplicação do plano de monitorização a que se refere o
                    artigo 13.º, n.º 2, alínea e), da Diretiva 2001/18/CE, no artigo 5.º, n.º 5,
                    alínea b), e no artigo 17.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003;
        b)    Os casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
              competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 137.º, n.º 2 e no
              artigo 138.º, n.º 2.
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                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar regras relativas às disposições
        práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais referidos no n.º 1, tendo em
        conta a necessidade de garantir um nível mínimo de controlos oficiais para impedir
        práticas que infrinjam as referidas regras relativas à frequência uniforme mínima desses
        controlos oficiais caso seja necessário um nível mínimo de controlos oficiais para fazer
        face a perigos e riscos uniformes reconhecidos, relativamente:
        a)    à presença na cadeia agroalimentar de OGM para produção de géneros alimentícios e
              de alimentos para animais e de géneros alimentícios e alimentos para animais
              geneticamente modificados que não tenham sido autorizados nos termos da Diretiva
              2001/18/CE, ou do Regulamento (CE) n.º 1829/2003;
        b)    ao cultivo de OGM para produção de géneros alimentícios e de alimentos para
              animais e à correta aplicação do plano de monitorização a que se refere o artigo 13.º,
              n.º 2, alínea e), da Diretiva 2001/18/CE, no artigo 5.º, n.º 5, alínea b), e no
              artigo 17.º, n.º 5, alínea b), do Regulamento (CE) n.º 1829/2003;
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
4.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
10755/16                                                                   JPP/sf                107
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 24.º
       Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações empreendidas pelas
            autoridades competentes no que diz respeito aos produtos fitofarmacêuticos
1.      Os controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alínea h), do presente regulamento incluem controlos oficiais das
        substâncias ativas e de protetores de fitotoxicidade, de agentes sinérgicos, de
        coformulantes e de adjuvantes referidos no artigo 2.º, n.ºs 2 e 3, do Regulamento (CE)
        n.º 1107/2009.
2.      Para efeitos de estabelecimento da frequência dos controlos oficiais baseados no risco e
        referidos no n.º 1, as autoridades competentes têm também em conta os seguintes
        elementos:
        a)    Resultados das atividades de monitorização pertinentes, inclusive no que se refere
              aos resíduos de pesticidas, levadas a cabo para efeitos do disposto no artigo 32.º,
              n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 396/2005 e no artigo 8.º da Diretiva 2000/60/CE do
              Parlamento Europeu e do Conselho 1;
        b)    Informações sobre produtos fitofarmacêuticos não autorizados, nomeadamente sobre
              o comércio ilegal de produtos fitofarmacêuticos, e resultados dos controlos
              pertinentes efetuados pelas autoridades referidas no artigo 8.º do Regulamento (UE)
              n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho 2; e
1
      Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que
      estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327
      de 22.12.2000, p. 1).
2
      Regulamento (UE) n.º 649/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho
      de 2012, relativo à exportação e importação de produtos químicos perigosos (JO L 201
      de 27.7.2012, p. 60).
10755/16                                                                  JPP/sf                  108
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         c)    Informações sobre envenenamentos relacionados com produtos fitofarmacêuticos,
              inclusivamente informações disponíveis nos termos do artigo 56.º do
              Regulamento (CE) n.º 1107/2009, e informações sobre respostas de emergência na
              área da saúde disponibilizadas pelos centros referidos no artigo 45.º, n.º 1, do
              Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho 1.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras para a realização
        dos controlos oficiais referidos no n.º 1 do presente artigo. Esses atos delegados devem
        estabelecer regras relativas:
        a)    Aos requisitos específicos para a realização desses controlos oficiais para fazer face a
              perigos e riscos uniformes reconhecidos que possam ser colocados por produtos
              fitofarmacêuticos, relativamente ao fabrico, colocação no mercado, entrada na União,
              rotulagem, embalagem, transporte, armazenagem e utilização de produtos
              fitofarmacêuticos, a fim de assegurar a sua utilização segura e sustentável e de lutar
              contra o seu comércio ilegal; e
        b)    Aos casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
              competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 137.º, n.º 2 e no
              artigo 138.º, n.º 2.
1
      Regulamento (CE) n.º 1272/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro
      de 2008, relativo à classificação, rotulagem e embalagem de substâncias e misturas, que
      altera e revoga as Diretivas 67/548/CEE e 1999/45/CE, e altera o Regulamento (CE)
      n.º 1907/2006 (JO L 353 de 31.12.2008, p. 1).
10755/16                                                                  JPP/sf                  109
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar regras pormenorizadas relativas às
        disposições práticas uniformes para a realização dos controlos oficiais dos produtos
        referidos no n.º 1, no que diz respeito:
        a)    À frequência uniforme mínima desses controlos oficiais, caso seja necessário um
              nível mínimo de controlos oficiais para fazer face a perigos e riscos uniformes
              reconhecidos que possam ser colocados por produtos fitofarmacêuticos,
              relativamente ao fabrico, colocação no mercado, entrada na União, rotulagem,
              embalagem, transporte, armazenagem e utilização de produtos fitofarmacêuticos, a
              fim de assegurar a sua utilização segura e sustentável e de lutar contra o seu
              comércio ilegal;
        b)    À recolha de informações, à monitorização e à comunicação sobre suspeitas de
              envenenamento por produtos fitofarmacêuticos;
        c)    À recolha de informações, à monitorização e à comunicação sobre produtos
              fitofarmacêuticos não autorizados, inclusive sobre o comércio ilegal de produtos
              fitofarmacêuticos.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
5.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                                   Artigo 25.º
               Regras específicas sobre os controlos oficiais e outras atividades oficiais
              em matéria de produção biológica e de rotulagem dos produtos biológicos
A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras relativas a disposições práticas
uniformes para a realização de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a
que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea i), relativamente:
a)       Aos requisitos específicos e conteúdos complementares aos previstos no artigo 110.º para a
         elaboração das partes relevantes do PNCP previsto no artigo 109.º, n.º 1, e conteúdos
         específicos complementares do relatório previsto no artigo 113.º;
b)       Às responsabilidades e tarefas específicas dos centros de referência da União Europeia,
         para além das previstas no artigo 98.º;
c)       Às disposições práticas para acionar os mecanismos de assistência administrativa previstos
         nos artigos 102.º a 108.º, nomeadamente o intercâmbio de informações entre autoridades
         competentes e organismos delegados a respeito dos casos de incumprimento ou de
         probabilidade de incumprimento;
d)       Aos métodos de amostragem e de análises e testes laboratoriais, com exclusão das regras
         que implicam a fixação de limiares.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 145.º, n.º 2.
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                                                    DGB 2B                                      PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 26.º
         Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e a outras atividades oficiais
    realizadas pelas autoridades competentes no que diz respeito às denominações de origem
   protegidas, às indicações geográficas protegidas e às especialidades tradicionais garantidas
1.      Não obstante o disposto no artigo 31.º, n.º 3, no que diz respeito às regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alínea j), caso tenham delegado as decisões relativas à autorização da
        utilização da denominação registada de um produto, as autoridades competentes podem
        também delegar a aplicação das seguintes medidas:
        a)     Ordenar que determinadas atividades do operador sejam sujeitas a controlos oficiais
               sistemáticos ou mais frequentes;
        b)     Ordenar que o operador aumente a frequência dos autocontrolos;
        c)     Ordenar a modificação do rótulo a fim de respeitar as especificações do produto e as
               regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea j).
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras para a realização
        de controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alínea j). Esses atos delegados devem estabelecer regras relativas:
        a)     Aos requisitos, métodos e técnicas referidos nos artigos 12.º e 14.º para os controlos
               oficiais destinados a verificar o cumprimento das especificações dos produtos e dos
               requisitos de rotulagem;
10755/16                                                                   JPP/sf                  112
                                                  DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         b)    Aos métodos e técnicas específicos referidos no artigo 14.º para a realização dos
              controlos oficiais destinados a garantir a rastreabilidade das mercadorias e dos
              animais abrangidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea j), em todas
              as fases de produção, preparação e distribuição, e a fornecer garantias do
              cumprimento dessas regras;
        c)    Aos casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
              competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 138.º, n.ºs 1 e 2.
3.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras relativas às
        disposições práticas uniformes para a realização de controlos oficiais destinados a verificar
        o cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea j), sobre:
        a)    As disposições práticas específicas para acionar os mecanismos de assistência
              administrativa previstos nos artigos 102.º a 108.º, nomeadamente o intercâmbio de
              informações entre autoridades competentes e organismos delegados a respeito dos
              casos de incumprimento ou de probabilidade de incumprimento; e
        b)    As obrigações específicas dos organismos delegados em matéria de comunicação de
              informações.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
4.      Para efeitos do artigo 30.º, é permitido delegar numa ou mais pessoas singulares
        determinadas tarefas de controlo oficial referidas no presente artigo.
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                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 27.º
           Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais e às ações empreendidas
            pelas autoridades competentes em caso de riscos recentemente identificados
                  associados aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento através do estabelecimento de regras relativas à
        realização de controlos oficiais de determinadas categorias de géneros alimentícios ou de
        alimentos para animais destinados a verificar o cumprimento das regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a e), bem como relativas às ações a empreender pelas
        autoridades competentes no seguimento dos controlos oficiais. Esses atos delegados devem
        obviar os riscos recentemente identificados que os géneros alimentícios ou alimentos para
        animais possam representar para a saúde humana ou animal ou, no que diz respeito aos
        OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, ou quaisquer riscos dessa
        natureza resultantes de novos padrões de produção ou de consumo de géneros alimentícios
        ou alimentos para animais, e que não possam ser tratados com eficácia na ausência de tais
        regras comuns. Esses atos delegados devem estabelecer regras sobre:
        a)     Os requisitos específicos uniformes para a realização de controlos oficiais destinados
               a fazer face aos perigos e riscos específicos de cada categoria de géneros alimentícios
               ou alimentos para animais e dos diferentes processos a que cada um deles é
               submetido; e
        b)     Os casos em que, relativamente a incumprimentos específicos, as autoridades
               competentes devem tomar uma ou mais medidas referidas no artigo 137.º, n.º 2 e no
               artigo 138.º, n.º 2.
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                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, fixar regras relativas às disposições
        práticas uniformes aplicáveis aos controlos oficiais de determinadas categorias de géneros
        alimentícios ou de alimentos para animais destinados a verificar o cumprimento das regras
        a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alíneas a) a e), a fim de obviar os riscos recentemente
        identificados que os géneros alimentícios ou alimentos para animais possam representar
        para a saúde humana ou animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos
        fitofarmacêuticos, também para o ambiente, ou quaisquer riscos dessa natureza resultantes
        de novos padrões de produção ou de consumo de géneros alimentícios ou alimentos para
        animais, e que não possam ser obviados com eficácia na ausência de tais regras comuns
        relativas à frequência mínima uniforme desses controlos oficiais, sempre que seja
        necessário um nível mínimo de controlos oficiais para fazer face aos perigos e riscos
        específicos de cada categoria de géneros alimentícios ou de alimentos para animais e dos
        diferentes processos a que cada um deles é submetido. Os referidos atos de execução são
        adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
3.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos a casos de riscos graves
        para a saúde humana ou animal ou para o ambiente, a Comissão adota atos de execução
        imediatamente aplicáveis pelo procedimento a que se refere o artigo 145.º, n.º 3.
10755/16                                                                     JPP/sf                  115
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                          Capítulo III
                         Delegação de determinadas tarefas
                             das autoridades competentes
                                            Artigo 28.º
      Delegação de determinadas tarefas de controlo oficial pelas autoridades competentes
1.      As autoridades competentes podem delegar determinadas tarefas de controlo oficial num
        ou mais organismos delegados ou pessoas singulares, nos termos das condições previstas,
        respetivamente, nos artigos 29.º e 30.º. A autoridade competente assegura que o organismo
        delegado ou a pessoa singular em que essas tarefas tenham sido delegadas disponha dos
        poderes necessários para as desempenhar eficazmente.
2.      Sempre que uma autoridade competente ou um Estado-Membro decidir delegar num ou
        mais organismos delegados determinadas tarefas de controlo oficial destinadas a verificar o
        cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea i), essa autoridade ou esse
        Estado-Membro atribui um número de código a cada organismo delegado e designa
        autoridades relevantes responsáveis pela sua aprovação e supervisão.
10755/16                                                                  JPP/sf                   116
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 29.º
             Condições aplicáveis à delegação de determinadas tarefas de controlo oficial
                                          em organismos delegados
A delegação de determinadas tarefas de controlo oficial num organismo delegado a que se refere o
artigo 28.º, n.º 1, é feita por escrito e cumpre as seguintes condições:
a)       A delegação contém uma descrição precisa dessas tarefas de controlo oficial que o
         organismo delegado pode desempenhar e das condições em que esse organismo pode
         desempenhar as referidas tarefas;
b)       O organismo delegado:
         i)      dispõe dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infraestruturas necessários
                 para efetuar essas tarefas de controlo oficial que nele sejam delegadas,
         ii)     dispõe de pessoal em número suficiente e com qualificações e experiência
                 adequadas,
         iii)    é imparcial e não se encontra em situação de conflito de interesses, não se
                 encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente,
                 afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao exercício
                 dessas tarefas de controlo oficial que nele sejam delegadas,
         iv)     funciona e está acreditado em conformidade com as normas relevantes para as tarefas
                 delegadas em questão, nomeadamente a norma EN ISO/IEC 17020 "Requisitos para
                 o funcionamento de diferentes tipos de organismos de inspeção",
         v)      dispõe dos poderes suficientes para efetuar as tarefas de controlo oficial que nele
                 sejam delegados; e
c)       Estão em vigor disposições que asseguram uma coordenação eficiente e eficaz entre as
         autoridades competentes que delegaram as tarefas e o organismo delegado.
10755/16                                                                     JPP/sf                  117
                                                  DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 30.º
                       Condições aplicáveis à delegação de determinadas tarefas
                               de controlo oficial em pessoas singulares
As autoridades competentes podem delegar determinadas tarefas de controlo oficial numa ou mais
pessoas singulares, desde que as regras previstas nos artigos 18.º a 27.º o permitam. Essa delegação
é feita por escrito e deve cumprir as seguintes condições:
a)        A delegação contém uma descrição precisa das referidas tarefas de controlo oficial que as
          pessoas singulares podem desempenhar e das condições em que as pessoas singulares
          podem desempenhar essas tarefas;
b)        As pessoas singulares:
          i)    dispõem dos conhecimentos técnicos, do equipamento e das infraestruturas
                necessários para efetuar essas tarefas de controlo oficial que nelas sejam delegadas,
          ii)   dispõem das qualificações e experiência adequadas,
          iii)  atuam com imparcialidade e não se encontram em situação de conflito de interesses
                no que se refere ao exercício dessas tarefas de controlo oficial que nelas sejam
                delegadas; e
c)        Estão em vigor disposições que asseguram uma coordenação eficiente e eficaz entre as
          autoridades competentes que delegaram as tarefas e as pessoas singulares.
10755/16                                                                    JPP/sf                 118
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 31.º
                     Condições aplicáveis à delegação de determinadas tarefas
                            relacionadas com outras atividades oficiais
1.      As autoridades competentes podem delegar num ou mais organismos delegados
        determinadas tarefas relacionadas com outras atividades oficiais desde que sejam
        cumpridas as seguintes condições:
        a)    As regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, não proíbem essa delegação; e
        b)    São respeitadas as condições estabelecidas no artigo 29.º, à exceção da prevista na
              sua alínea b), subalínea iv).
2.      As autoridades competentes podem delegar numa ou mais pessoas singulares determinadas
        tarefas relacionadas com outras atividades oficiais desde que sejam cumpridas as seguintes
        condições:
        a)    As regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, permitem essa delegação; e
        b)    São respeitadas as condições estabelecidas no artigo 30.º, aplicadas com as
              necessárias adaptações.
3.      As autoridades competentes não podem delegar num organismo delegado ou numa pessoa
        singular a decisão relativa às suas tarefas prevista no artigo 138.º, n.º 1, alínea b), e n.ºs 2 e
        3.
10755/16                                                                  JPP/sf                       119
                                               DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 32.º
                   Obrigações dos organismos delegados e das pessoas singulares
Os organismos delegados ou as pessoas singulares em que tenham sido delegadas determinadas
tarefas de controlo oficial nos termos do artigo 28.º, n.º 1, ou determinadas tarefas relacionadas com
outras atividades oficiais nos termos do artigo 31.º devem:
a)       Comunicar os resultados dos controlos oficiais e das outras atividades oficiais por eles
         realizadas às autoridades competentes delegantes, regularmente e sempre que essas
         autoridades o solicitem;
b)       Informar imediatamente as autoridades competentes delegantes sempre que os resultados
         dos controlos oficiais revelem incumprimento ou apontem para a probabilidade de
         incumprimento, salvo disposições específicas em contrário estabelecidas entre a autoridade
         competente e o organismo delegado ou pessoa singular em causa; e
c)       Facultar às autoridades competentes o acesso aos seus edifícios e instalações, cooperar
         com elas e prestar-lhes assistência.
10755/16                                                                   JPP/sf                   120
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 33.º
                         Obrigações das autoridades competentes delegantes
As autoridades competentes que deleguem determinadas tarefas de controlo oficial em organismos
delegados ou pessoas singulares nos termos do artigo 28.º, n.º 1, ou determinadas tarefas
relacionadas com atividades oficiais em organismos delegados ou pessoas singulares nos termos do
artigo 31.º, devem:
a)       Organizar auditorias ou inspeções a esses organismos ou pessoas, conforme necessário,
         evitando duplicações e tendo em conta qualquer acreditação a que se refere o artigo 29.º,
         alínea b), subalínea iv);
b)       Retirar a delegação, total ou parcialmente e sem demora, sempre que:
         i)     haja provas de que o organismo delegado ou a pessoa singular não desempenha
                devidamente as tarefas que nele foram delegadas;
         ii)    o organismo delegado ou a pessoa singular não tome medidas adequadas e
                atempadas para corrigir as deficiências identificadas; ou
         iii)   ficar demonstrado que a independência ou imparcialidade do organismo delegado ou
                da pessoa singular está comprometida.
         A presente alínea não prejudica a competência das autoridades competentes para retirar a
         delegação por outras razões para além das referidas no presente regulamento.
10755/16                                                                  JPP/sf                 121
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                             Capítulo IV
                       Amostragem, análise, teste e diagnóstico
                                              Artigo 34.º
                         Métodos de amostragem, análise, teste e diagnóstico
1.      Os métodos de amostragem bem como de análise, teste e diagnóstico laboratoriais
        utilizados durante os controlos oficiais e outras atividades oficiais respeitam as regras da
        União que estabelecem esses métodos ou os critérios de desempenho aplicáveis a esses
        métodos.
2.      Na ausência das regras da União referidas no n.º 1, e no contexto dos controlos oficiais e
        de outras atividades oficiais, os laboratórios oficiais utilizam um dos seguintes métodos de
        acordo com a adequação às suas necessidades específicas de análise, teste e diagnóstico:
        a)     Os métodos disponíveis que respeitem as regras ou protocolos relevantes
               reconhecidos internacionalmente, incluindo os aceites pelo Comité Europeu de
               Normalização (CEN) ou
               os métodos relevantes desenvolvidos ou recomendados pelos laboratórios de
               referência da União Europeia e validados em conformidade com protocolos
               científicos aceites internacionalmente;
10755/16                                                                   JPP/sf                  122
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Na ausência das regras ou protocolos adequados a que se refere a alínea a), os
              métodos que respeitem as regras relevantes estabelecidas a nível nacional, ou, caso
              não existam tais regras, os métodos relevantes desenvolvidos ou recomendados pelos
              laboratórios nacionais de referência e validados em conformidade com protocolos
              científicos aceites internacionalmente; ou
              os métodos relevantes desenvolvidos e validados com estudos interlaboratoriais ou
              intralaboratoriais de validação de métodos em conformidade com protocolos
              científicos aceites internacionalmente;
3.      Se as análises, os testes ou os diagnósticos laboratoriais forem urgentes e não existir
        nenhum dos métodos referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, o laboratório nacional de
        referência relevante ou, caso não exista um laboratório nacional de referência, qualquer
        outro laboratório designado nos termos do artigo 37.º, n.º 1, pode utilizar métodos que não
        os referidos nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo até que seja validado um método adequado em
        conformidade com protocolos científicos aceites internacionalmente.
4.      Os métodos de análise laboratorial são caracterizados, sempre que possível, pelos critérios
        relevantes enunciados no anexo III.
5.      As amostras são colhidas, manuseadas e rotuladas de forma a assegurar a sua validade
        jurídica, científica e técnica.
6.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras sobre:
        a)    Os métodos de amostragem e de análise, teste e diagnóstico laboratoriais;
        b)    Os critérios de desempenho, os parâmetros de análise, teste ou diagnóstico, a
              incerteza das medições e os procedimentos de validação desses métodos;
10755/16                                                                  JPP/sf                 123
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         c)    A interpretação dos resultados das análises, testes e diagnósticos.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
                                            Artigo 35.º
                                    Segundo parecer de peritos
1.      As autoridades competentes asseguram que os operadores cujos animais ou mercadorias
        são sujeitos a amostragem, análise, teste ou diagnóstico no contexto de controlos oficiais
        têm direito a um segundo parecer de peritos, a expensas do operador.
        O direito a um segundo parecer de peritos permite ao operador solicitar um reexame
        documental da amostragem, análise, teste ou diagnóstico por outro perito reconhecido e
        devidamente qualificado.
2.      Quando relevante, adequado e tecnicamente viável, tendo em conta, em especial, a
        prevalência e distribuição do perigo nos animais ou nas mercadorias, o caráter perecível
        das amostras ou das mercadorias e a quantidade de substrato disponível, as autoridades
        competentes devem:
        a)    Aquando da colheita da amostra, e se tal for solicitado pelo operador, assegurar que
              seja colhida uma quantidade suficiente para permitir um segundo parecer de peritos e
              o reexame a que se refere o n.º 3, caso este se revele necessário; ou
        b)    Caso não seja possível colher uma quantidade suficiente como previsto na alínea a),
              informar desse facto o operador.
10755/16                                                                 JPP/sf                  124
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         O presente número não se aplica quando se avaliar a presença de pragas de quarentena em
        vegetais, produtos vegetais ou outros objetos para efeitos de verificação do cumprimento
        das regras a que se refere o no artigo 1.º, n.º 2, alínea g).
3.      Caso exista um litígio entre as autoridades competentes e os operadores baseado no
        segundo parecer de peritos a que se refere o n.º 1, os Estados-Membros podem decidir que
        os operadores possam solicitar, a expensas próprias, o reexame documental da análise,
        teste ou diagnóstico inicial e, se for caso disso, a realização, por outro laboratório oficial,
        de outra análise, outro teste ou diagnóstico.
4.      O facto de um operador solicitar um segundo parecer de peritos nos termos do n.º 1 do
        presente artigo não prejudica a obrigação de as autoridades competentes tomarem medidas
        rápidas para eliminar ou conter os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a
        fitossanidade, ou o bem-estar animal ou, no que respeita aos OGM e aos produtos
        fitofarmacêuticos, também para o ambiente, nos termos do presente regulamento e das
        regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
                                               Artigo 36.º
                 Amostragem de animais e mercadorias apresentados para venda
                               por meios de comunicação à distância
1.      Quando os animais e as mercadorias são apresentados para venda por meio de
        comunicação à distância, podem ser utilizadas para efeitos de controlo oficial amostras
        encomendadas aos operadores pelas autoridades competentes sem que estas se
        identifiquem.
10755/16                                                                    JPP/sf                   125
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      Assim que estejam na posse das amostras, as autoridades competentes tomam todas as
        medidas para assegurar que os operadores aos quais essas amostras tenham sido
        encomendadas nos termos do n.º 1:
        a)    São informados de que essas amostras foram colhidas no contexto de um controlo
              oficial e, se adequado, são analisadas ou testadas para efeitos desse controlo oficial; e
        b)    Podem exercer o direito a um segundo parecer de peritos previsto no artigo 35.º,
              n.º 1, caso as amostras referidas no n.º 1 sejam analisadas ou testadas.
3.      Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se aos organismos delegados e às pessoas singulares em que tenham
        sido delegadas determinadas tarefas de controlo oficial.
                                             Artigo 37.º
                                Designação de laboratórios oficiais
1.      As autoridades competentes designam laboratórios oficiais para efetuar análises, testes e
        diagnósticos laboratoriais às amostras colhidas durante os controlos oficiais e outras
        atividades oficiais no Estado-Membro em cujo território essas autoridades competentes
        operam ou noutro Estado-Membro, ou num país terceiro que seja Parte Contratante no
        Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
10755/16                                                                  JPP/sf                   126
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      As autoridades competentes podem designar como laboratório oficial um laboratório
        situado noutro Estado-Membro, ou num país terceiro que seja Parte Contratante no Acordo
        sobre o Espaço Económico Europeu, sem prejuízo do cumprimento das seguintes
        condições:
        a)    Estão em vigor disposições adequadas que permitem às autoridades competentes
              realizar as auditorias e inspeções referidas no artigo 39.º, n.º 1, ou delegar a
              realização dessas auditorias e inspeções nas autoridades competentes do Estado-
              -Membro ou do país terceiro que seja Parte Contratante no Acordo sobre o Espaço
              Económico Europeu onde o laboratório está situado; e
        b)    Esse laboratório está já designado como laboratório oficial pelas autoridades
              competentes do Estado-Membro em cujo território está situado.
3.      A designação de um laboratório oficial é feita por escrito e inclui uma descrição
        pormenorizada:
        a)    Das tarefas que o laboratório leva a cabo como laboratório oficial;
        b)    Das condições em que leva a cabo as referidas tarefas a que se refere a alínea a); e
        c)    Das disposições necessárias para assegurar uma coordenação e colaboração
              eficientes e eficazes entre o laboratório e as autoridades competentes.
4.      As autoridades competentes só podem designar como um laboratório oficial um laboratório
        que:
        a)    Disponha dos conhecimentos especializados, do equipamento e das infraestruturas
              necessários para efetuar as análises, testes ou diagnósticos às amostras;
        b)    Disponha de pessoal em número suficiente e com qualificações, formação e
              experiência adequadas;
10755/16                                                                   JPP/sf                 127
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c)  Assegure que as tarefas que lhe foram confiadas conforme previsto no n.º 1 são
            realizadas com imparcialidade e sem conflito de interesses no que se refere ao
            exercício das suas tarefas enquanto laboratório oficial;
        d)  Possa apresentar atempadamente os resultados das análises, testes ou diagnósticos às
            amostras colhidas durante os controlos oficiais e outras atividades oficiais; e
        e)  Funcione de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025 e seja acreditado de acordo
            com essa norma por um organismo nacional de acreditação que funcione em
            conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008.
5.      O âmbito da acreditação de um laboratório oficial a que se refere o n.º 4, alínea e):
        a)  Abrange os métodos de análise, teste ou diagnóstico laboratoriais que o laboratório
            terá de utilizar para análises, testes ou diagnósticos no quadro da sua atuação como
            laboratório oficial;
        b)  Pode incluir um ou mais métodos de análise, teste ou diagnóstico laboratoriais, ou
            grupos de métodos;
        c)  Pode ser definido de modo flexível, para permitir que o âmbito da acreditação inclua
            as versões alteradas dos métodos utilizados pelo laboratório oficial aquando da sua
            acreditação, ou métodos novos adicionais, com base nas validações do próprio
            laboratório e sem uma avaliação específica pelo organismo nacional de acreditação
            prévia à utilização desses métodos novos ou alterados.
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 6.      Se nenhum dos laboratórios designados na União ou num país terceiro que seja Parte
        Contratante no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu nos termos do n.º 1 dispuser
        dos conhecimentos especializados, do equipamento, das infraestruturas e do pessoal
        necessários para efetuar análises, testes ou diagnósticos laboratoriais novos ou
        particularmente raros, as autoridades competentes podem solicitar a realização dessas
        análises, testes ou diagnósticos a um laboratório ou centro de diagnóstico que não cumpra
        um ou mais requisitos previstos no n.º 3 e no n.º 4.
                                              Artigo 38.º
                                Obrigações dos laboratórios oficiais
1.      Se os resultados de uma análise, teste ou diagnóstico das amostras colhidas durante
        controlos oficiais ou outras atividades oficiais revelarem um risco para a saúde humana, a
        saúde animal ou a fitossanidade, ou, no que respeita aos OGM e aos produtos
        fitofarmacêuticos, também para o ambiente, ou apontarem para a probabilidade de um
        incumprimento, os laboratórios oficiais informam imediatamente as autoridades
        competentes que os tenham designado para essa análise, teste ou diagnóstico e, se for caso
        disso, os organismos delegados ou as pessoas singulares em que tenham sido delegadas
        tarefas. No entanto, poderá ser previsto, através de disposições específicas estabelecidas
        entre as autoridades competentes, os organismos delegados ou as pessoas singulares em
        que tenham sido delegadas tarefas e os laboratórios oficiais, que esta informação não tenha
        de ser prestada imediatamente.
2.      A pedido do laboratório de referência da União Europeia ou do laboratório nacional de
        referência, os laboratórios oficiais participam em testes comparativos interlaboratoriais ou
        testes de proficiência que sejam organizados para as análises, testes ou diagnósticos que
        efetuem enquanto laboratórios oficiais.
10755/16                                                                  JPP/sf                  129
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Os laboratórios oficiais facultam ao público, a pedido das autoridades competentes, os
        nomes dos métodos utilizados para análises, testes e diagnósticos realizados no contexto
        dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
4.      Os laboratórios oficiais indicam, a pedido das autoridades competentes, juntamente com os
        resultados, o método utilizado para cada análise, teste ou diagnóstico realizado no contexto
        dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
                                              Artigo 39.º
                                 Auditorias dos laboratórios oficiais
1.      As autoridades competentes organizam auditorias aos laboratórios oficiais que tenham
        designado nos termos do artigo 37.º, n.º 1, regularmente e sempre que considerem ser
        necessária uma auditoria, salvo se considerarem tais auditorias redundantes atendendo à
        avaliação da acreditação a que se refere o artigo 37.º, n.º 4, alínea e).
2.      As autoridades competentes retiram imediatamente a designação de um laboratório oficial,
        quer integralmente quer para certas tarefas, sempre que este não tome medidas corretivas
        adequadas e atempadas no seguimento dos resultados de uma auditoria prevista no n.º 1
        que revelem qualquer das seguintes situações:
        a)    O laboratório oficial deixou de preencher as condições previstas no artigo 37.º, n.ºs 4
              e 5;
        b)    O laboratório oficial não cumpre as obrigações previstas no artigo 38.º;
        c)    O laboratório oficial apresenta um desempenho insuficiente nos testes comparativos
              interlaboratoriais referidos no artigo 38.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                 130
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 40.º
                       Derrogações da condição de acreditação obrigatória
                               aplicáveis a certos laboratórios oficiais
1.      Não obstante o disposto no artigo 37.º, n.º 4, alínea e), as autoridades competentes podem
        designar como laboratórios oficiais, independentemente de satisfazerem ou não a condição
        prevista nessa disposição:
        a)    Os laboratórios:
              i)    cuja única atividade consista na deteção de triquinas na carne;
              ii)   que utilizem apenas os métodos de deteção de triquinas referidos no artigo 6.º
                    do Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão 1;
              iii)  que procedam à deteção de triquinas sob a supervisão das autoridades
                    competentes ou de um laboratório oficial designado nos termos do artigo 37.º,
                    n.º 1, e que estejam acreditados de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025
                    para a utilização dos métodos referidos na subalínea ii), da presente alínea; e
              iv)   que participem regularmente e tenham um desempenho satisfatório nos testes
                    comparativos interlaboratoriais ou nos testes de proficiência organizados pelos
                    laboratórios nacionais de referência para os métodos que utilizam para a
                    deteção de triquinas;
1
      Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que
      estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne
      (JO L 212 de 11.8.2015, p. 7).
10755/16                                                                   JPP/sf                 131
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)    Laboratórios que apenas efetuem análises, testes ou diagnósticos no contexto de
              outras atividades oficiais, desde que:
              i)     utilizem unicamente os métodos de análise, teste e diagnóstico laboratoriais
                     referidos no artigo 34.º, n.º 1, e no artigo 34.º, n.º 2, alíneas a) ou b);
              ii)    efetuem as análises, testes ou diagnósticos sob a supervisão das autoridades
                     competentes ou dos laboratórios nacionais de referência relativamente aos
                     métodos que utilizam;
              iii)   participem regularmente e tenham um desempenho satisfatório nos testes
                     comparativos interlaboratoriais ou nos testes de proficiência organizados pelos
                     laboratórios nacionais de referência relativamente aos métodos que utilizam; e
              iv)    disponham de um sistema de garantia de qualidade que assegure que os
                     métodos de análise, teste e diagnóstico laboratoriais utilizados produzem
                     resultados sólidos e fiáveis.
2.      Se os métodos utilizados pelos laboratórios referidos no n.º 1, alínea b), do presente artigo
        requererem a confirmação dos resultados das análises, testes ou diagnósticos laboratoriais,
        a análise, o teste ou o diagnóstico de confirmação são efetuados por um laboratório oficial
        que satisfaça os requisitos previstos no artigo 37.º, n.º 4, alínea e).
3.      Os laboratórios oficiais designados nos termos do n.º 1, estão situados nos Estados-
        -Membros em cujo território as autoridades competentes que os designaram estão
        localizadas.
10755/16                                                                      JPP/sf               132
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 41.º
                          Competência para adotar derrogações da condição
                      de acreditação obrigatória de todos os métodos de análise,
                teste e diagnóstico laboratoriais utilizados pelos laboratórios oficiais
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente regulamento
no que diz respeito aos casos e às condições em que as autoridades competentes podem designar
como laboratórios oficiais, nos termos do artigo 37.º, n.º 1, laboratórios que não cumpram as
condições referidas no artigo 37.º, n.º 4, alínea e), relativamente a todos os métodos que utilizem
para os controlos oficiais ou outras atividades oficiais, desde que esses laboratórios satisfaçam as
seguintes condições:
a)       Funcionem e sejam acreditados de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025 para a
         utilização de um ou mais métodos semelhantes aos outros métodos que utilizem e
         representativos desses métodos; e
b)       Façam uma utilização regular e significativa dos métodos para os quais tenham obtido a
         acreditação referida na alínea a) do presente artigo, exceto, no que se refere ao domínio
         regulado pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), caso não exista um
         método validado para a deteção das pragas específicas dos vegetais a que se refere o
         artigo 34.º, n.ºs 1 e 2.
10755/16                                                                     JPP/sf                 133
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 42.º
                                Derrogações temporárias das condições
                          de acreditação obrigatória dos laboratórios oficiais
1.      Não obstante o disposto no artigo 37.º, n.º 5, alínea a), as autoridades competentes podem
        designar temporariamente um laboratório oficial existente como laboratório oficial nos
        termos do artigo 37.º, n.º 1, para a utilização de um método de análise, teste ou diagnóstico
        laboratoriais para o qual aquele não tenha obtido a acreditação a que se refere o artigo 37.º,
        n.º 4, alínea e):
        a)     Quando regras da União recentemente adotadas imponham a utilização desse
               método;
        b)     Quando as alterações a um método utilizado requeiram uma nova acreditação ou o
               alargamento do âmbito da acreditação já obtida pelo laboratório oficial; ou
        c)     Caso a necessidade de utilizar o método decorra de uma situação de emergência ou
               de riscos emergentes para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-
               -estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,
               também para o ambiente.
2.      A designação temporária a que se refere o n.º 1 está subordinada ao cumprimento das
        seguintes condições:
        a)     O laboratório oficial está já acreditado de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025
               para a utilização de um método semelhante ao que não é abrangido pelo âmbito da
               sua acreditação;
        b)     O laboratório oficial dispõe de um sistema de garantia de qualidade que assegura que
               o método não abrangido pelo âmbito da acreditação existente produz resultados
               sólidos e fiáveis;
10755/16                                                                   JPP/sf                 134
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---          c)    As análises, testes ou diagnósticos são efetuados sob a supervisão das autoridades
               competentes ou do laboratório nacional de referência para o método em causa.
3.       A designação temporária prevista no n.º 1 não pode exceder o prazo de um ano. Tal
         designação pode ser renovada uma vez por um novo prazo de um ano.
4.       Os laboratórios oficiais designados nos termos do n.º 1 estão situados nos Estados-
         -Membros em cujo território as autoridades competentes que os designaram estão
         localizadas.
                                           Capítulo V
                    Controlos oficiais de animais e mercadorias
                                    que entram na União
                                             Artigo 43.º
                  Controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União
Os controlos oficiais de animais e mercadorias que entram na União são organizados com base no
risco. No que diz respeito aos animais e mercadorias a que se referem os artigos 47.º e 48.º, esses
controlos oficiais são efetuados nos termos dos artigos 47.º a 64.º.
10755/16                                                                  JPP/sf                   135
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO I
      ANIMAIS E MERCADORIAS QUE NÃO OS SUJEITOS A CONTROLOS OFICIAIS
       NOS POSTOS DE CONTROLO FRONTEIRIÇOS NOS TERMOS DA SECÇÃO II
                                             Artigo 44.º
                Controlos oficiais de animais e de mercadorias que não os sujeitos
          a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos da secção II
1.      Para determinar se são cumpridas as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, as autoridades
        competentes efetuam regularmente, com base no risco e com uma frequência adequada,
        controlos oficiais regulares dos animais e das mercadorias que entram na União e aos quais
        não se apliquem os artigos 47.º e 48.º.
2.      No que diz respeito aos animais e mercadorias referidos no n.º 1, a frequência adequada
        dos controlos oficiais é determinada tendo em conta:
        a)    Os riscos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal
              ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o
              ambiente, associados aos diferentes tipos de animais e mercadorias;
        b)    Quaisquer informações que apontem para a probabilidade de os consumidores
              poderem ser induzidos em erro, nomeadamente quanto à natureza, identidade,
              propriedades, composição, quantidade, durabilidade, país de origem ou local de
              proveniência, método de fabrico ou de produção de mercadorias;
10755/16                                                                  JPP/sf                   136
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         c)   Os antecedentes em matéria de cumprimento dos requisitos estabelecidos nas regras
             a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, aplicáveis aos animais ou mercadorias em causa:
             i)    pelo país terceiro e pelo estabelecimento de origem ou local de produção,
                   consoante o caso,
             ii)   pelo exportador,
             iii)  pelo operador responsável pela remessa;
        d)   Os controlos dos animais e das mercadorias em causa que já terem sido efetuados; e
        e)   As garantias dadas pelas autoridades competentes do país terceiro de origem em
             relação à conformidade dos animais e das mercadorias com os requisitos
             estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou com requisitos
             reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes.
3.      Os controlos oficiais previstos no n.º 1 são realizados num local adequado do território
        aduaneiro da União, incluindo:
        a)   O ponto de entrada na União;
        b)   Um posto de controlo fronteiriço;
        c)   O ponto de introdução em livre prática na União;
        d)   Os entrepostos e as instalações do operador responsável pela remessa;
        e)   O local de destino.
10755/16                                                                   JPP/sf                137
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 3, sempre que tiverem motivos para supor que a
        entrada na União dos elementos a seguir enumerados pode constituir um risco para a saúde
        humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos
        OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, as autoridades
        competentes nos postos de controlo fronteiriços e noutros pontos de entrada na União
        efetuam controlos oficiais:
        a)    Dos meios de transporte, inclusivamente quando vazios; e
        b)    Das embalagens, incluindo as paletes.
5.      As autoridades competentes podem igualmente efetuar controlos oficiais de mercadorias
        que sejam colocadas sob um dos regimes aduaneiros referidos no artigo 5.º, ponto 16,
        alíneas a), b) e c), do Regulamento (UE) n.º 952/2013 e num depósito temporário, definido
        no artigo 5.º, ponto 17, desse regulamento.
                                             Artigo 45.º
            Tipos de controlos oficiais de animais e de mercadorias que não os sujeitos
          a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos da secção II
1.      Quando efetuados nos termos no artigo 44.º, n.º 1, os controlos oficiais devem:
        a)    Incluir sempre um controlo documental; e
        b)    Incluir controlos de identidade e controlos físicos em função do risco para a saúde
              humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito
              aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente.
10755/16                                                                  JPP/sf                 138
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      As autoridades competentes efetuam os controlos físicos referidos no n.º 1, alínea b), em
        condições adequadas que permitam efetuar corretamente as investigações.
3.      Se os controlos documentais, os controlos de identidade ou os controlos físicos referidos
        no n.º 1 do presente artigo revelarem que os animais ou as mercadorias não cumprem as
        regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, é aplicável o disposto no artigo 66.º, n.ºs 1, 3 e 5,
        nos artigos 67.º, 68.º e 69.º, no artigo 71.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, nos
        artigos 137.º e 138.º.
4.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito aos casos e condições em que as
        autoridades competentes podem solicitar que os operadores notifiquem a chegada de certas
        mercadorias que entram na União.
                                               Artigo 46.º
                 Amostras colhidas em animais e mercadorias que não os sujeitos
          a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços nos termos da secção II
1.      Caso sejam colhidas amostras em animais e mercadorias, as autoridades competentes, sem
        prejuízo do disposto nos artigos 34.º a 42.º:
        a)    Informam os operadores em causa e, se for caso disso, as autoridades aduaneiras; e
        b)    Decidem se os animais ou mercadorias precisam de ser retidos enquanto se aguardam
              os resultados das análises, testes ou diagnósticos efetuados, ou se podem ser
              libertados desde que seja garantida a rastreabilidade desses animais ou mercadorias.
10755/16                                                                      JPP/sf                   139
                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão, por meio de atos de execução:
        a)    Estabelece os procedimentos necessários para garantir a rastreabilidade dos animais
              ou mercadorias referidos no n.º 1, alínea b); e
        b)    Identifica os documentos que devem acompanhar os animais ou mercadorias
              referidos no n.º 1 caso sejam colhidas amostras pelas autoridades competentes.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
                                            SECÇÃO II
                    CONTROLOS OFICIAIS DE ANIMAIS E MERCADORIAS
                          NOS POSTOS DE CONTROLO FRONTEIRIÇOS
                                             Artigo 47.º
      Animais e mercadorias sujeitos a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
1.      A fim de determinar se são cumpridas as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, as
        autoridades competentes efetuam controlos oficiais, no posto de controlo fronteiriço de
        primeira chegada à União, de cada remessa das seguintes categorias de animais e
        mercadorias que entram na União:
        a)    Animais;
        b)    Produtos de origem animal, produtos germinais e subprodutos animais;
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                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         c)  Vegetais, produtos vegetais e outros objetos, como referidos nas listas estabelecidas
            nos termos do artigo 72.º, n.º 1, e do artigo 73.º, n.º 1, do Regulamento (UE)
            2016/2031;
        d)  Mercadorias de certos países terceiros relativamente às quais a Comissão tenha
            decidido, por meio dos atos de execução previstos no n.º 2, alínea b), do presente
            artigo, que é necessário impor um aumento temporário dos controlos oficiais
            aquando da sua entrada na União devido a um risco conhecido ou emergente ou por
            haver provas de que pode estar a ocorrer um incumprimento grave em larga escala
            das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
        e)  Animais e mercadorias sujeitos a uma medida de emergência prevista em atos
            adotados nos termos do artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, do
            artigo 249.º do Regulamento (UE) 2016/429, ou do artigo 28.º, n.º 1, do artigo 30.º,
            n.º 1, do artigo 40.º, n.º 3, do artigo 41.º, n.º 3, do artigo 49.º, n.º 1, do artigo 53.º,
            n.º 3, e do artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (UE) 2016/2031, que requeira que as
            remessas desses animais ou mercadorias, identificados através dos respetivos códigos
            da Nomenclatura Combinada, sejam sujeitas a controlos oficiais aquando da sua
            entrada na União;
        f)  Os animais e as mercadorias cuja entrada na União está sujeita a condições ou
            medidas estabelecidas por atos adotados nos termo, respetivamente, dos artigos 126.º
            ou 128.º, ou das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, que requeiram que o
            cumprimento dessas condições ou medidas seja verificado aquando da entrada dos
            animais ou mercadorias na União.
2.      A Comissão, por meio de atos de execução:
        a)  Estabelece listas de todos os animais e mercadorias referidos no n.º 1, alíneas a) e b),
            indicando os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada; e
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                                               DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---         b)    Estabelece a lista de mercadorias pertencentes à categoria a que se refere o n.º 1,
              alínea d), indicando os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada, e atualiza
              essa lista conforme necessário no que diz respeito aos riscos referidos nessa alínea.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito à alteração das categorias de
        remessas referidas no n.º 1 do presente artigo, a fim de incluir produtos compostos, o feno
        e a palha e outros produtos, estritamente limitados aos produtos que apresentem um risco
        recentemente identificado ou significativamente acrescido para a saúde humana, a saúde
        animal, a fitossanidade ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,
        também para o ambiente.
4.      Salvo disposição em contrário nos atos que estabelecem as medidas ou condições referidas
        no n.º 1, alíneas d), e) e f), o presente artigo aplica-se igualmente às remessas de animais e
        mercadorias das categorias referidas no n.º 1, alíneas a), b) e c), quando sejam de natureza
        não comercial.
5.      Os operadores responsáveis pela remessa asseguram que os animais e mercadorias das
        categorias referidas no n.º 1 sejam apresentados para efeitos de controlo oficial no posto de
        controlo fronteiriço a que se refere o mesmo número.
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                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 48.º
        Animais e mercadorias isentos de controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente regulamento
no que diz respeito a regras que estabeleçam os casos e condições em que as seguintes categorias de
animais e mercadorias ficam isentas da aplicação do disposto no artigo 47.º, e quando tal isenção se
justifica:
a)         Mercadorias enviadas como amostras comerciais ou artigos de exposição, que não se
           destinem a ser colocadas no mercado;
b)         Animais e mercadorias destinados a fins científicos;
c)         Mercadorias a bordo de meios de transporte que efetuem transportes internacionais, que
           não sejam descarregadas e se destinem a ser consumidas pela tripulação e pelos
           passageiros;
d)         Mercadorias que façam parte das bagagens pessoais dos passageiros e se destinem ao seu
           consumo ou uso pessoal;
e)         Pequenas remessas de mercadorias enviadas a pessoas singulares que não se destinem a ser
           colocadas no mercado;
f)         Animais de companhia na aceção do artigo 4.º, ponto 11, do Regulamento (UE) 2016/429;
g)         Mercadorias que tenham sido submetidas a um tratamento específico e não excedam as
           quantidades a fixar nesses atos delegados;
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                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- h)      Categorias de animais ou mercadorias que apresentem um risco reduzido ou não
        apresentem qualquer risco e para as quais não seja portanto necessário efetuar controlos
        nos postos de controlo fronteiriços.
                                                Artigo 49.º
                        Controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
1.      A fim de verificar o cumprimento dos requisitos aplicáveis estabelecidos nas regras a que
        se refere o artigo 1.º, n.º 2, as autoridades competentes efetuam controlos oficiais das
        remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, à chegada
        da remessa ao posto de controlo fronteiriço. Estes controlos oficiais incluem controlos
        documentais, de identidade e físicos.
2.      Os controlos físicos são realizados:
        a)    Por um veterinário oficial, que pode ser assistido por pessoal formado no domínio
              veterinário em conformidade com os requisitos estabelecidos nos termos do n.º 5, e
              designado pelas autoridades competentes para esse efeito, caso esses controlos digam
              respeito a animais, exceto animais aquáticos, ou a carnes e miudezas comestíveis;
        b)    Por um veterinário oficial ou por pessoal formado em conformidade com os
              requisitos estabelecidos nos termos do n.º 5 e designado pelas autoridades
              competentes para esse efeito, caso esses controlos digam respeito a animais
              aquáticos, a produtos de origem animal que não os referidos na alínea a) do presente
              número, a produtos germinais ou a subprodutos animais;
        c)    Por um agente fitossanitário oficial, caso esses controlos digam respeito a vegetais,
              produtos vegetais e outros objetos.
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                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      As autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços efetuam sistematicamente
        controlos oficiais das remessas de animais transportados e dos meios de transporte, a fim
        de verificar o cumprimento dos requisitos em matéria de bem-estar animal estabelecidos
        pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. As autoridades competentes tomam
        disposições para dar prioridade aos controlos oficiais de animais transportados e reduzir os
        atrasos nesses controlos.
4.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras relativas às
        disposições práticas de apresentação de remessas de animais e mercadorias das categorias
        referidas no artigo 47.º, n.º 1, as unidades ou subunidades de transporte que podem
        constituir uma remessa individual e o número máximo de unidades ou subunidades de
        transporte em cada remessa, tomando em conta a necessidade de garantir um
        manuseamento rápido e eficiente das remessas e os controlos oficiais a realizar pelas
        autoridades competentes e, se for caso disso, as normas internacionais. Os referidos atos de
        execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere ao artigo 145.º, n.º 2.
5.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente
        regulamento no que diz respeito a regras que estabeleçam os requisitos de formação
        específicos aplicáveis ao pessoal a que se refere o n.º 2 do presente artigo para a realização
        dos controlos físicos nos postos de controlo fronteiriços.
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                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 50.º
         Certificados e documentos que acompanham as remessas e remessas fracionadas
1.      Salvo disposição em contrário prevista nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, os
        certificados ou documentos oficiais originais, ou seus equivalentes eletrónicos, que, nos
        termos das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, têm de acompanhar as remessas de
        animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, são apresentados às
        autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço, que os conservam.
2.      As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço entregam ao operador
        responsável pela remessa uma cópia autenticada, em papel ou formato eletrónico, dos
        certificados ou documentos oficiais referidos no n.º 1 ou, se a remessa for fracionada,
        cópias autenticadas individualmente, em papel ou formato eletrónico, desses certificados
        ou documentos.
3.      As remessas não podem ser fracionadas enquanto os controlos oficiais não tiverem sido
        efetuados e enquanto o Documento Sanitário Comum de Entrada (a seguir designado por
        DSCE) a que se refere o artigo 56.º não tiver sido finalizado nos termos do artigo 56.º,
        n.º 5, e do artigo 57.º.
4.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito a regras que estabeleçam os casos e
        condições em que se exige que o DSCE acompanhe as remessas de animais e mercadorias
        das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, até ao local de destino.
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 51.º
      Regras específicas aplicáveis aos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente
        regulamento no que diz respeito às regras destinadas a estabelecer:
        a)    Os casos e condições em que as autoridades competentes de um posto de controlo
              fronteiriço podem autorizar o prosseguimento do transporte de remessas de animais e
              mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, até ao local de destino final
              enquanto se aguardam os resultados dos controlos físicos, caso sejam exigidos os
              referidos controlos;
        b)    Os prazos e as disposições de realização de controlos documentais e, se necessário,
              de controlos de identidade e de controlos físicos de categorias de animais e de
              mercadorias sujeitas aos controlos oficiais previstos no artigo 47.º, n.º 1, que entrem
              na União por via marítima ou aérea provenientes de um país terceiro, se esses
              animais ou mercadorias forem transferidos e transportados sob fiscalização aduaneira
              de um navio ou avião para outro navio ou avião no mesmo porto ou aeroporto a fim
              de prosseguirem a viagem (a seguir designados "remessas objeto de transbordo");
        c)    Os casos e condições em que os controlos de identidade e os controlos físicos das
              remessas objeto de transbordo e dos animais que cheguem por via aérea ou marítima
              e permaneçam no mesmo meio de transporte para prosseguirem a viagem podem ser
              efetuados num posto de controlo fronteiriço que não o da primeira chegada à União;
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                                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---          d)     Os casos e condições em que o trânsito de remessas de animais e mercadorias das
                categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, pode ser autorizado e determinados
                controlos oficiais dessas remessas podem ser realizados nos postos de controlo
                fronteiriços, incluindo os casos e condições aplicáveis ao armazenamento das
                mercadorias em entrepostos aduaneiros especialmente aprovados ou em zonas
                francas.
         e)     Os casos e condições em que são aplicáveis derrogações das regras relativas aos
                controlos de identidade e aos controlos físicos no que respeita às remessas objeto de
                transbordo e ao trânsito de remessas de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1,
                alínea c).
2.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
         completar o presente regulamento no que diz respeito a regras que estabeleçam os casos e
         condições em que são aplicáveis derrogações das regras relativas aos controlos
         documentais no que respeita às remessas objeto de transbordo e ao trânsito de remessas de
         mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea c).
                                               Artigo 52.º
                         Aspetos circunstanciados dos controlos documentais,
                           dos controlos de identidade e dos controlos físicos
A fim de assegurar a aplicação uniforme dos artigos 49.º, 50.º e 51.º, a Comissão estabelece, por
meio de atos de execução, regras pormenorizadas aplicáveis às operações a efetuar durante e após
os controlos documentais, os controlos de identidade e os controlos físicos referidos nesses artigos,
para garantir a eficácia desses controlos oficiais. Os referidos atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
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                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 53.º
                Controlos oficiais não efetuados nos postos de controlo fronteiriços
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente
        regulamento no que diz respeito às regras destinadas a estabelecer os casos e as condições
        em que:
        a)    Os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas de animais e
              mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, podem ser efetuados pelas
              autoridades competentes em pontos de controlo que não sejam postos de controlo
              fronteiriços, desde que esses pontos de controlo cumpram os requisitos previstos no
              artigo 64.º, n.º 3, e nos atos de execução adotados nos termos do artigo 64.º, n.º 4;
        b)    Os controlos físicos das remessas que tenham sido submetidas a controlos
              documentais e a controlos de identidade num posto de controlo fronteiriço de
              primeira chegada à União podem ser efetuados noutro posto de controlo fronteiriço
              num Estado-Membro diferente;
        c)    Os controlos de identidade e os controlos físicos das remessas que tenham sido
              submetidas a controlos documentais num posto de controlo fronteiriço de primeira
              chegada à União podem ser efetuados noutro posto de controlo fronteiriço num
              Estado-Membro diferente;
        d)    As autoridades aduaneiras ou outras autoridades públicas podem realizar tarefas de
              controlo específicas, na medida em que tais tarefas não sejam já da competência
              dessas autoridades, relacionadas com:
              i)    remessas referidas no artigo 65.º, n.º 2,
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                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---               ii)    bagagens pessoais dos passageiros,
              iii)   mercadorias encomendadas por vendas através de contratos à distância,
                     inclusive por telefone ou através da Internet,
              iv)    animais de companhia que reúnam as condições estabelecidas no artigo 5.º do
                     Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 1;
        e)    Os controlos documentais de remessas de vegetais, produtos vegetais e outros
              objetos referidos no artigo 47.º, n.º 1, alínea c), podem ser efetuados à distância do
              posto de controlo fronteiriço.
2.      É aplicável também aos pontos de controlo referidos no n.º 1, alínea a) do presente artigo,
        o disposto no artigo 56.º, n.º 3, alínea b), no artigo 57.º, n.º 2, alínea a), no artigo 59.º, n.º 1,
        no artigo 60.º, n.º 1, alíneas a) e d) e nos artigos 62.º e 63.º.
                                                Artigo 54.º
    Frequência dos controlos documentais, dos controlos de identidade e dos controlos físicos
1.      Todas as remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1,
        estão sujeitas a controlos documentais.
1
      Regulamento (UE) n.º 576/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho
      de 2013, relativo à circulação sem caráter comercial de animais de companhia e que revoga
      o Regulamento (CE) n.º 998/2003 (JO L 178 de 28.6.2013, p. 1).
10755/16                                                                      JPP/sf                    150
                                                 DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak--- 2.      São efetuados controlos de identidade e controlos físicos das remessas de animais e
        mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, com uma frequência dependente
        do risco que cada animal, mercadoria ou categoria de animais ou mercadorias representa
        para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz
        respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente.
3.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras para a aplicação uniforme da
        taxa de frequência adequada a que se refere o n.º 2. Essas regras asseguram que essa
        frequência seja superior a zero e estabelecem:
        a)    Os critérios e procedimentos aplicáveis para determinar e alterar as taxas de
              frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das remessas de
              animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas a), b) e c),
              e para as ajustar ao nível de risco associado a essas categorias, tendo em conta:
              i)    as informações recolhidas pela Comissão nos termos do artigo 125.º, n.º 1,
              ii)   os resultados dos controlos efetuados pelos peritos da Comissão nos termos do
                    artigo 120.º, n.º 1,
              iii)  os antecedentes dos operadores no que diz respeito ao cumprimento das regras
                    a que se refere o artigo 1.º, n.º 2,
              iv)   os dados e informações recolhidos através do sistema de gestão da informação
                    sobre os controlos oficiais (IMSOC – sigla inglesa de "information
                    management system for official controls") a que se refere o artigo 131.º,
10755/16                                                                  JPP/sf                    151
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---               v)    as avaliações científicas disponíveis, e
              vi)   quaisquer outras informações relativas ao risco associado às categorias de
                    animais e mercadorias;
        b)    As condições em que os Estados-Membros podem aumentar a taxa de frequência dos
              controlos de identidade e dos controlos físicos estabelecida nos termos da alínea a)
              para ter em conta os fatores de risco locais;
        c)    Os procedimentos destinados a assegurar que a taxa de frequência dos controlos de
              identidade e dos controlos físicos estabelecida nos termos da alínea a) é aplicada
              atempadamente e de modo uniforme.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
4.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras relativas:
        a)    À frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das categorias de
              mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea d); e
        b)    À frequência dos controlos de identidade e dos controlos físicos das categorias de
              animais e mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alíneas e) e f), desde que não
              esteja já prevista nos atos mencionados nessas alíneas.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                  JPP/sf                    152
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 55.º
                                      Decisões relativas às remessas
1.      Após a realização dos controlos oficiais, incluindo controlos documentais e, quando
        necessário, controlos de identidade e controlos físicos, as autoridades competentes tomam
        uma decisão relativamente a cada remessa de animais e mercadorias das categorias
        referidas no artigo 47.º, n.º 1, indicando se a remessa cumpre as regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, e, se relevante, o regime aduaneiro aplicável.
2.      As decisões relativas a remessas são tomadas por:
        a)    Um veterinário oficial caso digam respeito a animais, produtos de origem animal,
              produtos germinais ou subprodutos animais; ou
        b)    Um agente fitossanitário oficial caso digam respeito a vegetais, produtos vegetais e
              outros objetos.
3.      Não obstante o disposto no n.º 2, alínea a), as autoridades competentes podem decidir que
        as decisões relativas a remessas de produtos da pesca, moluscos bivalves vivos,
        equinodermes vivos, tunicados vivos e gastrópodes marinhos vivos destinados ao consumo
        humano sejam tomadas por pessoal devidamente formado, que tenha sido especificamente
        designado pelas autoridades competentes para esse efeito.
10755/16                                                                  JPP/sf                   153
                                                  DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 56.º
                   Utilização do Documento Sanitário Comum de Entrada (DSCE)
                           pelo operador e pelas autoridades competentes
1.      O operador responsável por cada remessa de animais e mercadorias das categorias
        referidas no artigo 47.º, n.º 1, preenche a parte pertinente do DSCE, fornecendo as
        informações necessárias à identificação imediata e completa da remessa e do seu destino.
2.      As referências feitas no presente regulamento ao DSCE incluem uma referência ao seu
        equivalente eletrónico.
3.      O DSCE é utilizado:
        a)     Pelos operadores responsáveis pelas remessas de animais e mercadorias das
               categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, a fim de enviar uma notificação prévia às
               autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço de chegada dessas
               remessas; e
        b)     Pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço a fim de:
               i)    registar os resultados dos controlos oficiais efetuados e quaisquer decisões
                     tomadas com base nos mesmos, incluindo a decisão de rejeitar uma remessa,
               ii)   comunicar as informações referidas na subalínea i) através do IMSOC a que se
                     refere o.
4.      Os operadores responsáveis pelas remessas enviam uma notificação prévia, nos termos do
        n.º 3, alínea a), mediante o preenchimento e envio da parte pertinente do DSCE ao IMSOC,
        para transmissão às autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço antes da
        chegada física das remessas à União.
10755/16                                                                    JPP/sf                  154
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 5.      As autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço finalizam o DSCE logo que:
        a)    Tenham sido efetuados todos os controlos oficiais previstos no artigo 49.º, n.º 1;
        b)    Estejam disponíveis os resultados dos controlos físicos, caso esses controlos sejam
              exigidos; e
        c)    Tenha sido tomada uma decisão sobre a remessa nos termos do artigo 55.º e essa
              decisão tenha sido registada no DSCE.
                                              Artigo 57.º
                         Utilização do DSCE pelas autoridades aduaneiras
1.      A colocação e o manuseamento das remessas de animais e mercadorias das categorias
        referidas no artigo 47.º, n.º 1, sob um regime aduaneiro, incluindo a sua entrada ou
        manuseamento em entrepostos aduaneiros ou em zonas francas, estão sujeitos à
        apresentação do DSCE às autoridades aduaneiras por parte do operador responsável pelas
        remessas, sem prejuízo das isenções referidas no artigo 48.º e das regras referidas nos
        artigos 53.º e 54.º. Nessa fase, o DSCE deve ter sido devidamente finalizado no IMSOC,
        pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço.
2.      As autoridades aduaneiras:
        a)    Não podem autorizar a colocação da remessa sob um regime aduaneiro diferente do
              indicado pelas autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço; e
10755/16                                                                 JPP/sf                  155
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---          b)     Sem prejuízo das isenções referidas no artigo 48.º e das regras referidas nos
                artigos 53.º e 54.º, só autorizam a introdução de uma remessa em livre prática
                mediante a apresentação de um DSCE devidamente finalizado que confirme que a
                remessa cumpre as regras aplicáveis a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
3.       Caso seja emitida uma declaração aduaneira para uma remessa de animais ou mercadorias
         das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, e o DSCE não seja apresentado, as autoridades
         aduaneiras retêm a remessa e notificam imediatamente as autoridades competentes do
         posto de controlo fronteiriço. As autoridades competentes tomam as medidas necessárias
         nos termos do artigo 66.º, n.º 6.
                                                Artigo 58.º
                    Formato, prazos e regras específicas para a utilização do DSCE
A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras relativas:
a)       Ao formato do DSCE e as instruções para a sua apresentação e utilização, tendo em conta
         as normas internacionais aplicáveis; e
b)       Aos prazos mínimos de notificação prévia das remessas pelos operadores responsáveis
         pelas remessas, conforme previsto no artigo 56.º, n.º 3, alínea a), a fim de permitir que as
         autoridades competentes do posto de controlo fronteiriço efetuem os controlos oficiais
         atempadamente e com eficácia.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                   156
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 59.º
                           Designação dos postos de controlo fronteiriços
1.      Os Estados-Membros designam postos de controlo fronteiriços para efeitos da realização
        dos controlos oficiais de uma ou várias das categorias de animais e mercadorias referidas
        no artigo 47.º, n.º 1.
2.      Os Estados-Membros notificam a Comissão antes de designarem um posto de controlo
        fronteiriço. Essa notificação inclui todas as informações necessárias para que a Comissão
        possa verificar se o posto de controlo fronteiriço proposto cumpre os requisitos mínimos
        estabelecidos no artigo 64.º.
3.      No prazo de três meses a contar da receção da notificação a que se refere o n.º 2, a
        Comissão informa o Estado-Membro:
        a)    Sobre a questão de saber se a designação do posto de controlo fronteiriço proposto
              depende do resultado favorável de um controlo efetuado pelos peritos da Comissão
              nos termos do artigo 116.º para verificar o cumprimento dos requisitos mínimos
              estabelecidos no artigo 64.º; e
        b)    Da data de realização desse controlo, que não poderá ser superior a seis meses a
              contar da notificação.
4.      Nos casos em que a Comissão tenha informado um Estado-Membro, nos termos do n.º 3,
        de que não é necessário efetuar um controlo, o Estado-Membro pode proceder à
        designação.
10755/16                                                                JPP/sf                  157
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 5.      O Estado-Membro adia a designação do posto de controlo fronteiriço até que a Comissão
        lhe comunique o resultado favorável do controlo. A Comissão comunica o resultado do
        controlo a que se refere o n.º 3, alínea a), o mais tardar três meses a contar da data em que
        o tiver efetuado.
                                              Artigo 60.º
                              Lista dos postos de controlo fronteiriços
1.      Cada Estado-Membro disponibiliza na Internet listas atualizadas dos postos de controlo
        fronteiriços do seu território, fornecendo para cada posto as seguintes informações:
        a)    Os contactos;
        b)    O seu horário de funcionamento;
        c)    A localização exata, indicando se se trata de um porto, aeroporto, ou de um ponto de
              entrada ferroviário ou rodoviário; e
        d)    As categorias de animais e mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, que estão
              abrangidas pelo âmbito da sua designação.
2.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras relativas ao formato,
        categorias e abreviaturas das designações, bem como outras informações a utilizar pelos
        Estados-Membros nas listas de postos de controlo fronteiriços. Os referidos atos de
        execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                  158
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 61.º
    Retirada de aprovações e nova designação de entidades de controlo fronteiriço existentes
1.      A aprovação dos postos de inspeção fronteiriços nos termos do artigo 6.º da Diretiva
        97/78/CE e do artigo 6.º da Diretiva 91/496/CEE, a designação de pontos de entrada nos
        termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 669/2009 e do artigo 13.º-C, n.º 4, da
        Diretiva 2000/29/CE e a designação dos primeiros pontos de introdução nos termos do
        artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 284/2011 da Comissão 1 são retiradas.
2.      Os Estados-Membros podem designar novamente os postos de inspeção fronteiriços, os
        pontos de entrada designados, os pontos de entrada e os primeiros pontos de introdução a
        que se refere o n.º 1 do presente artigo como postos de controlo fronteiriços, nos termos do
        artigo 59.º, n.º 1, desde que sejam cumpridos os requisitos mínimos referidos no
        artigo 64.º.
3.      O disposto no artigo 59.º, n.ºs 2, 3 e 5, não se aplica à nova designação a que se refere o
        n.º 2 do presente artigo.
1
      Regulamento (UE) n.º 284/2011 da Comissão, de 22 de março de 2011, que fixa as
      condições específicas e os procedimentos pormenorizados para a importação de objetos de
      matéria plástica de poliamida e melamina para cozinha originários ou provenientes da
      República Popular da China e da Região Administrativa Especial de Hong Kong, China (JO
      L 77 de 23.3.2011, p. 25).
10755/16                                                                   JPP/sf                  159
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 62.º
                      Retirada da designação de postos de controlo fronteiriços
1.      Caso os postos de controlo fronteiriços deixem de cumprir os requisitos referidos no
        artigo 64.º, os Estados-Membros:
        a)     Retiram a designação prevista no artigo 59.º, n.º 1, relativamente a todas ou a
               determinadas categorias de animais e mercadorias para as quais tenham sido
               designados; e
        b)     Suprimem esses postos de controlo fronteiriços das listas referidas no artigo 60.º,
               n.º 1, no que diz respeito às categorias de animais e mercadorias para as quais a
               designação é retirada.
2.      Os Estados-Membros informam a Comissão e os outros Estados-Membros da retirada da
        designação de um posto de controlo fronteiriço conforme previsto no n.º 1, e das razões de
        tal retirada.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito aos casos em que os postos de
        controlo fronteiriços cuja designação tenha sido retirada apenas parcialmente nos termos
        do n.º 1, alínea a), do presente artigo, podem ser designados novamente não obstante o
        disposto no artigo 59.º, e no que diz respeito aos procedimentos a respeitar para esse efeito.
4.      O presente artigo é aplicável sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para
        decidir da retirada da designação de postos de controlo fronteiriços por outras razões que
        não as referidas no presente regulamento.
10755/16                                                                   JPP/sf                  160
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 63.º
                    Suspensão da designação de postos de controlo fronteiriços
1.      Os Estados-Membros suspendem a designação de um posto de controlo fronteiriço e
        ordenam a cessação das suas atividades, relativamente a todas ou a determinadas
        categorias de animais e mercadorias para as quais tenha sido designado, sempre que essas
        atividades possam causar um risco para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o
        bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,
        também para o ambiente. Em caso de risco grave, a suspensão tem efeito imediato.
2.      Os Estados-Membros informam imediatamente a Comissão e os outros Estados-Membros
        da suspensão da designação de um posto de controlo fronteiriço e das razões dessa
        suspensão.
3.      Os Estados-Membros mencionam a suspensão da designação de um posto de controlo
        fronteiriço nas listas referidas no artigo 60.º, n.º 1.
4.      Os Estados-Membros levantam a suspensão prevista no n.º 1 logo que:
        a)    As autoridades competentes se certifiquem de que o risco a que se refere o n.º 1
              deixou de existir; e
        b)    Tenham comunicado à Comissão e aos outros Estados-Membros as informações com
              base nas quais a suspensão é levantada.
5.      O presente artigo é aplicável sem prejuízo da competência dos Estados-Membros para
        decidir da suspensão da designação de postos de controlo fronteiriços por outras razões que
        não as referidas no presente regulamento.
10755/16                                                               JPP/sf                   161
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 64.º
                 Requisitos mínimos aplicáveis aos postos de controlo fronteiriços
1.      Os postos de controlo fronteiriços devem estar situados na vizinhança imediata do ponto de
        entrada na União e num local que seja designado pelas autoridades aduaneiras nos termos
        do artigo 135.º, n.ºs 1 e 2, do Regulamento (UE) n.º 952/2013 ou numa zona franca.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito aos casos e condições em que um
        posto de controlo fronteiriço possa não estar situado na vizinhança imediata do ponto de
        entrada na União em casos de condicionalismos geográficos específicos.
3.      Os postos de controlo fronteiriços devem:
        a)    Dispor de pessoal devidamente qualificado em número suficiente;
        b)    Dispor de locais ou outras instalações adequados à natureza e ao volume das
              categorias de animais e mercadorias manuseados;
        c)    Dispor de equipamento e locais ou outras instalações que permitam efetuar os
              controlos oficiais de cada uma das categorias de animais e mercadorias para as quais
              foram designados;
        d)    Dispor de mecanismos que garantam, consoante o caso, o acesso a quaisquer outros
              equipamentos, instalações e serviços necessários à aplicação das medidas tomadas
              nos termos dos artigos 65.º, 66.º e 67.º em caso de suspeita de não conformidade de
              remessas, de remessas não conformes ou de remessas que apresentem riscos;
10755/16                                                                 JPP/sf                 162
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         e)    Dispor de medidas de contingência que assegurem o bom funcionamento dos
              controlos oficiais e a aplicação eficaz das medidas tomadas nos termos dos
              artigos 65.º, 66.º e 67.º no caso de condições ou eventos imprevisíveis e inesperados;
        f)    Dispor da tecnologia e do equipamento necessários ao funcionamento eficiente do
              IMSOC, e, consoante o caso, de outros sistemas informatizados de gestão da
              informação necessários ao tratamento e intercâmbio de dados e informações;
        g)    Ter acesso aos serviços de laboratórios oficiais que possam fornecer os resultados de
              análises, testes e diagnósticos dentro de prazos adequados e que estejam equipados
              com os instrumentos informáticos necessários para introduzir no IMSOC, consoante
              o caso, os resultados das análises, testes ou diagnósticos efetuados;
        h)    Dispor de mecanismos adequados para o devido manuseamento das diferentes
              categorias de animais e mercadorias e para a prevenção de riscos que possam resultar
              de contaminação cruzada; e
        i)    Dispor de mecanismos para o cumprimento das normas de bioproteção relevantes, a
              fim de impedir a propagação de doenças na União.
4.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer disposições pormenorizadas
        no que diz respeito aos requisitos referidos no n.º 3 do presente artigo, para ter em conta
        características específicas e necessidades logísticas relacionadas com a realização dos
        controlos oficiais e a aplicação das medidas tomadas nos termos do artigo 66.º, n.ºs 3 e 6, e
        do artigo 67.º relativas às diferentes categoriais de animais e mercadorias referidas no
        artigo 47.º, n.º 1. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame
        a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                  JPP/sf                   163
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 5.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente
        regulamento no que diz respeito aos casos e condições em que os postos de controlo
        fronteiriços designados para as importações de toros não transformados e de madeira
        serrada e fendida podem ficar isentos de uma ou várias das obrigações referidas no n.º 3 do
        presente artigo, a fim de ter em conta as necessidades das autoridades competentes
        encarregadas dos controlos oficiais que operam com condicionalismos geográficos
        específicos, garantindo simultaneamente a realização correta dos controlos.
                                              SECÇÃO III
                MEDIDAS EM CASO DE SUSPEITA DE NÃO CONFORMIDADE
   E DE NÃO CONFORMIDADE DE ANIMAIS E MERCADORIAS QUE ENTRAM NA UNIÃO
                                                Artigo 65.º
               Suspeita de não conformidade e intensificação dos controlos oficiais
1.      Caso se suspeite de que as remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no
        artigo 44.º, n.º 1, e no artigo 47.º, n.º 1, não estão conformes com as regras a que se refere o
        artigo 1.º, n.º 2, as autoridades competentes efetuam controlos oficiais para confirmar ou
        eliminar essa suspeita.
2.      As remessas de animais e mercadorias que não sejam declaradas pelos operadores como
        consistindo em animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, são
        submetidas a controlos oficiais pelas autoridades competentes caso haja razões para crer
        que essas categorias de animais ou mercadorias estão presentes na remessa.
10755/16                                                                   JPP/sf                   164
                                                  DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      As autoridades competentes retêm oficialmente as remessas referidas nos n.ºs 1 e 2 na
        pendência dos resultados dos controlos oficiais previstos nesses números.
        Se for caso disso, essas remessas são isoladas ou colocadas em quarentena e os animais são
        abrigados, alimentados, abeberados e, consoante necessário, tratados na pendência dos
        resultados dos controlos oficiais.
4.      Quando tenham razões para suspeitar de práticas fraudulentas ou enganosas por parte de
        um operador responsável pela remessa ou quando os controlos oficiais permitam inferir a
        existência de infração grave ou repetida das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, as
        autoridades competentes intensificam, se for caso disso e em complemento das medidas
        previstas no artigo 66.º, n.º 3, os controlos oficiais das remessas com a mesma origem ou
        destinadas à mesma utilização.
5.      As autoridades competentes notificam a Comissão e os Estados-Membros, através do
        IMSOC, da sua decisão de intensificar os controlos oficiais, conforme previsto no n.º 4 do
        presente artigo, indicando as razões da sua decisão.
6.      A Comissão prevê, por meio de atos de execução, regras para a realização coordenada,
        pelas autoridades competentes, dos controlos oficiais intensificados referidos nos n.ºs 4 e 5
        do presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
        de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                   165
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 66.º
                       Medidas a tomar em caso de remessas não conformes
                                       que entram na União
1.      As autoridades competentes retêm oficialmente todas as remessas de animais e
        mercadorias que entram na União que não cumpram as regras a que se refere o artigo 1.º,
        n.º 2, e recusam a entrada dessas remessas na União.
        As autoridades competentes isolam ou colocam em quarentena, consoante o caso, essas
        remessas e os animais de que sejam constituídas são mantidos, cuidados ou tratados em
        condições adequadas na pendência de uma decisão. Se possível, as autoridades
        competentes têm igualmente em conta o interesse de prever cuidados especiais em relação
        a determinados tipos de mercadorias.
2.      A Comissão prevê, por meio de atos de execução, regras relativas às disposições práticas
        para o isolamento e a quarentena previstos no n.º 1, segundo parágrafo, do presente artigo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
3.      No que diz respeito à remessa a que se refere o n.º 1, a autoridade competente ordena, sem
        demora, que o operador responsável pela remessa:
        a)     Destrua a remessa;
        b)     Reexpeça a remessa para fora da União, nos termos do artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, ou
10755/16                                                                 JPP/sf                 166
                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         c)     Submeta a remessa a tratamento especial nos termos do artigo 71.º, n.ºs 1 e 2, ou a
               qualquer outra medida necessária para garantir o cumprimento das regras a que se
               refere o artigo 1.º, n.º 2, e, se for caso disso, dê à remessa um fim diferente do
               inicialmente pretendido.
        As ações referidas nas alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo são efetuadas em
        conformidade com as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, nomeadamente, no que se
        refere a remessas de animais vivos, as que se destinam a poupar aos animais qualquer dor,
        desconforto ou sofrimento evitáveis.
        Quando a remessa for constituída por vegetais, produtos vegetais ou outros objetos, as
        alíneas a), b) e c) do primeiro parágrafo aplicam-se quer à remessa quer aos respetivos
        lotes.
        Antes de ordenar ao operador que atue nos termos das alíneas a), b) e c) do primeiro
        parágrafo, a autoridade competente ouve o operador em causa, a não ser que seja
        necessária uma ação imediata a fim de fazer face aos riscos para a saúde humana, a saúde
        animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que respeita aos OGM e aos produtos
        fitofarmacêuticos, também para o ambiente.
4.      Nos casos em que ordene ao operador que efetue uma ou mais das ações previstas no n.º 3,
        primeiro parágrafo, alíneas a), b) ou c), a autoridade competente pode, a título excecional,
        autorizar que as ações sejam realizadas apenas a respeito de uma parte da remessa, desde
        que a destruição, reexpedição, tratamento especial, ou outra medida:
        a)     Seja de molde a garantir a conformidade;
10755/16                                                                      JPP/sf              167
                                                   DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         b)    Não represente um risco para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o
              bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,
              também para o ambiente; e
        c)    Não perturbe as operações de controlo oficial.
5.      As autoridades competentes notificam imediatamente qualquer decisão de recusa de
        entrada de uma remessa, como previsto no n.º 1 do presente artigo, e qualquer ordem
        emitida em conformidade com os n.ºs 3 e 6 do presente artigo e com o artigo 67.º:
        a)    À Comissão;
        b)    Às autoridades competentes dos outros Estados-Membros;
        c)    Às autoridades aduaneiras;
        d)    Às autoridades competentes do país terceiro de origem; e
        e)    Ao operador responsável pela remessa.
        A notificação é efetuada através do IMSOC.
6.      Se uma remessa de animais ou mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1,
        não for apresentada para os controlos oficiais referidos nessa disposição, ou não for
        apresentada de acordo com os requisitos estabelecidos no artigo 50.º, n.ºs 1 e 3, e no
        artigo 56.º, n.ºs 1, 3 e 4, ou com as regras adotadas nos termos do artigo 48.º, do
        artigo 49.º, n.º 4, do artigo 51.º, do artigo 53.º, n.º 1, e do artigo 58.º, as autoridades
        competentes ordenam sem demora a imobilização ou recolha dessa remessa, e a sua
        retenção oficial.
        Os n.ºs 1, 3 e 5 do presente artigo são aplicáveis a essas remessas.
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                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 7.       As medidas referidas no presente artigo são aplicadas a expensas do operador responsável
         pela remessa.
                                            Artigo 67.º
             Medidas a tomar em caso de animais ou mercadorias que entram na União
                     provenientes de países terceiros que apresentam um risco
Quando um controlo oficial indique que uma remessa de animais ou mercadorias apresenta um risco
para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito
aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, essa remessa é isolada ou
colocada em quarentena e os animais de que seja constituída são mantidos, cuidados ou tratados em
condições adequadas na pendência de uma decisão.
As autoridades competentes retêm oficialmente a remessa em causa e ordenam, sem demora, que o
operador responsável pela mesma:
a)       Destrua a remessa, em cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, tomando
         todas as medidas necessárias para proteger a saúde humana, a saúde animal, a
         fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente, e, no caso de animais vivos, respeitando
         nomeadamente as regras para poupar qualquer dor, desconforto ou sofrimento evitáveis; ou
b)       Submeta a remessa a tratamento especial nos termos do artigo 71.º, n.ºs 1 e 2.
As medidas referidas no presente artigo são aplicadas a expensas do operador responsável pela
remessa.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 68.º
          Acompanhamento das decisões tomadas em relação a remessas não conformes
                        que entram na União provenientes de países terceiros
1.      As autoridades competentes:
        a)     Invalidam os certificados oficiais e, se for caso disso, outros documentos relevantes
               que acompanhem as remessas sujeitas a medidas nos termos do artigo 66.º, n.ºs 3 e 6,
               e do artigo 67.º; e
        b)     Cooperam, nos termos do disposto nos artigos 102.º a 108.º, tendo em vista a adoção
               de quaisquer outras medidas necessárias para garantir que não seja possível
               reintroduzir na União remessas cuja entrada tenha sido recusada nos termos do
               artigo 66.º, n.º 1.
2.      As autoridades competentes do Estado-Membro em que os controlos oficiais tenham sido
        efetuados supervisionam a aplicação das medidas ordenadas nos termos do artigo 66.º,
        n.ºs 3 e 6, e do artigo 67.º, a fim de assegurar que a remessa não provoque efeitos adversos
        na saúde humana, na saúde animal, na fitossanidade, no bem-estar animal ou no ambiente
        durante a aplicação dessas medidas ou na pendência da sua aplicação.
        Se for caso disso, tal aplicação é efetuada sob a supervisão das autoridades competentes de
        outro Estado-Membro.
10755/16                                                                    JPP/sf                170
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 69.º
       Não aplicação pelo operador das medidas ordenadas pelas autoridades competentes
1.      O operador responsável pela remessa executa todas as medidas ordenadas pelas
        autoridades competentes nos termos do artigo 66.º, n.ºs 3 e 6, e do artigo 67.º sem demora
        e, o mais tardar, 60 dias a contar da data em que as autoridades competentes notificaram o
        operador em causa da sua decisão nos termos do artigo 66.º, n.º 5. As autoridades
        competentes podem especificar um prazo mais curto do que o prazo de 60 dias.
2.      Se, decorrido o prazo a que se refere o n.º 1, o operador em causa não tiver tomado
        medidas, as autoridades competentes ordenam:
        a)    Que a remessa seja destruída ou submetida a qualquer outra medida adequada;
        b)    Nos casos referidos no artigo 67.º, que a remessa seja destruída em instalações
              adequadas situadas tão próximo quanto possível do posto de controlo fronteiriço,
              tomando todas as medidas necessárias para proteger a saúde humana, a saúde animal,
              a fitossanidade, o bem-estar animal ou o ambiente.
3.      As autoridades competentes podem prorrogar o prazo a que se refere os n.ºs 1 e 2 do
        presente artigo pelo tempo que for necessário para obter os resultados do segundo parecer
        de peritos a que se refere o artigo 35.º, desde que tal não provoque efeitos adversos na
        saúde humana, na saúde animal, na fitossanidade, no bem-estar animal ou, no que respeita
        aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também no ambiente.
4.      As medidas referidas no presente artigo são aplicadas a expensas do operador responsável
        pela remessa.
10755/16                                                                  JPP/sf                 171
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 70.º
                             Aplicação coerente dos artigos 66.º, 67.º e 68.º
A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras destinadas a garantir, em todos os
postos de controlo fronteiriços referidos no artigo 59.º, n.º 1, e todos os pontos de controlo referidos
no artigo 53.º, n.º 1, alínea a), a coerência das decisões e medidas tomadas e das ordens emitidas
pelas autoridades competentes nos termos dos artigos 66.º, 67.º e 68.º, a respeitar pelas autoridades
competentes para reagir a situações de incumprimento ou de risco comuns ou recorrentes. Os
referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º,
n.º 2.
                                                Artigo 71.º
                                     Tratamento especial das remessas
1.       O tratamento especial das remessas previsto no artigo 66.º, n.º 3, alínea c), e no artigo 67.º,
         alínea b), pode incluir, consoante o caso:
         a)     Um tratamento ou transformação que coloque a remessa em conformidade com os
                requisitos das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou com os requisitos de um
                país terceiro de reexpedição, incluindo, se for caso disso, a descontaminação, mas
                excluindo a diluição, ou,
         b)     Qualquer outra forma de tratamento adequada para o consumo animal ou humano
                seguro ou para outros fins que não o consumo animal ou humano.
10755/16                                                                      JPP/sf                  172
                                                  DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      O tratamento especial previsto no n.º 1 deve:
        a)    Ser realizado de forma eficaz e assegurar a eliminação de qualquer risco para a saúde
              humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito
              aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente;
        b)    Ser documentado e realizado sob o controlo das autoridades competentes, ou, se for
              caso disso, sob o controlo das autoridades competentes de outro Estado-Membro por
              mútuo acordo; e
        c)    Cumprir os requisitos estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito aos requisitos e condições nos
        termos dos quais deve ser realizado o tratamento especial previsto no n.º 1 do presente
        artigo.
        Na ausência de regras adotadas por atos delegados, o tratamento especial é efetuado de
        acordo com o direito nacional.
                                            Artigo 72.º
                                     Reexpedição de remessas
1.      As autoridades competentes autorizam a reexpedição de remessas sob reserva do
        cumprimento das seguintes condições:
        a)    O seu destino foi acordado com o operador responsável pela remessa;
10755/16                                                                JPP/sf                    173
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         b)   O operador responsável pela remessa informou as autoridades competentes dos
             Estados-Membros por escrito de que as autoridades competentes do país terceiro de
             origem, ou do país terceiro de destino se diferente do primeiro, foram informadas das
             razões e das circunstâncias da recusa de entrada na União da remessa de animais ou
             mercadorias em questão,
        c)   Caso o país terceiro de destino seja diferente do país terceiro de origem, o operador
             obteve o acordo das autoridades competentes desse país terceiro de destino e essas
             autoridades competentes notificaram as autoridades competentes do Estado-Membro
             de que estão dispostas a aceitar a remessa, e
        d)   No caso de remessas de animais, a reexpedição cumpre os requisitos em matéria de
             bem-estar animal.
2.      As condições previstas no n.º 1, alíneas b) e c) do presente artigo, não são aplicáveis a
        remessas de mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea c).
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                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                              SECÇÃO IV
                  APROVAÇÃO DE CONTROLOS PRÉVIOS À EXPORTAÇÃO
                                              Artigo 73.º
            Aprovação de controlos prévios à exportação efetuados por países terceiros
1.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, aprovar, a pedido de um país terceiro,
        controlos específicos prévios à exportação efetuados por esse país terceiro de remessas de
        animais e mercadorias antes da sua exportação para a União com vista a verificar se as
        remessas exportadas satisfazem os requisitos fixados nas regras a que se refere o artigo 1.º,
        n.º 2. Tal aprovação só é aplicável às remessas originárias do país terceiro em causa e pode
        ser concedida para uma ou várias das categorias de animais ou mercadorias. Os referidos
        atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º,
        n.º 2.
2.      A aprovação prevista no n.º 1 especifica:
        a)     A frequência máxima dos controlos oficiais a efetuar pelas autoridades competentes
               dos Estados-Membros à entrada das remessas na União, se não houver razões para
               suspeitar de não conformidade com as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou de
               práticas fraudulentas ou enganosas;
        b)     Os certificados oficiais que devem obrigatoriamente acompanhar as remessas que
               entram na União;
        c)     Um modelo para os certificados referidos na alínea b);
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                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         d)    As autoridades competentes do país terceiro sob cuja responsabilidade os controlos
              prévios à exportação devem obrigatoriamente ser efetuados; e
        e)    Se for caso disso, um eventual organismo delegado no qual essas autoridades
              competentes possam delegar determinadas tarefas. Esta delegação só pode ser
              aprovada se forem cumpridos os critérios previstos nos artigos 28.º a 33.º, ou
              condições equivalentes.
3.      A aprovação prevista no n.º 1 do presente artigo só pode ser concedida a um país terceiro
        se as provas disponíveis e, se for caso disso, um controlo efetuado pela Comissão nos
        termos do artigo 120.º demonstrarem que o sistema de controlos oficiais desse país terceiro
        permite garantir:
        a)    Que as remessas de animais ou mercadorias exportadas para a União cumprem os
              requisitos estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou requisitos
              equivalentes; e
        b)    Que os controlos efetuados no país terceiro antes da expedição para a União são
              suficientemente eficazes para substituir ou reduzir a frequência dos controlos
              documentais, de identidade e físicos previstos nas regras a que se refere o artigo 1.º,
              n.º 2.
4.      As autoridades competentes ou o organismo delegado especificados na aprovação:
        a)    São responsáveis pelos contactos com a União; e
        b)    Asseguram que os certificados oficiais referidos no n.º 2, alínea b), acompanham
              cada remessa que é controlada.
10755/16                                                                  JPP/sf                     176
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 5.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras e critérios pormenorizados
        para a aprovação dos controlos prévios à exportação efetuados pelos países terceiros nos
        termos do n.º 1 do presente artigo e para os controlos oficiais dos animais e mercadorias
        sujeitos à aprovação a que se refere essa disposição, efetuados pelas autoridades
        competentes dos Estados-Membros. Os referidos atos de execução são adotados pelo
        procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
                                               Artigo 74.º
              Não conformidade com a aprovação dos controlos prévios à exportação
                     efetuados por países terceiros e retirada dessa aprovação
1.      Quando os controlos oficiais das remessas de categorias de animais e mercadorias
        relativamente às quais tenham sido aprovados controlos específicos prévios à exportação
        nos termos do artigo 73.º, n.º 1, revelem uma não conformidade grave e recorrente com as
        regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, os Estados-Membros devem, de imediato:
        a)     Notificar a Comissão, os outros Estados-Membros e os operadores em causa através
               do IMSOC e solicitar assistência administrativa pelos procedimentos estabelecidos
               nos artigos 102.º a 108.º; e
        b)     Aumentar o número de controlos oficiais das remessas do país terceiro em causa e,
               sempre que necessário para permitir um exame analítico correto da situação,
               conservar um número adequado de amostras em condições de armazenagem
               adequadas.
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                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, retirar a aprovação prevista no
        artigo 73.º, n.º 1, quando houver indicações, no seguimento dos controlos oficiais referidos
        no n.º 1 do presente artigo, de que os requisitos estabelecidos no artigo 73.º, n.ºs 3 e 4,
        deixaram de ser cumpridos. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento
        de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
                                            SECÇÃO V
                              COOPERAÇÃO ENTRE AUTORIDADES
         NO QUE RESPEITA A REMESSAS PROVENIENTES DE PAÍSES TERCEIROS
                                             Artigo 75.º
                      Cooperação entre autoridades no que respeita a remessas
                        que entram na União provenientes de países terceiros
1.      As autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e outras autoridades dos Estados-
        -Membros que lidam com animais e mercadorias que entram na União cooperam
        estreitamente a fim de assegurar que os controlos oficiais das remessas de animais e
        mercadorias que entram na União são realizados em conformidade com os requisitos do
        presente regulamento.
        Para esse efeito, as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e as outras
        autoridades devem:
        a)     Assegurar o acesso recíproco a informações que sejam necessárias à organização e
               realização das suas atividades relacionadas com os animais e as mercadorias que
               entram na União; e
        b)     Assegurar o intercâmbio atempado dessas informações, inclusive por meios
               eletrónicos.
10755/16                                                                  JPP/sf                    178
                                               DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão estabelece, por meio de atos de execução, regras uniformes sobre os
        mecanismos de cooperação que as autoridades competentes, as autoridades aduaneiras e as
        outras autoridades referidas no n.º 1 têm de estabelecer para garantir:
        a)    O acesso das autoridades competentes às informações necessárias para a
              identificação completa e imediata das remessas de animais e mercadorias que entram
              na União e que estão sujeitas a controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços
              nos termos do artigo 47.º, n.º 1;
        b)    A atualização recíproca, através do intercâmbio de informações ou da sincronização
              de conjuntos de dados relevantes, das informações recolhidas pelas autoridades
              competentes, pelas autoridades aduaneiras e por outras autoridades sobre as remessas
              de animais e mercadorias que entram na União; e
        c)    A rápida comunicação de decisões adotadas por essas autoridades com base nas
              informações referidas nas alíneas a) e b).
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                 JPP/sf                   179
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 76.º
                     Cooperação entre autoridades no que respeita a remessas
                          não sujeitas a controlos específicos nas fronteiras
1.      Os n.ºs 2, 3 e 4 do presente artigo aplicam-se no caso de remessas de animais e de
        mercadorias que não estejam sujeitas a controlos à entrada na União conforme exigido no
        artigo 47.º, n.º 1, do presente regulamento e para as quais tenha sido emitida uma
        declaração aduaneira de introdução em livre prática nos termos do artigo 5.º, ponto 12, do
        Regulamento (UE) n.º 952/2013 e dos artigos 158.º a 202.º desse regulamento.
2.      Quando tiverem razões para crer que a remessa pode apresentar um risco para a saúde
        humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos
        OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, as autoridades
        aduaneiras suspendem a introdução em livre prática e notificam imediatamente as
        autoridades competentes dessa suspensão.
3.      A suspensão da introdução em livre prática de uma remessa nos termos do disposto no
        n.º 2 é levantada se, no prazo de três dias úteis a contar da suspensão, as autoridades
        competentes não tiverem solicitado às autoridades aduaneiras o prosseguimento da
        suspensão ou tiverem informado as autoridades aduaneiras de que não existe qualquer
        risco.
10755/16                                                                   JPP/sf               180
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Caso as autoridades competentes considerem que existe um risco para a saúde humana, a
        saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos
        produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente:
        a)    Solicitam às autoridades aduaneiras que não autorizem a introdução da remessa em
              livre prática e que incluam a seguinte declaração na fatura comercial que acompanha
              a remessa, bem como em qualquer outro documento de acompanhamento relevante
              ou nos seus equivalentes eletrónicos relevantes:
              "O produto apresenta um risco – introdução em livre prática não autorizada –
              Regulamento (UE) …/… ++++";
        b)    Não pode ser autorizado nenhum outro regime aduaneiro sem o consentimento das
              autoridades competentes; e
        c)    É aplicável o disposto no artigo 66.º, n.ºs 1, 3, 5 e 6, nos artigos 67.º, 68.º e 69.º, no
              artigo 71.º, n.ºs 1 e 2, e no artigo 72.º, n.ºs 1 e 2.
5.      No caso de remessas de animais e mercadorias que não estejam sujeitas a controlos à
        entrada na União conforme exigido no artigo 47.º, n.º 1, e para as quais não tenha sido
        emitida uma declaração aduaneira de introdução em livre prática, as autoridades
        aduaneiras, quando tenham razões para crer que a remessa pode apresentar um risco para a
        saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito
        aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, transmitem todas as
        informações relevantes às autoridades aduaneiras dos Estados-Membros de destino final.
++++
      JO: Por favor inserir o número do regulamento constante do documento ST 10755/16
      (2013/0140(COD)). Esta instrução está assinalada ao longo do texto com o símbolo "++++",
      sem o texto correspondente.
10755/16                                                                    JPP/sf                     181
                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---                                            SECÇÃO VI
                                    MEDIDAS ESPECÍFICAS
                                            Artigo 77.º
                   Regras relativas a controlos oficiais específicos e às medidas
                             a adotar no seguimento desses controlos
1.      A Comissão adota atos delegados nos termos do artigo 144.º para completar o presente
        regulamento no que diz respeito a regras relativas à realização de controlos oficiais
        específicos e a medidas em caso de incumprimento, a fim de ter em conta as
        especificidades das seguintes categorias de animais e mercadorias ou as disposições e
        meios relativos ao seu transporte:
        a)    Remessas de produtos da pesca frescos desembarcados diretamente de navios de
              pesca que arvorem pavilhão de um país terceiro em portos designados pelos Estados-
              -Membros nos termos do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do
              Conselho 1;
        b)    Remessas de caça selvagem de pelo, não esfolada;
        c)    Remessas de mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea b), que
              sejam entregues, com ou sem armazenamento em entrepostos aduaneiros
              especialmente aprovados ou em zonas francas, a navios que saem da União e se
              destinem a abastecer os navios ou a ser consumidas pela tripulação e pelos
              passageiros;
1
      Regulamento (CE) n.º 1005/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, que estabelece
      um regime comunitário para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não
      regulamentada, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 2847/93, (CE) n.º 1936/2001 e (CE)
      n.º 601/2004, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 1093/94 e (CE) n.º 1447/1999 (JO L
      286 de 29.10.2008, p. 1).
10755/16                                                                  JPP/sf                  182
                                             DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         d) Materiais de embalagem de madeira;
        e) Alimentos para animais que acompanhem os animais e se destinem a alimentar esses
           animais;
        f) Animais e mercadorias encomendados através de contratos de compra e venda à
           distância e entregues num endereço da União provenientes de um país terceiro, e
           requisitos de notificação necessários para permitir a realização correta de controlos
           oficiais;
        g) Produtos vegetais que, tendo em conta o seu destino subsequente, possam implicar
           um risco de propagação de doenças animais infecciosas ou contagiosas;
        h) Remessas de animais e mercadorias das categorias referidas no artigo 47.º, n.º 1,
           alíneas a), b) e c), originárias da União e que regressem à União após recusa de
           entrada num país terceiro;
        i) Mercadorias a granel que entrem na União provenientes de um país terceiro,
           independentemente de serem originárias na sua totalidade desse país terceiro;
        j) Remessas de mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, provenientes do território da
           Croácia e que transitem pelo território da Bósnia-Herzegovina em Neum ("corredor
           de Neum") antes de reentrarem no território da Croácia através dos pontos de entrada
           de Klek ou Zaton Doli;
        k) Animais e mercadorias isentos do disposto no artigo 47.º nos termos do artigo 48.º.
10755/16                                                               JPP/sf                  183
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito às condições de monitorização do
        transporte e da chegada de remessas de certos animais e mercadorias, desde o posto de
        controlo fronteiriço de chegada até ao estabelecimento do local de destino na União, ao
        posto de controlo fronteiriço do local de destino ou ao posto de controlo fronteiriço do
        local de saída.
3.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras respeitantes:
        a)     Aos modelos de certificados oficiais e às regras de emissão desses certificados; e
        b)     Ao formato dos documentos que devem obrigatoriamente acompanhar as categorias
               de animais ou mercadorias referidas no n.º 1.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
                                          Capítulo VI
                         Financiamento dos controlos oficiais
                             e de outras atividades oficiais
                                             Artigo 78.º
                                            Regras gerais
1.      Os Estados-Membros asseguram a disponibilização de recursos financeiros adequados a
        fim de proporcionar às autoridades competentes os recursos, humanos e outros, necessários
        à realização dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais.
10755/16                                                                   JPP/sf                 184
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      O presente capítulo é igualmente aplicável em caso de delegação de determinadas tarefas
        de controlo oficial e de outras atividades oficiais nos termos dos artigos 28.º e 31.º.
                                               Artigo 79.º
                                   Taxas ou encargos obrigatórios
1.      As autoridades competentes cobram taxas ou encargos pelos controlos oficiais das
        atividades referidas referidos no anexo IV, capítulo II, e dos animais e mercadorias
        referidos no artigo 47.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), nos postos de controlo fronteiriços ou nos
        pontos de controlo referidos no artigo 53.º, n.º 1, alínea a), quer
        a)    Correspondentes aos custos calculados nos termos do artigo 82.º, n.º 1, ou
        b)    Correspondentes aos montantes previstos no anexo IV.
2.      As autoridades competentes cobram taxas ou encargos para recuperar os custos em que
        incorram no que diz respeito:
        a)    Aos controlos oficiais de animais e mercadorias referidos no artigo 47.º, n.º 1,
              alíneas d), e) e f);
        b)    Aos controlos oficiais efetuados a pedido do operador a fim de obter a aprovação
              prevista no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 183/2005;
10755/16                                                                     JPP/sf                   185
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         c)    Aos controlos oficiais inicialmente não planeados, e que
              i)    se tornem necessários no seguimento da deteção de um caso de incumprimento
                    do mesmo operador, durante um controlo oficial efetuado nos termos do
                    presente regulamento, e
              ii)   sejam efetuados para avaliar a extensão e o impacto do caso de incumprimento
                    ou para verificar se este foi corrigido.
3.      Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2, os Estados-Membros podem, em relação às
        atividades referidas no anexo IV, capítulo II, numa base objetiva e não discriminatória,
        reduzir o montante das taxas ou dos encargos tendo em conta:
        a)    Os interesses dos operadores com um baixo volume de produção;
        b)    Os métodos tradicionais utilizados para a produção, a transformação e a distribuição;
        c)    As necessidades dos operadores situados em regiões sujeitas a condicionalismos
              geográficos específicos; e
        d)    Os antecedentes dos operadores no que respeita ao cumprimento das regras
              pertinentes a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, comprovados através de controlos
              oficiais.
4.      Os Estados-Membros podem decidir que não sejam cobrados taxas e encargos calculados
        nos termos do artigo 82.º, n.º 1, alínea b), cujo montante seja inferior ao de uma cobrança
        economicamente rentável, tendo em conta os custos de cobrança e as receitas globais
        esperadas das taxas e dos encargos.
10755/16                                                                  JPP/sf                  186
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 5.        O presente artigo não é aplicável aos controlos oficiais efetuados para verificar o
          cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alíneas i) e j).
                                               Artigo 80.º
                                       Outras taxas ou encargos
Os Estados-Membros podem cobrar taxas ou encargos para cobrir os custos dos controlos oficiais e
de outras atividades oficiais além das taxas ou encargos a que se refere o artigo 79.º, salvo proibição
expressa das disposições legislativas aplicáveis nos domínios regidos pelas regras a que se refere o
artigo 1.º, n.º 2.
                                               Artigo 81.º
                                                 Custos
As taxas ou os encargos a cobrar nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 79.º, n.º 2,
são determinados com base nos seguintes custos, na medida em que estes resultem dos controlos
oficiais em causa:
a)        Salários do pessoal, incluindo pessoal administrativo e de apoio, envolvido na realização
          dos controlos oficiais e respetivas despesas de segurança social, pensões e seguros;
b)        Custos das instalações e do equipamento, incluindo custos de manutenção e seguros e
          outros custos associados;
c)        Custos de consumíveis e de instrumentos;
d)        Custos dos serviços imputados às autoridades competentes pelos organismos delegados
          para a realização dos controlos oficiais delegados nesses organismos delegados;
10755/16                                                                    JPP/sf                    187
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- e)      Custos da formação do pessoal a que se refere a alínea a), excluindo a formação necessária
        para a obtenção das qualificações requeridas a fim de entrar ao serviço das autoridades
        competentes;
f)      Despesas de deslocação do pessoal referidas na alínea a) e ajudas de custo conexas;
g)      Custos de recolha de amostras e de análises, testes e diagnósticos laboratoriais imputados
        pelos laboratórios oficiais para a realização dessas tarefas.
                                               Artigo 82.º
                                   Cálculo das taxas ou dos encargos
1.      As taxas ou os encargos cobrados nos termos do artigo 79.º, n.º 1, alínea a), e do
        artigo 79.º, n.º 2, são estabelecidos em conformidade com um dos seguintes métodos de
        cálculo ou uma combinação dos mesmos:
        a)    Como montante fixo, com base nos custos globais dos controlos oficiais suportados
              pelas autoridades competentes durante um determinado período, e aplicados a todos
              os operadores, independentemente de serem ou não efetuados controlos oficiais
              durante o período de referência a cada operador a eles sujeito; ao estabelecer o nível
              das taxas a cobrar em cada setor, atividade e categoria de operadores, as autoridades
              competentes têm em conta o impacto que o tipo e a dimensão da atividade em causa
              e os fatores de risco relevantes têm na distribuição dos custos globais desses
              controlos oficiais; ou
        b)    Com base no cálculo dos custos reais de cada controlo oficial individual e aplicados
              aos operadores sujeitos a esse controlo oficial.
10755/16                                                                 JPP/sf                   188
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      As despesas de deslocação referidas no artigo 81.º, alínea f), são tidas em conta no cálculo
        das taxas ou dos encargos referidos no artigo 79.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 79.º, n.º 2,
        sem que isso implique uma discriminação entre os operadores com base na distância entre
        as suas instalações e o local onde estão situadas as autoridades competentes.
3.      Quando as taxas ou os encargos sejam calculados nos termos do n.º 1, alínea a), as taxas ou
        os encargos cobrados pelas autoridades competentes não podem exceder os custos globais
        relativos aos controlos oficiais efetuados durante o período aí referido.
4.      Caso as taxas ou os encargos sejam calculados nos termos do n.º 1, alínea b), não podem
        exceder o custo real do controlo oficial efetuado.
                                              Artigo 83.º
                             Cobrança e aplicação de taxas ou encargos
1.      Só podem ser cobrados ao operador taxas ou encargos por controlos oficiais ou outras
        atividades oficiais efetuados com base numa queixa se esse controlo confirmar a existência
        de incumprimento.
2.      As taxas ou os encargos cobrados nos termos dos artigos 79.º e 80.º não podem ser
        reembolsados, direta ou indiretamente, a menos que tenham sido cobrados indevidamente.
3.      Os Estados-Membros podem decidir que as taxas ou os encargos sejam cobrados por
        outras autoridades que não sejam as autoridades competentes ou por organismos
        delegados.
10755/16                                                                   JPP/sf                     189
                                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 84.º
                                   Pagamento de taxas ou encargos
1.      As autoridades competentes asseguram que os operadores recebem, mediante pedido, um
        comprovativo do pagamento das taxas ou dos encargos no caso de os operadores não terem
        acesso por outros meios a tal comprovativo.
2.      As taxas ou os encargos cobrados nos termos do artigo 79.º, n.º 1, são pagos pelo operador
        responsável pela remessa ou pelo seu representante.
                                              Artigo 85.º
                                            Transparência
1.      Os Estados-Membros asseguram um elevado nível de transparência sobre:
        a)    As taxas ou os encargos previstos no artigo 79.º, n.º 1, alínea a), no artigo 79.º, n.º 2,
              e no artigo 80.º, a saber, no que respeita;
              i)    ao método e os dados utilizados para estabelecer essas taxas ou esses encargos;
              ii)   ao montante das taxas ou dos encargos, aplicado a cada categoria de
                    operadores e a cada categoria de controlos oficiais ou de outras atividades
                    oficiais;
              iii)  à repartição dos custos, como a que se refere o artigo 81.º;
        b)    A identidade das autoridades ou dos organismos responsáveis pela cobrança das
              taxas ou dos encargos.
10755/16                                                                  JPP/sf                     190
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Cada autoridade competente disponibiliza ao público, relativamente a cada período de
        referência, as informações referidas no n.º 1 do presente artigo e os custos incorridos pela
        autoridade competente pelos quais seja devida uma taxa ou um encargo nos termos do
        artigo 79.º, n.º 1, alínea a), do artigo 79.º, n.º 2, e do artigo 80.º.
3.      Os Estados-Membros consultam as partes interessadas sobre os métodos gerais utilizados
        para calcular as taxas ou os encargos previstos no artigo 79.º, n.º 1, alínea a), no artigo 79.º,
        n.º 2, e no artigo 80.º.
                                            Capítulo VII
                                        Certificação oficial
                                                Artigo 86.º
                            Requisitos gerais relativos à certificação oficial
1.      A certificação oficial resulta na emissão de:
        a)     Certificados oficiais; ou
        b)     Atestados oficiais, nos casos previstos na regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
2.      Se as autoridades competentes delegarem determinadas tarefas relacionadas com a emissão
        de certificados oficiais ou de atestados oficiais, ou com a supervisão oficial a que se refere
        o artigo 91.º, n.º 1, essa delegação respeita os artigos 28.º a 33.º.
10755/16                                                                        JPP/sf                191
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 87.º
                                          Certificados oficiais
Os artigos 88.º, 89.º e 90.º aplicam-se:
a)       Quando as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exigirem a emissão de um certificado
         oficial; e
b)       Aos certificados oficiais que sejam necessários para efeitos da exportação de remessas de
         animais e mercadorias para países terceiros ou que sejam solicitados à autoridade
         competente de um Estado-Membro de expedição pela autoridade competente de um
         Estado-Membro de destino no que respeita a remessas de animais e mercadorias a exportar
         para países terceiros.
                                              Artigo 88.º
                              Assinatura e emissão de certificados oficiais
1.       Os certificados oficiais são emitidos pelas autoridades competentes.
2.       As autoridades competentes designam os certificadores autorizados a assinar certificados
         oficiais e asseguram que esses certificadores:
         a)    São imparciais e não se encontram em situação de conflito de interesses, não se
               encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente,
               afetar a imparcialidade da sua conduta profissional em relação ao que deve ser
               certificado; e
10755/16                                                                    JPP/sf                192
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)     Receberam formação adequada no que diz respeito às regras cujo cumprimento é
               certificado por um certificado oficial e à avaliação técnica do cumprimento dessas
               regras, bem como às regras aplicáveis estabelecidas no presente regulamento.
3.      Os certificados oficiais são assinados pelo certificador e emitidos com base num dos
        seguintes fundamentos:
        a)     Conhecimento direto pelo certificador dos factos e dados atualizados relevantes para
               a certificação, adquirido através de:
               i)     controlo oficial, ou
               ii)    obtenção de outro certificado oficial emitido pelas autoridades competentes;
        b)     Factos e dados relevantes para a certificação, comprovados por outra pessoa
               autorizada para esse efeito pelas autoridades competentes e que atue sob o controlo
               dessas autoridades, na condição de o certificador poder verificar a exatidão desses
               factos e dados;
        c)     Factos e dados relevantes para a certificação obtidos através dos sistemas de
               autocontrolo dos operadores, completados e confirmados por resultados de controlos
               oficiais regulares, se o certificador considerar que são respeitadas as condições de
               emissão do certificado oficial.
4.      Os certificados oficiais são assinados pelo certificador e emitidos unicamente com base no
        n.º 3, alínea a) do presente artigo, quando as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, assim
        o exigirem.
10755/16                                                                   JPP/sf                     193
                                                 DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 89.º
                          Garantias de fiabilidade dos certificados oficiais
1.      Os certificados oficiais:
        a)     Ostentam um código único;
        b)     Não podem ser assinados pelo certificador quando estejam em branco ou
               incompletos;
        c)     São redigidos numa ou em várias das línguas oficiais das instituições da União
               compreendidas pelo certificador e, se aplicável, numa das línguas oficiais do Estado-
               -Membro de destino;
        d)     São autênticos e exatos;
        e)     Permitem a identificação da pessoa que os assinou e da respetiva data de emissão; e
        f)     Permitem verificar facilmente a relação entre o certificado, a autoridade emissora e a
               remessa, o lote ou o animal ou mercadoria individual abrangidos pelo certificado.
2.      As autoridades competentes tomam todas as medidas adequadas para prevenir a emissão de
        certificados oficiais falsos ou enganosos ou a utilização abusiva de certificados oficiais.
10755/16                                                                  JPP/sf                    194
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 90.º
                     Competências de execução relativas aos certificados oficiais
A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras para a aplicação uniforme dos
artigos 88.º e 89.º no que diz respeito:
a)       Aos modelos de certificados oficiais e às regras de emissão desses certificados, quando não
         sejam estabelecidos requisitos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
b)       Aos mecanismos e dispositivos técnicos destinados a garantir a emissão de certificados
         oficiais exatos e fiáveis e a prevenir o risco de fraude;
c)       Aos procedimentos a seguir em caso de retirada de certificados oficiais e de emissão de
         certificados de substituição;
d)       Às regras de apresentação de cópias autenticadas dos certificados oficiais;
e)       Ao formato dos documentos que devem obrigatoriamente acompanhar os animais e as
         mercadorias após a realização dos controlos oficiais;
f)       Às regras de emissão de certificados eletrónicos e de utilização de assinaturas eletrónicas.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                  195
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 91.º
                                         Atestados oficiais
1.      Quando o presente regulamento ou as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, exigirem a
        emissão de atestados oficiais pelos operadores sob a supervisão oficial das autoridades
        competentes, ou pelas próprias autoridades competentes, é aplicável o disposto nos n.ºs 2,
        3 e 4 do presente artigo.
2.      Os atestados oficiais:
        a)    São autênticos e exatos;
        b)    São redigidos numa ou em várias das línguas oficiais das instituições da União e, se
              aplicável, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino; e
        c)    Caso digam respeito a uma remessa ou um lote, permitem verificar a relação entre o
              atestado oficial e a remessa ou o lote.
3.      As autoridades competentes asseguram que o pessoal que efetua controlos oficiais a fim de
        supervisionar a emissão de atestados oficiais ou, caso os atestados oficiais sejam emitidos
        pelas autoridades competentes, o pessoal encarregado da sua emissão:
        a)    É imparcial, não se encontra em situação de conflito de interesses, não se
              encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente,
              afetar a imparcialidade da sua conduta profissional em relação ao que deve ser
              certificado pelo atestado oficial; e
10755/16                                                                 JPP/sf                  196
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)   Recebeu formação adequada no que diz respeito:
             i)    às regras cujo cumprimento é certificado pelos atestados oficiais e à avaliação
                   técnica do cumprimento dessas regras;
             ii)   às regras aplicáveis estabelecidas no presente regulamento.
4.      As autoridades competentes efetuam controlos oficiais regulares a fim de verificar se:
        a)   Os operadores que emitem os atestados cumprem as condições previstas nas regras a
             que se refere o artigo 1.º, n.º 2; e
        b)   Os atestados são emitidos com base em factos e dados relevantes, corretos e
             verificáveis.
10755/16                                                                JPP/sf                  197
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                          TÍTULO III
                       LABORATÓRIOS DE REFERÊNCIA
                          E CENTROS DE REFERÊNCIA
                                              Artigo 92.º
                 Decisão de criar um laboratório de referência da União Europeia
1.      Nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, é criado um
        laboratório de referência da União Europeia quando a eficácia dos controlos oficiais e de
        outras atividades oficiais dependa também da qualidade, uniformidade e fiabilidade:
        a)     Dos métodos de análise, teste ou diagnóstico empregues pelos laboratórios oficiais
               designados nos termos do artigo 37.º, n.º 1; e
        b)     Dos resultados das análises, testes e diagnósticos realizados por esses laboratórios
               oficiais.
2.      É criado um laboratório de referência da União Europeia quando haja reconhecida
        necessidade de promover práticas uniformes relativamente ao desenvolvimento ou à
        utilização dos métodos referidos no n.º 1, alínea a).
3.      A Comissão reexamina regularmente o mandato e o funcionamento dos laboratórios de
        referência da União Europeia.
10755/16                                                                  JPP/sf                   198
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 4.      A Comissão completa o presente regulamento mediante adoção da decisão relativa à
        criação desse laboratório de referência da União Europeia por meio de um ato delegado
        nos termos do artigo 144.º.
                                              Artigo 93.º
                  Designação de laboratórios de referência da União Europeia
1.      A Comissão, por meio de atos de execução, designa laboratórios de referência da União
        Europeia nos casos em que tenha sido tomada a decisão de criar um laboratório desse tipo
        nos termos do artigo 92.º.
2.      A designação prevista no n.º 1:
        a)    É efetuada de acordo com um processo de seleção público; e
        b)    É limitada no tempo, com uma duração mínima de cinco anos, ou reexaminada
              periodicamente.
3.      Os laboratórios de referência da União Europeia:
        a)    Funcionam de acordo com a norma EN ISO/IEC 17025 e são acreditados de acordo
              com essa norma por um organismo nacional de acreditação que funcione em
              conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008. Essa acreditação:
              i)    abrange todos os métodos de análise, teste ou diagnóstico laboratoriais que o
                    laboratório terá de utilizar no quadro da sua atuação como laboratório de
                    referência da União Europeia;
              ii)   pode incluir um ou mais métodos de análise, teste ou diagnóstico laboratoriais,
                    ou grupos de métodos;
10755/16                                                                 JPP/sf                 199
                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---            iii)  pode ser definida de modo flexível, a fim de permitir que o âmbito da
                 acreditação inclua as versões alteradas dos métodos utilizados pelo laboratório
                 de referência da União Europeia aquando da sua acreditação, ou novos
                 métodos adicionais, com base nas validações do próprio laboratório sem que o
                 organismo nacional de acreditação do Estado-Membro onde se situa o
                 laboratório de referência da União Europeia tenha procedido a uma avaliação
                 específica anterior à utilização desses métodos novos ou alterados;
        b) São imparciais e não se encontram em situação de conflito de interesses, não se
           encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente,
           afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao exercício das
           suas tarefas como laboratórios de referência da União Europeia;
        c) Devem ter a possibilidade de contratar ou dispor de pessoal devidamente qualificado,
           com formação adequada no domínio das técnicas de análise, teste e diagnóstico
           aplicadas na sua esfera de competências, bem como de pessoal de apoio adequado;
        d) Devem possuir ou ter acesso às infraestruturas, equipamentos e produtos necessários
           para a execução das tarefas que lhes são confiadas;
        e) Devem garantir que o respetivo pessoal e eventuais agentes contratuais conhecem
           bem as normas e práticas internacionais e que os mais recentes progressos da
           investigação a nível nacional, da União e internacional são tidos em conta no seu
           trabalho;
        f) Devem estar equipados ou ter acesso ao equipamento necessário para realizar as
           tarefas que lhes competem em situações de emergência; e
        g) Se necessário, devem estar equipados de modo a cumprir as normas de bioproteção
           relevantes.
10755/16                                                             JPP/sf                   200
                                             DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Não obstante o disposto no n.º 3, alínea a), do presente artigo, no que respeita ao domínio
        regulado pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), a Comissão pode designar
        laboratórios oficiais, designados como tais pelas autoridades competentes com base numa
        derrogação adotada nos termos do artigo 41.º, como laboratórios de referência da União
        Europeia, independentemente de satisfazerem ou não as condições previstas no n.º 3,
        alínea a), do presente artigo.
5.      Não obstante o disposto nos n.ºs 1 e 2 do presente artigo, os laboratórios referidos no
        artigo 32.º, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 e no artigo 21.º,
        primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1831/2003 são os laboratórios de referência
        da União Europeia, cabendo-lhes exercer as responsabilidades e executar as tarefas
        indicadas no artigo 94.º do presente regulamento, respetivamente nos seguintes domínios:
        a)     OGM e géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados; e
        b)     Aditivos destinados à alimentação animal.
6.      As obrigações de confidencialidade do pessoal referidas no artigo 8.º aplicam-se com as
        necessárias adaptações ao pessoal dos laboratórios de referência da União Europeia.
                                             Artigo 94.º
          Responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União Europeia
1.      Os laboratórios de referência da União Europeia devem contribuir para a melhoria e a
        harmonização dos métodos de análise, teste ou diagnóstico a utilizar pelos laboratórios
        oficiais designados em conformidade com o artigo 37.º, n.º 1, e dos dados analíticos, de
        teste e de diagnóstico gerados por tais métodos.
10755/16                                                                    JPP/sf                 201
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      Os laboratórios de referência da União Europeia designados nos termos do artigo 93.º,
        n.º 1, são responsáveis pelo desempenho das tarefas adiante enunciadas, na medida em que
        estas se incluam nos programas de trabalho anuais ou plurianuais que tenham sido
        elaborados em conformidade com os objetivos e prioridades estabelecidos nos programas
        de trabalho relevantes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.º do
        Regulamento (UE) n.º 652/2014:
        a)     Fornecer aos laboratórios nacionais de referência orientações e informações
               pormenorizadas sobre os métodos de análise, teste ou diagnóstico laboratoriais,
               incluindo os métodos de referência;
        b)     Fornecer aos laboratórios nacionais de referência materiais de referência;
        c)     Coordenar a aplicação dos métodos referidos na alínea a) pelos laboratórios
               nacionais de referência e, se necessário, por outros laboratórios oficiais,
               nomeadamente organizando testes de proficiência ou testes comparativos
               interlaboratoriais regulares, garantindo que tenham um acompanhamento adequado e
               conforme com os protocolos aceites internacionalmente, sempre que existam, e
               informando a Comissão e os Estados-Membros dos resultados e do acompanhamento
               dos testes comparativos interlaboratoriais ou dos testes de proficiência;
        d)     Coordenar as disposições práticas necessárias à aplicação de novos métodos de
               análise, teste ou diagnóstico laboratoriais e informar os laboratórios nacionais de
               referência sobre os progressos realizados neste domínio;
        e)     Realizar cursos de formação destinados ao pessoal dos laboratórios nacionais de
               referência e, se necessário, de outros laboratórios oficiais, bem como aos peritos de
               países terceiros;
        f)     Prestar assistência técnica e científica à Comissão no âmbito da sua missão;
10755/16                                                                    JPP/sf                 202
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         g) Fornecer aos laboratórios nacionais de referência informações sobre as atividades de
           investigação relevantes realizadas a nível nacional, da União ou internacional;
        h) Colaborar, no âmbito da sua missão, com laboratórios de países terceiros e com a
           Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA – sigla inglesa de
           European Food Safety Authority), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA –
           sigla inglesa de European Medicines Agency) e o Centro Europeu de Prevenção e
           Controlo das Doenças (ECDC – sigla inglesa de European Centre for Disease
           Prevention and Control);
        i) Prestar assistência ativa no diagnóstico de surtos, nos Estados-Membros, de doenças
           de origem alimentar, doenças zoonóticas ou doenças dos animais, ou de pragas dos
           vegetais, efetuando para esse efeito diagnósticos de confirmação, a caracterização e
           estudos taxonómicos ou epizoóticos em isolados de agentes patogénicos ou
           espécimes de pragas;
        j) Coordenar ou efetuar testes de verificação da qualidade dos reagentes e lotes de
           reagentes utilizados para o diagnóstico de doenças de origem alimentar, zoonóticas,
           dos animais e das pragas dos vegetais;
        k) Quando necessário para a sua esfera de competências, estabelecer e manter:
           i)     Coleções de referência de pragas dos vegetais e/ou estirpes de referência de
                  agentes patogénicos;
           ii)    Coleções de referência de materiais destinados a entrar em contacto com os
                  alimentos utilizados para calibrar o equipamento analítico e fornecer amostras
                  desses materiais aos laboratórios nacionais de referência;
           iii)   Listas atualizadas das substâncias e reagentes de referência disponíveis, assim
                  como dos fabricantes e fornecedores dessas substâncias e reagentes; e
10755/16                                                               JPP/sf                   203
                                            DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         l)     Se necessário para a sua esfera de competências, cooperar entre si e com a Comissão,
               conforme adequado, para o desenvolvimento de métodos de análise, teste ou
               diagnóstico de alto nível.
        No que se refere à subalínea i) da alínea k), o laboratório de referência da União Europeia
        pode estabelecer e manter as coleções de referência e estirpes de referência por contrato de
        externalização com outros laboratórios oficiais e organizações científicas.
3.      Os laboratórios de referência da União Europeia publicam a lista dos laboratórios nacionais
        de referência designados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 100.º,
        n.º 1.
                                             Artigo 95.º
        Designação de centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal
1.      A Comissão designa, por meio de atos de execução, centros de referência da União
        Europeia para o bem-estar animal encarregados de apoiar as atividades da Comissão e dos
        Estados-Membros no que diz respeito à aplicação das regras a que se refere o artigo 1.º,
        n.º 2, alínea f).
2.      A designação prevista no n.º 1:
        a)     É efetuada de acordo com um processo de seleção público; e
        b)     É limitada no tempo ou reexaminada periodicamente.
3.      Os centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal devem:
        a)     Atuar com imparcialidade no que respeita ao desempenho das suas tarefas como
               centros de referência da União Europeia;
10755/16                                                                  JPP/sf                 204
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b) Dispor de um nível elevado de conhecimentos técnicos e científicos especializados
           no domínio da relação homem-animal, do comportamento animal, da fisiologia
           animal, da genética animal, da saúde e nutrição dos animais no contexto do bem-
           -estar animal e dos aspetos de bem-estar animal relacionados com a utilização
           comercial e científica dos animais;
        c) Dispor de pessoal devidamente qualificado, com formação adequada nos domínios
           referidos na alínea a) e nas questões éticas relacionadas com os animais, bem como
           de pessoal de apoio adequado;
        d) Possuir ou ter acesso às infraestruturas, equipamentos e produtos necessários para a
           execução das tarefas que lhes são confiadas; e
        e) Garantir que o respetivo pessoal conhece bem as normas e práticas internacionais nos
           domínios referidos na alínea b) e que os mais recentes progressos da investigação
           nesses domínios a nível nacional, da União e internacional, incluindo os estudos
           realizados e as ações empreendidas por outros centros de referência da União
           Europeia para o bem-estar animal, são tidos em conta no seu trabalho.
10755/16                                                               JPP/sf                205
                                            DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 96.º
                                       Responsabilidades e tarefas
                dos centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal
Os centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal são responsáveis pelo
desempenho das tarefas de apoio adiante enunciadas, na medida em que estas se incluam nos
programas de trabalho anuais ou plurianuais que tenham sido elaborados em conformidade com os
objetivos e prioridades estabelecidos nos programas de trabalho relevantes adotados pela Comissão
nos termos do artigo 36.º do Regulamento (UE) n.º 652/2014:
a)       Fornecer conhecimentos científicos e técnicos especializados, no âmbito da sua missão,
         inclusive, quando apropriado, sob a forma de assistência coordenada, às redes e
         organismos nacionais de apoio nos domínios regidos pelas regras a que se refere o
         artigo 1.º, n.º 2, alínea f);
b)       Fornecer conhecimentos científicos e técnicos especializados tendo em vista a elaboração e
         aplicação dos indicadores de bem-estar animal referidos no artigo 21.º, n.º 8, alínea e);
c)       Desenvolver ou coordenar o desenvolvimento de métodos de avaliação do nível de bem-
         -estar animal e de métodos destinados a melhorar o bem-estar animal;
d)       Realizar estudos científicos e técnicos sobre o bem-estar dos animais utilizados para fins
         comerciais ou científicos;
e)       Realizar cursos de formação destinados ao pessoal das redes ou organismos nacionais de
         apoio científico referidos na alínea a), ao pessoal das autoridades competentes e a peritos
         de países terceiros; e
10755/16                                                                   JPP/sf                  206
                                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- f)      Divulgar os resultados da investigação e as inovações técnicas e colaborar com os
        organismos de investigação da União nos domínios abrangidos pelo âmbito da sua missão.
                                             Artigo 97.º
                      Designação de centros de referência da União Europeia
                    para a autenticidade e integridade da cadeia agroalimentar
1.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, designar centros de referência da União
        Europeia para apoiar as atividades desenvolvidas pela Comissão e pelos Estados-Membros
        a nível da prevenção, deteção e repressão de infrações às regras a que se refere o artigo 1.º,
        n.º 2, cometidas por meio de práticas fraudulentas ou enganosas.
2.      A designação prevista no n.º 1:
        a)     É efetuada de acordo com um processo de seleção público; e
        b)     É limitada no tempo ou reexaminada periodicamente.
3.      Os centros de referência da União Europeia para a autenticidade e integridade da cadeia
        agroalimentar devem:
        a)     Atuar com imparcialidade no que respeita ao desempenho das suas tarefas como
               centros de referência da União Europeia;
10755/16                                                                JPP/sf                    207
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b) Possuir um elevado nível de conhecimentos científicos e técnicos especializados nos
           domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e em ciências
           forenses aplicadas a esses domínios, a fim de serem capazes de realizar ou coordenar
           aos mais elevados níveis investigações em matéria de autenticidade e integridade das
           mercadorias e de desenvolver, aplicar e validar os métodos a utilizar para detetar
           quaisquer infrações às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, cometidas por meio de
           práticas fraudulentas ou enganosas;
        c) Dispor de pessoal devidamente qualificado, com formação adequada nos domínios
           referidos na alínea b), bem como do pessoal de apoio necessário;
        d) Possuir ou ter acesso às infraestruturas, equipamentos e produtos necessários para a
           execução das tarefas que lhes são confiadas; e
        e) Garantir que o respetivo pessoal conhece bem as normas e práticas internacionais nos
           domínios referidos na alínea b) e que são tidos em conta no seu trabalho os mais
           recentes progressos da investigação a nível nacional, da União e internacional nesses
           domínios.
10755/16                                                                JPP/sf                  208
                                            DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 98.º
              Responsabilidades e tarefas dos centros de referência da União Europeia
                      para a autenticidade e integridade da cadeia agroalimentar
Os centros de referência da União Europeia para a autenticidade e integridade da cadeia
agroalimentar, são responsáveis pelo desempenho das tarefas de apoio adiante enunciadas, na
medida em que estas se incluam nos programas de trabalho anuais e plurianuais que tenham sido
elaborados em conformidade com os objetivos e prioridades estabelecidos nos programas de
trabalho relevantes adotados pela Comissão nos termos do artigo 36.º do Regulamento (UE)
n.º 652/2014:
a)       Fornecer conhecimentos especializados em matéria de autenticidade e integridade da
         cadeia agroalimentar e de métodos de deteção de infrações às regras a que se refere o
         artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, cometidas por meio de práticas fraudulentas ou
         enganosas, relativamente às ciências forenses aplicadas aos domínios regidos por essas
         regras;
b)       Fornecer análises específicas destinadas a identificar os segmentos da cadeia agroalimentar
         potencialmente sujeitos a infrações às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do presente
         regulamento, cometidas por meio de práticas fraudulentas ou enganosas e ajudar a
         desenvolver técnicas e protocolos específicos de controlo oficial;
c)       Se necessário, realizar as tarefas previstas no artigo 94.º, n.º 2, alíneas a) a h), do presente
         regulamento, assim evitando duplicações com as tarefas que cabem aos laboratórios de
         referência da União Europeia designados em conformidade com o artigo 93.º do presente
         regulamento;
d)       Se necessário, estabelecer e manter coleções ou bases de dados de materiais de referência
         autenticados a utilizar para detetar infrações às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do
         presente regulamento, cometidas por meio de práticas fraudulentas ou enganosas; e
10755/16                                                                      JPP/sf                   209
                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- e)      Divulgar os resultados da investigação e as inovações técnicas nos domínios que se
        enquadrem no âmbito das suas missões.
                                                Artigo 99.º
                                       Obrigações da Comissão
1.      A Comissão publica e atualiza, sempre que necessário, a lista:
        a)    Dos laboratórios de referência da União Europeia previstos no artigo 93.º;
        b)    Dos centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal previstos no
              artigo 95.º;
        c)    Dos centros de referência da União Europeia para a autenticidade e integridade da
              cadeia agroalimentar previstos no artigo 97.º.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito à definição de requisitos,
        responsabilidades e tarefas dos laboratórios de referência da União Europeia, dos centros
        de referência da União Europeia para o bem-estar animal e dos centros de referência da
        União Europeia para a autenticidade e integridade da cadeia agroalimentar para além dos
        requisitos, responsabilidades e tarefas estabelecidos no artigo 93.º, n.º 3, no artigo 94.º, no
        artigo 95.º, n.º 3, no artigo 96.º, no artigo 97.º, n.º 3, e no artigo 98.º. Esses atos delegados
        limitam-se aos casos em que se verifiquem riscos novos ou emergentes ou doenças dos
        animais ou pragas dos vegetais novas ou emergentes ou em que sejam estabelecidos novos
        requisitos legais que o justifiquem.
3.      Os laboratórios de referência da União Europeia e os centros de referência da União
        Europeia são sujeitos a controlos da Comissão a fim de verificar se são cumpridos os
        requisitos estabelecidos no artigo 93.º, n.º 3, no artigo 94.º, no artigo 95.º, n.º 3, e no
        artigo 97.º, n.º 3.
10755/16                                                                       JPP/sf                  210
                                                 DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak--- 4.      Se os controlos referidos no n.º 3 do presente artigo revelarem que os requisitos
        estabelecidos no artigo 93.º, n.º 3, no artigo 94.º, no artigo 95.º, n.º 3, e no artigo 97.º, n.º 3,
        não são cumpridos, a Comissão, após ter recebido as observações do laboratório de
        referência da União Europeia ou do centro de referência da União Europeia:
        a)     Por meio de um ato de execução, retira a designação desse laboratório ou centro; ou
        b)     Adota qualquer outra medida adequada.
                                                Artigo 100.º
                         Designação dos laboratórios nacionais de referência
1.      Os Estados-Membros designam um ou mais laboratórios nacionais de referência para cada
        laboratório de referência da União Europeia designado em conformidade com o artigo 93.º,
        n.º 1.
        Os Estados-Membros podem também designar um laboratório nacional de referência caso
        não exista nenhum laboratório de referência da União Europeia que lhe corresponda.
        Os Estados-Membros podem designar laboratórios situados noutro Estado-Membro ou
        num país terceiro que seja parte contratante no Acordo sobre o Espaço Económico
        Europeu.
        Pode designar-se um único laboratório como laboratório nacional de referência para vários
        Estados-Membros.
2.      Os requisitos previstos no artigo 37.º, n.º 4, alínea e), no artigo 37.º, n.º 5, no artigo 39.º, no
        artigo 42.º, n.º 1, no artigo 42.º, n.º 2, alíneas a) e b), e no artigo 42.º, n.º 3, são aplicáveis
        aos laboratórios nacionais de referência.
10755/16                                                                       JPP/sf                    211
                                                  DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---         Não obstante o disposto no artigo 37.º, n.º 4, alínea e), no que respeita ao domínio regulado
        pelo artigo 1.º, n.º 2, alínea g), as autoridades competentes podem, com base numa
        derrogação adotada nos termos do artigo 41.º, designar laboratórios oficiais como
        laboratórios nacionais de referência, independentemente de satisfazerem ou não a condição
        prevista no artigo 37.º, n.º 4, alínea e).
3.      Os laboratórios nacionais de referência devem:
        a)    Ser imparciais, não se encontrar em situação de conflito de interesses, não se
              encontrando nomeadamente em qualquer situação que possa, direta ou indiretamente,
              afetar a imparcialidade da sua conduta profissional no que se refere ao exercício das
              suas tarefas como laboratórios nacionais de referência;
        b)    Ter a possibilidade de contratar ou dispor de pessoal devidamente qualificado, com
              formação adequada no domínio das técnicas de análise, teste e diagnóstico aplicadas
              na sua esfera de competências, bem como de pessoal de apoio adequado;
        c)    Possuir ou ter acesso às infraestruturas, equipamentos e produtos necessários para a
              execução das tarefas que lhes são confiadas;
        d)    Garantir que o respetivo pessoal e eventuais agentes contratuais conhecem bem as
              normas e práticas internacionais e que os mais recentes progressos da investigação a
              nível nacional, da União e internacional são tidos em conta no seu trabalho;
        e)    Estar equipados ou ter acesso ao equipamento necessário para realizar as tarefas que
              lhes competem em situações de emergência; e
        f)    Se necessário, estar equipados para cumprir as normas de bioproteção relevantes.
10755/16                                                                   JPP/sf                 212
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 4.      Os Estados-Membros:
        a)    Comunicam à Comissão, ao laboratório de referência da União Europeia pertinente e
              aos restantes Estados-Membros o nome e o endereço de cada laboratório nacional de
              referência;
        b)    Facultam a informação a que se refere a alínea a) ao público;
        c)    Atualizam a informação a que se refere a alínea a) sempre que necessário.
5.      Os Estados-Membros que disponham de mais de um laboratório nacional de referência
        para um laboratório de referência da União Europeia devem garantir que esses laboratórios
        trabalham em estreita colaboração, por forma a assegurar uma coordenação eficiente tanto
        entre eles como com os restantes laboratórios nacionais e o laboratório de referência da
        União Europeia.
6.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 1144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito ao estabelecimento de requisitos
        aplicáveis aos laboratórios nacionais de referência para além dos previstos nos n.ºs 2 e 3 do
        presente artigo. Esses atos delegados limitam-se a assegurar a coerência com todos os
        requisitos adicionais que venham a ser adotados nos termos do artigo 99.º, n.º 2.
10755/16                                                                JPP/sf                    213
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 101.º
               Responsabilidades e tarefas dos laboratórios nacionais de referência
1.      Os laboratórios nacionais de referência devem, no respetivo domínio de competência:
        a)    Colaborar com os laboratórios de referência da União Europeia e participar em
              cursos de formação e testes comparativos interlaboratoriais organizados por esses
              laboratórios;
        b)    Coordenar as atividades dos laboratórios oficiais designados em conformidade com o
              artigo 37.º, n.º 1, tendo em vista harmonizar e melhorar os métodos de análise, teste
              ou diagnóstico laboratoriais e a sua utilização;
        c)    Quando adequado, organizar testes de proficiência ou testes comparativos
              interlaboratoriais entre os laboratórios oficiais, garantindo que tenham o devido
              acompanhamento, e informar as autoridades competentes sobre os seus resultados e
              respetivo acompanhamento;
        d)    Assegurar a transmissão das informações fornecidas pelo laboratório de referência da
              União Europeia às autoridades competentes e aos laboratórios oficiais;
        e)    Prestar assistência científica e técnica às autoridades competentes, no âmbito da sua
              missão, com vista à aplicação dos PNCP referidos no artigo 109.º e dos programas de
              controlo coordenados adotados em conformidade com o artigo 112.º;
10755/16                                                                   JPP/sf                214
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         f)    Se pertinente, validar os reagentes e lotes de reagentes e estabelecer e manter
              atualizadas listas das substâncias e reagentes de referência disponíveis, assim como
              dos fabricantes e fornecedores dessas substâncias e reagentes;
        g)    Se necessário, realizar cursos de formação destinados ao pessoal dos laboratórios
              oficiais designados nos termos do artigo 37.º, n.º 1; e
        h)    Prestar ao Estado-Membro que os designou assistência ativa no diagnóstico de surtos
              de doenças de origem alimentar, zoonóticas ou dos animais ou de pragas dos
              vegetais, e, no caso de incumprimento de remessas, efetuando diagnósticos de
              confirmação, a caracterização e estudos epizoóticos ou taxonómicos em isolados de
              agentes patogénicos ou espécimes de pragas.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito à definição das responsabilidades e
        tarefas que cabem aos laboratórios nacionais de referência para além das previstas no n.º 1
        do presente artigo. Esses atos delegados limitam-se a assegurar a coerência com todas as
        responsabilidades e tarefas complementares que venham a ser estabelecidas em
        conformidade com o artigo 99.º, n.º 2.
10755/16                                                                  JPP/sf                 215
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                          TÍTULO IV
       ASSISTÊNCIA E COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVAS
                                            Artigo 102.º
                                           Regras gerais
1.      As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa prestam-se mutuamente
        assistência administrativa em conformidade com os artigos 104.º a 107.º a fim de garantir a
        correta aplicação das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, nos casos que sejam
        relevantes para mais de um Estado-Membro.
2.      A assistência administrativa envolve, quando adequado e mediante acordo entre as
        autoridades competentes implicadas, a participação das autoridades competentes de um
        Estado-Membro em controlos oficiais no local efetuados pelas autoridades competentes de
        outro Estado-Membro.
3.      O presente título não prejudica o direito nacional:
        a)    Aplicável à divulgação de documentos e informações que sejam objeto de
              investigações e processos judiciais, incluindo investigações criminais, ou que com
              eles estejam relacionados; e
        b)    Que vise proteger os interesses comerciais de pessoas singulares ou coletivas.
10755/16                                                                    JPP/sf              216
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4.      Os Estados-Membros tomam medidas para facilitar a transmissão efetuada por outras
        autoridades responsáveis pela aplicação da lei, pelo Ministério Público e pelas autoridades
        judiciárias, às autoridades competentes, de informações sobre eventuais incumprimentos
        das regras a que se refere o no artigo 1.º, n.º 2, que sejam relevantes para a aplicação do
        presente título e que possam constituir:
        a)    Um risco para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal
              ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o
              ambiente; ou
        b)    Uma eventual infração às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, cometida por meio
              de práticas fraudulentas ou enganosas.
5.      Todas as comunicações que tiverem lugar entre as autoridades competentes em
        conformidade com os artigos 104.º a 107.º são feitas por escrito, em papel ou em formato
        eletrónico.
6.      A fim de racionalizar e simplificar o intercâmbio de informações, a Comissão, por meio de
        atos de execução, institui um formato normalizado para:
        a)    Os pedidos de assistência previstos no artigo 104.º, n.º 1; e
        b)    A transmissão de notificações e respostas comuns e recorrentes.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                   217
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 103.º
                                      Organismos de ligação
1.      Cada Estado-Membro designa um ou mais organismos de ligação que atuem como pontos
        de contacto responsáveis por facilitar o intercâmbio de comunicações entre as autoridades
        competentes em conformidade com os artigos 104.º a 107.º.
2.      A designação de organismos de ligação não impede os contactos diretos, a troca de
        informações ou a cooperação entre o pessoal das autoridades competentes nos diferentes
        Estados-Membros.
3.      Os Estados-Membros comunicam à Comissão e aos demais Estados-Membros os dados de
        contacto pertinentes relacionados com os organismos de ligação por eles designados em
        conformidade com o n.º 1 e quaisquer alterações subsequentes que possam vir a sofrer.
4.      A Comissão atualiza e publica no seu sítio Web a lista dos organismos de ligação que lhe
        sejam comunicados pelos Estados-Membros em conformidade com o n.º 3.
5.      Todos os pedidos de assistência apresentados nos termos do artigo 104, n.º 1, e as
        notificações e comunicações efetuadas nos termos dos artigos 105.º, 106.º e 107.º são
        transmitidos por um organismo de ligação ao seu homólogo no Estado-Membro ao qual é
        dirigido o pedido ou a notificação.
6.      A Comissão, por meio de atos de execução, define as especificações dos instrumentos
        técnicos e os procedimentos a seguir com vista à comunicação entre os organismos de
        ligação designados em conformidade com o n.º 1 do presente artigo. Os referidos atos de
        execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
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                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 104.º
                                         Assistência a pedido
1.      Quando as autoridades competentes de um Estado-Membro considerem que necessitam de
        dados ou informações na posse das autoridades competentes de outro Estado-Membro
        tendo em vista a realização de controlos oficiais ou o acompanhamento eficaz desses
        controlos no seu território, dirigem um pedido fundamentado de assistência administrativa
        às autoridades competentes desse Estado-Membro. As autoridades competentes requeridas:
        a)    Acusam a receção do pedido sem demora;
        b)    Quando a autoridade competente requerente o especificar, indicam, no prazo de dez
              dias a contar da data de receção do pedido, o prazo considerado necessário para lhe
              dar uma resposta informada; e
        c)    Realizam as investigações ou os controlos oficiais necessários para fornecer sem
              demora às autoridades competentes requerentes todos os documentos e informações
              necessários para lhes permitir tomar decisões informadas e verificar o cumprimento
              das regras da União no âmbito da sua jurisdição.
2.      Podem transmitir-se os originais ou cópias dos documentos necessários.
3.      Por acordo entre as autoridades competentes requerentes e requeridas, pode estar presente
        pessoal designado pelas autoridades competentes requerentes durante as investigações e os
        controlos oficiais referidos no n.º 1, alínea c), efetuados pelas autoridades competentes
        requeridas.
10755/16                                                                   JPP/sf                 219
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         Nesses casos:
        a)   O pessoal das autoridades competentes requerentes deve poder apresentar, a qualquer
             momento, um mandato escrito que indique a sua identidade e os seus poderes
             oficiais;
        b)   O operador deve facultar ao pessoal das autoridades competentes requerentes acesso
             às instalações e aos documentos acessíveis ao pessoal das autoridades competentes
             requeridas, por seu intermédio e apenas para efeitos do inquérito administrativo que
             estiver a decorrer; e
        c)   O pessoal das autoridades competentes requerentes não pode, por iniciativa própria,
             exercer os poderes de inquérito conferidos aos funcionários das autoridades
             competentes requeridas.
                                           Artigo 105.º
                    Assistência sem pedido prévio em caso de incumprimento
1.      Sempre que as autoridades competentes de um Estado-Membro tomem conhecimento de
        um caso de incumprimento e esse incumprimento possa ter implicações para outro Estado-
        -Membro, notificam essas informações às autoridades competentes do outro Estado-
        -Membro sem necessidade de pedido prévio e sem demora injustificada.
2.      Cabe às autoridades competentes notificadas em conformidade com o n.º 1:
        a)   Acusar a receção da notificação sem demora injustificada;
        b)   Se a autoridade competente notificadora o especificar, indicar, no prazo de dez dias
             úteis a contar da data de receção da notificação:
             i)    As investigações que tencionam efetuar; ou
             ii)   Os motivos por que consideram não ser necessário efetuar investigações; e
10755/16                                                               JPP/sf                  220
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         c)    Se as investigações referidas na alínea b) forem consideradas necessárias, efetuar
              uma investigação e informar sem demora as autoridades competentes notificadoras
              dos resultados dessa investigação e, se for caso disso, das medidas tomadas.
                                            Artigo 106.º
                 Assistência em caso de incumprimento que desencadeie um risco
                            ou uma infração grave repetida ou potencial
1.      Se, durante os controlos oficiais de animais ou mercadorias originários de outro Estado-
        -Membro, as autoridades competentes constatarem que esses animais ou mercadorias não
        cumprem as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, de tal forma que representam um risco
        para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz
        respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, ou que constituem uma
        infração potencial grave a essas regras, notificam sem demora as autoridades competentes
        do Estado-Membro de expedição e de qualquer outro Estado-Membro envolvido, a fim de
        permitir a essas autoridades competentes proceder às investigações adequadas.
2.      As autoridades competentes notificadas devem, sem demora:
        a)    Acusar a receção da notificação;
        b)    Se a autoridade competente notificadora o especificar, indicar as investigações que
              tencionam efetuar; e
        c)    Proceder a uma investigação, tomar todas as medidas necessárias e comunicar às
              autoridades competentes notificadoras a natureza das investigações e dos controlos
              oficiais efetuados, das decisões tomadas e dos motivos dessas decisões.
10755/16                                                                  JPP/sf                 221
                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Se as autoridades competentes notificadoras tiverem motivos para crer que as
        investigações realizadas ou as medidas tomadas pelas autoridades competentes notificadas
        não obstam devidamente ao incumprimento constatado, pedem a estas últimas que
        complementem os controlos oficiais efetuados ou as medidas tomadas. Em tais casos, as
        autoridades competentes dos dois Estados-Membros:
        a)    Procuram definir uma abordagem concertada com o objetivo de obstar devidamente
              ao incumprimento, inclusive através de investigações e controlos oficiais conjuntos
              efetuados em conformidade com o artigo 104.º, n.º 3; e
        b)    Informam a Comissão sem demora se não conseguirem chegar a acordo sobre as
              medidas adequadas.
4.      Quando os controlos oficiais de animais ou mercadorias originários de outro Estado-
        -Membro revelem repetidos casos de incumprimento conforme a que se refere o n.º 1, as
        autoridades competentes do Estado-Membro de destino informam sem demora a Comissão
        e as autoridades competentes dos restantes Estados-Membros.
                                           Artigo 107.º
               Assistência com base em informações fornecidas por países terceiros
1.      Quando as autoridades competentes recebam informações de um país terceiro que apontem
        para um incumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou para um risco para
        a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz
        respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, o ambiente, devem, sem demora:
        a)    Notificar essas informações às autoridades competentes dos outros Estados-Membros
              em causa; e
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                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         b)    Comunicar as referidas informações à Comissão sempre que estas sejam ou possam
              ser relevantes ao nível da União.
2.      As informações obtidas através das investigações e dos controlos oficiais efetuados em
        conformidade com o presente regulamento podem ser comunicadas ao país terceiro a que
        se refere o n.º 1, desde que:
        a)    As autoridades competentes que facultaram as informações deem o seu
              consentimento;
        b)    O país terceiro tenha assumido o compromisso de prestar a assistência necessária
              para recolher provas das práticas que são, ou parecem ser, contrárias às regras da
              União ou que apresentam um risco para o ser humano, os animais, os vegetais ou o
              ambiente; e
        c)    Sejam cumpridas as regras nacionais e da União relevantes aplicáveis à comunicação
              de dados pessoais a países terceiros.
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                                              DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 108.º
                     Assistência coordenada e acompanhamento pela Comissão
1.      Caso as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa não consigam chegar a
        acordo sobre as medidas adequadas para obstar ao incumprimento das regras a que se
        refere o artigo 1.º, n.º 2, a Comissão coordena sem demora as medidas e ações
        empreendidas pelas autoridades competentes em conformidade com o presente título
        sempre que as informações de que dispõe:
        a)    Deem conta de atividades que são, ou parecem ser, contrárias às regras a que se
              refere o artigo 1.º, n.º 2, e essas atividades tenham, ou possam ter, ramificações em
              vários Estados-Membros; ou
        b)    Indiquem que essas atividades, ou atividades similares, que são, ou parecem ser,
              contrárias às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, podem ter lugar em vários
              Estados-Membros.
2.      Nos casos referidos no n.º 1, a Comissão pode:
        a)    Em colaboração com o Estado-Membro em causa, enviar uma equipa de inspeção
              para efetuar um controlo oficial no local;
        b)    Solicitar, por meio de atos de execução, que as autoridades competentes do Estado-
              -Membro de expedição e, quando adequado, de outros Estados-Membros envolvidos
              intensifiquem os controlos oficiais na medida do necessário e lhe deem conta das
              medidas tomadas;
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                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         c)    Tomar qualquer outra medida adequada em conformidade com as regras a que se
              refere o artigo 1.º, n.º 2.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento mediante adoção de regras que possibilitem o rápido
        intercâmbio de informações nos casos referidos no n.º 1.
                                           TÍTULO V
      PLANEAMENTO E APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIOS
                                             Artigo 109.º
                         Planos nacionais de controlo plurianuais (PNCP)
                                   e organismo único para os PNCP
1.      Os Estados-Membros asseguram que os controlos oficiais regidos pelo presente
        regulamento são realizados pelas autoridades competentes com base num PNCP, cuja
        elaboração e aplicação são coordenadas em todo o seu território.
2.      Os Estados-Membros designam um organismo único encarregado de:
        a)    Coordenar a elaboração do PNCPa que se refere o por todas as autoridades
              competentes responsáveis pelos controlos oficiais;
        b)    Garantir a coerência do PNCP;
10755/16                                                               JPP/sf                225
                                               DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---         c)     Recolher informações sobre a execução do PNCP com vista à apresentação do
               relatório anual a que se refere o artigo 113.º e ao respetivo reexame e atualização,
               consoante necessário, em conformidade com o artigo 111.º, n.º 2.
                                              Artigo 110.º
                                         Conteúdo dos PNCP
1.      Os PNCP são elaborados de modo a garantir o planeamento de controlos oficiais em todos
        os domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e em conformidade com
        os critérios estabelecidos no artigo 9.º e com as regras previstas nos artigos 18.º a 27.º.
2.      Os PNCP devem conter informações gerais sobre a estrutura e a organização dos sistemas
        de controlo oficial dos Estados-Membros envolvidos em cada um dos domínios abrangidos
        e, no mínimo, informações sobre:
        a)     Os objetivos estratégicos do PNCP e a forma como estes se refletem na definição das
               prioridades dos controlos oficiais e na afetação de recursos;
        b)     A classificação dos controlos oficiais em função dos riscos;
        c)     A designação das autoridades competentes e as respetivas funções a nível central,
               regional e local, bem como os recursos de que dispõem;
        d)     Se for caso disso, a delegação de tarefas em organismos delegados;
        e)     A organização e a gestão gerais dos controlos oficiais a nível nacional, regional e
               local, incluindo os controlos oficiais nos diferentes estabelecimentos;
10755/16                                                                    JPP/sf                  226
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         f)    Os sistemas de controlo aplicados nos vários setores e a coordenação entre os
              diversos serviços das autoridades competentes responsáveis pelos controlos oficiais
              nesses setores;
        g)    Os procedimentos e mecanismos em vigor para garantir o cumprimento das
              obrigações das autoridades competentes previstas no artigo 5.º, n.º 1;
        h)    A formação do pessoal das autoridades competentes;
        i)    Os procedimentos documentados previstos no artigo 12.º, n.º 1;
        j)    A organização geral e a execução de planos de contingência em conformidade com
              as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2; e
        k)    A organização geral da cooperação e da assistência mútua entre as autoridades
              competentes dos Estados-Membros.
                                             Artigo 111.º
                            Elaboração, atualização e reexame dos PNCP
1.      Os Estados-Membros asseguram que os PNCP previstos no artigo 109.º, n.º 1, são
        facultados ao público, excetuando as partes cuja divulgação possa prejudicar a eficácia dos
        controlos oficiais.
2.      Os PNCP devem ser periodicamente atualizados a fim de serem adaptados às alterações
        das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e reexaminados a fim de ter em conta, no
        mínimo, os seguintes fatores:
        a)    Aparecimento de novas doenças, novas pragas dos vegetais ou outros riscos para a
              saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz
              respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente;
10755/16                                                                   JPP/sf                227
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---          b)     Alterações significativas na estrutura, gestão ou funcionamento das autoridades
                competentes dos Estados-Membros;
         c)     Resultados dos controlos oficiais efetuados pelos Estados-Membros;
         d)     Resultados dos controlos efetuados pela Comissão nos Estados-Membros em
                conformidade com o artigo 116.º, n.º 1;
         e)     Descobertas científicas; e
         f)     Resultados dos controlos oficiais efetuados pelas autoridades competentes de um
                país terceiro num Estado-Membro.
3.       Os Estados-Membros apresentam à Comissão, a pedido, a versão mais atualizada dos
         respetivos PNCP.
                                               Artigo 112.º
                Programas de controlo coordenados e recolha de dados e informações
Tendo em vista efetuar uma avaliação específica, à escala da União, da aplicação das regras a que
se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou determinar a prevalência de certos perigos na União, a Comissão
pode adotar atos de execução no que diz respeito:
a)       À aplicação de programas de controlo coordenados de duração limitada num ou mais
         domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
b)       À organização ad hoc da recolha de dados e informações relativos à aplicação de um
         conjunto específico de regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou à prevalência de certos
         perigos.
10755/16                                                                     JPP/sf                  228
                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 145.º, n.º 2.
                                               Artigo 113.º
                                 Relatórios anuais dos Estados-Membros
1.       Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um relatório
         que indique:
         a)     Todas as alterações introduzidas nos seus PNCP para atender aos fatores referidos no
                artigo 111.º, n.º 2;
         b)     Os resultados dos controlos oficiais realizados no ano anterior ao abrigo dos seus
                PNCP;
         c)     O tipo e o número de casos de incumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º,
                n.º 2, por domínio, detetados no ano anterior pelas autoridades competentes;
         d)     As medidas tomadas para garantir a execução eficaz dos seus PNCP, incluindo as
                medidas coercivas tomadas e os respetivos resultados; e
         e)     Uma ligação para a página Web da autoridade competente que contém a informação
                ao público sobre as taxas ou encargos referidos no artigo 85.º, n.º 2.
2.       A fim de assegurar uma apresentação uniforme dos relatórios anuais previstos no n.º 1, a
         Comissão, por meio de atos de execução, adota e atualiza, conforme necessário, modelos
         normalizados de formulários para a transmissão dos dados e informações referidos nessa
         disposição.
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                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         Os referidos atos de execução devem, sempre que possível, permitir que os modelos
        normalizados de formulários adotados pela Comissão sejam utilizados para a apresentação
        de outros relatórios sobre controlos oficiais que as autoridades oficiais devam apresentar à
        Comissão em conformidade com as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2. Os referidos
        atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º,
        n.º 2.
                                             Artigo 114.º
                                    Relatórios anuais da Comissão
1.      Até 31 de janeiro de cada ano, a Comissão faculta ao público um relatório anual sobre o
        funcionamento dos controlos oficiais nos Estados-Membros, tendo em conta:
        a)     Os relatórios anuais apresentados pelos Estados-Membros em conformidade com o
               artigo 113.º; e
        b)     Os resultados dos controlos efetuados pela Comissão em conformidade com o
               artigo 116.º, n.º 1.
2.      O relatório anual previsto no n.º 1 pode, quando adequado, incluir recomendações sobre
        eventuais melhorias a introduzir nos sistemas de controlo oficial dos Estados-Membros e
        sobre determinados controlos oficiais em certos domínios.
10755/16                                                                  JPP/sf                 230
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 115.º
          Planos de contingência para os géneros alimentícios e alimentos para animais
1.      Tendo em vista a aplicação do plano geral de gestão de crises previsto no artigo 55.º, n.º 1,
        do Regulamento (CE) n.º 178/2002, os Estados-Membros elaboram planos de contingência
        para os géneros alimentícios e os alimentos para animais que definam as medidas a aplicar
        sem demora sempre que se verifique que um género alimentício ou alimentos para animais
        apresenta um risco grave para a saúde humana ou animal, quer diretamente quer através do
        ambiente.
2.      Os planos de contingência para os géneros alimentícios e os alimentos para animais
        previstos no n.º 1 especificam:
        a)    As autoridades competentes que estarão envolvidas;
        b)    Os poderes e responsabilidades das autoridades referidas na alínea a); e
        c)    Os canais e procedimentos de troca de informações entre as autoridades competentes
              e as outras partes interessadas, conforme adequado.
3.      Os Estados-Membros reexaminam periodicamente os seus planos de contingência para os
        géneros alimentícios e os alimentos para animais a fim de atender às modificações da
        organização das autoridades competentes e à experiência adquirida com a aplicação dos
        planos e os exercícios de simulação.
4.      A Comissão pode adotar atos de execução no que diz respeito:
        a)    Às regras aplicáveis à elaboração dos planos de contingência previstos no n.º 1 do
              presente artigo, na medida do necessário para assegurar uma utilização coerente e
              eficaz do plano geral de gestão de crises previsto no artigo 55.º, n.º 1, do
              Regulamento (CE) n.º 178/2002; e
10755/16                                                                 JPP/sf                   231
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b)    Ao papel a desempenhar pelas partes interessadas no que respeita à elaboração e
              execução desses planos de contingência.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
                                          TÍTULO VI
                                ATIVIDADES DA UNIÃO
                                           Capítulo I
                                   Controlos da Comissão
                                             Artigo 116.º
                             Controlos da Comissão nos Estados-Membros
1.      Os peritos da Comissão realizam controlos, incluindo auditorias, em cada Estado-Membro
        a fim de:
        a)    Verificar a aplicação das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e das regras
              previstas no presente regulamento;
        b)    Verificar o funcionamento dos sistemas nacionais de controlo nos domínios regidos
              pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e pelas regras previstas no presente
              regulamento, bem como o funcionamento das autoridades competentes que os
              aplicam;
10755/16                                                                     JPP/sf                  232
                                               DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---         c)    Investigar e recolher informações sobre:
              i)    Os controlos oficiais e as práticas de execução nos domínios regidos pelas
                    regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, e pelas regras previstas no presente
                    regulamento;
              ii)   Problemas importantes ou recorrentes no âmbito da aplicação ou da execução
                    das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
              iii)  Situações de emergência, problemas emergentes ou desenvolvimentos recentes
                    nos Estados-Membros nos domínios regidos pelas regras a que se refere o
                    artigo 1.º, n.º 2, e pelas regras previstas no presente regulamento.
2.      Os controlos previstos no n.º 1 são organizados em cooperação com as autoridades
        competentes dos Estados-Membros e efetuados regularmente.
3.      Os controlos previstos no n.º 1 podem incluir verificações no local. Os peritos da Comissão
        podem acompanhar o pessoal das autoridades competentes aquando da realização dos
        controlos oficiais.
4.      Os peritos dos Estados-Membros podem assistir os peritos da Comissão. Os peritos
        nacionais que acompanham os peritos da Comissão beneficiam de direitos de acesso iguais
        aos dos peritos da Comissão.
10755/16                                                                    JPP/sf                   233
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 117.º
   Relatórios da Comissão sobre os controlos efetuados pelos seus peritos nos Estados-Membros
A Comissão:
a)       Elabora um projeto de relatório sobre as constatações efetuadas e sobre as recomendações
         respeitantes às deficiências constatadas pelos seus peritos durante os controlos efetuados
         em conformidade com o artigo 116.º, n.º 1;
b)       Envia uma cópia do projeto de relatório previsto na alínea a) ao Estado-Membro onde os
         controlos foram efetuados para que este possa formular observações;
c)       Tem em conta as observações do Estado-Membro referidas na alínea b) ao elaborar o
         relatório final sobre as constatações dos controlos efetuados pelos seus peritos nos Estados-
         -Membros em conformidade com o artigo 116.º, n.º 1; e
d)       Faculta ao público o relatório final referido na alínea c) e as observações do Estado-
         -Membro referidas na alínea b).
                                              Artigo 118.º
                     Programa dos controlos da Comissão nos Estados-Membros
1.       A Comissão, por meio de atos de execução:
         a)    Estabelece um programa de controlo anual ou plurianual para os controlos a efetuar
               pelos seus peritos nos Estados-Membros, como previsto no artigo 116.º, n.º 1; e
10755/16                                                                    JPP/sf                234
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)     Comunica, até ao final de cada ano, aos Estados-Membros o programa de controlo
               anual ou qualquer atualização do programa de controlo plurianual para o ano
               seguinte.
2.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, alterar o seu programa de controlo por
        forma a ter em conta a evolução registada nos domínios regidos pelas regras a que se refere
        o artigo 1.º, n.º 2. Essas alterações são comunicadas sem demora aos Estados-Membros.
                                              Artigo 119.º
         Obrigações dos Estados-Membros no que diz respeito aos controlos da Comissão
Os Estados-Membros:
a)      Tomam medidas de acompanhamento adequadas para corrigir quaisquer deficiências
        específicas ou sistémicas constatadas através dos controlos efetuados pelos peritos da
        Comissão em conformidade com o artigo 116.º, n.º 1;
b)      Prestam a assistência técnica necessária e fornecem a documentação disponível, incluindo
        os resultados das auditorias referidas no artigo 6.º, mediante pedido justificado, e qualquer
        outra forma de apoio técnico que os peritos da Comissão solicitem no sentido de lhes
        permitir realizar os controlos com eficiência e eficácia; e
c)      Prestam a assistência necessária para garantir que os peritos da Comissão tenham acesso a
        todas as instalações ou partes de instalações, aos animais e mercadorias, bem como às
        informações, incluindo sistemas informáticos, que sejam relevantes para o desempenho das
        suas funções.
10755/16                                                                  JPP/sf                  235
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 120.º
                            Controlos da Comissão em países terceiros
1.      Os peritos da Comissão podem realizar controlos em países terceiros para:
        a)   Verificar se a legislação e os sistemas desses países, incluindo a certificação oficial e
             a emissão de certificados oficiais, rótulos oficiais, marcas oficiais e outros atestados
             oficiais, cumprem os requisitos previstos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2,
             ou se lhes equivalem;
        b)   Verificar a capacidade detida pelo sistema de controlo do país terceiro de garantir
             que as remessas de animais e mercadorias exportadas para a União cumprem os
             requisitos relevantes estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou
             requisitos reconhecidos como sendo pelo menos equivalentes;
        c)   Recolher informações e dados para elucidar as causas de problemas recorrentes ou
             emergentes relativos a exportações de animais e mercadorias provenientes de um
             país terceiro.
2.      Os controlos previstos no n.º 1 incidem, em especial, nos seguintes elementos:
        a)   A legislação do país terceiro;
        b)   A organização das autoridades competentes do país terceiro, os seus poderes e
             independência, a supervisão a que estão sujeitas, bem como a autoridade de que
             dispõem para impor o cumprimento efetivo da legislação aplicável;
        c)   A formação do pessoal da autoridade competente do país terceiro em matéria de
             realização dos controlos oficiais;
10755/16                                                                 JPP/sf                     236
                                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---         d)    Os recursos de que dispõem as autoridades competentes, incluindo instalações de
              análise, teste e diagnóstico;
        e)    A existência e o funcionamento de procedimentos de controlo documentados e de
              sistemas de controlo baseados em prioridades;
        f)    Se for caso disso, a situação em matéria de saúde animal, bem-estar animal, zoonoses
              e fitossanidade, bem como os procedimentos adotados para notificar a Comissão e os
              organismos internacionais competentes dos surtos de doenças animais e pragas dos
              vegetais;
        g)    O alcance e o funcionamento dos controlos efetuados pela autoridade competente do
              país terceiro de animais, vegetais e respetivos produtos provenientes de outros países
              terceiros; e
        h)    As garantias que o país terceiro pode dar no que respeita ao cumprimento ou à
              equivalência em relação aos requisitos estabelecidos nas regras a que se refere o
              artigo 1.º, n.º 2.
3.      A fim de aumentar a eficiência e eficácia dos controlos previstos no n.º 1, a Comissão
        pode, antes de efetuar tais controlos, solicitar que o país terceiro em causa forneça:
        a)    As informações necessárias referidas no artigo 125.º, n.º 1; e
        b)    Se conveniente e necessário, os registos escritos dos controlos efetuados pelas suas
              autoridades competentes.
4.      A Comissão pode nomear peritos dos Estados-Membros para assistirem os seus próprios
        peritos durante os controlos previstos no n.º 1.
10755/16                                                                    JPP/sf               237
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 121.º
                     Frequência dos controlos da Comissão em países terceiros
A frequência dos controlos da Comissão em países terceiros referidos no artigo 120.º é determinada
com base nos seguintes critérios:
a)      Uma avaliação dos riscos colocados pelos animais e mercadorias exportados para a União
        a partir dos países terceiros em causa;
b)      As regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
c)      O volume e a natureza dos animais e mercadorias que entram na União provenientes do
        país terceiro em causa;
d)      Os resultados dos controlos já efetuados pelos peritos da Comissão ou por outros
        organismos de inspeção;
e)      Os resultados dos controlos oficiais dos animais e das mercadorias que entram na União
        provenientes do país terceiro em causa e de quaisquer outros controlos oficiais efetuados
        pelas autoridades competentes dos Estados-Membros;
f)      As informações recebidas da EFSA ou de organismos semelhantes;
g)      As informações recebidas de organismos reconhecidos internacionalmente, tais como:
        i)     A Organização Mundial da Saúde,
        ii)    A Comissão do Codex Alimentarius,
10755/16                                                               JPP/sf                   238
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---         iii)  A Organização Mundial da Saúde Animal (OIE),
        iv)   A Organização Europeia e Mediterrânica para a Proteção das Plantas e quaisquer
              outras organizações regionais de proteção fitossanitária instituídas ao abrigo da
              Convenção Fitossanitária Internacional (CFI),
        v)    O secretariado da CFI,
        vi)   A Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos,
        vii) A Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa,
        viii) O secretariado do Protocolo de Cartagena sobre Segurança Biológica à Convenção
              sobre a Diversidade Biológica;
h)      Provas de uma situação de doença emergente ou de outras circunstâncias na sequência das
        quais os animais e mercadorias que entram na União provenientes de um país terceiro
        possam apresentar riscos para a saúde ou para o ambiente, ou riscos de práticas
        fraudulentas ou enganosas.
i)      A necessidade de investigar ou de responder a situações de emergência num país terceiro.
                                              Artigo 122.º
   Relatórios da Comissão sobre os controlos efetuados pelos seus peritos em países terceiros
A Comissão elabora um relatório sobre as constatações de cada controlo efetuado em conformidade
com os artigos 120.º e 121.º. Esse relatório inclui recomendações, se for caso disso.
A Comissão faculta os seus relatórios ao público.
10755/16                                                                  JPP/sf                239
                                                DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 123.º
                        Programa dos controlos da Comissão em países terceiros
A Comissão comunica antecipadamente aos Estados-Membros o seu programa de controlos nos
países terceiros e apresenta relatório sobre os respetivos resultados, podendo alterar esse programa
para ter em conta a evolução registada nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º,
n.º 2. Essas alterações são comunicadas antecipadamente aos Estados-Membros.
                                              Artigo 124.º
                          Controlos de países terceiros nos Estados-Membros
1.        Os Estados-Membros informam a Comissão dos controlos planeados no seu território pelas
          autoridades competentes de países terceiros nos domínios regulados pelas regras a que se
          refere o artigo 1.º, n.º 2.
2.        Os peritos da Comissão podem participar nos controlos referidos no n.º 1 a pedido das
          autoridades competentes dos Estados-Membros onde esses controlos são realizados.
3.        A participação dos peritos da Comissão nos controlos referidos no n.º 1 visa, em especial,
          os seguintes objetivos:
          a)    Prestar aconselhamento sobre as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
          b)    Fornecer as informações e os dados disponíveis a nível da União que possam ser
                úteis para o controlo efetuado pelas autoridades competentes do país terceiro;
10755/16                                                                   JPP/sf                  240
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         c)     Contribuir para a coerência e uniformidade dos controlos efetuados em diferentes
               Estados-Membros pelas autoridades competentes dos países terceiros.
                                           Capítulo II
                            Condições de entrada de animais
                                   e mercadorias na União
                                             Artigo 125.º
                    Informação sobre os sistemas de controlo dos países terceiros
1.      A Comissão solicita aos países terceiros que tencionem exportar animais e mercadorias
        para a União que forneçam as seguintes informações, exatas e atualizadas, sobre a
        organização e a gestão gerais dos sistemas de controlo sanitário e fitossanitário no seu
        território:
        a)     Quaisquer regras sanitárias ou fitossanitárias adotadas ou propostas no seu território;
        b)     Os procedimentos de avaliação dos riscos e os fatores tidos em consideração para
               avaliar os riscos e determinar o nível adequado de proteção sanitária ou
               fitossanitária;
        c)     Quaisquer procedimentos e mecanismos de controlo e inspeção, incluindo, quando
               relevante, os que se aplicam aos animais e mercadorias provenientes de países
               terceiros;
        d)     Os mecanismos de certificação oficial;
10755/16                                                                  JPP/sf                   241
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         e)    Quando adequado, quaisquer medidas tomadas no seguimento das recomendações
              previstas no artigo 122.º, primeiro parágrafo;
        f)    Se relevante, os resultados dos controlos dos animais e mercadorias que se destinem
              a ser exportados para a União; e
        g)    Se relevante, informação sobre alterações da estrutura e do funcionamento dos
              sistemas de controlo adotadas para satisfazer os requisitos sanitários ou
              fitossanitários da União ou as recomendações previstas no artigo 122.º, primeiro
              parágrafo.
2.      O pedido de informação a que se refere o n.º 1 deve ser proporcionado, tendo em conta a
        natureza dos animais e das mercadorias a exportar para a União e a situação e estrutura
        específicas do país terceiro em causa.
                                             Artigo 126.º
                            Estabelecimento de condições complementares
                            de entrada de animais e mercadorias na União
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para
        completar o presente regulamento no que diz respeito às condições a satisfazer pelos
        animais e mercadorias que entram na União provenientes de países terceiros que sejam
        necessárias para assegurar que os animais e as mercadorias cumprem os requisitos
        relevantes estabelecidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, à exceção das
        alíneas d), e), g) e h) dessa norma, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos
        equivalentes a essas regras.
10755/16                                                                   JPP/sf                242
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      As condições previstas nos atos delegados referidas no n.º 1 devem identificar os animais e
        as mercadorias remetendo para os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada e
        podem incluir:
        a)   O requisito de que determinados animais e mercadorias só podem entrar na União se
             provierem de um país terceiro ou de uma região de um país terceiro que conste de
             uma lista elaborada pela Comissão para esse efeito;
        b)   O requisito de que as remessas de determinados animais e mercadorias provenientes
             de países terceiros sejam expedidas de estabelecimentos que cumpram os requisitos
             relevantes referidos no n.º 1, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos
             equivalentes aos primeiros, e sejam obtidas ou preparadas nesses estabelecimentos;
        c)   O requisito de que as remessas de determinados animais e mercadorias sejam
             acompanhadas de um certificado oficial, atestado oficial ou qualquer outra prova de
             que cumprem os requisitos relevantes referidos no n.º 1, ou requisitos reconhecidos
             como sendo pelo menos equivalentes aos primeiros, incluindo os resultados das
             análises efetuadas por um laboratório acreditado;
        d)   A obrigação de que a prova referida na alínea c) seja apresentada de acordo com um
             formato específico;
        e)   Quaisquer outros requisitos necessários para garantir que determinados animais e
             mercadorias oferecem um nível de proteção da saúde – e, no que diz respeito aos
             OGM, também do ambiente – equivalente ao que é garantido pelos requisitos
             referidos no n.º 1.
10755/16                                                                JPP/sf                 243
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 3.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras no que diz respeito ao
        formato e ao tipo dos certificados oficiais, atestados oficiais ou provas exigidos em
        conformidade com as regras previstas na alínea c) do n.º 2 do presente artigo. Os referidos
        atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º,
        n.º 2.
                                              Artigo 127.º
                                  Inclusão na lista de países terceiros
                             a que se refere o artigo 126.º, n.º 2, alínea a)
1.      Para incluir um país terceiro ou uma região de um país terceiro na lista a que se refere o
        artigo 126.º, n.º 2, alínea a), procede-se em conformidade com os n.ºs 2 e 3 do presente
        artigo.
2.      A Comissão aprova, por meio de atos de execução, o pedido que lhe é transmitido para o
        efeito a que se refere o n.º 1 do presente artigo pelo país terceiro em causa, acompanhado
        de provas e garantias adequadas de que os animais e mercadorias em causa oriundos desse
        país terceiro cumprem os requisitos relevantes referidos no artigo 126.º, n.º 1, ou requisitos
        equivalentes. Os referidos atos de execução são adotados e atualizados pelo procedimento
        de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
3.      A Comissão toma uma decisão sobre o pedido a que se refere o n.º 2 tendo em conta,
        conforme adequado:
        a)     A legislação do país terceiro no setor em causa;
10755/16                                                                     JPP/sf                244
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         b) A estrutura e organização das autoridades competentes do país terceiro e dos seus
           serviços de controlo, bem como os poderes de que dispõem, as garantias que podem
           ser fornecidas relativamente à aplicação da legislação do país terceiro aplicável ao
           setor em causa e às medidas destinadas a impor o seu cumprimento, bem como a
           fiabilidade dos procedimentos de certificação oficial;
        c) A realização, pelas autoridades competentes do país terceiro em causa, de controlos
           oficiais adequados e de outras atividades que visem avaliar a presença de perigos
           para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que
           diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente;
        d) A regularidade e rapidez das informações fornecidas pelo país terceiro sobre a
           presença de perigos para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-
           -estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos,
           também para o ambiente;
        e) As garantias fornecidas pelo país terceiro de que:
           i)     as condições aplicadas aos estabelecimentos a partir dos quais os animais ou as
                  mercadorias são exportados para a União cumprem requisitos equivalentes aos
                  referidos no artigo 126.º, n.º 1;
           ii)    é elaborada e mantida atualizada uma lista dos estabelecimentos referidos na
                  subalínea i);
           iii)   a lista dos estabelecimentos referidos na subalínea i) e as respetivas
                  atualizações são comunicadas sem demora à Comissão;
           iv)    os estabelecimentos referidos na subalínea i) são sujeitos a controlos regulares
                  e eficazes pelas autoridades competentes do país terceiro;
10755/16                                                               JPP/sf                   245
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         f)    As constatações dos controlos realizados no país terceiro pela Comissão em
              conformidade com o artigo 120.º, n.º 1;
        g)    Quaisquer outros dados ou informações sobre a capacidade do país terceiro de
              assegurar que só entram na União animais ou mercadorias que ofereçam o mesmo
              nível de proteção ou um nível de proteção equivalente ao previsto nos requisitos
              relevantes referidos no artigo 126.º, n.º 1.
4.      A Comissão exclui da lista a que se refere o artigo 126.º, n.º 2, alínea a), a referência aos
        países terceiros às regiões de países terceiros que deixem de cumprir as condições de
        inclusão na lista. É aplicável o procedimento a que se refere o n.º 2 do presente artigo.
                                             Artigo 128.º
                              Medidas especiais respeitantes à entrada
                         de determinados animais e mercadorias na União
1.      Quando, em casos diferentes dos referidos no artigo 53.º do Regulamento (CE)
        n.º 178/2002 e no artigo 249.º do Regulamento (UE) 2016/429, haja provas de que a
        entrada na União de determinados animais ou mercadorias originários de um país terceiro,
        de uma região de um país terceiro ou de um grupo de países terceiros constitui um risco
        para a saúde humana, a saúde animal, a fitossanidade ou, no que diz respeito aos OGM,
        também para o ambiente, ou haja provas de que se verifica um incumprimento grave em
        larga escala das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, do presente regulamento, a
        Comissão adota, por meio de atos de execução, as medidas necessárias para conter esse
        risco ou para pôr termo ao incumprimento constatado. Os referidos atos de execução são
        adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2, do presente
        regulamento.
10755/16                                                                    JPP/sf                  246
                                               DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak--- 2.      As medidas referidas no n.º 1 devem identificar os animais e as mercadorias remetendo
        para os respetivos códigos da Nomenclatura Combinada e podem incluir:
        a)    A proibição de entrada na União dos animais ou mercadorias referidos no n.º 1
              originários ou expedidos dos países terceiros em causa ou de regiões desses países;
        b)    O requisito de que os animais e mercadorias referidos no n.º 1 originários ou
              expedidos de determinados países terceiros ou de regiões desses países sejam
              submetidos a tratamentos ou controlos específicos antes da expedição;
        c)    O requisito de que os animais e mercadorias referidos no n.º 1 originários ou
              expedidos de determinados países terceiros ou de regiões desses países sejam
              submetidos a tratamentos ou controlos específicos ao entrarem na União;
        d)    O requisito de que as remessas dos animais e mercadorias referidos no n.º 1 do
              presente artigo originários ou expedidos de determinados países terceiros ou regiões
              desses países sejam acompanhadas de um certificado oficial, atestado oficial ou
              qualquer outra prova de que a remessa cumpre os requisitos estabelecidos nas regras
              a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou requisitos reconhecidos como sendo pelo menos
              equivalentes a essas regras;
        e)    O requisito de que a prova referida na alínea d) seja apresentada de acordo com um
              formato específico;
        f)    Outras medidas necessárias para conter o risco.
10755/16                                                                   JPP/sf                247
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 3.      Aquando da adoção das medidas referidas no n.º 2, são tidas em conta:
        a)    As informações recolhidas em conformidade com o artigo 125.º;
        b)    Quaisquer outras informações que o país terceiro em causa tenha fornecido; e
        c)    Quando necessário, os resultados dos controlos da Comissão previstos no
              artigo 120.º, n.º 1.
4.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à saúde humana e animal
        ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também à proteção do
        ambiente, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento
        a que se refere o artigo 145.º, n.º 3.
                                               Artigo 129.º
                                              Equivalência
1.      Nos domínios regidos pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, excluindo as suas
        alíneas d), e), g) e h), a Comissão pode, por meio de atos de execução, reconhecer que as
        medidas aplicadas num país terceiro ou em regiões desse país são equivalentes aos
        requisitos estabelecidos nessas regras, com base:
        a)    Num exame exaustivo dos dados e informações fornecidos pelo país terceiro em
              causa nos termos do artigo 125.º, n.º 1; e
        b)    Sempre que adequado, no resultado satisfatório de um controlo realizado em
              conformidade com o artigo 120.º, n.º 1.
10755/16                                                                 JPP/sf                  248
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
2.      Os atos de execução referidos no n.º 1 estabelecem as disposições práticas relativas à
        entrada na União de animais e mercadorias provenientes desse país terceiro ou das suas
        regiões e podem definir:
        a)    A natureza e o conteúdo dos certificados ou atestados oficiais que têm de
              acompanhar os animais ou mercadorias;
        b)    Os requisitos específicos aplicáveis à entrada dos animais ou mercadorias na União e
              os controlos oficiais a efetuar à entrada na União;
        c)    Se necessário, os procedimentos de elaboração e alteração de listas de regiões ou
              estabelecimentos do país terceiro em causa a partir dos quais é permitida a entrada de
              animais e mercadorias na União.
3.      A Comissão, por meio de atos de execução, revoga sem demora os atos de execução
        previstos no n.º 1 do presente artigo sempre que deixe de ser cumprida qualquer das
        condições aplicáveis ao reconhecimento da equivalência. Os referidos atos de execução são
        adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                JPP/sf                   249
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo III
              Formação do pessoal das autoridades competentes
                                  e de outras autoridades
                                              Artigo 130.º
                                Formação e intercâmbio do pessoal
1.      A Comissão pode organizar atividades de formação para o pessoal das autoridades
        competentes e, quando adequado, para o pessoal de outras autoridades dos Estados-
        -Membros que participe na investigação de eventuais infrações ao presente regulamento e
        às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
        A Comissão organiza essas atividades em cooperação com os Estados-Membros em causa.
2.      As atividades de formação referidas no n.º 1 devem facilitar o desenvolvimento de uma
        abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras atividades oficiais nos Estados-
        -Membros. Incluem, conforme adequado, formação sobre:
        a)    O presente regulamento e as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2;
        b)    Métodos e técnicas de controlo relevantes para os controlos oficiais e as outras
              atividades oficiais das autoridades competentes;
        c)    Métodos e técnicas de produção, transformação e comercialização.
10755/16                                                                JPP/sf                 250
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 3.      As atividades de formação referidas no n.º 1 podem ser abertas ao pessoal das autoridades
        competentes de países terceiros e podem ser organizadas fora da União.
4.      As autoridades competentes asseguram que os conhecimentos adquiridos através das
        atividades de formação referidas no n.º 1 do presente artigo são divulgados conforme
        necessário e utilizados adequadamente nas atividades de formação do pessoal referidas no
        artigo 5.º, n.º 4.
        As atividades de formação que visem a divulgação desses conhecimentos são incluídas nos
        programas de formação referidos no artigo 5.º, n.º 4.
5.      A Comissão pode organizar, em colaboração com os Estados-Membros, programas de
        intercâmbio, entre dois ou mais Estados-Membros, do pessoal das autoridades competentes
        que efetua controlos oficiais ou outras atividades oficiais.
        Esse intercâmbio pode ter lugar através do destacamento temporário de pessoal das
        autoridades competentes de um Estado-Membro junto de outro Estado-Membro ou através
        do intercâmbio de pessoal entre as autoridades competentes relevantes.
6.      A Comissão pode, por meio de atos de execução, estabelecer regras relativas à organização
        das atividades de formação referidas no n.º 1 e dos programas referidos no n.º 5 do
        presente artigo. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a
        que se refere o artigo 145.º, n.º 2.
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                                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo IV
                          Sistemas de gestão da informação
                                              Artigo 131.º
              Sistema de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC)
1.      A Comissão, em colaboração com os Estados-Membros, estabelece e gere um sistema
        computorizado de gestão da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) que permita o
        funcionamento integrado dos mecanismos e instrumentos através dos quais são tratados,
        geridos e objeto de intercâmbio automático os dados, informações e documentos relativos
        aos controlos oficiais e a outras atividades oficiais.
2.      O tratamento de dados pessoais pelos Estados-Membros e pela Comissão por via do
        IMSOC e de qualquer um dos seus componentes é realizado apenas com o intuito de
        efetuar controlos oficiais e outras atividades oficiais em conformidade com o presente
        regulamento e com as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2.
10755/16                                                                 JPP/sf                252
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 132.º
                                 Funcionalidades gerais do IMSOC
O IMSOC deve:
a)      Permitir o tratamento e o intercâmbio informatizados de informações, dados e documentos
        necessários para a realização de controlos oficiais e resultantes da realização de controlos
        oficiais ou do registo da execução ou dos resultados dos controlos oficiais em todos os
        casos em que o presente regulamento, as regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, ou os atos
        delegados e de execução previstos nos artigos 16.º a 27.º prevejam o intercâmbio desses
        dados, informações e documentos entre as autoridades competentes, entre estas e a
        Comissão e, quando adequado, com outras autoridades e os operadores;
b)      Oferecer um mecanismo para o intercâmbio de dados, informações e documentos em
        conformidade com os artigos 102.º a 108.º;
c)      Oferecer um instrumento para a recolha e a gestão dos relatórios sobre os controlos oficiais
        transmitidos pelos Estados-Membros à Comissão;
d)      Permitir a elaboração, o tratamento e a transmissão, inclusive em formato eletrónico, do
        diário de viagem a que se refere o artigo 5.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1/2005, dos
        registos obtidos pelo sistema de navegação a que se refere o artigo 6.º, n.º 9, desse
        regulamento, dos certificados oficiais e do DSCE a que se refere o artigo 56.º do presente
        regulamento; e
10755/16                                                                  JPP/sf                   253
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- e)      Integrar os sistemas informatizados existentes geridos pela Comissão e utilizados para o
        rápido intercâmbio de dados, informações e documentos relativos aos riscos para a saúde
        humana, a saúde animal, o bem-estar animal e a fitossanidade, estabelecidos pelo
        artigo 50.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002, pelo artigo 20.º do Regulamento 2016/429
        e pelo artigo 103.º do Regulamento (UE) 2016/2031 e prever as ligações adequadas entre
        esses sistemas e os seus diferentes componentes.
                                              Artigo 133.º
                      Utilização do IMSOC no caso de animais e mercadorias
                              sujeitos a determinados controlos oficiais
1.      No caso de animais e mercadorias cuja circulação na União ou cuja colocação no mercado
        estejam sujeitas a requisitos ou procedimentos específicos estabelecidos pelas regras a que
        se refere o artigo 1.º, n.º 2, o IMSOC deve permitir que as autoridades competentes do
        local de expedição e outras autoridades competentes responsáveis pela realização dos
        controlos oficiais desses animais ou mercadorias procedam ao intercâmbio em tempo real
        de dados, informações e documentos relativos aos animais ou mercadorias que circulem de
        um Estado-Membro para outro e aos controlos oficiais efetuados.
        O disposto no primeiro parágrafo do presente n.º não é aplicável às mercadorias sujeitas às
        regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alíneas g) e h).
10755/16                                                                 JPP/sf                  254
                                                 DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2.      No caso de animais e mercadorias exportados aos quais se aplicam as regras da União no
        que diz respeito à emissão do certificado de exportação, o IMSOC deve permitir que as
        autoridades competentes do local de expedição e outras autoridades competentes
        responsáveis pela realização dos controlos oficiais procedam ao intercâmbio, em tempo
        real, de dados, informações e documentos relativos a esses animais e mercadorias e aos
        resultados dos controlos a que tenham sido submetidos.
3.      No caso de animais ou mercadorias sujeitos aos controlos oficiais referidos nos artigos 44.º
        a 64.º, o IMSOC deve:
        a)     Permitir que as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços e outras
               autoridades competentes responsáveis pela realização dos controlos oficiais desses
               animais ou mercadorias procedam ao intercâmbio, em tempo real, de dados,
               informações e documentos relativos a esses animais e mercadorias e aos controlos a
               que tenham sido submetidos;
        b)     Permitir que as autoridades competentes dos postos de controlo fronteiriços
               partilhem e procedam ao intercâmbio de dados, informações e documentos relevantes
               com as autoridades aduaneiras e outras autoridades responsáveis pela realização dos
               controlos de animais ou mercadorias que entram na União provenientes de países
               terceiros, bem como com os operadores abrangidos pelos procedimentos de entrada,
               em conformidade com as regras adotadas de acordo com o artigo 15.º, n.º 4, o
               artigo 75.º, n.º 2, e outras regras da União relevantes; e
        c)     Apoiar e aplicar os procedimentos referidos no artigo 54.º, n.º 3, alínea a), e no
               artigo 65.º, n.º 6.
4.      Para efeitos do presente artigo, o IMSOC integra o sistema TRACES em vigor.
10755/16                                                                  JPP/sf                  255
                                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 134.º
                                     Funcionamento do IMSOC
A Comissão adota atos de execução para o funcionamento do IMSOC que estabeleçam:
a)      As especificações técnicas do IMSOC e dos seus componentes de sistema, incluindo o
        mecanismo eletrónico de troca de dados para os intercâmbios com os sistemas nacionais
        existentes, a identificação das normas aplicáveis, a definição das estruturas das mensagens,
        os dicionários de dados, o intercâmbio de protocolos e os procedimentos;
b)      As regras específicas aplicáveis ao funcionamento do IMSOC e dos seus componentes de
        sistema destinadas a garantir a proteção dos dados pessoais e a segurança do intercâmbio
        de informações;
c)      As regras específicas aplicáveis ao funcionamento e utilização do IMSOC e dos seus
        componentes, incluindo as regras para atualizar e criar as ligações necessárias entre os
        sistemas referidos no artigo 132.º, alínea e) e no artigo 133.º, n.º 4;
d)      As disposições de contingência a aplicar em caso de indisponibilidade de qualquer das
        funcionalidades do IMSOC;
e)      Os casos e as condições em que pode ser concedido acesso parcial às funcionalidades do
        IMSOC aos países terceiros e organizações internacionais em causa, bem como as
        disposições práticas relativas a esse acesso;
f)      Os casos e as condições em que os dados, informações e documentos são transmitidos por
        intermédio do IMSOC;
10755/16                                                                   JPP/sf                256
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- g)       As regras relativas a um sistema eletrónico para a aceitação pelas autoridades competentes
         dos certificados eletrónicos emitidos pelas autoridades competentes de países terceiros; e
h)       Os casos e as condições em que os utilizadores ocasionais podem ser dispensados de
         utilizar o sistema IMSOC.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
artigo 145.º, n.º 2.
                                             Artigo 135.º
                                          Proteção de dados
1.       A Diretiva 95/46/CE e o Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do
         Conselho 1 são aplicáveis, na medida em que as informações tratadas por meio do IMSOC
         contiverem dados pessoais na aceção do artigo 2.º, alínea a) da Diretiva 95/46/CE e no
         artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 45/2001.
2.       No que respeita às suas responsabilidades de transmitir as informações pertinentes ao
         IMSOC e ao tratamento de quaisquer dados pessoais que possam resultar dessa atividade,
         as autoridades competentes dos Estados-Membros são consideradas responsáveis pelo
         tratamento na aceção do artigo 2.º, alínea d), da Diretiva 95/46/CE.
1
        Regulamento (CE) n.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro
        de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de
        dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses
        dados (JO L 8 de 12.1.2001, p. 1).
10755/16                                                                  JPP/sf                  257
                                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.       No que respeita à sua responsabilidade pela gestão do IMSOC e pelo tratamento de
         quaisquer dados pessoais que possam resultar dessa atividade, a Comissão é considerada
         responsável pelo tratamento, na aceção do artigo 2.º, alínea d), do Regulamento (CE)
         n.º 45/2001.
4.       Os Estados-Membros podem restringir os direitos e obrigações previstos no artigo 6.º,
         n.º 1, no artigo 10.º, no artigo 11.º, n.º 1, e no artigo 12.º da Diretiva 95/46/CE, na medida
         do necessário para salvaguardar os interesses a que se refere o artigo 13.º, n.º 1, alíneas d) e
         f), dessa diretiva.
5.       A Comissão pode restringir os direitos e obrigações previstos no artigo 4.º, n.º 1, no
         artigo 11.º, no artigo 12.º, n.º 1, e nos artigos 13.º a 17.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001
         sempre que essa restrição constitua uma medida necessária para salvaguardar os interesses
         referidos no artigo 20.º, n.º 1, alíneas a) e e) do mesmo regulamento, durante o período em
         que estejam a ser planeadas ou realizadas ações para verificar o cumprimento da legislação
         em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais ou a fim de assegurar a
         aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios ou alimentos para animais no
         caso específico a que a informação se refere.
                                                Artigo 136.º
                                           Segurança dos dados
Os Estados-Membros e a Comissão asseguram que o IMSOC cumpre as regras em matéria de
segurança de dados adotadas pela Comissão nos termos do artigo 17.º da Diretiva 95/46/CE e do
artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 45/2001, respetivamente.
10755/16                                                                      JPP/sf                 258
                                                  DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                         TÍTULO VII
                               MEDIDAS COERCIVAS
                                          Capítulo I
                Medidas das autoridades competentes e sanções
                                           Artigo 137.º
                         Obrigações gerais das autoridades competentes
                             no que diz respeito às medidas coercivas
1.      Sempre que agirem em conformidade com o presente capítulo, as autoridades competentes
        dão prioridade às medidas a tomar para eliminar ou conter riscos para a saúde humana, a
        saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos OGM e aos
        produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente.
2.      Em caso de suspeita de incumprimento, as autoridades competentes levam a cabo uma
        investigação a fim de confirmar ou eliminar essa suspeita.
3.      As medidas tomadas em conformidade com o n.º 2 devem incluir, sempre que necessário:
        a)    A realização de controlos oficiais intensificados dos animais, das mercadorias e dos
              operadores, durante um período adequado;
        b)    A retenção oficial de animais, mercadorias e de quaisquer substâncias ou produtos
              não autorizados, conforme adequado.
10755/16                                                                JPP/sf                  259
                                              DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 138.º
                           Ações em caso de incumprimento confirmado
1.      Sempre que o incumprimento for confirmado, as autoridades competentes:
        a)    Empreendem as ações necessárias para determinar a origem e a extensão do
              incumprimento e as responsabilidades do operador; e
        b)    Tomam as medidas adequadas para garantir que o operador em causa corrige o
              incumprimento e evita a recorrência desse incumprimento.
        Ao decidirem das medidas a tomar, as autoridades competentes têm em conta a natureza
        desse incumprimento e os antecedentes do operador em matéria de cumprimento.
2.      Sempre que agirem em conformidade com o n.º 1 do presente artigo, as autoridades
        competentes tomam todas as medidas que julguem adequadas para garantir o cumprimento
        das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, inclusive, sem a isso se limitarem, as seguintes:
        a)    Ordenar que os animais sejam tratados ou proceder a esse tratamento;
        b)    Ordenar o descarregamento, a transferência para outro meio de transporte, a detenção
              e a prestação dos cuidados devidos aos animais, períodos de quarentena e o
              adiamento do abate e, se necessário, ordenar que seja pedida assistência veterinária;
        c)    Ordenar o tratamento das mercadorias, a alteração dos rótulos ou a prestação de
              informações corretivas aos consumidores;
10755/16                                                                    JPP/sf                   260
                                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         d) Restringir ou proibir a colocação no mercado, a circulação, a entrada na União ou a
           exportação dos animais e das mercadorias e proibir a sua devolução ao Estado-
           -Membro de expedição ou ordenar a sua devolução ao Estado-Membro de expedição;
        e) Ordenar que o operador aumente a frequência dos autocontrolos;
        f) Ordenar que determinadas atividades do operador em causa sejam sujeitas a
           controlos oficiais mais frequentes ou sistemáticos;
        g) Ordenar a recolha, retirada, remoção e destruição de mercadorias, autorizando,
           quando adequado, a utilização das mercadorias para fins diferentes daqueles a que
           inicialmente se destinavam;
        h) Ordenar o isolamento ou encerramento, durante um período adequado, da totalidade
           ou de parte da empresa do operador em causa, ou dos seus estabelecimentos,
           explorações ou outras instalações;
        i) Ordenar a cessação, durante um período adequado, da totalidade ou de parte das
           atividades do operador em causa e, se for o caso, dos sítios na Internet por ele
           explorados ou utilizados;
        j) Ordenar a suspensão ou retirada do registo ou da aprovação do estabelecimento,
           fábrica, exploração ou meio de transporte em causa, ou da autorização do
           transportador, ou ainda do certificado de aptidão profissional do condutor;
        k) Ordenar o abate ou occisão dos animais, desde que esta seja a medida mais adequada
           para salvaguardar a saúde humana, assim como a saúde e o bem-estar animal.
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                                           DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 3.      As autoridades competentes fornecem ao operador em causa, ou ao seu representante:
        a)    Uma notificação escrita da sua decisão sobre a ação a empreender ou a medida a
              tomar em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 2 e a respetiva fundamentação; e
        b)    Informações sobre todos os direitos de recurso de tais decisões, assim como sobre o
              procedimento e os prazos aplicáveis relativamente a esse direito de recurso.
4.      Todas as despesas incorridas nos termos do presente artigo são suportadas pelos
        operadores responsáveis.
5.      Em caso de emissão de certificados oficiais falsos ou enganosos ou em caso de utilização
        abusiva de certificados oficiais, as autoridades competentes tomam medidas adequadas,
        designadamente:
        a)    A suspensão temporária do certificador das suas funções;
        b)    A retirada da autorização de assinar certificados oficiais;
        c)    Qualquer outra medida destinada a evitar que se repitam as infrações referidas no
              artigo 89.º, n.º 2.
                                             Artigo 139.º
                                               Sanções
1.      Os Estados-Membros estabelecem regras sobre as sanções aplicáveis às infrações ao
        presente regulamento e tomam todas as medidas necessárias para garantir a sua aplicação.
        As sanções previstas devem ser efetivas, proporcionadas e dissuasivas. Os Estados-
        -Membros notificam essas disposições à Comissão até 14 de dezembro de 2019,
        notificando-a também sem demora de qualquer alteração subsequente das mesmas.
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                                               DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2.      Os Estados-Membros asseguram que as sanções pecuniárias aplicáveis às infrações ao
        presente regulamento e às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, cometidas por meio de
        práticas fraudulentas ou enganosas, correspondam, nos termos da legislação nacional, pelo
        menos o benefício económico para o operador ou, conforme apropriado, uma percentagem
        do volume de negócios do operador.
                                           Artigo 140.º
                                     Comunicação de infrações
1.      Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes disponham de
        mecanismos eficazes para permitir a comunicação de infrações efetivas ou potenciais ao
        presente regulamento.
2.      Os mecanismos a que se refere o n.º 1 incluem, pelo menos, os seguintes elementos:
        a)    Procedimentos para a receção dos relatos de infrações e para o seu seguimento;
        b)    Proteção adequada para as pessoas que comunicam uma infração contra represálias,
              discriminação ou outros tipos de tratamento injusto; e
        c)    Proteção dos dados pessoais da pessoa que comunique uma infração nos termos do
              direito nacional e da União.
10755/16                                                                   JPP/sf                 263
                                             DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                            Capítulo II
                               Medidas coercivas da União
                                             Artigo 141.º
                  Perturbação grave do sistema de controlo de um Estado-Membro
1.      Caso a Comissão tenha provas de uma perturbação grave dos sistemas de controlo de um
        Estado-Membro e essa perturbação possa implicar um risco em larga escala para a saúde
        humana, a saúde animal, a fitossanidade, o bem-estar animal ou, no que diz respeito aos
        OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também para o ambiente, ou resultar numa
        infração generalizada às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, a Comissão adota, por
        meio de atos de execução, uma ou mais das seguintes medidas, que devem ser aplicadas
        até à eliminação da perturbação do sistema de controlo:
        a)     Proibição da disponibilização no mercado ou do transporte, circulação ou outro tipo
               de manuseamento de certos animais ou mercadorias afetados pela perturbação do
               sistema de controlo;
        b)     Condições especiais aplicáveis às atividades, aos animais ou às mercadorias referidos
               na alínea a);
        c)     Suspensão da realização dos controlos oficiais nos postos de controlo fronteiriços ou
               noutros pontos de controlo afetados pela perturbação do sistema de controlo oficial
               ou retirada desses postos de controlo fronteiriços ou outros pontos de controlo;
        d)     Outras medidas temporárias apropriadas que sejam necessárias para conter o risco até
               à eliminação da perturbação do sistema de controlo.
        Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o
        artigo 145.º, n.º 2.
10755/16                                                                   JPP/sf                  264
                                               DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak--- 2.      As medidas referidas no n.º 1 só podem ser adotadas caso o Estado-Membro em causa não
        tenha corrigido a situação, após pedido da Comissão e no prazo apropriado por esta
        estabelecido.
3.      Por imperativos de urgência devidamente justificados relativos à saúde humana e animal
        ou, no que diz respeito aos OGM e aos produtos fitofarmacêuticos, também à proteção do
        ambiente, a Comissão adota atos de execução imediatamente aplicáveis pelo procedimento
        a que se refere o artigo 145.º, n.º 3.
                                         TÍTULO VIII
                                DISPOSIÇÕES COMUNS
                                             Capítulo I
                                  Disposições processuais
                                               Artigo 142.º
                      Alteração dos anexos e referências às normas europeias
1.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
        o presente regulamento no que diz respeito à alteração dos anexos II e III a fim de ter em
        conta as alterações às regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, o progresso técnico e a
        evolução científica.
10755/16                                                                     JPP/sf                265
                                                 DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
        o presente regulamento no que diz respeito às referências às normas europeias referidas no
        artigo 29.º, n.º 1, alínea b), subalínea iv), no artigo 37.º, n.º 4, alínea e), e no artigo 93.º,
        n.º 3, alínea a), se o CEN modificar essas normas.
                                               Artigo 143.º
                                           Proteção de dados
1.      Os Estados-Membros aplicam a Diretiva 95/46/CE ao tratamento de dados pessoais
        efetuado nos Estados-Membros nos termos do presente regulamento.
2.      O Regulamento (CE) n.º 45/2001 é aplicável ao tratamento de dados pessoais efetuado pela
        Comissão nos termos do presente regulamento.
                                               Artigo 144.º
                                         Exercício da delegação
1.      O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no
        presente artigo.
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                                                 DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 2.      O poder de adotar atos delegados referido no artigo 18.º, n.º 7, no artigo 21.º, n.º 8, no
        artigo 41.º, no artigo 45.º, n.º 4, no artigo 47.º, n.º 3, no artigo 48.º, no artigo 50.º, n.º 4, no
        artigo 51.º, no artigo 53.º, n.º 1, no artigo 62.º, n.º 3, no artigo 64.º, n.ºs 2 e 5, no
        artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 99.º, n.º 2, no artigo 100.º, n.º 6, no artigo 101.º, n.º 2, no
        artigo 126.º, n.º 1, no artigo 142.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 149.º, n.º 2, no artigo 150.º, n.º 3, no
        artigo 154.º, n.º 3, no artigo 155.º, n.º 3 e no artigo 165.º, n.º 3 é conferido à Comissão por
        um prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor do presente regulamento. A
        Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses
        antes do final do prazo de cinco anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por
        períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem
        pelo menos três meses antes do final de cada prazo.
3.      A delegação de poderes referido no artigo 18.º, n.º 7, no artigo 21.º, n.º 8, no artigo 41.º, no
        artigo 45.º, n.º 4, no artigo 47.º, n.º 3, no artigo 48.º, no artigo 50.º, n.º 4, no artigo 51.º, no
        artigo 53.º, n.º 1, no artigo 62.º, n.º 3, no artigo 64.º, n.ºs 2 e 5, no artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, no
        artigo 99.º, n.º 2, no artigo 100.º, n.º 6, no artigo 101.º, n.º 2, no artigo 126.º, n.º 1, no
        artigo 142.º, n.ºs 1 e 2, no artigo 149.º, n.º 2, no artigo 150.º, n.º 3, no artigo 154.º, n.º 3, no
        artigo 155.º, n.º 3 e no artigo 165.º, n.º 3 pode ser revogada em qualquer momento pelo
        Parlamento Europeu ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos
        poderes nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia seguinte
        ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela
        especificada. A decisão de revogação não afeta os atos delegados já em vigor.
4.      Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada
        Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional,
        de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor.
5.      Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento
        Europeu e ao Conselho.
10755/16                                                                        JPP/sf                     267
                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 6.      Os atos delegados adotados nos termos do artigo 18.º, n.º 7, do artigo 21.º, n.º 8, do
        artigo 41.º, do artigo 45.º, n.º 4, do artigo 47.º, n.º 3, do artigo 48.º, do artigo 50.º, n.º 4, do
        artigo 51.º, do artigo 53.º, n.º 1, do artigo 62.º, n.º 3, do artigo 64.º, n.ºs 2 e 5, do
        artigo 77.º, n.ºs 1 e 2, do artigo 99.º, n.º 2, do artigo 100.º, n.º 6, do artigo 101.º, n.º 2, do
        artigo 126.º, n.º 1, do artigo 142.º, n.ºs 1 e 2, do artigo 149.º, n.º 2, do artigo 150.º, n.º 3, do
        artigo 154.º, n.º 3, do artigo 155.º, n.º 3 e do artigo 165.º, n.º 3 só entram em vigor se não
        tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de
        dois meses a contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se,
        antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a
        Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogado por dois
        meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho.
                                               Artigo 145.º
                                         Procedimento de comité
1.      A Comissão é assistida pelo Comité Permanente dos Vegetais, Animais e dos Géneros
        Alimentícios e Alimentos para Animais criado pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE)
        n.º 178/2002, salvo no que diz respeito aos artigos 25.º e 26.ºdo presente regulamento,
        relativamente aos quais a Comissão é assistida respetivamente pelos comités instituídos em
        conformidade com o Regulamento (CE) n.º 834/2007 e com o Regulamento (UE)
        n.º 1151/2012. Estes comités são comités na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.      Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento (UE)
        n.º 182/2011.
        Na falta de parecer do comité, a Comissão não adota o projeto de ato de execução,
        aplicando-se o artigo 5.º, n.º 4, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
10755/16                                                                       JPP/sf                     268
                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 3.       Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 8.º do Regulamento (UE)
         n.º 182/2011, em conjugação com o artigo 5.º do mesmo regulamento.
                                          Capítulo II
                             Disposições transitórias e finais
                                            Artigo 146.º
                                            Revogações
1.       Os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004, as Diretivas 89/608/CEE,
         89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE, e a Decisão
         92/438/CEE, e são revogados com efeitos a partir de 14 de dezembro de 2019.
2.       As remissões para os atos revogados entendem-se como sendo feitas para o presente
         regulamento e devem ler-se nos termos das tabelas de correspondência que constam do
         anexo V.
                                            Artigo 147.º
                           Relação com o Regulamento (CE) n.º 882/2004
A designação de cada um dos laboratórios de referência da União Europeia referidos no anexo VII
do Regulamento (CE) n.º 882/2004 continua a aplicar-se até que seja designado, em cada um dos
domínios pertinentes, um laboratório de referência da União Europeia em conformidade com o
artigo 93.º do presente regulamento.
10755/16                                                                 JPP/sf              269
                                              DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 148.º
               Relação com os Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004
                 no que diz respeito à aprovação de empresas do setor alimentar
1.      As autoridades competentes definem os procedimentos a observar pelos operadores das
        empresas do setor alimentar que solicitem a aprovação dos seus estabelecimentos em
        conformidade com os Regulamentos (CE) n.º 852/2004 e (CE) n.º 853/2004.
2.      Sempre que receba um pedido de aprovação de um operador de uma empresa do setor
        alimentar, a autoridade competente efetua uma visita ao local.
3.      A autoridade competente só aprova um estabelecimento para as atividades em questão se o
        operador da empresa do setor alimentar tiver demonstrado que cumpre os requisitos
        pertinentes da legislação alimentar.
4.      A autoridade competente pode conceder uma aprovação condicional se se afigurar que o
        estabelecimento satisfaz todos os requisitos em matéria de infraestruturas e equipamento.
        Só concede a aprovação definitiva se um novo controlo oficial do estabelecimento,
        efetuado no prazo de três meses a contar da concessão da aprovação condicional, revelar
        que esse estabelecimento satisfaz os outros requisitos pertinentes da legislação alimentar.
        Se tiverem sido efetuados nítidos progressos, mas o estabelecimento ainda não satisfizer
        todos os requisitos pertinentes, a autoridade competente pode prorrogar a aprovação
        condicional. Esta não pode, todavia, exceder um total de seis meses, exceto no caso dos
        navios-fábrica ou dos navios congeladores que arvorem pavilhão dos Estados-Membros,
        para os quais essa aprovação condicional não pode exceder um total de 12 meses.
5.      A autoridade competente examina a aprovação dos estabelecimentos aquando da realização
        dos controlos oficiais.
10755/16                                                                 JPP/sf                  270
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                                 Artigo 149.º
                               Medidas transitórias relativas à revogação
                                 das Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE
1.      As disposições pertinentes das Diretivas 91/496/CEE e 97/78/CE que regem as matérias
        referidas no artigo 47.º, n.º 2, no artigo 48.º, no artigo 51.º, n.º 1, alíneas b), c) e d), no
        artigo 53.º, n.º 1), alínea a), no artigo 54.º, n.ºs 1 e 3, e no artigo 58.º, alínea a), do presente
        regulamento continuam a ser aplicáveis em vez das disposições correspondentes do
        presente regulamento até 14 de dezembro de 2022 ou uma data anterior a determinar nos
        atos delegados adotados em conformidade com o n.º 2 do presente artigo.
2.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
        o presente regulamento no que diz respeito à data a que se refere o n.º 1 do presente artigo.
        Essa data é a data de aplicação das regras correspondentes a estabelecer por força dos atos
        delegados ou de execução previstos no artigo 47.º, n.º 2, no artigo 48.º, no artigo 51.º, n.º 1,
        alíneas b), c) e d), no artigo 53.º, n.º 1), alínea a), no artigo 54.º, n.ºs 1 e 3, e no artigo 58.º,
        n.º 1, alínea a).
                                                Artigo 150.º
                  Medidas transitórias relativas à revogação da Diretiva 96/23/CE
1.      As autoridades competentes continuam a efetuar os controlos oficiais necessários para
        detetar a presença das substâncias e grupos de resíduos enumerados no anexo I da Diretiva
        96/23/CE, nos termos dos anexos II, III e IV dessa diretiva, em vez das disposições
        correspondentes do presente regulamento até 14 de dezembro de 2022 ou uma data anterior
        a determinar no ato delegado adotado em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
10755/16                                                                       JPP/sf                    271
                                                  DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak--- 2.      O artigo 29.º, n.ºs 1 e 2 da Diretiva 96/23/CE continua a ser aplicável, em vez das
        correspondentes disposições do presente regulamento até 14 de dezembro de 2022 ou uma
        data anterior a determinar no ato delegado adotado em conformidade com o n.º 3 do
        presente artigo.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
        o presente regulamento no que diz respeito à data anterior a que se refere os n.ºs 1 e 2 do
        presente artigo. Essa data é a data de aplicação das regras correspondentes a estabelecer
        por força dos atos delegados ou de execução previstos nos artigos 19.º e 112.º.
                                             Artigo 151.º
                                    Alteração à Diretiva 98/58/CE
A Diretiva 98/58/CE é alterada do seguinte modo:
1)      No artigo 2.º, o ponto 3 passa a ter a seguinte redação:
        "3.   "Autoridades competentes", as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º,
              n.º 3, do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho +++*.
+++
       JO: Por favor inserir no texto o número do regulamento constante do documento ST
       10755/16 (2013/0140(COD)) e inserir na nota de rodapé o número, o nome, a data e as
       referências JO do presente regulamento. Esta instrução está assinalada ao longo do texto
       com o símbolo "+++", sem o texto correspondente.
10755/16                                                                  JPP/sf                  272
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         ___________________
        *     Regulamento (UE) …/.… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos
              controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da
              legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras
              sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que
              altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009,
              (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE)
              2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005
              e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE,
              2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os
              Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
              Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
              96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
              (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L…, p. …)";
2)      O artigo 6.º é alterado do seguinte modo:
        a)    É suprimido o n.º 1;
        b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.    Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano,
                     um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela
                     autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos da presente
                     diretiva. O relatório é acompanhado por uma análise das constatações de
                     incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou
                     reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão apresenta um resumo
                     desses relatórios aos Estados-Membros.";
        c)    É suprimida a alínea a) do n.º 3.
3)      É suprimido o artigo 7.º.
10755/16                                                                  JPP/sf                 273
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 152.º
                                  Alteração à Diretiva 1999/74/CE
A Diretiva 1999/74/CE é alterada do seguinte modo:
1)      O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
        a)    É suprimido o n.º 1;
        b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano,
                    um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela
                    autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos da presente
                    diretiva. O relatório é acompanhado por uma análise das constatações de
                    incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou
                    reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão apresenta um resumo
                    desses relatórios aos Estados-Membros.";
        c)    É suprimida a alínea a) do n.º 3.
2)      É suprimido o artigo 9.º.
                                             Artigo 153.º
                            Alteração ao Regulamento (CE) n.º 999/2001
O Regulamento (CE) n.º 999/2001 é alterado do seguinte modo:
1)      São suprimidos os artigos 19.º e 21.º;
10755/16                                                                JPP/sf                274
                                               DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak--- 2)      No anexo X, são suprimidos os capítulos A e B.
                                            Artigo 154.º
           Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1/2005 e medidas transitórias associadas
1.      O Regulamento (CE) n.º 1/2005 é alterado do seguinte modo:
        1)    O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
              a)    O ponto d) passa a ter a seguinte redação:
                    "d)   "Posto de controlo fronteiriço", um posto de controlo fronteiriço na
                          aceção do artigo 3.º, n.º 38.º, do Regulamento (UE) …/… do Parlamento
                          Europeu e do Conselho+++*"
                    ______________
                    *     Regulamento (UE) …/.… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...,
                          relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam
                          assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e
                          alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal,
                          fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos
                          (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE)
                          n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e
                          (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os
                          Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as
                          Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e
                          2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE)
                          n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                          as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
                          96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do
                          Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L …, p …)";
10755/16                                                                  JPP/sf                 275
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---            b)    O ponto f) passa a ter a seguinte redação:
                 "f)    "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do
                        artigo 3.º, n.º 3, do Regulamento (UE) …/…++++";
           c)    O ponto i) passa a ter a seguinte redação:
                 'i)    "Posto de controlo fronteiriço" um posto de controlo fronteiriço na
                        aceção do artigo 3.º, n.º 39, do Regulamento (UE) …/…++++";
           d)    O ponto p) passa a ter a seguinte redação:
                 "p)    "Veterinário oficial" um veterinário oficial na aceção do artigo 3.º, n.º 32,
                        do Regulamento (UE) …/…++++".
        2) São suprimidos os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 21.º, o artigo 22.º, n.º 2, e os artigos 23.º,
           24.º e 26.º.
        3) O artigo 27.º é alterado do seguinte modo:
           a)    É suprimido o n.º 1;
           b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
                 "2.    Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada
                        ano, um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela
                        autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos do
                        presente regulamento. O relatório é acompanhado de uma análise das
                        principais deficiências detetadas e de um plano de ação destinado a
                        corrigi-las.".
10755/16                                                                JPP/sf                     276
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---         4)     É suprimido o artigo 28.º
2.      Os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 21.º, o artigo 22.º, n.º 2, e os artigos 23.º, 24.º e 26.º do
        Regulamento (CE) n.º 1/2005 continuam a ser aplicáveis, em vez das disposições
        correspondentes do presente regulamento até 14 de dezembro de 2022 ou uma data anterior
        a determinar no ato delegado adotado em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
        o presente regulamento no que diz respeito à data a que se refere o n.º 2 do presente artigo.
        Essa data é a data de aplicação das regras correspondentes a estabelecer nos termos dos
        atos delegados ou de execução previstos no artigo 21.º.
                                               Artigo 155.º
         Alteração ao Regulamento (CE) n.º 396/2005 e medidas transitórias associadas
1.      Os artigos 26.º e 27.º, o artigo 28.º, n.ºs 1 e 2, e o artigo 30.º do Regulamento (CE)
        n.º 396/2005 são suprimidos.
2.      O artigo 26.º, o artigo 27.º, n.º 1 e o artigo 30.º do Regulamento (CE) 396/2005 continuam
        a ser aplicáveis, em vez das disposições correspondentes do presente regulamento, até
        14 de dezembro de 2022 ou uma data anterior a determinar no ato delegado adotado em
        conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
3.      A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
        o presente regulamento no que diz respeito à data a que se refere o n.º 2 do presente artigo.
        Essa data é a data de aplicação das regras correspondentes a estabelecer nos termos dos
        atos delegados ou de execução previstos no artigo 19.º.
10755/16                                                                       JPP/sf               277
                                                 DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 156.º
                                   Alteração à Diretiva 2007/43/CE
A Diretiva 2007/43/CE é alterada do seguinte modo:
1)      No artigo 2.º, n.º 1, as alíneas c) e d) passam a ter a seguinte redação:
        "c)   "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 3,
              do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*;
        d)    "Veterinário oficial" um veterinário oficial na aceção do artigo 3.º, n.º 32, do
              Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho++++.
              ______________
        *     Regulamento (UE) …/.… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos
              controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da
              legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras
              sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que
              altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009,
              (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE)
              2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005
              e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE,
              2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os
              Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
              Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
              96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
              (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L …, p. …)";
10755/16                                                                    JPP/sf               278
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 2)      O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
        a)    É suprimido o n.º 1;
        b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
              "2.   Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano,
                    um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela
                    autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos da presente
                    diretiva. O relatório é acompanhado por uma análise das constatações de
                    incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou
                    reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão apresenta um resumo
                    desses relatórios aos Estados-Membros.".
                                             Artigo 157.º
                                 Alteração à Diretiva 2008/119/CE
A Diretiva 2008/119/CE é alterada do seguinte modo:
1)      No artigo 2.º o ponto 2 passa a ter a seguinte redação:
        "2)   "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 3,
              do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*.
10755/16                                                                JPP/sf                279
                                               DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak---         ______________
        *     Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos
              controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da
              legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras
              sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que
              altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009,
              (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE)
              2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005
              e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE,
              2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os
              Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
              Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
              96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
              (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L…, p….)";
2)      O artigo 7.º é alterado do seguinte modo:
        a)    São suprimidos os n.ºs 1 e 2;
        b)    O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
              "3.    Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano,
                     um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela
                     autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos da presente
                     diretiva. O relatório é acompanhado por uma análise das constatações de
                     incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou
                     reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão apresenta um resumo
                     desses relatórios aos Estados-Membros.".
3)      É suprimido o artigo 9.º.
10755/16                                                                  JPP/sf                 280
                                                DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 158.º
                                 Alteração à Diretiva 2008/120/CE
A Diretiva 2008/120/CE é alterada do seguinte modo:
1)      No artigo 2.º o ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
        "10) "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 3,
              do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*.
              ______________
        *     Regulamento (UE) …/.… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos
              controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da
              legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras
              sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade produtos fitofarmacêuticos, que altera
              os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE)
              n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE)
              2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005
              e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE,
              2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os
              Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
              Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
              96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
              (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L…, p…)";
2)      O artigo 8.º é alterado do seguinte modo:
        a)    São suprimidos os n.ºs 1 e 2;
10755/16                                                                  JPP/sf                 281
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         b)   O n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
             "3.    Os Estados-Membros apresentam à Comissão, até 31 de agosto de cada ano,
                    um relatório anual sobre as inspeções realizadas no ano anterior pela
                    autoridade competente para verificar o cumprimento dos requisitos da presente
                    diretiva. O relatório é acompanhado por uma análise das constatações de
                    incumprimento mais graves e um plano de ação nacional destinado a evitar ou
                    reduzir a sua ocorrência nos anos seguintes. A Comissão apresenta um resumo
                    desses relatórios aos Estados-Membros.".
3)      É suprimido o artigo 10.º.
                                              Artigo 159.º
                           Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1099/2009
O Regulamento (CE) n.º 1099/2009 é alterado do seguinte modo:
1)      No artigo 2.º, a alínea q) passa a ter a seguinte redação:
        "q)  "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º, n.º 3,
             do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*.
10755/16                                                                JPP/sf                282
                                                DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---         ______________
        *     Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo aos
              controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a aplicação da
              legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para animais e das regras
              sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que
              altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009,
              (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE)
              2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005
              e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE,
              2007/43/CE, 2008/119/CE e 2008/120/CE do Conselho, e que revoga os
              Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
              Conselho, as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
              96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho
              (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L …, p….)";
2)      É suprimido o artigo 22.º.
                                             Artigo 160.º
                            Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1069/2009
O Regulamento (CE) n.º 1069/2009 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 3.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O ponto 10 passa a ter a seguinte redação:
              "10) "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º,
                     n.º 3, do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*.
10755/16                                                                  JPP/sf                 283
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---              ______________
             *     Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo
                   aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a
                   aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para
                   animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos
                   fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE)
                   n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012,
                   (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e
                   do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do
                   Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e
                   2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e
                   (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas
                   89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e
                   97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento
                   sobre os controlos oficiais) (OJ L…, p…)";
        b)   O ponto 15 passa a ter a seguinte redação:
             "15. "Trânsito" o trânsito na aceção do artigo 3.º, n.º 44, do
                   Regulamento (UE) …/…++++.";
2)      São suprimidos os artigos 45.º, 49.º e 50.º.
10755/16                                                                 JPP/sf               284
                                              DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 161.º
                           Alteração ao Regulamento (CE) n.º 1107/2009
O Regulamento (CE) n.º 1107/2009 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 68.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "Os Estados-Membros transmitem à Comissão, até 31 de agosto de cada ano, um
              relatório relativo ao ano anterior sobre o âmbito e os resultados dos controlos oficiais
              realizados para verificar o cumprimento do presente regulamento";
        b)    São suprimidos o segundo e o terceiro parágrafos.
2)      No artigo 78.º, é suprimida a alínea n) do n.º 1.
                                             Artigo 162.º
                           Alteração ao Regulamento (UE) n.º 1151/2012
O Regulamento (UE) n.º 1151/2012 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 36.º é alterado do seguinte modo:
        a)    O título passa a ter a seguinte redação: "Conteúdo dos controlos oficiais";
        b)    São suprimidos os n.ºs 1 e 2;
10755/16                                                                  JPP/sf                  285
                                               DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         c) No n.º 3, o proémio passa a ter a seguinte redação:
           "3.  Os controlos oficiais efetuados em conformidade com o
                Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++* incluem:
           ______________
           *    Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo
                aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a
                aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para
                animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos
                fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE)
                n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012,
                (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e
                do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do
                Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e
                2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e
                (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas
                89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e
                97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento
                sobre os controlos oficiais) (JO L…, p…)";
10755/16                                                              JPP/sf               286
                                           DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 2)      O artigo 37.º é alterado do seguinte modo:
        a)    No n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
              "1.    No que respeita às denominações de origem protegidas, indicações geográficas
                     protegidas e especialidades tradicionais garantidas que designam produtos
                     originários da União, a verificação da conformidade com o caderno de
                     especificações do produto, antes da colocação do produto no mercado, é
                     efetuada:
                     a)    Pelas autoridades competentes designadas nos termos do artigo 4.º do
                           Regulamento (UE) …/…++++; ou,
                     b)    Por organismos delegados, na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do
                           Regulamento (UE) …/…++++.";
        b)    No n.º 3, é suprimido o primeiro parágrafo;
        c)    No n.º 4, a expressão "nos n.ºs 1 e 2" é substituída pela seguinte expressão: "no
              n.º 2".
3)      É suprimido o artigo 38.º;
10755/16                                                                  JPP/sf                287
                                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 4)      O artigo 39.º passa a ter a seguinte redação:
        "Artigo 39.º
        Organismos delegados que realizam controlos em países terceiros
              Os organismos delegados que realizam controlos em países terceiros, referidos no
              n.º 2, alínea b), ou no artigo 37.º, são acreditados de acordo com a norma
              harmonizada aplicável intitulada "Avaliação da conformidade – Requisitos para
              organismos que procedem à certificação de produtos, processos e serviços". Estes
              organismos delegados podem ser acreditados por um organismo nacional de
              acreditação da União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 765/2008, ou
              por um organismo de acreditação fora da União que seja signatário de um convénio
              multilateral de reconhecimento sob os auspícios do Fórum Internacional para a
              Acreditação.".
10755/16                                                                   JPP/sf              288
                                                DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 163.º
                            Alteração ao Regulamento (UE) n.º 652/2014
O Regulamento (UE) n.º 652/2014 é alterado do seguinte modo:
1)      O artigo 30.º, n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
        "1.   A fim de cobrir os custos em que incorrerem na execução dos programas de trabalho
              aprovados pela Comissão, podem ser concedidas subvenções:
              a)    Aos laboratórios de referência da União Europeia referidos no artigo 91.º do
                    Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*e aos
                    laboratórios de referência da União Europeia referidos no artigo 29.º do
                    Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho**;
              b)    Aos centros de referência da União Europeia para o bem-estar animal referidos
                    no artigo 95.º do Regulamento (UE) …/…++++;
              c)    Aos centros de referência da União Europeia para a autenticidade e integridade
                    da cadeia agroalimentar referidos no artigo 97.º do
                    Regulamento (UE) …/…++++.
10755/16                                                                JPP/sf                  289
                                                DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---          ______________
         *    Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo
              aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a
              aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para
              animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos
              fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE)
              n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012,
              (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e
              do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do
              Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e
              2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e
              (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas
              89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e
              97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento
              sobre os controlos oficiais) (JO L …, p….).
         **   Regulamento (UE) 2016/1012 do Parlamento Europeu e do Conselho,
              de 8 de junho de 2016, sobre as condições zootécnicas e genealógicas
              aplicáveis à produção, ao comércio e à entrada na União de animais
              reprodutores de raça pura, de suínos reprodutores híbridos e dos respetivos
              produtos germinais, que altera o Regulamento (UE) n.º 625/2014 e as Diretivas
              89/608/CEE e 90/425/CEE do Conselho e revoga determinados atos no
              domínio da produção animal ("Regulamento sobre a produção animal") (JO L
              171 de 29.6.2016, p. 66)";
10755/16                                                            JPP/sf                290
                                         DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2)      É inserido o seguinte artigo:
        "Artigo 30.º-A
        Acreditação de laboratórios nacionais de referência para a fitossanidade
        1.    Podem ser concedidas subvenções aos laboratórios nacionais de referência referidos
              no artigo 100.º do Regulamento (UE) …/…++++ para os custos incorridos com a
              obtenção da acreditação segundo a norma EN ISO/IEC 17025 sobre "Requisitos
              gerais de competência para laboratórios de ensaio e calibração" tendo em vista a
              utilização de métodos de análise, teste e diagnóstico laboratoriais para verificar o
              cumprimento das regras relativas às medidas de proteção contra as pragas dos
              vegetais.
        2.    Podem ser concedidas subvenções a um único laboratório nacional de referência em
              cada Estado-Membro por cada laboratório de referência da União Europeia para a
              fitossanidade, até três anos após a designação desse laboratório de referência da
              União Europeia.".
10755/16                                                                 JPP/sf                    291
                                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 164.º
           Alteração ao Regulamento (UE) 2016/429 e medidas transitórias associadas
1.      O Regulamento (UE) 2016/429 é alterado do seguinte modo:
        1)    O artigo 4.º é alterado do seguinte modo:
              a)    O ponto 33 passa a ter a seguinte redação:
                    "(33) "Controlo oficial", qualquer forma de controlo efetuado nos termos do
                          Regulamento (UE) .../.... do Parlamento Europeu e do Conselho+++*.
                    ______________
                    *     Regulamento (UE) …/.… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ...,
                          relativo aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam
                          assegurar a aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e
                          alimentos para animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal,
                          fitossanidade e produtos fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos
                          (CE) n.º 999/2001, (CE) n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE)
                          n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012, (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e
                          (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, os
                          Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do Conselho, e as
                          Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e
                          2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE)
                          n.º 854/2004 e (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                          as Diretivas 89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE,
                          96/23/CE, 96/93/CE e 97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do
                          Conselho (Regulamento sobre os controlos oficiais) (JO L…, p…)";
10755/16                                                                  JPP/sf                 292
                                              DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---            b)   O ponto 51 passa a ter a seguinte redação:
                "51) "TRACES", um componente de sistema integrado no sistema de gestão
                      da informação sobre os controlos oficiais (IMSOC) a que se referem os
                      artigos 131.º a 136.º do Regulamento (UE) .../....++++.";
           c)   O ponto 53 passa a ter a seguinte redação:
                "53) "Veterinário oficial", um veterinário oficial na aceção do artigo 3.º,
                      n.º 32, do Regulamento (UE) .../....++++";
           d)   O ponto 55 passa a ter a seguinte redação:
                "55) "Autoridade competente", a autoridade veterinária central de um Estado-
                      -Membro responsável pela organização dos controlos oficiais e de
                      quaisquer outras atividades oficiais nos termos do presente regulamento e
                      do Regulamento (UE) .../....++++, ou qualquer outra autoridade na qual
                      tenha sido delegada essa responsabilidade.".
        2) No artigo 229.º, o n.º 2, passa a ter a seguinte redação:
           "2.  Os operadores responsáveis pelas remessas em questão apresentam as remessas
                de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de
                países ou territórios terceiros para efeitos do controlo oficial previsto no
                artigo 47.º do Regulamento (UE).../....++++.".
        3) É suprimido o artigo 281.º.
10755/16                                                               JPP/sf                293
                                            DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak--- 2.      As disposições seguintes continuam a ser aplicáveis no que diz respeito às matérias regidas
        pelo Regulamento (UE) 2016/429, até à data de aplicação desse regulamento:
        a)    Artigo 9.º da Diretiva 89/662/CEE;
        b)    Artigo 10.º da Diretiva 90/425/CEE;
        c)    Artigo 18.º, n.ºs 1, 3, 4, 5, 6, 7 e 8, da Diretiva 91/496/CEE;
        d)    Artigo 22.º, n.ºs 1, 3, 4, 5, 6 e 7, da Diretiva 97/78/CE.
3.      No que se refere ao artigo 14.º do Regulamento (UE) 2016/429, e não obstante a data de
        aplicação prevista nesse regulamento, para efeitos do disposto no artigo 31.º, n.º 2, do
        presente regulamento, as condições para a aplicação do artigo 14.º do Regulamento (UE)
        n.º 2016/429 são consideradas reunidas já a partir de 14 de dezembro de 2019.
10755/16                                                                   JPP/sf                294
                                                 DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 165.º
        Alteração ao Regulamento (UE) 2016/2031 e disposições transitórias associadas
1.      O Regulamento (UE) 2016/2031 é alterado do seguinte modo:
        1)   O artigo 2.º, n.º 6, passa a ter a seguinte redação:
             "6)   "Autoridades competentes" as autoridades competentes na aceção do artigo 3.º,
                   n.º 3, do Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho+++*.
             ______________
             *     Regulamento (UE) …/… do Parlamento Europeu e do Conselho, de ..., relativo
                   aos controlos oficiais e outras atividades oficiais que visam assegurar a
                   aplicação da legislação em matéria de géneros alimentícios e alimentos para
                   animais e das regras sobre saúde e bem-estar animal, fitossanidade e produtos
                   fitofarmacêuticos, que altera os Regulamentos (CE) n.º 999/2001, (CE)
                   n.º 396/2005, (CE) n.º 1069/2009, (CE) n.º 1107/2009, (UE) n.º 1151/2012,
                   (UE) n.º 652/2014, (UE) 2016/429 e (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e
                   do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 1/2005 e (CE) n.º 1099/2009 do
                   Conselho, e as Diretivas 98/58/CE, 1999/74/CE, 2007/43/CE, 2008/119/CE e
                   2008/120/CE do Conselho, e que revoga os Regulamentos (CE) n.º 854/2004 e
                   (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas
                   89/608/CEE, 89/662/CEE, 90/425/CEE, 91/496/CEE, 96/23/CE, 96/93/CE e
                   97/78/CE do Conselho e a Decisão 92/438/CEE do Conselho (Regulamento
                   sobre os controlos oficiais) (JO L…, p…)";
10755/16                                                                 JPP/sf               295
                                                DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---         2) O artigo 10.º passa a ter a seguinte redação:
           "Artigo 10.º
           Confirmação oficial por parte das autoridades competentes da presença de uma
           praga de quarentena da União
           Sempre que suspeitar ou tiver recebido provas da presença de uma praga de
           quarentena da União, ou de uma praga sujeita a medidas adotadas nos termos do
           artigo 30.º, n.º 1, numa parte do território do respetivo Estado-Membro onde não era
           anteriormente conhecida a presença dessa praga, ou numa remessa de vegetais,
           produtos vegetais ou outros objetos introduzidos, destinados a ser introduzidos ou em
           circulação no território da União, a autoridade competente toma imediatamente as
           medidas necessárias para confirmar, com base num diagnóstico de um laboratório
           oficial, como a que se refere o artigo 37.º do Regulamento (UE) .../…++++
           ("confirmação oficial") se essa praga está ou não presente.
           Enquanto a presença dessa praga não estiver oficialmente confirmada, os Estados-
           -Membros em causa tomam, se for caso disso, medidas fitossanitárias para eliminar o
           risco de propagação dessa praga.
           A suspeita ou as provas referidas no primeiro parágrafo do presente artigo podem
           basear-se em qualquer informação recebida nos termos dos artigos 14.º e 15.º, ou de
           qualquer outra fonte.".
10755/16                                                                JPP/sf               296
                                            DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         3) No artigo 11.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
           "As notificações feitas ao abrigo do primeiro parágrafo são apresentadas pela
           autoridade única, a que se refere os artigos 4.º, n.º 2, do Regulamento (UE) .../...++++,
           do Estado-Membro em causa e por meio do sistema eletrónico de notificação a que
           se refere o artigo 103.º.".
        4) No artigo 25.º, o n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redação:
           "a)   As funções e as responsabilidades dos organismos envolvidos na execução do
                 plano, em caso de confirmação ou suspeita da presença da praga prioritária em
                 causa, a cadeia de comando e os procedimentos para a coordenação das
                 medidas tomadas pelas autoridades competentes, por outras autoridades
                 públicas, como a que se refere o artigo 4.º, n.º 2, do
                 Regulamento (UE) …/...++++, por organismos delegados ou pessoas singulares
                 envolvidos, como a que se refere o artigo 28.º, n.º 1, desse Regulamento, bem
                 como por laboratórios e operadores profissionais, incluindo, se for caso disso, a
                 coordenação com Estados-Membros e países terceiros vizinhos;".
        5) No artigo 41.º, o n.º 4 passa a ter a seguinte redação:
           "4.   No caso de terem sido introduzidos ou de terem circulado vegetais, produtos
                 vegetais ou outros objetos no território da União em violação do disposto no
                 n.º 1 do presente artigo, os Estados-Membros adotam as medidas necessárias,
                 como a que se refere o artigo 66.º, n.º 3 do Regulamento (UE) …/…++++, e
                 notificam a Comissão e os demais Estados-Membros, através do sistema
                 eletrónico de notificação a que se refere o artigo 103.º.
10755/16                                                                 JPP/sf                  297
                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                  Se aplicável, essa notificação é feita também ao país terceiro de onde provêm
                 os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos introduzidos no território da
                 União.".
        6) No artigo 44.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redação:
           "2.   Sempre que adequado, a Comissão conduz investigações, no país terceiro em
                 causa, em conformidade com o artigo 120.º do Regulamento (UE) .../...++++,
                 para verificar se as condições referidas nas alíneas a) e b) do primeiro
                 parágrafo do n.º 1 do presente artigo são cumpridas.".
        7) No artigo 49.º, n.º 6, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
           "Os Estados-Membros notificam a Comissão e os outros Estados-Membros, através
           do sistema eletrónico de notificação a que se refere o artigo 103.º do presente
           regulamento, de qualquer caso em que a introdução de um vegetal, produto vegetal
           ou outro objeto no território da União tenha sido recusada ou a sua circulação
           proibida nesse território em virtude de o Estado-Membro em causa ter considerado
           que a proibição a que se refere a alínea c) do segundo parágrafo do n.º 2 do presente
           artigo tenha sido violada. Se aplicável, essa notificação deve incluir as medidas
           tomadas por esse Estado-Membro em relação aos vegetais, produtos vegetais ou
           outros objetos ao abrigo do artigo 66.º, n.º 3, do Regulamento (UE) …/...++++.".
10755/16                                                                JPP/sf                 298
                                             DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---         8) No artigo 76.º, os n.ºs 4 e 5 passam a ter a seguinte redação:
           "4.  No caso de um país terceiro que não seja parte contratante na CFI, a autoridade
                competente só aceita os certificados fitossanitários emitidos pelas autoridades
                que são competentes em conformidade com as regras nacionais desse país
                terceiro que tenham sido objeto de notificação à Comissão. A Comissão
                informa os Estados-Membros e os operadores das notificações recebidas,
                através do sistema eletrónico de notificação a que se refere o artigo 103.º, em
                conformidade com o disposto no artigo 132.º, alínea a), do
                Regulamento (UE) …/...++++.
                A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados, nos termos do artigo 105.º,
                que complementem o presente regulamento relativamente às condições de
                aceitação referidas no primeiro parágrafo do presente número, a fim de garantir
                a fiabilidade dos certificados.
           5.   Os certificados fitossanitários em formato eletrónico só são aceites se forem
                apresentados ou transmitidos mediante intercâmbio eletrónico, através do
                IMSOC a que se refere o artigo 131.º, n.º 1, do Regulamento (UE) .../...++++.".
10755/16                                                               JPP/sf                 299
                                            DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---         9)  No artigo 77.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            "1.   Sempre que um certificado fitossanitário tiver sido emitido em conformidade
                  com o artigo 71.º, n.ºs 1, 2 e 3, e a autoridade competente responsável chegar à
                  conclusão de que as condições referidas no artigo 76.º não estão satisfeitas,
                  essa autoridade invalida o referido certificado fitossanitário e garante que este
                  deixa de acompanhar os vegetais, produtos vegetais ou outros objetos a que diz
                  respeito. Nesse caso, relativamente aos vegetais, produtos vegetais ou outros
                  objetos em causa, a autoridade competente toma uma das medidas referidas no
                  artigo 66.º, n.º 3, do Regulamento (UE) …/...++++.".
        10) No artigo 91.º, n.º 1, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            "Os operadores autorizados que apliquem um plano de gestão dos riscos de pragas
            que tenha sido aprovado podem ser sujeitos a inspeções com uma frequência
            reduzida, tal como a que se refere o artigo 22.º, n.º 1, alínea b), do
            Regulamento (UE) .../…++++.".
10755/16                                                                 JPP/sf                  300
                                             DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---         11) No artigo 94.º, n.º 1, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            "1.  Não obstante o disposto no artigo 87.º do presente regulamento, sempre que
                 seja exigido um passaporte fitossanitário em conformidade com o artigo 79.º,
                 n.º 1, e o artigo 80.º, n.º 1, do presente regulamento, para a circulação no
                 território da União de um vegetal, produto vegetal ou outro objeto nele
                 introduzido proveniente de um país terceiro, o passaporte é emitido se os
                 controlos oficiais nos termos do artigo 49.º, n.º 1, do
                 Regulamento (UE) .../…++++ relativamente à sua introdução tiverem sido
                 concluídos com resultado satisfatório e tiverem levado à conclusão de que o
                 vegetal, produto vegetal ou outro objeto em causa cumpre os requisitos
                 substantivos aplicáveis à emissão de um passaporte fitossanitário nos termos do
                 artigo 85.º do presente regulamento e, se for caso disso, do artigo 86.º do
                 presente regulamento.".
        12) No artigo 100.º, o n.º 5, passa a ter a seguinte redação:
            "5.  Os certificados fitossanitários de exportação em formato eletrónico são
                 apresentados ou transmitidos mediante intercâmbio eletrónico através do a que
                 se refere o IMSOC.";
        13) No artigo 101.º, o n.º 6, passa a ter a seguinte redação:
            "6.  Os certificados fitossanitários de reexportação em formato eletrónico são
                 apresentados ou transmitidos ou mediante intercâmbio eletrónico através do
                 IMSOC.".
10755/16                                                                JPP/sf                301
                                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---         14) No artigo 102.º, o n.º 4, passa a ter a seguinte redação:
            "4.   O certificado de pré-exportação deve acompanhar os vegetais, produtos
                  vegetais e outros objetos durante a sua circulação no território da União, a
                  menos que as informações nele contidas sejam trocadas entre os Estados-
                  -Membros envolvidos através do, ou mediante intercâmbio eletrónico com o
                  IMSOC.".
        15) O artigo 103.º, passa a ter a seguinte redação:
            "Artigo 103.º
            Estabelecimento de um sistema eletrónico de notificações
            A Comissão estabelece um sistema eletrónico para a apresentação das notificações
            pelos Estados-Membros.
            Esse sistema está ligado ao IMSOC e é compatível com o mesmo.".
        16) No artigo 109.º, o n.º 1, passa a ter a seguinte redação:
            "A Diretiva 2000/29/CE é revogada, sem prejuízo do disposto no artigo 165.º, n.ºs 2,
            3 e 4 do Regulamento (UE) …/…++++.".
10755/16                                                               JPP/sf                  302
                                             DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 2.       Os artigos pertinentes da Diretiva 2000/29/CE continuam a ser aplicáveis em relação às
         matérias abrangidas pelo artigo 47.º, n.º 2, o artigo 48.º, o artigo 51.º, alíneas b), c) e d), o
         artigo 53.º, n.º 1, alínea a), o artigo 54.º, n.ºs 1 e 3 e o artigo 58.º, alínea a), do presente
         regulamento em vez destas últimas disposições, até 14 de dezembro de 2022 ou uma data
         anterior, após a data de aplicação do presente regulamento, a determinar no ato delegado
         adotado em conformidade com o n.º 3 do presente artigo.
3.       A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 144.º para alterar
         o presente regulamento no que diz respeito à data a que se refere o n.º 2 do presente artigo.
4.       Sem prejuízo do disposto nos n.ºs 2 e 3 do presente artigo e da data de aplicação prevista
         no artigo 167.º, n.º 1, a Comissão adota os atos delegados a que se refere o artigo 53.º,
         n.º 1, alíneas a) e e), no que respeita às mercadorias referidas no artigo 47.º, n.º 1, alínea c),
         o mais tardar 12 meses antes da sua data de aplicação.
                                                 Artigo 166.º
              Medidas transitórias para a adoção de atos delegados e atos de execução
Sem prejuízo das datas de aplicação referidas no artigo 167.º e das disposições transitórias previstas
no presente capítulo, a Comissão fica habilitada a adotar os atos delegados e atos de execução
previstos no presente regulamento a partir de …[data de entrada em vigor a que se refere o
artigo 167.º, n.º 1]. Esses atos começam a ser aplicáveis a partir da data de aplicação, nos termos do
artigo 167.º, sem prejuízo das disposições transitórias previstas no presente capítulo.
10755/16                                                                        JPP/sf                    303
                                                   DGB 2B                                                PT
 ---pagebreak---                                                  Artigo 167.º
                                      Entrada em vigor e aplicação
1.      O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
        Jornal Oficial da União Europeia.
        Salvo disposição em contrário nos n.ºs 2 a 4, o presente regulamento é aplicável a partir
        de 14 de dezembro de 2019.
2.      No domínio regulado pelas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2, alínea g), o artigo 34.º,
        n.ºs 1, 2, e 3, o artigo 37.º, n.º 4, alínea e), e o artigo 37.º, n.º 5, são aplicáveis a partir de …
        [Serviço das Publicações: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento + 5
        anos].
3.      Os artigos 92.º a 101.º do presente regulamento são aplicáveis a partir de … [Serviço das
        Publicações: inserir data de entrada em vigor do presente regulamento + 1 ano], em vez
        dos artigos 32.º e 33.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, que é revogado pelo presente
        regulamento.
4.      O artigo 163.º é aplicável a partir de … [Serviço das Publicações: inserir data de entrada
        em vigor do presente regulamento].
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em …, em
Pelo Conselho                                                     Pelo Parlamento Europeu
O Presidente                                                      O Presidente
10755/16                                                                         JPP/sf                    304
                                                   DGB 2B                                                 PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO I
                TERRITÓRIOS A QUE SE REFERE O ARTIGO 3.º, PONTO 40,
       SALVO PARA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.º, N.º 2, ALÍNEA G)
1.      O território do Reino da Bélgica
2.      O território da República da Bulgária
3.      O território da República Checa
4.      O território do Reino da Dinamarca, excetuando as Ilhas Faroé e a Gronelândia
5.      O território da República Federal da Alemanha
6.      O território da República da Estónia
7.      O território da Irlanda
8.      O território da República Helénica
9.      O território do Reino de Espanha, excetuando Ceuta e Melilha
10.     O território da República Francesa
11.     O território da República da Croácia
12.     O território da República Italiana
13.     O território da República de Chipre
10755/16                                                              JPP/sf           1
ANEXO I                                       DGB 2B                                  PT
 ---pagebreak--- 14.     O território da República da Letónia
15.     O território da República da Lituânia
16.     O território do Grão-Ducado do Luxemburgo
17.     O território da Hungria
18.     O território da República de Malta
19.     O território do Reino dos Países Baixos na Europa
20.     O território da República da Áustria
21.     O território da República da Polónia
22.     O território da República Portuguesa
23.     O território da Roménia
24.     O território da República da Eslovénia
25.     O território da República Eslovaca
26.     O território da República da Finlândia
27.     O território do Reino da Suécia
28.     O território do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
10755/16                                                             JPP/sf  2
ANEXO I                                       DGB 2B                        PT
 ---pagebreak---                                              ANEXO II
              FORMAÇÃO DO PESSOAL DAS AUTORIDADES COMPETENTES
                                           Capítulo I:
                   Áreas temáticas para a formação do pessoal
          que realiza controlos oficiais e outras atividades oficiais
1.      Diferentes métodos e técnicas de controlo, tais como inspeção, verificação, rastreio,
        rastreio seletivo, amostragem e análises, testes e diagnósticos laboratoriais
2.      Procedimentos de controlo
3.      Regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2
4.      Avaliação do incumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2
5.      Perigos relacionados com a produção, transformação e distribuição de animais e
        mercadorias
6.      Diferentes fases da produção, da transformação e da distribuição, e riscos potenciais para a
        saúde humana e, se for caso disso, a saúde animal, o bem-estar animal e o ambiente
7.      Avaliação da aplicação de procedimentos APPCC e de boas práticas agrícolas
8.      Sistemas de gestão, como os programas de garantia da qualidade, aplicados pelos
        operadores e respetiva avaliação, na medida em que sejam relevantes no que diz respeito
        aos requisitos estabelecidos nas regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2
10755/16                                                                  JPP/sf                   1
ANEXO II                                        DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak--- 9.      Sistemas de certificação oficial
10.     Disposições de contingência para casos de emergência, incluindo a comunicação entre os
        Estados-Membros e a Comissão
11.     Procedimentos jurídicos e implicações dos controlos oficiais
12.     Exame de documentos escritos e outros registos, incluindo os relativos aos testes
        comparativos interlaboratoriais, à acreditação e à avaliação dos riscos, que possam ser
        relevantes para a avaliação do cumprimento das regras a que se refere o artigo 1.º, n.º 2,
        podendo incluir aspetos financeiros e comerciais
13.     Procedimentos de controlo e requisitos de entrada na União de animais e mercadorias
        provenientes de países terceiros
14.     Qualquer outro tema necessário para assegurar que os controlos oficiais são efetuados em
        conformidade com o presente regulamento
                                           Capítulo II
          Áreas temáticas relativas aos procedimentos de controlo
1.      Organização das autoridades competentes e relações entre as autoridades competentes
        centrais e as autoridades a que estas tenham atribuído tarefas de realização de controlos
        oficiais ou outras atividades oficiais
2.      Relações entre as autoridades competentes e os organismos delegados ou as pessoas
        singulares em que tenham delegado tarefas relacionadas com os controlos oficiais ou
        outras atividades oficiais
10755/16                                                                 JPP/sf                    2
ANEXO II                                       DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak--- 3.      Declaração relativa aos objetivos a alcançar
4.      Funções, responsabilidades e deveres do pessoal
5.      Procedimentos de amostragem, métodos e técnicas de controlo, incluindo análises, testes e
        diagnósticos laboratoriais, interpretação dos resultados e decisões daí decorrentes
6.      Programas de rastreio e de rastreio seletivo
7.      Assistência mútua no caso de os controlos oficiais exigirem a intervenção de mais de um
        Estado-Membro
8.      Medidas a tomar no seguimento dos controlos oficiais
9.      Cooperação com outros serviços e departamentos que possam ter responsabilidades
        relevantes ou com os operadores
10.     Verificação da adequação dos métodos de amostragem e de análise, teste e diagnóstico
        laboratoriais
11.     Quaisquer outras atividades ou informações necessárias para o funcionamento eficaz dos
        controlos oficiais
10755/16                                                                 JPP/sf                  3
ANEXO II                                       DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                             ANEXO III
                      CARACTERIZAÇÃO DOS MÉTODOS DE ANÁLISE
1.      Os métodos de análise e os resultados das medições devem obedecer aos seguintes
        critérios:
        a)     Exatidão (rigor e precisão);
        b)     Aplicabilidade (matriz e gama de concentrações);
        c)     Limite de deteção;
        d)     Limite de quantificação;
        e)     Precisão;
        f)     Repetibilidade;
        g)     Reprodutibilidade;
        h)     Recuperação;
        i)     Seletividade;
        j)     Sensibilidade;
        k)     Linearidade;
        l)     Incerteza das medições;
        m)     Outros critérios que possam ser selecionados consoante as necessidades.
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ANEXO III                                     DGB 2B                                    PT
 ---pagebreak--- 2.      Os valores que caracterizam a precisão a que se refere o ponto 1, alínea e), devem ser
        obtidos a partir de um ensaio colaborativo conduzido de acordo com um protocolo
        internacionalmente reconhecido para esse tipo de ensaio (por exemplo, o ISO 5725
        "Exatidão (rigor e precisão) dos métodos e resultados da medição") ou, quando tenham
        sido estabelecidos critérios de desempenho para os métodos analíticos, ser baseados em
        testes de cumprimento desses critérios. Os valores da repetibilidade e da reprodutibilidade
        devem ser expressos numa forma reconhecida a nível internacional (por exemplo,
        intervalos de confiança de 95 %, como definidos na norma ISO 5725 "Exatidão (rigor e
        precisão) dos métodos e resultados da medição"). Os resultados do ensaio colaborativo
        devem ser publicados ou acessíveis sem restrições.
3.      Os métodos de análise uniformemente aplicáveis a vários grupos de produtos devem ser
        preferidos em relação aos métodos aplicáveis unicamente a produtos específicos.
4.      Em situações em que os métodos de análise só possam ser validados num único
        laboratório, estes devem ser validados em conformidade com protocolos científicos ou
        diretrizes aceites a nível internacional ou, quando tenham sido estabelecidos critérios de
        desempenho para os métodos analíticos, ser baseados em testes de cumprimento desses
        critérios.
5.      Os métodos de análise adotados ao abrigo do presente regulamento devem ser formulados
        de acordo com a apresentação normalizada dos métodos de análise preconizada pela ISO.
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ANEXO III                                      DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---                                          ANEXO IV
                                     CAPÍTULO I
    TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS
                       DAS REMESSAS DE ANIMAIS
            E MERCADORIAS QUE ENTRAM NA UNIÃO
I.      REMESSAS DE ANIMAIS VIVOS
        a) Bovinos, equídeos, suínos, ovinos, caprinos, aves de capoeira, coelhos, e caça menor
           de penas ou de pelo, javalis e ruminantes selvagens:
           –    55 EUR por remessa, até 6 toneladas, e
           –    9 EUR por tonelada suplementar acima de 6 e até 46 toneladas, ou
           –    420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
        b) Animais de outras espécies:
           –    55 EUR por remessa até 46 toneladas, ou
           –    420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
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ANEXO IV                                    DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- II.     REMESSAS DE CARNE
        –  55 EUR por remessa, até 6 toneladas, e
        –  9 EUR por tonelada suplementar, acima de 6 e até 46 toneladas, ou
        –  420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
III.    REMESSAS DE PRODUTOS DA PESCA
        a) Produtos da pesca sem ser a granel:
           i)   55 EUR por remessa, até 6 toneladas, e
           ii)  9 EUR por tonelada suplementar acima de 6 e até 46 toneladas, ou
           iii) 420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
        b) Produtos da pesca transportados a granel:
           i)   600 EUR por navio com uma carga de produtos da pesca até 500 toneladas,
           ii)  1200 EUR por navio com uma carga de produtos da pesca acima de 500 e até
                1000 toneladas,
           iii) 2400 EUR por navio com uma carga de produtos da pesca acima de 1000 e até
                2000 toneladas,
           iv)  3600 EUR por navio com uma carga de produtos da pesca superior a 2000
                toneladas.
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ANEXO IV                                  DGB 2B                                      PT
 ---pagebreak--- IV.     REMESSAS DE PRODUTOS À BASE DE CARNE, CARNE DE AVES DE
        CAPOEIRA, CARNE DE CAÇA SELVAGEM, CARNE DE COELHO OU CARNE DE
        CAÇA DE CRIAÇÃO
        a)  55 EUR por remessa, até 6 toneladas, e
        b)  9 EUR por tonelada suplementar acima de 6 e até 46 toneladas, ou
        c)  420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
V.      REMESSAS DE OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL PARA CONSUMO
        HUMANO DIFERENTES DE PRODUTOS À BASE DE CARNE
        a)  Outros produtos de origem animal para consumo humano sem ser a granel;
            i)   55 EUR por remessa, até 6 toneladas, e
            ii)  9 EUR por tonelada suplementar acima de 6 e até 46 toneladas, ou
            iii) 420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
        b)  Outros produtos de origem animal para consumo humano transportados a granel:
            i)   600 EUR por navio com uma carga de produtos até 500 toneladas,
            ii)  1200 EUR por navio com uma carga de produtos acima de 500 e até 1000
                 toneladas,
            iii) 2400 EUR por navio com uma carga de produtos acima de 1000 e até 2000
                 toneladas,
            iv)  3600 EUR por navio com uma carga de produtos superior a 2000 toneladas.
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ANEXO IV                                  DGB 2B                                        PT
 ---pagebreak--- VI.     REMESSAS DE SUBPRODUTOS ANIMAIS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE
        ORIGEM ANIMAL
        a)   Remessas de subprodutos animais e alimentos para animais de origem animal não
             transportadas a granel:
             i)     55 EUR por remessa, até 6 toneladas, e
             ii)    9 EUR por tonelada suplementar acima de 6 e até 46 toneladas, ou
             iii)   420 EUR por remessa, acima de 46 toneladas.
        b)   Subprodutos animais e alimentos para animais de origem animal, transportados a
             granel:
             i)     600 EUR por navio com uma carga de produtos até 500 toneladas,
             ii)    1200 EUR por navio com uma carga de produtos acima de 5000 e até 1000
                    toneladas,
             iii)   2400 EUR por navio com uma carga de produtos acima de 1000 e até 2000
                    toneladas,
             iv)    3600 EUR por navio com uma carga de produtos superior a 2000 toneladas.
VII.    REMESSAS DE ANIMAIS E DE MERCADORIAS PROVENIENTES DE PAÍSES
        TERCEIROS TRANSBORDADAS OU EM TRÂNSITO
        30 EUR por remessa, a que acrescem 20 EUR por cada quarto de hora para cada agente
        que participe nos controlos.
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ANEXO IV                                    DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- VIII.   REMESSAS DE VEGETAIS, PRODUTOS VEGETAIS E OUTROS PRODUTOS,
        OBJETOS E MATERIAIS SUSCETÍVEIS DE CONTER OU PROPAGAR PRAGAS
        DOS VEGETAIS
        a)  Para controlos documentais: 7 EUR por remessa;
        b)  Para controlos de identidade:
            i)    7 EUR por remessa cuja dimensão não exceda a capacidade de carga de um
                  camião, de um vagão ferroviário ou de um contentor de tamanho comparável,
            ii)   14 EUR por remessa que exceda a dimensão acima referida.
        c)  Para controlos fitossanitários, de acordo com as seguintes especificações:
            i)    estacas, propágulos (exceto material florestal de reprodução), plântulas de
                  morangueiro ou de espécies hortícolas:
                  –     17,5 EUR por remessa, até 10 000 unidades,
                  –     0,70 EUR por remessa, por cada 1000 unidades suplementares,
                  –     140 EUR taxa máxima por remessa,
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ANEXO IV                                     DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---          ii)  arbustos, árvores (exceto árvores de Natal cortadas), outras plantas de viveiro
              de espécies lenhosas, incluindo material de propagação de espécies florestais
              (exceto sementes):
              –     17,5 EUR por remessa, até 10 000 unidades,
              –     0,44 EUR por remessa, por cada 1000 unidades suplementares,
              –     140 EUR taxa máxima por remessa,
         iii) bolbos, cormos, rizomas, tubérculos, para plantação, (exceto os de batateira):
              –     17,5 EUR por remessa, até 200 kg,
              –     0,16 EUR por remessa, por cada 10 kg suplementares,
              –     140 EUR taxa máxima por remessa,
         iv)  sementes, culturas de tecidos:
              –     7,5 EUR por remessa, até 100 kg,
              –     0,175 EUR por remessa, por cada 10 kg suplementares,
              –     140 EUR taxa máxima por remessa,
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ANEXO IV                                DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---          v)    outros vegetais para plantação, não especificados noutra posição desta alínea:
               –     17,5 EUR por remessa, até 5 000 unidades,
               –     0,18 EUR por remessa, por cada 100 unidades suplementares,
               –     140 EUR taxa máxima por remessa,
         vi)   flores cortadas:
               –     17,5 EUR por remessa, até 20 000 unidades,
               –     0,14 EUR por remessa, por cada 1000 unidades suplementares,
               –     140 EUR taxa máxima por remessa,
         vii) ramos com folhagem, partes de coníferas (exceto árvores de Natal cortadas):
               –     17,5 EUR por remessa, até 100 kg,
               –     1,75 EUR por remessa, por cada 100 kg suplementares,
               –     140 EUR taxa máxima por remessa,
         viii) árvores de Natal cortadas:
               –     17,5 EUR por remessa, até 1 000 unidades,
               –     1,75 EUR por remessa, por cada 100 unidades suplementares,
               –     140 EUR taxa máxima por remessa,
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ANEXO IV                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---          ix)  folhas de plantas, tais como ervas aromáticas, especiarias e produtos hortícolas
              de folhas:
              –     17,5 EUR por remessa, até 100 kg,
              –     1,75 EUR por remessa, por cada 10 kg suplementares,
              –     140 EUR taxa máxima por remessa
         x)   frutos, produtos hortícolas (exceto produtos hortícolas de folhas):
              –     17,5 EUR por remessa até 25 000 kg,
              –     0,7 EUR por remessa, por cada 1 000 kg suplementares,
         xi)  tubérculos de batateira:
              –     52,5 EUR por lote até 25 000 kg,
              –     52,5 EUR por lote, por cada 25 000 kg suplementares,
         xii) madeira (com exceção da cortiça):
              –     17,5 EUR por remessa até 1000 m3,
              –     0,175 EUR por remessa, por cada 10 m3 suplementares,
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ANEXO IV                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---               xiii) solo e meio de cultura, cortiça:
                    –     17,5 EUR por remessa até 25 000 kg,
                    –     0,7 EUR por remessa, por cada 1 000 kg suplementares,
                    –     140 EUR taxa máxima por remessa,
              xiv) grãos:
                    –     17,5 EUR por remessa até 25 000 kg,
                    –     0,7 EUR por remessa, por cada 1 000 kg suplementares,
                    –     700 EUR taxa máxima por remessa.
              xv)   outros vegetais ou produtos vegetais não especificados noutra posição desta
                    alínea:
                    –     17,5 EUR por remessa.
        Caso uma remessa não seja exclusivamente constituída por produtos correspondentes à
        descrição constante do travessão pertinente, as partes da remessa constituídas por produtos
        correspondentes à descrição constante do travessão pertinente (lote ou lotes) serão tratadas
        como uma remessa distinta.
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ANEXO IV                                      DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                                      CAPÍTULO II
    TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS
   NOS MATADOUROS, NAS INSTALAÇÕES DE DESMANCHA,
      NAS INSTALAÇÕES DE TRANSFORMAÇÃO DE CAÇA,
          DA PRODUÇÃO DO LEITE, E PARA A PRODUÇÃO
    E COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS DA PESCA
                    E PRODUTOS DA AQUICULTURA
I.      TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS NOS MATADOUROS
        a)  Carne de bovino:
            i)   bovinos adultos: 5 EUR/animal,
            ii)  bovinos jovens: 2 EUR/animal,
        b)  Carne de solípedes – equídeos: 3 EUR/animal,
        c)  Carne de suíno: animais com um peso por carcaça:
            i)   inferior a 25 kg: 0,5 EUR/animal,
            ii)  igual ou superior a 25 kg: 1 EUR/animal,
10755/16                                                     JPP/sf  10
ANEXO IV                                   DGB 2B                   PT
 ---pagebreak---         d)    Carne de ovino e de caprino: animais com um peso por carcaça:
              i)   inferior a 12 kg: 0,15 EUR/animal,
              ii)  igual ou superior a 12 kg: 0,25 EUR/animal,
        e)    Carne de aves de capoeira:
              i)   aves do género Gallus e pintadas: 0,005 EUR/animal,
              ii)  patos e gansos: 0,01 EUR/animal,
              iii) perus: 0,025 EUR/animal,
              iv)  carne de coelho de criação: 0,005 EUR/animal,
              v)   codornizes e perdizes: 0,002 EUR/animal.
II.     TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS NAS INSTALAÇÕES
        DE DESMANCHA
        Por tonelada de carne:
        a)    Carne de vaca, vitela, suíno, solípedes/equídeos, ovino e caprino: 2 EUR,
        b)    Carne de aves de capoeira e de coelho de criação: 1,5 EUR,
10755/16                                                                 JPP/sf          11
ANEXO IV                                      DGB 2B                                    PT
 ---pagebreak---         c)  Carne de caça selvagem e de criação:
            –     caça menor de penas e de pelo: 1,5 EUR,
            –     ratites (avestruz, emu, nandu): 3 EUR,
            –     javalis e ruminantes: 2 EUR.
III.    TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS NAS INSTALAÇÕES
        DE TRANSFORMAÇÃO DE CAÇA
        a)  Caça menor de penas: 0,005 EUR/animal,
        b)  Caça menor de pelo: 0,01 EUR/animal,
        c)  Ratites: 0,5 EUR/animal,
        d)  Mamíferos terrestres:
            i)    javalis: 1,5 EUR/animal,
            ii)   ruminantes: 0,5 EUR/animal.
IV.     TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS DA PRODUÇÃO DO
        LEITE
        a)  1 EUR por 30 toneladas
        e
        b)  0,5 EUR por tonelada suplementar.
10755/16                                                  JPP/sf     12
ANEXO IV                                    DGB 2B                 PT
 ---pagebreak--- V.      TAXAS OU ENCARGOS PARA OS CONTROLOS OFICIAIS PARA A PRODUÇÃO E
        COLOCAÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS DA PESCA E PRODUTOS DA
        AQUICULTURA
        a)  Primeira colocação de produtos da pesca e da aquicultura no mercado:
            i)    1 EUR/tonelada para as primeiras 50 toneladas do mês;
            ii)   0,5 EUR por tonelada suplementar.
        b)  Primeira venda no mercado do pescado
            i)    0,5 EUR/tonelada para as primeiras 50 toneladas do mês;
            ii)   0,25 EUR por tonelada suplementar;
        c)  Primeira venda em caso de não classificação por categoria de frescura e/ou de
            calibragem, ou de classificação:
            i)    1 EUR/tonelada para as primeiras 50 toneladas do mês;
            ii)   0,5 EUR por tonelada suplementar.
10755/16                                                             JPP/sf                13
ANEXO IV                                   DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---                                        ANEXO V
           TABELAS DE CORRESPONDÊNCIA REFERIDAS NO ARTIGO 146.º, N.º 2
1.       Regulamento (CE) n.º 882/2004
       Regulamento (CE) n.º 882/2004                   Presente regulamento
Artigo 1.º n.º 1, primeiro parágrafo     Artigo 1.º, n.º 1
Artigo 1.º, n.º 1, segundo parágrafo     Artigo 1.º, n.º 2
Artigo 1.º, n.º 2                        Artigo 1.º, n.º 4
Artigo 1.º, n.º 3                        -
Artigo 1.º, n.º 4                        -
Artigo 2.º                               Artigo 3.º
Artigo 3.º, n.º 1                        Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 2                        Artigo 9.º, n.º 4
Artigo 3.º, n.º 3                        Artigo 10.º
Artigo 3.º, n.º 4                        Artigo 9.º, n.º 6
Artigo 3.º, n.º 5                        Artigo 9.º, n.º 6
Artigo 3.º, n.º 6                        Artigo 9.º, n.º 7
Artigo 3.º, n.º 7                        -
Artigo 4.º, n.º 1                        Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 2                        Artigo 5.º, n.º 1, alíneas a), c), d), e), f), g) e i)
Artigo 4.º, n.º 3                        Artigo 4.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 4                        Artigo 5.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 4.º, n.º 5                        Artigo 5.º, n.º 5
Artigo 4.º, n.º 6                        Artigo 6.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 7                        -
10755/16                                                            JPP/sf                       1
ANEXO V                                 DGB 2B                                                  PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                           Presente regulamento
Artigo 5.º; n.º 1, primeiro parágrafo            Artigo 28.º, n.º 1
Artigo 5.º, n.º 1, segundo parágrafo             -
Artigo 5.º, n.º 1, terceiro parágrafo            Artigo 31.º n.º 3
Artigo 5.º, n.º 2, alíneas a), b), c) e f)       Artigo 29.º
Artigo 5.º, n.º 2, alínea d)                     -
Artigo 5.º, n.º 2, alínea e)                     Artigo 32.º
Artigo 5.º, n.º 3                                Artigo 33.º
Artigo 5.º, n.º 4                                -
Artigo 6.º                                       Artigo 5.º, n.º 4
Artigo 7.º, n.º 1, primeiro parágrafo            Artigo 11.º, n.º 1, primeiro parágrafo
Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea a)  Artigo 11.º, n.º 1, segundo parágrafo
Artigo 7.º, n.º 1, segundo parágrafo, alínea b)  -
Artigo 7.º, n.º 2, primeira frase                Artigo 8.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 2, segunda frase                 -
Artigo 7.º, n.º 2, terceira frase                -
Artigo 7.º, n.º 3                                Artigo 8.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 1                                Artigo 12.º, n.º 1
Artigo 8.º, n.º 2                                Artigo 5.º, n.º 1, alínea h)
Artigo 8.º, n.º 3, alínea a)                     Artigo 12.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 3, alínea b)                     Artigo 12.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 4                                -
Artigo 9.º, n.º 1                                Artigo 13.º, n.º 1, primeiro parágrafo
Artigo 9.º, n.º 2                                Artigo 13.º, n.º 1, segundo parágrafo
Artigo 9.º, n.º 3                                Artigo 13.º, n.º 2
Artigo 10.º                                      Artigo 14.º
10755/16                                                                    JPP/sf       2
ANEXO V                                         DGB 2B                                  PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                 Presente regulamento
Artigo 11.º, n.º 1                    Artigo 34.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 11.º, n.º 2                    -
Artigo 11.º, n.º 3                    Artigo 34.º, n.º 4
Artigo 11.º, n.º 4                    Artigo 34.º, n.º 6
Artigo 11.º, n.º 5                    Artigo 35.º, n.º 1
Artigo 11.º, n.º 6                    Artigo 35.º, n.º 2
Artigo 11.º, n.º 7                    Artigo 34.º, n.º 5
Artigo 12.º, n.º 1                    Artigo 37.º, n.º 1
Artigo 12.º, n.º 2                    Artigo 37.º, n.º 4, alínea e)
Artigo 12.º, n.º 3                    Artigo 37.º, n.º 5, alínea c)
Artigo 12.º, n.º 4                    Artigo 39.º, n.º 2
Artigo 13.º                           Artigo 115.º
Artigo 14.º, n.º 1                    -
Artigo 14.º, n.º 2                    Artigo 45.º, n.º 3
Artigo 14.º, n.º 3                    -
Artigo 15.º, n.º 1                    Artigo 44.º, n.º 1, primeira frase
Artigo 15.º, n.º 2                    Artigo 44.º, n.ºs 3 e 5
Artigo 15.º, n.º 3                    Artigo 44.º, n.ºs 3 e 5
Artigo 15.º, n.º 4                    -
Artigo 15.º, n.º 5                    Artigo 47.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, alínea b), e
                                      artigo 54.º, n.º 4, primeira frase
Artigo 16.º, n.º 1                    Artigo 45.º, n.º 1
Artigo 16.º, n.º 2                    Artigo 44.º, n.º 2
Artigo 16.º, n.º 3, primeira frase    Artigo 45.º, n.º 2
Artigo 16.º, n.º 3, segunda frase     Artigo 34.º, n.º 5
10755/16                                                        JPP/sf                     3
ANEXO V                              DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                   Presente regulamento
Artigo 17.º, n.º 1, primeiro travessão  Artigo 59.º, n.º 1
Artigo 17.º, n.º 1, segundo travessão   Artigo 56.º, n.º 1, n.º 3, alínea a), e n.º 4, e
                                        artigo 58.º
Artigo 17.º, n.º 2                      -
Artigo 18.º                             Artigo 65.º, n.ºs 1, 2 e 3
Artigo 19.º, n.º 1                      Artigo 66.º, n.ºs 1 e 3
Artigo 19.º, n.º 2, alínea a)           Artigo 67.º
Artigo 19.º, n.º 2, alínea b)           Artigo 66.º, n.º 6
Artigo 19.º, n.º 3                      Artigo 66.º, n.º 5
Artigo 19.º, n.º 4                      Artigo 7.º
Artigo 20.º                             Artigo 71.º
Artigo 21.º, n.º 1                      Artigo 72.º, n.º 1
Artigo 21.º, n.º 2                      Artigo 69.º
Artigo 21.º, n.º 3                      Artigo 66.º, n.º 1
Artigo 21.º, n.º 4                      Artigo 66.º, n.º 5
Artigo 22.º                             Artigo 66.º, n.º 7, artigo 67.º, última frase, e
                                        artigo 69.º, n.º 4
Artigo 23.º, n.º 1                      Artigo 73.º, n.º 1
Artigo 23.º, n.º 2                      Artigo 73.º, n.º 2, e artigo 74.º
Artigo 23.º, n.º 3                      Artigo 73.º, n.º 3
Artigo 23.º, n.º 4                      Artigo 73.º, n.º 2
Artigo 23.º, n.º 5                      Artigo 73.º, n.º 4, alínea a)
Artigo 23.º, n.º 6                      Artigo 73.º, n.º 2, alínea c), e n.º 4, alínea b)
Artigo 23.º, n.º 7                      Artigo 74.º
Artigo 23.º, n.º 8                      Artigo 74.º
10755/16                                                           JPP/sf                  4
ANEXO V                                DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                Presente regulamento
Artigo 24.º, n.º 1                    Artigo 75.º, n.º 1
Artigo 24.º, n.º 2                    Artigo 57.º
Artigo 24.º, n.º 3                    Artigo 46.º
Artigo 24.º, n.º 4                    Artigo 76.º
Artigo 25.º, n.º 1                    -
Artigo 25.º, n.º 2, alínea a)         -
Artigo 25.º, n.º 2, alínea b)         Artigo 77.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 25.º, n.º 2, alínea c)         Artigo 77.º, n.º 1, alínea f)
Artigo 25.º, n.º 2, alínea d)         Artigo 48.º, alíneas c) e d), e artigo 77.º, n.º 1,
                                      alíneas e) e k)
Artigo 25.º, n.º 2, alínea e)         -
Artigo 25.º, n.º 2, alínea f)         Artigo 70.º
Artigo 25.º, n.º 2, alínea g)         Artigo 77.º, n.º 1, alínea h)
Artigo 25.º, n.º 2, alínea h)         Artigo 46.º, n.º 2, alínea b)
Artigo 26.º                           Artigo 78.º, n.º 1
Artigo 27.º, n.º 1                    Artigo 80.º
Artigo 27.º, n.º 2                    Artigo 79.º
Artigo 27.º, n.º 3                    -
Artigo 27.º, n.º 4                    Artigo 79.º, n.º 1
Artigo 27.º, n.º 5                    -
Artigo 27.º, n.º 6                    -
Artigo 27.º, n.º 7                    -
Artigo 27.º, n.º 8                    Artigo 84.º, n.º 2
Artigo 27.º, n.º 9                    Artigo 83.º, n.º 2
Artigo 27.º, n.º 10                   -
Artigo 27.º, n.º 11                   Artigo 84.º, n.º 1
10755/16                                                        JPP/sf                     5
ANEXO V                              DGB 2B                                               PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                Presente regulamento
Artigo 27.º, n.º 12, primeira frase   Artigo 85.º
Artigo 27.º, n.º 12, segunda frase    -
Artigo 28.º                           -
Artigo 29.º                           -
Artigo 30.º, n.º 1, alínea a)         Artigo 87.º
Artigo 30.º, n.º 1, alínea b)         Artigo 90.º, alínea a)
Artigo 30.º, n.º 1, alínea c)         Artigo 88.º, n.º 2
Artigo 30.º, n.º 1, alínea d)         Artigo 90.º, alíneas b) e f)
Artigo 30.º, n.º 1, alínea e)         Artigo 90.º, alínea c)
Artigo 30.º, n.º 1, alínea f)         Artigo 90.º, alínea d)
Artigo 30.º, n.º 1, alínea g)         Artigo 90.º, alínea e)
Artigo 30.º, n.º 2, alínea a)         Artigo 89.º, n.º 1, alínea f)
Artigo 30.º, n.º 2, alínea b)         Artigo 89.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 30.º, n.º 3                    -
Artigo 31.º                           -
Artigo 32.º, n.º 1, alínea a)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 32.º, n.º 1, alínea b)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea c)
Artigo 32.º, n.º 1, alínea c)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea d)
Artigo 32.º, n.º 1, alínea d)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea e)
Artigo 32.º, n.º 1, alínea e)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea f)
Artigo 32.º, n.º 1, alínea f)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea h)
Artigo 32.º, n.º 2, alínea a)         Artigo 94.º, n.º 2, alíneas a), c) e d)
Artigo 32.º, n.º 2, alínea b)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea i)
Artigo 32.º, n.º 2, alínea c)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea e)
Artigo 32.º, n.º 2, alínea d)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea h)
Artigo 32.º, n.º 2, alínea e)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea e)
10755/16                                                        JPP/sf         6
ANEXO V                              DGB 2B                                   PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                Presente regulamento
Artigo 32.º, n.º 3                    Artigo 93.º, n.º 3, alínea a)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea a)         Artigo 93.º, n.º 3, alínea c)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea b)         Artigo 93.º, n.º 3, alínea d)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea c)         Artigo 93.º, n.º 3, alínea d)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea d)         Artigo 8.º
Artigo 32.º, n.º 4, alínea e)         Artigo 93.º, n.º 3, alínea e)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea f)         Artigo 94.º, n.º 2, alínea k), subalínea iii)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea g)         Artigo 93.º, n.º 3, alínea e)
Artigo 32.º, n.º 4, alínea h)         Artigo 93.º, n.º 3, alínea f)
Artigo 32.º, n.º 5                    Artigo 99.º, n.º 1
Artigo 32.º, n.º 6                    Artigo 99.º, n.º 2
Artigo 32.º, n.º 7                    -
Artigo 32.º, n.º 8, primeira frase    Artigo 99.º, n.º 3
Artigo 32.º, n.º 8, segunda frase     Artigo 99.º, n.º 4
Artigo 32.º, n.º 9                    -
Artigo 33.º, n.º 1                    Artigo 100.º, n.º 1
Artigo 33.º, n.º 2                    Artigo 101.º, n.º 1
Artigo 33.º, n.º 3                    Artigo 100.º, n.º 2
Artigo 33.º, n.º 4                    Artigo 100.º, n.º 4
Artigo 33.º, n.º 5                    Artigo 100.º, n.º 5
Artigo 33.º, n.º 6                    Artigo 101.º, n.º 2
Artigo 33.º, n.º 7                    -
Artigo 34.º, n.º 1                    Artigo 102.º, n.º 1
Artigo 34.º, n.º 2                    Artigo 102.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 34.º, n.º 3                    Artigo 102.º, n.º 3
10755/16                                                        JPP/sf               7
ANEXO V                              DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                           Presente regulamento
Artigo 35.º, n.º 1                                Artigo 103.º, n.º 1
Artigo 35.º, n.º 2                                Artigo 103.º, n.º 3
Artigo 35.º, n.º 3                                Artigo 103.º, n.º 2
Artigo 35.º, n.º 4                                -
Artigo 36.º, n.º 1                                Artigo 104.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 36.º, n.º 2, primeira frase                -
Artigo 36.º, n.º 2, segunda frase                 Artigo 104.º, n.º 2
Artigo 36.º n.º 3, primeiro parágrafo             Artigo 104.º, n.º 3, primeira frase
Artigo 36.º, n.º 3, segundo parágrafo             -
Artigo 36.º, n.º 3, terceiro parágrafo, primeira  Artigo 104.º, n.º 3, alínea c)
frase
Artigo 36.º, n.º 3, terceiro parágrafo, segunda Artigo 104.º, n.º 3, alínea b)
frase
Artigo 36.º, n.º 4                                Artigo 104.º, n.º 3, alínea a)
Artigo 37.º, n.º 1                                Artigo 105.º, n.º 1
Artigo 37.º, n.º 2                                Artigo 105.º, n.º 2
Artigo 38.º, n.º 1                                Artigo 106.º, n.º 1
Artigo 38.º, n.º 2                                Artigo 106.º, n.º 2, alínea c)
Artigo 38.º, n.º 3                                Artigo 106.º, n.º 3
Artigo 39.º, n.º 1                                Artigo 107.º, n.º 1
Artigo 39.º, n.º 2                                Artigo 107.º, n.º 2
Artigo 40.º, n.º 1                                Artigo 108.º, n.º 1
Artigo 40.º, n.º 2                                -
Artigo 40.º, n.º 3                                Artigo 108.º, n.º 2
Artigo 40.º, n.º 4                                -
Artigo 41.º                                       Artigo 109.º, n.º 1
10755/16                                                                    JPP/sf     8
ANEXO V                                          DGB 2B                               PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                  Presente regulamento
Artigo 42.º, n.º 1, alínea a)            -
Artigo 42.º, n.º 1, alínea b)            Artigo 111.º, n.º 2
Artigo 42.º, n.º 1, alínea c)            Artigo 111.º, n.º 3
Artigo 42.º, n.º 2                       Artigo 110.º, n.º 2
Artigo 42.º, n.º 3                       Artigo 111.º, n.º 2
Artigo 43.º, n.º 1, primeira frase
Artigo 43.º, n.º 1, segunda frase
Artigo 43.º, n.º 1, alínea a)            -
Artigo 43.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 43.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 43.º, n.º 1, alíneas d) a j)
Artigo 43.º, n.º 1, alínea k)            -
Artigo 43.º, n.º 2                       -
Artigo 44.º, n.º 1                       Artigo 113.º, n.º 1
Artigo 44.º, n.º 2                       -
Artigo 44.º, n.º 3                       Artigo 113.º, n.º 1
Artigo 44.º, n.º 4, primeiro parágrafo,  Artigo 114.º, n.º 1
primeira frase
Artigo 44.º, n.º 4, primeiro parágrafo,  Artigo 114.º, n.º 2
segunda frase
Artigo 44.º, n.º 5                       -
Artigo 44.º, n.º 6                       Artigo 114.º, n.º 1
Artigo 45.º, n.º 1                       Artigo 116.º, n.ºs 1, 2 e 4
Artigo 45.º, n.º 2                       Artigo 116.º, nº 3
Artigo 45.º, n.º 3                       Artigo 117.º
10755/16                                                           JPP/sf   9
ANEXO V                                 DGB 2B                             PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                        Presente regulamento
Artigo 45.º, n.º 4                             Artigo 118.º
Artigo 45.º, n.º 5                             Artigo 119.º
Artigo 45.º, n.º 6                             -
Artigo 46.º, n.º 1, primeira frase             Artigo 120.º, n.º 1
Artigo 46.º, n.º 1, segunda frase              Artigo 120.º, n.º 4
Artigo 46.º, n.º 1, terceira frase             Artigo 120.º, n.º 2
Artigo 46.º, n.º 2                             Artigo 120.º, n.º 3
Artigo 46.º, n.º 3                             Artigo 121.º
Artigo 46.º, n.º 4                             -
Artigo 46.º, n.º 5                             -
Artigo 46.º, n.º 6                             Artigo 122.º
Artigo 46.º, n.º 7                             Artigo 123.º
Artigo 47.º, n.º 1                             Artigo 125.º, n.º 1, alíneas a) a e)
Artigo 47.º, n.º 2                             Artigo 125.º, n.º 2
Artigo 47.º, n.º 3                             Artigo 125.º, n.º 1, alíneas f) e g)
Artigo 47.º, n.º 4                             -
Artigo 47.º, n.º 5                             -
Artigo 48.º, n.º 1                             Artigo 126.º, n.º 1
Artigo 48.º, n.º 2                             Artigo 126.º, n.º 2
Artigo 48.º, n.º 3                             Artigo 127.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 48.º, n.º 4                             Artigo 127.º, n.º 3
Artigo 48.º, n.º 5, primeira frase             Artigo 127.º, n.º 3, alínea f)
Artigo 48.º, n.º 5, segunda e terceira frases  -
Artigo 49.º                                    Artigo 129.º
Artigo 50.º                                    -
10755/16                                                                 JPP/sf      10
ANEXO V                                       DGB 2B                                PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004               Presente regulamento
Artigo 51.º, n.º 1                    Artigo 130.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 51.º, n.º 2                    Artigo 130.º, n.º 3
Artigo 51.º, n.º 3                    -
Artigo 52.º                           Artigo 124.º
Artigo 53.º                           Artigo 112.º
Artigo 54.º, n.º 1                    Artigo 138.º, n.º 1
Artigo 54.º, n.º 2                    Artigo 138.º, n.º 2
Artigo 54.º, n.º 3                    Artigo 138.º, n.º 3
Artigo 54.º, n.º 4                    Artigo 105.º, n.º 1
Artigo 54.º, n.º 5                    Artigo 138.º, n.º 4
Artigo 55.º, n.º 1                    Artigo 139.º, n.º 1
Artigo 55.º, n.º 2                    Artigo 139.º, n.º 1
Artigo 56.º, n.º 1                    Artigo 141.º, n.º 1
Artigo 56.º, n.º 2, alínea a)         -
Artigo 56.º, n.º 2, alínea b)         Artigo 141.º, n.º 2
Artigos 57.º a 61.º                   -
Artigo 62.º                           Artigo 145.º
Artigo 63.º, n.º 1                    -
Artigo 63.º, n.º 2                    Artigo 25.º
Artigo 64.º, primeiro parágrafo       Artigo 142.º, n.º 1
Artigo 64.º, ponto 1                  Artigo 142.º, n.º 1
Artigo 64.º, ponto 2                  Artigo 142.º, n.º 2
Artigo 65.º                           -
Artigo 66.º                           -
Artigo 67.º
10755/16                                                       JPP/sf    11
ANEXO V                              DGB 2B                             PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 882/2004                 Presente regulamento
Anexo I                               Anexo I
Anexo II                              Anexo II
Anexo III                             Anexo III
Anexo IV                              -
Anexo V                               -
Anexo VI                              Artigo 81.º e artigo 82.º, n.º 2
Anexo VII                             -
Anexo VIII                            -
2.       Diretiva 96/23/CE
               Diretiva 96/23/CE                   Presente regulamento
Artigo 1.º                            -
Artigo 2.º, alínea a)                 Artigo 19.º
Artigo 2.º, alínea b)                 -
Artigo 2.º, alínea c)                 Artigo 19.º
Artigo 2.º, alínea d)                 Artigo 3.º, n.º 3
Artigo 2.º, alínea e)                 Artigo 19.º
Artigo 2.º, alínea f)                 Artigo 37.º, n.º 1
Artigo 2.º, alínea g)                 -
Artigo 2.º, alínea h)                 Artigo 19.º
Artigo 2.º, alínea i)                 -
Artigo 3.º                            Artigo 9.º, n.ºs 1 e 2, artigo 19.º, artigo
                                      109.º, n.º 1, e artigo 112.º
10755/16                                                         JPP/sf            12
ANEXO V                              DGB 2B                                       PT
 ---pagebreak---                Diretiva 96/23/CE                     Presente regulamento
Artigo 4.º, n.º 1                       Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 2                       Artigo 4.º, n.º 2, alínea a), artigo 109.º, n.º 2,
                                        e artigo 113.º
Artigo 4.º, n.º 3                       -
Artigo 5.º                              Artigo 111.º, n.ºs 2 e 3, artigo 113.º, n.º 1,
                                        alínea a), e artigo 110.º, n.º 2
Artigo 6.º                              Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Artigo 7.º                              Artigo 110.º, n.º 2
Artigo 8.º, n.º 1                       -
Artigo 8.º, n.º 2                       -
Artigo 8.º, n.ºs 3, 4 e 5               Artigos 11.º, 113.º e 114.º
Artigo 9.º, ponto A                     -
Artigo 9.º, ponto B                     -
Artigo 10.º                             Artigo 15.º
Artigo 11.º, n.ºs 1 e 2                 Artigos 9.º e 10.º
Artigo 11.º, n.º 3                      Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigos 137.º e
                                        138.º
Artigo 12.º, primeiro parágrafo         Artigo 9.º, n.º 4
Artigo 12.º, segundo parágrafo          Artigo 15.º
Artigo 13.º                             Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigos 137.º e
                                        138.º
Artigo 14.º, n.º 1                      Artigos 100.º e 101.º
Artigo 14.º, n.º 2                      Artigo 93.º
Artigo 15.º, n.º 1, primeiro parágrafo  Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Artigo 15.º, n.º 1, segundo parágrafo   Artigo 34.º, n.º 6
Artigo 15.º, n.º 1, terceiro parágrafo  -
10755/16                                                           JPP/sf                   13
ANEXO V                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---                Diretiva 96/23/CE                               Presente regulamento
Artigo 15.º, n.º 2, primeiro parágrafo            Artigo 34.º, n.º 6
Artigo 15.º, n.º 2, segundo parágrafo             Artigo 35.º, n.º 3
Artigo 15.º, n.º 3, primeiro, segundo e           Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigo 138.º
terceiro parágrafos
Artigo 15.º, n.º 3, quarto parágrafo              Artigos 65.º a 72.º
Artigo 16.º, n.º 1                                Artigo 105.º, n.º 1, artigo 108.º, n.º 1, e
                                                  artigo 138.º
Artigo 16.º, n.ºs 2 e 3                           Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigo 138.º
Artigo 17.º                                       Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigo 138.º
Artigo 18.º                                       Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigo 138.º
Artigo 19.º                                       Artigo 138.º, n.º 4
Artigo 20.º, n.º 1                                Artigos 102.º a 108.º
Artigo 20.º n.º 2, primeiro parágrafo             Artigo 106.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 20.º, n.º 2, segundo parágrafo             Artigo 106.º, n.º 3
Artigo 20.º, n.º 2, terceiro e quarto parágrafos  Artigo 108.º, n.º 1
Artigo 20.º, n.º 2, quinto e sexto parágrafos     Artigo 108.º, n.º 2
Artigo 21.º                                       Artigos 116.º, 117.º e 119.º
Artigo 22.º                                       Artigo 137.º
Artigo 23.º                                       Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigo 138.º
Artigo 24.º, n.ºs 1 e 2                           Artigo 18.º, n.º 2, alínea d), e artigos 137.º e
                                                  138.º
Artigo 24.º, n.º 3                                Artigo 18.º, n.º 2, alínea d), artigo 19.º, n.º2,
                                                  alínea c), e artigo 138.º
Artigo 25.º                                       Artigo 19.º, n.º 2, alínea c), e artigo 138.º,
                                                  n.º 2
Artigo 26.º                                       Artigo 7.º
Artigo 27.º                                       Artigo 139.º
Artigo 28.º                                       Artigo 139.º
10755/16                                                                    JPP/sf                   14
ANEXO V                                          DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---                Diretiva 96/23/CE                         Presente regulamento
Artigo 29.º, n.ºs 1 e 2                     Artigos 125.º, 126.º, 127.º e 129.º
Artigo 29.º, n.º 3                          Artigos 47.º a 64.º
Artigo 29.º, n.º 4                          Artigo 113.º, n.º 1
Artigo 30.º, n.ºs 1 e 2                     Artigos 65.º a 72.º
Artigo 30.º, n.º 3                          Artigo 129.º, n.º 3
Artigo 31.º                                 Artigos 78.º a 85.º
Artigo 33.º                                 Artigo 145.º
Artigo 34.º                                 Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Artigo 35.º                                 -
Artigo 36.º                                 -
Artigo 37.º                                 -
Artigo 38.º                                 -
Artigo 39.º                                 -
Anexo I                                     Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Anexo II                                    Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Anexo III                                   Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
Anexo IV                                    Artigo 19.º, n.º 2, alíneas a) e b)
3.       Diretivas 89/662/CEE e 90/425/CEE
             Diretiva 89/662/CEE                         Presente regulamento
Artigo 1.º                                  -
Artigo 2.º, pontos 1, 2 e 3                 -
Artigo 2.º, ponto 4                         Artigo 3.º, ponto 3
Artigo 2.º, ponto 5                         Artigo 3.º, ponto 32
10755/16                                                              JPP/sf     15
ANEXO V                                    DGB 2B                               PT
 ---pagebreak---              Diretiva 89/662/CEE                               Presente regulamento
Artigo 3.º, n.º 1, primeiro e segundo             -
parágrafos
Artigo 3.º, n.º 1, terceiro parágrafo             Artigo 9.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 1, quarto parágrafo               Artigo 137.º, n.ºs 2 e 3, e artigo 138.º
Artigo 3.º, n.º 2                                 -
Artigo 3.º, n.º 3                                 -
Artigo 4.º, n.º 1, primeira frase                 Artigo 9.º, n.º 1, e artigos 10.º, 137.º e 138.º
Artigo 4.º, n.º 1, primeiro travessão             Artigo 9.º, n.º 6, alínea a)
Artigo 4.º, n.º 1, segundo travessão              -
Artigo 4.º, n.º 2                                 Artigo 139.º
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo  Artigo 9.º
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo   Artigo 137.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b)                      -
Artigo 5.º, n.º 2                                 -
Artigo 5.º, n.º 3, alíneas a), b) e d)            -
Artigo 5.º, n.º 3, alínea c)                      Artigo 9.º, n.º 7
Artigo 5.º, n.ºs 4 e 5                            -
Artigo 6.º, n.º 1                                 Artigo 49.º
Artigo 6.º, n.º 2                                 -
Artigo 7.º, n.º 1                                 Artigos 102.º a 108.º e artigo 138.º
Artigo 7.º, n.º 2                                 -
Artigo 8.º, n.º 1                                 Artigos 102.º a 108.º
Artigo 8.º, n.º 2                                 Artigo 7.º e artigo 138.º, n.º 3
Artigo 8.º, n.º 3                                 Artigo 138.º, n.º 4
Artigo 9.º                                        -
10755/16                                                                     JPP/sf                 16
ANEXO V                                          DGB 2B                                            PT
 ---pagebreak---              Diretiva 89/662/CEE               Presente regulamento
Artigo 10.º                       Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 11.º                       Artigos 10.º, 14.º e 15.º
Artigo 12.º                       -
Artigo 13.º                       -
Artigo 14.º                       -
Artigo 15.º                       -
Artigo 16.º, n.º 1                Artigo 113.º, n.º 1
Artigo 16.º, n.º 2                -
Artigo 16.º, n.º 3                Artigo 113.º, n.º 2
Artigo 17.º                       Artigo 145.º
Artigo 18.º                       Artigo 145.º
Artigo 19.º                       -
Artigo 20.º                       -
Artigo 22.º                       -
Artigo 23.º                       -
Anexo A                           -
Anexo B                           -
             Diretiva 90/425/CEE               Presente regulamento
Artigo 1.º                        -
Artigo 2.º, pontos 1 a 5          -
Artigo 2.º, ponto 6               Artigo 3.º, ponto 3
Artigo 2.º, ponto 7               Artigo 3.º, ponto 32
Artigo 3.º, n.ºs 1 e 2            -
10755/16                                                    JPP/sf   17
ANEXO V                          DGB 2B                             PT
 ---pagebreak---              Diretiva 90/425/CEE                                 Presente regulamento
Artigo 3.º, n.º 3                                   Artigo 9.º, artigo 137.º, n.ºs 2 e 3, e
                                                    artigo 138.º
Artigo 3.º, n.º 4                                   -
Artigo 4.º, n.º 1                                   Artigo 9.º
Artigo 4.º, n.º 2                                   -
Artigo 4.º, n.º 3                                   Artigo 139.º
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo    Artigo 9.º
Artigo 5.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo     Artigo 137.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea i),
                                                    -
primeiro parágrafo
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalínea i),
                                                    Artigo 9.º
segundo parágrafo
Artigo 5.º, n.º 1, alínea b), subalíneas ii), iii)
                                                    -
e iv)
Artigo 5.º, n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo    Artigo 9.º, n.º 7
Artigo 5.º, n.º 2, alínea a), segundo e terceiro
                                                    -
parágrafos
Artigo 5.º, n.º 2, alínea b)                        -
Artigo 5.º, n.º 3                                   -
Artigo 6.º                                          -
Artigo 7.º, n.º 1                                   Artigo 49.º
Artigo 7.º, n.º 2                                   -
Artigo 8.º, n.º 1                                   Artigos 102.º a 108.º e artigo 138.º
Artigo 8.º, n.º 2                                   -
Artigo 9.º, n.º 1                                   Artigos 102.º a 108.º
Artigo 9.º, n.º 2                                   Artigo 7.º e artigo 138.º, n.º 3
Artigo 9.º, n.º 3                                   Artigo 138.º, n.º 4
Artigo 9.º, n.º 4                                   -
10755/16                                                                      JPP/sf         18
ANEXO V                                            DGB 2B                                   PT
 ---pagebreak---              Diretiva 90/425/CEE               Presente regulamento
Artigo 10.º                       -
Artigo 11.º                       Artigo 4.º, n.º 1
Artigo 12.º                       -
Artigo 13.º                       Artigos 10.º, 14.º e 15.º
Artigo 14.º                       -
Artigo 15.º                       -
Artigo 16.º                       -
Artigo 17.º                       Artigo 145.º
Artigo 18.º                       Artigo 145.º
Artigo 19.º                       Artigo 145.º
Artigo 20.º                       Artigos 131.º, 132.º, 133.º e 134.º
Artigo 21.º                       -
Artigo 22.º, n.º 1                Artigo 113.º, n.º 1
Artigo 22.º, n.º 2                -
Artigo 22.º, n.º 3                Artigo 113.º, n.º 2
Artigo 23.º                       -
Artigo 24.º                       -
Artigo 26.º                       -
Artigo 27.º                       -
Anexo A                           -
Anexo B                           -
Anexo C                           -
10755/16                                                    JPP/sf     19
ANEXO V                          DGB 2B                               PT
 ---pagebreak--- 4.       Diretivas 97/78/CE e 91/496/CEE
               Diretiva 97/78/CE                       Presente regulamento
Artigo 1.º                                -
Artigo 2.º                                Artigo 3.º
Artigo 2.º, n.º 2, alínea a)              Artigo 3.º, ponto 19
Artigo 2.º, n.º 2, alínea b)              Artigo 3.º, ponto 41
Artigo 2.º, n.º 2, alínea c)              Artigo 3.º, ponto 42
Artigo 2.º, n.º 2, alínea d)              Artigo 3.º, ponto 43
Artigo 2.º, n.º 2, alínea e)              -
Artigo 2.º, n.º 2, alínea f)              Artigo 3.º, ponto 37
Artigo 2.º, n.º 2, alínea g)              Artigo 3.º, ponto 38
Artigo 2.º, n.º 2, alínea h)              -
Artigo 2.º, n.º 2, alínea i)              -
Artigo 2.º, n.º 2, alínea j)              -
Artigo 2.º, n.º 2, alínea k)              Artigo 3.º, ponto 3
Artigo 3.º, n.ºs 1 e 2                    Artigo 47.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 3                         Artigo 15.º e artigo 56.º, n.º 1 e n.º 3
Artigo 3.º, n.º 4                         Artigo 57.º
Artigo 3.º, n.º 5                         Artigo 47.º, n.ºs 2 e 3, e artigo 58.º
Artigo 4.º, n.º 1                         Artigo 49.º, n.º 2
Artigo 4.º, n.º 2                         -
Artigo 4.º, n.ºs 3 e 4                    Artigo 49.º, n.ºs 1, 2 e 3, e artigo 52.º
Artigo 4.º, n.º 5                         Artigo 52.º
10755/16                                                             JPP/sf          20
ANEXO V                                  DGB 2B                                     PT
 ---pagebreak---                Diretiva 97/78/CE                               Presente regulamento
Artigo 5.º, n.º 1                                 Artigo 56.º, n.º 3, alínea b), e n.º 4
Artigo 5.º, n.º 2                                 Artigo 50.º, n.º 4
Artigo 5.º, n.º 3                                 Artigo 48.º, n.ºs 2 e 3
Artigo 5.º, n.º 4                                 Artigo 58.º
Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), primeiro parágrafo  Artigo 64.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 1, alínea a), segundo parágrafo   Artigo 64.º, n.º 2
Artigo 6.º, n.º 1, alínea b)                      -
Artigo 6.º, n.º 2                                 Artigos 59.º e 62.º
Artigo 6.º, n.º 3                                 Artigo 63.º
Artigo 6.º, n.º 4                                 Artigo 60.º, n.º 1, e artigo 63.º, n.º 3
Artigo 6.º, n.º 5                                 -
Artigo 6.º, n.º 6                                 Artigo 60.º, n.º 2, artigo 62.º, n.º 3,
                                                  artigo 63.º, n.º 5, e artigo 64.º, n.ºs 2 e 4
Artigo 7.º, n.º 1                                 Artigo 50.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 2                                 Artigo 49.º, n.ºs 1, 2 e 3, e artigo 52.º
Artigo 7.º, n.º 3                                 Artigo 57.º
Artigo 7.º, n.º 4                                 Artigo 50.º, n.º 2, artigo 55.º e artigo 56.º,
                                                  n.º 4
Artigo 7.º, n.º 5                                 -
Artigo 7.º, n.º 6                                 Artigos 52.º e 58.º
Artigo 8.º, n.º 1                                 -
Artigo 8.º, n.º 2                                 Artigo 77.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 8.º, n.ºs 3, 4, 5, 6 e 7                   Artigo 77.º, n.º 2
Artigo 9.º                                        Artigo 51.º, n.º 1, alíneas b) e c)
Artigo 10.º, n.ºs 1, 2 e 4                        Artigo 54.º, n.º 2
Artigo 10.º, n.º 3                                -
10755/16                                                                     JPP/sf               21
ANEXO V                                          DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---               Diretiva 97/78/CE                      Presente regulamento
Artigo 11.º                              Artigo 51.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 12.º                              Artigo 48.º, alínea h), e artigo 77.º, n.º 1,
                                         alínea k)
Artigo 13.º                              Artigo 77.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 14.º                              –
Artigo 15.º                              Artigo 77.º, n.º 1, alínea h)
Artigo 16.º, n.º 1, alínea a)            Artigo 48.º, alínea d)
Artigo 16.º, n.º 1, alínea b)            Artigo 48.º, alínea e)
Artigo 16.º, n.º 1, alínea c)            Artigo 48.º, alínea c)
Artigo 16.º, n.º 1, alínea d)            Artigo 48.º, alínea g)
Artigo 16.º, n.º 1, alínea e)            Artigo 48.º, alínea a)
Artigo 16.º, n.º 1, alínea f)            Artigo 48.º, alínea b)
Artigo 16.º, n.º 2                       -
Artigo 16.º, n.º 3                       -
Artigo 16.º, n.º 4                       Artigo 77.º, n.º 1, alíneas c) e f)
Artigo 17.º, n.º 1                       Artigo 66.º, n.º 3
Artigo 17.º, n.º 2                       Artigo 66.º, n.ºs 1, 2 e 3
Artigo 17.º, n.º 2, alínea a)            Artigo 66.º, n.º 3, alínea b), e artigos 69.º e
                                         72.º
Artigo 17.º, n.º 2, alínea a), primeiro  -
travessão
Artigo 17.º, n.º 2, alínea a), segundo   Artigo 68.º, n.º 1, alínea a)
travessão
Artigo 17.º, n.º 2, alínea b)            Artigo 69.º
Artigo 17.º, n.º 3                       Artigo 65.º, n.ºs 4, 5 e 6
Artigo 17.º, n.º 4                       -
Artigo 17.º, n.º 5                       Artigo 66.º, n.º 7, artigo 69.º, n.º 4
Artigo 17.º, n.º 6                       -
Artigo 17.º, n.º 7                       Artigo 65.º, n.º 6, artigo 70.º e artigo 71.º,
                                         n.º 3
10755/16                                                            JPP/sf                22
ANEXO V                                 DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---               Diretiva 97/78/CE               Presente regulamento
Artigo 18.º                      Artigo 64.º, n.º 2
Artigo 19.º, n.º 1               Artigo 77.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 19.º, n.º 2               Artigo 77.º, n.º 1, alínea a)
Artigo 19.º, n.º 3               Artigo 64.º, n.º 3, alínea a), e n.º 4
Artigo 20.º, n.º 1               Artigo 65.º
Artigo 20.º, n.º 2               -
Artigo 22.º, n.º 1               -
Artigo 22.º, n.º 2               Artigo 67.º
Artigo 22.º, n.º 3               -
Artigo 22.º, n.º 4               -
Artigo 22.º, n.º 5               -
Artigo 22.º, n.º 6               -
Artigo 22.º, n.º 7               -
Artigo 24.º                      Artigo 65.º, n.ºs 4, 5 e 6
Artigo 24.º, n.º 3               Artigos 73.º e 129.º
Artigo 25.º, n.º 1               Artigo 102.º a 108.º
Artigo 25.º, n.º 2               Artigo 7.º
Artigo 25.º, n.º 3               -
Artigo 26.º                      Artigo 130.º, n.ºs 5 e 6
Artigo 27.º                      Artigo 5.º, n.º 4 , e artigo 130.º, n.ºs 1 e 6
Artigo 28.º                      -
Artigo 29.º                      -
10755/16                                                    JPP/sf               23
ANEXO V                         DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---                Diretiva 97/78/CE                         Presente regulamento
Artigo 30.º                                 -
Artigo 31.º                                 -
Artigo 32.º                                 -
Artigo 33.º                                 -
Artigo 34.º                                 -
Artigo 35.º                                 -
Artigo 36.º                                 -
Anexo I                                     Anexo I
Anexo II                                    Artigo 64.º
Anexo III                                   Artigo 52.º
             Diretiva 91/496/CEE                         Presente regulamento
Artigo 1.º                                  -
Artigo 2.º, n.º 1                           -
Artigo 2.º, n.º 2, alínea a)                Artigo 3.º, ponto 41
Artigo 2.º, n.º 2, alínea b)                Artigo 3.º, ponto 42
Artigo 2.º, n.º 2, alínea c)                Artigo 3.º, ponto 43
Artigo 2.º, n.º 2, alínea d)                -
Artigo 2.º, n.º 2, alínea e)                Artigo 3.º, ponto 37
Artigo 2.º, n.º 2, alínea f)                Artigo 3.º, ponto 38
Artigo 3.º, n.º 1, alínea a)                Artigo 56.º, n.º 1 e n.º 3, alínea a), e
                                            artigo 58.º, alínea b)
Artigo 3.º, n.º 1, alínea b)                Artigo 47.º, n.º 1, e artigo 66.º, n.º 2
Artigo 3.º, n.º 1, alínea c), subalínea i)  Artigo 56.º, n.º 3, alínea b) e n.º 5, e
                                            artigo 57.º
10755/16                                                               JPP/sf         24
ANEXO V                                    DGB 2B                                    PT
 ---pagebreak---              Diretiva 91/496/CEE                          Presente regulamento
Artigo 3.º, n.º 1, alínea c), subalínea ii)  Artigo 79.º, n.º 1
Artigo 3.º, n.º 1, alínea d)                 Artigo 57.º
Artigo 3.º, n.º 2                            -
Artigo 4.º, n.º 1                            Artigo 49.º, n.º 1, e artigo 52.º
Artigo 4.º, n.º 2                            Artigo 49.º, n.ºs 1, 2 e 3, e artigo 52.º
Artigo 4.º, n.º 3                            Artigo 51.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 4.º, n.º 4                            Artigo 79.º, n.º 1,
Artigo 4.º, n.º 5                            Artigo 5.º, n.º 4, artigo 51.º, n.º 1, alínea c),
                                             e artigo 52.º
Artigo 5.º                                   Artigo 55.º, artigo 56.º, n.º 3, alínea b) e
                                             n.º 5, artigo 57.º, artigo 58.º, alínea a), e
                                             artigo 66.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 1                            -
Artigo 6.º, n.º 2, alínea a)                 Artigo 64.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 6.º, n.º 2, alínea b)                 Artigo 64.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 2, alínea c)                 Artigo 59.º
Artigo 6.º, n.º 2, alínea d)                 Artigo 64.º, n.º 3, alínea a), e n.º 4
Artigo 6.º, n.º 3                            Artigo 60.º
Artigo 6.º, n.º 3, alínea a)                 Artigo 60.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 6.º, n.º 3, alínea b)                 Artigo 60.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 6.º, n.º 3, alínea c)                 Artigo 59.º, n.º 2, e artigo 64.º, n.º 3
Artigo 6.º, n.º 3, alínea d)                 -
Artigo 6.º, n.º 3, alínea e)                 Artigo 59.º, n.º 2, e artigo 64.º, n.º 3
Artigo 6.º, n.º 3, alínea f)                 Artigo 59.º, n.º 2, e artigo 64.º, n.º 3
Artigo 6.º, n.º 3, alínea g)                 -
10755/16                                                                JPP/sf                  25
ANEXO V                                     DGB 2B                                             PT
 ---pagebreak---              Diretiva 91/496/CEE                   Presente regulamento
Artigo 6.º, n.º 4                      Artigo 59.º e artigo 60.º, n.º 1
Artigo 6.º, n.º 5                      Artigo 60.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 1, primeiro travessão  Artigo 50.º, n.º 2
Artigo 7.º, n.º 1, segundo travessão   Artigo 56.º, n.º 3, alínea b) e n.º 5, e
                                       artigo 58.º
Artigo 7.º, n.º 1, terceiro travessão  Artigo 50.º, n.º 1
Artigo 7.º, n.º 2                      Artigo 58.º
Artigo 7.º, n.º 3                      -
Artigo 8.º                             Artigo 53.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 9.º                             Artigo 51.º, n.º 1, alínea d)
Artigo 10.º                            Artigo 66.º, n.º 2
Artigo 11.º, n.º 1                     Artigo 65.º
Artigo 11.º, n.º 2                     -
Artigo 12.º, n.º 1                     Artigos 66.º, 68.º e 69.º
Artigo 12.º, n.º 2                     Artigo 66.º, n.º 3 e artigo 9.º
Artigo 12.º, n.º 3                     Artigo 70.º, artigo 71.º, n.º 3, e artigo 72.º,
                                       n.º 3
Artigo 12.º, n.º 4                     -
Artigo 12.º, n.º 5                     -
Artigo 13.º                            Artigo 64.º, n.º 2
Artigo 14.º                            -
Artigo 15.º                            Artigo 79.º, n.º 1
Artigo 16.º                            Artigo 54.º
Artigo 17.º                            Artigo 7.º
Artigo 17.º-A                          -
10755/16                                                         JPP/sf                 26
ANEXO V                               DGB 2B                                           PT
 ---pagebreak---              Diretiva 91/496/CEE              Presente regulamento
Artigo 18.º, n.º 1                -
Artigo 18.º, n.º 2                Artigo 67.º
Artigo 18.º, n.º 3                -
Artigo 18.º, n.º 4                -
Artigo 18.º, n.º 5                -
Artigo 18.º, n.º 6                -
Artigo 18.º, n.º 7                -
Artigo 18.º, n.º 8                -
Artigo 19.º                       Artigos 116.º e 117.º
Artigo 20.º                       Artigo 102.º a 108.º
Artigo 21.º                       Artigo 130.º, n.ºs 5 e 6
Artigo 22.º                       -
Artigo 23.º                       -
Artigo 24.º                       -
Artigo 25.º                       -
Artigo 26.º                       -
Artigo 27.º                       -
Artigo 28.º                       -
Artigo 29.º                       -
Artigo 30.º                       -
Artigo 31.º                       -
Anexo A                           Artigo 64.º
Anexo B                           Artigo 66.º, n.º 2
10755/16                                                   JPP/sf   27
ANEXO V                          DGB 2B                            PT
 ---pagebreak--- 5.       Diretiva 96/93/CE
               Diretiva 96/93/CE                    Presente regulamento
Artigo 1.º                             -
Artigo 2.º, n.º 1, primeiro parágrafo  -
Artigo 2.º, n.º 1, segundo parágrafo   Artigo 3.º, ponto 26
Artigo 2.º, n.º 2                      Artigo 3.º
Artigo 3.º, n.º 1                      Artigo 88.º, n.º 2, alínea b)
Artigo 3.º, n.º 2                      Artigo 88.º, n.º 3, alíneas a) e b)
Artigo 3.º, n.º 3                      Artigo 89.º, n.º 1, alínea b)
Artigo 3.º, n.º 4                      Artigo 88.º, n.º 3, alínea b)
Artigo 3.º, n.º 5                      Artigo 90.º
Artigo 4.º, n.º 1                      Artigo 88.º, n.º 2, alínea a), e artigo 89.º,
                                       n.º 2
Artigo 4.º, n.º 2                      Artigo 89.º, n.º 1, alínea c)
Artigo 4.º, n.º 3                      Artigo 89.º, n.º 1, alínea e)
Artigo 5.º                             Artigo 89.º, n.º 2
Artigo 6.º                             Artigo 129.º
Artigo 7.º                             Artigo 145.º
Artigo 8.º                             -
Artigo 9.º                             -
Artigo 10.º                            -
10755/16                                                         JPP/sf               28
ANEXO V                               DGB 2B                                         PT
 ---pagebreak--- 6.       Diretiva 89/608/CEE
            Diretiva 89/608/CEE               Presente regulamento
Artigo 1.º                       -
Artigo 2.º                       -
Artigo 3.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 4.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 5.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 6.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 7.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 8.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 9.º                       Artigos 102.º a 108.º
Artigo 10.º                      Artigo 8.º e artigos 102.º a 108.º
Artigo 11.º                      -
Artigo 12.º                      Artigos 102.º a 108.º
Artigo 13.º                      -
Artigo 14.º                      -
Artigo 15.º                      Artigo 8.º e artigos 102.º a 108.º
Artigo 16.º                      -
Artigo 17.º                      -
Artigo 18.º                      -
Artigo 19.º                      -
Artigo 20.º                      -
10755/16                                                   JPP/sf    29
ANEXO V                         DGB 2B                              PT
 ---pagebreak--- 7.       Decisão 92/438/CEE
            Decisão 92/438/CEE              Presente regulamento
Artigo 1.º                      Artigos 131.º a 136.º
Artigo 2.º                      -
Artigo 3.º                      Artigos 131.º a 136.º
Artigo 4.º                      Artigos 131.º a 136.º
Artigo 5.º                      Artigos 131.º a 136.º
Artigo 6.º                      Artigo 64.º, n.º 3, alínea f)
Artigo 7.º                      -
Artigo 8.º                      -
Artigo 9.º                      -
Artigo 10.º                     -
Artigo 11.º                     -
Artigo 12.º                     -
Artigo 13.º                     -
Artigo 14.º                     -
Artigo 15.º                     -
Anexo I                         Artigos 131.º a 136.º
Anexo II                        Artigos 131.º a 136.º
Anexo III                       Artigos 131.º a 136.º
10755/16                                                  JPP/sf  30
ANEXO V                        DGB 2B                            PT
 ---pagebreak--- 8.       Regulamento (CE) n.º 854/2004
       Regulamento (CE) n.º 854/2004                 Presente regulamento
Artigo 1.º, n.º 1                       Artigo 1.º, n.º 2, alínea a)
Artigo 1.º, n.º 1-A                     -
Artigo 1.º, n.º 2                       -
Artigo 1.º, n.º 3                       -
Artigo 2.º, n.º 1, alínea c)            Artigo 3.º, n.º 3
Artigo 2.º, n.º 1, alínea f)            Artigo 3.º, ponto 32
Artigo 2.º, n.º 1, alínea g)
Artigo 2.º, n.º 1, alínea h)            Artigo 3.º, ponto 49
Artigo 2.º, n.º 1, alínea i)
Artigo 2.º, n.º 2                       -
Artigo 3.º                              Artigo 148
Artigo 4.º, n.º 1                       Artigo 15.º, n.ºs 1 e 2
Artigo 4.º, n.º 2                       Artigo 18.º, n.º 1
Artigo 4.º, n.º 3                       Artigo 18.º
Artigo 4.º, n.º 4                       Artigo 18.º, n.º 2, alínea d), e n.º 8, alínea a)
Artigo 4.º, n.º 5                       Artigo 18.º, n.º 2, alínea d), e n.º 8, alínea a)
Artigo 4.º, n.º 6                       -
Artigo 4.º, n.º 7                       Artigo 17.º, alíneas a) e b) e artigo 18.º,
                                        n.º 2, alínea d) e n.º 5
Artigo 4.º, n.º 8                       Artigo 9.º, n.º 1 e artigo 18.º, n.º 8, alínea a)
Artigo 4.º, n.º 9                       Artigo 9.º, n.º 1, e artigo 18.º, n.º 8, alínea a)
10755/16                                                           JPP/sf                   31
ANEXO V                                DGB 2B                                              PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 854/2004                Presente regulamento
Artigo 5.º, ponto 1                   Artigo 17.º, artigo 18.º, n.ºs 1 e 2, e
                                      artigo 18.º, n.º 7, alíneas a) e b), e n.º 8,
                                      alíneas a) e d)
Artigo 5.º, ponto 2                   Artigo 17.º, alíneas a) e b), e artigo 18.º,
                                      n.ºs 4, 5 e n.º 8, alínea e)
Artigo 5.º, ponto 3                   Artigo 18.º, n.º 8, alínea c) e artigo 138.º
Artigo 5.º, ponto 4                   Artigo 17.º, alíneas a) e b), e artigo 18.º,
                                      n.º 5, n.º 7, alíneas a), b), e) e j) e n.º 8,
                                      alíneas a) e d)
Artigo 5.º, ponto 5                   Artigo 5.º, n.º 1, alíneas e), g) e h)
Artigo 5.º, ponto 6                   Artigo 18.º, n.ºs 3 e 4, e n.º 7, alínea k)
Artigo 5.º, ponto 7                   Artigo 18.º, n.º 7, alínea j)
Artigo 6.º                            Artigo 18.º, n.º 6, n.º 7, alínea g), e n.º 8,
                                      alínea b)
Artigo 7.º                            Artigo 18.º, n.º 8, alínea a)
Artigo 8.º                            Artigo 18.º, n.º 8, alínea a)
Artigo 10.º                           -
Artigo 11.º                           Artigos 126.º e 127.º
Artigo 12.º                           Artigo 126.º
Artigo 13.º                           Artigos 126.º e 127.º
Artigo 14.º                           Artigo 126.º
Artigo 15.º, n.º 1                    Artigo 18.º, n.º 1, e n.º 8, alínea a)
Artigo 15.º, n.º 2                    Artigo 126.º
Artigo 15.º, n.º 3                    Artigo 18.º, n.º 8, alínea a)
Artigo 15.º, n.º 4                    Artigo 18.º, n.º 8, alínea a)
Artigo 16.º, primeiro parágrafo       Artigo 18.º, n.º 7
Artigo 16.º, segundo parágrafo        Artigo 18.º, n.º 8
10755/16                                                          JPP/sf              32
ANEXO V                              DGB 2B                                          PT
 ---pagebreak---        Regulamento (CE) n.º 854/2004                             Presente regulamento
Artigo 17.º, n.º 1                                  Artigo 18.º, n.ºs 7 e 8
Artigo 17.º, n.º 2                                  Artigo 18.º, n.º 7
Artigo 17.º, n.ºs 3 a 7, com exceção dos casos
a que se refere o n.º 4, alínea a), subalínea iii)
Artigo 17.º, n.ºs 3 a 8, aplicáveis aos casos a Artigo 18.º, n.º 9
que se refere o n.º 4, alínea a), subalínea iii)
Artigo 18.º                                         Artigo 18.º, n.ºs 7 e 8
Artigo 19.º                                         Artigo 145.º
Artigo 20.º                                         -
Artigo 21.º, n.º 1                                  Artigo 114.º
Artigo 22.º                                         Artigo 167.º
Anexo I                                             Artigo 17.º, artigo 18.º, n.ºs 1, 2, 3, 4, n.º 7,
                                                    alíneas a), b), c), d), f), k) e j), n.º 8,
                                                    alíneas a), c), d) e e)
Anexo II                                            Artigo 18.º, n.ºs 1 e 6, n.º 7, alínea g), e
                                                    n.º 8, alíneas a) e b)
Anexo III                                           Artigo 18.º, n.º 1, e n.º 8, alínea a)
Anexo IV                                            Artigo 18.º, n.º 1, e n.º 8, alíneas a) e f)
Anexo V                                             Artigo 126.º
Anexo VI                                            Artigo 126.º
10755/16                                                                       JPP/sf                  33
ANEXO V                                            DGB 2B                                             PT