CELEX: 31992R0591
Language: pt
Date: 1992-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 591/92 da Comissão, de 5 de Março de 1992, que altera o Regulamento (CEE) nº 361/92, que autoriza o organismo de intervenção italiano a adjudicar 100 000 toneladas de arroz paddy tendo em vista a sua exportação sob a forma de arroz branqueado para as repúblicas resultantes da dissolução da URSS

7. 3. 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 62/53
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 591/92 DA COMISSÃO
                                                  de 5 de Março de 1992
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 361/92, que autoriza o organismo de inter­
                  venção italiano a adjudicar 100 000 toneladas de arroz paddy tendo em vista a sua
                   exportação sob a forma de arroz branqueado para as repúblicas resultantes da
                                                    dissolução da URSS
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                 O Regulamento (CEE) n? 361 /92 é alterado do seguinte
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        modo :
 nização comum de mercado do arroz ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 1 . O n? 1 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
 n? 1 806/89 (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 5?,           « 1.    O concurso está aberto de 27 de Fevereiro de
                                                                      1992 a 30 de Abril de 1992.».
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1424/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que fixa as regras            2. On? 1 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
gerais de intervenção no mercado do arroz (3), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              « 1 . Em derrogação do n? 1 do artigo 21 ? do Regu­
 n? 794/91 (4),                                                       lamento (CEE) n? 3719/88 da Comissão f), os certifi­
                                                                      cados de exportação emitidos são, para fins de determi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 75/91 da                       nação do seu prazo de validade, considerados como
 Comissão, de 1 1 de Janeiro de 1991 , que fixa os processos          emitidos no dia de apresentação da proposta.
 e condições de colocação à venda do arroz paddy pelos
 organismos de intervenção (*),                                       Em derrogação do n? 1 do artigo 9? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 891 /89 da Comissão (**), os certificados de
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 361 /92 da                   exportação são válidos a partir da data da sua emissão
 Comissão (6) abriu um concurso permanente para a expor­              até ao fim do quinto mês seguinte ao da emissão do
 tação de 100 000 toneladas de arroz paddy detido pelo                certificado. No entanto, a validade dos certificados deve
 organismo de intervenção italiano ; que é necessário                 terminar no fim do mês de Agosto.
 prolongar o prazo do concurso ; qUe é indicado, para ter
 em conta as condições de entrega, que os certificados de             0 JO n? L 331 de 2. 12. 1988, p. 1 .
 exportação sejam válidos a partir da data da sua emissão             D JO n? L 94 de 7. 4. 1989, p. 13.».
 até ao fim do quinto mês seguinte ao da emissão do certi­
 ficado ; que a validade dos certificados deve terminar
 no fim do mês de Agosto ;                                                                 Artigo 2?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                           peias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n° L 177 de 24. 6. 1989, p. 1 .
O   JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 24.
(4) JO  n? L 82 de 28. 3. 1991 , p. 5.
O   JO  n? L 9 de 12. 1 . 1991 , p. 15.
(Ó JO n? L 39 de 15. 2. 1992, p. 13.