CELEX: 32003R0136
Language: pt
Date: 2003-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 136/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas

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32003R0136

Regulamento (CE) n.° 136/2003 da Comissão, de 24 de Janeiro de 2003, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 022 de 25/01/2003 p. 0024 - 0024

Regulamento (CE) n.o 136/2003 da Comissãode 24 de Janeiro de 2003relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector das frutas e produtos hortícolasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1961/2001 da Comissão, de 8 de Outubro de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1176/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2201/2002 da Comissão(3) fixa as quantidades indicativas dos certificados de exportação do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.(2) Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão, em relação aos tomates, as quantidades indicativas previstas para o período de exportação em curso poderão ser em breve superadas. Tal superação seria prejudicial ao bom funcionamento do regime das restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas.(3) A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao termo do período de exportação em curso, os pedidos de certificados do sistema B em relação aos tomates exportados após 24 de Janeiiro de 2003,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oEm relação aos tomates, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2002, em relação aos quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido aceite após 24 de Janeiro de 2003 e antes de 15 de Março de 2003.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 25 de Janeiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 268 de 9.10.2001, p. 8.(2) JO L 170 de 29.6.2002, p. 69.(3) JO L 286 de 24.10.2002, p. 3.