CELEX: 22006D0128
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 128/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Protocolo n. o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/60
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 128/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Protocolo n.o 47 do Acordo EEE relativo à supressão dos entraves técnicos ao comércio vinícola
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 47 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 75/2006, de 2 de Junho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2676/90 que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (2), deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (3), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Apêndice 1 do Protocolo n.o 47 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 1 (Regulamento (CEE) n.o 2676/90 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 R 1293: Regulamento (CE) n.o 1293/2005 da Comissão, de 5 de Agosto de 2005 (JO L 205 de 6.8.2005, p. 12).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 6 (Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32005 R 1512: Regulamento (CE) n.o 1512/2005 da Comissão, de 15 de Setembro de 2005 (JO L 241 de 17.9.2005, p. 15).»
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 1293/2005 e 1512/2005 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 245 de 7.9.2006, p. 46.
   
      (2)  JO L 205 de 6.8.2005, p. 12.
   
      (3)  JO L 241 de 17.9.2005, p. 15.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.