CELEX: 32006R1261
Language: pt
Date: 2006-08-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1261/2006 da Comissão, de 23 de Agosto de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 08030019 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006

24.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 230/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1261/2006 DA COMISSÃO
   
   de 23 de Agosto de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 219/2006 relativo à abertura e modo de gestão do contingente pautal de importação de bananas do código NC 0803 00 19 originárias dos países ACP para o período de 1 de Março a 31 de Dezembro de 2006
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1964/2005 do Conselho, de 29 de Novembro de 2005, relativo aos direitos aduaneiros aplicáveis às bananas (1), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006 da Comissão (2) especifica as autoridades de cada Estado-Membro competentes para a aplicação do regime de importação. Na sequência de uma comunicação de um Estado-Membro, é conveniente alterar a lista das referidas autoridades.
            
         
               (2)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Bananas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 219/2006, o texto relativo ao Luxemburgo passa a ter a seguinte redacção:
   
      
                  «Luxemburgo:
               
            
                  Direction des Douanes et Accises
               
            
                  Division “Douane/Valeur”
               
            
                  26, Place de la Gare
               
            
                  L-1616 Luxembourg».
               
            
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 316 de 2.12.2005, p. 1.
   
      (2)  JO L 38 de 9.2.2006, p. 22. Regulamento com a última alteração que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 966/2006 (JO L 176 de 30.6.2006, p. 21).