CELEX: 51986PC0662
Language: pt
Date: 1986-12-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO QUE INSTITUI A FASE PREPARATORIA DE UM PROGRAMA COMUNITARIO RELATIVO A TRANSFERENCIA ELECTRONICA DE DADOS DE USO COMERCIAL UTILIZANDO AS REDES DE COMUNICACAO ( TEDIS )

6.1.87                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 2/5
                     Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui a fase preparatória de um programa
                     comunitário relativo à transferência electrónica de dados de uso comercial utilizando as redes de
                                                           comunicação (TEDIS)
                                                             COM(86) 662 final
                                   (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 3 de Dezembro de 1986)
                                                                 (87/C2/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando a especificidade das normas no domínio
                                                                         das tecnologias da informação e dos trabalhos necessá-
                                                                         rios para as elaborar e, nomeadamente:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235°,                                                                    — a complexidade das especificações técnicas e a preci-
                                                                              são exigida para assegurar os intercâmbios de dados
                                                                              e a interoperacionalidade dos sistemas;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                         — a necessidade de dispor rapidamente de normas, evi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                               tando que se desenvolvam sistemas de transferência
                                                                              electrónica de dados (comerciais) numa total incom-
                                                                              patibilidade;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
                                                                         — a necessidade de assegurar a execução das normas in-
                                                                              ternacionais numa base que as torne credíveis ao ní-
Considerando que a Comunidade tem por missão, pelo                            vel da sua utilização prática;
estabelecimento de um mercado comum e pela aproxi-
mação progressiva das políticas económicas dos Estados-
                                                                         Considerando a execução de um programa geral de nor-
-membros, promover um desenvolvimento harmonioso
                                                                         malização no domínio das tecnologias da informação e
das actividades económicas no conjunto da Comunidade
                                                                         das telecomunicações;
e relações mais estreitas entre os Estados que a Comuni-
dade abrange;
                                                                         Considerando que a proposta de directiva relativa à nor-
                                                                         malização no domínio das tecnologias da informação e
Considerando que os Chefes de Estado ou de Governo,
                                                                         das telecomunicações refere a criação nesses sectores de
reunidos em Estugarda, Atenas e Fontainebleau, subli-
                                                                         um quadro geral de elaboração de normas ou de especi-
nharam a importância das telecomunicações como ele-
                                                                         ficações técnicas comuns, a fim de, nomeadamente, faci-
mento motor essencial do crescimento económico e do
                                                                         litar os intercâmbios de informação através da Comuni-
desenvolvimento social;
                                                                         dade, reduzindo os obstáculos criados pelas incompatibi-
                                                                         lidades resultantes da ausência de normas ou da sua falta
Considerando que o Parlamento Europeu, analisando a                      de precisão;
situação e o desenvolvimento das telecomunicações, in~
sistiu no papel chave que estas desempenham no desen-
                                                                         Considerando que, no âmbito do projecto CD (1), devem
volvimento político, social e económico futuro da Comu-
                                                                         ser nomeadamente empreendidas acções para assegurar
nidade (debates do Parlamento Europeu sobre as teleco-
                                                                         uma cooperação estreita com os meios comerciais e in-
municações de 1983, Relatório Leonardi, Relatório Al-
                                                                         dustriais, de modo a fornecer interfaces apropriadas de
b e r t e B a l l d e 1982);
                                                                         comunicação e de intercâmbio de informação entre os
                                                                         sistemas comerciais e industriais e os das administrações
Considerando que o Conselho aprovou, em 17 de De-                        aduaneiras;
zembro de 1984, os elementos principais de uma política
da Comunidade em matéria de telecomunicações, in-
cluindo o objectivo de desenvolver serviços e redes de                   Considerando que o objectivo acima referido só pode ser
                                                                         atingido através do estabelecimento de uma estreita coo-
telecomunicações avançadas por meio de acções a nível
                                                                         peração entre os meios comerciais e industriais de secto-
comunitário;
                                                                         res industriais diferentes, a fim de assegurar a compatibi-
                                                                         lidade exigida entre os sistemas de transferência electró-
Considerando a importância económica do sector das                       nica de dados comerciais;
telecomunicações, tanto no plano das actividades indus-
triais desse sector como no da sua contribuição para a
eficácia dos intercâmbios de informação através da Co-
munidade;                                                                (') JOn?C 167 de 6. 7. 1985.
 ---pagebreak--- N? C 2/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6.1.87
Considerando que se pede, no âmbito do projecto CD,             Considerando que é conveniente numa primeira fase e
que se tomem em consideração os aspectos relativos à            no âmbito de uma fase preparatória, realizar acções e
segurança, à protecção e à confidencialidade das infor-         efectuar estudos a fim de criar e desenvolver as condi-
mações relativas às importações, exportações e trocas           ções favoráveis necessárias ao desenvolvimento coorde-
intracomunitárias fornecidas à Comissão, às administra-          nado da transferência electrónica de dados comerciais;
ções aduaneiras e aos operadores comerciais e geridas
pela Comissão, pelas referidas administrações e pelos re-
feridos operadores, ou em curso de transmissão entre tais        Considerando que, com base nos resultados e experiên-
organismos;                                                      cias adquiridas aquando dessa fase preparatória, será ne-
                                                                 cessário definir os objectos e pormenores de uma se-
                                                                 gunda fase relativa ao apoio a projectos-piloto e à pros-
Considerando que as preocupações acima mencionadas               secução de determinadas acções lançadas aquando da
fazem parte de uma problemática muito mais vasta que a           fase preparatória;
da protecção das informações no âmbito das transferên-
cias electrónicas de dados comerciais entre sistemas de
informação, e que é indispensável que haja coerência             Considerando que o Tratado não prevê os poderes de
entre as medidas tomadas no âmbito do projecto CD e              acção requeridos para o efeito,
as que são executadas no contexto industrial;
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Livro Branco da Comissão sobre a
conclusão do mercado interno sublinha a importância
que passa a revestir o desenvolvimento de novos serviços                                   Artigo Io.
transfronteira, e a contribuição que redes de telecomuni-
cações baseadas em normas comuns dão à realização de             É instituído um programa comunitário relativo à transfe-
um mercado isento de obstáculos ao nível comunitário;            rência electrónica de dados de uso comercial utilizando
                                                                 as redes de comunicação (TEDIS).
Considerando a crescente contribuição que a transferên-
cia electrónica de dados comerciais pode dar ao reforço                                    Artigo 2o.
da competitividade das empresas europeias no sector da
produção e no dos serviços;                                      A fase preparatória será executada em conformidade
                                                                 com o disposto no presente regulamento. Abrangerá um
                                                                 período de dois anos a contar de 1 de Janeiro de 1987.
 Considerando que actualmente se assiste a um rápido de-
 senvolvimento de iniciativas, tanto públicas como priva-
 das, tendentes a pôr em serviço sistemas de transferência                                 Artigo 3?
 electrónica de dados comerciais não compatíveis à escala
 da sociedade, grupo, sector industrial, tanto ao nível na-      A fase preparatória tem por objecto:
 cional como internacional;
                                                                   1. Coordenar, a nível     comunitário, os trabalhos em
                                                                      curso nos diferentes    Estados-membros por ocasião
 Considerando que, em matéria de transferência electró-               do desenvolvimento      de sistemas de transferência
 nica de dados comerciais, a diversidade e a fragmentação             electrónica de dados   comerciais;
 das diligências feitas à escala de um país ou mais geral-
 mente de uma firma, de um grupo de firmas ou de um
 sector de actividade, correm o risco de provocar a cria-          2. Sensibilizar os potenciais utilizadores;
 ção de sistemas não compatíveis, e não comunicantes, e
 de impedir os fornecedores de equipamentos e de servi-            3. Sensibilizar os produtores europeus de material e de
 ços, bem como os utentes, de beneficiar plenamente da                suportes lógicos em relação às oportunidades ofere-
 vantagens dadas pelo desenvolvimento da transferência                cidas pela transferência electrónica de dados;
 de dados comerciais;
                                                                   4. Dar apoio logístico aos grupos sectoriais europeus;
 Considerando que, para evitar que haja não comunicabi-
 lidade entre os diferentes sistemas de transferência elec-
                                                                   5. Tomar em consideração as necessidades específicas
 trónica de dados comerciais, é necessário instituir um
                                                                      da transferência electrónica de dados de uso comer-
 programa que comporte, por um lado, uma primeira sé-
                                                                      cial nas políticas das telecomunicações e de normali-
 rie de acções de interesse comum necessárias ao desen-
                                                                      zação; efectuar os trabalhos preparatórios para esse
 volvimento coordenado da transferência electrónica de
                                                                      efeito;
 dados comerciais e, por outro lado, uma segunda série
 de acções em relação mais estreita com os projectos sec-
 toriais a fim de os auxiliar a resolver, de modo coorde-          6. Auxiliar a criação de centros de ensaio de conformi-
 nado, os problemas comuns que encontrarão no decurso                 dade para os suportes lógicos e materiais utilizados
 do seu desenvolvimento;                                              nos sistemas de TED de uso comercial;
 ---pagebreak--- 6.1. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 2/7
 7. Resolver os problemas jurídicos que poderiam travar          ções, mercado da informação, redes e serviços de valor
     o desenvolvimento da transferência electrónica de           acrescentado, normalização e multilinguismo, bem como,
     dados de uso comercial e velar por que regulamenta-         em especial, com os projectos Caddia e CD, de modo a
     ções restritivas em matéria de telecomunicações não         assegurar a sinergia necessária às necessidades específicas
    possam ser entraves ao desenvolvimento da transfe-           de transferência electrónica de dados comerciais.
     rência electrónica de dados de uso comercial;
 8. Estudar as necessidades dos sistemas de transferência                                 Artigo 5?
     electrónica de dados comerciais em matéria de segu-         Os contratos relativos à fase preparatória serão executa-
     rança, a fim de assegurar a confidencialidade das           dos por empresas, incluindo pequenas e médias empre-
     mensagens transmitidas;                                     sas, estabelecimentos de investigação e outros organis-
 9. Estudar os problemas especiais criados pela multipli-        mos estabelecidos na Comunidade.
     cidade das línguas na Comunidade e, para esse
     efeito, examinar a possível utilização, em matéria de                                Artigo 6o.
     multilinguismo, dos resultados obtidos ou esperados
                                                                  1.   A Comunidade contribuirá para a realização da
     no âmbito dos programas de tradução automatizada
                                                                 fase preparatória do programa nos limites das dotações
     Systran e Eurotra;                                          previstas anualmente para esse efeito no Orçamento Ge-
10. Estudar a oportunidade de promover o desenvolvi-             ral das Comunidades.
     mento dos suportes lógicos especializados necessá-
    rios para a transferência electrónica de dados de uso        2.    O montante estimado necessário para cobrir a con-
     comercial;                                                  tribuição da Comunidade para a realização dos trabalhos
                                                                 da fase preparatória do programa é de 6 milhões de
11. Estabelecer o inventário dos projectos sectoriais exis-      ECUs, para o período de duração dessa fase preparató-
    tentes ou potenciais em matéria de transferência
     electrónica de dados de uso comercial e fazer uma
     análise comparativa desses projectos sectoriais;                                     Artigo 7?
12. Recensear as necessidades especiais que surjam no            A Comissão velará por que a fase preparatória do pro-
     decurso de execução de sistemas de transferência            grama TEDIS seja executada de modo satisfatório, e
    electrónica de dados de uso comercial, que poderiam          tomará as medidas de execução apropriadas.
    ser resolvidas mais facilmente graças a uma interven-
    ção comunitária;
                                                                                          Artigo 8°
13. Estudar mais em especial a ajuda que poderia ser
    dada às PMEs a fim de participar activamente na              A Comissão apresentará ao Conselho, o mais tardar em
    transferência electrónica de dados de uso comercial;         1 de Janeiro de 1989, um relatório sobre a realização dos
                                                                 trabalhos definidos no âmbito do presente regulamento,
14. Prever um apoio eventual a projectos-piloto cuja             e sobre as orientações relativas à continuação do pro-
    execução progressiva seria susceptível de favorecer          grama TEDIS.
    soluções generalizáveis aos problemas de interesse
    comum que a maioria dos sistemas de transferência                                     Artigo 9°
    electrónica de dados de uso comercial encontra.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
                          Artigo 4°                              de 1987.
A actividade da fase preparatória efectuar-se-á em coor-         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
denação com as políticas e as acções existentes ou em            elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
projecto na Comunidade em matéria de telecomunica-               -membros.