CELEX: 31997R0055
Language: pt
Date: 1997-01-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 55/97 DA COMISSÃO de 15 de Janeiro de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

16. 1 . 97        HPTI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 13 / 17
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 55/97 DA COMISSÃO
                                                  de 15 de Janeiro de 1997
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a quarta
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                Regulamento (CE) n ? 2081 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                  nos montantes constantes do anexo;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    Considerando que o Comité de gestão das matérias gordas
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido
organização comum de mercado no sector das matérias               pelo seu presidente,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3 ?,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                   Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                  As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do              quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
mente a situação e evolução previsível do mercado do              n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base             apresentadas, até 9 de Janeiro de 1997.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                    Artigo 2 ?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou           O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
num nível inferior;                                               de 1997.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 15 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n ? 172 de 30 . 9 . 1966, p. 3025/66.
(2) JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 11 .
(3) JO n? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17.
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                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Janeiro de 1997 , que fixa as restituições máximas à
            exportação de azeite para a quarta adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                Código dos produtos              Montante da restituição
                                  1509 10 90 9100                        30,20
                                  1509 10 90 9900                         —
                                  1509 90 00 9100                        33,50
                                  1 509 90 00 9900                        —
                                  1510 00 90 9100                         3,01
                                  1510 00 90 9900                         —
                        NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                            são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                            alterado .