CELEX: 62019TB0211
Language: pt
Date: 2019-10-25 00:00:00
Title: Processo T-211/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento («Direito institucional – Deputado do Parlamento Europeu – Privilégios e imunidades – Decisão de levantamento da imunidade parlamentar – Termo do mandato do deputado – Desaparecimento do interesse em agir – Não conhecimento do mérito»)

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/58
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2019 – Le Pen/Parlamento
      (Processo T-211/19) (1)
      
      («Direito institucional - Deputado do Parlamento Europeu - Privilégios e imunidades - Decisão de levantamento da imunidade parlamentar - Termo do mandato do deputado - Desaparecimento do interesse em agir - Não conhecimento do mérito»)
      (2019/C 432/69)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Jean-Marie Le Pen (Saint-Cloud, França) (representante: F. Wagner, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: N. Görlitz e C. Burgos, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e de anulação da Decisão P8_TA(2019)0136 do Parlamento, de 12 de março de 2019, de levantamento da imunidade parlamentar do recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 187, de 3.6.2019.