CELEX: 31986R1382
Language: pt
Date: 1986-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1382/86 da Comissão, de 7 de Maio de 1986, que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de Marrocos

N? L 120/52                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 5. 86
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1382/86 DA COMISSÃO
                                                 de 7 de Maio de 1986
                que suprime o direito de compensação na importação de tomates originários de
                                                         Marrocos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           pelo Regulamento (CEE) n? 381 1 /85 (6), registados ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              calculados em conformidade com o disposto no artigo 5?
Económica Europeia,                                             do referido regulamento permite constatar que os preços
                                                                de entrada de dois dias sucessivos de mercado se situam a
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 um nível pelo menos igual aos preços de referência ; que,
Portugal,                                                       em consequência, as condições previstas no n? 1 , segundo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi      de Marrocos,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1189/86 da
Comissão, de 23 de Abril de 1986 (3), modificado pelo
Regulamento (CEE) n? 1294/86 (4), instituiu um direito de                                Artigo 1 ?
compensação na importação de tomates originários de             O Regulamento (CEE) n ? 1189/86 é revogado.
Marrocos ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                     Artigo 2?
produtos originários de Marrocos verificados nos mercados
representativos referidos no Regulamento (CEE)                  O presente regulamento entre em vigor em 8 de Maio de
n? 211 8/74 R, com a última redacção que lhe foi dada           1986 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
$ JO n? L 107 de 24. 4. 1986, p. 35.
(<) JO n? L 114 de 1 . 5. 1986, p. 67.
O JO n? L 220 de 10 . 8 . 1974, p. 20.                          («) JO n? L 368 de 31 . 12. 1985,p. 1 .