CELEX: 32012D0445
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: 2012/445/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria

28.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 202/22
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados de ADN na Hungria
   (2012/445/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (1), nomeadamente o artigo 2.o, n.o 3, e o artigo 25.o,
   Tendo em conta a Decisão 2008/616/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, referente à execução da Decisão 2008/615/JAI (2), nomeadamente o artigo 20.o e o Capítulo 4 do Anexo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do Protocolo relativo às disposições transitórias anexo ao Tratado da União Europeia, ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, os efeitos jurídicos dos atos das instituições, órgãos e organismos da União adotados antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa são preservados enquanto não forem revogados, anulados ou alterados em aplicação dos Tratados.
            
         
               (2)
            
            
               Por conseguinte, o artigo 25.o da Decisão 2008/615/JAI é aplicável e o Conselho deve decidir por unanimidade se os Estados-Membros aplicaram as disposições do Capítulo 6 dessa decisão.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 20.o da Decisão 2008/616/JAI estabelece que as decisões a que se refere o artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI devem ser tomadas com base num relatório de avaliação que, por sua vez, se baseia num questionário. No que respeita ao intercâmbio automatizado de dados previsto no Capítulo 2 da Decisão 2008/615/JAI, o relatório de avaliação baseia-se numa visita de avaliação e num ensaio-piloto.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 36.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI, a Hungria informou o Secretariado-Geral do Conselho sobre os ficheiros nacionais de análise de ADN a que se aplicam os artigos 2.o a 6.o dessa decisão e sobre as condições aplicáveis à consulta automatizada a que se refere o artigo 3.o, n.o 1.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do ponto 1.1 do Capítulo 4 do Anexo da Decisão 2008/616/JAI, o questionário elaborado pelo grupo de trabalho competente do Conselho diz respeito a cada intercâmbio automático de dados e deve ser respondido por um Estado-Membro logo que este considerar que preenche os requisitos para o intercâmbio de dados na categoria de dados em causa.
            
         
               (6)
            
            
               A Hungria concluiu o questionário sobre proteção de dados e o questionário sobre intercâmbio de dados de ADN.
            
         
               (7)
            
            
               A Hungria executou com êxito um ensaio-piloto com a Áustria.
            
         
               (8)
            
            
               Foi efetuada uma visita de avaliação em Chipre, tendo sido elaborado o correspondente relatório pela equipa de avaliação austríaca, que o transmitiu ao grupo de trabalho competente do Conselho.
            
         
               (9)
            
            
               Foi apresentado ao Conselho um relatório de avaliação global, resumindo os resultados do questionário, a visita de avaliação e o ensaio-piloto sobre intercâmbio de dados de ADN,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos de consulta e comparação automatizada de dados de ADN, a Hungria aplicou integralmente as disposições gerais relativas à proteção de dados previstas no Capítulo 6 da Decisão 2008/615/JAI, estando habilitada a receber e a transmitir dados pessoais nos termos dos artigos 3.o e 4.o dessa decisão, a partir da data de entrada em vigor da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 1.
   
      (2)  JO L 210 de 6.8.2008, p. 12.