CELEX: C1996/108/13
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo C-390/93

13 . 4 . 96        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/7
Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1996, pelo              Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                            Europeias
                     ( Processo C-58/96 )                         C ) JO n. 1996 , L 20 , p. 17 .
                           96/C 108/ 12 )                         ( 2 ) JO n? 1996 , C 46 , p. 11 .
Deu entrada, em 26 de Fevereiro de 1996, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                           Cancelamento do processo C-390/93 ( )
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Em­                                           ( 96/C 108/ 13 )
baixada da Bélgica , 4 , rue des Girondins .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular       Por despacho de 17 de Janeiro de 1996 , o Presidente do
o Regulamento ( CE ) n? 127/96 da Comissão, de 25 de              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , relativo à atribuição, a título excepcional ,   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
de uma quantidade suplementar ao contingente pautal de            C-390/93 : Comissão das Comunidades Europeias contra
importação de bananas para o primeiro trimestre de 1996 ,         Reino de Espanha .
na sequência das tempestades íris, Luis e Marilynf 1 ), e
condenar a Comissão nas despesas .                                (') JO n? C 261 de 25 . 9 . 1993 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias des­
               de 27 de Fevereiro de 1996                                pesas, incluindo as despesas referentes ao processo de
                                                                         medidas provisórias.
no processo T-235/94, Roberto Galtieri contra Parlamento
                            Europeu ( 1 )                         ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
(Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido —
Excesso de poder — Confiança legítima — Indemnização
                     por perdas e danos)
                         ( 96/C 108/14 )
              (Língua do processo: francês)                       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                     de 28 de Fevereiro de 1996
No processo T-235/94, Roberto Galtieri, agente temporário
do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, represen­           no processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis contra
tado por Harold Wouters, advogado no foro de Bruxelas,                  Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (*)
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório                (Funcionários — Dever de assistência — Artigo 24°. do
do advogado Bertrand Assoignons, 8 , rue des Girondins,                                           Estatuto)
contra Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e                                          ( 96/C 108/15 )
Kieran Bradley ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu, notificada por
carta de 19 de Janeiro de 1994 , de exigir a restituição das
                                                                                     (Língua do processo: grego)
quantias indevidamente recebidas pelo recorrente a título de
abono de lar, em segundo lugar, a condenação do Parla­            No processo T-294/94, Konstantinos Dimitriadis, antigo
                                                                   funcionário do Tribunal de Contas das Comunidades
mento Europeu no reembolso das quantias retiradas das
suas remunerações mensais e, em terceiro lugar, a condena­         Europeias, residente no Luxemburgo, representado por
ção do Parlamento Europeu no pagamento de uma indem­               Markos Papazissis, advogado no foro de Tessalonica, com
nização por perdas e danos bem como de juros moratórios,           domicílio escolhido no Luxemburgo junto do recorrente,
o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), com­         4A, boulevard Grande-Duchesse Charlotte, contra Tribunal
posto por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura­           de Contas das Comunidades Europeias ( agentes : Jean­
-Ramos, juízes; secretário : B. Pastor, proferiu, em 27 de         -Marie Stenier, Christos Komminos e Paolo Giusta ), que
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a            tem por objecto, em primeiro lugar, a anulação das decisões
seguinte:                                                          n?s 8543 e 8912 do Tribunal de Contas , de 8 de Março e 1 de
                                                                  Julho de 1994, que rejeitam, respectivamente, o pedido de
 1 . O recurso é rejeitado.                                        assistência apresentado pelo recorrente ao abrigo do