CELEX: 62011CO0434
Language: pt
Date: 2011-12-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011. # Corpul Naţional al Poliţiştilor contra Ministerul Administraţiei şi Internelor (MAI) e outros. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunalul Alba - Roménia. # Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários públicos - Falta de aplicação do direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça. # Processo C-434/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2011 – Corpul Naţional al Poliţiştilor/Ministerul Administraţiei
            şi Internelor (MAI) e o.
      (Processo C‑434/11)
      «Reenvio prejudicial – Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais relativamente a várias categorias de funcionários
         públicos – Falta de aplicação do direito da União – Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»
      
      Questões prejudiciais – Competência do Tribunal de Justiça – Limites – Pedido de interpretação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Regulamentação nacional que não constitui uma medida de aplicação do direito da União – Incompetência do Tribunal de Justiça (Artigo 6.°, n.° 1, TUE; artigo 267.° TFUE; Carta dos Direitos Fundamentais da União
         Europeia, artigo 51.°, n.° 1) (cf. n.os 13, 15‑17 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Tribunalul Alba – Interpretação dos artigos 17.°, n.° 1, 20.° e 21.° da Carta dos Direitos
                  Fundamentais da União Europeia – Admissibilidade de uma legislação nacional que prevê reduções salariais para várias categorias
                  de funcionários públicos – Violação do direito de propriedade e dos princípios da igualdade de tratamento e da não‑discriminação
               
            Dispositivo 
      O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Tribunalul Alba
         (Roménia), por decisão de 28 de julho de 2011