CELEX: C2004/262/104
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-347/04: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/57
            
         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 por Pascal Millot contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-347/04)
   (2004/C 262/104)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Pascal Millot, residente em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis et Etienne Marchal, avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Comissão, de 11 de Setembro de 2003, que fixa a classificação definitiva do recorrente no escalão 1 do grau A 6;
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que a decisão recorrida viola o artigo 32.o, n.o 2, do Estatuto bem como os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação, na medida em que foi adoptada sem o exame da possibilidade de lhe conceder uma bonificação de antiguidade de escalão pela sua formação e pela experiência profissional anterior ao seu recrutamento.