CELEX: 31987R0321
Language: pt
Date: 1987-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 321/87 da Comissão, de 30 de Janeiro de 1987, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 243/87 que fixa os montantes suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira

31 . 1 . 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 30/79
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 321/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Janeiro de 1987
                que rectifica o Regulamento (CEE) n? 243/87 que fixa os montantes
                  suplementares em relação aos produtos do sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Gestão ; que e necessário, por conseguinte, rectificar o
                                                                regulamento em causa,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                                         Artigo 1 ?
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector da carne de              No anexo do Regulamento (CEE) n? 243/87, em relação à
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi         subposição 02.02 B II g) da pauta aduaneira comum, na
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1475/86 (2), e, nomeada­         coluna « Designação das importações », a origem « Brasil »
mente, o n? 4 do seu artigo 8 ?,                                deve ser substituída por « Brasil, Hungria ».
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 243/87 da
Comissão (3) fixou os montantes suplementares para os                                    Artigo 2?
produtos do sector da carne de aves de capoeira ; que se
verificou que uma designação das importações não corres­        O presente regulamento entra em vigor em 31 de Janeiro
ponde às medidas submetidas para parecer do Comité de           de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Janeiro de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 39.
O JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 21 .