CELEX: 31986R4008
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4008/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da Tunísia (1987)

N ? L 374 / 4
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   31 . 12 . 86
                                         REGULAMENTO (CEE ) N? 4008 / 86 DO CONSELHO
                                                     de 16 de Dezembro de 1986
                 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas
                 de damasco da subposição ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum, originárias da
                                                            Tunísia ( 1987)
   O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               Considerando que, durante os últimos três anos para os
                                                                        quais estão disponíveis dados estatísticos, as importações
                                                                        correspondentes de cada Estado-membro representam, em
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   relação às importações na Comunidade dos produtos em
                                                                        questão da Tunísia, as percentagens a seguir indicadas :
   Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   113 ?,
                                                                                 Estados-membros        1983      1984       1985
  Tendo em conta a proposta da Comissão,                               Benelux                       1
                                                                       Dinamarca                                    _    |-
  Considerando que o Acordo de Cooperação entre a Comu­                Alemanha                                     _
                                                                       Grécia
  nidade Económica Europeia e a República da Tunísia (*),
                                                                       França                           100
  assinado em 25 de Abril de 1976 , prevê a abertura, pela             Irlanda
                                                                                                                   100        100
  Comunidade, de um contingente pautal comunitário anual               Itália
  de 4 300 toneladas de polpas de damascos da subposição
                                                                                                                      .
                                                                       Reino Unido                        —
                                                                                                                    —
  ex 20.06 B II c) 1 aa) da pauta aduaneira comum,
                                                                                                                               —
  originarias da Tunísia ; que os direitos aduaneiros aplicá­
  veis no limite deste contingente pautal são iguais a 70 %
  dos direitos aduaneiros efectivamente aplicados em relação           Considerando que é necessário ter em conta estas per­
  a países terceiros ; que é, pois, conveniente abrir o contin­        centagens, as previsões formuladas por determinados
  gente pautal comunitário em questão para o ano de                    Estados-membros e a necessidade de assegurar, neste caso,
  1987 ;                                                               uma repartição equitativa entre todos os Estados-membros
                                                                       da obrigação contraída no âmbito do Acordo considerado ;
                                                                       que, portanto, as percentagens de participação inicial no
  Considerando que, na ausência de um Protocolo previsto               volume total do contingente podem estabelecer-se aproxi­
  nos artigos 1799 e 366? do Acto de Adesão de Espanha e               madamente come segue :
  de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­
 das nos artigos 180? e 367? do referido Acto ; que a                         Benelux                                    2,4
  medida pautal em questão se aplica portanto à Comunida­                     Dinamarca                                  2,4
 de, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                            Alemanha                                   4,4
                                                                              Grécia                                     0,5
                                                                              França                                    78,1
 Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o                      Irlanda                                    2,4
 acesso igual e contínuo de todos os importadores da                          Itália                                     2,4
 Comunidade ao referido contingente e a aplicação, sem                        Reino Unido                                7,4
 interrupções, das taxas previstas para o referido contingen­
 te a todas as importações dos produtos em questão nos
 Estados-membros até ao esgotamento do contingente ; que              Considerando que, para ter em conta a evolução das
 um sistema de utilização do contingente pautal comunitá­             importações dos produtos em questão nos diferentes
 rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros,              Estados-membros, é conveniente dividir o volume do con­
 parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do
 referido contingente em relação aos princípios acima referi­         tingente em duas parcelas, sendo a primeira repartida entre
 dos ; que esta repartição deve, para representar o melhor            os Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva
                                                                      destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
possível a evolução real do mercado dos produtos em                   Estados-membros que tenham esgotado as respectivas
 questão, ser efectuada proporcionalmente às necessidades             quotas-partes iniciais ; que, para dar uma determinada
 dos Estados-membros, calculadas, por um lado, a partir               segurança aos importadores de cada Estado-membro, é
dos dados estatísticos relativos às importações dos referidos         adequado fixar a primeira parcela do contingente comuni­
produtos da Tunísia durante um período de referência                  tário a um nível que, nas circunstâncias presentes, se
representativo e, por outro lado, a partir das perspectivas           poderia situar em 50 % do volume do contingente ;
económicas para o período de contingentamento considera­
do ;
                                                                      Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
                                                                      -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
                                                                      mente ; que, para tomar este facto em consideração e evitar
(») JO n ? L 265 de 27. 9. 1978 , p. 1 .                              qualquer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 374 / 5
-membro que tenha utilizado quase totalmente a sua                        Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
quota-parte inicial proceda ao saque de uma quota-parte                   Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
complementar sobre a reserva ; que este saque deve ser                    estarem reunidos e representados pela união económica do
efectuado por cada Estado-membro logo que cada uma das                    Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­
quotas-partes complementares esteja quase totalmente utili­               -partes atribuídas à referida união económica pode ser
zada , e tantas vezes quantas a reserva o permita ; que as                efectuada por um dos seus membros ,
quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas
até ao fim do período de contingentamento ; que este modo
de gestão requer uma colaboração estreita entre os
Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeada­
mente , poder acompanhar a situação de esgotamento do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
volume do contingente e de tal facto informar os
Estados-membros ;
Considerando que , se em determinada data o período de                                              Artigo 2 ?
contingentamento , existir um saldo importante em qual­
quer Estado-membro , é indispensável que este Estado                      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito da
transfira uma percentagem apreciável de tal saldo para a                  pauta aduaneira aplicável na Comunidade, na sua compo­
reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                    sição em 31 de Dezembro de 1985 , para os produtos a
comunitário fique por utilizar num Estado-membro ,                        seguir designados é suspenso ao nível e no limite de um
enquanto poderia ser utilizada em outros ;                                contingente pautal comunitário indicados em frente :
      Número           N? da pauta                                                                        Volume do      Direito do
         de             aduaneira                          Designação das mercadorias                     contingente   contingente
       ordem             comum                                                                          (em toneladas)      (%)
     09.1203      ex 20.06 B II c) 1 aa ) Polpas de damasco originárias da Tunísia                          4 300          11,9
                            Artigo 2­                                     2 . Se, após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
                                                                          segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
 1 . Uma primeira parcela de 2 050 toneladas do contin­                   utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede ,
gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 9 é repar­                nas condições previstas no n? 1 , ao saque de uma terceira
 tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem                quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial.
 prejui'7.0 do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de
 1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                                                                          3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
                                                  (em toneladas)          terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
          Benelux                                      50                 utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede ,
          Dinamarca                                    50                 nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual
          Alemanha                                      90                 à terceira .
          Grécia                                        10
          França                                    1 600
          Irlanda                                       50                Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
          Itália                                        50                va .
          Reino Unido                                 150
                                                                           4 . Em derrogação dos n?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                                                                           podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                           fixadas nesses números se existirem razões para considerar
 2 . A segunda parcela , de 2 250 toneladas , constitui a
 reserva .
                                                                           que estas podem não ser esgotadas. Os Estados-membros
                                                                           informarão à Comissão dos motivos que os determinaram
                                                                           a aplicar o presente número.
                            Artigo 3­
                                                                                                     Artigo 4 ?
  1 . Se a quota -parte inicial de um Estado-membro , tal
 como fixada no n9 1 do artigo 29 , ou essa mesma quota
                                                                           As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
 diminuída da fracção transferida para a reserva , em caso de              artigo 3 ? são válidas até 31 de Dezembro de 1987.
 aplicação do artigo 59 , for utilizada em 90 % ou mais , este
  Estado-membro procederá sem demora , por via de notifi­
 cação à Comissão , ao saque , na medida em que o montante                                           Artigo 5 "
 da reserva o permita , de uma segunda quota-parte igual a
  15 % da sua quota -parte inicial , eventualmente arredonda­              Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
 da para a unidade superior.                                               tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
 ---pagebreak---   N ? L 374 / 6
                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 86
  da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987,        mentares sacadas nos termos do artigo 3 ? torne possíveis as
  exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros                imputações, sem descontinuidade, na sua parte acumulada
  podem transferir uma quantidade superior se existirem             do contingente comunitário.
  razões para considerar que esta pode não ser utilizada.
                                                                    2. Os Estados-membros assegurarão aos importadores
  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, o mais                 dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
  tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações           que lhes forem atribuídas.
 dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
  1987 e imputadas no contingente comunitário e, eventual­         3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
 mente, a fracção da sua quota-parte inicial que transferem        importações dos produtos em questão nas suas quotas­
 para a reserva .
                                                                   -partes à medida que estes produtos forem apresentados às
                                                                   autoridades aduaneiras a coberto de declarações de intro­
                                                                   dução em livre prática.
                                                                   4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                           Artigo 6°
                                                                   Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                   imputadas nas condições definidas no n? 3 .
 A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
 tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2? e 3 ? e informará cada um deles, logo que seja
notificada, da situação de esgotamento da reserva.                                         Artigo 8 ?
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar             A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
em 5 de Outubro de 1987, da situação da reserva após as           das importações efectivamente inputadas nas suas
                                                                  quotas-partes .
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
A Comissão velara por que o saque que esgota a reserva se
limite ao saldo disponível e, para este efeito, indicará o seu                             Artigo 99
montante exacto ao Estado-membro que proceder a este
último saque.                                                     Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
                                                                  mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                  to .
                          Artigo 7?                                                       Artigo 10 ?
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
adequadas para que a abertura das quotas-partes comple­           1987 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito no Luxemburgo , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                          G. HOWE