CELEX: 31986R0257
Language: pt
Date: 1986-02-05
Title: Regulamento (CEE) n.° 257/86 da Comissão de 5 de Fevereiro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 3388/81 que estabelece regras especiais de execução do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola

Avis juridique important

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31986R0257

Regulamento (CEE) n.° 257/86 da Comissão de 5 de Fevereiro de 1986 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 3388/81 que estabelece regras especiais de execução do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 031 de 06/02/1986 p. 0018 - 0018

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 257/86 DA COMISSÃO  de 5 de Fevereiro de 1986  que derroga o Regulamento (CEE) nº 3388/81 que estabelece regras especiais de execução do regime de certificados de importação e exportação no sector vitivinícola  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 337/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3307/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que o nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3388/81 da Comissão (3) prevê que todas as importações na Comunidade dos produtos referidos no  nº 2, alíneas a) e b), do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 337/79 exigem a apresentação de uma autorização de importação, que pressupõe, nomeadamente, o compromisso de importar do país de origem mencionado na autorização; que a concessão da autorização está dependente da constituição de uma caução;  Considerando que o artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 3388/81 prescreve que a eficácia das autorizações de importação é de 4 meses a contar da data de emissão;  Considerando que após a adesão de Espanha e de Portugal, as autorizações de importação quanto às importações provenientes de Espanha serão suprimidas a partir de 1 de Março de 1986; que é conveniente, por conseguinte, limitar a eficácia das autorizações respeitantes aos produtos originários de Espanha à data de 28 de Fevereiro de 1986;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento são conformes ao parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Em derrogação do disposto no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3388/81, a eficácia das autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha fica limitada à data de 28 de Fevereiro de 1986, o mais tardar.  2. Aos beneficiários de autorizações de importação de produtos provenientes de Espanha, cujo termo de eficácia ultrapassasse a data de 28 de Fevereiro de 1986, a seu pedido, é devolvida a caução correspondente.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54, de 5. 3. 1979, p. 1.  (2) JO nº L 320, de 29. 11. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 341, de 28. 11. 1981, p. 19.