CELEX: 31988R1104
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1104/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces

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31988R1104

Regulamento (CEE) n.° 1104/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e os tremoços doces  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0016 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0147  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0147 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1104/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera o  Regulamento (CEE) n° 1431/82 que prevê medidas especiais para as ervilhas, as favas, as favarolas e  os tremoços docesO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43g., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que, durante os últimos anos, a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços  doces na Comunidade se desenvolveu a uma taxa de crescimento excepcionalmente elevada; que se  afigura conveniente um desenvolvimento mais moderado e regular da produção dos referidos produtos;  que, para atingir esse objectivo, se justifica a instauração de um regime que preveja que, em caso  de ser excedida uma certa quantidade máxima garantida, o montante da ajuda e o preço mínimo sejam  diminuídos de um montante que tenha em conta a importância do excesso; que, em consequência, é  conveniente alterar o Regulamento (CEE) n° 1431/82 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 4004/87 (4), ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.N° Regulamento (CEE) n° 1431/82 é inserido o seguinte artigo: «Artigo 3g.A1. O Conselho, deliberando de acordo com o processo previsto no n° 2 do artigo 43g. do  Tratado, fixará por períodos de três campanhas de comercialização, e pela primeira vez para as  campanhas de comercialização de 1988/1989, 1989/1990 e 1990/1991, uma quantidade máxima garantida  para o conjunto das ervilhas, das favas, das favarolas e dos tremoços doces referidos no artigo 1g.  e produzidos na Comunidade. 2. A quantidade máxima garantida será determinada tendo em conta a produção no decurso de um  período de referência e a evolução previsível da procura. 3. Sempre que a produção de ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces estimada antes do fim do  segundo mês da campanha de comercialização exceder a quantidade máxima garantida para a campanha em  causa, será deduzido do montante da ajuda para essa campanha: - no que se refere às ervilhas, favas e favarolas, a incidência sobre o preço de objectivo para  esses produtos, - no que se refere aos tremoços doces, a incidência sobre o preço mínimo para esses produtos,  aumentado da diferença entre o preço de objectivo e o preço mínimo para as ervilhas, de um  coeficiente relacionado com a importância desse excesso. N° caso de o primeiro parágrafo, aplicado à produção efectiva em vez de à produção estimada no  início da campanha de comercialização, conduzir a uma diminuição do montante da ajuda diferente da  que foi efectuada, o montante da ajuda para a campanha de comercialização seguinte será ajustado  para ter em conta essa situação. 4. Em caso de aplicação de n° 3, o preço mínimo será ajustado pelo mesmo montante por que foi  ajustado o montante da ajuda. 5. O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob proposta da Comissão, adoptará as regras  para a determinação do coeficiente referido no primeiro parágrafo do n° 3. 6. As regras de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o processo previsto no  artigo 12g. do Regulamento (CEE) n° 1117/78.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p.  12. (2) Parecer emitido em 14 de Abril de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO n° L 162 de 12. 6. 1982, p. 28. (4) JO n° L 377 de 31. 12. 1987, p. 47.