CELEX: 22013D0139
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 139/2013, de 15 de julho de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

19.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 345/7
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 139/2013
   de 15 de julho de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2012/38/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cis-Tricos-9-eno no anexo I da mesma (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               A Diretiva 2012/40/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que retifica o anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (2), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (3)
            
            
               A Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 2 (3), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (4)
            
            
               A Diretiva 2012/42/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cianeto de hidrogénio no anexo I da mesma (4), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (5)
            
            
               A Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012, que altera determinadas rubricas do anexo I da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (6)
            
            
               A Diretiva 2013/3/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de alargar a inclusão da substância ativa ácido nonanóico no seu anexo I ao tipo de produtos 18 (6), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (7)
            
            
               A Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa cloreto de didecildimetilamónio no anexo I da mesma (7), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (8)
            
            
               A Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa piriproxifena no anexo I da mesma (8), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (9)
            
            
               A Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, que altera a Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa diflubenzurão no anexo I da mesma (9), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2012/728/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (10), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (11)
            
            
               A Decisão 2013/85/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (11), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (12)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XV do anexo II do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto 12n (Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) são aditados os seguintes travessões:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32012 L 0038: Diretiva 2012/38/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012 (JO L 326 de 24.11.2012, p. 13),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0040: Diretiva 2012/40/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 26),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0041: Diretiva 2012/41/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 28),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0042: Diretiva 2012/42/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 31),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32012 L 0043: Diretiva 2012/43/UE da Comissão, de 26 de novembro de 2012 (JO L 327 de 27.11.2012, p. 34),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 L 0003: Diretiva 2013/3/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 6),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 L 0004: Diretiva 2013/4/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 10),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 L 0005: Diretiva 2013/5/UE da Comissão, de 14 de fevereiro de 2013 (JO L 44 de 15.2.2013, p. 14),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              32013 L 0006: Diretiva 2013/6/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013 (JO L 48 de 21.2.2013, p. 10).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 12zzl (Decisão 2012/483/UE da Comissão) são inseridos os seguintes pontos:
               
                           «12zzm.
                        
                        
                           
                              32012 L 0728: Decisão 2012/728/UE da Comissão, de 23 de novembro de 2012, relativa à não-inclusão da bifentrina, para produtos do tipo 18, nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 327 de 27.11.2012, p. 55).
                        
                     
                           12zzn.
                        
                        
                           
                              32013 L 0085: Decisão 2013/85/UE da comissão, de 14 de fevereiro de 2013, relativa à não inclusão de certas substâncias nos anexos I, IA ou IB da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 45 de 16.2.2013, p. 30).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos das Diretivas 2012/38/UE, 2012/40/UE, 2012/41/UE, 2012/42/UE, 2012/43/UE e 2013/3/UE, 2013/4/UE, 2013/5/UE e 2013/6/UE e das Decisões 2012/728/UE e 2013/85/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 16 de julho de 2013, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (12).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 15 de julho de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Thórir IBSEN
      
   
   
      (1)  JO L 326 de 24.11.2012, p. 13.
   
      (2)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 26.
   
      (3)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 28.
   
      (4)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 31.
   
      (5)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 34.
   
      (6)  JO L 44 de 15.2.2013, p. 6.
   
      (7)  JO L 44 de 15.2.2013, p. 10.
   
      (8)  JO L 44 de 15.2.2013, p. 14.
   
      (9)  JO L 48 de 21.2.2013, p. 10.
   
      (10)  JO L 327 de 27.11.2012, p. 55.
   
      (11)  JO L 45 de 16.2.2013, p. 30.
   
      (12)  Não foram indicados requisitos constitucionais.