CELEX: 32018R0339
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/339 da Comissão, de 7 de março de 2018, que altera e derroga o Regulamento (CE) n.° 2535/2001 no que respeita aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Islândia

8.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 65/21
               
            REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/339 DA COMISSÃO
      de 7 de março de 2018
      que altera e derroga o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 no que respeita aos certificados de importação de produtos lácteos originários da Islândia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 187.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O anexo V do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas com base no artigo 19.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (2), prevê um aumento dos contingentes pautais anuais com isenção de direitos e a introdução de um novo contingente para o queijo.
               
            
                  (2)
               
               
                  Os pedidos de quantidades relativas aos novos contingentes são apresentados a partir de 1 de maio de 2018. Assim, em derrogação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão (3), importa estabelecer um novo período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, em substituição do período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018, bem como as quantidades para esse novo período, no anexo I, ponto I.I, daquele regulamento, alterado pelo presente.
               
            
                  (3)
               
               
                  O período de apresentação de pedidos de certificados precede o final do procedimento de aprovação, para que os proponentes sejam autorizados a efetuar importações ao abrigo dos referidos contingentes a partir de 1 de julho de 2018. Para que os proponentes ainda não incluídos na lista de aprovados possam participar na atribuição de contingentes para o período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, importa derrogar o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2535/2001.
               
            
                  (4)
               
               
                  O período de apresentação de pedidos de certificados de importação para o primeiro semestre de 2018, previsto no artigo 14.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, já terminou. Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento, deve prever-se um novo período de apresentação de pedidos de certificados, de 1 a 10 de abril de 2018.
               
            
                  (5)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (6)
               
               
                  As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      Artigo 1.o
      
      Alteração do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
      O Regulamento (CE) n.o 2535/2001 é alterado do seguinte modo:
      
                  a)
               
               
                  No artigo 5.o, a alínea i) passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «i)
                           
                           
                              Contingentes previstos no anexo V do Acordo entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas, adotado pela Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho (*1) (“Acordo com a Islândiafgs”);
                           
                        
                     (*1)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).»"
						
               
            
                  b)
               
               
                  No anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, o texto do ponto I. I é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
               
            Artigo 2.o
      
      Derrogação do Regulamento (CE) n.o 2535/2001
      1.   Em derrogação do artigo 6.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, para as quantidades referidas no anexo I, ponto I. I, do referido regulamento, o período de seis meses compreendido entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2018 é substituído pelo período compreendido entre 1 de maio e 31 de dezembro de 2018.
      2.   Em derrogação do artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, além dos operadores constantes da lista, os requerentes que tenham apresentado um pedido válido para aprovação antes de 1 de abril de 2018, em conformidade com o artigo 8.o do mesmo regulamento, são igualmente autorizados a apresentar pedidos de certificados para o contingente e para o período referido no n.o 1 do presente artigo.
      3.   Em derrogação do artigo 14.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, no respeitante ao período de 1 de maio a 31 de dezembro de 2018, os pedidos de certificados de importação devem ser apresentados de 1 a 10 de abril de 2018 para as quantidades estabelecidas no anexo I, ponto I. I, do mesmo regulamento, alterado pelo presente.
      4.   Os pedidos referidos no n.o 3 dizem respeito, no mínimo, a 5 toneladas e, no máximo, à quantidade disponível. Não serão apresentados pedidos para o período de 1 de julho a 31 de dezembro de 2018.
      5.   Os certificados de importação emitidos para os pedidos apresentados nos termos do n.o 3 são válidos até 31 de dezembro de 2018.
      Artigo 3.o
      
      Entrada em vigor e aplicação
      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de abril de 2018.
         Feito em Bruxelas, em 7 de março de 2018.
         
            
               Pela Comissão
            
            
               O Presidente
            
            Jean-Claude JUNCKER
         
      
      
         (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
      
         (2)  Decisão (UE) 2017/1913 do Conselho, de 9 de outubro de 2017, relativa à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a União Europeia e a Islândia relativo à concessão de preferências comerciais suplementares para produtos agrícolas (JO L 274 de 24.10.2017, p. 57).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que diz respeito ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais (JO L 341 de 22.12.2001, p. 29).
      
         ANEXO
         
            «I. I
            
            Contingentes pautais no âmbito do anexo V do Acordo com a Islândia aprovado pela Decisão (UE) 2017/1913
            Contingente anual de 1 de janeiro a 31 de dezembro
            Quantidades (toneladas)
            Direito aplicável: isenção
            
                        
                           Número do contingente
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           09.4225
                        
                     
                     
                        
                           09.4226
                        
                     
                     
                        
                           09.4227
                        
                     
                  
                        
                           Designação
                            (*1)
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        
                           Manteiga natural
                        
                     
                     
                        
                           «Skyr“
                        
                     
                     
                        
                           Queijos
                        
                     
                  
                        Código NC
                     
                     
                         
                     
                     
                        0405 10 11 
                        0405 10 19 
                     
                     
                        ex 0406 10 50  (*2)
                        
                     
                     
                        ex 0406 
                        
                           Exceto «Skyr“ da subposição 0406 10 50  da NC
                            (*2)
                        
                     
                  
                        
                           Quantidade para o período de maio a dezembro de 2018
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                        201
                     
                     
                        
                           793
                        
                     
                     
                        9
                     
                  
                        Quantidade anual em 2019
                     
                     
                         
                     
                     
                        439
                     
                     
                        2 492 
                     
                     
                        31
                     
                  
                        Quantidade para o período de janeiro a junho
                     
                     
                         
                     
                     
                        220
                     
                     
                        1 246 
                     
                     
                        16
                     
                  
                        Quantidade para o período de julho a dezembro
                     
                     
                         
                     
                     
                        219
                     
                     
                        1 246 
                     
                     
                        15
                     
                  
                        Quantidade anual em 2020
                     
                     
                         
                     
                     
                        463
                     
                     
                        3 095 
                     
                     
                        38
                     
                  
                        Quantidade para o período de janeiro a junho
                     
                     
                         
                     
                     
                        232
                     
                     
                        1 548 
                     
                     
                        19
                     
                  
                        Quantidade para o período de julho a dezembro
                     
                     
                         
                     
                     
                        231
                     
                     
                        1 547 
                     
                     
                        19
                     
                  
                        Quantidade anual a partir de 2021
                     
                     
                         
                     
                     
                        500
                     
                     
                        4 000 
                     
                     
                        50
                     
                  
                        Quantidade para o período de janeiro a junho
                     
                     
                         
                     
                     
                        250
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        25
                     
                  
                        Quantidade para o período de julho a dezembro
                     
                     
                         
                     
                     
                        250
                     
                     
                        2 000 
                     
                     
                        25
                     
                  
         
            (*1)  Não obstante as regras para interpretação da Nomenclatura Combinada, o enunciado da designação dos produtos tem valor meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelo alcance dos códigos NC. Nos casos em que se indicam códigos ex NC, a aplicabilidade do regime preferencial é determinada com base, simultaneamente, no código NC e na designação correspondente.
         
            (*2)  Código NC sujeito a alteração, mediante confirmação da classificação do produto.»