CELEX: 51998PC0430
Language: pt
Date: 1998-07-10
Title: Proposta de Regulamento (CE) do Conselho que altera o Anexo do Regulamento (CE) nº 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 10.07.1998
                                              COM(1998) 430 final
                                Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
        que altera o Anexo do Regulamento (CE) n° 2632/97 do Conselho
que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos da
    pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
                        (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                         EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. Durante o primeiro trimestre do corrente ano, a Comissão, assistida pelo Grupo
   Economia Pautal, procedeu a um exame de todos os pedidos de suspensão
   temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira comum que lhe foram
   apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos de recondução das
   suspensões actualmente em vigor.
2. A proposta que figura em anexo diz respeito aos produtos da pesca.
   Relativamente aos produtos industriais e agrícolas, a proposta de regulamento
   relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da pauta aduaneira
   comum está a ser apreciada pelo Conselho
3. Os pedidos de suspensões relativos aos produtos acima referidos foram
   examinados com base nos critérios da comunicação da Comissão em matéria de
   suspensões e de contingentes pautais autónomos (ver JO C 128 de 25.4.1998,
   P- 2).
   Na sequência desse exame, a Comissão considera que a suspensão dos direitos é
   justificada no que respeita aos produtos enumerados na proposta de regulamento
   que figura em anexo.
4. Tal como ressaltada no artigo I o da proposta de regulamento acima referida, a
   duração da medida proposta é de 5 meses.
                                        I
 ---pagebreak---                                                 Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) n°                         /98 DO CONSELHO
                                       de                      de 1998
            que altera o Anexo do Regulamento (CE) n° 2632/97 do Conselho
   que suspende temporariamente, de forma total ou parcial, os direitos autónomos
    da pauta aduaneira comum para um certo número de produtos da pesca (1998)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 28°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o abastecimento da Comunidade em determinados produtos da pesca
depende actualmente de importações provenientes de países terceiros; que é do
interesse da Comunidade suspender total ou parcialmente os direitos aduaneiros
aplicáveis aos produtos em questão1; que, a fim de não comprometer as perspectivas de
desenvolvimento da produção comunitária de produtos concorrentes e de
simultaneamente assegurar o abastecimento adequado das indústrias utilizadoras, é
conveniente adoptar essas medidas se suspensão apenas para o período compreendido
entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998;
Considerando que incumbe à Comunidade decidir da suspensão desses direitos
autónomos,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo 1°
 1. Entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998, os direitos autónomos da pauta
aduaneira comum aplicáveis aos "filetes e carne de escamudos do Alasca (Theragra
chalcogramma), em forma de placas industriais, congelados, destinados à
transformação (a) (b)" (códigos TARIC ex 0304 20 85 10 e ex 0304 90 61 10) são
suspensos ao nível de 4%.
2. As importações dos produtos em questão só podem beneficiar das suspensões
referidas no n° 1 se o preço franco fronteira fixado pelos Estados-membros em
conformidade com o artigo 22° do Regulamento (CEE) n° 3759/92 do Conselho, de 17
de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos
produtos da pesca e da aquicultura2, for, pelo menos, igual ao preço de referência fixado
 ou a fixar pela Comunidade para os produtos ou para as categorias de produtos em
 questão.
 1
      JO L 356 de 31.12.1997, p. 9.
 2
      JO L 388 de 31.12.1992, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1891/93 de
      12.7.1993 (JO L 172 de 15.7.1993, p. 1).
                                                    3
 ---pagebreak---                                      Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em             , em              de 1998.
                                                    Pelo Conselho
                                                    O Presidente
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!..    Rubrica orçamental implicada: Capítulo 12, artigo 120
2.     Designação da acção: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Anexo
       do Regulamento (CE) n° 2632/97 do Conselho que suspende temporariamente,
       de forma total ou parcial, os direitos autónomos da pauta aduaneira comum para
       um certo número de produtos da pesca (1998).
3.     Base jurídica: Artigo 28° do Tratado CE.
4.     Objectivo da acção: Suspensão dos direitos da pauta aduaneira comum
       relativamente aos produtos acima referidos.
5.     Medidas de prevenção e de protecção: O controlo do destino especial de
       determinados produtos referidos no presente regulamento do Conselho será
       efectuado em conformidade com os artigos 291° a 304° do Regulamento (CEE)
       n° 2454/93 da Comissão que fixa determinadas disposições de aplicação do
       Código Aduaneiro Comunitário.
6.     Custo da acção:
       Propõe-se baixar a taxa dos direitos autónomos dos "filetes e carne de
       escamudos do Alasca (Theragra chalcogramma), em forma de placas
       industriais, congelados, destinados à transformação (a) (b)" (códigos TARIC
       ex 0304 20 85 10 e ex 0304 90 61 10) de 7,5% para 4%, durante o período
       compreendido entre 1 de Agosto e 31 de Dezembro de 1998.
       A presente estimativa, que tem em conta as últimas estatísticas conhecidas do
       EUROSTAT (1996), aponta, no que respeita aos direitos não cobrados, para
       uma perda suplementar de 2 875 000 ecus, de acordo com o seguinte cálculo:
        Importações 1996 (12 meses)                           197 122 000 ecus
        Importações previstas entre 1.8 e 31.12.1998           82 134 000 ecus
        Taxa do direito autónomo inicial                                  7,5%
        Taxa do direito autónomo alterado                                   4%
        Perda suplementar 82 134 000 x (7,5-4)/100=              2 875 000 ecus
Custo previsional da acção actual (1.1.1998/31.12.1998)
Os direitos não cobrados que resultam da acção proposta podem, pois, ser estimados
em 37 498 000 4- 2 875 000 = 40 373 000 ecus, comparativamente aos direitos não
cobrados de 38 565 000 ecus tomados em consideração para a acção anterior
(1.1.1997-31.12.1997).
                                          5"
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                                                           COM(98) 430 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                               02 03 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-442-PT-C
                                                            ISBN 92-78-38002-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo