CELEX: 32017D1567
Language: pt
Date: 2017-06-08 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/1567 do Conselho, de 8 de junho de 2017, relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

16.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 238/1
            
         DECISÃO (UE) 2017/1567 DO CONSELHO
   de 8 de junho de 2017
   relativa à assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, e aplicação provisória do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, o artigo 100, n.o 2, e os artigos 207.o e 209.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
   Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia, nomeadamente o artigo 6.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (1) (o «Acordo»), deve ser estabelecida através da celebração de um protocolo desse Acordo. Nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Ato de Adesão, é aplicável a essa adesão um procedimento simplificado, segundo o qual é celebrado um protocolo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelos países terceiros em questão.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de setembro de 2012 o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com o Usbequistão com vista à adaptação do Acordo. As negociações relativas a um protocolo do Acordo (o «Protocolo») foram concluídas com êxito, mediante troca de notas verbais.
            
         
               (3)
            
            
               No que se refere a matérias que são da esfera de competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a assinatura do Protocolo é objeto de procedimento distinto.
            
         
               (4)
            
            
               O Protocolo deverá, por conseguinte, ser assinado em nome da União e dos Estados-Membros, e deverá, para garantir a sua aplicação eficaz, ser aplicado a título provisório, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É autorizada a assinatura, em nome da União e dos Estados-Membros, do Protocolo do Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia, sob reserva da celebração do referido Protocolo.
   O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União e dos Estados–Membros.
   Artigo 3.o
   
   O Protocolo é aplicado a título provisório, nos termos do artigo 4.o, n.o 3, desde 1 de julho de 2013, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         K. SIMSON
      
   
   
      (1)  Decisão 1999/593/CE, CECA, Euratom do Conselho e da Comissão, de 31 de maio de 1999, relativa à celebração do Acordo de parceria e cooperação que institui uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Usbequistão, por outro (JO L 229 de 31.8.1999, p. 1).