CELEX: 31988R3831
Language: pt
Date: 1988-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3831/88 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1988, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N? L 338/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                9. 12. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3831/88 DA COMISSÃO
                                              de 8 de Dezembro de 1988
                que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                  direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
                                                               Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                               de azeite do Líbano (n),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                            Condiderando que, através do Regulamento (CEE)
                                                               n? 3131 /78 (12), a Comissão decidiu recorrer ao processo
                                                               da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dores do azeite ;
Portugal,
                                                               Considerando que no artigo 3? do Regulamento (CEE)
                                                               n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                  que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­       através da adjudicação do direito nivelador à importação
lecimento de uma organização comum de mercados no              de azeite (13); se prevê que deve ser fixada a taxa dos
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção       direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2210/88 (2),        com base num exame da situação do mercado mundial e
e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,                         do mercado comunitário, assim como das taxas dos
                                                               direitos niveladores indicados pêlos concorrentes ;
Tendo em conta o regulamento (CEE) n? 1514/76 do               Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         motivo para ter em consideração as disposições constantes
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que       dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                     aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                               às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que      do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 799/87 (*), e,          adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,                                     celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
                                                               Considerando que a aplicação das modalidades acima
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do               indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­         pelos concorrentes em 5 e 6 de Dezembro de 1988 leva a
ções de azeite da Tunísia Ç), com a última redacção que        que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,          indica no Anexo I do presente regulamento ;
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                               Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do               tação de azeitonas constantes das subposições 0709 90 39
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação         e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes das
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários       subposições 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 da
                                                               Nomenclatura Combinada deve calcular-se a partir do
da Turquia f), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (,0), e, nomeadamente,        direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
o n? 2 do artigo 10?,
                                                               contido nesses produtos ; que, todavia, em relação às azei­
                                                               tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                               um montante correspondente a 8 % do valor do produto
(') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
(2) JO n? L 197 de '26. 7. 1988, p. 1 .                        que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
(3) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 24.                         direitos niveladores como se indica no Anexo II do
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .
(5) JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 43.                          presente regulamento,
(«) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 9.
(8) JO n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                          (") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(») JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.                          C2) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60.
(10) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 13.                        (13) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 9 . 12. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N° L 338/25
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                         Artigo 2?
                                                               Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
                                                               produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
                        Artigo 1 ?
                                                                                         Artigo 3 ?
Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite     O presente regulamento entra em vigor em 9 de
constam do Anexo I.                                            Dezembro de 1988 .                      *
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1988 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
 ---pagebreak--- N? L 338/26                                Jornal . Oficial das Comunidades Europeias                                          9 . 12. 88
                                                                 ANEXO I
                             Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                             (Em ECUs/100 kg)
                                         Código NC                                             Países terceiros
                                         1509 10 10                                                75,00 (')
                                         1509 10 90                                                75,00 (')
                                         1509 90 00                                                87,00 (2)
                                         1510 00 10                                                75,00 (')
                                         1510 00 90                                               119,00 (3)                »
            (') Relativamente às importações de azeite desta subposição obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
                directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
                b) Turquia : 11,48 ECUs (*) por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reem­
                   bolsado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                   montante do direito efectivamente instituído ;
                c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 12,69 ECUs (*) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
                   (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os
                       países terceiros em questão.
            (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                    dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas.
            (3) Relativamente à importação de azeite desta subposição :
                a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                    o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
                b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                    a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                                 ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                              (Em ECUs/100 kg)
                                          Código NC                                             Países terceiros
                                          0709 90 39                                                 16,50
                                          0711 20 90                                                 16,50
                                          1522 00 31                                                 37,50
                                          1522 00 39                                                 60,00
                                          2306 90 19                                                   6,00