CELEX: 31997R2634
Language: pt
Date: 1997-12-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2634/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

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31997R2634

Regulamento (CE) nº 2634/97 do Conselho de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 356 de 31/12/1997 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 2634/97 DO CONSELHO de 18 de Dezembro de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovinoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o seu artigo 43º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que o artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 (3) prevê a concessão de restituições à exportação; que as exportações de animais vivos que beneficiem de fundos comunitários devem respeitar o bem-estar dos animais em causa; que a experiência demonstra que o respeito do bem-estar dos animais nem sempre é assegurado; que se deve, portanto, estabelecer que o pagamento das restituições à exportação ficará sujeito ao cumprimento das normas de bem-estar dos animais previstas na legislação comunitária aplicável ao transporte de animais, nomeadamente na Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte (4); que é, por conseguinte, necessário alterar o referido artigo 13º;Considerando que, por razões de ordem prática, é necessário prever que a Comissão adopte as normas de execução dessas regras em relação às importações para países terceiros,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 805/68 é alterado do seguinte modo:1. Ao nº 9 é aditado o seguinte parágrafo:«Além disso, o pagamento da restituição relativa à exportação de animais vivos fica sujeito ao cumprimento das disposições da legislação comunitária relativa ao bem-estar dos animais, nomeadamente, à protecção dos animais durante o transporte.».2. Ao nº 12 é aditado o seguinte parágrafo:«No que diz respeito ao último parágrafo de nº 9, as normas de execução podem incluir também condições relativas às importações para países terceiros.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteF. BODEN(1) JO C 160 de 27. 5. 1997, p. 7.(2) JO C 339 de 10. 11. 1997.(3) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2321/97 (JO L 320 de 25. 11. 1997, p. 25).(4) JO L 340 de 11. 12. 1991, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1255/97 (JO L 174 de 2. 7. 1997, p. 1).