CELEX: 31977R2253
Language: pt
Date: 1977-10-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2253/77 do Conselho, de 11 de Outubro de 1977, relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo

03 / Fasc. 13                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        65
377R2253
14 . 10 . 77                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?L 261 / 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2253/77 DO CONSELHO
                                                       de 11 de Outubro de 1977
                                           relativo a medidas estruturais no sector do lúpulo
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   que as operações de reconversão varietal e de reestrutu­
                                                                        ração das plantações não se justificam economicamente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      nestes Estados-membros, se forem acompanhadas de
Económica Europeia,                                                     uma redução de 40 % das superfícies cultivadas ; que
                                                                        convém permitir a estes Estados-membros a derrogação
                                                                        desta obrigação de redução ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1696/71 do
Conselho, de 26 de Julho de 1971 , que estabelece a or­
ganização comum de mercado no sector do lúpulo (*),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                     Considerando que, tendo em vista assegurar a eficácia
mento (CEE) n? 1170/77 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do                   económica das ajudas previstas no n? 3 do artigo 9? do
seu artigo 10?,                                                         Regulamento (CEE) n? 1696/71 , é necessário prever que
                                                                        as superfícies que são objecto das operações de arranque
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                  não sejam replantadas com lúpulo durante um período
                                                                        de três anos ;
Considerando que o n? 1 do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 1696/71 prevê a proibição da extensão de
superfícies plantadas com lúpulo, a partir de 1 de Julho                Considerando que os agrupamentos de produtores de­
de 1977 ; que esta proibição deve aplicar-se a todos os                 vem repartir pelos seus aderentes as ajudas que lhes são
produtores individuais, aos que dele dependem, assim                    concedidas ; que entretanto é justo prever a concessão de
como aos agrupamentos reconhecidos de produtores ;                      uma parte mais importante da ajuda aos produtores asso­
que convém, além disso, prever a possiblidade de os                     ciados que arranquem o lúpulo plantado nas suas superfí­
Estados-membros aplicarem esta proibição a associações                  cies, no âmbito do plano de reconversão varietal e de
que actuem por conta dos produtores ; que convém, en­                   reestruturação das plantações submetido pelo agrupa­
tretanto, prever que esta proibição não se aplique a                    mento ao qual eles aderem, tendo em vista compensar os
superfícies que foram plantadas com lúpulo depois de 1                  investimento realizados,
de Julho de 1977, em substituição de superfícies regista­
das anteriormente e nas quais o lúpulo deixou de ser
plantado ;
                                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento
(CEE) n? 1696/71 prevê que os Estados-membros podem
conceder aos agrupamentos reconhecidos de produtores
ajudas para a reconversão varietal e para a reestrutura­                                         Artigo Io.
ção das plantações, na condição de as operações de re­
conversão e de reestruturação serem acompanhadas de
uma redução mínima de 40 % das superfícies plantadas ;                  Até 31 de Dezembro de 1979, não de pode proceder ao
que, tendo em vista facilitar o controlo da concessão                   registo das superfícies plantadas com lúpulo para além
destas ajudas, é necessário que estas operações sejam pre­              das registadas em 30 de Junho de 1977 e exploradas por
vistas num plano que é submetido pelos agrupamentos                     produtores individuais, pelos que dele dependem, pelos
reconhecidos de produtores às autoridades designadas                    membros de agrupamentos reconhecidos de produtores
pelos Estados-membros que concedem as referidas aju­                    ou de associações designadas pelos Estados-membros
das ;                                                                   que actuam por conta dos produtores .
Considerando que o lúpulo é cultivado em certos Esta­
dos-membros por um número reduzido de produtores ;                      No entanto, as superfícies cultivadas em substituição de
                                                                        superfícies registadas em 30 de Junho de 1977 podem ser
(') JO n? L 175 de 4. 8 . 1971 , p. 1 .                                 registadas depois desta data, na condição de não serem
O TO n°. L 137 de 3 . 6. 1977, p. 1 .                                   superiores àquelas que substituem.
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                          Artigo 2°                             2. As parcelas que são objecto da reestruturação de­
                                                                vem abranger uma área contínua de pelo menos um hec­
Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá­              tare, após a implementação da reestruturação .
rias para controlar o registo das plantações.
                                                                                         Artigo 6o.
                          Artigo 3?                             1 . A ajuda à reconversão varietal, à reestruturação das
1.    As ajudas à reconversão varietal e à reestruturação       plantações e ao arranque é entregue no limite máximo dè
das plantações, previstas no n? 3 do artigo 9? do Regula­       1 800 unidades de conta por hectare que é objecto do
mento (CEE) n? 1696/71 , são concedidas aos agrupa­             plano previsto no artigo 3? O montante das ajudas à re­
mentos reconhecidos de produtores por força do artigo           conversão varietal e à reestruturação das plantações é
7°. do citado regulamento, mediante apresentação às             calculada com base no custo efectivo das plantas e do
autoridades designadas pelos Estados-membros de um              material. Todavia, os produtores que procedem ao arran­
plano de reconversão varietal e de reestruturação das           que de superfícies plantadas com lúpulo recebem uma
plantações que engloba uma redução mínima de 40% do             ajuda num montante igual a 1 800 unidades de conta por
total das superfícies registadas até 30 de Junho de 1977        hectare .
às quais se refere este plano.                                  2 . Cada agrupamento reconhecido de produtores be­
                                                                neficiário da ajuda referida no n? 1 do artigo 3? reparte-a
2.    Por derrogação ao n? 3 do artigo 9? do Regula­            pelos seus membros, tendo em conta a participação
mento (CEE) n? 1696/71 , as ajudas à reconversão varie­         destes no plano de reconversão varietal e de reestrutura­
tal e à reestruturação das plantações podem ser concedi­        ção das plantações .
das, nos Estados-membros cuja superfície total cultivada                                 Artigo 7°
com lúpulo é inferior a 100 hectares, sem que seja obser­
vada a obrigação de redução de superfícies.                     Os Estados-membros tomam todas as medidas necessá­
                                                                rias para controlar a redução de superfícies referida no
                          Artigo 4°                             n? 1 do artigo 3?
Durante um período de três anos que se segue à realiza­
ção do plano de reconversão varietal e de reestruturação                                 Artigo 8o.
das plantações, um agrupamento reconhecido de produ­            Os Estados-membros comunicam à Comissão, antes do
tores não pode plantar lúpulo numa superfície superior          dia 31 de Dezembro de 1977, a sua decisão de conceder
àquela que resulta da aplicação deste plano.                    ou não a ajuda prevista no n? 3 do artigo 9o. do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1696 /77 .
                          Artigo 5?
                                                                                         Artigo 9°
1 . A reconversão varietal, acompanhada ou não pela
reestruturação das plantações, deve englobar a substitui­       O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ção das plantas dentro da ou das variedades escolhidas          que se segue ao da sua publicação no Jornal Oficial das
pelo agrupamento reconhecido de produtores.                     Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e é directamente aplicável
              em todos os Estados-membros .
              Feito no Luxemburgo em 11 de Outubro de 1977.
                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                    A. HUMBLET