CELEX: 22010D0107
Language: pt
Date: 2010-10-01 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 107/2010, de 1 de Outubro de 2010 , que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

16.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 332/57
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 107/2010
   de 1 de Outubro de 2010
   que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2010, de 2 de Julho de 2010 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (2), foi incorporado no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 69/2009 (3), de 29 de Maio de 2009, com adaptações específicas por país.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas (4), deve ser incorporado no Acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XIII do Acordo, a seguir ao ponto 66hc [Regulamento (UE) n.o 72/2010 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
   
               «66hd.
            
            
               
                  32009 R 1254: Regulamento (UE) n.o 1254/2009 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2009, relativo ao estabelecimento de critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar às normas de base comuns no domínio da segurança da aviação civil e adoptar medidas de segurança alternativas (JO L 338 de 19.12.2009, p. 17).
               Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
               Este regulamento será aplicável a partir da data de entrada em vigor da última das decisões do Comité Misto do EEE que incorpore no Acordo as medidas necessárias à aplicação do Regulamento (CE) n.o 300/2008.».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 1254/2009 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 2 de Outubro de 2010, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo (5).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 2010.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
      
   
   
      (1)  JO L 277 de 21.10.2010, p. 43.
   
      (2)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (3)  JO L 232 de 3.9.2009, p. 25.
   
      (4)  JO L 338 de 19.12.2009, p. 17.
   
      (5)  Não foram indicados requisitos constitucionais.