CELEX: 32009L0147
Language: pt
Date: 2009-11-30 00:00:00
Title: Directiva 2009/147/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Novembro de 2009 , relativa à conservação das aves selvagens

26.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 20/7
            
         DIRECTIVA 2009/147/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
   de 30 de Novembro de 2009
   relativa à conservação das aves selvagens
   (versão codificada)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 1 do artigo 175.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (2),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (3), foi por várias vezes alterada de modo substancial (4). Por razões de clareza e racionalidade, deverá proceder-se à codificação da referida directiva.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão n.o 1600/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Julho de 2002, que estabelece o sexto programa de acção comunitária para o ambiente (5), prevê acções específicas destinadas a garantir a biodiversidade, incluindo a protecção das aves e dos seus habitats.
            
         
               (3)
            
            
               No território europeu dos Estados-Membros, um grande número de espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem sofre uma regressão populacional muito rápida em alguns casos, e essa regressão constitui um risco sério para a conservação do meio natural, nomeadamente devido às ameaças que faz pesar sobre os equilíbrios biológicos.
            
         
               (4)
            
            
               As espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros são em grande parte espécies migratórias. Tais espécies constituem um património comum e a protecção eficaz das aves representa um problema de ambiente tipicamente transfronteiriço, implicando responsabilidades comuns.
            
         
               (5)
            
            
               A conservação das espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros é necessária à realização dos objectivos da Comunidade nos domínios da melhoria das condições de vida e do desenvolvimento duradouro.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas a tomar devem aplicar-se aos diferentes factores que podem agir sobre o nível populacional das aves, a saber, as repercussões das actividades humanas, nomeadamente a destruição e a poluição dos seus habitats, a captura e a destruição pelo homem, assim como o comércio a que estas práticas dão origem, e torna-se necessário adaptar o grau destas medidas à situação das diferentes espécies no âmbito de uma política de conservação.
            
         
               (7)
            
            
               A conservação tem por objectivo a protecção a longo prazo e a gestão dos recursos naturais enquanto parte integrante do património dos povos europeus. Ela permite a regulação desses recursos e regularmente a sua exploração na base de medidas necessárias à manutenção e à adaptação dos equilíbrios naturais das espécies dentro dos limites do possível e razoável.
            
         
               (8)
            
            
               A preservação, a manutenção ou o restabelecimento de uma diversidade e de uma extensão suficientes de habitats são indispensáveis para a conservação de todas as espécies de aves. Certas espécies de aves devem ser alvo de medidas de conservação especial relativas ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição. Essas medidas devem igualmente ter em conta as espécies migratórias e ser coordenadas com vista à constituição de uma rede coerente.
            
         
               (9)
            
            
               Para evitar que os interesses comerciais possam vir a exercer uma eventual influência nociva sobre os níveis de exploração, é necessário instaurar uma proibição geral de comercialização e limitar quaisquer derrogações apenas às espécies cujo estatuto biológico assim o permita, tendo em conta as condições específicas que prevalecem nas diferentes regiões.
            
         
               (10)
            
            
               Devido ao seu nível populacional, à sua distribuição geográfica e à sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, certas espécies podem ser objecto de actos de caça, o que constitui uma exploração admissível, devendo esses actos de caça ser compatíveis com a manutenção da população dessas espécies a um nível satisfatório.
            
         
               (11)
            
            
               Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não selectivos, bem como a perseguição a partir de certos meios de transporte devem ser proibidos devido à pressão excessiva que exercem ou podem exercer sobre o nível populacional das espécies em causa.
            
         
               (12)
            
            
               Devido à importância que podem assumir certas situações específicas, é conveniente prever uma possibilidade de derrogação, sob certas condições, associada a vigilância por parte da Comissão.
            
         
               (13)
            
            
               A conservação das aves, e em particular a conservação das aves migratórias, coloca ainda problemas que devem ser alvo de estudos científicos. Esses estudos permitirão ainda avaliar a eficácia das medidas tomadas.
            
         
               (14)
            
            
               Há que velar, em consulta com a Comissão, para que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros não acarrete nenhum prejuízo para a flora e a fauna locais.
            
         
               (15)
            
            
               A Comissão elaborará e comunicará aos Estados-Membros, de três em três anos, um relatório de síntese baseado nas informações que os Estados-Membros lhe enviarem sobre a aplicação das disposições nacionais tomadas por força da presente directiva.
            
         
               (16)
            
            
               As medidas necessárias à execução da presente decisão deverão ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão (6).
            
         
               (17)
            
            
               Em especial, deverá ser atribuída competência à Comissão para alterar certos anexos em função do progresso científico e técnico verificado. Atendendo a que têm alcance geral e se destinam a alterar elementos não essenciais da presente directiva, essas medidas devem ser aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo previsto no artigo 5.o-A da Decisão 1999/468/CE.
            
         
               (18)
            
            
               A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo VI,
            
         APROVARAM A PRESENTE DIRECTIVA:
   Artigo 1.o
   
   1.   A presente directiva diz respeito à conservação de todas as espécies de aves que vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros ao qual é aplicável o Tratado. Tem por objecto a protecção, a gestão e o controlo dessas espécies e regula a sua exploração.
   2.   A presente directiva aplica-se às aves, aos seus ovos, aos seus ninhos e aos seus habitats.
   Artigo 2.o
   
   Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para manter ou adaptar a população de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o a um nível que corresponda nomeadamente às exigências ecológicas, científicas e culturais, tendo em conta as exigências económicas e de recreio.
   Artigo 3.o
   
   1.   Tendo em conta as exigências mencionadas no artigo 2.o, os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para preservar, manter ou restabelecer uma diversidade e uma extensão suficientes de habitats para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o
   
   2.   A preservação, a manutenção e o restabelecimento dos biótopos e dos habitats comportam em primeiro lugar as seguintes medidas:
   
               a)
            
            
               Criação de zonas de protecção;
            
         
               b)
            
            
               Manutenção e adaptação ajustadas aos imperativos ecológicos dos habitats situados no interior e no exterior das zonas de protecção;
            
         
               c)
            
            
               Reabilitação dos biótopos destruídos;
            
         
               d)
            
            
               Criação de biótopos.
            
         Artigo 4.o
   
   1.   As espécies mencionadas no anexo I são objecto de medidas de conservação especial respeitantes ao seu habitat, de modo a garantir a sua sobrevivência e a sua reprodução na sua área de distribuição.
   Para o efeito, são tomadas em consideração:
   
               a)
            
            
               As espécies ameaçadas de extinção;
            
         
               b)
            
            
               As espécies vulneráveis a certas modificações dos seus habitats;
            
         
               c)
            
            
               As espécies consideradas raras, porque as suas populações são reduzidas ou porque a sua repartição local é restrita;
            
         
               d)
            
            
               Outras espécies necessitando de atenção especial devido à especificidade do seu habitat.
            
         Tem-se em conta, para proceder às avaliações, quais as tendências e as variações dos níveis populacionais.
   Os Estados-Membros classificam, nomeadamente, em zonas de protecção especial os territórios mais apropriados, em número e em extensão, para a conservação destas espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
   2.   Os Estados-Membros tomam medidas semelhantes para as espécies migratórias não referidas no anexo I e cuja ocorrência seja regular, tendo em conta as necessidades de protecção na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva no que diz respeito às suas áreas de reprodução, de muda e de invernada e às zonas de repouso e alimentação nos seus percursos de migração. Com esta finalidade, os Estados-Membros atribuem uma importância especial à protecção das zonas húmidas e muito particularmente às de importância internacional.
   3.   Os Estados-Membros enviam à Comissão todas as informações úteis de modo a que ela possa tomar as iniciativas convenientes tendo em vista a coordenação necessária para que as zonas referidas no n.o 1, por um lado, e no n.o 2, por outro, constituam uma rede coerente respondendo às necessidades de protecção das espécies na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
   4.   Os Estados-Membros tomam as medidas adequadas para evitar, nas zonas de protecção referidas nos n.os 1 e 2, a poluição ou a deterioração dos habitats, bem como as perturbações que afectam as aves, desde que tenham um efeito significativo a propósito dos objectivos do presente artigo. Para além destas zonas de protecção, os Estados-Membros esforçam-se igualmente por evitar a poluição ou a deterioração dos habitats.
   Artigo 5.o
   
   Sem prejuízo dos artigos 7.o e 9.o, os Estados-Membros tomam as medidas necessárias à instauração de um regime geral de protecção de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o e que inclua nomeadamente a proibição:
   
               a)
            
            
               De as matar ou de as capturar intencionalmente, qualquer que seja o método utilizado;
            
         
               b)
            
            
               De destruir ou de danificar intencionalmente os seus ninhos e os seus ovos ou de colher os seus ninhos;
            
         
               c)
            
            
               De recolher os seus ovos na natureza e de os deter, mesmo vazios;
            
         
               d)
            
            
               De as perturbar intencionalmente, nomeadamente durante o período de reprodução e de dependência, desde que essa perturbação tenha um efeito significativo relativamente aos objectivos da presente directiva;
            
         
               e)
            
            
               De deter as aves das espécies cuja caça e cuja captura não sejam permitidas.
            
         Artigo 6.o
   
   1.   Sem prejuízo dos n.os 2 e 3, os Estados-Membros proíbem, para todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o, a venda, o transporte para venda, a detenção para venda e ainda o acto de pôr à venda as aves vivas, ou aves mortas, bem como qualquer parte ou qualquer produto obtido a partir da ave, facilmente identificáveis.
   2.   Para as espécies referidas na parte A do anexo III, as actividades referidas no n.o 1 não são proibidas, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.
   3.   Os Estados-Membros podem autorizar no seu território, para as espécies mencionadas na parte B do anexo III, as actividades referidas no n.o 1 e para esse efeito prever limitações, desde que as aves tenham sido legalmente mortas ou capturadas ou legalmente adquiridas de outro modo.
   Os Estados-Membros que desejem conceder uma tal autorização consultam previamente a Comissão, com a qual examinam se a comercialização de espécimes da espécie em causa não conduz ou não oferece risco de conduzir, segundo todas as previsões razoáveis, a colocar em perigo o nível populacional, a distribuição geográfica ou a taxa de reprodução desta no conjunto da Comunidade. Se desse exame se conclui que, na opinião da Comissão, a autorização pretendida conduz ou pode conduzir a um dos perigos acima enumerados, a Comissão dirige ao Estado-Membro uma recomendação devidamente fundamentada desaprovando a comercialização da espécie em questão. Se a Comissão considera que tal perigo não existe, comunica-o ao Estado-Membro.
   A recomendação da Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   O Estado-Membro que conceder uma autorização por força do presente número verifica, com intervalos regulares, se as condições requeridas para a concessão dessa autorização ainda se encontram preenchidas.
   Artigo 7.o
   
   1.   Com base no seu nível populacional, na sua distribuição geográfica e na sua taxa de reprodução no conjunto da Comunidade, as espécies enumeradas no anexo II podem ser objecto de actos de caça no âmbito da legislação nacional. Os Estados-Membros velam para que a caça a essas espécies não comprometa os esforços de conservação empreendidos na sua área de distribuição.
   2.   As espécies enumeradas na parte A do anexo II podem ser caçadas na zona geográfica marítima e terrestre de aplicação da presente directiva.
   3.   As espécies enumeradas na parte B do anexo II podem ser caçadas apenas nos Estados-Membros para os quais são mencionadas.
   4.   Os Estados-Membros certificam-se de que a prática da caça, incluindo quando necessário a falcoaria, tal como decorre da aplicação das medidas nacionais em vigor, respeita os princípios de uma utilização razoável e de uma regulamentação equilibrada do ponto de vista ecológico das espécies de aves a que diz respeito, e que esta prática é compatível, no que diz respeito à população destas espécies, nomeadamente das espécies migradoras, com as disposições decorrentes do artigo 2.o
   
   Velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o período nidícola nem durante os diferentes estádios de reprodução e de dependência.
   Quando se trate de espécies migradoras, velam particularmente para que as espécies às quais se aplica a legislação da caça não sejam caçadas durante o seu período de reprodução e durante o período de retorno ao seu local de nidificação.
   Os Estados-Membros transmitem à Comissão todas as informações úteis que digam respeito à aplicação prática da sua legislação da caça.
   Artigo 8.o
   
   1.   No que diz respeito à caça, à captura ou ao abate de aves no âmbito da presente directiva, os Estados-Membros proíbem o recurso a todos os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate em grande escala ou não selectivos, ou que possam conduzir localmente ao desaparecimento de uma espécie, e particularmente das enumeradas no ponto a) do anexo IV.
   2.   Além disso, os Estados-Membros proíbem qualquer perseguição utilizando meios de transporte e nas condições mencionadas no ponto b) do anexo IV.
   Artigo 9.o
   
   1.   Os Estados-Membros podem derrogar os artigos 5.o a 8.o, se não existir outra solução satisfatória, com os fundamentos seguintes:
   
               a)
            
            
               
                           —
                        
                        
                           No interesse da saúde e da segurança públicas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           No interesse da segurança aeronáutica,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Para evitar danos importantes às culturas, ao gado, às florestas, às pescas ou às águas,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Para a protecção da flora e da fauna;
                        
                     
         
               b)
            
            
               Para fins de investigação e de ensino, de repovoamento, de reintrodução e ainda para a criação associada a estas acções;
            
         
               c)
            
            
               Para permitir, em condições estritamente controladas e de um modo selectivo, a captura, a detenção ou qualquer outra exploração judiciosa de certas aves, em pequenas quantidades.
            
         2.   As derrogações referidas no n.o 1 devem mencionar:
   
               a)
            
            
               As espécies que são objecto das derrogações;
            
         
               b)
            
            
               Os meios, instalações ou métodos de captura ou de abate autorizados;
            
         
               c)
            
            
               As condições de risco e as circunstâncias de tempo e de local em que essas derrogações podem ser adoptadas;
            
         
               d)
            
            
               A autoridade habilitada a declarar que as condições exigidas se encontram efectivamente reunidas, a decidir quais os meios, instalações ou métodos que podem ser postos em prática, dentro de que limites e por quem;
            
         
               e)
            
            
               As medidas de controlo a aplicar.
            
         3.   Os Estados-Membros enviam anualmente à Comissão um relatório sobre a aplicação dos n.os 1 e 2.
   4.   Tendo em conta as informações de que dispõe, nomeadamente aquelas que lhe são comunicadas por força do n.o 3, a Comissão vela constantemente para que as consequências das derrogações referidas no n.o 1 não sejam incompatíveis com a presente directiva e toma as iniciativas adequadas para o efeito.
   Artigo 10.o
   
   1.   Os Estados-Membros incentivam as investigações e os trabalhos necessários para fins da protecção, da gestão e da exploração populacional de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o. É dada especial atenção às investigações e aos trabalhos que incidam sobre os assuntos enumerados no anexo V.
   2.   Os Estados-Membros enviam à Comissão todas as informações necessárias de modo a possibilitar-lhe a tomada de medidas apropriadas à coordenação das investigações e trabalhos referidos no n.o 1.
   Artigo 11.o
   
   Os Estados-Membros velam por que a introdução eventual de espécies de aves que não vivem naturalmente no estado selvagem no território europeu dos Estados-Membros não venha a causar danos à flora e à fauna locais. A Comissão é por eles consultada a este respeito.
   Artigo 12.o
   
   1.   Os Estados-Membros enviam à Comissão, de três em três anos, a contar de 7 Abril de 1981, um relatório sobre a aplicação das disposições nacionais adoptadas por força da presente directiva.
   2.   A Comissão elabora, de três em três anos, um relatório de síntese com base nas informações referidas no n.o 1. A parte do projecto deste relatório relativa às informações fornecidas por um Estado-Membro é transmitida para verificação às autoridades desse Estado-Membro. A versão definitiva do relatório é comunicada aos Estados-Membros.
   Artigo 13.o
   
   A aplicação de medidas tomadas por força da presente directiva não pode conduzir a uma degradação da situação actual no tocante à conservação de todas as espécies de aves referidas no artigo 1.o
   
   Artigo 14.o
   
   Os Estados-Membros podem tomar medidas de protecção mais estritas do que as previstas na presente directiva.
   Artigo 15.o
   
   Devem ser aprovadas as alterações necessárias para adaptar ao progresso técnico e científico os anexos I e V. Essas medidas, que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 2 do artigo 16.o
   
   Artigo 16.o
   
   1.   A Comissão é assistida pelo Comité para a adaptação ao progresso técnico e científico.
   2.   Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os n.os 1 a 4 do artigo 5.o-A e o artigo 7.o da Decisão 1999/468/CE, tendo-se em conta o disposto no seu artigo 8.o
   
   Artigo 17.o
   
   Os Estados-Membros comunicam à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.
   Artigo 18.o
   
   É revogada a Directiva 79/409/CEE, alterada pelos actos referidos na parte A do anexo VI, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicados na parte B do anexo VI.
   As remissões para a directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ler-se nos termos da tabela de correspondência que consta do anexo VII.
   Artigo 19.o
   
   A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 20.o
   
   Os Estados-Membros são destinatários da presente directiva.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 2009.
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         J. BUZEK
      
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         B. ASK
      
   
   
      (1)  Parecer emitido em 10 de Junho de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
   
      (2)  Parecer do Parlamento Europeu de 20 de Outubro de 2009 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 26 de Novembro de 2009.
   
      (3)  JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
   
      (4)  Ver partes A e B do anexo VI.
   
      (5)  JO L 242 de 10.9.2002, p. 1.
   
      (6)  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.
   
      ANEXO I
      GAVIIFORMES
      Gaviidae
      
         Gavia stellata
      
      
         Gavia arctica
      
      
         Gavia immer
      
      PODICIPEDIFORMES
      Podicipedidae
      
         Podiceps auritus
      
      PROCELLARIIFORMES
      Procellariidae
      
         Pterodroma madeira
      
      
         Pterodroma feae
      
      
         Bulweria bulwerii
      
      
         Calonectris diomedea
      
      
         Puffinus puffinus mauretanicus (Puffinus mauretanicus)
      
      
         Puffinus yelkouan
      
      
         Puffinus assimilis
      
      Hydrobatidae
      
         Pelagodroma marina
      
      
         Hydrobates pelagicus
      
      
         Oceanodroma leucorhoa
      
      
         Oceanodroma castro
      
      PELECANIFORMES
      Pelecanidae
      
         Pelecanus onocrotalus
      
      
         Pelecanus crispus
      
      Phalacrocoracidae
      
         Phalacrocorax aristotelis desmarestii
      
      
         Phalacrocorax pygmeus
      
      CICONIIFORMES
      Ardeidae
      
         Botaurus stellaris
      
      
         Ixobrychus minutus
      
      
         Nycticorax nycticorax
      
      
         Ardeola ralloides
      
      
         Egretta garzetta
      
      
         Egretta alba (Ardea alba)
      
      
         Ardea purpurea
      
      Ciconiidae
      
         Ciconia nigra
      
      
         Ciconia ciconia
      
      Threskiornithidae
      
         Plegadis falcinellus
      
      
         Platalea leucorodia
      
      PHOENICOPTERIFORMES
      Phoenicopteridae
      
         Phoenicopterus ruber
      
      ANSERIFORMES
      Anatidae
      
         Cygnus bewickii (Cygnus columbianus bewickii)
      
      
         Cygnus cygnus
      
      
         Anser albifrons flavirostris
      
      
         Anser erythropus
      
      
         Branta leucopsis
      
      
         Branta ruficollis
      
      
         Tadorna ferruginea
      
      
         Marmaronetta angustirostris
      
      
         Aythya nyroca
      
      
         Polysticta stelleri
      
      
         Mergus albellus (Mergellus albellus)
      
      
         Oxyura leucocephala
      
      FALCONIFORMES
      Pandionidae
      
         Pandion haliaetus
      
      Accipitridae
      
         Pernis apivorus
      
      
         Elanus caeruleus
      
      
         Milvus migrans
      
      
         Milvus milvus
      
      
         Haliaeetus albicilla
      
      
         Gypaetus barbatus
      
      
         Neophron percnopterus
      
      
         Gyps fulvus
      
      
         Aegypius monachus
      
      
         Circaetus gallicus
      
      
         Circus aeruginosus
      
      
         Circus cyaneus
      
      
         Circus macrourus
      
      
         Circus pygargus
      
      
         Accipiter gentilis arrigonii
      
      
         Accipiter nisus granti
      
      
         Accipiter brevipes
      
      
         Buteo rufinus
      
      
         Aquila pomarina
      
      
         Aquila clanga
      
      
         Aquila heliaca
      
      
         Aquila adalberti
      
      
         Aquila chrysaetos
      
      
         Hieraaetus pennatus
      
      
         Hieraaetus fasciatus
      
      Falconidae
      
         Falco naumanni
      
      
         Falco vespertinus
      
      
         Falco columbarius
      
      
         Falco eleonorae
      
      
         Falco biarmicus
      
      
         Falco cherrug
      
      
         Falco rusticolus
      
      
         Falco peregrinus
      
      GALLIFORMES
      Tetraonidae
      
         Bonasa bonasia
      
      
         Lagopus mutus pyrenaicus
      
      
         Lagopus mutus helveticus
      
      
         Tetrao tetrix tetrix
      
      
         Tetrao urogallus
      
      Phasianidae
      
         Alectoris graeca
      
      
         Alectoris barbara
      
      
         Perdix perdix italica
      
      
         Perdix perdix hispaniensis
      
      GRUIFORMES
      Turnicidae
      
         Turnix sylvatica
      
      Gruidae
      
         Grus grus
      
      Rallidae
      
         Porzana porzana
      
      
         Porzana parva
      
      
         Porzana pusilla
      
      
         Crex crex
      
      
         Porphyrio porphyrio
      
      
         Fulica cristata
      
      Otididae
      
         Tetrax tetrax
      
      
         Chlamydotis undulata
      
      
         Otis tarda
      
      CHARADRIIFORMES
      Recurvirostridae
      
         Himantopus himantopus
      
      
         Recurvirostra avosetta
      
      Burhinidae
      
         Burhinus oedicnemus
      
      Glareolidae
      
         Cursorius cursor
      
      
         Glareola pratincola
      
      Charadriidae
      
         Charadrius alexandrinus
      
      
         Charadrius morinellus (Eudromias morinellus)
      
      
         Pluvialis apricaria
      
      
         Hoplopterus spinosus
      
      Scolopacidae
      
         Calidris alpina schinzii
      
      
         Philomachus pugnax
      
      
         Gallinago media
      
      
         Limosa lapponica
      
      
         Numenius tenuirostris
      
      
         Tringa glareola
      
      
         Xenus cinereus (Tringa cinerea)
      
      
         Phalaropus lobatus
      
      Laridae
      
         Larus melanocephalus
      
      
         Larus genei
      
      
         Larus audouinii
      
      
         Larus minutus
      
      Sternidae
      
         Gelochelidon nilotica (Sterna nilotica)
      
      
         Sterna caspia
      
      
         Sterna sandvicensis
      
      
         Sterna dougallii
      
      
         Sterna hirundo
      
      
         Sterna paradisaea
      
      
         Sterna albifrons
      
      
         Chlidonias hybridus
      
      
         Chlidonias niger
      
      Alcidae
      
         Uria aalge ibericus
      
      PTEROCLIFORMES
      Pteroclididae
      
         Pterocles orientalis
      
      
         Pterocles alchata
      
      COLUMBIFORMES
      Columbidae
      
         Columba palumbus azorica
      
      
         Columba trocaz
      
      
         Columba bollii
      
      
         Columba junoniae
      
      STRIGIFORMES
      Strigidae
      
         Bubo bubo
      
      
         Nyctea scandiaca
      
      
         Surnia ulula
      
      
         Glaucidium passerinum
      
      
         Strix nebulosa
      
      
         Strix uralensis
      
      
         Asio flammeus
      
      
         Aegolius funereus
      
      CAPRIMULGIFORMES
      Caprimulgidae
      
         Caprimulgus europaeus
      
      APODIFORMES
      Apodidae
      
         Apus caffer
      
      CORACIIFORMES
      Alcedinidae
      
         Alcedo atthis
      
      Coraciidae
      
         Coracias garrulus
      
      PICIFORMES
      Picidae
      
         Picus canus
      
      
         Dryocopus martius
      
      
         Dendrocopos major canariensis
      
      
         Dendrocopos major thanneri
      
      
         Dendrocopos syriacus
      
      
         Dendrocopos medius
      
      
         Dendrocopos leucotos
      
      
         Picoides tridactylus
      
      PASSERIFORMES
      Alaudidae
      
         Chersophilus duponti
      
      
         Melanocorypha calandra
      
      
         Calandrella brachydactyla
      
      
         Galerida theklae
      
      
         Lullula arborea
      
      Motacillidae
      
         Anthus campestris
      
      Troglodytidae
      
         Troglodytes troglodytes fridariensis
      
      Muscicapidae (Turdinae)
      
         Luscinia svecica
      
      
         Saxicola dacotiae
      
      
         Oenanthe leucura
      
      
         Oenanthe cypriaca
      
      
         Oenanthe pleschanka
      
      Muscicapidae (Sylviinae)
      
         Acrocephalus melanopogon
      
      
         Acrocephalus paludicola
      
      
         Hippolais olivetorum
      
      
         Sylvia sarda
      
      
         Sylvia undata
      
      
         Sylvia melanothorax
      
      
         Sylvia rueppelli
      
      
         Sylvia nisoria
      
      Muscicapidae (Muscicapinae)
      
         Ficedula parva
      
      
         Ficedula semitorquata
      
      
         Ficedula albicollis
      
      Paridae
      
         Parus ater cypriotes
      
      Sittidae
      
         Sitta krueperi
      
      
         Sitta whiteheadi
      
      Certhiidae
      
         Certhia brachydactyla dorotheae
      
      Laniidae
      
         Lanius collurio
      
      
         Lanius minor
      
      
         Lanius nubicus
      
      Corvidae
      
         Pyrrhocorax pyrrhocorax
      
      Fringillidae (Fringillinae)
      
         Fringilla coelebs ombriosa
      
      
         Fringilla teydea
      
      Fringillidae (Carduelinae)
      
         Loxia scotica
      
      
         Bucanetes githagineus
      
      
         Pyrrhula murina (Pyrrhula pyrrhula murina)
      
      Emberizidae (Emberizinae)
      
         Emberiza cineracea
      
      
         Emberiza hortulana
      
      
         Emberiza caesia
      
   
   
      ANEXO II
      PARTE A
      ANSERIFORMES
      Anatidae
      
         Anser fabalis
      
      
         Anser anser
      
      
         Branta canadensis
      
      
         Anas penelope
      
      
         Anas strepera
      
      
         Anas crecca
      
      
         Anas platyrhynchos
      
      
         Anas acuta
      
      
         Anas querquedula
      
      
         Anas clypeata
      
      
         Aythyaferina
      
      
         Aythyafuligula
      
      GALLIFORMES
      Tetraonidae
      
         Lagopus lagopus scoticus et hibernicus
      
      
         Lagopus mutus
      
      Phasianidae
      
         Alectoris graeca
      
      
         Alectoris rufa
      
      
         Perdix perdix
      
      
         Phasianus colchicus
      
      GRUIFORMES
      Rallidae
      
         Fulica atra
      
      CHARADRIIFORMES
      Scolopacidae
      
         Lymnocryptes minimus
      
      
         Gallinago gallinago
      
      
         Scolopax rusticola
      
      COLUMBIFORMES
      Columbidae
      
         Columba livia
      
      
         Columba palumbus
      
      PARTE B
      ANSERIFORMES
      Anatidae
      
         Cygnus olor
      
      
         Anser brachyrhynchus
      
      
         Anser albifrons
      
      
         Branta bernicla
      
      
         Netta rufina
      
      
         Aythya marila
      
      
         Somateria mollissima
      
      
         Clangula hyemalis
      
      
         Melanitta nigra
      
      
         Melanita fusca
      
      
         Bucephala clangula
      
      
         Mergus serrator
      
      
         Mergus merganser
      
      GALLIFORMES
      Meleagridae
      
         Meleagris gallopavo
      
      Tetraonidae
      
         Bonasa bonasia
      
      
         Lagopus lagopus lagopus
      
      
         Tetrao tetrix
      
      
         Tetrao urogallus
      
      Phasianidae
      
         Francolinus francolinus
      
      
         Alectoris barbara
      
      
         Alectoris chukar
      
      
         Coturnix coturnix
      
      GRUIFORMES
      Rallidae
      
         Rallus aquaticus
      
      
         Gallinula chloropus
      
      CHARADRIIFORMES
      Haematopodidae
      
         Haematopus ostralegus
      
      Charadriidae
      
         Pluvialis apricaria
      
      
         Pluvialis squatarola
      
      
         Vanellus vanellus
      
      Scolopacidae
      
         Calidris canutus
      
      
         Philomachus pugnax
      
      
         Limosa limosa
      
      
         Limosa lapponica
      
      
         Numenius phaeopus
      
      
         Numenius arquata
      
      
         Tringa erythropus
      
      
         Tringa totanus
      
      
         Tringa nebularia
      
      Laridae
      
         Larus ridibundus
      
      
         Larus canus
      
      
         Larus fuscus
      
      
         Larus argentatus
      
      
         Larus cachinnans
      
      
         Larus marinus
      
      COLUMBIFORMES
      Columbidae
      
         Columba oenas
      
      
         Streptopelia decaocto
      
      
         Streptopelia turtur
      
      PASSERIFORMES
      Alaudidae
      
         Alauda arvensis
      
      Muscicapidae
      
         Turdus merula
      
      
         Turdus pilaris
      
      
         Turdus philomelos
      
      
         Turdus iliacus
      
      
         Turdus viscivorus
      
      Sturnidae
      
         Sturnus vulgaris
      
      Corvidae
      
         Garrulus glandarius
      
      
         Pica pica
      
      
         Corvus monedula
      
      
         Corvus frugilegus
      
      
         Corvus corone
      
      
                   
               
               
                  BE
               
               
                  BG
               
               
                  CZ
               
               
                  DK
               
               
                  DE
               
               
                  EE
               
               
                  GR
               
               
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                  IT
               
               
                  CY
               
               
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                  LT
               
               
                  LU
               
               
                  HU
               
               
                  MT
               
               
                  NL
               
               
                  AT
               
               
                  PL
               
               
                  PT
               
               
                  RO
               
               
                  SI
               
               
                  SK
               
               
                  FI
               
               
                  SE
               
               
                  UK
               
            
                  
                     Cygnus olor
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Anser brachyrhynchus
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Anser albifrons
                  
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Branta bernicla
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Netta rufina
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Aythya marila
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Somateria mollissima
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Clangula hyemalis
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Melanitta nigra
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Melanitta fusca
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Bucephala clangula
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Mergus serrator
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Mergus merganser
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Bonasa bonasia
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Lagopus lagopus lagopus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Tetrao tetrix
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Tetrao urogallus
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Francolinus francolinus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Alectoris barbara
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Alectoris chukar
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Coturnix coturnix
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Meleagris gallopavo
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Rallus aquaticus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Gallinula chloropus
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Haematopus ostralegus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Pluvialis apricaria
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Pluvialis squatarola
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Vanellus vanellus
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Calidris canutus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Philomachus pugnax
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Limosa limosa
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Limosa lapponica
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Numenius phaeopus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Numenius arquata
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Tringa erythropus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Tringa totanus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
            
                  
                     Tringa nebularia
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Larus ridibundus
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Larus canus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Larus fuscus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Larus argentatus
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Larus cachinnans
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Larus marinus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Columba oenas
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Streptopelia decaocto
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Streptopelia turtur
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Alauda arvensis
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Turdus merula
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Turdus pilaris
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
            
                  
                     Turdus philomelos
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Turdus iliacus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Turdus viscivorus
                  
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Sturnus vulgaris
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Garrulus glandarius
                  
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Pica pica
                  
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Corvus monedula
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Corvus frugilegus
                  
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  
                     Corvus corone
                  
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
               
                  +
               
            
                  AT = Österreich, BE = Belgique/België, BG = България, CY = Κύπρος, CZ = Česká republika, DE = Deutschland, DK = Danmark, EE = Eesti, ES = España, FI = Suomi/Finland, FR = France, GR = Ελλάδα, HU = Magyarország, IE = Ireland, IT = Italia, LT = Lietuva, LU = Luxembourg, LV = Latvija, MT = Malta, NL = Nederland, PL = Polska, PT = Portugal, RO = România, SE = Sverige, SI = Slovenija, SK = Slovensko, UK = United Kingdom.
                  += Estados-Membros que podem autorizar, conforme o n.o 3 do artigo 7.o, a caça das espécies enumeradas.
               
            
   
      ANEXO III
      PARTE A
      ANSERIFORMES
      Anatidae
      
         Anas platyrhynchos
      
      GALLIFORMES
      Tetraonidae
      
         Lagopus lagopus lagopus, scoticus et hibernicus
      
      Phasianidae
      
         Alectoris rufa
      
      
         Alectoris barbara
      
      
         Perdix perdix
      
      
         Phasianus colchicus
      
      COLUMBIFORMES
      Columbidae
      
         Columba palumbus
      
      PARTE B
      ANSERIFORMES
      Anatidae
      
         Anser albifrons albifrons
      
      
         Anser anser
      
      
         Anas penelope
      
      
         Anas crecca
      
      
         Anas acuta
      
      
         Anas clypeata
      
      
         Aythya ferina
      
      
         Aythya fuligula
      
      
         Aythya marila
      
      
         Somateria mollissima
      
      
         Melanitta nigra
      
      GALLIFORMES
      Tetraonidae
      
         Lagopus mutus
      
      
         Tetrao tetrix britannicus
      
      
         Tetrao urogallus
      
      GRUIFORMES
      Rallidae
      
         Fulica atra
      
      CHARADRIIFORMES
      Charadriidae
      
         Pluvialis apricaria
      
      Scolopacidae
      
         Lymnocryptes minimus
      
      
         Gallinago gallinago
      
      
         Scolopax rusticola
      
   
   
      ANEXO IV
      
                  a)
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Laços (excepto a Finlândia e a Suécia em relação à captura de Lagopus lagopus lagopus e de Lagopus mutus a norte da latitude 58° N), substâncias viscosas, anzóis, aves vivas utilizadas como chamarizes cegos ou mutilados, gravadores, aparelhos electrocutantes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Fontes de luz artificiais, espelhos, dispositivos para iluminação dos alvos, dispositivos de mira dotados de um conversor de imagem ou de um amplificador de imagem electrónico para tiro nocturno,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Explosivos,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Redes, armadilhas, iscos envenenados ou tranquilizantes,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Armas semiautomáticas ou automáticas cujo carregador possa conter mais do que dois cartuchos;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  
                              —
                           
                           
                              Aviões, veículos automóveis,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Embarcações impulsionadas a uma velocidade superior a 5 quilómetros por hora. No mar alto, os Estados-Membros podem, por razões de segurança, autorizar o uso de barcos a motor com uma velocidade máxima de 18 quilómetros por hora. Os Estados-Membros transmitem à Comissão as autorizações concedidas.
                           
                        
            
   
      ANEXO V
      
                  a)
               
               
                  Elaboração da lista nacional das espécies ameaçadas de extinção ou especialmente em perigo, tendo em conta a sua área de distribuição geográfica;
               
            
                  b)
               
               
                  Recenseamento e descrição ecológica das zonas de importância particular para as espécies migradoras no decurso das suas migrações, da sua invernada e da sua nidificação;
               
            
                  c)
               
               
                  Recenseamento dos dados relativos ao nível populacional das aves migradoras, utilizando os resultados da anilhagem;
               
            
                  d)
               
               
                  Determinação da influência dos métodos de captura sobre o nível das populações;
               
            
                  e)
               
               
                  Criação e desenvolvimento de métodos ecológicos para evitar os estragos causados pelas aves;
               
            
                  f)
               
               
                  Determinação do papel de certas espécies como indicadores de poluição;
               
            
                  g)
               
               
                  Estudo dos efeitos prejudiciais da poluição química sobre o nível populacional das espécies de aves.
               
            
   
      ANEXO VI
      PARTE A
      
         DIRECTIVA REVOGADA COM A LISTA DAS SUAS ALTERAÇÕES SUCESSIVAS
      
      (referidas no artigo 18.o)
      
                  Directiva 79/409/CEE do Conselho
                  (JO L 103 de 25.4.1979, p. 1).
               
               
                   
               
            
                  Acto de Adesão de 1979, ponto XIII.1.F. do anexo I
                  (JO L 291 de 19.11.1979, p. 111).
               
               
                   
               
            
                  Directiva 81/854/CEE do Conselho
                  (JO L 319 de 7.11.1981, p. 3).
               
               
                   
               
            
                  Directiva 85/411/CEE da Comissão
                  (JO L 233 de 30.8.1985, p. 33).
               
               
                   
               
            
                  Acto de Adesão de 1985, pontos X.1.h) e X.6 do anexo I
                  (JO L 302 de 15.11.1985, p. 218).
               
               
                   
               
            
                  Directiva 86/122/CEE do Conselho
                  (JO L 100 de 16.4.1986, p. 22).
               
               
                   
               
            
                  Directiva 91/244/CEE da Comissão
                  (JO L 115 de 8.5 1991, p. 41)
               
               
                   
               
            
                  Directiva 94/24/CE do Conselho
                  (JO L 164 de 30.6.1994, p. 9).
               
               
                   
               
            
                  Acto de Adesão de 1994, ponto VIII.E.1. do anexo I
                  (JO C 241 de 29.8.1994, p. 175).
               
               
                   
               
            
                  Directiva 97/49/CE da Comissão
                  (JO L 223 de 13.8.1997, p. 9).
               
               
                   
               
            
                  Regulamento (CE) n.o 807/2003 do Conselho
                  (JO L 122 de 16.5.2003, p. 36).
               
               
                  Unicamente o ponto 29 do anexo III,
               
            
                  Acto de Adesão de 2003, ponto 16.C.1 do anexo II
                  (JO L 236 de 23.9.2003, p. 667).
               
               
                   
               
            
                  Directiva 2006/105/CE do Conselho
                  (JO L 363 de 20.12.2006, p. 368).
               
               
                  Unicamente no que respeita à referência feita, no artigo 1.o, à Directiva 79/409/CEE e ponto A.1 do anexo,
               
            
                  Directiva 2008/102/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  (JO L 323 du 3.12.2008, p. 31)
               
               
                   
               
            PARTE B
      
         PRAZOS DE TRANSPOSIÇÃO PARA O DIREITO NACIONAL
      
      (referidos no artigo 18.o)
      
                  Directivas
               
               
                  Prazo de transposição
               
            
                  79/409/CEE
               
               
                  7 de Abril de 1981
               
            
                  81/854/CEE
               
               
                  —
               
            
                  85/411/CEE
               
               
                  31 de Julho de 1986
               
            
                  86/122/CEE
               
               
                  —
               
            
                  91/244/CEE
               
               
                  31 de Julho de 1992
               
            
                  94/24/CE
               
               
                  29 de Setembro de 1995
               
            
                  97/49/CE
               
               
                  30 de Setembro de 1998
               
            
                  2006/105/CE
               
               
                  1 de Janeiro de 2007
               
            
                  2008/102/CE
               
               
                  —
               
            
   
      ANEXO VII
      
         TABELA DE CORRESPONDÊNCIA
      
      
                  Directiva 79/409/CEE
               
               
                  Presente directiva
               
            
                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2
               
               
                  Artigo 1.o, n.os 1 e 2
               
            
                  Artigo 1.o, n.o 3
               
               
                  —
               
            
                  Artigos 2.o a 5.o
                  
               
               
                  Artigos 2.o a 5.o
                  
               
            
                  Artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3
               
               
                  Artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3
               
            
                  Artigo 6.o, n.o 4
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3
               
               
                  Artigo 7.o, n.os 1, 2 e 3
               
            
                  Artigo 7.o, n.o 4, primeira frase
               
               
                  Artigo 7.o, n.o 4, primeiro parágrafo
               
            
                  Artigo 7.o, n.o 4, segunda frase
               
               
                  Artigo 7.o, n.o 4, segundo parágrafo
               
            
                  Artigo 7.o, n.o 4, terceira frase
               
               
                  Artigo 7.o, n.o 4, terceiro parágrafo
               
            
                  Artigo 7.o, n.o 4, quarta frase
               
               
                  Artigo 7.o, n.o 4, quarto parágrafo
               
            
                  Artigo 8.o
                  
               
               
                  Artigo 8.o
                  
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 1
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 1
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 2, proémio
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 2, proémio
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 2, primeiro travessão
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea a)
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 2, segundo travessão
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea b)
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 2, terceiro travessão
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea c)
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 2, quarto travessão
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea d)
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 2, quinto travessão
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 2, alínea e)
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 3
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 3
               
            
                  Artigo 9.o, n.o 4
               
               
                  Artigo 9.o, n.o 4
               
            
                  Artigo 10.o, n.o 1
               
               
                  Artigo 10.o, n.o 1, primeira frase
               
            
                  Artigo 10.o, n.o 2, primeira frase
               
               
                  Artigo 10.o, n.o 1, segunda frase
               
            
                  Artigo 10.o, n.o 2, segunda frase
               
               
                  Artigo 10.o, n.o 2
               
            
                  Artigos 11.o a 15.o
                  
               
               
                  Artigos 11.o a 15.o
                  
               
            
                  Artigo 16.o, n.o 1
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 17.o
                  
               
               
                  Artigo 16.o
                  
               
            
                  Artigo 18.o, n.o 1
               
               
                  —
               
            
                  Artigo 18.o, n.o 2
               
               
                  Artigo 17.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 18.o
                  
               
            
                  —
               
               
                  Artigo 19.o
                  
               
            
                  Artigo 19.o
                  
               
               
                  Artigo 20.o
                  
               
            
                  Anexo I
               
               
                  Anexo I
               
            
                  Anexo II/1
               
               
                  Anexo II, parte A
               
            
                  Anexo II/2
               
               
                  Anexo II, parte B
               
            
                  Anexo III/1
               
               
                  Anexo III, parte A
               
            
                  Anexo III/2
               
               
                  Anexo III, parte B
               
            
                  Anexo IV
               
               
                  Anexo IV
               
            
                  Anexo V
               
               
                  Anexo V
               
            
                  —
               
               
                  Anexo VI
               
            
                  —
               
               
                  Anexo VII