CELEX: 62010CN0409
Language: pt
Date: 2010-08-16 00:00:00
Title: Processo C-409/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de Agosto de 2010 — Hauptzollamt Hamburg-Hafen/Afasia Knits Deutschland GmbH

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 16 de Agosto de 2010 — Hauptzollamt Hamburg-Hafen/Afasia Knits Deutschland GmbH
   (Processo C-409/10)
   ()
   2010/C 274/33
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesfinanzhof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   
      Recorrida: Afasia Knits Deutschland GmbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               É compatível com o artigo 32.o do Protocolo n.o 1 relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), que a Comissão Europeia realize, no essencial, ela própria, mesmo que com o apoio das autoridades locais, o controlo a posteriori das provas de origem emitidas no país de exportação, e, quando os resultados do controlo da Comissão assim obtidos são registados num protocolo, co-assinado por um representante do Governo do país de exportação, consideram-se resultado do controlo para efeitos da referida disposição?
            
         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   
               2.
            
            
               Numa situação semelhante à do processo principal, em que os certificados para fins preferenciais emitidos pelo país de exportação durante um determinado período foram declarados inválidos porque não foi possível confirmar a origem das mercadorias na sequência de um controlo a posteriori, mas não pode ser excluído que algumas das mercadorias exportadas preencham os requisitos de origem, é admissível que o devedor, com base no artigo 220.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro parágrafos, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), invoque a protecção da confiança legítima alegando que os certificados de origem preferencial apresentados no seu caso podiam estar correctos e, por isso, assentavam numa apresentação exacta dos factos pelo exportador?
            
         
      (1)  Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (JO L 317, p. 3).
   
      (2)  JO L 302, p. 1.