CELEX: 31992D0393
Language: pt
Date: 1992-07-20 00:00:00
Title: 92/393/CEE Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca

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31992D0393

92/393/CEE Decisão do Conselho, de 20 de Julho de 1992, que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca  

Jornal Oficial nº L 213 de 29/07/1992 p. 0035 - 0035 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0108  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 4 p. 0108 

DECISÃO DO CONSELHO  de 20 de Julho de 1992  que altera a Decisão 89/631/CEE relativa a uma participação financeira da Comunidade nas despesas suportadas pelos Estados-membros com o objectivo de assegurar a observância do regime comunitário de  conservação e de gestão dos recursos da pesca  (92/393/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o Conselho adoptou, em 27 de Novembro de 1989, a Decisão 89/631/CEE (3), que estabelece, a título cautelar, até 31 de Dezembro de 1991, uma participação financeira comunitária nas despesas suportadas pelos Estados-membros da bacia  Mediterrânica para a observância das normas de conservação e gestão dos recursos da pesca, na pendência da adopção de normas comunitárias aplicáveis na matéria nas águas mediterrânicas;  Considerando que ainda não foram adoptadas as referidas normas; que é essencial permitir a continuação da participação financeira comunitária nas despesas acima mencionadas, na pendência da adopção das referidas normas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O no 1, segundo parágrafo, do artigo 1o da Decisão 89/631/CEE passa a ter a seguinte redacção:  « Na pendência da adopção de normas comunitárias para a conservação e gestão dos recursos piscatórios aplicáveis nas águas do Mediterrâneo, a Comunidade participará, nas condições enunciadas na presente decisão, no financiamento das despesas suportadas  pelos Estados-membros em causa para garantir a observância das normas aplicáveis. Os Estados-membros que pretendam beneficiar dessa participação notificarão a Comissão das referidas normas, comprovando o respectivo fundamento. ».  Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  D. HURD   (1) Parecer emitido em 10 de Julho de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (2) Parecer emitido em 18 de Maio de 1992 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (3) JO no L 364 de 14. 12. 1989, p. 64.