CELEX: 22018D0448
Language: pt
Date: 2016-09-23 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 192/2016, de 23 de setembro de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/448]

22.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 80/35
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 192/2016
      de 23 de setembro de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2018/448]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2016/527 da Comissão, de 4 de abril de 2016, que altera o Regulamento (UE) n.o 454/2011 relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «aplicações telemáticas para os serviços de passageiros» do sistema ferroviário transeuropeu (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XIII do Acordo EEE, ao ponto 37dj [Regulamento (UE) n.o 454/2011 da Comissão] é aditado o seguinte travessão:
      
                  «—
               
               
                  
                     32016 R 0527: Regulamento (UE) 2016/527 da Comissão, de 4 de abril de 2016 (JO L 88 de 5.4.2016, p. 26).»
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2016/527 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 24 de setembro de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 23 de setembro de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 88 de 5.4.2016, p. 26.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.