CELEX: 32006D0895(01)
Language: pt
Date: 2004-05-26 00:00:00
Title: 2006/895/CE: Decisão da Comissão, de 26 de Maio de 2004 , relativa a um processo de aplicação do artigo 81. o do Tratado CE relativamente às empresas The Topps Company Inc, Topps Europe Limited, Topps International Limited, Topps UK Limited e Topps Italia SRL (Processo COMP/C-3/37.980 — Souris-Topps) [notificada com o número C(2004) 1910]

13.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 353/5
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 26 de Maio de 2004
   relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE relativamente às empresas The Topps Company Inc, Topps Europe Limited, Topps International Limited, Topps UK Limited e Topps Italia SRL
   (Processo COMP/C-3/37.980 — Souris-Topps)
   [notificada com o número C(2004) 1910]
   (O texto em língua inglesa é o único que faz fé)
   (2006/895/CE)
   Em 26 de Maio de 2004, a Comissão adoptou uma decisão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE. Nos termos do artigo 30o do Regulamento no 1/2003
          (1)
      , a Comissão procede à publicação da designação das partes e dos aspectos principais da decisão, tomando em consideração os interesses legítimos das empresas na protecção dos seus segredos comerciais. No sítio Internet da DG COMP, http://europa.eu.int/comm/competition/index_en.html, encontra-se uma versão não confidencial do texto integral da decisão nas línguas que fazem fé e nas línguas de trabalho da Comissão.
   
   I:   RESUMO DA INFRACÇÃO
   
               (1)
            
            
               A presente decisão tem por destinatários: The Topps Company Inc (a seguir, «Topps USA»), Topps Europe Ltd (a seguir, «Topps Europe»), Topps UK Ltd (a seguir, «Topps UK»), Topps International Ltd (a seguir, «Topps International») e Topps Italia SRL (a seguir, «Topps Italia») (em conjunto designadas por «Topps»).
            
         
               (2)
            
            
               Os destinatários cometeram uma infracção ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado ao participarem, juntamente com diversos dos seus intermediários no Reino Unido, Itália, Finlândia, Alemanha, França e Espanha, num complexo de acordos e práticas concertadas com o objectivo de restringir as importações paralelas de autocolantes, cartões e outros artigos para coleccionar Pokémon, entre 4 de Fevereiro de 2000 e 29 de Novembro de 2000.
            
         
               (3)
            
            
               O processo foi iniciado na sequência de uma denúncia da La Souris Bleue, um retalhista francês de produtos para coleccionar, que alegava que a Topps e os seus distribuidores tinham impedido, com êxito, a importação de autocolantes e álbuns Pokémon de Espanha para França.
            
         
               (4)
            
            
               A presente decisão diz respeito aos artigos para coleccionar Pokémon. Trata-se, por exemplo, de autocolantes, cartões ou tatuagens removíveis, com grande popularidade junto das crianças e que seguem determinados temas (por exemplo, membros de equipas desportivas ou personagens de desenhos animados). Pokémon é o nome de diversas personagens inicialmente criadas para o jogo «Game Boy» da Nintendo, mas também utilizada pela Topps, sob licença, para ilustrar artigos para coleccionar. Em 2000, registou-se uma procura elevada destes artigos Pokémon.
            
         
               (5)
            
            
               A definição do mercado relevante pode ser deixada em aberto uma vez que o presente processo diz respeito a uma restrição da concorrência por objecto.
            
         
               (6)
            
            
               A decisão identifica a existência de acordos e práticas concertadas entre a Topps e sete dos seus intermediários europeus, com o objectivo global de restringir as importações paralelas de artigos para coleccionar Pokémon entre Estados-Membros. A Topps e os seus intermediários prosseguiram este objectivo através dos seguintes instrumentos e mecanismos:
               
                           —
                        
                        
                           A Topps procedeu activamente, junto dos seus intermediários, a uma recolha de informações sobre as situações de comércio paralelo;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Topps controlou o destino final dos produtos Pokémon;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao tomar conhecimento, através dos seus intermediários, das situações de comércio paralelo, a Topps solicitou a sua colaboração para determinar a origem das importações paralelas;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Topps implicou igualmente os seus intermediários, solicitando e recebendo garantias de que os produtos não seriam reexportados para outros Estados-Membros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Nalguns casos em que a Topps considerava que os seus intermediários não cooperavam, ameaçou cortar-lhes os fornecimentos.
                        
                     
         
               (7)
            
            
               A Topps reconheceu que «desenvolveu actividades que tiveram por efeito impedir o comércio transfronteiras na UE» e que «uma proibição total das exportações e uma ampla protecção territorial dos seus distribuidores, nas circunstâncias acima descritas, dificilmente são compatíveis com o artigo 81.o».
               
            
         
               (8)
            
            
               Os acordos e práticas concertadas entre a Topps e os seus distribuidores ou agentes são restritivos por objecto. Têm por finalidade impedir que os intermediários realizem exportações, tanto activa como passivamente, de produtos Pokémon fora dos respectivos territórios contratuais. Uma vez que o objecto dos acordos e práticas concertadas consiste, no presente caso, em restringir a concorrência, não é necessário analisar os seus efeitos concretos sobre a concorrência. Não obstante, os elementos de prova constantes do processo da Comissão revelam que as importações paralelas foram efectivamente impedidas.
            
         
               (9)
            
            
               Os regulamentos de isenção por categoria nos 1983/83 (aplicável até 31 de Maio de 2000) e 2790/1999 não eram aplicáveis, uma vez que as restrições se destinavam a garantir uma protecção territorial absoluta, abrangendo consequentemente tanto as vendas activas como as passivas. Os acordos não podiam também beneficiar de uma isenção individual ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o do Tratado, uma vez que não contribuíam para qualquer melhoria na distribuição destes produtos e eram prejudiciais para os consumidores.
            
         
               (10)
            
            
               A decisão é dirigida a todas as filiais europeias da Topps que participaram nos acordos anticoncorrenciais e nas práticas concertadas e à empresa-mãe em última análise dos Estados Unidos, que são solidariamente responsáveis pela infracção. São imputadas responsabilidades à empresa-mãe porque estava em condições de exercer uma influência decisiva sobre o comportamento das suas filiais a 100 %. A Comissão presume, em termos jurídicos e com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça, que esta influência foi efectivamente exercida. A Topps não conseguiu contestar esta presunção legal que foi, pelo contrário, confirmada pela participação paralela de todas as filiais europeias e pelo cargo duplo de um dos empregados da Topps, enquanto Director da filial irlandesa e Vice-Presidente (internacional) da empresa-mãe norte-americana. A decisão não é dirigida aos intermediários da Topps porque a sua responsabilidade na infracção foi menos significativa.
            
         II:   COIMA
   
               (11)
            
            
               Na sua apreciação da gravidade, a Comissão considera que as infracções que têm com objecto impedir as importações paralelas entre Estados-Membros constituem, pela sua própria natureza, infracções muito graves ao n.o 1 do artigo 81.o do Tratado. Estas infracções têm por objectivo repartir artificialmente o mercado único, comprometendo, consequentemente, um princípio fundamental do Tratado. No que se refere ao impacto efectivo da infracção, a Comissão toma em consideração o facto de não dispor de elementos de prova que demonstrem que as restrições às importações paralelas tivessem sido sistematicamente aplicadas a todos os intermediários ou produtos. Afigura-se que alguns dos acordos ou práticas concertadas não foram aplicados na íntegra e poderão ter tido efeitos reduzidos em termos do valor dos produtos em questão. A Comissão não dispõe de elementos de prova que revelem que as restrições produziram efeitos significativos no mercado. No que se refere à dimensão do mercado relevante, os acordos ou práticas concertadas identificados na presente decisão dizem respeito a sete mercados nacionais mas os efeitos restritivos fizeram-se principalmente sentir em três Estados-Membros importadores.
            
         
               (12)
            
            
               Por conseguinte, considera-se que a infracção cometida pela Topps é grave. Tendo em conta o que precede, a Decisão considera que um montante de 2 650 000 euros será adequado como base para o cálculo da coima. Uma vez que a infracção foi de curta duração (entre 4 de Fevereiro de 2000 e 29 de Novembro de 2000), o montante de base da coima não é aumentado.
            
         
               (13)
            
            
               A Comissão não tomará em consideração quaisquer circunstâncias agravantes no âmbito do presente processo.
            
         
               (14)
            
            
               No que se refere às circunstâncias atenuantes, a Comissão toma em consideração o facto de a Topps ter posto termo à infracção após a intervenção da Comissão. Tendo em conta o que precede, o montante de base da coima é reduzido em 20 % (530 000 euros). A Comissão considera igualmente que a Topps cooperou de forma efectiva com a Comissão no âmbito do processo. A Topps ultrapassou o exigido por lei para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o do Regulamento n.o 17, não contesta os factos em que a infracção se baseia e contribuiu de forma significativa para a determinação da infracção. Consequentemente, o montante de base da coima é reduzido em 20 % suplementares (530 000 euros).
            
         
               (15)
            
            
               Tendo em conta o que precede, o montante final da coima aplicada à Topps eleva-se a 1 590 000 euros.
            
         
   
      (1)  JO L 1 de 4.1.2003, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) no 411/2004 (JO L 68 de 6.3.2004, p. 1).