CELEX: 62011CA0472
Language: pt
Date: 2013-02-21 00:00:00
Title: Processo C-472/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai (Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula — Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento — Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/14
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de fevereiro de 2013 [pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Törvényszék (anteriormente Fővárosi Bíróság) — Hungria] — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai, Viktória Csipai
   (Processo C-472/11) (1)
   
   (Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Exame oficioso, pelo juiz nacional, do caráter abusivo de uma cláusula - Obrigação de o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula convidar as partes a apresentar as suas observações, antes de tirar as consequências desse reconhecimento - Cláusulas contratuais que devem ser tidas em conta no exame do caráter abusivo)
   2013/C 114/19
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Törvényszék (anciennement Fővárosi Bíróság)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Banif Plus Bank Zrt.
   
      Demandados: Csaba Csipai, Viktória Csipai
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Bíróság — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Legislação nacional que não permite ao tribunal conhecer oficiosamente o caráter abusivo dos contratos de adesão quando as partes não suscitam expressamente essa questão — Possibilidade de o juiz nacional que constate o caráter abusivo de uma condição contratual geral constante de um contrato submetido à sua apreciação, na falta de um pedido específico para esse efeito, convidar as partes a apresentarem uma declaração sobre a referida cláusula contratual para que possa analisar a questão da nulidade do contrato dela decorrente
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que o juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual não é obrigado, para poder tirar as consequências desse reconhecimento, a esperar que o consumidor, informado dos seus direitos, emita uma declaração no sentido de que a referida cláusula seja anulada. Todavia, o princípio do contraditório impõe, regra geral, ao juiz nacional que reconheceu oficiosamente o caráter abusivo de uma cláusula contratual que informe disso as partes no litígio e lhes dê a possibilidade de debater esse aspeto, com observância do contraditório, segundo as formas previstas a esse respeito pelas normas processuais nacionais.
            
         
               2.
            
            
               O juiz nacional, para fazer uma apreciação sobre o caráter eventualmente abusivo da cláusula contratual que serve de base ao pedido que lhe foi submetido, deve ter em conta todas as outras cláusulas do contrato.
            
         
      (1)  JO C 370 de 17.12.2012.