CELEX: 52021DP0116
Language: pt
Date: 2021-04-27 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Filip De Man (2020/2271(IMM))

15.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 506/119
            
         
      P9_TA(2021)0116
      Pedido de levantamento da imunidade de Filip De Man
      Decisão do Parlamento Europeu, de 27 de abril de 2021, sobre o pedido de levantamento da imunidade de Filip De Man (2020/2271(IMM))
      (2021/C 506/18)
      
         O Parlamento Europeu,
      
      
                  —
               
               
                  Tendo recebido um pedido de levantamento da imunidade de Filip De Man, transmitido por carta de 30 de outubro de 2020 do Procurador-Geral do Tribunal de Recurso de Bruxelas, no âmbito de uma ação penal, o qual foi comunicado em sessão plenária em 14 de dezembro de 2020,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a renúncia de Filip De Man ao seu direito de ser ouvido, nos termos do artigo 9.o, n.o 6, do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 9.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, bem como o artigo 6.o, n.o 2, do Ato relativo à Eleição dos Deputados ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Direto, de 20 de setembro de 1976,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 59.o da Constituição do Reino da Bélgica,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta os acórdãos proferidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 21 de outubro de 2008, 19 de março de 2010, 6 de setembro de 2011, 17 de janeiro de 2013 e 19 de dezembro de 2019 (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 5.o, n.o 2, o artigo 6.o, n.o 1, e o artigo 9.o do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A9-0134/2021),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que o Procurador-Geral do Tribunal de Recurso de Bruxelas transmitiu um pedido de levantamento da imunidade parlamentar de Filip De Man, deputado ao Parlamento Europeu eleito pelo Reino da Bélgica, em relação a um acidente de viação com danos materiais e circunstâncias agravantes do crime de fuga que alegadamente terá provocado em 1 de maio de 2019;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que Filip De Man foi acusado de ter embatido, em 1 de maio de 2019, numa ilha separadora de tráfego em Vilvoorde, após o que não parou, tendo prosseguido a sua viagem até casa; considerando que a polícia constatou que os destroços do veículo do deputado se encontravam espalhados na via de circulação e que os vestígios no solo eram visíveis desde o local do acidente até ao domicílio do deputado; considerando que, após várias citações, Filip De Man pôde finalmente ser ouvido pela polícia judiciária e que, nessa ocasião, declarou que tinha efetivamente embatido no poste em betão e que não tinha conseguido parar devido à agitação que se tinha formado na rua;
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o alegado crime é previsto pelo artigo 33.o da lei belga relativa à fiscalização da circulação rodoviária, de 16 de março de 1968, e punível com uma pena de prisão de 15 dias a seis meses e uma multa de 200 EUR a 2 000 EUR;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando, por um lado, que o Parlamento não pode ser equiparado a um tribunal e que, por outro, o deputado, no contexto de um processo de levantamento da imunidade, não pode ser considerado «arguido» (2);
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, nos termos do artigo 9.o, primeiro parágrafo, do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, os deputados ao Parlamento Europeu gozam, no seu território nacional, das imunidades reconhecidas aos membros do parlamento do seu país e, no território de qualquer outro Estado-Membro, da não sujeição a qualquer medida de detenção e a qualquer procedimento judicial;
               
            
                  F.
               
               
                  Considerando que o artigo 59.o, primeiro parágrafo, da Constituição do Reino da Bélgica prevê que «[s]alvo em caso de flagrante delito, nenhum membro de alguma das Câmaras pode, durante a sessão e no âmbito de um processo penal, ser apresentado ou convocado a comparecer diretamente perante um órgão jurisdicional, nem ser detido, sem a autorização da Câmara de que é membro»;
               
            
                  G.
               
               
                  Considerando que compete exclusivamente ao Parlamento decidir levantar ou não a imunidade num determinado caso; considerando que o Parlamento pode razoavelmente ter em conta a posição do deputado ao decidir levantar ou não a sua imunidade (3);
               
            
                  H.
               
               
                  Considerando que o alegado crime não tem uma relação direta ou óbvia com o exercício, por Filip De Man, das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, nem constitui uma opinião ou um voto expressos no exercício das suas funções de deputado ao Parlamento Europeu, na aceção do artigo 8.o do Protocolo n.o 7 relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia;
               
            
                  I.
               
               
                  Considerando que, no caso em apreço, o Parlamento não conseguiu apurar a existência de fumus persecutionis, isto é, uma presunção suficientemente séria e precisa de que o processo foi instaurado com a intenção de prejudicar a atividade política do deputado;
               
            
               
                  1.
               
               
                  Decide levantar a imunidade de Filip De Man;
               
            
               
                  2.
               
               
                  Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua comissão responsável, ao Reino da Bélgica e a Filip De Man.
               
            
         (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2008, Marra/De Gregorio e Clemente, C-200/07 e C-201/07, ECLI:EU:C:2008:579; acórdão do Tribunal Geral de 19 de março de 2010, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-42/06, ECLI:EU:T:2010:102; acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de setembro de 2011, Patriciello, C-163/10, ECLI: EU:C:2013:543; acórdão do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013, Gollnisch/Parlamento Europeu, T-346/11 e T-347/11, ECLI:EU:T:2013:23; acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de dezembro de 2019, Junqueras Vies, C-502/19, ECLI:EU:C:2019:1115.
      
         (2)  Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2019, Briois/Parlamento Europeu, T-214/18, ECLI:EU:T:2019:266.
      
         (3)  Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2008, Mote/Parlamento Europeu, T-345/05, ECLI:EU:T:2008:440, n.o 28;