CELEX: 52006PC0390
Language: pt
Date: 2006-07-14
Title: Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEe do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática

Advertência jurídica importante

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52006PC0390

Proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEe do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática  /* COM/2006/0390 final - COD 2006/0127 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 14.07.2006COM(2006) 390 final2006/0127 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta A presente proposta visa simplificar e racionalizar as disposições das directivas comunitárias relacionadas com a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho, que prevêem a obrigatoriedade de os Estados-Membros e a Comissão elaborarem relatórios de aplicação prática. Actualmente, a elaboração de relatórios de aplicação prática por parte dos Estados-Membros, que constituem uma das bases do relatório elaborado pela Comissão, está prevista na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho[1], assim como nas directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º. São estas a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho[2], a Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho[3], a Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho[4], a Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores[5], a Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor[6], a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis[7], 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho[8], a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho[9], a Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração [10], a Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas[11], a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca[12], a Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho [13], a Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas[14], a Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) [15], a Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)[16], a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos)[17], e a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial)[18]. Três directivas relativas a este domínio não prevêem a elaboração de relatórios de aplicação prática, a saber: a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho[19], a Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)[20], bem como a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16° da Directiva 89/391/CEE do Conselho)[21]. A elaboração de um relatório de aplicação está também prevista na Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário[22], na Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios[23] e na Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho[24]. Acresce que as disposições existentes prevêem periodicidades diferentes para a apresentação à Comissão dos relatórios nacionais de aplicação (quatro ou cinco anos). Estas disparidades serão harmonizadas pela presente proposta, que visa simultaneamente melhorar e racionalizar o quadro existente, prevendo um relatório único de aplicação prática que incluiria uma parte geral com os princípios gerais e os aspectos comuns aplicáveis a todas as directivas, completada por capítulos específicos que tratariam os aspectos próprios a cada directiva. No quadro actual, em virtude dos desfasamentos temporais impostos pelas diferentes directivas, estes exercícios de avaliação são feitos de forma quase contínua, o que acarreta custos administrativos desproporcionados. |120 | Contexto geral Um número significativo de directivas comunitárias no domínio da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho obriga os Estados-Membros a dar conta regularmente à Comissão da aplicação prática das directivas e das posições dos parceiros sociais. Estas disposições prevêem uma periodicidade diferente para a apresentação à Comissão dos relatórios nacionais: de cinco em cinco anos (Directivas 89/391/CEE, 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE, 92/58/CEE, 92/85/CEE, 92/91/CEE, 92/104/CEE, 94/33/CE, 98/24/CE, 99/92/CE, 02/44/CE, 03/10/CE e 04/40/CE) ou de quatro em quatro anos (Directivas 90/269/CEE, 90/270/CEE, 92/57/CEE e 93/103/CEE). Por outro lado, algumas directivas prevêem que a Comissão apresente periodicamente ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comités das Regiões um relatório sobre a aplicação das directivas em questão, tendo em conta, designadamente, os relatórios nacionais. A experiência dos vários anos de aplicação destas disposições revela não só importantes variações na periodicidade da transmissão dos relatórios nacionais à Comissão, como também condicionalismos administrativos que dificultam e burocratizam o exercício. A elaboração de relatórios regulares sobre a aplicação prática das directivas no domínio da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores constitui um importante instrumento para traçar um balanço que permita avaliar a eficácia das medidas adoptadas e a sua incidência na qualidade da saúde e da segurança dos trabalhadores na União Europeia. Na Comunicação intitulada “Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006”[25], a Comissão afirma, no capítulo 3.3.1 “Adaptar o quadro jurídico e institucional”, que “a existência de um quadro legislativo comunitário completo, coerente e sólido é um instrumento indispensável em matéria de saúde e segurança, domínio no qual são necessários princípios e normas para a prevenção dos riscos e a protecção dos trabalhadores” e que “pretende adoptar neste domínio uma abordagem equilibrada, com base na experiência adquirida no âmbito da aplicação dos textos, seguindo diversos eixos paralelos”, designadamente a simplificação e a racionalização do enquadramento normativo existente, designadamente por via da “elaboração de um relatório único sobre a sua aplicação, em vez dos relatórios específicos previstos nas diferentes directivas”. Na Resolução sobre a comunicação da Comissão relativa à nova estratégia de saúde e segurança no trabalho para 2002-2006[26], o Conselho regista a intenção da Comissão de apresentar propostas legislativas para racionalizar os relatórios de aplicação das directivas comunitárias e convida esta instituição a apresentar, no âmbito do seu direito de iniciativa, as propostas necessárias para atingir os objectivos fixados na nova estratégia, em especial para efeitos de racionalização do enquadramento normativo existente. Por seu lado, o Parlamento Europeu, na Resolução[27] sobre a mesma comunicação, considera que a proposta de codificar e simplificar (em vez de desregulamentar) a actual legislação comunitária neste âmbito é coerente com o projecto mais amplo de simplificar e melhorar o acervo comunitário em geral, nos termos expostos na comunicação “Simplificar e melhorar o ambiente regulador”[28] e no plano de acção da Comissão[29] e “solicita que a saúde e a segurança, enquanto área da legislação comunitária estabelecida e centrada nos cidadãos, constitua uma prioridade do programa de simplificação legislativa, que deverão definir conjuntamente o Conselho, a Comissão e o Parlamento”. O Parlamento reconhece que a tónica é colocada na revisão da aplicação da legislação comunitária actual e da proposta relativa a um relatório único de aplicação que abranja todas as directivas em questão. Recentemente, no relatório sobre promoção da saúde e da segurança no local de trabalho, o Parlamento Europeu apoiou a proposta da Comissão de apresentar um relatório único que abrangesse a aplicação prática de todas as directivas nos 25 Estados-Membros. No contexto da iniciativa “Legislar melhor”, de Junho de 2002, a Comissão propôs, em Fevereiro de 2003, uma estratégia para “actualizar e simplificar o acervo comunitário”, com o objectivo de garantir um corpus de direito comunitário derivado compreensível, actualizado e convivial no interesse dos cidadãos, dos operadores económicos, das administrações públicas, etc. Para atingir este objectivo, a Comissão intervém a seis níveis, isto é, a simplificação, a consolidação, a codificação, a revogação, a caducidade e a organização e apresentação do acervo. Com base em indicadores propostos na sua comunicação de Fevereiro de 2003, a Comissão identificou 19 sectores estratégicos que podiam ser objecto de simplificação, entre os quais figurava a segurança e a saúde no trabalho. A questão foi também identificada nas conclusões do Conselho “Competitividade”, de 25 e 26 de Novembro, como uma das suas prioridades para a simplificação da legislação comunitária. Verifica-se que as informações previstas em certas directivas sobre saúde e segurança no trabalho impõem uma sobrecarga desproporcionada aos Estados-Membros, sendo indicada, como solução possível, a redução ao mínimo das informações solicitadas, a sua harmonização e comunicação sob forma de relatório de conjunto para todas as medidas. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta O artigo 3.º da proposta contém uma lista das disposições em vigor que serão revogadas pela presente proposta. Trata-se das disposições finais das directivas ali indicadas, que contêm referências aos relatórios de aplicação prática das directivas. Todas estas disposições serão revogadas pela presente proposta. A presente proposta mantém, porém, por via da inclusão de um artigo 17.ºA na Directiva 89/391/CEE e de um artigo relativo ao relatório de aplicação nas directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, a obrigatoriedade de os Estados-Membros elaborarem e transmitirem um relatório de aplicação prática das directivas « saúde e segurança », embora com a harmonização da periodicidade de apresentação de cinco em cinco anos e com a racionalização do exercício, mercê da elaboração de um relatório único. A presente proposta estende esta obrigação às directivas que não prevêem relatórios de aplicação, a saber, as Directivas 83/477/CEE, 2000/54/CE e 2004/37/CE. Acresce que a proposta prevê que a estrutura do relatório seja definida pela Comissão, em cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho. |140 | Coerência com as outras políticas e com os objectivos da União A presente proposta é coerente com os objectivos das outras políticas da União Europeia, em especial no que diz respeito à melhoria do enquadramento normativo que visa aumentar a competitividade das empresas. Com efeito, a presente proposta permitirá, mercê de um relatório único, avaliar com maior precisão os efeitos das disposições comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, no que se refere à redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e, assim, melhor quantificar os benefícios económicos decorrentes para as empresas e a sociedade em geral. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |211 | Métodos de consulta, principais sectores visados e perfil geral dos inquiridos Nos termos do artigo 138.º do Tratado CE, a Comissão consultou, em duas fases, as organizações representativas dos parceiros sociais europeus referidas no anexo 5 da Comunicação “Parceria para a mudança numa Europa alargada - Reforçar o contributo do diálogo social europeu”[30].A consulta do Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, nos termos da decisão do Conselho de 22 de Julho de 2003 relativa à criação de um Comité Consultivo para a Segurança, Higiene e Protecção da Saúde no Local de Trabalho, resultou num parecer positivo deste comité. |212 | Síntese das respostas e modo como foram tidas em conta Os parceiros sociais foram unânimes em sublinhar a importância que conferem a uma iniciativa para simplificar e racionalizar as disposições das directivas comunitárias que impõem obrigações em matéria de relatórios de aplicação prática. As suas sugestões relativas à harmonização do período de transmissão, fixando-o em cinco anos, assim como à extensão do alcance da iniciativa a todas as directivas existentes neste domínio, foram devidamente consideradas. Os representantes dos parceiros sociais dos 25 Estados-Membros que integram o comité consultivo reafirmaram a posição já expressa pelos parceiros sociais europeus, quando foram consultados nos termos do artigo 138.º do Tratado. Os representantes governamentais neste comité deram também o seu apoio a uma iniciativa para reduzir os encargos administrativos resultantes de uma multiplicidade de relatórios. |Recolha e utilização de pareceres especializados |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação de impacto Opção 1: Não fazer nada nesta fase. Esta opção implicaria a persistência de um enquadramento normativo com obrigações múltiplas (uma por directiva) de apresentação de um relatório à Comissão em momentos diferentes. Esta situação obriga as administrações nacionais e os parceiros sociais nacionais a esforços de avaliação contínuos, sem real valor acrescentado. Opção 2: A alteração do enquadramento normativo, a fim de unificar numa só as diferentes obrigações de apresentação de relatórios, permite, simultaneamente, obter uma avaliação de conjunto em intervalos regulares e simplificar os esforços de avaliação das administrações nacionais e dos parceiros sociais ao nível nacional, além de proporcionar uma importante redução de custos. A alteração proposta não afecta as obrigações dos Estados-Membros de darem conta à Comissão da aplicação prática das directivas “saúde e segurança no trabalho”. Não impõe obrigações adicionais às empresas. A presente proposta permitirá, mercê de um relatório único, avaliar com maior precisão os efeitos das disposições comunitárias em matéria de saúde e segurança no trabalho, no que se refere à redução dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais e, assim, quantificar com maior precisão os benefícios económicos decorrentes para as empresas e a sociedade em geral. A presente proposta não é objecto de qualquer análise de impacto, atendendo à sua natureza. É apensa à presente proposta uma ficha financeira. |ELEMENTOS DE NATUREZA JURÍDICA CONSTANTES DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta É aditado um novo artigo 17.ºA intitulado "Relatórios de aplicação" à Directiva 89/391/CEE ; este artigo prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão, de cinco em cinco anos, um relatório único sobre a aplicação prática da Directiva 89/391/CEE e das suas directivas especiais, com indicação da posição dos parceiros sociais. São previstas disposições sobre o conteúdo e o procedimento de elaboração e transmissão dos relatórios, assim como sobre a avaliação de conjunto da aplicação, a efectuar pela Comissão. Estas disposições permitirão também incluir neste exercício qualquer futura directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE. O artigo 2.º da proposta prevê a inserção de um novo artigo sobre o relatório de aplicação nas directivas que não são directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE, a saber, as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, estabelecendo que os Estados-Membros devem transmitir os relatórios de aplicação sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto no nº. 1 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE e que servirá também de base para a avaliação a realizar pela Comissão, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 17.ºA. O artigo 3.º da proposta revoga as disposições em matéria de relatório de aplicação constantes das directivas actualmente em vigor. |310 | Base jurídica N.º 2 do artigo 137.º do Tratado CE. |320 | Princípio da subsidiariedade Aplica-se o princípio da subsidiariedade, na medida em que a proposta abrange a protecção da saúde e a segurança dos trabalhadores no trabalho, domínio que não é da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros pelas razões a seguir indicadas. |323 | A alteração e a revogação das disposições das directivas não podem ser feitas ao nível nacional. |Os objectivos da proposta podem ser realizados de forma mais conseguida através de um acção da Comunidade pelas razões a seguir indicadas. |324 | A presente proposta altera um acto de direito comunitário em vigor e revoga certas disposições de várias directivas no domínio em questão, o que não poderia ser feito pelos Estados-Membros. Por um lado, trata-se de harmonizar e racionalizar o procedimento de elaboração e transmissão dos relatórios nacionais de aplicação prática das directivas, bem como o relatório a apresentar pela Comissão. |325 | A proposta irá melhorar o sistema de avaliação das directivas sobre saúde e segurança no local de trabalho. |326 | Permitirá reduzir significativamente os encargos administrativos resultantes das múltiplas obrigações que decorrem de cada directiva. |327 | O princípio da subsidiariedade é respeitado, na medida em que a proposta altera medidas comunitárias já existentes para melhorar e simplificar a sua aplicação. |A proposta respeita, pois, o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas. |331 | Não excede o que é necessário para atingir o objectivo de simplificar e racionalizar o enquadramento normativo existente para a elaboração de um relatório único de aplicação prática. |332 | É previsível uma nítida redução dos encargos administrativos para a Comissão, as autoridades nacionais e os parceiros sociais. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumento(s) proposto(s): directiva. |342 | Não seriam adequados outros instrumentos pelas razões a seguir indicadas. Tratando-se de uma alteração de directiva e da revogação das disposições de várias directivas, o único meio adequado é a adopção de uma directiva. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem quaisquer implicações no orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |510 | Simplificação |511 | A proposta introduz uma simplificação do quadro legislativo, uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às autoridades públicas (nacionais ou europeias) e uma simplificação dos procedimentos administrativos aplicáveis às entidades privadas e pessoas singulares. |512 | Actualmente, a maior parte das directivas existentes no domínio da protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores no trabalho requer dos Estados-Membros a elaboração e a transmissão à Comissão, com periodicidades diferentes, de relatórios nacionais de aplicação prática que dêem conta da posição dos parceiros sociais, impondo à Comissão a elaboração do seu próprio relatório sobre a aplicação das directivas. A presente proposta simplifica e racionaliza o exercício, na medida em que harmoniza a periodicidade da transmissão à Comissão dos relatórios nacionais, prevendo apenas um relatório de aplicação único, incluindo uma parte geral e capítulos específicos sobre os aspectos próprios a cada directiva. |513 | As autoridades nacionais só deverão elaborar e transmitir um único relatório sobre a aplicação das directivas de cinco em cinco anos. A Comissão terá também a sua tarefa simplificada, na medida em que irá receber de cada Estado-Membro um só relatório, de cinco em cinco anos, em vez da multiplicidade actual. |514 | Os parceiros sociais terão também o seu trabalho facilitado, já que os seus contributos se limitarão a um só relatório de aplicação prática de cinco em cinco anos. |516 | A proposta consta do programa da Comissão para a actualização e a simplificação do acervo comunitário. |520 | Retirada das disposições legislativas vigentes A adopção da proposta implicará a revogação de certas disposições legislativas em vigor. |560 | Espaço Económico Europeu Uma vez que o presente projecto de acto legislativo regula uma matéria abrangida pelo Acordo EEE, a sua aplicação deve ser alargada ao Espaço Económico Europeu. |570 | Explicação pormenorizada da proposta, por capítulo ou por artigo A presente proposta simplifica as obrigações impostas aos Estados-Membros, que devem dar conta da aplicação das directivas, e à Comissão, a quem compete elaborar um relatório com base nos relatórios nacionais, na medida em que harmoniza a periodicidade da elaboração desses relatórios e a sua transmissão à Comissão e prevê um único relatório de aplicação, que incluirá uma parte geral e capítulos específicos referentes a cada directiva (artigos 1.º e 2.º). O artigo 1.º da proposta adita um novo artigo 17.ºA à Directiva 89/391/CEE. Este artigo prevê que os Estados-Membros apresentem à Comissão um relatório único, dando conta da aplicação prática daquela directiva e das directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE (n.º 1 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE). Para assegurar a coerência e facilitar a exploração dos relatórios nacionais, a presente proposta prevê também no artigo 1.º (n.º 2 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE) que a estrutura do relatório seja definida pela Comissão, em cooperação com o comité consultivo para a segurança, higiene e protecção da saúde no local de trabalho. Esta estrutura, acompanhada de um questionário que especifica o respectivo conteúdo, será enviada aos Estados-Membros seis meses antes do termo do período a que se refere o relatório. Os Estados-Membros devem transmitir os respectivos relatórios à Comissão nos nove meses subsequentes ao período de cinco anos que o mesmo abrange (ver artigo 1.º da proposta - n.º 3 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE). A proposta prevê também no seu artigo 1.º (n.º 4 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE) que, com base nos relatórios nacionais, a Comissão realize uma avaliação de conjunto da aplicação prática das directivas e da evolução da situação na área em questão e informe as outras instituições dos resultados desta avaliação e, se for o caso, de qualquer iniciativa que repute necessária. O artigo 2.º da proposta prevê a inserção de um novo artigo sobre o relatório de aplicação nas directivas que não são directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE, a saber, as Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, estabelecendo que os Estados-Membros devem transmitir os relatórios de aplicação sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto no nº. 1 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE e que servirá também de base para a avaliação a realizar pela Comissão, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 17.ºA. O artigo 3.º da proposta revoga as disposições relativas aos relatórios de aplicação prática mencionados nas directivas em questão. A proposta prevê que os Estados-Membros tomem as medidas necessárias para se adequar às novas regras (artigo 4.º). Esta adequação não implica necessariamente a adopção de actos legislativos, regulamentares ou administrativos ao nível dos Estados-Membros. |1.  2006/0127 (COD)Proposta deDIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHOque altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática (Texto relevante para efeitos do EEE)O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 137.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[31], apresentada após consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu[32], após consulta do Comité das Regiões,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[33],Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 251.º do Tratado[34],Considerando o seguinte:2.  A elaboração de relatórios de aplicação prática por parte dos Estados-Membros, que constituem uma das bases do relatório da Comissão, está prevista na Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho[35], assim como nas directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º. São estas a Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho[36], a Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho[37], a Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho[38], a Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores[39], a Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor[40], a Directiva 92/57/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde a aplicar nos estaleiros temporários ou móveis[41], a Directiva 92/58/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa às prescrições mínimas para a sinalização de segurança e/ou de saúde no trabalho[42], a Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho[43], a Directiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas por perfuração [44], a Directiva 92/104/CEE do Conselho, de 3 de Dezembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extractivas a céu aberto ou subterrâneas[45], a Directiva 93/103/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde no trabalho a bordo dos navios de pesca[46], a Directiva 98/24/CE do Conselho de 7 de Abril de 1998 relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho [47], a Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas[48], a Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações)[49], a Directiva 2003/10/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Fevereiro de 2003, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (ruído)[50], a Directiva 2004/40/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos electromagnéticos)[51], e a Directiva 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 , relativa às prescrições mínimas de saúde e segurança em matéria de exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (radiação óptica artificial)[52].3.  A elaboração de um relatório de aplicação está também prevista na Directiva 91/383/CEE do Conselho, de 25 de Junho de 1991, que completa a aplicação de medidas tendentes a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores que têm uma relação de trabalho a termo ou uma relação de trabalho temporário[53], na Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde com vista a promover uma melhor assistência médica a bordo dos navios[54] e na Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho[55].4.  As disposições relativas à elaboração dos relatórios nas directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE, assim como nas Directivas 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, apresentam um carácter discordante, tanto no tocante à respectiva periodicidade como ao seu conteúdo.5.  As obrigações impostas aos Estados-Membros para que dêem conta da aplicação das directivas e à Comissão para que o faça com base nos relatórios nacionais, constituem um momento importante do ciclo legislativo, que permite traçar um balanço e fazer uma avaliação dos diferentes aspectos da aplicação prática das disposições das directivas. Convém, pois, estender esta obrigação às directivas que não prevêem a elaboração de relatórios, a saber, a Directiva 2000/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho (Sétima directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE)[56], a Directiva 2004/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos ou mutagénicos durante o trabalho (Sexta Directiva especial nos termos do n.º 1 do artigo 16. da Directiva 89/391/CEE do Conselho)[57], bem como a Directiva 83/477/CEE do Conselho, de 19 de Setembro de 1983, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros quanto à protecção sanitária dos trabalhadores expostos ao amianto durante o trabalho[58].6.  É, pois, necessário uniformizar as disposições da Directiva 89/391/CEE, das directivas especiais na acepção do n.º 1 do seu artigo 16.º, bem como das directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE.7.  A Comunicação da Comissão intitulada “Adaptação às transformações do trabalho e da sociedade: uma nova estratégia comunitária de saúde e segurança 2002-2006”[59] prevê a elaboração de propostas legislativas para simplificar e racionalizar os relatórios de aplicação. Esta matéria foi também classificada como uma das prioridades no programa de simplificação da legislação comunitária, no contexto dos trabalhos a empreender no quadro da iniciativa para legislar melhor.8.  Importa simplificar o exercício e, simultaneamente, harmonizar a periodicidade dos relatórios nacionais de aplicação prática a transmitir à Comissão, prevendo um único relatório de aplicação prática que incluiria uma parte geral, aplicável a todas as directivas, e capítulos específicos sobre os aspectos próprios a cada directiva. Estas disposições, e designadamente a introdução de um novo artigo 17.ºA na Directiva 89/391/CEE, permitirão também incluir neste exercício as directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE que não previam a elaboração de relatórios, isto é, as Directivas 2000/54/CE e 2004/37/CE, assim como qualquer futura directiva especial na acepção do n.º 1 do artigo 16.º da Directiva 89/391/CEE.9.  Parece oportuno que a periodicidade de elaboração e transmissão destes relatórios à Comissão pelos Estados-Membros passe para cinco anos. A estrutura destes relatórios deve ser coerente para permitir o seu aproveitamento. Os relatórios serão redigidos a partir de um questionário elaborado pela Comissão, após consulta do Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.10.  Em conformidade com o disposto no n.º2 do artigo 138.º do Tratado CE, a Comissão consultou os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível orientação de uma acção comunitária nesta matéria.11.  Após a referida consulta, a Comissão entendeu que era desejável uma acção comunitária e consultou novamente os parceiros sociais a nível comunitário sobre o conteúdo da proposta prevista, nos termos do n.º 3 do artigo 138.º do Tratado.12.  Nos termos desta segunda fase de consultas, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão a sua vontade de dar início ao processo susceptível de conduzir à celebração de um acordo, conforme previsto no n.º 4 do artigo 138.º do Tratado.13.  As medidas necessárias a tomar pelos Estados-Membros não implicam a adopção de actos legislativos, regulamentares ou administrativos, na medida em que a elaboração de relatórios sobre a aplicação das directivas comunitárias não exige a adopção de tais disposições ao nível dos Estados-Membros,ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.º - Alteração da Directiva 89/391/CEENa Directiva 89/391/CEE é inserido o seguinte artigo 17.ºA:“Artigo 17.ºA – Relatórios de aplicação1. De cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentarão à Comissão um relatório único sobre a aplicação prática da presente directiva, bem como das directivas especiais na acepção do n.º 1 do artigo 16.º, dando conta da posição dos parceiros sociais.2. A estrutura do relatório será definida pela Comissão, em cooperação com o Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho.O relatório incluirá uma parte geral que abranja as disposições da presente directiva, bem como capítulos específicos sobre os aspectos relacionados com a aplicação das directivas a que o n.º 1 se refere.3. A estrutura do relatório, acompanhada de um questionário que especifica o respectivo conteúdo, será enviada aos Estados-Membros seis meses antes do termo do período abrangido pelo relatório. O relatório deve ser enviado à Comissão nos nove meses seguintes ao período de cinco anos a que o mesmo se refere.4. Com base nestes relatórios, a Comissão fará uma avaliação de conjunto da aplicação das directivas em questão e da evolução da situação, designadamente à luz dos resultados da investigação e dos novos conhecimentos científicos nos diferentes domínios. A Comissão dará regularmente conta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité Consultivo para a Segurança e a Saúde no Local de Trabalho desta avaliação e, se necessário, de qualquer iniciativa destinada a melhorar o funcionamento do quadro normativo.5. O primeiro relatório abrangerá o período de 2007 a 2012, inclusive.”Artigo 2.º - Alterações às Directivas 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE1. Na Directiva 83/477/CEE é inserido o seguinte artigo 17.ºA:“Artigo 17.ºA – Relatório de aplicaçãoDe cinco em cinco anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 17.ºA”.2. Na Directiva 91/383/CE é inserido o seguinte artigo 10.ºA:“Artigo 10.ºA – Relatório de aplicaçãoDe cinco em cinco anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 17.ºA”.3. Na Directiva 92/29/CEE é inserido o seguinte artigo 9.ºA:“Artigo 9.ºA – Relatório de aplicaçãoDe cinco em cinco anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 17.ºA”.4. Na Directiva 94/33/CE é inserido o seguinte artigo 17.ºA:“Artigo 17.ºA – Relatório de aplicaçãoDe cinco em cinco anos, os Estados-Membros transmitirão à Comissão um relatório sobre a aplicação prática da presente directiva, sob a forma de um capítulo específico do relatório único previsto nos nºs. 1, 2 e 3 do artigo 17.ºA da Directiva 89/391/CEE, que servirá de base à avaliação a efectuar pela Comissão, em conformidade com o n.º 4 do mesmo artigo 17.ºA”.Artigo 3.º - RevogaçãoCom efeitos em [data, a precisar, indicada no artigo 4.º], são revogadas as seguintes disposições:1) artigo 18.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 89/391/CEE;2) artigo 10.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 89/654/CEE;3) artigo 10.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 89/655/CEE;4) artigo 10.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 89/656/CEE;5) artigo 9.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 90/269/CEE;6) artigo 11.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 90/270/CEE;7) artigo 10.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 91/383/CEE;8) artigo 9.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 92/29/CEE;9) artigo 14.º, n.ºs 4 e 5, da Directiva 92/57/CEE;10) artigo 11.º, n.ºs 4 e 5, da Directiva 92/58/CEE;11) artigo 14.º, nºs 4, 5 e 6 da Directiva 92/85/CEE;12) artigo 12.º, nº 4, da Directiva 92/91/CEE;13) artigo 13.º, nº 4, da Directiva 92/104/CEE;14) artigo 13.º, n.ºs 3 e 4, da Directiva 93/103/CE;15) artigo 17.º, n.ºs 4 e 5, da Directiva 94/33/CE;16) artigo 15.º da Directiva 98/24/CE;17) artigo 13.º, n.º 3, da Directiva 1999/92/CE;18) artigo 13.º da Directiva 2002/44/CE;19) artigo 16.º da Directiva 2003/10/CE;20) artigo 12.º da Directiva 2004/40/CE;21) artigo 12.º da Directiva 2006/25/CE.Artigo 4.º — ExecuçãoOs Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, até .Quando os Estados-Membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 5.º - Entrada em vigorA presente directiva entra em vigor no […] dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Artigo 6.º - DestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo Parlamento Europeu Pelo ConselhoO Presidente O Presidente[…] […]FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADENOMINAÇÃO DA PROPOSTAProposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Directiva 89/391/CEE do Conselho, as suas directivas especiais e as Directivas do Conselho 83/477/CEE, 91/383/CEE, 92/29/CEE e 94/33/CE, tendo em vista a simplificação e a racionalização dos relatórios relativos à aplicação prática.CONTEXTO ABM / OPA (GESTÃO POR ACTIVIDADES / ORÇAMENTO POR ACTIVIDADES)Domínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Emprego e assuntos sociais – Organização e condições de trabalho – Modernização do direito do trabalho e das relações laborais, incluindo segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.RUBRICAS ORÇAMENTAISRubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:Não se aplicaDuração da acção e da incidência financeira:Não se aplica – sem incidência financeiraCaracterísticas orçamentais ( acrescentar linhas, caso necessário ): Não se aplicaRubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Obrigatórias/não obrig. | DD[60] /DND[61] | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | N.º […] |Obrigatórias/não obrig. | DD/DND | SIM/NÃO | SIM/NÃO | SIM/NÃO | N.º […] |RESUMO DOS RECURSOSRecursos financeirosResumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n +1 | n + 2 | N +3 | n +4 | n + 5 e seguin-tes | Total |Despesas operacionais[62] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 0 |Dotações de pagamento (DP) | b | 0 |Despesas administrativas incluídas no montante de referência[63] |Assistência técnica e administrativa – ATA (DND) | 8.2.4 | c | 0 |MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c |Dotações de pagamento | b+c |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[64] |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d | 0 | 0 |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e |Informações relativas ao co-financiamentoSe a proposta envolver o co-financiamento dos Estados-Membros ou de outros organismos (especificar quais), o quadro seguinte deve conter uma estimativa do nível do referido co-financiamento (podem ser acrescentadas linhas adicionais se estiver prevista a participação de diferentes organismos no co-financiamento):Milhões de euros (3 casas decimais)Organismos co-financiadores | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |…………………… | f |TOTAL das DA, incluindo o co-financiamento | a+c+d+e+f |Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta implicará a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional[65] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas.( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:Nota : Todas as informações e observações relativas ao método de cálculo do efeito a nível das receitas devem ser indicadas num anexo à parte.Milhões de euros (1 casa decimal)Antes da acção [Ano n-1] | Situation après l'action |Recursos humanos – número total de efectivos | 1A para 60 dias 1C para 60 dias | 1A para 120 dias 1C para 120 dias | 1A para 120 dias 1C para 120 dias |CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:Necessidades a satisfazer a curto ou longo prazoRealização necessária para a simplificação e a racionalização do enquadramento normativo existente.Valor acrescentado resultante da participação comunitária, coerência da proposta com outros instrumentos financeiros e eventuais sinergiasA acção deve ser feita à escala da comunidade porque implica uma alteração de uma directiva existente e revoga as disposições de várias directivas.Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPASimplificação e racionalização do enquadramento normativo existente.Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[67] escolhida(s) para a execução da acção.X Gestão centralizadaX directamente pela Comissão( indirectamente por delegação a:( agências de execução( organismos criados pelas Comunidades, designadamente aqueles a que se refere o artigo 185.º do Regulamento Financeiro( organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público.( Gestão partilhada ou descentralizada( com Estados-Membros( com países terceiros( Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar)Observações:CONTROLO E AVALIAÇÃOSistema de controloAcompanhamento da transmissão dos relatórios nacionais à Comissão.AvaliaçãoAvaliação ex-anteNão está previstaMedidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)A experiência anterior mostrou que era necessário simplificar e racionalizar o enquadramento normativo existente.Condições e frequência das avaliações futurasA próxima avaliação realizar-se-á no termo do primeiro período para a transmissão dos relatórios de aplicação, em 2012.MEDIDAS ANTIFRAUDENão se aplicaINFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOSOBJECTIVOS DA PROPOSTA EM TERMOS DE CUSTOSDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcionários ou agentes temporários[69] (XX 01 01) | A*/AD | 1A para 60 dias | 1A para 120 dias | 1A para 360 dias |B*, C*/AST | 1C para 60 dias | 1C para 120 dias | 1C para 360 dias |Pessoal financiado[70] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal financiado[71] pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL |Descrição das funções decorrentes da acçãoAno n preparação, consulta e adopção da estrutura dos relatórios nacionais.Ano n+4 e/ou ano n+5 controlo da transmissão dos 25 relatórios nacionais, análise e elaboração do relatório da Comissão.Origem dos recursos humanos (estatutários)O trabalho será realizado com os recursos existentes(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questãoOutras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Milhões de euros (3 casas decimais)Rubrica orçamental (número e designação) | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |1. 1 Assistência técnica e administrativa (incluindo custos de pessoal conexos) |Agências de execução[72]o | 0 |Outras formas de assistência técnica e administrativa | 0 |- intra muros |- extra muros |Total da assistência técnica e administrativa | 0 |Custo dos recursos financeiros e custos conexos não incluídos no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Tipo de recursos humanos | Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes |Funcionários e agentes temporários (XX 01 01) | 0 |Pessoal financiado pelo art. XX 01 02 (auxiliares, PND, agentes contratados, etc.) (indicar a rubrica orçamental) | 0 |Total do custo dos recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídos no montante de referência) | 0 |Cálculo– Funcionários e agentes temporáriosDeve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelCálculo – Pessoal financiado no âmbito do art. XX 01 02Deve ser feita referência ao ponto 8.2.1, caso aplicávelOutras despesas administrativas não incluídas no montante de referênciaMilhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 e seguintes | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Deslocações em serviço |XX 01 02 11 02 – Reuniões e conferências |XX 01 02 11 03 – Comités[73] |XX 01 02 11 04 – Estudos e consultas |XX 01 02 11 05 – Sistemas de informação |2. Total de outras despesas de gestão (XX 01 02 11) |3. Outras despesas de natureza administrativa (especificar, indicando a rubrica orçamental) 04.0301.00.00 | 0.03 | 0.03 | 0.06 |Total das despesas administrativas, excluindo recursos humanos e custos conexos (NÃO incluídas no montante de referência) | 0.06 |Cálculo – Outras despesas administrativas não incluídas no montante de referência[1] JO L 183 de 29.6.1989, p.1.[2] JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.[3] JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.[4] JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.[5] JO L 156 de 21.6.1990, p. 9.[6] JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.[7] JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.[8] JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.[9] JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.[10] JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.[11] JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.[12] JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.[13] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.[14] JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.[15] JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.[16] JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.[17] JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.[18] JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.[19] JO L 263 de 24.9.1983, p. 25.[20] JO L 262 de 17.10.2000, p. 21.[21] JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.[22] JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.[23] JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.[24] JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.[25] COM(2002)118 final de 11.3.2002.[26] JO C 161 de 5.7.2002.[27] PE 323.680.[28] COM(2001) 726 de 5.12.2001.[29] COM(2002) 278 de 6.6.2002.[30] COM (2004) 557 final de 12.8.2004.[31] JO C […], […], p. […].[32] JO C […], […], p. […].[33] JO C […], […], p. […].[34] Parecer do Parlamento Europeu de […], Posição Comum do Conselho de […] e Posição do Parlamento Europeu de […].[35] JO L 183 de 29.6.1989, p.1.[36] JO L 393 de 30.12.1989, p. 1.[37] JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.[38] JO L 393 de 30.12.1989, p. 18.[39] JO L 156 de 21.6.1990, p. 9.[40] JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.[41] JO L 245 de 26.8.1992, p. 6.[42] JO L 245 de 26.8.1992, p. 23.[43] JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.[44] JO L 348 de 28.11.1992, p. 9.[45] JO L 404 de 31.12.1992, p. 10.[46] JO L 307 de 13.12.1993, p. 1.[47] JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.[48] JO L 23 de 28.1.2000, p. 57.[49] JO L 177 de 6.7.2002, p. 13.[50] JO L 42 de 15.2.2003, p. 38.[51] JO L 159 de 30.4.2004, p. 1.[52] JO L 114 de 27.4.2006, p. 38.[53] JO L 206 de 29.7.1991, p. 19.[54] JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.[55] JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.[56] JO L 262 de 17.10.2000, p.21.[57] JO L 229 de 29.6.2004, p. 23.[58] JO L 263 de 24.9.1983, p.25.[59] COM (2002) 118 final[60] Dotações diferenciadas[61] Dotações não diferenciadas[62] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[63] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[64] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[65] Ver pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[66] Caso necessário, devem ser acrescentadas colunas adicionais, como, por exemplo, se a duração da acção exceder 6 anos.[67] Se for indicada mais de uma modalidade, apresentar informações adicionais na secção «Observações» do presente ponto.[68] Tal como descrito na secção 5.3.[69] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[70] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[71] Cujo custo está incluído no montante de referência.[72] Deve ser feita referência à ficha financeira legislativa específica relativa à(s) agência(s) de execução em questão.[73] Especificar o tipo de comité, bem como o grupo a que pertence.