CELEX: 62007CN0523
Language: pt
Date: 2007-11-23 00:00:00
Title: Processo C-523/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Novembro de 2007 — A

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 23 de Novembro de 2007 — A
   (Processo C-523/07)
   (2008/C 22/63)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein hallinto-oikeus
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: A.
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (Regulamento Bruxelas IIa), é aplicável à execução de uma decisão, em todas as suas partes, se essa decisão tiver, como no caso aqui em apreço, a forma de uma decisão única sobre a aplicação de uma medida de entrega imediata e de colocação de um menor fora da sua família, ao cuidado de uma família de acolhimento, tomada no quadro do direito público relativo à protecção dos menores?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           ou esse regulamento, tendo em conta o seu artigo 1.o, n.o 2, alínea d), só é aplicável à parte da decisão que diz respeito à colocação do menor fora da sua família ao cuidado de uma família de acolhimento?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Como deve ser interpretado, em direito comunitário, o conceito de «residência habitual» a que se refere o artigo 8.o, n.o 1, do regulamento bem como o artigo 13.o, n.o 1, conexo com o mesmo, em especial quando a residência permanente do menor esteja situada num Estado-Membro mas o menor se encontre noutro Estado-Membro onde vive sem habitação fixa?
            
         
               3)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Se se entender que a residência habitual do menor não se encontra neste outro Estado-Membro, em que condições uma medida cautelar urgente (uma medida de entrega) pode apesar disso ser adoptada com fundamento no artigo 20.o, n.o 1, do regulamento, no referido Estado-Membro?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As medidas cautelares a que se refere o artigo 20.o, n.o 1, do regulamento são apenas aquelas que podem ser aplicadas em conformidade com o direito nacional, e as disposições do direito nacional relativas a essas medidas são vinculativas quando da aplicação do referido artigo?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Após adopção da medida cautelar, deve o processo ser oficiosamente remetido a um órgão jurisdicional do Estado-Membro competente?
                        
                     
         
               4)
            
            
               Se o órgão jurisdicional do Estado-Membro carecer de competência, deve o mesmo julgar o pedido inadmissível ou remeter o processo a um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro?
            
         
      (1)  JO L 338, p. 1.