CELEX: C2000/020/30
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-428/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 27 de Outubro de 1999, no processo entre H. van den Bor B.V. e het Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau

22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de                            se exigir aos participantes no referido regime uma
Outubro de 1999, no processo entre H. van den Bor B.V.                         remuneração pelos serviços prestados?
      e het Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                      (Processo C-428/99)
                                                                           c. A resposta à questão 1.b é diferente se se exigir esta
                         (2000/C 20/30)                                        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                               gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     como a navegação interior ou as embarcações com
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College               menos de 41 metros de comprimento?
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Outubro de 1999,
no processo entre H. van den Bor B.V. e het Voedselvoorzie-
ningsin- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do            2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O College                        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre
van Beroep voor het bedrijfsleven, solicita ao Tribunal de                     circulação de serviços, será que este obstáculo cai no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual
1. O Ministro da Agricultura, Meio Ambiente e Pescas tinha                     artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se
    competência para adoptar, antes de ser adoptada uma                        justificam por razões de segurança pública?
    regulamentação comunitária na matéria, uma regulamen-
    tação nacional que possibilitava pagar indemnizações pelos
    danos sofridos por um interessado na sequência do abate                b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
    de vitelos britânicos, como a constante das decisões do                   a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
    referido Ministro de 3 de Abril de 1996?                                   especı́fico prestado a determinado navio?
2. Caso a primeira questão seja respondida pela negativa,
    opõe-se o direito comunitário a que se considere legı́tima
    a confiança suscitada por uma decisão tomada com base             3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de
    na regulamentação nacional antes mencionada e segundo                 pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de
    a qual seria paga determinada indemnização — confiança                serviços e este obstáculo não for justificado com base no
    que deve ser considerada legı́tima caso seja exclusivamente            artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o
    aplicado o direito interno?                                            mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-
                                                                           dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,
3. Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa,                    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    opõe-se o direito comunitário, e em especial o Regula-               satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    mento n.o 717/96, a que a indemnização da recorrente                  noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?
    seja fixada de acordo com a referida regulamentação
    nacional?
                                                                       4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
                                                                               -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
                                                                               do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
                                                                               CE, na medida em que isenta determinadas categorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de embarcações, em especial, a navegação interior, da
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          obrigação de pagar a tarifa?
entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district
               Rotterdam e Sea-Land Service Inc.
                      (Processo C-430/99)                                  b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad               c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
e Sea-Land Service Inc., que deu entrada na Secretaria do                      disso consequências, em conformidade com o direito
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
         que estabelece a participação obrigatória na gestão do
         tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
         acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
         com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?