CELEX: 52014PC0673
Language: pt
Date: 2014-10-29
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE

|
			
		
		
		52014PC0673
		
			Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE /* COM/2014/0673 final - 2014/0312 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A tributação dos produtos energéticos e da
eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho ([1]) (a seguir designada
por «Diretiva da Tributação da Energia» ou «a diretiva»).
Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva,
para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho,
deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer
Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação
por motivos relacionados com políticas específicas.
O objetivo da presente proposta é permitir que
a Croácia isente de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de
máquinas especializadas na desminagem humanitária. Esta isenção visa reduzir os
custos que devem ser suportados pelas pessoas coletivas registadas para
realizar atividades de desminagem e, por conseguinte, acelerar essas atividades
e contribuir para a aplicação da política de desminagem humanitária na Croácia.

A redução fiscal irá acelerar as atividades de
desminagem que têm lugar em conformidade com a Convenção Internacional Sobre a
Proibição da Utilização, Armazenagem, Produção e Transferência de Minas
Antipessoal e Sobre a sua Destruição (Tratado de Otava de 1998) e a Convenção
Internacional sobre Munições de Dispersão, assinada em Oslo em 2008, que proíbe
a utilização, a transferência, a armazenagem e a destruição das reservas de
munições de dispersão num período de oito anos, e a Lei de desminagem
humanitária da República da Croácia de 2005.
O objetivo da medida a aplicar pela Croácia é
incentivar o desmantelamento mais rápido de eventuais campos de minas,
libertando os terrenos agrícolas e florestais, de modo a que possam ser
novamente utilizados para o desenvolvimento de atividades económicas. A medida
também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde
humana nas zonas contaminadas por minas e munições não deflagradas. 
Se a medida não for aplicada, os operadores de
equipamentos de desminagem autorizados a efetuar operações de desminagem no
território da Croácia serão sujeitos a uma tributação nacional em sede de
imposto especial de consumo sobre o gasóleo utilizado como combustível em
veículos a motor, que se eleva a 2 860 HRK (375,54 euros aproximadamente)
([2]), e aplicável quando
esse gasóleo for usado como combustível, bem como em motores fixos, maquinaria
pesada e em veículos destinados a serem utilizados fora das vias públicas
(artigo 8.º, n.º 2, alínea b), c) e d), da Diretiva da Tributação
da Energia). A isenção fiscal temporária permitirá que os operadores reduzam os
custos das atividades de desminagem e aumentem as suas margens de lucro durante
um período de tempo limitado, o que os encorajará a intensificar as suas
atividades durante o período de aplicação da medida. Esta medida irá acelerar o
processo de desminagem.
O pedido e o seu contexto geral 
Por carta datada de 8 de abril de 2014, as
autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que autorizasse a
Croácia a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de
máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com o
artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE. Em 15 de julho de 2014, as autoridades
croatas prestaram informações e esclarecimentos suplementares.
As autoridades croatas pretendem isentar de
tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas à
desminagem humanitária. A medida deverá ser aplicada através de um regime de
reembolso dos impostos especiais de consumo pagos, a fim de acelerar a
desminagem das restantes zonas minadas. As máquinas que utilizem gasóleo isento
do pagamento de impostos especiais de consumo devem ser classificadas segundo a
sua finalidade, as suas ferramentas de trabalho e o seu modo de funcionamento.
De acordo com as informações comunicadas pelas
autoridades croatas, em 1 de janeiro de 2014, a superfície total das zonas em
que se suspeita existirem minas e de zonas minadas exclusivamente por engenhos
explosivos não deflagrados abrangia, na Croácia, 613,6 km². A
Croácia estima que o potencial de produção não utilizado das zonas florestais
minadas representa uma perda anual de cerca de 30 milhões de euros.
55 % das zonas agrícolas minadas constituem terras aráveis, enquanto a
superfície restante é constituída por prados e pastagens. Estima-se que
900 000 pessoas (cerca de 20 % da população) continuam a viver na
proximidade imediata de zonas em que se suspeita existirem minas. Entre 1991 e
2013, foram registados 1 353 tipo de incidentes e acidentes em zonas minadas,
afetando 1 976 pessoas e causando 510 mortes.
A Croácia pediu que lhe fosse concedida uma
isenção por seis anos, o que corresponde ao período máximo indicado no
artigo 19.º, n.º 2, da diretiva.
Âmbito de aplicação
Os beneficiários da medida serão as pessoas
coletivas autorizadas pelo centro de ação anti-minas croata registadas para
participar em operações de desminagem humanitária, em conformidade com a Lei de
Desminagem Humanitária ([3]),
as regras de conduta aplicáveis à desminagem humanitária ([4]) e as regras sobre os
requisitos técnicos para determinar a conformidade das máquinas utilizadas na
desminagem humanitária ([5]).
Os beneficiários deverão proceder à desminagem e à limpeza do terreno
utilizando máquinas de desminagem e criar as condições necessárias para que os
pirotécnicos possam desativar as minas não deflagradas. As máquinas acreditadas
serão definidas segundo as suas características, a sua finalidade e o consumo
de combustível, o que dependerá, por sua vez, da profundidade da limpeza de desminagem,
da velocidade da máquina, da densidade da desminagem e do efeito produzido pela
máquina sobre as vias cobertas de solo compactado local. A medida será
concedida mediante o reembolso do imposto especial pago, através da recolha de
faturas liquidadas para esse tipo de utilização. Estes documentos incluirão
dados sobre os compradores, os números de série das máquinas, o número de horas
de funcionamento das máquinas, a quantidade de gasóleo adquirida e a data da
sua aquisição.
De acordo com os dados fornecidos pelas
autoridades croatas, na Croácia estão registadas 36 pessoas coletivas
proprietárias de 47 máquinas utilizadas para a desminagem humanitária. No
entanto, a medida não se destina a ser circunscrita apenas a esses operadores
acreditados, sendo igualmente aplicável a qualquer novo operador, bem como às
máquinas de desminagem acreditadas que possam ser utilizadas para esse efeito,
no futuro. O centro de ação anti-minas croata aprova e mantém um registo de
todas as novas máquinas de desminagem destinadas a serem utilizadas para a
desminagem humanitária.
De acordo com as
autoridades croatas, o montante do benefício por destinatário decorrente da
aplicação da medida dependerá da dimensão da área objeto de desminagem pelas
máquinas de desminagem e do consumo total de gasóleo utilizado para o
funcionamento da máquina na zona de desminagem. Segundo estimativa da Croácia,
o montante do benefício decorrente da redução do imposto calculado com base nos
valores do consumo médio de combustível para todos os operadores envolvidos nas
atividades de desminagem em 2013 é de cerca de 2 907 038 HRK
(aproximadamente 381 736,50 euros), o que significa que o montante médio
por máquina ascende a 61 859,15 HRK ou 8 123,01 euros por ano.
As autoridades croatas preveem que, durante os seis anos em que a medida for
aplicável, as despesas orçamentais anuais com base no consumo médio estimado
aumentarão, passando a: 2 965 179 HRK (aproximadamente
389 371,23 euros) para 2015, 3 024 482 HRK (aproximadamente
397 158,66 euros) para 2016, 3 084 971 HRK (aproximadamente
405 101,83 euros) para 2017, 3 146 671 HRK (aproximadamente
413 203,87 euros) para 2018, 3 209 604 HRK (aproximadamente
421 467,94 euros) para 2019, 3 273 796 HRK (aproximadamente
429 897,30 euros) para 2020, o que representa um montante total de:
18 704 706 HRK (aproximadamente 2 456 200,83 euros).
Funcionamento da medida
Os serviços competentes do centro de ação
anti-minas croata garantirão a supervisão do funcionamento das máquinas e o
correspondente registo. Os registos serão mantidos por projeto (local). Haverá
um formulário especial para cada máquina no qual se registarão as horas de
funcionamento, os resultados e o consumo diários de combustível.
Quando um projeto tiver terminado, o operador
de desminagem deverá apresentar uma declaração de impostos especiais de consumo
relativa às máquinas que utilizou no local, acompanhada de um formulário de
registo para cada máquina. Os formulários devem ser aprovados pelo diretor da
obra e verificados pelo funcionário do centro de ação anti-minas croata,
responsável pelo acompanhamento do projeto, que garantirá uma presença
permanente no local da desminagem, de modo a proceder aos controlos no local.
Em conformidade com a sua responsabilidade
geral relativa à supervisão da aplicação da legislação em matéria de impostos
especiais de consumo, a administração fiscal que integra o Ministério das
Finanças realizará, com base nas informações sobre o local em que é feita a
desminagem, verificações sistemáticas do combustível utilizado em máquinas de
desminagem, além de efetuar outras tarefas de controlo. A isenção fiscal é
concedida mediante o reembolso do imposto (especial, como lá mais atrás)? já
pago.
Argumentos
das autoridades croatas referentes ao impacto da medida no mercado interno
A medida não irá
favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma vez que será aplicável a
todas as empresas que participem em atividades de desminagem humanitária,
assim, não deverá ser concedida qualquer vantagem económica a uma empresa
concreta participante. Do mesmo modo, a Croácia considera que a medida não
afetará o comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto
de estar limitada a zonas minadas da República da Croácia. 
Disposições em vigor no domínio da
proposta
Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de
outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos
produtos energéticos e da eletricidade, nomeadamente os artigos 8.º,
n.º 1, e n.º 2, alíneas c) e d).
Avaliação da medida em conformidade com o
artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
Motivos relacionados com políticas
específicas
O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da
Diretiva consagra o seguinte: 
«Para além do
disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o
Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar
qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos
relacionados com políticas específicas».
Através da isenção fiscal em questão, as
autoridades croatas prosseguem o objetivo de acelerar a desminagem das
restantes zonas minadas em diferentes regiões da Croácia. Sem a medida, o
gasóleo utilizado como combustível das máquinas destinadas à desminagem
humanitária seria tributado em 2 860 HRK (aproximadamente 375,54 euros)
por 1 000 litros. De salientar que a Croácia aplica a mesma taxa de
tributação ao gasóleo utilizado como carburante para as utilizações previstas
no artigo 8.º, n.º 2, alíneas c) e d), da Diretiva 2003/96/CE.
Além disso, a aplicação temporária da isenção fiscal solicitada encorajaria os
operadores económicos que participam em atividades de desminagem humanitária a
ultimarem os seus trabalhos antes do termo do prazo da medida, que é de seis
anos, e, por conseguinte, contribuiria para o objetivo político estabelecido,
que é acelerar a desminagem das restantes zonas minadas. Na Croácia, com
exceção da medida prevista, não existem outras subvenções de que possam
beneficiar os operadores económicos que participam na desminagem humanitária de
zonas minadas.
A Croácia sublinhou que a aplicação da medida
também é suscetível de ter efeitos positivos imediatos sobre a vida e a saúde
humana nas zonas contaminadas por minas e munições não deflagradas. Em
conformidade com o exposto supra, a Comissão observa que, segundo as
informações fornecidas pelas autoridades croatas no período compreendido entre
1991 e 2013, na Croácia, sofreram lesões relacionadas com minas 1 976
pessoas, das quais 510 faleceram. Observa, além disso, que a perda de receitas
decorrente da não exploração das terras agrícolas minadas poderá ascender a
50 milhões de euros.
Em conclusão, a eventual aplicação de uma
isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento das máquinas de
desminagem humanitária em diferentes regiões da Croácia é motivada por
considerações políticas específicas nomeadamente em matéria social, de
segurança, de saúde e regional.
Coerência com outras políticas e com os
objetivos da União
A medida solicitada diz respeito sobretudo à
política de saúde regional e do ambiente da UE, na medida em que contribuirá
para acelerar a diminuição das zonas minadas da República da Croácia, que
constituem uma ameaça para a vida e a saúde das pessoas e dos animais
domésticos e da fauna e flora selvagens. Estima-se em 900 000 as pessoas
que, na Croácia, com risco da sua saúde e segurança, continuam a viver na
proximidade de zonas em que se suspeita existirem minas.
A Comissão observa que a medida está limitada
ao gasóleo utilizado nas máquinas acreditadas para fins especiais, concebidas e
construídas especificamente para a desminagem e que está igualmente limitada a
zonas minadas da República da Croácia. De notar ainda que estas máquinas não
podem ser utilizadas para qualquer tipo de transporte na via pública.
Pode, pois, concluir-se que a medida é
compatível com as políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e
transportes.
Nas circunstâncias descritas, parece
igualmente aceitável do ponto de vista do funcionamento adequado do mercado
interno e da necessidade de garantir a lealdade da concorrência. Em especial,
devido ao facto de não favorecer certas empresas em detrimento de outras, uma
vez que será aplicável a todas as empresas que participem em atividades de
desminagem humanitária na Croácia. Do mesmo modo, a medida não afetará o
comércio intra-UE, tendo em conta a sua natureza específica e o facto de estar
limitada a zonas minadas da República da Croácia.
Período
de aplicação da medida
A Comissão sugere que o período de aplicação
seja fixado no máximo permitido pela Diretiva 2003/96/CE, isto é, seis anos.
Este período parece adequado para que as autoridades croatas possam recolher
informações para avaliar os resultados da medida e para conceder aos operadores
económicos que dela beneficiem um grau de certeza suficiente, bem como o tempo
necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas.
Regras relativas aos auxílios estatais
As autoridades croatas previram aplicar uma
isenção fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas destinadas
à desminagem humanitária através do reembolso da totalidade do imposto especial
de consumo. A medida constitui um auxílio estatal e deve ser notificado à
Comissão nos termos do artigo 108.º, n.º 3, do TFUE. 
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
Consulta das
partes interessadas
A presente proposta tem por base um pedido
apresentado pela Croácia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
Obtenção e
utilização de competências especializadas
Não foi necessário recorrer a peritos
externos.
Avaliação de
impacto
A presente proposta diz respeito a uma
autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Princípio da subsidiariedade
O domínio da tributação indireta abrangido
pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União
Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
Todavia, o exercício pelos Estados-Membros das
suas competências neste domínio está estritamente circunscrito e limitado pela
legislação da UE em vigor. Nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE,
apenas o Conselho se encontra habilitado a autorizar um Estado-Membro a adotar
derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os
Estados-Membros não podem substituir-se ao Conselho.
Por conseguinte, a proposta respeita o
princípio da subsidiariedade.
Princípio da
proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade. A isenção fiscal não excede o que é necessário para alcançar
o objetivo em questão (ver as considerações relativas ao mercado interno e à
concorrência leal, referidas supra).
Escolha dos
instrumentos
Instrumento(s) proposto(s): Decisão do
Conselho.
O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê
este tipo de medida.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
A medida não impõe quaisquer encargos
financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem
incidência no orçamento da União Europeia.
2014/0312 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
que autoriza a Croácia a aplicar uma isenção
fiscal ao gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas de desminagem
humanitária, em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do
Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de
tributação dos produtos energéticos e da eletricidade ([6]), nomeadamente o artigo
19.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Por carta datada de 8 de
abril de 2014, as autoridades croatas solicitaram a adoção de uma decisão que
autorizasse a Croácia a isentar de tributação o gasóleo utilizado para o
funcionamento de máquinas destinadas à desminagem humanitária, em conformidade com
o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE.
(2)       Através desta isenção fiscal,
a Croácia visa acelerar o processo de desminagem das zonas minadas em várias
regiões. A medida terá, por conseguinte, efeitos positivos imediatos na vida e
na saúde humana nessas regiões.
(3)       A medida está limitada às
máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas especialmente
para a desminagem.
(4)       A medida se restringe às
zonas minadas situadas no território da Croácia.
(5)       É aplicável a todos os
operadores que participem em atividades humanitárias de desminagem na Croácia,
pelo que não será concedida qualquer vantagem económica a nenhum operador
participante específico.
(6)       Em consequência, a medida é
aceitável do ponto de vista do bom funcionamento do mercado interno e da
necessidade de garantir a lealdade da concorrência, sendo compatível com as
políticas da União em matéria de saúde, ambiente, energia e transportes.
(7)       Decorre do artigo 19.º, n.º
2, da Diretiva 2003/96/CE que cada autorização concedida ao abrigo desta
disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de oferecer aos
operadores económicos em questão um grau de certeza suficiente, bem como o
tempo necessário para concluir o processo de desminagem das zonas minadas, a
autorização é concedida por um período de seis anos.
(8)       A presente decisão não
prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A Croácia fica autorizada a isentar de
tributação o gasóleo utilizado para o funcionamento de máquinas especializadas
na desminagem humanitária utilizadas no seu território. A medida está limitada
às máquinas para uso específico acreditadas concebidas e construídas
especialmente para a desminagem.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos a partir da
data da sua notificação. Expira três anos depois.
Artigo 3.º
A destinatária
da presente decisão é a República da Croácia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
([1])            Diretiva
2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro
comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283
de 31.10.2003, p. 51).
([2])            Todos
os cálculos são baseados na taxa de câmbio em vigor em 1 de outubro de 2013, ou
seja, 7,6153 HRK para um euro. Cf. JO C 286 de 2.10.2013.
([3])            Jornal
Oficial da República da Croácia-NN n.os 153/2005, 63/2007 e
152/2008.
([4])            Jornal
Oficial da República da Croácia-NN n.os 53/2007, 111/2007 e
141/2011.
([5])            Jornal
Oficial da República da Croácia-NN n.os 53/2007, 39/2011 e 57/2013.
([6])            JO
L 283 de 31.10.2003, p. 51.