CELEX: 62018CN0531
Language: pt
Date: 2018-08-10 00:00:00
Title: Processo C-531/18 P: Recurso interposto em 10 de agosto de 2018 por PC do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de maio de 2018 no processo T-664/16, PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

30.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/5
            
         
      Recurso interposto em 10 de agosto de 2018 por PC do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 30 de maio de 2018 no processo T-664/16, PJ/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      (Processo C-531/18 P)
      (2020/C 103/06)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PC (representantes: J. Lipinsky e C. von Donat, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: PJ, Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Erdmann & Rossi GmbH
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne a:
      
                  —
               
               
                  anular o Despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 30 de maio de 2018 no processo T-664/16 tal como figura no dispositivo e remeter o processo ao Tribunal Geral para que seja proferida decisão.
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia e a interveniente no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Violação do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
                  A afirmação, no despacho impugnado, de que não podia pronunciar-se sobre o pedido de substituição da recorrente baseia-se na presunção errada de que o pedido no processo T-664/16 é inadmissível, bem como na presunção errada da pertinência da ligação entre a recorrente e o recorrente. O Tribunal Geral violou o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça ao julgar inadmissível o processo T-664/16, dado que aplicou erradamente a obrigação prevista nesta disposição de as partes serem «representadas por um advogado». O Tribunal Geral alargou excessivamente os requisitos da independência do advogado. A redação e o sentido do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça não justificam a interpretação do Tribunal Geral. A interpretação do Tribunal Geral também não é suportada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Não é previsível e viola o princípio da segurança jurídica.
               
            
                  2.
               
               
                  Violação do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral)
                  Além disso, o despacho impugnado viola o artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 175.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral), porque, ao aplicar erradamente aquela disposição, o Tribunal Geral considerou que a recorrente não estava representada por um advogado independente quando apresentou o pedido de substituição e, por conseguinte, o seu pedido era inadmissível. A interpretação do requisito da independência do advogado pelo Tribunal Geral não encontra justificação na redação nem no sentido do artigo 19.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça (conjugado com o artigo 175.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral).
               
            
                  3.
               
               
                  Violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
                  Por fim, o despacho impugnado viola o artigo 47.o, primeiro e segundo parágrafos, da Carta, dado que a interpretação do Tribunal Geral do conceito de «independência» do advogado da recorrente, extensiva e não decorrente da redação do artigo 19.o, n.o 3, do Estatuto do Tribunal de Justiça, leva a que lhe seja negada uma proteção jurisdicional efetiva.