CELEX: C2000/047/27
Language: pt
Date: 2000-02-19 00:00:00
Title: Processo C-456/99 P: Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J, do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e Comissão das Comunidades Europeias

19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/17
2. condenar a República da Áustria nas despesas.                     Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepre-
                                                                       neur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd, que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                    1999. A Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
Todos os Estados-Membros são obrigados a transpor a direc-
tiva, dentro do prazo fixado, para o seu ordenamento jurı́dico.        1. Deve o artigo 81.o CE (ex artigo 85.o) ser interpretado no
O prazo previsto no artigo 25.o da directiva expirou em 31 de              sentido de que uma parte num acordo proibido, relativo a
Dezembro de 1997, sem que a Áustria:                                      estabelecimentos de venda de bebidas com vı́nculo, pode
                                                                           invocar esse artigo para obter dos tribunais uma compen-
— tivesse limitado, como prescrito no artigo 9.o, n.o 2, da                sação a suportar pela outra parte no acordo?
     directiva, o prazo para a concessão de autorizações gerais
     e licenças individuais, a um máximo de 4 meses;                  2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1, tem a
                                                                           parte autora direito a ser compensada pelos prejuı́zos
— tivesse transposto para o seu ordenameto jurı́dico, nos                  alegadamente resultantes da sua aceitação da cláusula do
     termos do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o prazo máximo            acordo que é proibida pelo artigo 81.o?
     previsto de dois meses para a decisão que se pronuncie
     sobre revogação, modificação ou suspensão temporária;         3. Pode uma norma de direito nacional que determina que os
                                                                           Tribunais não devem conceder a uma pessoa que invoca
— tivesse previsto meios de recurso, como prescrito no artigo              e/ou se baseia nas suas próprias acções ilegais como um
     9.o, n.os 4 e 6: o Verfassungsgerichtshof reconheceu                  passo necessário para ser compensado pelos prejuı́zos ser
     a omissão de transposição (2) e, com fundamento na                  considerada compatı́vel com o direito comunitário?
     possibilidade de recurso para o Verwaltungsgeichtshof —
     que, em sua opinião, decorre da aplicação directa do direito    4. Se a resposta à questão 3 for a de que, em certas
     comunitário — considera-se, doravante (3), incompetente              circunstâncias, pode essa regra ser incompatı́vel com o
     para conhecer dos recursos interpostos das decisões da               direito comunitário, que circunstâncias deve o tribunal
     «Telecom-Control-Kommission» que lhe forem submeti-                   nacional tomar em consideração?
     dos. A declaração do Verwaltungsgerichtshof que declare a
     sua competência, até ao momento, ainda não ocorreu.
     Aliás, no entender da Comissão, a possibilidade, contra
     legem, de recurso para o Verwaltungsgerichtshof não pode,
     em nome do princı́pio da segurança jurı́dica, considerar-se
     estar suficientemente determinada com base apenas na
     jurisprudência do Verfassungsgerichtshof.                         Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J,
                                                                       do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela
                                                                       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(1) JO L 117, p. 15, 1997.                                             Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e
(2) no seu despacho B 1625/98 de 24.2.1999 sobre uma disposição                  Comissão das Comunidades Europeias
    análoga prescrita numa directiva.
(3) Despacho de 11.3.1999 nos recursos B 1637/98, B 2175/98, B.                             (Processo C-456/99 P)
    B 1768/98 e B 1884/98.
                                                                                                (2000/C 47/27)
                                                                       Deu entrada, em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                       J, representada por Georges Vandersanden e Laure Lévi,
                                                                       advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, 24, rue Beck, do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e
                                                                       Europeias no processo T-28/98, entre J e Comissão das
Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por
                                                                       Comunidades Europeias.
um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC)
           plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-453/99)                            — Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE
                                                                           de 28 de Setembro de 1999 no processo T-28/98;
                           (2000/C 47/26)
                                                                       — Por conseguinte, conceder à recorrente o benefı́cio dos
                                                                           seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1997, fixando o
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court              lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas;
of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto
de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan e              — Colocar as despesas do processo a cargo da recorrida.
 ---pagebreak--- C 47/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
Erro na qualificação jurı́dica dos factos apurados, que implica      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
uma violação das regras de direito, no caso, do artigo 7.o,          Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
n.o 3, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e das               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
Disposições de Execução.                                            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                      comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esses
                                                                      prazos expiraram sem que a República Helénica tenha comuni-
                                                                      cado à Comissão as disposições de transposição dessas directi-
                                                                      vas em direito interno.
                                                                      (1) JO L 265, de 8.11.1995, p. 17.
                                                                      (2) JO L 332, de 30.12.1995, p. 15.
                                                                      (3) JO L 351, de 23.12.1997, p. 55.
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                nica
                                                                      Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                     (Processo C-457/99)                              são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                      nica
                        (2000/C 47/28)
                                                                                            (Processo C-458/99)
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                                            (2000/C 47/29)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro            Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as               — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
    medidas legislativas, regulamentares e administrativas                 para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
    necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-               administrativas necessárias para se conformar com o
    tivas:                                                                 disposto na Directiva 98/19/CE (1) da Comissão, de 18 de
                                                                           Março de 1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do
    — 95/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Outubro de 1995,                  Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais,
        que fixa os princı́pios relativos à organização dos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
        controlos oficiais no domı́nio da alimentação animal,             do Tratado e da directiva em causa.
                                                                      — Condenar a República Helénica nas despesas.
    — 95/69/CE (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à     Fundamentos e principais argumentos
        aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e
        intermediários no sector da alimentação animal e que        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE,                   artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
        79/373/CEE e 82/471/CEE, e                                    Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
                                                                      necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
    — 97/72/CE (3) da Comissão de 15 de Dezembro de 1997             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
        que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
        aos aditivos na alimentação para animais,                    prazo expirou em 31 de Maio de 1998, sem que a República
                                                                      Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                      transposição desta directiva em direito interno.
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    do Tratado e das directivas em causa.
                                                                      (1) JO L 96, de 28.3.1998, p. 39.
2. Condenar a República Helénica nas despesas.