CELEX: 32004D0098
Language: pt
Date: 2004-01-29 00:00:00
Title: 2004/98/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que revoga a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 128]

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32004D0098

2004/98/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Janeiro de 2004, que revoga a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 128]  

Jornal Oficial nº L 029 de 03/02/2004 p. 0016 - 0016

Decisão da Comissãode 29 de Janeiro de 2004que revoga a Decisão 96/293/CE relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia[notificada com o número C(2004) 128](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/98/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/78/CE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(1) e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Decisão 96/293/CE da Comissão, de 30 de Abril de 1996, relativa a determinadas medidas de protecção respeitantes aos produtos da pesca originários da Mauritânia(2), suspende a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos provenientes da Mauritânia.(2) A Decisão 97/20/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, que estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos(3), substituiu a Decisão 96/293/CE, a qual, por conseguinte, se tornou obsoleta e tem de ser revogada.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA Decisão 96/293/CE é revogada.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável a partir de 6 de Fevereiro de 2004.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 24 de 30.1.1998, p. 9.(2) JO L 111 de 4.5.1996, p. 22. Decisão alterada pela Decisão 96/426/CE (JO L 175 de 13.7.1996, p. 33).(3) JO L 6 de 10.1.1997, p. 46. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2002/469/CE (JO L 163 de 21.6.2002, p. 16).