CELEX: 62007FA0125
Language: pt
Date: 2009-09-29 00:00:00
Title: Processo F-125/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Exame comparativo dos méritos — Limite máximo de referência — Não consideração da qualidade de saldo )

30.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/73
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Hau/Parlamento
   (Processo F-125/07) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2006 - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Exame comparativo dos méritos - Limite máximo de referência - Não consideração da qualidade de «saldo»)
   2010/C 24/133
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Armin Hau (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: É. Boigelot, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
   
      Objecto
   
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN de não promover o recorrente ao grau B*7 a título do exercício de promoção de 2006 e, por outro, condenação da AIPN na apresentação dos documentos relativos ao exame comparativo dos méritos para essa promoção.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A decisão do Parlamento Europeu, publicada em 21 de Novembro de 2006, de não incluir A. Hau na lista dos funcionários promovidos do grau A*6 ao grau A*7 a título do exercício de promoção de 2006 é anulada.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 79 de 29.3.2008, p.37.