CELEX: 31987R1519
Language: pt
Date: 1987-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1519/87 da Comissão, de 1 de Junho de 1987, que estabelece a quinta alteração do Regulamento (CEE) nº 2025/86, que fixa os direitos de compensação no sector das sementes

N? L 142/20                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2. 6 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1519/87 DA COMISSÃO
                                                    de 1 de Junho de 1987
                  que estabelece a quinta alteração do Regulamento (CEE) n? 2025/86, que fixa os
                                      direitos de compensação no sector das sementes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos termos do n? 2, do artigo 4? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 n? 1665/72 da Comissão (*), alterado pelo Regulamento
Económica Europeia,                                                (CEE) n° 281 1 /86 (*), levou à alteração daqueles direitos ;
Tendo em conta o . Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Portugal,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão das Sementes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2358 /71 do
Conselho, de 26 de Outubro de 1971 , que estabelece a
organização comum de mercado no sector das semen­                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tes ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1355/86 (2), e, nomeadamente, o n? 5
do seu artigo 6?,                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2025/86 da                 O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2025/86 é substi­
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          tuído pelo anexo do presente regulamento.
Regulamento (CEE) n? 1237/87 (4), fixa os direitos de
compensação no sector das sementes, para um certo tipo
de milho híbrido e sorgo híbrido destinados à sementeira ;                                    Artigo 2?
Considerando que, desde então, foi verificada uma varia­           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
ção sensível dos preços de oferta franco-fronteira, o que,         de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Junho de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(>) JO   n? L 246  de 5. 11 . 1971 , p. 1 .
0   JO   n? L 118  de 7. 5. 1986, p. 1 .
(3) JO   n? L 173  de 1. 7. 1986, p. 38.                           O JO n? L 175 de 2. 8 . 1972, p. 49.
(4) JO   n? L 117  de 5. 5. 1987, p. 7.                            (*) JO n? L 260 de 12. 9. 1986, p. 8 .
 ---pagebreak--- 2. 6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N ? L 142/21
                                                                ANEXO
                      Taxa compensatória aplicável ao milho híbrido destinado a sementeira
                                                                                                          (Em ECUs/100 kg)
            N? da pauta                                                             Montante
                                                                                  do direito de         País de origem
             aduaneira                  Designação das mercadorias                                      das importações
              comun                                                              compensação (')
         ex 10.05             Milho :
                              A. Híbrido destinado a sementeira :
                                                                                                       V
                                    I. Híbrido duplo e híbrido top cross                5,7          Áustria
                                                                                       30,7          Roménia
                                                                                       30,7          Outros países (2)
                                   II . Híbrido « Trilineo »                             7,7         Jugoslávia
                                                                                         7,7         Outros países (3)
                                  III. Híbrido simples                                   5,3         Bulgária
                                                                                       59,1          Áustria
                                                                                       81,1          Jugoslávia
                                                                                       81,5          Estados Unidos
                                                                                       93,1          Hungria
                                                                                       98,8          Canadá
                                                                                      106,9          Roménia
                                                                                      106,9          Outros países
         (') Esta taxa compensatória não pode ultrapassar 4 % do valor aduaneiro. No que diz respeito a Espanha e a Portu­
             gal, esta taxa não pode ultrapassar a taxa resultante do alinhamento pela pauta aduaneira comum, em conformi­
             dade com o calendário estabelecido no Acto de Adesão .
         (3) Com excepção do Canadá, da Hungria, Estados Unidos e da Jugoslávia.
         (3) Com excepção do Canadá, dos Estados Unidos, do Chile, do Japão, da Áustria, da Roménia, da Argentina e da
             Hungria.