CELEX: C1996/370/19
Language: pt
Date: 1996-12-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 25 de Junho de 1996, do Areios Pagos (Grécia), no processo penal pendente de recurso naquele tribunal contra Alessandro Pozzoli e Donatella Calfa (Processo C-348/96)

N? C 370/8             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7. 12 . 96
do Tribunal Superior de Justicia de Madrid, Secção do                 Pozzoli e Donatella Calfa , que deu entrada na Secretaria do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção, de 3 de Julho            Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
de 1996 , no processo entre Solred, SA e Administración
General dei Estado, que deu entrada na Secretaria do                  O Areios Pagos solicita ao Tribunal de Justiça que se
Tribunal em 21 de Outubro de 1996 .
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais :
O Tribunal Superior de Justicia de Madrid ( Secção do                 1 . E compatível com a interpretação das disposições do
Contencioso Administrativo, Primeira Secção ), solicita ao                direito comunitário referidas nos fundamentos do pre­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                   sente despacho e nomeadamente com o disposto nos
questões :                                                                artigos 8?, n?s 1 e 2 , e 8?A, n? 1 , 48?, 52? e 59? do Tratado
                                                                          CE e com o disposto nas directivas nesta matéria ,
                                                                          igualmente referidas nos fundamentos , ou com outras
1 . A correcta interpretação da Directiva 69/335/CEE do                   disposições do direito comunitário respeitantes à livre
    Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( alterada pelas                     circulação das pessoas e de prestação de serviços, bem
    Directivas 73/79/CEE e 73/80/CEE, ambas de 9 de Abril                 como com o princípio da igualdade que resulta do
    de 1973 , 74/553 /CEE de 7 de Novembro de 1974, e                     artigo 7? do Tratado, uma disposição de direito nacio­
    85/303/CEE de 10 de Junho de 1985 ), e em especial os                 nal, que impõe ao juiz nacional — salvo se existem
    seus artigos 4?, alínea a ), 5'.', n? 1 , alínea a ), 7? e 10'.',     razões ponderosas , especialmente de natureza familiar
    alínea a ), exclui que, se a legislação de um Estado­                 — que ordene a expulsão perpétua de nacionais de
    -membro fixar um imposto que incide sobre a constitui­                outros Estados-membros da Comunidade Europeia , por
    ção de sociedade anónima à taxa de 1 % que se aplica                  razões de ordem e segurança públicas , justificadas
    sobre o valor nominal do capital social independente­                 apenas pelo facto de o nacional de outro Estado­
    mente de ter sido totalmente realizado, possa seguida­                -membro ter cometido, no país de acolhimento, onde se
    mente ser aplicado um imposto à taxa de 0,5 % sobre a                 encontrava legalmente como destinatário de serviços
    parte do capital que estava por realizar ?                            turísticos, as infracções de posse de substâncias narcó­
                                                                          ticas para seu uso exclusivo e de uso de substâncias
                                                                          narcóticas, quando essa expulsão implica para o conde­
2 . A limitação contida no artigo 10? da Directiva 69/                    nado a impossibilidade legal de regressar ao país ( que
    /335/CEE é também aplicável mesmo que o segundo                       pode ser autorizada decorridos três anos mediante
    imposto não incida especificamente sobre a entrada de                 autorização discricionária do ministro da Justiça ) para
    capital mas sobre o documento através do qual aquela se               neste exercer as actividades previstas pelas referidas
    formaliza , quando tal formalização documental é obri­                disposições de direito comunitário , quando, relativa­
    gatória nos termos da legislação interna relativa às                  mente ao nacional condenado do país de acolhimento se
    sociedades e a taxa de 0,5 % é aplicável precisamente                 prevê a imposição da mesma pena de prisão , mas não
    sobre o montante da entrada referida no documento ?
                                                                          qualquer outra medida equivalente , como é o caso das
                                                                          restrições de residência , que só lhe podem ser impostas
3.  Precisão sobre o efeito directo da mencionada Directiva               se for condenado em pena de prisão maior, pena esta
    69/335/CEE (e alterações posteriores ) com indicação a                especialmente prevista para , o comércio de substâncias
    respeito da sua incidência e eventual primado sobre as                narcóticas e , ainda assim, a título condicional ?
    disposições legais internas no caso de não ser possível
    uma interpretação destas em conformidade com a                    2 . Caso seja , em princípio , compatível com as referidas
    referida directiva .                                                  normas de direito comunitário, a expulsão por um
                                                                          Estado de acolhimento de nacionais de outros Estados­
                                                                          -membros com base numa disposição de direito nacio­
                                                                          nal desse tipo ( ver a primeira pergunta ) que, relativa­
                                                                          mente à expulsão, não deixa à discricionariedade do
                                                                          tribunal a decisão — a não ser a respeito das razões
                                                                          ponderosas, particularmente de natureza familiar, sus­
                                                                          ceptíveis de justificar a sua permanência no país de
                                                                          acolhimento — pode considerar-se que tal medida
                                                                          ofende o princípio comunitário da proporcionalidade ,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão, de 25              isto é, é desproporcionada à gravidade das infracções
de Junho de 1996, do Areios Pagos ( Grécia ), no processo                 acima ( primeira pergunta ) referidas, tendo em conta que
penal pendente de recurso naquele tribunal contra Alessan­                estas têm, segundo a lei nacional , natureza correccional,
                dro Pozzoli e Donatella Calfa
                                                                          mas são punidas nos termos referidos na fundamenta­
                     ( Processo C-348/96 )                                ção supra , e a expulsão ordenada pelo tribunal nacional
                         ( 96/C 370/ 19 )                                 é perpétua ( podendo o ministro da Justiça , no exercício
                                                                          de uma faculdade discricionária , autorizar, passados
                                                                          três anos , o regresso do condenado expulso ao país de
                                                                          acolhimento )?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão de
25 de Junho de 1996 , do Areios Pagos ( Grécia ), no processo
penal pendente de recurso neste tribunal contra Alessandro