CELEX: C1995/229/23
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Pescara - Sezione distaccata di San Valentino in A.C. - de 15 de Dezembro de 1994, no processo penal em que é arguido Anselmo Savini (Processo C-224/95)

N? C 229/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
Questão 4:                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Finanzgericht de Hamburgo, de 7 de Junho de 1995 , no
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o Hauptzol­
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado                            lamt Hamburg-Jonas, por outro
no sentido de que o montante que é cobrado como
                                                                                            ( Processo C-223/95 )
contraprestação de uma prestação de serviços concreta,
como por exemplo o registo da constituição ou do aumento                                         ( 95/C 229/22 )
de capital duma sociedade por acções ou duma sociedade
por quotas, deve ser calculado com base nos custos efectivos           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
da prestação de serviços concreta — a inscrição no registo —           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
ou pode o encargo relativo a cada registo ser estabelecido,            do Finanzgericht de Hamburgo ( IV Secção ) de 7 de Junho de
por exemplo, através de uma taxa de base aumentada de                  1995 , no processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o
quatro por mil da entrada nominal de capital , de forma a              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro , que deu entrada
que o maior ou menor valor do encargo é independente do                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de
tempo dispendido pela entidade pública competente para o               1995 .
registo e dos demais custos que são necessários para a feitura
do registo ?                                                           O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Questão 5:
                                                                       O n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            Comissão ( 1 ), na redacção de 27 de Novembro de 1987,
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado              corrigido em 8 de Dezembro de 1988 , em conjugação com o
no sentido de que um Estado-membro, no cálculo do                      n? 2 do artigo 9? do Tratado CE, deve ser interpretado no
eventual montante a restituir, deve fazê-lo na base de que a           sentido de aquele preceito também incluir mercadorias
imposição deve reflectir os custos da prestação de serviços            importadas da antiga RDA para a RFA, no período
concreta na altura em que a mesma prestação foi efectuada ,            compreendido entre 24 de Maio e 22 de Junho de 1 990, com
ou o Estado-membro tem o direito de efectuar contas totais             base em autorização excepcional de modificação de merca­
dentro de um período mais longo, por exemplo, um ano de                dorias comerciais em trânsito, e exportadas para país
exercício, ou dentro do período no qual se poderia invocar o           terceiro em 10 de Janeiro de 1991 ?
direito de reembolso nos termos da lei nacional ?
                                                                       H JO n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 .
Questão 6 :
No caso de no direito nacional vigorar um princípio geral de
que na apreciação da obrigação de restituição de taxas
cobradas sem justificação é de atribuir importância ao facto           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
de a cobrança ter tido lugar nos termos de regras que foram            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
aplicáveis durante muito tempo sem que nem a entidade                  San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994, no
pública nem outras pessoas tenham dado atenção ao facto                      processo penal em que é arguido Anselmo Savini
de a cobrança carecer de fundamento, o direito comunitário                                   ( Processo C-224/95 )
impede que o pedido de restituição das taxas que foram                                            ( 95/C 229/23 )
cobradas em violação da Directiva 69/335/CEE seja indefe­
rido por aquele motivo ?                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
 Questão 7:                                                            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
O direito comunitário obsta a uma situação jurídica                    San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994 , no
nacional segundo a qual as entidades públicas de um                    processo penal em que é arguido Anselmo Savini, que deu
Estado-membro em processos relativos a pedidos de resti­               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho
                                                                       de 1995 .
tuição de taxas que foram cobradas em violação da
Directiva 69/335/CEE, alegam e obtêm que os prazos de
                                                                       A Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
 prescrição nacionais comecem a correr numa data em que se
 verificava uma implementação ilícita da Directiva 69/                  San Valentino in A.C. — solicita ao Tribunal de Justiça que
/335/CEE ?                                                              se pronuncie sobre as seguintes questões :
 Questão 8 :                                                            1 . A norma comunitária prevê a exclusão das substâncias e
                                                                            dos produtos susceptíveis de reutilização económica da
 O n? 1 do artigo 10?, conjugado com o n? 1 , alínea e ), do                definição de resíduo e da correspondente regulamenta­
 artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, tal como interpretado                  ção de protecção da saúde e do ambiente ?
 nas anteriores questões, confere direitos que os particulares
 em cada Estado-membro podem invocar perante os órgãos                  2 . O conceito de resíduo consagrado nas Directivas 156/
 jurisdicionais nacionais ?                                                 /91 /CEE (') e 6 8 9/9 l /CEE do Conselho ( 2 ) e no Regu­
                                                                            lamento ( CEE ) n? 259/93 do Conselho ( 3 ) inclui qual­
 (•) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ( EE 09 FOI , p . 22 ).          quer substância de que o destinatário se desfaz, ou que
                                                                            tenha decidido ou tenha a obrigação de se desfazer,
                                                                            independentemente do facto de a substância a reutilizar
 ---pagebreak--- 2 . 9 . 95               1 PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 229/ 13
       poder ser objecto de um negócio jurídico ou de cotação               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       em listas comerciais públicas ou privadas ?                          tribunal correctionnel de Liège, de 7 de Junho de 1995 , no
                                                                            processo penal contra Bent Carlsen, parte civil: Georges
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 . Directiva que altera a Directiva Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar­
      75/442/CEE do Conselho (JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE
      15 FOI , p . 129 ).                                                                              maceutique belge
( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 20 .                                                     ( Processo C-231 /95 )
( 3 ) JO n? L 30 de 6 . 2 . 1993 , p . 1 .
                                                                                                        ( 95/C 229/26 )
                                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
do Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de                        tribunal correctionnel de Liège , de 7 de Junho de 1995 , no
1995 , nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e                  processo penal contra Bent Carlsen, parte civil : Georges
A. Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por                        Vanhalle, na qualidade de presidente da Association phar­
                                     outro                                  maceutique belge , que deu entrada na Secretaria do Tribu­
          (Processos C-225/95 , C-226/95 e C-227/95 )                       nal de Justiça em 5 de Julho de 1995 .
                               ( 95/C 229/24 )
                                                                            O tribunal correctionnel de Liège solicita ao Tribunal de
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do
Dioikitiko Protodikeio Athinas, de 30 de Março de 1995 ,                    O monopólio legal dos farmacêuticos de fornecimento de
nos processos entre A. Kapasakalis, D. Skiathitis e A.                      material estéril , e a correlativa proibição feita aos distribui­
Kougiagkas, por um lado, e o Estado Helénico, por outro,                    dores deste material de o venderem directamente a médicos ,
que deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em                   dentistas, veterinários, parteiras ou a estabelecimentos
28 de Junho de 1995 .                                                       científicos ou hospitalares, com exclusão dos particulares ,
                                                                            resultante da aplicação das disposições conjugadas dos
O Dioikitiko Protodikeio Athinas solicita ao Tribunal de
                                                                            artigos 1 ? e 44" do Decreto Real de 6 de Junho de 1960 e do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                       Decreto Real n? 78 de 10 de Novembro de 1967, constituem
 1 . O resultado pretendido pela Directiva 89/48/CEE do                     uma medida de efeito equivalente a uma restrição quanti­
       Conselho (') tem por efeito o reconhecimento de direi­               tativa incompatível com os artigos 30? e 36? do Tratado
       tos aos particulares em causa ?                                      CE ?
2 . O conteúdo desses direitos é determinado com precisão,
       a ponto de ser possível deduzi-lo apenas do quadro
       definido pelas disposições da directiva ?
                                                                            Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , pela Comissão
3 . Existe um nexo de causalidade entre a falta de cumpri­                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       mento pelo Estado Helénico da obrigação que lhe é
       imposta pelo disposto no artigo 12? da directiva e o                                         ( Processo C-234/95 )
       prejuízo que o recorrente pretende ter sofrido ?                                                  ( 95/C 229/27 )
 (!) JO n? L 19 de 24 . 1 . 1989 , p . 16 .                                 Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça
                                                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                            Francesa , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurídi­
 Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                      co, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
        processo Simone Moll contra Berhane Mesghena                         Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                           ( Processo C-229/95 )
                                                                             Centre Wagner, Kirchberg.
                                ( 95/C 229/25 )                              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        que o Tribunal se digne :
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                    — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
 do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 18 de Abril de 1995 , no                        regulamentares e administrativas para dar cumprimento
 processo Simone Moll contra Berhane Mesghena , que deu                          à Directiva 92/5 0/CEE do Conselho, de 18 de Junho
 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Julho                      1992, relativa à coordenação dos processos de adjudi­
 de 1995 .
                                                                                 cação de contratos públicos de serviços ('), a República
 O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de Justiça                      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                     por força dessa directiva e principalmente do seu
                                                                                 artigo 44?,
 Podem os trabalhos de limpeza de um concreto edifício
 constituir uma parte de estabelecimento, na acepção da                      — subsidiariamente, declarar que de qualquer forma, ao
 Directiva 77/187/CEE do Conselho ( J ), de uma empresa de                       não informar imediatamente a Comissão dessas medi­
 limpeza de imóveis ?                                                            das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
                                                                                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
  (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ( EE 05 F02 , p . 122 ).
                                                                             — condenar a República Francesa nas despesas .