CELEX: 52021PC0063
Language: pt
Date: 2021-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no que respeita à adoção de decisões que alterem os anexos A e B da referida convenção, relativos a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 8, e o artigo 5.º, n.º 10, da convenção

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 17.2.2021
            COM(2021) 63 final
            2021/0033(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO 
            sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no que respeita à adoção de decisões que alterem os anexos A e B da referida convenção, relativos a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 8, e o artigo 5.º, n.º 10, da convenção
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a tomar, em nome da União, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (a seguir designada por «acordo») respeitante à adoção prevista de decisões que alteram os anexos A e B da referida convenção. Estes anexos estabelecem listas de produtos com mercúrio adicionado e de processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio («processos que utilizam mercúrio»), sujeitos a datas para eliminação total ou a disposições que regulamentam a utilização de mercúrio
                  1
               .   
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Convenção de Minamata sobre o Mercúrio («acordo»)
            
            
               O acordo constitui o principal quadro jurídico internacional destinado a proteger a saúde humana e o ambiente de emissões e libertações antropogénicas de mercúrio e compostos de mercúrio para a atmosfera, a água e os solos. Abrange todo o ciclo de vida do mercúrio, da mineração primária à eliminação na forma de resíduos,
            
            
               tendo entrado em vigor a 16 de agosto de 2017.
            
            
               A União Europeia (a seguir designada por «União») é Parte no acordo
                  2
               , bem como a maior parte dos Estados-Membros
                  3
               .
            
            
               Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, do acordo, os produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte I (por exemplo, certas lâmpadas fluorescentes compactas) não podem ser fabricados, importados nem exportados após as datas de eliminação total estabelecidas para tais produtos.
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, incumbe às Partes tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos produtos com mercúrio adicionado enumerados no anexo A, parte II.
            
            
               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio nos processos que utilizam mercúrio enumerados no anexo B, parte I (por exemplo, produção de cloro e álcalis), deve cessar o mais tardar nas datas de eliminação total indicadas nesse anexo.
            
            
               Por força do artigo 5.º, n.º 3, as Partes devem tomar medidas para regulamentar a utilização de mercúrio nos processos que o utilizam enumerados no anexo B, parte II, incluindo em termos de conversão para processos que não utilizem mercúrio, sempre que tal seja económica e tecnicamente viável. 
            
            
               Nos termos do artigo 4.º, n.os 4, 7 e 8, e do artigo 5.º, n.os 5, 9 e 10, os anexos A e B devem ser revistos até 16 de agosto de 2022, tendo em conta as propostas de alteração apresentadas pelas Partes
                  4
                e as informações transmitidas respeitantes aos produtos com mercúrio adicionado e às alternativas sem mercúrio disponíveis que sejam técnica e economicamente viáveis, tendo simultaneamente em conta os riscos e benefícios para o ambiente e a saúde humana.      
            
            
               Os artigos 26.º e 27.º estabelecem as regras de base relativas, entre outras, à apresentação pelas Partes de propostas de alteração dos anexos do acordo, bem como à adoção e entrada em vigor dos anexos alterados. As propostas de alteração dos anexos devem ser comunicadas a todas as Partes pelo Secretariado do acordo pelo menos seis meses antes da Conferência das Partes no acordo em que será proposta a sua adoção, ou seja, no caso em apreço, o mais tardar a 1 de maio de 2021. Os anexos alterados propostos são adotados em conformidade com as regras de votação estabelecidas no artigo 26.º, n.º 3, e na Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno adotada pela Conferência das Partes na sua primeira reunião (24-29 de setembro de 2017)
                  5
               . 
            
            
               A alteração de um anexo entra em vigor para todas as Partes um ano após o depositário do acordo comunicar a sua adoção, exceto no caso das Partes que tenham feito uma declaração sobre o assunto em conformidade com o artigo 30.º, n.º 5. Dado que a União não fez nenhuma declaração nesse sentido, é-lhe aplicável a regra geral relativa à entrada em vigor dos anexos alterados ou novos.  
            
            
               2.2.Conferência das Partes 
            
            
               A Conferência das Partes desempenha as funções que lhe são atribuídas pelo acordo. Para o efeito, deve ponderar e adotar, entre outras, as medidas necessárias para atingir os objetivos do acordo, incluindo a adoção de orientações pertinentes.
            
            
               Nos termos do artigo 28.º do acordo e da Decisão MC-1/1 acima referida, cada Parte dispõe de um voto. No entanto, a União, enquanto organização regional de integração económica, exerce o seu direito de voto, sobre matérias da sua competência, com um número de votos igual ao número dos seus Estados-Membros que são partes no acordo. A União não exercerá o seu direito de voto se algum dos seus Estados-Membros exercer esse direito e vice-versa.
            
            
               2.3.Atos previstos da Conferência das Partes 
            
         
         
            
               Na sua terceira reunião (25-29 de novembro de 2019), a Conferência das Partes adotou a Decisão MC-3/1
                  6
                que cria um grupo eventual de peritos técnicos para avançar com o debate sobre os produtos com mercúrio adicionado e os processos que utilizam mercúrio durante o período entre sessões anterior à quarta reunião. O mandato deste grupo apelava, nomeadamente, à melhoria e organização das informações apresentadas pelas Partes em conformidade com o artigo 4.º, n.os 4 e 7, e o artigo 5.º, n.os 4 e 9, do acordo, relativas à disponibilidade, à viabilidade técnica e económica e aos riscos e benefícios para o ambiente e a saúde das alternativas sem mercúrio àqueles produtos e processos.
            
            
            
               À luz do resultado do trabalho dos peritos, a quarta reunião da Conferência das Partes deverá adotar uma ou mais decisões sobre esta matéria (os «atos previstos»).
            
            
            
               Os atos previstos alterarão o anexo A do acordo, completando-o com outros produtos com mercúrio adicionado para os quais estão disponíveis alternativas sem mercúrio técnica e economicamente viáveis que beneficiam a saúde humana e o ambiente e que serão sujeitos a uma proibição de fabrico, de importação e de exportação em datas de eliminação total especificadas ou a medidas que regulamentam a utilização de mercúrio.
            
            
            
               Os atos previstos alterarão igualmente o anexo B do acordo completando a parte I do mesmo com processos que utilizam mercúrio para os quais estão disponíveis alternativas técnica e economicamente viáveis que não utilizam mercúrio e beneficiam a saúde humana e o ambiente e que, por conseguinte, deixarão de utilizar mercúrio o mais tardar numa data de eliminação total especificada. 
            
            
            
               Os atos previstos alterarão o anexo B, parte II, do acordo, reforçando as disposições que regulamentam a utilização de mercúrio na produção de cloreto de vinilo monómero, de metóxido ou etóxido de sódio ou de potássio (alcoolatos) e de poliuretano e/ou acrescentando outros processos que utilizam mercúrio e os requisitos relativos à utilização do mesmo.   
            
            
               3.Posição a tomar em nome da União
            
            
               O objetivo da União é eliminar a utilização de mercúrio a nível da União e a nível mundial, tão rápida e completamente quanto possível, sempre que existam alternativas viáveis
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               . A consecução deste objetivo exige, nomeadamente, a eliminação total dos produtos com mercúrio adicionado e a conversão dos processos que utilizam mercúrio em processos que não o utilizam, sempre que tal seja viável, tecnicamente exequível e benéfico para a saúde humana e o ambiente.
            
            
            
               Os progressos a nível mundial no sentido da consecução deste objetivo poderão contribuir para a «ambição de poluição zero por um ambiente livre de substâncias tóxicas» enunciada no Pacto Ecológico Europeu
                  8
               . Poderão igualmente contribuir para a execução da Estratégia da UE para a Sustentabilidade dos Produtos Químicos
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               , de 2020, na qual a Comissão Europeia se comprometeu a prosseguir o seu papel de liderança a nível internacional no que diz respeito à boa gestão dos produtos químicos, incluindo mediante a promoção das normas da UE a nível mundial.
            
            
            
               Revisão do anexo A do acordo que estabelece a lista de produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibição de fabrico, de importação e de exportação ou a requisitos relativos à utilização de mercúrio. 
            
            
            
               A posição a tomar em nome da União baseia-se nos seguintes elementos: 
            
            
            
               O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852 relativo ao mercúrio («Regulamento Mercúrio»)
                  10
               , que transpôs o anexo A, parte I, do acordo, tem um âmbito de aplicação mais vasto do que o acordo, uma vez que abrange mais produtos com mercúrio adicionado (por exemplo, pilhas-botão). 
            
            
         
         
            
               A proposta da União (março de 2020), transmitida em conformidade com a Decisão MC‑3/1
                  11
               , indica uma série de outros produtos com mercúrio adicionado para os quais estão disponíveis alternativas exequíveis e viáveis que não utilizam mercúrio, incluindo produtos que já estão sujeitos a proibição de colocação no mercado interno e de importação
                  12
               /
                  13
               , nomeadamente nos termos da Diretiva 2011/65/UE relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos
                  14
                e do Regulamento (CE) n.º 1907/2006 («REACH»)
                  15
               , mas ainda não a proibição de fabrico nem de exportação. 
            
            
            
               Por conseguinte, a revisão do anexo A a nível mundial oferece várias possibilidades para garantir condições de concorrência mais equitativas no mundo e prosseguir a redução da utilização de mercúrio e a poluição dela decorrente: 
            
            
            
               1)Redução das disparidades entre o direito da União em vigor, mais avançado, e o acordo, mediante o aditamento, ao anexo A, parte I, dos produtos já constantes do anexo II do Regulamento Mercúrio. 
            
            
               2)Aditamento ao anexo A, parte I, do acordo dos produtos ainda não sujeitos a proibição de fabrico e de exportação ao abrigo do Regulamento Mercúrio, mas cuja colocação no mercado da União já é proibida ou está em vias de o ser em resultado de iniciativas legislativas em curso que visam proibição análoga a nível da União. Se as Partes optarem por aditar um ou mais produtos ao anexo A, parte II, do acordo, ou seja, sem datas de eliminação total especificadas, a União continuará a considerar essa opção política como uma oportunidade para reduzir as disparidades entre o acordo e o direito da União, desde que sejam estabelecidas medidas claras de regulamentação da utilização de mercúrio para os produtos em causa.   
            
            
            
               Caso tais aditamentos tenham o acordo das Partes na quarta reunião da Conferência das Partes e o apoio da União, a Comissão, em conformidade com o artigo 20.º do Regulamento Mercúrio, adotará um ato delegado com o objetivo de harmonizar o anexo II do regulamento com o anexo A alterado do acordo.  
            
            
            
               Por conseguinte, a posição a tomar em nome da União na quarta Conferência das Partes deve consistir em apoiar a adoção de atos que visem alargar o âmbito de aplicação do anexo A do acordo aos produtos com mercúrio adicionado já sujeitos a proibição de fabrico e de comércio em conformidade com o anexo II do Regulamento Mercúrio, ou cuja colocação no mercado da União já é proibida ou está em vias de o ser em resultado de iniciativas legislativas em curso que visam proibição análoga a nível da União, e que podem ser substituídos por alternativas que não utilizam mercúrio que sejam comprovadamente técnica e economicamente viáveis e benéficas do ponto de vista ambiental e da saúde humana. 
            
            
            
               Revisão do anexo B do acordo que estabelece a lista de processos que utilizam mercúrio sujeitos a uma data de eliminação total ou a requisitos relativos à utilização de mercúrio. 
            
            
            
               A posição a tomar em nome da União baseia-se nos seguintes elementos: 
            
            
            
               O direito da União, nomeadamente o artigo 7.º, n.os 1 e 3, e o anexo III do Regulamento Mercúrio, transpôs de forma mais rigorosa o artigo 5.º, n.os 2 e 3, e o anexo B do acordo. 
            
            
            
               Em primeiro lugar, enquanto o anexo B do acordo abrange cinco processos específicos que utilizam mercúrio (produção de cloro e álcalis, de acetaldeído, de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano), o anexo III do Regulamento Mercúrio contém uma disposição geral que proíbe, o mais tardar nas datas de eliminação total especificadas, a utilização de mercúrio ou de compostos de mercúrio em todos os processos de fabrico na União, a saber, quando utilizados como catalisadores (1 de janeiro de 2018) ou como elétrodos (1 de janeiro de 2022). No direito da União, o âmbito de aplicação desta proibição não está, portanto, circunscrito.
            
            
            
               Em segundo lugar, embora o anexo III do Regulamento Mercúrio fixe várias datas de eliminação total derrogatórias para a eliminação progressiva da produção de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano, essas disposições são mais rigorosas do que o previsto no anexo B do acordo: com efeito, o Regulamento Mercúrio proíbe a utilização de mercúrio como elétrodo na produção de cloro e álcalis desde 11 de dezembro de 2017, ao passo que o acordo estabelece 2025 como data de eliminação total. Além disso, embora o Regulamento Mercúrio proíba a utilização de mercúrio como catalisador para a produção de poliuretano a partir de 1 de janeiro de 2018, para produção de cloreto de vinilo monómero a partir de 1 de janeiro de 2022 e como elétrodo para a produção de alcoolatos a partir de 1 de janeiro de 2028, o acordo estabelece simplesmente uma restrição de utilização do mercúrio e especifica que as Partes devem tomar medidas para eliminar totalmente esta utilização até 16 de agosto de 2027 (poliuretano) ou eliminar totalmente essa utilização cinco anos após a Conferência das Partes ter determinado que se tornaram técnica e economicamente viáveis alternativas que não utilizam mercúrio (cloreto de vinilo monómero e alcoolatos). O Regulamento Mercúrio especifica que as capacidades existentes de produção de alcoolatos que implique a utilização de mercúrio como elétrodo não devem aumentar até à data de eliminação total (1 de janeiro de 2028), ao passo que o acordo não prevê uma obrigação de suspensão análoga para nenhum dos três processos que utilizam mercúrio (cloreto de vinilo monómero, poliuretano e alcoolatos) nem uma data vinculativa para a eliminação total. 
            
         
         
            
            
               Tal como a revisão do anexo A do acordo, a revisão do anexo B oferece várias possibilidades para garantir condições de concorrência mais equitativas a nível mundial e reduzir a utilização industrial do mercúrio: 
            
            
            
               1)Redução das disparidades entre o direito da União em vigor, mais avançado, e o acordo, mediante o aditamento, ao anexo B do acordo, de datas para a eliminação total dos processos que utilizam mercúrio na produção de cloreto de vinilo monómero, de alcoolatos e de poliuretano, em consonância com o acervo da União e tendo em conta os processos alternativos existentes técnica e economicamente viáveis que não utilizam mercúrio, tal como transmitido na proposta da União de março de 2020 ao abrigo da Decisão MC-3/1.
            
            
               2)Introdução no anexo B do acordo de uma disposição geral que abranja todos os processos que utilizam mercúrio existentes, juntamente com as datas de eliminação total.
            
            
               3)Aditamento ao anexo B do acordo de uma disposição que proíba qualquer aumento, até às datas de eliminação total a fixar pelas Partes, da capacidade de produção dos processos que utilizam mercúrio. 
            
            
            
               Por conseguinte, a posição a tomar em nome da União na quarta reunião da Conferência das Partes deve consistir em apoiar a adoção de atos que visem introduzir uma data de eliminação total de todos os processos que utilizam mercúrio e reforçar as disposições que regulamentam a utilização de mercúrio, em particular mediante o aditamento da obrigação de não aumentar a capacidade de produção até à data de eliminação total correspondente.  
            
            
               4.Base jurídica
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) regulamenta a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» engloba os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regem a instância em questão. Esta noção engloba igualmente os instrumentos sem efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  16
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               A Conferência das Partes é uma instância criada por um acordo, concretamente a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.
            
            
               Os atos que a Conferência das Partes é chamada a adotar produzem efeitos jurídicos, pois refletir-se-ão em medidas que as Partes no acordo terão de tomar para garantir a aplicação e o cumprimento desses atos.
            
            
               Os atos previstos não completam nem alteram o quadro institucional do acordo.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica processual da decisão proposta é o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
         
         
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é tomada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes e uma dessas finalidades ou componentes for identificável como principal e a outra apenas como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O teor e o objetivo principais dos atos previstos estão relacionados com a proteção do ambiente e da saúde humana.
            
            
               Por conseguinte, a base jurídica material da decisão proposta é o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 192.º, n.º 1, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2021/0033 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               sobre a posição a tomar, em nome da União Europeia, na quarta reunião da Conferência das Partes na Convenção de Minamata sobre o Mercúrio no que respeita à adoção de decisões que alterem os anexos A e B da referida convenção, relativos a produtos com mercúrio adicionado e processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio, em conformidade com o artigo 4.º, n.º 8, e o artigo 5.º, n.º 10, da convenção
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 192.º, n.º 1, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Convenção de Minamata sobre o Mercúrio
                  17
                (a seguir designada por «acordo») foi celebrada em nome da União pela Decisão (UE) 2017/939 do Conselho
                  18
                e entrou em vigor a 16 de agosto de 2017. 
            
            
               (2)Nos termos da Decisão MC-1/1 sobre o regulamento interno, adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua primeira reunião, as Partes devem envidar todos os esforços para chegar a acordo, por consenso, sobre todas as questões de fundo.
            
            
               (3)Na sua quarta reunião, que decorrerá de 1 a 5 de novembro de 2021, a Conferência das Partes no acordo deverá adotar uma ou mais decisões (a seguir designadas por «decisões propostas») que alteram o anexo A do acordo, que enumera os produtos com mercúrio adicionado sujeitos a proibição de fabrico, de importação e de exportação numa data especificada ou a medidas de regulamentação da utilização de mercúrio, e/ou o anexo B do acordo, que enumera os processos de fabrico que utilizam mercúrio ou compostos de mercúrio (a seguir designados por «processos que utilizam mercúrio») sujeitos a uma obrigação de cessação da utilização do mercúrio numa data específica ou a requisitos que regulamentam a utilização de mercúrio. 
            
            
               (4)Prevê-se que as decisões propostas alarguem o âmbito de aplicação do anexo A do acordo a outros produtos com mercúrio adicionado, incluindo datas para a eliminação total dos mesmos ou medidas de regulamentação da utilização de mercúrio. 
            
            
               (5) O anexo II do Regulamento (UE) 2017/852
                  19
               , que transpõe o anexo A do acordo para o direito da União, abrange mais produtos com mercúrio adicionado do que o anexo A, verificando-se que outros produtos com mercúrio adicionado estão sujeitos quer a uma proibição de colocação no mercado interno ao abrigo da legislação da União quer a iniciativas legislativas em curso a nível da União que visam essa proibição.  
            
            
               (6)Prevê-se que as decisões propostas alarguem o âmbito de aplicação do anexo B do acordo mediante a introdução de datas para a eliminação total dos processos que utilizam mercúrio abrangidos pelo anexo e/ou a inclusão de outros processos que utilizam mercúrio e as respetivas datas de eliminação total e/ou o reforço de requisitos constantes desse anexo que regulamentam a utilização do mercúrio nos processos em causa.
            
         
         
            
               (7) O anexo III do Regulamento (UE) 2017/852, que transpõe o anexo B do acordo para o direito da União, abrange mais processos que utilizam mercúrio do que o anexo B e fixa datas para a eliminação total de todos os processos abrangidos.  
            
            
               (8)Importa definir a posição a tomar em nome da União na Conferência das Partes no acordo, dado que as decisões propostas, se aprovadas, produzirão efeitos jurídicos, uma vez que as partes no acordo terão de tomar medidas para a aplicação das decisões em causa a nível nacional e/ou regional. 
            
            
               (9)A União contribuiu significativamente para a elaboração de disposições do acordo respeitantes aos produtos com mercúrio adicionado e aos processos que utilizam mercúrio, bem como para os trabalhos dos peritos entre sessões lançados pela Decisão MC-3/1
                  20
               , adotada pela Conferência das Partes no acordo na sua terceira reunião, que redundaram nas propostas de decisão.
            
            
               (10)A União deve apoiar a adoção de decisões pela Conferência das Partes no acordo que permitam reduzir as disparidades entre o direito da União e o acordo e visem alargar o âmbito de aplicação deste aos produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado da União já é proibida ou está em vias de o ser em resultado de iniciativas legislativas em curso que visam proibição análoga a nível da União, em consonância com o objetivo da União de eliminar a utilização de mercúrio e de compostos de mercúrio sempre que possível;
            
            
               (11)A União deve igualmente apoiar a adoção de decisões pela Conferência das Partes no acordo que permitam reduzir as disparidades entre o direito da União e o acordo ao assegurarem que os processos que utilizem mercúrio já abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/852 passam a estar sujeitos a eliminação total o mais tardar nas datas especificadas ou a requisitos mais rigorosos de regulamentação da utilização de mercúrio. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a tomar em nome da União na quarta reunião da Conferência das Partes no acordo é de apoiar: i) a adoção das decisões de alteração dos anexos A e B do acordo que reduzam as disparidades entre o direito da União e o acordo e ii) a adoção das decisões de alteração do anexo A que proíbam, a nível mundial, o fabrico e o comércio de produtos com mercúrio adicionado cuja colocação no mercado da União já é proibida, ou está em vias de o ser, ou estabeleçam datas de eliminação total ou requisitos mais rigorosos para processos que utilizam mercúrio.   
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Em função da evolução da situação no decurso da quarta reunião da Conferência das Partes no acordo, os representantes da União podem, concertando-se com os Estados-Membros em reuniões de coordenação a realizar localmente, acordar em ajustar a posição referida no artigo 1.º, sem necessidade de nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     
                        Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
            
               
            
            
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Para efeitos do presente documento, a expressão «regulamentam a utilização de mercúrio» abrange genericamente requisitos como os estabelecidos no anexo A, parte II, e no anexo B, parte II, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio.    
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        A 16 de novembro de 2020, vinte e quatro Estados-Membros tinham ratificado a Convenção de Minamata sobre o Mercúrio: Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, França, Croácia, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Para efeitos do presente documento, entende-se por «Partes» as Partes na Convenção sobre o Mercúrio.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão MC-1/1 — Rules of procedure, UNEP/MC/COP1/Dec. 1, disponível em: 
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP1/Decisions/tabid/8648/language/en-US/Default.aspx
                  .
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão MC-3/1 — Review of annexes A and B, UNEP/MC/COP3/Dec. 1, disponível em: 
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP3/Decisions/tabid/8654/language/en-US/Default.aspx
                  .
               
               
                  
                     (7)
                  
                  
                        Ver 
                     conclusões do Conselho «Revisão da Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio», de 14 de março de 2011
                     .
                  
               
               
                  
                     (8)
                  
                  
                        Comunicação da Comissão intitulada «Pacto Ecológico Europeu», de 11 de dezembro de 2019 [COM(2019) 640 final].  
                  
               
               
                  
                     (9)
                  
                  
                        Comunicação da Comissão intitulada « Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», de 14 de outubro de 2020 [COM(2020) 667 final].
                  
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1). 
               
               
                  
                     (11)
                  
                  
                        Submission from the EU on mercury-added products and manufacturing processes using mercury or mercury compounds (março de 2020), disponível em:  
                     http://www.mercuryconvention.org/Portals/11/documents/meetings/COP4/submissions/EU_AnnexAB.pdf
                     .
                  
               
               
                  
                     (12)
                  
                        No contexto da legislação da UE que rege a colocação no mercado de produtos com mercúrio adicionado, a noção de «colocação no mercado interno» abrange a de «importação».   
               
               
                  
                     (13)
                  
                  
                        A lista completa da legislação pertinente da UE está disponível no documento de trabalho dos serviços da Comissão — Avaliação de impacto intitulado «Ratification and Implementation by the EU of the Minamata Convention on Mercury Accompanying the document Proposal for a Regulation of the European Parliament and of the Council on mercury, and repealing Regulation (EC) No 1102/2008» (SWD/2016/017 final, de 2.2.2016). 
                  
               
               
                  
                     (14)
                  
                  
                        Diretiva 2011/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (JO L 174 de 1.7.2011, p. 88).  
                  
               
               
                  
                     (15)
                  
                  
                        Regulamento (CE) n.º 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
                  
               
               
                  
                     (16)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014 no processo C-399/12, Alemanha/Conselho, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (17)
                  
                        Cópia autenticada da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio disponível em: 
                  https://treaties.un.org/doc/Treaties/2013/10/20131010%2011-16%20AM/CTC-XXVII-17.pdf
                  .
               
               
                  
                     (18)
                  
                  
                        Decisão (UE) 2017/939 do Conselho, de 11 de maio de 2017, relativa à celebração, em nome da União Europeia, da Convenção de Minamata sobre o Mercúrio (JO L 142 de 2.6.2017, p. 4). 
                  
               
               
                  
                     (19)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2017, relativo ao mercúrio e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1102/2008 (JO L 137 de 24.5.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (20)
                  
                        Decisão MC-3/1 — Review of annexes A and B, UNEP/MC/COP3/Dec. 1, disponível em: 
                  http://www.mercuryconvention.org/Meetings/COP3/Decisions/tabid/8654/language/en-US/Default.aspx
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