CELEX: 32010D0588
Language: pt
Date: 2010-09-27 00:00:00
Title: 2010/588/UE: Decisão do Conselho, de 27 de Setembro de 2010 , relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96. °do Acordo de Parceria ACP-UE

2.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 260/6
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 27 de Setembro de 2010
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República do Níger nos termos do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE
   (2010/588/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 217.o,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1) e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os elementos essenciais do Acordo de Parceria ACP-UE, referidos no seu artigo 9.o foram violados.
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de Dezembro 2009 e 26 de Maio de 2010, realizaram-se consultas com a República do Níger, na presença de representantes dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE. Por ocasião da última sessão de consultas, os representantes do governo nigeriano apresentaram propostas e compromissos satisfatórios,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É concluído o processo de consultas iniciado com a República do Níger ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 2.o
   
   As medidas especificadas na carta em anexo à presente decisão são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.
   A presente decisão mantém-se em vigor durante um período de 12 meses. É regularmente reexaminada, pelo menos de 6 em 6 meses, com base na missão de acompanhamento da União.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Setembro de 2010.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         K. PEETERS
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      ANEXO
      
         PROJECTO DE CARTA
      
      Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia,
      Senhor Primeiro-Ministro,
      A União Europeia (UE) considera que a crise política que afectou o Vosso país no decurso do ano de 2009, assim como o golpe de Estado ocorrido em 18 de Fevereiro de 2010, constituem uma violação grave dos elementos essenciais constantes do artigo 9.o do Acordo de Parceria ACP-UE. A União Europeia, através da declaração proferida em 19 de Fevereiro de 2010 pelo porta-voz da Alta Representante Catherine Ashton, condenou firmemente esse golpe de Estado que contraria os próprios princípios da democracia. A UE convidou as autoridades nigerinas para consultas ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE a realizar em Bruxelas, iniciando assim um diálogo político com o poder estatuído no sentido de examinar a situação e as possíveis soluções. As consultas iniciaram-se em 8 de Dezembro de 2009, tendo sido realizada uma segunda ronda em 26 de Maio de 2010. Na sequência da última reunião, os representantes da UE afirmaram o seu desejo de propor às instâncias do Conselho da União Europeia, medidas destinadas a acompanhar a transição em curso na República do Níger para um regresso à ordem constitucional, tal como anunciado pelas autoridades nigerinas.
      No decurso da reunião de 26 de Maio de 2010, as partes discutiram a organização de uma transição no sentido do regresso à ordem constitucional e da instauração de um governo democrático resultante de eleições livres e transparentes. A parte nigerina entregou ainda um memorando que descrevia as etapas e os desafios da transição. Assim, a UE tomou nota do anúncio das seguintes medidas:
      
                  —
               
               
                  Criação de instituições pluralistas para a transição, representativas de todas as componentes políticas do Níger,
               
            
                  —
               
               
                  Adopção de um código eleitoral consensual,
               
            
                  —
               
               
                  Criação de uma Comissão Eleitoral Nacional Independente (CENI).
               
            A UE congratula-se ainda com a adopção de um roteiro que, através da fixação de um determinado número de prazos eleitorais, enquadra a criação de um novo quadro constitucional e de novas autoridades eleitas de forma democrática. Por fim, a UE regista o compromisso dos membros do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia (CSRD) e do Governo civil instituído no passado mês de Fevereiro para gerirem a transição, de não se apresentarem às eleições e de entregarem o poder aos civis eleitos no final do período de transição previsto para o mês de Março de 2011.
      A UE tomou nota das propostas apresentadas pela parte nigerina durante as reuniões, e nomeadamente dos seguintes compromissos que considera de particular importância:
      
                  1.
               
               
                  Adopção de textos fundamentais pelo CSRD;
               
            
                  2.
               
               
                  Organização, nesta base, de um referendo constitucional;
               
            
                  3.
               
               
                  Realização de eleições locais, legislativas e presidenciais até ao mês de Março de 2011;
               
            
                  4.
               
               
                  Respeito pelos direitos fundamentais e pelas liberdades públicas, incluindo a liberdade de acção dos partidos políticos;
               
            
                  5.
               
               
                  Despenalização dos delitos de imprensa e a garantia da independência das instâncias de regulação, assim como do acesso à informação;
               
            
                  6.
               
               
                  Compromisso no sentido de uma boa gestão económica e financeira durante o período de transição.
               
            A UE considerou os compromissos assumidos pela parte nigerina globalmente encorajadores. Assim, decidiu adoptar as medidas apropriadas constantes da lista de compromissos em anexo, em conformidade com a alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, tendo em vista uma retoma progressiva da cooperação, para o acompanhamento da transição.
      A UE continuará, nomeadamente, a financiar operações humanitárias e de emergência, de apoio directo à população e medidas para apoiar a transição política e a saída da crise. Neste contexto, convém salientar que a UE pode ser proporcionar um novo apoio para a preparação das eleições legislativas e presidenciais.
      No entanto, e em caso de necessidade, a Comissão Europeia reserva-se o direito de reassumir, por sua conta, as funções de Gestor Orçamental Nacional do Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED).
      No âmbito do procedimento ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a União Europeia manter-se-á atenta à situação no Níger, durante um período de acompanhamento de 12 meses. No decurso desse período, a UE manterá um diálogo reforçado com o governo do Níger ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, a fim de apoiar o processo de transição, procedendo regularmente a um exame da situação. A primeira missão de acompanhamento realizar-se-á no prazo máximo de seis meses a contar da data de assinatura da presente.
      A UE reserva-se o direito de alterar as «medidas apropriadas» em função da evolução da concretização dos compromissos.
      A UE tenciona igualmente manter um diálogo político regular ao abrigo do artigo 8.o do Acordo de Parceria ACP-UE, com o novo governo resultante das eleições, nomeadamente em relação às reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, assim como das reformas do sector da segurança.
      Queiram aceitar, Senhor Presidente do Conselho Supremo para a Restauração da Democracia e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.
      
         
            
               Pelo Conselho
            
            …
         
         
            
               Pela Comissão
            
            …
         
      
      
         ANEXO AO ANEXO: MATRIZ DOS COMPROMISSOS
         Compromissos dos parceiros
         
                     Parte Nigerina
                  
                  
                     Parte UE
                  
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Situação a partir de 26 de Maio de 2010
                              
                           
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 A União Europeia continuará a financiar as acções de emergência de carácter humanitário, de apoio directo às populações, e de apoio à transição política e à saída da crise
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Adopção de um código eleitoral consensual (com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional)
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Criação da Comissão Eleitoral Nacional Independente com uma composição consensual (e com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional)
                              
                           
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 Retoma do projecto «Consolidação da democracia», nomeadamente a sua componente «Apoio eleitoral», com extensão aos escrutínios vindouros. A Convenção de Financiamento está em vigor
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Tratamento de um pedido das autoridades relativo a uma majoração da dotação da Convenção de Financiamento «Apoio eleitoral»
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Retoma do apoio institucional às reformas no domínio da gestão das finanças públicas, entre outros o apoio ao Tribunal de Contas, com o objectivo de ter a elegibilidade para apoio orçamental
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Recuperação do programa de apoio à justiça e ao Estado de direito (PAJED)
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Adopção pelo Conselho Supremo para a Restauração da Democracia dos Textos fundamentais propostos (com parecer favorável do Conselho Consultivo Nacional)
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Afixação das listas eleitorais (no âmbito da actualização do ficheiro eleitoral)
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Despenalização dos «delitos de imprensa»
                              
                           
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 Reintrodução no circuito de aprovação dos projectos «apoio ao comércio» e «apoio ao sistema estatístico nacional»
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Retoma do processo de instrução dos programas do Programa Indicativo Nacional no âmbito do 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (justiça, descentralização, desenvolvimento rural, etc.) e lançamento dos estudos necessários
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Manutenção do saldo remanescente da Convenção de Financiamento de Apoio orçamental 9.o FED
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Lançamento de um estudo de identificação das medidas de apoio à estabilização da situação no Norte
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Arranque do apoio à Estratégia de Desenvolvimento Rural (10.o FED)
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Relançamento do «Programa de apoio ao Desenvolvimento do Sector Mineiro»
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Realização do referendo constitucional em condições consideradas satisfatórias
                              
                           
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 Desembolsos progressivos dos apoios orçamentais (9.o e 10.o FED)
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Relançamento do concurso «manutenção rodoviária» 10.o FED
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Relançamento do concurso para a extensão do Hospital de Arlit (Progra. sector Mineiro)
                              
                           
               
                     
                                 —
                              
                              
                                 Realização das eleições legislativas e da 1.a volta das eleições presidenciais em condições consideradas satisfatórias
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Realização da 2.a volta das eleições presidenciais (se necessário) em condições satisfatórias
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Tomada de posse da nova Assembleia Nacional
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Investidura do Presidente da República
                              
                           
                  
                     
                                 —
                              
                              
                                 Prossecução dos desembolsos dos apoios orçamentais já autorizados
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Assinatura das Convenções de Financiamento dos projectos «apoio ao comércio» e «apoio ao sistema estatístico nacional»
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 Retoma do conjunto das actividades de cooperação