CELEX: C2006/224/100
Language: pt
Date: 2006-09-16 00:00:00
Title: Processo T-178/06: Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — Bavaria/Conselho

16.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 224/46
            
         Recurso interposto em 28 de Junho de 2006 — Bavaria/Conselho
   (Processo T-178/06)
   (2006/C 224/100)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Bavaria N. V. (Representante: G. van der Wal, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a ilegalidade do Regulamento n.o 1347/2001 provoca a responsabilidade extracontratual da Comunidade nos termos do artigo 288.o, n.o 2, CE;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos e pelos danos futuros da Bavaria, no valor de 100 milhões de euros, ou em montante a fixar equitativamente pelo Tribunal de Primeira Instância e, se for caso disso, no pagamento de juros de mora;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente considera que o Conselho é responsável pelos danos que sofreu e pelos danos futuros, resultantes da adopção do Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001 (1), que registou a denominação «Bayerisches Bier» como indicação geográfica protegida. A recorrente alega que o Regulamento 1347/2001 é ilegal e, como tal, injusto para com a recorrente. Os danos sofridos pela recorrente em consequência dessa ilegalidade consistem, designadamente, nos custos efectuados com processos que lhe foram instaurados e com processos a instaurar, no prejuízo para a reputação das marcas da Bavaria que contêm a palavra Bavaria e nos danos futuros resultantes da violação e da perda dos seus direitos de marca.
   A recorrente alega que a expressão «Bayerisches Bier» foi ilegalmente registada como denominação geográfica, uma vez que a cerveja não é um produto agrícola nem um género alimentício na acepção do Anexo I do Tratado CE. Segundo a recorrente o Regulamento 2081/92 (2) não pode servir de base legal para o registo da expressão «Bayerisches Bier» como indicação geográfica protegida para cervejas, uma vez que este regulamento também é ilegal.
   A recorrente alega ainda que o Conselho partiu incorrectamente do princípio de que a indicação «Bayerisches Bier» preenche os requisitos dos artigos n.os 2 e 4 do Regulamento 2081/92.
   Segundo a recorrente tal não é suficientemente fundamentado, sobretudo tendo em conta o facto de o pedido de registo não estar isento de controvérsia.
   A denominação «Bayerisches Bier» também não preenche os requisitos de aplicação do procedimento simplificado previsto nos artigo 17.o e 2.o do Regulamento 2081/92, uma vez que esta denominação não gozava de qualquer protecção legal na Alemanha antes da data de referência de 25 de Julho de 2003 e que tampouco se tornou corrente pelo uso.
   A recorrente alega ainda que a Baviera é um dos «Länder» da Alemanha e que o nome de um país só pode ser utilizado numa denominação protegida em casos excepcionais.
   «Bayerisches Bier» também não possui qualquer renome ou reputação regionais, uma vez que se refere a um conjunto de produtos com características muito diversas. Segundo a recorrente, o Regulamento 2081/92 não autoriza o estatuto de denominação protegida seja reconhecido a um conceito colectivo genérico para diferentes tipos de cerveja.
   O pedido de registo da Alemanha também não preencheu os requisitos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento 2081/92, tendo oferecido uma base insuficiente para o registo.
   A recorrente alega igualmente que o Conselho violou o artigo 3.o do Regulamento 2081/92 e o artigo 28.o CE ao registar a expressão «Bayerisches Bier», uma vez que esta denominação é, noutros Estados-Membros, uma designação genérica.
   Além disso, o procedimento do artigo 17.o do Regulamento 2081/92 não foi válido, dado que os interessados não tiveram qualquer oportunidade de serem ouvidos num procedimento administrativo transparente e justo.
   O Conselho partiu, além disso, de uma posição incorrecta no que respeita à existência de marcas de cerveja com a denominação «Bayerisches Bier», quando nenhuma das marcas da recorrente contém a indicação «Bayerisches Bier».
   A recorrente alega igualmente uma violação do seu direito exclusivo de marca, como descrito no artigo 16.o, n.o 1, do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados com o Comércio, incluindo o comércio de mercadorias contrafeitas, de 15 de Abril de 1994 (a seguir «acordo ADPIC»). O alcance do uso autorizado de uma indicação registada não é pormenorizado no artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 2081/92 nem no Regulamento 1347/2001. O facto de o direito exclusivo da recorrente não ser integralmente protegido não é compatível com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ADPIC. Além disso, o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento 2081/92 prevê condições diferentes e mais limitadas do que as previstas no artigo 16.o, n.o 1 do Acordo ADPIC. A coexistência da marca anterior Bavaria e da indicação geográfica «Bayerisches Bier» também não é compatível com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo ADPIC.
   O facto de o Conselho apenas ter tido em conta a marca Bavaria e não o nome comercial Bavaria também viola o Acordo ADPIC.
   Por fim, ao adoptar o Regulamento 1347/2001, o Conselho violou o direito de propriedade e a confiança legítima da recorrente. O Regulamento 1347/2001 também pode ter tido como consequência que a recorrente deixe de poder usar a sua marca num ou mais Estados-Membros.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1347/2001 do Conselho, de 28 de Junho de 2001, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 182, p. 3)
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1)