CELEX: 32019L0369
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga

7.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 66/3
               
            
         DIRETIVA DELEGADA (UE) 2019/369 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que altera o anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho no que respeita à inclusão de novas substâncias psicoativas na definição de droga
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva (UE) 2017/2103 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que altera a Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho a fim de incluir novas substâncias psicoativas na definição de droga e revoga a Decisão 2005/387/JAI do Conselho (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho (2) contém uma lista de substâncias abrangidas pela definição de droga prevista no artigo 1.o, n.o 1, alínea b), dessa decisão-quadro.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI foi aditado pela Diretiva (UE) 2017/2103. O anexo enumera todas as novas substâncias psicoativas que foram sujeitas a medidas de controlo e a sanções penais nos termos da Decisão 2005/387/JAI do Conselho (3) antes da adoção da Diretiva (UE) 2017/2103.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Diretiva (UE) 2017/2103 revogou a Decisão 2005/387/JAI, com efeitos a partir de 23 de novembro de 2018. Desde a adoção da Diretiva (UE) 2017/2103 até 23 de novembro de 2018, cinco novas substâncias psicoativas foram sujeitas a medidas de controlo e a sanções penais ao abrigo da Decisão 2005/387/JAI. Contudo, essas novas substâncias psicoativas não estão ainda incluídas no anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por conseguinte, devido à revogação da Decisão 2005/387/JAI, as seguintes novas substâncias psicoativas devem ser incluídas no anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 
                                    N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo), sujeita a medidas de controlo pela Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho (4);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 
                                    N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA), sujeita a medidas de controlo pela Decisão de Execução (UE) 2018/747 do Conselho (5);
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA), sujeita a medidas de controlo pela Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho (6);
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 
                                    N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo),sujeitas a novas medidas de controlo pela Decisão de Execução (UE) 2018/1463 do Conselho (7).
                              
                           
               
                     (5)
                  
                  
                     A Irlanda está vinculada pela Diretiva (UE) 2017/2103, pelo que participa na adoção e na aplicação da presente diretiva delegada.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Reino Unido não está vinculado pela Diretiva (UE) 2017/2103 e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente diretiva delegada e não fica por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A Dinamarca não está vinculada pela Diretiva (UE) 2017/2103 e, por conseguinte, não participa na adoção nem na aplicação da presente diretiva delegada e não fica por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão-Quadro 2004/757/JAI deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DIRETIVA:
         
            Artigo 1.o
            
            Alteração da Decisão-Quadro 2004/757/JAI
            São aditadas as seguintes substâncias à lista do anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI:
            
               
                           «13.
                        
                        
                           
                              N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo), como referida na Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho (*1).
                        
                     
                           14.
                        
                        
                           
                              N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA), como referida na Decisão de Execução (UE) 2018/747 do Conselho (*2).
                        
                     
                           15.
                        
                        
                           1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA), como referida na Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho (*3).
                        
                     
                           16.
                        
                        
                           
                              N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo), como referidas na Decisão de Execução (UE) 2018/1463 do Conselho (*4).
                        
                     
         
         
            Artigo 2.o
            
            Transposição
            
               1.   Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 7 de setembro de 2019, o mais tardar. Contudo, devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao ponto 16 do anexo da Decisão-Quadro 2004/757/JAI, referido no artigo 1.o da presente diretiva, até 29 de setembro de 2019. Os Estados-Membros devem comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
               As disposições adotadas pelos Estados-Membros devem fazer referência à presente diretiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são estabelecidas pelos Estados-Membros.
            
            
               2.   Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que adotarem no domínio abrangido pela presente diretiva.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente diretiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 4.o
            
            Os destinatários da presente diretiva são os Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 305 de 21.11.2017, p. 12.
         
            (2)  Decisão-Quadro 2004/757/JAI do Conselho, de 25 de outubro de 2004, que adota regras mínimas quanto aos elementos constitutivos das infrações penais e às sanções aplicáveis no domínio do tráfico ilícito de droga (JO L 335 de 11.11.2004, p. 8).
         
            (3)  Decisão 2005/387/JAI do Conselho, de 10 de maio de 2005, relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controlo de novas substâncias psicoativas (JO L 127 de 20.5.2005, p. 32).
         
            (4)  Decisão de Execução (UE) 2017/2170 do Conselho, de 15 de novembro de 2017, que sujeita a substância N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]furano-2-carboxamida (furanilfentanilo) a medidas de controlo (JO L 306 de 22.11.2017, p. 19).
         
            (5)  Decisão de Execução (UE) 2018/747 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoativa N-(N-(1-amino-3,3-dimetil-1-oxobutan-2-il)-1-(ciclo-hexilmetil)-1H-indazole-3-carboxamida (ADB-CHMINACA) a medidas de controlo (JO L 125 de 22.5.2018, p. 8).
         
            (6)  Decisão de Execução (UE) 2018/748 do Conselho, de 14 de maio de 2018, que sujeita a nova substância psicoativa 1-(4-cianobutil)-N-(2-fenilpropan-2-il)-1H-indazole-3-carboxamida (CUMYL-4CN-BINACA) a medidas de controlo (JO L 125 de 22.5.2018, p. 10).
         
            (7)  Decisão de Execução (UE) 2018/1463 do Conselho, de 28 de setembro de 2018, que sujeita a medidas de controlo as novas substâncias psicoativas N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]ciclopropanocarboxamida (ciclopropilfentanilo) e 2-metoxi-N-fenil-N-[1-(2-feniletil)piperidin-4-il]acetamida (metoxiacetilfentanilo) (JO L 245 de 1.10.2018, p. 9).