CELEX: 62011TN0503
Language: pt
Date: 2011-09-27 00:00:00
Title: Processo T-503/11: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Al-Aqsa/Conselho

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/38
            
         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2011 — Al-Aqsa/Conselho
   (Processo T-503/11)
   2011/C 347/69
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Stichting Al-Aqsa (Heerlen, Países Baixos) (representante: A. van Eik, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento n.o 687/2011 do Conselho, na parte em que se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Declarar que o Regulamento (CE) n.o 2580/2001 não se aplica à recorrente;
            
         
               —
            
            
               Condenar o Conselho nas despesas do presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos:
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento baseia-se no facto de o Regulamento de Execução n.o 687/2011 (1), na parte que diz respeito à recorrente, violar os princípios da boa administração da justiça e da economia processual, atendendo aos recursos interpostos do acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010, que ainda estão pendentes no Tribunal de Justiça, e ao despacho do Ministro dos Negócios Estrangeiros neerlandês de 18 de Abril de 2011, em que este considera aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II;
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento baseia-se no facto de a ora recorrente não estar abrangida pela Posição Comum (2);
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento baseia-se no facto de nenhuma autoridade competente ter tomado uma decisão na acepção do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum. Nem a sentença do juiz competente para as providências cautelares de 3 de Junho de 2003, nem o despacho de 18 de Abril de 2011, em que foi considerado aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II, podem ser tidos como decisão de uma autoridade competente.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento baseia-se no facto de, segundo a recorrente, não existir qualquer prova de que esta tinha o conhecimento a que se refere o artigo 1.o, n.o 3, alínea k, da Posição Comum;
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento baseia-se no facto de não se poder considerar que a ora recorrente pretenda (ainda) facilitar a comissão de actos de terrorismo, porquanto não se pode deduzir isso nem da sentença do juiz competente para as providências cautelares de 3 de Junho de 2003, nem do despacho de 18 de Abril de 2011, em que foi considerado aplicável à ora recorrente o Decreto de combate ao terrorismo 2007-II;
            
         
               6.
            
            
               O sexto fundamento baseia-se na preterição de formalidades essenciais e num desvio de poder. Segundo a recorrente, o Conselho absteve-se indevidamente de proceder a um reexame e não cumpriu o ónus da prova que lhe incumbe quando toma uma decisão revogatória;
            
         
               7.
            
            
               O sétimo fundamento baseia-se na violação do princípio da proporcionalidade;
            
         
               8.
            
            
               O oitavo fundamento baseia-se na violação do artigo 1.o do Primeiro Protocolo à Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e na violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, porquanto o Regulamento de Execução consubstancia uma ingerência desproporcionada no direito ao pleno gozo da propriedade;
            
         
               9.
            
            
               O nono fundamento baseia-se na violação do artigo 296.o TFUE;
            
         
               10.
            
            
               O décimo fundamento baseia-se no direito à tutela jurisdicional efectiva e ao direito de defesa, porquanto o Conselho não apresentou informação específica e concreta suficiente para justificar a necessidade de manter o nome da recorrente na lista.
            
         
      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de Julho de 2011, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 e (UE) n.o 83/2011 (JO L 188, p. 2).
   
      (2)  Posição comum do Conselho 2001/931/PESC, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).