CELEX: 62004CJ0132
Language: pt
Date: 2006-01-12
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Janeiro de 2006.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.#Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Âmbito de aplicação - Pessoal não civil das administrações públicas - Forças armadas e polícia - Inclusão.#Processo C-132/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Janeiro de 2006 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑132/04)
      (Incumprimento de Estado – Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391/CEE –
         Âmbito de aplicação – Pessoal não civil das administrações públicas – Forças armadas e polícia – Inclusão)
      
      1.                     Política social – Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Directiva 89/391, relativa à aplicação de medidas
            destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (Directiva 89/391 do Conselho, artigos
            2.°, n.° 1 e 2, e 4.°) (cf. n.os 22, 26, 40)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (cf. n.° 35)
      3.                     Acção por incumprimento – Exame da procedência pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 37)
      Objecto:
      
         Incumprimento de Estado – Transposição incompleta dos artigos 2.°, n.
               os
                1 e 2, e 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover
                  a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) – Pessoal não civil das administrações públicas
                  – Âmbito de aplicação da Directiva 89/391
               
            Parte decisória:
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha, ao não ter transposto para o seu ordenamento jurídico (ou tendo‑o feito apenas parcialmente) os n.os 1
                     e 2 do artigo 2.° e o artigo 4.° da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
                     destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho, no que diz respeito ao pessoal não
                     civil das administrações públicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha é condenado nas despesas.