CELEX: 52003PC0658
Language: pt
Date: 2003-11-05
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas

Avis juridique important

|

52003PC0658

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas  /* COM/2003/0658 final - CNS 2003/0261 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm Setembro de 2002, no quadro da reforma da política comum da pesca (PCP), a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia (COM(2002)511 final).Essa estratégia consiste na realização de uma série de acções destinadas a: i) criar emprego seguro a longo prazo, nomeadamente em zonas que dependem da pesca, ii) assegurar que sejam disponibilizados aos consumidores produtos saudáveis, seguros e de boa qualidade, bem como promover normas exigentes em matéria de sanidade e de bem-estar animal, e iii) garantir que a aquicultura seja uma actividade sem impacte ambiental negativo.O Instrumento Financeiro de Orientação da Pesca (IFOP) desempenha um importante papel na consecução dos objectivos dessa estratégia, no contexto da qual foram especificadas as alterações a introduzir no regulamento IFOP.O Conselho e o Parlamento Europeu emitiram o seu parecer em Janeiro de 2003. Ambas as instituições apoiam a estratégia em causa e avançam algumas indicações adicionais relativamente às necessidades do sector da aquicultura, com vista à alteração do regulamento IFOP.O projecto de regulamento em anexo altera o Regulamento (CE) nº 2792/99 do Conselho, para que o IFOP possa contribuir de uma forma mais adequada para a aplicação da referida estratégia.2003/0261 (CNS)Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 2792/1999 do Conselho que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 36º e 37º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],[1]  JO C [...] de [...], p. [...].Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu [2],[2]  Parecer emitido em [ ].Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 [3] estabelece disposições relativas à protecção e desenvolvimento dos recursos aquáticos e ao desenvolvimento do sector da aquicultura na Comunidade.[3]  JO L 337 de 30.12.1999, p.10. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2369/2002 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 49).(2) Em 19 de Setembro de 2002, a Comissão apresentou uma Comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre uma Estratégia de desenvolvimento sustentável da aquicultura europeia [4]. A aplicação dessa estratégia torna necessário alterar o Regulamento (CE) nº 2792/1999.[4]  COM (2002) 511 final.(3) A protecção e o desenvolvimento dos recursos aquáticos não diz exclusivamente respeito a medidas aplicadas no mar, mas também, em especial no que respeita às espécies anádromas e catádromas, a trabalhos executados nas águas interiores. Neste domínio, a reabilitação das zonas de reprodução é especialmente importante.(4) Não deve ser incentivado qualquer aumento da produção que exceda a evolução provável da procura. Devem ser postas em prática estratégias de comercialização mais adequadas, mas, frequentemente, não existem estatísticas fiáveis sobre o consumo de peixe, nem análises económicas dos mercados e da comercialização dos produtos da aquicultura.(5) A proliferação de algas nocivas representa uma das mais sérias ameaças para o futuro da conquilicultura na Europa. Por vezes, essas proliferações ocorrem durante períodos excepcionalmente longos podendo justificar-se a concessão de uma compensação aos conquilicultores, excepto no caso de fenómenos recorrentes.(6) Aumentar a base de conhecimentos do sector diz respeito a todos os aspectos da piscicultura e é primordial para a aquicultura. Dada a inadequação dos fundos destinados a tal objectivo, é essencial continuar a incentivar a investigação aplicada e o desenvolvimento tecnológico da aquicultura, através do aumento das possibilidades do seu financiamento público e da promoção da iniciativa privada nesse domínio.(7) As empresas de aquicultura devem ser incentivadas a melhorar o seu comportamento no que respeita ao ambiente e a desenvolver voluntariamente iniciativas que excedam as exigências mínimas legais em termos de protecção do ambiente.(8) Para possibilitar que a ajuda pública relativa aos navios de serviços na aquicultura seja mantida, é necessário estabelecer uma distinção clara entre esses navios e os navios de pesca definidos no Regulamento (CE) nº 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas [5], uma vez que alguns navios de pesca podem ser exclusivamente utilizados na aquicultura mas podem passar a ser utilizados nas actividades de pesca.[5]  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.(9) A intervenção das autoridades públicas a favor da aquicultura a partir dos últimos anos da década de setenta tem estimulado o crescimento da produção, mas, actualmente a situação é diferente e existe um risco de sobreprodução nalguns subsectores. Em consequência, devem ser estabelecidas novas prioridades no âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP e, em certos casos, a taxa de ajuda deve ser diminuída.(10) A piscicultura extensiva pode desempenhar um papel benéfico a nível do ambiente, enquanto forma de associar uma actividade económica e a conservação ou desenvolvimento das zonas húmidas. Nestas circunstâncias, justifica-se um aumento da ajuda pública.(11) O Regulamento (CE) nº 2792/1999 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1ºO Regulamento (CE) n° 2792/1999 é alterado do seguinte modo:1. O n° 1, alínea a), do artigo 13° passa a ter a seguinte redacção:"(a) Equipamento fixo ou móvel destinado à protecção ou desenvolvimento dos recursos aquáticos, incluindo os recursos de água doce, com excepção do repovoamento."2. O n° 3, alínea n), do artigo 15° passa a ter a seguinte redacção:"n) Melhoria do conhecimento e transparência na produção e no mercado, incluindo as estatísticas e as análises económicas."3. O artigo 16º é alterado do seguinte modo:a) É inserido o seguinte nº 1-A:"1-A. Sempre que a contaminação devida ao crescimento de algas tóxicas torne necessário, para protecção da saúde humana, suspender a colheita durante mais de seis meses consecutivos, os Estados-Membros podem conceder uma compensação financeira aos conquilicultores. A concessão da compensação não pode abranger mais de seis meses de suspensão da colheita durante todo o período compreendido entre a entrada em vigor do presente regulamento e o final de 2006.";b) O primeiro parágrafo do nº 3 passa a ter a seguinte redacção:"Para cada Estado-Membro e para todo o período 2000-2006, a contribuição financeira do IFOP para as medidas referidas nos nºs 1, 1-A e 2 não pode exceder o mais elevado dos dois limites seguintes: 1 milhão de euros ou 4 % da contribuição financeira comunitária atribuída ao sector no Estado-Membro em causa.";c) O nº 4 passa a ter a seguinte redacção:"4. A suspensão sazonal recorrente das actividades de pesca e da aquicultura não é elegível para compensação ao abrigo dos nºs 1, 1-A, 2 e 3."4. Ao nº 2 do artigo 17º, é aditado o seguinte terceiro parágrafo:"Iniciativas de pequena escala de aplicação de investigação que não excedam 150 000 euros de custo total e três anos de duração, realizadas por um operador económico, um cientista ou um organismo de natureza técnica ou outro organismo competente, serão elegíveis a título de projectos-piloto, desde que contribuam para os objectivos do desenvolvimento sustentável da aquicultura na Comunidade."5. O anexo III é alterado do seguinte modo:a) O primeiro período do ponto 2.1 passa a ter a seguinte redacção:"As despesas elegíveis para contribuição do IFOP dizem respeito exclusivamente à instalação de elementos fixos ou móveis destinados a proteger e desenvolver recursos aquáticos, à reabilitação das zonas de reprodução e ao acompanhamento científico dos projectos."b) O ponto 2.2 passa a ter a seguinte redacção:"2.2. Aquiculturaa) Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:i) "Aquicultura" a exploração ou cultura de organismos aquáticos que aplique técnicas concebidas para aumentar, além das capacidades naturais do meio, a produção dos organismos em causa; estes organismos continuam, durante toda a fase de exploração ou cultura até, inclusive, à sua colheita, a ser propriedade de uma pessoa singular ou colectiva;ii) "Piscicultura extensiva", as operações de cultura de peixes ósseos que se caracterizem por um reduzido grau controlo, por parte do piscicultor, no que respeita ao ambiente, à nutrição, aos predadores e aos agentes patogénicos e por uma baixa eficiência de produção, bem como por uma elevada dependência do clima local e da qualidade da água;iii) "Piscicultura intensiva", as operações de cultura de peixes ósseos (nos estádios de produção de juvenis, de alevinagem e de crescimento) num ambiente altamente controlado e que implique uma elevada utilização de energia para optimizar o crescimento e a sobrevivência;b) Os donos de obra de projectos de piscicultura intensiva comunicarão à autoridade de gestão, juntamente com o pedido de ajuda pública, as informações previstas no anexo IV da Directiva 85/337/CEE [6]. A autoridade de gestão determinará se o projecto deve ser submetido a avaliação em conformidade com os artigos 5º a 10º da referida directiva. Se a ajuda pública for concedida, os custos relativos à recolha das informações sobre o impacto ambiental e os eventuais custos da avaliação são elegíveis para contribuição do IFOP;[6]  JO L 175 de 5.7.1985, p.40. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/35/CE (JO L 156 de 25.6.2003, p. 17).c) Os custos iniciais suportados pelas empresas piscícolas para participarem nos sistemas comunitários de ecogestão e auditoria previstos pelo Regulamento (CE) nº 761/2001 [7], bem como os investimentos relativos a obras de instalação ou de melhoramento da circulação hidráulica no interior das empresas aquícolas e nos navios de serviços serão elegíveis;[7]  JO L 114 de 24.4.2001, p.40.d) Os navios de pesca definidos na alínea c) do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 2371/2002 não serão considerados navios de serviços mesmo quando sejam exclusivamente utilizados na aquicultura;e) No âmbito das medidas relativas à aquicultura previstas nos programas IFOP, será dada prioridade:i) Ao desenvolvimento de técnicas que reduzam substancialmente os impactes ambientais;ii) À melhoria de actividades de aquicultura tradicionais, como a moluscicultura, que são importantes para a preservação do tecido social e ambiental de zonas específicas,iii) À modernização das empresas já existentes,iv) Às medidas destinadas a beneficiar a aquicultura que se enquadrem no âmbito de aplicação dos artigos 14º e 15º do presente regulamento,v) À diversificação das espécies cultivadas;f) Em derrogação ao disposto no anexo IV, ponto 2, quadro 3, grupo 3, serão aplicáveis as seguintes taxas de participação:i) Relativamente aos investimentos relacionados com a utilização de técnicas que reduzam substancialmente os efeitos no ambiente ou aos custos estruturais de práticas piscícolas benéficas para o ambiente aplicadas nos lagos e lagoas interiores e costeiros, a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 30 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo nº 1 e de, pelo menos 50% nas outras regiões;ii) Relativamente aos investimentos na construção de novas explorações de piscicultura intensiva que não se enquadrem nas prioridades listadas na alínea e), a participação dos beneficiários privados (C) será de, pelo menos 60 % das despesas elegíveis nas regiões do objectivo nº 1 e de, pelo menos 80% nas outras regiões."Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;