CELEX: 32003D0433
Language: pt
Date: 2003-01-21 00:00:00
Title: 2003/433/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao regime de auxílio "Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas" notificado pelo Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 41]

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32003D0433

2003/433/CE: Decisão da Comissão, de 21 de Janeiro de 2003, relativa ao regime de auxílio "Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas" notificado pelo Reino Unido (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 41]  

Jornal Oficial nº L 149 de 17/06/2003 p. 0018 - 0029

Decisão da Comissãode 21 de Janeiro de 2003relativa ao regime de auxílio "Isenção do imposto de selo aplicável a propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas" notificado pelo Reino Unido[notificada com o número C(2003) 41](Apenas faz fé o texto em língua inglesa)(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/433/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, segundo parágrafo, do seu artigo 88.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações, de acordo com as disposições supracitadas(1), e tendo em conta essas observações,Considerando o seguinte:I. PROCEDIMENTO(1) Por carta de 21 de Dezembro de 2001, registada na Comissão em 9 de Janeiro de 2002, as autoridades britânicas notificaram um regime de auxílio segundo o qual as transferências de propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas ficam isentas do imposto de selo.(2) Por carta de 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão informou as autoridades britânicas da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o, relativamente ao regime notificado.(3) A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 27 de Abril de 2002, tendo a Comissão convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre o regime de auxílio em causa(2).(4) Por carta de 9 de Abril de 2002, as autoridades britânicas solicitaram à Comissão uma prorrogação do prazo para a apresentação de observações. A Comissão aceitou o pedido, pelo que as autoridades enviaram a sua resposta oficial por carta de 6 de Maio de 2002, registada na Comissão em 7 de Maio de 2002. Por carta de 13 de Novembro de 2002, registada em 27 de Novembro do mesmo ano, foram apresentadas à Comissão informações suplementares. Em 26 de Novembro de 2002, foi enviada uma última carta a qual foi registada na Comissão em 2 de Dezembro de 2002.(5) Além disso, foram organizadas várias reuniões entre as autoridades britânicas e a Comissão nas seguintes datas: 1 de Agosto de 2002, 10 de Setembro de 2002, 25 de Setembro de 2002, 15 de Outubro de 2002 e 11 de Novembro de 2002.(6) A Comissão recebeu observações de duas partes interessadas: o Royal Institute of Chartered Surveyors, por carta de 27 de Maio de 2002, e a British Property Federation, por carta de 24 de Maio de 2002. As autoridades britânicas apresentaram as suas observações sobre estas cartas em 26 de Julho de 2002.II. DESCRIÇÃO DO AUXÍLIO(7) O regime de auxílio tem por objectivo contribuir para a reabilitação física, económica e social de regiões consideradas desfavorecidas, através da redução do custo de aquisição de propriedades não residenciais nelas situadas. O regime faz parte da iniciativa "Enterprise in Disadvantaged Communities" do Governo britânico.(8) O auxílio proposto assume a forma de uma isenção do imposto de selo, que consiste num imposto aplicável aos documentos relativos às vendas e novos arrendamentos de terrenos e edifícios e às cessões de partes. Este imposto de selo aplica-se às transacções imobiliárias e abrange o adquirente ou o arrendatário de terrenos ou edifícios.(9) O custo elegível inclui a remuneração (preço de aquisição) da propriedade (terreno e/ou edifício) situada na região elegível para o auxílio, ou a renda média anual de um novo arrendamento. É obrigatória uma distribuição se apenas uma parte da propriedade se situar numa região elegível. O imposto de selo varia em função do preço de compra da propriedade e, no caso de um arrendamento, em função da renda média anual e da duração do contrato. O valor do imposto de selo e, por conseguinte, da isenção prevista, situa-se entre 1 % e 4 % do preço de compra no caso de aquisição de um bem e entre 1 % e 24 % da renda média anual no caso de um novo arrendamento(3).(10) A isenção do imposto de selo aplicar-se-ia às vendas e aos novos arrendamentos de propriedades não residenciais situadas nas regiões desfavorecidas do Reino Unido. As regiões elegíveis, cuja média de habitantes é de 7000, são seleccionadas com base nos mais recentes indicadores de desvantagens sócio-económicas "Indices of Multiple Deprivation (IMD)", desenvolvidos para cada uma das quatro regiões do Reino Unido. Estes indicadores baseiam-se nos níveis de rendimento, emprego, saúde, educação e qualificação, alojamento e acesso geográfico aos serviços. As unidades geográficas utilizadas em Inglaterra, no País de Gales e na Irlanda do Norte são as circunscrições ou círculos eleitorais, enquanto na Escócia são os códigos postais. Foram identificadas 2000 regiões desfavorecidas no Reino Unido que correspondem a 22 % da população total em Inglaterra, 18 % na Escócia, 47 % no País de Gales e 40 % na Irlanda do Norte. A actual lista das regiões elegíveis foi definida por "The Stamp Duty (Disadvantaged Areas) Regulations 2001". As autoridades britânicas declararam que estas regiões (2000 no máximo) serão objecto de um acompanhamento e que as alterações à lista deverão ser raras.(11) As autoridades britânicas consideraram que a proporção média de instalações industriais (desocupadas e/ou abandonados) nas regiões em causa é duas vezes e meia superior à das outras regiões.(12) Este regime, com uma duração prevista de dez anos, aplica-se a todas as empresas independentemente da sua dimensão, localização e ramo de actividade.(13) De acordo com as estimativas, o seu custo orçamental anual poderia atingir 60 milhões de libras estrelinas (cerca de 94 milhões de euros)(4).III. INÍCIO DO PROCEDIMENTO(14) Na sua carta de 27 de Fevereiro de 2002, a Comissão considerou que o regime notificado constituía um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o, porque envolvia a concessão de auxílios provenientes de recursos estatais, era selectivo, uma vez que se destinava a zonas geográficas específicas e ameaçava falsear a concorrência e afectar as trocas comerciais entre os Estados-Membros.(15) A Comissão deu início ao procedimento porque tinha dúvidas sobre a compatibilidade da medida notificada com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(5). Segundo a notificação, a isenção do imposto de selo aplicar-se-ia às transferências de propriedades não residenciais em regiões desfavorecidas e definidas com base em unidades geográficas e indicadores diferentes dos previstos no mapa britânico dos auxílios com finalidade regional aprovado pela Comissão(6). Além disso, a Comissão tinha dúvidas quanto ao facto de as transacções previstas pelo regime constituírem um "investimento inicial", na acepção do ponto 4.4 das orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(7).(16) A Comissão tem igualmente dúvidas quanto à parte do ponto 4.5 das orientações segundo o qual os activos cuja aquisição já beneficiou de um auxílio antes da retoma devem ser deduzidos. Ora, no regime notificado, os activos que são objecto de transacções sucessivas não estão excluídos do auxílio. Além disso, como o regime autoriza a cumulação com outros auxílios, a Comissão duvida que, no final do processo, as intensidades de auxílio definidas pelas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional sejam observadas. Por último, uma vez que o regime se aplica a todos os sectores, as autoridades britânicas não indicaram claramente como pretendiam garantir o cumprimento das regras específicas aplicáveis a determinados sectores (transportes, siderurgia, construção naval, fibras sintéticas, sector automóvel, pescas e indústria carbonífera) ou das regras aplicáveis aos produtos enumerados no anexo I do Tratado que estão excluídos do âmbito de aplicação destas orientações.(17) A Comissão também teve dúvidas quanto à conformidade do regime com o enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(8). Tendo em conta o elevado número de habitantes nas regiões em causa, a Comissão interroga-se se o regime observou o disposto no n.o 8 deste enquadramento, segundo o qual a população abrangida por este tipo de auxílios não deve ultrapassar 1 % da população nacional. Além disso, não era claro em que medida as regiões elegíveis para o regime notificado, mas que não fazem parte do mapa dos auxílios com finalidade regional, satisfaziam os outros critérios de elegibilidade enunciados no ponto 7 do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos. Em virtude deste enquadramento, apenas as pequenas e médias empresas ("PME") podem beneficiar de auxílios estatais. No entanto, o regime proposto não parecia impor restrições à dimensão das empresas.(18) Além disso, a Comissão observou a ausência de cobertura sectorial do regime notificado, o qual não se limitava às PME nem às empresas em crise, nem a um dos seguintes sectores: investigação e desenvolvimento, protecção do ambiente, formação, manutenção ou criação de emprego.IV. OBSERVAÇÕES DO REINO UNIDO(19) Segundo as autoridades britânicas, o regime incentivaria a implantação de empresas e a renovação de propriedades situadas em regiões desfavorecidas e, por conseguinte, das regiões pobres do Reino Unido, ao favorecer a sua reabilitação física e económica.(20) A este respeito, as autoridades britânicas declaram que, para efeitos de reabilitação, os auxílios estatais orientados podem efectivamente ajudar a ultrapassar as deficiências do mercado. Entende-se por deficiências do mercado as que impedem as empresas privadas de se implantarem em regiões desfavorecidas e que obrigam a soluções de mercado menos ideais; podem nomeadamente dar origem a situações de negligência e de abandono, à ausência de serviços locais e à desintegração do tecido social devido às deslocações diárias dos habitantes para encontrarem trabalho. A correcção das deficiências do mercado está, sem dúvida, de acordo com o que se considera o interesse comum.De acordo com os elementos comunicados a este respeito, o número de transacções de propriedades comerciais nas circunscrições em causa é claramente inferior ao do resto do Reino Unido. Nas circunscrições desfavorecidas, a taxa destas transacções é aproximadamente seis vezes inferior às das outras circunscrições britânicas. Considera-se que a existência de uma taxa reduzida de transacções imobiliárias traduz, simultaneamente, os sintomas e as causas da continuidade da deficiência deste mercado (impedindo uma correcta fixação dos preços no mercado). Ao reduzir o custo das transacções nas regiões IMD, a medida em causa teria um duplo efeito, isto é, abordar os sintomas e as causas das deficiências do mercado.(21) As regiões a exigirem uma, reabilitação possuem uma dimensão geográfica reduzida. Uma vez que não se trata necessariamente de regiões que carecem de um desenvolvimento regional, não coincidem necessariamente com o mapa regional; a definição de regiões na sua globalidade afigurar-se-ia assim ineficaz. O Reino Unido reconhece que nem as orientações relativas aos exílios estatais com finalidade regional nem o enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos se aplicam a este tipo de medida que, no entanto, é compatível com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado.(22) Segundo as autoridades britânicas, a compatibilidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o é demonstrável uma vez que "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas regiões económicas" podem incluir auxílios destinados aos territórios restritos que padecem das deficiências do mercado acima referidas.(23) Em relação aos auxílios que "não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum", esta condição estaria igualmente satisfeita, na medida em que a intensidade de auxílio é muito fraca (máximo, 4 % do investimento). À luz deste argumento, as autoridades britânicas afirmam ainda que esta fraca intensidade de auxílio não constituirá um incentivo ao investimento para as empresas de outros Estados-Membros e que, por conseguinte, não haverá efeitos significativos sobre as trocas comerciais(9). Não obstante, o auxílio seria acessível a qualquer a qualquer empresa de um outro país da Comunidade ou de um país terceiro que invista em bens imobiliários comerciais nestas regiões. Além disso, segundo as autoridades britânicas, o modo de aplicação não discricionário do regime de auxílio limita os seus efeitos sobre a concorrência.(24) Ainda que as autoridades britânicas reconheçam que a medida não satisfaz todas as condições das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, declaram existir uma sobreposição entre as "regiões desfavorecidas" e as regiões assistidas ao abrigo do mapa britânico dos auxílios regionais.(25) De acordo com os elementos apresentados, 62 % das circunscrições desfavorecidas em Inglaterra (dos 15 % que constituem as mais desfavorecidas) fariam parte das regiões assistidas(10). Na Escócia, a sobreposição com as regiões assistidas é de 80 %, enquanto no País de Gales, em que 42 % das circunscrições são regiões desfavorecidas, essa sobreposição é de 88 %. Por último, dado que o conjunto da Irlanda do Norte é uma região assistida, todas as circunscrições do país são abrangidas pelo mapa dos auxílios com finalidade regional.(26) Embora a medida também não satisfaça os critérios do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos, as autoridades declaram existir uma sobreposição. No caso da Inglaterra, 22 % das circunscrições mais desfavorecidas, segundo a definição precedente, são abrangidas pelo enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos. As zonas desfavorecidas que satisfazem igualmente a definição de bairros urbanos desfavorecidos representam cerca de 6 % da população em Inglaterra(11).(27) A cumulação com outros auxílios não está excluída, no entanto as autoridades britânicas insistem na possibilidade de verificar o cumprimento dos limites de intensidade de auxílio em geral e os limites regionais em particular.(28) Como último argumento, as autoridades alegam que o regime faz parte de uma estratégia geral de reabilitação das empresas no conjunto do Reino Unido. Trata-se apenas de um elemento de um conjunto de medidas cuja adopção está prevista ou em curso, com vista à reabilitação das regiões mais desfavorecidas. Estão a decorrer intervenções políticas num elevado número de domínios, a fim de garantir que ninguém seja gravemente prejudicado em virtude do local onde reside. A este respeito, as autoridades britânicas apresentaram uma panorâmica das medidas de reabilitação introduzidas ou em vias de o ser(12).(29) Na sua carta de 26 de Novembro de 2002, as autoridades britânicas aceitaram limitar o regime a 2000 zonas no máximo.(30) Nesta carta, comprometeram-se igualmente a melhorar os seus métodos de recolha de dados, a fim de permitir no futuro uma análise sistemática, dos dados relativos às transacções no sector do imobiliário comercial por circunscrição. Além disso, prevêem a criação de uma vasta base de dados com todos os terrenos inocupados e/ou abandonados cuja actualização será enviada à Comissão no âmbito do relatório anual.V. OBSERVAÇÕES DE TERCEIROS INTERESSADOS(31) Na sua decisão de dar início ao procedimento, a Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações, o que ocorreu com duas delas.(32) Segundo o Royal Institute of Chartered Surveyors, a medida tem por objectivo relançar o mercado imobiliário nas regiões em que deixou de funcionar eficazmente. O instituto procurou explicar as motivações políticas da medida, isto é, a necessidade de garantir a reabilitação das comunidades mais desfavorecidas. O instituto parece reconhecer que a medida não está de acordo nem com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional nem com o enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos: "[as orientações e o enquadramento] não são concebidos para abranger este tipo de medida". Porém, acrescenta, que "se o regime britânico de isenção do imposto de selo não puder ser aprovado no quadro das regras em vigor, então estas regras devem ser alteradas". Como último argumento, o instituto afirma que a medida não afecta as trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum e que as distorções de concorrência serão irrelevantes. Finalmente, declara que a medida se destina a combater as deficiências actuais do mercado neste domínio, uma vez que o sector privado não se aventura a investir em determinadas regiões do Reino Unido.(33) A British Property Federation declara que as regiões a exigirem uma reabilitação devem ser consideradas vítimas das deficiências do mercado e que, num contexto de recuperação, a intervenção pode melhorar o funcionamento do mercado. Além disso, tendo em conta o alcance reduzido da medida, é pouco provável que venha a afectar a concorrência numa medida contrária ao interesse comum.VI. APRECIAÇÃO DO AUXÍLIOCarácter de auxílio estatal da medida(34) A Comissão considera que o regime notificado constitui um auxílio estatal, na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE, pelos seguintes motivos:a) Os recursos estatais estão presentes sob forma de uma isenção fiscal;b) Embora a medida se aplique a todas as empresas, independentemente da sua dimensão e do sector de actividade, observa-se um carácter selectivo, uma vez que se destina a zonas geográficas específicas - definidas pelos indicados IMD - e favorece certas empresas, nomeadamente as que investem em propriedades não residenciais nas regiões em questão. Por conseguinte, a medida confere a estas empresas uma vantagem em relação a outras empresas que investem em regiões não beneficiárias de isenção;c) A medida abrange todos os sectores e em princípio aqueles onde existem trocas comerciais intracomunitárias. Segundo a jurisprudência "sempre que um Estado-Membro concede um auxílio a uma empresa, a produção interna pode ser mantida ou aumentada, tendo por consequência que as hipóteses das empresas estabelecidas noutras Estados-Membros ficarem consideravelmente diminuídas no que respeita à exportação dos seus produtos para o mercado deste Estado-Membro"(13);d) A Comissão considera que o montante do auxílio é reduzido, uma vez que se limita a 4 % da transacção. O desagravamento fiscal anual está estimado em 60 milhões de libras [cerca de 90 milhões de euros(14)]. Se dividirmos este valor pelo número estimado de transacções anuais, ou seja 1200, o auxílio médio por transacções seria de 50 mil libras (cerca de 78500 euros). No entanto, este auxílio pode ainda afectar as trocas comerciais intracomunitárias e falsear a concorrência. De acordo com a jurisprudência, "se a vantagem concedida pelos poderes públicos a uma empresa for reduzida, a concorrência é falseada em menor escala, mas não deixa de ser falseada"(15).Importa sublinhar que nem as autoridades britânicas nem os terceiros que apresentaram as suas observações contestaram o carácter de auxílio estatal desta medida. O Reino Unido decidiu não limitar o regime ao âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(16). Se um beneficiário do regime efectuar várias transacções imobiliárias, não é de excluir que receba um auxílio superior ao autorizado pelo regulamento.Legalidade da medida(35) Ao notificar o regime de auxílio como um projecto e não o tendo executado antes de ter sido autorizado pela Comissão, as autoridades britânicas observaram o disposto no n.o 3 do artigo 88.o da Comunidade Europeia.Derrogações:(36) a) O n.o 2 do artigo 87.o do Tratado CE prevê que determinados tipos de auxílio são compatíveis com o mercado comum. Tendo em conta a natureza e o objecto do auxílio, assim como a sua cobertura geográfica, a Comissão considera que as alíneas a), b) e c) não se aplicam ao regime em causa e, além disso, as autoridades britânicas não alegaram o contrário.b) O n.o 3 do artigo 87.o especifica outras formas de auxílio que podem ser consideradas compatíveis com o mercado comum. Tendo em conta a natureza e o objecto do auxílio, assim como a sua cobertura geográfica, a Comissão considera que as alíneas a), b) e d) do n.o 3 do artigo 87.o também não são aplicáveis. As autoridades britânicas são da mesma opinião.(37) Quanto à aplicabilidade das derrogações previstas no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o, a jurisprudência do Tribunal considera que o n.o 3 do artigo 87.o "confere um amplo poder de apreciação cujo exercício implica apreciações de ordem económica e social que devem ser efectuadas num contexto comunitário"(17). Para determinados tipos de auxílio, a Comissão definiu as modalidades de exercício deste poder de apreciação, sob a forma de isenções por categorias ou através de enquadramentos, orientações ou comunicações. Quando existem estes textos secundários, a Comissão deve segui-los na sua apreciação dos casos de auxílios. Por conseguinte, a Comissão deveria, em primeiro lugar, estabelecer se o tipo de auxílio conferido ao abrigo deste regime de isenção de imposto de selo é abrangido por um destes textos. No que diz respeito à compatibilidade com os enquadramentos, orientações ou regulamentos, tal como foi indicado no início do procedimento, a medida não se limitava às PME(18) nem às empresas em dificuldade(19) nem às seguintes actividades: investigação e desenvolvimento(20), formação(21) ou emprego(22). Por conseguinte, nenhum destes enquadramentos, orientações ou regulamentos se aplica ao caso em apreço. O enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente(23) também não se aplica, uma vez que o regime enquanto tal não se destina à protecção do ambiente, ainda que não se possa excluir uma incidência positiva no ambiente, no quadro da reabilitação de zonas industriais poluídas.Compatibilidade com as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional(38) As regiões referidas nas orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional são sem dúvida diferentes das abrangidas pelo regime de isenção do imposto de selo.(39) As orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional destinam-se a regiões específicas. A noção de "região" aí presente abrange regiões correspondentes ao nível III da NUTS(24) ou, em circunstâncias justificadas, a uma unidade geográfica homogénea diferente. Além disso, as regiões individuais propostas ou grupos de regiões contíguas, devem formar zonas compactas, em que cada uma possui pelo menos 100000 habitantes. No actual contexto, a Comissão refere que o mapa britânico dos auxílios com finalidade regional(25) não se baseia nas regiões da NUTS III, mas na noção de zonas de promoção do emprego "job opportunity zones", contando cada uma mais de 100000 habitantes.(40) Em contrapartida, as zonas abrangidas pelo regime de isenção do imposto de selo são micro-territórios isolados; trata-se de circunscrições (NUTS V) ou de zonas correspondentes a um código postal, com uma população média de 7000 habitantes.(41) As autoridades britânicas consideram que as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional não se aplicam ao regime de isenção do imposto de selo, embora inúmeras circunscrições desfavorecidas seleccionadas façam parte do mapa dos auxílios com finalidade regional.Compatibilidade com o enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos.(42) No início do procedimento, a Comissão considerou que o regime proposto não satisfazia as condições do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(26), então aplicável. Este enquadramento, que abrangia os micro-territórios, subordinava a autorização de um auxílio à condição de que a população total coberta pelas regiões favorecidas não excedesse 1 % da população nacional e que as pequenas e médias empresas fossem as únicas beneficiárias. Tal como referido no ponto 10, a população abrangida pelo actual regime é de longe superior a 1 %, o que aliás não é contestado pelas autoridades britânicas que concordam que o anterior enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos não se aplica a este tipo de medida. Importa referir que o referido enquadramento chegou ao seu termo após o início do procedimento, pelo que a Comissão publicou uma comunicação a este respeito(27).(43) À luz do exposto, a Comissão conclui que o regime proposto não é abrangido pelo âmbito de aplicação das orientações, enquadramentos ou regulamentos em vigor elaborados com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o O regime de isenção do imposto de selo aplica-se a regiões - zonas desfavorecidas - em relação às quais não existem actualmente orientações ou enquadramentos.(44) A comunicação da Comissão relativa ao termo do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos especifica que o enquadramento era de tal forma restritivo que não pôde ser utilizado efectivamente(28). No entanto, esta comunicação especifica que a não prorrogação do enquadramento não significa que passe a ser impossível conceder auxílios estatais às zonas desfavorecidas. Os auxílios desta natureza podem ser aprovados, em função de circunstâncias específicas do auxílio, directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o Por conseguinte, a Comissão apreciará os casos deste tipo à luz dos objectivos comunitários(29).Compatibilidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE(45) A Comissão considera, assim, oportuno apreciar em primeiro lugar se o actual regime é abrangido pelos objectivos comunitários e, subsequentemente, se as condições relativas às trocas comerciais são alteradas de maneira a contrariarem o interesse comum.O regime à luz dos objectivos comunitários(46) Importa recordar que a coesão económica e social é um objectivo comunitário, previsto nos artigos 2.o e 3.o do Tratado, e que o reforço desta coesão pressupõe, nomeadamente, a redução das disparidades entre os níveis de desenvolvimento das várias regiões.(47) A este respeito, as conclusões dos Conselhos Europeus de Estocolmo e de Barcelona apelaram a uma redução do nível geral dos auxílios e à sua reorientação para objectivos de interesse comum tais como a coesão económica e social(30).(48) O Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos Estruturais(31) prevê que as iniciativas comunitárias no domínio da coesão social devem abranger "[... a revitalização económica e social das cidades e subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável". Elaborada com base neste regulamento, a iniciativa Urban da Comissão pretende promover a reabilitação física e económica das cidades e de subúrbios que apresentam problemas estruturais. Embora esta iniciativa seja orientada para as zonas urbanas, a Comissão insiste nas vantagens de uma abordagem integrada, a fim de favorecer a sinergia entre desenvolvimento urbano e desenvolvimento rural(32). Tendo em conta o exposto, podemos deduzir que o objectivo comunitário da coesão social e económica no mercado único engloba as iniciativas nos domínios da reabilitação rural e urbana.(49) No que diz respeito às zonas a reabilitar, a Comissão, numa comunicação de 14 de Junho de 2002 que apresentava uma avaliação inicial da iniciativa Urban(33), reconhece a existência destas zonas problemáticas e a necessidade de as definir como "pequenas zonas extremamente desfavorecidas". A Comissão declara que "a natureza multifacetada das zonas urbanas exige uma abordagem integrada de ataque simultâneo a cada uma das facetas, o que é facilitada pela diminuta dimensão das zonas em causa"(34). Outras considerações análogas aplicam-se às zonas rurais, tal como ilustrado em iniciativas como LEADER+ que "se aplica a territórios de pequena dimensão e de carácter rural, formando um conjunto homogéneo do ponto de vista físico (geográfico), económico e social"(35). À luz destas declarações, a Comissão considera que, oportunamente, outras zonas poderão, ser consideradas para fins de reabilitação.(50) A Comissão refere que no actual regime, as zonas em causa são pequenas zonas (micro-regiões) que padecem de graves deficiências. Foram seleccionadas com base nos "Indices of Multiple Deprivation" (IMD), ou seja, indicadores baseados em elementos como rendimento reduzido, desemprego de longa duração, más condições de saúde e de invalidez, baixo nível de educação e de qualificação, más condições de alojamento e acesso geográfico difícil aos serviços. Estes indicadores apresentam grandes semelhanças com os adoptados pela Comissão nos seu programa Urban II para identificar as zonas abrangidas. Segundo a comunicação relativa à iniciativa Urban, estas zonas devem preencher pelo menos três dos seguintes critérios: um elevado desemprego de longa duração; baixa taxa de actividade económica; elevado nível de pobreza e de exclusão; necessidade de ajustamento estrutural devido a dificuldades económicas e sociais; elevado número de imigrantes, minoria étnicas ou refugiados; baixo nível de educação, importantes lacunas em termos de habilitações e uma taxa elevada de insucesso escolar; nível elevado de criminalidade e delinquência; desenvolvimento demográfico instável ou situação ambiental particularmente degradada(36).(51) Tal como referido na descrição do regime notificado (considerando 10), a proporção média de instalações industriais desocupadas ou abandonadas nas regiões em questão é duas vezes e meia superior à das outras regiões. É sobejamente reconhecido que o declínio urbano e rural e a perda de funções na sequência do declínio de sectores industriais tradicionais deixou ao abandono zonas poluídas. A Comissão refere que, de acordo com alguns documentos, o Reino Unido figura entre os Estados-Membros com maior número de zonas a exigirem uma despoluição(37). Pela sua natureza, os locais que carecem de despoluição são os que representam maior perigo para o ambiente(38). O grupo de peritos que aconselha a Comissão em matéria de ambiente, destacou igualmente a ameaça que as instalações industriais representam, sobretudo se estiverem poluídas(39).(52) A OCDE descreve instalações industriais como "tudo o que se encontra ou corre o risco de se encontrar poluído na sequência de antigas actividades industriais, comerciais ou governamentais"(40).(53) A nível comunitário, a reabilitação das instalações industriais observa quer as políticas de protecção do ambiente quer os objectivos regionais, tal como demonstrado em documentos como a Comunicação relativa ao programa Urban que se destina, nomeadamente, a desenvolver a utilização mista e a reabilitar as instalações industriais que não constituem perigo para o ambiente(41). De igual modo, a comunicação da Comissão sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão prevê o seguinte: "a reabilitação de instalações industriais devolutas (terrenos industrializados) deverá ter prioridade sobre o desenvolvimento de terrenos não urbanizados"(42). Numa decisão de 25 de Julho de 2001, relativa a um regime de reabilitação, a Comissão reconheceu que "o regime ia ao encontro das preocupações ecológicas e, nomeadamente, de uma utilização mais racional dos recursos naturais como os solos"(43). O interesse da Comunidade em relações às instalações industriais foi igualmente reconhecido por organizações terceiras. No seu relatório sobre as instalações industriais urbanas, a OCDE confirmou que a Comunidade está envolvida na revitalização e que desempenha um papel especialmente importante na reabilitação de instalações industriais, ainda que até agora "[este papel] se tenha centrado em projectos de assistência e renovação, no seu financiamento e não na reabilitação propriamente dita"(44).(54) Se o regime proposto favorecer a reabilitação das instalações industriais poluídas, o auxílio concedido poderia estar de acordo com as disposições do enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente(45). A Comissão considera que, nestes casos, é possível que o auxílio constitua um incentivo à reparação dos danos provocados no ambiente.(55) Uma das características da exclusão das zonas em causa - e nomeadamente as instalações industriais - é que o número de transacções imobiliárias é seis vezes inferior ao do resto do Reino Unido. Afigura-se que os locais a reabilitar se encontram invariavelmente nas regiões em que o mercado imobiliário (terreno e edifícios) se afundou ou abrandou.(56) Enquanto instrumento de reabilitação, a isenção do imposto de selo poderia dar resposta à justificação económica do contributo para a redução dos riscos para aqueles que investem em zonas industriais. Desde sempre, a reabilitação foi considerada um investimento de alto risco e de fraco rendimento, devido a uma reduzida procura do mercado, a formalidades administrativas na concessão dos auxílios, a procedimentos pouco claros dos programas e a uma ausência de iniciativas de financiamento. Entre as condições favoráveis ao investimento, cita-se o rendimento global recebido, bem como novas oportunidades empresariais, estratégias de saída transparentes e o nível de risco do projecto(46).(57) O investimento aumenta quando o risco é reduzido, o que teria múltiplas consequências, como a redução dos custos de saída que, por seu turno, reduz substancialmente os riscos de investimento na reabilitação urbana. A isenção temporária do imposto de selo é susceptível de contribuir para activar o mercado em termos de reabilitação e terrenos abandonados em zonas desfavorecidas, sem falar das suas repercussões. O regime propriamente dito é transparente e fácil de gerir o que satisfaz as exigências do mercado.(58) Estudos recentes revelam que, com base na experiência, é muito pouco provável que o sector privado participe na reabilitação sem uma intervenção do sector público. Esta mesma experiência demonstra que, quando são lançados projectos relativos às instalações industriais através de financiamentos públicos, o investimento privado é igualmente incentivado(47). A nível comunitário, este dado é confirmado pela comunicação da Comissão sobre o termo do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos(48).(59) Segundo a Comissão, para optimizar os projectos de reabilitação, o sector público deve apoiar as medidas que se inscrevem numa abordagem integrada dos vários aspectos que definem as deficiências graves. As iniciativas lançadas pela Comissão(49) sublinham que "[a reabilitação] implica uma série de intervenções que aliam a renovação de infra-estruturas obsoletas com acções nos domínios da economia e do emprego, completadas por medidas destinadas a combater a exclusão social e a melhorar a qualidade do ambiente"(50). O objectivo expresso da iniciativa Urban é "abordar o problema da exclusão urbana de uma forma global"(51). A necessidade de uma abordagem global da reabilitação e em especial das instalações industriais urbanas, está presente nas acções a favor do desenvolvimento sustentável empreendidas na sequência das Cimeiras das Nações Unidas de 1992 no Rio de Janeiro e de Istambul em 1996 e está de acordo com a aplicação da Agenda XXI sobre o desenvolvimento sustentável(52). Além disso, esta abordagem global parte da hipótese de uma estreita implicação das políticas ambientais e de reabilitação.(60) A Comissão refere que o regime de "Isenção do imposto de selo aplicável às propriedades em regiões não residenciais desfavorecidas" é concebido como um elemento de uma estratégia global destinada a abordar as deficiências segundo diversos pontos de vista e frentes distintas - incluindo os objectivos de protecção do ambiente e da luta contra a exclusão social. A este respeito, a Comissão observa que o regime de isenção faz parte de um programa coerente mais vasto destinado a reabilitar regiões desfavorecidas. As autoridades britânicas adoptaram, por conseguinte, uma abordagem global.Afectação das trocas comerciais de forma a contrariar o interesse comum(61) A Comissão refere que, segundo as orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, as bases normais para estes auxílios no Reino Unido são 10 % para os terrenos e 20 % para os edifícios(53), ou seja, um nível máximo de auxílio de 30 %. A intensidade do auxílio a conceder no âmbito do regime proposto situa-se entre 1 % e 4 %. Em relação à base normal, o auxílio representaria apenas entre 0,3 % e 1,2 % do investimento total. Perante esta comparação, as trocas comerciais e a concorrência só seriam afectadas em pequena escala.(62) No regime proposto, o montante médio do auxílio às empresas individuais é de 50000 libras [cerca de 78500 euros(54)]. Em princípio, os auxílios deste montante não falseiam nem ameaçam falsear a concorrência. Em contrapartida, se uma empresa beneficia de uma isenção de imposto de selo em várias ocasiões ou se acumula este auxílio com outros tipos de apoio, o auxílio poderia ser importante e, por conseguinte, afectar a concorrência e/ou as trocas comerciais. Assim, é fundamental que a cumulação de auxílios seja acompanhada e controlada de perto.(63) Por último, a Comissão observa que as partes que apresentaram observações, na sequência do início do procedimento, declararam que o regime não falseia a concorrência e não altera as trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum.VII. CONCLUSÕES(64) De acordo com a análise apresentada, verifica-se que o regime notificado não se insere nos enquadramentos, orientações ou regulamentos em vigor. Por conseguinte, a Comissão considera útil examinar directamente a medida no âmbito do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o e conclui que o regime notificado se inscreve nos objectivos comunitários de coesão económica e de desenvolvimento sustentável e que não altera as condições das trocas comerciais de maneira a contrariar o interesse comum.(65) Dado que o regime não se insere nos enquadramentos, orientações e regulamentos habituais, a Comissão considera útil impor um determinado número de condições: a cumulação com outros auxílios ao investimento acima dos limites aplicáveis aos auxílios normais ao investimento deve ser excluída; o controlo deve ser assegurado; deverão ser apresentados relatórios anuais; dever-se-á demonstrar os benefícios do regime a nível da reabilitação física - e nomeadamente das instalações industriais. O regime estará em vigor até ao final de 2006, uma vez que serão aplicadas posteriormente novas regras aos auxílios estatais e aos Fundos Estruturais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oO regime de auxílio denominado "isenção do imposto de selo nas regiões desfavorecidas" é compatível com o mercado comum, na acepção do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, sob reserva do cumprimento das condições estabelecidas no artigo 2.oArtigo 2.o1. O Reino Unido assegurará que qualquer cumulação do auxílio concedido ao abrigo do regime, com auxílios ao investimento concedidos ao abrigo de outros regimes de auxílio, não ultrapassa os limites estabelecidos no mapa britânico dos auxílios com finalidade regional para 2000-2006 e no Regulamento (CE) n.o 70/2001.2. O regime tem uma duração limitada até 31 de Dezembro de 2006.A eventual prorrogação do regime para além desta data deve ser notificada à Comissão, nos termos do n.o 3 do artigo 88.o do Tratado.3. O Reino Unido apresentará à Comissão relatórios anuais sobre o funcionamento do regime.Os relatórios anuais incluirão todas as informações necessárias que permitam avaliar os efeitos do regime na reabilitação física das zonas beneficiárias.Artigo 3.oO Reino Unido comunicará à Comissão, no prazo de dois meses após a notificação da presente decisão, as medidas adoptadas para lhe dar cumprimento.Artigo 4.oO Reino Unido é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoMario MontiMembro da Comissão(1) JO C 102 de 27.4.2002, p. 22.(2) Ver nota 1.(3) As autoridades britânicas declararam que "em relação ao valor actual da renda que seria paga durante o contrato, o imposto de selo sobre o arrendamento seria inferior a 4 % e normalmente inferior a 1 %. Por conseguinte, a taxa efectiva do imposto de selo (e por conseguinte da intensidade do auxílio) sobre os arrendamentos em geral será igualmente inferior a 4 %.".(4) Taxa de câmbio utilizada: 1,5698 a partir de 6 de Dezembro de 2002.(5) JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(6) O mapa britânico dos auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006 foi aprovado pela Comissão por carta SG(2000) D/106296 de 17 de Agosto de 2000 (N 265/2000).(7) De acordo com o ponto 4.4 destas orientações, o investimento inicial designa "um investimento em capital fixo relativo à criação de um novo estabelecimento, a extensão dum estabelecimento existente ou ao arranque de uma actividade que implique uma alteração fundamental no produto ou no processo de produção de um estabelecimento existente (através da racionalização, da diversificação ou da modernização).".(8) JO C 146 de 14.5.1997, p. 6.(9) As autoridades britânicas asseguram, ainda, que as empresas beneficiárias da isenção do imposto de selo deverão, em contrapartida, fazer face aos inconvenientes decorrentes da sua localização numa região menos favorecida do Reino Unido, pelo que os seus lucros serão provavelmente reduzidos ou mesmo inexistentes.(10) Tendo em conta estes valores, as autoridades declaram que uma percentagem superior a 84 % das regiões mais desfavorecidas em Inglaterra se inserem na definição comunitária.(11) Tendo em conta este elemento, as autoridades declaram que, no caso da Inglaterra, existe uma sobreposição (urbana e regional) total de 20 % da população.(12) Estas medidas aplicam-se aos domínios do emprego e das receitas, à saúde, educação e qualificações, ao acesso aos serviços, criminalidade, alojamento e reabilitação física.(13) Acórdão de 21 de Março de 1991 no processo C-303/88, Itália/Comissão, ponto 27, col. 1991, p. I-1433.(14) Ver nota 4.(15) Acórdão de 29 de Setembro de 2000 no processo T-55/99, Confederación Española de Transporte de Mercancías (CETM)/Comissão, col. 2000, p. II-3207.(16) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.(17) Acórdão de 17 de Janeiro de 1997 no processo C-169/95 Reino de Espanha/Comissão, col. 1997, p. I-135. Ver também acórdão de 17 de Setembro de 1980 no processo C-730/79 Philip Morris/Comissão, col. 1980, p. I-2671.(18) Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas, JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.(19) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à restruturação concedidos a empresas em dificuldade, JO C 288 de 9.10.1999, p. 2.(20) Enquadramento comunitário dos auxílios à investigação e desenvolvimento, JO C 45 de 17.2.1996, p. 5.(21) Regulamento (CE) n° 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação, JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.(22) Orientações relativas aos auxílios ao emprego, JO C 334 de 12.12.1995, p. 4.(23) Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO C 37 de 3.2.2001, p. 3.(24) Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas.(25) Por carta SG(2000) D/106293, de 17 de Agosto de 2000, a Comissão aprovou os auxílios com finalidade regional para o período 2000-2006 (N 265/2000).(26) Ver nota 8: este enquadramento chegou ao termo de vigência cinco anos após a sua publicação.(27) A comunicação da Comissão relativa ao termo do enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos foi publicada (JO C 119 de 22.5.2002, p. 21).(28) Um relatório da OCDE indica que um dos obstáculos à promoção do desenvolvimento das zonas industriais, é a rigidez das políticas e da legislação. Ver relatório da OCDE, "Urban Brownfields", 1998, DT/UA (98) 8.(29) Pontos 3 e 6 da comunicação da Comissão relativa ao termo do enquadramento dos auxílios estatais às empresas localizadas nos bairros urbanos desfavorecidos.(30) As declarações destes Conselhos Europeus constam da comunicação da Comissão ao Conselho - "Relatório sobre a redução e a reorientação dos auxílios estatais", Bruxelas, 16 de Outubro de 2002, COM(2002) 555 final. Além disso, a Comissão declara que um desenvolvimento harmonioso do território comunitário se inscreve no quadro do reforço da integração económica: "É isto que se verifica no caso das intervenções dos Fundos Estruturais, através da ajuda que dão nomeadamente ao desenvolvimento urbano, numa abordagem regional integrada, e ao desenvolvimento rural, duplo no seu papel de contribuir para o modelo agrícola europeu e a coesão económica e social". Ver comunicação da Comissão sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão - "Orientações para programas no período de 2000 a 2006" (JO C 267 de 22.9.1999, p. 2).(31) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.(32) Parte 3: "Desenvolvimento urbano e desenvolvimento rural e seu contributo para um desenvolvimento equilibrado do território", da comunicação da Comissão sobre os Fundos Estruturais e a sua coordenação com o Fundo de Coesão: ver nota 30.(33) Ver comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões - "Programação dos Fundos Estruturais 2000-2006: avaliação inicial da iniciativa Urban", Bruxelas, 14 de Junho de 2002, COM(2002) 308 final. Além disso, nas suas conclusões, a Comissão considera que a iniciativa Urban e outras iniciativas comunitárias permitem retirar numerosos ensinamentos para o futuro da política europeia, nomeadamente "uma concentração em pequenas zonas, o que intensifica o impacto e o rendimento da intervenção" (ver página 6).(34) Comunicação de 14 de Junho de 2002, p. 7.(35) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 14 de Abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural (Leader+) (JO C 139 de 18.5.2000, p. 5) (ponto 14.1, territórios abrangidos).(36) Ver ponto 2.1 da comunicação.(37) Ver quarto simpósio KfK/TNO sobre a despoluição de zonas contaminadas, Berlim 1993. De acordo com estas estimativas, o Reino Unido conta com 100000 zonas poluídas e 30000 a exigirem uma despoluição. A Alemanha surge em primeiro lugar, devido a problemas específicos de reabilitação nos novos Länder.(38) Ver documento OCDE supra, nota 28.(39) Ver grupo de peritos sobre ambiente europeu: "Towards a More Sustainable Urban Land Use: Advice for the European Commission for Policy and Action", 2001.(40) Ver relatório da OCDE, "Urban Brownfields", 1998. Outras definições: "os terrenos ou locais que foram anteriormente utilizados ou adaptados e que não são totalmente utilizados actualmente, ainda que se encontrem parcialmente ocupados ou utilizados. Podem igualmente estar desocupados, abandonados ou poluídos. Por conseguinte, uma instalação industrial nem sempre pode ser utilizada de imediato sem intervenção". De um modo mais geral a instalação industrial define-se como "um terreno e/ou edifícios urbanos ou rurais que foram adaptados posteriormente, mas que ainda não estão a ser utilizados. Pode também estar parcialmente ocupada, poluída ou abandonada". Ver Journal of Environmental Planning and Management. V43 (1), p. 49 a 69: Janeiro de 2000.(41) Tal inclui, nomeadamente, medidas no domínio da recuperação de locais abandonados e terrenos poluídos, bem como a renovação de edifícios que possam vir a receber actividades económicas e sociais de forma sustentável e respeitadora do ambiente.(42) No título C: "Áreas com um potencial especial: ambiente, turismo e cultura, economia social".(43) Auxílio estatal N 82/2001 - English Cities Fund: JO C 263 de 19.9.2001, p. 5, p. 11.(44) Ver página 21 do documento da OCDE "Urban Regeneration" (1998).(45) Ponto E.1.8: "Reabilitação instalações industriais poluídas".(46) "Accessing private finance: the availability and effectiveness of private finance in urban regeneration, Royal Institution of Chartered Surveyors", 2002.(47) Ver documento da OCDE "Urban Regeneration", 1998.(48) Ver ponto 6 da comunicação: "A Comissão reconhece que, nalguns casos, as forças de mercado por si só não se revelam adequadas para resolver ou atenuar os problemas socio-económicos das regiões desfavorecidas" (ver nota 27). Esta tese constava igualmente do antigo enquadramento dos auxílios estatais às empresas nos bairros urbanos desfavorecidos, no ponto 1.(49) Na mesma perspectiva o Parlamento Europeu, na sua resolução relativa à Urban II, "sublinha a necessidade de dispor de uma abordagem integrada em matéria de política urbana, que se afigura ser actualmente a única forma de abordar os problemas económicos, sociais e ambientais das zonas urbanas". Uma preocupação especial do Parlamento era o facto de "os imigrantes, refugiados e as minorias étnicas serem particularmente atingidos pela exclusão social" (JO C 339 de 29.11.2000, p. 47).(50) Comunicação da Comissão aos Estados-Membros, de 28 de Abril de 2000, que estabelece as orientações relativas à iniciativa comunitária de revitalização económica e social das cidades e dos subúrbios em crise, a fim de promover um desenvolvimento urbano sustentável (Urban II) (JO C 141 de 19.5.2000, p. 8).(51) Ver nota 50, sublinhado pela Comissão.(52) Ver documento da OCDE "Urban Brownfields", 1998.(53) JO C 74 de 10.3.1998, p. 6.(54) Ver nota 4.