CELEX: 52009SC0504
Language: pt
Date: 2009-04-21
Title: Projecto de decisão do Comité Misto do EEE N.º […] de […] que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    Bruxelas, 21.4.2009
                                                    SEC(2009) 504 final
                                        Projecto de
                        DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                            N.º
                                            de
                       que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE,
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE inclui disposições específicas sobre a cooperação
      entre a Comunidade e os Estados da EFTA que integram o EEE em domínios não
      abrangidos pelas quatro liberdades.
   2. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE em anexo destina-se a alterar o
      Protocolo n.º 31, a fim de alargar a cooperação no domínio da educação, formação e
      juventude. Estabelece um quadro para a cooperação e define as modalidades para a
      plena participação dos Estados da EFTA que integram o EEE nos programas e
      acções comunitários neste domínio, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2009,
      incorporando a seguinte decisão:
   -  32008 D 1298: Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus
      2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da
      compreensão intercultural, através da cooperação com países terceiros (JO L 340 de
      19.12.2008, p. 83).
   3. O n.º 3 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas
      regras de aplicação do Acordo EEE prevê que o Conselho adopte, sob proposta da
      Comissão, a posição da Comunidade em relação a este tipo de decisões.
   4. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é submetido ao Conselho para
      aprovação, após o que a Comissão apresentará o mais rapidamente possível ao
      Comité Misto do EEE a posição da Comunidade.
PT                                          2                                             PT
 ---pagebreak---                                               Projecto de
                              DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                  N.º
                                                   de
                             que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE,
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo
   Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o
   Acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Protocolo n.º 31 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE
           n.º …/… de …1.
   (2)     Afigura-se adequado alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo a fim de
           incluir a Decisão n.° 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de
           Dezembro de 2008, que estabelece o programa de acção Erasmus Mundus 2009-2013
           para o reforço da qualidade do ensino superior e a promoção da compreensão
           intercultural, através da cooperação com países terceiros2.
   (3)     Por conseguinte, o Protocolo n.º 31 do Acordo deve ser alterado para que esta
           cooperação alargada se possa tornar efectiva a partir de 1 de Janeiro de 2009,
   DECIDE:
                                               Artigo 1.º
   O artigo 4.º do Protocolo n.º 31 do Acordo é alterado do seguinte modo:
   1.        A seguir ao ponto 2l é inserido o seguinte ponto:
             «2m. Os Estados da EFTA participarão, a partir de 1 de Janeiro de 2009, nas acções
                   1 e 3 do seguinte programa:
   1
           JO L …
   2
           JO L 340 de 19.12.2008, p. 83.
PT                                                 3                                            PT
 ---pagebreak---                   -      32008 D 1298: Decisão n.º 1298/2008/CE do Parlamento Europeu e do
                         Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o programa de
                         acção Erasmus Mundus 2009-2013 para o reforço da qualidade do ensino
                         superior e a promoção da compreensão intercultural, através da
                         cooperação com países terceiros (JO L 340 de 19.12.2008, p. 83).»
   2.      O n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:
           «Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, em conformidade com o n.º 1,
           alínea a), do artigo 82.º do Acordo, para os programas e as acções referidos nos
           pontos 1, 2, 2a, 2b, 2c, 2d, 2e, 2f, 2g, 2h, 2i, 2j, 2k, 2l e 2m.»
                                                   Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto
   do EEE, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo∗.
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2009.
                                                   Artigo 3.º
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas, em .
                                                     Pelo Comité Misto do EEE
                                                     O Presidente
                                                     Os Secretários
                                                     do Comité Misto do EEE
   ∗
          [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                      4                                                 PT