CELEX: 51996PC0535
Language: pt
Date: 1996-11-11
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO RELATIVA À INTERCONEXÃO NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES E À GARANTIA DE SERVIÇOS UNIVERSAIS E DE INTEROPERABILIDADE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OFERTA DE REDE ABERTA (ORA)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 11.11.1996
                                                 COM(96) 535 final
                                                 95/0207 (COD)
                          PARECER DA COMISSÃO
        nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                   sobre as alterações do Parlamento Europeu
                  à posição comum do Conselho respeitante à
                                   proposta de
      DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de serviços
      universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios
                          da oferta de rede aberta (ORA)
                QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
              nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n° 2, alínea d), do artigo 189°-B exige que a Comissão se pronuncie sobre as alterações
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
A Comissão apresenta no presente documento o seu parecer sobre as ditas alterações à
posição comum do Conselho respeitante à proposta de directiva do Parlamento Europeu
e do Conselho relativa à interconexão no sector das telecomunicações e à garantia de
serviços universais e de interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta
de rede aberta (ORA). Trata-se de uma proposta alterada que incorpora as alterações
propostas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura e que foram aceites pela
Comissão.
                                PARECER DA COMISSÃO
1.      ANTECEDENTES
a)      A Comissão adoptou a sua proposta em 19.07.95 e apresentou-a oficialmente ao
        PE e ao Conselho em 12.09.951.
b)      O Comité Económico e Social emitiu um parecer favorável sobre a proposta em
        28.02.962.
c)      O Parlamento Europeu adoptou uma resolução favorável na sua primeira leitura,
        em 14.02.96, tendo proposto 69 alterações à proposta da Comissão3.
d)      O Conselho adoptou a sua posição comum em 18.06.96.
e)      A Comissão aceitou a posição comum e, em 14.06.96, informou o Parlamento
        Europeu da sua posição.
f)      O Parlamento Europeu votou em segunda leitura em 19.09.96, adoptando uma
        resolução favorável, que incluía 31 alterações à posição comum4.
 2.     OBJECTIVO DA DIRECTIVA
 A directiva é uma componente essencial do quadro regulamentar para o futuro sector das
 telecomunicações liberalizado, a instaurar até 01.01.98.
        J.O. n° C 313 de 24.11.1995, p. 7.
        TRA/301 de 28.02.1996.
        A4-0017/96, PV 14.02.1996.
         A4-276/96, PV 19.09.1996.
 ---pagebreak--- A directiva possibilitará o acesso dos novos intervenientes no mercado aos actuais clientes
empresariais e residenciais de um modo que incentiva o investimento e o crescimento do
mercado no sector dos serviços de telecomunicações, num contexto regulamentar
previsível e estável. Simultaneamente, a directiva prevê salvaguardas para garantir a
interconexão e a interoperabilidade de redes e serviços para que os utilizadores possam
beneficiar cada vez mais da ampla oferta a nível europeu de serviços de telecomunicações
universais.
A directiva estabelece princípios harmonizados para a interconexão, de aplicação a nível
nacional, sob o controlo das entidades regulamentadoras nacionais, em conformidade com
o princípio da subsidiariedade.
3.       POSIÇÃO DA COMISSÃO SOBRE AS ALTERAÇÕES DO PE
3.1      ALTERAÇÕES DO PE ACEITES PELA COMISSÃO
Das 31 alterações adoptadas pelo Parlamento Europeu em segunda leitura, a Comissão
aceita 12 integralmente e 9 em parte ou em princípio (ou seja, com uma certa
reformulação do texto), o que perfaz um total de 21.
 A Comissão mantém-se coerente com a sua posição durante a primeira leitura e aceita as
 alterações susceptíveis de melhorar a posição comum. Partindo desse princípio, a posição
 da Comissão sobre cada alteração é a seguinte:
Alterações integralmente aceites:              4, 5, 7, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 27, 29, 30
Alterações aceites em parte ou em princípio:            1, 3, 8, 9, 10, 16, 17, 25, 31
 A posição da Comissão sobre cada uma destas alterações é explicada seguidamente. As
 alterações mais importantes aceites pela Comissão dizem respeito aos oito domínios
 seguintes:
 Estudo da criação de uma entidade regulamentadora europeia
 [Alterações 8 e 31 (parte)]
 A Comissão aceita o pedido, formulado nas alterações n°s 8 e 31 (última parte), de que
 seja estudada, no relatório que a Comissão deve apresentar antes do final de 1999, a
 possibilidade de criar uma entidade regulamentadora europeia para as telecomunicações,
 mas considera prematuro, nesta fase, especificar as tarefas a efectuar por essa entidade.
 O Conselho não aceitou a alteração proposta pelo PE sobre esta questão em primeira
 leitura.
 Apoiando a alteração proposta pelo PE, a Comissão assinala que a questão poderá ser
  abordada no relatório proposto para 1999, ainda que tal não seja expressamente declarado
  na directiva.
 ---pagebreak--- Processo de resolução de litígios transfronteiras em matéria de interconexão
[Alterações n°s 5 e 27]
A Comissão aceita as alterações n°s 5 e 27 propostas pelo PE, que reintroduzem um
processo vinculativo de resolução de litígios a nível da UE, como proposto originalmente
pela Comissão.
Adiamento de algumas obrigações previstas na presente directiva para certos
Estados-membros
[Alterações n°s 7 e 29]
Como declarou na sua comunicação sobre a posição comum do Conselho, a Comissão
considera que o texto da posição comum responde às principais preocupações expressas
pelo Parlamento em primeira leitura, uma vez que associa os eventuais adiamentos de
algumas das obrigações da directiva aos períodos de transição para a plena liberalização
dos serviços de telecomunicações, indicando claramente que tais adiamentos devem ser
válidos "enquanto e na medida em que" os Estados-membros utilizem esse período de
transição.
No entanto, a Comissão dá preferência aos textos propostos pelo Parlamento nas
alterações 7 e 29, que prevêem que os Estados-membros que beneficiam de períodos de
transição para a plena liberalização, concedidos ao abrigo da directiva relativa à plena
concorrência nos mercados das telecomunicações (96/19/CE), solicitem um adiamento
correspondente de algumas obrigações da presente directiva, na medida em que tal se
justifique por eventuais direitos especiais ou exclusivos para as telecomunicações.
 Definição de interconexão
 [Alteração 10]
 Um dos principais objectivos da presente directiva consiste em facilitar o estabelecimento
 de uma concorrência efectiva a todos os níveis do mercado das telecomunicações, ou seja,
 concorrência a nível dos serviços e concorrência a nível das infra-estruturas de rede. Por
 este motivo, a Comissão pode aceitar o princípio que preside à alteração 10, que torna
 claro que os prestadores de serviços estão incluídos no âmbito da definição de
 interconexão. No entanto, os termos em que a definição está redigida na proposta original
 da Comissão é tecnicamente mais correcta do que a proposta na alteração do PE (ou seja,
 ligação dos recursos das organizações que oferecem serviços de telecomunicações, e não
 ligação dos serviços de telecomunicações, como proposto na alteração).
 A Comissão não aceita a outra parte da alteração, que introduz uma referência a "pontos
 de interconexão", uma vez que este termo não é definido nem utilizado na directiva.
 Reapreciação da necessidade da directiva quando se atingir uma concorrência
  efectiva
  [Alteração 9]
  A Comissão concorda com o princípio subjacente à alteração 9 de que as regras de
  concorrência do Tratado desempenharão um papel preponderante quando se estabelecer
  uma concorrência efectiva no mercado das telecomunicações e que, nessa altura, se deverá
 ---pagebreak--- reapreciar a necessidade da directiva. No entanto, a Comissão considera que tal princípio
deve ser exposto num considerando e não num artigo, como proposto pelo Parlamento,
já que não se trata de um requisito legal. Além disso, seria prematuro especificar nesta
fase as disposições que serão ainda (ou deixarão de ser) adequadas num ambiente de
efectiva concorrência.
Portabilidade dos números
 [Alterações 25 e 31 (parte)]
 A Comissão concorda com a exigência, prevista na alteração 25, de reencaminhamento
 das chamadas ou indicação do novo número, caso não esteja ainda disponível o serviço
 de portabilidade dos números, dada a importância dessas funcionalidades para os
 utilizadores do telefone. A Comissão concorda igualmente com o Parlamento quanto à
 especificação de que tais serviços devem ser oferecidos a um preço razoável aprovado
 pela entidade regulamentadora nacional (a portabilidade dos números e o
 reencaminhamento das chamadas) ou ser gratuitos (a indicação do novo número). A
 Comissão, no entanto, não pode aceitar a extensão do requisito da portabilidade dos
 números a todos os números nacionais em vez de exclusivamente aos números da rede
 telefónica pública fixa, uma vez que tal iria alargar demasiado o requisito de portabilidade
 dos números e atrasar a sua implementação.
 A Comissão pode aceitar a alteração 31 (primeira parte) do PE, que menciona
 expressamente a possibilidade de antecipar o calendário para a introdução da portabilidade
 dos números.
 Posição a assumir nas organizações e instâncias internacionais onde são tomadas
 decisões sobre numeração
  [Alterações 4 e 23]
 A Comissão aceita as alterações 4 e 23, que reforçam as exigências de coordenação das
 posições dos Estados-membros e da Comunidade nas organizações e instâncias
  internacionais onde são tomadas decisões sobre numeração.
  Orientações da Comissão
  [Alterações 3 (parte) e 17]
  As orientações, por serem flexíveis e mais facilmente actualizadas do que a legislação
  comunitária, são consideradas a ferramenta mais adequada para abordar questões
  financeiras complexas. O procedimento de comité proposto garantirá o apoio dos Estados-
  membros a essas orientações. Assim, a Comissão pode aceitar as alterações 3 (primeira
  parte) e 17 (primeira parte), que reintroduzem o reconhecimento da necessidade de
   orientações sobre os sistemas de contabilidade dos custos e a separação das contas (em
   vez da transparência) relativos à interconexão, a elaborar pela Comissão. Essas
   orientações, no entanto, não podem ter um carácter obrigatório.
 ---pagebreak--- 3.2       ALTERAÇÕES DO PE NÃO ACEITES PELA COMISSÃO
A Comissão não aceitou 10 das 31 alterações propostas pelo Parlamento Europeu.
São as seguintes as alterações não aceites:
Alterações não aceites:               2, 6, 11, 12, 15, 18, 19, 20, 26, 28
Apresentam-se seguidamente as razões para a não aceitação, sendo as alterações agrupadas
em quatro grandes categorias.
Serviço universal
[Alterações 1 (parte), 11, 12, 15 e 18]
A Comissão não pode aceitar as alterações do PE que exigem que os Estados-membros
criem um fundo de serviço universal para financiar o custo líquido das obrigações de
serviço universal (alterações 1 (última parte), 11, 12 e 18). Cabe aos Estados-membros
decidir se é ou não necessário um sistema de financiamento do serviço universal. Alguns
Estados-membros podem decidir não criar qualquer mecanismo para a repartição do custo
líquido das obrigações de serviço universal, caso esse custo seja muito baixo. Em função
do modo como um Estado-membro impõe as obrigações de serviço universal, pode ser
adequado criar um fundo de serviço universal ou recolher contributos para os custos do
serviço universal através da imputação de encargos suplementares às partes
interconectadas. Em ambos os casos, os requisitos de transparência e objectividade são
os mesmos e os contributos dos intervenientes no mercado serão os mesmos. Na sua
comunicação sobre as consultas efectuadas a propósito do Livro Verde da Infra-estrutura,
a Comissão exprimiu a sua preferência pelo fundo de serviço universal. No entanto, dado
 o custo relativamente baixo do serviço telefónico universal em alguns Estados-membros,
 um fundo de serviço universal de administração independente pode não se justificar em
 todos os casos.
 A Comissão também não pode aceitar a alteração 5, que apela a que a Comissão elabore,
 antes de 31 de Outubro de 1996, uma proposta de directiva do Parlamento Europeu e do
 Conselho relativa ao cálculo dos custos e ao financiamento do serviço universal. Como
 anunciado na sua comunicação sobre o serviço universal de Março do corrente ano5, a
 Comissão está a planear publicar orientações sobre o cálculo dos custos e o financiamento
 do serviço universal. Nesta fase, a Comissão não considera necessária uma directiva
  específica sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal.
  Separação de contas
  [Alterações 2, 19 e 20]
  O objectivo da separação das contas é garantir a total transparência das transferências de
  custos internas e evitar discriminações. A separação de contas não é tão eficaz a evitar
          COM (96) 73 de 13.03.1996.
 ---pagebreak--- discriminações como a separação estrutural, mas tem menos efeitos perturbadores. As
alterações 2, 19 e 20, ao apelarem à "transparência das contas", tirariam força às
exigências de separação de contas. A abordagem menos ambiciosa proposta pelo
Parlamento exigiria muito mais das entidades regulamentadoras nacionais, em termos quer
de recursos quer de pessoal especializado, na sua tarefa de verificar que não existiriam
transferências cruzadas anti-concorrenciais.
Comitologia
[Alterações 6, 26 e 28]
Como expresso na sua posição sobre a posição comum do Conselho, a Comissão lamenta
que o Conselho tenha insistido na introdução na presente directiva de um procedimento
de comité de regulamentação do tipo III a). No entanto, a Comissão reconhece que tal é
coerente com outras directivas no domínio da ORA, em que se recorre ao mesmo
procedimento. Por conseguinte, a Comissão, reiterando embora a sua preferência por um
comité consultivo, pode aceitar a mudança de procedimento para que o Conselho possa
obter uma maioria qualificada com vista à adopção da posição comum. Em 1994,
estabeleceu-se um acordo interinstitucional entre o PE, o Conselho e a Comissão em
matéria de comitologia, tendo sido elaborado um modus vivendi para contemplar os casos
em que se recorre a um comité de regulamentação. Por estes motivos, a Comissão não
aceita as alterações 6, 26 e 28 do PE.
 Outras alterações
 [Alteração 16 (parte)]
 A Comissão não pode aceitar a primeira parte da alteração 16, que liga os encargos de
 interconexão aos contributos para os custos fixos líquidos da rede local. Esses custos -
 uma forma de défice do acesso - devem ser eliminados logo que possível, em
 conformidade com a legislação comunitária, e, caso existam, devem ser identificados
 separadamente e não ser incluídos nos encargos de interconexão.
 4.        CONCLUSÃO
 A Comissão aceitou na íntegra, em parte ou em princípio, 21 das 31 alterações propostas
 pelo Parlamento Europeu em segunda leitura.
 Nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE, a proposta alterada da Comissão
 incorpora essas alterações.
 ---pagebreak---                           PROPOSTA ALTERADA DE
             DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
RELATIVA À INTERCONEXÃO NO SECTOR DAS TELECOMUNICAÇÕES E À GARANTIA
 DE SERVIÇOS UNIVERSAIS E DE INTEROPERABILIDADE ATRAVÉS DA APLICAÇÃO
             DOS PRINCÍPIOS DA OFERTA DE REDE ABERTA (ORA)
 ---pagebreak---         Texto da Posição Comum                           Texto modificado
                                      Considerando 8
                            (baseado na alteração 1 do PE)
Considerando que a Resolução do                 Considerando que as obrigações de oferta
Conselho de 7 de Fevereiro de 1994              do serviço universal contribuem para o
define condições para o financiamento de        objectivo comunitário de coesão
um serviço universal de telefonia vocal:        económica e social e de equidade
que as obrigações de oferta do serviço          territorial; que pode existir mais do que
universal contribuem para o objectivo           uma organização num Estado-membro
comunitário de coesão económica e               com obrigações de serviço universal; que
social e de equidade territorial; que pode      o objectivo deverá ser o de introduzir
existir mais do que uma organização             nos Estados-membros o mais
num Estado-membro com obrigações de             rapidamente possível e tão amplamente
serviço universal; que o cálculo do custo       quanto possível novas tecnologias, como
líquido do serviço universal deve ter           a da rede digital com integração de
devidamente em conta os custos e as             serviços (RDIS): que, no actual estádio
receitas, bem como as externalidades            de desenvolvimento da RDIS nos
económicas e os benefícios intangíveis          Estados-membros. esta rede não se
que resultam da prestação do serviço            encontra acessível a todos os utilizadores,
universal, mas não deverão impedir o            pelo que ainda não lhe podem ser
actual processo de reequilíbrio tarifário;       aplicadas obrigações de serviço
que os custos das obrigações de serviço          universal: que o cálculo do custo líquido
universal devem ser calculados com               do serviço universal deve ter
base em processos transparentes; que as          devidamente em conta os custos e as
contribuições financeiras relacionadas           receitas, bem como as externalidades
com a partilha das obrigações de serviço         económicas e os benefícios intangíveis
universal devem ser discriminadas dos            que resultam da prestação do serviço
 encargos da interconexão; que, se as            universal, mas não deverão impedir o
 obrigações de um serviço universal              actual processo de reequilíbrio tarifário;
 representarem um encargo não abusivo            que os custos das obrigações de serviço
 para uma organização, convém permitir           universal devem ser calculados com base
 aos Estados-membros estabelecer                 em processos transparentes; que as
 mecanismos de partilha do custo ilíquido        contribuições financeiras relacionadas
 da oferta universal de uma rede                 com a partilha das obrigações de serviço
 telefónica pública fixa e de serviços de        universal devem ser discriminadas dos
 telefones públicos fixos com outras             encargos da interconexão; que, se as
 organizações que oferecem redes de              obrigações de um serviço universal
 telecomunicações públicas e/ou serviços         representarem um encargo injusto para
 de telefonia acessíveis ao público; que         uma organização, convém permitir aos
 este processo deverá decorrer no respeito        Estados-membros            estabelecer
  do direito comunitário, particularmente         mecanismos de partilha do custo líquido
  no que se refere à não-discriminação e          da oferta universal de uma rede
  proporcionalidade e sem prejuízo do n° 2        telefónica pública fixa e de um serviço
  do artigo 100o-A do Tratado;                    telefónico público fixo com outras
                                                  organizações que oferecem redes de
                                                  telecomunicações públicas e/ou serviços
                                                  de telefonia vocal acessíveis ao público;
 ---pagebreak---                                                 que este processo deverá decorrer no
                                                respeito dos princípios do direito
                                                comunitário, nomeadamente os da não
                                                discriminação e proporcionalidade, e sem
                                                prejuízo do n° 2 do artigo 100o-A do
                                                Tratado;
                                     Considerando 12
                                   (Alteração 3 do PE)
Considerando que as entidades                   Considerando que as entidades
regulamentadoras nacionais terão um             regulamentadoras nacionais terão um
importante papel a desempenhar no               importante papel a desempenhar no
incentivo ao desenvolvimento de um              incentivo ao desenvolvimento de um
mercado concorrencial no interesse dos          mercado concorrencial no interesse dos
utilizadores comunitários e na garantia de      utilizadores comunitários e na garantia de
uma interconexão adequada de redes e            uma interconexão adequada das redes e
interoperabilidade de serviços; que a            da interoperabilidade dos serviços; que
negociação de acordos de interconexão            a negociação de acordos de interconexão
pode ser facilitada através do                   pode ser facilitada através do
estabelecimento prévio de determinadas           estabelecimento prévio de determinadas
condições pelas              entidades           condições pelas              entidades
regulamentadoras nacionais e da                  regulamentadoras nacionais com base em
identificação de outras áreas que podem          orientações comuns definidas pela
ser abrangidas pelos acordos de                  Comissão, tendo em vista facilitar o
interconexão; que, em caso de litígio em         desenvolvimento de um mercado interno
matéria de interconexão entre partes num         europeu perfeitamente harmonizado, e da
mesmo Estado-membro, a parte lesada              identificação de outras áreas que podem
 deve poder apelar para a entidade               ser abrangidas pelos acordos de
 regulamentadora nacional para resolver o        interconexão; que, em caso de litígio em
 litígio;      que     as     entidades          matéria de interconexão entre partes num
 regulamentadoras nacionais devem poder          mesmo Estado-membro, a parte lesada
 exigir que as organizações interliguem as       deve poder apelar para a entidade
 suas funcionalidades, sempre que se             regulamentadora nacional para resolver o
 possa demonstrar que tal é do interesse          l i t í g i o ; que   as     entidades
 dos utilizadores;                               regulamentadoras nacionais devem poder
                                                  exigir que as organizações interliguem os
                                                  seus recursos, sempre que se possa
                                                  demonstrar que tal é do interesse dos
                                                  utilizadores; que cada operador deve ser
                                                  responsável pelo transporte das chamadas
                                                  e pela fixação das tarifas dos seus
                                                  assinantes até ao ponto de interconexão
                                                  mais adequado:
                                             10
 ---pagebreak---                                      Considerando 15
                            (baseado na alteração 4 do PE)
Considerando que a numeração constitui          Considerando que a numeração constitui
um elemento fundamental para um                 um elemento fundamental para um
acesso equitativo; que as entidades             acesso equitativo; que as entidades
regulamentadoras nacionais devem ser            regulamentadoras nacionais devem ser
responsáveis pela administração e               responsáveis pela administração e o
controlo dos planos nacionais de                controlo dos planos nacionais de
numeração e pelos aspectos dos serviços         numeração e pelos aspectos dos serviços
de telecomunicações relativos à                 de telecomunicações relativos à
atribuição de nomes e de endereços em           atribuição de nomes e de endereços em
que é necessária coordenação a nível            que é necessária coordenação a nível
nacional para garantir uma concorrência         nacional para garantir uma concorrência
efectiva; que, no exercício dessas              efectiva; que, no exercício dessas
funções, as entidades regulamentadoras          funções, as entidades regulamentadoras
nacionais     devem ter em conta o              nacionais     devem ter em conta o
princípio da proporcionalidade, em              princípio da proporcionalidade, em
particular no que respeita aos efeitos que      particular no que respeita aos efeitos que
algumas medidas poderão ter sobre os            algumas medidas poderão ter sobre os
operadores da rede, revendedores e              operadores da rede, revendedores e
consumidores; que a portabilidade dos           consumidores; que a portabilidade dos
números constitui uma importante opção          números constitui uma importante opção
para os utilizadores, devendo ser               para os utilizadores, devendo ser
 concretizada logo que possível; que os          concretizada logo que possível; que os
 sistemas de numeração devem ser                 sistemas de numeração devem ser
 desenvolvidos em consulta com todas as          desenvolvidos em consulta com todas as
 partes envolvidas e em harmonia com             partes envolvidas e em harmonia com
 um quadro de numeração à escala                 um quadro de numeração à escala
 europeia a longo prazo e sistemas de            europeia a longo prazo e sistemas de
 numeração internacionais, já em estudo          numeração internacionais, já em estudo
 na Conferência         Europeia das             na Conferência         Europeia das
 Administrações dos Correios e                   Administrações dos Correios e
 Telecomunicações (CEPT); que os                 Telecomunicações (CEPT); que os
 requisitos de numeração na Europa, a            requisitos de numeração na Europa, a
 necessidade da oferta de novos serviços         necessidade da oferta de novos serviços
 e de serviços pan-europeus e a                  e de serviços pan-europeus e a
 mundialização e sinergia do mercado das         mundialização e sinergia do mercado das
 telecomunicações necessitam uma                 telecomunicações exigem uma posição
 coordenação das posições nacionais nas          coordenada dos Estados-membros e da
 organizações e instâncias internacionais        Comunidade nas organizações e
 em que são tomadas decisões em matéria           instâncias internacionais em que são
 de numeração;                                   tomadas decisões em matéria de
                                                  numeração;
                                             11
 ---pagebreak---                                          Considerando 18
                                (baseado na Alteração 5 do PE)
Considerando que, para além dos direitos             Considerando que, para além dos direitos
de recurso conferidos nos termos do                  de recurso conferidos nos termos do
direito nacional ou comunitário, é                   direito nacional ou comunitário, é
necessário um procedimento de                        necessário um ^procedimento simples
conciliação para os litígios internacionais          para a resolução dos litígios
que estejam fora da esfera de                        internacionais que estejam fora da esfera
competência de uma única entidade                    de competência de uma única entidade
regulamentadora nacional; que tais                   regulamentadora nacional; que tais
procedimentos que serão iniciados pela               procedimentos, que serão iniciados por
entidade regulamentadora               nacional      qualquer uma das partes envolvidas,
competente, devem ser eficazes,                      devem ser eficazes, económicos e
económicos e transparentes e devem                   transparentes e envolver todas as partes
envolver todas as partes interessadas;               interessadas;
                                          Considerando 22
                                 (baseado na alteração 7 do PE)
Considerando que a aplicação de certas                Considerando que a aplicação de certas
obrigações deve estar relacionada com a               obrigações deve estar relacionada com a
data da liberalização dos serviços e da               data da liberalização dos serviços e da
 infra-estrutura de telecomunicações e                infra-estrutura de telecomunicações e
 que, em particular no que se refere aos              que, em particular no que se refere aos
 Estados-membros relevantes, deverá ter               Estados-membros relevantes, deverá ter
 em conta os períodos de transição                    em conta os períodos de transição
 concedidos na Resolução do Conselho de               concedidos ao abrigo do n° 2 do artigo
 22 de Julho de 1993 sobre a análise da               2° da Directiva 90/388/CEE da Comissão
 situação no sector das telecomunicações              alterada pela Directiva 96/19/CE da
 e a necessidade de um maior                          Comissão (2), incluindo a retenção de
 desenvolvimento desse mercado e a                    direitos especiais ou exclusivos em
 Resolução do Conselho de 22 de                       relação à interconexão directa entre as
 Dezembro de 1994 relativa aos princípios             redes móveis desses Estados-membros e
  e ao calendário de liberalização das                 as redes fixas ou móveis de outros
  infra-estruturas de telecomunicações (2),            Estados-membros; que a obrigação da
  incluindo a retenção de direitos especiais           oferta de portabilidade dos números pode
  ou exclusivos em relação à interconexão              ser adiada nos casos em que a Comissão
  directa entre as redes móveis desses                 reconheça que essa obrigação irá impor
  Estados-membros e as redes fixas ou                  encargos excessivos a determinadas
  móveis de outros Estados-membros; que                organizações;
  a obrigação de oferta da portabilidade
  dos números pode ser adiada nos casos
  em que a Comissão reconheça que essa                 (2)   J.O. n° L 74 de 22.3.1996, p. 13.
   (2) J.O. n° C379 de 31.12.94, p. 4.
                                                  12
 ---pagebreak--- obrigação irá impor encargos excessivos
a determinadas organizações;
                                    Considerando 24
                            (baseado na alteração 9 do PE)
Considerando que o funcionamento da            Considerando que o funcionamento da
presente directiva deve ser revisto até 31     presente directiva deve ser revisto até 31
de Dezembro de 1999, nomeadamente              de Dezembro de 1999, nomeadamente
para analisar o âmbito do serviço              para analisar o âmbito do serviço
universal e o calendário para a                universal e o calendário para a
portabilidade dos números; que deve            portabilidade dos números; que deve
também ser revista periodicamente a            também ser revista periodicamente a
situação relativamente à interconexão          situação relativamente à interconexão
com países terceiros, por forma a que se       com países terceiros, por forma a que se
tomem as medidas adequadas;                    tomem as medidas adequadas; que,
                                               quando se atingir uma concorrência
                                               efectiva no mercado, as regras de
                                                concorrência do Tratado serão, em
                                                princípio, suficientes para o exercício da
                                                fiscalização ex post da lealdade da
                                                concorrência, podendo então ser
                                                reconsiderada a necessidade da presente
                                                directiva;
                                     Considerando 25
                             (baseado na alteração 8 do PE)
 Considerando que o objectivo essencial         Considerando que o objectivo essencial
 de interconexão de redes e                     da interconexão das redes e da
 interoperabilidade de serviços em toda a       interoperabilidade dos serviços em toda
 C o m u n i d a d e não pode           ser     a Comunidade não pode ser realizado
 suficientemente realizado pelos Estados-        satisfatoriamente a nível dos Estados-
 membros, podendo pois ser melhor                membros, podendo pois ser mais
 alcançado ao nível comunitário através          facilmente alcançado ao nível
 da presente directiva;                          comunitário através da presente directiva;
                                                 que é desejável, aquando da revisão da
                                                 presente directiva, contemplar a
                                                 possibilidade de instituir uma entidade
                                                 regulamentadora europeia que se
                                                 encarregue das tarefas executadas pela
                                                 Comissão ou pelas              entidades
                                                 regulamentadoras        nacionais      em
                                                 conformidade com a presente directiva
                                                 que possam ser executadas mais
                                            13
 ---pagebreak---                                                   eficazmente por essa            entidade
                                                  regulamentadora europeia:
                                 Artigo 2o, n° 1, alínea a)
                            (baseado na alteração 10 do PE)
a)     "Interconexão", a ligação física e         a)    "Interconexão", a ligação física ou
       lógica       das redes          de               lógica dos recursos             das
       telecomunicações utilizadas por                  organizações que oferecem redes
       uma mesma organização ou por                     e/ou serviços de telecomunicações
       uma organização diferente de modo                utilizados por uma mesma
       a permitir aos utilizadores de uma               organização ou por uma
       organização comunicarem com os                   organização diferente de modo a
       utilizadores da mesma ou de outra                permitir aos utilizadores de uma
       organização ou acederem a serviços               organização comunicarem com os
       prestados por outra organização;                 utilizadores da mesma ou de outra
                                                        organização ou acederem a serviços
                                                        prestados por outra organização;
                           Artigo 5o, n° 5, primeiro parágrafo
                             (baseado na alteração 13 do PE)
5. Sempre que os mecanismos referidos              5. Caso seia instaurado o mecanismo de
no n° 4 sei am instaurados, as entidades           repartição do custo líquido das
regulamentadoras nacionais garantirão              obrigações do serviço universal a que se
que os princípios de repartição dos                refere o n° 4, as entidades
custos e os elementos constituintes do             regulamentadoras nacionais garantirão
mecanismo utilizado sejam acessíveis ao            que os princípios da repartição dos
público, em conformidade com o n° 2 do             custos e os elementos constituintes do
 artigo 14°.                                       mecanismo utilizado sejam acessíveis ao
                                                   público, em conformidade com o n° 2 do
                                                   artigo 14°.
                                       Artigo 5o, n° 6
                              (baseado na alteração 14 do PE)
 6. Enquanto não é aplicado o                       6. Enquanto não é aplicado o
 procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5,            procedimento descrito nos n°s 3, 4 e 5,
 quaisquer encargos pagáveis por uma                quaisquer encargos pagáveis por uma
 parte interconectada que incluam ou                parte interconectada que incluam ou
 funcionem como contributos para o custo            funcionem como contributos para o custo
 das obrigações do serviço universal serão          das obrigações do serviço universal serão
 notificados, antes da sua introdução, à            notificados, antes da sua introdução, à
 entidade regulamentadora nacional. Se a            entidade regulamentadora nacional. Sem
                                              14
 ---pagebreak--- entidade regulamentadora         nacional       prejuízo do disposto no artigo 17° da
determinar, por sua própria iniciativa ou       presente directiva, se a entidade
mediante pedido fundamentado da parte           regulamentadora nacional determinar, por
interessada, que tais encargos são              sua própria iniciativa ou mediante pedido
excessivos, a organização em causa será         fundamentado da parte interessada, que
obrigada a reduzir esses encargos. Essa         tais encargos são excessivos, a
redução aplicar-se-á retroactivamente, a        organização em causa será obrigada a
partir da data de introdução dos                reduzir esses encargos. Essa redução
encargos, mas nunca antes de 1 de               aplicar-se-á retroactivamente, a partir da
Janeiro de 1998.                                data de introdução dos encargos, mas
                                                nunca antes de 1 de Janeiro de 1998.
                                     Artigo 7o, n° 2
                            (baseado na alteração 16 do PE)
2. Os encargos de interconexão seguirão          2. Os encargos de interconexão
 os princípios da transparência e da             respeitarão os princípios da transparência
 orientação em função dos custos. A              e da orientação em função dos custos. O
 prova de que os encargos decorrem dos           ónus da prova de que os encargos se
 custos reais, incluindo uma taxa de             baseiam nos custos reais, incluindo uma
 compensação razoável, incumbe à                 taxa de lucro razoável, incumbe à
 organização que oferece a interconexão          organização que oferece a interconexão
 às suas funcionalidades. As entidades           com os seus recursos. As entidades
 regulamentadoras nacionais podem pedir          regulamentadoras nacionais podem pedir
 a uma organização que justifique                a uma organização que justifique
 plenamente os seus encargos de                  plenamente os seus encargos de
 interconexão e, quando adequado, exigir         interconexão e, quando adequado, exigir
 o ajustamento desses encargos. O                o ajustamento desses encargos. O
 disposto no presente número é                   disposto no presente número é
 igualmente aplicável às organizações            igualmente aplicável às organizações
 enumeradas na Parte 3 do Anexo I                enumeradas na Parte 3 do Anexo I que
 detentoras de poder de mercado                  tenham sido notificadas pelas entidades
 significativo.                                   regulamentadoras nacionais como tendo
                                                  um poder de mercado significativo no
                                                  mercado nacional da interconexão.
                           Artigo 7o, n° 5, primeiro parágrafo
                             (baseado na alteração 17 do PE)
  5. As entidades regulamentadoras                5. A Comissão elaborará, em
  nacionais assegurarão que os sistemas de        conformidade com o procedimento
  contabilidade de custos usados pelas            previsto no artigo 15°. orientações sobre
  organizações em causa sejam adequados           os sistemas de contabilidade dos custos e
  à aplicação dos requisitos constantes do         a separação das contas relativos à
  presente artigo e documentados de modo           interconexão.         As     entidades
                                             15
 ---pagebreak---   suficientemente pormenorizado, como            regulamentadoras nacionais assegurarão
  indicado no Anexo V.                           que os sistemas de contabilidade de
                                                 custos usados pelas organizações em
                                                 causa sejam adequados à aplicação dos
                                                 requisitos constantes do presente artigo e
                                                 documentados de modo suficientemente
                                                 pormenorizado, como indicado no
                                                 Anexo V.
                                      Artigo 9o, n° 1
                             (baseado na alteração 21 do PE)
1. As entidades regulamentadoras nacionais          1. As entidades regulamentadoras nacionais
incentivarão e garantirão uma interconexão         incentivarão e garantirão uma interconexão
adequada no interesse de todos os                  adequada no interesse de todos os
utilizadores, exercendo as suas                    utilizadores, exercendo as suas
responsabilidades de modo a proporcionar a         responsabilidades de modo a proporcionar a
máxima eficiência económica e a oferecer           máxima eficiência económica e a oferecer
benefícios máximos aos utilizadores finais.        benefícios máximos aos utilizadores finais.
As entidades regulamentadoras nacionais            As entidades regulamentadoras nacionais
terão em conta, em especial:                       terão em conta, em especial:
- a necessidade de garantir aos utilizadores        - a necessidade de garantir aos utilizadores
comunicações satisfatórias de extremo a             comunicações satisfatórias de extremo a
extremo;                                            extremo;
- a necessidade de estimular um mercado             - a necessidade de estimular um mercado
concorrencial;                                      concorrencial;
                                                    - a necessidade de assegurar o
                                                       desenvolvimento correcto e adequado de
                                                       um mercado interno europeu de
                                                       telecomunicações          uniforme      e
                                                       harmonizado, coordenando as suas
                                                       políticas, orientações e acções com os
                                                       seus interlocutores noutros Estados-
                                                       membros e com a Comissão e prestando-
                                                        lhes ajuda e assistência sempre que for
                                                       necessário;
     a necessidade de promover o                        a necessidade de promover o
     estabelecimento e desenvolvimento de               estabelecimento e desenvolvimento de
     redes e serviços transeuropeus e a                 redes e serviços transeuropeus e a
     interconexão e interoperabilidade das              interconexão e interoperabilidade das
     redes e serviços nacionais, bem como o             redes e serviços nacionais, bem como o
     acesso a essas redes e serviços;                   acesso a essas redes e serviços;
                                             16
 ---pagebreak---     os princípios da não discriminação               - os princípios da não discriminação
    (incluindo a igualdade de acesso) e da                (incluindo a igualdade de acesso) e da
    proporcionalidade;                                    proporcionalidade;
    a necessidade de manter e desenvolver o          - a necessidade de manter e desenvolver o
     serviço universal.                                   serviço universal.
                                          Artigo 11°
                             (baseado na alteração 22 do PE)
Sempre que, nos termos da legislação                 Sempre que, nos termos da legislação
nacional, uma organização que ofereça redes          nacional, uma organização que ofereça redes
públicas e/ou serviços de telecomunicações           públicas de telecomunicações e/ou serviços
acessíveis ao público tenha o direito geral de       de telecomunicações acessíveis ao público
instalar funcionalidades em terrenos públicos        tenha o direito geral de instalar recursos em
ou privados ou ainda sobre ou sob estes, ou          terrenos públicos ou privados ou ainda sobre
que tal organização possa recorrer a um               ou sob estes, ou que tal organização possa
processo de expropriação ou de utilização de          recorrer a um processo de expropriação ou
propriedades, as entidades regulamentadoras           de utilização de propriedades, as entidades
nacionais encorajarão a partilha das referidas        regulamentadoras nacionais encorajarão a
funcionalidades e/ou propriedades com                 partilha dos referidos recursos e/ou
outras organizações que ofereçam redes e              propriedades com outras organizações que
serviços de telecomunicações acessíveis ao            ofereçam redes de telecomunicações e
público.                                              serviços de telecomunicações acessíveis ao
                                                      público, nomeadamente quando outras
                                                      organizações se vejam impedidas, em
                                                      consequência dos requisitos essenciais, de
                                                      aceder a alternativas viáveis.
 Os acordos de co-instalação ou partilha de            Os acordos de co-instalação ou partilha de
 funcionalidades assumirão em princípio a              recursos assumirão normalmente a forma de
 forma de acordos comerciais e técnicos entre          acordos comerciais e técnicos entre as partes
 as partes interessadas. A entidade                    interessadas. A entidade regulamentadora
 regulamentadora nacional pode intervir para           nacional pode intervir para resolver litígios,
 resolver litígios, conforme previsto no               conforme previsto no artigo 9o.
 artigo 9o.
                                                       Os Estados-membros só podem impor
 Concretamente, os Estados-membros só                  disposições relativas à partilha de recursos
 podem impor disposições relativas à partilha          e/ou propriedades (incluindo a co-instalação
 de funcionalidades e/ou propriedades                  física) após um período adequado de
 (incluindo a co-instalação física) após um             consulta pública, durante o qual todas as
 período adequado de consulta pública,                 partes interessadas devem ter a oportunidade
  durante o qual todas as partes interessadas           de exprimir a sua opinião. Tais disposições
  devem ter a oportunidade de exprimir a sua            podem incluir regras de repartição dos custos
  opinião. Tais disposições podem incluir               da partilha de recursos e/ou propriedades.
                                               17
 ---pagebreak--- regras de repartição dos custos da partilha de
funcionalidades e/ou propriedades.
                                         Artigo 12°, n° 2
                              (baseado na alteração 23 do PE)
2. Para assegurar a plena interoperabilidade          2. Para assegurar a plena interoperabilidade
das redes e serviços à escala europeia, os            das redes e serviços à escala europeia, os
Estados-membros tomarão todas as medidas              Estados-membros e a Comunidade garantirão
necessárias para garantir a coordenação das           a coordenação das suas posições nas
suas posições nacionais nas organizações e            organizações e instâncias internacionais onde
instâncias internacionais onde sejam tomadas           sejam tomadas decisões sobre numeração,
decisões sobre numeração, tendo em conta a            tendo em conta a eventual evolução da
eventual evolução da numeração na Europa.              numeração na Europa.
                                         Artigo 12°, n° 3
                              (baseado na alteração 24 do PE)
3. Os Estados-membros assegurarão que os               3. Os Estados-membros assegurarão que os
planos nacionais de numeração das                      planos nacionais de numeração das
telecomunicações sejam controlados pela                telecomunicações sejam controlados pela
entidade regulamentadora nacional, por                 entidade regulamentadora nacional, por
 forma a garantir a sua independência em               forma a garantir a sua independência em
relação às organizações que oferecem redes             relação às organizações que oferecem redes
 ou serviços de telecomunicações. Para                 ou serviços de telecomunicações e a facilitar
 assegurar uma concorrência eficaz, as                 a portabilidade dos números. Para assegurar
 entidades regulamentadoras nacionais                  uma concorrência eficaz, as entidades
 garantirão que os processos de atribuição de          regulamentadoras nacionais garantirão que os
 números individuais e/ou de séries de                 processos de atribuição de números
 números sejam transparentes, equitativos e            individuais e/ou de séries de números sejam
 atempados e ainda que a atribuição seja               transparentes, equitativos e atempados e
 efectuada de modo objectivo, transparente e           ainda que a atribuição seja efectuada de
 não discriminatório. As entidades                     modo objectivo, transparente e não
 regulamentadoras nacionais podem definir              discriminatório.           As      entidades
 condições para a utilização de determinados           regulamentadoras nacionais podem definir
 prefixos ou códigos curtos, especialmente              condições para a utilização de determinados
 quando estes sejam utilizados para serviços            prefixos ou códigos curtos, especialmente
 de interesse público geral (p. ex., serviços de        quando estes sejam utilizados para serviços
 número verde, serviços de facturação em                de interesse público geral (p. ex., serviços de
 quiosque, serviços de listas, serviços de              número verde, serviços de facturação em
 emergência), ou para assegurar um acesso               quiosque, serviços de listas, serviços de
  idêntico.                                             emergência), ou para assegurar um acesso
                                                        idêntico.
                                                 18
 ---pagebreak---                                       Artigo 12°, n° 5
                             (baseado na alteração 25 do PE)
5. As entidades regulamentadoras nacionais         5. As entidades regulamentadoras nacionais
incentivarão a introdução, tão rápida quanto       incentivarão a introdução, tão rápida quanto
possível, da portabilidade dos números,            possível, da portabilidade dos números,
opção através da qual os utilizadores finais       opção através da qual os utilizadores finais
que o desejem pedem manter o(s) seu(s)             que o desejem podem, mediante uma taxa
número(s) na rede telefónica pública fixa          razoável aprovada pela entidade
num determinado local, independentemente           regulamentadora nacional, manter o(s) seu(s)
da. organização que oferece o serviço, e           número(s) na rede telefónica pública fixa
assegurarão que esta opção esteja disponível,      num determinado local, independentemente
pelo menos em todos os grandes centros             da organização que oferece o serviço, e
populacionais, antes de 1 de Janeiro de 2003.      assegurarão que esta opção esteja disponível,
                                                   pelo menos em todos os grandes centros
                                                   populacionais, antes de J de Janeinrde 2003.
                                                    Se essa opção não se encontrar ainda
                                                    disponível, as entidades regulamentadoras
                                                    nacionais assegurarão que, quando um
                                                    utilizador mude de fornecedor de serviço,
                                                    uma comunicação telefónica dirigida ao
                                                    antigo número seja reencaminhada para esse
                                                    utilizador mediante o pagamento de uma
                                                    taxa razoável, aprovada pela entidade
                                                    regulamentadora nacional, ou que a pessoa
                                                    que liga obtenha uma indicação sobre o novo
                                                    número durante um período razoável, sem
                                                    que esta ou o utilizador tenham de pagar este
                                                    serviço.
                                              19
 ---pagebreak---                                             Artigo 17°
                                 (baseado na alteração 27 do PE)
Processo de conciliação para litígios entre        Resolução de litígios a nível comunitário
organizações operacionais ao abrigo de
autorizações emitidas por diferentes Estados-
membros
1. Sem prejuízo:                                    1. Sem prejuízo:
a) de qualquer medida que a Comissão ou             a) de qualquer medida que a Comissão ou
     qualquer Estado-membro possa tomar em              qualquer Estado-membro possa tomar em
     conformidade com o Tratado;                        conformidade com o Tratado;
b) dos direitos da parte que tenha invocado         b) dos direitos da parte que tenha invocado
     o processo referido nos n°s 2 e 3, das             o processo referido nos n°s 2 e 3, das
     organizações em causa ou de qualquer               organizações em causa ou de qualquer
     outra parte nos termos da legislação               outra parte nos termos da legislação
     nacional aplicável;                                nacional aplicável;
o processo descrito nos n°s 2 e 3 pode ser          o processo descrito nos n°s 2, 3 e 4 pode ser
utilizado na eventualidade de um litígio            utilizado na eventualidade de um litígio
sobre interconexão entre organizações que           sobre interconexão entre organizações que
exercem as suas actividades nos termos de           exercem as suas actividades nos termos de
autorizações concedidas por Estados-                autorizações concedidas por Estados-
membros diferentes, sempre que tal litígio          membros diferentes, sempre que tal litígio
não seja da competência de uma só entidade          não seja da competência de uma só entidade
regulamentadora nacional que exerça os seus         regulamentadora nacional que exerça os seus
poderes ao abrigo do artigo 9o.                     poderes ao abrigo do artigo 9o.
2. Qualquer das partes pode remeter o litígio       2. Qualquer das partes pode remeter o litígio
para as entidades regulamentadoras nacionais        para as entidades regulamentadoras nacionais
em causa. As entidades regulamentadoras             em causa. As entidades regulamentadoras
nacionais coordenarão os seus esforços com          nacionais coordenarão os seus esforços com
vista à resolução do litígio, em conformidade       vista à resolução do litígio, em conformidade
 com os princípios estabelecidos no n° 1 do         com os princípios estabelecidos no n° 1 do
 artigo 9o.                                          artigo 9o e informarão a Comissão.
                                                     3. Na falta de acordo entre as entidades
 3. Na falta de acordo entre as entidades            regulamentadoras interessadas sobre uma
 regulamentadoras interessadas sobre uma             solução para o litígio decorridos seis meses
 solução para o litígio decorridos seis meses        sobre a notificação do mesmo, qualquer das
 sobre a notificação do mesmo, qualquer              partes ou autoridades regulamentadoras
 delas poderá invocar o processo previsto no         nacionais em causa poderá invocar o
 n° 4 através de notificação à Comissão, com         processo previsto no n° 4 através de
 cópia para todas as partes e entidades              notificação à Comissão, com cópia para
 regulamentadoras nacionais interessadas. A          todas as partes e entidades regulamentadoras
 solução só é vinculativa se todas as partes         nacionais interessadas. A solução só é
 estiverem de acordo.                                vinculativa se todas as partes estiverem de
                                                     acordo.
                                              20
 ---pagebreak---                                                 4. Na sequência de notificação baseada no n°
                                                3, a Comissão deve convocar, assim que
4. Na sequência de notificação baseada no n°    possível, um grupo de trabalho que incluirá,
3, a Comissão comunicará o caso ao              no mínimo, dois membros do comité ORA,
presidente do comité ORA.                       um representante de cada uma das
                                                autoridades regulamentadoras nacionais
O presidente do comité ORA deve convocar,       interessadas e o presidente do comité ORA
assim que possível, um grupo de trabalho        ou outro funcionário da Comissão por ele
que incluirá, no mínimo, dois membros do        nomeado. O grupo de trabalho deve reunir,
comité e um representante de cada uma das       em princípio, nos dez dias seguintes à
autoridades regulamentadoras nacionais          convocação da reunião. O presidente poderá,
interessadas e o presidente do comité ORA       sob proposta de qualquer um dos membros
ou outro funcionário da Comissão por ele        do grupo de trabalho, tomar a decisão de
nomeado. O grupo de trabalho deve reunir,       convidar, no máximo, duas outras pessoas,
em princípio, nos dez dias seguintes. O         que aconselharão o grupo na qualidade de
presidente poderá, sob proposta de qualquer     peritos.
um dos membros do grupo de trabalho,
tomar a decisão de convidar, no máximo,
duas outras pessoas, que aconselharão o
grupo na qualidade de peritos.
                                                O grupo de trabalho deve conceder à parte
                                                que tenha invocado este processo, às
O grupo de trabalho deve conceder à parte       autoridades regulamentadoras dos Estados-
que tenha invocado este processo, às            membros e às organizações em causa a
autoridades regulamentadoras dos Estados-        oportunidade de apresentarem o seu parecer
membros e às organizações em causa a             oralmente ou por escrito.
oportunidade de apresentarem o seu parecer
oralmente ou por escrito.                        O grupo de trabalho deve procurar chegar a
                                                 um acordo entre as partes envolvidas ou
 O grupo de trabalho deve procurar chegar a      definir a sua posição no prazo de três meses.
 um acordo entre as partes envolvidas. O         Esta posição constituirá a base para uma
 presidente comunicará ao comité ORA os          solução a aplicar imediatamente a nível
 resultados deste processo.                      nacional. Caso o grupo de trabalho não
                                                 chegue a uma posição acordada ou a posição
                                                 acordada não seja aplicada num prazo
                                                 razoável, que não deverá, excepto em casos
                                                 justificados, exceder o prazo de dois meses,
                                                 a solução adequada será adoptada pela
                                                 Comissão em conformidade com o
                                                 procedimento previsto no artigo 16°. Tal
                                                 solução não retira a uma das partes a
                                                 possibilidade, prevista na legislação nacional,
                                                 de apresentar nos órgãos jurisdicionais
                                                 competentes um pedido de ressarcimento dos
                                                 danos, quando se verificar que o
                                                 comportamento de uma outra parte
                                             21
 ---pagebreak---                                                        ocasionou prejuízos financeiros em
                                                       consequência de distorções de concorrência.
                                                       No entanto, as questões que tenham sido
                                                       resolvidas a nível da União não podem ser
                                                       postas em causa no âmbito desse recurso aos
                                                       órgãos jurisdicionais competentes.
                                          Artigo 20°, n° 1
                                (baseado na alteração 29 do PE)
1. Será concedido, mediante pedido, um                  1. Os Estados-membros com redes menos
adiamento das obrigações previstas nos n°s 1           desenvolvidas aos quais tenha sido concedido
e 2 do artigo 3 o , nos n°s 1 e 2 do artigo 4o e       um prazo adicional até cinco anos a fim de
nos n°s 1 e 3 do artigo 9o, no que se refere           cumprirem todas ou algumas das obrigações
à interconexão directa de redes móveis desse           previstas na Directiva 96/19/CE podem
Estado-membro e à interconexão de redes                solicitar um adiamento correspondente de
fixas ou móveis de outros Estados-membros              todas ou algumas das obrigações previstas
e, ao abrigo do artigo 5o, aos Estados-                nos n°s 1 e 2 do artigo 3o, nos n°s 1 e 2 do
membros enumerados nas Resoluções do                   artigo 4o e nos n°s 1 e 3 do artigo 9o, na
Conselho de 22 de Julho de 1993 e de 22 de             medida em que essas obrigações se refiram
Dezembro de 1994 que beneficiam de um                   à interconexão directa das redes móveis
período de transição adicional para a                   desse Estado-membro com as redes fixas ou
liberalização          dos s e r v i ç o s    de       móveis de outros Estados-membros e, ao
telecomunicações enquanto e na medida em                abrigo do artigo 5o, na medida em que tal se
que os mesmos utilizem esse período de                  justifique por força de quaisquer direitos
transição. Os Estados-membros deverão                   especiais ou exclusivos para serviços de
informar a Comissão da sua intenção de os              telecomunicações e infra-estruturas
utilizar.                                               concedidos ao abrigo do direito comunitário.
                                                 22
 ---pagebreak---                                      Artigo 20°, n° 2
                            (baseado na alteração 30 do PE)
2. Pode ser pedido um adiamento das               2. Pode ser pedido um adiamento das
obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°,       obrigações previstas no n° 5 do artigo 12°,
caso o Estado-membro em causa possa               caso o Estado-membro em causa possa
provar que tais obrigações conduziriam a          provar que tais obrigações conduziriam a
uma sobrecarga excessiva para determinadas        uma sobrecarga excessiva para determinadas
organizações ou tipos de organizações. O          organizações ou tipos de organizações. O
Estado-membro informará a Comissão dos            Estado-membro informará a Comissão dos
motivos do pedido de adiamento, da data a         motivos do pedido de adiamento, da data a
partir da qual os requisitos poderão ser          partir da qual os requisitos poderão ser
satisfeitos e das medidas previstas para           satisfeitos e das medidas previstas para
cumprir esse prazo. A Comissão analisará o        cumprir esse prazo. A Comissão analisará o
pedido, tendo em contada situação específica      pedido, tendo em conta a situação específica
nesse Estado-membro e a necessidade e              nesse Estado-membro _e-a necessidade de
assegurar um quadro regulamentar coerente          assegurar um quadro regulamentar coerente
a nível comunitário, e informará o Estado-         a nível comunitário, bem como as eventuais,
membro de que considera que a situação             possibilidades de satisfazer os requisitos de
específica nesse Estado-membro justifica ou        outro modo, e informará o Estado-membro
não um adiamento; caso afirmativo, indicará        de que considera que a situação específica
a data até à qual o referido adiamento se          nesse Estado-membro justifica ou não um
justifica.                                         adiamento; caso afirmativo, indicará a data
                                                   até à qual o referido adiamento se justifica.
                                             23
 ---pagebreak---                                         Artigo 22°, n° 2
                              (baseado na alteração 31 do PE)
2. A Comissão examinará o funcionamento              2. A Comissão examinará o funcionamento
da presente directiva e informará                    da presente directiva e informará
periodicamente o Parlamento Europeu e o              periodicamente o Parlamento Europeu e o
Conselho sobre esta matéria, na primeira             Conselho sobre esta matéria, na primeira
oportunidade, o mais tardar em 31 de                 oportunidade, o mais tardar em 31 de
Dezembro de 1999. Para este efeito, a                Dezembro de 1999. Para este efeito, a
Comissão pode pedir informações aos                  Comissão pode pedir informações aos
Estados-membros.                                     Estados-membros.
O relatório examinará quais as disposições           O relatório examinará quais as disposições
da presente directiva que devem ser                  da presente directiva que devem ser
adaptadas à luz da evolução do mercado e da          adaptadas à luz da evolução do mercado e da
tecnologia e das alterações a nível da procura       tecnologia e das alterações a nível da procura
por parte do utilizador, nomeadamente:               por parte do utilizador, nomeadamente:
(a) no que se refere ao disposto no artigo 5o;       (a) no que se refere ao disposto no artigo 5o;
(b)     para confirmar o prazo previsto no n°        (b) para confirmar ou antecipar o prazo
5 do artigo 12°.                                     previsto no n° 5 do artigo 12°.
                                                     A Comissão estudará igualmente a
                                                     possibilidade de instituir rapidamente uma
                                                     entidade regulamentadora europeia que se
                                                     encarregue das tarefas executadas pela
                                                     Comissão ou pelas entidades
                                                     regulamentadoras nacionais em conformidade
                                                     com a presente directiva que possam ser
                                                     executadas mais eficientemente a nível
                                                     comunitário.
                                               24
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(96) 535 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           15 16 08       06
                                      N.° decatáiogo : CB-CO-96-543-PT-C
                                                           ISBN 92-78-10679-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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