CELEX: 31974L0651
Language: pt
Date: 1974-12-19 00:00:00
Title: Directiva 74/651/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974, relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias objecto de pequenas remessas sem carácter comercial na Comunidade

09/ Fase. 01                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       47
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30. 12. 74                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 354/ 57
                                                DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                    de 19 de Dezembro de 1974
              relativa as isenções fiscais aplicaveis a importação de mercadorias objecto de pequenas remessas
                                              sem caracter comercial, na Comunidade
                                                           (74/651 /CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                2. Para efeitos do disposto no n? 1 , entende-se por
                                                                     pequenas remessas sem carácter comercial , as remessas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   que contêm mercadorias que preencham as seguintes
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                    condições :
gos 99? e 100?,                                                      a) Terem sido adquiridas na Comunidade, de acordo
                                                                          com as condições gerais de tributação do mercado
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                    interno de um dos Estados-membros, sem benefi­
                                                                          ciarem de qualquer reembolso de impostos sobre o
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu('),                        volume de negócios e/ou de impostos sobre consu­
                                                                          mos específicos ;
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       b) Não se destinarem ao circuito comercial e, quer
Social(2),                                                                pela sua natureza, quer pela sua quantidade, serem
                                                                          considerados como reservados ao uso pessoal ou
Considerando que os entraves de ordem fiscal que difi­                    familiar do destinatário ;
cultam actualmente a expedição de um Estado-mem­                     c)   Não serem remetidas mediante qualquer tipo de
bro para outro de pequenas remessas de mercadorias                        pagamento pelo destinatário ;
destinadas a particulares, obstam à constituição de um
mercado económico de características análogas às de                  d) Não terem valor global superior a 40 unidades de
um mercado interno : que a supressão dos referidos                        conta, por remessa.
entraves constitui o corolário da livre circulação e do
livre estabelecimento das pessoas na Comunidade ;                    3 . Todavia, os Estados-membros têm a faculdade de
                                                                     reduzir a isenção das pequenas remessas, relativamente
Considerando que, no sentido de favorecer as relações                aos produtos que sejam objecto dos limites quantitati­
pessoaiã e familiares entre particulares que se encon­               vos referidos no n? 1 do artigo 4?, da Directiva 69/
trem em Estados-membros diferentes convém reduzir                    169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa
nà medida do possível os referidos entraves, no que diz              à harmonização das disposições legislativas, regula­
respeito a pequenas remessas entre particulares,                     mentares e administrativas respeitantes às isenções dos
                                                                     impostos sobre e volume de negócios e dos impostos
                                                                     sobre consumos específicos cobrados na importação na
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :                                       trátego internacional de viajantes(3), alterada pela
                                                                     Directiva 72/230/CEE(4) ou de excluir os referidos
                           Artigo Io.                                produtos do benefício da referida isenção.
 1 . As mercadorias expedidas de um Estado-membro,
como pequenas remessas sem carácter comercial , por
um particular, independentemente do seu domicilio,
residência habitual ou centVo da sua actividade profis­                                        Artigo 2o.
sional, com destino a um outro particular que se encon­
tre num outro Estado-membro, beneficiam na importa­                  1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
ção, de isenção dos impostos sobre o volume de                       necessárias para darem cumprimento à presente direc­
negócios e dos impostos sobre consumos específicos.                  tiva, o mais tardar em 1 de Abril de 1975.
(') JO n? C 129 de 11 . 12. 1972, p. 58 .                            (') JO n? L 133 de 4. 6. 1969, p. 6.
(2) JO n? C 142 de 31 . 12. 1972, p. 3 .                             (2) JO n? L 139 de 17.6. 1972, p. 28.
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2 . Cada Estado-membro comunicará à Comissão as                                  Artigo 3?
disposições que venha a adoptar para aplicação da pre­
sente directiva.                                           Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                           directiva.
                                                           Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1974.
                                                                                           Pelo Conselho
A Comissão transmitirá essas informações aos outros                                         O Presidente
Estados-membros .                                                                      J - P- FOURCADE