CELEX: 32020D1335
Language: pt
Date: 2020-09-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1335 do Banco Central Europeu de 15 de setembro de 2020 que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito e que revoga a Decisão (UE) 2019/1377 (BCE/2020/43)

25.9.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 312/42
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1335 DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 15 de setembro de 2020
         que designa chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito e que revoga a Decisão (UE) 2019/1377 (BCE/2020/43)
         A COMISSÃO EXECUTIVA DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-6,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2017/933 do Banco Central Europeu, de 16 de novembro de 2016, sobre o quadro geral de delegação de poderes de decisão para a adoção de instrumentos jurídicos relativos às atribuições de supervisão (BCE/2016/40) (1), nomeadamente os artigos 4.o e 5.o,
         Tendo em conta a Decisão (UE) 2019/1376 do Banco Central Europeu, de 23 de julho de 2019, relativa à delegação da competência para adotar decisões sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito (BCE/2019/23) (2), nomeadamente o artigo 3.o;
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Para fazer face à grande quantidade de decisões que o Banco Central Europeu (BCE) deve adotar no âmbito do exercício das suas atribuições de supervisão, foi criado um procedimento para a adoção de decisões delegadas específicas.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A decisão de delegação produz efeitos na data da adoção pela Comissão Executiva de uma decisão que designe um ou mais chefes de serviço para a adoção de decisões ao abrigo da decisão de delegação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Na designação dos chefes de serviço, a Comissão Executiva deve ter em conta a importância da decisão de delegação e o número de destinatários das decisões delegadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2019/1377 do Banco Central Europeu (BCE/2019/26) (3) especifica os chefes de serviço para a adoção de decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 10.o-1, da Decisão BCE/2004/2 (4) prevê que a Comissão Executiva decidirá sobre o número, nome e competências respetivas de cada um dos serviços do BCE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em 1 de outubro de 2020, serão introduzidas alterações organizacionais na função de supervisão bancária do BCE, incluindo a criação de duas novas áreas de atividade, a redistribuição de atribuições e a mudança de designação de áreas de atividade. Consequentemente, a Decisão (UE) 2019/1377 (BCE/2019/26) deixará de refletir a estrutura organizativa da função de supervisão bancária do BCE.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O presidente do Conselho de Supervisão foi consultado sobre os chefes de serviço a quem devem ser delegados poderes para a adoção de decisões sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2019/1377 (BCE/2019/26) deve, por conseguinte, ser revogada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Decisões delegadas sobre a aquisição de participações qualificadas
            
               1.   As decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) que envolvam entidades supervisionadas significativas na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) (5) são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações —, e por um dos seguintes chefes de serviço:
               
                           a)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.
                        
                     Se uma decisão delegada ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) envolver mais do que uma entidade supervisionada, a entidade supervisionada relevante será a entidade supervisionada ou o grupo supervisionado na qual ou no qual a participação qualificada seja adquirida.
            
            
               2.   As decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) que não envolvam entidades supervisionadas significativas são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Decisões delegadas sobre a revogação de autorizações
            
               1.   As decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) respeitantes a entidades supervisionadas significativas na aceção do artigo 2.o, ponto 16), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações — e por um dos seguintes chefes de serviço:
               
                           a)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas.
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.
                        
                     
            
               2.   As decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o e 5.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) respeitantes a entidades supervisionadas menos significativas na aceção do artigo 2.o, ponto 7), do Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu (BCE/2014/17) são adotadas pelo diretor-geral ou pelo diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Governo e Operações do MUS — ou, em caso de impedimento destes, pelo chefe da Divisão de Autorizações.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Decisões delegadas sobre a concessão do regime de passaporte
            As decisões delegadas ao abrigo dos artigos 3.o e 6.o da Decisão (UE) 2019/1376 (BCE/2019/23) são adotadas por um dos seguintes chefes de serviço:
            
                        a)
                     
                     
                        O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Bancos Sistémicos e Internacionais;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Universais e Diversificadas.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        O diretor-geral ou um diretor-geral adjunto da Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas, se a supervisão da entidade ou do grupo supervisionados em causa for realizada pela Direção-Geral de Instituições de Crédito Especializadas e Menos Significativas.
                     
                  
         
            Artigo 4.o
            
            Revogação e entrada em vigor
            
               1.   É revogada a Decisão (UE) 2019/1377 (BCE/2019/26).
            
            
               2.   A presente decisão entra em vigor em 1 de outubro de 2020.
            
         
         
            Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Setembro de 2020.
            
               
                  A Presidente do BCE
               
               Christine LAGARDE
            
         
         
            (1)  JO L 141 de 1.6.2017, p. 14.
         
            (2)  JO L 224 de 28.8.2019, p. 1.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/1377 do Banco Central Europeu, de 31 de julho de 2019, relativa à nomeação de chefes de serviço para adotar decisões delegadas sobre a concessão do regime de passaporte, a aquisição de participações qualificadas e a revogação de autorizações de instituições de crédito (BCE/2019/26) (JO L 224 de 28.8.2019, p. 6).
         
            (4)  Decisão BCE/2004/2, de 19 de fevereiro de 2004, que adota o Regulamento Interno do Banco Central Europeu (JO L 80 de 18.3.2004, p. 33).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (JO L 141 de 14.5.2014, p. 1).