CELEX: C2002/191/11
Language: pt
Date: 2002-08-10 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Junho de 2002 nos processos apensos C-388/00 e C-429/00 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di Genova): Radiosistemi Srl contra Prefetto di Genova ("Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações — Compatibilidade de um regime nacional que proíbe a comercialização de equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação de homologação nacional — Admissibilidade das sanções previstas pela legislação nacional")

10.8.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 191/7
       n.o 21a, da Umsatzsteuergesetz (lei relativa ao imposto sobre o      Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
       volume de negócios), de 27 de Abril de 1993, na redacção que       secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 20 de Junho
       lhe foi dada pelo § 4, n.o 5, da Umsatzsteuergesetz-                 de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       -Änderungsgesetz, de 12 de Dezembro de 1996, a República
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva 77/388/          1)    O artigo 28.o CE opõe-se a normas e a práticas administrativas
       /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        nacionais que, ao confiarem os procedimentos de avaliação da
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              conformidade tendo em vista a colocação no mercado e a
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               colocação em serviço dos equipamentos de rádio ao poder
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                 discricionário da administração, proı́bem aos operadores econó-
       uniforme.                                                                  micos, não existindo homologação nacional, importar, comerci-
                                                                                  alizar ou possuir para venda aparelhos de rádio, sem que exista
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.                 a possibilidade de provar de modo equivalente e menos oneroso
                                                                                  a conformidade dos referidos aparelhos com as condições
(1) JO C 273, de 23.9.2000.
                                                                                  relativas à boa utilização das radiofrequências autorizadas pelo
                                                                                  direito nacional.
                                                                            2)    As disposições dos artigos 6.o, n.o 1, segunda frase, 7.o, n.o 1,
                                                                                  e 8.o, n.o 1, da Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu
                                                                                  e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos
                                                                                  equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomuni-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       cações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade,
                                                                                  atribuem aos particulares direitos que podem ser invocados nos
                            (Sexta Secção)                                       órgãos jurisdicionais nacionais, mesmo quando a directiva não
                                                                                  tenha sido formalmente transposta para o direito interno no
                      de 20 de Junho de 2002                                      termo do prazo previsto para esse efeito. O artigo 7.o, n.o 2, da
                                                                                  referida directiva não permite a manutenção de normas ou de
nos processos apensos C-388/00 e C-429/00 (pedidos de                             práticas do direito nacional que, após 8 de Abril de 2000,
decisão prejudicial apresentados pelo Giudice di pace di                         proı́bem a comercialização ou a colocação em serviço de
  Genova): Radiosistemi Srl contra Prefetto di Genova(1)                          aparelhos de rádio que não tenham apostos uma marcação de
                                                                                  homologação nacional, se for provado ou facilmente verificável
                                                                                  que o espectro das frequências hertzianas autorizado pelo direito
(«Directiva 1999/5/CE — Equipamentos de rádio e equipa-
                                                                                  nacional foi correcta e eficazmente utilizado.
mentos terminais de telecomunicações — Compatibilidade
de um regime nacional que proı́be a comercialização de
equipamentos de rádio que não tenham aposta uma marcação                 3)    O conceito de «medida» na acepção do artigo 1.o da Decisão
de homologação nacional — Admissibilidade das sanções                           n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                previstas pela legislação nacional»)                             13 de Dezembro de 1995, que estabelece um procedimento de
                                                                                  informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam
                           (2002/C 191/11)                                        o princı́pio da livre circulação de mercadorias na Comunidade,
                                                                                  abrange todas as medidas, com excepção das decisões judiciais,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                              adoptadas por um Estado-Membro que tenham por efeito
                                                                                  limitar a livre circulação de mercadorias legalmente fabricadas
                                                                                  ou comercializadas noutro Estado-Membro. A manutenção de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                  uma apreensão administrativa de um determinado modelo ou
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                  de um determinado tipo de produtos comercializados legalmente
                                                                                  noutro Estado-Membro, depois de o controlo da conformidade
                                                                                  do produto com a regulamentação nacional e comunitária ter
Nos processos apensos C-388/00 e C-429/00, que têm por                            sido efectuado pelas autoridades nacionais encarregadas dos
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                      controlos técnicos, é abrangida pelo conceito de «medida» que,
do artigo 234.o CE, pelo Giudice di pace di Genova (Itália),                     nos termos da referida disposição, deve ser notificada à
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-                Comissão.
cional entre Radiosistemi Srl e Prefetto di Genova, uma decisão
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 28.o CE, da
Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                    4)    Quando uma regulamentação nacional for reconhecida contrá-
de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e                      ria ao direito comunitário, aplicar coimas ou outras medidas
equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconheci-                       coercivas por uma contravenção a essa regulamentação é
mento mútuo da sua conformidade (JO L 91, p. 10), bem                            também incompatı́vel com o direito comunitário.
como da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, que estabelece
um procedimento de informação mútua relativo a medidas                    (1) JO C 28, de 27.1.2001.
nacionais que derrogam o princı́pio da livre circulação de
mercadorias na Comunidade (JO L 321, p. 1), o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de
secção, N. Colneric, J.-P. Puissochet, V. Skouris e J. N. Cunha