CELEX: 31991R2201
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2201/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria #

Avis juridique important

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31991R2201

REGULAMENTO (CEE) No 2201/91 DO CONSELHO de 22 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da Hungria  -   

Jornal Oficial nº L 203 de 26/07/1991 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 2201/91 DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3677/89 no que se refere ao título alcoométrico volúmico total de determinados vinhos de qualidade importados da HungriaO CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1734/91 (2), e, nomeadamente, o no 2 do  seu artigo 70o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do no 1, alínea b), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87, os vinhos originários de um país terceiro, com excepção dos vinhos espumantes e dos vinhos licorosos destinados ao consumo humano directo, não podem ser  importados na Comunidade se o seu título alcoométrico volúmico total ultrapassar 15 % vol;  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) no 3677/89 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1989, relativo ao título alcoométrico volúmico total e ao teor de acidez total de certos vinhos de qualidade importados e que revoga o Regulamento (CEE) no  2931/80 (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2178/90 (4), se derrogou ao referido princípio em relação a determinados vinhos húngaros, de acordo com o disposto no no 2, alínea a), do artigo 70o do Regulamento (CEE) no 822/87; que o prazo de validade  da citada derrogação expira em 31 de Agosto de 1991; que, na óptica de um acordo a celebrar eventualmente entre a Comunidade e a Hungria sobre o sector vitivinícola, é conveniente prorrogar por um ano o prazo de validade da citada derrogação,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 3677/89, a data de 31 de Agosto de 1991 é substituída pela de 31 de Agosto de 1992.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. DANKERT   (1) JO no L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO no L 163 de 26. 6. 1991, p. 6. (3) JO no L 360 de 9. 12. 1989, p. 1. (4) JO no L 198 de 28. 7. 1990, p. 1.