CELEX: 62014TN0222
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Processo T-222/14: Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI

10.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/51
            
         Recurso interposto em 10 de abril de 2014 — Deluxe Laboratories, Inc./IHMI
   (Processo T-222/14)
   2014/C 175/70
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Deluxe Laboratories, Inc. (Burbank, Estados Unidos da América) (representante: S. Serrat Viñas, advogada)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de março de 2014 no processo R 1250/2013-2;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Marca comunitária pedida: Marca figurativa com elemento nominativo «deluxe» para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 39, 40, 41, 42 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o 11 253 044
   
      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso
   
      Fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do artigo 7.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009;
            
         
               —
            
            
               Violação do princípio da confiança legítima, dos direitos adquiridos e da legalidade dos atos comunitários