CELEX: 32002R0420
Language: pt
Date: 2002-03-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 420/2002 da Comissão, de 6 de Março de 2002, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1095/2001 para os bovinos machos jovens para engorda

Avis juridique important

|

32002R0420

Regulamento (CE) n.° 420/2002 da Comissão, de 6 de Março de 2002, que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.° 1095/2001 para os bovinos machos jovens para engorda  

Jornal Oficial nº L 064 de 07/03/2002 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 420/2002 da Comissãode 6 de Março de 2002que prevê uma nova atribuição de direitos de importação a título do Regulamento (CE) n.o 1095/2001 para os bovinos machos jovens para engordaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/2001 da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativo à abertura e gestão de um contingente pautal de importação de bovinos machos jovens para engorda (1 de Julho de 2001 a 30 de Junho de 2002)(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:O Regulamento (CE) n.o 1095/2001 prevê, no seu artigo 1.o, a abertura, para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 30 de Junho de 2002, de um contingente pautal de 169000 bovinos machos jovens de peso não superior a 300 quilogramas e destinados a engorda. O referido regulamento prevê, no seu artigo 9.o, uma nova atribuição das quantidades que, em 22 de Fevereiro de 2002, não tiverem sido alvo de um pedido de certificado de importação,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades referidas no n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1095/2001 ascendem a 17223 cabeças.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 7 de Março de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 150 de 6.6.2001, p. 25.