CELEX: C2002/109/08
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de Fevereiro de 2002 no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie ("Ambiente — Resíduos — Regulamento (CEE) n.° 259/93 relativo às transferências de resíduos — Competência da autoridade de expedição para controlar a qualificação do objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para se opor a uma transferência baseada numa qualificação errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos — Qualificação do depósito de resíduos numa mina desafectada")

4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 109/5
N. Colneric (relatora), presidente da Segunda Secção, exercendo          kentwicklung GmbH, Johann Lindner e Emma Lindner
funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schint-           (C-524/99) e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg,
gen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:         Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg, uma
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora,          decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos arti-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                    gos 56.o CE a 60.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
decisória é a seguinte:                                                  composto por: N. Colneric, presidente da Segunda Secção,
                                                                          exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann,
1)    É negado provimento ao recurso.                                    J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     nistrador principal, proferiu em 5 de Março de 2002 um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                          Os artigos 56.o CE a 60.o CE
                                                                          —     não se opõem a um procedimento de declaração prévia como o
                                                                                previsto no regime de aquisição dos bens imóveis instituı́do pela
                                                                                Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997;
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                —     opõem-se a um procedimento de autorização prévia como o
                                                                                previsto por esse regime.
                           (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.
                     de 5 de Março de 2002
nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e
C-526/99 a C-540/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pelo Unabhängiger Verwaltungssenat Salz-
burg): Hans Reisch e o. contra Bürgermeister der Landes-
hauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des Lan-                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
des Salzburg, Grundverkehrslandeskommission des Lan-
                           des Salzburg (1)                                                          (Quinta Secção)
(«Liberdade dos movimentos de capitais — Artigo 56.o CE                                      de 27 de Fevereiro de 2002
— Procedimento de declaração e de autorização prévia
das aquisições de terrenos para construção — Situação                  no processo C-6/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
              puramente interna — Inexistência»)                          sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Abfall Service AG
                                                                          (ASA) contra Bundesminister für Umwelt, Jugend und
                          (2002/C 109/07)                                                               Familie (1)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        («Ambiente — Resı́duos — Regulamento (CEE) n.o 259/93
                                                                          relativo às transferências de resı́duos — Competência da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         autoridade de expedição para controlar a qualificação do
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        objecto da transferência (valorização ou eliminação) e para
                                                                          se opor a uma transferência baseada numa qualificação
                                                                          errada — Directiva 75/442/CEE relativa aos resı́duos —
Nos processos apensos C-515/99, C-519/99 a C-524/99 e                     Qualificação do depósito de resı́duos numa mina desafec-
C-526/99 a C-540/99, que têm por objecto um pedido dirigido                                               tada»)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg (Áustria), destinado                                         (2002/C 109/08)
a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
Hans Reisch (C-515/99), Walter Riedl (C-527/99), Alexander                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
Hacker (C-528/99), Gerhard Eckert (C-529/99), Franz
Gstöttenbauer (C-530/99), Helmut Hechwarter (C-531/99),
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Alois Bixner (C-532/99), Geza Aumüller (C-533/99), Berthold
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Garstenauer (C-534/99 e C-536/99), Robert Eder (C-535/99),
Hartmut Ramsauer (C-537/99 e C-538/99), Harald Kronberger
(C-539/99), Erich Morianz (C-540/99) e Bürgermeister der
Landeshauptstadt Salzburg, Grundverkehrsbeauftragter des                  No processo C-6/00, que tem por objecto um pedido dirigido
Landes Salzburg, e entre Anton Lassacher, Heinz Schäfer                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(C-519/99), Dertnig GmbH & Co. KG, Heinrich Reutter                       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
(C-520/99), Francesco Branka (C-521/99), Neubau GmbH,                     pendente neste órgão jurisdicional entre Abfall Service AG
Baumeister Bogensberger GmbH & Co. KG (C-522/99 e                         (ASA) e Bundesminister für Umwelt, Jugend und Familie, uma
C-526/99), Peter Fidelsberger (C-523/99), GWP Gewerbepar-                 decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
 ---pagebreak--- C 109/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
de 1993, relativo à fiscalização e ao controlo das transferências
de resı́duos no interior, à entrada e à saı́da da Comunidade (JO
L 30, p. 1), na redacção dada pela Decisão 98/368/CE da                                       de 26 de Fevereiro de 2002
Comissão, de 18 de Maio de 1998 (JO L 165, p. 20), bem
como da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1
p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do                     no processo C-23/00 P: Conselho da União Europeia
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e pela                     contra Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e o. (1)
Decisão 96/350/CE da Comissão, de 24 de Maio de 1996 (JO
L 135, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: P. Jann, presidente de secção, S. von Bahr e A. La                    («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Pergola (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:      Admissibilidade — Pedido de anulação parcial de um acórdão
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 27 de                   do Tribunal de Primeira Instância na parte em que declara
Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:          não ser necessário pronunciar se sobre uma questão prévia
                                                                            de inadmissibilidade suscitada a propósito de um recurso a
                                                                                                  que negou provimento»)
1)    Decorre do sistema instituı́do pelo Regulamento (CEE)
      n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à
      fiscalização e ao controlo das transferências de resı́duos no                                   (2002/C 109/09)
      interior, à entrada e à saı́da da Comunidade, na redacção dada
      pela Decisão 98/368/CE da Comissão, de 18 de Maio de
      1998,
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: inglês)
      —      que a autoridade competente de expedição, na acepção da
             alı́nea c) do respectivo artigo 2.o, tem competência para      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
             verificar se um projecto de transferência qualificado                              «Colectânea da Jurisprudência»)
             na notificação como «transferência de resı́duos para
             valorização» corresponde efectivamente a essa qualificação,
             e
      —      que a referida autoridade deve, se a qualificação for errada, No processo C-23/00 P, Conselho da União Europeia (agentes:
             opor-se à transferência suscitando uma objecção fundada       M. Sims-Robertson e I. Dı́ez Parra), que tem por objecto um
             nesse erro de qualificação no prazo previsto no n.o 2 do      recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
             artigo 7.o do referido regulamento.                            Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro
                                                                            de 1999, Boehringer/Conselho e Comissão (T-125/96 e
                                                                            T-152/96, Colect., p. II-3427), em que se pede a anulação
2)    O depósito de resı́duos numa mina desafectada não constitui         parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
      necessariamente uma operação de eliminação, na acepção do          Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH, C. H. Boehringer
      anexo II A, ponto D 12, da Directiva 75/442/CEE do                    Sohn, com sede em Ingelheim am Rhein (Alemanha) (advoga-
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na          dos: D. Waelbroeck e D. Fosselard), Comissão das Comunida-
      redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de              des Europeias (agente: X. Lewis), Fédération européenne de la
      18 de Março de 1991, e pela Decisão 96/350/CE da                     santé animale (Fedesa), com sede em Bruxelas (Bélgica),
      Comissão, de 24 de Maio de 1996.                                     (advogado: A. Vandencasteele), Stichting Kwaliteitsgarantie
                                                                            Vleeskalverensector (SKV), com sede em La Haye (Paı́ses
                                                                            Baixos) (advogados: G. van der Wal e L. Parret) e Reino Unido
      Esse depósito deve ser objecto de uma apreciação caso a caso
                                                                            de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      para determinar se se trata de uma operação de eliminação ou
                                                                            assistida por D. Lloyd Jones, QC), o Tribunal de Justiça,
      de uma operação de valorização na acepção da referida directiva.
                                                                            composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
                                                                            F. Macken e N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola
      Tal depósito constitui uma valorização se o seu objectivo           (relator), J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
      principal for o de os resı́duos preencherem uma função útil,        ris, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      substituindo-se ao uso de outros materiais que deveriam ser           R. Grass, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002 um acórdão
      utilizados para preencher essa função.                               cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é julgado improcedente.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                            2)     O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas
                                                                                   suportadas pela Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e pela
                                                                                   C. H. Boehringer Sohn.