CELEX: 62018CA0447
Language: pt
Date: 2019-12-18 00:00:00
Title: Processo C-447/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – República Eslovaca) – UB/Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava [«Reenvio prejudicial – Segurança social – Coordenação dos sistemas de segurança social – Regulamento (CE) n.o 883/2004 – Artigo 3.o – Âmbito de aplicação material – Prestação por velhice – Livre circulação dos trabalhadores na União Europeia – Regulamento (UE) n.o 492/2011 – Artigo 7.o – Igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e trabalhadores migrantes – Vantagens sociais – Legislação de um Estado-Membro que reserva a concessão de uma “prestação complementar para os representantes desportivos” aos cidadãos desse Estado»]

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de dezembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky – República Eslovaca) – UB/Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava
      (Processo C-447/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Segurança social - Coordenação dos sistemas de segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o - Âmbito de aplicação material - Prestação por velhice - Livre circulação dos trabalhadores na União Europeia - Regulamento (UE) n.o 492/2011 - Artigo 7.o - Igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e trabalhadores migrantes - Vantagens sociais - Legislação de um Estado-Membro que reserva a concessão de uma “prestação complementar para os representantes desportivos” aos cidadãos desse Estado»)
      (2020/C 61/11)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: UB
      
         Recorrido: Generálny riaditeľ Sociálnej poisťovne Bratislava
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, deve ser interpretado no sentido de que uma prestação paga a determinados desportistas de alta competição que representaram um Estado-Membro, ou os antecessores legais deste último, no âmbito de competições desportivas internacionais, não se enquadra no conceito de «prestação por velhice», na aceção desta disposição e está, portanto, excluída do âmbito de aplicação deste regulamento.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que faz depender o benefício de uma prestação complementar instituída a favor de determinados desportistas de alta competição que representaram esse Estado-Membro, ou os antecessores legais deste, no quadro de competições desportivas internacionais, nomeadamente à condição de o requerente ter a nacionalidade do referido Estado-Membro.
               
            
         (1)  JO C 328, de 17.9.2018.