CELEX: 51997PC0415
Language: pt
Date: 1997-07-25
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2389/89 respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira

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51997PC0415

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2389/89 respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira  /* COM/97/0415 final */  

Jornal Oficial nº C 269 de 05/09/1997 p. 0023

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 2389/89 respeitante às regras gerais relativas à classificação das castas de videira (97/C 269/07) COM(97) 415 final(Apresentada pela Comissão em 25 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA -Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . ./97, e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 13º,Considerando que o nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 822/87 foi alterado a fim de permitir que os Estados-membros autorizem novas plantações para as superfícies destinadas à cultura de vinhas-mãe de garfos; que todas as castas que constam da classificação das castas de videira podem ser plantadas nessas superfícies para permitir uma concentração nos viveiros de todas as castas comercializáveis e evitar deste modo a propagação de doenças devido ao transporte entre as diferentes regiões;Considerando que, atendendo às suas características específicas, os Estados-membros podem classificar as vinhas-mãe de garfos para todo o seu território ou apenas para certas unidades administrativas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 2389/89 é alterado do seguinte modo:1) Ao nº 2 do artigo 2º é aditada a seguinte alínea:«e) Variedade de garfos, uma casta cultivada para a produção de material de multiplicação vegetativa de vinha fornecendo a parte aérea do propágulo.»;2) Ao artigo 3º é aditado o seguinte número:«3. As variedades de garfos são as mesmas variedades de uvas para vinho e de uvas de mesa classificadas, nos termos do nº 1 do artigo 3º, para cada uma das unidades administrativas ou partes de unidades administrativas definidas. Cada Estado-membro determina e classifica as variedades de garfos que autoriza em cada uma das unidades administrativas ou partes de unidades administrativas referidas no nº 1.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.