CELEX: 32003R0186
Language: pt
Date: 2003-01-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 186/2003 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999, que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32003R0186

Regulamento (CE) n.° 186/2003 da Comissão, de 31 de Janeiro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 174/1999, que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 027 de 01/02/2003 p. 0011 - 0011

Regulamento (CE) n.o 186/2003 da Comissãode 31 de Janeiro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 26.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2279/2002(4), estabelece as modalidades específicas de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho(5), no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos. Para assegurar a boa gestão do regime das restituições à exportação, afigura-se necessário, atento o reduzido número de pedidos de certificados de exportação e a iminente abertura da intervenção para o leite em pó desnatado, aumentar o prazo de validade dos certificados de exportação.(2) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 174/1999 é alterado do seguinte modo:A alínea a) do artigo 6.o passa a ter a seguinte redacção:"a) Ao termo do quarto mês seguinte ao da sua emissão, para os produtos do código NC 0402 10;".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(4) JO L 347 de 20.12.2002, p. 31.(5) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.