CELEX: C2007/269/40
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-360/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Andreas Kunert/Land Baden-Württemberg

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/20
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — Andreas Kunert/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-360/07)
   (2007/C 269/40)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Andreas Kunert
   
      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional de determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas e lotarias, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como apostas desportivas e lotarias do Estado, fazendo-lhes publicidade, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (corridas de cavalos), máquinas automáticas de jogo e em casas de jogo?
            
         
               2)
            
            
               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?