CELEX: 31983R1937
Language: pt
Date: 1983-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1937/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 55/72 que fixa as condições de concurso relativamente ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado

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31983R1937

Regulamento (CEE) nº 1937/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, que altera o Regulamento (CEE) nº 55/72 que fixa as condições de concurso relativamente ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado  

Jornal Oficial nº L 191 de 15/07/1983 p. 0043 - 0043 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0118  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0118  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0149  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0149 

REGULAMENTO (CEE) No 1937/83 DA COMISSÃO de 13 de Julho de 1983 que altera o Regulamento (CEE) no 55/72 que fixa as condições de concurso relativamente ao escoamento das frutas e produtos hortícolas retirados do mercadoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1035/72 do Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1738/82 (2)  e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 21o,  Considerando que no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 55/72 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo regulamento (CEE) no 3481/80 (4), se prevê que os organismos designados pelos Estados-membros podem, mediante um processo de  concurso por preço fixo, nomeadamente, confiar à industria as operações de transformação em sumo de frutas e produtos hortícolas retirados do mercado, bem como, relativamente aos tomates, as operações de transformação em concentrado;  Considerando que no no 1 do artigo 5o do Regulamento (CEE) no 1560/70 da Comissão, de 31 de Julho de 1970, que fixa as condições relativas à atribuição das operações de transformação em sumo das frutas e produtos hortícolas retirados do mercado (5), com  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1936/83 (6), se prevê que os organismos designados pelos Estados-membros devem afastar os concorrentes cujas ofertas excedam um montante determinado em função do preço de retirada do produto  em causa;  Considerando que por uma questão de uniformidade, convém evitar que o concurso por preço fixo, previsto no regulamento (CEE) no 55/72, se possa fazer a um nível de preço superior ao definido pelo Regulamento (CEE) no 1560/70;  Considerando que as medidas previstas pelo presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e dos Produtos hortícolas;  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No artigo 4o do Regulamento (CEE) no 55/72 são aditados os parágrafos seguintes:  «De qualquer modo, o preço fixado pelo organismo para a transformação em sumo não deve situar-se a um nível superior a 175 %, 200 % e 250 % em relação, respectivamente, aos pêssegos, aos damascos e aos outros produtos, da média sazonal de preços a que  as organizações de produtores podem retirar do mercado o produto que apresente as mesmas características que as do produto utilizado para a fixação do preço de base.  Até ao final da última etapa de aproximação, prevista pelo artigo 59o do Acto de Adesão da Grécia, a média sazonal dos preços dos produtos objecto de uma aproximação é calculada, relativamente ao conjunto da Comunidade, na base dos preços válidos para a  Comunidade a Nove.»  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Julho de 1983.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.(2) JO no L 190 de 1. 7. 1982, p. 7.(3) JO no L 9 de 12. 1. 1972, p. 1.(4) JO no L 363 de 31. 12. 1980, p. 87.(5) JO no L 169 de 1. 8. 1970, p. 59.(6) JO no L 191 de 15. 7. 1983, p. 42.