CELEX: 62017CA0709
Language: pt
Date: 2019-09-12 00:00:00
Title: Processo C-709/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, European Bicycle Manufacturers Association [«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Dumping – Regulamento de execução (UE) 2015/776 – Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas – Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China – Regulamento (CE) n.o 1225/2009 – Artigo 13.o – Evasão – Operações de montagem – Proveniência e origem de partes de bicicleta – Peças expedidas da China com destino ao Sri Lanca, submetidas a operações de complemento de fabrico no Sri Lanca e seguidamente expedidas para o Paquistão para montagem»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de setembro de 2019 – Comissão Europeia/Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, European Bicycle Manufacturers Association
      (Processo C-709/17 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de execução (UE) 2015/776 - Importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas - Extensão a estas importações do direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de bicicletas originárias da China - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 13.o - Evasão - Operações de montagem - Proveniência e origem de partes de bicicleta - Peças expedidas da China com destino ao Sri Lanca, submetidas a operações de complemento de fabrico no Sri Lanca e seguidamente expedidas para o Paquistão para montagem»)
      (2019/C 383/13)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. França, J.-F. Brakeland, e A. Demeneix, agentes)
      
         Outras partes no processo: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd (representantes: P. Bentley QC), European Bicycle Manufacturers Association (representantes: J. Beck, Solicitor, L. Ruessmann, advogado)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 10 de outubro de 2017, Kolachi Raj Industrial/Comissão (T-435/15, EU:T:2017:712), é anulado.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso de anulação interposto pela Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd.
               
            
                  3)
               
               
                  A Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão e da European Bicycle Manufacturers Association (EBMA), relativas quer ao processo em primeira instância quer ao presente processo.
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.03.2018.