CELEX: 62018CN0419
Language: pt
Date: 2018-06-26 00:00:00
Title: Processo C-419/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie (Polónia) em 26 de junho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej/Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/3
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie (Polónia) em 26 de junho de 2018 — Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej/Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski
      (Processo C-419/18)
      (2018/C 427/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Rejonowy dla Warszawy Pragi-Południe w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Autora: Profi Credit Polska S.A. w Bielsku Białej
      
         Réus: Bogumiła Włostowska, Mariusz Kurpiewski, Kamil Wójcik, Michał Konarzewski, Elżbieta Kondracka-Kłębecka, Monika Karwowska, Stanisław Kowalski, Anna Trusik, Adam Lizoń, Włodzimierz Lisowski
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Opõem-se os artigos 3.o, n.o 1, 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1) […], e a Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (2) […] em especial os seus artigos 10.o, 14.o, 17.o, n.o 1, e 19.o, às normas da lei nacional que permitem garantir créditos concedidos por credores que sejam profissionais a mutuários que sejam consumidores por via de livranças incompletas (passadas em branco)?
               
            
                  2.
               
               
                  Devem os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretados no sentido de que impõem ao tribunal que julga um litígio como o mencionado na primeira questão que aprecie oficiosamente se o contrato que regula a relação jurídica que está na base das obrigações cambiárias contém cláusulas abusivas, mesmo nos casos em que o credor profissional baseie o seu pedido de pagamento do crédito unicamente na relação cambiária?
               
            
         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.
      
         (2)  JO 2008, L 133, p. 43.