CELEX: 31996R1561
Language: pt
Date: 1996-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1561/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996

Avis juridique important

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31996R1561

Regulamento (CE) nº 1561/96 da Comissão de 30 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996  

Jornal Oficial nº L 193 de 03/08/1996 p. 0015 - 0016

REGULAMENTO (CE) Nº 1561/96 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1996 que fixa os coeficientes de redução para a determinação da quantidade de bananas a atribuir a cada operador das categorias A e B no âmbito do contingente pautal para 1996 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a organização comum de mercado no sector das bananas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (2), e, nomeadamente o seu artigo 20º,Considerando que, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93 da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece normas de execução do regime de importação de bananas na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1409/96 (4), a Comissão fixa, se for caso disso, para cada categoria de operadores, e em função do volume do contingente pautal anual e do total das quantidades de referência dos operadores, determinadas em aplicação dos artigos 3º e seguintes do mesmo regulamento, o coeficiente uniforme de redução a aplicar à quantidade de referência de cada operador com vista a determinar a quantidade que lhe deve ser atribuída para o ano em causa;Considerando que, em aplicação do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, o Regulamento (CE) nº 2679/95 da Comissão (5) fixou, a título provisório, e na pendência da adaptação do volume do contingente pautal na sequência da adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, os coeficientes de redução a aplicar às quantidades de referência dos operadores das categorias A e B, com base num contingente pautal de 2 200 000 toneladas para 1996;Considerando que o volume do contingente pautal para 1996 foi, ulteriormente, fixado, pelo Regulamento (CE) nº 1559/96 da Comissão (6) em 2 553 000 toneladas, não incluindo a quantidade suplementar a 72 440 toneladas fixadas pelos Regulamentos (CE) nº 127/96 (7) (CE) nº 822/96 (8) a fim de ter em conta as consequências das tempestades tropicais Íris, Luís e Marilyn;Considerando que, por razões de clareza, é conveniente revogar o Regulamento (CE) nº 2679/95;Considerando que, no cálculo dos coeficientes de redução supramencionados, não deve ser tida em conta a quantidade global atribuída aos operadores afectados pelas tempestades Íris, Luís e Marilyn; que os coeficientes devem ser determinados com base em 2 553 000 toneladas;Considerando que, atendendo aos prazos previstos no Regulamento (CEE) nº 1442/93, o disposto no presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente;Considerando que o Comité de gestão de bananas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No âmbito do contingente pautal previsto nos artigos 18º e 19º do Regulamento (CEE) nº 404/93, a quantidade a atribuir a cada operador das categorias A e B a título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1996 obtém-se afectando a quantidade de referência do operador, determinada em aplicação do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1442/93, do seguinte coeficiente uniforme de redução:- para cada operador da categoria A: 0,623432;- para cada operador da categoria B: 0,552005.Artigo 2º É revogado o Regulamento (CE) nº 2679/95.Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 47 de 25. 2. 1993, p. 1.(2) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(3) JO nº L 142 de 12. 6. 1993, p. 6.(4) JO nº L 181 de 20. 7. 1996, p. 13.(5) JO nº L 277 de 21. 11. 1995, p. 1.(6) Ver página 12 do presente Jornal Oficial.(7) JO nº L 20 de 26. 1. 1996, p. 17.(8) JO nº L 111 de 4. 5. 1996, p. 7.