CELEX: C2005/171/17
Language: pt
Date: 2005-07-09 00:00:00
Title: Processo C-208/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Berlin, de 11 de Abril de 2005, no processo ITC Innovative Technology Center GmbH contra Bundesagentur für Arbeit

9.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Berlin, de 11 de Abril de 2005, no processo ITC Innovative Technology Center GmbH contra Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-208/05)
   (2005/C 171/17)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Sozialgericht Berlin, de 11 de Abril de 2005, no processo ITC Innovative Technology Center GmbH contra Bundesagentur für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Maio de 2005.
   O Sozialgericht Berlin pede que o Tribunal de Justiça se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1)
            
            
               Em que medida uma interpretação do § 421 g, n.o 1, segunda frase, do Livro III do Sozialgesetzbuch-Arbeitsförderung (código social alemão — promoção do emprego, a seguir «SGB III») no sentido de que se deve entender por actividade sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social apenas a que se incluir no âmbito de aplicação territorial do Sozialgesetzbuch, tem efeitos sobre a legislação comunitária que protege a liberdade de circulação das pessoas, particularmente nos termos dos artigos 18.o e 39.o, do Tratado CE, e dos artigos 3.o e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68?
            
         
               2)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Em que medida é possível e necessária uma interpretação daquela disposição conforme com o direito comunitário, para evitar uma eventual violação do mesmo nos termos do n.o 1?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na medida em que uma interpretação conforme com o direito comunitário não seja possível nem necessária: em que medida o § 421 g, n.o 1, segunda frase, do SGB III viola o direito comunitário que protege a liberdade de circulação das pessoas?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em que medida uma interpretação do § 421 g, n.o 1, segunda frase, do SGB III no sentido de que se deve entender por actividade sujeita a contribuições obrigatórias para a segurança social apenas a que se se incluir no âmbito de aplicação territorial do Sozialgesetzbuch tem efeitos sobre a legislação comunitária que protege a liberdade de prestação de serviços e a livre concorrência, particularmente nos termos dos artigos 49.o, 50.o e 87.o, do Tratado CE, em conjugação com os artigos 81.o, 85.o e 86.o do Tratado CE ou de outra legislação comunitária?
            
         
               4)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           Em que medida é possível e necessária uma interpretação daquela disposição conforme com o direito comunitário, para evitar uma eventual violação do mesmo nos termos do n.o 3?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na medida em que uma interpretação conforme com o direito comunitário não seja possível nem necessária: em que medida o § 421 g, n.o 1, segunda frase, do SGB III, viola o direito comunitário, por não estar protegida a liberdade de circulação dos trabalhadores?