CELEX: 32011D0332
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Decisão 2011/332/PESC do Conselho, de 7 de Junho de 2011 , que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

8.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 149/10
            
         DECISÃO 2011/332/PESC DO CONSELHO
   de 7 de Junho de 2011
   que altera a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 28 de Fevereiro de 2011, o Conselho adoptou a Decisão 2011/137/PESC, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/137/PESC deverá ser alterada a fim de tomar em consideração disposições específicas relativas a medidas restritivas aplicáveis a autoridades portuárias.
            
         
               (3)
            
            
               Face à gravidade da situação na Líbia, deverão ser incluídas outras entidades na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 6.o da Decisão 2011/137/PESC é aditado o seguinte número:
   
      «2-A.   A proibição de colocar fundos, outros activos financeiros ou recursos económicos à disposição das pessoas – singulares ou colectivas – ou entidades referidas no n.o 1, alínea b), na medida em que se aplique a autoridades portuárias, não obsta a que os contratos concluídos antes da data de entrada em vigor da presente decisão, com excepção dos contratos celebrados nos domínios do petróleo, do gás e dos produtos refinados, sejam executados até 15 de Julho de 2011.».
   
   Artigo 2.o
   
   Da lista constante do anexo IV da Decisão 2011/137/PESC passarão a fazer parte as entidades referidas no anexo da presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Junho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 3.3.2011, p. 53.
   
      ANEXO
      
         Entidades a que se refere o artigo 2.o
         
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Autoridade portuária de Trípoli
               
               
                  Autoridade portuária: Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Trípoli)
                  Telf. +218 21 43946
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.06.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Autoridade portuária de Al Khoms
               
               
                  Autoridade portuária: Socialist Ports Company (no que se refere à exploração do porto de Al Khoms)
                  Telf. +218 21 43946
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.06.2011
               
            
                  3.
               
               
                  Autoridade portuária de Brega
               
               
                   
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.06.2011
               
            
                  4.
               
               
                  Autoridade portuária de Ras Lanuf
               
               
                  
                              Autoridade portuária: Veba Oil Operations BV
                           
                        
                              Endereço: PO Box 690
                           
                        
                              Tripoli, Libya
                           
                        
                              Telf. +218 21 333 0081
                           
                        
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.06.2011
               
            
                  5.
               
               
                  Autoridade portuária de Zawia
               
               
                   
               
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.06.2011
               
            
                  6.
               
               
                  Autoridade portuária de Zuwara
               
               
                  
                              Autoridade portuária: Port Authority of Zuara
                           
                        
                              PO Box 648
                           
                        
                              Port Affairs and Marine Transport
                           
                        
                              Tripoli
                           
                        
                              Libya
                           
                        
                              Telf. +218 25 25305
                           
                        
               
                  Sob o controlo do regime de Qadhafi
               
               
                  7.06.2011