CELEX: 62015TA0602
Language: pt
Date: 2021-11-10 00:00:00
Title: Processo T-602/15 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Jenkinson/Conselho e o. («Cláusula compromissória — Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia — Recrutamento numa base contratual — Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos — Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como contrato por tempo indeterminado — Ação de responsabilidade contratual — Ação fundada em responsabilidade extracontratual»)

10.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/22
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Jenkinson/Conselho e o.
      (Processo T-602/15 RENV) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Pessoal civil internacional das missões internacionais da União Europeia - Recrutamento numa base contratual - Contratos de trabalho por tempo determinado sucessivos - Pedido de requalificação do conjunto das relações contratuais como contrato por tempo indeterminado - Ação de responsabilidade contratual - Ação fundada em responsabilidade extracontratual»)
      (2022/C 11/28)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Liam Jenkinson (Killarney, Irlanda) (representante: N. de Montigny, advogada)
      
         Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e M. Bishop, agentes), Comissão Europeia (representantes: B. Mongin, D. Bianchi e G. Gattinara, agentes), Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt, R. Spáč e E. Orgován, agentes), Eulex Kosovo (Pristina, Kosovo) (representante: E. Raoult, avocate)
      
         Objeto
      
      A título principal, em primeiro lugar, um pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado, por um lado, a obter a requalificação de todos os contratos de trabalho do demandante como um contrato de trabalho por tempo indeterminado e, por outro, a obter a reparação do prejuízo contratual pretensamente sofrido por esse facto e, em segundo lugar, pedidos baseados nos artigos 268.o e 340.o TFUE, destinados a obter a declaração de responsabilidade extracontratual do Conselho, da Comissão e do SEAE, bem como da Missão Eulex Kosovo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  O Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia, o Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), a Missão Eulex Kosovo suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo demandante relativas ao processo de recurso para o Tribunal de Justiça, no âmbito do processo C-43/17 P, e ao processo inicial no Tribunal Geral, no âmbito do processo T-602/15, a partir das exceções de inadmissibilidade que suscitaram, respetivamente, por requerimentos separados neste último processo.
               
            
                  3)
               
               
                  Liam Jenkinson é condenado nas despesas relativas ao processo de remessa para o Tribunal Geral, no âmbito do processo T-602/15 RENV, incluindo as relativas à apresentação da petição, e nas despesas dos demandados relativas a este processo.
               
            
         (1)  JO C 90, de 7.3.2016.