CELEX: 62019TA0196
Language: pt
Date: 2021-10-06 00:00:00
Title: Processo T-196/19: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AZ/Comissão («Auxílios de Estado — Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de certos grandes consumidores de eletricidade — Isenção de tarifas de rede no período 2012-2013 — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos — Recurso de anulação — Prazo para interpor recurso — Admissibilidade — Conceito de auxílio — Recursos do Estado — Seletividade — Igualdade de tratamento — Confiança legítima»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/40
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de outubro de 2021 — AZ/Comissão
      (Processo T-196/19) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Regime de auxílios aplicado pela Alemanha a favor de certos grandes consumidores de eletricidade - Isenção de tarifas de rede no período 2012-2013 - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno e ilegal e que ordena a recuperação dos auxílios pagos - Recurso de anulação - Prazo para interpor recurso - Admissibilidade - Conceito de auxílio - Recursos do Estado - Seletividade - Igualdade de tratamento - Confiança legítima»)
      (2021/C 471/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: AZ (representantes: F. Wagner, D. Fouquet, T. Hartmann e M. Kachel, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e K. Herrmann, agentes, assistidos por G. Quardt e C. von Donat, advogados)
      Interveniente em apoio da recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller, R. Kanitz, S. Heimerl e S. Costanzo, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão (UE) 2019/56 da Comissão, de 28 de maio de 2018, sobre o regime de auxílios SA.34045 (2013/C) (ex 2012/NN) aplicado pela Alemanha aos consumidores de carga de base ao abrigo do artigo 19.o do Regulamento StromNEV (JO 2019, L 14, p. 1).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  AZ é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 213, de 24.6.2019.