CELEX: 31987R2193
Language: pt
Date: 1987-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2193/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas antecipadamente no sector dos cereais

N ? L 203/30                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 7. 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2193/87 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Junho de 1987
                 relativo ao ajustamento de determinadas restituições à exportação fixadas
                                            antecipadamente no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              cados de importação, de exportação e de fixação anteci­
                                                                   pada para os produtos agrícolas (*) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Económica Europeia,                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1579/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16?,
                                                                                             Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                   1 . Para os produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece no              artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2/27/75, as restitui­
sector dos cereais as regras relativas à concessão das resti­      ções fixadas antecipadamente, entre 15 de Junho e 30 de
tuições a exportação e aos critérios de fixação do seu             Junho de 1987, são, a pedido dos interessados, ajustadas
                                                                   em conformidade com o n? 2, quando o cumprimento
montante (3), e, nomeadamente, os seus artigos 4? e 5?,
                                                                   das formalidades aduaneiras de exportação for realizado
                                                                   após 30 de Junho de 1987.
Considerando que, para determinados produtos do sector             2. A restituição à exportação é aumentada da diferença,
dos cereais, a restituição aplicável no dia da entrega do          expressa em ECUs por tonelada, existente entre o preço
pedido de certificado, ajustada em função do preço limiar          limiar aplicável no último mês da campanha de 1986/
que vigorará durante o mês de exportação, é aplicada, a            / 1987 e o preço limiar aplicável para o primeiro mês da
pedido do interessado e entregue ao mesmo tempo que o              campanha de 1987/1988 .
pedido de certificado, a uma exportação a realizar durante
o prazo de validade desse certificado ;                            3. O pedido referido no n? 1 só pode ser apresentado
                                                                   pelos titulares dos certificados de exportação em causa ao
                                                                   Estado-membro que os emitiu, antes do cumprimento das
Considerando que determinados certificados que fixam               formalidades aduaneiras de exportação das quantidades
                                                                   em   causa .
antecipadamente a restituição pedida antes do fim da
campanha de 1986/ 1987 podem ser utilizados durante a
campanha de 1987/ 1988 ;                                           Este Estado-membro inscreve na casa 18 do certificado de
                                                                   exportação em causa, o ajustamento a aplicar e apõe-lhe o
                                                                   seu selo.
Considerando que, tendo em conta as circunstancias espe­           Os Estados-membros comunicam sem demora à Comis­
ciais que existem actualmente, é conveniente adoptar               são as quantidades de produtos que correspondem aos
disposições adequadas relativas à possibilidade de ajustar a       pedidos referidos no n? 1 .
restituição, a pedido dos interessados, antes do cumpri­
mento das formalidades aduaneiras de exportação, e, deste
modo, derrogar as disposições do Regulamento (CEE)
n? 2042/75 da Comissão, de 25 de Julho de 1975, que                                          Artigo 2?
estabelece modalidades especiais de execução do regime
de certificados de importação e de exportação no sector            O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dos cereais (4) e do Regulamento (CEE) n? 3183/80 da               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Comissão, de 3 de Dezembro de 1980, que estabelece                 peias.
modalidades comuns de aplicação do regime de certifi­
                                                                   O presente regulamento é aplicável a partir de 15 de
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1.                          Junho de 1987.
(2) JO  n? L 139  de 24. 5.   1986, p. 29.
(3) JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 78 .
(4) JO  n? L 213  de 11 . 8.  1975, p. 5.                          O JO n? L 338 de 13. 12. 1980, p. 1 .
 ---pagebreak--- 24. 7. 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 203/31
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.
                                                                     Pela Comissão
                                                                   Frans ANDRIESSEN
                                                                      Vice-Presidente •