CELEX: 62019CN0404
Language: pt
Date: 2019-05-23 00:00:00
Title: Processo C-404/19 P: Recurso interposto em 23 de maio de 2019 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-26/18, França/Comissão

15.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 238/12
            
         
      Recurso interposto em 23 de maio de 2019 pela República Francesa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 12 de março de 2019 no processo T-26/18, França/Comissão
      (Processo C-404/19 P)
      (2019/C 238/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: D. Colas, A.-L. Desjonquères, C. Mosser, agentes)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular parcialmente o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 12 de março de 2019, no processo T-26/18, França/Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  decidir definitivamente o litígio através da anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (1), na medida em que aplicou à França correções fixas de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Governo francês pede que o Tribunal de Justiça anule parcialmente o acórdão recorrido na medida em que nega provimento ao seu recurso relativo à parte da decisão controvertida que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega», para os anos 2013 e 2014, na parte em que aplica uma correção fixa de 100 % devido a deficiências no sistema de controlo de ajudas por superfície na Alta Córsega.
      Em apoio do seu recurso, o Governo francês invoca um fundamento de recurso, relativo a um erro de direito. O Tribunal Geral baseou-se numa interpretação errada dos requisitos previstos no ponto 3.2.5 das orientações de 2015 para fixar uma taxa de correção superior a 25 %. O Tribunal Geral confundiu a prova a aduzir no caso de a concessão das ajudas ser desprovida de qualquer fundamento jurídico ou infringir as regras do direito da União e no caso de as deficiências no sistema de controlo serem graves ao ponto de permitirem supor que as ajudas são concedidas em violação do direito da União. Como tal, o Tribunal Geral julgou erradamente que se justificava a exclusão de todas as despesas financiadas pela União e que a correção fixa de 100 % era válida.
      
         (1)  JO 2017, L 292, p. 61.