CELEX: 51997PC0469(01)
Language: pt
Date: 1997-10-01
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval

Avis juridique important

|

51997PC0469(01)

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento nº 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval  /* COM/97/0469 final - CNS 97/0248 */  

Jornal Oficial nº C 114 de 15/04/1998 p. 0013

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho respeitante a uma nova prorrogação das disposições relevantes da Sétima Directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval (98/C 114/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 469 final - 97/0248(CNS)(Apresentada pela Comissão em 2 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 3, alínea e), do seu artigo 92º e os seus artigos 94º e 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que ainda não entrou em vigor um acordo relativo às condições normais de concorrência na indústria da construção e reparação naval comercial, concluído entre a Comunidade Europeia e certos países terceiros no âmbito da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) (1);Considerando, portanto, que o Regulamento (CE) nº 3094/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 relativo aos auxílios à construção naval (2), ainda não produziu efeitos;Considerando que nos termos do disposto no artigo 10º do Regulamento nº 3094/95, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento nº 1904/96 (3), as regras adequadas da Directiva 90/684/CEE do Conselho, relativa aos auxílios à construção naval (4), continuam a aplicar-se provisoriamente enquanto se aguarda a entrada em vigor do Acordo OCDE e o mais tardar até 31 de Dezembro de 1997;Considerando as incertezas ainda existentes quanto à entrada em vigor do Acordo OCDE, que pode ainda ser adiada para além de 31 de Dezembro de 1997, o Conselho necessita de tomar medidas apropriadas, na pendência de decisões, relativamente a eventuais disposições respeitantes aos novos auxílios;Considerando que, por conseguinte, o Regulamento (CE) nº 3094/95 deve ser alterado,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O terceiro parágrafo do artigo 10º do Regulamento (CE) nº 3094/95 é substituido pelo seguinte:«Na pendência da entrada em vigor do referido acordo, são aplicáveis as disposições adequadas da Directiva 90/684/CEE até que o acordo entre em vigor e, o mais tardar, até 31 de Dezembro de 1998.».Artigo 2º O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO C 375 de 30.12.1994, p. 3.(2) JO L 332 de 30.12.1995, p. 1.(3) JO L 251 de 3.10.1996, p. 5.(4) JO L 380 de 31.12.1990, p. 27.