CELEX: C2002/109/86
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2002 no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de cacau — Regulamento (CE) n.° 2423/1999 — Medidas de protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 109/43
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 30 de Janeiro de 2002
                                                                                                de 17 de Janeiro de 2002
nos processos T-54/99: max.mobil Telekommunikation
Service GmbH contra Comissão das Comunidades Euro-                         no processo T-47/00: Rica Foods (Free Zone) NV contra
                                peias (1)                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Artigo 90.o, n.o 3, do Tratado CE (que passou, após
                                                                            («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
alteração, a artigo 86.o, n.o 3, CE) — Montante das licenças
                                                                            — Importação de açúcar e de misturas de açúcar e de
impostas pela República da Áustria aos operadores GSM —
                                                                            cacau — Regulamento (CE) n.o 2423/1999 — Medidas de
Denúncia — Não acolhimento parcial da denúncia —
                                                                               protecção — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Admissibilidade — Violação do artigo 86.o do Tratado CE
(actual artigo 82.o CE) e do artigo 90.o do Tratado CE —
                           Fundamentação»)
                                                                                                      (2002/C 109/86)
                            (2002/C 109/85)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            No processo T-47/00, Rica Foods (Free Zone) NV, com sede
No processo T-54/99, max.mobil Telekommunikation Service                    em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
GmbH, com sede em Viena (Áustria), representada por S. Köck,               advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, apoiada
M. Pflügl, M. Esser-Wellié e M. Oder, advogados, com domicı́lio
                                                                            pelo Reino dos Paı́ses Baixos (agente: H. Sevenster), contra
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
Europeias (agentes: W. Mölls e K. Wiedner), apoiada pelo
                                                                            C. van der Hauwaert), apoiada pelo Reino de Espanha (agente:
Reino dos Paı́ses Baixos (agentes: M. A Fierstra, J. van Bakel e
                                                                            N. Dı́az Abad), que tem por objecto um pedido de anulação
H. G. Sevenster), que tem por objecto um pedido de anulação                do Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão, de 15 de
parcial da Decisão n.o IV-C1/ROK D(98) da Comissão, de
                                                                            Novembro de 1999, que instaura medidas de protecção no
11 de Dezembro de 1998, na parte em que não acolhe a
                                                                            que se refere ao açúcar do código NC 1701 e às misturas de
denúncia da recorrente segundo a qual a República da Áustria             açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10 30 e 1806 10 90
violou os artigos 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
                                                                            originários dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 294,
artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE) ao fixar o montante da licença
                                                                            p. 11), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a pagar pela recorrente pela obtenção de uma concessão GSM,               Europeias (Terceira Secção), composto por: J. Azizi, presidente,
o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                            K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes, secretário: J. Plingers, administra-
(Segunda Secção Alargada), composto por: A. W. H. Meij,
                                                                            dor, proferiu em 17 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
presidente, K. Lenaerts, M. Jaeger, J. Pirrung, N. J. Forwood,              decisória é a seguinte:
juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Janeiro de 2002
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as
2)    A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas              despesas efectuadas pela Comissão.
      bem como as despesas da Comissão.
                                                                            3)    Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
3)    O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.