CELEX: 31996R1981
Language: pt
Date: 1996-10-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1981/96 DA COMISSÃO de 16 de Outubro de 1996 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

17. 10 . 96         IPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 264/3
                                         REGULAMENTO (CE) N ? 1981 /96 DA COMISSÃO
                                                      de 16 de Outubro de 1996
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                                 público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                peia e a Republica Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   Europeia,                                                           nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                       artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                    lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (6); que este facto
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a              ções;
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  artigo 17?,                                                          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)                      de gestão do açúcar,
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
 tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos
  públicos parciais para a exportação desse açúcar;                                             Artigo 1 ?
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do                1 . Para o décimo primeiro concurso público parcial de
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante                   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o            n ? 1464/96, o montante máximo da restituição à exporta­
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                   ção é fixado em 45,057 ecus/ 100 quilogramas.
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                         2. As restituições à exportação para a República Federa­
 mundial ;                                                            tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                                                                      concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente              lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 adoptar, para o décimo primeiro concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ?;
                                                                                                Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n ?                     O presente regulamento entra em vigor em 17 de
 1380/95 (5), proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­              Outubro de 1996 .
                    O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 16 de Outubro de 1996 .
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
(')  JO  n?  L  177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2)  JO  n?  L  206 de  16. 8 . 1996, p. 43.
 3   JO  n?  L  187 de  26. 7. 1996, p. 42.
(<)  JO  n?  L  102 de  28 . 4. 1993 , p . 14.
 5   JO  n?  L  138 de  21 . 6. 1995, p. 1 .                         (<) JO n ? L 65 de 15. 3 . 1996, p. 1 .