CELEX: 62011CA0218
Language: pt
Date: 2012-10-18 00:00:00
Title: Processo C-218/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság ( «Diretiva 2004/18/CE — Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Artigos 44. °, n. ° 2, e 47. °, n. os 1, alínea b), 2 e 5 — Capacidade económica e financeira dos candidatos ou dos proponentes — Nível mínimo de capacidade estabelecido com base num único dado do balanço — Dado contabilístico suscetível de ser influenciado por divergências entre os direitos nacionais em matéria de contas anuais das sociedades» )

8.12.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 379/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Ítélőtábla — Hungria) — Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-218/11) (1)
   
   (Diretiva 2004/18/CE - Contratos de empreitada de obras públicas, contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Artigos 44.o, n.o 2, e 47.o, n.os 1, alínea b), 2 e 5 - Capacidade económica e financeira dos candidatos ou dos proponentes - Nível mínimo de capacidade estabelecido com base num único dado do balanço - Dado contabilístico suscetível de ser influenciado por divergências entre os direitos nacionais em matéria de contas anuais das sociedades)
   2012/C 379/13
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Ítélőtábla
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Észak-dunántúli Környezetvédelmi és Vízügyi Igazgatóság (Édukövízig), Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe, anteriormente Hochtief Construction AG Magyarországi Fióktelepe
   
      Recorrido: Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   
      Sendo intervenientes: Vegyépszer Építő és Szerelő Zrt, MÁVÉPCELL Kft
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Fővárosi Ítélőtábla — Interpretação dos artigos 44.o, n.o 2, 47.o, n.o 1, alínea b), e 47.o n.os 3 e 5, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Apreciação da capacidade económica e financeira dos concorrentes apenas com base num único documento contabilístico que tem um conteúdo diferente nos Estados-Membros devido às divergências das regras contabilísticas nos direitos nacionais — Princípio da igualdade de tratamento dos concorrentes
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Os artigos 44.o, n.o 2, e 47.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que uma entidade adjudicante está autorizada a exigir um nível mínimo de capacidade económica e financeira com referência a um ou vários elementos específicos do balanço, desde que estes sejam objetivamente adequados a dar informação sobre esta capacidade por parte de um operador económico e que este nível esteja ajustado à importância do contrato em questão, no sentido de que constitui objetivamente um indício positivo da existência de uma base económica e financeira bastante para levar a bom termo a execução deste contrato, sem, todavia, ir além do que é razoavelmente necessário para esse fim. O requisito de um nível mínimo de capacidade económica e financeira não pode, em princípio, ser afastado unicamente pelo motivo de este nível dever ser justificado com referência a um elemento do balanço a respeito do qual podem existir divergências entre as legislações dos vários Estados-Membros.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 47.o da Diretiva 2004/18 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador económico se encontre na impossibilidade de satisfazer um nível mínimo de capacidade económica e financeira, que consiste em que o resultado constante do balanço dos candidatos ou dos proponentes não tenha sido negativo em mais do que um exercício dentro dos três últimos exercícios encerrados, devido a uma convenção por força da qual este operador económico transfere sistematicamente os seus lucros para a sua sociedade-mãe, a este não resta outra possibilidade, para satisfazer este nível mínimo de capacidade, senão recorrer às capacidades de outra entidade, em conformidade com o n.o 2 do referido artigo. A este respeito, é irrelevante que as legislações do Estado-Membro de estabelecimento do referido operador económico e do Estado-Membro de estabelecimento da entidade adjudicante divirjam no sentido de que tal convenção é autorizada sem limitações pela legislação do primeiro Estado-Membro ao passo que, de acordo com a legislação do segundo, só o é na condição de a transferência dos lucros não ter por efeito tornar negativo o resultado constante do balanço.
            
         
      (1)  JO C 232, de 6.8.2011.