CELEX: 51991PC0094
Language: pt
Date: 1991-05-30
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DE ACORDOS DE COOPERACAO BILATERAIS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA AUSTRIA, A REPUBLICA DA FINLANDIA E O REINO DA NORUEGA RELATIVOS A CIENCIA E TECNOLOGIA PARA A PROTECCAO DO AMBIENTE ( STEP )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            C0M(91) 94 final " SYN 334
                                            Bruxelas, 30 de Maio de 1991
                                   Proposta de
                               nFCISÃO DO CONSELHO
relativa à celebração de Acordos de Cooperação bilaterais entre a
Comunidade Económica Europeia e a República da Áustria, a República da
Finlândia e o Reino da Noruega relativos a Ciência e Tecnologia para a
Protecção do Ambiente (STEP).
                           (apresentada pela Comissão)
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                             MEMÓRIA EXPL1CATIYA
Assunto:         Proposta de Decisão do Conselho relativa à celebração de
                 três Acordos de Cooperação bilaterais entre a Comunidade
                 Económica Europeia e a República da Áustria, a República da
                 Finlândia e o Reino da Noruega relativos a Ciência e
                 Tecnologia para a Protecção do Ambiente (STEP).
1.      Através da sua Decisão de 20 de Novembro de 1989, o Conselho
         adoptou dois programas específicos de l&D no domínio do ambiente
         (1989-1993), um dos quais designado Ciência e Tecnologia para a
         Protecção do Ambiente (STEP).
2.      0 artigo 8o dessa Decisão autoriza a Comissão a negociar acordos
         com países terceiros europeus que participem na Cooperação Europeia
         no domínio da Investigação Cientifica e Técnica (COST) e com os
         países que celebraram acordos-quadro de cooperação cientifica e
         técnica com a Comunidade, a fim de os associar plena ou
         parcialmente ao programa.
3.       No âmbito da execução dos três Acordos-Quadro de cooperação
         cientifica e técnica entre as Comunidades Europeias e a Áustria, a
         Finlândia e a Noruega, cuja celebração foi aprovada, em nome da
         CEE, pela Decisão do Conselho de 9 de Fevereiro de 1987, esses
         países pediram para participar nos programas comunitários no
         domínio do ambiente.
4.       A importância da cooperação europeia em investigação ambiental está
         a aumentar constantemente devido à natureza transfronteiriça dos
         problemas, ao carácter interdisciplinar do trabalho necessário e à
         necessidade de conjugar as capacidades de cientistas de vários
         campos: engenheiros, economistas e sociólogos. Esta cooperação é
         particularmente útil aos Estados-membros da Comunidade Europeia e
         aos membros da EFTA que partilham problemas ambientais comuns.
5.       Considerando que a associação de todos os países da EFTA na
         execução do programa comunitário pode ser mutuamente vantajosa, a
         Comissão começou a negociar com esses países um texto comum a
         utilizar nos projectos de acordos bilaterais.
6.       Tiveram lugar dois encontros formais com os seis países da EFTA, em
          13 de Março e 17 de Julho de 1990. Nesses encontros, a Comissão
         propôs um novo modelo de acordo bilateral que introduz um novo
         elemento - o "Comité de Cooperação" - que não existia nos acordos
         de cooperação em C&T anteriormente celebrados entre a CE e esses
         países.
 ---pagebreak---                                   -•?-
7.  O novo modelo permite que os países da EFTA participem nos programas
    comunitários de l&D, que são geridos por comités criados pela Decisão
    do Conselho 87/373/CEE de 13 de Julho de 1987, e leva em consideração
    o procedimento com três etapas descrito nas declarações lançadas em
    acta na reunião do Conselho de 20 de Novembro de 1989, em que foram
    adoptados os programas STEP e EPOCH, e apresentados no ponto 7 da
    Comunicação da Comissão ao Conselho, de 19 de Junho de 1990^1^.
8.  A Comissão envidará esforços para garantir que as funções dos Comités
    de Cooperação colocados ao dispor dos países individuais da EFTA sejam
    consistentes com as exigências de cooperação estabelecidas no no 4 do
    artigo 3o de cada um dos projectos de acordo propostos.
9.  Uma vez que os países da EFTA aceitaram como critério de referência
    fundamental o princípio de que o programa STEP era e deve continuar a
    ser um Programa Comunitário em que os interesses comunitários têm de
    ser acautelados, foram estabelecidos três projectos idênticos de
    acordo bilateral.
10. Os projectos de acordo, anexos à proposta de Decisão do Conselho que
    se segue, contêm as seguintes disposições:
            a associação da          ^    à realização dos programas
            comunitár ios;
            uma contribuição financeira da          (2) para o
             financiamento do trabalho a executar no âmbito dos contratos
            de investigação e das despesas operacionais de administração e
            gestão dos programas comunitários; esta contribuição
             financeira é proporcional ao produto interno bruto (PIB) da
                   ( 2 ); os montantes pagos serão imputados ao orçamento
            comunitário (título orçamental relevante: 602), em
            conformidade com o disposto nos Anexos financeiros C e D;
            a elegibilidade de pessoas e organismos de investigação da
                   (2) para apresentar propostas de investigação e para
            celebrar os respectivos contratos de investigação com a
            Com i ssão;
            a criação de um Comité de Cooperação com representantes da
            Comunidade e da          ^2K para garantir a correcta execução
            do Acordo e coordenação e informação recíprocas no relativo ao
            desenvolvimento do programa STEP. 0 Comité adoptará as suas
            regras de funcionamento.
11. Dada a natureza da cooperação , qualquer despesa adicional paga a
    partir do orçamento comunitário (título orçamental relevante: B6-8004)
    e resultante da execução do presente projecto de Acordo será coberta
    pela contribuição financeira da          ^2).
12. A Comissão propõe a adopção pelo Conselho da Proposta de Decisão que
    se segue.
(1) Comunicação ao Conselho "Cooperação em C&T com países terceiros"
    (C0M(90) 256 final).
(2) Respectivamente: Austria; Finlândia; Noruega
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                                    Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
relativa    à   celebração  de   Acordos   de  Cooperação bilaterais entre a
Comunidade    Económica  Europeia e a República da Áustria, a República da
Finlândia    e o Reino da Noruega relativos a Ciência e Tecnologia para a
Proteccção do Ambiente (STEP).
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o no 2 do seu artigo 130O-Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Em cooperação com o Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando que o Conselho, através da sua Decisão 89/625/CEE^4^, adoptou
dois programas específicos de investigação e desenvolvimento no dominio do
ambiente (1989-1993), um dos quais designado Ciência e Tecnologia para a
Protecção do Ambiente (STEP); que o artigo 8o dessa Decisão autoriza a
Comissão a negociar acordos com países terceiros, em especial com os países
europeus que celebraram acordos-quadro de cooperação cientifica e técnica
com a Comunidade, a fim de os associar plena ou parcialmente aos programas;
Considerando que o Conselho, através da Decisão 87/i77/CEE^5), aprovou a
celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, dos Acordos-Quadro de
cooperação científica e técnica entre as Comunidades Europeias e, entre
outros, a República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da
Noruega ;
Considerando que os governos da Áustria, da Finlândia e da Noruega pediram
para participar nos programas comunitários de investigação no domínio do
amb i ente ;
 (1 )      JO no C . . .
 (2)     JO no C . . .
 (3)      JO no C . . .
 (4)      JO no L 359, de 8.12.1989, p. 9
 (5)      JO no L 71, de 14.3.1987, p. 29
 ---pagebreak---                                         ^
Considerando   que a  Comunidade   e  a   Áustria,  a  Finlândia e  a  Noruega
partilham problemas ambientais comuns e esperam obter benefícios mútuos da
cooperação,
DECIDE:
                                  Artigo 10
São aprovados, em nome da Comunidade, os Acordos        de Cooperação entre a
Comunidade  Económica  Europeia  e a República da Áustria, a República da
Finlândia e o Reino da Noruega, relativos a investigação e desenvolvimento
no domínio da Ciência e Tecnologia para a Protecção do Ambiente (STEP).
Os textos dos Acordos são anexos à presente Decisão.
                                  Art i00 20
0 Presidente do Conselho procederá à notificação nos termos do disposto no
artigo 10o dos Acordos.
Feito em  ....
                                                   Pelo Conselho
                                                   0 Presidente
 ---pagebreak---                                  £
                       KXMX) DE OOOPERAÇk)
              ENTRE A (XMJNI1XW BOOtÙdICA EUROPEIA
                   E                           (0
            RELATIVO A IWESTIGAÇA) E DES1WOLVIMWTO
                     M) DCMtNIO DO /MBIENTE :
                    CIÊNHA E TBCmWGIA PARA A
                   PBOTBOÇk) DO /MBIENTE {STEP)
(i) Respectivamente: A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA; A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA
                     O REINO DA NORUEGA
 ---pagebreak---                                                           -1-
A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA, a seguir                              denominada           "Comunidade"
e
                     ( '),    a seguir      denominada(o)            "                          ( >' ' ) " ,
a seguir       denominados         "Partes            Contratantes",
Considerando            que      a     Comunidade           e      a                      (i i)      celebraram          um
Acordo-Quadro          de    cooperação        cientifica           e   técnica       que    entrou       em vigor       em
               (Hl);
Considerando          que,     através       da    sua    Decisão         de    20   de    Novembro         de   1989,     o
Conselho        das     Comunidades         Europeias,           a    seguir       denominado          "o        Conselho",
adoptou      programas        plurianuais        de    I8D no domínio             do ambiente         (1989     a     1993),
incluindo        um     programa        especifico         de      investigação           e   desenvolvimento            em
Ciência       e    Tecnologia          para     a    Protecção           do    Ambiente         (STEP),        a      seguir
denominado        "programa              comunitário";
Considerando          que     a    associação        da                     ('')     ao    programa             comunitário
pode    contribuir          para    aumentar       a eficácia           da    invest    igação      efectuada          pelas
Partes      Contratantes            no    domínio        da     protecção          do    ambiente         e    evitar      a
duplicação        Infrutífera        de       esforços;
Considerando         que as conversações              em curso         entre     a Comunidade         e os países         da
EFTA     relativas         a   uma     Área     Económica          Europeia        chegarão        provavelmente           a
resultados         na     área    da     l&D   e    que     as     Partes       Contratantes           devem         envidar
esforços       no sentido         de encontrar          soluções        para     a cooperação           continuada       em
 l&D no sector         do ambiente         que   tenham      em conta        esses            desenvolvimentos;
Considerando          que     a Comunidade          e   a                  ('>)     esperam       obter          benefícios
mútuos     com a associação             da                (' ')    ao programa               comunitário,
ACORDAM NO SEGUINTE:
 (i)         Respectivamente:             A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA;                  A REPÚBLICA DA             FINLÂNDIA;
                                          O REINO DA NORUEGA
 (i i)       Respectivamente           : ÁUSTRIA;       F INLAND IA ; NORUEGA
 (Hi)        Respectivamente:             30 de Julho        de     1987;     17 de Julho         de   1987;     17 de
             Julho     de    1987
 ---pagebreak---                                                - # -
                                            Artigo     /o
A                  (ff)    é   associada,   a partir        de 20 de Novembro de            1989, à
realização     do programa comunitário,         tal   como descrito        no Anexo A. O modo de
execução do programa e a taxa de participação                       financeira    da Comunidade
estão fixados      no Anexo B.
                                            Artigo 20
A contribuição        financeira    da                 ^'K     decorrente    da sua associação
à realização       do programa comunitário,           será estabelecida        proporcionalmente
ao    montante     disponível      anualmente no         orçamento geral        das   Comunidades
Europeias para dotações que cobrem autorizações                       destinadas    a    satisfazer
obrigações      financeiras       da Comissão das Comunidades Europeias,                  a   seguir
denominada "Comissão", resultantes              de trabalhos         a efectuar    no âmbito de
contratos    de investigação de custos partilhados               necessários para a execução
do    programa       comunitário      e   de    despesas        operacionais      de    gestão      e
administração      com esses programas.
O factor      de proporcionalidade         que rege        a contribuição      da                CO
será     dado     pela       razão   entre    o     produto       interno     bruto     (PIB)      da
            CO,        a   preços   de  mercado,       e    a  soma dos      produtos       internos
brutos,     a   preços      de   mercado, dos     Estados-membros da           Comunidade e da
            CO.        Essa razão      será   calculada       com base      nos   últimos      dados
estatísticos         disponíveis      da    Organização         para     a    Cooperação        e   o
Desenvolvimento Económico (OCDE).
O montante estimado necessário              para     realizar     o programa comunitário,           o
montante da contribuição           da              C O      e o calendário     das    autorizações
previsíveis      estão      indicados no Anexo C.
As    regras     que     regem a     contribuição        financeira     da            (ii)      estão
 indicadas no Anexo D.
                                            Artigo 3o
 1.        Para efeitos        deste Acordo, é criado         um Comité de Cooperação para
           assistir        a   Comissão na      execução       do    programa     especifico       de
           invest igação        e  desenvolvimento         no  domínio     do   ambiente (STEP)
           adoptado por Decisão do Conselho das Comunidades Europeias de 20 de
           Novembro de 1989(1K a seguir denominado "Comité".
 2.        O Comité será constituído            por     representantes      da Comunidade e da
                           d').
  (1)      Decisão 89/625/CEE do Conselho.
 ---pagebreak---                                                -9-
3.        O Comité será consultado                sobre todos os assuntos                relativos      à
           implementação do presente Acordo, emitindo                     recomendações.
4.        O representante        da Comunidade tomará as medidas adequadas                           para
          assegurar a coordenação entre a implementação do presente Acordo e
          as decisões      tomadas pela Comunidade no relativo                     à execução dos
          programa       comunitário.
5.        Para efeitos       da correcta          implementação         do presente       Acordo,      as
          Partes Contratantes          trocarão      informações        e, a pedido      de      qualquer
          delas, procederão a consultas             no Comité.
6.        O Comité adoptará           as suas próprias              regras    de funcionamento          e
          reunir-se-á,      a pedido de qualquer                das Partes       Contratantes,        em
          conformidade       com as condições              a fixar          nas suas regras            de
          funcionamento.
                                            Artigo      4o
Para as pessoas e organizações                                C -v O ligadas à investigação             e
desenvolvimento,        os termos        e condições          aplicáveis       à apresentação           e
avaliação    de propostas      e à atribuição         e celebração         de contratos      ao abrigo
dos programas comunitários         ficarão      limitadas      às decorrentes       de contratos       ao
abrigo do mesmo programa. Em especial,                   as condições gerais            aplicáveis      a
contratos     de investigação        na Comunidade serão aplicáveis,                     sujeitas      ao
disposto    no presente artigo,        mutant Is mutandis, a contratos              de invest igação
com pessoas e organizações                                 (Iv)      ligadas    à invest igação e
desenvolvimento,       no que diz respeito            às questões relativas           à       tributação,
aos direitos     alfandegários     e à utilização         dos resultados        da      investigação.
(iv)      Respect ivãmente:     austríacas      ; finlandesas;          norueguesas
 ---pagebreak---                                               -A\)
                                           Artigo      5o
A    Comissão      enviará      à                   (II)     uma cópia        dos          relatórios
estabelecidos     em conformidade      com o artigo         4o da Decisão do Conselho das
Comunidades Europeias supra mencionada.
                                           Artigo      60
As Partes Contratantes         comprometem-se, em conformidade             com as respect ivas
regras    e regulamentos,         a facilitar          a circulação      e a residência            de
trabalhadores     ligados à Investigação          que participem      na              (Il)     e na
Comunidade, nas actividades         abrangidas pelo presente           Acordo.
                                           Artigo      7o
A Comissão e                (y)   assegurarão      a execução do presente         Acordo.
                                           Artigo      80
Os Anexos A, B, C e D do presente           Acordo fazem parte        integrante    do mesmo.
                                           Artigo 9p_
 /.       O presente Acordo é celebrado            para o período     de duração    do    programa
          comunitário.
          Se a Comunidade proceder             à revisão       do programa comunitário,             o
          Acordo pode ser denunciado             em condições       mutuamente acordadas.           A
                      C O     será not if Içada do conteúdo              exacto    do      programa
          revisto    no prazo de uma semana após a sua adopção pela Comunidade.
          As Partes Contratantes         devem notificar-se         mutuamente, no prazo de
           três meses a contar da data da adopção da decisão comunitária,                       caso
          pretendam rescindir       o Acordo.
2.        Caso a Comunidade adopte um novo programa de l&D no domínio do
           ambiente,    o presente Acordo poderá ser renegociado ou renovado em
           condições mutuamente        acordadas.
 (v)       Respectivamente:      o "Osterreichisches         Forschungszentrum        Seibersdorf"
                                 da Áustria;     o Ministério      do Ambiente da          Finlândia;
                                 o Ministério      do Ambiente da Noruega.
 ---pagebreak---                                                   -a-
3.         Sem prejuízo       do disposto      no no 1, cada Parte Contratante                 pode, em
           qualquer momento, denunciar o presente Acordo, com um pré-aviso                               de
           seis meses. Os projectos             e trabalhos        em curso na data em que o
           presente      Acordo     terminar      e/ou     expirar      serão prosseguidos              até
           estarem      concluídos     em conformidade           com o disposto            no    presente
           Acordo.
                                             Artigo    10o
O presente      Acordo será aprovado pelas             Partes     Contratantes        em    conformidade
com os procedimentos             respectivos.
O Acordo       entrará     em vigor       na data em que as Partes                    Contratantes       se
notificarem      mutuamente da conclusão dos procedimentos                  necessários       para     esse
efeito.
                                             Artigo 11Q
O presente Acordo é aplicável              nos territórios         em que vigora         o Tratado que
institui       a     Comunidade       Económica        Europeia,        sujeito         às      condições
estabelecidas       no Tratado,     e no território        da                   (II).
                                             Artigo    12o
O presente      Acordo é redigido        em duplicado       nas línguas alemã,             dinamarquesa,
espanhol a,     francesa,      grega,    inglesa,     italiana,      neerlandesa,         portuguesa      e
              (vi),    fazendo fé qualquer destes              textos.
Pela Comunidade                                                     Pela(o)                        (*)
Económica       Europeia
 (vi)       Nos Acordos com a Finlândia                 e a Noruega,         será aqui feita            uma
            referência     adicional     à língua     finlandesa       ou norueguesa, conforme o
            caso.
 (*)        Respectivamente:        República      da Austria;         República        da       Finlândia;
                                    Reino da Noruega
 ---pagebreak---                                                     -It-
                                                                                                      ANEXO A
                               PROGRAMA COMUNITÁRIO NO DOMÍNIO
                                DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA A
                                 PROTECÇÃO DO AMBIENTE (STEP)
                                                (1989-1993)
O programa     comunitário       cobrirá      as áreas      de Invest       igação      infra          indicadas.
As referências         aos sub-tópicos            Incluídos       nos     9    tópicos        de    invest     igação
seguintes    são meramente               Indicativas.
                                                                                                      REPARTIÇÃO
                                                                                                      INDICATIVA
                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 1
Ambiente   e saúde humana                                                                                     5%
7.7.      Desenvolvimento          de    marcadores         biológicos          de    exposição         e      efeitos
          pré-clinicos
1.2.      Desenvolvimento         da epidemiologia            ambiental        na Comunidade              Europeia
1.3.      Qualidade       do ar em recintos           fechados       e seu      impacto      no homem
                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 2
Avaliação    dos riscos       associados        a produtos       químicos                                   10%
2.1.      Desenvolvimento         e validação         de protocolos          para     avaliação         dos     riscos
          para a saúde
2.2.      Alternat     ivas   à utilização         de animais        no ensaio        de produtos            químicos
2.3.      Processos       de avaliação        da degradação          abiótica       de produtos             químicos
2.4.      Investigação         em matéria         de    avaliação       dos      efeitos       ecológicos           dos
          produtos         químicos
2.5.      Aperfeiçoamento              e       aplicação            de        relações           quant itat        ivas
          estrutura/actividade             (RQEA)
                                      ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 3
Processos    atmosféricos        e qualidade         do ar                                                  20%
3.1.      Química       da troposfera,            incluindo        análise,         fontes,       transporte          e
          deposição       de poluentes        e outras       substànclas                aerotransportadas
3.2.      Química       da estratosfera,             empobrecimento            da     camada      de      ozónio      e
          problemas          associados
3.3.      Efeitos        da   poluição        atmosfèríca         nos     ecossistemas           terrestres           e
          aquáticos
 ---pagebreak---                                                          -n-
                                     ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 4
Qualidade    da égua                                                                        5%
4.1.      Análise    e conversão       de       poluentes
4.2.      Efeitos    dos     poluentes
                                     ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 5
Protecção dos solos        e águas subterrâneas                                            e%
5.1.      Protecção    contra     poluentes            inorgânicos
5.2.      Protecção    contra     poluentes          orgânicos
5.3.      Efeitos    das práticas        agrícolas       e       florestais
                                     ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 6
Investigação      de ecossistemas                                                         12%
6.1.      Ecossistemas           terrestres
6.2.      Ecossistemas      aquáticos       e litorais       (incluindo     as zonas húmidas)
                                     ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 7
Protecção    e conservação      do património          cultural      europeu               8%
7.1.      Avaliação     dos mecanismos          de       deterioração
7.2.      Factores    ambientais            críticos
7.3.      AvaIIação     de   danos
7.4.      Caracterização       de       materiais
7.5.      Técnicas    de      conservação
 ---pagebreak---                                                          -U~
                                  ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 8
Tecnologias   para a protecção        do ambiente                          12%
8.7.     Investigação     relativa     aos      detritos
8.2.     Redução de emissões
8.3.     Tecnologias     limpas
                                  ÁREA DE INVESTIGAÇÃO 9
Grandes riscos    tecnológicos      e protecção contra     incêndios       20%
9.7.     Fenómenos fIs/cos       e    químicos
9.2.     Tecnologias    de prevenção        de   acidentes
9.3.     Avaliação    e gestão     de    riscos
                                                                     TOTAL 100%
 ---pagebreak---                                                 -     i1?-
                                                                                     ANEXO B
                                    EXECUÇÃO DO PROGRAMA E
                    TAXA DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DA COMUNIDADE
O programa será executado           através    de:
(i)       contratos       de investIgação     de custos          partIlhados,
(i I)     acções        concertadas,
(iii)     act ividades      de    coordenação,
(iv)      act ividades      de ensino    e formação,       e
(v)       estudos     e     avallações.
O programa está aberto             a universidades,          organizações     de invest igação e
empresas industriais,          Incluindo    pequenas e médias empresas, indivíduos             ou
qualquer    assoeiação das entidades            referidas      estabelecida     na Comunidade ou
na                  (li)-    Regra geral,     os projectos       deverão ser transnacionais      e
peio menos um dos parceiros              de cada projecto         deve estar estabelecido      na
Comunidade.
No que diz respeito           aos contratos       de custos partilhados,          a part icipação
comunitária     será, em geral,         de 50% da despesa total,           mas esta   percentagem
pode variar       em função da natureza              e do estado de desenvolvimento             da
 invest igação.     No que diz          respeito      às universidades         e inst itutos    de
 invest igação que executem projectos             ao abrigo deste programa, a Comunidade
pode suportar      até 100% da despesa adicional              em questão.
 ---pagebreak---                                                                    -U
                                                                                               ANEXO C
                                               DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
                        De acordo com a Decisão do Conselho que adopta o programa STEP, o
                        montante    considerado       necessário    para    executar      este      programa
                        comunitário è de 75 000 000 ecus.
                        A contribuição       financeira      da Áustria     pela    sua associação         ao
                        programa comunitário        é estimada em 1 799 520 ecus,                   e    será
                        adicionada,   juntamente com outras possíveis          contribuições      de países
                        terceiros,    ao montante acima mencionado, tal               como previsto        no
                        artigo 2o do presente Acordo.
                        O calendário       Indicativo     para as autorizações           de dotações       do
                        programa STEP e para a contribuição da Áustria é o                seguinte:
                                                                                                       (ECU)
Autorizações          comunitárias      1989             1990           1991              1992            TOTAL
  Operações     de
  Gestão e                              365   000      1 060   000    2 547   000      2 649    000     6 621   000
  Administração
  Contratos                          5 635    000    38 940    000    9 453   000     14 351   000     68 379   000
  TOTAL                              6 000    000    40 000    000  12 000    000     17 000   000     75 000   000
 Contribuição      da     Áustria
  Operações     de
  Gestão e                                      0         27 645         66 426            69 086           163 156
  Administração
  Contratos                                     0      1 015   555      246   534         374   274      1 636  364
   TOTAL                                        0      1 043   200      312   960         443   360      1 799  520
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                                                                                                   ANEXO D
                                     REGRAS DE FINANCIAMENTO
       O presente          anexo estabelece              as   regras     pormenor izadas          que regem a
       contribuição           financeira         da                    (ii)     referidas        no artigo           2q
       do presente            Acordo.
       No começo de cada ano, ou sempre que o programa                                     comunitário             seja
       revisto      e se verifique              um aumento do montante                estimado           necessário
       para     a sua real ização,                a Comissão         enviará        à                     (ii)      um
       pedido      de pagamento              correspondente          à sua contribuição                  para        os
       custos     ao abrigo         do presente           Acordo.
       Essa    contribuição          será expressa           simultaneamente           em ecus e na moeda
                     (vl1),          estando         a      composição          do     ecu       definida            no
       Regulamento             (CEE)       do      Conselho        3180/78(1),            modificado               pelo
       Regulamento            (CEE)      do      Conselho       1971/89(2).           O valor         na        moeda
                        (vil)       da contribuição           em ecus será determinado                 à data do
       pedido de          pagamento.
       A                 (ii)      pagará a sua contribuição                  para os custos           anuais        ao
       abrigo     do   presente        Acordo no inicio             de cada ano e, o mais                       tardar,
       três    meses     após o envio            do pedido      de pagamento.          Qualquer        atraso        no
       pagamento       da contr ibuição             dará origem         ao pagamento           de juros            pela
                       (ii)        a uma taxa          igual    à taxa de desconto               mais          elevada
       aplicada      nos Estados-membros                da Comunidade na data do vencimento.                          A
       taxa     será    aumentada          de 0.25 pontos            percentuais          por cada mês de
       atraso.
       A taxa aumentada será aplicada                      a todo o período           em atraso.             Todavia,
       os juros      só serão devidos               se a contr ibuição            for paga mais de                 três
       meses após o envio de um pedido de pagamento pela                                    Comissão.
       A Comissão reembolsará                  as despesas de deslocação                dos         representantes
       e peritos                        (viii)t         decorrentes         da sua        participação              nos
       trabalhos       do Comité          referido        no artigo        3o do presente            Acordo,        em
       conformidade            com os procedimentos                actualmente          em vigor         para        os
       representantes             e peritos         dos Estados-membros                da Comunidade,                e,
       nomeadamente,            em conformidade            com a Decisão           84/338/EURATOM,              CECA,
       CEE(3) do          Conselho.
(vii)  Respectivamente:             austríaca-,       finlandesa;            norueguesa
(1)    JO NO L 379, de 30.12.1978,                    p. 1.
(2)    JO NO L 189, de 04.07.1989,                    p. 1.
(viii) Respect ivãmente:            austríaços       ; finlandeses;             noruegueses
(3)    JO NO L 177, de 04.07.1984,                    p. 25.
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3. Os fundos pagos peia                   (li)   serão imputados ao programa
   comunitário     como receitas   orçamentais   inscritas    na rubrica    adequada
   no mapa das receitas      do orçamento geral das Comunidades           Europeias.
4. 0 Regulamento Financeiro       em vigor aplicável       ao orçamento geral     das
   Comunidades Europeias será aplicável        à gestão das dotações.
5. No final   de cada ano, será preparado e transmitido           à               (ii),
   a título     informativo,    um apuramento das dotações        para   o  programa
   comunitário.
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                                                                 COM(91) 94 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                       15
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-149-PT-C
                                                             ISBN 92-77-71051-9
PREÇO DE VENDA            até 30 págiaas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo