CELEX: E2016C0139
Language: pt
Date: 2016-06-28 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 139/16/COL, de 28 de junho de 2016, que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.° 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]

17.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 310/87
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 139/16/COL
   de 28 de junho de 2016
   que autoriza a Noruega a derrogar ao Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às disposições relativas à delimitação do tempo de voo para o operador aéreo Widerøes Flyselskap AS [2016/2014]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   
      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, ponto 66n, do Acordo EEE, a saber,
      
         o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil e que cria a Agência Europeia para a Segurança da Aviação, e que revoga a Diretiva 91/670/CEE do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 1592/2002 e a Diretiva 2004/36/CE
          (1), conforme alterado (o Ato),
      tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, nomeadamente o artigo 14.o, n.o 7, do Ato,
   
   Tendo em conta o parecer do Comité dos Transportes da EFTA formulado em 10 de junho de 2016,
   Tendo em conta a Decisão n.o 103/13/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Órgão de Fiscalização), de 13 de março de 2013, que habilita o membro do Colégio responsável pelos transportes a adotar determinadas decisões e medidas (documento n.o 578349),
   Considerando o seguinte:
   A Noruega notificou ao Órgão de Fiscalização da EFTA e à Agência Europeia para a Segurança da Aviação (a Agência) a sua intenção de conceder ao operador aéreo «Widerøes Flyselskap AS» uma derrogação ao disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão (2) no que respeita ao máximo número total de horas de serviço que pode ser atribuído a um membro da tripulação em 7, 14 e 28 dias consecutivos, mediante a aprovação de um regime individual de especificação de voo do operador aéreo.
   O regime proposto pelo operador aéreo é descrito da seguinte forma:
   
                
            
            
               As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:
               
                           1)
                        
                        
                           O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos (em vez de 60 horas de serviço);
                        
                     
                           2)
                        
                        
                           O limite de 90 horas de serviço por períodos de 14 dias consecutivos (em vez de 110 horas de serviço);
                        
                     
                           3)
                        
                        
                           O máximo de 180 horas de serviço por períodos de 28 dias consecutivos (em vez de 190 horas de serviço), distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período.
                        
                     
         O regime de escalas de serviço proposto (sete dias de trabalho/sete dias de folga) para os pilotos e o pessoal de cabina decorre das suas operações nas rotas aéreas com destino e a partir de aeroportos regionais na Noruega e do facto de os membros das tripulações se deslocarem entre a sua residência e as bases de serviço das tripulações.
   O Órgão de Fiscalização conclui, com base na avaliação da Agência Europeia para a Segurança da Aviação, que a variação podia proporcionar um nível de segurança equivalente ao conseguido através da aplicação do anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação propostas pelo operador e enumeradas no ofício enviado pela Noruega, com data de 9 de dezembro de 2015.
   As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité dos Transportes da EFTA,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Noruega pode conceder homologações em derrogação do disposto no anexo III, alínea a), secção ORO.FTL.210, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, que autoriza o operador Widerøes Flyselskap AS a aplicar os seguintes regimes individuais de especificação do tempo de voo:
   
                
            
            
               As escalas de serviço que podem ser atribuídas aos tripulantes não podem ultrapassar:
               
                           i)
                        
                        
                           O limite de 70 horas de serviço que podem ser distribuídas num período de sete dias consecutivos em qualquer período de 14 dias consecutivos;
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           O limite de 90 horas de serviço em 14 dias consecutivos; e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           O máximo de 180 horas de serviço por período de 28 dias consecutivos, distribuídas tão regularmente quanto possível ao longo de todo o período,
                        
                     
         desde que sejam cumpridas as condições previstas nesse anexo e as medidas de atenuação descritas pela Noruega no ofício de 9 de dezembro de 2015.
   Artigo 2.o
   
   Todos os países da EFTA têm o direito de aplicar as medidas previstas no artigo 1.o, especificadas no anexo à presente decisão e sem prejuízo do dever de as notificar, nos termos do artigo 14.o, n.o 6, do Ato.
   Artigo 3.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Noruega. A presente decisão apenas faz fé na língua inglesa.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão deve ser notificada à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
         Carsten ZATSCHLER
         
            Diretor
         
      
   
   
      (1)  JO L 79 de 19.3.2008, p. 1.
   
      (2)  O Ato a que se refere o Anexo XIII, ponto 66nf, do Acordo EEE [Regulamento (UE) n.o 965/2012 da Comissão, de 5 de outubro de 2012, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos para as tripulações da aviação civil, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, conforme alterado] (JO L 296 de 25.10.2012, p. 1), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1.
   
      ANEXO
      
         CONDIÇÕES ASSOCIADAS À APLICAÇÃO DA DERROGAÇÃO
      
      
                  i)
               
               
                  O operador deve exercer a sua atividade ao abrigo do sistema de gestão dos riscos associados à fadiga (FRM), em conformidade com o disposto no anexo III, secção ORO.FTL.120, do Regulamento (UE) n.o 965/2012, e controlar continuamente a eficácia das medidas de atenuação propostas. O FRM deve ser aprovado pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa, o mais tardar até 1 de janeiro de 2017.
               
            
                  ii)
               
               
                  O operador deve alcançar os objetivos do seu plano de implementação do FRM, tal como apresentado à autoridade da aviação civil norueguesa no pedido de derrogação.
               
            
                  iii)
               
               
                  O operador deve fornecer à autoridade da aviação civil norueguesa verificações documentadas do seu regime de especificação dos tempos de voo (por exemplo, prazo de apresentação de relatórios e atividade pós voo), em especial quando tiverem um impacto sobre o tempo de repouso.
               
            
                  iv)
               
               
                  O operador deve incluir análises dos parâmetros de voo (FDM) e análises das tendências de ocorrências que facilitem uma análise mais aprofundada nos seus processos reativos em matéria de gestão dos riscos associados à fadiga.
               
            
                  v)
               
               
                  O operador deve demonstrar que o seu sistema de comunicação de fadiga evolui para uma modalidade mais pró-ativa nos primeiros 24 meses após a aprovação da derrogação. As referências de avaliação do sistema de comunicação de fadiga do operador estão incluídas no programa de controlo abrangente para o operador.
               
            
                  vi)
               
               
                  A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve acompanhar de perto e de forma contínua o modo como o processo de garantia da segurança do FRM do operador reconhece e reduz potenciais riscos de fadiga durante os primeiros 24 meses da derrogação. Posteriormente, a eficácia do FRM do operador deve ser controlada pela Autoridade da Aviação Civil norueguesa no âmbito das suas atividades de supervisão contínua.
               
            
                  vii)
               
               
                  A Autoridade da Aviação Civil norueguesa deve garantir a realização de uma avaliação científica independente e adequada dos efeitos da derrogação concedida no prazo de 24 meses a contar da data da aprovação da derrogação. Deve analisar os dados relativos à fadiga da tripulação de voo e de cabina, incluindo pelo menos duas fontes de dados objetivos (por exemplo, ensaio de vigilância psicomotora/PVT, atigrafia), a fim de verificar a eficácia das medidas de atenuação propostas, para incluir, pelo menos:
                  
                              —
                           
                           
                              Os efeitos da fadiga acumulada decorrentes da elevada carga de trabalho proveniente de um elevado número de setores, e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              O impacto do recurso a horas extraordinárias sobre a fadiga acumulada com o intuito de facultar elementos de prova para definir um limite eficaz obrigatório para o recurso a horas extraordinárias.
                           
                        A avaliação deve apreciar os efeitos de pelo menos quatro blocos consecutivos de ciclos de trabalho e de repouso durante os picos dos períodos operacionais, que operam ao abrigo da derrogação, e deve ter em conta as conclusões do FRM do operador, bem como todos os dados científicos e o quadro normativo disponíveis nessa altura.
               
            
                  viii)
               
               
                  O mais tardar dois anos após a aplicação da derrogação, deve ser apresentado à Autoridade e à Agência, um relatório sobre os efeitos da derrogação concedida, acompanhado da avaliação referida no ponto vii).
               
            
                  ix)
               
               
                  O Órgão de Fiscalização da EFTA, assistido pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, procederá à revisão da derrogação concedida à luz do referido relatório e da avaliação e reserva-se o direito de alterar, suspender ou revogar a derrogação se o considerar oportuno, à luz dos elementos de prova disponíveis nessa fase.