CELEX: 31996D0704
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: 96/704/CE: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1996 relativa à aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural pela Comunidade

Avis juridique important

|

31996D0704

96/704/CE: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1996 relativa à aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural pela Comunidade  

Jornal Oficial nº L 324 de 13/12/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 relativa à aplicação provisória do Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural pela Comunidade (96/704/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural negociado em função da Resolução 93(IV), do texto «Uma nova parceria para o desenvolvimento: compromisso de Cartagena» e dos objectivos relevantes contidos no documento final «Espírito de Cartagena» adoptado na oitava sessão da Conferência das Nações Unidas sobre o comércio e o desenvolvimento, foi assinado em Dezembro de 1995 pela Comunidade e por catorze Estados-membros (1), de acordo com a Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1995;Considerando que, para a entrada em vigor provisória deste acordo, é necessário que a Comunidade e os seus Estados-membros o ratifiquem, aceitem ou aprovem, ou o apliquem a título provisório assumindo na íntegra o compromisso financeiro em relação a esse acordo;Considerando que o acordo internacional de 1987 sobre a borracha natural caducou em 28 de Dezembro de 1995, é conveniente que o novo acordo entre em vigor o mais rapidamente possível de modo a manter a suspensão dos mecanismos de intervenção desses dois acordos;Considerando que os objectivos do presente acordo se inserem no âmbito da política comercial comum;Considerando que estão previstos os seguintes meios financeiros para a execução deste acordo:- contribuições dos Estados partes no acordo para o orçamento administrativo,- contribuições dos Estados partes no acordo para o depósito regulador;Considerando que a aplicação do referido acordo pressupõe contribuições financeiras dos Estados-membros;Considerando que os Estados-membros e a Comunidade manifestaram a intenção de contribuir para a aplicação provisória do referido acordo, depositado junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas e que é portanto conveniente que a Comunidade notifique o mais rapidamente possível da sua intenção de o aplicar a título provisório,DECIDE:Artigo 1ºA Comunidade notifica o Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar o Acordo internacional de 1995 sobre a borracha natural a título provisório, nos seus próprios termos.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2ºO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a proceder à notificação prevista no artigo 1º em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteS. BARRETT(1) Portugal não assinou, devendo portanto aderir ao acordo após a sua entrada em vigor.