CELEX: 31993R0203
Language: pt
Date: 1993-01-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 203/93 da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N? L 22/ 116                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 1 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 203/93 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Janeiro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                          transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               importação aplicável aos produtos transformados a base de
                                                                    cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
                                                                    relação a esses e também em relação aos alimentos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  compostos à base de cereais Q, com a última redacção que
Económica Europeia,                                                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (8), o
                                                                    direito nivelador determinado após a soma do elemento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
Portugal,                                                           o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
                                                                    desvie da média dos direitos niveladores, avaliado, como é
                                                                    supracitado, em mais de 3,02 ecus por tonelada ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),           Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que,
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu                aquando da importação por Portugal dos produtos cons­
artigo 14?,                                                         tantes do anexo XXFV do Acto de Adesão, é adicionado,
                                                                    aos direitos niveladores aplicáveis a estes produtos, um
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                     montante suplementar ; que estes montantes foram
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3808/90 da Comis­
organização comum do mercado dç> arroz (3), com a última            são O ;
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 674/92 (4), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 1 2?,
                                                                     Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
                                                                     Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, 0 direito
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do               nivelador a eles respeitante deve ser diminuído, em rela­
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                 ção a certos produtos transformados à base de cereais, do
produtos transformados à base de cereais e de arroz são              montante do elemento fixo, assim como, em relação a
enunciadas no n? 1 , alínea a), do artigo 14? do Regula­             alguns desses produtos, de uma parte do elemento móvel ;
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo              que essa diminuição deve ser efectuada em conformidade
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,             com o artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 715/90 do
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­              Conselho (10), relativo ao regime aplicável aos produtos
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,            agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transforma­
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75               ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                   África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), prorrogado pelo
regime de importação e de exportação dos produtos trans­             Regulamento (CEE) n? 444/92 (ll);
formados à base de cereais e de arroz 0, com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1906/87 (6), pela média dos direitos niveladores aplicá­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3763/91 do
dias do mês anterior ao da importação ; que essa média,              Conselho (12) previu, no n? 4 do seu artigo 3? que, até ao
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base              limite de uma quantidade anual de 8 000 toneladas, o
em causa e em vigor no mês de importação, é calculada                direito nivelador não se aplica à importação no departa­
em função da quantidade de produtos de base conside­                 mento francês da ilha da Reunião de sêmeas de trigo do
rados como tendo entrado no fabrico do produto transfor­             código NC 2302 30, originárias dos Estados de África, das
mado ou do produto concorrente que serve de referência               Caraíbas e do Pacífico (ACP);
em relação aos produtos transformados que não
 contenham cereais ;
                                                                     Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                     artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 Considerando que, em aplicação do Regulamento (CEE)                 de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974, rela­               rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
 tivo às modalidades de cálculo do direito nivelador à
                                                                     O JO n? L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(')  JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
O    JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                              O JO n? L 366 de 29. 12. 1990, p. 1 .
(3)  JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .                              H JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4)  JO n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.                                (") JO n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O    JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            (12) JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 1 .
 \6) JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                               í13) JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 22/ 117
não são aplicados direitos de importação aos produtos             tadas para a aplicação do referido regulamento a lactose e
originários dos países e territórios ultramarinos ;               ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 91 ,
                                                                  1702 30 99 e 1702 40 90 é tornado extensivo à glicose e
                                                                  ao xarope de glicose dos códigos NC 1702 30 51 e
                                                                  1702 30 59 ; que, por conseguinte, o direito nivelador
                                                                  fixado para os produtos dos códigos NC 1702 30 91 ,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3834/90 do                1702 30 99 e 1702 40 90 é igualmente aplicável aos
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz, para o            produtos dos códigos NC 1702 30 51 e 1702 30 59 ; que, a
ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos         fim de assegurar uma correcta aplicação das referidas
produtos agrícolas originários de países em vias de desen­        disposições, é oportuno, a título declaratório, considerar
volvimento ('), com a última redacção que lhe foi dada            estes produtos bem como o direito nivelador que lhes é
pelo Regulamento (CEE) n? 1 509/92 (2), prevê uma redu­           aplicável na lista dos direitos niveladores ;
ção de 50 % do direito nivelador à importação na Comu­
nidade para o produto do código NC 1108 13 00, até ao
limite de um montante fixo de 5 000 toneladas por ano ;           Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                  definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                  do Conselho (l2), são utilizadas para converter o montante
                                                                  expresso em moedas dos países terceiros e estão ha base
                                                                  de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 (3),            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
(CEE) n? 519/92 (4) e (CEE) n? 520/92 O do Conselho, de           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
27 de Fevereiro de 1992, relativos a certas modalidades de        cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão O3) ;
aplicação do acordo provisório relativo ao comércio e a
medidas de acompanhamento entre a Comunidade
Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão              Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
e do Aço, por um lado, e, respectivamente, a República da         artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
Polónia, a República da Hungria e a República Federativa          clatura prevista no presente regulamento consta da
Checa e Eslovaca, por outro, instauraram um regime de             Nomenclatura Combinada,
redução de direitos niveladores de importação para certos
produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 585/92 da
Comissão (é), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 955/
/92 Q, estabeleceu as regras de execução no sector dos
cereais, do regime previsto nesses acordos ;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
de importação aplicável aos produtos dos códigos NC
07Í4 10 e 0714 90 originários de certos países terceiros (8),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3909/92 (9), fixou as condições em que o direito                                   Artigo 1 ?
nivelador é limitado a 6 % ad valorem :
                                                                  Os direitos niveladores a cobrar aquando da importação
                                                                  dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do Regu­
                                                                  lamento (CEE) n? 2727/75 enon? 1 , alínea c), do artigo
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2730/75 do                1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos pelo
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à glicose e à        Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no anexo.
lactose (10), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 222/88
(u), estabelece, nomeadamente, que o regime previsto pelo
Regulamento (CEE) n? 2727/75 e pelas disposições adop­
(') JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .                                                 Artigo 2?
i1) JO n? L 159 de 12. 6. 1992, p. 1 .
0 JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.
(4) JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.
O JO n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(«) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 40.                              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
f) JO n? L 102 de 16. 4. 1992, p. 26.                             de 1993.
(8) JO n? L 43 de 13. 2. 1987, p. 9.
f) JO n? L 394 de 31 . 12. 1992, p. 23.
(I0) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 20.                         C2) JO n° L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(") JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                             (,3) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992.
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             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 29 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                          (Em ECU/t)
                                                                  Direitos niveladores (")
                          Código NC                                                        Países terceiros
                                                         ACP
                                                                                         (excepto ACP)(S)
                    0714 10 10 (')                     122,24                                  128,89
                    0714 10    91                      125,87 ( ?)0                            125,87
                    071410     99                      124,06                                  128,89
                    0714 90    11                      125,87(')0                              125,87
                    07 1 4 90  19                      1 24,06 0                               1 28>89
                    1102 20    10                      243,11                                  249,15
                    1102 20    90                      137,76                                  140,78
                    1102 30 00                         154,12                                  157,14
                    110290 10                          226,57                                  232,61
                    1102 90 30                         207,23                                  213,27
                    1102 90 90                         139,06                                  142,08
                    1103 1200                          207,23                                  213,27
                    1103 13 10                         243,11                                  249,15
                    1103 13 90                         137,76                                   140,78
                    1103 14 00                         154,12                                   157,14
                    1103 19 10                         285,21                                  291,25
                    1103 1930                          226,57                                  232,61
                    1103 1990                          139,06                                   142,08
                    1103 21 00                         256,95                                  262,99
                    1103 29 10                         285,21                                  291,25
                    1103 29 20                         226,57                                  232,61
                    1103 29 30                         207,23                                  213,27
                    1103 29 40                         243,11                                  249,15
                    1103 29 50                         154,12                                   157,14
                    1103 29 90                         139,06                                   142,08
                    1104 11 10                         128,39                                   131,41
                    1104 11 90                         251,74                                   257,78
                    1104 12 10                         117,43                                   120,45
                    11041290                           230,26                                   236,30
                    1104 19 10                         256,95                                   262,99
                    1104 19 30                         285,21                                   291,25
                    1 1 04 1 9 íí)                     243.11                                   249.15
 ---pagebreak--- 30 . 1 . 93                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? L 22/ 119
                                                                                                    (Em ECU/t)
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            1104 19 91                          261,72                                  267,76
            11041999                            245,39                                  251,43
            1104 21 10                          201,39                                  204,41
            1104 21 30                          201,39                                  204,41
            1104 21 50                          314,68                                  320,72
            1104 21 90                          128,39                                  131,41
            1104 2210 10 (4)                    117,43                                  120,45
            1104 2210 90(0                      207,23                                  210,25
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            1104 22 50                          184,21                                  187,23
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            1104 23 10                          216,10                                  219,12
            1104 23 30                          216,10                                  219,12
            1104 23 90                          137,76                                  140,78
            110429 11                           189,86                                  192,88
            1104 29 15                          210,74                                  213,76
            1104 291 9                          218,13                                  221,15
            1104 29 31                          228,40                                  231,42
            1104 29 35                          253,52                                  256,54
            1104 29 39                          218,13                                  221,15
            1104 29 91                          145,61                                  148,63
            1104 29 95                          161,62                                  164,64
            1104 29 99                          139,06                                  142,08
            1104 30 10                          107,06                                  113,10
            1104 30 90                          101,30                                  107,34
            110620 10                           122,24 (3)                              128,89
            1106 20 90                          213,82 (3)                              238,00
            110710 11                           254,10                                  264,98
            110710 19                           189,86                                  200,74
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            1107 10 99                          167,41                                  178,29 (")
            1107 20 00                          195,10                                  205,98 0
            1108 11 00                         314,05                                   334,60
            1108 12 00                         217,45                                   238,00
            1108 1300                          217,45                                   238,000
            1108 14 00                          108,72                                  238,00
            1108 19 10                         221,01                                   251,84
            1108 1990                           108,720                                 238,00
            1109 00 00                         571,00                                   752,34
            1702 30 51                         283,63                                   380,35
            1702 30 59                         217,45                                   283,94
            1702 30 91                         283,63                                   380,35
            1702 30 99                         217,45                                   283,94
            1702 40 90                         217,45                                   283,94
            1702 90 50                         217,45                                   283,94
            1702 90 75                         297,13                                   393,85
            1702 90 79                         206,64                                   273,13
 ---pagebreak--- N? L 22/ 120                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               30. 1 . 93
                                                                                                                        (Em ECU/t)
                                                                                 Direitos niveladores f)
                            Código NC
                                                                                                         Países terceiros
                                                                      ACP
                                                                                                       (excepto ACP)(8)
                       2106 90 55                                    217,45                                  283,94
                       2302 10   10                                   56,52                                    62,52
                       230210    90                                  121,10                                  127,10
                       2302 20   10                                   56,52                                    62,52
                       2302 20   90                                  121,10                                  127,10
                       2302 30 10                                     56,52 (10)                               62,52
                       2302 30 90                                    121,10 (I0)                             127,10
                       2302 40 10                                     56,52                                    62,52
                       2302 40 90                                    121,10                                  127,10
                       2303 10 11                                    270,12                                  451,46
              (') 6 % ad valorem em certas condições.
              (2) Por força do Regulamento (CEE) n? 1 1 80/77 do Conselho, este direito nivèlador e diminuído de 5,44 ecus por
                  tonelada em relação aos produtos originários da Turquia.
              (3) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, o direito nivelador nlo é cobrado em relação aos
                  produtos seguintes, originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico :
                  —   produtos constantes do código NC ex 0714 10 91 ,
                  —   produtos constantes do código NC 0714 90 1 1 e rações d'arrow-root constantes do código NC 0714 90 19,
                  —   farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes do código NC 1106 20,
                  —   féculas d'arrow-root constantes do código NC 1108 19.90.
              (4) Código Taric : aveia despontada.
              (*) Código Taric : código NC 1104 2210, outros que aveia despontada.
              (') No âmbito do regime previsto pelo Regulamento (CEE) n? 3834/90, o direito nivelador à importação na Comu­
                  nidade para o produto do código NC 1108 13 00 é reduzido de 50 % até ao limite de uma quantidade fixa de
                  5 000 toneladas.
              (-) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                  aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                  tamentos franceses ultramarinos.
              O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo 2?
                  do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
              O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos aduaneiros aos
                  produtos originários dos PTU.
             (I0) Nas condições do Regulamento (CEE) n? 3763/91 , o direito nivelador não é aplicado às sêmeas de trigo originá­
                  rias dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e directamente importadas para o departamento
                  francês da ilha da Reunião.
             (") Os produtos deste código importados da Polónia, da República Federativa Checa e Eslovaca ou da Hungria no
                  âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado
                  um certificado EUR1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos
                  direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.