CELEX: 31990R1002
Language: pt
Date: 1990-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1002/90 da Comissão, de 20 de Abril de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Israel

N? L 101 /30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21 . 4. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N° 1002/90 DA COMISSÃO
                                                 de 20 de Abril de 1990
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários de Israel
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1035/72, relativamente à revogação do direito de compen­
Económica Europeia,                                             sação na importação de limões frescos originários de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Israel,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 954/90 é revogado.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 954/90 da
Comissão (3) instituiu um direito de compensação na
importação de limões frescos originários de Israel ;                                     Artigo 2?
Considerando que, em relação a esses limões frescos origi­      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
nários de Israel, não houve cotações durante seis dias úteis    1990 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1990 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(>) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
O JO n? L 96 de 12. 4. 1990, p. 77.