CELEX: 31997R2120
Language: pt
Date: 1997-10-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2120/97 DA COMISSÃO de 28 de Outubro de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira apresentados em Outubro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento (CE) nº 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

29 . 10 . 97      PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 295/21
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2120/97 DA COMISSÃO
                                               de 28 de Outubro de 1997
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos do sector da carne de aves de capoeira
                 apresentados em Outubro de 1997 ao abrigo do regime previsto no Regulamento
                 (CE) n? 774/94 do Conselho relativo à abertura e modo de gestão de
                 determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e
                                               outros produtos agrícolas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          riores as quantidades disponíveis, devendo, por conse­
                                                                guinte , ser reduzidos numa percentagem fixa para se
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1431 /94 da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 22 de Junho de 1994, que estabelece as
 normas de execução, no sector da carne de aves de
 capoeira, do regime de importação previsto no Regula­                                  Artigo 1 ?
 mento (CE) n ? 774/94 do Conselho relativo à abertura e
 modo de gestão de determinados contingentes pautais            Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 comunitários de carne de aves de capoeira e outros             período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1997,
 produtos agrícolas ('), com a última redacção que lhe foi      apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n ? 1431 /94,
                                                                são aceites como referido no anexo .
 dada pelo Regulamento (CE) n? 1514/97 (2), e, nomeada­
 mente, o n ? 4 do seu artigo 4?,
                                                                                        Artigo 2 ?
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados relativos ao período de 1 de Outubro a       O     presente   regulamento  entra  em    vigor em    29
 31 de Dezembro de 1997 totalizam quantidades supe­            de Outubro de 1997 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 1997.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO L 156 de 23. 6. 1994, p. 9.
 2 JO L 204 de 31 . 7. 1997, p. 16.
 ---pagebreak--- L 295/22 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 29 . 10 . 97
                               ANEXO
                           Percentagem de aceitação dos certificados
                                  de importação apresentados
            Grupo
                              para o período de 1 de Outubro a
                                   31 de Dezembro de 1997
              1                               3,24
              2                              3,26
              3                              3,47
              4                             100,00
              5                              3,96