CELEX: 31995R1780
Language: pt
Date: 1995-07-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1780/95 DA COMISSÃO de 24 de Julho de 1995 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

N? L 173/42        I PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 7. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1780/95 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Julho de 1995
                 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                        base de frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          cerejas conservadas transitoriamente, constante do anexo
                                                               do Regulamento (CE) n? 1430/95, diminuída e aumen­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tada das quantidades referidas no n? 1 do artigo 4? do
Europeia,                                                      Regulamento (CE) n? 1429/95, seria superada se não
                                                               fossem impostas restrições à emissão de certificados com
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                prefixação da restituição na sequência dos pedidos apre­
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a         sentados desde 20 de Julho de 1995 ; que é, por conse­
organização comum de mercado no sector dos produtos            guinte, conveniente aplicar um coeficiente de redução aos
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ('),      pedidos apresentados em 20 de Julho de 1995 e recusar
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento        os pedidos de certificados de exportação com prefixação
(CE) n? 1032/95 (2),                                           da restituição apresentados posteriormente na perspectiva
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                de emissão durante o período em curso,
Comissão, de 23 de Junho de 1 995, que estabelece as
normas de execução das restituições à exportação no            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
sector de produtos transformados à base de frutas e
produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título                               Artigo 1 ?
dos açúcares de adição (3), e, nomeadamente, o n ? 1 do seu
artigo 4?,                                                     Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
                                                               ção relativos a cerejas conservadas transitoriamente, cujo
Considerando que o Regulamento (CE) n? 1430/95 da              pedido tenha sido apresentado em 20 de Julho de 1995
Comissão (4) fixa as quantidades em relação às quais           ao abrigo do artigo 1 ? do Regulamento (CE) n? 1489/95,
podem ser pedidos certificados de exportação com               serão emitidos nas percentagens de 94,59 % das quanti­
prefixação da restituição, não integrados no âmbito da         dades pedidas.
ajuda alimentar ;
                                                               Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)               pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
n ? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas         sentados após 20 de Julho de 1995 e antes de 20 de
medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a          Outubro de 1995.
superação das quantidades em relação às quais podem ser
pedidos certificados de exportação ;                                                    Artigo 2?
Considerando que, perante as informações de que hoje           O presente regulamento entra em vigor em 25 de Julho
dispõe a Comissão, a quantidade de 2 440 toneladas de          de 1995.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
 (2) JO n? L 105 de 9. 5. 1995, p. 3.
 O JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 28.
 H JO n? L 141 de 24. 6. 1995, p. 32.