CELEX: 31986R3221
Language: pt
Date: 1986-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3221/86 do Conselho de 21 de Outubro de 1986 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n.° 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados

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31986R3221

Regulamento (CEE) n.° 3221/86 do Conselho de 21 de Outubro de 1986 que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) n.° 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados  

Jornal Oficial nº L 300 de 24/10/1986 p. 0002

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3221/86 DO CONSELHO  de 21 de Outubro de 1986  que altera pela quinta vez o Regulamento (CEE) nº 3721/85 que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescados  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 170/83, cabe ao Conselho estabelecer o total admissível de capturas (TAC) por unidade populacional (stock) ou grupo de unidades populacionais, a parte disponível para a Comunidade, bem como as condições específicas em que devem efectuar-se essas capturas; que, nos termos do artigo 4º do referido regulamento, essa parte disponível para a Comunidade é repartida entre os Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3721/85 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2374/86 (3), fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1986 e certas condições em que podem ser pescadas;  Considerando que a quantidade de arenques rejeitados durante as capturas, na unidade populacional (stock) de Clyde (divisão CIEM VI a)) é, presentemente, inferior à quantidade sobre a qual se baseou a recomendação científica e que, por consequência, o TAC relativo a esse stock pode ser aumentado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Nos Anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 3721/85 os dados relativos aos arenques da unidade populacional (stock) de Clyde (divisão CIEM VI a)) são substituídos pelos que constam respectivamente dos Anexos I e II do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 21 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. PATTIE  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 361 de 31. 12. 1985, p. 5.  (3) JO nº L 206 de 30. 7. 1986, p. 4.  ANEXO I  Total admissível de capturas (TAC) para 1986 por unidade populacional (stocks) e por zona, assim como partes da Comunidade  (Em toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  // Espécie  // Divisão CIEM ou zona NAFO  // TAC 1986  // Parte da Comunidade para 1986  //  //  //  //  // Arenque   // IV a) stock de Clyde (10)  // 3 400   // 3 400   //    //   //   //  ANEXO II  1,3.4.5 //  //  //  // Unidade populacional (stock)  // Estado-membro  // Quota para 1986 (em toneladas)  //  // 1.2.3.4.5 // Espécie  // Regiões geográficas  // Divisão CIEM ou zona NAFO  //  //  //  //  //  //  //  // Arenque   // Oeste da Escócia (stock de Clyde)   // IV a) o stock de Clyde (2)   // Bélgica Dinamarca Alemanha Grécia Espanha França Irlanda Itália Luxemburgo Países Baixos Portugal Reino Unido Disponível para os Estados-membros  // 3 400  //  //  //  // Total CEE  // 3 400   //    //   //   //   //