CELEX: 31991R1705
Language: pt
Date: 1991-06-18 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1705/91 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda para o trigo duro #

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31991R1705

REGULAMENTO (CEE) No. 1705/91 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda para o trigo duro  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CEE) No. 1705/91 DO CONSELHO de 18 de Junho de 1991 que fixa, para a campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda para o trigo duroO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 1 do seu artigo 89o.  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o no. 3 do seu artigo 10o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (5),  Considerando que objectivo da ajuda ao trigo duro é assegurar um nível de vida equitativo aos produtores das regiões da Comunidade onde aquela produção constitui uma parte tradicional e significativa da produção agrícola; que essas regiões foram fixadas  pelo Regulamento (CEE) no. 3103/76 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3656/90 (7);  que, a fim de atenuar o impacte da baixa do preço de intervenção para o trigo duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconselhável aumentar a ajuda para a campanha de 1991/1992;  Considerando que as regras de aproximação das ajudas previstas no no. 2 do artigo 79o. do Acto de Adesão conduzem, em relação à Espanha, à fixação do montante da ajuda indicado no presente regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para a campanha de 1991/1992, a ajuda para o trigo duro, referida no artigo 10o. do Regulamento (CEE) no. 2727/75, é fixada, para as regiões indicadas no anexo do Regulamento (CEE) no. 3103/76, em:  - 181,88 ecus por hectare para a Comunidade, com excepção da Espanha,  - 146,34 ecus por hectare para a Espanha.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1991/1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 18 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente R. STEICHEN (1) JO no. L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.(2) JO no. L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.(3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 8.(4) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(5) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(6) JO no. L 351 de 21. 12. 1976, p. 1.(7) JO no. L 362 de 27.  12. 1990, p. 34.