CELEX: 31987R2596
Language: pt
Date: 1987-08-27
Title: Regulamento (CEE) nº 2596/87 da Comissão, de 27 de Agosto de 1987, relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Comité Internacional da Cruz Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar

29 . 8 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 245/ 17
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2596/87 DA COMISSÃO
                                                    de 27 de Agosto de 1987
                 relativo à entrega de óleo de colza refinado ao Comité Internacional da Cruz
                                      Vermelha (CICV) a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,
                                                                  que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
Económica Europeia,                                               comunitária (3) ; que é necessário precisar nomeadamente
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? -3972/86 do                 os prazos e condições de fornecimento bem como o
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política          procedimento a seguir para determinar as despesas daí
e à gestão da ajuda alimentar ('), e, nomeadamente, o n ? 1 ,     resultantes,
alínea c), do seu artigo 6?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de
execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
política e à gestão da ajuda alimentar (2), estabelece a lista                             Artigo 1 ?
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao      É aberto um concurso para atribuição de um forneci­
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;            mento de óleo de colza refinado em benefício do CICV,
                                                                  em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
Considerando que, pela sua decisão de 10 de Fevereiro de          n ? 2200/87 e nas condições que constam do anexo.
1986, relativa à atribuição de uma ajuda alimentar em
favor do CICV, a Comissão concedeu a este organismo
100 toneladas de óleo de colza refinado a fornecer entre­                                  Artigo 2?
gues no porto de desembarque ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento           Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 e rectificação no JO n? L
    42 de 12. 2. 1987, p. 54.
(2) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .                            (3) JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
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                                                                ANEXO
               1 . Acção n? ('): 639/87
               2. Programa : 1986
               3 . Beneficiário : CICR
               4. Representante do beneficiario (2) : CICR, 17, avenue de la Paix — CH-121 1 Genève, Télex 23176
               5. Local ou pais de destino : Angola
               6 . Produto a mobilizar : oleo de colza refinado
               7. Características e qualidade da mercadoria (3) :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III A 1 )
               8 . Quantidade total : 100 toneladas liquidas
               9 . Numero de lotes : 1
             10. Acondicionamento e marcação :
                   Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 216 de 14 de Agosto de 1987,
                   página 3 (ponto III B)
                   — caixas metálicas de 2,5 litros ou de 2,5 quilogramas,
                   — a entregar em paletes standard envolvidas em plástico
                   — as caixas devem ter uma cruz vermelha de 10 x 10 cm, assim como o seguinte texto :
                      « ACÇÃO N? 639/87 / ANG-225 / ÓLEO VEGETAL / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓ­
                      MICA EUROPEIA / ACÇÃO DA CRUZ VERMELHA / DESTINADO A DISTRIBUIÇÃO
                      GRATUITA / LOBITO »
             1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
             1 2. Estadio de entrega : porto de desembarque — desembarcado
             13. Porto de embarque : —
             14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
             15. Porto de desembarque : Lobito
             1 6. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
             17. Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição do forneci­
                   mento no estádio porto de embarque : 1 a 15 de Outubro de 1987
             18 . Data limite para o fornecimento : 15 de Novembro de 1987
             19 . Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
             20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : 15 de Setembro de 1987, às 12 horas. As
                   propostas são consideradas válidas até às 24 horas de 16 de Setembro de 1987
            21 . Em caso de segundo concurso :
                   a) Data do final do prazo para a apresentação das propostas : 29 de Setembro de 1987, às 12 horas. As
                       propostas são consideradas válidas até às 24 horas de 30 de Setembro de 1987
                   b) Período de colocação à disposição no porto de embarque em caso de atribuição de fornecimento no
                       estádio porto de embarque : 15 a 30 de Outubro de 1987
                   c) Data limite para o fornecimento : 1 de Dezembro de 1987
            22. Montante da garantia do concurso : 15 ECUs/tonelada
            23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ECUs
            24. Endereço para o envio das propostas (4) :
                   Bureau de l'aide alimentaire,
                   a 1'attention de Monsieur N. Arend,
                   bâtiment Berlaymont, bureau 6/73,
                   200, rue de la Loi,
                   B-1049 Bruxelles,
                   Telex AGREC 22037 B.
            25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatário : —
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            Notas :
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 Setembro de 1985, página 4.
            (3) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                normas em vigor relativas à radiação nuclear.
            (4) A fim de não sobrecarregar o telex, solicita-se aos proponentes que forneçam, antes da data e da hora
                fixada no ponto 20 do presente anexo, a prova da constituição da garantia de concurso referida no n? 4,
                alínea a), do artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 2200/87, de preferência
                — por portador ao serviço referido no ponto 24 do presente anexo,
                — ou por telecopiador para um dos números seguintes em Bruxelas :
                    — 235 01 32,
                    — 236 10 97,
                    — 235 01 30 .