CELEX: 31988R0205
Language: pt
Date: 1988-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 205/88 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N ? L 20/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 1 . 88
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 205/88 DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Janeiro de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Comum      e  das  estatísticas do   comercio externo   da
                                                                  Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
Portugal,                                                         dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu
artigo 1 6?,                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                      relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         branco fixados no anexo.
Regulamento (CEE) n? 191 /88 (4) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                          Artigo 2?
Conselho (*), instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                     O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira                 de 1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 377 de 31 . 12. 1987.
(3) JO n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38 .
(4) JO n?  L 19 de 23 . 1 . 1988 , p. 33 .
O   JO n°. L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 26. 1 . 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 20/25
                                                              ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1988, que fixa os direitos niveladores
                         à importação em relação ao açúcar branco e ao açúèar em bruto
                                                                                                              (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                  38,65 (')
                                  1701 11 90                                                  38,65 (')
                                  1701 12 10                                                , 38,65 (')
                                  1701 12 90                                                  38,65 (')
                                  1701 91 00                                                  48,37
                                  1701 99 10                                                  48,37
                                  1701 99 90                                                  48,37
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 /o. Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com ' as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.