CELEX: 32004R2136
Language: pt
Date: 2004-12-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2136/2004 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2004, que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.° 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria

16.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/14
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 2136/2004 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Dezembro de 2004
   que altera o anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (1), nomeadamente a alínea b) do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 contém a lista das autoridades competentes a quem foram atribuídas funções específicas relativamente à aplicação do referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia aderiram à União Europeia. O Acto de Adesão não prevê, todavia, a alteração do referido anexo.
            
         
               (3)
            
            
               As autoridades competentes dos novos Estados-Membros devem, por conseguinte, ser incluídas no referido anexo a partir de 1 de Maio de 2004,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado de acordo com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 162 de 30.4.2004, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1580/2004 (JO L 289 de 10.9.2004, p. 4).
   
      ANEXO
      O anexo II do Regulamento (CE) n.o 872/2004 é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  Entre as entradas relativas à Bélgica e à Dinamarca, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «REPÚBLICA CHECA
                              
                                          Ministerstvo průmyslu a obchodu
                                       
                                    
                                          Licenční správa
                                       
                                    
                                          Na Františku 32
                                       
                                    
                                          110 15 Praha 1
                                       
                                    
                                          Tel: (420-2) 24 06 27 20
                                       
                                    
                                          Fax: (420-2) 24 22 18 11
                                       
                                    
                                          Ministerstvo financí
                                       
                                    
                                          Finanční analytický útvar
                                       
                                    
                                          PO Box 675
                                       
                                    
                                          Jindřišská 14
                                       
                                    
                                          111 21 Praha 1
                                       
                                    
                                          Tel: (420-2) 57 04 45 01
                                       
                                    
                                          Fax: (420-2) 57 04 45 02».
                                       
                                    
                        
            
                  2.
               
               
                  Entre as entradas relativas à Alemanha e à Grécia, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «ESTÓNIA
                              
                                          Sakala 4
                                       
                                    
                                          15030 Tallinn
                                       
                                    
                                          Tel: (372-6) 68 05 00
                                       
                                    
                                          Fax: (372-6) 68 05 01».
                                       
                                    
                        
            
                  3.
               
               
                  Entre as entradas relativas à Itália e ao Luxemburgo, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «CHIPRE
                              
                                          Υπουργείο Εξωτερικών
                                       
                                    
                                          Λεωφ. Προεδρικού Μεγάρου
                                       
                                    
                                          1447 Λευκωσία
                                       
                                    
                                          Τηλ: (357-22) 30 06 00
                                       
                                    
                                          Φαξ: (357-22) 66 18 81
                                       
                                    
                                          Ministry of Foreign Affairs
                                       
                                    
                                          Presidential Palace Avenue
                                       
                                    
                                          1447 Nicosia
                                       
                                    
                                          Tel: (357-22) 30 06 00
                                       
                                    
                                          Fax: (357-22) 66 18 81
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              LETÓNIA
                              
                                          Latvijas Republikas Ārlietu ministrija
                                       
                                    
                                          Brīvības iela 36
                                       
                                    
                                          Rīga LV-1395
                                       
                                    
                                          Tel. (371) 701 62 01
                                       
                                    
                                          Fax (371) 782 81 21
                                       
                                    
                                          Noziedzīgi iegūto līdzekļu legalizācijas novēršanas dienests
                                       
                                    
                                          Kalpaka bulvārī 6
                                       
                                    
                                          Rīga LV-1081
                                       
                                    
                                          Tel: (371) 704 44 31
                                       
                                    
                                          Fax: (371) 704 45 49
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              LITUÂNIA
                              
                                          Economics Department
                                       
                                    
                                          Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Lithuania
                                       
                                    
                                          J.Tumo-Vaižganto 2
                                       
                                    
                                          LT-2600 Vilnius
                                       
                                    
                                          Tel.: (370-5) 236 25 92
                                       
                                    
                                          Fax: (370-5) 231 30 90».
                                       
                                    
                        
            
                  4.
               
               
                  Entre as entradas relativas ao Luxemburgo e aos Países Baixos, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «HUNGRIA
                              Artigos 3.o e 4.o
                              
                              
                                          Hungarian National Police
                                       
                                    
                                          Országos Rendőrfőkapitányság
                                       
                                    
                                          1139 Budapest, Teve u. 4–6.
                                       
                                    
                                          Magyarország
                                       
                                    
                                          Tel./Fax: (36-1) 443 55 54
                                       
                                    Artigo 7.o
                              
                              
                                          Ministry of Finance (só no que respeita aos fundos)
                                       
                                    
                                          Pénzügyminisztérium
                                       
                                    
                                          1051 Budapest, József nádor tér 2–4.
                                       
                                    
                                          Magyarország
                                       
                                    
                                          Postafiók: 1369 Pf.: 481
                                       
                                    
                                          Tel.: (36-1) 318 20 66, (36-1) 327 21 00
                                       
                                    
                                          Fax: (36-1) 318 25 70, (36-1) 327 27 49
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              MALTA
                              
                                          Bord ta' Sorveljanza dwar is-Sanzjonijiet
                                       
                                    
                                          Direttorat ta' l-Affarijiet Multilaterali
                                       
                                    
                                          Ministeru ta' l-Affarijiet Barranin
                                       
                                    
                                          Palazzo Parisio
                                       
                                    
                                          Triq il-Merkanti
                                       
                                    
                                          Valletta CMR 02
                                       
                                    
                                          Tel: (356-21) 24 28 53
                                       
                                    
                                          Fax: (356-21) 25 15 20».
                                       
                                    
                        
            
                  5.
               
               
                  Entre as entradas relativas à Áustria e a Portugal, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «POLÓNIA
                              
                                          Ministerstwo Spraw Zagranicznych
                                       
                                    
                                          Departament Prawno – Traktatowy
                                       
                                    
                                          Al. J. CH. Szucha 23
                                       
                                    
                                          PL-00-580 Warszawa
                                       
                                    
                                          Tel.:. (48-22) 523 93 48
                                       
                                    
                                          Fax: (48-22) 523 91 29».
                                       
                                    
                        
            
                  6.
               
               
                  Entre as entradas relativas a Portugal e à Finlândia, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «ESLOVÉNIA
                              
                                          Bank of Slovenia
                                       
                                    
                                          Slovenska 35
                                       
                                    
                                          1505 Ljubljana
                                       
                                    
                                          Tel.: (386-1) 471 90 00
                                       
                                    
                                          Fax: (386-1) 251 55 16
                                       
                                    
                                          http://www.bsi.si
                                       
                                    
                                          Ministry of Foreign Affairs of the Republic of Slovenia
                                       
                                    
                                          Prešernova 25
                                       
                                    
                                          1000 Ljubljana
                                       
                                    
                                          Tel.: (386-1) 478 20 00
                                       
                                    
                                          Fax: (386-1) 478 23 47
                                       
                                    
                                          http://www.gov.si/mzz
                                       
                                    
                        
                               
                           
                           
                              ESLOVÁQUIA
                              Para assistência técnica e financeira relacionada com actividades militares:
                              
                                          Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky
                                       
                                    
                                          Sekcia obchodných vzťahov a ochrany spotrebiteľa
                                       
                                    
                                          Mierová 19
                                       
                                    
                                          827 15 Bratislava
                                       
                                    
                                          Tel.: (421-2) 48 54 21 16
                                       
                                    
                                          Fax: (421-2) 48 54 31 16
                                       
                                    Para fundos e recursos económicos:
                              
                                          Ministerstvo financií Slovenskej republiky
                                       
                                    
                                          Štefanovičova 5
                                       
                                    
                                          817 82 Bratislava
                                       
                                    
                                          Tel.: (421-2) 59 58 22 01
                                       
                                    
                                          Fax: (421-2) 52 49 35 31».
                                       
                                    
                        
            
                  7.
               
               
                  A seguir à entrada relativa ao Reino Unido, é inserido o seguinte:
                  
                               
                           
                           
                              «COMUNIDADE EUROPEIA
                              
                                          Comissão das Comunidades Europeias
                                       
                                    
                                          Direcção-Geral das Relações Externas
                                       
                                    
                                          Direcção PESC
                                       
                                    
                                          Unidade A.2: Questões jurídicas e institucionais para as relações externas — Sanções
                                       
                                    
                                          CHAR 12/163
                                       
                                    
                                          B-1049 Bruxelles/Brussel
                                       
                                    
                                          Tel.: (32-2) 295 81 48, (32-2) 296 25 56
                                       
                                    
                                          Fax: (32-2) 296 75 63».