CELEX: 31997R2497
Language: pt
Date: 1997-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2497/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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31997R2497

Regulamento (CE) nº 2497/97 da Comissão de 15 de Dezembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 345 de 16/12/1997 p. 0012 - 0012

REGULAMENTO (CE) Nº 2497/97 DA COMISSÃO de 15 de Dezembro de 1997 que rectifica o Regulamento (CE) nº 1466/95, que estabelece as regras especiais de execução das restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1587/96 (2), e, nomeadamente, o nº 14 do seu artigo 17º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1466/95 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2283/97 (4), define no seu anexo III os grupos de produtos na acepção do nº 2, alínea b) do primeiro parágrafo, do artigo 2ºA do Regulamento (CEE) nº 3665/87 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2114/97 (6); que alguns códigos de produtos do referido anexo III contêm erros; que é necessário rectificá-los com efeitos desde a entrada em vigor do Regulamento (CE) nº 2283/97;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo III do Regulamento (CE) nº 1466/95, os dados do grupo nº 14 são substituídos pelos seguintes dados:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável com efeitos desde 25 de Novembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.(2) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 21.(3) JO L 144 de 28. 6. 1995, p. 22.(4) JO L 314 de 18. 11. 1997, p. 13.(5) JO L 351 de 14. 12. 1987, p. 1.(6) JO L 295 de 29. 10. 1997, p. 3.