CELEX: 62018CA0458
Language: pt
Date: 2020-04-02 00:00:00
Title: Processo C-458/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia («Reenvio prejudicial — Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes — Diretiva 2011/96/UE — Artigo 2.°, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão — Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” — Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades»)

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de abril de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — «GVC Services (Bulgaria)» EOOD / Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      (Processo C-458/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e filiais de Estados-Membros diferentes - Diretiva 2011/96/UE - Artigo 2.o, alínea a), i) e iii), e anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão - Conceitos de “sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido” e da “corporation tax no Reino Unido” - Sociedades registadas em Gibraltar e sujeitas aí a imposto sobre as sociedades»)
      (2020/C 222/08)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Administrativen sad Sofia-grad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente:«GVC Services (Bulgaria)» EOOD
      
         Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea a), i) e iii), da Diretiva 2011/96/UE do Conselho, de 30 de novembro de 2011, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, lido em conjugação com o anexo I, parte A, alínea ab), e parte B, último travessão, desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que os conceitos de «sociedades constituídas nos termos do direito do Reino Unido» e de «corporation tax no Reino Unido», que figuram nessas disposições, não visam as sociedades constituídas em Gibraltar e que estão aí sujeitas a imposto sobre as sociedades.
      
         (1)  JO C 341, de 24.09.2018.