CELEX: C2004/094/60
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-92/04: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/28
            
         Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana.
   (Processo C-92/04)
   (2004/C 94/60)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/102/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2001, que altera a Directiva 1999/29/CE (2) do Conselho relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da mesma;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2002.
   
      (1)  JO L 6, de 10.01.2002, p. 45.
   
      (2)  JO L 115, de 04.05.1999, p. 32.