CELEX: C2005/069/19
Language: pt
Date: 2005-03-19 00:00:00
Title: Processo C-21/05: Acção proposta em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

19.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/9
            
         Acção proposta em 25 de Janeiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-21/05)
   (2005/C 69/19)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 25 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N. Yerrell e A. Aresu, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/79/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o dessa directiva.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Italiana nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Dezembro de 2003
   
      (1)  JO L 302, de 1.12.2000, p. 57.