CELEX: 31992R1237
Language: pt
Date: 1992-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1237/92 da Comissão, de 14 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 130/8                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              15. 5. 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1237/92 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Maio de 1992
                  que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
                                                                direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                dade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 81 6/92 (2) e, nomeada­                                  Artigo 1 ?
mente, o n ? 8 do seu artigo 14?,
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram      no anexo .
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 798/92 da Comis­
são (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 1068/92 (4);                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes         O presente regulamento entra em vigor em 16 de Maio de
do Regulamento (CEE) n? 798/92 aos preços de que a               1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
Ò JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 83.
(3) JO n? L 86 de 1 . 4. 1992, p. 24.
(4) JO n? L 112 de 30. 4. 1992, p. 29.
 ---pagebreak--- 15. 5. 92                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 130/9
                                                    ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 14 de Maio de 1992, que fixa os direitos niveladores a
                             importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                  (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                   Código NC                 Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
                 0401 10 10                                                              16,73
                 0401 10 90                                                              15,52
                 0401 20 11             l                                               23,11
                 0401 20 19             i                                               21,90
                 0401 20 91                                                             28,45
                 0401 20 99             l                                               27,24
                 0401 30 11             I                                               73,07
                 0401 30 19                                                             71,86
                 0401 30 31                                                            140,68
                 0401 30 39                                                            139,47
                 0401 30 91                                                            236,20
                 0401 30 99                                                            234,99
                 0402 10 11                             0)                             116,01
                 0402 10 19                           00                               108,76
                 0402 10 91                           00                        1,0876 / kg + 29,46
                 0402 10 99                           oo                        1,0876 / kg + 22,21
                 0402 21 1 1                            0                              174,32
                 0402 21 17                             0                              167,07
                 0402 21 19                           oo                               167,07
                 0402 21 91                           (4)(é)                           212,18
                 0402 21 99                           oo                               204,93
                 0402 29 1 1                         000                        1,6707 / kg  + 29,46
                 0402 29 15                           00                        1,6707 / kg  + 29,46
                 0402 29 19                           00                        1,6707 / kg  + 22,21
                 0402 29 91                           00                        2,0493 / kg  + 29,46
                 0402 29 99                           00                        2,0493 / kg  + 22,21
                 0402 91 1 1                            0                               30,28
                 0402 91 19                             0                               30,28
                 0402 91 31                             0                               37,85
                 0402 91 39                             0                               37,85
                 0402 91 51                             0                              140,68
                 0402 91 59                             0                              139,47
                 0402 91 91                             0                              236,20
                 0402 91 99                             0                              234,99
                 0402 99 1 1                            0                               49,85
                 0402 99 19                             0                               49,85
                 0402 99 31                           00                        1,3705 / kg  + 25,84
                 0402 99 39                           00                        1,3705 / kg  + 24,63
                 0402 99 91                           00                        2,3257 / kg  + 25,84
                 0402 99 99                           00                        2,3257 / kg  + 24,63
                 0403 10 02                                                            116,01
                 0403 10 04                                                            174,32
 ---pagebreak--- N ? L 130/ 10                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 5. 92
                                                 (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrano)
                Código NC                   Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
              0403 10 06               \                                              212,18
              0403 10 12                              0)                       1,0876 / kg + 29,46
              0403 10 14                              (')                      1,6707 / kg + 29,46
              0403 10 16                              (')                      2,0493 / kg + 29,46
              0403 10 22                                                                25,52
              0403 10 24                                                                30,86
              0403 10 26                                                                75,48
              0403 10 32                              (')                      0,1 948 / kg + 28,25
              0403 10 34                              (')                      0,2482 / kg -1- 28,25
              0403 10 36                              (')                      0,6944 / kg + 28,25
              0403 90 11                                                               116,01
              0403 90 13               I                                              174,32
              0403 90 19               I                                              212,18
              0403 90 31                              (')                      1,0876 / kg + 29,46
              0403 90 33                              0                        1,6707 / kg + 29,46
              0403 90 39                              0)                       2,0493 / kg + 29,46
              0403 90 51                                                                25,52
              0403 90 53               I                                                30,86
              0403 90 59                                                                75,48
              0403 90 61                              0                        0,1 948 / kg + 28,25
              0403 90 63                              0                        0,2482 / kg + 28,25
              0403 90 69                              (')                      0,6944 / kg + 28,25
              040410 11 * 11                                                            20,21
              0404 10 11 * 14          \                                          '    174,32
              0404 10 11 * 17                                                         212,18
              0404 10 11 * 21                                                          116,01
              040410 11 * 24           \                                               174,32
              0404 10 11 * 27                                                         212,18
              0404 10 19 * 11                         0                        0,2021 / kg  +  22,21
              0404 10 19 * 14                         (')                      1,6707 / kg  +  29,46
              0404 10 19 * 17                         (')                      2,0493 / kg  +  29,46
              040410 19*21                            0)                       1,0876 / kg  +  29,46
              040410 19*24                            (')                      1,6707 / kg  +  29,46
              0404 10 19*27                           0)                       2,0493 / kg  +  29,46
              0404 10 91 * 11                         (2)                      0,2021 / kg
              0404 10 91 * 14                         0                        1,6707 / kg  +   6,04
              0404 10 91 * 17                         (2)                      2,0493 / kg  +   6,04
              0404 10 91 * 21                         (2)                      1,0876 / kg  +   6,04
              0404 10 91 * 24                         (2)                      1,6707 / kg  +   6,04
              0404 10 91 * 27                         ( 2)                     2,0493 / kg  +   6,04
              0404 1 0 99 * 1 1                       <2)                      0,2021 / kg  +  22,21
              0404 10 99*14                           (2)                      1,6707 / kg  +  28,25
              040410 99*17                            0                        2,0493 / kg  +  28,25
              0404 10 99 * 21                         (2)                      1,0876 / kg  +  28,25
              0404 10 99*24                           ( 2)                     1,6707 / kg  +  28,25
              0404 10 99 * 27                         (2)                      2,0493 / kg  +  28,25
              0404 90 11               \                                               116,01
              0404 90 13                                                               174,32
              0404 90 19                                                               212,18
              0404 90 31                                                               116,01
              0404 90 33               \                                               174,32
              0404 90 39               I                                               212,18
              0404 90 51                              (')                      1,0876 / kg  +  29,46
              0404 90 53                             C)(3)                     1,6707 / kg  +  29,46
              0404 90 59                              (')                      2,0493 / kg  +  29,46
              0404 90 91                              (')                      1,0876 / kg  +  29,46
              0404 90 93                             C)(3)                      1,6707 / kg +  29,46
              0404 90 99                               (')                     2,0493 / kg  +  29,46
 ---pagebreak--- 15. 5. 92             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? L 130/ 11
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrario)
            Código NC             Nota de pé-de-página (*)      Montante do direito nivelador
          0405 00 10                       0                                243,43
          0405 00 90                                                        296,98
          0406 10 20                      00                                239,67
          0406 10 80                      00                                292,57
          0406 20 10                     000                                393,22
          0406 20 90                      00                                393,22
          0406 30 10                     000                                188,02
          0406 30 31                     000                                180,94
          0406 30 39                     000                                188,02
          0406 30 90                     000                                284,74
          0406 40 00                     000                                148,14
          0406 90 11                     000                                219,68
          0406 90 13                     000                                173,37
          0406 90 15                     000                                173,37
          0406 90 17                     000                                173,37
          0406 90 19                     000                                393,22
          0406 90 21                     000                                219,68
          0406 90 23                     000                                195,85
          0406 90 25                     000                                195,85
          0406 90 27                     000                                195,85
          0406 90 29                     000                                195,85
          0406 90 31                     000                                195,85
          0406 90 33                      00                                195,85
          0406 90 35                     000                                195,85
          0406 90 37                     000                                195,85
          0406 90 39                     000                                195,85
          0406 90 50                     000                                195,85
          0406 90 61                      00                                393,22
          0406 90 63                      00                                393,22
          0406 90 69                      00                                393,22
          0406 90 73                      00                                195,85
          0406 90 75                      00                                195185
          040690 77                       00                                195,85
          0406 90 79                      00                                195,85
          0406 90 81                      00                                195,85
          0406 90 85                       00                               195,85
          0406 90 89                     000                                195,85
          0406 90 93                       00                               239,67
          0406 90 99                       00                               292,57
          1702 10 10         I                                                24,98
          1702 10 90                                                          24,98
          2106 90 51                                                          24,98
          2309 10 15                                                          83,99
          2309 10 19                                                        109,00
          2309 10 39                                                        102,58
          2309 10 59                                                          85,68
          2309 10 70                                                        109,00
          2309 90 35                                                          83,99
          2309 90 39                                                        109,00
          2309 90 49         \                                               102,58
          2309 90 59         \                                                85,68
          2309 90 70                                                         109,00
 ---pagebreak--- N? L 130/ 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15. 5. 92
             (') O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
                 b) Do outro montante indicado.
             (2) O direito nivelador para 100 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
                 a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e,
                     se for caso disso, acrescida,
                 b) Do outro montante indicado.
             (3) Os produtos deste código importados de um país terceiro no âmbito de um acordo especial celebrado entre esse
                 país e a Comunidade, e para os quais é apresentado um certificado IMA1 emitido nas condições previstas no
                 Regulamento (CEE) n? 1767/82, estão sujeitos aos direitos niveladores que constam do anexo I do citado regula­
                 mento .
             (4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
             O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, nlo são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (6) Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos provi­
                 sórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 584/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.