CELEX: 31988R0750
Language: pt
Date: 1988-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 750/88 da Comissão, de 18 de Março de 1988, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1983/87, (CEE) nº 3308/87 e (CEE) nº 633/88 relativos à abertura de concursos de restituição à exportação de cereais

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 N? L 78/16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             23. 3. 88
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 750/88 DA COMISSÃO
                                                   de 18 de Março de 1988
                  que altera os Regulamentos (CEE) n? 1983/87, (CEE) n? 3308/87 e (CEE)
                  n? 633/88 relativos à abertura de concursos de restituição à exportação de cereais
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   lamento estão em conformidade com o parecer do Òomité
                                                                   de Gestão dos Cereais,
 Económica Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
 (CEE) n? 3989/87 (%
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                  O n? 3 do artigo 2? dos Regulamentos (CEE) n? 1983/87,
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no            (CEE) n? 3308/87 e (CEE) n? 633/88 é alterado do
 sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­    seguinte modo :
 tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu               < 3.    O concurso está aberto até 28 de Abril de
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                      1988. »
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 1983/87 (4),
(CEE) n? 3308/87 0 e (CEE) n? 633/88 («) da Comissão                                        Artigo 2?
 abriram concursos da restituição à exportação de cereais ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que, na situação actual, se revela oportuno          publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 prolongar esses concursos ;                                       Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1988.
                                                                                Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
                                                                              /
(») JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 1 .
(3) JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
O   JO  n? L 187 de 7. 7. 1987, p. 9.
0   JO  n! L 313 de 4. 11 . 1987, p. 17.
(«) JO  n? L 63 de 9. 3, 1988, p. 9.