CELEX: 31995R0211
Language: pt
Date: 1995-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 211/95 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1995 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

N? L 25/ 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2. 2. 95
                                     REGULAMENTO (CE) N? 211/95 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Fevereiro de 1995
                     que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                     o trigésimo quinto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             peia e a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
  Europeia,                                                         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                   artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
  nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), segundo       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
 Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
  1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 a um concurso público permanente para a determinação
 de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
 de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
 parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o trigésimo quinto concurso público parcial de
                                                                   açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
 Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9? do             n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
 Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante                ção é fixado em 40,812 ecus/ 100 quilogramas.
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                2. As restituições à exportação para a República Federa­
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                      concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
 mundial ;                                                         mento (CEE) n ? 990/93.
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
 adoptar, para o trigésimo quinto concurso público parcial,
 as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                 O presente regulamento entra em vigor em 2 de Fevereiro
 Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­           de 1995.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1995.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO  n? L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
(4) JO  n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.