CELEX: 31989D0136
Language: pt
Date: 1989-02-08 00:00:00
Title: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1989 que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas (89/136/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0136

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Fevereiro de 1989 que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas (89/136/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 049 de 21/02/1989 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0142  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 28 p. 0142 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Fevereiro de 1989  que altera a Decisão 85/446/CEE no que respeita aos controlos in loco efectuados em relação às trocas intracomunitárias de carnes frescas  (89/136/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas sanitários em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/288/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que as modalidades de controlo in loco em relação às trocas comunitárias de carnes frescas foram estabelecidas pela Decisão 85/446/CEE da Comissão (3), alterada pela Decisão 88/151/CEE (4);  Considerando que a aplicação das disposições relativas aos controlos de rotina in loco visadas no capítulo II desta decisão está limitada a 31 de Dezembro de 1988; que estas disposições são necessárias para a boa aplicação da Directiva 64/433/CEE e que é conveniente prolongá-las;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A data de « 31 de Dezembro de 1988 » no artigo 11º da Decisão 85/446/CEE é substituída por « 31 de Dezembro de 1989 ».  Artigo 2º  As disposições da presente decisão terão efeito a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (2) JO nº L 124 de 18. 5. 1988, p. 28.  (3) JO nº L 260 de 2. 10. 1985, p. 19.  (4) JO nº L 71 de 17. 3. 1988, p. 46.