CELEX: 31990R3842
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3842/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 430/87, RELATIVO AO REGIME DE IMPORTACAO APLICAVEL E CERTOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0714 10 E 0714 90, ORIGINARIOS DE DETERMINADOS PAISES TERCEIROS

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31990R3842

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3842/90 DO CONSELHO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 430/87, RELATIVO AO REGIME DE IMPORTACAO APLICAVEL E CERTOS PRODUTOS DOS CODIGOS NC 0714 10 E 0714 90, ORIGINARIOS DE DETERMINADOS PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 367 de 29/12/1990 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) Nº 3842/90 DO CONSELHO de 21 de Dezembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 430/87, relativo ao regime de importação aplicável e certos produtos dos códigos NC 0714 10 e 0714 90, originários de determinados países terceiros  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 430/87 (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3846/89 (2), determina o regime aplicável à mandioca e aos produtos similares originários de determinados países terceiros que, na importação na Comunidade, beneficiam de um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem, regime esse que termina em 31 de Dezembro de 1990 no que diz respeito à Tailândia e à China;  Considerando que, pela Decisão 90/637/CEE (3), o Conselho aprovou o protocolo de renovação do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Tailândia relativo à produção, à comercialização e às trocas comerciais de mandioca, relativamente aos anos de 1991 a 1994;  Considerando que se efectuaram consultas, no âmbito do artigo 6º do Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (4), no que diz respeito às importações na Comunidade de mandioca dos códigos NC 0714 10 91, 0714 10 99, 0714 90 11 e 0714 90 19 ; que, como resultado dessas consultas, foi alcançada uma solução mutuamente satisfatória que inclui, por um lado, a limitação por parte da China das suas exportações durante 1991 e 1992, para 350 000 toneladas de mandioca anualmente e, por outro, a autorização por parte da Comunidade da importação daquelas quantidades com um direito nivelador máximo de 6 % ad valorem,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 430/87 é alterado do seguinte modo:    1. O nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Em relação aos produtos dos códigos NC 0714 10 10, 0714 10 91 e 0714 10 99 originários da Tailândia, a cobrança do direito nivelador máximo de 6 % ad valorem fica limitada anualmente às quantidades decorrentes da renovação do acordo aprovado por intermédio da Decisão 90/637/CEE (*), para os anos de 1991, 1992, 1993 e 1994. (*) JO nº L 347 de 12.12.1990, p. 23.».       2. O nº 2, alínea c), passa a ter a seguinte redacção:  «c) China : 350 000 toneladas para os anos de 1991 e 1992.».           Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  A. RUBERTI  (1) JO nº L 43 de 13.2.1987, p. 9. (2) JO nº L 374 de 22.12.1989, p. 3. (3) JO nº L 347 de 12.12.1990, p. 23. (4) JO nº L 250 de 19.9.1985, p. 2.