CELEX: 32014R1256
Language: pt
Date: 2014-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1256/2014 da Comissão, de 21 de novembro de 2014 , que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos

25.11.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 337/51
               
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1256/2014 DA COMISSÃO
         de 21 de novembro de 2014
         que proíbe a pesca das raias nas águas da União das zonas IIa, IV pelos navios que arvoram o pavilhão dos Países Baixos
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 43/2014 (2) do Conselho estabelece quotas para 2014.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento, efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro referido nesse anexo, esgotaram a quota atribuída para 2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir as atividades de pesca dessa unidade populacional,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída para 2014 ao Estado-Membro referido no anexo do presente regulamento relativamente à unidade populacional nele mencionada é considerada esgotada na data indicada no mesmo anexo.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            As atividades de pesca da unidade populacional mencionada no anexo do presente regulamento por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados no Estado-Membro nele referido são proibidas a partir da data indicada no mesmo anexo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar capturas dessa unidade populacional efetuadas por esses navios após a data indicada.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 21 de novembro de 2014.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome do Presidente,
               
               Lowri EVANS
               
                  Diretora-Geral dos Assuntos Marítimos e das Pescas
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 43/2014 do Conselho, de 20 de janeiro de 2014, que fixa, para 2014, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2014, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        74/TQ43
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        Países Baixos
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        SRX/2AC4-C
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Raias (Rajiformes)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        Águas da União das zonas IIa, IV
                     
                  
                        Data do encerramento
                     
                     
                        10.11.2014