CELEX: 31995R2739
Language: pt
Date: 1995-11-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2739/95 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno

Avis juridique important

|

31995R2739

Regulamento (CE) nº 2739/95 da Comissão, de 28 de Novembro de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno  

Jornal Oficial nº L 285 de 29/11/1995 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 2739/95 DA COMISSÃO de 28 de Novembro  de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 1370/95 que estabelece as regras de execução do regime dos  certificados de exportação no sector da carne de suínoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece  a organização comum de mercado no sector da carne de suíno  (1), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e pelo Regulamento (CE) nº 3290/94   (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 8º e o nº 12 do seu artigo 13º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1370/95 da Comissão  (3) estabeleceu as regras de execução  do regime dos certificados de exportação no sector da carne de suíno; Considerando que, para assegurar aos operadores um acesso equitativo aos certificados de  exportação, é conveniente prolongar por um dia o período de apresentação dos pedidos, de segunda a  quarta-feira, no caso de esses dias não serem dias úteis para as autoridades competentes de um  Estado-membro; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité de gestão da carne de suíno, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CE) nº 1370/95 é alterado do seguinte modo: 1.  Ao nº 1 do artigo 3º, é aditado o seguinte parágrafo: «  No entanto, se esses três dias não forem dias úteis para as autoridades competentes de um  Estado-membro, os pedidos podem ser apresentados na quinta-feira seguinte a esse período, no  Estado-membro em questão.  ». 2.  A frase introdutória do nº 1 do artigo 7º passa a ter a seguinte redacção: «  1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, todas as quartas-feiras a partir das treze horas  ou, em caso de aplicação do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 3º, todas as quintas-feiras a partir  das treze horas, por telecópia e para o período precedente:  ». 3.  No anexo II, é suprimida a expressão «  de segunda a quarta-feira  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão