CELEX: 32014R0397
Language: pt
Date: 2014-04-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 397/2014 do Conselho, de 16 de abril de 2014 , que dá execução ao Regulamento (UE) n. ° 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão

23.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 397/2014 DO CONSELHO
   de 16 de abril de 2014
   que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão (1), nomeadamente o artigo 46.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)(2)(3)(4)(5)
            
            
               Em 23 de março de 2012, o Conselho adotou o Regulamento (UE) n.o 267/2012.No seu acórdão de 12 de novembro de 2013 no processo T-552/12 (2), o Tribunal Geral da União Europeia anulou o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho (3) na medida em que incluiu a North Drilling Company (NDC) na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, que consta do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.A North Drilling Company (NDC) deverá ser incluída outra vez na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas, com base numa nova nota justificativa.Deverá ser retirada uma entidade da lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.O Regulamento (UE) n.o 267/2012 deverá, pois, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 16 de abril de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         D. KOURKOULAS
      
   
   
      (1)  JO L 88 de 24.3.2012, p. 1.
   
      (2)  Processo T-552/12, North Drilling/Conselho, acórdão de 12 de novembro de 2013 (ainda não publicado).
   
      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282 de 16.10.2012, p. 16).
   
      ANEXO
      
                  I.
               
               
                  A entidade a seguir indicada é inserida na lista constante do Anexo IX, PParte I, Secção B (Entidades) do Regulamento (UE) n.o 267/2012:
                  
                               
                           
                           
                              Nome
                           
                           
                              Identificação
                           
                           
                              Motivos
                           
                           
                              Data de inclusão na lista
                           
                        
                              118.
                           
                           
                              North Drilling Company (NDC)
                           
                           
                              
                                          N.o 8 35th St.
                                       
                                    
                                          Alvand St.
                                       
                                    
                                          Argentine Sq.
                                       
                                    
                                          Tehran
                                       
                                    
                                          Iran
                                       
                                    
                                          Tel. (+ 98) 2188785083-8
                                       
                                    
                           
                              A North Drilling presta apoio financeiro ao Governo do Irão sendo propriedade indireta da Mostazafan Foundation, uma grande entidade paraestatal controlada pelo Governo do Irão. A North Drilling é uma importante entidade no setor da energia que proporciona receitas substanciais ao Governo do Irão. Além disso, a North Drilling tem importado equipamento essencial para a indústria do petróleo e do gás, incluindo bens proibidos. Por conseguinte, a North Drilling proporciona apoio às atividades nucleares iranianas sensíveis em termos de proliferação.
                           
                           
                              23.4.2014
                           
                        
            
                  II.
               
               
                  A entidade a seguir indicada, e a entrada relacionada, é retirada da lista constante do Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012.
                  Safa Nicu t.c.p. «Safa Nicu Sepahan», «Safanco Company», «Safa Nicu Afghanistan Company», «Safa Al Noor Company» e «Safa Nicu Ltd Company».