CELEX: 62014TB0779
Language: pt
Date: 2015-09-14 00:00:00
Title: Processo T-779/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão («Recurso de anulação — Recursos próprios da União — Responsabilidade financeira dos Estados-Membros — Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios — Carta da Comissão — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»)

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/37
            
         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2015 — Eslováquia/Comissão
   (Processo T-779/14) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Recursos próprios da União - Responsabilidade financeira dos Estados-Membros - Obrigação de pagar à Comissão o montante correspondente à perda de recursos próprios - Carta da Comissão - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2015/C 381/43)
   Língua do processo: eslovaco
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Eslovaca) (representante: B. Ricziová, agente)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Grønfeldt, A. Tokár e M. Wasmeier, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da alegada decisão da Direção Geral do Orçamento da Comissão contida na carta BUDG/B/03MV D (2014) 3139078, de 24 de setembro de 2014, pela qual esta ordena à República Eslovaca que coloque à sua disposição o montante bruto de 1 4 53  723,12 euros (do qual há que deduzir 25 % a título de despesas de cobrança), correspondente à perda de recursos próprios tradicionais, o mais tardar até ao primeiro dia útil seguinte ao décimo nono dia do segundo mês seguinte ao envio da referida carta.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Federal da Alemanha e da Roménia.
            
         
               3)
            
            
               A República Eslovaca é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
            
         
               4)
            
            
               A República Eslovaca, a Comissão, a República Federal da Alemanha e a Roménia suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.
            
         
      (1)  JO C 89 de 16.3.2015.