CELEX: 62006TA0206
Language: pt
Date: 2011-06-07 00:00:00
Title: Processo T-206/06: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado de metacrilatos — Decisão que identifica infracções ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Imputabilidade do comportamento ilícito — Direitos de defesa — Presunção de inocência — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da individualidade das penas e das sanções — Princípio da legalidade dos crimes e das penas — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica — Desvio de poder — Coimas — Atribuição da responsabilidade de pagamento no seio de um grupo de sociedades» )

16.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 211/22
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-206/06) (1)
   
   (Concorrência - Cartéis - Mercado de metacrilatos - Decisão que identifica infracções ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Imputabilidade do comportamento ilícito - Direitos de defesa - Presunção de inocência - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da individualidade das penas e das sanções - Princípio da legalidade dos crimes e das penas - Princípio da boa administração - Princípio da segurança jurídica - Desvio de poder - Coimas - Atribuição da responsabilidade de pagamento no seio de um grupo de sociedades)
   2011/C 211/47
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (Representantes: É. Morgan de Rivery e S. Thibault-Liger, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente F. Arbault e V. Bottka, depois V. Bottka e F. Castillo de la Torre, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do artigo 1.o, alíneas c) e d), do artigo 2.o, alínea b) e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão C(2006) 2098 final da Comissão, de 31 de Maio de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo n.o COMP/F/38.645 — Metacrilatos), bem como, a título subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o, alínea b), dessa decisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso
            
         
               2.
            
            
               A Total SA e a Elf Aquitaine são condenadas nas despesas
            
         
      (1)  JO C 261, de 28.10.2006