CELEX: C2005/057/47
Language: pt
Date: 2005-03-05 00:00:00
Title: Processo: T-470/04: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias

5.3.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 57/28
            
         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2004 por Thomas Peyker contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-470/04)
   (2005/C 57/47)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Thomas Peyker, com domicílio em Santo Domingo (República Dominicana), representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de atribuir os pontos que constituem a sua«bagagem», bem como a decisão de não o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da AIPN em o promover ao grau A6 no exercício de promoção de 2003, bem como à atribuição dos pontos de mérito/prioridade que constituem a sua «bagagem», que são insuficientes a esse respeito.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, bem como dos princípios da não discriminação e da vocação à carreira.
   A esse respeito, precisa que a recusa em atribuir-lhe pontos de prioridade especiais suplementares apenas porque, embora tenha sido proposto para uma promoção pela sua direcção-geral no exercício de promoção anterior, não se encontrou no limite dos 150 % de possibilidades de promoção, volta a equipará-lo aos funcionários que não foram propostos pelos seus superiores no exercício precedente, e isso, em violação do princípio segundo o qual o mérito é o critério determinante de qualquer promoção.
   Além disso, os pontos de prioridade transitórios foram atribuídos no caso vertente sem ter em conta os relatórios de notação elaborados para o período de referência e sem se ter procedido a uma análise comparativa dos méritos.