CELEX: 62019CN0239
Language: pt
Date: 2019-03-20 00:00:00
Title: Processo C-239/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 20 de março de 2019 — Eli Lilly and Company/Genentech Inc.

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/22
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 20 de março de 2019 — Eli Lilly and Company/Genentech Inc.
      (Processo C-239/19)
      (2019/C 172/26)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      High Court of Justice (Chancery Division)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Eli Lilly and Company
      
         Recorrida: Genentech Inc.
      
         Questão prejudicial
      
      O Regulamento n.o 469/2009 (1) opõe-se à concessão de um certificado complementar de proteção ao titular de uma patente de base para um produto que é objeto de uma autorização de introdução no mercado detida por um terceiro, sem o consentimento deste último?
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).