CELEX: 32000R2549
Language: pt
Date: 2000-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2549/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)

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32000R2549

Regulamento (CE) n.o 2549/2000 do Conselho, de 17 de Novembro de 2000, que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)  

Jornal Oficial nº L 292 de 21/11/2000 p. 0005 - 0006

Regulamento (CE) n.o 2549/2000 do Conselhode 17 de Novembro de 2000que estabelece medidas técnicas suplementares para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 37.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(2),Considerando o seguinte:(1) A unidade populacional de bacalhau adulto no mar da Irlanda está actualmente depauperada e foram estabelecidas medidas técnicas urgentes e temporárias aplicáveis à pesca no mar da Irlanda pelo Regulamento (CE) n.o 304/2000 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 2000, que estabelece medidas para a recuperação da unidade populacional de bacalhau no mar da Irlanda (divisão CIEM VII a)(3).(2) É necessária uma maior protecção dos juvenis de bacalhau no mar da Irlanda, a fim de permitir que um maior número de juvenis sobreviva e atinja a idade adulta.(3) São necessárias medidas técnicas suplementares destinadas a assegurar a sobrevivência dos juvenis de bacalhau no mar da Irlanda.(4) Além disso, a nota de pé-de-página 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos(4), permite, actualmente, em 2000, a aplicação de condições laxas para as percentagens de capturas acessórias relativas às várias artes de pesca no mar da Irlanda e nas águas adjacentes (divisão CIEM VII a). Não se afigura pertinente aplicar essas condições em 2000. Em consequência, a nota de pé-de-página supramencionada não deve ser aplicável no mar da Irlanda,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO presente regulamento estabelece medidas técnicas que completam as definidas no Regulamento (CE) n.o 850/98 e que são aplicáveis exclusivamente no mar da Irlanda [divisão CIEM VII a como definida no Regulamento (CEE) n.o 3880/91 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1991, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efectuadas pelos Estados-Membros que pescam no nordeste do Atlântico(5)].Artigo 2.oAquando da pesca no mar da Irlanda, é proibido utilizar:1. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca confeccionados inteira ou parcialmente com materiais constituídos por fio multifilar;2. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco e/ou uma boca cujo fio tenha uma espessura superior a 6 mm;3. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, que incorpore um saco de malhagem compreendida entre 70 e 79 mm ou de malhagem compreendida entre 80 e 89 mm com mais de 120 malhas em qualquer circunferência do referido saco, excluindo os pegamentos e porfios;4. Qualquer rede rebocada pelo fundo que inclua uma malha quadrilateral em que os lados da malha não sejam aproximadamente do mesmo comprimento;5. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 70 e 79 mm ou de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm, a não ser que a parte superior da parte anterior dessa rede inclua uma secção de pano fixada directamente ao cabo da pana, que se prolongue pelo menos por 15 malhas para a parte posterior da rede e seja constituída por malhas em losango cuja malhagem não seja inferior a 140 mm;6. Qualquer rede de arrasto ou vara de malhagem compreendida entre 70 e 79 mm ou de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm, a não ser que a parte superior da parte anterior dessa rede inclua uma secção de pano fixada directamente ao cabo da pana, que se prolongue pelo menos por 30 malhas para a parte posterior da rede e seja constituída por malhas em losango cuja malhagem não seja inferior a 180 mm;7. Qualquer rede rebocada pelo fundo, que não seja uma rede de arrasto de vara, de malhagem compreendida entre 80 e 99 mm, a não ser que esteja incluído na rede um pano de malha quadrada cuja malhagem não seja inferior a 80 mm, em conformidade com os requisitos fixados no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 850/98;8. Qualquer rede rebocada pelo fundo a que esteja fixado um saco de malhagem inferior a 100 mm por qualquer meio que não seja cosido na parte da rede anterior ao saco.Artigo 3.oA nota de pé-de-página 6 do anexo I do Regulamento (CE) n.o 850/98 não é aplicável na divisão CIEM VII a.Artigo 4.oO presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.As condições fixadas no artigo 2.o são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2001.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Glavany(1) JO C 248 E de 28.8.2000, p. 120.(2) Parecer emitido em 10 de Outubro de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO L 35 de 10.2.2000, p. 10.(4) JO L 125 de 27.4.1998, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1298/2000 (JO L 148 de 22.6.2000, p. 1).(5) JO L 365 de 31.12.1991, p. 1.