CELEX: 62015CO0526
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 27 de outubro de 2016.#Uber Belgium BVBA contra Taxi Radio Bruxellois NV.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandstalige rechtbank van koophandel Brussel.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Inadmissibilidade — Transporte de pessoas em automóveis — Condutores particulares que utilizam uma aplicação para telefones inteligentes que lhes permite entrar em contacto com pessoas que desejam deslocar‑se na cidade — Obrigação de dispor de uma licença de exploração.#Processo C-526/15.