CELEX: 32000R1317
Language: pt
Date: 2000-06-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1317/2000 da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno

23.6.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 149/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1317/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Junho de 2000
              que altera o Regulamento (CEE) n. 1725/92, que estabelece as normas de execução do regime
                                                       o
              específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector da carne de suíno
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    Para determinar o balanço da previsão de abasteci-
                                                                              mentos à Madeira e as ajudas para os produtos prove-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  nientes da Comunidade, em relação à campanha de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do                             comercialização de 2000/2001 e para continuar a
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece as medidas                   observar os requisitos em matéria de carne de suíno, é
específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor               necessário alterar o Regulamento (CEE) n.o 1725/92.
dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/              (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10.o,                                conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
                                                                              Carne de Suíno,
Considerando o seguinte:
(1)     O Regulamento (CEE) n.o 1725/92 da Comissão (3), com
        a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        (CE) n.o 2601/1999 (4), por um lado, fixa um balanço da
        previsão de abastecimentos à Madeira de produtos de                                       Artigo 1.o
        carne de suíno que gozam da isenção do direito nive-
        lador aplicável às importações directas de produtos            Os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) n.o 1725/92 são
        provenientes de países terceiros, ou duma ajuda para as        substituídos pelo anexo do presente regulamento.
        expedições provenientes do resto da Comunidade e, por
        outro, as quantidades de reprodutores de raça pura origi-                                 Artigo 2.o
        nários da Comunidade seleccionáveis para a ajuda ao
        desenvolvimento do potencial de produção dos Açores e          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
        da Madeira.                                                    2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  173 de  27.6.1992, p. 1.
(2) JO L  160 de  26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  179 de  1.7.1992, p. 95.
(4) JO L  316 de  10.12.1999, p. 22.
 ---pagebreak--- L 149/4         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                23.6.2000
                                                                 ANEXO
                                                               «ANEXO I
        Estimativa das necessidades de abastecimento da Madeira em produtos do sector da carne de suíno para o
                        período compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                                       Quantidade
             Código NC                                  Designação das mercadorias
                                                                                                                     (em toneladas)
              ex 0203         Carnes de animais da espécie suína doméstica, frescas, refrigeradas ou
                              congeladas                                                                                2 500
                                                                ANEXO II
         Montante da ajuda concedida aos produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário
                                                                                           (EUR/100 kg peso líquido)
                                     Código dos produtos                           Montante da ajuda
                                     0203 11 10 9000                                        9,6
                                     0203 12 11 9100                                      14,3
                                     0203 12 19 9100                                        9,6
                                     0203 19 11 9100                                        9,6
                                     0203 19 13 9100                                      14,3
                                     0203 19 15 9100                                        9,6
                                     0203 19 55 9110                                      16,2
                                     0203 19 55 9310                                      16,2
                                     0203 21 10 9000                                        9,6
                                     0203 22 11 9100                                      14,3
                                     0203 22 19 9100                                        9,6
                                     0203 29 11 9100                                        9,6
                                     0203 29 13 9100                                      14,3
                                     0203 29 15 9100                                        9,6
                                     0203 29 55 9110                                      16,2
                         NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE)
                             n.o 3846/87 da Comissão (JO L 366 de 24. 12. 1987, p. 1).
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                                                                     ANEXO III
                                                                      PARTE 1
          Fornecimento aos Açores de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período
                                   compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                     Número de                Ajuda
                 Código NC                         Designação das mercadorias
                                                                                                 animais a fornecer     (em EUR/cabeça)
               0103 10 00          Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
                                   — animais machos                                                      100                   483
                                   — animais fêmeas                                                      400                   423
          (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições nas disposições comunitárias em vigor na matéria.
                                                                      PARTE 2
          Fornecimento à Madeira de reprodutores de raça pura da espécie suína, originários da Comunidade, no período
                                   compreendido entre 1 de Julho de 2000 e 30 de Junho de 2001
                                                                                                     Número de                Ajuda
                 Código NC                         Designação das mercadorias
                                                                                                 animais a fornecer     (em EUR/cabeça)
               0103 10 00          Reprodutores de raça pura da espécie suína (1):
                                   — animais machos                                                      100                   483
                                   — animais fêmeas                                                      800                   423
          (1) A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.»