CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-11-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 25 de Outubro de 1993, relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-cacaças de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) nº 2727/93

N? L 277/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              10 . 11 . 93
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 25 de Outubro de 1993
                  relativa à fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-cacaças
                  de borrego no âmbito dos concursos referidos no Regulamento (CEE) n° 2727 /93
                                                          (93/577/CEE)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             montante máximo de ajuda a armazenagem privada ou
                                                                   não dar seguimento ao concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                               Considerando que o nível das propostas recebidas conduz
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  à decisão de dar seguimento aos concursos ;
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a
                                                                   Considerando que o Comité de gestão dos ovinos e
 organização comum de mercado no sector das carnes de
                                                                   caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite
 ovino e caprino ('), com a última redacção que lhe foi            fixado pelo seu presidente,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 5 do seu artigo 7?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3446/90 da                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
 Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece
 regras de execução relativas à concessão de ajudas à arma­
 zenagem privada de carnes de ovino e caprino (3), alterado                               Artigo 1 ?
 pelo Regulamento (CEE) n? 1258/91 (4), e, nomeada­
 mente, o n? 1 , alínea f), do seu artigo 12?,                     Para os concursos abertos pelo Regulamento (CEE)
                                                                   n? 2727/93, o montante da ajuda referido no n ? 1 , alínea
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3447/90 da                f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90 é
 Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condi­           fixado do seguinte modo : 750 ecus por tonelada.
 ções especiais de concessão de ajudas à armazenagem
 privada no sector das carnes de ovino e caprino Q, com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                  Artigo 2?
 n? 1258/91*, completa o disposto no Regulamento (CEE)             Os Estados-membros são os destinatários da presente
 n? 3446/90 e estabelece, nomeadamente, as normas de               decisão .
 execução para os concursos ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2727/93 da
 Comissão (6) abre concursos para a fixação da ajuda à             Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.
 armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
borrego ;
                                                                                                Pela Comissão
 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea                                         René STEICHEN
 f), do artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 3446/90, é
 necessário fixar, com base nas propostas recebidas., um                                   Membro da Comissão
(')  JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2)  JO n? L  42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
O    JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 39.
(4)  JO n? L  120 de 15. 5. 1991 , p. 15.
O    JO n? L  333 de 30. 11 . 1990, p. 46.
(6) JO  n? L  246 de 2. 10. 1993, p. 30.