CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-03-27 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 16 de Março de 1990, de não seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a fixação de ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego referido no Regulamento (CEE) nº 466/90

27. 3 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 80/29
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 16 de Março de 1990
                 de não seguimento às propostas apresentadas no âmbito do concurso para a
                 fixação de ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
                                   borrego referido no Regulamento (CEE) n ? 466/90
                                                          (90/ 144/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  borrego ;
Económica Europeia,                                                 Considerando que, em conformidade com o n? 1 , alínea
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                    f), do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n ? 2659/80, com
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a               base nas propostas recebidas, é necessário fixar um
organização comum de mercado no sector das carnes de                montante máximo de ajuda à armazenagem privada ou
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo          não dar seguimento ao concurso ;
7?,
                                                                    Considerando o nível das propostas recebidas, não se deve
Tendo em conta o Regulamento ^CEE) n? 2659/80 da                    dar seguimento ao concurso ;
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­             Considerando que as medidas previstas na presente deci­
zenagem privada de produtos do sector das carnes de                 são estão em conformidade com o parecer do Comité de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE)                Gestão dos Ovinos e Caprinos,
n? 3496/ 88 (3), e, nomeadamente, o n?l , alínea f), do seu
artigo 11 ?,                                                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 287/90 da
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que estatui determi­                                    Artigo 1 ?
nadas normas de execução relativas à ajuda à armaze­
nagem privada de carne de borrego no período de 1 de                Decidiu-se não dar seguimento ao concurso aberto pelo
Janeiro a 30 de Abril de 1990 (^ completa o disposto no             Regulamento (CEE) n? 466/90.
Regulamento (CEE) n? 2659/80 e estabelece, nomeada­
mente, normas de execução para o processo de concurso ;                                      Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 466/90 da                   Os Estados-membros são os destinatários da presente
Comissão (*) abre, um concurso para a concessão de ajudas           decisão .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1990.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Ray MAC SHARRY
                                                                              Membro da Comissão
(') JO  n? L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO  n? L 276 de 20. 10. 1980, p. 12.
(3) JO  n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
H   JO  n? L 31 de 2. 2. 1990, p. 11 .
i5) JO  n? L 48 de 24. 2. 1990, p. 28.