CELEX: C1998/327/19
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Acção proposta em 4 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-328/98)

C 327/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.10.98
Como complemento aÁs treÃs primeiras questoÄes:                      AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
                                                                       das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
4. Uma entidade adjudicante abrangida pelo aÃmbito de                                        (Processo C-327/98)
     aplicacËaÄo pessoal da Directiva 93/38/CEE, no caso de
     um contrato por ela celebrado conjugar simultanea-                                          (98/C 327/18)
     mente, elementos de um contrato de prestacËaÄo de ser-
     vicËos, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, alínea a), da
     Directiva 93/38/CEE, com elementos que facËam parte             Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     de outro tipo de contrato, aos quais a referida direc-          JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
     tiva naÄo eÂ aplicaÂvel, estaÂ obrigada a desintegrar do        RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     contrato a parte do mesmo que eÂ regida pela dita               dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
     directiva, desde que tal operacËaÄo seja tecnicamente           consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
     viaÂvel e economicamente razoaÂvel, e a lancËar um con-         funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
     curso puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da           Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     mesma directiva, como o Tribunal de JusticËa, antes da          no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     entrada em vigor da Directiva 92/50/CEE, decidiu no             Centre Wagner, Kirchberg.
     processo C-3/88 (3), a propósito de um contrato que
     naÄo era globalmente regido pela Directiva 77/62/CEE
     do Conselho? (4)                                                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Caso esta questaÄo merecËa resposta afirmativa:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-
5. A concessaÄo, por via contratual, do direito exclusivo aÁ               sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     exploracËaÄo económica da parte residual duma presta-                 necessaÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o,
     cËaÄo de servicËos, que proporcionaraÂ ao prestador desses            11.o, 12.o e 14.o da Directiva 93/15/CEE do Conselho,
     servicËos um proveito que, embora naÄo determinaÂvel,                 de 5 de Abril de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     seraÂ, de acordo com a experieÃncia geral, consideraÂvel e            disposicËoÄes respeitantes aÁ colocacËaÄo no mercado e ao
     previsivelmente superior aos custos da prestacËaÄo de                 controlo dos explosivos para utilizacËaÄo civil (1), a
     servicËos, deve ser considerada como uma contrapartida                RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     pela execucËaÄo da prestacËaÄo de servicËos tal como o Tri-           incumbem por forcËa do Tratado CE;
     bunal de JusticËa declarou no processo C-272/91 (5),
     relativamente a um contrato de fornecimento no qual
     em vez de «precËo», foi reconhecido pela autoridade             Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     puÂblica um outro direito?                                            cesso.
Adicionalmente aÁs questoÄes jaÂ colocadas:
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  o    o
6. O artigo 1. , n. 4, alíneas a) e c) da Directiva 93/38/
     /CEE deve ser interpretado no sentido de que um con-
     trato cujo objecto sejam as prestacËoÄes de servicËo enu-       Nos termos do artigo 19.o, n.o 1, da Directiva 93/15/CEE,
     meradas na categoria 15 do anexo XVI, da referida               os Estados-membros poraÄo em vigor as disposicËoÄes neces-
     directiva, deixa de ser um contrato de prestacËaÄo de ser-      saÂrias para dar cumprimento aos artigos 9.o, 10.o, 11.o, 12.o
     vicËos para se tornar num contrato de fornecimento,             e 14.o da directiva ateÂ 30 de Setembro de 1993.
     quando a prestacËaÄo em causa consiste na producËaÄo de
     um elevado nuÂmero de bens materiais do mesmo tipo
     e com valor económico, constituindo, portanto, merca-           A ComissaÄo naÄo recebeu qualquer comunicacËaÄo por parte
     dorias na acepcËaÄo dos artigos 9.o e 30.o do Tratado CE?       das autoridades francesas relativa aÁ adopcËaÄo das disposi-
                                                                     cËoÄes acima referidas.
Caso esta questaÄo seja respondida afirmativamente:
                                                                     (1) JO L 121 de 15.5.1993, p. 20.
7. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa proferido no pro-
     cesso C-3/88, deve ser interpretado no sentido de que
     um contrato de fornecimento deste tipo deve ser sepa-
     rado dos elementos restantes do contrato de prestacËaÄo
     de servicËos e ser objecto de concurso puÂblico na acep-
     cËaÄo do artigo 1.o, n.o 7, da Directiva 93/38/CEE, desde
     que tal operacËaÄo seja tecnicamente viaÂvel e economica-       AccËaÄo proposta em 4 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo
     mente razoaÂvel?                                                    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                                             (Processo C-328/98)
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
(2) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                                                 (98/C 327/19)
(3) Colect. 1989, p. 4035.
(4) JO L 13 de 19.1.1977, p. 1.
(5) Colect 1992, p. I-3929.
                                                                     Deu entrada em 4 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
 ---pagebreak--- 24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/13
Reino da BeÂlgica, interposta pela ComissaÄo das Comuni-             lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                que o Tribunal se digne:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo comunicar e naÄo adoptar as dis-
                                                                          posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/32/CE da
                                                                          ComissaÄo, de 7 de Julho de 1995, relativa aÁ aproxima-
                                                                          cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-                 aos meÂtodos de anaÂlise necessaÂrios para a fiscalizacËaÄo
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas              da composicËaÄo dos produtos cosmeÂticos (1), o Reino da
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/                BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                    por forcËa dessa directiva.
     Dezembro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez
     a Directiva 76/769/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     vas dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    Fundamentos e principais argumentos
     preparacËoÄes perigosas (1), ou ao naÄo as comunicar aÁ
     ComissaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado;                  Segundo o artigo 2.o da Directiva 95/32/CE, os Estados-
                                                                     -membros tinham que pôr em vigor as disposicËoÄes legislati-
                                                                     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         darem cumprimento aÁs disposicËoÄes da directiva ateÂ 30 de
                                                                     Setembro de 1996.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Na data em que expirou o referido prazo, o Reino da BeÂl-
                                                                     gica ainda naÄo tinha adoptado as disposicËoÄes internas
                                                                     necessaÂrias para transpor a directiva em causa.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-membros
                                                                     (1) JO L 178 de 28.7.1995, p. 20.
adoptaraÄo e publicaraÄo as disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
mento aÁ directiva o mais tardar um ano a contar da data
da adopcËaÄo da directiva.
Apesar do termo desse prazo em 20 de Dezembro de                     AccËaÄo intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comis-
1995, o Reino da BeÂlgica naÄo adoptou nem publicou as                      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva.
                                                                                             (Processo C-331/98)
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.                                                               (98/C 327/21)
                                                                     Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                     dico principal, na qualidade de agente, com domicílio
AccËaÄo proposta em 7 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-329/98)
                           (98/C 327/20)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo proibir as autoridades sanitaÂrias
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      irlandesas de efectuarem descargas directas de substaÃn-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  cias constantes da Lista I nas aÂguas subterraÃneas, nem
Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-                   sujeitar essas autoridades a qualquer sistema de inves-
des Europeias, representada por Michel Nolin, membro do                   tigacËaÄo preÂvia e autorizacËaÄo para descarga de substaÃn-
seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicí-                cias incluídas na Lista II, violando, em especial, os