CELEX: 62013CA0656
Language: pt
Date: 2014-11-12 00:00:00
Title: Processo C-656/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — L/M [«Reenvio prejudicial – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Cooperação judiciária em matéria civil – Competência em matéria de responsabilidade parental – Regulamento (CE) n.o 2201/2003 – Artigo 12.o, n.o 3 – Filho de pais não casados – Extensão da competência – Inexistência de outro processo conexo pendente – Aceitação da competência – Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo»]

19.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 16/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší soud České republiky — República Checa) — L/M
      (Processo C-656/13) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Cooperação judiciária em matéria civil - Competência em matéria de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Artigo 12.o, n.o 3 - Filho de pais não casados - Extensão da competência - Inexistência de outro processo conexo pendente - Aceitação da competência - Contestação da competência de um tribunal por uma parte que nele deu início a um processo»)
      (2015/C 016/11)
      Língua do processo: checo
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Nejvyšší soud České republiky
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: L
      
         Recorrido: M
      
         Sendo intervenientes: R, K
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos de um processo em matéria de responsabilidade parental, permite estabelecer a competência de um tribunal de um Estado-Membro que não é o da residência habitual da criança ainda que não exista outro processo pendente no tribunal escolhido.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 deve ser interpretado no sentido de que não se pode considerar que a competência do tribunal no qual uma parte instaurou um processo em matéria de responsabilidade parental foi «aceite explicitamente ou de qualquer outra forma inequívoca por todas as partes no processo», na aceção desta disposição, quando a parte demandada no primeiro processo instaura, posteriormente, um segundo processo no mesmo tribunal e suscita, no âmbito do primeiro ato que lhe incumbe no primeiro processo, a incompetência desse tribunal.
               
            
         (1)  JO C 85 de 22.3.2014.