CELEX: 51986PC0193
Language: pt
Date: 1986-04-11
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA QUE ALTERA A DIRECTIVA DO CONSELHO 85/611/CEE NO QUE SE REFERE A COMPETENCIA JURISDICIONAL RELATIVA AOS LITIGIOS RESULTANTES DA TRANSMISSAO DE PARTES SOCIAIS DE CERTAS ORGANIZACOES DE INVESTIMENTOS COLECTIVO EM VALORES MOBILIARIOS ( O I C V M )

28.5.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 1 2 9 / 5
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                      COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 85/611/CEE no que se refere à
               competência jurisdicional relativa aos litígios resultantes da transmissão de partes sociais de
                        certas organizações de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
                                                        COM(86) 193 final
                                 (apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1986)
                                                          (86/C 129/06)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Título II da Convenção de Bruxelas com a redacção que
                                                                     lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1978 (3) relativa à adesão da Dinamarca, da Irlanda e do
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n° 2 do seu                   Reino Unido à referida convenção em relação aos con-
 artigo 57?,                                                         tratos celebrados pelos consumidores;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando, todavia, que esta protecção só deve ser
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      assegurada enquanto útil e necessária e que, para o
                                                                     efeito, parece oportuno estabelecer apenas uma regra de
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       competência facultativa em aditamento às regras previs-
 Social,                                                             tas normalmente pela Convenção de Bruxelas e, nomea-
                                                                     damente, no seu artigo 2° e no n? 1 do seu artigo 5?,
Considerando que a Directiva do Conselho 85/611/                     para litígios relativos a obrigações contratuais;
/ C E E , de 20 de Dezembro de 1985, que coordena as
disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                     Considerando, ainda, que é necessário evitar que a regra
respeitantes a certas organizações de investimento colec-
                                                                     de competência assim estabelecida possa ser contornada,
tivo em valores mobiliários (OICVM) (') não contém
                                                                     impondo aos compradores de partes sociais de OICVM
disposições sobre a competência jurisidicional no que se
                                                                     uma cláusula contratual atributiva de competência dife-
refere aos litígios resultantes da transmissão de partes so-
                                                                     rente para os litígios que possam surgir relativos à
ciais de OICVM, de modo que as regras da Convenção
                                                                     compra das partes sociais, na acepção do artigo 17? da
de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à compe-
                                                                     Convenção de Bruxelas; que para o efeito é conveniente
tência jurisdicional e à execução das decisões em matéria
                                                                     estabelecer que a competência facultativa introduzida
civil e comercial (2) são actualmente aplicáveis neste do-
                                                                     pela presente directiva não pode ser objecto de renúncia
mínio;
                                                                     por parte do comprador de partes sociais, excepto se essa
                                                                     renúncia ocorrer após o nascimento do litígio;
Considerando todavia que, em conformidade com o de-
sejo expresso pelo Conselho aquando da adopção da di-
rectiva acima citada, é conveniente completar esta última            Considerando que a Secção VIII da Directiva
com uma directiva complementar, fundada no mesmo                     85/61 l / C E E tem por objecto o caso em que uma
alicerce jurídico, que contenha disposições especiais em             OICVM transmita as suas partes sociais num Estado-
matéria de competência jurisdicional;                                -membro diferente daquele em que está situada e que,
                                                                     consequentemente, a regra de competência jurisdicional
Considerando, com efeito, que se afigura necessário pre-             prevista na presente directiva só deve aplicar-se quando a
ver, relativamente às pessoas que actuam num âmbito                  transmissão é um acto da OICVM, quer seja efectuada
não profissional, a possibilidade de recorrer aos tribunais          directamente pela OICVM ou indirectamente por man-
do Estado-membro no território do qual adquiriram par-               datário ou seu comissário; que esta regra não deve apli-
tes sociais de OICVM em caso de litígio respeitante à                car-se faltando a parte economicamente fraca a proteger,
violação por uma OICVM das regras aplicáveis à trans-                que é o caso quando o adquirente de partes sociais actua
missão das suas partes sociais num Estado-membro que                 num âmbito profissional;
não seja aquele onde está situada, tais como são previstas
na Secção VIII da Directiva 85/61 l / C E E ; que, deste             Considerando que é necessário pôr em vigor as medidas
modo, fica assegurada a protecção da parte contratante               previstas na presente directiva em simultâneo com as pre-
economicamente mais fraca, como o prevê a Secção 4 do                vistas na Directiva 85/611/CEE,
(*) JO n? L 375 de 31. 12. 1985, p. 3.
O JO n? L 299 de 31. 12. 1972, p. 32.                                O JO n? L 304 de 30. 10. 1978, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 1 2 9 / 6                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 28.5.86
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                       2.    O direito do adquirente referido no número an-
                                                                    terior não pode ser objecto de um acordo de renún-
                                                                    cia, ainda que previsto em cláusula inserida no con-
                                                                    trato de aquisição das partes sociais, excepto se tal
                        Artigo 1°
                                                                   renúncia for posterior ao nascimento do litígio.
É inserido o seguinte artigo na Directiva 85/61 l / C E E
                                                                    3.    O disposto nos números anteriores não se aplica
do Conselho:
                                                                    se a aquisição das partes sociais entra no âmbito da
                                                                    actividade profissional do adquirente.».
   «Artigo 48? A
                                                                                          Artigo 2o.
                                                               Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessá-
   1.     O adquirente de partes sociais de uma OICVM          rias para darem cumprimento à presente directiva, nos
   que os tenha adquirido num Estado-membro dife-              mesmos prazos que os previstos na Directiva 85/611/
   rente daquele em que está situada a OICVM pode              /CEE. Desse facto informarão imediatamente a Comis-
   recorrer aos tribunais do Estado-membro no territó-         são.
   rio do qual adquiriu essas partes sociais em caso de
   litígio relacionado com a observância do disposto na
                                                                                          Artigo 3o.
   presente secção, independentemente de as ter adqui-
   rido directamente da OICVM ou por intermédio de             Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
   mandatário ou comissário.                                   rectiva.