CELEX: 51993PC0678(01)
Language: pt
Date: 1993-12-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à concessão de licenças de transporte ferroviário

Avis juridique important

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51993PC0678(01)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à concessão de licenças de transporte ferroviário  /* COM/93/678FINAL - SYN 488 */  

Jornal Oficial nº C 024 de 28/01/1994 p. 0002

Proposta de directiva do Conselho relativa à concessão de licenças a empresas de transporte ferroviário (94/C 24/02) COM(93) 678 final - SYN 488(Apresentada pela Comissão em 15 de Dezembro de 1993)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Em cooperação com o Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Considerando que o mercado interno incluirá um espaço sem fronteiras internas no qual será assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais;Considerando que a aplicação do princípio da liberdade de prestação de serviços ao sector ferroviário tem de ter em conta as características específicas deste sector;Considerando que a Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), prevê a concessão de certos direitos de acesso no transporte ferroviário international a empresas de transporte ferroviário e agrupamentos internacionais de empresas de transporte ferroviário;Considerando que, no sentido de garantir que os direitos de acesso às infra-estruturas ferroviárias sejam aplicados em toda a Comunidade numa base uniforme e não discriminatória, é adequado introduzir uma licença de exploração para as empresas de transporte ferroviário;Considerando que, tendo em conta o princípio da subsidiariedade e no sentido de garantir a necessária uniformidade e transparência, se justifica que a Comunidade estabeleça os princípios gerais do referido sistema de concessão de licenças, deixando aos Estados-membros a responsabilidade de conceder e de administrar tais licenças;Considerando que, a fim de garantir serviços adequados e de confiança, é necessário assegurar que as empresas de transporte ferroviário respeitem sempre as exigências relativas à boa reputação, capacidade financeira e competência profissional;Considerando que, por razões de protecção dos utentes e das demais partes interessadas, é importante assegurar que as empresas de transporte ferroviário assinaram os seguros devidos, ou outros acordos equivalentes, contra riscos da responsabilidade civil;Considerando que, para garantir a operação eficiente do transporte ferroviário internacional, é necessário que as empresas de transporte ferroviário respeitem os acordos em vigor neste domínio;Considerando que os procedimentos para a concessão, manutenção e alteração de licenças de exploração às empresas de transporte ferroviário devem ser transparentes e não discriminatórios,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:IntroduçãoArtigo 1º 1. A presente directiva diz respeito às disposições a adoptar pelos Estados-membros para a concessão, manutenção e alteração, pelos Estados-membros, de licenças de exploração relativamente às empresas de transporte ferroviário estabelecidas na Comunidade.2. Em derrogação no disposto no número anterior, os Estados-membros podem excluir do âmbito da presente directiva as empresas de transporte ferroviário cuja actividade se limite apenas ao fornecimento de serviços urbanos, suburbanos ou regionais, desde que esses serviços não envolvam a utilização de infra-estruturas juntamente com empresas submetidas à presente directiva.Artigo 2º DefiniçõesPara efeitos da presente directiva, entende-se por:a) «Empresa de transporte ferroviário» qualquer empresa de estatuto privado ou público, cuja actividade principal consista na prestação dos serviços de transporte de mercadorias e/ou de passageiros por caminho-de-ferro, devendo a tracção ser obrigatoriamente assegurada por essa empresa, com equipamento de tracção próprio, em regime de locação financeira ou alugado;b) «Licença de exploração» uma autorização concedida por um Estado-membro a uma empresa, pela qual se reconhece a sua capacidade de actuar como empresa de transporte ferroviário. Esta capacidade pode ser limitada à prestação de tipos específicos de serviços;c) «Plano de exploração» uma descrição pormenorizada das actividades comerciais da empresa de transporte ferroviário projectadas para o período em causa, nomeadamente no que se refere à evolução do mercado e aos investimentos a realizar, incluindo as implicações financeiras e económicas dessas actividades;d) «Percurso ferroviário» a capacidade da infra-estrutura necessária para a operação de um comboio entre dois locais, em determinado período;e) «Autoridade responsável pela concessão da licença» a autoridade que em cada Estado-membro é responsável pela concessão das licenças de exploração ferroviárias.Artigo 3º Cada Estado-membro indicará a autoridade responsável pela concessão de licenças de exploração ferroviárias e pelo cumprimento das obrigações previstas na presente directiva.Artigo 4º Licença de exploracão1. Uma empresa de transporte ferroviário estabelecida na Comunidade tem o direito de solicitar uma licença de exploração.2. Os Estados-membros não concederão licenças de exploração nem manterão a validade destas em caso de incumprimento das condições estabelecidas na presente directiva.3. Uma empresa de transporte ferroviário que preencha as condições estabelecidas na presente directiva tem direito a receber uma licença de exploração e a solicitar o acesso às infra-estruturas ferroviárias.4. Não obstante o nº 3, a licença de exploração não concede, por si própria, quaisquer direitos de acesso a percursos específicos. Estes direitos de acesso são concedidos nos termos da legislação comunitária e nacional sob a forma de:- um certificado de segurança emitido pelas autoridades nacionais responsáveis pela segurança relativamente a uma empresa de transporte ferroviário, no qual se afirma que essa empresa preenche as condições de segurança estabelecidas por essa autoridade,- a atribuição de um percurso ferroviário nos termos das condições definidas pela legislação comunitária nacional.5. Uma empresa de transporte ferroviário não poderá prestar serviços de transporte ferroviário abrangidos pela presente directiva a menos que lhe tenha sido concedida a adequada licença de exploração para o tipo de serviços a prestar.Artigo 5º Condições para uma licença de exploração1. Qualquer empresa de transporte ferroviário a que tenha sido concedida uma licença de exploração deve ser capaz de provar às autoridades responsáveis pela concessão da licença do Estado-membro que pode satisfazer, a qualquer momento, as condições relativas à boa reputação, capacidade financeira e competência profissional previstas nos artigos 6º a 8º2. Para efeitos do nº 1, cada requerente apresentará toda a informação necessária, especialmente a referida no anexo.Artigo 6º Os Estados-membros definirão em que condições se encontra preenchida a exigência de boa reputação para garantir que nem a empresa de transporte ferroviário requerente nem as pessoas responsáveis pela sua gestão:- foram condenadas por infracção penal grave, incluindo infracções de natureza comercial,- foram declaradas em falência,- foram condenadas por delitos graves contra legislação específica aplicável aos transportes.Artigo 7º 1. As condições de capacidade financeira estão preenchidas se a empresa de transporte ferroviário requerente puder provar que está em condições de cumprir (a qualquer momento) as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de doze meses.2. Para efeitos do nº 1, cada requerente apresentará a informação necessária, nomeadamente um plano de exploração para, pelo menos, o primeiro ano de exploração e os dasos indicados no anexo.Artigo 8º 1. As condições relativas à competência profissional estão preenchidas se:a) A empresa de transporte ferroviário requerente possuir uma organização de gestão com a necessária experiência para exercer um controlo de exploração satisfatório e uma supervisão do tipo de operações especificado na licença de exploração;b) A empresa de transporte ferroviário requerente conseguir demonstrar que está em condições de fornecer o material rolante adequado, incluindo a tracção e os acordos de manutenção, necessários para executar os serviços de acordo com os termos da sua licença de exploração;c) O seu pessoal encarregado de questões de segurança, nomeadamente os maquinistas, estiver devidamente qualificado para o seu campo de actividade; ed) O seu pessoal, equipamento e organização puder garantir o nível adequado de segurança das operações a levar a cabo.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir a existência de acordos adequados de formação de pessoal. No caso de instalações essenciais para formação se encontrarem sob o controlo exclusivo de uma única empresa, o Estado-membro onde essas instalações estiverem localizadas garantirá o acesso de outras empresas de transporte ferroviário a essas instalações numa base comercial, não discriminatória.Artigo 9º Uma empresa de transporte ferroviário deve subscrever um seguro, ou um acordo equivalente, contra responsabilidade em caso de acidente, especialmente no que se refere aos passageiros, bagagem, carga, correio e terceiros.Artigo 10º Validade da licença de exploração1. Uma licença de exploração será válida enquanto a empresa de transporte ferroviário preencher as condições da presente directiva. Contudo, a autoridade responsável pela concessão da licença pode estipular uma revisão um ano após ter sido emitida uma nova licença e, posteriormente, examinará a situação de cinco em cinco anos.2. Podem estar contidas na própria licença disposições específicas relativas à suspensão ou revogação de uma licença.Artigo 11º 1. Se houver uma dúvida grave quanto ao cumprimento, por parte de uma empresa de transporte ferroviário detentora de uma licença, das condições estabelecidas pela presente directiva, especialmente no seu artigo 5º, a autoridade responsável pela concessão da licença pode, em qualquer altura, avaliar deste eventual incumprimento. Se a autoridade responsável pela concessão da licença verificar que a empresa de transporte ferroviário deixou de poder cumprir as condições da directiva, especialmente do seu artigo 5º, suspenderá ou revogará a licença de exploração.2. Não obstante o disposto no nº 1, quando uma licença de exploração for suspensa ou revogada por não preenchimento das condições relativas à capacidade financeira, a autoridade responsável pela concessão da li cença pode conceder uma licença temporária dependente da reorganização da empresa de transporte ferroviário, desde que a segurança não esteja em risco.3. Quando uma empresa de transporte ferroviário tiver cessado as suas actividades há seis meses ou não tiver iniciado as suas actividades durante os seis meses subsequentes à concessão da licença de exploração, a autoridade responsável pela concessão da licença decidirá se a referida licença será novamente submetida a aprovação.4. Relativamente a uma empresa de transporte ferroviário, a autoridade responsável pela concessão da licença pode decidir se, em caso de uma alteração que afecte a situação jurídica da empresa e, especialmente, em caso de fusão ou aquisição, a licença de exploração deverá ser novamente submetida a aprovação. A empresa ferroviária em questão poderá prosseguir as suas actividades, a não ser que a autoridade responsável pela concessão da licença considere que tal implica riscos em matéria de segurança, devendo nesse caso fundamentar a sua decisão.5. Sempre que uma empresa de transporte ferroviário pretender alterar ou alargar, significativamente, as suas actividades, a licença de exploração deverá ser alterada em conformidade.6. Uma empresa de transporte ferroviário que tenha pendente contra si um processo de falência ou similar não será autorizada, pela autoridade responsável pela concessão da licença, a manter a sua licença de exploração se a referida autoridade considerar que não existem perspectivas realistas para uma recuperação financeira satisfatória num período de tempo razoável.7. Sempre que a autoridade responsável pela concessão da licença tiver suspendido, revogado ou alterado uma licença de exploração, o Estado-membro em questão informará imediatamente os outros Estados-membros, nomeadamente aqueles onde opera a empresa de transporte ferroviário em questão.Artigo 12º Para além das regras estabelecidas na presente directiva, a empresa de transporte ferroviário respeitará também as disposições da legislação nacional compatíveis com o direito comunitário, nomeadamente no que se refere às condições técnicas específicas a certos serviços ferroviários.Artigo 13º As empresas de transporte ferroviário que prestem serviços de transporte internacional respeitarão os acordos aplicáveis ao transporte internacional ferroviário em vigor no Estado-membro em que operam.Artigo 14º Disposição transitóriaAs empresas de transporte ferroviário que prestam serviços ferroviários à data de entrada em vigor da presente directiva poderão beneficiar de um período transitório de seis meses para se conformarem com o disposto nesta directiva. O período transitório não abrangerá nenhuma disposição que possa afectar a segurança das operações ferroviárias.Artigo 15º Disposições gerais1. Os procedimentos para a concessão de licenças de exploração serão publicados pelo Estado-membro interessado, que desse facto informará a Comissão.2. A autoridade responsável pela concessão da licença tomará, logo que possível, uma decisão sobre os pedidos apresentados, mas o mais tardar dois meses após a apresentação de todas as informações necessárias, especialmente os dados referidos no anexo, tomando em consideração todos os elementos disponíveis. A decisão será comunicada à empresa de transporte ferroviário requerente. A recusa do pedido deverá ser fundamentada.3. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para garantir que as decisões adoptadas pelas autoridades responsáveis pela concessão de licenças possam ser submetidas a controlo jurisdicional.Artigo 16º 1. Os Estados-membros adoptarão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Janeiro de 1995. Desse facto informarão imediatamente a Comissão.2. Quando os Estados-membros adoptarem estas disposições, estas deverão incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência por ocasião da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão estabelecidas pelos Estados-membros.Artigo 17º Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.(1) JO nº L 237 de 24. 8. 1991, p. 25.ANEXO Informações a utilizar em associação com o artigo 4º A. Informações a fornecer por um novo requerente1. Contas de gestão interna mais recentes e as contas auditadas do exercício financeiro anterior, se disponíveis.2. Um projecto de balanço e da conta de ganhos e perdas para o ano seguinte.3. Base das previsões de receitas e despesas quanto a volume de transporte, tarifas e elementos dos custos mais importantes.4. Discriminação das despesas de arranque a realizar no período compreendido entre a apresentação do requerimento e o início da actividade, e uma explicação de como se prevê financiar essas despesas.5. Pormenores sobre as fontes de financiamento existentes ou previstas.6. Mapas de cash-flow e de tesouraria previstos para o primeiro ano da operação.7. Disposições relativas à disponibilidade e manutenção do material rolante, nomeadamente no que se refere às normas de segurança.8. Qualificações do pessoal encarregado de questões de segurança e pormenores de todas as instalações de formação do pessoal.B. Informações a fornecer para efeitos de avaliação dos pedidos dos titulares de licenças já emitidas que planeiam uma transformação das suas estruturas e das suas actividades1. Contas auditadas do exercício financeiro anterior.2. Pormenores exactos de todas as transformações propostas, como, por exemplo, transformação de tipo de serviço, alargamento do serviço, fusão ou aquisição previstas, etc.3. Projecto de balanço e da conta de ganhos e perdas para o ano financeiro em curso, incluindo todas as transformações des estrutura ou actividades previstas e que sejam significativas.4. Valores das despesas e receitas já registadas, assim como previsões para o futuro, quanto a volume do transporte, tarifas, salários, manutenção, depreciação, custos de infra-estruturas, seguros, etc.5. Mapas de cash-flow e de tesouraria para o ano seguinte, incluindo todas as transformações de estrutura ou actividades previstas e que sejam significativas.6. Pormenores das alterações, no que se refere à disponibilidade e manutenção do material rolante e à qualificação do pessoal encarregado de questões de segurança.C. Informações a fornecer para efeitos de avaliação dos titulares de licenças já emitidas1. Contas auditadas, no máximo seis meses após o final do período a que se referem e, se necessário, o balanço de gestão interna mais recente.2. Projecto de balanço e da conta de ganhos e perdas para o ano seguinte.3. Valores das despesas e receitas já registadas, assim como previsões para o futuro, quanto a volume de transporte, tarifas, salários, manutenção, depreciação, custos de infra-estrutura, seguros, etc.4. Mapas de cash-flow e de tesouraria para o ano seguinte.5. Pormenores de quaisquer alterações previstas. Disposições relativas à disponibilidade e manutenção do material rolante, nomeadamente no que se refere às normas de segurança, e à qualificação do pessoal encarregado de questões de segurança.