CELEX: C1999/333/31
Language: pt
Date: 1999-11-20 00:00:00
Title: Processo C-315/99 P: Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

20.11.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/15
Ministério Público e Armando Caterino que deu entrada na                2. Violação do direito comunitário no que respeita ao princı́-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 1999. O                  pio do contraditório e à falta de fundamentação.
Tribunale di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                     3. O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre
                                                                              um ponto decisivo do litı́gio.
«Se, à luz da regulamentação comunitária, a expressão contida         4. Violação do direito comunitário em matéria de difamação
no artigo 12.o da citada Directiva 91/156/CEE (1), a expressão               e falta de fundamentação.
“transporte de resı́duos a tı́tulo profissional” é equivalente a
“transporte de resı́duos produzidos por terceiros” também                5. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa «confu-
com referência à noção de “produtor” de resı́duos a que se                   são de interesses», falta de fundamentação e qualificação
refere o artigo 1.o da mesma directiva; e, consequentemente se                jurı́dica incorrecta.
a norma de transposição da referida directiva contida na Lei
426/1998, artigo 1.o, n.o 19, in parte qua, está ou não                6. Desnaturação dos factos no que respeita à pretensa
em conformidade com a referida normativa comunitária                         resistência do representante da Ismeri em demitir-se do
correctamente interpretada.»                                                  Conselho de Administração da ARTM («Agence pour les
                                                                              réseaux Transméditerranéens») e falta de fundamentação.
(1) Directiva do Conselho de 18.3.91, que altera a Directiva
    75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em
                                                                         que são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg
Recurso interposto em 24 de Agosto de 1999 por Ismeri                                                   Fischer
Europa Srl contra a decisão proferida em 15 de Junho de
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Terceira Secção,                                     (Processo C-322/99)
no processo T-277/97, entre Ismeri Europa Srl e Tribunal
            de Contas das Comunidades Europeias                                                    (1999/C 333/32)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                     (Processo C-315/99 P)                               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
                                                                         Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999 no processo em que
                        (1999/C 333/31)                                  são partes Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer, que
                                                                         deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
Deu entrada em 24 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça              Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
das Comunidades Europeias, um recurso contra a decisão                  Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões de
proferida em 15 de Junho de 1999 pelo Tribunal de Primeira               interpretação da Directiva 77/388/CEE (1):
Instância, Terceira Secção, no processo T-277/97 entre Ismeri
Europa Srl e o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,             1. Os trabalhos de carroçaria e pintura efectuados (com
interposto por Ismeri Europa Srl, com sede em Roma,                           dedução inicial de imposto) num automóvel de passageiros
representada por Sergio Ristuccia e Gian Luigi Tosato, advoga-                (adquirido sem direito a dedução do imposto) após a sua
dos no foro de Roma.                                                          afectação a uso privado têm como efeito que,
                                                                              a) o veı́culo deve ser considerado, nos termos do n.o 6 do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                   artigo 5.o da directiva, bem sujeito a dedução parcial
— anular a decisão proferida em 15 de Junho de 1999 pelo                          do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) ou
     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 b) devem os gastos posteriores àquela afectação ser
     no processo T-277/97;                                                         considerados elementos componentes objecto de
— dar provimento ao pedido aduzido por Ismeri Europa em                            dedução do imposto?
     primeira instância, considerando-o como inteiramente                2. No caso de resposta afirmativa à questão 1: sobre que
     reproduzido;                                                             incide a tributação, no sentido do n.o 6 do artigo 5.o da
                                                                              directiva, como afectação de bem da empresa a uso
— condenar o Tribunal de Contas nas despesas das duas                         privado:
     instâncias.
                                                                              a) no veı́culo, incluindo as prestações recebidas (trabalhos
                                                                                   de carroçaria e pintura) ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              b) apenas nas prestações (trabalhos de carroçaria e pin-
Nos termos do disposto no artigo 225.o CE, no artigo 49.o do                       tura)?
Estatutos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e
nas demais disposições aplicáveis, o recurso da Ismeri contra a        3. Se a resposta à questão 2 for afirmativa: matéria colectável,
referida decisão baseia-se nos seguintes fundamentos:                        nos termos da alı́nea b) do n.o 1 da Parte A do artigo 11.o,
                                                                              é o custo do automóvel (ou de outro do mesmo tipo)
1. Violação de formalidades processuais por parte do Tribunal                acrescido do preço das reparações, tendo em conta os
     de Primeira Instância, em prejuı́zo da recorrente, ao não se            respectivos preços fixados à data da afectação ou apenas o
     ter pronunciado sobre a proposta de audição de testemu-                 preço das prestações do serviço de reparação, com dedução
     nhas e serem insuficientes as diligências de instrução.                 prévia de imposto?