CELEX: 32004R0864
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) N.° 864/2004 do Conselho de 29 de Abril de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.° 1782/2003 que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia

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                       REGULAMENTO (CE) N.º 864/2004 DO CONSELHO
                                        de 29 de Abril de 2004
              que altera o Regulamento (CE) n.º 1782/2003 que estabelece regras comuns
                 para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum
   e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, e que o adapta por força da adesão da
 República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia,
                             da Eslovénia e da Eslováquia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 2, terceiro
parágrafo, do artigo 37.º,
Tendo em conta o Protocolo n.º 4 relativo ao algodão 1, anexo ao Acto de Adesão de 1979,
nomeadamente o n.º 6,
Tendo em conta o Tratado relativo à a desão à União Europeia da República Checa, da República
da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da
República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia
e da República Eslovaca 2, nomeadamente o n.º 2, terceiro parágrafo, do artigo 2.º,
1
       JO L 291 de 19.11.1979, p. 174. Protocolo com a última redacção que lhe foi dada pelo
       Regulamento (CE) n.º 1050/2001 (JO L 148 de 1.6.2001, p. 1).
2
       JO L 236 de 23.9.2003, p. 17.
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Tendo em conta o Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da
Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República
da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da
República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia1,
nomeadamente o n.º 2 do artigo 57.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3,
Após consulta ao Comité das Regiões,
1
      JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.
2
      Parecer emitido em 10 de Março de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
3
      Parecer emitido em 26 de Fevereiro de 2004 (ainda não publicado no Jornal Oficial).
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Considerando o seguinte:
(1)   A dissociação do apoio directo aos produtores e a introdução de um regime de pagamento
      único constituem elementos essenciais do processo de reforma da política agrícola comum,
      que tem por objectivo permitir a transição de uma política de apoio aos preços e à produção
      para uma política de apoio ao rendimento dos agricultores. O Regulamento (CE)
      n.º 1782/2003 1 introduziu esses elementos relativamente a uma série de produtos agrícolas.
(2)   Para alcançar os objectivos que constituem o fulcro da reforma da política agrícola comum, o
      apoio ao algodão, ao azeite, ao tabaco em rama e ao lúpulo deve ser em grande medida
      dissociado e integrado no regime de pagamento único.
(3)   É necessário adaptar as normas relativas aos regimes de apoio directo estabelecidas no
      Regulamento (CE) n.º 1782/2003, por forma a permitir a sua implementação na República
      Checa, na República da Estónia, na República de Chipre, na República da Letónia, na
      República da Lituânia, na República da Hungria, na República de Malta, na República da
      Polónia, na República da Eslovénia e na República Eslovaca.
(4)   No período de referência de 2000-2002, não existiam ajudas directas aos produtores de
      algodão. Contudo, no âmbito das disposições em vigor durante esse período, os produtores
      receberam, indirectamente, apoio comunitário através de uma ajuda aos descaroçadores.
1
      JO L 270 de 21.10.2003, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 583/2004 (JO L 91 de 30.3.2004, p. 1).
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(5)   A plena integração do regime de apoio actualmente em vigor no sector do algodão no regime
      de pagamento único implicaria um risco elevado de perturbações da produção nas regiões
      comunitárias produtoras de algodão. Por conseguinte, convém que uma parte do apoio
      continue ligada ao cultivo do algodão através de um pagamento específico por hectare
      elegível. O montante desse pagamento deve ser calculado de forma a garantir condições
      económicas que, em regiões propícias a essa cultura, permitam prosseguir a actividade no
      sector do algodão e impedir que a cultura do algodão seja afastada por outras culturas. Para
      atingir este objectivo, justifica-se que a ajuda total disponível por hectare por Estado-Membro
      seja fixada em 35% da parte nacional da ajuda de que os produtores tenham beneficiado
      indirectamente.
(6)   Convém integrar no regime de pagamento único os restantes 65% da parte nacional da ajuda
      de que os produtores tenham beneficiado indirectamente.
(7)   Por razões ambientais, deve ser estabelecida uma superfície de base por Estado-Membro para
      restringir as superfícies semeadas com algodão. Além disso, as superfícies elegíveis devem
      ficar limitadas às autorizadas pelos Estados-Membros.
(8)   Para que os produtores e os descaroçadores possam melhorar a qualidade do algodão, deve ser
      incentivada e criação de organizações interprofissionais aprovadas pelos Estados-Membros.
      Tais organizações devem ser financiadas pelos seus membros. A Comunidade deve contribuir
      indirectamente para as actividades dessas organizações através de um aumento da ajuda aos
      agricultores que delas sejam membros.
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(9)   Para incrementar a qualidade dos abastecimentos à indústria, as organizações aprovadas
      devem ser autorizadas a diferenciar a ajuda a que têm direito os seus produtores-membros de
      acordo com uma tabela por elas adoptada. A tabela, aprovada pelos Estados-Membros, deve
      ter em conta critérios a estabelecer.
(10) A plena integração do regime de apoio ligado à produção actualmente em vigor no sector do
      azeite no regime de pagamento único poderia criar problemas em certas regiões comunitárias
      tradicionalmente produtoras. Há um certo risco de que a manutenção dos olivais sofra uma
      perturbação generalizada, o que poderia levar à deterioração do coberto vegetal e da paisagem
      ou ter um impacto social negativo. Assim sendo, uma parte do apoio poderia ser ligada à
      manutenção de olivais com valor ambiental ou social.
(11) Assim sendo, pelo menos 60% da média dos pagamentos da ajuda à produção no sector do
      azeite durante o período de referência de 2000 a 2002 devem ser convertidos em direitos no
      âmbito do regime de pagamento único; o cálculo dos direitos para cada agricultor individual
      deve basear-se nas campanhas de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003. Contudo, por
      razões de equidade, as explorações que disponham de menos de 0,3 hectares "SIG-ha oleícola",
      estabelecidos com base no sistema de informação geográfica oleícola, devem ser plenamente
      integradas no regime.
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(12) O número de hectares a incluir no cálculo do direito ao pagamento único deve ser
      estabelecido com base no sistema de informação geográfica oleícola, que passará a fazer parte
      do sistema integrado de gestão e de controlo.
(13) A parte restante dos pagamentos da ajuda à produção no sector do azeite durante o período de
      referência devem ser conservados pelos Estados-Membros, sob a forma de dotações
      nacionais, com vista à concessão aos agricultores de uma ajuda destinada a contribuir para a
      manutenção de olivais com valor ambiental e social, incluindo aspectos de tradições e culturas
      locais, em especial em zonas marginais. As explorações com menos de 0,3 hectares "SIG
      oleícola" devem ser igualmente elegíveis. Por razões de simplificação, os pagamentos
      efectuados no âmbito deste regime não devem ser inferiores a 50 euros.
(14) Os Estados-Membros devem ter a possibilidade de reservar o montante necessário para
      financiar actividades no sector do azeite relacionadas com a qualidade dos produtos, o seu
      controlo e a informação sobre os mesmos, efectuadas no âmbito de programas de trabalho
      estabelecidos por organizações de operadores aprovadas.
(15) Só as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio de 1998, as superfícies plantadas
      com oliveiras de substituição ou as superfícies abrangidas por um programa aprovado pela
      Comissão são elegíveis para a ajuda à produção no âmbito do actual regime, pelo que estas
      superfícies são as únicas a ser incluídas no regime de pagamento único e a ser elegíveis no
      âmbito do regime de pagamento aplicável aos olivais. Relativamente a Chipre e Malta, a data-
      -limite deverá ser 31 de Dezembro de 2001, em conformidade com a derrogação prevista no n.º 1
      do artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1638/98 do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera o
      Regulamento n.º 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
      matérias gordas 1.
1
      JO L 210 de 28.7.1998, p. 32. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto
      de Adesão de 2003.
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(16) Relativamente a Chipre e Malta, os montantes máximos da ajuda ao olival só poderão ser
      definitivamente estabelecidos após a introdução do sistema de informação geográfica nesses
      Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário prever a possibilidade de rever os valores
      dos montantes máximos fixados para os Estados-Membros.
(17) Há que proceder, em parte, à dissociação do actual regime de apoio para os produtores de
      tabaco em rama e à sua integração no regime de pagamento único e, em parte, à transferência
      para a dotação de reestruturação. Todavia, para evitar perturbações da produção e das
      economias locais e a fim de permitir o ajustamento do preço de mercado às novas condições,
      durante um período transitório, os Estados–Membros devem poder reter até 60% dos
      pagamentos da ajuda associada à produção no sector do tabaco e conceder a parte restante
      como ajuda dissociada.
(18) Os agricultores que abandonaram o sector do tabaco participando no programa de resgate de
      quotas instituído em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CEE) n.º 2075/1992 do
      Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no
      sector do tabaco em rama, e que beneficiaram de ajuda no âmbito do regime de pagamento
      único não podem beneficiar adicionalmente do preço de resgate, mas devem poder escolher
      entre os dois tipos de pagamento. Contudo, para assegurar uma escolha equitativa, uma parte
      do preço de resgate deve ser paga na medida do necessário para compensar a diferença entre o
      montante da ajuda para o tabaco tomada em consideração para o cálculo do montante de
      referência e o montante do preço de resgate, quando este último for mais elevado.
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(19) No respeitante ao prémio que continuará a ser concedido para a produção de tabaco durante os
      anos de 2006 e 2007, deve ser transferido para o Fundo Comunitário do Tabaco um montante
      igual a 4% no primeiro ano e a 5% no segundo ano, a fim de financiar acções de informação
      destinadas a sensibilizar o público para os efeitos nocivos do consumo do tabaco.
(20) A plena integração do lúpulo no regime de pagamento único permite aos produtores de lúpulo
      receber um rendimento estável. Assim, um agricultor que decida abandonar o cultivo do
      lúpulo, por exemplo, por razões ligadas às condições do mercado ou por razões estruturais,
      pode tomar essa decisão livremente, sem correr o risco de perder o seu rendimento.
(21) Para ter em conta situações de mercado específicas ou implicações regionais, os Estados-
      -Membros em questão devem ter a possibilidade de conservar uma certa percentagem da
      ajuda dissociada. Nesse caso, os Estados–Membros podem atribuir, no todo ou em parte, a
      componente retida aos agricultores que produzam lúpulo, através da concessão de uma ajuda
      por superfície, e/ou a agrupamentos reconhecidos de produtores, a fim de lhes permitir a
      execução de determinadas tarefas.
(22) A dissociação da ajuda para o algodão e para o tabaco em rama pode exigir medidas de
      reestruturação. É conveniente disponibilizar um apoio comunitário complementar para as
      regiões de produção dos Estados-Membros em que foi concedida uma ajuda comunitária para
      o algodão e para o tabaco em rama durante os anos de 2000, 2001 e 2002, através de uma
      transferência de fundos da rubrica 1 a) para a rubrica 1 b) das perspectivas financeiras. Esse
      apoio complementar deve ser utilizado como previsto no Regulamento (CE) n.º 1257/1999 do
      Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
      Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural 1,
1
      JO L 160 de 26.6.1999, p. 80. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1783/2003 (JO L 270 de 21.10.2003, p. 70).
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(23) A fim de garantir a continuação harmoniosa do pagamento da ajuda ao rendimento aos
      produtores do sector do algodão, do azeite e do tabaco, não deve ser aplicada a opção que
      consiste em adiar a integração desses regimes de apoio no regime de pagamento único.
(24) Com base em novos dados, a superfície nacional garantida para as nozes na Polónia tem de
      ser aumentada.
(25) Para que as alterações efectuadas para os novos Estados–Membros possam entrar em vigor na
      data de adesão, o presente regulamento tem de entrar em vigor até 1 de Maio de 2004,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
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                                               Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 1782/2003 é alterado do seguinte modo:
1)    O quarto travessão do artigo 1.º passa a ter a seguinte redacção:
      "–    regimes de apoio aos agricultores que produzem trigo duro, proteaginosas, arroz, frutos
            de casca rija, culturas energéticas, batata para fécula, leite, sementes, culturas arvenses,
            carne de ovino e de caprino, carne de bovino, leguminosas para grão, algodão, tabaco,
            lúpulo e aos olivicultores."
2)    O n.º 1 do artigo 11.º passa a ter a seguinte redacção:
      "1.   A partir do orçamento de 2007, e a fim de assegurar que as dotações para o
      financiamento da política agrícola comum actualmente inscritas na rubrica 1a) (medidas de
      apoio aos mercados e ajudas directas) respeitem os limites máximos anuais fixados na
      Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho em
      18 de Novembro de 2002, respeitantre às Conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas de 24
      e 25 de Outubro de 2002, será determinado um ajustamento dos pagamentos directos sempre
      que as previsões para o financiamento das medidas ao abrigo da rubrica 1a) para um
      determinado exercício orçamental, acrescidos dos montantes referidos nos artigos 143.º-D
      e 143.º-E e antes de aplicada a modulação referida no n.º 2 do artigo 10.º, apontem para que
      vá ser excedido o limite máximo anual previsto, tendo em conta uma margem de 300 milhões
      de euros abaixo desse limite máximo, isto sem prejuízo das perspectivas financeiras
      para 2007-2013."
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3)    O segundo parágrafo do n.º 1 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redacção:
      "Esta base de dados deve, nomeadamente, permitir a consulta directa e imediata, junto da
      autoridade competente do Estado-Membro, dos dados relativos aos anos civis e/ou às
      campanhas de comercialização a partir de 2000 e, no caso da ajuda concedida ao abrigo do
      Capítulo 10-B do Título IV, a partir de 1 de Maio de 1998."
4)    O artigo 20.º passa ter a seguinte redacção:
      "Artigo 20.º
      Sistema de identificação das parcelas agrícolas
      1.    É instituído um sistema de identificação das parcelas agrícolas com base em mapas e
      documentos cadastrais ou outras referências cartográficas. Devem ser utilizadas as técnicas de
      um sistema de informação geográfica informatizado incluindo de preferência uma cobertura
      por orto-imagens aéreas ou espaciais, com um padrão homogéneo que garanta um rigor pelo
      menos equivalente ao da cartografia à escala de 1:10000.
      2.    O sistema de identificação incluirá, se for caso disso, um sistema de informação
      geográfica oleícola constituído por uma base de dados alfanuméricos informatizada e uma
      base de dados de referência gráfica informatizada para as oliveiras e as superfícies em causa."
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5)    O artigo 22.º é alterado do seguinte modo:
      a)    No n.º 1 é inserido, após o primeiro travessão, o seguinte travessão:
            "–      o número de oliveiras e a sua posição na parcela,"
      b)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            "2.     Os Estados-Membros podem decidir que o pedido de ajuda inclua apenas as
                    alterações em relação ao pedido de ajuda do ano anterior. Os Estados-Membros
                    devem distribuir formulários pré-preenchidos com base nas superfícies
                    determinadas no ano anterior e fornecer documentos gráficos que localizem essas
                    superfícies e, se for caso disso, indiquem a posição das oliveiras."
6)    O artigo 35.º passa ter a seguinte redacção:
      "Artigo 35.º
      Pedidos duplos
      1.    A superfície correspondente ao número de hectares elegíveis, definidos no n.º 2 do
      artigo 44.º, relativamente à qual é apresentado um pedido de pagamento único pode ser
      objecto de um pedido de qualquer outro pagamento directo, bem como de qualquer outra
      ajuda que o presente regulamento não abranja, salvo disposição em contrário.
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      2.    Os agricultores que tenham participado no programa de resgate de quotas relativo ao
      tabaco no âmbito do Regulamento (CEE) n.º 2075/92 terão direito ao pagamento único ou ao
      preço de resgate de quotas. Contudo, caso o preço de resgate de quotas seja superior ao
      montante calculado para o tabaco a incluir no montante de referência, o agricultor terá direito,
      para além do pagamento único, a uma parte do preço de resgate correspondente à diferença
      entre esse preço e o montante calculado em conformidade com o ponto I do Anexo VII do
      presente regulamento.".
7)    Ao n.º 1 do artigo 37.º é aditado o seguinte parágrafo:
      "Todavia, o montante de referência para o azeite é a média quadrienal dos montantes totais
      dos pagamentos concedidos a um agricultor a título dos regimes de apoio ao azeite referidos
      no Anexo VI, calculados e ajustados nos termos do Anexo VII, durante as campanhas de
      comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003.";
8)    O n.º 5 do artigo 40.º passa a ter a seguinte redacção:
      "5.   Os n.ºs 1, 2 e 3 do presente artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, aos agricultores com
      compromissos agro-ambientais, nos termos dos Regulamentos (CEE) n.º 2078/92 * e (CE)
      n.º 1257/1999, durante o período de referência, aos produtores de lúpulo sujeitos, durante o
      mesmo período, a um compromisso de arranque, nos termos do Regulamento (CE)
      n.º 1098/98 **, bem como aos agricultores do sector do tabaco que tenham participado no
      programa de resgate de quotas, nos termos do Regulamento (CEE) n.º 2075/92.
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      No caso de as medidas referidas no primeiro parágrafo abrangerem tanto o período de
      referência como o período referido no n.º 2, os Estados-Membros devem, de acordo com
      critérios objectivos e de uma forma que assegure a igualdade de tratamento dos agricultores e
      evite distorções da concorrência e do mercado, determinar um montante de referência
      segundo regras de execução a estabelecer pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 144.º.
      __________________
      *
             JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
      **
             JO L 157 de 30.5.1998, p. 7."
9)    No n.º 9 do artigo 42.º, a data de 29 de Setembro de 2003 é substituída pela data
      de 15 de Maio de 2004.
10)   A alínea a) do n.º 2 do artigo 43.º passa a ter a seguinte redacção:
      "a)    Em relação às ajudas à fécula de batata, às forragens secas, às sementes, aos olivais e ao
             tabaco enumeradas no Anexo VII, o número de hectares cuja produção tenha
             beneficiado de ajudas no período de referência, calculado nos termos dos pontos B, D,
             F, H e I do Anexo VII;"
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11)   Ao n.º 2 do artigo 44.º é aditado o seguinte parágrafo:
      "Por "hectare elegível" entende-se também a superfície plantada com lúpulo ou sujeita a uma
      obrigação de colocação em pousio temporário, ou as superfícies de olival, calculadas nos
      termos do segundo parágrafo do ponto H do Anexo VII, plantadas quer antes de 1 de Maio
      de 1998 – excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro
      de 2001 –, quer com novas oliveiras, em substituição das existentes, ou ainda no âmbito de
      planos de plantação aprovados e registados num sistema de informação geográfica."
12)   O artigo 51.º passa ter a seguinte redacção:
      "Artigo 51.º
      Utilização agrícola das terras
      Os agricultores podem utilizar as parcelas declaradas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º para
      qualquer actividade agrícola, excepto para:
      a)    Culturas permanentes, salvo se se tratar de oliveiras plantadas antes de 1 de Maio
            de 1998 – excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em
            31 de Dezembro de 2001 –, de novas oliveiras em substituição das existentes, de
            oliveiras plantadas no âmbito de programas aprovados e registados num sistema de
            informação geográfica ou de lúpulo;
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_______________________________________________________________________________
      b)    A produção dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE)
            n.º 2200/96 * e no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho **;
            No entanto, os Estados–Membros podem decidir autorizar o cultivo de culturas
            intercalares nos hectares elegíveis durante um período máximo de três meses por ano,
            com início a 15 de Agosto; todavia, a pedido de um Estado–Membro, esta data pode ser
            alterada nos termos do n.º 2 do artigo 144.º para as regiões em que a colheita dos cereais
            é geralmente efectuada mais cedo por razões climáticas;
      c)    A batata, salvo a destinada ao fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista
            no artigo 93.º do presente regulamento.
            _______________
            *
                   JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
            **
                   JO L 297 de 21.11.1996, p. 29."
13)   O n.º 1 do artigo 60.º passa a ter a seguinte redacção:
      "1.   Sempre que um Estado-Membro recorra à possibilidade prevista no artigo 59.º, os
      agricultores desse Estado-Membro podem, em derrogação do artigo 51.º e nos termos do
      presente artigo, utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º para
      a produção dos produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 ou
      no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 e de batata que não a destinada ao
      fabrico de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.º do presente
      regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras plantadas
      antes de 1 de Maio de 1998, as novas oliveiras em substituição das oliveiras existentes ou as
      oliveiras plantadas no âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema
      de informação geográfica."
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14)   O n.º 2 do artigo 64.º é alterado do seguinte modo:
      a)    No primeiro parágrafo, os termos "artigos 66.º, 67.º, 68.º e 69.º" são substituídos por
            "artigos 66.º, 67.º, 68.º, 68.º-A e 69.º";
      b)    No segundo parágrafo, os termos "artigos 66.º, 67.º, 68.º e 69.º" são substituídos por
            "artigos 66.º, 67.º, 68.º, 68.º-A e 69.º".
15)   O n.º 1 do artigo 35.º é alterado do seguinte modo:
      Os termos "artigos 66.º, 67.º, 68.º e 69.º" são substituídos por "artigos 66.º, 67.º, 68.º, 68.º-A
      e 69.º".
16)   No Título III, Secção 2, do Capítulo 5, é inserido o seguinte artigo:
      "Artigo 68.º-A
      Pagamentos para o lúpulo
      No caso dos pagamentos para o lúpulo, os Estados-Membros podem conservar até 25% da
      componente dos limites máximos nacionais referidos no artigo 41.º correspondente aos
      pagamentos por superfície para o lúpulo e à ajuda ao pousio temporário referidos no
      Anexo VI.
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      Neste caso, e dentro do limite máximo fixado nos termos do n.º 2 do artigo 64.º, o Estado-
      -Membro em questão deve efectuar anualmente um pagamento complementar aos agricultores
      e/ou um pagamento a organizações de produtores reconhecidas de acordo com o n.º 3 do
      artigo 7.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71..
      O pagamento complementar é concedido, por hectare, aos agricultores que produzam lúpulo
      até ao máximo de 25% dos pagamentos por hectare referidos no Anexo VI a conceder nas
      condições previstas no Capítulo 10-D do Título IV."
      O pagamento a organizações de produtores reconhecidas é concedido para financiar as
      actividades referidas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 7.º do
      Regulamento (CEE) n.º 1696/71.".
17)   O artigo 71.º é alterado do seguinte modo:
      a)    Ao n.º 1 é aditado o seguinte parágrafo:
            "No que respeita o lúpulo, o período transitório referido no primeiro parágrafo expira
            em 31 d eDezembro de 2005. O período transitório referido no primeiro parágrafo não é
            aplicável relativamente ao algodão, ao azeite e azeitonas de mesa e ao tabaco.".
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      b)     O primeiro parágrafo do n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
             "Sem prejuízo do n.º 2 do artigo 70.º do presente regulamento, durante o período
             transitório, o Estado-Membro em questão deve aplicar os pagamentos directos referidos
             no Anexo VI nas condições, respectivamente, dos Capítulos 3, 6 a 10 e 10-D a 13 do
             Título IV do presente regulamento, do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 2019/93, do
             artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1452/2001, do artigo 13.º e dos n.ºs 2 a 4 do
             artigo 22.º do Regulamento (CE) n.º 1453/2001 e do artigo 5.º do Regulamento (CE)
             n.º 1454/2001, dentro dos limites máximos orçamentais correspondentes às
             componentes desses pagamentos directos no limite máximo nacional referido no
             artigo 41.º, a fixar pela Comissão nos termos do n.º 2 do artigo 144.º do presente
             regulamento, para cada um dos pagamentos directos."
18)   O n.º 1 do artigo 71.º–G passa a ter a seguinte redacção:
      "1.    Em derrogação do artigo 51.º e nos termos do presente artigo, os agricultores podem
      utilizar também as parcelas declaradas nos termos do n.º 3 do artigo 44.º para a produção dos
      produtos referidos no n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2200/96 do Conselho, no
      n.º 2 do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2201/96 do Conselho e de batata que não a
      destinada à produção de fécula de batata que beneficia da ajuda prevista no artigo 93.º do
      presente regulamento, com excepção das culturas permanentes, salvo o lúpulo, as oliveiras
      plantadas antes de 1 de Maio de 1998 e, em Chipre e Malta, antes de 31 de Dezembro
      de 2001, as novas oliveiras em substituição de oliveiras existentes ou as oliveiras plantadas no
      âmbito de programas de plantação aprovados e registadas num sistema de informação
      geográfica."
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19)   O artigo 84.º é alterado do seguinte modo:
      a)    O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:
            "2.   É estabelecida uma superfície máxima garantida de 815 600 ha.";
      b)    No n.º 3, para a Polónia, a superfície nacional garantida de 1 000 ha é substituída por
            4 200 ha.
20)   No Título IV, são inseridos os seguintes Capítulos:
      "Capítulo 10-a
      Pagamento específico para o algodão
      Artigo 110.º-A
      Âmbito de aplicação
      É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam algodão do código NC 5201 00, nas
      condições estabelecidas no presente capítulo.
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      Artigo 110.º-B
      Elegibilidade
      1.     A ajuda é concedida por hectare de superfície elegível de algodão. Para que seja
      elegível, a superfície deve situar-se em terras agrícolas que beneficiem de uma autorização do
      Estado-Membro para a produção de algodão, semeada com variedades autorizadas e mantida
      pelos menos até à abertura das cápsulas em condições de crescimento normais.
      No entanto, se o algodão não atingir o estado de abertura das cápsulas devido a condições
      climáticas excepcionais reconhecidas enquanto tal pelo Estado-Membro, as superfícies
      inteiramente semeadas com algodão permanecerão elegíveis para a ajuda desde que não
      tenham sido utilizadas, até à abertura das cápsulas, para outros fins que não a produção de
      algodão.
      2.     Os Estados-Membros autorizarão as terras e as variedades referidas no n.º 1 em
      conformidade com normas e condições específicas a adoptar nos termos do n.º 2 do
      artigo 144.º.
      Artigo 110.º-C
      Superfícies de base e montantes
      1.     São estabelecidas as seguintes superfícies de base nacionais:
      –      Grécia:           370 000 ha
      –      Espanha:          70 000 ha
      –      Portugal:         360 ha.
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      2.    Por cada hectare elegível, o montante da ajuda é fixado em:
      –     Grécia:            594 euros para 300 000 hectares e
                               342,85 euros para os restantes 70 000 hectares
      –     Espanha:           1 039 euros
      –     Portugal:          556 euros.
      3.    Se a superfície elegível de algodão num dado Estado-Membro e num dado ano exceder
      a superfície de base estabelecida no n.º 1, a ajuda referida no n.º 2 para esse Estado-Membro
      será reduzida proporcionalmente à superação da superfície de base.
      Todavia, em relação à Grécia, aplica-se a redução proporcional relativamente ao montante da
      ajuda fixado para a parte da superfície de base nacional constituída por 70 000 hectares, a fim
      de respeitar o montante global de 202,2 milhões de euros.
      4.    De acordo com o procedimento a que se refere o n.º 2 do artigo 144.º, serão aprovadas
      regras de execução para a implementação do presente artigo.
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      Artigo 110.º-D
      Organizações interprofissionais aprovadas
      1.    Para efeitos do presente capítulo, entende-se por "organização interprofissional
      aprovada" uma pessoa colectiva constituída por agricultores que produzam algodão e, pelo
      menos, um descaroçador, tendo em vista, em especial, assegurar o abastecimento do
      descaroçador com algodão não descaroçado de qualidade satisfatória. O Estado-Membro em
      cujo território os descaroçadores se encontram estabelecidos aprovará as organizações que
      respeitem os critérios a adoptar nos termos do n.º 2 do artigo 144.º
      2.    A organização interprofissional aprovada será financiada pelos seus membros.
      Artigo 110.º-E
      Diferenciação da ajuda pelas organizações interprofissionais aprovadas
      1.    A organização interprofissional aprovada pode decidir que metade, no máximo, do
      montante total da ajuda a que os agricultores membros têm direito com base nas superfícies
      elegíveis nos termos do n.º 1 do artigo 110.º-B seja diferenciada de acordo com uma tabela
      por ela fixada.
      2.    A tabela referida no n.º 1 deve ser aprovada pelo Estado-Membro e respeitar os critérios
      a adoptar nos termos do n.º 2 do artigo 144.º. Esses critérios dirão respeito, nomeadamente, à
      qualidade do algodão não descaroçado a fornecer, adaptada às condições ambientais e
      económicas das zonas em causa.
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      Artigo 110.º-F
      Pagamento da ajuda
      1.    A ajuda é concedida aos agricultores por hectare elegível nos termos do artigo 110.º-C.
      2.    É concedida aos agricultores membros de uma organização interprofissional aprovada
      uma ajuda por hectare elegível nos termos do artigo 110.º-C, acrescida de um montante de 10
      euros. No entanto, em caso de diferenciação, a ajuda é concedida por hectare elegível nos
      termos do artigo 110.º-C, ajustada em conformidade com o n.º 1 do artigo 110.º-E. O
      montante ajustado é acrescido de 10 euros.
      Capítulo 10-B
      Ajuda para os olivais
      Artigo 110.º-G
      Âmbito de aplicação
      É concedida uma ajuda aos agricultores a título de contribuição para a manutenção de olivais
      com valor ambiental ou social, em conformidade com as condições estabelecidas no presente
      capítulo.
      Artigo 110.º-H
      Elegibilidade
      O pagamento da ajuda está sujeito às seguintes condições:
      a)    O olival deve estar registado no sistema de informação geográfica referido no n.º 2 do
            artigo 20.º;
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      b)    Só são elegíveis para a ajuda as superfícies plantadas com oliveiras antes de 1 de Maio
            de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os quais a data é fixada em 31 de Dezembro
            de 2001, as superfícies plantadas com oliveiras de substituição ou as superfícies
            abrangidas por um programa aprovado pela Comissão;
      c)    O número de oliveiras do olival não deve diferir em mais de 10% do número registado
            em 1 de Janeiro de 2005 no sistema de informação geográfica referido no n.º 2 do
            artigo 20.º;
      d)    O olival deve apresentar as características próprias da categoria de olival a título da qual
            a ajuda é solicitada;
      e)    A ajuda solicitada deve ascender, no mínimo, a 50 euros por pedido.
      Artigo 110.º-I
      Montante
      1.    A ajuda para os olivais é concedida por hectare "SIG oleícola". O hectare "SIG oleícola"
      é a unidade de superfície utilizada num método comum a estabelecer nos termos do n.º 2 do
      artigo 144.º com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola referido no n.º 2
      do artigo 20.º.
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      2.     Dentro do limite dos montantes máximos estabelecidos no n.º 3, e após dedução do
      montante retido nos termos do n.º 4, os Estados-Membros fixam uma ajuda por hectare "SIG
      oleícola" para até um máximo de cinco categorias de superfícies de olivais.
      Essas categorias devem ser estabelecidas em conformidade com um quadro comum de
      critérios ambientais e sociais, incluindo aspectos relacionados com a paisagem e a tradição
      social, a adoptar nos termos do n.º 2 do artigo 144.º. Neste contexto, há que ter especialmente
      em conta a manutenção dos olivais em zonas marginais.
      3.     Caso se aplique o coeficiente de 0,4, resultante da aplicação do coeficiente de 0,6
      previsto no ponto H do Anexo VII, os montantes máximos da ajuda referida no n.º 2 são os
      seguintes:
                                                milhões de euros
              França                                     2,11
              Grécia                                  208,14
              Itália                                  272,05
              Chipre                                     2,93
              Malta                                      0,07
              Espanha                                 412,45
              Portugal                                 22,66
              Eslovénia                                  0,17
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      Os Estados-Membros repartirão o montante máximo entre as diferentes categorias em
      conformidade com critérios objectivos e de forma não discriminatória. Para cada categoria, a
      ajuda por hectare "SIG oleícola" pode ser igual, mas não superior, ao nível dos custos de
      manutenção, excluindo os custos de colheita.
      Se os Estados–Membros decidirem reduzir o coeficiente de 0,4, o montante máximo das
      ajudas referidas no quadro supra, bem como os Anexos VIII e VIII-A, devem ser ajustados de
      acordo com o proxcedimento referido no n.º 2 do artigo 144.º.
      Os montantes máximos da ajuda fixados para Chipre e Malta são provisórios. Podem ser
      revistos em 2005, após a introdução do sistema de informação geográfica referido no n.º 2 do
      artigo 20.º, nos termos do n.º 2 do artigo 144.º, a fim de ajustar em conformidade o montante
      máximo da ajuda fixado para Chipre e Malta.
      4.      Os Estados-Membros podem reter até 10% dos montantes referidos no n.º 3 para
      assegurar um financiamento comunitário para os programas de trabalho estabelecidos por
      organizações de operadores aprovadas nos termos do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º .../...
      de ....., relativo à organização comum de mercado no sector do azeite e da azeitona de mesa*.
      Todavia, se um Estado–Membro decidir aplicar um coeficiente superior a 0,6, estabelecido no
      ponto H do Anexo VII, pode reter um máximo de 10% da parte relativa ao azeite no limite
      máximo nacional a que se refere o artigo 41.º, para assegurar o financiamento comunitário dos
      programas de trabalho referidos no primeiro parágrafo. Esse montante máximo será fixado de
      acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 144.º.
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      Capítulo 10-C
      Ajuda ao tabaco
      Artigo 110.º-J
      Âmbito de aplicação
      Para os anos de colheita de 2006, 2007, 2008 e 2009, pode ser concedida ajuda aos
      agricultores que produzam tabaco em rama do código NC 2401, nas condições estabelecidas
      no presente capítulo.
      Artigo 110.º-K
      Elegibilidade
      A ajuda será concedida aos agricultores que receberam um prémio para o tabaco ao abrigo do
      Regulamento (CEE) n.º 2075/92, nos anos civis de 2000, 2001 e 2002, bem como aos
      agricultores que adquiriram quotas de produção de tabaco entre 1 de Janeiro de 2002
      e 31 de Dezembro de 2005. A concessão da ajuda está sujeita às seguintes condições:
      a)    O tabaco deve ser proveniente de uma zona de produção referida no Anexo II do
            Regulamento (CE) n.º 2848/98 da Comissão **;
      b)    As exigências qualitativas definidas no Regulamento (CE) n.º 2848/98 devem estar
            preenchidas;
      c)    O tabaco em folha deve ser entregue pelo agricultor nas instalações da empresa de
            primeira transformação com base num contrato de cultura.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 76
_______________________________________________________________________________
      d)     Deve ser efectuado de modo a assegurar a igualdade de tratamento entre agricultores
      e/ou de acordo com critérios objectivos, como a localização dos produtores de tabaco numa
      região do Objectivo 1 ou a produção de variedades de determinada qualidade.
      Artigo 110.º-L
      Montante
      1.     Em caso de aplicação de um coeficiente de 0,6 resultante da aplicação do coeficiente
      de 0,4 estabelecido no ponto I do Anexo VII, o montante máximo da ajuda total, incluindo os
      montantes a transferir para o Fundo Comunitário do Tabaco referido no artigo 110.º-M, é o
      seguinte:
                                                 2006-2009
                                              milhões de euros
       Bélgica                                      2,374
       Alemanha                                    21,287
       Grécia                                     227,331
       Espanha                                     70,599
       França                                      48,217
       Itália                                     200,821
       Áustria                                     0,606
       Portugal                                    10,161
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 77
_______________________________________________________________________________
      No caso de os Estados–Membros decidirem uma redução do coeficiente de 0,6, o montante
      máximo da ajuda a que se refere o quadro acima, bem como o Anexo VIII, será ajustado de
      acordo com o procedimento referido no n.º 2 do artigo 144.º
      Artigo 110.º-M
      Transferência para o Fundo Comunitário do Tabaco
      Um montante igual a 4%, para o ano civil de 2006, e a 5%, para o ano civil de 2007, da ajuda
      concedida em conformidade com o presente capítulo será utilizado para financiar acções de
      informação no quadro do Fundo Comunitário do Tabaco previsto no artigo 13.º do
      Regulamento (CEE) n.º 2075/92.
      Capítulo 10-D
      Ajuda por superfície para o lúpulo
      Artigo 110.º-N
      Âmbito de aplicação
      É concedida uma ajuda aos agricultores que produzam lúpulo do código NC 1210, nas
      condições estabelecidas no presente capítulo.
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_______________________________________________________________________________
      Artigo 110.º-O
      Elegibilidade
      São elegíveis as superfícies:
      –     situadas nas zonas de produção de lúpulo constantes da lista publicada pela Comissão
            nos termos do n.º 2 do artigo 6.º do Regulamento (CEE) n.º 1784/77 ***,
      –     plantadas com lúpulo e
      –     efectivamente objecto de colheita.
      __________________
      *
            Ver página … do presente Jornal Oficial.
      **
            JO L 358 de 31.12.1998, p. 17. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
            pelo Regulamento (CE) n.º 1983/2002 da Comissão (JO L 306 de 8.11.2002, p. 8).
      ***
            JO L 200 de 8.8.1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
            Acto de Adesão de 2003."
21)   No Título IV-A, n.º 2 do artigo 143.º-C, após o primeiro período da alínea a), é inserida a
      seguinte frase:
      "No entanto, para os pagamentos directos referidos no Capítulo 7 do Título IV do presente
      regulamento, serão aplicáveis os seguintes níveis máximos: 85% em 2004, 90% em 2005,
      95% em 2006 e 100% a partir de 2007."
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 79
_______________________________________________________________________________
22)   É aditado o seguinte Título:
      "TÍTULO IV-B
      Transferências financeiras
      Artigo 143.º-D
      Transferência financeira para a reestruturação nas regiões produtoras de algodão
      A partir do exercício orçamentale de 2007, ficará disponível, por ano civil, um montante
      de 22 milhões de euros, estabelecido com base nas despesas médias relativas ao algodão em
      2000, 2001 e 2002, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das regiões
      produtoras de algodão no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada pela
      secção "Garantia" do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1257/1999.
      Artigo 143.º-E
      Transferência financeira para a reestruturação nas regiões produtoras de tabaco
      A partir do exercício orçamental de 2011, ficará disponível um montante de 484 milhões de
      euros que representam 50% da média do montante total da ajuda nos três anos de 2000, 2001
      e 2002 ao tabaco subsidiado, a título de apoio comunitário suplementar às medidas a favor das
      regiões produtoras de tabaco no âmbito da programação de desenvolvimento rural financiada
      pela secção "Garantia" do FEOGA em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1257/1999,
      para os Estados-Membros cujos produtores de tabaco receberam ajuda nos termos do
      Regulamento (CEE) n.º 2075/92 durante os anos de 2000, 2001 e 2002.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                          L 161/ 80
_______________________________________________________________________________
23)   Ao artigo 145.º são aditadas as seguintes alíneas:
      "r)   No respeitante ao algodão, regras relativas:
            –     ao cálculo da redução da ajuda prevista no n.º 3 do artigo 110.º-C,
            –     às organizações interprofissionais aprovadas, nomeadamente ao seu financiamento
                  e a um sistema de controlo e sanções;
      s)    No que respeita ao regime de pagamento único, regras relativas ao cálculo e/ou ao
            ajustamento dos direitos a pagamentos, a fim de integrar no regime as ajudas à produção
            para o algodão, o azeite, o tabaco e o lúpulo."
24)   A seguir ao artigo 151.º, são aditados os seguintes artigos:
      "Artigo 151.º-A
      Alterações ao Regulamento (CE) n.º 546/2002
      O Regulamento (CE) n.º 546/2002 é alterado do seguinte modo:
      1)    Nos artigos 1.º e 2.º e no Anexo I, o trecho "colheitas de 2002, 2003 e 2004" é
            substituído por "colheitas de 2002, 2003, 2004 e 2005".
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                           L 161/ 81
_______________________________________________________________________________
      2)    O título do segundo quadro que consta do Anexo II é substituído pelo seguinte:
            "Limiares de garantia para as colheitas de 2003, 2004 e 2005".
      "Artigo 151.º-B
      Alteração ao Regulamento (CE) n.º 2075/92
      No n.º 1 do artigo 13.º é aditado o seguinte travessão:
      " – 3% do prémio para a colheita de 2005"."
25)   Ao artigo 152.º são aditadas as seguintes alíneas:
      "d)   Títulos I e II do Regulamento (CEE) n.º 2075/92. Estas disposições continuam, no
            entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos em relação à colheita
            de 2005.
      e)    Artigos 12.º e 13.º do Regulamento (CEE) n.º 1696/71 *. Essas disposições continuam,
            no entanto, a ser aplicáveis aos pedidos de pagamentos directos para a colheita de 2004
            e a colheita de 2005 caso um Estado–Membro decida aplicar o regime de pagamento
            único depois do período transitório em relação ao lúpulo a que se refere o terceiro
            parágrafo do n.º 1 do artigo 71.º do presente regulamento.
            _____________________
            *
                  JO L 175 de 4.8.1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada
                  pelo Regulamento (CE) n.º 2320/2003 (JO L 345 de 31.12.2003, p. 18).".
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                         L 161/ 82
_______________________________________________________________________________
26)   Ao artigo 153.º são aditados os seguintes números:
      "4-a. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1051/2001 *. Este regulamento continua, no
            entanto, a ser aplicável em relação à campanha de comercialização de 2005/2006.
      4-b. É revogado o Regulamento (CE) n.º 1098/98. Este regulamento continua, no entanto, a
            ser aplicável até 31 de Dezembro de 2005 caso um Estado–Membro decida aplicar o
            regime de pagamento único depois do período transitório em relação ao lúpulo a que se
            refere o terceiro parágrafo do n.º 1 do artigo 71.º.
            _______________________
            *
                   JO L 148 de 1.6.2001, p. 3.".
27)   É inserido o seguinte artigo:
      "Artigo 155.º-A
      A Comissão apresentará ao Conselho, até 31 de Dezembro de 2009, um relatório sobre a
      execução do presente regulamento no respeitante ao algodão, ao azeite, às azeitonas de mesa e
      aos olivais, ao tabaco e ao lúpulo, acompanhado, se necessário, por propostas adequadas.".
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                         L 161/ 83
_______________________________________________________________________________
28)   Ao n.º 2 do artigo 156.º são aditadas as seguintes alíneas:
      "g)  O Capítulo 10-A do Título IV é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006 ao algodão
           cultivado desde essa data;
      h)   O Capítulo 10-B do Título IV é aplicável a partir da campanha de comercialização
           de 2005/2006.
29)   Os Anexos são alterados de acordo com o Anexo do presente regulamento.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                            L 161/ 84
_______________________________________________________________________________
                                                Artigo 2.º
1.    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 2004.
2.    O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006, à excepção das seguintes
disposições:
a)    Artigo 1.º, pontos 9), 18), 19), 21), 24) e 29) no que se refere aos Anexos VIII e VIII–A, que
      serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento;
b)    Artigo 1.º, ponto 1) no que diz respeito à inserção do lúpulo, pontos 8), 11), 12), 13), 14), 15),
      16) e 17), no que diz respeito ao lúpulo, pontos 20), 11.b), 12) e 13) no que diz respeito ao
      lúpulo, ponto 20) no que diz respeito ao capítulo 10.º-D, ponto 25) no que diz respeito à
      alínea e), ponto 26) no que diz respeito ao n.º 4-b, ponto 29) no que diz respeito aos Anexos I,
      VI e VII para as partes relativas ao lúpulo, sendo estas disposições aplicáveis a partir
      de 1 de Janeiro de 2005.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 2004.
                                                                       Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
                                                                          M. McDOWELL
 ---pagebreak---  30.4.2004            PT              Jornal Oficial da União Europeia                                L 161/ 85
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                                                                                                         ANEXO
 Os Anexos são alterados do seguinte modo:
 1)      O Anexo I é substituído pelo seguinte:
                                                         " ANEXO I
                 Lista dos regimes de apoio que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 1.º
        Sector                            Base jurídica                                    Notas
Pagamento único        Título III do presente regulamento              Pagamento dissociado (ver Anexo VI) (*)
Pagamento único        Título IV-A, artigo 143.º-B, do presente        Pagamento dissociado que substitui todos os
por superfície         regulamento                                     pagamentos directos referidos no presente
                                                                       Anexo
Trigo duro             Capítulo 1 do Título IV do presente regulamento Ajuda por superfície (prémio à qualidade)
Proteaginosas          Capítulo 2 do Título IV do presente regulamento Ajuda por superfície
Arroz                  Capítulo 3 do Título IV do presente regulamento Ajuda por superfície
Frutos de casca rija   Capítulo 4 do Título IV do presente regulamento Ajuda por superfície
Culturas energéticas   Capítulo 5 do Título IV do presente regulamento Ajuda por superfície
Batata para fécula     Capítulo 6 do Título IV do presente regulamento Ajuda à produção
Leite e produtos       Capítulo 7 do Título IV do presente regulamento Prémio aos produtos lácteos e pagamento
lácteos                                                                complementar
Culturas arvenses na   Capítulo 8 do Título IV do presente             Ajuda regional específica para as culturas
Finlândia e em         regulamento (**)(*****)                         arvenses
certas regiões da
Suécia
Sementes               Capítulo 9 do Título IV do presente             Ajuda à produção
                       regulamento (**)(*****)
Culturas arvenses      Capítulo 10 do Título IV, do presente           Ajuda por superfície, incluindo os
                       regulamento (***)(*****)                        pagamentos por retirada de terras, os
                                                                       pagamentos para a ensilagem de forragens, os
                                                                       montantes complementares (**), o
                                                                       complemento e a ajuda específica para o trigo
                                                                       duro
Ovinos e caprinos      Capítulo 11 do Título IV do presente            Prémio por ovelha e por cabra, prémio
                       regulamento (***)(*****)                        complementar e determinados pagamentos
                                                                       complementares
 ---pagebreak---  30.4.2004           PT              Jornal Oficial da União Europeia                                L 161/ 86
 _______________________________________________________________________________
       Sector                             Base jurídica                                  Notas
Carne de bovino       Capítulo 12 do Título IV do presente           Prémio especial (***), prémio de
                      regulamento (*****)                            dessazonalização, prémio por vaca em
                                                                     aleitamento (incluindo o pago por novilhas e
                                                                     o prémio nacional suplementar por vaca em
                                                                     aleitamento, quando co-financiado) (***),
                                                                     prémio ao abate (***), pagamento por
                                                                     extensificação e pagamentos complementares
Leguminosas para      Capítulo 13 do Título IV do presente           Ajuda por superfície
grão                  regulamento (*****)
Tipos específicos de  Artigo 69.º do presente regulamento (****)
agricultura e
produção de
qualidade
Forragens secas       N.º 2, segundo parágrafo, do artigo 71.º do
                      presente regulamento (*****)
Regime dos            Artigo 2.ºA                                    Ajuda transitória por superfície para
pequenos               Regulamento (CE) n.º 1259/1999                agricultores que recebam menos que 1 250
agricultores                                                         euros
Azeite                Capítulo 10-B do Título IV do presente         Ajuda por superfície
                      regulamento
Bicho-da-seda         Artigo 1.º                                     Ajuda de incentivo à criação
                       Regulamento (CEE) n.º 845/72
Bananas               Artigo 12.º                                    Ajuda à produção
                       Regulamento (CEE) n.º 404/93
Uvas secas            N.º 1 do artigo 7.º                            Ajuda por superfície
                       Regulamento (CE) n.º 2201/96
Tabaco                Capítulo 10-C do Título IVdo presente          Ajuda à produção
                      regulamento
Lúpulo                Capítulo 10-D do Título IV do presente         Ajuda por superfície
                      regulamento (***)(*****)
POSEIDOM              Artigo 9.º (**)(*****), n.º 2 do artigo 12.º e Sectores: carne de bovino; açúcar; baunilha
                      artigo 16.º Regulamento (CE) n.º 1452/2001     verde
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       Sector                             Base jurídica                                         Notas
POSEIMA               Artigos 13.º (**)(*****), 16.º e 17.º, n.º 1 do       Sectores: carne de bovino; leite; batata;
                      artigo 28.º, artigo 21.º, n.ºs 2 a 4 e n.º 7 do       açúcar; vime; ananás; tabaco; batata de
                      artigo 22.º (**)(*****), artigos 27.º e 29.º, n.ºs 1, semente; chicória amarga; chá
                      2 e 4 do artigo 30.º do Regulamento (CE)
                      n.º 1453/2001
POSEICAN              Artigos 5.º (**)(*****), 9.º e 14.º                   Sectores: carne de bovino, de ovino e de
                       Regulamento (CE) n.º 1454/2001                       caprino; batata
Ilhas do mar Egeu     Artigos 6.º (**)(*****), 8.º, 11.º e 12.º             Sectores: carne de bovino; batata; azeitona;
                       Regulamento (CEE) n.º 2019/93                        mel
Algodão               Capítulo 10-A do Título IV do presente                Ajuda por superfície
                      regulamento
  (*)        A partir de 1 de Janeiro de 2005 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.º.
             Para 2004 ou mais tarde, em caso de aplicação do artigo 71.º, os pagamentos directos
             referidos no Anexo VI estão incluídos no Anexo I, com excepção das forragens secas e
             do algodão.
  (**)       Quando for aplicável o artigo 70.º.
  (***)      Quando forem aplicáveis os artigos 66.º, 67.º, 68.º ou 69.º-A.
  (****) Quando for aplicável o artigo 69.º.
  (*****) Quando for aplicável o artigo 71.º."
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2)     O Anexo II é substituído pelo seguinte:
                                                 " ANEXO II
                       Limites máximos nacionais referidos no n.º 2 do artigo 12.º
                                                                                       milhões EUR
  Estado-Membro        2005       2006     2007       2008    2009     2010      2011      2012
  Bélgica                4,7       6,2       7,7       7,7     7,7      7,7        7,7      7,7
  Dinamarca              7,7      10,3      12,9      12,9     12,9     12,9      12,9     12,9
  Alemanha              40,4      54,6      68,3      68,3    68,3     68,3       68,3     68,3
  Grécia                45,4      60,6      75,7      75,7    75,7     75,7       75,7     75,7
  Espanha               56,9      76,5      95,5      95,5     95,5     95,5      95,5      95,5
  França                51,4      68,7      85,9      85,9     85,9     85,9      85,9     85,9
  Irlanda               15,3      20,4      25,5      25,5     25,5     25,5      25,5      25,5
  Itália                62,3      83,7     104,6     104,6    104,6    104,6     104,6     104,6
  Luxemburgo             0,2       0,3       0,4       0,4     0,4      0,4        0,4      0,4
  Países Baixos          6,8       9,2      11,5      11,5     11,5     11,5      11,5     11,5
  Áustria               12,4      17,1      21,3      21,3     21,3     21,3      21,3     21,3
  Portugal              10,8      14,6      18,2      18,2     18,2     18,2      18,2      18,2
  Finlândia              8,0      10,8      13,6      13,6     13,6     13,6      13,6     13,6
  Suécia                 6,6       8,8      11,0      11,0     11,0    11,0       11,0     11,0
  Reino Unido           17,7      23,6      29,5      29,5    29,5     29,5       29,5     29,5
                                                                                                 "
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2-A) O Anexo IV é alterado do seguinte modo:
       Os dois últimos travessões da segunda coluna são substituídos pelo seguinte:
       "–     Manutenção das características das paisagens, incluindo, se for caso disso, a proibição
              de arrancar oliveiras
       –      Prevenção da invasão das terras agrícolas por vegetação indesejável
       –      Manutenção dos olivais em bom estado vegetativo.".
3)     O Anexo V é substituído pelo seguinte:
                                                       " ANEXO V
                             Regimes de apoio compatíveis referidos no artigo 26.º
           Sector                                Base jurídica                               Notas
Uvas secas                   N.º 1 do artigo 7.º                              Ajuda por superfície
                              Regulamento (CE) n.º 2201/96
Agro-ambiente                Capítulo VI do Título II (artigos 22.º a 24.º) e Ajuda por superfície
                             n.º 3 do artigo 55.º
                              Regulamento (CE) n.º 1257/1999
Silvicultura                 Artigo 31.º e n.º 3 do artigo 55.º               Ajuda por superfície
                              Regulamento (CE) n.º 1257/1999
Zonas desfavorecidas e       Capítulo V do Título II (artigos 13.º a 21.º) e  Ajuda por superfície
zonas com condicionantes     n.º 3 do artigo 55.º
ambientais                    Regulamento (CE) n.º 1257/1999
Forragens secas              Artigos 10.º e 11.º                              Ajuda à produção
                              Regulamento (CE) n.º 603/95
Citrinos para transformação  Artigo 1.º                                       Ajuda à produção
                              Regulamento (CE) n.º 2202/96
Tomate para transformação    Artigo 12.º                                      Ajuda à produção
                              Regulamento (CE) n.º 2201/96
Vinho                        Artigos 11.º a 15.º                              Ajuda à reestruturação"
                              Regulamento (CE) n.º 1493/1999
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4)    Ao Anexo VI são aditadas as seguintes rubricas:
       "Algodão         N.º 3 do Protocolo n.º 4 relativo ao algodão Apoio através do pagamento para o
                        anexo ao Acto de Adesão da Grécia            algodão não descaroçado
       Azeite           Artigo 5.º                                   Ajuda à produção
                        Regulamento 136/66/CEE
       Tabaco           Artigo 3.º                                   Ajuda à produção
                         Regulamento (CEE) n.º 2075/92
       Lúpulo           Artigo 12.º do Regulamento (CE) n.º 1696/71  Ajuda por superfície
                        Artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1098/98   Ajuda ao pousio temporário"
5)    Ao Anexo VII é aditado o seguinte:
      "G. Algodão
            Sempre que um agricultor tenha declarado superfícies semeadas com algodão, os
            Estados-Membros calcularão o montante a incluir no montante de referência
            multiplicando o número de hectares, até à segunda casa decimal, em que foi produzido o
            algodão que beneficiou de ajuda nos termos do n.º 3 do Protocolo n.º 4 relativo ao
            algodão * em cada ano do período de referência, pelos seguintes montantes por hectare:
            –    966 euros           para a Grécia,
            –    1 509 euros         para a Espanha,
            –    1 202 euros         para Portugal.
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      H.  Azeite
          Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à produção de azeite, o montante
          será calculado multiplicando o número de toneladas para o qual esse pagamento tenha
          sido concedido no período de referência (a saber, respectivamente, em cada uma das
          campanhas de comercialização de 1999/2000, 2000/2001, 2001/2002 e 2002/2003) pelo
          montante unitário correspondente da ajuda, expresso em euros/tonelada, em
          conformidade com o disposto nos Regulamentos (CE) n.º 1415/2001**, (CE)
          n.º 1271/2002***, (CE) n.º 1221/2003**** e (CE) n.º 1794/2003***** da Comissão, e
          multiplicado por um coeficiente de 0,6. Todavia, os Estados–Membros podem decidir,
          até 1 de Agosto de 2005, aumentar este coeficiente. Este não se aplica aos agricultores
          cujo número médio de hectares "SIG oleícola" durante o período de referência,
          excluindo o número de hectares "SIG oleícola" correspondente às oliveiras
          suplementares plantadas à margem de qualquer programa de plantação aprovado
          após 1 de Maio de 1998, seja inferior a 0,3 hectares. O número de hectares "SIG
          oleícola" é calculado segundo um método comum a definir nos termos do n.º 2 do
          artigo 144.º e com base nos dados do sistema de informação geográfica oleícola.
          Sempre que os pagamentos a título de ajuda durante o período de referência tenham sido
          afectados pela aplicação das medidas estabelecidas no n.º 3 do artigo 2.º do
          Regulamento (CE) n.º 1638/98******, o cálculo referido no terceiro parágrafo será
          ajustado do seguinte modo:
          –     caso as medidas tenham sido aplicadas a uma única campanha de comercialização,
                o número de toneladas a ter em conta no ano em causa é igual ao número de
                toneladas em relação ao qual teriam sido concedidas ajudas se não tivessem sido
                aplicadas as referidas medidas;
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          –     caso as medidas tenham sido aplicadas a duas campanhas de comercialização
                consecutivas, o número de toneladas a ter em conta relativamente ao primeiro ano
                em causa é estabelecido nos termos do primeiro travessão, e o número de
                toneladas a ter em conta no ano seguinte é igual ao número de toneladas em
                relação ao qual foram concedidas ajudas relativamente à última campanha de
                comercialização antes do período de referência que não tenha sido afectada pela
                aplicação das referidas medidas.
          Os Estados-Membros determinarão o número de hectares a incluir no cálculo do
          pagamento único como o número de hectares "SIG oleícola" obtidos através de um
          método comum a definir nos termos do n.º 2 do artigo 144.º e com base nos dados do
          sistema de informação geográfica oleícola, excluindo o número de hectares "SIG
          oleícola" correspondente a árvores suplementares plantadas à margem de qualquer
          programa de plantação após 1 de Maio de 1998, excepto para Chipre e Malta, para os
          quais a data é fixada em de 31 de Dezembro de 2001.
      I.  Tabaco em rama
          Sempre que um agricultor tenha recebido um prémio para o tabaco, o montante a incluir
          no montante de referência será calculado multiplicando a média trienal de quilogramas
          para os quais esse pagamento tenha sido concedido pela média trienal ponderada da
          ajuda concedida por quilograma, tendo em conta a quantidade total de tabaco em rama
          de todos os grupos de variedades, miltiplicada por um coeficiente de 0,4. Os Estados–
          Membros podem decidir aumentar este coeficiente.
          A partir de 2010, o coeficiente será de 0,5.
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          O número de hectares a incluir no cálculo do pagamento único corresponderá à
          superfície indicada nos contratos de cultura registados para a qual tenha sido concedido
          o pagamento de um prémio, respectivamente, em cada ano do período de referência,
          dentro do limite de uma superfície de base a fixar pela Comissão em função da
          superfície total que lhe tenha sido comunicada em conformidade com o Anexo I,
          ponto 1.3, do Regulamento (CE) n.º 2636/1999 da Comissão*******.
          Sempre que os pagamentos a título de ajuda durante o período de referência tenham sido
          afectados pela aplicação das medidas estabelecidas no artigo 50.º do Regulamento (CE)
          n.º 2848/98, o cálculo referido no terceiro parágrafo será ajustado do seguinte modo:
          –     caso o prémio tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes do
                pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes que teriam
                sido concedidos se não tivesse havido redução;
          –     caso a quota de produção tenha sofrido uma redução parcial ou total, os montantes
                do pagamento a ter em conta no ano em causa são iguais aos montantes do prémio
                que teriam sido concedidos no ano anterior, sem a redução do prémio, desde que a
                superfície de produção referida no último contrato de cultura não tenha sido
                utilizada para a produção de uma cultura elegível ao abrigo de qualquer outro
                regime de apoio directo no ano em causa.
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      J.  Lúpulo
          Sempre que um agricultor tenha recebido uma ajuda à superfície para o lúpulo ou uma
          ajuda ao pousio temporário, os Estados-Membros calcularão os montantes a incluir no
          montante de referência multiplicando o número de hectares, até à segunda casa decimal,
          para o qual tenha sido concedido um pagamento, respectivamente, em cada ano do
          período de referência, por um montante de 480 euros por hectare.
          __________________
          *
                  JO L 291 de 19.11.1979, p. 174.
          **
                  JO L 191 de 13.7.2001, p. 10.
          ***
                  JO L 184 de 13.7.2002, p. 5.
          ****
                  JO L 170 de 9.7.2003, p. 8.
          *****
                  JO L 262 de 14.10.2003, p. 11.
          ******
                  JO L 210 de 28.7.1998, p. 32.
          *******
                  JO L 323 de 15.12.1999, p. 4."
 ---pagebreak---         30.4.2004      PT             Jornal Oficial da União Europeia                   L 161/ 95
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        6)    O Anexo VIII é substituído pelo seguinte:
                                                     " ANEXO VIII
                                  Limites máximos nacionais referidos no artigo 41.º
                                                                                        milhões EUR
                                                                                     2010 e anos
    Estado-Membro            2005                  2006           2007, 2008 e 2009
                                                                                      seguintes
Bélgica                       411                    413                  530             530
Dinamarca                     838                    838                  996             996
Alemanha                    4 489                  4 503                5 492           5 496
Grécia                        837                  1 700                1 722           1 760
Espanha                     3 244                  4 043                4 241           4 253
França                      7 199                  7 231                8 091           8 099
Irlanda                     1 136                  1 136                1 322           1 322
Itália                      2 539                  3 112                3 464           3 497
Luxemburgo                     27                     27                   37              37
Países Baixos                 386                    386                  779             779
Áustria                       613                    614                  712             712
Portugal                      452                    493                  559             561
Finlândia                     467                    467                  552             552
Suécia                        612                    612                  729             729
Reino Unido                 3 351                  3 351                 3 869           3 869
                                                                                                  ";
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7)     O Anexo VIII-A é substituído pelo seguinte:
                                               "ANEXO VIII-A
                             Limites máximos nacionais referidos no artigo 71.º-C
Os limites máximos foram calculados tendo em conta o calendário dos aumentos previsto no
artigo 143.º-A, não necessitando, por conseguinte, de ser reduzidos.
                                                                                        (milhões EUR )
               República
    Ano civil            Estónia   Chipre  Letónia  Lituânia Hungria Malta  Polónia Eslovénia Eslováquia
                Checa
      2005       228,8     23,4     8,9     33,9      92,0    350,8  0,67    724,6     35,8      97,7
      2006       266,7     27,3     12,5    39,6     107,3    420,2  0,83    881,7     41,9     115,4
      2007       343,6     40,4     16,3    55,6     146,9    508,3  1,64   1140,8     56,1     146,6
      2008       429,2     50,5     20,4    69,5     183,6    634,9  2,05   1425,9     70,1     183,2
      2009       514,9     60,5     24,5    83,4     220,3    761,6  2,46   1711,0     84,1     219,7
      2010       600,5     70,6     28,6    97,3     257,0    888,2  2,87   1996,1     98,1     256,2
      2011       686,2     80,7     32,7    111,2    293,7   1014,9  3,28   2281,1    112,1     292,8
      2012       771,8     90,8     36,8    125,1    330,4   1141,5  3,69   2566,2    126,1     329,3
      anos
                 857,5    100,9     40,9    139,0    367,1   1268,2  4,10   2851,3    140,2     365,9
  subsequentes
                                                                                                        ".