CELEX: C1998/397/43
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Acção intentada em 4 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-391/98)

C 397/24               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                         Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                          explícita de indeferimento que a ComissaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                         adoptou em 3 de Fevereiro de 1997 em res-
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.                            posta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1996, sem que
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                        c) condenar a recorrida na totalidade das despesas
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                             das duas instaÃncias.
directiva para o direito interno.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.                                 Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð Erro de qualificacËaÄo jurídica do pedido do recorrente
                                                                        implicando consequeÃncias jurídicas inexactas: o pedido
                                                                        do recorrente, embora baseado no artigo 31.o, n.o 2, do
                                                                        Estatuto dos FuncionaÂrios, visa obter uma apreciacËaÄo
                                                                        das suas qualificacËoÄes com vista a uma revisaÄo even-
Recurso interposto em 2 de Novembro de 1998, por Hans                   tual da sua actual classificacËaÄo e naÄo da sua classifica-
Gevaert, do despacho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de                cËaÄo inicial, que naÄo eÂ posta em causa, nem directa
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 19 de                  nem indirectamente.
Agosto de 1998 no processo T-160/97, Hans Gevaert
        contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                     (Processo C-389/98 P)                         Ð (Subsidiariamente) Erro de qualificacËaÄo jurídica da
                                                                        decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 (InformacËoÄes admi-
                         (98/C 397/42)                                  nistrativas de 27.3.1996) em que a ComissaÄo modifi-
                                                                        cou a sua decisaÄo relativa aos criteÂrios aplicaÂveis aÁ
                                                                        nomeacËaÄo no grau e aÁ classificacËaÄo no escalaÄo
Deu entrada em 2 de Novembro de 1998, no Tribunal de                    aquando do recrutamento; violacËaÄo do princípio da
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                igualdade de tratamento, bem como do artigo 5.o, n.o 3,
cho da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             do Estatuto dos FuncionaÂrios: reservar o benefício da
das Comunidades Europeias de 19 de Agosto de 1998 no                    decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 apenas
processo T-160/97, Hans Gevaert contra ComissaÄo das                    aos funcionaÂrios nomeados após a sua entrada em
Comunidades Europeias, interposto por Hans Gevaert,                     vigor, quando esses mesmos funcionaÂrios devem no
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado do foro de                   futuro coexistir na mesma instituicËaÄo com outros fun-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos                     cionaÂrios, classificados de acordo com os antigos criteÂ-
escritórios da SARL Fiduciaire Myson, 3, rue de Cessange.               rios (menos favoraÂveis), era totalmente contraÂrio ao
                                                                        princípio da igualdade de tratamento.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Ð ContradicËaÄo nos fundamentos.
                                                                   (1) Despacho de 19.8.1998 no processo T-160/97, JO C 327 de
1. Declarar o recurso admissível e procedente;
                                                                       24.10.1998, p. 24.
2. Em consequeÃncia:
     a) anular o despacho (1),
                                                                   AccËaÄo intentada em 4 de Novembro de 1998 pela
     b) ser o próprio Tribunal de JusticËa a julgar o litígio,     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         dando provimento ao seu pedido inicial:                                                HeleÂnica
                                                                                          (Processo C-391/98)
         Ð declarar que o pedido do recorrente no sentido
             de beneficiar de uma apreciacËaÄo da aplicacËaÄo                                (98/C 397/43)
             eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto, com
             vista a uma revalorizacËaÄo da sua classificacËaÄo
             no grau com efeitos a partir de 5 de Outubro          Deu entrada em 4 de Novembro de 1998 no Tribunal de
             de 1995, eÂ admissível,                               JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                   RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo         dades Europeias, representada por Maria Kontou-
             de 26 de Agosto de 1996 que indefere o pedido         -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
             do recorrente de proceder aÁ apreciacËaÄo da apli-    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
             cacËaÄo eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Esta-      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
             tuto,                                                 Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 19.12.98                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/25
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo             a) SaÄo pertinentes as questoÄes postas nestes autos pelo
que o Tribunal se digne:                                              recorrente e descritas abaixo? Qual a solucËaÄo de
                                                                      direito comunitaÂrio para essas questoÄes?
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as                 1. Garante a perfeita neutralidade das imposicËoÄes
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva                internas no que se refere aÁ concorreÃncia entre pro-
     93/43/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, rela-                  dutos nacionais e produtos importados (no caso,
     tiva aÁ higiene dos geÂneros alimentícios (1), ao naÄo               automóveis) e eÂ compatível como o § 1 do
     tomar, no prazo prescrito, as medidas legislativas,                  artigo 95.o do Tratado CEE uma legislacËaÄo, como a
     regulamentares e administrativas necessaÂrias aÁ sua                 portuguesa, que tributa em taxa fixa os automó-
     transposicËaÄo,                                                      veis ligeiros de passageiros usados importados con-
                                                                          siderando apenas a cilindrada do veículo, com a
                                                                          deducËaÄo aÁ colecta de uma percentagem de 18 %,
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-                24 %, 32 %, 41 %, 49 %, 55 %, 61 % e 67 % (con-
     cia.                                                                 forme o veículo importado tenha um a dois, dois a
                                                                          treÃs, treÃs a quatro, quatro a cinco, cinco a seis, seis
                                                                          a sete, sete a oito anos de uso) do que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
Fundamentos e principais argumentos                                       nacional), e que um veículo com mais de oito anos
                                                                          de uso, tenha de pagar 33 % do IA que pagaria um
                                                                          veículo novo (importado ou adquirido no mercado
O caraÂcter imperativo do disposto no terceiro paraÂgrafo                 nacional), sem, em qualquer dos referidos tipos de
do artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                   situacËoÄes, tomar em consideracËaÄo todos os outros
Estados-membros a tomarem as medidas necessaÂrias aÁ                      factores que influenciam o valor de um automóvel,
transposicËaÄo das directivas para a sua ordem jurídica                   tais como a quilometragem, estado de conservacËaÄo
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                  e o modelo, entre outros?
comunicarem imediatamente essas medidas aÁ ComissaÄo.
Esse prazo expirou em 14 de Dezembro de 1995, sem que
                                                                      2. EÂ compativel com o § 1 do artigo 95.o do Tratado
a RepuÂblica HeleÂnica tivesse comunicado aÁ ComissaÄo as
                                                                          CEE uma disposicËaÄo legislativa nacional segundo a
disposicËoÄes adoptadas para a transposicËaÄo da referida
                                                                          qual o imposto que incide sobre o produto impor-
directiva para o direito interno.
                                                                          tado e o que incide sobre o produto nacional simi-
                                                                          lar saÄo calculadas de forma diferente e segundo
(1) JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.                                          modalidades diferentes: o IA do veículo usado
                                                                          importado eÂ calculado com base na sua cilindrada,
                                                                          com uma deducËaÄo em funcËaÄo apenas dos anos de
                                                                          uso; enquanto nas transaccËoÄes de um veículo usado
                                                                          similar feitas no mercado nacional naÄo eÂ pago IA
                                                                          (pois, sendo o imposto monofaÂsico, só eÂ pago uma
                                                                          vez, ao ser o veículo introduzido no consumo, no
                                                                          estado de novo), sendo certo que o seu precËo pode
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do                incorporar ainda uma parcela residual desse
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido em               imposto, se naÄo tiver mais de que uns quatro a
7 de Outubro de 1998, no processo pendente naquele                        cinco anos de uso, parcela essa sempre de mon-
tribunal em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e                   tante incerto, que naÄo estaÂ autonomizada do precËo
    António Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica                    de aquisicËaÄo, nem eÂ possível autonomizar, porque,
                       (Processo C-393/98)                                entre outras razoÄes possíveis, a aquisicËaÄo de um
                                                                          veículo usado no país naÄo eÂ tributada em IA?
                          (98/C 397/44)
                                                                      3. PoderaÂ, aÁ luz do § 1 do artigo 95.o do Tratado
                                                                          CEE, considerar-se que um tal sistema naÄo possa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                     conduzir, mesmo que apenas em alguns casos, a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo                 uma tributacËaÄo superior do produto importado e
de 7 de Outubro de 1998, do Supremo Tribunal Adminis-                     que estaÂ regulado de forma que fique sempre
trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal              excluida a possibilidade de um automóvel impor-
em que saÄo recorrentes MinisteÂrio PuÂblico e António                    tado ser tributado a nível mais elevado do que um
Gomes Valente e recorrida Fazenda PuÂblica, que deu                       automóvel nacional similar?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de
Novembro de 1998.
                                                                      4. PoderaÂ, aÁ luz do direito comunitaÂrio, considerar-se
                                                                          transparente, na medida do necessaÂrio, um tal sis-
                                                                          tema, por forma a permitir determinar objectiva-
O Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, solicita ao              mente se a carga fiscal que incide sobre um auto-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes                  móvel importado excede a que incide sobre um
questoÄes prejudiciais:                                                   automóvel nacional similar?