CELEX: 32014D0930(01)
Language: pt
Date: 2014-09-15 00:00:00
Title: Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2014 , que altera as Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu

30.9.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 340/3
            
         DECISÃO DA MESA DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 15 de setembro de 2014
   que altera as Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu
   2014/C 340/04
   A MESA DO PARLAMENTO EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 223.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (1) («Estatuto»),
   Tendo em conta os artigos 10.o e 25.o do Regimento do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Alguns deputados ao Parlamento Europeu continuam a receber o subsídio, o subsídio de reintegração e a pensão em conformidade com os respetivos sistemas nacionais, tendo exercido a opção prevista no artigo 25.o do Estatuto, em 2009. Esta opção é «definitiva e irrevogável», nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Estatuto, e aplica-se «durante todo o seu mandato», nos termos do artigo 25.o, n.o 1, do Estatuto;
            
         
               (2)
            
            
               Ao abrigo do artigo 81.o, n.o 4, das Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu (2) («Medidas de Aplicação»), os referidos deputados conservam o direito ao reembolso de despesas médicas pelo Parlamento desde que recebam uma pensão ao abrigo do regime nacional e não beneficiem de cobertura, a título primário, contra riscos de doença.
            
         
               (3)
            
            
               A aplicação do artigo 81.o, n.o 4, das Medidas de Aplicação revelou-se insuficiente para cobrir todas as circunstâncias em que os deputados devem ter o direito de solicitar o reembolso de despesas médicas ao Parlamento.
            
         
               (4)
            
            
               Se, durante o mandato de um(a) deputado(a), este(a) sofrer de uma doença grave reconhecida que impeça o cumprimento integral do mesmo, o Parlamento deve assegurar, caso se encontrem reunidas as condições apropriadas, que o tratamento necessário em curso seja prosseguido enquanto for necessário do ponto de vista médico.
            
         
               (5)
            
            
               Nomeadamente, o reembolso das despesas médicas deverá limitar-se a situações em que a doença grave tenha sido provocada por um acontecimento ocorrido durante o mandato, impedindo o deputado de exercer a parte final do mesmo, em que a doença tenha sido reconhecida como doença grave pelo Parlamento durante o mandato e em que o tratamento da doença tenha sido iniciado durante o mandato do deputado.
            
         
               (6)
            
            
               Além disso, caso as despesas médicas se encontrem parcialmente cobertas a nível nacional, a responsabilidade do Parlamento em relação a essas despesas deverá ter apenas um carácter complementar,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Ao artigo 81.o das Medidas de Aplicação é aditado o seguinte número:
   
      «5.   Os antigos deputados que recebam uma pensão ao abrigo do regime nacional, nos termos do artigo 25.o ou do artigo 29.o do Estatuto, e que sofram de uma doença grave reconhecida têm direito ao reembolso das suas despesas médicas relativas à continuação de um tratamento em curso, nas condições previstas nas presentes medidas de aplicação, desde que:
      
                  a)
               
               
                  a doença grave tenha sido causada por um acontecimento ocorrido durante o mandato, impedindo o deputado de exercer a parte final do mesmo;
               
            
                  b)
               
               
                  a doença tenha sido reconhecida como doença grave pelo Parlamento durante o mandato do deputado; e
               
            
                  c)
               
               
                  o tratamento da doença tenha sido iniciado durante o mandato do deputado.
               
            Se o antigo deputado beneficiar de cobertura a título primário, este direito aplica-se apenas com carácter complementar, ou seja, apenas aos custos que não estejam abrangidos pela cobertura a título primário.»
   
   Artigo 2.o
   
   1.   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   2.   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014.
   
      (1)  Decisão 2005/684/CE, Euratom do Parlamento Europeu, de 28 de setembro de 2005, que aprova o estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO L 262 de 7.10.2005, p. 1).
   
      (2)  Decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 19 de maio e 9 de julho de 2008, que define as medidas de aplicação do Estatuto dos deputados ao Parlamento Europeu (JO C 159 de 13.7.2009, p. 1).