CELEX: 51988PC0153
Language: pt
Date: 1988-03-28
Title: Proposta alterada de DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO em matéria de direito das sociedades relativa à publicidade das sucursais criadas num Estado-membro por certos tipos de sociedades reguladas pelo direito de outro Estado (Apresentada pela Comissão ao Conselho com base no n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 153
Vol. 1988/0045
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
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Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                    COM ( 88 ) 153 final - SYN 63
                                                    Bruxelas , 28 de Março de 1988
                            Proposta alterada de
                   DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
em matéria de direito das sociedades relativa à publicidade das sucursais
         criadas num Estado-membro por certos tipos de sociedades
                  reguladas pelo direito de outro Estado
                  ( Apresentada pela Comissão ao Conselho
             com base no n° 3 do artigo 149° do Tratado CEE )
                                     /y
                                       / >             <]... ' . \\'■ \'A
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 ---pagebreak---                                                                           ŸT
                                - 2 -
I. Exposé des motifs
1.   La proposition de onzième directive ,   fondée sur l' article 54 du
Traité CEE ,    concernant la publicité des succursales a été présentée
                                                       (1 )
pour la première fois au Conseil le 29 juillet 1986 .
2.   Le Comité Economique et social ainsi que le Parlement européen
ont émis leurs avis respectivement le 24 septembre 1987 ^ et le 18
novembre 1987 ^
3 . La présente proposition modifiée a essentiellement pour objet de
tenir compte de ces avis . Les modifications portent sur les points
suivants :
l' indication de l' objet des activités de la succursale ,   l' existence
dans le même Etat membre d' autres succursales ,   la dissolution de la
société ainsi que la nomination et les pouvoirs des liquidateurs , le
transfert de la succursale , l' équivalence ou la conformité aux
directives comptables communautaires des documents comptables des
sociétés   des    Etats  tiers  qui   créent des  succursales    dans  la
Communauté ,    la publicité visant les succursales auprès du registre
de la société .
4 . A l' article 11 , en revanche , on a maintenu la faculté pour les
Etats membres de ne pas appliquer les articles 3 et 7 aux
succursales créées par des sociétés d' assurances .     Ce domaine ,   en
effet ,   nécessite des règles spéciales en matière comptable qui
feront objet d' une proposition ultérieure de la Commission .
(1 )
     JO C 203 / 12 du 12.8.1986
 (2)
     J.O. C 319 du 30.11.87
 (3)
     P.E. 117.884 du 18.11.1987
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                        DÉCIMA PRIMEIRA DIRECTIVA DO CONSELHO
em matéria de direito das sociedades relativa à publicidade das sucursais
           criadas num Estado-membro por certos tipos de sociedades
                       reguladas pelo direito de outro Estado
 II . Texto da Proposta
 Proposta inicial                                   Proposta alterada
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES                         Inalterado
 EUROPEIAS ,
 Tendo   em    conta      o   Tratado  que
 institui    a   Comunidade      Económica
 Europeia e ,    nomeadamente ,      o seu
 artigo 54a ,
 Tendo   em    conta      a   proposta  da
 Comi ssão ,
 Em cooperção com o Parlamento
 Europeu ,
 Tendo em conta o parecer do Comité
 Económico e Social ,
 Considerando       que ,      a   fim  de
 facilitar o exercício da liberdade
 de estabelecimento das sociedades
 referidas      no artigo 58a do
 Tratado , o na 3, alínea g ), do
 artigo 54a , bem como o programa
 geral     para     a supressão das
 restrições       à        liberdade    de
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        Proposta inicial                           Proposta alterada
estabelecimento,            preveem        a
coordenação das garantias que são
exigidas às sociedades ,                nos
Estados-membros ,        para proteger
quer os interesses dos sócios quer
de terceiros ;
Considerando que ,      até agora , esta
coordenação      foi      realizada      em
matéria de publicidade , através da
adopção     da    primeira       Oi rectiva
68/151 /CEE do Conselho ^*, rela¬
tiva às sociedades de capitais ;
que foi continuada , quanto à con¬
tabilidade , com a quarta Directiva
78/660/CEE do Conselho <2> , rela¬
tiva   às   contas   anuais     de   certas
formas de sociedades ,        com a séti ¬
ma     Directiva       83 / 349 / CEE    do
Conselho^*, relativa às contas
consolidadas e      com a oitava        Di­
                                       (4)
rectiva 84 / 253 / CEE do Conselho         ,
relativa às pessoas encarregues do
controlo legal dos documentos con-
tabi lísticos ;
(1 ) JO  na  L 65 de 14.3.1968 , p. 9 .
(2)  JO  na  L 222 de 14.8.1978 , p. 11 .
( 3) JO  na  L 193 de 18.7.1983 , p. 1 .
(4)  JO  na  L 126 de 12.5.1984 , p. 20 .
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       Proposta inicial                      Proposta alterada
Considerando que estas directivas
se aplicam às sociedades , enquanto
tal , bem como às suas filiais , mas
não se aplicam às sucursais ; que
a criação de uma sucursal , tal
como a constituição de uma filial ,
é   uma   das  possibilidades    que ,
actualmente ,    estão   abertas   às
sociedades , a fim de   exercerem    o
seu direito de estabelecimento num
outro Estado-membro ;
Considerando que a falta de coor ¬
denação relativamente às sucur¬
sais ,  nomeadamente , no domínio da
publicidade , dá origem a uma certa
disparidade no plano da protecção
dos sócios e de terceiros ,     entre
sociedades que operam em outros
Estados-membros criando sucursais
e as que ai operam consitituindo
sociedades filiais , e que é conve¬
niente eliminar essa disparidade a
fim de assegurar uma protecção
equivalente às pessoas em causa ;
Considerando que , neste domínio ,
as divergências das leis dos
Estados-membros peturbam o exercí ¬
cio do direito de estabelecimento
e que , portanto , é necessário
eliminá -las para salvaguardar o
exercício do referido direito ;
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       Proposta inicial                                  Proposta alterada
Considerando que , para assegurar a         Considerando que , para assegurar a
protecçâo das pessoas que , por in¬         protecçâo das pessoas que , por in¬
termédio de    uma sucursal , entram        termédio de    uma  sucursal , entram
em contacto    com a sociedade , se         em relação com a sociedade , se
impõem medidas de publicidade no             impõem medidas de publicidade no
Estado-membro    em   que  a sucursal       Estado-membro em que a sucursal
está situada ; que , para organizar         está situada; que a influência eco
esta publicidade é conveniente              nómica e social de uma sucursal po
fazer referência ao procedimento            de ser comparável à de uma filial
já estabelecido para as sociedades          pelo que , sob este aspecto , o in¬
de capitais no interior da Comuni ¬         teresse do público em matéria de
dade ;                                      publicidade é comparável ;       que ,
                                            para organizar a referida publicidade
                                            é conveniente reportar-se ao processo
                                            já criado no que respeita às socieda¬
                                            des de capitais no interior da Comuni ¬
                                            dade ;
Considerando que a referida publi ¬          Considerando que a referida publi ¬
cidade pode ser limitada , com exce          cidade pode limitai–se ,    com exce
pçào do poder de representação , às         pçâo do poder de representação e
informações relativas às próprias            da dissolução da sociedade , às in¬
sucursais   e  a    uma referência ao        formações relativas às próprias su
registo da sociedade da qual a su¬           cursais e a uma referência    ao re¬
cursal faz parte integrante , dado           gisto da   sociedade   da qual a su¬
que , por força das regras comunitá          cursal faz parte integrante , dado
rias existentes , qualquer informa¬          que , por força das normas comunitá
ção relativa à sociedade enquanto            rias existentes , qualquer informa ¬
tal está disponível nesse registo ;          ção relativa à sociedade enquanto
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       Proposta inicial                                 Proposta alterada
                                             tal está disponível nesse registo ;
Considerando que as disposições              Inalterado
nacionais que impõem a publicidade
dos documentos contabi lísticos que
se referem à sucursal perderam a
sua justificação após a Coordena¬
ção das leis nacionais em matéria
de estabelecimento , de controlo e
de publicidade dos documentos con¬
tabi listicos da sociedade ; que ,
por conseguinte , basta publicar ,
junto do registo da sucursal , as
contas anuais da sociedade e , na
falta destas , as contas consolida¬
das que também abrangem a socieda ¬
de ;
Considerando     que , para     evitar       Inalterado
qualquer discriminação em razão do
país de origem das sociedades , a
di rectiva deve abranger também as
sucursais criadas por sociedades
reguladas pelo direito de países
terceiros e organizadas segundo
formas jurídicas comparáveis as
sociedades de capitais ;    que , para
estas sucursais, se impõem certas
disposições diferentes das que se
aplicam      às     sucursais      das
sociedades reguladas pelo direito
de outros    Estados-membros ,    dado
que   as  di -   rectivas   indicadas
acima não se aplicam às sociedades
dos países terceiros ,
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       Proposta inicial                                  Proposta alterada
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :              Inalterado
                 I                                I
Sucursais   de sociedades de outros         Inalterado
Estados-aeabros
           Artigo 1 a                            Artigo 1 a
Os actos e indicações relativos às          Inalterado
sucursais    criadas     num   Estado -
-membro por sociedades reguladas
pelo direito de outro Estado-
-membro , âs quais se aplica a
Directiva 68/ 151 / CEE , sâo publica¬
dos segundo o direito do Estado-
-membro onde a sucursal está situa
da ,   nos termos do artigo 3a da
directiva acima referida .
           Artigo 2a                             Artigo 2a
1 . A obrigação de publicidade re¬          1 . Inalterado
ferida no artigo 1 a só abrange os
seguintes actos e indicações :
a)   0 endereço da sucursal ;
                                            aa ) 0 objecto das actividades da
                                                 sucursal ;
                                                       7
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      Proposta inicial                                        Proposta alterada
b)  0 registo em que está o proces                Inalterado
    so referido no artigo 3a da
    Directiva     68 / 151 / CEE   para   a
    sociedade      e     o     número    de
    inscrição nesse registo ;
                                                  bb )  Existência  no  mesmo Estado-
                                                       -membro de outras sucursais ,
                                                       com as   indicações referidas
                                                       nas alíneas a ) e b );
c)  A denominação da sucursal , se
    esta não corresponder à da so¬
    ciedade ;
d ) A nomeação e a cessação das
    funções , bem como a identidade
    das   pessoas       que ,     enquanto
    órgão da sociedade Legalmente
    previsto      ou     membros      desse
    órgão ,    e das que ,        enquanto
    representantes permanentes da
    sociedade quanto à actividade
    da sucursal , têm o poder de
    obrigar a sociedade para com
    terceiros e de a representar
    judicialmente ;       deve precisar -
    -se   se    estas     pessoas     podem
    exercer     este    poder     isolada ¬
    mente ou     se devem      fazê -lo em
    conj unto ;
                                                  dd ) A dissolução da sociedade bem
                                                  como a nomeação , a identidade e os
                                                  poderes dos liquidatários em   con-
 ---pagebreak---                                               - 10
        Proposta inicial                                         Proposta alterada
                                                   formidade com o na 1 , alinea j ),
                                                   do artigo 2a da Directiva 68/
                                                   / 151 / CEE *
e)   Os   documentos contabi listicos              Inalterado
      referidos no artigo 3a ;
f)   A extinção da sucursal .                      f ) A extinção da sucursal e a sua
                                                       transferencia .
2.   0 Estado-membro em que a sueur                Inalterado
     sal foi criada pode prever o
     depósito , no registo da sucur¬
     sal , de uma assinatura auten¬
     ticada das pessoas referidas
     no na 1 , alinea d ).
               Artigo 3a                                         Artigo 3a
1 . A obrigação de publicidade em                  1 . Inalterado
matéria de documentos contabi lis -
ticos referida no na 1 , alinea e )
do artigo 2a só diz respeito as
contas    anuais    e  ao    relatório    de
gestão da sociedade .          Estes docu¬
mentos devem ter sido estabeleci ¬
dos e controlados segundo o direi ¬
to do Estado-membro pelo qual se
regula a sociedade , nos termos das
Directivas     78 / 660 / CEE   e  84 / 253 /
/ CEE .
 ---pagebreak---                                                  - 11
        Proposta inicial                                          Proposta alterada
2 . 0 disposto no na 1 não se                         2 . Inalterado
aplica se ,        por força do artigo
57 a da Directiva 78 / 660 / CEE ,            as
disposições desta última sobre o
conteúdo, a fiscalização e a pu¬
blicidade das contas anuais , não
se aplicarem à sociedade que for
uma      filial         na      acepçâo       da
Directiva        83 / 349 / CEE .         Neste
caso , a obrigação de publicidade
referida no artigo 1 a diz res¬
peito às contas consolidadas e ao
relatório de gestão consolidado
da empresa-mãe da sociedade .
Estes documentos            devem ter      sido
estabelecidos             e       controlados
segundo      o     direito        do    Estado-
-membro pelo qual               se   regula    a
empresa-mãe ,           nos      termos      das
Directivas               83 / 349 / CEE        e
84 / 253 / CEE .
3.    0    Estado-membro           em    qúe   a
sucursal      foi      criada      pode impor
que a publicidade dos documentos
referidos nos na s 1 e 2 seja
efectuada na sua língua oficial e
que a sua tradução seja autenti ¬
cada .
            Artigo 4 a                                            Artigo 4a
Os Estados-membros             exigirão      que       Inalterado
as cartas e as notas de encomenda
utilizadas pela            sucursal conte ¬
nham,      além das indicações pres¬
critas no artigo 4 a da Directiva
 ---pagebreak---                                          12 -
         Proposta inicial                                  Proposta alterada
68 / 151 / CEE , a indicação do regis¬
to em que está o processo da su¬
cursal , bem como o número de ins¬
crição da sucursal nesse registo .
                   II                                   II
Sucursais de sociedades de paises             Inalterado
terceiros
               Artigo 5a                            Artigo 5a
Os actos e indicações relativos               Inalterado
às sucursais criadas num Estado -
-membro por sociedades que não
sejam reguladas pelo direito de
um Estado-membro , mas que tenham
uma forma comparável às abran¬
gidas pela Directiva 68 / 151 / CEE ,
são publicados segundo o direito
do     Estado-membro      em   que     a
sucursal foi criada , nos termos
do artigo 3a da directiva acima
referida .
               Artigo 6a                            Artigo 6a
1 . A obrigação de publicidade                1.   Inalterado
referida no artigo 5a abrange ,
pelo menos ,      os actos e  indica ¬
ções seguintes :
a)    0 endereço da sucursal ;
                                              aa )  Objecto das    actividades da
                                                    sucursal ;
b ) 0 direito do Estado pelo qual
se regula a sociedade ;
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        Proposta inicial                                Proposta alterada
c)    Se este direito o previr , o
registo em que a sociedade está
inscrita e o número de inscrição
nesse registo ;
                                             cc ) Existência de   outras sucur ¬
                                                  sais  no  mesmo  Estado-membro
                                                  com as indicações referidas
                                                  nas alíneas a ), aa ) e c )
d)    0 acto constitutivo e os   es ¬        Inalterado
tatutos , se forem objecto de um
acto separado , bem como qualquer
alteração destes documentos ;
e ) A forma ,      sede ,   firma e
objecto da sociedade , bem como o
montante do capital subscrito , se
estas indicações não figurarem
nos     documentos    referidos   na
alínea d );
f ) A denominação da sucursal , se
não corresponder à da sociedade ;
g ) A nomeação , a cessação de
funções , bem como a identidade
das pessoas que , enquanto órgão
da sociedade legalmente previsto ,
ou membros desse órgão ,       e das
que ,     enquanto    representantes
permanentes da sociedade quanto à
actividade da sucursal , têm o
poder de obrigar a sociedade
perante     terceiros     e   de    a
 ---pagebreak---                                     - 14 -
        Proposta inicial                               Proposta alterada
representar judicialmente ; deve
precisar se estas pessoas podem
exercer este poder isoladamente
ou se o devem fazer em conjunto ;
                                           gg ) A dissolução da sociedade bem
                                                como a nomeação, a identidade
                                                e      os       poderes   dos
                                                liquidatários ;
h)   Os documentos contabi listicos
referidos no artigo 7a;
i ) A extinção da sucursal .               i > A extinção da sucursal e a sua
                                               transferência .
2.   0   Estado-membro   em que   a        2.   Inalterado
sucursal foi criada pode prever o
depósito , no registo da sucursal ,
de uma assinatura autenticada das
pessoas referidas no na 1 , alínea
9 >.
           Artigo 7a                                Artigo 7a
1 . A obrigação de publicidade em          1 . Inalterado
matéria de documentos contabi lís-
ticos referida no na 1 , alínea
h ), do artigo 6a refere-se , pelo
menos ,    às  contas anuais  e ao
relatório de gestão da sociedade .
 ---pagebreak---                                      15
        Proposta inicial                             Proposta alterada
2.   Caso a sociedade , na falta de     2 . Inalterado
contas anuais e de um relatório
de gestão, elabore contas conso¬
lidadas e um relatório de gestão
consolidado, a obrigação de pu¬
blicidade referida no artigo 5a
refere -se às contas consolidadas
e a esse relatório de gestão con¬
solidado .
3.   Os   documentos referidos  nos     3 . Os   documentos    referidos       nos
na s 1 e 2 devem ter sido elabora ¬     na s 1 e 2   devem estar      conformes
das e fiscalizados segundo o    di ¬    respectivamente     à    Oirectiva 78 /
reito do Estado pelo qual se    re¬     660 / CEE e à Di rectiva   83 / 349 / CEE ,
gula    sociedade , nos  termos das     ou ter sido elaborados      de modo       a
disposições pertinentes dessa lei       que    sejam  equivalentes      a contas
ou , na falta desta , dos princí ¬      anuais ou contas consolidadas          e a
pios contabi lísticos geralmente        um relatório de gestão ou um rel£
aceites nesse Estado .                  tório de gestão consolidado elabo
                                        rados nos termos da di rectiva em
                                         causa ; devem, além disso, ter sido
                                        objecto de controlo segundo o di ¬
                                         reito do Estado pelo qual se regula
                                        a sociedade .
4. É      aplicável o na 3      do      4 . Inalterado
artigo 3a .
            Artigo 8a                                Artigo 8a
Os Estados-membros exigirão que         Os    Estados-membros determinarão que
as   cartas e   notas de  encomenda     as    cartas  e   notas de encomenda
utilizadas    pela  sucursal conte ¬    utilizadas    pela    sucursal    conte ¬
nham a indicação do registo em          nham a indicação do registo em
 ---pagebreak---                                  - 16 -
      Proposta inicial                               Proposta alterada
que está   aberto o processo  da        que está     aberto o     processo da
sucursal , bem como o número  de        sucursal ,   bem como     o número de
inscrição   da   sucursal  nesse        inscrição     da      sucursal   nesse
registo .                               registo .    Se o direito do Estado
                                        pelo qual se regula a sociedade
                                        previr' a inscrição num registo,
                                        devem igualmente       ser indicados o
                                        registo e o número de inscrição .
                                                       II-A
                                        Publicidade das sucursais no registo
                                        da sociedade .
                                                    Artigo 8ft-A
                                        A     identidade     das    sucursais ,
                                        independentemente da sua localiza¬
                                        ção , criadas por sociedades regu¬
                                         ladas peLo direito de um Estado-
                                        -membro em que se aplique a Di -
                                         rectiva 68 / 151 / CEE será objecto de
                                         publicidade junto da relativa a
                                         essas sociedades , nos termos do
                                         artigo 3Q da referida di rectiva .
 ---pagebreak---                                      17 -
      Proposta inicial                               Proposta alterada
            III                                          III
Disposições transitórias e dispo          Inalterado
sições finais
          Artigo 9a                                  Artigo 9a
Os Estados-membros      devem prever      Inalterado
sanções adequadas em caso de
falta   da   publicidade    prevista
nos artigos 1 a, 2 a , 3a e 5 a , 6a
e 7a e na ausência ,      nos papéis
comerciais , das indicações obri ¬
gatórias previstas nos artigos
4a e 8a .
          Artigo 10a                                 Artigo 10a
Cada  Estado-membro determinará           Inalterado
quais as pessoas obrigadas a
cumprir as formalidades de pu ¬
blicidade prescritas pela pre ¬
sente directiva .
          Artigo 11 a                                Artigo 11 a
Até coordenação posterior , os            Inalterado
Estados-membros podem não apli ¬
car os artigos 3a e 7a às su ¬
cursais    criadas    pelos bancos ,
outras instituições financeiras
e companhias de seguros .
 ---pagebreak---                                           - 18 -
        Proposta inicial                                      Proposta alterada
           Artigo 12a                                         Artigo 12a
1 . Os Estados-membros põem em                   1.   Inalterado
vigor , antes de 1 de Janeiro de
1990, as disposições legisla ¬
tivas,      regulamentares e admi ¬
nistrativas       necessárias        para
darem cumprimento à presente
directiva .       Do facto , informa ¬
rão imediatamente a Comissão .
2.   Os    Estados-membros          podem        2 . Os Estados-membros determinarão
prever que as disposições refe¬                  que as normas     referidas no na 1
ridas no na 1 só se apliquem a                   se   apliquem   a  partir  de  1 de
partir de 1 de Janeiro de 1992 .                 de Janeiro de 1991 .
3.   Os Estados-membros comuni-                  3 . Os Estados-membros comunicarão
carão    à    Comissão o texto das               à Comissão o texto das normas
principais disposições de di-                    de direito interno que adoptarem
reito interno que adoptarem no                   no domínio regulado pela presente
domínio regulado pela           presen ¬         di rectiva .
te directiva .
           Artigo 13a                                          Artigo 13a
0   Comité     de    Contacto insti ¬            Inalterado
tuído com base no artigo 52a da
Directiva        78 / 660 / CEE     passa
também a ter as atribuições
seguintes :
a)   Facilitar , sem prejuízo dos
     artigos      169a      e   170a   do
     Tratado CEE , uma aplicação
     harmonizada         da     presente
     directiva       através     de   uma
     concertação regular sobre,
     nomeadamente ,        os problemas
     concretos             da         sua
     publi cação ;
 ---pagebreak---                                   - 19 -
      Proposta inicial                              Proposta alterada
b)  Aconselhar a Comissão ,    se
    necessário , sobre os com¬
    plementos ou correcções a
    introduzir    na   presente
    directiva .
            Artigo 14a                                 Artigo 14 a
Os Estados-membros são destina -         Inalterado
tários da presente directiva .