CELEX: 32021D1221(01)
Language: pt
Date: 2021-12-20 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 20 de dezembro de 2021 sobre a gestão financeira do Mecanismo de Garantia Mútua estabelecido de acordo com o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente às ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, do Horizonte 2020, do Horizonte Europa e dos programas Euratom 2021/C 514 I/03

21.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  CI 514/6
               
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
         de 20 de dezembro de 2021
         sobre a gestão financeira do Mecanismo de Garantia Mútua estabelecido de acordo com o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho relativamente às ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, do Horizonte 2020, do Horizonte Europa e dos programas Euratom
         (2021/C 514 I/03)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (1), nomeadamente o artigo 37.o, n.o 2,
         Tendo em conta o Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (2), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Mecanismo de Garantia Mútua (MGM) destina-se a cobrir o risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários, em conformidade com a Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) («Sétimo Programa-Quadro»), o Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) («Horizonte 2020»), o Regulamento (UE) 2021/695 («Horizonte Europa»), as Decisões 2006/976/Euratom (5) e 2012/93/Euratom (6) do Conselho e os Regulamentos (Euratom) 1314/2013 (7), 2018/1563 (8) e 2021/765 («programas Euratom»). Cabe à Comissão estabelecer as regras específicas para o funcionamento do MGM.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Para o funcionamento eficiente do MGM, bem como o acompanhamento e a supervisão da boa gestão financeira das suas operações financeiras, é necessário nomear um gestor do MGM, que deverá ser um serviço designado responsável pela gestão global do MGM, um gestor de ativos financeiros do MGM, responsável pela execução da gestão dos ativos, e um contabilista do MGM.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de garantir a legalidade das operações realizadas no âmbito do MGM, é necessário delegar os poderes relevantes da Comissão nas pessoas que, subsequentemente, exercerão as funções de gestor orçamental delegado. Os gestores orçamentais delegados devem ter a possibilidade de subdelegar os poderes relevantes nos gestores orçamentais subdelegados, em conformidade com as regras internas da Comissão (9).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a transparência e a clareza no funcionamento do MGM, é necessário estabelecer as regras relativas às funções e responsabilidades pormenorizadas dos diferentes serviços da Comissão e gestores orçamentais delegados, bem como os procedimentos e regras aplicáveis, em especial, às contribuições, às devoluções e às intervenções do MGM.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Atendendo ao contexto de taxas de juro baixas ou negativas que prevalece nos mercados financeiros há já vários anos, existe o risco significativo de haver períodos com retornos financeiros negativos (incluindo despesas administrativas e bancárias, resultados das operações e valorização dos ativos) que poderão comprometer a capacidade operacional do MGM. A fim de preservar a capacidade operacional do MGM, estes custos e despesas podem ser pagos através de outras fontes que não os retornos financeiros do MGM, as quais devem ser reservadas para efeitos de cobertura do risco associado à não recuperação de montantes devidos pelos beneficiários.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As eventuais receitas afetadas internas ou externas provenientes de programas-quadro de investigação e inovação terminados ou em curso, ou provenientes de qualquer outro programa participante no MGM, se necessário, devem ser utilizadas para pagar juros negativos e despesas administrativas e bancárias inerentes à gestão do MGM, resultados das operações e valorização dos ativos do MGM, assim como juros de mora aplicados às devoluções devidas aos beneficiários. Também deve ser possível, se necessário, utilizar essas fontes para cumprir obrigações jurídicas e contratuais da União.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Uma vez que o MGM substitui o Fundo de Garantia dos Participantes criado pelo Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), a Decisão C(2013) 9092 da Comissão (11) deve ser revogada e substituída pela presente decisão,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A Comissão confia a gestão financeira e administrativa do MGM à Direção-Geral da Investigação e da Inovação («DG RTD», ou «serviço designado») relativamente às ações no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, do Horizonte 2020, do Horizonte Europa e dos programas Euratom.
            
            
               2.   A Comissão delega na Direção-Geral do Orçamento as funções de gestor de ativos financeiros do MGM.
            
            
               3.   A repartição de funções e tarefas entre o serviço designado e o gestor de ativos financeiros em relação ao MGM deve ser definida num acordo de nível de serviço, em conformidade com as atribuições e responsabilidades estabelecidas na presente decisão.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            As regras e procedimentos do MGM constam do anexo.
         
         
            Artigo 3.o
            
            
               1.   A Comissão delega nos gestores orçamentais, indicados nas regras e procedimentos do MGM constantes do anexo, poderes para autorizar as intervenções do MGM e a devolução das contribuições aos beneficiários.
            
            
               2.   A Comissão autoriza os mesmos gestores orçamentais a executar as receitas provenientes do MGM no âmbito do Sétimo Programa-Quadro, do Horizonte 2020, do Horizonte Europa e dos programas Euratom.
            
            
               3.   Os gestores orçamentais delegados podem subdelegar os poderes relevantes nos gestores orçamentais subdelegados, em conformidade com a Decisão C(2018) 5120 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia.
            
            
               4.   A Comissão delega no gestor orçamental delegado do serviço designado o poder de autorizar ordens de pagamento a fim de transferir a contribuição cobrada pelo gestor orçamental delegado para o MGM e, depois, para o gestor de ativos. A Comissão delega igualmente no gestor orçamental delegado do serviço designado o poder de emitir ordens de cobrança a fim de transferir fundos do gestor de ativos para o MGM, no sentido de assegurar a devolução das contribuições e das intervenções. O gestor orçamental delegado do serviço designado pode subdelegar os poderes relevantes nos gestores orçamentais subdelegados.
            
            
               5.   Na sua função de gestor financeiro e administrativo do MGM, o serviço designado deve validar ou rejeitar as operações autorizadas pelos gestores orçamentais delegados, após verificação da respetiva conformidade e regularidade. Antes de validar uma operação, o serviço designado pode emitir um parecer não vinculativo sobre o seu caráter oportuno. Se o parecer for negativo, a operação só é validada pelo serviço designado se o gestor orçamental delegado confirmar a operação por escrito, apresentando uma justificação adequada.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            O contabilista da Comissão é nomeado contabilista do MGM.
         
         
            Artigo 5.o
            
            
               1.   Sempre que o serviço designado, de comum acordo com o gestor de ativos financeiros, considere que os fundos do MGM não são suficientes para devolver contribuições ao beneficiário no momento do pagamento do saldo, devem ser temporariamente adotadas as medidas previstas no n.o 2.
            
            
               2.   Qualquer retorno financeiro negativo, incluindo juros, perdas registadas líquidas e perdas de valorização, despesas administrativas e bancárias inerentes à gestão do MGM, tais como, mas não exclusivamente, taxas aplicáveis às operações, despesas informáticas, comissões associadas a contas, comissões de custódia, honorários de auditoria externa, custos, bem como eventuais juros de mora aplicados às devoluções devidas aos beneficiários, pode ser coberto por receitas afetadas internas e/ou externas provenientes de programas-quadro de investigação e inovação terminados ou em curso, ou provenientes do orçamento dos programas participantes. Prioritariamente, devem ser utilizadas as receitas afetadas internas provenientes de cobranças (tanto do exercício em curso como transitadas nos termos do artigo 12.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento Financeiro (12)), bem como as receitas afetadas externas disponíveis provenientes de anteriores programas-quadro de investigação.
            
            
               3.   Os recursos financeiros a que se refere o n.o 2 não podem ser utilizados para financiar as intervenções do MGM, exceto para cobrir as obrigações contratuais da autoridade que concede a subvenção decorrentes das convenções de subvenção Horizonte 2020 anteriormente assinadas, sempre que, com base na demonstração financeira mensal do MGM, o serviço designado, em concertação com o contabilista do MGM, considerar que os retornos financeiros não são suficientes, ou quando os retornos financeiros líquidos disponíveis forem inferiores a 15 milhões de EUR.
            
            
               4.   Qualquer transferência para o MGM ao abrigo das medidas temporárias previstas no n.o 2 não pode resultar na criação de uma reserva superior a 60 milhões de EUR num dado momento.
            
         
         
            Artigo 6.o
            
            É revogada a Decisão C(2013) 9092.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 20 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Mariya GABRIEL
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 170 de 12.5.2021, p. 1.
         
            (2)  JO L 167 de 12.5.2021, p. 81.
         
            (3)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
         
            (5)  Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2006, relativa ao programa específico de execução do sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2007 a 2011) (2006/976/Euratom) (JO L 400 de 30.12.2006, p. 404).
         
            (6)  Decisão do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, relativa ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) (2012/93/Euratom) (JO L 47 de 18.2.2012, p. 25).
         
            (7)  Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 948).
         
            (8)  Regulamento (Euratom) 2018/1563 do Conselho, de 15 de outubro de 2018, relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2019-2020) que complementa o Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020, e que revoga o Regulamento (Euratom) n.o 1314/2013 (JO L 262 de 19.10.2018, p. 1).
         
            (9)  Decisão C(2018) 5120 da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia), à atenção dos serviços da Comissão.
         
            (10)  Regulamento (UE) n.o 1290/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece as regras de participação e difusão relativas ao "Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e revoga o Regulamento (CE) n.o 1906/2006 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 81).
         
            (11)  Decisão C(2013) 9092 da Comissão, de 17 de dezembro de 2013, relativa à gestão financeira do Fundo de Garantia dos Participantes criado pelo Regulamento (UE) n.o [1290/2013] do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera a Decisão C(2005) 2992 da Comissão.
         
            (12)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
               Regras e procedimentos do Mecanismo de Garantia Mútua
            
            ÍNDICE
            
                        1.
                     
                     CONTEXTO
                     11
                  
                        1.2.
                     
                     Estrutura orçamental, custos relacionados com o MGM e intervenientes na sua gestão
                     11
                  
                        1.2.1.
                     
                     Estrutura orçamental específica do MGM
                     11
                  
                        1.2.2.
                     
                     Gestores orçamentais
                     11
                  
                        1.2.3.
                     
                     Serviço designado da Comissão para a gestão do MGM
                     12
                  
                        1.2.4.
                     
                     Contabilista do MGM
                     12
                  
                        1.2.5.
                     
                     Gestor de ativos financeiros
                     13
                  
                        1.2.6.
                     
                     Grupo Interserviços do Mecanismo de Garantia Mútua
                     13
                  
                        2.
                     
                     CONTRIBUIÇÕES PARA O MGM
                     13
                  
                        2.1.
                     
                     Procedimento n.o 1 – Contribuição
                     13
                  
                        3.
                     
                     DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O MGM
                     14
                  
                        3.1.
                     
                     Regras gerais
                     14
                  
                        3.2.
                     
                     Procedimento n.o 2 – Devolução
                     14
                  
                        3.2.1.
                     
                     Procedimento 2a – Reembolso completo aos beneficiários
                     14
                  
                        3.2.2.
                     
                     Procedimento 2b – Reembolso completo à rubrica orçamental pertinente
                     14
                  
                        3.2.3.
                     
                     Procedimento 2c – Reembolso parcial às entidades jurídicas e à rubrica orçamental pertinente
                     14
                  
                        4.
                     
                     INTERVENÇÃO DO MGM (INCUMPRIMENTOS)
                     15
                  
                        4.1.
                     
                     Introdução
                     15
                  
                        4.2.
                     
                     Procedimento n.o 3 – Intervenção do MGM
                     15
                  
                        4.2.1.
                     
                     Procedimento 3a – Intervenção do MGM em ações em curso (transferência direta para consórcio)
                     15
                  
                        4.2.2.
                     
                     Procedimento 3b – Outras intervenções do MGM (transferência para rubrica orçamental)
                     16
                  
                        5.
                     
                     SISTEMA CONTABILÍSTICO
                     17
                  
                        5.1.
                     
                     Contas anuais
                     17
                  
                        5.2.
                     
                     Sistema contabilístico informatizado
                     18
                  
                        5.3.
                     
                     Execução dos pagamentos
                     18
                  
                        5.4.
                     
                     Cobrança de receitas e de dívidas
                     18
                  
                        5.5.
                     
                     Gestão das contas bancárias GF01
                     18
                  
               INTRODUÇÃO
            
            O presente anexo estabelece as regras e procedimentos aplicáveis a todos os serviços que participem nas operações e na gestão do Mecanismo de Garantia Mútua (MGM).
            As presentes regras e procedimentos aplicam-se às ações financiadas ao abrigo do Sétimo Programa-Quadro (1) (7.o PQ), do Horizonte 2020 (2) (H2020), do Horizonte Europa (3) (HE) e do Programa Euratom de Investigação e Formação (4) («programas Euratom»).
            Um guia do utilizador completo destinado ao pessoal responsável pela execução das ações no âmbito do 7.o PQ, do H2020, do HE e dos programas Euratom será incluído nas «Orientações do MGM».
            1.   CONTEXTO
            
            1.2.   Estrutura orçamental, custos relacionados com o MGM e intervenientes na sua gestão
            
            1.2.1.   Estrutura orçamental específica do MGM
            
            Embora careça de personalidade jurídica, o MGM dispõe de uma estrutura e de um sistema contabilístico e orçamental (código de empresa «GF01») independentes dos da Comissão (código de empresa «BG32») ou de outros organismos da União.
            1.2.2.   Gestores orçamentais
            
            A Comissão é o gestor orçamental do MGM.
            Para efeitos da presente decisão, entende-se que os seguintes intervenientes são «gestores orçamentais delegados» («GOD») para as operações do MGM, cada um dos quais responsável pela parte do orçamento do 7.o PQ, do H2020, do HE ou dos programas Euratom que executa:
            
                        —
                     
                     
                        os diretores-gerais das diferentes direções-gerais da Comissão,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        para os programas Euratom, o Diretor-Geral da DG RTD,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os diretores das agências de execução,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        os titulares de postos equivalentes em entidades às quais foram confiadas tarefas de execução orçamental, como os diretores executivos de empresas comuns e de outros organismos de financiamento pertinentes, desde que as funções relativas às operações do MGM sejam confiadas em conformidade com o artigo 154.o do Regulamento Financeiro (5), e sob reserva das condições de participação no MGM estabelecidas no instrumento pelo qual são confiadas as tarefas de execução orçamental.
                     
                  Os GOD são responsáveis por reter, sobre cada pré-financiamento inicial, a contribuição para o MGM prevista nas convenções de subvenção por eles geridas.
            São igualmente responsáveis: i) por devolver aos beneficiários as contribuições para o MGM; ii) pelas intervenções do MGM, incluindo os pagamentos e cobranças. Por conseguinte, também agem como GOD no sistema contabilístico GF01.
            Os GOD permanecem plenamente responsáveis por garantir que os fundos por si geridos são utilizados corretamente e que as despesas sob o seu controlo são legais e corretas.
            1.2.3.   Serviço designado da Comissão para a gestão do MGM
            
            A DG RTD, enquanto serviço designado, é responsável pelo acompanhamento e supervisão da boa gestão financeira das operações financeiras do MGM. Tal não isenta os GOD da sua responsabilidade individual.
            Concretamente, o serviço designado deve:
            
                        —
                     
                     
                        transferir as contribuições dos beneficiários da conta extraorçamental específica «BG32» para a conta bancária «GF01» (6),
                     
                  
                        —
                     
                     
                        transferir as contribuições da conta bancária GF01 para o gestor de ativos financeiros,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        controlar se existe liquidez suficiente na conta bancária GF01 para poder responder rapidamente aos pedidos de devolução e aos pedidos de intervenção,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        facultar regularmente ao contabilista do MGM todas as informações necessárias ao exercício das suas funções,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        assegurar o acompanhamento e seguimento pormenorizados dos montantes transferidos de ou para o gestor de ativos financeiros,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        fornecer periodicamente ao gestor de ativos financeiros uma projeção do fluxo de contribuições e devoluções, com base nas informações transmitidas pelos serviços envolvidos, e quaisquer outras informações solicitadas pelo gestor de ativos financeiros que sejam razoavelmente necessárias para o exercício das suas funções,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        apresentar aos GOD relatórios trimestrais sobre a situação financeira do MGM,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        acompanhar a situação e a evolução do MGM para que a Comissão possa, se necessário, tomar medidas de atenuação adequadas, a fim de permitir que o MGM prossiga as suas intervenções para a proteção dos interesses financeiros da União e devolva as contribuições aos beneficiários aquando do pagamento do saldo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        verificar ex post se os GOD retiveram corretamente a contribuição para o MGM sobre cada pré-financiamento inicial e se a contribuição é igual à percentagem especificada na convenção de subvenção, aplicada ao montante máximo da subvenção indicado na convenção de subvenção,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        validar ou rejeitar as operações autorizadas pelos GOD, após verificação da respetiva conformidade e regularidade. Em caso de desacordo relativamente ao caráter oportuno de uma operação, o serviço designado emite um parecer não vinculativo antes da sua validação,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        presidir ao grupo interserviços do MGM referido no ponto 1.2.6,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        assegurar que o conteúdo das Orientações do MGM está atualizado,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        prestar assistência aos responsáveis financeiros dos GOD respetivos.
                     
                  1.2.4.   Contabilista do MGM
            
            O serviço de contabilidade do MGM desempenha as suas funções em conformidade com os princípios estabelecidos na «Carta das funções e responsabilidades do contabilista da Comissão» (7).
            O sistema contabilístico específico do MGM faz parte do sistema contabilístico da Comissão. No entanto, a sua contabilidade é distinta da do orçamento geral da União.
            O serviço designado e o gestor de ativos financeiros referido no ponto 1.2.5 facultam ao contabilista do MGM todas as informações necessárias para a elaboração das contas, que devem dar uma imagem fiel e verdadeira dos ativos e passivos do MGM. O contabilista do MGM pode verificar as informações recebidas e efetuar os controlos adicionais considerados necessários antes de assinar as contas. O contabilista do MGM pode formular reservas, especificando a sua natureza e âmbito.
            1.2.5.   Gestor de ativos financeiros
            
            A Direção-Geral do Orçamento (DG BUDG), enquanto gestora de ativos financeiros, gere os ativos do MGM em conformidade com o acordo de nível de serviço celebrado entre esta e o serviço designado.
            O acordo de nível de serviço estabelecerá a relação entre o serviço designado e o gestor de ativos financeiros, bem como as regras de investimento do MGM, com vista a encontrar o equilíbrio certo entre um nível aceitável de risco de investimento e a viabilidade financeira a longo prazo do MGM (8).
            O gestor de ativos financeiros acompanhará os fundos de acordo com as regras definidas no acordo de nível de serviço e comunicará ao serviço designado todas as informações relevantes relacionadas com o seu mandato.
            1.2.6.   Grupo Interserviços do Mecanismo de Garantia Mútua
            
            O Grupo Interserviços do Mecanismo de Garantia Mútua («GIS-MGM») é composto pelas direções-gerais, agências de execução e empresas comuns que participam nas operações do MGM. Os seus membros incluem ainda um representante do Serviço Jurídico da Comissão, da DG BUDG e do Serviço Comum de Apoio Jurídico (CLSS).
            O GIS-MGM é presidido pelo serviço designado e exerce funções consultivas.
            2.   CONTRIBUIÇÕES PARA O MGM
            
            Em conformidade com a convenção de subvenção aplicável, a contribuição será retida na íntegra sobre o pré-financiamento inicial. Se o montante da subvenção da UE for aumentado por via de um aditamento, será aplicada a correspondente retenção adicional, enquanto contribuição para o MGM (9).
            2.1.   Procedimento n.o 1 – Contribuição
            
            Etapa 1
            Ao celebrar uma convenção de subvenção, o GOD retém sobre o pré-financiamento a percentagem da contribuição, tal como especificada na convenção de subvenção.
            O agente financeiro iniciador competente introduz uma ordem de pagamento (10) (OP) de pré-financiamento no seu próprio sistema contabilístico. A parte do montante desta OP destinada ao MGM é registada pelo agente financeiro iniciador competente numa conta extraorçamental específica do seu próprio sistema contabilístico.
            A OP segue o processo de autorização aplicável e é executada pelo contabilista competente (11).
            Etapa 2
            O serviço designado transfere regularmente o total das contribuições cumulativas entre as contas extraorçamentais específicas e o sistema contabilístico GF01 (12) através de uma OP.
            A OP é controlada por um agente de verificação financeira, autorizada pelo gestor orçamental subdelegado do serviço designado e executada pelo contabilista da Comissão.
            Etapa 3
            O serviço designado, através de uma OP, autoriza a transferência das contribuições do sistema contabilístico GF01 para o gestor de ativos financeiros do MGM e assegura que a conta bancária GF01 dispõe de liquidez suficiente para poder responder aos pedidos de devolução e de intervenção.
            Esta OP é controlada por um agente de verificação financeira, autorizada pelo GOD do serviço designado e executada pelo contabilista do MGM.
            O serviço designado verifica ex post se o GOD calculou corretamente e reteve a contribuição para o MGM sobre o pré-financiamento inicial. Se for detetado um erro, o serviço designado notifica o GOD responsável, que retifica o montante.
            3.   DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O MGM
            
            3.1.   Regras gerais
            
            Nos termos do artigo 37.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2021/695, a contribuição transferida para o MGM deve ser devolvida aos beneficiários aquando do pagamento do saldo. O montante a devolver inclui juros de mora sobre a retenção, se aplicável, mas não juros gerados pelo MGM.
            Se o cálculo do pagamento do saldo não justificar o reembolso aos beneficiários de qualquer contribuição inicial ou parte da mesma, a totalidade da contribuição, ou a parte em causa, deve ser devolvida à rubrica orçamental em questão, a partir da qual a autorização inicial foi aprovada.
            3.2.   Procedimento n.o 2 – Devolução
            
            A devolução das contribuições deve ser efetuada de acordo com os três procedimentos seguintes:
            3.2.1.   Procedimento 2a – Reembolso completo aos beneficiários
            
            Se o cálculo do pagamento do saldo justificar o reembolso integral da contribuição inicial, o GOD competente reembolsa a contribuição aos beneficiários por intermédio do coordenador da ação.
            O agente financeiro iniciador lança uma OP a favor do coordenador da ação no sistema contabilístico GF01 do ABAC (13). Esta OP é depois controlada por um agente de verificação financeira, autorizada pelo GOD, validada pelo serviço designado no SAP do ABAC (14) e executada pelo contabilista do MGM.
            Se for detetado um erro, o serviço designado rejeita a operação no SAP do ABAC e notifica o GOD competente.
            3.2.2.   Procedimento 2b – Reembolso completo à rubrica orçamental pertinente
            
            Se, após ter em conta os requisitos da convenção de subvenção aplicável, o cálculo do pagamento do saldo não justificar o reembolso aos beneficiários de qualquer parte da contribuição inicial, o GOD competente reembolsa integralmente o montante correspondente à rubrica orçamental a partir da qual o pagamento inicial foi realizado.
            Para o efeito, o GOD competente autoriza uma ordem de cobrança (OC) contra o MGM no seu sistema contabilístico. Logo que o contabilista competente valide a OC, o agente iniciador lança uma OP no sistema contabilístico GF01.
            O agente financeiro iniciador lança uma OP, a favor da rubrica orçamental a partir da qual o pagamento inicial foi realizado, no sistema contabilístico GF01 do ABAC. Esta OP é depois controlada por um agente de verificação financeira, autorizada pelo GOD, validada pelo serviço designado no SAP do ABAC e executada pelo contabilista do MGM.
            Se for detetado um erro, o serviço designado rejeita a operação no SAP do ABAC e notifica o GOD competente.
            3.2.3.   Procedimento 2c – Reembolso parcial às entidades jurídicas e à rubrica orçamental pertinente
            
            Se o cálculo do pagamento do saldo justificar o reembolso parcial da contribuição inicial aos beneficiários, o GOD competente reembolsa um montante parcial ao coordenador da ação.
            O GOD competente reembolsa o montante remanescente à rubrica orçamental a partir da qual o pagamento inicial foi realizado.
            Para o efeito, o GOD competente autoriza uma OC contra o MGM no seu sistema contabilístico. Logo que o contabilista competente valide a OC, o agente iniciador lança duas OP no sistema contabilístico GF01 do ABAC: uma a favor da rubrica orçamental e outra a favor do coordenador da ação. Ambas as OP são depois controladas por um agente de verificação financeira, autorizadas pelo GOD, validadas pelo serviço designado no SAP do ABAC e executadas pelo contabilista do MGM.
            Se for detetado um erro, o serviço designado rejeita a operação no SAP do ABAC e notifica o GOD competente.
            4.   INTERVENÇÃO DO MGM (INCUMPRIMENTOS)
            
            4.1.   Introdução
            
            Caso um beneficiário (incluindo o coordenador) entre em incumprimento – ou seja, quando não paga até à data de vencimento a totalidade ou parte do montante inscrito na nota de débito –, e na ausência de garantias ou outras possíveis compensações, o GOD competente pondera o lançamento de uma intervenção do MGM de acordo com as disposições contratuais aplicáveis (7.o PQ, H2020, programa Euratom ou HE). As intervenções do MGM não prejudicam quaisquer sanções ou medidas administrativas eventualmente impostas à entidade jurídica em incumprimento nos termos do Regulamento Financeiro.
            Com exceção dos casos em que as intervenções do MGM decorrem de uma disposição contratual prevista na convenção de subvenção H2020, se o retorno financeiro gerado pelo MGM for insuficiente para cobrir o incumprimento, o MGM não pode intervir, e a Comissão, a agência de execução, a empresa comum ou o organismo da União em causa deve cobrar o montante devido diretamente junto do beneficiário ou, se possível, da sua entidade afiliada/terceiro associado.
            Não pode ser lançada uma intervenção do MGM:
            
                        —
                     
                     
                        relativamente a OC emitidas após o pagamento do saldo,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        relativamente a OC emitidas para cobrar montantes relativos a indemnizações e/ou sanções financeiras devidas por uma entidade jurídica.
                     
                  Se, após o pagamento do saldo, o GOD competente emitir uma OC contra o coordenador relativa a montantes de pré-financiamento não distribuído, pagamentos intermédios ou pagamentos do saldo, o MGM não intervém.
            4.2.   Procedimento n.o 3 – Intervenção do MGM
            
            4.2.1.   Procedimento 3a – Intervenção do MGM em ações em curso (transferência direta para consórcio)
            
            Em caso de cessação da participação de um beneficiário (incluindo o coordenador) do consórcio durante uma ação em curso («beneficiário em incumprimento»), e se o beneficiário em incumprimento não restituir ao consórcio os montantes indevidamente recebidos, o MGM intervém pagando esses montantes ao coordenador (caso o beneficiário em incumprimento seja o coordenador, o montante devido por esta entidade é pago pelo MGM ao novo coordenador), desde que estejam cumpridas as seguintes condições cumulativas:
            
                        (a)
                     
                     
                        A ação continua em curso (15);
                     
                  
                        (b)
                     
                     
                        O GOD competente considera que a intervenção é oportuna e necessária para que o consórcio possa concluir com êxito a ação;
                     
                  
                        (c)
                     
                     
                        Os restantes membros do consórcio aceitam executar a ação com os mesmos objetivos;
                     
                  
                        (d)
                     
                     
                        É assinada uma alteração da convenção de subvenção que põe termo à participação do beneficiário (ou coordenador) em incumprimento;
                     
                  
                        (e)
                     
                     
                        Se o beneficiário em incumprimento for o coordenador, é nomeado um novo coordenador em concertação com os restantes beneficiários.
                     
                  O GOD competente é responsável por verificar o cumprimento destas condições.
            Este procedimento não se aplica aos montantes de pré-financiamento ou pagamentos intermédios não distribuídos pelo coordenador.
            A fim de controlar e acompanhar a conformidade, a regularidade e o caráter oportuno da operação, o serviço designado verifica o cumprimento destas condições e, se as condições não forem cumpridas, rejeita a operação. Sempre que o serviço designado rejeite a operação, notifica os seus motivos ao GOD competente. Se o serviço designado considerar que a condição prevista na alínea b) não está cumprida, emite um parecer não vinculativo por nota dirigida ao GOD. Em caso de desacordo do GOD, este confirma por escrito a sua posição numa resposta fundamentada.
            Para cada intervenção, o serviço designado pode solicitar o acesso à documentação administrativa e financeira.
            Etapa 1
            O agente financeiro iniciador do GOD competente lança uma OP a favor do coordenador (ou do novo coordenador) no sistema contabilístico GF01 relativa ao montante indevidamente recebido pelo beneficiário em incumprimento. Esta OP é depois controlada por um agente de verificação financeira, autorizada pelo GOD competente e, caso seja validada pelo serviço designado no SAP do ABAC, executada pelo contabilista do MGM.
            Do ponto de vista jurídico, o pagamento é realizado pela Comissão, pela agência de execução, pela empresa comum ou por outro organismo de financiamento envolvido, não obstante o pagamento ser realizado pelo contabilista do MGM através da conta GF01.
            Etapa 2
            Paralelamente, o agente financeiro iniciador do GOD competente lança uma OC em nome da Comissão, da agência de execução, da empresa comum ou de outro organismo de financiamento contra o beneficiário em incumprimento no sistema contabilístico GF01, devendo indicar a conta bancária do MGM. Esta OC é depois controlada por um agente de verificação financeira, autorizada pelo GOD competente e, caso seja validada pelo serviço designado no SAP do ABAC, executada pelo contabilista do MGM, que assegura igualmente o respetivo seguimento.
            Se o beneficiário em incumprimento declarar estar em falência, insolvência ou em processo de dissolução ou liquidação, o GOD competente deve enviar, o mais rapidamente possível, uma declaração de dívida ao liquidatário (16). O GOD competente deve igualmente enviar ao liquidatário a nota de débito correspondente.
            4.2.2.   Procedimento 3b – Outras intervenções do MGM (transferência para rubrica orçamental)
            
            Este procedimento aplica-se nos seguintes casos, em que as notas de débito emitidas não tenham sido cumpridas:
            
                        a)
                     
                     
                        Cessação da participação de um beneficiário (incluindo o coordenador (17)) antes do pagamento do saldo, nos casos em que o procedimento 3a não é aplicável;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Cessação da participação de um coordenador antes do pagamento do saldo, pelo facto de o coordenador não ter distribuído o pré-financiamento ou qualquer pagamento intermédio aos outros beneficiários do consórcio;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Existe uma dívida resultante de um «pagamento negativo do saldo».
                     
                  Etapa 1
            O GOD competente emite uma OC contra o beneficiário ou o coordenador no seu sistema contabilístico, a fim de cobrar o montante devido (de acordo com a convenção de subvenção aplicável).
            Etapa 2
            Se a nota de débito não for total ou parcialmente reembolsada no prazo estipulado e se não for possível uma compensação total ou parcial por parte do contabilista competente, este último deve informar o GOD competente.
            Seguidamente, o GOD competente lança, verifica e autoriza uma OP no sistema contabilístico GF01, a fim de pagar a totalidade ou parte da nota de débito ainda em dívida. Caso seja validada pelo serviço designado no SAP do ABAC, a OP é depois executada pelo contabilista do MGM.
            Etapa 3
            Paralelamente, o GOD competente lança, verifica e autoriza uma nova OC contra o beneficiário em incumprimento no sistema contabilístico GF01. Caso seja validada pelo serviço designado no SAP do ABAC, a OC é depois executada pelo contabilista do MGM, que assegura o respetivo seguimento e toma as medidas definidas no Regulamento Financeiro para garantir a cobrança do montante devido.
            O GOD competente emite, em nome da Comissão, da agência de execução, da empresa comum ou de outro organismo de financiamento envolvido, uma nova nota de débito a favor do MGM, a qual substitui meramente a nota de débito inicial, mantendo a mesma data de pagamento e taxa de juro e informando o devedor desse facto.
            Se o beneficiário cumprir a nota de débito, os fundos são depositados na conta bancária GF01, juntamente com os juros de mora vencidos.
            Caso o beneficiário não cumpra a nota de débito, há outras opções possíveis para recuperar os fundos em causa, como a compensação dos montantes devidos, a responsabilização das entidades afiliadas do beneficiário (18) ou a cobrança coerciva, se aplicável (19), ou, no caso dos organismos de financiamento, qualquer outra medida adequada prevista nas respetivas regras e procedimentos.
            Para as etapas 2 e 3: a fim de controlar e acompanhar a conformidade e a regularidade da operação (OP e OC), o serviço designado pode solicitar o acesso à documentação administrativa e financeira. Se for detetado um erro, o serviço designado rejeita a operação e notifica o GOD competente.
            Notas sobre o capítulo 4.2
            
                        1.
                     
                     
                        Em aplicação do princípio da boa gestão financeira, e a fim de proteger os interesses financeiros da União, o GOD deve verificar se o consórcio ou os seus membros cumpriram a respetiva obrigação de comunicar atempadamente (de acordo com a convenção de subvenção/convenção de subvenção anotada) a não distribuição do pré-financiamento ou do pagamento intermédio pelo coordenador. Em especial, logo que o GOD competente receba essa informação, deve tomar imediatamente todas as medidas possíveis para suspender qualquer novo pagamento ao coordenador em incumprimento. O GOD competente pode igualmente avaliar se qualquer atraso no envio da referida informação, que se traduza numa exposição financeira adicional do orçamento da União (ou seja, um novo pagamento), deve ser imputado aos membros do consórcio.
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        Sempre que os membros do consórcio comuniquem uma não distribuição com um atraso injustificado, para desencadear a intervenção do MGM, o GOD tem de reunir garantias razoáveis de que o coordenador não celebrou nenhum tipo de acordo bilateral ou multilateral com qualquer dos beneficiários não pagos, nomeadamente para reduzir ou compensar qualquer parte do montante em causa. Se necessário, o GOD pode requerer ao coordenador e/ou aos beneficiários um comprovativo da transferência ou do recebimento.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Aplicável apenas ao ponto 4.2.2. Se um beneficiário declarar estar em falência, insolvência ou em processo de dissolução ou liquidação, a Comissão, a agência de execução, a empresa comum ou o GOD de outro organismo de financiamento deve imediatamente lançar uma intervenção do MGM antes do termo do prazo estipulado na nota de débito (etapa 1). Caso a OC emitida no GF01 tenha sido ou possa ser emitida antes do termo de qualquer prazo, deve ser enviada ao beneficiário apenas a nota de débito correspondente a essa OC, com cópia dirigida ao liquidatário, em nome da Comissão, da agência de execução, da empresa comum ou de outro organismo de financiamento envolvido, e a favor do MGM.
                     
                  Em qualquer caso, não serão realizados novos pagamentos ao coordenador até a situação estar resolvida.
            5.   SISTEMA CONTABILÍSTICO
            
            5.1.   Contas anuais
            
            As contas devem respeitar as regras aplicáveis, ser exatas e completas e apresentar uma imagem fiel e verdadeira dos ativos do MGM, da situação financeira e do resultado do exercício.
            O contabilista do MGM estabelece os procedimentos contabilísticos e o plano de contabilidade.
            5.2.   Sistema contabilístico informatizado
            
            O contabilista do MGM elabora as especificações funcionais do software de contabilidade e assegura a sua conformidade com as regras e práticas contabilísticas antes da entrada em funcionamento do sistema.
            Os GOD e o serviço designado utilizam o sistema central WORKFLOW do ABAC para realizar pagamentos, cobrar receitas e cobrar dívidas. O sistema SAP-ACCOUNTING do ABAC é utilizado para manter, preparar e apresentar as contas.
            O sistema contabilístico e os procedimentos contabilísticos utilizados devem tomar em consideração os procedimentos específicos do MGM, descritos nas secções 2, 3 e 4 do presente anexo.
            5.3.   Execução dos pagamentos
            
            Os pagamentos são realizados pelo contabilista do MGM dentro dos limites dos fundos disponíveis.
            O contabilista do MGM só pode realizar pagamentos por transferência bancária se os dados bancários do beneficiário e a confirmação da sua identidade (ou as respetivas modificações) tiverem sido previamente introduzidos na base de dados central de terceiros da Comissão.
            5.4.   Cobrança de receitas e de dívidas
            
            O contabilista do MGM é responsável pelas OC elaboradas pelo GOD competente e toma as devidas diligências para assegurar a respetiva execução.
            Se as dívidas não forem reembolsadas no prazo estipulado na nota de débito, o contabilista do MGM executa o procedimento pré-contencioso de cobrança, enviando ao devedor avisos e cartas de notificação para cumprir.
            O contabilista do MGM calcula e cobra os juros de mora devidos de acordo com as disposições constantes da nota de débito.
            Se necessário, o contabilista do MGM pode proceder à cobrança da dívida por compensação ou acionando uma garantia prévia (para as ações do 7.o PQ), após informar o GOD competente e o beneficiário em incumprimento.
            Se as dívidas não forem cobradas através do procedimento pré-contencioso, o contabilista do MGM:
            
                        —
                     
                     
                        solicita ao GOD competente que elabore uma decisão executória nos termos do artigo 100.o do Regulamento Financeiro, ou
                     
                  
                        —
                     
                     
                        caso não seja possível formalizar a OC como decisão executória, dá ao serviço competente da Comissão instruções para obter uma ordem de execução por via judicial, desde que compatível com as regras internas (20).
                     
                  O contabilista do MGM pode conceder ao devedor um prazo suplementar para proceder ao pagamento, se o devedor se comprometer a pagar os juros de mora devidos e constituir uma garantia que cubra o montante de capital e os juros.
            Se necessário, o contabilista do MGM pode, em qualquer momento do procedimento, tomar medidas para salvaguardar os interesses financeiros da União.
            5.5.   Gestão das contas bancárias GF01
            
            O contabilista do MGM fica habilitado a gerir as contas bancárias utilizadas para executar os pagamentos e cobrar as receitas. O contabilista do MGM é responsável por preservar os fundos depositados nestas contas.
            Pelo menos uma vez por mês, o contabilista do MGM deve verificar se os montantes inscritos no sistema contabilístico correspondem aos montantes incluídos nas referidas contas bancárias. O contabilista do MGM deve investigar e, se necessário, corrigir as diferenças identificadas.
            
               (1)  Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007 a 2013) (JO L 412 de 30.12.2006, p. 1).
            
               (2)  Regulamento (UE) n.o 1291/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, que cria o Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e que revoga a Decisão n.o 1982/2006/CE (JO L 347 de 20.12.2013, p. 104).
            
               (3)  Regulamento (UE) 2021/695 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de abril de 2021, que estabelece o Horizonte Europa – Programa-Quadro de Investigação e Inovação, que define as suas regras de participação e difusão, e que revoga os Regulamentos (UE) n.o 1290/2013 e (UE) n.o 1291/2013 (JO L 170 de 12.5.2021, p. 1).
            
               (4)  Regulamento (Euratom) 2021/765 do Conselho, de 10 de maio de 2021, que cria o Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica para o período de 2021-2025 que complementa o Horizonte Europa — Programa-Quadro de Investigação e Inovação e que revoga o Regulamento (Euratom) 2018/1563 (JO L 167I de 12.5.2021, p. 81).
            
               (5)  Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de julho de 2018, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1296/2013, (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013, (UE) n.o 1304/2013, (UE) n.o 1309/2013, (UE) n.o 1316/2013, (UE) n.o 223/2014 e (UE) n.o 283/2014, e a Decisão n.o 541/2014/UE, e revoga o Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012. (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
            
               (6)  Excetuando as provenientes da EUSPA (anteriormente GSA), do EIT e das empresas comuns.
            
               (7)  Decisão C(2018) 5120 final da Comissão, de 3 de agosto de 2018, relativa às regras internas sobre a execução do orçamento geral da União Europeia (secção Comissão Europeia), à atenção dos serviços da Comissão, anexo 15 – Carta dos intervenientes financeiros, parte 3 – Carta das funções e responsabilidades do contabilista da Comissão.
            
               (8)  Subentende-se que a gestão dos ativos do MGM acarreta a assunção do risco de investimento pelo orçamento da União, o que implica que os retornos dos investimentos podem ser negativos ou positivos consoante as condições e os comportamentos dos mercados no futuro.
            
               (9)  Com exceção do programa MSCA do HE.
            
               (10)  Cada referência a uma OP no presente anexo também inclui, por predefinição, o(s) pedido(s) de pagamento a ela associado(s).
            
               (11)  As empresas comuns e restantes organismos de financiamento asseguram a execução da OP pelo seu próprio contabilista.
            
               (12)  A GSA, o EIT, as empresas comuns e os restantes organismos de financiamento pertinentes transferem as contribuições para o MGM diretamente para o sistema contabilístico GF01.
            
               (13)  O acrónimo «ABAC» (Accrual Based Accounting – «sistema de contabilidade de exercício») designa o sistema financeiro informatizado da Comissão Europeia.
            
               (14)  O SAP identifica o módulo de contabilidade no ABAC.
            
               (15)  A duração da ação é estabelecida na convenção de subvenção.
            
               (16)  Tal como especificado no Regulamento (UE) 2015/848 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativo aos processos de insolvência (JO L 141 de 5.6.2015, p. 19).
            
               (17)  Para o coordenador, é coberta a parte do financiamento recebido que diz respeito aos seus próprios custos, excluindo a não distribuição de pagamentos de pré-financiamento/intermédios aos membros do consórcio.
            
               (18)  Para as ações do H2020 e do HE, se aplicável nos termos da convenção de subvenção.
            
               (19)  Disposições processuais internas relativas à cobrança de montantes de créditos decorrentes da gestão direta e à cobrança de multas, montantes fixos e sanções pecuniárias compulsórias, em conformidade com os Tratados, Decisão C(2018) 5119 final de 3 de agosto de 2018.
            
               (20)  Decisão C(2018) 5119 final da Comissão, de 3 de agosto de 2018, sobre as disposições processuais internas relativas à cobrança de montantes de créditos decorrentes da gestão direta e à cobrança de multas, montantes fixos e sanções pecuniárias compulsórias, em conformidade com os Tratados.