CELEX: 52004PC0494
Language: pt
Date: 2004-07-14
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que institui o Fundo de Coesão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                Bruxelas, 14.7.2004
                                COM(2004) 494 final
                                2004/0166 (AVC)
                    Proposta de
        REGULAMENTO DO CONSELHO
          que institui o Fundo de Coesão
            (apresentada pela Comissão)
PT                                                  PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   De acordo com o nº 2 do artigo 161º do Tratado, um Fundo de Coesão contribuirá
   financeiramente para a realização de projectos nos domínios do ambiente e das redes
   transeuropeias em matéria de infra-estruturas de transportes.
   O Regulamento (CE) n°1164/94 instituiu o Fundo de Coesão e, pela primeira vez, enquadrou
   a sua execução. Este regulamento foi posteriormente completado pelos Regulamentos (CE)
   n° 1264/1999 e (CE) n° 1265/99.
   Na sequência do alargamento da União, em 1 de Maio de 2004, o Fundo de Coesão aplica-se
   aos dez novos Estados-Membros até ao final de 2006, bem como aos três Estados-Membros
   anteriormente beneficiários (Espanha, Portugal, Grécia) relativamente ao final do período
   2000-2006.
   No contexto do período de programação 2007-2013, o Regulamento (CE) n° […] fixa as
   disposições gerais de funcionamento relativas aos Fundos estruturais e ao Fundo de Coesão e
   estabelece que o Fundo de Coesão contribua para o objectivo de convergência dos
   Estados-Membros e das regiões menos desenvolvidas através de uma participação financeira
   nos programas operacionais realizados a título deste objectivo. Com efeito, no âmbito da
   reforma do sistema de execução da política de coesão, anunciada no terceiro relatório sobre a
   coesão adoptado pela Comissão em Fevereiro de 2004, as intervenções do Fundo de Coesão
   integram-se na programação plurianual dos Fundos estruturais, incluindo as intervenções sob
   a forma de grandes projectos. Esta reforma, embora mantendo os princípios fundamentais que
   definem esta política (programação plurianual, parceria, avaliação, gestão partilhada),
   baseia-se num equilíbrio global entre o reforço da dimensão estratégica, por um lado, e a
   simplificação do sistema de execução, nomeadamente através da redução do número de
   Fundos, da simplificação da programação, da melhor definição dos papéis a desempenhar
   pelos Estados-Membros e pela Comissão a nível da gestão financeira e do controlo, e
   mediante uma adaptação das regras de execução em função nomeadamente da intensidade da
   contribuição comunitária.
   No domínio das redes transeuropeias de transportes, as acções financiadas pelo Fundo de
   Coesão devem inscrever-se nas orientações relativas a estas redes, adoptadas pelo Conselho,
   contidas na Decisão nº 1692/96/CE revista.
   No domínio do ambiente, as intervenções do Fundo de Coesão contribuem para a realização
   dos objectivos da política da União previstos no artigo 174º do Tratado.
   A adesão de novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, todos elegíveis para o Fundo de
   Coesão, e a existência de novas e importantes necessidades de financiamento nestes países,
   justificam a extensão do domínio de intervenção do Fundo. Assim, o Fundo de Coesão pode
   igualmente financiar acções nos domínios que favoreçam o desenvolvimento sustentável e
   apresentem uma clara dimensão ambiental, como a eficácia energética e as energias
   renováveis e, no domínio dos transportes que não formam parte das redes transeuropeias, os
   caminhos-de-ferro, as vias navegáveis fluviais e marítimas, as acções multimodais de
   transportes e a sua interoperabilidade, o controlo dos volumes de tráfego rodoviário e aéreo, o
   transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos. Esta extensão do domínio de
   intervenção está em conformidade com as disposições correspondentes do Tratado e está em
   consonância com as prioridades decididas pelos Conselhos Europeus de Lisboa (Março de
   2000) e de Gotemburgo (Junho de 2001).
PT                                                 2                                               PT
 ---pagebreak---    O presente regulamento tem por objectivo precisar os objectivos do Fundo de Coesão e as
   suas regras específicas de aplicação, em especial no que diz respeito à assistência condicional
   e ao âmbito de aplicação do Fundo.
   Os Estados-Membros beneficiários do Fundo de Coesão devem cumprir os requisitos fixados
   no Tratado relativos aos programas de convergência e os relativos a défices excessivos no que
   se refere a Estados-Membros que participam na União Económica e Monetária. A assistência
   do Fundo de Coesão está subordinada ao cumprimento dos referidos requisitos. Sempre que o
   Conselho, sob proposta da Comissão, constate que existe um défice público excessivo e que o
   Estado-Membro em causa não tomou medidas eficazes, as autorizações ao abrigo do Fundo
   de Coesão são suspensas com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano seguinte. Esta suspensão
   cessa quando o Conselho, deliberando nas mesmas condições, constatar que o
   Estado-Membro em causa tomou as medidas de correcção que permitem restabelecer uma
   situação que esteja em conformidade com o Tratado e com as decisões do Conselho.
PT                                               3                                                 PT
 ---pagebreak---                                                               2004/0166 (AVC)
                                                Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
                                      que institui o Fundo de Coesão
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo
   parágrafo do seu artigo 161º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer conforme do Parlamento Europeu2,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu3,
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões4,
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Regulamento (CE) n° […] que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo
          Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de
          Coesão5, cria a moldura de acção dos Fundos estruturais e do Fundo de Coesão, e
          define, nomeadamente, os objectivos, princípios e regras relativas à parceria,
          programação, avaliação e gestão. É, por conseguinte, necessário precisar a missão do
          Fundo de Coesão em relação a esta nova moldura e em relação à missão que lhe é
          atribuída no Tratado, bem como substituir, para efeitos de clareza, o Regulamento
          (CE) n° 1164/94 do Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de
          Coesão6.
   (2)    Os projectos financiados pelo Fundo de Coesão no âmbito das redes transeuropeias
          devem inscrever-se nas orientações relativas às mesmas adoptadas pelo Conselho e
          pelo Parlamento Europeu. A fim de concentrar os esforços, deve ser dada prioridade
          aos projectos de interesse europeu, tal como estão definidos na Decisão n° 1692/96/CE
          do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de Julho de 1996 sobre as orientações
          comunitárias para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes7.
   1
          JO C […] de […], p. […].
   2
          JO C […] de […], p. […].
   3
          JO C […] de […], p. […].
   4
          JO C […] de […], p. […].
   5
          JO L […] de […], p. […].
   6
          JO L 130 de 25.5.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
          de 2003.
   7
          JO L 228 de 9.9.1996, p. 1.
PT                                                    4                                                       PT
 ---pagebreak---    (3) A Comunidade pode contribuir, através do Fundo de Coesão, para as acções
       concebidas para concretizar os objectivos da política da Comunidade no domínio do
       ambiente previstos no artigo 174º do Tratado. Em conformidade com o nº 5 do artigo
       175º do Tratado, sem prejuízo do princípio do poluidor-pagador, o Conselho pode
       decidir, quando uma medida baseada no nº 1 do referido artigo implicar custos
       considerados desproporcionados para as autoridades públicas de um Estado-Membro,
       conceder um apoio financeiro do Fundo de Coesão.
   (4) As intervenções do Fundo de Coesão devem ter em conta as prioridades da União
       alargada e, em particular, as fixadas pelo Conselho Europeu de Gotemburgo em
       matéria de ambiente com vista ao desenvolvimento sustentável.
   (5) O Regulamento (CE) n° [… ] prevê que a elegibilidade das despesas deve ser
       estabelecida a nível nacional, com certas excepções, em relação às quais é necessário
       determinar disposições específicas. Devem, portanto, ser estabelecidas as excepções
       relativas ao Fundo de Coesão.
   (6) As regras de condicionalidade relativas ao benefício do apoio financeiro continuarão a
       ser aplicáveis em função do cumprimento dos requisitos de convergência económica
       estabelecidos no artigo 104º do Tratado e tendo em conta a necessidade de dispor de
       finanças públicas sãs. A este respeito, os Estados-Membros participantes na União
       Económica e Monetária devem aplicar programas de estabilidade e os Estados não
       participantes devem aplicar programas de convergência, tal como definidos no
       Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço
       da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
       económicas, que permitam cumprir os requisitos de convergência económica
       estabelecidos no artigo 104º do Tratado,
   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                           Artigo 1º
                          Criação e objectivos do Fundo de Coesão
   1.    É instituído um Fundo de Coesão (a seguir denominado « Fundo »), com o objectivo
         de contribuir para o reforço da coesão económica, social e territorial da Comunidade
         numa perspectiva de promoção do desenvolvimento sustentável.
   2.    O Fundo deve contribuir para o financiamento de programas que apoiem os
         objectivos estabelecidos no Tratado.
   3.    O Fundo reger-se-á pelas disposições do Regulamento (CE) n° […] e pelas
         disposições do presente regulamento.
PT                                             5                                              PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 2º
                                 Âmbito de aplicação da assistência
   O Fundo intervirá de uma forma equilibrada e adequada nos domínios seguintes, tendo em
   conta as necessidades específicas de investimento e infra-estruturas de cada Estado-Membro
   beneficiário:
   1)       Redes transeuropeias de transportes, nomeadamente os projectos prioritários de
            interesse europeu tal como definidos na Decisão n° 1692/96/CE;
   2)       Concretização dos objectivos do artigo 174º do Tratado que se inscrevam no âmbito
            das prioridades atribuídas à política comunitária de protecção do ambiente em
            virtude do programa de política e acção em matéria de ambiente;
   3)       Domínios que favoreçam o desenvolvimento sustentável e apresentem uma clara
            dimensão ambiental, como a eficácia energética e as energias renováveis e, no
            domínio dos transportes que não formam parte das redes transeuropeias, os
            caminhos-de-ferro, as vias navegáveis fluviais e marítimas, as acções intermodais de
            transportes e a sua interoperabilidade, o controlo dos volumes de tráfego rodoviário e
            aéreo, o transporte urbano limpo e os meios de transporte colectivos.
                                               Artigo 3º
                                      Elegibilidade das despesas
   As seguintes despesas não serão elegíveis para o Fundo:
   1)       IVA;
   2)       Juros devedores;
   3)       Aquisição de terrenos num montante superior a 10% das despesas totais elegíveis da
            operação em causa;
   4)       Alojamento;
   5)       Desclassificação de centrais nucleares.
                                               Artigo 4º
                                  Assistência condicional do Fundo
   1.       A assistência financeira do Fundo estará subordinada ao cumprimento das condições
            a seguir mencionadas.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---    2.       Se
            a)    estabelecer, em conformidade com as disposições do nº 6 do artigo 104º do
                  Tratado CE, que existe num Estado-Membro um défice público excessivo, e
            b)    comprovar, em conformidade com as disposições do nº 8 do artigo 104º do
                  Tratado CE, que o Estado-Membro em causa, em resposta a uma
                  recomendação do Conselho resultante das disposições do nº 7 do artigo 104º do
                  Tratado CE, não tomou medidas eficazes ou que estas medidas se revelaram
                  inadequadas,
            o Conselho decidirá suspender, total ou parcialmente, a assistência financeira do
            Fundo ao Estado-Membro referido, com efeitos a partir de 1 de Janeiro do ano
            seguinte. A decisão de suspensão diz respeito às autorizações.
   3.       Se constatar que o Estado-Membro em causa tomou medidas eficazes, o Conselho
            decidirá levantar a suspensão da assistência financeira do Fundo. A Comissão tomará
            as disposições necessárias para reinscrever no orçamento as autorizações que tenham
            sido suspensas.
   4.       O Conselho tomará as decisões referidas nos nºs 2 e 3 por maioria qualificada, sob
            proposta da Comissão.
                                              Artigo 5º
                                      Disposições transitórias
   O presente regulamento não afectará a continuação da execução ou a modificação, incluindo a
   anulação total ou parcial, de medidas aprovadas pelo Conselho ou pela Comissão com base no
   Regulamento (CE) nº 1164/94 antes de 1 de Janeiro de 2007.
   Os pedidos apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) nº 1164/94 mantêm-se válidos.
                                              Artigo 6º
                                             Revogação
   O Regulamento (CE) nº 1164/94 é revogado com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   As remissões para o Regulamento (CE) nº 1164/94 consideram-se como remissões para o
   presente regulamento.
PT                                                7                                             PT
 ---pagebreak---                                                Artigo 7º
                                         Cláusula de reexame
   O Conselho, deliberando em conformidade com o procedimento previsto no artigo 161º do
   Tratado, reexaminará o presente regulamento o mais tardar a 31 de Dezembro de 2013.
                                               Artigo 8º
                                          Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no
   Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2007.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros.
   Feito em Bruxelas, em […]
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
                                                 […]
PT                                                 8                                           PT