CELEX: 52002PC0337
Language: pt
Date: 2002-06-24
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia

Avis juridique important

|

52002PC0337

Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia  /* COM/2002/0337 final - ACC 2002/0130 */  

Jornal Oficial nº 020 E de 28/01/2003 p. 0059 - 0062

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A presente proposta visa a adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela Roménia.Em conformidade com o nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu, as Partes reconheceram que, durante os primeiros cinco anos da sua vigência, todas os auxílios regionais concedidos pela Roménia devem ser avaliados tendo em conta que este país é considerado uma região idêntica às regiões comunitárias descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.Em 17 de Julho de 2000, o Conselho de Associação UE-Roménia aprovou a Decisão nº 2/2000 que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia. A decisão aplica-se de 1 de Janeiro de 1998 até 31 de Dezembro de 2002.Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2000, a Roménia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS. Nessa base, o Conselho da Concorrência romeno e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as intensidades máximas de auxílio correspondentes, com vista à elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [1].[1]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.2. A avaliação conjunta levada a cabo pelo Conselho da Concorrência romeno e a Comissão das Comunidades Europeias demonstra que em todas as regiões do nível II da NUTS o PIB/PPC per capita é substancialmente inferior a 60% da média da Comunidade. Tendo em conta o que precede e o disposto no nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, considera-se que o prazo de vigência do mapa de auxílios com finalidade regional não deve terminar em 31 de Dezembro de 2002, data do termo do período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado CE, em conformidade com a Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, aprovada em 17 de Julho de 2000. Em vez disso, propõe-se prorrogar esse período até à data de adesão da Roménia à UE ou até 31 de Dezembro de 2006, consoante a que for primeiro. A inclusão da data de 31 de Dezembro de 2006 como data-limite é importante para manter a coerência com os mapas dos actuais Estados-Membros, que, à excepção do mapa da Alemanha, caducam nessa data, bem como com a programação do apoio dos fundos estruturais.3. Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL. Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB per capita em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 50% ESL. O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais se disponha de dados estatísticos.Todos os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [2]. No entanto, estes limites constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, quando a ajuda é concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias. Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.[2]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.4. A Comissão apresenta ao Conselho a proposta em anexo, solicitando que aprove a proposta anexa de decisão do Comité de Associação.2002/0130 (ACC)Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção de um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliados os auxílios regionais concedidos pela RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 133º em conjugação com o nº 2, primeira frase, do artigo 300º,Tendo em conta a proposta da Comissão das Comunidades Europeias,Tendo em conta o nº 4, alínea a), do artigo 64º do Acordo Europeu,Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu, tal como aprovado pela Decisão nº 4/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 10 de Abril de 2001,Tendo em conta a Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 17 de Julho de 2000, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, a terceira frase do artigo 2º,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2000, a Roménia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS.(2) A autoridade romena de fiscalização dos auxílios estatais (o Conselho da Concorrência) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as intensidades máximas de auxílio correspondentes, com vista à elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [3].[3]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, conjugado com a terceira frase do artigo 2º da Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, deve ser apresentada uma proposta conjunta ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.(4) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL.(5) Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB per capita em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 50% ESL.(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais haja dados estatísticos disponíveis.(7) Todo os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso de auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [4] e constituem os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, se a ajuda for concedida simultaneamente ao abrigo de diversos regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.[4]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.(9) A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato de todos os países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.(10) De acordo com os dados estatísticos disponíveis relativos ao período 1997-1999, a Roménia tem 8 regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC per capita superior a 60% da média comunitária.(11) A situação relativa de cada região de nível II da NUTS não justifica diferenciar os limites das intensidades dos auxílios regionais.(12) As intensidades máximas de auxílio aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Conselho da Concorrência romeno e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,DECIDE:A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Comité de Associação instituído pelo Acordo Europeu entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro, no que respeita à adopção do mapa dos auxílios com finalidade regional basear-se-á no projecto de decisão do referido comité que acompanha a presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOASSOCIAÇÃO ENTRE  A UNIÃO EUROPEIA E A ROMÉNIA- O Comité de Associação -DECISÃO Nº ..../2002 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃOENTRE AS COMUNIDADES EUROPEIASE OS SEUS ESTADOS-MEMBROS, POR UM LADO,E A ROMÉNIA, POR OUTRO,de ... de ... de ...,que adopta um mapa de auxílios com finalidade regional com base no qual serão avaliadosos auxílios regionais concedidos pela RoméniaO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO,Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro [5], e, nomeadamente, o nº 4, alínea a), do artigo 64º,[5]  JO L 357, 31.12.1994, p. 2.Tendo em conta a Decisão nº 2/2000 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 17 de Julho de 2000, que prorroga, por mais cinco anos, o período durante o qual a Roménia é considerada uma região idêntica às regiões da Comunidade descritas no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o nº 2 do artigo 4º das normas de execução das disposições relativas aos auxílios estatais do Acordo Europeu,Considerando o seguinte:(1) Por força do artigo 2º da Decisão nº 2/2000, a Roménia deve apresentar à Comissão das Comunidades Europeias, no prazo de seis meses a contar da data de aprovação da decisão, os dados relativos ao PIB per capita, harmonizados ao nível II da NUTS.(2) A autoridade romena de fiscalização dos auxílios estatais (o Conselho da Concorrência) e a Comissão das Comunidades Europeias avaliaram, em conjunto, a elegibilidade das regiões e as intensidades máximas de auxílio correspondentes, com vista à elaboração do mapa dos auxílios com finalidade regional à luz das orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional [6].[6]  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.(3) Em conformidade com o nº 2 do artigo 4º das normas de execução, deve ser apresentada uma proposta conjunta ao Comité de Associação que tomará uma decisão para o efeito.(4) Em conformidade com as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional, no caso das regiões abrangidas pelo disposto no nº 3, alínea a), do artigo 87º do Tratado, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 50% em equivalente-subvenção líquido (ESL), excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 65% ESL.(5) Nas regiões do nível II da NUTS elegíveis por força do nº 3, alínea a), do artigo 87º, cujo PIB per capita em PPC (padrão do poder de compra) é superior a 60% da média comunitária, a intensidade dos auxílios regionais não deve exceder 40% ESL, excepto nas regiões ultraperiféricas, em que pode atingir 50% ESL.(6) O PIB/PPC de cada região e a média comunitária a aplicar na análise devem corresponder à média dos três últimos anos relativamente aos quais haja dados estatísticos disponíveis.(7) Todos os limites acima referidos podem ser aumentados de 15 pontos percentuais brutos no caso de auxílios concedidos a pequenas e médias empresas [7] e constituem os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, se a ajuda for concedida simultaneamente ao abrigo de diversos regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.[7]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.(8) Abaixo destes limites, deve assegurar-se que a intensidade dos auxílios regionais seja adaptada à gravidade e intensidade dos problemas regionais em causa.(9) A gravidade e a intensidade dos problemas regionais em causa devem ser avaliadas no contexto mais lato de todos os países que concluíram acordos europeus com as Comunidades Europeias.(10) De acordo com os dados estatísticos disponíveis relativos ao período 1997- 1999, a Roménia tem 8 regiões do nível II da NUTS, nenhuma das quais tem um PIB/PPC per capita superior a 60% da média comunitária.(11) A situação relativa de cada região de nível II da NUTS não justifica diferenciar os limites das intensidades dos auxílios regionais.(12) As intensidades máximas de auxílio aplicáveis a cada uma das regiões acima referidas, tal como avaliadas em conjunto pelo Conselho da Concorrência romeno e pela Comissão das Comunidades Europeias, estão em conformidade com os requisitos definidos nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais com finalidade regional,DECIDE:Artigo 1ºAs intensidades máximas dos auxílios aplicáveis na Roménia ficam limitadas, em equivalente-subvenção líquido, a 50%. Estas intensidades máximas dos auxílios podem ser aumentadas de 15 pontos percentuais brutos no caso dos auxílios concedidos às pequenas e médias empresas [8].[8]  JO L 107 de 30.4.1996, p. 4.Artigo 2ºAs intensidades máximas dos auxílios referidas no artigo 1º constituirão os limites máximos a aplicar ao total dos auxílios, quando a ajuda é concedida simultaneamente ao abrigo de vários regimes regionais e independentemente de provir de fontes locais, regionais, nacionais ou comunitárias.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. Aplica-se até 31 de Dezembro de 2006 ou até à data da adesão da Roménia à UE, consoante a que for primeiro.Feito em Bruxelas, emPelo Comité de AssociaçãoO Presidente