CELEX: C2000/247/42
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-282/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada, 4° Juízo, proferido em 11 de Julho de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA e SINAGA — Sociedade de Indústrias Açoreanas, SA

26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 247/27
Acção intentada em 3 de Julho de 2000 pela Comissão das              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada,
                                                                       4.o Juı́zo, proferido em 11 de Julho de 2000, no processo
                      (Processo C-270/00)                              pendente naquele tribunal entre RAR — Refinarias de
                                                                       Açúcar Reunidas, SA e SINAGA — Sociedade de Indús-
                                                                                              trias Açoreanas, SA
                         (2000/C 247/41)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-282/00)
peias, em 3 de Julho de 2000, uma acção contra a República da
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                                   (2000/C 247/42)
representada por Götz zur Hausen, consultor jurı́dico da
Comissão das Comunidades Europeias, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico das              peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 11 de
Comunidades Europeias, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                Julho de 2000, do Tribunal Judicial da Comarca de Ponta
                                                                       Delgada, 4.o Juı́zo, no processo pendente naquele tribunal
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  entre RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA e SINAGA —
                                                                       Sociedade de Indústrias Açoreanas, SA, que deu entrada na
1)    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as            Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Julho de 2000. O
      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva              Tribunal Judicial da Comarca de Ponta Delgada solicita ao
      86/609/CEE (1) do Conselho, de 24 de Novembro de                 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,     questões prejudiciais:
      regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
      respeitantes à protecção dos animais utilizados para fins       1.    O § 2.o do 8.o do Regulamento (CEE) n.o 1600/92 (1), do
      experimentais e outros fins cientı́ficos, na medida em que             Conselho, de 15 de Junho de 1992, aplica-se (i) ao açúcar
      não adoptou as medidas necessárias para transpor os                  transformado a partir de ramas (açúcar propriamente
      artigos 5.o, 16.o e 17.o desta directiva.                              dito, quer ele seja proveniente de beterrabas localmente
                                                                             produzido, quer de ramas importadas) (ii) ou apenas ao
2)    Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-                 incorporado em produtos que o integrem (como bolos,
      cesso.                                                                 refrigerantes, etc.)? (No fundo, dar conteúdo à expressão
                                                                             «transformação de produtos» contida no preceito).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       2.    As vendas referidas em 3. são susceptı́veis de integrar os
                                                                             conceitos «correntes comerciais tradicionais», «exportações
A obrigação que resulta do artigo 25.o da Directiva 86/609/CEE              tradicionais» ou «expedições tradicionais» para «o resto da
entrou em vigor, para a Áustria, em 1 de Janeiro de 1995, com               comunidade», contidos no n.o 3 do art. 3.o e § 2.o do
a sua adesão à União Europeia, como resulta dos artigos 2.o e              art. 8.o do citado Regulamento?
166.o do Acto de Adesão. Apesar das medidas legais entretanto
adoptadas pela Áustria, as seguintes disposições não foram até
                                                                       3.    Independentemente da resposta às questões anteriores, o
agora correctamente transpostas para o direito nacional:
                                                                             quadro legal existente, desde Setembro de 1998 até à
                                                                             presente data, consente que a Sı́naga possa vender no
—     Artigo 5.o (disposições sobre os cuidados de ordem geral
                                                                             Continente Português açúcar por si produzido a partir de
      e a acomodação dos animais para experiências): as
                                                                             beterraba cultivada nos Açores e para cuja produção
      disposições da Tierversuchsgesetz [lei sobre os animais
                                                                             beneficia de apoios comunitários ao abrigo do programa
      para experiências] referidas pela Áustria dizem unica-
                                                                             Poseima?
      mente respeito a estabelecimentos de utilização, e não
      também a estabelecimentos de criação e estabelecimentos
      fornecedores, e apenas à aprovação e registo dos estabele-      4.    Também independentemente das respostas às questões
      cimentos de utilização, e não também ao seu funciona-                anteriores, o quadro legal existente, desde Setembro de
      mento corrente.                                                        1998 até à presente data, consente que a Sinaga possa
                                                                             vender no Continente Português açúcar por si produzido
—     Artigo 16.o (indicação explı́cita da pessoa responsável              a partir de ramas importadas com o benefı́cio de isenção
      por um estabelecimento de criação ou por um estabeleci-               de direitos niveladores ao abrigo do mesmo programa
      mento fornecedor)                                                      Poseima?
—     Artigo 17.o (obrigações de registo incidentes sobre os
      estabelecimentos de criação e os estabelecimentos forne-        (1) Regulamento (CEE) n.o 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de
      cedores).                                                            1992, que estabelece medidas especı́ficas relativas a determinados
                                                                           produtos agrı́colas a favor dos arquipélagos dos Açores e da
                                                                           Madeira (JO L 173 de 27.06.1992, p. 1).
(1) JO 1986, L 358, p. 1.