CELEX: 31987R1757
Language: pt
Date: 1987-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1757/87 da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

N ? L 166/ 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 6. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1757/87 DA COMISSÃO
                                                 de 24 de Junho de 1987
                               que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                   direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                      Artigo IP
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                 O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                         artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­           para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE)
n? 11 13/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1693/87 (4) ;                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades               O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
indicadas no Regulamento (CEE) n ? 1113/87, nos dados               de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
O   JO n? L 108 de 23. 4. 1987, p. 12.
(4) JO n? L 158 de 18 . 6. 1987, p. 25.
                                                            ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1987, que fixa o direito nivelador à
                                                  importação para o melaço
                                                                                                    (ECUs/100 kg)
                       N? da
                                                                                                      Montante
                       pauta                        Designação das mercadorias                        do direito
                     aduaneira
                                                                                                      nivelador
                      comum
                  17.03            Melaço, mesmo descorado                                              0,36