CELEX: C1998/007/01
Language: pt
Date: 1998-01-10 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-160/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino de Espanha, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação e exportação de electricidade)

10. 1. 98             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 7/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. O pedido eÂ rejeitado.
                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                      2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
no processo C-160/94: ComissaÄo das Comunidades Euro-                      nas despesas.
peias, apoiada por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte, contra Reino de Espanha, apoiado pela               3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
             RepuÂblica Francesa e pela Irlanda (1)                        Norte, a RepuÂblica Francesa e a Irlanda, intervenien-
                                                                           tes, suportaraÄo as suas próprias despesas.
(Incumprimento de Estado Ð Direitos exclusivos de
          importacËaÄo e exportacËaÄo de electricidade)
                                                                      (1) JO C 202 de 23. 7. 1994.
                          (98/C 7/01)
                (Língua do processo: espanhol)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        de 23 de Outubro de 1997
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      no processo C-189/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Landskrona tingsrätt): Processo penal contra Harry Fran-
No processo C-160/94, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                              zeÂn (1)
peias (agentes: Richard B. Wainwright e Blanca Rodríguez
                                                                      (Artigos 30.o e 37.o do Tratado CE Ð Monopólio de venda
Galindo), apoiada por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
                                                                                     a retalho de bebidas alcoólicas)
Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assistida por
David Anderson), contra Reino de Espanha (agentes:                                               (98/C 7/02)
Alberto JoseÂ Navarro GonzaÂlez e Gloria Calvo Díaz),
apoiado pela RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de                                (Língua do processo: sueco)
Salins e Jean-Marc Belorgey) e pela Irlanda (agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni-               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
fer Payne), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
o Reino de Espanha, ao reservar-se direitos exclusivos de
importacËaÄo e exportacËaÄo de electricidade, naÄo cumpriu as         No processo C-189/95, que tem por objecto um pedido
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 30.o,            dirigido ao Tribunal de JusticËa, em aplicacËaÄo do
34.o e 37.o do Tratado CE e do artigo 48.o do Acto relativo           artigo 177.o do Tratado CE, pelo Landskrona tingsrätt
aÁs condicËoÄes de adesaÄo do Reino de Espanha e da RepuÂ-            (SueÂcia), destinado a obter, no processo penal pendente
blica Portuguesa aÁs Comunidades Europeias e aÁs adapta-              neste órgaÄo jurisdicional contra Harry FranzeÂn, uma deci-
cËoÄes dos Tratados (JO L 302 de 15. 11. 1985, p. 23), o              saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-              artigos 30.o e 37.o do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa,
sias, presidente; G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,           composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de seccËaÄo, P. J. G. Kap-        mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo,
teyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-            G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
chet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                 teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet (rela-
juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrios: H. von               tor), G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral:
Holstein, secretaÂrio adjunto, e D. Louterman-Hubeau,                 M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
administradora principal, proferiu, em 23 de Outubro de               adjunto, proferiu, em 23 de Outubro de 1997, um acórdaÄo
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                 cuja parte decisória eÂ a seguinte: