CELEX: C2007/096/33
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-202/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem/Comptroller-General of Patents ( Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Direitos conferidos pelas patentes — Medicamentos — Regulamento (CEE) n. o  1768/92 — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Conceito de produto — Conceito de composição de princípios activos )

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 96/19
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 17 de Abril de 2007 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido) — Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem/Comptroller-General of Patents
   (Processo C-202/05) (1)
   
   («Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Direitos conferidos pelas patentes - Medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Conceito de “produto’ - Conceito de “composição de princípios activos’)
   (2007/C 96/33)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal
   
      Demandante: Yissum Research and Development Company of the Hebrew University of Jerusalem
   
      Demandado: Comptroller-General of Patents
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de «produto »— Conceito de «composição de princípios activos contidos num medicamento »— Medicamento composto por dois constituintes, um com efeito terapêutico reconhecido para determinada indicação, e o outro que permite a apresentação de um medicamento sob uma forma que garante a sua eficácia
   Parte decisória
   O artigo 1.o, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de a patente de base proteger uma segunda utilização médica de um princípio activo, esta utilização não faz parte integrante da definição de produto.
   
      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.