CELEX: 32019D0768
Language: pt
Date: 2019-05-08 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2019/768 da Comissão, de 8 de maio de 2019, que altera o artigo 3.° dos Estatutos de «Biologia Estrutural Integrada — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação» (Instruct-ERIC) decorrente da saída do Reino Unido da União [notificada com o número C(2019) 3354] (Texto relevante para efeitos do EEE.)

15.5.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 126/67
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/768 DA COMISSÃO
         de 8 de maio de 2019
         que altera o artigo 3.o dos Estatutos de «Biologia Estrutural Integrada — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação» (Instruct-ERIC) decorrente da saída do Reino Unido da União
         
            
               [notificada com o número C(2019) 3354]
            
         
         (Apenas fazem fé os textos nas línguas checa, dinamarquesa, espanhola, eslovaca, francesa, inglesa, italiana, letã, neerlandesa e portuguesa)
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 8.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Biologia Estrutural Integrada — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (Instruct-ERIC) foi instituído pela Decisão de Execução (UE) 2017/1213 da Comissão (2). Em conformidade com o artigo 3.o dos respetivos Estatutos, o Consórcio tem a sua sede social no Reino Unido.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou a sua intenção de sair da União nos termos do artigo 50.o do Tratado da União Europeia. Em 11 de abril de 2019, o Conselho Europeu decidiu prorrogar até 31 de outubro de 2019 o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE, já anteriormente prorrogado pela Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu (3). A Decisão do Conselho Europeu deixará todavia de ser aplicável em 31 de maio de 2019 caso o Reino Unido não tenha realizado as eleições para o Parlamento Europeu em conformidade com o direito da União aplicável e não tenha ratificado o Acordo de Saída até 22 de maio de 2019. Se o Reino Unido ratificar o Acordo de Saída antes de 31 de outubro de 2019, a saída ocorrerá no primeiro dia do mês seguinte ao da conclusão dos processos de ratificação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Após a data de saída e sem prejuízo das disposições de um acordo de saída, o Reino Unido será considerado um país terceiro na aceção do artigo 2.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009 prevê que o ERIC tenha a sua sede social no território de um membro que seja um Estado-Membro ou um país associado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Comissão recebeu uma proposta do Consórcio Instruct-ERIC para alterar o artigo 3.o dos respetivos Estatutos, ao abrigo do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009, de forma a enfrentar a situação decorrente do facto de o Reino Unido se tornar um país terceiro na aceção do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O artigo 3.o dos Estatutos do Consórcio Instruct-ERIC, constantes do anexo da Decisão de Execução (UE) 2017/1213, é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Eslovaca, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Estado de Israel, a República Italiana, a República da Letónia, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 8 de maio de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Carlos MOEDAS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p. 1.
         
            (2)  Decisão de Execução (UE) 2017/1213 da Comissão, de 4 de julho de 2017, relativa ao estabelecimento do Consórcio «Biologia Estrutural Integrada — Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação» (Instruct-ERIC) (JO L 173 de 6.7.2017, p. 47).
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/476 do Conselho Europeu tomada com o acordo do Reino Unido, de 22 de março de 2019, que prorroga o prazo previsto no artigo 50.o, n.o 3, do TUE (JO L 80I de 22.3.2019, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O artigo 3.o dos Estatutos do Consórcio Instruct-ERIC passa a ter a seguinte redação:
            
               
                  «Artigo 3.o
                  
                  O Consórcio Instruct-ERIC tem a sua sede em Oxford, Reino Unido. Se o Reino Unido se tornar um país terceiro na aceção do Regulamento (CE) n.o 723/2009, o Consórcio terá a sua sede social em Florença, Itália.»