CELEX: 51993PC0036(01)
Language: pt
Date: 1993-02-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3653/92 que prevê disposições transitórias relativas à organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal

20 . 3 . 93                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N9 C 80 / 1
                                                                      II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                         COMISSÃO
              PROPOSTAS DA COMISSÃO RELATIVAS À FIXAÇÃO DE PREÇOS DE PRODUTOS
              AGRÍCOLAS E DE DETERMINADAS MEDIDAS CONEXAS ( 1993 / 1994 ) — VOLUME III
                                                         (ACTOS JURÍDICOS)
                                                      COM(93) 36 final — Vol. III
                                         Apresentadas pela Comissão em 9 de Fevereiro de 1 993
                                                                Proposta de
                                          REGULAMENTO (CEE ) N« . . . DO CONSELHO
                                                                   de . . .
              que altera o Regulamento (CEE ) n? 3653 / 90 que prevê disposições transitórias relativas à
                               organização comum do mercado dos cereais e do arroz em Portugal
                                                              ( 93 / C 80 / 01 )
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     de cereais , decorrente do seu alinhamento pelos preços
                                                                           comunitários ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia ,                                                       Considerando que , no âmbito da reforma da política
                                                                           agrícola comum , foi prevista , pelo Regulamento ( CEE )
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                           n? 1766 / 92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992 , que
                                                                           estabelece a organização comum de mercado no sector dos
Portugal e , nomeadamente , o n? 3 do seu artigo 234?,
                                                                           cereais ( 2), uma diminuição dos preços de intervenção; que
                                                                           as perdas de rendimento resultantes dessa diminuição são
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    compensadas por um apoio directo por hectare instituído
                                                                           pelo Regulamento (CEE ) n9 1765 / 92 do Conselho , de 30
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                           de Junho de 1992 , que institui o sistema de apoio aos
                                                                           produtores de determinadas culturas arvenses ( 3 ), alterado
                                                                           pelo Regulamento (CEE ) n? 2467 / 92 (4 );
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social ,
                                                                           Considerando que , a fim de evitar uma dupla compensa­
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n? 3653 / 90 (*)                   ção , o cálculo das ajudas portuguesas deve ser adaptado ;
introduziu um regime de ajuda destinado a compensar a
descida dos preços garantidos aos produtores portugueses
                                                                          ( 2 ) JO n9 L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 21 .
                                                                          ( 3 ) JO n<? L 181 de 1 . 7 . 1992 , p . 12 .
0 ) JO n9 L 362 de 27 . 12 . 1990 , p . 28 .                              (4 ) JO n1? L 246 de 27. 8 . 1992 , p . 11
 ---pagebreak--- N«? C 80 / 2                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              20 . 3 . 93
Considerando que , por outro lado , é conveniente adaptar o                       2 . Os montantes e a duração da ajuda referida no n9 1
Regulamento (CEE ) n? 3653 / 90 às alterações da legislação                       são os previstos no anexo do presente regulamento .».
verificadas desde a sua adopção ,
                                                                             4 . São revogados os artigos 69 e 79
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                             5 . O artigo 8? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                                  «Artigo 8?
                             Artigo 19
                                                                                  Em derrogação do artigo 49 do Regulamento ( CEE )
                                                                                  n<? 1766 / 92 , o triticale colhido em Portugal pode ser
O Regulamento ( CEE ) n9 3653 / 90 é alterado do seguinte                         adquirido em intervenção neste Estado-membro duran­
modo :                                                                            te a campanha de 1993 / 1994 , sendo o preço de inter­
                                                                                  venção o previsto para a cevada .».
1 . O n9 1 do artigo 29 passa a ter a seguinte redacção :
                                                                              6 . No artigo 10?, os termos «previsto no artigo 269 do
    « 1 . Os preços comuns são aplicáveis em Portugal em
                                                                                  Regulamento ( CEE ) n9 2727 / 75 » são substituídos
    relação a todos os cereais referidos no artigo 19 do
    Regulamento ( CEE ) n9 1766 / 92 .».
                                                                                  pelos termos «previsto no artigo 239 do Regulamento
                                                                                  ( CEE ) n? 1766 / 92».
2 . É revogado o n? 2 do artigo 29
                                                                             7 . É aditado o anexo do presente regulamento
3 . O artigo 39 passa a ter a seguinte redacção :
    «Artigo 3 ?                                                                                             Artigo 2?
    1 . É concedida uma ajuda aos produtores portugueses                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
    dos cereais referidos no anexo , produzidos em Portugal                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
    e colocados no mercado pelo produtor ou por ele                           nidades Europeias .
    vendidos a um organismo de intervenção nos termos
    dos artigos 49 ou 69 do Regulamento ( CEE ) n9 1766 /
    92 .                                                                      É aplicável a partir da campanha de 1993 / 1994 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em . . .
                                                                                                        Pelo Conselho
                                                                     ANEXO
                                                                    « ANEXO
                                                  Ajudas aos produtores de cereais em Portugal
                                Campanha
                                            1993 / 1994 1994 / 1995  1995 / 1996    1996 / 1997 1997 / 1998  1998 / 1999 1999 / 2000
               Cereal
               Trigo mole                     96,68       86,54        75,68          63,97       51,19        36,98      20,63
               Milho                          50,37       43,17        35,98          28,78       21,59        14,39        7,20
               Cevada , triticale , centeio   63,78       54,67        45,56          36,45       27,33        18,22        9,11
               Sorgo                          43,78       37,52        31,27          25,02       18,76        12,51        6,25 »