CELEX: C1995/174/16
Language: pt
Date: 1995-07-08 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995, por Friedel Börsch contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/95)

8 . 7 . 95            PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 174/9
por X, representado por Drs . P. Bergkamp , com domicílio          O recorrente afirma que:
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Ruth Bleijerveld ,
Embaixada dos Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
                                                                   a ) As medidas a tomar na sequência do acórdão de 9 de
                                                                       Junho de 1994 incluem, nos termos do artigo 176" do
                                                                       Tratado CEE, uma decisão sobre a aptidão do recor­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       rente sem demora indevida e desnecessária e sem sujeitar
                                                                       o recorrente a qualquer outro exame médico;
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro­
      peias assinada por Frans de Koster, director-geral,
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada         b ) A recorrida tem todos os dados e informações sobre a
      de 17 de Fevereiro de 1995 , que confirma a decisão da           aptidão do recorrente necessários para tomar uma
      recorrida assinada por Frans de Koster, director-geral,          decisão sobre a matéria ;
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada
      de 4 de Novembro de 1994 , e a decisão da recorrida          c ) A recorrida teve a oportunidade de examinar o recor­
      assinada por Nicolas Floffmann, chefe do Serviço                 rente, que cooperou inteiramente em todos os testes e
      Médico, Direcção-Geral do Pessoal e da Administração,            exames que a recorrida pediu;
      datada de 2 de Agosto de 1994 ,
                                                                   d ) O estado presente de saúde do recorrente é irrelevante,
— anular a decisão da recorrida assinada por Frans de                  na medida em que a Comissão só tem que tomar uma
      Koster, director-geral , Direcção-Geral do Pessoal e da          decisão baseada na sua aptidão à data do exame médico
      Administração, datada de 1 de Fevereiro de 1995 , que            de 1990;
      indefere o pedido do recorrente de indemnização dos
      danos causados pela exigência da recorrida de realização
      pelo recorrente de uma biópsia do fígado, e pela violação    e ) A recorrida recusou-se a reparar os danos sofridos pelo
      pela recorrida do dever de manter a confidencialidade da         recorrente em consequência da biópsia do fígado e da
      ficha médica e pessoal do recorrente ,                           quebra de confidencialidade, apesar de a decisão de
                                                                       pedir ao recorrente que se realizasse uma biópsia ao
— condenar a recorrida a indemnizar todos os danos                     fígado não ter sido tomada apenas pelo especialista , mas
                                                                       pela própria recorrida, e do facto de os médicos da
      materiais e morais causados por aquela biópsia e pela            recorrida terem violado o dever de manter a confiden­
      quebra de confidencialidade                                      cialidade e de o recorrente ter sofrido danos materiais e
                                                                       morais em consequência dos actos ilícitos da recor­
      e                                                                rida .
— condenar a recorrida a pagar as despesas do processo e
      os honorários do advogado do recorrente, de acordo
     com o direito aplicável .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Friedel
O recorrente é o mesmo que no processo T-94/92 , que foi
                                                                   Bõrsch contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
decidido por acórdão de 9 de Julho de 1994, no qual o
Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões da                               das Comunidades Europeias
recorrida de 24 de Setembro de 1991 e 3 de Julho de 1992,                              ( Processo T-120/95 )
que declaravam que o recorrente não satisfazia as condições                                ( 95/C 174/ 16 )
de aptidão física exigidas pelo artigo 28?, alínea e ), do
Estatuto dos Funcionários .
                                                                                  (Língua do processo: alemao)
Em 1990 , apesar de o recorrente já a ter informado sobre
uma biópsia do fígado realizada em Espanha , a Comissão
exigiu uma segunda biópsia , que confirmou os resultados da        Deu entrada , em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
primeira . Em consequência de complicações resultantes da          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
segunda biópsia , o recorrente sofreu uma peritonite biliar,       contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
dores e sofrimentos intensos e a sua vida esteve em perigo .       Comunidades Europeias , interposto por Friedel Bõrsch,
Além disso, um médico do Serviço Médico da Comissão                residente em Wipperfurth ( República Federal da Ale­
informou várias outras pessoas, sem consentimento do               manha ), representado por Bernd Meisterernst, Mechtild
recorrente, do resultado da biópsia do fígado . Finalmente,        Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
em carta de 2 de Agosto de 1994 , a recorrida convidou o           Winfried Haneklaus, do foro de Miinster, com domicílio
recorrente a pedir a marcação de « um novo exame médico            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
prévio ».                                                          Dupong & Associés , 14a , rue des Bains .
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O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :          2 . Apensar o presente recurso ao processo pendente
                                                                    Hiilseberg e outros/Conselho e Comissão das Comuni­
1 . Condenar os recorridos a pagarem solidariamente ao              dades Europeias , T-77/93 .
    recorrente uma indemnização SLOM-III no montante
    de 193 864,60 marcos alemães correspondente ao
    período entre 3 de Julho de 1984 a 29 de Julho de 1993 ,    Fundamentos e principais argumentos
    bem como juros de 8 % contados a partir de 19 de Maio
    de 1992 , e ainda os honorários e despesas dos advoga­      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    dos :                                                       do processo T-20/94 .