CELEX: 51994PC0310
Language: pt
Date: 1994-07-15
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO qua altera o Regulamento (CE) nº 314/94 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e da Bulgária (1994) e o Regulamento (CE) relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, bem como as modalidades de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(94) 310  final
                                          Bruxelas, 15.07.1994
                                          94/ 0169(ACC)
                                 Proposta de
                        REGULAMENTO (CEI DO CONSELHO
        qua altera o Regulamento (CE) no 314/94 relativo à abertura
      e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais
     comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
                originários da Roménia e da Bulgária (1994)
                      e o Regulamento (CE)
       relativo â abertura e modo de gestão de contingentes pautais
   comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria,
da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária,
                  bem como as modalidades de adaptação dos
                     referidos contingentes (1994/1997)
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                            EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. A entrada em vigor do Acordo Provisório sobre o Comércio e as medidas
   de acompanhamento, concluído entre a Comunidade e a Bulgária, devia
    inicialmente ter lugar em 1 de Junho de 1993. Na sequência de
   dificuldades   internas da Comunidade, este prazo não pôde ser
   respeitado, privando os parceiros búlgaros das concessões comerciais e
   pautais previstas pelo referido acordo, o qual acabou por entrar em
   vigor em 1 de Dezembro de 1993.
2. Consequentemente, a Comunidade decidiu, no âmbito de um acordo sob a
   forma de troca de cartas, conceder a esse país uma compensação sob a
   forma de uma transferência, a partir de 1 de Julho de 1994, dos
   montantes dos contingentes e limites máximos pautais abertos a título
   de 1993 (primeiro ano de aplicação do Acordo Provisório, que não
   puderam ser utilizados devido a essa entrada em vigor tardia. Se for
   caso disso, essa transferência deverá ter em conta quantidades que
   teriam sido importadas, entre 1 de Junho e 30 de Setembro de 1993, a
   título do sistema das preferências generalizadas.
3. 0 presente projecto de regulamento visa adaptar, consequentemente, os
   montantes dos contingentes e dos limites máximos pautais abertos em
   1994 pelos Regulamentos (CE) no 314/94 de 7 de Fevereiro de 1994 e no
        /94 de          , relativos à abertura e modo de gestão de
   contingentes e de limites máximos pautais para certos países da Europa
   Central e Oriental, entre os quais a Bulgária.
É este o objecto da presente proposta.
                                                                          1
 ---pagebreak---                                      Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) No        /94 DO CONSELHO
            qua altera o Regulamento (CE) no 314/94 relativo á abertura
          e modo de gestão de contingentes e de limites máximos pautais
         comunitários para determinados produtos agrícolas e industriais
                    originários da Roménia e da Bulgária (1994)
                          e o Regulamento (CE) no        /94
           relativo á abertura e modo de gestão de contingentes pautais
       comunitários para certos produtos agrícolas originários da Hungria,
    da Polónia, da República Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária,
                      bem como as modalidades de adaptação dos
                         referidos contingentes (1994/1997)
  0 CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
  Tendo em conta o Tratado que             institui  a  Comunidade  Europeia  e,
  nomeadamente o seu artigo 113o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que o Acordo Provisório sobre o Comércio e medidas de
  acompanhamento, concluído entre a Comunidade Europeia e a Comunidade
  Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a República da Bulgária^ 1 ),
  por outro lado, alterado pelo Protocolo Adicional concluído em 20 de
  Dezembro de 1993< 2 ), prevê a abertura, pela Comunidade, de contingentes e
  de limites máximos pautais relativamente a certos produtos Industriais
  (Anexo I II do Acordo Provisório) e agrícolas (Anexo XI lib);
  Considerando que a entrada em vigor do Acordo Provisório com a Bulgária,
  prevista para 1 de Junho de 1993, foi atrasada até 31 de Dezembro de 1993;
  Considerando que, por acordo sob a forma de cartas, aprovado pela Decisão
  do Conselho (CE) no ... de . . . ( 3 ) , a Comunidade se comprometeu, para ter
  em conta essas circunstâncias, a transferir relativamente ao período
  compreendido entre 1 de Julho de 1994 e 31 de Dezembro de 1995, os
  montantes previstos a título do primeiro ano de aplicação do referido
  acordo, sendo feita dedução dos montantes que teriam sido importados entre
  1 de Janeiro de 1993 e 30 de Setembro de 1993 a título do sistema das
  preferências generalizadas para certos produtos industriais; e, para o
  período entre 1 de Julho de 1994 e 30 de Junho de 1997, os volumes
  contingen^ários previstos a título do primeiro ano de aplicação do
  referido acordo para certos produtos agrícolas-,
(1) JO (CE) no L 323 de 23.12.1993, p. 2.
(2) JO (CE) no L 25 de 29.1.1994, p. 27.
(3) JO (CE) no L ... de              , p. ..
 ---pagebreak---   Considerando que essa transferência se efectuará progressivamente, em duas
  parcelas para os produtos industriais, isto é, 40% do montante a
   transferir a partir de 1 de Julho de 1994 e o resto do referido montante a
   partir de 1 de Janeiro de 1995, e em três parcelas iguais para os produtos
  agrícolas, isto é, respectivamente em 1 de Julho de 1994, 1 de Julho de
   1995 e 1 de Julho de 1996;
  Considerando que é conveniente alterar consequentemente o Regulamento (CE)
  no 314/94 do Conselho de 7 de Fevereiro de 1994C) (Anexo I) e o
  Regulamento (CE) n .../94 do Conselho de ... (Anexos I, Il e lll) ( 2 ) ..
  ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO
                                     Art igo lo
   1. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes e os limites máximos
      pautais abertos pelo Regulamento (CE) no 314/94 (Anexo I) para certos
      produtos   industriais originários da Bulgária são aumentados de
      montantes calculados em conformidade com as disposições previstas pelo
      acordo sob a forma de troca de cartas (1) aprovado pela Decisão do
      Conselho (CE) no ... de ... 1994 e pelo Protocolo no 7, no 2, do Acordo
      Provisório sobre o Comércio e medidas de acompanhamento concluído entre
      a Comunidade e a Bulgária. Em aplicação do no 1 do referido protocolo,
      os montantes     importados a título do sistema das preferências
      generalizadas durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1993
      e 30 de Dezembro de 1993 são deduzidos dos montantes calculados deste
      modo.
  2. A partir de 1 de Julho de 1994, os contingentes pautais abertos pelo
      Regulamento (CE) no 314/94 para certos produtos agrícolas originários
      da Bulgária são aumentados de quantidades calculadas em conformidade
      com as disposições previstas pelo acordo sobre a forma de troca de
      cartas (no 2) mencionado no no 1 do presente artigo. Essas quantidades
      adicionais, calculadas de acordo com o no 1 do protocolo no 7, com base
      na data de entrada em vigor presumida em 1 de Junho de 1993, são
      repartidas em três partes iguais, aplicáveis respectivamente para cada
      um dos períodos previstos pelos anexos I, Il e III do regulamento em
      causa.
  3. De acordo com o disposto nos nos 1 e 2 anteriores, o anexo I do
      regulamento (CE) no 314/94 e os anexos I, Il e III do regulamento (CE)
      no .../94, são modificados segundo o disposto no anexo do presente
      regulamento no que se refere à Bulgária, a partir de 1 de Julho de
      1994.
                                     Art igo 2o
  Para efeitos de aplicação do presente regulamento, a Comissão tomará todas
  as medidas úteis, em estreita cooperação com os Estados-membros.
(1) JO (CE) no L 41 de 12.2.1994, p. 1
(2) JO (CE) no L ... de        p. ..
                                                                              k
 ---pagebreak---                                 Artigo 3o
O presente regulamonto entra em vigor no dia        da sua    publicação. É
aplicável a partir de 1 de Julho de 1994.
O presente regulamento é obrigatório em todos os         seus   elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Peito em Bruxelas, em
                                           Peio Conselho
                                           O Presidente
                                                                            S
 ---pagebreak---                                                      ANEXO I
  1.     No regulamento (CE) no 314/94, para os c o n t i n g e n t e e l i m i t e s máximos
         p a u t a i s abertos em b e n e f í c i o da B u l g á r i a , o anexo I é s u b s t i t u í d o p e l o
         quadro s e g u i n t e :
Número      Código NC         Origem             Volume do Contingente        Volume dos I imites
de ordem                                                (em ecus)             máximos pautais
                                                                                   (em ecus)
 21.1061    2836 20 00            BU                                              5 578 857
                     30 00
 09.6201    2905 31 00            BU                  6 190 364
 21 1063    2918 14 00            BU                                                 727 363
 21 1065    2933 90 20            BU                                                 365 782
 21 1067    2936 27 00            BU                                              1 384 523
 09 6203    3102 10 10            BU                     622 550
 09.6205   3102 10      90        BU                     855 381
                    21  00
                    29  00
                    50  90
                    60  00
                    70  00
                    90  00
 09.6207   3102 30 10              BU                 2 017 708
                    30 90
 21.1069   3102 40 10      j       BU                                             4 556 847
                    40 90
 09.6209   3102 80 00              BU                 5 093 125
 21.1071   3105                    BU                                             9 524 994
21.1073    6403                    BU                                             6 198 728
21.1075    6911                    BU                                             3 039 892
                                                                                                                   é
 ---pagebreak---  2.    No Regulamento (CE) n° ..../94, os volumes dos contingentes pautais abertos em beneficio da Bulgária,
       contidos nos I, II, III do referido Regulamento, são substituídos pelos volumes a seguir indicados:
  Número         Código NC e         Designação das mercadorias      Origem Volume do     Volume do   Vo1 ume do
  de ordem       subdivisão         (extratos dos códigos NC)         (b)    Contingente Contingente  Contingente
                     TARIC                     (a)                           (em tonel.) (em tonel.)  (em tonel)
                                                                             anexo I       anexo II   anexo III
       09.6221      0603  10 13                                        BU        175,3        185,3       195.3
                    0603  10 51
                    0603  10 53
                    0603  10 55
      09.6223       0701 90 51                                         BU     2 468.3      2 620,3     2 788.3
                    0701 90 59
                    0701 90 90
      09.6225       0702 00 10                                         BU       800,6        830,6       860,6
                    0702 00 90
      09.6227       0703 10 19                                         BU       302,8        322,8       342.8
      09.6229       0703 20 00                                         BU       687,2        737,2       777,2
      09.6231       0707 00 11                                         BU       871,9        931,9       991,9
                    0707 00 90
      09.6233       0709 60 10                                         BU     1 035,8      1 105,8     1 175,8
      09.6235       0710 21 00                                         BU       372.3        392.3       422.3
                    0710 22 00
                    0710 29 00
      09.6237       0710 80 85                                         BU       569,4        599,4       639.4
                    0710 80 95
      09.6239    ex 0711 90 40      Cogumelos (*)                      BU     1 463,6      1 523,6     1 583,6
                    2003 10 20
                    2003 10 30
      09.6241       0713 40 90                                         BU       302,8        322,8       342.8
      09.6243       0802 31 00                                         BU       453.9        483,9       513.9
                    0802 32 X)
(a) A designação das mercadorias abrangidas pelo presente anexo é a que figura na Nomenclatura Combinada (J0
      nc L 241 de 27.9.1993). Relativamente às mercadorias com um código Tarie, a descrição da Nomenclatura
     Combinada é completada pela descrição das mercadorias constantes da coluna (3)
(b) HU -   Hungria
     PL -  Polónia
     CZ -  República Checa
     SK -  Eslováquia
     BU -  Bulgária
     RO -  Roménia
                                                                                                                 1
 ---pagebreak---   Número         Código NC e         Designação das mercadorias   Origem Volume do     Volume do   Volume do
  de ordem       subdivisão         (extratos dos códigos NC)      (b)    Contingente Contingente  Contingente
                      TARIC                    (a)                        (em tonel.) (em tonel.)  (em tonel)
                                                                          anexo I       anexo II   anexo III
       09.6245      0806 10 19                                      BU       406,4         436,4       466,4
                    0806 10 99
       09.6247      0808   10 10                                    BU       872,5         932.5       992.5
                    0808   10 31
                    0808   10 33
                    0808   10 39
      09.6249       0808 20 10                                      BU     2 480        2 640       2 800
                    0808 20 39
      09.6251       0808 20 90                                      BU       209.2         219.2       229,2
      09.6253       0809 10 00                                      BU        151,4        161,4       171,4
      09.6255       0809 30                                         BU       550,8        586.8        622.8
      09.6257       0809 40 11                                      BU     5 812,5      6 192,5     6 572,5
      09.6259       0809 40 19                                      BU     1 362,5      1 452.5     1 542.5
      09.6261       0810 10 10                                      BU     2 137,5      2 277,5     2 417,5
                    0810 10 90
      09.6263       0812 10 00                                      BU       913,9        973.9     1 033.9
      09.6265       0812 90 10                                      BU       103.2         110,2       117,2
      09.6267       0813 40 80                                      BU       617,1        657.1       697.1
      09.6269       1210 10 00                                      BU       302.8        322,8       342,8
                    1210 20
      09.6271       1209  21 00                                     BU     1 105.6      1 175.6     1 245.6
                    1209  22 00
                    1209  25 90
                    1209  29 10
                    1209  29 80
                    1209  91 90
                    1209 99 99
      09.6273       1501 00 11                                      BU  | 4 796,7       5 106.7     5 426.7
|     09.6275       1502 11 91                                     BU   |    338.6        358.6       378.6
|     09.6277
                                  I                             I
                   1602 31 11    j                              j  BU   |   206.2    |    220.2       234,2
                   1602 39 19    j                                                   I
               I                 I                              I                    I           I           i
                                                                                                               %
 ---pagebreak--- Número      Código NC e    j Designação das mercadorias   Origem Volume do     Volume do Volume do
de ordem    subdivisão     j(extratos dos códigos NC)      (b)    Contingente Contingente Contingente
                TARIC      I          (a)                         (em tonel.) (em tonel.) (em tonel)
                                                                  anexo I        anexo II   anexo III
    09.6279    2001 10 00                                   BU     2 410,3      2 570,3      2 730,3
    09.6281    2002 10 00                                   BU     8 401.8      8 711.8      9 021.8
               2001 10 90
    09.6283    2002 90 10                                   BU     8 750,3      9 070,3      9 390.3
               2002 90 30
               2002 90 90
    09.6285    2007 99 33                                   BU       115,5         122,5       129.5
    09.6287    2008 50 71                                   BU       362.5         382.5       402,5
               2008 50 79
               2008 50 91
    09.6289    2008 60 69                                   BU        90.8          96,8       104,8
    09.6291    2008 70 79                                   BU       545.8         585.8       625.8
    09.6293    2008 80 70                                   BU       523.9         558.9       593,9
    09.6295    2008 90 55                                   BU       175,2         185.2       195,2
    09.6297    2008 70 19                                   BU     4 511        4 871       5 231
    09.6299   2401  10 60 |                                 BU     7 161        7 161       7 161
              2401  10 70
              2401  20 60 |
              2401  20 70 |                             I
                                                        I       I            I            1
                                                                                                      1
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1. Rubr ica orçamental : Capítulo 12, artigo 120
2. Base jurídica: artigo 113o do Tratado
3. Designação da medida pautal: Proposta de Regulamento do Conselho que
   altera o Regulamento (CE) no 314/94 relativo à abertura e modo de
   gestão de contingentes e de limites máximos pautais comunitários para
   determinados produtos agrícolas e industriais originários da Roménia e
   da Bulgária (1994) e o Regulamento (CE) No        /94 relativo à abertura
   e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos
   produtos agrícolas originários da Hungria, da Polónia, da República
   Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, bem como as modalidades
   de adaptação dos referidos contingentes (1994/1997)
4. Object ivo: Execução de uma obrigação    decorrente  de um   acordo  sob a
   forma de troca de cartas.
5. Perda de receitas: inalteradas. O presente regulamento visa unicamente
   transferir do ano de 1993 para os anos de 1994 a 1997 volumes
   contingentários relativamente aos quais as perdas de receitas teóricas
   tinham   sido   avaliadas   quando   da  conclusão   do   Acordo    Europeu
   CE/Bulgár ia.
                                                                               AO
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(94) 310 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                   03 11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-325-PT-C
                                                           ISBN 92-77-71656-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo