CELEX: 31988D0192
Language: pt
Date: 1988-03-28 00:00:00
Title: 88/192/CEE: Decisão do Conselho de 28 de Março de 1988 relativa ao regime de controlo sanitário das importações provenientes de países terceiros nos postos de controlo fronteiriço (projecto SHIFT)

N? L 89/32                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6. 4. 88
                                                               II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                    CONSELHO
                                                DECISÃO DO CONSELHO
                                                  de 28 de Março de 1988
                   relativa ao regime de controlo sanitário das importações provenientes de Países
                            Terceiros nos postos de controlo fronteiriço (Projecto SHIFT)
                                                          (88/192/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de origem dos animais ou da carne, bem como as indica­
Tendo em      conta o Tratado que institui a Comunidade            ções relativas às exigências comunitárias em matéria sani­
Económica     Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,          tária e zoossanitária, relativas aos animais e carne em
                                                                   questão ; que, além disso, no que diz respeito aos animais
Tendo em      conta a proposta da Comissão ('),                    das espécies bovina e suína, a autoridade competente deve
Tendo em      conta o parecer do Parlamento Europeu (2),           fornecer sistematicamente essa informação ao veterinário
Tendo em       conta o parecer do Comité Económico e               oficial do posto de controlo, registar determinados prome­
Social (3),                                                        nores relativos aos animais das espécies bovina e suína
                                                                   importados e conservar esses registos por doze meses ;
Considerando que, através da Directiva 72/462/CEE (4),
com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva              Considerando que, no termos da alínea b), pontos i) e ii),
87/64/CEE (*), o Conselho adoptou disposições relativas            do artigo 20? da Directiva 72/462/CEE e do n? 1 do
aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importa­        artigo 6? da Directiva 85/649/CEE do Conselho, de 31 de
ção de animais das espécies bovina e suína e de carne              Dezembro de 1985, que proíbe a utilização de certas
fresca provenientes de Países Terceiros ;                          substâncias    de   efeito   hormonal     nas  especulações
Considerando que o artigo 27? da mencionada directiva              animais Ç), os Estados-membros devem proibir a importa­
estabelece que os Estados-membros devem fornecer listas            ção no seu território de animais aos quais tenham sido
                                                                   administradas determinadas hormonas ou substâncias com
dos postos de controlo fronteiriço para a importação dos
referidos animais e carne ;                                        acção tireostática, bem como de carnes provenientes
                                                                   desses animais que contenham resíduos daquelas substân­
Considerando,: além disso, que a Decisão 84/390/CEE da             cias a níveis perigosos ;
Comissão, de 11 de Julho de 1984, que fixa as linhas
directrizes relativas à aprovação dos postos fronteiriços          Considerando que o artigo 24? da Directiva 72/462/CEE
previstos para o controlo da importação de animais da              estabelece que deve ser efectuado um controlo por amos­
espécie bovina e porcina provenientes de Países Tercei­            tragem aleatória com a finalidade de verificar a presença
ros (^ prescreve que os Estados-membros devem estabe­              das referidas substâncias ; que, além disso, no que diz
lecer e comunicar à Comissão as listas dos referidos               respeito às substâncias de efeito hormonal, o artigo 6? da
postos que correspondem às orientações definidas no seu            Directiva 85/649/CEE prevê o estabelecimento de um
anexo ;                                                            programa de controlo das importações provenientes de
                                                                   Países Terceiros, incluindo controlos sistemáticos no caso
Considerando que a Decisão 84/390/CEE prevê igual­                 de resultados positivos ;
mente que o pessoal desses postos tenha à sua disposição
todas as informações relacionadas com a situação do país           Considerando que, nos termos do artigo 8? da Directiva
                                                                   85/358/CEE do Conselho, de 16 de Julho de 1985, que
(') JO n? C 153 de 11 . 6. 1987, p. 6.                             completa a Directiva 81 /602/CEE, respeitante à proibição
(2) Parecer emitido em 10 de Março de 1988 (ainda não publica­     de determinadas substâncias com efeito hormonal e de
    do no Jornal Oficial).                                         substâncias com efeito tireostático (8), e do artigo 9? da
(3) JO n? C 347 de 22. 12. 1987, p. 4.
O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
O JO n? L 34 de 5. 2. . 1987, p. 52.                               O JO n? L 382 de 31 . 12. 1985, p. 228.
M JO n? L 211 de 8. 8. 1984, p. 20.                                O JO n? L 191 de 23. 7. 1985, p. 46.
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Directiva 86/469/CEE do Conselho, de 16 de Setembro              Considerando, todavia, que o projecto CD não toma em
de 1986, respeitante à pesquisa de resíduos nos animais e        consideração as necessidades especiais dos serviços de
nas carnes frescas ('), se os resultados dos testes efectuados   inspecção veterinária dos Estados-membros ; que, por
nos animais ou na carne indicarem a necessidade de efec­         conseguinte, essas necessidades devem ser examinadas em
tuar outras investigações, o Estado-membro em questão            pormenor e devem ser introduzidas medidas para asse­
deve notificar desse facto os outros Estados-membros e a         gurar que os controlos e testes necessários sejam efec­
Comissão ;                                                       tuados tão eficiente e rapidamente quanto possível ;
Considerando que, para aplicar um sistema de controlo de         Considerando que a Comissão deve ser responsável pela
tais substâncias na carne fresca proveniente de Países           execução das medidas necessárias para o desenvolvimento
Terceiros, seria necessário submeter essa carne a métodos        coordenado da informatização daqueles processos ; que
estatísticos de amostragem numa base comunitária ;               estes objectivos fazem parte integral do quadro geral do
                                                                 programa CADDIA ; que é necessário estabelecer um
Considerando que o artigo 23? da Directiva 72/462/CEE            processo adequado que permita à Comissão adoptar as
estabelece que a carne fresca deve ser submetida a um            medidas comunitárias necessárias para a execução do
controlo sanitário, seja qual for o regime aduaneiro sob o       projecto SHIFT,
qual tiver sido declarada, e que a importação é proibida se
esse controlo revelar que a carne não é proveniente de um
país ou estabelecimento aprovado, ou se for proveniente
de um país a partir do qual são proibidas as importações         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
ou se o certificado sanitário que acompanha a carne não
estiver conforme com os requisitos fixados no artigo 22?
da referida directiva ;                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que tais métodos de amostragem e outros             A Comissão fica encarregada da elaboração de um
requisitos necessários ao intercâmbio de informações             programa de desenvolvimento da informatização dos
entre os postos fronteiriços, os Estados-membros e a             processos veterinários de importação (projecto SHIFT).
Comissão necessitam da aplicação de tecnologias
modernas de comunicação e de tratamento de dados para            A partir da data da notificação da presente decisão e até à
gerir o fluxo de dados, de modo a assegurar que o                adopção daquele programa, os Estados-membros e a
processo de controlo não impeça a livre circulação de            Comissão coordenarão as suas acções no que respeita a
mercadorias, mediante a rápida e livre divulgação de             quaisquer novas medidas a tomar no domínio a que se
informações a todos os níveis ;                                  refere a presente decisão.
Considerando que o fluxo rápido de dados fornecerá
garantias contra o risco da introdução de animais das                                     Artigo 2?                     ;
espécies bovina e suína ou de carne fresca que constituam
um perigo no plano sanitário e zoossanitário devido à            O projecto SHIFT é empreendido como parte do
situação do país de origem e, nomeadamente, a possíveis          pragrama CADDIA, em conformidade com os seus objec­
declarações falsas ;
                                                                 tivos a longo prazo, que são o fornecimento da infra-estru­
                                                                 tura de organização e das instalações de tratamento de
Considerando que o recurso a tecnologias ' modernas              dados que permitirão à Comissão e aos Estados-membros
oferecerá garantias suplementares sem prejudicar a
corrente das importações ;                                       a obtenção e o tratamento rápido e eficaz da informação
                                                                 necessária para alcançar os objectivos dos regulamentos e.
Considerando que o Conselho adoptou uma resolução                directivas que possam ser ou tenham sido adoptados em
respeitante à informatização dos processos administrativos       execução da Directiva 72/462/CEE e, nomeadamente, dos
relativos às trocas comerciais intracomunitárias (2) ; que, na   seus artigos 20?, 22?, 23?, 24? e 28 ?, da Decisão 84/390/
                                                                 /CEE, das Directivas 85/649/CEE e 86/469/CEE e de
sequência dessa resolução, a Comissão apresentou ao
Conselho uma comunicação sobre o desenvolvimento                 quaisquer outros regulamentos, directivas e decisões que
coordenado dos processos administrativos informatizados          possam vir a ser adoptados em matéria de harmonização
(projecto CD)(3) que fornece a base para o desenvolvi­           dos regimes sanitários e de polícia sanitária em matéria de
mento de sistemas informatizados para o comércio inter­          importação de animais e de produtos de origem animal
nacional até 31 de Dezembro de- 1991 ; que essa comuni­          provenientes de Países Terceiros.
cação alargou o âmbito da acção da referida resolução,
visto que, não só estabelece orientações para o , desenvolvi­
mento de sistemas informatizados nacionais que                                            Artigo 3 ?
permitem o tratamento do comércio intracomunitário,
mas também abrange sistemas relacionados com o                   Para alcançar os objectivos do projecto SHIFT, a Comis­
comércio externo e a ligação dos sistemas pertinentes da         são, mediante parecer do Comité de Direcção CADDIA,
Comissão com os dos Estados-membros (projecto CD) ;              instituído pela Decisão 85/21 4/CEE (4), e em conformi­
                                                                 dade com o procedimento previsto no artigo 4? da
                                                                 presente decisão :
(•) JO n? L 275 de 26. 9 . 1986, p. 36.
O JO n? C 137 de 24. 5. 1984, p. 1 .
O JO n? C 15 de 16. 1 . 1985, p. 1 .                             O JO n? L 96 de 3. 4. 1985, p. 35.
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— estabelecerá, um programa para a coordenação das             com o parecer do comité, ou na falta de parecer, a Comis­
    acções dos Estados-membros e da Comissão no                são apresentará de imediato ao Conselho uma proposta
    sentido de se alcançarem os objectivos referidos no        relativa às medidas a tomar. O Conselho deliberará por
    artigo 2?, tendo em . conta a compatibilidade entre os     maioria qualificada.
    sistemas nacionais de comunicação e de tratamento de
    dados provenientes dos postos fronteiriços ;               Se, terminado um prazo de três meses a contar da data em
— adoptará as normas adequadas para o intercâmbio de           que o assunto lhe foi submetido, o Conselho não tiver
    dados e as regras em matéria de segurança de dados         adoptado medidas, a Comissão adoptará as medidas
    intercambiados.                                            propostas e aplicá-las-á imediatamente.
                        Artigo 4?                                                      Artigo 5?
1.    Sempre que seja feita referência ao processo definido    O Conselho, deliberando por maioria qualificada, sob
no presente artigo, o assunto será imediatamente subme­        proposta da Comissão, adoptará as alterações ou adita­
tido ao comité veterinário permanente, a seguir denomi­        mentos à presente decisão.
nado « Comité », pelo seu presidente, por sua própria
iniciativa ou a pedido de um Estado-membro.
                                                                                       Artigo 6?
2.    No seio do Comité é atribuída aos votos dos Esta­
dos-membros a ponderação prevista no n? 2 do artigo            Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
148? do Tratado. O presidente não vota.                        são .
3.    O representante da Comissão apresentará ao Comité
um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu
parecer sobre esse .projecto num prazo que o presidente        Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1988 .
pode fixar em função da urgência da questão. O comité
delibera por maioria de cinquenta e quatro votos.                                            Pelo Conselho
4. A Comissão adoptará as medidas e aplicá-las-á de                                           0 Presidente
imediato, desde que estejam em conformidade com o
parecer do comité. Se não estiverem em conformidade                                           I. KIECHLE