CELEX: 62011CA0646
Language: pt
Date: 2013-01-24 00:00:00
Title: Processo C-646/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Medidas de redução fiscal — Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Artigo 88. °, n. ° 3, CE — Fase preliminar de exame — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame — Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum — Prazo de investigação)

9.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 71/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de janeiro de 2013 — Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID)/Comissão Europeia, Reino da Dinamarca
   (Processo C-646/11 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Medidas de redução fiscal - Marítimos que trabalham a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Artigo 88.o, n.o 3, CE - Fase preliminar de exame - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Requisitos para iniciar o procedimento formal de exame - Dúvidas quanto à compatibilidade do auxílio com o mercado comum - Prazo de investigação)
   2013/C 71/07
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Fales Fagligt Forbund (3F), anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (representantes: P. Torbøl, advokat, S. Aparicio Hill, abogada e V. Edwards, solicitor)
   
      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, e P.J. Loewenthal, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang e C. Thorning, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 27 de setembro de 2011, 3F/Comissão (T-30/03 RENV), pelo qual o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação da Decisão C(2002) 4370 final da Comissão, de 13 de novembro de 2002, que considera auxílios de Estado compatíveis com o mercado comum as medidas de redução fiscal aplicáveis aos marítimos a bordo dos navios dinamarqueses (Processo C-319/07 P remetido após cassação)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Falles Fagligt Forbund (3F) é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 65, de 03.03.2012.