CELEX: 32003R2304
Language: pt
Date: 2003-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2304/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola

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32003R2304

Regulamento (CE) n.° 2304/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícola  

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0006 - 0006

Regulamento (CE) n.o 2304/2003 da Comissãode 29 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 2808/98 que estabelece normas de execução do regime agrimonetário do euro no sector agrícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2799/98 do Conselho, de 15 de Dezembro de 1998, que estabelece o regime agrimonetário do euro(1), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 da Comissão(2) prevê que o facto gerador da taxa de câmbio a utilizar para converter em moeda nacional as ajudas por hectare é o início da campanha de comercialização a cujo título é concedida a ajuda.(2) O Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001(3) prevê, entre outras, ajudas às culturas energéticas, aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2004.(3) As referidas ajudas às culturas energéticas são concedidas a título do ano civil e não da campanha de comercialização. Convém, assim, definir para estas ajudas o facto gerador da taxa de câmbio.(4) É necessário, por conseguinte, alterar o Regulamento (CE) n.o 2808/98.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2808/98 é aditado ao n.o 1 o parágrafo seguinte:"Todavia, para a ajuda a que se refere o capítulo 5 do título IV do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho(4), o facto gerador da taxa de câmbio é o dia 1 de Janeiro do ano a título do qual é concedida a ajuda.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 349 de 24.12.1998, p. 1.(2) JO L 349 de 24.12.1998, p. 36, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 816/2003 (JO L 116 de 13.5.2003, p. 12).(3) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.(4) JO L 270 de 21.10.2003, p. 1.