CELEX: 31979L1034
Language: pt
Date: 1979-12-06 00:00:00
Title: Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam

Avis juridique important

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31979L1034

Directiva 79/1034/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, que altera a Directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam  

Jornal Oficial nº L 315 de 11/12/1979 p. 0016 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0110  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0194  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0194 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 6 de Dezembro de 1979 que altera a directiva 79/116/CEE relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos da Comunidade ou deles saiam(79/1034/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 84o,  Considerando que se revelou necessário introduzir algumas pequenas alterações de ordem técnica na Directiva 79/116/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1978, relativa às condições mínimas exigidas a certos navios-tanque que entrem nos portos marítimos  da Comunidade ou deles saiam (1),  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A alínea g) do ponto A i) do no 1 do artigo 1o da Directiva 79/116/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «g) Em caso de transporte de produtos químicos a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e equipamento de navios que transportem produtos  químicos perigosos a granel,  ou em caso de transporte de gás liquefeito a granel, a indicação que refira se o navio possui um certificado de aptidão estabelecido em conformidade com o Código da IMCO, relativo à construção e ao equipamento de navios que transportem gás liquefeito a  granel.»   Artigo 2o  São aditadas à letra C do Anexo da Directiva 79/116/CEE as seguintes rubricas:  «Certificado de aptidão para transporte de produtos químicos perigosos a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO  a  a Certificado de aptidão para o transporte de gás liquefeito a granel, estabelecido em conformidade com o Código da IMCO  a  a»   Artigo 3o  Os Estados-membros porão em vigor, após consulta da Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva, o mais rapidamente possível, e o mais tardar em 31 de  Dezembro de 1980. Desse facto informarão a Comissão e os outros Estados-membros.   Artigo 4o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 6 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente L. PRETI   (1) JO no L 33 de 8. 12. 1979, p. 33.