CELEX: 22000A1005(01)
Language: pt
Date: 2000-10-05 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense

Avis juridique important

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22000A1005(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense  

Jornal Oficial nº L 250 de 05/10/2000 p. 0031 - 0047

Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineenseA. Carta do Governo da República da GuinéExcelentíssimo Senhor...,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 17 de Dezembro de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República da GuinéB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor...,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:"Referindo-me ao protocolo, rubricado em 17 de Dezembro de 1999, que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2001, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da República da Guiné está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, com efeitos desde 1 de Janeiro de 2000, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 16.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo.Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Junho de 2000.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.".Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor..., os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia