CELEX: 31979D0324
Language: pt
Date: 1979-03-09 00:00:00
Title: 79/324/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Março de 1979, relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Directiva 77/391/CEE que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

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31979D0324

79/324/CEE: Decisão da Comissão, de 9 de Março de 1979, relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Directiva 77/391/CEE que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos  

Jornal Oficial nº L 077 de 29/03/1979 p. 0028 - 0031 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0013  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0060  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 16 p. 0060 

DECISÃO DA COMISSÃO de 9 de Março de 1979 relativa aos pedidos de reembolso no âmbito da Directiva 77/391/CEE que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos(79/324/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/391/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que instaura uma acção da Comunidade com vista à erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos (1) com a última redacção dada pela Directiva 79/9/CEE (2) e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 8o,  Considerando que os pedidos de reembolso enviados à Secção Orientação do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) referentes aos auxílios previstos no no 2 do artigo 7o da Directiva 77/391/CEE devem conter certos dados que devem ser  apresentados sob forma idêntica pelos Estados-membros, de modo a facilitar o exame da sua conformidade com as disposições da directiva e das decisões da Comissão que aprovam planos nacionais de erradicação, bem como a tomada de uma decisão a seu  respeito;  Considerando que, para permitir uma verificação eficaz, os Estados-membros devem manter os documentos justificativos à disposição da Comissão, durante um período suficientemente longo;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do FEOGA,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  Os pedidos de reembolso feitos pelos Estados-membros de acordo com as disposições dos artigos 7o e 8o da Directiva 77/391/CEE devem ser apresentados em conformidade com os quadros juntos em anexo à presente decisão.   Artigo 2o  Os Estados-membros manterão à disposição da Comissão, durante um período de três anos após a realização do programa, os documentos justificativos ou a cópia autenticada em sua posse, com base nos quais foi feito o respectivo pedido de  reembolso.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 9 de Março de 1979.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-presidente  (1) JO no L 145 de 13. 6. 1977, p. 44.(2) JO no L 6 de 10. 1. 1979, p. 27.     ANEXO  Pedido de reembolso nos termos do no 1 do artigo 8o da Directiva 77/391/CEE Estado-membro ...  A. ERRADICAÇÃO DA BRUCELOSE BOVINA  Confirma-se que as vacas e outros bovinos foram abatidos no âmbito das acções previstas no artigo 2o da Directiva 77/391/CEE e no programa nacional aprovado pela Comissão.  Carimbo e assinatura da autoridade competente Pedido de reembolso nos termos do no 1 do artigo 8o da Directiva 77/391/CEE Estado-membro ...  B. ERRADICAÇÃO DA TUBERCULOSE BOVINA  Confirma-se que as vacas e outros bovinos foram abatidos no âmbito das acções previstas no artigo 3o da Directiva 77/391/CEE e no programa nacional aprovado pela Comissão.  Carimbo e assinatura da autoridade competente Pedido de reembolso nos termos do no 1 do artigo 8o da Directiva 77/391/CEE Estado-membro ...  C. ERRADICAÇÃO DA LEUCOSE ENZOÓTICA  Confirma-se que as vacas e outros bovinos foram abatidos no âmbito das acções previstas no artigo 4o da Directiva 77/391/CEE e no programa nacional aprovado pela Comissão.  Carimbo e assinatura da autoridade competente