CELEX: 62004TB0113
Language: pt
Date: 2007-12-12 00:00:00
Title: Processo T-113/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão ( Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação e acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado )

8.3.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 64/38
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Atlantic Container Line e o./Comissão
   (Processo T-113/04) (1)
   
   («Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Reembolso das despesas de garantia bancária constituída para diferir o pagamento de uma coima aplicada pela Comissão e anulada posteriormente pelo Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação e acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inexistência de nexo de causalidade directo entre a actuação ilícita da instituição e o dano invocado»)
   (2008/C 64/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Atlantic Container Line AB (Göteborg, Suécia); Transportación Marítima Mexicana SA de CV (Cidade do México, México); Hanjin Shipping Co. Ltd (Seul, Coreia do Sul); Hyundai Merchant Marine Co. Ltd (Seul); Mediterranean Shipping Co. SA (Genebra, Suiça); Neptune Orient Lines Ltd (Singapura, Singapura); Orient Overseas Container Line (UK) Ltd (Suffolk, Reino Unido); P & O Nedlloyd Container Line Ltd (Londres, Reino Unido); e Sea-Land Service, Inc. (Jacksonville, Florida, Estados Unidos da América) (representantes: inicialmente J. Pheasant, M. Levitt e K. Nicholson, a seguir M. Levitt e K. Nicholson, solicitors)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: P. Oliver, agente)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação do ofício da Comissão de 6 de Janeiro de 2004 em que é recusado o reembolso das despesas de garantia bancária suportadas pelas recorrentes na sequência das coimas fixadas pela Decisão 1999/243/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 1998, relativa a um processo de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE [actuais artigos 81.o CE e 82.o CE] (Processo IV/35.134 — Acordo da Conferência Transatlântica) (JO 1999, L 95, p. 1), anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003, Atlantic Container Line e o./Comissão (T-191/98 e T-212/98 a T-214/98, Colect., p. II-3275), e acção de indemnização para obter o reembolso dessas despesas de garantia bancária.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes são condenadas nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.