CELEX: 51994PC0459
Language: pt
Date: 1994-10-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE FIXA, RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM QUE PODEM SER PESCADOS

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(94) 459 final
                                      Bruxelas, 26.10.1994
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
    QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE FIXA,
RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU
  GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS
 ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM
                  QUE PODEM SER PESCADOS
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O objectivo da presente proposta é fixar possibilidades de pesca relativamente a determinadas
unidades de peixes e reparti-las equitativamente entre os Estados-membros. A fixação e a
repartição das possibilidades de pesca são da competência exclusiva da Comunidade em
conformidade com as obrigações expostas no n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n°
3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 19921, que institui um regime comunitário da
pesca e da aquicultura.
Os TAC para a espadilha e o badejo no mar do Norte e para a arinca a oeste da Escócia
revelam-se insuficientes para manter a exploração durante todo o ano de 1994. Segundo a
maior parte das informações científicas mais recentes, o aumento destes TACs não deverá
comprometer a gestão futura dos recursos em causa.
Por outro lado, deveria continuar-se, em 1994, com o sistema de períodos rotativos de
interdição da pesca do arenque no mar Céltico.
A presente proposta pretende resolver estes problemas através da alteração do Regulamento
(CE) n° 3676/93 do Conselho2.
       1
         J o n° L 389 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 2 , p . 1
       2
         JO n° L 341 de 3 1 . 1 2 . 1 9 9 3 , p . 1
                                                   - \
 ---pagebreak---                                        PROPOSTA DE
          REGULAMENTO (CE) N° /94 DO CONSELHO, de                              1994,
           QUE ALTERA O REGULAMENTO (CE) N° 3676/93 QUE FIXA,
     RELATIVAMENTE A DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS OU
        GRUPOS DE UNIDADES POPULACIONAIS DE PEIXES, OS TOTAIS
      ADMISSÍVEIS DE CAPTURAS PARA 1994 E CERTAS CONDIÇÕES EM
                               QUE PODEM SER PESCADOS
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o n°
4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que nos termos do n° 4 do artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92, cabe
ao Conselho determinar o total admissível de capturas (TAC) por cada pescaria ou grupo de
pescarias;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/93 do Conselho fixa, relativamente a
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais
admissíveis de capturas para 1994 e certas condições em que podem ser pescados;
Considerando que o estado das unidades populacionais de espadilha e badejo no mar do Norte
e de arinca a este da Escócia permite aumentos dos respectivos TAC sem pôr em risco a
gestão futura destes recursos;
Considerando que, tendo em conta os mais recentes pareceres científicos, é necessário fixar
as limitações sazonais das actividades de pesca no mar Céltico, com vista à limitação da pesca
do arenque;
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3676/93 deve ser alterado em consequência,
       1
         JO n° L 389 de 31.12.1992, p . 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                         Artigo^
O Regulamento (CE) n° 3676/93 é alterado do seguinte modo:
1.     Ao artigo 6 o é aditado um novo número 7a com a seguinte redacção:
       "7a. De 30 de Outubro a 12 de Novembro de 1994 é proibida a pesca do arenque na
       zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
              - costa sul da Irlanda a 09°00' de longitude oeste,
              - 51°15' de latitude norte, 09°00' de longitude oeste,
              - 51°15' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste,
              - 52°30' de latitude norte, 11°00' de longitude oeste,
              - costa oeste da Irlanda a 52°30' de latitude norte."
2.     O Anexo do presente regulamento substitui os elementos correspondentes do Anexo.
                                         ÁtíÍgSL21
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oflcial
das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                   Pelo Conselho
                                                   O Presidente
 ---pagebreak---       ANEXO/BILAG/ANHANG/iïWKÏiMMANNEX/ANNEXE/ALLEGA TO/BIJLA GE/A NEXO
  TAC en 1994 por espécie y zona y la distribution, entre los Estados miembros, de la parte asignada a la
                                  Comunidad (en toneladas peso vivo)
  TAC for 1994 pr. bestand og pr. omrâde og foFdelingen blandt medlemsstateme af Fasllesskabets andel
                                           (tons levende vaegt)
 TAC fur 1994 je Bestand und Bereich und die Aufteilung des fur die Gemeinschaft verfugbaren Anteils auf
                             die Mitgliedstaaten (in Tonnen Lebendgewicht)
      TAC avot caioôeua xoa §d&vr| yia xo 1994, xofidbç xca rj xoctavouT) ueraÇo xcov xeonxuv
                                  00
        UEAÎ&V too xoeHr^^M^^ ^ " y Koivornxa uSQtãíoo ( œ xôvouç Çpovrocvao págouç)
 TACs by stock and by area for 1994 and the allocation among the Member States of the share available to
                                 the Community (in tonnes live weight)
TAC pour 1994 par stock et par zone ainsi que la répartition entre les Etats membres de la part attribuée à la
                                    Communauté (en tonnes poids vif)
TAC per il 1994 per popolazione e per zona e la ripartizione tra gli Stati membri del la parte disponibile per
                                  la Comunità (in tonne 1 late peso vivo)
TAC voor 1994, per bestand en per gebied en de verdeling over de Lid-Staten van het voor de Gemeenschap
                               beschikbare aandeel (in ton levend gewicht)
   TAC para 1994 por existência e por zona a repartição, entre os Estados-membros, da parte atribuída à
                                 Comunidade (em toneladas peso vivo)
                                                        3
 ---pagebreak--- Espécie/ Art/ Art/     Zona/ Omrâde/       TAC          Estado miembro/    Cuota/ Kvote/
EfôoÇ/ Species/        Bcreicli/ Ztiùvry                Medlemsstat/       Quote/
Espèce/ Specie/        Zone/ Zone/                      Mitgliedstaat/     noaôOTCùOiy
Soort/ Espécie         Zona/ Sector/                    Kearoç uéAoc/      Quota/ Quota/
                       Zona                             Member State/ Etat Contingente/
                                                        membre/ Stato      Quota/ Quota
                                                        Membro/ Lid-Staat/
                                                        Estado-membro
         (1)                     (2)        (3)                   (4)              (5)
Espadin/ Brisling/     Ila^IV*')         170 000 (,)    België/Belgique          1 500
Sprotte/                                                Danmark                  1 500
SaeÔEAOQgyyo/                                            Deutschiand             1 500
Sprat/ Sprat/ Spratto/                                  EMóSoc
Sprot/ Espadilha                                         Espana
                                                         France                  1 500
(Sprattm sprdtus)                                        Ireland
                                                         Italia
                                                         Luxembourg
                                                        Nederland               1 500
                                                         Portugal
                                                         United Kingdom         1 500
                                                                              140 680<3)<l5)
                                                        CE/EF/EG/EK/EC       149 680
Eglefino/ Kuller/      Vb ( , ) ,VI,XII,  21000 ( , )    België/Belgique            45<«>
Schellfisch/           XIV                               Danmark
KoAAoeto^/                                               Deutschiand                 5 5 (48)
Haddock/ Églefin/                                        EÀÀaÔct
Eglefino/ Schelvis/                                      Espana
Arinca                                                   France                 2 300(49)
                                                         Ireland                 1 805(50)
(Melcnogrcmmus                                           Italia
aeglefinus)                                              Luxembourg
                                                         Nederland
                                                         Portugal
                                                         United Kingdom        16 795(5,)
                                                         CE/EF/EG/EK/EC       21000
                                                      I*
 ---pagebreak--- Espécie/Art/Art/  Zona/ Omrâde/        TAC     Estado miembro/    Cuota/ Kvote/
EíooÇ/ Species/   Bereich/ Zú&vry              Medlemsstat/       Quote/
Espèce/ Specie/   Zone/ Zone/                  Mitgliedstaat/     rboOCTtûXJïV
Soort/ Espécie    Zona/ Sector/                Kedctoçu^o^        Quota/ Quota/
                  Zona                         Member State/ Etat Contingente/
                                               membre/ Stato      Quota/Quota
                                               Membro/ Lid-Staat/
                                               Estado-membro
          (1)              (2)          (3)              (4)             (5)
Merlan/ Hvilling/ VII b, c, d, e, f, 29 000<*> België/Belgique              280
Wittling/         & h. j . k                   Danmark
NtaxOtÀiOeOÇ                                   Deutschiand
uce^cv/ Whiting/                               EUoôa
Merlan/ Merlano/                               Esparta
Wijting/ Badejo                                France                    17 410
                                               Ireland                    8060
(Merlcngius                                    Italia
merlcngus)                                     Luxembourg
                                               Nederland                     140
                                               Portugal
                                               United Kingdom             3 110
                                               CE/EF/EG/EK/EC            29 000
                                             5
 ---pagebreak--- w
       Dont pas plus de 35 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a.
(49)
       Dont pas plus de 1 645 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a.
<**    Dont pas plus de 1 290 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a.
(5,)
       Dont pas plus de 1.1 995 tonnes peuvent être pèchées dans les divisions V b et VI a. •
<">    Wovon      nient mehr als 3 5 Tonnen in den Bereichen V b und VI a gefischt werden durfen.
<*>    Wovon      nicht mehr als 1 645 Tonnen in den Bereichen V b und VI a gefischt werden durfen.
 m
       Wovon      nicht mehr als ) 290 Tonnen in den Bereichen V b und VI a gefischt werden durfen.
011
       Wovon      nicht mehr als 11 995 Toraien m oen Bereichen V b und VI a gefischt werden A
 <<*>  Waarvan niet meer dan 35 ton mag worden gevist in de (CES-scciorcn V b en VI a.
m
       Waarvan niet meer dan 1 645 ton mag worden gevist in de ICES-sectoren V b en VI a.
 m
       Waarvan niet meer dan 1 290 ton mag worden gevist m de ICES-sectoren V b en VI a.
 (5,)
       Waarvan niet meer dan 11 995 ton mag worden gevist in de ICES-sectoren V b en VI a.
 im
       Di cui    non pin di 35 tonnellaie possono essere pescaie relie divisioni V b e VI a.
 <*»   Dî cui    non più di 1 645 tonnellale possono essere pescate nelle divisioni V b e VI a.
 m
       Di cui    non più di 1 290 tonnellale possono essere pescate nelle divisioni V b e VI a.
 <">   Di cui    non più di 11 995 tonnellale possono essere pescate nelle divisioni V b e V i a .
 m
       Af    hvilke hejst 35 tons kun ma fiskes i afsrat V b og VI a.
 m
       Af    hvilke hcrjst 1 645 tons kun ma fiskes i afsnit V b og VI a.
 m
       Af    hvilke hejst 1 2 9 0 tons kun ma fiskes i afenit V b o g VI a
 <5I)  Af     hvilke hejst 11 995 tons kun má fiskes i afenit V b og VI a.
 <**>  Das quais não mais de»35 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a.
 (**>  Das quais n9o mais de 1 645 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a.
 m
       Das quais nab mais de 1 2 9 0 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a,
 c">   Das quais não mais de 11 995 toneladas podem ser pescadas nas divisões V b e VI a.
 *">   Of which ï » more than 35 tonnesnuy be fisto
 w
       Of which no roore than 1 645 tonnes may be fished in me divisions V b and VI a.
 <**   Ctf which no n»te than 129<) tonnes rnay                             te                   Via.
  0°   Of which no more than 11 995 tonnes may be fished in the divisions V b and VI a.
  w
       D e las cuales no       mas de 35 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y VI a,
  m
       D e las cuales n o      más d e l 645 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y V I a.
  <"•  D e las cuales n o      más de 1 290 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y V i a .
  fil)
       De las cuales no        más de 11 995 toneladas pueden ser pescadas en las divisiones V b y V i a .
  (O)   Ex Tbiv OKOÚ0V ó p «Çiogórcçot axò JStóvoi |U10QO6V va aAiruDoiív árciç óuuçtaaç V b xui VI ».
  («•)  Eat ici»» ojtçianr ò # XCQUIOÓUÇOI ano 1645 ave* \UOQOV* va aXicuOovv ortç ôtaiçtoaç v b XOÍ vi ».
  (30)  Ex T»v oxoúuv óii xtQioaóxeçoi a*ó l^çjrjtóvot IUCOQOOV VO akxxtoov* atiç feaiQtociç V h xat VI *
  (J')  Ex tft>v oxoíuv òp. Jttçtooõuçoi axól 199$óvoi IUCOQOÍIV va aJuriOov» cmç 6ia«ctoc«t V b xai V| »
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                                                            COM(94) 459 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-94-483^PT-C
                                                          ISBN 92-77-81393-8
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L-2985 Luxemburgo
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