CELEX: 
Language: pt
Date: 2021-06-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas de adaptação inteligente da velocidade e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               O Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                exige que os veículos a motor das categorias M e N estejam equipados com um sistema de adaptação inteligente da velocidade (ISA, do inglês Intelligent Speed Assistance) a partir de 6 de julho de 2022, para os novos modelos de veículos, e a partir de 7 de julho de 2024, para todos os veículos novos.
            
            
               Em 2019 houve quase 23 000 mortes nas estradas da UE. Conduzir a uma velocidade excessiva ou inadequada é uma séria ameaça à segurança na estrada. Estima-se que entre 10 e 15 % de todos os acidentes e 30 % de todos os acidentes fatais resultam diretamente de velocidade excessiva ou inadequada
                  2
               . As soluções técnicas que ajudam os condutores a reduzir a velocidade de condução podem ter um profundo impacto nas consequências dos acidentes e na redução da gravidade dos ferimentos.
            
            
               A adaptação inteligente da velocidade (ISA) é um sistema que alerta e incentiva os condutores a abrandar quando ultrapassam o limite de velocidade. O sistema presta assistência ao condutor através do controlo do acelerador ou de outras indicações específicas, adequadas e eficazes, embora o condutor mantenha sempre o controlo total da velocidade de condução do veículo. Trata-se de uma medida de segurança eficaz, pois mesmo uma ligeira redução da velocidade de condução tem um efeito benéfico significativo na prevenção de acidentes ou na atenuação das consequências do acidente.
            
            
               A Comissão está habilitada a estabelecer normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas de adaptação inteligente da velocidade, bem como para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas. O presente regulamento delegado da Comissão complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 ao estabelecer os respetivos requisitos técnicos e os procedimentos de ensaio.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Na preparação do presente ato, a Comissão procedeu às consultas adequadas dos peritos e das partes interessadas dos Estados-Membros. Houve uma troca de ideias sobre a abordagem proposta nas reuniões do grupo de trabalho sobre os veículos a motor, que tiveram lugar em 8 de julho, 8 de outubro, 9 de novembro (ad hoc), 16 de dezembro de 2020 e 21 de abril de 2021, bem como nas reuniões do grupo de peritos dos Estados-Membros de 18 de janeiro de 2021 e 20 de maio de 2021. 
            
            
               As questões suscitadas no processo de consulta disseram respeito à eficácia da função de aviso acústico em cascata do ISA (uma das quatro opções propostas no projeto) e à eventualidade de esta incomodar os condutores em condições de condução reais; ao nível dos requisitos em matéria de taxa de desempenho para os sistemas ISA, que podem ser particularmente desafiantes no que diz respeito à conformidade destes sistemas com os sinais de limite de velocidade implícitos; ao estado dos veículos equipados com sistemas ISA implantados antes da adoção do Regulamento (UE) 2019/2144 e que não cumprem na íntegra os requisitos técnicos previstos no presente regulamento delegado.
            
            
               O regulamento delegado da Comissão aborda, na medida do possível, as preocupações suscitadas na consulta e é globalmente apoiado pelos Estados-Membros da UE e pelas partes interessadas.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               A base jurídica do presente ato delegado é o artigo 4.º, n.º 6, e o artigo 6.º, n.º 6, do Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho.
            
            
               Os sistemas ISA têm de fornecer indicações adequadas e eficazes ao condutor em condições de velocidade excessiva. No atual estado de desenvolvimento da tecnologia, existem várias opções técnicas para a metodologia de retorno. No entanto, nem todas podem ser utilizadas em todos os veículos a motor [tal depende do motor, do tipo de propulsão (híbrida), da caixa de velocidades, etc.]. Por este motivo, o regulamento delegado prevê que os fabricantes de veículos possam optar, como base para os seus sistemas ISA, por uma das quatro metodologias de reação seguintes:
            
            
               (1)O sistema de indicações táteis baseado na força de restauro do pedal:
            
            
               –o pé do condutor é suavemente empurrado para trás em caso de excesso de velocidade, o que ajuda a reduzir a velocidade de condução e pode ser neutralizado pelo condutor.
            
            
               (2)O sistema de controlo da velocidade baseado na gestão do motor:
            
            
               –redução automática da potência de propulsão independentemente da posição do pé do condutor no pedal, mas que também pode ser facilmente neutralizada pelo condutor.
            
            
               (3)O aviso acústico em cascata:
            
            
               –1.ª fase: sinal ótico intermitente
            
         
         
            
               –2.ª fase: após alguns segundos, se não houver reação do condutor, o aviso acústico é ativado
            
            
               –se o condutor ignorar estas indicações combinadas, ambos os avisos são desativados após um determinado tempo.
            
            
               (4)O aviso de vibração em cascata:
            
            
               –1.ª fase: sinal ótico intermitente 
            
            
               –2.ª fase: após alguns segundos, se não houver reação do condutor, o pedal vibra  
            
            
               –se o condutor ignorar estas indicações combinadas, ambos os avisos são desativados após um determinado tempo.
            
            
               Apesar das diferenças funcionais, os sistemas ISA baseados em cada uma destas quatro opções são considerados igualmente seguros e eficazes. 
            
            
               Estima-se que o sistema de informação de limite de velocidade básico (SLI, do inglês speed limit information – apenas aviso visual), uma tecnologia atualmente disponível em alguns veículos a motor, seja 20 % menos eficaz devido a alertas visuais não vistos pelos condutores. Por este motivo, no presente regulamento não se considera suficientemente eficaz ou adequado para ser fornecido como a única tecnologia de reação . 
            
            
               Por outro lado, o aviso acústico revela-se bastante eficaz em termos de reação do condutor, mas é considerado incómodo. 
            
            
               O incómodo é um fator importante na escolha da tecnologia. Consequentemente, a opção de aviso acústico em cascata combina para cada evento de excesso de velocidade o – não incómodo, mas menos eficaz – sinal ótico com um aviso acústico auxiliar. Para garantir que o aviso não é negligenciado, a sua duração é curta. Por essa razão, é concebido de forma a reduzir adequadamente o incómodo.
            
            
               Nesta fase, não existem ainda provas concludentes sobre qual das quatro propostas de tecnologias de reação  será significativamente mais eficaz ou menos incómoda em condições de condução reais na UE. Toda a investigação atualmente disponível e analisada sobre eficácia e incómodo, incluindo sobre o som do aviso, reflete primordialmente ensaios de simulação efetuados em laboratório e não o desempenho em condições reais, pois os sistemas ISA que são conformes na UE só serão implementados nos veículos a motor a partir de agora. 
            
            
               A eficácia e a fiabilidade das diferentes metodologias usadas pelos sistemas ISA têm de ser avaliadas quando já tiver sido colocado no mercado um número suficiente de veículos a motor equipados com esses sistemas e quando estiver disponível experiência real relevante. É igualmente essencial que o desempenho dos sistemas ISA com base nas metodologias previstas no presente regulamento delegado da Comissão seja avaliado o mais rapidamente possível e, se necessário, que os requisitos técnicos sejam alterados em conformidade. Está previsto que a Comissão irá avaliar o desempenho dos sistemas ISA até 31 de dezembro de 2025 (antes da revisão global prevista no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2019/2144, a realizar até julho de 2027) com base nas informações que os fabricantes de veículos e entidades homologadoras dos Estados-Membros da UE irão apresentar.
            
            
               Para efeitos dos ensaios da homologação e da validação dos sistemas ISA, os anexos do presente regulamento incluem um catálogo exaustivo dos sinais de trânsito por país. 
            
            
               As disposições do presente regulamento delegado da Comissão serão aplicáveis a partir da data de aplicação do Regulamento (UE) 2019/2144.
            
            
               O presente regulamento delegado da Comissão também altera o anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 mediante o aditamento de uma referência ao ato regulamentar que determina os requisitos específicos aplicáveis aos sistemas de adaptação inteligente da velocidade.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 23.6.2021
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas de adaptação inteligente da velocidade e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas e que altera o anexo II desse regulamento
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/2144 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativo aos requisitos de homologação de veículos a motor e seus reboques e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a esses veículos, no que se refere à sua segurança geral e à proteção dos ocupantes dos veículos e dos utentes da estrada vulneráveis, que altera o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 78/2009, (CE) n.º 79/2009 e (CE) n.º 661/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.º 631/2009, (UE) n.º 406/2010, (UE) n.º 672/2010, (UE) n.º 1003/2010, (UE) n.º 1005/2010, (UE) n.º 1008/2010, (UE) n.º 1009/2010, (UE) n.º 19/2011, (UE) n.º 109/2011, (UE) n.º 458/2011, (UE) n.º 65/2012, (UE) n.º 130/2012, (UE) n.º 347/2012, (UE) n.º 351/2012, (UE) n.º 1230/2012, e (UE) 2015/166 da Comissão
                  3
               , nomeadamente o artigo 4.º, n.º 6, e o artigo 6.º, n.º 6,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 6.º do Regulamento (UE) 2019/2144 exige que os veículos a motor das categorias M e N estejam equipados com determinados sistemas avançados para veículos, incluindo sistemas de adaptação inteligente da velocidade («ISA» - intelligent speed assistance). O anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 estabelece os requisitos básicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas ISA.
            
            
               (2)São necessárias normas de execução relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos sistemas ISA, bem como para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas. 
            
            
               (3)Em conformidade com o artigo 3.º, alínea 3), do Regulamento (UE) 2019/2144, o sistema ISA é um sistema que ajuda o condutor a manter a velocidade adequada para o ambiente rodoviário, fornecendo-lhe indicações específicas e adequadas. Atualmente, existem várias opções técnicas para a metodologia de reação a utilizar como base para um sistema ISA. No entanto, nem todas essas opções podem ser utilizadas em todos os veículos a motor, devido às suas características técnicas. É, portanto, necessário especificar metodologias de reação que sejam comparavelmente seguras e eficazes, apesar das suas diferenças funcionais. É adequado especificar várias metodologias de reação e permitir aos fabricantes escolher qualquer uma delas como base para os seus sistemas ISA.
            
            
               (4)O sistema ISA pode basear-se em vários métodos de entrada, como observação por câmara, dados cartográficos e aprendizagem automática. No entanto, a presença efetiva de sinais de limite de velocidade numéricos explícitos reais deve sempre prevalecer sobre quaisquer outras informações disponíveis a bordo.
            
            
               (5)Para ensaiar as capacidades técnicas do sistema ISA, é necessário estabelecer um catálogo dos sinais de trânsito utilizados em cada Estado-Membro. O conjunto de dados do catálogo deve servir para efeitos de homologação, sem prejuízo das regras de trânsito nacionais aplicáveis.
            
            
               (6)Os sistemas ISA podem deparar-se com informações ambíguas relacionadas com a velocidade devido ao facto de os sinais se encontrarem em falta, vandalizados, manipulados ou de outra forma danificados ou de estarem posicionados incorretamente, ou devido a condições meteorológicas adversas ou a restrições da velocidade não harmonizadas, complicadas e implícitas. Por este motivo, deverá estar subjacente o princípio de que o condutor é sempre responsável pela adesão às regras de trânsito pertinentes e que o sistema ISA é um sistema de assistência ao condutor que envida os melhores esforços para o alertar, sempre que possível e adequado. 
            
            
               (7)De modo a permitirem soluções inovadoras, os procedimentos de ensaio e requisitos técnicos específicos para os sistemas ISA devem ser, tanto quanto possível, tecnologicamente neutros e baseados no desempenho.
            
            
               (8)Os procedimentos de ensaio e requisitos técnicos específicos para os sistemas ISA devem também assegurar que um sistema não excede a capacidade de um condutor humano médio para interpretar e compreender a informação sobre o limite de velocidade pertinente. Os sistemas ISA não devem ser obrigados a ter níveis de capacidade de condução automática, mas apenas a prestar assistência aos condutores.
            
            
               (9)A avaliação da eficácia das diferentes metodologias de  reação e funções de controlo dos sistemas ISA em condições de condução reais apenas será possível quando um número significativo de veículos a motor equipados com esses sistemas estiver disponível no mercado. Por outro lado, é essencial que seja efetuada sem demora, e o mais tardar até 31 de dezembro de 2025, uma avaliação do desempenho dos sistemas ISA com base em diferentes metodologias de reação em conformidade com o presente regulamento, a fim de colher todos os potenciais benefícios dos sistemas ISA para a segurança rodoviária. Prevê-se que as tecnologias pertinentes e a experiência de condução em condições reais estejam disponíveis até julho de 2025, ou seja, muito antes da data da revisão global estabelecida no artigo 14.º do Regulamento (UE) 2019/2144. Para que a Comissão possa avaliar o desempenho das metodologias de reação previstas no presente regulamento o mais cedo possível, é preciso exigir aos fabricantes que apresentem as informações pertinentes à entidade homologadora e que esta reúna essas informações e as apresente à Comissão.
            
            
               (10)As informações sobre a condução em condições reais, que têm de ser recolhidas e fornecidas para a avaliação do desempenho dos sistemas ISA, devem ser genéricas e não estar associadas a qualquer veículo a motor ou condutor individual. Os fabricantes podem utilizar todos os meios disponíveis para recolher dados, como, por exemplo, a frota de veículos de ensaio ou acordos voluntários diretamente com os utilizadores finais, desde que estes deem o seu consentimento explícito, em conformidade com a legislação da União em matéria de proteção de dados
                  4
               . A Comissão deve apoiar este processo fornecendo, se necessário, orientações sobre as modalidades de recolha de dados, o seu conteúdo, estrutura e meios de apresentação.
            
            
               (11)A fim de evitar ao máximo distrair ou sobrecarregar os condutores com avisos falsos provocados por sistemas imperfeitos em condições reais, é necessário assegurar que os fabricantes de veículos utilizam tecnologias adequadas na frota de veículos e que fornecem, quando adequado e necessário para uma parte razoável da vida útil do veículo, um acesso ilimitado e simples às atualizações do sistema.
            
            
               (12)Os sistemas ISA podem utilizar dados cartográficos para garantir um desempenho adequado durante a condução em condições reais. No entanto, não deve ser obrigatório exigir que os dados cartográficos sejam de tal forma pormenorizados e qualitativos que a navegação para cada alteração de direção seja possível, uma vez que também poderia ser suficiente incluir apenas as coordenadas das zonas urbanas e não urbanas, bem como as das principais vias rápidas e autoestradas.
            
            
               (13)Os Estados-Membros são incentivados a facilitar a melhoria do desempenho dos sistemas ISA na condução em condições reais, assegurando a correta colocação de sinais de limite de velocidade numéricos explícitos nas ruas e estradas e a identificação clara, com sinais de início e de fim, de todas as zonas de velocidade limitada, vias rápidas e autoestradas. Em certos casos, os cruzamentos e a fusão de ruas ou estradas não são claramente reconhecíveis pelos condutores e, por conseguinte, são difíceis de interpretar pelas tecnologias ISA. Por este motivo, a colocação nesses locais de sinais de limite de velocidade numéricos explícitos, numéricos implícitos ou não numéricos implícitos é necessária para assegurar um desempenho coerente dos sistemas ISA instalados em veículos a motor que circulam na União.
            
            
               (14)É, todavia, evidente que os sistemas que utilizam uma combinação de sistema de câmara, sistema mundial de navegação por satélite (GNSS, do inglês Global Navigation Satellite System) e mapas digitais atualizados são considerados  sistemas de ponta, com o melhor desempenho e fiabilidade em condições reais.
            
            
               (15)O quadro do anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144, que inclui a lista dos requisitos referidos no artigo 4.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 3, do mesmo regulamento, não contém qualquer referência aos atos regulamentares no que respeita aos sistemas de adaptação inteligente da velocidade. Como tal, é necessário aditar uma referência ao presente regulamento nesse anexo. 
            
            
               (16)O Regulamento (UE) 2019/2144 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
            
               (17)Uma vez que o Regulamento (UE) 2019/2144 é aplicável a partir de 6 de julho de 2022, o presente regulamento deve aplicar-se a partir da mesma data.
            
         
         
            
               (18)As disposições do presente regulamento estão intimamente ligadas, uma vez que dizem respeito às normas relativas aos procedimentos de ensaio específicos e aos requisitos técnicos para a homologação de veículos a motor no que respeita aos seus sistemas de adaptação inteligente da velocidade e para a homologação desses sistemas enquanto unidades técnicas. Em resultado das normas estabelecidas no presente regulamento, é necessário introduzir uma referência ao presente regulamento no anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144. Por conseguinte, convém estabelecer essas disposições num único regulamento delegado,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Procedimentos de ensaio e requisitos técnicos para a homologação de um veículo no que respeita aos sistemas de adaptação inteligente da velocidade 
            
            
               A homologação de um veículo no que respeita aos sistemas de adaptação inteligente da velocidade deve estar sujeita à conformidade do veículo com os procedimentos de ensaio e requisitos técnicos estabelecidos no anexo I.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Procedimentos de ensaio e requisitos técnicos para a homologação de um sistema de adaptação inteligente da velocidade como unidade técnica
            
            
               A homologação de um sistema de adaptação inteligente da velocidade enquanto unidade técnica deve estar sujeita à conformidade do sistema com os procedimentos de ensaio e requisitos técnicos estabelecidos no anexo I.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Catálogo de sinais de trânsito
            
            
               A lista dos sinais de limite de velocidade utilizados em cada Estado-Membro, com base na qual as entidades homologadoras e os serviços técnicos devem avaliar o desempenho dos sistemas de adaptação inteligente da velocidade em conformidade com o presente regulamento, consta do anexo II.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Informação sobre a utilização de sistemas de adaptação inteligente da velocidade
            
            
               1. Os fabricantes de veículos devem facultar às entidades homologadoras que concedem homologações nos termos do presente regulamento as seguintes informações:
            
            
               (a)Rácios do tempo conduzido ou das distâncias percorridas com os sistemas de adaptação inteligente da velocidade ligados e desligados;
            
            
               (b)Rácios do tempo conduzido ou das distâncias percorridas com a observação e neutralização dos limites de velocidade percebidos, respetivamente;
            
            
               (c)Tempo médio decorrido entre a ativação e a desativação do sistema de adaptação inteligente da velocidade pelo condutor, quando aplicável;
            
            
               A informação referida na alínea a) deve ser fornecida em separado para a função de aviso acústico em cascata, a função de vibração em cascata, a função de indicações táteis e a função de controlo da velocidade.
            
            
            
               2. As entidades homologadoras devem reunir as informações recebidas em conformidade com o ponto 1 e fornecê-las à Comissão em 7 de julho de 2024 e, posteriormente, pelo menos a cada seis meses durante um período de dois anos.
            
         
         
            
               Artigo 5.º
            
            
               Alteração do Regulamento (UE) 2019/2144
            
            
               O anexo II do Regulamento (UE) 2019/2144 é alterado nos termos do anexo III do presente regulamento.
            
            
               Artigo 6.º
            
            
               Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 6 de julho de 2022.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 23.6.2021
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 325 de 16.12.2019, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        https://ec.europa.eu/transport/road_safety/sites/roadsafety/files/pdf/2020-10-08-road_safety_thematic_report_speed.pdf.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 325 de 16.12.2019, p. 1. 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) 
                  
                     (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1)
                  
                  .