CELEX: 31999R0285
Language: pt
Date: 1999-02-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 285/1999 da Comissão de 8 de Fevereiro de 1999 relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar

9. 2. 1999           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 34/11
                                  REGULAMENTO (CE) Nº 285/1999 DA COMISSÃO
                                               de 8 de Fevereiro de 1999
                      relativo ao fornecimento de óleo vegetal a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           colza ou óleo de girassol; que o fornecimento de cada lote
                                                                será atribuído à proposta de preço mais baixo,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio                             Artigo 1º
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o nº 1, alínea      A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
b), do seu artigo 24º,                                          Comunidade, a mobilização de óleo vegetal, tendo em
                                                                vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista
                                                                em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da
                                                                nº 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;        O fornecimento diz respeito à mobilização de óleo vegetal
                                                                produzido na Comunidade. A mobilização não pode dizer
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu óleo             regime do aperfeiçoamento activo.
vegetal a certos beneficiários;
                                                                As propostas dizem respeito a óleo de colza ou a óleo de
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-           girassol. As propostas só são admissíveis se se indicar de
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-             forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
mento (CE) nº 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro
de 1997, que estabelece as regras gerais de mobilização de      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) nº             totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comuni-              aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
tária (2), que é necessário precisar, nomeadamente, os          sua proposta é considerada como não escrita.
prazos e condições de fornecimento para determinar as
despesas daí resultantes;                                                               Artigo 2º
Considerando que, a fim de garantir a realização dos            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
fornecimentos para um dado lote, é conveniente prever a         da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
possibilidade de os proponentes mobilizarem óleo de             Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 8 de Fevereiro de 1999.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5. 7. 1996, p. 1.
(2) JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 34/12          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9. 2. 1999
                                                           ANEXO
                                                          LOTE A
         1. Acção nº: 106/98
         2. Beneficiário (2): CICR, 19 avenue de la Paix, CH-1202 Genève, [tel.: (41-22)734 60 01; telex: 22269 CICR
            CH]
         3. Representante do beneficiário: ICRC Tbllissi, Dutu Megreli St. 1, 380003 Tblissi Geórgia.
            Tel.: (7-8832) 93 55 11, fax: 93 55 20
         4. País de destino: Geórgia
         5 Produto a mobilizar: óleo vegetal: óleo de colza refinado ou óleo de girassol refinado
         6. Quantidade total (toneladas líquidas): 100
         7. Número de lotes: 1
         8. Características e qualidade do produto (3) (4) (6): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 [ponto III.A.1.a) ou
            b)]
         9. Acondicionamento: ver JO C 267 de 13. 9. 1996, p. 1 (pontos 10.1 A, B e C.2)
        10. Etiquetagem e marcação (5): ver JO C 114 de 29. 4. 1991, p. 1 (ponto III.A.3)
            — Língua a utilizar na marcação: inglês
            — Indicações complementares: «ICRC»
        11. Modo de mobilização do produto: mobilização de óleo vegetal refinado produzido na Comunidade.
            A mobilização não pode dizer respeito a um produto fabricado e/ou acondicionado sob o regime do
            aperfeiçoamento activo.
        12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (7)
        13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque ou entregue à saída da fábrica (8)
        14. a) Porto de embarque: —
            b) Endereço de carregamento: —
        15. Porto de desembarque: —
        16. Local de destino: ICRC warehouse, Castello St. 30 A, 354341 Adler, Russian Federation. Tel.: (7-
            -8622) 97 40 60; fax: 44 13 34
            — porto ou armazém de trânsito: —
            — via de transporte terrestre: —
        17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
            — primeiro prazo: 11. 4. 1999
            — segundo prazo: 25. 4. 1999
        18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
            — primeiro prazo: de 15 a 28. 3. 1999
            — segundo prazo: de 29. 3 a 11. 4. 1999
        19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
            — primeiro prazo: 23. 2. 1999
            — segundo prazo: 9. 3. 1999
        20. Montante da garantia do concurso: 15 EUR por tonelada
        21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1):
            Bureau de l’aide alimentaire, à l’attention de Monsieur T. Vestergaard, Bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
            rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03/
            /296 70 04 (exclusivamente)
        22. Restituição à exportação: —
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           Notas:
           (1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 295 14 65],
                                                Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 299 30 50].
           (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
               determinar os documentos de expedição necessários.
           (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e, que comprove
               que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor
               relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo
               131.
           (4) O fornecedor transmite ao beneficiário ou ao seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
               — certificado sanitário.
           ( ) Em derrogação do JO C 114 de 29. 4. 1991 o ponto III.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção
            5
               “Comunidade Europeia” ».
           (6) As propostas só são admissíveis se se indicar de forma precisa o tipo de óleo a que dizem respeito.
           (7) Além do disposto no nº 3 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 2519/97, os navios fretados não
               figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de
               Acordo de Paris para a Inspecção de Navios do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L 157 de 7. 7.
               1995, p. 1)]
           (8) No caso de um fornecimento unicamente por via terrestre, o nº 7, ponto e), do artigo 7º do Regulamento
               (CE) nº 2519/97 da Comissão (JO L 346 de 17. 12. 1997, p. 23) é aplicável.