CELEX: 62016CN0548
Language: pt
Date: 2016-10-28 00:00:00
Title: Processo C-548/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 28 de outubro de 2016 — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL

30.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 30/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Mons (Bélgica) em 28 de outubro de 2016 — Estado Belga/Biologie Dr Antoine SPRL
   (Processo C-548/16)
   (2017/C 030/22)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour d'appel de Mons
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Estado Belga
   
      Recorrido: Biologie Dr Antoine SPRL
   
      Questões prejudiciais
   
   É compatível com as regras de elaboração do balanço previstas na Quarta Diretiva do Conselho, de 25 de julho de 1978, relativa às contas anuais de certas formas de sociedade (Diretiva 78/660/CEE, JO L 222, de 14 de agosto de 1978, p. 11), segundo as quais:
   
               —
            
            
               as contas anuais devem dar uma imagem fiel do património, da situação financeira, assim como dos resultados da sociedade (artigo 2.o, n.o 3, da diretiva);
            
         
               —
            
            
               as provisões para riscos e encargos têm por objeto cobrir perdas ou dívidas que estão claramente circunscritas, quanto à sua natureza, mas que, na data de encerramento do balanço, são ou prováveis ou certas, mas indeterminadas quanto ao seu montante ou quanto à data da sua ocorrência (artigo 20.o, n.o 1, da diretiva);
            
         
               —
            
            
               o princípio da prudência deve em qualquer caso ser observado e em particular:
               
                           —
                        
                        
                           
                              somente os lucros realizados à data de encerramento do balanço podem ser nele inscritos;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           
                              devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as perdas eventuais que tenham a sua origem no exercício ou num exercício anterior, mesmo se estes riscos ou perdas apenas tiverem sido conhecidos entre a data de encerramento do balanço e a data na qual este é elaborado [artigo 31.o, n.o 1, alíneas c), aa) e bb), da diretiva];
                           
                        
                     
         
               —
            
            
               devem tomar-se em consideração os encargos e os proveitos respeitantes ao exercício a que se referem as contas, sem atenção à data de pagamento ou de recebimento destes encargos ou proveitos [artigo 31.o, n.o 1, alínea d), da diretiva];
            
         
               —
            
            
               os elementos das rubricas do ativo e do passivo devem ser valorizados separadamente [artigo 31.o, n.o 1, alínea e), da diretiva]
            
         que uma sociedade emitente de uma opção sobre ações possa contabilizar em proveitos o preço da cessão da referida opção no exercício contabilístico em que a opção é exercida ou no termo do seu prazo de validade, para que seja tomado em conta o risco que o emitente da opção assume na sequência do compromisso a que se vincula [, e não] no exercício em que a cessão da opção se realiza e em que o preço desta é definitivamente adquirido, sendo o risco assumido pelo emitente da opção avaliado separadamente através da contabilização de uma provisão?