CELEX: 61977CJ0023
Language: pt
Date: 1977-10-27
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 1977. # Westfälischer Kunstverein contra Hauptzollamt Münster. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Münster - Alemanha. # Processo 23-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
   27 de Outubro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 23/77,
   Westfälischer Kunstverein
   contra
   Hauptzollamt Münster
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Münster, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da subposição 49-11 B e da posição 99.02 da pauta aduaneira comum.
   Decisão:
   As serigrafias artísticas relevam da subposição 49.11 B da pauta aduaneira comum, ainda que sejam assinadas pelo artista e reproduzidas numa tiragem limitada.
   (
         *1
      )	Lingua do processo: alemão.