CELEX: 31993R0902
Language: pt
Date: 1993-04-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 902/93 da Comissão, de 16 de Abril de 1993, que rejeita as propostas apresentadas na sequência do terceiro concurso parcial realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

17. 4. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 93/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 902/93 DA COMISSÃO
                                                de 16 de Abril de 1993
                 que rejeita as propostas apresentadas na sequência do terceiro concurso parcial
                 realizado no âmbito das medidas especiais de intervenção em conformidade com
                                           o Regulamento (CEE) n? 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          no âmbito das medidas especiais de intervenção, em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89 da
Económica Europeia,                                            Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                               Regulamento (CEE) n? 813/93 (6), implica que não seja
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                dado seguimento ao referido concurso ;
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
lamento (CEE) n? 125/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do        de gestão da carne de bovino,
seu artigo 6?A,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 859/89 da
Comissão, de 29 de Março de 1989, relativo às regras de                                         t
execução das medidas de intervenção no sector da carne                                 Artigo 1 ?
de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 685/93 (4), previu as regras rela­        Não é dado seguimento ao terceiro concurso parcial reali­
tivas ao processo de concurso ; que, nos termos dos n?s 1      zado no âmbito das medidas especiais de intervenção em
e 2 do artigo 11 ? do regulamento supracitado, é necessá­      conformidade com o Regulamento (CEE) n? 1627/89.
rio, com base nas propostas recebidas, fixar um preço
máximo de aquisição ou não dar seguimento ao concurso ;                                Artigo 2?
Considerando que o nível das propostas recebidas na            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Abril de
sequência do terceiro concurso parcial realizado                1993 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 16 de Abril de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
(3) JO n? L 91 de 4. 4. 1989, p. 5.                            O JO n? L 159 de 10. 6. 1989, p. 36.
b) JO n? L 73 de 26. 3. 1993, p. 9.                             4 JO n? L 82 de 3. 4. 1993, p. 18.