CELEX: C1995/286/30
Language: pt
Date: 1995-10-28 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1995 no processo T-548/93: Ladbroke Racing Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigos 85º e 86º do Tratado - Apostas sobre as corridas de cavalos - Direitos exclusivos de um agrupamento de empresas nacional - Acordos - Abuso de posição dominante - Artigo 90º do Tratado - Não existência de interesse comunitário - Antigas infracções às regras de concorrência)

N? C 286/ 12            I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28 . 10 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 18 de Setembro de 1995                                         de 18 de Setembro de 1995
no processo T-49/93 : Société internationale de diffusion et                no processo T-471 /93 : Tiercé Ladbroke SA contra
       d'édition ( SIDE ) contra Comissão das Comunidades                        Comissão das Comunidades Europeias (')
                              Europeias (')                            (Concorrência — Auxílios de Estado — Dedução sobre os
(Auxílios de Estado — Artigos 92°. e 93°. — Recurso de                 montantes das apostas das corridas de cavalos — Transfe­
     anulação — Auxílios à exportação no sector do livro)              rência de recursos para uma empresa com sede noutro
                             ( 95/C 286/28 )                                                  Estado-membro)
                                                                                                ( 95/C 286/29 )
                     (Língua do processo: francês)
                                                                                        (Língua do processo : inglês)
No processo T-49/93 , Société internationale de diffusion et           No processo T-471 /93 , Tiercé Ladbroke SA, representada
d'édition ( SIDE ), com sede social em Bagneux ( França ),             por Jeremy Lever, QC , e Christopher Vajda , barrister, do
representada por Jean-Marie Meffre, Claire Adenis-                     foro da Inglaterra e do País de Gales , e por Stephen Kon,
Lamarre e Nicole Coutrelis, advogados no foro de Paris,                solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 escritório dos advogados Winandy e Err, 60 , avenue Gaston
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão                Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias
das Comunidades Europeias ( agentes : Michel Nolin e Ben               ( agente : Eric White ), apoiada por República Francesa
Smulders ), apoiada pela República Francesa ( agentes : Ca­            ( agentes : Edwige Belliard , Catherine de Salins e Jean-Marc
therine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por objecto          Belorgey ), que tem por objecto um recurso interposto nos
a anulação da decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 ,             termos do artigo 173 " do Tratado CE , em que é pedida a
que declara compatíveis com o mercado comum certos                     anulação da decisão da Comissão, de 1 8 de Janeiro de 1 993 ,
auxílios ( NN 127/92 ) concedidos pelo Governo francês aos             que desatendeu uma queixa apresentada com base nos
exportadores de livros de língua francesa (JO 1993 , C 174 ,           artigos 92? e 93 ? do Tratado CEE ( IV/34.013 ), o Tribunal de
p . 6 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção            Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto
Alargada ), composto por: J. L. Cruz Vilaça , presidente,              por J. L. Cruz Vilaça , presidente , B. Vesterdorf, A. Saggio ,
D. P. M. Barrington, A. Saggio, A. Kalogeropoulos e V. Tiili ,         H. Kirschner, A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretá­
juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de Setembro de           rio : J. Palacio González, proferiu , em 18 de Setembro de
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       I. Negar provimento ao recurso .
1 . A decisão da Comissão, de 18 de Maio de 1993 , que
        declara compatíveis com o mercado comum certos
        auxílios (NN 127/92) concedidos pelo Governo francês           2 . Cada parte, incluindo a interveniente, suportará as suas
        aos exportadores de livros de língua francesa, é anulada,            despesas.
        na medida em que diz respeito ao subsídio concedido
        exclusivamente ao CELF para compensar os custos                (') JO n? C 139 de 18 . 5 . 1993 .
        adicionais de tratamento das pequenas encomendas de
        livros de língua francesa feitas por livreiros estabelecidos
        no estrangeiro.
2 . Quanto ao restante é negado provimento ao recurso .
                                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                        de 18 de Setembro de 1995
3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas bem
                                                                           no processo T-548/93 : Ladbroke Racing Ltd contra
        como dois terços das despesas incorridas pela recor­
        rente .
                                                                                 Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                        (Concorrência — Artigos 85°. e 86'! do Tratado — Apostas
                                                                        sobre as corridas de cavalos — Direitos exclusivos de um
4 . A recorrente suportará um terço das suas próprias                   agrupamento de empresas nacional — Acordos — Abuso de
        despesas.                                                      posição dominante — Artigo 90'.            do Tratado — Não
                                                                        existência de interesse comunitário — Antigas infracções às
                                                                                           regras de concorrência)
5 . A República Francesa, parte interveniente, suportará as                                      ( 95/C 286 /30 )
        suas próprias despesas.
                                                                                         (Língua do processo: inglês)
 ( ! ) JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
                                                                        No processo T-548/93 , Ladbroke Racing Limited, repre­
                                                                        sentada por Jeremy Lever, QC, Christopher Vajda, barri­
                                                                        ster, do foro da Inglaterra e do País de Gales , e Stephen Kon,
 ---pagebreak---  28 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 286/ 13
 solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                ções, declarado inválido pelo acórdão do Tribunal de Justiça
 escritório dos advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston          de 22 de Outubro de 1991 , Nölle ( C-16/90, Colectânea,
 Diderich , contra Comissão das Comunidades Europeias               p . 1-5163 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira
 ( agentes : Francisco Enrique González-Díez e Richard Lyal ),      Secção Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presi­
 apoiada pela República Francesa ( agentes : Edwige Belliard ,     dente , D. P. M. Barrington, H. Kirschner, A. Kalogeropou­
 Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey ), que tem por            los e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 18 de
 objecto a anulação da decisão da Comissão, de 29 de Julho          Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
 de 1993 , que desatende uma queixa apresentada com base           seguinte :
 nos artigos 85'.' e 86? do Tratado CE, bem como o seu
reexame imediato ( IV/33.374 ), o Tribunal de Primeira              1 . E negado provimento à acção.
 Instancia ( Primeira Secção Alargada ), composto por J. L.
 Cruz Vilaça , presidente, A. Saggio, H. Kirschner, A.             2 . A demandante é condenada nas despesas.
 Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário : H. Jung,
proferiu , em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja             (') JO n". C 222 de 18 . 8 . 1993 .
 parte decisória é a seguinte :
 1.   E anulada a decisão da Comissão constante da carta de
      29 de Julho de 1993 , que rejeita a queixa da recorrente
      de 24 de Novembro de 1989 (IV/33.374).                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                       de 18 de Setembro de 1995
2 . E negado provimento ao recurso na parte restante.
                                                                   no processo T- 168/94: Blackspur DIY Ltd e outros contra
                                                                   Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
3 . A Comissão é condenada nas despesas, à excepção das                                         Europeias ( 1 )
     da interveniente que serão por ela suportadas .
                                                                   [Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra­
                                                                   tual da Comunidade — Nexo de causalidade — Direitos
(') JO n1.' C 319 de 26 . 11 . 1993 .
                                                                          anti-dumping — Regulamento de base (CEE) n°.
                                                                                                  2423//88
                                                                                               ( 95/C 286/32 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                       (Língua do processo: inglês)
                  de 18 de Setembro de 1995                        No processo T-168/94, Blackspur DIY Ltd , com sede em
no processo T-167/94: Detlef Nölle contra Conselho da              Unsworth, Bury ( Reino Unido ), Steven Kellar, J. M. A.
        União Europeia e Comissão das Comunidades                  Glancy e Ronald Cohen, residentes em Manchester ( Reino
                           Europeias ( 1 )                         Unido ), representados por K. P. E. Lasok, barrister, do foro
[Acção por responsabilidade extracontratual — Admissibi­           de Inglaterra e do País de Gales, e Charles Khan, solicitor,
lidade — Regulamento anti-dumping de base (CEE)                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
n°. 2423/88 — Violação — Regulamento anti-dumping                  advogada Maria Dennewald, 12 , avenue de la Porte Neuve,
(CEE) n". 725/89 — Invalidade — Responsabilidade por               contra Conselho da União Europeia ( agentes : Jorge Mon­
actos normativos — Princípio da solicitude — Direitos da           teiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ) e Comissão das
      defesa — Violação suficientemente caracterizada]             Comunidades Europeias ( agente : Eric White ), que tem por
                                                                   objecto uma acção de indemnização, intentada ao abrigo
                          ( 95/C 286/31 )                          dos artigos 1 78 ? e 2 1 5?, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                   destinada à condenação do Conselho e da Comissão na
                 (Língua do processo: alemão)                      reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos deman­
                                                                   dantes em razão de actos e omissões dessas instituições, no
No processo T-167/94, Detlef Nölle, agindo sob a firma             âmbito da imposição de um direito anti-dumping sobre as
« Eugen Nölle », residente em Remscheid ( Alemanha ), re­          importações de certas escovas e pincéis para pintar originá­
presentado por Frank Montag e Hans-Joachim Prieß,                  rios da República Popular da China , o Tribunal de Primeira
advogados de Bruxelas, contra Conselho da União Europeia           Instância ( Primeira Secção Alargada ), composto por : J. L.
( agentes: Jorge Monteiro, Jürgen Huber, Hans-Jürgen Rabe          Cruz Vilaça , presidente, D. P. M. Barrington, H. Kirschner,
e Georg Berrisch ) e Comissão das Comunidades Europeias            A. Kalogeropoulos e V. Tiili , juízes; secretário : H. Jung,
( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe ), que tem por        proferiu, em 18 de Setembro de 1995 , um acórdão cuja
objecto uma acção, intentada ao abrigo dos artigos 178 ? e         parte decisória é a seguinte :
215'., segundo parágrafo, do Tratado CE, destinada à
reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela empresa            1 . É negado provimento ao recurso.
demandante em resultado da adopção do Regulamento
( CEE ) n? 725/89 do Conselho, de 20 de Março de 1989 , que        2.   Os demandantes são solidariamente condenados nas
introduz um direito anti-dumping definitivo sobre as                    despesas.
importações de escovas e pincéis para pintar, caiar, enver­
nizar ou semelhantes originários da República Popular da           (1) JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
China e que determina a cobrança definitiva do direito
anti-dumping provisório introduzido sobre essas importa