CELEX: 31988R3210
Language: pt
Date: 1988-10-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3210/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que abre, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91

Avis juridique important

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31988R3210

Regulamento (CEE) n.° 3210/88 do Conselho de 17 de Outubro de 1988 que abre, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  

Jornal Oficial nº L 286 de 20/10/1988 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3210/88 DO CONSELHO  de 17 de Outubro de 1988  que abre, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente excepcional de importação de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, tendo em conta a situação dos mercados de carne de bovino, tanto no interior como fora da Comunidade, e o interesse da Comunidade em manter relações comerciais harmoniosas com determinados países terceiros, é conveniente abrir, para o ano de 1988 e a título autónomo, um contingente pautal comunitário excepcional de importação, com um direito de 20 %, de 2 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91;  Considerando que é necessário garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os operadores interessados da Comunidade ao referido contingente e a aplicação ininterrupta do direito previsto para esse contingente a todas as importações dos produtos em causa em todos os Estados-membros até que o volume previsto seja esgotado; que, para esse efeito, é conveniente estabelecer um sistema de utilização do contingente pautal comunitário baseado na apresentação de um certificado de autenticidade que garanta a natureza, a proveniência e a origem dos produtos;  Considerando que as regras de execução destas disposições devem ser adoptadas de acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2248/88 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. É aberto, para o ano de 1988, um contingente pautal comunitário excepcional de carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, do códigos NC 0201 e 0202, bem como dos produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91.  O volume total deste contingente pautal eleva-se a 2 000 toneladas, expressas em peso do produto.  2. No âmbito do contingente referido no número anterior, o direito aduaneiro aplicável é fixado em 20 %.  Não é aplicável a esse contingente qualquer direito nivelador.  Artigo 2º  De acordo com o procedimento previsto no artigo 27º do Regulamento (CEE) nº 805/68, serão determinadas as regras de execução do presente regulamento e, nomeadamente:  a) As disposições que garantam a natureza, a proveniência e a origem dos produtos em questão;  b) As disposições relativas ao reconhecimento do documento que permita verificar as garantias previstas na alínea anterior.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Outubro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  Y. POTTAKIS  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 198 de 26. 7. 1988, p. 24.