CELEX: 31996R0246
Language: pt
Date: 1996-02-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 246/96 DA COMISSÃO de 9 de Fevereiro de 1996 relativo à abertura de uma venda por concurso simples de álcool de origem vínica

N? L 32/2          rm                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 2. 9 6
                                    REGULAMENTO (CE) N? 246/96 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Fevereiro de 1996
                   relativo à abertura de uma venda por concurso simples de álcool de origem
                                                             vínica
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            vitivinícola e que altera, nomeadamente, o Regulamento
                                                                    (CEE) n? 377/93, prevê as taxas de conversão agrícolas a
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               aplicar na conversão dos pagamentos e garantias previstos
   Europeia,                                                        a título dos concursos simples em moeda nacional ;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
  Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          lamento etão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última           de gestão do vinho,
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n? 1544/95 (2),
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do
  Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras
  gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes                                    Artigo 1 ?
  das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do
  Regulamento (CEE) n? 822/87 e detidos pelos organismos           Procede-se à venda, através de um concurso simples com
  de intervenção (3),                                              o número 193/95 CE, de uma quantidade total de 24 699
                                                                   hectolitros de álcool a 100 % vol proveniente da destila­
  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 377/93 da                ção referida no artigo 39 ? do Regulamento (CEE) n?
  Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo        822/87 e na posse do organismo de intervenção alemão.
  Regulamento (CE) n? 3152/94 (% estabelece as normas de
  execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes                                 Artigo 2?
  das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39? do
  Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos            O álcool colocado à venda deve ser inteiramente utili­
 de intervenção ;                                                  zado :
 Considerando que é conveniente proceder a um concurso            — quer numa nova utilização industrial na Comunidade,
 simples que diga respeito à totalidade do álcool comuni­         — quer na transformação em mercadorias exportadas
 tário de intervenção armazenado na Alemanha, devido aos               com intuitos industriais, no âmbito do regime de aper­
 custos de armazenagem destes álcoois ;                                feiçoamento activo, nas condições previstas no artigo
                                                                       2? do Regulamento (CEE) n ? 377/93,
 Considerando que é oportuno prever que o conjunto deste
 álcool vínico deve ser escoado de uma forma que apre­            — quer no sector dos combustíveis da Comunidade,
 sente determinadas garantias quanto à não perturbação                 ou
 dos mercados tradicionais de álcool, quer no sector dos
 combustíveis no exterior ou no interior da Comunidade,           — quer no sector dos combustíveis fora da Comunidade
 quer para uma nova utilização industrial na Comunidade                após importação e desidratação do álcool num dos
 ou ainda para uma transformação em mercadorias expor­                 países das Caraíbas e da América Central referidos no
 tadas no âmbito do regime de aperfeiçoamento activo nas               Regulamento (CE) n ? 2203/95 da Comissão Q.
 condições previstas no artigo 2? do Regulamento
 (CEE) n? 377/93 ;
                                                                                            Artigo 3 ?
 Considerando que o montante da garantia de boa execu­
                                                                  A localização e as referências das cubas em questão, o
 ção deve ser fixado em função do destino e da utilização         volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
 final prevista para estes álcoois e do volume de álcool          trico e as características do álcool, bem como determi­
 colocado à venda no âmbito deste concurso ;
                                                                  nadas condições específicas, constam do anexo do
                                                                  presente regulamento.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2192/93 da
 Comissão (*), que diz respeito a determinados factos gera­
 iores das taxas de conversão agrícolas utilizadas no sector                               Artigo 4?
'■) JO n? L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .                             K venda realizar-se-á em conformidade com o disposto
**) JO n? L 148 de 30. 6. 1995, p. 31 .                           IOS artigos 13? a 18?, assim como nos artigos 30? a 38 ? do
 3) JO n? L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                            Regulamento (CEE) n? 377/93 .
 «) JO n? L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.
ij) JO n? L 332 de 22. 12. 1994, p. 34.
 «) JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 19.                            ^ JO n? L 221 de 19. 9. 1995, p. 22.
 ---pagebreak---      10 . 2. 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 32/3
                              Artigo 5 ?                                  adjudicado num prazo de dois anos, a contar da data
                                                                          do primeiro levantamento,
    1 . A garantia de participação referida no artigo 15? do
                                                                     — no caso referido no segundo travessão do artigo 2?, a
    Regulamento (CEE) n? 377/93 corresponde a um                          indicação da natureza da transformação e da merca­
    montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 %
                                                                          doria exportada,
    vol, a constituir para a quantidade total colocada à venda
    no âmbito do concurso referido no artigo 1 ? do presente         — no caso referido no terceiro travessão do artigo 2?, a
    regulamento.                                                          indicação do destino geográfico e da utilização
                                                                          precisos deste álcool combustível, bem como o
   A manutenção da proposta após o termo do prazo para a                 compromisso do proponente de utilização deste
    apresentação das propostas e a constituição da garantia de           combustível num prazo de dois anos a contar da data
   boa execução constituem as exigências principais, na                  do primeiro levantamento,
   acepção do artigo 20? do Regulamento (CEE) n ? 2220/85
   da Comissão ('), relativamente à garantia de participação.        — no caso referido no quarto travessão do artigo 2?, a
                                                                         indicação do país de destino, bem como o compro­
   A garantia de participação será liberada imediatamente                misso do proponente de cumprir este destino e de
   sempre que a proposta não tenha sido aceite ou sempre                 utilizar o álcool adjudicado unicamente no sector dos
   que o adjudicatário tenha reunido as condições previstas              combustíveis ; neste caso, a proposta deve também
                                                                         comportar a prova em como o proponente tem
   no parágrafo anterior.
                                                                         compromissos vinculantes com um operador no sector
                                                                         dos combustíveis num país terceiro constante do
   2. A garantia de boa execução corresponde a um                        Regulamento (CE) n ? 2203/95, bem como o compro­
   montante de 30,19 ecus por hectolitro de álcool a 100 %
                                                                         misso por parte deste operador em como desidratará
   vol sempre que a utilização final do álcool tiver lugar no            os álcoois adjudicados num deste país, bem como os
   sector dos combustíveis e a um montante de 36,23 ecus
                                                                         exportará para uma utilização unicamente no sector
   por hectolitro de álcool a 1 00 % vol sempre que a utiliza­           dos combustíveis .
   ção final disser respeito a uma das utilizações previstas no
   primeiro e segundo travessões do artigo 2? do presente
  regulamento.                                                                                Artigo 9?
  3 . Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 17? do            1 . Os interessados podem obter junto do Bundesanstalt
  Regulamento (CEE) n? 377/93, o adjudicatário fornecerá a          ftir Landwirtschaft und Ernãhrung (BLE), Adickesallee 40,
  prova da constituição da garantia de boa execução o mais          D-60322 Frankfurt am Maim, telefone (069) 156 44 79,
  tardar no dia da emissão de um título de levantamento             telefax (069) 156 44 44, contra o pagamento de um
  para a quantidade de álcool em questão.                          montante de 2,415 ecus por litro ou do contravalor em
                                                                   marcos alemães deste montante, amostras de álcool colo­
                                                                   cado à venda colhidas por um representante do BLE, utili­
                            Artigo 6?                              zando para efeito a taxa de conversão referida no Regula­
                                                                   mento (CEE) n ? 2192/93 .
  Em derrogação do disposto no n ? 2 do artigo 18 ? do
  Regulamento (CEE) n? 377/93, a retirada do álcool dos            No entanto, o volume fornecido por interessado e por
 armazéns deve ter lugar num prazo de quatro meses após            cuba não pode superar cinco litros.
 a data da recepção da decisão da Comissão que atribui o           2.      O BLE fornecerá todas as informações úteis quanto
 volume de álcool referido no artigo 1 ? do presente regula­       às características dos álcoois colocados à venda .
 mento .
                                                                                             Artigo 10?
                            Artigo 7?
                                                                   1 . Os procedimentos de controlo do destino e da utili­
 Sempre que o álcool adjudicado no âmbito do concurso              zação são os previstos nos termos do artigo 37? do Regula­
 referido no artigo 1 ? for exportado, a exportação deve estar     mento (CEE) n ? 377/93 .
 concluída, o mais tardar, em 30 de Junho de 1996.
                                                                   2. Sempre que o álcool colocado à venda for exportado
                                                                   para fora da Comunidade para uma utilização final no
                            Artigo 8?                             sector dos combustíveis, as provas relativas ao destino e à
                                                                  utilização do álcool serão fornecidas por uma sociedade
 Para ser admissível, a proposta incluirá, nomeadamente, a        internacional de vigilância e apresentadas ao organismo
indicação da utilização precisa prevista para estes álcoois,      de intervenção em questão. As despesas deste procedi­
bem como :                                                        mento estão a cargo do adjudicatário.
— no caso referido no primeiro travessão do artigo 2?, a
                                                                                            Artigo 11 ?
       indicação do local de utilização final, bem como o
       compromisso do proponente de utilização do álcool          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
(') JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.                             peias.
 ---pagebreak--- N? L 32/4  \ PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 2. 96
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros.
          Feito em Bruxelas, em 9 de Fevereiro de 1996 .
                                                                     Pela Comissão
                                                                    Franz FISCHLER
                                                                Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 10 . 2. 96             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 32/ 5
                                                                     ANEXO
                                                 CONCURSO SIMPLES N? 193/95 CE
                        I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado a venda
                                                              Volume em        Referência
                                                                                                                        Título
 Estado-membro             Localização
                                                 Número         hectolitros   Regulamento       Tipos de álcool      alcoométrico
                                                das cubas      de álcool a        (CEE)
                                                                100 % vol      n ? 822/87                            (em % vol)
ALEMANHA           D-63263                                        19 770           39     Bruto
                   Neu-Isenburg
                   Schlüssnerstraße 6
                   D-37603                                         4 929           39     Bruto
                   Holzminden
                   Rumohrtatstraße 29
                                     Total                       24 699
                                                     II. Apresentação das propostas
                1 . As propostas devem ser apresentadas relativamente a uma quantidade de 24 699 hectolitros de
                     álcool a 100 % vol .
                     Não serão aceites propostas referentes a uma quantidade inferior.
               2. As propostas devem :
                    — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi 200,
                         B-1049 Bruxelas, ou
                    — ser entregues na recepção do edifício « Loi 130 » da Comissão das Comunidades Europeias, rue
                         de la Loi 130, B-1049 Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no ponto 4.
               3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito carimbado e lacrado com a indicação « Sou­
                    mission-adjudication simple n? 193/95 CE — Álcool DG VI/E/2 — À n'ouvrir qu'en séance du
                    groupe », que será colocado dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
               4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 27 de Fevereiro de 1996, às 12 horas,
                    hora de Bruxelas .
               5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar :
                    a) A referência ao concurso simples n? 193/95 CE ;
                    b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol ;
                    c) O conjunto dos compromissos e declarações previstos no artigo 31 ? do Regulamento (CEE)
                        n? 377/93 e no artigo 8 ? do presente regulamento.
               6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação,
                    emitidos pelo seguinte organismo de intervenção :
                    Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung (BLE), Adickesallee 40 , D-60322 Frankfurt am
                    Main [telefone : (069) 1 56 44 79 ; telefax : (069) 1 56 44 44].
                    Esta garantia deve corresponder ao montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol .