CELEX: 31989H0349
Language: pt
Date: 1989-04-13 00:00:00
Title: 89/349/CEE: Recomendação da Comissão de 13 de Abril de 1989 relativa à redução dos clorofluorocarbonos pela indústria dos aerossóis

Avis juridique important

|

31989H0349

89/349/CEE: Recomendação da Comissão de 13 de Abril de 1989 relativa à redução dos clorofluorocarbonos pela indústria dos aerossóis  

Jornal Oficial nº L 144 de 27/05/1989 p. 0056 - 0058

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 13 de Abril de 1989  relativa à redução dos clorofluorocarbonos pela indústria dos aerossóis  (89/349/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a convenção de Viena para a protecção da camada de ozono;  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram o protocolo de Montreal relativo às substâncias que reduzem a camada de ozono;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, a Decisão 88/540/CEE (1) relativa à conclusão e ratificação da convenção de Viena e do protocolo de Montreal;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 3322/88 (2) relativo à aplicação do protocolo de Montreal a nível comunitário;  Considerando que estudos científicos recentes confirmaram que já se registou uma certa redução da camada de ozono e que as alterações observadas podem dever-se, total ou parcialmente, à presença crescente, na atmosfera, de gases residuais, nomeadamente clorofluorocarbonos;  Considerando que é importante conseguir a maior substituição possível dos clorofluorocarbonos constantes do anexo I e dos « halons », em todos os domínios em que são utilizados;  Considerando que um certo número de Estados-membros celebrou acordos voluntários com os fabricantes de aerossóis no sentido de reduzir progressivamente, na perspectiva de uma eventual supressão, a utilização nesses produtos dos clorofluorocarbonos constantes do anexo I;  Considerando que a Resolução 88/C285/01 do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à limitação da utilização de clorofluorocarbonos e de « halons », insta a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a encetar debates no sentido da celebração de acordos voluntários a nível comunitário com o conjunto das indústrias em causa, nos casos em que seja possível substituir os clorofluorocarbonos constantes do anexo I e os « halons » em produtos como os aerossóis ou em equipamentos ou procedimentos que o utilizam;  Considerando que esta resolução insta a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a encetar debates com a indústrias em causa com vista à celebração de um acordo voluntário relativo a uma rotulagem comunitária comum para os produtos isentos de clorofluorocarbonos,  RECOMENDA:  I. Aos fabricantes comunitários de aerossóis:  1. Que procurem não utilizar os clorofluorocarbonos constantes do anexo I nos aerossóis, a não ser nos casos em que essas substâncias sejam indispensáveis para as aplicações previstas;  2. Que reduzam, pelo menos de 90 %, em relação aos níveis de 1976, a utilização de clorofluorocarbonos totalmente halogenados no processo de enchimento de aerossóis, considerando-se que:  - em 1976, a utilização dos clorofluorocarbonos constantes do anexo I para esses fins foi de 200 211 toneladas ponderadas de ODP (em função do potencial de redução da camada de ozono),  - a redução da utilização, relativamente a este valor ponderado, deverá efectuar-se até 31 de Dezembro de 1990,  - a limitação não se aplica às utilizações farmacêuticas e electrónicas nem às aplicações industriais especializadas (ver lista do anexo II), em relação às quais não exista ainda nenhum outro método satisfatório,  - no caso de serem encontrados métodos alternativos, esta derrogação tornar-se-á nula e sem efeito;  3. Que, o mais tardar, a partir de um ano após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial, passem a colocar, de forma indelével, claramente visível e legível e destacando-se nitidamente do fundo, nas bombas de aerossol contendo os clorofluorocarbonos constantes do anexo I, a seguinte menção: « Contém CFC 11 (ou 12, 113, 114, 115) que destrói o ozono », considerando-se que esta menção não prejudica as restantes disposições em vigor na matéria.  II. À Federação Europeia das Associações de Aerossóis:  1. Que use de toda a sua influência no sentido de que os fabricantes comunitários de aerossóis reduzam ao mínimo a utilização das substâncias controladas para fins de enchimento de aerossóis e efectuem a redução referida no ponto I.2. supra;  2. Que apresente à Comissão, a partir do ano de 1989, um relatório anual estatísco sobre os progressos realizados em matéria de redução; o primeiro período considerado para efeitos de controlo, destinado a verificar se a utilização foi realmente reduzida, será o de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1991;  3. Que providencie no sentido de conservar todos os documentos justificativos relativos à recolha de dados estatísticos e de os transmitir à Comissão no caso de esta desejar examiná-los.  III. Aos Estados-membros que providenciem, na medida do possível, no sentido de que sejam atingidos nos seus respectivos territórios os objectivos da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1989.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.  (2) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.  ANEXO I  Substâncias abrangidas pela presente recomendação  1.2 //  //  // Substância  // Potencial de redução da camada de ozono (ODP)   //    //  1.2.3 // CFCl3   // (CFC- 11)  // 1,0   // CF2Cl2   // (CFC- 12)   // 1,0   // C2F3Cl3  // (CFC-113)   // 0,8   // C2F4Cl2   // (CFC-114)   // 1,0  // C2F5Cl   // (CFC-115)   // 0,6   //    //   //  ANEXO II  Utilizações industriais especializadas  Impermeabilização, colas, agentes antiestáticos, preparação de tapetes transportadores, produtos de limpeza dissolventes, produtos para polir à base de pó de diamante, detecção de caudais, congelação, isolamento, lubrificação, soldagem, actividades mineiras e insecticidas utilizados nos postigos dos aviões.