CELEX: C2006/178/59
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-241/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Maio de 2006  — Marcuccio/Comissão (Funcionários — Reafectação — Residência de serviço — Decisão de proceder à mudança de objectos pessoais do recorrente — Recurso de anulação — Acção de indemnização — Acto lesivo — Inadmissibilidade)

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/32
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-241/03) (1)
   
   (Funcionários - Reafectação - Residência de serviço - Decisão de proceder à mudança de objectos pessoais do recorrente - Recurso de anulação - Acção de indemnização - Acto lesivo - Inadmissibilidade)
   (2006/C 178/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: L. Garofalo, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. de March e C. Berardis-Kyser, agentes assistidos de A. Dal Ferro, advogado.)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da nota de 15 de Outubro de 2002 relativa à mudança de objectos pessoais do recorrente da sua antiga residência de serviço em Angola e, por outro lado, pedido de indemnização por perdas e danos alegadamente sofridos pelo recorrente devido ao conteúdo dessa nota.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               O recorrente suportará as próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 200 de 23.8.2003