CELEX: C2004/085/39
Language: pt
Date: 2004-04-03 00:00:00
Title: Processo C-86/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

C 85/20                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        3.4.2004
Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-               o Tribunal se digne:
                              guesa
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                       (Processo C-83/04)                                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                         (2004/C 85/37)                                     ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                            e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
                                                                            disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       mesma;
República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Karen Banks e Gonçalo Braga           2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
da Cruz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislati-      O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      Abril de 2003.
      cumprimento à Directiva 2001/29/CE (1) do Parlamento
      Europeu e do Conselho de 22 de Maio de 2001 relativa à
      harmonização de certos aspectos do direito de autor e           (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.
      dos direitos conexos na sociedade da informação, ou,
      em todo o caso, não tendo comunicado as referidas
      disposições à Comissão, a República Portuguesa não
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do
      artigo 13.o da referida directiva.
2.    Condenar a República Portuguesa nas despesas.
                                                                      Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
                                                                                              do Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                            (Processo C-86/04)
O prazo fixado para a transposição da directiva expirou a
22 de Dezembro de 2002.                                                                        (2004/C 85/39)
(1) JO L 167 de 22.6.2001, p. 10.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
                                                                      Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por E. Traversa e
                                                                      P. Léouffre, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
                                                                      no Luxemburgo.
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                               cesa                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                       (Processo C-85/04)
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                         (2004/C 85/38)                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                            cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                            Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                            ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a                       disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na                   da mesma;
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
 ---pagebreak--- 3.4.2004              PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                         C 85/21
Fundamentos e principais argumentos                                qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo.
O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
Abril de 2003.                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.                                  1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                         cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                         ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                         e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                   disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                      (Processo C-87/04)                           2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (2004/C 85/40)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o              Abril de 2003.
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na          (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.