CELEX: 62011TN0276
Language: pt
Date: 2011-05-31 00:00:00
Title: Processo T-276/11: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/33
            
         Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Carlotti/Parlamento Europeu
   (Processo T-276/11)
   2011/C 232/59
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Marie-Arlette Carlotti (Marselha, França) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar ilegal a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso visa a anulação da decisão de 28 de Março de 2011 que recusa à recorrente o benefício da sua pensão complementar aos 60 anos (a partir de Fevereiro de 2012), adoptada com base na decisão do Parlamento Europeu de 1 de Abril de 2009, que altera o regime de pensões complementar voluntário dos deputados do Parlamento Europeu.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               a violação dos direitos adquiridos conferidos por actos legais, bem como do princípio da segurança jurídica;
            
         
               —
            
            
               a violação dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade, na medida em que a decisão de 1 de Abril de 2009 e a decisão impugnada procedem a um aumento de três anos da idade que dá direito à pensão, sem preverem medidas transitórias;
            
         
               —
            
            
               a violação do artigo 29.o da regulamentação relativa às despesas e aos subsídios dos deputados do Parlamento Europeu, que prevê que os questores e o secretário-geral velam pela interpretação e pela estrita aplicação desta regulamentação;
            
         
               —
            
            
               um erro manifesto de apreciação de que está viciada a decisão da Mesa de 1 de Abril de 2009, que altera a regulamentação que serve de base à decisão impugnada, na medida em que se baseia numa apreciação que não assenta na situação financeira do fundo de pensões;
            
         
               —
            
            
               a violação do princípio da boa fé na execução dos contratos e a nulidade das cláusulas puramente potestativas.