CELEX: 31989R1223
Language: pt
Date: 1989-05-03
Title: Regulamento (CEE) n.° 1223/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1008/86 que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata

Avis juridique important

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31989R1223

Regulamento (CEE) n.° 1223/89 do Conselho de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1008/86 que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata  

Jornal Oficial nº L 128 de 11/05/1989 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CEE) Nº 1223/89 DO CONSELHO de 3 de Maio de 1989 que altera o Regulamento (CEE) no 1008/86 que adopta algumas regras de execução do regime de restituições à produção aplicáveis à fécula de batata O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1213/89 (2), e, nomeadamente,  o no 2 do seu artigo 11ºA,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, devido à situação específica do sector da fécula de batata, o Regulamento (CEE) no 2727/75, previu a possibilidade de tomar todas as medidas necessárias neste sector;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1008/86 (3) prevê, por um lado, para as campanhas de comercialização de 1986/1987, 1987/1988 e 1988/1989, o pagamento de um prémio aos produtores de fécula de batata, e, por outro, o Conselho decida, antes de 1 de  Abril de 1989, as medidas aplicáveis no decurso da campanha de comercialização de 1989/1990;  Considerando que as limitações específicas, nomeadamente de ordem estrutural, que pesam sobre o sector da produção de fécula justificam a manutenção de uma disposição correctiva a favor deste sector, que preveja o pagamento de um prémio especial  adequado;  Considerando que a concessão de referido prémio a favor da produção de fécula deve ser subordinada ao pagamento do preço mínimo ao produtor de batata,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º O artigo 2º do Regulamento (CEE) no 1008/86 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 2º  Para a campanha de comercialização de 1989/1990, os Estados-membros pagarão aos produtores de fécula de batata um prémio de 18,70 ecus por tonelada de fécula produzida.  A concessão do prémio está sujeita à condição de o produtor de fécula ter pago ao produtor de batata o preço mínimo previsto no artigo 1º»  Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1989.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.  Pelo Conselho O Presidente P. SOLBES    (1) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (2) Ver página 1 de presente Jornal Oficial. (3) JO no L 94 de 9. 4. 1986, p. 5.