CELEX: 32020D0751
Language: pt
Date: 2020-05-27 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/751 do Conselho de 27 de maio de 2020 relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização

9.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 181/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/751 DO CONSELHO
         de 27 de maio de 2020
         relativa à celebração do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/2228 do Conselho (2), o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização («Acordo») foi assinado em 8 de janeiro de 2020, sob reserva da sua celebração em data ulterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Na Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de 7 de maio de 2009, a União e os países parceiros reiteraram o seu apoio político à plena liberalização do regime de vistos num ambiente seguro e à promoção da mobilidade através da celebração de acordos de facilitação de vistos e de readmissão com os países da Parceria Oriental.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Acordo tem por objetivo estabelecer procedimentos rápidos e eficazes de identificação e regresso ordenado e em segurança das pessoas que não preenchem, ou deixaram de preencher, as condições para a entrada, a permanência ou a residência no território da Bielorrússia ou de um Estado-Membro da União, bem como facilitar o trânsito dessas pessoas num espírito de cooperação.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A Comissão deverá representar a União no Comité Misto de Readmissão criado pelo artigo 19.o do Acordo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.o do referido Protocolo, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização.
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 23.o, n.o 2, do Acordo (3).
         
         
            Artigo 3.o
            
            A Comissão, assistida por representantes dos Estados-Membros, representa a União no Comité Misto de Readmissão criado nos termos do artigo 19.o do Acordo.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Aprovação de 13 de maio de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/2228 do Conselho, de 19 de dezembro de 2019, relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo entre a União Europeia e a República da Bielorrússia sobre a readmissão de pessoas que residem sem autorização (JO L 333 de 27.12.2019, p. 141).
         
            (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.