CELEX: 31993R1864
Language: pt
Date: 1993-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1864/93 da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

13 . 7. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 170/ 19
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1864/93 DA COMISSÃO
                                                    de 12 de Julho de 1993
                  que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Economica Europeia e a República Federativa da Jugos­
                                                                   lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
Económica Europeia,                                                limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                   mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
                                                                   na fixação das restituições ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum do mercado no sector da carne de                 Considerando que as taxas representativas de mercado,
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
dada pelo Regulamento (CEE) n? 3714/92 (2) e, nomeada­             do Conselho (*), são utilizadas para converter o montante
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu         expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 9 ?,                                                        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                   moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­               e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6) ;
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser                Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
coberta por uma restituição à exportação ;                         de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
                                                                   limite estabelecido pelo seu presidente,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho (3), estabeleceu as regras gerais relativas à
concessão de restituições à exportação e os critérios de           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
fixação do seu montante ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de         A lista dos produtos para cuja exportação é concedida a
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um           restituição referida no artigo 9? do Regulamento (CEE)
montante que permita a participação da Comunidade no               n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são fixados
comércio internacional e tenha igualmente em conta a               no Anexo.
natureza das exportações desses produtos assim como a
sua importância no momento actual ;                                                         Artigo 2 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                  O presente regulamento entra em vigor em 13 de Julho
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade                  de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1993 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 77.
O   JO   n? L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.
(3) JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 90.                        (5) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.                           (6) JO n? L 108 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N ? L 170/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 7. 93
                                                                   ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 12 de Julho de 1993, que fixa as restituições a exportação
                                              no sector da carne de aves de capoeira
       Código               Destino               Montante                    Código          Destino             Montante
     do produto        das restituições (')   das restituições (2)          do produto   das restituições (') das restituições (2)
                                              ECU/ 100 unidades                                                 ECU/ 100 kg
   0105 11 11 000              09                    4,60                0207 39 11 110          01                   5,00
                               10                    3,80                0207 39 11 190         —                     —
   0105 11 19 000              09                    4,60                0207 39 11 910         —                     —
                               10                    3,80                0207 39 11 990          01                 39,00
   0105 11 91 000              09                    4,60                0207 39 13 000          02                 40,00
                               10                    3,80                                        03                 18,00
   0105 11 99000               09                    4,60                0207 39 15 000          01                   7,00
                               10                    3,80                0207 39 21 000          01                 27,00
   0105 19 10 000              01                    7,60                0207 39 23 000          02                 46,00
   0105 19 90 000              01                    3,80                                        03                 26,00
                                                                         0207 39 25 100          02                 40,00
                                                                                                 03                 18,00
                                                 ECU/ 100 kg
                                                                         0207 39 25 200          02                 40,00
                                                                                                 03                 18,00
   0105 91 00 000              01                   13,00
                                                                         0207 39 25 300          02                 40,00
   0207 10 11 000              01                   10,00
                                                                                                 03                 18,00
   0207 10 15 000              04                   36,00
                                                                         0207 39 25 400          01                   3,50
                               05                   27,00
                                                                         0207 39 25 900          —                    —
                               06                   18,00
                                                                         0207 39 31 110          01                   7,00
   0207 10 19 100              04                   40,00                0207 39 31 190          —                    —
                               05                   31,00                0207 39 31 910          —                    —
                               06                   18,00                0207 39 31 990          01                 45,00
   0207 10 19 900              11                   27,00                0207 39 33 000          01                 26,00
                               12                   18,00                0207 39 35 000          01                 10,00
   0207 10 31 000              01                   26,00                0207 39 41 000          01                 31,00
   0207 10 39 000              01                   26,00                0207 39 43 000          01                 16,00
   0207 10 51 000              07                   22,00                0207 39 45 000          01                 31,00
                               08         ,         28,00                0207 39 47100           01                  10,00
   0207 10 55 000              07                   22,00                0207 39 47 900          —                    —
                               08                   32,00                0207 39 55 110          01                   5,00
   0207 10 59 000              07                   22,00                0207 39 55 190          —                    —
                               08                   32,00                0207 39 55 910          —                     —
   0207 21 10 000              04                   36,00                0207 39 55 990          01                 44,00
                               05                   27,00                0207 39 57 000          01                 32,00
                               06                   18,00                0207 39 65 000          01                  10,00
   0207 21 90 100              04                   40,00                0207 39 73 000          07                 22,00
                               05                   31,00                                        08                 36,00
                               06                   18,00                0207 39 77 000           07                21,00
   0207 21 90 900               11                  27,00                                         08                35,00
                               12                   18,00                0207 41 10 110           01                  5,00
   0207 22 10 000              01                   26,00                0207 41 10 190          —                     —
   0207 22 90 000              01                   26,00                0207 41 10 910          —                     —
   0207 23 1 1 000             07                   22,00                0207 41 10 990           01                 39,00
                               08                   32,00                0207 41 1 1 000          02                40,00
   0207 23 19 000              07                   22,00                                         03                 18,00
                               08                   32,00                 0207 41 21 000          01                  7,00
 ---pagebreak---  13 . 7. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 170/21
          Código                     Destino               Montante                           Código                  Destino                Montante
       do produto              das restituições (')    das restituições (2)                 do produto          das restituições (')     das restituições (2)
                                                          ECU/ 100 kg                                                                       ECU/ 100 kg
     0207 41 41 000                    01                    27,00                        0207 42 41 000                01                     31,00
     0207 41 51 000                    02                    46,00                        0207 42 51 000                01                      16,00
                                       03                    26,00                        0207 42 59 000                01                     31,00
     0207 41 71 100                    02                    40,00                        0207 42 71  100               01                      10,00
                                       03                    18,00                        0207 42 71 900               —                         —
     0207 41 71 200                .   02                    40,00                        0207 43 15 110                01                       5,00
                                       03                    18,00                        0207 43 15 190               —                         —
     0207 41 71 300                    02                    40,00                        0207 43 15 910                —                        —
                                       03                    18,00                        0207 43 15 990                01                     44,00
     0207 41 71 400                    01                     3,50                        0207 43 21 000                01                     32,00
     0207 41 71 900                    —                      —                           0207 43 31 000                01                      10,00
     0207 42 10 110                    01                     7,00                        0207 43 53 000                07                     22,00
     0207 42 10 190                    —                      —                                                         08                     36,00
     0207 42 10 910                    —                      —                           0207 43 63 000                07                     21,00
     0207 42 10 990                    01                    45,00                                                      08                     35,00
     0207 42 11 000                    01                    26,00                        1602 39 11 100                01                      13,00
     0207 42 21 000                    01                    10,00                        1602 39 11 900                —                        —
(!) Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
    02 Egipto, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, República do Iémen, Iraque, Arménia, Azerbaijão,
        Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia, Estónia, Letónia, Irão,
       Singapura, Angola, Líbano e Síria,
    03 todQS os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
    04 Egipto, Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Singapura, República do Iémen, Iraque, Irão, Angola, Líbano e
       Síria,
    05 Ceuta e Melilha, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão,
        Ucrânia, Lituânia, Estónia e Letónia,
    06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
    07 Hungria, Polonia, Roménia, as Republicas da Croacia, da Eslovénia e da Bosnia-Herzegovina, a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
       gro), a antiga República Jugoslava da Macedónia, a República Checa, a República Eslovaca e a Bulgária,
    08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da America e os referidos no ponto 07,
    09 Arábia Saudita, Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, República do Iémen e Irão,
    10 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e os referidos no ponto 09,
    11 Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Lituânia,
       Estónia e Letónia,
    12 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América e o referido no ponto 11 .
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93 .
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
       alterado .