CELEX: 62013TN0464
Language: pt
Date: 2013-08-30 00:00:00
Title: Processo T-464/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão

19.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 304/25
            
         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — Retegal/Comissão
   (Processo T-464/13)
   2013/C 304/44
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Redes de Telecomunicación Galegas Retegal, SA (Retegal) (Santiago de Compostela, Espanha) (representantes: F. García Martínez e B. Pérez Conde, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão recorrida no sentido de declarar que, no caso da Comunidad Autónoma de Galicia, as ações realizadas não constituíram um auxílio de Estado ilegal;
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, caso não julgue procedente o pedido anterior, anular a decisão recorrida no sentido de declarar que a RETEGAL não é beneficiária direta nem indireta de um auxílio de Estado ilegal; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas deste processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-463/13, Comunidad Autónoma de Galicia/Comissão.