CELEX: 22013D0074
Language: pt
Date: 2013-05-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 74/2013, de 3 de maio de 2013 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

31.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 291/31
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 74/2013
   de 3 de maio de 2013
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Diretiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, que altera, para adaptação ao progresso técnico, a Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do Acordo EEE, ao ponto 6a (Diretiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte travessão:
   
               «—
            
            
               
                  32011 L 0063: Diretiva 2011/63/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011 (JO L 147 de 2.6.2011, p. 15).».
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Diretiva 2011/63/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 4 de maio de 2013, desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o …/…, …, (3) (que incorpora no Acordo a Diretiva 2009/30/CE), consoante a data que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 3 de maio de 2013.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 147 de 2.6.2011, p. 15.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.