CELEX: 31992R1475
Language: pt
Date: 1992-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1475/92 da Comissão, de 5 de Junho de 1992, que altera, para a campanha de 1992/1993, a data limite de entrega na Alemanha das declarações das superfícies semeadas relativas ao linho oleaginoso

6. 6. 92                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 155/27
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1475/92 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1992
                  que altera, para a campanha de 1992/1993, a data limite de entrega na Alemanha
                       das declarações das superfícies semeadas relativas ao linho oleaginoso
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de gestão das matérias gordas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
especiais para as sementes de linho ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 4003/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 2?,                                 Artigo 1 ?
Considerando que o n? 1 do artigo 8? do Regulamento               Em derrogação ao disposto no n? 1 do artigo 8? do Regu­
(CEE) n? 1799/76 da Comissão, de 22 de Julho de 1976,             lamento (CEE) n? 1799/76, as declarações das superfícies
relativo às regras de aplicação especiais para as sementes        semeadas relativas ao linho oleaginoso, respeitantes à
de linho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo         campanha de 1992/ 1993, podem ser entregues na
Regulamento (CEE) n? 3633/91 (4), prevê que todo o                Alemanha, o mais tardar, até 4 de Junho de 1992.
produtor de linho oleaginoso entregará uma declaração
das superfícies semeadas o mais tardar até 20 de Maio de                                 Artigo 2?
cada ano ; que, na Alemanha, dificuldades de ordem
administrativa ligadas à greve dos serviços públicos não          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
permitiram o cumprimento desta data, em relação à                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
campanha de 1992/ 1993 ; que, em consequência, em rela­           peias.
ção à citada campanha, se deve reportar referida data
limite a 4 de Junho de 1992 nesse Estado-membro ;                 É aplicável a partir de 20 de Maio de 1992.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
                                                                                              t
(') JO  n? L  67 de 15. 3. 1976, p. 29.
O   JO  n? L  377 de 31 . 12. 1987, p. 46.
O   JO  n? L  201 de 27. 7. 1976, p. 14.
{*) JO  n? L  344 de 14. 12. 1991 , p. 45.