CELEX: 31987R3417
Language: pt
Date: 1987-11-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3417/87 da Comissão, de 13 de Novembro de 1987, que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

N ? L 324/26                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               14. 11 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3417/87 DA COMISSÃO
                                                   de 13 de Novembro de 1987
                  que prorroga a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                                certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Regulamento (CEE) n? 3285/87 (6), suspendeu a fixação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  antecipada das restituições à exportação para os fermentos
Económica Europeia,                                                 tenro e duro exportados sob a forma de massas alimen­
                                                                    tares da posição 19.03 da pauta aduaneira comum ; que os
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    motivos que implicaram essa suspensão ainda subsistem e
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            que é necessário, deste modo, manter essa. medida por um
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             período de tempo limitado que permita acompanhar a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             situação ;
n ? 1900/87 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro pará­
grafo do seu artigo 16?,                                            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece                 de Gestão dos Cereais,
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de
mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 2223/86 (4), e, nomeadamente, o n ? 3, primeiro                                    Artigo 1 ?
parágrafo, do seu artigo 5?,
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento                A data de 16 de Novembro de 1987 mencionada no artigo
(CEE) n? 2727/75, assim como o n ? 3 do artigo 5? do                1 ? do Regulamento (CEE) n? 2956/87 alterado, é substi­
Regulamento (CEE) n ? 3035/80, prevêem a possibilidade              tuída pela data de 30 de Novembro de 1987.
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixação
antecipada da restituição para os produtos de base expor­                                    Artigo 2 ?
tados sob forma de certas mercadorias ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2956/87 da                  O presente regulamento entra em vigor em 17 de
Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo *         Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                  COCKFIELD
                                                                                 Vice-Presidente
(•) JO n?  L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO n?  L 182  de  3 . 7. 1987, p . 40 .
(3) JO n?  L 323  de  29 . 11 . 1980, p. 27.
(4) JO n?  L 194  de  17. 7. 1986, p. 1 .
f5) TO n ? L 279 de 2. 10 . 1987, p. 10 .                           (6) JO n? L 309 de 31 . 10. 1987, p. 77.