CELEX: 62019CN0025
Language: pt
Date: 2019-01-15 00:00:00
Title: Processo C-25/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Poznań (Polónia) em 15 de janeiro de 2019 — Corporis Sp. z o.o. w Bielsku Białej/Gefion Insurance A/S w Kopenhadze

13.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 164/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy Poznań (Polónia) em 15 de janeiro de 2019 — Corporis Sp. z o.o. w Bielsku Białej/Gefion Insurance A/S w Kopenhadze
      (Processo C-25/19)
      (2019/C 164/12)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Okręgowy w Poznaniu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Corporis Sp. z o.o., Bielsko Biała
      
         Recorrida: Gefion Insurance A/S w Kopenhadze
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 152.o, n.os 1 e 2, em conjugação com o artigo 151.o da Diretiva 2009/138/CE (1) e com o considerando 8 do Regulamento 1393/2007 (2), ser interpretado no sentido de que a representação de uma empresa de seguros não vida pelo representante designado para o efeito envolve a receção da petição inicial da ação de indemnização por danos decorrentes de um acidente de viação?
      
         (1)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335, p. 1).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros (citação e notificação de atos) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho (JO L 324, p. 79).