CELEX: 62012CN0186
Language: pt
Date: 2012-04-23 00:00:00
Title: Processo C-186/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros

21.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Braga (Portugal) em 23 de abril de 2012 — Impacto Azul, Lda/BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA e outros
   (Processo C-186/12)
   2012/C 217/11
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Judicial de Braga
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Impacto Azul, Lda
   
      Recorridos: BPSA 9 — Promoção e Desenvolvimento de Investimentos Imobiliários, SA, Bouygues Imobiliária, SGPS, Lda, Bouygues Immobilier SA, Aniceto Fernandes Viegas, Óscar Cabanez Rodriguez
   
      Questão prejudicial
   
   A exclusão da aplicação do regime previsto no artigo 501o do CSC [Código das Sociedades Comerciais] às empresas sedeadas noutro Estado Membro, por força do regime previsto no artigo 481o, no 2, do CSC, é contrária ao direito comunitário, designadamente ao artigo 49o do TFUE, de acordo com a interpretação que a tal normativo vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça [da União Europeia]?