CELEX: 21996D0912(01)
Language: pt
Date: 1996-09-02 00:00:00
Title: Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação CE-Turquia de 2 de Setembro de 1996 que revoga a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara

Avis juridique important

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21996D0912(01)

Decisão nº 1/96 do Conselho de Associação CE-Turquia de 2 de Setembro de 1996 que revoga a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara  

Jornal Oficial nº L 231 de 12/09/1996 p. 0022 - 0022

DECISÃO Nº 1/96 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA de 2 de Setembro de 1996 que revoga a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara (96/541/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO CE-TURQUIA,Tendo em conta o Acordo que institui uma associação entre a Comunidade Europeia e a Turquia a seguir designado por «Acordo de Ancara», e, nomeadamente o artigo 22º, e o artigo 4º do respectivo protocolo adicional,Considerando que, por aplicação do artigo 3º da Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação relativa à execução da fase final da união aduaneira (1), o Comité de cooperação aduaneira estabeleceu os métodos de cooperação administrativa necessários para a livre circulação das mercadorias;Considerando que a Decisão nº 5/72 relativa aos métodos de cooperação administrativa para a aplicação dos artigos 2º e 3º do protocolo adicional do Acordo de Ancara (2) deixa de ter objecto por força da decisão do Comité de cooperação aduaneira; que deve, por conseguinte, ser revogada,DECIDE:Artigo 1º É revogada a Decisão nº 5/72.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor a 1 de Julho de 1996.Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 1996.Pelo Conselho de AssociaçãoO PresidenteT. CILLER(1) JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 1.(2) JO nº L 59 de 5. 3. 1973, p. 73. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão nº 4/95 (JO nº L 35 de 13. 2. 1996, p. 48).