CELEX: 31993R1051
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1051/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 5. 93                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108 /51
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1051/93 DA COMISSÃO
                                                   de 30 de Abril de 1993
                             que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 11 10/89 (9), o preço médio do
                                                                  mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
Económica Europeia,                                               mento (CEE) n? 1117/78 deve ser determinado com base
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                  nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com
Conselho, de 22 de Maio de 1978, que estabelece a orga­           exclusão das propostas e das cotações que não podem ser
nização comum de mercado no sector das forragens                  consideradas    representativas   da    tendência real do
                                                                  mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o              e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
n? 3 do seu artigo 5?,                                            mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
                                                                  zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do              médio do mercado mundial assim determinado é conside­
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda               rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)
                                                                  Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de             necessários relativamente às propostas e cotações que não
                                                                  satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
objectivo foi superior ao preço médio do mercado
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem             mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
desses dois preços ;                                              Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
                                                                  Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
Considerando que o preço de objectivo no sector das               regime da ajuda em relação às forragens secas (10), com a
parragens secas foi fixado no Regulamento (CEE)                   última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1015/93 do Conselho (3) para o período de 1 a 31 de            n? 810/93 (»);
Maio de 1993 ;
                                                                  Considerando que, em cpnformidade com o artigo 3? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2065/92 do                Regulamento (CEE) n? 1417/78 , no caso de não poder ser
Conselho (4) fixou a percentagem referida no artigo 5? do         tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
Regulamento (CEE) n? 1117/78 em 70% para à                        para a determinação do preço médio do mercado mundial,
campanha de comercialização de 1993/ 1994 ;                       esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
                                                                  produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3824/92 da                no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 ;
Comissão (*), com a última redacção quê lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 784/93 (6), establece a lista dos            Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
preços e montantes fixados em ecus, a alterar na                  mento (CEE) n? 1417/78, no caso de os preços a prazo
sequência dos realinhamentos monetários, que são afec­            serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
tados do coeficiente 1,012674, fixado pelo Regulamento            ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
(CEE) n? 537/93 da Comissão Q, a partir do início da              função de um montante corrector que é calculado tendo
campanha de comercialização de 1993/ 1994, no âmbito              em consideração a tendência dos preços a prazo ;
do regime de desmantelamento automático dos desvios               Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
monetários negativos ; que este coeficiente deve ser tido         mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
em conta, a partir do início da campanha de comercializa­         Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
ção em causa, no cálculo de ajuda ;                               deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
Considerando que o preço médio do mercado mundial é               mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
determinado relativamente a um produto em pellets e a             prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de          n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
objectivo e entregue em Roterdão ;                                válido para entregas a realizar durante um mês que não
                                                                  seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­             n? 1117/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens              mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
secas (8), com a última redacção que lhe foi dada pelo            puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
                                                                  n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
(') JO  n?  L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .
                                                                  montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
(2) JO  n?  L 218 de 28. 7. 1989, p. 1 .                          causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a
(3) JO  n?  L 105 de 30. 4. 1993, p. 12.                          zero ;
n   JO  n?  L 215 de 30. 7. 1992, p. 48.
0   JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 29.
(«) JO  n?  L 79 de 1 . 4. 1993, p. 54.                           o JO n? L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .
f)  JO  n?  L 57 de 10. 3. 1993, p. 18.                           (10) JO n? L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
(8) JO  n?  L 171 de 28. 6. 1978, p. 1 .                          (») JO n? L 82 de 3. 4. 1993, p. 14.
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Considerando que as taxas representativas de mercado,           fixada como se indica no quadro constante do anexo do
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92         presente regulamento,
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­                            Artigo 1 ?
cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (2) ;         O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por            Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;                                       Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
Considerando que resulta da aplicação de todas essas            1993.
disposições às propostas e cotações de que a Comissão
teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser       É aplicável de 1 a 31 de Maio de 1993.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(») JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
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                                                             ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                           relativamente às forragens secas
          Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Maio de 1993 relativamente as forragens secas :
                                                                                                        (em ecus/t)
                                             — Forragens desidratadas por secagem
                                                 artificial e pelo calor               Outras forragens
                                             — Concentrados de proteínas
          Montante da ajuda                                    79,309                      54,619