CELEX: 62017TA0591
Language: pt
Date: 2019-06-06 00:00:00
Title: Processo T-591/17: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria («Cláusula compromissória — Acordo de mútuo “Water Supply Deir Ez Zor Region” n.o 80310 — Inexecução do acordo — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia»)

19.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 280/39
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2019 — BEI/Síria
      (Processo T-591/17) (1)
      
      («Cláusula compromissória - Acordo de mútuo “Water Supply Deir Ez Zor Region” n.o 80310 - Inexecução do acordo - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia»)
      (2019/C 280/54)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Banco Europeu de Investimento (representantes: inicialmente P. Chamberlain, T. Gilliams, F. Oxangoiti Briones e J. Shirran, em seguida F. Oxangoiti Briones, J. Klein e J. Shirran, agents, assistidos por D. Arts, advogado, e T. Cusworth, solicitor)
      
         Demandada: República Árabe Síria
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 272.o TFUE e destinado a obter a condenação da República Árabe Síria no reembolso dos montantes devidos no âmbito do acordo de mútuo «Water Supply Deir Ez Zor Region» n.o 80310, acrescidos dos juros de mora.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     A República Árabe Síria é condenada a reembolsar à União Europeia, representada pelo Banco Europeu de Investimento (BEI), a soma de 404 425,58 euros.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O referido montante inclui juros de mora, sobre os montantes principais e sobre os juros contratuais, à taxa anual de 3,5 %, de 25 de agosto de 2017 até à data do pagamento.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     A República Árabe Síria é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.