CELEX: 62019TB0129
Language: pt
Date: 2020-03-25 00:00:00
Title: Processo T-129/19: Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão («Recurso de anulação — Função pública — Agentes contratuais — Segurança social — RCAM — Rejeição do pedido de afiliação — Extemporaneidade — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade»)

25.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 175/24
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 25 de março de 2020 — Necci/Comissão
      (Processo T-129/19) (1)
      
      («Recurso de anulação - Função pública - Agentes contratuais - Segurança social - RCAM - Rejeição do pedido de afiliação - Extemporaneidade - Facto novo e substancial - Inadmissibilidade»)
      (2020/C 175/32)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Claudio Necci (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Mongin e T. Bohr, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge e I. Terwinghe, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: R. Meyer e M. Alver, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão de 18 de abril de 2018 que rejeitou implicitamente o pedido de afiliação do recorrente ao Regime de Seguro de Doença comum às instituições das Comunidades Europeias (RCAM) apresentado em 18 de dezembro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
                  2)
               
               
                  Claudio Necci suporta as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.