CELEX: 22002A0522(01)
Language: pt
Date: 2002-06-19 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles

Avis juridique important

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22002A0522(01)

Acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles  

Jornal Oficial nº L 134 de 22/05/2002 p. 0039 - 0039

Acordo sob forma de troca de cartasrelativo à aplicação provisória do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das SeychellesA. Carta da República das SeychellesExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 28 de Setembro de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pela República das SeychellesB. Carta da Comunidade EuropeiaExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor: "Referindo-me ao projecto de protocolo, rubricado em 28 de Setembro de 2001, que fixa, para o período compreendido entre 18 de Janeiro de 2002 e 17 de Janeiro de 2005, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que a República das Seychelles está disposta a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 18 de Janeiro de 2002, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 7.o, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a actuar do mesmo modo. Nesse caso, o pagamento da primeira fracção da compensação financeira fixada no artigo 2.o do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Setembro de 2002.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia quanto a essa aplicação provisória."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia quanto à aplicação provisória do protocolo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome da Comunidade Europeia