CELEX: 62019TN0271
Language: pt
Date: 2019-04-25 00:00:00
Title: Processo T-271/19: Recurso interposto em 25 de abril de 2019 — Proodeftiki/Comissão

1.7.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/39
            
         
      Recurso interposto em 25 de abril de 2019 — Proodeftiki/Comissão
      (Processo T-271/19)
      (2019/C 220/50)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Proodeftiki ATE (Atenas, Grécia) (representante: M. Panagopoulou, avvocato)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular a Decisão C(2018) 6717 final da Comissão Europeia de 19 de outubro de 2018, intitulada «State Aid S.A. 50233 (2018/N) -Greece State aid for the construction of Lamia-Xiniada section of the E65 Motorway»;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão na totalidade das despesas suportadas pela recorrente.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega a falta de fundamentação relativamente à apreciação efetuada pela Comissão na secção 3.3.1.1 da decisão impugnada, segundo a qual está preenchido o critério de pagamento do auxílio para alcançar objetivos de interesse comum.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega a falta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação do direito e dos factos do processo relativamente à apreciação da Comissão Europeia que figura na secção 3.3.1.2. da decisão impugnada, segundo a qual está preenchido o critério da criação de um incentivo a favor do concessionário.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação do direito e dos factos do processo relativamente à apreciação da Comissão Europeia que figura nas secções 3.3.1.3. e 3.3.1.4. da decisão impugnada, segundo a qual está preenchido o critério do princípio da necessidade e da proporcionalidade.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega falta de fundamentação da apreciação da Comissão Europeia na secção 3.3.1.3. (n.os 60 a 64) da decisão impugnada).
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega falta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação do direito e dos factos do processo relativamente à apreciação da Comissão Europeia na secção 3.3.1.3 (n.os 66 a 69) da decisão impugnada.
               
            
                  6.
               
               
                  Com o sexto fundamento, alega falta de fundamentação da apreciação da Comissão na secção 3.3.1.3. (n.os 70 a 73) da decisão impugnada.
               
            
                  7.
               
               
                  Com o sétimo fundamento, alega falta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação relativamente à apreciação efetuada pela Comissão Europeia na secção 3.3.1.3. (n.os 75 a 80) da decisão impugnada, segundo a qual está preenchido o criterio da proporcionalidade do auxílio controvertido.
               
            
                  8.
               
               
                  Com o oitavo fundamento, alega falta de fundamentação e um erro manifesto de apreciação relativamente à apreciação efetuada pela Comissão Europeia na secção 3.3.1.5 (n.os 66 a 69) da decisão impugnada no que respeita à ausência de efeitos no comércio intracomunitário.