CELEX: C2000/135/56
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-116/99

C 135/32              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.5.2000
— declarar que a Comissão deve reconsiderar a posição do            — a existência no caso dos autos de desvio de poder;
    recorrente;
                                                                      — contradição e falta de fundamentação da decisão impug-
— condenar a Comissão nas despesas.                                       nada.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso contesta a decisão da recorrida, de 30 de
                                                                                 Cancelamento do processo T-116/99 (1)
Setembro de 1999, «de demissão com manutenção dos
direitos à pensão» do recorrente. Esta decisão foi adoptada no
                                                                                              (2000/C 135/56)
presssuposto do desenvolvimento de múltiplas actividades
externas, sem autorização prévia. No entender da recorrida as
referidas actividades converteram-se na ocupação principal do                          (Lı́ngua do processo: finlandês)
recorrente, em prejuı́zo da sua actividade de funcionário
comunitário.                                                         Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000 o Presidente
                                                                      da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                      T-116/99, Ilmailulaitos contra Comissão das Comunidades
— a violação e incorrecta aplicação dos artigos 86.o e 87.o do      Europeias.
    Estatuto dos Funcionários, bem como do princı́pio da
    proporcionalidade;                                                (1) JO C 226 de 7.8.1999.