CELEX: 62011CA0078
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processo C-78/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO. ( «Diretiva 2003/88/CE — Organização do tempo de trabalho — Direito a férias anuais remuneradas — Licença por doença — Férias anuais coincidentes com licença por doença — Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período» )

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)/Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO.
   (Processo C-78/11) (1)
   
   (Diretiva 2003/88/CE - Organização do tempo de trabalho - Direito a férias anuais remuneradas - Licença por doença - Férias anuais coincidentes com licença por doença - Direito de gozar as férias anuais remuneradas noutro período)
   2012/C 250/07
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Supremo
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Asociación Nacional de Grandes Empresas de Distribución (ANGED)
   
      Recorridos: Federación de Asociaciones Sindicales (FASGA), Federaciόn de Trabajadores Independientes de Comercio (Fetico), Federaciόn Estatal de Trabajadores de Comercio, Hostelería y Turismo de CC.OO.
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9) — Incapacidade temporária sobrevinda repentinamente durante o período de férias — Regulamentação nacional que não permite a interrupção do período de férias anual e a sua retoma posterior na sua integralidade ou relativamente ao período restante
   
      Dispositivo
   
   O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições nacionais que preveem que um trabalhador, em situação de incapacidade para o trabalho ocorrida durante o período de férias anuais remuneradas, não tem o direito de gozar ulteriormente o referido período de férias anuais que coincide com o período de incapacidade para o trabalho.
   
      (1)  JO C 152, de 21.5.2011.