CELEX: 62019TN0561
Language: pt
Date: 2019-08-13 00:00:00
Title: Processo T-561/19: Recurso interposto em 13 de agosto de 2019 — Lípidos Santiga/Comissão

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/73
            
         
      Recurso interposto em 13 de agosto de 2019 — Lípidos Santiga/Comissão
      (Processo T-561/19)
      (2019/C 328/81)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Lípidos Santiga, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (representante: P. Muñiz Fernández, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o artigo 3.o do Regulamento Delegado (UE) 2019/807 da Comissão, de 13 de março de 2019, que complementa a Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à determinação das matérias-primas com elevado risco de alterações indiretas do uso do solo relativamente às quais se observa uma expansão significativa da superfície de produção para terrenos com elevado teor de carbono e à certificação de biocombustíveis, biolíquidos e combustíveis biomássicos com baixo risco de alterações indiretas do uso do solo e respetivo Anexo;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Com o primeiro fundamento, alega que a abordagem global da recorrida, em consequência da qual o óleo de palma é qualificado como matéria-prima com elevado risco ILUC, não é proporcionada.
               
            
                  2.
               
               
                  Com o segundo fundamento, alega que a recorrida cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir que o óleo de palma é uma matéria-prima com elevado risco ILUC independentemente da sua origem.
               
            
                  3.
               
               
                  Com o terceiro fundamento, alega que os critérios parar classificação do óleo de palma como uma matéria-prima com elevado risco ILUC são discriminatórios.
               
            
                  4.
               
               
                  Com o quarto fundamento, alega que a Comissão não realizou a necessária avaliação de impacto antes da adoção do regulamento controvertido.
               
            
                  5.
               
               
                  Com o quinto fundamento, alega que a Comissão não apresentou os motivos subjacentes à elaboração da fórmula empregue para decidir que o óleo de palma é uma matéria-prima com elevado risco ILUC.