CELEX: 31988R1384
Language: pt
Date: 1988-05-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1384/88 da Comissão de 20 de Maio de 1988 que altera, pela vigésima sexta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas

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31988R1384

Regulamento (CEE) nº 1384/88 da Comissão de 20 de Maio de 1988 que altera, pela vigésima sexta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  

Jornal Oficial nº L 128 de 21/05/1988 p. 0018 - 0018 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0183  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0183 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1384/88 DA COMISSÃO  de 20 de Maio de 1988  que altera, pela vigésima sexta vez, o Regulamento (CEE) nº 2213/76, relativo à venda de leite em pó desnatado de existências públicas  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,  Considerando que o nº 1, alínea a), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 da comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2931/87 (4), prevê que o leite em pó desnatado seja vendido em quantidades iguais ou superiores a 10 toneladas; que, no caso de a quantidade disponível no armazém ser inferior a 10 toneladas, é necessário prever que o contrato de venda possa dizer respeito à referida quantidade disponível;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Ao nº 1, alínea b), do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2213/76 é aditado o seguinte parágrafo:  « Caso a quantidade disponível no armazém seja inferior a 10 toneladas, o contrato de venda pode ser concluído em relação à referida quantidade. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 249 de 11. 9. 1976, p. 6.  (4) JO nº L 278 de 1. 10. 1987, p. 44.