CELEX: 31995R0283
Language: pt
Date: 1995-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1995 que adapta o código da Nomenclatura Combinada de certos produtos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

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31995R0283

Regulamento (CE) nº 283/95 da Comissão de 13 de Fevereiro de 1995 que adapta o código da Nomenclatura Combinada de certos produtos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 034 de 14/02/1995 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CE) Nº 283/95 DA COMISSÃO de 13 de Fevereiro de 1995 que adapta o código da Nomenclatura Combinada de certos produtos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado  no sector do açúcarA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 234/79 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, relativo ao procedimento de adaptação da nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum utilizada para os produtos agrícolas (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3209/89 (2),  e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que modifica os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), contém a  nomenclatura combinada em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1995;  Considerando que um dos códigos constantes do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de  Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, não corresponde à Nomenclatura Combinada; que, por conseguinte, é conveniente adaptar o artigo 1º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Na alínea h) do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1785/81, o código NC ex « 1702 90 90 » é substituído pelo código NC « 1702 90 80 ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 34 de 9. 2. 1979, p. 2.  (2) JO nº L 312 de 27. 10. 1989, p. 5.  (3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.  (4) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.