CELEX: 31987R3260
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3260/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

31 . 10 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N ? L 309/ 15
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3260/87 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Outubro de 1987
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             determinadas quantidades de açúcar em bruto destinadas
                                                                  às refinarias portuguesas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
Portugal,                                                         aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a
                                                                  fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do presente regulamento,
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,
 Considerando que o artigo 303 ? do Acto de Adesão de                                       Artigo 1 ?
 Espanha e de Portugal prevê a aplicação, durante o
 período de sete anos após a adesão, de um direito nive­
                                                                  O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
 lador reduzido à importação em Portugal de determinadas           Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
 quantidades de açúcar em bruto originário de determi­            (subposição 17.01 B I da pauta aduaneira comum), é
                                                                   fixado para a qualidade tipo em 31,65 ECUs/ 100 kg.
 nados países terceiros ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                                          Artigo 2?
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2923/87 (4), fixou o direito nive­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
 lador reduzido aplicável à importação em Portugal de              Novembro de 1987 .
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
  (') JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  O   JO  n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
  (3) JO  n? L 58 de 1 . 3 . 1986, p. 18 .
  (4) JO  n° L 278 de 1 . 10. 1987, p. 30