CELEX: 31993H0164
Language: pt
Date: 1993-03-15 00:00:00
Title: 93/164/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991

Avis juridique important

|

31993H0164

93/164/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991  

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0040 - 0040

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à quitação a dar  à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o  ano financeiro de 1991(93/164/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  206°  B, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (1),  assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 86/281/CEE  (3), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 29°, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao Sexto Fundo  Europeu de Desenvolvimento  (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 73°, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do  Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão  (5), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 29° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984)  (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED