CELEX: 32000R1989
Language: pt
Date: 2000-09-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1989/2000 da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos hortícolas

21.9.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 237/39
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 1989/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Setembro de 2000
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A2 no sector das frutas e produtos
                                                                 hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    (3)    Em aplicação do n.o 5 do artigo 3.o do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 2190/96, os pedidos de taxas superiores às taxas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                    definitivas correspondentes são considerados nulos,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e                                      Artigo 1.o
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada          1.    Relativamente aos certificados de exportação do sistema
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o               A2 cujo pedido tenha sido apresentado ao abrigo do artigo 1.o
n.o 4 do seu artigo 3.o,                                                 do Regulamento (CE) n.o 1877/2000, a data efectiva de apre-
                                                                         sentação do pedido, referida no n.o 1, segundo parágrafo, do
Considerando o seguinte:                                                 artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, é 21 de Setembro
                                                                         de 2000.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1877/2000 da Comissão (3)
        fixou as taxas de restituição indicativas e as quantidades       2.    Os certificados referidos no n.o 1 serão emitidos com as
        indicativas dos certificados de exportação do sistema A2,        taxas de restituição definitivas e até ao limite das percentagens
        que não os solicitados no âmbito da ajuda alimentar.             de emissão das quantidades pedidas, indicadas em anexo.
                                                                         3.    Em aplicação do n.o 5, do artigo 3.o do Regulamento (CE)
(2)     Em relação aos tomates, aos limões, às uvas de mesa e às         n.o 2190/96, os pedidos, referidos no n.o 1, de taxas superiores
        maçãs, atendendo à situação económica e em função das            às taxas definitivas correspondentes, indicadas em anexo, são
        indicações recebidas dos operadores pelos seus pedidos           considerados nulos.
        de certificados do sistema A2, há que fixar taxas de
        restituição definitivas diferentes das taxas de restituição                                   Artigo 2.o
        indicativas, bem como percentagens de emissão das
        quantidades pedidas. As taxas definitivas não podem              O presente regulamento entra em vigor em 21 de Setembro de
        exceder as taxas indicativas majoradas de 50 %.                  2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2000.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        Franz FISCHLER
                                                                                     Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 225 de 5.9.2000, p. 10.
 ---pagebreak--- L 237/40          PT             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                21.9.2000
                                                     ANEXO
                                                                           Percentagens
                                                     Taxas de
                                                                          de emissão das
                         Produto              restituição definitivas
                                                                           quantidades
                                                  (EUR/t líquida)
                                                                              pedidas
         Tomates                                        26                    100 %
         Laranjas                                       45                     80 %
         Limões                                         50                     98 %
         Uvas de mesa                                   34                    100 %
         Maçãs                                          25                    100 %
         Pêssegos e nectarinas                          —                       —%