CELEX: 62010CN0395
Language: pt
Date: 2010-08-04 00:00:00
Title: Processo C-395/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

9.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/18
            
         Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-395/10)
   ()
   2010/C 274/27
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)
   
      Demandada: República Francesa
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo para transpor a Directiva 2007/2/CE terminou em 14 de Maio de 2009. Ora, na data de propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda aprovado as medidas de transposição necessárias ou, de todo o modo, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 108, p. 1.