CELEX: 31987R3355
Language: pt
Date: 1987-11-07
Title: Regulamento (CEE) nº 3355/87 da Comissão, de 6 de Novembro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3287/87 o qual institui um direito de compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

7 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 317/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3355/87 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Novembro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 3287/87 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de pepinos originários da Espanha (excepto as ilhas
                                                            Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              de referência dos pepinos ate 10 de Novembro de 1987 ;
                                                                   que, nestas condições, é necessário revogar o Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 3287/87 a partir de 11 de Novembro de 1987 ;
Económica Europeia,
                                                                   Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (*), durante a
Portugal,                                                          primeira fase do período de transição, o regime aplicável
                                                                   às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1035/72 do                  um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
nização comum de mercados no sector das frutas e                   antes da adesão ;
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2275/ 87 (2), e, nomeada­          Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                  ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
                                                                   cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
 Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 3287/87 da              segundo ano seguinte à data de adesão,
 Comissão (3), se instituiu um direito de compensação na
 importação de pepinos originários da Espanha (excepto as          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 ilhas Canárias) ;
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento                                       Artigo 1 ?
 (CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se                 O montante de 4,58 ECUs constante do artigo 1 ? do
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do            Regulamento (CEE) n? 3287/87 passa a ser de 16,35
 referido regulamento ; que a tomada em consideração                ECUs .
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de pepinos originários da Espanha
 (excepto as ilhas Canárias) ;                                                               Artigo 2?
                                                                    O Regulamento (CEE) n? 3287/87 é revogado, com efeitos
 Considerando que o disposto no artigo 25? do Regula­               a partir de 11 de Novembro de 1987.
 mento (CEE) n? 1035/72 em relação à instituição de
 direitos de compensação só é aplicável a um determinado                                     Artigo 3 ?     ,
 produto durante o período para o qual foi fixado um
 preço de referência para esse produto ; que o Regula­              O presente regulamento entra em vigor em 7 de
 mento (CEE) n? 332/87 da Comissão (4), fixou os preços             Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Novembro de 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
 (')  JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2)  JO n? L 209 de 31 . 7. 1987, p. 4.
  (3) JO n? L 309 de 31 . 10. 1987, p. 80.
  O   JO n? L 32 de 3. 2. 1987, p. 11 .                             O JO n ? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .