CELEX: 32003R1763
Language: pt
Date: 2003-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1763/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização

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32003R1763

Regulamento (CE) n.° 1763/2003 da Comissão, de 7 de Outubro de 2003, que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotização  

Jornal Oficial nº L 254 de 08/10/2003 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1763/2003 da Comissãode 7 de Outubro de 2003que fixa, para a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterrabas devido à diferença entre o montante máximo da quotização B e o montante dessa quotizaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 680/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 5 do seu artigo 18.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 estabelece que, quando o montante da quotização B for inferior ao montante máximo referido no n.o 4 do artigo 15.o do referido regulamento, eventualmente revisto em conformidade com o n.o 5 do referido artigo, os fabricantes de açúcar pagarão aos vendedores de beterraba 60 % da diferença entre o montante máximo e o montante a cobrar da quotização B. O n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1140/2003(4), prevê que o montante a pagar atrás mencionado seja fixado ao mesmo tempo e de acordo com o mesmo processo que o montante das quotizações à produção.(2) Em relação à campanha de 2002/2003, o Regulamento (CE) n.o 1440/2002 da Comissão(5) levou o montante máximo da quotização B a 37,5 % do preço de intervenção do açúcar branco e o Regulamento (CE) n.o 1762/2003 da Comissão(6) fixou as quotizações B a cobrar para a referida campanha em montantes correspondentes a 19,962 % do preço de intervenção do açúcar branco. Devido a essa diferença, é necessário fixar, tal como disposto no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, o montante a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba por tonelada de beterraba da qualidade-tipo.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPara a campanha de comercialização de 2002/2003, o montante referido no n.o 2 do artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, relativo à quotização B a pagar pelos fabricantes de açúcar aos vendedores de beterraba, é fixado, em 8,644 euros por tonelada de beterraba da qualidade-tipo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.(2) JO L 104 de 20.4.2002, p. 26.(3) JO L 50 de 21.2.2002, p. 40.(4) JO L 160 de 28.6.2003, p. 33.(5) JO L 212 de 8.8.2002, p. 3.(6) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.