CELEX: 31987R1791
Language: pt
Date: 1987-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1791/87 da Comissão de 26 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1677/87 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica

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31987R1791

Regulamento (CEE) n.° 1791/87 da Comissão de 26 de Junho de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1677/87 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/1987 p. 0030 - 0030

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1791/87 DA COMISSÃO  de 26 de Junho de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1677/87 relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Bélgica  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2057/82 do Conselho, de 29 de Junho de 1982, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 4027/86 (2), e, nomeadamente, pelo nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1677/87 da Comissão (3), proibiu a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, VIII, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Béglica a partir de 7 de Junho de 1987;  Considerando que a Bélgica corrigiu os dados de captura que havia fornecido à Comissão e que os dados corrigidos demonstram que a quota, de facto, não se encontra esgotada; que a pesca do bacalhau nas águas das divisões CIEM VII exc. VII a, IX, X; COPACE 34.1.1 (zona CE) pelos navios arvorando pavilhão da Béglica ou registados na Bélgica deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, alterar o Regulamento (CEE) nº 1677/87 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1677/87 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 29 de Junho de 1987. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 1987.  Pela Comissão  António CARDOSO E CUNHA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 220 de 29. 7. 1982, p.1.  (2) JO nº L 376 de 31. 12. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 157 de 17. 6. 1987, p. 7.