CELEX: 51998PC0064
Language: pt
Date: 1998-02-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do Conselho de Associação instituido pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 09.02.1998
                                                     COM(1998) 64 final
                                       Proposta de
                               DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do
 Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia,
                                         por outro
                               (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, entra em vigor em 1 de
Fevereiro de 1998.
O Conselho de Associação instituído ao abrigo do artigo 110° do referido Acordo Europeu é
o órgão que supervisiona a aplicação do acordo e examina os problemas importantes que
possam surgir no seu âmbito, bem como quaisquer outras questões bilaterais ou
internacionais de interesse comum.
Como previsto no n° 3 do artigo 111° do Acordo Europeu com a Letónia, o Conselho de
Associação deve adoptar o seu regulamento interno durante a sua primeira reunião, cuja
realização está prevista para 24 de Fevereiro de 1998. Em conformidade com o n° 1 do
artigo 114° do Acordo Europeu, esse regulamento interno deve estabelecer igualmente as
atribuições do Comité de Associação, que assistirá o Conselho de Associação no
desempenho das suas atribuições.
O projecto de proposta prevê a criação de nove subcomités que assistirão o Conselho de
Associação em domínios específicos abrangidos pelo Acordo Europeu.
Como previsto no n° 1 do artigo 2o da Decisão / /CECA/CE/Euratom do Conselho e da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1997, relativa à conclusão do referido Acordo Europeu, a
posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação será definida por
decisão do Conselho sob proposta da Comissão.
Solicita-se, por conseguinte, ao Conselho que adopte a proposta que figura em anexo.
                                                 i
 ---pagebreak---                             Proposta de Decisão do Conselho
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que respeita ao regulamento interno do
Conselho de Associação instituído pelo Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia,
por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, o Tratado que institui a
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica (Euratom),
Tendo em conta o n° 1 do artigo 2 o da Decisão do Conselho e da Comissão de 22 de
Dezembro de 1997, relativa à conclusão do Acordo Europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia,
por outro,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 109° do referido Acordo Europeu referido institui um Conselho de
Associação,
Considerando que o artigo 110° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação seja
assistido por um Comité de Associação e que o n° 3 do referido artigo prevê que o Conselho
de Associação adopte o seu regulamento interno,
Considerando que o artigo 113° do referido acordo prevê que o Conselho de Associação
defina, no seu regulamento interno, as atribuições do Comité de Associação e que o Conselho
de Associação possa delegar no Comité de Associação qualquer das suas competências,
DECIDE:
A posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho de Associação instituído pelo
artigo 109° do Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias c
os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, no que respeita
ao regulamento interno do Conselho de Associação e à delegação de competências deste
último no Comité de Associação previsto no artigo 110° do referido acordo, basear-se-á no
projecto de decisão do Conselho de Associação que figura cm anexo n presente decisão.
Podem ser aceites alterações menores do referido projecto semi que seja necessário uma nova
decisão do Conselho.
Feito em Bruxelas,
Pelo Conselho
                                                   3>
 ---pagebreak---                     DECISÃO N° 1/98 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO
           entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado,
                               e a República da Letónia, por outro
                                  de                   de 1998
                         relativa à adopção do seu regulamento interno
                                           (    / / )
O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias
e os seus Estados-membros, por um lado, e a República da Letónia, por outro, e,
nomeadamente os seus artigos 110°, 11 Io, 112°, 113°, 114° e 115°,
Considerando que ò referido Acordo entrou em vigor em                         de 1998,
DECIDE:
                                             Artigo Io
                                           Presidência
O Conselho de Associação será presidido alternadamente por períodos de doze meses por um
representante do Conselho da União Europeia, em nome da Comunidade e dos seus
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Letónia. O primeiro
período terá início na data da primeira reunião do primeiro Conselho de Associação e terminará
em 31 de Dezembro de 1998.
                                            Artigo 2o
                                            Reuniões
O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente, uma vez por ano, a nível ministerial.
Podem ser organizadas reuniões extraordinárias do Conselho de Associação a pedido de uma
das Partes, se estas assim o acordarem.
Salvo decisão em contrário das Partes, as reuniões do Conselho de Associação realizar-se-ão
no local habitual de reuniões do Conselho da União Europeia, em data a acordar por ambas
as Partes.
As reuniões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários
do Conselho de Associação, de acordo com o seu Presidente.
                                                  H-
 ---pagebreak---                                             Artigo 3o
                                        Representação
Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se representar no caso de se verem
impossibilitados de participar numa reunião. Se um membro pretender ser representado, deve
notificar ao Presidente o nome do seu representante, antes da reunião em que se fará
representar.
O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do
membro que representa.
                                            Artigo 4o
                                           Delegações
Os membros do Conselho de Associação podem ser acompanhados por funcionários.
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações
das Partes.
Sempre que as questões agendadas na ordem de trabalhos digam respeito ao Banco Europeu
de Investimento, um representante do Banco participará, na qualidade de observador, nas
reuniões do Conselho de Associação.
O Conselho de Associação pode convidar pessoas que não sejam membros para participarem
nas suas reuniões, a fim de fornecerem informações sobre questões específicas.
                                            Artigo 5o
                                          Secretariado
Um funcionário do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia e um funcionário da
Missão da República da Letónia em Bruxelas agirão conjuntamente na qualidade de
secretários do Conselho de Associação.
                                            Artigo 6o
                                       Correspondência
A correspondência endereçada ao Conselho de Associação deve ser enviada ao Presidente do
Conselho de Associação, para o endereço do Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia.
Os dois secretários assegurarão que a correspondência seja endereçada ao Presidente do
Conselho de Associação e, se for caso disso, transmitida aos outros membros do Conselho de
Associação. A correspondência assim transmitida deve ser enviada para o Secretariado-Geral
da Comissão, para as Representações Permanentes dos Estados-membros e para a Missão da
República da Letónia em Bruxelas.
Os dois secretários do Conselho de Associação enviarão as comunicações do Presidente aos
seus destinatários e, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação, para
os endereços referidos no parágrafo anterior.
                                                   5"
 ---pagebreak---                                             Artigo T
                                          Publicidade
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não serão públicas.
                                            Artigo 8o
                                      Ordem de trabalhos
1. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os
secretários do Conselho de Associação enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários
referidos no artigo 6o, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da
reunião, na condição de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da
referida ordem de trabalhos.
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião.
Se as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos
provisória.
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n° 1, a
fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.
                                            Artigo 9o
                                             Actas
Os dois secretários elaborarão projectos de actas para cada reunião.
Regra geral, as actas indicarão, em relação a cada questão da ordem de trabalhos:
- a documentação apresentada ao Conselho de Associação;
- as declarações exaradas em acta a pedido de um membro do Conselho de Associação;
- as recomendações adoptadas, as declarações aprovadas e as conclusões estabelecidas.
Os projectos de actas serão submetidos ao Conselho de Associação para aprovação, a qual
deverá ter lugar no prazo de três meses a contar da data da reunião do Conselho de
Associação a que dizem respeito. Após terem sido aprovadas, as actas serão assinados pelo
Presidente e pelos dois secretários. As actas ficarão arquivadas nos arquivos do Secretariado-
Geral do Conselho da União Europeia, que será o depositário dos documentos da Associação.
Será enviada uma cópia autenticada a cada um dos destinatários referidos no artigo 6o.
 ---pagebreak---                                           Artigo 10°
                                  Decisões e recomendações
1. O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e recomendações de comum acordo
entre as Partes.
Durante o período que decorre entre as reuniões, o Conselho de Associação pode, se as Partes
assim o acordarem, adoptar decisões ou recomendações através de procedimento escrito.
2. As decisões ou recomendações do Conselho de Associação na acepção do artigo 112° do
Acordo Europeu serão designadas respectivamente "Decisão" e "Recomendação", seguidas de
um número de ordem, da data da sua adopção e da descrição do assunto que tratam.
As decisões e as recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo seu
Presidente e autenticadas pelos dois secretários.
As decisões e as recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no
artigo 6o.
O Conselho de Associação pode decidir que as suas decisões e recomendações sejam
publicadas no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e no Jornal Oficial da Letónia
{Latvijas Vestnesis).
                                          Artigo 11°
                                           Línguas
As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das duas Partes.
Salvo decisão em contrário, o Conselho de Associação baseará as suas deliberações na
documentação elaborada nessas línguas.
                                          Artigo 12°
                                           Despesas
A Comunidade e a República da Letónia assumirão as despesas relativas à sua participação
nas reuniões do Conselho de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações
e às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos
ficarão a cargo da Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou à
tradução de/para letão, que ficarão a cargo da República da Letónia.
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela Parte
que acolhe as reuniões.
                                          Artigo 13°
                                    Comité de Associação
 1. É instituído um Comité de Associação, a fim de assistir o Conselho de Associação no
desempenho das suas funções. O Comité será composto, por um lado, por representantes de
                                                  1
 ---pagebreak--- membros do Conselho da União Europeia e de membros da Comissão das Comunidades
Europeias e, por outro, por representantes do Governo da Letónia, normalmente a nível de
altos funcionários públicos.
2. O Comité de Associa9ão preparará as reuniões e as delibera9ões do Conselho de
Associação, aplicará as recomenda9Ões do Conselho de Associa9ão sempre que adequado e,
em geral, assegurará a continuidade da relação de parceria e o correcto funcionamento do
Acordo Europeu. O Comité analisará todas as questões que lhe forem submetidas pelo
Conselho de Associa9ão, bem como qualquer outra questão que possa surgir durante a
aplicação quotidiana do Acordo Europeu. O Comité apresentará propostas ou projectos de
decisão/recomendação para adopção pelo Conselho de Associação.
3. Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a possibilidade ou a obrigatoriedade de se
proceder a consultas, estas poderão ter lugar no âmbito do Comité de Associação. Se as Partes
assim o acordarem, essas consultas poderão ser prosseguidas no âmbito do Conselho de
Associação.
4. O regulamento interno do Comité de Associação acompanha a presente Decisão.
                                          Artigo 14°
                               Subcomités e grupos especiais
Os subcomités referidos no artigo 115° do Acordo Europeu são enumerados no Anexo 2 da
presente Decisão. Os subcomités trabalham sob a autoridade do Comité de Associação, ao
qual devem apresentar um relatório no final de cada uma das suas reuniões.
O Comité de Associação pode extinguir qualquer dos subcomités existentes, alterar as suas
atribuições ou criar novos subcomités ou grupos especiais para o assistirem no desempenho
das suas atribuições.
Esses subcomités e grupos não disporão de poderes de decisão.
Feito em Bruxelas, em                 de 1998.
                                                             Pelo Conselho de Associação
                                                                     O Presidente
                                                   %
 ---pagebreak---                                            ANEXO 1
             REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO
                                           Artigo Io
                                          Presidência
O Comité de Associação será presidido alternadamente, por períodos de doze meses, por um
representante da Comissão das Comunidades Europeias, em nome da Comunidade e dos seus
Estados-membros, e por um representante do Governo da República da Letónia. O primeiro
período terá início na data da primeira reunião do Conselho de Associação e terminará em 31
de Dezembro de 1998.
                                           Artigo 2o
                                           Reuniões
O Comité de Associação reunir-se-á, com o acordo das Partes, sempre que as circunstâncias o
exigirem.
As reuniões do Comité de Associação realizar-se-ão em data e local a acordar pelas Partes.
As reuniões do Comité de Associação serão convocadas pelo seu Presidente.
                                           Artigo 3o
                                          Delegações
Antes de cada reunião, o Presidente será informado da composição prevista das delegações
de cada Parte.
                                           Artigo 4o
                                         Secretariado
Um funcionário da Comissão das Comunidades Europeias e um funcionário do Governo da
Letónia agirão conjuntamente na qualidade de secretários do Comité de Associação.
Todas as comunicações à atenção e do presidente do Comité de Associação previsto nesta
Decisão serão transmitidas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e
Presidente do Conselho de Associação.
                                           Artigo 5o
                                          Publicidade
Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não serão públicas.
 ---pagebreak---                                             Artigo 6o
                              Ordem de trabalhos das reuniões
1. O Presidente elaborará uma ordem de trabalhos provisória para cada reunião. Os
secretários do Comité de Associa9ão enviarão a ordem de trabalhos aos destinatários referidos
no artigo 4°, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião.
A ordem de trabalhos provisória incluirá as questões relativamente às quais o Presidente
recebeu um pedido de inclusão na ordem de trabalhos o mais tardar 21 dias antes do início da
reunião, na condÍ9ão de as questões só serem inscritas na ordem de trabalhos se a
documentação de apoio tiver sido enviada aos secretários o mais tardar na data de envio da
referida ordem de trabalhos.
O Comité de Associação pode convidar peritos para participarem nas suas reuniões, a fim de
fornecerem informações sobre questões específicas.
A ordem de trabalhos será adoptada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se
as Partes assim o acordarem, poderão ser inscritas outras questões na ordem de trabalhos
provisória.
2. O Presidente pode, com o acordo das duas Partes, encurtar os prazos previstos no n° 1, a
fim de ter em conta os requisitos de um caso específico.
                                            Artigo 7o
                                             Actas
Serão lavradas actas de cada reunião, que terão por base um resumo feito pelo Presidente das
conclusões extraídas pelo Comité de Associação.
Após a sua adopção pelo Comité de Associação, as actas serão assinadas pelo Presidente e
pelos secretários e arquivadas por cada uma das Partes. Será enviada cópia das actas a cada
um dos destinatários referidos no artigo 4°.
                                            Artigo 8o
                                         Deliberações
Nos casos específicos em que, nos termos do n° 2 do artigo 114° do Acordo Europeu, o
Conselho de Associação tenha delegado no Comité de Associação competência para adoptar
decisões/recomendações, estes actos serão designados respectivamente por "Decisão" e
"Recomendação", seguidos de um número de ordem, da data da respectiva adopção e da
descrição do assunto de que tratam.
Sempre que o Comité de Associação adoptar uma decisão, aplicar-se-á mutatis mutandis o
disposto nos artigos 10° e 11° da Decisão n° 1/98 do Conselho de Associação, relativa à
adopção do seu regulamento interno.
As decisões e as recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários
referidos no artigo 4° do presente Anexo.
                                                       IO
 ---pagebreak---                                           Artigo 9o
                                          Despesas
A Comunidade e a República da Letónia assumirão as despesas relativas à sua participação
nas reuniões do Comité de Associação, tanto no que diz respeito ao pessoal, às deslocações e
às ajudas de custo, como às despesas postais e de telecomunicações.
As despesas relativas à interpretação nas reuniões, à tradução e à reprodução de documentos
serão suportadas pela Comunidade, com excepção das despesas relativas à interpretação ou
tradução de/para letão, que serão suportadas pela República da Letónia.
As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão suportadas pela parte
que acolhe as reuniões.
                                                      «
 ---pagebreak---                                               ANEXO 2
                                 Acordo Europeu CE-Letónia
                 Proposta de estrutura multidisciplinar dos subcomités
 Designacao                       Assuntos                                              Artigo do
                                                                                        Acordo
                                                                                        Europeu
 1) Agricultura epescas            Agricultura                                           18°- 21779°
                                  Pesca                                                 22°- 23780°
                                  Produtos agricolas transformados                      19°, Protocol
                                                                                        n*2
 2) Aproximac&o das legislates Aproxima9ao das legisla95es                                69°- 71 °
 e alargamento da participac&o Livro Branco sobre a integrafao no mercado interno
nos programas comuntidrios        Concorrencia e auxilios estatais                      64°-66°
                                  Propriedade industrial e intelectual                  67°
                                  Contratos pubiicos                                    68°
                                  Administra9So publica                                 99°
                                  Programas comunitarios                                109°
 3) Comdrcio, industria e defesa Questdes comerciais                                     9°-16°
do consumidor                     Coopera93o industrial e promo9ao dos investimentos    73°- 74"
                                  Normas, regulamentacao tecnica aplicavel aos produtos
                                  agricolas e industrials transformados e avaliacao da
                                  conform idade                                         76°
                                  Turismo                                               93°
                                  Pequenas e madias empresas                            75°
                                  Defesa do consumidor                                  95°
 4) Questdes econdmicas e          QuestOes economicas                                   72°. ^8°
fmanceiras                        Polftica monetaria                                    89°
                                  Politica fiscal
 5) Recursos humanos,              Educa9ao, forma9aoejuventude                          78°
 investigacdo, desenvolvimento Reconhecimento mutuo das qualifica95es profissionais      50°, 78°
 tecnoldgico epolftica social      Ciencia, investiga9ao e tecnologia                    77°
                                  Coopera9So social (emprego, mercado do trabalho,
                                  legisla9§io, r e u s e s laborais, etc.)              92°
                                  Coopera9So cultural                                   102°
                                  Polftica audiovisual                                  85°
 6) Transportes e redes            Transportes                                           84°
 transeuropeias                   Transportes maritimos                                 54°, 84"
                                  Infra-estruturas e redes transeuropeias               84°
                                  Telecomunica95es (e infra-estrutura da informa9ao)    85°-86"
 7) Ambiente, energia e             Ambiente                                              83°
 desenvolvimento regional          Energia                                               81 °
                                  Seguran9a nuclear                                     82°
                                  Desenvolvimento regional                              91°
 8) Cooperactko em materia          Coopera93o aduaneira                                  96°
 aduaneira, estatisticas, droga,    Impostos indirectos
prevenc&o de actividades           Coopera9ao estatlstica                                97°
 illcitas                         Droga e branqueamento de capitais                     90°, 100°
                                  Preven9&o de actividades ilicitas                     101°
                                  Protocolos sobre Origem e Auxilio Mtituo
 9) Servicos fmanceiros, direito Servi90S financeiros, banca, seguros                    87°- 88°
 de estabelecimento e              Promo93o e protec9ao dos investimentos                74°
 movimentos de capitais            Circula93o dos trabalhadores                          37°- 43°
                                  Direito de estabelecimento e presta93o de servi9os    44°- 54°
                                  Movimentos de capitais e de pagamentos                61°- 63°
                                                            i2-
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(98) 64 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                               11 01 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-064-PT-C
                                                            ISBN 92-78-30859-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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