CELEX: 61996CC0218
Language: pt
Date: 1996-11-28 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Lenz apresentadas em 28 de Novembro de 1996. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento - Não transposição das Directivas 92/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/CEE. # Processos apensos C-218/96, C-219/96, C-220/96, C-221/96 e C-222/96.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      CARL OTTO LENZ
      apresentadas em 28 de Novembro de 1996 (
            *1
         )
      
               1. 
            
            
               Na presente acção por incumprimento, a Comissão acusa o Reino da Bélgica de não ter adoptado ou de não lhe ter comunicado, nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a certas directivas.
            
         
               2. 
            
            
               No processo C-218/96, trata-se da Directiva 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que estabelece o Anexo VII D, contendo as informações a incluir no dossier técnico referido no artigo 12.o da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho (
                     1
                  ). De acordo com o artigo 2.o, n.o 1, desta directiva, os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 e a informar imediatamente a Comissão.
            
         
               3. 
            
            
               O processo C-219/96 é relativo à Directiva 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (
                     2
                  ). O artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva impõe aos Estados-Membros que adoptem as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Dezembro de 1993 e a informar imediatamente a Comissão.
            
         
               4. 
            
            
               No processo C-220/96, trata-se da Directiva 92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (
                     3
                  ). Segundo o artigo 3.o, n.o 1, desta directiva, os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Outubro de 1993 e a informar imediatamente a Comissão.
            
         
               5. 
            
            
               O processo C-221/96 é relativo à Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho (
                     4
                  ). O artigo 8.o, n.o 1, desta directiva impõe aos Estados-Membros que adoptem as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 30 de Outubro de 1993 e a informar imediatamente a Comissão.
            
         
               6. 
            
            
               Finalmente, no processo C-222/96, trata-se da Directiva 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE (
                     5
                  ). Segundo o artigo 3.o, n.o 1, desta directiva, os Estados-Membros deveriam adoptar as disposições necessárias para lhe dar cumprimento o mais tardar em 31 de Outubro de 1993 e a informar imediatamente a Comissão.
            
         
               7. 
            
            
               O Reino da Bélgica não contesta que não transpôs, nos prazos estabelecidos, as directivas em litígio para o direito interno. Indica simplesmente que as medidas necessárias à transposição destas directivas estão a ser preparadas e que serão adoptadas num futuro próximo.
            
         
               8. 
            
            
               Visto que é, deste modo, indubitável que as directivas em litígio não foram transpostas nos prazos previstos, não é necessário analisar o outro fundamento apresentado pela Comissão, isto é, que a demandada não lhe comunicou imediatamente as disposições que adoptou para dar cumprimento a estas directivas.
            
         
               9. 
            
            
               Em consequência, proponho ao Tribunal de Justiça que declare que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento às directivas
               
                        —
                     
                     
                        93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993, que estabelece o Anexo VII D, contendo as informações a incluir no dossier técnico referido no artigo 12.o da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias perigosas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas,
                     
                  
                        —
                     
                     
                        93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias notificadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do Conselho, e
                     
                  
                        —
                     
                     
                        92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE,
                     
                  o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE.
               Proponho, por outro lado, que o Governo italiano seja condenado nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: alemão.
      (
            1
         )	JO L 294, p. 21.
      (
            2
         )	JO L 264, p. 51.
      (
            3
         )	JO L 383, p. 113
      
      (
            4
         )	JO L 227, p. 9.
      (
            5
         )	JO L 154, p. 1.