CELEX: 
Language: pt
Date: 2007-01-24 00:00:00
Title: 2007/37/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Janeiro de 2007 , relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis#Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis

24.1.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 17/17
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 22 de Janeiro de 2007
   relativa à assinatura e à aplicação provisória do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
   (2007/37/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o primeiro período do primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia referente à prorrogação e alteração do Acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a Ucrânia.
            
         
               (2)
            
            
               O acordo bilateral deverá ser aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.
            
         
               (3)
            
            
               O Acordo deverá ser assinado em nome da Comunidade,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia relativo à prorrogação e à alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, sob reserva da sua celebração em data posterior.
   Artigo 2.o
   
   O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente decisão. O Acordo é aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades necessárias à sua celebração, e sob reserva da aplicação provisória recíproca pela Ucrânia.
   Artigo 3.o
   
   Nos termos do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros (1), a Comissão pode adoptar as medidas previstas no ponto 6 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000 (2), que consistem em reintroduzir o regime de contingentes aplicável em 2000 caso a Ucrânia não aplique as taxas dos direitos descritas no ponto 2.2 da Troca de Cartas a que se refere o artigo 1.o da presente decisão.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         F.-W. STEINMEIER
         
      
   
   
      (1)  JO L 275 de 8.11.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 35/2006 da Comissão (JO L 7 de 12.1.2006, p. 8).
   
      (2)  JO L 16 de 18.1.2001, p. 3.
   
      
         ACORDO
      
      sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia, representada pelo Governo da Ucrânia, que prorroga e altera o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis
      Excelentíssimo Senhor,
      
                  1.
               
               
                  Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado «acordo»).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                  
                              2.1.
                           
                           
                              O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
                              «O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.».
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
               
            
                  4.
               
               
                  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.
               
            Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.
      
          
      
      Excelentíssimo Senhor,
      Tenho a honra de acusar a recepção da carta datada de … de Vossa Excelência do seguinte teor:
      «Excelentíssimo Senhor,
      
                  1.
               
               
                  Tenho a honra de me referir ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Ucrânia sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 5 de Maio de 1993, com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de Troca de Cartas assinado em 9 de Março de 2005 (a seguir designado “acordo”).
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo o n.o 1 do artigo 20.o, o acordo aplicar-se-á unicamente até 31 de Dezembro de 2006. A Comunidade Europeia propõe que o acordo seja prorrogado, sob reserva das seguintes alterações e condições:
                  
                              2.1.
                           
                           
                              O n.o 1 do artigo 20.o passa a ter a seguinte redacção:
                              “O presente acordo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes procederem à notificação recíproca do cumprimento das formalidades necessárias para o efeito e é aplicável até 31 de Dezembro de 2007. Após essa data, a aplicação das disposições do presente acordo é automaticamente prorrogada por um período de um ano até 31 de Dezembro de 2008, excepto se uma das partes notificar a outra pelo menos seis meses antes de 31 de Dezembro de 2007 de que não concorda com a prorrogação.”.
                           
                        
                              2.2.
                           
                           
                              As taxas dos direitos aplicadas pela Ucrânia às exportações originárias da Comunidade Europeia para os produtos dos capítulos SH 50 a 63 não excederão as taxas finais acordadas no apêndice 7 da Troca de Cartas assinada em 19 de Dezembro de 2000.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Na eventualidade de a Ucrânia aderir à Organização Mundial do Comércio (OMC) antes do termo da vigência do acordo, os acordos e as regras da OMC aplicar-se-ão a partir da data da sua adesão à OMC.
               
            
                  4.
               
               
                  Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse a confirmar o acordo do Governo ucraniano sobre o que precede. Nesse caso, o presente Acordo sob forma de Troca de Cartas entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as partes se notificarem reciprocamente da conclusão das formalidades necessárias para o efeito. Entretanto, o acordo será aplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de 2007, sob condição de reciprocidade.».
               
            Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável pelo meu Governo e que a Vossa carta, bem como a presente, constituem um Acordo, nos termos da Vossa proposta.
      Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.