CELEX: 62010TN0344
Language: pt
Date: 2010-08-20 00:00:00
Title: Processo T-344/10: Acção intentada em 20 de Agosto de 2010 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/50
            
         
      Acção intentada em 20 de Agosto de 2010 — UPS Europe e United Parcel Service Deutschland/Comissão
      (Processo T-344/10)
      ()
      (2010/C 288/94)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e United Parcel Service Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (representantes: T. R. Ottervanger e E.V.A. Henry, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos das demandantes
      
      
                  —
               
               
                  Declaração, nos termos do artigo 265.o TFEU, de que a Comissão se absteve de se pronunciar, por não ter definido a sua posição no processo C 36/07 (ex NN 25/07) — Alemanha/Deutsche Post;
               
            
                  —
               
               
                  Condenação da Comissão Europeia nas despesas efectuadas pelas demandantes no processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Com a presente acção, os recorrentes pedem, nos termos do artigo 265.o TFUE, a declaração de que a Comissão se absteve de se pronunciar por não ter definido a sua posição no processo C 36/07 (ex NN 25/07) — Alemanha/Deutsche Post (JO 2007 C 245, p. 21).
      Em apoio da acção, as demandantes alegam que, não tendo a Comissão definido a sua posição no referido processo de investigação dentro de um prazo razoável, violou os artigos 7.o e 13.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1).
      Além disso, não tendo definido a sua posição num prazo razoável, a Comissão também violou os princípios da boa administração e da segurança jurídica. Segundo as demandantes, o princípio da boa administração devia ter sido respeitado, uma vez que é um princípio geral comum às tradições constitucionais dos Estados-Membros. Aliás, este princípio está claramente reflectido no artigo 41.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2010 C 83, p. 389).
      
         (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).