CELEX: C2003/112/82
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo T-96/03: Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 112/44             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
—    Um erro manifesto de apreciação da jurisprudência e             —     condenar a Comissão a pagar-lhe como indemnização
     regulamentação comunitárias sobre o requisito previsto                pelo prejuízo moral um montante de 10 000 euros
     no artigo 87.o, n.o 1, do Tratado, de que o auxílio seja              avaliados provisoriamente e ex aequo e bono;
     concedido pelo Estado ou provenha de recursos estatais.
     Afirma-se a este respeito que nada na jurisprudência
     comunitária, nem na regulamentação dos auxílios de              —     condenar a Comissão a pagar-lhe como prejuízo na sua
     Estado, permite concluir que é necessário que os recursos             carreira um montante de um euro a título provisório;
     a que as autoridades internas renunciam se encontrem
     formalmente reconhecidos no Orçamento de Estado.
                                                                     —     condenar a Comissão nas despesas.
—    A violação do princípio da boa administração, uma
     vez que a Comissão não colocou objecções à medida
     controvertida, não dando início ao procedimento de
     investigação formal previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
     Tratado.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes alegam também a violação do dever de
fundamentação.
                                                                     O recorrente é funcionário da demandada. Entre 1993 e 1997,
                                                                     foi assistente do seu superior hierárquico que fazia parte do
                                                                     Comité executivo do Instituto para as Relações Europa-
                                                                     América Latina (IRELA). No momento da abertura de inquérito
                                                                     interno do Organismo Europeu de Luta Anti-Fraude (OLAF) a
                                                                     respeito do IRELA, o recorrente foi informado de existia a
                                                                     possibilidade que ele próprio estivesse implicado nas irregulari-
                                                                     dades financeiras. O recorrente pediu ao director da OLAF
Recurso interposto em 10 de Março de 2003 por Manel                  para se informar em relação a um possível conflito de interesses
  Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias                  relativamente a um dos inquiridores e adoptar, eventualmente,
                                                                     as medidas necessárias para garantir a objectividade do inqué-
                                                                     rito. Na decisão impugnada o director do OLAF decidiu afastar
                     (Processo T-96/03)                              do inquérito este inquiridor mas manteve os actos do inquérito
                                                                     e as decisões praticados e adoptadas por este ou com a sua
                                                                     participação.
                        (2003/C 112/82)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca quatro
                                                                     fundamentos:
Deu entrada em 10 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                     —     Violação do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           na medida em que a decisão impugnada não lhe foi
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Manel
                                                                           notificada e está insuficientemente fundamentada;
Camós, residente em Bruxelas, representado, por Marc-Albert
Lucas, advogado.
                                                                     —     Violação da obrigação de demonstrar a regularidade do
                                                                           inquérito;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão de 17 de Maio de 2002 do OLAF de               —     Erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão
     afastar um dos inquiridores do inquérito do Organismo                 impugnada parece fundamentada na circunstância de o
     relativo ao IRELA na medida em que aproveita os actos                 inquiridor interessado não ter participado no controlo
     de inquéritos e as decisões relativas à conduta desta                 nem na gestão do processo em causa;
     praticados e adoptadas por este inquiridor ou com a sua
     participação, sem os reexaminar, os anular ou prever
     novas diligências;                                              —     Violação dos princípios de equidade e de imparcialidade
                                                                           dos inquéritos.
—    anular a decisão de 29 de Novembro de 2002 do
     OLAF que indeferiu implicitamente a sua reclamação
     administrativa de 29 de Julho de 2002 contra a decisão
     de 17 de Maio de 2002;