CELEX: 52012PC0109
Language: pt
Date: 2012-03-15
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório

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		52012PC0109
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo a um programa da União Europeia para a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório /* COM/2012/0109 final - 2012/0049 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O Regulamento (CE) n.º 106/2008
estabelece as regras para a execução do programa Energy Star (rotulagem
energética) para equipamento de escritório (computadores, ecrãs, impressoras,
fotocopiadoras, digitalizadores, etc.) na União Europeia. O programa Energy
Star é aplicado na UE com base num acordo entre o Governo dos Estados
Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a coordenação dos programas de
rotulagem em matéria de eficiência energética do equipamento de escritório[1], que
terminou em dezembro de 2011. Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma
decisão que autoriza a Comissão a negociar um novo acordo quinquenal, cujas
negociações se concluíram em 29 de novembro de 2011. O objetivo da
presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008 é adaptar
a aplicação do programa Energy Star a um novo acordo. Em paralelo com a
presente proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008, é
apresentada ao Conselho uma proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura e conclusão do novo acordo Energy Star.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A proposta de um
novo acordo e a proposta de alteração do Regulamento (CE) n.º 106/2008 têm
em conta a experiência adquirida durante os primeiros dois períodos de execução
do programa Energy Star na UE, de 2001 a 2010, bem como os resultados
das consultas efetuadas pela Administração do Energy Star para a União
Europeia. 
As razões
pormenorizadas que justificam a continuação do programa Energy Star
durante um terceiro período de cinco anos encontram-se expostas na Comunicação
relativa à execução do programa Energy Star no período de 2006 a 2010[2] e na
Recomendação da Comissão ao Conselho no sentido da abertura de negociações com
vista à celebração do segundo acordo Energy Star. Apresenta-se
seguidamente um resumo dos pontos principais:
–                        
O Energy Star tem sido muito eficaz em
orientar o mercado dos equipamentos de escritório para uma maior eficiência
energética. Conseguiu reduzir o consumo de
eletricidade dos equipamentos de escritório vendidos nos últimos 3 anos em
cerca de 11 TWh, ou seja, aproximadamente 16%. Como consequência, pouparam-se
mais de 1800 milhões de euros nas faturas de energia e evitaram-se 3,7 Mt de
emissões de CO2.
–                        
Fornece um quadro político flexível e dinâmico,
particularmente apropriado para produtos de evolução acelerada, como as TIC. 
–                        
A UE e os EUA devem continuar a cooperar no
desenvolvimento de especificações de produtos e tendo em vista a introdução do
mesmo nível de requisitos praticamente ao mesmo tempo por ambas as entidades.
–                        
Dada a intenção dos Estados Unidos de introduzirem
no programa a certificação por terceiros, o acordo deve continuar a vigorar ao
abrigo de dois sistemas distintos de registo de produtos, aplicando-se na UE a
autocertificação e nos Estados Unidos a certificação por terceiros. Não se
prevê que o fim do princípio do reconhecimento mútuo tenha um impacto negativo
nos fabricantes que participam no programa da UE, uma vez que estes estão
principalmente focados no mercado da UE. 
–                        
Os fabricantes apontaram a necessidade de as
autoridades da administração central do Estado adquirirem equipamento de
escritório pelo menos tão eficiente como o rotulado Energy Star enquanto
principal móbil para a sua participação no programa. Além disso, atendendo a
que grande parte deles participa em concursos públicos em Estados-Membros
diferentes daquele em que se encontram estabelecidos, haverá que considerar o
reforço das disposições relativas aos contratos públicos. Na Avaliação de Impacto[3] que acompanha a proposta de diretiva relativa à eficiência energética[4] figuram outras razões para se reforçarem as disposições relativas aos
contratos públicos. 
–                        
Embora os dados disponíveis demonstrem um elevado
nível de cumprimento, a Comissão e os Estados-Membros deverão cooperar
estreitamente no controlo rigoroso do cumprimento do programa e avaliar a
eficácia desse controlo o mais tardar 18 meses após a data de conclusão do
acordo. Nesta matéria, as obrigações respetivas
da Comissão e dos Estados-Membros relativamente ao controlo do cumprimento do
programa devem ser clarificadas.
–                        
A Comissão continuará a acompanhar o impacto das
alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy Star a
nível da poupança de energia, dos fabricantes e do cumprimento. Pelo menos dois
anos antes do termo da vigência do novo acordo, a Comissão estudará possíveis
opções para diminuir o consumo de energia do equipamento de escritório,
nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos
políticos.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
O objetivo principal da presente proposta de alteração
do Regulamento (CE) n.º 106/2008 é adaptar a execução do programa Energy
Star ao novo acordo entre o Governo dos Estados Unidos da América e a União
Europeia relativo à coordenação de programas de rotulagem em matéria de
eficiência energética para o equipamento de escritório. 
A única alteração substantiva à proposta é a
eliminação no n.º 4 do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 106/2008,
que dispõe que «Salvo prova em contrário, presume-se que estão conformes com o
presente regulamento os produtos de equipamento de escritório aos quais a
EPA/EUA concedeu autorização para ostentarem o logótipo comum». Até agora, o
programa tem funcionado na UE e nos EUA com base na autocertificação pelos
fabricantes. Considera-se que o êxito do programa na UE se deve, em parte, à
simplicidade desses procedimentos de registo dos produtos. No entanto, os EUA
decidiram avançar para a certificação por terceiros dos produtos colocados no
seu mercado. Esta abordagem não é recomendada para o mercado da UE. Pode ter um
impacto negativo no programa e colocar as PME em desvantagem relativamente aos
grandes fabricantes. Assim, nos termos do novo acordo, o programa terá de
funcionar ao abrigo de dois regimes distintos de registo de produtos. Os
produtos colocados no mercado da UE terão de ser registados junto da Comissão
Europeia, ao passo que os produtos colocados no mercado norte-americano terão
de ser registados por intermédio de terceiros acreditados no quadro do programa
Energy Star norte-americano. Significa isto que o princípio do
reconhecimento mútuo deixa de se aplicar. 
Outras alterações visam atualizar as
referências à legislação existente (no artigo 4.º) e ao novo acordo (no artigo
11.º), assim como atualizar o nome da administração do Energy Star (no
artigo 8.º). O artigo 12.º clarifica as responsabilidades da Comissão e dos
Estados-Membros no controlo do cumprimento do programa. Os artigos 4.º e 7.º,
assim como os artigos 13.º e 14.º fundem-se. 
A Comunicação relativa à execução do programa Energy
Star no período 2006–2010 concluiu que se deve estudar o reforço das
disposições relativas aos contratos públicos. No entanto, como a execução
oportuna do programa nos termos do novo acordo depende da adoção rápida do
regulamento alterado, não se propõem alterações substanciais ao texto. Em vez disso, o reforço das disposições relativas
aos contratos públicos será contemplado na proposta de diretiva relativa à
eficiência energética[5], que aborda a questão
dos contratos públicos numa perspetiva geral. O
regulamento alterado deve ter em conta as disposições relativas aos contratos
públicos dessa diretiva.
A Comissão fará um acompanhamento contínuo do
impacto das alterações propostas pelos Estados Unidos e do programa Energy
Star na poupança de energia, nos fabricantes e no cumprimento. Pelo menos
dois anos antes do termo da vigência do novo acordo, estudará possíveis opções
para o problema do consumo de energia do equipamento de escritório,
nomeadamente a substituição do Energy Star por outros instrumentos
políticos.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
A proposta visa dar continuidade à execução de
um programa existente, pelo que não tem impacto nas dotações operacionais e
administrativas nem nos recursos humanos. 
2012/0049 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo a um programa da União Europeia para
a rotulagem da eficiência energética do equipamento de escritório, que altera o
Regulamento (CE) n.º 106/2008 relativo a um programa comunitário de rotulagem
em matéria de eficiência energética para equipamento de escritório
(Texto relevante para efeitos do EEE)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 194.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu, 
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões, 
Deliberando nos termos do processo legislativo
ordinário,
Considerando o seguinte:
(1)       O Regulamento (CE) n.º
106/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008,
relativo a um programa comunitário de rotulagem em matéria de eficiência
energética para equipamento de escritório[6] implementa o programa Energy Star na União com base no acordo
entre o Governo dos Estados Unidos da América e a Comunidade Europeia sobre a
coordenação dos programas de rotulagem em matéria de eficiência energética do
equipamento de escritório[7]. Este acordo terminou
em 28 de dezembro de 2011 e o Conselho adotou uma decisão que autoriza a
Comissão a negociar um novo acordo de cinco anos com os Estados Unidos. As
negociações sobre o novo acordo foram concluídas em 29 de novembro de 2011. Por
conseguinte, a referência ao novo acordo deve ser inserida.
(2)       É igualmente necessário
atualizar as referências aos regimes de rotulagem ou de certificação da
qualidade em vigor na União, estabelecidos pela Diretiva 2009/125/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação
de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos
relacionados com o consumo de energia[8], pela Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19
de maio de 2010 , relativa à indicação do consumo de energia e de outros
recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de
rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos[9], e pelo Regulamento (CE) n.º 66/2010 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico
da UE[10].
(3)       Este regulamento de alteração
constitui uma boa oportunidade para dar um novo nome à Administração do Energy
Star.
(4)       O n.º 4 do artigo a 4.º deve
ser eliminado para ter em conta o artigo VI do novo acordo, que prevê dois
sistemas distintos de certificação dos produtos (a autocertificação para os
produtos colocados no mercado da União e a certificação por terceiros para os
produtos colocados no mercado dos Estados Unidos).
(5)       A ligação com as disposições
pertinentes da Diretiva […./../UE] do Parlamento Europeu e do Conselho relativa
à eficiência energética e que revoga a Diretiva 2004/8/CE e a Diretiva 2006/32/CE[11] deve ser clarificada no artigo 6.º. 
(6)       As obrigações respetivas da
Comissão e dos Estados-Membros no controlo do cumprimento do programa
estabelecidas no artigo 12.º, n.º 3, devem ser clarificadas.
(7)       A avaliação do programa
deverá incluir a consideração de opções alternativas e prever tempo suficiente
para uma decisão informada sobre uma possível renovação do acordo.
(8)       O Regulamento (CE)
n.º 106/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 106/2008 é
alterado do seguinte modo:
1)           O artigo 4.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 4.º
Princípios
gerais
1.     
O programa Energy Star deve ser coordenado,
sempre que adequado, com outros sistemas de rotulagem ou certificação da
qualidade da União Europeia, bem como com outros sistemas, em especial o
sistema de atribuição do rótulo ecológico da UE, criado pelo Regulamento (CE)
n.º 66/2010, o sistema de indicação do consumo de energia e de outros recursos
por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e
outras indicações uniformes relativas aos produtos, previsto na Diretiva
2010/30/UE, e as medidas de execução da Diretiva 2009/125/CE. Esta coordenação
incluirá o intercâmbio de elementos comprovativos e, se adequado, o
estabelecimento de níveis comuns de especificações e requisitos para os
diferentes sistemas.
2.     
Podem coexistir com o programa Energy Star
outros sistemas voluntários de rotulagem da eficiência energética de produtos
de equipamento de escritório novos ou já existentes nos Estados-Membros.
3.     
Os participantes no programa podem apor o logótipo
comum em cada um dos seus produtos de equipamento de escritório e utilizá-lo no
respetivo material promocional.
4.     
A participação no programa Energy Star é voluntária.
5.     
Sem prejuízo de eventuais regras da União Europeia
relativas à avaliação e à marcação da conformidade e/ou de qualquer acordo
internacional concluído entre a União Europeia e países terceiros relativamente
ao acesso ao mercado da União, os produtos abrangidos pelo presente regulamento
colocados no mercado da União Europeia podem ser testados pela Comissão ou
pelos Estados-Membros para efeitos de verificação da sua conformidade com os
requisitos do presente regulamento.»
2)           O artigo 6.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 6.º
Promoção dos
critérios de eficiência energética
1.     
Durante a vigência do Acordo, as autoridades
governamentais centrais na aceção da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação
dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos
contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços[12], devem especificar, sem prejuízo do direito da União e do direito
nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência energética pelo
menos tão exigentes como as especificações comuns para os contratos públicos de
fornecimento de valor igual ou superior aos limiares fixados no artigo 7.°
da referida diretiva. O presente artigo aplica-se sem prejuízo das disposições
do artigo 5.º e do anexo III, alínea f), da Diretiva […./../UE] do Parlamento
Europeu e do Conselho relativa à eficiência energética e que revoga a Diretiva
2004/8/CE e a Diretiva 2006/32/CE[13]. 
2.     
Durante a vigência do Acordo, a Comissão e as
restantes instituições da União devem especificar, sem prejuízo do direito da
União e do direito nacional e de critérios económicos, requisitos de eficiência
energética pelo menos tão exigentes como as especificações comuns para os
contratos públicos de fornecimento de valor igual ou superior aos limiares
fixados no artigo 7.º da Diretiva 2004/18/CE.»
3)           O artigo 7.º é suprimido.
4)           O artigo 8.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 8.º
Administração
do Energy Star para a União Europeia
1.           A Comissão cria uma
Administração do Energy Star para a União Europeia (AESUE) constituída
pelos representantes nacionais a que se refere o artigo 9.º e por
representantes das partes interessadas. A AESUE verifica a aplicação do
programa Energy Star na União e presta à Comissão aconselhamento e
assistência, quando adequado, para lhe permitir desempenhar as suas funções de
órgão de gestão previstas no artigo IV do Acordo.
2.           A Comissão garante que, no
desempenho das suas atividades, a AESUE observe, na medida das suas
possibilidades, para cada grupo de produtos de equipamento de escritório, uma
participação equilibrada de todas as partes interessadas em relação a esse
grupo de produtos, tais como fabricantes, retalhistas, importadores, grupos de
proteção do ambiente e organizações de consumidores.
3.           A Comissão, assistida pela
AESUE, acompanha a penetração no mercado dos produtos que ostentam o logótipo
comum e as evoluções ao nível da eficiência energética do equipamento de
escritório, na perspetiva de uma revisão oportuna das especificações comuns.
4.           A Comissão estabelece o
regulamento interno da AESUE, tendo em conta os pontos de vista dos
representantes nacionais na AESUE.»
5)           O artigo 11.º passa a ter a seguinte
redação:
«Artigo 11.º
Procedimentos
preparatórios para a revisão dos critérios técnicos
1.           A fim de preparar a revisão
das especificações comuns e dos grupos de produtos de equipamento de
escritório abrangidos pelo anexo C do Acordo, e antes de submeter qualquer
projeto de proposta ou responder à EPA/EUA nos termos previstos no Acordo e na
Decisão […] do Conselho, de […], relativa à conclusão do Acordo entre
o Governo dos Estados Unidos da América e a União Europeia sobre a coordenação
dos programas de rotulagem da eficiência energética do equipamento de
escritório[14], são dados os passos
estabelecidos nos n.ºs 2 a 5.
2.           A Comissão pode solicitar à
AESUE que apresente uma proposta de revisão do Acordo ou das especificações
comuns relativas a um produto. A Comissão pode apresentar à AESUE uma proposta
de revisão das especificações comuns relativas a um produto ou do Acordo. A
AESUE pode igualmente apresentar uma proposta à Comissão por sua própria
iniciativa.
3.           A Comissão consulta a AESUE
sempre que receba da EPA/EUA uma proposta de revisão do Acordo.
4.           Ao darem o seu parecer à
Comissão, os membros da AESUE devem ter em conta os resultados dos estudos de
viabilidade e de mercado, bem como as tecnologias disponíveis para reduzir o
consumo de energia.
5.           A Comissão deve ter
particularmente em conta o objetivo de definir especificações comuns
ambiciosas, conforme previsto no n.º 3 do artigo I do Acordo, a fim de reduzir
o consumo de energia, e deve ter devidamente em conta a tecnologia disponível e
os custos associados. Em especial, antes de dar o seu parecer sobre novas
especificações comuns, a AESUE deve ter em conta os resultados mais recentes
dos estudos de conceção ecológica.»
6)           Os artigos 12.º e 13.º passam a
ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
Vigilância do
mercado e controlo de abusos
1.           O logótipo comum só deve ser
utilizado em relação aos produtos abrangidos pelo Acordo e em conformidade com
as diretrizes para os utilizadores do logótipo comum contidas no anexo B do
Acordo.
2.           É proibida toda a publicidade
falsa ou enganosa ou a utilização de rótulos ou logótipos que induzam em
confusão com o logótipo comum.
3.           A Comissão assegura que o
logótipo comum seja devidamente utilizado, executando ou coordenando as ações
descritas nos n.ºs 2, 3 e 4 do artigo IX do Acordo. Os Estados-Membros tomam as
medidas adequadas, nomeadamente as descritas no artigo IX, n.º 5, do
Acordo, para garantir o cumprimento do disposto no presente regulamento nos
respetivos territórios e informam do facto a Comissão. Os Estados-Membros podem
submeter à apreciação da Comissão, para que esta tome as primeiras medidas,
elementos comprovativos do incumprimento por parte de participantes no
programa.»
«Artigo 13.º
Avaliação e
revisão
Antes de as Partes no Acordo discutirem a sua
renovação, em conformidade com o seu artigo XIV, n.º 2, a Comissão avalia
a eficácia do programa Energy Star em termos de melhoria da eficiência
energética do equipamento de escritório e de oferta de oportunidades comerciais
para os fabricantes, assim como opções políticas alternativas, como as
previstas pela legislação da União, nomeadamente as Diretivas 2009/125/CE e
2010/30/UE. Os resultados dessa avaliação são comunicados ao Parlamento Europeu
e ao Conselho pelo menos dois anos antes do termo da vigência do Acordo.»
7)           O artigo 14.º é suprimido.
Artigo 2.º
Entrada em
vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em 
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 381
de 28.12.2006, p. 26.
[2]               COM(2011) 337 final.
[3]               SEC(2011) 779 final.
[4]               COM(2011) 370 final.
[5]               COM(2011) 370 final.
[6]               JO L 39
de 13.2.2008, p. 1.
[7]               JO L 381
de 28.12.2006, p. 26.
[8]               JO L 285
de 31.10.2009, p. 10.
[9]               JO L 153
de 18.6.2010, p. 1.
[10]             JO L 27 de 30.1.2010, p. 1. 
[11]             JO L […]
de […], p. […].
[12]             JO L 134
de 30.4.2004, p. 114. Diretiva com a última redação que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.º 1422/2007 da Comissão (JO L 317 de 5.12.2007, p. 34).
[13]             JO L […]
de […], p. […].
[14]             JO L […]
de […], p. […].