CELEX: 62010CN0503
Language: pt
Date: 2010-10-20 00:00:00
Title: Processo C-503/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia Mitnitsi

18.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 346/35
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   (Processo C-503/10)
   ()
   2010/C 346/62
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Evroetil AD
   
      Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), ser interpretado no sentido de que a definição de bioetanol se refere a produtos como o produto controvertido (compreende produtos como o produto controvertido), que apresenta as seguintes características e propriedades objectivas:
               
                           —
                        
                        
                           é produzido a partir de biomassa;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a sua produção é efectuada mediante uma tecnologia especial descrita na especificação técnica para a produção de bioetanol, elaborada pela recorrente Evroetil AD, e distingue-se da tecnologia para a produção de álcool etílico de origem agrícola nos termos da especificação técnica elaborada pela mesma fabricante;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           contém mais de 98,5 % de álcool e as seguintes substâncias que fazem com que seja inapropriado para consumo humano: álcoois superiores (714,49 a 8 311 mg/dm3), aldeídos (238,16 a 411 mg/dm3) e ésteres (acetato de etilo — 1 014 a 8 927 mg/dm3);
                        
                     
                           —
                        
                        
                           cumpre os requisitos do Projecto de Norma Europeia Pr EN 15376 para o bioetanol como combustível;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           está destinado à utilização como combustível e, adicionado a gasolina A95, é efectivamente utilizado como biocombustível e vendido em estações de serviço;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não é desnaturado num processo especial de desnaturação.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30 ser interpretado no sentido de que o produto controvertido só pode ser classificado como bioetanol quando for efectivamente utilizado como biocombustível, ou é suficiente que se destine a ser utilizado como biocombustível e/ou que seja efectivamente adequado para ser utilizado como biocombustível?
            
         
               3.
            
            
               No caso de, em virtude das respostas às questões 1 e 2, se deva considerar que o produto controvertido, ou parte deste, é bioetanol, sob que código da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (2), deve ser classificado o produto controvertido?
               
                           3.1.
                        
                        
                           Devem as disposições do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada e, em concreto, a posição 2207 ser interpretadas no sentido de que abrangem a classificação do produto bioetanol?
                        
                     
                           3.2.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1, na classificação do bioetanol e em concreto do produto controvertido deve ter-se em conta o facto de o produto ter sido desnaturado [em conformidade com os processos mencionados no Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (3) ou com outros processos admitidos]?
                        
                     
                           3.3.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.2, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que apenas o bioetanol desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 20 000?
                        
                     
                           3.4.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.3, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que o bioetanol não desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 10 000?
                        
                     
                           3.5.
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1 e de resposta negativa à questão 3.2, em qual das duas subposições — 2207 10 000 ou 2207 20 000 — deve ser classificado o produto controvertido?
                        
                     
                           3.6
                        
                        
                           Em caso de resposta negativa à questão 3.1, deve o bioetanol ser classificado em algum dos códigos NC referidos no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, em caso afirmativo, em qual destes?
                        
                     
         
               4.
            
            
               No caso de, em razão das respostas às questões 1 e 2, se considerar que o produto controvertido, ou parte deste, não é bioetanol, deve o produto controvertido, que apresenta as características e propriedades objectivas indicadas na questão 1, ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (4)?
            
         
      (1)  JO L 123, p. 42.
   
      (2)  JO L 328, p. 50.
   
      (3)  JO L 288, p. 12.
   
      (4)  JO L 316, p. 21.