CELEX: 52007SC0492
Language: pt
Date: 2007-04-25
Title: Projecto de Regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (apresentado pela Comissão)

Advertência jurídica importante

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52007SC0492

Projecto de Regulamento (CE) da Comissão que altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (apresentado pela Comissão)  /* SEC/2007/0492 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007SEC(2007) 492 finalProjecto deREGULAMENTO (CE) DA COMISSÃOque altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários(apresentado pela Comissão)Projecto deREGULAMENTO (CE) DA COMISSÃOque altera o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitáriosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[1], nomeadamente o artigo 15.°,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Conselho,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando o seguinte:1.  Na sequência da adopção do Regulamento (CE, Euratom) n.° 1995/2006 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2006, que altera o Regulamento (CE, Euratom) n.° 1605/2002 que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias[2],  necessário adaptar o Regulamento (CE) n.° 1653/2004 da Comissão, de 21 de Setembro de 2004, que institui o regulamento financeiro-tipo das agências de execução, em aplicação do Regulamento (CE) n.° 58/2003 do Conselho que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários[3] a fim de alinhá-lo pelo Regulamento Financeiro.2.  Tornaram-se necessárias outras alterações à luz da experiência colhida pelas agências de execução existentes.3.  Deve ficar claro que a boa gestão financeira exige um controlo interno eficaz e eficiente, devendo ser definidos os objectivos e as principais características dos sistemas de controlo interno.4.  A publicação do orçamento administrativo das agências deve ser simplificada, preservando muito embora as prerrogativas da autoridade orçamental e do Tribunal de Contas.5.  O procedimento relativo às transferências a adoptar pelos directores das agências revelou-se pouco claro e demorado na prática, devendo por conseguinte ser simplificado e acelerado.6.  Devem igualmente ser introduzidas no regulamento financeiro-tipo clarificações em relação a situações de conflito de interesses, novas disposições em relação à verificação ex ante das operações idênticas, referentes a certos tipos de despesas rotineiras, disposições relativas à responsabilidade dos gestores orçamentais e a aplicação de um sistema de débito directo.7.  Deve ser esclarecida a responsabilidade dos contabilistas pela certificação das contas com base nas informações financeiras fornecidas pelos gestores orçamentais. Para o efeito, o contabilista deve ter competência para verificar as informações recebidas pelo gestor orçamental delegado e para formular reservas, se necessário.8.  Dado que as agências de execução são gestores orçamentais delegados da Comissão, as questões de controlo interno relativas às dotações operacionais executadas pelos respectivos directores constam dos relatórios elaborados nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 86.° do Regulamento Financeiro geral. A fim de simplificar os mecanismos de elaboração de relatórios e evitar fluxos de informação difusos, o relatório do auditor interno referente às dotações administrativas das agências de execução deve passar a constar do relatório do auditor interno estabelecido nos termos do n.º 3 do artigo 86.° do Regulamento Financeiro geral. Pela mesma razão, a Comissão deve incluir os relatórios elaborados pelas agências em conformidade com o quarto parágrafo do artigo 49.° no relatório da Comissão elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 86.° do Regulamento Financeiro geral que  transmitido à autoridade de quitação.9.  Devem ser esclarecidas as condições de utilização, por parte das agências de execução, dos serviços e organismos da Comissão, dos organismos interinstitucionais europeus e do Centro de Tradução dos organismos da União Europeia, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.° 2965/94 do Conselho que cria um Centro de Tradução dos organismos da União Europeia[4] (em seguida: Centro de Tradução). Deve ser inserida uma disposição para a selecção de peritos, semelhante à introduzida no Regulamento Financeiro geral.10.  O Regulamento (CE) nº 1653/2004 deve, por conseguinte, ser alterado nessa conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.° 1653/2004  alterado do seguinte modo:11.  O artigo 3.º passa ter a seguinte redacção:‘Artigo 3.ºA elaboração e a execução do orçamento pautar-se-ão pelos princípios da unicidade, da verdade orçamental, da anualidade, do equilíbrio, da unidade de conta, da universalidade, da especificação, da boa gestão financeira que pressupõe um controlo interno eficaz e eficiente, e da transparência, nas condições definidas no presente regulamento.’;12.  No artigo 10.º, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘Não obstante, as despesas de gestão corrente podem, a partir de 15 de Novembro de cada ano, ser objecto de autorizações antecipadas, imputáveis às dotações previstas para o exercício seguinte. Estas autorizações não podem exceder um quarto das dotações da rubrica orçamental correspondente do exercício em curso aprovadas pelo Comité de Direcção. Não podem incidir sobre despesas novas cujo princípio não tenha ainda sido aceite no último orçamento regularmente adoptado.’;13.  No artigo 18.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘O director decidirá acerca das transferências de dotações no âmbito do orçamento de funcionamento. Informará previamente o Comité de Direcção, que se pode opor às referidas transferências. Após a aprovação pelo Comité de Direcção ou na ausência de uma resposta no prazo de 10 dias úteis após a comunicação da informação, o director pode efectuar as transferências previstas.’;14.  É inserido o artigo 19.º-A com a seguinte redacção:‘Artigo 19.º-A1. O orçamento  executado em conformidade com o princípio de um controlo interno eficaz e eficiente.2. Para efeitos da execução do orçamento, o controlo interno  definido como um processo aplicável a todos os níveis da gestão e concebido para proporcionar uma garantia razoável quanto à realização dos seguintes objectivos:(a) Eficácia, eficiência e economia das operações;(b) Fiabilidade das informações;(c) Preservação dos activos e da informação;(d) Prevenção e detecção de fraudes e irregularidades;(e) Gestão adequada dos riscos referentes à legalidade e à regularidade das transacções subjacentes, tendo em conta o carácter plurianual dos programas assim como a natureza dos pagamentos em causa.’;15.  O artigo 20.º  alterado da seguinte forma:(a) O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘O orçamento e os orçamentos rectificativos, tal como definitivamente aprovados, são transmitidos para informação à autoridade orçamental, ao Tribunal de Contas e à Comissão e publicados no sítio web da agência em causa. Serão publicados um resumo dos orçamentos e dos orçamentos rectificativos no Jornal Oficial da União Europeia , no prazo de três meses após a sua aprovação.’; (b) É aditado o seguinte terceiro parágrafo:‘A agência disponibiliza de forma adequada informações sobre os beneficiários de fundos provenientes do seu orçamento. Essas informações são disponibilizadas com a devida observância dos requisitos de confidencialidade, em especial a protecção dos dados pessoais, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (*) e dos requisitos de segurança.(*) JO L 8, 12.1.2001, p. 1.’;16.  No artigo 21.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘As agências transmitirão anualmente à Comissão, o mais tardar até 5 de Março, um mapa previsional das suas despesas e receitas para o ano n+1, elaborado pelo seu director e adoptado pelo seu Comité de Direcção, bem como as orientações gerais que a ele presidiram e o seu programa de actividades.’;17.  No artigo 24.°, a expressão 'inferiores ao grau A3'  substituída por 'inferiores ao grau AD13';18.  No artigo 27.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘1. Os intervenientes financeiros, na acepção do Capítulo 2 do presente título, e qualquer outra pessoa envolvida na execução, gestão, auditoria ou controlo do orçamento, ficam vedados de realizar qualquer acto de execução do orçamento no âmbito do qual possam estar em conflito os seus próprios interesses, os da agência ou os das Comunidades. Caso tal se verifique, a pessoa em causa tem a obrigação de se abster de realizar esses actos e deve informar a autoridade competente de tal facto. O director deve informar o Comité de Direcção de tal facto.’;19.  O quarto parágrafo do artigo 29.° passa a ter a seguinte redacção:‘Antes de uma operação ser autorizada, os aspectos operacionais e financeiros da mesma serão verificados por agentes que não o agente que iniciou a operação.Para efeitos de verificação ex ante , o gestor orçamental competente pode considerar como constituindo uma única operação toda uma série de operações individuais semelhantes, relativas a despesas de rotina em matéria de salários, pensões, reembolso de deslocações em serviço e despesas médicas. Neste caso, o gestor orçamental competente deve levar a cabo uma verificação ex post adequada, em função da sua análise dos riscos.’O início e a verificação ex ante e ex post de uma operação constituirão funções distintas.’20.  O artigo 30.º passa ter a seguinte redacção:‘Artigo 30.ºO Comité de Direcção nomeará um contabilista, que será um funcionário em regime de destacamento ou um agente temporário directamente recrutado pela agência e que será responsável pelo seguinte:(a) Pela boa execução dos pagamentos, da cobrança das receitas e da cobrança dos créditos apurados;(b) Pela elaboração das contas da agência em conformidade com o Título VI;(c) Pelos registos contabilísticos em conformidade com o disposto no Título VI;(d) Pela aplicação das normas e métodos contabilísticos, bem como do plano de contabilidade, em conformidade com as disposições aprovadas pelo contabilista da Comissão;(e) Pela gestão da tesouraria.Antes da sua aprovação pelo Comité de Direcção, o contabilista assinará as contas, certificando assim que tem uma garantia razoável de que estas apresentam uma imagem verdadeira e fiel da situação financeira da agência.Para o efeito, o contabilista verificará se as contas foram elaboradas em conformidade com as regras, métodos e sistemas contabilísticos estabelecidos e se a integralidade das receitas e despesas foram inscritas nas contas.O gestor orçamental transmitirá toda a informação de que o contabilista necessita para o exercício das suas funções.O gestor orçamental continua a ser plenamente responsável pela correcta utilização dos fundos que gere, bem como pela legalidade e regularidade das despesas sob o seu controlo.O contabilista deve ter competência para verificar a informação recebida, assim como para realizar quaisquer verificações suplementares que considerar necessárias, antes de assinar as contas.Se necessário, o contabilista formulará reservas, explicando exactamente a sua natureza e âmbito.O contabilista receberá do gestor orçamental, que garantirá a respectiva fiabilidade, todas as informações necessárias à elaboração de contas que apresentem uma imagem fiel do património da agência e da execução orçamental.Salvo derrogação prevista no presente regulamento, o contabilista será a única entidade habilitada a proceder a movimentações de dinheiro e de valores equiparáveis. O contabilista  responsável pela sua conservação.’;21.  É inserido o artigo 30.º-A com a seguinte redacção:‘Artigo 30.º-AO contabilista pode, para o exercício das suas funções, delegar determinadas tarefas em agentes temporários, colocados sob a sua responsabilidade.’22.  O artigo 34.º  alterado do seguinte modo:(a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:‘1. O gestor orçamental  pecuniariamente responsável nas condições previstas no Estatuto.’;(b) É inserido um n.º 1-A com a seguinte redacção:‘1-A. A responsabilidade pecuniária do gestor orçamental  aplicável, em especial, quando:(a) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, apura direitos a cobrar ou emite ordens de cobrança, autoriza uma despesa ou assina uma ordem de pagamento, sem se conformar com o presente regulamento;(b) O gestor orçamental, intencionalmente ou por negligência grave, omite a elaboração de um acto que dá origem a um crédito, negligencia ou retarda a emissão de ordens de cobrança ou retarda a emissão de uma ordem de pagamento, quando daí possa resultar para a agência uma responsabilidade civil em relação a terceiros.’;23.  No artigo 40.º, o primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘Sempre que o gestor orçamental competente tenciona renunciar total ou parcialmente à cobrança de um crédito apurado, certificar-se-á de que a renúncia  regular e conforme com o princípio da boa gestão financeira e da proporcionalidade. Informa o Comité de Direcção da sua intenção de renunciar a um crédito apurado. A renúncia à cobrança de um crédito apurado traduzir-se-á numa decisão, que deverá ser fundamentada, do gestor orçamental. O gestor orçamental só pode delegar esta decisão relativamente a créditos inferiores a 5 000 euros. A decisão de renúncia deve referir as diligências efectuadas para a cobrança e os elementos de direito e de facto em que se baseia.’;24.  O artigo 42.º passa ter a seguinte redacção:‘Artigo 42.ºO contabilista só pode conceder prazos suplementares de pagamento, em articulação com o gestor orçamental competente, mediante pedido por escrito devidamente fundamentado do devedor e na medida em que este se comprometa ao pagamento de juros relativamente a todo o período do prazo concedido, a contar da data indicada na nota de débito, e constitua, no intuito de proteger os direitos da agência, uma garantia financeira que cubra o montante em dívida, tanto do capital como dos respectivos juros.’25.  São inseridos os artigos 42.º-A e 42.º-B com a seguinte redacção:‘Artigo 42.º-AO contabilista elabora uma lista dos créditos a cobrar na qual os montantes devidos à agência são agrupados segundo a data de emissão da respectiva nota. A lista  junta ao relatório sobre a gestão orçamental e financeira da agência. A agência elabora uma lista dos créditos da agência indicando os nomes dos devedores e o montante da dívida, os casos em que os devedores foram condenados a pagar as dívidas por decisão judicial com força de caso julgado e os casos em que não foi efectuado qualquer pagamento ou um qualquer pagamento significativo no ano posterior à decisão. A lista  publicada tendo em conta a legislação pertinente sobre a protecção dos dados.Artigo 42.º-BOs créditos da agência sobre terceiros, bem como os créditos de terceiros sobre a agência, são sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos.’;26.  No artigo 47º, a seguir ao primeiro parágrafo,  inserido o seguinte parágrafo:‘Quando forem efectuados pagamentos periódicos relativamente à prestação de serviços ou à entrega de bens, o gestor orçamental pode decidir, em função da sua análise do risco, pela aplicação de um sistema de débito directo.’;27.  O artigo 49.º  alterado do seguinte modo:(a) No segundo parágrafo, o quarto período passa a ter a seguinte redacção:‘O auditor interno indicará, no seu relatório anual apresentado à Comissão nos termos do n.º 3 do artigo 86.º do Regulamento Financeiro geral, o número e tipo de auditorias efectuadas, que digam respeito às agências, as recomendações formuladas e o seguimento reservado a estas recomendações. Essa informação  igualmente apresentada à agência em causa.’(b) O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redacção:‘O director redige anualmente um relatório que resume o número e o tipo de auditorias internas efectuadas pelo auditor interno, as recomendações formuladas e o seguimento dado a essas recomendações. Transmite o relatório à Comissão para inclusão no relatório elaborado nos termos do n.º 4 do artigo 86.° do Regulamento Financeiro geral, após a informação prévia do Comité de Direcção.’28.  No artigo 50.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redacção:‘3. Em derrogação ao disposto no n.º 1, para o fornecimento de bens, a prestação de serviços ou a realização de obras que a Comissão ou serviços ou organismos interinstitucionais ou o Centro de Tradução possam assegurar, as agências de execução devem a eles recorrer a título prioritário. O mesmo se aplica quando os referidos organismos podem realizar essas tarefas através de contratos com operadores económicos, prestando serviços adicionais significativos que ultrapassem os de um simples intermediário ou consultor. A agência celebra acordos com os referidos organismos.’29.  É aditado o seguinte Título V-A:‘TÍTULO V-AArtigo 50.º-AO artigo 265.º-A do Regulamento (CE, Euratom) n.º 2342/2002 aplica-se mutatis mutandis à selecção de peritos, remunerados por um honorário fixo, para assistirem a agência, em especial na avaliação de propostas ou pedidos de subvenção ou de propostas apresentadas no quadro de concursos e para a prestação de assistência técnica no âmbito do acompanhamento e avaliação dos projectos. As agências podem igualmente utilizar as listas de peritos elaboradas pela Comissão.’;30.  O artigo 51.º passa ter a seguinte redacção:‘Artigo 51.ºAs contas da agência incluem as demonstrações financeiras e os mapas sobre a execução do orçamento. Serão acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício que deve indicar, nomeadamente, a taxa de execução das dotações e fornecer uma informação sintética sobre as transferências de dotações entre as diferentes rubricas orçamentais.’31.  Na alínea c) do artigo 57.º, a expressão ‘até 31 de Outubro’  substituída por ‘até 15 de Novembro’;32.  O artigo 68.º  suprimido.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento  obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPela ComissãoMembro da Comissão [1] JO L 11 de 16.1.2003, p. 1.[2] JO L 390 de 30.12.2006, p. 1.[3] JO L 297 de 22.09.2004, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1821/2005 (JO L 293 de 9.11.2005, p. 10).[4] JO L 314 de 07.12.1994, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1645/2003 (JO L 245 de 29.09.2003, p. 13).