CELEX: 32011D0465
Language: pt
Date: 2011-07-18 00:00:00
Title: 2011/465/UE: Decisão do Conselho, de 18 de Julho de 2011 , que altera as medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2009/618/CE que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96. °do Acordo de Cotonu e que revoga essa decisão

27.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 195/2
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 18 de Julho de 2011
   que altera as medidas apropriadas estabelecidas na Decisão 2009/618/CE que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu e que revoga essa decisão
   (2011/465/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), e revisto em Uagadugu (Burkina Faso), em 22 de Junho de 2010 (2) (a seguir designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Em acordo com a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A República da Guiné progrediu na concretização dos compromissos descritos na carta que consta do anexo da Decisão 2009/618/CE do Conselho, de 27 de Julho de 2009, que encerra o processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu (4), e que condiciona o levantamento das medidas correspondentes.
            
         
               (2)
            
            
               A República da Guiné registou progressos no processo de transição com vista ao restabelecimento da ordem constitucional e à instauração de um regime democrático, nomeadamente através da entrada em funções de um presidente resultante de eleições presidenciais livres e transparentes e a nomeação de um governo civil.
            
         
               (3)
            
            
               A realização das eleições presidenciais e a entrada em funções do novo presidente constituem uma realização parcial da última etapa definida no anexo da carta anexada à Decisão 2009/618/CE.
            
         
               (4)
            
            
               A quarta e última etapa que marca o termo da transição não será alcançada em 27 de Julho de 2011, data de caducidade da Decisão 2009/618/CE.
            
         
               (5)
            
            
               Consequentemente, à luz dos progressos registados com vista ao restabelecimento da ordem constitucional, é conveniente actualizar as medidas apropriadas para ter em conta os progressos realizados e revogar a Decisão 2009/618/CE,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As medidas apropriadas previstas ao abrigo do artigo 96.o, n.o 2, alínea c), do Acordo de Parceria ACP-UE são especificadas na carta que consta do anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   É revogada a Decisão 2009/618/CE.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   A presente decisão caduca em 19 de Julho de 2012.
   A presente decisão é reexaminada após um período indicativo de seis meses, se for caso disso, com base nas conclusões de uma missão enviada pela União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
   
      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      (4)  JO L 214 de 19.8.2009, p. 34.
   
      ANEXO
      
         PROJECTO DE CARTA
         Excelentíssimo Senhor Presidente,
         Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro,
         A União Europeia congratula-se com os progressos alcançados pela República da Guiné em matéria de restabelecimento da ordem constitucional, designadamente na sequência da realização pacífica da eleição presidencial em 2010 e da entrada em funções de um presidente legítimo e de um governo civil. A eleição presidencial que acaba de terminar constitui o primeiro escrutínio realmente livre e competitivo desde a independência da República da Guiné e marca uma etapa crucial no restabelecimento da legitimidade democrática.
         Vossas Excelências fazem agora face ao enorme desafio de conduzir o vosso país rumo à estabilidade e ao crescimento económico, tendo assumido esse papel através da adopção de um ambicioso programa de reformas. Ciente das dificuldades económicas e sociais com que a República da Guiné se confrontará, e para vos acompanhar nesta fase final mas importante da transição política, o Conselho da União Europeia decidiu rever as condições associadas à última etapa da retoma da cooperação entre a União Europeia e a República da Guiné, a saber, a assinatura do documento de estratégia relativo ao país e do programa indicativo nacional (DEP/PIN) para o 10.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), que abrangerá a cooperação com a República da Guiné até 2013.
         Dando aplicação a esta decisão, a União Europeia poderá assinar o DEP/PIN com a República da Guiné, logo após a sua finalização e depois do envio pelas autoridades guineenses de uma comunicação formal à União Europeia apresentando um cronograma pormenorizado, elaborado e adoptado pelas autoridades competentes, especificando a data e as etapas para a realização das eleições legislativas antes do final de 2011.
         Após a assinatura do DEP/PIN, poderão ser mobilizados os fundos de apoio directo às populações, destinados aos serviços sociais de base. Poderá igualmente prosseguir a instrução técnica dos outros projectos e programas previstos nesses documentos, bem como de eventuais novas operações do Banco Europeu de Investimento (BEI) (1), mas o pagamento dos correspondentes fundos apenas será possível após a realização das eleições legislativas livres e transparentes.
         A União Europeia considera que, apesar de as eleições presidenciais serem fundamentais no processo de transição democrática, as eleições legislativas e a implantação da nova Assembleia democraticamente eleita continuam a ser decisivas para concluir a transição e estabelecer um quadro democrático completo. A União Europeia mantém-se confiante de que as eleições legislativas terão lugar, o mais tardar, durante o último trimestre de 2011, como anunciado pelas autoridades guineenses, e permanece disponível para apoiar financeiramente a organização das eleições (com um montante indicativo de 5 milhões de euros).
         A União Europeia está empenhada em prosseguir um diálogo político regular com o Governo guineense no âmbito do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, a propósito dos elementos essenciais desse Acordo refridos no seu artigo 9.o, nomeadamente os direitos humanos, os princípios democráticos e o Estado de Direito, assim como a reconciliação nacional, o fim da impunidade e as reformas no domínio da governação política, judiciária e económica, bem como a reforma do sector da segurança.
         O Governo da República da Guiné pode continuar a contar com o apoio e o acompanhamento da União Europeia no seu percurso ambicioso de restabelecimento do crescimento económico sustentável e do bem-estar da sua população.
         Queiram aceitar, Senhor Presidente e Senhor Primeiro-Ministro, a expressão da nossa mais elevada consideração.
         
            Feito em Bruxelas, em…
            
               Pela União Europeia
               …
            
         
      
      
         ANEXO
         
            MATRIZ DOS COMPROMISSOS
         
         
                     Compromissos da parte guineense
                  
                  
                     Compromissos da União Europeia
                  
               
                     
                                 1.
                              
                              
                                 Cronograma pormenorizado (data e etapas prévias/operações preparatórias), elaborado e adoptado pelas autoridades competentes, para a realização de eleições legislativas antes do final de 2011
                              
                           
                  
                     
                                 1.1.
                              
                              
                                 Assinatura do DEP/PIN do 10.o FED, após finalização da sua programação
                              
                           
                                 1.2.
                              
                              
                                 Instrução técnica dos projectos/programas previstos no referido DEP/PIN
                              
                           
                                 1.3.
                              
                              
                                 Mobilização dos fundos de apoio directo às populações
                              
                           
               
                     
                                 2.
                              
                              
                                 Realização de eleições legislativas livres e transparentes
                              
                           
                  
                     
                                 2.1.
                              
                              
                                 Decisões de financiamento e execução efectiva do remanescente dos projectos/programas do 10.o FED
                              
                           
               
      
         (1)  A medida não se aplica às operações de desendividamento provisório já iniciadas pelo BEI no âmbito da iniciativa Países Pobres muito Endividados, incluindo a liquidação dos retroactivos relativos aos empréstimos FED geridos pelo BEI.