CELEX: E2014P0022
Language: pt
Date: 2014-11-10 00:00:00
Title: Ação intentada em 10 de novembro de 2014 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-22/14)

15.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/17
            
         Ação intentada em 10 de novembro de 2014 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-22/14)
   (2015/C 11/07)
   Em 10 de novembro de 2014 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir conjuntamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado da Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, NO-0151 Oslo, Noruega.
   As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA que:
   
               1.
            
            
               Anule a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 9 de setembro de 2014, no processo n.o 75697 (DB Schenker);
            
         
               2.
            
            
               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA e outros eventuais intervenientes no pagamento das despesas.
            
         
      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:
   
   
               —
            
            
               As requerentes, Schenker North AB e Schenker Privpak AB, ambas estabelecidas na Suécia, e a Schenker Privpak AS, estabelecida na Noruega, fazem parte do grupo DB Schenker. Este grupo é uma empresa mundial de serviços de transporte de mercadorias e de logística, propriedade da Deutsche Bahn AG.
            
         
               —
            
            
               Por decisão proferida no processo E-5/13, DB Schenker contra Órgão de Fiscalização da EFTA, de 7 de julho de 2014, o Tribunal da EFTA anulou a decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 25 de janeiro de 2013, no processo n.o 73075 (DB Schenker), a qual recusava, por força do artigo 4.o, n.os 4 e 6, das regras de 2012 relativas ao acesso aos documentos (a seguir «RAD 2012»), o acesso total ou parcial aos documentos dos processos que deram origem à decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — loyalty/discount system), e recusava igualmente o acesso à versão integral da decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA.
            
         
               —
            
            
               Em 17 de julho de 2014, a DB Schenker recebeu uma carta por correio eletrónico do Órgão de Fiscalização da EFTA, informando-a de que mantinha a decisão de lhe recusar o acesso aos documentos contestados. Foi solicitado à DB Schenker que apresentasse um pedido de confirmação, caso pretendesse que o Órgão de Fiscalização da EFTA reconsiderasse a sua posição.
            
         
               —
            
            
               Em 27 de agosto de 2014, a DB Schenker enviou um pedido de confirmação ao Órgão de Fiscalização da EFTA. Em 9 de setembro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA enviou um correio eletrónico à DB Schenker acompanhado de uma cópia da decisão, através do qual lhe recusava novamente, por força do artigo 4.o, n.os 4 e 6, das RAD 2012, o acesso total ou parcial aos mesmos documentos, ou seja, os documentos dos processos que deram origem à decisão n.o 321/10/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA (Norway Post — loyalty/discount system), bem como à versão integral da mesma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA. A DB Schenker pretende anular a referida decisão por força do artigo 36.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.
            
         As requerentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA:
   
               —
            
            
               infringiu a exceção relativa aos interesses comerciais, prevista no artigo 4.o, n.o 4, das RAD 2012, bem como a obrigação de sigilo profissional, prevista no artigo 122.o do Acordo EEE, no artigo 14.o, n.o 4, do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e no artigo 28.o, n.o 2, do capítulo II, do Protocolo 4 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal e que, por conseguinte, suprimiu erradamente os documentos contestados em violação do direito público de acesso, previsto no artigo 2.o, n.o 1, das RAD 2012,
            
         
               —
            
            
               infringiu a exceção relativa ao interesse público fundamental, prevista no artigo 4.o, n.os 4 e 6, das RAD 2012 e, por conseguinte, suprimiu erradamente os documentos contestados em violação do direito público de acesso, previsto no artigo 2.o, n.o 1, das RAD 2012.