CELEX: 31990R1265
Language: pt
Date: 1990-05-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1265/90 da Comissão de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade

Avis juridique important

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31990R1265

Regulamento (CEE) nº 1265/90 da Comissão de 14 de Maio de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade  

Jornal Oficial nº L 124 de 15/05/1990 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 32 p. 0184 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1265/90 DA COMISSÃO  de 14 de Maio de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 429/90 relativo à concessão por concurso de uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 7ºA,  Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) nº 429/90 da Comissão (3), é concedida uma ajuda à manteiga concentrada destinada ao consumo directo na Comunidade; que é conveniente especificar que a referida ajuda é concedida à manteiga concentrada que corresponda às especificações do anexo do mesmo regulamento; que, por motivos de equidade, é conveniente tornar aplicável o presente regulamento a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CEE) no 429/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O nº 1 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 429/90 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. É concedida uma ajuda à manteiga concentrada produzida num estabelecimento aprovado em conformidade com o disposto no artigo 9º, quer a partir de nata quer de manteiga fabricada na Comunidade, e que corresponda às especificações do anexo, desde que, no que diz respeito à manteiga, esta não tenha sido objecto de aquisição pelos organismos de intervenção nem de ajudas à armazenagem privada. A manteiga concentrada é destinada ao consumo directo na Comunidade. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Março de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 45 de 21. 2. 1990, p. 8.