CELEX: 31991R1263
Language: pt
Date: 1991-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1263/91 da Comissão, de 14 de Maio de 1991, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o quinquagésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 983/90

15 . 5 . 91                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 120/29
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1263/91 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Maio de 1991
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o quinquagésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do
                    concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 983/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                              adoptar, para o quinquagésimo quarto concurso público
                                                              parcial, as disposições referidas no artigo 1 ? ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com       de Gestão do Açúcar,
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 464/91 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 983/90 da Comissão, de 19 de Abril de 1990, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                 Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3), com a última redacção que lhe
                                                              Para o quinquagésimo quarto concurso público parcial de
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 963/91 (4), proce­         açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento
deu-se a concursos públicos parciais para a exportação        (CEE) n? 983/90 alterado, o montante máximo da resti­
desse açúcar ;
                                                              tuição à exportação é fixado em 40,145 ecus/ 100 quilogra­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do          mas .
Regulamento (CEE) n? 983/90, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                     Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                  O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
mundial ;                                                      1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1991 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
¥) JO n? L 54 de 28. 2. 1991 , p. 22.
O JO n? L 100 de 20. 4. 1990, p. 9.
(4) JO n? L 100 de 20. 4. 1991 , p. 9.