CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-01-31 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 1986, respeitante à emissão de certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

31 . 1 . 86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 25/27
                                                     DECISÃO DA COMISSÃO
                                                      de 20 de Janeiro de 1986
                   respeitante à emissão de certificados de importação em relação aos produtos do
                   sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia,
                                                   da Suazilândia e do Zimbabwe
                                                               (86/ 1 O/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     rios e de polícia sanitária aquando da importação de
                                                                          animais das espécies bovina a suína e de carne fresca
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        proveniente de países terceiros (5), com a última redacção
Económica Europeia,                                                       que lhe foi dada pela Directiva 83/91 /CEE (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo à transfor­
mação de produtos agrícolas originários dos Estados de                                                Artigo 1 ?
África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e territó­
rios do ultramar ('), alterado pelo Regulamento (CEE)                     Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Janeiro
n? 2903/85 (2) e, nomeadamente, o seu artigo 22?,                         de 1986, certificados de importação respeitantes aos
                                                                          produtos do sector da carne de bovino, expressos em
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                          carne desossada, originária de determinados Estados de
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­                    África, das Caraíbas e do Pacíficio, em relação às quanti­
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de                dades e aos países de origem a seguir indicados :
importação e de exportação no sector da carne de bovi­                    1 ) República Federal da Alemanha :
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­                     1 30 toneladas originárias da Suazilândia ;
lamento (CEE) n? 552/85 (4) e, nomeadamente, o n? 6,
ponto b), alínea i) do seu artigo 15?,                                    2) Reino Unido :
                                                                              200 toneladas originárias do Zimbabwe ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê
a possibilidade de emitir certificados de importação em                   3) Países Baixos :
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,                      26 toneladas originarias do Zimbabwe.
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros                                            Artigo 2?
exportadores ;                                                            Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
                                                                          termos do n ? 6, ponto b), alínea ii) do artigo 15? do Regu­
Considerando que os pedidos de certificados apresentados                  lamento (CEE) n ? 2377/80 no decurso dos dez primeiros
de 1 a 10 de Janeiro de 1986, expressos em carne desos­                   dias do mês de Fevereiro de 1986, em relação às seguintes
sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do                    quantidades de carne de bovino desossada :
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
produtos originários do Botswana, de Madagáscar, do                            Botswana :                 18 916 toneladas,
Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe, não são supe­                            Madagáscar :                 7 579 toneladas,
riores às quantidades disponíveis para estes Estados ; que,                    Quénia :                       142 toneladas,
                                                                               Suazilândia :                3 233 toneladas,
por isso, é possível emitir certificados de importação para
                                                                               Zimbabwe :                   7 874 toneladas.
as quantidades pedidas ;
Considerando que é conveniente proceder à fixação das                                                 Artigo 3 ?
restantes quantidades em relação às quais podem ser                       Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
pedidos certificados, a partir de 1 de Fevereiro de 1986,                 são, com excepção da Espanha e de Portugal.
no âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas, à qual
se acrescenta, se necessário, automaticamente, a quanti­
                                                                          Feito em Bruxelas, em 20 de Janeiro de 1986.
dade suplementar de 8 1 00 toneladas, referidas nos n?s 2 e
3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                             Pela Commissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                                   Frans ANDRIESSEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12                                                      Vice-Presidente
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­
(') JO   n? L 61 , de 1 . 3 .  1985, p. 4.
(2) JO   n? L 279, de 19 .    10 . 1985, p. 5.
(3) JO   n? L 241 , de 13 .   9 . 1980, p. 5.                             O JO n ? L 302, de 31 . 12. 1972, p. 28 .
(4) JO   n? L 63 , de 2. 3 .   1985, p. 13 .                              (6) JO n ? L 59 , de 5. 3 . 1983 , p . 34.