CELEX: 62012TA0074
Language: pt
Date: 2015-11-18 00:00:00
Title: Processo T-74/12: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mecafer/Comissão «Dumping — Importações de certos compressores originários da China — Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos — Determinação do preço de exportação — Dedução dos direitos antidumping — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»

11.1.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Mecafer/Comissão
   (Processo T-74/12) (1)
   
   («Dumping - Importações de certos compressores originários da China - Recusa parcial de reembolso dos direitos antidumping pagos - Determinação do preço de exportação - Dedução dos direitos antidumping - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»)
   (2016/C 007/20)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mecafer (Valence, França) (representante: R. MacLean, solicitor, e A. Bochon, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, K. Talabér-Ritz e T. Maxian Rusche, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originárias da República Popular da China, e, na hipótese de o Tribunal Geral anular a referida decisão, de manutenção em vigor dos efeitos da mesma decisão até que a Comissão tenha adotado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão que o Tribunal Geral vier a proferir.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 1.o da Decisão C (2011) 8804 final da Comissão, de 6 de dezembro de 2011, relativa aos pedidos de reembolso dos direitos antidumping pagos sobre as importações de certos compressores originários da República Popular da China, é anulado na medida em que não concede à Mecafer um reembolso dos direitos antidumping indevidamente pagos para além dos montantes nele indicados.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.