CELEX: 62008CO0528
Language: pt
Date: 2009-12-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Dezembro de 2009. # Luigi Marcuccio contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Segurança social - Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100% de certas despesas médicas efectuadas pelo funcionário - Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente. # Processo C-528/08 P.

DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Sétima Secção)
      9 de Dezembro de 2009
      Processo C‑528/08 P
      Luigi Marcuccio
      contra
      Comissão Europeia
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Funcionários – Segurança social – Indeferimento tácito do pedido de reembolso a 100% de certas despesas de saúde efectuadas pelo funcionário – Despacho pelo qual o Tribunal da Função Pública declinou a sua competência – Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente»
      Objecto: Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (actualmente, Tribunal Geral) (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008,
         Marcuccio/Comissão (T‑144/08), através do qual o Tribunal julgou inadmissível o pedido de anulação da decisão que indeferiu
         o pedido do recorrente que se destinava a obter o reembolso a 100% de certas despesas de saúde e, por outro lado, um pedido
         destinado a obter a condenação da Comissão no pagamento a favor do recorrente do montante de 89,56 euros como complemento
         do reembolso das suas despesas de saúde ou a título de indemnização de um prejuízo.
      
      Decisão      É negado provimento ao recurso. L. Marcuccio é condenado nas despesas do recurso.
      
      Sumário
      Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo
            Tribunal de Justiça da apreciação dos factos submetidos ao Tribunal Geral – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação
      (Artigo 225.° CE; EstatutodoTribunal de Justiça, artigo 58.°)