CELEX: 32009R0802
Language: pt
Date: 2009-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  802/2009 da Comissão, de 2 de Setembro de 2009 , que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais

3.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 231/7
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 802/2009 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Setembro de 2009
   que estabelece que ainda não foram atingidos determinados limites aplicáveis à emissão de certificados de importação de produtos do sector do açúcar no quadro dos contingentes pautais e dos acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 950/2006 da Comissão, de 28 de Junho de 2006, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2006/2007, 2007/2008 e 2008/2009, normas de execução relativas à importação e à refinação de produtos do sector do açúcar no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais (2), nomeadamente o n.o 4 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A contabilização referida no n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, revelou que existem ainda quantidades de açúcar disponíveis para o contingente previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, com o número de ordem 09.4337 (Julho-Setembro 2009.
            
         
               (2)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve indicar que os limites em causa ainda não foram atingidos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Os limites do contingente previsto no artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 950/2006, com o número de ordem 09.4337 (Julho-Setembro 2009, ainda não foram atingidos.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 3 de Setembro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2009.
      
         
            Pela Comissão
         
         Jean-Luc DEMARTY
         
         
            Director-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 178 de 1.7.2006, p. 1.