CELEX: 31999R0717
Language: pt
Date: 1999-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 717/1999 da Comissão, de 31 de Março de 1999, que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de exportação no sector dos cereais

1. 4. 1999             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                L 89/71
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 717/1999 DA COMISSÃO
                                                de 31 de Março de 1999
                  que prevê que não seja dado seguimento aos pedidos de certificados de expor-
                                              tação no sector dos cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           tivo; que, em consequência, foi decidido não dar segui-
                                                                mento aos pedidos de certificados de exportação para
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              esses produtos apresentados em 29, 30 e 31 de Março de
Europeia,                                                       1999,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                                        Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da                Em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o do Regula-
Comissão, de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas          mento (CE) n.o 1162/95, não será dado seguimento aos
de execução especiais do regime dos certificados de             pedidos de certificados de exportação com fixação anteci-
importação e de exportação no sector dos cereais e do           pada das restituições para os produtos do código NC
arroz (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          1101 00 15 apresentados em 29, 30 e 31 de Março de
Regulamento (CE) n.o 444/98 (4), e, nomeadamente, o n.o 3       1999.
do seu artigo 7.o,
                                                                                        Artigo 2.o
Considerando que o volume dos pedidos de certificados
com fixação antecipada das restituições para as farinhas de     O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
trigo mole e de espelta apresenta um carácter especula-         1999.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L   181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L   126 de 24.5.1996, p. 37.
(3) JO L   117 de 24.5.1995, p. 2.
(4) JO L   56 de 26.2.1998, p. 12.