CELEX: 62007TA0090
Language: pt
Date: 2008-12-18 00:00:00
Title: Processos apensos T-90/07 P e T-99/07 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Bélgica e Comissão/Genette ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência dos direitos à pensão nacionais — Decisão em que é recusada a retirada de um pedido de transferência e a apresentação de um novo pedido de transferência — Competência do Tribunal da Função Pública — Alteração do objecto do litígio — Inadmissibilidade do recurso em primeira instância )

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/45
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2008 — Bélgica e Comissão/Genette
   (Processos apensos T-90/07 P e T-99/07 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência dos direitos à pensão nacionais - Decisão em que é recusada a retirada de um pedido de transferência e a apresentação de um novo pedido de transferência - Competência do Tribunal da Função Pública - Alteração do objecto do litígio - Inadmissibilidade do recurso em primeira instância»)
   (2009/C 44/78)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Reino da Bélgica (Representantes: L. van den Broeck e C. Pochet, agentes, assistidos por L. Markey, advogado); e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Joris e D. Martin, agentes)
   
      Outra parte no processo: Emmanuel Genette (Gorze, França) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)
   Objecto
   Dois recursos interpostos do acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão (F-92/05, ainda não publicado na Colectânea), nos quais é pedida a anulação desse acórdão.
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               O acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 16 de Janeiro de 2007, Genette/Comissão (F-92/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.
            
         
               2.
            
            
               O recurso interposto por E. Genette no Tribunal da Função Pública no processo F-92/05 é julgado inadmissível.
            
         
               3.
            
            
               E. Genette suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.
            
         
               5.
            
            
               O Reino da Bélgica suportará as suas próprias despesas relativas tanto ao processo no Tribunal da Função Pública como ao presente processo.
            
         
      (1)  JO C 117 de 29.5.2007.