CELEX: 62017CA0038
Language: pt
Date: 2019-06-05 00:00:00
Title: Processo C-38/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — GT/HS («Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 3.o, n.o 1 — Artigo 4.o, n.o 2 — Artigo 6.o, n.o 1 — Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira — Comunicação ao consumidor da taxa de câmbio aplicável ao montante posto à disposição em moeda nacional após a celebração do contrato»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 5 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Budai Központi Kerületi Bíróság — Hungria) — GT/HS
      (Processo C-38/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 3.o, n.o 1 - Artigo 4.o, n.o 2 - Artigo 6.o, n.o 1 - Contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira - Comunicação ao consumidor da taxa de câmbio aplicável ao montante posto à disposição em moeda nacional após a celebração do contrato»)
      (2019/C 263/03)
      Língua do processo: húngaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Budai Központi Kerületi Bíróság
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: GT
      
         Demandada: HS
      
         Dispositivo
      
      O artigo 3.o, n.o 1, o artigo 4.o, n.o 2, e o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, tal como interpretada pelo tribunal supremo desse Estado-Membro, nos termos da qual não está ferido de nulidade um contrato de mútuo expresso em moeda estrangeira que, embora especifique o montante expresso em moeda nacional correspondente ao pedido de financiamento do consumidor, não indica a taxa de câmbio que se aplica a este montante para efeitos de determinar o montante definitivo do empréstimo em moeda estrangeira, mas estipula, numa das suas cláusulas, que essa taxa será fixada pelo mutuante após a celebração do contrato num documento distinto,
      
                  —
               
               
                  quando essa cláusula tenha sido redigida de maneira clara e compreensível, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13, na medida em que o mecanismo de cálculo do montante total emprestado e a taxa de câmbio aplicável sejam apresentados de maneira transparente, de modo que um consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, possa avaliar, com base em critérios precisos e inteligíveis, as consequências económicas que decorrem para ele do contrato, nomeadamente o custo total do seu empréstimo, ou, se se verificar que a referida cláusula não está redigida de maneira clara e compreensível,
               
            
                  —
               
               
                  quando a referida cláusula não seja abusiva na aceção do artigo 3.o, n.o 1, desta diretiva ou, se o for, o contrato em causa possa subsistir sem essa cláusula, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13.
               
            
         (1)  JO C 178, de 6.6.2017.