CELEX: 62015CN0406
Language: pt
Date: 2015-07-24 00:00:00
Title: Processo C-406/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 24 de julho de 2015 — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsia za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol

12.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/7
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 24 de julho de 2015 — Petya Milkova/Izpalnitelen direktor na Agentsia za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol
   (Processo C-406/15)
   (2015/C 337/09)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Varhoven administrativen sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Petya Milkova
   
      Recorrido: Izpalnitelen direktor na Agentsia za privatizatsia i sledprivatizatsionen kontrol
   
      Interveniente: Varhovna administrativna prokuratura
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência opõe-se a que os Estados-Membros aprovem legislação que garante uma proteção ex ante específica contra o despedimento apenas a pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem, mas não a funcionários públicos com a mesma deficiência?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o e outras disposições da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, permitem a adoção de legislação nacional que garante uma proteção ex ante específica contra o despedimento apenas a pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem, mas não a funcionários públicos com a mesma deficiência?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 7.o da Diretiva 2000/78 permite que seja prevista uma proteção ex ante específica contra o despedimento apenas para pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem, mas não para funcionários públicos com a mesma deficiência?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira e terceira questões: o respeito das disposições do direito internacional e do direito da União, face aos factos e às circunstâncias do presente processo, acima expostos, exige que a proteção ex ante específica prevista pelo legislador nacional contra o despedimento de pessoas deficientes que são trabalhadoras por conta de outrem seja aplicada também a funcionários públicos com a mesma deficiência?
            
         
      (1)  JO L 303, p. 16.