CELEX: 22003D0096
Language: pt
Date: 2003-07-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE N.° 96/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22003D0096

Decisão do Comité Misto do EEE N.° 96/2003, de 11 de Julho de 2003, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 272 de 23/10/2003 p. 0034 - 0034

Decisão do Comité Misto do EEEN.o 96/2003de 11 de Julho de 2003que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 85/2003, de 20 de Junho de 2003(1).(2) Afigura-se adequado alargar a cooperação das partes contratantes no acordo a fim de incluir a Decisão n.o 451/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2003, que altera a Decisão n.o 253/2000/CE que cria a segunda fase do programa de acção comunitário em matéria de educação "Socrates"(2),DECIDE:Artigo 1.oNo Protocolo n.o 31 do acordo, ao n.o 2, alínea c), terceiro travessão, do artigo 4.o (Decisão n.o 253/2000/CE do Parlamento e do Conselho) é aditado o seguinte:", com a redacção que lhe foi dada por:- 32003 D 0451: Decisão n.o 451/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de Fevereiro de 2003 (JO L 69 de 13.3.2003, p. 6).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 12 de Julho de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteH. S. H. Prinz Nikolaus von Liechtenstein(1) JO L 257 de 9.10.2003, p. 42.(2) JO L 69 de 13.3.2003, p. 6.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.