CELEX: 62019CN0882
Language: pt
Date: 2019-12-03 00:00:00
Title: Processo C-882/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 3 de dezembro de 2019 — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L.

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 3 de dezembro de 2019 — Sumal, S.L./Mercedes Benz Trucks España, S.L.
      (Processo C-882/19)
      (2020/C 87/09)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Audiencia Provincial de Barcelona
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante e recorrente: Sumal, S.L.
      
         Demandada e recorrida: Mercedes Benz Trucks España, S.L.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  A)
               
               
                  O critério da unidade económica resultante da jurisprudência do próprio Tribunal Europeu justifica a extensão da responsabilidade da sociedade-mãe à filial ou essa doutrina apenas é aplicável para efeitos de extensão da responsabilidade das filiais à sociedade-mãe?
               
            
                  B)
               
               
                  A extensão do conceito de unidade económica deve fazer-se no âmbito das relações intragrupo atendendo exclusivamente a fatores de controlo ou pode basear-se também noutros critérios, entre os quais o de a filial ter podido beneficiar dos atos da infração?
               
            
                  C)
               
               
                  Caso se admita a possibilidade de extensão da responsabilidade da sociedade-mãe à filial, quais seriam os requisitos que a tornariam possível?
               
            
                  D)
               
               
                  Caso a resposta às questões anteriores seja no sentido de aceitar a extensão da responsabilidade às filiais pelos atos das sociedades-mãe, seria compatível com essa doutrina comunitária uma norma nacional como a do artigo [71.2] da Ley de Defensa de la Competencia[,] que apenas prevê a possibilidade de estender a responsabilidade da filial à sociedade-mãe e desde que exista uma situação de controlo da sociedade-mãe sobre a filial?