CELEX: 51998PC0336
Language: pt
Date: 1998-05-18
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que proíbe as importações de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e do Panamá

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     Bruxelas, 18.05.1998
                                                     COM(1998) 336 final
                                                     98/ 0033 (ACC)
                                  Proposta alterada de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que proíbe as importações de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário
                        do Belize, das Honduras e do Panamá.
         (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                           do artigo 189°-A do Tratado CE)
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Na sua reunião anual de 1996, a Comissão Internacional para a Conservação
do Atum do Atlântico (CICAA) adoptou uma recomendação para proibir a
importação, pelas Partes Contratantes, de atum rabilho do Atlântico, sob
qualquer forma, proveniente do Panamá, com efeitos a partir de 1 de Janeiro
de 1998.
A Comissão havia já proposto anteriormente a aplicação de idênticas
restrições à importação de produtos de atum rabilho originários das
Honduras e do Belize - procedimento escrito E/138/98.
O objectivo da presente proposta é, por conseguinte, proibir as importações
de atum rabilho do Atlântico originário do Belize, das Honduras e do
Panamá num único acto legislativo.
                                         x
 ---pagebreak---                                       Proposta alterada de
                               Regulamento do Conselho (CE)
que proíbe as importações de atum rabilho do Atlântico (Thunnus thynnus) originário
                            do Belize, das Honduras e do Panamá.
Em 11 de Fevereiro de 1998, a Comissão apresentou ao Secretário-Geral do Conselho da
União Europeia uma proposta sobre o assunto acima referido (Documento da Comissão
COM(98) 48 final) na sequência das recomendações vinculativas da Comissão Internacional
para a Conservação do Atum do Atlântico (CICAA).
Em 27 de Fevereiro de 1998, o Conselho procedeu a um debate preliminar sobre a proposta
no âmbito do Comité 113.
Na última reunião anual da CICAA, foi confirmado que uma recomendação de 1996 que
proibia, a partir de 1 de Janeiro de 1998, a importação de atum rabilho do Atlântico
originário do Panamá deveria ser aplicada. Por conseguinte, a Comissão considera adequado
e urgente incluir os produtos originários deste país na proposta acima apresentada.
Para o efeito, deverão ser introduzidas as seguintes alterações na proposta
COM(98) 48 final:
•   O título passa a ter a seguinte redacção :
    "Regulamento (CE) n"              do Conselho que proíbe a importação de atum rabilho
    do Atlântico (Thunnus thynnus) originário do Belize, das Honduras e do Panamá."
m  O quarto considerando passa a ter a seguinte redacção:
        "Considerando que, desde 1995, a CICAA identificou o Belize, as Honduras e
        o Panamá... "
•   No sexto considerando, inserir os termos:
        u
          e do Panamá" na quarta linha.
   O n°l do artigo 1° passa a ter a seguinte redacção :
        "..., originários do Belize, das Honduras e do Panamá".
                                           z
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                                                          COM(98) 336 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                           11 02  03   10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-345-PT-C
                                                           ISBN 92-78-36543-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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