CELEX: 62006TA0143
Language: pt
Date: 2009-11-17 00:00:00
Title: Processo T-143/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho [ Dumping — Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia — Regulamento que encerra um reexame intercalar — Compromissos de preços mínimos de importação — Determinação do preço de exportação — Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial — Escolha da base jurídica — Artigo 2. o , n.os 8 e 9, e artigo 11. o , n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n. o  384/96 ]

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/21
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — MTZ Polyfilms/Conselho
   (Processo T-143/06) (1)
   
   («Dumping - Importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias da Índia - Regulamento que encerra um reexame intercalar - Compromissos de preços mínimos de importação - Determinação do preço de exportação - Aplicação de um método diferente do utilizado no inquérito inicial - Escolha da base jurídica - Artigo 2.o, n.os 8 e 9, e artigo 11.o, n.os 3 e 9, do Regulamento (CE) n.o 384/96»)
   2010/C 11/39
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MTZ Polyfilms Ltd (Mumbai, Índia) (Representante: P. De Baere, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)
   
      Interveniente em apoio do recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia (JO L 68, p. 6)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 366/2006 do Conselho, de 27 de Fevereiro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 1676/2001 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de películas de poli(tereftalato de etileno) originárias designadamente da Índia, é anulado na medida em que impõe um direito antidumping à MTZ Polyfilms Ltd.
            
         
               2.
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pela MTZ Polyfilms. A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.