CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1987, relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 1022/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N? L 123/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12. 5. 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 4 de Maio de 1987
                  relativa à adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo
                  Regulamento (CEE) n? 1022/87 relativa ao fornecimento de diversos lotes de leite
                                         em pó desnatado a título de ajuda alimentar
                                                            (87/264/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando, que, em função das propostas recebidas, e
                                                                     conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
                                                                     seguir indicados ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                 Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
                                                                     Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                                           Artigo 1 ?
n? 5 do seu artigo 7?,                                               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
                                                                     do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
Considerando que em conformidade com o Regulamento                   mento (CEE) n? 1022/87 são fixados como segue :
(CEE) n? 1022/87 da Comissão, de 8 de Abril de 1987,                 — lote B :      1 069 422 ECUs (B),
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó            — lote C :         514 357 ECUs (B),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a               — lote D :          14 484 ECUs (D),
concurso o fornecimento de 2 795 toneladas de leite em               — lote E :         863 681 ECUs (D),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e           — lote F :         701 690 ECUs (D),
organismos beneficiários ;                                           — lote G :         698 454 ECUs (D).
                                                                                              Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                 Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­            são .
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1987.
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no                                          Pela Comissão
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um                                   Frans ANDRIESSEN
montante máximo, ou decidido hão dar seguimento ao
concurso ;                                                                                          Vice-Presidente
(') JO n?   L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
(2) JO n?   L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
 3) JO n?   L 97 de 10. 4. 1987, p. 5.
(<) JO n?   L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
0   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .