CELEX: 31999R1022
Language: pt
Date: 1999-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1022/1999 da Comissão, de 18 de Maio de 1999, que altera os Regulamentos (CE) n° 1123/98 e (CE) n° 1641/98 relativos à abertura de concursos permanentes para a exportação de centeio detida por determinados organismos de intervenção

19. 5. 1999          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 125/5
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1022/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 18 de Maio de 1999
                 que altera os Regulamentos (CE) n.o 1123/98 e (CE) n.o 1641/98 relativos à aber-
                 tura de concursos permanentes para a exportação de centeio detida por determi-
                                            nados organismos de intervenção
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                 Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                No artigo 2.o dos Regulamentos (CE) n.o 1123/98 e (CE)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               n.o 1641/98, é aditada ao n.o 1 a frase seguinte:
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento              «No entanto, em relação às propostas feitas a partir de
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              3 de Junho de 1999, o cumprimento das formalidades
artigo 5.o,                                                          aduaneiras de exportação só pode ser efectuado a
                                                                     partir de 1 de Julho de 1999.».
(1)    Considerando que o Regulamento (CEE)
       n.o 2131/93 da Comissão (3), com a última redacção
       que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
       n.o 39/1999 (4), fixa os processos e as condições da                               Artigo 2.o
       colocação à venda dos cereais armazenados pelos
       organismos de intervenção;                                No artigo 4.o dos Regulamentos (CE) n.o 1123/98 e (CE)
                                                                 n.o 1641/98, o n.o 2 passa a ter a seguinte redacção:
(2)    Considerando que é necessário fixar numa data
                                                                     «2.    Entre 3 e 30 de Junho de 1999, as propostas
       ulterior o último concurso parcial relativo aos
                                                                     apresentadas no âmbito do presente concurso só serão
       concursos previstos pelos Regulamentos (CE)
                                                                     admissíveis se forem acompanhadas do compromisso
       n.o 1123/98 (5), com a última redacção que lhe foi
                                                                     escrito de não realizar a exportação senão a partir de 1
       dada pelo Regulamento (CE) n.o 2043/98 (6), e (CE)
                                                                     de Julho de 1999. As propostas não podem ser acom-
       n.o 1641/98 (7), com a última redacção que lhe foi
                                                                     panhadas de pedidos de certificados de exportação
       dada pelo Regulamento (CE) n.o 492/1999 (8) da
                                                                     efectuados no âmbito do artigo 44.o do Regulamento
       Comissão;
                                                                     (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (*).
(3)    Considerando que o concurso previsto para a                   (*) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.».
       exportação de existências de intervenção apresenta
       um carácter especial, na medida em que estará
       também operacional no final da campanha a partir
       de Junho de 1999; que, por conseguinte, no que se                                  Artigo 3.o
       refere às propostas apresentadas entre 3 e 30 de
       Junho de 1999, as entregas só poderão ser efec-           No artigo 5.o dos Regulamentos (CE) n.o 1123/98 e (CE)
       tuadas a partir de 1 de Julho de 1999; que, por           n.o 1641/98, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
       consequência, deve ser prevista uma derrogação ao
       primeiro parágrafo do artigo 16.o do Regulamento              «3.    O último concurso parcial cessa em 30 de
       (CEE) n.o 2131/93 que estipula um prazo máximo                Setembro de 1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).».
       de um mês entre a aceitação da proposta e o paga-
       mento;
(4)    Considerando que as medidas previstas no presente                                  Artigo 4.o
       regulamento estão em conformidade com o parecer
       do Comité de Gestão dos Cereais,                          É inserido nos Regulamentos (CE) n.o 1123/98 e (CE)
                                                                 n.o 1641/98 o seguinte artigo:
(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24.5.1996, p. 37.                                    «Artigo 5.oA
(3) JO L 191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L 5 de 9.1.1999, p. 64.
(5) JO L 157 de 30.5.1998, p. 74.                                    No que respeita às propostas apresentadas entre 3 e 30
(6) JO L 263 de 26.9.1998, p. 15.                                    de Junho de 1999, aplicam-se as seguintes disposi-
(7) JO L 210 de 28.7.1998, p. 43.                                    ções:
(8) JO L 59 de 6.3.1999, p. 13.
 ---pagebreak--- L 125/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19. 5. 1999
     em derrogação ao artigo 16.o, primeiro parágrafo,           «Artigo 5.oB
       do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o pagamento              No que respeita aos certificados pedidos entre 3 e 30
       dos cereais deve ser efectuado o mais tardar em 31         de Junho de 1999, sem prejuízo do disposto no n.o 3
       de Julho de 1999,                                          do artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a
     em derrogação ao artigo 16.o, terceiro parágrafo, do        garantia referida no n.o 2, segundo travessão, do artigo
       Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar             17.o do citado regulamento só será liberada quando for
       em relação à exportação é o mencionado na                  apresentada a prova de que o cumprimento das forma-
       proposta.».                                                lidades aduaneiras de exportação foi concretizado a
                                                                  partir de 1 de Julho de 1999.».
                        Artigo 5.o                                                     Artigo 6.o
É inserido nos Regulamentos (CE) n.o 1123/98 e (CE)            O presente regulamento entra em vigor em 19 de Maio de
n.o 1641/98 o seguinte artigo:                                 1999.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
               em todos os Estados-Membros.
               Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão