CELEX: 62016TN0435
Language: pt
Date: 2016-12-22 00:00:00
Title: Processo T-435/16: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/21
            
         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2016 — MS/Comissão
   (Processo T-435/16)
   (2017/C 070/30)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: MS (Castries, França) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   Declarar o presente recurso admissível e procedente;
   Em consequência:
   
               —
            
            
               anular a decisão da Comissão de recusa de comunicação dos dados pessoais relativos ao recorrente, tomada em 16 de junho de 2016;
            
         
               —
            
            
               ordenar a reparação do dano moral resultante do comportamento culposo da Comissão Europeia, avaliado ex aequo et bono em 20 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001, L 8, p. 1) e, em especial, dos seus artigos 8.o, 13.o e 20.o O recorrente alega também a violação do direito fundamental de acesso aos dados pessoais e do direito ao respeito pela vida privada, bem como a violação do princípio dos direitos de defesa, de igualdade de armas e do direito a uma boa administração. Por outro lado, a decisão impugnada enferma de uma fundamentação irregular e injustificada. Todas essas ilegalidades constituem ilícitos que causaram um dano real e determinado ao recorrente.