CELEX: 31987R1590
Language: pt
Date: 1987-06-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1590/87 da Comissão de 5 de Junho de 1987 que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no Regulamento (CEE) n.° 1389/87 do Conselho no sector da carne de bovino

N? L 146/30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  6. 6. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1590/87 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Junho de 1987
                  que estabelece as regras de execução do regime de importação previsto no
                    Regulamento (CEE) n? 1389/87 do Conselho no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            « cortes de carne de bovino provenientes de animais
                                                                 com uma idade compreendida entre vinte e dois e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vinte e quatro meses, com dois incisivos permanentes,
Económica Europeia,                                              exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
                                                                 abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1389/87 do                 especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
Conselho, de 18 de Maio 1987, relativo à abertura, para o        bovinos", em caixas special boxed beef, cujos cortes são
ano de 1987 e a título autónomo, de um contingente               autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) » ;
pautal exceptional de carnes de bovino de grande quali­
dade, frescas, refrigeradas ou congeladas, das subposições    b) 910 toneladas, em peso do produto, de carnes das
02.01 A II a) e 02.01 II b) da pauta aduaneira comum ('),        subposições 02.01 A II a) 4 e 02.01 A II b) 4 da pauta
e, nomeadamente, o seu artigo 2?,                                aduaneira comum, que correspondam à seguinte defi­
                                                                 nição :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1389/87 abriu
um contingente pautal de carnes de bovino de alta quali­         « cortes seleccionados de carne fresca, refrigerada ou
dade ; que é necessário adoptar as regras de execução            proveniente de bovinos que não tenham mais de
deste regime ;                                                   quatro incisivos permanentes, cujas carcaças têm um
                                                                 peso que não pode ultrapassar 327 quilogramas (720
Considerando que os países terceiros exportadores se             libras) ; essa carne deve ter uma aparência compacta,
comprometeram a emitir, relativamente a estes produtos,          uma boa apresentação para o corte, cor clara e
certificados de autenticidade que garantam a sua origem ;        uniforme, bem como uma cobertura de gordura
que é necessário definir o modelo desses certificados e          adequada, mas não excessiva. A carne deve ser certifi­
prever as regras da sua utilização ;                             cada high quality beef EEC » ;
Considerando que o certificado de autenticidade deve ser      c) 1 330 toneladas de carnes desossadas, das subposições
emitido por um organismo emissor situado num país                02.01 A II a) 4 bb) e 02.01 A II b) 4 bb) 33 da pauta
terceiro ; que este organismo deve apresentar todas as           aduaneira comum, que correspondam à seguinte defi­
garantias necessárias a fim de assegurar o bom funciona­         nição :
mento do regime em causa ;
                                                                 « cortes de carne de bovino proveniente de animais
Considerando que é conveniente prever a transmissão,             exclusivamente criados em pastagem, cujo peso no
pelos Estados-membros, das informações relativas às              abate não exceda 460 quilogramas vivo, de qualidades
importações em causa ;                                           especiais ou boas, denominadas "cortes especiais de
                                                                 bovinos", em caixas special boxed beef. Estes cortes são
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          autorizados a ter a marca "sc" (special cuts) » ;
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
de Gestão da Carne de Bovino,                                 d) 2 200 toneladas, em peso de produto, de carnes desos­
                                                                 sadas das subposições 02.01 A II a 4 bb) e 02.01 A II b)
                                                                 4 bb) 33 da pauta aduaneira comum, que corres­
                                                                 pondam à seguinte definição :
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 « cortes de carne de bovino proveniente de novilhos ou
                                                                 de novilhas, com uma idade compreendida entre vinte
                                                                 e vinte e quatro meses, cuja dentição se situe entre a
                          Artigo 1 ?
                                                                 queda dos incisivos da primeira dentição e, no
                                                                 máximo, quatro incisivos permanentes, exclusivamente
O contingente pautal excepcional de carnes de bovino             criados em pastagem, com uma qualidade de boa
frescas, refrigeradas ou congeladas previsto no n? 1 do          maturidade, que correspondam às seguintes normas de
artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 1389/87 é repartido          classificação das carcaças de bovinos :
do seguinte modo :
                                                                 carnes provenientes de carcaças classificadas na classe
a) 3 330 toneladas de carnes refrigeradas desossadas, da         B ou R, com uma forma convexa e rectilínea e um
    subposição 02.01 A II a) 4 bb) da pauta aduaneira            estado de engorda 2 ou 3 ; estes cortes, com marca "sc"
    comum, que correspondam à seguinte definição :               (special cuts) ou com uma etiqueta "sc" (special cuts),
                                                                 que atestem a sua alta qualidade, são embalados em
(') JO n? L 133 de 22. 5. 1987, p. 1 .                           caixas com a menção "carnes de alta qualidade". »
 ---pagebreak--- 6 . 6. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 146/31
e) 230 toneladas, em peso de produto, de carnes das              2.   A cópia do certificado de autenticidade referido no
    subposições 02.01 A II a) 4 e 02.01 A II b) 4 da pauta       n? 1 é enviada, pelas autoridades aduaneiras do Estado­
    aduaneira comum, que correspondam à seguinte defi­           -membro no qual o produto é colocado em livre prática,
    nição :                                                      às autoridades designadas por este Estado-membro para
                                                                 efectuar a comunicação prevista no n? 1 do artigo 6?
    « cortes seleccionados de carne refrigerada ou conge­
    lada, proveniente exclusivamente dos animais criados
    em pastagem, que não tenham mais de quatro inci­                                      Artigo 4?
    sivos permanentes in wear, cujas carcaças têm um peso
    que não pode ultrapassar 325 quilogramas ; essa carne        1.    Um certificado de autenticidade só é válido se estiver
    deve ter uma aparência compacta, uma boa apresenta­          devidamente preenchido e visado, em conformidade com
    ção para o corte, cor clara e uniforme, bem como uma         as indicações constantes dos Anexos I e II, por um orga­
    cobertura de gordura adequada, mas não excessiva.            nismo emissor constante da lista do Anexo II.
    Todos os cortes são embalados sob vácuo e denomi­
    nados "carnes de alta qualidade" ».                          O certificado de autenticidade considera-sè devidamente
                                                                 visado se indicar o local e a data de emissão e se tiver o
                                                                 carimbo do organismo emissor e a assinatura da pessoa ou
                          Artigo 2?                              das pessoas habilitadas a assiná-lo.
1 . A suspensão total do direito nivelador à importação          O carimbo poder ser substituído, no original do certifi­
para as carnes referidas no artigo 1 ? está dependente da        cado de autenticidade bem como nas suas cópias, por um
apresentação, aquando da colocação em livre prática, de          selo impresso.
um certificado de autenticidade.
                                                                                          Artigo 5 ?
2. O certificado de autenticidade é redigido num
original com, pelo menos, uma cópia, num formulário              1.    Um organismo emissor constante da lista do Anexo
cujo modelo consta do Anexo I.                                   II deve :
O formato deste formulário é de cerca de 210 x 297               a) Ser reconhecido como tal pelo país exportador ;
milímetros. O papel a utilizar pesa, pelo menos, 40              b) Comprometer-se a verificar as indicações constantes
gramas por metro quadrado e é de cor branca.                        dos certificados de autenticidade ;
                                                                 c) Comprometer-se a fornecer à Comissão e aos Estados­
3 . Os formulários são impressos e preenchidos numa                 -membros, mediante pedido, qualquer informação útil
das línguas oficiais da Comunidade ; além disso, podem              para permitir a apreciação das indicações constantes
ser impressos e preenchidos na língua oficial ou numa das           dos certificados de autenticidade.
línguas oficiais do país de exportação.
                                                                 2. A lista será revista quando deixar de ser satisfeita a
Do verso do formulário deve constar a definição referida         condição referida na alínea a) do n? 1 , ou quando um
no n ? 1 do artigo 1 ? aplicável às carnes originárias do país   organismo emissor deixar de cumprir qualquer uma das
de exportação.                                                   obrigações que lhe cabem.
4. O original e as suas cópias são preenchidos quer à
máquina quer à mão. Neste último caso, devem ser preen­                                   Artigo 6?
chidos em caracteres de imprensa.
                                                                 1 . Os Estados-membros comunicam à Comissão, para
5.     Cada certificado de autenticidade é individualizado       cada período de dez dias, o mais tardar quinze dias após o
por um número de emissão atribuído pelo organismo                período considerado, as quantidades de produtos colo­
emissor referido no artigo 4? As cópias têm o mesmo              cados em livre prática referidas no artigo 1 ?, discriminadas
número de emissão que o original.                                por país de origem e por subposição pautal.
                                                                 2. Para efeitos do disposto no presente regulamento,
                                                                 entende-se por período de dez dias :
                          Artigo 3 ?
                                                                 — do 1 ? ao 10? dia, inclusive, do mês,
1.     O certificado de autenticidade é válido por três          — do 11 ? ao 20? dia, inclusive, do mês,
meses a contar ' da data da sua emissão.
                                                                 — do 21 ? ao último dia, inclusive, do mês.
O original deste certificado é apresentado, com uma
cópia, às autoridades aduaneiras aquando da colocação em                                  Artigo 7?
livre prática do produto a que se refere.
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Todavia, o certificado não pode ser apresentado após 31          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de Dezembro do ano da sua emissão.                               peias.
 ---pagebreak--- N ? L 146/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            6 . 6 . 87
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1987.
                                                                        Pela Comissão
                                                                      Frans ANDRIESSEN
                                                                         Vice-Presidente
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO /
  1 . Exportador                                                          2. Certificado n?
                                                                                                                            ORIGINAL
                                                                          3. Organismo emissor
4. Destinatário
                                                                                     5. CERTIFICADO DE AUTENTICIDADE
 6. Meio de transporte                                                                            CARNES DE BOVINO
                                                                          CONTINGENTE PAUTAL AUTÓNOMO EXCEPCIONAL
                                                                                                              1987
                                                                                            Regulamento (CEE) n? 1590/87
7 . Marcas, números, número e natureza das embalagens ; designação das mercadorias                                 8. Peso bruto 9. Peso liquido
                                                                                                                      (kg )         (kg)
10. Peso líquido (por extenso)
11 . CERTIFICADO DO ORGANISMO EMISSOR
      Eu abaixo assinado, atesto que a carne de bovino descrita no presente certificado corresponde às especificações constantes do verso
                                                  Local :                                    Data
                                                                                   Assinatura e carimbo (ou selo impresso)
 ---pagebreak---                  DEFINIÇÃO
Carnes de alta qualidade originárias de
             (definição aplicável)
 ---pagebreak--- 6. 6. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 146/35
                                                          ANEXO II
         LISTA DOS ORGANISMOS DOS PAÍSES EXPORTADORES HABILITADOS A EMITIR
                                         CERTIFICADOS DE AUTENTICIDADE
         — JUNTA NACIONAL DE CARNES
            para as carnes originárias da Argentina que correspondam à definição referida na alínea a) do artigo 1 ?,
         — AUSTRALIAN MEAT AND LIVESTOCK CORPORATION
            para as carnes originárias da Austrália que correspondam à definição referida na alínea b) do artigo 1 ° ;
         — INSTITUTO NACIONAL DE CARNES (INAC)
            para as carnes originárias do Uruguai que correspondam à definição referida na alínea c) do artigo 1 ?,
         — SECRETARIA DE INSPECÇÃO DO PRODUTO ANIMAL (SIPA)
            para as carnes originárias do Brasil que correspondam à definição referida na alínea d) do artigo 1 ?,
         — NEW ZEALAND MEAT PRODUCERS BOARD
            para as carnes originárias da Nova Zelândia que correspondam à definição referida na alínea e) do
            artigo 1 ?