CELEX: 22008D0114
Language: pt
Date: 2008-11-07 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  114/2008, de 7 de Novembro de 2008 , que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) e o Anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

18.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 339/103
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 114/2008
   de 7 de Novembro de 2008
   que altera o Anexo IX (Serviços financeiros) e o Anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 81/2008, de 4 de Julho de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 88/2008, de 4 de Julho de 2008 (2).
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (3), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Directiva 2007/64/CE revoga, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009, a Directiva 97/5/CE (4), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 16d (Decisão 2004/10/CE da Comissão) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «16e.
                        
                        
                           
                              32007 L 0064: Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Directivas 97/7/CE, 2002/65/CE, 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Directiva 97/5/CE (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               Ao ponto 23b (Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32007 L 0064: Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               3.
            
            
               Aos pontos 14 (Directiva 2006/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) e 31e (Directiva 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0064: Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               4.
            
            
               O texto do ponto 16a (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
            
         Artigo 2.o
   
   O Anexo XIX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 3a (Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte travessão:
               
                           «—
                        
                        
                           
                              32007 L 0064: Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007 (JO L 319 de 5.12.2007, p. 1).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 7c (Directiva 97/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2009.
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2007/64/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 8 de Novembro de 2008, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (5).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         H.S.H. Prinz Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 280 de 23.10.2008, p. 12.
   
      (2)  JO L 280 de 23.10.2008, p. 25.
   
      (3)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.
   
      (4)  JO L 43 de 14.2.1997, p. 25.
   
      (5)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      Declaração Comum das Partes Contratantes relativa à Decisão n.o 114/2008 que incorpora a Directiva 2007/64/CE no Acordo
      
         «As Partes Contratantes reconhecem a situação específica do Listenstaine, em especial o facto de o Listenstaine e a Suíça terem concluído, em 1980, um Tratado monetário através do qual o Listenstaine é incluído na zona monetária da Suíça. As operações de pagamento são portanto processadas através do sistema de pagamentos suíço. Este enquadramento geral deve ser tido em consideração.».