CELEX: C2006/326/53
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-415/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 11 de Outubro de 2006 — Stahlwerk Ergste Westig GmbH/Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   (Processo C-415/06)
   (2006/C 326/53)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Stahlwerk Ergste Westig GmbH
   
      Recorrida: Finanzamt Düsseldorf-Mettmann
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O facto de uma empresa alemã com rendimentos provenientes da exploração de uma actividade comercial não poder deduzir os prejuízos de um estabelecimento situado noutro Estado-Membro (neste caso, o Luxemburgo), porque nos termos da convenção sobre dupla tributação aplicável aos rendimentos do estabelecimento estes não estão sujeitos a imposto na Alemanha, é compatível com os artigos 56.o e 58.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
            
         
               2)
            
            
               Atendendo à cláusula de «standstill», prevista no artigo 57.o, n.o 1, primeiro período, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, as normas constantes de uma convenção internacional com o referido conteúdo são compatíveis com o direito comunitário, tendo em conta que as disposições da convenção sobre dupla tributação já vigoravam em 31 de Dezembro de 1993, mas a exclusão da consideração dos prejuízos nelas prevista não vigorou no direito nacional alemão até 1998?