CELEX: 31997D0589
Language: pt
Date: 1997-07-28 00:00:00
Title: 97/589/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0589

97/589/CE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 238 de 29/08/1997 p. 0047 - 0047

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1997 que altera a Decisão 96/333/CE relativa à certificação sanitária dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos vivos provenientes de países terceiros e que não são ainda objecto de decisão específica (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/589/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 91/492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 9º,Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (2), alterada pela Decisão 97/565/CE (3), estabelece a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência para as condições de produção e colocação no mercado dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos; que, na parte II do anexo da referida decisão são inventariados os países terceiros que podem ser objecto de uma decisão provisória com base na Decisão 95/408/CE do Conselho (4), alterada pela Decisão 97/34/CE (5); que para estes países terceiros é exigida uma certificação sanitária prevista pela Decisão 96/333/CE da Comissão (6), a qual é aplicável até 30 de Junho de 1998;Considerando que a Decisão 95/408/CE é aplicável até 31 de Dezembro de 1998; que é, por conseguinte, conveniente alterar em consequência a duração da aplicabilidade da Decisão 96/333/CE;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º No artigo 5º da Decisão 96/333/CE os termos «por um período de dois anos» são substituídos pelos termos «e até 31 de Dezembro de 1998.».Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1.(2) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.(3) JO nº L 232 de 23. 8. 1997, p. 15.(4) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(5) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(6) JO nº L 127 de 25. 5. 1996, p. 33.