CELEX: 31988D0243
Language: pt
Date: 1988-03-21 00:00:00
Title: 88/243/CECA: Decisão da Comissão de 21 de Março de 1988 que autoriza a concessão, pela França, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31988D0243

88/243/CECA: Decisão da Comissão de 21 de Março de 1988 que autoriza a concessão, pela França, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988 (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 105 de 26/04/1988 p. 0031 - 0032

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Março de 1988  que autoriza a concessão, pela França, de auxílios a favor da indústria hulhífera durante o ano de 1988  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/243/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que instititui a Comunidade Económica do Carvão e do Aço,  Tendo em conta a Decisão nº 2064/86/CECA da Comissão, de 30 de Junho de 1986, relativa ao regime comunitário das intervenções dos Estados-membros a favor da indústria hulhífera (1),  Considerando o seguinte:  I  A França notificou à Comissão, por carta datada de 29 de Dezembro de 1987, em conformidade com o nº 2 do artigo 9º da Decisão nº 2064/86/CECA, as intervenções financeiras que tenciona efectuar directa ou indirectamente a favor da produção corrente da indústria hulhífera durante o ano de 1988. As intervenções financeiras a seguir enumeradas encontram-se sujeitas à aprovação da Comissão em conformidade com a decisão acima mencionada:  1.2 //  // (Em milhões de francos franceses)   // - auxílio para a cobertura de perdas de exploração:   // 1 661,0,   // - auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbonnages de France (Cherchar):   // 80,0.  O auxílio para a cobertura de perdas de exploração, ou 1 661 000 000 de francos franceses, apenas cobrirá, por cada tonelada produzida e por cada região, a diferença entre os custos médios previsíveis e a receita média previsível até um máximo de 51 %, e satisfaz, por conseguinte, as condições do nº 1 do artigo 3º da decisão.  O auxílio destinado à cobertura de perdas de exploração contribui para escalonar o encerramento de certas instalações de extracção. Contribui, deste modo, para a resolução dos problemas sociais e regionais associados à evolução da indústria hulhífera, em conformidade com o nº 1, terceiro travessão, do artigo 2º  A França prevê conceder ao Cherchar, em 1988, um auxílio destinado a incentivar a investigação técnica na indústria hulhífera; o montante do auxílio, que existe desde há vários anos e que foi então autorizado pela Comissão como uma medida geral ao abrigo do artigo 67º do Tratado CECA, eleva-se a 80 milhões de francos franceses; as condições de concessão deste auxílio não soferam alteração.  II  No que respeita à compatibilidade dos auxílios previstos para a produção corrente com o bom funcionamento do mercado comum, convém verificar o seguinte:  - em virtude das elevadas existências de hulha e de coque, não se prevê para 1988 qualquer dificuldade de abastecimento,  - o volume dos fornecimentos de hulha francesa a outros países da Comunidade é muito reduzido,  - não haverá provavelmente, em 1988, qualquer operação de alinhamento dos preços pelos de outros produtos comunitários,  - os preços do hulha francesa não deveriam, em princípio, conduzir, em 1988, a auxílios indirectos aos utilizadores industriais de hulha.  Em razão do que precede, os auxílios previstos para 1988, no que respeita à produção corrente da indústria hulhífera francesa, são compatíveis com o bom funcionamento do mercado comum.  III  Em conformidade com o nº 2 do artigo 11º da decisão, a Comissão deve assegurar que os auxílios directos autorizados para a produção corrente correspondam exclusivamente aos objectivos referidos nos artigos 3º e 6º da referida decisão; para esse efeito, a Comissão deve ser informada sobre o montante e repartição dos pagamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A França é autorizada a conceder, a partir de 1 de Janeiro de 1988 e para o ano civil de 1988, auxílios à indústria hulhífera francesa, até um máximo de 1 741 000 000 de francos franceses. O montante total é composto pelos seguintes auxílios:  1. Concessão de um auxílio para a cobertura das perdas de exploração até um máximo de 1 661 000 000 de francos franceses;  2. Concessão de um auxílio ao Centro de Estudos e de Investigação das Charbonnages de France (Cherchar) até um máximo de 80 000 000 de francos franceses.  Artigo 2º  A França comunicará à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de 1989, os montantes de auxílio efectivamente pagos em 1988.  Artigo 3º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988.  Pela Comissão  Nicolas MOSAR  Membro da Comissão  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1986, p. 1.