CELEX: 31992R2798
Language: pt
Date: 1992-09-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2798/92 da Comissão, de 25 de Setembro de 1992, relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Grécia, Alemanha, França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas alimentícias às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (Zagreb)

N? L 282/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                26. 9 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2798/92 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Setembro de 1992
                  relativo à abertura de um concurso permanente na Bélgica, Grécia, Alemanha,
                  França e Itália para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de
                   massas alimentícias às populações vítimas do conflito na ex-Jugoslávia (Zagreb)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão dos Cereais,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2139/92 do
Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo a uma acção
de emergência para o fornecimento de produtos agrícolas
destinados às populações yítimas do conflito na ex-Jugos­                                Artigo 1 ?
lávia ('),
                                                                Os organismos de intervenção belga, grego, alemão,
                                                                francês e italiano abrem, nas condições fixadas no Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                mento (CEE) n? 2344/92, um concurso permanente para
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a            o fornecimento de 24 190 toneladas de farinha de trigo
organização comum de mercado no sector dos cereais (2),         mole e de 1 950 toneladas de massas alimentícias, em
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         conformidade com o anexo I e nos termos do disposto
(CEE) n? 1738/92 (3), e, nomeadamente, o n? 6 do seu            no presente regulamento.
artigo 7?,
                                                                Em derrogação do disposto no n? 2 do artigo 2° do Regu­
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2344/92 da              lamento (CEE) n? 2344/92, os supracitados produtos
Comissão, de 10 de Agosto de 1992, que define as regras         serão entregues nos acondicionamentos definidos nos
aplicáveis para o fornecimento gratuito de produtos agrí­       pontos 1.3 e 2.3 do anexo I.
colas destinados às populações vítimas do conflito na
ex-Jugoslávia (4), prevê que a atribuição do fornecimento
de farinha de trigo e de massas alimentícias no âmbito do                                Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 2139/92 seja efectuada por                 As propostas devem incidir sobre a quantidade, expressa
concuso ; que os concursos para o fornecimento gratuito         em toneladas métricas, de trigo mole ou de trigo duro
de produtos transformados incidem sobre quantidades de          necessária para cobrir as despesas de fornecimento,
produtos de base a retirar, como contrapartida, das exis­       incluindo transporte e outras despesas, até ao estádio de
tências de intervenção para o pagamento desses forneci­         entrega previsto, da totalidade do lote indicado
mentos, bem como das despesas de transformação, de
                                                                no anúncio de concurso previsto no n? 2 do artigo 1 5? do
transporte e outras despesas afins ;                            Regulamento (CEE) n? 2344/92.
Considerando que as propostas podem incidir sobre quan­         A quantidade de trigo adjudicada como contrapartida do
tidades de trigo mole e de trigo duro ; que é, por conse­       fornecimento será disponibilizada, à escolha do adjudica­
guinte, indispensável prever critérios que permitam iden­       tário, nas existências de intervenção designadas para o
tificar a melhor proposta ; que, para o efeito, as propostas    efeito no anúncio de concurso acima referido.
devem ser comparadas com base no valor da quantidade
de produto de base prevista como contrapartida ;                A garantia de concurso é fixada em 1 5 ecus por tonelada.
Considerando que e necessário assegurar o respeito do                                    Artigo 3 ?
ritmo das entregas ; que é, pois, necessário prever, relativa­
mente às entregas em atraso, disposições adequadas              1 . Sempre que se verificar que, em relação a uma dada
respeitantes à liberação da garantia de entrega ;               semana, as quantidades efectivamente fornecidas foram
                                                                inferiores a 50 % das quantidades a entregar em confor­
Considerando que é oportuno abrir, em cinco Estados­            midade com o programa de entrega previsto no ponto 3.5
-membros, um concurso permanente para o fornecimento            do anexo I, a garantia prevista no artigo 8 ? do Regula­
de 24 190 toneladas de farinha de trigo mole e de 1 950         mento (CEE) n? 2344/92 fica perdida relativamente à
toneladas de massas álimentícias a entregar a Zagreb ;          quantidade não fornecida durante o período acima refe­
                                                                rido. Todavia, se o operador provar que essa quantidade
                                                                foi entregue na semana seguinte, apenas ficam perdidos
(') JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 8.                            10 % da garantia. As entregas assim efectuadas não
(2) JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
O JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .                            podem ser incluídas nas entregas previstas para a semana
b) JO n? L 227 de 11 . 8. 1992, p. 18.                          seguinte.
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  26. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 282/11
  2. O disposto no n? 1 é aplicavel sempre que o atraso          no anúncio de concurso estabelecido pelo organismo de
  nas entregas for imputável ao operador.                        intervenção em causa.
                           Artigo 4?                                                      Artigo 8?
                                                                 Para efeitos da contabilização das despesas pelo Fundo
  1.    O prazo de apresentação das propostas para o             Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), o
  primeiro concurso parcial é fixado em 30 de Setembro de        valor contabilístico dos produtos em causa é fixado do
  1992, às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                                 seguinte modo :
  2. O prazo de apresentação das propostas para o                — trigo mole : 52,00 ecus por tonelada,
  concurso parcial seguinte termina todas as quartas-feiras,     — trigo duro : 67,00 ecus por tonelada.
  às 11 horas (hora de Bruxelas).
                                                                                          Artigo 9?
  3. O prazo de apresentação das propostas para o último
  concurso parcial termina em 21 de Outubro de 1992, às          Aquando da apreciação das propostas, os serviços da
  11 horas (hora de Bruxelas).                                   Comissão determinarão o valor das quantidades de
                                                                 produtos de base pedidos como contrapartida com base
  4. Em derrogação do disposto no artigo 15? do Regula­          no preço de intervenção aplicável em Setembro de 1992.
  mento (CEE) n? 2344/92, o organismo de intervenção em          Será escolhida a proposta que preveja a quantidade de
  causa publicará o anúncio de concurso pelo menos três          produtos de base a título de contrapartida de valor menos
  dias antes da data fixada para o primeiro concurso parcial.    elevado.
                           Artigo 5 ?                                                     Artigo 10?
  As propostas devem ser apresentadas nos organismos de          Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
  intervenção em causa.                                          medidas adequadas para garantir que não seja aplicada
                                                                 qualquer restituição ou montante compensatório mone­
  Os organismos de intervenção em causa transmitirão as          tário no âmbito do fornecimento, nomeadamente através
  propostas à Comissão em conformidade com o esquema             de uma menção especial nos certificados de exportação.
  indicado no anexo II.
                                                                                          Artigo 11 ?
                           Artigo 6?
                                                                  1 . Os Estados-membros em causa adoptarão todas as
  O formulário do certificado de tomada a cargo referido         disposições complementares necessárias para a execução
  no n? 3 do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 2344/92           do presente regulamento.
  consta do anexo III.
                                                                 2.    Os   Estados-membros      em   causa  transmitirão  à
                                                                 Comissão todas as informações relativas à realização do
  O certificado será emitido após a tomada a cargo da            fornecimento, designadamente à sua adjudicação, aos
  mercadoria pelas instâncias referidas no ponto 3.4 do          prazos de encaminhamento e à data efectiva da tomada a
  anexo I.
                                                                 cargo pelas instâncias referidas no ponto 3.4 do anexo I.
                           Artigo 7?                                                      Artigo 12?
  O adjudicatário compromete-se a fornecer às instâncias         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
  referidas no ponto 3.4 do anexo I os documentos exigidos       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
  no âmbito do fornecimento e que são enumerados                 peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 25 de Setembro de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 282/ 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   26. 9 . 92
                                                                     ANEXO I
            1.    Farinha de trigo mole
            1.1 . Número de lotes : um lote de 24 190 toneladas
            1 .2. Características e qualidade da mercadoria (') :
                  JO n? C 114 de 29. 4. 1991 [ponto II.B.l ^)]
            1 .3. Acondicionamento :
                  a) 12 100 toneladas em sacos novos de juta e polipropileno de um conteúdo líquido de 25 ou 50 quilo­
                     gramas
                     Os sacos serão colocados sobre palettes não reutilizáveis, de dimensões adequadas, e cada palette será
                     envolta numa rede de polietileno
                  b) 12 090 toneladas em pacotes de papel de um quilograma, fabricados com papel branco, próprio para
                     a armazenagem de géneros alimèntícios. O papel deve ter um peso mínimo de 80 g/m2. Se for utili­
                      zada cola no fabrico ou no fecho da embalagem exterior, deve ser resistente à água
                      Estes pacotes serão acondicionados em embalagens exteriores de 25 quilogramas, no máximo, que
                     consistirão quer de caixas de cartão quer de películas de polietileno termo-retrácteis, suficientemente
                     sólidas para resistir a um transporte prolongado e em condições difíceis.
                      Estas embalagens serão colocadas sobre palettes não reutilizáveis, de dimensões adequadas, e cada
                      palette será envolta numa rede de polietileno
            1 .4. Marcação :
                  — bandeira europeia : JO n? C 114 de 29. 4. 1991 (anexos I e II)
                  — sacos de 25 ou 50 quilogramas
                       Inscrições em servo-croata :
                       « Comunidade Europeia » (em letras de, pelo menos, 5 cm) « Ajuda humanitária — Farinha de trigo
                       mole » (em letras de, pelo menos, 2,5 cm)
                  — pacotes de um quilograma
                       Inscrições em servo-croata :
                       « Comunidade Europeia » (em letras de, pelo menos, 1 cm) « Ajuda humanitária — Farinha de trigo
                       mole » (em letras de, pelo menos, 0,5 cm)
            2.    Massas alimentícias
            2.1 . Número de lotes : um lote de 1 950 toneladas
            2.2. Características e qualidade da mercadoria :
                  JO n? C 114 de 29 . 4. 1991 [ponto II.C.l.a)J
            2.3 . Acondicionamento :
                  JO n ? C 114 de 29 . 4. 1991 (ponto II.C.2)
                  As caixas devem ser colocadas sobre palettes não reutilizáveis, de 1 10 x 80 cm, e envoltas numa rede
                  de polietileno
            2.4. Marcação :
                  Bandeira europeia : JO n? C 114 de 29 . 4. 1991 (anexos I e II)
                  Inscrições em servo-croata :
                  « Comunidade Europeia » Ajuda humanitária — « Massas alimentícias » (em letras de, pelo menos, 1 cm
                  nos pacotes e de, pelo menos, 3 cm nas caixas)
           3.     Condições de fornecimento
           3.1 . Mobilização do produto : mercado interno do Estado-membro em causa
           3.2. Modo de transporte : rodoviário
           3.3. Estadio de entrega : franco-entreposto — Pavillion 7, Zagrebadei Valesajam, Avenue Dubrovnik, 41000
                  Zagreb
           (') O adjudicatario fornece as instancias referidas no ponto 3.4 um certificado emitido por uma instância oficial que compro­
                ve que, relativamente ao produto a entregar, as normas em vigor relativas à radioactividade foram respeitadas no
                Estado-membro em questão.
 ---pagebreak--- 26. 9. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 282/ 13
          3.4. Instâncias competentes para a tomada a cargo :
               Fulvio Paolini,
               « ECHO » Zagreb
               Hotel I,
               Remetinecka 106,
               41000 Zagreb
          3.5. Programa de entrega :
               O fornecimento começa a 9 de Outubro de 1992. Todavia, no que respeita à farinha em pacotes de um
               quilograma e às massas alimentícias, o início do fornecimento é 26 de Outubro de 1992.
               As quantidades a fornecer por dia útil, até esgotar as quantidades previstas, são fixadas em 360 toneladas
               para a farinha e em 40 toneladas para as massas alimentícias.
          3.6. Em caso de não aceitação de uma proposta em 30 de Setembro de 1992, todas as datas atrás indicadas
               serão adiadas de sete dias ; o mesmo adiamento será aplicável em caso de não aceitação no âmbito dos
               concursos seguintes.
          3.7. Por iniciativa do adjudicatário e com o acordo das instâncias referidas no ponto 3.4, as entregas podem
               ser efectuadas mais rapidamente do que o previsto no ponto 3.5.
                                                             ANEXO II
          Concurso permanente para o fornecimento gratuito de farinha de trigo mole e de massas
                            alimentícias às vítimas do conflito na antiga Jugoslávia (Zagreb)
                                                 [Regulamento (CEE) n? 2798/921
                                                                                                            (Em toneladas)
                 Numeração                 Quantidade de trigo mole                    Quantidade de trigo duro
              dos proponentes               pedida em contrapartida                     pedida em contrapartida
                     1
                     2
                     3
                     4
                     5
 ---pagebreak--- N? L 282/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     26. 9. 92
                                                           ANEXO III
                                                 Certificado de tomada a cargo
            Eu, abaixo assinado,
                                                             (apelido, nome próprio, função)
           agindo por conta de
           certifico que foram tomadas a cargo as mercadorias a seguir indicadas :
              Produto :
              Quantidade total em toneladas :
              Local e data de tomada a cargo :
              Número dos vagões/número de matrícula dos
              camiões (') :
              Nome e endereço da firma encarregada do trans­
              porte :
                            Nome da sociedade de vigilancia :
                            Nome e assinatura do seu representante no local :
           Observações ou reservas :
                                                                                             Assinatura
                                                                                             (carimbo)
           (') Riscar o que não interessa.