CELEX: 32000R2874
Language: pt
Date: 2000-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2874/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China

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32000R2874

Regulamento (CE) n.o 2874/2000 da Comissão, de 28 de Dezembro de 2000, que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 333 de 29/12/2000 p. 0052 - 0052

Regulamento (CE) n.o 2874/2000 da Comissãode 28 de Dezembro de 2000que autoriza transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis e de vestuário originários da República Popular da ChinaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis rubricado em 9 de Dezembro de 1988(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 2000 e o artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China rubricado em 19 de Janeiro de 1995 sobre o comércio de produtos têxteis não abrangidos pelo Acordo bilateral AMF(4), com a última redacção que lhe foi dada por um acordo sob forma de troca de cartas rubricado em 15 de Maio de 2000, prevêem a possibilidade de realizar transferências entre anos de contingentes.(2) A República Popular da China apresentou um pedido em 13 de Novembro de 2000.(3) As transferências solicitadas pela República Popular da China respeitam os limites das disposições em matéria de flexibilidade previstas no artigo 5.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a República Popular da China sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 9 de Dezembro de 1988, e no anexo VIII do Regulamento (CEE) n.o 3030/93.(4) Afigura-se adequado conceder o pedido em questão.(5) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis, referido no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oSão autorizadas as transferências entre os limites quantitativos aplicáveis aos produtos têxteis originários da República Popular da China para o ano de contingente de 2000, de acordo com o especificado no anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável ao ano de contingente de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 286 de 11.11.2000, p. 1.(3) JO L 367 de 31.12.1988, p. 75.(4) JO L 104 de 6.5.1995, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>