CELEX: 31993R2951
Language: pt
Date: 1993-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2951/93 da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas

27. 10. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N ? L 266/23
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2951 /93 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Outubro de 1993
                 que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de bovinos congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            direitos niveladores em conformidade com o anexo do
                                                                 presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                 Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 1 25/93 (2) e, nomeadamente, o
n? 8 do seu artigo 12?,                                          Os direitos niveladores na importação de carnes de
                                                                 bovinos congeladas constam do anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis na
importação de carnes de bovinos congeladas foram fixados
no Regulamento (CEE) n? 2669/93 (3) ;                                                   Artigo 2 ?
Considerando que a aplicação das modalidades retomadas           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
no Regulamento (CEE) n? 2669/93 aos dados e cotações             Novembro de 1993 .
de que a Comissão tem conhecimento leva a alterar os
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
0 JO n? L 18 de 27. 1 . 1993, p. 1 .
O JO n ? L 245 de 1 . 10 . 1993, p . 15 .
 ---pagebreak--- N ? L 266/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             27. 10 . 93
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 26 de Outubro de 1993, que fixa os direitos niveladores na
                                        importação de carnes de bovinos congeladas (') (2)
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                  Código NC                                                  Montante
                                                                                                       — Peso líquido —
                                                  0202 10 00          '                                     173,041 (3)
                                                  0202 20 10                                                173,041 (3)
                                                  0202 20 30                                               1 38,432 (3)
                                                  0202 20 50                                               216,301 (3)
                                                  0202 20 90                                               259,561 (3)
                                                  0202 30 10                                               216,301 (3)
                                                  0202 30 50                                               216,301 (3)
                                                  0202 30 90                                               297,630 (3)
                                                  0206 29 91                                               297,630
             (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, alterado, os direitos niveladores não se aplicam aos produtos
                 originários dos Estados de África, Caraíbas e Pacífico e importados directamente nos departamentos ultramarinos
                 franceses .
             (2) Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU.
             (3) Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federátiva Checa e Eslovaca
                 ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                 seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da
                 Comissão estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.