CELEX: 31993R3278
Language: pt
Date: 1993-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3278/93 da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas

1 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 296/5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3278/93 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Novembro de 1993
                             que fixa o montante da ajuda em relação às forragens secas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             secas (10), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  Regulamento (CEE) n? 11 10/89 (u), o preço médio do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                mercado mundial dos produtos referidos no primeiro e
Europeia,                                                         terceiro travessões, da alínea b), do artigo 1 ? do Regula­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1117/78 do                  mento (CEE) n? 1 1 1 7/78 deve ser determinado com base
Conselho, de 22 de Maio de 1978 , que estabelece a orga­          nas possibilidades de compra reais mais favoráveis, com
nização comum de mercado no sector das forragens                  exclusão das propostas e das cotações que não podem ser
secas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo            consideradas representativas da tendência real do
Regulamento (CEE) n? 2275/89 (2), e, nomeadamente, o              mercado ; que se devem ter em consideração as propostas
n? 3 do seu artigo 5?,                                            e as cotações verificadas durante os primeiros 25 dias do
                                                                  mês em causa referentes a entregas que podem ser reali­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 5? do              zadas durante o mês do calendário seguinte ; que o preço
Regulamento (CEE) n? 1117/78, é concedida uma ajuda               médio do mercado mundial assim determinado é conside­
em relação às forragens secas referidas nas alíneas b) e c)       rado na fixação da ajuda aplicável no mês seguinte ;
do artigo 1 ? do mesmo regulamento e obtidas a partir de
forragens produzidas na Comunidade, quando o preço de             Considerando que se deve proceder aos ajustamentos
objectivo foi superior ao preço médio do mercado                  necessários relativamente às propostas e cotações que não
mundial ; que esta ajuda tem em conta uma percentagem             satisfaçam as condições acima indicadas ; que os ajusta­
desses dois preços ;                                              mentos acima previstos se definiram no artigo 3? do
                                                                  Regulamento (CEE) n? 1528/78 da Comissão, de 30 de
Considerando que o preço de objectivo no sector das               Junho de 1978 , relativo às modalidades de aplicação do
forragens secas foi fixado no Regulamento (CEE)                   regime da ajuda em relação às forragens secas (12), com a
n? 1 288/93 do Conselho (3) ;                                     última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3824/92 da                n ? 1069/93 (13) ;
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         Considerando que, em conformidade com o artigo 3? do
Regulamento (CEE) n? 1 663/93 (*), establece a lista dos          Regulamento (CEE) n? 1417/78, no caso de não poder ser
preços e montantes fixados em ecus, a alterar na                  tida em consideração nenhuma proposta nem cotação,
sequência dos realinhamentos monetários, que são afec­            para a determinação do preço médio do mercado mundial,
tados do coeficiente fixado pelo Regulamento (CEE) n?             esse preço é determinado a partir da soma do valor dos
537/93 da Comissão (6), alterado pelo Regulamento (CEE)           produtos concorrentes ; que esses produtos são definidos
n? 1331 /93 Ç), a partir do início da campanha de comer­          no n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528 /78 ;
cialização de 1993/ 1994, no âmbito do regime de desman­
telamento automático dos desvios monetários negativos ;           Considerando que, por força do artigo 11 ? do Regula­
que este coeficiente deve ser tido em conta, a partir do          mento (CEE) n ? 1417/78, no caso de os preços a prazo
início da campanha de comercialização em causa, no                serem diferentes do preço em vigor no mês da apresenta­
cálculo de ajuda ;                                                ção do pedido, o montante da ajuda será ajustado em
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2065/92 do                função de um montante corrector que é calculado tendo
Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CEE) n ? 1288 /          em consideração a tendência dos preços a prazo ;
/93 (9), fixou a percentagem referida no artigo 5o. do Regu­      Considerando que, no caso de o preço médio do mercado
lamento (CEE) n? 1117/78 em 70 % para a campanha de               mundial ser determinado de acordo com o artigo 3? do
comercialização de 1993/ 1994 ;                                   Regulamento (CEE) n? 1417/78, o montante corrector
Considerando que o preço médio do mercado mundial é               deve ser igual à margem existente entre o preço médio do
determinado relativamente a um produto em pellets e a             mercado mundial e o preço médio do mercado mundial a
granel da qualidade tipo para a qual se fixou o preço de          prazo, determinado aplicando os critérios referidos no
objectivo e entregue em Roterdão ;                                n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78 e
                                                                  válido para entregas a realizar durante um mês que não
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                  seja o da execução da ajuda e afectado pela percentagem
n? 1417/78 do Conselho, de 19 de Junho de 1978, rela­             fixada no n? 2 do artigo 5? do Regulamento (CEE)
tivo ao regime de ajuda no que respeita às forragens              n? 111 7/78 ; que, no caso de o preço médio do mercado
                                                                  mundial a prazo, relativamente a um ou vários meses, não
(') JO  n?  L 142 de 30. 5. 1978, p. 1 .                          puder ser determinado aplicando os critérios referidos no
(2) JO  n?  L 218 de 28 . 7. 1989, p. 1 .                         n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1528/78, o
O   JO  n?  L 132 de 29. 5. 1993, p. 1 .                          montante corrector deve, em relação ao mês ou meses em
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 29.
O   JO  n?  L 158 de 30. 6. 1993, p. 18 .
(6) JO  n?  L 57 de 10 . 3. 1993, p. 18 .                         (10) JO  n?  L 171 de 28 . 6. 1978, p. 1 .
O   JO  n?  L 132 de 29. 5. 1993, p. 114.                         (")  JO  n?  L 118 de 29. 4. 1989, p. 1 .
f)  JO  n?  L 215 de 30 . 7. 1992, p. 48 .                        H    JO  n?  L 179 de 1 . 7. 1978, p. 10.
f)  JO  n?  L 132 de 29 . 5. 1993, p. 1 .                         H    JO  n?  L 108 de 1 . 5. 1993, p. 114.
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causa, ser fixado a um nível em que a ajuda seja igual a        fixada como se indica no quadro constante do anexo do
zero ;                                                          presente regulamento,
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho ('), são utilizadas para converter o montante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
de determinação das taxas de conversão agrícolas das
moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação                                Artigo 1 ?
e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (2) ;         O montante da ajuda referida no n? 3 do artigo 5? do
Considerando que a ajuda deve ser fixada uma vez por            Regulamento (CEE) n? 1117/78 está fixado no anexo.
mês e de modo a assegurar a execução da ajuda desde o
primeiro dia do mês seguinte à data da fixação ;
                                                                                       Artigo 2?
Considerando que resulta da aplicação de todas essas
disposições às propostas e cotações de que a Comissão           O presente regulamento entra em vigor em 1 de
teve conhecimento que a ajuda às forragens secas deve ser       Dezembro de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(2) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
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                                                               ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 30 de Novembro de 1993, que fixa o montante da ajuda
                                            relativamente às forragens secas
           Montantes da ajuda aplicáveis a partir de 1 de Dezembro de 1993 relativamente às forragens secas :
                                                                                                         (em ecus/t)
                                              — Forragens desidratadas por secagem
                                                  artificial e pelo calor              Outras forragens
                                              — Concentrados de proteínas
           Dezembro de 1993                                     69,810                     45,120
           Montante da ajuda em caso de fixação antecipada, relativamente ao mês de :
                                                                                                        (em ECU/t)
           Janeiro 1994                                         66,239                     41,549
           Fevereiro 1994                                       66,010                     41,320
           Março 1994                                           66,010                     41,320