CELEX: 31995D0055
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: 95/55/CE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 que altera, pela quinta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário

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31995D0055

95/55/CE: Decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 1995 que altera, pela quinta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário  

Jornal Oficial nº L 053 de 09/03/1995 p. 0037 - 0037

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que altera, pela quinta vez, a Decisão 92/571/CEE, relativa a novas medidas transitórias necessárias para facilitar a passagem para o regime de controlo veterinário (95/55/CE)A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu artigo 30º,  Considerando que a Directiva 90/675/CEE cria um novo regime de controlos veterinários para os produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade;  Considerando que a Comissão, nas suas Decisões 92/399/CEE (2) e 92/571/CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/659/CE (4), adoptou determinadas medidas transitórias para facilitar a transição para o novo regime de controlos  veterinários previsto na Directiva 90/675/CEE; que as referidas medidas terminam em 28 de Fevereiro de 1995;  Considerando que é necessário prorrogar, por um breve período, as novas medidas transitórias que facilitam a aplicação gradual do sistema estabelecido na Directiva 90/675/CEE;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  No artigo 8º da Decisão 92/571/CEE, a data de « 28 de Fevereiro de 1995 » é substituída pela de « 30 de Junho de 1995 ».   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.  Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 221 de 6. 8. 1992, p. 54.  (3) JO nº L 367 de 16. 12. 1992, p. 36.  (4) JO nº L 256 de 4. 10. 1994, p. 30.