CELEX: 31988R2826
Language: pt
Date: 1988-09-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2826/88 da Comissão, de 13 de Setembro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 2684/88, que institui um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de gravadores de «cassettes» vídeo (video cassette recorders) originários do Japão e da República da Coreia

Avis juridique important

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31988R2826

Jornal Oficial nº L 254 de 14/09/1988 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2826/88 DA COMISSÃO  de 13 de Setembro de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2684/88, que institui um direito anti-dumping provisório sobre certas importações de gravadores de « cassettes » vídeo (video cassette recorders) originários do Japão e da República da Coreia  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho de 1988, relativo à defesa contra as importações que são objecto de dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade Económica Europeia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11º,  Com base nas consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo, como previsto no referido regulamento,  Considerando o seguinte:  Com o fim de assegurar a aplicação correcta do Regulamento (CEE) nº 2684/88 da Comissão (2), a inclusão de um outro código da Nomenclatura Combinada afigura-se necessária, a fim de englobar os produtos descritos naquele regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No ponto A (1) e no artigo 1º, nº 1, do Regulamento (CEE) nº 2684/88, alterar « . . . do código NC ex 8521 10 39, originários . . . » por « . . . dos códigos NC ex 8521 10 39 e ex 8528 10 11, originários . . . ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 209 de 2. 8. 1988, p. 1.  (2) JO nº L 240 de 31. 8. 1988, p. 5.