CELEX: 62021CN0338
Language: pt
Date: 2021-05-31 00:00:00
Title: Processo C-338/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.

25.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 431/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 31 de maio de 2021 — Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid/outras partes: S.S., N.Z. e S.S.
      (Processo C-338/21)
      (2021/C 431/04)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Raad van State
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid
      
         Recorridos: S.S., N.Z. e S.S.
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os artigos 27.o, n.o 3, e 29.o do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO 2013, L 180 (1)), ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está aqui em causa, na qual um Estado-Membro optou por transpor o artigo 27.o, n.o 3, proémio e alínea c), mas também atribuiu efeito suspensivo da execução da decisão de transferência à reclamação ou recurso apresentados de uma decisão num processo relativo a um pedido de autorização de residência por motivo de tráfico de seres humanos que, não sendo uma decisão de transferência, impede de facto temporariamente a transferência?
      
         (1)  p. 31