CELEX: 31997R1515
Language: pt
Date: 1997-07-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1515/97 DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2081/96

31 . 7. 97          fFrl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 204/ 19
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 1515 /97 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Julho de 1997
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                              pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
organização comum de mercado no sector das matérias                de gestão das matérias gordas,
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n ? 1581 /96 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 3 ?,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CE) n ? 2081 /96 da
Comissão (3) abriu um concurso permanente para a deter­                                    Artigo 1 ?
minação das restituições à exportação de azeite;
                                                                   As restituições máximas à exportação de azeite para a
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do               décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
Regulamento (CE) n ? 2081 /96, tendo em conta nomeada­             concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
mente a situação e evolução previsível do mercado do               n? 2081 /96 são fixadas no anexo com base nas propostas
azeite na Comunidade e no mercado mundial , e com base             apresentadas, até 23 de Julho de 1997.
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
montantes máximos das restituições à exportação; que a                                     Artigo 2 ?
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho
num nível inferior,                                                de 1997 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n ? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p . 11 .
 O JO n ? L 279 de 31 . 10 . 1996, p. 17 .
 ---pagebreak--- N ? L 204/20     PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         31 . 7 . 97
                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 30 de Julho de 1997 , que fixa as restituições máximas à
             exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente o primeira pelo Regulamento (CE) n ? 2081 /96
                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos              Montante da restituição
                                   1509 10 90 9100                        27,50
                                   1509 10 90 9900                         —
                                   1509 90 00 9100                        29,50
                                   1509 90 00 9900                         —
                                   1510 00 90 9100                         —
                                   1510 00 90 9900                         —
                         NB: Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                             alterado .