CELEX: 31965L0569
Language: pt
Date: 1965-12-23 00:00:00
Title: Directiva 65/569/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1965, que altera a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana

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31965L0569

Directiva 65/569/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1965, que altera a Directiva do Conselho, de 5 de Novembro de 1963, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros destinados à alimentação humana  

Jornal Oficial nº 222 de 28/12/1965 p. 3263 - 3264 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 1 p. 0197  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0084  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0036 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 23 de Dezembro de 1965    que altera a Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos géneros   destinados à alimentação humana     ( 65/569/CEE )    O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , o   seu artigo 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1) ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social ,    Considerando que , nos termos da alínea b ) do   artigo 5 º da Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 , relativa aos conservantes   que podem ser utilizados nos géneros destinados à   alimentação humana (2) , os Estados-membros podem   manter até 31 de Dezembro de 1965 as disposições   das legislações nacionais relativas ao tratamento   em superfície dos citrinos com difenilo , ortofenilfenol   e ortofenilfenato de sódio ;    Considerando que , se os citrinos tratados por meio dos   produtos acima mencionados não pudessem ser   comercializados na Comunidade , o abastecimento de   citrinos nas regiões afastadas dos locais de produção   tornar-se-ia insuficiente ou seria até   interrompido em certas épocas do ano ;    Considerando que não será possível concluir ,   antes de vários meses , os estudos sobre os métodos   que permitam controlar a dose residual exacta dos   produtos em causa nos citrinos vendidos ao consumidor ;   que parece , por isso , necessário prorrogar   até 31 de Dezembro de 1966 o prazo limite de   31 de Dezembro de 1965 , previsto na alínea b ) do   artigo 5 º da Directiva de 5 de Novembro de 1963 ,   a fim de permitir aos Estados-membros continuar   a aplicar a sua legislação nesta matéria ;    Considerando que é conveniente dar a cada Estado-membro   a faculdade de exigir uma marcação ou uma rotulagem dos   citrinos tratados , que contenha a indicação do   tratamento efectuado ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    Artigo 1 º    O artigo 5 º da Directiva do Conselho de   5 de Novembro de 1963 , relativa à aproximação das   legislações dos Estados-membros respeitantes   aos conservantes que podem ser utilizados nos   géneros destinados à alimentação humana , é   alterado do seguinte modo :     - a data de 31 de Dezembro de 1965 que consta da   alínea b ) é substituída pela data de   31 de Dezembro de 1966 ,     - Esta alínea é completada pela seguinte   disposição :     « Todavia , cada Estado-membro pode exigir que os   citrinos tratados em superfície com as referidas   substâncias sejam objecto de uma marcação ou de   uma rotulagem que contenha a indicação do   tratamento efectuado . »    Artigo 2 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas em 23 de Dezembro de 1965 .    Pelo Conselho    O Presidente    E. COLOMBO    (1) JO n º 209 de 11 . 12 . 1965 , p. 3139/65 .    (2) JO n º 12 de 27 . 1 . 1964 , p. 161/64 .