CELEX: 31997D0345
Language: pt
Date: 1997-02-17 00:00:00
Title: 97/345/CE: Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra

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31997D0345

97/345/CE: Decisão do Conselho de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra  

Jornal Oficial nº L 148 de 06/06/1997 p. 0015 - 0015

DECISÃO DO CONSELHO de 17 de Fevereiro de 1997 relativa à celebração de um protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra (97/345/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que é conveniente aprovar o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, rubricado em 18 de Junho de 1996,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo sobre as questões veterinárias adicional ao Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra.O texto do protocolo figura em anexo à presente decisão.Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o protocolo.Artigo 3º O presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 4º do protocolo (1).Artigo 4º A Comissão, assistida pelos representantes dos Serviços Veterinários dos Estados-membros, representa a Comunidade no subgrupo veterinário instituído pelo artigo 2º do protocolo.A posição da Comunidade sobre as recomendações do subgrupo veterinário no Comité misto é definida pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.Artigo 5º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.