CELEX: 31990R2333
Language: pt
Date: 1990-08-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2333/90 DA COMISSAO  de 7 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1546/90 que fixa as regras de execuçao da imposiçao suplementar referida no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n* 804/68

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31990R2333

REGULAMENTO  (CEE) N* 2333/90 DA COMISSAO  de 7 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) n* 1546/90 que fixa as regras de execuçao da imposiçao suplementar referida no artigo 5*C do Regulamento (CEE) n* 804/68  

Jornal Oficial nº L 211 de 09/08/1990 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2333/90 DA COMISSÃO  de 7 de Agosto de 1990  que altera o Regulamento (CEE) nº 1546/90 que fixa as regras de execução da imposição suplementar referida no artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3879/89 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 5ºC,  Considerando que o artigo 8º do Regulamento (CEE)  nº 1546/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2138/90 (4), prevê que as cessões temporárias referidas no nº 1A do artigo 5ºC do Regulamento (CEE) nº 804/68 sejam efectuadas e registadas num prazo fixado pelo Estado-membro em causa e, o mais tardar, em 31 de Julho; que, dadas as dificuldades administrativas verificadas em certos Estados-membros, durante o período de 1990/1991, para registar todas as cessões antes dessa data, é conveniente prorrogar o prazo, no que respeita a esse período, até 30 de Setembro de 1990;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O artigo 8º do Regulamento (CEE) nº 1546/88 é completado pela parte de frase seguinte:  « e, para o sétimo período de doze meses, o mais tardar, em 30 de Setembro de 1990. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Agosto de 1990.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 378 de 27. 12. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 139 de 4. 6. 1988, p. 12.  (4) JO nº L 195 de 26. 7. 1990, p. 23.