CELEX: 22016D2206
Language: pt
Date: 2015-06-11 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 171/2015, de 11 de junho de 2015, que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2016/2206]

15.12.2016   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 341/71
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 171/2015
      de 11 de junho de 2015
      que altera o anexo XXII (Direito das sociedades) do Acordo EEE [2016/2206]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) n.o 1361/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 3 e 13 e à norma internacional de contabilidade 40 (1), tal como retificado no JO L 15 de 22.1.2015, p. 106, deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/28 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito às normas internacionais de relato financeiro 2, 3 e 8 e às normas internacionais de contabilidade 16, 24 e 38 (2), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (3)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/29 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008 que adota certas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito à Norma Internacional de Contabilidade 19 (3), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (4)
               
               
                  O anexo XXII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo XXII do Acordo EEE, ao ponto 10ba [Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão] são aditados os seguintes travessões:
      
                  «—
               
               
                  
                     32014 R 1361: Regulamento de Execução (UE) n.o 1361/2014, de 18 de dezembro de 2014 (JO L 365 de 19.12.2014, p. 120), tal como retificado no JO L 15 de 22.1.2015, p. 106,
               
            
                  —
               
               
                  
                     32015 R 0028: Regulamento (UE) 2015/28 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 5 de 9.1.2015, p. 1),
               
            
                  —
               
               
                  
                     32015 R 0029: Regulamento (UE) 2015/29 da Comissão, de 17 de dezembro de 2014 (JO L 5 de 9.1.2015, p. 11).»
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos dos Regulamentos (UE) n.o 1361/2014, tal como retificado no JO L 15 de 22.1.2015, p. 106, (UE) n.o 2015/28, e (UE) n.o 2015/29 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 12 de junho de 2015, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2015.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Gianluca GRIPPA
         
      
      
         (1)  JO L 365 de 19.12.2014, p. 120.
      
         (2)  JO L 5 de 9.1.2015, p. 1.
      
         (3)  JO L 5 de 9.1.2015, p. 11.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.