CELEX: 51999PC0155
Language: pt
Date: 1999-04-09
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade europeia e a República Popular do Bangladesh

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51999PC0155

Proposta de Decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade europeia e a República Popular do Bangladesh  /* COM/99/0155 final - ACC 99/0086 */  

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche(1999/C 143/09)COM(1999) 155 final - 1999/0086(ACC)(Apresentada pela Comissão em 9 de Abril de 1999)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113.o e 130.o Y, em conjugação com a primeira frase do n.o 2 e o primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do artigo 130.o U do Tratado CE, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa e progressiva na economia mundial e a luta contra a pobreza nesses países;Considerando que, para atingir os seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República Popular do Bangladeche.O texto do acordo encontra-se em anexo à presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 20.o do acordo(1).Artigo 3.oA Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-Membros, representará a Comunidade no Comité Misto previsto no artigo 12.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) A data da entrada em vigor do acordo de cooperação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.