CELEX: E2011P0001
Language: pt
Date: 2011-01-25 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A (Processo E-1/11)

16.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 176/9
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Statens helsepersonellnemnd em 25 de Janeiro de 2011 no processo de recurso apresentado por A
   (Processo E-1/11)
   2011/C 176/06
   Em 25 de Janeiro de 2011 foi apresentado ao Tribunal da EFTA, por carta do Statens helsepersonellnemnd (Comissão de recurso norueguesa para o pessoal da saúde), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 31 de Janeiro de 2011, um pedido de parecer consultivo no processo de recurso apresentado por A, sobre a seguinte questão:
   A Directiva 2005/36/CE ou qualquer outra disposição legislativa do EEE permite que as autoridades dos Estados-Membros apliquem disposições nacionais que prevejam o direito de recusar uma autorização de exercer como médico ou de conceder apenas uma autorização limitada de exercer como médico a requerentes com qualificações profissionais insuficientes, a um requerente migrante de outro Estado-Membro, que formalmente cumpre os requisitos da Directiva 2005/36/CE relativa ao direito ao reconhecimento mútuo das qualificações profissionais (autorização de exercer como médico sem limitações), quando a experiência profissional do requerente na Noruega tenha revelado qualificações profissionais insuficientes?