CELEX: 31987R2499
Language: pt
Date: 1987-08-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2499/87 da Comissão, de 18 de Agosto de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos originários do Uruguai

N ? L 232/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19 . 8 . 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2499/87 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Agosto de 1987
                   que institui uma taxa compensatória na importação de limões frescos
                                                   originários do Uruguai
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 3811 /85 (^ as cotações a tomar em consideração
                                                                  devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                certas condições, noutros mercados ;
Económica Europeia,
                                                                  Considerando que o preço de entrada assim calculado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   relativamente aos limões frescos originários do Uruguai se
Portugal,                                                         manteve durante dois dias de mercado sucessivos em nível
                                                                  inferior ao preço de referência em pelo menos 0,6 ECU ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  que, por isso, deve ser instituída uma taxa compensatória
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           relativamente a estes limões frescos ;
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        Considerando que para permitir o normal funcionamento
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2275/87 (2), e, nomeada­           do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
mente, o segundo parágrafo do n? 2 do artigo 27?,                 entrada :
                                                                  — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Considerando que no n? 1 do artigo 25? do Regulamento                  um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
(CEE) n? 1035/72 se prevê que, se o preço de entrada de                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
um produto importado proveniente de um país terceiro se                corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
mantém durante dois dias de mercados sucessivos a um
                                                                       parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
nível inferior ao do preço de referência, em, pelo menos,              n ? 1676/85 do Conselho f), com a última redacção
0,6 ECU, se institui, salvo motivo excepcional, uma taxa               que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/
compensatória relativamente à proveniência em causa ;                  87 0,
que essa taxa deve ser igual à diferença entre o preço de
referência e a média aritmética dos dois últimos preços de        — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
entrada disponíveis em relação a essa proveniência ;                   conversão baseada na média aritmética das taxas de
                                                                       câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
                                                                       verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1426/87 da                    ridas no travessão anterior durante um período deter­
Comissão, de 25 de Maio de 1987, que fixa os preços de                 minado e no coeficiente referido,
referência dos limões frescos relativamente à campanha de
 1987/ 1988 (3), se determina em relação a esses produtos da
categoria de qualidade I o preço de referência de 59,98
ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
respeita aos meses de Julho e Agosto de 1987 ;                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o preço de entrada em relação a uma
determinada proveniência é igual à cotação representativa
inferior ou igual à média das cotações representativas infe­                                Artigo 1 ?
riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das
quantidades da proveniência em causa, comercializadas no           Na importação de limões frescos (subposição 08.02 C da
conjunto dos mercados representativos em relação aos               pauta aduaneira comum) originários do Uruguai será
quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         cobrado um direito compensatório cujo montante é fixado
ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n? 3 do          em 7,23 ECUs por 100 quilogramas de peso líquido.
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ; que a
noção de cotação representativa está definida no n? 2 do
artigo 24? do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo
 3? do Regulamento (CEE) n? 211 8/74 (4), com a última             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Agosto
                                                                   de 1987.
(') JO  n? L  118  de 20.  5. 1972, p. 1.
0   JO  n? L  209  de 31 . 7. 1987, p. 4.                          0 JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
O   JO  n? L  136  de 26.  5. 1987, p. 13.                         (4 JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 4  JO  n? L  220  de  10. 8. 1974, p. 20.                         O JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 19 . 8 . 87                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 232/ 15
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 18 de Agosto de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice -Presidem te