CELEX: 51996PC0031
Language: pt
Date: 1996-02-22
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade da indústria europeia

Avis juridique important

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51996PC0031

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade da indústria europeia  /* COM/96/0031 FINAL - CNS 95/0081 */  

Jornal Oficial nº C 136 de 08/05/1996 p. 0012

Proposta alterada de decisão do Conselho relativa à execução de um programa de acções comunitárias em favor da competitividade da indústria europeia (96/C 136/12) COM(96) 31 final - 95/0081(CNS)(Apresentada pela Comissão, em 22 de Fevereiro de 1996, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o nº 3 do seu artigo 130º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões,(1) Considerando que os chefes de Estado ou de governo, reunidos em Conselho Europeu em 10 e 11 de Dezembro de 1993 em Bruxelas, adoptaram o Livro Branco «Crescimento, competitividade e emprego» como referência para a acção da União Europeia e dos seus Estados-membros, defendendo uma abordagem do desenvolvimento industrial que assenta na competitividade mundial, factor de crescimento e de emprego;(2) Considerando que o Conselho adoptou, em 22 de Abril de 1994, conclusões sobre a melhoria da competitividade da indústria europeia com base no Livro Branco «Crescimento, Competitividade e Emprego»;(3) Considerando que, com base numa comunicação da Comissão de Setembro de 1994, o Conselho adoptou a resolução de 21 de Novembro de 1994, destinada a reforçar a competitividade da indústria da Comunidade, sublinhando, designadamente, que uma indústria competitiva e inovadora constitui a base do crescimento económico e da criação de emprego; que as condições-quadro para a competitividade e a concorrência devem ser melhoradas para que a União Europeia possa permanecer um pólo de actividade económica atraente com vista à criação de novas empresas e novos empregos;(4) Considerando que o Conselho adoptou, em 10 de Outubro de 1994, uma resolução que apoia o programa integrado da Comissão em favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanato;(5) Considerando que o Conselho Europeu de Cannes acolheu com grande interesse o relatório do grupo consultivo sobre a competitividade (grupo Ciampi);(6) Considerando que o Parlamento adoptou, em 29 de Junho de 1995, uma resolução sobre a comunicação da Comissão relativa a uma política de competitividade industrial para a União Europeia;(7) Considerando que a produção industrial e os serviços são cada vez mais complementares e que, consequentemente, um sector industrial competitivo é indispensável para que sejam plenamente exploradas as possibilidades de criação de empregos no sector dos serviços;(8) Considerando que o mercado interno da energia e das telecomunicações deve ser realizado na perspectiva de um reforço rápido da competitividade desses sectores e da indústria em geral;(9) Considerando que não há progresso para uma maior coesão económica e social sem uma melhoria da competitividade da indústria europeia e que, por sua vez, a melhoria da competitividade não pode ocorrer sem que se tenha em conta o objectivo de coesão económica e social;(10) Considerando que cabe, em primeiro lugar, às empresas, aos indivíduos e aos parceiros sociais garantir e melhorar a competitividade industrial e à Comunidade e aos Estados-membros garantir as condições necessárias; que é particularmente urgente que a Comunidade e os Estados-membros, agindo no quadro das suas respectivas competências, adoptem medidas para esse efeito;(11) Considerando que a competitividade industrial é, nomeadamente, afectada pelo custo e a qualidade dos serviços públicos;(12) Considerando que a aceleração do progresso técnico, a mundialização crescente dos mercados, a intensificação da concorrência internacional e a importância crescente da protecção do ambiente exigem de todos os que têm responsabilidades na economia, na política e na sociedade maiores esforços para facilitar os ajustamentos estruturais necessários, nomeadamente para assegurar um desenvolvimento duradouro e para criar novos empregos;(13) Considerando que a melhor tomada em conta das necessidades do mercado na política de investigação e a implantação da sociedade da informação influenciarão de um modo determinante todas as actividades industriais da União;(14) Considerando que é necessário evitar distorções da concorrência e encorajar a abertura dos mercados quer na Comunidade quer fora dela;(15) Considerando que o desenvolvimento dos recursos humanos, nomeadamente através da formação profissional, constitui um aspecto essencial dos ajustamentos estruturais necessários para aumentar a competitividade industrial;(16) Considerando que é necessário clarificar as bases jurídicas das acções desenvolvidas no domínio industrial para a realização das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia;(17) Considerando o papel estratégico desempenhado pelos investimentos no reforço da cooperação industrial que, tendo em conta o seu efeito multiplicador, constitui um instrumento prioritário para o desenvolvimento socioeconómico e a aproximação das nações;(18) Considerando que há que promover o diálogo social para reforçar a competitividade da União Europeia.DECIDE:Artigo 1º São adoptadas as orientações contidas no plano de acções em anexo destinado a reforçar a competitividade da indústria europeia, que constituirá a base para o crescimento económico e a criação de empregos e contribuirá para a coesão económica e social e cujos objectivos são os seguintes;A. Promover os factores de competitividade incorpóreos;B. Modernizar o papel industrial das autoridades públicas, nomeadamente para libertar as empresas (designadamente as PME) de todas as restrições jurídicas e administrativas supérfluas;C. Garantir uma concorrência equitativa não distorcida na Comunidade e fora dela;D. Reforçar a cooperação industrial.Artigo 2º Todos os anos a Comissão apresenta ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões um relatório de avaliação dos resultados obtidos, acompanhado, se necessário, de propostas adequadas.ANEXO PROGRAMA DE ACÇÕES DESTINADO A REFORÇAR A COMPETITIVIDADE INDUSTRIAL DA UNIÃO EUROPEIA Principais orientações 1. Concretização das iniciativas anunciadas na comunicação sobre uma política de competitividade industrial para a União Europeia:- investimento incorpóreo,- cooperação industrial,- aspectos industriais da concorrência,- modernização do papel industrial das autoridades públicas.2. Facilitação da emergência da «sociedade da aprendizagem», nomeadamente promovendo a formação contínua.3. Desenvolvimento da cooperação industrial, tendo em conta a situação particular:- dos países da Europa Central e Oriental, dos países bálticos e dos da CEI,- dos países da bacia mediterrância e da América Latina,- dos países asiáticos,- dos países ACP e da África Austral.4. Intensificação e aprofundamento das relações entre a União Europeia e os Estados Unidos, nomeadamente através do apoio ao Transatlantic Business Dialogue.5. Criação, em colaboração com o comité competente em matéria de política comercial, as administrações nacionais e a indústria, de uma base de dados sobre os obstáculos encontrados pelas empresas europeias nos países terceiros, mercado a mercado.6. Estudo da questão da deslocalização das actividades industriais e dos serviços e relatório aos directores-gerais da indústria.7. Melhoria do funcionamento do mercado interno, especialmente com vista à aceleração do processo de normalização e ao aumento dos esforços de coordenação das iniciativas nacionais em matéria de apoio às empresas que encontram obstáculos ao comércio dentro da União.8. Análise e valorização da complementaridade entre as actividades industriais e os serviços que lhes estão associados.9. Relatório anual sobre o desenvolvimento da competitividade da indústria europeia, nomeadamente com base nas informações recolhidas para o «Panorama da indústria europeia».10. Apresentação regular de um relatório aos directores-gerais da indústria sobre o grau de avanço do presente programa de acções, bem como sobre as adaptações eventuais do programa de acção para os anos seguintes.