CELEX: 31988R1110
Language: pt
Date: 1988-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1110/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

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31988R1110

Regulamento (CEE) n.° 1110/88 do Conselho de 25 de Abril de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5.°C do Regulamento (CEE) n.° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 110 de 29/04/1988 p. 0028 - 0029

REGULAMENTO (CEE) Ng. 1110/88 DO CONSELHOde 25 de Abril de 1988que altera o Regulamento  (CEE) n° 857/84 que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no  artigo 5g.C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1109/88 (2), e, nomeadamente, o n° 6 do seu artigo  5g.C, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 857/84 do Conselho (4), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) n° 1889/87 (5), fixou as regras gerais para a palicação do direito  nivelador suplementar referido no artigo 5g.C do Regulamento (CEE) n° 804/68; Considerando que o artigo 4g. do Regulamento (CEE) n° 857/84 autoriza, durante os cinco períodos de  aplicação do regime do direito nivelador suplementar, as distribuições regionais e nacionais das  quantidades de referência não utilizadas, adaptando-as conforme os devedores e as regiões; que é  conveniente manter essa disposição devido à flexibilidade que permite, tendo em conta determinadas  situações, durante toda a duração do referido regime; Considerando que o n° 1, primeiro parágrafo, do artigo 5g.C do Regulamento (CEE) n° 804/68 institui  o regime do direito nivelador sumplementar por oito períodos consecutivos de doze meses; que é, por  conseguinte, necessário estabelecer o montante da quantidade global garantida das vendas directas,  por Estado-membro, até 31 Março de 1992, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 857/84 é alterado do seguinte modo: 1. N° n° 1 do artigo 4g.A, os termos «Durante os cinco períodos de aplicação do regime do direito  nivelador suplementar» são substituídos pelos termos «Durante os oito períodos de aplicação do  regime do direito nivelador sumplementar». 2. N° n° 4, primeiro parágrafo, do artigo 9g., os termos «Durante os cinco períodos de aplicação do  regime do direito nivelador suplementar» são substituídos pelos termos «Durante os oito períodos de  aplicação do regime do direito nivelador sumplementar». 3. O anexo passa a ter a seguinte redacção:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2g.O presente  regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 1988. Pelo ConselhoO PresidenteH.-D. GENSCHER(1) JO n° L 148 de 28. 6. 1968, p.  13. (2) Ver página 27 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 84 de 31. 3. 1988, p. 23. (4) JO n° L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO n° L 182 de 3. 7. 1987, p. 39.