CELEX: 62018CO0422
Language: pt
Date: 2018-09-27 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de setembro de 2018.#FR contra Ministero dell’interno – Commissione Territoriale per il riconoscimento della Protezione Internazionale presso la Prefettura U.T.G. di Milano.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano.#Reenvio prejudicial — Processo prejudicial urgente — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional — Diretiva 2013/32/UE — Artigo 46.° — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 18.°, artigo 19.°, n.° 2, e artigo 47.° — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva — Decisão de indeferimento de um pedido de proteção internacional — Regulamentação nacional que prevê um duplo grau de jurisdição — Efeito suspensivo de pleno direito limitado ao recurso em primeira instância.#Processo C-422/18 PPU.