CELEX: 62017TA0808
Language: pt
Date: 2019-12-03 00:00:00
Title: Processo T-808/17: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Pethke/EUIPO («Função pública – Funcionários – Relatório de notação – Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso – Obrigação de imparcialidade do notador de recurso»)

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/30
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2019 – Pethke/EUIPO
      (Processo T-808/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Relatório de notação - Regularidade dos procedimentos de notação e de notação de recurso - Obrigação de imparcialidade do notador de recurso»)
      (2020/C 27/36)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Ralph Pethke (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE no qual é requerida a anulação do relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2016 e, na medida do necessário, a anulação da Decisão do Conselho de Administração do EUIPO, de 18 de outubro de 2017, que indeferiu a reclamação do recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     São anulados o relatório de notação de Ralph Pethke relativo ao ano de 2016 e a Decisão do Conselho de Administração do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 18 de outubro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada por R. Pethke.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     O EUIPO é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas por R. Pethke.
                  
               
            
         (1)  JO C 42, de 5.2.2018.