CELEX: 31999R0848
Language: pt
Date: 1999-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 848/1999 da Comissão de 23 de Abril de 1999 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 1999 para certos produtos lácteos no âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n° 1374/98

L 107/6              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               24. 4. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 848/1999 DA COMISSÃO
                                                de 23 de Abril de 1999
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                importação apresentados em Abril de 1999 para certos produtos lácteos no
                âmbito de determinados contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o
                                                           1374/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                                                Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1374/98 da                 As quantidades de certificados de importação pedidas para
Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras          os produtos dos números de ordem no anexo II do Regu-
de execução do regime de importação e que abre contin-           lamento (CE) n.o 1374/98 que constam no anexo apresen-
gentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos (1),    tados relativamente ao período compreendido entre 1 de
e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 14.o,                     Abril e 30 de Junho de 1999, por força do Regulamento
                                                                 (CE) n.o 1374/98, são afectadas pelos coeficientes de atri-
Considerando que os pedidos apresentados relativamente           buição indicados.
aos produtos citados no anexo II do Regulamento (CE) n.o
1374/98 incidem em quantidades superiores às disponí-                                    Artigo 2.o
veis; que, por conseguinte, é conveniente fixar os coefi-
cientes de atribuição para as quantidades pedidas, para o        O presente regulamento entra em vigor em 24 de Abril de
período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1999,                     1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.
 ---pagebreak--- 24. 4. 1999 PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias            L 107/7
                                         ANEXO
               Número de ordem                         PERÍODO:
                  no anexo II   Número de ordem       Abril a Junho
                do Regulamento        TARIC              de 1999
                (CE) nº 1374/98                  Coeficiente de atribuição
                      36             09.4590             0,0053
                      37             09.4599             0,0022
                      39             09.4591             0,1268
                      40             09.4592             0,0071
                      41             09.4593             0,0272
                      42             09.4594             0,0073
                      44             09.4595             0,0050
                      47             09.4596             0,0026