CELEX: 31991R1635
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1635/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

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31991R1635

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1635/91 DO CONSELHO, DE 13 DE JUNHO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 857/84, QUE ESTABELECE AS REGRAS GERAIS PARA A APLICACAO DO DIREITO NIVELADOR REFERIDO NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 150 de 15/06/1991 p. 0028 - 0028

REGULAMENTO (CEE) No. 1635/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 857/84, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 no sector do  leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 1630/91  (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo 5o.C,  Tendo em conta a proposta da Comissão (3),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 857/84 (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 306/91 (6), fixa, no seu anexo, para cada Estado-membro a quantidade global de vendas directas que a totalidade das quantidades de  referência atribuídas aos produtores que efectuam vendas directas ao consumidor não pode exceder;  Considerando que as quantidades globais garantidas designadas «entregas» sofreram uma redução de 2 % em consequência da alteração introduzida no Regulamento (CEE) no. 804/68; que as razões por que se procedeu àquela redução dizem respeito ao mercado do  leite e dos produtos lácteos no seu conjunto, seja qual for o modo de comercialização; que, pelos mesmos motivos, é conveniente reduzir em 2 % as quantidades globais garantidas de vendas directas para o conjunto dos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  No anexo do Regulamento (CEE) no. 857/84, a coluna relativa ao período compreendido entre 1 de Abril de 1991 e 31 de Março de 1992 é substituída pela coluna seguinte:  «De 1 de Abril de 1991 a 31 de Março de 1992 373,193 (7)   0,951 (8) 150,038 (9)   4,528 (10) 516,950 (11) 732,824 (12)  15,210 (13) 717,870 (14)   0,951 (15)  90,307 (16) 118,580 (17) 375,892 (18) (19) Das quais 58,800 para o território da antiga República Democrática Alema.»  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Abril de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY  (1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) Ver página 19 do presente Jornal Oficial. (3) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 59. (4) Parecer emitido em 16 de Maio de 1991 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (6) JO no. L 37 de 9. 2. 1991, p. 4.