CELEX: 31991R0270
Language: pt
Date: 1991-02-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 270/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção #

Avis juridique important

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31991R0270

REGULAMENTO (CEE) Nº 270/91 DA COMISSÃO de 1 de Fevereiro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção  -   

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1991 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CEE) Nº 270/91 DA COMISSÃO  de 1 de Fevereiro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) nº 1780/89 que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e  39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3577/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3877/88 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35º, 36º e 39º do Regulamento (CEE) nº 822/87 e  detidos pelos organismos de intervenção (3), e, nomeadamente, os seus artigos 2º e 3º,  Considerando que é conveniente precisar as consequências jurídicas para o proponente que apresente mais do que uma proposta por concurso parcial;  Considerando que, dada a experiência adquirida em matéria de concursos simples destinados a países da zona das Caraíbas e, nomeadamente, os atrasos administrativos e problemas logísticos experimentados pelos adjudicatários em causa, é adequado prorrogar  por um mês os prazos previstos para o levantamento do álcool adjudicado; que convém, consequentemente, alterar o Regulamento (CEE) nº 1780/89 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3391/90 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1780/89 é alterado do seguinte modo:  1. Ao nº 3 do artigo 5º é acrescentado o seguinte trecho: « Se um proponente apresentar várias propostas por concurso parcial, nenhuma é admissível. ».  2. No nº 2 do artigo 17º, os termos « dois meses » são substituídos por « três meses ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Fevereiro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1. (2) JO nº L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO nº L 346 de 15. 12. 1988, p. 7. (4) JO nº L 178 de 24. 6. 1989, p. 1. (5) JO nº L 327 de 27. 11. 1990, p. 23.