CELEX: 62016TJ0781
Language: pt
Date: 2021-06-09
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 9 de junho de 2021.#Puma SE e o. contra Comissão Europeia.#Dumping – Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname – Execução do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C 659/13 e C 34/14 – Reinstituição de um direito antidumping definitivo e cobrança definitiva do direito provisório – Prosseguimento do processo que precedeu os regulamentos declarados inválidos – Estatuto de empresa que opera em condições de economia de mercado – Tratamento individual – Análise documental – Inexistência de pedido de esclarecimentos e de visita de verificação – Não restituição dos direitos antidumping – Base jurídica – Segurança jurídica – Confiança legítima – Não retroatividade – Proporcionalidade – Desvio de poder – Não discriminação – Prática decisória anterior.#Processo T-781/16.