CELEX: E2015P0026
Language: pt
Date: 2015-11-04 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 4 de novembro de 2015, no processo penal contra A (Processo E-26/15)

22.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 480/6
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 4 de novembro de 2015, no processo penal contra A
   (Processo E-26/15)
   (2016/C 480/08)
   Por ofício de 4 de novembro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de novembro de 2015, o Fürstliches Obergericht (Tribunal de Justiça do Principado) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo penal contra A, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta negativa à primeira pergunta: Que critérios devem ser utilizados para determinar se os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)» são obrigados a identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro?
            
         
               3.
            
            
               As respostas às perguntas 1 e 2 também se aplicam quando a empresa a que são prestados serviços administrativos não é uma empresa constituída num Estado-Membro?