CELEX: 52012PC0207
Language: pt
Date: 2012-05-08
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre uma decisão relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados provenientes do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP

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		52012PC0207
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar pela UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE sobre uma decisão relativa à reafetação de uma parte dos recursos não afetados provenientes do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP /* COM/2012/0207 final - 2012/0105 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE
MOTIVOS
A União Europeia participa
ativamente na elaboração e execução de novas iniciativas destinadas a apoiar os
países em desenvolvimento. As iniciativas em favor dos países ACP contribuem de
forma importante para a redução da pobreza, principal objetivo tanto do Acordo
de Parceria ACP-UE como da política de desenvolvimento da UE.
Ao
abrigo do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), os fundos intra-ACP
foram, pela primeira vez, objeto de uma estratégia plurianual. Além disso, o
Acordo de Parceria ACP-UE revisto estipula que a revisão intercalar da
estratégia intra-ACP do 10.° FED deve ser realizada à luz das necessidades e
dos resultados e em estreita colaboração com os países ACP. 
Desde
a programação inicial da dotação intra-ACP do 10.° FED, em 2008, surgiram novas
propostas para dar resposta às necessidades específicas decorrentes das
prioridades já existentes dos países ACP e das prioridades estabelecidas pela
UE no contexto da sua política de desenvolvimento. A revisão intercalar intra-ACP,
elaborada em conjunto com o Secretariado ACP, confirma a validade da abordagem
geral da UE em matéria de cooperação intra-ACP e, por conseguinte, não prevê
qualquer revisão de fundo da estratégia. No entanto, já foram apresentados
pedidos de financiamento de novas atividades no âmbito do quadro estratégico
existente, tanto pelos países ACP como pela UE. O montante inicialmente afetado
à cooperação intra-ACP no âmbito do 10.° FED (2700 milhões de EUR) revelou-se
insuficiente para cobrir estas novas necessidades.
Nestas circunstâncias e em
conformidade com o disposto no ponto 6 do Anexo I-B do Acordo de Parceria
ACP-UE, o Comité de Embaixadores, em nome do Conselho de Ministros, pode
reafetar fundos às dotações previstas no Anexo I-B para dar resposta às
necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações. Por razões de
calendário e devido à urgência de dar resposta às necessidades identificadas, a
presente decisão deverá ser adotada pelo próximo Conselho de Ministros ACP-UE
em junho de 2012. Por conseguinte, a Comissão propõe que, sob reserva de acordo
do Conselho, que o Conselho de Ministros ACP‑UE adote a decisão em anexo,
que prevê a transferência de 195 milhões de EUR dos recursos não afetados do
10.º FED para a dotação intra-ACP. 
A
programação do montante de 195 milhões de EUR é atualmente objeto de debates
entre a UE e os países ACP. A utilização dos fundos adicionais totais será
aprovada pela Comissão, na sequência do parecer do Comité do FED. 
A
Comissão propõe que o montante de 100 milhões de EUR objeto dessa reafetação
financeira seja reservado para reaprovisionar o Mecanismo de Apoio à Paz em
África e, se tal for considerado conveniente pelo Conselho, que sejam
estabelecidas conclusões do Conselho em conformidade. 
2012/0105 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar pela UE no âmbito
do Conselho de Ministros ACP-UE sobre uma decisão relativa à reafetação de uma
parte dos recursos não afetados provenientes do 10.º Fundo Europeu de
Desenvolvimento (FED) à cooperação intra-ACP 
O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 209.º, n.º 2, em
conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta
da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do artigo 15.º do
Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a
Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros (a seguir
designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), assinado em Cotonu em 23 de junho de
2000[1] e
revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[2]
e em Uagadugu em 22 de junho de 2010[3],
institui um Conselho de Ministros ACP-UE com competência para tomar decisões em
conformidade com o Acordo. 
(2)       Em conformidade com o ponto 6
do Anexo I-B, o Comité de Embaixadores, agindo em nome do Conselho de Ministros
ACP-UE, pode reafetar fundos às dotações descritas no ponto 2 desse Anexo, para
dar resposta às necessidades de programação no âmbito de uma dessas dotações.
(3)       O saldo dos fundos
disponíveis ao abrigo da dotação do 10.º FED para a cooperação intra-ACP não é
suficiente para dar resposta às necessidades de programação evidenciadas pela
revisão intercalar de que foi objeto. Propõe-se que sejam transferidos 195
milhões de EUR de recursos não afetados do 10.º FED para a dotação relativa à
cooperação intra-ACP, de modo a permitir financiar ações com base nas
prioridades atuais da UE e dos países ACP, incluindo o reaprovisionamento do
Mecanismo de Apoio à Paz em África no montante de 100 milhões de EUR. 
(4)       Devido ao calendário das
reuniões das instituições conjuntas ACP-UE e à necessidade de agir rapidamente
para dar resposta às necessidades urgentes, a presente decisão deverá ser
adotada pelo Conselho de Ministros ACP-UE em junho de 2012. 
(5)       Por conseguinte, a posição da
UE no âmbito do Conselho de Ministros ACP-UE deverá ser definida tendo em vista
a adoção de uma decisão que reafete uma parte da reserva geral do 10.º FED à
dotação destinada à cooperação intra-ACP,
ADOTOU A PRESENTE
DECISÃO: 
Artigo 1.º
A posição da União
Europeia no Conselho de Ministros ACP-UE sobre a utilização da reserva geral do
10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento baseia-se no projeto de decisão em anexo
do Conselho de Ministros ACP-UE. 
Podem ser acordadas
alterações formais e de menor importância a introduzir no projeto de decisão do
Conselho de Ministros ACP-UE sem que seja necessário alterar a presente
decisão, nem o respetivo anexo.
Artigo 2.º
Será
afetado ao Mecanismo de Apoio à Paz em África o montante de 100 milhões de EUR
proveniente de uma reafetação financeira no valor de 195 milhões de EUR. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO 
Projeto de
DECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-UE
relativa à reafetação de uma parte dos recursos não
afetados provenientes do 10.º Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) à
cooperação intra-ACP
O CONSELHO DE MINISTROS
ACP-UE,
Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das
Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu em 23 de junho de 2000[4],
e revisto no Luxemburgo em 25 de junho de 2005[5] e em
Uagadugu em 22 de junho de 2010[6] (a seguir
designado «Acordo de Parceria ACP-UE»), nomeadamente o ponto 6 do Anexo I-B,
Considerando o seguinte: 
(1)          O saldo
da dotação intra-ACP do 10.° FED não é suficiente para dar resposta às
necessidades de programação evidenciadas pela revisão intercalar do 10.° FED
intra‑ACP. 
(2)          Para
continuar a dar uma resposta rápida e eficiente às situações de conflito
violento em África, é necessário assegurar o reaprovisionamento do Mecanismo de
Apoio à Paz em África.
(3)          Para
permitir financiar as prioridades tanto dos países ACP como da UE, o montante
necessário dos recursos não afetados do 10.° Fundo Europeu de Desenvolvimento
deve ser transferido para a dotação global destinada à cooperação intra-ACP. 
(4)          O
Conselho deverá adotar a presente decisão sem demora,
DECIDE:
Artigo 1.º - Cooperação
intra-ACP 
Será transferido o
montante de 195 milhões de EUR da reserva do 10.º FED para a dotação destinada
à cooperação intra-ACP, em conformidade com os objetivos fixados nos artigos
11.º, 28.º, 29.º e 30.º do Acordo de Parceria ACP-UE.
Artigo 2.º - Pedido de
financiamento
Em conformidade com o
artigo 12.°-B, alínea a), do Anexo IV do Acordo de Parceria ACP‑UE, o
Conselho de Ministros ACP solicita à Comissão que financie as atividades
propostas pela UE e pelos países ACP, e, nomeadamente, que forneça fundos
adicionais ao Mecanismo de Apoio à Paz em África, no montante total de 100
milhões de EUR.
A presente decisão entra
em vigor no dia da sua adoção.
Feito em Vanuatu,
Pelo Conselho de Ministros ACP-UE
O Presidente
[1]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[2]               JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.
[3]               Aplicação provisória a partir de 1 de novembro de 2010
pela Decisão n.º 2/2010 do Conselho de Ministros ACP-UE, de 21 de junho de
2010, JO L 287 de 4.11.2010, p. 3.
[4]               JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
[5]               JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.
[6]               JO L 287 de 4.11.2010, p. 3