CELEX: 62011CA0074
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-74/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo)

15.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 171/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-74/11) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que podem ser consideradas um único sujeito passivo de IVA e que limita às empresas do setor financeiro e dos seguros a possibilidade de constituir um grupo desse tipo)
   2013/C 171/05
   Língua do processo: finlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Koskien e D. Triantafyllou, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representantes: H. Leppo, J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes)
   
      Partes intervenantes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, agentes), Reino da Dinamarca (representante: C. Vang, agente), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e por N. Travers, BL), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e S. Johannesson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por M. Hall, QC)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (J0 L 347, p. 1) — Legislação nacional que autoriza os não sujeitos passivos a integrar um grupo de IVA e que limita o regime de agrupamento de IVA aos prestadores de serviços financeiros e de serviços de seguro.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A ação é julgada improcedente.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a Irlanda, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113 de 9.4.2011.