CELEX: 32011R0672
Language: pt
Date: 2011-07-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 672/2011 da Comissão, de 13 de Julho de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n. ° 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade

14.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 184/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 672/2011 DA COMISSÃO
   de 13 de Julho de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 968/2006 que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (1), nomeadamente o artigo 12.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão (2) prevê que o período para o desmantelamento das instalações produtivas e para o cumprimento dos compromissos sociais e ambientais referidos no artigo 3.o, n.o 3, alínea c), e n.o 4, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 320/2006 pode ser prorrogado até 30 de Setembro de 2011, no máximo.
            
         
               (2)
            
            
               Alguns produtores de açúcar não poderão desmantelar totalmente as suas instalações produtivas atempadamente, a menos que o prazo seja novamente prorrogado. No entanto, esta prorrogação não deve ultrapassar o estritamente necessário para concluir os trabalhos de desmantelamento restantes. Com base nas informações de que a Comissão dispõe, o prazo deve ser prorrogado até 31 de Março de 2012, o mais tardar.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 968/2006 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Fundos Agrícolas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 968/2006, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Em derrogação da alínea b) do primeiro parágrafo, e mediante pedido fundamentado da empresa em causa, os Estados-Membros podem prorrogar o prazo fixado na mesma alínea até 31 de Março de 2012, o mais tardar. Nesse caso, a empresa apresenta um plano de reestruturação alterado em conformidade com o artigo 11.o».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 28.2.2006, p. 42.
   
      (2)  JO L 176 de 30.6.2006, p. 32.