CELEX: 62016TA0525
Language: pt
Date: 2018-12-14 00:00:00
Title: Processo T-525/16: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão [«Função Pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento (UE, Euratom) n.° 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo — Artigo 31.° do Anexo XIII do Estatuto — Assistentes em transição — Promoção nos termos do artigo 45.° do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado — Acesso ao lugar-tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.° e no artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Igualdade de tratamento — Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 — Confiança legítima»]

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/43
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2018 — GQ e o. / Comissão
      (Processo T-525/16) (1)
      
      ([«Função Pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação nos lugares-tipo - Artigo 31.o do Anexo XIII do Estatuto - Assistentes em transição - Promoção nos termos do artigo 45.o do Estatuto unicamente autorizada na carreira correspondente ao lugar-tipo ocupado - Acesso ao lugar-tipo de “assistente sénior” (AST 10) exclusivamente pelo procedimento previsto no artigo 4.o e no artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Igualdade de tratamento - Perda da possibilidade de promoção ao grau AST 10 - Confiança legítima»])
      (2019/C 93/53)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: GQ, e os outros 7 recorrentes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, em seguida G. Gattinara e C. Berardis-Kayser e, por último, G. Gattinara e G. Berscheid, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: inicialmente M. Dean e N. Chemaï, em seguida J. Steele, L. Deneys e J. Van Pottelberge, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e E. Rebasti, em seguida M. Bauer e R. Meyer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE e destinado a obter a anulação das decisões da Comissão pelas quais a autoridade investida do poder de nomeação da referida instituição classificou os recorrentes no lugar-tipo de «assistente em transição», com a consequência de perderem, com efeitos a contar de 1 de janeiro de 2014, a possibilidade de promoção ao grau superior, conforme essas decisões foram confirmadas pela decisão da referida autoridade de 3 de julho de 2014, que indeferiu as reclamações apresentadas pelos recorrentes entre 11 e 28 de março de 2014.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  GQ e os outros funcionários da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 7, de 12.1.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-111/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).