CELEX: 
Language: pt
Date: 2012-10-17 00:00:00
Title: 2012/604/UE: Decisão do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010#Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de maio de 2012 , que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010

17.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 286/306
            
         DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 10 de maio de 2012
   sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010
   (2012/604/UE)
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012 – C7-0050/2012),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 319 o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),
            
         
               1.
            
            
               Dá quitação ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis pela execução do orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010;
            
         
               2.
            
            
               Regista as suas observações na resolução subsequente;
            
         
               3.
            
            
               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente decisão e a resolução que dela constitui parte integrante ao Diretor Executivo da Empresa Comum Artemis, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas, bem como de prover à respetiva publicação no Jornal Oficial da União Europeia (série L).
            
         
      
         
            O Presidente
         
         Martin SCHULZ
      
      
         
            O Secretário-Geral
         
         Klaus WELLE
      
   
   
      (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.
   
      (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.
   
      (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.
   
      RESOLUÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU
      de 10 de maio de 2012
      que contém as observações que constituem parte integrante da sua decisão sobre a quitação pela execução do orçamento da Empresa Comum Artemis para o exercício de 2010
      O PARLAMENTO EUROPEU,
      
                  —
               
               
                  Atendendo às contas anuais definitivas da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório do Tribunal de Contas sobre as contas anuais da Empresa Comum Artemis relativas ao exercício de 2010, acompanhado das respostas da Empresa Comum (1),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta a recomendação do Conselho de 21 de fevereiro de 2012 (06086/2012–C7-0050/2012),
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 319.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (2), nomeadamente o seu artigo 185.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 74/2008 do Conselho, de 20 de dezembro de 2007, relativo à constituição da Empresa Comum Artemis para realizar a iniciativa tecnológica conjunta no domínio dos sistemas informáticos incorporados (3), nomeadamente o n.o 4 do seu artigo 11.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002 da Comissão, de 19 de novembro de 2002, que institui o Regulamento Financeiro Quadro dos organismos referidos no artigo 185.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (4), nomeadamente o seu artigo 94.o,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o artigo 77.o e o Anexo VI do seu Regimento,
               
            
                  —
               
               
                  Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (A7-0109/2012),
               
            
                  A.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum Artemis foi criada em dezembro de 2007 por um período de 10 anos com o objetivo de definir e executar uma «agenda de investigação» para o desenvolvimento de tecnologias essenciais no domínio dos sistemas informáticos incorporados em diferentes áreas de aplicação, a fim de reforçar a competitividade e a sustentabilidade da Europa e permitir a emergência de novos mercados e aplicações sociais;
               
            
                  B.
               
               
                  Considerando que a Empresa Comum começou a funcionar de forma autónoma em outubro de 2009,
               
            
                  C.
               
               
                  Considerando que o Tribunal de Contas afirmou ter obtido uma garantia suficiente de que as contas anuais relativas ao exercício de 2010 são fiáveis e de que as operações subjacentes são legais e regulares;
               
            
                  D.
               
               
                  Considerando que a contribuição máxima para o período de 10 anos atribuída pela União à Empresa Comum é de 420 000 000 EUR provenientes do orçamento do Sétimo Programa-Quadro de Investigação;
               
            
                  E.
               
               
                  Considerando que, para o exercício de 2010, o orçamento da Empresa Comum ascendeu a 38 500 000 EUR,
               
            
         Gestão orçamental e financeira
      
      
                  1.
               
               
                  Regista com preocupação que o orçamento da Empresa Comum para o exercício de 2010 não foi adotado no final do exercício precedente; regista a resposta da Empresa Comum segundo a qual o orçamento de 2010 foi adotado em janeiro de 2011 pelo facto de a parte operacional do mesmo depender da autorização dos Estados-Membros e de o montante das autorizações só poder ser assegurado, para a maioria deles, depois da adoção dos respetivos orçamentos nacionais; solicita à Empresa Comum e aos Estados-Membros contribuintes que cheguem a um acordo em matéria de calendário e disposições práticas para a comunicação das respetivas autorizações, a fim de permitir a adoção atempada do orçamento da Empresa Comum, e que mantenham a autoridade de quitação informada sobre esta questão;
               
            
                  2.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum para 2010 não respeitarem as disposições do regulamento financeiro da Empresa Comum; regista que, segundo a Empresa Comum, a estrutura e a apresentação do orçamento foram adaptadas no orçamento de 2011; solicita ao Tribunal de Contas que dê à autoridade de quitação garantias de que a estrutura e a apresentação do orçamento da Empresa Comum são agora totalmente compatíveis com o seu regulamento financeiro;
               
            
                  3.
               
               
                  Conclui da leitura do Relatório Anual de Atividades (RAA) da Empresa Comum relativo a 2010 que as dotações para autorizações afetadas pela Empresa Comum a despesas operacionais ascendem a 36 000 000 EUR; regista, no que respeita às despesas administrativas, que a Empresa Comum e a Comissão acordaram na seguinte repartição:
                  
                              —
                           
                           
                              a cargo da Empresa Comum e da Artemisia: 1 000 000 EUR,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              a cargo da Comissão: 1 500 000 EUR;
                           
                        observa, contudo, que as necessidades da Empresa Comum em matéria de despesas administrativas ascenderam a 1 900 000 EUR e que, consequentemente, a contribuição da Comissão se limitou a 935 315,91 EUR;
               
            
                  4.
               
               
                  Constata que no orçamento final da Empresa Comum as dotações para pagamentos ascendiam a 27 000 000 EUR; constata que, segundo as contas anuais definitivas, a taxa de autorização de dotações se elevou a 99,9 %, mas lamenta que a utilização tenha apenas atingido os 37,78 %;
               
            
                  5.
               
               
                  Manifesta preocupação relativamente à reduzida execução do orçamento e, sobretudo, às atividades subjacentes da Empresa Comum; sublinha que os depósitos em contas bancárias no final de 2010 totalizavam 16 600 000 EUR, representando 60 % das dotações para pagamentos disponíveis;
               
            
         Sistemas de controlo interno
      
      
                  6.
               
               
                  Solicita à Empresa Comum que aplique plenamente os seus controlos internos e sistemas de informação financeira, nomeadamente no que respeita à verificação operacional das declarações de despesas, às garantias fornecidas pelos certificados emitidos pelas autoridades nacionais e à estratégia de auditoria ex post;
               
            
                  7.
               
               
                  Manifesta a sua preocupação pelo facto de, no domínio da verificação ex ante, a Empresa Comum confiar integralmente nos certificados emitidos pelas autoridades nacionais e não efetuar qualquer controlo no sentido de garantir a legalidade e regularidade das despesas declaradas pelos beneficiários; insta a Empresa Comum a criar um mecanismo de verificação ex ante para se evitarem erros e/ou fraude nas despesas declaradas;
               
            
                  8.
               
               
                  Regista que a auditoria ex post das despesas relativas a projetos foi totalmente delegada nos Estados-Membros; é, por isso, de opinião de que a Empresa Comum terá dificuldade em garantir que os interesses financeiros dos seus membros estejam devidamente protegidos e que as transações subjacentes sejam legais e regulares; solicita à Empresa Comum que reveja a sua estratégia de auditoria ex post de pedidos de pagamento e que informe a autoridade de quitação sobre o mecanismo que implementou para assegurar a conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 74/2008 relativo à sua constituição;
               
            
                  9.
               
               
                  Toma conhecimento da conclusão do Tribunal de Contas, segundo a qual a Empresa Comum, tendo em conta a sua dimensão e funções, apresenta um nível adequado de governação e prática informáticas; salienta, contudo, que o ciclo de planeamento estratégico e acompanhamento no domínio da informática, as políticas e normas de segurança, a gestão de riscos informáticos, o plano de continuidade das atividades e o plano de recuperação em caso de catástrofe registam atrasos; solicita à Empresa Comum que remedeie a situação e apresente à autoridade de quitação um relatório atualizado sobre a matéria;
               
            
                  10.
               
               
                  Constata que o contabilista da Empresa Comum validou os sistemas financeiro e contabilístico (ABAC e SAP); regista, contudo, que os procedimentos operacionais subjacentes não foram validados, sobretudo o relativo à disponibilização de informações financeiras sobre a validação e pagamento dos pedidos de reembolso das autoridades nacionais; solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre o estado de adiantamento da validação dos procedimentos operacionais subjacentes;
               
            
         Auditoria interna
      
      
                  11.
               
               
                  Constata que o regulamento financeiro da Empresa Comum ainda não foi alterado de molde a incluir a disposição relativa aos poderes do auditor interno da Comissão no que respeita à globalidade do orçamento geral;
               
            
                  12.
               
               
                  Constata, no entanto, que a Comissão e a Empresa Comum tomaram medidas no sentido de garantir que as funções do Serviço de Auditoria Interna da Comissão e da auditoria interna da Empresa Comum sejam claramente definidas em termos operacionais;
               
            
         Convite à apresentação de propostas e negociação de projetos
      
      
                  13.
               
               
                  Constata que, segundo o RAA, o convite à apresentação de propostas da Empresa Comum relativo a 2010 foi publicado em 26 de fevereiro de 2010 e que foram enviadas 73 propostas de projetos de investigação na fase de apresentação dos «resumos de projetos» do referido convite, das quais 72 satisfaziam os critérios de admissibilidade; observa que os montantes das 11 propostas selecionadas variam entre 45 000 000 EUR e 3 400 000 EUR, com quatro projetos com montantes iguais ou superiores a 15 000 000 EUR, representando 66 % do investimento total; observa, contudo, que dos 11 projetos originais para os quais o Diretor Executivo tinha mandato de negociação, um teve de ser considerado irrevogavelmente infrutífero, deixando um total de 10 projetos negociados com êxito;
               
            
                  14.
               
               
                  Regista a introdução do conceito de «índice de maturidade» no convite à apresentação de propostas de 2010; entende que a ferramenta, que visa contribuir para uma análise mais aprofundada, foi utilizada na fase «resumos de projetos» para avaliar a qualidade subjetiva dos resumos apresentados e observar o nível de maturidade da resposta da comunidade Artemis ao programa de trabalho;
               
            
                  15.
               
               
                  Constata que, segundo o RAA, no que respeita à negociação e ao lançamento dos projetos I&D, registaram-se atrasos na entrega do «ambiente de produção» para as negociações contratuais da Empresa Comum devido a alterações das prioridades nos serviços da Comissão responsáveis pela gestão das ferramentas informáticas do 7.o PQ; constata que, segundo a Empresa Comum, o atraso técnico está sob controlo e que a entrega de um ambiente de produção totalmente operacional deveria ser entregue em meados de janeiro de 2011; observa, contudo, que, a fim de evitar novos atrasos nas negociações contratuais da Empresa Comum, foi adotada uma solução alternativa que implica um tratamento manual e que permitirá concluir todas as negociações no primeiro trimestre de 2011 (partindo do princípio de que os contratos nacionais serão assinados), no caso de as ferramentas informáticas não estarem ainda operacionais;
               
            
                  16.
               
               
                  Verifica que, segundo o RAA, no final do exercício de 2010, foram assinadas convenções de subvenções da Empresa Comum para os 13 projetos do convite à apresentação de propostas de 2009 e que todos os projetos tinham sido lançados;
               
            
                  17.
               
               
                  Considera positivo que a Empresa Comum tenha acompanhado e revisto os projetos relativos ao convite à apresentação de propostas de 2008; observa, contudo, que a avaliação dos resultados dos projetos carecem, muitas vezes, de elementos que permitam avaliar o seu desempenho; regista, em particular, que os resultados dos projetos Charter, eDIANA, Sysmodel, iLAND, Indexys, CHESS e CESAR foram apenas qualificados de «positivos»; insta a Empresa Comum a criar e aplicar indicadores de desempenho mais precisos para o acompanhamento e revisão dos seus projetos no futuro;
               
            
         Desempenho
      
      
                  18.
               
               
                  Constata, com base no RAA, que o relatório da Comissão sobre a primeira avaliação intercalar das iniciativas tecnológicas conjuntas Artemis e ENIAC foi adotado em 16 de dezembro de 2010;
               
            
                  19.
               
               
                  Sublinha que a avaliação intercalar formula três recomendações à Empresa Comum:
                  
                              —
                           
                           
                              a fim de resolver o problema do «parasitismo», a Empresa Comum deverá criar um sistema em que cada beneficiário não membro da Empresa Comum pague uma percentagem da sua contribuição da União a título de participação nas despesas da Empresa Comum,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os procedimentos de avaliação e seleção devem ser modificados para melhorar a correspondência entre o leque de projetos apoiados e os objetivos estratégicos europeus do programa,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              os Estados-Membros e as associações industriais devem cooperar a fim de definir procedimentos que permitam uma comunicação atempada de informações construtivas aos candidatos sobre as perspetivas de apoio;
                           
                        solicita à Empresa Comum que informe a autoridade de quitação sobre as medidas adotadas no seguimento dos resultados desta primeira avaliação intercalar;
               
            
                  20.
               
               
                  Toma conhecimento da proposta da Comissão que estabelece o Programa Específico de Execução do Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020), na qual a Comissão aventa a possibilidade de combinar as empresas comuns Artemis e ENIAC numa única iniciativa, bem como a possibilidade de criar novas empresas comuns no contexto da realização da vertente relativa aos «desafios societais» do programa Horizonte 2020; solicita à Comissão que mantenha a autoridade de quitação informada sobre esta matéria;
               
            
         Inexistência de acordo sobre a sede
      
      
                  21.
               
               
                  Reitera que a Empresa Comum deve celebrar rapidamente com a Bélgica um acordo sobre as instalações, os privilégios e imunidades e qualquer outro apoio a prestar pela Bélgica, como previsto no Regulamento (CE) n.o 74/2008;
               
            
         Observações horizontais sobre as empresas comuns
      
      
                  22.
               
               
                  Salienta que foram instituídas até à data sete empresas comuns pela Comissão nos termos do artigo 187.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; regista que seis empresas comuns (IMI, Artemis, ENIAC, Clean Sky, FCH e ITER-F4E) operam no domínio da investigação, no âmbito das DG RTD e INFSO da Comissão, e que uma está encarregada de desenvolver o novo sistema de gestão do tráfego aéreo (SESAR) no domínio dos transportes, cujas atividades são supervisionadas pela DG MOVE;
               
            
                  23.
               
               
                  Observa que o montante total dos recursos considerados necessários para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 21 793 000 000 EUR;
               
            
                  24.
               
               
                  Observa que a contribuição total da União considerada necessária para as empresas comuns para o seu período de existência ascende a 11 489 000 000 EUR;
               
            
                  25.
               
               
                  Regista que, para o exercício de 2010, a contribuição global da União para o orçamento das empresas comuns ascendeu a 505 000 000 EUR;
               
            
                  26.
               
               
                  Solicita à Comissão que forneça anualmente à autoridade de quitação uma informação consolidada sobre o financiamento anual total proveniente do orçamento geral da União para cada Empresa Comum, a fim de assegurar transparência e clareza no que diz respeito à utilização dos fundos da União e restaurar a confiança dos contribuintes europeus;
               
            
                  27.
               
               
                  Saúda a iniciativa da Empresa Comum Artemis de incluir informação no seu RAA sobre o acompanhamento e revisão dos seus projetos em curso; considera que esta prática deve ser seguida pelas outras empresas comuns;
               
            
                  28.
               
               
                  Recorda que as empresas comuns são parcerias público-privadas e que, por conseguinte, os interesses públicos e privados estão interligados; considera que, em tais circunstâncias, a probabilidade de ocorrência de conflitos de interesses não deve ser ignorada, mas sim abordada de forma apropriada; solicita, assim, às empresas comuns que informem a autoridade de quitação sobre os mecanismos de verificação existentes nas suas estruturas que permitam uma gestão e uma prevenção adequadas de conflitos de interesses;
               
            
                  29.
               
               
                  Observa que as empresas comuns, com a notável exceção da Empresa Comum para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, são estruturas relativamente pequenas e geograficamente concentradas; considera, portanto, que as empresas comuns devem reunir os seus recursos sempre que possível;
               
            
                  30.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que transmita à autoridade de quitação o seguimento dado às observações formuladas em relação a cada uma das empresas comuns nos respetivos relatórios sobre as contas anuais relativas ao exercício de 2011;
               
            
                  31.
               
               
                  Solicita ao Tribunal de Contas que apresente ao Parlamento, dentro de um prazo razoável, um relatório especial sobre a mais-valia da instituição das empresas comuns para a execução eficiente dos programas de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração da União; solicita, além disso, que seja incluída nesse relatório uma avaliação da eficácia da instituição das Empresas Comuns.
               
            
         (1)  JO C 368 de 16.12.2011, p. 1.
      
         (2)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
      
         (3)  JO L 30 de 4.2.2008, p. 52.
      
         (4)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 72.