CELEX: 62018TA0026
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Processo T-26/18: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — França/Comissão [«FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por França — Correções financeiras pontuais e fixas — Regime de ajudas por superfície — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Determinação das superfícies elegíveis — Manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais — Características paisagísticas — Charnecas (“landes e parcours”) — Sistema de controlo nacional baseado numa definição não conforme com as superfícies elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Apuramento da conformidade — Erro mais provável — Erro de direito»]

29.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/50
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de março de 2019 — França/Comissão
      (Processo T-26/18) (1)
      
      («FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas por França - Correções financeiras pontuais e fixas - Regime de ajudas por superfície - Sistema de identificação das parcelas agrícolas - Determinação das superfícies elegíveis - Manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais - Características paisagísticas - Charnecas (“landes e parcours”) - Sistema de controlo nacional baseado numa definição não conforme com as superfícies elegíveis - Proporcionalidade - Dever de fundamentação - Apuramento da conformidade - Erro mais provável - Erro de direito»)
      (2019/C 148/47)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis e D. Triantafyllou, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido, nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação parcial da Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2017, L 292, p. 61).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República Francesa é condenada nas despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.