CELEX: 31978R1907
Language: pt
Date: 1978-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1907/78 da Comissão, de 7 de Agosto de 1978, que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 1837/78, que define o âmbito de aplicação do n.° 5 do artigo 4.° do Regulamento (CEE) n.° 1380/75 que estabelece modalidades de aplicação dos montantes compensatórios monetários

03/Fasc. 14                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    253
378R1907
8 . 8 . 78                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 217/ 13
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1907/78 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Agosto de 1978
              que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1837/78, que define o âmbito de aplicação do n? 5 do
              artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1380/75, que estabelece modalidades de aplicação dos mon­
                                                 tantes compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                            Artigo Io.
Económica Europeia,
                                                                    O texto do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1837/78
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 974/71 do                     passa a ter a seguinte redacção :
Conselho, de 12 de Maio de 1971 , relativo a certas me­                 «O n? 5 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
didas de política de conjuntura a tomar no sector agrí­                 1380/75 aplica-se às operações em redacção às quais
cola, na sequência do alargamento temporário das mar­                   foram cumpridas as formalidades aduaneiras :
gens de flutuação das moedas de certos Estados mem­                     a) A partir de 1 de Junho de 1978 , no que diz res­
bros (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                      peito ao açúcar ;
Regulamento (CEE) n? 557/76 (2) e, nomeadamente, o
seu artigo 6°
                                                                        b) A partir de 24 de Junho de 1978 , no que diz re­
                                                                           speito aos outros sectores ;
Considerando que, quando se procedeu à adopção pela                     c) Antes dessas datas, no caso de a sua aplicação
Comissão do Regulamento (CEE) n? 1837/78 da Comis­                         conduzir a uma vantagem para o interessado.»
são de 31 de Julho de 1978 (3) se produziu um erro de
transmissão no que diz respeito à redacção da alínea c)                                       Artigo 2°.
do artigo 1 ? do citado regulamento ; que o texto subme­            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
tido aos Comités de Gestão, tendo embora o mesmo al­                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
cance económico, tinha uma redacção diferente ; que
convém retomar o texto conforme ao parecer dos Comi­                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
tés de Gestão interessados,                                         Agosto de 1978 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 7 de Agosto de 1978 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Finn GUNDELACH
                                                                                               Vice-Presidente
O JO n? L 106 de 12 . 5 . 1971 , p. 1 .
O JO n? L 67 de 15 . 3 . 1976, p. 1 .
O JO n? L 210 de 1 . 8 . 1978 , p. 51 .