CELEX: 31993R2913
Language: pt
Date: 1993-10-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2913/93 da Comissão, de 22 de Outubro de 1993, relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

23 . 10 . 93                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 264/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2913/93 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Outubro de 1993
                      relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que se verificou que, nomeadamente por
                                                                   razões logísticas, certas acções não são atribuídas dentro
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                             dos primeiro e segundo prazos de apresentação de propos­
                                                                  tas ; que, para evitar repetir a publicação do anúncio de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                 concurso, convém estabelecer um terceiro prazo para
 Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política         apresentação de propostas,
 e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),
 e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6° ,          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1420/87 do
 Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de                                      Artigo 1 ?
 execução do Regulamento (CEE) n? 3972/86, relativo à
 política e à gestão da ajuda alimentar (3), estabelece a lista   A título de ajuda alimentar comunitária realiza-se na
 dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das        Comunidade a mobilização de produtos lácteos, tendo em
 acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao     vista  fornecimentos      aos  beneficiários indicados  nos
 transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB ;           anexos, em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                  mento (CEE) n ? 2200/87 e com as condições constantes
 Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       dos anexos. A atribuição dos fornecimentos é efectuada
 buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos          por via de concurso.
 beneficiários 450 toneladas de leite em pó ;
 Considerando que é necessário efectuar esses forneci­            Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
 mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento          totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
 (CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,             aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
 que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­       sua proposta é considerada como não escrita.
 dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar
 comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                                            Artigo 2?
 n? 790/91 (*); que é necessário precisar, nomeadamente,
 os prazos e as condições de fornecimento, bem como o            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
 procedimento a seguir para determinar as despesas daí           da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 resultantes ;                                                    Europeias.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Outubro de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO  n?   L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
(2) JO  n?   L 174 de 7. 7. 1990, p . 6.
O   JO  n?   L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
0   JO  n?   L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
0   JO  n?   L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- N? L 264/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23 . 10. 93
                                                              ANEXO I
                                                               LOTES A
             1 . Acções n?s (') : ver anexo II
             2. Programa : 1992 ; 1993
             3. Beneficiario (2) (s) : Euronaid, PO Box 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel. : (31-70) 33 05 757 ;
                  telecópia : 36 41 701 ; telex : 30960 euron nl]
             4. Representante do beneficiário : ver JO n? C 103 de 16. 4. 1987
             5. Local ou país de destino : ver anexo II
             6. Produto a mobilizar : leite em pó desnatado vitaminado
             7. Características e qualidade da mercadoria (3) (é) Ç) : ver JO n? C 1 14 de 29. 4. 1991 , p. 1 (ponto I.B.1 )
             8 . Quantidade total : 450 toneladas
             9. Número de lotes : 1 (ver anexo II)
           10. Acondicionamento e marcação (8) (9) : 25 kg
                  ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 (pontos I.A.2, I.A.2.3 e I.B.3)
                  Inscrições em língua inglesa (Al a A4), espanhola (A5) e francesa (A6 e A7)
           1 1 . Modo de mobilização do produto : mercado da Comunidade
                  O fabrico do leite em pó e a incorporação de vitaminas devem ser feitos após a atribuição do forneci­
                  mento
          12. Estadio de entrega : entregue no porto de embarque
          13. Porto de embarque : —
          14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário : —
          15. Porto de desembarque : —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque : —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 29. 11 a 19. 12. 1993
          18 . Data limite para o fornecimento : —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento : concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                 8 . 11 . 1993
          21 . A. Em caso de segundo concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                          22. 11 . 1993
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 13. 12. 1993 a 2. 1 . 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : —
                 B. Em caso de terceiro concurso :
                      a) Data limite do prazo de apresentação das propostas : às 12 horas (hora de Bruxelas) do dia
                          6 . 1.2. 1993
                      b) Período de colocação à disposição no porto de embarque : de 27. 12. 1993 a 16. 1 . 1994
                      c) Data limite para o fornecimento : —
          22. Montante da garantia do concurso : 20 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega : 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso (') :
                 Bureau de 1'aide alimenta ire,
                 à 1 attention de Monsieur T. Vestergaard,
                 bâtiment Loi 120, bureau 7/46,
                 rue de la Loi 200,
                 B-1049 Bruxelles
                 [telex : 22037 / 25670 AGREC B ; telecópia : (32.-2) 296 20 05 / 295 01 32 / 296 10 97 / 295 01 30 /
                 296 33 041
          25. Restituição aplicável a pedido do beneficiário (4) : restituição aplicável em 12. 10. 1993, fixada pelo
                 Regulamento (CEE) n? 2713/93 da Comissão (JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 138)
 ---pagebreak--- 23 . 10 . 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 264/25
               Notas :
              (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
              (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                   mentos de expedição necessários.
              (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                   comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                   normas em vigor relativas à radiação nuclear.
                   O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de iodo 131 .
              (4) O Regulamento (CEE) n? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1.8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                   que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                   que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                   referida no ponto 25 do presente anexo.
                   O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                   cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                   montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n? L
                   108 de 1 . 5. 1993, p. 106).
             (5) O fornecedor deverá enviar um duplicado da factura original a : MM. De Keyzer & Schütz BV, Postbus
                   1438, Blaak 16, NL-3000 BK Rotterdam .
             (6) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, os documentos
                  seguintes :
                  — certificado sanitário,
                  — certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                       mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitá­
                       rias controladas por pessoal técnico qualificado, e de que durante os 12 meses que precederam a trans­
                       formação a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença
                       infecciosa ou contagiosa a notificar obrigatoriamente.
             Ç) Os certificados devem ser visados por uma autoridade oficial e legalizados para o seguintes país : Sudão.
             (8) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto IA.3.c) passa a ter a seguinte redacção : « A menção "Comuni­
                  dade Europeia" ».
             (9) A entregar em contentores de 20 pés. Condição : FCL/FCL O fornecedor suportará o custo de colocação à
                  disposição dos contentores, empilhados, no terminal de contentores no porto de embarque. O beneficiário
                  suportará todos os custos de carregamento subsequentes, incluindo o custo de retirar os contentores do
                  terminai de contentores. Não são aplicáveis as disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do
                  Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                  O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa do conteúdo de cada contentor,
                  especificando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no
                  anúncio de concurso .
                  O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração, cujo número
                  deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.
 ---pagebreak--- N ? L 264/26                                  Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                23 . 10 . 93
ANEXO II — BILAG II — ANHANG II — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ II — ANNEX II — ANNEXE II — ALLEGATO II — BIJLAGE II —
                                                                ANEXO II
      Lote
                Cantidad total   Cantidades parciales     Acción n0                     Inscripciones complementarias
                (en toneladas)     (en toneladas)
     Parti
                 Totalmængde         Delmængde            Aktion nr.                          Yderligere påskrifter
                     ( Ï tons)          (i tons)
                Gesamtmenge          Teilmengen           Maßnahme
     Partie                                                                                 Ergänzende Aufschriften
                  (in Tonnen)        (in Tonnen)             Nr.
             Συνολική ποσότητα Μερικές ποσότητες         Δράση αριθ.                     Συμπληρωματικές ενδείξεις
    Παρτίδα      (σε τόνους)        (σε τόνους)
      Lot
                Total quantity    Partial quantities      Operation                        Supplementary markings
                   (in tonnes)        (in tonnes)            No
      Lot
                Quantité totale  Quantités partielles     Action n0                      Inscriptions complémentaires
                   (en tonnes)        (en tonnes)
     Lotto
                Quantità totale  Quantitativi parziali    Azione n.                         Iscrizioni supplementari
                (in tonnellate)    (in tonnellate)
              Totale hoeveelheid  Deelhoeveelheden        Maatregel                        Bijkomende vermeldingen
     Partij          (in ton)           (in ton)              nr.
      Lote
               Quantidade total  Quantidades parciais     Acção n?                        Inscrições complementares
                (em toneladas)     (em toneladas)
       A                450            Al :   75           1667/92       Uganda / 924612
                                       A2 : 45             1668/92       Uganda / 93ICR004
                                       A3 :   60            974/93       Sudan / 93CFD003
                                       A4 : 120             975/93       Eritrea / 93DIA004
                                       A5 :   60            976/93       Chile / 93ATM004
                                       A6 :   30            978/93       Burkina Faso / 93SSI009
                                       A7 : 60              979/93       Sénégal / 93SSI014