CELEX: 32013D0794
Language: pt
Date: 2013-12-19 00:00:00
Title: 2013/794/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 19 de dezembro de 2013 , relativa ao reconhecimento da Geórgia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos [notificada com o número C(2013) 9224]  Texto relevante para efeitos do EEE

21.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 349/105
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 19 de dezembro de 2013
   relativa ao reconhecimento da Geórgia, nos termos da Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos
   [notificada com o número C(2013) 9224]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/794/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2008/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 3, primeiro período,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos da Diretiva 2008/106/CE, os Estados-Membros podem decidir autenticar os certificados de marítimos emitidos por países terceiros, sob reserva do reconhecimento pela Comissão do país terceiro em causa. Os países terceiros devem observar todas as prescrições da Convenção de 1978 da Organização Marítima Internacional (IMO) sobre Normas de Formação, Certificação e Serviço de Quartos para os Marítimos (Convenção STCW), na sua versão revista em 1995.
            
         
               (2)
            
            
               Através da Decisão 2010/705/UE da Comissão (2), foi retirado à Geórgia o reconhecimento no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos, que lhe tinha sido concedido em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 2001/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O resultado da avaliação da conformidade e a análise das informações fornecidas pelas autoridades da Geórgia demonstraram que este país não cumpria integralmente as prescrições pertinentes da Convenção STCW.
            
         
               (3)
            
            
               Por ofício de 10 de setembro de 2012, a República de Chipre pediu o reconhecimento da Geórgia. Na sequência deste pedido, a Comissão avaliou o sistema de formação e certificação da Geórgia, para verificar se este país cumpria as prescrições da Convenção STCW e se foram adotadas medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados. Esta avaliação baseou-se nos resultados de uma inspeção efetuada por peritos da Agência Europeia da Segurança Marítima em outubro de 2012 e nas medidas corretivas apresentadas pelas autoridades georgianas.
            
         
               (4)
            
            
               Após a inspeção, foi pedido concretamente às referidas autoridades, por ofício de 6 de fevereiro de 2013, que apresentassem um plano de ação voluntário para corrigir as deficiências detetadas e que adotassem medidas de remediação.
            
         
               (5)
            
            
               As principais deficiências relacionavam-se com a falta de disposições legislativas e administrativas que dessem pleno efeito às prescrições da Convenção STCW, designadamente a inexistência de uma disposição sobre a fiscalização das instituições e dos programas estrangeiros acreditados de ensino e formação de marítimos pela administração georgiana. Além disso, as instituições inspecionadas não aplicavam certas disposições, como as relacionadas com a utilização de simuladores. Por último, as instituições inspecionadas não dispunham de equipamento específico para a formação em determinadas competências e a avaliação das mesmas.
            
         
               (6)
            
            
               Por correspondência de 15 de maio de 2013 e 20 de julho de 2013, a Geórgia informou a Comissão de que tinham sido tomadas medidas para corrigir as lacunas identificadas. Em particular, as autoridades georgianas indicaram que as disposições nacionais tinham sido tornadas conformes com a Convenção e que as instituições de ensino e formação tinham corretamente implementado as disposições pertinentes. Por último, foram também fornecidas provas de que tinha sido adquirido e posto ao serviço o equipamento de formação em falta.
            
         
               (7)
            
            
               Uma lacuna que ainda subsiste prende-se com certas estruturas de formação da Escola Superior Náutica de Batumi. Em particular, o laboratório de eletricidade e a baleeira disponível para a formação em condução de embarcações de sobrevivência e barcos salva-vidas parecem precisar de modernização. As autoridades da Geórgia foram, por conseguinte, instadas a tomar novas medidas corretivas nestes domínios. Esta lacuna não justifica, porém, que se ponha em causa o nível global de observância, por parte da Geórgia, das prescrições da Convenção STCW relativas à formação e certificação dos marítimos.
            
         
               (8)
            
            
               O resultado final da avaliação demonstra que a Geórgia cumpre as prescrições da Convenção STCW e que tomou medidas adequadas para prevenir fraudes com os certificados.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão enviou aos Estados-Membros um relatório sobre os resultados da avaliação.
            
         
               (10)
            
            
               A medida prevista na presente decisão é conforme com o parecer do Comité para a Segurança Marítima e a Prevenção da Poluição por Navios,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Para efeitos do artigo 19.o da Diretiva 2008/106/CE, a Geórgia é reconhecida no que respeita aos sistemas de formação e certificação dos marítimos.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 19 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Siim KALLAS
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 323 de 3.12.2008, p. 33.
   
      (2)  JO L 306 de 23.11.2010, p. 78.
   
      (3)  JO L 136 de 18.5.2001, p. 17.