CELEX: 62010CA0473
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-473/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria ( «Incumprimento de Estado — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária — Tarificação da infraestrutura ferroviária — Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE — Transposição incompleta» )

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-473/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária - Tarificação da infraestrutura ferroviária - Diretivas 91/440/CEE e 2001/14/CE - Transposição incompleta)
   2013/C 114/04
   Língua do processo: húngaro
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk, B. Simon e A. Sipos, agentes)
   
      Demandada: Hungria (representantes: M. Fehér, K. Szíjjártó e G. Koós, agentes)
   
      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes) República da Polónia (representantes: M. Szpunar, B. Majczyna e M. Laszuk, agentes)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao disposto no artigo 6.o, n.o 3, e no Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), bem como nos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1 e 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 14.o, n.o 2, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Hungria, não tendo adotado, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas disposições.
            
         
               2.
            
            
               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão Europeia e a Hungria suportam as suas próprias despesas.
            
         
               4.
            
            
               A República Checa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 328, de 4.12.2010.