CELEX: 62018CA0210
Language: pt
Date: 2019-07-10 00:00:00
Title: Processo C-210/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission — Áustria) — WESTbahn Management GmbH/ÖBB-Infrastruktur AG («Reenvio prejudicial — Transporte — Espaço Ferroviário Europeu Único — Diretiva 2012/34/UE — Artigo 3.o — Conceito de “infraestrutura ferroviária” — Anexo II — Pacote mínimo de acesso — Inclusão da utilização do cais de passageiros»)

9.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 305/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Schienen-Control Kommission — Áustria) — WESTbahn Management GmbH/ÖBB-Infrastruktur AG
      (Processo C-210/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transporte - Espaço Ferroviário Europeu Único - Diretiva 2012/34/UE - Artigo 3.o - Conceito de “infraestrutura ferroviária” - Anexo II - Pacote mínimo de acesso - Inclusão da utilização do cais de passageiros»)
      (2019/C 305/21)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Schienen-Control Kommission
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: WESTbahn Management GmbH
      
         Recorrida: ÖBB-Infrastruktur AG
      
         Dispositivo
      
      O anexo II da Diretiva 2012/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, que estabelece um espaço ferroviário europeu único, deve ser interpretado no sentido de que os «cais de passageiros», enumerados no anexo I desta diretiva, são um elemento da infraestrutura ferroviária cuja utilização se inclui no pacote mínimo de acesso, em conformidade com o ponto 1, alínea c), do referido anexo II.
      
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.