CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-04-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1011/88 do Conselho, de 21 de Março de 1988, relativo à aplicação da Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Noruega que altera o Protocolo nº 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha #Decisão nº 3/87 do Comité Misto CEE-Noruega, de 23 de Dezembro de 1987, que altera o Protocolo nº 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação da Decisão nº 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha

19. 4. 88                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 100/9
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1011/88 DO CONSELHO
                                               de 21 de Março de 1988
                 relativo à aplicação da Decisão n? 3/87 do Comité Misto CEE-Noruega que altera
                 o Protocolo n? 3 com vista à determinação das modalidades de aplicação da
                        Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 1 1 3?,                               Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                               É aplicável na Comunidade a Decisão n? 3/87 do Comité
Considerando que o Acordo entre a Comunidade Econó­            Misto CEE-Noruega.
mica Europeia e o Reino da Noruega (') foi assinado em
14 de Maio de 1973 e entrou em vigor em 1 de Julho de          O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.
1973 ;
Considerando que, por força do artigo 28? do Protocolo
n? 3 relativo à definição da noção de « produtos originá­                              Artigo 2?
rios » e aos métodos de cooperação administrativa, que faz
parte integrante do citado Acordo, o Comité Misto              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
adoptou a Decisão n? 3/87 que altera esse Protocolo ;          publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                               peias.
Considerando que é necessário aplicar esta decisão na
Comunidade,                                                    É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Março de 1988 .
                                                                           Pelo Conselho
                                                                            0 Presidente
                                                                             K. TÖPFER
(') JO n? L 171 de 27. 6. 1973, p. 2.
 ---documentbreak--- N? L 100/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 4. 88
                             DECISÃO N? 3/87 DO COMITÉ MISTO CEE-NORUEGA
                                               de 23 de Dezembro de 1987
                  que altera o Protocolo n? 3 com vista a determinar as modalidades de aplicação
                       da Decisão n? 3/86 a Espanha, às Ilhas Canárias e a Ceuta e Melilha
O COMITÉ MISTO,                                                         b) Os n ?s 2 a 4, relativos à aposição da sigla "ES",
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Econó­                           aplicam-se mutatis mutandis às facturas
mica Europeia e o Reino da Noruega, assinado em                             emitidas no âmbito do n? 1 do artigo 8? »
Bruxelas em 14 de Maio de 1973,
                                                               2. Ao n? 4 do artigo 25?B é aditado o seguinte parágrafo :
Tendo em conta o Protocolo n? 3 relativo à noção de
« produtos originários » e aos métodos de cooperação               « Quando as facturas forem emitidas nas Ilhas Canárias,
administrativa, a seguir denominado « Protocolo n? 3 », e          ou em Ceuta e Melilha, no âmbito das disposições
nomeadamente, o seu artigo 28?,                                    previstas no n? 1 do artigo 8?, o exportador ou o seu
                                                                   representante autorizado deve indicar claramente,
Considerando que o Protocolo n? 3 foi alterado pela                mediante a aposição da sigla "CCM", os produtos origi­
Decisão n? 2/86 do Comité Misto CEE-Noruega, de 22 de              nários das Ilhas Canárias, ou de Ceuta e Melilha. »
Maio de 1986, na sequência da adesão de Espanha e de
Portugal às Comunidades Europeias, a fim de garantir
uma boa aplicação do regime comercial previsto nos
protocolos resultantes da referida adesão ;                                              Artigo 2?
Considerando que, para ter em conta simplificações da
documentação relativa à prova de origem, introduzidas no       A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
Protocolo n? 3 pela Decisão n? 3/86 do Comité Misto
CEE-Noruega de 15 de Dezembro de 1986, se afigura              É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987. O n? 6 do
necessário completar as disposições previstas nos artigos      artigo 24?, constante do ponto 1 do artigo 1 ? da presente
24? e 25?B do Protocolo n? 3 relativos à adesão de             decisão, é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.
Espanha e de Portugal,
DECIDE :
                                                               Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987.
                          Artigo 1 ?
O Protocolo n? 3 é alterado do seguinte modo :                                               Pelo Comité Misto
1 . Ao artigo 24? é aditado o seguinte número :
    « 6. a) A alínea a) do n? 1 aplica-se mutatis mutandis                                       O Presidente
            aos produtos cobertos pelas facturas emitidas
            en Espanha no âmbito do n? 1 do artigo 8? ;                                         P. BENAVIDES