CELEX: 62019CA0362
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo C-362/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Fútbol Club Barcelona, Reino de Espanha [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional — Artigo 107.°, n.° 1, TFUE — Conceito de “vantagem” — Regime de auxílios — Regulamento (UE) 2015/1589 — Artigo 1.°, alínea d) — Taxa reduzida de tributação — Entidades sem fins lucrativos — Dedução fiscal menos vantajosa — Incidência — Recurso subordinado — Artigos 169.° e 178.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de março de 2021 — Comissão Europeia/Fútbol Club Barcelona, Reino de Espanha
      (Processo C-362/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílio concedido a alguns clubes de futebol profissional - Artigo 107.o, n.o 1, TFUE - Conceito de “vantagem” - Regime de auxílios - Regulamento (UE) 2015/1589 - Artigo 1.o, alínea d) - Taxa reduzida de tributação - Entidades sem fins lucrativos - Dedução fiscal menos vantajosa - Incidência - Recurso subordinado - Artigos 169.o e 178.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça»)
      (2021/C 163/05)
      Língua do processo: espanhol
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, B. Stromsky e G. Luengo, agentes)
      
         Outras partes no processo: Fútbol Club Barcelona (representantes: R. Vallina Hoset, J. Roca Sagarra, J. del Saz Cordero, A. Sellés Marco e R. Salas Lúcia, abogados), Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta, J. Ruiz Sánchez e A. Rubio González, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de fevereiro de 2019, Fútbol Club Barcelona/Comissão (T-865/16, EU:T:2019:113), é anulado na parte em que julga procedente o segundo fundamento apresentado em primeira instância e anula a Decisão (UE) 2016/2391 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.29769 (2013/C) (ex 2013/NN) concedido por Espanha a determinados clubes de futebol.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso interposto no processo T-865/16 pelo Fútbol Club Barcelona, destinado a obter a anulação da Decisão 2016/2391 da Comissão.
               
            
                  3)
               
               
                  O Fútbol Club Barcelona suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do processo no Tribunal Geral da União Europeia.
               
            
                  4)
               
               
                  A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas no âmbito do presente recurso.
               
            
                  5)
               
               
                  O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 238, de 15.07.2019.