CELEX: 31992R1949
Language: pt
Date: 1992-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1949/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1992/1993)

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31992R1949

Regulamento (CEE) n° 1949/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1992/1993)  

Jornal Oficial nº L 197 de 16/07/1992 p. 0003 - 0004

REGULAMENTO (CEE) No 1949/92 DO CONSELHO  de 13 de Julho de 1992  relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de polpas de damasco originárias da Turquia (1992/1993)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 4115/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à importação na Comunidade de produtos agrícolas originários da Turquia (1), prevê, no seu anexo, a abertura pela Comunidade de um contingente pautal  comunitário anual de 90 toneladas com direito nulo para as polpas de damasco originárias da Turquia; que o referido contingente foi aberto até 30 de Junho de 1992 pelo Regulamento (CEE) no 1550/91 (2); que é, portanto, aconselhável abrir esse  contingente pautal pela quantidade acima indicada para o período compreendido entre 1 de Julho de 1992 e 30 de Junho de 1993;  Considerando que o Conselho adoptou o Regulamento (CEE) no 1059/88, de 28 de Março de 1988, que fixa o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia (3); que o Conselho adoptou igualmente o Regulamento (CEE) no 2573/87, de 11 de Agosto de 1987,  que fixa o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de Portugal com a Argélia, o Egipto, a Jordânia, o Líbano, a Tunísia e a Turquia (4);  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em  todos os Estados-membros até ao esgotamento do contingente; que é conveniente tomar as medidas necessárias tendo em vista assegurar uma gestão comunitária e eficaz desse contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros sacarem sobre o  volume do contingente as quantidades necessárias, correspondentes às importações reais verificadas; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão;  Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela união económica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão do contingente pode ser efectuada por um  dos seus membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. De 1 de Julho de 1992 a 30 de Junho de 1993, o direito aduaneiro aplicável à importação na Comunidade dos produtos a seguir designados, originários da Turquia, é suspenso ao nível e no limite indicados do seguinte contingente pautal  comunitário:         No  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias  Volume do  contingente  (em toneladas)  Direito do  contingente  (em %)             09.0203  ex 2008 50 91  Polpas de damascos sem adição de álcool nem de açúcar em embalagens imediatas de conteúdo líquido igual ou superior a 4,5 kg  90  0       (1) Código Taric 2008 50 91*20.   2. No âmbito desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) no 2573/87.  Artigo 2o  O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento, e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas foram superiores ao saldo disponível do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão dos saques efectuados.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do respectivo volume o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  N. LAMONT   (1) JO no L 380 de 31. 12. 1986, p. 16. (2) JO no L 144 de 8. 6. 1991, p. 1. (3) JO no L 104 de 23. 4. 1988, p. 4. (4) JO no L 250 de 1. 9. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 4162/87 (JO no L 396 de 31. 12. 1987, p. 1).