CELEX: 62019CA0319
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-319/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD («Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria penal — Diretiva 2014/42/UE — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal»)

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo/a Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo / ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD
      (Processo C-319/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva 2014/42/UE - Âmbito de aplicação - Legislação nacional que prevê a perda de bens adquiridos ilegalmente na ausência de uma condenação penal»)
      (2022/C 2/02)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sofiyski gradski sad
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Komisia za protivodeystvie na koruptsiyata i za otnemane na nezakonno pridobitoto imushtestvo
      
         Demandados: ZV, AX, «Meditsinski tsentar po dermatologia i estetichna meditsina PRIMA DERM» ООD
      
         Dispositivo
      
      A Diretiva 2014/42/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se aplica a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que a perda de bens adquiridos ilegalmente é ordenada por um órgão jurisdicional nacional no âmbito ou na sequência de um processo que não tenha por objeto a constatação de uma ou várias infrações penais.
      
         (1)  JO C 279, de 24.8.2020.