CELEX: 22020D0336
Language: pt
Date: 2019-12-13 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 318/2019, de 13 de dezembro de 2019, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/336]

5.3.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 68/74
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 318/2019
         de 13 de dezembro de 2019
         que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2020/336]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (1) deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2019/317 revoga, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 (2) e (UE) n.o 391/2013 da Comissão (3), que estão incorporados no Acordo EEE e que devem, consequentemente, ser dele suprimidos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo XX do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1.
                     
                     
                        A seguir ao ponto 66xj [Regulamento de Execução (UE) 2019/123 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «66xk.
                                 
                                 
                                    
                                       32019 R 0317: Regulamento de Execução (UE) 2019/317 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2019, que estabelece um sistema de desempenho e um regime de tarifação no âmbito do céu único europeu e que revoga os Regulamentos de Execução (UE) n.o 390/2013 e (UE) n.o 391/2013 (JO L 56 de 25.2.2019, p. 1).
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento de execução são adaptadas da seguinte forma:
                                    
                                                a)
                                             
                                             
                                                Não obstante as disposições do Protocolo n.o 1 do Acordo, entende-se que a expressão “Estado(s)-Membro(s)” inclui, para além da sua aceção no âmbito do regulamento de execução, os Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                b)
                                             
                                             
                                                No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “gestor da rede” refere-se ao gestor da rede nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                c)
                                             
                                             
                                                No que respeita aos Estados da EFTA, a expressão “órgão de análise do desempenho” refere-se ao órgão de análise do desempenho nomeado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA.
                                             
                                          
                                                d)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 14.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                “Se a avaliação disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.”
                                             
                                          
                                                e)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 15.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                “Se a avaliação e revisão disser respeito a planos e objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.”
                                             
                                          
                                                f)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 18.o, n.o 1, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                “Se o pedido fundamentado disser respeito a objetivos de desempenho aplicáveis a um ou vários Estados-Membros da UE e a um ou vários Estados da EFTA, a avaliação será efetuada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que respeita aos Estados da EFTA e pela Comissão no que respeita aos Estados-Membros da UE. A Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem, a este respeito, cooperar com vista à adoção de posições idênticas através do procedimento previsto no presente artigo.”
                                             
                                          
                                                g)
                                             
                                             
                                                Ao artigo 19.o, n.o 2, é aditado o seguinte parágrafo:
                                                “Sempre que o plano de desempenho da rede disser respeito tanto ao gestor da rede designado pela Comissão como ao gestor da rede designado pelo Comité Permanente dos Estados da EFTA, a Comissão e o Órgão de Fiscalização da EFTA devem cooperar com vista à adoção de posições idênticas.”
                                             
                                          
                                                h)
                                             
                                             
                                                No artigo 19.o, n.os 1, 3 e 4, no que respeita aos Estados da EFTA, onde se lê “Comissão” é substituído por deve ler-se “Órgão de Fiscalização da EFTA”;»
                                             
                                          
                              
                  
                        2.
                     
                     
                        Os textos dos pontos 66xf [Regulamento de Execução (UE) n.o 390/2013 da Comissão] e 66wm [Regulamento de Execução (UE) n.o 391/2013 da Comissão] são suprimidos com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2019/317 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 14 de dezembro de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão n.o 317/2019 do Comité Misto do EEE, de 13 de dezembro de 2019 (4), consoante a data que for posterior.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Gunnar PÁLSSON
            
         
         
            (1)  JO L 56 de 25.2.2019, p. 1.
         
            (2)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 1
         
         
            (3)  JO L 128 de 9.5.2013, p. 31.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
         
            (4)  Ver página 72 do presente Jornal Oficial.