CELEX: 31994R1061
Language: pt
Date: 1994-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1061/94 da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

6. 5. 94                                    jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 115/23
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1061/94 DA COMISSÃO
                                                    de 5 de Maio de 1994
                   que altera o montante de base do direito nivelador à importação para os xaropes
                                        e alguns outros produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              base do direito nivelador para os xaropes e alguns outros
                                                                   produtos do sector do açúcar actualmente em vigor em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 conformidade com o regulamento ;
Europeia,
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            mercado, verificada no decurso do período de referência
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           compreendido entre 4 de Maio de 1994 no que respeita às
n? 1 33/94 (2) e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6°,         moedas flutuantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento                                     Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,             Os montantes de base do direito nivelador aplicável na
                                                                   importação dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do
 Considerando que os direitos niveladores à importação             artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , fixado
para os xaropes e alguns outros produtos do sector do              no anexo do Regulamento (CE) n? 980/94 são modifi­
açúcar, foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 980/94              cados de acordo com os montantes referidos no anexo do
da Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE)                    presente regulamento.
 n? 1 042/94 (6) ;
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­
 cidas no Regulamento (CE) n? 980/94 aos dados de que a            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de
 Comissão tem conhecimento leva a alterar o montante de             1994.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
O   JO n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO  n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO n?  L 111 de 30. 4. 1994, p. 24.
(6) JO n?  L 113 de 4. 5. 1994, p. 13.
 ---pagebreak--- N? L 115/24                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                          6. 5. 94
                                                                     ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 5 de Maio de 1994, que altera o montante de base do direito
                  nivelador à importação para os xarbpes e alguns outros produtos do sector do açúcar
                                                                                                                                           (Em ECU)
                                                           Montante de base para 1 %
                                                               de teor em sacarose e                         Montante do direito nivelador
                   Código NC                                    para 100 kg líquidos                        para 100 kg de matéria seca (')
                                                              do produto em causa (')
                   1702 20  10                                        0,3927                                               —
                   1702 20  90                                         0,3927                                              —
                   1702 30  10                                           —                                               48,63
                   1702 40  10                                           —                                               48,63
                   1702 60  10                                           —                                               48,63
                   1702 60  90                                        0,3927                                               —
                   1702 90  30                                           —                                               48,63
                   1702 90  60                                        0,3927                                               —
                   1702 90  71                                        0,3927                                               —
                   1702 90  90                                         0,3927                                              —
                   2106 90  30                                           —                                               48,63
                   2106 90  59                                        0,3927                                               —
  (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.