CELEX: 31972L0426
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)

Avis juridique important

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31972L0426

Directiva 72/426/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem)  

Jornal Oficial nº L 291 de 28/12/1972 p. 0155 - 0155 Edição especial finlandesa: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L291 p. 0022  Edição especial sueca: Capítulo 7 Fascículo 1 p. 0150  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(28-30.12) p. 0070  Edição especial grega: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0214  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0005  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0005 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1972 que altera a Primeira Directiva de 23 de Julho de 1972, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de  outrem)(72/426/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado relativo à adesão de novos Estados-membros à comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia de Energia Atómica, assinado a 22 de Janeiro de 1972 e, nomeadamente, o artigo 153o do Acto anexo,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativa ao estabelecimento de certas regras comuns para os transportes internacionais (transportes rodoviários de mercadorias por conta de outrem (1), deve ser alterada a fim de  assegurar a liberalização dos transportes rodoviários previstos por essa directiva, no que diz respeito aos transportes rodoviários entre determinadas regiões costeiras da Comunidade, separadas por uma via de água marítima;  Considerando que, nos termos do artigo 30o do Acto acima referido, a précitada directiva deve ser alterada em conformidade com as orientações definidas no Anexo II deste acto,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Os Anexos I e II da Primeira Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962, são alterados do seguinte modo:  1. Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o seguinte:  «Para os transportes entre Estados-membros cujos territórios sejam unicamente separados por uma via de água marítima, não é tido em conta o percurso efectuado a bordo de um meio de transporte marítimo especialmente construído e equipado para o  transporte de veículos utilitários e explorado sob a forma de linha regular.» 2. Ao ponto 1 do Anexo I, é aditado o seguinte:  «No caso de um Estado-membro não ter fronteira terrestre com outro Estado-membro, a distância de 25 km em linha recta é contada a partir do ponto onde o veículo é desembarcado de um meio de transporte marítimo especialmente construído e equipado para o  transporte de veículos utilitários e explorado sob a forma de linha regular.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva, a qual produzirá efeitos a partir da data da adesão.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1972.  Pelo Conselho O Presidente T. WESTERTERP   (1) JO no 70 de 6. 8. 1962, p. 2005/62.