CELEX: 31993R3360
Language: pt
Date: 1993-12-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3360/93 da Comissão, de 8 de Dezembro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 2147/93, relativo a uma medida especial de intervenção para a cevada em Espanha

9. 12. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 302/ 11
                                     REGULAMENTO (CE) N? 3360/93 DA COMISSÃO
                                                   de 8 de Dezembro de 1993
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 2147/93, relativo a uma medida especial de
                                            intervenção para a cevada em Espanha
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                                                   Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                   1 . O n? 2 do artigo 2? do Regulamento (CEE)
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­           n? 2147/93 passa a ter a seguinte redacção :
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n? 2193/93 da Comis­                       « 2, O concurso respeitará às quantidades de cevada
 são (2),                                                               referidas no n? 1 do artigo 1 ?, a exportar para todos os
                                                                        países terceiros, com exclusão dos Estados Unidos da
                                                                        América e do Canadá. ».
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1533/93 da
 Comissão, de 22 de Junho de 1993, que estabelece
 normas de execução do Regulamento (CEE) n? 1766/92                 2. O título do anexo I do Regulamento (CEE)
 do Conselho, no que diz respeito à conversão de restitui­          n? 2147/93 passa a ter a seguinte redacção :
 ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso                 « Concurso semanal para a restituição à exportação de
 de perturbação, no sector dos cereais (3), .                           cevada espanhola para todos os países terceiros, com
                                                                        exclusão dos Estados Unidos da América e do Cana­
 Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2147/93                    dá. ».
 da Comissão (4), foi aberto um concurso para a exportação
 de cevada produzida em Espanha para todos os países
 terceiros ; que, na situação actual, revela-se oportuno                                     Artigo 2?
 excluir dos destinos abertos por este concurso os Estados
 Unidos da América e o Canadá ; que não será, assim,                Em derrogação do artigo 14? do Regulamento (CEE)
 pagável qualquer restituição no que respeita às exporta­           n? 1533/93, deve ser apresentada, em relação às exporta­
 ções de cevada para os Estados Unidos da América e o               ções de cevada efectuadas com recurso a certificados de
 Canadá ; que é, por conseguinte, conveniente garantir que          exportação emitidos a partir da entrada em vigor do
 os exportadores produzam uma das provas do cumpri­                 presente regulamento, uma das provas previstas no n? 2
 mento das formalidades aduaneiras previstas no n? 2 do            do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 3665/87.
 artigo 18 ? pelo Regulamento (CEE) n? 3665/87 da
 Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 2805/93 (6) ;                                                          Artigo 3 ?
 Considerando que as medias previstas no presente regula­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 mento estão em conformidade com o parecer do Comité               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 de gestão dos cereais,                                            peias,
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Dezembro de 1993.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
O   JO    n? L 196 de 5. 8. 1993, p. 22.
O   JO    n? L 151 de 23. 6. 1993, p. 15.
(4) JO    n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 109.
0   JO    n? L 351 de 14. 12. 1987, p. 1 .
\6) JO n? L 256 de 14. 10. 1993, p. 7.