CELEX: 31985L0327
Language: pt
Date: 1985-06-12 00:00:00
Title: Directiva 85/327/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne

Avis juridique important

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31985L0327

Directiva 85/327/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1985, que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne  

Jornal Oficial nº L 168 de 28/06/1985 p. 0049 - 0049 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0210  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 18 p. 0210  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 35 p. 0182 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 12 de Junho de 1985 que altera a Directiva 77/99/CEE relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de produtos à base de carne(85/327/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que se afigura necessário, à luz da experiência adquirida, simplificar o ponto 16 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE (4), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/476/CEE (5);  Considerando que o ponto 17 do Capítulo II do Anexo A da Directiva 77/99/CEE prevê, nomeadamente, que deve ser exigido um certificado médico a todas as pessoas afectas ao trabalho com carnes frescas ou com produtos à base de carne e que esse certificado  deve ser renovado anualmente;  Considerando que se afigura necessário adaptar a disposição em causa à luz da experiência adquirida,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva 77/99/CEE é alterada do seguinte modo.  1) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 22o.  2) Os pontos 16 e 17 do Capítulo II do Anexo A passam a ter a seguinte redacção:  «16. O trabalho e a manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne devem ser interditos a pessoas susceptíveis de os contaminar, nomeadamente por agentes patogénicos.  17. Qualquer pessoa afecta ao trabalho e à manipulação de carnes frescas ou de produtos à base de carne terá de provar, por atestado médico, nada existir que se oponha a essa afectação. O certificado médico deve ser renovado anualmente, a não ser que,  de acordo com o procedimento previsto no artigo 19o, seja reconhecido um outro regime de controlo médico de pessoas que ofereça garantias equivalentes.»   Artigo 2o  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até ao dia 1 de Janeiro de 1986.  Desse facto informarão, imediatamente, a Comissão.   Artigo 3o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo em 12 de Junho de 1985.  Pelo Conselho O Presidente C. DEGAN   (1) JO no C 179 de 7. 7. 1984, p. 9.(2) JO no C 46 de 18. 2. 1985, p. 94.(3) JO no C 44 de 15. 2. 1985, p. 7.(4) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 85.(5) JO no L 186 de 8. 7. 1981, p. 20.