CELEX: 62005TA0403
Language: pt
Date: 2008-09-09 00:00:00
Title: Processo T-403/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — MyTravel/Comissão ( Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção do processo decisório — Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e auditoria — Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos — Documentos relativos às decisões da Comissão em matéria de concentrações )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/18
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — MyTravel/Comissão
   (Processo T-403/05) (1)
   
   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção do processo decisório - Excepção relativa à protecção das actividades de inquérito e auditoria - Excepção relativa à protecção dos pareceres jurídicos - Documentos relativos às decisões da Comissão em matéria de concentrações»)
   (2008/C 272/33)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: MyTravel Group plc (Rochdale, Lancashire, Reino Unido) (representantes: D. Pannick, QC, A. Lewis, barrister, M. Nicholson, S. Cardell e B. McKenna, solicitors)
   
      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente P. Hellström e P. Costa de Oliveira e, em seguida, X. Lewis e P. Costa de Oliveira, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão de 5 Setembro [D(2005) 8461] e 12 de Outubro de 2005 [D(2005) 9763] que indeferem um pedido apresentado pela recorrente, destinado a obter o acesso a certos documentos preparatórios da Decisão 2000/276/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 1999, que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum e o Acordo EEE (Processo IV/M.1524 — Airtours/First Choice) (JO 2000, L 93, p. 1), bem como a documentos redigidos pelos serviços da Comissão na sequência da anulação desta decisão pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2002, Airtours/Comissão (T-342/99, Colect., p. II-2585)
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 5 de Setembro de 2005 [D(2005) 8461] é anulada na medida em que comporta a recusa de acesso ao documento de trabalho intitulado «Acta da conversa com um membro da equipa do processo M.1524, Airtours/First Choice sobre o processo Airtours que decorreu em 24 de Junho de 2002».
            
         
               2.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A MyTravel Group plc suportará nove décimos das suas próprias despesas e nove décimos das despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão suportará um décimo das suas próprias despesas e um décimo das despesas efectuadas pela MyTravel Group.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.