CELEX: 31982R1423
Language: pt
Date: 1982-05-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1423/82 do Conselho, de 18 de Maio de 1982, que diz respeito às medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho para as campanhas de comercialização de 1982/1983 a 1986/1987

03 / Fasc. 25                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      167
382R1423
12 . 6 . 82                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 162 / 19
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1423/82 DO CONSELHO
                                                     de 18 de Maio de 1982
              que diz respeito às medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho para as campanhas
                                          de comercialização de 1982/1983 a 1986/ 1987
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que é conveniente fixar, para a campanha
                                                                   de 1982/ 1983 , a parte da ajuda destinada a contribuir
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 para o financiamento ; que, para as campanhas posterio­
Económica Europeia e, nomeadamente o seu artigo 43?,               res, este elemento é fixado anualmente tendo em conta a
                                                                   evolução da situação do mercado do linho, do montante
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             da ajuda para o linho, bem como do custo das medidas a
                                                                   prever,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (x),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cial (2).
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 1°.
n? 1308 /70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que
estabelece a organização comum de mercados no sector                1 . De modo a promover o escoamento dos produtos
do linho e do cânhamo (3), com a última redacção que               do linho referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento
lhe foi dada pelo Acto de Adesão «de 1979, prevê, no­              (CEE) n? 1308 /70, são tomadas, para as campanhas de
meadamente, que seja instituída uma ajuda para o linho             1982/ 1983 a 1986/ 1987, medidas comunitárias que favo­
têxtil, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume            reçam a utilização dos filamentos de linho e de produtos
de produção necessário na Comunidade e as possibilida­             obtidos a partir destes.
des de escoamento da produção ;
                                                                   2.     As medidas referidas no n? 1 dizem respeito :
Considerando que o escoamento da produção do linho
está ameaçado de sofrer sérias dificuldades em face da             — a acções de informação, dentro e fora dos Estados­
evolução do custo e dos hábitos do consumidor, bem                      -membros, que visem promover a utilização dos fila­
como da crescente competitividade de outras fibras, no­                 mentos de linho e de produtos obtidos a partir destes,
meadamente devido a importantes acções conduzidas por
estas em matéria de informação e de procura de novos               — à procura de novos mercados e de melhores produ­
                                                                        tos .
mercados ; que, devido a isto, o equilíbrio entre as dispo­
nibilidades de filamentos de linho e a previsível procura
se torna cada vez mais difícil de realizar e manter; que,          3 . As medidas referidas no n? 1 são adoptadas pela
tendo em vista assegurar melhor este equilíbrio é conve­           Comissão. A Comissão comunica ao Conselho o pro­
niente procurar um aumento da procura, prevendo 'ac­               grama das medidas que pretende tomar.
ções de informação que visem promover a utilização do­
linho, bem como tomar medidas, na acepção do artigo
2? do Regulamento (CEE) n? 1308 /70, que tendam a
melhorar a qualidade e promover novas utilizações para             4 . As modalidades de aplicação do presente artigo são
os produtos em causa ;                                             adoptadas nos termos do procedimento previsto no ar­
                                                                   tigo 12? do Regulamento (CEE) n? 1308 /70 .
Considerando que é necessário prever o modo de finan­
ciamento destas medidas ; que, tendo em conta as vanta­                                      Artigo 2°.
gens que daí resultam para os beneficiários da ajuda para
o linho, convém que estes tomem a cargo o custo destas              1 . O financiamento das medidas referidas no artigo 1 ?
medidas, prevendo que uma parte da ajuda lhes seja des­            é assegurado pela fixação de uma parte da ajuda referida
tinada ;                                                           no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1308 /70 .
                                                                   2 . Para a campanha de 1982/ 1983, a parte da ajuda
o JO n? C 104 de 26. 4. 1982, p. 25 .                              referida no n? 1 é fixada em 5,45 ECUs por hectare para
(2) JO n?C 114 de 6. 5 . 1982, p. 1 .                              a Grécia e em 21,80 ECUs por hectare para os restantes
O JO n? L 146 de 4. 7. 1970, p. 1 .                                Estados-membros .
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Para as campanhas posteriores, a parte da ajuda referida                              Artigo 3o.
no n? 1 é adoptada nos termos do procedimento previsto
no n? 2 do artigo 43? do Tratado, no momento da fica­        O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
ção da ajuda para a respectiva campanha.                     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1982.
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                  P. de KEERSMAEKER