CELEX: 31986R1409
Language: pt
Date: 1986-05-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1409/86 da Comissão de 13 de Maio de 1986 que acrescenta outros produtos ao anexo do Regulamento (CEE) n.° 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China

Avis juridique important

|

31986R1409

Regulamento (CEE) n.° 1409/86 da Comissão de 13 de Maio de 1986 que acrescenta outros produtos ao anexo do Regulamento (CEE) n.° 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 128 de 14/05/1986 p. 0025 - 0026

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1409/86 DA COMISSÃO  de 13 de Maio de 1986  que acrescenta outros produtos ao anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime aplicável às importações da República Popular da China (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 2º,  Após consultas no âmbito do comité previsto pelo referido regulamento,  Considerando que a comissão mista criada pelo Acordo de Cooperação Comercial e Económica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da China (2) se reuniu um Pequim em 6 e 7 de Março de 1986 e que, no âmbito desta comissão mista, se encarou a possibilidade de, entre outras coisas, incluir novos produtos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82;  Considerando ser conveniente adoptar as medidas em questão, tendo em conta, nomeadamente, as disposições pertinentes do Acordo de Cooperação Comercial e Económica,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Os produtos indicados no Anexo são incluídos no anexo do Regulamento (CEE) nº 1766/82.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Willy DE CLERCQ  Membro da Comissão  (1) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.  (2) JO nº L 250 de 19. 9. 1985, p. 2.  ANEXO - BILAG - ANHANG - PARARTIMA - ANNEX - ANNEXE - ALLEGATO - BIJLAGE - ANEXO  1.2 //  //  // Número del arancel aduanero común Position i den faelles toldtarif Nummer des Gemeinsamen Zolltarifs Klási toy koinoý dasmologíoy  CCT heading No Numéro du tarif douanier commun Numero della tariffa doganale comune Nr. van het gemeenschappelijk douanetarief Nº da pauta aduaneira comum  // Code Nimexe (1985)   //    //   // 69.02 ex B   // 69.02-51   // 69.09 B  // 69.09-81 69.09-89 69.09-93   // ex 70.13   // 70.13-20  //    //