CELEX: 62019CA0911
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Processo C-911/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR) [«Reenvio prejudicial — Artigos 263.° e 267.° TFUE — Ato da União juridicamente não vinculativo — Fiscalização jurisdicional — Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) — Modalidades de governação e monitorização dos produtos bancários de retalho — Validade — Competência do EBA»]

20.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 382/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de julho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État — França) — Fédération bancaire française (FBF)/Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR)
      (Processo C-911/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigos 263.o e 267.o TFUE - Ato da União juridicamente não vinculativo - Fiscalização jurisdicional - Orientações emitidas pela Autoridade Bancária Europeia (EBA) - Modalidades de governação e monitorização dos produtos bancários de retalho - Validade - Competência do EBA»)
      (2021/C 382/03)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Fédération bancaire française (FBF)
      
         Recorrida: Autorité de contrôle prudentiel et de résolution (ACPR)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 263.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que atos como as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 22 de março de 2016, relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18), não podem ser objeto de um recurso de anulação nos termos deste artigo.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 267.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça é competente, ao abrigo deste artigo, para apreciar a validade de atos como as Orientações da Autoridade Bancária Europeia (EBA), de 22 de março de 2016, relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18).
               
            
                  3)
               
               
                  O direito da União não impõe que a admissibilidade, perante um órgão jurisdicional nacional, de uma exceção de ilegalidade relativa a um ato da União esteja subordinada à condição de esse ato dizer direta e individualmente respeito ao interessado que invoca essa exceção.
               
            
                  4)
               
               
                  O exame da terceira questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade das Orientações da Autoridade Bancária Europeia, de 22 de março de 2016, relativas aos procedimentos de governação e monitorização de produtos bancários de retalho (EBA/GL/2015/18).
               
            
         (1)  JO C 61, de 24.2.2020.