CELEX: 51988PC0733
Language: pt
Date: 1988-12-08
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A COORDENACAO DAS NORMAS LEGAIS, REGULAMENTARES E ADMINISTRATIVAS RELATIVAS A APLICACAO DAS REGRAS DOS PROCESSOS DE ADJUDICACAO DOS CONTRATOS DE DIREITO PUBLICO DE OBRAS E FORNECIMENTO

N ? C 15/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19. 1. 89
              Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à coordenação das normas legais, regula-
             mentares e administrativas à aplicação das regras dos processos de adjudicação dos contratos de
                                        direito público de obras e fornecimento (')
                                               COM(88)   733 final — SYN 89
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, nos termos do n°. 3 do artigo 149°. do Tratado CEE,
                                                em 25 de Novembro de 1988)
                                                       (89/C 15/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que é necessário, tendo em conta a brevi-
                                                                  dade dos processos de adjudicação dos contratos de di-
                                                                  reito público, que as instâncias administrativas ou jurisdi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  cionais competentes sejam habilitadas a adoptar medidas
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
                                                                  provisórias com o objectivo, nomeadamente, de suspen-
100?A,
                                                                  der o processo de atribuição do contrato ou a execução
                                                                  da decisão que poderia ser tomada pela entidade adjudi-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            cante;
                                                                  Considerando ser conveniente que a Comissão, no de-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                           curso de um processo administrativo ou judicial, possa
                                                                   invocar na instância competente a legalidade comunitária e
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     expor o objectivo prosseguido pelas regras comunitárias;
Social,
                                                                   Considerando que a especificidade das violações das re-
                                                                  gras comunitárias em matéria de contratos de direito pú-
Considerando que as regras comunitárias em matéria de             blico, associada à brevidade dos processos de atribuição
contratação pública e, nomeadamente, as directivas do             desses contratos, torna necessário um tratamento urgente
Conselho relativas aos contratos de direito público de            dessas violações;
fornecimento, bem como as directivas do Conselho rela-
tivas aos contratos de direito público de obras, não con-
têm normas específicas que permitam garantir a sua apli-           Considerando que as empresas são por vezes renitentes em
cação efectiva;                                                    agirem contra as entidades adjudicantes, com receio de con-
                                                                   sequências nefastas nas suas relações com os compradores
                                                                  públicos, e que desta situação resulta, em especial, que se
Considerando que os mecanismos de controlo desta apli-             arrisca a permanecer limitado o número de medidas provi-
cação existentes, tanto a nível nacional, como a nível co-         sórias solicitadas pelas empresas em processo de urgência,
munitário, não são suficientemente adequados para asse-            com vista a suspender processos de atribuição de contratos,
gurarem o estrito respeito das normas comunitárias na              mesmo viciados por irregularidades manifestas;
matéria, antes que a violação dessas normas seja irrepa-
rável;                                                             Considerando que se torna necessário, por conseguinte,
                                                                   que a Comissão, na sua função de guardiã das regras co-
                                                                   munitárias, disponha da possibilidade de suspender o
Considerando que a abertura da contratação pública à
                                                                   processo de atribuição de um contrato, em casos de in-
concorrência comunitária implica um importante au-
                                                                  fracção claramente definidos, e por um período limitado, a
mento das garantias de transparência e de não discrimi-
                                                                   fim de evitar qualquer dano irreparável subsequente a
 nação e que se torna necessário, para que a abertura te-
                                                                   uma adjudicação ilegal desse contrato.
nha consequências reais, que as ilegalidades eventual-
mente verificadas no decurso dos processos de adjudica-
ção de contratos de direito público sejam rápida e eficaz-         Considerando igualmente que o Tratado prevê garantias de
 mente censuradas;                                                 recurso ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                   acompanhado, se for caso disso, de um pedido de suspensão
                                                                   de execução contra uma decisão de suspensão abusiva da
 Considerando que a ausência ou a insuficiência de recur-          Comissão,
 sos administrativos e jurisdicionais eficazes em alguns
 Estados-membros dissuade as empresas comunitárias de
 tentarem a sua sorte no Estado da entidade adjudicante            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
 em questão e que se torna necessário, portanto, que os
 Estados-membros em questão corrijam esta situação me-                                       Artigo Io.
 diante a instauração dos recursos adequados;
                                                                    Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias afim
                                                                   de garantirem, em qualquer estádio do processo de adjudica-
                                                                   ção de um contrato de direito público, que qualquer emprei-
 (') JO n? C 230 de 28. 8. 1987, p. 6.                             teiro ou fornecedor, que participe num processo de adjudica-
 ---pagebreak---  19. 1. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? C 15/9
ção de contratos de direito público de obras e fornecimento,                                 Artigo 4o
 ou qualquer terceiro habilitado possa interpor recursos ad-
 ministrativos e jurisdicionais eficazes e rápidos contra qual-    Nos termos do artigo 5?, a Comissão pode, em caso de
 quer decisão de uma entidade adjudicante, tal como defi-          urgência, suspender um processo de adjudicação de um
 nida pelas regras comunitárias em matéria de contratos de         contrato por um período não superior a três meses.
direito público, que viole as regras comunitárias ou nacio-
 nais relativas aos contratos de direito público.                                            Artigo 5o.
                                                                   1.    A decisão de suspensão pode ocorrer em qualquer está-
                                    o                              dio do processo de adjudicação de contrato, antes da sua
                            Artigo 2 .
                                                                   celebração definitiva, se a Comissão verificar:
 1.    As medidas previstas no artigo Io. devem habilitar as       a) A não publicação do anúncio do concurso no Jornal
 instâncias administrativas ou jurisdicionais competentes:             Oficial das Comunidades Europeias;
a) A tomarem, nos prazos mais curtos e em processo de ur-         b) Um recurso abusivo a processos de negociação sem pu-
    gência, medidas provisórias, incluindo medidas destina-            blicação prévia de um anúncio do contrato;
     das a suspender o processo de adjudicação do contrato         c) A enunciação, no anúncio de concurso (publicação local
     em causa ou a execução da decisão tomada pela entidade            e Jornal Oficial das Comunidades Europeias) e em
     adjudicante;                                                      qualquer outro documento que estabeleça as condições de
                                                                       adjudicação do contrato, de cláusulas administrativas, fi-
b) A ordenar, sob forma de sanção pecuniária compulsória,              nanceiras, económicas ou técnicas incompatíveis com o
     a supressão das especificações técnicas, económicas ou fi-        direito comunitário;
     nanceiras discriminatórias nos documentos do concurso,
                                                                   d) A exclusão de um empreiteiro ou de um fornecedor da
     nos cadernos de encargos ou em qualquer outro docu-               participação no contrato, incompatível com as regras co-
     mento contratual;                                                 munitárias.
c) A anular as decisões ilegais e a atribuir uma indemniza-        2.    A suspensão é notificada à entidade adjudicante, bem
     ção ás empresas lesadas, e isto sem prejuízo dos efeitos      como ao respectivo Estado-membro. A Comissão pode pu-
     susceptíveis de decorrerem, nos termos da regulamenta-        blicar a suspensão no Jornal Oficial das Comunidades
     ção nacional, da anulação de uma decisão relativamente        Europeias.
     ao contrato em causa.
                                                                  A Comissão convidará a entidade adjudicante a eliminar a
                                                                   infracção o mais rapidamente possível e a informá-la desse
2.     Para efeitos da aplicação do artigo Io. e do n°. 1 do      facto. Quando a infracção for eliminada dentro do prazo
presente artigo, a instância administrativa competente deve       previsto no artigo 4°., o processo de adjudicação do contrato
 ser habilitada a mandar executar de forma eficaz as suas         pode prosseguir.
 decisões, quando decide de um recurso, e a controlar essa
                                                                   Sem prejuízo do disposto no artigo 173°. do Tratado, a Co-
 execução.                                                         missão reexaminará a sua decisão de suspensão quando tal
                                                                   lhe for solicitado pelo Estado-membro da entidade adjudi-
 3.     Quando as medidas referidas na alínea a) do n°. 1 são      cante.
 tomadas por uma instância administrativa, as decisões de-
 vem ser fundamentadas em todos os casos. Para além disso,                                   Artigo 6o
 neste caso, qualquer medida ilegal tomada pela instância
 administrativa competente, ou qualquer omissão no exer-           O mais tardar no dia           , os Estados-membros toma-
 cício dos poderes que lhe são conferidos, deve poder ser ob-      rão as medidas necessárias para darem cumprimento à
jecto de um recurso jurisdicional.                                 presente directiva. Comunicarão à Comissão o texto das
                                                                   normas essenciais de direito nacional, de carácter legisla-
                                                                   tivo, regulamentar e administrativo, que adoptem em
                            Artigo 3o                              execução da presente directiva.
 Os Estados-membros velarão por que as instâncias admi-                                      Artigo 7°.
 nistrativas e jurisdicionais competentes permitam à Comis-
 são invocar a legalidade comunitária no decurso dos proces-       São destinatários da presente directiva os Estados-
 sos administrativos ou jurisdicionais referidos no artigo 2?      -membros.