CELEX: 31995R0948
Language: pt
Date: 1995-04-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 948/95 DA COMISSÃO de 28 de Abril de 1995 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N? L 97/6           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 4. 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 948/95 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Abril de 1995
                 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                  produtos no sector do arroz de origem comunitária
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 1683/94 í6) ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                       Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1600/92 do                do Conselho 0, com a última redacção que lhe foi dada
Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (8), são utilizadas para
medidas específicas relativas a determinados produtos           converter o montante expresso em moedas dos países
agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
n? 1974/93 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu              que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
artigo 10?,                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                n? 1068/93 da Comissão ('), com a última redacção que
Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10?          lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1 57/95 (10) ;
do Regulamento (CEE) n? 1 600/92, a satisfação das neces­       Considerando que a aplicação destas normas à situação
sidades dos Açores e da Madeira em arroz é garantida em         actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
termos de quantidades, preços e qualidade através da            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
mobilização, em condições de escoamento equivalentes à          Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o        ajuda ao abastecimento das Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­           montantes referidos no anexo ;
mentos de origem comunitária ; que essa ajuda deve ser
fixada atendendo, nomeadamente, aos custos das dife­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros ;
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1696/92 da
Comissão (-'), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico           Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,           (CEE) n? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz ; que as normas complementares ou        mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado        regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n? 1983/92 da            Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                     Artigo 2?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
a estimativa das necessidades de abastecimento i5), com a       1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L  173 de 27. 6. 1992, p. 1 .                        Q   JO  n? L  178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2) JO n? L  180 de 23. 7. 1993, p. 26.                        0   JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
 3  JO n? L  179 de 1 . 7. 1992, p. 6.                         (8) JO  n? L 22 de 31 . 1 . 1 995, p. 1 .
(4) JO n? L  238 de 23. 9. 1993, p. 24.                        O   JO  n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO n? L  198 de 17. 7. 1992, p. 37.                        (I0) JO n? L 24 de 1 . 2. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 29. 4. 95   I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 97/7
                                                    ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 28 de Abril de 1995, que fixa os montantes das ajudas ao
          fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                  comunitária
                                                                                 (Em ecus por tonelada)
                                                                     Montante da ajuda
                              Produto
                           (código NC)                                   Destino
                                                              Açores                   Madeira
          Arroz branqueado
             ( 1006 30)                                       307,00                   307,00