CELEX: 31993R3012
Language: pt
Date: 1993-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3012/93 da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 270/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 3012/93 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1993
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                              forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de
                                                                          concorrência para as indústrias que utilizam produtos
                                                                          comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       terceiros em regime de tráfego de aperfeiçoamento
 Económica Europeia,                                                      activo :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização           Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),            (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 (CEE) n ? 2071 /92 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 4, do seu         caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
 artigo 17?,                                                         medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
                                                                     os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
                                                                     à organização comum dos mercados, no sector conside­
 Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do              rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
 Regulamento (CEE) n ? 804/68 , a diferença entre os                 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
 preços do comércio internacional dos produtos referidos             sejam equiparados ;
 nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­
 tuição à exportação ; que o Regulamento (CEE)                       Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do
 n ? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,                 Regulamento (CEE) n ? 804/68 , é concedido um auxílio
 estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a         para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
 forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­         fabricada com esse leite, responderem a certas condições
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos            fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras
 pelo Regulamento (CEE) n? 3381 /90 (4), estabeleceu para           gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
 quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (5),
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                   com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 (CEE) n? 1435/90 (6) ;
 n ? 804/68 ;
 Considerando que, nos termos do n? 1 , primeiro pará­               Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 , a              Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos              preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;          para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                    ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
                                                                     produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2443/93 (8), auto­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,         rizam a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às
tomar, essencialmente, em consideração :                             indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
     indústrias transformadoras, no mercado da Comuni­              Conselho (9) proíbe o comércio entre a Comunidade
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no                Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
     mercado mundial ;                                              lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
                                                                    aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, cios           limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo              mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são            na fixação das restituições ;
     comparáveis ;
                                                                      *) JO n ? L 169 de 18 . 7. 1968 , p . 6.
(') JO  n?  L  148 de  28 . 6. 1968, p. 13.                           é) JO n ? L 138 de 31 . 5 . 1990, p . 8 .
(2) JO  n?  L 215  de  30.  7. 1992, p . 64.                          7) JO n ? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(3) JO  n?  L 323  de  29.  11 . 1980, p. 27.                         8) JO n ? L 224 de 3. 9 . 1993, p. 8 .
(4) JO  n?  L  327 de  27.  11 . 1990, p. 4.                          9) JO n ? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 30 . 10 . 93                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 270 /39
Considerando que o Comité de Gestão do Leite e dos            2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
Produtos Lácteos não emitiu qualquer parecer no prazo         referidos no número anterior e não indicados no anexo .
limite estabelecido pelo seu presidente,
                                                                                       Artigo 2?
                                                              Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                              mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
                                                              referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)
                                                              n? 570/88 , a taxa da restituição aplicável aos produtos
                                                              lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
                        Artigo 1 ?                            reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                              de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de        zido.
base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento                                    Artigo 3 ?
(CEE) n ? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68 , são       O presente regulamento entra em vigor em 1 de
fixadas conforme indicado no anexo.                            Novembro de 1993 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1993 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                        Martin BANGEMANN
                                                                           Vice-Presidente
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                                                                  ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 29 de Outubro de 1993, que fixa as taxas de restituição
             aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                           anexo II do Tratado
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                                                                                                     Taxas de
                  Código NC                                 Designação das mercadorias
                                                                                                                   restituição (*)
             ex 0402 10 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas inferior a 1 ,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                       5 % em peso (PG 2) :
                                       a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                           código NC 3501                                                                —
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                   60,00
             ex 0402 21 19             Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                       gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                       (PG 3):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/ 88                               52,64
                                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                                 110,00
            ex 0405 00                 Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                       (PB 6):
                                       a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                           manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas condi­
                                          ções previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                                26,00
                                       b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                          código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                          igual ou superior a 40 % em peso                                            166,00
                                       c) No caso de exportação de outras mercadorias                                 160,00
            (*) As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93 .