CELEX: 31973R1054
Language: pt
Date: 1973-04-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1054/73 da Comissão, de 18 de Abril de 1973, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda

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31973R1054

Regulamento (CEE) nº 1054/73 da Comissão, de 18 de Abril de 1973, relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-seda  

Jornal Oficial nº L 105 de 20/04/1973 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0136  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 9 p. 0139  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 5 p. 0136  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0011  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 7 p. 0011 

REGULAMENTO (CEE) No 1054/73 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1973 relativo às modalidades que dizem respeito à ajuda para o bicho-da-sedaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 845/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, que prevê medidas especiais tendo em vista favorecer a criação do bicho-da-seda (1) e, nomeadamente, o no 5 do seu artigo 2o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 922/72 do Conselho, de 2 de Maio de 1972 (2), alterado pelo Regulamento (CEE) no 884/73 (3), fixou as regras gerais da concessão da ajuda para o bicho-da-seda, para as campanhas de 1972/1973 e de 1973/1974; que  compete à Comissão adoptar para a campanha de 1973/1974 às respectivas modalidades de aplicação,  Considerando que por força do disposto no no 2 do artigo 2o do Regulamento no 845/72 e no no 3 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 922/72, a ajuda só é concedido para as caixas de ovos que contenham uma quantidade mínima de ovos e que deram origem a  uma produção mínima de casulos; que convém deixar aos Estados-membros a determinação desta produção mínima tendo em conta, todavia, as condições normais de produção na Comunidade;  Considerando que, por força do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 922/72, os Estados-membros devem instituir um regime de controlo que garanta que o produto para o qual a ajuda é pedida, corresponda às condições requeridas para a respectiva concessão  que, por consequência, os pedidos de ajuda a apresentar pelos criadores devem conter um mínimo de indicações necessárias tendo como objectivo este controlo;  Considerando que é conveniente prever disposições uniformes para o pagamento do montante da ajuda;  Considerando que os Estados-membros só estão autorizados a conceder a ajuda aos criadores cujas caixas de ovos tenham sido fornecidas por um organismo autorizado e que tenham enviado a um organismo autorizado os casulos produzidos; que, para uma boa  aplicação do regime de ajuda, é conveniente definir as condições de apoio destes organismos;  Considerando que, neste caso, para assequrar a eficácia do sistema de controlo acima referido, convém prever que os pedidos das ajudas sejam acompanhados dos atestados passados pelos referidos organismo; que, com o mesmo objectivo, é indicado prever que  os Estados-membros verifiquem a exactidão destes atestados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão para o Linho e o Cânhamo,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Para a campanha de criação de 1973/1974, a ajuda referida no artigo 2o do Regulamento (CEE) no 845/72 é concedido para os bichos-da-seda criados na Comunidade, nas condições definidas nos artigos seguintes.   Artigo 2o  A ajuda só será concedida relativamente às caixas:  a) Que contenham pelo menos 20 000 ovos de bicho-da-seda aptos para nascimento;  b) Que tenham dado origem a uma produção mínima de casulos seleccionados, que apresentem um aspecto conveniente, amadurecidos, de cor e dimensão uniformes, isentos de manchas e de ferrugem, aptos gara a dobagem.  A produção mínima referida na alínea b) é determinada pelo Estado-membro interessado e não pode ser inferior a 20 quilogramas.   Artigo 3o  1. A ajuda é concedida ao criador de bichos-da-seda através de pedido a introduzir, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1973. Cada criador só pode apresentar um único pedido.  2. O Estado-membro entrega o montante da ajuda ao criador nos 4 meses seguintes ao do depósito do pedido.   Artigo 4o  1. O pedido de ajuda compreende pelo menos:  - o nome, a morada e a assinatura do requerente,  - o número de caixas de ovos em execução bem como a ou as datas da respectiva recepção,  - a quantidade de casulos produzidos a partir desses ovos, bem como a ou as datas do seu nascimento,  - o lugar de armazenamento dos casulos produzidos ou, se foram vendidos e entregues, o nome e morada do primeiro comprador.  2. Sempre que se recorra às disposições previstas no no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 922/72, o pedido só aceite se for acompanhado dos atestados referidos no artigo 6o do presente regulamento.   Artigo 5o  1. Só podem ser autorizados, nos termos do no 2 do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 922/72, os organismos públicos ou privados que tenham uma contabilidade na qual são indicados pelo menos:  - o número de caixas entregues, indicando o nome do criador-receptor e a data da saída,  - a quantidade de casulos recebidos indicando o nome do criador-fornecedor e a data de entrada.  2. Os Estados-membros submetem os organismos autorizados a um controlo que permita verificar, nomeadamente, a correspondência entre as indicações da contabilidade matéria e as que constam dos atestados referidos no artigo 6o.   Artigo 6o  Os organismos autorizados entregam aos criadores:  - o mais tardar 40 dias após a saída das caixas de ovos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e a morada do criador interessado, o número de caixas entregues, a data da saída e a data da emissão do atestado;  - o mais tardar 40 dias após a recepção dos casulos, um atestado que indique, pelo menos, o nome e o endereço do criador interessado, a quantidade de casulos recebidos, a data de entrada e a data de entrega do atestado.   Artigo 7o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 18 de Abril de 1973.  Pela Comissão O Presidente François-Xavier ORTOLI   (1) JO no L 100 de 27. 4. 1972, p. 1.(2) JO no L 106 de 5. 5. 1972, p. 1.(3) JO no L 86 de 31. 3. 1973, p. 34.