CELEX: 31986D0449
Language: pt
Date: 1986-09-08 00:00:00
Title: 86/449/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Setembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau

Avis juridique important

|

31986D0449

86/449/CEE: Decisão do Conselho de 8 de Setembro de 1986 respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  

Jornal Oficial nº L 261 de 13/09/1986 p. 0020

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 8 de Setembro de 1986  respeitante à celebração do Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau  (86/449/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acordo entre o Governo da República da Guiné-Bissau e a Comunidade Económica Europeia respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau (1), assinado em 27 de Fevereiro de 1980, alterado pelo Acordo assinado em 15 de Março de 1983 (2),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau, a Comunidade e a República da Guiné-Bissau procederam a negociações tendo em vista determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse Acordo no termo do segundo período trienal de aplicação;  Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado em 22 de Maio de 1986 um Acordo que altera pela segunda vez o Acordo de Pesca acima mencionado;  Considerando que, através desse Acordo, os pescadores da Comunidade alargada conservam as suas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou jurisdição da República da Guiné-Bissau;  Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades da pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o Acordo em questão seja aplicado o mais rapidamente possível; que, por esse motivo, as duas Partes rubricaram um Acordo sob a forma de Troca de Cartas que prevê a sua aplicação, a título provisório, a partir do dia seguinte à data em que deixa de vigorar o convénio intercalar estabelecido pelo Acordo sob a forma de Troca de Cartas aprovado pela Decisão (CEE) 86/182/CEE (3); que é necessário aprovar esse Acordo sob a forma de Troca de Cartas sem prejuízo de uma decisão definitiva a tomar com fundamento no artigo 43º do Tratado,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória, a partir de 16 de Junho de 1986, do Acordo que altera pela segunda vez o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2º  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob a forma de Troca de Cartas referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  P. BROOKE  (1) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.  (2) JO nº L 84 de 30. 3. 1983, p. 1.  (3) JO nº L 131 de 17. 5. 1986, p. 51.