CELEX: C1999/121/12
Language: pt
Date: 1999-05-01 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Março de 1999 no processo C-87/97 (pedido de decisão prejudicial do Handelsgericht Wien): Consorzio per la tutela del formaggio Gorgonzola contra Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG, Eduard Bracharz GmbH (Artigos 30.o e 36.o do tratado CE - Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios)

1.5.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 121/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Quinta Secção)
                                                                                                      (Quarta Secção)
                      de 4 de Março de 1999
                                                                                             de 11 de Fevereiro de 1999
no processo C-87/97 (pedido de decisão prejudicial do
Handelsgericht Wien): Consorzio per la tutela del formag-
gio Gorgonzola contra Käserei Champignon Hofmeister
         GmbH & Co. KG, Eduard Bracharz GmbH (1)                            no processo C-75/98 P: Mario Costacurta contra Comissão
                                                                                           das Comunidades Europeias (1)
(Artigos 30.o e 36.o do tratado CE — Regulamento (CEE)
n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de de Julho de 1992, relativo
à protecção das indicações geográficas e denominações de                (Funcionários — Decisão de reafectação — Artigo 7.o do
   origem dos produtos agrı́colas e dos géneros alimentı́cios)              Estatuto — Anexo X do Estatuto — Recurso manifestamente
                                                                                             inadmissı́vel e improcedente)
                          (1999/C 121/12)
                                                                                                      (1999/C 121/13)
                     (Lingua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               (Lı́ngua do processo: francês)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-87/97, que tem por objecto um pedigo dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do Tratado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
CE, pelo Handelsgericht Wien (Áustria), destinado a obter, no                                «Colectânea da Jurisprudência»)
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio per
la tutela del formaggio Gorgonzola e Käserei Champignon
Hofmeister GmbH & Co. Kg, Eduard Bracharz GmbH, uma                         No processo C-75/98 P, Mario Costacurta, functionário do
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos           Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias,
30.° e 36.° do Tratado CE, o Tribunal (Quinta Secção),                     residente no Luxemburgo, representado por Albert Rodesch,
composto por J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção,             advogado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido
C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes; advogado-                 no Luxemburgo no seu escritório, 7-11, route d’Esch, que tem
-geral: F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett, administradora,              por objecto um recurso de anulação do acórdão do Tribunal
proferiu, em 4 de Março de 1999, um acórdão cuja parte                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
decisória é a seguinte:                                                    Secção) de 22 de Janeiro de 1998, Costacurta/Comissão
                                                                            (T-98/96, RecFP p. II-49), sendo recorrida a Comissão das
No estado actual do direito comunitário, o princı́pio da livre circulação Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido
de mercadorias não obsta a que um Estado-Membro adopte as                  por Denis Waelbroeck e Olivier Speltdoorn), o Tribunal de
medidas que lhe incumbem para assegurar a protecção das denomi-            Justiça (Quarta Secção), composto por P. J. G. Kapteyn,
nações de origem registadas ao abrigo do Regulamento (CEE)                 presidente de secção, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou,
n.° 2081/81, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das              juı́zes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu,
indicacões geográficas e denominações de origem dos produtos             em 11 de Fevereiro de 1999, um despacho cuja parte decisória
agrı́colas e dos géneros alimentı́cios. A este tı́tulo, o uso de uma        é a seguinte:
denominação como «Cambozola» pode ser qualificado, na acepção do
artigo 13.°, n.° 1, alı́nea b), deste regulamento, come evocação da
denominação de origem protegida «Gorgonzola», sem que a menção
na embalagem de origem verdadeira do produto seja susceptı́vel de
alterar esta qualificação. Compete ao órgão jurisdicional nacional       1. É negado provimento ao recurso.
determinar se as condições estabelecidas pelo artigo 14.°, n.° 2, do
Regulamento (CEE) n.° 2081/92 permitem, neste caso, que o uso da
marca previamente registada prossiga, não obstante o registo da            2. O recorrente é condenado nas despesas da instância.
denominação de origem protegida «Gorgonzola», fundamentando-se,
nomeadamente, no estado do direito em vigor no momento do registo
da marca, para apreciar se este pode ter sido feito de boa fé, e se não
considerar que uma denominação como «Cambozola» constitui, por
si própria, uma forma de induzir em erro o consumidor.                     (1) JO C 166 de 31.5.1998.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.