CELEX: 31989D0648
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  que altera a Decisao 87/278/CEE relativa à participaçao financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalizaçao e controlo necessarios à aplicaçao do regime comunitario de conservaçao dos recursos da pesca  (89/648/CEE)

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31989D0648

DECISAO  DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  que altera a Decisao 87/278/CEE relativa à participaçao financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalizaçao e controlo necessarios à aplicaçao do regime comunitario de conservaçao dos recursos da pesca  (89/648/CEE)  

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0067 - 0067

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  que altera a Decisão 87/278/CEE relativa à participação financeira da Comunidade no desenvolvimento dos meios de fiscalização e controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca  (89/648/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a Decisão 87/278/CEE (2) prevê que a Comunidade participe no financiamento das despesas suportadas pelos Estados-membros, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1989, com o desenvolvimento dos meios de fiscalização e de controlo necessários à aplicação do regime comunitário de conservação dos recursos da pesca;  Considerando que as acções em questão incluem, nomeadamente, a compra e a instalação de materiais técnicos e electrónicos;  Considerando que a execução destas acções sofreu atrasos devidos à complexidade dos trabalhos de concepção de um material cujas características devem ser especialmente sofisticadas para oferecer uma eficácia segura na inspecção e na fiscalização;  Considerando, em consequência, que os investimentos previstos não podem estar inteiramente realizados antes de 1 de Janeiro de 1990; que é, por conseguinte, necessário prorrogar o prazo previsto, a fim de permitir, no interesse comunitário, a finalização dos trabalhos previstos e assegurar a participação financeira da Comunidade nas respectivas despesas;  Considerando que as previsões de despesas elegíveis devem poder ser adaptadas em função da evolução dos custos verificada; que é, por conseguinte, conveniente prever a possibilidade de alterar a decisão da Comissão relativa à elegibilidade das despesas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 87/278/CEE é alterada do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A Comunidade reembolsará, até ao limite máximo de 10 milhões de ecus, 50 % das despesas elegíveis suportadas pelos Estados-membros durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1988 e 31 de Dezembro de 1990. »  2. Ao ponto 4 do anexo é aditada a seguinte frase:  « A Comissão pode alterar a sua decisão de elegibilidade das despesas em função da evolução dos custos verificada. »  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  J. MELLICK  (1) Parecer emitido em 15 de Dezembro de 1989 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (2) JO nº L 135 de 23. 5. 1987, p. 31.