CELEX: 62020CA0357
Language: pt
Date: 2021-10-28 00:00:00
Title: Processo C-357/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien [«Reenvio prejudicial — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Diretiva 92/43/CEE — Artigo 12.°, n.° 1 — Sistema de proteção rigorosa das espécies animais — Anexo IV, alínea a) — Cricetus cricetus (hamster-do-campo) — Áreas de repouso e locais de reprodução — Deterioração ou destruição»]

3.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de outubro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien — Áustria) — IE/Magistrat der Stadt Wien
      (Processo C-357/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Diretiva 92/43/CEE - Artigo 12.o, n.o 1 - Sistema de proteção rigorosa das espécies animais - Anexo IV, alínea a) - Cricetus cricetus (hamster-do-campo) - Áreas de repouso e locais de reprodução - Deterioração ou destruição»)
      (2022/C 2/13)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Wien
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IE
      
         Recorrido: Magistrat der Stadt Wien
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «local de reprodução», referido nesta disposição, também abrange as imediações desse local quando estas sejam necessárias para permitir que as espécies animais que figuram no anexo IV, alínea a), desta diretiva, como o Cricetus cricetus (hamster-do-campo), se reproduzam com êxito.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que os locais de reprodução de uma espécie animal protegida devem beneficiar de uma proteção enquanto tal for necessário para permitir que essa espécie animal se reproduza com êxito, pelo que essa proteção se estende igualmente a locais de reprodução que já não estão ocupados quando exista uma probabilidade suficientemente elevada de que a referida espécie animal volte a esses locais.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 92/43 deve ser interpretado no sentido de que os conceitos «deterioração» e «destruição», previstos nesta disposição, devem ser interpretados no sentido de que designam, respetivamente, a redução progressiva da funcionalidade ecológica de um local de reprodução ou de uma área de repouso de uma espécie animal protegida e a perda total dessa funcionalidade, independentemente de essa atuação prejudicial revestir ou não natureza intencional.
               
            
         (1)  JO C 359, de 26.10.2020.