CELEX: 31986R3726
Language: pt
Date: 1986-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3726/86 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1986, relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

6. 12. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 344/ 11
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3726/86 DA COMISSÃO
                                                 de 5 de Dezembro de 1986
                 relativo ao fornecimento de vários lotes de leite em pó desnatado a título de
                                                        ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                   1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
                                                                  fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
                                                                   butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e         n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento            prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro          a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3 ?,
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                   lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de         de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                          Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­           Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
mente, o n? 5 do seu artigo 7?,                                   com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
                                                                  fornecimento de leite em pó desnatado a título de ajuda
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­        alimentar nas condições especiais que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 4 150 toneladas de leite
em pó desnatado a fornecer FOB, CIF ou entregue no                                          Artigo 2?
destino ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a             após a data da sua publicação no Jornal Oficial das•
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu           comunidades Europeias.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO  n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
(2) JO  n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3 .
(3) JO  n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .                        O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
(4) JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19.                           («) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 344/ 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             6. 12. 86
                                                             ANEXO
                                                    Anúncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                     A
 1 . Programa :                                                                          1986
     a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                               Decisão da Comissão de 5 de Setembro de 1986
 2. Beneficiário                                                                      ACNUR
 3 . País de destino                                                                  Paquistão
 4. Estádio e local de entrega                                                      CIF Karachi
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                      (Attn. M. Coosemans)
 6. Quantidade total                                                                  2 500 1 0
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                   Mercado da Comunidade
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                            —
 9. Características específicas                                  Anexo I B do Regulamento (CEE) N? 1354/83
10. Embalagem                                                                           25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem       « GIFT   OF  THE   EUROPEAN        ECONOMIC     COMMUNITY  TO   UNHCR
                                                  PROGRAMME OF ASSISTANCE TO AFGHAN REFUGEES IN PAKISTAN /
                                                                  FOR FREE DISTRIBUTION / KARACHI »
12. Período de embarque                                                Antes de 28 de Fevereiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                          12 de Janeiro de 1987
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                              Antes de 15 de Março de 1987
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                 26 de Janeiro de 1987
15. Divêrsos                                                                             on
 ---pagebreak--- 6 . 12. 86                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 344/ 13
                   Designação do lote                                                   B
  1 . Programa :                                                                       1986
      a) Base jurídica                                              Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1986
  2. Beneficiário
                                                                                        Peru
  3 . País de destino
  4. Estádio e local de entrega                                                  CIF Callao (Lima)
  5. Representante do beneficiário                  M. Rino Cordova Saldaniga, ONAA — 220 Natalio Sanchez, Lima, Peru (Télex
                                                                                25400 PECOOPOP)
  6. Quantidade total                                                                 1 600 t
  7. Proveniência do leite em pó desnatado                                    Mercado da Comunidade
  8 . Organismo de intervenção detentor do stock                                         —
  9. Características específicas                                   Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10 . Embalagem                                                                         25 kg
1 1 . Inscrições complementares na embalagem        « LECHE EN POLVO DESCREMADA ENRIQUECIDA CON VITAMINAS A Y D
                                                    / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD ECONÓMICA EUROPEA A PERÚ /
                                                                           DISTRIBUCIÓN GRATUITA »
12. Período de embarque                                                  Antes de 28 de Fevereiro de 1987
 13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                          12 de Janeiro de 1987
 14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n ? 1354/ 83 :                                                                                                 (
      a) Período de embarque                                               Antes de 15 de Março de 1987
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                26 de Janeiroro de 1987
 15 . Diversos
                                                  L                                     (4) o'
 ---pagebreak--- N ? L 344/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6. 12. 86
                  Designação do lote                                                    C
 1 . Programa :                                                                         1986
     a) Base jurídica                                               Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                     LICROSS
 3 . País de destino                                                                  Maurícia
 4. Estádio e local de entrega                                                   CIF Port Louis
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                —
 6. Quantidade total                                                                    50 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                    Mercado da Comunidade
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                        Alemão
 9. Características específicas                                    Anexo I B do Regulamento (CEE) n? 1354/83
10. Embalagem                                                                          25 kê
11 . Inscrições complementares na embalagem                           Uma cruz vermelha de 10 x     10 cm e :
                                                  « ACTION PORT LOUIS THE LEAGUE OF THE RED CROSS SOCIETIES / FOR
                                                                     FREE DISTRIBUTION / PORT-LOUIS »
12. Período de embarque                                                  Antes de 15 de Janeiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                     —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                              —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                             —
15. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                    alemão em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n0 1354/83 (4)(6)
 ---pagebreak--- 6 . 12. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? L 344/ 15
           Notas :
           (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
               n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
           (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
               página 2.
           (3) O adjudicatário entrará em contacto com o beneficiário, o mais rapidamente possível, para determinar os
               documentos de expedição necessários.
           (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
               nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
           (*) A proposta só pode dizer respeito a uma quantidade parcial de 500 toneladas ou de um múltiplo de 500
               toneladas ; ver o n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ? do Regulamento (CEE) n? 1354/83.
           (6) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
               que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à
               radiação nuclear.