CELEX: 21996D1003(01)
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 56/95 de 18 de Julho de 1995 que torna as Decisões nos 11 a 23/95 aplicáveis ao Principado do Liechtenstein

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21996D1003(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 56/95 de 18 de Julho de 1995 que torna as Decisões nos 11 a 23/95 aplicáveis ao Principado do Liechtenstein  

Jornal Oficial nº L 251 de 03/10/1996 p. 0026 - 0026

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 56/95 de 18 de Julho de 1995 que torna as Decisões nºs 11 a 23/95 aplicáveis ao Principado do LiechtensteinO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o acordo, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 10/95 (1), entrou em vigor, no que se refere ao Principado do Liechtenstein, em 1 de Maio de 1995, em conformidade com a Decisão do Conselho do EEE nº 1/95 (2);Considerando que é igualmente necessário decidir que as Decisões nºs 11 a 23/95 do Comité Misto do EEE adoptadas, em 24 de Fevereiro e em 5 e 28 de Abril de 1995, devem ser aplicadas ao Liechtenstein;Considerando que a aplicação das decisões em causa ao Liechtenstein não implica qualquer adaptação adicional,DECIDE:Artigo 1º As Decisões nºs 11 a 23/95 são aplicáveis ao Liechtenstein.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor em 1 de Novembro de 1995, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo. É aplicável a partir de 1 de Maio de 1995.Artigo 3º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) JO nº L 47 de 2. 3. 1995, p. 30.(2) JO nº L 86 de 20. 4. 1995, p. 58.