CELEX: 31999D0873
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: 1999/873/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia

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31999D0873

1999/873/CE: Decisão do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia  

Jornal Oficial nº L 340 de 31/12/1999 p. 0106 - 0106

DECISÃO DO CONSELHOde 17 de Dezembro de 1999relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia relativo ao regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia(1999/873/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o seu artigo 133.o, conjugado com o primeiro parágrafo do n.o 2 do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Foi negociado um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia para prorrogar, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2000, o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia, tal como previsto no artigo 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro(1);(2) É conveniente aprovar esse Acordo em nome da Comunidade,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Tunísia sobre o regime de importação na Comunidade de azeite não tratado originário da Tunísia.O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo em nome da Comunidade.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK. HEMILÄ(1) JO L 97 de 30.3.1998, p. 1.