CELEX: 31987R0976
Language: pt
Date: 1987-04-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 976/87 da Comissão, de 3 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 3905/86 relativo à venda no âmbito de um processo de concurso de determinadas carnes de bovino detidas por determinados organismos de intervenção e destinadas a serem exportadas para o Peru

N? L 92/ 10                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4. 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 976/87 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Abril de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 3905/86 relativo à venda no âmbito de um
                 processo de concurso de determinadas carnes de bovino detidas por
                 determinados organismos de intervenção e destinadas a serem exportadas para o
                                                           Peru
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo 1 ?
Económica Europeia,
                                                                O Regulamento (CEE) n? 3905/86 é alterado do seguinte
                                                                modo :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        1 . Ao artigo 4? é aditado o n? 4 seguinte :
nização comum de mercados no sector da carne de
bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             « 4. Sem prejuízo do disposto no artigo 1 6? do
Regulamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o                 Regulamento (CEE) n? 2173/79 relativo à garantia refe­
n? 3 do seu artigo 7?,                                              rida no n? 1 , apenas 15 % da garantia referida no n? 2
                                                                    ficam perdidos em relação à quantidade que não foi
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3905/86 da                  tomada a cargo pelo comprador e para o qual :
Comissão (3), prevê a venda, com destino à exportação para          — o contrato for rescindido nos termos do n? 1 do
o Peru, de quartos traseiros e quartos dianteiros detidos               artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 2173/79,
pelos organismos de intervenção ; que, nos termos do                    ou
artigo 4? do referido regulamento, o montante da garantia           — o contrato foi rescindido mediante pedido escrito
constituída para assegurar a importação no Peru da quan­                do comprador, apresentado dentro de prazo refe­
tidade fixada é declarado perdido se a referida importação              rido no n? 1 do artigo 5? ».
não se efectuar ; que, caso a obrigação de importação não
seja cumprida devido à não tomada a cargo, pelo compra­         2. No n? 1 do artigo 5?, a data « 30 de Abril de 1987 » é
dor, da carne detida pelos organismos de intervenção que            substituída pela data « 31 de Julho de 1987 ».
lhe tiver sido vendida, o montante da garantia só deve ser
declarado parcialmente perdido ;                                                           Artigo 2?
Considerando que o n? 1 do artigo 5? do referido regula­        O presente regulamento entra em vigor em 4 de Abril de
                                                                1987.
mento prevê que a* carne seja tomada a cargo, o mais
tardar, em 30 de Abril de 1987 ; que tal prazo deve ser         As disposições do n? 1 do artigo 1 ? aplicam-se a processos
prorrogado ;                                                    ainda em aberto aquando da entrada em vigor do presente
                                                                regulamento.
Considerando que as medidas previstas no presente regu­
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité           As disposições do n? 2 do artigo 1 ? aplicam-se a contratos
de Gestão da Carne de Bovino,                                   celebrados em ou após 4 de Abril de 1987.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(*) JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
O JO n? L 364 de 23. 12. 1986, p. 17.