CELEX: 
Language: pt
Date: 1990-10-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica #Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica #Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao «Testausschreibung»

Avis juridique important

|

31990D0519

90/519/CEE: DECISAO DO CONSELHO, DE 24 DE SETEMBRO DE 1990, RELATIVA A CELEBRACAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA POPULAR DA BULGARIA RELATIVO AO COMERCIO E A COOPERACAO COMERCIAL E ECONOMICA  

Jornal Oficial nº L 291 de 23/10/1990 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0199  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 34 p. 0199 

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Setembro de 1990 relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica (90/519/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o. e 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que a celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica se afigura necessária à realização dos objectivos da Comunidade Económica Europeia  no domínio das relações externas;  Considerando que se afigura que algumas das medidas de cooperação económica previstas neste Acordo excedem o âmbito das competências definidas no Tratado e designadamente as especificadas no domínio da política comercial comum e que é por isso  conveniente recorrer igualmente ao artigo 235o. do Tratado,  DECIDE:    Artigo 1o.  É aprovado em nome da Comunidade o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular da Bulgária relativo ao Comércio e à Cooperação Comercial e Económica.  O texto do Acordo vem anexo à presente decisão.  Artigo 2o.  O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 26o. do Acordo (2).  Artigo 3o.  A Comissão, assistida pelos representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na Comissão Mista instituída pelo artigo 23o. do Acordo.   Feito em Bruxelas, em 24 de Setembro de 1990.  Pelo Conselho O Presidente V. SACCOMANDI  (1) Parecer emitido em 13 de Setembro de 1990 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) Ver página 43 do presente Jornal Oficial.