CELEX: 41990D0147
Language: pt
Date: 1990-03-05 00:00:00
Title: DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que abre preferências pautais relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade (90/147/CECA) #

Avis juridique important

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41990D0147

DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO de 5 de Março de 1990 que abre preferências pautais relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Países e Territórios Ultramarinos associados à Comunidade (90/147/CECA)  -   

Jornal Oficial nº L 084 de 30/03/1990 p. 0109 - 0109

DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO CONSELHO  de 5 de Março de 1990  que abre preferências pautais relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA originários dos Países e Territórios Ultramarinos  associados à Comunidade  (90/147/CECA) OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO AÇO, REUNIDOS NO CONSELHO,   Considerando que é conveniente manter em vigor as disposições aplicáveis no âmbito da Decisão 86/284/ /CECA (1) durante um período que permita que se desenrolem os processos de proposta e, em seguida, de adopção de uma nova decisão de associação,  permitindo simultaneamente aos produtos originários dos Países e Territórios Ultramarinos beneficiar na mesma data de regras de origem idênticas às dos Estados ACP,   De acordo com a Comissão DECIDEM:   Artigo 1o   O artigo 7o da Decisão 86/284/CECA passa a ter a seguinte redacção:     «Artigo 7o A presente decisão é aplicável até 28 de Fevereiro de 1991 o mais tardar.»   Artigo 2o   O artigo 4o da Decisão 86/284/CECA passa a ter a seguinte redacção:     «Artigo 4o A noção de produtos originários e os métodos de cooperação administrativa a ela relativos são, mutatis mutandis, no que se refere aos PTU, os definidos relativamente aos Estados ACP no anexo II da Decisão no 2/90 do Conselho dos Ministros ACP-CEE, de 27  de Fevereiro de 1990, relativa às medidas transitórias válidas a partir de 1 de Março de 1990 (2).   (2) JO no L 84 de 30. 3. 1990, p. 2.»   Artigo 3o   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   A presente decisão é aplicável desde 1 de Março de 1990.     Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1990.   Pelo Conselho  O presidente  G. COLLINS       (1) JO no L 175 de 1. 7. 1986, p. 111.