CELEX: 31986R2155
Language: pt
Date: 1986-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2155/86 da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da Tunísia

10 . 7. 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 188/31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2155/86 DA COMISSÃO
                                                 de 9 de Julho de 1986
                 que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                 nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários de Argélia, de Marrocos e da
                                 !                        Tunísia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que o acordo sob a forma de troca de cartas
                                                                em anexo aos Regulamento (CEE) n? 1512/76, (CEE) n?
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              1518/76 e (CEE) n? 1525/76 prevê que o elemento móvel
Económica Europeia,                                             do direito nivelador, calculado em conformidade com o
                                                                artigo 2? do Regulamento (CEE) 2744/75 do Conselho, de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importação
Portugal,                                                       e de exportação dos produtos transformados à base de
                                                                cereais e de arroz (4), com a última redacção que lhe foi
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1512/76 do                dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 588/86 (*), é diminuído
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          de un montante fixado cada trimestre pela Comissão ; que
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     esse montante deve ser igual a 60 % da média dos
22? do Acordo de Cooperação e ao artigo 15? do Acordo           elementos móveis dos direitos niveladores em vigor
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a            durante os três meses anteriores 30 mês em que esse
                                                                montante for fixado ;
República da Tunísia e relativo à importação, na Comuni­
dade, de sêmeas e farelos originários da Tunísia (') e,         Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           produtos da subposição 23.02 A II da pauta aduaneira
cartas,
                                                                comum durante os meses de Abril, Maio e Junho de
                                                                1986,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1518/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
21 ? do Acordo de Cooperação e ao artigo 14? do Acordo
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Democrática e Popular da Argélia e relativo à                                   Artigo 1 ?
importação, na Comunidade, de sêmeas e farelos originá­
rios da Argélia (2) e, nomeadamente, o segundo parágrado        O montante referido no segundo parágrafo do n? 3 da
do n? 3, da troca de cartas,                                    troca de cartas que constitui o acordo em anexo aos Regu­
                                                                lamentos (CEE) n? 1512/76, (CEE) n? 1518/76 e (CEE) n?
Tendo em conto o Regulamento (CEE) n? 1525/76 do                1525/76, do qual deve ser diminuído o elemento móvel
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo à conclusão          do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originá­
do acordo sob a forma de troca de cartas relativo ao artigo     rios, respectivamente, da Tunísia, da Argélia e de Marro­
23? do Acordo de Cooperação e ao artigo 16? do Acordo           cos, é fixado no anexo.
Intercalar entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos e rejativo à importação, na Comuni­                                     Artigo 2?
dade, de sêmeas e farelos originários de Marrocos (3) e,
nomeadamente, o segundo parágrafo do n? 3 da troca de           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto
cartas,                                                         de 1986.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas em 9 de Julho de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 19.
(2) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 37.                         O JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 65.
O JO n? L 169 de 28. 6. 1976, p. 53.                            0 JO n ? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
 ---pagebreak--- N? L 188/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            10 . 7. 86
                                                      ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 9 de Julho de 1986, que fixa o montante do qual deve ser
            diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originários
                                    da Argélia, de Marrocos e da Tunísia
                                            N? da pauta             ECUs/Tonelada
                                          aduaneira comun
                            23.02 A II a)                               45,17
                            23.02 A II b)                               92,68