CELEX: 51989PC0040(14)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O PRECO DE OBJECTIVO PARA O ALGODAO NAO DESCAROCADO

N? C 82/18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3. 4. 89
                          Artigo 3?                                termos do n? 1 do artigo 20?-D do Regulamento n? 136/66/
                                                                   CEE, pode ser retida pelas organizações de produtores de
Para a campanha de comercialização de 1989/90, 2 % da              azeite e suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido
ajuda à produção atribuída aos produtores de azeite são            regulamento, é fixada em 1,5 %.
afectados ao financiamento de acções específicas destina-
das a melhorar a qualidade do azeite em cada Estado-                                         Artigo 5?
-membro produtor.
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                          Artigo 49
                                                                   Comunidades Europeias .
Para a campanha de comercialização de 1989/90, a                   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
percentagem do montante da ajuda à produção que, nos               Novembro de 1989.
             O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
             todos os Estados-membros.
             Feito em ...
                                                                                   Pelo Conselho
                                                          Proposta de
                                        REGULAMENTO (CEE) N° ... DO CONSELHO
                                                             de...
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo para o
                                                  algodão não descaroçado
                                                         (89/C 82/14)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o Protocolo n? 4 prevê, no seu n? 8, que o
                                                                   preço de objectivo para o algodão não descaroçado deve ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 fixado anualmente segundo os critérios determinados no
Económica Europeia,                                                seu n? 2 ;
                                                                   Considerando que a aplicação dos critérios acima referidos
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e,                       conduz à fixação do preço de objectivo no nível a seguir
nomeadamente, o n? 8 do Protocolo n? 4 relativo ao                 indicado,
algodão, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 4006/87 (*),                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                             Artigo Io.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    1. Para a campanha de comercialização de 1989/90, o
                                                                   preço de objectivo para o algodão não descaroçado é
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,             fixado em 96,02 ecus/100 kg.
                                                                   2.   O preço referido no n? 1 diz respeito ao algodão:
(!) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 49.                            — de qualidade sã, íntegra e comercializável;
 ---pagebreak--- 3. 4. 89                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 82/19
— com 14 % de humidade e 3 % de matérias estranhas                                             Artigo 2?
     não orgânicas;
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                     seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
— que apresente as características necessárias para se               Comunidades Europeias.
     obter, após o descaroçamento, 54 % de sementes e
     32 % de fibras do grau n? 5 (white tniddling) e com um          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
     comprimento de 28 milímetros (1-3/32").                         Setembro de 1989.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros.
              Feito em ...
                                                                                     Pelo Conselho
                                                           Proposta de
                                         REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                               de...
               que fixa, para a campanha de comercialização de 1989/90, o preço de objectivo das sementes
                                                             de linho
                                                           (89/C 82/15)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,
                                                                     garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   razoáveis nos fornecimentos aos consumidores;
Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     Considerando que o n? 1, primeiro parágrafo, do artigo 1?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             do Regulamento (CEE) n? 569/76 prevê, nomeadamente,
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu            que é necessário fixar este preço a um nível equitativo para
artigo 234?,                                                         os produtores, tendo em conta as necessidades de
                                                                     abastecimento da Comunidade; que convém, para o efeito,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/76 do                      manter uma relação equilibrada entre este preço e o preço
Conselho, de 15 de Março de 1976, que prevê medidas                  de outras sementes oleaginosas;
especiais para as sementes de linho (*), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  Considerando que a aplicação destes critérios conduz à
4003/87 (2) e, nomeadamente, os n?s 1 e 3 do seu artigo 1?,          fixação do preço de objectivo a um nível igual ao fixado
                                                                     para a campanha de comercialização anterior;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                     Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      Adesão conduziu, em Espanha, a um nível de preços
                                                                     diferente do dos preços comuns; que, nos termos do n? 1 do
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,               artigo 70? do Acto de Adesão, é conveniente aproximar os
                                                                     preços espanhóis dos preços comuns, anualmente, no início
                                                                     da campanha de comercialização; que os critérios previstos
Considerando que, aquando da fixação anual do preço de
                                                                     para esta aproximação conduzem à fixação dos preços
objectivo das sementes de linho, é necessário ter em conta
                                                                     espanhóis ao nível a seguir indicado;
tanto os objectivos da política agrícola comum como a
contribuição que a Comunidade pretende dar ao desenvol-
vimento harmonioso do comércio mundial; que a política               Considerando que o preço de objectivo deve ser fixado em
agrícola comum tem, nomeadamente, por objectivos                     relação a uma qualidade-tipo que deve ser determinada
                                                                     tendo em conta a qualidade média das sementes colhidas na
                                                                      Comunidade; que a qualidade definida para a campanha
 (!) JO n? L 67 de 15. 3. 1976, p. 29.                               de 1988/89 corresponde a esta exigência e pode, portanto,
 (2) JO n? L 377 de 31. 12. 1987, p. 46.                              ser mantida para a campanha seguinte,