CELEX: 31993R0537
Language: pt
Date: 1993-03-09
Title: Regulamento (CEE) n° 537/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994

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31993R0537

Regulamento (CEE) n° 537/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994  

Jornal Oficial nº L 057 de 10/03/1993 p. 0018 - 0018

REGULAMENTO (CEE) No 537/93 DA COMISSÃO de 9 de Março de 1993 que fixa o coeficiente redutor dos preços agrícolas aplicável a partir do início da campanha de comercialização de 1993/1994A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da política agrícola comum (1), e, nomeadamente, o seu artigo 12o,  Considerando que o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 prevê que os preços fixados em ecus no início da campanha de comercialização sejam reduzidos na sequência de um realinhamento monetário; que, para efectuar essa redução, igual a 25 % da  percentagem de alteração do factor de correcção referido na alínea c) do artigo 1o do referido regulamento, é conveniente fixar um coeficiente redutor pelo qual os preços agrícolas devem ser divididos;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3387/92 da Comissão (2) fixou um factor de correcção de 1,195066, substituído a partir de 3 de Fevereiro de 1993 por 1,205454, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 219/93 da Comissão (3); que o coeficiente  redutor dos preços agrícolas fixado pelo artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3387/92 deve ser ajustado para se ter em conta o realinhamento monetário de 30 de Janeiro de 1993;  Considerando que as alterações dos factores de correcção a ter em conta para o cálculo do coeficiente redutor dos preços agrícolas a partir da próxima campanha de comercialização são as verificadas durante a campanha em curso;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer dos comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O coeficiente redutor dos preços agrícolas a aplicar em conformidade com o artigo 9o do Regulamento (CEE) no 3813/92 é fixado em:  - 1,010078, para os preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas e do sector do azeite que foram afectados pelo coeficiente 1,002650 em 1992,  - 1,002159, para os preços e montantes do sector das frutas e produtos hortícolas, do sector das carnes de ovino e de caprino e do sector dos produtos da pesca que foram afectados pelo coeficiente 1,010561 em 1993,  - 1,012674, para os outros preços e montantes.  Artigo 2o  É revogado o Regulamento (CEE) no 3387/92.  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 387 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO no L 344 de 21. 11. 1992, p. 27.  (3) JO no L 26 de 3. 2. 1993, p. 13.