CELEX: C2000/020/29
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-427/99 P: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1999, pela RJB Mining plc do acórdão proferido em 9 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo T-110/98 entre a RJB Mining plc e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktiengesellschaft

C 20/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. Revogar os n.os 1 e 3 da parte decisória do acórdão
                                                                              proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                      T-110/98.
     medidas legais, regulamentares e administrativas necessá-
     rias para dar cumprimento à Directiva 98/10/CE, do                  3. Anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de                  Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da
     1998 (1), relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)           Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO
     à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações            1998 L 234, p. 30).
     num ambiente concorrencial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força dessa directiva.                         4. Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e
                                                                              das suportadas perante o Tribunal de Primeira Instância.
— condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o              A recorrente sustenta que da leitura do teor do artigo 1.o do
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário                 Código (Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão (2), de 28 de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os             Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição                intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 30 de                carvão) resulta necessariamente que o artigo 9.o constitui uma
Junho de 1998 sem que o Reino da Itália tenha adoptado as               condição prévia para que um auxı́lio possa ser considerado
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva               como um auxı́lio comunitário e, portanto, compatı́vel com o
mencionada no pedido da Comissão.                                       mercado comum. O respeito do disposto no artigo 9.o
                                                                         não constitui uma mera exigência processual. Constitui uma
                                                                         condição prévia. Assim, o auxı́lio estatal só pode ser conside-
(1) JO L 101 de 1.4.98, p. 24.                                           rado como auxı́lio comunitário caso respeite o disposto
                                                                         no n.o 4 do artigo 9.o
                                                                         A recorrente invocou no Tribunal de Primeira Instância que,
                                                                         sendo aplicado o claro teor do Código, a Comissão não é
                                                                         competente para considerar um auxı́lio estatal como constitui-
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1999, pela RJB                   ndo um auxı́lio comunitário caso o auxı́lio estatal seja
                                                                         concedido no desrespeito do disposto no artigo 9.o (e,
Mining plc do acórdão proferido em 9 de Setembro de
                                                                         portanto, sem preencher a condição da autorização prévia).
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo
T-110/98 (1) entre a RJB Mining plc e a Comissão das                    Rejeitando os argumentos da recorrente, o Tribunal de Primeira
Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal                   Instância considerou:
da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktiengesell-
                                schaft                                   a) que uma disposição processual não pode ter o mesmo
                                                                              valor que uma disposição de fundo e, com base nisso:
                      (Processo C-427/99 P)
                                                                         b) que o não cumprimento de uma disposição processual não
                           (2000/C 20/29)                                     tinha a consequência jurı́dica de retirar à Comissão a
                                                                              competência para aprovar o auxı́lio estatal.
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão               A recorrente defende que a conclusão do Tribunal de Primeira
proferido em 9 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira             Instância resulta de uma interpretação tortuosa do Código e
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-              constitui claramente um erro de direito.
gada) no processo T-110/98 entre a RJB Mining plc e a
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República             Segundo a recorrente, o Código não faz qualquer distinção
Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktienge-                entre as condições prévias de natureza processual e de fundo
sellschaft, interposto pela RJB Mining plc, uma sociedade                no que toca ao auxı́lio que pode ser considerado como
cotada na bolsa e constituı́da na Inglaterra, com sede em                compatı́vel com o mercado comum e, portanto, o não
Harworth, Reino Unido, representada por Mark Brealey,                    cumprimento de qualquer uma destas condições resulta na
barrister do foro de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan          falta de competência da Comissão para aprovar o auxı́lio.
Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue
Mathias Hardt.                                                           (1) JO C 299 de 26.09.98, p. 38.
                                                                         (2) JO 1993 L 329, p. 12.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel.