CELEX: C2001/004/01
Language: pt
Date: 2001-01-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-15/99 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen): Hans Sommer GmbH & CO. KG contra Hauptzollamt Bremen ("Pauta Aduaneira Comum — Valor aduaneiro — Despesas de análises das mercadorias — Reembolso a posteriori dos direitos de importação — Dispensa dos direitos de importação")

6.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 4/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  —     13.o do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de
                                                                                  2 de Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa
                          (Quinta Secção)                                        do pagamento dos direitos de importação ou de expor-
                                                                                  tação (JO L 175, p. 1, EE 02 F6 p. 36), com a redacção
                   de 19 de Outubro de 2000                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3069/86 do
                                                                                  Conselho, de 7 de Outubro de 1986 (JO L 286, p. 1),
no processo C-15/99 (pedido de decisão prejudicial do
Finanzgericht Bremen): Hans Sommer GmbH & CO. KG                            bem como sobre a validade da Decisão C(95) 2325 final da
                contra Hauptzollamt Bremen (1)                              Comissão, de 28 de Setembro de 1995, o Tribunal de Justiça
                                                                            (Quinta Secção) composto por: D. A. O. Edward, exercendo
(«Pauta Aduaneira Comum — Valor aduaneiro — Despesas                        funções de presidente da Quinta Secção, P. Jann (relator), e
de análises das mercadorias — Reembolso a posteriori                       L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: M. J. Mischo, secretário:
dos direitos de importação — Dispensa dos direitos de                      M. R. Grass, proferiu em 19 de Outubro de 2000 um acórdão
                            importação»)                                   cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1.    As despesas de análises destinadas a estabelecer a conformidade
                           (2001/C 4/01)                                          das mercadorias importadas com a regulamentação nacional do
                                                                                  Estado-Membro de importação, que o importador factura ao
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                comprador para além do preço das mercadorias, devem ser
                                                                                  consideradas como parte integrante do «valor transaccional» das
                                                                                  mesmas na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                 n.o 1224/80 do Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                ao valor aduaneiro das mercadorias, com a redacção dada pelo
                                                                                  Regulamento (CEE) n.o 3193/80 do Conselho, de 8 de
No processo C-15/99, que tem por objecto um pedido dirigido                       Dezembro de 1980.
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen              2.    As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                         renunciar a uma cobrança a posteriori de direitos, em aplicação
órgão jurisdicional entre Hans Sommer GmbH & CO. KG e                           do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do
Hauptzollamt Bremen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                   Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a
interpretação dos artigos:                                                       posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de
                                                                                  exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
—     3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1224/80 do                             mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que implica
      Conselho, de 28 de Maio de 1980, relativo ao valor                          a obrigação de pagamento dos referidos direitos, quando, por
      aduaneiro das mercadorias (JO L 134, p. 1, EE 02 F6                         ocasião de uma inspecção no local das importações efectuadas
      p. 224), com a redacção que lhe foi dada pelo Regula-                      num momento anterior, não contestaram a não inclusão das
      mento (CEE) n.o 3193/80 do Conselho, de 8 de Dezembro                       despesas calculadas em termos fixos no valor aduaneiro de
      de 1980 (JO L 333, p. 1, EE 02 F7 p. 112),                                  operações semelhantes e quando não se apure que o operador
                                                                                  económico, que respeitou todas as disposições previstas na
—     5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do                             legislação em vigor no que respeita às declarações aduaneiras,
      Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo à cobrança a                     tivesse podido ter dúvidas sobre a exactidão do resultado dessa
      posteriori dos direitos de importação ou dos direitos de                   inspecção.
      exportação que não tenham sido exigidos ao devedor por
      mercadorias declaradas para um regime aduaneiro que                   (1) JO C de 27.3.1999
      implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
      (JO L 197, p. 1, EE 02 F6 p. 54),