CELEX: 32019R0365
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/365 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a troca de informações sobre sanções, medidas e investigações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE.)

22.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 81/128
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/365 DA COMISSÃO
         de 13 de dezembro de 2018
         que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito aos procedimentos e formulários para a troca de informações sobre sanções, medidas e investigações em conformidade com o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/2365 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativo à transparência das operações de financiamento através de valores mobiliários e de reutilização e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (1), nomeadamente o artigo 25.o, n.o 4,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Com o objetivo de assegurar que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) recebe informações completas e exatas sobre as medidas administrativas e penais impostas e as investigações criminais efetuadas em relação às infrações ao Regulamento (UE) 2015/2365, devem ser definidos procedimentos e formulários comuns para a apresentação dessas informações.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de evitar potenciais duplicações e conflitos de competências entre as várias autoridades que comunicam as informações num Estado-Membro, deve ser designado um ponto de contacto único em cada Estado-Membro para a troca de informações com a ESMA.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Com vista a assegurar a proficuidade das informações contidas no relatório anual sobre as sanções, medidas e investigações destinado a publicação pela ESMA, as informações comunicadas pelas autoridades competentes devem indicar claramente quais as disposições do Regulamento (UE) 2015/2365 que foram infringidas, por meio de formulários específicos.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A autoridade competente deve fornecer à ESMA uma cópia da decisão de imposição da sanção ou medida administrativa e uma síntese clara dos elementos essenciais dessa decisão. No entanto, a fim de limitar o esforço de comunicação de informações, quando uma determinada sanção ou medida administrativa já tenha sido comunicada à ESMA nos termos do artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2365, a autoridade competente só deve ser obrigada a efetuar uma referência clara a essa sanção ou medida.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O presente regulamento tem por base o projeto de normas técnicas de execução apresentado pela ESMA à Comissão Europeia nos termos do procedimento previsto no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (2).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, a ESMA não procedeu a consultas públicas abertas sobre os projetos de normas técnicas de execução que servem de base ao presente regulamento, nem analisou os potenciais custos e benefícios da imposição de formulários e procedimentos normalizados às autoridades competentes em causa, uma vez que tal teria sido desproporcionado em relação ao âmbito de aplicação e ao impacto das referidas normas técnicas de execução, atendendo a que estas se destinam às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros e não aos operadores no mercado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     A ESMA solicitou o parecer do Grupo de Interessados do Setor dos Valores Mobiliários e dos Mercados criado nos termos do artigo 37.o do Regulamento (UE) n.o 1095/2010,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Pontos de contacto
            
               1.   A Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) deve designar um ponto de contacto único para receber as informações a que se refere o artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/2365, bem como para a comunicação de qualquer questão relacionada com a receção dessas informações. Os dados do ponto de contacto devem ser disponibilizados no sítio Web da ESMA.
            
            
               2.   As autoridades competentes de cada Estado-Membro devem designar um ponto de contacto único, para esse mesmo Estado-Membro, para a comunicação das informações referidas no artigo 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2015/2365. As autoridades competentes devem notificar a ESMA desses pontos de contacto.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Apresentação anual de informações agregadas
            
               1.   Os pontos de contacto designados pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro nos termos do artigo 1.o, n.o 2, devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, utilizando para tal o formulário constante do anexo I do presente regulamento. Devem ser fornecidas cópias das decisões de imposição de sanções administrativas e de outras medidas administrativas, bem como sínteses dessas decisões, salvo se essas sanções ou medidas já tiverem sido comunicadas à ESMA em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2365. Devem ser apresentadas cópias das decisões em anexo às mensagens de correio eletrónico que acompanham o formulário.
            
            
               2.   Os pontos de contacto designados pelas autoridades competentes de cada Estado-Membro nos termos do artigo 1.o, n.o 2, devem fornecer à ESMA as informações referidas no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365, utilizando para tal o formulário constante do anexo II do presente regulamento.
            
            
               3.   Os formulários referidos nos n.os 1 e 2 devem abranger um período de referência de um ano civil e devem, juntamente com os eventuais anexos, ser preenchidos informaticamente e enviados por correio eletrónico ao ponto de contacto da ESMA, o mais tardar até 31 de março do ano seguinte.
               A primeira apresentação dos formulários referidos nos n.os 1 e 2 deve ser efetuada em 2018 relativamente aos anos civis de 2016 e 2017.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de dezembro de 2018.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 337 de 23.12.2015, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados) (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).
      
      
         
            ANEXO I
            Texto de imagem
            
               Formulário para a transmissão de informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas
               Informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas por [nome da autoridade competente] em [ano], ao abrigo do artigo … de …
               REMETENTE:
               Estado-Membro:
               Autoridade competente:
               Endereço:
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               DESTINATÁRIO:
               ESMA
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               Período de referência:
               Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome]:
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2015/2365, prestamos pelo presente anexo à ESMA informações agregadas e desagregadas sobre todas as sanções administrativas e outras medidas administrativas aplicadas por [nome da autoridade competente] em [ano].
            
            Texto de imagem
            
               As informações agregadas são indicadas no seguinte quadro:
               Disposições do Regulamento (UE) 2015/2365 em relação às quais as sanções/medidas administrativas foram aplicadas
               Número de sanções/medidas aplicadas no período de referência
               Montante das sanções financeiras aplicadas no período de referência
               [número do artigo, número, alínea]
               [número de sanções/medidas]
               [montante das sanções financeiras (1)]
               Total das sanções/medidas (2)
               [número total de sanções/medidas]
               [montante total das sanções financeiras]
               As informações desagregadas relativas a cada uma das medidas e sanções incluídas no quadro supra são fornecidas do modo apresentado seguidamente.
               Em primeiro lugar, já comunicámos as seguintes medidas e sanções aplicadas em [ano] à ESMA, em conformidade com o artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2015/2365:
               [Lista de todas as medidas e sanções comunicadas no período em causa]
               Em segundo lugar, as cópias da(s) decisão(ões) relativa(s) às seguintes medidas e sanções aplicadas em [INSERIR ANO] são fornecidas em anexo(s) de correio eletrónico separado(s) que acompanha(m) o presente formulário:
               [Lista de cada medida e sanção para a qual uma decisão é tomada]
               Em terceiro lugar, são apresentadas seguidamente sínteses das seguintes medidas e sanções:
               [Lista por ordem numérica (1., 2., 3., e assim por diante) de cada medida e sanção para a qual uma síntese é apresentada seguidamente.]
               1. [Referência à primeira medida/sanção acima apresentada]
               [Síntese da medida/sanção]
               2. [Referência à segunda medida/sanção acima apresentada]
               [Síntese da medida/sanção]
               [Para a terceira e cada síntese subsequente apresentada, continuar por ordem numérica utilizando o formato supra.]
               [Com os melhores cumprimentos.
               [assinatura]
               (1) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se a sanção em causa não se referir unicamente a infrações ao artigo pertinente do Regulamento (UE) 2015/2365, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada valor.
               (2) Uma vez que as sanções/medidas aplicadas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número de sanções ou medidas/montante das sanções financeiras) pode não corresponder ao número total das sanções/medidas ou ao valor total das coimas aplicadas.
            
         
      
      
         
            ANEXO II
            Texto de imagem
            
               Formulário para a apresentação de dados anonimizados e agregados sobre todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas
               Dados anonimizados e agregados sobre todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas em [ano], ao abrigo do artigo … de …
               REMETENTE:
               Estado-Membro:
               Autoridade competente:
               Endereço:
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               DESTINATÁRIO:
               ESMA
               (Dados de contacto da pessoa de contacto designada)
               Nome:
               Tel.
               Correio eletrónico:
               Período de referência:
               Ex.mo/a Senhor/a [inserir nome]:
               Em conformidade com o artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/2365, prestamos pelo presente anexo à ESMA dados anonimizados e agregadas sobre todas as investigações criminais efetuadas e sanções penais aplicadas em [Estado-Membro] em [ano].
            
            Texto de imagem
            
               As informações agregadas são indicadas no seguinte quadro:
               Investigações criminais:
               Disposições do Regulamento (UE) 2015/2365, por força das quais as investigações criminais foram realizadas.
               Número de investigações criminais efetuadas no período de referência
               [número do artigo, número, alínea]
               [número de investigações criminais]
               Total de investigações criminais
               [número total de investigações criminais (1)]
               Sanções penais aplicadas:
               Disposições do Regulamento (UE) 2015/2365 em relação às quais as sanções penais foram aplicadas.
               Número de sanções penais aplicadas no período de referência
               Valor das coimas aplicadas no período de referência
               [número do artigo, número, alínea]
               [número de sanções penais]
               [valor das coimas (2)]
               Total das sanções penais (3)
               [número total de sanções penais]
               [valor total das coimas]
               Com os melhores cumprimentos.
               [assinatura]
               (1) Uma vez que as investigações criminais podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas pode não corresponder ao número total de investigações criminais.
               (2) Indicar o valor em euros ou na moeda nacional. Se a coima em causa não se referir unicamente a infrações ao artigo pertinente do Regulamento (UE) 2015/2365, mas também a outras disposições, acrescentar a menção «MONTANTE AGREGADO» a cada valor.
               (3) Uma vez que as sanções penais aplicadas podem ser baseadas em mais do que uma disposição legislativa, a soma das diferentes linhas (número/valor das sanções penais) pode não corresponder ao número total de sanções penais/valor total das coimas aplicadas.