CELEX: 52013PC0327
Language: pt
Date: 2013-06-07
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho

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		52013PC0327
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas 98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º 178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE do Conselho /* COM/2013/0327 final - 2013/0169 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
·              
Contexto geral
Em 29 de junho de 2011, a Comissão Europeia
apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período
2014-2020[1],
que foi alterada em 6 de julho de 2012[2].
Atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a
Comissão propõe um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros para
despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o
período de 2014-2020. O presente regulamento tem por objetivo modernizar as
disposições financeiras neste domínio.
O principal quadro jurídico-financeiro atualmente
utilizado para financiar esses domínios é constituído pela Decisão 2009/470/CE
do Conselho, no que respeita a programas veterinários de erradicação e medidas
de emergência veterinária, pela Diretiva 2000/29/CE do Conselho, no que
respeita a medidas de fitossanidade, e pelo Regulamento (CE) n.º 882/2004 do
Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita às medidas de financiamento
dos controlos oficiais. Existem outras disposições financeiras específicas no
Regulamento (CE) n.º 396/2005, relativo aos limites máximos de resíduos de
pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e dos alimentos
para animais, de origem vegetal ou animal, no Regulamento (CE)
n.º 1107/2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
mercado, na Diretiva 2009/128/CE, que estabelece um quadro de ação a nível
comunitário para uma utilização sustentável dos pesticidas, bem como em muitas outras
diretivas do Conselho relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade.
Este quadro fragmentado não está conforme com
algumas disposições do Regulamento Financeiro e é bastante complexo. Evoluiu ao
longo do tempo e precisa de ser racionalizado.
Esta é uma oportunidade para substituir as atuais
disposições financeiras existentes em múltiplas bases jurídicas por um único
quadro financeiro, claro e moderno, que otimiza a execução e o funcionamento da
gestão financeira das despesas no domínio dos alimentos para consumo humano e
animal. Em especial, as estruturas de gestão financeira serão simplificadas com
base em objetivos e indicadores claros. As taxas de financiamento serão também
mais claras e simplificadas. 
A presente proposta faz parte do «Pacote sobre Animais
e Vegetais mais Saudáveis para uma Cadeia Alimentar mais Segura», que inclui
propostas de:
–              
uma política em matéria de saúde animal, que tem
como objetivo proteger e melhorar o estatuto sanitário e as condições dos
animais na UE, em especial dos animais produtores de alimentos, permitindo
simultaneamente que o comércio intra-UE e as importações de animais e de
produtos animais se façam de acordo com as normas sanitárias e as obrigações
internacionais adequadas;
–              
um regime fitossanitário, cujo objetivo reside na
proteção da agricultura e da silvicultura da UE, impedindo a entrada e a
propagação de pragas vegetais alóctones;
–              
um regime de produção e disponibilização no mercado
de material de reprodução vegetal de espécies agrícolas, hortícolas,
florestais, frutícolas, vitícolas e ornamentais, que garante o cumprimento dos
critérios da UE respeitantes à saúde, à identidade e à qualidade;
–              
regras que regem os controlos oficiais e outras
atividades oficiais que visam a assegurar a aplicação da legislação em matéria
de alimentos para consumo humano e animal e das regras em matéria de saúde e
bem-estar animal, fitossanidade e material de reprodução vegetal, produtos
fitofarmacêuticos e pesticidas.
·              
Prioridades das ações/despesa
Os programas veterinários de erradicação são
essenciais para eliminar progressivamente um conjunto de doenças animais que
são endémicas em certas zonas da União através de uma vasta gama de medidas,
incluindo vacinação, testes a animais e indemnizações por abate e destruição. O
financiamento da UE em apoio destas medidas dá prioridade a doenças importantes
para a saúde pública e às que apresentam um importante impacto económico,
devido às implicações comerciais e perdas de rendimento para os agricultores,
para toda a indústria pecuária, bem como para setores adjacentes.
O regime fitossanitário e o regime do material de
reprodução vegetal da UE dão prioridade à proteção da agricultura e da
silvicultura da UE, impedindo a entrada e a propagação de pragas vegetais
alóctones, e à disponibilidade e à utilização de material vegetal saudável no
início da cadeia de produção vegetal.
As despesas para controlos oficiais incluem o
financiamento do programa «Melhor formação para uma maior segurança dos
alimentos», que promove uma abordagem harmonizada do funcionamento dos sistemas
de controlo nacionais e da União; e da rede de laboratórios de referência da
UE, que disponibilizam conhecimentos científicos e técnicos especializados nos
domínios em que a eficácia dos controlos oficiais depende da qualidade, uniformidade
e fiabilidade dos métodos de análise ou teste, e respetivos resultados,
empregues pelos laboratórios oficiais. Incluem também outras ações destinadas a
melhorar a eficácia dos controlos oficiais realizados pelos Estados-Membros e a
execução do acervo da cadeia agroalimentar em geral.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS DAS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
·              
Consulta das partes interessadas
Porque estas políticas têm estado a ser examinadas
há já algum tempo, apoiam‑se individualmente nas suas próprias avaliações de
impacto, tendo os pormenores dessas políticas sido amplamente discutidos com os
interessados em diversos fóruns de consulta.
·              
Avaliação de impacto acelerada
A Direção-Geral da
Saúde e dos Consumidores levou a cabo uma avaliação de impacto entre agosto e
setembro de 2012. Teve em conta quatro opções:
–              
Opção 1: manutenção do statu quo. O atual
quadro jurídico não será coerente com o quadro financeiro plurianual. Não
podiam aumentar-se as despesas da fitossanidade.
–              
Opção 2: reunir a legislação em vigor num único
instrumento legislativo. Promover-se-ia uma legislação mais simples e mais
compreensível, mas não permitiria a adaptação do quadro financeiro.
–              
Opção 3, alínea a): estabelecer um programa
financeiro único e coerente, recorrendo em grande medida às atuais disposições
financeiras, mas com a introdução de melhorias. A simplificação do sistema e a
harmonização de taxas reduziriam os encargos administrativos da Comissão e dos
Estados-Membros. Novos instrumentos de gestão financeira, tais como a definição
de objetivos e indicadores claros, utilizariam os recursos disponíveis de uma
forma mais eficaz.
–              
Opção 3, alínea b): introdução de aspetos dos
sistemas de partilha de custos e responsabilidades. Esta opção prevê uma
abordagem participativa, em que as autoridades públicas partilham com o setor
privado os encargos das perdas sofridas, assim como as responsabilidades pelo
funcionamento do sistema. Esperar-se-ia que os encargos administrativos
aumentassem a curto prazo e que o sistema fosse difícil de gerir.
–              
Opção 4: suspender todas as ações da UE. Esta opção
não foi considerada adequada, dado que iria comprometer os objetivos das áreas
políticas e teria um impacto muito negativo no comércio.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A base jurídica da proposta é constituída pelo
artigo 43.º, n.º 2, e pelo artigo 168.º, n.º 4, alínea b), do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Deve ser necessário adotar
medidas ao abrigo do artigo 43.º, n.º 2, para prosseguir os objetivos da política
agrícola comum. As medidas adotadas ao abrigo do artigo 168.º, n.º 4, alínea
b), devem ter por objeto um nível elevado de proteção da saúde humana. A
presente proposta visa apoiar financeiramente ações empreendidas pela UE e
pelos Estados-Membros que visem garantir um elevado nível de saúde para seres
humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia alimentar e um elevado nível de
proteção e de informação dos consumidores sobre a cadeia alimentar.
Justifica-se, pois, a escolha do artigo 43.º, n.º 2, e do artigo 168.º, n.º 4,
alínea b), do TFUE, tanto pelo objetivo como pelo conteúdo da proposta. A
presente proposta deve ser adotada em conformidade com o processo legislativo
ordinário e após consulta do Comité Económico e Social Europeu e do Comité das
Regiões.
4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
Em 29 de junho de 2011, a Comissão Europeia
apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual para o período
2014-2020[3],
que foi alterada em 6 de julho de 2012[4].
Atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a
Comissão propõe um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros para
despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o
período de 2014-2020. Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 58/2003
do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de
execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas
comunitários, a Comissão confiou à Agência de Execução para a Saúde e os
Consumidores as tarefas de execução da gestão do programa relativo aos
alimentos para consumo humano e animal desde 2008. A Comissão poderá usar, com
base numa análise custo-benefício, uma agência de execução existente para
proceder à execução deste programa.
5.           RESUMO DO CONTEÚDO DO
PRESENTE REGULAMENTO
O presente regulamento estabelece o âmbito e os
objetivos para as despesas no setor dos alimentos para consumo humano e animal,
até ao limite máximo de 1 891,936 milhões de euros a preços correntes. Os
objetivos perseguidos são um elevado nível de segurança dos alimentos e dos
sistemas de produção alimentar, um estatuto de saúde e bem-estar animal mais
elevado, a deteção e erradicação de pragas e garantir a execução eficaz dos
controlos oficiais. Estes objetivos são acompanhados dos seus próprios
indicadores.
O presente regulamento estabelece também medidas e
custos elegíveis.
As taxas de financiamento para as subvenções são
racionalizadas. A taxa normal de financiamento é fixada em 50 % dos custos
elegíveis. Esta taxa pode ser aumentada em certas condições para 75 % e 100 %.
A fim de evitar os encargos administrativos da gestão de microprogramas, o
presente regulamento fixa um montante mínimo de 50.000 euros para as
subvenções.
O presente regulamento prevê igualmente o acesso à
reserva para crises no setor agrícola em determinadas circunstâncias.
No que respeita à fitossanidade e a fim de
proteger a UE contra as pragas associadas designadamente à globalização do
comércio e às alterações climáticas, a participação financeira da União
abrangerá igualmente programas de prospeção da presença de pragas e medidas de
apoio fitossanitário para os territórios ultraperiféricas dos Estados-Membros.
O presente regulamento prevê a possibilidade de
apoiar os laboratórios de referência da União e projetos destinados a aumentar
a eficácia e a eficiência dos controlos oficiais.
Por razões de clareza e de transparência, o
presente regulamento estabelece os procedimentos de apresentação e avaliação
dos programas de controlo anuais e plurianuais e o procedimento para
estabelecer ou atualizar a lista das doenças animais ou pragas vegetais
elegíveis para cofinanciamento.
Os procedimentos de financiamento nesses domínios
são simplificados. Em especial, o número de decisões que a Comissão terá de
adotar será significativamente reduzido. A título de exemplo, as decisões de
reembolso deixarão de ser adotadas pela Comissão.
2013/0169 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que estabelece disposições para a gestão das
despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a
fitossanidade e o material de reprodução vegetal, que altera as Diretivas
98/56/CE, 2000/29/CE e 2008/90/CE do Conselho, os Regulamentos (CE) n.º
178/2002, (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a Diretiva 2009/128/CE e o
Regulamento (CE) n.º 1107/2009 e que revoga as Decisões 66/399/CEE, 76/894/CEE
e 2009/470/CE do Conselho
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 2, e o artigo 168.º, n.º 4,
alínea b),
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[5],
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[6],
Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões[7],
Deliberando de acordo com o processo
legislativo ordinário,
Considerando o seguinte: 
(1)       A legislação da União
estabelece requisitos em matéria de alimentos e de segurança dos alimentos, de
alimentos para animais e de segurança dos alimentos para animais, em todas as
fases de produção, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no
comércio e a prestação de informações aos consumidores. Estabelece ainda
requisitos em matéria de prevenção e controlo de doenças transmissíveis em
animais e zoonoses e requisitos em matéria de bem-estar animal, subprodutos
animais, fitossanidade e material de reprodução vegetal, proteção de variedades
vegetais, organismos geneticamente modificados, colocação no mercado e
utilização de produtos fitofarmacêuticos e utilização sustentável de
pesticidas. A legislação da UE prevê igualmente controlos oficiais e outras
atividades de controlo destinadas a assegurar a aplicação e o cumprimento
desses requisitos.
(2)       O objetivo geral da
legislação da União nesses domínios consiste em contribuir para um elevado
nível de saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia
alimentar, um elevado nível de proteção e de informação dos consumidores e um
elevado nível de proteção do ambiente, favorecendo simultaneamente a
competitividade e a criação de postos de trabalho.
(3)       A prossecução desse objetivo
geral exige recursos financeiros adequados. É, por conseguinte, necessário que
a União contribua para o financiamento das ações empreendidas nos diferentes
domínios relacionados com esse objetivo geral. Além disso, para direcionar
eficientemente a utilização das despesas, devem estabelecer-se objetivos
específicos e indicadores para avaliar a concretização desses objetivos.
(4)       O financiamento da União para
despesas relacionadas com alimentos para consumo humano e animal assumiu no
passado a forma de subvenções, adjudicação de contratos e pagamentos a
organizações internacionais ativas no domínio em causa. É conveniente
prosseguir o financiamento da mesma maneira.
(5)       Por razões de disciplina
orçamental, é necessário estabelecer no presente regulamento a lista de medidas
elegíveis que podem beneficiar de uma participação financeira da União, bem
como os custos elegíveis e as taxas aplicáveis.
(6)       Em 29 de junho de 2011, a
Comissão Europeia apresentou a sua proposta de quadro financeiro plurianual
para o período 2014-2020[8],
que foi alterada em 6 de julho de 2012[9].
Atendendo às conclusões do Conselho Europeu de 7 e 8 de fevereiro de 2013, a
Comissão propõe um montante máximo de 1 891,936 milhões de euros para despesas
relacionadas com alimentos para consumo humano e animal durante todo o período
de 2014-2020.
(7)       Além disso, na sua proposta
de quadro financeiro plurianual para o período 2014‑2020, a Comissão sugere a
criação de um mecanismo de emergência para reagir a situações de crise. Por
conseguinte, em circunstâncias excecionais como situações de emergência
relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade, quando as dotações no âmbito
da rubrica orçamental 3 forem insuficientes, mas forem necessárias medidas de
emergência, os fundos da reserva para crises no setor agrícola devem ser
transferidos em conformidade com o Acordo Interinstitucional de … entre o
Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a cooperação no domínio
orçamental e a boa gestão financeira[10].
(8)       A legislação atualmente em
vigor determina que alguns dos custos elegíveis são reembolsados a taxas fixas,
enquanto para outros custos não está previsto qualquer limite. Para efeitos de
racionalização e simplificação do sistema, deve estabelecer-se uma taxa máxima
fixa para os reembolsos. Convém estabelecer essa taxa ao nível habitual
aplicado a subvenções. É igualmente necessário prever a possibilidade de
aumentar essa taxa máxima em determinadas circunstâncias.
(9)       Dada a importância de
alcançar os objetivos do presente regulamento, é conveniente financiar 100 %
dos custos elegíveis de determinadas ações, desde que a execução dessas ações
implique igualmente custos que não são elegíveis.
(10)     A União é responsável por
assegurar que os fundos são corretamente gastos, mas também por tomar medidas
para dar resposta à necessidade de simplificar os programas de despesas, a fim
de reduzir os encargos administrativos e os custos dos beneficiários de fundos
e de todos os intervenientes implicados, em conformidade com a Comunicação da
Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social
Europeu e ao Comité das Regiões - Regulamentação inteligente na União Europeia[11]. Por razões de
eficácia de custos, tanto a nível da Comissão como dos Estados-Membros, devem
deixar de conceder-se subvenções abaixo de um determinado limite.
(11)     A legislação da União exige
que os Estados-Membros implementem certas medidas em caso de ocorrência e
desenvolvimento de determinadas doenças animais e zoonoses. A União deve,
portanto, contribuir financeiramente para tais medidas de emergência.
(12)     Convém igualmente reduzir,
através de medidas de erradicação, controlo e monitorização adequadas, o número
de surtos de doenças animais e zoonoses que representem um risco para a saúde
humana e animal, bem como impedir a ocorrência desses surtos. Os programas
nacionais de erradicação, controlo e monitorização dessas doenças e zoonoses
devem, por conseguinte, beneficiar de financiamento da União.
(13)     Por razões de organização e
eficiência no tratamento do financiamento nos domínios da saúde animal e da
fitossanidade, convém estabelecer regras em matéria de conteúdo, apresentação,
avaliação e aprovação de programas nacionais, incluindo os implementados nas
regiões ultraperiféricas da União referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia («TFUE»). Pelas mesmas razões, devem igualmente
estabelecer-se prazos para a transmissão de relatórios e a apresentação de
pedidos de pagamento.
(14)     A Diretiva 2000/29/CE do
Conselho, de 8 de maio de 2000, relativa às medidas de proteção contra a
introdução na Comunidade de organismos prejudiciais aos vegetais e produtos
vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade[12], exige que os
Estados-Membros tomem determinadas medidas de emergência para a erradicação dos
organismos prejudiciais aos vegetais ou produtos vegetais («pragas»). A União
deve participar financeiramente na erradicação dessas pragas. A participação
financeira da União deve estar também disponível, sob certas condições, para
medidas de emergência destinadas a conter as pragas que tiverem o impacto mais
grave na União e que não possam ser erradicadas em determinadas zonas, bem como
para medidas de prevenção relativas a essas pragas.
(15)     As medidas de emergência
tomadas contra pragas devem ser elegíveis para cofinanciamento da União, se
essas medidas tiverem valor acrescentado para toda a União. Por este motivo,
deve disponibilizar-se uma participação financeira da União no tocante às
pragas enumeradas na Diretiva 2000/29/CE cuja ocorrência é desconhecida na
União. Quando a ocorrência de pragas na União for conhecida, só devem ser
elegíveis para participação financeira da União as medidas relativas às pragas
que tiverem o impacto mais grave na União. As medidas relacionadas com pragas
cuja erradicação seja objeto de medidas de emergência da União devem igualmente
ser elegíveis para participação financeira da União.
(16)     É necessário detetar
atempadamente a presença de determinadas pragas. A fim de garantir a
erradicação imediata de surtos dessas pragas, é essencial que os Estados‑Membros
efetuem prospeções para detetar a sua presença. As prospeções efetuadas por
cada Estado-Membro são essenciais para proteger o território de todos os outros
Estados-Membros. A União deve participar no financiamento dessas prospeções.
(17)     As regiões ultraperiféricas
dos Estados-Membros deparam-se com dificuldades causadas pelo seu afastamento e
pela dependência em relação a um número limitado de produtos. É conveniente que
a União conceda uma participação financeira aos Estados-Membros no que diz
respeito aos programas que realizem para controlar pragas nessas regiões
ultraperiféricas, em conformidade com os objetivos do Regulamento (UE) n.º
228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que
estabelece medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões
ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do Conselho[13].
(18)     Os controlos oficiais
realizados pelos Estados-Membros são um instrumento essencial para verificar e
monitorizar se os requisitos relevantes da União estão a ser implementados e
cumpridos. A eficácia e a eficiência dos sistemas de controlo oficial são vitais
para manter um elevado nível de segurança de seres humanos, animais e vegetais
ao longo da cadeia alimentar, assegurando simultaneamente um elevado nível de
proteção do ambiente. Deve disponibilizar-se um apoio financeiro da União para
tais medidas de controlo. Deve, em especial, disponibilizar-se uma participação
financeira para os laboratórios de referência da União, a fim de os ajudar a
suportar os custos resultantes da aplicação de programas de trabalho aprovados
pela Comissão. Além disso, uma vez que a eficácia dos controlos oficiais
depende também de as autoridades de controlo disporem de pessoal corretamente
formado e que possua conhecimentos adequados da legislação da União, a União
deve poder contribuir para a sua formação e para os programas de intercâmbio
relevantes organizados pelas autoridades competentes.
(19)     A gestão eficiente dos
controlos oficiais depende de uma troca rápida de dados e de informações acerca
desses controlos. Acresce que a implementação correta e harmonizada das regras
relevantes depende do estabelecimento de sistemas eficazes em que participem as
autoridades competentes dos Estados-Membros. Portanto, a criação e o
funcionamento de bases de dados e de sistemas computorizados de gestão de
informações para esses efeitos devem igualmente ser elegíveis para uma
participação financeira.
(20)     A União deve disponibilizar
financiamento para atividades técnicas, científicas, de coordenação e de
comunicação necessárias para garantir a correta aplicação da legislação da
União e para garantir a adaptação da legislação ao progresso científico,
tecnológico e societal. Deve igualmente disponibilizar-se financiamento para
projetos destinados a melhorar a eficácia e a eficiência dos controlos
oficiais.
(21)     Nos termos do artigo 3.º do
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de
25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao
orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1605/2002[14], qualquer proposta
apresentada à autoridade legislativa que contenha derrogações a disposições
desse regulamento tem de indicar claramente essas derrogações e apresentar as
razões específicas que as justifiquem. Por conseguinte, dadas as
especificidades de alguns objetivos abrangidos pelo presente regulamento e
tendo em conta que as respetivas autoridades competentes dos Estados-Membros
estão em melhor posição para realizar as atividades associadas a esses
objetivos, essas autoridades devem ser consideradas como beneficiários identificados
para efeitos do artigo 128.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Deve, assim, ser possível conceder subvenções a essas autoridades sem
publicação prévia de convites à apresentação de propostas.
(22)     Em derrogação ao artigo 86.º e
a título excecional, conforme previsto no artigo 130.º do Regulamento (UE,
Euratom) n.º 966/2012, os custos relativos às medidas de emergência abrangidas
pelos artigos 7.º e 17.º do presente regulamento devem ser elegíveis a partir
da data de notificação da ocorrência de uma doença ou da presença de uma praga
pelo Estado-Membro à Comissão, devido ao caráter imprevisível e urgente de tais
medidas. As autorizações orçamentais correspondentes e o pagamento de despesas
elegíveis devem ser efetuados pela Comissão, após avaliação dos pedidos de
pagamento apresentados pelos Estados-Membros, recorrendo, se adequado e
necessário, à reserva para crises no setor agrícola.
(23)     É da maior importância que
essas medidas de emergência sejam aplicadas de imediato. Seria, pois, contraproducente
excluir do financiamento os custos incorridos antes da apresentação do pedido
de subvenção, porque isso iria incentivar os Estados-Membros a concentrar os
seus esforços imediatos na preparação de um pedido de subvenção, em vez de os
concentrar na aplicação de medidas de emergência
(24)     Dada a extensão da legislação
da União em vigor relativamente à aplicação de medidas de erradicação e de
vigilância e às limitações técnicas respeitantes a outras competências
disponíveis, é necessário que a implementação das medidas abrangidas pelo
presente regulamento seja efetuada, em grande medida, pelas autoridades
competentes dos Estados-Membros. É, pois, necessário cofinanciar, em certos
casos, os custos salariais do pessoal das administrações nacionais.
(25)     A programação permite
assegurar a coordenação e fixar prioridades, contribuindo, deste modo, para uma
utilização eficaz dos recursos financeiros da União. A Comissão deve, portanto,
ter poderes para adotar programas de trabalho para a aplicação de certas
medidas previstas no presente regulamento.
(26)     A fim de garantir uma
utilização responsável e eficaz dos recursos financeiros da União, a Comissão
deve ser autorizada a verificar se o financiamento da União é eficazmente
utilizado na implementação das medidas elegíveis, quer por controlos no local,
quer através de controlos documentais.
(27)     Os interesses financeiros da
União Europeia devem ser protegidos durante todo o ciclo da despesa, incluindo
a prevenção, a deteção e a investigação de irregularidades, a recuperação de
fundos perdidos, pagos indevidamente ou incorretamente utilizados.
(28)     A fim de assegurar condições
uniformes de execução do presente regulamento, devem ser atribuídas
competências de execução à Comissão no que respeita ao estabelecimento e
alteração das listas de doenças animais e zoonoses elegíveis para financiamento
da União, bem como ao estabelecimento de programas de trabalho. Ao alterar a
lista de doenças animais elegíveis para financiamento de medidas de emergência,
a Comissão deve ter em conta as doenças animais que têm de ser notificadas em
conformidade com a Diretiva 82/894/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1982,
relativa à notificação de doenças dos animais na Comunidade[15]. Estas competências
devem ser exercidas nos termos do Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e
os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros
do exercício das competências de execução pela Comissão[16].
(29)     Deve utilizar-se o
procedimento consultivo para adotar as primeiras listas de doenças animais e
zoonoses elegíveis para financiamento no domínio da saúde animal, uma vez que
essas primeiras listas devem apenas conter, sem quaisquer modificações, as
doenças animais e zoonoses que são já elegíveis para esse tipo de financiamento
ao abrigo da Decisão 2009/470/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa a
determinadas despesas no domínio veterinário[17].
(30)     A legislação da União deve ser
gerida e aplicada de modo a garantir a concretização dos benefícios
pretendidos, à luz da experiência adquirida. É, pois, adequado que a Comissão
avalie o funcionamento e a eficácia do presente regulamento e comunique os
resultados às outras instituições.
(31)     A Comissão é assistida por
diferentes comités na execução das regras da União abrangidas pelo presente
regulamento, em especial pelos comités instituídos pela Decisão 66/399/CEE do
Conselho, de 14 de junho de 1966, que institui um Comité Permanente das Sementes
e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais[18], pela Decisão
76/894/CEE do Conselho, de 23 de novembro de 1976, que institui um Comité
Fitossanitário Permanente[19],
pela Diretiva 98/56/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à
comercialização de materiais de propagação de plantas ornamentais[20], pela Diretiva
2008/90/CE do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativa à comercialização
de material de propagação de fruteiras e de fruteiras destinados à produção de
frutos[21],
e pelo Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28
de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação
alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e
estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios[22]. Convém simplificar o
procedimento de comité neste domínio e encarregar o comité instituído pelo
artigo 58.º do Regulamento (CE) n.º 178/2002 da tarefa de assistir a Comissão
no exercício das suas competências de execução relativamente às despesas
incorridas dos domínios pertinentes, bem como adaptar o nome desse comité a fim
de refletir as suas tarefas acrescidas. As Decisões 66/399/CEE e 76/894/CEE
devem, pois, ser revogadas em conformidade e as Diretivas 98/56/CE e 2008/90/CE
bem como o Regulamento (CE) n.º 178/2002 devem, pois, ser alterados em
conformidade.
(32)     O presente regulamento
substitui o disposto na Decisão 2009/470/CE. O presente regulamento substitui
ainda o artigo 13.ºC, n.º 5, e os artigos 22.º a 26.º da Diretiva 2000/29/CE, o
artigo 66.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados
para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos
alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à
saúde e ao bem-estar dos animais[23],
os artigos 36.º e 37.º do Regulamento (CE) n.º 396/2005 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de fevereiro de 2005, relativo aos limites máximos de
resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos géneros alimentícios e
dos alimentos para animais, de origem vegetal ou animal, e que altera a
Diretiva 91/414/CEE do Conselho[24],
o artigo 22.º da Diretiva 2009/128/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
21 de outubro de 2009, que estabelece um quadro de ação a nível comunitário
para uma utilização sustentável dos pesticidas[25],
e o artigo 76.º do Regulamento (CE) n.º 1107/2009 do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos
fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE
do Conselho[26].
A Diretiva 2000/29/CE, os Regulamentos (CE) n.º 882/2004 e (CE) n.º 396/2005, a
Diretiva 2009/128/CE e o Regulamento (CE) n.º 1107/2009 devem, pois, ser
alterados em conformidade,
ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES COMUNS
CAPÍTULO I
OBJETO, ÂMBITO DE APLICAÇÃO E OBJETIVOS
Artigo 1.
Objeto e âmbito de aplicação
O presente regulamento estabelece disposições
relativas à gestão das despesas do orçamento geral da União Europeia nos
domínios abrangidos pelas regras da União:
a)           Que regem os alimentos e a segurança
dos alimentos, em qualquer fase da sua produção, transformação, distribuição e
eliminação, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e
a proteger os interesses dos consumidores e a sua informação, bem como o
fabrico e a utilização dos materiais e objetos destinados a entrar em contacto
com os alimentos;
b)           Que regem os alimentos para animais
e a segurança dos alimentos para animais, em todas as fases da sua produção,
transformação, distribuição e eliminação, e a utilização de alimentos para
animais, incluindo regras destinadas a garantir práticas leais no comércio e a
proteger os interesses dos consumidores e a sua informação;
c)           Que estabelecem requisitos de saúde
animal;
d)           Que estabelecem requisitos de
bem-estar animal;
e)           Relativas às medidas de proteção
contra organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, tal como
definidos na Diretiva 2000/29/CE (a seguir, «pragas»);
f)            Relativas à produção, com vista à
colocação no mercado, e à colocação no mercado de material de reprodução
vegetal;
g)           Que estabelecem os requisitos de
colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos e de utilização sustentável
de pesticidas;
h)           Destinadas a prevenir e reduzir ao
mínimo os riscos para a saúde pública e animal decorrentes de subprodutos
animais e produtos derivados;
i)            Que regem a libertação deliberada
no ambiente de organismos geneticamente modificados;
j)            Em matéria de proteção do direito
de propriedade intelectual em relação às variedades vegetais e à conservação e
intercâmbio de recursos fitogenéticos.
Artigo 2.
Objetivos
1.           As despesas referidas no
artigo 1.º devem visar atingir:
a)      O objetivo geral de contribuir para um
elevado nível de saúde de seres humanos, animais e vegetais ao longo da cadeia
alimentar e em domínios conexos, bem como um elevado nível de proteção dos
consumidores e do ambiente, permitindo ao mesmo tempo que a indústria dos
alimentos para consumo humano e animal da União funcione num ambiente
propiciador de competitividade e de criação de postos de trabalho;
b)      Os
seguintes objetivos específicos:
i)       contribuir
para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção de
alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos
e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção alimentar,
ii)      contribuir para um estatuto de saúde
animal mais elevado na União e apoiar a melhoria do bem-estar animal,
iii)     contribuir para a deteção atempada e a
erradicação de pragas, caso estas tenham entrado na União,
iv)     contribuir para melhorar a eficácia, a
eficiência e a fiabilidade dos controlos oficiais e de outras atividades
realizadas com vista à aplicação eficaz e ao cumprimento das regras da União
referidas no artigo 1.º
2.           A fim de medir a consecução
dos objetivos específicos referidos no n.º 1, alínea b), utilizar-se-ão os
seguintes indicadores:
a)      Para o objetivo específico do n.º 1,
alínea b), subalínea i), a redução do número de casos de doenças em seres
humanos na União associadas à segurança dos alimentos ou a zoonoses;
b)      Para o objetivo específico do n.º 1,
alínea b), subalínea ii):
i)       o aumento do número de Estados-Membros
ou suas regiões indemnes de doenças animais para as quais é concedida uma
participação financeira,
ii)      uma redução global de parâmetros de
doenças, tais como incidência, prevalência e número de surtos;
c)      Para o objetivo específico do n.º 1,
alínea b), subalínea iii): 
i)       a cobertura do território da União
através de prospeções de pragas, em especial pragas cuja ocorrência seja
desconhecida no território da União e pragas consideradas muito perigosas para
o território da União,
ii)      a duração e a taxa de êxito da
erradicação dessas pragas;
d)      Para o objetivo específico do n.º 1,
alínea b), subalínea iv), uma tendência favorável dos resultados dos controlos
em certos domínios preocupantes executados e comunicados por peritos da
Comissão nos Estados-Membros.
CAPÍTULO II
FORMAS DE FINANCIAMENTO E DISPOSIÇÕES GERAIS DE FINANCIAMENTO
Artigo 3.
Formas de financiamento
1.           O financiamento pela União
das despesas referidas no artigo 1.° deve efetuar-se em conformidade com o
Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
2.           Quando forem atribuídas
subvenções às autoridades competentes dos Estados‑Membros, estas devem ser
consideradas como beneficiários identificados na aceção do artigo 128.º, n.º 1,
do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012. Essas subvenções podem ser
concedidas sem convites à apresentação de propostas.
3.           A participação financeira da
União nas medidas referidas no presente regulamento podem igualmente assumir a
forma de pagamentos voluntários às organizações internacionais ativas nos
domínios abrangidos pelas regras referidas no artigo 1.º, de que a União
Europeia seja membro ou em cujo trabalho participe.
Artigo 4.
Orçamento
1.           Sem prejuízo do disposto no
artigo 5.º, o limite máximo das despesas referidas no artigo 1.º para o período
compreendido entre 1 de janeiro de 2014 e 31 de dezembro de 2020 é um montante
máximo de 1 891,936 milhões de euros a preços correntes.
2.           O limite máximo referido no
n.º 1 pode também cobrir despesas respeitantes a atividades de preparação,
monitorização, controlo, auditoria e avaliação que sejam necessárias para a
gestão das despesas a que se refere o artigo 1.º e para a realização dos seus
objetivos, nomeadamente estudos, reuniões de peritos, despesas ligadas às redes
informáticas centradas no intercâmbio e no tratamento de informações, bem como
todas as outras despesas de assistência técnica e administrativa efetuadas pela
Comissão na gestão dessas despesas.
3.           O limite máximo pode ainda
cobrir as despesas de assistência técnica e administrativa necessárias para
assegurar a transição entre ações adotadas antes e após a entrada em vigor do
presente regulamento. Se necessário, pode ser inserida no orçamento posterior a
2020 uma dotação para cobrir despesas similares, por forma a permitir a gestão
das ações ainda não concluídas em 31 de dezembro de 2020.
Artigo 5.º
Recurso à reserva para crises no setor agrícola
A participação da União em medidas para
situações de emergência abrangidas pelo título II, capítulo I, secção 1, e pelo
título II, capítulo II, secção 1, pode igualmente ser financiada em
conformidade com o artigo 4.º, n.º 2, alínea e), do Regulamento (UE) n.º xxx/201x
do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao financiamento, à gestão e à
vigilância da política agrícola comum. 
Artigo 6.º
Taxas máximas e montante mínimo das subvenções
1.           Quando
assumir a forma de subvenção, a participação financeira da União não deve
exceder 50 % dos custos elegíveis.
2.           A
taxa máxima a que se refere o n.º 1 pode ser aumentada para 75 % dos custos
elegíveis, para:
a)      Atividades transfronteiriças
implementadas em conjunto por dois ou mais Estados-Membros a fim de controlar
ou erradicar pragas ou doenças animais;
b)      Os Estados-Membros cujo rendimento
nacional bruto por habitante, com base nos dados mais recentes do Eurostat, é
inferior a 90 % da média da União. 
3.           A
taxa máxima a que se refere o n.º 1 pode ser aumentada para 100 % dos custos
elegíveis, sempre que as atividades que beneficiem da participação da União:
a)      Digam
respeito ao controlo de riscos graves para a saúde na União;
b)      Sejam tarefas específicas de especial importância
para a União, tal como explicitamente reconhecido pela Comissão no programa de
trabalho adotado em conformidade com o artigo 35.º, n.º 1; ou
c)      Sejam implementadas em países terceiros.
4.           Não
serão concedidas subvenções inferiores a 50 000 euros.
TÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS
CAPÍTULO I
SAÚDE ANIMAL
Secção 1
Medidas de emergência
Artigo 7.º
Medidas elegíveis
1.           Podem ser concedidas
subvenções aos Estados-Membros até às taxas máximas fixadas no artigo 6.º, n.os
1, 2 e 3, para as medidas tomadas em caso de confirmação da ocorrência de uma
das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 8.º, desde que as medidas
tenham sido imediatamente aplicadas e as disposições aplicáveis estabelecidas
na legislação pertinente da União tenham sido respeitadas.
2.           Podem ser concedidas
subvenções aos Estados-Membros quando, após confirmação da ocorrência de
qualquer uma das doenças animais enumeradas nos termos do artigo 8.º, dois ou
vários Estados-Membros colaborarem estreitamente no controlo da epidemia.
3.           Podem ser concedidas
subvenções aos Estados-Membros, países terceiros e organizações internacionais
para medidas de proteção tomadas no caso de ameaça direta para o estatuto
sanitário da União em resultado da ocorrência ou desenvolvimento, no território
de um país terceiro ou de um Estado-Membro, de uma das doenças animais e
zoonoses enumeradas nos termos do artigos 8.º ou 11.º
4.           Podem ser concedidas
subvenções aos Estados-Membros quando a Comissão decidir, a pedido de um
Estado-Membro, que estes devem constituir reservas de produtos biológicos
destinadas ao controlo das doenças animais e zoonoses enumeradas nos termos dos
artigos 8.º ou 11.º
5.           Pode conceder-se uma
participação financeira da União para a constituição de reservas de produtos
biológicos ou para a aquisição de doses de vacinas, se a ocorrência ou o
desenvolvimento, num país terceiro ou Estado-Membro, de uma das doenças animais
e zoonoses enumeradas nos termos dos artigos 8.º ou 11.º puder constituir uma
ameaça para a União.
Artigo 8.º
Lista de doenças animais
1.           A Comissão deve, por meio de
um ato de execução, estabelecer a lista de doenças dos animais que podem
beneficiar de financiamento ao abrigo do artigo 7.º. Essa lista deve incluir as
doenças animais referidas no artigo 3.º, n.º 1, no artigo 4.º, n.º 1, no artigo
6.º, n.º 2, e no artigo 14.º, n.º 1, da Decisão 2009/470/CE. Esse ato de
execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo referido no
artigo 39.º, n.º 2, do presente regulamento.
2.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, alterar a lista de doenças animais estabelecida nos termos do
n.º 1, tendo em conta as doenças animais que devem ser notificadas em
conformidade com a Diretiva 82/894/CEE e as doenças que são suscetíveis de
constituir uma nova ameaça para a União devido ao seu impacto significativo
sobre:
a)      A saúde humana;
b)      A saúde ou bem-estar animal; ou
c)      A produção agrícola ou aquícola ou
setores da economia com ela relacionados.
Esses atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3 do presente
regulamento.
Artigo 9.º
Custos elegíveis
1.           Os seguintes custos
incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas referidas no artigo
7.º, n.º 1, podem ser elegíveis para financiamento ao abrigo desse número:
a)      Os custos da compensação dos
proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva,
dentro do limite do valor de mercado dos animais imediatamente antes de serem
abatidos ou objeto de eliminação seletiva;
b)      Os custos da compensação dos
proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, dentro do
limite do valor de mercado desses produtos imediatamente antes da sua
destruição;
c)      Os custos de limpeza, desinsetização e
desinfeção de explorações e equipamento;
d)      Os custos da destruição dos alimentos
para animais contaminados e do equipamento contaminado que não puder ser
desinfetado;
e)      O custo da compra e administração de
vacinas, se forem decididas ou autorizadas pela Comissão;
f)       Os custos de transporte das carcaças
para as fábricas de transformação, se for o caso;
g)      Em casos excecionais e devidamente
justificados, quaisquer outros custos essenciais à erradicação da doença, tal
como previsto na decisão de financiamento referida no artigo 35.º, n.º 3, do
presente regulamento.
2.           A título excecional, conforme referido no artigo 130.º,
n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os custos são elegíveis a
partir da data de notificação da ocorrência da doença pelos Estados-Membros à
Comissão. 
Após a avaliação dos pedidos de pagamento
apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão procede às autorizações
orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis.
Secção 2
programas de erradicação, controlo e vigilância de doenças animais e zoonoses
Artigo 10.º
Programas elegíveis
Podem ser concedidas subvenções aos
Estados-Membros para os seus programas nacionais anuais e plurianuais de
erradicação, controlo e vigilância das doenças animais e zoonoses enumeradas
nos termos do artigo 11.º (a seguir «programas nacionais»).
Artigo 11.º
Lista de doenças animais e zoonoses
1.           A Comissão deve, por meio de
um ato de execução, estabelecer a lista de doenças animais e zoonoses que podem
beneficiar de subvenções ao abrigo do artigo 10.º. Essa lista deve conter as
doenças animais e zoonoses enumeradas no anexo I da Decisão 2009/470/CE. Esse
ato de execução é adotado em conformidade com o procedimento consultivo
referido no artigo 39.º, n.º 2, do presente regulamento.
2.           A Comissão pode, por meio de
atos de execução, alterar a lista estabelecida nos termos do disposto no n.º 1,
tendo em conta:
a)      A situação das doenças animais que tenham
um impacto significativo na produção ou comércio de animais;
b)      O desenvolvimento de zoonoses que
constituem uma ameaça para o ser humano; ou
c)      os progressos científicos e
epidemiológicos recentes.
Esses atos de execução são adotados pelo
procedimento de exame a que se refere o artigo 39.º, n.º 3 do presente
regulamento.
Artigo 12.º
Custos elegíveis
Os seguintes custos incorridos pelos Estados-Membros
na execução dos programas nacionais podem ser elegíveis para beneficiar de
subvenções ao abrigo do artigo 10.º:
a)           Custos da amostragem de animais;
b)           Custos de testes, desde que se
limitem a:
i)       custos de kits de testes,
reagentes e consumíveis que sejam identificáveis e especialmente utilizados
para a realização desses testes,
ii)      custos de pessoal, independentemente do
seu estatuto, diretamente envolvido na realização dos testes;
c)           Os custos da compensação dos
proprietários pelo valor dos animais abatidos ou objeto de eliminação seletiva,
no âmbito do programa nacional, dentro do limite do valor de mercado dos
animais imediatamente antes de serem abatidos ou objeto de eliminação seletiva;
d)           Os custos da compensação dos
proprietários pelo valor dos produtos de origem animal destruídos, dentro do
limite do valor de mercado desses produtos imediatamente antes da sua
destruição;
e)           Os custos da compra e do
armazenamento de doses de vacinas ou de vacinas e iscos para animais utilizados
nos programas;
f)            Os custos de inoculação de doses de
vacina a animais domésticos;
g)           Os custos da distribuição de vacinas
e iscos para animais selvagens;
h)           Os custos de limpeza, desinfeção e
desinsetização da exploração e do equipamento, com base na epidemiologia e nas
características do agente patogénico;
i)            Em casos excecionais e devidamente
justificados, os custos incorridos na realização de outras medidas necessárias,
para além das referidas nas alíneas a) a h), desde que essas medidas sejam
estabelecidas na decisão de subvenção referida no artigo 14.º, n.º 2.
Para efeitos do disposto na alínea c) do
primeiro parágrafo, o valor residual dos animais, se existir, será deduzido da
compensação.
Para efeitos do disposto na alínea d) do
primeiro parágrafo, o valor residual dos ovos não incubados tratados
termicamente será deduzido da compensação.
Artigo 13.º
Conteúdo e apresentação dos programas nacionais
1.           Os Estados-Membros devem
apresentar anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas nacionais com
início no ano seguinte e cuja subvenção solicitam.
Os programas nacionais apresentados após 31 de
maio não serão elegíveis para financiamento no ano seguinte.
2.           Os programas nacionais devem
incluir, pelo menos:
a)      A descrição da situação epidemiológica da
doença animal ou zoonose antes da data de início do programa;
b)      A descrição e a delimitação das zonas
geográficas e administrativas em que o programa irá ser aplicado;
c)      A duração do programa;
d)      As medidas a executar;
e)      O orçamento previsional;
f)       Os objetivos a alcançar à data do termo
do programa e os benefícios esperados;
g)      Indicadores adequados para medir a
consecução dos objetivos do programa.
Em cada programa nacional plurianual, as
informações referidas nas alíneas a) a g) do primeiro parágrafo devem ser
fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa.
3.           Se a ocorrência ou o
desenvolvimento de uma das doenças animais ou zoonoses enumeradas nos termos do
artigo 11.º forem suscetíveis de constituir uma ameaça para o estatuto
sanitário da União, e a fim de proteger a União da introdução de uma dessas
doenças ou zoonoses, os Estados-Membros podem incluir nos seus programas
nacionais medidas a implementar em territórios de países terceiros vizinhos em
cooperação com as autoridades desses países.
Artigo 14.º
Avaliação e aprovação dos programas nacionais
1.           Os programas nacionais devem ser
avaliados tendo em conta as prioridades e os critérios estabelecidos nos
programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 35.º, n.º 1, e,
se for caso disso, os previstos nas orientações anuais ou plurianuais referidas
no n.º 5 do presente artigo.
2.           Os programas nacionais anuais e o
financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro de cada ano, por
meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos
custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano. Após a
apresentação dos relatórios intercalares referidos no artigo 15.º, a Comissão
pode alterar essas decisões, se necessário em relação a todo o período de
elegibilidade.
3.           Os programas nacionais plurianuais e
o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro do primeiro ano
de aplicação, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas
implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro do primeiro ano de
aplicação e o final do período de aplicação.
4.           Em caso de aprovação de programas
nacionais plurianuais em conformidade com o disposto no n.º 3, as autorizações
orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as autorizações
orçamentais forem divididas em prestações anuais, a Comissão autoriza as
prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as
necessidades estimadas e o orçamento disponível.
5.           A Comissão pode adotar orientações
anuais ou plurianuais contendo as prioridades veterinárias e os critérios a
utilizar na avaliação dos programas nacionais.
Artigo 15.º
Relatórios
Para cada programa nacional anual ou
plurianual aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de
março de cada ano, um relatório anual técnico e financeiro pormenorizado
abrangendo o ano anterior, incluindo os resultados alcançados, medidos com base
nos indicadores referidos no artigo 13.°, n.º 2, alínea g), e uma descrição
pormenorizada dos custos elegíveis incorridos.
Além disso, para cada programa nacional anual
aprovado, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão, até 31 de julho de
cada ano, relatórios técnicos e financeiros intercalares.
Artigo 16.º
Pagamentos
O pedido de pagamento relativo a um programa
nacional para um determinado ano deve ser apresentado pelo Estado-Membro à
Comissão até 31 de março do ano seguinte.
A Comissão paga a participação financeira da
União nos custos elegíveis após verificação adequada dos relatórios referidos
no artigo 15º
CAPÍTULO II
FITOSSANIDADE
Secção 1
Medidas de emergência
Artigo 17.º
Medidas elegíveis
1.           Podem ser concedidas aos
Estados-Membros subvenções até às taxas máximas fixadas no artigo 6.º, n.os
1, 2 e 3, para as seguintes medidas contra pragas, sujeitas às condições
estabelecidas no artigo 18.º:
a)      Medidas para erradicar uma praga de uma
zona infestada, tomadas pelas autoridades competentes nos termos do artigo
16.º, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/29/CE ou de acordo com as medidas
da União adotadas em conformidade com o artigo 16.º, n.º 3, da mesma diretiva;
b)      Medidas destinadas a conter uma praga
contra a qual a União adotou medidas de confinamento, nos termos do artigo
16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE, numa zona infestada da qual a praga não pode
ser erradicada, quando essas medidas forem essenciais para proteger a União
contra uma maior propagação dessa praga. Essas medidas devem referir-se
exclusivamente à erradicação dessa praga da zona-tampão, caso a sua presença
seja detetada na referida zona-tampão;
c)      Medidas de proteção suplementares contra
a propagação de uma praga contra a qual a União tenha adotado medidas nos
termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE, que não as medidas de
erradicação referidas na alínea a) e as medidas de confinamento referidos na
alínea b), se essas medidas forem essenciais para proteger a União contra uma
maior propagação dessa praga.
2.           As subvenções referidas no n.º 1
podem igualmente ser concedidas a um Estado‑Membro em cujo território as pragas
referidas no n.º 1 não estejam presentes, nos casos em que tenham sido adotadas
medidas contra a entrada dessa praga no território desse Estado-Membro, devido
à sua presença num Estado-Membro ou num país terceiro vizinhos imediatamente
adjacentes à sua fronteira.
Artigo 18.º
Condições
As medidas referidas no artigo 17.º podem
beneficiar de subvenções, desde que tenham sido imediatamente aplicadas e
tenham sido cumpridas as disposições aplicáveis estabelecidas na legislação
pertinente da União, e desde que seja cumprida pelo menos uma das seguintes
condições:
a)           Referem-se a pragas enumeradas no
anexo I, parte A, secção I, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva
2000/29/CE;
b)           Estão abrangidos por uma medida
adotada pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE.
Em relação às medidas que preenchem a condição
prevista na alínea b) do primeiro parágrafo, a subvenção não pode cobrir os
custos incorridos após a caducidade da medida adotada pela Comissão nos termos
do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE.
Artigo 19.º
Custos elegíveis
1.           Os custos a seguir mencionados,
incorridos pelos Estados-Membros na execução das medidas previstas no artigo
17.°, podem ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do referido
artigo:
a)      Custos de pessoal, independentemente do
seu estatuto, diretamente envolvido nas medidas, bem como os custos de aluguer
de equipamento, consumíveis e qualquer outro material necessário, produtos de
tratamento e testes laboratoriais;
b)      Custos de contratos de prestação de
serviços com terceiros para execução de parte das medidas;
c)      Custos de compensação dos operadores
afetados pela destruição e subsequente remoção de vegetais, produtos vegetais e
outros objetos e pela limpeza e desinfeção de locais, terrenos, água, solo,
suportes de cultura, instalações, maquinaria e equipamento;
d)      Em casos excecionais e devidamente
justificados, os custos incorridos na realização de outras medidas necessárias,
para além das referidas nas alíneas a) a c), desde que essas medidas sejam
estabelecidas na decisão de financiamento referida no artigo 35.º, n.º 3.
2.           A título excecional, conforme
referido no artigo 130.º, n.º 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012, os
custos são elegíveis a partir da data de notificação da presença da praga pelos
Estados-Membros à Comissão.
Após a avaliação dos pedidos de pagamento
apresentados pelos Estados-Membros, a Comissão procede às autorizações
orçamentais correspondentes e ao pagamento das despesas elegíveis.
Secção 2
Programas de prospeção da presença de pragas
Artigo 20.º
Programas de prospeção elegíveis
Podem conceder-se subvenções aos
Estados-Membros para programas de prospeções anuais e plurianuais que eles
levem a cabo relativamente à presença de pragas (a seguir, «programas de prospeção»),
desde que esses programas de prospeção cumpram pelo menos uma das seguintes
condições:
a)           Referem-se a pragas enumeradas no
anexo I, parte A, secção I, e no anexo II, parte A, secção I, da Diretiva
2000/29/CE;
b)           Estão abrangidos por uma medida adotada
pela Comissão nos termos do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE.
Relativamente às pragas referidas na alínea a)
do primeiro parágrafo, os programas de prospeção devem basear-se numa avaliação
do risco de entrada, estabelecimento e propagação dessas pragas no território
do Estado-Membro em causa e devem visar, no mínimo, as pragas que representam
os principais riscos e as principais espécies vegetais que estão expostas a
esses riscos.
Em relação às medidas que preenchem a condição
prevista na alínea b) do primeiro parágrafo, a subvenção não pode cobrir os
custos incorridos após a caducidade da medida adotada pela Comissão nos termos
do artigo 16.º, n.º 3, da Diretiva 2000/29/CE.
Artigo 21.º
Custos elegíveis
Os custos a seguir mencionados, incorridos
pelos Estados-Membros na execução dos programas de prospeção previstos no
artigo 20.º, podem ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do
referido artigo:
a)           Custos de amostragem;
b)           Custos de testes, desde que se
limitem a:
i)       custos de kits de testes,
reagentes e consumíveis que sejam identificáveis e utilizados especialmente
para a realização desses testes,
ii)      custos de pessoal, independentemente do
seu estatuto, diretamente envolvido na colheita de amostras e realização dos
testes.
c)           Em casos excecionais e devidamente
justificados, os custos incorridos na realização de outras medidas necessárias,
para além das referidas nas alíneas a) e b), desde que essas medidas sejam
estabelecidas na decisão de subvenção referida no artigo 23.º, n.º 2.
Artigo 22.º
Conteúdo e apresentação dos programas de prospeção
1.           Os Estados-Membros devem apresentar
anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas de prospeção com início no
ano seguinte e cuja subvenção solicitam.
Os programas de prospeção apresentados após 31 de
maio não serão elegíveis para financiamento no ano seguinte. 
2.           Os programas de prospeção devem
incluir, pelo menos:
a)      As pragas incluídas no programa;
b)      A descrição e a delimitação das zonas
geográficas e administrativas em que o programa irá ser aplicado e a descrição
do estatuto dessas zonas em termos da presença das pragas em causa;
c)      A duração do programa;
d)      O número de exames visuais, amostras e
testes previsto para as pragas e os vegetais, produtos vegetais e outros
objetos em causa;
e)      O orçamento previsional;
f)       Os objetivos a alcançar à data do termo
do programa e os benefícios esperados;
g)      Indicadores adequados para medir a
consecução dos objetivos do programa.
Em cada programa de prospeção plurianual, as
informações referidas nas alíneas a) a g) do primeiro parágrafo devem ser
fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo programa.
Artigo 23.º
Avaliação e aprovação dos programas de prospeção
1.           Os programas de prospeção devem ser
avaliados tendo em conta as prioridades e os critérios estabelecidos nos
programas de trabalho anuais ou plurianuais referidos no artigo 35.º, n.º 1, e,
se for caso disso, os previstos nas orientações anuais ou plurianuais referidas
no n.º 5 do presente artigo.
2.           Os programas de prospeção anuais e o
financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro de cada ano, por
meio de uma decisão de subvenção relativamente às medidas implementadas e aos
custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de dezembro desse ano. Após a
apresentação dos relatórios intercalares referidos no artigo 15.º, a Comissão
pode alterar essas decisões, se necessário em relação a todo o período de
elegibilidade.
3.           Os programas de prospeção
plurianuais e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de janeiro
do primeiro ano de aplicação, por meio de uma decisão de subvenção
relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de
janeiro do primeiro ano de aplicação até ao final do período de aplicação.
4.           Em caso de aprovação de programas de
prospeção plurianuais em conformidade com o disposto no n.º 3, as autorizações
orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as autorizações
orçamentais forem divididas em prestações anuais, a Comissão autoriza as
prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as
necessidades estimadas e o orçamento disponível.
5.           A Comissão pode adotar orientações
anuais ou plurianuais contendo prioridades fitossanitárias, incluindo, em
especial, pragas cuja ocorrência seja desconhecida no território da União e
pragas consideradas muito perigosas para o território da União, bem como
critérios a utilizar na avaliação dos programas de prospeção.
Artigo 24.º
Relatórios e pagamentos
As disposições dos artigos 15.º e 16.º
aplicam-se mutatis mutandis aos programas de prospeção.
Secção 3
Programas relativos ao controlo de pragas em regiões ultraperiféricas da União
Artigo 25.º
Medidas e custos elegíveis
1.           Podem ser concedidas subvenções aos
Estados-Membros para programas que estes realizarem a fim de controlar pragas
nas regiões ultraperiféricas da União, tal como enumeradas no artigo 349.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de acordo com os objetivos
enunciados no artigo 2.º do Regulamento (UE) n.º 228/2013 (a seguir «programas
para as regiões ultraperiféricas»). Essas subvenções devem incidir em
atividades necessárias para assegurar a aplicação correta nessas regiões das
regras nelas em vigor destinadas ao controlo de pragas.
2.           Os custos a seguir mencionados,
incorridos pelos Estados-Membros com programas para as regiões
ultraperiféricas, podem ser elegíveis para beneficiar de uma participação
financeira da União:
a)      Custos de pessoal, independentemente do
seu estatuto, diretamente envolvido na execução das medidas, bem como custos
com aluguer de equipamento, consumíveis, produtos de tratamento;
b)      Custos de contratos de prestação de
serviços com terceiros para execução de parte das medidas;
c)      Custos de amostragem;
d)      Custos de testes, desde que se limitem a:
i)       custos de kits de testes,
reagentes e consumíveis que sejam identificáveis e utilizados especialmente
para a realização desses testes,
ii)      custos de pessoal, independentemente do
seu estatuto, diretamente envolvido na colheita de amostras e realização dos
testes.
Artigo 26.º
Conteúdo e apresentação dos programas para as regiões ultraperiféricas
1.           Os Estados-Membros devem apresentar
anualmente à Comissão, até 31 de maio, os programas para as regiões
ultraperiféricas com início no ano seguinte e cuja subvenção solicitam.
Os programas para as regiões periféricas
apresentados após 31 de maio não são elegíveis para
financiamento no ano seguinte.
2.           Os programas para as regiões
ultraperiféricas devem incluir, pelo menos:
a)      As pragas incluídas no programa;
b)      A descrição e a delimitação das zonas
geográficas e administrativas em que o programa irá ser aplicado e a descrição
do estatuto dessas zonas em termos da presença das pragas em causa;
c)      A análise técnica da situação
fitossanitária regional;
d)      A duração do programa;
e)      As atividades incluídas no programa e, se
for caso disso, o número de exames visuais, amostras e testes previsto para as
pragas e os vegetais, produtos vegetais e outros objetos em causa;
f)       O orçamento previsional;
g)      Os objetivos a alcançar à data do termo
do programa e os benefícios esperados;
h)      Indicadores adequados para medir a
consecução dos objetivos do programa.
Em cada programa plurianual para as regiões
ultraperiféricas, as informações referidas nas alíneas a) a h) do primeiro
parágrafo devem ser fornecidas relativamente a cada ano abrangido pelo
programa.
Artigo 27.º
Avaliação e aprovação dos programas para as regiões ultraperiféricas
1.           Os programas para as regiões
ultraperiféricas devem ser avaliados tendo em conta as prioridades e os
critérios estabelecidos nos programas de trabalho anuais ou plurianuais
referidos no artigo 35.º, n.º 1.
2.           Os programas anuais para as regiões
ultraperiféricas e o financiamento associado devem ser aprovados até 31 de
janeiro de cada ano, por meio de uma decisão de subvenção relativamente às
medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de janeiro e 31 de
dezembro desse ano. Após a apresentação dos relatórios intercalares referidos
no artigo 15.º, a Comissão pode alterar essas decisões, se necessário em relação
a todo o período de elegibilidade.
3.           Os programas plurianuais para as
regiões ultraperiféricas e o financiamento associado devem ser aprovados até 31
de janeiro do primeiro ano de aplicação, por meio de uma decisão de subvenção
relativamente às medidas implementadas e aos custos incorridos entre 1 de
janeiro do primeiro ano de aplicação e o final do período de aplicação.
4.           Em caso de aprovação de programas
plurianuais para as regiões ultraperiféricas em conformidade com o n.º 3, as
autorizações orçamentais podem ser divididas em prestações anuais. Quando as
autorizações orçamentais forem divididas em prestações anuais, a Comissão
autoriza as prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos
programas, as necessidades estimadas e o orçamento disponível.
Artigo 28.º
Relatórios e pagamentos
As disposições dos artigos 15.º e 16.º
aplicam-se mutatis mutandis aos programas para as regiões
ultraperiféricas.
CAPÍTULO III
APOIO FINANCEIRO A CONTROLOS OFICIAIS E
OUTRAS ATIVIDADES
Artigo 29.º
Laboratórios de referência da União Europeia
1.           Podem
ser concedidas subvenções aos laboratórios de referência da União Europeia
referidos no artigo 32.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004 para os custos em que
incorrerem na realização dos programas de trabalho aprovados pela Comissão.
2.           Podem
ser elegíveis para beneficiar de subvenções ao abrigo do n.º 1 os seguintes
custos:
a)      Custos de pessoal, independentemente do
seu estatuto, diretamente envolvido em atividades dos laboratórios que sejam
efetuadas na sua capacidade de laboratório de referência da União;
b)      Custos de bens de equipamento;
c)      Custo de consumíveis;
d)      Custos de expedição de amostras,
deslocações em serviço, reuniões, atividades de formação.
Artigo 30.º
Formação
1.           A União pode financiar a formação do
pessoal das autoridades competentes responsável pelos controlos oficiais, tal
como referido no artigo 51.º do Regulamento (CE) n.º 882/2004, no sentido de
desenvolver uma abordagem harmonizada dos controlos oficiais e de outras
atividades oficiais, a fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde
humana, da saúde animal e da fitossanidade.
2.           A Comissão deve elaborar programas
de formação nos quais identifique as prioridades de intervenção, com base nos
riscos identificados para a saúde pública, a saúde e o bem-estar animal e a
fitossanidade.
3.           A fim de serem elegíveis para
financiamento da União, conforme indicado no n.º 1, as autoridades competentes
devem assegurar que os conhecimentos adquiridos com as atividades de formação
referidas no n.º 1 são divulgados da forma necessária e adequadamente
utilizados nos programas de formação nacionais.
4.           Podem ser elegíveis para beneficiar
da participação financeira referida no n.º 1 os seguintes custos:
a)      Custo da organização da formação ou de
atividades de intercâmbio;
b)      Custos de deslocação e alojamento do
pessoal das autoridades competentes que participa na formação.
Artigo 31.º
Peritos dos Estados-Membros
Pode ser concedida uma participação financeira
da União para as despesas de deslocação e de estadia efetuadas pelos peritos
dos Estados-Membros na sequência da sua nomeação pela Comissão para assistir os
seus peritos, tal como previsto no artigo 45.º, n.º 1, e no artigo 46.º, n.º 1,
do Regulamento (CE) n.º 882/2004.
Artigo 32.º
Planos coordenados de controlo e recolha de dados
1.           Podem ser concedidas aos
Estados-Membros subvenções para os custos incorridos com a implementação dos
planos coordenados de controlo referidos no artigo 53.º do Regulamento (CE) n.º
882/2004 e a recolha de dados.
2.           Podem ser elegíveis os seguintes
custos:
a)      Custos dos testes laboratoriais;
b)      Custo do equipamento necessário para
realizar os controlos oficiais e a recolha de dados.
CAPÍTULO IV
OUTRAS MEDIDAS
Artigo 33.º
Sistemas de informação
1.           A União deve financiar a criação e o
funcionamento de bases de dados e de sistemas computorizados de gestão de
informações necessários para a aplicação eficaz e eficiente das regras
referidas no artigo 1.º e que sejam geridas pela Comissão.
2.           A União pode conceder uma
participação financeira à criação e gestão de bases de dados e de sistemas
computorizados de gestão de informações de terceiros, incluindo organizações
internacionais, desde que tais ferramentas:
a)      Tenham um valor acrescentado já
demonstrado para a União no seu todo e estejam disponíveis em toda a União para
todos os utentes interessados; e
b)      Sejam necessárias para a aplicação eficaz
e eficiente das regras referidas no artigo 1.º
Artigo 34.º
Aplicação e adaptação das regras
1.           A União pode financiar o trabalho
técnico e científico, incluindo estudos e atividades de coordenação, necessário
para garantir a correta aplicação das regras referidas no artigo 1.º e a
adaptação dessas regras ao progresso científico, tecnológico e societal.
Pode também ser concedida uma participação
financeira da União aos Estados‑Membros ou a organizações internacionais com
atividades nos domínios referidos no artigo 1.º para empreenderem atividades de
apoio ao desenvolvimento e à aplicação das regras referidas no artigo 1.º
2.           Podem ser concedidas subvenções para
projetos organizados por um ou mais Estados-Membros com o objetivo de melhorar,
através da utilização de técnicas e protocolos inovadores, o desempenho
eficiente dos controlos oficiais.
3.           Pode igualmente ser concedida uma
participação financeira da União para apoiar iniciativas em matéria de
informação e sensibilização, destinadas a assegurar um comportamento mais
correto, conforme e sustentável na aplicação das regras referidas no artigo 1.º
TÍTULO III
PROGRAMAÇÃO, EXECUÇÃO E CONTROLO
Artigo 35.º
Programas de trabalho
1.           A Comissão, por meio de atos de
execução, adota programas de trabalho anuais ou plurianuais, comuns ou
individuais, para a execução das medidas referidas no título II, com exceção da
secção 1 do capítulo I e da secção 1 do capítulo II. Esses atos de execução
devem ser adotados de acordo com o procedimento de exame a que se refere o
artigo 39.º, n.º 3.
2.           Os programas de trabalho referidos
no n.º 1 devem estabelecer os objetivos a alcançar, os resultados esperados, o
método de execução e o seu montante total. Devem conter ainda uma descrição das
medidas a financiar, uma indicação do montante afetado a cada medida e um
calendário de execução indicativo. Em relação às subvenções, devem incluir as
prioridades, os critérios essenciais de avaliação e a taxa de financiamento.
3.           Na execução das medidas referidas no
título II, capítulo I, secção 1, e no título II, capítulo II, secção 1, ou
quando for necessário reagir a acontecimentos imprevisíveis, a Comissão adota
decisões de financiamento ad hoc, em conformidade com o artigo 84.º, n.º
2, do Regulamento (UE, Euratom) n.º 966/2012.
Artigo 36.º
Controlos no local efetuados pela Comissão
A Comissão pode organizar controlos no local
nos Estados-Membros e nas instalações dos beneficiários, com o objetivo de
verificar, em especial:
a)           A execução eficaz das medidas que
beneficiam da participação financeira da União;
b)           A conformidade das práticas
administrativas com as regras da União;
c)           A existência dos documentos
comprovativos necessários e a sua correlação com as medidas que beneficiam de
uma contribuição da União.
Artigo 37.º
Acesso às informações
Os Estados-Membros e os beneficiários devem
colocar à disposição da Comissão todas as informações necessárias para
comprovar a execução das medidas e tomar todas as medidas adequadas para
facilitar os controlos que a Comissão considere adequados no âmbito da gestão
do financiamento da União, incluindo controlos no local.
Artigo 38.º
Proteção dos interesses financeiros da União
1.           No quadro da execução das medidas
financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão deve tomar medidas
adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da União Europeia
mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a corrupção e outras
atividades ilegais, a realização de verificações eficazes, e, caso se detetem
irregularidades, a recuperação dos montantes pagos indevidamente e, se for caso
disso, a aplicação de sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas.
2.           A Comissão, ou os seus
representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes para auditar, com
base em documentos ou no local, todos os beneficiários de subvenções, entidades
de execução, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União
ao abrigo do presente regulamento.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está
autorizado a efetuar inspeções e verificações no local em relação aos
operadores económicos abrangidos direta ou indiretamente por tais
financiamentos, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no
Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96 do Conselho[27], a fim de verificar a
existência de fraudes, atos de corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais
que prejudiquem os interesses financeiros da União e estejam ligados a uma
convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento
concedido pela União.
Sem prejuízo do primeiro e segundo parágrafos, os
acordos de cooperação com países terceiros e organizações internacionais, assim
como as convenções e decisões de subvenção e os contratos resultantes da
execução do presente regulamento devem habilitar expressamente a Comissão, o
Tribunal de Contas e o OLAF a proceder a essas auditorias, inspeções e
verificações no local.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 39.º
Procedimento de comité
1.           A Comissão é assistida pelo Comité
Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal
instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Esse
comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência ao
presente número, deve aplicar-se o artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
Se for necessário obter o parecer do comité por
procedimento escrito, este será encerrado sem resultados se, no prazo fixado
para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria
simples dos membros assim o requerer.
3.           Sempre que se faça referência ao
presente número, deve aplicar-se o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
182/2011.
Se for necessário obter o parecer do comité por
procedimento escrito, este será encerrado sem resultados se, no prazo fixado
para a formulação do parecer, o seu presidente assim o decidir ou a maioria
simples dos membros assim o requerer.
Artigo 40.º
Avaliação
1.           Até 31 de dezembro de 2018, a
Comissão deve elaborar um relatório de avaliação sobre a consecução dos
objetivos enunciados no artigo 2.º, n.º 1, em relação às medidas referidas no
título II, capítulos I e II, e no capítulo III, artigos 29.º e 30.º (resultados
e impactos), no tocante à eficiência da utilização dos recursos e ao seu valor
acrescentado a nível da União. A avaliação deve examinar igualmente as
possibilidades de simplificação, a relevância contínua de todos os objetivos,
bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em termos de
crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve ter em conta os
resultados das avaliações do impacto a longo prazo das medidas precedentes.
2.           Até 30 de junho de 2022, a Comissão
deve proceder a uma avaliação ex post das medidas referidas no n.º 1, em
estreita cooperação com os Estados-Membros. Essa avaliação ex post das
medidas mencionadas no n.º 1 deve examinar a eficácia e a eficiência das
despesas referidas no artigo 1.º bem como o seu impacto.
3.           As avaliações referidas nos n.ºs 1 e
2 devem ter em conta os progressos realizados, utilizando os indicadores
referidos no artigo 2.º, n.º 2.
4.           A Comissão comunica as conclusões
das avaliações referidas nos n.ºs 1 e 2 ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao
Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões.
Artigo 41.º
Informação, comunicação e publicidade
1.           Quando adequado, os
beneficiários e os Estados-Membros em causa devem assegurar que é feita a
devida publicidade às participações financeiras concedidas a título do presente
regulamento, a fim de informar o público do papel desempenhado pela União no
financiamento das medidas.
2.           A Comissão executa as ações
de informação e comunicação relativas às medidas financiadas e aos resultados.
Além disso, o orçamento atribuído à comunicação no quadro do presente
regulamento deve abranger igualmente a comunicação institucional sobre as
prioridades políticas da União.
Artigo 42.º
Revogações 
3.           São revogadas as Decisões
66/399/CEE, 76/894/CEE e 2009/470/CE.
4.           As remissões para as Decisões
66/399/CEE e 76/894/CEE devem entender-se como remissões para o artigo 58.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
Artigo 43.º
Disposições transitórias
No que diz respeito aos programas nacionais de
erradicação, controlo e monitorização de doenças animais e zoonoses relativos a
2013 que beneficiem do financiamento da União ao abrigo da ação financeira
prevista no artigo 27.º da Decisão 2009/470/CE do Conselho, continuam a
aplicar-se os n.ºs 7 e 8 desse mesmo artigo.
Artigo 44.º
Alteração da Diretiva 98/56/CE
A Diretiva 98/56/CE[28] é alterada do seguinte
modo:
No artigo 17.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação: 
«1.         A Comissão é assistida pelo Comité
Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal instituído
pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu
e do Conselho. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º
182/2011.»
No artigo 18.º, o n.º 1 passa a ter a
seguinte redação:
«1.         A Comissão é assistida pelo Comité
Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal
instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002. Esse
Comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.»
Artigo 45.º
Alteração da Diretiva 2000/29/CE
A Diretiva 2000/29/CE é alterada do seguinte
modo:
1)           No artigo 13.ºC, é suprimido o n.º
5.
2)           São suprimidos os artigos 22.º a
26.º
Artigo 46.º
Alteração do Regulamento (CE) n.º 178/2002
5.           No artigo 58.º do Regulamento
(CE) n.º 178/2002, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.    A Comissão é assistida pelo Comité
Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal, a
seguir designado por ‘Comité’. Esse Comité é um comité na aceção do Regulamento
(UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho[29]. O Comité está
organizado em secções, a fim de abordar todas as matérias em questão.»
6.           Todas as remissões da
legislação da União para o Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde
Animal devem entender-se como remissões para o Comité referido no artigo 58.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002.
Artigo 47.º
Alteração do Regulamento (CE) n.º 882/2004
No Regulamento (CE) n.º 882/2004, é suprimido
o artigo 66.º
Artigo 48.º
Alteração do Regulamento (CE) n.º 396/2005
No Regulamento (CE) n.º 396/2005, são
suprimidos os artigos 36.º e 37.º
Artigo 49.º
Alteração da Diretiva 2008/90/CE 
No artigo 19.º da Diretiva 2008/90/CE, o
n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
«1.         A Comissão é assistida pelo Comité
Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal
instituído pelo artigo 58.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 178/2002 do
Parlamento Europeu e do Conselho. Esse Comité é um comité na aceção do
Regulamento (UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho.»
Artigo 50.º
Alteração da Diretiva 2009/128/CE
Na Diretiva 2009/128/CE, é suprimido o artigo
22.º
Artigo 51.º
Alteração do Regulamento (CE) n.º 1107/2009
No Regulamento (CE) n.º 1107/2009, é suprimido
o artigo 76.º
Artigo 52.º
Entrada em vigor e aplicação
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2014.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
              1.1.    Denominação da proposta/iniciativa 
              1.2.    Domínio(s)
de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
              1.3.    Natureza
da proposta/iniciativa 
              1.4.    Objetivo(s)

              1.5.    Justificação
da proposta/iniciativa 
              1.6.    Duração
da ação e do seu impacto financeiro 
              1.7.    Modalidade(s)
de gestão prevista(s) 
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
              2.1.    Disposições
em matéria de acompanhamento e prestação de informações 
              2.2.    Sistema
de gestão e de controlo 
              2.3.    Medidas
de prevenção de fraudes e irregularidades 
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
              3.1.    Rubrica(s)
do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas
envolvida(s) 
              3.2.    Impacto
estimado nas despesas 
              3.2.1. Síntese do impacto estimado nas despesas 
              3.2.2. Impacto
estimado nas dotações operacionais 
              3.2.3. Impacto
estimado nas dotações de natureza administrativa
              3.2.4. Compatibilidade
com o atual quadro financeiro plurianual
              3.2.5. Participação
de terceiros no financiamento 
              3.3.    Impacto estimado nas receitas
FICHA
FINANCEIRA LEGISLATIVA
1.           CONTEXTO DA
PROPOSTA/INICIATIVA 
1.1.        Denominação da
proposta/iniciativa 
Proposta
de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece disposições
para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o
bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal («despesas
no setor dos alimentos para consumo humano e animal»).
1.2.        Domínio(s) de intervenção
abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB[30] 
17 04
Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal, bem-estar
animal e fitossanidade
1.3.        Natureza da
proposta/iniciativa 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação 
¨ A
proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um
projeto-piloto/ação preparatória[31] 
¨ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente 
P       A proposta/iniciativa refere-se a uma
ação reorientada para uma nova ação 
1.4.        Objetivos
1.4.1.     Objetivo(s) estratégico(s)
plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa 
As
despesas abrangidas pelo presente regulamento visam assegurar um nível de saúde
elevado para os seres humanos, os animais e os vegetais ao longo da cadeia
alimentar e em domínios conexos e um elevado nível de proteção dos consumidores
e do ambiente, permitindo ao mesmo tempo que a indústria alimentar da UE funcione
num ambiente propiciador da competitividade e da criação de postos de trabalho.
1.4.2.     Objetivo(s) específico(s) e
atividade(s) ABM/ABB em causa 
Objetivo
específico n.º 1: 
Contribuir
para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas de produção de
alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos
e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção alimentar. 
Objetivo
específico n.º 2:
Contribuir
para um estatuto de saúde animal mais elevado na União e apoiar a melhoria do
bem-estar animal.
Objetivo
específico n.º 3:
Contribuir
para a deteção atempada e a erradicação de pragas, caso estas tenham entrado na
União. 
Objetivo
específico n.º 4:
Contribuir
para melhorar a eficácia, a eficiência e a fiabilidade dos controlos oficiais e
de outras atividades realizadas com vista à aplicação eficaz e ao cumprimento
das regras da União referidas no Regulamento que estabelece disposições para a
gestão de despesas no setor dos alimentos para consumo humano e animal. 
1.4.3.     Resultados e impacto esperados
O
quadro financeiro para 2007-2013 diz principalmente respeito aos
Estados-Membros e às suas autoridades competentes, uma vez que são os
principais beneficiários da participação financeira. Tem também um impacto
indireto sobre partes interessadas, como produtores primários (agricultores,
etc.), outros operadores e veterinários, mas estes são secundários. Esta
situação manter-se-á com o projeto de regulamento que abrange o período de
2014-2020.
O
resultado global esperado é que, através do cofinanciamento pela UE:
-
as doenças animais e as pragas vegetais sejam mais rapidamente erradicadas em
caso de surtos
-
o aparecimento de doenças animais e de pragas vegetais sejam evitados
-
a legislação da UE relacionada com a segurança dos alimentos para consumo
humano e animal seja aplicada de forma mais harmonizada em toda a UE.
Além
disso, os aspetos acima mencionados contribuirão também para um melhor
funcionamento do mercado interno e um acesso mais fluente aos mercados por parte
dos países terceiros, o que pode ter um impacto positivo no emprego na UE.
Indicadores
de resultados e de impacto 
Objetivo
1: contribuir para um elevado nível de segurança dos alimentos e dos sistemas
de produção de alimentos e de outros produtos suscetíveis de afetar a segurança
dos alimentos e, simultaneamente, melhorar a sustentabilidade da produção
alimentar.
Este
objetivo será medido pela redução do número de casos de doenças em seres
humanos na União associados à segurança dos alimentos ou a zoonoses.
Objetivo
2: contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado na União e apoiar a
melhoria do bem-estar animal.
Este
objetivo será medido pelo aumento do número de Estados-Membros ou suas regiões
indemnes de doenças animais para as quais é concedida uma participação
financeira e pela redução de parâmetros de doenças, tais como a incidência, a
prevalência e o número de surtos.
Objetivo
3: contribuir para a deteção atempada e a erradicação de pragas, caso estas
tenham entrado na União            

Este
objetivo será medido pelos seguintes parâmetros:
-
a cobertura do território da União através de prospeções de pragas, em especial
pragas cuja ocorrência seja desconhecida no território da União e pragas
consideradas muito perigosas para o território da União, e
-
a duração e a taxa de êxito para a erradicação dessas pragas.
Objetivo
4: contribuir para melhorar a eficácia, a eficiência e a fiabilidade dos
controlos oficiais e de outras atividades realizadas com vista à aplicação
eficaz e ao cumprimento das regras da União referidas no artigo 1.º do projeto
de regulamento.
Este
objetivo será medido por uma tendência favorável dos resultados dos controlos
em certos domínios preocupantes executados e comunicados por peritos da
Comissão nos Estados‑Membros.
1.5.        Justificação da
proposta/iniciativa 
1.5.1.     Necessidade(s) a satisfazer a
curto ou a longo prazo 
O
setor privado deve ser protegido do impacto gravemente prejudicial de doenças e
pragas e, por conseguinte, irá contribuir para fomentar o crescimento e a
criação de emprego na UE. As disposições do presente regulamento devem apoiar
os objetivos políticos de cada domínio, que visam manter um bom nível de saúde
animal, fitossanidade, saúde do material de reprodução vegetal e de eficácia
dos controlos oficiais.
O
regulamento irá continuar a apoiar a execução da ação da UE no domínio da
política de segurança dos alimentos a partir de 2014. Baseia-se nos resultados
alcançados com a legislação existente e na avaliação de impacto acelerada que
acompanha a presente proposta. 
1.5.2.     Valor acrescentado da
participação da UE
Em
conformidade com a abordagem «do campo à mesa» adotada para a segurança dos
alimentos para consumo humano e animal, esta ação visa trazer melhorias ao
longo de toda a cadeia alimentar. Este setor é harmonizado a nível da UE,
existindo um comércio considerável entre os Estados-Membros. A indústria
alimentar e de bebidas da UE é o maior setor da indústria transformadora na
Europa, com um volume de negócios anual em 2009 de 954 mil milhões de euros;
exporta cerca de 54 mil milhões de euros de produtos alimentares e bebidas para
países terceiros, contribui para uma balança comercial positiva de cerca de 10
000 milhões de euros e emprega cerca de 4,2 milhões de pessoas. (Fonte:
Confederação das Indústrias Agro-Alimentares da UE). 
Os
surtos de doenças graves dos animais e dos vegetais podem causar importantes
perdas diretas à agricultura e potencialmente enormes perdas indiretas para a
economia europeia. Esses problemas podem propagar-se rapidamente entre Estados-Membros
e abranger o mercado de toda a UE. A recente ocorrência de febre catarral ovina
em grande parte da Europa, que causou perdas substanciais, é importante para
recordar a imprevisibilidade e a gravidade dos surtos de doenças animais.
O
objetivo da intervenção da UE é reduzir ao mínimo o impacto para a saúde humana
e animal e para os mercados e reduzir os riscos ao longo de toda a cadeia
alimentar, através de ações preventivas e da gestão de crises.
A
UE participa em programas nacionais destinados a melhorar a saúde animal ou a
erradicar as doenças que afetam as pessoas ou cuja presença pode causar um
importante impacto social, económico e político. Os programas de erradicação,
vigilância e monitorização são necessários para reduzir este risco para a saúde
pública e/ou animal a um nível aceitável. A vigilância à escala da UE faz-se
também para doenças como a gripe aviária e as encefalopatias espongiformes
transmissíveis (EET). 
A
participação financeira em medidas de emergência (fundo de emergência) está
disponível para ajudar os Estados-Membros a fazer face a crises de doenças
animais, tendo sido criados bancos de vacinas, continuamente aprovisionados, a
fim de manter uma oferta de vacinas para utilização em situações de emergência.

Estão
igualmente previstos fundos para apoiar qualquer Estado-Membro no qual surjam
organismos prejudiciais para os vegetais, especialmente no atual contexto de
aumento das trocas comerciais entre os Estados-Membros e com países terceiros.
Esta situação afeta não apenas a indústria alimentar, mas também a indústria em
geral, devido ao eventual impacto de alguns organismos prejudiciais na madeira
e em materiais de embalagem de madeira, por exemplo paletes. 
Financia-se
ainda uma rede de laboratórios de referência da União Europeia a fim de
garantir uma melhor preparação e de prestar apoio científico a nível da UE à
Comissão e aos Estados‑Membros. Contribui-se, assim, para a harmonização das
práticas de diagnóstico a nível da UE. A ação inclui também um programa de
formação (BTSF – Melhor formação para uma maior segurança dos alimentos) para o
pessoal das autoridades competentes, dentro e fora da UE, a fim de garantir a
correta aplicação das normas da UE. 
1.5.3.     Lições tiradas de experiências
anteriores semelhantes
Os
problemas do atual quadro jurídico referem-se sobretudo à necessidade de
alterar o referido quadro a fim de contemplar a alteração das necessidades
setoriais identificadas nos respetivos reexames. Essas necessidades devem
refletir-se na futura legislação, independentemente de as disposições relativas
às despesas estarem inseridas nos atos setoriais ou reunidas num único ato
horizontal.
Problemática 1: o atual quadro jurídico é demasiado complexo 
A
atual falta de clareza nas taxas de financiamento constitui para os
Estados-Membros uma grande incerteza aquando da planificação. Por conseguinte,
o presente regulamento prevê três taxas máximas: 50, 75 e 100 %. A taxa de
financiamento a 100 % aplica-se à aquisição de vacinas e aos custos elegíveis
dos laboratórios de referência da UE; a taxa de 75 % aplica-se às despesas
elegíveis dos Estados-Membros cujo rendimento nacional bruto por habitante mais
recente é inferior a 90 % da média da União; a taxa de 50 % aplica-se às outras
despesas elegíveis; é considerada como a taxa de base a partir de 2014. 
Além
disso, as disposições relativas às diferentes disposições financeiras
encontram-se atualmente dispersas numa série de instrumentos legislativos
diferentes. Esta questão será resolvida com o agrupamento destas disposições
numa base jurídica única. O nível mínimo proposto de 50.000 euros por subvenção
irá certamente simplificar a gestão orçamental por parte das administrações dos
Estados-Membros e das instituições europeias.           
Problemática 2: os instrumentos de gestão financeira existentes não são
completos 
As
atuais disposições financeiras não fixam objetivos e indicadores claros e
coerentes. 
A
definição das ações elegíveis e dos custos associados não é clara. Um relatório
de uma auditoria interna de 2012 recomendou a clarificação e simplificação das
medidas. 
Todos
esses fatores contribuem para uma situação na qual o sistema é demasiado
complexo e as taxas de erro são demasiado elevadas. Um inquérito recente a
representantes dos Estados‑Membros concluiu que o quadro de programação
plurianual e anual é considerado demasiado pesado. O ciclo anual de preparação,
apreciação, aprovação, adoção e apresentação de relatórios dos planos é
exigente em termos de recursos e implica um elevado grau de repetição todos os
anos.
1.5.4.     Coerência e eventual sinergia
com outros instrumentos relevantes
É
extremamente importante que a proposta atualmente em estudo também permaneça
coerente com outras políticas da UE. A um nível elevado, isto significa apoiar
os objetivos da Estratégia UE 2020 e o quadro financeiro plurianual. Talvez
mais importante seja o facto de ser crucial que o quadro financeiro apoie a
recuperação económica através da promoção do comércio e de outras atividades
económicas importantes. Noutros domínios, será importante garantir que a
política de segurança dos alimentos para consumo humano e animal apoia e
complementa outras políticas da UE, não se sobrepondo a elas nem as
prejudicando. Esta afirmação é particularmente verdadeira nas áreas da
agricultura e do comércio. As novas propostas para a política agrícola comum
apoiam os mesmo tipos de objetivos gerais que a atual proposta de regulamento
em questão, mas objetivos específicos diferentes e por meios diferentes. É
igualmente essencial que o regulamento proposto continue a apoiar o comércio
europeu e seja coerente com as regras comerciais existentes e futuras. É
necessário ponderar alguns aspetos da política marítima, quando o quadro
financeiro apoiar a prevenção ou erradicação de doenças que afetam os animais
de aquicultura, por exemplo. E, por último, é importante estar consciente dos
objetivos de políticas ambientais, pois há ligações fortes entre outras
políticas, como a de saúde pública, bem-estar animal e outras, que carecem de
coordenação.
1.6.        Duração da ação e do seu
impacto financeiro 
þ Proposta/iniciativa de duração
limitada 
–     
þ  Proposta/iniciativa válida entre 1/1/2014 e 31/12/2020 
–     
þ  Impacto financeiro no período compreendido entre 2014 e 2020
(dotações para autorizações) 
¨ Proposta/iniciativa de duração
ilimitada
–     
Aplicação com um período de arranque progressivo
entre AAAA e AAAA,
–     
seguido de um período de aplicação a um ritmo de
cruzeiro.
1.7.        Modalidade(s) de gestão
prevista(s)[32] 
þ Gestão centralizada direta por parte da Comissão 
þGestão centralizada indireta por delegação de
funções de execução:
–     
þ  nas agências de execução 
–     
¨  nos organismos criados pelas Comunidades[33] 
–     
¨  nos organismos públicos nacionais/organismos com missão de serviço
público 
–     
¨  nas pessoas encarregadas da execução de ações específicas por força
do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base
pertinente na aceção do artigo 49.º do Regulamento Financeiro 
¨ Gestão partilhada
com os Estados-Membros 
¨ Gestão descentralizada com países terceiros 
¨ Gestão conjunta com organizações internacionais
Se for indicada mais de
uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações». 
Observações 
Agência de
Execução para a Saúde e os Consumidores (EAHC): em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define
o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de
gestão de programas comunitários[34],
a Comissão delegou[35]
na Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores as tarefas de execução
relacionadas com a gestão da política «Melhor formação para uma maior segurança
dos alimentos» (BTSF, Better Training for Safer Food) para 2007-2013.
Por conseguinte, a Comissão pode decidir delegar na Agência de Execução para a
Saúde e os Consumidores também as tarefas de execução relacionadas com a gestão
do BTSF para 2014-2020.
2.           MEDIDAS DE GESTÃO 
2.1.        Disposições em matéria de
acompanhamento e prestação de informações 
Atualmente,
a EAHC gere as despesas do programa Melhor formação para uma maior segurança
dos alimentos. Todas as despesas restantes são geridas diretamente pela
Comissão. Será dada mais atenção à análise dos programas veterinários e
fitossanitários apresentados; os programas veterinários de 2013 foram, pela
primeira vez, submetidos a uma avaliação externa; será mais desenvolvida nos
próximos anos. Os indicadores de desempenho estão atualmente a ser
desenvolvidos; serão úteis para avaliar os êxitos do programa.
O
mais tardar no final de 2018, a Comissão elabora um relatório de avaliação
sobre a consecução dos objetivos de todas as medidas (a nível dos resultados e
dos impactos), a eficiência da utilização dos recursos e o seu valor
acrescentado europeu, tendo em vista a tomada de uma decisão quanto à
renovação, modificação ou suspensão das medidas. A avaliação deve examinar
ainda as possibilidades de simplificação, a relevância contínua de todos os
objetivos, bem como a contribuição das medidas para as prioridades da União em
termos de crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Deve ter em conta os
resultados das avaliações do impacto a longo prazo das medidas precedentes.
Será
ainda efetuada uma avaliação ex post o mais tardar em meados de 2022.
A
Comissão comunica os resultados dessas avaliações e as suas observações ao
Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao
Comité das Regiões.
2.2.        Sistema de gestão e de
controlo 
2.2.1.     Risco(s) identificado(s) 
A
maioria dos fundos destina-se aos Estados-Membros.
Os
principais elementos da execução do orçamento são os seguintes:
Por
meio de atos de execução, serão adotados programas de trabalho comuns ou
individuais para a execução da participação financeira nos controlos oficiais e
outras atividades. Os programas de trabalho anuais acima referidos estabelecem
os objetivos a alcançar, os resultados esperados, o método de execução e os
respetivos montantes totais. Devem conter ainda uma descrição das medidas a
financiar, uma indicação do montante afetado a cada medida e um calendário de
execução indicativo. Em relação às subvenções, devem incluir as prioridades, os
critérios essenciais de avaliação e a taxa de financiamento.
Para
a execução dos programas de erradicação, prospeção e monitorização no domínio
da saúde animal e da fitossanidade, a Comissão irá aprovar os programas até ao
dia 30 de janeiro de cada ano, após a avaliação dos programas apresentados, sob
reserva de eventuais, e decidir do montante da subvenção. Em caso de aprovação
de programas plurianuais, as autorizações orçamentais podem ser divididas em
prestações anuais. Nesse caso, a Comissão autoriza todos os anos as diferentes
prestações anuais tendo em conta o estado de adiantamento dos programas, as
necessidades estimadas e o orçamento disponível.
Na
execução das medidas de emergência no domínio da saúde animal e da
fitossanidade, ou quando for necessário reagir a acontecimentos imprevisíveis,
a Comissão adotará decisões de financiamento ad hoc.
Além
de tudo o referido, serão adjudicados vários contratos de prestação de
serviços.
Os
principais riscos são os seguintes: 
-
no que respeita aos controlos oficiais, o risco de uma implementação deficiente
reduzir a eficácia das medidas cofinanciadas;
-
a utilização ineficiente ou não económica de fundos para os programas de
erradicação e as medidas de emergência devido à complexidade de reembolso dos
custos reais elegíveis associada às limitadas possibilidades de controlo
documental desses custos elegíveis.
2.2.2.     Métodos de controlo previstos

Regra
geral, todas as transações financeiras (autorizações, pagamentos, ordens de
cobrança, etc.) e os contratos/convenções de subvenção relacionados com a
despesa no setor dos alimentos para consumo humano e animal são verificados,
autorizados e assinados pelos gestores orçamentais subdelegados responsáveis
pela atividade. Cada gestor orçamental subdelegado é assistido por uma célula
financeira descentralizada, que verifica e preenche a documentação das
transações financeiras e contratos/convenções de subvenção antes de serem
assinados. As funções de início e de verificação das operações são efetuadas
pelos membros do pessoal da unidade responsável.
Além
disso, a célula financeira central executa uma verificação documental ex ante
de segundo nível, com base numa amostra de transações. Por seu lado, a equipa
centralizada da DG de controlo no local verifica no local a elegibilidade dos
custos declarados a nível do beneficiário. A DG SANCO está também a recorrer a
uma empresa especializada na organização de controlos ex post.
Subvenções:
tendo em conta, por um lado, o quadro acima mencionado e, por outro, o facto de
a maior parte dos beneficiários das subvenções da UE serem entidades públicas,
o risco de irregularidades pode ser considerado muito limitado. Após a
conclusão, os projetos subvencionados serão submetidos a controlos ex post.
A estratégia da auditoria ex post será a seguinte: a) combinar a
avaliação dos riscos e a seleção aleatória, a fim de evitar um processo de
seleção demasiado rígido, e b) prestar atenção aos aspetos operacionais, sempre
que possível, durante a auditoria no local.
Contratos
de serviços: a DG SANCO celebra contratos de prestação de serviços diretamente
com prestadores de serviços. Os contratantes são selecionados com base em
procedimentos de concursos, no pleno respeito do Regulamento Financeiro. Os
contratos que ultrapassem um determinado limite máximo estão sujeitos a um
controlo aprofundado pelo Comité de Contratos Públicos da DG SANCO. A DG SANCO
utiliza os contratos-tipo propostos pela Comissão que preveem a possibilidade
de efetuar controlos ex post. No entanto, como os montantes dos
contratos são fixos, os riscos de erros financeiros são reduzidos e muito
limitado o número de controlos ex post relativos aos contratos de
prestação de serviços.
2.3.        Medidas de prevenção de
fraudes e irregularidades 
Na
execução das medidas financiadas ao abrigo do presente regulamento, a Comissão
tomará medidas adequadas que garantam a proteção dos interesses financeiros da
União Europeia mediante a aplicação de medidas preventivas contra a fraude, a
corrupção e outras atividades ilegais, a realização de controlos eficazes e,
caso sejam detetadas irregularidades, a recuperação dos montantes pagos
indevidamente e, se for caso disso, a aplicação de sanções eficazes,
proporcionadas e dissuasivas, em conformidade com o artigo 325.º do Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, o Regulamento (CE, Euratom) n.º
2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos
interesses financeiros das Comunidades Europeias, e o artigo 58.º do
Regulamento Financeiro. 
A
Comissão, ou seus representantes, e o Tribunal de Contas dispõem de poderes
para auditar, com base em documentos ou no local, todos os beneficiários de
subvenções, contratantes e subcontratantes que tenham recebido fundos da União.
O Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) está autorizado a efetuar
inspeções e verificações no local em relação aos operadores económicos
abrangidos direta ou indiretamente por tais financiamentos, em conformidade com
os procedimentos estabelecidos no Regulamento (Euratom, CE) n.º 2185/96,
de 11 de novembro de 1996, a fim de verificar a existência de fraudes, atos de
corrupção ou quaisquer outras atividades ilegais que estejam ligadas a uma
convenção ou decisão de subvenção ou a um contrato relativo a um financiamento
concedido pela União.
Sem
prejuízo dos parágrafos anteriores, as decisões, convenções e contratos
resultantes da execução do presente regulamento devem habilitar expressamente a
Comissão, incluindo o OLAF, e o Tribunal de Contas a proceder a essas
auditorias, inspeções e verificações no local.
3.           IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO
DA PROPOSTA/INICIATIVA 
3.1.        Rubrica(s) do quadro
financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s) 
·      Atuais rubricas orçamentais de despesas (renumeradas em função da nova
nomenclatura para 2014-2020) 
·      Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada (nova
nomenclatura 2014-2020). 
 Rubrica do quadro financeiro plurianual || Rubrica orçamental || Natureza das dotações || Participação 
   || DD/DND || dos países EFTA[36] || dos países candidatos[37] || de países terceiros || na aceção do artigo 18.º, n.º 1, alínea a-a), do Regulamento Financeiro 
 3 || 17 01 04 03 Despesas administrativas de apoio a ações no domínio das intervenções fitossanitárias, segurança dos alimentos para consumo humano e para animais, erradicação de doenças animais e fundo de emergência || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
 3 || 17 01 06 03 Despesas administrativas de apoio à Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
 3 || 17 04 01 Participação financeira para garantir um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
 3 || 17 04 02 Participação financeira para garantir a deteção atempada e a erradicação de organismos nocivos para os vegetais || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
 3 || 17 04 03 Participação financeira para garantir controlos eficazes, eficientes e fiáveis || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
 3 || 17 04 04 Medidas de emergência relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
 4 || 17 04 10 Convenções internacionais || DD/DND || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO || SIM/NÃO 
3.2.        Impacto estimado nas despesas

3.2.1.     Síntese do impacto estimado
nas despesas
(a preços correntes)
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 3 || Segurança e cidadania 
 DG: SANCO ||     || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL 
 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 || >2020 
 Dotações operacionais ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 17 04 01 Contribuir para um estatuto de saúde animal mais elevado e um elevado nível de proteção dos animais na União || Autorizações || (1) || 180,000 || 178,500 || 177,000 || 175,000 || 171,500 || 171,500 || 171,000 ||   || 1 224,500 
 Pagamentos || (2) || 10,000 || 165,000 || 163,000 || 161,000 || 157,000 || 158,000 || 159,000 || 251,500 || 1 224,500 
 17 04 02 Contribuir para a deteção atempada e a erradicação de organismos nocivos para os vegetais || Autorizações || (1) || 5,000 || 10,000 || 14,000 || 19,000 || 25,000 || 28,500 || 30,500 ||   || 132,000 
 Pagamentos || (2) || 3,000 || 9,000 || 12,000 || 17,000 || 22,000 || 25,000 || 26,000 || 18,000 || 132,000 
 17 04 03 Contribuir para a melhoria da eficácia, eficiência e fiabilidade dos controlos || Autorizações || (1) || 45,724 || 47,360 || 50,401 || 53,558 || 57,520 || 60,021 || 62,162 ||   || 376,746 
 Pagamentos || (2) || 18,000 || 45,000 || 48,000 || 50,000 || 52,000 || 55,000 || 58,000 || 50,746 || 376,746 
 17 04 04 Medidas de emergência relacionadas com a saúde animal e a fitossanidade || Autorizações || (1) || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 ||   || 140,000 
   || Pagamentos || (2) || 10,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 20,000 || 10,000 || 140,000 
 Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos (antigas rubricas «BA», investigação direta e indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 17 01 04 03 Apoiar as despesas nos domínios da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde animal, do bem-estar animal e da fitossanidade || (3) || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 ||   || 18,690 
 17 01 06 03 Agência de Execução para a Saúde e os Consumidores – Participação no domínio da segurança dos alimentos para consumo humano e animal, da saúde animal, do bem-estar animal e da fitossanidade 
 TOTAL das dotações || Autorizações || =1+3 || 253,394 || 258,530 || 264,071 || 270,228 || 276,690 || 282,691 || 286,332 ||   || 1 891,936 
 para a DG SANCO || Pagamentos || =2+3 || 43,670 || 241,670 || 245,670 || 250,670 || 253,670 || 260,670 || 265,670 || 330,246 || 1 891,936 
 TOTAL das dotações operacionais || Autorizações || (4) || 250,724 || 255,860 || 261,401 || 267,558 || 274,020 || 280,021 || 283,662 ||   || 1 873,246 
 Pagamentos || (5) || 41,000 || 239,000 || 243,000 || 248,000 || 251,000 || 258,000 || 263,000 || 330,426 || 1 873,246 
 TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos || (6) || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 ||   || 18,690 
 TOTAL das dotações || Autorizações || =4+6 || 253,394 || 258,530 || 264,071 || 270,228 || 276,690 || 282,691 || 286,332 ||   || 1 891,936 
 no âmbito da RUBRICA 3 
 do quadro financeiro plurianual || Pagamentos || =5+6 || 43,670 || 241,670 || 245,670 || 250,670 || 253,670 || 260,670 || 265,670 || 330,246 || 1 891,936 
Reserva-se no projeto de orçamento para 2014
um montante de 5 milhões de euros associado às alterações climáticas, em
especial para a erradicação da febre catarral ovina e do vírus de
Schmallenberg.
 Rubrica do quadro financeiro plurianual: || 5 || Despesas administrativas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || TOTAL 
 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 DG: SANCO ||   ||   
 Recursos humanos || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 23,446 
 Outras despesas administrativas || 6,121 || 6,243 || 6,368 || 6,495 || 6,625 || 6,758 || 6,893 || 45,503 
 TOTAL || Dotações || 9,470 || 9,593 || 9,717 || 9,845 || 9,975 || 10,107 || 10,242 || 68,949 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações || (Total das autorizações = total dos pagamentos) || 9,470 || 9,593 || 9,717 || 9,845 || 9,975 || 10,107 || 10,242 || 68,949 
 no âmbito da RUBRICA 5 
 do quadro financeiro plurianual 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
   ||   ||   || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano || Ano >2020 || TOTAL 
 2014 || 2015 || 2016 || 2017 || 2018 || 2019 || 2020 
 TOTAL das dotações || Autorizações || 262,865 || 268,123 || 273,789 || 280,073 || 286,665 || 292,799 || 296,575 ||   || 1 960,886 
 no âmbito das RUBRICAS 1 a 5 
 do quadro financeiro plurianual || Pagamentos || 53,141 || 251,263 || 255,388 || 260,515 || 263,645 || 270,778 || 275,913 || 330,246 || 1 960,886 
Importa relembrar que os montantes
mencionados no ponto 3.2.1 são montantes máximos e que as necessidades anuais serão
avaliadas todos os anos no limite do montante global máximo. 
3.2.2.     Impacto estimado nas dotações
operacionais 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações
operacionais 
–      þ  A
proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como
explicitado seguidamente (Dotações de autorização em milhões de EUR (3 casas
decimais)
OBJETIVO ESPECÍFICO
n.º 1 – Contribuir para um elevado nível de segurança dos
alimentos e dos sistemas de produção de alimentos e de outros produtos
suscetíveis de afetar a segurança dos alimentos e, simultaneamente, melhorar a
sustentabilidade da produção alimentar 
As despesas relacionadas com a realização deste
objetivo estão integradas nas despesas associadas a medidas tomadas ao abrigo
dos objetivos 2 a 4.
OBJETIVO ESPECÍFICO
N.º 2 – Contribuir para um estatuto de saúde animal mais
elevado na União e apoiar a melhoria do bem-estar animal
 Objetivos e realizações ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL || 
 REALIZAÇÕES || 
   || 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total || 
 - Realização || Programas de erradicação, controlo e vigilância de doenças e zoonoses || +/- 1,4 milhões || +/-120 || 170 || +/-120 || 168 || +/-120 || 166 || +/-120 || 163 || +/-120 || 159 || +/-120 || 158 || +/-120 || 157 || +/- 840 || 1 141 || 
 - Realização || Outras medidas veterinárias e aquisição de vacinas/antigénios || +/- 2,38 milhões || +/- 5 || 10 || +/- 5 || 10,5 || +/- 5 || 11 || +/- 5 || 12 || +/- 5 || 12,5 || +/- 5 || 13,5 || +/- 5 || 14 || +/- 35 || 83,5 || 
 Subtotal do objetivo específico n.º 2 ||   || 180,0 ||   || 178,5 ||   || 177,0 ||   || 175,0 ||   || 171,5 ||   || 171,5 ||   || 171 ||   || 1 224,5 ||   
OBJETIVO ESPECÍFICO
N.º 3 – Contribuir para a deteção atempada e a erradicação
de pragas, caso estas tenham entrado na União
 Objetivos e realizações ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 - Realização || Programas de vigilância || +/-0,9 || 5 || 5,0 || 13 || 9,0 || 16 || 13,0 || 20 || 18,0 || 24 || 24,0 || 27 || 27,0 || 31 || 29,0 || 136 || 125,0 
 - Realização || Sementes || 0,600 || - || - || 2 || 1,0 || 2 || 1,0 || 2 || 1,0 || 2 || 1,0 || 2 || 1,5 || 2 || 1,5 || 12 || 7,0 
 Subtotal do objetivo específico n.º 3 ||   || 5,0 ||   || 10,0 ||   || 14,0 ||   || 19,0 ||   || 25,0 ||   || 28,5 ||   || 30,5 ||   || 132,0 
OBJETIVO ESPECÍFICO
N.º 4 - Contribuir para melhorar a eficácia, a eficiência
e a fiabilidade dos controlos
 Objetivos e realizações ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 - Realização || Laboratórios e centros || 0,330 || 45 || 15 || 45 || 15,5 || 47 || 16 || 48 || 16,5 || 51 || 17 || 55 || 18 || 56 || 18,8 || 345 || 116,8 
 Realização || Programa BTSF || 0,150 || 95 || 15 || 100 || 15,5 || 105 || 16 || 105 || 16,5 || 116 || 17,5 || 122 || 18 || 127 || 19 || 770 || 117,5 
 - Realização || Comunicação || 0,25 || 8 || 2,0 || 8 || 2,0 || 8 || 2,0 || 10 || 2,5 || 10 || 2,5 || 10 || 2,70 || 10 || 2,70 || 64 || 16,4 
 - Realização || Peritos nacionais || 0,005 || 125 || 0,5 || 125 || 0,5 || 125 || 0,6 || 125 || 0,6 || 125 || 0,7 || 125 || 0,7 || 125 || 0,7 || 875 || 4,3 
 - Realização || Sistemas de alerta e ferramentas informáticas || 1,300 || 6 || 8 || 7 || 8 || 7 || 8,5 || 7 || 9 || 7 || 9,5 || 7 || 10 || 8 || 10 || 49 || 63,0 
 - Realização || Recolha de dados || 0,500 || 4 || 2 || 5 || 2,5 || 6 || 3 || 7 || 3,5 || 9 || 4,5 || 9 || 4,5 || 9 || 4,5 || 49 || 24,5 
 - Realização || Organizações internacionais || 0,370 || 3 || 1,0 || 3 || 1,0 || 4 || 1,5 || 4 || 1,5 || 4 || 1,5 || 4 || 1,8 || 6 || 2,0 || 28 || 10,3 
 - Realização || Estudos e avaliações || 0,300 || 7 || 2,224 || 7 || 2,360 || 9 || 2,901 || 10 || 3,358 || 12 || 4,320 || 12 || 4,321 || 13 || 4,462 || 70 || 23,946 
 Subtotal do objetivo específico n.º 4 ||   || 45,724 ||   || 47,360 ||   || 50,401 ||   || 53,558 ||   || 57,520 ||   || 60,021 ||   || 62,162 ||   || 376,746 
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
N.os 2 e 3 - Medidas de emergência relacionadas
com a saúde animal e a fitossanidade
 Objetivos e realizações ||   ||   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 REALIZAÇÕES 
 Tipo de realização || Custo médio da realização || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número de realizações || Custo || Número total de realizações || Custo total 
 Realização || Emergências de saúde animal e de fitossanidade ||   || * || 20,0 || * || 20,0 || * || 20,0 || * || 20,0 || * || 20,0 || * || 20,0 || * || 20,0 || * || 140,0 
   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Subtotal dos objetivos específicos n.º 2 e 3 ||   || 20 ||   || 20 ||   || 20 ||   || 20 ||   || 20 ||   || 20 ||   || 20 ||   || 140 
* Número desconhecido de realizações: depende
do número de surtos
     || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 CUSTO TOTAL ||   || 250,724 ||   || 255,860 ||   || 261,401 ||   || 267,558 ||   || 274,020 ||   || 280,021 ||   || 283,662 ||   || 1 873,246 
Importa relembrar que os montantes
mencionados no ponto 3.2.2 são montantes máximos e que as necessidades anuais
serão avaliadas todos os anos no limite do montante global máximo.
3.2.3.     Impacto estimado nas dotações
de natureza administrativa
3.2.3.1.  Síntese 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de
natureza administrativa 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza
administrativa, tal como explicitado seguidamente:
Em milhões de EUR (3
casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || TOTAL 
 RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Recursos humanos || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 3,349 || 23,446 
 Outras despesas administrativas || 6,121 || 6,243 || 6,368 || 6,495 || 6,625 || 6,758 || 6,893 || 45,503 
 Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 9,470 || 9,593 || 9,717 || 9,845 || 9,975 || 10,107 || 10,242 || 68,949 
 Com exclusão da RUBRICA 5[38] do quadro financeiro plurianual ||   
 Recursos humanos || xx || xx || xx || xx || xx || xx || xx || xx 
 Outras despesas de natureza administrativa || xx || xx || xx || xx || xx || xx || xx || xx 
 Subtotal com exclusão da RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 2,670 || 18,690 
 TOTAL || 12,141 || 12,263 || 12,388 || 12,515 || 12,645 || 12,778 || 12,913 || 87,640 
Os valores acima referidos serão ajustados em
função dos resultados do processo de externalização previsto.
3.2.3.2.   Necessidades estimadas de
recursos humanos 
–     
¨  A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos 
–     
þ  A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal
como explicitado seguidamente:
As estimativas devem ser expressas em números
inteiros (ou, no máximo, com uma casa decimal)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
  Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários) || 
 XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão) || 24,5 || 24,5 || 24,5 || 24,5 || 24,5 || 24,5 || 24,5 
 XX 01 01 02 (nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 01 (investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 01 (investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
  Pessoal externo (em equivalente a tempo completo: ETC)[39] || 
 XX 01 02 01 (AC, TT e PND da dotação global) || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 || 2 
 XX 01 02 02 (AC, TT, JPD, AL e PND nas delegações) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 04 yy [40] || - na sede[41] ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 - nas delegações ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 XX 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação indireta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 10 01 05 02 (AC, TT e PND relativamente à investigação direta) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 Outra rubrica orçamental (especificar) ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL || 26,5 || 26,5 || 26,5 || 26,5 || 26,5 || 26,5 || 26,5 
XX constitui o domínio
de intervenção ou rubrica em causa.
Atualmente a gestão
das despesas no domínio da cadeia alimentar, da saúde e do bem-estar animal e
da fitossanidade e material de reprodução vegetal (despesas no setor dos
alimentos para consumo humano e animal) abrangidas pela proposta
SANCO/11220/2012 Rev.1 é executada por 28,5 ETC. Todavia, prevê-se que, a
partir de 2014, sejam suficientes 26,5 ETC. Este número inclui apenas o pessoal
da DG SANCO.
Estes valores dizem apenas
respeito ao pessoal dedicado à gestão das despesas no setor dos «alimentos para
consumo humano e animal» e, por conseguinte, não está incluído o pessoal que
trabalha na execução operacional das políticas setoriais. No entanto, a revisão
do quadro legislativo para as políticas setoriais (saúde animal, pragas,
material de reprodução vegetal e controlos), que é também proposta em
simultâneo com o presente regulamento sobre o quadro financeiro, não tem
qualquer impacto adicional nos recursos financeiros e humanos superior ao
indicado na presente ficha financeira legislativa comum. 
As necessidades de
recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da
ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso
necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora
no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades
orçamentais.
Descrição das tarefas
a executar:
 Funcionários e agentes temporários || ·         Conceber, coordenar e organizar o procedimento de adoção dos programas de trabalho anuais (decisões de financiamento), incluindo consulta de um comité composto por representantes dos Estados-Membros ·         Acompanhar/monitorizar a programação e a execução das atividades financeiras em conformidade com as regras orçamentais e financeiras em vigor; contribuir para os relatórios de atividade ·         Preparar e manter instrumentos informáticos; fornecer informações destinadas às auditorias internas e externas ·         Estabelecer e verificar os pagamentos, as autorizações e os dossiers relativos aos contratos/subvenções; garantir a conformidade destes com as cláusulas contratuais e com as regras/regulamentos financeiros ·         Assegurar que as transações financeiras são objeto de procedimentos contabilísticos adequados ·         Monitorizar os prazos de pagamento em conformidade com as regras e os regulamentos financeiros, bem como o workflow dos dossiers financeiros individuais ·         Preparar e ministrar formação a organizações externas em matéria de candidaturas no âmbito de convites à apresentação de propostas ·         Comunicar informações relevantes aos contratantes e beneficiários durante toda a duração do projeto ·         Lançar, gerir e monitorizar os convites à apresentação de propostas/concursos, a avaliação e a seleção de projetos ·         Monitorizar a execução dos projetos e o desempenho dos gestores de projeto e dos parceiros, bem como as obrigações contratuais ·         Monitorizar os prazos de pagamento em conformidade com as regras e os regulamentos financeiros, bem como o workflow dos dossiers financeiros individuais ·         Verificar o respeito do Regulamento Financeiro, regras de execução, regras internas sobre a execução orçamental, ato de base, decisão de financiamento e outras regras e disposições orçamentais conexas no contexto das transações financeiras ·         Verificar a convenção de subvenção/contrato com o beneficiário/contratante selecionado, bem como a respetiva justificação ·         Verificar que a metodologia – incluindo os critérios de elegibilidade, de seleção e de adjudicação –foi corretamente aplicada no processo de seleção e que este último se desenrolou de acordo com as regras ·         Verificar a correção dos procedimentos de autorização 
 Pessoal externo || ·         Preparar e manter instrumentos informáticos; fornecer informações destinadas às auditorias internas e externas ·         Estabelecer e verificar os pagamentos, as autorizações e os dossiers relativos aos contratos/subvenções; garantir a conformidade destes com as cláusulas contratuais e com as regras/regulamentos financeiros ·         Assegurar que as transações financeiras são objeto de procedimentos contabilísticos adequados ·         Monitorizar os prazos de pagamento em conformidade com as regras e os regulamentos financeiros, bem como o workflow dos dossiers financeiros individuais ·         Preparar e ministrar formação a organizações externas em matéria de candidaturas no âmbito de convites à apresentação de propostas ·         Comunicar informações relevantes aos contratantes e beneficiários durante toda a duração do projeto ·         Lançar, gerir e monitorizar os convites à apresentação de propostas/concursos, a avaliação e a seleção de projetos ·         Monitorizar a execução dos projetos e o desempenho dos gestores de projeto e dos parceiros, bem como as obrigações contratuais ·         Monitorizar os prazos de pagamento em conformidade com as regras e os regulamentos financeiros, bem como o workflow dos dossiers financeiros individuais ·         Verificar o respeito do Regulamento Financeiro, regras de execução, regras internas sobre a execução orçamental, ato de base, decisão de financiamento e outras regras e disposições orçamentais conexas no contexto das transações financeiras ·         Verificar a convenção de subvenção/contrato com o beneficiário/contratante selecionado, bem como a respetiva justificação ·         Verificar que a metodologia – incluindo os critérios de elegibilidade, de seleção e de adjudicação –foi corretamente aplicada no processo de seleção e que este último se desenrolou de acordo com as regras ·         Verificar a correção dos procedimentos de autorização 
3.2.4.     Compatibilidade com o atual
quadro financeiro plurianual 
–     
þ  A proposta/iniciativa é compatível com o quadro financeiro plurianual
2014-2020 proposto pela Comissão. 
–     
¨  A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente
do quadro financeiro plurianual
Explicitar a reprogramação necessária, especificando
as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
NÃO
APLICÁVEL
–     
¨  A proposta/iniciativa requer a mobilização do Instrumento de
Flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual[42].
Explicitar as necessidades, especificando as rubricas
orçamentais em causa e as quantias correspondentes.
NÃO
APLICÁVEL
3.2.5.     Participação de terceiros no
financiamento 
–     
þ A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros 
–     
¨  A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:
Dotações em milhões de EUR (3 casas decimais)
   || Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 || Total 
 Especificar o organismo de cofinanciamento ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
 TOTAL das dotações cofinanciadas ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
3.3.        Impacto estimado nas receitas

–     
þ  A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas
–     
¨  A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:
¨         nos recursos próprios 
¨         nas receitas diversas 
Em milhões de EUR (3 casas decimais)
 Rubrica orçamental das receitas: || Dotações disponíveis para o exercício em curso || Impacto da proposta/iniciativa[43] 
 Ano 2014 || Ano 2015 || Ano 2016 || Ano 2017 || Ano 2018 || Ano 2019 || Ano 2020 
 Artigo …. ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   ||   
Relativamente às receitas
diversas que serão afetadas, especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de
despesas envolvida(s).
NÃO
APLICÁVEL
Especificar o método de
cálculo do impacto nas receitas.
NÃO
APLICÁVEL
[1]               COM(2011)398
final.
[2]               COM(2012)388
final.
[3]               COM(2011)398
final.
[4]               COM(2012)388
final.
[5]               JO
C, p.
[6]               JO
C, p.
[7]               JO
C, p.
[8]               COM(2011)398
final.
[9]               COM(2012)388
final.
[10]             JO
C, p.
[11]             COM(2010)543
final.
[12]             JO
L 169 de 10.7.2000, p. 1.
[13]             JO
L 78 de 20.3.2013, p. 23.
[14]             JO
L 298 de 26.10.2012, p. 1.
[15]             JO
L 378 de 31.12.1982, p. 58.
[16]             JO
L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[17]             JO
L 155 de 18.6.2009, p. 30.
[18]             JO
125 de 11.7.1966, p. 2289.
[19]             JO
L 340 de 9.12.1976, p. 25.
[20]             JO
L 226 de 13.8.1998, p. 16.
[21]             JO
L 267 de 8.10.2008, p. 8.
[22]             JO
L 31 de 1.2.2002, p. 1.
[23]             JO
L 165 de 30.4.2004, p. 1.
[24]             JO
L 70 de 16.3.2005, p. 1.
[25]             JO
L 309 de 24.11.2009, p. 71.
[26]             JO
L 309 de 24.11.2009, p. 1.
[27]             JO
L 292 de 15.11.1996, p. 2.
[28]             JO
L 31 de 1.2.2002, p. 1.
[29]             JO
L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[30]             ABM:
Activity Based Management (gestão por atividades) – ABB: Activity
Based Budgeting (orçamentação por atividades.
[31]             Referidos
no artigo 49.º, n.º 6, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.
[32]             As
notas explicativas sobre as modalidades de gestão e as referências ao
Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb: http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html.
[33]             Referidos
no artigo 185.º do Regulamento Financeiro.
[34]             JO
L 11 de 16.1.2003, p. 1.
[35]             Decisão
C(2008)4943 da Comissão, de 9 de setembro de 2008.
[36]             EFTA:
Associação Europeia de Comércio Livre. 
[37]             Países
candidatos e, se for caso disso, países candidatos potenciais dos Balcãs
Ocidentais.
[38]             Assistência
técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou
ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e indireta.
[39]             AC
= agente contratual; TT = trabalhador temporário; JPD = jovem perito nas
delegações; AL = agente local e PND = perito nacional destacado.
[40]             Dentro
do limite para o pessoal externo previsto nas dotações operacionais (antigas
rubricas «BA»).
[41]             Essencialmente
os fundos estruturais, o Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural
(FEADER) e Fundo Europeu das Pescas (FEP).
[42]             Ver
pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.
[43]             No
que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e
quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em
termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de
despesas de cobrança.