CELEX: 31989R2691
Language: pt
Date: 1989-09-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2691/89 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1989 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação #

Avis juridique important

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31989R2691

REGULAMENTO (CEE) Nº 2691/89 DA COMISSÃO de 6 de Setembro de 1989 que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação  -   

Jornal Oficial nº L 261 de 07/09/1989 p. 0007 - 0007

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2691/89 DA COMISSÃO  de 6 de Setembro de 1989  que fixa o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento de determinados produtos de destilação  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1236/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 37º,  Considerando que o Conselho Europeu, de 11 e 12 de Fevereiro de 1988, fixou como orientação a supressão dos encargos potenciais inerentes às existências de produtos agrícolas;  Considerando que, relativamente aos álcoois resultantes das destilações referidas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87, o Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA) suporta apenas os custos decorrentes do seu escoamento; que convém, consequentemente, fixar o montante do adiantamento sobre o custo do escoamento desses produtos, tendo em conta a depreciação similar aplicada aos álcoois resultante da destilação referida no artigo 39º do referido regulamento;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O montante do adiantamento sobre o custo do escoamento dos produtos das destilações previstas nos artigos 35º e 36º do Regulamento (CEE) nº 822/87 é determinado mediante aplicação de um coeficiente sobre o valor das aquisições efectuadas pelos organismos de intervenção.  O coeficiente é fixado em 0,7 para o exercício de 1990.  Artigo 2º  Os montantes das despesas, determinados nos termos do artigo 1º, serão comunicados à Comissão no quadro das declarações feitas nos termos do Regulamento (CEE) nº 2776/88 da Comissão (3).  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1989.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Setembro de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 31.  (3) JO nº L 249 de 8. 9. 1988, p. 9.