CELEX: 62007TA0074
Language: pt
Date: 2009-01-28 00:00:00
Title: Processo T-74/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Alemanha/Comissão ( FEDER — Redução da contribuição financeira — Alteração do plano de financiamento sem o consentimento da Comissão — Taxas de financiamento máximas previstas para medidas específicas — Conceito de alteração importante — Artigo 24. o do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Dever de fundamentação — Recurso de anulação )

21.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/36
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Janeiro de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-74/07) (1)
   
   («FEDER - Redução da contribuição financeira - Alteração do plano de financiamento sem o consentimento da Comissão - Taxas de financiamento máximas previstas para medidas específicas - Conceito de alteração importante - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Dever de fundamentação - Recurso de anulação»)
   (2009/C 69/83)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Blaschke, agentes, assistidos por C. von Donat, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Wilms e L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 7271 da Comissão, de 27 de Dezembro de 2006, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) concedida ao programa operacional desenvolvido no âmbito da iniciativa comunitária Interreg II nas regiões do Sarre, da Lorena e do Palatinado Ocidental
   Dispositivo
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.