CELEX: 62014CN0286
Language: pt
Date: 2014-06-11 00:00:00
Title: Processo C-286/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/21
            
         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Parlamento Europeu/Comissão Europeia
   (Processo C-286/14)
   2014/C 253/28
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: L.G. Knudsen, A. Troupiotis e M. Menegatti, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento Delegado (UE) n.o 275/2014 (1) da Comissão, de 7 de janeiro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Mecanismo Interligar a Europa;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o Parlamento invoca um único fundamento de anulação, relativo ao facto de a Comissão ter excedido os poderes que o artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1316/2013 (2) lhe confere. Com efeito, o regulamento delegado recorrido altera o anexo I do ato de base, aditando-lhe uma nova parte VI, que diz respeito às prioridades de financiamento no setor dos transportes para efeitos dos programas de trabalho plurianuais e anuais. Segundo o Parlamento, a Comissão excedeu assim os poderes que o regulamento de base lhe confere ao adotar um ato delegado que «altera» o referido regulamento de base, em vez de se limitar a «completar» esse regulamento, como o artigo 21.o, n.o 3, lhe impõe.
   
      (1)  JO L 80, p. 1.
   
      (2)  JO L 348, p. 129