CELEX: 62006CA0119
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-119/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Adjudicação de um contrato sem concurso público — Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia)

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-119/06) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Violação da Directiva 92/50/CEE relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços - Adjudicação de um contrato sem concurso público - Adjudicação de serviços de transporte sanitário na Toscânia)
   (2008/C 22/13)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e D. Recchia, agentes, M. Mollica, advogado)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, G. Fiengo e S. Varone, advogados)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 11.o, 15.o e 17.o, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Adjudicação de um contrato sem publicação de um parecer apropriado — Adjudicação dos serviços de transporte sanitário na Toscânia.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.