CELEX: 62015TB0603
Language: pt
Date: 2017-03-27 00:00:00
Title: Processo T-603/15: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão «Recurso de anulação — Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 — Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 — Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente — Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA — Designação errada da recorrida — Inadmissibilidade»

6.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/19
            
         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Frank/Comissão
   (Processo T-603/15) (1)
   
   («Recurso de anulação - Programa-Quadro de Investigação e Inovação Horizonte 2020 - Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 - Decisão da ERCEA que declara inelegível a proposta apresentada pela recorrente - Decisão tácita da Comissão que rejeita o recurso administrativo da Decisão da ERCEA - Designação errada da recorrida - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 178/25)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representantes: inicialmente W. Trautner, de seguida, E. Niitväli, M. Reysen, depois E. Niitväli, M. Reysen e S. Wachs e, finalmente, S. Conrad, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e B. Conte, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE que se destina à anulação da decisão da Agência de Execução do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 5 de junho de 2015, relativa, dentro do quadro do programa «ERC Starting Grant», à Proposta n.o 680151 da recorrente, a qual não foi objeto de uma avaliação positiva na primeira etapa, não tendo sido admitida ao exame da segunda etapa e da decisão tácita da Comissão que rejeitou o recurso administrativo interposto pela recorrente com fundamento no artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Regine Frank e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.