CELEX: 31991R0151
Language: pt
Date: 1991-01-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 151/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera a lista dos países menos avançados que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87 #

Avis juridique important

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31991R0151

REGULAMENTO (CEE) No 151/91 DO CONSELHO de 21 de Janeiro de 1991 que altera a lista dos países menos avançados que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87  -   

Jornal Oficial nº L 018 de 24/01/1991 p. 0002 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 151/91 DO CONSELHO  de 21 de Janeiro de 1991  que altera a lista dos países menos avançados que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 428/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo a um sistema de compensação das perdas de receita da exportação a favor dos países menos avançados não signatários da Terceira Convenção ACP-CEE (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a República do Haiti assinou recentemente a Quarta Convenção ACP-CEE e por conseguinte, a partir do ano de execução de 1990, beneficiará do sistema Stabex instaurado por esta convenção;  Considerando que, por conseguinte, é adequado retirar este país da lista dos países que constam do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87 do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, que fixa as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 428/87 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1º  A República do Haiti é retirada da lista dos países que consta do anexo II do Regulamento (CEE) nº 429/87.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1990.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN   (1) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 1. (2) JO nº L 43 de 13. 2. 1987, p. 3.