CELEX: C2006/294/134
Language: pt
Date: 2006-12-02 00:00:00
Title: Processo F-119/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Kerstens/Comissão

2.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 294/68
            
         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-119/06)
   (2006/C 294/134)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Petrus J.F. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, de 8 de Dezembro de 2005, que alterou o organigrama do referido serviço;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão expressa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 6 de Julho de 2006, que indeferiu a reclamação n.o R/167/06 do recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a pagar ao recorrente a quantia de 5.000 EUR ex aequo et bono a titulo de indemnização pelos prejuízos sofridos;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo Chefe da Unidade «Recursos» do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, manifesta a sua discordância com a decisão impugnada de 8 de Dezembro de 2005, que teve por efeito afectá-lo a um lugar de estudo e prospecção. O recorrente alega que o artigo 7.o do Estatuto foi violado, uma vez que a referida medida de lhe atribuir novas funções é contrária ao interesse do serviço e não respeita o princípio da equivalência dos postos de trabalho. Em segundo lugar, o recorrente alega que as disposições do Estatuto que regulam as sanções disciplinares foram violadas. Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão incorreu num desvio de poder.