CELEX: 62016TN0730
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Processo T-730/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/35
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — Espírito Santo Financial Group/BCE
   (Processo T-730/16)
   (2016/C 462/45)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Espírito Santo Financial Group SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: R. Oliveira e S. Estima Martins, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 31 de agosto de 2016 do Banco Central Europeu (BCE), adotada ao abrigo da Decisão BCE/2004/3, de não conceder acesso total à decisão do BCE, de 1 de agosto de 2014, que suspendeu o estatuto do Banco Espírito Santo S.A. de contraparte da política monetária do Eurosistema, que obrigou o referido banco a pagar a totalidade da sua dívida ao Eurosistema e que recusou acesso total aos documentos ou às decisões dos órgãos do BCE relativos à referida decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação.
            
         
               2.
            
            
               Com o seu segundo fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação solicitada contida nas decisões do Conselho do BCE deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o primeiro, segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.
            
         
               3.
            
            
               Com o seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter violado o dever de fundamentação.
            
         
               4.
            
            
               Com o seu quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o segundo e sétimo travessões do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Decisão BCE/2004/3.
            
         
               5.
            
            
               Com o seu quinto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 2, da Decisão BCE/2004/3.
            
         
               6.
            
            
               Com o seu sexto fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida de recusar o acesso à informação adicional contida nas propostas do Conselho de Administração deve ser anulada por ter por ter interpretado incorretamente e, portanto, violado o artigo 4.o, n.o 3, da Decisão BCE/2004/3.