CELEX: 32000R0167
Language: pt
Date: 2000-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 167/2000 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2000, que abre fracções de importação para o trigo duro no âmbito dos contingentes pautais previstos no Regulamento (CE) n.° 778/1999

26. 1. 2000           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 21/7
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 167/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Janeiro de 2000
              que abre fracções de importação para o trigo duro no âmbito dos contingentes pautais previstos no
                                                  Regulamento (CE) n.o 778/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
                                                                             conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 Cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho,            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões
constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão                                    Artigo 1.o
das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do
GATT (1), e, nomeadamente, o seu artigo 1.o,                          1.    O prazo para a apresentação dos pedidos de certificado
                                                                      de importação de trigo duro do código NC 1001 10 00 da
Considerando o seguinte:                                              qualidade que satisfaz os critérios estabelecidos no n.o 2 do
                                                                      artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 778/1999, começa a partir
                                                                      da data de entrada em vigor do presente regulamento. Termina
(1)     O Regulamento (CE) n.o 778/1999 da Comissão, de 15            no fim do 45.o dia seguinte ao do seu início.
        de Abril de 1999, relativo à abertura e modo de gestão
        de contingentes pautais de 300 000 toneladas de trigo         2.    As quantidades totais que podem ser importadas em
        de qualidade e de 50 000 toneladas de trigo duro e que        conformidade com o disposto no presente artigo são de
        revoga os Regulamentos (CE) n.o 529/97 e (CE) n.o             50 000 toneladas para o trigo duro.
        2228/96 (2), estabeleceu as disposições que regulam as
                                                                      3.    O disposto no Regulamento (CE) n.o 778/1999 é apli-
        importações no âmbito dos citados contingentes;
                                                                      cável a estas importações.
(2)     Atendendo à situação do mercado comunitário do trigo,                                     Artigo 3.o
        é conveniente estabelecer um prazo para a apresentação
        de pedidos de certificados de importação no âmbito do         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte
        contingente de 50 000 toneladas de trigo duro;                ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
(2) JO L 101 de 16.4.1999, p. 36.