CELEX: 31990R1237
Language: pt
Date: 1990-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 1237/90 do conselho, de 25 de abril de 1990, relativo a celebração do acordo entre a comunidade económica europeia e a republica da serra leoa relativo a pesca ao largo da serra leoa

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31990R1237

Regulamento (CEE) n° 1237/90 do conselho, de 25 de abril de 1990, relativo a celebração do acordo entre a comunidade económica europeia e a republica da serra leoa relativo a pesca ao largo da serra leoa  

Jornal Oficial nº L 125 de 15/05/1990 p. 0027 - 0027

REGULAMENTO (CEE) No. 1237/90 DO CONSELHOde 25 de Abril de  1990relativo à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Serra  Leoa relativo à pesca ao largo da Serra LeoaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43o., Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o no. 2, alínea b), do  seu artigo 155o., Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2), Considerando que a Comunidade e a República da Serra Leoa negociaram e rubricaram um Acordo de  pesca que garante aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou  jurisdição da Serra Leoa; Considerando que, nos termos do no. 2, alínea b), do artigo 155o. do Acto de Adesão, compete ao  Conselho determinar as regras adequadas para tomar em consideração todos ou parte dos interesses  das ilhas Canárias por ocasião da adopção de decisões, caso a caso, nomeadamente tendo em vista a  celebração de acordos de pesca com países terceiros; que, no caso presente, é necessário determinar  as regras em causa; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o citado Acordo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o.É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo entre a Comunidade  Económica Europeia e a República da Serra Leoa relativo à pesca ao largo da Serra Leoa. O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento. Artigo 2o.Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas Canárias, o Acordo referido  no artigo 1o. e, na medida do necessário à sua aplicação, as disposições da política comum da pesca  relativas à conservação e à gestão dos recursos de pesca, são igualmente aplicáveis aos navios  arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados de modo permanente nos registos das  autoridades competentes a nível local («registros de base») nas ilhas Canárias, nas condições  definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento (CEE) no. 1135/88 do Conselho, de 7 de Março de 1988,  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  aplicáveis às trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comunidade, Ceuta e Melilha e as  ilhas Canárias (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no. 3902/89 (4). Artigo 3o.O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para  assinar o Acordo em nome da Comunidade. Artigo 4o.O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteM. O'KENNEDY(1) JO no. C 55 de 7. 3. 1990, p. 9. (2) JO no. C 113 de 7. 5. 1990. (3) JO no. L 114 de 2. 5. 1988, p. 1. (4) JO no. L 375 de 23. 12. 1989, p. 5.