CELEX: C2002/180/08
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 no processo C-183/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.° 5 de Oviedo): María Victoria González Sánchez contra Medicina Asturiana SA ("Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Relação com os outros regimes de responsabilidade")

27.7.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 180/5
2)    O artigo 10.o da Directiva 83/189, na versão alterada pela                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      Directiva 88/182, deve ser interpretado no sentido de que,
      supondo que uma disposição nacional como o artigo 4.o,
      segundo parágrafo, do Decreto n.o 92-377 deva ser entendida                                    (Quinta Secção)
      como comportando uma obrigação de marcação ou de rotula-
      gem, essa disposição não está dispensada da notificação imposta
      pelo artigo 8.o da Directiva 83/189.                                                       de 25 de Abril de 2002
3)    Um particular pode invocar a falta de notificação em conformi-       no processo C-183/00 (pedido de decisão prejudicial
      dade com o artigo 8.o da Directiva 83/189 de uma disposição          apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instruc-
      nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo, do Decreto            ción n.o 5 de Oviedo): Marı́a Victoria González Sánchez
      n.o 92-377, na hipótese de esta última disposição dever ser                        contra Medicina Asturiana SA (1)
      interpretada como comportando uma obrigação de marcação
      ou de rotulagem. Incumbe então ao tribunal nacional recusar a
      aplicação desta disposição, uma vez que a questão de saber         («Aproximação das legislações — Directiva 85/374/CEE —
      quais as conclusões que devem ser tiradas da inaplicabilidade        Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos —
      da referida disposição nacional quanto ao alcance da sanção              Relação com os outros regimes de responsabilidade»)
      prevista no direito nacional aplicável, como sejam a nulidade
      ou a inoponibilidade do contrato, é regulada pelo direito
      nacional. Esta conclusão está todavia dependente da condição                                 (2002/C 180/08)
      de as normas de direito nacional aplicáveis não serem menos
      favoráveis do que as aplicáveis a reclamações internas de
      natureza idêntica e não serem adaptadas de modo a tornar na                             (Lı́ngua do processo: espanhol)
      prática impossı́vel o exercı́cio dos direitos reconhecidos pela
      ordem jurı́dica comunitária.
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
4)    Na hipótese de a Directiva 83/189 não se aplicar às disposições                       «Colectânea da Jurisprudência»)
      do Decreto n.o 92-377, o Estado-Membro interessado devia,
      nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442/CEE do
      Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, na
      versão alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de            No processo C-183/00, que tem por objecto um pedido
      18 de Março de 1991, informar a Comissão do projecto dessas          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      disposições nacionais.                                               pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n.o 5 de
                                                                            Oviedo (Espanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
5)    O artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 75/442 deve ser interpretado        órgão jurisdicional entre Marı́a Victoria González Sánchez e
      no sentido de não conferir aos particulares qualquer direito que     Medicina Asturiana SA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
      possam invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais para      a interpretação do artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE do
      obter a anulação ou a não aplicação de uma regulamentação         Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das
      nacional que se enquadre no âmbito de aplicação daquela              disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
      disposição, por essa regulamentação ter sido aprovada sem           Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente
      comunicação prévia à Comissão.                                      dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 13 F19 p. 8), o
                                                                            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
6)    Uma disposição nacional como o artigo 4.o, segundo parágrafo,       (relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
      do Decreto n.o 92-377, na hipótese de o órgão jurisdicional de     mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von
      reenvio a interpretar como não comportando uma obrigação de         Holstein, secretário adjunto, proferiu em 25 de Abril de 2002
      marcação ou de rotulagem mas sim como limitando-se a impor           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      uma obrigação geral de identificar as embalagens tomadas a
      cargo por uma empresa aprovada para efeitos da sua eliminação,
      é susceptı́vel de ser qualificada de modalidade de venda. Incumbe     O artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de
      ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se estão preenchidas   Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas,
      as condições definidas a este tı́tulo pela jurisprudência do         regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria
      Tribunal de Justiça para excluir tal obrigação do âmbito de          de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
      aplicação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após            interpretado no sentido de que os direitos conferidos pela legislação
      alteração, a artigo 28.o CE), a saber, que a disposição em causa    de um Estado-Membro às vı́timas de um dano causado por um
      se aplica a todos os operadores interessados que exerçam a sua        produto defeituoso, ao abrigo de um regime geral de responsabilidade
      actividade no território nacional e que afecta da mesma forma,       com o mesmo fundamento que o instituı́do pela referida directiva,
      tanto juridicamente como de facto, a comercialização dos             podem ser limitados ou restringidos na sequência da transposição
      produtos nacionais e dos provenientes de outros Estados-              desta para a ordem jurı́dica interna do referido Estado.
      -Membros.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 176 de 24.6.2000.