CELEX: 31987R2015
Language: pt
Date: 1987-07-09
Title: Regulamento (CEE) nº 2015/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 189 /22                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 7. 87
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2015/87 DA COMISSÃO
                                                      de 8 de Julho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores aplicáveis à importação dos produtos
                                           transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                relativo às modalidades de cálculo do direito nivelador a
                                                                     importação aplicável aos produtos transformados à base de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   cereais e de arroz e à prefixação desse direito nivelador em
Económica Europeia,                                                  relação a esses e também em relação aos alimentos
                                                                     compostos à base de cereais Ç), com a última redacção que
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1740/78 (*), o
Portugal,                                                            direito nivelador determinado após a soma do elemento
                                                                     fixo, em princípio válido por um mês, é alterado quando
                                                                     o direito nivelador aplicável aos produtos de base se
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                    desvie da média dos direitos niveladores, avaliado como é
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma               supracitado, em mais de 3,02 ECUs por tonelada ;
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1900/87 (2) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu                 Considerando que, em relação a determinados produtos
artigo 14?,                                                          transformados, o direito nivelador deve ser diminuído da
                                                                     incidência da restituição à produção concedida em relação
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                    aos produtos de base, tendo por fim a sua transformação,
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece uma                 em conformidade com o artigo 5? do Regulamento (CEE)
organização comum do mercado do arroz (3), com a última              n? 2744/75 e com o artigo 2? do Regulamento (CEE)
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                  n? 1579/74 ; que o Regulamento (CEE) n? 1921 /75 da
1449/86 (4) e, nomeadamente, o n ? 4 do seu artigo 12?,              Comissão (9), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
                                                                     2415/75 (l0), previu certas medidas transitórias em relação
                                                                     aos produtos amiláceos ;
Tendo em conta o parecer <lo Comité Monetário,
Considerando que as regras a aplicar para o cálculo do                Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1850/87 da
elemento móvel do direito nivelador à importação dos                  Comissão (1 !) fixou provisoriamente os direitos niveladores
produtos transformados à base de cereais e de arroz são              aplicáveis à importação de produtos transformados à base
enunciadas no n? 1 , alínea A, do artigo 14? do Regula­              de cereais e de arroz a partir de 1 de Julho de 1987 ; que
mento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea a), do artigo               é conveniente ajustá-los de modo a ter em conta decisões
 12? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 ; que a incidência,              adoptadas em matéria de preço pelo Conselho ;
no preço de custo desses produtos, dos direitos nivela­
dores aplicáveis aos seus produtos de base é determinada,             Considerando que o elemento fixo do direito nivelador foi
por força do artigo 2? do Regulamento (CEE) n ? 2744/75               adoptado pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 ; que, por
do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao                    força do Regulamento (CEE) n? 2742/75 do Conselho (1Z),
regime de importação e de exportação dos produtos trans­              com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
formados à base de cereais e de arroz (5), com a última               (CEE) n? 3794/85 (13), em relação a determinados produtos
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                      transformados, o elemento móvel do direito nivelador
n? 1588/86 (*), pela média dos direitos niveladores aplicá­           deve ser diminuído da incidência da restituição à produ­
veis a esses produtos de base nos vinte e cinco primeiros             ção concedida em relação aos produtos de base, tendo em
dias de mês anterior ao da importação ; que essa média,               vista a sua transformação ;
ajustada em função do preço limiar dos produtos de base e
causa e em vigor no mês de importação, é calculada em                 Considerando que, a fim de ter em conta os interesses dos
função da quantidade de produtos de base considerados                 estados de África, das Caraíbas e do Pacífico assim como
como tendo entrado no fabrico do produto transformado                 dos países e territórios ultramarinos, o direito nivelador a
 ou do produto concorrente que serve de referência em                 eles respeitante deve ser diminuído, em relação a certos
 relação aos produtos transformados que não contenham                 produtos transformados à base de cereais, do montante do
 cereais ;
                                                                      elemento fixo, assim como, em relação a alguns desses
                                                                      produtos, de uma parte do elemento móvel ; que essa
 Considerando que, que, em aplicação do Regulamento                   diminuição deve ser efectuada em conformidade com o
 (CEE) n? 1579/74 da Comissão, de 24 de Junho de 1974,
                                                                      O JO n0 L 168 de 25. 6. 1974, p. 7.
(') JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                            (8) JO n? L 202 de 26. 7. 1978, p. 8.
(2) JO  n? L 182  de 3. 7. 1987, p. 40.                               O JO n? L 195 de 26. 7. 1975, p. 25.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p . 1 .                             (10) JO n? L 247 de 23. 9. 1975, p. 22.
(4) JO  n? L 133  de 21 . 5. 1986, p. 1 .                             (u) JO n°. L 174 de 1 . 7. 1987, p. 38 .
O   JO  n? L 281  de 1 . 11 . 1975, p. 65.                            H JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(«) JO  n? L 139  de 24. 5. 1986, p. 47.                              H JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20.
 ---pagebreak--- 9 . 7 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? L 189/23
artigo 12? do Regulamento (CEE) n? 486/85 do Conselho,               período determinado, relativamente as moedas da
de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime aplicável             Comunidade referidas no travessão anterior e o coefi­
aos produtos agrícolas e a certas mercadorias que resultam           ciente acima referido ;
da transformação de produtos agrícolas, originários dos
estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países      Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
e territórios ultramarinos ('), com a última redacção que        artigo 18 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75, a nomen­
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1306/87 (2) ;             clatura prevista no presente Regulamento consta da pauta
                                                                 aduaneira comum,
Considerando que, no que diz respeito aos produtos da
subposição 07.06 A, o Regulamento (CEE) n? 430/87 do
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1987, relativo ao regime
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de importação aplicável aos produtos da subposição 07.06
A da pauta aduaneira comum originários de países
terceiros e que altera o Regulamento (CEE) n? 950/68                                      Artigo 1 ?
relativo à pauta aduaneira comum (3), fixou as condições
em que o direito nivelador pode ser igual a 6 % ad
 valorem e previu, para o efeito, a alteração da pauta adua­     1 . Os direitos niveladores a cobrar aquando da importa­
neira comum ;                                                    ção dos produtos referidos na alínea d) do artigo 1 ? do
                                                                 Regulamento (CEE) n? 2727/75 e no n? 1 , alínea c), do
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente         artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1418/76 e abrangidos
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixados no
tomar em consideração para o cálculo desse último :              anexo .
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
      um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,          2.    O Regulamento (CEE) n? 1850/87 é revogado.
      uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
      corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
      parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2?
      n? 1676/85 do Conselho (4), alterado pelo Regula­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
      mento (CEE) n? 1636/87 (*),                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão            peias.
      baseada na média aritmética das taxas de câmbio de
      cada uma destas moedas verificada durante um                É aplicável a partir de 1 de Julho de 1987.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO  n?  L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
 O   JO  n?  L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
 (3) JO  n?  L 43 de 13. 2. 1987, p. 9 .
 O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
 O   JO   n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 189 /24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9. 7. 87
                                                            ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 8 de Julho de 1987, que fixa os direitos niveladores aplicá­
                          veis à importação dos produtos transformados à base de cereais e de arroz
                                                                                                         (Em ECUs/t)
                                                                    Montantes (®) NB.
                   N? da pauta
                aduaneira comum                                      Países terceiros
                                                Portugal                                       ACP ou PTOM
                                                                 excepto ACP ou PTOM
        07.06 A I                                 22,16                  172,62 (')               170,81 (»)(»)
        07.06 A II                                25,18                  1 75,64 (»)              170,81 (')(*)
        11.01 C (2)                               45,93                  316,76                   310,72
        11.01 D (2)                              148,74                  239,86                   233,82
        11.01 E I (2)                             10,56                  320,45                   314,41
        11.01 E II (2)                             5,58                  181,18                   178,16
        11.01 F (2)                               93,50                  220,97                   217,95
        11.01 G (2)                               30,79                   190,13                  187,11
        11.02 A II (2)                            49,01                  278,18                   272,14
        1 1 .02 A III (2)                         45,93                  316,76                   310,72
        1 1 .02 A IV (2)                         148,74                  239,86                   233,82
        1 1.02 A V a) 1 (2)                       10,56                  302,45                   296,41
        1 1 .02 A V a) 2 (2)                      10,56                  320,45                   314,41
        1 1 .02 A V b) (2)                         5,58                   181,18                   178,16
        11.02 A VI (2)                            93,50                  220,97                   217,95
        11.02 A VII (2)                           30,79                   190,13                   187,11
        1 1.02 B I a) 1 (2)                       38,48                  279,21                   276,19
        11.02 BI a) 2 aa)                         83,89                   135,52                   132,50
        1 1 .02 B I a) 2 bb) (2)                 145,72                  236,84                   233,82
        1 1 .02 B I b) 1 (2)                      38,48                  279,21                   276,19
        1 1 .02 B I b) 2 (2)                     145,72                  236,84                   233,82
        1 1.02 B II a) (2)                         3,02                  238,35                   235,33
        1 1.02 B II b) (2)                        34,77                  204,10                   201,08
        1 1 .02 B II c) (2)                        7,04                  282,49                   279,47
        11.02 B II d)(2)                          46,59                  296,52                   293,50
        1 1.02 C I (2)                             3,09                  286,12                   283,10
        11.02 C II (2)                            41,21                  244,92                   241,90
        1 1 .02 C III (2)                         61,44                  437,59                   431,55
        11.02 C IV (2)                           129,87                  210,86                   207,84
        1 1 .02 C V (2)                            7,04                  282,49                   279,47
        1 1 .02 C VI (2)                          46,59                  296,52                   293,50
        1 1 .02 D I (2)                            3,02                   183,50                   180,48
        11.02 D II (2)                            27,37                   157,23                   154,21
        1 1 .02 D III (2)                         25,62                   179,09                   176,07
        11.02 D IV (2)                            83,89                   135,52                   132,50
        1 1.02 D V (2)                             5,58                   181,18                   178,16
        11.02 D VI (2)                            30,79                   190,13                   187,11
        11.02 El a) 1 (2)                         25,62                   179,09                   176,07
        11.02 El a) 2 (2)                         83,89                   135,52                   132,50
        11.02 E I b) 1 (2)                        50,36                  351,28                   345,24
        1 1 .02 E I b) 2 (2)                     164,60                  265,84                   259,80
        1 1 .02 E II a) (2)                        6,04                  324,53                   318,49
        11.02 E II b)(2)                          49,01                  278,18                   272,14
        1 1 .02 E II c) (2)                       10,56                  320,45                   314,41
        1 1.02 E II d) 1 (2)                     159,69                  376,14                   370,10
        1 1 .02 E II d) 2 (2)                     55,05                  336,23                   330,19
        11.02 FI (2)                               6,04                  324,53                   318,49
        1 1 .02 F II (2)                          49,01                  278,18                   272,14
        1 1.02 F III (2)                          45,93                  316,76                   310,72
        11.02 F IV (2)                           148,74                  239,86                   233,82
 ---pagebreak--- 9. 7. 87                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 189/25
                                                                                                                                  (Em ECUs/t)
                                                                                     Montantes (®) N.B.
                     N? da pauta
                  aduaneira comum                                                      Países terceiros
                                                           Portugal                                                    ACP ou PTOM
                                                                                  excepto ACP ou PTOM
         11.02 FV (2)                                        10,56                         320,45                           314,41
         11.02 F VI (2)                                      93,50                         220,97                           217,95
         1 1.02 F VII 0                                      30,79                          190,13                          187,11
         1 1.02 G I                                            6,04                         138,75                          132,71
         1 1.02 G II                                           7,92                         137,04                          131,00
         11.04 Cl                                            25,18                          175,64                           168,99 0
         11.04 C II a)                                       24,59                          285,67                          261,49 0
         11.04 C II b)                                       24,59                          301,77                          277,59 0
         11.07 A Ia)                                         10,88                          325,83                          314,95
         11.07 A Ib)                                         10,88                          246,21                          235,33
         11.07 A II a)                                       50,32                          318,14 n                         307,26
         11.07 A II b)                                       40,35                          240,46                           229,58
         11.07 B                                             25,23                          278,44 (<)                       267,56
          11.08 AI                                           24,59                          285,67                           265,12
          11.08 A II                                        160,58                          325,12                           294,29
          11.08 A III                                        20,55                          379,02                           358,47
          11.08 A IV                                         24,59                          285,67                           265,12
          11.08 A V                                          24,59                          285,67                           132,56 0
          11.09                                             101,34                          833,10                           651,76
          1 7.02 B II a) (3)                                101,99                          442,53                           345,81
          17.02 B II b) (3)                                  70,53                          331,61                           265,12
          17.02 F II a)                                     102,24                          458,99                           362,27
          17.02 F II b)                                      70,33                          318,44                           251,95
          21.07 F II                                         70,53                          331,61                           265,12
          23.02 A I a)                                         9,45                           79,39                           73,39
          23.02 A I b)                                        13,40                          163,27                          157,27
          23.02 A II a)                                        9,45                           79,39                           73,39
          23.02 A II b)                                       13,40                          163,27                          157,27
          23.03 A I                                         186,36                           510,68                          329,34
          0) Este direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em certas condições.
          (J) Para distinção entre os produtos das posições 11.01 e 11.02, por um lado, e os da subposição 23.02 A, por outro, consideram-se
               como sendo das posições 11.01 e 11.02 os produtos que tenham simultaneamente :
               — um teor em amido (determinado pelo método polaritmétrico de Ewers modificado) superior a 45 % (em peso) na matéria seca,
               — um teor em cinzas (em peso) na matéria seca (deduzidas as matérias minerais que possam ter sido adicionadas) inferior ou
                   igual a 1 ,6 % em relação ao arroz, 2,5 % em relação ao trigo ou ao centeio, 3 % em relação à cevada, 4 % em relação ao trigo
                   mourisco, 5 % em relação à aveia e 2 % em relação aos outros cereais.
               Todavia, os germes de cereais, inteiros, esmagados, em flocos ou moídos, incluem-se sempre no n? 11.02.
          (3) Este produto da subposição 17.02 B I é, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, abrangido pelo mesmo direito nivelador que
               os da subposição 17.02 B II .
          (4) Por força do Regulamento (CEE) n? 1180/77, este direito nivelador é diminuído de 5,44 ECUs por tonelada em relação aos
               produtos originários da Turquia.
          (*) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 486/85, o direito nivelador não é cobrado em relação aos produtos seguintes
               originários dos Estados de Africa, das Caraíbas e do Pacífico, e dos países e territórios ultramarinos :
               — rações d'arrow-root constantes da subposição ex 07.06 A
               — farinhas e sêmolas d'arrow-root constantes da subposição 11.04 C
               — féculas d'arrow-root constantes da subposição ex 11.08 A V
           (®) Os montantes serão ajustados, se for caso disso, em função das decisões adoptadas em matéria de preços para a campanha de
               1987/ 1988 .
           N.B, Os direitos niveladores à importação aplicáveis, a partir de 1 De Julho de 1987, aos produtos da subposição 23.02 A da pauta
                  aduaneira comum (sêmeas de cereais) são susceptíveis de serem alterados a título retroactivo na sequência de uma eventual deci­
                  são do Conselho relativa aos elementos de cálculo para os referidos direitos niveladores tomada com base na proposta da
                  Comissão de 27 de Fevereiro de 1987 (JO n ? C 89 de 3 . 4. 1987, p. 7).