CELEX: 62019CA0800
Language: pt
Date: 2021-06-17 00:00:00
Title: Processo C-800/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Mittelbayerischer Verlag KG/SM [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso — Pessoa que invoca a violação dos seus direitos de personalidade decorrente da publicação de um artigo na Internet — Lugar da materialização do dano — Centro de interesses desta pessoa»]

2.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 310/5
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie — Polónia) — Mittelbayerischer Verlag KG/SM
      (Processo C-800/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Competência judiciária, reconhecimento e execução de decisões em matéria civil e comercial - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência especial em matéria extracontratual - Lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso - Pessoa que invoca a violação dos seus direitos de personalidade decorrente da publicação de um artigo na Internet - Lugar da materialização do dano - Centro de interesses desta pessoa»)
      (2021/C 310/04)
      Língua do processo: polaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Sąd Apelacyjny w Warszawie
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Mittelbayerischer Verlag KG
      
         Demandada: SM
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que o tribunal do lugar onde se encontra o centro de interesses de uma pessoa que alega que os seus direitos de personalidade foram violados por um conteúdo colocado em linha num sítio Internet só é competente para conhecer, a título da totalidade do dano alegado, de uma ação de indemnização intentada por essa pessoa se esse conteúdo tiver elementos objetivos e verificáveis que permitam identificar, direta ou indiretamente, a referida pessoa enquanto indivíduo.
      
         (1)  JO C 27, de 27.1.2020.