CELEX: E2006P0003
Language: pt
Date: 2007-02-15 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006 , no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet (Processo E-3/06)

15.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 33/5
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Oslo Tingrett, por decisão deste último de 30 de Janeiro de 2006, no processo Ladbrokes Ltd. contra Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet
   
   (Processo E-3/06)
   (2007/C 33/03)
   Deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, em 25 de Agosto de 2006, um pedido de parecer consultivo, em conformidade com a decisão de 30 de Janeiro de 2006 do Oslo Tingrett (Tribunal distrital de Oslo) no processo Ladbrokes Ltd. v Staten v/ Kultur- og kirkedepartementet and Staten v/ Landsbruks- og matdepartementet, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que certas formas de jogos de azar só podem ser exploradas por uma empresa de jogo propriedade do Estado que destina os seus lucros a fins culturais e desportivos?
            
         
               2.
            
            
               Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de apostas de corridas de cavalos só possam ser atribuídas a organizações ou empresas sem fins lucrativos cujo objectivo é apoiar a criação de cavalos?
            
         
               3.
            
            
               Os artigos 31.o e/ou 36.o do Acordo EEE obstam a que a legislação nacional que estabelece que as licenças para a exploração de certas formas de jogos de azar só possam ser atribuídas a organizações e associações sem fins lucrativos que tenham fins humanitários ou sociais?
            
         
               4.
            
            
               Por força da legislação do EEE é legítimo a legislação nacional salientar que o lucro resultante dos jogos de azar se deve destinar a fins humanitários e sociais (nomeadamente o desporto e a cultura) e não constituir uma fonte de lucros privados?
            
         
               5.
            
            
               O artigo 36.o do Acordo EEE obsta a uma disposição da legislação nacional que proíbe a exploração e marketing de jogos de azar não autorizados na Noruega, mas explorados legalmente noutro Estado do EEE?