CELEX: 62011CN0560
Language: pt
Date: 2011-11-07 00:00:00
Title: Processo C-560/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 7 de novembro de 2011 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

28.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 25/34
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 7 de novembro de 2011 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma
      (Processo C-560/11)
      (2012/C 25/64)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Commissione Tributaria Provinciale di Parma
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Danilo Debiasi
      
         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma
      
         Questão prejudicial
      
      Existe um conflito entre a legislação nacional e o direito comunitário e, em especial, entre, por um lado, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o-A do D.P.R. n.o 633/72 e, por outro, o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva CEE 77/388 (1), a Comunicação da Comissão (2001) 260 final, de 23.5.2001 e a Comunicação da Comissão 2000 (348) final, de 7.6.2000, bem como uma «disparidade de tratamento» relativamente ao regime do IVA entre os diversos Estados-Membros da União Europeia uma vez que a idênticas prestações de saúde correspondem diferentes taxas de IVA.
      
         (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54.