CELEX: 31994R2365
Language: pt
Date: 1994-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2365/94 da Comissão, de 30 de Setembro de 1994, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 10 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N° L 255/25
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2365/94 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Setembro de 1994
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                    para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
Europeia,                                                           de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)              de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9?,            alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não são considerados
                                                                    como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
indústria química ;
                                                                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                  de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 464/91 da Comissão (4),
determinou o âmbito no que se refere ao estabelecimento
das restituções à produção, bem como os produtos                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
químicos cujo fabrico permite a concessão de uma resti­
tuição à produção relativamente aos produtos de base
utilizados nesse fabrico ; que os artigos 5?, 6? e 7? do
Regulamento n? 1010/86 prevêem que a restituição à
produção válida para o açúcar em bruto, os xaropes de                                        Artigo 1 ?
sacarose e a isoglicose sem transformação deriva, em
condições específicas a cada um destes produtos de base,
da restituição fixada para o açúcar branco ;                        A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                    no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                    em 30,993 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                    vai de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1994.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da
Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
para o açúcar utilizado na indústria química (^ com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                      Artigo 2?
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(4 JO n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.
(4) JO n? L 54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
i5) JO n? L 201 de 25. 7. 1978, p. 26.                              de 1994.
 ---pagebreak--- N ? L 255/26                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            1 . 10 . 94
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1994.
                                                                       Pela Comissão
                                                                       René STEICHEN
                                                                    Membro da Comissão