CELEX: C1997/054/44
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-196/96)

22 . 2 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/27
à sua nomeação no grau A 6 . Em sua opinião, essa recusa           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
não pode constituir a execução válida do referido acórdão          aos invocados nos processos T-128/96, Lebedef contra Co­
que anulou uma primeira decisão de classificação no grau           missão H , e T-161 /96 , Bosetti contra Comissão (2 ).
A 7.
                                                                   0 JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 , p . 17.
A este respeito considera que a ECPN utilizou mal o seu            ( 2 ) Ainda não publicada no Jornal Oficial .
poder de apreciação, ao considerar que a sua grande expe­
riência profissional no domínio onde foi titularizada e as
suas grandes qualidades intelectuais e humanas não eram
tão excepcionais que justificavam uma nomeação no grau
A 6 . Por esse facto, a decisão impugnada violou, segundo
a recorrente, o artigo 31 ?, n? 1 , do Estatuto, bem como a        Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1996, pelo
decisão de 1983 , relativa aos critérios aplicáveis à nomea­       Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggiano e pela so­
ção no grau e à classificação no escalão aquando do recru­         ciedade cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl contra
tamento .                                                                      a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                          ( Processo T-197/96 )
(') Colectânea FP, 11-683 .                                                                    ( 97/C 54/45 )
                                                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada em 2 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­
Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1996, por                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades                  posto pelo Consorzio dei Formaggio Parmigiano Reggia­
                               Europeias                           no, com sede em Reggio Emilia ( Itália ), e pela Sociedade
                      ( Processo T-196/96 )                        cooperativa Latteria sociale Spadarotta arl, com sede em
                                                                   Montecchio Emilia ( Itália ), representados por Fausto Ca­
                            ( 97/C 54/44 )                         pelli e Luigi Sordelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do
                                                                   foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem­
                 (Língua do processo: francês)                     burgo no escritório de Louis Schiltz, rue du Fort
                                                                   Rheinsheim 2 .
Deu entrada em 14 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter­
posto por Giorgio Lebedef, residente em Senningerberg              — declarar que os recorrentes têm legitimidade activa,
( Luxemburgo), representado por Gilles Bounéou, advoga­
do no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no               — anular a Decisão 96/536/CE da Comissão, de 29 de
Luxemburgo no seu escritório, 15 , avenue du Bois .                      Julho de 1996 O , na parte em que menciona, no ane­
                                                                          xo, os queijos alemães « Käse von Typ Parmesan »,
                                                                          « Parmesan » e « Duramont-Typ Parmesan »,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
— anular a decisão da Comissão de 31 de Outubro de                        despesas, taxas e honorários do processo .
      1995,
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão que indeferiu a adesão do sindicato
      autónomo « Action et défense — Luxembourg » ao               Os recorrentes impugnam a inclusão das menções « Käse
      acordo-quadro,                                               von Typ Parmesan », « Parmesan » e « Duramont-Typ Par­
                                                                   mesan » no elenco, elaborado pela Comissão, dos produtos
— anular a proibição de exercício da actividade sindical           à base de leite para os quais os Estados-membros são au­
      nas instalações da Comissão e durante o horário de           torizados a conceder derrogações individuais ou gerais, na
      trabalho,                                                    acepção do artigo 8 ?, n ? 2, da Directiva 92/46/CEE ( 2 ),
                                                                   que adopta as normas sanitárias relativas à produção de
                                                                   leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à
— condenar a Comissão na totalidade dos encargos e des­
                                                                    base de leite e à sua colocação no mercado.
      pesas do processo.
                                                                    Segundo os recorrentes, as denominações dos queijos as­
Fundamentos e principais argumentos                                 sim protegidas constituem uma evidente imitação das de­
                                                                    nominações de famosos queijos italianos. Salienta-se, a
O recorrente, secretário-geral do sindicato « Action et dé­         este respeito, que a palavra « Parmesan » constitui a tradu­
fense — Luxembourg », opõe-se, designadamente, ao inde­             ção literal da palavra « parmigiano ».
ferimento pela recorrida da adesão do referido sindicato
ao acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as re­             Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam violação
 lações entre a instituição e as organizações sindicais e pro­      do artigo 39? do Tratado CE, conjugado com o Regula­
 fissionais .                                                       mento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de