CELEX: 62017TA0626
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-626/17: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Eslovénia/Comissão [«Agricultura — Regulamento (UE) n.° 1308/2013 — Denominações de origem no setor vitivinícola — Rotulagem dos vinhos — Menção de um nome de uma variedade de uvas para vinho que contém ou consiste numa denominação de origem protegida — Proibição — Derrogação — Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 — Inserção do nome da variedade de uvas para vinho “Teran” na lista que consta no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.° 607/2009 — Efeito retroativo à data de adesão da República da Croácia à União — Denominação de origem protegida eslovena “Teran” — Segurança jurídica — Confiança legítima — Proporcionalidade — Direito de propriedade — Ato relativo às condições de adesão da Croácia à União — Acordo interinstitucional relativo ao melhoramento da regulamentação — Equilíbrio institucional»]

9.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 378/25
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — Eslovénia/Comissão
      (Processo T-626/17) (1)
      
      («Agricultura - Regulamento (UE) n.o 1308/2013 - Denominações de origem no setor vitivinícola - Rotulagem dos vinhos - Menção de um nome de uma variedade de uvas para vinho que contém ou consiste numa denominação de origem protegida - Proibição - Derrogação - Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 - Inserção do nome da variedade de uvas para vinho “Teran” na lista que consta no anexo XV, parte A, do Regulamento (CE) n.o 607/2009 - Efeito retroativo à data de adesão da República da Croácia à União - Denominação de origem protegida eslovena “Teran” - Segurança jurídica - Confiança legítima - Proporcionalidade - Direito de propriedade - Ato relativo às condições de adesão da Croácia à União - Acordo interinstitucional relativo ao melhoramento da regulamentação - Equilíbrio institucional»)
      (2020/C 378/29)
      Língua do processo: esloveno
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Eslóvenia (representantes: V. Klemenc e T. Mihelič Žitko, agentes, assistidos por R. Knaak, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, I. Galindo Martín e B. Rous Demiri, agentes)
      
         Interveniente em apoio da recorrida: República da Croácia (representantes: G. Vidović Mesarek, agente, assistido por I. Ćuk, advogado)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação, com base no artigo 263.o TFUE, do Regulamento Delegado (UE) 2017/1353 da Comissão, de 19 de maio de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.o 607/2009 no que respeita às castas de uva de vinho e respetivos sinónimos que podem figurar na rotulagem dos vinhos (JO 2017, L 190, p. 5).
      
         Dispositivo
      
      
                  1.
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  1)
               
               
                  A República da Eslovénia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  A República da Croácia suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 392, de 20.11.2017.