CELEX: C2007/140/15
Language: pt
Date: 2007-06-23 00:00:00
Title: Processo C-156/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA

23.6.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 140/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 21 de Março de 2007 — Salvatore Aiello e o./Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA
   (Processo C-156/07)
   (2007/C 140/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Salvatore Aiello e o.
   
      Recorridos: Comune di Milano, Sindaco di Milano, Comitato tecnico-scientifico per l'emergenza del traffico e della mobilità nella città di Milano, Provincia di Milano, Regione Lombardia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dell'Interno, Presidenza del Consiglio dei Ministri, Euromilano SpA, Metropolitana milanese SpA
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 2.o da Directiva 85/337/CEE (1), ao declarar que são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos que possam ter um impacto significativo no ambiente, e que esses projectos são definidos no artigo 4.o, deve ser interpretado:
               no sentido de que qualquer projecto que tenha um impacto significativo no ambiente é submetido a avaliação de impacto ambiental, mesmo que não esteja previsto nos Anexos I ou II da directiva; ou no sentido de que só são submetidos a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos nos Anexos I e II da directiva?
            
         
               2)
            
            
               O artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, quando deixa aos Estados-Membros a possibilidade de determinar se os projectos previstos no Anexo II devem ser submetidos a avaliação de impacto ambiental, mediante apreciação caso a caso ou com base nos critérios por eles fixados, tendo também em conta os critérios fixados no Anexo III, estabelece uma obrigação efectiva ou apenas uma faculdade de ter em conta todos os critérios referidos no Anexo III?
            
         
               3)
            
            
               O artigo 1.o do Decreto do Presidente da República, de 12 de Abril de 1996, constitui uma transposição adequada, pelo legislador italiano, do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE, e do seu Anexo III, ao não ter estabelecido, como critério para submeter a avaliação de impacto ambiental os projectos referidos no Anexo II da directiva, o efeito cumulativo do projecto relativamente a outros projectos, referido no Anexo III da directiva?
            
         
      (1)  JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9