CELEX: 62015CN0175
Language: pt
Date: 2015-04-20 00:00:00
Title: Processo C-175/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie (Roménia) em 20 de abril de 2015 — Taser International Inc./SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu
   (Processo C-175/15)
   (2015/C 236/33)
   Língua do processo: romeno
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Taser International Inc.
   
      Demandados: SC Gate 4 Business SRL, Cristian Mircea Anastasiu
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que a expressão «casos em que a competência resulte de outras disposições do presente regulamento» abrange também a situação em que as partes de um contrato de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado-Membro da União Europeia determinaram, de modo inequívoco e incontestado, atribuir a competência para dirimir quaisquer litígios relativos ao incumprimento das obrigações contratuais aos tribunais de um Estado que não é membro da União Europeia e no qual a demandante tem a sua sede social, quando esta apresentou o seu pedido num tribunal de um Estado-Membro da União Europeia, em cujo território o demandado tem a sua sede social?
   Em caso de resposta afirmativa:
   Deve o artigo 23.o, n.o 5 do mesmo regulamento ser interpretado no sentido de que não se refere a uma cláusula atributiva de jurisdição a favor de um Estado que não é membro da União Europeia, pelo que o tribunal ao qual o pedido foi submetido, nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, determinará a competência em conformidade com as normas de direito internacional privado da sua legislação nacional?
   Pode considerar-se que um litígio relativo à execução, por via judicial, da obrigação, contratualmente assumida pelas partes no referido litígio, de cessão dos direitos sobre uma marca registada num Estado-Membro da União Europeia, tem por objeto direitos «sujeitos a depósito ou a registo», na aceção do artigo 22.o, n.o 4, do referido regulamento, tendo em conta que, segundo a lei do Estado em que a marca foi registada, a cessão dos direitos sobre uma marca está sujeita a registo no Registo das Marcas e a publicação no Boletim Oficial da Propriedade Industrial?
   Em caso de resposta negativa, opõe-se o artigo 24.o do mesmo regulamento a que, numa situação como a descrita na questão prejudicial apresentada como hipotética, o tribunal ao qual o pedido foi submetido nos termos do artigo 2.o do referido regulamento, se declare incompetente para decidir o litígio, ainda que o demandado tenha comparecido perante o tribunal, inclusivamente em última instância, sem impugnar a competência?
   
      (1)  JO L 12, p. 1.