CELEX: 31991R3593
Language: pt
Date: 1991-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos

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31991R3593

Regulamento (CEE) nº 3593/91 da Comissão, de 11 de Dezembro de 1991, que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos mediterrânicos  

Jornal Oficial nº L 341 de 12/12/1991 p. 0013 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 3593/91 DA COMISSÃO  de 11 de Dezembro de 1991  que prevê a eliminação, em duas fases, de certos direitos aduaneiros aplicáveis nas trocas comerciais entre a Comunidade dos Dez e a Espanha e Portugal, na sequência dos acordos  mediterrânicosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o ponto 4 do seu artigo 75o e o ponto 4 do seu artigo 243o,  Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal prevê a possibilidade de suspender, ou de suprimir, a um ritmo mais rápido que o previsto no Acto de Adesão, os direitos aduaneiros relativamente aos produtos agrícolas objecto de trocas  comerciais entre estes dois Estados-membros e a Comunidade dos Dez;  Considerando que, no âmbito da nova política mediterrânica, foi decidida a supressão, a partir de 1 de Janeiro de 1993, dos direitos aduaneiros relativos a certos produtos;  Considerando que é conveniente prever que, tendo em conta os direitos aplicáveis às importações provenientes de Espanha e de Portugal nos termos do ponto 1 do artigo 75o e do ponto 1 do artigo 243o do Acto de Adesão, os produtos agrícolas expedidos de  Espanha e de Portugal não estejam sujeitos a um tratamento menos favorável do que o sofrido pelos mesmos produtos objecto dos protocolos adicionais concluídos com os países do Mediterrâneo;  Considerando que é conveniente proceder àquela supressão em duas fases, a primeira com início em 1 de Janeiro de 1992 e a segunda com início em 1 de Janeiro de 1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer de todos os comités de gestão em causa,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Relativamente aos produtos enumerados no anexo e importados para a Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, em proveniência de Espanha ou de Portugal, os direitos aduaneiros previstos no Acto de Adesão serão:  - em 1 de Janeiro de 1992, reduzidos em 50 %,  - em 1 de Janeiro de 1993, suprimidos.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    ANEXO  Produtos agrícolas constantes dos protocolos adicionais aos acordos da CEE com os países terceiros mediterrânicos, que ainda estarão sujeitos a um direito aduaneiro em 1 de Janeiro de 1993      Código NC  Designação das mercadorias       0603  Flores e seus botões, cortados para ramos ou para ornamentação, frescos, secos, branqueados, tingidos, impregnados ou preparados de outro modo:  0603 10    Frescos       De 1 de Junho a 31 de  Outubro:  0603 10 11        Rosas  0603 10 13        Cravos  0603 10 15        Orquídeas  0603 10 21        Gladíolos  0603 10 25        Crisântemos  0603 10 29        Outros       De 1 de Novembro a 31 de Maio:  0603 10 51        Rosas  0603 10 53         Cravos  0603 10 55        Orquídeas  0603 10 61        Gladíolos  0603 10 65        Crisântemos  0603 10 69        Outros  0701  Batatas, frescas ou refrigeradas:  0701 90    Outras:       Outras:         Temporas:  0701 90 51          De 1 de Janeiro  a 15 de Maio  0701 90 59          De 16 de Maio a 30 de Junho  0702 00  Tomates, frescos ou refrigerados:  ex 0702 00 10    De 1 de novembro a 14 de Maio:       De 15 de Novembro a 30 de Abril  0703  Cebolas, chalotas, alho comum, alho-porro e outros  produtos hortícolas aliáceos, frescos ou refrigerados:  0703 10    Cebolas e chalotas:       Cebolas:  ex 0703 10 11        De semente:           De 15 de Fevereiro a 15 de Maio e de 1 de Julho a 31 de Julho  ex 0703 10 19        Outras:           De 15  de Fevereiro a 15 de Maio e de 1 de Julho a 31 de Julho  ex 0703 20 00    Alho comum:       De 1 de Fevereiro a 31 de Maio  0704  Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos  ou refrigerados:  0704 90    Outros:  ex 0704 90 90      Outros:         Couve-da-china, de 1 de Novembro a 31 de Dezembro  0705  Alface (Lactuca sativa) et chicóreas (Cichorium spp.), frescas ou refrigeradas:     Alfaces:  0705 11      Repolhudas:  ex  0705 11 10        De 1 de Abril a 30 de Novembro           Alfaces « Iceberg » de 1 de Novembro a 30 de Novembro  ex 0705 11 90        De 1 de Dezembro a 31 de Março:           Alfaces « Iceberg » de 1 de Dezembro a 31 de Dezembro  0706  Cenouras,  nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados:  ex 0706 10 00    Cenouras e nabos:       Cenouras, de 1 de Janeiro a 15 de Maio  0706 90    Outros:  ex 0706 90 90      Outros:          Beterrabas para salada  0707  Pepinos e pepininhos (cornichões), frescos ou refrigerados:     Pepinos:  ex 0707 00 11      De 1 de Novembro a 15 de Maio         Pepinos pequenos, de 1 de Janeiro até ao fim de Fevereiro  0708  Legumes de vagem, com  ou sem vagem, frescos ou refrigerados:  0708 10    Ervilhas (Pisum sativum):  ex 0708 10 10      De 1 de Setembro a 31 de Maio:         De 1 de Outubro a 30 de Abril  0708 20    Feijões (Vigna spp., Phaseolus spp.):  ex 0708 20 10      De 1 de Outubro a  30 de Junho:         De 1 de Novembro a 30 de Abril  0709  Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:  ex 0709 10 00    Alcachofras:       De 1 de Outubro a 31 de Dezembro  ex 0709 20 00    Espargos:       De 1 de Novembro ao fim de Fevereiro   ex 0709 30 00    Beringelas:       De 1 de Outubro a 30 de Abril  ex 0709 40 00    Aipo, excepto aipo-rábano:       Aipo de folhas, de 1 de Janeiro a 30 de Abril     Cogumelos e trufas:  0709 51      Cogumelos:  0709 51 90        Outros  0709 60     Pimentos do género Capsicum ou Pimenta:  0709 60 10      Pimentos doces ou pimentões       Outros:  0709 60 99        Outros  0709 90    Outros:  ex 0709 90 70      Aboborinhas:         De 1 de Dezembro a 15 de Março  ex 0709 90 90      Outros:          Hibisco [Hibiscus esculentus L. ou Abelmoschus esculentus (L.) Moench]         Cebolas selvagens da espécie Muscari comosum, de 15 de Fevereiro a 15 de Maio         Abóboras, de 1 de Dezembro a 15 de Março  0710  Produtos hortícolas, não cozidos ou  cozidos em água ou vapor, congelados:  0710 80    Outros produtos hortícolas:       Pimentos do género Capsicum ou Pimenta  0710 80 59        Outros  0711  Produtos hortícolas conservados transitoriamente, mas impróprios para a alimentação nesse estado:   0711 90    Outros produtos hortícolas; misturas de produtos hortícolas:       Produtos hortícolas:  0711 90 10        Pimentos do género Capsicum ou Pimenta, excepto pimentos doces ou pimentões  0804  Tâmaras, figos, ananases (abacaxis), abacates,  goiabas, mangas e mangostões, frescos ou secos:  0804 40    Abacates:  0804 40 10      De 1 de Dezembro a 31 de Maio  0804 40 90      De 1 de Junho a 30 de Novembro  ex 0804 50 00    Goiabas, mangas e mangostões:       Mangas  0805  Citrinos, frescos ou  secos:  0805 10    Laranjas:  0805 10 11 a  0805 10 49      Laranjas doces, frescas       Outras:  ex 0805 10 70        De 1 de Abril a 15 de Outubro:           Frescas  ex 0805 10 90        De 16 de Outubro a 31 de Março:           Frescas       Outras:  0805 20    Tangerinas, mandarinas e  satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos semelhantes:  ex 0805 20 10      Clementinas:         Frescas  ex 0805 20 30      Monreales e satsumas:         Frescas  ex 0805 20 50      Mandarinas e wilkings:         Frescas  ex 0805 20 70       Tangerinas:         Frescas  ex 0805 20 90      Outras:         Frescas  0805 30    Limões (Citrus limon, Citrus limonum) e limas (Citrus aurantifolia):  0805 30 10      Limões (Citrus limon, citrus limonum)  0805 30 90      Limas (Citrus  aurantifolia)  0805 40 00    Toranjas (grapefruit)  ex 0805 90 00    Outros:       Kumquats  0806  Uvas frescas ou secas:  0806 10    Frescas:       De mesa:         De 1 de Novembro a 14 de Julho:  ex 0806 10 15          Outras:             De 15 de  Novembro a 31 de Dezembro             De 1 de Abril a 14 de Julho  ex 0806 10 19        De 15 de Julho a 31 de Outubro:           De 15 de Julho a 4 de Agosto  0807  Melões, melancias e papaias (mamões), frescos:  0807 10    Melões e melancias:  ex 0807  10 10      Melancias:         De 1 de Abril a 15 de Junho  ex 0807 10 90      Outros:         De 1 de Novembro a 31 de Maio  0809  Damascos, cerejas, pêssegos (incluídas as nectarinas), ameixas e abrunhos, frecos  0809 20    Cerejas:  ex 0809 20 10       De 1 de Maio a 15 de Julho:         Ginjas  0810  Outras frutas frescas:  0810 10    Morangos:  ex 0810 10 90      De 1 Agosto a 30 de Abril:         De 1 de Novembro a 31 de Março  0810 20    Framboesas, amoras, incluídas as silvestres e  amoras-framboesas:  ex 0810 20 10      Framboesas:         De 15 de Maio a 15 de Junho  ex 0810 20 90      Outras:         Amoras, de 15 de Maio a 15 de Junho  0810 90    Outras:  ex 0810 90 10      Kiwis (Actinidia chinensis Planch), de 1 de Janeiro a  30 de Abril  ex 0810 90 80      Outras:         Frutos da paixão         Dióspiros, de 1 de Dezembro a 30 de Julho  0904  Pimenta (do género Piper); pimentos dos géneros Capsicum ou Pimenta, secos ou triturados ou em pó:  0904 20    Pimentos secos ou  triturados ou em pó:       Não triturados nem em pó:  0904 20 10        Pimentos doces ou pimentões         Outros:  0904 20 39          Outros:  0910  Gengibre, açafrão, curcuma, tomilho, louro, caril e outras especiarias:  0910 20    Açafrão:  0910 20  10      Não triturado nem em pó  0910 20 90      Triturado ou em pó  0910 40    Tomilho, louro:       Tomilho:         Não triturado nem em pó:  0910 40 13          Outros  0910 40 19        Triturado ou em pó  0910 40 90      Louro  1209  Sementes,  frutos e esporos, para sementeira     Outros:  1209 91      Sementes de plantas hortícolas:  ex 1209 91 90        Outros:           Sementes correspondentes ao disposto nas directivas sobre a comercialização de sementes e plantas  1209 99      Outros:          Outras:  ex 1209 99 99          Outras sementes, correspondentes ao disposto nas directivas sobre a comercialização de sementes e plantas  2001  Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em  vinagre ou ácido acético:  2001 90    Outros:  2001 90 20      Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões  2005  Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou em ácido acético, não congelados:  2005 90     Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:  2005 90 10      Frutos do género Capsicum, excepto pimentos doces ou pimentões  2008  Frutos e outras partes comestíveis de plantas preparadas de outro modo, com ou sem adição de açúcar ou  de outros edulcorantes ou de álcool, não especificados nem compreendidos noutras posições:  2008 30    Citrinos:       Sem adição de álcool:         Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:  2008 30 51           Pedaços de toranjas (grapefruit)         Com adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg:  2008 30 71          Pedaços de toranjas (grapefruit)         Sem adição de açúcar, em embalagens imediatas de conteúdo  líquido:  ex 2008 30 91          De 4,5 kg ou mais:             Pedaços de toranjas (grapefruit)  ex 2008 30 99          De menos de 4,5 kg:             Pedaços de toranjas (grapefruit)     Outras, incluídas as misturas, com exclusão das da subposição  2008 19:  2008 92      Misturas:         Sem adição de álcool:           Com adição de açúcar:  ex 2008 92 50            Em embalagens imediatas de conteúdo líquido superior a 1 kg:               Salada de fruta             Outras:  ex 2008 92 71               Misturas nas quais nenhuma das frutas componentes ultrapasse 50 %, em peso, da totalidade das frutas:                 Salada de fruta  ex 2008 92 79              Outras:                 Salada de fruta  2009  Sumos de frutas (incluídos os mostos  de uvas) ou de produtos hortícolas, não fermentados, sem adição de álcool, com ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:     Sumos de laranja:  2009 11      Congelados  2009 19      Outros  2009 20    Sumo de toranja (grapefruit)  2009 60     Sumo de uva (incluídos os mostos de uvas):       De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C:         De valor superior a 18 ecus por 100 kg de peso líquido:  2009 60 51          Concentrado         De valor não superior a 18 eucs  por 100 kg de peso líquido:           De teor de açúcares de adição superior a 30 %, em peso:  2009 60 71            Concentrado  ex 2009 60 90          Outros:             Concentrado  2204  Vinhos de uvas frescas, incluídos os vinhos enriquecidos com  álcool; mostos de uvas, excluídos os da posição 2009:     Outros vinhos, mostos de uvas cuja fermentação tenha sido impedida ou interrompida por adição de álcool:  2204 21      Em recipientes de capacidade não superior a 2 litros:  ex 2204 21 10         Vinhos de uvas frescas  ex 2204 21 25        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 21 29        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 21 35        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 21 39        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 21 49        Vinhos de uvas frescas  ex  2204 21 59        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 21 90        Vinhos de uvas frescas  2204 29      Outros:  2204 29 10        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29 25        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29 29        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29  35        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29 39        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29 49        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29 59        Vinhos de uvas frescas  ex 2204 29 90        Vinhos de uvas frescas  2204 30    Outros mostos de uvas:        Outros:  ex 2204 30 91        De massa volúmica não superior a 1,33 g/cm3 à temperatura de 20 °C e de teor alcoólico adquirido de 1 % vol ou menos:           Concentrados