CELEX: 52020PC0678
Language: pt
Date: 2020-10-28
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2020
            COM(2020) 678 final
            2020/0309(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que se refere à adoção prevista de uma decisão do Comité Misto no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica
            
            
               O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») visa liberalizar e facilitar o comércio e o investimento e promover uma relação económica mais estreita entre as Partes. O Acordo entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019.
            
            
               2.2.Comité Misto
            
            
               O artigo 22.1, n.º 1, do Acordo institui o Comité Misto, composto por representantes de ambas as Partes. Nos termos do artigo 22.1, n.º 4, a fim de garantir o funcionamento adequado e eficaz do acordo, «o Comité Misto: 
            
            
               a)adota o seu regulamento interno na sua primeira reunião; e 
            
            
               b)adota, na sua primeira reunião, o regulamento interno de um painel e o código de conduta dos árbitros a que se faz referência no artigo 21.30, bem como o procedimento de mediação a que se refere o artigo 21.6, n.º 2.» 
            
            
               Nos termos do artigo 22.2, n.º 3, todas as decisões e recomendações do Comité Misto são adotadas por consenso. 
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité Misto 
            
            
               A fim de ter em conta o desenvolvimento em matéria de regulamentação que ocorreu no Japão e na UE no que diz respeito à aplicação dos regulamentos da UNECE, propõe-se que o Comité Misto adote uma decisão que altere os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo. As alterações consistem em incluir os Regulamentos da UNECE n.os 53, 85, 145 e 146 no apêndice 2-C-1 e em retirar os Regulamentos da UNECE n.os 53 e 85 do apêndice 2‑C-2.
            
            
               O ato previsto tornar-se-á vinculativo para as Partes em conformidade com o artigo 22.2, n.º 1, do Acordo, que prevê o seguinte: «O Comité Misto pode adotar decisões nos casos previstos no presente Acordo. As decisões adotadas são vinculativas para as Partes. Cada uma das Partes toma as medidas necessárias para a execução das decisões adotadas.».
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               A presente proposta de decisão do Conselho estabelece a posição a adotar, em nome da União, no Comité Misto instituído pelo Acordo no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo.
            
            
               Com base na avaliação do primeiro Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e Suas Partes, as Partes acordaram em recomendar ao Comité Misto a adoção de uma decisão que altere os anexos supramencionados, de forma a refletir os progressos alcançados nos debates sobre matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) desde a assinatura do Acordo.
            
            
               A inclusão destes regulamentos adicionais da ONU nos apêndices pertinentes aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.
            
            
               4.Base jurídica
            
         
         
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
            
               O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
            
            
               A noção de «atos que produzem efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas de direito internacional que regulam o organismo em questão. Inclui ainda os instrumentos que não têm um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                  1
               .
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité Misto é um órgão instituído por um Acordo, nomeadamente o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica.
            
            
               O ato que o Comité Misto é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 22.2 do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material para a adoção de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende essencialmente do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto prosseguir duas finalidades ou tiver duas componentes, e se uma dessas finalidades ou componentes for identificável como sendo principal e a outra apenas acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE deve assentar numa única base jurídica material, a saber, a exigida pela finalidade ou pela componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto dizem respeito à política comercial comum.
            
            
               A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta é o artigo 207.º do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               5.Publicação do ato previsto
            
            
               Uma vez que o ato do Comité Misto irá alterar os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo, é oportuno publicá-lo no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção.
            
            
               2020/0309 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica («Acordo») entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2019
                  2
               . 
            
            
               (2)O anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes contém, no apêndice 2-C-1, uma lista dos regulamentos da ONU aplicados por ambas as Partes e, no apêndice 2‑C‑2, uma lista dos regulamentos da ONU aplicados por uma das Partes e ainda não considerados pela outra Parte. 
            
            
               (3)Desde a assinatura do Acordo, e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), as Partes têm vindo a aplicar regulamentos adicionais da ONU que não foram inicialmente enumerados nos apêndices 2-C-1 e 2-C-2. A inclusão desses regulamentos adicionais da ONU nos apêndices pertinentes aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.
            
            
               (4)Nos termos do artigo 23.2, n.º 3, e n.º 4, alínea b), do Acordo, em conformidade com os respetivos procedimentos jurídicos internos das Partes, o Comité Misto pode adotar decisões com vista a alterar os apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo. 
            
            
               (5)É legalmente exigido que se defina a posição a tomar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto, dado que a decisão prevista deste Comité será vinculativa para a União.
            
            
               (6)A decisão do Comité Misto alterará o Acordo; É, por isso, oportuno que a decisão seja publicada no Jornal Oficial da União Europeia após a sua adoção pelo Comité Misto,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição relativa à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C do Acordo a adotar, em nome da União, no Comité Misto consta do anexo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A decisão do Comité Misto é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
         
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2014, Alemanha/Conselho, C-399/12, ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64. 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 330 de 27.12.2018, p.1.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 28.10.2020
            COM(2020) 678 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a tomar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto instituído nos termos do Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica, no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos Veículos a Motor e suas Partes
            
               
         
         
            
               PROJETO DE
            
            
               DECISÃO N.º 3/2020 DO COMITÉ MISTO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O JAPÃO PARA UMA PARCERIA ECONÓMICA 
            
            
               de [data]
            
            
               no que diz respeito à alteração dos apêndices 2-C-1 e 2-C-2 do anexo 2-C relativo aos veículos a motor e suas partes 
            
            
               O COMITÉ MISTO, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a União Europeia e o Japão para uma Parceria Económica (a seguir, designado por «Acordo»), nomeadamente o artigo 23.2, n.º 3, e n.º 4, alínea b), e o artigo 9.º, n.º 1, do anexo 2-C do Acordo, 
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)Desde a assinatura do Acordo, e em resultado dos progressos realizados nos debates em matéria regulamentar da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE), a União Europeia e o Japão (a seguir designados por «Partes») têm vindo a aplicar regulamentos adicionais da ONU que não foram inicialmente enumerados nos apêndices 2-C-1 e 2-C-2. A inclusão desses regulamentos adicionais da ONU no apêndice 2-C-1 aumentaria a segurança jurídica para os operadores económicos no que se refere ao quadro regulamentar das relações comerciais preferenciais entre as Partes.
            
            
               (2)Na sequência da avaliação favorável do Grupo de Trabalho sobre Veículos a Motor e suas Partes, de 11 de novembro de 2019, confirmou-se a alteração do apêndice 2‑C-1, passando este a incluir os Regulamentos UNECE n.os 53, 85, 145 e 146, bem como a alteração do apêndice 2-C-2 através da retirada dos Regulamentos UNECE n.os 53 e 85 da lista. 
            
            
               (3)As Partes já concluíram os procedimentos internos necessários à adoção da decisão por parte do Comité Misto ao abrigo do Acordo; preveem, por conseguinte, proceder, no prazo de 15 dias a contar da data de adoção, à troca das notas diplomáticas que confirmam a decisão. 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.O apêndice 2-C-1 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo 1 da presente decisão. 
            
            
               2.O apêndice 2-C-2 do Acordo é substituído pelo texto que consta do anexo 2 da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é redigida em duplo exemplar nas línguas do Acordo que fazem fé, previstas no artigo 23.8, n.º 1, do Acordo, fazendo igualmente fé todos os textos.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão é confirmada e entra em vigor mediante a troca de notas diplomáticas, em conformidade com o artigo 23.2, n.º 3, do Acordo. A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à troca das notas diplomáticas. 
            
            
               Feito em ...,
            
         
         
            
                     
                        Pelo Comité Misto do Acordo 
                     
                  
               
                     
                        Copresidente [do Japão]
                     
                  
                  
                     
                        Copresidente [da UE]
                     
                  
               
            
               Anexo 1
            
            
               APÊNDICE 2-C-1
            
            
               REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR AMBAS AS PARTES
            
            
                     
                        N.º de
                     
                     
                        Regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Título
                     
                  
               
                     
                        3
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos retrorrefletores para veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        4
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação dos dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda dos veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        6
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de indicadores de mudança de direção para veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        7
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente e da retaguarda, luzes de travagem e luzes delimitadoras para veículos a motor (com exceção dos motociclos) e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        10
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à compatibilidade eletromagnética
                     
                  
               
                     
                        11
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos fechos das portas e componentes de fixação das portas
                     
                  
               
                     
                        12
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação dos veículos no que respeita à proteção do condutor contra o dispositivo de condução em caso de colisão
                     
                  
               
                     
                        13
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias M, N e O no que diz respeito ao sistema de travagem
                     
                  
               
                     
                        13-H
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação dos automóveis de passageiros no que diz respeito ao sistema de travagem
                     
                  
               
                     
                        14
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a fixações dos cintos de segurança e sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size
                     
                  
               
                     
                        16
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
                     
                     
                        I. Cintos de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças e sistemas ISOFIX de retenção para crianças destinados aos ocupantes de veículos a motor 
                     
                     
                        II. Veículos equipados com cintos de segurança, avisadores de cinto de segurança, sistemas de retenção, sistemas de retenção para crianças, sistemas ISOFIX e «i-Size» de retenção para crianças
                     
                  
               
                     
                        17
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere aos bancos, suas fixações e apoios de cabeça
                     
                  
               
                     
                        19
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da frente de veículos a motor
                     
                  
               
                     
                        21
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita ao seu arranjo interior
                     
                  
               
                     
                        23
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de marcha-atrás e luzes de manobras para veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        25
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de apoios de cabeça incorporados ou não em bancos de veículos
                     
                  
               
                     
                        26
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere às saliências exteriores
                     
                  
               
                     
                        27
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de triângulos de pré-sinalização
                     
                  
               
                     
                        28
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de avisadores sonoros e de veículos a motor no que diz respeito aos respetivos sinais sonoros
                     
                  
               
                     
                        30
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        34
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à prevenção dos riscos de incêndio
                     
                  
               
                     
                        37
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de lâmpadas de incandescência a utilizar em luzes homologadas de veículos a motor e dos seus reboques
                     
                  
               
                     
                        38
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de luzes de nevoeiro da retaguarda para veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        39
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao aparelho indicador de velocidade, incluindo a sua instalação
                     
                  
               
                     
                        41
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação dos motociclos no que se refere ao ruído
                     
                  
               
                     
                        43
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de materiais para vidraças de segurança e respetiva instalação em veículos
                     
                  
               
                     
                        44
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de dispositivos de retenção para crianças a bordo de veículos a motor («sistemas de retenção para crianças»)
                     
                  
               
                     
                        45
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de lava-faróis e de veículos a motor no que diz respeito a lava-faróis
                     
                  
               
                     
                        46
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de dispositivos para visão indireta e de veículos a motor equipados com estes dispositivos
                     
                  
               
                     
                        48
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e sinalização luminosa
                     
                  
               
                     
                        50
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença da frente, luzes de presença da retaguarda, luzes de travagem, indicadores de mudança de direção e dispositivos de iluminação da chapa de matrícula da retaguarda para os veículos da categoria L
                     
                  
               
                     
                        51
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com pelo menos quatro rodas no que se refere às suas emissões sonoras
                     
                  
               
                     
                        53
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L3 no que diz respeito à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa
                     
                  
               
                     
                        54
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação dos pneus para veículos comerciais e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        58
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
                     
                     
                        I.Dispositivos de proteção à retaguarda contra o encaixe (RUPD) 
                     
                     
                        II.Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de RUPD 
                     
                     
                        III.Veículos no que diz respeito à respetiva proteção à retaguarda contra o encaixe (RUP)
                     
                  
               
                     
                        60
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes de homologação de motociclos e ciclomotores de duas rodas e no que diz respeito aos comandos acionados pelo condutor, incluindo a identificação de comandos, avisadores e indicadores
                     
                  
               
                     
                        62
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor com guiadores no que diz respeito à sua proteção contra a utilização não autorizada
                     
                  
               
                     
                        64
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao seu equipamento que pode incluir: uma unidade sobressalente de uso temporário, pneus de rodagem sem pressão e/ou um sistema de rodagem sem pressão e/ou um sistema de controlo da pressão dos pneus
                     
                  
               
                     
                        66
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de passageiros de grande capacidade no que se refere à resistência da superstrutura
                     
                  
               
                     
                        70
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de painéis de identificação da retaguarda para veículos pesados e longos
                     
                  
               
                     
                        75
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus para veículos da categoria L
                     
                  
               
                     
                        77
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de estacionamento dos veículos a motor
                     
                  
               
                     
                        78
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos das categorias L1, L2, L3, L4 e L5 no que diz respeito à travagem
                     
                  
               
                     
                        79
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao dispositivo de direção
                     
                  
               
                     
                        80
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes referentes à homologação dos bancos dos veículos pesados de passageiros e destes veículos no que se refere à resistência dos bancos e das suas fixações
                     
                  
               
                     
                        81
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação dos espelhos retrovisores dos veículos a motor de duas rodas, com ou sem carro lateral, com respeito à montagem de espelhos retrovisores no guiador
                     
                  
               
                     
                        85
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de motores de combustão interna ou de unidades de tração elétricas destinadas à propulsão dos veículos a motor das categorias M e N no que diz respeito à medição da potência útil e da potência máxima de 30 minutos de unidades de tração elétricas
                     
                  
               
                     
                        87
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação das luzes de circulação diurna dos veículos a motor
                     
                  
               
                     
                        91
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de luzes de presença laterais para veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        93
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
                     
                     
                        I.Dispositivos de proteção à frente contra o encaixe (FUPD) 
                     
                     
                        II.Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de FUPD 
                     
                     
                        III.Veículos no que diz respeito à sua proteção à frente contra o encaixe (FUP)
                     
                  
               
                     
                        94
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à proteção dos ocupantes em caso de colisão frontal
                     
                  
               
                     
                        95
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que respeita à proteção dos ocupantes em caso de colisão lateral
                     
                  
               
                     
                        98
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de faróis de veículos a motor equipados com fontes de luz de descarga num gás
                     
                  
               
                     
                        99
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes de luz de descarga num gás a utilizar em luzes de descarga num gás homologadas de veículos a motor
                     
                  
               
                     
                        100
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico
                     
                  
               
                     
                        104
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de marcações retrorrefletoras para veículos das categorias M, N e O
                     
                  
               
                     
                        110
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de: 
                     
                     
                        I.Componentes específicos dos veículos a motor que utilizam gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão 
                     
                     
                        II.Veículos no que respeita à instalação dos componentes específicos de um tipo homologado para utilização de gás natural comprimido (GNC) e/ou gás natural liquefeito (GNL) no seu sistema de propulsão
                     
                  
               
                     
                        112
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe assimétrico de cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com lâmpadas de incandescência e/ou módulos de díodos emissores de luz (LED)
                     
                  
               
                     
                        113
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes respeitantes à homologação dos faróis para veículos a motor que emitem um feixe simétrico de cruzamento ou de estrada, ou ambos, equipados com fontes luminosas de incandescência, fontes luminosas de descarga num gás ou módulos LED
                     
                  
               
                     
                        116
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes referentes à proteção de veículos a motor contra a utilização não autorizada
                     
                  
               
                     
                        117
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de pneus no que diz respeito ao ruído de rolamento e/ou à aderência em pavimento molhado e/ou à resistência ao rolamento
                     
                  
               
                     
                        119
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação das luzes orientáveis dos veículos a motor
                     
                  
               
                     
                        121
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito à localização e identificação de controlos manuais, avisadores e indicadores
                     
                  
               
                     
                        123
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de iluminação frontal adaptáveis (AFS) destinados a veículos a motor
                     
                  
               
                     
                        125
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que diz respeito ao campo de visão para a frente do condutor do veículo a motor
                     
                  
               
                     
                        127
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere à segurança dos peões
                     
                  
               
                     
                        128
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de fontes luminosas LED a utilizar em luzes homologadas em veículos a motor e seus reboques
                     
                  
               
                     
                        129
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas reforçados de retenção para crianças utilizados a bordo de veículos a motor (ECRS)
                     
                  
               
                     
                        130
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que se refere ao sistema de aviso de afastamento da faixa de rodagem (LDWS)
                     
                  
               
                     
                        131
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere a sistemas avançados de travagem de emergência (AEBS)
                     
                  
               
                     
                        134
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio (HFCV)
                           1
                        
                     
                  
               
                     
                        135
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito ao seu desempenho em termos de colisão lateral contra um poste
                     
                  
               
                     
                        136
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos da categoria L no que diz respeito a requisitos específicos relativos ao grupo motopropulsor elétrico
                     
                  
               
                     
                        137
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros em caso de colisão frontal, com destaque para os sistemas de retenção
                     
                  
               
                     
                        138
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos de transporte rodoviário silenciosos no que diz respeito à sua reduzida audibilidade
                     
                  
               
                     
                        139
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que diz respeito aos sistemas de assistência à travagem (BAS)
                     
                  
               
                     
                        140
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de automóveis de passageiros no que respeita a sistemas de controlo eletrónico da estabilidade (ECS)
                     
                  
               
                     
                        141
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos no que diz respeito aos seus sistemas de controlo da pressão dos pneus (TPMS)
                     
                  
               
                     
                        142
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor no que se refere à montagem dos respetivos pneus
                     
                  
               
                     
                        145
                     
                  
                  
                     
                        Disposições uniformes referentes à homologação de veículos no que se refere a sistemas de fixação ISOFIX e pontos de fixação dos tirantes superiores ISOFIX e lugares sentados i-Size
                     
                  
               
                     
                        146
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de veículos a motor e seus componentes no que respeita ao desempenho em matéria de segurança de veículos a motor movidos a hidrogénio das categorias L1, L2, L3, L4 e L5
                     
                  
               
               Anexo 2
            
            
               APÊNDICE 2-C-2
            
            
               REGULAMENTOS DA ONU APLICADOS POR UMA DAS PARTES E AINDA NÃO CONSIDERADOS PELA OUTRA PARTE
            
            
                     
                        N.º de Regulamento
                     
                  
                  
                     
                        Título
                     
                  
                  
                     
                        Data de aplicação pela outra Parte
                           2
                        
                     
                  
               
                     
                        73
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de: I. Veículos no que diz respeito a dispositivos de proteção lateral (LPD) II. Dispositivos de proteção lateral (LPD) III. Veículos no que diz respeito à instalação de um tipo homologado de LPD em conformidade com a parte II do presente regulamento
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        126
                     
                  
                  
                     
                        Prescrições uniformes relativas à homologação de sistemas de separação para proteger os passageiros contra a deslocação das bagagens, fornecidos enquanto equipamento não de origem para veículos
                     
                  
                  
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  Esta nota deixará de produzir efeitos na data em que ambas as Partes terminarem o trabalho da fase 2 do regulamento técnico global RTG n.º 13 sobre veículos movidos a hidrogénio e a pilhas de combustível e tiverem aplicado o regulamento da ONU correspondente nos termos do Acordo de 1958.
                        Relativamente ao Japão, na medida em que a marcação dos recipientes obedece aos termos do artigo 46.º da lei relativa à segurança no que diz respeito ao gás de alta pressão (Lei n.º 204 de 1951) do Japão, as condições para a homologação de um modelo de veículo que tenha sido homologado por uma entidade homologadora da União Europeia, em conformidade com o Regulamento n.º 134 da ONU, são as seguintes: i)
                        o material dos recipientes é equivalente ao SUS F 316L, especificado na norma industrial do Japão («Japan Industrial Standard») como JIS G 3214; para efeitos da presente alínea, considera-se satisfeito este requisito se, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo, houver conformidade com o DIN1.4435; ii)
                        o «equivalente do níquel» (massa %) é superior a 28,5; para efeitos da presente alínea, por «equivalente do níquel» (massa %) entende-se «12,6[C]+0,35[Si]+1,05[Mn]+[Ni]+0,65[Cr]+0,98[Mo]» e deve ser comprovado através do certificado do produtor do material,  e iii)
                        o resultado do ensaio relativo à «redução de área» é superior a 75 %; no caso de o resultado do ensaio se situar entre 72 % e 75 %, o pedido será examinado tendo em conta o «equivalente do níquel»; e 
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Datas a determinar de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do presente anexo.