CELEX: 62021TN0506
Language: pt
Date: 2021-08-16 00:00:00
Title: Processo T-506/21: Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Saure/Comissão

11.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 412/25
            
         
      Recurso interposto em 16 de agosto de 2021 — Saure/Comissão
      (Processo T-506/21)
      (2021/C 412/27)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Hans-Wilhelm Saure (Berlim, Alemanha) (representante: C. Partsch, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão, de 9 de junho de 2021, relativa ao indeferimento do pedido do recorrente de acesso aos documentos da Comissão mediante a realização de cópias de todos os protocolos, resumos, memorandos, notas, ficheiros relativos a reuniões, negociações, decisões, propostas, atas, correio eletrónico, correspondência, registos telefónicos — especialmente no que diz respeito aos Advance Purchase Agreements — e contratos específicos com empresas farmacêuticas para o fornecimento de vacinas Covid19 para combater a epidemia de coronavírus do denominado «Steering Committee», bem como da «Joint Negotiations Team». Por Advance Purchase Agreements entendemos qualquer contrato para a compra, fornecimento, garantia, reserva ou desenvolvimento de vacinas Covid19 para os Estados-Membros da UE,
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: o recorrente tem direito de acesso aos documentos controvertidos da Comissão Europeia, nos termos do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1). O indeferimento da Comissão viola esta disposição.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: não há qualquer motivo de exclusão que se oponha ao pedido de acesso do recorrente. Em particular, o motivo de exclusão previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 não se opõe ao pedido do recorrente. A transferência das informações solicitadas é necessária para numerosos fins de interesse público. Por conseguinte, é admissível uma possível ingerência na privacidade e integridade do indivíduo. Além disso, o perigo de uma ingerência deve ser demonstrado de uma forma concreta e real. No entanto, a recorrida não cumpriu este ónus da prova.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).