CELEX: 62010CA0117
Language: pt
Date: 2013-12-04 00:00:00
Title: Processo C-117/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Artigo 88. °, n. os 1 e 2, CE — Auxílio concedido pela República da Polónia para a aquisição de terrenos agrícolas — Competência do Conselho da União Europeia — Regime de auxílios existente — Adesão da República da Polónia à União Europeia — Auxílio concedido antes da adesão — Medidas adequadas — Caráter indissociável de dois regimes de auxílios — Alteração de circunstâncias — Circunstâncias excecionais — Crise económica — Erro manifesto de apreciação — Princípio da proporcionalidade» )

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-117/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.o, n.os 1 e 2, CE - Auxílio concedido pela República da Polónia para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão da República da Polónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação - Princípio da proporcionalidade)
   2014/C 45/03
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, L. Flynn, K. Walkerová e B. Stromsky, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: É. Sitbon e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Intervenientes: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e L. Liubertaitė, agentes), Hungria (representantes: G. Koós, M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação — Anulação da Decisão 2010/10/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2009, relativa à concessão de ajuda estatal pelas autoridades da República da Polónia para a aquisição de terras agrícolas entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2013 (JO L 4, p. 89) — Falta de competência — Desvio de poder — Violação do princípio da cooperação leal entre Estados-Membros e instituições — Erro manifesto de apreciação
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República da Lituânia, a Hungria e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.