CELEX: 51992PC0237
Language: pt
Date: 1992-05-26
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui um Observatório Europeu da Droga (OED) e um Centro Europeu de Informação sobre Droga e Toxicodependência (REITOX)

1 . 7 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 164 /27
                                                                   II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                        COMISSÃO
                  Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho que institui um Observatório Euro­
                  peu da Droga (OED) e um Centro Europeu de Informação sobre Droga e Toxicodependência
                                                               (Reitox) (')
                                                             (92 /C 164 / 12)
                                                           COM(92) 237 final
                   (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n°. 3 do artigo 1493. do Tratado CEE, em 26
                                                           de Maio de 1992)
Na sequência da adopção pelo Parlamento Europeu do                        5 . No artigo 2? é introduzido um novo número ( 14 A):
respectivo projecto de resolução legislativa contendo pa­
recer sobre a proposta da Comissão que se baseia no ar­                       « 14 A. Evitar desenvolver actividades de informação
tigo 235? do Tratado CEE, a Comissão decidiu alterar a                                que tornem possível ou tenham por objectivo,
proposta supramencionada do seguinte modo :                                           a identificação de pessoas ou pequenos gru­
                                                                                      pos de pessoas .» (alteração n? 10)
   1 . O n? 4 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                          6. No artigo 3? é introduzido um novo número (2 A) :
       «4. Constituir e pôr à disposição um fundo de docu­
              mentação científica aberto ; contudo, o conselho                «2 A. Durante o período inicial mencionado no
              de administração pode considerar confidenciais e                artigo 16? após a entrada em vigor do presente regu­
              impedir a divulgação dos dados e documentação                   lamento, deve-se conceder uma atenção especial às
              que não se destinem ao público em geral.» (alte­                prioridades 1 , 2 e 3 .» (alteração n? 14)
              ração n? 5)
                                                                          7. O n? 6 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :
   2. O n? 5 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :
                                                                              «6 . Tendo em conta, particularmente, o programa
             «... facilitar os intercâmbios e a cooperação en­                de trabalho plurianual, o observatório reexaminará
             tre os decisores, os investigadores, pessoal dos                 periodicamente os elementos que compõem a rede e
             serviços de apoio directo, profissionais da infor­               introduzirá as alterações que o conselho de adminis­
             mação e os elementos interessados na luta contra                 tração considerar necessárias.» (alteração n? 17) (2)
             a droga em organizações governamentais e não
             governamentais.» (alteração n? 6)                            8 . O n? 1 , primeiro parágrafo, do artigo 7? passa a ter
                                                                              a seguinte redacção :
   3 . No artigo 2? é introduzido um novo número (6 A):
                                                                              «1.    O observatório terá um conselho de adminis­
                                                                              tração composto por um representante de cada Es­
       «6 A. Elaborar uma análise de custos/benefícios das
                                                                              tado-membro, dois representantes da Comissão, bem
                políticas actuais em matéria de luta contra a                 como por um deputado europeu e uma personali­
                droga.» (alteração n? 7)                                      dade reconhecida pela sua qualificação específica no
                                                                              domínio da droga, sendo os dois últimos designados
   4. O n? 8 do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção :                   pelo Parlamento Europeu. Ao constituir-se este con­
                                                                              selho de administração visar-se-á a representação
                                                                              equilibrada das diversas componentes do fenómeno
       « 8 . Recolher, registar e analisar informações relati­                da luta contra a droga.» (alteração n? 18 )
              vas ao consumo, produção e tráfico de drogas e
              respectivas consequências nas áreas de actividade
              descritas no artigo 3?» (alteração n? 8 )
                                                                        (2) Supressão da expressão «tomando em consideração as novas
                                                                             designações eventualmente efectuadas pelos Estados-mem­
0) TO n? C 43 de 18 . 2 . 1992 , p . 2 .                                     bros», da proposta inicial da Comissão.
 ---pagebreak--- N? C 164 / 28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1 . 7 . 92
 9. O n? 3 do artigo 7? passa a ter a seguinte redacção :                  contribuições financeiras das organizações e países
                                                                           terceiros referidos nos artigos 11 ? e 12?» (alteração
      « 3 . O conselho de administração adoptará um                        n? 25)
      programa de trabalho plurianual baseado nas áreas
     prioritárias descritas no n? 1 do artigo 3?, tendo por           12. O n? 10 do artigo 10? passa a ter a seguinte redac­
     base um projecto apresentado pelo director do ob­                     ção :
      servatório, previsto no artigo 8 ?, após consulta do
     comité científico previsto no artigo 9?, e depois de
     receber o parecer da Comissão do Celad e do Parla­                    « 10. O controlo das autorizações e dos pagamen­
     mento Europeu . O primeiro programa plurianual                        tos de todas as despesas do observatório, bem como
     será adoptado no prazo de nove meses a contar da                      do apuramento e da cobrança de todas as suas recei­
     entrada em vigor do presente regulamento .» (altera­                  tas, será exercido pelo auditor financeiro da Comis­
     ção n? 20)                                                            são» (alteração n? 27)
10 . O n? 2 do artigo 9? passa a ter a seguinte redacção :            13 . O n? 13 do artigo 10? passa a ter a seguinte redac­
                                                                           ção :
     «2. O comité científico será composto por 15 a 25
     peritos com qualificação específica no domínio da                     « 13 . O Regulamento Financeiro aplicável ao Or­
     droga, particularmente nas áreas de actividades prio­                 çamento Geral das Comunidades Europeias será
     ritárias referidas no n? 1 do artigo 3? Estes peritos                 aplicado ao observatório. Quando os requisitos espe­
     serão nomeados pelo conselho de administração com                     cíficos do funcionamento do observatório o exijam,
     base em propostas dos E,stados-membros, da Comis­                     o Conselho pode conceder derrogações do Regula­
     são, do Parlamento Europeu, das organizações in­                      mento Financeiro em geral, decidindo por maioria
     ternacionais e dos organismos europeus associados                     qualificada com base numa proposta da Comissão e
     aos trabalhos do observatório, como previsto no n? 1                  depois de consultados o Parlamento Europeu e o
     do artigo 11 ?» (alteração n? 24)                                     conselho de administração .» (alteração n? 30)
11 . O n? 4 do artigo 10? passa a ter a seguinte redacção :           14 . O n? 1 do artigo 11 ? passa a ter a seguinte redacção :
     «4 . As receitas do observatório incluirão, sem pre­                  « 1 . O observatório procurará activamente a coo­
     juízo de outros recursos , uma subvenção da Comu­                     peração de organizações internacionais e de outros
     nidade inscrita numa rubrica específica do Orça­                      organismos europeus , já existentes ou a criar, bem
     mento Geral das Comunidades Europeias, secção                         como de organizações governamentais ou não go­
     Comissão, os pagamentos efectuados em remunera­                       vernamentais, competentes em matéria de droga.»
     ção dos serviços prestados, bem como quaisquer                        (alteração n? 31 )
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 89/662/CEE, relativa aos controlos
               veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado
                                                              interno
                                                         (92 /C 164 / 13)
                                                       COM(92) 211 final
                                      (.Apresentada pela Comissão em 3 de Junho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                     Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So­
                                                                     cial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                     Considerando que a Comunidade deve adoptar medidas
                                                                     destinadas a estabelecer progressivamente o mercado in­
                                                                     terno durante um período que termina em 31 de Dezem­
Tendo em conta a proposta da Comissão,                               bro de 1992 :