CELEX: 31995R0330
Language: pt
Date: 1995-02-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 330/95 DA COMISSÃO de 16 de Fevereiro de 1995 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

17. 2. 95          | pf I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 37/35
                                     REGULAMENTO (CE) N? 330/95 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Fevereiro de 1995
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                  dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento ;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da           mercado, verificada no decurso do período de referência
Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n?          de 15 de Fevereiro de 1995 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
8 do seu artigo 16?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (2), com a última redacção que                                     Artigo 1 ?
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 150/95 (3), e,
nomeadamente, o seu artigo 5?,                                    Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CE) n? 1957/94 da Comis­
são (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 315/95 0 ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Feve­
constantes do Regulamento (CE) n? 1957/94 aos dados de            reiro de 1995.
                  O presente regulamento e obngatono em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 1995.
                                                                               Pela Comtssao
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4) JO   n? L 198 de 30. 7. 1994, p. 88.
0 JO     n? L 36 de 16. 2. 1995, p. 26.
 ---pagebreak--- N? L 37/36     rFfl                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17 . 1. 95
                                                                 ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1995, que fixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                          (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                   1701 11 10                                                37,12 0
                                   1701 11 90                                                37,12 0)
                                   1701 12 10                                                37,12 0)
                                   1701 12 90                                                37,12 (!)
                                   1701 91 00                                                45,79
                                   1701 99 10                                                45,79
                                   1701 99 90                                                45,79 0
           (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
               do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
               lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
           [2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente
               aplicável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não
               aromatizantes ou corantes.
           [3) Em conformidade com on? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.