CELEX: 62018CN0365
Language: pt
Date: 2018-06-04 00:00:00
Title: Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.

201808030512050312018/C 294/333652018CJC29420180820PT01PTINFO_JUDICIAL20180604252511Processo C-365/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.
 ---documentbreak--- C2942018PT2510120180604PT0033251251Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 4 de junho de 2018 — Shell Italia E & P SpA/Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   (Processo C-365/18)2018/C 294/33Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Shell Italia E & P SpA
   
      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Autorità di Regolazione per l’Energia, Reti e Ambiente
   
      Questão prejudicial
   
   Deve considerar-se que o disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 94/22/CEE (
         1
      ), e o sexto considerando desta se opõem a uma legislação nacional, como a contida no artigo 19.o, n.o 5-bis, do Decreto Legislativo n.o 625 de 1996, que, em virtude da interpretação dada pelo Consiglio di Stato [Conselho de Estado], no Acórdão n.o 290/2018, permite impor, no quadro do pagamento dos royalties, o parâmetro QE, baseado nas preços do petróleo e de outros combustíveis, em vez do índice Pfor, indexado ao preço do gás no mercado de curto prazo?
   (
         1
      )	Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164, p. 3).