CELEX: 31991R0750
Language: pt
Date: 1991-03-26 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 750/91 DO CONSELHO de 26 de Março de 1991 que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino #

Avis juridique important

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31991R0750

REGULAMENTO (CEE) No 750/91 DO CONSELHO de 26 de Março de 1991 que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino  -   

Jornal Oficial nº L 081 de 28/03/1991 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) No 750/91 DO CONSELHO  de 26 de Março de 1991  que estabelece o prolongamento da campanha de comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 2o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e,  nomeadamente, o seu artigo 4o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que se afigura necessário reconsiderar o conjunto dos problemas ligados à fixação dos preços para a próxima campanha, o que implica um atraso na fixação desses preços; que, em consequência, é indispensável prolongar a campanha de  comercialização de 1990/1991 nos sectores do leite e da carne de bovino até 28 de Abril de 1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A campanha leiteira de 1990/1991 termina em 28 de Abril de 1991, começando a campanha leiteira de 1991/1992 em 29 de Abril de 1991.  2. No sector da carne de bovino, a campanha de comercialização de 1990/1991 termina em 28 de Abril de 1991, começando a campanha de comercialização de 1991/1992 em 29 de Abril de 1991.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  R. STEICHEN  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.