CELEX: 51986PC0262
Language: pt
Date: 1986-05-16
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 75/130/CEE RELATIVA AO ESTABELECIMENTO DE REGRAS COMUNS PARA CERTOS TRANSPORTES COMBINADOS DE MERCADORIAS ENTRE ESTADOS-MEMBROS ( COM ( 85 ) 211 FINAL )

11.6.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C144/11
    i) No Luxemburgo:                                                  sociedade indicadas no n° 1? A do artigo 1° da Direc-
        La société en nom collectif, la société en comman-             tiva 78/660/CEE.»
        dite simple;
                                                                    2. O n? 2 do artigo 4? passa a ter a seguinte redacção:
    j) Nos Países Baixos:                                              «2.     Contudo, os Estados-membros podem prever
        De vennootschap onder firma, de commanditaire                  uma isenção da obrigação prevista no n? 1 do artigo
        vennootschap;                                                   1?, sempre que a empresa-mãe se não encontrar cons-
                                                                       tituída sob uma das formas indicadas no n? 1 ou no
    k) Em Portugal:                                                    n<? 1? A do artigo 1? da Directiva 78/660/CEE.»
        Sociedade em nome colectivo, sociedade em co-
        mandita simples;                                                                      Artigo 3°
    1) No Reino Unido:                                              1.     Os Estados-membros porão em vigor, antes de 1 de
        The partnership, the limited partnership, the unli-         Janeiro de 1988, as disposições legislativas, regulamenta-
        mited company.                                              res e administrativas necessárias para darem compri-
                                                                    mento à presente directiva. Desse facto informarão ime-
    Sempre que os únicos sócios com responsabilidade                diatamente a Comissão.
    ilimitada estiverem constituídos segundo uma das for-           2.     Os Estados-membros podem prever que as disposi-
    mas de sociedades indicadas no n° 1 ou no presente              ções referidas no n? 1 só se apliquem pela primeira vez às
    número.»                                                        contas anuais e contas consolidadas do exercício que co-
                                                                    meça em 1 de Janeiro de 1990 ou no decurso do ano de
                           Artigo 2o                                1990.
A Directiva 83/349/CEE é alterada do seguinte modo:                 3.     Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
                                                                    texto das principais disposições de direito nacional que
1. No artigo 4? é inserido o n? \°. A, com a seguinte re-           adoptarem no domínio regulado pela presente directiva.
   dacção:
                                                                                              Artigo 4°
   «la.     O n? 1 é igualmente aplicável quando, quer a
   empresa-mãe, quer uma ou várias empresas filiais se              Os Estados-membros são          destinatários  la  presente
   encontrarem constituídas segundo uma das formas de               directiva.
               Alteração de proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 7 5/13 O/CEE relativa ao
               estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre
                                                      Estados-membros (')
                                                       COM(86) 262 final
               (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do rít 2 do artigo 149° do Tratado CEE em
                                                      23 de Maio de 1986)
                                                          (86/C 144/14)
               A proposta inicial da Comissão é alterada para ter em conta a seguinte proposta de emenda:
               O artigo 12? passa a ter a seguinte redacção:
                    «Artigo 12?
                    O percurso rodoviário inicial e terminal de um transporte combinado rodo/ferroviário e
                    de um transporte combinado por via navegável está isento das proibições de circulação de
                    alcance geral decididas por autoridades não locais para certos dias ou certos períodos.
                    Esta isenção não se aplica à proibição de circular aos Domingos e dias feriados.»
0) JO n? C 139 de 7. 6. 1985, p. 2.