CELEX: 51989PC0646
Language: pt
Date: 1990-01-22
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/93/CEE RELATIVA AS MEDIDAS DE PROTECCAO CONTRA A INTRODUCAO NOS ESTADOS-MEMBROS DE ORGANISMOS PREJUDICIAIS AS PLANTAS E PRODUTOS VEGETAIS

N ? C 29/10                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8. 2. 90
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                    COMISSÃO
               Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/93/CEE relativa às medidas de
              protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e
                                                       produtos vegetais
                                                      COM(89) 646 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 21 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 29/09)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ladas» definidas, onde é desconhecida a presença de or-
                                                                   ganismo prejudiciais estabelecidos noutros pontos da Co-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 munidade; que essas «regiões ecológicas» e «zonas isola-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              das» devem beneficiar de protecção especial, em condi-
                                                                   ções compatíveis com o mercado único;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                   Considerando que, para garantir uma aplicação mais efi-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    caz do regime fitossanitário comunitário no mercado
                                                                   único, deve ser possível recorrer, para efectuação dos
Considerando que, pela Directiva 77/93/CEE ('), com a              controlos fitossanitários, a mão-de-obra oficial que não
última redacção que lhe foi dada pela Directiva                    seja a dependente dos organismos oficiais dos Estados-
89/439/CEE (2), o Conselho estabeleceu medidas de                  -membros para protecção das plantas, cuja formação
protecção contra a introdução nos Estados-membros de               será coordenada e financiada pela Comunidade;
organismo prejudiciais às plantas e produtos vegetais;
que a protecção das plantas contra esses organismos é
                                                                   Considerando que, para a aplicação do regime fitossani-
absolutamente necessária para incrementar a produtivi-
                                                                   tário comunitário à Comunidade, enquanto zona sem
dade na agricultura, o que constitui um dos objectivos da
                                                                   fronteiras internas, e para a introdução de regiões ecoló-
política agrícola comum;
                                                                   gicas e zonas isoladas, será necessário proceder a uma
                                                                   reestruturação, baseada essencialmente numa apreciação
Considerando que a conclusão do mercado único no fi-               mais realista dos riscos fitossanitários resultantes dos
nal de 1992 tornará necessária a aplicação do regime fi-           produtos comunitários, das exigências definidas nos
tossanitário comunitário estabelecido pela Directiva               anexos à Directiva 77/93/CEE, para poder classificá-las
77/93/CEE, com efeitos a partir dessa data, à Comuni-              como aplicáveis aos produtos comunitários, por um lado,
dade enquanto zona sem fronteiras internas; que se con-            e, por outro lado, às importações provenientes de países
sidera, além disso, que as zonas não afectadas por orga-           terceiros, bem como para identificar os organismos pre-
nismos prejudiciais específicos necessitam de protecção,           judiciais a considerar para regiões ecológicas e zonas iso-
seja qual for a sua localização na Comunidade; que,                ladas específicas; que essa reestruturação deve conduzir
consequentemente, o âmbito do regime deveria deixar de             a uma simplificação dos anexos, nomeadamente pela su-
se restringir ao comércio entre Estados-membros e países           pressão de vários organismos prejudiciais estabelecidos
terceiros para passar a abranger igualmente a comerciali-          numa parte da Comunidade e das correspondentes exi-
zação no interior de cada Estado-membro;                           gências; que parte da referida reestruturação deve ser
                                                                   confiada à Comissão, assistida pelo Comité Fitossanitário
Considerando que, em princípio, todas as partes da Co-             Permanente instituído pela Decisão 76/894/CEE do
munidade deveriam beneficiar do mesmo nível de protec-             Conselho (');
ção contra organismos prejudiciais; que, no entanto, de-
vem ser tidas em conta as diferenças existentes em ter-
                                                                   Considerando que, no contexto do mercado único, deve
mos de condições ecológicas e de distribuição de deter-
                                                                   ser possível reconhecer os controlos fitossanitários efec-
minados organismos prejudiciais; que, por conseguinte,
                                                                   tuados nos Estados-membros expedidores; que, por con-
devem ser estabelecidas «regiões ecológicas», expostas a
                                                                   seguinte, é necessário estabelecer regras mais especifica-
riscos fitossanitários relativamente uniformes, devendo
                                                                   das e mais uniformes para esses controlos;
igualmente ser previsto o reconhecimento de «zonas iso-
(l) JO n° L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.
O JO n° L 212 de 22. 7. 1989, p. 106.                              (3) JO n? L 340 de 9. 12. 1976, p. 25.
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Considerando que o local de produção é o mais apro-            ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
priado para efectuação de controlos fitossanitários; que,
no que diz respeito aos produtos comunitários, é neces-                                  Artigo Io.
sário tornar obrigatória a efectuação desses controlos no      A Directiva 77/93/CEE       é alterada do seguinte modo:
local de produção, devendo os mesmos ser alargados a
todas as plantas e produtos vegetais em causa aí cultiva-       1. O título passa a ter a seguinte redacção:
dos, produzidos, utilizados ou presentes sob qualquer
                                                                   «Directiva do Conselho, de 21 de Dezembro de
outra forma, bem como ao meio de cultura aí utilizado;
                                                                   1977, relativa a medidas de protecção contra a intro-
que, para permitir o funcionamento eficaz de um sistema
                                                                   dução na Comunidade de organismos prejudiciais às
de controlo desse tipo, todos os produtores devem ser
                                                                   plantas e produtos vegetais e contra a propagação
inscritos num registo oficial;
                                                                   desses organismos no interior da Comunidade».
Considerando que, caso os resultados dos controlos se-          2. No artigo 1?, é aditado o seguinte número:
jam satisfatórios, o produto deve ser acompanhado, em
vez do certificado fitossanitário utilizado no comércio            «5.    Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993,
internacional, de uma marca convencional «passaporte               a presente directiva dirá igualmente respeito a medi-
de planta», adaptada ao tipo de produto, a fim de permi-           das de protecção contra a propagação de organismos
tir a sua livre circulação em toda a Comunidade ou nas             prejudiciais no interior da Comunidade por outras
partes para as quais essa marca é válida;                          vias, incluindo as relacionadas com a circulação de
                                                                   plantas e produtos vegetais no interior de um Es-
Considerando que devem ser definidas as medidas ofi-               tado-membro.»
ciais a adoptar no caso de os resultados dos controlos          3. No n? 1 do artigo 2?, a alínea f) passa a ter a se-
não serem satisfatórios;                                           guinte redacção:
Considerando que, para garantir o cumprimento do re-               «f) Passaporte de planta: qualquer documento, eti-
gime fitossanitário comunitário no contexto do mercado                 queta, selo, carimbo, marca ou outra indicação
único, deve ser estabelecido um sistema de controlos ofi-              que prove o cumprimento das disposições da
ciais na fase de comercialização; que esse sistema deve                presente directiva relativas a normas fitossanitá-
ser tanto quanto possível fiável e uniforme em toda a                  rias e exigências especiais, e que seja
Comunidade, devendo no entanto excluir os controlos                    — normalizado a nível comunitário para dife-
específicos nas fronteiras entre Estados-membros;                          rentes tipos de plantas e produtos vegetais
                                                                           e
Considerando que, a partir da conclusão do mercado
único, os produtos originários de países terceiros devem,              — emitido ou aprovado oficialmente
em princípio, ser submetidos a controlos fitossanitários               para esse efeito.
por ocasião da sua primeira introdução na Comunidade;
                                                                   A normalização será estabelecida de acordo com o
que, caso os resultados desses controlos sejam satisfató-
                                                                   procedimento definido no artigo 16?A. No âmbito
rios, deve ser emitido um passaporte de planta para os
                                                                   dessa normalização, serão fixados formatos diferen-
produtos de países terceiros, que lhes garantirá a livre
                                                                   tes para os passaportes de planta que, de acordo com
circulação da mesma forma que os produtos comunitá-
                                                                   o disposto no n? 1, segundo parágrafo, do artigo
rios;
                                                                   10?, não são válidos para toda a Comunidade;».
Considerando que deve deixar de ser possível a adopção          4. No n? 1 do artigo 2?, são aditadas as seguintes alí-
pelos Estados-membros de quaisquer disposições fitossa-            neas:
nitárias especiais aquando da introdução no seu territó-
rio de plantas ou produtos vegetais originários de outros          «g) Região ecológica: uma região da Comunidade
Estados-membros; que todas as disposições relativas a                  exposta a um risco fitossanitário relativamente
exigências fitossanitárias aplicáveis a plantas e produtos             uniforme, determinado por condições ecológicas
vegetais devem ser estabelecidas a nível comunitário;                  e agrícolas semelhantes e pela presença de plan-
que, por conseguinte, o actual texto do n? 2 do artigo                 tas hospedeiras potenciais e outros vectores de
18? da Directiva 77/93/CEE deve ser suprimido e substi-                organismos prejudiciais.
tuído por um procedimento simplificado destinado a es-                 As regiões ecológicas serão estabelecidas de
tabelecer a conformidade das disposições da directiva                  acordo com o procedimento definido no artigo
com outras disposições comunitárias relativas a exigên-                 16?A. Seguindo o mesmo procedimento, podem
cias de carácter fitossanitário;                                       ainda ser subdivididas em sub-regiões ecológicas;
                                                                    h) Zona isolada: uma zona da Comunidade
Considerando que a Directiva 77/93/CEE foi já por di-
versas vezes objecto de alterações substanciais, sendo                 — onde é desconhecida a presença de um ou
provável que venha a ser sujeita a novas alterações subs-                  mais organismos prejudiciais referidos na
tanciais, especialmente dos anexos, tendo em conta a                       presente directiva e que estão estabelecidos
reestruturação necessária por força da presente directiva;                 numa ou várias outras partes da Comuni-
que, num intuito de clareza e precisão jurídica, é neces-                  dade, apesar de existirem condições favorá-
sário definir um procedimento rápido para a adopção re-                    veis para o seu estabelecimento nessa zona,
gular de versões consolidadas da referida directiva,                       e
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          — que foi reconhecida, de acordo com o proce-              Os Estados-membros proibirão igualmente a intro-
              dimento definido no artigo 16?A, como                  dução ou a propagação dos organismos prejudiciais
              preenchendo as condições definidas no pri-             enumerados na parte B, secção II, do anexo I, ou na
              meiro travessão, a pedido do Estado-membro             parte B, secção II, do anexo II, nas respectivas zonas
              em causa e com base em que os resultados de            isoladas localizadas no seu território.
              investigações apropriadas, cuja natureza foi           6.     De acordo com o procedimento definido no ar-
              especificada pela Comissão e que foram con-            tigo 16?A,
              troladas, sob a sua autoridade, pelos peritos          a) Os organismos prejudiciais enumerados nos
              referidos no artigo 19?A, não fornecem qual-               anexos I e II serão subdivididos do seguinte
              quer prova em contrário.                                  modo:
          Considera-se que um organismo prejudicial está                — os organismos cuja presença na Comunidade
          estabelecido numa parte da Comunidade se for                       seja desconhecida e que constituam um risco
          conhecida a sua presença na zona em causa e se,                    de contaminação para toda a Comunidade se-
          ou não foram tomadas medidas oficiais com vista                    rão enumerados, respectivamente, na parte A,
          à sua erradicação, ou as medidas tomadas nesse                     secção I, do anexo I e na parte A, secção I,
          sentido foram ineficazes durante um período de                     do anexo II,
          pelo menos dois anos consecutivos;
                                                                        — os organismos cuja presença na Comunidade
      i) Atestado ou medida oficial: um atestado passado                     seja conhecida e que constituam um risco de
          ou uma medida tomada, sem prejuízo do dis-                         contaminação para toda a Comunidade serão
          posto no artigo 19?A,                                              enumerados, respectivamente, na pane A, sec-
                                                                             ção II, do anexo I e na parte A, secção II, do
         — por representantes do organismo oficial para
                                                                             anexo II,
              protecção das plantas de um Estado-membro
              ou, sob a responsabilidade destes, por outros             — os restantes organismos serão enumerados,
              funcionários públicos, no caso de atestados                    respectivamente, na parte B, secção I, do
              ou medidas relacionados com a emissão dos                      anexo I e na parte B, secção I, do anexo II,
              certificados especificados no n? 1 do artigo                   fazendo-os corresponder à ou às regiões ou
              7° ou no n? 2 do artigo 8?,                                    sub-regiões ecológicas susceptíveis de conta-
                                                                             minação;
         — pelos já referidos representantes ou funcioná-
              rios públicos, ou por «agentes qualificados» ao       b) Os organismos prejudiciais estabelecidos numa ou
              serviço de outros organismos públicos de um               mais partes da Comunidade serão suprimidos,
              Estado-membro, em todos os outros casos.                  com excepção dos referidos no terceiro travessão
                                                                        da alínea a) e daqueles em relação aos quais fo-
         Os níveis mínimos de qualificação exigíveis aos                ram reconhecidas zonas isoladas. Estes últimos
         «agentes qualificados» referidos no segundo tra-               organismos serão enumerados, respectivamente,
         vessão podem ser estabelecidos de acordo com o                 na parte B, secção II, do anexo I e na parte B,
         procedimento definido no artigo 16?A.                          secção II, do anexo II, fazendo-os corresponder
         A Comissão coordenará a nível comunitário a                    à ou às respectivas zonas isoladas;
         formação de pessoas contratadas como «agentes              c) Os títulos dos anexos I e II, bem como as suas
         qualificados». Terá igualmente uma participação                diferentes partes e secções, serão adaptados ao
         financeira na formação desses agentes, dentro do               atrás disposto.
         limite das dotações disponíveis para o efeito no           7.     De acordo com o procedimento definido no ar-
         orçamento comunitário.»                                    tigo 16?A, pode ser decidido que os Estados-mem-
                                                                    bro determinarão que a introdução nos seus territó-
5. No artigo 3?, os n?s 4, 5, 6 e 7 são substituídos pelo           rios e a propagação dentro dos limites dos seus terri-
    texto seguinte:                                                 tórios de organismos especificados que se considera
    «4.     Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993,           serem prejudiciais às plantas ou produtos vegetais,
    os Estados-membros determinarão que as disposi-                 mas não enumerados nos anexos I e II, quer tenham
    ções dos n?s 1 e 2 serão aplicadas de forma a proibir           ou não sido geneticamente modificados, serão proi-
    igualmente a propagação dos organismos prejudiciais             bidos ou necessitarão de uma autorização especial
    em causa dentro dos limites do território de um Es-             em condições que serão fixadas de acordo com o
    tado-membro.                                                    mesmo procedimento.»
    5.     A partir da mesma data, os Estados-membros            6. No n? 2 do artigo 4?, a alínea a) passa a ter a se-
    proibirão a introdução e a propagação:                          guinte redacção:
    a) Dos organismos prejudiciais enumerados na parte              «a) Proibir, a partir de 1 de Janeiro de 1993, a in-
        B, secção I, do anexo I;                                         trodução de plantas, produtos vegetais e outros
                                                                         objectos enumerados na parte B do anexo III
    b) Das plantas e produtos vegetais enumerados na                     nas regiões ou sub-regiões ecológicas definidas
        parte B, secção I, do anexo II, se estiverem con-                em relação a eles. Os Estados-membros proibi-
        taminados pelos organismos prejudiciais em causa                 rão igualmente a introdução de plantas, produ-
        aí enumerados,                                                   tos vegetais e outros objectos aí enumerados nas
    nas regiões ou sub-regiões ecológicas susceptíveis de                zonas isoladas respectivas localizadas no seu ter-
   contaminação por esses organismos.                                    ritório;».
 ---pagebreak--- 8. 2.90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 29/13
 7. No artigo 4?, sao aditados os seguintes números:           13. No n? 2 do artigo 6?, a expressão «n?s 5, 6 e 7 do
                                                                   artigo 3?» é substituída pela expressão «n?s 4, 5 e 7
    «3.     De acordo com o procedimento definido no               do artigo 3?».
    artigo 16?A, o anexo III será revisto de forma que a
    parte A inclua plantas e produtos vegetais que cons-       14. No artigo 6?, são aditados os seguintes números:
    tituam um risco fitossanitário para toda a Comuni-
    dade e a parte B inclua plantas e produtos vegetais            «4.     Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993,
    que constituam um risco fitossanitário apenas para             o disposto nos n?s 1, 2 e 3 será igualmente aplicável
    determinadas regiões ou sub-regiões ecológicas ou              à circulação de plantas, produtos vegetais e outros
    zonas isoladas. Essas regiões e zonas serão aí especi-         objectos dentro dos limites do território de um Es-
    ficadas.                                                       tado-membro, salvo prescrição em contrário no n? 5.
                                                                   Os exames oficiais referidos nos n?s 1, 2 e 3 serão
    4.    Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o
                                                                   conduzidos de acordo com as seguintes disposições:
    disposto no n? 1 deixará de ser aplicável às plantas e
    produtos vegetais originários da Comunidade e são
                                                                   a) Devem abranger todas as plantas e produtos ve-
    suprimidas as disposições da alínea b) do n? 2;».
                                                                       getais em causa, cultivados, produzidos ou utili-
                                                                       zados pelo produtor, ou existentes nas suas insta-
 8. No artigo 5?, são suprimidas a segunda frase do n? 1               lações sob qualquer outra forma, bem como o
    e a alínea a) do n° 2.                                             meio de cultura aí utilizado;
 9. No artigo 5?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:          b) Devem ser efectuados nas instalações do produtor
                                                                       e de preferência no local de produção;
    «2.     Os Estados-membros proibirão, a partir de 1
    de Janeiro de 1993, a introdução e a circulação das            c) Devem ser efectuados regularmente em ocasiões
    plantas, produtos vegetais e outros objectos enume-                apropriadas, pelo menos duas vezes por ano; de-
    rados na parte B, secção I, do anexo IV nas regiões                vem igualmente ser efectuados a pedido do pro-
    ou sub-regiões ecológicas aí especificadas, a não ser              dutor ou da Comissão;
    que sejam satisfeitas as exigências especiais indicadas
    nessa parte do anexo.                                          d) Devem ser efectuados pelo menos por meio de
                                                                       uma observação visual; em caso de dúvida, bem
    Os Estados-membros proibirão igualmente a intro-                   como nos casos especificados no anexo IV, de-
    dução e a circulação das plantas, produtos vegetais e              vem ser efectuados por meio de testes apropria-
    outros objectos enumerados na parte B, secção II, do               dos em amostras apropriadas colhidas nas instala-
    anexo IV nas respectivas zonas isoladas localizadas                ções do produtor, e de preferência no local de
    no seu território, a não ser que sejam satisfeitas as              produção;
    exigências especiais indicadas nessa parte do anexo.»
                                                                   e) Todos os produtores submetidos aos exames de-
                                                                       vem ser inscritos num registo oficial, sendo-lhes
10. No artigo 5?, são aditados os seguintes números:
                                                                       atribuído um número de registo que permita a
    «3.     De acordo com o procedimento definido no                   sua identificação. Os produtores devem notificar
    artigo 16?A, o anexo IV será alterado com base nos                 imediatamente às autoridades competentes do Es-
    critérios estabelecidos no n? 6 do artigo 3?                       tado-membro em causa qualquer presença inabi-
                                                                       tual de organismos prejudiciais ou qualquer outra
    4.    Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993, o              anormalidade de carácter fitossanitário;
    âmbito das disposições contidas no n° 1 será alar-
    gado de forma a proibir igualmente a circulação de             f) A Comissão deve ter acesso aos registos oficiais
    plantas, produtos vegetais e outros objectos dentro                estabelecidos em conformidade com a alínea e).
    dos limites do território de um Estado-membro, sem
    prejuízo, no entanto, do disposto no n? 5 do artigo            5.     Os Estados-membros podem isentar a circula-
    6o».                                                           ção local de plantas, produtos vegetais ou outros ob-
                                                                   jectos do disposto no n? 4 do artigo 6? Entende-se
                                                                   por circulação local qualquer movimentação que se
11. No n? 1 do artigo 6?, a expressão «no anexo V» é               restrinja ao território da zona administrativa local
    substituída pela expressão «na parte A do anexo V».            onde estão situadas as instalações do produtor e das
                                                                   zonas administrativas locais vizinhas.
12. No artigo 6?, após o n? 1 é inserido o seguinte nú-
    mero:                                                          Os produtores cuja totalidade da produção e venda
                                                                   de plantas e produtos vegetais em causa se restrinja a
    «IA.     Logo que sejam adoptadas as medidas pre-              uma utilização final dentro dos já referidos limites
    vistas no n? 6, alínea a), do artigo 3? e no n? 3 do           podem ser isentados do exame e registo oficiais.
    artigo 5?, o disposto no n? 1 será aplicável unica-
    mente em relação à parte A, secção II, do anexo I,             6.    Podem ser adoptadas, de acordo com o proce-
    à parte A, secção II, do anexo II e à parte A, secção          dimento definido no artigo 16?A, regras de execução
    II, do anexo IV.»                                              relativas:
 ---pagebreak--- N ° C 29/14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8. 2. 90
     — à frequência, época e outras especificações refe-               4.    Os Estados-membros que recorram à possibili-
          rentes ao exame oficial [alíneas c) e d) do n? 4],          dade prevista no n? 7 do artigo 6? podem utilizar os
                                                                      passaportes de planta em vez dos certificados fitossa-
     — às isenções referidas no n? 5.                                 nitários antes de 1 de Janeiro de 1993 e logo que
      7.    Regras de execução relativas ao processo de re-           aqueles estejam disponíveis.
     gisto e número de registo [alínea e) do n? 4] podem
                                                                      Artigo 10?A
     ser adoptadas de acordo com o procedimento defi-
     nido no artigo 17?A.                                              1.    Sem prejuízo do disposto no n? 2, sempre que
                                                                      se considere, com base no exame previsto nos n?s 1,
      8.    Os Estados-membros podem aplicar o disposto               2 e 3 do artigo 6? e conduzido de acordo com as
     nos n os 4 e 5 antes de 1 de Janeiro de 1993, quer de            disposições contidas no n? 4 do mesmo artigo 6?,
     forma global, quer em relação a certas regiões ou a              que não estão preenchidas as condições aí descritas,
     certos tipos de plantas ou produtos vegetais.                    não será emitido um passaporte de planta.
     Nesse caso, os Estados-membros em causa informa-                 2.     Sempre que seja estabelecido, tendo em conta a
     rão imediatamente a Comissão e os outros Estados-                natureza das conclusões que foi possível extrair do
     -membros das disposições adoptadas para o efeito.»               exame em causa, que parte das plantas ou produtos
                                                                      vegetais cultivados, produzidos ou utilizados pelo
15. No n? 2 do artigo 7? e no n? 1 do artigo 8?, a ex-                produtor, ou presentes nas suas instalações sob qual-
     pressão «anexo V» é substituída pela expressão -                 quer outra forma, ou parte do meio de cultura aí
     «parte A do anexo V».                                            utilizado, não apresenta qualquer risco de propaga-
                                                                      ção de organismos prejudiciais, o disposto no n? 1
16. Após o artigo 9?, são inseridos os seguintes artigos:             não será aplicável a essa parte.
     «Artigo 10°.                                                     3.    Na medida em que seja aplicável o disposto no
     1.     Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993 e            n? 1, as plantas, produtos vegetais ou meio de cul-
     sempre que se considere, com base no exame pre-                  tura em causa serão objecto de uma ou mais das se-
     visto nos n?s 1, 2 e 3 do artigo 6? e conduzido de               guintes medidas oficiais:
     acordo com as disposições contidas no n? 4 desse                — tratamento apropriado,
     mesmo artigo 6?, que estão preenchidas as condições
     aí descritas, será emitido oficialmente um passaporte            — autorização de circulação local,
     de planta, ou proceder-se-á ao registo oficial do seu           — autorização de movimentação, sob controlo ofi-
     número, em vez da emissão dos certificados fitossa-                  cial, para outras zonas, desde que não apresen-
     nitários referidos nos artigos 7? ou 8?
                                                                          tem um risco adicional,
     Quando o exame não disser respeito a condições                  — autorização de movimentação, sob controlo ofi-
     aplicáveis a certas regiões ou sub-regiões ecológicas                cial, para locais onde serão submetidos a uma
     ou a certas zonas isoladas ou quando se considere                    transformação industrial,
     que essas condições não estão preenchidas, o passa-
    porte de planta apenas será válido para as outras                — destruição.
    partes da Comunidade e terá o formato fixado para                4.     Na medida em que seja aplicável o disposto no
     esses casos, conforme previsto no n? 1, alínea f), do           n? 1, a inscrição do produtor no registo oficial será
     artigo 2?                                                       suspensa até que seja estabelecido que foi eliminado
     2.     Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993,            o risco de propagação de organismos prejudiciais.
     as plantas, produtos vegetais e outros objectos enu-            Durante o período em que a referida inscrição esti-
    merados na parte A do anexo V só poderão circular                ver suspensa, o produtor não será considerado como
    na Comunidade, exceptuando-se a circulação local                 sujeito aos exames exigidos nos termos do n? 4 do
    na acepção do n? 5 do artigo 6?, quando eles pró-                artigo 6?»
    prios, a sua embalagem ou os veículos que os trans-
    portam forem acompanhados de um passaporte de                17. No artigo 11?, são aditados os seguintes números:
    planta válido para o território em causa e emitido ou            «7.     Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993,
    registado conforme disposto no n° 1.                             o disposto nos n? s 1, 3 e na alínea a) do n? 3 dei-
                                                                     xará de ser aplicável e, em sua substituição, os Esta-
    3.     Um passaporte de planta pode ser substituído, a           dos-membros organizarão controlos oficiais relativa-
    qualquer altura e em qualquer parte da Comunidade,               mente ao cumprimento do disposto na presente di-
    por um outro passaporte de planta. Este apenas pode              rectiva, e principalmente no n? 2 do artigo 10?, que
    ser emitido oficialmente, ou o seu número registado              serão efectuados de forma aleatória e sem qualquer
    oficialmente, sob controlo oficial e perante a inexis-           discriminação quanto à origem das plants, produtos
    tência de indícios de que as condições referidas no              vegetais e outros objectos, de acordo com as seguin-
    n? 1 não estão, ou deixaram de estar, preenchidas.               tes disposições:
    Um passaporte de planta substituído é em seguida
    destruído, sendo registadas oficialmente as suas refe-           — controlos ocasionais a qualquer altura e em qual-
    rências, o local e data de substituição e as referências              quer local onde sejam movimentadas plantas,
    de passaporte de planta que o substitui.                              produtos vegetais ou outros objectos,
 ---pagebreak--- 8. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 29/15
     — controlos ocasionais em instalações onde as plan-        20. No artigo 12?, são aditados os seguintes números:
         tas, produtos vegetais ou outros objectos sejam
         cultivados, produzidos, armazenados ou postos              «6.    Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1993,
          à venda, bem como nas instalações dos compra-             é suprimida a expressão "parte A" na alínea a) do n?
          dores,                                                     1 e são igualmente suprimidos os n?s 3 e 4. Com
                                                                    efeitos a partir dessa mesma data, o disposto no n? 1
                                                                    será aplicável aquando da primeira introdução das
     — controlos ocasionais por ocasião de qualquer ou-             plantas, produtos vegetais ou outros objectos em
          tro controlo documental efectuado por razões              causa na Comunidade, sem prejuízo dos acordos es-
          não relacionadas com a fitossanidade,                     pecíficos sobre o assunto concluídos entre a Comu-
                                                                    nidade e certos países terceiros.
     — controlos nas fronteiras de regiões ou sub-regiões           Os locais onde serão efectuadas as inspecções podem
          ecológicas, ou de zonas isoladas, desde que essas         ser designados de acordo com o procedimento defi-
          fronteiras estejam devidamente assinaladas com            nido no artigo 16?A, atendendo essencialmente a
          sinais de trânsito adequados.                             consideração de ordem fitossanitária e devendo ser
                                                                    tidas em devida conta outras formalidades adminis-
                                                                    trativas, incluindo, quando aplicáveis, as formalida-
     Os controlos podem ser regulares e podem incidir               des aduaneiras. Os Estados-membros podem estabe-
     sobre alvos específicos, se forem tornados conheci-            lecer derrogações ao disposto no trecho anterior uni-
     dos factos que sugiram o não cumprimento de uma                camente nos termos acordados nos convénios técni-
     ou mais disposições da presente directiva.                     cos referidos no n? 5.
                                                                    7.    Com efeitos a partir da mesma data, o disposto
     Os Estados-membros podem estabelecer que sejam                 nos n?s 1 e 3 do artigo 10? será aplicável às plantas,
     também inscritos num registo oficial os ocupantes de           produtos vegetais e outros objectos referidos no n?
     instalações onde as plantas, produtos vegetais ou ou-           1, sempre que se considere, com base na inspecção
     tros objectos sejam cultivados, armazenados ou pos-
                                                                    prevista no n? 6, que estão preenchidas as condições
     tos à venda. Nesse caso, os controlos podem ser re-
                                                                    mencionadas no n? 1.»
     gulares.
                                                                21. Após o artigo 17?, é inserido o seguinte artigo:
     8.     Os compradores de plantas, produtos vegetais
                                                                    «Artigo 17?A
     ou outros objectos, com excepção dos utilizadores
     finais, devem conservar os respectivos passaportes de          Sempre que deva ser seguido o procedimento defi-
     planta durante pelo menos um ano e fazer-lhes refe-            nido no presente artigo, a Comissão é assistida pelo
     rência nos seus registos.                                      comité, actuando como comité de natureza consul-
                                                                    tiva e presidido pelo representante da Comissão.
     Os inspectores devem ter acesso às plantas, produtos           O representante da Comissão submeterá à aprecia-
     vegetais e outros objectos. Devem estar habilitados            ção do comité um projecto das medidas a tomar. O
     para proceder às investigações necessárias no âmbito           comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num
     dos controlos em causa, incluindo as que se relacio-           prazo que o presidente pode fixar em função da ur-
     nem com os registos e com os passaportes de planta.            gência da questão em causa, se necessário proce-
                                                                    dendo a uma votação.
     9.     Para a condução dos controlos oficiais, os Es-          O parecer será exarado em acta; cada Estado-mem-
     tados-membros podem ser assistidos pelos peritos re-           bro tem o direito de solicitar que a sua posição
     feridos no artigo 19?A.                                        conste da acta.
                                                                    A Comissão tomará na melhor conta o parecer emi-
     10.     Sempre que seja estabelecido, através dos con-
                                                                    tido pelo comité. O comité será por ela informado
     trolos oficiais efectuados em conformidade com o
                                                                    do modo como tomou em consideração o seu pare-
     disposto nos n?s 7 e 8, que as plantas, produtos vege-
                                                                    cer.»
     tais ou outros objectos apresentam um risco de pro-
     pagação de organismos prejudiciais, devem aqueles
                                                                22. O n? 2 do artigo 18? é substituído pelo seguinte:
     ser objecto de uma ou mais das medidas oficiais
     mencionadas no n? 3 do artigo 10?A.»                           «2.    De acordo com o procedimento definido no
                                                                    artigo 16?A, serão adoptadas as alterações à presente
                                                                    directiva necessárias para a conformar com as dispo-
18. Nos n?s 1 e 3A do artigo 12?, a expressão «anexo V»             sições comunitárias referidas no n? 1.
     é substituída pela expressão «parte B do anexo V».
                                                                    3.    De acordo com o procedimento definido no ar-
                                                                    tigo 16?A, serão adoptadas versões consolidadas da
19. No n? 1, alínea b), do artigo 12?, é suprimida a refe-          presente directiva com o objectivo de incorporar to-
    rência aos artigos 4?, 5?, e 9?                                 das as alterações introduzidas.»
 ---pagebreak--- N ? C 29/16                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8. 2. 90
23. No artigo 18?, o antigo n? 3 passa a ser o n? 4.                                      Artigo 2o.
24. No anexo V, é inserida a parte A seguinte:                   1.    Os Estados-membros porão em vigor as disposições
    «A. Plantas, produtos vegetais e outros objectos ori-        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
         ginários da Comunidade.                                 para dar cumprimento à presente directiva até 1 de Ja-
         1. Plantas destinadas à plantação, com excepção         neiro de 1991.
             das plantas de vaso, das sementes e das plan-
             tas de aquário.                                     As disposições adoptadas por força do n? 1 farão refe-
         2. Partes de plantas, conforme abaixo indicado:         rência explícita à presente directiva.
             Frutos de:
             Citrus L.                                           2.    Os Estados-membros informarão imediatamente a
                                                                 Comissão de todas as disposições legislativas nacionais
         3. Tubérculos de batateira.
                                                                 que adoptarem no domínio abrangido pela presente di-
         4. Meio de cultura, conforme especificado no            rectiva. A Comissão informará os outros Estados-mem-
             n? 5, alínea a), da parte B.»                       bros em conformidade.
25. No anexo V, o texto actual passa a constituir a parte
    B, intitulada da seguinte forma:                                                      Artigo 3°
    «B. Plantas, produtos vegetais e outros objectos ori-
         ginários de territórios que não os referidos na         São destinatários da presente directiva os Estados-mem-
         parte A.»                                               bros.