CELEX: 51992PC0416
Language: pt
Date: 1992-09-30
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 77/388/CEE, no que se refere ao sistema de imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos transportes de passageiros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                               COM(92) 416 final
                               Bruxelas, 30 de Setembro de 1992
                          Proposta de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
que altera a Directiva 77/388/CEE, no que se refere ao sistema
     de imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos
                  transportes de passageiros
                  (Apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
                                   I. INTRODUÇÃO
     O Act." "ir/: co de      1 de Julho de 1987 previu a criação de um
     rnercado se >, íronteiras na Comunidade Europeia a partir de 1
     de Janeiro de 1993.
     Mo domínio fiscal, a criação do grande mercado úni?2o implica
     a. siipresião dos controlos ^iscais e aduaneiros nas fronteiras
     •:> uma aproximação das taxas dos impostos i.r.di rectos =
     A Comunidade tomou          já as decisões     necessárias    para    atingir
     este objectivo, tal como o testemunha a adopção dos                    textos
     que    regem      os   novos     regimes   comunitários      dos    impostos
     indirectos {IVA e impostos sobre consumos específicos)»
    Em matéria de IVA, trata-se da Directiva relativa ao regime
     transitória       de  IVA(^),    bem  como   do Regulamento      relativo   à
     cooperação administrativa(2),
    No    qre   se    refere   aos   impostos   sobre   consumos    específicos,
    trata-se       do   novo   regime   dos   produtos    sujeitos   a   impostos
     sobre    consumos     específicos, a saber        os  óleos   minerais,    os
     tabacos e os álcoois(^).
    No que respeita ao IVA, o regime transitório define as novas
    regras aplicáveis às transacções intracomunitárias após 1992,
    as    quais      prevêem    nomeadamente     a   supressão    de    todos   os
    controlos       actualmente     existentes   nas   fronteiras*     Este   novo
    regime aplica-se às entregas e aquisições                intracomunitárias
    de   bens,     bem   como   às prestações      de  serviços. Todavia,       em
(1) Directiva       91/680/CEE      de   16.12.1991     -  JO   ne   L    376   de
    31.12.1991.
(2) Regulamento 218/92 de 27.1.1992 - JO n2 L 24 de 1.2.1992.
(3) Directiva 92/12/CEE de 25.2.1992 - JO nQ L 76 de 23.3.1992.
 ---pagebreak---    matéria   de   transportes,     abrange    apenas  os   transportes  de
   bens,, uma vez que a questão dos transportes de             passageiros
   foi remetida para um texto especifico.
   Da mesma forma, em matéria de taxas, muito embora os acordos
   de 24 de Junho de 1991 e de 2 7 de Julho de 1992 em matéria de
   taxas de IVA tenham previsto que o transporte de passageiros
   figure   na  lista    de  produtos    e  serviços   a  que  se  poderão
   aplicar    taxas     reduzidas     de   IVA,   a   Comissão    declarou
   igualmente que:
   "A Comissão deseja esclarecer que a inclusão do transporte de
   passageiros    na   lista de produtos      a que  se poderão    aplicar
   taxas   reduzidas     (anexo   H)  não   prejudica   a  posição  que  o
   Conselho vai adoptar relativa a esses serviços em relação com
   a   proposta     que    a   Comissão    vai    apresentar    brevemente
   respeitante     ao IVA sobre o transporte de passageiros".
   O presente texto tem por objecto simultaneamente o regime e
   as  taxas   de   IVA aplicáveis     aos   transportes   de  passageiros
   após 1992.
3. Exigências decorrentes da criação do mercado interno
   A criação do mercado interno impõe a supressão dos controlos
   que ainda subsistem nas fronteiras em matéria de transporte
   de passageiros.
   Para atingir esse objectivo, está previsto que, em matéria do
   IVA   que  incide    sobre   estes   transportes,    se  passe  para  o
   critério do pais de partida.
a) Suprimir os controlos subsistentes
   Actualmente,     as   prestações    de  serviços   de   transportes  de
   passageiros    por   estrada    ou  vias   navegáveis   interiores  são
   objecto de controlos nas fronteiras, com base no ns 2, alínea
 ---pagebreak---     b ) , do artigo 92 da Sexta Directiva IVAÍ^), segundo o qual
    os transportes são tributados em função das distâncias
    percorridas nos diferentes Estados-membros.
    Nomeadamente, os transportes efectuados por autocarros e por
    táxis são sujeitos a controlos nas fronteiras - à entrada,
    bem como à saída dos territórios dos diferentes Estados-
    membros - controlo esse que consiste, em certos Estados-
    membros , em determinar a quilometragem exacta efectuada no
    seu território, de forma a assegurar o pagamento do IVA
    correspondente no Estado-membro em causa.
    Num mercado interno, esta situação não poderia perpetuar-se,
    devendo estes controlos, à imagem de todos os outros, ser
    suprimidos após 31 de Dezembro de 1992.
b)  O critério do lugar de partida
    A adopção do critério do lugar de partida permite substituir
    o sistema actual de tributação baseado nas distâncias
    percorridas em cada país:
          mantendo uma aplicação correcta da tributação        dos
          transportes de passageiros, onde ela exista;
          sem que para isso seja necessário, como se      verifica
          actualmente, realizar controlos nas fronteiras.
    Como se verá adiante, nas justificações económicas, a adopção
    do critério do lugar de partida permite efectivamente
    preservar as receitas do IVA dos Estados-membros que tributam
    os transportes intracomunitários de passageiros, suprimindo
    os actuais controlos nas fronteiras.
    Propõe-se que o dispositivo jurídico da presente directiva se
    limite a traduzir este princípio apenas relativamente aos
    transportes por estrada e pelas vias navegáveis interiores,
    já que, para as outras formas de transporte, a ausência de
(4) Directiva 77/388/CEE de 17.5.1977 - JO nû L 145 de 13.6.1977.
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    controlos nas fronteiras não implica, no presente estádio, a
    alteração do regime actual.
c)  Justificações económicas do critério do lugar de partida
    Os  resultados    da  análise      do   critério     do   lugar    de   partida
    levam  a   concluir     que   se    trata     de   um   critério     lógico      e
    coerente. Este     lugar não é unicamente aquele em que começa
    efectivamente a viagem, mas            igualmente     o local     em   que, na
    maior parte dos casos, é realizado o volume de negócios.
    Um único transportador, que efectue um transporte do Estado-
    membro A para o Estado B - com ou sem travessia de outros
    Estados-membros     intermédios        -    realiza    normalmente       o    seu
    volume de negócios no país A. Justifica-se, por conseguinte,
    que  pague   o  imposto    relativo       ao   conjunto    deste    volume      de
    negócios no país A. A taxa será a que vigora no país A e a
    receita fiscal apenas pode pertencer ao fisco deste Estado-
    membro.   No   exemplo    referido,        nada    justifica     <   no    plano
    económico - a tomada em consideração das taxas dos Estados-
    membros que não o de partida, nem a distribuição da receita
    fiscal   a   esses   Estados.       Ainda     neste    exemplo      (um    único
    transportador),     nenhum    outro      sujeito    passivo     participa       na
    prestação    de   serviços,       Certos       serviços     recebidos       peio
    transportador    nos   diferentes       Estados-membros       em   causa     (ex:
                                                                                4
    utilização das estradas) não dão lugar a uma "co-çesxi.o                       iia
    prestação do serviço de transporte, mac constituem                     "raprti '
    do transportador.
    Para além disso, a presente proposta de directiva                     tem como
    finalidade   dar   aplicação      ao   nfi 5    do   artigo    2 82   da   Sextc
                                                                           5
    Directiva   IVA de    17 de Maio de          1977   {77/388/CSE ) ( I . E^v.^.
    disposição   prevê   que    "no termo       do   período    transitório s       03
    transportes    de   passageiros        serão     tributados      no   pais     < u
    partida relativamente ao trajecto efectuado na Comunidade, .r,
    acordo   com   as   regras     que     venham     a   ser    adoptadas      peio
    Conselho,    deliberando      por     unanimidade,       sob    proposta       da
    Comissão". Este princípio da tributação no país de partida
(5) JO n2 L 145 de 13.6.1977, p. 1.
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    foi   adoptado,  no   que   diz   respeito   ao  tráfego    rodoviário
    intracomunitário,    no   primeiro   relatório    Adonnino,   aprovado
    pelo Conselho Europeu de 29 e 30 de Março de 1985.
    Nesta óptica, a mera travessia é de ignorar - para efeitos de
    IVA pelos Estados em causa.
    Convém, para além disso, precisar os casos de pluralidade de
    transportadores,    bem  como   a  noção   de  paragem   em   trânsito
    (Cf. artigo le).
                 II.  DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS TAXAS
Em matéria    de taxas, a presente      proposta   visa  conformar-se   ao
programa   geral de aproximação das taxas de         IVA após    1992, não
afectando os preços dos transportes intracomunitários pagos pelos
consumidores europeus.
1.  Situação das taxas na Comunidade
    A análise da situação das taxas aplicáveis aos transportes de
    passageiros na Comunidade revela que:
         o transporte interno de passageiros é tributado de forma
         bastante diversa nos diferentes países;
         o  transporte  intracomunitário     de passageiros     é, de  uma
         forma geral, sujeito a uma taxa zero.
    a)   Transporte interno
         É a seguinte a tributação aplicável:
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                                      QUADRO 1
                         AEREO    MARITIMO  VIAS NA- FERROVIARIO RODOVIARIO
                                            VEG. IN-
                                            TERIORS S
         BELGICA           TR        TR        TR          TR          TR
         DINAMARCA          I         I         I           I         I/TN
         ALEMANHA          TN        TR      TN/TR       TN/TR       TN/TR
         FRANCA            TR        TR        TR          TR          TR
         IRLANDA            I         I         I           I           I
         ITALIA            TN        TR        TN        TR/I         TR/I
         LUXEMBURGO        TR         -         I          TR          TR
         PAISES BAIXOS     TR       TR/I      TR/I         TR          TR
         REINO UNIDO       TZ        TZ        TZ          TZ          TZ
         PORTUGAL          TR        TR        TR          TR          TR
         ESPANHA          TN         TN        TN          TR          TR
         GRECIA           TR         TR        TR          TR          TR
      (Legenda: TR=Taxa reduzida; l=lsenção; TN= Taxa normal; TZ= Taxa zero)
De  uma    forma    geral,    os  principais    meios    de    transporte    (aéreo,
ferroviário     e  rodoviário)    são   tributados     à  taxa   reduzida.   A  taxa
normal tem um âmbito de aplicação marginal.
Em  nove   Estados-membros,      os  transportes      são, de    uma   forma  geral,
sujeitos a tributação, sendo no entanto sujeitos num Estado-membro à
taxa zero e isentos em dois outros Estados-membros.
 ---pagebreak---                     cr3 intracomunitários         >ara    .sec terce
             'CU         a sequinte
                                    QUADRO 2
                         AEREO  MARITIMO  VIAS NA- FERROVIARIO RODOVIARIO
                                          VEG. IN-
                                          TERIORES
      BELGICA             TZ       TZ         TR         TR         TR
      DINAMARCA           TZ       TZ                      I       I/TN
      ALEMANHA            TZ       TZ        TR/I      TN/TR      TN/TR
      FRANCA              TZ       TZ         TR         TZ        TR/I
      IRLANDA             TZ       TZ          -         TZ         TZ
      ITALIA              TZ       TZ         TZ         TZ         TZ
      LUXEMBURGO          TZ        -          I         TZ         TZ
          _ ... ...
      PATSES BAIXOS       TZ       TZ         TR         TR        TR/TZ
      REINO UN I DO       TZ       TZ          -         TZ         TZ
      PORTUGAI,           TZ       TZ         TZ         TZ         TZ
      ESPANHA             TZ       TZ         TN         TR         TR
      GRECIA              TZ       TZ          -         TZ         TR
   (Legenda: TR-Taxa reduzida; I-Isenção; TN= Taxa normal; TZ~ Taxa zero)
Jim cerca de 7 0% dos casos, aplica-se a taxa zero, variíicando-se
nos outros,, quar uma taxa reduzida, quer uma taxa normal. Se se
excluir o caso excepcionai do transporte fluvial, a taxa zero é
aplicada em cerca de 3/4 dos casos.
O   transporte       aéreo   e marítimo    é   tributado     na totalidade   dos
paises     à     taxa    zero,   enquanto     o    transporte    ferroviário   e
rodoviário está sujeito apenas parcialmente ao imposto.
 ---pagebreak---                                       - 9
2.  Conformidade com o programa geral de aproximação das taxas de
    IVA
    Os   acordos     a que   se chegou      nos Conselhos       ECOFIN    de   24  de
                                                         6
    Junho de 1991 e de 27 de Julho de 1992Í )                 prevêem:
          por um lado, que o transporte de passageiros possa                      ser
          tributado à taxa reduzida;
          por outro, a manutenção, durante o período transitório,
          que   deverá    em  princípio      expirar    em   31  de  Dezembro      de
          1996,    das    taxas     zero    e    das    taxas     super-reduzidas
          existentes.
    0    efeito     prático     deste     acordo     consiste     em    manter     as
    estruturas     das taxas      já existentes       nos Estados-membros, no
    que diz     respeito aos transportes           efectuados     no interior      de
    cada    um   deles, deixando       em   aberto    a   questão   das    isenções
    aplicadas nos termos do n2 3 do artigo 282 e do ponto 17 do
    anexo F da       Sexta   Directiva. Assim,         esta parte     dos    acordos
    reflecte     perfeitamente a abordagem           global    do Conselho, que
    visa   um mínimo      de alterações       das   estruturas     das   taxas    dos
    Estados-membros.
    Neste contexto geral, a manutenção das taxas zero aplicadas
    aos transportes        intracomunitários       está directa e claramente
    ligada     à política     geral    do   Conselho     em   matéria    de   taxas,
    ainda    que    os   acordos     alcançados      no    Conselho    ECOFIN     não
    abranjam esta questão.
    A aplicação deste princípio pode contudo ser assegurada pela
    simples manutenção das disposições actuais do nS 3 do artigo
    2 82   da    Sexta   Directiva      IVA    e  da    derrogação     a   que    faz
    referência o ponto 17 do anexo F (Cf. n2 3 infra). Isto torna
    supérflua      a   necessidade      de    prever     novas   disposições       no
(6)      No     início    de    Setembro,       subsistiam      certas     reservas
          relativamente       a    este    acordo,       por    parte     de     três
          delegações.
 ---pagebreak---                                     10
    texto da proposta      relativa    ao   regime de    IVA  aplicável     aos
    transportes    de   passageiros.     A   manutenção    das    disposições
    actuais  tem    igualmente    como    efeito   permitir    aos    Estados-
    membros que já aplicam uma isenção           continuar a isentar, sem
    dedução   dos    impostos    pagos     a   montante,    os    transportes
    internos  e   os   transportes    intracomunitários      cujo    local   de
    partida neles se situe.
3.  Derrogações à Sexta Directiva IVA
    A  derrogação    prevista    no   ponto    17  do   anexo    F   da   Sexta
    Directiva   IVA   permite   a certos      Estados-membros      isentar   as
    prestações de serviços de transportes de passageiros.
    A  recente   proposta    da   Comissão     relativa   à   supressão     das
    derrogações à Sexta Directiva IVA (18a-A(^)) deixou de parte
    estas  derrogações, tendo       remetido    o  seu  tratamento      para  a
    presente proposta.
    Nos termos da orientação geral exposta no ponto 2 supra, está
    previsto que esta derrogação         não seja revogada no         presente
    estádio.
    A eventual manutenção       desta derrogação      será   reexaminada     no
    final do período transitório acima referido.
4.  Impacte sobre os consumidores
    Estas  disposições     terão   como    consequência    o   facto    de  não
    serem afectados os preços dos transportes de passageiros na
    Comunidade, uma vez que, de uma forma geral, serão mantidas
    as taxas actuais.
(7) COM(92)215 final de 22.7.1992.
    Proposta de directiva do Conselho relativa à harmonização das
    legislações dos Estados-membros em matéria de impostos sobre
    o  volume   de   negócios    -   Supressão    de   algumas     derrogações
    previstas no n2 3 do artigo 282 da Directiva 77/388/CEE e no
    nc 1, 2a parágrafo, do artigo 12 da Directiva 89/465/CEE.
 ---pagebreak---                                 - 11 -
   Este   aspecto    não   deixa    de   ser    interessante    para   os
   consumidores     europeus,     que     assim    poderão    beneficiar
   plenamente da nova liberdade de viajar e de se deslocar sem
   controlos num grande espaço sem fronteiras.
   Este facto terá uma grande importância a nível dos incentivos
   ao desenvolvimento da indústria do turismo, sector económico
   de primeira importância na Comunidade.
   Para além disso, permitirá ter em consideração a concorrência
   dos  países   terceiros   limítrofes    da   Comunidade  no   que  diz
   respeito    ao   turismo,    não    colocando    numa   situação    de
   desvantagem os destinos situados no interior da Comunidade.
5. Túnel sob o Canal da Mancha
   A manutenção, sob certas condições, das taxas zero previstas
   no  ponto  2   supra  permitirá    a  aplicação   da  taxa   zero  aos
   transportes de passageiros que utilizem este túnel, já que o
   transporte   internacional    entre a França e a Grã-Bretanha        é
   actualmente    sujeito  à  taxa   zero.   Esta   disposição   está  de
   acordo com o princípio da equidade fiscal, no que respeita ao
   tratamento concedido ao túnel sob o Canal da Mancha face aos
   seus principais concorrentes.
6. Relatório geral
   Antes do final de 1994, a Comissão elaborará um relatório a
   apresentar ao Conselho em que avaliará a situação global do
   sector dos transportes de passageiros em matéria de IVA face
   à evolução observada e tendo em conta a necessidade do bom
   funcionamento do mercado interno.
   Este relatório dispensará uma atenção especial à análise dos
   riscos  de   distorções   de   concorrência    entre  as   diferentes
   modalidades de transporte.
 ---pagebreak---                                      12 -
Analisará        igualmente      as     novas      formas     de    transportes
ferroviários       que    se  desenvolvem     na    Comunidade     (TGV,   ICE) 2
estes estão mais em concorrência com o transporte                      aéreo do
que    com    as  antigas     formas    de  transporte       ferroviário,,   das
quais se distinguem cada vez mais claramente.
Será conveniente analisar o impacte comparado do tratamento
fircal destes novos transportes ferroviários e do transporte
aéreo, para que este tratamento não provoque uma situação de
concorrência        anormal      e    para    que     se    possa    prever    a
oportunidade        de     um   tratamento       fiscal     idêntico     ao   do
transporte aéreo.
Este relatório        será acompanhado das propostas              adequadas   da
Comissão      relativamente      ao    regime    definitivo      aplicável   aos
transportes de passageiros, nos termos do nQ 5 do artigo 282
da    Sexta    Directiva     IVA,   sobre   as    quais   o   Conselho   deverá
pronunciar-se até ao final de 1995.
                   III. COMENTÁRIOS AO ARTICULADO
                               AD ARTIGO 12
Lugar da prestação do serviço de transporte
Primeiro        parágrafo
Estr. nova disposição, que substitui a antiga disposição do n2
2.   alinha d ) , do artigo 92, revogada,, substitui                o  critério
actual do n^ 2, alínea b ) , do artigo 9« da Sexta Directiva,
no que diz respeito unicamente aos transportes de passageiros
por estrada e vias navegáveis interiores.
Ao fixar o lugar de um transporte de passageiros no local da
partida,      vinciíia-se     fiscalmente      o    conjunto    de   uma  mesma
\> •:•*•-, >r.ão dê serviços a este mesmo local, incluindo as partes
 ---pagebreak---                               13 -
desta que, segundo a regra actual, seriam consideradas como
tendo sido efectuadas no estrangeiro (outro Estado-membro ou
país terceiro).
A fim de evitar qualquer distorção entre os transportadores,
é necessário assimilar aos transportes de passageiros
"clássicos" os que são efectuados pelas companhias que
praticam o fretamento. Trata-se, na maior parte dos casos, de
um contrato concluído entre um transportador e um organizador
turístico, vendendo este último um conjunto de serviços que
beneficiam directamente o viajante e que são fornecidos por
outros sujeitos passivos (o transporte, por uma empresa de
autocarros, a estadia, por um estabelecimento hoteleiro, o
acesso a um espectáculo, por um organismo de espectáculos,
etc.).
À semelhança dos serviços de hotelaria ou de espectáculos, em
que o devedor do imposto será o estabelecimento hoteleiro ou
o organismo de espectáculos, o transporte - ainda que
efectuado ao abrigo do sistema de fretamento - deve
logicamente     ser  tributado     a nível    do   verdadeiro
transportador.
Segundo    parágrafo
São excluídos da definição do lugar de partida relativo a uma
determinada prestação de serviço de transporte, os chamados
transportes "de ligação" ao local onde tem início a prestação
principal.
Terceiro e quarto    parágrafos
Pluralidade de transportadores
É visado o caso de vários transportadores para uma mesma
viagem ou várias prestações de serviços de transporte
efectuadas por um mesmo transportador:
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a)         Coin o          é    evidente s        não       é   raro      que    numa     iriesiaa       viagem
P^T:"''..J.•;;.".'"!••"'•;'   'ci.ri.os tr^.vjspo.rVr-Jcres. Mas o^ c a s o s •-•'::'.. o n e vários
t r ' ^ ' s ^ j ^ ^ o r e s v "• reve'^ns '."•5. o bem " v i s í v e i s " e rãc                      originam
       ;      :
qu". .o. .K ..: i.iúv:.da rei a t Í V P :.,,.-n lc. ao                tacto     d-; q u ^    ...' .-.<:.;.:. ^ dt-
            :   :
-3-.kj . .i: :-'          ;.:íS;>ivoe diferentes»
t.:        t.- .- >•• j'i^nte do caso p r e c e d e n t e é a de ima '•• ^^.ge.ai C-M que
         ^        >..~* •: *"^ísjpj^rtador efectua. d u a s _ pre^taçoe:;;                     •!     ''-''-T _IÍ!??£
 -" "°',i'3"_!; ^ÍE.*           ÍIII,a
                                         constituída          pelo   transporta       de-        p;„..-v„< B,     a
on''-r.>. d,* E para C, Um t r a n s p o r t a d o r e s t a b e l e c i d o nuí:; E s t a d o -
;..;eitõrc B poderá efectuar os dois trajectos»
h        analogia                das      situações           conduz      à    aplicação         do        mesmo
tratamertc                    fiscal        a  esta        b ipot.es-.3     que   à   da      aUns^           a) :
tributação em A do transportador                                    estabelecido        eii; B       (segundo
>.-<.m p r i n c í p i o               geral   da     Sexta      Directiva:       sujeite.' p a s s i v o         que
efe-.:: tu a             uma     operação      mini outro          Estado-membro)           relativamente
ao i-riníeiro t r a j e c t o ; tributação em B do m e s m o                               transportador
re • r t. .aiíiente ao s e g u n d o .
Pe^ríatafflo-nos,                       aásim,    HOP      dois     casos,      com   doi&      poises          de
P-rt.Lda                : ra condição,, como é e v i d e n t e , de se tratar de                              dois
'-:..,:,: joctoí;             bem      distintos,         nlc- p o d e n d o  ser   consider .-idos            como
novor? pontos                     de     partida      uma., simples         escala    técnica          ou     uma
paragem                 e^u    trânsito,         segundo         a   definição       que      ê     dada        na
presents-; p r o p o s t a ) *
EFita           conciísãOí               baseada, na         verificação        objectiva         cia. forma
eexio ,~ tr^ar-roorte e efectuado em r-oncreto, am .t;.ada af.íc;:;a o
p r i n c i p i o (•-,•- bas-:-íf cue é o da trib^i"; açlo no palfe d-.:- pí.:.\.tida<.
Cora e f e.itu,                no      sistema p r o p o s t o , o       ".mposto a p l i c a d o é o           do
F >-1 ado ~-membro                   de    partida,          independentemente           d-":- ná'-.ero          de
outros               países          transitados          no    decurso       de   uma    presunção             de
serviços e f e c t u a d a por um m e s m o p r e s t a d o r .
S<v;jund-.> -i uuíHjíia lóg ici, oa Lríiiiaport.ííH do rogreaao p r e c e d i d o s
d«í     UÍIU..      interrupção ôa             v i a g e m , efectuados ou não p o r um m e s m o
ibujo.ito               passivo,          deverão       ser     considerados         como       prestações
 ---pagebreak---                                 - 15 -
distintas, tributáveis no Estado-membro em que tem início o
regresso.
Se uma viagem se compuser de várias prestações de               serviços
distintas, é necessário considerar do ponto de vista fiscal
outros tantos países de partida, pelas razões acima evocadas.
A  paragem    em    trânsito   não   implica   uma  nova   partida   para
efeitos fiscais.
A paragem em trânsito é definida, na presente proposta, como
uma   paragem      técnica   ou    uma   paragem   limitada    ao   tempo
necessário para o viajante tomar a próxima correspondência,
utilizando os serviços de um mesmo prestador.
A   consequência      desta    definição     (fiscal)   de   paragem   em
trânsito    é   que,   quando,    no   decurso  de  uma   mesma   viagem,
vários prestadores se revezam, está-se em presença de outras
tantas prestações, cada uma delas com o seu próprio lugar de
partida.
A   fim    de    evitar    distorções     entre   Estados-membros,     em
detrimento dos que, pelo facto de serem geralmente países de
paragem em trânsito, correriam o risco de ver a sua receita
fiscal afectada por uma aplicação demasiado rigorosa da regra
do   lugar   de    partida,   deverá    prever-se  que   a  prestação   é
interrompida      (e que portanto não existe paragem em trânsito)
quando a estadia do meio de transporte num país ultrapassar
um   certo    prazo    limitado.     Nesses   casos,   esse   país   será
considerado como um novo lugar de partida.
Como tributar concretamente o volume de negócios no país de
partida?
Não existe qualquer dificuldade quando um bilhete é vendido
no Estado-membro de partida, onde, na maior parte dos casos,
o sujeito passivo dispõe de um estabelecimento.
Coloca-se um problema relativamente aos bilhetes vendidos num
Estado (membro ou terceiro) que não o de partida, uma vez que
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é esse Estado que detém o direito de tributação. Neste caso,
como é evidente, o sujeito passivo deve reconstituir todo o
volume de negócios relativo às suas prestações em benefício
do Estado-membro de partida. Com esta finalidade, deve
declarar não só as vendas de bilhetes efectuadas no interior
do país, mas igualmente as efectuadas no estrangeiro
(indiferentemente, através do seu representante ou de um
intermediário). É igualmente indiferente que a receita destas
vendas no estrangeiro seja concretamente transferida ou não
para o sujeito passivo em questão: este continua a ser o
devedor, no Estado-membro de partida, do imposto relativo ao
conjunto do volume de negócios respeitante às prestações de
serviços "com partida" desse Estado. Uma simples operação de
cálculo do IVA incorporado nos preços dos bilhetes (vendidos
sempre    "com   impostos   incluídos")  permite   determinar
exactamente a dívida fiscal.
Quando uma viagem se compõe, por exemplo, de várias
prestações sucessivas, geralmente é pago um preço global
único. Regra geral, independentemente das modalidades de
venda dos títulos de transporte, cada sujeito passivo deve
poder calcular, com base na sua contabilidade, a parte que
lhe cabe pela prestação que efectua num dado Estado-membro.
É geralmente possível reconstituir um volume de negócios
realizado no estrangeiro, com base nos bilhetes que o
transportador recolhe no momento em que começa o transporte,
e igualmente com base nos livros e outros documentos
contabilísticos em que se registam as relações entre um
transportador e os seus postos de venda no estrangeiro.
É de referir que as dificuldades de controlo deverão ser
ultrapassadas, em grande parte, através do recurso ao
 representante fiscal do transportador não estabelecido no
 interior do país.
 ---pagebreak---                                      - 17 -
2.  Matéria colectável
    A   matéria   colectável       será   determinada,       como    é   evidente,
     segundo as    regras gerais. Existem contudo casos em que não é
    possível determinar de uma forma precisa a contraprestação.
    Esta    disposição        permite     aos      Estados-membros        utilizar
    critérios    flexíveis      e pragmáticos, a fim de determinarem              a
    matéria    colectável,        uma   vez     que    não    é   raro     que   um
    transportador     efectue, relativamente          ao mesmo viajante, uma
    prestação    de  serviços      num  Estado-membro       e,   sucessivamente,
    uma prestação      num outro, por um preço global que deve                  ser
    distribuído entre os dois Estados-membros.
3.   Isenção
    O tráfego com destino a um país terceiro é isento com direito
     a dedução. Não é referido o tráfego proveniente de um país
     terceiro,     uma     vez     que,     segundo      a    nova      regra    de
     territorialidade,       se    trata    de   transportes       que    não   são
     localizados    num    Estado-membro       e   em   relação     aos   quais   o
     problema da tributação não pode, por conseguinte, colocar-se.
    Na ausência desta isenção, poderiam verificar-se desvios de
     tráfego em benefício de certos países terceiros. Com efeito,
     estes   países     poderiam       ser    preferidos       pelos     viajantes
     comunitários como destinos ou pontos de partida para viagens
     com destino a outros países terceiros.
                                  AD ARTIGO 2o
A  Comissão    compromete-se       a   apresentar      no   prazo    referido    um
relatório    relativo       aos     transportes       ferroviários       de    alta
velocidade,    tendo     em    consideração      a   situação     em   termos    de
concorrência.    Convém,     com   efeito, esperar       pela   evolução     futura
deste género de rede ferroviária, a fim de avaliar a pertinência
do alargamento da isenção transitória a este tipo de transporte»
Para   além  disso,    a   Comissão     apresentará      um   relatório     em  que
analisará    o   regime     fiscal     do   conjunto      dos    transportes     de
passageiros até ao final de 1994, tendo em conta nomeadamente os
riscos de distorções de concorrência.
 ---pagebreak---                                    - 18 -
                                Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
  que altera a Directiva 77/388/CEE, no que se refere ao sistema
         de imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos
                        transportes de passageiros
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo   em  conta   o Tratado    que   institui   a Comunidade   Económica
Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 992,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
Considerando que o artigo 82-A do Tratado CEE define o mercado
interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre
circulação    das   mercadorias,     das  pessoas,   dos  serviços  e  dos
capitais   é assegurada     de  acordo com as disposições      do  Tratado
CEE;
Considerando    que   a  realização    do  mercado   interno  pressupõe  a
eliminação das fronteiras fiscais entre os Estados-membros e que,
para   este   efeito,    é  conveniente    suprimir   definitivamente   os
controlos    com    finalidades     fiscais   nas   fronteiras   internas,
relativamente     a   qualquer    operação    efectuada   entre   Estados-
membros ;
Considerando que, no que diz respeito aos transportes que não os
»" --oisportes por estrada e os transportes         pelas vias   navegáveis
interiores, a situação existente não é susceptível de entravar a
 ---pagebreak---                                    - 19
eliminação das    fronteiras     fiscais a partir de       1 de Janeiro    de
1993, uma vez que estes não implicam controlos para fins fiscais
nas fronteiras;
Considerando que, no que se refere aos transportes por estrada e
pelas vias navegáveis interiores          , a abolição dos controlos nas
fronteiras intracomunitárias, prevista a partir de 1 de Janeiro
de 1993, já não permitirá a um Estado-membro, com base na regra
actual de territorialidade, tributar um transporte efectuado no
seu território por um prestador estabelecido no estrangeiro; que,
por    conseguinte,      é   necessário,     para    que    as    regras   da
Directiva 77/388/CEE       do Conselho(l), com a última         redacção  que
                                                   2
lhe   foi  dada  pela     Directiva   91/680/CEE( )     (Sexta    Directiva),
produzam   plenos    efeitos   e para    a realização    de  um   espaço  sem
fronteiras      internas,       substituir      a     regra      actual    de
territorialidade por uma nova regra que fixe o lugar de cobrança
do IVA no lugar de partida dos transportes, e que convém assim,
relativamente     a    estes   tipos    de   transportes,      dar   imediata
aplicação ao disposto no n2 5 do artigo 282 da Sexta Directiva;
Considerando que o Conselho, ao suprimir, através da sua Décima
Oitava    Directiva     89/465/CEEÍ3),     determinadas    derrogações    que
estavam previstas na Sexta Directiva deixou subsistir a que diz
respeito aos transportes de passageiros; que, através do artigo
32 desta mesma Décima Oitava Directiva, o Conselho se comprometeu
a reexaminar a situação no que respeita às restantes derrogações
e a deliberar, sob proposta da Comissão, sobre a supressão dessas
derrogações ;
Considerando que um dos objectivos da Sexta Directiva consiste na
supressão das isenções do IVA;
Considerando contudo que a situação actual se caracteriza por uma
ampla aplicação de isenções, com ou sem reembolso, em matéria de
transporte    de    passageiros     e   que,   desta   forma,     se  afigura
 (1) JO n2 L 145 de 13.6.1977, p. 1.
 (2) JO n2 L 376 de 31.12.1991, p. 1.
 (3) JO n2 L 226 de 3.8.1989, p. 21.
 ---pagebreak---                                   - 20 -
necessário    permitir,    em  certas    condições,   a   sua   manutenção
durante um período transitório;
Considerando que a situação em termos de concorrência no sector
dos   transportes,    bem  como   as   exigências  de   funcionamento   do
mercado único requerem que a situação seja objecto de um reexame
do   regime   fiscal    aplicável    ao  conjunto   dos   transportes   de
passageiros, nos termos do n2 5 do artigo 282 da Sexta Directiva
e   que,  com   esta   finalidade,     a  Comissão  deve   apresentar   um
relatório ao Conselho;
Considerando, para além disso, que este relatório deve analisar
em especial a situação de concorrência entre os diferentes modos
de transporte    e, que, nomeadamente, a situação dos          transportes
ferroviários    que,    devido  à    sua  velocidade,    representam   uma
concorrência para o transporte aéreo, deve ser analisada à luz do
seu regime fiscal;
Considerando que é necessário alterar a Sexta Directiva a fim de
aplicar o n2 5 do seu artigo 282 através da adopção de regras de
tributação,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                Artigo 12
A Directiva 77/388/CEE é alterada do seguinte modo:
1.   É aditada ao ns 2 do artigo 92, uma alínea f ) , com a seguinte
     redacção:
     "f) Em  derrogação    do  disposto    na  alínea   b), o   lugar  das
     prestações    de    serviços    de   transporte    de    passageiros,
     efectuados por estrada ou pelas vias navegáveis           interiores,
     incluindo   as    efectuadas     no  âmbito   de   um   contrato   de
     v etamento     celebrado     com    organizadores     de    circuitos
     turísticos, é o lugar de partida.
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   Por   lugar   de    partida    entende-se     o   local   em   que     começa
   efectivamente      a   viagem,     tal   como    consta    do    título    de
   transporte. O lugar em que começa a transferência do viajante
   para o local em que começa o transporte que figura no título
   de   transporte     não  é    considerado     lugar   de   partida      deste
   último.
   Quando uma viagem compreender diversas prestações de serviços
   de transporte sucessivas, mesmo que figurem num mesmo título
   de transporte, entende-se por lugar de partida o lugar em que
   começa cada uma dessas prestações, excepto no caso de simples
   paragens em trânsito.
   Por paragem em trânsito entende-se, para efeitos da presente
   disposição,     qualquer    paragem     técnica    ou  qualquer       paragem
   limitada    ao   tempo    necessário      para   um   viajante      tomar   a
   primeira   correspondência        disponível,    desde   que    o   viajante
   prossiga   a   sua   viagem    utilizando    os   serviços    de   um   mesmo
   prestador. É assimilada a uma paragem em trânsito num país,
   qualquer   estadia    do meio de transporte         nesse   país     que  não
   ultrapasse vinte e quatro horas".
2. É aditado ao ponto C do artigo            112 um n2 4 com a         seguinte
   redacção:
   "4. Sem prejuízo das disposições referidas no ponto A e sob
   reserva da consulta prevista           no artigo    292, no caso de um
   mesmo   prestador     efectuar,     nos    termos   do   n2   2,    terceiro
   parágrafo da alínea       f ) , do artigo 92, várias prestações            de
   serviços de transporte sucessivas mediante um preço global, a
   matéria colectável é determinada com base numa                distribuição
   forfetária    do   preço   em    função   de   elementos    tais    como   as
   distâncias relativas a cada uma das prestações."
3. É   aditado   ao    artigo    152,   um   ponto    16,   com   a    seguinte
   redacção:
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    "16. As prestações de serviços de transporte de passageiros
    efectuadas por estrada e pelas vias navegáveis interiores com
    destino a um local situado fora da Comunidade".
                                 Artigo 2 2
Até 31 de Dezembro de 1995 o mais tardar, o Conselho, com base
num  relatório    da  Comissão,   apresentado    até    31   de  Dezembro   de
1994, reexaminará      a situação   no que se refere        ao conjunto    dos
transportes de passageiros, tomando          em consideração       a situação
deste  sector    em   termos   de   concorrência     e   as   exigências    de
funcionamento    do   mercado   interno   e,   mais    especificamente,     os
riscos do distorção da concorrência entre as diferentes formas de
transporte, bem como a situação dos transportes ferroviários que,
devido   a   sua   velocidade,     sejam   susceptíveis       de   entrar   em
concorrência     directa    com   o    transporte     aéreo.     O    Conselho
deliberará   por   unanimidade,    sob proposta     da   Comissão,    sobre  o
regime definitivo aplicável a estes transportes, nos termos do nû
5 do artigo 282 da Directiva 77/388/CEE.
                                 Artigo 32
 1. Os     Estados-membros      porão     em    vigor      as     disposições
    legislativas, regulamentares        e administrativas,        necessárias
    para dar cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de
    1993. Do facto informarão imediatamente a Comissão.
    Quando os Estados-membros        adoptarem tais disposições, estas
    deverão incluir uma referência à presente directiva ou serem
    acompanhadas     dessa   referência     aquando     da   sua   publicação
    ofic'al.    As   modalidades    dessa   referência      serão    adoptadas
    pelos Estados-membros.
2.  Os   Estados-membros      comunicarão    à   Comissão      o   texto   das
    disposições     de   direito   interno   que   adoptarem      no   domínio
    regido pela presente directiva.
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                            Artigo 42
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
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                                                           COM (92) 416 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           09
                                    N.° de catálogo : CB-CO-92-475-PT-C
                                                          ISBN 92-77-48769-0
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