CELEX: 31992R3906
Language: pt
Date: 1992-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3906/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha

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31992R3906

Regulamento (CEE) n° 3906/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob soberania ou jurisdição de Espanha  

Jornal Oficial nº L 394 de 31/12/1992 p. 0017 - 0018

REGULAMENTO (CEE) N° 3906/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1992 que  fixa, para 1993, certas medidas de conservação e de gestão dos recursos de pesca aplicáveis aos  navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com excepção de Espanha e de Portugal, nas águas sob  soberania ou jurisdição de EspanhaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 164o, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 164o do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho fixar as  possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios comunitários autorizados a  pescar nas águas do oceano Atlântico sob soberania ou jurisdição de Espanha abrangidas pelo  Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM); Considerando que estas possibilidades são determinadas para as espécies sujeitas ao regime do total  admissível das capturas (TAC) e de quotas, em função das possibilidades de pesca concedidas e, para  as espécies não sujeitas ao sistema dos TAC e quotas, tendo em conta a estabilidade relativa dos  recursos e a necessidade de assegurar a sua conservação; Considerando que as actividades de pesca especializada se devem exercer dentro dos mesmos limites  quantitativos que os determinados para os navios espanhóis autorizados a exercer as suas  actividades piscatórias nas águas dos Estados-membros, com excepção de Portugal; Considerando que é conveniente fixar as condições especiais que regulam as operações de pesca  desses navios; Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às  medidas de controlo previstas no Regulamento (CEE) n° 2241/87 (1), bem como às normas específicas  adoptadas de acordo com o n° 4 do artigo 164o do Acto de Adesão, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1o O número de navios arvorando pavilhão de um Estado-membro, com  excepção de Espanha e de Portugal, autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de  Espanha, referidas no artigo 164o do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso são fixados tal  como é indicado no anexo. Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1993. É aplicavel até 31 de Dezembro de 1993. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1992. Pelo Conselho O Presidente J. GUMMER     (1) JO n° L 207 de 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento  (CEE) n° 3483/88 (JO n° L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).   ANEXO CEE - ESPANHA >POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>