CELEX: C2006/326/96
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-466/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/47
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Nanterre (França) em 21 de Novembro de 2006 — Société Roquette Frères SA/Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
   (Processo C-466/06)
   (2006/C 326/96)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de grande instance de Nanterre
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Société Roquette Frères SA
   
      Recorridas: Direction générale des douanes et des droits indirects e Recette principale de Gennevilliers de la Direction générale des douanes et des droits indirects
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A título principal
               O n.o 2 do artigo 24.o do Regulamento n.o 1785/81 (1), o n.o 3 do artigo 27.o do Regulamento n.o 2038/1999 (2), o artigo 1.o do Regulamento n.o 2073/2000 (3), o n.o 2 do artigo [1.o] do Regulamento n.o 1745/2002 (4) e o artigo 1.o do Regulamento n.o 1739/2003 (5) são válidos na medida em que fixam as quantidades de base máximas para a produção de isoglucose na França metropolitana sem terem em consideração a isoglucose produzida neste Estado-Membro entre 1 de Novembro de 1978 [e] 30 de Abril de 1979 enquanto produto intermédio que serve para o fabrico de outros produtos destinados a serem vendidos?
            
         
               2.
            
            
               A título subsidiário, em caso de resposta negativa à questão anterior:
               Os Regulamentos n.o 1443/82 (6) e n.o 314/2002 (7) da Comissão são inválidos à luz, respectivamente, do artigo 33.o do Regulamento n.o 2038/1999 e do artigo 15.o do Regulamento n.o 1260/2001 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, bem como à luz dos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, na medida em que não prevêem que, para calcular a quotização à produção, devem ser excluídas das necessidades de financiamento as quantidades de açúcar contidas nos produtos transformados que sejam exportados sem qualquer restituição à [exportação]?
            
         
      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2038/1999 do Conselho, de 13 de Setembro de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (JO L 252, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 2073/2000 da Comissão, de 29 de Setembro de 2000, que reduz, para a campanha de comercialização 2000/2001, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial, no sector do açúcar (JO L 263, p. 31).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 1745/2002 da Comissão, de 30 de Setembro de 2002, que reduz, para a campanha de comercialização de 2002/2003, a quantidade garantida no âmbito do regime de quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito dos regimes de importação preferencial no sector do açúcar(JO L 263, p. 31).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1739/2003 da Comissão, de 30 de Setembro de 2003, que reduz, para a campanha de comercialização de 2003/2004, a quantidade garantida no âmbito das quotas de produção e as necessidades máximas previstas de aprovisionamento das refinarias no âmbito da importação preferencial no sector do açúcar (JO L 249, p. 38).
   
      (6)  Regulamento (CEE) n.o 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982, que estabelece as modalidades de aplicação do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 158, p. 17; EE 03 F25 p. 142).
   
      (7)  Regulamento (CE) n.o 314/2002 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2002, que estabelece as normas de execução do regime de quotas no sector do açúcar (JO L 50, p. 40).