CELEX: 31991R1758
Language: pt
Date: 1991-06-17
Title: Regulamento (CEE) nº 1758/91 do Conselho, de 17 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 599/91 que instaura uma garantia de credito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética

Avis juridique important

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31991R1758

Regulamento (CEE) nº 1758/91 do Conselho, de 17 de Junho de 1991, que altera o Regulamento (CEE) nº 599/91 que instaura uma garantia de credito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União Soviética  

Jornal Oficial nº L 158 de 22/06/1991 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0029  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 17 p. 0029 

REGULAMENTO (CEE) No 1758/91 DO CONSELHO  de 17 de Junho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 599/91 que instaura uma garantia de crédito para assegurar a exportação de produtos agrícolas e alimentares para a União SoviéticaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113o e 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que o Regulamento (CEE) no 599/91 (2) instaurou uma garantia de crédito a favor da União Soviética, a fim de lhe permitir a importação de produtos agrícolas e alimentares da Comunidade; que é conveniente, a pedido do país beneficiário,  alterar as condições de reembolso dos empréstimos inicialmente previstas, de modo a ter em conta compromissos anteriormente assumidos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 3o do Regulamento (CEE) no 599/91 passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 3o  O montante de crédito cujo reembolso é garantido fica limitado a um máximo de 500 milhões de ecus. O reembolso será efectuado em três pagamentos do mesmo montante, a efectuar, respectivamente, 20, 31 e 42 meses após a assinatura do acordo previsto no  artigo 2o Os juros serão pagos semestralmente. O primeiro pagamento de juros terá lugar seis meses após o termo do prazo de saque.  O crédito garantido pela Comunidade beneficia da garantia de pagamento e de transferência de um organismo soviético habilitado a cobrir o risco soberano e a autorizar as transferências de divisas.  O prazo de saque do crédito fica limitado a seis meses a contar da data da assinatura do acordo previsto no artigo 2o O saque deste empréstimo poderá efectuar-se por fracções. O pagamento destas fracções dependerá da medida em que a União Soviética  cumprir as disposições do citado acordo e as condições prescritas para a concessão da garantia. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 17 de Junho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J. F. POOS  (1) JO no C 158 de 17. 6. 1991. (2) JO no L 67 de 14. 3. 1991, p. 21.