CELEX: C2002/068/08
Language: pt
Date: 2002-03-16 00:00:00
Title: Processo C-473/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

C 68/4                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                             pastilhas no comércio na data relevante para a decisão do
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de                        caso e, se não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro                       apta a conferir um carácter distintivo às marcas;
de 2001 no processo T-128/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     —     ao abster-se de se pronunciar sobre a questão de saber se
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                           a distribuição especı́fica das cores (mosqueado e cavidades
                                                                             quadradas ou triangulares no centro ou na face superior
                     (Processo C-473/01 P)                                   da pastilha) já era parte da apresentação habitual das
                                                                             pastilhas no mercado na data relevante para o caso e, se
                                                                             não, se a diferença é perceptı́vel, tornando-a apta a
                          (2002/C 68/08)                                     conferir um carácter distintivo às marcas.
                                                                       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 25.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
2001, no processo T-128/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos           Acção proposta em 6 de Dezembro de 2001 pela Comis-
e modelos) (IHMI).                                                     são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                                         nica
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                              (Processo C-475/01)
—     Anular o acórdão, na parte em que negou provimento ao
      pedido.                                                                                    (2002/C 68/09)
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
      primeira instância como do presente recurso.
                                                                       Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Fundamentos e principais argumentos                                    Europeias, representada por Maria Kontou-Durande e Εnrico
                                                                       Traversa, consultores jurı́dicos.
A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância errou
nos seguintes aspectos:                                                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ao considerar que não era necessário decidir se o carácter    —     declarar que a República Helénica, ao manter em vigor
      distintivo da marca deveria ser determinado com referên-               um imposto especial de consumo sobre o ouzo com uma
      cia à data em que o pedido de registo é apresentado ou à               taxa inferior à que aplica a outras bebidas alcoólicas, não
      data de registo efectivo;                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                             artigo 90., primeiro parágrafo, do Tratado CE.
—     ao afirmar que o nı́vel de atenção prestado pelo consumi-
      dor médio à forma e às cores das pastilhas para máquinas        —     condenar a República Helénica nas despesas.
      de lavar roupa e louça não é elevado;
—     ao entender que se justificava decidir se as marcas pedidas
      permitiam ao público visado distinguir os produtos em           Fundamentos e principais argumentos
      causa dos que tinham uma origem comercial distinta
      quando tem que escolher um produto no acto da compra;
                                                                       A Lei 2127/93 transpôs para direito nacional a Directiva
—     ao sustentar que os rebordos rebatidos, os cantos ligeira-       92/83/CEE (1). Esta lei estabelece a taxa de base do imposto
      mente arrendondados ou os rebordos estriados das                 especial de consumo em 293,709 GRD por hectolitro de
      pastilhas não são susceptı́veis de ser apreendidos pelo        álcool puro. No entanto, o artigo 26.o da referida lei prevê
      consumidor médio como um aspecto distintivo da forma             uma redução de 50 % da taxa de base aplicável ao ouzo.
      pedida, capaz de as distinguir de outras pastilhas para          Assim, para o produto em causa, o imposto especial de
      máquinas de lavar roupa ou louça, e ao não apurar se           consumo ascende a apenas 146,855 GRD por hectolitro de
      esses aspectos já eram parte da apresentação habitual das      álcool puro.