CELEX: 31993R3585
Language: pt
Date: 1993-12-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3585/93 da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas

28 . 12. 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 326/37
                                   REGULAMENTO (CE) N? 3585/93 DA COMISSÃO
                                                de 27 de Dezembro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores na importação de bovinos vivos bem como de
                                            carnes de bovinos não congeladas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          rior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicavel
                                                                em relação ao direito nivelador de base é igual a :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                      a) 100 % , se o preço de mercado for superior ou igual a
                                                                     98 % do preço de orientação ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 b) 105 %, se o preço de mercado for inferior a 98 % e
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­           superior ou igual a 96 % do preço de orientação ;
 nização comum de mercados no sector da carne de                c) 110 %, se o preço de mercado for inferior a 96 % e
 bovino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             superior ou igual a 90 % do preço de orientação ;
 Regulamento (CEE) n? 747/93 (2), e, nomeadamente, o
 n? 8 do artigo 12?,                                            d) 114 %, se o preço de mercado for inferior a 90 % do
                                                                     preço de orientação ;
 Considerando que um direito nivelador é aplicável por
 força do artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 805/68 , aos        Considerando que, por força do n ? 4 do artigo 10? do
                                                                Regulamento (CEE) n? 805/68 , o direito nivelador de base
 produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? desse    em relação às carnes constantes das alíneas a), c) e d) do
 regulamento ; que no artigo 12? se definiu o montante do
direito nivelador aplicável relacionando-o com uma              anexo é igual ao direito nivelador de base determinado
                                                                relativamente aos bovinos, ponderado por um coeficiente
percentagem do direito nivelador de base ;                      forfetário fixado em relação a cada um dos produtos em
                                                                causa ; que esses coeficientes são fixados pelo Regula­
 Considerando que o direito nivelador de base relativa­         mento (CEE) n? 586/77 da Comissão, de 18 de Março de
mente aos bovinos se determina com base na diferença             1977, que fixa as modalidades de aplicação dos direitos
existente entre o preço de orientação e o preço de oferta       niveladores no sector da carne de bovino e altera o Regu­
franco-fronteira da Comunidade acrescido da incidência          lamento (CEE) n? 950/68, relativo à Pauta Aduaneira
do direito aduaneiro ; que o preço de oferta franco-fron­       Comum (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
teira da Comunidade é estabelecido em função das possi­         Regulamento (CEE) n? 3661 /92 (4) ;
bilidades de compra mais representativas, no que respeita
à qualidade e à quantidade, verificadas durante um certo        Considerando que os preços de orientação dos bovinos
período, relativamente aos bovinos assim como às carnes         adultos válidos para a campanha de comercialização
frescas ou refrigeradas constantes da secção a) do anexo do      1993/ 1994 foram fixados pelo Regulamento (CEE)
referido regulamento dos códigos NC 0201 10 00,                 n? 1563/93 do Conselho ^;
0201 10 90, 0201 20 20 a 0201 20 50, tendo em considera­
ção, nomeadamente, a situação da oferta e da procura, dos
preços do mercado mundial das carnes congeladas de uma          Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1753/93 da
categoria convencional das carnes frescas ou refrigeradas e     Comissão (6) determinou certos preços fixados em ecus no
a experiência adquirida ;                                       sector da carne de bovino na sequência dos realinha­
                                                                mentos monetários da campanha de 1992/ 1993 ;
Considerando que, se se verificar que o preço de bovinos
adultos nos mercados representativos da Comunidade é            Considerando que no Regulamento (CEE) n? 586/77 se
superior ao preço de orientação, o direito nivelador aplicá­    prevê que o direito nivelador de base é calculado de
vel, em relação ao direito nivelador de base, é igual a :       acordo com o método constante do artigo 3 ? e com base
                                                                no conjunto dos preços de oferta franco-fronteira repre­
a) 75 % , se o preço de mercado for inferior ou igual a         sentativos da Comunidade, estabelecidos relativamente a
     102 % do preço de orientação ;                             cada uma das categorias e apresentações previstas no
                                                                artigo 2? e que resultam nomeadamente dos preços indi­
b) 50 % , se o preço de mercado for superior a 102 % e          cados nos documentos aduaneiros que acompanham os
     inferior ou igual a 104 % do preço de orientação ;         produtos importados provenientes de países terceiros ou
c) 25 %, se o preço de mercado for superior a 104 % e           de outras informações relativas aos preços praticados na
     inferior ou igual a 106% do preço de orientação ;          exportação por esses países terceiros ;
d) 0 % , se o preço de mercado for superior a 106 % do
     preço de orientação ;                                      Considerando, todavia, que não devem ser considerados os
                                                                preços de oferta que não correspondam às possibilidades
                                                                de compra reais ou que não incidam sobre quantidades
que, se se verificar que o preço de bovinos adultos nos
mercados representativos da Comunidade é igual ou infe­
                                                                (>) ju nv L /ò de 15 . 5 . iy //, p. iu .
                                                                (4) JO n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 16.
(') JO n ? L 148 de 28 . 6 . 1968, p. 24.                       (s) JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 35.
0 JO n? L 77 de 31 . 3. 1993, p. 15.                            (6) JO n? L 161 de 2. 7. 1993, p. 44.
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 não representativas ; que se devem igualmente ser               sanitarios, que afectam as cotações registadas no respectivo
 excluídos os preços de oferta relativamente aos quais a         mercado, a Comissão pode levar em consideração as
 evolução dos preços em geral ou as informações disponí­         últimas cotações registadas antes da execução dessas medi­
 veis permitem considerá-los não representativos da              das ;
 tendência real dos preços dos países de proveniência ;
                                                                 Considerando que, por força do n? 6 do artigo 12? do
 Considerando que, se em relação a uma ou várias das cate­       Regulamento (CEE) n ? 805/68, o preço de bovinos adultos
 gorias de animais vivos ou de apresentações de carnes, um       dos mercados representativos da Comunidade é o preço
 preço de oferta franco-fronteira não pode ser verificado,       estabelecido a partir dos preços verificados durante um
 no cálculo deve ser tido em consideração o último preço         período a determinar no ou nos mercados representativos
 disponível ;                                                    de cada Estado-membro relativamente às diversas catego­
                                                                 rias de bovinos adultos ou de carnes provenientes desses
 Considerando que, se o preço de oferta franco-fronteira         animais, tendo em consideração a importância de cada
 difere de menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas de peso,        uma dessas categorias e a importância relativa do efectivo
 em vivo, do anteriormente considerado no cálculo do             bovino de cada Estado-membro ;
 direito nivelador, deve ser considerado este último preço ;
                                                                 Considerando que os mercados representativos, as catego­
 Considerando que, por força do n ? 3 do artigo 10? do           rias, as qualidades dos produtos e os coeficientes de
 Regulamento (CEE) n? 805/68, um direito nivelador de            ponderação estão fixados no anexo II do Regulamento
 base específico se determina em relação a certos países         (CEE) n? 610/77 da Comissão, de 18 de Março de 1977,
 terceiros com base na diferença existente entre o preço de      relativo à determinação dos preços de bovinos adultos
 orientação e a média dos preços verificados durante um          verificados nos mercados representativos da Comunidade
 certo período acrescida da incidência do direito adua­          e à recolha dos preços de certos bovinos na Comunidade
 neiro ;                                                         (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1460/93 (*) ;
 Considerando que no Regulamento (CEE) n ? 611 /77 da
 Comissão ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1049/92 (2), se previu a determina­        Considerando que, em relaç ~ao aos Estados-membros
 ção do direito nivelador específico relativamente aos           com vários mercados representativos, o preço de cada
 produtos originários e provenientes da Áustria, da Grécia       categoria e qualidade é igual à média aritmética das cota­
 e da Suíça com base na média ponderada das cotações de          ções registadas em cada um desses mercados ; que, em
 bovinos adultos verificadas nos mercados representativos        relação aos mercados representativos realizados várias
 desses países terceiros ; que os coeficientes de ponderação    vezes durante o período de sete dias, o preço de cada cate­
 e os mercados representativos são fixados nos anexos do        goria e qualidade é igual à média aritmética das cotações
 Regulamento (CEE) n ? 611 /77 ;                                 registadas em cada mercado ; que relativamente à Itália, o
                                                                 preço de cada categoria e qualidade é igual à média
 Considerando que a Decisão 92/232/CEE do Conselho,
                                                                 ponderada pelos coeficientes de ponderação especiais
 de 1 de Outubro de 1991 , relativa à celebração de um           fixados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 610/77 dos
 Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade          preços registados nas zonas excedentárias e deficitárias ;
 Económica Europeia e a República de Áustria relativo à          que o preço registado na zona excedentária é igual à
 adaptação do regime à importação na Comunidade apli­
                                                                 média aritmética das cotações registadas em cada um dos
                                                                mercados no interior dessa zona ; que, relativamente ao
 cável a certos produtos do sector da carne de bovino,           Reino Unido, os preços médios ponderados de bovinos
 originários da Áustria (3), adoptou novas disposições para     adultos verificados nos mercados representativos da Grã­
 as importações, com regime preferencial, no âmbito de           - Bretanha e Irlanda do Norte são afastados pelo coefi­
 um contingente pautal distinto ; que tal deve ser tido em      ciente fixado no referido anexo II ;
 conta aquando da fixação dos direitos niveladores ;
 Considerando que a média dos preços relativamente ao            Considerando que, se as cotações não resultarem de preço,
 cálculo do direito nivelador específico só é tida em consi­    peso em vivo, taxas não incluídas, as cotações das dife­
 deração quando o montante for pelo menos superior a            rentes categorias e qualidades são afectadas pelos coefi­
 1,25 ecus por quilograma, em peso, em vivo, ao preço de        cientes de conversão, peso em vivo, fixados no anexo II
 oferta franco-fronteira determinado de acordo com o n ? 2      do referido regulamento e, relativamente à Itália, previa­
                                                                mente acrescidos ou diminuídos dos montantes de correc­
 do artigo 10? do Regulamento (CEE) n? 805/68 ;
                                                                ção fixados no referido anexo ;
Considerando que, se a média dos preços difere em
menos de 0,60 ecu por 100 quilogramas, em peso, em              Considerando, que, se um ou vários Estados-membros
vivo, da anteriormente tida em consideração no cálculo do       tomam medidas, nomeadamente por razões veterinárias
direito nivelador, pode ser tida em consideração esta           ou sanitárias, que afectam a evolução normal das cotações
última ;                                                        registadas nos respectivos mercados, a Comissão pode não
                                                                levar em consideração as cotações registadas no mercado
 Considerando que, se um ou vários países terceiros acima       ou mercados em causa ou considerar as últimas cotações
referidos tomam medidas, nomeadamente, por motivos              registadas no ou nos mercados em causa antes da execu­
                                                                ção dessas medidas ;
(') JO n ? L 77 de 25. 3. 1977, p. 14.
(2) JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 7.                           (4) JO n°. L 77 de 25. 3 . 1977, p. 1 .
O JO n? L 111 de 29. 4. 1992, p. 16.                            O JO n? L 143 de 15. 6. 1993, p. 5.
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 Considerando que, na falta de informação, as cotações           instauraram um regime de redução de direitos niveladores
 registadas nos mercados representativos da Comunidade           de importação para certos produtos ; que o Regulamento
 são determinadas tendo em consideração, nomeadamente,           (CEE) n? 2697/93 da Comissão ("), alterado pelo Regula­
 as últimas cotações conhecidas ;                                mento (CEE) n? 3558/93 (12), estabeleceu as regras de
                                                                 execução no sector da carne de bovino ;
 Considerando que, enquanto os preços de bovinos adultos
 verificados nos mercados representativos da Comunidade,         Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
 diferem de menos de 0,24 ecu por 100 quilogramas de             artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
 peso, em vivo, do seu preço anteriormente considerado,          de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
 será mantido este último ;                                      rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
                                                                 não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
 Considerando que os direitos niveladores devem ser              nários dos países e territórios ultramarinos ;
 fixados de modo a respeitar as obrigações que decorrem
 dos acordos internacionais concluídos pela Comunidade ;         Considerando que as diferentes apresentações das carnes
                                                                 de bovinos foram definidas pelo Regulamento (CEE)
 Considerando que, para além disso, é necessário ter em          n? 586/77 ;
 conta a Decisão 93/239/CEE do Conselho, de 15 de
 Março de 1993, relativa à celebração dos acordos sob            Considerando que, em conformidade com o n? 2 do
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
                                                                 artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 805/68, a nomencla­
 Europeia, por um lado, e a República da Áustria, a Repú­        tura prevista no presente regulamento consta da Nomen­
 blica da Finlândia, a República da Islândia, o Reino da         clatura Combinada ;
 Noruega e o Reino da Suécia, por outro, relativos à aplica­
 ção provisória dos acordos respeitantes a determinados          Considerando que os direitos niveladores e os direitos
 convénios no domínio da agricultura, assinados pelas            niveladores específicos são fixados antes do dia 27 de cada
 mesmas partes no Porto, em 2 de Maio de 1992 (') ; que o        mês e aplicáveis a partir da primeira segunda-feira do mês
 Regulamento (CEE) n? 11 80/93 (2) estabelece, para 1993,        seguinte ; que esses direitos niveladores podem ser alte­
 as normas de execução relativas à importação destes             rados no intervalo de duas fixações em caso de alteração
 produtos originários da Suécia ;                                do direito nivelador de base, do direito nivelador de base
                                                                 específico ou em função da variação dos preços verificados
 Considerando que foram apresentadas declarações da              nos mercados representativos da Comunidade ;
 República Checa e da República Eslovaca informando as
 Comunidades de que tanto a República Checa como a               Considerando que as taxas representativas de mercado,
 República Eslovaca continuarão a assumir todas as obriga­       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
ções decorrentes, inter alia, do acordo provisório entre as      do Conselho (H), alterado pelo Regulamento (CE) n?
 Comunidades e a República Federativa Checa e Eslovaca,          3528/93 (15), são utilizadas para converter o montante
relativamente à dissolução, em 31 Dezembro de 1992,              expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
desta última, e que, por conseguinte, as concessões fixadas      de determinação das taxas de conversão agrícolas das
no acordo provisório deveriam ser acordadas, sem distin­         moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
ção, para os produtos oriundos da República Checa e da           e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
República Esclovaca ;                                            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (lé) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do               Considerando que resulta das disposições dos regula­
Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
Regulamento (CEE) n? 444/92 (4), definiu o regime apli­          e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que              direitos niveladores relativamente aos bovinos adultos e às
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­         carnes bovinas não congeladas, devem ser fixados de
 rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ;        acordo com o anexo do presente regulamento,
 Considerando que os Regulamentos (CEE) n? 51 8/92 (5),
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2233/93 (6), (CEE) n?
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 519/92 Q, alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2234/93
(8), e (CEE) n? 520/92 (9), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 2235/93 (10) do Conselho, de 27 de Fevereiro de 1992,                                    Artigo 1 ?
relativos a certas modalidades de aplicação do acordo
provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­          Os direitos niveladores na importação de bovinos vivos
hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a                assim como de carnes de bovinos não congeladas são
Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,             fixados no anexo do presente regulamento.
e, respectivamente, a República da Polónia, a República
da Hungria e Repúblicas Checa e Eslovaca, por outro,
                                                                                            Artigo 2?
(') JO n?   L 109 de 1 . 5. 1993, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 3 de Janeiro
O JO n?     L 120 de 15. 5. 1993, p. 14.                         de 1994.
O JO n?     L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(4) JO n?   L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O JO n?     L 56 de 29. 2. 1992, p. 3.                           (") JO n . L 245 de 1 . 10 . 1993, p. 75.
(6) JO n?   L 200 de 10. 8. 1993, p. 3.                          (I2) JO n? L 324  de 24. 12. 1993, p. 38.
O JO n?     L 56 de 29. 2. 1992, p. 6.                           (,3) JO n? L  263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .
(8) JO n?   L 200 de 10. 8. 1993, p. 4.                          (14) JO n? L  387 de 3Í. 12. 1992, p. 1 .
O JO n ?    L 56 de 29. 2. 1992, p. 9 .                          (")  JO n? L  320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(,0) JO n ?  L 200 de 10. 8 . 1993, p. 5 .                       (,é) JO n? L  108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- N? L 326/40                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            28 . 12. 93
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 27 de Dezembro de 1993.
                                                                       Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 28 . 12. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N ? L 326/41
                                                                    ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 27 de Dezembro de 1993, que fixa os direitos niveladores
                  na importação de bovinos vivos bem como de carnes de bovinos não congeladas
                                                                                                                (Em ECU/100 kg)
                       Codigo NC                     Áustria (3)                 Suécia/Suíça                 Outros países
                                                                                                               terceiros (2)
                                                                             — Peso em vivo —
                      0102 90 05                      17,086                        12,844                    131,433 (')
                      0102 90 21                      17,086                        12,844                    131,433 (')
                      0102 90 29                      17,086                        12,844                    131,433 (')
                      0102 90 41                      17,086                        12,844                   131,433 (') (s)
                      0102 90 49                      17,086                        12,844                   131,433 00
                      0102 90 51                      17,086                        12,844                   131,433 (')
                      0102 90 59                      17,086                        12,844                   131,433 (')
                      0102 90 61                      17,086                        12,844                   131,433 0
                      0102 90 69                      17,086                        12,844                   131,433 (')
                      0102 90 71                      17,086                        12,844                   131,433 0
                      0102 90 79                      17,086                        12,844                   131,433 (')
                                                                            — Peso líquido —
                      0201 10 00                      32,464                       24,404 (6)                249,723 (') (4)
                      0201 20 20                      32,464                       24,404 (6)                249,723 (') (4)
                      0201 20 30                      25,971                       19,524 (é)                199,778 (<)(4)
                      0201 20 50                      38,957                       29,285 (6)                299,667 (') (4)
                      0201 20 90                      48,696                       36,607 (6)                374,583 (') (4)
                      0201 30 00                      55,701                       41,872 O                  428,471 C )(4)
                      0206 10 95                      55,701                       41,872                    428,471 (')
                      0210 20 10                      48,696                       36,607                    374,583
                      0210 20 90                      55,701                       41,872                    428,471
                      0210 90 41                      55,701                       41,872                    428,471
                      0210 90 90                      55,701                       41,872                    428,471
                      1602 50 10                      55,701                       41,872                    428,471
                      1602 90 61                      55,701                       41,872                    428,471
            (') De acordo com o Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos departamentos
                ultramarinos franceses .
            (2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.
            (3) O direito nivelador aplica-se apenas aos produtos que obedecem às disposições do acordo entre a CEE e a Áustria
                (JO n? L 111 de 29 . 4. 1992, p. 21 ).
            (*) Os produtos deste código importados da Polónia, das Repúblicas Checa e Eslovaca ou da Hungria no âmbito dos
                acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado
                EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2697/93 da Comissão, alterado, estão sujeitos
                aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo regulamento.
            O Os produtos deste código importados da Polónia, dos territórios da antiga República Federativa Checa e Eslovaca
                ou da Hungria no âmbito dos acordos provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais
                seja apresentado um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n ? 247/93 da
                Comissão (JO n? L 28 de 5. 2. 1993, p. 39), estão sujeitos aos direitos niveladores indicados no anexo do mesmo
                regulamento.
            (6) O direito nivelador pode ser reduzido em conformidade com as disposições resultantes do acordo entre a Comu­
                nidade e a Suécia (JO n? L 109 de 1 . 5. 1993 , p . 59) e do Regulamento (CEE) n? 1180/93.