CELEX: 62009CN0438
Language: pt
Date: 2009-11-09 00:00:00
Title: Processo C-438/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 9 de Novembro de 2009 — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi

13.2.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 37/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 9 de Novembro de 2009 — Bogusław Juliusz Dankowski/Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   (Processo C-438/09)
   2010/C 37/02
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Naczelny Sąd Administracyjny
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bogusław Juliusz Dankowski
   
      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               As regras do sistema comum do IVA, em particular o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva IVA (Directiva 77/388/CEE) (1), opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual um sujeito passivo não beneficia do direito de deduzir o imposto suportado resultante de uma factura IVA emitida por um operador não registado no cadastro de sujeitos passivos do imposto sobre bens e serviços?
            
         
               2.
            
            
               Para responder à primeira questão, é relevante que:
               
                           a)
                        
                        
                           não haja dúvidas de que as transacções referidas na factura IVA estão sujeitas a IVA e foram efectivamente executadas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           a factura contenha todas as informações exigidas pelo direito comunitário;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a restrição a que está sujeito o direito do sujeito passivo de deduzir o imposto suportado resultante da factura emitida por um operador não registado fosse aplicável na ordem jurídica nacional antes da data da adesão da República da Polónia à União?
                        
                     
         
               3.
            
            
               A resposta à primeira questão está sujeita ao preenchimento de requisitos suplementares (p. ex., a prova de que o sujeito passivo agiu de boa-fé)?
            
         
      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).