CELEX: 52010SC0882
Language: pt
Date: 2010-07-06
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária

PT
PT    PT
 ---pagebreak---    COMISSÃO EUROPEIA
                                     Bruxelas, 6.7.2010
                                     SEC(2010) 882 final
                         Proposta de
                DECISÃO DO CONSELHO
   sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
PT                                                       PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        APLICAÇÃO DO PACTO DE ESTABILIDADE E CRESCIMENTO NO CONTEXTO DA CRISE
             ACTUAL
   Muitos países da UE vêem-se actualmente confrontados com défices das administrações
   públicas superiores ao valor referência de 3% do PIB fixado no Tratado. A deterioração,
   muitas vezes acentuada, do défice e a situação da dívida têm de ser vistas no contexto da crise
   financeira mundial sem precedentes e da recessão económica de 2008 e 2009. Há vários
   factores em jogo. Em primeiro lugar, a recessão económica gera uma quebra das receitas
   fiscais e um aumento das despesas com prestações sociais (por exemplo, prestações de
   desemprego). Em segundo lugar, ciente de que as políticas orçamentais têm um papel
   importante a desempenhar na actual situação económica excepcional, a Comissão preconizou
   um estímulo orçamental no seu Plano de Relançamento da Economia Europeia, de Novembro
   de 2008, aprovado pelo Conselho Europeu em Dezembro. De acordo com o Plano, as medidas
   de estímulo devem ser oportunas, bem orientadas, temporárias e diferenciadas segundo os
   Estados-Membros, a fim de reflectir as diferenças em termos de sustentabilidade das finanças
   públicas e de competitividade, devendo ser abandonadas quando a conjuntura económica
   melhorar. Por último, vários países tomaram medidas tendentes a estabilizar o sector
   financeiro, algumas das quais tiveram impacto na situação da dívida ou constituem um risco
   de futuro agravamento dos défices e da dívida, embora alguns dos custos do apoio estatal
   possam vir a ser recuperados mais tarde.
   O Pacto de Estabilidade e Crescimento prevê que a Comissão inicie o procedimento relativo
   aos défices excessivos (PDE) sempre que o défice de um Estado-Membro exceda o valor de
   referência de 3% do PIB. As alterações introduzidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento
   em 2005 visavam, em especial, assegurar que o contexto económico e orçamental fosse
   inteiramente tido em conta em todas as etapas do PDE. Deste modo, o Pacto de Estabilidade e
   Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas estatais que visam um regresso rápido a
   situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica, assegurando assim a
   sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   2.        ETAPAS ANTERIORES NO PROCEDIMENTO RELATIVO AOS DÉFICES EXCESSIVOS
   O artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece um
   procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Este procedimento é especificado no
   Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação
   do procedimento relativo aos défices excessivos1, que constitui parte integrante do Pacto de
   Estabilidade e Crescimento.
   De acordo com o artigo 126.º, n.º 2, do Tratado, a Comissão acompanhará o cumprimento da
   disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) Se o rácio entre o défice
   orçamental programado ou verificado e o produto interno bruto (PIB) exceder o valor de
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. O relatório tem em conta igualmente as «Especificações sobre a aplicação
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas
           de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 10 de Novembro de 2009, a
           consultar em:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/legal_texts/index_en.htm.
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    referência de 3% (excepto se esse rácio tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver
   atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em
   relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquele rácio
   continuar perto do valor de referência); b) Se o rácio entre a dívida das administrações
   públicas e o PIB exceder o valor de referência de 60% (excepto se esse rácio se encontrar em
   diminuição significativa e estiver a aproximar-se, de forma satisfatória, do valor de
   referência).
   O artigo 126.º, n.º 3, estabelece que, se um Estado-Membro não cumprir os requisitos
   constantes de um ou de ambos estes critérios, a Comissão deve preparar um relatório. O
   relatório «analisará igualmente se o défice orçamental excede as despesas públicas de
   investimento e tomará em consideração todos os outros factores pertinentes, incluindo a
   situação económica e orçamental a médio prazo desse Estado-Membro».
   Com base nos dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 20102,
   subsequentemente validados pelo Eurostat3, e tendo em conta as previsões dos seus serviços
   estabelecidas na Primavera de 2010, a Comissão adoptou, a 12 de Maio de 2010, um relatório
   sobre à Bulgária, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 34.
   Subsequentemente, a 27 de Maio de 2010, o Comité Económico e Financeiro formulou um
   parecer sobre o relatório da Comissão, nos termos do artigo 126.º, n.º 4.
   3.        EXISTÊNCIA DE UM DÉFICE EXCESSIVO
   De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o défice
   das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9% do PIB em 2009, excedendo, assim, o
   valor de referência de 3% do PIB. O relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3,
   considerou que o défice não estava perto do valor de referência de 3% do PIB, mas que o
   excesso em relação ao valor de referência podia ser qualificado de excepcional, na acepção do
   Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão
   económica grave, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que
   a crise económica e financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o
   crescimento anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Além disso, o excesso em relação
   ao valor de referência poderia ser considerado temporário. Segundo as previsões da Primavera
   de 2010 dos serviços da Comissão, baseadas numa hipótese de políticas inalteradas, o défice
   das administrações públicas descerá abaixo do valor de referência já em 2010, com a
   estabilização da economia e em resultado das medidas de consolidação orçamental anunciadas
   pelo governo no final de Março de 2010. Numa notificação apresentada em 22 de Junho de
   2010, as autoridades búlgaras reviram o défice previsto para 2010 para 3,8% do PIB, valor
   superior mas não próximo do valor de referência. O critério do défice, previsto no Tratado,
   não é cumprido.
   2
           De acordo com o Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, os Estados-Membros têm de comunicar
           à Comissão, duas vezes por ano, os valores previstos e verificados do défice orçamental e do nível da
           dívida das administrações públicas. A notificação mais recente da Bulgária pode ser consultada em:
           http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page/portal/government_finance_statistics/excessive_deficit/edp_
           notification_tables.
   3
           Comunicado de Imprensa do Eurostat n.º 55/2010, de 22 de Abril de 2010.
   4
           A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio
           Web:
           http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                        3                                                         PT
 ---pagebreak---    Os dados constantes da notificação de Abril de 2010 relativa ao PDE indicam que a dívida
   bruta das administrações públicas está bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB,
   tendo-se cifrado em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as previsões da Primavera de 2010 dos
   serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá subir ao longo do período 2010-2011, mas
   manter-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa notificação apresentada em 22 de Junho de 2010,
   as autoridades búlgaras reviram a dívida prevista para 2010 para 15,3% do PIB O critério da
   dívida, previsto no Tratado, é cumprido.
   Em sintonia com o disposto no Tratado e no Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Comissão
   analisou igualmente, no seu relatório, os «factores pertinentes». Segundo o Pacto de
   Estabilidade e Crescimento, estes só podem ser tidos em conta, nas etapas conducentes à
   decisão sobre a existência de um défice excessivo, se o défice satisfizer a dupla condição da
   proximidade do valor de referência e do carácter temporário. No caso da Bulgária, esta dupla
   condição não é cumprida. Analisados isoladamente, os factores pertinentes considerados no
   caso em apreço dão conta de uma situação favorável.
   O parecer formulado pelo Comité Económico e Financeiro nos termos do artigo 126.º, n.º 4,
   do Tratado está em conformidade com a análise que consta do relatório da Comissão
   elaborado por força do artigo 126.º, n.º 3 sobre a existência de um défice excessivo.
   Tendo em conta o seu relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité
   Económico e Financeiro ao abrigo do artigo 126.º, n.º 4, a Comissão considera que existe um
   défice excessivo na Bulgária. Este parecer, adoptado pela Comissão a 12 de Maio de 2010, é
   por este meio transmitido ao Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 5, do Tratado. A
   Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do
   artigo 126.º, n.º 6. A Comissão apresenta igualmente ao Conselho uma recomendação do
   Conselho à Bulgária, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo, nos
   termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
   4.       RECOMENDAÇÕES PARA PÔR TERMO À SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVO
   Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, a
   recomendação formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, deve estabelecer um prazo máximo
   de seis meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes, bem como um prazo
   para a correcção da situação de défice excessivo, que «deverá ser realizada no ano seguinte à
   sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais». O artigo 2.º, n.º 6, do
   regulamento implica que os «factores pertinentes» considerados no relatório da Comissão nos
   termos do artigo 126.º, n.º 3, do Tratado têm de ser tomados em conta para decidir se existem
   circunstâncias especiais. Segundo o artigo 3.º, n.º 4, do mesmo regulamento, o Conselho
   requererá que o Estado-Membro realize uma «melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como
   valor de referência, do seu saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas
   extraordinárias ou temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo
   no prazo fixado na recomendação».
   No caso da Bulgária, os factores pertinentes, definidos no artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento
   (CE) n.º 1467/97 e analisados no relatório da Comissão ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, foram
   considerados favoráveis. Todavia, não apontam para a existência de circunstâncias especiais
   que autorizem a inobservância do prazo normal de correcção do défice. De notar que segundo
   a previsão da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, depois da severa contracção de
   2009 em resultado da crise económica e financeira mundial, o crescimento do PIB real deverá
   recuperar gradualmente, atingindo 2,7% até 2011. Na notificação de Abril de 2010 relativa ao
   PDE, as autoridades búlgaras prevêem que o défice das administrações públicas desça para
PT                                                 4                                              PT
 ---pagebreak---    2% do PIB em 2010, ou seja, abaixo do valor de referência, assente numa retoma do
   crescimento do PIB real para 1% e no pacote adicional de medidas de consolidação no valor
   de 2,25% do PIB a partir de 31 de Março de 2010. Segundo a previsão da Primavera de 2010
   dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atenuar-se para 2,8%
   do PIB em 2010 e para 2,2% em 2011, na hipótese de um cenário de políticas inalteradas, a
   melhoria gradual que se espera para as perspectivas de crescimento e uma avaliação prudente
   do impacto que as medidas de consolidação anunciadas terão no orçamento. Em Junho, as
   autoridades búlgaras realizaram uma revisão do orçamento de 2010, tendo aumentado o défice
   das administrações públicas para 3,8% do PIB. A revisão foi iniciada na sequência de um
   significativo ajustamento em baixa das receitas públicas previstas que resulta de dados fiscais
   muito fracos nos primeiros meses de 2010. Tem como objectivo garantir o correcto
   funcionamento dos estabilizadores automáticos e reflectir, de forma mais precisa, os desafios
   económicos internos e internacionais. Segundo a previsão dos serviços da Comissão e as
   evoluções orçamentais e económicas mais recentes, as autoridades búlgaras estariam em
   posição de evitar uma deterioração do défice de 2010 superior a 3,8% do PIB e de corrigir o
   défice excessivo em 2011, o mais tardar, o que implicaria um esforço de consolidação
   estrutural de cerca de 13/4 pontos percentuais do PIB nesse ano.
   O défice surpresa de 2009, aliado ao impacto orçamental negativo da recessão, parece
   também associado a fragilidades dos procedimentos relativos ao planeamento das despesas e
   ao controlo da execução segundo uma contabilidade de exercício. O orçamento não previa
   importantes autorizações de pagamento sem cobertura, que figuravam em anexos a contratos
   assinados pelo governo precedente antes das eleições de Julho de 2009 e que agravaram a
   deterioração da situação orçamental. As consequências negativas reflectem igualmente o facto
   de os recentes bons tempos para a economia não terem sido plenamente aproveitados como
   oportunidade para melhorar a eficiência das despesas públicas. No período anterior à crise, a
   Bulgária beneficiou de receitas consideráveis, provenientes de uma actividade em plena
   expansão e de uma estrutura de crescimento muito dependente dos impostos. Todavia, uma
   parte destas receitas excepcionais, em vez de ser integralmente poupada, serviu para financiar
   aumentos ad-hoc relativamente elevados nas pensões e aumentos salariais no sector público,
   muito acima dos ganhos de produtividade, assim como para reduzir as taxas dos impostos e da
   segurança social.
   A natureza não-vinculativa do quadro orçamental a médio prazo no horizonte de planeamento
   de três exercícios e a falta de mecanismos eficazes de controlo da despesa e de regras para a
   própria despesa impediram que a situação orçamental se reforçasse ainda mais e, assim,
   amortecesse o impacto negativo da recessão sobre as finanças públicas. Acresce que o quadro
   orçamental existente confere ao governo certos poderes discricionários em matéria de
   despesas, prejudicando a transparência e a responsabilização a nível do orçamento. A falta de
   reformas no sector dos cuidados de saúde conduziu repetidamente à acumulação de dívidas
   em atraso no sector hospitalar e a subsequentes derrapagens nas despesas. A sucessiva
   redução das taxas de contribuição para o regime de pensões, combinada com os aumentos das
   pensões e com a ausência do contrapeso de reformas, levou a um aumento substancial da
   despesa com as pensões, pondo em risco a sustentabilidade do sistema. A prossecução das
   reformas do sistema de ensino e da administração pública contribuiria para melhorar a
   capacidade administrativa e o nível das competências e incrementar a eficiência da despesa
   pública, alcançando assim a necessária consolidação orçamental.
   Uma supervisão reforçada no âmbito do PDE, que parece necessária perante o prazo
   relativamente longo para a correcção do défice excessivo, exigirá um acompanhamento
   regular e atempado dos progressos obtidos na aplicação da estratégia de consolidação
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---    orçamental para garantir a referida correcção. Neste contexto, até à revogação do
   procedimento relativo ao défice excessivo, poderia ser útil que as actualizações do programa
   de convergência da Bulgária comportassem um capítulo específico dedicado a esta matéria.
PT                                              6                                               PT
 ---pagebreak---                           Principais projecções macroeconómicas e orçamentais
                                                          2007       2008     2009    2010      2011     2012      2013
                        PIB real
                                                            6,2       6,0     -5,0      0,0      2,7      n.d.      n.d.
                    (variação em %)
                  Hiato do produto1, 2
                                                            4,3       5,0     -2,9     -4,8     -4,0      n.d.      n.d.
                 (% do PIB potencial)
          Saldo das administrações públicas
                                                            0,1       1,8     -3,9     -2,8     -2,2      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
                     Saldo primário
                                                            1,1       2,7     -3,1     -2,0     -1,4      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
        Saldo corrigido das variações cíclicas1
                                                           -1,5       0,0     -2,8     -1,1     -0,8      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
                    Saldo estrutural3
                                                            1,8       0,0     -2,8     -1,1     -0,8      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
      Dívida bruta das administrações públicas
                                                           18,2      14,1     14,8     17,4     18,8      n.d.      n.d.
                      (% do PIB)
   Notas:
   1
     Hiatos do produto e saldos corrigidos das variações cíclicas de acordo com os programas, recalculados pelos serviços
   da Comissão com base nas informações contidas nos mesmos.
   2
     Com base num crescimento potencial estimado de 3,4%, 3,1% e 2,9% no período de 2009-2011.
   3
     Saldo corrigido por eliminação do efeito das variações cíclicas, das medidas extraordinárias e de outras medidas
   temporárias. As previsões do Outono dos serviços da Comissão e a mais recente actualização do programa não
   mencionam medidas pontuais nem temporárias
   Fonte:
   Previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão (COM); Cálculos dos serviços da Comissão.
PT                                                              7                                                         PT
 ---pagebreak---                                               Proposta de
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                        sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 126.º, n.º 6,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as observações apresentadas pela Bulgária,
   Considerando o seguinte:
   1.      De acordo com o artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
   2.      O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças
           públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
           crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   3.      O procedimento relativo aos défices excessivos, previsto no artigo 126.º do Tratado,
           tal como precisado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
           excessivos5 (que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e
           Crescimento), prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice
           excessivo. O protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao
           Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação deste
           procedimento. O Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho6 estabelece as
           definições e as regras pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido
           protocolo.
   4.      Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade
           das finanças públicas a longo prazo. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar
           que o contexto económico e orçamental fosse tido inteiramente em conta em todas as
           etapas do procedimento relativo aos défices excessivos. Deste modo, o Pacto de
           Estabilidade e Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que
   5
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
   6
           JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
PT                                                8                                              PT
 ---pagebreak---       visam um regresso rápido a situações orçamentais sólidas, tendo em conta a situação
      económica.
   5. O artigo 126.º, n.º 5, do Tratado estabelece que a Comissão envia um parecer ao
      Conselho, se considerar que em determinado Estado-Membro existe ou poderá ocorrer
      um défice excessivo. Tendo em conta o seu relatório, elaborado em conformidade com
      o artigo 126.º, n.º 3, e o parecer do Comité Económico e Financeiro, elaborado de
      acordo com o artigo 126.º, n.º 4, a Comissão concluiu que existe um défice excessivo
      na Bulgária. Por conseguinte, a Comissão dirigiu ao Conselho um parecer relativo à
      Bulgária, em [6 de Julho de 2010]7.
   6. O artigo 126.º, n.º 6, do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração
      todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de
      decidir se existe ou não um défice excessivo, após uma avaliação global da situação.
      No caso da Bulgária, essa avaliação global permitiu estabelecer as conclusões que se
      seguem.
   7. De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, o
      défice das administrações públicas atingiu na Bulgária 3,9% do PIB em 2009,
      excedendo, assim, o valor de referência de 3% do PIB. O défice não estava perto do
      valor de referência de 3% do PIB, mas o excedente em relação ao valor de referência
      pode ser qualificado de excepcional, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade
      e Crescimento. Resulta, nomeadamente, de uma recessão económica grave, na acepção
      do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, visto que a crise económica e
      financeira mundial atingiu duramente a economia da Bulgária, com o crescimento
      anual negativo do PIB a chegar a 5% em 2009. Segundo as previsões da Primavera de
      2010 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas desceria abaixo
      do valor de referência já em 2010, com a estabilização da economia e em resultado das
      medidas de consolidação orçamental tomadas pelo governo. Contudo, com base no
      objectivo de défice revisto para 2010 (3,8% do PIB de acordo com a notificação de 22
      de Junho de 2010 apresentada pelas autoridades búlgaras), significativamente acima
      dos 2,8% do PIB constantes das previsões da Primavera dos Serviços da Comissão, a
      não observância do valor de referência pode não ser temporária. O critério do défice,
      previsto no Tratado, não é cumprido.
   8. De acordo com os dados notificados pelas autoridades búlgaras em Abril de 2010, a
      dívida bruta das administrações públicas continua a ser bem inferior ao valor de
      referência de 60% do PIB, cifrando-se em 14,8% do PIB em 2009. Segundo as
      previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida deverá
      subir ao longo do período 2010-2011, mas manter-se-á abaixo de 19% do PIB. Numa
      notificação apresentada em 22 de Junho de 2010, as autoridades búlgaras reviram a
      dívida prevista para 2010 para 15,3% do PIB. O critério da dívida, previsto no
      Tratado, é cumprido.
   9. De acordo com o artigo 2.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, os «factores
      pertinentes» só podem ser tomados em consideração nas fases conducentes à decisão
   7
      A documentação relacionada com o PDE referente à Bulgária pode ser consultada no seguinte sítio
      Web:
      http://ec.europa.eu/economy_finance/sgp/deficit/countries/index_en.htm.
PT                                                 9                                                  PT
 ---pagebreak---           do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o
          artigo 126.º, n.º 6, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a
          situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência
          deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. No caso da Bulgária, esta
          dupla condição não é cumprida. Por conseguinte, nas etapas conducentes à presente
          decisão, não são tomados em consideração factores pertinentes,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   Com base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Bulgária.
                                              Artigo 2.º
   A República da Bulgária é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas,
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
                                                […]
PT                                                10                                            PT