CELEX: 31994R0909
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 909/94 da Comissão, de 25 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 105/ 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             26 . 4. 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 909/94 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Abril de 1994
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos
                 acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                               da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          quantidades superiores às quantidades disponíveis,
                                                                devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras de execução, nos sectores de carne de aves de
 capoeira e dos ovos, do regime previsto nos acordos de
 associação concluídos pela Comunidade com a República                                  Artigo 1 ?
 da Polónia, a República da Hungria e a antiga República       Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 Federativa Checa e Eslovaca ('), alterado pelo Regula­         período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994, apresen­
 mento (CE) n? 3549/93 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do          tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93, são
 seu artigo 4?,                                                aceites como referido no anexo.
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­
 ção apresentados para o segundo trimestre de 1994 totali­                              Artigo 2?
 zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
 ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
 inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88 .
(2) JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 8 .
 ---pagebreak--- 26 . 4. 94 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 105/ 11
                              ANEXO
                          Percentagem de aceitação dos certificados
           Grupo         de importação apresentados para o período
                             de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994
              1                               10,02
              2                              22,38
              4                             100,00
              5                             100,00
              6                              33,62
              7                                7,49
              8                             100,00
              9                              22,03
             10                             100,00
             11                             100,00
             12                              15,70
             14                             100,00
             15                             100,00
            16                              100,00
             17                             100,00
            18                              100,00
            19                               21,06
            21                              100,00
            22                              100,00
            23                              100,00
            24                              100,00
            25                              100,00
            26                             100,00
            27                             100,00
            28                             100,00
            30                             100,00
            31                             100,00
            32                             100,00
            33                             100,00
            34                             100,00
            35                             100,00
            36                             100,00