CELEX: C2002/109/15
Language: pt
Date: 2002-05-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 21 de Fevereiro de 2002 no processo C-215/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten): Arbetsmarknadsstyrelsen contra Petra Rydergård ("Segurança social — Prestações de desemprego — Condições da manutenção do direito às prestações de um desempregado que se desloca para outro Estado-Membro")

C 109/10                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               2)    A República da Finlândia é condenada nas despesas.
                          (Quinta Secção)                               (1) JO C 247, de 26.8.2000.
                        7 de Março de 2002
no processo C-169/00: Comissão das Comunidades Euro-
            peias contra República da Finlândia (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                                    (Quinta Secção)
(«Incumprimento de Estado &mdash; Artigos 2.o e 28.o, n.o 3,
alı́nea b), e anexo F, ponto 2, da Sexta Directiva IVA                                        21 de Fevereiro de 2002
&mdash; Acto de adesão da República da Finlândia &mdash;
Isenção das prestações de serviços dos autores, artistas e
intérpretes de obras de arte &mdash; Disposições derrogató-            no processo C-215/00 (pedido de decisão prejudicial
                               rias»)                                    apresentado         pelo      Regeringsrätten):      Arbetsmark-
                                                                                    nadsstyrelsen contra Petra Rydergård (1)
                          (2002/C 109/14)                                («Segurança social — Prestações de desemprego — Condições
                                                                         da manutenção do direito às prestações de um desempregado
                                                                                   que se desloca para outro Estado-Membro»)
                   (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                                                    (2002/C 109/15)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-169/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Paasivirta e E. Traversa) contra República da
Finlândia (agente: E. Bygglin), que tem por objecto obter a              No processo C-215/00, que tem por objecto um pedido
declaração de que, ao manter em vigor uma legislação que               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
isenta de imposto sobre o valor acrescentado as entregas de              pelo Regeringsrätt (Suécia), destinado a obter, no litı́gio
obras de arte realizadas pelos seus autores ou por agentes               pendente neste órgão jurisdicional entre Arbetsmark-
destes e a importação de obras de arte adquiridas directamente          nadsstyrelsen e Petra Rydergård, uma decisão a tı́tulo prejudi-
aos autores, a República da Finlândia não cumpriu as obri-             cial sobre a interpretação do artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do
gações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Sexta                Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros            social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                  assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                     interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada do
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),           Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,           de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta
presidente de secção, S. von Bahr (relator) e A. La Pergola,            Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass,          S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e C. W. A. Timmer-
proferiu em 7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte                   mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
decisória é a seguinte:                                                 R. Grass, proferiu em 21 de Fevereiro de 2002 um acórdão
                                                                         cuja parte decisória é a seguinte:
1)    Ao manter em vigor uma legislação que isenta de imposto sobre     1)    A apreciação da questão de saber em que condições se pode
      o valor acrescentado a venda de um objecto de arte realizada             considerar que uma pessoa esteve à disposição dos serviços de
      pelo seu autor, directamente ou por intermédio de um agente, e           emprego do Estado competente, na acepção do artigo 69.o,
      a importação de uma obra de arte pelo respectivo proprietário-         n.o 1, alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
      -autor, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações            Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
      que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Sexta Directiva              regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                trabalhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-            que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada
      tes aos impostos sobre o volume de negócios &mdash; Sistema             e actualizada do Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho,
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         de 2 de Dezembro de 1996, deve ser feita em função das regras
      uniforme.                                                                do direito nacional deste Estado.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/11
2)    O artigo 69.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento n.o 1408/71,        O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de
      na versão alterada e actualizada do Regulamento n.o 118/97,         23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e
      deve ser interpretado no sentido de que, para beneficiar da          à pauta aduaneira comum, modificado pelo Regulamento (CE)
      manutenção do direito às prestações de desemprego aı́ previstas,   n.o 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, deve ser
      um candidato a emprego deve ter permanecido à disposição dos        interpretado no sentido de que os produtos constituı́dos por concentra-
      serviços de emprego do Estado competente durante um perı́odo         dos de imunoglobulinas à base de colostro seco, sem gordura e sem
      total de, pelo menos, quatro semanas após o inı́cio do              caseı́na, normalizado por meio de lactose, devem ser classificados
      desemprego, pouco importando que este perı́odo não tenha sido       como produtos farmacêuticos no capı́tulo 30 da Nomenclatura
      ininterrupto.                                                        Combinada.
(1) JO C 211, de 22.7.2000.                                                (1) JO C 247, de 26.8.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quarta Secção)
                                                                                                      (Sexta Secção)
                         7 de Março de 2002
                                                                                                7 de Fevereiro de 2002
no processo C-259/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht München): Biochem
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH contra                          no processo C-279/00: Comissão das Comunidades Euro-
               Oberfinanzdirektion Nürnberg (1)                                           peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classifi-
cação pautal dos concentrados de imunoglobulinas à base de                («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
   colostro — Classificação na Nomenclatura Combinada»)                   Livre circulação de capitais — Actividade de fornecimento de
                                                                                                  trabalho temporário»)
                           (2002/C 109/16)
                                                                                                     (2002/C 109/17)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-259/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Finanzgericht München (Alemanha), destinado a obter,                  No processo C-279/00, Comissão das Comunidades Europeias
no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Biochem             (agentes: E. Traversa e M. Patakia) contra República Italiana
Zusatzstoffe Handels- und Produktions GmbH e Oberfinanzdi-                 (agente: U. Leanza, assistido por D. Del Gaizo), que tem por
rektion Nürnberg, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               objecto obter a declaração de que, ao impor que as empresas
interpretação do capı́tulo 30 da Nomenclatura Combinada,                  de fornecimento de trabalho temporário estabelecidas noutros
que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do                  Estados-Membros tenham a sua sede ou uma sucursal no
Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura                  território nacional e depositem uma caução de 700 milhões
pautal e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 256,                 de ITL num estabelecimento de crédito que tenha a sua sede
p. 1), modificada pelo Regulamento (CE) n.o 2086/97 da                     ou uma sucursal no território nacional, a República Italiana
Comissão, de 4 de Novembro de 1997 (JO L 312, p. 1), o                    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:                        artigos 49.o CE e 56.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da             composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
Quarta Secção, A. La Pergola e C. W. A. Timmermans, juı́zes,              R. Schintgen (relator), V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
7 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                  em 7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
seguinte:                                                                  a seguinte: