CELEX: C2005/143/22
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Processo C-112/05: Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/15
            
         Acção intentada em 4 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-112/05)
   (2005/C 143/22)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por F. Benyon e G. Braun, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que os §§ 2, n.o 1, 4, n.o 1 e 4, n.o 3, da «VW Gesetz» violam os artigos 56.o CE e 43.o CE;
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Gesetz über die Überfuhrung der Anteilsrechte an der Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung in private Hand (Lei da privatização da Volkswagenwerk Gesellschaft mit beschränkter Haftung, a seguir «VW Gesetz») da República Federal da Alemanha limita o direito de voto de cada accionista a, no máximo, 20 % do capital social, em derrogação do disposto na Aktiengesetz (Lei alemã das sociedades anónimas). A República Federal da Alemanha e o Land da Baixa-Saxónia têm o direito de nomear, cada um, dois membros do conselho fiscal da Volkswagen Aktiengesellschaft (a seguir «VW AG»), contanto que detenham acções desta sociedade. As decisões da assembleia geral para cuja aprovação é necessária, por força da Aktiengesetz, uma maioria correspondente a 75 % do capital social representado, carecem de uma maioria superior a 80 % do capital social representado.
   Estas disposições constituem uma ofensa à livre circulação de capitais prevista no artigo 56.o CE e à liberdade de estabelecimento prevista no artigo 46.o CE.
   O anexo à Directiva 88/361/CEE inclui, entre os movimentos de capitais, não só o investimento em acções e valores mobiliários, mas também a participação em empresas ou a aquisição integral destas.
   Segundo a jurisprudência anterior do Tribunal de Justiça, no âmbito da protecção conferida pela livre circulação de capitais cai toda e qualquer norma susceptível de dissuadir os investidores de outros Estados-Membros de investir numa sociedade e participar na sua administração e fiscalização. É que a proibição constante do artigo 56.o CE não visa somente impedir a discriminação dos operadores económicos estrangeiros relativamente aos operadores económicos nacionais, abrangendo também todas as medidas que prejudiquem, seja de que forma for, o exercício da livre circulação de capitais. Atendendo à doutrina do Tribunal de Justiça quanto à proibição de restrições resultante do artigo 56.o CE, o tecto máximo dos direitos de voto fixado pelo Estado na VW Gesetz constitui uma restrição indirecta ao investimento e, por isso, consubstancia uma ofensa à livre circulação de capitais.
   Nas assembleias gerais, em que normalmente não está representada a totalidade das participações no capital social que conferem direitos de voto, a participação detida pelo Land da Baixa Saxónia permite-lhe alcançar 20 % dos votos, que é a percentagem necessária para bloquear as decisões que carecem de maioria superior a 80 % do capital representado. Esta norma da VW Gesetz traduz-se num entrave colocado mediante o exercício de poderes públicos, visto que dá ao Land a possibilidade de impedir alterações indesejadas ao status quo, sempre que tenham de ser introduzidas mediante uma decisão para a qual, por força da Aktiengesellschaft, seja exigida uma maioria qualificada.
   O direito, previsto na VW Gesetz, de a República Federal da Alemanha e o Land da Baixa Saxónia nomearem membros do conselho fiscal, independentemente do montante das respectivas participações sociais, restringe o direito dos outros accionistas de serem representados adequadamente no conselho fiscal. Uma vez que, como o Tribunal também já por várias vezes decidiu, uma norma que restrinja a aquisição de participações sociais ou que, de qualquer outra forma, limite a possibilidade de efectiva participação na administração ou fiscalização de uma sociedade constitui uma restrição à livre circulação de capitais, a norma legal em causa constitui uma restrição à livre circulação de capitais contrária ao direito comunitário.
   Uma restrição à livre circulação só se justifica com base no artigo 58.o CE ou nas chamadas razões imperativas de interesse geral. Segundo os critérios desenvolvidos pelo Tribunal, tais medidas de interesse geral não podem ser discriminatórias e têm de ser objectivamente indispensáveis e proporcionais ao objectivo a alcançar. Estes fundamentos devem ser aplicados, sobretudo, às pessoas ou empresas que operam no território do Estado-Membro de acolhimento. Segundo jurisprudência assente, os interesses gerais de ordem financeira fora das situações relativas ao direito fiscal previstas no artigo 58.o CE, assim como outros objectivos económicos dos Estados-Membros, não podem justificar qualquer entrave proibido pelo Tratado CE. Atendendo aos critérios constantes do artigo 56.o CE e à jurisprudência aplicável, as referidas normas da VW-Gesetz constituem restrições indirectas ao investimento para as quais não há qualquer justificação relevante do ponto de vista do direito comunitário.