CELEX: 31986R1814
Language: pt
Date: 1986-06-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1814/86 da Comissão, de 11 de Junho de 1986, que altera o Regulamento (CEE) nº 1740/86 o qual institui um direito de compensação na importação de damascos originários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias)

N ? L 157/48                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 6. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1814/86 DA COMISSÃO
                                                  de 11 de Junho de 1986
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1740/86 o qual institui um direito de
                  compensação na importação de damascos originários da Espanha (excepto as
                                                        Ilhas Canárias)
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeira fase do período de transição, o regime aplicável
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
  Económica Europeia,                                             um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                  Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  antes da adesão ;
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que o n? 1 do artigo 140 ? prevê uma redu­
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ção de 2 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
 nização comum de mercados no sector das frutas e                 cação do Regulamento (CEE) n ? 1035/72 durante o
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       primeiro ano seguinte à data de adesão,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?.,
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1740/86 da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão, de 4 de Junho de 1986 (3), se instituiu um
 direito de compensação na importação de damascos origi­
 nários da Espanha (excepto as Ilhas Canárias) ;                                           Artigo 1 ?
 Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento
 (CEE) n ? 1035/72 se fixaram as condições em que se             O montante de 50,62 ECUs constante do artigo 1 ? do
 altera um direito instituído por força do artigo 25? do         Regulamento (CEE) n ? 1740/86 passa a ser de 87,60
                                                                 ECUs .
 referido regulamento ; que a tomada em consideração
 dessas condições leva a que se altere o direito de compen­
 sação na importação de damascos originários de Espanha                                    Artigo 2?
 (excepto as Ilhas Canárias) ;
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do           O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
 Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a          de 1986 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 11 de Junho de 1986.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O   JO  n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 46.
O   JO  n? L 151 de 5. 6. 1986, p . 18 .
O   JO  n? L 302 de 15. 11 . 1985, p . 9 .