CELEX: 31996R0102
Language: pt
Date: 1996-01-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 102/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que prorroga as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

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31996R0102

Regulamento (CE) nº 102/96 do Conselho, de 22 de Janeiro de 1996, que prorroga as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 019 de 25/01/1996 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 102/96 DO CONSELHO de 22 de Janeiro de 1996 que prorroga as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformadosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 113º,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (1), abriu contingentes pautais a favor da Suíça, para 1995, nas condições definidas no seu anexo I;Considerando que a celebração de um protocolo adicional não foi possível antes de 1 de Janeiro de 1996; que, por conseguinte, é necessário prorrogar as medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 para o ano de 1996,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º As medidas previstas no anexo I do Regulamento (CE) nº 1416/95 são prorrogadas para o ano de 1996.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 22 de Janeiro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteL. DINI(1) JO nº L 141 de 24. 6. 1995, p. 1.