CELEX: 32012R0042
Language: pt
Date: 2012-01-18 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 42/2012 da Comissão, de 18 de janeiro de 2012 , relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n. ° 616/2007 para a carne de aves de capoeira

19.1.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 16/42
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 42/2012 DA COMISSÃO
   de 18 de janeiro de 2012
   relativo à emissão de certificados de importação e à atribuição de direitos de importação respeitantes aos pedidos apresentados nos primeiros sete dias de janeiro de 2012 no âmbito dos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 616/2007 para a carne de aves de capoeira
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1301/2006 da Comissão, de 31 de agosto de 2006, que estabelece normas comuns aplicáveis à administração de contingentes pautais de importação de produtos agrícolas, regidos por regimes de certificados de importação (2), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 616/2007 da Comissão (3) abriu contingentes pautais para a importação de produtos do sector da carne de aves de capoeira originários do Brasil, da Tailândia e de outros países terceiros.
            
         
               (2)
            
            
               Os pedidos de certificados de importação apresentados, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, nos sete primeiros dias de janeiro de 2012 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012 são, relativamente a certos contingentes, superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser emitidos os certificados de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas.
            
         
               (3)
            
            
               Os pedidos de direitos de importação apresentados nos sete primeiros dias de janeiro de 2012 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são superiores às quantidades disponíveis. É, pois, conveniente determinar em que medida podem ser atribuídos os direitos de importação, fixando o coeficiente de atribuição a aplicar às quantidades pedidas,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Aos pedidos de certificados de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012, no que diz respeito aos grupos 1, 2, 4, 6, 7 e 8, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   2.   Aos pedidos de direitos de importação apresentados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 616/2007 para o subperíodo de 1 de abril a 30 de junho de 2012, no que diz respeito ao grupo 5, são aplicados os coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 19 de janeiro de 2012.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 18 de janeiro de 2012.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         José Manuel SILVA RODRÍGUEZ
         
            Diretor-Geral da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 238 de 1.9.2006, p. 13.
   
      (3)  JO L 142 de 5.6.2007, p. 3.
   
      ANEXO
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de certificados de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2012 a 30.6.2012
                  (em %)
               
            
                  1
               
               
                  09.4211
               
               
                  0,555946
               
            
                  6
               
               
                  09.4216
               
               
                  0,817945
               
            
         
      
                  N.o do grupo
               
               
                  N.o de ordem
               
               
                  Coeficiente de atribuição dos pedidos de direitos de importação apresentados para o subperíodo de 1.4.2012 a 30.6.2012
                  (em %)
               
            
                  5
               
               
                  09.4215
               
               
                  1,220003