CELEX: 62010TJ0309(01)
Language: pt
Date: 2016-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 28 de setembro de 2016.#Christoph Klein contra Comissão Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Diretiva 93/42/CEE — Regime harmonizado que garante a segurança e a proteção da saúde dos doentes, dos utilizadores e de terceiros no que respeita à utilização dos dispositivos médicos — Artigo 8.° — Notificação de uma decisão de proibição de colocação no mercado — Falta de tomada de posição pela Comissão — Artigo 18.° — Marcação CE indevida — Prejuízo — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade.#Processo T-309/10 RENV.