CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 968/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

N ? L 169/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 6. 86
                                                                 II
                             (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      COMISSÃO
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1986
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 968/86 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                             alimentar
                                                           (86/259/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2) e, nomeadamente, o
n ? 5 do seu artigo 7?,                                             Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
                                                                    do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                 mento (CEE) n? 968/86 são fixados como segue :
(CEE) n ? 968/86 da Comissão, de 1 de Abril de 1986,                — lote A :      432 388 ECUs (F),
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó           — lote D :      907 697 ECUs (F),
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a              — lote G :    1 215 824 ECUs (IRL),
concurso o fornecimento de 3 038 toneladas de leite em
                                                                    — lote H :      699 650 ECUs (B),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e          — lote 1 :      895 735 ECUs (F),
organismos beneficiários ;                                          — lote K :       41 156 ECUs (D),
Considerando que o n? 1 do artigo 13 ? do Regulamento               — lote L :      498 1 1 1 ECUs (F).
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e forneci­                                     Artigo 2?
mento de leite em pó desnatado, de manteiga e de butte­
roil a título de ajuda alimentar (4), com a última redacção         Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
                                                                    são .
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3826/85 (*)
prevê que, tendo em conta as propostas recebidas, seja
fixado para cada lote ou parte de lote no caso referido no          Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986 .
n ? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um montante
máximo, ou decidido não dar seguimento ao concurso ;
                                                                                                  Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                          Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                 Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13 .
(2) JO  n?  L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n?   L 89 de 4. 4. 1986, p. 10.
(4) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO n?   L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .