CELEX: C2007/069/45
Language: pt
Date: 2007-03-24 00:00:00
Title: Processo T-129/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão ( Recurso de anulação — Requisitos respeitantes às formalidades essenciais — Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro — Apresentação intempestiva da petição regularizada — Inadmissibilidade do recurso )

24.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 69/19
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2007 — Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret e Akar/Comissão
   (Processo T-129/06) (1)
   
   («Recurso de anulação - Requisitos respeitantes às formalidades essenciais - Representação obrigatória das pessoas singulares ou colectivas por um advogado habilitado a exercer perante um órgão jurisdicional de um Estado-Membro - Apresentação intempestiva da petição regularizada - Inadmissibilidade do recurso»)
   (2007/C 69/45)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar (Ankara, Turquia) (representante: Ç. Şahin, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. van Nuffel e F. Hoffmeister, agentes)
   Objecto
   Pedido que visa, por um lado, a anulação da decisão MK/KS/DELTUR/(2005)/SecE/D/1614, de 23 de Dezembro de 2005, relativa à adjudicação do concurso público relativo às obras de construção de centros educativos nas províncias de Siirt e de Diyarbakir (EuropeAid/121601/C/W/TR) e, por outro lado, a suspensão da execução do processo em causa.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               As recorrentes, Diy-Mar Insaat Sanayi ve Ticaret Ltd Sirketi e Musa Akar, suportarão as suas próprias despesas e, solidariamente, as despesas efectuadas pela Comissão.
            
         
      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.