CELEX: 31990R0274
Language: pt
Date: 1990-01-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 274/90 DA COMISSAO  de 31 de Janeiro de 1990  que instaura medidas de vigilância comunitaria a posteriori das importaçoes na Comunidade de sapatos originarios de todos os paises terceiros

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31990R0274

REGULAMENTO  (CEE) N* 274/90 DA COMISSAO  de 31 de Janeiro de 1990  que instaura medidas de vigilância comunitaria a posteriori das importaçoes na Comunidade de sapatos originarios de todos os paises terceiros  

Jornal Oficial nº L 030 de 01/02/1990 p. 0054 - 0054

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 274/90 DA COMISSÃO  de 31 de Janeiro de 1990  que instaura medidas de vigilância comunitária a posteriori das importações na Comunidade de sapatos originários de todos os países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 288/82 do Conselho, de 5 de Fevereiro de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3365/89 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações de países de comércio de Estado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1243/86 (4), e o Regulamento (CEE) nº 1766/82 do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativo ao regime comum aplicável às importações da República Popular da China (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1409/86 (6), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 10º,  Após consultas no âmbito dos comités previstos no artigo 5º dos referidos regulamentos,  Considerando que, pela Decisão 78/560/CEE (7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2854/79 (8), a Comissão instituiu um controlo a posteriori das importações na Comunidade de sapatos, correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90;  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) nº 4118/88 da Comissão (9), o período de validade desta decisão foi prorrogado até 31 de Dezembro de 1989; que os motivos que conduziram a Comissão a tomar essa decisão se mantêm;  Considerando que a Decisão 78/560/CEE foi objecto de numerosas alterações; que, com uma preocupação de clareza, e aquando de uma alteração posterior da referida decisão, é conveniente proceder à reformulação da regulamentação nesta matéria,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As importações na Comunidade de sapatos originários de países terceiros, correspondentes aos códigos NC 6401 10 a 6405 90, são sujeitas a uma vigilância comunitária a posteriori até 31 de Dezembro de 1990.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 31 de Janeiro de 1990.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 35 de 9. 2. 1982, p. 1.  (2) JO nº L 325 de 10. 11. 1989, p. 1.  (3) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 1.  (4) JO nº L 113 de 30. 4. 1986, p. 1.  (5) JO nº L 195 de 5. 7. 1982, p. 21.  (6) JO nº L 128 de 14. 5. 1986, p. 25.  (7) JO nº L 188 de 11. 7. 1978, p. 28.  (8) JO nº L 323 de 19. 12. 1979, p. 6.  (9) JO nº L 361 de 29. 12. 1988, p. 22.