CELEX: 31986R3666
Language: pt
Date: 1986-12-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3666/86 da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar

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31986R3666

Regulamento (CEE) n.° 3666/86 da Comissão de 1 de Dezembro de 1986 que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) n.° 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  

Jornal Oficial nº L 339 de 02/12/1986 p. 0010 - 0012

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3666/86 DA COMISSÃO  de 1 de Dezembro de 1986  que substitui o Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 934/86 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 19º,  Considerando que o nº 1 do artigo 19º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 dispõe, nomeadamente, que, na medida do necessário para permitir a exportação de açúcar sob a forma de mercadorias mencionadas no seu Anexo I, a diferença entre as cotações do mercado mundial do açúcar e os seus preços na Comunidade pode ser coberta por uma restituição à exportação; que o referido Anexo I inclui também produtos químicos, além dos produtos transformados alimentares;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1010/86 do Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados produtos do sector do açúcar utilizados na indústria química (3), alargou a novos produtos químicos a possibilidade de atribuição de restituições à produção para o açúcar utilizado no seu fabrico;  Considerando que a utilização de açúcar no fabrico de produtos químicos representa um escoamento que não se pode desprezar; que, a fim de facilitar uma tal utilização e de colocar os fabricantes em causa em melhores condições de concorrência com os que se abastecem no mercado mundial, é conveniente admitir estes novos produtos químicos ao benefício das restituições à exportação para o açúcar utilizado no seu fabrico; que, com este objectivo, devem ser incluídos no Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Anexo I do Regulamento (CEE) nº 1785/81 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 1 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 177 de 1. 1. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 87 de 2. 4. 1986, p. 1.  (3) JO nº L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.  ANEXO  « ANEXO I  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum   // Designação das mercadorias  //  //  //  //  // 13.03   // Sucos e extractos vegetais, matérias pécticas, pectinatos e pectatos; ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais   //   // C. Ágar-ágar e outros produtos mucilaginosos e espessantes derivados dos vegetais:   //  // ex III. outros:   //   // - « Carragenan »   // 15.11  // Glicerina, compreendendo as águas e lixívias, glicéricas:  //   // B. Outra, compreendendo a glicerina sintética  // 17.04   // Produtos de confeitaria sem cacau:   //   // B. Pastilhas elásticas de tipo chewing gum   //   // C. Preparado denominado « Chocolate branco »   //   // D. Outros   // 18.06  // Chocolate e outros preparados alimentares que contenham cacau   // 19.02   // Extractos de malte; preparados para a alimentação de crianças ou para usos dietéticos ou culinários que tenham por base farinha, sêmola, amido, fécula ou extractos de malte, mesmo adicionados de cacau em proporção inferior a 50 %, em peso:   //   // B. Outros   // 19.05   // Produtos à base de cereais obtidos por tratamento em corrente de ar ou por torrefacção (arroz expandido, corn flakes e semelhantes)  // 19.08   // Produtos de padaria fina, produtos de pastelaria e da indústria das bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau, em qualquer porporção   // ex 21.02   // Extractos ou essências de café, chá ou mate e preparados que tenham por base estes extractos ou essências   // 21.04   // Molhos; condimentos e temperos, compostos   // 21.06   // Leveduras naturais, vivas ou mortas; leveduras artificiais preparadas:  //   // A. Leveduras naturais vivas:   //   // II. Leveduras para panificação   //   // a) Secas   //   // b) Outras   //  // B. Leveduras naturais mortas:   //   // I. Em tablettes, cubos ou formas semelhantes, ou em embalagens de uso imediato com um conteúdo líquido de 1 kg ou menos   //   // II. Outras  // ex 21.07   // Preparados alimentares não especificados nem compreendidos noutras posições, com excepção dos xaropes de açúcar aromatizados ou adicionados de corantes incluídos na subposição 21.07 F   // 22.02   // Refrigerantes, águas gasosas e minerais aromatizados e outras bebidas não alcoólicas, com exclusão dos sumos de frutas ou de produtos hortícolas incluídos no nº 20.07   // 22.06   // Vermutes e outros vinhos de uvas frescas preparados com plantas ou matérias aromáticas  // 22.09   // Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparados alcoólicos compostos (designados por « extractos concentrados ») para o fabrico de bebidas:   //   // C. Bebidas espirituosas:   //   // V. Outras