CELEX: 32011R0224
Language: pt
Date: 2011-03-07 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 224/2011 da Comissão, de 7 de Março de 2011 , que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola

8.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 61/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 224/2011 DA COMISSÃO
   de 7 de Março de 2011
   que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2011, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1217/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Europeia (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1915/83 da Comissão, de 13 de Julho de 1983, relativo a certas disposições de aplicação para a organização de uma contabilidade com vista à verificação dos rendimentos das explorações agrícolas (2), nomeadamente, o artigo 5.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 prevê que seja paga pela Comissão aos Estados-Membros uma remuneração fixa por cada ficha de exploração devidamente preenchida que lhes tenha sido remetida nos prazos referidos no artigo 3.o do mesmo regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1264/2008 da Comissão, de 16 de Dezembro de 2008, que estabelece o montante da remuneração fixa por ficha de exploração a partir do exercício contabilístico de 2009, no âmbito da rede de informação contabilística agrícola (3), estabeleceu que, no exercício contabilístico de 2009, o montante da remuneração fixa por ficha de exploração seria de 155 EUR. A evolução dos custos e os seus efeitos nos custos do preenchimento das fichas de exploração justificam a alteração do montante da remuneração.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Comunitário da Rede de Informação Contabilística Agrícola,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O montante da remuneração fixa prevista no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1915/83 é fixado em 157 EUR.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir do exercício contabilístico de 2011.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 15.12.2009, p. 27.
   
      (2)  JO L 190 de 14.7.1983, p. 25.
   
      (3)  JO L 338 de 17.12.2008, p. 31.