CELEX: C2006/212/29
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-270/06: Acção intentada em 20 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/17
            
         Acção intentada em 20 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-270/06)
   (2006/C 212/29)
   Língua do processo: Alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk, agente e B. Wägenbaur, advogado)
   
      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante
   
               1.
            
            
               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 56.o, n.o 1, CE devido ao facto de algumas instituições de crédito que estão ligadas a uma instituição central terem a obrigação de manter na sua instituição central reservas líquidas correspondentes a uma percentagem dos seus depósitos, impedindo assim que possam aplicar a sua liquidez noutras instituições financeiras europeias.
            
         
               2.
            
            
               condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em conformidade com o artigo 56.o, n.o 1, CE, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros. Esta proibição vai para além da eliminação de uma desigualdade de tratamento dos operadores de mercado financeiro com base na sua nacionalidade e estende-se de maneira geral a todas as restrições susceptíveis de tornar menos atraente o exercício dessa liberdade fundamental. Constituem, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, restrições aos movimentos de capitais, medidas adoptadas por um Estado-Membro quando são susceptíveis de dissuadir os residentes de contrair empréstimos ou fazer investimentos noutro Estados-Membro.
   A Comissão considera que as disposições da lei federal sobre o sistema bancário austríaco, que obriga certas instituições de crédito que estão ligadas a uma instituição central a manter na sua instituição central reservas líquidas, constitui uma restrição aos movimentos de capitais. Esta obrigação legal impede, com efeito, os bancos primários de aplicar uma parte considerável da sua liquidez correspondente a este depósito forçado noutras instituições financeiras europeias e de obter taxas de juros mais elevadas para esta liquidez noutro Estado-Membro do que as que lhe são concedidas pela instituição de crédito central.
   As disposições em causa da lei federal austríaca sobre o sistema bancário não se justificam, nem por motivos explicitamente referidos no artigo 58.o CE, nem por razões de interesse geral relativas à protecção do consumidor ou por outras razões imperiosas de interesse geral.
   Segundo a Comissão, o depósito forçado na instituição de crédito central, em causa no presente processo, como é imposto pela lei, não é necessário para fins da protecção dos consumidores. Em primeiro lugar, já existem na Áustria disposições legais em matéria de reservas de liquidez, aplicáveis a todos os bancos; em segundo lugar, existem meios mais brandos para obter uma liquidez suficiente e que não entravam ou entravam em menor medida a livre circulação de capitais. As disposições actualmente aplicáveis são até contra produtivas para efeitos da protecção dos consumidores, na medida em que impedem os bancos primários de efectuar, possivelmente de forma mais rentável, aplicações transfronteiriças das suas reservas de liquidez, no interesse dos seus clientes. Além disso, nada indica que a insolvência de um ou outro banco primário provoque inevitavelmente uma reacção em cadeia e cause movimentos de pânico também junto dos clientes que efectuam poupanças que tenham depositado as suas poupanças noutros bancos primários do sector Este cenário de catástrofe não é credível na medida em que sistemas comparáveis noutros Estados-Membros funcionam sem o depósito forçado legal, e de forma estável desde há muitas décadas, sem que se tenha assistido a um colapso em série do sistema bancário.
   Na medida em que não é necessária, nem para fins da protecção da lealdade e da boa reputação do sector financeiro austríaco, nem para a realização de um controlo eficaz das instituições de crédito, a presente obrigação legal das instituições de crédito em causa constitui uma restrição desproporcionada à livre circulação de capitais.