CELEX: C2002/084/20
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Janeiro de 2002 no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrĳfsleven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau ("Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indemnização dos criadores no seguimento do abate de vitelos britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de 1996")

C 84/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               6.4.2002
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de bovino
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-     na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos (JO L 99, p. 16), na
      mento ao artigo 6.o, n.o 2, segundo perı́odo, da Directiva         redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão,
      89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,                 de 7 de Maio de 1996 (JO L 114, p. 18), o Tribunal de Justiça
      relativa à transparência das medidas que regulamentam a            (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso       D. A. O. Edward, A. La Pergola, L. Sevón (relator) e M. Wathelet,
      humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de       juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl,
      saúde, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que   administrador principal, proferiu em 8 de Janeiro de 2002 um
      lhe incumbem por força desse artigo.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
                                                                         1)    As disposições comunitárias aplicáveis à polı́tica agrı́cola
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.               comum no sector da carne bovina devem ser interpretadas no
                                                                               sentido de que, devido à informação sobre a possı́vel relação
                                                                               entre a encefalopatia espongiforme dos bovinos e a variante
(1) JO C 6, de 8.1.2000.
                                                                               humana da doença de Creutzfeldt-Jacob e à crise da encefalopa-
                                                                               tia espongiforme dos bovinos no Reino Unido, os Estados-
                                                                               -Membros tinham o direito, em conformidade com o artigo 8.o,
                                                                               n.o 1, alı́nea a), da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
                                                                               26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e
                                                                               zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos
                                                                               animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     mercado interno, na redacção dada pela Directiva 92/118/CEE
                                                                               do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que define as
                                                                               condições sanitárias e de polı́cia sanitária que regem o comércio
                          (Quinta Secção)                                     e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos,
                                                                               no que respeita às referidas condições, às regulamentações
                     de 8 de Janeiro de 2002                                   comunitárias especı́ficas referidas no capı́tulo I do anexo A
                                                                               da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes
                                                                               patogénicos, da Directiva 90/425/CEE:
no processo C-428/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsle-
ven): H. van den Bor BV contra Voedselvoorzieningsin-                          —     de ordenar o abate de bovinos jovens originários do Reino
                        en verkoopbureau (1)                                         Unido que se encontrassem no seu território, assim como,
(«Agricultura — Luta contra a encefalopatia espongiforme
dos bovinos — Competência dos Estados-Membros — Indem-                         —     uma vez que podiam existir razões sérias para crer que
nização dos criadores no seguimento do abate de vitelos                             estes poderiam, na falta de indemnização equitativa,
britânicos ordenado no âmbito da crise da encefalopatia                              dissimular a origem dos seus animais para evitar o seu
        espongiforme dos bovinos, em Março de 1996»)                                 abate e a perda financeira daı́ resultante, de adoptar uma
                                                                                     medida indemnizatória acessória da medida que impunha
                                                                                     o abate dos animais.
                           (2002/C 84/20)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     2)    Mesmo sendo um Estado-Membro competente para adoptar
                                                                               medidas indemnizatórias nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alı́nea
                                                                               a), da Directiva 90/425, na redacção dada pela Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              92/118, o direito comunitário e, em especial, o Regulamento
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            (CE) n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que
                                                                               adopta medidas excepcionais de apoio ao mercado de carne de
                                                                               bovino na Bélgica, na França e nos Paı́ses Baixos, na redacção
                                                                               dada pelo Regulamento (CE) n.o 841/96 da Comissão, de 7 de
No processo C-428/99, que tem por objecto um pedido                            Maio de 1996, opõem-se a que, a partir da data em que este
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                regulamento entrou em vigor, sejam as disposições nacionais a
pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Paı́ses Baixos),               determinar o montante da indemnização a pagar aos criadores.
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre H. van den Bor BV e Voedselvoorzieningsin- en verkoop-
bureau, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a competência
dos Estados-Membros para indemnizarem os criadores de
bovinos e determinarem o montante da indemnização devida                (1) JO C 20, de 22.1.2000.
pelo abate de vitelos britânicos, ordenado no âmbito da crise
da encefalopatia espongiforme dos bovinos, em Março de
1996, assim como sobre a interpretação do Regulamento (CE)
n.o 717/96 da Comissão, de 19 de Abril de 1996, que adopta