CELEX: 51998PC0151
Language: pt
Date: 1998-03-13
Title: Proposta alterada de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  Bruxelas, 13.03.1998
                                                  COM(1998) 151 final
                                                  96/0126 (COD)
                           PARECER DA COMISSÃO
          nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                    sobre as alterações do Parlamento Europeu
                    à posição comum do Conselho respeitante à
PROPOSTA DE DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
      RELATIVA AO CARÁCTER DEFINITIVO DA LIQUIDAÇÃO
  NOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES
                                 MOBILIÁRIOS
                QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
               nos termos do n° 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---  1. ANTECEDENTES
 1. Em 30 de Maio de 1996, a Comissão adoptou uma proposta de Directiva relativa ao carácter
definitivo da liquidação e à constituição de garantias1. Este texto foi transmitido ao Parlamento,
ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Instituto Monetário Europeu.
 2. O Conselho iniciou a sua apreciação da proposta em 20 de Setembro de 1996.
 3. Em 31 de Outubro de 1996, o Comité Económico e Social adoptou por unanimidade um
parecer sobre a proposta da Comissão, no qual recomendava que os sistemas de liquidação de
valores mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da proposta de directiva2.
4. O Instituto Monetário Europeu emitiu o seu parecer em 21 de Novembro de 1996. O Instituto
acolheu favoravelmente a proposta e sublinhou a sua importância crucial para o funcionamento
eficaz e harmonioso dos sistemas de pagamentos. Recomendou igualmente que os sistemas de
liquidação de valores mobiliários fossem incluídos no âmbito de aplicação da proposta de
directiva.
5. O Parlamento Europeu acolheu favoravelmente esta proposta e adoptou o seu parecer sobre a
proposta da Comissão na sua sessão plenária de 9 de Abril de 19973.
6. Em 4 de Julho de 1997, a Comissão adoptou a sua proposta alterada4, à luz das consultas
realizadas com o Parlamento Europeu, o Comité Económico e Social e o Instituto Monetário
Europeu.
7. Em 13 de Outubro de 1997, o Conselho adoptou a sua posição comum5.
8. Em 29 de Janeiro de 1998, o Parlamento Europeu adoptou 3 alterações em segunda leitura.
Nos termos do n° 2, alínea d) , do artigo 189-B de Tratado CE, a Comissão deve proferir um
parecer relativamente a essas alterações.
1
     COM (96) 193 final, JO n°C 207 de 18.07.1996, p.13.
2
     JO n°C 56 de 24.02.97, p.l.
3
     JOn°C 132 de 28.04.97.
4
     Proposta alterada de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao carácter definitivo da
     liquidação e à constituição de garantias (que passará a designar-se "relativa à limitação do risco sistémico nos
     sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários"), COM/97/0345 final - COD 96/0126, Jornal
     Oficial n° C 259 de 26.08.1997, p.6.
5
     JOn°C 375 de 10.12. 97, p.34.
 ---pagebreak--- 2.       POSIÇÃO ADOPTADA PELO REPRESENTANTE DA COMISSÃO NA SESSÃO
PLENÁRIA
O Parlamento Europeu propôs três alterações ao texto da posição comum do Conselho. O
representante da Comissão aceitou todas as alterações.
(As alterações relevantes são as alterações 4 a 6; as alterações 1 a 3 foram retiradas).
3.       PARECER DA COMISSÃO RELATIVAMENTE ÀS ALTERAÇÕES VOTADAS
PELO PARLAMENTO EUROPEU
Alteração 4
A alteração 4 propõe a supressão do artigo 11° da posição comum. Uma vez que o primeiro
parágrafo da alteração 6 prossegue o mesmo objectivo pretendido pelo artigo 11°, embora de
forma mais clara, a Comissão pode aceitar esta alteração.
Alteração 5
A alteração 5 modifica o n° 1, do segundo parágrafo, do artigo 3° da posição comum. Essa
alteração sublinha a natureza excepcional dos casos em que são válidas as ordens de transferência
introduzidas no sistema após a abertura do processo de falência. Por outro lado, a alteração em
análise inverte o ónus da prova: as ordens de transferência introduzidas após a abertura desse
processo são válidas, apenas se o sistema puder provar que não tinha conhecimento e que não
seria licito esperar que tivesse conhecimento da abertura de tal processo. Por fim, a alteração
especifica quais as entidades cujo desconhecimento é relevante para uma ordem de pagamento
 introduzida após a abertura do processo de falência ser válida: as ordens de transferência
introduzidas após esse momento são válidas apenas se a contraparte central, a câmara de
 compensação ou agente de liquidação não tiverem conhecimento e não for lícito esperar que
 tenham conhecimento da abertura do processo de falência.
 Apesar de entender que a obrigação de prestar prova negativa (prova do desconhecimento) pode
 levantar dificuldades, a Comissão considera que esta clausula de boa-fé pode ser posta em prática,
 especialmente à luz do processo de notificação de falências tal como definido na directiva.
 Alteração 6
 •        Primeiro parágrafo
 O primeiro parágrafo da alteração 6 define de forma mais clara o objectivo pretendido pelo artigo
  11° da posição comum. A Comissão pode, por esse motivo, aceitar quer a alteração 4 (supressão
 do artigo 11°) quer o primeiro parágrafo da alteração 6. Convém referir que a possibilidade de os
  Estados-membros imporem a supervisão dos sistemas não pode, de forma alguma, prejudicar os
  poderes do Sistema Europeu de Bancos Centrais nos termos do previsto no artigo 22° dos
  respectivos estatutos.
 ---pagebreak--- •       Segundo parágrafo
O segundo parágrafo da alteração 6 destina-se essencialmente a permitir que os utilizadores finais
dos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, ou seja, os clientes, sejam
informados do sistema que o seu banco ou as empresas de investimento utiliza para transferir
dinheiro ou valores mobiliários para a sua conta, assim como das principais disposições que
regulam o funcionamento desses sistemas. Isto permite aos clientes e a terceiros com um interesse
legítimo comparar os serviços prestados pelos diferentes sistemas em termos, por exemplo, de
prazo de execução da transferência e avaliar o nível de risco associado a esses sistemas. A
Comissão só pode congratular-se com o maior nível de transparência relativamente ao utilizador
final de um pagamento ou de uma transacção de valores mobiliários introduzida pelo segundo
parágrafo da alteração 6.
 ---pagebreak---                      Proposta alterada de
     DIRECTIVA DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
    RELATIVA AO CARÁCTER DEFINITIVO DA LIQUIDAÇÃO
NOS SISTEMAS DE PAGAMENTOS E DE LIQUIDAÇÃO DE VALORES
                      MOBILIÁRIOS
                                                      ~Ï
 ---pagebreak---            Posição Comum do Conselho                                Alterações do Parlamento
                                             (Alteração 4)
                                               Artigo 11°
                    Artigo 11°                            Suprimido
Tendo em vista a protecção dos sistemas, cada
Estado-membro pode impor condições mais
rigorosas do que as previstas na presente
directiva.
                                              (Alteração 5)
                                             Artigo 3o, n° 1
1. As ordens de transferência e a compensação           1. As ordens de transferência e a compensação
têm efeitos jurídicos e, mesmo em caso de               têm efeitos jurídicos e serão oponíveis a
falência de um participante, serão oponíveis a          terceiros, mesmo em caso de falência de um
terceiros, desde que as ordens de transferência         participante, desde que as ordens de transferência
tenham sido introduzidas no sistema antes do            tenham sido introduzidas no sistema antes do
momento da abertura do processo de falência tal         momento de abertura do processo de falência tal
como definido no n° 1 do artigo 6o ou se tiverem        como definido no n° 1 do artigo 6o.
sido executadas no dia em que foi aberto o
processo de falência, a menos que o sistema             Sempre que, em casos excepcionais, as ordens de
tenha tido ou devesse ter tido conhecimento da          transferência tenham sido introduzidas no
abertura desse processo.                                sistema após a abertura do processo de falência e
                                                        tenham sido liquidadas no dia dessa abertura só
                                                        produzirão efeitos jurídicos e só serão oponíveis
                                                        a terceiros se o agente de liquidação, a
                                                        contraparte central ou a câmara de compensação
                                                        puderem provar, após o momento de liquidação,
                                                        que não tinham conhecimento nem seria lícito
                                                        esperar que tivessem tido conhecimento da
                                                        abertura do processo de falência.
                                              (Alteração 6)
                             Artigo 10°, segundo parágrafo bis e ter (novos)
                                                        Os Estados-membros poderão submeter a
                                                        entidade executante de sistemas que se regem
                                                        pela sua legislação nacional a uma supervisão ou
                                                        autorização obrigatória, para além da sua
                                                        obrigação de notificação consignada no segundo
                                                        parágrafo.
                                                        O detentor de qualquer interesse legítimo pode
                                                        requerer a qualquer instituição que o informe
                                                        sobre os sistemas em que participa e sobre as
                                                        disposições essenciais que regulam o
                                                        funcionamento desses sistemas.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 151 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              09 10 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-155-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31991-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                               ^