CELEX: 62020CA0039
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-39/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Jumbocarry Trading GmbH [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 952/2013 — Código Aduaneiro da União — Artigo 22.°, n.° 6, primeiro parágrafo, lido em conjugação com o artigo 29.° — Comunicação das razões à pessoa em causa antes de tomar uma decisão suscetível de ter consequências adversas para esta — Artigo 103.°, n.° 1, e artigo 103.°, n.° 3, alínea b) — Prescrição da dívida aduaneira — Prazo de notificação da dívida aduaneira — Suspensão do prazo — Artigo 124.°, n.° 1, alínea a) — Extinção da dívida aduaneira em caso de prescrição — Aplicação no tempo da disposição que regula as causas de suspensão — Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»]

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Jumbocarry Trading GmbH
      (Processo C-39/20) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 952/2013 - Código Aduaneiro da União - Artigo 22.o, n.o 6, primeiro parágrafo, lido em conjugação com o artigo 29.o - Comunicação das razões à pessoa em causa antes de tomar uma decisão suscetível de ter consequências adversas para esta - Artigo 103.o, n.o 1, e artigo 103.o, n.o 3, alínea b) - Prescrição da dívida aduaneira - Prazo de notificação da dívida aduaneira - Suspensão do prazo - Artigo 124.o, n.o 1, alínea a) - Extinção da dívida aduaneira em caso de prescrição - Aplicação no tempo da disposição que regula as causas de suspensão - Princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima»)
      (2021/C 289/17)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrido: Jumbocarry Trading GmbH
      
         Dispositivo
      
      O artigo 103.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 124.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União, lidos à luz dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, devem ser interpretados no sentido de que se aplicam a uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de maio de 2016 e ainda não prescrita nessa data.
      
         (1)  JO C 201, de 15.6.2020.