CELEX: 52015PC0558
Language: pt
Date: 2015-11-10
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 10.11.2015
            COM(2015) 558 final
            2015/0258(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                (a seguir, designada por «Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa diretiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por carta registada na Comissão em 1 de abril de 2015, a República da Lituânia (a seguir, designada por «Lituânia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida em derrogação do artigo 193.º da Diretiva IVA. Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por carta datada de 18 de maio de 2015, do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 20 de maio de 2015, a Comissão comunicou à Lituânia de que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               O Governo lituano pretende alargar a validade da aplicação do mecanismo de autoliquidação às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação.
            
            
               No que se refere às entregas de madeira, a Lituânia foi confrontada com um número considerável de operadores comerciais que não cumprem as suas obrigações. As empresas deste setor são, em geral, compostas por pequenos revendedores e intermediários, que frequentemente desaparecem sem pagar às administrações fiscais o imposto que cobraram aos seus clientes sobre as entregas, mas deixando os clientes na posse de uma fatura válida para dedução do IVA.
            
            
               Frequentemente, os sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação não pagam às autoridades fiscais o IVA que receberam dos seus clientes. Contudo, o comprador pode, mesmo assim – enquanto comerciante cumpridor das suas obrigações –, deduzir o IVA devido.
            
            
               Regra geral, ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, em derrogação do disposto no artigo 193.º da Diretiva IVA, o cliente torna-se responsável pelo pagamento do IVA nas transações nacionais. 
            
            
               Esta medida derrogatória foi inicialmente concedida pela Decisão do Conselho 2006/388/CE de 15 de maio de 2006
                  2
               , que também incluía as entregas de desperdícios, resíduos e sucatas de ferro e as entregas de obras de construção civil. A aplicação da medida derrogatória às entregas de madeira e às entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação foi prorrogada pela Decisão de Execução do Conselho 2010/99/UE de 16 de fevereiro de 2010
                  3
               . A última prorrogação da medida derrogatória concedida pela Decisão 2012/704/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012
                  4
               .
            
            
               À luz do relatório apresentado pelas autoridades fiscais lituanas, juntamente com o pedido para continuar a aplicar a medida derrogatória, a Comissão considera que a situação em que a derrogação inicial se baseou continua a existir. A Lituânia alega que, tendo em conta os resultados das investigações em matéria fiscal, a derrogação provou ser eficaz para as entregas de madeira e as entregas efetuadas por sujeitos passivos em processo de insolvência judicial ou de reestruturação. 
            
            
               Nestes casos, o mecanismo de autoliquidação transfere a responsabilidade pelo pagamento do IVA, bem como as correspondentes obrigações, dos fornecedores passivos de menor dimensão ou menos fiáveis para os clientes passivos de maior dimensão e mais fiáveis. Isto ajuda as autoridades fiscais que enfrentam dificuldades ao cobrar o IVA nestes setores específicos.
            
            
               Por conseguinte, a derrogação deve ser concedida por outro período limitado.
            
            
               •Coerência com as disposições da mesma política setorial
            
            
               
                  Foram concedidas derrogações semelhantes a outros Estados-Membros ao abrigo do artigo 193.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
         
         
            
               
                  Artigo 395.º da Diretiva IVA.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  Tendo em conta a disposição da diretiva IVA em que se baseia a proposta, esta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas razões a seguir indicadas.
            
            
               A presente decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a seu pedido e não constitui uma obrigação.
            
            
               Além disso, a medida é específica e limitada a um número restrito de sujeitos passivos em relação aos quais a cobrança do IVA provou ser problemática. Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo perseguido.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, a derrogação às regras comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Além disso, uma decisão de execução do Conselho constitui o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida separadamente a um Estado-Membro. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A decisão proposta visa simplificar o procedimento de cobrança do imposto e lutar contra a eventual evasão e fraude no domínio do IVA, pelo que o seu potencial impacto económico é positivo.
            
            
               De qualquer modo, o impacto será limitado atendendo ao âmbito limitado da derrogação.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
         
         
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  A proposta inclui uma cláusula de caducidade: um prazo automático que cessará em 31 de dezembro de 2018.
               
               
                  No caso de a Lituânia desejar nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2018, deve ser apresentado à Comissão um relatório de avaliação juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 1 de abril de 2018.
               
            
            
               2015/0258 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 291.º, n.º 2,
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  5
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por carta registada na Comissão em 1 de abril de 2015, a República da Lituânia (a seguir, designada por «Lituânia») solicitou autorização para continuar a aplicar uma medida derrogatória das disposições da Diretiva 2006/112/CE que rege a determinação da pessoa responsável pelo pagamento do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) às administrações fiscais.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta datada de 18 de maio de 2015, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pela Lituânia. Por carta datada de 20 de maio de 2015, a Comissão comunicou à Lituânia que dispunha de todas as informações necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (3)A Decisão do Conselho 2006/388/CE
                  6
                autorizou a Lituânia inter alia a designar como devedor do IVA o sujeito passivo destinatário de entregas de bens ou prestações de serviços que seja objeto de um processo de insolvência ou de reestruturação sob controlo judicial e o sujeito passivo destinatário de entregas de madeira.
            
            
               (4)O período previsto para a aplicação da medida derrogatória foi prorrogado duas vezes: pelo Regulamento de Execução 2010/99/UE do Conselho de 16 de fevereiro de 2010
                  7
                e pela Decisão 2012/704/UE do Conselho de 13 de novembro de 2012
                  8
               .
            
            
               (5)As investigações em matéria fiscal e uma análise apropriada da aplicação do mecanismo efetuadas pelas autoridades fiscais lituanas revelaram a eficácia da medida derrogatória.
            
            
               (6)A Comissão entende que a situação jurídica e os factos que justificaram a aplicação da medida derrogatória não sofreram alteração e continuam a existir. Por esse motivo, a Lituânia deve ser autorizada a aplicar a medida durante um novo período limitado.
            
            
               (7)No caso de a Lituânia pretender uma nova prorrogação da medida derrogatória para além de 2018, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório de avaliação acompanhado do pedido de prorrogação até 31 de março de 2018.
            
            
               (8)A medida derrogatória não tem incidência negativa nos recursos próprios da União provenientes do IVA,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 2.º da Decisão de Execução 2010/99/UE, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «É aplicável até 31 de dezembro de 2018. Qualquer pedido de prorrogação da medida prevista na presente decisão deve ser apresentado à Comissão, o mais tardar, em 31 de março de 2018, acompanhado de um relatório que inclua uma análise da aplicação desta medida.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Lituânia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 150 de 3.6.2006, p. 13.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 45 de 20.2.2010, p. 10.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 319 de 16.11.2012, p. 7.
               
               
                  
                     (5)
                  JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (6)
                  Decisão 2006/388/CE do Conselho, de 15 de maio de 2006, que autoriza a República da Lituânia a aplicar uma medida derrogatória ao disposto no artigo 21.º da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 150 de 3.6.2006, p. 13-14).
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão de Execução 2010/99/UE do Conselho, de terça-feira, 16 de fevereiro de 2010, que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 45 de 20.2.2010, p. 10-11).
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão de Execução 2012/704/UE do Conselho, de 13 de novembro de 2012, que altera a Decisão de Execução 2010/99/UE que autoriza a República da Lituânia a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 193.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 319 de 16.11.2012, p. 7).