CELEX: 51999PC0542
Language: pt
Date: 1999-11-15
Title: Proposta de regulamento do Conselho que prorroga para 2000 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados

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51999PC0542

Proposta de regulamento do Conselho que prorroga para 2000 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) nº 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados  /* COM/99/0542 final - ACC 99/0215 */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que prorroga para 2000 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados (apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNos termos dos artigos 76°, 102° e 128° do Acto de Adesão, a Áustria, a Finlândia e a Suécia deviam aplicar, a partir de 1 de Janeiro de 1995, o disposto nos acordos preferenciais concluídos pela Comunidade com certos países terceiros (Suíça e Noruega), devendo todas as adaptações necessárias decorrentes do alargamento ser objecto de protocolos adicionais a negociar com esses países terceiros.Em conformidade com os artigos referidos, se os protocolos não tiverem sido celebrados até 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para regularizar esta situação.Em consequência, revelou-se indispensável adoptar medidas transitórias autónomas que permitam ter em conta os regimes de trocas que existiam em matéria de produtos agrícolas transformados entre os novos Estados-Membros e os países terceiros em questão.Essas medidas autónomas foram postas em vigor através do Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho e têm sido renovadas anualmente desde 1995.Dado que a situação não evoluiu ao nível da conclusão dos protocolos, é conveniente voltar a prorrogar o citado regulamento para o ano 2000.No entanto, as medidas são adoptadas na condição expressa de os países terceiros em causa adoptarem igualmente, a título de reciprocidade, medidas autónomas equivalentes a favor da Comunidade Europeia. 1999/0215 (ACC)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque prorroga para 2000 a aplicação das medidas previstas no Regulamento (CE) n° 1416/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados(Texto relevante para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte :(1) o Regulamento (CE) n° 1416/95 do Conselho, de 19 de Junho de 1995, que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários em 1995 para certos produtos agrícolas transformados [1], abriu, em 1995, contingentes pautais para a Suíça e a Noruega, de acordo com as condições estabelecidas nos respectivos Anexos I e II;[1]  JO L 141 de 24.6.1995, p.1.(2) o Regulamento (CE) nº 1416/95 foi prorrogado para 1996, 1997, 1998 e 1999, respectivamente pelos Regulamentos (CE) n° 102/96 [2], n° 306/97 [3], n° 560/98 [4] e n° 2847/98 [5];[2]  JO L 19 de 25.1.1996, p. 1.[3]  JO L 51 de 21.2.1997, p. 8[4]  JO L 76 de 13.3.1998, p. 1[5]  JO L 358 de 31.12.1998, p. 14.(3) não foi possível celebrar protocolos adicionais antes de 1 de Janeiro de 2000; nessas circunstâncias e de acordo com os artigos 76º, 102º e 128º do Acto de Adesão, a Comunidade deve tomar as medidas necessárias para resolver a situação; por conseguinte, devem ser prorrogadas para 2000 as medidas previstas no Regulamento (CE) n°1416/95;(4) como as medidas previstas em caso de suspensão do presente regulamento são medidas de gestão na acepção do artigo 2º da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão [6], é conveniente prever que essas medidas sejam adoptadas segundo o procedimento de gestão previsto no artigo 4º dessa decisão;[6]   JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.(5) o Regulamento (CEE) n° 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n° 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário [7], consolidou as disposições de gestão dos contingentes pautais destinados a ser utilizados seguindo a ordem cronológica das datas de aceitação das declarações de introdução em livre prática,[7]  JO n° L 253 de 11.10.1993, p.1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1662/1999 (JO L212 de 29.7.1999, p. 25).ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º1. As medidas previstas no artigo 1º do Regulamento (CE) n° 1416/95 são prorrogadas para 2000.Os Anexos I e II do Regulamento (CE) nº 1416/95 são substituídos pelos Anexos I e II do presente regulamento.2. Se a Suíça e a Noruega deixarem de aplicar as medidas recíprocas a favor da Comunidade, a Comissão pode, de acordo com o procedimento previsto no artigo 2º do presente regulamento, suspender a aplicação das medidas previstas no nº 1.Artigo 2ºA Comissão é assistida pelo comité referido no artigo 15º do Regulamento (CE) nº 3448/93 [8] do Conselho. Em caso de referência ao presente artigo, aplica-se o procedimento de gestão previsto no artigo 4º da Decisão 1999/468/CE. O período previsto no nº 3 do artigo 4º da Decisão 1999/468/CE é fixado em um mês.[8]   JO L 318 de 20.12.1993, p.18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2491/98 (JO L 309 de 19.11.1998, p. 28).Artigo 3ºOs contingentes pautais comunitários referidos nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n° 1416/95 são geridos nos termos dos artigos 308ºA a 308ºC do Regulamento (CEE) n° 2454/93.Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em Pelo Conselho O Presidente ANEXO ICONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS ABERTOS PARA 2000SUÍÇA>POSIÇÃO NUMA TABELA> ANEXO IICONTINGENTES PAUTAIS PREFERENCIAIS ABERTOS PARA 2000NORUEGA>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>