CELEX: 32002R1582
Language: pt
Date: 2002-09-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1582/2002 da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia

Avis juridique important

|

32002R1582

Regulamento (CE) n.° 1582/2002 da Comissão, de 5 de Setembro de 2002, relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na Suécia  

Jornal Oficial nº L 239 de 06/09/2002 p. 0003 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1582/2002 da Comissãode 5 de Setembro de 2002relativo a uma medida especial de intervenção para os cereais produzidos na Finlândia e na SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,Considerando o seguinte:(1) A aveia faz parte dos produtos abrangidos pela organização comum de mercado no sector dos cereais. Contudo, não faz parte dos cereais de base referidos no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, que podem beneficiar de compra de intervenção.(2) A aveia constitui uma produção importante e tradicional na Finlândia e na Suécia, bem adaptada às condições climatéricas vigentes. A sua produção é muito superior às necessidades destes países, o que os obriga a escoar os excedentes para países terceiros. A adesão à Comunidade não alterou em nada a situação anteriormente verificada.(3) A eventual redução da cultura de aveia na Finlândia e na Suécia beneficiaria outros cereais abrangidos pelo regime de intervenção, nomeadamente a cevada. A situação da cevada é caracterizada por uma sobreprodução tanto nestes dois países nórdicos como no conjunto da Comunidade. A transferência da cultura de aveia para a cultura de cevada só agravaria esta situação excedentária. Afigura-se, pois, indicado garantir que a aveia possa continuar a ser exportada para países terceiros.(4) A aveia pode ser objecto da restituição prevista no artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92. A situação geográfica da Finlândia e da Suécia coloca estes países numa posição menos favorável do que os outros Estados-Membros no respeitante às exportações. A fixação de uma restituição, com base no referido artigo 13.o, beneficia em primeiro lugar as exportações a partir dos outros Estados-Membros. Em consequência, prevê-se que a produção de aveia nestes dois países nórdicos seja cada vez mais substituída pela de cevada. É, pois, de esperar que nas próximas campanhas, sejam colocadas em intervenção na Finlândia e na Suécia, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, importantes quantidades de cevada que só terão como possibilidade de escoamento a exportação para países terceiros. Essas exportações a partir das existências de intervenção são mais onerosas para o orçamento comunitário do que as exportações directas.(5) Uma medida especial de intervenção na acepção do artigo 6.o do referido regulamento, permite evitar tais custos suplementares. Esta intervenção pode ser feita sob a forma de uma medida destinada a aliviar o mercado da aveia na Finlândia e na Suécia. A concessão de uma restituição com base num concurso, aplicável exclusivamente à aveia produzida e exportada a partir destes dois países, constitui a medida mais adequada neste contexto. Esta abordagem foi seguida precedentemente, nomeadamente aquando da campanha de 2001/2002 no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1789/2001 da Comissão(3).(6) A natureza e os objectivos da referida medida tornam adequada a aplicação neste contexto, mutatis mutandis, do artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92, bem como dos regulamentos adoptados para execução deste, nomeadamente o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(5).(7) O Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê, no âmbito dos compromissos a assumir pelo adjudicatário, a obrigação de apresentar um pedido de certificado de exportação. Uma garantia de 12 euros por tonelada, a constituir aquando da apresentação da proposta, pode assegurar o respeito desta obrigação.(8) Os cereais em causa devem efectivamente ser exportados a partir dos Estados-Membros para os quais tenha sido adoptada uma medida especial de intervenção. Por conseguinte, é necessário limitar a utilização dos certificados de exportação, por um lado, às exportações a partir do Estado-Membro em que foi pedido o certificado e, por outro, à aveia produzida na Finlândia e na Suécia.(9) Para assegurar o tratamento igual de todos os interessados, é necessário prever que o período de eficácia dos certificados emitidos seja idêntico.(10) Para assegurar a boa execução do processo de concurso, é necessário prever uma quantidade mínima, bem como o prazo e a forma de transmissão das propostas aos organismos competentes.(11) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. É aplicável uma medida especial de intervenção, sob forma de uma restituição à exportação, relativa a 400000 toneladas de aveia produzida na Finlândia e na Suécia e destinada a ser exportada da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia e da Hungria.O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 e as disposições adoptadas para execução deste artigo são aplicáveis, mutatis mutandis, à referida restituição.2. Os organismos de intervenção finlandês e sueco ficam incumbidos da execução da medida prevista no n.o 1.Artigo 2.o1. Realiza-se a um concurso com vista a determinar o montante da restituição prevista no artigo 1.o2. O concurso diz respeito às quantidades de aveia referidas no n.o 1 do artigo 1.o, a exportar para qualquer país terceiro, à excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia e da Hungria.3. O concurso está aberto até 26 de Junho de 2003. Até essa data, realizam-se concursos semanais, para os quais as datas de apresentação das propostas são determinadas no anúncio de concurso.Em derrogação do n.o 4 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95, o prazo de apresentação das propostas para o primeiro concurso parcial termina em 19 de Setembro de 2002.4. As propostas devem ser apresentadas aos organismos de intervenção finlandês ou sueco, cujos endereços constam do anúncio de concurso.5. O concurso realiza-se em conformidade com o disposto no presente regulamento e com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1501/95.Artigo 3.oUma proposta só é válida se:a) Disser respeito a, pelo menos, 1000 toneladas;b) For acompanhada de um compromisso escrito do proponente, que especifique que a proposta diz exclusivamente respeito a aveia produzida na Finlândia ou na Suécia, a exportar destes países.Salvo caso de força maior, se não for respeitado o compromisso referido na alínea b), a garantia prevista no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão(6) fica perdida.Artigo 4.oNo âmbito do concurso referido no artigo 2.o, o pedido e o certificado de exportação conterão, na casa 20, a seguinte menção:- "Asetus (EY) N:o 1582/2002 - Todistus on voimassa ainoastaan Suomessa ja Ruotsissa"- "Förordning (EG) nr 1582/2002 - Licensen giltig endast i Finland och Sverige"Artigo 5.oA restituição só é válida para as exportações efectuadas a partir da Finlândia e da Suécia.Artigo 6.oA garantia referida no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 é de 12 euros por tonelada.Artigo 7.o1. Em derrogação do n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão(7), os certificados de exportação emitidos nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 serão, para a determinação do seu período de eficácia, considerados como emitidos na data de apresentação da proposta.2. Os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso são eficazes a partir da data da sua emissão, na acepção do n.o 1, até ao fim do quarto mês seguinte.3. Em derrogação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, os certificados de exportação emitidos no âmbito do presente concurso só são eficazes na Finlândia e na Suécia.Artigo 8.o1. Com base nas propostas comunicadas, a Comissão decide, de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92:- quer fixar uma restituição máxima à exportação, tendo em conta, nomeadamente, os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95,- quer não dar seguimento ao concurso.2. Sempre que for fixada uma restituição máxima à exportação, a adjudicação é feita ao ou aos proponentes cuja proposta corresponda ao nível da restituição máxima ou a um nível inferior.Artigo 9.oAs propostas devem ser transmitidas à Comissão, por intermédio dos organismos de intervenção finlandês e sueco, o mais tardar uma hora e meia após o termo do prazo para a apresentação semanal das propostas, tal como previsto no anúncio de concurso. As propostas devem ser enviadas sob a forma prevista no anexo I, para os números de telex ou fax constantes do anexo II.Se não forem apresentadas propostas, os organismos de intervenção finlandês e sueco desse facto informarão a Comissão no prazo estipulado no parágrafo anterior.As horas fixadas para a apresentação das propostas são as horas da Bélgica.Artigo 10.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 243 de 13.9.2001, p. 15.(4) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(5) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.(6) JO L 117 de 24.5.1995, p. 2.(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.ANEXO IConcurso para a restituição de aveia exportada a partir da Finlândia e da Suécia para qualquer país terceiro, à excepção da Estónia, da Lituânia, da Letónia e da Hungria[Regulamento (CE) n.o 1582/2002]>PIC FILE= "L_2002239PT.000502.TIF">ANEXO IIOs únicos números que deverão ser utilizados para contactar com Bruxelas são os seguintes [DG AGRI (C/1)]>POSIÇÃO NUMA TABELA>.