CELEX: 62015CA0164
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-164/15 P e C-165/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Aer Lingus Ltd, Ryanair Designated Activity Company, Irlanda «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo»

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/9
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Aer Lingus Ltd, Ryanair Designated Activity Company, Irlanda
   (Processo C-164/15 P e C-165/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Imposto nacional sobre o transporte aéreo - Aplicação de taxas diferenciadas - Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto nacional - Vantagem - Caráter seletivo - Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição à livre prestação de serviços - Recuperação - Imposto especial sobre o consumo»)
   (2017/C 053/11)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan, T. Maxian Rusche e B. Stromsky, agentes)
   
      Outras partes no processo: Aer Lingus Ltd (representantes: K. Bacon, A. Robertson, QC, e D. Bailey, barrister, mandatados por A. Burnside, solicitor), Ryanair Designated Activity Company, anteriormente Ryanair Ltd (representantes: B. Kennelly, QC, I.-G. Metaxas-Maragkidis, dikigoros, e E. Vahida, avocat), Irlanda (representantes: E. Creedon, J. Quaney e A. Joyce, agentes, assistidos por E. Regan, SC, e B. Doherty, BL)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Os acórdãos do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de fevereiro de 2015, Aer Lingus/Comissão (T-473/12, não publicado, EU:T:2015:78), e de 5 de fevereiro de 2015, Ryanair/Comissão (T-500/12, não publicado, EU:T:2015:73), são anulados na medida em que anulam o artigo 4.o da Decisão 2013/199/UE da Comissão, de 25 de julho de 2012, relativa ao auxílio estatal SA.29064 (11/C, ex 11/NN) — Taxas de tributação diferenciadas aplicadas pela Irlanda ao transporte aéreo de passageiros, porquanto este artigo ordena a recuperação do auxílio junto dos beneficiários num montante que se encontra fixado no considerando 70 da referida decisão em 8 euros por passageiro.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento aos recursos subordinados.
            
         
               3)
            
            
               É negado provimento aos recursos de anulação interpostos pela Aer Lingus Ltd e pela Ryanair Designated Activity Company contra a Decisão 2013/199.
            
         
               4)
            
            
               A Aer Lingus Ltd e a Ryanair Designated Activity Company são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia tanto no Tribunal Geral da União Europeia como no processo no Tribunal de Justiça da União Europeia.
            
         
               5)
            
            
               A Irlanda suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.