CELEX: 62004TA0233
Language: pt
Date: 2008-04-10 00:00:00
Title: Processo T-233/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Países Baixos/Comissão ( Auxílios de Estado — Directiva 2001/81/CE — Medida nacional que institui um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto — Decisão que declara que o auxílio é compatível com o mercado comum — Admissibilidade — Vantagem — Falta de carácter selectivo da medida )

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/30
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2008 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-233/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Directiva 2001/81/CE - Medida nacional que institui um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto - Decisão que declara que o auxílio é compatível com o mercado comum - Admissibilidade - Vantagem - Falta de carácter selectivo da medida»)
   (2008/C 128/64)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: H. Sevenster, J. van Bakel e M. de Grave, agentes)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e V. Di Bucci, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing e M. Lumma, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C(2003) 1761 final da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa ao auxílio de Estado n.o 35/2003 respeitante a um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto notificado pelo Reino dos Países Baixos
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               A decisão C(2003) 1761 final da Comissão, de 24 de Junho de 2003, relativa ao auxílio de Estado n.o 35/2003 respeitante a um sistema de transacção de direitos de emissão para os óxidos de azoto notificado pelo Reino dos Países Baixos, é anulada.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão é condenada nas despesas.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 275 de 15.11.2003 (anteriormente, processo C-388/03).