CELEX: 
Language: pt
Date: 2018-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no respeitante aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos do apoio associado voluntário

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               A presente proposta de alteração do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão
                  1
                inclui alterações relativas a dois domínios distintos:
            
            
               1.1.Apoio associado voluntário
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 1307/2013
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                (a seguir designado por «ato de base») estabelece regras para os pagamentos diretos efetuados aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum (PAC). O Parlamento Europeu e o Conselho adotaram o Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , que altera o Regulamento (UE) n.º 1307/2013. 
            
            
               No quadro desta alteração, clarificaram-se algumas disposições aplicáveis ao apoio associado voluntário, por meio de um alinhamento com os termos da «caixa azul» do Acordo da OMC sobre a agricultura. Na prática, esta clarificação alcançou-se mediante:
            
            
               (1)A substituição do requisito de que só pode ser concedido o apoio associado necessário para criar um incentivo à manutenção dos níveis atuais de produção nos setores ou regiões em causa pelo princípio de que o apoio associado voluntário é um regime de limitação da produção.
            
            
               (2)A indicação clara de que, em conformidade com a natureza limitativa da produção do regime, este deve basear-se em superfícies e rendimentos definidos ou num número definido de animais e respeitar os limites máximos de financiamento ao nível da medida em causa.
            
            
               Estas alterações requerem a correspondente adaptação do ato delegado, objetivo do presente ato modificativo.
            
            
               1.2.Cânhamo
            
            
               Na sequência do pedido de um Estado-Membro, é proposta uma alteração do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014. 
            
            
               O objetivo da alteração é permitir que sementes de cânhamo de variedades de conservação certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE da Comissão
                  4
                também possam ser utilizadas em zonas elegíveis para pagamentos diretos. 
            
            
               A alteração não introduz qualquer derrogação para o cânhamo de variedades de conservação no que toca às restantes condições de elegibilidade para pagamentos diretos estabelecidas na referida disposição. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               2.1.Consulta aos Estados-Membros
            
            
               O grupo de peritos em pagamentos diretos foi consultado em 29 de novembro de 2017. A proposta foi, em geral, bem recebida pelos EstadosMembros, que não formularam observações substanciais ou formularam observações a que a Comissão pôde responder. 
            
            
               Na reunião do grupo de peritos de 23 de janeiro de 2018, a Comissão resumiu os resultados da consulta inter-serviços
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               , que não suscitaram observações por parte dos peritos.
            
            
               2.2.Consulta pública
            
            
               O ato modificativo deve ser isento de consulta pública, pelas seguintes razões:
            
         
         
            
               Por um lado, o procedimento de consulta inter-serviços não pôde ter início antes da adoção da alteração do ato de base, isto é, [29.12.2017]. 
            
            
               Por outro lado, uma vez iniciado o procedimento conducente à adoção da alteração do ato delegado, é fundamental concluí-lo o mais diligentemente possível, pelas seguintes razões:
            
            
               A alteração do ato de base introduz a possibilidade de reexame pelos Estados-Membros das suas decisões de apoio associado voluntário. O primeiro reexame poderá dizer respeito ao exercício de 2019, sob reserva de os Estados-Membros em causa notificarem as suas decisões até 1 de agosto de 2018. De forma a garantir a segurança jurídica deste primeiro reexame (e dos seguintes), é necessário que a alteração do ato delegado entre em vigor com a maior antecedência possível em relação àquela data.
            
            
               As alterações do ato delegado resultam de clarificações do ato de base aplicáveis a partir do exercício de 2015. Para garantir segurança jurídica na execução em curso do apoio associado, as regras (clarificadas) aplicáveis devem ser do conhecimento de todas as partes (Estados-Membros, agricultores, etc.). Importa, pois, assegurar a adoção do presente ato modificativo sem demora.
            
            
               As regras alteradas aplicáveis ao cânhamo só podem ser eficazmente aplicadas a partir do exercício de 2018 se o ato modificativo for publicado atempadamente durante o exercício (permitindo aos agricultores tê-lo em conta nos seus pedidos de ajuda antes da data-limite, em maio/junho).
            
            
               Cabe referir ainda que a alteração relativa ao apoio associado voluntário constitui meramente um alinhamento com as clarificações introduzidas no ato de base. Introduzir alterações substanciais das regras aplicáveis ultrapassaria o objetivo do presente ato modificativo. Por conseguinte, não se vislumbra qualquer valor acrescentado na realização de uma consulta pública. 
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               3.1.Apoio associado voluntário
            
            
               A clarificação das regras aplicáveis ao apoio associado voluntário no ato de base requer as seguintes alterações do ato delegado:
            
            
               (1)Codificação e/ou alinhamento de determinadas disposições: na sequência da sua alteração, importa atualizar algumas referências ao ato de base, bem como alguma terminologia. Afigura-se igualmente oportuno ter em conta as regras clarificadas na definição de dificuldade e alinhar a definição das regras de cúmulo de apoio em conformidade. 
            
            
               (2)Notificação: é possível simplificar determinadas obrigações dos Estados-Membros respeitantes à notificação, à Comissão, das suas decisões de apoio. 
            
            
               Na medida em que a clarificação no ato de base é aplicável a partir do exercício de 2015, a correspondente alteração do ato delegado deve ser aplicável com efeitos retroativos análogos, exceto, por razões de segurança jurídica, no que toca à definição de cúmulo de apoio.
            
            
               3.2.Cânhamo
            
            
               Tendo em vista a consecução do objetivo de permitir igualmente a utilização de sementes de cânhamo de variedades de conservação, certificadas em conformidade com a Diretiva 2008/62/CE da Comissão
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               , em zonas elegíveis para pagamentos diretos, propõe-se uma alteração do artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014.
            
            
               Esta alteração seria aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               4.1.Apoio associado voluntário 
            
            
               Nenhuma.
            
            
               4.2.Cânhamo
            
            
               Nenhuma.
            
         
         
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 28.2.2018
            
            
               que altera o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 no respeitante aos critérios de elegibilidade para o apoio ao cânhamo ao abrigo do regime de pagamento de base e a determinados requisitos do apoio associado voluntário
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho
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               , nomeadamente o artigo 35.º, n.º 3, o artigo 52.º, n.º 9, e o artigo 67.º, n.os 1 e 2,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão
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                estabelece que as sementes utilizadas na produção de cânhamo devem ser certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho
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               . No entanto, a Diretiva 2008/62/CE da Comissão
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                prevê uma certificação alternativa das sementes de cânhamo no caso das variedades de conservação. Por conseguinte, é oportuno incluir uma referência a essa Diretiva no artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, os Estados-Membros podem conceder apoio associado aos agricultores nas condições estabelecidas no título IV, capítulo 1, do mesmo regulamento e no Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014. 
            
            
               (3)O artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 foi alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho
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               , a fim de clarificar as responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao caráter limitativo da produção do apoio associado voluntário. Assim, é necessário alinhar a terminologia utilizada no capítulo 5, secção 1, e no artigo 67.º do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, bem como no anexo I desse regulamento, com a nova redação do artigo 52.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013. Com base na experiência adquirida na aplicação do artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, é igualmente oportuno atualizar o teor das informações que os Estados-Membros devem apresentar à Comissão em conformidade com o anexo I do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014.
            
            
               (4)Em conformidade com o artigo 52.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, o apoio associado voluntário só pode ser concedido aos setores ou às regiões em que tipos específicos de agricultura ou setores agrícolas específicos enfrentem certas dificuldades. Nos termos do artigo 52.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014, um tipo de agricultura ou um setor agrícola específico só pode ser considerado em dificuldades se existir risco de abandono ou de declínio da produção. Na sequência da clarificação das responsabilidades dos Estados-Membros no que respeita ao caráter limitativo da produção do apoio associado voluntário, esta limitação não se justifica, pelo que se afigura oportuno suprimir o artigo 52.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014. Importa igualmente atualizar a proibição de cúmulo de apoio formulada no artigo 54.º, n.º 3 desse regulamento.
            
            
               (5)Por conseguinte, o Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)Dado que a supressão do artigo 52.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e a reformulação do artigo 52.º, n.º 6, desse regulamento pelo Regulamento (UE) 2017/2393 são aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 2015, importa que as alterações correspondentes do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 se apliquem aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis posteriores ao ano civil de 2014, exceto no que toca à disposição sobre o cúmulo de apoio. Por razões de segurança jurídica, deve continuar-se a determinar o cúmulo de apoio com base numa comparação entre os objetivos das medidas de apoio associado e os objetivos das outras medidas e políticas da União em causa. Neste contexto, deve considerar-se que o objetivo do apoio associado voluntário é a manutenção dos níveis atuais de produção, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 5, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 antes de ser alterado pelo Regulamento (UE) 2017/2393. Assim, a alteração do artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 deve aplicar-se aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis de 2019 e seguintes.
            
            
               (7)No que diz respeito à nova disposição sobre a certificação das sementes de cânhamo, importa que a mesma seja aplicável aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis de 2018 e seguintes,
            
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
                  Alteração do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014
            
            
               O Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 é alterado do seguinte modo: 
            
            
               1) No artigo 9.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
         
         
            
               «1. Para efeitos do artigo 32.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, a elegibilidade das superfícies utilizadas para a produção de cânhamo está sujeita à utilização de sementes das variedades que, em 15 de março do ano a título do qual o pagamento é concedido, constem do «Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas», publicado em conformidade com o artigo 17.º da Diretiva 2002/53/CE do Conselho*. As sementes devem ser certificadas em conformidade com a Diretiva 2002/57/CE do Conselho** ou, no caso das variedades de conservação, em conformidade com o artigo 10.º da Diretiva 2008/62/CE da Comissão***.
            
            
               *Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas (JO L 193 de 20.7.2002, p. 1).
            
            
               **Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).
            
            
               ***Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).»
            
            
               2) No artigo 52.º, é suprimido o n.º 3.
            
            
            
               3) No artigo 53.º, n.º 2.º, o terceiro parágrafo passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Sem prejuízo do disposto no artigo 52.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, em relação ao montante de apoio por unidade a que se refere o segundo parágrafo do presente número, os Estados-Membros podem decidir aplicar montantes por unidade modulados a certas categorias de agricultores, ou ao nível da exploração agrícola, a fim de terem em conta as economias de escala resultantes da dimensão das estruturas de produção no tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado, ou, se a medida visar uma região ou todo um setor, na região ou no setor em causa. À notificação dessas decisões aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 67.º, n.º 1, do presente regulamento.» 
            
            
            
               4) No artigo 53.º-A, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            
            
               «2. Sempre que a superfície ou o número de animais elegível para apoio ao abrigo de uma medida de apoio associado voluntário no exercício em questão for igual ou superior à superfície ou ao número de animais a que se refere o artigo 52.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, notificado em conformidade com anexo I, ponto 3, alínea j), do presente regulamento, a medida de apoio não pode beneficiar de uma transferência de fundos provenientes de qualquer outra medida de apoio.
            
            
            
               3. Sempre que a superfície ou o número de animais elegível para apoio ao abrigo de uma medida de apoio associado voluntário no exercício em causa for inferior à superfície ou ao número de animais a que se refere o artigo 52.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, notificado em conformidade com o anexo I, ponto 3, alínea j), do presente regulamento, uma transferência de fundos não pode resultar num montante por unidade inferior ao rácio entre o montante fixado para o financiamento, notificado em conformidade com o ponto 3, alínea i), do referido anexo, e a superfície ou o número de animais a que se refere o artigo 52.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.»
            
            
            
               5) No artigo 54.º, o n.º 3 passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «3. Se o apoio a título de uma determinada medida de apoio associado puder ser concedido também a título de outra medida de apoio associado, ou a título de uma medida no âmbito de outras medidas e políticas da União, os Estados-Membros devem assegurar que o agricultor em causa só pode receber apoio para enfrentar a mesma dificuldade, nos termos do artigo 52.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e como definido para a medida de apoio associado em questão, a título de uma única dessas medidas, por setor, região, tipo específico de agricultura ou setor agrícola específico visado por essa disposição.»
            
            
            
               6) No artigo 67.º, n.º 3, a alínea c) passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «c) A demonstração, por cada medida afetada, de que a transferência é coerente com o caráter limitativo da produção do regime a que se refere o artigo 52.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 e de que não são anuladas as decisões notificadas à Comissão nos termos do artigo 54.º desse regulamento e dos n.os 1 e 2 do presente artigo.»
            
            
         
         
            
               7) O anexo I é substituído pelo texto constante do anexo do presente regulamento.
            
            
            
               Artigo 2.º 
                  Entrada em vigor e aplicação
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O artigo 1.º, pontos 2, 3, 4, 6 e 7, é aplicável aos pedidos de ajuda relativos a anos civis posteriores ao ano civil de 2014. 
            
            
               O artigo 1.º, ponto 1, é aplicável aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis de 2018 e seguintes.
            
            
               O artigo 1.º, ponto 5, é aplicável aos pedidos de ajuda relativos aos anos civis de 2019 e seguintes.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 28.2.2018
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.º 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        O Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal [título completo] (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        A única alteração substancial dizia respeito à data a partir da qual seria aplicável a alteração do artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão (cúmulo de apoio).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO L 347 de 20.12.2013, p. 608.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Regulamento Delegado (UE) n.º 639/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.º 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que altera o anexo X do mesmo regulamento (JO L 181 de 20.6.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Diretiva 2002/57/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à comercialização de sementes de plantas oleaginosas e de fibras (JO L 193 de 20.7.2002, p. 74).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Diretiva 2008/62/CE da Comissão, de 20 de junho de 2008, que prevê determinadas derrogações aplicáveis à admissão de variedades autóctones e variedades agrícolas naturalmente adaptadas às condições regionais e locais e ameaçadas pela erosão genética, bem como à comercialização de sementes e batatas de semente dessas variedades (JO L 162 de 21.6.2008, p. 13).
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/2393 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2017, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1305/2013 relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), (UE) n.º 1306/2013 relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum, (UE) n.º 1307/2013 que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum, (UE) n.º 1308/2013 que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e (UE) n.º 652/2014 que estabelece disposições para a gestão das despesas relacionadas com a cadeia alimentar, a saúde e o bem-estar animal, a fitossanidade e o material de reprodução vegetal (JO L 350 de 29.12.2017, p. 15).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
            
            
               «ANEXO I
            
            
               Teor das informações a comunicar à Comissão nos termos do artigo 67.º, n.º 1
            
            
               As informações a comunicar incluem os seguintes elementos: 
            
            
               1) Percentagem do limite máximo nacional a que se refere o artigo 53.º do Regulamento (UE) n.º 1307/2013, para cada ano até 2020.
            
            
               2) Título de cada medida de apoio. 
            
            
               3) Descrição de cada medida de apoio, incluindo, pelo menos: 
            
            
               a) A região ou o setor visado;
            
            
               b) Os tipos específicos de agricultura e/ou os setores agrícolas específicos escolhidos, bem como uma descrição das dificuldades que enfrentam e, sempre que aplicável, os critérios fixados pelos Estados-Membros para definir as regiões a que se refere o artigo 52.º, n.º 1, do presente regulamento;
            
            
               c) A correspondente importância económica, social ou ambiental;
            
            
               d) Eventuais aplicações da derrogação admitida no artigo 52.º, n.º 4, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013;
            
            
               e) A sua duração;
            
            
               f) As condições de elegibilidade aplicáveis; 
            
            
               g) Os critérios aplicados no estabelecimento de cada montante por unidade modulado em conformidade com o terceiro parágrafo do artigo 53.º, n.º 2, do presente regulamento, para os Estados-Membros que apliquem essa disposição;
            
            
               h) Uma estimativa dos montantes do apoio por unidade, calculada em conformidade com o artigo 53.º, n.º 2, terceiro parágrafo, do presente regulamento; 
            
            
               i) O montante fixado para financiamento;
            
            
               j) As superfícies e os rendimentos fixos ou o número fixo de animais, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013; 
            
         
         
            
               k) Se for caso disso, a superfície máxima fixada para efeitos da aplicação do apoio às sementes de oleaginosas a que se refere o artigo 53.º, n.º 3, do presente regulamento;
            
            
               l) As medidas eventualmente aplicadas a título de outros regimes de apoio da União, ou de medidas financiadas por auxílios estatais, na mesma região ou setor que a medida de apoio associado em causa e, se for caso disso, os critérios e regras administrativas destinados a garantir que apoios para enfrentar a mesma dificuldade a que se refere o artigo 52.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 não são igualmente concedidos no âmbito de outros regimes de apoio da União, em conformidade com o artigo 52.º, n.º 9, desse regulamento.
            
            
               4) Se for caso disso, descrição pormenorizada da situação especial da região ou setor visado e características dos tipos de agricultura específicos ou setores agrícolas específicos que tornam a percentagem referida no artigo 53.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1307/2013 insuficiente para fazer face às dificuldades identificadas e que justificam um nível de apoio superior, em conformidade com o artigo 54.º, n.º 2, do mesmo regulamento. 
            
            
               5) Se for caso disso, demonstração da existência de uma das necessidades referidas no artigo 55.º, n.º 1, alíneas a), b), c) ou d), do Regulamento (UE) n.º 1307/2013.»