CELEX: 32003D0855
Language: pt
Date: 2003-12-09 00:00:00
Title: 2003/855/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2003, que encerra o processo relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China

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32003D0855

2003/855/CE: Decisão da Comissão, de 9 de Dezembro de 2003, que encerra o processo relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China  

Jornal Oficial nº L 323 de 10/12/2003 p. 0011 - 0012

Decisão da Comissãode 9 de Dezembro de 2003que encerra o processo relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente às importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China(2003/855/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADE EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho, de 3 de Março de 2003(1), relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente à importação de determinados produtos originários da República Popular da China e que altera o Regulamento (CE) n.o 519/94, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos países terceiros, e, nomeadamente, o seu artigo 8.o,Após consulta do comité consultivo instituído ao abrigo do disposto no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 427/2003,Considerando o seguinte:(1) Em 20 de Junho de 2003, o governo espanhol informou a Comissão de que as quantidades importadas para a Comunidade de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente, mandarinas, etc.) (a seguir designados "mandarinas") originários da República Popular da China tinham aumentado de tal forma que estavam a causar ou a ameaçar causar uma perturbação do mercado para a indústria comunitária, tendo apresentado informações contendo os elementos de prova disponíveis, determinados com base nos critérios estabelecidos nos artigos 1.o e 2.o desse regulamento, e informado a Comissão de que a evolução das importações parecia exigir a adopção de medidas de salvaguarda nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 519/94(2) e (CE) n.o 3285/94 do Conselho(3).(2) A Espanha forneceu elementos de prova de que as importações para a Comunidade Europeia do produto em causa originário da China estavam a aumentar rapidamente, quer em termos absolutos quer em termos relativos, tanto no que respeita à produção como ao consumo na Comunidade e, nomeadamente, que essas importações haviam aumentado rapidamente nos últimos anos.(3) A Espanha alegou que o aumento do volume das importações do produto em causa teve, entre outras consequências, um impacto negativo nos preços dos produtos similares ou directamente concorrentes na Comunidade, bem como na parte de mercado detida pelos produtores comunitários e nas quantidades por estes vendidas, resultando em prejuízo grave para os produtores.(4) A Espanha comunicou ainda que, com base nas informações comunicadas pela indústria comunitária, qualquer atraso na adopção de medidas de salvaguarda pela Comunidade Europeia causaria um prejuízo difícil de reparar, tendo apelado à sua adopção com carácter de urgência.(5) A Espanha também solicitou à Comissão que desse início a um inquérito e que tomasse medidas de salvaguarda provisórias ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 519/94 e (CE) n.o 3285/94.(6) A Comissão informou todos os Estados-Membros da situação, consultando-os sobre os termos e as condições em que se efectuam as importações, a respectiva evolução e os elementos de prova da existência ou ameaça de um prejuízo grave, bem como os diferentes aspectos da situação económica e comercial no que respeita ao produto comunitário em causa.(7) Em 11 de Julho de 2003, a Comissão deu início a um inquérito para apurar a existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave para os produtores comunitários de produtos similares ou directamente concorrentes com o produto importado. O referido inquérito baseou-se no Regulamento (CE) n.o 427/2003 (inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a determinados produtos específicos), assim como nos Regulamentos (CE) n.o 519/94 e (CE) n.o 3285/94 do Conselho (inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda).(8) Em 8 de Novembro de 2003, a Comissão publicou o Regulamento (CE) n.o 1964/2003(4), que institui medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) com base nas conclusões preliminares a que chegou no âmbito do inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda. Este último inquérito continua em curso com vista a determinar se se justifica o estabelecimento ou não de medidas de salvaguarda definitivas e, em caso afirmativo, que forma e teor estas deverão assumir. Uma vez que as medidas provisórias instituídas no contexto do inquérito geral erga omnes no domínio das medidas de salvaguarda foram consideradas suficientes para proteger a indústria comunitária, não foram instituídas quaisquer medidas provisórias com base no inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável a determinados produtos específicos.(9) A Comissão considera que não é do interesse da Comunidade continuar com dois processos que são diferentes no que se refere às suas condições e eventuais resultados.(10) Por conseguinte, prosseguir o inquérito tendo em vista tomar uma medida de salvaguarda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 427/2003 não é adequado e, por conseguinte, não é necessário. Uma vez que o comité consultivo não levantou nenhuma objecção, a Comissão considera que o inquérito relativo a um mecanismo de salvaguarda transitório aplicável especificamente a determinados produtos deve ser encerrado sem que sejam instituídas medidas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o inquérito no domínio das medidas de salvaguarda ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 427/2003, iniciado pela Comissão em 11 de Julho de 2003.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 65 de 8.3.2003, p. 1.(2) JO L 67 de 10.3.1994, p. 89, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 427/2003 do Conselho (JO L 65 de 8.3.2003, p. 1).(3) JO L 349 de 31.12.1994, p. 53, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2474/2000 (JO L 286 de 11.11.2000, p. 1).(4) JO L 290 de 8.11.2003, p. 3.