CELEX: 62006CO0168
Language: pt
Date: 2007-03-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007. # Ceramika Paradyż sp. z oo contra Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi. # Pedido de decisão prejudicial: Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi - Polónia. # Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Primeira e Sexta Directivas IVA - Factos anteriores à adesão da República da Polónia à União Europeia - Competência do Tribunal de Justiça. # Processo C-168/06.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 – Ceramika Paradyź / Dyrektor Izby Skarbowej w Łodzi
      (Processo C‑168/06)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Primeira e Sexta Directivas IVA – Factos anteriores à adesão da República da Polónia à União Europeia – Competência do Tribunal de Justiça»
      Questões prejudiciais - Competência do Tribunal de Justiça - Limites (Artigo 234.º CE) (cf. n.os 21‑25)
      
         
               Objecto
            
         
               Pedido de decisão prejudicial - Wojewódzki Sąd Administracyjny w Łodzi [Tribunal administrativo da província de Lodz] (Polónia)
                  - Interpretação do artigo 2.º, segundo parágrafo, da Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa
                  à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 71, p. 1301;
                  EE 09 F1 p. 3), e do artigo 2.º, do artigo 10.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, e do artigo 27.º, n.º 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE
                  do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados‑Membros respeitantes aos impostos
                  sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
                  EE 09 F1 p. 54) - Legislação nacional que prevê a aplicação de um imposto adicional no caso de serem detectadas irregularidades
                  na declaração do sujeito passivo de IVA.
               
            Parte decisória 
      O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente para responder às questões submetidas pelo Wojewódzki Sąd
         Administracyjny w Łodzi.