CELEX: 62016CA0175
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Processo C-175/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/88/CE — Artigo 17.° — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Compensações complementares — Associação de proteção da infância — “Pais de aldeia de crianças” — Ausência temporária de “pais” titulares — Trabalhadores empregados como “pais” substitutos — Conceito»

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik/SOS-Lapsikylä ry
   (Processo C-175/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/88/CE - Artigo 17.o - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Organização do tempo de trabalho - Compensações complementares - Associação de proteção da infância - “Pais de aldeia de crianças” - Ausência temporária de “pais” titulares - Trabalhadores empregados como “pais” substitutos - Conceito»)
   (2017/C 309/12)
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Hannele Hälvä, Sari Naukkarinen, Pirjo Paajanen, Satu Piik
   
      Recorrida: SOS-Lapsikylä ry
   
      Dispositivo
   
   O artigo 17.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretado no sentido que não é aplicável a uma atividade assalariada como a que está em causa no processo principal, que consiste em tomar a cargo crianças nas condições de um ambiente familiar, em substituição da pessoa encarregada a título principal desta missão, quando não está demonstrado que a duração do tempo de trabalho, na sua totalidade, não é medida ou predeterminada ou que pode ser determinada pelo próprio trabalhador, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.
   
      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.