CELEX: 32014R0367
Language: pt
Date: 2014-04-10 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014 , que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

11.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 108/13
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 367/2014 DA COMISSÃO
   de 10 de abril de 2014
   que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, o limite máximo anual das despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) é constituído pelos montantes máximos fixados no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 (2), anexo I, sublimite máximo para as despesas de mercado e pagamentos diretos.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) prevê, no artigo 10.o-C, n.o 2, que os montantes resultantes do ajustamento voluntário a que se refere o artigo 10.o-B, n.o 5, do mesmo regulamento, bem como da aplicação do artigo 136.o do mesmo regulamento são disponibilizados para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) para o exercício financeiro de 2014.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão (4) fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013. Este montante deve disponibilizado para o Feader durante 2014.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 prevê que os Estados-Membros foram autorizados a decidir, até 1 de agosto de 2009, a transferência, a partir do exercício de 2011, de um montante a calcular de acordo com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader, em vez de recorrerem ao artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do mesmo regulamento. Os montantes disponíveis para transferência foram calculados e fixados no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (5)
                  .
               
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009, aditado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), prevê que os Estados-Membros que, nos termos do artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, decidiram disponibilizar um montante a partir do exercício de 2011 para o apoio da União no âmbito da programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader continuam a disponibilizar os montantes previstos no anexo VIII-A do mesmo regulamento, aditado pelo Regulamento (UE) n.o 1310/2013, para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader para o exercício financeiro de 2015.
            
         
               (6)
            
            
               Por conseguinte, os montantes indicados no anexo VIII-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 relativos à Alemanha e à Suécia devem ser disponibilizados para a programação e financiamento do desenvolvimento rural ao abrigo do Feader para o exercício financeiro de 2015.
            
         
               (7)
            
            
               O artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7) prevê que, relativamente aos Estados-Membros que aplicaram o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho (8), o orçamento anual correspondente disponível nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do mesmo regulamento é transferido para o Feader, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014. A Grécia aplicou o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 637/2008.
            
         
               (8)
            
            
               É, por conseguinte, adequado fixar o saldo líquido a disponibilizar para as despesas do FEAGA para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020. Por motivos de clareza, convém igualmente publicar os montantes disponibilizados para o Feader,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e do artigo 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, são fixados no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 10 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
   
      (2)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
   
      (4)  Decisão de Execução 2013/146/UE da Comissão, de 20 de março de 2013, que fixa o montante resultante da aplicação do ajustamento voluntário no Reino Unido para o ano civil de 2013 (JO L 82 de 22.3.2013, p. 58).
   
      (5)  Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316 de 2.12.2009, p. 1).
   
      (6)  Regulamento (UE) n.o 1310/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece certas disposições transitórias relativas ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), que altera o Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos recursos e à sua distribuição em relação ao exercício de 2014, bem como o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1307/2013, (UE) n.o 1306/2013 e (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere à sua aplicação em 2014 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 865).
   
      (7)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
   
      (8)  Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho, de 23 de junho de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 e institui programas nacionais de reestruturação para o setor do algodão (JO L 178 de 5.7.2008, p. 1).
   
      ANEXO
      
                  (milhões de EUR)
               
            
                  Exercício orçamental
               
               
                  Montantes disponibilizados para o Feader
               
               
                  Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
               
            
                  Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
               
               
                  Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
               
            
                  2014
               
               
                  296,3
               
               
                  51,6
               
               
                   
               
               
                  4,0
               
               
                  43 778,1
               
            
                  2015
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  51,6
               
               
                  4,0
               
               
                  44 312,4
               
            
                  2016
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  4,0
               
               
                  44 624,0
               
            
                  2017
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  4,0
               
               
                  44 859,0
               
            
                  2018
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  4,0
               
               
                  44 885,0
               
            
                  2019
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  4,0
               
               
                  44 912,0
               
            
                  2020
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  4,0
               
               
                  44 937,0