CELEX: 52018PC0500
Language: pt
Date: 2018-07-05
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.7.2018
            COM(2018) 500 final
            2018/0264(NLE)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Com base no plano de gestão plurianual para o mar Báltico [Regulamento (UE) 2016/1139], e em consonância com esse plano, o Conselho fixou, pelo seu Regulamento (UE) 2017/1970, as possibilidades de pesca de arenque no golfo de Bótnia (subdivisões 3031) em 2018. A quota da UE foi fixada em 84 599 toneladas, que corresponde à mortalidade por pesca ao nível do valor MSY, ou seja, 0,15 para a correspondente parte da unidade populacional cuja avaliação analítica integral foi comunicada pelo Conselho Internacional de Exploração do Mar (CIEM).
            
            
               Em 2018, entrou em vigor a alteração do Regulamento (UE) 2016/1139 referente aos valores MSY para a unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia, em consonância com os últimos pareceres emitidos pelo CIEM. Essa alteração aumenta os valores numéricos dos intervalos de mortalidade por pesca MSY, de 0,110,15 para 0,150,21, e constitui a base jurídica da alteração das respetivas possibilidades de pesca, fixadas no Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho.
            
            
               A presente proposta fixa a quota da UE para o arenque do golfo de Bótnia em 95 566 toneladas, que correspondem a uma mortalidade por pesca ao nível do valor MSY, ou seja, 0,21.
            
            
               2.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               A questão foi examinada e discutida pelos EstadosMembros em causa no Conselho (Agricultura e Pescas) de 910 de outubro de 2017. A Comissão concordou em ponderar a apresentação, com caráter de urgência, de uma proposta adequada de adaptação dos intervalos para o arenque do golfo de Bótnia constantes do plano de gestão plurianual para o mar Báltico, com vista a alterar consequentemente as respetivas possibilidades de pesca neste mar em 2018.
            
            
               O Conselho Consultivo do Mar Báltico apresentou a sua posição à Comissão em 15 de janeiro de 2018, indicando que acolheria favoravelmente uma rápida alteração das possibilidades de pesca nesse mar que refletisse os últimos pareceres científicos, emitidos após a adoção do plano de gestão plurianual para o mar Báltico, alterado. Acrescentou que alterações oportunas às possibilidades de pesca no mar Báltico referentes à unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia permitiriam às administrações nacionais a atribuição de quotas aos seus pescadores sem quaisquer perdas nem interrupções antes do início da campanha de pesca com armações, em maio.
            
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               A alteração proposta visa alterar o Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho conforme a seguir se descreve.
            
            
               Os valores do quadro relativo ao arenque nas subdivisões 3031 (HER/30/31.), fixados no anexo do Regulamento (UE) 2017/1970, terão de ser aumentados, de modo que reflita as alterações à mortalidade por pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2016/1139, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2018/YYYY.
            
            
            
            
               2018/0264 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               REGULAMENTO DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (UE) 2017/1970, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.º, n.º 3,
            
         
         
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho
                  1
                estabelece as possibilidades de pesca de arenque nas subdivisões CIEM 30 a 31 («unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia»), entre outras, em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  2
               .
            
            
               (2)O Regulamento (UE) 2016/1139 foi alterado pelo Regulamento (UE) YYYY/XXXX da Comissão, de..., no que diz respeito à unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia, tendo em conta os últimos dados científicos comunicados pelo CIEM
                  3
               .
            
            
               (3)Em consequência dessa alteração do Regulamento (UE) 2016/1139, devem ser aumentadas as possibilidades de pesca para a unidade populacional de arenque do golfo de Bótnia.
            
            
               (4)O Regulamento (UE) 2017/1970 deve, por conseguinte ser alterado em conformidade.
            
            
               (5)A principal campanha de pesca do arenque com armações iniciase em maio. Para que os EstadosMembros possam atribuir as possibilidades de pesca ao nível nacional em tempo útil, antes do início da campanha de pesca, deve o presente regulamento entrar em vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No anexo do Regulamento (UE) 2017/1970, a entrada relativa ao arenque das subdivisões CIEM 3031 é substituída pelo texto seguinte:
            
            
                     
                        «Espécie:
                     
                  
                  
                     
                        Arenque
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     
                        Subdivisões 3031
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        (HER 30/31.)
                     
                  
               
                     
                        Finlândia
                     
                  
                  
                     
                        78351
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        Suécia
                     
                  
                  
                     
                        17215
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        União
                     
                  
                  
                     
                        95566
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        TAC
                     
                  
                  
                     
                        95566
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        TAC analítico.» 
                     
                  
               
                     
                  
               
               Artigo 2.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os EstadosMembros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (UE) 2017/1970 do Conselho, de 27 de outubro de 2017, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis no mar Báltico e que altera o Regulamento (UE) 2017/127 (JO L 281 de 31.10.2017, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (UE) 2016/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 2016, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais de bacalhau, de arenque e de espadilha do mar Báltico e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera o Regulamento (CE) n.º 2187/2005 do Conselho e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1098/2007 do Conselho (JO L 191 de 15.7.2016, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) 2018/xxxx do Parlamento Europeu e do Conselho, de xx de xxx de 2018, que altera o Regulamento (UE) 2016/1139 na parte respeitante aos intervalos de mortalidade por pesca e aos níveis de salvaguarda de certas unidades populacionais de arenque no mar Báltico (JO …).