CELEX: 32015R0602
Language: pt
Date: 2015-02-09 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2015/602 da Comissão, de 9 de fevereiro de 2015 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n. ° 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento

17.4.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/8
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2015/602 DA COMISSÃO
   de 9 de fevereiro de 2015
   que altera o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII desse regulamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 732/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 978/2012, um país que beneficia do sistema de preferências generalizadas (SPG) pode beneficiar das preferências pautais concedidas ao abrigo do regime especial de incentivo ao desenvolvimento sustentável e à boa governação, se for considerado vulnerável devido à falta de diversificação e a uma integração insuficiente no sistema comercial internacional, tal como definido no anexo VII.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do anexo VII, para além do requisito do n.o 1, alínea a), do referido anexo, para um país ser considerado vulnerável, é necessário que as suas importações de produtos incluídos na lista do anexo IX para a União representem menos do que o limiar de 2 % em valor do total das importações para a União dos produtos elencados nesse anexo originários de países beneficiários do SPG, em média, durante os três últimos anos consecutivos.
            
         
               (3)
            
            
               Sempre que a lista de países beneficiários do SPG for alterada, o Regulamento (UE) n.o 978/2012 habilita a Comissão a adotar atos delegados para alterar o anexo VII, a fim de rever o limiar de vulnerabilidade definido no n.o 1, alínea b), do anexo VII (a seguir designado «limiar de vulnerabilidade»), de modo a manter, proporcionalmente, o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade tal como calculado em conformidade com o anexo VII.
            
         
               (4)
            
            
               Com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2015, o Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão (2) removeu a China, o Equador, as Maldivas e a Tailândia da lista de países beneficiários do SPG elencados no anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012. Devido à parte de mercado substancial das importações SPG representada pelos países acima mencionados, a sua eliminação da lista de beneficiários obriga à alteração do limiar de vulnerabilidade.
            
         
               (5)
            
            
               Como consequência de todas as alterações à lista de países constante do anexo II do Regulamento (UE) n.o 978/2012 entre a entrada em vigor do referido regulamento e 1 de janeiro de 2015, as importações totais para a União provenientes de todos os países beneficiários do SPG tomadas em média durante os três últimos anos consecutivos (2011-2013) diminuiriam para 30,55 %. Por conseguinte, um aumento do limiar de vulnerabilidade de 2 % para 6,5 %, a partir de 1 de janeiro de 2015, permitiria manter proporcionalmente o mesmo peso do limiar de vulnerabilidade, tal como estabelecido no anexo VII.
            
         
               (6)
            
            
               Em conformidade com o n.o 4 do Entendimento Comum entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia sobre atos delegados, foram realizadas consultas adequadas e transparentes, incluindo a nível de peritos, relativamente ao presente regulamento,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No n.o 1, alínea b), do anexo VII do Regulamento (UE) n.o 978/2012, o limiar de «2 %» é substituído por «6,5 %».
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 303 de 31.10.2012, p. 1.
   
      (2)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1421/2013 da Comissão, de 30 de outubro de 2013, que altera os anexos I, II e IV do Regulamento (UE) n.o 978/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação de um sistema de preferências pautais generalizadas (JO L 355 de 31.12.2013, p. 1).