CELEX: 62011TA0029
Language: pt
Date: 2014-10-24 00:00:00
Title: Processo T-29/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2014 — Technische Universität Dresden/Comissão «Cláusula compromissória — Programa de ação comunitária no domínio da saúde pública — Contrato de financiamento de um projeto — Recurso de anulação — Nota de débito — Natureza contratual do litígio — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade — Requalificação do recurso — Custos elegíveis»

8.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 439/26
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2014 — Technische Universität Dresden/Comissão
   (Processo T-29/11) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Programa de ação comunitária no domínio da saúde pública - Contrato de financiamento de um projeto - Recurso de anulação - Nota de débito - Natureza contratual do litígio - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade - Requalificação do recurso - Custos elegíveis»)
   (2014/C 439/35)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Technische Universität Dresden (Dresden, Alemanha) (representante: G. Brüggen, avocat)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Bogensberger e D. Calciu, a seguir W. Bogensberger e F. Moro, agentes, assistidos por R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)
   
      Objeto
   
   A anulação da nota de débito n.o 3241011712, de 4 de novembro de 2010, emitida pela Comissão, com vista ao reembolso da quantia de 55  377,62 paga à recorrente no âmbito de uma contribuição financeira de apoio de um projeto desenvolvido no âmbito do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               As despesas de pessoal em relação a H., no montante de 56,76 euros, de determinadas despesas de deslocação no montante de 1  354,08 euros e de determinados custos de prestações de serviços no montante de 351,82 euros incorridos pela Technische Universität Dresden no âmbito da execução do contrato, com a referência 2003114 (SI2.377438), relativo ao financiamento do projeto «Collection of European Data on Lifestyle Health Determinants — Coordinating Party (LiS)» desenvolvido no âmbito do programa de ação comunitária no domínio da saúde pública (2003-2008) são elegíveis, sendo o crédito da Comissão Europeia relativo a estes montantes e inscrito na nota de débito n.o 3241011712, de 4 de novembro de 2010, infundado.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
            
         
               3)
            
            
               A Technische Universität Dresden é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.