CELEX: 31992R0456
Language: pt
Date: 1992-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 456/92 da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino congeladas

27. 2. 92                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 52/37
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 456/92 DA COMISSÃO
                                                    de 26 de Fevereiro de 1992
                    que fixa os direitos niveladores na importação de carnes de ovino e caprino
                                                              congeladas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                preços mais representativos nos mercados dos países
                                                                     terceiros de carnes frescas ou refrigeradas, de categoria
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   concorrencial das carnes congeladas, assim como a expe­
 Económica Europeia,                                                 riência adquirida ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                     Considerando que, por força do artigo 3? do Regulamento
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a               (CEE) n? 2668/80, o preço de oferta franco-fronteira que
 organização comum de mercados no sector das carnes de               resulta, nomeadamente, dos preços indicados nos docu­
 ovino e de caprino ('), alterado pelo Regulamento (CEE)             mentos aduaneiros que acompanham os produtos impor­
 n? 1741 /91 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10?,                 tados provenientes de países terceiros ou de outras infor­
                                                                     mações relativas aos preços praticados na exportação por
 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 9? do                 esses países terceiros ; que, todavia, não devem ser tidos
 Regulamento (CEE) n? 3013/89 é aplicável um direito                 em consideração os preços de oferta que não corres­
 nivelador aos produtos constantes dos códigos NC                     pondam às possibilidades de compra reais ou que incidam
 0204 30 00,        0204 41 00,       0204 42 10,    0204 42 30,      sobre quantidades não representativas assim como os
 0204 42 50,        0204 42 90,       0204 43 00,    0204 50 51 ,     preços de oferta relativamente aos quais a evolução dos
 0204 50 53,     0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 e                 preços em geral ou as informações disponíveis permitam
 0204 50 79 referidos no anexo II do mencionado regula­              considerá-los não representativos da tendência real dos
 mento ;
                                                                      preços do país de proveniência ;
 Considerando que, por força do artigo 12? do Regula­                 Considerando que, relativamente aos produtos originários
 mento (CEE) n? 3013/89 o direito nivelador, relativa­                ou provenientes de um ou vários países terceiros, pode ser
 mente às carcaças e meias carcaças congeladas, é igual à             fixado um direito nivelador especial, quando as exporta­
 diferença existente entre :                                          ções desses produtos se efectuem a preços anormalmente
                                                                      baixos ;
 a) O preço de base ponderado pelo coeficiente que repre­
     senta a relação existente na Comunidade entre o preço            Considerando que o direito nivelador relativamente às
     das carnes frescas de uma categoria concorrencional              carnes constantes dos códigos NC 0204 30 00, 0204 41 00,
     das carnes congeladas em causa, da mesma apresenta­              0204 42 10,     0204 42 30 ,     0204 42 50,  0204 42 90 ,
     ção, e o preço médio das carcaças de ovinos frescas e            0204 43 00,     0204 50 51 ,     0204 50 53,   0204 50 55,
     refrigeradas ;                                                   0204 50 59, 0204 50 71 e 0204 50 79 do anexo II do
b) O preço da oferta franco-fronteira da Comunidade                   Regulamento (CEE) n ? 3013/89, é igual ao direito nive­
     relativamente às carnes congeladas ;                             lador determinado em relação às carcaças congeladas,
                                                                      ponderado pelo coeficiente forfetário fixado em relação a
Considerando que o preço de base sazonado, relativa­                  cada um dos produtos em questão ; que esses coeficientes
mente à campanha de 1992, é fixado no artigo 2? do                    estão fixados no anexo II do Regulamento (CEE)
Regulamento (CEE) n? 1742/91 do Conselho (3) ; que o                  n? 2668/80 ;
coeficiente referido no n? 3, alínea a), do artigo 12? do
Regulamento (CEE) n? 3013/89 está fixado no n? 2 do                   Considerando que os direitos niveladores devem ser
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2668/80 (4), alterado               fixados cumprindo as obrigações decorrentes dos acordos
pelo Regulamento (CEE) n? 3939/87 (*) ;                               internacionais concluídos pela Comunidade ; que há
                                                                      igualmente motivo para ter em consideração os acordos de
Considerando que o preço de oferta franco-fronteira da                autolimitação assinados entre a Comunidade e certos
Comunidade é estabelecido em função das possibilidades                países terceiros ;
de compra mais representativas, no que respeita à quali­
dade e quantidade, verificadas durante o período                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
compreendido entre o dia 21 do mês anterior e o dia 20                Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo
do mês em que são determinados os direitos niveladores,               Regulamento (CEE) n? 523/91 Ç), definiu o regime apli­
tendo em consideração, nomeadamente, o desenvolvi­
                                                                      cável a certos produtos agrícolas e mercadorias que
mento previsível do mercado de carnes congeladas, os                  resultam da transformação de produtos agrícolas originá­
                                                                      rios dos Estados da África, das Caraíbas e do Pacífico ou
(') JO   n? L  289  de  7. 10. 1989, p. 1 .                           de países e territórios ultramarinos ;
(2) JO   n? L  163  de  26. 6. 1991 , p. 41 .
O   JO   n? L  163  de  26. 6. 1991 , p. 42.
(4) JO   n? L  276  de. 20. 10. 1980, p. 39.                          i6) JO n? L 84 de 30. 3 . 1990, p. 85.
M JO n? L 373 de 31 . 12. 1987, p. 1 .                                O JO n? L 58 de 5. 3. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 52/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               27. 2. 92
Considerando que, em conformidade com o n? 1 do                     paragrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25              n? 1676/85 do Conselho (2), com a última redacção
de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­      que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia ('),              (3)>
não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­      — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
nários dos países e territórios ultramarinos ; que, contudo,        na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
de acordo com o n? 4 do artigo 101 ? da decisão atrás                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
mencionada, será cobrado um montante especial na                    um período determinado, afectada do factor referido
importação de certos produtos originários dos países e              no travessão anterior ;
territórios ultramarinos para impedir que os produtos
originários desses países e territórios recebam um trata­       Considerando que resulta das disposições dos regula­
mento mais favorável que os mesmos produtos impor­              mentos acima mencionados e, nomeadamente, dos dados
tados de Espanha ou de Portugal para a Comunidade na            e cotações de que a Comissão teve conhecimento, que os
                                                                direitos niveladores relativamente às carnes de ovino e
sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;
                                                                caprino congeladas devem ser fixados de acordo com o
Considerando que os direitos niveladores são fixados            anexo do presente regulamento,
antes do dia 27 de cada mês em relação a cada uma
das semanas do mês seguinte ; que são aplicáveis de
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
segunda-feira a domingo ; que, em caso de necessidade,
podem ser alterados nesse intervalo ;
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, para permitir o normal funcionamento
do regime dos direitos niveladores, é conveniente utilizar      Os direitos aduaneiros na importação de carnes de ovino e
no seu cálculo :                                                caprino congeladas constam do anexo.
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de                                      Artigo 2?
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último       1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 26 de Fevereiro de 1992.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
                                                                f) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(') JO n? L 263 de 19. 9. 1991 , p. 1 .                         O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
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                                                                          ANEXO
                     do regulamento da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1992, que fixa os direitos niveladores na
                                         importação de carnes de ovino e de caprino congeladas (') (2)
                                                                                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                                  Semana n? 9              Semana n? 10              Semana n? 11            Semana n ? 12             Semana n? 13
       Código NC                     de 2 a 8                de 9 a 15                 de 16 a 22             de 23 a 29              de 30 de Março
                               de Março de 1992          de Março de 1992          de Março de 1992        de Março de 1992        a 5 de Abril de 1992
       0204 30 00                    205,705                  207,505                   208,608                 208,608                   207,918
       0204 41 00                    205,705                  207,505                   208,608                 208,608                   207,918
       0204 4210                     143,994                  145,254                    146,026                146,026                   145,543
       0204 42 30                    226,276                  228,256                   229,469                 229,469                   228,710
       0204 42 50                    267,417                  269,757                   271,190                 271,190                   270,293
       0204 42 90                    267,417                  269,757                   271,190                 271,190                   270,293
       0204 43 00                    374,383                  377,659                   379,667                 379,667                   378,411
       0204 50 51                    205,705                  207,505                   208,608                 208,608                   207,918
       0204 50 53                    143,994                  145,254                    146,026                146,026                   145,543
       0204 50 55                    226,276                  228,256                   229,469                 229,469                   228,710
       0204 50 59                    267,417                  269,757                   271,190                 271,190                   270,293
       0204 50 71                    267,417                  269,757                   271,190                 271,190                   270,293
       0204 50 79                    374,383                  377,659                   379,667                 379,667                   378,411
(') O direito nivelador aplicável sera limitado ao montante que resulte quer da consolidação no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio
    (GATI), quer das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 1985/82, (CEE) n? 3643/85, (CEE) n? 715/90 e (CEE) n? 753/90 do Conselho e (CEE)
    n? 19/82, (CEE) n? 3652/89, (CEE) n? 3989/89, (CEE) n? 479/90 e (CEE) n? 952/90 da Comissão.
(2) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são, aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.