CELEX: 62005TJ0375
Language: pt
Date: 2008-10-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008. # Azienda Agricola "Le Canne" Srl contra Comissão das Comunidades Europeias. # Agricultura - Contribuição financeira comunitária - Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo - Decisão de redução da contribuição - Termo do prazo de prescrição - Pedido de anulação e de indemnização. # Processo T-375/05.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 15 de Outubro de 2008 – Le Canne/Comissão
      (Processo T‑375/05)
      «Agricultura – Contribuição financeira comunitária – Irregularidade financeira que vicia o pedido de pagamento do saldo – Decisão de redução da contribuição – Termo do prazo de prescrição – Recurso de anulação com pedido de indemnização»
      1.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade –
            Irregularidade – Conceito (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 1.°, n.° 2, 4.° e 5.°)
      2.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade –
            Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 3.° e 4.°, n.° 1)
      3.                     Recursos próprios das Comunidades Europeias – Regulamento relativo à protecção dos interesses financeiros da Comunidade –
            Procedimento por irregularidades – Prazo de prescrição (Regulamento n.° 2988/95 do Conselho, artigos 3.°, n.° 1, segundo parágrafo;
            Regulamento n.° 1116/88 da Comissão, artigo 8.°)
      4.                     Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Prejuízo – Nexo de causalidade – Ónus da prova 
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da Decisão C (2005) 2939, de 26 de Julho de 2005, que reduz o saldo restante devido de uma contribuição
                  financeira concedida à recorrente para modernização e remodelação das suas instalações de piscicultura, e pedido de indemnização
                  do prejuízo resultante dessa redução.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A Decisão C (2005) 2939 da Comissão, de 26 de Julho de 2005, é anulada na parte em que reduz a contribuição financeira concedida
                     à Azienda Agricola «Le canne», Srl para o projecto IT/0016/90/02 devido à imputação, nas despesas elegíveis para essa contribuição,
                     dos lucros realizados pela Girardello SpA com a execução das obras atinentes a esse projecto.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O pedido de indemnização é julgado improcedente.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	A Comissão é condenada nas despesas.