CELEX: C2000/135/40
Language: pt
Date: 2000-05-13 00:00:00
Title: Processo T-47/00: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 135/22                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
A recorrente invoca:                                                    — Desvio de poder: a importação de açúcar UE/PTU e das
                                                                            misturas provenientes dos PTU resulta directamente da
— violação do direito de defesa e do princı́pio de transparên-             Decisão PTU e é uma consequência pretendida pelo
    cia da Administração;                                                  Conselho.
— violação do processo previsto nos artigos 5.o e 6.o do               — O artigo 308.o D do Regulamento n.o 2454/93 é contrário
    Regulamento (CE) n.o 2943/95;                                           ao artigo 109.o da Decisão PTU que foi declarado aplicável.
— violação do princı́pio da proporcionalidade;
— desvio de poder.
                                                                        Recurso interposto, em 1 de Março de 2000, pela British
                                                                        Steel Limited contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2000 pela
Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das                                                (Processo T-48/00)
                    Comunidades Europeias
                                                                                                  (2000/C 135/41)
                        (Processo T-47/00)
                          (2000/C 135/40)                                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada em 1 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias interposto pela British
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                  Steel Limited, representada por John Pheasant e Matthew
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Readings, Solicitors, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                no escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue
pela Rica Foods (Free Zone) NV, sociedade de Aruba, com sede            Mathias Hardt.
em Oranjestad (Aruba), representada por G. van der Wal,
advogado admitido a pleitear no Hoge Raad der Nederlanden,              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado A. May, Route d’Esch 398.                                      — anular o artigo 2.o da Decisão da Comissão, de 8 de
                                                                            Dezembro de 1999, C(1999) 4154 final;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — anular o artigo 1.o desta decisão;
— anular o Regulamento (CE) n.o 2423/1999 da Comissão,
    de 15 de Novembro de 1999, que instaura medidas de                  — anular a multa imposta em relação ao artigo 1.o;
    protecção no que se refere ao açúcar do código NC 1701
    e às misturas de açúcar e cacau dos códigos NC 1806 10            — alternativamente, reduzir a multa imposta em relação ao
    30 e 1806 10 90 originários dos paı́ses e territórios                 artigo 1.o;
    ultramarinos (JO L 294, p. 11);
                                                                        — condenar a Comissão na devolução do montante da multa
— condenar a Comissão nas despesas.                                        ou, alternativamente, do montante da redução, acrescido
                                                                            dos juros sobre o total ou, eventualmente, sobre o
                                                                            montante da redução, desde a data do pagamento pela
Fundamentos e principais argumentos                                         British Steel até à data da devolução pela Comissão;
— A fundamentação do Regulamento n.o 2423/1999 é                       — condenar a Comissão nas despesas da British Steel com o
    incompreensı́vel, ou pelo menos insuficiente: em apoio das              presente processo.
    medidas de protecção, a Comissão invoca possibilidades
    que não são precisadas mais detalhadamente.
— Erro manifesto de facto.                                              Fundamentos e principais argumentos
— A fixação de um preço mı́nimo à importação para o açúcar           Na decisão impugnada, a Comissão considerou que vários
    UE/PTU proveniente dos PTU infringe o disposto no artigo            produtores de tubos de aço inoxidável infringiram o artigo
    109.o, n.os 1 e 2, da Decisão PTU.                                 81.o, n.o 1, CE e aplicou uma multa à recorrente, entre outros.