CELEX: 52003PC0539
Language: pt
Date: 2003-09-10
Title: Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão nº 97/510/Ce do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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52003PC0539

Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão nº 97/510/CE do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  /* COM/2003/0539 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 97/510/CE do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. Ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva do Conselho, de 17 Maio 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [1], o Conselho, deliberando por unanimidade e sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem ou a prorrogarem medidas especiais derrogatórias a essa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.[1]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p.27, L 18 de 23.1.2003, p.55).2. Regra geral, tais autorizações são concedidas temporariamente, a fim de que se possa efectuar uma avaliação após alguns anos para apurar se as medidas especiais são apropriadas e eficazes.3. A Decisão 97/510/CE Conselho [2], tomada pelo Conselho ao abrigo do artigo 27º da Sexta Directiva, autorizou a Irlanda a aplicar uma medida que derroga o disposto no artigo 21º da directiva a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário. A Decisão 2000/435/CE [3] prorrogou essa isenção até 31 de Dezembro de 2003, data em que a mesma deixa de estar em vigor.[2]  JO L 214 de 6.8.1997, p. 37.[3]  JO L 172 de 12.7.2000, p. 24.4. Por carta recebida pelo Secretariado Geral em 4 de Julho de 2003, a Irlanda solicitou uma autorização para prorrogar a aplicação das medidas em causa por mais quatro anos.5. Em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 27º da Sexta Directiva, a Comissão informou os outros Estados-membros, por carta de 9 de Julho de 2003, do pedido apresentado pela Irlanda.6. Segundo a Comissão, os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.7. Tendo em conta o anteriormente referido, a Comissão considera que o pedido de prorrogação apresentado pela Irlanda deve ser deferido e que a decisão acima referida deve, por conseguinte, ser prorrogada até 31 de Dezembro de 2007.Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão nº 97/510/CE do Conselho que autoriza a Irlanda a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negóciosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme [4], e, nomeadamente no nº 3 do artigo 27°,[4]  JO L 145 de 13.6.1977, p.1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/93/CE (JO L 331 de 7.12.2002, p.27, L 18 de 23.1.2003, p.55).Tendo em conta a proposta da Comissão [5][5]  JO C [...] de [...], p. [...].Considerando o seguinte:(1) Por carta recebida pelo Secretariado-Geral da Comissão em 4 de Julho de 2003, a Irlanda solicitou uma prorrogação da Decisão 97/510/CE [6], que a autoriza a aplicar uma medida que derroga o disposto no artigo 21º da Sexta Directiva, a fim de lutar contra a evasão e a fraude fiscais no sector imobiliário, até 31 de Dezembro de 2007.[6]  JO L 214 de 6.8.1997, p. 37.(2) Os elementos de facto e de direito que justificaram a aplicação das medidas especiais em questão não sofreram alterações, continuando a existir.(3) Por conseguinte, é conveniente prorrogar a autorização até 31 de Dezembro de 2007.(4) A derrogação em questão não tem consequências para os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNo artigo 1º da Decisão 97/510/CE, a data de 31 de Dezembro de 2003 é substituído por 31 de Dezembro de 2007.Artigo 2ºA Irlanda é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente