CELEX: 51993PC0193
Language: pt
Date: 1993-05-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(93) 193 final
                                        Bruxelas, 7  de Maio de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
    relativo á suspensão temporária dos direitos autónomos da
           Pauta Aduaneira Comum quanto a determinados
                        produtos agr i coI as
                  (apresentada pela Comissão)
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                          EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
 1. No decurso do primeiro trimestre deste ano, a Comissão, assistida
    pelo Grupo "Economia Pauta I".procedeu à análise de todos os pedidos
    do suspensão temporár ia dos direitos da Pauta Aduaneira Comum que lhe
    tinham sido apresentados pelos Estados-membros, incluindo os pedidos
    de recondução das suspensões actualmente em vigor.
2.  A presonte proposta do Regulamento diz respeito aos produtos
    agrícolas. Para os produtos industriais a proposta está a ser
    o laborada.
3.  Os pedidos do suspensão relativos aos produtos acima referidos foram
    examinados tendo em conta os critérios da comunicação da Comissão ao
    Conselho e aos Estados-mombros em matéria de suspensões pautais
    autónomas (J.O. no C 235 de 13.9.89, p. 2 ) .
    Após esta análise, a Comissão considera que a suspensão de direitos
    apenas se Justifica para os produtos contemplados em anexo a proposta
    de regulamento que segue Junto.
A.  Tal como se deduz do artigo 1* da proposta de regulamento mencionada,
    a medida proposta tem uma duração limitada a 12 meses.
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                                      Kl CUI.AMI.NTO (ŒI-) Nv . . / 9 3 DO CONSELHO
                                                       de                               1993
                    relativo à suspensão temporária tios direitos autónomos da Paula Aduaneira Comum quanto
                                                  a determinados produtos agrícolas
O CONSI I HO DAS COMUNIDADES I IIR( )l'l IAS,                                 çao económica nos sectores em questão, c conveniente
                                                                              tomar essas medidas de suspensão apenas a título temporá-
                                                                              rio, lixando se o respectivo prazo de validade cm função
 lendo CHI conta o Tratado que institui a Comunidade                          dos interesses tia produção comunitária,
líconóinua l.uiopcia e, noineadaineute, o seu artigo ?H'.\
 |endo em couta a proposta da Comissão,                                       ADOPTOU O I K I SI-NII' Kl (.lll.AMI.NTO:
( '(insulei.indo (|iic, lelativaniente aos produtos relendos no
piesente tcf.ul.iiiieiilo, ,i produção é actualmente iiisulicicn                                        Artigo lv
te ou nnl.i ua ( omuuidadc e que os protltilores não podem,
por isso, saiisfa/er as necessidades tias indústrias transfor-
                                                                              Os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum relati-
madoras tia ( .(imunidade;
                                                                              vos aos produtos referidos em anexo são suspensos ao nível
                                                                              aí indicado para cada um deles.
Coiisidciaudo que é do interesse da ( Comunidade proceder
à suspensão tolal dos direitos autónomos tia Pauta Adua-                      1'ssas suspensões sao válidas tie I de Julho   de   1993 3
neira ( .omiiin;
                                                                               30 de J u n h o de      1994.
Cousidciando que incumln- ã Comunidade decidir tia sus-
pensão desies direitos autónomos;                                                                       Artigo 2'-'
Considerando que, dadas as diliculdades em avaliar tie                        O presente regulamento entra em vigor em 1 de J u l h o d e
modo rif.oioso, num (muro próximo, a evolução tia situa-                      lotH.
                   <) piesente icf.ul.imeiíto é ol>ii)*,alói 10 em lodos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os listados membros.
                    leito em Bruxelas, em                  de 1993,
                                                                                                    Velo Consrlho
                                                                                                     O 1'ri'sidi'ntc
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                         TftïlC      Danlu/inção dan mm < ailor i as                                   Taxa doa d i r e i t o s aulónoaos
                                                                                                       (X)
   I  nnOYIO/100         HO          Frvilhaa to» v i q m da aapacia Piuum mmlivum da variadado
                                    Horinnum axiphium, congaladaa, dn aapeaaura lotai igual ou
                                     inferior a 6aa, danlinadaa a aoraa ulili/adas, coa vagaa, ne
                                     fabrico da praloa praparadoa (a) (b)
  7   uxOYl1DfltiU       III         Coguaaloa, axcaplo coguaaloa daa «spécial Agaricus       spp.,
                         •91        conaarvadoa Iranailoriaaanln coa água aalgada, sulfurada ou
                                    adicionada da outran substancias danlinadaa a assegurar
                                     tranailoriaaanla a aua conanrvação, aaa iapróprioa para a
                                    aliaenlação naaaa aalado, daslinados à indúatria da conservas
                                    aliaanlaraa (a)
  3   ax07l?3000         117        Coguaaloa, excepto coguaaloa daa apáciaa Agaricus        §pp.,
                        •24         deaaacadoa, apraaanladoa inleiroa, aa falias ou aa pedaços
                                    idanlificávaia, dealinados a sofrer ua Iralaaanlo que nio o
                                    aiaplea raacondicionaaanlo para a venda a relalho (a) (b)
  4   im07l33390        l?0         Fnijão branco, aaco, da aapacia Phasaolus vulgaris,        do
                                    qual até ?X aa paao seja retido por uaa peneira coe orifícios
                                    dn 8aa da dilaolro, daalinado à indúatria da conservât
                                    aliaanlaraa    (a)
 '.> nxOHIH 1000        »ll         TBaaran front an ou ancas, duulinadan à indústria du
                        • ?l        Iranaforaação coa nxcluaão do fabrico do álcool        (a)
 ti        flxOHIMKMIO  •!?         TDaaraH fronças ou uncaa, dntilinudu» a aorea acondicionadas p.irn
                        • ??        vnnda a rnlnltio na nabalaqiinB iaudialau de conteúdo liquido
                                    não tupurior a IIkg (a)
 7   nxOf) 104U!>0       HO          Frutos do Vmccinium macrocarpon,      frascos
 H   n« OH 109080       •10         Frutos dn roseira brava, froucos
 9      OBII90'JO                   Frutos do gónnro Vaccinium,      co/idos ou não, congelados,
        08119070                   sna adição da açúcar ou da outros edulcoranles
     nxOBI 190911      «66
                       • 67
10   11(08119099        MO         Krulos do roseira brava, aeseo co/idos, congelados, see
                                   adição de açúcar ou de oulros edulcoranles
                       (a) 0 controlo (IIIHIU utilização tiupociul nfuclua oa aplicando as disposições
                             coaunilúrias o« i KIIIIIIIIU na aalária.
                       (b) Contudo, u uuupiinuão não á odallidn quundo o tralaaenlo é realizado por
                             eaprusati da vandu u rutalho ou da fornuciaunlo da refeiçoas.
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riCHA f INANCLIRA
      Linha orçamental    implicada : Cap. 12 Art. 120
      TJtu_L0_da medida pautal : Proposta de Regulamento do Conselho
      rolatlvo à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta
      Aduaneira Comum quanto a determinados produtos agrícolas
3-    Base Jurídica . Art. 28 do Tratado - CEE
      QbJeçth/o da medida : suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira Comum
      para os produtos acima referidos.
      Custo da medida : por conta do areamento da CEE :
           para o exercício análogo a este. tinhra-se prevista para 1992,
           uma diminueiear de recivisos próprios de 23 400 000 ecus
           aproximadamente (cfr. P.E. E/537/92 C0M(92) 153 de 10.04.1992).
           para o oxer cicio em curso e na base das estâtistieas comunitárias
           disponíveis (1991), pode estimar-se que para o período coberto
           pela proposta de regulamento, o custo da operaçar é da ordem dos
           33 500 000 ocus.
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                                                              COM (93) 193 final
                                                    DOCUMENTOS
  PT                                                                      03 02
                                      N.° de catálogo : CB-CO-93-220-PT-C
                                                            ISBN 92-77-55641-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades F.uropeias
1.2985 Luxemburgo