CELEX: 62015CN0506
Language: pt
Date: 2015-09-23 00:00:00
Title: Processo C-506/15 P: Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão

16.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 381/24
            
         Recurso interposto em 23 de setembro de 2015 por Reino de Espanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de julho de 2015 no processo T-561/13, Espanha/Comissão
   (Processo C-506/15 P)
   (2015/C 381/26)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Em qualquer caso, dar provimento ao presente recurso e anular parcialmente o acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015, no processo T-561/13.
            
         
               —
            
            
               Anular parcialmente a decisão impugnada na medida em que excluí as despesas efetuadas pelo Reino de Espanha no quadro do auxílio ICDN do Programa de Desenvolvimento Rural 207-2013 da Galícia, no valor de 7 57  968,97 euros, correspondentes ao conceito de «desvantagens naturais (medidas 211 e 212)».
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a demandada nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   
      Primeiro fundamento: Com o seu primeiro fundamento, o Reino de Espanha alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não ter apreciado oficiosamente uma preterição de formalidades essenciais, dado que a Comissão Europeia adotou a decisão controvertida para além de um prazo razoável.
   
      Segundo fundamento: Com o seu segundo fundamento, alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por violação dos artigos 10.o e 14.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (1) da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural e do artigo 35.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (2) da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, ao considerar que estes artigos obrigavam as autoridades espanholas a proceder a uma recontagem dos animais durante os controlos in loco.
   
      (1)  JO L 368, p. 74.
   
      (2)  JO L 141, p. 18.