CELEX: 62016CN0238
Language: pt
Date: 2016-04-26 00:00:00
Title: Processo C-238/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I

19.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 343/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Münster (Alemanha) em 26 de abril de 2016 — X/Finanzamt I
   (Processo C-238/16)
   (2016/C 343/29)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgerichts Münster
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: X
   
      Recorrido: Finanzamt I
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Deve o artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que a entrega de sangue humano inclui a entrega de plasma sanguíneo obtido a partir de sangue humano?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o mesmo se aplica ao plasma sanguíneo que não se destina diretamente a utilização terapêutica mas sim à produção de medicamentos?
            
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à segunda questão: para a classificação como sangue é relevante apenas a finalidade efetivamente aplicada ou é também relevante a possibilidade de aplicação abstrata do plasma sanguíneo?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: uma operação, que está isenta de IVA no território de um Estado-Membro ao abrigo do artigo 132.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva IVA, independentemente do regime de IVA aplicável no país terceiro, conduz à exclusão da dedução de imposto nos termos do artigo 168.o da Diretiva IVA, mesmo que se trate de uma entrega de bens para exportação em relação à qual se confere o direito à dedução de acordo com o artigo 169.o, alínea b), da Diretiva IVA, conjugado com o artigo 146.o, n.o 1, da referida diretiva?
            
         
      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).