CELEX: 31992R0344
Language: pt
Date: 1992-01-19 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 344/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 4134/86 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

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31992R0344

Regulamento ( CEE ) n° 344/92 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1991, que altera o Regulamento ( CEE ) n° 4134/86 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 042 de 18/02/1992 p. 0001 - 0014

REGULAMENTO (CEE) No. 344/92 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no. 4134/86 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de TaiwanO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) no. 4134/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3058/90  (2), estabelece a repartição dos contingentes quantitativos comunitários na importação e fixa o regime de importação na Comunidade dos produtos em questão até 31 de Dezembro de 1991;  Considerando que é conveniente manter este regime para além dessa data e adaptá-lo no âmbito da revisão da política comercial global da Comunidade em matéria de produtos têxteis;  Considerando que, face à incerteza que subsiste quanto ao tratamento reservado às importações em Taiwan de produtos originários da Comunidade, é conveniente fixar as quotas para 1992 nos níveis indicados no anexo II; que, contudo, esses níveis poderão  ser ajustados em função da evolução desta situação de modo a que as quotas sejam fixadas nos níveis inicialmente previstos;  Considerando que, a fim de se assegurar uma melhor utilização dos limites quantitativos comunitários, a sua repartição deve ser efectuada de acordo com as necessidades de abastecimento verificadas nos diferentes Estados-membros; que, no entanto, em  virtude das disparidades consideráveis ainda existentes entre as condições a que são actualmente submetidas as importações dos produtos em questão nos Estados-membros bem como do carácter particularmente sensível da indústria têxtil comunitária, a  uniformização dessas condições de importação só poderá ser realizada de modo progressivo; considerando que, pelas razões apresentadas, a repartição terá de ser adaptada progressivamente a essas necessidades de abastecimento e que se deve proceder à  repartição entre os Estados-membros de limites quantitativos comunitários para o ano de 1992;  Considerando que o regime de importação em vigor expira em 31 de Dezembro de 1991; que é necessário prever disposições transitórias para os produtos embarcados antes de 1 de Janeiro de 1992;  Considerando que é necessário alterar o Regulamento (CEE) no. 4134/86 tendo em vista manter em vigor o referido regulamento e alterar o seu anexo II para fixar os limites quantitativos para o ano de 1992,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO Artigo 1o.  O Regulamento (CEE) no. 4134/86 é alterado do seguinte modo:  1.  O no. 1 do artigo 1o. passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, a importação na Comunidade dos produtos das categorias constantes do anexo I é regida pelas disposições do presente regulamento.»;  2.  O artigo 2o. é alterado do seguinte modo:  a)  O no. 1 passa a ter a seguinte redacção:  «1.  Durante o ano de 1992, a importação na Comunidade dos produtos têxteis constantes do anexo II, originários de Taiwan, efectua-se dentro do limite de contingentes quantitativos, sendo a repartição efectuada de forma a assegurar a expansão e o  desenvolvimento ordenados do comércio de têxteis bem como a adaptação progressiva às necessidades de abastecimento dos mercados e de forma a permitir o reporte e a antecipação de um ano para o outro e a transferência de uma categoria para a outra.  Para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1992, esses contingentes são fixados no anexo II.»;  b) O no. 4 é substituído pelo seguinte texto:  «4.  A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos referidos no presente regulamento após 1 de Janeiro de 1992 está sujeita ao mesmo regime de importação em vigor antes dessa data desde que esses produtos tenham sido embarcados em Taiwan  antes de 1 de Janeiro de 1992.»;  3.  Os nos. 7, 8 e 9 do artigo 2o. são suprimidos;  4.  No no. 2 do artigo 6o., a data de 1 de Janeiro de 1983 prevista é substituída pela data de 1 de Janeiro de 1987;  5.  O artigo 13o. passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 13o.  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é aplicável até 31 de Dezembro de 1992.»;  6.  Os descritivos e os códigos que figuram no anexo I do presente regulamento substituem, para as mesmas categorias, os descritivos e os códigos do anexo I;  7.  O anexo II é substituído pelo anexo que consta do anexo II do presente regulamento.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1992.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1991.  Pelo Conselho O Presidente P. DANKERT (1) JO no. L 386 de 31. 12. 1986, p. 1.(2) JO no. L 294 de 25. 10. 1990, p. 18.   ANEXO I     Categoria Código NC Designação das mercadorias  6 ex 6203 41 10 ex 6203 41 90 ex 6203 42 31 ex 6203 42 33 ex 6203 42 35 ex 6203 42 90 ex 6203 43 19 ex 6203 43 90 ex 6203 49 19 ex 6203 49 50 ex 6204 61 10 ex 6204 62 31 ex 6204 62 33 ex 6204 62 39 ex 6204 63 18 ex 6204 69 18 ex 6211 32 42 ex 6211 33 42 ex 6211 42 42 ex 6211 43 42 Calções, shorts (com excepção dos de banho) e calças, tecidas, para homens e rapazes; calças, tecidas, para senhoras e raparigas, de la, algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  Partes inferiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 16 ex 6203 11 00 ex 6203 12 00 ex 6203 19 10 ex 6203 19 30 ex 6203 21 00 ex 6203 22 80 ex 6203 23 80 ex 6203 29 18 ex 6211 32 31 ex 6211 33 31 Fatos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para homens e rapazes, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com excepção do vestuário para a prática de esqui  Fatos de treino para desporto, com forro, para homens e rapazes, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 21 ex 6201 12 10 ex 6201 12 90 ex 6201 13 10 ex 6201 13 90 ex 6201 91 00 ex 6201 92 00 ex 6201 93 00 ex 6202 12 10 ex 6202 12 90 ex 6202 13 10 ex 6202 13 90 ex 6202 91 00 ex 6202 92 00 ex 6202 93 00 ex 6211 32 41 ex 6211 33 41 ex 6211 42 41 ex 6211 43 41 Parkas; anoraques, blusões e artefactos semelhantes, com exclusão dos de malha, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais  Partes superiores de fatos de treino para desporto, com forro, diferentes dos da categoria 16 ou 29, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais 29 ex 6204 11 00 ex 6204 12 00 ex 6204 13 00 ex 6204 19 10 ex 6204 21 00 ex 6204 22 80 ex 6204 23 80 ex 6204 29 18 ex 6211 42 31 ex 6211 43 31 Saias-casacos e conjuntos, com exclusão dos de malha, para senhoras e raparigas, de la, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais, com exclusão do vestuário para a prática de esqui  Fatos de treino para desporto, com forro, para senhoras ou raparigas, cuja face exterior seja feita de um só e mesmo tecido, de algodão ou de fibras sintéticas ou artificiais   ANEXO II   LIMITES QUANTITATIVOS QUE ALTERAM O ANEXO II DO REGULAMENTO (CEE) No. 4134/86 PARA 1992 [As designações das mercadorias são repetidas neste quadro de forma abreviada (¹)]   GRUPO IA     Categoria Designação das mercadorias  Países terceiros Unidades Estados-membros 1992 (1) (2) (3) (4) (5) (6) 2 Tecidos de algodão  Taiwan Toneladas D (²) F (²) I BNL UK IRL DK GR E P  CEE 1 370   682   834 1 929   715    43   123    11    77     7  5 791 2 a) Dos quais outros, com excepção dos crus ou branqueados Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE   116    51    61    81    52     3    11     3    12     3    393 3 Tecidos de fibras sintéticas descontínuas  Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE 1 594 1 512 1 985 2 062   478    39    64   151   104     5  7 994 3 a) Com excepção dos crus e branqueados  Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE   105    94   144   105    34     3     5103    19     2    614 (¹) A designação completa das mercadorias figura no anexo I do Regulamento (CEE) no. 1653/88 do Conselho (JO no. L 153 de 18. 6. 1988, p. 1).  (²) No interior dos limites quantitativos para a Alemanha e a França existem os subtectos seguintes para os produtos dos códigos NC 5208 11 10 e 5208 21 10; Alemanha, 1992: 531 toneladas; França, 1992: 70 toneladas.    1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE GRUPO IB     (1) (2) (3) (4) (5) (6) 4 Camisas, T-shirts ou semelhantes de malha Taiwan (¹) 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE  3 934  1 306    562  2 155  1 895     48    120     29     49     17 10 115 5 Camisolas, pulôveres Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE  5 392    767    913  5 119  7 798     44    184     22     50     16 20 305 6 Calções tecidos Taiwan (¹) 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE  2 896    253    167  1 299    420     15     50     11     45     10  5 166 7 Blusas Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE  2 012    127    126    599    314      4     23      7     21      4  3 237 8 Camisas, com exclusão das de malha Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE  5 668    227    375  1 258    857     12     21     17     68     13  8 516 (¹) Ver apêndice.     Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE GRUPO IIA      (1) (2) (3) (4) (5) (6) 20 Roupa de cama, com exclusão da de malha Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE   149    16    15    20    18    -     1     3    12     3    237 22 Fios de fibras sintéticas descontínuas Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE 2 772 1 212   719   782 1 762    21   326    37   115    18  7 764 22 a)  Taiwan Toneladas UK   936 23Fios de fibras artificiais descontínuas Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE 1 178   351   652 1 646   450    16    59    27    75    15  4 469   1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE GRUPO IIB      (1) (2) (3) (4) (5) (6) 12 Meias (¹) Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE 13 427  3 630  1 568  2 719  6 503    103  4 579    153    454     92  33 228 13 Slips e cuecas, de malha Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  1 322    408    164    234    271      6     31     14     94     32   2 576 14 Impermeáveis para homens, com exclusão dos de malha Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  1 759    347    264    307    412     16     58     28     54      9   3 254 15 Imperméaveis para senhoras, com exclusão dos de malha Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  1 303    161    118    198    276      7     28     17     37      7   2 152 16 Fatos e conjuntos Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    273     34     16     17     28      1      4      3     13      1     390 (¹) Com exclusão das meias para varizes do código NC 6115 93 10.  (1) (2) (3) (4) (5) (6) 17 Casacos e jaquetões com exclusão dos de malha, para homens Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    499     69     60     40     90      2      7      3     14      1     785 18 Camisolas interiores sem mangas com exclusão das de malha Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    736    170    129    256281      5     39      9     28      9   1 662 21 Parkas, anoraques e semelhantes Taiwan (¹) 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  3 943    277    163    674    244     11     66     17     74     13   5 482 24 Pijamas, camisas de noite de malha Taiwan 1 000 peças D (²) F (²) I BNL UK IRL DK GR E P  CEE   2 137    258    228    326    521     22     47     24     69     12   3 644 26 Vestidos Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  2 304    143    119    155    180      5     24     10     52     12   3 004 (¹) Ver apêndice.  (²) No interior dos limites quantitativos para a Alemanha e França, existem os seguintes subtectos para os produtos dos códigos NC 6108 31 10 e 6108 32 11; Alemanha, 1992: 358 000 peças; França, 1992: 47 000 peças.  (1) (2) (3) (4) (5) (6) 27 Saias, compreendendo saias-calças Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  1 009     83    138    124    185      2     16      4     32      4   1 597 28 Calças Taiwan (¹) 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    542     76     66     76    942      3     29      4     16      3   1 757 29 Saias-casacos e conjuntos Taiwan 1 000 peças UK     39 31 Suspensórios para seios Taiwan 1 000 peças UK    472 68 Vestuário para bebés Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    204     23     13     14    257      6      4      2      9      2     534 73 Fatos de treino para desporto Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    725     86     70    339    265      4     13      7     22      2   1 533 (¹) Ver apêndice.  (1) (2) (3) (4) (5) (6) 77 Fatos e conjuntos para a prática de esqui Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DKGR E P  CEE    133     16     25     20     57     -      2      4     -     -     257 78 Vestuário, com exclusão do de malha Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  1 857    437    317    575    545     31     69     23     61     11   3 926 83 Casacos e outro vestuário, de malha Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    454    113     81     81     98      3     14     11     17      3     875    Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE GRUPO IIIA      (1) (2) (3) (4) (5) (6) 33 Tecidos de fios de filamentos sintéticos Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE    470    175    142    101    211    -     15     18     72     14   1 218 35 Tecidos de fibras sintéticas contínuas Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  1 168    433    783  2 437    554    161    138     65    123     26  5 888 37 Tecidos de fibras artificiais descontínuas Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P  CEE  3 422  1 300  4 687  1 334  2 844    109    332     79    293     58  14 458 41 Fios de filamentos sintéticos contínuos Taiwan Toneladas E    363 61 Fitas e tecidos elásticos Taiwan Toneladas UK    196 62 Fio de froco Taiwan Toneladas F     78   Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE GRUPO IIIB     (1) (2) (3) (4) (5) (6)  10 A Luvas de malha Taiwan 1 000 pares D F I BNL UK (¹) IRL DK GR E P CEE  5 430  2 449  1 856  3 633  3 429    129    327     83  1 071     89 18 496  67 A Vestuário e respectivos acessórios Taiwan Toneladas DF I BNL UK IRL DK GR E P CEE    348    171    104    142    234      9     21     13     31      9  1 082  74 A Saias-casacos e conjuntos Taiwan 1 000 peças D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE     89     27     26     25     31       2      3     14      3    220  91 A Tendas Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE    342    180    123    103    182      8     28     18     38      8  1 030  97 A Redes fabricadas com fios Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE    202    123     39     75    102     40    203    109     17      3    913 (¹) No interior dos limites quantitativos para o Reino Unido, existem os seguintes subtectos do código NC 6116 10 10, 1992: 649 000 peças.  (1) (2) (3) (4) (5) (6)  97 a) Redes em obra para a pesca Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE     75     23     14      9     45     35    130     90      8      1     430 100 A Tecidos impregnados Taiwan Toneladas E    333 110 A Colchões pneumáticos, tecidos Taiwan Toneladas D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE  1 111    576    420    332    804     27    103     39     93     19   3 524   Apêndice ao anexo II      Categoria País terceiro Disposições  4 Taiwan Para efeitos de imputação dos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que não vestuário para bebé) de uma medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida comercial exceda  130 cm até ao limite de 4 % dos limites quantitativos.  A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a referência «Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho comercial que não excedam 130 cm».   6 Taiwan Para efeitos de imputação dos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que não vestuário para bebé) de uma medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida comercial exceda  130 cm até ao limite de 5 % dos limites quantitativos.  A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a referência «Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho comercial que não excedam 130 cm».  21 Taiwan Para efeitos de imputação dos limites quantitativos acordados pode ser aplicada uma taxa de conversão de 5 peças de vestuário (que não vestuário para bebé) de uma medida comercial máxima de 130 cm para 3 peças de vestuário cuja medida comercial exceda  130 cm até ao limite de 4 % dos limites quantitativos.  A licença de exportação que abrange estes produtos deve apresentar na casa 9 a referência «Deve ser aplicada a taxa de conversão para vestuários de tamanho comercial que não excedam 130 cm».  28 Taiwan Em aditamento ao limite quantitativo fixado no anexo, foi atribuída uma quantidade específica de 162 toneladas apenas para a exportação das calças jardineiras, calções e shorts dos códigos NC 6103 41 90, 6103 42 90, 6103 43 90, 6103 49 91, 6104 61 90,  6104 62 90, 6104 63 90 e 6104 69 91 que se reparte do seguinte modo:  (em toneladas)             D F I BNL UK IRL DK GR E P CEE 84 7 7 13 49 1 1 - - - 162