CELEX: 31984R2178
Language: pt
Date: 1984-07-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2178/84 do Conselho, de 23 de Julho de 1984, relativo à terceira alteração do Regulamento (CEE) n.° 171/83 que prevê certas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca

62                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               04/Fasc . 03
384R2178
28 . 7. 84                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° L 199/ 1
                                         REGULAMENTO ( CEE) N9 2178/84 DO CONSELHO
                                                        de 23 de Julho de 1984
               relativo à terceira alteração do Regulamento (CEE) n? 171/83 que prevê certas medidas
                                            técnicas de conservação dos recursos da pesca
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                cies , em conformidade com a legislação comunitária e
                                                                      a política comum da pesca e cujo âmbito de aplicação
                                                                      só abranja os pescadores do Estado-membro em causa ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comlinidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/83 do
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
regime comunitário de conservação e de gestão dos
recursos da pesca (*) e, nomeadamente, o seu artigo 119,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                        Artigo 19
Considerando que, nos termos do artigo 29 do Regula­                  O Regulamento (CEE) n9 171/83 é alterado do seguinte
mento ( CEE) n9 170/83 , cabe ao Conselho elaborar, à                 modo :
luz dos pareceres científicos existentes e em especial do
relatório elaborado pelo Comité Científico e Técnico
das Pescas, as medias de conservação necessárias à                    1 ) O n? 4 do artigo 119 passa a ter a seguinte redacção:
realização dos objectivos enumerados no artigo 19
daquele regulamento;
                                                                            «4.    O tamanho dos peixes é medido da ponta do
                                                                            focinho à barbatana caudal .
Considerando que o Regulamento (CEE) n9 171/83 (2),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­
mento (CEE) n9 1637/84 (3), estabelece regras gerais                        O tamanho dos lagostins e lavagantes é definido em
para a pesca dos recursos biológicos que se encontram                       comprimento de cefalotórax medido paralelamente
nas águas comunitárias;                                                     à linha mediana a partir da frente de uma das
                                                                            órbitas até ao bordo distai do cefalotórax e em
                                                                            cumprimento total, medido do rostro até à extremi­
Considerando que convém precisar o modo de medida                           dade posterior do telson com exclusão das sedas.
dos caranguejos e das santolas ;                                            Considera-se que um lagostim ou um lavangante
                                                                            têm um tamanho inferior ao normal se o cumpri­
                                                                            mento do cefalotórax ou o comprimento total for
Considerando que é possível utilizar o procedimento                         inferior ao comprimento específico mínimo.
simplificado previsto no artigo 199 do Regulamento
(CEE) n9 171 /83 para a introdução da época de fecho
da pesca à espadilha e ao arenque em certas águas do                        O tamanho dos caranguejos é definido em largura
Reino Unido e que a disposição específica que regula­                       máxima do cefalotórax medido perpendicularmente
mentava essa operação pode desde já ser suprimida;                          à linha mediana do cefalotórax .
Considerando que convém prever uma maior flexibili­                         O tamanho das santolas é definido em largura do
dade para a aplicação de medidas nacionais que corres­                      cefalotórax medido ao longo da linha mediana que
pondam a maiores exigências de conservação das espé­                        começa entre as pontas do rostro até ao bordo distai
                                                                            do cefalotórax .
( 1 ) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983, p. 1 .
(2) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983 , p . 14.                                    O tamanho dos moluscos tem a medida da parte
(3 ) JO n?L 156 de 13 . 6 . 1984, p . 1 .                                   maior da concha .
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   Se só forem desembarcadas as caudas dos lagostins            taceos e moluscos de forma a limitar a quantidade
   o comprimento destes pode ser expresso em cumpri­            e melhorar a qualidade das espécies capturadas,
   mento de cauda . Neste caso o comprimento da                 quer a estabelecer medidas específicas não previstas
   cauda será medido em milímetros a partir do bordo            no presente regulamento, relativamente às espécies
   anterior do primeiro segmento da cauda até à extre­          e zonas em causa, desde que sejam compatíveis com
   midade posterior do telson com excepção das sedas.           o direito comunitário e conformes com a política
   A cauda é medida horizontalmente sem esticar os              comum da pesca »;
   segmentos »;
                                                               4) No Anexo VI, em relação ao lavagante (Hom­
2) O artigo 15? é alterado do seguinte modo:                        marus gammarus ) da região 2, salvo Skagerrak
                                                                    e Kattegat, o tamanho mínimo «26 cm compri­
   a) O n9 2 é suprimido;                                           mento total» é substituído pelo tamanho
   b) Os n? 3 e n? 4 passam a ser respectivamente os                mínimo «24 cm comprimento total »;
        n? 2 e n? 3 ;                                          5) O Anexo VII e suprimido.
   O n? 1 do artigo 20? passa a ter a seguinte redacção:
   « 1 . O presente regulamento aplica-se sem pre­
   juízo das medidas técnicas nacionais que ultrapas­                               Artigo 2?
   sam as exigências mínimas que só digam respeito
   aos pescadores do Estado-membro considerando e           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
   que são destinadas quer a assegurar uma melhor           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
   gestão quer uma melhor utilização dos peixes, crus­      Comunidades Europeias.
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros .
             Feito em Bruxelas em 23 de Julho de 1984.
                                                                                  Pelo Conselho
                                                                                   O Presidente
                                                                                   J. O'KEEFFE