CELEX: 51993PC0407
Language: pt
Date: 1993-09-01
Title: Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneiro Comum

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                        C0M(93) 407 final
                                                        Bruxelas, 1 de Setembro de 1993
                                       Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que a l t e r a o Regulamento (CEE) n} 2658/87
    r e l a t i v o à nomenclatura p a u t a l e e s t a t í s t i c a
                     e à Pauta Aduaneira Comum
                       ( a p r e s e n t a d a p e l a Comissão)
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                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 1991, a EUROBIT (Associação Europeia de Fabricantes de
Equipamento Comercial e de de Processamento de Dados) entrou
em contacto com os serviços da Comissão com vista a obter uma
isenção dos direitos aduaneiros do equipamento de ensaio de
circuitos integrados, sendo apoiada pela IBETA (Associação
Irlandesa de Equipamento e Tecnologia Comercial) e pelas
autoridades irlandesas.
Um dos aspectos alegados como base para este pedido era o
facto de que estavam a ser implantadas na Irlanda instalações
de fabrico para indústria de circuitos integrados (com o apoio
dos Fundos Regionais da CE) e que os ensaios dos circuitos
integrados produzidos deveriam ser efectuados noutra parte se
o   equipamento  adequado  para    esse   efeito   não   estivesse
disponível na Comunidade. Além disso, foi também indicado que
o equipamento em questão ou similar não era produzido na
Comunidade, nem estava prevista a sua produção no futuro.
Note-se que não era pretendido obter uma isenção de direitos
para as peças do equipamento que poderiam ser importadas
posteriormente.
Como já mencionado, o equipamento de ensaio é utilizado no
processo de fabrico dos circuitos integrados. Os ensaios
consistem na aplicação de sinais eléctricos ao dispositivo que
está a ser controlado; a resposta a esses sinais é medida e os
dados assim obtidos são comparados com os dados esperados
teoricamente, verificando-se, deste modo, se o circuito
integrado tem ou não um funcionamento aceitável. Os ensaios
servem também para identificar        e eliminar os circuitos
integrados    já  acondicionados     que   não    satisfazem    as
especificações previstas. Como tal, é a primeira ferramenta de
controlo de qualidade dos circuitos. O custo do equipamento de
ensaio para o qual é requerida a isenção situa-se entre 2 e 5
MECU, o que indica a complexidade técnica do equipamento em
causa.
A natureza do equipamento e as suas especificações técnicas
especiais dificultam    a sua definição      em termos pautais
"normais".   Por  conseguinte,   a   Comissão    (depois  de   ter
consultado os peritos dos Estados-membros do Comité da
Nomenclatura) propõe que o âmbito desta medida seja definido
através da introdução de quatro novas sub-posições no código
9030 81 da Nomenclatura Combinada. O descritivo de cada sub-
posição foi apresentado ao Comité da Nomenclatura juntamente
com uma nota complementar, tendo obtido um parecer favorável
sob condição da adopção da presente proposta pelo Conselho.
 ---pagebreak---                                       proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) n} 2658/87
           relativo à nomenclatura pautal e estatística
                      e à pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 28 e 113,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando     que   o Regulamento        (CEE) n}    2658/87í 1 )    do
Conselho, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n} ..../.. ( 2 ), estabeleceu com base no
Sistema Harmonizado uma nomenclatura de mercadorias conhecida
por Nomenclatura Combinada;
Considerando     que   o   Regulamento     (CEE)  n}   4142/87( 3 ' ,   da
Comissão,    com   a   última    redacção    que lhe   foi  dada      pelo
                                     4
Regulamento    (CEE) n}   ..../.. ( ' determina as condições a que
se subordina a admissão de certas mercadorias ao benefício de
um  regime    pautal   favorável    à  importação  em   função   do    seu
destino especial;
Considerando que as mercadorias         abrangidas pelas disposições
relativas    ao   destino   especial    beneficiam,   aquando   da     sua
introdução em livre prática, de uma taxa de direito reduzida
ou nula unicamente com base e na condição de serem utilizadas
para um fim específico;
(1)  JO n} L 256 de 7.9.1987, p.l.
(2) JO  n} L
(3) JO  n} L 387 de 31.12.1987, p. 81.
(4)  JO n} L
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Considerando que é desejável que certos tipos de equipamento
de ensaio   de  circuitos      integrados    beneficiem     da   isenção   de
direitos  aduaneiros      ao  abrigo    das  disposições      relativas    ao
destino especial na importação quando destinadas ao ensaio da
funcionalidade     de    circuitos     integrados;      que     é   adequado
introduzir    na     Nomenclatura        Combinada      subposições       com
disposições relativas ao destino especial no âmbito do Código
SH 9030 81 para esse equipamento para efeitos de ensaio da
funcionalidade;
Considerando    que     a    Nomenclatura      Combinada      deverá,     por
conseguinte, ser alterada,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1}
1. A Nomenclatura Combinada em anexo ao Regulamento                 (CEE) n}
    2658/87 é alterada em conformidade com o Anexo do presente
   Regulamento.
2. As   alterações    às    subposições     da   Nomenclatura      Combinada
   previstas    no   presente     regulamento      serão   aplicadas     como
    subdivisões      Taric    até   à  sua   inserção     na   Nomenclatura
    Combinada,   nas   condições     estabelecidas     no   artigo    12}  do
   Regulamento (CEE) n} 2658/87.
                                Artigo 2\
O presente regulamento entra em vigor no vigésimo primeiro dia
seguinte   ao    da    sua    publicação      no    Jornal    Oficial     das
Comunidades Europeias.
O  presente    regulamento      é    obrigatório     em   todos     os   seus
elementos   e   directamente      aplicável      em   todos    os   Estados-
membros.
Feito em Bruxelas,                                    Pelo Conselho
                                                  O Presidente
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  Código NC    Designação                              Taxa de Oi rei to              Unidade
                                                         autónoma      convene i onal suplementar
                                                        X              X
  1
  [
  9030
  9030 10
  a
  9030 81 10   (Inalterada)
  9030 81 20   —   Aparelhos de ensaio de semicondu-
                    tores de conexão pelo bordo, com
                   capacidade para o ensaio das fun-
                    ções incorporadas nos circuitos
                    integrados digitais (2) ...         isenção            11
                    outros:
   9030 81 81      Aparelhos de ensaio de semi-
                   condutores, com capacidade para o
                    ensaio das funções incorporadas
                    nos circuitos integrados digi-
                    tais ( 2 ) ...                      isenção            11
                   Aparelhos de ensaio de semi-
    9030 81 83
                   condutores, com capacidade para o
                   ensaio de funções incorporadas
                   nos circuitos integrados analó-
                   gicos digi tais (2) ...              isenção            11
   9030 81 85       Aparelhos de ensaio de semi-
                    condutores, com capacidade para o
                    ensaio das funções incorporadas
                    nos circuitos integrados analó-     isenção           11
                    gicos (2) ...
   9030 81 89       Outros                              16                 11
  9030 89
  a
  9030 90 90    (Inalterada)
Códigos para 1993:        9030 81 90 * 10
                          9030 81 90 * 20
                          9030 81 90 * 30
                          9030 81 90 * 40
(2) A classificação nesta subposição está sujeita às condições estabelecidas nas disposições comunitárias na
     matéria.
 ---pagebreak--- FICHA FINANCEIRA
1. Linha orçamental abrangida: artigo 120} do capítulo 12.
2. Titulo da medida pautal: Projecto de proposta de um
   Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento
    (CEE) n} 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e
   estatística e à Pauta Aduaneira Comum
3. Base jurídica: Artigos 28 e   113} do Tratado
4. Objectivo: isenção de direitos aduaneiros concedida a um
    determinado equipamento de ensaio de circuitos integrados
    em regime de destino especial.
5. Custo desta medida pautal a cargo do orçamento CEE:
    É difícil avaliar este custo devido à falta de estatísticas
    comunitárias adequadas e precisas.
   No entanto, partindo do princípio que serão importados
    anualmente 8 conjuntos do equipamento em questão com um
    valor médio de 3,5 MECU, e que a taxa de direitos para a
    posição NC 9030 81 é de 11%, o custo anual da operação pode
    ser indicado como sendo de 3.080.000 ECU.
 ---pagebreak--- FICHA DE IMPACTO NA CONCORRÊNCIA E NO MERCADO DO EMPREGO
A presente proposta deveria melhorar a situação actual no que
se refere à concorrência e ao emprego.
Actualmente, os ensaios de circuitos integrados são efectuados
fora da Comunidade. A concessão de uma isenção de direitos em
regime de destino especial deveria incentivar os fabricantes
de circuitos integrados da Comunidade a implantar instalações
de ensaio, trazendo, deste modo, para a Comunidade o saber
técnico e o emprego.
 ---pagebreak---                                                                     ISSN 0257-9553
                                                             COM(93) 407 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                             02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-445-PT-C
                                                           ISBN 92-77-58971-X
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