CELEX: 31986D0303
Language: pt
Date: 1985-10-17 00:00:00
Title: 86/303/CEE: Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001 ; E 101-127 ; E 201-215 ; E 301- 303 ; E 401-411)

Avis juridique important

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31986D0303

86/303/CEE: Decisão nº 130, de 17 de Outubro de 1985, relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 1408/71 e (CEE) nº 574/72 do Conselho (E 001 ; E 101-127 ; E 201-215 ; E 301- 303 ; E 401-411)  

Jornal Oficial nº L 192 de 15/07/1986 p. 0001 - 0290

DECISÃO N 130 de 17 de Outubro de  1985 relativa aos modelos de formulários necessários à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71  e (CEE) n° 574/72 do Conselho (E 001 ; E 101-127 ; E 201-215 ; E 301-303 ; E 401-411) (86/303/CEE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES, Tendo em conta o artigo 81, alínea a) do Regulamento (CEE) n° 1408/71 do Conselho de 14 de Junho de  1971, nos termos do qual lhe compete tratar de qualquer questão administrativa decorrente do  Regulamento (CEE) n° 1408/71 e dos Regulamentos pos- teriores. Tendo em conta o artigo 2, n° 1 do Regulamento (CEE) n° 574/72 do Conselho de 21 de Março de 1972,  nos termos do qual lhe compete elaborar os modelos de certificados, atestados, declarações,  requerimentos e outros documentos necessários para a aplicação dos Regulamentos, Tendo em conta a Decisão n° 120, de 7. 7. 1982, que estabelece e adapta os modelos de formulários  necessários para a aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e (CEE) n° 574/72, Considerando que é necessário adaptar aqueles modelos com vista à sua utilização na Comunidade  alargada à Espanha e a Portugal ; 2Considerando que é conveniente adaptá-los igualmente para ter em conta as alterações ocorridas nas  legislações nacionais dos Estados-membros ; Considerando que a lingua de emissão dos formulários é objecto da Recomendação n° 15 da Comissão  Administrativa, DECIDE : 1.Os modelos de formulários reproduzidos na Decisão n° 120 são substituídos pelos modelos anexos. 2.As autoridades competentes dos Estados-membros põem à disposição dos interessados (pessoas  dependentes, instituições, entidades patronais, etc.) os formulários cujos modelos se encontram em  anexo. 3.Cada um dos formulários está disponível nas línguas oficiais da Comunidade e a sua apresentação  permite que as diferentes versões sejam perfeitamente sobreponíveis, afim de possibilitar a cada  destinatário (pessoa dependente, instituição, entidade patronal, etc.) receber o formulário na sua  própria língua. 4.A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e entra em vigor em 1  de Janeiro de 1986. Todavia, os formulários do modelo reproduzido na Decisão n° 120 podem ser  utilizados até se esgotarem as existências. O Presidente da Comissão Administrativa G. SCHROEDER   >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>