CELEX: C2001/028/01
Language: pt
Date: 2001-01-27 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Outubro de 2000 no processo C-155/99 (Pedido de decisão prejudicial do Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo): Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero delle Risorse agricole, alimentari e forestali ("Agricultura — Organização comum dos mercados agrícolas — Mercado vitivinícola — Regime de destilação obrigatória")

27.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 28/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  A análise das questões submetidas não revelou elementos susceptı́veis
                                                                            de afectar a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do Regulamento
                          (Primeira Secção)                                (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que
                                                                            estabelece a organização comum do mercado vitivinı́cola, conforme
                   de 19 de Outubro de 2000                                 alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de
                                                                            14 de Junho de 1993, nem do Regulamento (CE) n.o 343/94 da
                                                                            Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre a destilação
no processo C-155/99 (Pedido de decisão prejudicial
                                                                            obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento n.o 822/87 e
do Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo):
                                                                            derroga determinadas regras de execução a ela relativas para a
Giuseppe Busolin e o. contra Ispettorato Centrale                           campanha de 1993/1994.
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero
        delle Risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                            (1) JO C 204, de 17.7.1999.
(«Agricultura — Organização comum dos mercados agrı́co-
las — Mercado vitivinı́cola — Regime de destilação obrigató-
                                 ria»)
                            (2001/C 28/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               de 7 de Novembro de 2000
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            no processo C-168/98: Grão-Ducado do Luxemburgo
No processo C-155/99, relativo a um pedido apresentado ao                   contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos                                                   peia (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Pretore di Treviso, sezione distaccata di Oderzo (Itália),
destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicio-           («Recurso de anulação — Liberdade de estabelecimento —
nal entre Giuseppe Busolin e o. e o Ispettorato Centrale                    Reconhecimento mútuo dos diplomas — Harmonização —
Repressione Frodi — Ufficio di Conegliano — Ministero delle                 Obrigação de fundamentação — Directiva 98/5/CE —
Risorse agricole, alimentari e forestali, uma decisão a tı́tulo            Exercı́cio permanente da profissão de advogado num Estado-
prejudicial sobre a validade do artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11, do             -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualifi-
Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março                                             cação profissional»)
de 1987, que estabelece a organização comum do mercado
vitivinı́cola (JO L 84, p. 1), conforme alterado pelo Regula-                                          (2001/C 28/02)
mento (CEE) n.o 1566/93 do Conselho, de 14 de Junho de
1993 (JO L 154, p. 39), bem como do Regulamento (CE)
n.o 343/94 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994, que abre                                    (Lı́ngua do processo: francês)
a destilação obrigatória referida no artigo 39.o do Regulamento
n.o 822/87 e derroga determinadas regras de execução a ela
relativas para a campanha de 1993/1994 (JO L 44, p. 9), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
let, presidente de secção, A. La Pergola e P. Jann (relator),
juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 19 de Outu-                 No processo C-168/98, Grão-Ducado do Luxemburgo (agen-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               tes: inicialmente por N. Schmit, depois por P. Steinmetz,