CELEX: 32005D0306
Language: pt
Date: 2005-02-16 00:00:00
Title: 2005/306/CE: Decisão da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2005, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais [notificada com o número C(2005) 336] (Texto relevante para efeitos do EEE)

16.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 98/32
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de Fevereiro de 2005
   que aprova, em nome da Comunidade Europeia, alterações aos anexos do acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
   [notificada com o número C(2005) 336]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/306/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 1999/201/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1998, sobre a celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais (a seguir designado «o acordo») prevê a possibilidade de reconhecer a equivalência das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objectivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de protecção adequado da parte importadora. Foi levada a cabo e estabelecida com as autoridades do Canadá a determinação de equivalência das medidas de sanidade animal relativamente ao sémen de bovino, e sobre medidas de saúde pública relativas à carne de suíno. A equivalência foi estabelecida em regime de reciprocidade.
            
         
               (2)
            
            
               No que se refere às equivalências das disposições ante e post-mortem da União Europeia relativamente às exportações canadianas de carne de suíno, a definição de porcos para comercialização «market hogs» e outros requisitos em matéria de higiene vão ser objecto de revisão quando entrarem em vigor os novos regulamentos comunitários sobre higiene alimentar. Do mesmo modo, no que toca à equivalência relativas às exportações comunitárias de carne de suíno para o Canadá, algumas disposições irão ser objecto de revisão quando for alterado o regulamento canadiano sobre inspecção da carne (Meat Inspection Regulation).
            
         
               (3)
            
            
               O Comité Misto de Gestão do Acordo, na sua reunião de 16 e 17 de Fevereiro de 2004, formulou uma recomendação respeitante à determinação de equivalência para o sémen de bovino e para a carne de suíno. Na mesma reunião, o Comité recomendou a actualização das referências à legislação canadiana e comunitária nos anexos ao acordo. O Comité, na sua reunião de 16 e 17 de Julho de 2003, com base nas recentes alterações à legislação canadiana, formulou uma recomendação no sentido de suprimir o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B no anexo V ao acordo no que respeita aos registadores de temperatura automáticos nas zonas de armazenagem de peixe congelado de lavatórios de accionamento não manual nas zonas de transformação. Na mesma reunião, o Comité, tendo por base a experiência comunitária com a importação de determinados produtos da pesca e peixe do Canadá e considerações que se prendem com o bem-estar animal, formulou uma recomendação no sentido de reduzir a frequência dos controlos físicos e de identidade da parte da CE à importação de tais remessas.
            
         
               (4)
            
            
               Na sequência dessas recomendações, é oportuno alterar as partes competentes no anexo V e no anexo VIII do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do n.o 3 do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos serão decididas por troca de cartas entre as partes.
            
         
               (6)
            
            
               Essas alterações devem ser aprovadas em nome da Comunidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas, em nome da Comunidade, as alterações do anexo V e do anexo VIII do referido acordo. O texto da Troca de Cartas que constitui um Acordo com o Governo do Canadá, incluindo as alterações aos anexos do mesmo, encontra-se em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O director-geral Saúde e Defesa do Consumidor fica habilitado a assinar o acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade.
   Artigo 3.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Markos KYPRIANOU
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 71 de 18.3.1999, p. 1.
   ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS
   com o Governo do Canadá sobre as alterações aos anexos V e VIII ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias de protecção da saúde pública e animal em matéria de comércio de animais vivos e de produtos animais
   Bruxelas, 7 de Março de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, celebrado em Otava a 17 de Dezembro de 1998, a seguir designado por «o acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V e ao anexo VIII do acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:
   
               1)
            
            
               No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I.
            
         
               2)
            
            
               No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II.
            
         
               3)
            
            
               No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III.
            
         
               4)
            
            
               No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido.
            
         
               5)
            
            
               O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV.
            
         Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respectivos apêndices forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, a entrar em vigor na data da vossa resposta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração
   
      
         Pela Comunidade Europeia
      
      Robert MADELIN
      
         Director-Geral Saúde e Defesa do Consumidor
      
      
         
   
   Bruxelas, 15 de Março de 2005
   Excelentíssimo Senhor,
   Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de 7 de Março de 2005 com o seguinte teor:
   «Excelentíssimo Senhor,
   Reportando-me aos n.os 2 e 3 do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, celebrado em Otava a 17 de Dezembro de 1998, a seguir designado por «o acordo», tenho a honra de propor as seguintes alterações ao anexo V e ao anexo VIII do Acordo, em conformidade com as recomendações do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do n.o 1 do artigo 16.o do Acordo:
   
               1)
            
            
               No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 3 relativo ao sémen é substituído pelo quadro do apêndice I.
            
         
               2)
            
            
               No anexo V do Acordo, o quadro no ponto 6 relativo à carne fresca é substituído pelo quadro do apêndice II.
            
         
               3)
            
            
               No anexo V do Acordo a nota de rodapé A é substituída pelo texto do apêndice III.
            
         
               4)
            
            
               No anexo V do Acordo, o n.o 2 do capítulo I da nota de rodapé B é suprimido.
            
         
               5)
            
            
               O anexo VIII do Acordo é substituído pelo texto do apêndice IV.
            
         Tenho a honra de propor a Vossa Excelência que, se a presente carta e os respectivos apêndices forem aceitáveis para o Governo do Canadá, a presente carta e a vossa confirmação constituam, em conjunto, um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, a entrar em vigor na data da vossa resposta.»
   Tenho a honra de confirmar que a proposta supra é aceitável para o Governo do Canadá e que a vossa carta, juntamente com a presente carta e os apêndices, que fazem fé tanto em inglês como em francês, constituirão um acordo para a alteração do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, em conformidade com a vossa proposta, a entrar em vigor na data da presente carta.
   Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.
   
      
         Pelo Governo do Canadá
      
      Jeremy KINSMAN
      
         Embaixador da Missão Canadiana na União Europeia
      
      
         
   
   APÊNDICE I
   
      «3.   Sémen
      
                  Produto
               
               
                  Exportações da CE para o Canadá
               
               
                  Exportações do Canadá para a CE
               
            
                  Condições comerciais
               
               
                  Equivalência
               
               
                  Condições especiais
               
               
                  Acção
               
               
                  Condições comerciais
               
               
                  Equivalência
               
               
                  Condições especiais
               
               
                  Acção
               
            
                  Normas CE
               
               
                  Normas canadianas
               
               
                  Normas canadianas
               
               
                  Normas CE
               
            
                  Sanidade animal
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Bovinos
                           
                        
               
                  88/407/CEE
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  Sim 1
               
               
                  Centro de recolha de sémen clinicamente indemne de paratuberculose
               
               
                  A CE solicita ao Canadá que reveja a condição especial de que o centro de recolha de sémen seja clinicamente indemne de paratuberculose.
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  88/407/CEE
                  94/577/CE
               
               
                  Sim 1
               
               
                  Subsecções (1.5.6) relativas à LBE e (3.6.6) relativa à RIB da secção 15.4.1 do Programa de inseminação artificial, versão de Março de 2004
               
               
                  O Canadá solicita à CE que:
                  
                              I)
                           
                           
                              Justifique a exigência de que todos os touros presentes num centro aprovado sejam seronegativos no que respeita à RIB/IPV
                           
                        
            
                  Condições de autorização
               
               
                  DC Manual of Procedures, Sec. 15
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Ovinos/caprinos
                           
                        
               
                  92/65/CEE
               
               
                  H of A Actand Regs.
               
               
                  E
               
               
                   
               
               
                  O Canadá tenciona estabelecer condições genéricas.
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  92/65/CEE
               
               
                  Sim 3
               
               
                   
               
               
                  O Canadá solicita à CE que:
                  
                              I)
                           
                           
                              Harmonize as condições zoosanitárias para as importações
                           
                        
                              II)
                           
                           
                              Suprima a exigência de testes relativos a micoplasmas (como já foi feito para os bovinos)
                           
                        
                              III)
                           
                           
                              Aceite a regionalização da febre catarral e da EHD (doença hemorrágica epizoótica) e suprima a exigência de teste
                           
                        
                              IV)
                           
                           
                              Actualize a exigência de testes relativos a MV/CAE prescrevendo o teste ELISA
                           
                        
                              V)
                           
                           
                              Suprima a exigência de testes de MV/CAE pós-recolha.
                           
                        
            
                  Condições de autorização
               
               
                  DC Manual of Procedures, Sec. 15
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Suínos
                           
                        
               
                  90/429/CEE
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  E
               
               
                   
               
               
                  A CE solicita ao Canadá que:
                  
                              I)
                           
                           
                              Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose
                           
                        
                              II)
                           
                           
                              Estabeleça condições genéricas.
                           
                        
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  90/429/CEE
                  2002/613/CE
               
               
                  E
               
               
                  Nota de rodapé E
               
               
                  O Canadá solicita à CE que:
                  
                              I)
                           
                           
                              Reveja a exigência de seronegatividade à leptospirose
                           
                        
                              II)
                           
                           
                              Estabeleça condições genéricas.
                           
                        
            
                  Condições de licenciamento
               
               
                  DC Manual of Procedures, Sec.15
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Cães
                           
                        
               
                  92/65/CEE
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  E
               
               
                   
               
               
                  A CE solicita ao Canadá que estabeleça condições genéricas.
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  92/65/EEC
               
               
                  Sim 3
               
               
                   
               
               
                  O Canadá solicita à CE que apresente um certificado.
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Felinos
                           
                        
               
                  92/65/CEE
               
               
                   
               
               
                  (Nenhum comércio)
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  92/65/CEE»
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
            
   APÊNDICE II
   
      «6.   Carne fresca
      
                  Produto
               
               
                  Exportações da CE para o Canadá
               
               
                  Exportações do Canadá para a CE
               
            
                  Condições comerciais
               
               
                  Equivalência
               
               
                  Condições especiais
               
               
                  Acção
               
               
                  Condições comerciais
               
               
                  Equivalência
               
               
                  Condições especiais
               
               
                  Acção
               
            
                  Normas CE
               
               
                  Normas canadianas
               
               
                  Normas canadianas
               
               
                  Normas CE
               
            
                  Sanidade animal
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Ruminantes
                           
                        
               
                  2002/99/CE
                  Regulamento (CE) n.o 999/2001
               
               
                  H of A Act and Regs.
                  Sec 40, 41
               
               
                  Sim 2
               
               
                  Declaração de origem
               
               
                   
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  2002/99/CE
                  Regulamento (CE) n.o 999/2001
               
               
                  Sim 3
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Equídeos
                           
                        
               
                  2002/99/CE
               
               
                  H of A Act and Regs.
                  Sec 40, 41
               
               
                  Sim 2
               
               
                  Declaração de origem
               
               
                   
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  2002/99/CE
               
               
                  Sim 3
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                              —
                           
                           
                              Suínos
                           
                        
               
                  2002/99/CE
               
               
                  H of A Act and Regs.
                  Sec 40, 41
               
               
                  Sim 2
               
               
                  Declaração de origem
               
               
                   
               
               
                  H of A Act and Regs.
               
               
                  2002/99/CE
               
               
                  Sim 3
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  
                     Saúde pública
                  
               
               
                  64/433/CEE
               
               
                  Meat Inspection Act & Regs.
                  Food and Drugs Act & Regs.
                  Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se acondicionado para a venda a retalho)
                  Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino)
               
               
                  Sim 1
               
               
                   
               
               
                  Determinadas disposições devem ser revistas quando se proceder à alteração do Meat Inspection Regulation.
               
               
                  Meat Inspection Act & Regs.
                  Food and Drugs Act & Regs.
                  Consumer Packaging & Labelling Act & Regs. (se acondicionado para a venda a retalho)
                  Canada Agricultural Products Act & Livestock and Poultry Carcass Grading Regs. (para a carne de bovino)
               
               
                  2002/477/EC
               
               
                  Sim 1
               
               
                  Subsecções (2) e (3) da secção 11.7.3 relativa à União Europeia do capítulo 11 do Meat Hygiene Manual em conformidade com a directiva canadiana relativa à higiene das carnes (n.o 2005-3) (1)
                  
               
               
                  Disposições ante e post mortem, definição de market hogs (porcos para comercialização) e de outras exigências em matéria de higiene deverão ser revistas quando entrar em vigor a nova regulamentação da UE relativa à higiene dos géneros alimentícios.»
               
            
   
      (1)  http://www.inspection.gc.ca/francais/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uef.shtml para a versão francesa e http://www.inspection.gc.ca/english/anima/meavia/mmopmmhv/chap11/eu-uee.shtml para a versão inglesa.
   APÊNDICE III
   
      «NOTAS DE RODAPÉ
      Nota de rodapé A
      Carne fresca, produtos à base de carne, carne de aves de capoeira, carne de caça
      I.   EXPORTAÇÕES DO CANADÁ PARA A CE:
      
                  1.
               
               
                  As peles devem ser separadas da carne dos bovinos.
               
            
                  2.
               
               
                  As coberturas tipo shroud não são autorizadas para cobrir carcaças.
               
            
                  3.
               
               
                  Cumprimento das normas CE relativas a refrigeração em contra-corrente (Directiva 71/118/CEE).
               
            
                  4.
               
               
                  Cumprimento das normas CE relativas a descontaminação.
               
            II.   EXPORTAÇÕES DA CE PARA O CANADÁ:
      
                  1.
               
               
                  Cumprimento das normas canadianas relativas à inspecção post-mortem das aves de capoeira.»
               
            
   APÊNDICE IV
   
      
         «ANEXO VIII
         CONTROLOS FRONTEIRIÇOS
         Frequência dos controlos fronteiriços das remessas de animais vivos e produtos animais
         No âmbito das respectivas competências, as partes podem alterar oportunamente qualquer das frequências especificadas, tendo em conta a natureza dos controlos efectuados pela parte exportadora antes da exportação, a experiência anterior da parte importadora no referente a produtos importados da parte exportadora e eventuais progressos com vista ao reconhecimento de equivalências ou na sequência de outras acções ou consultas previstas no presente acordo.
         
                     Tipo de controlo fronteiriço
                  
                  
                     Frequência normal prevista no n.o 2 do artigo 11.o
                     
                  
               1.   Controlos documentais e controlos de identidade
                  
               
                     Ambas as partes procederão a um controlo documental e de identidade de todas as remessas, à excepção de crustáceos vivos e peixe fresco descabeçado e eviscerado não submetidos a nenhuma outra transformação manual, cujos controlos de identidade serão feitos com a mesma frequência que os controlos físicos.
                  
                  
                      
                  
               2.   Controlos físicos
                  
               
                     
                        Animais vivos
                     
                  
                  
                     100 %
                  
               
                     
                        Sémen/embriões/óvulos
                     
                  
                  
                     10 %
                  
               
                     Produtos animais destinadas ao consumo humano
                  
               
                      Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos na Directiva 92/5/CEE do Conselho
                     Ovos inteiros
                     Banha de porco e gorduras fundidas
                     Casulos
                     Gelatina
                     Carne de aves de capoeira e produtos de carne de aves de capoeira
                     Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos
                     Leite e dos produtos lácteos
                     Ovoprodutos
                     Mel
                     Ossos e seus produtos
                     Preparações à base de carne e carne picada
                     Pernas de rãs e caracóis
                  
                  
                     10 %
                  
               
                     Produtos animais não destinados ao consumo humano
                  
               
                      Banha de porco e gorduras fundidas
                     Casulos
                     Leite e dos produtos lácteos
                     Gelatina
                     Ossos e seus produtos
                     Couros e peles de ungulados
                     Troféus de caça
                     Alimentos transformados para animais de companhia
                     Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia
                     Matérias-primas, sangue, produtos de sangue, glândulas e órgãos para uso técnico/farmacêutico
                     Proteínas animais transformadas (embaladas)
                     Cerdas, lã, pelos e penas
                     Chifres, produtos de chifres, cascos e produtos de cascos
                     Produtos apícolas
                     Ovos para incubação
                     Estrume
                     Feno e palha
                  
                  
                     10 %
                  
               
                     
                        Proteínas animais transformados não destinadas ao consumo humano (a granel)
                     
                  
                  
                     100 % em seis remessas consecutivas (em conformidade com o Regulamento CE n.o 1774/2002); se estes testes consecutivos derem resultados negativos, a amostragem aleatória será reduzida para 20 % das remessas a granel subsequentes da mesma proveniência. Se uma destas amostragens aleatórias der resultados positivos, a autoridade competente deve recolher amostras de cada remessa da mesma proveniência até que de novo seis testes consecutivos dêem resultados negativos.
                  
               
                     
                        Moluscos bivalves vivos (crustáceos)
                     
                  
                  
                     15 %
                  
               
                     Peixe e produtos da pesca destinados ao consumo humano
                  
               
                     Produtos de peixe em recipientes hermeticamente selados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados. Outros produtos da pesca
                  
                  
                     15 %
                  
               
                     Crustáceos vivos ou peixe fresco descabeçado e eviscerado sem qualquer outra transformação manual
                  
                  
                     2 %
                  
               Para efeitos do presente acordo, entende-se por “remessa” uma quantidade de produtos do mesmo tipo, abrangidos pelo mesmo certificado ou documento sanitário, transportados no mesmo meio de transporte, enviados por um único expedidor e originários da mesma parte exportadora ou parte dessa parte.»