CELEX: 31997D0296
Language: pt
Date: 1997-04-22 00:00:00
Title: 97/296/CE: Decisão da Comissão de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31997D0296

97/296/CE: Decisão da Comissão de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 122 de 14/05/1997 p. 0021 - 0023

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Abril de 1997 que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/296/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 95/408/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1995, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos (1), alterada pela Decisão 97/34/CE (2) e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 2º,Considerando que a Comissão estabeleceu as condições especiais para a importação de produtos da pesca provenientes de determinados países terceiros;Considerando que a Decisão 95/328/CE da Comissão (3) estabeleceu um modelo normalizado de certificado sanitário para as importações de produtos da pesca provenientes dos países terceiros ainda não abrangidos por uma decisão desse tipo;Considerando que a Decisão 97/20/CE da Comissão (4) estabeleceu a lista dos países terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana;Considerando que é conveniente, numa segunda fase, estabelecer a lista dos países terceiros que satisfazem as condições de equivalência previstas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE e podem portanto garantir que os produtos da pesca exportados para a Comunidade correspondem às exigências de salubridade previstas para a protecção da saúde dos consumidores na Directiva 91/493/CEE que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5);Considerando que essa lista deve incluir os países terceiros que já são objecto de uma decisão específica, bem como os países terceiros que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 2º, para os quais pode ser estabelecida uma lista provisória de estabelecimentos aprovados, nos termos do procedimento previsto na Decisão 95/408/CE;Considerando que, para evitar uma ruptura das trocas comerciais tradicionais, podem continuar a ser aplicadas aos produtos da pesca importados de países terceiros ainda não incluídos nessa lista, durante um período de tempo limitado, as disposições previstas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE;Considerando que a lista de países terceiros é estabelecida sem prejuízo das disposições comunitárias ou nacionais relativas à protecção de sanidade animal ou do ambiente;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É fixado no anexo da presente decisão a lista dos países terceiros que satisfazem as condições previstas no nº 2 do artigo 2º da Decisão 95/408/CE do Conselho, relativa às regras de elaboração, por um período transitório, de listas provisórias de estabelecimentos de países terceiros dos quais os Estados-membros são autorizados a importar determinados produtos de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos.Artigo 2º 1. Sem prejuízo das disposições relativas à protecção da sanidade animal e do ambiente, os Estados-membros velarão por importar produtos da pesca destinados ao consumo humano, independentemente da sua forma, exclusivamente dos países terceiros que constam da lista em anexo.2. As disposições referidas no nº 1 não são aplicáveis aos produtos da pesca importados provenientes de um estabelecimento aprovado de acordo com as regras definidas no nº 6 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE.Artigo 3º 1. Em derrogação do disposto no artigo 2º, os Estados-membros podem continuar até 1 de Julho de 1998 a importar produtos da pesca provenientes de países terceiros não incluídos na lista anexa à presente decisão, devendo, nesse caso; aplicar as disposições previstas no nº 7 do artigo 11º da Directiva 91/493/CEE.2. Os Estados-membros velarão por que os produtos da pesca importados nas condições previstas no nº 1 apenas sejam comercializados no mercado nacional do Estado-membro importador ou nos dos Estados-membros que concedam a mesma derrogação e por que o país de origem dos produtos seja claramente indicado no rótulo.Artigo 4º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.Artigo 5º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 17.(2) JO nº L 13 de 16. 1. 1997, p. 33.(3) JO nº L 191 de 12. 8. 1995, p. 32.(4) JO nº L 6 de 10. 1. 1997, p. 46.(5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.ANEXO Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca, independentemente da sua forma, destinados à alimentação humana I. Lista de países terceiros dos quais é autorizada a importação de determinados produtos da pesca, independentemente da sua forma, com base na Directiva 91/493/CE do ConselhoÁfrica do SulAlbâniaArgentinaBrasilCanadáChileColômbiaCoreia do SulCosta do MarfimEquadorFilipinasGâmbiaIlhas FaroéIndonésiaJapãoMalásiaMarrocosMauritâniaNova ZelândiaPeruRússiaSenegalSingapuraTailândiaTaiwanTurquiaUruguaiII. Países terceiros que cumprem as condições do nº 2 de artigo 2º da Decisão 95/408/CE do ConselhoAustráliaBangladeshBelizeChinaCosta RicaCroáciaCubaEslovéniaEstados UnidosFalklandGronelândiaGuatemalaHondurasÍndiaMadagáscarMaldivasMéxicoNamíbiaPanamáPolóniaSeychellesSuíçaTogoTunísiaVenezuelaVietname