CELEX: 32015R0141
Language: pt
Date: 2015-01-29 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2015/141 da Comissão, de 29 de janeiro de 2015 , que altera o Regulamento de Execução (UE) n. ° 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA

30.1.2015   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 24/11
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/141 DA COMISSÃO
         de 29 de janeiro de 2015
         que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da política agrícola comum e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 352/78, (CE) n.o 165/94, (CE) n.o 2799/98, (CE) n.o 814/2000, (CE) n.o 1290/2005 e (CE) n.o 485/2008 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 16.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão (2) fixa o saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), bem como os montantes disponíveis para os exercícios orçamentais de 2014 a 2020 para o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (3) e nos artigos 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, o produto estimado da redução dos pagamentos notificada pelos Estados-Membros e referida no artigo 11.o, n.o 6, desse regulamento, é concedido, sob a forma de apoio da União, a medidas adotadas ao abrigo da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, como especificado no Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5). Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão (6).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Bélgica, a República Checa, a Dinamarca, a Alemanha, a Estónia, a Grécia, os Países Baixos e a Roménia notificaram à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir uma determinada percentagem dos seus limites máximos nacionais anuais dos pagamentos diretos relativos aos anos civis de 2015 a 2019 para a programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader, conforme disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 136.o-A, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e o artigo 14.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, a Hungria notificou à Comissão, até 1 de agosto de 2014, a sua decisão de transferir para os pagamentos diretos uma determinada percentagem do montante atribuído para o apoio a medidas no âmbito da programação do desenvolvimento rural financiada pelo Feader no período 2016 a 2020, conforme disposto no Regulamento (UE) n.o 1305/2013. Os limites máximos nacionais pertinentes foram adaptados através do Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho (7), o sublimite máximo para as despesas relacionadas com o mercado e os pagamentos diretos no quadro financeiro plurianual previsto no anexo I do referido regulamento deve ser adaptado, no âmbito do ajustamento técnico previsto no artigo 6.o, n.o 1, do mesmo regulamento, na sequência das transferências entre o Feader e os pagamentos diretos.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        O artigo 1.o passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «Artigo 1.o
                           
                           O saldo líquido disponível para as despesas do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), nos termos do disposto nos artigos 10.o-C, n.o 2, 136.o, 136.o-A e 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e dos artigos 7.o, n.o 2, 14.o e 66.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013, é fixado no anexo do presente regulamento.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo é substituído pelo texto do anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 29 de janeiro de 2015.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 549.
         
            (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 367/2014 da Comissão, de 10 de abril de 2014, que fixa o saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA (JO L 108 de 11.4.2014, p. 13).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO L 30 de 31.1.2009, p. 16).
         
            (4)  Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece regras para os pagamentos diretos aos agricultores ao abrigo de regimes de apoio no âmbito da política agrícola comum e que revoga o Regulamento (CE) n.o 637/2008 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 608).
         
            (5)  Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 487).
         
            (6)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1378/2014 da Comissão, de 17 de outubro de 2014, que altera o anexo I do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho e os anexos II e III do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 367 de 23.12.2014, p. 16).
         
            (7)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 884).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO
                     
                                 (Milhões de EUR, a preços correntes)
                              
                           
                                 Exercício orçamental
                              
                              
                                 Montantes disponibilizados para o Feader
                              
                              
                                 Montantes transferidos do Feader
                              
                              
                                 Saldo líquido disponível para as despesas do FEAGA
                              
                           
                                 Artigo 10.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                              
                              
                                 Artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                              
                              
                                 Artigo 136.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009
                              
                              
                                 Artigo 66.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                              
                                 Artigo 136.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                              
                                 Artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                              
                                 Artigo 136.o-A, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 e artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1307/2013
                              
                           
                                 2014
                              
                              
                                 296,3
                              
                              
                                 51,6
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,0
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 43 778,1 
                              
                           
                                 2015
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 51,600
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 621,999
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 499,384
                              
                              
                                 44 189,785 
                              
                           
                                 2016
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 138,146 
                              
                              
                                 109,619
                              
                              
                                 573,047
                              
                              
                                 43 949,282 
                              
                           
                                 2017
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 174,732 
                              
                              
                                 111,975
                              
                              
                                 572,440
                              
                              
                                 44 144,733 
                              
                           
                                 2018
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 184,257 
                              
                              
                                 111,115
                              
                              
                                 571,820
                              
                              
                                 44 161,448 
                              
                           
                                 2019
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 131,292 
                              
                              
                                 112,152
                              
                              
                                 571,158
                              
                              
                                 44 239,714 
                              
                           
                                 2020
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                  
                              
                              
                                 4,000
                              
                              
                                 1 132,133 
                              
                              
                                 112,685
                              
                              
                                 570,356
                              
                              
                                 44 262,538 »