CELEX: 62012CA0057
Language: pt
Date: 2013-07-11 00:00:00
Title: Processo C-57/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale (Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Serviços de cuidados de saúde — Serviços sociais — Centros de dia e de noite que prestam apoio e cuidados aos idosos)

31.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 252/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-57/12) (1)
   
   (Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação ratione materiae - Serviços de cuidados de saúde - Serviços sociais - Centros de dia e de noite que prestam apoio e cuidados aos idosos)
   2013/C 252/19
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour constitutionnelle
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL
   
      Recorrida: Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Âmbito de aplicação ratione materiae — Serviços de cuidados de saúde — Serviços sociais — Inclusão dos centros de dia que prestam apoio e cuidados apropriados à perda de autonomia dos idosos — Inclusão dos centros de noite que prestam apoio e cuidados de saúde que não podem ser assegurados aos idosos pelas pessoas que lhes são próximas de forma contínua
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a exclusão dos serviços de cuidados de saúde do âmbito de aplicação desta diretiva abrange qualquer atividade destinada a avaliar, manter ou restabelecer o estado de saúde dos pacientes, desde que essa atividade seja exercida por profissionais reconhecidos como tais em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, independentemente da organização, das modalidades de financiamento e da natureza pública ou privada do estabelecimento em que são assegurados os cuidados. Cabe ao juiz nacional verificar se os centros de dia e os centros de noite, atendendo à natureza das atividades asseguradas por profissionais de saúde nesses centros e ao facto de essas atividades constituírem uma parte principal dos serviços oferecidos por esses centros, estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva.
            
         
               2.
            
            
               O artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que a exclusão dos serviços sociais do âmbito de aplicação desta diretiva se estende a qualquer atividade relativa, nomeadamente, ao apoio e à assistência aos idosos, desde que seja assegurada por um prestador de serviços privado mandatado pelo Estado mediante um ato que atribui de forma clara e transparente uma verdadeira obrigação de assegurar, no respeito de determinadas condições específicas de exercício, tais serviços. Cabe ao juiz nacional verificar se os centros de dia e os centros de noite, em função da natureza das atividades de apoio e de assistência aos idosos asseguradas nesses centros a título principal, bem como do seu estatuto como decorre da regulamentação belga aplicável, estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva.
            
         
      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.