CELEX: 
Language: pt
Date: 2022-03-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) /... DA COMISSÃO que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               Os precursores de drogas são produtos químicos que podem ser usados para o fabrico ilícito de estupefacientes ou de substâncias psicotrópicas. O Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  1
                estabelece medidas de controlo do comércio de precursores de drogas na UE, enquanto o Regulamento (CE) n.º 111/2005
                  2
                regula o comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros.
            
            
               Em conjunto, estes dois regulamentos implementam as medidas previstas no artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, de 19 de dezembro de 1988
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                («Convenção das Nações Unidas de 1988»).
            
            
               Os precursores de drogas podem ser substâncias inventariadas (enumeradas nos anexos dos dois regulamentos, com várias obrigações legais em função da sua categoria — licença, registo, autorização de exportação/importação, etc.). Os precursores de drogas podem também ser substâncias não inventariadas, o que significa que não estão enumeradas nos anexos. Os Estados-Membros podem adotar as medidas necessárias para que as autoridades competentes possam controlar e monitorizar quaisquer transações suspeitas que envolvam substâncias não inventariadas. 
            
            
               As autoridades nacionais competentes indicaram a apreensão de alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) e de 3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA). 
            
            
               O EAPA é utilizado na produção de 1-fenil-2-propanona (P-2-P), também conhecida por benzilmetilcetona (BMK). A BMK é um precursor da anfetamina e da metanfetamina. 
            
            
               O MAMDPA é utilizado na produção de 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona (PMK), que, por sua vez, é um precursor da 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy».
            
            
               Anfetamina, metanfetamina e MDMA são algumas das drogas mais comuns produzidas ilicitamente na UE, com consequências graves para a saúde humana.
            
            
               A BMK, bem como alguns dos seus outros pré-precursores que são muito semelhantes ao EAPA (como o alfa-fenilacetoacetato de metilo [MAPA] ou a alfa-fenilacetoacetamida [APAA]), bem como a PMK, já são substâncias inventariadas nos regulamentos. 
            
            
               Na sequência do controlo rigoroso das substâncias inventariadas acima referidas, o EAPA e o MAMDPA foram concebidos por organizações criminosas para evitar esses controlos. Por conseguinte, o EAPA e o MAMDPA devem também ser inventariados a nível da UE para reforçar o seu controlo e acompanhamento. A inclusão destas substâncias proporcionará às autoridades nacionais os meios jurídicos para combater eficazmente a sua utilização na produção ilícita de estupefacientes.  
            
            
               A Comissão dispõe de poder de decisão no que respeita à categoria na qual inventariar um precursor de drogas. 
            
            
               As substâncias inventariadas na categoria 1 representam o maior risco quando desviadas e normalmente incorporam-se total ou parcialmente na molécula do estupefaciente ou da substância psicotrópica. Os regulamentos estabelecem as medidas mais rigorosas de controlo e monitorização para essas substâncias: devem ser armazenadas em instalações seguras (que tenham, por exemplo, fechaduras, vigilância por câmaras de vídeo, etc.); cada operador que lide com estas substâncias necessita de uma licença; é igualmente necessária uma autorização de importação e exportação. 
            
            
               O EAPA e o MAMDPA devem ser classificados como substâncias da categoria 1, uma vez que podem ser facilmente transformados para apoiar a produção de metanfetamina, anfetamina e MDMA, e tendo em conta a importância dos problemas sociais e de saúde pública subsequentes relacionados com o consumo destes estupefacientes.  
            
            
               Com base nas informações disponíveis, o EAPA e o MAMDPA não têm utilizações lícitas conhecidas, exceto na investigação. Por conseguinte, a sua inclusão na categoria 1 não criará encargos administrativos significativos para os operadores económicos e as autoridades competentes. 
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               Em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre Legislar Melhor, de 13 de abril de 2016
                  4
               , foram realizadas consultas adequadas e transparentes, inclusive a nível de peritos, na preparação do presente ato delegado. O Grupo de Peritos sobre Precursores de Drogas debateu e deu uma opinião positiva sobre a proposta na sua reunião de 26 e 27 de outubro de 2021. 
            
            
               O projeto foi publicado para observações no portal «Dê a sua opinião». Foi recebida uma observação favorável. 
            
            
               O projeto foi notificado com base no artigo 2.º, ponto 2.9.2, do Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio. Não foram recebidas quaisquer observações. 
            
         
         
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               Com base no artigo 15.º do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no artigo 30.º-A do Regulamento (CE) n.º 111/2005, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados a fim de adaptar os anexos às novas tendências do desvio de precursores de drogas.
            
            
               Os Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005 estão estreitamente ligados. Em conjunto, implementam as medidas previstas no artigo 12.º da Convenção das Nações Unidas de 1988. Portanto, a fusão num único ato delegado das duas delegações de poderes diferentes baseadas em diferentes atos legislativos de base é justificada pelo estreito vínculo material entre as delegações de poderes em questão.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 29.3.2022
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho no que respeita à inclusão de certos precursores de drogas na lista de substâncias inventariadas 
               
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas
                  5
               , nomeadamente o artigo 15.º, 
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros
                  6
               , nomeadamente o artigo 30.º-A,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 273/2004 estabelece medidas de controlo do comércio de precursores de drogas na União, enquanto o Regulamento (CE) n.º 111/2005 regula o comércio de precursores de drogas entre a UE e países terceiros. O anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e o anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 contêm, cada um, uma lista de substâncias inventariadas que estão sujeitas a uma série de medidas harmonizadas de controlo e de monitorização estabelecidas nesses regulamentos.
            
            
               (2)As autoridades nacionais competentes comunicaram a apreensão de alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) e de 3-oxo-2- (3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) no contexto do fabrico ilícito de estupefacientes. 
            
            
               (3)O EAPA é utilizado na produção de 1-fenil-2-propanona (P-2-P), também conhecida por benzilmetilcetona (BMK). A BMK é um precursor da anfetamina e da metanfetamina. 
            
            
               (4)O MAMDPA é utilizado na produção de 3,4-metilenodioxifenil-2-propanona (PMK), que, por sua vez, é um precursor da 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA), geralmente conhecida por «ecstasy».
            
            
               (5)Anfetamina, metanfetamina e MDMA são algumas das drogas mais comuns produzidas ilicitamente na União. Têm graves consequências para a saúde humana e causam graves problemas sociais e de saúde pública em algumas regiões da União. 
            
            
               (6)Por conseguinte, o EAPA e o MAMDPA devem ser inventariados a nível da UE para reforçar o seu controlo e acompanhamento. 
            
            
               (7)As substâncias inventariadas enumeradas no anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e no anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 encontram-se divididas em categorias relativamente às quais se aplicam diferentes medidas, por forma a alcançar um equilíbrio proporcionado entre o nível de ameaça que representa cada substância específica e o ónus para o comércio lícito. Às substâncias da categoria 1 aplicam-se as medidas de controlo e monitorização mais rigorosas. 
            
            
               (8) O EAPA e o MAMDPA, enquanto precursores da anfetamina, da metanfetamina e da MDMA, constituem ameaças significativas para a saúde social e pública na União. Não têm produção, trocas comerciais ou utilizações lícitas conhecidas, exceto para fins de investigação. Por conseguinte, a sua inclusão na categoria 1 no anexo I do Regulamento (CE) n.º 273/2004 e na categoria 1 no anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 constituiria uma resposta adequada para evitar a sua utilização no fabrico ilícito de estupefacientes e, ao mesmo tempo, não implicaria encargos administrativos adicionais significativos para os operadores económicos nem para as autoridades competentes da União.
            
         
         
            
               (9)Os Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005 devem, pois, ser alterados em conformidade.
            
            
               (10)Os Regulamentos (CE) n.º 273/2004 e (CE) n.º 111/2005 aplicam conjuntamente determinadas disposições da Convenção das Nações Unidas contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas, celebrada em Viena, em 20 de dezembro de 1988, e aprovada pela Decisão 90/611/CEE do Conselho
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               . Atendendo ao estreito vínculo substantivo entre as delegações de poderes contidas nestes regulamentos, é apropriada a adoção das alterações sob a forma de um único ato delegado,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º 
               Alterações do Regulamento (CE) n.º 273/2004
            
            
               O anexo I do Regulamento (UE) n.º 273/2004 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º 
                  Alterações do Regulamento (CE) n.º 111/2005
            
            
               O anexo do Regulamento (CE) n.º 111/2005 é alterado em conformidade com o anexo II do presente regulamento.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Entrada em vigor 
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 29.3.2022
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     A Presidente
                     Ursula VON DER LEYEN
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Regulamento (CE) n.º 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a União e países terceiros (JO L 22 de 26.1.2005, p. 1).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        JO L 326 de 24.11.1990, p. 57.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 123 de 12.5.2016, p. 10.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 47 de 18.2.2004, p. 1. 
               
               
                  
                     (6)
                  
                        JO L 22 de 26.1.2005, p. 1.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão 90/611/CEE do Conselho, de 22 de outubro de 1990, relativa à celebração, em nome da Comunidade Económica Europeia, da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas (JO L 326 de 24.11.1990, p. 56).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO I 
            
            
            
               No Regulamento (CE) n.º 273/2004, no anexo I, no quadro da categoria 1, são inseridas as seguintes entradas na lista de substâncias, no local apropriado de forma sequencial segundo o código NC: 
            
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        Designação NC (se for diferente)
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Número CAS
                     
                  
               
                     
                        «alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) (*)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Ex 2918 30 00
                     
                  
                  
                     
                        5413-05-8
                     
                  
               
                     
                        3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) (**)
                     
                  
                  
                     
                        3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo
                     
                  
                  
                     
                        Ex 2932 99 00
                     
                  
                  
                     
                        1369021-80-6
                     
                  
               
               (*) também conhecido por 3-oxo-2-fenilbutanoato de etilo, segundo a IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada).
            
            
               (*) também conhecido por 2-(2H-1,3-benzodioxol-5-yl)-3-oxobutanoato de metilo, segundo a IUPAC.».
            
            
               ANEXO II 
            
            
            
               No Regulamento (CE) n.º 111/2005, no anexo, no quadro da categoria 1, são inseridas as seguintes entradas na lista de substâncias, no local apropriado de forma sequencial segundo o código NC: 
            
            
                     
                        Substância
                     
                  
                  
                     
                        Designação NC (se for diferente)
                     
                  
                  
                     
                        Código NC
                     
                  
                  
                     
                        Número CAS
                     
                  
               
                     
                        «alfa-fenilacetoacetato de etilo (EAPA) (*)
                     
                  
                  
                     
                         
                     
                  
                  
                     
                        Ex 2918 30 00
                     
                  
                  
                     
                        5413-05-8
                     
                  
               
                     
                        3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo (MAMDPA) (**)
                     
                  
                  
                     
                        3-oxo-2-(3,4-metilenodioxifenil)butanoato de metilo
                     
                  
                  
                     
                        Ex 2932 99 00
                     
                  
                  
                     
                        1369021-80-6
                     
                  
               
               (*) também conhecido por 3-oxo-2-fenilbutanoato de etilo, segundo a IUPAC (União Internacional de Química Pura e Aplicada).
            
            
               (*) também conhecido por 2-(2H-1,3-benzodioxol-5-yl)-3-oxobutanoato de metilo, segundo a IUPAC.».