CELEX: 62017CA0109
Language: pt
Date: 2018-09-19 00:00:00
Title: Processo C-109/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores — Contrato de mútuo garantido por hipoteca — Processo de execução hipotecária — Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública — Validade do título executivo — Artigo 11.° — Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais — Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais — Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária — Artigos 2.° e 10.° — Código de boa conduta — Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»

12.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 408/16
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena — Espanha) — Bankia SA/Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino
      (Processo C-109/17) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores - Contrato de mútuo garantido por hipoteca - Processo de execução hipotecária - Reavaliação do bem imóvel antes da venda em hasta pública - Validade do título executivo - Artigo 11.o - Meios adequados e eficazes contra as práticas comerciais desleais - Proibição de o juiz nacional apreciar a existência de práticas comerciais desleais - Impossibilidade de suspender a instância no processo de execução hipotecária - Artigos 2.o e 10.o - Código de boa conduta - Inexistência de caráter juridicamente vinculativo deste código»)
      (2018/C 408/18)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Juzgado de Primera Instancia n.o 5 de Cartagena
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Bankia SA
      
         Demandados: Juan Carlos Mari Merino, Juan Pérez Gavilán, María Concepción Mari Merino
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 11.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe o juiz do processo de execução hipotecária de fiscalizar, oficiosamente ou a pedido das partes, a validade do título executivo à luz da existência de práticas comerciais desleais e, em qualquer caso, proíbe o juiz competente para apreciar o mérito da causa no processo relativo à existência destas práticas de adotar medidas provisórias, como a suspensão da instância no processo de execução hipotecária.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 11.o da Diretiva 2005/29 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que não confere um caráter juridicamente vinculativo a um código de conduta como os referidos no artigo 10.o desta diretiva.
               
            
         (1)  JO C 161, de 22.5.2017.