CELEX: 31999D0250
Language: pt
Date: 1998-10-14 00:00:00
Title: 1999/250/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios a favor das cooperativas previstos pela Itália na Lei 49/85 [notificada com o número C(1998) 2857] (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31999D0250

1999/250/CE: Decisão da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios a favor das cooperativas previstos pela Itália na Lei 49/85 [notificada com o número C(1998) 2857] (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 096 de 10/04/1999 p. 0026 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃOde 14 de Outubro de 1998relativa aos auxílios a favor das cooperativas previstos pela Itália na Lei 49/85[notificada com o número C(1998) 2857](Apenas faz fé o texto em língua italiana)(Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/250/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93.o,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o n.o 1, alínea a), do seu artigo 62.o,Após ter convidado(1), os restantes Estados-membros e terceiros interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos,Considerando o seguinte:I(1) Por ofício de 11 de Junho de 1997, a Comissão informou o Governo italiano da sua decisão de dar início ao processo previsto no n.o 2 do artigo 93.o do Tratado no que diz respeito ao refinanciamento de algumas das disposições da Lei italiana n.o 49/85 que estabelece medidas de auxílio a favor das cooperativas previsto pelas Leis n.o 538/93, n.o 644/94 e pelo Decreto-Lei n.o 416/95, convidando-o a apresentar eventuais observações no prazo de um mês a contar da data do referido ofício.(2) Mediante publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(2), a Comissão notificou os restantes Estados-membros e convidou terceiros interessados a apresentarem as suas observações no prazo de um mês a contar da data de publicação.(3) Nenhum outro Estado-membro ou terceiro interessado apresentou observações. O Governo italiano apresentou as suas observações por ofícios de 31 de Julho de 1997, 21 de Janeiro, 6 de Março, 13 de Maio e 6 de Junho de 1998.II(4) Por ofício de 31 de Julho de 1997, o Governo italiano especificou que:a) A Lei n.o 49/85 foi revogada, não tendo sido concedido qualquer auxílio ao refinanciamento notificado;b) Os auxílios em questão foram substituídos por um novo regime que terá sido notificado em conformidade com o n.o 3 do artigo 92.o do Tratado;c) No entanto, está prevista a aplicação, a título transitório, de um dos dois regimes previstos pela antiga Lei (o denominado "fundo especial") a favor das cooperativas constituídas antes de 31 de Dezembro de 1996. Trata-se, especialmente, de 21 casos correspondentes a um montante global de 40 mil milhões de liras e respeitantes a 795 trabalhadores.(5) Entretanto, o novo regime foi notificado à Comissão, que o aprovou(3), considerando que, em princípio e dadas as suas características de intervenção, não continha elementos de auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. De facto, trata-se de tomadas de participação referentes exclusivamente a pequenas e médias empresas, de acordo com a respectiva definição comunitária, e subordinadas, nomeadamente, à atribuição aos investidores públicos de direitos especiais em matéria de repartição dos lucros (2 % no caso de saldo positivo do balanço, remuneração garantida também no caso em que a assembleia decida não remunerar os sócios privados).(6) Por conseguinte, o processo iniciado relativamente ao referido regime tornou-se sem objecto, à excepção da aplicação transitória do regime do fundo especial aos 21 casos citados.III(7) O fundo especial destina-se financiar com carácter excepcional e a fundo perdido a constituição de cooperativas de trabalhadores excluídos do universo laboral no sector da produção. Essas cooperativas podem adquirir, arrendar ou assumir a gestão de empresas em que os referidos trabalhadores estavam empregados ou criar novas actividades empresariais.(8) Os financiamentos são concedidos sob forma de participações no capital social através de sociedades financeiras cooperativas. O montante das participações não pode exceder o triplo do capital social subscrito pelos trabalhadores membros da cooperativa, até 75 % do capital social das próprias cooperativas. Nos conselhos de administração das cooperativas em questão, as sociedades financeiras dispõem, no máximo, de cinco dos 14 votos. Está prevista a possibilidade de os trabalhadores comprarem, pelo valor nominal, as quotas de capital subscrito pelas sociedades financeiras cooperativas.(9) Tendo em conta estes elementos, a Comissão, aquando do início do processo, considerou que as tomadas de participação não poderiam ser consideradas como efectuadas, na perspectiva do investidor privado e que, por conseguinte, constituíam auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. Tais auxílios podiam destinar-se a empresas em dificuldade, dado que estava expressamente prevista a possibilidade de adquirir antigas empresas em crise. Todavia, uma vez que não foram respeitadas as condições previstas nas orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade(4), os auxílios não podiam ser considerados compatíveis com o mercado comum. Além disso, a Comissão tinha concluído que as medidas em questão eram incompatíveis ainda que se destinassem a novas empresas uma vez que não eram quantificáveis relativamente aos investimentos ou aos novos postos de trabalho.IV(10) Com base na documentação fornecida, verifica-se que das 21 cooperativas referidas na alínea c), na secção II, quatro exercem actividades que não estão sujeitas a intercâmbios comunitários. Trata-se, na realidade, de sociedades de dimensão bastante reduzida que operam no mercado local no sector funerário, da restauração, gestão de estruturas educativas e no sector militar.(11) No que diz respeito às outras sociedades cooperativas, trata-se de pequenas empresas à excepção de duas que, com cerca de 100 trabalhadores, são médias empresas. No que diz respeito às participações a favor de referidas sociedades, o Governo italiano assegurou que não será aplicada a cláusula da possibilidade de compra pelo valor nominal de participação pública, prevista a favor das empresas privadas. Por conseguinte, as participações públicas serão cedidas ao preço de mercado. As autoridades italianas especificaram, além disso, que as participações de investidores privados no capital de risco das referidas cooperativas serão maioritárias, ou, pelo menos, elevadas (cerca de 50 %). Por último, o Governo italiano declarou que todos os casos em apreço se referem a novas empresas.V(12) As orientações comunitárias em matéria de participação das autoridades públicas no capital das empresas(5) especifica que as tomadas de participação públicas não constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado se o investidor público agir como investidor privado que opera em condições normais de mercado. Para assegurar deste facto, a Comissão deve verificar se são observadas as condições normais de remuneração do capital investido (risco, disposições em matéria de repartição dos lucros, condições para a cessão das tomadas de participação, etc.).(13) A este respeito, a Comissão verifica que a presença significativa do sector privado (cerca de 50 %) garante a validade e rendibilidade da operação. Quanto às modalidades de venda das participações, foi suprimida a possibilidade de adquirir as quotas públicas ao valor nominal. Por conseguinte, a Comissão considera que as vendas se efectuarão em condições de mercado.(14) No tocante às condições de remuneração da tomada de participação, importa referir que as limitações previstas quer em matéria de distribuição dos lucros quer de voto em assembleia (o sócio público disporá no máximo de cinco votos num total de 14) não permitem concluir, por motivos evidentes, quer o sócio público possa prever um rendimento normal do capital investido. De facto, os sócios/trabalhaddores poderão decidir uma repartição de lucros distinta da distribuição de dividendos (por exemplo, aumento salarial).(15) Por conseguinte, tendo em conta as modalidades de remuneração das participações, a Comissão conclui que essas intervenções constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado. Além disso, reitera as suas objecções sobre a compatibilidade das medidas em questão com os artigos 92.o e seguintes do Tratado, dado tratar-se de auxílios ao funcionamento que não estão em conformidade com as orientações comunitárias na matéria na medida em que não são decrescentes nem limitados no tempo. Assim, esses auxílios são incompatíveis com o mercado comum e devem ser suprimidos.(16) A Comissão assinala, pelo contrário, que apesar das limitações referidas no considerando 14, as condições de remuneração poderiam ter sido consideradas de mercado se as participações públicas tivessem sido acompanhadas de um direito especial a lucros mais elevados do que os distribuídos aos sócios trabalhadores, como previsto na nova lei a favor das cooperativas(6), recentemente aprovada pela Comissão. De facto, estas garantías, que contrabalançam as restrições em matéria de direito de voto e de distribuição de dividendos, tendo igualmente em conta o tratamento favorável de que beneficiam as PME nas orientações sobre as participações públicas no capital das empresas, poderiam ter levado a considerar que o investidor público actua como um investidor privado numa economia de mercado.(17) Por outro lado, a Comissão considera que o facto dessas empresas estarem ou não em dificuldade irrelevante pelos motivos a seguir expostos. Em primeiro lugar esta hipótese foi excluída pelas autoridades italianas. Em segundo lugar, porque embora seja possível pensar que a transacção financeira implica um auxílio estatal, como prevêem as orientações comunitárias sobre os auxílios estatais de emergência e à reestruturação no caso de um financiamento a uma empresa em dificuldades financeiras, a Comissão é obrigada a retirar conclusões diferentes. De facto, a forte presença do investidor privado que injecta novos capitais que ascendem a cerca de 50 % dos capitais de risco e a certeza de determinadas modalidades de remuneração do capital público investido permitem concluir tratar-se de intervenções efectuadas no cumprimento do princípio do investidor privado.(18) Caso as tomadas de participações por parte do sector público tivessem assumido as características referidas no considerando 16, a Comissão, em aplicação das orientações sobre participações públicas no capital das empresas teria considerado que, em princípio, não constituem auxílios estatais nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA aplicação transitória às referidas 17 cooperativas de auxílios sob forma de participação no capital social referidas pelo fundo especial criado pela Lei italiana n.o 49/85 constitui um auxílio estatal nos termos do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado, incompatível com o mercado comum, que, por conseguinte, devem ser suprimidos.Artigo 2.oA República Italiana adoptará as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o e transmiti-las-á à Comissão no prazo de dois meses a contar da notificação da presente decisão.Artigo 3.oA República Italiana é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Outubro de 1998.Pela ComissãoKarel VAN MIERTMembro da Comissão(1) JO C 309 de 7.10.1997, p. 3.(2) Ver nota 1.(3) Auxílio estatal N 26/98, ofício ao Governo italilano n.o 6278 de 24 de Julho de 1998.(4) JO C 368 de 23.12.1994, p. 12.(5) Boletim CE 9/1984.(6) Ver nota 3.