CELEX: C2006/143/20
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-341/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  1346/2000 — Processos de insolvência — Decisão de abertura do processo — Centro dos interesses principais do devedor — Reconhecimento do processo de insolvência — Ordem pública)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders
   (Processo C-341/04) (1)
   
   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Decisão de abertura do processo - Centro dos interesses principais do devedor - Reconhecimento do processo de insolvência - Ordem pública)
   (2006/C 143/20)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: E. Bondi
   
      Recorridos: Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders
   Objecto
   Prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de2000, relativo aos processos de insolvência — Despacho que nomeia um síndico provisório da insolvência enquanto se aguarda o despacho definitivo — Possibilidade de considerar este despacho uma decisão de abertura de um processo de insolvência — Órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade-mãe estão situadas em dois Estados-Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado-Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado-Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado-Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade-mãe noutro Estado-Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura.
            
         
               3)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património.
            
         
               4)
            
            
               O artigo 26.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar-se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo.
            
         
      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.