CELEX: 51989PC0601(02)
Language: pt
Date: 1989-12-01
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO PROTOCOLO QUE FIXA AS POSSIBILIDADES DE PESCA E A COMPENSACAO FINANCEIRA PREVISTAS NO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O GOVERNO DA REPUBLICA DA GUINE-BISSAU RESPEITANTE A PESCA AO LARGO DA COSTA DA GUINE-BISSAU PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 16 DE JUNHO DE 1989 E 15 DE JUNHO DE 1991

N? C 53/52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5. 3. 90
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Protocolo que fixa as
              possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
              Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
                      costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989
                                                    e 15 de Junho de 1991
                                                      COM(89) 601 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Dezembro de 1989)
                                                         (90/C 53/05)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comunidade Económica Europeia e o Governo da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre
                                                                   16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991 é aprovado em
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal          nome da Comunidade.
e, nomeadamente, o n? 2, alínea b), do seu artigo 155?,
                                                                  O texto do Protocolo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                             Artigo 2°
Considerando que, nos termos do Acordo entre a
Comunidade Económica Europeia e o Governo da                      Com vista a tomar em consideração os interesses das ilhas
República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da         Canárias, o Acordo referido no artigo 1?, bem como, na
costa da Guiné-Bissau, assinado em Bissau em 27 de                medida do necessário à sua aplicação, as disposições da
Fevereiro de 1980 (!), com a última redacção que lhe foi          política comum da pesca relativas à conservação e à gestão
dada pelo Acordo assinado em Bruxelas em 29 de Junho de           dos recursos da pesca, são igualmente aplicáveis aos navios
 1987 (2), as duas Partes procederam a negociações                arvorando pavilhão de Espanha que estejam registados, de
destinadas a determinar as alterações ou complementos a           forma permanente, nos registos das autoridades competen-
introduzir nesse Acordo, no termo do período de aplicação         tes, no plano local (registos de base), nas ilhas Canárias, nas
do Protocolo;                                                     condições definidas na nota 6 do anexo I do Regulamento
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi            (CEE) n? 570/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986,
rubricado, em 9 de Junho de 1989, um novo Protocolo que           relativo à definição da noção de « produtos originários » e
fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira        aos métodos de cooperação administrativa aplicáveis às
previstas no referido Acordo para o período compreendido          trocas comerciais entre o território aduaneiro da Comuni-
entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de 1991;                  dade, Ceuta e Melilla e as ilhas Canárias (3).
Considerando que, nos termos do n? 2, alínea b), do artigo
155? do Acto de Adesão, compete ao Conselho determinar                                       Artigo 3?
as regras adequadas à tomada em consideração do todo ou
de parte dos interesses das ilhas Canárias por ocasião das
decisões que adopta, caso a caso, nomeadamente tendo em           O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
vista a conclusão de acordos de pesca com países terceiros;       pessoas habilitadas a assinar o Protocolo para efeitos de
que é oportuno, no presente caso, determinar as regras em         vincular a Comunidade.
causa;
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar                                        Artigo 4°
esse Protocolo,
                                                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                  Comunidades Europeias.
                          Artigo 19
                                                                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
compensação financeira previstas no Acordo entre a                -membros.
(!) JO n? L 226 de 29. 8. 1980, p. 33.                             (3) JO n? L 56 de 1. 3. 1986, p. 1.
(2) JO n? L 113 de 30. 4. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 53/53
                                                       PROTOCOLO
             que fixa as possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a
             Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca
               ao largo da costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989
                                                   e 15 de Junho de 1991
AS PARTES DO PRESENTE PROTOCOLO,                                 financiamento de um programa científico ou técnico
                                                                 guineense destinado a melhorar os conhecimentos haliêuti-
Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Económica
                                                                 cos relativos à zona económica exclusiva da Guiné-Bissau,
Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau
                                                                 bem como o funcionamento do laboratório de biologia
respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau,
                                                                 marinha.
assinado em Bissau em 27 de Fevereiro de 1980, com a
última redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado em         Este montante será colocado à disposição do Governo da
Bruxelas em 29 de Junho de 1987,                                 Guiné-Bissau e será depositado na conta indicada pelas
                                                                 autoridades da Guiné-Bissau.
ACORDAM NO SEGUINTE:
                                                                                           Artigo 5?
                         Artigo 19
A contar de 16 de Junho de 1989, e para um período de dois       As duas Partes estão de acordo quanto ao facto de o
anos, as possibilidades de pesca concedidas a título do          aperfeiçoamento da competência das pessoas empregues na
artigo 4? do Acordo são fixadas do seguinte modo:                pesca marítima constituir um elemento essencial para o
                                                                 êxito da sua cooperação. Para esse efeito, a Comunidade
1. a) Arrastões congeladores para camarão: 10 000                facilitará o acolhimento de nacionais da Guiné-Bissau nos
       toneladas de arqueação bruta (TAB) por mês em             estabelecimentos dos seus Estados-membros, para o que
       média anual;                                              colocará à sua disposição, durante o período referido no
                                                                 artigo 1?, bolsas de estudo e de formação prática nas várias
    b) Arrastões congeladores para peixes e cefalópodes:         disciplinas científicas, técnicas e económicas relativas à
       5 000 TAB por mês em média anual;                         pesca. Estas bolsas podem igualmente ser utilizadas em
2. Atuneiros cercadores congeladores: 45 navios;                 qualquer Estado ligado à Comunidade por um acordo de
                                                                 cooperação. O custo total das bolsas em causa não pode ser
3. Atuneiros de pesca com cana: 15 navios;                       superior a 550 000 ecus. Uma parte deste montante pode, a
                                                                 pedido das autoridades da Guiné-Bissau, ser destinado a
4. Palangreiros de superfície: 35 navios.
                                                                 cobrir despesas de participação em reuniões internacionais
                                                                 ou em estágios no domínio da pesca, bem como à
                         Artigo 2?                               organização de seminários sobre a pesca na Guiné-Bissau
                                                                 ou ao reforço das infra-estruturas administrativas da
1. A compensação financeira referida no artigo 9? do
                                                                 Secretaria de Estado das Pescas. Este montante é pagável à
Acordo é fixada, para o período previsto no artigo 1?, em
                                                                 medida da sua utilização.
10 830 000 ecus pagáveis em duas fracções anuais e
idênticas.
2. A afectação desta compensação é da competência                                          Artigo 69
exclusiva do Governo da Guiné-Bissau.
                                                                 A não execução pela Comunidade dos pagamentos
3. Esta compensação será depositada numa conta aberta            previstos nos artigos 2? e 4? pode dar origem à suspensão
numa instituição financeira ou em qualquer outro                 do presente Protocolo.
organismo designado pela Guiné-Bissau.
                                                                                           Artigo 79
                          Artigo 3°
As possibilidades de pesca referidas no ponto 1 do artigo 1?     O anexo ao Acordo entre a Comunidade Económica
podem ser aumentadas, a pedido da Comunidade, em                 Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau
fracções sucessivas de 1 000 toneladas de arqueação bruta        respeitante à pesca ao largo da costa da Guiné-Bissau é
por mês em média anual. Neste caso, a compensação                revogado e substituído pelo presente anexo.
financeira referida no artigo 2? será aumentada proporcio-
nalmente pro rata temporis.                                                                Artigo 89
                          Artigo 49                              O presente Protocolo entra em vigor na data da sua
                                                                 assinatura.
Além disso, a Comunidade participa, com um montante de
550 000 ecus e durante o período referido no artigo 1?, no       É aplicável a partir de 16 de Junho de 1989.
 ---pagebreak--- N? C 53/54                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  5. 3. 90
                                              PROJECTO DE ACORDO
           sob a forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Protocolo que fixa as
           possibilidades de pesca e a compensação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade
           Económica Europeia e o Governo da República da Guiné-Bissau respeitante à pesca ao largo da
                   costa da Guiné-Bissau para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989
                                                 e 15 de Junho de 1991
                                         A. Carta do Governo da Guiné-Bissau
           Excelentíssimo Senhor,
           Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 9 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de pesca e
           a compensação financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15 de Junho de
           1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da Guiné-Bissau está disposto
           a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de 1989, na pendência da sua
           entrada em vigor, em conformidade com o seu artigo 8?, desde que a Comunidade Económica
           Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. O período de validade das licenças válidas em 15
           de Junho de 1989 é prorrogado até 1 de Agosto de 1989.
           Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da compensação
           financeira fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Outubro de 1989.
           Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal
           aplicação provisória.
           Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                               Pelo Governo
                                                                       da República da Guiné-Bissau
                                               B. Carta da Comunidade
           Excelentíssimo Senhor,
           Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:
               «Referindo-me ao Protocolo, rubricado em 9 de Junho de 1989, que fixa as possibilidades de
               pesca e a compensação financeira para o período compreendido entre 16 de Junho de 1989 e 15
               de Junho de 1991, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo da
               Guiné-Bissau está disposto a aplicar o Protocolo, a título provisório, a partir de 16 de Junho de
               1989, na pendência da sua entrada em vigor, em conformidade com o seu artigo 8?, desde que a
               Comunidade Económica Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo. O período de
               validade das licenças válidas em 15 de Junho de 1989 é prorrogado até 1 de Agosto de 1989.
               Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a 50 % da
               compensação financeira fixada no artigo 2? do Protocolo deve ser efectuado antes de 30 de
               Outubro de 1989.
               Muito agradeço se digne confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre tal
               aplicação provisória.»
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 53/55
         Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Económica Europeia
         sobre tal aplicação provisória.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                                     Pelo Conselho
                                                                             das Comunidades Europeias
                                                             ANEXO
           CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DA PESCA NA ZONA DE PESCA DA GUINÉ-BISSAU POR NAVIOS
                                                       DA COMUNIDADE
                                  A. Formalidades aplicáveis ao pedido e à emissão de licenças
         Os procedimentos aplicáveis aos pedidos e à emissão das licenças que permitam aos navios da Comunidade
         pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau são os seguintes:
         As autoridades competentes da Comunidade apresentarão, por intermédio da Delegação da Comissão na
         Guiné-Bissau, à Secretaria de Estado das Pescas da República da Guiné-Bissau, um pedido para cada navio que
         deseje pescar nos termos do Acordo, pelo menos trinta dias antes da data do início da validade pedida.
         Os pedidos serão apresentados em conformidade com os formulários fornecidos para o efeito pelo Governo da
         República da Guiné-Bissau e cujo modelo figura em anexo (anexo I).
         Cada pedido de licença será acompanhado da prova de pagamento da taxa para o período da sua validade. Este
         pagamento será efectuado por depósito na conta referida no artigo 2? do Protocolo.
         As licenças para atuneiros cercadores, atuneiros de pesca com canas e palangreiros de superfície serão
         entregues, no prazo de trinta dias acima referido, pelas autoridades da Guiné-Bissau aos armadores ou aos seus
         representantes, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.
         Os arrastões congeladores devem encontrar-se no porto de Bissau aquando da entrega da licença. A emissão das
         licenças é comunicada à Delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau.
         As licenças são emitidas em nome de um navio determinado e não podem ser transferidas. Todavia, a pedido da
         Comunidade Económica Europeia e em caso de força maior devidamente comprovado, a licença emitida em
         nome de um navio será substituída por uma nova licença em nome de outro navio de características idênticas às
         do navio a substituir. O armador do navio a substituir envia a licença anulada à Secretaria de Estado das Pescas
         da República da Guiné-Bissau, por intermédio das autoridades da Comissão das Comunidades Europeias.
         Em derrogação do n? 3 do artigo 4? do Acordo, as licenças serão válidas por períodos trimestrais, semestrais ou
         anuais.
         A licença deve ser sempre mantida a bordo.
         1. Disposições aplicáveis aos arrastões
             a) As taxas para as licenças anuais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do
                 seguinte modo:
                 — 100 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para peixe,
                 — 116 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para cefalópodes,
                 — 160 ecus por TAB e por ano no caso dos navios para camarão;
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                    b) As taxas para as licenças semestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do
                       seguinte modo:
                       — 57,5 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para peixe,
                       — 66,5 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para cefalópodes,
                       — 92 ecus por TAB e por semestre no caso dos navios para camarão;
                    c) As taxas para as licenças trimestrais são fixadas, para o período de vigência do presente Protocolo, do
                       seguinte modo:
                       — 30 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para peixe,
                       — 35 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para cefalópodes,
                       — 48 ecus por TAB e por trimestre no caso dos navios para camarão.
                    Todavia, os navios que desembarcarem apenas 25 quilogramas de pescado por TAB e por trimestre devem,
                    em conformidade com o disposto no ponto C do anexo, pagar uma taxa suplementar de 6 ecus por TAB e
                    por trimestre.
                2. Disposições aplicáveis aos atuneiros e aos palangreiros de superfície
                    a) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Guiné-Bissau.
                    b) As licenças serão emitidas após pagamento à Secretaria de Estado das Pescas de um montante forfetário
                       anual de 1 500 ecus por atuneiro cercador e de 300 ecus por atuneiro de pesca com cana e palangreiro de
                       superfície, equivalente às taxas correspondentes a:
                       — 75 toneladas de atum pescado por atuneiro cercador e por ano, e
                       — 15 toneladas pescadas por atuneiro de pesca com cana e por palangreiro de superfície, por ano.
                       O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha será aprovado pela Comissão das
                       Comunidades Europeias no final de cada ano civil, com base nas declarações de capturas efectuadas
                       pelos armadores e confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos dados
                       relativos às capturas (ORSTOM e IEO — Instituto Espanhol de Oceanografia).
                       Este cômputo será simultaneamente comunicado à Secretaria de Estado das Pescas e aos armadores. Os
                       eventuais pagamentos nacionais serão efectuados pelos armadores à Secretaria de Estado das Pescas, o
                       mais tardar, em 30 de Maio do ano seguinte, de acordo com o processo previsto no artigo 2? do
                       Protocolo.
                       Contudo, se o cômputo for inferior ao montante do adiantamento acima referido, o montante residual
                       correspondente não será recuperável pelo armador.
                                                            B. Declaração das capturas
               Todos os navios comunitários autorizados a pescar na zona de pesca da Guiné-Bissau no âmbito do Acordo são
               obrigados a comunicar à Secretaria de Estado das Pescas as suas capturas, com cópia à Delegação da Comissão
               na Guiné-Bissau, de acordo com as seguintes regras:
               — as declarações de capturas relativas aos arrastões são feitas em conformidade com o modelo em anexo
                   (anexo II). Estas declarações de captura serão mensais e devem ser comunicadas pelo menos uma vez por
                   trimestre,
               — os atuneiros cercadores, os atuneiros de pesca com cana e os palangreiros de superfície devem manter um
                   diário de bordo, em conformidade com o anexo III, para cada período de pesca passado na zona de pesca da
                   Guiné-Bissau. Este formulário deve ser enviado, no prazo de 45 dias seguintes ao término da campanha de
                   pesca, à Secretaria de Estado das Pescas, por intermédio da Delegação da Comissão das Comunidades
                   Europeias na Guiné-Bissau,
               — estes formulários devem ser preenchidos de forma legível e assinados pelo capitão do navio.
               Em caso de inobservância desta disposição, o Governo da Guiné-Bissau reserva-se o direito de suspender a
               licença do navio em falta até ao cumprimento da formalidade.
                                                           C. Desembarque das capturas
               A fim de contribuir para o abastecimento da população local em pescado capturado na zona de pesca da
               Guiné-Bissau, e com base na lista constante do anexo I, os arrastões autorizados a pescar nessa zona devem
               desembarcar gratuitamente 50 quilogramas de pescado por TAB e por trimestre, dos quais 25 quilogramas por
               TAB e por trimestre são facultativos.
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         Os desembarques podem realizar-se individual ou colectivamente, desde que seja feita referência aos navios
         abrangidos.
         O não cumprimento da obrigação de desembarque expõe o seu autor às seguintes sanções por parte das
         autoridades da Guiné-Bissau:
         — penalidade de 1 500 ecus por tonelada não desembarcada, e
         — cancelamento e não renovação da licença do navio em causa ou de outro navio armado pelo mesmo
             armador.
                                                      D. Capturas acessórias
         1. A quantidade de crustáceos a bordo de navios para peixe não pode ser superior a 10 % do total das capturas
             efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.
             A quantidade de crustáceos e de peixe a bordo de navios para cefalópodes não pode ser superior a,
             respectivamente, 5 % e 10 % do total das capturas efectuadas na zona de pesca da Guiné-Bissau.
         2. Além disso, os atuneiros de pesca com cana são autorizados a pescar com isco vivo na sua campanha de
             pesca na zona de pesca de Guiné-Bissau.
                                                   E. Embarque de marinheiros
         Os armadores que beneficiem das licenças de pesca previstas pelo Acordo contribuirão para a formação
         profissional prática dos nacionais da Guiné-Bissau nas condições e limites seguintes:
         1. Cada armador de arrastão compromete-se a empregar:
            — dois pescadores nos navios inferiores a 300 TAB,
            — três pescadores nos navios compreendidos entre 300 TAB e 400 TAB,
            — quatro pescadores nos navios superiores a 400 TAB.
         2. Os armadores de atuneiros e de palangreiros de superfície devem empregar nacionais da Guiné-Bissau nas
             condições seguintes:
            — na frota de atuneiros cercadores, devem estar embarcados, em permanência, na zona de pesca da
                 Guiné-Bissau, oito pescadores guineenses,
            — na frota de atuneiros de pesca com cana, e durante a campanha de pesca do atum na zona de pesca da
                 Guiné-Bissau, devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais
                 de um pescador guineense por navio,
            — na frota de palangreiros de superfície, e durante a campanha de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau,
                 devem estar embarcados oito pescadores guineenses, não podendo, todavia, haver mais de um pescador
                 guineense por navio.
         3. O salário destes pescadores será fixado, antes da emissão das licenças, de comum acordo entre os armadores
            ou os seus representantes e a Secretaria de Estado das Pescas; o seu pagamento ficará a cargo dos armadores,
            devendo incluir o regime social pelo qual o pescador está abrangido (nomeadamente seguro de vida,
             acidente, doença).
            Em caso de não embarque, os armadores dos atuneiros cercadores, dos atuneiros de pesca com cana e dos
            palangreiros de superfície devem pagar, por campanha de pesca, um montante forfetário equivalente aos
             salários dos pescadores não embarcados.
            Este montante será utilizado para a formação dos pescadores da Guiné-Bissau, devendo ser depositado na
            conta indicada pelas autoridades da Guiné-Bissau.
                                                  F. Embarque de observadores
         1. O observador tem por missão verificar as actividades de pesca na zona de pesca da Guiné-Bissau. Disporá de
            todas as facilidades, incluindo o acesso aos locais e documentos necessários ao exercício da sua função. Não
            deverá permanecer a bordo mais tempo do que o necessário para cumprir a sua missão. O capitão facilitará
            os trabalhos do observador, que beneficiará do mesmo estatuto que os oficiais do navio em causa. O salário
            e os encargos sociais do observador ficam a cargo do Governo da Guiné-Bissau.
            Caso o observador seja embarcado num porto estrangeiro, as despesas de viagem do observador ficam a
            cargo do armador. Se um navio que tiver a bordo um observador da Guiné-Bissau abandonar a zona de
            pesca da Guiné-Bissau, devem ser tomadas todas as medidas com vista a assegurar o regresso do observador,
            tão rápido quanto possível, a Bissau, a cargo do armador.
 ---pagebreak--- N? C 53/58                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5. 3. 90
           2. Todos os arrastões acolherão um observador designado pela Secretaria de Estado das Pescas.
            3. A pedido da Secretaria de Estado das Pescas, os atuneiros e os palangreiros de superfície recebem a bordo um
               observador.
               Neste caso, o porto de embarque será escolhido de comum acordo entre a Secretaria de Estado das Pescas e
               os armadores ou os seus representantes, por ocasião de um encontro a marcar oportunamente entre as duas
               partes.
                                                      G. Inspecção e controlo
            Os navios da Comunidade que pesquem na zona de pesca da Guiné-Bissau permitirão e facilitarão o acesso a
            bordo e o cumprimento das funções a qualquer funcionário da Guiné-Bissau encarregado da inspecção e do
           controlo. A presença deste funcionário a bordo não deve prolongar-se para além do tempo necessário para
           proceder às verificações das capturas por amostragem ou a qualquer outra inspecção relativa às actividades da
           pesca.
                                                         H. Zonas de pesca
           Os arrastões congeladores referidos no artigo 1? do Protocolo estão autorizados a desenvolver as suas
           actividades de pesca nas águas situadas para além das doze milhas marítimas a partir das linhas de base.
                                                      I. Malhagem autorizada
           A malhagem mínima autorizada para o saco das redes de arrasto (malha esticada) é de:
           a) 60 milímetros nos navios para peixe;
           b) 40 milímetros nos navios para cefalópodes;
           c) 40 milímetros nos navios para camarão (malhagem aplicável a partir de 1 de Agosto de 1989);
           d) 16 milímetros para a pesca do isco vivo.
           É autorizada a pesca com retrancas.
                                                    J. Entrada e saída na zona
           Todos os navios da Comunidade que desenvolvam actividades de pesca na zona da Guiné-Bissau, a título do
           Acordo, devem comunicar à estação de rádio da Secretaria de Estado das Pescas a data, a hora e a sua posição,
           sempre que entrarem ou saírem da zona de pesca da Guiné-Bissau.
           O indicativo de chamada, a frequência da emissão e os horários serão comunicados aos armadores, pela
           Secretaria de Estado das Pescas, aquando da emissão da licença.
           Em caso de impossibilidade de utilização desta rádio, os navios poderão utilizar meios alternativos de
           comunicação, como o telex (n? 266 SEP BI) ou o telegrama.
                                            K. Procedimento em caso de apresamento
           As autoridades da Comissão das Comunidades Europeias na Guiné-Bissau devem ser informadas, num prazo de
           48 horas, do apresamento, efectuado na zona de pesca da Guiné-Bissau, de um navio de pesca que arvore
           pavilhão de um Estado-membro da Comunidade e receber, simultaneamente, um relatório sucinto das
           circunstâncias e razões que conduziram a tal apresamento.
           No caso de ser intentada uma acção judicial, as autoridades da Guiné-Bissau podem fixar uma caução bancária
           a pedido da Comunidade ou do armador.
           Neste caso, as autoridades da Guiné-Bissau comprometer-se-ão a liberar o navio no prazo de 24 horas após o
           depósito da caução bancária.
           A caução bancária será liberada pela autoridade competente logo que o capitão do navio em causa seja
           absolvido por decisão judicial.
           Caso uma das partes o considere necessário, pode requerer uma consulta urgente, nos termos do artigo 109 do
           Acordo.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias             N? C 53/59
                                                     Anexo l
                                          FORMULÁRIO
                               DE PEDIDO DE LICENÇA
                                               DE PESCA
         Parte reservada a administração                                    Observações
 ---pagebreak--- N? C 53/60                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             5. 3. 90
           REQUERENTE
           Firma:
           N? de registo de comércio: .
           Nome do responsável:
           Data e local de nascimento:
           Profissão:
           Endereço:
           Número de empregados:
           Nome e endereço do co-signatário:
           NAVIO
           Tipo de navio:                                        N? de matrícula:
           Novo nome:                                            Antigo nome:
           Date e local de construção:
           Nacionalidade de origem:
           Comprimento:                         Largura:                          Pontal:
           Arqueação bruta:                     Arqueação líquida:
           Natureza do material de construção:
           Marca do motor principal:                            Tipo:                 Potência em CV:
           Hélice:                         fixo   I—I              passo variável  I   I      com tubeira I I
           Velocidade de cruzeiro:
          Indicativo de chamada:                                Frequência de chamada:
          Lista dos meios de detecção, de navegação e de transmissão:
                                        I—I      Sonda de cabo     i—i
                    •         Sonar     I I      de pano           I I
                                        I—I      Navegador por     i—i
                    •         BLU      I I       satélite         I I         Outros:
          Número de tripulantes:
 ---pagebreak--- 5. 3. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       N? C 53/61
         MODO DE CONSERVAÇÃO
                                           Gelo
                                           ^ 1 0 ++  r~i
                 •
                                     Refrigeração   I—I
         Congelação:       i—i                      i—|                                    l—l
         em salmoura       I  I            a seco   I   I      em água do mar refrigerada  I—I
         Potência frigorífica total (FG):
         Capacidade de congelação, em toneladas, por 24 horas:
         Capacidade dos porões:
         TIPO DE PESCA
         A. Pesca demcrsal
            Demersal
            costeira       I   I                    Demersal profunda    I I
            Tipo de arrastão:       i—i                    i—i                  i—i
            para ceafalópodes       I I    para camarão    I I     para peixe   I I
            Comprimento do arrastão:                                     Comprimento do cabo de pano:
            Malhagem do saco:
            Malhagem das asas:
            Velocidade de arrasto:
         B. Pesca de grandes pelágicos (atuneira)
            Com cana           I  I                            Número de canas     I I
            Com rede           i—i
            de cerco           I  I                            Comprimento da rede:             Altura:
            Número de malhas:                                  Capacidade em toneladas:
         C. Pesca com palangres e nassas
            De superfície     I   I                            De fundo     L_J
            Comprimento da linha:                              Número de anzóis:
            Número de linhas:
 ---pagebreak--- N? C 53/62                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                     5. 3. 90
           INSTALAÇÃO EM TERRA
           Endereço e n? da autorização:
           Firma:
           Actividades:
           Comércio grossista interno      II—II               Para exportação    I I
           Natureza e número do cartão de comerciante por grossista:
           Descrição das intalações de tratamento e de conservação:
           Número de empregados:
           NB: Assinalar com uma cruz as respostas afirmativas nas casas reservadas para esse efeito.
 ---pagebreak--- 5. 3. 90 Jornal Oficial das Comunidades Europeias N? C 53/63
                     Observações técnicas
              Autorização da Secretaria de Estado
 ---pagebreak--- N° C 53/64                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5. 3. 90
                                                       Apêndice ao Anexo 1
                                                 REPÚBLICA DA GUINÉ-BISSAU
                                       SECRETARIA DE ESTADO DAS PESCAS
                                                               BISSAU
                                                                                                  VISTO
                                                                                        (Director da Pesca Industrial)
                                                       DECLARAÇÃO
                                                                                          Armador/Representante do N / M
           (Nome e n° de Registo)
           com autorização de Pesca n?                                        válida de                                      a
                                                           compromete-se a descarregar no porto de Bissau a favor do
           Ministério das Pescas                             toneladas de peixe diverso, de preferência, das seguintes
           espécies: (garoupas (Epinephelus spp.; Serranus spp.), sinapas (Spartts spp.), bicas (Pagellus bellottii, Lethrinus
           atlanticus, Lutjanus spp.), bicuda (Sphyraena spp.), barbo (Galeoides decadactylus), barbinho (Pentanemus
           quinquarum), corvinas (Pseudotolithus spp.; Argyrosomus spp.), cor-cor (Pomadasys spp.), sareia (Caranx
           spp., Chloroscombrus sp., Decapterus spp.), bagres (Arius spp.)) como complemento da licença de pesca que foi
           concedida ao navio acima referenciado.
           Mais se declara que nos 15 dias antes de expirada a licença notificará o Ministério das Pescas, através da
           Direcção da Pesca Industrial, a data do desembarque do pescado.
           Bissau,                               de                                                                 de 19
                                          O ARMADOR / REPRESENTANTE
                                                       (Assinatura e carimbo)
 ---pagebreak---                                                                            Anexo 2
SECRETARIA DE ESTADO DA PESCA                        ESTATÍSTICA DE CAPTURA E DE ESFORÇO Mês:                          Ano:
 Nome de navio:                                       Potência do motor:                  Método de pesca:
 Nacionalidade (pavilhão):                            Arqueação bruta (t):                Porto de desembarque:
                              Zona de pesca                                                        Espécies de pescado
                                                                                Número
    Data                                                  Número
                                                                                de horas
                                                          de redes
                    Longitude               Latitude                            de pesca                                    Totais
   1/
   11
   3/
   4/
   5/
   6/
   11
   8/
   9/
  10/
  11/
  12/
  13/
  14/
  15/
  16/
  17/
  18/
  19/
  20/
  21/
  22/
  23/
  24/
  25/
  26/
  27/
  28/
  29/
  30/
  31/