CELEX: C2000/006/20
Language: pt
Date: 2000-01-08 00:00:00
Title: Processo C-376/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República Federal da Alemanha

C 6/10                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.1.2000
     mudança de opinião da Comissão, considerando agora que           — Violação do artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70 (2)
     os sistemas de compensação de custos fundidos e os                      na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
     «Sistemas Insulares e Extrapeninsulares» no sector eléctrico             n.o 1287/93 (3).
     não têm cabimento no âmbito do artigo 24.o porque não
     aceitam excepções formais às obrigações impostas pela            — Abuso no exercı́cio do poder de apreciação pela Comissão.
     directiva, lesa as expectativas por ela mesma criadas, tanto
     à Espanha como aos operadores económicos.                         — Fundamentação insuficiente ou falta de fundamentação.
— Violação do dever de fundamentação.                                 — Violação de formalidades essenciais no processo de impo-
                                                                              sição das correcções.
(1) JO 1997, L 27, p. 20.                                               — Violação/erro de interpretação do artigo 12.o, n.o 6, do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 2677/85 (4).
                                                                        — Incompetência em razão do tempo da Comissão para
                                                                              impor sanções.
                                                                        ( 1) Decisão 99/596/CE, JO L 226, p. 26.
                                                                        ( 2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                        ( 3) JO L 125, p. 1.
                                                                        ( 4) JO L 254, p. 5; EE 03 F38 p. 10.
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pela
República Helénica contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                        (Processo C-373/99)
                            (2000/C 6/19)                               Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República
                                                                                                Federal da Alemanha
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,                                     (Processo C-376/99)
representada por Vasileios Kontalaimos e Ioannis-Konstantinos
Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor do                                         (2000/C 6/20)
Conselho de Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
na sede da Embaixada da Grécia, 117 Val Ste Croix.
                                                                        Deu entrada, em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular            das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal
ou, a tı́tulo subsidiário, reformar a decisão E(1999)2476 final,      da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
da Comissão, de 28 de Julho de 1999, que altera a decisão             rialrat, Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str.
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa           108, D-53117 Bonn e por Holger-Friedrich Wissel, c/o Pünder,
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às               Volhard, Weber & Axster, advogados, Cecilienallee 6, D-40474
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de             Düsseldorf.
Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
1995 (1) nos capı́tulos especificamente impugnados respeitan-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tes às correcções financeiras nos sectores dos frutos e legumes,
das culturas arvenses, à retenção de 2 % para despesas
administrativas no sector do algodão e no do azeite.                   1. anular a decisão da Comissão de 8 de Julho de 1999,
                                                                              n.o K(1999)2265 final, sobre medida tomada pela Repú-
                                                                              blica Federal da Alemanha em benefı́cio do Westdeutschen
                                                                              Landesbank Girozentrale,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        2. condenar a recorrida nas despesas da instância.
Os principais fundamentos de anulação alegados pela Repú-
blica Helénica são os seguintes:                                       Fundamentos e principais argumentos invocados
— Errada apreciação dos factos pela Comissão.                         — Composição irregular da Comissão (v. C-334/99) (1).
 ---pagebreak--- 8.1.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 6/11
— Desrespeito do direito de ser ouvido: não obstante tê-lo            Acção proposta, em 7 de Outubro de 1999, pela Comissão
     prometido, a Comissão não possibilitou que a recorrente         das Comunidades Europeias contra a República Federal
     tomasse posição sobre um parecer que serviu fundamental-                                    da Alemanha
     mente de base à decisão. Também documentos que
     foram transmitidos à Bundesverband deutsche Banken pela
     Comissão não foram acessı́veis à recorrente.                                           (Processo C-378/99)
— Erro de fundamentação: os dados sobre que a Comissão se
     baseou não foram suficientemente indicados, em especial,                                    (2000/C 6/21)
     determinadas passagens dos pareceres utilizados pela
     Comissão não foram integralmente referidas. Por fim, a
     Comissão baseia-se em experiências próprias sem as              Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de Justiça
     possuir realmente.                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
— Violação do contrato ou de normas jurı́dicas aplicáveis à          des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     sua execução: a Comissão utilizou a noção de auxı́lio          jurı́dica e Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, com
     incorrectamente e, por isso, violou o artigo 87.o do Tratado      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
     CE. A absorção do Wohnungsbauförderungsanstalt des               Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da Comissão
     Landes Nordhrein-Westfalen (Wfa) pelo Westdeutsche Lan-           Europeia, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
     desbank Girozentrale (WestLB) não constitui qualquer
     auxı́lio. O montante a pagar pelo WestLB ao Land
     Nordhrein-Westfalen anualmente, no montante de 1,1 %              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     antes do pagamento de impostos ou de 0,6 % após
     pagamento de impostos é razoável. O princı́pio do investi-
     dor numa economia de mercado aqui relevante tem                   1. Declarar que a República Federal da Alemanha não cum-
     sido aplicável pela jurisprudência do Tribunal de Justiça             priu as suas obrigações decorrentes do Tratado CE e da
     exclusivamente em casos de reestruturação e de sanea-                 Directiva 96/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de
     mento de empresas. Dado que o WestLB é uma empresa                     1996, que fixa as dimensões máximas autorizadas no
     saudável e lucrativa é duvidoso se o princı́pio do investidor         tráfego nacional e internacional e os pesos máximos
     numa economia de mercado pode ser aplicável ao caso em                autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos
     apreço. Mesmo partindo da sua aplicabilidade, a decisão               rodoviários em circulação na Comunidade, na medida
     da Comissão é errada quer do ponto de vista de facto quer             em que não adoptou todas as disposições legislativas,
     do ponto de vista jurı́dico uma vez que está em contradição          regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     com os critérios que, nos termos da jurisprudência do                  para direito interno essa directiva.
     Tribunal de Justiça, definem o princı́pio do investidor
     numa economia de mercado. Ao fixar como critério um
     rendimento médio a Comissão afasta a ampla gama de               2. Condenar a demandada nas despesas do processo.
     outros critérios legı́timos e na prática mais frequentes que
     levam um investidor privado ou público a fazer um
     investimento. Em contradição com a prática até agora
     seguida e coma jurisprudência do Tribunal de Justiça, a
     Comissão coloca-se assim no lugar de um investidor               Fundamentos e principais argumentos
     privado e erige-se em autoridade de planificação que
     vincula os investimentos do sector público a uma perspec-
     tiva de rendimento determinado e dessa forma retira aos
     investidores públicos a possibilidade de se comportarem          O carácter vinculante das disposições dos artigo 249.o, terceiro
                                                                       parágrafo, e do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE
     no mercado como um investidor privado. Além disso, o
     princı́pio do investidor numa economia de mercado não            obriga os Estados-Membros a transpor para o direito interno
     pode transpor-se, como se verificou, sem alteração, para o       as disposições de uma directiva de que são destinatários de
                                                                       forma que elas produzam o seu pleno efeito a partir da
     investimento ora em causa numa empresa rentável. A
     decisão recorrida é também dum ponto de vista de facto           extinção do prazo de transposição. O prazo fixado no artigo
                                                                       11.o da directiva esgotou-se em 17 de Setembro de 1997,
     errada. A expectativa de rendimentos de 12 % após
                                                                       sem que a Alemanha, até agora, tenha adoptado todas as
     pagamento de impostos tomada por base é incorrecta. Não
     tem qualquer fundamento de facto. Finalmente, também              disposições necessárias.
     não se verifica falseamento da concorrência nem restrição
     ao comércio entre os Estados-Membros.
                                                                       (1) JO L 235 de 17.09.1996, p. 59.
(1) JO C 366 de 18.12.1999, p. 14.