CELEX: 62018CA0377
Language: pt
Date: 2019-09-05 00:00:00
Title: Processo C-377/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH [«Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria penal – Diretiva (UE) 2016/343 – Artigo 4.o, n.o 1 – Presunção de inocência – Referências em público à culpa – Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração – Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo – Carta dos Direitos Fundamentais – Artigo 48.o»]

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/27
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 5 de setembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial do Spetsializiran nakazatelen sad - Bulgária) – processo penal contra AH, PB, CX, KM, PH
      (Processo C-377/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria penal - Diretiva (UE) 2016/343 - Artigo 4.o, n.o 1 - Presunção de inocência - Referências em público à culpa - Acordo celebrado entre o procurador e o autor da infração - Jurisprudência nacional que prevê a identificação dos arguidos que não celebraram o referido acordo - Carta dos Direitos Fundamentais - Artigo 48.o»)
      (2019/C 383/29)
      Língua do processo: búlgaro
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Spetsializiran nakazatelen sad
      
         Parte no processo nacional
      
      AH, PB, CX, KM, PH.
      
         Dispositivo
      
      O artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um acordo em que o arguido reconhece a sua culpa em troca de uma redução de pena, que deve ser aprovado por um órgão jurisdicional nacional, mencione expressamente como coautores da infração penal em causa não apenas esse arguido mas também outros arguidos, os quais não reconheceram a sua culpa e foram constituídos arguidos no âmbito de um processo penal distinto, na condição, por um lado, de essa menção ser necessária para qualificar a responsabilidade penal da pessoa que celebrou o referido acordo e, por outro, de esse acordo referir claramente que os outros arguidos foram constituídos como tal no âmbito de um processo penal distinto e que a culpa destes não foi legalmente provada.
      
         (1)  JO C 294, de 20.8.2018.