CELEX: C2004/021/39
Language: pt
Date: 2004-01-24 00:00:00
Title: Processo C-492/03: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra Comissão das Comunidades Europeias pela República da Áustria (Fax: 13.11.03)

C 21/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        24.1.2004
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                                  Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-490/03)
                                                                                              (2004/C 21/38)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Espanha
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                     (Processo C-489/03)                                    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                        (2004/C 21/37)                                      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
                                                                            mente criadas na província de Biscaia [notificada com o
                                                                            número C(2001) 1763] ou, de qualquer forma, ao não
                                                                            comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
                                                                            disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as         Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
      mente criadas na província de Guipúzcoa [notificada com
      o número C(2001) 1761] ou, de qualquer forma, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
      disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida            Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra
      decisão;                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República da
                                                                                          Áustria (Fax: 13.11.03)
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                           (Processo C-492/03)
                                                                                              (2004/C 21/39)
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.                em 20 de Novembro de 2003 (Fax 13.11.2003) um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Euroepais, interposto
                                                                      pela República da Áustria, representada por Dr. Harald Dossi,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
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A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal se                     —   Protecção do meio ambiente
digne:
1)   Anular a decisão da Comissão C(2003) 3117 final, de
     2 de Setembro de 2003, mediante a qual são afastadas as                     O projecto da Oö. GTVG 2002 constitui uma
     disposições nacionais destinadas a proibir a utilização de                  medida de protecção e conservação do meio
     OGM na Alta Áustria notificadas pela Áustria nos termos                     ambiente natural, do qual faz parte a biodiversidade
     do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE (1).                                   entendida em sentido lato. O projecto notificado
                                                                                 não (só) se refere à coexistência entre produção
2)   Condenar a Comissão nas despesas do processo.                               agrícola tradicional e o cultivo de plantas genetica-
                                                                                 mente modificadas, como também protege a flora e
                                                                                 a fauna dos prejuízos e do risco de desaparecimento
                                                                                 que implicam os organismos geneticamente modifi-
                                                                                 cados. A Comissão não responde à questão de saber
Fundamentos e principais argumentos                                              se a Oö. GTVG 2002 é necessária para a protecção
                                                                                 do meio ambiente ou do meio de trabalho excluindo
—    Violação de disposições de forma essenciais                                 do seu exame a questão da compatibilidade —
                                                                                 coexistência — de produtos agrícolas biológicos e
                                                                                 convencionais, que não sejam fruto de modificação
     —     Inobservância dos direitos de participação e do
                                                                                 genética, e de plantas naturais existentes com cultura
           direito de ser ouvido
                                                                                 a grande escala de organismos geneticamente modi-
           Foi violado o direito de ser ouvido ao privar a                       ficados. Deste modo exclui-se indevidamente do
           República da Áustria da oportunidade de apresentar                    conceito comunitário de meio ambiente a questão
           observações relativas ao conteúdo ou ao resultado                     da coexistência. Esta diferenciação é compreensível
           da decisão da Comissão antes de esta ser adoptada.                    uma vez que o Tratado CE não limita o conceito de
           No caso dos autos, o direito de as partes serem                       meio ambiente, nem do ponto de vista objectivo
           ouvidas, refere-se, não só às eventuais observações                   nem territorial. Nos procedimentos baseados na
           dos Estados-Membros, mas a todos e a cada um dos                      Directiva 2001/18/CE (2) o aspecto da coexistência
           meios de prova pertinentes propostos no processo,                     deve ser tido em conta ao apreciar os riscos para o
           designadamente o parecer da Autoridade Europeia                       meio ambiente. É impossível operar, como faz a
           de Segurança Alimentar (a seguir «AESA»), de 4 de                     Comissão, uma distinção entre o «meio ambiente» e
           Julho de 2003. Ora, a desvirtuação do parecer da                      «coexistência», pelo que a mesma é arbitrária. A
           AESA poderia ter conduzido a um resultado dife-                       diferença entre o que a Comissão defende, as dúvidas
           rente no processo. Uma vez que a não transmissão                      manifestadas pela República da Áustria sobre a
           do referido parecer impediu que assim fosse, o                        coexistência de culturas não geneticamente modifi-
           processo de adopção da decisão não é conforme                         cadas referem-se a problemas específicos da protec-
           com os princípios processuais de um Estado de                         ção do meio ambiente no sentido do artigo 95.o CE,
           direito e padece de vícios essenciais de forma.                       n.o 5.
     —     Incumprimento do dever de fundamentação
           A decisão impugnada padece de graves deficiências
           de fundamentação. Na decisão, a Comissão limita-se
           a indicar, em termos muito amplos, o conteúdo e a                 —   Novidades científicas
           finalidade do projecto de lei austríaco (Oö. GTVG
           2002; Lei da Alta Áustria através da qual se proíbe a
           manipulação genética, 2002, a seguir «Oö. GTVG
           2002»). A Comissão assinala de modo apenas margi-                     Remetendo para o parecer da AESA a Comissão
           nal o facto de a vigência da lei ser limitada a três                  afirma que o estudo Müller, no qual se baseia a
           anos a partir da data da sua adopção. Uma vez que                     Oö. GTVG 2002, contém dados em grande parte
           a fundamentação dos actos jurídicos deve analisar                     disponíveis antes da adopção da Directiva 2001/18/
           as alegações e os interesses dos Estados-Membros                      /CE. A República da Áustria não partilha desta
           que para estes apresentam especial relevância, a                      opinião. Considera que o decisivo é a conclusão a
           atitude que a Comissão adoptou constitui um                           que chega o estudo Müller de que a coexistência de
           incumprimento grave do dever de fundamentação                         uma produção agrícola ecológica e convencional,
           que lhe incumbe.                                                      sem modificações genéticas, com cultivo a grande
                                                                                 escala de organismos modificados geneticamente é
—    Violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica                           impossível e, por conseguinte, não pode ser levada
     relativa à sua execução                                                     a cabo uma protecção adequada do meio ambiente.
                                                                                 Mesmo que, como todo o trabalho sério, o estudo
     Do ponto de vista da República da Áustria, o projecto da                    Müller contenha uma valoração científica funda-
     Oö. GTVG 2002 preenche os requisitos do artigo 95.o                         mentada de dados em parte já disponíveis, o mesmo
     CE, n.o 5 .                                                                 não tem qualquer influência sobre o seu valor
 ---pagebreak--- C 21/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
           científico intrínseco. O que é decisivo é que o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
           referido estudo contém precisões e conclusões cien-           Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de 4 de
           tíficas novas e demonstra claramente que não se               Novembro de 2003, no processo Ministério Público
           pode excluir o perigo real de consequências negati-                           contra André Rochus Hiebeler
           vas para o meio ambiente, a flora e a fauna.
                                                                                                (Processo C-493/03)
      —    Problema específico do Estado interessado
                                                                                                    (2004/C 21/40)
           A existência facilmente comprovável de uma estru-
           tura em minifúndio da agricultura na Alta Áustria,
           reforçada pelo aumento constante das superfícies
           cultivadas de maneira ecológica e das explorações             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           agrícolas geridas com base em critérios ecológicos            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
           confere a esta região da Comunidade características           acórdão da Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de
           peculiares.                                                   4 de Novembro de 2003, no processo Ministério Público
                                                                         contra André Rochus Hiebeler, que deu entrada na Secretaria
           A República da Áustria considera que concorre o               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. A Cour
           requisito adicional, exigido no n.o 5 do artigo 95.o          d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, solicita ao Tribunal
           CE de que o problema específico desse Estado-                 de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
           -Membro tenha surgido posteriormente à adopção                seguintes questões:
           da medida de harmonização. A isso não se opõe o
           facto de já existirem antes receios a tal respeito.           —    Devem ser considerados factos diferentes o transporte e
           Apenas é decisivo que a verdadeira extensão do                     a venda de uma mesma quantidade de substâncias
           problema só se tenha manifestado depois da adop-                   estupefacientes, consoante tenham sido efectuados ape-
           ção da medida de harmonização. Até à data da                       nas num Estado-Membro ou de um Estado-Membro para
           publicação do estudo Müller (28 de Abril de 2002)                  outro?
           não se comprovou a dimensão autêntica do pro-
           blema.                                                        —    A importação num Estado-Membro da mesma quantidade
                                                                              de substâncias estupefacientes e o seu transporte a curto
      —    Proporcionalidade                                                  prazo para outro Estado-Membro constituem um mesmo
                                                                              facto ou factos diferentes?
           A Oö. GTVG 2002 deve considerar-se uma medida
           nacional necessária à protecção do meio ambiente              —    O artigo 54.o do Acordo de Schengen confere a um
           e, além disso, proporcional, tendo em conta a sua                  Estado contratante ao qual foi apresentado um pedido de
           vigência temporal limitada de três anos.                           extradição o poder de recorrer à excepção «non bis in
                                                                              idem» no caso de as condições de aplicação desse
      —    Princípio de protecção e cautela                                   princípio estarem reunidas, mesmo quandoa condenação
                                                                              definitiva suscitada para impedir uma acção judicial não
           A Oö. GTVG 2002 constitui uma medida de cautela                    foi pronunciada por esse Estado mas sim por outro
           e de acção preventiva na acepção do artigo 174.o                   Estado contratante?
           CE, n.o 2. Em conformidade com esta disposição, a
           política da Comunidade no âmbito do meio                      —    A proibição do artigo 54.o do Acordo de Schengen opõe-
           ambiente tem por objectivo alcançar um nível de                    -se à execução de uma sentença de condenação proferida
           protecção elevado tendo presente a diversidade                     num Estado-Membro antes da entrada em vigor do
           de situações existentes nas diferentes regiões da                  referido Acordo?
           Comunidade e baseia-se nos princípios de cautela e
           de acção preventiva. A diferenciação operada pelo             —    A infracção de tráfico em quantidades que não sejam
           legislador comunitário só faz sentido se os conceitos              mínimas de substâncias estupefacientes proibidas, pre-
           de «cautela» e de «acção preventiva» tiverem significa-            vista e punida pelas disposições dos artigos 30.o I.4, 29.o
           dos autónomos distintos. Assim, a «cautela» actua                  I, n.o 1, III 2 n.o 2 e 29.o I.4, artigo 3.o I, 2.o I, 1.o I em
           desde logo num momento em que os riscos para o                     conjugação com o anexo III do artigo 1.o II da lei alemã
           meio ambiente ainda não se concretizaram a tal                     sobre estupefacientes na sua redacção de 27 de Janeiro de
           ponto que exijam que seja posta em prática uma                     1987, bem como os artigos 25.o II, 52.o e 53.o do Código
           «acção preventiva». Ficou provado que a Oö. GTVG                   Penal Federal, protege os mesmos interesses jurídicos ou
           2002 tem por objecto evitar os riscos e, por                       interesses jurídicos diferentes daqueles que são protegidos
           conseguinte, é justificada tendo em conta o princípio              pela infracção de importação, detenção proibida e cessão
           da cautela.                                                        de quantidades que não sejam mínimas e parcialmente
                                                                              consideráveis de substâncias estupefacientes, prevista e
                                                                              punida pelas disposições dos artigos 75.o, 71.o, 72.o e
(1) JO L 230 de 16.92003, p. 34.                                              74.o I, n.o 2 da lei italiana n.o 685/75, de 22 de Dezembro
(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.                                              de 1975 e os artigos 81.o, 56.o e 110.o do Código Penal
                                                                              italiano?