CELEX: C1998/397/39
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Acção intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-386/98)

C 397/22                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.12.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               dar cumprimento aÁ Directiva 93/104/CE do Conselho,
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de                  de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados
1998 no processo entre a menor D. e W., na sequeÃncia do                 aspectos da organizacËaÄo do tempo de trabalho (1), e/ou
      recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco                  ao naÄo as comunicar aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
                       (Processo C-384/98)                               naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
                                                                         forcËa do Tratado CE,
                          (98/C 397/38)
                                                                    Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Landesgericht St. Pölten (AÂustria) de 2 de Setembro de             Fundamentos e principais argumentos
1998 no processo entre o menor D. e W., na sequeÃncia do
recurso interposto pelo Tesouro Federal austríaco, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Outubro de 1998.                                                    tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
                                                                    resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
O Landesgericht St. Pölten solicita ao Tribunal de JusticËa         gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes            directiva. Este prazo terminou em 23 de Novembro de
questoÄes:                                                          1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-
                                                                    posicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                    mencionada na peticËaÄo da ComissaÄo.
1. Deve interpretar-se o artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da
     Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo
     das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos         (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
     impostos sobre o volume de negócios (77/388/CEE) (1)
     no sentido de que a isencËaÄo aí estabelecida tambeÂm
     abrange os servicËos meÂdicos prestados por um meÂdico
     na sua qualidade de perito judicial a pedido dum tri-
     bunal, em especial os exames geneÂtico-antropológicos
     realizados no aÃmbito dum processo de investigacËaÄo de
     paternidade?                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de 1998,
2. No caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo: a           no processo entre Coreck Martime GmbH e 1. Handels-
     referida disposicËaÄo da Directiva opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo     veem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
     duma disposicËaÄo do direito interno que permite (tam-         Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
     beÂm) aos meÂdicos, sob determinadas condicËoÄes, renun-                                    China
     ciarem validamente a essa isencËaÄo?                                                 (Processo C-387/98)
                                                                                             (98/C 397/40)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE9 F01, p. 54.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                    do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Outubro de
                                                                    1998, no processo entre Coreck Maritime GmbH e 1. Han-
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela                     delsveem BV, 2. V. Berg & Sons Ltd, 3. Man Producten
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             Rotterdam BV e 4. The Peoples Insurance Company of
                             Italiana                               China, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                       (Processo C-386/98)                          ticËa em 29 de Outubro de 1998.
                          (98/C 397/39)
                                                                    O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                 ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    1. Deve deduzir-se do primeiro período do artigo 17.o da
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e
                                                                         ConvencËaÄo de Bruxelas (em especial das palavras
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de
                                                                         «tiverem designado»), em conjuncËaÄo com a jurispru-
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         deÃncia do Tribunal de JusticËa nos termos da qual «este
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                         artigo tem por funcËaÄo assegurar que o consentimento
berg.
                                                                         das partes a essa claÂusula, que derroga as regras gerais
                                                                         da determinacËaÄo da competeÃncia fixadas pelos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    artigos 2.o, 5.o e 6.o da ConvencËaÄo atraveÂs de uma
                                                                         extensaÄo de competeÃncia, (. . .) se manifesta de uma
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              maneira clara e precisa» (sublinhado do Hoge Raad),
     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para             que: