CELEX: 62019CN0572
Language: pt
Date: 2019-07-26 00:00:00
Title: Processo C-572/19 P: Recurso interposto em 26 de julho de 2019 por European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2019 no processo T-604/15, Ertico — ITS Europe/Comissão

16.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 312/9
            
         
      Recurso interposto em 26 de julho de 2019 por European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 22 de maio de 2019 no processo T-604/15, Ertico — ITS Europe/Comissão
      (Processo C-572/19 P)
      (2019/C 312/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — ITS Europe) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2019 no processo T-604/15;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão impugnada (1) e confirmar o estatuto de PME (micro, pequena ou média empresa) da recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas deste processo, incluindo o processo no Tribunal Geral.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1)
               
               
                  O acórdão recorrido está viciado por um erro de direito na medida em que declara que recursos distintos são visados pelos (i) pontos 1.2.6 e 1.2.7 do anexo da Decisão 2012/838/UE (2) da Comissão, de 18 de dezembro de 2012, relativa à adoção de regras destinadas a assegurar uma verificação coerente da existência e estatuto jurídico dos participantes, bem como da sua capacidade financeira e operacional, em ações indiretas que beneficiam de apoio sob a forma de uma subvenção no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear e (ii) o artigo 22.o do Regulamento n.o 58/2003 (3) do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários.
               
            
                  2)
               
               
                  O acórdão recorrido aplica incorretamente e viola a Recomendação PME (4) e os princípios jurídicos fundamentais da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas (e está, por conseguinte, viciado por um erro de direito) ao concluir que é legalmente admissível negar o estatuto de PME à recorrente com base no «objetivo e espírito» da Recomendação PME, apesar do facto de a recorrente cumprir formalmente os critérios da Recomendação PME (o que não é desmentido pelo acórdão recorrido).
               
            
                  3)
               
               
                  O acórdão recorrido está viciado por um erro manifesto de apreciação e é materialmente inválido na medida em que conclui que a recorrente «não fez face às desvantagens que as PME enfrentam habitualmente» (e que, por conseguinte, a recorrente não seria considerada uma PME nos termos do «objetivo e espírito» da Recomendação PME).
               
            
         (1)  Decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 18 de agosto de 2015.
      
         (2)  JO 2012, L 359, p. 45.
      
         (3)  JO 2003, L 11, p. 1.
      
         (4)  Recomendação da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO 2003, L 124, p. 36).