CELEX: 52020PC0371
Language: pt
Date: 2020-08-11
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n.º 940/2014 relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 11.8.2020
            COM(2020) 371 final
            2020/0174(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n.º 940/2014 relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação 
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               As disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) aplicam-se às regiões ultraperiféricas da União. No entanto, as regiões ultraperiféricas francesas estão fora do âmbito de aplicação territorial das diretivas relativas ao IVA e aos impostos especiais de consumo.
            
            
               As disposições do TFUE, nomeadamente o artigo 110.º, não autorizam, em princípio, qualquer diferença de tributação nas regiões ultraperiféricas francesas entre os produtos locais e os produtos provenientes da França metropolitana, dos outros Estados-Membros ou de países terceiros. O artigo 349.º do TFUE prevê, no entanto, a possibilidade de introduzir medidas específicas a favor destas regiões, devido à existência de condicionalismos especiais permanentes que afetam a situação económica e social das regiões ultraperiféricas. Essas medidas incidem sobre diversas políticas, nomeadamente sobre a política fiscal.
            
            
               O imposto octroi de mer é um imposto indireto em vigor apenas nas regiões ultraperiféricas (RUP) francesas da Martinica, da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Reunião e de Maiote. Este imposto aplica-se às importações de bens, independentemente da sua origem, e às entregas de bens a título oneroso efetuadas por pessoas que exercem atividades de produção. Aplica-se, em princípio, da mesma forma aos produtos fabricados localmente e aos produtos importados.
            
            
               No entanto, a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014
                  1
               , autoriza a França a prever, até 31 de dezembro de 2020, isenções ou reduções do imposto octroi de mer para determinados produtos fabricados localmente. Do anexo da referida decisão consta a lista de produtos aos quais se podem aplicar as isenções ou as reduções de imposto. Consoante os produtos, a diferença de tributação entre os produtos fabricados localmente e os outros produtos não pode exceder 10, 20 ou 30 pontos percentuais.
            
            
               Estes diferenciais de tributação visam compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas, que conduzem ao aumento dos custos de produção e, por conseguinte, do preço de custo dos produtos fabricados localmente. Na ausência de medidas específicas, os produtos locais seriam menos competitivos que os produzidos no exterior, mesmo tendo em conta os custos do respetivo transporte. Este fator torna mais difícil manter uma produção local cujos custos de produção são mais elevados.
            
            
               Devido à expiração da decisão do Conselho, a Comissão lançou um estudo externo para avaliar o regime atual e o potencial impacto das diferentes opções possíveis para o período posterior a 2020. Com base neste estudo, a Comissão considera que se justifica a concessão da prorrogação solicitada, com algumas alterações ao regime vigente.
            
            
               Por conseguinte, a Comissão procedeu a uma análise das listas de produtos relativamente aos quais as autoridades francesas pretendem aplicar uma tributação diferenciada. Esta análise requer que tanto as autoridades francesas como a Comissão levem a cabo um amplo trabalho com vista a verificar, em relação a cada produto, os fundamentos para a aplicação desse tipo de tributação e a sua proporcionalidade, assegurando que essa tributação diferenciada não põe em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
            
            
               A crise relacionada com a pandemia COVID-19 provocou um grande atraso no trabalho das autoridades francesas para recolher todas as informações necessárias. Consequentemente, este trabalho não pôde ser concluído até à data.
            
            
               A ausência de adoção de qualquer proposta antes de 1 de janeiro de 2021 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de janeiro de 2021, mesmo em relação aos produtos para os quais a manutenção de uma tributação diferenciada seria, de facto, justificada.
            
            
               De modo a permitir a conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar às autoridades francesas a oportunidade de recolher todas as informações necessárias e à Comissão o tempo suficiente para apresentar uma proposta equilibrada, que respeitem os diversos interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A comunicação de 2017 relativa a uma parceria estratégica reforçada e renovada com as regiões ultraperiféricas da União Europeia
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                salienta que as regiões ultraperiféricas continuam a enfrentar graves dificuldades, muitas das quais são permanentes. Essa comunicação expõe a nova abordagem da Comissão sobre a forma de impulsionar o desenvolvimento das regiões ultraperiféricas, tirando o máximo partido dos seus ativos e explorando as oportunidades proporcionadas pelos novos vetores de crescimento e de criação de emprego.
            
            
               Neste contexto, o objetivo da presente proposta é promover e manter determinadas produções locais particularmente ameaçadas e, por conseguinte, promover o emprego nas regiões ultraperiféricas francesas. Esta proposta permitirá aprofundar o mercado único e restabelecer a competitividade dessas produções locais, através da compensação das desvantagens resultantes da sua situação geográfica e económica. Complementa o Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade (POSEI)
                  3
               , que visa apoiar o setor primário e a produção de matérias-primas, o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)
                  4
                e o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER)
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               , que inclui uma dotação especial adicional para compensar os custos adicionais das regiões ultraperiféricas inerentes aos seus próprios condicionalismos.
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta é coerente com a Estratégia para o Mercado Único de 2015
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                  , na qual a Comissão pretende criar um mercado único aprofundado e mais equitativo, que beneficiará todas as partes interessadas. Um dos objetivos da medida proposta é atenuar os custos adicionais enfrentados pelas empresas das regiões ultraperiféricas, que impedem a sua plena participação no mercado único. Devido ao volume limitado da produção em causa nas regiões ultraperiféricas francesas, não se prevê qualquer impacto negativo no bom funcionamento do mercado único.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  A base jurídica da presente proposta é o artigo 349.º do TFUE. Esta disposição permite ao Conselho adotar disposições específicas destinadas a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados às regiões ultraperiféricas da UE.
               
               
                  •
                        Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
               
               
                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de condicionalismos permanentes que têm incidência na situação económica e social dessas regiões ultraperiféricas. O mesmo se aplica para a autorização de derrogações do artigo 110.º do TFUE. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A presente proposta está em conformidade com o princípio da proporcionalidade enunciado no artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia. Esta proposta pretende prorrogar por seis meses o regime atualmente aplicável para permitir concluir a análise completa, produto a produto, do pedido que visa autorizar a aplicação de uma tributação diferenciada para compensar as desvantagens concorrenciais que afetam as produções locais. Qualquer prorrogação adicional será apenas autorizada na sequência desta análise, produto a produto, do pedido apresentado pelas autoridades francesas.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  É proposta uma decisão do Conselho para alterar a Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               
                  As Direções-Gerais competentes da Comissão Europeia foram consultadas sobre o texto da presente proposta.
               
               
                  Devido ao impacto global limitado do regime do imposto octroi de mer no conjunto da UE, foi concedida uma derrogação das Orientações sobre Legislar Melhor.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia. 
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Está em curso uma revisão completa da Decisão n.º 940/2014/UE, tendo em vista a renovação do dispositivo. Será elaborado um documento analítico que apresente em anexo uma avaliação do regime, com base no estudo externo e nas informações fornecidas pela França.
               
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  Esta parte não é aplicável, na medida em que as disposições da proposta falam por si.
               
            
            
               2020/0174 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão n.º 940/2014 relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas quanto à sua duração de aplicação 
               
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  7
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A Decisão n.º 940/2014/UE do Conselho, de 17 de dezembro de 2014
                  8
               , relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas, autoriza as autoridades francesas a prever isenções ou reduções do imposto octroi de mer para os produtos fabricados localmente nas regiões ultraperiféricas francesas que constam do seu anexo. O diferencial de tributação máximo autorizado é de 10, 20 ou 30 pontos percentuais, consoante os produtos e o departamento ultramarino em causa. A Decisão n.º 940/2014/UE é aplicável até 31 de dezembro de 2020.
            
            
               (2)A França considera que as desvantagens concorrenciais que afetam as regiões ultraperiféricas francesas continuam a existir, tendo solicitado à Comissão a manutenção de um sistema de tributação diferenciada, semelhante ao que está atualmente em vigor, para além de 1 de janeiro de 2021, até 31 de dezembro de 2027.
            
            
               (3)No entanto, o exame das listas de produtos para os quais a França pretende aplicar uma tributação diferenciada requer um amplo trabalho, com vista a verificar, em relação a cada produto, a justificação de uma tributação diferenciada e a sua proporcionalidade, devendo também assegurar que uma tal tributação diferenciada não ponha em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns.
            
            
               (4)A crise relacionada com a pandemia COVID-19 provocou um grande atraso no trabalho das autoridades francesas para recolher todas as informações necessárias. Consequentemente, este trabalho não pôde ser concluído até à data.
            
            
               (5)A ausência de adoção de qualquer proposta antes de 1 de janeiro de 2021 poderia provocar um vazio jurídico, na medida em que proibiria a aplicação de qualquer tributação diferenciada nas regiões ultraperiféricas francesas após 1 de janeiro de 2021.
            
            
               (6)De modo a permitir a conclusão dos trabalhos atualmente em curso e para dar à Comissão a oportunidade de apresentar uma proposta equilibrada, respeitando os diversos interesses em jogo, torna-se necessário, portanto, um prazo suplementar de seis meses.
            
            
               (7)A Decisão n.º 940/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 1.º, n.º 1, da Decisão n.º 940/2014/UE, a data de «31 de dezembro de 2020» é substituída pela data de «30 de junho de 2021». 
            
            
               Artigo 2.º
            
         
         
            
               A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2021.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Francesa.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        Decisão n.º 940/2014/UE, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1)
               
               
                  
                     (2)
                  
                        COM(2017) 623 final.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 228/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 508/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas» [COM(2015) 550 final], p. 4.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão n.º 940/2014/UE, de 17 de dezembro de 2014, relativa ao regime do imposto octroi de mer nas regiões ultraperiféricas francesas (JO L 367 de 23.12.2014, p. 1)