CELEX: 32005D0321
Language: pt
Date: 2005-04-16 00:00:00
Title: 2005/321/CE: Decisão do Conselho, de 14 de Abril de 2005, relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.° do Acordo de Cotonu

23.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 104/33
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 14 de Abril de 2005
   relativa à conclusão do processo de consultas com a República da Guiné ao abrigo do artigo 96.o do Acordo de Cotonu
   (2005/321/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), nomeadamente o artigo 96.o,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE (2), nomeadamente o artigo 3.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os elementos essenciais do Acordo de Cotonu, previstos no artigo 9.o, foram violados.
            
         
               (2)
            
            
               Em 20 de Julho de 2004, em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu, foram iniciadas consultas com os países ACP e com a República da Guiné. Nesse âmbito, as autoridades guineenses assumiram compromissos específicos com vista a resolver os problemas apresentados pela União Europeia, a cumprir ao longo de um período de diálogo aprofundado de três meses.
            
         
               (3)
            
            
               No final desse período, verifica-se que alguns dos referidos compromissos conduziram a iniciativas concretas e que alguns foram respeitados. Todavia, devem ainda ser tomadas algumas medidas importantes no que respeita aos elementos essenciais do Acordo de Cotonu,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   É concluído o processo de consultas iniciado com a República da Guiné em conformidade com o artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 2.o
   
   As medidas precisadas na carta que consta do anexo são adoptadas a título das medidas apropriadas referidas na alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua aprovação. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão caduca em 14 de Abril de 2008. Deve ser reexaminada periodicamente, pelo menos de seis em seis meses.
   
      Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. FRIEDEN
         
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.
   
      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 376.
   
      ANEXO
      Excelência,
      A União Europeia atribui uma grande importância às disposições do artigo 9.o do Acordo de Cotonu. O respeito pelos direitos do Homem, pelos princípios democráticos e pelo Estado de Direito em que se baseia a parceria ACP-União Europeia constituem elementos essenciais do referido acordo e, por conseguinte, o fundamento das relações entre a União Europeia e a República da Guiné.
      Nessa perspectiva, a União Europeia inquietou-se com a deterioração dos princípios democráticos e do Estado de Direito, sobretudo a partir do referendo constitucional de 2001 e durante as eleições legislativas (2002) e presidenciais (2003). A União Europeia preocupou-se também com a falta de respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, assim como com a ausência de uma boa governação administrativa, política, económica e financeira.
      A União Europeia considerou que a situação política guineense constitui uma violação dos elementos essenciais referidos no artigo 9.o do Acordo de Cotonu. Tendo em conta o disposto no referido artigo e a situação de bloqueio político existente na Guiné, a União Europeia decidiu, em 31 de Março de 2004, iniciar consultas ao abrigo do artigo 96.o do acordo tendo em vista examinar aprofundadamente a situação e, se fosse caso disso, adoptar medidas para a resolver.
      Essas consultas realizaram-se em Bruxelas, em 20 de Julho de 2004. Nessa ocasião, foram examinadas várias questões fundamentais, tendo Vossa Excelência tido oportunidade para apresentar o ponto de vista da República da Guiné, bem como a análise que esta faz da situação no país. Nessa óptica, apresentou Vossa Excelência um memorando com um plano de acção com vista a consolidar a democracia, o respeito pelos direitos do Homem, o Estado de Direito e a boa governação.
      Na sequência da apresentação desse relatório, deslocou-se a Conacri uma missão conjunta da Presidência da União Europeia e da Comissão, que, em colaboração com os representantes dos Estados-Membros da União Europeia no país, efectuou uma avaliação da execução dos compromissos.
      A União Europeia regista o facto de as autoridades da República da Guiné terem manifestado uma grande disponibilidade quer para continuar e aprofundar as trocas de impressões, quer para facilitar a missão de acompanhamento da União Europeia. Regista ainda o facto de alguns compromissos terem dado origem a iniciativas encorajadoras por parte da República da Guiné. São nomeadamente de realçar os aspectos que se passa a enunciar:
      
                   
               
               
                  O Governo da República da Guiné manifestou vontade de relançar o diálogo político com os intervenientes na vida política tendo em vista rever o sistema eleitoral A cerimónia oficial de restabelecimento do diálogo ocorreu em 31 de Agosto de 2004, tendo sido criado um organismo de concertação interpartidária a fim de facilitar o diálogo.
               
            
                   
               
               
                  O Governo confirmou a decisão de organizar eleições locais durante o mês de Junho de 2005, bem como a sua intenção de reforçar o processo de descentralização. Estão actualmente a ser elaborados diversos projectos de textos legislativos.
               
            
                   
               
               
                  O Governo confirmou a decisão de organizar eleições legislativas nos prazos fixados na Constituição, ou seja, em Junho de 2007. Todavia, o Governo manifestou-se disponível para examinar a possibilidade de antecipar a data das eleições.
               
            
                   
               
               
                  O Governo confirmou, além disso, um calendário para a liberalização da radiodifusão, a qual será efectiva em Junho de 2005.
               
            
                   
               
               
                  O Governo confirmou, por fim, as reformas sectoriais no domínio da gestão macroeconómica e o seu calendário de execução.
               
            Estas iniciativas contribuíram indubitavelmente para o reforço do respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais na República da Guiné. Todavia, esses compromissos serão, na sua maioria, executados durante um período bastante longo, pelo que se afigura necessário assegurar o acompanhamento do respectivo cumprimento durante esse período a fim de assegurar o aprofundamento da democracia. Nesse contexto, a União Europeia espera especificamente que sejam tomadas as medidas concretas referidas no relatório intercalar sobre a execução do memorando de 30 de Setembro de 2004, cujos principais elementos são os seguintes:
      
                  1)
               
               
                  A prossecução do diálogo a nível nacional tendo em vista a revisão do sistema eleitoral e das condições de funcionamento, de acordo com as disposições da declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África, adoptada pela União Africana em Durban em 2001 (1), a fim de garantir um processo eleitoral transparente e democrático.
               
            
                  2)
               
               
                  A prossecução e a consolidação do compromisso de respeitar as leis relativas ao respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais, tendo nomeadamente em vista permitir aos partidos políticos o exercício dos seus direitos e prerrogativas em matéria de organização de reuniões, de manifestação e de acesso às antenas de radiodifusão e de televisão públicas.
               
            
                  3)
               
               
                  A liberalização dos meios de comunicação electrónicos de acordo com o calendário apresentado à missão de acompanhamento da União Europeia em Outubro de 2004, tendo em vista permitir a criação de meios de comunicação electrónicos privados antes da realização de eleições locais.
               
            
                  4)
               
               
                  A organização de eleições locais e legislativas de acordo com o sistema eleitoral alterado.
               
            
                  5)
               
               
                  A continuação do processo de descentralização.
               
            
                  6)
               
               
                  A continuação de actividades destinadas a reforçar a gestão macroeconómica e a realização de reformas sectoriais.
               
            Na sequência das consultas, atendendo aos compromissos respeitados até à data e às importantes acções ainda por realizar, foi decidido adoptar as medidas apropriadas seguintes ao abrigo da alínea c) do n.o 2 do artigo 96.o do Acordo de Cotonu:
      
                  1)
               
               
                  Será prosseguida a cooperação com base nos saldos dos sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento, a fim de permitir a execução dos compromissos assumidos pela Guiné no quadro daquelas consultas, em especial o processo de descentralização, a liberalização dos meios de comunicação e a boa governação económica.
               
            
                  2)
               
               
                  Será igualmente prosseguida a cooperação com base na dotação global B do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, a fim de permitir a execução de programas directamente destinados a melhorar as condições de vida das populações mais desfavorecidas ou vítimas da crise política sub-regional.
               
            
                  3)
               
               
                  Poderão também ser apoiados programas tendo em vista o reforço da sociedade civil (incluindo nos casos em que esta não esteja organizada), o respeito e o reforço da democracia, dos direitos do Homem e da boa governação, assim como a emergência ou a consolidação de meios de comunicação livres.
               
            
                  4)
               
               
                  As contribuições para os projectos regionais serão examinadas caso a caso.
               
            
                  5)
               
               
                  Serão prosseguidas as acções de carácter humanitário, a cooperação comercial e as preferências nos domínios relacionados com o comércio.
               
            
                  6)
               
               
                  Poderá ser dado apoio à preparação das eleições, com base quer nos saldos do sexto, sétimo e oitavo Fundos Europeus de Desenvolvimento quer na dotação global B do nono Fundo Europeu de Desenvolvimento, assim que for instituído um sistema eleitoral que garanta processos eleitorais transparentes e democráticos, assentes na declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África.
               
            
                  7)
               
               
                  A dotação global A do nono FED foi reduzida num montante de 65 milhões de euros na sequência da decisão da Comissão Europeia no âmbito das revisões intercalares. A estratégia de cooperação e o programa indicativo nacional serão finalizados e tomarão em conta a situação no país, bem como estas novas perspectivas financeiras. Esses documentos serão assinados e executados logo que se verificarem progressos suficientes na aplicação dos compromissos assumidos pela Guiné, nomeadamente com a preparação e a realização dos escrutínios relativos a eleições locais e legislativas livres e transparentes. A União Europeia terá como critérios, designadamente:
                  
                              a)
                           
                           
                              A realização de eleições locais livres e transparentes e a entrada em funções dos executivos de autarquias locais devidamente eleitos;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              A criação, no quadro do diálogo político com as forças da oposição, de um sistema eleitoral e de condições de funcionamento para as eleições legislativas (incluindo a data das eleições) assentes na declaração sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África.
                           
                        
            Proceder-se-á a revisões periódicas, que associarão a Presidência da União Europeia e a Comissão Europeia, devendo a primeira revisão ser realizada no prazo máximo de seis meses.
      A União Europeia continuará a seguir de perto a situação na Guiné durante um período de 36 meses. Será mantido no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu um diálogo político reforçado com o Governo da República da Guiné, com vista à consolidação da democracia e do Estado de Direito, em especial através da realização de eleições legislativas, bem como pelo respeito pelos direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.
      Na hipótese de se verificar uma aceleração da execução dos compromissos assumidos pelas autoridades guineenses ou, caso contrário, se ocorrer uma ruptura, a União Europeia reserva-se o direito de modificar as medidas apropriadas.
      Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da nossa elevada consideração.
      
         
            
               Pelo Conselho
            
         
         
            
               Pela Comissão
            
         
      
      
         (1)  Declaração da OUA/UA sobre os princípios que regem as eleições democráticas em África; AHG/Decl. 1 (XXXVIII).