CELEX: 21994A0103(53)
Language: pt
Date: 1992-05-02 00:00:00
Title: Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo III - Responsabilidade pelos produtos - Lista constante da alínea c) do artigo 23º

Avis juridique important

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21994A0103(53)

Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Anexo III - Responsabilidade pelos produtos - Lista constante da alínea c) do artigo 23º  

Jornal Oficial nº L 001 de 03/01/1994 p. 0321 - 0321

ANEXO IIIRESPONSABILIDADE PELOS PRODUTOS Lista constante da alínea c) do artigo 23ºINTRODUÇÃOSempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:- preâmbulos;- destinatários dos actos comunitários;- referências a territórios ou línguas das Comunidades;- referências a direitos e obrigações dos Estados-membros das Comunidades Europeias, dos seus organismos públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e- referências a procedimentos de informação e notificação,é aplicável o Protocolo nº 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do presente Anexo.ACTOS REFERIDOS385 L 0374: Directiva nº 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO nº L 210 de 7.8.1985, p. 29).Para efeitos do presente Acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) Relativamente à responsabilidade do importador, tal como prevista no nº 2 do artigo 3º, é aplicável o seguinte:i) Sem prejuízo da responsabilidade do produtor, qualquer pessoa que importe um produto no EEE tendo em vista uma venda, locação, locação financeira ou qualquer outra forma de distribuição no âmbito da sua actividade comercial, será responsável nos mesmos termos que o produtor.ii) O mesmo é aplicável relativamente às importações de um Estado da EFTA para a Comunidade ou da Comunidade para um Estado da EFTA, ou de um Estado da EFTA para outro Estado da EFTA.A partir da data de entrada em vigor em qualquer Estado-membro das Comunidades ou em qualquer Estado da EFTA da Convenção de Lugano relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, de 16 de Setembro de 1988, a primeira frase do referido número deixa de ser aplicável entre os Estados que ratificaram a Convenção, na medida em que, devido a essas ratificações, poderá ser promovida a execução de uma decisão nacional proferida em favor da parte lesada contra o produtor ou o importador, na acepção da subalínea i).iii) A Suíça e o Liechtenstein podem renunciar entre si à responsabilidade do importador.b) Relativamente ao artigo 14º, aplica-se o seguinte:A Directiva não se aplica aos danos resultantes de acidentes nucleares e que são abrangidos por acordos internacionais ratificados por Estados da EFTA e Estados-membros das Comunidades.A Directiva não é aplicável à Suíça e ao Liechtenstein, caso as respectivas legislações nacionais prevejam uma protecção equivalente à concedida por acordos internacionais, na acepção do parágrafo anterior.