CELEX: C2002/323/63
Language: pt
Date: 2002-12-21 00:00:00
Title: Processo T-320/02: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emmanuel Larue contra o Banco Central Europeu

C 323/38                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 21.12.2002
Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam uma violação             contra o Banco Central Europeu, interposto por Monika
do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3286/94.                   Esch-Leonhardt, residente em Frankfurt (Alemanha), Tillmann
Segundo os recorrentes, a Comissão apreciou de forma errada              Frommhold, residente em Karben (Alemanha), e Emmanuel
a definição de entrave ao comércio.                                      Larue, residente em Frankfurt (Alemanha), representados pelos
                                                                         advogados B. Karthaus, Chr. Roth e T. Raab-Rhein, com
                                                                         domicílio escolhido no Luxemburgo.
Os recorrentes alegam, em seguida, que esta apreciação errada
conduz necessariamente a uma violação do artigo 2.o, n.o 4,
do Regulamento (CE) n.o 3286/94 em sede de apreciação dos
efeitos comerciais desfavoráveis resultantes das medidas dos             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Estados Unidos.
                                                                         1)   declarar a nulidade da inclusão da carta do Director do
Os recorrentes consideram além disso que a Comissão violou                    Pessoal, de 4 de Dezembro de 2001, nos dossiers pessoais
no seu exame dos efeitos comerciais desfavoráveis, a obrigação                dos recorrentes;
de ter em conta disposições, princípios ou práticas que regem
o direito de acção em conformidade com as regras de comércio
internacionais aplicáveis, constante do artigo 10.o, n.o 5, do           2)   subsidiariamente, anular a recusa do recorrido de retirar
Regulamento (CE) n.o 3286/94.                                                 a carta do Director do Pessoal, de 4 de Dezembro de
                                                                              2001, dos dossiers pessoais dos recorrentes;
Os recorrentes alegam por outro lado que a Comissão, para
decidir o encerramento do processo, restringiu o conceito de             3)   anular a recusa do recorrente de numerar consecutiva-
interesse comunitário aos interesses do denunciante violando                  mente as páginas dos dossiers pessoais;
o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 3286/94.
                                                                         4)   condenar o recorrido no pagamento aos recorrentes de
Os recorrentes invocam igualmente uma violação do dever de                    1 EUR, a título de indemnização por danos morais;
fundamentação, tanto no que respeita à análise dos entraves
ao comércio como ao interesse da Comunidade, uma violação                5)   subsidiariamente em relação aos pedidos 1) a 3), condenar
do artigo 2.o, n.o 4, e do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento                 o recorrido a retirar a carta do Director do Pessoal, de
(CE) n.o 3286/94 e um erro manifesto de apreciação dos                        4 de Dezembro de 2001, dos dossiers pessoais;
factos. Por último, os recorrentes invocam uma violação do
respeito do direito de defesa e o incumprimento do dever de
diligência da Comissão.                                                  6)   condenar o recorrido nas despesas.
( 1) Regulamento (CE) n.o 3286/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1994, que estabelece procedimentos comunitários no domínio
     da política comercial comum para assegurar o exercício pela
     Comunidade dos seus direitos ao abrigo das regras do comércio
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
     internacional, nomeadamente as estabelecidas sob os auspícios da
     Organização Mundial do Comércio (OMC) (JO L 349, p. 71).
                                                                         Os recorrentes, empregados do Banco Central Europeu, insur-
                                                                         gem-se contra a inclusão nos respectivos dossiers pessoais de
                                                                         uma advertência do recorrido visando a proibição futura de
                                                                         difusão de informações sindicais através do sistema interno de
                                                                         correio electrónico.
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2002 por
Monika Esch-Leonhardt, Tillmann Frommhold e Emma-
          nuel Larue contra o Banco Central Europeu
                                                                         Os recorrentes consideram que a própria advertência, e em
                                                                         especial o seu arquivo, constitui uma violação da autonomia
                        (Processo T-320/02)                              informativa e uma ingerência no direito à actividade sindical.
                                                                         Acresce que a medida representa uma discriminação resultante
                          (2002/C 323/63)                                da actividade sindical.
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                         Além disso, os recorrentes alegam que os seus direitos foram
                                                                         violados pelo facto de as páginas dos seus dossiers pessoais
                                                                         não terem sido numeradas consecutivamente, de modo que
Deu entrada em 22 de Outubro de 2002, no Tribunal de                     não existe nenhum controlo sobre os documentos que foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 incluídos nesse dossier ou que foram retirados.
 ---pagebreak--- 21.12.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 323/39
Esta circunstância, bem como o arquivo de dados que dêem                  Fundamentos e principais argumentos
informações sobre a sindicalização, violam as disposições do
Regulamento n.o 45/2001/CE (1).
                                                                          As recorrentes beneficiam da denominada «facilidade fiscal» e
( 1) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do              do «imposto de tonelagem», medidas introduzidas pelos Países
     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das        Baixos a favor, designadamente, de embarcações destinadas a
     pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados        actividades de reboque e de salvamento no mar alto. Na
     pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre    decisão impugnada, a Comissão considera que estas medidas
     circulação desses dados (JO L 8, p. 1).                              constituem auxílio estatal novo a favor de actividades de
                                                                          reboque que têm essencialmente lugar nos portos da Comuni-
                                                                          dade e suas imediações e nas águas interiores da Comunidade,
                                                                          e não no mar alto. A Comissão exige ainda que as autoridades
                                                                          neerlandesas recuperem este auxílio.
                                                                          As recorrentes alegam que a Comissão violou o Tratado CE e
                                                                          o Regulamento n.o 659/1999 (1) , ao qualificar as medidas em
Recurso interposto em 24 de Outubro de 2002 por Kotug                     causa de auxílio estatal novo. As recorrentes sustentam que
International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e                     essas medidas constituem auxílio estatal já existente autorizado
K&K International B.V. contra Comissão das Comunida-                      pela Comissão.
                             des Europeias
                         (Processo T-326/02)
                                                                          Segundo as recorrentes não foi, pois, efectuada qualquer
                                                                          modificação do auxílio existente. No entender da Comissão, a
                           (2002/C 323/64)                                interpretação da lei neerlandesa foi sendo alterada ao longo
                                                                          dos anos. Os auxílios de Estado passaram assim a abranger as
                                                                          rebocadoras, mais pelos critérios técnicos das embarcações do
                    (Língua do processo: neerlandês)                      que em função do local onde se desenvolviam as actividades.
                                                                          No entanto, as recorrentes consideram que isso resultava
                                                                          claramente dos diplomas legais comunicados pelas autoridades
                                                                          neerlandesas, que aplicam, não um critério geográfico, mas
                                                                          um critério técnico de qualidade. Por conseguinte, a interpre-
                                                                          tação da medida de auxílio tão-pouco foi modificada.
Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Kotug International B.V., Sleepdienst Adriaan Kooren B.V. e
K&K International B.V., com sede em Rotterdam (Países                     As recorrentes alegam ainda que a Comissão não seguiu o
Baixos), representadas por T. R. Ottervanger, com domicílio               procedimento correcto. Na sua opinião, depois de ter recebido
escolhido no Luxemburgo.                                                  informações complementares, a Comissão nunca recomendou
                                                                          a adopção de medidas adequadas nos termos do artigo 18.o do
                                                                          Regulamento n.o 659/1999. A Comissão tão-pouco reviu as
                                                                          medidas por si adoptadas, com base no artigo 9.o do Regula-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira                mento n.o 659/1999. As recorrentes sustentam que os requisi-
Instância se digne:                                                       tos deste artigo também não se encontram preenchidos, uma
                                                                          vez que não foram prestadas informações incorrectas. Além
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão                  disso, segundo as recorrentes, a Comissão não demonstrou
        C(2002) 2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao           que as medidas em causa não são abrangidas pelo auxílio de
        auxílio estatal concedido pelos Países Baixos a actividades       Estado que ela aprovara anteriormente.
        de rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas
        interiores da UE;
                                                                          As recorrentes alegam, em seguida, que a decisão impugnada
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo             viola o artigo 87.ο, n.ο 3, do Tratado CE. De acordo com as
                                                                          recorrentes, a Comissão considerou indevidamente os regimes
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas
                                                                          em causa incompatíveis com o mercado comum. As recorren-
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários —
                                                                          tes afirmam que os serviços de reboque prestados por reboca-
        à excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro
                                                                          doras marítimas a embarcações marítimas integram o âmbito
        de 1990;
                                                                          de aplicação das orientações comunitárias sobre auxílios
                                                                          estatais aos transportes marítimos (2), independentemente do
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                 local onde se realizem essas actividades.