CELEX: C2006/212/15
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-238/06 P: Recurso interposto em 29 de Maio de 2006 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 15 de Março de 2006 , no processo T-129/04, Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/9
            
         Recurso interposto em 29 de Maio de 2006 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 15 de Março de 2006, no processo T-129/04, Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-238/06 P)
   (2006/C 212/15)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (Representante: H. Kunz-Hallstein)
   
      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Março de 2006 no processo T-129/04. (1)
               
            
         
               —
            
            
               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 20 de Janeiro de 2004 (processo R367/2003-2)
            
         
               —
            
            
               ou, a título subsidiário, que se remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.
            
         
               —
            
            
               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas dos processos nas duas instâncias.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso interposto do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância da seguinte forma:
   
               1.
            
            
               Segundo a teoria normativa actualmente reconhecida em geral e também para o processo no Tribunal de Justiça, as regras gerais do ónus da prova ditam que quem invoca uma norma deve provar que os seus pressupostos de facto estão preenchidos. Esse é em particular o caso quando se invocam excepções, que segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça devem sempre ser interpretadas restritivamente. Na medida em que o IHMI, para recusar a protecção, invocou uma excepção, era obrigado a demonstrar que os pressupostos de facto da aplicação da excepção estavam reunidos.
            
         
               2.
            
            
               No caso em apreço, existe não apenas um registo nacional anterior mas um registo nacional anterior de um Estado-Membro da União Europeia e signatário da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade Industrial (a seguir «Convenção de Paris») na acepção do artigo 6.o quinquies, ponto A da Convenção de Paris, ao qual apenas pode ser recusada protecção nos termos do da derrogação prevista pelo artigo 6.o quinquies, ponto B da Convenção de Paris. O privilégio previsto no artigo 6.o quinquies, ponto A da Convenção de Paris impede que o recorrido declare que a marca não pode ser protegida no território do Estado-Membro no qual a marca da União idêntica é protegida. Contudo, o recorrido fundamentou a sua decisão na falta de carácter distintivo na Comunidade e, consequentemente, na República Federal da Alemanha: deste modo o recorrido declarou inválido um registo de um Estado-Membro da União Europeia. Neste caso, não é suficiente que o IHMI refira de modo general a independência do ordenamento jurídico «nacional», isto é, do próprio ordenamento jurídico, uma vez que o titular de uma marca da União pode exigir mais do que um tratamento nacional. Pelo contrário, este exame deve ser efectuado à luz do artigo 6.o quinquies, ponto A, da Convenção de Paris.
            
         
               3)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância referiu, a respeito da prova da falta de carácter distintivo, que o IHMI cumpriu as suas obrigações na medida em que remeteu correctamente para a experiência geral. O argumento da experiência geral não pode, contudo, ser usado como argumento de último recurso quando não foi feita a prova dos factos. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância analisou ilegalmente a questão da falta de carácter distintivo exclusivamente nos termos do artigo 7.o n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, e não teve de todo em conta o artigo 6.o quinquies, ponto B, da Convenção de Paris.
            
         
               4)
            
            
               O Tribunal de Primeira Instância não examinou o carácter distintivo com base nos produtos concretos para os que se pedia o registo, nem determinou correctamente a impressão de conjunto produzida pela marca. Do mesmo modo, também não distinguiu entre os diferentes produtos. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta que a utilização da forma da embalagem dos produtos em causa como indicação da origem também satisfaz as necessidades dos consumidores: a forma da embalagem oferece a única possibilidade de selecção prévia nos supermercados nos quais se encontram alinhadas em prateleiras uma grande variedade de garrafas com o mesmo conteúdo.
            
         
      (1)  JO C 108, p. 20.