CELEX: C1999/086/04
Language: pt
Date: 1999-03-27 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 21 de Janeiro de 1999 no processo C-150/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 85/337/CEE)

C 86/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
OrientacËaÄo e Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo Garan-            Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
tia, para o exercício financeiro de 1991 (JO L 352 de                juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
31.12.1994, p. 82), na medida em que recusou imputar ao              rio: R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um
FEOGA o montante de 116 633 582,10 DEM, o Tribunal                   acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, R. Schintgen e K. M.
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu          1. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes, que permitem aos
em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória                 bancos, nos contratos relativos aÁ abertura de um creÂ-
eÂ a seguinte:                                                            dito em conta corrente, alterarem, a qualquer
                                                                          momento, a taxa de juro em razaÄo de mudancËas ocor-
                                                                          ridas no mercado monetaÂrio, e isto atraveÂs de uma
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       comunicacËaÄo afixada nas suas instalacËoÄes ou do modo
                                                                          que considerarem mais adequado, naÄo teÃm por objecto
                                                                          nem por efeito restringir a concorreÃncia na acepcËaÄo do
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                      artigo 85., n. 1, do Tratado CE.
     despesas.
(1) JO C 137 de 3.6.1995.
                                                                     2. CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ fiancËa geral
                                                                          destinadas a garantir a abertura de um creÂdito em
                                                                          conta corrente e que derrogam o direito comum da
                                                                          fiancËa, tais como as do processo principal, naÄo saÄo
                                                                          susceptíveis, no seu conjunto, de afectar o comeÂrcio
                                                                          entre Estados-Membros na acepcËaÄo do artigo 85.,
                                                                          n. 1, do Tratado.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)
                    de 21 de Janeiro de 1999                         3. A aplicacËaÄo das referidas condicËoÄes bancaÂrias unifor-
nos processos apensos C-215/96 e C-216/96 (pedidos de                     mes naÄo constitui uma exploracËaÄo abusiva de uma
decisaÄo prejudicial do Tribunale di Genova): Carlo                       posicËaÄo dominante na acepcËaÄo do artigo 86. do Tra-
Bagnasco e o. contra Banca Popolare di Novara soc. coop.                  tado CE.
arl (BPN) (C-215/96) e Cassa di Risparmio di Genova e
              Imperia SpA (Carige) (C-216/95) (1)
                                                                     (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(ConcorreÃncia Ð Artigos 85. e 86. do Tratado CE Ð
CondicËoÄes bancaÂrias uniformes relativas aÁ abertura de um
          creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral)
                         (1999/C 86/03)
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                                             (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                        de 21 de Janeiro de 1999
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   no processo C-150/97: ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias contra RepuÂblica Portuguesa (1)
Nos processos apensos C-215/96 e C-216/96, que teÃm por                  (Incumprimento de Estado Ð Directiva 85/337/CEE)
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, nos
termos do artigo 177. do Tratado CE, pelo Tribunale di                                       (1999/C 86/04)
Genova (ItaÂlia), destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgaÄo jurisdicional entre Carlo Bagnasco e o. e
Banca Popolare di Novara soc. coop. arl (BPN)                                        (Língua do processo: portugueÃs)
(C-215/96), Cassa di Risparmio di Genova e Imperia SpA
(Carige) (C-216/96), uma decisaÄo a título prejudicial sobre
a interpretacËaÄo dos artigos 85. e 86. do Tratado CE aÁ
luz de determinadas condicËoÄes bancaÂrias uniformes, que a          No processo C-150/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
Associazione Bancaria Italiana impoÄe aos seus membros               peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
no momento da celebracËaÄo de contratos relativos aÁ aber-           Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e Pedro Portugal),
tura de um creÂdito em conta corrente e aÁ fiancËa geral (fi-        que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo
deiussione omnibus), o Tribunal (Sexta SeccËaÄo), composto           adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes legislativas,
por G. Hirsch (relator), presidente da segunda seccËaÄo,             regulamentares e administrativas necessaÂrias para dar
exercendo funcËoÄes de presidente da sexta seccËaÄo, G. F.           pleno e correcto cumprimento aÁ Directiva 85/337/CEE do
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Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo            (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-
dos efeitos de determinados projectos puÂblicos e privados           racËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar no
no ambiente (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9),            prazo fixado todas as medidas necessaÂrias para dar cum-
a RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe         primento ao artigo 6. da Directiva 91/157/CEE do Conse-
incumbem por forcËa do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,            lho, de 18 de MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumula-
do Tratado CE, bem como por forcËa do artigo 12. da                 dores contendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        de 26.3.1991, p. 38), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.         obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do referido artigo,
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón (relator) e                o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet,
M. Wathelet, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio:         presidente de seccËaÄo, P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida,
R. Grass, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo            C. Gulmann (relator) e D. A. O. Edward, juízes, advo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
                                                                     dora, proferiu em 21 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
1. Ao adoptar uma disposicËaÄo transitória prevendo que
     uma regulamentacËaÄo nacional de transposicËaÄo da
     Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho                1. Ao naÄo tomar no prazo fixado todas as medidas neces-
     de 1985, relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determina-            saÂrias para dar cumprimento ao artigo 6. da Directiva
     dos projectos puÂblicos e privados no ambiente, adop-                 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991,
     tada depois de 3 de Julho de 1988, data do termo do                   relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo determina-
     prazo de transposicËaÄo, naÄo eÂ aplicaÂvel aos projectos             das mateÂrias perigosas, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-
     cujo processo de aprovacËaÄo tinha sido iniciado antes                priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     da entrada em vigor da lei nacional de transposicËaÄo                 referido artigo;
     desta directiva, mas depois de 3 de Julho de 1988, a
     RepuÂblica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     lhe incumbem por forcËa desta directiva.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                                                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                               (Quarta SeccËaÄo)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 21 de Janeiro de 1999
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-416/97: ComissaÄo das Comunidades
                   de 21 de Janeiro de 1999                                        Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)
no processo C-347/97: ComissaÄo das Comunidades                      (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/119/CE,
             Europeias contra Reino da BeÂlgica (1)                  94/42/CE, 94/16/CE e 93/118/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                             nos prazos fixados)
(Incumprimento Ð Directiva 91/157/CEE, relativa aÁs
pilhas e acumuladores contendo determinadas mateÂrias                                          (1999/C 86/06)
perigosas Ð NaÄo adopcËaÄo pelo Estado-Membro dos pro-
          gramas previstos no artigo 6. da directiva)
                        (1999/C 86/05)                                                 (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                    na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-416/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi) contra RepuÂ-
                                                                     blica Italiana (agente: Professor Umberto Leanza, assistido
No processo C-347/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por Ivo M. Braguglia), que tem por objecto obter a decla-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             racËaÄo de que, ao naÄo adoptar, nos prazos fixados, as dis-