CELEX: 52009PC0517
Language: pt
Date: 2009-10-05
Title: Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro

Advertência jurídica importante

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52009PC0517

Proposta de regulamento do Conselho que fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar Negro  /* COM/2009/0517 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.10.2009COM(2009) 517 finalProposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar NegroEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAObjectivos da propostaNa sequência da adesão da Bulgária e da Roménia à União Europeia, em 1 de Janeiro de 2007 e das medidas de conservação já aplicadas em 2008 e 2009, a presente proposta tem por objectivo fixar, para 2010, em relação às principais unidades populacionais comerciais do mar Negro, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros e as condições associadas.Contexto geralEm conformidade com o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da política comum da pesca, esta última deve garantir que a exploração dos recursos biológicos aquáticos se faça em condições sustentáveis dos pontos de vista económico, ambiental e social. A fixação anual das possibilidades de pesca sob a forma de totais admissíveis de capturas (TAC), quotas e limitações do esforço de pesca constitui um instrumento importante para atingir este objectivo.As possibilidades de pesca no mar Negro, bem como as condições que lhe estão associadas, foram fixadas pela primeira vez pela legislação comunitária em 2008.Estas primeiras medidas comunitárias de precaução fixadas para o mar Negro em matéria de gestão convidam as administrações nacionais, as partes interessadas e a comunidade científica a melhorar o controlo das capturas e dos desembarques, assim como a qualidade dos dados, com vista a uma análise científica e económica mais adequada.Além disso, estas medidas reforçarão a posição da Comunidade aquando das negociações no quadro de um possível futuro organismo regional de gestão das pescas em que participem todos os países do mar Negro.Na pendência da criação de um regime mais avançado e integrado de medidas de gestão para uma pesca sustentável na região, a acordar ao nível multilateral, a presente proposta visa apresentar medidas de conservação para 2010, em conformidade com os pontos 4, 5, 7, 8 e 9 da Comunicação da Comissão intitulada «Consulta sobre as possibilidades de pesca para 2010»[1].O objectivo é o Conselho adoptar o projecto de regulamento em Outubro de 2009.A proposta contém medidas de gestão que fixam os TAC e quotas comunitários e as medidas técnicas associadas.Disposições em vigor no domínio da propostaNão existem quaisquer medidas de conservação das pescas a nível multilateral.A presente proposta dá continuação ao regulamento aplicável para 2009, a saber, o Regulamento (CE) n.º 1139/2008 do Conselho, de 10 de Novembro de 2008.Coerência com as outras políticas e os objectivos da UniãoAs medidas propostas estão em conformidade com os objectivos da política comum da pesca e são coerentes com a política da Comunidade em matéria de desenvolvimento sustentável.2. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTOConsulta das partes interessadasOs dois Estados-Membros em causa têm conhecimento de que a Comissão tenciona apresentar medidas de conservação para o mar Negro, de acordo com as regras definidas na consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2010.Em 5 de Junho de 2009, a DG MARE convidou os conselheiros da Roménia e da Bulgária em matéria de pescas a debaterem as implicações do relatório do CCTEP apresentado na Primavera sobre o exame anual do TAC para o pregado previsto no Regulamento (CE) n.º 1139/2008 do Conselho. Ambos os Estados-Membros reagiram por escrito e acordaram conjuntamente em solicitar um aumento do TAC para o pregado para 130 toneladas.À luz da declaração do CCTEP de 17 de Julho de 2009, deve ser totalmente excluída qualquer possibilidade de aumento do TAC de pregado. Contudo, até à data não foram efectuadas quaisquer consultas estruturadas específicas com as administrações nacionais e as partes interessadas dos dois Estados-Membros em causa. Estas consultas estão previstas para o início de Setembro de 2009.Obtenção e utilização de competências especializadasEm Março e Julho de 2009, o Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) organizou dois grupos de trabalho compostos por cientistas da região do mar Negro (Bulgária, Roménia, Turquia e Ucrânia). Tais grupos prepararam relatórios sobre a situação das unidades populacionais da espadilha e do pregado no mar Negro, com especial destaque para as águas comunitárias. Os relatórios foram enviados ao CCTEP, que reanalisou, na sua reunião plenária de Abril de 2009, a pescaria do pregado no mar Negro e, na sua sessão de Julho, realizada em Copenhaga, de 13 a 17 de Julho de 2009, a da espadilha e do pregado.Em 17 de Julho de 2009[2] o CCTEP emitiu um parecer científico sobre as possibilidades de pesca no mar Negro para 2010.O CCTEP assinala que as unidades populacionais de pregado devem ser classificadas na categoria 10, de acordo com os resultados da consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2010, o que significa que o TAC para o pregado deve baixar no mínimo 25 % relativamente ao TAC comunitário para 2009, ou seja, passar de 100 para 75 toneladas. Devem ser adoptadas medidas de recuperação, nomeadamente a redução do esforço de pesca e a introdução de artes de pesca mais selectivas. Não há novos elementos que apontem para uma mudança na actual chave de repartição (50/50) entre os dois Estados-Membros em causa.No caso da espadilha, o CCTEP propõe a classificação desta unidade populacional na categoria 6, o que significa que não é fixado qualquer TAC comunitário. De facto, a categoria 6 corresponde às unidades populacionais cujo estado se desconhece e para as quais o CCTEP preconiza o total de capturas adequado. A medida a tomar consiste em procurar fixar o TAC de acordo com o parecer do CCTEP, mas não alterar esse TAC em mais de 15 %. Na ausência de dados adequados sobre a abundância da unidade populacional, o TAC deve permanecer inalterado.Avaliação do impactoA proposta prevê essencialmente a redução dos níveis de captura adoptados em 2009, cujo impacto provável no sector das pescas foi examinado com as administrações nacionais e com peritos e cientistas dos dois Estados-Membros em causa em 2007 e 2008. As reduções propostas exigem medidas de acompanhamento a discutir com os Estados-Membros em causa.No que se refere às possibilidades de pesca de pregado em 2009, a pescaria búlgara desta espécie está encerrada, a nível nacional e comunitário, desde 1 de Abril. O encerramento sazonal das actividades de pesca vai de 15 de Abril a 15 de Junho. Está prevista a realização, em Outubro de 2009, de uma missão de controlo por inspectores da Comissão, para verificar o controlo das capturas e dos desembarques.No caso da espadilha, a aplicação das regras sobre as possibilidades de pesca para 2010 implica que o TAC de 2009 não atribuído deverá permanecer inalterado. Atendendo a que as capturas anuais combinadas da Bulgária e da Roménia nos últimos anos são inferiores a metade desse total, esta situação não colocará problemas.Considerando que, em 2009, a pesca do pregado aumentou consideravelmente na Bulgária e que a quota anual se esgotou em 1 de Abril de 2009, a aplicação dos TAC e das reduções das quotas deverá, a curto prazo, conduzir a restrições muito importantes das actividades de pesca na Bulgária.A proposta deverá ser considerada como a prorrogação das medidas aplicáveis em 2008 e 2009, de modo a criar condições para uma exploração sustentável a longo prazo na zona.3. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTABase jurídicaA base jurídica da presente proposta é o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, e, nomeadamente, o seu artigo 20.º.4. CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAISPoderá ser necessário realizar ajustamentos da frota, conforme previsto nos programas operacionais de aplicação das medidas do Fundo Europeu das Pescas, nos dois Estados-Membros em causa. No entanto, a proposta não tem consequências para o orçamento comunitário.5. OUTRAS INFORMAÇÕESExplicação pormenorizadaA proposta fixa, para 2010, as possibilidades de pesca dos Estados-Membros que exercem actividades de pesca no mar Negro. Os TAC e as quotas atribuídos aos Estados-Membros constam do anexo I. Os níveis propostos baseiam-se na consulta da Comissão sobre as possibilidades de pesca para 2010.As medidas técnicas que acompanham as restrições quantitativas consistem numa proibição da pesca do pregado entre 15 de Abril e 15 de Junho, na fixação do tamanho mínimo de desembarque do pregado em 45 cm e na utilização de uma malhagem mínima legal de 400 mm no caso das redes fundeadas usadas na pesca desta espécie. O período de transição, em que era permitida a utilização de redes de malhagem inferior, terminou.Para as espécies sujeitas a quota, é proibida a triagem comercial ( high-grading ), a fim de reduzir as devoluções. Assim, passa a ser proibido devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas.Além disso, a Comissão promove igualmente a cooperação no domínio da gestão das pesca com países terceiros ribeirinhos do mar Negro através de consultas bilaterais com a Turquia e a Ucrânia e através das organizações regionais de pesca competentes, designadamente a CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo).Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis no mar NegroO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas[3], e, nomeadamente, o seu artigo 20.º,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 847/1996 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas[4], e, nomeadamente, o seu artigo 2.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, cabe ao Conselho adoptar as medidas necessárias para regular o acesso às águas e aos recursos e o exercício sustentável das actividades de pesca, atendendo aos pareceres científicos disponíveis e, nomeadamente, aos relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas.(2) Nos termos do artigo 20.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, o Conselho estabelece as possibilidades de pesca por pescaria ou grupo de pescarias e a sua repartição pelos Estados-Membros.(3) Para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de pesca, devem ser definidas as condições específicas que regem as operações de pesca.(4) O artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002 contém definições relevantes para efeitos de repartição das possibilidades de pesca.(5) Segundo o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96, é necessário identificar as unidades populacionais sujeitas às várias medidas previstas no presente regulamento.(6) A fim de contribuir para a conservação das unidades populacionais de peixes, devem ser aplicadas, em 2010, certas medidas suplementares relativas às condições técnicas de pesca.(7) A redução do total admissível de capturas (TAC) para a espadilha não prejudica os limites futuros de captura desta unidade populacional, que deverão ter em conta as actividades de pesca dos outros países ribeirinhos do mar Negro.(8) A utilização das possibilidades de pesca deve observar a legislação comunitária na matéria, nomeadamente o Regulamento (CEE) n.º 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas[5], e o Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho, de 30 de Março de 1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos[6].(9) Para assegurar a correcta aplicação e controlo das regras, a malhagem deve ser medida em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 517/2008 da Comissão, de 10 de Junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.º 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca[7].(10) No intuito de reduzir as devoluções, afigura-se pertinente estabelecer uma proibição de triagem comercial (high-grading) para todas as espécies sujeitas a quota, o que se traduz na proibição de devolver espécies sujeitas a quota cuja captura e desembarque sejam autorizados no âmbito da legislação comunitária no domínio das pescas.(11) Para garantir os meios de subsistência dos pescadores da Comunidade, é importante abrir estas pescarias em 1 de Janeiro de 2010. Dada a urgência da matéria, é imperativo derrogar do prazo de seis semanas previsto no título I, artigo 3.º, do Protocolo relativo ao papel dos Parlamentos Nacionais na União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem as Comunidades Europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:CAPÍTULO I Objecto, âmbito de aplicação e definiçõesArtigo 1.º ObjectoO presente regulamento fixa, para 2010, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes no mar Negro, as possibilidades de pesca e as condições associadas relativas à sua utilização.Artigo 2.º Âmbito de aplicação1. O presente regulamento é aplicável aos navios de pesca comunitários (a seguir designados por «navios comunitários») que operam no mar Negro.2. Em derrogação ao n.º 1, o presente regulamento não é aplicável às operações de pesca realizadas exclusivamente para efeitos de investigação científica com a autorização e sob a autoridade do Estado-Membro em causa, após informação prévia da Comissão e do Estado-Membro em cujas águas se realizem as investigações.Artigo 3.º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, para além das definições constantes do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 2371/2002, entende-se por:a) «CGPM»: a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo;b) «Mar Negro»: a subzona geográfica da CGPM definida na Resolução CGPM/31/2007/2;c) «Total admissível de capturas (TAC)»: as quantidades de cada unidade populacional que podem ser capturadas em cada ano;d) «Quota»: a parte do TAC atribuída à Comunidade, a um Estado-Membro ou a um país terceiro.CAPÍTULO II Possibilidades de pesca e condições associadasArtigo 4.º Limites de captura e sua repartiçãoOs limites de captura, a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições suplementares aplicáveis em conformidade com o artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 constam do anexo I do presente regulamento.Artigo 5.º Disposições especiais em matéria de repartição das possibilidades de pescaA repartição dos limites de captura pelos Estados-Membros, estabelecida no anexo I, é feita sem prejuízo:1) Das trocas efectuadas nos termos do artigo 20.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;2) Das reatribuições efectuadas nos termos do artigo 21.º, n.º 4, do artigo 23.º, n.º 1, e do artigo 32.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, assim como do artigo 23.º, n.º 4, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002;3) Dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.º 847/96;4) Das deduções efectuadas nos termos do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96 e do artigo 23.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 2371/2002.Artigo 6.º Condições aplicáveis às capturas e capturas acessórias1. Os peixes de unidades populacionais para as quais são fixados limites de captura só podem ser mantidos a bordo ou desembarcados se as capturas tiverem sido efectuadas por navios de pesca de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada.2. Todas as quantidades desembarcadas são imputadas à quota ou, se a parte da Comunidade não tiver sido repartida pelos Estados-Membros sob a forma de quotas, à parte da Comunidade.Artigo 7.º Proibição de triagem comercialTodas as espécies sujeitas a quota capturadas no âmbito de operações de pesca devem ser recolhidas a bordo do navio e posteriormente desembarcadas, a não ser que este modo de proceder seja contrário às obrigações estabelecidas na legislação comunitária no domínio das pescas que estabelece medidas técnicas, medidas de controlo e medidas de conservação e, nomeadamente, no presente regulamento e nos Regulamentos (CEE) n.º 2847/93 e (CE) n.º 2371/2002.Artigo 8.º Medidas técnicas de transiçãoAs medidas técnicas transitórias são as previstas no anexo II.CAPÍTULO III Disposições finaisArtigo 9.º Transmissão de dadosSempre que, nos termos do artigo 15.º, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2847/93, enviem à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, os Estados-Membros utilizam os códigos das espécies constantes do anexo I do presente regulamento.Artigo 10.º Entrada em vigorO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2010.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente […]ANEXOLimites de captura e condições associadas para fins de gestão anual dos limites de captura aplicáveis aos navios comunitários nas zonas em que foram fixados limites de capturaOs quadros que se seguem estabelecem os TAC e quotas por unidade populacional (em toneladas de peso vivo, salvo referência em contrário), a sua repartição pelos Estados-Membros e as condições associadas aplicáveis para fins de gestão anual das quotas.Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas por ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos dos presentes quadros, os códigos utilizados para as diferentes espécies são os seguintes:Nome científico | Código alfa-3 | Designação comum |Psetta maxima | TUR | Pregado |Sprattus sprattus | SPR | Espadilha |Espécie: | Pregado | Zona: | Mar Negro |Psetta maxima |Bulgária Roménia | 38 38 | TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 76 |TAC | Sem efeito |Espécie: | Espadilha | Zona: | Mar Negro |Sprattus sprattus |TAC de precaução. É aplicável o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. Não é aplicável o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. É aplicável o artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 847/96. |CE | 12 750 (1) |TAC | Sem efeito |(1) Só podem ser pescadas por navios que arvoram pavilhão da Bulgária ou da Roménia.ANEXO IIMEDIDAS TÉCNICAS TRANSITÓRIAS1. De 15 de Abril a 15 de Junho, a pesca do pregado não é autorizada nas águas comunitárias do mar Negro.2. A malhagem mínima legal das redes fundeadas utilizadas na captura do pregado é de 400 mm.3. O tamanho mínimo de desembarque do pregado é fixado em 45 cm de comprimento total, medido em conformidade com o artigo 18.º do Regulamento (CE) n.º 850/98.[1] COM(2009) 224 de 12.5.2009.[2] Reexame CCTEP do parecer científico para 2010, parte I, p. 159-160.[3] JO L 358 de 31.12.2002, p. 59.[4] JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.[5] JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.[6] JO L 125 de 27.4.1998, p. 1.[7] JO L 151 de 11.6.2008, p. 5.