CELEX: 31986R1716
Language: pt
Date: 1986-06-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1716/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1986/1987

Avis juridique important

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31986R1716

Regulamento (CEE) n.° 1716/86 da Comissão de 2 de Junho de 1986 que fixa o preço mínimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1986/1987  

Jornal Oficial nº L 149 de 03/06/1986 p. 0020 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1716/86 DA COMISSÃO  de 2 de Junho de 1986  que fixa o preço mímimo de compra de limões entregues à indústria e o montante da compensação financeira após transformação desses limões para a campanha de 1986/1987  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/77 do Conselho, de 17 de Maio de 1977, que prevê medidas especiais para favorecer a comercialização dos produtos transformados à base de limões (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1353/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, o preço mínimo que os transformadores devem pagar ao produtor é calculado com base no preço de compra da categoria da qualidade II, majorado em 5 % do preço de base; que, para facilitar as operações é conveniente que nesse cálculo seja tomada em consideração a média dos preços de base e de compra fixados para a campanha de 1986/1987 pelo Regulamento (CEE) nº 1352/86 do Conselho (3);  Considerando que, nos termos do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77, a compensação financeira não pode ser superior à diferença entre o preço mínimo de compra referido no artigo 1º do mesmo regulamento e os preços praticados para a matéria-prima nos países terceiros produtores; que para o cálculo dessa compensação pareceu oportuno, para favorecer ao máximo a comercialização dos produtos transformados à base de limões, tomar em consideração o total da diferença entre estes preços;  Considerando que o ponto 2 do artigo 119º e o ponto 2 do artigo 305º do Acto de Adesão prevêem que, a partir da primeira aproximação, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal, se aproximam do preço mínimo comum segundo o mecanismo previsto nos artigos 70º e 238º do referido Acto e que a compensação financeira aplicável, respectivamente, em Espanha e em Portugal aquando de cada aproximação é a da Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, diminuída da diferença existente entre o preço mínimo comum, por um lado, e, por outro, os preços mínimos aplicáveis, conforme o caso, em Espanha e em Portugal;  Considerando que a publicação tardia do montante do preço mínimo e da compensação financeira não permitiu aos interessados a conclusão, em tempo oportuno, dos contratos, no que diz respeito à primeira parte da campanha de 1986/1987; que, por conseguinte, é conveniente permitir uma derrogação às datas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 1562/85 da Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1715/86 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. Para a campanha de 1986/1987, o preço mínimo referido no nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE)  nº 1035/77 é o seguinte:  (em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros  //    //   //   // 11,21   // 11,76   // 20,03   //    //  //  2. O preço mínimo é fixado para uma mercadoria à saída dos centros de acondicionamento dos produtores.  Artigo 2º  Para a campanha de 1986/1987, o montante da compensação financeira referida no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1035/77 é o seguinte:  (em ECUs/100 kg líquidos)  1.2.3 //  //  //  // Espanha   // Portugal   // Outros Estados-membros   //    //   //   // 2,86   // 3,41   // 11,68  //    //   //  Artigo 3º  1. Em derrogação ao disposto no nº 1 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, os contratos referentes à primeira parte da campanha de 1986/1987 poderão ser celebrados até ao dia 31 de Julho de 1986.  2. Em derrogação ao disposto no nº 2 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1562/85, as cláusulas adicionais aos contratos referidos no nº 1 poderão ser estipuladas até ao dia 30 de Setembro de 1986.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Junho de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 125 de 19. 5. 1977, p. 3.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 53.  (3) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 47.  (4) JO nº L 152 de 11. 6. 1985, p. 5.  (5) Ver página 19 do presente Jornal Oficial.