CELEX: C2007/235/57
Language: pt
Date: 2007-10-06 00:00:00
Title: Processo F-79/07: Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Braun-Neumann/Parlamento

6.10.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 235/31
            
         Recurso interposto em 31 de Julho de 2007 — Braun-Neumann/Parlamento
   (Processo F-79/07)
   (2007/C 235/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Merzig, Alemanha) (Representante: P. Ames, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               Condenar o recorrido a pagar ao recorrente, com efeitos retroactivos a 1 de Agosto de 2004, a outra parte da pensão de sobrevivência atribuída em razão do falecimento, em 25 de Julho de 2004, da sua mulher Gisela Mandt, nascida Neumann, em mensalidades de 1 670,84 euros, acrescidas de juros calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à facilidade permanente de cedência de liquidez, acrescida de 3 %;
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido na totalidade das despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O Parlamento Europeu comprometeu-se a pagar ao recorrente 50 % da pensão de sobrevivência, na qualidade de viúvo de Gisela Mandt, nascida Neumann. O recorrente pretende obter a pensão de sobrevivência por inteiro.
   O recurso é interposto da decisão do Parlamento que teve em conta o segundo casamento da falecida, apesar de a sentença de divórcio do Tribunal de Première Instance de Namur, de 6 de Setembro de 1995, relativo ao primeiro casamento, não ter sido reconhecido pelo Bayerischer Oberste Landgericht na sua decisão de 11 de Outubro de 1999. O recorrente alega ser, desta forma, o único «cônjuge sobrevivente», visto o segundo casamento da falecida com Wolfgang Mandt não ser legalmente válido.