CELEX: 31987R0624
Language: pt
Date: 1987-02-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 624/87 do Conselho de 27 de Fevereiro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil

Avis juridique important

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31987R0624

Regulamento (CEE) n.° 624/87 do Conselho de 27 de Fevereiro de 1987 que prorroga o Regulamento (CEE) n.° 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil  

Jornal Oficial nº L 058 de 28/02/1987 p. 0101

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 624/87 DO CONSELHO  de 27 de Fevereiro de 1987  que prorroga o Regulamento (CEE) nº 1707/86 relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/86 (1), fixou tolerâncias máximas provisórias de radioactividade para todos os produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é obrigatória para a importação dos produtos em causa e é objecto de controlos por parte dos Estados-membros; considerando que o âmbito temporal desse Regulamento foi prorrogado até 28 de Fevereiro de 1987 pelo Regulamento (CEE) nº 3020/86 (2);  Considerando que as tolerâncias máximas de radioactividade fixadas no Regulamento (CEE) nº 1707/86 demonstraram a sua eficácia enquanto regras comuns para a salvaguarda da saúde dos consumidores, sem prejudicar indevidamente as trocas comerciais com países terceiros, assegurando a unicidade do mercado e evitando desvios de tráfego na sequência do acidente de Chernobil;  Considerando que as tolerâncias máximas de radioactividade foram fixadas por aquele regulamento a título temporário e que as mesmas devem ser reanalisadas com base numa informação científica tão completa quanto possível de forma a permitir ao Conselho adoptar, sob proposta da Comissão, todas as disposições adequadas para o futuro;  Considerando que foi iniciado pela Comissão o procedimento de elaboração de limiares de referência da radioactividade dos produtos destinados à alimentação que sejam cientificamente fundamentos, que respeitem os princípios das recomendações internacionais em matéria de radioprotecção e que sejam coerentes com as normas de base da Comunidade, e que esse procedimento deve, dado o seu estado de adiantamento, estar terminado a breve trecho;  Considerando que, embora os trabalhos já iniciados nesse campo devam em qualquer circunstância ser acelerados, ainda é necessário um certo prazo para melhor precisar os dados científicos essenciais;  Considerando que é pois oportuno prorrogar de novo, por um prazo limitado o Regulamento (CEE) nº 1707/86,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 1707/86, a data de 28 de Fevereiro de 1987 é substituída pela data de 31 de Outubro de 1987.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  L. TINDEMANS  (1) JO nº L 146 de 31. 5. 1986, p. 88.  (2) JO nº L 280 de 1. 10. 1986, p. 79.