CELEX: 51991PC0085
Language: pt
Date: 1991-03-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA PELA TERCEIRA VEZ O REGULAMENTO ( CEE ) NO 351/79, RELATIVO A ADICAO DE ALCOOL AOS PRODUTOS DO SECTOR VITIVINICOLA

SSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
COMI
                                     COM(91)85   final
                                     Bruxelas, 15 de Março de 1991
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) PO CONSEIHO
   que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79,
             relativo á adição de álcool aos produtos
                      do sector vitivinícola
                     (apresentada pela Comissão)
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                           EXPOSICXO DOS MOTIVOS
Na falta de uma organização comum de mercado para o sector do álcool e,
igualmente, de dí„,osições que harmonizem as definições de vinhos
aromatizados, as disposições em vigor relativas á adição de álcool aos
produtos do sector vitivinícola devem ser prorrogadas até ao final de
1991, sabendo-se, aliás, que a situação actual não levanta quaisquer
dificuldades de aplicação.
A presente proposta não tem consequências financeiras.
A presente proposta não tem qualquer impacto sobre as pequenas e médias
empresas, nem sobre o emprego.
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                                  Proposta de
                        REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
       que altera pela terceira vez o Regulamento (CEE) no 351/79,
                  relativo á adição de álcool aos produtos
                            do sector vitivinícola
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 822/87 do Conselho, de 16 de
Março    de   1987,  que   estabelece    a  organização   comum  do   mercado
vit ivinicolad),     com  a   última   redacção   que   lhe  foi  dada   pelo
                                 2)
Regulamento (CEE) no 3577/90^ , e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo
25o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da adopção das disposições que completem
ou  harmonizem    as definições dos     vinhos gasosos   e dos   produtos da
posição 2205 da Nomenclatura Combinada, é conveniente prorrogar, por um
ano o disposto no artigo 4o do Regulamento (CEE) no 351/79^3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1372/90(4>;
que, além disso, a experiência adquirida demonstra que tal prorrogação
não apresenta qualquer inconveniente,
(1) JO  np_ L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(2) JO  np_ L 353 de 17.12.1990, p. 23,
(3) JO  np_ L 54 de 5.3.1979, p. 90.
(4) JO  np_ L 133 de 24.5.1990, p. 5.
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
                               Art ião 1o
No artigo 4p_ do Regulamento (CEE) no 351/79, a data de 31 de Dezembro
de 1990 é substituída pela data de 31 de Dezembro de 1991.
                               Art igo 2o
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da
sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1991.
O  presente  regulamento é obrigatório    em todos os  seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
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                                                                             ISSN 0257-9553
                                                                 COM(91) 85 final
                                                    DOCUMENTOS
PT                                                                                       03
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-115-PT-C
                                                             ISBN 92-77-70463-2
PREÇO DE VENDA            até 30 páginas: 3,50 ECU      cada 10 páginas a mais: 1,25 ECU
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L-2985 Luxemburgo