CELEX: 62011CB0654
Language: pt
Date: 2012-12-13 00:00:00
Title: Processo C-654/11: Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab SpA, in liquidazione/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Fixação dos preços e repartição do mercado — Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe — Presunção de inocência — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento» )

23.2.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/2
            
         Despacho do Tribunal de Justiça de 13 de dezembro de 2012 — Transcatab SpA, in liquidazione/Comissão
   (Processo C-654/11) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama - Fixação dos preços e repartição do mercado - Imputabilidade do comportamento ilícito da filial à sociedade-mãe - Presunção de inocência - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento)
   2013/C 55/03
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Transcatab SpA, in liquidazione (representante: G. Mastrantonio, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: L. Malferrari, agente)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), de 5 de outubro de 2011, Transcatab/Comissão (T-39/06), em que o Tribunal Geral indeferiu o pedido de anulação parcial da Decisão C(2005) 4012 final da Comissão, de 20 de outubro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, [CE] (processo COMP/C.38.281/B.2 — Tabaco em rama — Itália) e o pedido de redução do montante da coima que foi aplicada à Transcatab nessa decisão, bem como o pedido reconvencional da Comissão para que esse montante fosse agravado — Mercado italiano da aquisição e da primeira transformação do tabaco em rama — Imputabilidade a uma sociedade-mãe das infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Presunção ilidível em caso de uma participação a 100 % — Princípios fundamentais que regulam a produção de prova — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Transcatab SpA é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 49, de 18.02.2012.