CELEX: 51987PC0088(02)
Language: pt
Date: 1987-03-06
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DAS SEYCHELLES RELATIVO A PESCA AO LARGO DAS SEYCHELLES

28.3.87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 8 1 / 7
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo entre a Comunidade
                 Económica Europeia e a República das Seychelles relativo à pesca ao largo das Seychelles
                                                      COM(87) 88 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 6 de Março de 1987)
                                                        (87/C 81/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1°
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           República das Seychelles é aprovado em nome da Comu-
                                                                 nidade.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Considerando que o Acordo entre o governo da Repú-
                                                                                          Artigo 2?
blica das Seychelles e a Comunidade Económica Euro-
peia relativo à pesca ao largo das Seychelles, assinado em       O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
Bruxelas em 23 de Maio de 1985 ('), foi denunciado pela          pessoas habilitadas a assinar o Acordo.
República das Seychelles no final do seu período de apli-
cação de três anos;                                                                       Artigo 3°.
Considerando que, em conformidade com o artigo 13?               O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
do Acordo, a Comunidade e a República das Seychelles             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                 Comunidades Europeias.
negociaram a fim de determinar as modificações a intro-
duzir no Acordo;                                                 O presente regulamento será aplicável, em conformidade
                                                                 com o artigo 13? do Acordo, a partir da data da assina-
Considerando que, na sequência dessas negociações, foi           tura do Acordo.
rubricado um novo Acordo em 3 de Dezembro de 1986;
                                                                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
Considerando que é do interesse da Comunidade con-               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
cluir esse Acordo,                                               -membros.
 O JOn?L 149 de 8. 6. 1985, p. 1.