CELEX: 62012CN0317
Language: pt
Date: 2012-07-02 00:00:00
Title: Processo C-317/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 2 de julho de 2012 — processo penal contra Daniel Lundberg

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 2 de julho de 2012 — processo penal contra Daniel Lundberg
   (Processo C-317/12)
   2012/C 258/21
   Língua do processo: sueco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Svea hovrätt
   
      Partes no processo principal
   
   Daniel Lundberg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               O conceito de «transportes não comerciais de mercadorias», na aceção do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 561/2006 (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange um transporte efetuado por um particular no âmbito da sua atividade de lazer, a qual é parcialmente financiada através de contribuições económicas (patrocínios) de pessoas singulares ou de empresas terceiras?
            
         
               2.
            
            
               Para determinar o que constitui um transporte «não comercial», é relevante
               
                           a)
                        
                        
                           que o condutor não efetue outros transportes além dos que efetua por sua própria conta?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           que não tenha sido paga uma retribuição pelo próprio transporte, enquanto tal?
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           a importância das contribuições económicas e/ou a sua importância relativamente ao volume de negócios total da atividade de lazer?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CEE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho (JO L 102, p. 1).