CELEX: 32013D0762
Language: pt
Date: 2013-12-09 00:00:00
Title: 2013/762/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 9 de dezembro de 2013 , relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013 [notificada com o número C(2013) 8576]

17.12.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 338/70
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de dezembro de 2013
   relativa a uma participação financeira suplementar nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013
   [notificada com o número C(2013) 8576]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas búlgara, croata, dinamarquesa, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2013/762/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho, de 22 de maio de 2006, que estabelece medidas financeiras comunitárias relativas à execução da política comum das pescas e ao Direito do Mar (1), nomeadamente o artigo 21.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base nos pedidos de cofinanciamento da União apresentados pelos Estados-Membros no âmbito dos seus programas de controlo da pesca para 2013, a Comissão adotou a Decisão de Execução 2013/410/UE, de 10 de julho de 2013, relativa a uma participação financeira da União nos programas de controlo da pesca dos Estados-Membros para 2013 (2), a qual não utilizou uma parte do orçamento disponível para 2013.
            
         
               (2)
            
            
               A parte do orçamento de 2013 não utilizada deve agora ser atribuída através de uma nova decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com o artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 861/2006, os Estados-Membros foram convidados a apresentar programas relativos a um financiamento suplementar nos domínios prioritários definidos pela Comissão no ofício de 7 de junho de 2013 dirigido aos Estados-Membros, ou seja, projetos destinados a adaptar os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados (sistemas ERS) nos Estados-Membros, de forma a ter conta a futura obrigação de desembarcar todas as capturas, incluindo a obrigação de adaptação das bases de dados dos Estados-Membros, a interoperabilidade dos sistemas ERS, a medição da potência dos motores e a rastreabilidade dos produtos da pesca. Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício aos Estados-Membros de 14 de maio de 2012.
            
         
               (4)
            
            
               Nessa base e tendo em conta as restrições orçamentais, foram rejeitados os pedidos de financiamento pela União, apresentados no âmbito dos programas, relativos a ações não relacionadas com os domínios prioritários acima referidos, como, por exemplo, a formação e as iniciativas destinadas a melhorar o conhecimento sobre as regras da política comum das pescas. Nos domínios prioritários indicados pela Comissão, não foi possível, devido a restrições orçamentais, ter em conta todos os projetos dos programas. A Comissão teve de selecionar os projetos a cofinanciar com base numa avaliação da respetiva conformidade com as prioridades definidas.
            
         
               (5)
            
            
               É importante assegurar que os projetos de rastreabilidade sejam desenvolvidos de acordo com normas reconhecidas internacionalmente, em conformidade com o artigo 67.o, n.o 8, do Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (3).
            
         
               (6)
            
            
               Os pedidos de financiamento pela União foram avaliados no que respeita ao cumprimento do disposto no Regulamento (CE) n.o 391/2007 da Comissão, de 11 de abril de 2007, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 861/2006 do Conselho no que diz respeito às despesas efetuadas pelos Estados-Membros para aplicação dos sistemas de acompanhamento e controlo aplicáveis à política comum das pescas (4).
            
         
               (7)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da participação financeira da União no respeito dos limites fixados no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006 e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (8)
            
            
               A fim de incentivar o investimento nas ações prioritárias definidas pela Comissão e atendendo ao impacto negativo da crise financeira nos orçamentos dos Estados-Membros, as despesas relacionadas com os domínios prioritários acima referidos devem beneficiar de uma taxa de cofinanciamento elevada, nos limites estabelecidos no artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 861/2006.
            
         
               (9)
            
            
               Para poder beneficiar da participação, os projetos cofinanciados ao abrigo da referida decisão devem satisfazer todas as disposições pertinentes da legislação da União e, em especial, o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
            
         
               (10)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objeto
   A presente decisão prevê uma participação financeira suplementar da União nas despesas efetuadas pelos Estados-Membros, relativamente a 2013, com a execução do regime de acompanhamento e controlo aplicável à política comum das pescas (PCP), referido no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 861/2006. A presente decisão estabelece o montante da participação financeira da União para cada Estado-Membro, a taxa da participação financeira da União e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Anulação das autorizações por liquidar
   Todos os pagamentos que sejam objeto de um pedido de reembolso devem ser efetuados pelo Estado-Membro em causa até 30 de junho de 2017. Os pagamentos efetuados por um Estado-Membro após essa data não são elegíveis para reembolso. As autorizações concedidas em relação às dotações orçamentais associadas à presente decisão não executadas devem ser anuladas até 31 de dezembro de 2018.
   Artigo 3.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   1.   Os projetos referidos no anexo I relacionados com a instalação de novas tecnologias e redes informáticas para tornar possível a recolha e a gestão eficazes e seguras de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das atividades de pesca podem beneficiar de uma participação financeira de 90 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   No respeitante aos projetos de rastreabilidade, a participação da UE é limitada a 1 000 000 EUR, em caso de investimentos efetuados pelas autoridades dos Estados-Membros, e a 250 000 EUR, em caso de investimentos privados. O número máximo total de projetos de rastreabilidade efetuados por operadores privados é de oito por Estado-Membro e por decisão de financiamento.
   3.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 2, todos os projetos cofinanciados ao abrigo da presente decisão devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (5) e no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   4.   O projeto BG/13/02 relativo aos aparelhos de medição Omega, o projeto EL/13/10 relacionado com tabletes a utilizar para efeitos de inspeção e o projeto PT/13/08 relacionado com equipamento de pesagem, referidos no anexo I, podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos no anexo.
   Artigo 4.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   Os projetos referidos no anexo II relacionados com a compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização, que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância através de um sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   2.   Para poderem beneficiar da participação financeira referida no n.o 1, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011.
   Artigo 5.o
   
   Sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados
   Os projetos referidos no anexo III relacionados com o desenvolvimento, a compra e a instalação, bem como a respetiva assistência técnica, dos componentes necessários para os sistemas eletrónicos de registo e transmissão de dados, que permitam a interoperabilidade dos sistemas ERS entre os Estados-Membros, bem como o cumprimento da futura obrigação de desembarcar todas as capturas (proibição das devoluções), podem beneficiar de uma contribuição financeira de 90 % das despesas elegíveis, dentro dos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 6.o
   
   Projetos-piloto
   Os projetos-piloto referidos no anexo V relativos às novas tecnologias de controlo podem beneficiar de uma participação financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos nesse anexo.
   Artigo 7.o
   
   Participação máxima total da União por Estado-Membro
   As despesas previstas, a parte elegível das mesmas e a participação máxima da União por Estado-Membro são as seguintes:
   
               (EUR)
            
         
               Estado-Membro
            
            
               Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
            
            
               Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
            
            
               Participação máxima da UE
            
         
               
                  Bélgica
               
            
            
               430 000
            
            
               280 000
            
            
               252 000
            
         
               
                  Bulgária
               
            
            
               35 791
            
            
               35 791
            
            
               267 490
            
         
               
                  Croácia
               
            
            
               267 490
            
            
               267 490
            
            
               227 400
            
         
               
                  Dinamarca
               
            
            
               4 195 144
            
            
               1 251 235
            
            
               876 285
            
         
               
                  Estónia
               
            
            
               400 000
            
            
               400 000
            
            
               360 000
            
         
               
                  Irlanda
               
            
            
               200 000
            
            
               200 000
            
            
               180 000
            
         
               
                  Grécia
               
            
            
               228 500
            
            
               78 500
            
            
               50 650
            
         
               
                  Espanha
               
            
            
               2 989 879
            
            
               1 037 300
            
            
               769 570
            
         
               
                  França
               
            
            
               2 058 585
            
            
               1 356 145
            
            
               631 082
            
         
               
                  Chipre
               
            
            
               100 000
            
            
               100 000
            
            
               90 000
            
         
               
                  Itália
               
            
            
               1 850 000
            
            
               422 000
            
            
               379 800
            
         
               
                  Letónia
               
            
            
               124 038
            
            
               124 038
            
            
               111 634
            
         
               
                  Lituânia
               
            
            
               99 919
            
            
               99 919
            
            
               89 927
            
         
               
                  Malta
               
            
            
               1 470 510
            
            
               615 000
            
            
               553 500
            
         
               
                  Polónia
               
            
            
               1 487 812
            
            
               1 389 812
            
            
               1 090 831
            
         
               
                  Portugal
               
            
            
               443 954
            
            
               161 500
            
            
               143 150
            
         
               
                  Roménia
               
            
            
               40 000
            
            
               0
            
            
               0
            
         
               
                  Finlândia
               
            
            
               1 800 000
            
            
               1 050 000
            
            
               945 000
            
         
               
                  Suécia
               
            
            
               2 450 000
            
            
               1 150 000
            
            
               1 035 000
            
         
               
                  Reino Unido
               
            
            
               31 553
            
            
               25 710
            
            
               23 140
            
         
               Total
            
            
               20 703 175
            
            
               10 044 440
            
            
               7 833 000
            
         Artigo 8.o
   
   Destinatários
   O Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República da Croácia, o Reino da Dinamarca, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República da Croácia, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República de Malta, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Maria DAMANAKI
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 14.6.2006, p. 1.
   
      (2)  JO L 204 de 31.7.2013, p. 54.
   
      (3)  JO L 112 de 30.4.2011, p. 1.
   
      (4)  JO L 97 de 12.4.2007, p. 30.
   
      (5)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
   
      ANEXO I
      
         NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da UE
               
            
                  
                     Bulgária:
                  
               
            
                  BG/13/02
               
               
                  20 452
               
               
                  20 452
               
               
                  10 226
               
            
                  BG/13/03
               
               
                  15 339
               
               
                  15 339
               
               
                  13 805
               
            
                  Subtotal
               
               
                  35 791
               
               
                  35 791
               
               
                  24 031
               
            
                  
                     Dinamarca:
                  
               
            
                  DK/13/21
               
               
                  469 509
               
               
                  469 509
               
               
                  172 731
               
            
                  DK/13/23
               
               
                  335 363
               
               
                  335 363
               
               
                  301 827
               
            
                  DK/13/24
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/25
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/26
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/27
               
               
                  278 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/28
               
               
                  275 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/29
               
               
                  275 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/30
               
               
                  275 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/31
               
               
                  275 000
               
               
                  111 000
               
               
                  99 900
               
            
                  DK/13/32
               
               
                  300 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/33
               
               
                  403 423
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/34
               
               
                  221 340
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  DK/13/35
               
               
                  2 146
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  3 859 781
               
               
                  915 872
               
               
                  574 458
               
            
                  
                     Irlanda:
                  
               
            
                  IE/13/04
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  
                     Grécia:
                  
               
            
                  EL/13/10
               
               
                  50 000
               
               
                  50 000
               
               
                  25 000
               
            
                  EL/13/11
               
               
                  28 500
               
               
                  28 500
               
               
                  25 650
               
            
                  Subtotal
               
               
                  78 500
               
               
                  78 500
               
               
                  50 650
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/13/42
               
               
                  718 632
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/45
               
               
                  454 090
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/50
               
               
                  365 000
               
               
                  365 000
               
               
                  328 500
               
            
                  ES/13/54
               
               
                  33 900
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/55
               
               
                  50 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/56
               
               
                  16 000
               
               
                  16 000
               
               
                  14 400
               
            
                  ES/13/57
               
               
                  72 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 709 622
               
               
                  381 000
               
               
                  342 900
               
            
                  
                     França:
                  
               
            
                  FR/13/14
               
               
                  498 798
               
               
                  498 798
               
               
                  250 000
               
            
                  FR/13/15
               
               
                  711 700
               
               
                  711 700
               
               
                  250 000
               
            
                  FR/13/16
               
               
                  276 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  FR/13/17
               
               
                  115 647
               
               
                  115 647
               
               
                  104 082
               
            
                  FR/13/18
               
               
                  176 440
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 778 585
               
               
                  1 326 145
               
               
                  604 082
               
            
                  
                     Croácia:
                  
               
            
                  HR/13/08
               
               
                  10 000
               
               
                  10 000
               
               
                  9 000
               
            
                  HR/13/10
               
               
                  247 490
               
               
                  247 490
               
               
                  209 400
               
            
                  Subtotal
               
               
                  257 490
               
               
                  257 490
               
               
                  218 400
               
            
                  
                     Itália:
                  
               
            
                  IT/13/10
               
               
                  450 000
               
               
                  422 000
               
               
                  379 800
               
            
                  IT/13/11
               
               
                  1 400 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 850 000
               
               
                  422 000
               
               
                  379 800
               
            
                  
                     Letónia:
                  
               
            
                  LV/13/04
               
               
                  124 038
               
               
                  124 038
               
               
                  111 634
               
            
                  Subtotal
               
               
                  124 038
               
               
                  124 038
               
               
                  111 634
               
            
                  
                     Lituânia:
                  
               
            
                  LT/13/06
               
               
                  15 929
               
               
                  15 929
               
               
                  14 336
               
            
                  LT/13/05
               
               
                  26 066
               
               
                  26 066
               
               
                  23 459
               
            
                  Subtotal
               
               
                  41 995
               
               
                  41 995
               
               
                  37 795
               
            
                  
                     Malta:
                  
               
            
                  MT/13/04
               
               
                  55 510
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  MT/13/05
               
               
                  1 400 000
               
               
                  600 000
               
               
                  540 000
               
            
                  MT/13/06
               
               
                  15 000
               
               
                  15 000
               
               
                  13 500
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 470 510
               
               
                  615 000
               
               
                  553 500
               
            
                  
                     Polónia:
                  
               
            
                  PL/13/16
               
               
                  250 000
               
               
                  152 000
               
               
                  136 800
               
            
                  PL/13/17
               
               
                  147 512
               
               
                  147 512
               
               
                  132 761
               
            
                  PL/13/18
               
               
                  240 300
               
               
                  240 300
               
               
                  216 270
               
            
                  Subtotal
               
               
                  637 812
               
               
                  539 812
               
               
                  485 831
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/13/06
               
               
                  129 200
               
               
                  111 100
               
               
                  99 990
               
            
                  PT/13/08
               
               
                  5 500
               
               
                  5 500
               
               
                  2 750
               
            
                  PT/13/09
               
               
                  264 354
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  399 054
               
               
                  116 600
               
               
                  102 740
               
            
                  
                     Roménia:
                  
               
            
                  RO/13/18
               
               
                  40 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  40 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Finlândia:
                  
               
            
                  FI/13/11
               
               
                  350 000
               
               
                  350 000
               
               
                  315 000
               
            
                  FI/13/14
               
               
                  150 000
               
               
                  150 000
               
               
                  135 000
               
            
                  FI/13/15
               
               
                  750 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 250 000
               
               
                  500 000
               
               
                  450 000
               
            
                  
                     Suécia:
                  
               
            
                  SE/13/04
               
               
                  500 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/13/05
               
               
                  350 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/13/06
               
               
                  450 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  SE/13/07
               
               
                  450 000
               
               
                  450 000
               
               
                  405 000
               
            
                  SE/13/08
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  1 950 000
               
               
                  650 000
               
               
                  585 000
               
            
                  
                     Reino Unido:
                  
               
            
                  UK/13/05
               
               
                  9 933
               
               
                  9 933
               
               
                  8 940
               
            
                  UK/13/06
               
               
                  1 753
               
               
                  1 753
               
               
                  1 578
               
            
                  UK/13/07
               
               
                  5 843
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  17 529
               
               
                  11 686
               
               
                  10 518
               
            
                  Total
               
               
                  15 700 707
               
               
                  6 215 929
               
               
                  4 711 339
               
            
   
      ANEXO II
      
         DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da UE
               
            
                  
                     França:
                  
               
            
                  FR/13/12
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  250 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Reino Unido:
                  
               
            
                  UK/13/04
               
               
                  14 024
               
               
                  14 024
               
               
                  12 622
               
            
                  Subtotal
               
               
                  14 024
               
               
                  14 024
               
               
                  12 622
               
            
                  Total
               
               
                  264 024
               
               
                  14 024
               
               
                  12 622
               
            
   
      ANEXO III
      
         SISTEMAS ELETRÓNICOS DE REGISTO E TRANSMISSÃO DE DADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da UE
               
            
                  
                     Bélgica:
                  
               
            
                  BE/13/10
               
               
                  40 000
               
               
                  40 000
               
               
                  36 000
               
            
                  BE/13/11
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  BE/13/12
               
               
                  40 000
               
               
                  40 000
               
               
                  36 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  280 000
               
               
                  280 000
               
               
                  252 000
               
            
                  
                     Dinamarca:
                  
               
            
                  DK/13/22
               
               
                  335 363
               
               
                  335 363
               
               
                  301 827
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  335 363
               
               
                  335 363
               
               
                  301 827
               
            
                  
                     Estónia:
                  
               
            
                  EE/13/04
               
               
                  300 000
               
               
                  300 000
               
               
                  270 000
               
            
                  EE/13/05
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  360 000
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/13/43
               
               
                  246 300
               
               
                  246 300
               
               
                  221 670
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  246 300
               
               
                  246 300
               
               
                  221 670
               
            
                  
                     França:
                  
               
            
                  FR/13/13
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  27 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  30 000
               
               
                  30 000
               
               
                  27 000
               
            
                  
                     Croácia:
                  
               
            
                  HR/13/09
               
               
                  10 000
               
               
                  10 000
               
               
                  9 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  10 000
               
               
                  10 000
               
               
                  9 000
               
            
                  
                     Chipre:
                  
               
            
                  CY/13/04
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  
                     Lituânia:
                  
               
            
                  LT/13/04
               
               
                  57 924
               
               
                  57 924
               
               
                  52 132
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  57 924
               
               
                  57 924
               
               
                  52 132
               
            
                  
                     Polónia:
                  
               
            
                  PL/13/14
               
               
                  350 000
               
               
                  350 000
               
               
                  315 000
               
            
                  PL/13/15
               
               
                  100 000
               
               
                  100 000
               
               
                  90 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  450 000
               
               
                  450 000
               
               
                  405 000
               
            
                  
                     Portugal:
                  
               
            
                  PT/13/07
               
               
                  44 900
               
               
                  44 900
               
               
                  40 410
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  44 900
               
               
                  44 900
               
               
                  40 410
               
            
                  
                     Finlândia:
                  
               
            
                  FI/13/10
               
               
                  350 000
               
               
                  350 000
               
               
                  315 000
               
            
                  FI/13/12
               
               
                  200 000
               
               
                  200 000
               
               
                  180 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  550 000
               
               
                  550 000
               
               
                  495 000
               
            
                  
                     Suécia:
                  
               
            
                  SE/13/09
               
               
                  500 000
               
               
                  500 000
               
               
                  450 000
               
            
                  Sub-Total
               
               
                  500 000
               
               
                  500 000
               
               
                  450 000
               
            
                  Total
               
               
                  3 004 487
               
               
                  3 004 487
               
               
                  2 704 039
               
            
   
      ANEXO V
      
         PROJETOS-PILOTO
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Tipo de despesas
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da UE
               
            
                  
                     Bélgica:
                  
               
            
                  BE/13/13
               
               
                  150 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  150 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/13/44
               
               
                  471 074
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/46
               
               
                  250 000
               
               
                  250 000
               
               
                  125 000
               
            
                  ES/13/48
               
               
                  160 000
               
               
                  160 000
               
               
                  80 000
               
            
                  ES/13/49
               
               
                  100 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/51
               
               
                  2 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  983 074
               
               
                  410 000
               
               
                  205 000
               
            
                  
                     Polónia:
                  
               
            
                  PL/13/13
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  200 000
               
            
                  Subtotal
               
               
                  400 000
               
               
                  400 000
               
               
                  200 000
               
            
                  Total
               
               
                  1 533 074
               
               
                  810 000
               
               
                  405 000
               
            
   
      ANEXO VI
      
         MONTANTES RELACIONADOS COM PROGRAMAS DE FORMAÇÃO E INTERCÂMBIO E COM INICIATIVAS DE SENSIBILIZAÇÃO PARA AS REGRAS DA PCP QUE NÃO FORAM APROVADOS
      
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro e código do projeto
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional suplementar de controlo da pesca
               
               
                  Despesas com projetos selecionados a título da presente decisão
               
               
                  Participação máxima da UE
               
            
                  
                     Grécia:
                  
               
            
                  EL/13/12
               
               
                  150 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  150 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  
                     Espanha:
                  
               
            
                  ES/13/47
               
               
                  40 000
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/52
               
               
                  8 082
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  ES/13/53
               
               
                  2 800
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Subtotal
               
               
                  50 882
               
               
                  0
               
               
                  0
               
            
                  Total
               
               
                  200 882
               
               
                  0
               
               
                  0