CELEX: 31984K1946
Language: pt
Date: 1984-07-06 00:00:00
Title: Recomendação n.° 1946/84/CECA da Comissão, de 6 de Julho de 1984, aos Estados-membros, que prorroga a vigência da Recomendação n.° 1935/81/CECA relativa às obrigações de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio de aço

134                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   08 / Fasc. 02
384L1946KSG
N ? L 180 / 28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7 . 7 . 84
                                           RECOMENDAÇÃO N ? 1946 / 84 / CECA DA COMISSÃO
                                                              de 6 de Julho de 1984
                 aos Estados-membros, que prorroga a vigência da Recomendação n ? 1935 / 81 / CECA relativa
               às obrigações de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no
                                                                  comércio de aço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                      complementares anteriormente citadas foi reconhecido por
                                                                            todos os Estados-membros, tendo em vista acompanhar a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                          execução da reestruturação e dos objectos de redução da
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o n ? 3 do                   produção fixados para o aço aos quais os Estados-membros
seu artigo 63 ? e o primeiro e segundo parágrafos do seu                    devem dar cumprimento antes daquela data ;
artigo 95 ?,
                                                                             Parece que a situação do mercado não continuará a degra­
Considerando que :                                                           dar-se em 1984 , mas o desequilíbrio entre a oferta e a procura
                                                                            continua acentuado e justifica a manutenção de obrigações
A vigência da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA da Co­                      para o comércio do aço em matéria de práticas comer­
missão ( 1 ), alterada pela Recomendação n ? 1518 / 82 /                    ciais ;
CECA ( 2 ), termina em 30 de Junho de 1984 ;
                                                                            É conveniente que a aplicação das disposições da Recomen­
O mercado comunitário de aço , em que as empresas de                         dação n ? 1835 / 82 / CECA , tal como as outras principais
distribuição e os comerciantes exercem um papel importante ,                 medidas anti-crise , se prolongue até 31 de Dezembro de
continua caracterizado pelo estado de crise manifesta que                    1985 :
persiste na indústria siderúrgica da Comunidade ;
                                                                             Após consulta do Comité Consultivo e com o parecer
Com a finalidade de combater a importante deterioração de                    favorável do Conselho deliberando por unanimidade no que
preços que ocorreu de novo durante o segundo semestre de                     respeita a proibição de alinhamento ,
1983 , a Comissão foi levada a prolongar a sua acção sobre a
produção e as capacidades , reforçando-a por medidas com­
plementares de enquadramento do sector ;
                                                                             ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
O regime de vigilância e de quotas de produção previsto no                                            Artigo 1 ?
artigo 58 ? foi mantido , sem alteração substancial , até 31 de
Dezembro de 1985 , pela Decisão n ? 234 / 84 / CECA ( 3 );                   A data de 30 de Junho de 1984 indicada no primeiro
                                                                            parágrafo do artigo 1 ? da Recomendação n ? 1835 / 81 /
Outrossim , pelas Decisões n ? 3715 / 83 / CECA , n ? 3716 /                 CECA é substituída pela data de 31 de Dezembro de
83 / CECA e n ? 3717 / 83 / CECA ( 4 ), cuja manutenção ape­                 1985 .
nas se justifica se continuar em vigor o regime de quotas de
produção , a Comissão :                                                      Os Estados-membros informarão a Comissão , antes de 1 de
                                                                             Outubro de 1984 , das medidas tomadas .
— fixou preços mínimos para certos produtos siderúrgicos ,
     relativamente aos fornecimentos das empresas siderúrgi­
                                                                                                      Artigo 2 ?
    cas a partir de 1 de Janeiro de 1984 ,
— instituiu para as referidas empresas um sistema de caução                  A presente recomendação será notificada aos Estados-mem­
     financeira e de verificação dos preços mínimos ,                        bros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                             peias .
— instaurou para as empresas siderúrgicas e para os comer­
     ciantes de aço um certificado do produção e um docu­
                                                                             Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1984 .
     mento de acompanhamento dos fornecimentos de certos
     produtos ;                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                                   Etienne DAVIGNON
O carácter indispensável do regime de quotas de produção
previsto no artigo 58 ? até ao final de 1985 e das medidas                                                            Vice-Presidente
(') JO  n?  L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 9 .
(2) JO  n?  L 169 de 16 . 6 . 1982 , p . 5 .
(3) JO  n?  L 29 de 1 . 2 . 1984 , p . 1 .
C)  JO  n?  L 373 de 31 . 12 . 1983 , pp . 1 , 5 , 9 .