CELEX: 32002R1869
Language: pt
Date: 2002-10-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1869/2002 da Comissão, de 18 de Outubro de 2002, relativo à emissão de certificados de importação de alhos

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32002R1869

Regulamento (CE) n.° 1869/2002 da Comissão, de 18 de Outubro de 2002, relativo à emissão de certificados de importação de alhos  

Jornal Oficial nº L 281 de 19/10/2002 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1869/2002 da Comissãode 18 de Outubro de 2002relativo à emissão de certificados de importação de alhosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, qu estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 545/2002 da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 31.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 565/2002 da Comissão, de 2 de Abril de 2002, que determina o modo de gestão dos contingentes pautais e institui um regime de certificados de origem relativamente ao alho importado de países terceiros(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 8.o,Considerando o seguinte:(1) Nos termos do n.o 2 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002, se as quantidades para as quais tiverem sido solicitados certificados excederem a quantidade disponível, a Comissão determinará uma percentagem única de redução e suspenderá a emissão de certificados para os pedidos subsequentes.(2) As quantidades solicitadas em 14 e 15 de Outubro de 2002 a título do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 para os produtos originários da China excedem a quantidade disponível. Importa, pois, determinar em que medida podem ser emitidos certificados, podendo a emissão dos referidos certificados ser suspensa para os pedidos subsequentes,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oOs certificados de importação solicitados a título do n.o 1 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 565/2002 para os produtos originários da China em 14 e 15 de Outubro de 2002 e transmitidos à Comissão em 17 de Outubro de 2002 serão emitidos, até ao limite de:- 17,876 % da quantidade solicitada, para os importadores tradicionais,- 0,873 % da quantidade solicitada, para os novos importadores.Artigo 2.oOs certificados de importação solicitados a título do Regulamento (CE) n.o 565/2002 para os produtos originários da China relativos ao trimestre de 1 de Dezembro de 2002 a 28 de Fevereiro de 2003, apresentados após 15 de Outubro de 2002 serão rejeitados. Os pedidos relativos ao trimestre de 1 de Março de 2003 a 31 de Maio de 2003 podem ser apresentados a partir de 13 de Janeiro de 2003.Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 19 de Outubro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.(2) JO L 84 de 28.3.2002, p. 1.(3) JO L 86 de 3.4.2002, p. 11.