CELEX: C2007/269/84
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-254/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas destinadas ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis — Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum — Procedimento preliminar de investigação — Recurso de anulação — Associação profissional — Conceito de interessado na acepção do artigo 88.° , n.°  2, CE — Fundamentos relativos à bondade da decisão — Inadmissibilidade )

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/47
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Fachvereinigung Mineralfaserindustrie/Comissão
   (Processo T-254/05) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Medidas destinadas ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis - Decisão que declara os auxílios compatíveis com o mercado comum - Procedimento preliminar de investigação - Recurso de anulação - Associação profissional - Conceito de interessado na acepção do artigo 88.o, n.o 2, CE - Fundamentos relativos à bondade da decisão - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 269/84)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrentes: Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association (Frankfurt am Main) (Representantes: T. Schmidt-Kötters, D. Uwer e K. Najork, advogados)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: V. Kreuschitz, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (Representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2005) 379 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 2005, relativa ao auxílio de Estado N 260b/2004 (Alemanha — prolongamento do programa destinado ao fomento da utilização de materiais isolantes produzidos a partir de matérias-primas renováveis.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Fachvereinigung Mineralfaserindustrie eV Deutsche Gruppe der Eurima — European Insulation Manufacturers Association é condenada a suportar as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 229 de 17.9.2005.