CELEX: 31995R1267
Language: pt
Date: 1995-05-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1267/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa

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31995R1267

Regulamento (CE) nº 1267/95 do Conselho, de 29 de Maio de 1995, que altera o Regulamento (CEE) nº 1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesa  

Jornal Oficial nº L 123 de 03/06/1995 p. 0004 - 0004

REGULAMENTO (CE) Nº 1267/95 DO CONSELHO de 29 de Maio de 1995 que altera o Regulamento (CEE) nº  1332/92, que institui medidas específicas no sector das azeitonas de mesaO  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1332/92  (2) prevê a concessão de uma ajuda, com a  participação financeira da Comunidade, para a constituição de fundos de maneio destinados a  regularizar a oferta, assegurando, nomeadamente, o financiamento da armazenagem necessária para uma  colocação adequada do produto no mercado; que, para efeitos da concessão desta ajuda, as  cooperativas e uniões de cooperativas do sector são equiparadas, durante um período máximo de três  anos, a agrupamentos ou uniões de agrupamentos; Considerando que, dada a situação nos Estados-membros produtores, o prazo de três anos previsto não  é suficiente para permitir que todas as cooperativas e uniões de cooperativas em causa se convertam  em agrupamentos ou uniões de agrupamentos; que, neste contexto, e a fim de evitar a interrupção do  financiamento dos fundos de maneio e de permitir a conclusão daquela conversão, é conveniente  prorrogar por um ano o prazo estabelecido, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No terceiro parágrafo do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1332/92,  os termos «  três anos  » são substituídos por «  quatro anos  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1995. Pelo Conselho O Presidente Ph. VASSEUR