CELEX: C2004/094/120
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2004 no processo T-217/03 R, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/42
            
         
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 21 de Janeiro de 2004
   no processo T-217/03 R, Fédération nationale de la coopération bétail et viande (FNCBV) contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Pagamento de coima - Garantia bancária - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação de interesses - Suspensão parcial e condicional)
   (2004/C 94/120)
   Língua do processo: francês
   No processo T-217/03 R, Fédération national de la coopération bétail et viande (FNCBV), com sede em Paris (França), representada por R. Collin e M. Ponsard, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República Francesa (agentes: M G. de Bergues e F. Million) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver e O. Beynet) que tem por objecto um pedido de dispensa da obrigação de prestar uma garantia bancária exigida a fim de evitar a cobrança da coima de 480 000 euros aplicada pela Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 — Carnes de bovino francesas) (JO L 209, p. 12), o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 21 de Janeiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É suspensa, durante um período de dois meses a contar da data de notificação do presente despacho, a obrigação da requerente de prestar a favor da Comissão uma garantia bancária a fim de evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 3.o da Decisão 2003/600/CE da Comissão, de 2 de Abril de 2003, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.odo Tratado CE (Processo COMP/C.38.279/F3 -Carnes de bovino francesas), desde que, no prazo de quatro semanas a contar da mesma data pague 140 000 euros à Comissão e preste a favor desta uma garantia até ao montante de 60 000 euros ou, alternativamente, preste a favor da Comissão uma garantia bancária até ao montante de 200 000 euros.
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas