CELEX: C2005/019/67
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Processo T-446/04: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/32
            
         Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-446/04)
   (2005/C 19/67)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l., representada por Wilma Viscardini e Gabriele Donà, advogadas.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a decisão constante da carta do Secretário-Geral da Comissão Europeia de 10 de Agosto de 2004 [SG/B/2/MM/tf D (2004) 7079], pela qual, no essencial, foi indeferido o pedido de confirmação — apresentado pela Co-Frutta por carta de 3 de Maio de 2004 — de acesso aos documentos que contêm os dados, de 1998, 1999 e 2000, relativos aos operadores registados na Comunidade para a importação de bananas (COM — bananas)
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio das suas censuras, a recorrente invoca que a Comissão não podia adoptar a decisão recorrida dado que já se tinha verificado, devido ao seu silêncio, uma decisão (tácita) de indeferimento do pedido de confirmação.
   Além disso, a recorrente invoca outros argumentos substancialmente análogos aos formulados no recurso interposto no processo T-355/04 (JO C 262 de 23 de Outubro de 2004).