CELEX: 31987R1695
Language: pt
Date: 1987-06-18
Title: Regulamento (CEE) nº 1695/87 da Comissão, de 17 de Junho de 1987, que rectifica o Regulamento (CEE) nº 1687/87, que altera as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 158 /30                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 6 . 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1695/87 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Junho de 1987
                 que rectifica o Regulamento (CEE) n? 1687/87, que altera as restituições à
                                 exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                                          Artigo 1 ?
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        No anexo do Regulamento (CEE) n? 1687/87, em relação
nização comum de mercado no sector do leite e dos               ao código 5900 32 (subposição ex 23.07 B II (e) da pauta
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi         aduaneira comum) o montante de « 75,50 » é substituído
dada pelo Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeada­          pelo montante de « 73,50 ».
mente, o n? 5 do seu artigo 17?,
Considerando que as restituições à exportação no sector
do leite e dos produtos lácteos foram fixadas pelo Regula­
mento (CEE) n? 1575/87 da Comissão (3), alterado pelo                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1687/87 (4) ;
Considerando que uma verificação revelou a existência de        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
um erro no anexo do referido regulamento ; que é neces­         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
sário, por conseguinte, rectificar o regulamento em causa,      peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1987.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Frans ANDRIESSEN
                                                                             Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
O JO n? L 145 de 5. 6. 1987, p. 56.
>) JO n? L 157 de 17. 6. 1987, p. 20.