CELEX: 51994PC0371
Language: pt
Date: 1994-08-03
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal

Avis juridique important

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51994PC0371

Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal  /* COM/94/371FINAL */  

Jornal Oficial nº C 242 de 30/08/1994 p. 0011

Proposta alterada de directiva do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal (1) (94/C 242/07) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(94) 371 final(Apresentada pela Comissão, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 189ºA do Tratado CE, em 3 de Agosto de 1994)Na sequência do parecer emitido pelo Parlamento Europeu, na sessão plenária de 18 a 22 de Abril de 1994, sobre a proposta de directiva apresentada em 22 de Outubro de 1993 com vista a fixar os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da nutrição animal, a Comissão, em conformidade com o nº 2 do artigo 189ºA do Tratado, decidiu alterar do seguinte modo a sua proposta inicial:1. Após o décimo quarto considerando, é inserido o seguinte considerando:«Considerando que, em conformidade com o disposto na Directiva 70/373/CEE do Conselho (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), é conveniente adoptar ao nível comunitário todos os modos de colheita e métodos de análise necessários para realizar os controlos oficiais dos alimentos para animais;(1) JO nº L 170 de 3. 8. 1970, p. 2.(2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.»;2. No nº 1, alínea d), do artigo 2º, os termos «controlo físico» são substituídos por «controlo de qualidade»;3. No artigo 5º, o terceiro travessão passa a ter a seguinte redacção:«- o seu destino geográfico, tendo em vista verificar se se trata de um produto em trânsito ou de um produto realmente importado para o território aduaneiro dos Estados-membros da União Europeia,»;4. No nº 1 do artigo 6º, os termos «controlo físico» são substituídos por «controlo de qualidade»;5. No nº 2 do artigo 7º, os termos «controlo físico» são substituídos por «controlo de qualidade».(1) JO nº C 313 de 19. 11. 1993, p. 10.