CELEX: C2006/165/08
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo C-221/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  18 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção das espécies — Caça com laço com travão em coutos de caça privados — Castela e Leão)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-221/04) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção das espécies - Caça com laço com travão em coutos de caça privados - Castela e Leão)
   (2006/C 165/08)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Valero Jordana e M. van Beek, agentes)
   
      Recorrido: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 12.o, n.o 1, e Anexo VI da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Autorização da caça com colocação de laços com travão em coutos privados pelas autoridades de Castela e Leão
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 179, de 10.07.2004