CELEX: 31990R3878
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3878/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DO LINGUADO LEGITIMO POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DE UM ESTADO-MEMBRO

N ? L 367/ 114                           Tornai Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 12. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3878/90 DA COMISSÃO
                                               de 21 de Dezembro de 1990
                   relativo à suspensão da pesca do linguado legítimo por navios arvorando
                                            pavilhão de um Estado-membro
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            das divisões CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pavilhão de um Estado-membro ou registados num Esta­
Económica Europeia,                                              do-membro, atingiram o total admissível de capturas atri­
                                                                 buído para 1990,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2241 /87 do
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas
medidas de controlo em relação às actividades piscató­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
rias ('), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e,
nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 11 ?,
                                                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­         As capturas de linguados legítimos nas águas das divisões
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos         CIEM II, IV, efectuadas por navios arvorando pavilhão de
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis       um Estado-membro ou registados num Estado-membro,
de capturas para 1990 e certas condições em que podem            são consideradas como tendo esgotado o total admissível
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada         de capturas para 1990.
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece os
totais admissíveis de capturas de linguados legítimos para       A pesca do liguado legítimo nas águas das divisões CIEM
1990 ;                                                           II, IV, efectuada por navios arvorando pavilhão de um
                                                                 Estado-membro ou registados num Estado-membro, é
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das              proibida assim como a conservação a bordo, o transbordo
disposições relativas às limitações quantitativas das            e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a
capturas de um stock submetido a quota, é necessário que         data de entrada em vigor deste regulamento.
a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por
navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são
consideradas como tendo esgotado o total admissível de                                    Artigo 2?
capturas atribuído ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à              da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de linguados legítimos nas águas           Europeias.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                              Manuel MARÍN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 207 de 29. 7. 1987, p. 1 .
(2) JO n? L 306 de 11 . 11 . 1988, p. 2.
(3) JO n? L 389 de 30. 12. 1989, p. 1 .
0 JO n? L 172 de 5. 7. 1990, p. 1 .