CELEX: 31978R2658
Language: pt
Date: 1978-11-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2658/78 da Comissão, de 13 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 586/77 que fixa as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum

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31978R2658

Regulamento (CEE) n.° 2658/78 da Comissão, de 13 de Novembro de 1978, que altera o Regulamento (CEE) n.° 586/77 que fixa as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) n.° 950/68 relativo à pauta aduaneira comum  

Jornal Oficial nº L 320 de 14/11/1978 p. 0010 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0122  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 23 p. 0038  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 10 p. 0122  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0045  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0045 

REGULAMENTO (CEE) No 2658/78 DA COMISSÃO de 13 de Novembro de 1978 que altera o Regulamento (CEE) no 586/77 que fixa as modalidades de aplicação dos direitos niveladores no sector da carne de bovino e que altera o Regulamento (CEE) no 9506/68  relativo à pauta aduaneira comumA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2) e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 10o, o no 5 do seu artigo 11o e no 7 do seu artigo 12o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 586/77 da Comissão (3) que estabelece, no no 1, alínea c), do seu artigo 9o, a definição de quartos compensados; que tendo esta definição dado origem a dificuldades de interpretação, convém torná-la mais precisa;  que é conveniente, além disso, alterar a pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1861/78 (5);  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O no 1, alínea c), do artigo 9o do Regulamento (CEE) no 586/77 passa a ter a seguinte redacção:  «c) Quartos compensados, na acepção das subposições 02.01 A II a) 1 e 02.01 A II b) 1, o conjunto constituído:  - quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como cachaço e a espádua, com dez costelas, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com três costelas,  - quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com cinco costelas, bem como a aba descarregada contígua, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com oito  costelas cortadas.  Os quartos dianteiros e os quartos traseiros, que constituem os quartos compensados, devem ser presentes à alfândega simultaneamente e em número igual, devendo o peso total dos quartos dianteiros ser igual ao dos quartos traseiros; todavia, tolera-se  uma diferença entre os pesos respectivos das duas partes da remessa, desde que essa diferença não seja superior 5 % do peso da parte mais pesada (quartos dianteiros ou quartos traseiros).»   Artigo 2o  O texto da nota complementar no 1 A c) do Capítulo 2 da pauta aduaneira comum anexa ao Regulamento (CEE) no 950/68 passa a ter a seguinte redacção:  «c) Quartos compensados, na acepção das subposições 02.01 A II a) 1 e 02.01 A II b) 1, o conjunto constituído:  - quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com dez costelas, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com três costelas,  - quer pelos quartos dianteiros, compreendendo todos os ossos, bem como o cachaço e a espádua, com cinco costelas, bem como a aba descarregada contígua, e pelos quartos traseiros, compreendendo todos os ossos, bem como a coxa e o lombo, com oito  costelas cortadas.  Os quartos dianteiros e os quartos traseiros, que constituem os quartos compensados, devem ser presentes à alfândega simultaneamente e em número igual, devendo o peso total dos quartos dianteiros ser igual ao dos quartos traseiros; todavia, tolera-se  uma diferença entre os pesos respectivos das duas partes da remessa, desde que essa diferença não seja superior a 5 % do peso da parte mais pesada (quartos dianteiros ou quartos traseiros).»   Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Novembro de 1978.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1979.  O presente regulamento é obligatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 13 de Novembro de 1978.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Vice-Presidente   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.(3) JO no L 75 de 23. 3. 1977, p. 10.(4) JO no L 172 de 22. 7. 1968, p. 1.(5) JO no L 215 de 4. 8. 1978, p. 1.