CELEX: 62021CN0231
Language: pt
Date: 2021-04-12 00:00:00
Title: Processo C-231/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA

21.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 242/13
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 12 de abril de 2021 — IA
      (Processo C-231/21)
      (2021/C 242/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgerichtshof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: IA
      
         Entidade demandada: Bundesamt für Fremdenwesen und Asyl
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve igualmente entender-se por «retenção», na aceção do artigo 29.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) o internamento na ala psiquiátrica de um hospital, validado por um tribunal, contra a vontade ou sem o consentimento do interessado (neste caso, devido à perigosidade para o próprio e para terceiros resultante da sua doença psíquica)?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                  
                              a)
                           
                           
                              Pode o prazo a que se refere o artigo 29.o, n.o 2, primeiro período, do regulamento acima mencionado, em caso de retenção, ser alargado pelo Estado-Membro requerente até um ano, com efeitos vinculativos para a pessoa em causa?
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Em caso de resposta negativa, qual é a duração máxima admissível da prorrogação?
                           
                        
                              aa)
                           
                           
                              Limitada apenas ao período de duração efetiva da retenção, ou
                           
                        
                              bb)
                           
                           
                              Durante o período total previsível da retenção, tendo por referência a data da informação ao Estado-Membro responsável por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1560/2003 (2),
                           
                        eventualmente acrescido de um prazo razoável para a reorganização da transferência?
               
            
         (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (reformulação) (JO 2013, L 180, p. 31).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 1560/2003 da Comissão, de 2 de setembro de 2003, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO 2003, L 222, p. 3), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 118/2014 da Comissão, de 30 de janeiro de 2014 (JO 2014, L 39, p. 1).