CELEX: C2001/173/04
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 1 de Fevereiro de 2001 no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelas): processo penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express Belgium SA, requerida em pedido cível, com intervenção de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cível ("Interpretação do artigo 5.° do Tratado CE (actual artigo 10.° CE) e dos artigos 30.°, 52.° e 59.° do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.° CE, 43.° CE, e 49.° CE) — Legislação nacional que proíbe os técnicos de óptica de realizarem determinados exames ópticos — Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos que permitem realizar determinados exames ópticos reservados apenas a oftalmologistas")

16.6.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 173/3
2)     O Reino da Espanha é condenado nas despesas.                         No estado actual do direito comunitário, o artigo 52.o do Tratado
                                                                            (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) não se opõe a que as
3)     A República Francesa, a República Portuguesa, a República da      instâncias competentes de um Estado-Membro interpretem o direito
       Finlândia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão        nacional relativo à medicina de modo a que, no âmbito da correcção
       as suas próprias despesas.                                          de deficiências puramente ópticas da visão do cliente, o exame
                                                                            objectivo da mesma, ou seja um exame que não recorre a um método
(1) JO C 113, de 11.4.1998.                                                 segundo o qual o próprio cliente determina as deficiências ópticas de
                                                                            que padece, seja reservado, por razões de protecção da saúde pública,
                                                                            a uma categoria de profissionais que dispõem de habilitações
                                                                            especı́ficas, como os oftalmologistas, com exclusão, designadamente,
                                                                            dos técnicos de óptica que não sejam médicos. Compete ao órgão
                                                                            jurisdicional nacional apreciar, à luz das disposições do Tratado
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   relativas à liberdade de estabelecimento, bem como das exigências da
                                                                            segurança jurı́dica e da protecção da saúde pública, se a interpretação
                            (Quinta Secção)                                do direito interno adoptada a este respeito pelas autoridades
                                                                            nacionais competentes continua a ser um fundamento válido para os
                     de 1 de Fevereiro de 2001                              procedimentos penais em causa no processo principal.
no processo C-108/96 (pedido de decisão prejudicial do                     (1) JO C 158, de 1.6.1996.
Tribunal de première instance de Bruxelas): processo
penal contra Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla
Godts, Youssef Antoun e Grandvision Belgium SA, ante-
riormente Vision Express Belgium SA, requerida em
pedido cı́vel, com intervenção de: Union professionelle
belge des médecins spécialistes en ophtalmologie et chi-                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   rurgie oculaire, parte cı́vel (1)
                                                                                                         (Sexta Secção)
(«Interpretação do artigo 5.o do Tratado CE (actual
artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do Tratado CE
(que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE, 43.o CE, e                                  de 1 de Fevereiro de 2001
49.o CE) — Legislação nacional que proı́be os técnicos
de óptica de realizarem determinados exames ópticos —                     no processo C-66/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
Legislação nacional que limita a comercialização de aparelhos             sentado pelo Finanzgericht Bremen): D. Wandel GmbH
que permitem realizar determinados exames ópticos reserva-                                  contra Hauptzollamt Bremen (1)
                   dos apenas a oftalmologistas»)
                                                                            («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                            (2001/C 173/04)                                 — Constituição da dı́vida aduaneira na importação —
                                                                            Momento pertinente — Conceito de subtracção à fiscalização
                                                                            aduaneira de uma mercadoria sujeita a direitos de importação
                      (Lı́ngua do processo: francês)                             — Apresentação de certificados de origem — Efeito»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2001/C 173/05)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo C-108/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo                   (Tradução provisória, a tradução definitiva será publica na Colectânea
Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica), destinado                                           da Jurisprudência)
a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional contra
Dennis Mac Quen, Derek Pouton, Carla Godts, Youssef Antoun                  No processo C-66/99, que tem por objecto um pedido dirigido
e Grandvision Belgium SA, anteriormente Vision Express                      ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Belgium SA, requerida em pedido cı́vel, com intervenção                    Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht Bremen
de: Union professionelle belge des médecins spécialistes en                 (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
ophtalmologie et chirurgie oculaire, parte cı́vel, uma decisão a           jurisdicional entre D. Wandel GmbH e Hauptzollamt Bremen,
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Tratado         uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
CE (actual artigo 10.o CE) e dos artigos 30.o, 52.o e 59.o do               artigos 75.o, 201.o, n.os 1, alı́nea a), e 2, 203.o, n.o 1, e 204.o,
Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE,              n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de
43.o CE, e 49.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
composto por M. Wathelet, presidente da Primeira Secção,                   Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal (Sexta Secção),
exercendo funções de presidente da Quinta Secção,                         composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,
D. A. O. Edward (relator) e P. Jann, juı́zes, advogado-geral:               J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e F. Macken, juı́zes,
J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,               advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administra-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja parte                dor principal, proferiu em 1 de Fevereiro de 2001 um acórdão
decisória é a seguinte:                                                    cuja parte decisória é a seguinte: