CELEX: 
Language: pt
Date: 1988-09-27 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio internacional de têxteis #Agreement between the European Economic Community and the Republic of India on trade in textile products

Avis juridique important

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31988D0495

88/495/CEE: Decisão do Conselho de 11 de Dezembro de 1986 relativa à aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia sobre o comércio internacional de têxteis  

Jornal Oficial nº L 267 de 27/09/1988 p. 0001 - 0042

DECISÃO DO CONSELHOde 11 de Dezembro de 1986relativa à  aplicação a título provisório do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da  Índia sobre o comércio internacional de têxteis(88/495/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  113g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Commissão negociou, em nome da Comunidade, acordos sobre o comércio de produtos  têxteis com a Índia; Considerando ser conveniente aplicar esses acordos, a título provisório, a partir de 1 de Janeiro  de 1987, na pendência da realização dos procedimentos necessários à sua celebração, sob reserva de  uma aplicação provisória recíproca pela outra parte. DECIDE: Artigo 1g.O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Índia  sobre o comércio de produtos têxteis éaplicado a título provisório a partir de 1 de Janeiro de  1987, na pendência da respectiva celebração formal, sob reserva de uma aplicação provisória  recíproca pela outra parte. O texto do acordo consta em anexo à presente decisão (1). Artigo 2g.A Comissão é convidada a dar conhecimento da presente decisão à outra parte e a obter o  seu acordo, que transmitirá ao Conselho. Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1986. Pelo ConselhoO PresidenteK. CLARKE(1) Por razões materiais, o presente  Acordo é publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias na língua em que foi negociado.