CELEX: 31990R0699
Language: pt
Date: 1990-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 699/90 da Comissão, de 22 de Março de 1990, que suprime o direito de compensação na importação de alfaces repolhudas originárias dos Estados Unidos da América

23 . 3 . 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 77/ 13
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 699/90 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Março de 1990
                   que suprime o direito de compensação na importação de alfaces repolhudas
                                          originárias dos Estados Unidos da América
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade
Económica Europeia,                                                 com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
                                                                    permite verificar que os preços de entrada de dois dias
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     sucessivos de mercado se situam a um nível pelo menos
Portugal,                                                           igual aos preços de referência ; que, em consequência, as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                    condições previstas no n? 1 , segundo parágrafo, do artigo
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 estSo satisfeitas
nização comum de mercados no sector das frutas e                    para a revogação da taxa compensatória à importação
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi          destes produtos originários dos Estados Unios da América,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1119/89 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 655/90 da
Comissão (3), instituiu um direito de compensação na                                          Artigo 1 ?
importação de alfaces repolhudas originárias dos Estados
Unidos da América ;                                                 O Regulamento (CEE) n? 655/90 é revogado.
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                          Artigo 2?
produtos originários dos Estados Unidos da América veri­
ficados nos mercados representativos referidos no Regula­           O presente regulamento entra em vigor em 23 de Março
mento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (4), com a última                de 1990.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1990.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(') JO   n?  L 118 de 20. 5. 1972, p, 1 .
O   JO   n?  L 118 de 29. 4. 1989, p. 12.
0   JO   n?  L 71 de 17. 5. 1990, p. 18.
(4) JO   n°. L 220 de 10. 8 . 1974, p. 20 .                         O JO n" L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .