CELEX: 52021PC0631
Language: pt
Date: 2021-10-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.10.2021
            COM(2021) 631 final
            2021/0325(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado    
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               Nos termos do artigo 395.º, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  1
                («Diretiva IVA»), o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais em derrogação da referida diretiva para simplificar a cobrança do IVA ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Croácia solicitou uma prorrogação da derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva IVA, a fim de continuar a limitar o direito à dedução do IVA pago a montante sobre a compra e a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros, incluindo a aquisição de todos os bens e os serviços prestados relacionados com esses veículos. Juntamente com o pedido de prorrogação, a Croácia apresentou um relatório que incluía um reexame da percentagem prevista para a limitação do direito à dedução.
            
            
               Em conformidade com o disposto no artigo 395.º, n.º 2, da Diretiva IVA, a Comissão informou os outros Estados-Membros, por ofício de 22 de abril de 2021, do pedido apresentado pela Croácia. Por ofício de 23 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               O artigo 168.º da Diretiva IVA dispõe que o sujeito passivo tem direito a deduzir o montante do IVA de que é devedor por aquisições efetuadas para os fins de operações tributadas. O artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA dispõe que o IVA que incide sobre as despesas relativas a bens imóveis integrados no património da empresa de um sujeito passivo e por este utilizados tanto para as atividades da empresa como para fins alheios à empresa é dedutível apenas na proporção da sua utilização para as atividades da empresa do sujeito passivo. Em conformidade com o artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem também aplicar a supramencionada norma ao IVA que incide sobre as despesas relativas a outros bens integrados no património da empresa nos moldes que especificarem. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva impõe que a utilização de bens afetos à empresa para uso próprio do sujeito passivo, quando esses bens tenham conferido direito à dedução do IVA, seja assimilada a prestações de serviços efetuadas a título oneroso. Este sistema permite a recuperação do IVA inicialmente deduzido relativamente à utilização privada.
            
            
               No caso dos veículos ligeiros de passageiros, este sistema é difícil de aplicar, nomeadamente porque é difícil identificar a separação entre utilização privada e profissional. Quando são conservados registos, tal implica, quer para a empresa quer para a administração, um encargo suplementar com a conservação e verificação dos mesmos. 
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, os Estados-Membros podem, se tiverem sido autorizados pelo Conselho, aplicar medidas derrogatórias da Diretiva IVA para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
            
               A Croácia está atualmente autorizada, com base na Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho
                  2
               , a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago sobre a compra e a locação financeira de veículos ligeiros de passageiros especificados, incluindo a aquisição de todos os bens e serviços conexos, quando esses veículos não forem exclusivamente utilizados para os fins da empresa. A medida especial isenta igualmente os sujeitos passivos de terem de tratar a utilização não profissional desses veículos ligeiros de passageiros como uma prestação de serviços. Os veículos ligeiros de passageiros abrangidos por esta medida são os veículos a motor destinados ao transporte de pessoas com um máximo de oito lugares sentados, além do lugar do condutor. Se os veículos ligeiros de passageiros forem utilizados para determinadas atividades específicas, são excluídos da restrição do direito à dedução e são tratados ao abrigo das regras normais. Tal aplica-se aos veículos utilizados para a formação de motoristas, ensaios de veículos, serviços de reparação, atividade económica envolvendo o transporte de passageiros e mercadorias, transporte de defuntos ou aluguer, bem como aos veículos adquiridos para fins de revenda. A Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho é válida até 31 de dezembro de 2021.
            
            
               O presente pedido da Croácia no sentido de prorrogar a medida especial baseia-se nos mesmos motivos que os apresentados no pedido anterior. O pedido é acompanhado de um relatório que inclui um reexame da limitação da percentagem aplicada ao direito à dedução, conforme exigido pelo artigo 6.º, n.º 3, da Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho. A Croácia considera que as condições para a aplicação da medida especial continuam a ser aplicáveis e que o limite de 50 % da dedução do IVA a montante atualmente aplicado continua a ser o mais adequado. 
            
            
               A Croácia explicou que, com base nos dados fornecidos tanto pelos sujeitos passivos como pelas administrações fiscais, os veículos ligeiros de passageiros integrados no património da empresa continuam a ser utilizados para fins privados a uma média de 50 %. A este respeito, a Croácia apresentou dois inquéritos realizados no início de 2021 sobre a utilização de veículos de passageiros utilizados para uso profissional e privado, que indicam que a fixação da percentagem do direito à dedução do imposto pago a montante em 50 % continua a ser realista.  
            
            
               Dado o impacto positivo da medida especial nos encargos administrativos dos contribuintes e das autoridades fiscais, propõe-se autorizar a prorrogação da medida derrogatória em vigor. A autorização deve ser válida por outro período limitado, ou seja, até 31 de dezembro de 2024, a fim de permitir um reexame da necessidade e da eficácia da medida derrogatória e da taxa de rateio entre a utilização profissional e a utilização não profissional em que se baseia. Qualquer pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório contendo um reexame da percentagem aplicada e deve ser enviado à Comissão até 31 de março de 2024.
            
            
               Uma vez que, nos termos do artigo 168.º-A, n.º 2, da Diretiva IVA, a Croácia optou por aplicar o artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva IVA a outros bens económicos integrados no património da empresa que não sejam bens imóveis, é conveniente, por razões de exaustividade, incluir uma referência ao artigo 168.º-A dessa diretiva no título e no artigo 1.º da Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho.
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               Foram concedidas a outros Estados-Membros (Estónia
                  3
               , Hungria
                  4
               , Letónia
                  5
               , Polónia
                  6
               , Itália
                  7
                e Roménia
                  8
               ) derrogações similares em relação ao direito à dedução.
            
            
               O artigo 176.º da Diretiva IVA dispõe que o Conselho determina quais as despesas que não conferem direito à dedução do IVA. Enquanto o não fizer, os Estados-Membros estão autorizados a manter as exclusões em vigor em 1 de janeiro de 1979. Existem, portanto, várias cláusulas de «stand still» que limitam o direito à dedução no que diz respeito aos veículos ligeiros de passageiros. 
            
            
               Não obstante as iniciativas anteriores no sentido de estabelecer regras sobre as categorias de despesa passíveis de limitações do direito à dedução
                  9
               , a derrogação em causa é adequada na pendência de uma harmonização destas regras a nível da UE.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
         
         
            
               •Base jurídica
            
            
               Artigo 395.º da Diretiva IVA.
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               Tendo em conta a disposição da Diretiva IVA em que se baseia, a proposta é da competência exclusiva da União Europeia. O princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro, a seu pedido, não constituindo qualquer obrigação.
            
            
               Tendo em conta o âmbito de aplicação restrito da derrogação, a medida especial é proporcional ao objetivo visado, ou seja, simplificar o procedimento de cobrança do imposto e evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Em especial, atendendo à possibilidade de as empresas declararem menos imposto do que o devido e à verificação onerosa dos dados de quilometragem por parte das autoridades fiscais, a limitação de 50 % permitiria simplificar a cobrança do IVA num setor específico.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Instrumento proposto: Decisão de Execução do Conselho.
            
            
               Nos termos do artigo 395.º da Diretiva IVA, uma derrogação às disposições comuns do IVA só é possível com a autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma decisão de execução do Conselho é o instrumento mais adequado, uma vez que pode ser dirigida a um só Estado-Membro.
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Croácia e refere-se apenas a este Estado-Membro.
            
            
               Não foi necessário recorrer a peritos externos.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               A proposta tem como objetivo simplificar o procedimento de cobrança do imposto isentando os sujeitos passivos da obrigação de manterem registos sobre a utilização privada de determinados veículos ligeiros de passageiros e, ao mesmo tempo, evitar a evasão do IVA através de práticas incorretas de registo. Tem, por conseguinte, um impacto positivo potencial tanto para as empresas como para a administração fiscal. A solução foi considerada pela Croácia uma medida adequada e é comparável a outras derrogações, passadas e presentes.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida derrogatória terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               A proposta é limitada no tempo e inclui uma cláusula de caducidade fixada em 31 de dezembro de 2024.
            
         
         
            
               No caso de a Croácia desejar nova prorrogação da medida especial para além de 2024, deve ser apresentado à Comissão um novo relatório que inclua um reexame da limitação da percentagem, juntamente com o pedido de prorrogação, o mais tardar, em 31 de março de 2024.
            
            
               2021/0325 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado    
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado
                  10
               , nomeadamente o artigo 395.º, n.º 1, primeiro parágrafo,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Os artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE estabelecem o direito de os sujeitos passivos deduzirem do montante do imposto de que são devedores o IVA cobrado pelos bens e serviços por eles recebidos para os fins das suas operações tributadas. O artigo 26.º, n.º 1, alínea a), da mesma diretiva exige que o IVA seja declarado quando os bens afetos à empresa são utilizados para uso próprio do sujeito passivo ou do seu pessoal ou, em geral, para fins alheios à empresa.
            
            
               (2)A Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho
                  11
                autorizou a Croácia, até 31 de dezembro de 2021, a limitar a 50 % o direito à dedução do IVA pago na compra e locação financeira de veículos ligeiros de passageiros especificados, com um máximo de oito lugares sentados, para além do lugar do condutor, incluindo a aquisição de todos os bens e os serviços prestados relacionados com esses veículos, quando esses veículos não sejam utilizados exclusivamente para os fins da empresa. A autorização isenta igualmente os sujeitos passivos de terem de tratar a utilização não profissional desses veículos ligeiros de passageiros como uma prestação de serviços. 
            
            
               (3)Por ofício registado na Comissão em 31 de março de 2021, a Croácia solicitou autorização para continuar a aplicar a medida especial de derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE, a fim de limitar o direito à dedução do IVA no que se refere às despesas de certos veículos ligeiros de passageiros não utilizados exclusivamente para os fins da empresa («o pedido»). 
            
            
               (4)A Croácia aplica o artigo 168.º-A, n.º 1, da Diretiva 2006/112/CE em relação ao IVA sobre as despesas relacionadas com outros bens económicos integrados no património da empresa, nos termos do artigo 168.º-A, n.º 2, dessa diretiva. Por conseguinte, a Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho deveria ter incluído uma referência ao artigo 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE. 
            
            
               (5)Nos termos do artigo 395.º, n.º 2, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE, por ofício de 22 de abril de 2021, a Comissão informou os outros Estados-Membros do pedido apresentado pela Croácia. Por ofício de 23 de abril de 2021, a Comissão comunicou à Croácia que dispunha de todas as informações que considerava necessárias para apreciar o pedido.
            
            
               (6)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 3, da Decisão de Execução (UE) 2018/1994, a Croácia apresentou um relatório que incluía o reexame da percentagem estabelecida para a limitação do direito à dedução. Com base na informação atualmente disponível, a Croácia confirmou que uma taxa de 50 % continua a ser justificável e adequada.
            
            
               (7)Atendendo ao impacto positivo da medida especial sobre os encargos administrativos tanto dos contribuintes como das autoridades fiscais, a Croácia deve, por conseguinte, ser autorizada a continuar a aplicar a medida especial. A prorrogação da medida especial deve ser limitada no tempo, até 31 de dezembro de 2024, de modo a permitir uma avaliação da sua eficácia e da adequação da percentagem.
            
            
               (8)No caso de a Croácia considerar que é necessária uma nova prorrogação da medida especial, deve apresentar à Comissão, até 31 de março de 2024, o pedido de prorrogação acompanhado de um relatório que inclua um reexame da percentagem aplicada.
            
            
               (9)A medida especial terá apenas um efeito negligenciável no montante global do imposto cobrado na fase de consumo final e não terá qualquer impacto adverso nos recursos próprios da União provenientes do IVA.
            
            
               (10)Por conseguinte, a Decisão (UE) 2018/1994 deve ser alterada em conformidade,
            
         
         
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2018/1994 é alterada do seguinte modo:
            
            
               1) O título passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado»;
            
            
               2) O artigo 1.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 1.º
            
            
               Em derrogação aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE, a Hungria é autorizada a limitar a 50 % o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) cobrado sobre despesas relacionadas com os veículos ligeiros de passageiros que não sejam exclusivamente utilizados para os fins da empresa.»;
            
            
            
               3) O artigo 6.º passa a ter a seguinte redação:
            
            
               «Artigo 6.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 1 de janeiro de 2019 a 31 de dezembro de 2024.
            
            
               Os pedidos de prorrogação da autorização prevista na presente decisão devem ser apresentados à Comissão até 31 de março de 2024 e devem ser acompanhados de um relatório que inclua um reexame da percentagem fixada no artigo 1.º».
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 320 de 17.12.2018, p. 35).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2017/1854 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão de Execução 2014/797/UE que autoriza a República da Estónia a introduzir uma medida em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 265 de 14.10.2017, p. 17), válida até 31 de dezembro de 2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1493 do Conselho, de 2 de outubro de 2018, que autoriza a Hungria a introduzir uma medida especial em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e dos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 252 de 8.10.2018, p. 44).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1921 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que altera a Decisão de Execução (UE) 2015/2429 que autoriza a Letónia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e aos artigos 168.º e 168.º-A da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 311 de 7.12.2015, p. 36).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/1594 do Conselho, de 24 de setembro de 2019, que altera a Decisão de Execução 2013/805/UE, que autoriza a República da Polónia a aplicar medidas em derrogação do artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 248 de 27.9.2019, p. 71).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2019/2138 do Conselho, de 5 de dezembro de 2019, que altera a Decisão 2007/441/CE que autoriza a República Italiana a aplicar medidas derrogatórias da alínea a) do n.º 1 do artigo 26.º e do artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 324 de 13.12.2019, p. 7).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1262 do Conselho, de 4 de setembro de 2020, que altera a Decisão de Execução 2012/232/UE que autoriza a Roménia a aplicar medidas que derrogam ao disposto no artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e no artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 296 de 10.9.2020, p. 6).
               
               
                  
                     (9)
                  
                        COM(2004) 728 final - Proposta de Diretiva do Conselho que altera a Diretiva 77/388/CEE a fim de simplificar as obrigações relativas ao imposto sobre o valor acrescentado (JO C 24 de 29.1.2005, p. 10), retirada em 21 de maio de 2014 (JO C 153 de 21. 5. 2014. p. 3).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        JO L 347 de 11.12.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2018/1994 do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que autoriza a Croácia a introduzir uma medida especial em derrogação ao artigo 26.º, n.º 1, alínea a), e ao artigo 168.º da Diretiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 320 de 17.12.2018, p. 35).