CELEX: C2005/205/59
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Processo T-237/05: Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/32
            
         Recurso interposto em 17 de Junho de 2005 pela Éditions Odile Jacob SAS contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-237/05)
   (2005/C 205/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Junho de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Éditions Odile Jacob SAS, com sede em Paris, representada por Wilko van Weert e Olivier Fréget, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               anular a decisão impugnada, que recusou comunicar à recorrente os documentos solicitados, uma vez que:
               
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                           a Comissão não procedeu a um exame concreto e individual de cada um dos documentos cujo acesso foi solicitado pela recorrente;
                        
                     
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                           a Comissão aplicou erradamente as excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1039/2001;
                        
                     
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                           a Comissão, de qualquer modo, violou o direito da recorrente a um acesso parcial aos documentos solicitados;
                        
                     
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                           a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao não proceder à ponderação da aplicação das excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1039/2001 e do interesse superior que justifica a divulgação dos documentos;
                        
                     
         
               2.
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente interpôs no Tribunal de Primeira Instância dois recursos de anulação, o primeiro (processo T-279/04 ) (1) da decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 2004, que declara compatível com mercado comum e com o acordo EEE a operação de concentração destinada à aquisição do controlo exclusivo dos activos da empresa Vivendi Universal Publishing pela empresa Lagardère, sob reserva do respeito dos compromissos por ela assumidos (processo COMP.M/2978 — Lagardère/Natexis/VUP), e o segundo (processo T-452/04) (2) da decisão da Comissão de 30 de Julho de 2004, relativa à aprovação da Wendel Investissement como adquirente dos activos cedidos nos termos da decisão de 7 de Janeiro de 2004.
   Em 27 de Janeiro de 2005, a recorrente solicitou à Comissão, com base no artigo 255.o CE e no Regulamento n.o 1049/2001, o acesso a certos documentos relativos a este mesmo processo. A Comissão apenas comunicou um dos documentos pedidos, invocando, quanto aos outros, excepções ao princípio do acesso do público. Em 18 de Fevereiro de 2005, a recorrente apresentou um pedido de confirmação que foi também indeferido pela Comissão em 7 de Abril de 2005.
   Em apoio do seu recurso desta última decisão, a recorrente afirma, antes de mais, que a decisão impugnada é nula uma vez que se baseia num exame por categorias dos documentos solicitados em vez de num exame concreto e individual de cada documento.
   A recorrente alega, além disso, erros manifestos de apreciação da Comissão na aplicação da cada uma das excepções do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em que se baseou para indeferir o pedido controvertido. Trata-se, mais concretamente, da protecção dos objectivos de actividades de inquérito, de interesses comerciais, do processo decisório e dos pareceres jurídicos da Comissão. Em sua opinião, a Comissão não aplicou correctamente nenhuma destas excepções.
   A recorrente alega também que a Comissão violou o seu direito a um acesso, pelo menos parcial, aos documentos em causa.
   Finalmente, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade já que a Comissão não procedeu a uma ponderação das excepções referidas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 e do interesse público superior que justifica a divulgação dos documentos solicitados.
   
      (1)  JO C 262 de 23.10.04, p. 33.
   
      (2)  JO C 45 de 19.02.05, p. 24.