CELEX: 62017TN0107
Language: pt
Date: 2017-02-16 00:00:00
Title: Processo T-107/17: Ação intentada em 16 de fevereiro de 2017 — Steinhoff e o./BCE

24.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 129/24
            
         Ação intentada em 16 de fevereiro de 2017 — Steinhoff e o./BCE
   (Processo T-107/17)
   (2017/C 129/37)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandantes: Frank Steinhoff (Hamburgo, Alemanha), Ewald Filbry (Dortmund, Alemanha), Vereinigte Raiffeisenbanken Gräfenberg-Forchheim-Eschenau- Heroldsberg eG (Gräfenberg, Alemanha), Werner Bäcker (Rodgau, Alemanha), EMB Consulting SE (Mühltal, Alemanha) (representante: O. Hoepner, advogado)
   
      Demandado: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne condenar o demandado a pagar os seguintes montantes, acrescidos de juros à taxa de base, acrescida de 5 pontos percentuais, a partir da pendência do processo:
   
               —
            
            
               ao primeiro demandante: 314 000 euros;
            
         
               —
            
            
               ao segundo demandante: 54 950 euros;
            
         
               —
            
            
               ao terceiro demandante: 2 355 000 euros;
            
         
               —
            
            
               ao quarto demandante: 303 795 euros;
            
         
               —
            
            
               ao quinto demandante: 750 460 euros.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Na presente ação de indemnização, os demandantes acusam o demandado de não ter cumprido as suas obrigações por não ter mencionado, no seu parecer de 17 de fevereiro de 2012, relativo aos títulos emitidos e garantidos pelo Estado grego (CON/2012/12), a ilegalidade da reestruturação planeada da dívida pública grega através da conversão obrigatória operada pela Lei 4050/2012.
   Os demandantes invocam quatro fundamentos em apoio da sua ação.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: não foi referida a inadmissibilidade da reestruturação obrigatória à luz do princípio pacta sunt servanda, visto que não é possível introduzir legalmente, nos títulos de dívida pública existentes, cláusulas de alteração a posteriori.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: não foi declarado o efeito expropriativo do previsto projeto de lei da Grécia, que prevê uma conversão obrigatória, sem que essa mesma lei fixe uma indemnização adequada, em violação do artigo 17.o, n.o 1, segunda frase, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: não foi feita referência a uma violação do artigo 63.o TFUE.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: não foi feita referência a uma violação do artigo 124.o TFUE.