CELEX: 51993PC0231
Language: pt
Date: 1993-05-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs relativamente e Junho de 1993

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                       COM(93) 231 final
                                       Bruxelas, 24 de Maio de 1993
                          Proposta de
                 REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs
                 relativamente a Junho de 1993
                  (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
No âmbito do "pacote de preços" de 1992/93, o Conselho fixou os preços
de base e de compra das maçãs para o período compreendido entre 1 de
Agosto de 1992 e 31 de Maio de 1993.
O regulamento de base dos frutos e produtos hortícolas (CEE) ns 1035/72
fixou a campanha de comercialização de 1 de Julho a 30 de Junho. É,
portanto, possível, se a situação do mercado o exigir, fixar também
preços para Junho.
A presente proposta   destina-se  a prever  tal medida. Com efeito, as
existências  de maçãs  na Comunidade   são este  ano sensivelmente   mais
elevadas do que as das campanhas anteriores, e quantidades apreciáveis
de maçãs correm o risco de ser retiradas do mercado antes do final de
Maio de 1993. Para evitar esse inconveniente, é necessário      fixar um
preço de base e um preço de compra relativamente a Junho de 1993.
 ---pagebreak---                 Regulamento (CEE) ne            do Conselho
                                 de
        que fixa um preço de base e um preço de compra das maçãs
                      relativamente a Junho de 1993
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n2 1035/72 do Conselho de 18 de Maio
de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das
frutas e produtos hortícolas(1) , com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) nfi 638/93Í 2 ), e, nomeadamente, o seu artigo 352,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando  que, por   força  do    artigo  162  do  Regulamento   (CEE) ns
1035/72, os preços de base e os preços de compra           foram   fixados em
relação  as maçãs  com excepção    das maçãs    para  sidra  para   o período
compreendido entre 1 de Agosto de 1992 e 31 de Maio de 1993;
Considerando que, actualmente, as existências de maçãs são sensivelmente
mais elevadas do que as das campanhas anteriores; que, por esse motivo,
quantidades apreciáveis de maçãs correm o risco de ser retiradas do
mercado  antes  do  final   de  Maio     de  1993;  que,  para   evitar   esse
inconveniente, é necessário fixar um preço de base e um preço de compra
para Junho de 1993;
 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) JO n2 L 118 de 20.5.1972, p. 1
(2) JO ns L 69 de 20.3.1993, p. 7.
 ---pagebreak---                                    Artigo 12
1. Em relação a Junho de 1993, são fixados da seguinte forma um preço de
   base e um preço de compra das maçãs com excepção das maçãs para
   sidra, expressos em ecus por 100 quilogramas:
         preço de base: 31,96
         preço de compra: 16,24
2. Os preços que figurara no ns l referem-se às maçãs das variedades
   Delicious    Pilafa,   Golden   Delicious,    Red   Delicious  e   Starking
   Delicious, categoria de qualidade I, de calibre igual ou superior a
   70 milímetros, embaladas.
                                   Artigo 2 2
Os  preços  referidos   no   n2  1 do   artigo  12 não    incluem o  custo  da
embalagem.
                                   Artigo 32
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de 1993.
O  presente   regulamento   é obrigatório    em  todos   os  seus elementos  e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em                                            Pelo Conselho
 ---pagebreak---             FICHA FINANCEIRA
                                                                DATA:  15.5.1993
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1501                                  DOTAÇÕES :
                                                               326 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que fixa um preço de base e um
    preço de compra das maçãs relativamente a Junho de 1993
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 352 do R. 1035/72 do Conselho
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Recondução, relativamente a Junho, dos preços de base
    e de compra para evitar retiradas maciças de maçãs no final de Maio, dando aos
    produto a possibilidade de comercializar os seus produtos até ao final de
    Junho em condições normais
                                        PERÍODO DE    EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES      CURSO            SEGUINTE
                                       (milhões de        (93)            (94)
                                           ecus)      (milhões de       (milhões de
                                                          ecus)             ecus)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES)                                     p.m
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
                                  1995           1996           1997         1998
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO : O efeito da medida nas despesas em relação às retiradas
     do mercado não pode ser calculado. Contudo, o seu impacto será sempre
     limitado.
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                     SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                                  SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   SIM
OBSERVAÇÕES
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                     - b    -
                                                                     ISSN 0257-9553
                                                              COM(93) 231 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                              03
                                     N.° de eatálogo : CB-CO-93-261-PT-C
                                                             ISBN 92-77-56120-3
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