CELEX: 31988R0241
Language: pt
Date: 1988-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 241/88 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1988, relativo à emissão em 30 de Janeiro de 1988, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originárias de determinados países terceiros

N ? L 24/36                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               29 . 1 . 88
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 241/88 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Janeiro de 1988
                  relativo à emissão em 30 de Janeiro de 1988 , dos certificados de importação para
                  os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originarias de
                                                   determinados países terceiros
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 guais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
                                                                     ti? 3653/85, todos os pedidos de certificados podem ser
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   deferidos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1837/80 do                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1980, relativo à organização
comum de mercado no sector das carnes de ovino e de                                           Artigo 1 ?
caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo             Os Estados-membros emitirão, em 30 de Janeiro de 1988 ,
Regulamento (CEE) n? 3908 /87 0,                                     nas condições seguintes, os certificados de importação
                                                                     previstos no Regulamento (CEE) n? 3653/85 para os quais
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3^43/85 do                     foram introduzidos pedidos de 1 a 10 de Janeiro de 1988 :
Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, relativo ao regime
de importação aplicável a determinados países terceiros,             a) Para os produtos incluídos nas subposições 0204 10 00,
                                                                         0204 21 00, 0204 22 10, 0204 22 30, 0204 22 50,
no sector das carnes de ovino e de caprino, a partir do ano
                                                                         0204 22 90, 0204 23 00, 0204 50 1 1 , 0204 50 13,
de 1986 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 3?, com a
                                                                         0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31 , e 0204 50 39 no
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n ? 3368/87 (4) ;                                                        Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
                                                                         dades pedidas, originárias dos outros países terceiros,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3653/85 da                       são atribuídas integralmente ;
Comissão (*) fixou as modalidades de aplicação do regime             b) Para os produtos incluídos nas subposições 0204 30 00,
de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?                       0204 41 00, 0204 42 1 0, 0204 42 30, 0204 42 50,
3643/85 ; que, em conformidade com o n? 5 do artigo 2?                   0204 42 90, 0204 43 00       0204 50 51 , 0204 50 53,
do Regulamento (CEE) n? 3653/85, é conveniente deter­                    0204 50 55, 0204 50 59, 0204 50 71 , e 0204 50 79 no
minar em que medida se pode dar um seguimento favo­                      Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1837/80, as quanti­
rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­                dades pedidas, originárias :
ção introduzidos a título do primeiro trimestre de 1988 ;
                                                                     — do Chile, são atribuídas integralmente,
Considerando que, quando as quantidades para as quais                — dos outros países terceiros, são atribuídas integral­
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                      mente ;
importação forem superiores às quantidades que podem                 c) Para os produtos incluídos nas subposições 0104 10 90
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento                 e 0104 20 90 no Anexo I do Regulamento (CEE) n?
(CEE) n? 3653/85, é conveniente reduzir essas quanti­                    1837/80, as quantidades pedidas originárias dos outros
dades numa percentagem única, em conformidade com o                      países terceiros são reduzidas de 97,045 % .
n? 5, alínea b), do artigo 2, do Regulamento (CEE) n ?
3653 / 85 ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que, quando as quantidades para as quais                O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou                de 1988 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1988 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice-Presidente
 (') JO n?  L 183  de  16.  7. 1980 . p. 1 .
 (2) JO n?  L 370  de  30.  12. 1987, p. 16.
 (3) JO n?  L 348  de  24.  12. 1985, p. 2.
 (4) JO n°. L 321  de  11 . 11 . 1987, p. 6.
 O   JO n?  L 348  de  24.  12. 1985, p. 21 .