CELEX: 31990R1604
Language: pt
Date: 1990-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1604/90 da Comissão, de 14 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 151 /38                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15 . 6 . 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1604/90 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Junho de 1990
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                     relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                   Artigo 2 ?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)         O presente regulamento entra em vigor em 15 de Junho
n? 1579/90 (4) ;                                                de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 1990.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (>) JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 h JO n? L 114 de 27. 4. 1989,> 1 ,
 Ó JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13.
 H JO n? L 150 de 14. 6. 1990, p. 5.
 ---pagebreak--- 15. 6 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 151 /39
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                  33,06 (')
                                   1701 11 90                                                  33,06 0
                                   1701 12 10                                                  33,06 (»)
                                   1701 12 90                                                  33,06 (')
                                   1701 91 00                                                  36,11
                                   1701 99 10                                                  36,11
                                   1701 99 90                                                  36,1 1 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 dá Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nSo aroma­
               tizantes ou corantes.