CELEX: 31994R2483
Language: pt
Date: 1994-10-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2483/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993

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31994R2483

REGULAMENTO (CE) Nº 2483/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993  

Jornal Oficial nº L 265 de 15/10/1994 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE) Nº 2483/94 DO CONSELHO de 10 de Outubro de 1994 que fixa, no sector do lúpulo, o montante de ajuda aos produtores em relação à colheita de 1993O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1696/71 do Conselho, de 26 de Julho de 1971, que estabelece a organização comum de mercado no sector do lúpulo (1), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 12º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que o artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1696/71 prevê a possibilidade de concessão de uma ajuda aos produtores de lúpulo, que lhes permita obter um rendimento equitativo; que o montante dessa ajuda é fixado por hectare e diferenciado em  função dos grupos de variedades, atendendo à receita média realizada nas superfícies em plena produção, em comparação com as receitas médias realizadas nas colheitas anteriores, a situação do mercado e a evolução dos custos;  Considerando que o artigo 12ºA do mesmo regulamento prevê que a ajuda aos produtores possa ser igualmente concedida em relação a superfícies cultivadas com estirpes experimentais, de modo a facilitar o desenvolvimento de novas variedades;  Considerando que, após exame dos resultados da colheita de 1993, se verifica a necessidade de fixar uma ajuda para os grupos de variedades de lúpulo cultivadas na Comunidade; que deve igualmente ser concedida uma ajuda aos produtores em relação a  superfícies cultivadas com estirpes experimentais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. Em relação à colheita de 1993, é concedida uma ajuda aos produtores de lúpulo da Comunidade para os grupos de variedades enumerados no anexo, bem como estirpes experimentais.  2. O montante da ajuda é fixado aos níveis indicados no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 10 de Outubro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL  (1) JO nº L 175 de 4. 8. 1971, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3124/92 (JO nº L 313 de 30. 10. 1992, p. 1).  (2) Parecer emitido em 30 de Setembro de 1994 (ainda não publicado no Jornal Oficial).      ANEXO    Ajuda aos produtores de lúpulo em relação à colheita de 1993  "" ID="1">Aromáticas> ID="2">395"> ID="1">Amargas> ID="2">435"> ID="1">Outras> ID="2">307"> ID="1">Estirpes experimentais> ID="2">307">