CELEX: 31987D0011
Language: pt
Date: 1986-12-10 00:00:00
Title: 87/11/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector "Gado, carne e produtos de carne" na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)

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31987D0011

87/11/CEE: Decisão da Comissão de 10 de Dezembro de 1986 que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector "Gado, carne e produtos de carne" na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) n° 355/77 do Conselho (Apenas fazem fé os textos nas línguas neerlandesa e francesa)  

Jornal Oficial nº L 006 de 08/01/1987 p. 0036 - 0036

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Dezembro de 1986  que aprova uma alteração do programa específico relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne » na Bélgica em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho  (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  (87/11/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 355/77 do Conselho, de 15 de Fevereiro de 1977, relativo a uma acção comum para a melhoria das condições de transformação e comercialização dos produtos agrícolas e dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2224/86 (2), e nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que em 24 de Setembro de 1985 o Governo belga comunicou uma alteração ao programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », aprovado pela Decisão 80/137/CEE da Comissão (3), e que forneceu dados complementares em 5 de Fevereiro de 1986;  Considerando que a alteração do referido programa se limita aos investimentos destinados à modernização, à racionalização e à concentração das capacidades relativas à comercialização dos animais, ao abate, ao corte e à valorização dos subprodutos do abate e à preparação dos produtos de carne das espécies bovina, suína, ovina, e que todos estes investimentos estão em posição de contribuir para a melhoria da situação do citado sector e para a sua valorização; que constituem, pois, um programa na acepção do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 355/77;  Considerando que os investimentos relativos à modernização, à racionalização, à concentração das capacidades de comercialização e de abate podem ser aceites e que os investimentos relativos à valorização dos subprodutos e aos preparados de carne só podem também ser aceites se se tratarem de produtos do Anexo II do Tratado;  Considerando que a alteração compreende um número suficiente dos dados referidos no artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 355/77, que demonstram que os objectivos do artigo 1º do citado regulamento podem ser alcançados no sector mencionado; que o prazo fixado para a concretização da alteração não excede o período referido no nº 1, alínea g), do artigo 3º do citado regulamento;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanante das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovada a alteração do programa relativo ao sector « Gado, carne e produtos de carne », comunicado em 20 de Setembro de 1985 e completado em 5 de Fevereiro de 1986 pelo Governo belga, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 355/77.  Artigo 2º  O Reino da Bélgica é destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 10 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 51 de 23. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 194 de 17. 7. 1986, p. 4.  (3) JO nº L 380 de 31. 12. 1980, p. 10.