CELEX: 31993R1661
Language: pt
Date: 1993-06-28
Title: REGULAMENTO (CEE) No 1661/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31993R1661

REGULAMENTO (CEE) No 1661/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 158 de 30/06/1993 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 1661/93 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1993 relativo à suspensão da pesca da solha americana por navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3483/88 (2), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo  11o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3927/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que fixa, para 1993, as possibilidades de capturas relativamente a determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades populacionais de peixes na zona de  regulamentação definida pela Convenção NAFO (3), estabelece as quotas de solhas americanas para 1993;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de solhas americanas nas águas da zona NAFO 3 LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota ateibuída para  1993,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As capturas de solhas americanas nas águas da zona NAFO 3 LNO, efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estadomembro, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à Comunidade para 1993.  A pesca da solha americana nas águas da zona NAFO 3 LNO, efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos  navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO no L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO no L 397 de 31. 12. 1992, p. 67.