CELEX: 31990R2087
Language: pt
Date: 1990-07-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2087/90 da Comissão, de 20 de Julho de 1990, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N? L 190/36                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 7. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2087/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Julho de 1990
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                          forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 taxas das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Económica Europeia,                                              anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 3879/89 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
artigo 17?,                                                      A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
                                                                 forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1831/90 da               (CEE) n? 804/68, é alterada nos termos do anexo do
Comissão (3) fixou as taxas das restituições aplicáveis, a       presente regulamento.
partir do dia 1 de Julho de 1990, a certos lacticínios
exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
pelo anexo II do Tratado ;                                                                 Artigo 2?
Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho
mados pelo Regulamento (CEE) n? 1831 /90 aos dados de            de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Martin BANGEMANN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 148; de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (*) JO n? L 378 de 27. 12. 1989, p. 1 .
 (5) JO n? L 167 de 30 . 6. 1990, p. 85.
 ---pagebreak--- 21 . 7. 90                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 190/37
                                                             ANEXO
             ao regulamento da Comissão, de 20 de Julho de 1990, que altera as taxas de restituição apli­
             cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                      anexo II do Tratado
                                                                                                 (Em ECU/100 kg)
                                                                                                     Taxas de
                  Código NC                            Designação das mercadorias                    restituição
             ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                   5 % em peso (PG 2) :
                                   a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 3501
           \                       b) No caso de exportação de outras mercadorias                       70,00
             ex 0402 21 19          Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                   gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                   (PG 3):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelos
                                       códigos NC 0403 10 59, 0403 90 79, 1806 20 90,
                                       1806 90 90, 1901 90 90 e 2106 90 99 de teor em matérias
                                       gordas de leite igual ou superior a 40 % em peso                 55,45
                                    b) No caso de exportação de outras mercadorias                     115,00
             ex 0405 00 10          Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                    (PB 6):
                                    a) No caso de exportação de mercadorias, contendo manteiga
                                       a preço reduzido, fabricadas nas condições previstas nos
                                       Regulamentos (CEE) n? 442/84, (CEE) n? 2409/86 da
                                       Comissão ('), (CEE) n? 570/88, (CEE) n? 262/79 da Comis­
                                       são ^) e (CEE) n? 1932/81 da Comissão (3)
                                    b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                       código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                       igual ou superior a 40 % em peso                                181,00
                                    c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00
             (') JO n? L 208 de 31 . 7. 1986, p. 29.
             (2) JO n? L 41 de 16. 2. 1979, p. 1 .
             (3) JO n? L 191 de 14. 7. 1981 , p. 6.