CELEX: 32011D0377
Language: pt
Date: 2011-06-27 00:00:00
Title: 2011/377/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de Junho de 2011 , que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n. ° 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum [notificada com o número C(2011) 4322]

28.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/12
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de Junho de 2011
   que altera as Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE no que respeita à prorrogação de derrogações temporárias às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho para ter em conta a situação especial da Maurícia, das Seicheles e de Madagáscar relativamente ao atum e aos lombos de atum
   [notificada com o número C(2011) 4322]
   (2011/377/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1528/2007 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2007, que aplica às mercadorias originárias de determinados Estados pertencentes ao Grupo de Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) os regimes previstos em acordos que estabelecem ou conduzem ao estabelecimento de Acordos de Parceria Económica (1), nomeadamente o anexo II, artigo 36.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de Julho de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/603/CE da Comissão (2), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica da Maurícia no que respeita às conservas de atum e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE (3) e 2010/560/UE (4) da Comissão, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 27 de Dezembro de 2010, a Maurícia solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. De acordo com as informações facultadas pela Maurícia, as capturas de atum permanecem muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Dado que a situação anormal registada desde 2008 permanece inalterada e devido ao problema de pirataria no Oceano Índico, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
            
         
               (2)
            
            
               Em 14 de Agosto de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/691/CE da Comissão (5), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica das Seicheles no que respeita às conservas de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 8 de Novembro de 2010, as Seicheles solicitaram, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo relativamente a 4 000 toneladas de atum em lata. Pela primeira vez, as Seicheles solicitaram uma derrogação às regras de origem para lombos de atum. Esse pedido dizia respeito a uma quantidade de 1 000 toneladas. De acordo com as informações facultadas pelas Seicheles, as capturas de atum mantêm-se muito baixas, mesmo tendo em conta as variações sazonais normais. Além disso, a ameaça de pirataria tem como consequência um número reduzido de dias de pesca em áreas lucrativas mas de alto risco. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
            
         
               (3)
            
            
               Em 18 de Setembro de 2008, foi adoptada a Decisão 2008/751/CE da Comissão (6), através da qual se concedia uma derrogação temporária às regras de origem estabelecidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 para ter em conta a situação específica de Madagáscar no que respeita ao atum em conserva e aos lombos de atum. Por força das Decisões 2009/471/CE e 2010/560/UE, foi concedida uma prorrogação dessa derrogação temporária. Em 11 de Janeiro de 2011, Madagáscar solicitou, em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, nova derrogação às regras de origem estabelecidas nesse anexo. Em 28 de Janeiro de 2011, Madagáscar facultou informações adicionais. De acordo com estas informações, o aprovisionamento de atum cru originário mantém-se difícil, devido ao problema da pirataria no Oceano Índico. Dado que a situação anormal registada desde 2008 se mantém inalterada, deve ser concedida uma nova derrogação com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.
            
         
               (4)
            
            
               As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE aplicavam-se até 31 de Dezembro de 2010 porque o Acordo Provisório de Parceria Económica entre os Estados da África Oriental e Austral, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (Acordo de Parceria Provisório ESA-UE), não entrou em vigor ou não foi provisoriamente aplicado antes dessa data.
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1528/2007, as regras de origem estabelecidas no anexo II desse regulamento e as derrogações às referidas regras devem ser substituídas pelas regras do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, cuja entrada em vigor ou aplicação provisória está prevista para 2011. Embora ainda esteja prevista uma concessão de derrogação em 2011, a situação global, incluindo o avanço da ratificação do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE, será reavaliada em 2012.
            
         
               (6)
            
            
               É necessário assegurar a continuidade das importações dos países ACP para a União, assim como uma transição harmoniosa para o Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser prorrogadas com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011 até 31 de Dezembro de 2011.
            
         
               (7)
            
            
               A Maurícia, as Seicheles e Madagáscar beneficiarão de uma derrogação automática às regras de origem aplicáveis ao atum da posição 1604 do Sistema Harmonizado, nos termos das disposições relevantes do Protocolo de Origem em anexo ao Acordo de Parceria Provisório ESA-UE por eles assinados, assim que esse acordo entrar em vigor ou for provisoriamente aplicado. Não seria adequado, no âmbito da presente decisão, conceder derrogações em conformidade com o artigo 36.o do anexo II do Regulamento (CE) n.o 1528/2007 que excedam a quota anual concedida à região da África Oriental e Austral ao abrigo do Acordo de Parceria Provisório ESA-UE. Por conseguinte, os Estados da África Oriental e Austral signatários do acordo assinaram uma declaração política unilateral relativa às derrogações referentes ao atum concedidas em 2011, na qual estes países renunciam à quantidade global anual da derrogação automática para 2011 no caso de o acordo vir a ser provisoriamente aplicado ou entrar em vigor durante esse ano. Consequentemente, os montantes respeitantes às quotas de 2011 devem ser fixados em 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum para a Maurícia, 3 000 toneladas de atum em conserva e 600 toneladas de lombos de atum para as Seicheles e 2 000 toneladas de atum em conserva de 500 toneladas de lombos de atum para Madagáscar.
            
         
               (8)
            
            
               As Decisões 2008/603/CE, 2008/691/CE e 2008/751/CE devem, pois, ser alteradas em conformidade.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2008/603/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários da República da Maurícia, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.»
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.»
            
         
               3.
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo I da presente decisão.
            
         Artigo 2.o
   
   A Decisão 2008/691/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários das Seicheles, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.»
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.»
            
         
               3.
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo II da presente decisão.
            
         Artigo 3.o
   
   A Decisão 2008/751/CE é alterada do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               A derrogação prevista no artigo 1.o é aplicável aos produtos e quantidades indicados no anexo da presente decisão declarados para introdução em livre prática na Comunidade, originários de Madagáscar, durante os períodos de 1 de Janeiro de 2008 a 31 de Dezembro de 2008, de 1 de Janeiro de 2009 a 31 de Dezembro de 2009, de 1 de Janeiro de 2010 a 31 de Dezembro de 2010 e de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de Dezembro de 2011.»
            
         
               2.
            
            
               No artigo 6.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
               «A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 2011.»
            
         
               3.
            
            
               O anexo é substituído pelo texto que consta do anexo III da presente decisão.
            
         Artigo 4.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2011.
   Artigo 5.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 348 de 31.12.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 194 de 23.7.2008, p. 9.
   
      (3)  JO L 155 de 18.6.2009, p. 46.
   
      (4)  JO L 245 de 17.9.2010, p. 35.
   
      (5)  JO L 225 de 23.8.2008, p. 17.
   
      (6)  JO L 255 de 23.9.2008, p. 31.
   
      ANEXO I
      
         
            «ANEXO
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Períodos
                     
                     
                        Quantidades
                     
                  
                        09.1668
                     
                     
                        ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70
                     
                     
                        Conservas de atum (1)
                        
                     
                     
                        1.1.2008 a 31.12.2008
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2009 a 31.12.2009
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2010 a 31.12.2010
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        09.1669
                     
                     
                        1604 14 16
                     
                     
                        Lombos de atum
                     
                     
                        1.1.2008 a 31.12.2008
                     
                     
                        600 toneladas
                     
                  
                        1.1.2009 a 31.12.2009
                     
                     
                        600 toneladas
                     
                  
                        1.1.2010 a 31.12.2010
                     
                     
                        600 toneladas
                     
                  
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        600 toneladas
                     
                  
      
      
         (1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH ex ex 1604.»
   
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Períodos
                     
                     
                        Quantidades
                     
                  
                        09.1666
                     
                     
                        ex 1604 14 11, ex 1604 14 18, ex 1604 20 70
                     
                     
                        Conservas de atum (1)
                        
                     
                     
                        1.1.2008 a 31.12.2008
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2009 a 31.12.2009
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2010 a 31.12.2010
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        3 000 toneladas
                     
                  
                        09.1630
                     
                     
                        1604 14 16
                     
                     
                        Lombos de atum
                     
                     
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        600 toneladas
                     
                  
      
      
         (1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH ex ex 1604.»
   
   
      ANEXO III
      
         
            «ANEXO
            
                        N.o de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Designação das mercadorias
                     
                     
                        Períodos
                     
                     
                        Quantidades
                     
                  
                        09.1645
                     
                     
                        ex 1604 14 11, ex 1604 14 18ex 1604 20 70
                     
                     
                        Conservas de atum (1)
                        
                     
                     
                        1.1.2008 a 31.12.2008
                     
                     
                        2 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2009 a 31.12.2009
                     
                     
                        2 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2010 a 31.12.2010
                     
                     
                        2 000 toneladas
                     
                  
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        2 000 toneladas
                     
                  
                        09.1646
                     
                     
                        1604 14 16
                     
                     
                        Lombos de atum
                     
                     
                        1.1.2008 a 31.12.2008
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                  
                        1.1.2009 a 31.12.2009
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                  
                        1.1.2010 a 31.12.2010
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                  
                        1.1.2011 a 31.12.2011
                     
                     
                        500 toneladas
                     
                  
      
      
         (1)  Em qualquer tipo de embalagem em que o produto seja considerado como conserva na acepção da posição SH ex ex 1604».