CELEX: 31995R0361
Language: pt
Date: 1995-02-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 361/95 DA COMISSÃO de 22 de Fevereiro de 1995 relativo à abertura de uma venda por concurso simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse do organismo de intervenção espanhol

23. 2. 95           rPT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 41 /23
                                  REGULAMENTO (CE) N? 361/95 DA COMISSÃO
                                               de 22 de Fevereiro de 1995
                  relativo à abertura de uma venda por concurso simples, com vista à exportação,
                  de álcoois de origem vínica na posse do organismo de intervenção espanhol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         Considerando que os preços propostos expressos em
                                                               ecus/hectolitros e apresentados no âmbito dos concursos
                                                               de álcool vinícola devem ter em conta qualquer alteração
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               que se verifique no regime agrimonetário instaurado pelo
 Europeia,
                                                               Regulamento (CEE) n? 3813/92 í5), relativo à unidade de
                                                               conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da polí­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do               tica agrícola comum, com a última redacção que lhe foi
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­      dada pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (6) ;
 nização comum do mercado vitivinícola ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,     Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2192/93 da
 da Finlândia e da Suécia,                                     Comissão Q, relativo a certos factos geradores das taxas de
                                                               conversão agrícolas utilizadas no sector vitivinícola e que
                                                               altera o Regulamento (CEE) n? 377/93, prevê taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3877/88 do               conversão agrícolas a aplicar para converter os pagamentos
 Conselho, de 12 de Dezembro de 1988, que fixa as regras       e garantias previstos a título dos concursos simples em
gerais relativas ao escoamento dos álcoois provenientes        moeda nacional ;
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 de intervenção (2),
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                               de gestão dos vinhos,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 377/93 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CE) n? 3152/94 (4), estabeleceu as regras de
 execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 das destilações referidas nos artigos 35?, 36? e 39 ? do
 Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse dos organismos
 de intervenção ;                                                                         Artigo 1 ?
 Considerando que, devido ao custo de armazenagem do           Procede-se à venda, através de um concurso simples com
álcool, se revela oportuno abrir um concurso simples para      o n? 172/94 CE, de uma quantidade total de 200 000
a venda de álcoois de origem vínica provenientes da desti­     hectolitros de álcool proveniente de destilação referida no
lação referida no artigo 39? do Regulamento (CEE)              artigo 39? do Regulamento (CEE) n? 822/87 e na posse
n ? 822/87 e na posse do organismo de intervenção espa­        do organismo de intervenção espanhol.
nhol ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que é conveniente proceder a este concurso
simples para a exportação de álcool para a Costa Rica, país    O álcool colocado à venda :
que oferece uma certa garantia de não perturbação do
mercado de álcool e das bebidas espirituosas, com vista a      — destina-se a ser exportado da Comunidade Europeia,
uma utilização final no sector dos combustíveis ;
                                                               — deve ser importado e desidratado na Costa Rica,
                                                               — deve ser utilizado unicamente no sector dos combustí­
Considerando que, apesar disso, convém adaptar o nível e            veis .
as modalidades das garantias actualmente previstos para
esses concursos, tendo em conta o volume elevado de
álcool colocado à venda ; que uma garantia de levanta­
mento deve assegurar a exportação desses álcoois ; que o                                  Artigo 3 ?
montante da garantia de execução deve ser aumentado
tendo em conta, nomeadamente, a armazenagem eventual           A localização e as referências das cubas em causa, o
de um volume de álcool importante nos países das               volume de álcool contido em cada cuba, o título alcoomé­
Caraíbas e da América Central em causa :                       trico e as características do álcool, bem como determi­
                                                               nadas condições específicas, constam do anexo.
(') JO n?  L 84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(2) JO n?  L 346 de 15. 12. 1988, p. 7.                        O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(3) JO n?  L 43 de 20. 2. 1993, p. 6.                          (6) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
r)  JO n?  L 332 de 22. 12. 1994, p. 34.                       n JO n? L 196 de 5. 8 . 1993, p. 19.
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                          Artigo 4?                           concurso referido no artigo 1 ? do presente regulamento,
                                                              para cada quantidade de álcool objecto de um título de
A venda realizar-se-á em conformidade com o disposto          levantamento.
 nos artigos 13?, 14?, 15?, 16? n?s 5 e 6 do artigo 18 ? e
 artigos 30 ? a 38 ? do Regulamento (CEE) n? 377/93 .         O adjudicatário fornecerá a prova de constituição da
                                                              garantia de execução junto do organismo de intervenção o
Todavia, em derrogação do artigo 15? do Regulamento           mais tardar no dia da emissão do título de levantamento
(CEE) n? 377/93, a data limite para a entrega das             relativo à quantidade de álcool em causa.
 propostas no âmbito dos concursos simples previstos no
 presente regulamento situa-se entre o oitavo e o vigésimo     Esta garantia será liberada em conformidade com o
quinto dias seguintes à data da publicação dos referidos      disposto no n? 3, alínea b), do artigo 34? do Regulamento
 concursos simples.                                           (CEE) n? 377/93 .
                          Artigo 5?                                                     Artigo 6?
 1 . A garantia de participação no artigo 15? do Regula­       1 . O organismo de intervenção detentor do álcool e o
 mento (CEE) n? 377/93 corresponde a um montante de           adjudicatário estabelecerão de comum acordo um calen­
3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol, a consti­    dário preciso de escalonamento dos levantamentos mate­
 tuir relativamente à quantidade total colocada à venda no    riais de álcool adjudicado. Este calendário será comuni­
âmbito do concurso referido no artigo 1 ? do presente         cado à Comissão no mês seguinte à data de recepção da
 regulamento.                                                 decisão da Comissão que atribui o álcool, tendo em vista
                                                              coordenar o desenrolar das operações de levantamento em
A manutenção da proposta após o termo do prazo para            conformidade com as disposições do presente regula­
apresentação das propostas e a constituição da garantia de     mento .
levantamento constituem as exigências principais na acep­
ção do artigo 20? do Regulamento (CEE) n ? 2220/85 da          2. O adjudicatário pagará pelos álcoois que lhe forem
 Comissão ('), relativamente à garantia de participação.      atribuídos e tomará igualmente a cargo os riscos de roubo,
                                                              de perda ou de destruição, bem como as despesas ligadas à
A garantia de participação será liberada imediatamente         armazenagem destes álcoois, no âmbito do concurso refe­
quando a proposta não tenha sido aceite ou quando o            rido no presente regulamento, o mais tardar em 26 de
adjudicatário tenha satisfeito as condições previstas no      Junho de 1995.
parágrafo anterior.
                                                               3. Após o pagamento de uma quantidade de álcool,
2. Nos 20 dias seguintes à data de recepção da decisão        aproximada a hectolitros de álcool a 100 % vol, o orga­
da Comissão que atribui o álcool, ao adjudicatário forne­      nismo de intervenção detentor do álcool emitirá um título
cerá a prova de constituição, junto do organismo de inter­     de levantamento relativamente à quantidade de álcool
venção detentor de álcool, de uma garantia de levanta­         correspondente. A propriedade do álcool objecto da atri­
mento que se destina a assegurar a exportação do álcool       buição de um título de levantamento será transferida no
que é objecto do concurso em questão.                          momento da emissão do mesmo, sendo as quantidades
                                                               correspondentes consideradas como tendo saído do
Esta garantia de levantamento corresponde a um                 armazém nessa data.
montante de 12,08 ecus por hectolitro de álcool a 100 %
vol, a constituir relativamente à quantidade total posta à    Será emitido um título de levantamento relativamente a
venda no âmbito do concurso previsto no presente regula­      uma quantidade mínima de 5 000 hectolitros, salvo no
mento .
                                                              que diz respeito ao último levantamento.
Esta garantia de levantamento apenas será liberada pelo       4. O álcool adjudicado no âmbito do concurso previsto
organismo de intervenção detentor de álcool no que diz         no presente regulamento deve ser exportado no prazo de
respeito a cada quantidade de álcool relativamente à qual     quatro meses a contar a partir da data da emissão do
tenha sido feita prova em como foi exportada no prazo         último título de levantamento que lhe diz respeito.
previsto no n? 4 do artigo 6?
A exportação do álcool adjudicado no âmbito do concurso                                 Artigo 7?
referido no presente regulamento constitui uma exigência
principal na acepção do artigo 20? do Regulamento (CEE)       Para ser admissível, a proposta incluirá a indicação do
n? 2220/85 relativamente à garantia de levantamento.          local da utilização final do álcool adjudicado e o compro­
                                                              misso do proponente de respeitar aquele destino. A
3. A garantia de execução corresponde a um montante           proposta incluirá também as provas de que o proponente
de 30,19 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.           está sujeito a compromissos vinculativos com um
                                                              operador no sector dos carburantes no país terceiro cons­
Em derrogação do artigo 17? do Regulamento (CEE)              tante do artigo 2? do presente regulamento, o qual se
n? 377/93, esta garantia será constituída, relativamente ao   compromete a desidratar os álcoois adjudicados neste país,
                                                              bem como a exportá-los para utilização unicamente no
(•) JO n? L 205 de 3. 8 . 1985, p. 5.                         sector dos carburantes.
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                        Artigo 8?                              a pagar, aos prazos de levantamento e de utilizaçao dos
                                                               álcoois que lhes foram adjudicados e indicados no
Em derrogação do disposto no n ? 2, primeiro parágrafo,        anúncio de concurso em questão.
do artigo 36? do Regulamento (CEE) n? 377/93, o álcool
das cubas indicadas na comunicação dos Estados-mem­            3. Os adjudicatários que queiram proceder a essa troca
bros referida no artigo 36? do Regulamento (CEE)               devem informar previamente desse facto aos organismos
n ? 377/93 e constante do concurso referido no artigo 1 ?      de intervenção em questão.
do presente regulamento pode ser substituído pelo orga­
nismo de intervenção detentor do álcool em questão, de         4. Se essa troca tiver consequências para o calendário
acordo com a Comissão, ou misturado com outros álcoois
                                                               previsto para o escalonamento dos levantamentos mate­
entregues ao organismo de intervenção até à emissão de         riais de álcool, esse calendário será imediatamente adap­
um título de levantamento que lhe diga respeito, nomea­        tado e a alteração imediatamente comunicada à Comissão .
damente por motivos logísticos.
                                                               5.     Essa troca não pode alterar as quantidades totais de
                        Artigo 9?                              álcool colocadas à venda, respectivamente, para o
                                                               concurso n ? 172/94 CE .
1 . Os adjudicatários do concurso simples n? 172/94
CE, podem, de comum acordo, trocar entre si quantidades
iguais de álcool armazenadas em cubas identificadas num
mesmo Estado-membro, relativamente a destinos previstos                                 Artigo 10?
no âmbito desses concursos .
                                                               O presente regulamento entra em vigor na data da sua
2. Esta troca não afecta as obrigações dos adjudicatários      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
em questão, nomeadamente no que diz respeito ao preço          peias.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aphcavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Fevereiro de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
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                                                                 ANEXO
                                                CONCURSO SIMPLES n? 172/94 CE
                       I. Local de armazenagem, volume e características do álcool colocado à venda
                                                                           Volumes em
                                                              Número         hectolitros Regulamento
                Estado-membro           Localização          das cubas      de álcool a     (CEE)        Tipos de álcool
                                                                                          n? 822/87
                                                                             100 % vol
            ESPANHA              Villarrobledo                  25             11 897         39      Bruto
                                 Villarrobledo                  22             39 014         39      Bruto
                                 Villarrobledo                   17            42 241         39      Bruto
                                 Villarrobledo                  20             41 813         39      Bruto
                                 Tarancón                       C-6            11 563         39      Bruto
                                 Tarancón                       D-6            26 317         39      Bruto
                                 Tarancón                       C-7            27 155         39      Bruto
                                                  Total                       200 000
            Os interessados podem obter, dirigindo-se ao organismo de intervenção em causa, mediante o pagamento de
            um montante de dois ecus por litro ou o contravalor em pesetas espanholas, amostras do álcool colocado à
            venda, colhidas por um representante do organismo de intervenção em causa.
                                                   II. Destino e utilização do álcool
            O álcool colocado à venda deve-se destinar a ser exportado da Comunidade. Deve ser importado e desidra­
            tado no país terceiro que consta do artigo 2? do presente regulamento, a fim de ser utilizado unicamente no
            sector dos carburantes .
            As provas relativas ao destino e à utilização do álcool serão fornecidas por uma empresa internacional de vigi­
            lância e apresentadas ao organismo de intervenção em causa.
            As despesas daí decorrentes ficam a cargo do adjudicatário.
                                                    III. Apresentação das propostas
            1 . As propostas devem ser apresentadas para uma quantidade de 200 000 hectolitros de álcool, expressos em
                 hectolitros de álcool a 100 % vol.
                 Não serão aceites propostas relativas a uma quantidade inferior.
            2. As propostas devem :
                — ser enviadas por carta registada à Comissão das Comunidades Europeias, rue de la Loi 200, B-1049
                     Bruxelas,
                     ou
                — ser entregues na recepção do edifício « Loi 120 » da Comissão das Comunidades Europeias, rue de la
                     Loi 130, Bruxelas, entre as 11 e as 12 horas do dia referido no n? 4.
            3. As propostas devem ser apresentadas em sobrescrito lacrado, com a indicação « Soumission adjudication
                 simple n? 172/94 CE — álcool DG VI-E-2 — à n'ouvrir quen séance du groupe », que será colocado
                 dentro do sobrescrito endereçado à Comissão.
            4. As propostas devem chegar à Comissão, o mais tardar, em 6. 3. 1995, às 12 horas (hora de Bruxelas).
 ---pagebreak--- 23 . 2. 95          PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 41 /27
           5. Cada proposta deve incluir o nome e o endereço do proponente e indicar :
               a) A referência ala concurso simples n? 172/94 CE ;
               b) O preço proposto, expresso em ecus por hectolitro de álcool a 1 00 % vol ;
               c) O conjunto dos compromissos e declarações previsto no artigo 31 ? do Regulamento (CEE) n? 377/93,
                  a indicação do local de destino final do álcool adjudicado, bem como a prova relativa ao compromisso
                  com um operador para a desidratação e utilização do álcool exclusivamente no sector dos carburantes.
           6. As propostas devem ser acompanhadas dos certificados de depósito da garantia de participação, emitidos
               pelo seguinte organismo de intervenção :
               — SENPA, Beneficencia 8, E-28004 Madrid (tel. : 347 65 00 ; telex 23427 SENPA ; telefax : 521 98 32).
               Esta garantia deve corresponder a um montante de 3,622 ecus por hectolitro de álcool a 100 % vol.
                                                          IV. Adjudicaçao
           O adjudicatário apresenta a prova da constituição de uma garantia de boa execução de 30,19 ecus por hecto­
           litro de álcool a 100 % vol a cada organismo de intervenção em causa, o mais tardar no dia da emissão de
           um título de levantamento relativo à quantidade de álcool em questão.