CELEX: 31987R4101
Language: pt
Date: 1987-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4101/87 do Conselho de 22 de Dezembro de 1987 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de magnésio, da subposição ex 8104 11 00 da Nomenclatura Combinada

N ? L 383 / 22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        31 . 12 . 87
                                     REGULAMENTO (CEE ) N ? 4101 / 87 DO CONSELHO
                                                      de 22 de Dezembro de 1987
               relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para certas qualidades de
                              magnésio da subposição, ex 8104 11 00 da Nomenclatura Combinada
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   um contingente pautal que deve cobrir necessidades que não
                                                                         podem ser determinadas com suficiente precisão , é conve­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       niente não prever repartição entre os Estados-membros , sem
Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 28 ?,                 prejuízo da tiragem, sobre o volume contingentário , das
                                                                         quantidades correspondentes às suas necessidades em condi­
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  ções e segundo um procedimento a determinar ; que esse
                                                                         modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os
                                                                         Estados-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamen­
Considerando que a produção na Comunidade de certas
                                                                         te , poder acompanhar o estado de esgotamento do volume
qualidades de magnésio extra-puro destinadas à indústria                 contingentário e informar desse facto os Estados-mem­
nuclear , da subposição ex 8104 11 00 da Nomenclatura                    bros ;
Combinada se encontra actualmente na impossibilidade de
satisfazer as exigências específicas das indústrias utilizadoras
da Comunidade ; que , por consequência , o abastecimento da              Considerando que estando o Reino da Bélgica , o Reino dos
Comunidade em produtos dessa espécie depende actualmen­                  Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo reunidos e
te de importações em proveniência de países terceiros ; que é            representados na união económica do Benelux, qualquer
conveniente satisfazer sem demora as necessidades de abas­               operação relativa à gestão dessas quotas-partes atribuídas à
tecimento da Comunidade nos produtos em questão , nas                    referida união económica pode ser efectuada por um dos seus
condições mais favoráveis ; que se deve abrir um contingente             membros ,
pautal comunitário com direito nulo dentro do limite de um
volume adequado e em relação a um período que termina em
31 de Dezembro de 1988 ; que , a fim de não pôr em causa o
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
equilíbrio do mercado deste produto , é conveniente fixar o
volume do contingente pautal comunitário ao nível de 600
toneladas ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso                                          Artigo 1 ?
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a
esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas             1.      De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito
previstas para esse contingente a todas as importações do                aduaneiro aplicável à importação dos produtos a seguir
produto em questão em todos os Estados-membros , até ao                  designados é suspenso ao nível e no limite de um contingente
esgotamento do contingente ; que , contudo , como se trata de            pautal comunitário indicados em frente de cada um deles:
                                                                                                         Volume            Direito
   N ? de ordem          Código NC                       Designação das mercadorias                   do contingente   contingentário
                                                                                                      (em toneladas)      ( em % )
09.2741               ex 8104 11 00        Magnésio em bruto de uma pureza não inferior a
                                           99,95% , apresentado sob a forma de biletes , não
                                           contendo , em peso, mais de 0,015% de ferro ,
                                           0,002 % de níquel , 0,005 % de chumbo e 0,006 % de
                                           manganésio, destinado ao fabrico de raspas para a
                                           indústria do combustível nuclear                                600                0
2.     Dentro do limite deste contingente pautal , o Reino de                                       Artigo 2 ?
Espanha e a República Portuguesa aplicarão direitos adua­                1.      Se um importador provar a realização de importações
neiros calculados nos termos das disposições fixadas para a              iminentes do produto em questão num Estado-membro e
matéria pelo Acto de Adesão de 1985 .                                    pedir para essas importações benefício do contingente, o
                                                                         Estado-membro interessado procederá , por via de notifica­
3.     O controlo da utilização destes produtos para a                   ção à Comissão, ao saque de uma quantidade corresponden­
finalidade especial prescrita efectua-se nos termos das dispo­           te às suas necessidades , na medida em que o saldo disponível
sições comunitárias na matéria .                                         do contingente o permita .
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2.      Os saques efectuados em aplicação do n ? 1 são válidos    4.     O estado de esgotamento do contingente é verificado
até ao final do período contingentário .                          com base nas importações imputadas nas condições definidas
                                                                  no n ? 3 .
                          Artigo 3 ?                                                        Artigo 4 ?
1.      Os Estados-membros tomarão todas as disposições           A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
úteis para que os saques que efectuarem em aplicação do n ? 1     das importações do produto em questão efectivamente
do artigo 2 ? tornem possíveis as imputações , sem desconti­      imputadas ao contingente .
nuidade , às suas partes acumuladas do contingente comuni­
tário .
                                                                                            Artigo 5 ?
2.      Os Estados-membros garantem aos importadores do           Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamen­
produto em questão o livre acesso ao contingente , tanto
quanto o saldo do volume contingentário o permita .               te para garantir a observância do presente regulamento .
3.      Os Estados-membros procedem à imputação das                                        Artigo 6 ?
importações do produto em questão sobre as suas tiragens à
medida que os produtos são apresentados na alfândega a            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
coberto de declarações de colocação em livre prática .            1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1987 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                         N. WILHJELM