CELEX: 32012D0371
Language: pt
Date: 2012-07-10 00:00:00
Title: Decisão 2012/371/PESC do Conselho, de 10 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim

11.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 179/21
            
         DECISÃO 2012/371/PESC DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 29 de outubro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 26 de abril de 2012, o Conselho de Segurança das Nações Unidas adotou a Resolução 2045 (2012) que renovou até 30 de abril de 2013 as medidas restritivas impostas contra a Costa do Marfim e que alterou as medidas restritivas aplicáveis às armas.
            
         
               (3)
            
            
               A Decisão 2010/656/PESC deverá, pois, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/656/PESC é alterada do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               É suprimido o artigo 1.o, n.o 2.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação:
               «Artigo 2.o
               
               O artigo 1.o não se aplica:
               
                           a)
                        
                        
                           Aos fornecimentos exclusivamente destinados a apoiar ou a ser utilizados pela operação das Nações Unidas na Costa do Marfim e pelas forças francesas que lhe prestam apoio;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao seguinte, mediante notificação prévia do Comité criado pelo ponto 14 da Resolução 1572 (2004) do CSNU (a seguir designado por "Comité das Sanções"):
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       fornecimentos de equipamento militar não letal destinado exclusivamente a ser utilizado para fins humanitários ou de proteção, incluindo o equipamento dessa natureza destinado às operações de gestão de crises da União, da ONU, da União Africana e da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO),
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       fornecimentos exportados temporariamente para a Costa do Marfim, para as forças de um Estado que esteja a atuar, em conformidade com o direito internacional, com o objetivo expresso e exclusivo de facilitar a evacuação dos seus nacionais e daqueles pelos quais o seu consulado na Costa do Marfim seja responsável,
                                    
                                 
                                       iii)
                                    
                                    
                                       fornecimentos de equipamento militar não letal relativo à aplicação da lei destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Fornecimentos de vestuário de proteção, incluindo coletes antiestilhaço e capacetes militares, temporariamente exportados para a Costa do Marfim pelo pessoal das Nações Unidas, pelo pessoal da União ou dos seus Estados–Membros, pelos representantes dos meios de comunicação social e pelos trabalhadores das organizações humanitárias e de desenvolvimento, bem como pelo pessoal a elas associado, exclusivamente para seu uso pessoal;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Fornecimentos de armas e outro equipamento conexo letal às forças de segurança da Costa do Marfim, destinados unicamente a apoiar o processo marfinense de reforma do setor da segurança, mediante aprovação prévia pelo Comité;
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Fornecimentos de equipamento não letal suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna e destinado exclusivamente a permitir que as forças de segurança da Costa do Marfim mantenham a ordem pública sem exceder os limites apropriados e proporcionados para o uso da força;
                        
                     
                           f)
                        
                        
                           Fornecimentos de equipamento suscetível de ser utilizado para fins de repressão interna às forças de segurança da Costa do Marfim, destinado exclusivamente a apoiar ou a ser utilizado no processo marfinense de reforma do setor da segurança.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         V. SHIARLY
      
   
   
      (1)  JO L 285 de 30.10.2010, p. 28.