CELEX: C1996/046/19
Language: pt
Date: 1996-02-17 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-407/95)

17. 2 . 96            | PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 46/ 11
4 . A decisão considera que os serviços de radiotelefonia             tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A ), de 27 de
        GSM « constituem também um mercado distinto do                Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel , SA France
        mercado da radiotelefonia analógica ». Segundo o              Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group
        Governo italiano, esta identificação é incorrecta e de        Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement transman­
        todo o modo insuficientemente fundamentada .                 che — Intervenientes voluntárias : International Duty Free
                                                                      Confederation, Airport Operators Association Limited, Cie
5 . A decisão impugnada está ferida de erros de apreciação e         Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers Shipping
        encontra -se deficientemente fundamentada .
                                                                     Association Limited , que deu entrada na Secretaria do
                                                                     Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
(') JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p . 49 .
                                                                      O tribunal de commerce de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                      1 . Não tendo interposto recurso de anulação, em aplicação
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pelo                        do artigo 173 ?, das Directivas 91 /680/CEE e 92/12/CEE
Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades                          do Conselho ('), nas partes relativas à tributação ( IVA e
                                Europeias                                   impostos sobre consumos específicos ) nas ligações no
                          Processo C-407/95 )                               Canal da Mancha , e tendo em conta o indeferimento de
                             ( 96/C 46/ 19 )                                uma sua pretensão por decisão da High Court of Justice
                                                                            de 17 de Fevereiro de 1995 , poderá a Eurotunnel
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          requerer a sua anulação com base no artigo 177? do
                                                                            Tratado ?
Europeias , em 22 de Dezembro de 1995 , um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo                 2 . Em caso de resposta afirmativa , o Conselho adoptou as
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de                referidas directivas regularmente ?
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­                         A título subsidiário, a Directiva 94/4/CE ( 2 ) cobrirá uma
mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai­                      eventual anulação destas duas directivas ?
xada da Bélgica, 4 , rue des Girondins .
                                                                     3 . Em caso de anulação, será de considerar comporta­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      mento ilícito da SA SNAT — Nouvelle d'armement
                                                                            transmanche a aplicação de leis fiscais adoptadas em
— anular o Regulamento ( CE ) n? 2358/95 da Comissão, de                    execução destas directivas ? A partir de que data se deve
       6 de Outubro de 1995 , relativo à atribuição , a título              considerar que o acto ilícito foi cometido ?
       excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin­
      gente pautal de importação de bananas para o quarto            (') Directiva 91 /680/CEE do Conselho , artigo 1 ., n? 22 ,
       trimestre de 1995 , na sequência das tempestades íris,              artigo 28'.'K da Directiva 77/388/CEE (JO n? L 376 de 31 . 12 .
       Luis e Marilyn ('), e condenar a Comissão nas despe­                1991 , pp . 1 e 17 ). Directiva 92/ 12/CEE do Conselho, artigo 28 ?
       sas .                                                               (JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992 , pp . 1 e 12 ).
                                                                     ( 2 ) Directiva 94/4/CE do Conselho (JO n? L 60 de 3 . 3 . 1994 ,
Fundamentos e principais argumentos                                        p . 14 ).
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
aos alegados contra o Regulamento ( CE ) n? 2791 /94 no
processo C-9/95 ( 2 ).
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
C ) JO n? L 241 de 10 . 10 . 1995 , p . 5 .                          Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
( 2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                           1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord­
                                                                                                    rhein-Westfalen
                                                                                                 ( Processo C-409/95 )
                                                                                                      ( 96/C 46/21 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
tribunal de commerce de Paris ( Primeira Secção A), de 27 de         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Novembro de 1995 , no processo SA Eurotunnel, SA France              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Manche, Eurotunnel PLC e The Channel Tunnel Group                    Verwaltungsgericht Gelsenkirchen, de 21 de Dezembro de
Limited contra SA SNAT Nouvelle d'armement trans­                    1995 , no processo entre Hellmut Marschall e Land Nord­
manche — Intervenientes voluntárias: International Duty              rhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
Free Confederation, Airport Operators Association Limi­              de Justiça em 29 de Dezembro de 1995 .
ted, Cie Maritime Bretagne Angleterre Irlande e Passengers
                   Shipping Association Limited                      O Verwaltungsgericht Gelsenkirchen solicita ao Tribunal de
                        ( Processo C-408/95 )
                                                                     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
                             ( 96/C 46/20 )                          O artigo 2?, n?s 1 e 4 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho,
                                                                     de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do            mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação