CELEX: 31999D0024
Language: pt
Date: 1998-12-14 00:00:00
Title: 1999/24/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002)

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31999D0024

1999/24/CE: Decisão do Conselho de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002)  

Jornal Oficial nº L 007 de 13/01/1999 p. 0028 - 0030

DECISÃO DO CONSELHO de 14 de Dezembro de 1998 que adopta um programa plurianual de acções tecnológicas destinadas à promoção da utilização limpa e eficiente dos combustíveis sólidos (1998-2002) (1999/24/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 235.°,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (3),(1) Considerando que a existência de combustíveis sólidos na Comunidade e de fontes diversas, abundantes e acessíveis de hulha comercializada a nível mundial garante que esses combustíveis sejam e continuem a ser fontes de energia de baixo custo;(2) Considerando que a promoção de tecnologias limpas e eficazes de utilização dos combustíveis sólidos contribui para a diversificação das fontes de energia primária e para o equilíbrio dos objectivos da política energética da Comunidade;(3) Considerando que os combustíveis sólidos serão cada vez mais utilizados, tanto nas regiões desenvolvidas do Mundo, como nas regiões de economia emergente, contribuindo assim para o aumento das emissões de poluentes e de CO2; que devem ser envidados todos os esforços para reduzir essas emissões através da promoção de tecnologias limpas e eficazes e da aplicação das melhores tecnologias disponíveis (MTD) em instalações novas e existentes que utilizem combustíveis sólidos;(4) Considerando que o fabrico e o fornecimento de equipamentos para uma utilização limpa do carvão, da linhite e de outras formas de combustíveis sólidos, tanto dentro como fora da Comunidade, podem contribuir para a manutenção do emprego;(5) Considerando que a acção da Comunidade relativa ao ambiente deveria orientar-se no sentido da melhoria da qualidade do ambiente e garantir uma utilização prudente e racional dos recursos naturais, objectivos que são promovidos pela aplicação de tecnologias limpas do carvão;(6) Considerando que a promoção de tecnologias de combustíveis sólidos limpas e mais eficazes contribuirá para a redução das emissões poluentes provocadas pela utilização de combustíveis fósseis a nível da Comunidade; que a utilização de tecnologias menos poluentes contribui para os objectivos da estratégia comunitária de combate à acidificação;(7) Considerando que a promoção de tecnologias de combustíveis sólidos limpas e mais eficazes contribuirá para a redução dos gases com efeito de estufa e do perigo da alteração climática global; que é portanto desejável uma vasta cooperação para se obterem resultados significativos;(8) Considerando que é desejável que a promoção de tecnologias de combustíveis sólidos limpas seja igualmente aplicada às caldeiras domésticas e às pequenas unidades comerciais e industriais, bem como às grandes centrais eléctricas;(9) Considerando que, em 13 de Dezembro de 1995, a Comissão adoptou um Livro Branco intitulado «Uma Política Energética para a União Europeia», que define as principais linhas dos novos objectivos da política energética da Comunidade no sentido da coerência e convergência das políticas dos Estados-membros; que o referido Livro Branco estabelece que as novas tecnologias limpas do carvão podem contribuir para uma maior utilização de uma vasta gama de combustíveis, de forma a que estes continuem a desempenhar um papel significativo no balanço energético global, mas com uma melhor imagem em termos de ambiente;(10) Considerando que a promoção e a exploração de tecnologias limpas dos combustíveis sólidos oferecem vantagens económicas em termos de oportunidades de emprego em empresas da Comunidade que operam a nível mundial;(11) Considerando que, a fim de manter um ambiente mais limpo, devem ser desenvolvidas tecnologias de combustíveis sólidos limpas e avançadas, a fim de se obterem MTD a custos comportáveis;(12) Considerando que alguns países, cuja adesão à União Europeia está prevista para os próximos anos, são fortemente dependentes da produção e utilização de combustíveis sólidos para a satisfação das suas necessidades energéticas; que esses países terão necessidade de modernizar e melhorar as suas tecnologias energéticas, a fim de dar cumprimento à legislação da Comunidade;(13) Considerando que alguns Estados-membros têm os seus próprios programas de promoção das tecnologias limpas de combustíveis sólidos;(14) Considerando que deve providenciar-se para que esses programas sejam coordenados entre si e com os programas relevantes da Comunidade;(15) Considerando que é igualmente importante promover a adopção de tecnologias desenvolvidas com financiamento do programa específico de investigação e desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear;(16) Considerando que, sendo assim, é conveniente prever um programa específico para a promoção de tecnologias limpas de combustíveis sólidos no âmbito do programa-quadro plurianual de acções no domínio da energia (1998-2002) e medidas conexas, adoptado pela Decisão 1999/21/CE, Euratom (4):(17) Considerando que, a fim de assegurar que a ajuda comunitária é utilizada eficazmente e que é evitada a duplicação de esforços, a Comissão garantirá que os projectos sejam sujeitos a uma apreciação prévia; que a Comissão acompanhará e avaliará sistematicamente a evolução e os resultados dos projectos apoiados;(18) Considerando que as acções em matéria de combustíveis sólidos poderão abranger projectos relativos à hulha, à linhite, à turfa, à orimulsão, ao xisto betuminoso e à fracção pesada dos produtos derivados do petróleo; que, na execução de tais projectos, se poderá igualmente tomar em linha de conta a aplicação dessas tecnologias limpas à biomassa e às fracções de resíduos combustíveis depuradas quando misturadas com combustíveis sólidos;(19) Considerando que o Parlamento Europeu e a indústria da Comunidade exprimiram um grande interesse em prosseguir uma política de desenvolvimento das tecnologias limpas dos combustíveis sólidos para utilização na Comunidade e em todo o Mundo;(20) Considerando que é política e economicamente desejável abrir o programa aos países associados da Europa Central e Oriental, de acordo com as Conclusões do Conselho Europeu realizado em Copenhaga, em 21-22 de Junho de 1993 e com as indicações contidas na Comunicação da Comissão sobre esta matéria, de Maio de 1994, que o programa deve igualmente ser aberto a Chipre;(21) Considerando que o Conselho Europeu de Amesterdão salientou a importância da investigação e do desenvolvimento no domínio dos combustíveis sólidos ao solicitar que a investigação neste domínio, actualmente financiada ao abrigo do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, prossiga de forma adequada, após a cessação de vigência do Tratado em 2002;(22) Considerando a necessidade de transferir para a indústria os resultados da investigação financiada no âmbito da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;(23) Considerando que as medidas destinadas a fomentar a cooperação industrial estratégica deveriam ser concebidas de forma a incentivar o intercâmbio de experiências no sector, nomeadamente no que se refere à forma como são cumpridas as normas ambientais;(24) Considerando que a promoção, demonstração e exploração de tecnologias limpas do carvão em toda a Comunidade podem reforçar a coesão económica e social, conforme estabelecido no artigo 130.° A do Tratado;(25) Considerando que está incluído na presente decisão um montante de referência financeira, na acepção do ponto 2 da declaração do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão de 6 de Março de 1995 (5), para a duração total do presente programa, sem prejuízo da competência da autoridade orçamental tal como definida no Tratado; que deverá ser tomado em consideração o facto de virem a ser negociadas novas perspectivas financeiras no decurso do programa;(26) Considerando que o Tratado não prevê, para a adopção da presente decisão, outros poderes para além dos previstos no artigo 235.°,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.° 1. No âmbito do programa-quadro plurianual de acções no sector da energia, a Comunidade aplicará, no período de 1998-2002, um programa específico destinado a promover as tecnologias limpas dos combustíveis sólidos, adiante denominado «Programa Carnot».2. Além dos objectivos prioritários enumerados no n.° 2 do artigo 1.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom, o programa Carnot tem os seguintes objectivos:- promover a utilização de tecnologias limpas e eficazes pelas indústrias que utilizam combustíveis sólidos, a fim de limitar as emissões, incluindo as de dióxido de carbono, resultantes de tais utilizações,- incentivar o desenvolvimento de tecnologias de combustíveis sólidos limpas e avançadas, a fim de se obterem MTD a custos comportáveis.Artigo 2.° O montante de referência financeira para a implementação deste Programa Carnot será de 3 milhões de ecus. Deste montante, 1,2 milhões de ecus destinam-se ao período de 1998 a 1999.O montante de referência financeira para o período de 2000 a 2002 será revisto se o montante de 1,8 milhões de ecus não for compatível com as perspectivas financeiras para esse período.As dotações anuais serão autorizadas pela autoridade orçamental, no limite das perspectivas financeiras.Artigo 3.° Serão financiadas, no âmbito do programa, duas categorias de acções relativas a tecnologias limpas do carvão, nomeadamente:a) Medidas destinadas a fomentar a cooperação tendente à promoção de uma melhor informação técnica e do mercado entre actividades nacionais, comunitárias e internacionais, através do desenvolvimento de meios adequados ao intercâmbio de informações, contribuindo assim para a eliminação de barreiras e para a avaliação do impacto das várias acções previstas no presente artigo;b) Medidas destinadas a promover a cooperação industrial estratégica, tais como sessões de trabalho e seminários empresariais, visitas a instalações industriais, estudos, avaliações e grupos de concertação, com o objectivo de fomentar a exploração industrial das tecnologias limpas do carvão para fins energéticos, nomeadamente para a produção combinada de electricidade e calor. Estas medidas incluem a promoção da exportação de tecnologias limpas europeias relativas a combustíveis sólidos.Artigo 4.° O nível de financiamento das medidas previstas na alínea a) do artigo 3.° variará entre 50 e 100 % dos custos totais.O nível de financiamento das medidas previstas na alínea b) do artigo 3.° variará entre 30 % e 50 % do seu custo total.O saldo do financiamento das acções previstas no artigo 3.° poderá ser assegurado por fundos públicos ou privados ou por uma combinação de ambos.Artigo 5.° A Comissão definirá anualmente directrizes para as medidas de apoio previstas no artigo 3.°As propostas de medidas referidas no artigo 3.° e a lista de organismos que as deverão aplicar serão apresentadas anualmente à Comissão, que decidirá do nível e das condições do financiamento comunitário. A Comissão celebrará com esses organismos contratos referentes às citadas medidas de apoio.No que respeita à definição dessas directrizes e às decisões em matéria de financiamento, a Comissão será assistida pelo Comité previsto no artigo 7.°Artigo 6.° A Comissão será responsável pela execução do programa Carnot.Na execução das acções referidas no artigo 3.°, a Comissão aplicará o disposto no artigo 7.°Artigo 7.° Para efeitos de execução do Programa Carnot, a Comissão será assistida pelo Comité previsto no artigo 4.° da Decisão 1999/21/CE, Euratom.Artigo 8.° A análise e a avaliação interna e externa da implementação do presente programa efectuar-se-ão em conformidade com o disposto no artigo 5.°, da Decisão 1999/21/CE, Euratom.Artigo 9.° A participação no programa está aberta aos países associados da Europa Central e Oriental, (PECO), em conformidade com as condições, nomeadamente as disposições financeiras fixadas nos protocolos adicionais aos acordos de associação ou nos próprios acordos de associação relativos à participação em programas comunitários. A participação no programa está igualmente aberta a Chipre, com base em dotações adicionais e de acordo com as mesmas normas aplicadas aos países da EFTA/EEE, nos termos dos procedimentos a acordar com aquele país.Artigo 10.° Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteW. MOLTERER(1) JO C 328 de 26. 10. 1998.(2) JO C 214 de 10. 7. 1998, p. 44.(3) JO C 315 de 13. 10. 1998, p. 1.(4) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.(5) JO C 102 de 4. 4. 1996, p. 4.