CELEX: 62021CN0336
Language: pt
Date: 2021-05-27 00:00:00
Title: Processo C-336/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 27 de maio de 2021 — L GmbH/F GmbH, BW, SW

30.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 349/18
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg (Áustria) em 27 de maio de 2021 — L GmbH/F GmbH, BW, SW
      (Processo C-336/21)
      (2021/C 349/22)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Korneuburg
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente, inicialmente demandada: L GmbH
      
         Recorridas, inicialmente demandantes: F GmbH, BW, SW
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que uma transportadora aérea não é obrigada a indemnizar os passageiros em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 quando o voo que opera chega ao destino final dos passageiros com um atraso de 7 horas e 41 minutos porque, dois voos antes do voo em causa, a aeronave foi atingida por um raio; após a aterragem, o técnico da empresa de manutenção contratada pela transportadora aérea detetou danos menores («some minor findings») que não afetavam o funcionamento da aeronave; o voo anterior foi efetuado; todavia, numa inspeção prévia («pre-flight check») ao voo imediatamente anterior ao voo em causa, verificou-se que o aparelho não podia continuar a ser utilizado; e, consequentemente, em vez da aeronave inicialmente prevista e danificada, a transportadora aérea utilizou uma aeronave de substituição, que efetuou o voo com um atraso à partida de 7 horas e 40 minutos?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 ser interpretado no sentido de que faz parte das medidas razoáveis que devem ser tomadas pela transportadora aérea propor aos passageiros uma alteração da reserva para outro voo com o qual teriam chegado ao destino com um atraso inferior, quando a transportadora aérea, utilizando uma aeronave em substituição da que deixou de estar operacional, efetuou o voo com o qual os passageiros chegaram ao destino final com um atraso superior?
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).