CELEX: 62011CN0612
Language: pt
Date: 2011-11-30 00:00:00
Title: Processo C-612/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso

3.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/4
            
         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso
   (Processo C-612/11)
   2012/C 65/07
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Milano
   
      Parte no processo principal
   
   
      Recorrente: Vincenzo Veneruso.
   
      Questões prejudiciais
   
   Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, permitem um sistema nacional que estabelece um sistema de monopólio e um sistema de concessões e de autorizações que, no quadro de um número determinado de concessões, prevê, designadamente:
   
               a)
            
            
               A existência de um sistema geral de proteção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;
            
         
               b)
            
            
               A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);
            
         
               c)
            
            
               A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir direta ou indiretamente atividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objeto da concessão.