CELEX: 52005DP0450
Language: pt
Date: 2005-12-01 00:00:00
Title: Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giovanni Claudio Fava (2005/2174(IMM))

22.11.2006           PT                                   Jornal Oficial da União Europeia                                                        C 285 E/75
                                                                                                                    Quinta-feira, 1 de Dezembro de 2005
               P6_TA(2005)0450
               Imunidade de Giovanni Claudio Fava
               Decisão do Parlamento Europeu sobre o pedido de defesa dos privilégios e imunidades de Giovanni
                                                         Claudio Fava (2005/2174(IMM))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo recebido um pedido de Giovanni Claudio Fava relativo à defesa da sua imunidade, em data de
                    1 de Julho de 2005, e comunicado em sessão plenária em 6 de Julho de 2005,
               — Tendo ouvido Giovanni Claudio Fava, nos termos do no 3 do artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta os artigos 9o e 10o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunida-
                    des Europeias, de 8 de Abril de 1965, e o no 3 do artigo 6o do Acto relativo à Eleição dos Deputados
                    ao Parlamento Europeu por Sufrágio Universal Directo, de 20 de Setembro de 1976,
               — Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 12 de Maio de 1964
                    e de 10 de Julho de 1986 (1),
               — Tendo em conta o no 3 do artigo 6o e o artigo 7o do seu Regimento,
               — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A6-0331/2005),
               1.    Decide defender os privilégios e imunidades de Giovanni Claudio Fava;
               2.    Encarrega o seu Presidente de transmitir de imediato a presente decisão, bem como o relatório da sua
               comissão competente, às autoridades competentes da República Italiana.
               (1) Processo 101/63 Wagner v Fohrmann e Krier Edição especial portuguesa 1962/1964, p. 435 e Processo 149/85 Wybot
                   v Faure e outros, Colectânea 1986, p. 2391.
               P6_TA(2005)0451
               Projecto de Orçamento Rectificativo no 6/2005 (Alteração)
               Projecto de orçamento rectificativo no 6/2005 da União Europeia para o exercício 2005, Secção IV
               — Tribunal de Justiça — Instituição do Tribunal da Função Pública, modificado pelo Conselho
                                                (13784/2005 — C6-0404/2005 — 2005/2159(BUD))
               Alteração 1
               SECÇÃO IV — Tribunal de Justiça
               Quadro do pessoal: criação de 2 lugares permanentes B*3, 2 lugares permanentes C*1 e 4 lugares tempo-
               rários B*3.
               Pessoal no activo
       Rubrica                  Orçamento 2005                    POR 6/2005                          Alteração              2005 Orçamento + POR 6 (alterado)
                                   Autorizações                   Autorizações                       Autorizações                      Autorizações
 1100                                                                          Vencimentos de base
                                            111633 022                     111964 022                             + 73 000                      112 037 022
 1101                                                                          Prestações familiares
                                               8 940 000                      8 967 000                            + 6 000                         8 973 000