CELEX: C2006/331/106
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-10/06: Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão (Funcionários — Agente auxiliar — Agente intérprete de conferência — Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 331/48
            
         Acórdão da Terceira Secção do Tribunal da Função Pública de 14 de Dezembro de 2006 — André/Comissão
   (Processo F-10/06) (1)
   
   (Funcionários - Agente auxiliar - Agente intérprete de conferência - Requisitos para o pagamento das despesas fixas de viagem)
   (2006/C 331/106)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Daniel André (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Jourdan, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da Comissão, de 6 de Outubro de 2005, que recusou pagar ao recorrente, por uma prestação realizada por conta e a pedido do Tribunal de Justiça nos dias 12 e 13 de Janeiro de 2005, as despesas fixas previstas no artigo 7.o da Convenção que fixa as condições de contratação e o regime remuneratório dos agentes intérpretes de conferência contratados pelas instituições da União Europeia e, por outro, um pedido de indemnização
   Parte decisória do acórdão
   
               1)
            
            
               É anulada a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 8 de Março de 2005, que recusa a D. André as despesas fixas de viagem para a prestação efectuada em 12 e 13 de Janeiro de 2005 por conta do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias com sede no Luxemburgo.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a pagar ao recorrente o montante dessas despesas, acrescido de juros de mora à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos, isto a contar de 14 de Fevereiro de 2005.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.