CELEX: 62016TB0153
Language: pt
Date: 2017-02-10 00:00:00
Title: Processo T-153/16: Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Acerga/Conselho («Recurso de anulação — Pesca — Conservação dos recursos haliêuticos — Possibilidades de pesca de alguns stocks e grupos de stocks haliêuticos nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em algumas águas que não pertencem à União — Associação — Falta de afetação individual — Ato que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade»)

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/36
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2017 — Acerga/Conselho
   (Processo T-153/16) (1)
   
   ((«Recurso de anulação - Pesca - Conservação dos recursos haliêuticos - Possibilidades de pesca de alguns stocks e grupos de stocks haliêuticos nas águas da União e, para os navios de pesca da União, em algumas águas que não pertencem à União - Associação - Falta de afetação individual - Ato que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   (2017/C 112/50)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) (Sada, Espanha) (Sada, Espanha) (representantes: B. Huarte Melgar, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Westerhof Löfflerová e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base no artigo 263.o TFUE, de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 2016/72 do Conselho, de 22 de janeiro de 2016, que fixa, para 2016, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2015/104 (JO 2016, L 22, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.
            
         
               3)
            
            
               A Asociación de armadores de cerco de Galicia (Acerga) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200 de 6.6.2016