CELEX: C2000/335/19
Language: pt
Date: 2000-11-25 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE — Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa")

C 335/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
O princı́pio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no           A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do
artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de            Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança      de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-    n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
riados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da      estatı́stica e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no
Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                     sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por
n.o 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, opõe-se a uma          adição de coalho e composto por 54 % de água, 0,9 % de gordura,
legislação nacional que fixa o montante mı́nimo de uma prestação       5,7 % de fósforo, 2 % de sal e caseı́na, deve ser classificado na
em dinheiro a que está subordinado o seu pagamento destinado a um       subposição pautal 0406 90 11 que tem por tı́tulo «Outros queijos:
nacional comunitário residente noutro Estado-Membro a um nı́vel         — Destinados à transformação».
superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no
interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o                 (1) JO C 100, de 10.4.1999.
pagamento com destino a um outro Estado-Membro não provoca
despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no
interior do primeiro Estado-Membro.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.
                                                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                            de 26 de Setembro de 2000
                                                                         no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                        peias contra República da Áustria (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE —
                          (Quinta Secção)                               Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de
                                                                         discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens
                   de 26 de Setembro de 2000                             em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa»)
                                                                                                    (2000/C 335/19)
no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Segunda Instância (1)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— Posição pautal — Queijos ou caseı́nas — Regulamento
                        (CEE) n.o 3174/88»)
                                                                         No processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: L. Pignataro e A. Buschmann), contra República da
                          (2000/C 335/18)                                Áustria (agente: H. Dossi), que tem por objecto obter a
                                                                         declaração de que, por um lado, ao proceder em 1 de Julho de
                                                                         1995 e 1 de Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das
                   (Lı́ngua do processo: português)                      portagens para a totalidade da auto-estrada do Brenner, a via
                                                                         de trânsito através da Áustria utilizada maioritariamente por
No processo C-42/99, que tem por objecto um pedido de                    camiões de um peso superior a 12 toneladas provenientes de
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos         outros Estados-Membros e, por outro lado, ao não ter aplicado
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                  as referidas portagens unicamente com vista a cobrir os custos
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento da
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            auto-estrada do Brenner, a República da Áustria não cumpriu
Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e Tribunal Técnico                as suas obrigações que resultam, respectivamente, do artigo 7.o,
Aduaneiro de Segunda Instância, na presença do Ministério                alı́nea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação      Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
da nomenclatura combinada, na redacção constante do anexo I             dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte
do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de                  rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento                  de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclature pautal            279, p. 32), e do artigo 7.o, alı́nea h), da mesma directiva, o
e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 298, p. 1), o             Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-         R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
teyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-           mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, M. Wathelet, V. Skouris e
geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-       F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
pal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 26 de Setem-
parte decisória é a seguinte:                                           bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/11
1)     Por um lado, ao proceder em 1 de Julho de 1995 e 1 de                 Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à coordenação dos
       Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das portagens para a            processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
       totalidade da auto-estrada do Brenner, a via de trânsito através      L 185, p. 5), na redacção dada pela Directiva 89/440/CEE do
       da Áustria utilizada maioritariamente por camiões de um             Conselho, de 18 de Julho de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial
       peso superior a 12 toneladas, destinados ao transporte de             dos respectivos artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva
       mercadorias, matriculados noutros Estados-Membros, com                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
       exclusão dos percursos parciais desta mesma auto-estrada             coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
       utilizados em grande maioria por veı́culos com um peso total          obras públicas (JO L 199, p. 54), em especial dos respectivos
       em carga autorizado igual ou superior a 12 toneladas,                 artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o, o Tribunal de Justiça, composto
       destinados ao mesmo tipo de transporte, matriculados na               por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
       Áustria e, por outro lado, ao não aplicar as portagens referidas    Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       unicamente com vista a cobrir os custos ligados à construção, à      de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm e V. Skouris
       exploração e ao desenvolvimento da auto-estrada do Brenner, a        (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louter-
       República da Áustria não cumpriu as suas obrigações que           man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de
       resultam, respectivamente, do artigo 7.o, alı́nea b), da Directiva    Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
       93/89/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1993, relativa             seguinte:
       à aplicação pelos Estados-Membros dos impostos sobre certos
       veı́culos utilizados para o transporte rodoviário de mercadorias,    1)    Em diferentes procedimentos de adjudicação de obras públicas
       bem como das portagens e direitos de uso cobrados pela                      de construção e manutenção de edifı́cios escolares pela Região
       utilização de certas infra-estruturas.                                     Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento do Norte, durante
                                                                                   um perı́odo de três anos, a República Francesa não cumpriu as
2)     A República da Áustria é condenada nas despesas.                          obrigações que lhe incumbem por força do artigo 59.o do
                                                                                   Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), bem
                                                                                   como da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Julho
(1) JO C 234, de 25.7.1998.                                                        de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
                                                                                   de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5), na redacção
                                                                                   dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho
                                                                                   de 1989 (JO L 210, p. 1), em especial dos respectivos
                                                                                   artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do
                                                                                   Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                                   processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2)    É negado provimento à acção quanto ao mais.
                                                                             3)    A República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias
                      de 26 de Setembro de 2000
                                                                                   suportarão as respectivas despesas.
no processo C-225/98: Comissão das Comunidades Euro-                        (1) JO C 258, de 15.8.1998.
                 peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas de obras públicas —
Directiva 71/305/CEE, na redacção dada pelas Directivas
89/440/CEE e 93/37/CEE — Construção e manutenção de
edifı́cios escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        Departamento do Norte»)
                                                                                                         (Quinta Secção)
                             (2000/C 335/20)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                             no processo C-322/98 (pedido de decisão prejudicial
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamburg): Bärbel
                                                                                Kachelmann contra Bankhaus Hermann Lampe KG (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            («Polı́tica social — Trabalhadores masculinos e femininos
                       Colectânea da Jurisprudência)                         — Acesso ao emprego e condições de trabalho — Igualdade
                                                                                      de tratamento — Condições de despedimento»)
No processo C-225/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                                         (2000/C 335/21)
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto fazer
declarar que, em diferentes procedimentos de adjudicação de                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
obras públicas de construção de e manutenção de edifı́cios
escolares pela Região Nord-Pas-de-Calais e pelo Departamento                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do Norte, durante um perı́odo de três anos, a República                                          Colectãnea da Jurisprudência)
Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,            No processo C-322/98, que tem por objecto um pedido
a artigo 49.o CE), bem como da Directiva 71/305/CEE do                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do