CELEX: C1999/136/04
Language: pt
Date: 1999-05-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 4 de Março de 1999 no processo C-258/97 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten): Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft mbH (HI) contra Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft (Contratos públicos de serviços - Efeitos duma directiva não transposta)

15.5.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 136/3
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          conforme com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção
                                                                                   efectiva dos direitos dos particulares impõem ao órgão jurisdicio-
                              (Sexta Secção)                                      nal nacional a obrigação de verificar se as disposições aplicáveis
                                                                                   do direito nacional permitem reconhecer aos particulares um
                        de 4 de Março de 1999                                      direito de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                                   de serviços. Em circunstâncias como as do processo principal, o
                                                                                   órgão jurisdicional nacional está obrigado, em especial, a verificar
no processo C-258/97 (pedido de decisão prejudicial do                            se esse direito de recurso pode ser exercido perante as mesmas
Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten): Hospital                               instâncias que estão previstas em matéria de adjudicação de
Ingenieure Krankenhaustechnik Planungs-Gesellschaft                                contratos de direito público de obras e de fornecimentos.
mbH (HI) contra Landeskrankenanstalten-Betriebsgesell-
                                  schaft (1)                                 3. Prestações de serviços como as que foram objecto do concurso
                                                                                   público da demandada, e que respeitam a trabalhos relativos à
(Contratos públicos de serviços — Efeitos duma directiva                          elaboração e à execução de projectos para a construção de
                              não transposta)                                     uma clı́nica pediátrica num hospital e as instalações médicas
                                                                                   correspondentes, são abrangidas pelo anexo I A, categoria 12,
                             (1999/C 136/04)                                       da Directiva 92/50/CEE.
                                                                             4. As disposições dos tı́tulos I e II da Directiva 92/50/CEE podem
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                              ser invocadas directamente pelos particulares nos tribunais
                                                                                   nacionais. Quanto às disposições dos tı́tulos III a VI, podem
                                                                                   também ser invocadas por um particular num órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  nacional, quando resulte da análise individual da sua redacção
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                              que são incondicionais e suficientemente claras e precisas.
No processo C-258/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177. o do              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
Tratado CE, pelo Unabhängiger Verwaltungssenat für Kärnten
(Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
jurisdicional entre Hospital Ingenieure Krankenhaustechnik
Planungs-Gesellschaft mbH (HI) e Landeskrankenanstalten-
-Betriebsgesellschaft, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos
processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos
de direito público de obras e de fornecimento (JO L 395 de                                            de 9 de Março de 1999
30.12.1989, p. 33), e da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                no processo C-212/97 (pedido de decisão prejudicial do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209 de                 Højesteret): Centros Ltd contra Erhvervs- og Sels-
24.7.1992, p. 1), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), com-                                             kabsstyrelsen (1)
posto por P. J. G. Kapteyn (relator), presidente de secção,
G. Hirsch, J. L. Murray, H. Ragnemalm e R. Schintgen,                        (Liberdade de estabelecimento — Estabelecimento de uma
juı́zes; advogado-geral: A. Saggio; secretário: H. A. Rühl,                 sucursal por uma sociedade sem actividade efectiva — Fraude
administrador principal, proferiu, em 4 de Março de 1999, um                                   à lei nacional — Recusa de registro)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. As condições estabelecidas no artigo 2.o, n.o 8, da Directiva                                         (1999/C 136/05)
     89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que
     coordena as disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de                          (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
     adjudicação dos contratos de direito público de obras e de
     fornecimentos, não se aplicam a instâncias cuja composição e
     funcionamento se regem por regras como as que caracterizam              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     esta jurisdição.                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
2. Nem o artigo 2.o, n.o 8, nem as outras disposições da Directiva          No processo C-212/97, que tem por objecto um pedido
     89/665/CEE podem ser interpretados no sentido de que, na falta          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
     de transposição da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de           Tratado CE, pelo Højesteret (Dinamarca), destinado a obter, no
     Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                 litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Centros Ltd e
     adjudicação de contratos públicos de serviços, no prazo previsto      Erhvervs- og Selskabsstyrelsen, uma decisão a tı́tulo prejudicial
     para esse efeito, as instâncias de recurso dos Estados-Membros          sobre a interpretação dos artigos 52.o, 56.o e 58.o do Tratado
     competentes em matéria de processos de adjudicação de contratos        CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
     de direito público de obras e de fornecimentos, instituı́das por       Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch
     força do artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE, têm                e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
     também competência para conhecer de recursos relativos a                de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
     processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.           H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
     Todavia, as exigências de uma interpretação do direito nacional        K. M. Ioannou, juı́zes; advogado-geral: A. La Pergola; secretário: