CELEX: 32012D0718
Language: pt
Date: 2012-09-20 00:00:00
Title: Decisão de Execução da Comissão, de 20 de setembro de 2012 , que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n. o  575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios , no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo [notificada com o número C(2012) 6408]

24.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 326/17
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de setembro de 2012
   que altera a Decisão 2008/458/CE, que estabelece normas de execução da Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios», no que respeita aos sistemas de gestão e controlo dos Estados-Membros, às normas de gestão administrativa e financeira e à elegibilidade das despesas para projetos cofinanciados pelo Fundo
   [notificada com o número C(2012) 6408]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, búlgara, checa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca)
   (2012/718/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de maio de 2007, que cria o Fundo Europeu de Regresso para o período de 2008 a 2013 no âmbito do programa geral «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» (1), nomeadamente o artigo 35.o, n.o 4,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O objetivo geral do Fundo Europeu de Regresso é apoiar os esforços envidados pelos Estados-Membros para melhorar a gestão do regresso em todas as suas dimensões, tendo em conta a legislação da União Europeia neste domínio e em total conformidade com os direitos fundamentais.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com os objetivos específicos indicados no artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Decisão n.o 575/2007/CE, o Fundo Europeu de Regresso contribui para «a promoção de uma aplicação eficaz e uniforme das normas comuns sobre o regresso, em função da evolução da política desenvolvida neste domínio».
            
         
               (3)
            
            
               Neste contexto, o Fundo Europeu de Regresso prevê o apoio aos Estados-Membros para a aplicação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (2) (diretiva do regresso) mediante o cofinanciamento de uma vasta gama de medidas.
            
         
               (4)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação efetiva da diretiva do regresso pelos Estados-Membros, é conveniente continuar a reforçar o apoio do Fundo mediante o alargamento do âmbito de aplicação das medidas elegíveis, em especial para responder às necessidades relacionadas com o artigo 16.o da Diretiva do regresso, que prevê que, regra geral, a detenção tem lugar em centros de detenção especializados. Além disso, à luz da experiência adquirida desde o lançamento do Fundo Europeu de Regresso e com o intuito de reforçar as capacidades dos Estados-Membros para assegurar o transporte eficaz dos retornados durante os procedimentos e operações de regresso, é conveniente prever a possibilidade de financiar, ao abrigo do Fundo, os meios de transporte necessários, tais como autocarros.
            
         
               (5)
            
            
               Considerando que os programas anuais dos Estados-Membros de 2011 e 2012 no âmbito do Fundo Europeu de Regresso ainda estão em curso, convém que as regras alteradas se apliquem a partir do programa anual de 2011.
            
         
               (6)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o ato de base vincula o Reino Unido, este fica também vinculado pela presente decisão.
            
         
               (7)
            
            
               Nos termos do artigo 3.o do Protocolo relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que o ato de base vincula a Irlanda, esta fica também vinculada pela presente decisão.
            
         
               (8)
            
            
               Nos termos do artigo 2.o do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Dinamarca não fica vinculada pela presente decisão nem sujeita à sua aplicação.
            
         
               (9)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do Comité comum «Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios» instituído pela Decisão n.o 574/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2008/458/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XI da Decisão 2008/458/CE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No ponto II.1.3.3, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
               
                           «3.
                        
                        
                           Relativamente a bens individuais que custem menos de 20 000 EUR, os custos totais da compra são elegíveis desde que, exceto em casos devidamente justificados, o equipamento seja comprado antes dos últimos três meses do projeto. Os bens individuais que custem 20 000 EUR ou mais só são elegíveis com base na depreciação. Em derrogação das condições referidas supra, para meios de transporte cujo custo seja inferior a 250 000 EUR, é elegível o montante total da compra.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               O ponto II.1.4.2 passa a ter a seguinte redação:
               «II.1.4.2.   Compra, construção ou renovação
               
                           1.
                        
                        
                           Se a aquisição de bens imóveis for essencial para a execução do projeto e claramente ligada aos seus objetivos, a compra de imóveis, isto é, edifícios já construídos, ou a construção de imóveis são elegíveis para cofinanciamento, com base no custo total ou parcial, ou com base na depreciação, nas condições abaixo indicadas, sem prejuízo da aplicação de normas nacionais mais rigorosas:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       É obtido um certificado de um avaliador qualificado independente ou de um organismo oficial devidamente autorizado que ateste que o preço não excede o valor de mercado, que comprove que o imóvel está em conformidade com a regulamentação nacional ou que especifique os pontos não conformes que o beneficiário final tenciona corrigir no âmbito do projeto;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       O bem imóvel não pode ter sido comprado através de subvenção comunitária antes da execução do projeto;
                                    
                                 
                                       c)
                                    
                                    
                                       O imóvel deve ser usado apenas para os fins declarados no projeto durante um período mínimo de dez anos após a data de conclusão do projeto, exceto autorização específica da Comissão em contrário, no caso de cofinanciamento dos custos totais ou parciais. Em caso de cofinanciamento com base na depreciação, este período é reduzido para cinco anos;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       A compra de imóveis respeita os princípios da otimização dos recursos e da rendibilidade e é considerada proporcional ao objetivo a atingir mediante a execução do projeto;
                                    
                                 
                                       e)
                                    
                                    
                                       Em caso de cofinanciamento com base na depreciação, apenas é elegível a parte de depreciação destes ativos que corresponda à duração da utilização para o projeto e a taxa de utilização efetiva para o projeto. A depreciação deve ser calculada segundo as normas nacionais de contabilidade.
                                    
                                 
                     
                           2.
                        
                        
                           As despesas de renovação, transformação e modernização de bens imóveis são elegíveis para cofinanciamento com base no custo total ou parcial ou com base na depreciação. Em caso de custos de renovação, aplicam-se apenas as condições do n.o 1, alíneas c) e e).».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   1.   O artigo 1.o é aplicável a partir da data de adoção da presente decisão.
   2.   Os Estados-Membros podem decidir aplicar as alterações aos projetos em curso ou futuros, a partir dos programas anuais de 2011.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são o Reino da Bélgica, a República da Bulgária, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino da Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República da Polónia, a República Portuguesa, a Roménia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         Cecilia MALMSTRÖM
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 45.
   
      (2)  JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.
   
      (3)  JO L 144 de 6.6.2007, p. 22.