CELEX: C1998/312/09
Language: pt
Date: 1998-10-10 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-148/97, David T. Keeling contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo C-305/98 P)

C 312/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                        redaccËaÄo alterada, de admissaÄo no centro de colheita
                                                                           de seÂmen enunciada na alínea b) do ponto 1 do
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e em particular:                       capítulo I do anexo B da Directiva 88/407/CEE?
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa           Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     em mateÂria de reintegracËaÄo após o termo de uma
     licencËa sem vencimento por razoÄes de interesse pessoal:        2. O regime transitório constante do artigo 20.o da Direc-
     de acordo com o Tribunal de JusticËa a instituicËaÄo naÄo             tiva 88/407/CEE deve ser interpretado no sentido de
     tem obrigacËaÄo de reintegrar um funcionaÂrio na pri-                 que este eÂ aplicaÂvel por analogia ao seÂmen colhido e
     meira vaga, nos termos do artigo 40.o do Estatuto,                    tratado antes de 1 de Julho de 1994?
     enquanto o comportamento do funcionaÂrio for suscep-
     tível de levantar duÂvidas acerca da sua disponibilidade
     para com a instituicËaÄo (2). O Tribunal de Primeira Ins-        Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo e de
     taÃncia baseou-se erradamente na sua própria interpre-           resposta negativa aÁ segunda:
     tacËaÄo do artigo 40.o, n.o 4, alínea d) do Estatuto dos
     FuncionaÂrios (3), o que o induziu a constatacËoÄes de           3. A Directiva 93/60/CEE eÂ invaÂlida por violacËaÄo de prin-
     facto incompletas e aÁ rejeicËaÄo das provas oferecidas;              cípios gerais de direito, em especial, o princípio da
                                                                           confiancËa legítima e o princípio da proporcionalidade,
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa                na medida em que esta directiva naÄo preveÃ medidas
     em mateÂria de responsabilidade naÄo contratual: o Tri-               transitórias para compensar os entraves aÁs trocas intra-
     bunal de Primeira InstaÃncia naÄo tomou em considera-                 comunitaÂrias de seÂmen de touros que, em conformi-
     cËaÄo a medida em que o requerente contribuiu para o                  dade com as disposicËoÄes vigentes, tinham jaÂ sido admi-
     prolongamento do atraso da sua reintegracËaÄo.                        tidos num centro autorizado de colheita de seÂmen
                                                                           antes da adopcËaÄo da referida directiva?
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 25.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 27 de Outubro de 1977,        Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
    processos apensos 126/75, 34 e 92/76, Recueil, p. 1937, n.os 7
    e 20; Colect., p. 703.
(3) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 1 de Julho de      4. O artigo 1.o, ponto 8, da Directiva 93/60/CEE substitui
    1993, processo T-40/90, Colect., p. II.-721.                           a redaccËaÄo do segundo período do capítulo I, ponto 1,
                                                                           alínea b), do anexo B, da Directiva 88/407/CEE, que
                                                                           dispunha: «Os animais naÄo podem ter permanecido
                                                                           anteriormente em manadas de estatuto inferior», pela
                                                                           seguinte redaccËaÄo: «Os animais naÄo podem ter perma-
                                                                           necido previamente numa ou vaÂrias manadas de esta-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                    tuto inferior». Deve esta altracËaÄo ser interpretada
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de                     como correspondendo apenas a uma aclaracËaÄo ou
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e                 entaÄo como uma alteracËaÄo material das condicËoÄes que
        Minister van Landbouw, Naturbeheer en Visserij                     regulam a admissaÄo de bovinos num centro autorizado
                                                                           de colheita de seÂmen?
                       (Processo C-301/98)
                           (98/C 312/08)                              (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
                                                                      (2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de            Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David
Julho de 1998.                                                        T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) no processo
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               T-148/97 (1), David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
questoÄes:                                                                                 (Processo C-305/98 P)
                                                                                               (98/C 312/09)
1. O início e a alínea b) do artigo 3.o da Directiva 88/
     /407/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que
     o seÂmen de um touro, que jaÂ tinha sido admitido num            Deu entrada em 4 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
     centro autorizado de colheita de seÂmen antes de ser             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
     adoptada a Directiva 93/60/CEE (2), que alterou a                do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     anterior, porque preenchia as condicËoÄes de admissaÄo           peias (Terceira SeccËaÄo) de 8 de Junho de 1998, no pro-
     vigentes ateÂ essa data, (jaÂ) naÄo cumpre a condicËaÄo          cesso David T. Keeling contra Instituto de HarmonizacËaÄo
     mencionada na alínea b) do artigo 3.o da directiva               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
     caso, na data em que eÂ solicitado o certificado para o          posto por David T. Keeling, residente em Alicante (Espa-
     seÂmen, o referido animal naÄo cumpra a condicËaÄo, na           nha), representado pelo professor A. A. Dashwood, man-
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datado por Edward Lewis, Solicitors, com domicílio esco-             das pelo regulamento. O Instituto foi criado por um regu-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne                lamento do Conselho com base no artigo 235.o do Tratado:
Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.                                 os actos de qualquer organismo criado pela legislacËaÄo
                                                                     comunitaÂria susceptíveis de produzir efeitos jurídicos vin-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                culativos devem estar sujeitos aÁ fiscalizacËaÄo judicial nos
                                                                     termos do artigo 173.o do Tratado. No despacho contro-
Ð anular o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira              vertido, o Tribunal de Primeira InstaÃncia parece ter consi-
      InstaÃncia em 8 de Junho de 1998, que julgou manifes-          derado que, embora o recurso de anulacËaÄo possa ser a via
      tamente inadmissível o recurso interposto no processo          adequada para impugnar uma decisaÄo do presidente do
      T-148/97,                                                      Instituto, o artigo 173.o naÄo permite que um recurso deste
                                                                     tipo seja interposto directamente contra o Instituto; em
Ð remeter os autos ao Tribunal de Primeira InstaÃncia, a             vez disso, deveraÂ previamente ser apresentado um pedido
      fim de seguir os seus termos a fase escrita do processo,       aÁ ComissaÄo nos termos do artigo 118.o do regulamento,
                                                                     podendo entaÄo a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo ser
Ð condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.             impugnada nos termos do artigo 173.o do Tratado. Na
                                                                     peticËaÄo do recorrente saÄo expostas vaÂrias razoÄes pelas
Fundamentos e principais argumentos                                  quais um pedido dirigido aÁ ComissaÄo, seguido de um
                                                                     recurso de anulacËaÄo interposto contra a ComissaÄo, naÄo eÂ o
O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira InstaÃncia            meio adequado de obter a fiscalizacËaÄo judicial dos actos
cometeu um erro de direito ao considerar que a legalidade            do presidente do Instituto.
da decisaÄo controvertida naÄo pode ser impugnada atraveÂs
de recurso de anulacËaÄo nos termos do artigo 173.o do Tra-          Em primeiro lugar, podem ser levantadas seÂrias duÂvidas
tado CE.                                                             quanto aÁ validade do artigo 118.o do regulamento, pelo
                                                                     menos na interpretacËaÄo que lhe foi dada na decisaÄo con-
No entender do recorrente, o Tribunal de Primeira InstaÃn-           trovertida. O referido artigo pretende conferir aÁ ComissaÄo
cia naÄo extraiu as correctas ilacËoÄes do acordaÄo proferido        uma funcËaÄo judicial que, nos termos do Tratado, competi-
pelo Tribunal de JusticËa no processo Os Verdes/Parla-               ria normalmente ao Tribunal de JusticËa e ao Tribunal de
mento Europeu (2), no qual o Tribunal decidiu que o                  Primeira InstaÃncia. EÂ inadmissível que um regulamento do
recurso de anulacËaÄo nos termos do artigo 173.o pode ser            Conselho baseado no artigo 235.o do Tratado possa trans-
interposto de actos do Parlamento Europeu destinados a               ferir parte da competeÃncia do Tribunal de JusticËa para a
produzir efeitos jurídicos em relacËaÄo a terceiros, mesmo           ComissaÄo.
naÄo tendo o Parlamento na altura sido referido no texto
do artigo 173.o A razaÄo dada pelo Tribunal de JusticËa para
                                                                     Em segundo lugar, a própria redaccËaÄo do artigo 118.o
esta decisaÄo foi a de que, numa Comunidade baseada na
                                                                     parece tornar redundante a referida disposicËaÄo, pelo
regra de direito, o Tribunal deve poder fiscalizar a legali-
                                                                     menos no que respeita a actos susceptíveis de produzir
dade de todos os actos adoptados por um órgaÄo que se
                                                                     efeitos jurídicos vinculativos.
rege pelo direito comunitaÂrio susceptíveis de interferirem
com as competeÃncias dos Estados-membros ou das outras
                                                                     Em terceiro lugar, naÄo existe qualquer razaÄo seÂria para
instituicËoÄes, ou de excederem as competeÃncias do seu
                                                                     que quem pretenda impugnar uma decisaÄo do presidente
autor.
                                                                     do Instituto seja obrigado a interpor um recurso contra a
O Tribunal de JusticËa decidiu implicitamente no mesmo               ComissaÄo.
sentido relativamente a actos do Tribunal de Contas no
processo Maurissen/Tribunal de Contas (3), aleÂm disso, nas          Em quarto lugar, um processo especial que facËa interpor a
conclusoÄes que apresentou no referido processo, o advo-             ComissaÄo entre o requerente e o autor de um acto impug-
gado-geral M. Darmon descreveu a anaÂlise efectuada pelo             nado só seria de aceitar se as garantias processuais conferi-
Tribunal de JusticËa no acórdaÄo Os Verdes/Parlamento,               das aos particulares nos termos do artigo 118.o do regula-
como tendo sido «Formulada em termos desprovidos da                  mento fossem equivalentes aÁs previstas no artigo 173.o do
menor reserva», pelo que podia «ser transposta, sem res-             Tratado. Esse naÄo eÂ manifestamente o caso.
tricËoÄes, para a fiscalizacËaÄo dos actos do Tribunal de Con-
tas». O advogado-geral abordou expressamente o facto                 Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia parece
de, na eÂpoca, o Tribunal de Contas naÄo ser uma das «ins-           naÄo ter tido em conta a situacËaÄo anormal que se produzi-
tituicËoÄes» enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, do Tratado CE.         ria se a ComissaÄo deferisse um pedido apresentado nos ter-
A este respeito, referiu:                                            mos do artigo 118.o e o presidente do Instituto impugnasse
                                                                     entaÄo a decisaÄo da ComissaÄo (o que certamente faria) nos
     «As exigeÃncias da fiscalizacËaÄo da legalidade naÄo podem      termos do artigo 173.o Neste caso, o uÂnico modo pelo qual
     ser menos imperiosas consoante se trate de um acto              a parte que apresentou o pedido aÁ ComissaÄo nos termos
     que emane de uma ªquase instituicËaÄoº ou de um                 do artigo 118.o poderia participar no processo no Tribunal
     ªórgaÄo auxiliar dotado de prerrogativas específicas de         de JusticËa seria o de requerer a sua admissaÄo a intervir no
     natureza administrativaº».                                      processo entre o Instituto e a ComissaÄo, nos termos do
                                                                     artigo 37.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa das CE.
Segundo o recorrente, ideÃntico raciocínio se deve aplicar
com a mesma forcËa aos actos do Presidente do Instituto,             Em sexto e uÂltimo lugar, o que eÂ vaÂlido para um particular
designadamente a actos como a decisaÄo controvertida,                como o recorrente deve igualmente seÃ-lo para os Estados-
tendo em conta as graves implicacËoÄes desta para a inde-            -membros, uma vez que tambeÂm em relacËaÄo a estes o
pendeÃncia das CaÃmaras de Recurso quase judiciais instituí-         artigo 118.o do regulamento preveÃ uma via de recurso. Por
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outro lado, eÂ de partir do princípio que, nos termos do            O Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
artigo 173.o, a ComissaÄo pode recorrer directamente das            JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
decisoÄes do presidente do Instituto. Afigura-se anormal,
do ponto de vista constitucional, que os Estados-membros
sejam tratados de modo diferente da ComissaÄo no que res-           1. Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
peita aÁ impugnacËaÄo das referidas decisoÄes.                           local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
                                                                         porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 39.
                                                                         mesma seja julgada suficiente pelas autoridades adua-
(2) AcórdaÄo de 23 de Abril de 1986 (296/83, Colect., p. 1339).          neiras [artigo 454.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
(3) Processos apensos 193/87 e 194/87, Colect. 1989, p. 1045.            lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, JO L 253 de
                                                                         11.10.1993, p. 1]? As declaracËoÄes do titular da cader-
                                                                         neta e o depoimento do motorista do camiaÄo que efec-
                                                                         tou o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta
                                                                         só pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais
                                                                         resulte claramente que as autoridades competentes do
                                                                         outro Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  cometida no seu território?
do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no
processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion
                            München                                 2. Caso o Tribunal de JusticËa admita a possibilidade de
                      (Processo C-309/98)                                ser feita prova do local efectivo da infraccËaÄo atraveÂs
                                                                         das declaracËoÄes do titular da caderneta e do depoi-
                         (98/C 312/10)                                   mento do motorista do camiaÄo que efectuou o trans-
                                                                         porte, os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454.o,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comuniddes                     n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 interpretados no sentido de que se aplicam igualmente
do Finanzgericht München (Terceira SeccËaÄo), de 24 de                   no caso de os direitos e outras imposicËoÄes terem sido
Junho de 1998, no processo entre Holz Geenen GmbH e a                    cobrados no Estado-membro onde a infraccËaÄo foi veri-
Oberfinanzdirektion München, que deu entrada na Secre-                   ficada, embora esteja suficientemente provado que o
taria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de 1998.                   local efectivo da infraccËaÄo se situou noutro Estado-
                                                                         -membro?
O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, relativo aÁ classificacËaÄo de certas mercado-
rias na nomenclatura combinada (JO L 204 de 31.7.1997,              Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union
p. 8) eÂ invaÂlido no caso dos perfis de 48  72 mm ou de           EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
85  72 mm (largura  altura), destinados ao fabrico de             Entreprises (UEAPME), do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
caixilhos de janelas, constituídos por taÂbuas de madeira           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
coladas, cujo veio tem a mesma direccËaÄo e cujas arestas           cËaÄo Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo
saÄo ligeiramente boleadas?                                         T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites
                                                                    et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por ConfeÂ-
                                                                    deÂration GeÂneÂrale des Petites e Moyennes Entreprises et
                                                                    du Patronat ReÂel (CGPME), Union Professionnelle Artisa-
                                                                    nale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond
                                                                    (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, FeÂdeÂ-
                                                                    ration des Artisans, Confederazione Generale Italiana del
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesverei-
do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo              nigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV
entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in                 (BFH), contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-                              ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  -Trans», PL Ð 84-240 Reda
                                                                                        (Processo C-316/98 P)
                      (Processo C-310/98)
                                                                                             (98/C 312/12)
                         (98/C 312/11)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Deu entrada em 14 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
do Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo, de 7 de Julho de 1998,           daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek              Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Junho de
Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe               1998, no processo T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Arti-
«Met-Trans», PL Ð 84-240 Reda, que deu entrada na                   sanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME),
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de               apoiada por ConfeÂdeÂration GeÂneÂrale des Petites et Moyen-
1998.                                                               nes Entreprises et du Patronat ReÂel (CGPME), Union Pro-