CELEX: 51987PC0255
Language: pt
Date: 1987-05-22
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA A LIBERDADE DE ESTABELECIMENTO E A LIVRE PRESTACAO DE SERVICOS NO SECTOR DO CREDITO BANCARIO

N? C 161/4                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.6.87
                                                                      II
                                                          (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÃO
             Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à liberdade de estabelecimento e à livre
                                    prestação de serviços no sector do crédito bancário (')
                                                          COM(87) 255 final
             (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n°. 2 do artigo 149? do Tratado CEE em
                                                          27 de Maio de 1987)
                                                            (87/C 161/04)
             (') JO n? C 42 de 14. 2. 1985, p. 4.
                      PROPOSTA INICIAL                                                                   PROPOSTA ALTERADA
                                                         Título inalterado
                                  P r e â m b u l o e l ? a 5? c o n s i d e r a n d o s : i n a l t e r a d o s
6? considerando                                                              6? considerando
Considerando que a eliminação desses obstáculos pode                         Considerando que a eliminação desses obstáculos pode
ser conseguida, se se possibilitar a concessão de crédito                    ser conseguida, se se possibilitar a concessão de crédito
hipotecário garantido por propriedade imobiliária situada                    hipotecário garantido por propriedade imobiliária situada
num Estado-membro que não o de origem e se se possi-                         num Estado-membro que não o de origem e se se possi-
bilitar a operação de crédito hipotecário num Estado-                        bilitar a operação de crédito hipotecário num Estado-
-membro de acolhimento em conformidade com as ope-                           -membro de acolhimento em conformidade com as ope-
rações de concessão de crédito e de financiamento auto-                      rações financeiras autorizadas pela lei do Estado-membro
rizadas no Estado-membro de origem;                                          de origem;
                                             7° e 8o. c o n s i d e r a n d o s : i n a l t e r a d o s
9? considerando                                                              9? considerando
Considerando que, na expectativa da liberalização com-                       Considerando que, durante um período transitório, os
pleta dos movimentos de capitais, os Estados-membros                         Estados-membros podem, em relação às operações de cré-
podem, em relação às operações de crédito hipotecário,                       dito hipotecário, impor a equivalência dos elementos ac-
impor a equivalência dos elementos activos e passivos de-                    tivos e passivos denominados na mesma divisa, mas que
nominados na mesma divisa, mas que devem, em qual-                           devem em qualquer caso permitir que tais operações
quer caso, permitir que tais operações sejam efectuadas                      sejam efectuadas em ECUs;
em ECUs;
10° considerando                                                             10? considerando
Considerando que, em todo o caso, o exercício efectivo                       Suprimido
das actividades mencionadas na directiva implica que
sejam suprimidas algumas das restrições aplicáveis aos
movimentos de capitais; que uma directiva específica se
ocupará destas restrições;
                                           11°. a 15°. c o n s i d e r a n d o s : i n a l t e r a d o s
 ---pagebreak---  19.6.87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 161/5
                      PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
 16? considerando                                               16? considerando
                                                                Considerando que as normas da presente directiva se apli-
                                                                cam sem prejuízo das normas relativas aos movimentos de
                                                                capitais; que o exercício efectivo de certas actividades
                                                               mencionadas na presente directiva está subordinado à
                                                                supressão das restrições que subsistem sobre os movimen-
                                                                tos de capitais a elas relativos; que uma directiva fundada
                                                               no artigo 69? do Tratado se ocupará nomeadamente de
                                                               tais restrições;
                         TÍTULO I                                                         TÍTULO I
                    Definições e âmbito                                              Definições e âmbito
                          Artigo 1°                                                        Artigo Io.
A presente directiva aplica-se às instituições de crédito      A presente directiva aplica-se às instituições de crédito
incluídas no âmbito da Directiva 77/780/CEE, cuja acti-        incluídas no âmbito da Directiva 77/780/CEE, cuja acti-
vidade consista em receber fundos do público, sob a            vidade consista, no todo ou em parte, em receber fundos
forma de depósitos ou mediante a emissão de obrigações         do público, sob a forma de depósitos ou mediante a
hipotecárias ou acções reembolsáveis, e na concessão de        emissão de obrigações hipotecárias ou de outras obriga-
empréstimos ao público garantidos por hipoteca sobre           ções ou títulos ou de acções reembolsáveis, e na conces-
propriedade imobiliária, destinados à aquisição ou con-        são de empréstimos ao público, garantidos por hipoteca
servação de direitos de propriedade sobre terrenos para        sobre propriedade imobiliária, destinados à aquisição ou
construção ou sobre imóveis existentes ou a construir, ou      conservação de direitos de propriedade sobre terrenos
à renovação e melhoramento de imóveis.                         para construção ou sobre imóveis existentes ou a cons-
                                                               truir, ou à renovação e melhoramento de imóveis.
                         Artigo 2°                                                         Artigo 2o.
Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se     Para efeitos do disposto na presente directiva, entende-se
por:                                                           por:
— «Estado-membro de origem», o Estado-membro                   — «Estado-membro de origem», o Estado-membro
    onde uma instituição de crédito, na acepção do ar-              onde uma instituição de crédito, na acepção do ar-
    tigo 1?, tem a sua sede,                                        tigo 1?, tem a sua sede,
— «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro              — «Estado-membro de acolhimento», o Estado-membro
    onde uma instituição de crédito, na acepção de artigo           onde uma instituição de crédito, na acepção de artigo
    1?, tem uma sucursal, ou no qual presta serviços.               1?, tem uma sucursal, ou no qual presta serviços;
                                                               — «instituições de crédito referidas», as instituições de
                                                                    crédito mencionadas no artigo 1?,
                                                               — «actividades de crédito hipotecário», as actividades re-
                                                                    feridas no artigo 1?,
                                                               — «hipoteca», uma hipoteca ou qualquer outro instru-
                                                                    mento jurídico que tenha efeitos jurídicos equivalen-
                                                                    tes.
                                                                                          Ártico 2°A
                                                               Nenhum preceito desta directiva reduz quaisquer direitos
                                                               já existentes das instituições de crédito referidas de exercí-
                                                               cio de actividades de crédito hipotecário no Estado-mem-
                                                               bro onde tenham a sua sede ou em qualquer outro Es-
                                                               tado-membro.
 ---pagebreak--- N? C 161/6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6. 87
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
                         TÍTULO II                                                        TÍTULO II
Disposições gerais destinadas a facilitar o exercício do         Normas gerais destinadas a facilitar o exercício do direito
direito de estabelecimento e do direito de prestação de          de estabelecimento e do direito de prestação de serviços
serviços
                          Artigo 3°                                                         Artigo 3o.
Os Estados-membros autorizarão as instituições de cré-           Os Estados-membros de origem autorizarão as institui-
dito, tal como definidas no artigo 1°, a conceder crédito        ções de crédito referidas a exercer, em qualquer outro
hipotecário garantido por hipotecas de bens imobiliários         Estado-membro, actividades de crédito hipotecário relati-
situados noutro Estado-membro.                                   vas a bens imobiliários situados em qualquer parte do ter-
                                                                 ritório da Comunidade.
                                                                 Além disso, os Estados-membros de origem não limitarão
                                                                 a utilização em outro Estado-membro de qualquer técnica
                                                                 financeira permitida às actividades de crédito hipotecário
                                                                 no Estado-membro de origem.
                          Artigo 4?                                                         Artigo 4°
1.    Os Estados-membros revogarão todas as disposi-              1.     Os Estados-membros de acolhimento revogarão,
ções legais ou administrativas que impeçam que uma das           sem prejuízo da excepção prevista no n? 3, todos os pre-
instituições de crédito definidas no artigo 1? com sede no       ceitos legais ou administrativos que impeçam que uma
seu território exerça actividades de crédito hipotecário          das instituições de crédito referidas, com sede noutro Es-
noutro Estado-membro de acordo com técnicas especifi-            tado-membro, exerça actividades de crédito hipotecário
camente autorizadas pelo seu Estado-membro de origem,            no seu território de acordo com técnicas financeiras auto-
ou alterarão as referidas disposições de modo a tornar           rizadas pela lei do Estado-membro de origem, ou altera-
possível a aplicação destas técnicas.                             rão os referidos preceitos de modo a tornar possível a
                                                                  aplicação destas técnicas.
                          Artigo 5o.                                                        Artigo 5°
1.    Todos os Estados-membros autorizarão que uma                (Suprimir o n? 1 do artigo e o ponto 1)
instituição de crédito, tal como definida no artigo 1?,
com sede noutro Estado-membro, a captar depósitos no
seu território e, em especial, a refinanciar-se, nos termos
do disposto no n°. 2, de acordo com as técnicas de finan-
ciamento autorizadas no seu Estado-membro de origem,
com vista a conceder empréstimos garantidos por hipo-
teca para os objectivos referidos no artigo 1?
Sempre que a introdução de tais técnicas novas dê lugar           2.     Sempre que a introdução de técnicas financeiras
à distorção das condições de concorrência nesse Estado-           novas modifique as condições de concorrência num Es-
-membro, esse Estado-membro autorizará todas as insti-            tado-membro, esse Estado-membro autorizará todas as
tuições de crédito estabelecidas no seu território, a adop-       instituições de crédito referidas, estabelecidas no seu ter-
tar técnicas semelhantes ou a tomar medidas de efeito             ritório, que sejam negativamente afectadas, a adoptar téc-
equivalente.                                                      nicas semelhantes ou a tomar medidas de efeito equiva-
                                                                  lente.
2.     Na pendência de uma coordenação posterior rela-            3.     Inalterado.
tiva a obrigações garantidas por hipoteca, o Estado-
-membro de acolhimento pode exigir que as emissões de
tais obrigações no seu território sejam efectuadas em
conformidade com as disposições respectivas em vigor
nesse Estado-membro.
                          Artigo 6?                                                         Artigo 6°
O Estado-membro de acolhimento pode exigir que as                  1.    Durante um período máximo de sete anos após a
operações de captação de depósitos e de empréstimo                adopção da presente directiva, o Estado-membro de aco-
sejam efectuadas na sua moeda; a instituição em causa             lhimento pode exigir que as operações de captação de
pode, todavia, utilizar sempre o ECU como alternativa.            depósitos e de empréstimo sejam efectuadas na sua
O Estado-membro de origem pode exigir o equilibro dos             moeda ou, no caso de permitir que tais operações sejam
elementos do activo e do passivo denominados em cada              efectuadas na moeda de outro Estado-membro, pode exi-
uma das moedas nacionais; a instituição em causa pode,            gir o equilíbrio dos elementos do activo e do passivo em
todavia, optar pela utilização do ECU no intuito de sa-           cada uma das moedas nacionais. A instituição em causa
tisfazer as suas obrigações em matéria deste equilíbrio.          pode, todavia, utilizar sempre o ECU como alternativa.
 ---pagebreak--- 19.6. 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 161/7
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                                                                 2.     O disposto no n? 1 não se aplica às actividades de
                                                                 crédito hipotecário entre uma das instituições de crédito
                                                                 referidas e um cidadão do seu Estado-membro de origem.
                                                                 3.     Durante um período máximo de sete anos após a
                                                                 adopção da presente directiva, o Estado-membro de ori-
                                                                 gem pode exigir o equilíbrio dos elementos do activo e
                                                                 do passivo denominados em cada uma das moedas na-
                                                                 cionais; a instituição em causa pode, todavia, optar pela
                                                                 utilização do ECU no intuito de satisfazer as suas obri-
                                                                 gações no que respeita a esse equilíbrio.
                          Artigo 7?                                                         Artigo 7?
Em casos de intervenção estatal ou de outro apoio pú-            Aplicar-se-ão às operações efectuadas no âmbito da pre-
blico de qualquer tipo no sector do crédito hipotecário e        sente directiva medidas de apoio estatal ou outras medi-
actividades com ele relacionadas, incluindo a captação           das de apoio público de qualquer tipo, incluindo benefí-
de fundos e a concessão de créditos hipotecários por             cios fiscais, que se refiram às actividades de crédito hipo-
uma instituição de crédito tal como referida no artigo 1?,       tecário realizadas pelas instituições de crédito referidas.
aplicar-se-ão medidas semelhantes as operações efectua-          Não é admitido qualquer tratamento discriminatório ou
das no âmbito da presente directiva. Tais medidas serão          restritivo com base na nacionalidade ou no facto de uma
não discriminatórias em relação aos nacionais dos Esta-          das instituições de crédito referidas não estar estabelecida
dos-membros.                                                     no Estado-membro onde os serviços são prestados.
                         TITULO III                                                        TITULO III
    Disposições relativas à liberdade de estabelecimento               Normas relativas à liberdade de estabelecimento
                          Artigo 8?                                                         Artigo 8°
Até que estejam preenchidas as condições requeridas              Até que uma nova directiva estabeleça outras normas re-
para o controlo pelo país de origem, a fiscalização de           lativas ao controlo a exercer, a fiscalização de toda e
toda e qualquer forma de estabelecimento noutro Es-              qualquer forma de estabelecimento de uma das institui-
tado-membro de uma das instituições de crédito, tal              ções de crédito referidas noutro Estado-membro será
como referidas no artigo 1° será exercida pelas autorida-        exercida pelas autoridades de controlo do Estado-mem-
des de controlo do Estado-membro de acolhimento, em              bro de acolhimento em estreita colaboração com as auto-
estreita colaboração com as autoridades de controlo do           ridades de controlo do Estado-membro de origem, em
Estado-membro de origem.                                         conformidade com as normas em vigor no Estado-mem-
                                                                 bro de acolhimento que não sejam contrárias à presente
                                                                 directiva.
                         TÍTULO IV                                                         TITULO IV
 Disposições relativas à liberdade de prestação de serviços          Normas relativas à liberdade de prestação de serviços
                           Artigo 9?                                                        Artigo 9o.
1.     Se uma das instituições de crédito referidas no ar-        1.    Se uma das instituições de crédito referidas preten-
tigo 1? pretender alargar as suas actividades mediante o          der exercer a liberdade de prestação de serviços no sec-
exercício da liberdade de prestação de serviços no sector         tor do crédito hipotecário no território de outro Estado-
do crédito hipotecário no território de outro Estado-             -membro pela primeira vez, deve notificar desse facto as
-membro, deve notificar desse facto as autoridades de             autoridades de controlo do Estado-membro de origem
controlo do Estado-membro de origem que concederam               que concedeu a autorização, nos termos do artigo 3? da
a autorização, nos termos do artigo 3? da Directiva               Directiva 77/780/CEE.
77/780/CEE.
2.    Os Estados-membros deverão exigir que a notifica-           2.    Os Estados-membros exigirão que a notificação
ção seja acompanhada das seguintes informações da ins-           seja acompanhada das seguintes informações da respec-
tituição de crédito referida:                                    tiva instituição de crédito referida:
 ---pagebreak--- N? C 161/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.6.87
                       PROPOSTA INICIAL                                               PROPOSTA ALTERADA
a) O Estado-membro em cujo território deseja prestar             a) O Estado-membro em cujo território pretende prestar
    serviços;                                                        serviços;
b) O tipo de actividades que pretende desenvolver no ter-        b) O tipo de actividades que pretende desenvolver no ter-
    ritório desse Estado-membro;                                     ritório desse Estado-membro;
c) As condições gerais e específicas sob as quais serão          c) As condições gerais e específicas sob as quais serão
    recebidos os fundos e concedidos os empréstimos.                 recebidos os fundos e concedidos os empréstimos.
                                                                 d) O endereço do Estado-membro de acolhimento para
                                                                     onde os documentos possam ser enviados.
3.     Sempre que as autoridades de controlo do Estado-          3.     A menos que as autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem confirmarem a estabilidade finan-              -membro de origem tenham razões para duvidar da esta-
ceira da instituição de crédito referida, comunicarão, no        bilidade financeira da respectiva instituição de crédito re-
prazo de três meses a contar da notificação referida no          ferida, com base em informações já em sua posse e/ou
n? 1, as informações referidas no n? 2, às autoridades de        quaisquer informações que essas autoridades exijam nos
controlo do Estado-membro de acolhimento, juntamente             limites do razoável daquela instituição, ou que obtenham
com uma declaração de avaliação da situação financeira           de outras fontes, comunicarão, num prazo de três meses
da instituição de crédito.                                       a contar da notificação mencionada no n? 1, as informa-
                                                                 ções referidas no n? 2, às autoridades de controlo do Es-
                                                                 tado-membro de acolhimento.
4.     Sempre que as autoridades de controlo do Estado-          4.     Sempre que as autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem recusarem confirmar a estabilidade             -membro de origem decidam que há razões para duvidar
financeira da instituição de crédito, justificarão a sua de-     da estabilidade financeira de uma das instituições de cré-
cisão à instituição referida num prazo de três meses após        dito referidas, recusarão comunicar as informações referi-
a recepção das informações mencionadas no n? 2.                  das no n? 2 à autoridade fiscalizadora do Estado-membro
                                                                 de acolhimento e justificarão a sua decisão à respectiva
                                                                 instituição num prazo de três meses após a recepção das
                                                                 informações mencionadas no n? 2. Essa recusa terá como
                                                                 efeito a suspensão do direito de aquela instituição prestar
                                                                 serviços no sector de actividades de crédito hipotecário
                                                                 no Estado-membro citado na notificação.
5.     Antes do início das actividades da instituição de cré-    5.     Antes do início das actividades de uma das institui-
dito, as autoridades de controlo do Estado-membro de             ções de crédito referidas, as autoridades de controlo do
acolhimento devem, num prazo de três meses após a re-            Estado-membro de acolhimento devem, num prazo de
cepção das informações e da declaração mencionadas no            três meses após a recepção das informações mencionadas
n? 3, tomar providências para assegurar o controlo da            no n? 2, tomar providências para assegurar o controlo da
instituição, nos termos do artigo 10?                            instituição, nos termos do artigo 10?
                                                                 6.     Se uma das instituições de crédito referidas preten-
                                                                 der alterar qualquer um dos pontos notificados nos ter-
                                                                 mos do n? 2, comunicará por escrito a alteração proposta
                                                                 às autoridades de controlo dos respectivos Estados-mem-
                                                                 bros de origem e de acolhimento, pelo menos um mês an-
                                                                 tes de efectuar tal alteração.
                          Artigo 10?                                                       Artigo 10?
1.     Todas as instituições de crédito que beneficiem da         1.    Todas as instituições de crédito referidas que bene-
livre prestação de serviços no território de outro Estado-       ficiem da livre prestação de serviços no território de
-membro devem apresentar um relatório trimestral sobre           outro Estado-membro devem apresentar um relatório tri-
as operações efectuadas no Estado-membro de acolhi-              mestral sobre as operações efectuadas no Estado-mem-
mento à autoridades de controlo desse Estado-membro.             bro de acolhimento à autoridades de controlo desse Es-
                                                                 tado-membro.
2.     Se as autoridades de controlo de um Estado-mem-           2.     Inalterado
bro de acolhimento verificarem que uma instituição que
presta serviços no seu território não observa as disposi-
ções legais em vigor nesse Estado-membro, que sejam
conformes aos princípios gerais da presente directiva, es-
sas autoridades exigirão que a instituição em causa
ponha termo a essa situação irregular.
 ---pagebreak--- 19.6. 87                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 161/9
                      PROPOSTA INICIAL                                                 PROPOSTA ALTERADA
3.    Se a instituição em causa não adoptar medidas ne-           3.     Inalterado
cessárias, as autoridades de controlo do Estado-membro
de acolhimento informarão de tal facto o Estado-mem-
bro de origem. As autoridades de controlo do Estado-
-membro de origem tomarão todas as medidas adequa-
das de forma a assegurar que a instituição em causa
ponha termo a essa situação irregular.
4.    Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-                 4.     Se, apesar das medidas tomadas pelo Estado-mem-
-membro de origem nos termos do n° 3 ou por motivo                bro de origem nos termos do n°. 3, ou por motivo de
de essas medidas se afigurarem inadequadas ou forem               essas medidas se afigurarem inadequadas ou forem ine-
inexistentes nesse Estado-membro, a instituição conti-            xistentes nesse Estado-membro, a instituição continuar a
nuar a violar as disposições legais, mencionadas no n? 2,         violar as normas mencionadas no n? 2, em vigor no Es-
em vigor no Estado-membro de acolhimento, este                    tado-membro de acolhimento, este Estado-membro
Estado-membro pode, após ter notificado desse facto as            pode, após ter notificado desse facto as autoridades de
autoridades de controlo do Estado-membro de origem,               controlo do Estado-membro de origem, tomar as medi-
tomar as medidas adequadas no intuito de evitar novas             das adeguadas no intuito de evitar novas irregularidades
irregularidades e, nomeadamente, em caso de necessi-              e, nomeadamente, na medida do necessário, impedir a
dade, impedir a celebração por parte dessa instituição de         celebração por parte dessa instituição de novos contratos
novos contratos de hipoteca no seu território através da          de hipoteca no seu território através da prestação de ser-
prestação de serviços. Os Estados-membros providencia-            viços. Os Estados-membros providenciarão no sentido de
rão no sentido de que seja possível produzir no seu terri-        que seja possível dispor no seu território dos documentos
tório os documentos legais necessários àquelas medidas.            necessários à tomada das medidas referidas.
5.    Toda e qualquer medida tomada em aplicação dos               5.    Inalterado
números 2, 3 e 4 que estabeleça sanções ou restrições à
prestação de serviços será devidamente justificada e co-
municada à instituição interessada. Todas estas medidas
poderão ser objecto de um recurso a interpor perante os
tribunais do Estado-membro que as tiver adoptado.
6.    Em caso de cancelamento da autorização, as auto-             6.    Em caso de revogação da autorização, a autoridade
ridades de controlo do Estado-membro de acolhimento                de controlo do Estado-membro de acolhimento será in-
serão informadas dessa medida e tomarão as medidas                 formada dessa medida e tomará as medidas adequadas
adequadas para impedir que a instituição em causa conti-           para impedir que a instituição em causa continue a cele-
nue a celebrar contratos de hipoteca através da prestação         brar contratos de hipoteca através da prestação de servi-
de serviços no seu território.                                     ços no território do Estado-membro de acolhimento em
                                                                   causa.
7.    De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao              7.    De dois em dois anos, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório sucinto do número e do tipo de               Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sucinto
casos em que as decisões de cada Estado-membro que                 do número e do tipo de casos, em cada Estado-membro,
não confirmem a estabilidade financeira tenham sido co-            em que se tenha verificado uma recusa nos termos do ar-
municadas nos termos do artigo 9? ou em que tenham                 tigo 9? ou em que tenham sido tomadas medidas em con-
sido adoptadas medidas em conformidade com as dispo-               formidade com o disposto no n° 4. Os Estados-membros
sições do n? 4. Os Estados-membros colaborarão com a               colaborarão com a Comissão, fornecendo-lhe as infor-
Comissão, fornecendo-lhe as informações necessárias                mações necessárias para o relatório.
para esse relatório.
                         TÍTULO V                                                          TÍTULO V
               Disposições finais e transitórias                                   Normas finais e transitórias
                         Artigo 11°                                                        Artigo 11°
O Estado-membro de origem pode, por um período má-                 O Estado-membro de origem pode, por um período má-
ximo de cinco anos após a notificação da presente direc-           ximo de 7 anos após a adopção da presente directiva,
tiva, limitar as operações de uma instituição de crédito           limitar as operações das instituições de crédito referidas
no sector do crédito hipotecário efectuadas através de             no sector das actividades de crédito hipotecário, efectua-
sucursais em outros Estados-membros ou através da                  das através de sucursais em outros Estados-membros ou
prestação de serviços até 25 % do total de empréstimos             através da prestação de serviços, até 25 % do total dos
hipotecários da respectiva instituição de crédito.                 empréstimos hipotecários efectuados no território desse
                                                                   Estado-membro pela respectiva instituição de crédito no
                                                                   ano anterior.
 ---pagebreak---  N? C161/10                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.6.87
                       PROPOSTA INICIAL                                                PROPOSTA ALTERADA
                          Artigo 12?                                                       Artigo 12?
 1.   Os Estados-membros promulgarão as medidas ne-               1.    Os Estados-membros tomarão as medidas necessá-
cessárias a execução da presente directiva o mais tardar          rias à execução da presente directiva num prazo de dois
até        Os Estados-membros informarão de imediato a            anos após a adopção desta. Os Estados-membros infor-
Comissão desse facto.                                             marão de imediato a Comissão desse facto.
2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão os                2.    Inalterado
textos das disposições legislativas regulamentares e admi-
nistrativas de base por si adoptadas no domínio abran-
gido pela presente directiva.
                          Artigo 13?                                                       Artigo 13?
Os Estados-membros são os destinatários da presente di-           Inalterado
rectiva.
             Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à
             coordenação dos processos de celebração dos contratos de fornecimento de direito público e que
                                revoga determinadas disposições da Directiva 80/767/CEE (')
                                                     COM(87) 233 final
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado, em 1 de
                                                       Junho de 1987)
                                                        (87/C 161/05)
Entre o quarto e o quinto considerandos é inserido um            Os artigos 2° e 3? passam a artigos 3? e 4?
novo considerando com a seguinte redacção:
                                                                 Alteração do artigo 4?
«Considerando que é necessário alterar essas directivas
para introduzir as alterações do Acordo do GATT de
Dezembro de 1986 relativo aos contratos de obras e for-
necimento de direito público;»                                   O n? 2, alínea d), do artigo 4? passa a ter a seguinte
                                                                 redacção:
Novo artigo 2?
                                                                 «d) As entidades adjudicantes elaborarão uma acta, por
                                                                      escrito, de cada contrato celebrado com base no
                                                                      processo restrito ou negociado. Ao elaborarem a alu-
A alínea a) do artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:             dida acta, as entidades adjudicantes certificam-se de
                                                                      que a mesma refere o nome da entidade adjudicante,
                                                                      o valor e a natureza das mercadorias compradas,
«a) Contratos de fornecimento de direito público são                  bem como o país de origem, tal como é indicado
    contratos celebrados por escrito, a título oneroso,               através do endereço do fornecedor, e que dela cons-
    que têm por objectivo a compra, locação, ou locação               tam as condições em que foi celebrado o contrato,
    financeira, com ou sem opção de compra, de produ-                 referidas nos n?s 1 e 2 do artigo 6?; essa acta fica em
    tos entre um fornecedor (pessoa singular ou colec-                poder da entidade adjudicante em causa; em caso de
    tiva), por um lado, e uma das entidades adjudicantes              necessidade, as informações supracitadas são trans-
    definidas na alínea b), por outro. A entrega dos pro-             mitidas à autoridade a que se encontra sujeita a enti-
    dutos pode incluir, a título acessório, operações de              dade adjudicante, a fim de permitir a sua utilização,
    colocação e de instalação.»                                       se necessário, pela Comissão e, através desta, pelo
                                                                      Comité Consultivo em matéria de contratos de di-
O JO n? C 173 de 11. 7. 1986, p. 4.                                   reito público.»