CELEX: 52021PC0630
Language: pt
Date: 2021-10-13
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas nos portos [em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE]

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.10.2021
            COM(2021) 630 final
            2021/0324(NLE)
            
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas nos portos [em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE]
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  A tributação dos produtos energéticos e da eletricidade na União rege-se pela Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
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                   (a «Diretiva Tributação da Energia» ou «Diretiva»).
               
               
                  Nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva, para além do disposto, nomeadamente, nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções nos níveis de tributação por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  A Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida para o fornecimento de eletricidade da rede de terra às embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW, por um período de seis anos. A presente proposta tem por objetivo conceder essa autorização por meio de uma derrogação válida, como solicitado, por seis anos a partir de 18 de outubro. 
               
               
                  Por ofício de 14 de setembro de 2020, as autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar a medida. Em 12 de maio de 2021, foram fornecidas informações adicionais.
               
               
                  A Itália pretende uma autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR/MWh, igual à taxa de tributação mínima da eletricidade para utilização profissional, conforme previsto na Diretiva, ao fornecimento de eletricidade da rede de terra a embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW.
               
               
                  O período de validade solicitado é de seis anos, o que corresponde ao período máximo permitido pelo artigo 19.º da Diretiva Tributação da Energia.
               
               
                  Com a medida solicitada, a Itália pretende incentivar a utilização de eletricidade da rede de terra, considerada uma alternativa menos poluente do que a produção de eletricidade a bordo de embarcações que se encontrem atracadas num porto. Tal como indicado no pedido, a taxa reduzida para os beneficiários será de 0,50 EUR/MWh. Trata-se da taxa mínima para a eletricidade especificada no artigo 10.º, n.º 1, e no quadro C do anexo I da Diretiva. Devido à estrutura degressiva do imposto sobre a energia, a vantagem relativa será mais elevada para os operadores (e utilizadores) de instalações com um consumo relativamente baixo. 
               
               
                  Por outro lado, nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva Tributação da Energia, os Estados-Membros devem isentar os produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade a bordo de navios atracados nos portos, bem como a eletricidade que aí é produzida. A isenção pode também ser aplicada no caso dos produtos energéticos utilizados para produzir eletricidade e da eletricidade produzida a bordo de navios para a navegação em águas interiores, em conformidade com o artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva. A Itália confirmou a transposição desta última isenção facultativa. 
               
               
                  Como indicado no pedido, a eletrificação dos cais portuários não está atualmente generalizada em Itália e, por conseguinte, a aplicação da redução fiscal não deverá ter efeitos financeiros a curto prazo. As autoridades italianas não conseguiram fazer uma estimativa do número de beneficiários da medida ex ante e, por conseguinte, não puderam fornecer as despesas orçamentais anuais. 
               
               
                  As autoridades italianas indicaram que a redução do imposto se aplica a todas as embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW, com exceção da navegação de recreio privada, o que significa que todos os navios na navegação comercial, independentemente da dimensão ou do pavilhão, podem beneficiar da redução de imposto. 
               
               
                  A razão pela qual o âmbito da medida em causa foi limitado às embarcações equipadas com sistemas elétricos com uma capacidade instalada nominal superior a 35 quilowatts está estreitamente relacionada com o objetivo ambiental visado. As autoridades italianas partem do princípio de que as embarcações equipadas com sistemas elétricos de baixa capacidade nominal, quando se encontram nos portos, recorrem normalmente à eletricidade fornecida diretamente pelas instalações terrestres às embarcações atracadas num porto («eletricidade da rede de terra») e não a geradores elétricos autónomos através dos seus próprios motores de combustão interna. Por conseguinte, as embarcações com uma capacidade nominal inferior a 35 kW que se encontram atracadas nos portos não contribuem para a poluição. A razão para a aplicação da medida fiscal em questão em relação às embarcações equipadas com sistemas elétricos de maior dimensão que mantêm normalmente em funcionamento os seus próprios geradores elétricos alimentados a combustíveis fósseis é, com efeito, incentivá-las a utilizar, enquanto estão atracadas, a eletricidade fornecida pelas instalações da rede de terra. 
               
            
            
               A medida não está disponível para empresas em dificuldades financeiras, nem para empresas objeto de ordens de cobrança com base numa decisão anterior da Comissão que declare a medida de auxílio ilegal e incompatível com o mercado interno.
            
            
               
                  Com a redução do imposto, a Itália pretende criar um incentivo para que os operadores interessados desenvolvam e utilizem eletricidade da rede de terra, com vista a reduzir a poluição atmosférica decorrente da queima de combustíveis pelas embarcações atracadas, bem como as emissões de CO2. A aplicação de uma taxa reduzida de imposto reforçaria a competitividade da eletricidade da rede de terra relativamente à queima de combustível de bancas a bordo, que está isenta de tributação.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  A tributação da eletricidade é regida pela Diretiva Tributação da Energia, Diretiva 2003/96/CE, nomeadamente o artigo 10.º. O artigo 14.º, n.º 1, alínea c), estabelece uma isenção fiscal obrigatória que abrange tanto os produtos energéticos para a navegação como a eletricidade produzida a bordo de embarcações. Os artigos 5.º, 15.º e 17.º preveem a possibilidade de os Estados-Membros aplicarem taxas diferenciadas, incluindo isenções e reduções, em relação a certas utilizações de eletricidade. No entanto, essas disposições enquanto tais não preveem uma redução da tributação da eletricidade da rede de terra.
               
            
            
               Disposições previstas pela Diretiva Tributação da Energia
            
         
         
            
               
                  O artigo 19.º, n.º 1, primeiro parágrafo, da Diretiva consagra o seguinte: 
               
               
                  Para além do disposto nos artigos anteriores, nomeadamente nos artigos 5.º, 15.º e 17.º, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-Membro a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas.
               
               
                  Através da redução fiscal em causa, as autoridades italianas prosseguem o objetivo de promover uma forma ambientalmente menos nociva de os navios satisfazerem as suas necessidades em termos de fornecimento de eletricidade, enquanto se encontram atracados em portos, e, por conseguinte, melhorar a qualidade do ar a nível local e reduzir o ruído. A Comissão já recomendou a utilização de eletricidade da rede de terra como uma alternativa para a produção de eletricidade a bordo das embarcações atracadas, reconhecendo assim as suas vantagens ambientais
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                  . Os beneficiários seriam tributados à taxa mínima de imposto da UE aplicável ao consumo da eletricidade nos termos da Diretiva Tributação da Energia de 0,50 EUR/MWh, o que pode contribuir para os objetivos políticos declarados.
               
               
                  A possibilidade de instaurar um tratamento fiscal favorável à eletricidade da rede de terra pode ser prevista nos termos do disposto no artigo 19.º da Diretiva, uma vez que esta disposição tem como objetivo autorizar os Estados-Membros a introduzir outras isenções ou reduções por motivos relacionados com políticas específicas. 
               
               
                  A Itália solicitou que a medida deva ser aplicável pelo período máximo permitido pelo artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva (ou seja, seis anos). Em princípio, o período de aplicação da derrogação deve ser suficientemente longo para que os operadores portuários e os fornecedores de eletricidade não sejam desincentivados a iniciar ou a prosseguir a realização dos investimentos necessários em equipamentos para fornecimento de eletricidade da rede de terra. Esse período assegurará também a máxima certeza jurídica possível aos operadores de navios, que têm de planear os seus investimentos em equipamento de bordo. 
               
            
            
               No entanto, a derrogação não deve pôr em causa a futura evolução do quadro jurídico vigente e deve ter em conta a revisão da Diretiva Tributação da Energia, bem como a eventual adoção pelo Conselho de um ato jurídico baseado na proposta da Comissão de alteração desta mesma Diretiva publicada em 14 de julho de 2021
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               . 
            
            
               Nestas circunstâncias, embora pareça adequado conceder a autorização para o período solicitado, o período de validade da derrogação poderia ser inferior ao solicitado caso a entrada em vigor de disposições gerais nesta matéria ocorra mais cedo. 
            
            
            
               
                  Regras relativas aos auxílios estatais
               
               
                  A taxa reduzida de imposto de 0,50 EUR por MWh prevista pelas autoridades italianas é igual ao nível mínimo de tributação da UE aplicável à eletricidade para utilização profissional, de acordo com o disposto no artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE. 
               
               
                  A medida parece, por conseguinte, inserir-se no âmbito de aplicação do artigo 44.º do Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão (RGIC), que estabelece as condições em que os auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais nos termos da Diretiva 2003/96/CE podem ser isentos da obrigação de notificação de auxílio estatal. No entanto, não é possível, nesta fase, determinar se todas as condições estabelecidas nesse regulamento se encontram preenchidas e se a proposta de decisão de execução do Conselho não prejudica a obrigação que incumbe aos Estados-Membros de assegurarem a conformidade com as regras em matéria de auxílios estatais, nomeadamente no caso de auxílios objeto de uma isenção, abrangidos pelo Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão
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                  .
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Política em matéria de ambiente e alterações climáticas
               
               
                  A medida solicitada diz principalmente respeito à política da UE em matéria de ambiente e alterações climáticas. Visto que contribuirá para a redução da queima de combustível a bordo das embarcações nos portos, a medida irá concorrer para o objetivo de melhorar a qualidade do ar a nível local. No seu artigo 13.º, a Diretiva 2008/50/CE relativa à qualidade do ar ambiente
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                   determina que os Estados-Membros garantam que os níveis de vários poluentes atmosféricos sejam mantidos abaixo dos valores-limite, que os valores-alvo e que outras normas de qualidade do ar estabelecidas na Diretiva sejam respeitadas. Estas obrigações exigem que os Estados-Membros procurem, quando for o caso, soluções para problemas como as emissões dos navios atracados nos portos, não sendo de excluir que, nos portos em que esses problemas existam, seja incentivada a utilização de eletricidade da rede de terra, enquanto elemento da estratégia global de qualidade do ar. A utilização de eletricidade da rede de terra é igualmente incentivada ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/802
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                   que regulamenta o teor de enxofre dos combustíveis navais. Tal contribuiria igualmente para cumprir os requisitos em matéria de deposição de azoto nos termos da Diretiva 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens. A este respeito, as autoridades italianas esperam que as emissões locais sejam reduzidas pela utilização de eletricidade da rede de terra. 
               
               
                  A medida incentivaria a utilização de eletricidade da rede de terra para contribuir para a sustentabilidade dos portos e do transporte marítimo. Está em consonância com as ambições políticas da UE. A implantação de eletricidade da rede de terra nos portos europeus é uma das medidas propostas para alcançar as ambições estabelecidas no Pacto Ecológico Europeu.
               
               
                  A medida também é suscetível de resultar numa redução das emissões de CO2, uma vez que o cabaz da eletricidade fornecida a partir da rede terrestre, devido à maior eficácia do sistema e à diferença dos combustíveis utilizados, tem menor intensidade de carbono do que a eletricidade produzida pela queima de combustível de bancas a bordo. 
               
               
                  Política energética
               
               
                  A medida está em conformidade com a Diretiva 2014/94/UE relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos
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                  , que dá resposta à questão da instalação de equipamentos de fornecimento de eletricidade da rede de terra nos portos em que existe uma procura de tais equipamentos e em que os custos não são desproporcionados em relação aos benefícios, nomeadamente os benefícios ambientais. Foi também reconhecida como sendo um objetivo de interesse comum para a concessão de auxílio estatal nos termos do artigo 107.º, n.º 1, do TFUE
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                  .
               
               
                  Convém recordar, neste ponto, que uma razão importante para a situação concorrencial desfavorável da eletricidade da rede de terra é o facto de a alternativa, ou seja, a eletricidade produzida a bordo das embarcações enquanto se encontram nos portos marítimos, beneficiar atualmente de uma isenção fiscal líquida total. Tanto está isento de tributação o combustível de bancas queimado para produção de eletricidade, o que corresponde à situação normal nos termos do artigo 14.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE, como também está isenta a própria eletricidade produzida a bordo de embarcações (ver artigo 14.º, n.º 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE). Embora esta última isenção possa, enquanto tal, ser difícil de conciliar com os objetivos ambientais da União, reflete considerações de ordem prática. De facto, a tributação da eletricidade produzida a bordo exigiria uma declaração do proprietário do navio – muitas vezes estabelecido num país terceiro –, ou do operador, sobre a quantidade de eletricidade consumida. Essa declaração teria, ainda, de determinar a parte da eletricidade consumida nas águas territoriais do Estado-Membro em que o imposto é devido, o que criaria encargos administrativos excessivos para os proprietários dos navios ao efetuarem este tipo de declarações em relação a todos os Estados-Membros em cujas águas territoriais entrassem. São aplicáveis considerações análogas à navegação em águas interiores e ao tratamento fiscal facultativo, previsto no artigo 15.º, n.º 1, alínea f), da Diretiva (aplicado efetivamente pela Itália). Nestas circunstâncias, pode justificar-se não penalizar a alternativa menos poluente de eletricidade da rede de terra, autorizando a Itália a aplicar uma taxa reduzida de tributação.
               
               
                  Política dos transportes
               
            
         
         
            
               
                  A medida está em consonância com a Recomendação 2006/339/CE da Comissão relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da União
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                   e com a Comunicação da Comissão intitulada «Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo»
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                  .
               
               
                  Mercado interno e concorrência leal
               
               
                  Do ponto de vista do mercado interno e da concorrência leal, a medida apenas reduz as atuais distorções fiscais entre duas fontes concorrentes de energia elétrica para embarcações atracadas, ou seja, a produção a bordo e a utilização de eletricidade da rede de terra, causadas pela isenção fiscal de que beneficia o combustível de bancas.
               
               
                  No que diz respeito à concorrência entre os operadores de embarcações, importa referir, em primeiro lugar, que, segundo as autoridades italianas, não existem atualmente embarcações atracadas num porto equipadas com instalações elétricas com uma capacidade instalada nominal superior a 35 kW, que utilizem eletricidade da rede de terra. Assim, só poderiam ocorrer distorções significativas na concorrência entre as embarcações que beneficiam da medida solicitada, ao mudarem para a utilização de eletricidade da rede de terra, e outras que continuam a utilizar a produção a bordo. Embora as projeções de custos exatos dependam essencialmente da evolução dos preços do petróleo e sejam, portanto, muito difíceis, as últimas avaliações disponíveis indicam que, em geral, mesmo uma isenção fiscal total não reduziria, na maioria dos casos, os custos operacionais da eletricidade da rede de terra abaixo dos custos da produção a bordo
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                   e que, por conseguinte, não representaria, de modo algum, uma vantagem concorrencial significativa para os operadores das embarcações que utilizam eletricidade da rede de terra, por oposição às que utilizam a produção a bordo. No caso em apreço, seria ainda menos de prever uma distorção significativa do tipo referido, uma vez que a Itália respeitará o nível mínimo de tributação estabelecido na Diretiva 2003/96/CE aplicável à eletricidade para utilização profissional. 
               
               
                  Além disso, como já foi referido, os operadores de navios que beneficiam de eletricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo previsto na Diretiva 2003/96/CE não obtêm, em princípio, uma vantagem económica em relação aos operadores que produzem a sua própria eletricidade a bordo, uma vez que esta eletricidade está isenta de tributação. Segundo as autoridades italianas, a substituição de eletricidade produzida a bordo por eletricidade da rede de terra tributada ao nível mínimo aplicável não suscitaria uma vantagem económica global significativa
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                  .
               
               
                  Além disso, o acesso à eletricidade da rede de terra estará disponível para os navios em causa, independentemente do seu pavilhão, sem conduzir a um tratamento fiscal mais vantajoso dos operadores económicos nacionais relativamente aos seus concorrentes de outros Estados-Membros da UE.
               
               
                  No que se refere à concorrência entre os portos, pode esperar-se que qualquer impacto potencial sobre o comércio entre os Estados-Membros, que possa resultar da possibilidade de as embarcações alterarem as suas rotas para poderem consumir eletricidade da rede de terra a uma taxa reduzida de imposto, será negligenciável. Numa situação em que, conforme referido supra, é improvável que a utilização de eletricidade da rede de terra se torne mais económica do que a produção a bordo, pelo menos a curto prazo, apesar da redução fiscal, esta redução da tributação da eletricidade da rede de terra é também pouco suscetível de distorcer significativamente a concorrência entre os portos, induzindo as embarcações a alterar a sua rota em função da disponibilidade de tal opção.
               
               
                  A restrição à aplicação da taxa reduzida de tributação aos fornecimentos de eletricidade da rede de terra de, pelo menos, 380 volts às embarcações pode ser considerada uma distorção do mercado. No entanto, as autoridades italianas indicaram que não há fornecimento de eletricidade da rede de terra inferior a 380 volts a embarcações comerciais, sendo a eletricidade desta tensão apenas fornecida a pequenas embarcações de recreio.
               
               
                  O período durante o qual se propõe a autorização para aplicar uma taxa reduzida de imposto, a menos que haja alterações significativas no quadro e na situação atuais, torna improvável que a análise efetuada nos parágrafos anteriores se venha a alterar antes da data do termo da medida.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE do Conselho.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               
                  O domínio da tributação indireta abrangido pelo artigo 113.º do TFUE não se insere na competência exclusiva da União Europeia, na aceção do artigo 3.º do mesmo Tratado.
               
               
                  No entanto, nos termos do artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE, o Conselho tem competência exclusiva, enquanto instrumento de direito derivado, para autorizar um Estado-Membro a adotar derrogações ou reduções suplementares, na aceção da referida disposição. Os Estados-Membros não podem, assim, substituir-se ao Conselho. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não é aplicável à presente decisão de execução. Em qualquer caso, dado não se tratar de um projeto de ato legislativo, o presente ato não deve ser transmitido aos parlamentos nacionais, em conformidade com o Protocolo n.º 2 anexo aos Tratados, para análise da conformidade com o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. A redução fiscal não excede o que é necessário para alcançar o objetivo em questão.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               
                  O instrumento proposto é uma decisão de execução do Conselho. O artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE só prevê este tipo de medida.
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
         
         
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  A medida não exige a avaliação da legislação em vigor.
               
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  A presente proposta tem por base um pedido apresentado pela Itália e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Não foi necessário recorrer a peritos externos.
               
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               
                  A presente proposta diz respeito a uma autorização para um Estado-Membro específico, a pedido deste, e não exige uma avaliação de impacto.
               
               
                  As informações fornecidas pela Itália sugerem que a medida não terá qualquer impacto nas receitas fiscais a curto prazo. Como acima referido, as autoridades italianas não conseguiram estimar o número de beneficiários. A taxa de imposto aplicável à eletricidade da rede de terra continuará a ser superior ao nível mínimo de tributação estabelecido na Diretiva 2003/96/CE. A Itália espera que a medida tenha um impacto positivo na realização dos seus objetivos ambientais e, em especial, na redução das emissões e na melhoria da qualidade do ar local nas cidades portuárias.
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
            
               
                  A medida não prevê uma simplificação. É o resultado de um pedido apresentado pela Itália e refere-se apenas a este Estado-Membro.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  A medida não tem qualquer impacto sobre os direitos fundamentais.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A medida não impõe quaisquer encargos financeiros ou administrativos para a União. Deste modo, a proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações
            
            
               
                  Não é necessário um plano de execução. A presente proposta diz respeito a uma autorização de redução de imposto para um Estado-Membro específico, a pedido deste. É prevista para um período limitado. A taxa de imposto aplicável será igual ao nível mínimo de tributação estabelecido pela Diretiva relativa à Tributação da Energia. A medida pode ser avaliada em caso de pedido de renovação depois do termo do período de validade.
               
            
            
               •Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  A proposta não exige documentos explicativos sobre a transposição. 
               
            
         
         
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  O artigo 1.º estabelece que a Itália será autorizada a aplicar uma taxa reduzida de imposto à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas em portos italianos («eletricidade da rede de terra»). A taxa de imposto não deve ser inferior a 0,50 EUR por MWh, ou seja, o nível mínimo de tributação da eletricidade para utilização profissional, segundo o disposto na Diretiva. Não será possível fornecer eletricidade a uma taxa reduzida às embarcações de recreio privadas, conforme definido no artigo 14.º, n.º 1, alínea c), segundo parágrafo, da Diretiva 2003/96/CE.
               
               
                  O artigo 2.º estabelece que a autorização solicitada é concedida por seis anos, de 18 de outubro de 2021 a 17 de outubro de 2027, como solicitado pela Itália, que é o período máximo permitido pela Diretiva.
               
            
            
               2021/0324 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que autoriza a Itália a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas nos portos [em conformidade com o artigo 19.º da Diretiva 2003/96/CE]
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, 
            
            
               Tendo em conta a Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade
                  13
               , nomeadamente o artigo 19.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Por ofício de 14 de setembro de 2020, a Itália solicitou autorização para aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade diretamente fornecida a embarcações de navegação marítima e fluvial atracadas nos portos («eletricidade da rede de terra»), nos termos do artigo 19.º, n.º 1, da Diretiva 2003/96/CE. Por ofício de 12 de maio de 2021, a Itália forneceu informações adicionais.
            
            
               (2)Através da taxa reduzida de tributação, a Itália visa promover a utilização de eletricidade da rede de terra, que é considerada uma forma ambientalmente menos nociva de satisfazer as necessidades de eletricidade das embarcações atracadas num porto do que a queima de combustíveis de bancas por essas embarcações.
            
            
               (3)Na medida em que evita as emissões de poluentes atmosféricos resultantes da queima de combustível de bancas por embarcações atracadas num porto, a utilização de eletricidade da rede de terra melhora a qualidade do ar local nas cidades portuárias. Assim, espera-se que a taxa reduzida de tributação contribua para os objetivos da política da União em matéria de ambiente, saúde e clima.
            
            
               (4)O facto de permitir que a Itália aplique uma taxa reduzida de tributação à eletricidade da rede de terra não excede o necessário para aumentar a utilização desse tipo de eletricidade, uma vez que a produção a bordo de eletricidade continuará a ser uma alternativa mais competitiva na maioria dos casos. Pela mesma razão, e devido ao atual nível relativamente baixo de penetração no mercado da tecnologia, a medida não parece suscetível de provocar distorções significativas na concorrência durante o seu prazo de vigência e, por conseguinte, não afetará negativamente o bom funcionamento do mercado interno.
            
            
               (5)A fim de permitir que os operadores de portos e de navios, bem como os distribuidores e redistribuidores de eletricidade, continuem a promover a utilização de eletricidade da rede de terra, é conveniente autorizar a Itália a aplicar uma taxa reduzida de tributação a esse tipo de eletricidade.
            
            
               (6)Nos termos do artigo 19.º, n.º 2, da Diretiva 2003/96/CE, cada autorização concedida ao abrigo dessa disposição deve ser estritamente limitada no tempo. A fim de assegurar que o período de autorização é suficientemente longo para não desincentivar os operadores económicos pertinentes de efetuarem os investimentos necessários, é adequado conceder a autorização solicitada por seis anos a contar de 18 de outubro de 2021. No entanto, a autorização deve deixar de ser aplicável a partir da data de aplicação de quaisquer disposições gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra adotadas pelo Conselho nos termos do artigo 113.º ou de qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, caso essas disposições se tornem aplicáveis antes do termo da aplicação da autorização solicitada.
            
            
               (7)A presente decisão não prejudica a aplicação das regras da União em matéria de auxílios estatais,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Itália fica autorizada a aplicar uma taxa reduzida de tributação à eletricidade diretamente fornecida às embarcações, com exceção da navegação de recreio privada, atracadas num porto («eletricidade da rede de terra»), desde que sejam respeitados os níveis mínimos de tributação a que se refere o artigo 10.º da Diretiva 2003/96/CE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é aplicável de 18 de outubro de 2021 a 17 de outubro de 2027.
            
            
               Contudo, se o Conselho, deliberando com base no disposto no artigo 113.º ou em qualquer outra disposição pertinente do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, previr regras gerais em matéria de benefícios fiscais para a eletricidade da rede de terra, a presente decisão deixa de ser aplicável no dia em que essas regras gerais se tornem aplicáveis.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República Italiana.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Proposta de diretiva do Conselho que reestrutura o quadro da União de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (reformulação), de 14.7.2021, COM(2021) 563 final, 2021/0213 (CNS).
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Regulamento (UE) n.º 651/2014 da Comissão, de 17 de junho de 2014, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado interno, em aplicação dos artigos 107.º e 108.º do Tratado (JO L 187 de 26. 26,6. 2014, p. 1).
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152 de 11.6.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Diretiva (UE) 2016/802 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos (JO L 132 de 21.5.2016, p. 58).
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Diretiva 2014/94/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativa à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos (JO L 307 de 28.10.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (8)
                  
                        C(2014) 2231 final de 9 de abril de 2014.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Recomendação 2006/339/CE da Comissão, de 8 de maio de 2006, relativa à promoção da utilização de eletricidade da rede de terra pelos navios atracados nos portos da Comunidade (JO L 125 de 12.5.2006).
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Objetivos estratégicos e recomendações para a política da UE de transporte marítimo no horizonte de 2018, COM(2009) 8 final de 21 de janeiro de 2009.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Ver Comissão Europeia, Direção-Geral do Ambiente, Service Contract Ship Emissions (contrato de prestação de serviços, emissões dos navios): Assignment, Abatement and Market-based Instruments, Task 2a – Shore-Side Electricity, agosto de 2005, 
                  http://ec.europa.eu/environment/air/pdf/task2_shoreside.pdf
                   . A análise de custos é efetuada em relação aos três portos de Gotemburgo (Suécia), Juneau e Long Beach (EUA).
               
               
                  
                     (12)
                  
                        As autoridades italianas apresentam o exemplo de uma embarcação de média dimensão equipada com sistemas elétricos com uma capacidade nominal total instalada de 200 kW: A vantagem económica decorrente da aplicação da taxa prevista do imposto especial de consumo de 0,5 EUR por MWh ascenderia, tendo em conta a taxa nacional atualmente aplicável e um fator de simultaneidade razoável na utilização de eletricidade, a apenas trinta euros calculados para um dia inteiro de atracagem no porto.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        JO L 283 de 31.10.2003, p. 51.