CELEX: 32011R0878
Language: pt
Date: 2011-09-02 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 878/2011 do Conselho, de 2 de Setembro de 2011 , que altera o Regulamento (UE) n. ° 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria

3.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 228/1
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 878/2011 DO CONSELHO
   de 2 de Setembro de 2011
   que altera o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 215.o,
   Tendo em conta a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (1), adoptada em conformidade com o título V, Capítulo 2, do Tratado da União Europeia,
   Tendo em conta a proposta conjunta da Alta Representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 9 de Maio de 2011, o Conselho adoptou o Regulamento (UE) n.o 442/2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (2).
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2011/522/PESC, de 2 de Setembro de 2011, que altera a Decisão 2011/273/PESC (3), prevê a adopção de novas medidas, nomeadamente uma proibição de compra, importação e transporte de petróleo bruto e produtos petrolíferos da Síria e o congelamento de fundos e de recursos económicos de outras pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam o regime. As restantes pessoas, entidades e organismos aos quais deve ser aplicado o congelamento de fundos e recursos económicos estão enumerados no anexo dessa decisão.
            
         
               (3)
            
            
               Algumas dessas medidas são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, por conseguinte, a fim de garantir em especial a sua aplicação uniforme pelos operadores económicos em todos os Estados-Membros, é necessária uma acção legislativa a nível da União para assegurar a sua aplicação.
            
         
               (4)
            
            
               Uma suspensão parcial do Acordo de Cooperação com a Síria (4) tornou-se efectiva mediante a Decisão 2011/523/UE do Conselho de 2 de Setembro de 2011 (5).
            
         
               (5)
            
            
               A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente.
            
         
               (6)
            
            
               Importa especificar que o facto de apresentar e enviar os documentos necessários a um banco para efeitos de transferência final desses documentos a uma pessoa, entidade ou organismo não constante da lista, a fim de activar pagamentos autorizados pelo artigo 9.o do presente regulamento, não constitui colocação de fundos à disposição na acepção do artigo 4.o, n.o 2, do presente regulamento,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, são inseridas as seguintes alíneas:
               
                           «g)
                        
                        
                           «Seguro», o compromisso mediante o qual uma ou várias pessoas singulares ou colectivas se obrigam, em contrapartida de um pagamento, a prestar a uma ou várias outras pessoas, em caso de concretização de um risco, a indemnização ou prestação prevista no compromisso;
                        
                     
                           h)
                        
                        
                           «Resseguro», a actividade que consiste na aceitação de riscos cedidos por uma empresa de seguros ou por outra empresa de resseguros ou, no caso da associação de subscritores designada por Lloyd’s, a actividade que consiste na aceitação de riscos, cedidos por qualquer membro da Lloyd’s, por uma empresa de seguros ou de resseguros distinta da associação de subscritores designada por Lloyd’s;
                        
                     
                           i)
                        
                        
                           «produtos petrolíferos», os produtos constantes da lista do anexo IV.».
                        
                     
         
               2)
            
            
               São inseridos os seguintes artigos:
               «Artigo 3.o-A
               É proibido:
               
                           a)
                        
                        
                           Importar petróleo bruto ou produtos petrolíferos na União se:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       tais produtos forem originários da Síria, ou
                                    
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       tiverem sido exportados da Síria;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Comprar petróleo bruto ou produtos petrolíferos localizados ou originários na Síria;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Transportar petróleo bruto ou produtos petrolíferos, se tais produtos forem originários da Síria ou estiverem a ser exportados da Síria para qualquer outro país;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Financiar ou prestar assistência financeira, de modo directo ou indirecto, nomeadamente derivados financeiros, bem como seguros e resseguros, no que se relaciona com as proibições previstas nas alíneas a), b) e c); e
                        
                     
                           e)
                        
                        
                           Participar, com conhecimento de causa e intencionalmente, em actividades que tenham por objecto ou efeito contornar, de modo directo ou indirecto, as proibições previstas nas alíneas a), b), c) ou d).
                        
                     Artigo 3.o-B
               As proibições previstas no artigo 3.o-A não são aplicáveis à:
               
                           a)
                        
                        
                           Execução, em ou antes de 15 de Novembro de 2011, de uma obrigação decorrente de um contrato celebrado antes de 2 de Setembro de 2011, desde que a pessoa singular ou colectiva, entidade ou organismo que queira exercer a obrigação em causa tenha com pelo menos 7 dias úteis de antecedência informado da actividade ou transacção a autoridade competente do Estado-Membro em que está estabelecido, indicadas nos sítios Web enumerados no anexo III; ou
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Compra de petróleo bruto ou produtos petrolíferos, que tenham sido exportados da Síria antes de 2 de Setembro de 2011, ou, quando a exportação se realizou nos termos da alínea a), em ou antes de 15 de Novembro de 2011.».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O artigo 5.o, n.o 1, passa a ter a seguinte redacção:
               «1.   O anexo II enumera as pessoas singulares ou colectivas, entidades ou organismos que, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC, foram identificados pelo Conselho como sendo pessoas responsáveis pela violenta repressão contra a população civil na Síria, pessoas e entidades que beneficiam ou apoiam o regime, ou pessoas e entidades a eles associadas.».
            
         
               4)
            
            
               O artigo 6.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, as alínea c) e d) passam a ter a seguinte redacção:
                           
                                       «c)
                                    
                                    
                                       Se destinam exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão normal dos fundos ou recursos económicos congelados;
                                    
                                 
                                       d)
                                    
                                    
                                       São necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente em causa tenha notificado às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização, os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica;»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           No primeiro parágrafo, são inseridas as seguintes alíneas:
                           
                                       «e)
                                    
                                    
                                       Deverão ser creditados ou debitados numa conta de uma missão diplomática ou consular ou de uma organização internacional que goze de imunidades de acordo com o direito internacional, desde que esses pagamentos se destinem a ser utilizados para fins oficiais da missão diplomática ou consular ou da organização internacional; ou
                                    
                                 
                                       f)
                                    
                                    
                                       São necessários para fins humanitários, como a prestação e facilitação da prestação de ajuda humanitária, o fornecimento de materiais e produtos necessários para satisfazer as necessidades essenciais das populações civis, designadamente alimentos e bens agrícolas para a produção dos mesmos, produtos médicos, ou para operações de evacuação da Síria.»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           O segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção:
                           «O Estado-Membro em causa informa os outros Estados-Membros e a Comissão sobre as autorizações concedidas ao abrigo do presente artigo, no prazo de quatro semanas a seguir à concessão da autorização.».
                        
                     
         
               5)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 10.o-A
               Não há lugar ao pagamento de qualquer compensação ou indemnização, nomeadamente sob forma de compensação de créditos ou de indemnizações com base em garantias, relativamente a contratos ou transacções cuja execução tenha sido afectada, directa ou indirectamente, total ou parcialmente, por força de medidas impostas pelo presente regulamento, ao Governo da Síria, nem a pessoas ou entidades que requeiram o pagamento dessas compensações ou indemnizações por intermédio dele ou em seu benefício.».
            
         Artigo 2.o
   
   O anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 é alterado em conformidade com o anexo I do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O anexo II do presente regulamento é inserido como anexo IV no Regulamento (UE) n.o 442/2011.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Setembro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. DOWGIELEWICZ
      
   
   
      (1)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 11.
   
      (2)  JO L 121 de 10.5.2011, p. 1.
   
      (3)  Ver a página 16 do presente Jornal Oficial.
   
      (4)  JO L 269 de 27.9.1978, p. 2.
   
      (5)  Ver a página 19 do presente Jornal Oficial.
   
      ANEXO I
      A.   Pessoas
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
                  (data de nascimento, local de nascimento…)
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Fares CHEHABI
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Câmara de Comércio e Indústria de Alep. Apoia economicamente o regime sírio.
               
               
                  2.09.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Emad GHRAIWATI
               
               
                   
               
               
                  Presidente da Câmara de Indústria de Damasco (Zuhair Ghraiwati Sons). Apoia economicamente o regime sírio.
               
               
                  2.09.2011
               
            
                  3.
               
               
                  Tarif AKHRAS
               
               
                   
               
               
                  Fundador da Akhras Group (Commodities, Trading, Processing & Logistics), Homs. Apoia economicamente o regime sírio.
               
               
                  2.09.2011
               
            
                  4.
               
               
                  Issam ANBOUBA
               
               
                   
               
               
                  Presidente do Issam Anbouba Est. for Agro-Industry. Apoia economicamente o regime sírio.
               
               
                  2.09.2011
               
            
         
      B.   Entidades
      
      
                   
               
               
                  Nome
               
               
                  Elementos de identificação
               
               
                  Motivos
               
               
                  Data de inclusão na lista
               
            
                  1.
               
               
                  Mada Transport
               
               
                  Filial da Holding Cham
                  (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62)
               
               
                  Entidade económica que financia o regime.
               
               
                  2.09.2011
               
            
                  2.
               
               
                  Cham Investment Group
               
               
                  Filial da Holding Cham
                  (Sehanya daraa Highway, PO Box 9525, tel: 00 963 11 99 62)
               
               
                  Entidade económica que financia o regime.
               
               
                  2.09.2011
               
            
                  3.
               
               
                  Real Estate Bank
               
               
                  
                              Insurance Bldg– Yousef Al-azmeh
                           
                        
                              sqr. Damascus
                           
                        
                              P.O.Box: 2337 Damascus
                           
                        
                              Syrian Arab Republic
                           
                        
                              Phone: (+963) 11 2456777 and 2218602
                           
                        
                              Fax: (+963) 11 2237938 and 2211186
                           
                        
                              Bank's e-mail: Publicrelations@reb.sy
                           
                        
                              Website: www.reb.sy
                           
                        
               
                  Banco detido pelo Estado que presta apoio financeiro ao regime.
               
               
                  2.09.2011
               
            
   
      ANEXO II
      
         
            «ANEXO IV
            
               Lista dos produtos petrolíferos e Código SH
            
            
                        
                           Código SH
                        
                     
                     
                        
                           Descrição
                        
                     
                  
                        2709 00
                     
                     
                        Óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                     
                  
                        2710
                     
                     
                        Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, excepto óleos brutos; preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, contendo, em peso, 70 % ou mais de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, os quais devem constituir o seu elemento de base; resíduos de óleos:
                     
                  
                        2711
                     
                     
                        Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos:
                     
                  
                        2712
                     
                     
                        Vaselina; parafina, cera de petróleo microcristalina, slack wax, ozocerite, cera de linhite, cera de turfa, outras ceras minerais e produtos semelhantes obtidos por síntese ou por outros processos, mesmo corados:
                     
                  
                        2713
                     
                     
                        Coque de petróleo, betume de petróleo e outros resíduos dos óleos de petróleo ou de minerais betuminosos:
                     
                  
                        2714
                     
                     
                        Betumes e asfaltos, naturais; xistos e areias betuminosos; asfaltites e rochas asfálticas:
                     
                  
                        2715 00 00
                     
                     
                        Misturas betuminosas à base de asfalto ou betume naturais, de betume de petróleo, de alcatrão mineral ou de breu de alcatrão mineral (por exemplo: mástiques betuminosos e cut backs)».