CELEX: 62005CO0407
Language: pt
Date: 2006-04-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2006. # Reyniers & Sogama BVBA contra Belgisch Interventie- en Restitutiebureau e Reino da Bélgica. # Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica. # Pedido prejudicial - Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Cobrança dos direitos de importação - Prova da regularidade da operação ou do local da infracção ou da irregularidade - Consequência da falta de indicação ao obrigado principal do prazo para apresentar a referida prova. # Processo C-407/05.

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Abril de 2006 ‑ Reyniers & Sogama
      (Processo C‑407/05)
      «Pedido prejudicial – Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Cobrança dos direitos de importação – Prova da regularidade da operação ou do local da infracção ou da irregularidade – Consequência da falta de indicação ao obrigado principal do prazo para apresentar a referida prova»
      Livre circulação de mercadorias ‑ Trânsito comunitário ‑ Trânsito comunitário externo (Regulamentos do Conselho n.° 222/77,
         artigo 36.°, n.° 3, e n.° 2726/90, artigo 34.°; Regulamentos da Comissão n.° 1062/87, artigo 11.°A, e n.° 1214/92, artigo
         49.°) (cf. n.os 21‑26 e parte decisória)
      
      Objecto
      
         Pedido de decisão prejudicial – Hof van Cassatie van België – Interpretação do artigo 11.°A do Regulamento (CEE) n.° 1062/87
                  da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário
                  (JO L 107, p. 1), aditado pelo artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, que altera
                  o Regulamento (CEE) n.° 1062/87 (JO L 137, p. 1), do artigo 34.° do Regulamento (CEE) n.° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro
                  de 1990, relativo ao trânsito comunitário (JO L 262, p. 1), e do artigo 49.° do Regulamento n.° 1214/92, da Comissão, de 21
                  de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de trânsito comunitário (JO L 132,
                  p. 1) – Cobrança dos direitos de importação – Notificação dirigida, pela estância de partida, ao obrigado principal convidando‑o
                  a apresentar a prova da regularidade da operação ou do local da infracção – Falta de indicação do prazo – Consequências no
                  que se refere à legalidade da notificação e à cobrança da dívida aduaneira 
               
            Parte decisória
      O artigo 36.°, n.° 3, do Regulamento (CEE) n.° 222/77 do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, relativo ao trânsito comunitário,
         alterado pelo Regulamento n.° 474/90 do Conselho, de 22 de Fevereiro de 1990, tendo em vista suprimir a apresentação do aviso
         de passagem aquando da passagem de uma fronteira interna da Comunidade, conjugado com o artigo 11.°A do Regulamento (CEE)
         n.° 1062/87 da Comissão, de 27 de Março de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de simplificação do regime de
         trânsito comunitário, alterado pelo Regulamento n.° 1429/90 da Comissão, de 29 de Maio de 1990, bem como pelo artigo 34.°
         do Regulamento (CEE) n.° 2726/90 do Conselho, de 17 de Setembro de 1990, relativo ao trânsito comunitário, conjugado com o
         artigo 49.° do Regulamento (CEE) n.° 1214/92 da Comissão, de 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e medidas
         de simplificação do regime de trânsito comunitário, devem ser interpretados no sentido de que a estância de partida deve obrigatoriamente
         indicar ao declarante o prazo de três meses no qual a prova da regularidade da operação de trânsito ou do local em que a infracção
         ou a irregularidade foi efectivamente cometida pode ser feita nessa estância, a contento das autoridades competentes, pelo
         que a autoridade competente só pode proceder à cobrança depois de ter indicado expressamente ao declarante que dispõe de três
         meses para apresentar a referida prova e quando esta prova não tenha sido apresentada nesse prazo.