CELEX: 62015TA0747
Language: pt
Date: 2018-01-16 00:00:00
Title: Processo T-747/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — EDF / Comissão («Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF — Reclassificação como injeção de capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da rede de alimentação geral — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Autoridade de caso julgado — Critério do investidor privado»)

26.2.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2018 — EDF / Comissão
   (Processo T-747/15) (1)
   
   ((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades francesas à EDF - Reclassificação como injeção de capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da rede de alimentação geral - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno - Autoridade de caso julgado - Critério do investidor privado»))
   (2018/C 072/40)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representante: M. Debroux, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e D. Recchia, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, em seguida D. Colas e J. Bousin, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação dos artigos 1.o a 5.o da Decisão (EU) 2016/154 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) — Reclassificação como capital das provisões contabilísticas criadas com isenção fiscal para a renovação da Rede de Alimentação Geral de energia elétrica concedido pela França à EDF (JO 2016, L 34, p. 152).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Électricité de France (EDF) é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia, à exceção das despesas em que esta incorreu devido à intervenção da República Francesa.
            
         
               3)
            
            
               A República Francesa é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão devido à sua intervenção.
            
         
      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.