CELEX: 31986R1291
Language: pt
Date: 1986-04-30
Title: Regulamento (CEE) n.° 1291/86 da Comissão de 30 de Abril de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares

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31986R1291

Regulamento (CEE) n.° 1291/86 da Comissão de 30 de Abril de 1986 que rectifica o Regulamento (CEE) n.° 262/79 relativo à venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1986 p. 0061 - 0061

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1291/86 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1986  que rectifica o Regulamento (CEE) nº 262/79 relativo à venda, a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadameadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 262/79 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 665/86 (4), institui um regime de venda a preço reduzido de manteiga destinada ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados alimentares e outros produtos alimentares; que, na sequência da alteração do ponto 1 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79 introduzida pelo Regulamento (CEE) nº 2927/84 (5), o texto das versões alemã e neerlandesa deste ponto não corresponde ao texto das outras versões; que é, por consequência, necessário rectificar este erro;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No ponto 1, alínea b), do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 262/79, o terceiro travessão das versões alemã e neerlandesa é respectivamente substituído pelo seguinte texto:  « - gefuellte Schokoladenwaren der Tarifstelle 18.06 C II b) ausser deren Schokoladenueberzuegen »,  « - gevulde chocoladewerken vallend onder post 18.06 C II b), met uitzondering van de als deklaag ervan gebruikte chocolade ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 41 de 16. 2. 1979, p. 1.  (4) JO nº L 66 de 8. 3. 1986, p. 38.  (5) JO nº L 276 de 19. 10. 1984, p. 14.