CELEX: 31997R1133
Language: pt
Date: 1997-06-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1133/97 DA COMISSÃO de 20 de Junho de 1997 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de exportação para os produtos do sector da carne de bovino

21 . 6. 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 164/7
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1133/97 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Junho de 1997
                    que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                               exportação para os produtos do sector da carne de bovino
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           cujos pedidos estão pendentes e não aceitar novos pedidos
                                                                   de prefixação em 23 de Junho de 1997,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
   Europeia,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                                           Artigo IP
  Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Em conformidade com o n? 2 do artigo 10? do Regula­
  nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            mento (CE) n ? 1445/95:
  no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
  lamento (CE) n ? 2222/96 (2),                                   1 . Os pedidos de certificados de exportação com prefixa­
                                                                      ção das restituições para os produtos do sector da carne
                                                                      de bovino, apresentados:
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as                 — no período de 16 a 18 de Junho de 1997, são
  normas de execução do regime dos certificados de impor­                 aceites com um coeficiente de 60 % ,
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que            — em 19 e 20 de Junho de 1997, são rejeitados.
  revoga o Regulamento (CEE) n ? 2377/80 (3), com a última
  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                 2. É suspensa, em 23 de Junho de 1997, a apresentação
  n ? 266/97 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 10 ?,                 de pedidos de certificados de exportação com prefixa­
                                                                      ção das restituições para os produtos do sector da carne
                                                                      de bovino .
  Considerando que o volume dos pedidos de prefixação
  das restituições é superior às quantidades disponíveis para                               Artigo 2?
  1997; que há, pois, que fixar um coeficiente de aceitação
  para os pedidos de certificados de exportação apresentados      O presente regulamento entra em vigor em 21 de Junho
  de 16 a 18 de Junho de 1997, não emitir os certificados         de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
0 JO n ? L 296 de 21 . 11 . 1996, p. 50.
O JO n°. L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
h) JO n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .