CELEX: 62018TJ0026
Language: pt
Date: 2019-03-12 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 12 de março de 2019.#República Francesa contra Comissão Europeia.#FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas por França — Correções financeiras pontuais e fixas — Regime de ajudas por superfície — Sistema de identificação das parcelas agrícolas — Determinação das superfícies elegíveis — Manutenção das superfícies agrícolas em boas condições agrícolas e ambientais — Características paisagísticas — Charnecas (landes e parcours) — Sistema de controlo nacional baseado numa definição não conforme com as superfícies elegíveis — Proporcionalidade — Dever de fundamentação — Apuramento da conformidade — Erro mais provável — Erro de direito.#Processo T-26/18.