CELEX: 31999R1715
Language: pt
Date: 1999-07-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1715/1999 da Comissão, de 30 de Julho de 1999, que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 208° concurso especial efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n° 429/90

31. 7. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 201/71
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 1715/1999 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Julho de 1999
               que fixa o montante máximo de ajuda à manteiga concentrada para o 208.o concurso especial
                 efectuado no âmbito do concurso permanente previsto no Regulamento (CEE) n.o 429/90
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                      montante da garantia de destino deve ser fixado em
                                                                           conformidade;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                       (2) Considerando que convém fixar, em função das ofertas
peia,
                                                                           recebidas, o montante máximo da ajuda ao referido a
                                                                           seguir e determinar em consequência a garantia de destino;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização               (3) Considerando que as medidas previstas no presente regula-
comum de mercado no sector do leite e dos produtos                         mento estão em conformidade com o parecer do Comité
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-           de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
mento (CE) n.o 1587/96 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 7.oA,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(1) Considerando que, em conformidade com o Regulamento
     (CEE) n.o 429/90 da Comissão, de 20 de Fevereiro de                                         Artigo 1.o
     1990, relativo à concessão por concurso de uma ajuda à            Para o 208.o concurso especial no âmbito do concurso perma-
     manteiga concentrada destinada ao consumo directo na              nente previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 429/90, o
     Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi dada            montante da garantia de destino são fixados do seguinte modo:
     pelo Regulamento (CE) n.o 124/1999 (4), os organismos de
     intervenção efectuam um concurso permanente com vista             — montante máximo da ajuda:                 117 EUR/100 kg,
     à concessão de uma ajuda à manteiga concentrada; que o            — garantia de destino:                      129 EUR/100 kg.
     artigo 6.o do referido regulamento prevê que, atendendo às
     propostas recebidas para cada concurso especial, seja                                       Artigo 2.o
     fixado um montante máximo da ajuda para a manteiga
     concentrada com teor mínimo de matéria gorda de 96 %              O presente regulamento entra em vigor em 31 de Julho de
     ou decidido não dar seguimento ao concurso; que o                 1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO  L 148 de 28.6.1968, p. 13.
(2) JO  L 206 de 16.8.1996, p. 21.
(3) JO  L 45 de 21.2.1990, p. 8.
(4) JO  L 16 de 21.1.1999, p. 19.