CELEX: 62022TN0003
Language: pt
Date: 2022-01-04 00:00:00
Title: Processo T-3/22: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 — ZHPLK/Comissão

21.2.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 84/47
            
         
      Recurso interposto em 4 de janeiro de 2022 — ZHPLK/Comissão
      (Processo T-3/22)
      (2022/C 84/67)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Zheshartsky LPK OOO (Zheshart, Rússia) (representantes: P. Vander Schueren e E. Gergondet, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar o recurso admissível;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Regulamento de Execução (UE) 2021/1930 da Comissão, de 8 de novembro de 2021, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de contraplacado de bétula originário da Rússia (1) (a seguir «regulamento impugnado»), na medida em que se aplica à recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pelas recorrentes no presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou os artigos 2.o, n.o 10, e 2.o, n.o 10, alínea i), do Regulamento (UE) 2016/1036 (2) (a seguir «regulamento de base»), ao ter ajustado o preço de exportação da recorrente às comissões pagas à Trade House sobre as vendas no mercado interno, em vez de ajustar o valor normal ao montante total destas comissões.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação e violou o artigo 2.o, n.o 10, alínea e), ou, subsidiariamente, o artigo 2.o, n.o 10, alínea k), do regulamento de base, ao não tomar em conta os reembolsos dos custos de transporte quando ajustou o preço de exportação.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo, subsidiariamente, ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, violou o artigo 2.o, n.o 6, do regulamento de base e não cumpriu o seu dever de fundamentação ao não tomar em conta os reembolsos dos custos de transporte quando determinou as despesas de venda e as despesas gerais e administrativas da recorrente no mercado interno.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, não cumpriu o seu dever de fundamentação e violou o direito a uma boa administração ao ter incluído o contraplacado quadrado na definição do produto em causa ou, subsidiariamente, cometeu erros manifestos de apreciação, não cumpriu o seu dever de fundamentação, violou o direito a uma boa administração e violou os artigos 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o 6, do regulamento de base ao não ter apreciado separadamente o contraplacado quadrado para efeitos de análise do prejuízo e da causalidade.
               
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, violou o artigo 3.o, n.o 2, do regulamento de base e violou o direito a uma boa administração ao ter determinado os valores de importação com base em dados não fiáveis.
               
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de que a recorrida cometeu erros manifestos de apreciação, violou os artigos 3.o, n.o 6, e 3.o, n.o 7, do regulamento de base e violou o direito a uma boa administração ao não ter considerado, na sua avaliação da causalidade, a existência de segmentos de mercado diferentes nem o impacto de outros fatores conhecidos que causam prejuízo.
               
            
         (1)  JO 2021, L 394, p. 7.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO 2016, L 176, p. 21).