CELEX: 31988R2201
Language: pt
Date: 1988-07-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2201/88 da Comissão de 22 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1336/86 do Conselho que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira

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31988R2201

Regulamento (CEE) n.° 2201/88 da Comissão de 22 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.° 1336/86 do Conselho que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  

Jornal Oficial nº L 195 de 23/07/1988 p. 0053 - 0053

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2201/88 DA COMISSÃO  de 22 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 2321/86 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1336/86 do Conselho, de 6 de Maio de 1986, que fixa uma indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 841/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2321/86 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3862/87 (4), fixou as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 1336/86 no que respeita à indemnização ao abandono definitivo da produção leiteira; que o nº 1 do artigo 3º fixa as datas em que a autoridade competente comunica aos produtores interessados se o seu pedido foi aceite ou não; que determinados Estados-membros têm, igualmente para o segundo período de aplicação do regime de abandono, dificuldades administrativas para respeitar a data fixada; que é conveniente tomar em consideração essas dificuldades e admitir que os pedidos apresentados possam ser aceites até 14 de Março de 1988; que é, por conseguinte, necessário prorrogar a data do primeiro pagamento da indemnização em relação ao segundo ano de aplicação;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2321/86 é alterado do seguinte modo:  1. No nº 1 do artigo 3º, a data « 31 de Janeiro de 1988 » é substituída por « 14 de Março de 1988 ».  2. No segundo parágrafo do artigo 4º, a data « 30 de Junho de 1988 » é substituída por « 31 de Agosto de 1988 ».  3. No segundo travessão do artigo 6º, a data « 31 de janeiro de 1988 » é substituída por « 14 de Março de 1988 ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 21.  (2) JO nº L 87 de 31. 3. 1988, p. 3.  (3) JO nº L 202 de 25. 7. 1986, p. 13.  (4) JO nº L 363 de 23. 12. 1987, p. 33.