CELEX: 31990D0069
Language: pt
Date: 1989-12-18 00:00:00
Title: 90/69/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio

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31990D0069

90/69/CEE: Decisão do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  

Jornal Oficial nº L 045 de 21/02/1990 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0184  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0184 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 18 de Dezembro de 1989  relativa à conclusão do Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (90/69/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Considerando que a Bolívia iniciou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio tendo em vista a sua adesão ao referido acordo;  Considerando que o resultado dessas negociações é aceitável para a Comunidade,  DECIDE:  Artigo 1º  É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Protocolo de Adesão da Bolívia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio.  O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.  Artigo 2º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o Protocolo para efeitos de vincular a Comunidade.  Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  R. DUMAS