CELEX: C2004/217/27
Language: pt
Date: 2004-08-28 00:00:00
Title: Processo C-260/04: Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

28.8.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/14
            
         Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-260/04)
   (2004/C 217/27)
   Deu entrada, em 17 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner, C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, tendo o Ministério das Finanças renovado, sem concurso prévio, 329 concessões para a actividade de apostas hípicas, a República Italiana violou o princípio geral de transparência e a obrigação de publicidade que deriva das disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento constantes dos artigos 43.o e seguintes e da livre prestação de serviços constantes dos artigos 49.o e seguintes;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   Embora as concessões de serviço de recolha e aceitação das apostas hípicas não entrem no âmbito da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), resulta, todavia, do acórdão C-324/98, Telaustria (2), que as administrações nacionais que procedam à adjudicação dessas concessões são, não obstante, obrigadas a respeitar os princípios fundamentais do Tratado e, em especial, o princípio da não discriminação com base na nacionalidade constante das disposições do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (respectivamente artigos. 43.o e seguintes e artigos 49.o e seguintes).
   Aos mesmos princípios está, portanto, sujeita tanto a adjudicação das concessões como a sua prorrogação ou a sua renovação. Para o direito comunitário, com efeito, a prorrogação ou renovação de uma concessão equivale à adjudicação de uma nova concessão que, portanto, deve ser feita no respeito desse direito.
   Ora, como o Tribunal já declarou no acórdão de 18 de Novembro de 1999, processo C-275/98, Unitron Scandinavia e 3-S (3), o princípio da não discriminação com base na nacionalidade «implica nomeadamente, uma obrigação de transparência a fim de permitir que a entidade adjudicante se assegure da sua observância ».
   Esta obrigação de transparência exige que a administração adjudicante garanta, a favor de todos os potenciais proponentes, um adequado nível de publicidade que permita a abertura dos concursos públicos de serviços à concorrência e o controlo da imparcialidade do processo.
   Segundo a Comissão, é absolutamente evidente que o princípio da transparência acima referido não foi respeitado pelas autoridades italianas por ocasião da renovação, a favor das pessoas já titulares, das referidas 329 concessões para recolha e aceitação de apostas hípicas até 1 de Janeiro de 2006, sem efectivação de um processo de colocação em concorrência.
   
      (1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
   
      (2)  Colect., p. I-10745.
   
      (3)  Colect., p. I-8291, n.o 31.