CELEX: C2002/261/39
Language: pt
Date: 2002-10-26 00:00:00
Title: Cancelamento do processo T-50/01

26.10.2002            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 261/21
      Banco prevêem qualquer possibilidade de prorrogação do                      Cancelamento do processo T-50/01 (1)
      período de estágio; o Banco não pode invocar qualquer
      circunstância modificativa a este respeito.                                              (2002/C 261/39)
—     A violação do princípio pacta sunt servanda, pelo facto de,                          (Língua do processo: inglês)
      durante o período de estágio, o Banco não ter exercido o
      seu direito de resolução sem obrigação de fundamento,
      com um pré-aviso de 15 dias, e de o recorrido não poder         Por despacho de 11 de Julho de 2002, o presidente da Primeira
      modificar unilateralmente os termos do contrato.                Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
O recorrente invoca também a violação dos deveres de                  processo T-50/01, Saffron Investments N.V. contra Comissão
assistência e de protecção da confiança legítima.                     das Comunidades Europeias
                                                                      (1 ) JO C 200, de 14.7.2001.