CELEX: 52006PC0258
Language: pt
Date: 2006-06-01
Title: Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada)

Advertência jurídica importante

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52006PC0258

Proposta de Directiva do Conselho relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada)  /* COM/2006/0258 final - CNS 2006/0097 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.6.2006COM(2006) 258 final2006/0097 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOrelativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (versão codificada)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A Comissão atribui, no contexto da Europa dos cidadãos, uma grande importância à simplificação e clarificação da legislação comunitária, a fim de torná-la mais acessível e fácil de compreender pelo cidadão comum, o que lhe permitirá novas oportunidades e a possibilidade de beneficiar dos direitos específicos que lhe são atribuídos.Este objectivo não pode ser alcançado enquanto se verificar uma dispersão de numerosas disposições, alteradas em diversas ocasiões, muitas vezes de forma substancial, facto que obriga a uma leitura tanto do acto original como dos actos que o alteram. Deste modo é necessário um trabalho de análise considerável para identificar as regras vigentes, com base na comparação de uma multiplicidade de actos diferentes.Por esta razão, e a fim de garantir a clareza e a transparência da legislação comunitária, é necessária uma codificação das regras que tenham sido objecto de alterações frequentes.2. Assim, em 1 de Abril de 1987, a Comissão decidiu[1] solicitar aos seus serviços que procedessem à codificação de todos os actos legislativos após a ocorrência de, no máximo , dez alterações, salientando que se tratava de um requisito mínimo e que os serviços devem tomar todas as medidas para codificar, com maior frequência, os textos pelos quais são responsáveis, a fim de garantir que as disposições comunitárias sejam claras e facilmente compreensíveis.3. As conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Edimburgo (Dezembro de 1992) confirmaram este aspecto[2], salientando a importância da codificação , uma vez que proporciona segurança quanto à legislação aplicável a uma dada questão num determinado momento.A codificação deve ser efectuada respeitando integralmente o processo legislativo comunitário normal.Posto que da codificação não pode resultar qualquer alteração de fundo nos actos que dela são objecto, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão celebraram, em 20 de Dezembro de 1994, um Acordo Interinstitucional sobre um método de trabalho acelerado tendo em vista a adopção rápida dos actos codificados.4. O objectivo da presente proposta consiste em proceder a uma codificação da Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos[3]. A nova directiva substituirá os diversos actos nela integrados[4]. A presente proposta preserva integralmente o conteúdo dos actos codificados, limitando-se a reuni-los e apenas com as alterações formais exigidas pelo próprio processo de codificação.5. A proposta de codificação foi elaborada com base numa consolidação preliminar da Directiva 91/629/CEE, em todas as línguas oficiais, e dos instrumentos que a alteram, realizada pelo Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias, através de um sistema de processamento de dados . Sempre que os artigos passaram a ter novos números, é apresentada a correspondência entre os antigos e os novos números dos artigos num quadro constante do Anexo III da directiva codificada.ê 91/629/CEE (adaptado)2006/0097 (CNS)Proposta deDIRECTIVA DO CONSELHOrelativa às normas mínimas de protecção dos vitelosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo Ö 37.° Õ,Tendo em conta a proposta da Comissão[5],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[6],Considerando o seguinte:ê(1) A Directiva 91/629/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos[7], foi por várias vezes alterada de modo substancial[8], sendo conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação da referida directiva.ê 91/629/CEE Considerando (1) (adaptado)(2) Ö A maioria dos Õ Estados-membros ratificaram a convenção europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação. A Comunidade também aprovou essa convenção pela Decisão 78/923/CEE do Conselho[9].ê 91/629/CEE(3) Os vitelos, enquanto animais vivos, estão incluídos na lista de produtos estabelecida no anexo I do Tratado.(4) A criação de vitelos constitui parte integrante da agricultura. Essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para uma parte da população agrícola.(5) As diferenças susceptíveis de distorcer as condições de concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado no sector dos vitelos e dos produtos de vitelos.(6) É necessário, por conseguinte, estabelecer normas mínimas comuns de protecção de vitelos de criação e de engorda, a fim de assegurar o desenvolvimento racional da produção.ê 97/2/CE Considerando (4) (adaptado)(7) É um facto cientificamente reconhecido que os vitelos devem beneficiar de condições ambientais que correspondam às necessidades da espécie, que vive em rebanhos. Por essa razão, os vitelos devem ser criados em grupo. Os vitelos, alojados em grupo ou em compartimentos individuais, devem dispôr de espaço suficiente para poder fazer exercício, ter contactos com outros bovinos e executar os movimentos normais, quer de pé quer deitados.ê 91/629/CEE Considerando (7)(8) É necessário que os serviços oficiais, os produtores, os consumidores e outros interessados sejam mantidos informados acerca das evoluções registadas neste domínio. A Comissão deve, por conseguinte, prosseguir activamente, com base no parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, a investigação científica do sistema ou sistemas de criação de gado que melhor permitirão assegurar o bem-estar dos vitelos. Consequentemente, importa prever um período intercalar destinado a permitir à Comissão levar tal tarefa a bom termo.ê(9) As medidas necessárias à aplicação do presente regulamento devem ser adoptadas em conformidade com a Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[10].(10) A presente directiva não deve prejudicar as obrigações dos Estados-Membros relativas aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do anexo II,ê 91/629/CEEADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1.ºA presente directiva estabelece as normas mínimas de protecção dos vitelos confinados para efeitos de criação e de engorda.Artigo 2. oPara efeitos da presente directiva, são aplicáveis as seguintes definições:(1) «Vitelo»: um animal da espécie bovina até à idade de seis meses;(2) «Autoridade competente»: a autoridade competente, na acepção do ponto 6 do artigo 2.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho[11].Artigo 3. oê 97/2/CE Art. 1°, pt. 11. As seguintes disposições são aplicáveis a todas as explorações novas ou reconstruídas, bem como a todas as explorações utilizadas pela primeira vez após 1 de Janeiro de 1998:a) Nenhum vitelo com mais de oito semanas de idade pode ser confinado num compartimento individual, a menos que um veterinário tenha certificado que deve ser isolado, por razões de saúde ou de comportamento, e para efeitos de tratamento. A largura do compartimento individual deve ser pelo menos igual à altura do vitelo no garrote, medida com o vitelo em pé, devendo o comprimento ser pelo menos igual ao comprimento do corpo do vitelo, medido da ponta do nariz até à extremidade caudal do tuber ischii (osso ilíaco), multiplicado por 1,1.Cada compartimento individual para vitelos (com excepção dos destinados ao isolamento dos animais doentes) não deve ter paredes sólidas, mas sim divisórias perfuradas que permitam o contacto visual e táctil directo entre os vitelos;b) Relativamente aos vitelos criados em grupo, o espaço livre individual disponível para cada vitelo deve ser pelo menos igual a 1,5 m2 para os vitelos com um peso vivo inferior a 150 kg, pelo menos de 1,7 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 150 kg mas inferior a 220 kg e pelo menos de 1,8 m2 para os vitelos com um peso vivo superior a 220 kg.Todavia, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável:a) Às explorações com menos de seis vitelos;b) Aos vitelos que permanecem com as mães para aleitamento.2. A partir de 31 de Dezembro de 2006, as disposições previstas no n° 1 serão aplicáveis a todas as explorações.ê 91/629/CEEè1 97/2/CE Art. 1°, pt. 4Artigo 4. oOs Estados-membros zelerão por que as condições de criação de vitelos sejam conformes com as disposições gerais constantes do anexo I.Artigo 5. oAs normas est abelecidas no anexo I podem ser alteradas nos termos do procedimento referido no n.° 2 do artigo 10.o, de modo a terem em conta o progresso científico.Artigo 6. oO mais tardar em è1 1 de Janeiro de 2006 ç, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório elaborado com base num parecer da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, sobre o sistema ou sistemas de criação intensiva que satisfazem as exigências de bem-estar dos vitelos do ponto de vista patológico, zootécnico, psicológico e comportamental e sobre as consequências socioeconómicas de cada um desses sistemas, eventualmente acompanhado das propostas adequadas em função das conclusões desse relatório.O Conselho deliberará sobre essas propostas por maioria qualificada o mais tardar decorridos três meses sobre a sua apresentação.Artigo 7. o1. Os Estados-membros velarão por que sejam efectuadas inspecções dos sistemas de criação sob a responsabilidade da autoridade competente para verificar a observância do disposto na presente directiva.Essas inspecções, que podem ser feitas por ocasião de fiscalizações destinadas a outros fins, devem abranger, todos os anos, uma amostra estatisticamente representativa dos vários sistemas de criação de cada Estado-membro.2. A Comissão elaborará, de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 10.o, um código com as normas a observar nas inspecções previstas no n.o 1 do presente artigo.3. De dois em dois anos, antes do último dia útil do mês de Abril, e pela primeira vez antes de 30 de Abril de 1996, os Estados-membros informarão a Comissão dos resultados das inspecções feitas nos dois exercícios anteriores, nos termos do presente artigo, incluindo o número de inspecções efectuadas em relação ao número de explorações existentes no seu território.Artigo 8. oPara importação na Comunidade, os animais em proveniência de um país terceiro deverão ser acompanhados de um certificado emitido pela autoridade competente desse país, que ateste que os animais beneficiaram de um tratamento pelo menos equivalente ao concedido aos animais de origem comunitária, tal como previsto pela presente directiva.Artigo 9. oNa medida em que tal for necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, podem ser efectuadas fiscalizações in loco por peritos veterinários da Comissão, em cooperação com as autoridades competentes. Nessa ocasião, os inspectores deverão aplicar para consigo próprios as medidas especiais de higiene adequadas à exclusão de quaisquer riscos de transmissão de doenças.O Estado-membro em cujo território for efectuada uma fiscalização deve proporcionar aos peritos todo o apoio necessário ao exercício das suas funções. A Comissão informará a autoridade competente do Estado-membro em causa sobre o resultado das fiscalizações efectuadas.A autoridade competente do Estado-membro em causa tomará as medidas que se revelarem necessárias para atender aos resultados dessa inspecção.No que se refere às relações com os países terceiros, será aplicável o disposto no capítulo III da Directiva 91/496/CEE do Conselho[12].As regras gerais de execução do presente artigo serão adoptadas de acordo com o procedimento referido no n.° 2 do artigo 10.o.ê 806/2003 Art. 3° e anexo III, pt. 25Artigo 10. o1. A Comissão é assistida pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal, instituído pelo artigo 58. o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho[13], adiante designado por «o comité».2. Sempre que se faça referência ao presente número, são aplicáveis os artigos 5.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.O prazo previsto no n.o 6 do artigo 5.o da Decisão 1999/468/CE é de três meses.3. O comité aprovará o seu regulamento interno.ê 91/629/CEE (adaptado)Artigo 11. oNo que se refere à protecção dos vitelos, os Estados-membros podem manter ou aplicar no seu território disposições mais rigorosas do que as previstas na presente directiva, desde que o façam nos termos das regras gerais do Tratado. Informarão imediatamente a Comissão de qualquer medida tomada nesse sentido.êArtigo 12. oA Directiva 91/629/CEE, com as alterações que lhe foram introduzidas pelos actos referidos na Parte A do anexo II, é revogada, sem prejuízo das obrigações dos Estados-Membros no que respeita aos prazos de transposição para o direito nacional das directivas indicadas na Parte B do anexo II.As referências à directiva revogada devem entender-se como sendo feitas para a presente directiva e devem ser lidas de acordo com o quadro de correspondência constante do anexo III.Artigo 13. oA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .ê 91/629/CEEArtigo 14. oOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente[...]ê 91/629/CEEANEXO I1. Os materiais utilizados na construção das instalações de estabulação com que os vitelos podem estar em contacto, em especial os das celas e equipamentos, não lhes devem ser prejudiciais e devem poder ser limpos e desinfectados a fundo.2. Enquanto não se estipularem normas comunitárias nessa matéria, os equipamentos e circuitos eléctricos devem ser instalados em conformidade com a regulamentação nacional em vigor para evitar qualquer choque eléctrico.3. O isolamento, o aquecimento e a ventilação do edifício devem assegurar que a circulação do ar, o teor de poeiras, a temperatura, a humidade relativa do ar e as concentrações de gases se mantenham dentro de limites que não sejam prejudiciais aos vitelos.4. Todo o equipamento automático ou mecânico indispensável para a saúde e o bem-estar dos vitelos deve ser inspeccionado, pelo menos, uma vez por dia. Se for detectada qualquer deficiência, esta deve ser imediatamente reparada; se tal for impossível, devem ser tomadas medidas adequadas, de modo a salvaguardar a saúde e o bem-estar dos vitelos até à reparação da deficiência, nomeadamente, mediante utilização de métodos alternativos de alimentação e manutenção de um ambiente satisfatório.Se for utilizado um sistema de ventilação artificial, deve prever-se um sistema de substituição adequado que garanta uma renovação de ar suficiente para preservar a saúde e o bem-estar dos vitelos em caso de avaria desse sistema, devendo existir igualmente um sistema de alarme que alerte o criador para a deficiência. O sistema de alarme deve ser testado regularmente.5. Os vitelos não devem ser mantidos permanentemente na obscuridade. Para isso, a fim de satisfazer as suas necessidades comportamentais e fisiológicas, deve prever-se, tendo em conta as diferentes condições climatéricas dos Estados-membros, uma iluminação adequada natural ou artificial que, neste último caso, deverá ser no mínimo equivalente à duração da iluminação natural normalmente disponível entre as 9 e as 17 horas. Além disso, deverá existir uma iluminação adequada (fixa ou amovível) suficientemente intensa para permitir a inspecção dos vitelos em qualquer momento.ê 97/182/CE Art. 1°, pt. 16. Todos os vitelos criados em estábulo devem ser inspeccionados pelo menos duas vezes por dia pelo proprietário ou pelo responsável pelos animais, devendo os vitelos criados ao ar livre ser inspeccionados pelo menos uma vez por dia. Qualquer vitelo que pareça estar doente ou ferido deve ser tratado adequadamente sem demora, devendo, logo que possível, consultar-se um veterinário no caso de o vitelo não reagir ao tratamento aplicado pelo criador. Quando seja necessário, os vitelos doentes ou feridos serão isolados em compartimentos adequados equipados com camas secas e confortáveis.ê 97/182/CE Art. 1°, pt. 27. As instalações para os vitelos devem ser construídas de modo a permitir que cada animal se deite, descanse e levante e satisfaça as suas necessidades fisiológicas sem dificuldades e sem perigo.ê 97/182/CE Art. 1°, pt. 38. Os vitelos não devem estar amarrados, com excepção dos vitelos alojados em grupo, que podem ser amarrados por períodos não superiores a uma hora na altura em que é administrado o leite ou leites de substituição. No caso de estarem amarrados, as amarras não devem provocar ferimentos nos vitelos, devendo ser inspeccionadas regularmente e, se necessário, ajustadas, de modo a não constituírem um incómodo. Todas as amarras devem ser de molde a excluir qualquer possibilidade de estrangulamento ou ferimento e a permitir que os animais se movimentem conforme descrito no ponto 7.ê 91/629/CEE9. As instalações, compartimentos, equipamento e utensílios destinados aos vitelos devem ser regularmente limpos e desinfectados, a fim de prevenir a contaminação cruzada e o desenvolvimento de organismos patogénicos. As fezes e a urina bem como os alimentos não consumidos ou derramados devem ser eliminados tão frequentemente quanto possível, para reduzir ao mínimo os cheiros e não atrair moscas e roedores.10. O pavimento deve ser antiderrapante mas sem arestas, para evitar que os animais se firam e ser concebido por forma a não causar ferimentos ou sofrimento quer quando os animais estão de pé quer quando estão deitados. O pavimento deve ser adequado ao tamanho e peso dos animais, e formar uma superfície rígida, plana e estável. A área de repouso deve ser confortável, limpa e convenientemente drenada e não prejudicar os vitelos. Deve haver uma cama para todos os vitelos com menos de duas semanas.ê 97/182/CE Art. 1°, pt. 411. Para favorecer a saúde e o bem-estar dos vitelos, deve-lhes ser ministrada uma alimentação adequada à sua idade, peso e necessidades comportamentais e fisiológicas. Para tal, essa alimentação deve fornecer uma quantidade suficiente de ferro para garantir um teor médio de hemoglobina no sangue de, pelo menos, 4,5 mmol/litro e incluir uma ração diária mínima de alimentos fibrosos para cada vitelo a partir da idade de duas semanas, a qual deve ser aumentada de 50 g para 250 g em relação aos vitelos com idade compreendida entre oito e vinte semanas. Os vitelos não devem ser açaimados.ê 91/629/CEEè1 97/182/CE Art. 1°, pt. 5è2 97/182/CE Art. 1°, pt. 612. Todos os vitelos devem ser alimentados, pelo menos, è1 duas vezes ç por dia. Quando os vitelos alojados em grupo não são alimentados ad libitum nem por meio de um sistema automático de alimentação, cada vitelo deve ter acesso aos alimentos ao mesmo tempo que os outros animais do grupo.13. Os vitelos com mais de duas semanas devem ter acesso diariamente a água fresca adequada, em quantidade suficiente ou poder satisfazer as suas necessidades de líquido com outras bebidas. è2 No entanto, quando sujeitos a temperaturas elevadas por força das condições meteorológicas ou quando doentes, os vitelos devem dispor permanentemente de água fresca para abeberamento. ç14. O equipamento de alimentação e de abeberamento deve ser concebido, construído, colocado e mantido de modo a minimizar os riscos de contaminação dos alimentos e da água destinados aos animais.ê 97/182/CE Art. 1°, pt. 715. Todos os vitelos devem receber colostro de vaca logo que possível a seguir ao nascimento e, em qualquer caso, nas primeiras seis horas de vida.________________________éANEXO IIParte ADirectiva revogada com as sucessivas alterações(referidas no artigo 12.°)Directiva 91/629/CEE do Conselho (JO L 340 de 11.12.1991, p. 28) |Directiva 97/2/CE do Conselho (JO L 25 de 28.1.1997, p. 24) |Decisão 97/182/CE da Comissão (JO L 76 de 18.3.1997, p. 30) |Regulamento (CE) n.° 806/2003 do Conselho (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1) | Apenas o ponto 25 do anexo III |Parte BLista dos prazos de transposição para o direito nacional(referidos no artigo 12.°)Directivas | Prazo de transposição |91/629/CEE | 1 de Janeiro de 1994 |97/2/CE | 31 de Dezembro de 1997 |_____________ANEXO IIIQuadro de correspondênciaDirectiva 91/629/CEE | Presente Directiva |Artigos 1° e 2° | Artigos 1° e 2° |Artigo 3°, n.° 1 | _____ |Artigo 3°, n.° 2 | _____ |Artigo 3°, n.° 3, primeiro parágrafo | Artigo 3°, n.° 1, primeiro parágrafo |Artigo 3°, n.° 3, segundo parágrafo, frase introdutória | Artigo 3°, n.° 1, segundo parágrafo, frase introdutória |Artigo 3°, n.° 3, segundo parágrafo, primeiro travessão | Artigo 3°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea a) |Artigo 3°, n.° 3, segundo parágrafo, segundo travessão | Artigo 3°, n.° 1, segundo parágrafo, alínea b) |Artigo 3°, n.° 3, terceiro parágrafo | Artigo 3°, n.° 2 |Artigo 3°, n.° 4 | _____ |Artigo 4°, n.° 1 | Artigo 4° |Artigos 5° a 10° | Artigos 5° a 10° |Artigo 11°, n.° 1 | _____ |Artigo 11°, n.° 2 | Artigo 11° |_____ | Artigo 12° |_____ | Artigo 13° |Artigo 12° | Artigo 14° |Anexo | Anexo I |_____ | Anexo II |_____ | Anexo III |_____________[1] COM(87) 868 PV.[2] Ver Anexo 3 da Parte A das conclusões.[3] Realizada de acordo com a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho - Codificação do acervo comunitário, COM(2001) 645 final.[4] Ver a Parte A do Anexo II da presente proposta.[5] JO C [...] de [...], p. [...].[6] JO C [...] de [...], p. [...].[7] JO L 340 de 11.12.1991, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 806/2003 (JO L 122 de 16.5.2003, p. 1).[8] Ver Parte A do anexo II.[9] JO L 323 de 17.11.1978, p. 12.[10] JO L 184 de 17.7.1999, p. 23.[11] JO L 224 de 18.8.1990, p. 29.[12] JO L 268 de 24.9.1991, p. 56.[13] JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.