CELEX: 62015CU0002
Language: pt
Date: 2015-11-03 00:00:00
Title: Parecer 2/15: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/18
            
         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia nos termos do artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 2/15)
   (2015/C 363/22)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   
      Parte que pede o parecer
   
   Comissão Europeia (representantes: U. Wölker, B. De Meester, M. Kocjan, R. Vidal Puig, agentes)
   
      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça
   
   A União tem competência para assinar e celebrar sozinha o Acordo de Comércio Livre com Singapura? Mais concretamente,
   
               —
            
            
               Que disposições do acordo são abrangidas pela competência exclusiva da União?
            
         
               —
            
            
               Que disposições do acordo são abrangidas pela competência partilhada da União? e
            
         
               —
            
            
               Alguma das disposições do acordo é abrangida pela competência exclusiva dos Estados-Membros?