CELEX: 31994D0357
Language: pt
Date: 1994-02-21 00:00:00
Title: 94/357/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas

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31994D0357

94/357/CE: DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas  

Jornal Oficial nº L 157 de 24/06/1994 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0057  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 32 p. 0057 

DECISÃO DO CONSELHO de 21 de Fevereiro de 1994 relativa à celebração de um Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas (94/357/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, conjugado com o nº 2 do seu artigo 228º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Considerando que as exportações de bebidas espirituosas comunitárias representam uma parcela importante do comércio do sector; que as exportações têm progredido favoravelmente devido à qualidade reconhecida a estes produtos nos mercados de países  terceiros;  Considerando que o reconhecimento pelos países terceiros, nomeadamente pelos Estados Unidos da América, das denominações de origem comunitárias para as bebidas espirituosas é um elemento essencial para a manutenção e o aumento destas exportações;  Considerando que a Comunidade apenas pode celebrar um acordo de reconhecimento mútuo e de protecção neste sector com base no princípio da reciprocidade estabelecido no artigo 11º do Regulamento (CEE) nº 1576/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, que  estabelece as regras gerais relativas à definição, à designação e à apresentação das bebidas espirituosas (1);  Considerando que é necessário autorizar a República Francesa a manter em vigor o Acordo sob forma de trocas de Cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971 na medida em que seja complementar ao acordo a que respeita a presente decisão;  Considerando que as negociações entre a Comunidade e os Estados Unidos da América se concluíram por um acordo equitativo e vantajoso para ambas as partes,  DECIDE:   Artigo 1º  É aprovado, em nome da Comunidade Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o reconhecimento mútuo de determinadas bebidas espirituosas.  O texto do acordo acompanha a presente decisão.   Artigo 2º  A República Francesa é autorizada a manter em vigor o Acordo sob forma de troca de cartas de 2 de Dezembro de 1970 e de 18 de Janeiro de 1971, na medida em que seja complementar ao acordo referido no artigo 1º  Artigo 3º  O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1º para o efeito de vincular a Comunidade.   Artigo 4º  A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. PANGALOS  (1) JO nº L 160 de 12. 6. 1989, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3280/92 (JO nº L 327 de 13. 11. 1992, p. 3).