CELEX: 51988PC0120(52)
Language: pt
Date: 1988-04-05
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A MEDIDAS TEMPORARIAS RELATIVAS A AJUDA A PRODUCAO DE PRODUTOS TRANSFORMADOS A BASE DE TOMATE

30. 5. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? C 139/61
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho respeitante a medidas temporárias relativas à ajuda à
                                       produção de produtos transformados à base de tomate
                                                           (88/C 139/52)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               de restrição da concessão da ajuda já em vigor, c o m certas
                                                                     a d a p t a ç õ e s q u e t e n h a m em c o n t a a experiência a d q u i r i d a ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     que é o p o r t u n o , em especial, repartir as « q u o t a s » de
Económica Europeia,
                                                                    p r o d u ç ã o pelas empresas de t r a n s f o r m a ç ã o c o m base nas
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal             quantidades totais por elas transformadas durante as três
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 89? e o n? 3 do seu            últimas campanhas;
artigo 234?,
                                                                     Considerando que as empresas que iniciaram as suas
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                     actividades após o início da campanha de 1986/1987 não
Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que estabelece a               beneficiaram do regime de ajuda à produção; que é
organização comum de mercado no sector dos produtos                 conveniente, com o novo regime, conceder-lhes uma quota
transformados à base de frutas e produtos hortícolas ( J ),         baseada num período de referência adequado;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? ..., e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 2?,            Considerando que o Acto de Adesão determinou as
                                                                    quantidades de produtos transformados à base de tomate
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                    que podem beneficiar, em Espanha e em Portugal, da ajuda
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     comunitária durante as primeiras quatro campanhas
                                                                    seguintes à adesão; que é conveniente incorporar estas
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,              quantidades globais no presente regulamento e adaptar a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 989/84 do                   sua repartição em função da evolução dos mercados;
Conselho, de 31 de Março de 1984, que instaura um regime
                                                                    Considerando que, a fim de permitir uma certa evolução
de limiares de garantia para certos produtos transformados
                                                                    nas estruturas de produção do sector, é conveniente
à base de frutas e produtos hortícolas (2), com a última
                                                                    reservar uma percentagem marginal das quantidades
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) N?
                                                                    globais atribuídas em cada Estado-membro para as
1354/86 (3), prevê, no n? 1 do seu artigo 2?, que a ajuda à
                                                                    empresas que iniciem uma produção no decurso das
produção seja reduzida quando o limiar de garantia para os
produtos transformados à base de tomate for excedido;               campanhas de 1988/1989 e 1989/1990;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1320/85 do                  Considerando que, durante o período de aplicação das
Conselho, de 23 de Maio de 1985, que diz respeito a medida          medidas que limitam a concessão da ajuda à produção, é
temporárias relativas à ajuda à produção de produtos                adequado prever que o excesso do limiar de garantia seja
transformados à base de tomate (4), com a última redacção           apreciado apenas com base nas quantidades que beneficia-
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1929/87 (5),             ram efectivamente da ajuda à produção,
limitou a concessão da ajuda, para as campanhas de
comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988,                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nos Estados-membros produtores a determinadas quanti-
dades de tomate fresco orientadas para a transformação;
                                                                                                           Artigo 1°
Considerando que é conveniente continuar a manter,
durante um período limitado a duas campanhas, o regime              1. Durante as campanhas de comercialização de 1988/
                                                                    1989 e 1989/1990, a concessão da ajuda à produção é
                                                                    limitada, para a totalidade das empresas de transformação
(!) JO n? L 49 de 27. 2. 1986, p. 1.                                de cada Estado-membro, às quantidades de produtos
(2) JO n? L 103  de 16. 4. 1984, p. 19.
(3) JO n? L 119  de 8. 5. 1986, p. 54.
                                                                    transformados à base de tomate obtidas a partir das
(4) JO n° L 137  de 27. 5. 1985, p. 41.                             quantidades seguintes, expressas em toneladas de tomate
(5) JO n? L 183  de 3. 7. 1987, p. 33.                              fresco:
 ---pagebreak--- N? C 139/62                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30. 5. 88
                                                                          Tomate pelado
                     Totalidade das empresas         Concentrado                                Outros produtos
                                                                            inteiro em
                           situadas em                de tomate                                 à base de tomate
                                                                             conserva
              Espanha                                    370 000               209 000                 88 000
              França                                     283 691                58 628                 50 087
              Grécia                                     979 122                 12 881                21593
              Itália                                   1 621 802             1 235 641                436 555
              Portugal                                   682 945                  9 600                 2 192
2. As quantidades referidas no n? 1 são, sem prejuízo do            Os Estados-membros produtores reservam 2 % das
disposto no n? 3, repartidas equitativamente, pelos                 quantidades totais fixadas para cada grupo de produtos
Estados-membros, entre as empresas de transformação,                acabados para a atribuição de uma quota às empresas
proporcionalmente à média das quantidades efectivamente             referidas no primeiro parágrafo. A quota atribuída a cada
produzidas por cada uma delas durante as campanhas de               empresa não pode ser superior à sua capacidade de
comercialização de 1985/1986, 1986/1987 e 1987/1988.                transformação, diminuída de 30 %.
A pedido da empresa interessada, as autoridades compe-              6. Caso a totalidade das quantidades definidas no n? 1
tentes do Estado-membro podem autorizar uma das três                não tenha sido atribuída, o saldo é equitativamente
possibilidades de transferência seguinte:                           repartido entre as empresas de transformação referidas no
                                                                    n? 2, tendo em conta, nomeadamente, as empresas que
— uma transferência, no limite de uma percentagem de
                                                                    utilizem novas tecnologias de produção.
    20 %, das quantidades de tomate pelado, expressas em
    quantidades de tomate fresco, para as quantidades
    atribuídas para os concentrados de tomate e outros                                      Artigo 2°
    produtos à base de tomate,
                                                                    Em relação à Comunidade na sua composição em 31 de
— uma transferência, no limite de 10 %, das quantidades
                                                                    Dezembro de 1985, e em derrogação do disposto no n? 2 do
    de concentrado de tomate, expressas em quantidades de
                                                                    artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 989/84, a produção a
    tomate fresco, para as quantidades atribuídas para os
                                                                    considerar a título das campanhas de 1988/1989 e 1989/
    outros produtos,
                                                                    1990 para a determinação do excesso do limiar de garantia
— uma transferência, no limite de 10 %, das quantidades             é a que beneficiou da ajuda à produção.
    previstas para os outros produtos à base de tomate,
    expressas em quantidades de tomate fresco, para as                                       Artigo 3°
    quantidades atribuídas para o concentrado.
3. Para a concessão da ajuda, as empresas de transforma-            As regras de execução do presente regulamento são
ção que iniciaram as suas actividades durante a campanha            adoptadas de acordo com o processo fixado no artigo 22?
de 1986/1987 beneficiam de uma quota calculada com base             do Regulamento (CEE) n? 426/86. Tais regras incluem,
na média das quantidades produzidas durante as campa-               nomeadamente, as regras aplicáveis em caso de fusão e de
nhas de 1986/1987 e 1987/1988, diminuídas de 10 %.                  alienação de empresas.
4. As empresas de transformação que iniciaram as suas
actividades durante a campanha de 1987/1988 beneficiam                                       Artigo 4°
de uma quota correspondente às quantidades transforma-
das durante essa campanha, diminuídas de 20 %.                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                    seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
5. As empresas de transformação que iniciarem durante                Comunidades Europeias.
 as campanhas de comercialização de 1988/1989 e 1989/
 1990 a produção de um dos produtos acabados à base de               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
tomate referidos no n? 1 beneficiam da ajuda à produção             elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 nas condições a seguir indicadas:                                  -membros.