CELEX: C2006/261/67
Language: pt
Date: 2006-10-28 00:00:00
Title: Processo F-86/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho (Pensão — Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão — Indeferimento do pedido)

28.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 261/32
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Setembro de 2006 — De Soeten /Conselho
   (Processo F-86/05) (1)
   
   (Pensão - Pedido de antecipação da reforma sem redução dos direitos à pensão - Indeferimento do pedido)
   (2006/C 261/67)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Henders De Soeten (Haia, Países Baixos) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N-Louis e E. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Simm e I. Sulce)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do Conselho que indeferiu o pedido da recorrente para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos seus direitos à pensão, nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto.
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               A decisão do Conselho da União Europeia de 5 de Outubro de 2004 que indefere o pedido de H. De Soeten para beneficiar de uma antecipação de reforma sem redução dos direitos à pensão é anulada.
            
         
               2)
            
            
               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 296, de 26.11.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-336/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).