CELEX: 62006TA0075
Language: pt
Date: 2008-09-09 00:00:00
Title: Processo T-75/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Bayer CropScience AG e o./Comissão ( Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Substância activa endossulfão — Revogação das autorizações de colocação no mercado — Processo de avaliação — Prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade )

25.10.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 272/19
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2008 — Bayer CropScience AG e o./Comissão
   (Processo T-75/06) (1)
   
   («Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa endossulfão - Revogação das autorizações de colocação no mercado - Processo de avaliação - Prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade»)
   (2008/C 272/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrentes: Bayer CropScience AG (Monheim am Rhein, Alemanha); Makhteshim-Agan Holding BV (Roterdão, Países Baixos); Alfa Georgika Efodia AEVE (Atenas, Grécia); Aragonesas Agro, SA (Madrid, Espanha) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   
      Interveniente em apoio das recorrentes: European Crop Protection Association (ECPA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Waelbroeck e N. Rampal, avocats)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: J. Rodríguez Cárcamo, abogado del Estado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 317, p. 25).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Bayer CropScience AG, a Makhteshim-Agan Holding BV, a Alfa Georgika Efodia AEVE e a Aragonesas Agro, SA, suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
            
         
               3.
            
            
               O Reino de Espanha e a European Crop Protection Association (ECPA) suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.