CELEX: 31990R2950
Language: pt
Date: 1990-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2950/90 da Comissão, de 12 de Outubro de 1990, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 1 a 5 de Outubro de 1990 no sector da carne de bovino

13 . 10 . 90                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 282/9
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2950/90 DA COMISSÃO
                                                de 12 de Outubro de 1990
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o período de 1 a 5 de Outubro de 1990 no sector da carne
                                                         de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1990 revelou que o limite indicativo foi excedido para os
                                                                animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a título
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de medida cautelar, emitir os certificados até ao limite de
Económica Europeia,                                             uma percentagem das quantidades pedidas para esses
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 produtos e suspender, a título provisório, qualquer nova
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,             emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4026/89 da
Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que determina,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o ano de 1990, as regras de execução do mecanismo
complementar aplicável às trocas comerciais no sector da
carne de bovino ('), fixou, nomeadamente, os limites indi­
cativos aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como                                 Artigo 1 ?
as quantidades máximas relativamente às quais podem ser          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
emitidos trimestralmente certificados MCT ; que os refe­         dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
ridos limites foram aumentados pelo Regulamento (CEE)            das :
n? 2859/90 da Comissão, de 3 de Outubro de 1990, que
altera os limites indicativos previstos pelo Regulamento         1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
(CEE) n? 4026/89 no âmbito do mecanismo comple­                      o período de 1 a 5 de Outubro de 1990 e comunicados
mentar aplicável às trocas comerciais no sector da carne             à Comissão serão aceites até ao limite de 32,023 % .
de bovino (2) ;
                                                                 2. A emissão dos certificados MCT relativa aos pedidos
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão              apresentados a partir de 8 de Outubro de 1990 é provi­
prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares                soriamente suspensa.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                    Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados             O presente regulamento entra em vigor em 15 de
apresentados durante o período de 1 a 5 de Outubro de            Outubro de 1990 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1990 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 382 de 30. 12. 1989, p. 62.
 (2) JO n? L 274 de 4. 10. 1990, p. 8 .
                                       s