CELEX: 51993PC0109(01)
Language: pt
Date: 1993-03-09
Title: Proposta alterada de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto no n° 3 do artigo 149° do Tratado

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 109 final
                                      Bruxelas, 9 de Março de 1993
                      RELATÓRIO SOBRE A SITUAÇÃO
                    DO MERCADO NO SECTOR DO LEITE
                         E DOS PRODUTOS LÁCTEOS
                      (Apresentado pela Comissão)
                          Proposta alterada de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
         que institui uma imposição suplementar no sector
                   do leite e dos produtos lácteos
          (Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto
                 no no 3 do artigo 149o do Tratado)
                               Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no 2072/92 que fixa o preço
   indicativo do leite e os preços de intervenção da manteiga,
       do leite em pó desnatado e dos queijos Grana Padano e
         Parmigiano Reggiano em relação aos dois períodos
                       anuais compreendidos entre
              1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995
                      (Apresentada pela Comissão)
                          Proposta alterada de
                     REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar
                   de determinados produtos lácteos
          (Apresentada pela Comissão ao abrigo do disposto
                 no no 3 do artigo 149o do Tratado)
                  RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO
     sobre os progressos feitos pela Grécia, Espanha e Itália
         na aplicação eficaz do regime de quotas leiteiras
                         até 5 de Março de 1993
 ---pagebreak---   Relatório sobre a situação do
mercado no sector do leite
    e dos produtos lácteos
 ---pagebreak---                                      - 2 -
 introdução
Nas suas propostas de preços para 1991/92^), apresentadas ao Conselho em
Março de 1991, a Comissão chamou a atenção para a deterioração do mercado do
 leite e dos produtos lácteos que, não obstante uma produção leiteira estável
ou quase, se caracterizava pela reconstituição rápida das existências de
 intervenção.
Dados os sinais de estabilização apresentados pela evolução do consumo
global comunitário e as possibilidades de exportação reduzidas de modo
duradouro, devido às mutações politicas e económicas da ex-URSS e dos países
da Europa Central, ou incertas, na sequência da guerra do Golfo, nos
mercados tradicionais e importantes do Próximo e Médio Oriente, a Comissão
considerou necessária uma redução de 5 % das quantidades globais garantidas
para restabelecer um melhor equilíbrio no mercado dos produtos lácteos. A
fim de escalonar o impacto desta redução no sector da carne de bovino, a
Comissão propôs e o Conselho adoptou, para 1991/92, uma primeira redução das
quantidades com isenção de imposição suplementar limitada a 2%.
A comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu,
"Desenvolvimento e Futuro da Política Agrícola Comum"(2>, confirmou a
análise da situação do mercado dos produtos lácteos atrás referida. Nesta
base, a Comissão considerou necessária uma redução suplementar das
quantidades globais garantidas e propôs ao Conselho, no sector do leite^3),
para além da redução escalonada dos preços institucionais, a prorrogação (e
a simplificação) do regime da imposição suplementar e a diminuição de 3% das
quantidades, por etapas de 1%, em três períodos de doze meses a contar de 1
de Abri I de 1992.
Em 21 de Maio de 1992, no âmbito da reforma da politica agrícola comum, o
Conselho adoptou as propostas da Comissão no sector do leite(3), embora
com algumas alterações^4). Assim, o Conselho decidiu que não haveria
redução de 1 % das quantidades para o período 1992/93, confirmando deste
modo a quantidade global garantida dos Estados-membros, fixada, para esse
período e sob reserva, em 31 de Março de 1992(5), 0 Conselho decidiu ainda
que, antes do inicio dos períodos 1993/94 e 1994/95 do regime da imposição
suplementar, a Comissão apresentaria ao Conselho relatórios sobre a situação
do mercado, acompanhados, se tal se revelasse apropriado, de propostas, a
fim de permitir ao Conselho rever as decisões tomadas para esses dois
períodos. 0 presente relatório é apresentado na sequência desse pedido.
(1)    COM (91) 72 final de 1.3.1991.
(2)    COM (91) 258 final de 22.7.1991.
(3)    COM (91) 409 final de 31.10.1991.
(4)    DOCUMENTO DO CONSELHO N* 6953/92 de 2.6.1992.
(5)    Reg. (CEE) n* 816/92 publicado no JO n* L 86 de 1.4.1992, p. 83
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1.  Evolução da situação do mercado comunitário
A redução de 2 % das quantidades globais garantidas para o período 1991/92,
acompanhada do programa comunitário de reestruturação da produção leiteira,
e cujos efeitos se fizeram sentir até ao final de 1992, bem como a
importante diminuição da produção dos novos L&nder alemães, tiveram um
impacto significativo na recolha de leite em 1992. Por conseguinte, o
fabrico de produtos de intervenção, manteiga e leite em pó desnatado,
diminuiu, respectivamente, 7% e 20% em relação a 1991. As compras de
intervenção diminuíram em conformidade, pelo que o mercado esteve mais
equilibrado em 1992.
intervenções no mercado comunitário (toneladas)
                                      1990          1991          1992
   MANTEIGA
   Existências em 1 de Janeiro       20 300       250 800       260 800
   compras                          250 300       174  000       48 800
   vendas                            19 800       163 900       136 400
   Existências em 31 de Dezembro    250 800       260  800      172 700
   LEITE EM PÓ DESNATADO
   Existências em 1 de Janeiro        4 811       333  142      414 383
   compras                          337 211       198 570
   vendas                             8 880       117  330      367 269
   Existências em 31 de Dezembro    333 142       414 383        47 114
Todavia, estes dados são inseparáveis dos relativos ás utilizações
subvencionadas, que representam uma proporção considerável da produção
comunitária.
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Utilizações subvencionadas no mercado comunitário (toneladas)
                                         1991          1992     Var iação
  MANTEIGA (Matéria gorda láctea em equivalente-manteiga)
   Intervenção (venda a preço
  reduzido)                             93 800        94 200        + 2,6 %
  Mercado (ajuda)                     344 300       343 900         - 0.1 %
  TOTAL                               438 100       440 100         - 0,5 %
  Produção                          1 800 000     1 660 000         - 7,8 %
  Razão Utiliz. subvene                24,3 %         26,5 %        + 9,1%
            produção
  LEITE EM PÓ DESNATADO (leite desnatado em equivalente-leite em pó des-
                            natado)
  Alimentação animal                  955 000       860 000      - 9 %
  Caseína                              350  000      458 000     + 31 %
  TOTAL (equivalente-LPD)           1 305 000     1 318 000      + 1%
  Produção LPD                      1 510 000     1 200 000      - 20 %
  Caseína (equivalente-LPD)            350 000      458 000      + 31 %
  TOTAL (equivalente LPD)           1 860 000     1 658 000      - 11 %
  Razão Utl H z . subvene,              70 %        79,5 %       + 13 %
            produção
Nestas condições, o nível das existências de intervenção e, por conseguinte,
a situação do mercado no seu conjunto são consideravelmente determinados
pelas medidas de escoamento, isto é, pela capacidade orçamental para as
financiar, bem como pelas exportações, também elas subvencionadas, cujo
nível é mais flutuante (ver Anexo I).
Exportações comunitárias (toneladas)
           Exportações                  1991          1992      Var iação
    Mante iaa e   butteroiI         321 000 a)    250 000 b)     - 22 %
    Leite em pó desnatado            253 000      389 000        + 54 %
a) Incluindo  as exportações especiais para a ex URSS, Albânia, Roménia e
   Bulgária:  107 000 toneladas e ajuda alimentar 12 600 t.
b) Incluindo  as exportações especiais para a ex URSS e Albânia 40 000
   toneladas  e ajuda alimentar: 5.500 toneladas.
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    2.   Evolução da situação do mercado mundial
   A Comunidade ocupa um lugar muito preponderante no mercado mundial, quer em
    termos de produção total e dos principais produtos, quer em partes de
   mercado, detendo os seus operadores cerca de 50%, graças à exportação, em
    1991 como em 1992, de aproximadamente 13 milhões de toneladas de
   equivalente-lei te (ver também os quadros do Anexo II).
   Partes comunitárias no mercado mundial
        Anos              1983     1984 1985     1986    1987   1988     1989 1990     1991   1992*
 Equivalente-lei te
(nllhões de toneladas)     10      12,8 12,2     11.4    13,8   16,5     14.2 12,4     12,8     13
 X                         44      48   45       41      48     54       51   49       49,5     50
 preliminar
   0 saneamento das existências comunitárias não influenciou, contudo, o
   mercado mundial, cujas cotações pouco variaram.
 Preços Internacionais (US $/+ FOB)
                           Manteiga          Butteroll           Queijo               LPD
     Preços mínimos
     do GATT                 1 350             1 625               1 500             1 200
   1990   1g   sem.     1 350 - 1 550      1 600 - 1 900      1 700 - 2 000      1 200 - 1 700
          2o   sem.    1 350 - 1 500       1 600 - 1 800      1 550 - 2 000      1 300 - 1 500
   1991   1o   sen.    1 350 - 1 400       1 600 - 1 800      1 600 - 1 900      1 200 - 1 400
          2o   sen.    1 450 - 1 850       1 675 - 2 250      1 600 - 2 100      1 450 - 1 800
   1992   1o   sen.    1 350 - 1 600.      1 625 - 1 950      1 750 - 2 100      1 550 - 1 900
          2o   sen.    1 350 - 1 500       1 625 - 1 800      1 750 - 2 100      1 550 - 1 900
   Esta estabilidade das cotações, excepto no que diz respeito ao leite em pó
   desnatado, reflecte a situação no mercado mundial, que continua dominado
   pelas consequências das mudanças politicas na Europa de Leste e da guerra do
   Golfo.
   Nos próximos anos, o mercado constituído pela ex-URSS e por certos países da
   Europa Central estará vedado à Comunidade. As mutações económicas nestes
   países cortaram a sua capacidade de consumo. No termo da reestruturação
   actualmente em curso, é provável que, dadas as suas potencialidades
   agrícolas, estes países reapareçam no mercado mundial, mas enquanto
   exportadores.
 ---pagebreak---                                     - 6 -
No Próximo e Médio Oriente, as possibilidades de exportação totalmente
paralizadas pela guerra do Golfo permanecem incertas. De um modo mais geral,
as flutuações monetárias e a ausência de solução duradoura para o
endividamento dos países em via de desenvolvimento podem comprometer
qualquer esperança séria de consolidação do mercado.
Além disso, a tendência para o aumento da produção que se confirma na Nova
Zelândia, cujos produtores não beneficiam, todavia, de qualquer politica de
apoio dos preços, na Austrália e, não obstante a diminuição dos preços de
apoio, nos Estados-Unidos, face à estagnação, ou mesmo a regressão, do
consumo das matérias gordas lácteas, entre outras, ameaça a estabilidade do
mercado mundial que permanecerá muito frágil perante a perspectiva próxima
da formação de novos excedentes.
Por último, não é possível ignorar o programa de conquista de mercados
financiado pelos Estados Unidos, o DEIP (isto é, Dairy Export Incentive
Programme). que se dirige especificamente aos mercados tradionais da
Comun i dade.
3.  Domínio da produção e equilíbrio do mercado
Não obstante as dificuldades inerentes a qualquer sistema de contingentes, o
regime de domínio da produção demonstrou amplamente a sua eficácia. Desde a
sua instauração, permitiu, mediante uma redução acumulada, que se registasse
uma economia correspondente ao escoamento a preço reduzido de 1,4 milhões de
toneladas de manteiga e de 2,8 milhões de toneladas de LPD.
 ---pagebreak--- Aplicação do regime da imposição suplementor
                                                                                            - 1-
     CEE       Ouont idade  Ouan t i dode             Atribuição c) part ir da   Ouantidade  Ouantidodes      Desvio    CorrecçSo - Transferên-    Desvio :
:(tone lodos)      global     suspenso                reserva com,nitária        disponível    entregues       bruto      matéria   cias Vendos   11 qu i do :
                garant ido                               SLOM          + 1 %                                                gorda .   directos
                     a            b           c            d              e      f-o-b+c+d+e       9         h-g-f          I            J        k-h+l+j :
: 1984/85(1)   99 524 000                       393            0              0  99 917 000   99 293 261    -623 739          142       55 115   -568 482 :
: 1985/86(1)   98 078 574                       393            0              0  98 471 574  100 172 744   1 701 170           83      -57 131  1 644 122 :
: 1986/87(2) 103 988 574                        393            0              0 104 381 574  105 073 297     691 723      118 735       -8 519    801 939 :
: 1987/88(2) 102 096 143     3 778 103          443            0              0  98 761 040   99 173 711     412 671      435 882     -265 031    583 522 :
: 1988/89(2) 101 05» 108     5 396 485          443            0              0  96 105 623   97 619 776   1 514 153      408 506     -332 123  1 590 536 :
: 1989/90(2) 100 209 222     4 517 603          443      502 233     1 039 886   97 676 738   97 947 296     270 558      776 102     -372 628    674 032 :
: 1990/91(2) 100 55» 222     4 679 486          443      502 233     1 039 886   97 864 855   96 781 893  -1 082 962    1 372 861     -402 808   -112 909 :
: 1991/92(3) 106 657 695     4 985 666          443      600 000     1 039 886  103 754 »15  103 921 500     166 585         n.d.         n.d.        n.d. :
                                                                                                     (P)
: 1992/93(3) 101 672 000                        443      600 000     1 039 886  103 754 »15         n.d.
(a) Ni 3 do ortigo 5a-C do R. (CEE) n* 804/68
(b) R. (CEE) n* 775/87
(c). (d), (e) ortigo la do R. (CEE) n* 1546/88
(g) DecloroçSes dos Estados-membros à ComissSo. estimativos ou declaraçSes proviórlos no que respeita a determinados Estodos-membros
(I) ortigo 12a do R. (CEE) n* 1546/88
(]) ortigo 6a-A do R. (CEE) n* 857/84
(1) 10 Estodos-membros
(2) 11 Estados-membros
(3) 12 Estados-membros
n.d. nSo disponível
(p) provisório
 ---pagebreak---                                                                                                          —-     y
                                                                                                                                                                                   (1OO0 t)
                                           1991/1992                                                                                                                1992/1993
              OuontIdodes    OuontIdades     Atribuições  SLOM (1)  Ouontidades:        Entregas Ajustamento       Tronsfe—   Diferenço :Ouontidodes    Atribuições          SLOM   Ouontidodes :
                   globais     suspensos     a partir da                globais :             (P)     mater los  réncios(3)         após :    globais     o partir             (D        globais :
               garontidos                       reservo             d i spon f ve1 s :                  gordas               ajustamento: garantidas    da reserva                   disponíveis:
                                               comun i t.                                                   (2)                                           comun i t.
:      1      :       2             3             4          5       6-2-3+4+5 :            7            8            9      10-7+8-6-4 :       11          12             13        14-11-12+13:
: EUR 12         106 657,7       4 985.7        1 482.9      600.0    103 754.9 :      103 921.5                                           101 672.0       1 482.9          600.0     103 754.9 :
: 8                 3 025.5         144.5           32.1        6.6      2 919.7          2 994.9        130,0        180.0         25,2      2 881,0          32.1            6.6       2 919.7 :
: OK                4 589.1         219.7           48.8        9.6      4 427,9          4 424.7          10,2          0.0         7.1      4 369.4          48.8            9.6       4 427.8 :
: 0               28 514.4        1 360.2         234.2      161.0     27 549.5         26 171.2           n.d.         n.d.                27 154.2         234.2          161.0      27 549.4 :
: EL                   544,8          24.2           5.4                   526.0            578.8          n.d.         n.d.                     520.6.         5.4                        526.0 :
: E                 4 571.0         209.2           96.5                 4 458,3          5 931.0 »        n.d.         n.d.                  4 361,8          96.5                      4 458.3 :
: F               24 196,0        1 153.6         256.3        64.0    23 362.8         23 389.6         293.5        143.3        177.0    23 042.4         256.3            64.0     23 362.7 :
: IRL               4 963.2         237.6         355.8      118.0       5 199.4          S 201.6           0.0          6.3        -4.1      4 725.6        355.8          118,0        5 199.4 :
: 1                 8 620.1         395.9           88.0                 8 312.4          8 862.9 (a)      n.d.         n.d.                  8 224.2          88.0                      8 312.2 :
: L                    249.1          11.9          27.7        1.7        266.5            253.3          12.0          0.2        -0.4         237.2         27,7            1.7         266.6 :
: NL (4)           11 248.3         539.1          119.8       47.9     10 876.9         10 534.5        381.0           2.4        36,2     10 709.2         119.8           47,9      10 876.9 :
: P                  1 743.4                                             1 743.4          1 584.0 (a)      n.d.         n.d.                   1 743.4                                   1 743.4 :
: UK               14 392.8         689.8          218.3      191.2     14 112.5         13 995.0         171.0           38        15,5     13 073.0        218.3          191,2       14 112.5 :
Fonte : declaração dos Estodos-membros.
(1) SLOM : quantidade* atribuídas em conformidade como artigo 3a-A do Regulamento (CEE) n* 857/84
(2) Ajustamentos em conformidade com o ortigo 12a do Regulamento (CEE) n* 1546/88
(3) Transferencio* em conformidade com o artigo 6a-A do Regulamento (CEE) n* 857/84
(4) 52 semanas
(a) Eurostot - Crono*. Estes dados estatísticos noo correspondem necessariamente as entrega* contabilizados a titulo do regime,
(p) provisório
•    preliminar
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Se é certo que o regime permitiu limitar o volume das entregas, mesmo aquém
das quantidades fixadas para a maior parte dos Estados-membros, os quadros
anteriores demonstram também uma tendência crescente para a superação destas
quantidades após a contabilização do teor de matéria gorda do leite
entregue. Esta elevação constante do teor de matéria gorda do leite entregue
ameaça seriamente o equilíbrio do mercado.
Com efeito, se a tendência do consumo se apresenta estável na Comunidade, e,
de um modo geral, em todos os países desenvolvidos, apresenta evoluções
diferentes segundo os produtos^: para o leite parcialmente desnatado, os
produtos frescos (de reduzido teor de matéria gorda) e certos queijos, a
procura cresce ao ritmo de 1 a 2 X por ano, enquanto para o leite inteiro,
os queijos de pasta dura e sobretudo a manteiga, a baixa da procura é
continua ao ritmo 2 a 2,5 % por ano. Daqui resulta uma perda global de
consumo de matéria gorda láctea, que aumenta todos os anos, bem como
dificuldades constantes no mercado da manteiga, o qual reflecte bem o preço
do mercado que se estabelece, em média, a 91 % do preço de intervenção e
que, nos três últimos anos, se estabeleceu sempre entre 89 e 94 % do preço
de intervenção (ver anexo).
Esta evolução para a baixa do consumo de manteiga e de matérias gordas
lácteas, que obedece certamente a recomendações dietéticas, resulta
igualmente da concorrência constituída pelo preço dos produtos de imitação e
da substituição da manteiga. Pode-se afirmar que os produtos concorrentes da
manteiga detêem, doravante, uma posição dominante no mercado das matérias
gordas amarelas^6^.
0 Canadá, que enfrenta uma situação semelhante, reduziu de 3% o contingente
de leite de transformação para o período 1992/93. Na ausência de um regime
semelhante, os Estados Unidos, em 1992, reduziram duas vezes o preço de
apoio da manteiga e programaram uma nova redução para 1993, alterando assim
consideravelmente o ratio de valorização do leite que se estabelece a 1 725
$/t ou 1 215 ECU/t para a manteiga e 2 145 $/t ou 1 511 ECU/t para o leite
em pó desnatado.
Esta desvalorização da manteiga, que pode contribuir eficazmente para
contrariar o desenvolvimento dos produtos de imitação e de substituição,
permite certamente favorecer o consumo. A este respeito, é conveniente
lembrar, para sublinhar a importância desta questão, que cerca de um terço
da colheita é ainda valorizado sob forma de manteiga, do qual apenas 60 %
encontra um escoamento ao preço do mercado.
Em contrapartida, pode recear-se que a desvalorização, por vezes
significativa, das taxas verdes das moedas que foram objecto dos recentes
realinhamentos monetários no âmbito do SME venha a provocar uma subida
sensível dos preços da manteiga, prejudicial ao consumo deste produto nesses
Estados-membros.
(6)   Cf. Evolução do mercado dos produtos lácteos e dos produtos
      concorrentes - Quarto relatório da Comissão ao Conselho - COM (93) 34
      final de 5.2.1993.
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Cone Iusões
No sector do leite, o Conselho decidiu, em 21 de Maio de 1992, uma redução,
escalonada em dois anos, de 2% no que respeita às quantidades globais
garantidas e de 5% no que respeita ao preço de intervenção da manteiga.
Desde essa data, a situação do mercado, cuja análise mostrou que permanece
exposto às mesmas ameaças do que as então identificadas, afigura-se,
todavia, mais equilibrada do que se receava em Março de 1992.
Esta melhoria precária do mercado deve-se, em parte, à evolução da produção
nos novos Lãnder alemães, que permanece inferior em 25 a 30 % às quantidades
de referência disponíveis para esta região. A curto prazo, e dada a
reestruturação das explorações ainda em curso, não se afigura possível um
melhor ajustamento.
Além disso, o Conselho não pode ignorar os esforços envidados desde há um
ano neste domínio pela Espanha e a Itália no sentido de reconduzirem as suas
entregas de leite aos limites das quantidades de referência de que dispõem.
Tendo em conta o programa de ajuda ao abandono da produção leiteira
executado pela Espanha em 1992/93, é antecipada para 1993/94 uma redução
das entregas de cerca de 600 000 toneladas. De igual modo, as autoridades
 italianas antecipam uma diminuição da produção de cerca de
300 000 toneladas em 1992/93. No total, a recolha real da Comunidade, em
1993/94, não deve exceder 103 milhões de toneladas, volume que deve ser
aproximado da quantidade global garantida disponível para 1992/93, ou seja,
103,755 milhões de toneladas.
Quanto à procura, o feito mais persistente é o declínio do consumo de
manteiga e de matérias gordas lácteas em beneficio dos produtos de imitação
e de substituição, devido, designadamente, a uma relação de preços
favorável.
Para concluir, a Comissão considera que a situação do mercado das matérias
gordas lácteas é muito mais preocupante do que a das proteínas do leite.
Assim, antes de decidir uma nova redução das quantidades garantidas, devem
ser envidados esforços para combater firme e directamente o desequilíbrio do
mercado das matérias gordas lácteas. A Comissão propõe, por conseguinte, que
a redução de 5% do preço de intervenção da manteiga, decidida pelo Conselho
em Maio de 1992, seja aplicada este ano e não escalonada em dois anos. Esta
redução deve ser acompanhada da supressão da imposição de co-
responsabiI idade decidida igualmente no contexto da reforma da PAC, e cuja
entrada em vigor a Comissão propôs para 1 de Abril de 1993. 0 impacto sobre
o rendimento será portanto limitado. Nestas condições, a redução de 1% das
quantidades garantidas decidida para 1993/94 pode ser diferida e a sua
execução reexaminada, ao mesmo tempo que a redução de 1 % decidida para
1994/95, com base numa nova análise do mercado a apresentar antes do final
do período 1993/94.
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                                 A N E X O    I
                             Balanço manteiga (1)
                                                                (em 1 000 t)
                                        1990            1991            1992
  Existências em 1 de Janeiro             124             335            302
  Públiças                                104             251            261
  Privadas                                 20              84             41
  Prpduçfo                             1 796           1 800           1 660
   Importações                             88              68             60
DIspon í ve i s                          2 008         2 203           2 022
- Consumo                              1 455           1 580           1 522
- Preços normais de mercado            1 089           1 148           1 097
- Medidas especiais                      366             432             435
- Exportações                             218            321             250
- Ex isténcias em 31 de Dezembro         335             302             240
- Públicas                               251             261             172
- Privadas                                 84              41             68
(1) Incluindo, desde 1991, a ex-RDA.
0 desenvolvimento das medidas internas de escoamento e a evolução das
exportações, bem como a sua comparação com a produção de manteiga é a
seguinte:
                                                (meados do ano)
                                        199Q            1991            1992
1. Escoamento interno (1 000 t)         366             432             435
    designadamente
   - Pastelaria e gelados               292             352             362
   - Organiz. sem fins lucrativos        37              37              36
   - Manteiga para fins culinários        16             19              19
   - Outros                              21              24              18
2. Exportações (1 000 t)                218             321             250
   designadamente
   - Normais                            202             204             205
   - A preços especiais                    5            107              40
   - Ajuda ai imentar                    11              13               5
3. TOTAL                                584             759             691
   - em X da produção                    33              42              41
   É de notar que a manteiga subvencionada destinada ao mercado interno e as
   exportações globais representavam mais de 44X da produção de manteiga
   tanto em 1991 como em 1992, enquanto em 1990 tal soma não representava
   mais de 33X.
 ---pagebreak---                                     - 12 -
                  BALANÇO LEITE EM PÓ DESNATADO (em 1 OOO t)
                                      1990 (*)       1991            1992
(1) Existências públicas em 1.1             5          333            414
(2) Disponíveis                         1 672        1 528          1 205
     dos quais - produção               1 665        1 510          1 200
                - importação                7           18              5
(3) Utilizações CE                      1 067        1 186          1 140
     das quais - preço pleno              300          330            335
                                          767          856            805
                - alimentos vitelo
                                          329          253            389
(4) Exportações
                                          261          192            295
     das quais - export comercial          68           61             94(**)
                - ajuda aiimentar
(5) Saldo - (2)-(3)-(4)                   276           89         - 324
(6) Existências públicas    31.12         333          414             47
(7) Leite desnatado utilizado no          334          350            458
     fabr ico de casei na
     (em equivalente-LPD)
  (*)    Não incluindo a ex-RDA.
  (**)   Das quais 44 000 t para fornecimentos de emergência à Europa de
         Leste.
           ESCOAMENTO SUBVENCIONADO DE LEITE DESNATADO (em 1 000 t)
                                        1990         1991            1992
  1. MERCADO COMUNITÁRIO                1 166        1 288         1 317
      designadamente
      - alimentação animal                832          939            859
      - caseína                           334          349            458
  2. EXPORTAÇÃO                           329          253            389
  3. TOTAL                              1 495        1 541         1 706
  4. EM X DA PRODUÇÃO                      75           83             92
      (Leite em pó + casei na)
 ---pagebreak---                                    - 13 -
                               ANEXO         II
         Recolha de leite
               em                     1990            1991               1992
      milhões de toneladas
    CEE                              106,0           100,7              100,2
    CEI + Países Bálticos (x)        108,2           101,2               87,3
    USA                                66,8            67,4              67,8
    Nova Zelândia                       7,3             8,1               8,5
    Austrália                           6,4             6,6               6,7
(x)   estimativa da produção
 Produção de manteiga(toneladas)      1990            1991            1992 (p)
    CEE                            2 013 000       1 800 000         1 660 000
    CEI                            1 740 000       1 504 000         1 420 000
    USA                              591 000         606 000           615 000
    Nova Zelândia                    276 000         269 000            286 000
    Austral ia                       106 000         107 000            111 000
(p) provisória
  Produção de LPD (toneladas)         1990            1991            1992 (p)
    CEE                            1 665   000     1 510   000       1 200   000
    USA                              399  000        398   000          390  000
    CEI                              300  000        274   000          263  000
    Nova Zelândia                    172  000        162   000          155  000
    Austral ia                       127  000        135   000          146  000
(p) provisória
 Produção de queijo (toneladas)       1990            1991            1992 (p)
    CEE                            5 150 000       5 170 000         5 270 000
    USA                            2 749 000       2 763 000         2 920 000
    CEI                              886 000         780 000           700 000
    Austral ia                       175 000         176 000            197 000
    Nova Zelândia                    122 000         125 000            139 000
(p) provisória
                                          1990                     1991
         Partes de mercado
        em equiva lente-lei te   miIhões de       X       mi ihões de        %
                                 toneladas                toneladas
    CEE                             12,5        49            13,0         49,5
    Nova Zelândia                    4,3        17             5,0         19,3
    Austral ia                        1,8        7,3           2,3          8,9
    USA                              0,3         1,2           0,7          2,7
 ---pagebreak---                             - 14 -
                      Proposta alterada de
         regulamento (CEE) no ..../93 do Conselho que institui uma
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
 ---pagebreak---                                        - 15 -
                                 Proposta alterada de
                   regulamento (CEE) np_ ..../93 do Conselho   que institui uma
          Imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos
0   quinto    considerando   é  suprimido   e  substituído   pelos   três   seguintes
considerandos:
 "Considerando que, no âmbito da reforma da politica agrícola comum, o Conselho
aprovou o principio de uma redução suplementar de 2% das quantidades globais
garantidas, escalonada por dois per iodos de doze meses, sem prejuízo de uma
eventual revisão à luz da situação geral do mercado e da situação especial de
determinados Estados-membros;
Considerando que a análise do mercado revela que a situação das matérias
gordas lácteas é bastante mais preocupante que a das proteínas do leite; que
é,   pois, mais    adequado  tentar  solucionar  o  desequilíbrio do mercado      das
matérias gordas     lácteas antes de aplicar a redução de 1X das          quantidades
globais garantidas decidida, em principio, para o período 1993/94; que é, por
conseguinte, conveniente adiar a redução de 1X e reexaminar a possibilidade de
a mesma entrar em vigor ao mesmo tempo que a decidida para 1994/95, com base
numa nova análise do mercado;
Considerando que, após análise das situações especificas de Espanha, Itália e
Grécia, é oportuno, atendendo       aos dados actualmente    disponíveis,    aumentar
desde Já a quantidade global garantida de Espanha para o período de 1993/94 e
adiar por três meses, no máximo, a decisão relativa a Grécia e a Itália;
0 artigo 3p_ passa a ter a seguinte redacção:
"Artigo 3o
1.     A soma das quantidades de referência individuais da mesma natureza não
       pode exceder    as correspondentes   quantidades  globais   de cada    Estado-
       membro.
 ---pagebreak---                              - 16 -
As  quantidades   globais seguintes   são   fixadas sem  prejuízo  de uma
eventual   revisão à  luz da situação geral     do mercado e da situação
especial de determinados Estados-membros:
         Estados-membros         Entregas (t)       Vendas directas(t)
    Bélgica                           2 919 720           373 193
    Dinamarca                         4 427 830               951
    Alemanha (x)                     27 549 481           150 038
    Grécia                               525 985            4 528
    Espanha                           5 200 000           366 950
    França                          23 362 797            732 824
     Irlanda                          5 199 358            15 210
     Itália                           8 312 190           717 870
    Luxemburgo                           266 499              951
    Países Baixos                    10 918 664           102 307
    Portugal                           1 743 420          118 580
    Reino Unido                      14 112 504           392 868
(1) Das quais 6 157 620 t para entregas aos compradores estabelecidos
    no território dos novos Lender e 58 801 t para vendas directas nos
    novos Lender.
As quantidades globais indicadas para Espanha são fixadas para o
período 1993/94.
Sempre que o Conselho decida adaptar as quantidades globais supra à
situação do mercado, as adaptações serão expressas em percentagem das
quantidades globais a respeitar no período anterior."
 ---pagebreak---                                     - 17 -
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CEE) Np.     /93 DO CONSELHO
                                        de
     que altera o Regulamento (CEE) no_ 2072/92 que fixa o preço indicativo
        do leite e os preços de intervenção da manteiga, do leite em pó
     desnatado e dos queijos Grana Padano e Parmigiano Reggiano em relação
                  aos dois períodos anuais compreendidos entre
                    1 de Julho de 1993 e 30 de Junho de 1995
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e,
nomeadamente, o seu artigo 43o,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, e, nomeadamente, o
no 3 do seu artigo 234o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1),
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^2),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(3),
Considerando   que,  perante   a necessidade   imperativa  de   obter  um  melhor
equilíbrio entre a oferta e a procura, o Conselho decidiu, a partir de 1 de
Abril  de 1993, por um     lado, prorrogar o regime da     imposição  suplementar
instituído no sector do leite e dos produtos lácteos e, por outro, reduzir as
quantidades globais garantidas    fixadas no âmbito do referido regime, sem
prejuízo de uma revisão à luz da situação do mercado;
Considerando que a análise do mercado revela que a situação das matérias
gordas lácteas é bastante mais preocupante que a das proteínas do leite; que,
por conseguinte, e antes de aplicar a redução de 1% das quantidades globais
garantidas decidida para o período 1993/94, é conveniente tentar solucionar
directamente  o   desequilíbrio  do  mercado   das  matérias  gordas   lácteas  e
antecipar para 1 de Julho de 1993 a entrada em vigor da diminuição do preço
indicativo e a diminuição de 5X do preço de intervenção da manteiga fixados
pelo Regulamento (CEE) no 2072/92 do Conselho^4),
(1) JO no C
(2) JO no C
(3) JO no C
(4) JO no L 215 de 30.7.1992, p. 65.
 ---pagebreak---                                     - 18 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                   Artigo 1o
O ponto 1 do artigo 2o_ do Regulamento (CEE) no. 2072/92 passa a ter a seguinte
redacção:
"1.   Para o período compreendido entre 1 de Julho de 1993 e 30 de Julho de
      1994
                                                         (ECU/100 kg)
                                                      Comun i dade
                                                          dos      Portugal
                                                         Onze
        a) Preço indicativo do leite                     26,13        26,13
        b) Preço de intervenção
           - manteiga                                   278,14      278,14
           - leite em pó desnatado                      172,43      195,48
           - queijo Grana Padano
             - com 30 a 60 dias                         369,84
             - com pelo menos seis meses                460,18
           - queijo Parmigiano Reggiano com pelo
             menos seis meses                           509,04          -
                                   Ar t i go 2o
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                        Pelo Conselho
 ---pagebreak---                             - 19 -
                      Proposta alterada de
            REGULAMENTO (CEE) No     /93 DO CONSELHO
                               de
que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar
                de determinados produtos lácteos
 ---pagebreak---                                       - 20 -
                               Proposta alterada de
                    REGULAMENTO (CEE) No        /93 DO CONSELHO
                                         de
        que fixa, para a campanha leiteira de 1993/94, os preços limiar
                         de determinados produtos lácteos
No  np_  1  do  artigo    1p_,  o  quadro   dos   produtos-pi loto e dos preços
correspondentes é substituído pelo seguinte quadro:
                Produto-piloto                         ECU/100 kg
             do grupo de produtos
                        1                                  56,86
                        2                                 193,83
                        3                                 263,32
                        4                                  98,75
                        5                                 130,52
                        6                                 311,95
                        7                                 372,24
                        8                                 312,24
                        9                                 589,52
                       10                                 336,75
                       11                                 310,80
                       12                                  94,26
 ---pagebreak---                              FICHA FINANCEIRA
I. INTRODUÇÃO
   As propostas prevêem as seguintes medidas:
       redução de 1X das quotas decidida, em princípio, para 1993/94
       será adiada. Esta redução deve ser aplicada a partir do início do
       período 1994/95, ao mesmo tempo que a redução de 1% decidida para
       essa campanha;
       aumento de 650 000 toneladas da quota de entregas atribuída a
        Espanha para 1993/94. Prevê-se ainda que, antes de 1.7.1993, seja
       decidido aumentar as quantidades relativas a 1993/94 para a
       Grécia e Itália. Se forem respeitadas determinadas condições,
       estas quantidades serão aumentadas em, respectivamente, 100 000 e
        900 000 toneladas;
        aplicação a partir de 1.7.1993 - e não de 1.7.1994 - do novo
        preço indicativo do leite e do novo preço de intervenção da
        manteiga. Em consequência, a redução total será, a partir de
        1.7.1993, de 5X no preço de intervenção da manteiga e de 2,5X no
        preço indicativo do leite. Os preços limiar serão adaptados em
        conformidade.
   0 Orçamento de 1993 e a avaliação financeira das decisões do
   Conselho, de Maio de 1992, relativa à reforma foram elaborados
   partindo do princípio de que a redução de 1X das quotas seria
   aplicável a partir de 1.4.1993 e de que uma nova redução de 1% seria
   aplicável a partir de 1.4.1994. Partiu-se ainda do princípio de que o
   preço de intervenção da manteiga seria reduzido em 2,5% a partir de
   1.7.1993 e de mais 2,5% a partir de 1.7.1994. Dadas a alterações
    introduzidas, e relativamente à avaliação efectuada por ocasião das
   decisões da reforma, o impacto financeiro das medidas propostas é a
   seguir avaliado.
2. AVALIAÇÃO FINANCEIRA
   a) Adiamento, de 1993/94 para 1994/95. da redução de 1% das quotas e
        aumento de 100 000 toneladas da quota atribuída à Grécia
         (i)   Impacto na produção leiteira
        Em relação ao nível previsto aquando das decisões da reforma, a
        quota de entregas para 1993/94 representa um aumento de 1 ,2
        milhões de toneladas. Assim, as entregas de leite devem aumentar
        proorcionalmente e a produção de manteiga e de leite em pó
        desnatado devem registar aumentos de, respectivamente, 55 000 e
         105 000 toneladas. As quantidades adicionais de manteiga e leite
        em pó desnatado repartem-se pelos exercícios orçamentais de 1993
        e 1994 do seguinte modo:
                                                         (em toneladas)
                                                  1993          1994
           Leite                              + 20 000      + 35 000
           Leite em pó desnatado              + 40 000      + 65 000
                                                                          9 4
 ---pagebreak---                                   - 2 -
    Admitindo que estas quantidades adicionais serão exportadas para países
    terceiros, os custos suplementares a cargo do FEOGA são os seguintes:
    1993                                em milhões de ecus (B)
    Manteiga                20 000 t x 1 690 ECU/t x 1,205 (DT)      40,7
    Leite em pó desnatado   40 000 t x   645 ECU/t x 1,205 (DT)      31 .1
    TOTAL                                                        +   71 ,8
    1994
    Manteiga                35 000 t x 1 640 ECU/t x 1,205 (DT)      57,4
    Leite em pó desnatado   65 000 t x   900 ECU/t x 1,205 (DT)      70.5
    TOTAL                                                        + 127,9
    Além disso, a manutenção do aumento de 100 000 toneladas da quota
    atribuída à Grécia a partir de 1994/95 implicará uma despesa
    extraordinária de 12 milhões de ecus (B) em 1994 e de 21 milhões de ecus
    em 1995 e nos anos seguintes.
    (ii)  Compensação pela redução de quotas
    A avaliação financeira efectuada por ocasião das decisões da reforma
    teve em conta a compensação a pagar aos produtores, em 1994, pela
    redução de 1% das quotas em 1993/94 (153 milhões de ecus). Uma vez que
    esta redução das quotas só será aplicada a partir de 1994/95, o
    pagamento das compensações transitará de 1993 para 1994.
    (iii) Impacto no sector da carne de bovino
    A avaliação financeira efectuada por ocasião das decisões da reforma
    teve igualmente em conta o impacto da redução de 1% das quotas em
    1993/94 no sector da carne de bovino. Nessa altura, o aumento da
    produção de carne de bovino em 1994 foi estimado em 76 000 toneladas, o
    que implicaria um agravamento da despesa relativa â armazenagem pública
    de 189 milhões de ecus. Esta aumento da despesa verificar-se-á,
    finalmente, em 1994, enquanto o aumento da produção de carne de bovino
    se registará em 1995. Partindo do principio de que as quantidades em
    excesso serão compradas em intervenção pública, dentro dos limites da
    intervenção, o agravamento das despesas de armazenagem pública deve
    cifrar-se em 181 milhões de ecus.
b
  ) Aumento das quotas de Espanha e Itália
    (i)    impacto na produção leiteira
    0 aumento previsto das quotas de entregas de Espanha e Itália não pode
    ser dissociado das medidas que foram introduzidas com vista a reduzir a
    produção de leite destes Estados-membros. Em Espanha, as medidas de
    resgate de quotas têm por objectivo reduzir a produção de leite em 0,8
    milhões de toneladas, enquanto em Itália o objectivo consiste em
    alcançar, até 1.4.1995, uma redução de 1,6 milhões de toneladas.
                                                                             ^^
 ---pagebreak---                                       - 3 -
        Partindo do princípio de que Espanha alcança o seu objectivo durante o
        exercício financeiro de 1993 e de que as reduções em Itália são
        escalonadas por três anos (0,3 milhões de toneladas em 1993, 0,65 em
         1994 e 0,65 em 1995), o impacto total cumulativo nas entregas de leite e
        o consequente efeito cumulativo na produção de manteiga e de leite em pó
        desnatado é o seguinte:
                                          1993            1994          1995
      Entregas de leite (milhões t)     - 1,10        - 1 ,75       - 2,40
      Produção de manteiga (1 000 t)    - 50 000      - 85 000      - 115 000
      Produção de leite em pó
      desnatado             (1 000 t)   - 95 000      - 155 000     - 210 000
        Quanto aos custos relativos ao escoamento destes produtos nos mercados
        de países terceiros, a economia decorrente da diminuição da produção de
        manteiga e leite em pó desnatado está estimada em:
    1993                                    em milhões de ecus (B)
    Manteiga                   50 000 t x 1 690 ECU/t x 1,205 (DT)   - 101,8
    Leite em pó desnatado:     95 000 t x   645 ECU/t x 1,205 (DT)   - 73.8
    TOTAL                                                            - 175,6
    1994
    Manteiga                   85 000 t x 1 640 ECU/t x 1,205 (DT)     168,0
    Leite em pó desnatado     155 000 t x   900 ECU/t x 1,205 (DT)     168.1
    TOTAL                                                              336,1
    1995 e seguintes
    Manteiga                  115 000 t x 1 580 ECU/t x 1,205 (DT)   - 218,9
    Leite em pó desnatado:    210 000 t x   900 ECU/t x 1,205 (DT)   - 227.7
    TOTAL                                                            - 446,6
         (ii)  impacto no sector da carne de bovino
        A redução da produção de leite em Espanha e Itália implica a retirada de
        vacas do efectivo leiteiro. Admitindo que as vacas sejam abatidas, a
        produção adicional de carne consequente e os custos daí decorrentes para
        a armazenagem pública^1) estão avaliados do seguinte modo:
                                 Quantidade     Custo em milhões
                               em toneladas         de ecus (B)
                   1993        +   70 000            +   184
                   1994        +   40 000            +    99
                   1995        +   40 000            +    94
                   TOTAL       +  150 000            +   377
(1) Partindo do principio de que as quantidades podem ser compradas no respeito
    dos limites de intervenção dos anos em causa.
                                                                                  ii
 ---pagebreak---                                     - 4
    ( H i ) Efeito do aumento das quotas
    Dado que o nível da produção leiteira em Espanha e Itália é superior às
    actuais quotas e não será inferior às novas quotas previstas para
    1993/94, os aumentos de quota propostos para estes Estados-membros não
    conduzirão a um aumento das entregas. 0 potencial impacto financeiro das
    quotas adicionais deve ser encarado em termos de supressão de receitas
    decorrentes da aplicação da imposição suplementar. Assim, cada fracção
    de 10 000 toneladas de aumento da quota para 1993/94 é equivalente à
    supressão de receitas decorrentes da imposição suplementar que podem ser
    calculadas do seguinte modo:
                   *
    100 000 t x 261,40 ECU/t x 115% x 1,205 (DT) - 36,2 milhões ECU (B).
c) Redução suplementar do preço de intervenção da manteiga e do preço
    indicativo do leite a partir de 1.7.1993
    Em consequência da proposta, no período compreendido entre 1.7.1993 e
    30.6.1994, os preços institucionais serão os seguintes:
                                                          em ECU/t
                                        Preços        Preços an-     Var iação
                                      propostos (1)  teriores (1)
  Preço   intervenção da manteiga       2 746,60        2 818,90     - 72,3
  Preço   de compra da manteiga         2 471,90        2 537,00     - 65,1
  Preço   leite em pó desnatado         1 702,70        1 702,70
  Preço   indicat ivo                     258,00          261,40     -   3,4
(1) Tendo em conta a aplicação do coeficiente de correcção monetária de
    1,012674.
    0 impacto financeiro destas reduções de preços na campanha de
    comercialização de 1993/94 está avaliado do seguinte modo:
    (i)     Restituicões à exportação                     mi Ihões de ecus (B)
    Manteiga e butteroiI      230 000 t x -65,1 ECU/T x 1,205 (DT) - - 18,0
    Leite em pó desnatado
    Outros produtos           10,4 mil.t x -3,4 ECU/t x 1,205 (DT) « - 42,6
    (i i) Armazenagem privada de manteiga
    .Ajuda normal      : 200 000 t x - 4,4 ECU/t x 1,205 (DT) - - 1,1
    .Aumento especial: 125 000 t x 65,1 ECU/t x 1,205 (DT) .« + 9,8
    (i i i) Armazenagem pública de manteiga
    .Custos financeiros    - 0,1 milhões ECU (A) x 1,205 (DT) = - 0,1
    .Outros custos         + 6,7 milhões ECU (A) x 1,205 (DT) « + 8,0
    .Depreciação           - 2,3 milhões ECU (A) x 1,205 (DT) - - 2,8
     TOTAL                                                                 +  5,1
    (iv) Ajudas para manteiga: 445 000 t x -65,1 ECU/t x 1,205(DT) - - 34,9
    (v)     Leite nas escolas    : 575 000 t x -4,25 ECU/t x 1,205(DT) - -    2,9
    TOTAL                                                                  - 84,6
                                                                                  7U
 ---pagebreak---                                   - 5 -
    Esta economia global de 85 milhões de ecus (B) relativa à campanha de
    1993/94 reparte-se pelos exercícios de 1993 e 1994 do seguinte modo:
    1993:   - 12 milhões de ecus (B)
    1994:   - 73 milhões de ecus (B)
CONCLUSÃO
0 impacto financeiro das medidas propostas pode ser sintetizado no seguinte
quadro:
                                               em milhões de ecus (B)
                                          1993     1994      1995  a partir
                                                                     de 1996
 a) Não redução de 1% nas quotas em
    1993/94 e aumento de 0,1 milhões de
    t para a Grécia; redução das quotas
    em 2% a partir de 1994/95:
    - aumento da produção de leite        + 72    + 140    + 21      +  21
    - pagamentos compensatórios                   - 153    + 153
    - impacto no sector carne de bovino           - 189    + 181
 b) Aumento das quotas de Espanha e
     Itália e impacto das medidas de
    resgate:
    - redução da produção de leite       - 176    - 336    - 447     - 447
    - impacto no sector carne de bovino  + 184    + 99     + 94
    - receitas imposição suplementar       d)       (1)       (1)      (1)
 c) Redução de preço adicional,a partir
    de 1.7.1993 e não de 1.7.1994, do
    preço de intervenção da manteiga e
    do preço indicativo do leite          - 12
  TOTAL                                   + 68    - 512    +    2    - 426
(1) Cada 100 000 toneladas de leite que deixam de estar sujeitas à aplicação
    da imposição suplementar representam uma redução das receitas da
    imposição de 36 milhões de ecus.
Por último, é de notar que a presente avaliação não tem em conta o impacto,
para o FEOGA, de uma eventual contribuição comunitária para os programas
nacionais de resgate que estão a ser levados a efeito em Espanha e Itália
com vista a reduzir a produção em, respectivamente, 0,8 e 1,6 milhões de
toneladas.
 ---pagebreak---                                                   IT
       RELATÓRIO DA COMISSÃO AO CONSELHO SOBRE
OS PROGRESSOS FEITOS PELA GRÉCIA, ESPANHA, E ITÁLIA
 NA APLICAÇÃO EFICAZ DO REGIME DAS QUOTAS LEITEIRAS
                ATÉ 5 DE MARÇO DE 1993
                                                     1C
 ---pagebreak---                                        ND ICE
 INTRODUCÃO
   Situação em 1992
   Pedido de quotas adicionais
PROGRESSOS FEITOS ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 1993
   Comentários preliminares
   Grécia
   Espanha
   Itália
CONCLUSÕES E PROPOSTA
ANEXO        Relatórios transmitidos pela Grécia, Espanha e Itália
                                                                   ?>
 ---pagebreak---                                        -3-
 1NTRODUÇÃO
Situação em 1992
Em 1992, três Estados-membros - Grécia, Espanha e Itália - não tinham ainda
 introduzido completamente o regime das quotas leiteiras.
A Grécia tinha sido autorizada a aplicar compensações a nívei nacional, o
que significava o não pagamento de qualquer imposição suplementar até que
fosse superada a quantidade global garantida nacional. Este excesso de
produção ocorreu pela primeira vez na campanha de 1988/89. As autoridades
gregas cobraram imposições suplementares à indústria leiteira em finais de
1992 pelo excesso de produção em 1988/89, cobrança essa que não foi ainda
recebida, e em relação a 1990/91 e às campanhas seguintes está ainda por
estabelecer.
Em Espanha, embora as quantidades de referência individuais para entregas
tenham sido atribuídas provisoriamente em 1987, não foi estabelecido
qualquer sistema que permitisse a cobrança de imposições suplementares. Na
sequência de uma reavaliação das estatísticas de produção em 1991, revê lou-
se que a produção tinha excedido substancialmente a quantidade global de
referência nacional, tendo o excesso de entregas ascendido a cerca de 1,5
milhões de toneladas em 1990/91.
Em Itália. as autoridades nacionais estabeleceram um quadro legal para a
cobrança de imposições suplementares, mas a UNALAT, a União de Agrupamentos
de Produtores que representa praticamente toda a indústria leiteira, não
conseguiu aplicá-io e nomeadamente não conseguiu atribuir as quantidades de
referência individuais aos seus membros, entre outras razões porque a
produção excedia Já a quota que lhe tinha sido concedida. Uma reavaliação
completa da produção efectuada em 1991 mostrou que o excesso de produção
atingiu cerca de 2,5 milhões de toneladas nesse ano.
Pedido de quotas adicionais
Estes três Estados-membros solicitaram um aumento das           respectivas
quantidades globais garantidas nacionais para entregas. A Espanha e Itália
declararam que, devido a deficiências nas respectivas estatísticas de
produção nacionais, a produção na campanha de referência original tinha
sido subestimada e, por esse motivo, deveria ter sido inicialmente
atribuída uma quantidade global garantida nacional superior. Todos os três
Estados-membros declararam que alterações estruturais, em especial uma
rápida urbanização, tinham levado a um aumento da procura de leite e de
produtos lácteos, aumentando assim o fosso entre a procura e a quota de
produção nacional.
                                                                             -if
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O Conselho de Ministros decidiu em 21 de  Maio de 1992 (Grécia e Espanha) e em
16 de Dezembro de 1992 (Itália) admitir     um aumento das quantidades globais
garantidas com efeitos a partir de 1 de   Abril de 1993 a fim de permitir uma
transição rápida para o cumprimento das    disposições relativas ao regime das
quotas. Foram incluídas algumas condições  que cada um dos três Estados-membros
deverá respeitar, designadamente:
a) será criado um organismo, com competência geral     para   a implementação e
   supervisão do sistema de imposições adicionais,
b) serão concedidas a cada produtor quantidades de referência individuais,
   baseadas nas respectivas entregas em 1991/92, não devendo o total exceder a
   quantidade global garantida,
c) as imposições devem ser cobradas aos produtores que contribuíram para o
   excesso de produção, após repartição das quantidades excedentárias de outros
   produtores.
As quantidades garantidas adicionais previstas e os dispositivos para absorver
o excesso de produção estão resumidos no Anexo 1.
Solicitou-se aos três Estados-membros o envio à Comissão antes de 31 de
Dezembro de 1992 (Grécia, Espanha) e 31 e Janeiro de 1993 (Itália) de
relatórios sobre a introdução na legislação nacional necessária e sobre a
execução eficaz destas disposições, relatórios esses que deverão ser enviados
ao Conselho acompanhados por propostas adequadas da Comissão.
 ---pagebreak---                                        - 5 -
 PROGRESSOS FEITOS ATÉ 15 DE FEVEREIRO DE 1993
COMENTÁRIOS PRELIMINARES
Os serviços da Comissão:
 a) Examinaram os relatórios que cada um dos três Estados-membros apresentou a
    seu tempo,
b) Examinaram a legislação nacional, quer já adoptada, quer ainda em estudo,
    destinada à introdução do regime das quotas leiteiras,
c) Efectuaram missões de três semanas em cada um dos três Estados-membros,
    visitando os serviços responsáveis pelo controlo e uma selecção de
    autoridades regionais, centrais leiteiras, associações de produtores e
    produtores a fim de avaliarem os progressos efectuados.
É evidente que o tempo necessário para a introdução completa de um regime de
quotas que afecte todos os produtores de leite não deverá ser subestimado.
Em primeiro lugar, têm de ser propostas e adoptadas as medidas de aplicação e
as normas de execução de uma forma que seja viável em países de elevado grau de
federalização como a Espanha e a Itália.
Em segundo lugar, devem ser estabelecidos processos de registo da entrega de
 leite a cada central leiteira ou comprador intermediário, que incluam o
respectivo teor de matérias gordas, a identificação do produtor e se foi
superada a quantidade de referência individual do produtor.
Têm de ser estabelecidas as quantidades de referência        individuais e dadas
oportunidades de recurso e reavaliação.
Os regimes de resgate não podem ser aplicados convenientemente sem que sejam
fixados os direitos dos requerentes a uma quota.
Deve ser estabelecido um sistema de inspecções e supervisão para verificar as
declarações de produção, a cessação em caso de resgate, assegurar que todas as
quantidades    de   leite  comerciadas   por   intermediários   são   devidamente
contabilizadas e para assegurar o cálculo e cobrança dos montantes adequados de
imposições.
Os serviços da Comissão examinaram os progressos feitos por cada um dos três
Estados-membros. Deve assinalar-se que nenhum tinha completado o processo de
implementação em meados de Fevereiro de 1993. Todos pretendem aplicar o regime
de quotas a partir de 1 de Abril de 1993, isto é, na campanha de
comercialização de 1993/94, e nenhum tenciona cobrar imposições suplementares
em relação à campanha de 1992/93. Por esse motivo, só no final da campanha de
comercialização de 1993/94 pode ser confirmada a aplicação do regime, dado que
se espera que as imposições tenham sido cobradas aos produtores individuais que
tenham excedido as respectivas quantidades de referência.
 ---pagebreak---                                      6
O principal objectivo da Comissão é assegurar que o regime das quotas leiteiras
seja eficazmente aplicado. Até lá, a Comissão continuará através do processo de
apuramento de contas a recuperar dos Estados-membros em causa os montantes para
compensar a não cobrança de imposições suplementares em relação à produção
excedentária. Neste contexto, deve lembrar-se que a imposição suplementar não é
encarada como uma fonte de rendimento para o orçamento comunitário, mas como um
meio de restrição da produção de leite a uma certa quantidade máxima. Enquanto
a imposição for suportada não pelos Estados-membros mas pelos produtores
individuais, este objectivo não será conseguido.
                                                                               n
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GRÉCIA
Disposições legais
As autoridades gregas adoptaram a base jurídica para a execução do tegîme uas
quotas leiteiras em 24 de Setembro de 1984 e, na sequência de observações da
Comissão, alteraram-na através de um decreto de substituição em 14 de Julho de
1986. Foi aplicada a fórmula "B", pelo que todas as centrais leiteiras foram
consideradas um comprador.
Em 10 de Abril de 1992, o Ministério da Agricultura adoptou uma circular que
estabelece o processo de concessão das quantidades de referência individuais
para cada produtor, uma quantidade para entregas a centrais leiteiras ou
 intermediários e uma para vendas directas. Cabe às direcções regionais de
agricultura a realização de verificações administrativas em relação a todos os
pedidos de quotas e a verificação de 10% no local. Cabe ao DIDAGEP a concessão
de quantidades globais garantidas nacionais às direcções regionais, que, por
sua vez, concedem as quantidades de referência individuais aos produtores. Este
processo deveria estar concluído em 10 de Janeiro de 1993.
Os compradores de leite devem manter um registo das quantidades entregues por
cada produtor e do teor de matéria gorda, e cobrar a imposição suplementar
devida por cada produtor que exceda a sua quantidade de referência. As vendas
directas são declaradas no final de cada campanha à direcção regional
competente, que estabelece o montante de cada imposição suplementar.
As direcções regionais são responsáveis por todos os controlos e controlos
cruzados entre os registos de produtores, centrais leiteiras e intermediários.
 Implementação
Quantidades de referência individuais
Para a campanha de 1992/93, antes da introdução do regime revisto, as
quantidades de referência foram distribuídas à indústria de lacticínios, mas
não houve qualquer distribuição significativa pela indústria aos produtores
indiv duais.
A   introdução do regime revisto ultrapassou consideravelmente o prazo
estabelecido na circular de 10 de Abril de 1992. Espera-se agora que o DIDAGEP
conceda as quantidades de referência de 1993/94 a cada direcção regional em 10
de Março de 1993, em vez de 15 de Novembro de 1992 como estabelecido na
circular, e um prazo maior será necessário para que as direcções regionais
concedam as quantidades de referência individuais a cada produtor.
                                                                               3^
 ---pagebreak---                                         a
As quantidades disponíveis em cada exploração foram avaliadas pelas autoridades
regionais em relação com o número de vacas e uma estimativa da respectiva
produção de leite. Os serviços da Comissão propuseram que as autoridades gregas
baseassem as quantidades de referência individuais não nesta avaliação um pouco
arbitrária, mas nas entregas reais a centrais leiteiras na campanha de 1991/92,
como fizeram as autoridades espanholas e italianas. Para além disso, as
disposições relativas ao teor de matérias gordas do leite não estão em
conformidade com a regulamentação comunitária, dado que não foi estabelecido
qualquer teor médio individual.
Organismo competente
Uma das condições do que foi decidido pelo Conselho era que a competência geral
para a aplicação e supervisão do regime de imposição adicional coubesse a um
organismo designadamente com poderes para :
-  verificar no local a exactidão das declarações de produtores e compradores,
-  calcular a imposição devida e cobrá-la.
Não foi estabelecido ainda qualquer organismo na Grécia, mas as autoridades
manifestaram a sua intenção de criar um Conselho do Leite antes do início da
campanha de 1993/94.
A Comissão considera que o principal obstáculo a uma implementação adequada do
regime das quotas leiteiras na Grécia é a ausência de supervisão e controlo
centrais que poderiam ser exercidos por tal organismo. A actual dependência de
56 direcções regionais para toda a administração e verificação tem sido a
principal causa de atrasos na concessão das quantidades de           referência
individuais, conduz a um tratamento desigual dos produtores e impede qualquer
controlo cruzado eficaz das quantidades de leite produzido numa região mas
vendido a um intermediário ou central leiteira de outra.
Ao contrário de Espanha e Itália, não existe ainda qualquer dispositivo de
registo central da produção e entregas, nem sequer um registo a nível regional.
Conclusões
Os serviços da Comissão informaram as autoridades gregas de que consideram que
as condições prévias essenciais para a aplicação do regime das quotas leiteiras
na Grécia são o estabelecimento de um organismo central. o respectivo
equipamento com os meios para registar e controlar a produção e entregas de
leite e a concessão de quantidades de referência individuais baseadas em
critérios objectivos de entregas às centrais leiteiras na campanha de 1991/92.
Estas condições não se encontram ainda reunidas.
Com base nos números pouco fiáveis relativos à produção apresentados pelas
direcções regionais, os pedidos de quantidades de referência individuais para
entregas ascendem a cerca de 775 000 toneladas, consideravelmente mais do que
as 625 000 toneladas de quantidade global garantida nacional que se tornará
disponível após o aumento da quota nacional. Estas estatísticas inquietantes,
que evidenciam um aumento muito mais rápido do que o previsto da produção,
sublinham a necessidade da implementação de sistemas de registos exactos e
atempados dos dados sobre a produção.
 ---pagebreak---                                             3
ESPANHA
Disposições legais
As   autoridades    espanholas    adoptaram  uma    importante   legislação    para a
implementação do regime comunitário de imposição suplementar. Essa legislação
testemunha a vontade de aplicar o regime. Os primeiros textos nacionais
apresentados para análise foram aplicáveis a partir de 1 de Abril de 1992, mas
deverão ser adaptados aos regulamentos adoptados pelo Conselho e pela Comissão
para a prorrogação do referido regime a partir de 1 de Abril de 1993.
a) Textos adoptados em Dezembro de 1991
   0 texto de base para a implementação do regime é o decreto real de 30 de
   Dezembro de 1991, "que estabelece um plano de reestruturação do sector do
    leite e dos produtos lácteos".
    i) Esse decreto prevê a atribuição de uma quantidade de referência
        individual aos produtores ou agrupamentos de produtores que declararam e
        justificaram as suas quantidades comercializadas para 1985 (ou, se
       necessário, 1983 ou 1984). Esta quantidade pode ser afectada pela
       aplicação    das   diferentes   percentagens    de  modulação   previstas    na
       regulamentação comunitária e conhecer diferentes movimentos ou alterações
        igualmente previstos nessa regulamentação.
       A imposição é devida em caso de superação da quantidade individual
       ajustada em função do teor de matérias gordas dos produtos e depois de se
       ter    procedido   às   adaptações   permitidas    peias   possibilidades    de
       compensação.
    ii)              É criada uma reserva nacional, que pode ser alimentada pelas
                     diferentes fontes previstas pelo direito comunitário, entre
                     as quais programas de abandono voluntário da produção. Tais
                    programas, quer sejam nacionais quer comunitários, só podem
                    admitir o abandono definitivo da produção e não o abandono
                     temporário tal como previsto no no 2 do artigo 5o do decreto.
                    A atribuição das quantidades oriundas da reserva é efectuada
                    de acordo com o direito comunitário.
   Por diploma adoptado igualmente em 30 de Dezembro de 1991, foram criados
   planos de abandono definitivo da produção leiteira. Este programa reúne numa
   única operação       as diferentes possibilidades abertas        peia    legislação
   comunitária, nomeadamente quanto à utilização de fundos comunitários.
   No plano do direito, a apresentação do programa está em conformidade com os
   textos comunitários, devendo especificar-se, além disso, que foi adoptada
   uma resolução (ver a seguir) em Julho de 1992 pelo SENPA para controlar,
   mediante documentos e no local, a realidade do carácter total e definitivo
   dos abandonos subescritos.
                                                                                      "V
 ---pagebreak---                                        lu -
b) Textos adoptados em 1992
   Na sequência do decreto de 30 de Dezembro de 1991 resumido na alínea a ) ,
   surgiu um diploma de 26 de Junho de 1992 "relativo à utilização das
   quantidades de referência individuais pelos produtores de leite afectados
   por transferências" antes de 1 de Abril de 1991.
   Para efectuar esta actualização, cada produtor beneficiário de uma
   transferência, qualquer que seja a sua forma, antes de 1 de Abril de 1991,
   deve fazer um pedido para ser registado como tendo na sua exploração, desde
   1 de Abril de 1991, uma quantidade de referência individual. Além disso, é
   necessário ter exercido sem interrupção as suas actividades (salvo em caso
   de força maior) entre a data da transferência e a introdução do pedido.
   Este diploma deverá permitir às autoridades espanholas ter uma visão clara
   do número e da identidade dos beneficiários de quantidades individuais em 1
   de Abril de 1993 aquando da entrada em aplicação do Regulamento (CEE) no
   3950/92 do Conselho.
   Na sequência do acordo do Conselho de 21 de Maio de 1992 que subordina a sua
   decisão de aumentar em 500 000 a quantidade global garantida espanhola ao
   respeito de um determinado número de condições, as autoridades espanholas
   adoptaram em 30 de Outubro de 1992 um decreto real relativo à aplicação das
   referidas condições.
   Desta forma, o organismo público designado para fins da aplicação e do
   controlo do regime é o Serviço Nacional dos Produtos Hortícolas (SENPA). 0
   SENPA recebe um mandato para o cálculo da imposição na sequência da
   transmissão dos descontos, da recepção e da verificação das declarações de
   produção, mandato perfeitamente preciso e que pode assegurar uma aplicação
   correcta do regime nos prazos prescritos. 0 lugar a ocupar pelo Ministério
   das Finanças nas cobranças está igualmente previsto e assegura a eficácia
   dos processos.
   0 texto especifica bem que as quantidades de referência individuais são
   atribuídas aos produtores, tal como são registadas todas as alterações de
   que a quantidade pode ser objecto.
                                                                               'K
 ---pagebreak---    As bases de cálculo desta atribuição são alteradas em relação ao decreto de
   31.12.1991 dado que entretanto surgiu um programa de abandono da produção
    leiteira e o Conselho decidiu - embora sob condições - um aumento da
   quantidade global garantida espanhola. Seja como for, está prevista uma
   diminuição das quantidades individuais para que a sua soma não exceda a
   quantidade global garantida.
   Em simultâneo com a adopção do decreto real, foram adoptadas diferentes
   resoluções pelo SENPA. Duas de entre elas dizem respeito às declarações a
   efectuar, por um lado, pelos compradores e, por outro, pelos vendedores
   directos. Uma terceira resolução estabelece normas para a verificação e o
   controlo dos abandonos definitivos.
   Por decreto real de 30 de Outubro de 1992, seguido de um diploma de 4 de
   Dezembro de 1992, as autoridades espanholas completaram e, se necessário,
   alteraram os textos adoptados anteriormente a fim de respeitar melhor as
   condições    impostas pelo Conselho à decisão definitiva de aumentar a
   quantidade global garantida espanhola. As autoridades espanholas aplicaram
   mesmo antecipadamente determinadas disposições que o Conselho apenas adoptou
   em Dezembro de 1992, como, por exemplo, a possibilidade de os compradores
   cobrarem    adiantamentos aos produtores para    assegurar   a cobrança da
    imposição.
Apreciação
As autoridades espanholas adoptaram textos que traduzem a sua vontade manifesta
de respeitar as condições impostas pelo Conselho para o aumento definitivo da
quantidade global garantida. A legislação deverá ser ligeiramente alterada para
se adaptar aos regulamentos relativos à reforma aplicável a partir de 1 de
Abri I de 1993.
A legislação afasta-se das exigências comunitárias, nomeadamente ao prever uma
redução da quantidade de referência no caso de, durante dois períodos
consecutivos, a utilização for inferior a 75X, excepto em caso de força maior.
                                                                               1/'
 ---pagebreak---                                   -11      -
 Implementação do regime
Concessão de quantidades de referência individuais
0 SENPA, o organismo com competências para a implementação e supervisão do
regime, estabeleceu os sistemas necessários para registar e controlar as
declarações de entregas de leite, obteve das centrais leiteiras e dos
 intermediários as declarações relativas à campanha de comercialização de
1991/92 e concedeu uma quantidade de referência individual provisória e um teor
de matérias gordas a cada produtor, por carta de notificação em Dezembro de
1992.
0 SENPA levou a cabo um programa de controlos das declarações apresentadas por
compradores de leite. As quantidades de referência individuais definitivas para
entregas serão concedidas logo que estas verificações estiverem determinadas,
forem examinados os recursos contra a concessão provisória de quantidades de
referência, apresentados por cerca de 20X dos produtores de leite, e após a
confirmação do Conselho do aumento da quantidade global garantida nacional.
Tenciona-se igualmente informar os compradores de leite das concessões de
quotas individuais antes de 1 de Abril de 1993.
Deve estar igualmente terminado um   programa de verificação das declarações de
vendas directas antes da concessão   das quantidades de referência. Entretanto,
não se encontra disponível qualquer  informação precisa sobre o volume de vendas
directas, calculado em cerca de 10%  da produção total de leite.
Regime de resgate nacional
0 programa de resgate financiado a nível nacional foi lançado em Abril de 1992,
e foi resgatado um total de 656 000 toneladas (568 000 de quota de entregas e
88 000 de quota de vendas directas).
A implementação efectiva situa-se, portanto, próxima do objectivo de resgate de
600 000 toneladas de quota de entregas estabelecido no acordo com o Conselho.
0 SENPA levou a cabo controlos sobre a conformidade dos requerentes, em geral
com resultados satisfatórios. Este regime de resgate baseou-se nas quantidades
de referência distribuídas em 1987 e foi implementado antes do estabelecimento
das quantidades da referência definitivas. Contudo, dado que o programa de
resgate teve lugar depois de 1991/92, qualquer substituição das quantidades
resgatadas por outros produtores não se reflectirá nestas quotas de produtores
e será, dessa forma, eliminada em 1993/94. A eficácia do programa de resgate é
também apoiada pelas estatísticas de abate, que revelam o abate de mais 35% de
vitelas em 1992 do que em 1991 (205 826 abatidas em 1992, 152 493 em 1991).
0 regime de resgate a financiar pela Comunidade não foi ainda lançado,
encontrando-se a aguardar a confirmação do Conselho e a finalização das
quantidades de referência individuais.
 ---pagebreak---                                 -73 -
Conclusão
A Espanha fez progressos consideráveis para     a  implementação eficaz  do
regime das quotas leiteiras em 1993/94.
Os serviços da Comissão verificaram que o SENPA, tanto nos serviços
centrais como nos seus departamentos nas regiões em que é produzida a maior
parte do leite, está a levar a cabo os controlos necessários para a criação
de uma base sólida para uma implementação eficaz e não vêem razões para que
os controlos não estejam terminados antes de 1 de Abril de 1993, nem para
que não estejam concedidas as quantidades de referência individuais para
entregas.
Até que esteja terminada a verificação dos pedidos de quotas de vendas
directas e estabelecida a quantidade de vendas directas, a Comissão não
pode confirmar a disponibilidade de 150 000 toneladas de quantidade global
garantida nacional para transferência de vendas directas para entregas, tal
como proposto no acordo com o Conselho.
 ---pagebreak---                                   _ /I if. -
 ITÁLIA
Disposições lurid iças
Le I-quadro
A lei-quadro "medidas urgentes no sector do leite e dos produtos lácteos",
relativamente à execução do regime comunitário da imposição suplementar, entrou
em vigor em 16 de Dezembro de 1992.
a) Atribuição das quantidades individuais de referência
Para obter a atribuição de uma quantidade individual de referência, é
necessário quer pertencer a um agrupamento, quer estar registado a titulo
pessoal nas listas publicadas pelas autoridades. Os produtores membros dispõem
de uma quota "A" correspondente às quantidades comercializadas em 1988/89 (ou
de 1985/86 a 1987/88 em caso de acontecimentos excepcionais) e de uma quota "B"
que corresponde à superação da quantidade comercializada em 1991/92 em relação
a 1988/89. Os produtores não membros dispõem apenas da quota "A" correspondente
à quantidade que lhes foi atribuída em 1988 e que não pode ultrapassar a
quantidade comercializada em 1990/91 ou em 1991/92.
As quantidades de referência são todas atribuídas sem prejuízo da decisão do
Conselho quanto ao aumento da quantidade global garantida italiana. Serão
tomadas medidas nacionais para que no espaço de três anos o desvio, ou seja, na
prática, a quota "B", seja reabsorvido.
Para este fim, a AIMA é autorizada a estabelecer programas de abandono
voluntário da produção com possibilidade de diferenciação entre as quotas A e
B.
Apesar do regime comunitário não prever a atribuição de duas espécies de quotas
por produtor, pode admitir-se a solução pragmática proposta com vista à
reabsorção do excedente de produção.
b) Estabelecimento e pagamento da imposição
Nos termos do artigo 3o da lei, os agrupamentos de produtores podem efectuar
uma gestão unitária dos seus membros.
Os artigos 5p_, 6o e 7o estabelecem as disposições relativas ao pagamento da
imposição.
Os compradores devem estabelecer as declarações de produção dos não membros e
transmiti-las juntamente com as dos membros no prazo previsto pela
regulamentação comunitária, nomeadamente, mas não exclusivamente, à AIMA.
                                                                                ' • >
                                                                                     tf
 ---pagebreak---    Em relação aos não membros, os compradores cobram a imposição logo que se
   verifique a superação da quota individual e pagam-na às autoridades num
   prazo de três meses a contar de 31 de Março, devendo precisar-se que as
   entregas efectuadas sem quotas são integralmente tributáveis. Em relação aos
   membros, é utilizado o mesmo processo, mas só em relação a eles é efectuada
   uma perequação prévia das respectivas entregas num prazo de 4 meses a contar
   de 31 de Março e o pagamento tem lugar no prazo de 20 dias após o fim desse
   prazo. Os compradores pagam a imposição às autoridades e, se necessário,
   restituem as somas residuais aos produtores.
c) Sanções e controlos
   0 texto exprime a vontade de que a imposição seja paga por aqueles que a
   devem. Estão previstas sanções em todos os estádios do processo.
   As operações de controlo são efectuadas pelas regiões e pelas províncias
   autónomas e sem prejuízo das funções dos agentes da policia judiciária e da
   repressão das fraudes.
Normas de execução
Os serviços da Comissão foram consultados sobre o projecto das normas de
execução, que deve ser adoptado antes de 1 de Abril de 1993, e velam por que
ele tenha em consideração determinadas lacunas ou omissões da lei-quadro, e
nomeadamente:
-  a tomada em consideração do teor de matérias gordas dos produtos entregues,
-  as alterações a introduzir na sequência da reforma do regime das quotas
    leiteiras em 1993/94,
-  a não discriminação entre membros e não membros das associações de
   produtores,
-  a ligação da quota individual com a terra,
-  as modalidades de pagamento da imposição aquando da superação da quota para
   vendas directas.
0 último projecto, comunicado em 22 de Fevereiro      de  1993, corresponde  no
essencial às observações dos serviços da Comissão.
                                                                                ii
 ---pagebreak---                                  - -7 4 -
Apreciação
Foi dado inicio ao processo de implementação nacional      do regime de imposição
suplementar.
A lei nacional representa uma vontade firme de aplicar o regime comunitário de
 imposição suplementar, tratando-se da atribuição das quantidades de referência
 individuais, do pagamento da imposição e da aplicação de sanções.
Tudo deixa prever que as normas de execução serão publicadas de acordo com o
calendário previsto, e que completarão as disposições da lei de 19 de Dezembro
de 1992. 0 quadro jurídico estará então completo.
Todavia, os serviços da Comissão chamaram a atenção das autoridades     italianas
para os seguintes pontos:
-   a "gestão unitária" pelos agrupamentos de produtores, prevista no artigo 3o_
    da lei nacional, introduz uma diferença de tratamento entre os produtores
    membros e os não membros, nomeadamente no que diz respeito ao montante e ao
    pagamento da imposição. Além disso, esta "gestão unitária" deixa de ter base
    jurídica dado que a disposição da alínea c) do artigo 12o do Regulamento
    (CEE) np_ 857/84, a que a lei nacional faz referência, e que assimila um
    agrupamento de produtores a um produtor, não foi retomada no Regulamento
    (CEE) np_ 3950/92,
-   no artigo 2o da lei nacional, os no_s 3 e 7, que instituem um nivelamento por
    baixo das quantidades de referência        pelas quantidades efectivamente
    comercializadas no caso de estas serem inferiores, afastam-se das regras
    comunitárias que não obrigam os produtores a produzir e comercializar a
    totalidade da quantidade de referência que lhe foi atribuída.
 Implementação do regime
Atribuição de quantidades de referência individuais
As quantidades de referência individuais foram provisoriamente estabelecidas
num boletim publicado em 19 de Janeiro de 1993. Estes números provisórios foram
verificados e controlados pelas associações de produtores, e espera-se que as
quantidades de referência individuais definitivas estejam publicadas em 15 de
Março de 1993. Actualmente não existe intenção de notificar cada produtor
apesar do facto de a Comissão considerar que tal facto é um elemento essencial
da aplicação efectiva do regime das quotas.
Embora os produtores que beneficiaram de programas de resgate tenham sido
elimlnados das listas dos detentores de quotas individuais, está actualmente a
ser analisado o estatuto de cerca de 40 000 produtores que deixaram de produzir
sem compensação, e que são portanto elegíveis para requerer quotas.
Até Janeiro     de 1993, a AIMA confiou        inteiramente   na UNALAT   para o
estabelecimento das quantidades entregues a cada comprador. Em 27 de Janeiro, a
AIMA enviou a todas as autoridades regionais instruções para se efectuarem
controlos sobre os dados em que se baseavam as atribuições de quotas.
                                                                                  v
 ---pagebreak--- Durante as suas missões a várias regiões, associações de produtores e
compradores, os serviços da Comissão verificaram que os compradores mantinham
um registo suficiente de entregas e dos teores de matérias gordas desde 1988/89
e que é possível verificar as entregas declaradas pelas associações de
produtores em relação às campanhas de 1988/89 e 1991/92 nos livros e registos
dos compradores. As autoridades regionais estão conscientes das suas
responsabilidades no controlo.
É patente que existe uma base sólida para a atribuição de quase todas as quotas
de entregas e para um controlo das entregas e do pagamento de imposições
suplementares. Contudo, dado que os controlos pelas autoridades regionais
começaram agora a ser efectuados, não pode ser ainda levada a cabo uma
verificação da sua eficácia.
No que diz respeito às vendas directas, a base para a declaração, controlo e
cobrança da imposição está prevista nos projectos de regulamentos de aplicação.
Organismo competente
As condições para satisfazer o que foi acordado com o Conselho exigem que o
organismo com competência para a implementação e a supervisão do sistema tenha
poderes para :
-  verificar no local a veracidade das declarações de produtores e compradores,
-  calcular a imposição devida e cobrá-la.
Em Itália, a responsabilidade pelos controlos foi atribuída não a um único
organismo, tal como a AIMA, mas às autoridades regionais. Os serviços da
Comissão prosseguirão o acompanhamento da implementação e verificarão em
especial a justeza dos controlos a efectuar pelas autoridades regionais. A
Comissão considera que é mais adequado que um organismo central efectue
controlos por todo o território no sentido de assegurar-se plenamente que as
quantidades sobre as quais incide a imposição são completamente vin if içadas.
Regime de resgate
Foram levados a cabo três regimes de resgate antes do acordo do Conselho, um
programa de 163 592 toneladas resgatadas no âmbito do Regulamento 1183/90, um
programa de resgate financiado a nivel nacional de 440 000 toneladas
estabelecido peio AIMA em 22 de Março de 1991 e um programa de 285 853
toneladas no âmbito do Regulamento 1637/91.
Excepto em relação a cerca de 10% dos pedidos no âmbito do programa mencionado
em último lugar que ainda estão a ser tratados, as autoridades italianas
verificaram que nenhum beneficiário tinha recebido uma quota de produção.
0 programa de resgate de 0,73 milhões de toneladas mencionado no acordo do
Conselho não foi ainda implementado, aguardando um acordo definitivo sobre o
financiamento comunitário e o estabelecimento da quantidade de produção
excedentária a ser absorvida.
                                                                                ki
 ---pagebreak---                               -   16
Conclusões sobre os progressos efectuados
Um sistema que afecta tantos produtores e uma indústria tão vasta leva algum
tempo a pôr em prática. As condições básicas, que abrangem o essencial de toda
a produção de leite, foram estabelecidas, na medida em que foram adoptadas as
medidas de aplicação, estabelecidas as estatísticas de produção individual e
atribuídas provisoriamente as quantidades de referência individuais para
entregas.
Os serviços da Comissão vêem com satisfação que as próximas fases estão em
processo de realização, quer dizer, a adopção das normas de execução e o
estabelecimento e implementação de sistemas de controlo nas regiões.
Serão necessários mais alguns meses antes que possam ser verificados os
progressos em relação a estes próximos passos e que possam ser completados
todos os controlos sobre os programas de resgate e atribuições de quotas e
serão necessários alguns anos antes que possa ser confirmada a aplicação total
das quotas, tal como é reconhecido no acordo do Conselho que prevê como prazo
1 de Abril de 1995 para a absorção completa do excesso de produção.
                                                                               M
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CONCLUSÕES E PROPOSTA
Como nenhum dos três Estados-membros aplicou o regime, nem está em posição de
cobrar imposições suplementares na campanha de 1992/93, apenas no final da
campanha de 1993/94 será possível verificar a prova final de conformação, isto
é, a cobrança de imposições de produtores que excedam as suas quantidades de
referência individuais. É por esse motivo ainda demasiado cedo para a Comissão
confirmar se foram satisfeitas todas as condições do acordo do Conselho.
A Comissão considera que, desde que respeite as suas intenções mencionadas no
presente relatório, a Espanha efectuou, em 15 de Fevereiro de 1993, todos os
progressos que, dado o estado de que partiu, podiam ser razoavelmente esperados
no sentido do cumprimento das condições.
A Grécia e a Itália fizeram um esforço e um progresso considerável na aplicação
das decisões do Conselho, tendo em conta em particular a difícil situação de
partida bem como o tempo disponível. Porém algum progresso suplementar é
necessário.
Em relação à Grécia, continuam por satisfazer condições seguintes :
   a) As quantidades de referência individuais têm de ser calculadas com base
      em entregas a compradores em 1991/92 e têm de ser estabelecidas
      quantidades de referência de matérias gordas individuais,
   b) Quantidades de referência individuais    têm  de ser   notificadas a cada
      produtor e comunicadas aos compradores,
   c) Tem de ser criado e equipado um organismo central       para verificar os
      registos de produção e a cobrança de imposições,
   d) Tem de ser estabelecido, tanto     localmente  como  a nivel   central, um
      registo adequado da produção.
Do mesmo modo, a Itália tem ainda de :
   a) Adopção de regulamentos de aplicação;
   b) Notificar as quantidades de referência     individuais a cada produtor   e
      comunicá-las aos compradores,
   c) Estabelecer um organismo central para o registo da produção            e a
      verificação efectiva das declarações e do pagamento de imposições.
   Para além disso, chama-se a atenção das autoridades italianas para a
   necessidade de eliminar todas as discriminações entre produtores membros e
   não membros.
Por esse motivo, a Comissão propõe uma solução provisória:
   a) Aumento provisório da quantidade garantida para entregas em relação a
      Espanha para a campanha de 1993/94 nos montantes mencionados no Anexo I.
   b) Alargamento do prazo em relação à Grécia e Itália até 15 de Maio de 1993
      para cumprir as condições do acordo do Conselho de forma a que, antes de
      finais de Julho de 1993, e com base em nova proposta da Comissão, seja
      admitido um aumento das quantidades garantidas para entregas em relação à
      campanha de comercialização de 1993/94.
 ---pagebreak---                             _ Zo -
c) Apresentação de novo relatório ao Conselho em Março de 1994 sobre os
   progressos efectuados na aplicação efectiva do regime das quotas
   leiteiras nos três países em causa e de propostas sobre as novas medidas
   a tomar à luz desses progressos e, em especial, se as quotas aumentadas
   devem continuar em 1994/95.
                                                                            Ir
 ---pagebreak---                                                                     ANEXO
                  PROPOSTAS PARA ABSORÇÃO DO EXCESSO DE PRODUÇÃO
ESPANHA
                                                  ESPANHA
                                                  toneladas
     Quota actual
     - entregas                                  4 550 000
     - vendas directas                             527 000
     Produção actual                            6 000 000
     estimada
     Diferença entre                             1 450 000
     quota/produção
     Resgate nacional                              600 000
     já decidido
     SOLUÇÃO
     Quota revista                                 500 000
     Transferência de                              150 000
     vendas directas
     Resgaste financiado                           200 000
     pela Comunidade
       GRÉCIA : A quota é aumentada em 100 000 toneladas
                                                  Milhões de toneladas
   ITÁLIA
I.     Excesso a eliminar                                              2.47
II.    Do qual a eliminar sem compensação de
  acordo com a legislação italiana                                0.84
III. Excesso li qui do                                                 1.63
IV.    Aumento na quota por grosso                                     0.9
V.     Montante a resgatar                                             0.73
VI.    Montante a comprar com contribuição
  comunitária (25X de V)                                          0.2
                                                                            4^
 ---pagebreak---                          ANEXQ
RELATÓRIOS TRANSMIT IOOS PELA GRÉCIA, ESPANHA E ITÁLIA
                                                       V}0&.
 ---pagebreak--- REPÚBLICA HELÉNICA                       ATENAS, 30 de Novembro de 1992
Ministério da Agricultura                Réf.: 210365
I.   Direcção de Gestão dos Produtos Agrícolas
     Serviço Produtos Animais            Para:   Comissão das CE
     Akharnon 241 10446 ATENAS                   VI/Dl - Produtos Lácteos
     Informações: G. Zakharopoulos
     Tel.: 862 64 15
II.  Direcção da Produção Animal e da
     Exploração de Produtos Animais
     Serviço Produtos Lácteos                    Cópia:   FEOGA
     Kapnokoptiriou 6                                     Representação
     Informações: E. Bollas                               Permanente da
     Tel.: 821 58 94                                      Grécia
ASSUNTO : Quotas leiteiras
Nos termos do disposto     no documento   de  compromisso   do Conselho na
6953/92/AGRI S3, de 2 de Junho de 1992, sobre a reforma da PAC, vimos por
este meio transmitir o relatório previsto no n2 6 do seu Anexo II.
   RELATÓRIO SOBRE A APLICAÇÃO DO REGIME DE QUOTAS LEITEIRAS NA GRÉCIA
1.   Aplicação do regime
     Desde a sua implantação e até ao presente (campanha leiteira de
1992/93), a Grécia tem vindo a aplicar o regime de quotas leiteiras de
acordo com a fórmula B prevista      no Regulamento    (CEE) ns 857/84 do
Conselho e no Regulamento (CEE) nfi 1546/88 da Comissão.
     Com o objectivo de aplicar as disposições destes regulamentos, os
Ministérios da Agricultura e da Economia Nacional publicaram a Decisão
Conjunta n* 204930, de 1 de Agosto de 1984, completada e alterada pela
Decisão Conjunta n» 39187, de 14 de Julho de 1986.
                                                                           4?
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2•    Transferência de quantidades garantidas das vendas directas para as
      entregas às centrais leiteiras
      Devido   às   mudanças    estruturais     ocorridas   na  Grécia,   nos   últimos
anos,   relativamente      à   forma   de   comercialização     do  leite   produzido,
designadamente o aumento das entregas em detrimento das vendas directas
(em resultado do constante aumento da procura de produtos lácteos frescos
normalizados por parte dos consumidores e da aplicação de regulamentação
sanitária    e    veterinária),      foram    adoptados,     a   pedido   da    Grécia,
regulamentos    que    autorizaram    a   transferência    de  110 000   toneladas   de
leite das vendas directas para as entregas.
3.    Tendo em conta o disposto nos Regulamentos (CEE) n2 1336/86 e (CEE)
ns 775/85, que reduziram as quantidades globais garantidas para entregas
e vendas directas, e as contínuas mudanças estruturais                 registadas nas
zonas de recolha de leite pelas empresas (Fórmula B ) , e a fim de ir ao
encontro das exigências dos consumidores referidas no parágrafo anterior,
foi adoptada     uma   série de decisões        (em anexo) que     alteram   a  Decisão
na 339187/86, decisão de base de aplicação, embora tais decisões incidam
apenas nos Anexos A e B desta última.
4
  •   Controlo do regime
      Nos  termos    da   Decisão   nfi 339187/86, o      controlo   do  regime   é  da
competência dos Serviços Regionais do Ministério da Agricultura, a quem
incumbe igualmente manter os produtores e as empresas informados acerca
da aplicação do regime na Grécia.
      Importa salientar que, até à campanha leiteira de 1987/88, não se
registaram quaisquer problemas graves na aplicação do regime, uma vez que
a produção global nunca foi superior às quantidades garantidas fixadas,
tendo   em  conta    a  possibilidade      de  proceder   a   ajustamentos,    a  nível
nacional, para compensar eventuais superações (artigo 102 do Regulamento
(CEE) nfi 857/84).
      Desde 1988/89, a produção tem sido superior às quantidaes globais
garantidas fixadas. Todavia, as contínuas mudanças registadas nas zonas
de  recolha   industrial     e   a inerente     impossibilidade    administrativa    de
controlar   o regime     (dada a extrema       lentidão do processo     de recolha e
tratamento     de    dados    decorrente      da   insuficiência     de    equipamento
                                                                                        0
 ---pagebreak---                                         - 3 -
informático  e   de   pessoal)    deram     origem    a   atrasos   na   confirmação    e
verificação  dos    valores    originais      e,   consequentemente,      na   imputação
proporcional da imposição suplementar às empresas em causa.
5
  *  Imputação proporcional da imposição suplementar
     Nos termos da regulamentação comunitária aplicável e das decisões
nacionais, o Ministério da Agricultura adoptou a Decisão na 205197, de 5
de  Outubro   de    1992,    sobre   a    imputação      proporcional     da   imposição
suplementar relativa à campanha leiteira de 1988/89 às empresas em causa.
     As razões para o atraso na imputação são expostas no ponto 4.
     O  montante   em   causa   - DR    164     913  628   -  foi   já   imputado   pelos
serviços do FEOGA.
6.   Superação nas campanhas leiteiras de 1989/90, 1990/91 e 1991/92
     Quanto à superação nas campanhas leiteiras de                1989/90, 1990/91 e
1991/92, e de acordo com os dados provisórios, nas reuniões bilaterais
entre o Ministério da Agricultura grego e o FEOGA realizadas em Bruxelas,
em  8 de Outubro     de   1992, ficou      acordada     a  suspensão    das medidas    de
imputação   destas    superações     mediante       a    aplicação     retroactiva    das
quantidades  globais     garantidas    que     serão   atribuídas     à  Grécia   para  a
campanha leiteira de 1993/94, aumentadas em 100 000 toneladas.
7.   Vendas directas
No  que  se  refere    à   evolução    do    nível   das   vendas    directas   desde   a
introdução do regime de quotas, remetemos para o documento ns 35092, de
11 de Junho    de   1992, transmitido        aos   serviços   do   FEOGA,    no qual   se
declara que os dados relativos às vendas directas comunicados ao Serviço
de Estatística da Comissão constituem estimativas válidas unicamente para
os Serviços Regionais de cada zona e destinadas a determinar a diferença
entre a produção e o consumo de leite na Grécia, pelo que não                       podem
servir de base para a imputação da imposição suplementar.
                                                                                          /,?
 ---pagebreak---                                       - 4 -
8.   Controlo do regime de quotas na campanha leiteira de 1992/93
     Devido à superação que se tem vindo a verificar desde 1988/39, o
Ministério   da   Agricultura   organizou,    a   nível  regional,   uma   série  de
debates   com    as   autoridades   responsáveis       e  contactou   os    sectores
interessados, a fim de garantir o cumprimento das obrigações decorrentes
da regulamentação comunitária.
     As quotas aplicáveis foram já, e sucessivamente, atribuídas:
      (a) Pelos    Serviços   Centrais   do    Ministério    da   Agricultura    aos
          Serviços Regionais em cada Prefeitura;
      (b) Pelos    Serviços   Regionais    do    Ministério   da   Agricultura    às
          empresas locais;
      (c) Pelas empresas locais aos produtores.
      Há que salientar que os produtores gregos conhecem a partir de agora
as  suas    quotas   individuais    (ver   modelo     em  anexo),   que   lhes   são
comunicadas pelas empresas locais.
9.    Designação de um organismo de controlo do regime
      O projecto de lei em anexo propõe que a designação de um Conselho do
Leite   para   gerir   o   regime  de   quotas     seja  objecto   de   votação   no
Parlamento.
      Este projecto de lei deve ser votado antes do final do ano e deve
entrar em vigor no início da campanha leiteira de 1993/94.
10.   Funcionamento do regime a partir do início da campanha leiteira de
      1993/1994
      De modo   a que a Grécia possa       aplicar, atempadamente,       as  futuras
propostas da Comissão em matéria de reforma da PAC e de aplicação do
regime   de   quotas,    o  Ministério    da    Agricultura   emitiu    a   circular
ns 176124, de 10 de Abril de 1992, que define os novos procedimentos de
aplicação do regime de quotas (em anexo).
                                                                                     C;0
 ---pagebreak---                                   - 5 -
     Espera-se que os procedimentos relativos à atribuição de quotas a
produtores individuais estejam concluídos até ao final do corrente ano.
11.  Os Serviços do Ministério da Agricultura terão todo o prazer em
fornecer quaisquer informações complementares.
                                                O Director-Geral
                                                G. Konstandinidis
                                                                        Ç7
 ---pagebreak---        RELATÓRIO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCA E ALIMENTAÇÃO
                      À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
    Assunto:     Acordo     do   Conselho   de   21.5.92    para   a    adaptação  da
                 quantidade     global   garantida    de   Espanha:    atribuição  de
                 quotas individuais.
    O texto consolidado do compromisso de reforma da PAC no sector do
leite  e   dos   produtos     lácteos  (Doe.   6953/92   de  2.6.92)    fixa,  no seu
Anexo II, uma quantidade global garantida para Espanha,                com efeitos a
partir  de   1.4.93,   e    estabelece   que  esta   decisão   está   subordinada  ao
cumprimento de determinadas condições, designadamente a transmissão pelo
Estado-membro à Comissão, antes de 31.12.92, de um relatório que comprove
a introdução na legislação nacional das disposições adoptadas, de modo a
que estas possam ser aplicadas nos prazos estabelecidos              (Anexo ns 1 do
presente relatório).
Disposições legislativas nacionais
    (Todas estas disposições foram transmitidas à Comissão).
    1.- Disposições promulgadas antes do Acordo do Conselho de 21.5.92
(Anexo na 2 ) :
         Apesar de não fazerem parte do compromisso, estas disposições são
importantes para a boa compreensão do problema da aplicação do regime de
quotas   em  Espanha    e   como   antecedente   das   disposições   promulgadas   em
cumprimento do referido acordo do Conselho:
         a) Real    Decreto     2466/1986,   que   estabelece    o   procedimento   a
adoptar para a determinação das quantidades de referência previstas nos
Regulamentos (CEE) n? 804/68 do Conselho e (CEE) ns 857/84 da Comissão.
                                                                                   Çi - S"?
 ---pagebreak---                                          - 2 -
            Este decreto permitiu promulgar outras disposições de menor
alcance, para além de as declarações obrigatórias dos produtores e dos
compradores   nele    previstas      -   apesar     de    conterem    lacunas     e   erros
importantes   -   terem     servido    de   base    para     a   atribuição     de   quotas
individuais   provisórias, o       que   constitui      um   passo   importante     para  a
implantação do regime de quotas em Espanha.
         b) Resolución      do Servido     Nacional     de Productos    Agrários    (SENPA)
sobre as declarações a efectuar pelas empresas compradoras de leite e/ou
produtos lácteos (12.7.91).
             Com   o   propósito      de   cumprir     plenamente      a   regulamentação
comunitária,    as   autoridades      do   Ministério       da   Agricultura,      Pesca  e
Alimentação   (MAPA) consideraram        necessário      dispor    de   informações    mais
precisas que as facultadas pela estatística nacional. Os dados constantes
das  declarações   obrigatórias       dos   compradores      revelaram    que, em     1990,
terão  sido  comercializadas       6 000 000 t       de   leite, o     que   pressupõe   um
excedente de 1 450 000 t em relação à quota global.
             Com base nesta informação, decidiu-se elaborar um plano de
acção que consistia, essencialmente, em reduzir a produção através de um
plano de abandono voluntário e em solicitar a colaboração das autoridades
comunitárias para sanar o problema da aplicação efectiva do regime de
quotas.
         c) Real      Decreto     1888/1991,      que      estabelece      um    plano   de
reordenamento do sector do leite e dos produtos lácteos.
             Constitui      a   segunda     peça     legislativa      de    base    para  o
desenvolvimento das acções necessárias à aplicação do regime da imposição
suplementar. Trata-se de uma disposição-quadro que abrange as disposições
dos  Regulamentos     (CEE)   ns  857/84     do  Conselho      e   (CEE)   n2  1546/88   da
Comissão e uma série de medidas destinadas a melhorar as estruturas de
produção, especialmente no que se refere à qualidade do leite.
                                                                                            4-4
 ---pagebreak---                                       - 3 -
         d) Orden    do MAPA,  de 30 de Dezembro de 1991, que instaura um
plano de abandono voluntário da produção leiteira.
            Esta    disposição,  como todas     as que    regularam programas  de
abandono, só abrange os produtos a que tenha sido atribuída uma quota
provisória.
            O período de cessação de actividade para os agricultores que
recorreram  ao   abandonou    terminou   em   1   de   Maio  de   1992,  tendo as
quantidades resgatadas ascendido a 600 000 t, o que reduziu o excedente
para 850 000 toneladas.
            Todas estas     informações, bem como <=. situação do sector da
produção de leite antes da adesão de Espanha, encontram-se coligidas num
memorando e documentação complementar que foi colocado à disposição da
Comissão e que serviu de base para o Acordo do Conselho de 21.5.92.
     2.- Disposições promulgadas na sequência do Acordo do Conselho de
21.5.92 (Anexo na 3)
         a) Resolución     do  SENPA,   de   3   de   Junho  de   1992,  sobre as
declarações a efectuar pelos compradores de leite de vaca ou de produtos
lácteos obtidos a partir de leite de vaca.
            O Anexo II do Acordo do Conselho prevê, na sua alínea b ) , que
a quantidade de referência individual seja igual à quantidade disponível
em 31.3.92 ou, na sua ausência, à produção do oitavo período, afectada de
um  coeficiente   de   redução, de  modo    a que    a  soma  das  quantidades de
referência individuais não seja superior à quantidade global garantida.
            A disposição citada tem por objecto conhecer a quantidade de
leite ou de produtos lácteos adquirida pelos compradores durante o oitavo
período, elemento necessário para a atribuição das quotas individuais.
         b) Resolución    do SENPA, de 22 de Junho de 1992, que estabelece
normas para a inspecção e controlo dos abandonos da produção leiteira que
foram objecto de indemnização.
                                                                                  ^>
 ---pagebreak---                                           - 4 -
             Esta disposição tem por objectivo               assegurar     o respeito do
compromisso    assumido    pelos produtores       que   abandonaram      a   actividade    e
abrange  tanto     os   produtores     como   os   agentes     económicos       ligados   ao
processo (compradores de leite, das vacas ou da exploração cessante).
             O organismo encarregado do controlo é o SENPA, que delega as
inspecções   nos    seus    Serviços    Provinciais,      que   já   efectuaram      várias
inspecções (Anexo ns 4 ) .
         c) Orden     do MAPA, de 26 de Junho de 1992, sobre a actualização
das quantidades de referência individuais dos produtores afectados por
transferências.
              O   objectivo      desta   disposição     consiste     em    regularizar     a
situação, no oitavo período, de todos os produtores que, por herança ou
por qualquer outro motivo, tenham transferido as suas quotas antes de 1
de Abril de 1992, de modo a que a atribuição de quotas prevista na alínea
b) do Anexo II do compromisso seja feita aos produtores actuais.
         d) Resolución        do   SENPA,   de   20  de    Julho   de    1992,    sobre   as
declarações    a efectuar      pelos produtores     que vendam      directamente      leite
certificado ou leite pasteurizado.
              Com    esta     disposição     pretende-se      reunir     as     informações
necessárias para a atribuição das quotas individuais de vendas directas,
o que será feito logo que esteja terminado o processo de atribuição de
quotas de entregas a compradores.
         e) Real      Decreto     1319/1992,    de   30   de   Outubro      de   1992,   que
estabelece    normas     específicas     de    execução     do   regime      da   imposição
suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos.
              Esta    disposição     completa    os   Reales    Decretos       2466/1986   e
1888/1991, fechando o ciclo da regulamentação de base para a aplicação
efectiva   do   regime     de   quotas   em   Espanha.     Simultaneamente,        responde
exactamente às condições previstas no Anexo II do Acordo do Conselho de
21.5.92:
                                                                                             f6
 ---pagebreak---                 -    Estabelece     que    as    quantidades     de   referência       serão
atribuídas pelo MAPA, através da Direcção-Geral de Produções e Mercados
Animais, que as comunicará aos produtores, ao organismo competente e aos
compradores.
                -    Designa O SENPA organismo competente, em colaboração com o
Ministério      da Economia      e Fazenda, com      a responsabilidade      de    efectuar
inspecções e controlos das declarações dos compradores e dos produtores e
de proceder ao cálculo e à cobrança das imposições suplementares devidas.
                    Para o desempenho destas missões foi criada no SENPA uma
unidade especial com a categoria de subdirecção (Subdirección                  General    de
Contingentes      Lácteos),    estando a participação do Ministério da Economia e
Fazenda e cargo da Agencia         Estatal    de Administración       Tributaria.
                -    Os outros artigos enunciam as demais condições previstas
no   referido     Anexo     II, bem   como   o   processo    de cobrança    da    imposição
suplementar previsto nos Regulamentos (CEE) ní 857/84 e (CEE) na 1546/88.
                     No Anexo na 5 indica-se graficamente o esquema das missões
dos organismos que intervêm no funcionamento geral do regime da imposição
suplementar.
             f) Orden      do  MAPA,   de   4   de   Dezembro    de  1992,    que    regula
determinados       aspectos    relacionados     com a atribuição     de quantidades       de
referência individuais de entregas a compradores com vista à aplicação do
regime     da   imposição     suplementar     no   sector    do leite   e   dos    produtos
lácteos.
                Esta    disposição, que      desenvolve     o Real  Decreto     1319/1992,
define o processo de atribuição das quantidades de referência individuais
e os critérios a ter em conta:
                                                                                             ^
 ---pagebreak---                                     - 6 -
            -   aos produtores a quem tenha sido atribuída uma quota para
as  declarações  relativas  a  1985, esta    quantidade   será  atribuída   sem
qualquer redução;
                aos produtores   acima  referidos    cuja produção   no  oitavo
período tenha superado a quota atribuída para 1985, esta quantidade será
reduzida de 10% da quantidade excedentária;
                aos   produtores   que    não    tenham   efectuado    qualquer
declaração  relativa   a 1985, esta   quantidade    será  reduzida  de  20% da
produção comercializada no oitavo período.
             O Anexo da referida Orden   inclui o modelo da comunicação aos
produtores  da atribuição   da respectiva    quota   individual, ficando   como
variável a parte que lhes poderá vir a ser atribuída na sequência do
aumento da quota global, previsto no Acordo do Conselho, em 1.4.1993.
             Estão já a ser enviadas as comunicações das quantidades de
referência individuais, esperando-se que este processo esteja terminado
ainda do decurso do corrente mês de Dezembro. Com vista a flexibilizar o
processo, as comunicações individuais, assinadas pelo Director-Geral dos
Produtos e Mercados Animais, são enviadas aos Directores Provinciais do
MAPA, que as transmitem a cada um dos produtores da sua província.
             Consideramos que este pacote      legislativo permite aplicar o
regime da imposição suplementar em Espanha, no que se refere às entregas
a compradores e é conforme às condições previstas no Anexo II do Acordo
do Conselho.
             Não  obstante,  proceder-se-á    de  imediato   à atribuição   das
quotas de vendas directas e promulgar-se-ã um diploma de menor alcance
para estabelecer alguns pormenores relativos à tramitação de processos.
 ---pagebreak---                                       - 7 -
Informações sobre a situação actual da aplicação da legislação promulgada
     1.- Quantidade de leite comercializada no oitavo período
          Como já se referiu, era necessário conhecer esta quantidade
antes de se proceder à atribuição de quotas individuais. Esta quantidade,
deduzida da corresponde aos abandonos previstos na Orden do MAPA de 30 de
Dezembro de 1991, consta do Anexo na 6.
     2.- Atribuição de quotas individuais
          A atribuição é feita com base nas quantidades de leite e de
produtos   lácteos   comercializadas     no   oitavo período   e  nos  critérios
definidos na Orden    do MAPA de 4 de Dezembro de 1992, tendo em conta o
aumento da quota global previsto no Acordo do Conselho. As quantidades
globais, bem como as reduções correspondentes, constam            igualmente do
Anexo na 6, sendo susceptíveis de revisão em função dos resultados das
inspecções e controlos em curso.
          Do Anexo na 7 consta um exemplar da comunicação individual que
está a ser remetida aos produtores.
     3.- O organismo competente está formalmente constituído e dispõe do
seguinte pessoal:
          -   Serviços centrais: 25 funcionários.
              Inspectores por toda a Espanha, não incluindo a colaboração
da Agencia Estatal   de Administración     Tributaria'. 78.
     4.- Inspecções e controlo
Como  já   se   referiu,  estão   a    ser   efectuadas   inspecções,  de  forma
intensiva, tanto no que se refere ao abandono (Anexo 4) como no que se
                                                                                 <f
 ---pagebreak---                                     - 8 -
refere às declarações dos compradores apresentadas no oitavo período
(Anexo 8 ) .
     5.- Previsões
           a) Durante  o  mês   de  Dezembro  serão  efectuadas   todas  as
comunicações de quotas individuais.
           b) Prevê-se que a atribuição das quotas individuais de vendas
directas seja efectuada no mês de Janeiro.
           c) A disposição relativa ao plano de abandono de 200 000 t,
previsto no Acordo do Conselho de 21.5.92, será promulgada no mês de
Janeiro.
           d) As inspecções vão prosseguir e, antes de 31 de Março, estarão
disponíveis dados bastante exactos sobre a veracidade das declarações.
     6.- Cooperação com os Serviços da Comissão
           O Governo espanhol deseja esta cooperação e está disposto a
facultar todas as informações necessárias, bem como a proceder à análise
conjunta dos problemas eventualmente levantados pela aplicação efectiva
do regime da imposição suplementar, tendo em conta as características do
sector leiteiro do nosso país.
Conclusão
     Do que precede verifica-se que Espanha promulgou as disposições
necessárias para dar cumprimento às condições previstas no Anexo II do
Acordo do Conselho de 21.5.92 e que estas disposições estão já a ser
aplicadas.
                                          Madrid, 14 de Dezembro de 1992
 ---pagebreak--- REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE ITÁLIA JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Ref. 980                                 Bruxelas, 1 de Fevereiro de 1993
Comissão das Comunidades Europeias,
DG VI.B.I
130 Rue de I a Lo i,
1040 Bruxelas
Assunto: Relatório sobre a aplicação das disposições respeitantes às
          quotas leiteiras.
Em anexo se transmite a carta no_ C/336, de 30 de Janeiro de 1993,
acompanhada pelo relatório em epigrafe, através da qual as autoridades
italianas cumprem    as obrigações decorrentes das decisões do Conselho
Agricultura de 14 a 17 de Dezembro de 1992.
Uma cópia do referido relatório foi directamente enviada à Comissão pelo
Ministério da Agricultura e Florestas por fax de 3 de Janeiro de 1993, do
qual, para os efeitos tidos por convenientes, se anexa o respectivo
recibo.
                                 0 Representante Permanente Adjunto
                                         Rocco Antonio Cangelosi
                                                                          éi
 ---pagebreak--- Tradução da carta do Ministério da Agricultura e Florestas enviada à
Com i ssão.
Assunto: Relatório sobre a aplicação das disposições respeitantes às
          quotas leiteiras.
De acordo com as decisões do Conselho de Ministros da Agricultura de 14 a
17 de Dezembro de 1992, junto se envia o relatório sobre a aplicação em
Itália da regulamentação comunitária respeitante às quotas leiteiras.
                                                0 MINISTRO
                                                                          éi
 ---pagebreak---   MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E FLORESTAS
                     RELATÓRIO SOBRE AS QUOTAS LEITEIRAS
Introdução
O regime comunitário das quotas leiteiras teve, em Itália, um itinerário
bastante difícil, devido, em grande parte, à complexidade efectiva do
sistema.
Antes da aprovação da lei nfi 468, de 26 de Novembro de 1992, relativa às
medidas urgentes para o sector leiteiro, a legislação italiana em matéria de
quotas leiteiras assentava no Decreto na 258 do Ministério da Agricultura, de
7 de Junho de 1989.
De acordo com uma possibilidade conferida pela regulamentação comunitária,
esse decreto previa a afectação de uma quantidade de referência global à
UNALAT (União das associações de produtores de leite de vaca) correspondente
às quantidades a que os mesmos produtores tinham direito.
Em relação aos produtores não associados ã UNALAT, a quota era directamente
atribuída pelo Ministério da Agricultura por publicação no Jornal Oficial de
uma lista de beneficiários com a indicação da quantidade de referência.
Em relação aos produtores associados, cabia à UNALAT pagar        a imposição
suplementar devida.
Em relação aos produtores não associados, a retenção da imposição suplementar
era feita pelos compradores que, assim, substituíam o fisco.
                                                                              íi
 ---pagebreak---                                   - 2 -
                            I
No seu conjunto, o sistema vprevisto não funcionou, nomeadamente no que
diz respeito aos produtores associados, sobretudo porque, aquando da
aplicação do regime, se verificou que a produção nacional efectiva era
largamente superior aos valores estatísticos com base nos quais tinha
sido calculada a quota nacional.
Em Fevereiro de 1992, o Presidente do Conselho de Ministros italiano
enviou ao Presidente da Comissão das Comunidades Europeias uma nota em
que lhe comunicava as dificuldades encontradas por Itália na aplicação do
regime das quotas leiteiras e lhe solicitava uma adaptação da quota
nacional.
Na sequência disto, o Conselho CEE dos Chefes de Estado e de Governo,
reunido em Lisboa em Junho de 1992, convidou o Conselho de Ministros da
Agricultura a elaborar uma proposta para resolver o problema italiano.
Com o objectivo de acelerar a resolução do problema das quotas, aquando
da reunião do Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade Europeia
realizada em Bruxelas em 13 e 14 de Julho de 1992, o Ministro italiano
explicou os esforços realizados pela administração italiana e os
compromissos que essa administração pretendia assumir para reconduzir a
produção de leite aos limites impostos pela Comunidade.
Nessa ocasião, anunciou a adopção de uma lei que devia definir um novo
quadro normativo para o regime das quotas leiteiras tendo em vista o
afastamento de todos os obstáculos que tinham impedido até aí uma boa
aplicação desse regime.
Anunciava, além disso, o compromisso de reduzir a produção nacional de
1 600 000 toneladas no decurso de três campanhas leiteiras. A primeira
fase seria a campanha de 1992/93, com o abandono da produção de 300 000
toneladas de leite.
                                                                          &k
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Tudo isto pressupunha o apoio do Conselho e da Comissão das Comunidades
Europeias devido ao esforço e sacrifício consideráveis exigidos do sector
leiteiro italiano.
A medida legislativa anunciada pelo Ministro da Agricultura foi aprovada
pelo Conselho de Ministros italiano na sua reunião de 13 de Agosto de
1992.
Em Setembro, aquando da retomada dos trabalhosjapós as férias de Verão,
as duas câmaras iniciaram o exame dessa medida.
Em Novembro, esta foi definitivamente aprovada pelo Parlamento e
publicada no Jornal Oficial nfi 286, de 4 de Dezembro de 1992 (Lei na 468,
de 26 de Novembro de 1992).
Teor da Lei na 468/92
A Lei na 468/92, que entrou em vigor em 19 de Dezembro de 1992 (quinze
dias após a sua publicação no Jornal Oficial, em conformidade com a
regulamentação em vigor), prevê a afectação de quantidades de referência
a todos os produtores de leite italianos em produção aquando da campanha
de 1988/89, se estivessem associados, ou em 1983, se não estivessem.
Para os produtores não associados, a lei prevê a atribuição de uma quota
igual à quantidade de referência já atribuída pelo Ministério da
Agricultura aos referidos produtores durante a campanha em curso.
A lista desse grupo de produtores, que inclui as quantidades de
referência distribuídas por entregas e vendas directas, foi publicada em
anexo ao Decreto Ministerial de 26 de Maio de 1992 (Jornal Oficial na 130
de 4 de Junho de 1992).
                                                                           £S
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Em relação aos produtores associados, a quantidade de referência é
subdividida, tanto para as entregas como para as vendas directas, numa
quota A, igual à produção obtida no decurso da campanha de 1988/89, e
numa quota B, igual ao montante em que a produção da campanha de 1991/92
excedeu a de 1988/89.
A fim de reconduzir a produção italiana aos limites impostos pela
regulamentação comunitária, foi previsto que a AIMA possa aplicar os
programas de abandono da produção com indemnização, ou então, que as
quotas B possam ser reduzidas sem que seja paga nenhuma indemnização.
As quotas são atribuídas a cada produtor individual, que é directamente
responsável por eventuais excedentes de produção e a quem incumbirá o
pagamento da eventual imposição.
Para a fase de primeira aplicação da nova legislação, a lei prevê a
publicação pela AIMA de uma primeira lista de produtores titulares de
quotas, com indicação das suas quantidades de referência.
Dessa primeira lista constam, por província, todos os produtores, tanto
associados como não associados.
Apôs publicação dessa lista as associações de produtores podem pedir à
AIMA a gestão unitária das quotas dos seus membros.
Imediatamente em seguida, a AIMA publicará uma nova lista de todos os
produtores, distribuídos por província, e da qual os produtores
associados constam individualmente a seguir ao nome das associações a que
pertencem.
                                                                          L*>-
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Essa segunda lista será publicada anualmente, com as respectivas
actualizações, antes de 31 de Janeiro, de forma a poder ser utilizada
para a campanha seguinte.
As listas serão enviadas às administrações nacionais que as porão
imediatamente à disposição dos operadores nas suas proprias instalações,
em cada capital de província.
No âmbito do regime das quotas leiteiras, apenas cabe às associações de
produtores, independentemente dos diferentes serviços que prestam aos
seus membros, efectuar a compensação de fim de campanha entre as
quantidades superiores e inferiores produzidas pelos seus membros.
Não reinvindicam nenhum direito sobre as quotas dos seus membros, que são
os únicos beneficiários e responsáveis.
No sistema previsto a cobrança da imposição está, essencialmente, a cargo
do comprador.
Com base nas listas supracitadas, este último deverá verificar as
entregas de cada fornecedor e, quando o produtor exceder a sua quantidade
de referência, aplicar-lhe imediatamente uma retenção por litro de leite
igual à imposição suplementar em vigor.
O comprador retém os montantes relativos a todos          os  produtores,
associados ou não, e paga-os após o final da campanha.
Quanto aos montantes relativos aos produtores associados, o comprador
deve ter em conta a compensação efectuada pelas associações de
produtores.
A lei determina que o titular da quota seja o produtor, na sua qualidade
de chefe de exploração agrícola.
                                                                          á?
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Em conformidade com as possibilidades oferecidas pela legislação
comunitária no âmbito do regime das quotas leiteiras, recentemente
aprovada pelo Conselho de Ministros da Agricultura da Comunidade
Europeia, a Lei na 468/92 prevê que as quotas leiteiras possam ser
alugadas ou cedidas sem que tal implique simultaneamente o aluguer ou a
cessação da exploração onde se realiza a produção*
A lei prevê uma série de sanções para os diferentes participantes no
regime quando estes não respeitarem as disposições previstas.
Os controlos do sistema incumbem em grande parte às regiões, às quais
afluem todos os dados necessários para permitir constatar a boa aplicação
das regras, tanto ao nivel do comprador como ao da associação e dos
produtores.
Os controlos podem igualmente ser efectuados pela AIMA, pelos órgãos da
policia judiciária e pela inspecção central de repressão das fraudes do
Ministério da Agricultura.
Quanto às vendas directas, está previsto que seja o produtor a pagar
directamente a imposição devida e, para os produtores associados, que o
pagamento se faça por intermédio da associação após compensação das
superações, para mais ou para menos, da produção dos seus membros
relativamente às quantidades fixadas.
Por último, a Lei na 468/92 prevê que, nos quatro meses seguintes à sua
entrada em vigor, seja objecto, se for caso disso, de regras de execução
complementares.
                                                                          a
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Aplicação da lei - Lista dos produtores
O na l do artigo 2a da lei prevê que, num prazo de 30 dias a contar da
sua entrada em vigor, isto é, antes de 18 de Janeiro de 1993, a AIMA
publique as listas dos produtores e as transmita às administrações
regionais, que as põem à disposição dos operadores nas suas instalações,
em cada capital de província.
Dessa primeira lista devem constar todos os produtores que têm direito a
uma quantidade de referência, distribuídos por província e com indicação
da sua respectiva quota.
Não é feita nenhuma distinção entre os produtores que são membros de uma
associação e os produtores não associados.
Dessa lista, já preparada e enviada às regiões dentro dos prazos fixados
pela lei, constam:                    L
1) Os produtores não/associados que estavam em produção em 1983 e que
tomaram parte no miwEwfrn a que diz respeito o Decreto Ministerial de 30
de Setembro de 1985. Foi-lhes atribuída a quantidade de referência que
resulta do anexo do Decreto Ministerial de 26 de Maio de 1992, publicado
no suplemento normal do Jornal Oficial na 130 de 4 de Junho de 1992. A
lista dos produtores não associados foi posteriormente actualizada tendo
em conta as variações registadas entre o inicio da campanha de 1992/93 e
entrada em vigor da Lei na 468/92 (19 de Dezembro de 1992).
2) Os produtores membros de associações de produtores que estavam em
produção no decurso da campanha de 1988/89. Foi-lhes atribuída uma quota
A, igual à produção obtida no decurso da campanha de 1988/89, e uma
eventual quota B, igual ao montante em que a produção obtida no decurso
da campanha de 1991/92 excedeu a de 1988/89.
                                                                         é>f
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Dado o elevado número de produtores em causa, não é de excluir a
possibilidade de que a lista atrás referida contenha ainda alguns erros
ou imprecisões devidos à insuficiência dos registos de compras-vendas das
explorações, de sucessões e de outros casos análogos.
Para eliminar essas possibilidades de erro, procedesse actualmente a uma
série de verificações.
Nesse sentido, as listas de produtores foram enviadas em Dezembro passado
às associações em causa para que estas efectuem as correcções
necessárias.
Actualmente, as associações estão a devolvê-las com as correcções já
efectuadas.
Evidentemente, todos os produtores que participaram nos programas de
abandono da produção aplicados em Itália até agora foram suprimidos da
lista, mesmo se estavam em produção no decurso da campanha de 1988/89.
Os pedidos das associações destinados a obter a gestão unitária das
quantidades de referência dos seus membros devem ser recebidas pela AIMA
antes de 17 de Fevereiro de 1993.
Para o efeito, foi criada uma ficha para o pedido, que pode ser utilizada
se necessário e que deve ser acompanhada de uma lista dos membros com os
seus dados de identificação.
A AIMA efectuará todos os controlos necessários dos pedidos apresentados
pelas associações.
Está prevista a publicação no inicio de Março de uma segunda lista de
produtores, que terá em conta os pedidos de gestão unitários efectuados
pelas associações.
                                                                          7»
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Essa lista será impressa pela AIMA em boletins especiais que serão
enviados às regiões e postos à disposição dos operadores nas instalações
dessas regiões, em cada capital de província.
Esse segundo boletim apresentará os produtores associados agrupados por
associação a que pertencem e incluirá, também, a correcção de todos os
erros que terão sido comunicados entretanto à AIMA.
As listas estarão, pois, à disposição dos compradores e dos produtores
antes do inicio da campanha de 1993/94.
Do primeiro boletim, que, como já foi referido, tem necessariamente um
carácter provisório, constam 169 000 produtores com direito à quota, para
quantidades de referência totais de 11,95 milhões de toneladas.
Em conclusão, pode sublinhar-se que, no que diz respeito à atribuição das
quotas individuais e não obstante a conformidade da operação, tudo
decorre nos prazos e segundo as modalidades previstas pela lei.
Normas de aplicação da Lei na 468/92
O texto da lei é suficiente para, por si só, desencadear as operações
necessárias para o inicio da campanha de 1993/94.
Com efeito, contém todas as disposições necessárias à atribuição das
quotas e à publicação das listas.
Para certas operações que deverão, pelo contrário, ser efectuadas no
decurso da campanha leiteira e para os controlos correspondentes,
tornou-se necessário elaborar uma medida de que constem as normas de
aplicação da lei.
                                                                          ?/
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Essas normas destinam-se a regular aspectos secundários do regime das
quotas leiteiras; assim, a lei pode ser imediatamente aplicada.
O regulamento atrás referido, que deve ser adoptado num prazo de quatro
meses a contar da data de entrada em vigor da Lei na 468/92, está já
preparado e é actualmente objecto de consultas dos órgãos responsáveis
pelos controlos e dos principais destinatários das medidas prescritas, a
fim de que seja criado um sistema totalmente eficaz e que satisfaça, o
mais possível, as exigências das pessoas já referidas.
Em especial, esse projecto de regulamento adopta de forma precisa as
modalidades das operações cuja realização incumbe aos produtores,
compradores e associações, e introduz outras disposições que se
acrescentam às já previstas pela Lei na 468/92 e que têm como objectivo
conseguir um comportamento mais rigoroso por parte dos órgãos de
controlo.
Para tal, está prevista a criação de um sistema informatizado e
normalizado que permita, graças a processos informáticos específicos,
aplicar controlos, mesmo cruzados, a todos os dados obtidos.
Isso permitirá detectar facilmente as eventuais infracções para as quais
a Lei na 468/92 prevê pesadas sanções a aplicar aos infractores das
disposições previstas.
A fim de garantir que os compradores apliquem corretamente o sistema,
foram adoptadas modalidades complementares para a manutenção da
contabilidade.
Está previsto o registo especial, que deve ser aprovado, no qual deverá
nomeadamente ser indicado o teor de matéria gorda do leite de cada
produtor.
Além disso, o comprador tem que efectuar mensalmente duas colheitas de
amostras do leite entregue por cada produtor para calcular o teor de
matéria gorda.
                                                                         n
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Para calcular a imposição eventualmente devida, o comprador deve
calcular, para cada produtor, o teor de matéria gorda do leite entregue,
igual à média dos teores registados no decurso do período considerado.
As normas de execução das vendas directas foram redigidas com especial
cuidado.
Foram, de facto, previstos controlos aprofundados das declarações que os
produtores devem enviar em conformidade com a Lei na 468/92.
Os controlos destinam-se a verificar, por uma análise dos registos
conservados para fins fiscais ou dos documentos comerciais, a
conformidade dos dados que constam das declarações supracitadas com as
quantidades de leite ou de equivalente-leite vendidas directamente.
Quanto aos produtores dispensados, com base nas disposições legislativas
em vigor, de preencher os referidos documentos, o controlo diz respeito à
correspondência entre o número de animais leiteiros presentes na
exploração e a quantidade de leite vendida após a declaração.
Abandono 1992
Como foi já referido, a delegação italiana pôde, aquando do Conselho de
Ministros da Agricultura da Comunidade realizado em Bruxelas em 14 e 15
de Julho de 1992, expor as medidas que a administração italiana entendia
ser necessário aplicar para reconduzir a produção de leite aos limites
impostos pela CEE.
Foi referido, nessa ocasião, que no decurso de três capanhas, Itália
deveria abandonar uma produção leiteira total de cerca de 1 600 000
toneladas, distribuídas da seguinte forma:
                                                                          ^3
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Campanha de 1992/93:            300 000 toneladas
Campanha de 1993/94:            650 000 toneladas
Campanha de 1994/95:            650 000 toneladas
A fim de permitir a execução do programa de redução da produção leiteira,
a Lei na 468/92 prevê expressamente que o Ministro da Agricultura e
Florestas adopte um decreto que indique os critérios gerais a seguir para
obter, no decurso de três anos, uma conformidade total entre as
quantidades afectadas aos diferentes produtores italianos e as
quantidades de referência que cabem a Itália (na 8 do artigo 2a).
O programa será aplicado pela AIMA que poderá optar por programas de
abandono da produção com indemnização ou pela redução das quotas B sem
direito a nenhuma indemnização (na 9 do artigo 2a).
Quanto à redução prevista para a campanha em curso, que é de 300 000
toneladas, é de assinalar que foi concluído, e já em grande parte
realizado, um programa de abandono da produção em conformidade com o
Regulamento (CEE) na 1637/91.
Este regulamento, adoptado para permitir aos Estados-membros respeitar as
quantidades de referência que tinham sido reduzidas de 2% para a campanha
de 1991/92, previa que o programa de abandono financiado por fundos
comunitários devia estar terminado até 31 de Março de 1992.
A operação podia dizer respeito a um máximo de 3% da quantidade nacional
garantida, o que representava para Itália cerca de 270 000 toneladas.
Pelo Decreto do Ministro da Agricultura e das Florestas de 20 de Outubro
de 1991, a administração italiana adoptou as medidas de aplicação do
Regulamento na 1637/91, permitindo assim aos produtores italianos aderir
ao programa comunitário.
                                                                          ?*
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O Regulamento (CEE) na 1637/91 foi depois alterado pelo Regulamento (CEE)
na 1188/92, o que permitiu aos Estados-membros manter o programa de
abandono até 30 de Setembro de 1992.
Em 15 de Novembro de 1991, data-limite de apresentação dos pedidos fixada
pelo Decreto Ministerial de 29 de Outubro de 1991, tinham sido
apresentados pelos produtores cerca de 11 500 pedidos para um total de
cerca de 970 000 toneladas de leite.
Desses pedidos, foram aceites 6 963, provenientes de produtores que
tinham abandonado, em 30 de Setembro de 1992, uma produção correspondente
a quotas de 285 860 toneladas (ou seja, cerca de 320 000 toneladas de
produção efectiva).
O objectivo previsto, que era a redução da produção em cerca de 300 000
toneladas no decurso da campanha de 1992/93, foi, pois, completamente
alcançado.
Quanto aos programas posteriores de abandono a executar no decurso das
duas próximas campanhas, é necessário que cheguem ao seu termo ao mesmo
tempo que a campanha leiteira para permitir uma melhor aplicação das
medidas relativas à imposição suplementar.
Prevê-se, assim, que o próximo programa de abandono da produção leiteira
termine em 31 de Março de 1994.
Esse programa poderá ser modulado em função das necessidades reais, que
serão mais fáceis de avaliar após o início da campanha, mantendo-se
sempre o objectivo de reduzir as quantidades globalmente atribuídas aos
produtores no prazo previsto pela decisão do Conselho de Dezembro último.
                                                                          7<
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                                                           COM(93) 109 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                           03
                                    N.° de catálogo : CB-CO-93-137-PT-C
                                                          ISBN 92-77-53864-3
Serviço das Publicações Ofîdaîs das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo