CELEX: 32017D2077
Language: pt
Date: 2017-11-10 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/2077 da Comissão, de 10 de novembro de 2017, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance por automóveis na Comunidade [notificada com o número C(2017) 7374] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

14.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 295/75
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/2077 DA COMISSÃO
   de 10 de novembro de 2017
   que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequências dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance por automóveis na Comunidade
   
      
         [notificada com o número C(2017) 7374]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espetro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espetro de radiofrequências) (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 6,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2005/50/CE da Comissão (2), com a redação que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão (3), harmoniza as condições que proporcionarão a disponibilidade e a utilização eficiente da faixa dos 24 GHz do espetro de radiofrequências por equipamentos de radar de curto alcance automotivos. Esses radares ajudam a evitar colisões de veículos.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2005/50/CE impunha aos Estados-Membros a obrigação de reportar informação estatística, incluindo o requisito de recolher, numa base anual, dados sobre o número de veículos equipados com radares de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz do espetro de radiofrequências.
            
         
               (3)
            
            
               Embora deva permanecer a obrigação de manter a utilização da faixa dos 24 GHz por radares de curto alcance sob escrutínio, afigura-se desproporcionado exigir que cada autoridade nacional forneça sistematicamente dados estatísticos numa base anual, tal como previsto na Decisão 2005/50/CE. Os recursos administrativos nacionais seriam melhor aplicados se os Estados-Membros entregassem estas informações estatísticas apenas a pedido da Comissão. A Comissão poderia solicitar esses relatórios estatísticos na possível, mas improvável, eventualidade de interferências ou após a comunicação de um forte aumento do número de veículos equipados com radares de 24 GHz.
            
         
               (4)
            
            
               Desde a adoção da Decisão 2005/50/CE da Comissão, os serviços que estão protegidos pela decisão não comunicaram quaisquer interferências prejudiciais. O número de veículos equipados com radares de curto alcance que utilizam a faixa dos 24 GHz continua a ser, de um modo geral, baixo, e, em qualquer caso, situa-se bastante abaixo do limiar de 7 % do número total de veículos em circulação em cada Estado-Membro. Este limiar é considerado como sendo o ponto crítico abaixo do qual se presume que não serão causadas interferências prejudiciais para outros utilizadores da faixa dos 24 GHz.
            
         
               (5)
            
            
               A Decisão 2005/50/CE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão conformes com o parecer do Comité do Espetro Radioelétrico,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2005/50/CE é alterada do seguinte modo:
   
                
            
            
               No anexo da decisão, a frase «Os seguintes dados serão recolhidos anualmente:» é substituída por:
               
                  «Os seguintes dados serão recolhidos a pedido da Comissão:»
               
            
         Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 10 de novembro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariya GABRIEL
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2005/50/CE da Comissão, de 17 de janeiro de 2005, relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (JO L 21 de 25.1.2005, p. 15).
   
      (3)  Decisão de Execução 2011/485/UE da Comissão, de 29 de julho de 2011, que altera a Decisão 2005/50/CE relativa à harmonização do espetro de radiofrequências na gama de frequência dos 24 GHz para utilização, limitada no tempo, em equipamentos de radar de curto alcance, por automóveis na Comunidade (JO L 198 de 30.7.2011, p. 71).