CELEX: 31991R1537
Language: pt
Date: 1991-06-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1537/91 da Comissão, de 6 de Junho de 1991, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

N ? L 143/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 6 . 91
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1537/91 DA COMISSÃO
                                                     de 6 de Junho de 1991
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                      direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                   n ? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
 Económica Europeia,                                               através da adjudicação do direito nivelador à importação
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   de azeite ("), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
 Portugal,                                                         direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                   com base num exame da situação do mercado mundial e
 Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    do mercado comunitário, assim como das taxas dos
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­          direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
 lecimento de uma organização comum de mercados no
 sector das substâncias gordas ('), com a última redacção          Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3577/90 (2),           motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                   dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
 e, nomeadamente, o n? 2 do artigo 16?,
                                                                   países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1514/76 do                  aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
 ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que          às importações dos outros países terceiros ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 728/91 (4), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que a aplicação das modalidades acima
                                                                   indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1521 /76 do                 pelos concorrentes em 3 e 4 de Junho de 1991 leva a que
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
 ções de azeite de Marrocos Q, com a última redacção que            no anexo I do presente regulamento ;
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 729/91 (6), e,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
                                                                   tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1508/76 do                 e 0711 20 90, assim como de produtos constantes dos
 Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­            códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve
 ções de azeite da Tunísia (7), com a última redacção que          calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 413/86 (8), e,             à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,
 nomeadamente, o artigo 5?,                                        todavia, em relação às azeitonas, o direito nivelador
                                                                   cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do                  dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação            montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
 pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários          montantes leva a que se fixem os direitos niveladores
 da Turquia f), com a última redacção que lhe foi dada             como se indica no anexo II do presente regulamento,
 pelo Regulamento (CEE) n ? 730/91 ("'), e, nomeadamente,
 o n? 2 do artigo 10?,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1620/77 do
 Conselho, de 1 8 de Julho de 1 977, relativo às importações
 de azeite do Líbano ("),                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                     Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
n ? 3131 /78 (l2), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a       constam do anexo I.
Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
                                                                                            Artigo 2 ?
(') JO n? 172 de 30 . 9. 1966, p. 3025/66.                         Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
(2) JO n ? L 353 de 17. 12. 1990, p. 23.                           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
O JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n ? L 80 de 27. 3. 1991 , p . 1 .
C) JO n ? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(6) JO n ? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 2.                                                      Artigo 3 ?
O JO n ? L 169 de 28 . 6 . 1976, p. 9 .
H JO n? L 48 de 26 . 2. 1986, p. 1 .                               O presente regulamento entra em vigor em 7 de Junho
O JO n ? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10 .                              de 1991 .
('") JO n ? L 80 de 27. 3. 1991 , p. 3.
(") JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p . 4.
C 2) JO n ? L 370 de 30 . 12. 1978 , p. 60 .                       (") JO n ? L 331 de 28 . 11 . 1978, p. 6.
 ---pagebreak--- 7 . 6 . 91                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 143/9
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 1991 .
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N ? L 143/ 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              7. 6 . 91
                                                                   ANEXO I
                               Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                           Codigo NC                                               Países terceiros
                                          1509 10 10                                                   77,00 (')
                                           1509 10 90                                                  77,00 (■)
                                           1509 90 00                                                  89,00 (2)
                                           1510 00 10                                                  77,00 (')
                                           1510 00 90                                                 122,00 (3)
              (') Relativamente às importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e direc­
                  tamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
                  a) Líbano : 0,60 ecu por 100 quilogramas ;
                  b) Tunísia : 12,69 ecus por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver reembolsado o
                     direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa exceder o montante
                     do direito efectivamente instiuído ;
                  c) Turquia : 22,36 ecus por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                     sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                     montante do direito efectivamente instituído ;
                  d) Argélia e Marrocos : 24,78 ecus por 1 00 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                     reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                     exceder o montante do direito efectivamente instituído.
              (:) Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                     dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 3,09 ecus por 100 quilogramas.
              (') Relativamente à importação de azeite desse código :
                  a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                     o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ecus por 100 quilogramas ;
                  b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                     a cobrar é diminuído de 5,80 ecus por 100 quilogramas.
                                                                   ANEXO II
                       Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                                 (Em ECUs/100 kg)
                                          Codigo NC                                                Países terceiros
                                          0709 90 39                                                    16,94
                                          071 1 20 90                                                   16,94
                                          1522 00 31                                                    38,50
                                          1 522 00 39                                                   61,60
                                          2306 90 19                                                     6,16