CELEX: 32000R2846
Language: pt
Date: 2000-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2846/2000 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2000, que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o 258.° concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.° 1627/89

L 328/46               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.12.2000
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2846/2000 DA COMISSÃO
                                                    de 22 de Dezembro de 2000
               que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em
               intervenção para o 258.o concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção,
                                     em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         redução, em conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o
                                                                              do Regulamento (CE) n.o 562/2000.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (5)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000 abriu
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do                            igualmente a intervenção pública para carcaças ou
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-                     meias-carcaças provenientes de bovinos magros e estabe-
zação comum de mercado no sector da carne de bovino (1), e,                   leceu normas específicas complementares às previstas
nomeadamente, o n.o 8 do seu artigo 47.o,                                     para a intervenção de outros produtos.
Considerando o seguinte:                                              (6)     Atenta a evolução dos acontecimentos, impõe-se a
                                                                              entrada em vigor imediata do presente regulamento.
(1)     O Regulamento (CE) n.o 562/2000 da Comissão, de 15
                                                                      (7)     As medidas previstas no presente regulamento estão em
        de Março de 2000, que estabelece as regras de execução
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão da
        do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho no
                                                                              Carne de Bovino,
        que respeita aos regimes de compra de intervenção
        pública no sector da carne de bovino (2), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
        2734/2000 (3), estabelece as normas de compras de
        intervenção pública. Em conformidade com o disposto           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        no referido regulamento, foi aberto un concurso, nos
        termos do n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o
        1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de 1989, relativo                                     Artigo 1.o
        à compra de carne de bovino por concurso (4), com a
        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)        Relativa ao 258.o concurso parcial aberto pelo Regulamento
        n.o 2760/2000 (5).                                            (CEE) n.o 1627/89:
                                                                      a) Para a categoria A:
(2)     Nos termos do n.o 1 do artigo 13.o do Regulamento (CE)
        n.o 562/2000, deve ser fixado, para cada concurso                 — o preço máximo de compra é fixado em 236,99 EUR/
        parcial, se for caso disso, um preço máximo de compra                 /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade
        para a qualidade R 3, tendo em conta as propostas                     R 3,
        recebidas. Nos termos do artigo 36.o do mesmo regula-             — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        mento, só serão aceites as propostas inferiores ou iguais             é fixada em 12 371 t,
        ao referido preço máximo, sem, todavia, excederem o
                                                                          — as quantidades propostas a um preço superior ou igual a
        preço médio dos mercados nacional ou regional, majo-
                                                                              227 EUR são afectadas de um coeficiente de 75 %, em
        rado do montante referido no n.o 2 do artigo 6.o do
                                                                              conformidade com o n.o 3 do artigo 13.o do Regula-
        Regulamento (CE) n.o 2734/2000.
                                                                              mento (CE) n.o 562/2000;
(3)     Após exame das propostas apresentadas no âmbito do            b) Para a categoria C:
        258.o concurso parcial, em conformidade com o n.o 8               — o preço máximo de compra é fixado em 236 EUR/
        do artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999, e                   /100 kg de carcaças ou meias-carcaças da qualidade
        atendendo às exigências de um nível razoável de apoio                 R 3,
        ao mercado, bem como à evolução sazonal do abate, e
        dos preços, é conveniente fixar o preço máximo de                 — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        compra, bem como as quantidades que podem ser                         é fixada em 70 t.
        aceites para intervenção.
                                                                      c) Para as carcaças ou meias-carcaças de bovinos magros refe-
                                                                          ridos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2734/2000:
(4)     Dado que as quantidades propostas (para as categorias A
        e C) são actualmente superiores às que podem ser                  — o preço máximo de compra é fixado em 351 EUR/
        compradas, é conveniente, em consequência, afectar                    /100 kg de carcaças ou meias-carcaças,
        essas quantidades de um coeficiente de redução ou, se             — a quantidade máxima de carcaças e meias-carcaças aceite
        for caso disso, em função das diferenças de preços e das              é fixada em 80 t.
        quantidades apresentadas, de vários coeficientes de
(1) JO L  160 de 26.6.1999, p. 21.                                                               Artigo 2.o
(2) JO L  68 de 16.3.2000, p. 22.
(3) JO L  316 de 15.12.2000, p. 45.
(4) JO L  159 de 10.6.1989, p. 36.                                    O presente regulamento entra em vigor em 23 de Dezembro de
(5) JO L  318 de 16.12.2000, p. 27.                                   2000.
 ---pagebreak--- 23.12.2000  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 328/47
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
           todos os Estados-Membros.
           Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2000.
                                                                          Pela Comissão
                                                                         Franz FISCHLER
                                                                      Membro da Comissão