CELEX: 31993R1748
Language: pt
Date: 1993-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1748/93 da Comissão, de 1 de Julho de 1993, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

2. 7. 93                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 161 /31
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1748/93 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1993
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                       Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n?s 3 e 10 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­         1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 semente, referida no artigo 5? do Regulamento (CEE) n?
Portugal e, nomeadamente, o Protocolo n? 14 anexo a               2169/81 , é fixado em :
esse Acto e o Regulamento (CEE) n? 4006/87 da Comis­
são ('),                                                          — 70,189 ecus por 100 quilogramas a titulo da campanha
                                                                      de 1992/ 1993,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras             — 64,273 ecus por 100 quilogramas a título da campanha
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última                de 1993/ 1994.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 554/93 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,            2.    Todavia, o montante da ajuda a título da campanha
                                                                  de 1993/ 1994 será confirmado ou substituído com efeitos
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             a partir de 2 de Julho de 1993 para atender às consequên­
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           cias do regime das quantidades máximas garantidas.
pelo Regulamento (CEE) n? 1699/93 da Comissão (4) ;
Considerando que a aplicação dos regulamentos e modali­
dades retomados no Regulamento (CEE) n? 1699/93 aos                                       Artigo 2?
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,                  1993 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 49.
0   JO   n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
O   JO   n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 23.
(4) JO   n? L 159 de  1 . 7. 1993, p. 51 .