CELEX: 31986R3130
Language: pt
Date: 1986-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3130/86 do Conselho de 13 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários

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31986R3130

Regulamento (CEE) nº 3130/86 do Conselho de 13 de Outubro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários  

Jornal Oficial nº L 292 de 16/10/1986 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0015  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0015 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3130/86 DO CONSELHO  de 13 de Outubro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 2511/69 que prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos comunitários  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que ao abrigo do Regulamento (CEE)  nº 2511/69 (3) com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2004/83 (4), a França pôs em execução o seu plano de reestruturação da citricultura na Córsega, nos termos do programa aprovado pela Comissão em 21 de Novembro de 1983;  Considerando que, devido ao rigor excepcional do Inverno de 1984-1985, os produtores corsos de citrinos, cuja região foi declarada pelo Governo Francês zona sinistrada, se viram materialmente impossibilitados de realizar o conjunto dos trabalhos previstos pelo plano e que, por conseguinte, será necessário um período suplementar de dois anos para levar a bom termo o conjunto do programa;  Considerando que, tendo o gelo destruído uma percentagem importante dos garfos destinados à realização do programa, devem ser iniciadas novas operações; que é, por consequência conveniente suprimir a referência a 31 de Dezembro de 1983 como data limite do início dos trabalhos;  Considerando que é oportuno prolongar por dois anos o prazo desta acção comum, a fim de assegurar a realização das operações iniciadas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No segundo parágrafo do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 2511/69:  - a expressão « iniciadas até 31 de Dezembro de 1983 e » é suprimida,  e  - a data de 31 de Dezembro de 1986 é substituída pela de 31 de Dezembro de 1988.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  M. JOPLING  (1) JO nº C 240 de 24. 9. 1986, p. 10.  (2) Parecer dado em 10 de Outubro de 1986 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3) JO nº L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.  (4) JO nº L 198 de 21. 7. 1983, p. 2.