CELEX: 62011TB0150
Language: pt
Date: 2013-12-10 00:00:00
Title: Processo T-150/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Gobierno de Aragón e o./Conselho ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas — Anulação parcial — Indissociabilidade — Inadmissibilidade» )

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/30
            
         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2013 — Gobierno de Aragón e o./Conselho
   (Processo T-150/11) (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão relativa aos auxílios destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - Anulação parcial - Indissociabilidade - Inadmissibilidade)
   2014/C 45/48
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Gobierno de Aragón (Espanha); Principado de Asturias (Espanha); Junta de Castilla e León (Espanha) (representantes: C. Fernadéz Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas. E. Echeverría Álavarez e M. López Garrido, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Lo Monaco e F. Florindo Gijón, agentes)
   
      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial da Decisão n.o 2010/787/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2010, relativa aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas (JO L 336, p. 24).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso é inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               O Gobierno de Aragón (Espanha), o Principado de Asturias (Espanha) e a Junta de Castilla e León (Espanha) suportarão, além das suas próprias despesas, as do Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 130 de 30.4.2011