CELEX: 62007TO0257(01)
Language: pt
Date: 2008-10-30 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008. # República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo de medidas provisórias - Polícia sanitária - Regulamento (CE) n.º 999/2001 - Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis - Regulamento (CE) n.º 746/2008 - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses. # Processo T-257/07 R II.

Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Outubro de 2008 – França/Comissão
      (Processo T‑257/07 R II)
      «Processo de medidas provisórias − Polícia sanitária – Regulamento (CE) n.° 999/2001 − Erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis – Regulamento (CE) n.° 746/2008 – Pedido de suspensão da execução – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação dos interesses»
      Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Ponderação de todos os interesses em causa – Suspensão da execução de um regulamento relativo à prevenção, controlo e erradicação de certas encefalopatias espongiformes
         transmissíveis – Admissibilidade (Artigo 242.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2; Regulamento
         n.° 746/2008 da Comissão) (cf. n.os 120, 124 a 126)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE) n.° 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII
                  do Regulamento (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e
                  a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 202, p. 11), na parte em que adita o ponto
                  2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d), e o ponto 4 ao capítulo A desse anexo VII.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A aplicação do anexo do Regulamento (CE) n.° 746/2008 da Comissão, de 17 de Junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento
                     (CE) n.° 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de
                     determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, é suspensa até à prolação do acórdão no processo principal, na parte
                     em que adita o ponto 2.3, alínea b), iii), o ponto 2.3., alínea d) e o ponto 4 ao capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE)
                     n.° 999/2001, de 22 de Maio de 2001.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Reserva‑se para final a decisão sobre as despesas.