CELEX: 31986D0394
Language: pt
Date: 1986-07-25 00:00:00
Title: 86/394/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1986 que altera a Decisão 86/195/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil

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31986D0394

86/394/CEE: Decisão da Comissão de 25 de Julho de 1986 que altera a Decisão 86/195/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil  

Jornal Oficial nº L 228 de 14/08/1986 p. 0048 - 0048 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0246  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 21 p. 0246 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 25 de Julho de 1986  que altera a Decisão 86/195/CEE relativa às condições e certificação sanitárias para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil  (86/394/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º,  Considerando que as condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carnes frescas provenientes do Brasil foram estabelecidas pela Decisão 86/195/CEE da Comissão (3), em especial no que respeita à febre aftosa;  Considerando que as autoridades veterinárias do Brasil submeteram um pedido para a prorrogação do prazo de utilização dos certificados sanitários actualmente utilizados em conformidade com o artigo 5º da decisão acima mencionada; considerando que parece justificado, excepcionalmente, dar satisfação a este pedido;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O artigo 5º da Decisão 86/195/CEE é alterado do seguinte modo:  « Artigo 5º  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986. Todavia, os certificados utilizados actualmente, alterados, se necessário, em conformidade com o disposto na presente decisão, podem ser utilizados até 31 de Agosto de 1986 ».  Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 25 de Julho de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 142 de 28. 5. 1986, p. 51.