CELEX: 31990R1517
Language: pt
Date: 1990-06-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1517/90 da Comissão, de 5 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

N? L 143/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6 . 6. 90
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1517/90 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Junho de 1990
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                  constantes do Regulamento (CEE) n? 1920/89 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                               dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                  midade com o anexo do presente regulamento»
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados ao sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n ? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?^                                                       relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                     Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1920/89 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Junho
n? 1503/90 (4);                                                   de 1990 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO n? L 177 de : 1 . 7. 1981 , p . 4.
 O JO n? L 114 de 27, 4. 1989, p . 1 .
 (3) JO n? L 187 de 1 . 7. 1989, p. 13 .
 b) JO n? L 141 de 2. 6. 1990, p. 7.
 ---pagebreak--- 6 . 6 . 90                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              N? L 143/7
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 5 de Junho de 1990, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   31,97 (>)
                                   1701 11 90                                                   31,97 0
                                   1701 12 10                                                   31,97 (>)
                                   1701 12 90                                                   31,97 0
                                   1701 91 00                                                   34,43
                                   1701 99 10                                                   34,43
                                   1701 99 90                                                   34,43 0
           (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Sè o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 % ,. o. montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
               p. 42).
           (2) Nos termos do n ? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.