CELEX: 31991R2786
Language: pt
Date: 1991-09-23
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2786/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho #

Avis juridique important

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31991R2786

REGULAMENTO (CEE) No 2786/91 DA COMISSÃO de 23 de Setembro de 1991 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho  -   

Jornal Oficial nº L 269 de 25/09/1991 p. 0009 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 2786/91 DA COMISSÃO  de 23 de Setembro de 1991  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis aos produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, beneficiários das preferências pautais previstas  pelo Regulamento (CEE) no 3831/90 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3831/90 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9o,  Considerando que, por força do artigo 1o e 6o do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de tectos  pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7o do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão forem atingidos no nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos  produtos em causa, originárias de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para os produtos do código NC 8516 50 00, originários da Tailândia, o tecto individual é de 2 819 000 ecus; que, em 11 de Julho de 1991, as importações na Comunidade dos referidos produtos, originários da Tailândia, atingiram por  imputação o tecto em questão; que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Tailândia,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  A partir de 28 de Setembro de 1991, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) no 3831/90, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Tailândia:       Número  de ordem  Código NC  Designação das mercadorias      10.1045  8516 50 00  Fornos de microndas      Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Setembro de 1991. Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 1.