CELEX: 31986R0963
Language: pt
Date: 1986-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 963/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1484/85 no que respeita ao preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986

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31986R0963

Regulamento (CEE) n.° 963/86 do Conselho de 25 de Março de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1484/85 no que respeita ao preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986  

Jornal Oficial nº L 088 de 03/04/1986 p. 0039 - 0039

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 963/86 DO CONSELHO  de 25 de Março de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 1484/85 no que respeita ao preço de intervenção do açúcar em bruto para a campanha de comercialização de 1985/1986  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1), com a última redacção qî lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 3º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1483/85 (3), fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar branco em 54,18 ECUs por 100 quilogramas;  Considerando que o nº 5 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 1785/81 prevê a fixação de um preço de intervenção para o açúcar em bruto; que este preço é estabelecido com base no preço de intervenção para o açúcar branco, tendo em conta montantes fixos para a transformação e o rendimento, bem como os encargos de encaminhamento para o abastecimento de açúcar em bruto;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1484/85 do Conselho (4) fixou, para a campanha de comercialização de 1985/1986, o preço de intervenção do açúcar em bruto em 44,85 ECUs por 100 quilogramas;  Considerando que o Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP anexo à Segunda Convenção ACP-CEE (5)e o Acordo sobre o açúcar de cana entre a Comunidade Económica Europeia e a República da India (6), prevêem que sejam fixados e negociados anualmente preços garantidos;  Considerando que, nos termos do Protocolo nº 7 sobre o açúcar ACP, anexo à Terceira Convenção ACP-CEE, da Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação do países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (7), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 85/274/CEE (8) e do acordo entre a CEE e a India sobre o açúcar de cana, a gestão dos regimes preferenciais deve ser asseguarda no âmbito da organização comum de mercado no sector do açúcar; que, no contexto das negociações sobre os preços garantidos do açúcar preferencial para o período de entrega de 1985/1986, convém aumentar o preço de intervenção comunitário do açúcar em bruto,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1484/85, o montante de 44,85 ECUs é substituído pelo de 44,92 ECUs.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Abril de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. BRAKS  (1) JO nº L 177 de 1. 7. 1981, p. 4.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.  (3) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 3.  (4) JO nº L 151 de 10. 6. 1985, p. 5.  (5) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 1.  (6) JO nº L 190 de 22. 7. 1975, p. 36.  (7) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (8) JO nº L 148 de 7. 6. 1985, p. 31.