CELEX: 31985R3551
Language: pt
Date: 1985-12-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3551/85 do Conselho, de 12 de Dezembro de 1985, que reparte entre os Estados-membros as quotas de captura comunitárias nas águas canadianas em 1986

56                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             04/Fasc. 04
385R3551
18.12.85                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 339/ 1
                                        REGULAMENTO (CEE) N° 3551 /85 DO CONSELHO
                                                    de 12 de Dezembro de 1985
              que reparte entre os Estadòs-membros as quotas de captura comunitárias nas águas canadianas
                                                               em 1986
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                                               Artigo 1°
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 170/ 83 do                     As capturas que os navios que arvorem pavilhão de um
Conselho, de 25 de Janeiro de 1983 , que institui um re­             Estado-membro estão autorizados a fazer de 1 de Ja­
gime comunitário de conservação e gestão dos recursos                neiro a 31 de Dezembro de 1986, nas águas sob a juris­
da pesca (') e, nomeadamente, o seu artigo 11 ?,                     dição do Canadá em matéria de pesca, são limitadas às
                                                                     quantidades fixadas em anexo.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                                                  Artigo 2?
Considerando que o acordo em matéria de pesca entre a
Comunidade Económica Europaeia e o Governo do Ca­                    Os Estados-membros, bem como os comandantes das
nadá (2), assinado em 30 de Dezembro e 1981 , fixa as                embarcações que arvorem pavilhão dos Estados-mem­
quotas de captura anuais na zona de pesca canadiana,                 bros, que pescarem nas águas referidas no artigo 1 ?, da­
que o Canadá concede à Comunidade ;                                  rão comprimento às disposições dos artigo 3? a 9° do Re­
                                                                     gulamento (CEE) n? 2057/ 82 do Conselho, de 29 de
Considerando que cabe à Comunidade repartir as quotas                Junho de 1982, que estabelece certas medidas de con­
de captura, na zona de pesca do Canadá, entre os pesca­              trolo em relação as actividades de pesca exercidas pelas
dores da Comunidade ;                                                 embarcações dos Estados-membros (3), alterado pelo Re­
                                                                      gulamento (CEE) n? 1729/ 83 (4).
Considerando que, para assegurar uma repartição equita­
tiva dos recuros de pesca existentes, é conveniente repar­
tir essas quotas entre os Estados-membros da Comuni­                                              Artigo 3?
dade ;
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Considerando que, para garantir o respeito dessa reparti­             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
ção, devem ser comunicadas informações sobre as captu­
ras efectivas,                                                        É aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 12 de Dezembro de 1985 .
                                                                                                   Pelo Conselho
                                                                                                    O Presidente
                                                                                                   R. GOEBBELS
 (l) JO n? L 24 de 27. 1 . 1983 , p. 1 .                              O JO n? L 220 de 29. 7 . 1982, p. 1 .
 O JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p. 54 .                            (4) JO n? L 169 de 28 . 6. 1983 , p. 14.
 ---pagebreak--- 04 / Fãsc. 04                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   57
                                                  ANEXO
                                       Quantidades referidas no artigo 1?
                                                                                            (em toneladas)
                       Espécies     Zona NAFO        Quotas CEE                  Repartição
              Bacalhau          2 GH                    6 500       Alemanha                       6 000
                                                                     França                           200
                                                                     Reino Unido                      300
                                2 J 3 KL                9 500       Alemanha                       7 125
                                                                     França                         1 545
                                                                     Reino Unido                      830
              Lula              3 + 4                   7 000       Alemanha                       2 600
                                                                     Itália                        2 000
                                                                     França                        2 400