CELEX: 32013R1214
Language: pt
Date: 2013-11-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1214/2013 da Comissão, de 28 de novembro de 2013 , relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)]

29.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 319/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1214/2013 DA COMISSÃO
   de 28 de novembro de 2013
   relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Saint-Marcellin (IGP)]
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 1, e o artigo 52.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 1151/2012 entrou em vigor em 3 de janeiro de 2013. Este regulamento revoga e substitui o Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de março de 2006, relativo à proteção das indicações geográficas e denominações d origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (2).
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006, foi publicado no Jornal Oficial da União Europeia
                   (3) o pedido de registo da denominação «Saint-Marcellin», apresentado pela França.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que não foi apresentada à Comissão nenhuma declaração de oposição, ao abrigo do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 510/2006, a denominação deve ser registada.
            
         
               (4)
            
            
               Por ofício recebido em 12 de novembro de 2010, as autoridades francesas comunicaram à Comissão que a empresa VALCREST estabelecida no seu território, fora da área geográfica em questão, tinha comercializado legalmente o produto que beneficia da denominação de venda «Saint-Marcellin» utilizando de forma contínua essa denominação há mais de cinco anos, e que essa questão tinha sido levantada no âmbito do procedimento nacional de oposição. A referida empresa preenchia, pois, as condições previstas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 para beneficiar de um período transitório para utilizar legalmente a denominação de venda após o seu registo.
            
         
               (5)
            
            
               As condições estabelecidas no artigo 13.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 foram retomadas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012.
            
         
               (6)
            
            
               Dado que a empresa VALCREST preenche as condições previstas no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, deveria ser-lhe concedido um período transitório de cinco anos para a autorizar a utilizar a denominação de venda «Saint-Marcellin».
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É registada a denominação constante do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   A empresa VALCREST é autorizada a continuar a utilizar a denominação registada «Saint-Marcellin» (IGP) durante um período transitório de cinco anos a contar da entrada em vigor do presente regulamento.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 93 de 31.3.2006, p. 12.
   
      (3)  JO C 384 de 13.12.2012, p. 21.
   
      ANEXO
      Produtos agrícolas destinados à alimentação humana que constam do anexo I do Tratado:
      
         Classe 1.3.   Queijos
      
      FRANÇA
      Saint-Marcellin (IGP)