CELEX: 62016TN0726
Language: pt
Date: 2016-10-13 00:00:00
Title: Processo T-726/16: Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/33
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2016 — VFP/Comissão
   (Processo T-726/16)
   (2016/C 462/43)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Vlaamse Federatie van Persverkopers VZW (VFP) (Antuérpia, Bélgica) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar o recurso admissível;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão da Comisão Europeia de 3 de junho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.42366 (2016/N) — Bélgica — Compensações concedidas pelo Estado à bpost para o fornecimento de serviços públicos no período de 2016-2020 (1);
            
         
               —
            
            
               remeter o processo à Comissão para reexame e nova decisão;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas; e
            
         
               —
            
            
               ordenar qualquer medida que considere útil.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso relativo à violação pela Comissão Europeia dos seus direitos processuais ao adotar a decisão impugnada e ao não dar início ao procedimento formal previsto no artigo 108.o; n.o 2, TFUE.
   No presente fundamento único, a recorrente alega que, na medida em que a Comissão encontrou sérias dificuldades no que respeita à possível compatibilidade da compensação pela prestação do serviço de interesse económico geral («SIEG») de distribuição de jornais e revistas com o mercado interno, estava legalmente obrigada a adotar uma decisão que desse início ao procedimento formal de exame. Este fundamento único divide-se em quatro partes. Em particular, a recorrente alega que a existência de graves dificuldades resulta de um conjunto de provas consistentes relativas: i) à duração do exame preliminar e às circunstâncias específicas em que o auxílio foi concedido (primeira parte), ii) ao caráter insuficiente da análise efetuada pela Comissão quanto à qualificação do serviço de distribuição de jornais e de publicações periódicas reconhecidas como SIEG (segunda parte), iii) ao caráter incompleto da análise da Comissão quanto aos beneficiários do SIEG da distribuição de jornais e revistas (terceira parte) e (iv) ao caráter incompleto e insuficiente da análise da Comissão da distorção da concorrência e do desenvolvimento do comércio (quarta parte).
   
      (1)  JO C 341, p. 5