CELEX: 62014CN0273
Language: pt
Date: 2014-04-05 00:00:00
Title: Processo C-273/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé

25.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 5 de junho de 2014 — Pierre Fabre Médicament/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé
   (Processo C-273/14)
   2014/C 282/29
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d’État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Pierre Fabre Médicament
   
      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l’Etat, Ministre des affaires sociales et de la santé
   
      Questão prejudicial
   
   O disposto nos n.os 3 e 5 do artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), é aplicável às decisões de supressão de uma especialidade da lista de medicamentos dispensados aos pacientes hospitalizados nos estabelecimentos de saúde que podem ser comparticipados pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos elaborados para grupos homogéneos de pacientes?
   
      (1)  JO L 40, p. 8.