CELEX: C1998/209/87
Language: pt
Date: 1998-07-04 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por Théodore Giannakopoulos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-67/98)

4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/41
prejuízo sofrido, que resulta da recusa do agente finan-                 damentacËaÄo ou, pelo menos, de fundamentacËaÄo insufi-
ceiro da Comunidade de pagamento dos fornecimentos de                    ciente. A este respeito, afirma que, embora a recor-
trigo efectuados pela recorrente aos precËos acordados em                rente o tenha solicitado, em nenhum momento da fase
Fevereiro de 1993.                                                       preÂ-contenciosa do processo lhe foi dada oportunidade
                                                                         de conhecer, directa ou indirectamente por intermeÂdio
(1) Processo C-357/93 (posteriormente T-494/93) (JO C 231 de             do seu meÂdico particular, as razoÄes clínicas exactas em
    27.8.1993, p. 10).                                                   que se baseou a decisaÄo administrativa adoptada a seu
                                                                         respeito, nem, por esse motivo, de apresentar o seu
                                                                         ponto de vista relativamente aÁs declaracËoÄes e conclu-
                                                                         soÄes do meÂdico assistente e de eventualmente impug-
                                                                         nar a respectiva exactidaÄo.
                                                                    Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o da ConvencËaÄo Europeia dos
Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 contra o Parla-
                                                                         Direitos do Homem, na medida em que a recorrente
             mento Europeu por Giuliana Gaspari
                                                                         nunca autorizou o meÂdico assistente do servicËo de
                       (Processo T-66/98)                                liquidacËaÄo do Luxemburgo a obter o parecer dos
                         (98/C 209/86)                                   meÂdicos especificamente referidos na decisaÄo de inde-
                                                                         ferimento expresso e, mais exactamente, a comunicar-
                                                                         -lhes seja que elemento for relativo ao seu estado de
                 (Língua do processo: franceÃs)                          sauÂde.
Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Giuliana Gas-
pari, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Parmen-            Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por TheÂodore
tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            Giannakopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue                                          Europeias
de Cessange.                                                                              (Processo T-67/98)
                                                                                            (98/C 209/87)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                     (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo do servicËo de liquidacËaÄo do Luxem-
     burgo, de 26 de Agosto de 1997, que indeferiu aÁ recor-
     rente a autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das despe-        Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     sas da cura termal receitada pelo seu meÂdico,                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por TheÂodore Giannakopoulos, com domicílio em Bruxe-
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                las, representado por Jean-Nöel Louis, VeÂronique Leclercq,
                                                                    Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fundamentos e principais argumentos                                 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
De 1990 a 1995, a recorrente foi submetida a seis trata-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentos de cura termal, em consequeÃncia dos seus proble-
mas de sauÂde. Em 8 de MarcËo de 1996, apresentou um
pedido de autorizacËaÄo preÂvia para outro tratamento               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo ter em conta os
meÂdico de cura termal. Embora o referido tratamento                     atestados meÂdicos que justificam a auseÃncia do recor-
tenha sido considerado necessaÂrio e indispensaÂvel, o                   rente por doencËa de 17 de Julho a 30 de Setembro de
pedido foi indeferido sem qualquer justificacËaÄo. Em 5 de               1997,
Julho de 1997, a recorrente apresentou novo pedido de
autorizacËaÄo preÂvia, com base num atestado meÂdico de 3           Ð anular a decisaÄo de 12 de Maio de 1997 e, na medida
de Junho de 1997, passado pelo seu reumatologista. Na                    do necessaÂrio, a de 18 de Abril anterior, que concedeu
decisaÄo impugnada, o servicËo de liquidacËaÄo indeferiu a               ao recorrente licencËa sem vencimento de 1 de Agosto a
autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das correspondentes                 30 de Setembro de 1997,
despesas.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente a remune-
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguin-                racËaÄo indevidamente retida após 1 de Agosto de 1997,
tes fundamentos:                                                         acrescida de juros de mora a 8 % a partir do venci-
                                                                         mento da dívida e ateÂ integral pagamento,
Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
     decisaÄo recorrida estaÂ viciada de total auseÃncia de fun-    Ð condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 209/42               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Fundamentos e principais argumentos                                tado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Por decisaÄo de 12 de Maio de 1997, a AIPN concedeu ao
recorrente, a seu pedido, licencËa sem vencimento, de 1 de
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Agosto a 31 de Outubro seguinte. De comum acordo com
os seus superiores hieraÂrquicos pediu as suas feÂrias anuais
de 1 de Junho a 31 de Julho de 1997. Em 14 de Julho foi
vítima de um acidente que lhe causou incapacidade para o           Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente
trabalho de 14 de Julho a 30 de Setembro de 1997. Por                   de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada
nota de 24 de Julho de 1997 o recorrente pediu, tendo em                para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,
conta a sua auseÃncia por doencËa, a anulacËaÄo da licencËa             do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em
sem vencimento. O acto lesivo eÂ a decisaÄo do director-                grau superior,
-geral do orcËamento que indeferiu o pedido do recorrente,
ausente por doencËa de 14 de Julho a 30 de Setembro de
1997, de anular a sua licencËa sem vencimento.                     Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
                                                                        do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                        eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
O recorrente invoca violacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto. A
decisaÄo de naÄo anulacËaÄo da licencËa sem vencimento carece      Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
de qualquer fundamentacËaÄo. O recorrente naÄo obteve                   mento expresso da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
qualquer informacËaÄo directa ou indirecta que lhe permita              1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
conhecer as razoÄes justificadoras da decisaÄo impugnada. A
decisaÄo naÄo lhe foi comunicada por escrito e sem prazo.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O segundo fundamento assenta na violacËaÄo do artigo 59.o
do Estatuto. No entender do recorrente, a decisaÄo impug-          Fundamentos e principais argumentos
nada eÂ ilegal na medida em que a sua auseÃncia de 1 de
Agosto a 30 de Setembro de 1997 eÂ, em conformidade
com o artigo 59.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, coberta       O recorrente, funcionaÂrio de grau B 5, apresentou em 13
por atestados meÂdicos que justificam a sua auseÃncia. AleÂm       de Janeiro de 1997 um pedido, nos termos do artigo 90.o,
disso, esta decisaÄo foi adoptada sem que a ComissaÄo tenha        n.o 1, do Estatuto, para apreciacËaÄo da sua classificacËaÄo no
usado do seu direito de submeter o recorrente a um con-            grau, aÁ luz, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 7 de
trolo meÂdico, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.      Fevereiro de 1996 que autoriza a AIPN a nomear um fun-
                                                                   cionaÂrio estagiaÂrio num grau superior da carreira e, por
                                                                   outro, das qualificacËoÄes excepcionais do recorrente.
O uÂltimo fundamento consiste em violacËaÄo do dever de
assisteÃncia, do princípio da confiancËa legítima e em erro
                                                                   O recorrente impugna a resposta-tipo da ComissaÄo, de 8
manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   de Janeiro de 1998, que indefere a reclamacËaÄo sustentando
                                                                   que o pedido e a reclamacËaÄo do recorrente eram tardios e
                                                                   que os princípios de naÄo retroactividade e da segurancËa
                                                                   jurídica se opoÄem a nova apreciacËaÄo de decisoÄes definiti-
                                                                   vas.
Recurso interposto em 23 de Abril de 1998 por Stefan               No entender do recorrente, ao naÄo proceder, em benefício
    Jung contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias              deste, aÁ apreciacËaÄo da aplicacËaÄo eventual do artigo 31.o,
                                                                   n.o 2, do Estatuto, a ComissaÄo violou essa mesma disposi-
                      (Processo T-68/98)                           cËaÄo e a sua decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 que altera
                                                                   os criteÂrios de classificacËaÄo aprovados em 1 de Setembro
                         (98/C 209/88)                             de 1983, bem como o princípio da igualdade de trata-
                                                                   mento e o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e, por uÂltimo, o
                                                                   dever de solicitude. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo respeitou
                (Língua do processo: franceÃs)                     o artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Estatuto, que estabe-
                                                                   lece que qualquer decisaÄo lesiva deve ser fundamentada.
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente sustenta que a ComissaÄo cometeu
                                                                   abuso manifesto de poder e erro manifesto de apreciacËaÄo
Deu entrada em 23 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-            ao naÄo melhorar a classificacËaÄo deste.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por Stefan Jung, com domicílio no Luxemburgo, represen-