CELEX: C2004/118/06
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Decisão 2000/567/CE — Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) — Artigo 88.°, n.° 2, CE — Direitos de defesa — Compatibilidade com o mercado comum — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Recuperação dos auxílios ilegais — Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-277/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Decisão 2000/567/CE - Auxílio concedido pela República Federal da Alemanha à System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) - Artigo 88.°, n.° 2, CE - Direitos de defesa - Compatibilidade com o mercado comum - Artigo 87.°, n.° 1, CE - Recuperação dos auxílios ilegais - Recuperação junto de empresas que não são o beneficiário inicial)
   (2004/C 118/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-277/00, República Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por M. Schütte) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Di Bucci), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo) (JO L 238, p. 50), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A Decisão 2000/567/CE da Comissão, de 11 de Abril de 2000, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da System Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder (Brandeburgo), é anulada, na parte em que ordena a recuperação dos auxílios concedidos à System Microelectronic Innovation GmbH, junto de empresas diferentes desta, e a recuperação dos auxílios concedidos à Silicium Microelectronic Integration GmbH, junto de empresas diferentes desta última.
            
         
               2)
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
            
         
               3)
            
            
               A República Federal da Alemanha e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 273 de 23.9.2000.