CELEX: 62020CN0512
Language: pt
Date: 2020-10-13 00:00:00
Title: Processo C-512/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 13 de outubro de 2020 — P/Swiss International Air Lines AG

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/14
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 13 de outubro de 2020 — P/Swiss International Air Lines AG
      (Processo C-512/20)
      (2020/C 443/15)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Noord-Holland
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: P
      
         Recorrida: Swiss International Air Lines AG
      
         Questão prejudicial
      
      Tendo em conta o artigo 15.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos de 21 de junho de 1999 (1) (JO L 114/73) e as Decisões n.o 1/2006 (2) (JO L 298/23) e n.o 1/2017 (3) (JO L 348/46) do Comité, no caso de voos sucessivos em que, entre a partida de um aeroporto situado no território de um Estado-Membro e a chegada a um aeroporto situado no território de um Estado terceiro, teve lugar uma escala planeada na Suíça e a mudança de aparelho, o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 é também aplicável ao voo sucessivo que partiu da Suíça para o país terceiro?
      
         (1)  JO 2002, L 114, p. 73.
      
         (2)  2006/727/CE: Decisão n.o 1/2006 do Comité Comunidade/Suíça para os transportes aéreos, de 18 de outubro de 2006, que altera o anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2006, L 298, p. 23).
      
         (3)  Decisão n.o 1/2017 do Comité Misto União Europeia/Suíça para os Transportes Aéreos estabelecido nos termos do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 29 de novembro de 2017, que substitui o anexo do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (JO 2017, L 348, p. 46).
      
         (4)  JO 2004, L 46, p. 1.