CELEX: 52013PC0313
Language: pt
Date: 2013-05-30
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE

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		52013PC0313
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar em nome da União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE /* COM/2013/0313 final - 2013/0163 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A fim de garantir a segurança jurídica e a
uniformidade no mercado interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a
legislação pertinente da UE no Acordo EEE, o mais rapidamente possível
após a sua adoção.
2.           RESULTADOS DA CONSULTA DAS
PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
O projeto de decisão do Comité Misto do EEE
(anexo à proposta de decisão do Conselho) visa alterar o anexo XXI
(Estatísticas) do Acordo EEE mediante a incorporação do Regulamento (UE)
n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de
2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de
mercadorias (reformulação)[1].
O Regulamento (UE) n.º 70/2012 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao
levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias
(reformulação), é incorporado no Acordo EEE com adaptações para os
Estados EEE‑EFTA.
As adaptações prendem‑se com a sua
aplicabilidade à Islândia e ao Listenstaina.
O Regulamento (CE) n.º 70/2012 revoga o
Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho[2],
que está incorporado no Acordo EEE e dele deve, portanto, ser suprimido.
No que diz respeito à aplicação do Regulamento
(CE) n.º 1172/98 do Conselho, de 25 de maio de 1998 [revogado pelo
Regulamento (UE) n.º 70/2012], relativo ao levantamento estatístico dos
transportes rodoviários de mercadorias, foi concedida à Islândia isenção total,
com fundamento no facto de o sistema rodoviário islandês se encontrar totalmente
isolado do sistema rodoviário europeu. Com efeito, à data da isenção, praticamente,
nenhum veículo de transporte rodoviário efetuava transporte rodoviário
internacional de mercadorias entre a Islândia e o resto da Europa, pelo que as
estatísticas islandesas sobre transporte doméstico de mercadorias por estrada
não acrescentariam qualquer informação às estatísticas europeias relativas ao
transporte de mercadorias por essa via. Em 2012, a situação mantinha‑se,
razão pela qual o Regulamento (UE) n.º 70/2012 se não aplica à Islândia.
A principal razão da não‑isenção do
Listenstaina da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1172/98 foi a presunção
de que o número de veículos de transporte rodoviário viria a aumentar, o que se
não verificou. De facto, de 2005, primeiro ano do inquérito, a 2010 registou‑se
uma redução substancial dos transportes de mercadorias, a saber:
–          número de
empresas, ‑25%;
–          número de
veículos de transporte rodoviário, ‑19%;
–          número de
quilómetros de veículo em carga, ‑32%;
–          mercadorias
em toneladas, ‑24%;
–          quilómetros‑tonelada, ‑22%.
Em 2010, os veículos de transporte rodoviário
do Listenstaina detinham 491 licenças de transporte da UE, mas nem todos
efetuavam regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no
território de Estados‑Membros da UE[3].
As autoridades aduaneiras suíças registam todos os veículos de transporte que
saem da zona aduaneira «Suíça‑Listenstaina». Em 2010, saíram desta zona
aduaneira 458 veículos de transporte, mas apenas 268 atravessavam a
fronteira com a União Europeia de quinze em quinze dias.
A procura de resultados do inquérito é muito
limitada. O número de assinantes da publicação exteriores à administração é de
apenas seis, sendo poucos os descarregamentos das publicações através da
Internet.
No caso do inquérito sobre o transporte de
mercadorias por estrada, não existe equilíbrio entre o ónus que recai nos
inquiridos, os custos – elevados – suportados pelo serviço de estatística e os
benefícios aos níveis europeu e nacional. O valor acrescentado dos dados para
as estatísticas europeias é muito limitado, não existindo procura interna dos
resultados do inquérito. Estes factos contrariam dois princípios importantes do
Código de Práticas Estatísticas, que a seguir se referem.
De acordo com o princípio 9.º daquele
código, o encargo de comunicar informações deve ser proporcional às
necessidades dos utilizadores e não pode onerar excessivamente os inquiridos. A
imposição ao Listenstaina da obrigação de realizar o inquérito sobre o
transporte de mercadorias por estrada não é conforme com este princípio, uma
vez que o encargo – excessivo – para os inquiridos não é proporcional ao
interesse – diminuto – dos utilizadores por esses dados.
De acordo com o princípio 11.º do mesmo
código, as estatísticas europeias devem satisfazer as necessidades dos
utilizadores. Daqui decorre que não devem ser coligidos dados estatísticos que
não satisfaçam uma necessidade ao nível europeu ou ao nível nacional.
Tendo presentes estes princípios, realizou‑se
uma reunião entre representantes do Eurostat, da DG MOVE e do
Listenstaina, em 21 de fevereiro de 2013, no Luxemburgo, em que se debateu um
texto de adaptação, nos termos do qual o Regulamento (UE) n.º 70/2012 se
não aplicará ao Listenstaina enquanto o número de veículos de transporte rodoviário
de mercadorias registados nesse país que efetuam regularmente operações de
transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do
EEE (ou seja, fora do território aduaneiro «Suíça‑Listenstaina») não
exceder as 400 unidades.
Para que o Eurostat possa controlar o número
de veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no Listenstaina que
efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no
território de Estados‑Membros do EEE, incumbirá a esse país a obrigação
de comunicar anualmente esse número àquele serviço de estatísticas. Porque o
Listenstaina recebe essa informação da Suíça com alguns meses de atraso
(recorda‑se que as autoridades aduaneiras suíças registam todos os
veículos de transporte que saem da zona aduaneira «Suíça‑Listenstaina»),
o prazo para a sua comunicação ao Eurostat deve ser o fim do mês de abril seguinte
ao ano a que a informação se refere.
Para efeitos da adaptação, o termo
«regularmente» significa «(sair do território da União Aduaneira "Suíça‑Listenstaina"
e entrar na UE) mais do que duas vezes por mês».
Prevendo a possibilidade de o número de
veículos de transporte rodoviário de mercadorias registados no Listenstaina que
efetuam regularmente operações de transporte de mercadorias por estrada no
território de Estados‑Membros do EEE exceder as 400 unidades e o
Regulamento (UE) n.º 70/2012 passar a aplicar‑se àquele país, a
adaptação precisa [em consonância com o previsto anteriormente em relação ao
Regulamento (CE) n.º 1172/98 e pelas razões expostas supra] que o
método de recolha de dados deve ser ajustado, em concertação com o Eurostat, às
características estruturais do transporte rodoviário nesse país. Em concreto, o
Listenstaina pode transmitir dados que abranjam apenas os veículos que efetuam
regularmente operações de transporte rodoviário de mercadorias no território
dos Estados‑Membros do EEE.
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Nos termos do artigo 1.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho relativo a certas regras de
aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, o Conselho determina, sob
proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este
tipo de decisões.
A Comissão apresenta o projeto de decisão do
Comité Misto do EEE ao Conselho para adoção enquanto posição da União. A
Comissão espera poder apresentar este documento ao Comité Misto do EEE o mais
rapidamente possível.
2013/0163 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adotar em nome da União
Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração do anexo XXI do Acordo EEE
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 338.º, n.º 1, em conjugação
com o artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94
do Conselho, de 28 de novembro de 1994, relativo a certas regras de aplicação
do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu[4],
nomeadamente o artigo 1.º, n.º 3,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu[5]
(«Acordo EEE») entrou em vigor em 1 de janeiro de 1994.
(2)       Em conformidade com o
artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode decidir
alterar, nomeadamente, o anexo XXI.
(3)       O anexo XXI do
Acordo EEE inclui disposições específicas sobre estatísticas.
(4)       O Regulamento (UE)
n.º 70/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de
2012, relativo ao levantamento estatístico dos transportes rodoviários de
mercadorias (reformulação)[6],
deve ser incorporado no Acordo EEE com adaptações para os Estados EEE‑EFTA.
(5)       O Regulamento (UE) n.º 70/2012
revoga o Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho[7], que está incorporado no Acordo
EEE, dele devendo, portanto, ser suprimido.
(6)       O anexo XXI do Acordo EEE
deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
(7)       A posição da União no Comité
Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em anexo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição a adotar, em nome da União Europeia,
no Comité Misto do EEE sobre a alteração proposta do anexo XXI do
Acordo EEE deve basear-se no projeto de decisão do Comité Misto do EEE que
acompanha a presente decisão.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
Projeto
de
DECISÃO
DO COMITÉ MISTO DO EEE 
n.º 
de
que
altera o anexo XXI (Estatísticas) do Acordo EEE
O COMITÉ MISTO DO EEE,
Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço
Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.º,
Considerando o seguinte:
(1)                   
O Regulamento (UE) n.º 70/2012 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao levantamento
estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias (reformulação)[8], deve ser incorporado no Acordo EEE.
(2)                   
O Regulamento (UE) n.º 70/2012 revoga o
Regulamento (CE) n.º 1172/98 do Conselho[9],
que está incorporado no Acordo, dele devendo, portanto, ser suprimido.
(3)                   
O anexo XXI do Acordo EEE deve, por
conseguinte, ser alterado em conformidade,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
O texto do ponto 7f [Regulamento (CE) n.º 1172/98
do Conselho] do anexo XXI do Acordo EEE é substituído pelo seguinte:
«32012 R 0070: Regulamento (UE) n.º 70/2012
do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, relativo ao
levantamento estatístico dos transportes rodoviários de mercadorias
(reformulação) (JO L 32 de 3.2.2012, p. 1).
Para efeitos do presente acordo, as disposições do
regulamento são adaptadas da seguinte forma:
(a)         
O presente regulamento não se aplica à Islândia;
(b)         
O presente regulamento não se aplica ao Listenstaina
enquanto o número de veículos de transporte rodoviário de mercadorias
registados nesse país que efetuam regularmente operações de transporte de
mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do EEE não
exceder as 400 unidades.
Para o efeito, o Listenstaina deve comunicar
anualmente ao Eurostat, até ao fim do mês de abril seguinte ao ano a que a
informação se refere, o número de veículos de transporte rodoviário de
mercadorias registados no seu território que efetuam regularmente operações de
transporte de mercadorias por estrada no território de Estados‑Membros do
EEE. Neste âmbito, «regularmente» significa «(sair do território da União
Aduaneira "Suíça‑Listenstaina" e entrar na UE) mais do que duas
vezes por mês».
A partir do momento em que o presente regulamento
passe a aplicar‑se ao Listenstaina, o método recolha de dados deve ser
adaptado, em concertação com o Eurostat, às características estruturais do
transporte rodoviário nesse país. Em particular, o Listenstaina pode transmitir
dados que abranjam apenas os veículos que efetuam regularmente operações de
transporte rodoviário de mercadorias no território dos Estados‑Membros do
EEE.
Artigo 2.º
Fazem fé os textos do Regulamento (UE)
n.º 70/2012 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no
Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Artigo 3.º
A presente decisão entra em vigor em […],
desde que tenham sido efetuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações
previstas no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo EEE*.
Artigo 4.º
A presente decisão é publicada na Secção EEE e
no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Comité Misto do EEE
O Presidente   
            
            
Os Secretários do Comité Misto do EEE        

[1]               JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.
[2]               JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
[3]               Observação: Dado que, por força da lei suíça, os
veículos registados no Listenstaina devem dispor de uma licença da UE ainda que
não operem no território da União Aduaneira «Suíça‑Listenstaina», o
número desses veículos que efetuam transporte rodoviário de mercadorias no
território da UE não corresponde ao número daquelas licenças, sendo
consideravelmente inferior.
[4]               JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
[5]               JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
[6]               JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.
[7]               JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
[8]               JO L 32 de 3.2.2012, p. 1.
[9]               JO L 163 de 6.6.1998, p. 1.
*               [Não foram
indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]