CELEX: 31986R2042
Language: pt
Date: 1986-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2042/86 da Comissão, de 30 de Junho de 1986, que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de certas conservas de peixes e produtos hortícolas

1 . 7. 86                                 Jórnal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 173/69
                                REGULAMENTO (CEE) N? 2042/86 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Junho de 1986
                  que fixa a restituição à produção relativamente a azeites utilizados no fabrico de
                                    certas conservas de peixes e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            o azeite utilizado no fabrico de conservas tiver sido produ­
                                                                 zido na Comunidade, o montante acima referido é acres­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               cido de um montante igual à ajuda ao consumo vigente
Económica Europeia,                                              na data da entrada em vigor desta restituição ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1510/86 Q
Portugal,                                                        alterou o preço-limiar do azeite da campanha de 1985/
                                                                 1986 ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro 1966, que estabelece uma             Considerando que a aplicação ds critérios supracitados
organização comum de mercados no sector das substân­             conduz à fixação da restituição como abaixo indicado,
cias gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 591 /79 do
Conselho, de 26 de Março de 1979, onde se prevêem as
regras gerais relativas à restituição à produção no que                                   Artigo 1 ?
respeita a azeites utilizados no fabrico de certas conser­       Para os mese de Julho e Agosto de 1986, o montante da
vas (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       restituição à produção referida no artigo 2? do Regula­
lamento n? 3788/85 (4) e, nomeadamente, os seus artigos          mento (CEE) n? 591 /79 é igual a :
3 ? e 5?,
                                                                 — 112,31 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
Considerando que, no artigo 2? do Regulamento (CEE)                  azeites produzidos na Comunidade e utilizados nos
n? 591 /79 se prevê a concessão de uma restituição à                 Estados-membros, com excepção da Espanha e de
produção em relação ao azeite utilizado no fabrico de                Portugal,
certas conservas de peixes e produtos hortícolas ;               — 50,47 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
                                                                     azeite, com excepção dos referidos no travessão ante­
Considerando que, nos termos do artigo 3? do regula­                 rior, utilizados nos Estados-membros, com excepção
mento acima referido, a Comissão, sem prejuízo do                    de Espanha e de Portugal,
segundo parágrafo do artigo 7°. desse regulamento, fixa          — 12,96 ECUs por 100 quilogramas, relativamente a
essa restituição em cada dois meses ;
                                                                     azeites utilizados em Espanha,
Considerando que, de acordo com o artigo 5? do regula­           — 84,17 ECUS por 100 quilogramas, relativamente a
mento acima referido, no caso de aplicação de procedi­               azeites utilizados em Portugal.
mento de adjudicação relativamente à fixação do direito
nivelador, a restituição à produção é fixada com base nos                                  Artigo 2 ?
direitos niveladores mínimos determinados no âmbito
desse procedimento relativamente a azeites da subposição         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 1 5.07 A II a) da pauta aduaneira comum ; que, todavia, se      1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 (2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
 (3) JO n? L 78 de 30. 3. 1979, p. 2.
 (4) JO n? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 1 .                         O JO n ? L 132 de 21 . 5. 1986, p. 11 .