CELEX: C2005/082/18
Language: pt
Date: 2005-04-02 00:00:00
Title: Processo C-15/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Kawasaki Motors Europe N.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam

2.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/9
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te Amsterdam, de 28 de Dezembro de 2004, no processo Kawasaki Motors Europe N.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam
   (Processo C-15/05)
   (2005/C 82/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam, por decisão de 28 de Dezembro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2005, no processo Kawasaki Motors Europe N.V. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Douane district Rotterdam.
   O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2518/98 da Comissão, de 23 de Novembro de 1998, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 315), é válido na parte em que classifica os veículos novos «todo o terreno» de quatro rodas descritos no ponto 5 do anexo como veículos concebidos para o transporte de pessoas, na acepção da subposição 8703 21 da pac?
            
         
               2.
            
            
               Se o regulamento for inválido, pode a pac ser interpretada no sentido de que os bens em apreço se podem classificar numa das subdivisões da subposição 8701 90 da pac?