CELEX: 31989R1207
Language: pt
Date: 1989-05-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1207/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

4. 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 123/43
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1207/89 DA COMISSÃO
                                                 de 3 de Maio de 1989
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                             midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1 1 87/89 (4);                                                                        Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 4 de Maio de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados             1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO  n°. L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
P)  JO  n?  L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
 4  JO  n?  L 122 de 3. 5. 1989, p. 17.
 ---pagebreak--- N ? L 123/44                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              4. 5. 89
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 3 de Maio de 1 989, que fixa os direitos niveladores
                            à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                     Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                     1701 11 10                                                  32,32 (')
                                     17011190                                                    32,32 0
                                     1701 12 10                                                  32,32 (»)
                                     1701 12 90                                                  32,32 (')
                                     1701 91 00                                                  38,39
                                     1701 99 10                                                  38,39
                                     1701 99 90                                                  38,39 (J)
             (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                 em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                 dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968,
                 p. 42).
             (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                 cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nio aroma­
                 tizantes ou corantes.