CELEX: 31991R1172
Language: pt
Date: 1991-05-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1172/91 DA COMISSAO, DE 6 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 470/91 QUE ESTABELECE A SUSPENSAO TEMPORARIA DO REGIME DOS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO PARA O TRIGO MOLE FORRAGEIRO

Avis juridique important

|

31991R1172

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1172/91 DA COMISSAO, DE 6 DE MAIO DE 1991, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 470/91 QUE ESTABELECE A SUSPENSAO TEMPORARIA DO REGIME DOS MONTANTES COMPENSATORIOS DE ADESAO PARA O TRIGO MOLE FORRAGEIRO  

Jornal Oficial nº L 114 de 07/05/1991 p. 0022 - 0022

REGULAMENTO (CEE) No 1172/91 DA COMISSÃO  de 6 de Maio de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 470/91 que estabelece a suspensão temporária do regime dos montantes compensatórios de adesão para o trigo mole forrageiroA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, nomeadamente o seu artigo 257o, e o Regulamento (CEE) no 4007/87, que estabelece o prolongamento do período previsto no no 1 do artigo 90o e no 1 do artigo 257o do Acto de Adesão de Espanha e de  Portugal (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3836/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (4), e, nomeadamente,  o no 6 do seu artigo 7o,  Considerando que os preços de mercado do milho são muito elevados em toda a Comunidade, na sequência da escassez devida à seca durante o Verão de 1990; que a escassez de milho é compensada pela existência de importantes quantidades de trigo mole; que,  todavia, no que diz respeito a Portugal, e tendo em conta a diferença de preços existentes entre o trigo mole e os demais cereais forrageiros, a substituição do milho por trigo mole na alimentação animal em Portugal apenas se pode realizar em condições  económicas comparáveis às existentes nos outros Estados-membros;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 470/91 da Comissão (5) remediou esta situação, suspendendo temporariamente, até 30 de Abril de 1991, o regime dos montantes compensatórios de adesão relativos aos lotes de trigo mole que tenham sido sujeitos a um  tratamento que torne o cereal impróprio para consumo humano;  Considerando que, dado que a situação descrita se mantém, é conveniente prolongar a suspensão temporária por mais um mês;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 470/91, os termos « até 30 de Abril de 1991 » são substituídos pelos termos « até 31 de Maio de 1991 ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 378 de 31. 12. 1987, p. 1. (2) JO no L 367 de 29. 12. 1990, p. 1. (3) JO no L 281 de 1. 11. 1975, p. 1. (4) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (5) JO no L 54 de 28. 2. 1991, p. 32.