CELEX: 62017CN0057
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Processo C-57/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 3 de fevereiro de 2017 — Eva Soraya Checa Honrado/Fondo de Garantía Salarial

18.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha) em 3 de fevereiro de 2017 — Eva Soraya Checa Honrado/Fondo de Garantía Salarial
   (Processo C-57/17)
   (2017/C 121/22)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Eva Soraya Checa Honrado
   
      Demandado: Fondo de Garantía Salarial
   
      Questão prejudicial
   
   Pode considerar-se que a indemnização legalmente devida por uma empresa ao trabalhador, pela cessação da sua relação de trabalho, decorrente da alteração de um elemento essencial do contrato de trabalho, como é o caso da mobilidade geográfica que obriga o trabalhador a mudar de residência, se enquadra no conceito de «indemnizaç[ão] pela cessação da relação de trabalho» a que se refere o artigo 3.o, primeiro parágrafo, da [referida Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador] (1)?
   
      (1)  
         JO 2008, L 283, p. 36