CELEX: 31997R0077
Language: pt
Date: 1997-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 77/97 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1997 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de importação, apresentados em Janeiro de 1997, para determinados queijos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a Bulgária e a Roménia

N? L 16/76         rprl                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 1 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N ? 77/97 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Janeiro de 1997
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação, apresentados em Janeiro de 1997 , para determinados queijos, no
                 âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade
                                               com a Bulgária e a Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1588 /94 da
Comissão, de 30 de Junho de 1994, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­                               Artigo 1 ?
teos, do regime previsto nos acordos provisórios entre a
Comunidade, por um lado, e a Bulgária e a Roménia, por           Os pedidos de certificados de importação para os produtos
outro ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n ? 2499/96 (2) e, nomeadamente, o              tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
n? 4 do seu artigo 4?,                                           31 de Março de 1997, por força do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1588/94, são aceites, por país de origem, até as percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­          tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados
no Regulamento (CE) n ? 1588 /94 incidem, para certos
produtos, em quantidades superiores às disponíveis; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de                                      Artigo 2 ?
redução de determinadas quantidades pedidas para o
período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março            O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
de 1997,                                                         de 1997 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1997.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 167 de 1 . 7. 1994, p. 8 .
 2) JO n ? L 338 de 28. 12. 1996, p. 58 .
 ---pagebreak--- 18 . 1 . 97        PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias            N ? L 16/77
                                                                ANEXO
                                       B.1 . Redução da taxa do direito aduaneiro: 80 %
                            País                     Códigos NC e produtos              em %
             Roménia                                    ex 0406   90 29 (')              100
                                                        ex 0406   90 86 (')
                                                        ex 0406   90 87 (')
                                                        ex 0406   90 88 (')
              Bulgária                                  ex  0406  90 86 (2)              100
                                                        ex  0406  90 87 (2)
                                                        ex  0406  90 88 (2)
                                                        ex  0406  90 29 (-1)
             (') Fabricado com leite de vaca.
             (2) Queijos brancos salgados à base de leite de vaca.
             (') Kasbkaval Vitosha à base de leite de vaca .
                                            B.2. Insenção da taxa do direito aduaneiro
                            País                     Códigos NC e produtos              em %
              Bulgária                                  ex 0406 90 31 (')                30,3
                                                        ex 0406 90 50 (')
                                                        ex 0406 90 86 ('j
                                                        ex 0406 90 87 (')
            I                                           ex 0406 90 88 (')
              (') Outros queijos que não os queijos a base de leite de vaca.