CELEX: 32015D1084
Language: pt
Date: 2015-02-18 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2015/1084 da Comissão, de 18 de fevereiro de 2015, que aprova, em nome da União Europeia, determinadas alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais [notificada com o número C(2015) 797] (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 175/45
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2015/1084 DA COMISSÃO
   de 18 de fevereiro de 2015
   que aprova, em nome da União Europeia, determinadas alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais
   
      
         [notificada com o número C(2015) 797]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 97/132/CE do Conselho, de 17 de dezembro de 1996, respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (1), nomeadamente o artigo 3.o, terceiro parágrafo,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais (o «Acordo») prevê a possibilidade de reconhecimento da equivalência das medidas sanitárias depois de a parte exportadora ter demonstrado objetivamente que as medidas por si tomadas atingem o nível de proteção adequado da parte importadora (as «Partes»).
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo foi aprovado pela Decisão 97/132/CE, na qual se estabelece igualmente que as alterações aos anexos que resultem das recomendações do Comité Misto de Gestão devem ser adotadas de acordo com o procedimento referido na Diretiva 72/462/CEE do Conselho (2). A Diretiva 72/462/CEE foi revogada pela Diretiva 2004/68/CE do Conselho (3). O considerando 10 da Diretiva 2004/68/CE indica que as normas em matéria de saúde pública e de controlos oficiais aplicáveis às carnes e produtos à base de carne por força da Diretiva 72/462/CEE foram substituídas pelas normas constantes do Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). O mesmo considerando indica igualmente que as outras normas da Diretiva 72/462/CEE foram substituídas pela Diretiva 2002/99/CE do Conselho (5) e pela Diretiva 2004/68/CE.
            
         
               (3)
            
            
               A Nova Zelândia reestruturou as suas autoridades competentes em 2010 e a nova autoridade competente passou a ser o Ministry for Primary Industries (Ministério das Indústrias Primárias). A União propôs uma ligeira alteração da definição das atribuições dos Estados-Membros e da Comissão. As Partes recomendaram que o Anexo II do Acordo fosse atualizado de modo a refletir essas alterações.
            
         
               (4)
            
            
               As Partes recomendaram a introdução de alterações às definições dos diferentes estatutos de equivalência, em especial o estatuto «Sim-1» no glossário do anexo V do Acordo, no qual foi incluída uma referência ao modelo de atestado constante da secção 1, alínea a), do anexo VII do Acordo, relativo à certificação. As Partes manifestaram igualmente a vontade de estabelecer uma base jurídica para a utilização, pela União, do sistema eletrónico integrado da União previsto na Decisão 2003/24/CE da Comissão (6) (sistema «TRACES») para a elaboração dos certificados de importação de produtos abrangidos pelo estatuto «Sim-1» provenientes da Nova Zelândia. Essa utilização irá permitir uma atualização mais rápida da certificação, bem como uma maior utilização da certificação eletrónica. As Partes recomendaram ainda a inclusão de definições para o sistema TRACES e o sistema eletrónico da Nova Zelândia (E-cert) e a atualização dos nomes de determinadas doenças dos animais enumeradas no glossário do anexo V do Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               A Nova Zelândia realizou uma nova avaliação dos riscos relacionados com a importação de sémen e embriões de bovino. Em resultado dessa avaliação, a doença hemorrágica epizoótica deixou de ser considerada uma doença importante no que diz respeito ao sémen de bovino e a Nova Zelândia suprimiu as respetivas condições de importação. Além disso, a Nova Zelândia procedeu a uma revisão das condições relativas à febre Q e à diarreia viral bovina (tipo II). As Partes recomendaram, por conseguinte, a alteração do capítulo 1, «Sémen», e do capítulo 2, «Embriões», da secção 1, bem como do capítulo 28, «Diversas disposições de certificação», da secção 5 do anexo V do Acordo. As Partes recomendaram também que no capítulo 1, «Sémen», da secção 1 fossem suprimidas as anteriores «ações» respeitantes às exportações da Nova Zelândia para a União e introduzida uma nova «ação» solicitando que a União considere a possibilidade de examinar se a realização de testes ao sémen para deteção da rinotraqueíte infeciosa dos bovinos (RIB) utilizando a metodologia de teste por PCR (reação em cadeia da polimerase) aprovada pela Organização Mundial da Saúde Animal (OIE) oferece garantias equivalentes de indemnidade de RIB. Por conseguinte, convém alterar as condições especiais previstas nos capítulos 1 e 2 da secção 1 e as correspondentes disposições de certificação estabelecidas no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               Em relação às abelhas vivas, a União adotou nova legislação tendo em vista a elaboração de uma lista de Estados-Membros ou regiões indemnes de varroose das abelhas e aos quais se aplicam restrições comerciais. Essas restrições são válidas igualmente para as importações provenientes da Nova Zelândia, uma vez que este país não está indemne dessa doença. As Partes recomendaram que se aditasse, no capítulo 3, «Animais vivos», da secção 1 do anexo V do Acordo, nas condições especiais para as abelhas e espécimes do género Bombus spp. vivas, incluindo o «germoplasma de abelhas/Bombus spp.», uma restrição à exportação para Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros constantes do anexo da Decisão 2013/503/UE (7). Por outro lado, a União também alterou as suas condições de importação no que diz respeito à loque americana através da Decisão 2010/270/UE da Comissão (8). Por conseguinte, as Partes recomendaram igualmente que fosse alterado o capítulo 28, «Diversas disposições de certificação», da secção 5 do anexo V do Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               Por razões de coerência com o capítulo 4.B, «Carne fresca de aves de capoeira», da secção 2 do anexo V do Acordo, as Partes acordaram em alterar o título da secção 2 desse anexo mediante a inclusão do termo «fresca» depois da menção da carne de aves de capoeira.
            
         
               (8)
            
            
               A Nova Zelândia procedeu a uma avaliação dos riscos relacionados com a síndrome reprodutiva respiratória dos suínos (SRRS) e alterou as suas condições de importação para a carne de suíno. As Partes recomendaram, por conseguinte, que no capítulo 4.a, «Carne fresca», da secção 2 do anexo V do Acordo, na entrada relativa à saúde animal, a SRRS fosse aditada às condições especiais relativas a suínos para exportação da União para a Nova Zelândia, e que a atestação pertinente fosse especificada no capitulo 28 da secção 5 do mesmo anexo.
            
         
               (9)
            
            
               A Nova Zelândia procedeu à revisão das suas normas sobre manipulação de embalagens de carne em 2010. A União avaliou essas novas normas, tendo concluído que são equivalentes às normas da União. As Partes acordaram, por conseguinte, manter a equivalência, não sendo necessária qualquer alteração do anexo V do Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               A Nova Zelândia procedeu à revisão do seu sistema de inspeção da carne de bovinos, ovinos e caprinos em 2012. As principais alterações consistem em transferir tarefas de inspeção da carne relacionadas com a qualidade para os operadores das empresas do setor alimentar, continuando a autoridade competente a assegurar a supervisão geral. A União avaliou essas novas normas, tendo concluído que são equivalentes às normas da União. As Partes acordaram, por conseguinte, manter a equivalência, não sendo necessária qualquer alteração do anexo V do Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               A Nova Zelândia procedeu a uma avaliação científica dos riscos relativos aos produtos à base de leite cru e estabeleceu requisitos de importação e mecanismos jurídicos para o reconhecimento da equivalência dos produtos lácteos não pasteurizados (excluindo leite cru). A União estudou esta avaliação e ambas as Partes recomendaram o reconhecimento da equivalência recíproca desses produtos em 2010. Por razões de coerência e simplificação, as Partes recomendaram que, no capítulo 8, «Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano», da secção 3 do anexo V do Acordo, os subtipos «Queijos de leite cru de pasta mole» e «Queijos de leite cru de pasta dura (tipo parmesão)» fossem substituídos por um novo subtipo «Produtos lácteos não pasteurizados (excluindo leite cru)», com estatuto «Sim-1» sem quaisquer condições especiais.
            
         
               (12)
            
            
               A União efetuou uma revisão das suas normas sobre métodos de análise para deteção de biotoxinas marinhas nos moluscos bivalves vivos através do Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão (9). A Nova Zelândia apresentou à União dossiês de equivalência sobre a sua metodologia de teste das biotoxinas e os critérios de aprovação em 2003, 2006 e 2010. Após avaliação, as Partes concluíram que os sistemas de ambas são equivalentes, não sendo necessária qualquer alteração do anexo V do Acordo.
            
         
               (13)
            
            
               A União Europeia procedeu a uma revisão aprofundada da sua legislação em matéria de subprodutos animais (a seguir «SPA»). O Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (10) foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (11) e pelo Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão (12). Com base numa avaliação sobre a manutenção da equivalência, as Partes concluíram que o estatuto de equivalência dos SPA tendo em vista as exportações da Nova Zelândia para a União e as exportações da União para a Nova Zelândia no âmbito do Acordo não é afetado pela nova legislação da União, não sendo necessária qualquer alteração do seu anexo V.
            
         
               (14)
            
            
               No que diz respeito à alteração do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 pelo Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão (13), que acrescenta as vísceras organoléticas e os derivados de gorduras como mercadoria distinta, as Partes recomendaram o aditamento de vísceras organoléticas como mercadoria enumerada no capítulo 21, «Alimentos (incluindo os transformados) para animais de companhia que contenham apenas matérias de categoria 3», da secção 4 do anexo V do Acordo. As Partes recomendaram que se estabelecesse, para a saúde animal e a saúde pública, o estatuto «Sim-3» relativamente às exportações da Nova Zelândia para a União e o estatuto «NA» relativamente às exportações da União para a Nova Zelândia.
            
         
               (15)
            
            
               As Partes recomendaram que o título do capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo fosse alterado, passando de «Definições» a «Questões horizontais», e que fossem suprimidos todos os subcapítulos deste capítulo.
            
         
               (16)
            
            
               O subcapítulo «Sistemas de certificação» do capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo clarifica o tipo de mercadorias a que é aplicável a equivalência dos sistemas de certificação. As Partes recomendaram que esta clarificação sobre o tipo de mercadorias fosse transferida da coluna «Condições especiais» para a coluna «Equivalência» do referido subcapítulo, sem a introdução de quaisquer alterações.
            
         
               (17)
            
            
               As Partes recomendaram a inclusão, no capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo, de um subcapítulo relativo a disposições aplicáveis na reexportação de produtos importados quando os produtos são originários de países terceiros e de estabelecimentos autorizados para a exportação desses produtos para a União e a Nova Zelândia. Atualmente, esta disposição está prevista no anexo VII da Decisão 2003/56/CE da Comissão (14).
            
         
               (18)
            
            
               Com base numa avaliação, as Partes concluíram que, relativamente a produtos cuja equivalência «Sim-1» está estabelecida, os sistemas aplicados por ambas as Partes para a monitorização e análise microbiológica em produtos da pesca e produtos lácteos eram equivalentes, embora reconhecendo que os critérios microbiológicos podem ser diferentes. A responsabilidade pela observância dos critérios específicos de segurança dos alimentos das partes importadoras cabe aos operadores exportadores. As Partes recomendaram a inclusão, no capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo, de um subcapítulo sobre disposições relativas a um sistema de monitorização e análise microbiológica. Estas disposições aplicam-se igualmente ao setor da carne, com base no estatuto de equivalência previamente acordado pelas Partes.
            
         
               (19)
            
            
               No seguimento de uma avaliação, as Partes concluíram que os respetivos sistemas de elaboração de listas de estabelecimentos são equivalentes. Recomendaram, por conseguinte, que fosse incluído no capítulo 27 da secção 5 do anexo V do Acordo um subcapítulo sobre disposições para um procedimento simplificado de elaboração de listas dos estabelecimentos da Nova Zelândia que produzem produtos de origem animal para exportação para a União. Estas disposições aplicam-se aos produtos relativamente aos quais tenha sido estabelecida a equivalência em matéria de saúde pública.
            
         
               (20)
            
            
               A União alterou as suas condições de importação relativas à encefalopatia espongiforme bovina (EEB) no Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (15). Para refletir essas alterações, as Partes recomendaram que o capítulo 28, «Diversas disposições de certificação», da secção 5 do anexo V do Acordo fosse atualizado.
            
         
               (21)
            
            
               Em vez da enumeração, no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, dos Estados-Membros e regiões de Estados-Membros indemnes de RIB e que aplicam programas de controlo aprovados, as Partes recomendaram que o capítulo 28 incluísse uma referência à Decisão 2004/558/CE da Comissão (16), que reconhece e estabelece uma lista desses Estados-Membros e suas regiões.
            
         
               (22)
            
            
               Em vez da enumeração, no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, dos Estados-Membros e regiões de Estados-Membros indemnes de doença de Aujeszky e que aplicam programas de controlo aprovados, as Partes recomendaram que o capítulo 28 incluísse uma referência à Decisão 2008/185/CE da Comissão (17), que reconhece e estabelece uma lista desses Estados-Membros e suas regiões.
            
         
               (23)
            
            
               As Partes recomendaram o aditamento, no capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, de um atestado relativo à peste suína clássica (PSC) para os produtos provenientes de suínos selvagens exportados da União para a Nova Zelândia.
            
         
               (24)
            
            
               Por razões de coerência com o capítulo 28 da secção 5 do anexo V do Acordo, as Partes recomendaram que fosse utilizado o termo «atestado» em todo o quadro do capítulo 29, «Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas», do mesmo anexo.
            
         
               (25)
            
            
               As Partes recomendaram que o capítulo 29 da secção 5 do anexo V do Acordo fosse dividido em dois subcapítulos, nomeadamente o subcapítulo «29.A Estatuto sanitário de doenças específicas mutuamente acordado», incorporando o capítulo 29 já existente, e um novo subcapítulo «29.B Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas em caso de ocorrência de uma doença específica».
            
         
               (26)
            
            
               No que se refere ao artigo 6.o do Acordo, «Adaptação às condições regionais», as Partes recomendaram que fossem incluídas no subcapítulo 29.B da secção 5 do anexo V as condições comuns aplicáveis ao comércio de determinados produtos animais em caso de ocorrência de uma doença específica nos respetivos territórios.
            
         
               (27)
            
            
               Para simplificar a certificação prevista no anexo VII do Acordo e facilitar a transição para a certificação eletrónica, as Partes recomendaram que a secção 1 do referido anexo fosse alterada de modo a permitir a diminuição do número de modelos de certificados reduzindo ao mínimo o número de atestados necessários. Além disso, as Partes recomendaram que a obrigatoriedade de inclusão das referências legislativas da parte exportadora, conforme previsto no anexo V do Acordo, fique à discrição da parte importadora.
            
         
               (28)
            
            
               As Partes esclareceram que o modelo de atestado sanitário, tal como previsto no ponto 1 do anexo VII do Acordo, pode ser utilizado quando um animal vivo ou um produto dispõe de equivalência «Sim (1)» apenas em termos de saúde pública ou de saúde animal, não sendo necessária a equivalência da certificação. Por conseguinte, as Partes recomendaram a alteração do ponto 1 do referido anexo, incluindo a disposição relativa ao modelo de atestado a utilizar nos certificados emitidos após a data de partida, de modo a limitar a sua utilização aos animais vivos e produtos para os quais tenha sido determinada a equivalência dos sistemas de certificação no capítulo 27 da secção 5 do anexo V.
            
         
               (29)
            
            
               As Partes recomendaram que fosse especificada na secção 1 do anexo VII a base jurídica de certas disposições adicionais facultativas estabelecidas no anexo V do Acordo, para inclusão no certificado. Esta alteração refere-se aos atestados adicionais descritos no capítulo 28 da secção 5 do mesmo anexo, e, para as exportações da UE para a Nova Zelândia, ao atestado adicional «o produto animal é elegível para o comércio intra-União sem restrições».
            
         
               (30)
            
            
               Para simplificar a certificação prevista no ponto 2 do anexo VII do Acordo e facilitar a transição para a certificação eletrónica, as Partes recomendaram que deixasse de ser necessário incluir nos certificados as notas explicativas que fornecem orientações para o seu preenchimento, bem como atestados que sejam irrelevantes para a remessa. Além disso, as Partes recomendaram que se autorizassem as alterações menores ao formato do modelo de certificado.
            
         
               (31)
            
            
               Ambas as Partes desenvolveram sistemas eletrónicos de certificação, bem como uma ligação que torna possível a transferência de dados entre o sistema E-cert da Nova Zelândia e o sistema Traces da União, permitindo assim a certificação eletrónica de produtos da Nova Zelândia exportados para a União. Dado que a certificação eletrónica fornece garantias equivalentes às da certificação em suporte papel, as Partes recomendaram que o anexo VII do Acordo fosse alterado de modo a prever o mecanismo jurídico necessário para permitir a utilização exclusiva da certificação eletrónica.
            
         
               (32)
            
            
               As Partes reavaliaram os controlos fronteiriços de animais vivos e de produtos animais previstos na secção A do anexo VIII do Acordo. As Partes recomendaram que o nível dos controlos de identidade fosse estabelecido em 100 %, podendo esta taxa ser aplicada de modo discricionário pelas Partes. Recomendaram igualmente que fosse estabelecida uma base jurídica para a delegação das atividades de controlo fronteiriço numa pessoa ou organismo responsável. Tendo em conta o elevado nível de desempenho e fiabilidade do comércio bilateral, as Partes recomendaram uma redução da frequência dos controlos físicos aos produtos animais para consumo humano de 2 % para 1 %. As Partes esclareceram ainda que os animais vivos para consumo humano se encontram na mesma categoria que os produtos animais para consumo humano no que respeita à frequência dos testes para controlo físico e, por conseguinte, recomendaram que se aditasse «Animais vivos» antes de «Produtos animais destinados ao consumo humano» no ponto 2, «Controlos físicos», agora alterado para «Controlos físicos (incluindo aleatórios ou específicos)», da secção A do referido anexo.
            
         
               (33)
            
            
               Após uma reavaliação das taxas de inspeção aplicadas nos controlos fronteiriços, as Partes recomendaram uma atualização dessas taxas na secção B do anexo VIII do Acordo. No caso das exportações da Nova Zelândia para a União, as Partes recomendaram que as taxas de inspeção fossem aplicadas em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (18), com uma redução de 22,5 %. Esta redução é calculada com base no pressuposto de que a frequência dos controlos físicos às importações provenientes da Nova Zelândia corresponde a apenas 10 % da frequência normal dos controlos físicos realizados para outros países terceiros, bem como no pressuposto de que os custos dos controlos físicos representam 25 % dos custos totais respeitantes às taxas. Para as exportações da União para a Nova Zelândia, é feita uma distinção entre as remessas para as quais são efetuados controlos documentais e de identidade e as remessas para as quais são adicionalmente efetuados controlos físicos. Está também previsto um ajustamento em função da inflação para as taxas de inspeção da Nova Zelândia.
            
         
               (34)
            
            
               Em virtude de alterações na legislação de ambas as Partes, as referências legislativas constantes dos anexos do Acordo estão desatualizadas. Ambas as Partes recomendaram, por conseguinte, que as referências da legislação da União e da Nova Zelândia nos referidos anexos fossem atualizadas
            
         
               (35)
            
            
               Ao referir-se às propostas de alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo, nas suas reuniões e teleconferências de 30-31 de março de 2009, 24 de junho de 2010, 24 de março de 2011, 29-30 de maio de 2012 e 12 de dezembro de 2013, o Comité Misto de Gestão recomendou que as mesmas fossem efetuadas.
            
         
               (36)
            
            
               Em virtude das referidas recomendações, é adequado alterar as disposições pertinentes dos anexos II, V, VII e VIII do Acordo.
            
         
               (37)
            
            
               Nos termos do artigo 16.o do Acordo, as alterações aos anexos são decididas conjuntamente, o que pode ser feito por correspondência, mediante troca de cartas entre as Partes.
            
         
               (38)
            
            
               Por conseguinte, as alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo recomendadas devem ser aprovadas em nome da União.
            
         
               (39)
            
            
               Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, as alterações aos anexos acordadas devem entrar em vigor no primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se notificarem mutuamente por escrito da conclusão das respetivas formalidades internas para a aprovação das alterações.
            
         
               (40)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Em conformidade com as recomendações emitidas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, são aprovadas em nome da União Europeia as alterações dos anexos II, V, VII e VIII do referido Acordo.
   O texto da troca de cartas que constitui um convénio com a Nova Zelândia, incluindo as alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo, encontra-se em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O Diretor-Geral da Saúde e Segurança dos Alimentos é autorizado a assinar, em nome da União Europeia, a carta que vincula a União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   O convénio de alteração, na forma de troca de cartas, é publicado no Jornal Oficial da União Europeia, bem como a data da sua entrada em vigor.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 57 de 26.2.1997, p. 4.
   
      (2)  Diretiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia sanitária, na importação de animais das espécies bovina e suína e de carnes frescas provenientes de países terceiros (JO L 302 de 31.12.1972, p. 28).
   
      (3)  Diretiva 2004/68/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, que estabelece normas de saúde animal referentes à importação e ao trânsito de determinados animais ungulados vivos na Comunidade e que altera as Diretivas 90/426/CEE e 92/65/CEE e revoga a Diretiva 72/462/CEE (JO L 139 de 30.4.2004, p. 321).
   
      (4)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206).
   
      (5)  Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 18 de 23.1.2003, p. 11).
   
      (6)  Decisão 2003/24/CE da Comissão, de 30 de dezembro de 2002, relativa ao desenvolvimento de um sistema informático veterinário integrado (JO L 8 de 14.1.2003, p. 44).
   
      (7)  Decisão de Execução 2013/503/UE da Comissão, de 11 de outubro de 2013, que reconhece partes da União como indemnes de varroose nas abelhas e estabelece garantias adicionais exigidas no comércio intra-União e nas importações, com vista à proteção do seu estatuto de indemnes de varroose (JO L 273 de 15.10.2013, p. 38).
   
      (8)  Decisão 2010/270/UE da Comissão, de 6 de maio de 2010, que altera as partes 1 e 2 do anexo E da Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que diz respeito aos modelos de certificados sanitários para animais de explorações e para abelhas e espécimes do género Bombus spp. (JO L 118 de 12.5.2010, p. 56).
   
      (9)  Regulamento (UE) n.o 15/2011 da Comissão, de 10 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que respeita aos métodos de análise reconhecidos para detetar biotoxinas marinhas em moluscos bivalves vivos (JO L 6 de 11.1.2011, p. 3).
   
      (10)  Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (JO L 273 de 10.10.2002, p. 1).
   
      (11)  Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (regulamento relativo aos subprodutos animais) (JO L 300 de 14.11.2009, p. 1).
   
      (12)  Regulamento (UE) n.o 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO L 54 de 26.2.2011, p. 1).
   
      (13)  Regulamento (CE) n.o 668/2004 da Comissão, de 10 de março de 2004, que altera certos anexos do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à importação de subprodutos animais de países terceiros (JO L 112 de 19.4.2004, p. 1).
   
      (14)  Decisão 2003/56/CE da Comissão, de 24 de janeiro de 2003, relativa aos certificados sanitários para a importação de animais vivos e de produtos animais da Nova Zelândia (JO L 22 de 25.1.2003, p. 38).
   
      (15)  Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147 de 31.5.2001, p. 1).
   
      (16)  Decisão 2004/558/CE da Comissão, de 15 de julho de 2004, que dá execução à Diretiva 64/432/CEE no que se refere a garantias suplementares para o comércio intracomunitário de bovinos relativamente à rinotraqueíte infeciosa dos bovinos e à aprovação dos programas de erradicação apresentados por determinados Estados-Membros (JO L 249 de 23.7.2004, p. 20).
   
      (17)  Decisão 2008/185/CE da Comissão, de 21 de fevereiro de 2008, relativa a garantias adicionais em relação à doença de Aujeszky no comércio intracomunitário de suínos e a critérios de notificação desta doença (JO L 59 de 4.3.2008, p. 19).
   
      (18)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).
   
      ANEXO
      
         ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
         que constitui um acordo com a Nova Zelândia relativo às alterações dos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, de 17 de dezembro de 1996
         23 de março de 2015
         Ex.ma Senhora,
         Reportando-me ao artigo 16.o, n.o 2, do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, de 17 de dezembro de 1996, tenho a honra de propor as alterações aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo que a seguir se indicam.
         Em conformidade com a recomendação do Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Acordo, substitua-se o texto dos anexos II, V, VII e VIII pelos respetivos textos dos anexos II, V, VII e VIII anexados à presente carta.
         Muito agradeceria que Vossa Excelência se dignasse confirmar o assentimento da Nova Zelândia quanto às alterações aos anexos do Acordo.
         Reportando-me ao artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, apraz-me igualmente informar V. Ex.a de que as formalidades internas da União Europeia para a aprovação das alterações foram concluídas.
         Queira aceitar, Excelentíssima Senhora, os protestos da minha mais elevada consideração.
         
            
               Pela União Europeia
            
            Ladislav MIKO
         
         31 de março de 2015
         Ex.mo Senhor,
         Tenho a honra de me referir à carta de Vossa Excelência com a indicação das alterações propostas aos anexos II, V, VII e VIII do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias aplicáveis ao comércio de animais vivos e produtos animais, de 17 de dezembro de 1996.
         Muito me apraz confirmar a aceitação, pela Nova Zelândia, das alterações propostas, recomendadas pelo Comité Misto de Gestão instituído nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Acordo, cuja cópia se encontra em anexo.
         Reportando-me ao artigo 18.o, n.o 3, do Acordo, apraz-me igualmente informar V. Ex.a de que as formalidades internas da Nova Zelândia para a aprovação das alterações foram concluídas.
         Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha elevada consideração.
         
            
               Pelas autoridades competentes da Nova Zelândia
            
            Deborah ROCHE
            
               Deputy Director-General Policy & Trade
            
         
      
      «
            ANEXO II
            
               AUTORIDADES RESPONSÁVEIS
            
            PARTE A
            
               Nova Zelândia
            
            Os controlos nos domínios sanitário e veterinário são da competência do Ministério das Indústrias Primárias.
            
                        —
                     
                     
                        no que respeita às exportações para a União Europeia, o Ministério das Indústrias Primárias é responsável pela definição das normas e requisitos no domínio sanitário (segurança dos alimentos) e de saúde animal (zoossanitário), bem como pela especificação da certificação sanitária que ateste o cumprimento das normas e requisitos sanitários e zoossanitários acordados;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no que respeita às importações para a Nova Zelândia, o Ministério das Indústrias Primárias é responsável pela definição das normas e requisitos no domínio sanitário (segurança dos alimentos) e de saúde animal (zoossanitário).
                     
                  PARTE B
            
               União Europeia
            
            Os controlos são da competência conjunta dos serviços nacionais dos Estados-Membros e da Comissão Europeia. Neste contexto, é aplicável o seguinte:
            
                        —
                     
                     
                        no que respeita às exportações para a Nova Zelândia, os Estados-Membros são responsáveis pelo controlo das condições e requisitos de produção, incluindo inspeções/auditorias, e pela emissão de certificados sanitários que atestem o cumprimento das normas e requisitos acordados;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        no que respeita às importações para a União Europeia, a Comissão Europeia é responsável pela coordenação geral, pelas inspeções/auditorias dos sistemas de controlo e pelas medidas legislativas necessárias para assegurar a aplicação uniforme das normas e requisitos no mercado interno.
                     
                  
         
            ANEXO V
            
               RECONHECIMENTO DE MEDIDAS SANITÁRIAS
            
            
               Glossário
            
            
                        Sim (1)
                     
                     
                        Equivalência acordada. Devem utilizar-se os modelos de atestados sanitários constantes do anexo VII, secção 1, alínea a). A UE pode estabelecer os seus certificados de importação para animais vivos e produtos animais provenientes da Nova Zelândia com estatuto “Sim-1” no Traces, utilizando um modelo acordado por ambas as Partes.
                     
                  
                        Sim (2)
                     
                     
                        Equivalência objeto de acordo de princípio. Algumas questões específicas a resolver. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora.
                     
                  
                        Sim (3)
                     
                     
                        Equivalência na forma de conformidade com os requisitos da parte importadora. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora.
                     
                  
                        NA
                     
                     
                        Não avaliadas. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário veterinário ou os documentos veterinários da parte importadora.
                     
                  
                        A
                     
                     
                        Em fase de avaliação — em fase de consideração. Deve utilizar-se o modelo de certificado sanitário ou os documentos veterinários da parte importadora.
                     
                  
                        [ ]
                     
                     
                        Questões objeto de resolução iminente.
                     
                  
                        Não
                     
                     
                        Não equivalente e/ou exigida avaliação suplementar. Poderá haver comércio se a parte exportadora satisfizer os requisitos da parte importadora.
                     
                  
                        N/A
                     
                     
                        Não aplicável.
                     
                  
                        PSA
                     
                     
                        Peste suína africana
                     
                  
                        EEB
                     
                     
                        Encefalopatia espongiforme bovina
                     
                  
                        FCO
                     
                     
                        Febre catarral ovina
                     
                  
                        C
                     
                     
                        Celsius
                     
                  
                        PPCB
                     
                     
                        Pleuropneumonia contagiosa dos bovinos
                     
                  
                        PSC
                     
                     
                        Peste suína clássica
                     
                  
                        UE/NZ
                     
                     
                        União Europeia/Nova Zelândia
                     
                  
                        E-Cert
                     
                     
                        Sistema neozelandês de transmissão eletrónica de dados para certificação sanitária na exportação
                     
                  
                        AIE
                     
                     
                        Anemia infeciosa dos equídeos
                     
                  
                        FA
                     
                     
                        Febre aftosa
                     
                  
                        gst
                     
                     
                        Imposto sobre bens e serviços
                     
                  
                        GAAPN
                     
                     
                        Gripe aviária de alta patogenicidade de notificação obrigatória
                     
                  
                        HTST
                     
                     
                        
                           High temperature/short time (pasteurização de curta duração a alta temperatura)
                     
                  
                        RIB
                     
                     
                        Rinotraqueíte infeciosa dos bovinos
                     
                  
                        GABPN
                     
                     
                        Gripe aviária de baixa patogenicidade de notificação obrigatória
                     
                  
                        DNC
                     
                     
                        Dermatite nodular contagiosa
                     
                  
                        min
                     
                     
                        minuto(s)
                     
                  
                        DN
                     
                     
                        Doença de Newcastle
                     
                  
                        Nenhumas
                     
                     
                        Não se aplicam condições especiais
                     
                  
                        OIE
                     
                     
                        Organização Mundial da Saúde Animal
                     
                  
                        PAT
                     
                     
                        Proteínas animais transformadas
                     
                  
                        PPR
                     
                     
                        Peste dos pequenos ruminantes
                     
                  
                        SRRS
                     
                     
                        Síndrome reprodutiva e respiratória dos suínos
                     
                  
                        PB
                     
                     
                        Peste bovina
                     
                  
                        DVS
                     
                     
                        Doença vesiculosa dos suínos
                     
                  
                        Traces
                     
                     
                        Sistema de transmissão eletrónica de dados da UE para certificação sanitária (na exportação)
                     
                  
                        EET
                     
                     
                        Encefalopatia espongiforme transmissível
                     
                  
                        UHT
                     
                     
                        
                           Ultra high temperature (pasteurização a temperatura ultraelevada)
                     
                  
                        EV
                     
                     
                        Estomatite vesiculosa
                     
                  
               
            
               Secção 1
            
            
               Germoplasma e animais vivos
            
            
                        Produto
                     
                     
                        Exportações da UE para a Nova Zelândia (1)
                        
                     
                     
                        Exportações da Nova Zelândia para a UE
                     
                  
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                     
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                  
                        Normas UE
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas UE
                     
                     
                         
                     
                  
                        1.   Sémen
                        
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                     
                        88/407/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Ver capítulo 28:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Febre Q
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Febre catarral ovina
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        88/407/CEE
                        2011/630/UE
                     
                     
                        A
                     
                     
                        RIB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                        A UE deve considerar a possibilidade de examinar se a realização de testes ao sémen para deteção da RIB utilizando a metodologia de testes PCR aprovada pela OIE oferece garantias equivalentes de indemnidade de RIB.
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos/caprinos
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                        2010/470/UE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                        2010/472/UE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        90/429/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        90/429/CEE
                        2012/137/UE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                        2010/470/UE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                        2004/211/CE
                        2010/471/UE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cães
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.   Embriões (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida)
                        
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                    Embriões obtidos in vivo
                                    
                                 
                              
                     
                        89/556/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Ver capítulo 28:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Febre Q
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Diarreia viral bovina (tipo II)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        89/556/CEE
                        2006/168/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Embriões obtidos in vitro
                        
                     
                     
                        89/556/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Ver capítulo 28:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Febre Q
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Diarreia viral bovina (tipo II)
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos/caprinos
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                        2010/470/UE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                        2010/472/UE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                        2010/470/UE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                        2004/211/CE
                        2010/471/UE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovos de aves de capoeira para incubação
                                 
                              
                     
                        2009/158/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2009/158/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Salmonelas
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovos de ratites para incubação
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.   Animais vivos
                        
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                     
                        64/432/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        RIB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos/caprinos
                                 
                              
                     
                        91/68/CEE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2004/212/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                        A UE deve considerar a indemnidade de tremor epizoótico na NZ
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        64/432/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Doença de Aujeszky ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        2004/68/CE
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2004/68/CE
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Equídeos
                                 
                              
                     
                        2009/156/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/260/CEE
                        93/195/CEE
                        93/196/CEE
                        93/197/CEE
                        2004/211/CE
                        2009/156/CE
                        2010/57/UE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        AIE
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Cães, gatos e furões
                                 
                              
                     
                        Fins comerciais:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    92/65/CEE
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2013/519/UE
                                 
                              Fins não comerciais
                        2003/803/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 998/2003
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 576/2013
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 577/2013
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Raiva — ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Importações comerciais:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    92/65/CEE
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2011/874/UE
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2013/519/UE
                                 
                              Fins não comerciais:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    2011/874/UE
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2013/519/UE
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    2013/520/UE
                                 
                              Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 998/2003
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 576/2013
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 577/2013
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Raiva
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves de capoeira vivas
                                 
                              
                     
                        2009/158/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2009/159/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                        Salmonelas
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Abelhas vivas, Bombus spp. vivos, incluindo germoplasma de abelhas/Bombus spp.
                                 
                              
                     
                        92/65/CEE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/65/CEE
                        2013/503/UE
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Abelhas/Bombus spp.
                        ver capítulo 28
                        Não é permitida a exportação de produtos para Estados-Membros ou regiões de Estados-Membros constantes do anexo da Decisão 2013/503/UE.
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
               Secção 2
            
            
               Carne (incluindo carne fresca, carne de aves de capoeira fresca e carne de caça de criação e selvagem), carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne para consumo humano
            
            
                        Produto
                     
                     
                        Exportações da UE para a Nova Zelândia
                     
                     
                        Exportações da Nova Zelândia para a UE
                     
                  
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                     
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                  
                        Normas UE
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas UE
                     
                  
                        4.   Carne
                        
                     
                  
                        4.A.   
                           Carne fresca na aceção do Regulamento (CE) n.o 853/2004. Inclui carne picada e sangue/ossos/gorduras não transformados (frescos) para consumo humano.
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Equidae
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) (2) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) (2) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Salmonelas e EEB
                        ver capítulo 28
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    A carne picada deve estar congelada.
                                 
                              
                     
                         
                     
                  
                        4.B.   Carne de aves de capoeira fresca
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves de capoeira
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Perus
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.C.   Carne de caça de criação
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE1
                        
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 119/2009
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros mamíferos terrestres
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 119/2009
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                    (incluindo ratites)
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos terrestres
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 119/2009
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        4.D.   Carne de caça selvagem
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 119/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC e SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 119/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros mamíferos terrestres selvagens
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 119/2009
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos terrestres selvagens
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 119/2009
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Os leporídeos selvagens não esfolados e não eviscerados devem ser refrigerados a + 4 °C durante um período máximo de 15 dias antes da data de importação prevista.
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.   Preparados de carne
                        
                     
                  
                        5.A.   Preparados de carne derivados de carne fresca
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Apenas congelados
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.B.   Preparados de carne derivados de carne de aves de capoeira fresca
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves de capoeira
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Perus
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                        Apenas congelados
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.C.   Preparados de carne derivados de carne de caça de criação
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (UE) n.o 206/2010
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Apenas congelados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        5.D.   Preparados de carne derivados de carne de caça selvagem
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC e SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Não
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos terrestres selvagens
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Apenas congelados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        2000/572/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6.   Produtos à base de carne
                        
                     
                  
                        6.A.   Produtos à base de carne derivados de carne fresca
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        6.B.   Produtos à base de carne derivados de carne de aves de capoeira fresca
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6.C.   Produtos à base de carne derivados de caça de criação
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros, com penas
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        6.D.   Produtos à base de carne derivados de caça selvagem
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC e SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Coelhos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        Caça selvagem
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
               Secção 3
            
            
               Outros produtos destinados ao consumo humano
            
            
                        Produto
                     
                     
                        Exportações da UE para a Nova Zelândia1
                        
                     
                     
                        Exportações da Nova Zelândia para a UE
                     
                  
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                     
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                  
                        Normas UE
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas UE
                     
                  
                        7.   Produtos destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        7.A.   Tripas de animais
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Caprinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2003/779/CE
                        2007/777/CE
                        477/2010/UE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.B.   Ossos e produtos à base de ossos transformados destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Carne fresca:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves de capoeira
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC e SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        Carne fresca:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        Carne fresca
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        2007/777/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        2007/777/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        2007/777/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.C.   Proteínas animais transformadas para consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        PAT derivadas de carne fresca:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        477/2010/UE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        PAT derivadas de carne fresca
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        94/438/CE
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        477/2010/UE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC e SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        477/2010/UE
                        Regulamento CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        PAT derivadas de carne fresca
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        PAT derivadas de carne fresca
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.D.   Sangue e produtos de sangue destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Sangue e produtos de sangue derivados de carne fresca
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 206/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        Sangue e produtos de sangue de carne de aves de capoeira fresca
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC e SRRS
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              Carne fresca
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        Carne fresca
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Caça com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Caça com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7 E.   Banha e gorduras fundidas destinadas ao consumo humano
                        
                     
                  
                        Saúde animal
                        Mamíferos domésticos
                        Produtos derivados de carne fresca:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        Produtos derivados de carne fresca
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento CE) n.o 798/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Caça com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        PSC — ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Caça com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Tratados termicamente,
                        estabilidade de conservação,
                        tratamento a F03
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ruminantes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Cavalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              Carne fresca
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        Aves de capoeira
                        Carne fresca
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Caça com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça selvagem
                     
                     
                        92/118/CEE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2007/777/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Caça com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.F.   Gelatinas destinadas ao consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.G.   Colagénio para consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        NA
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        7.H.   Estômagos e bexigas (salgados, secos ou branqueados e outros produtos)
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Caprinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2007/777/CE
                        Regulamento (CE) n.o 999/2001
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        8.   
                           Leite e produtos à base de leite destinados ao consumo humano. Inclui colostro e produtos à base de colostro destinados ao consumo humano.
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Mamíferos domésticos incluindo
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Búfalos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Caprinos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (UE) n.o 605/2010
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Pasteurizados
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 605/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Queijos tratados termicamente, não pasteurizados
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Normas alimentares da NZ de 2002 (transformação de leite e produtos à base de leite)
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Queijos tratados termicamente
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Food Act 1981 Animal Products Act (1999)
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 605/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Produtos à base de leite não pasteurizados (excluindo leite cru)
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Food Act 1981
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 605/2010
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        9.   Produtos da pesca destinados ao consumo humano (exceto vivos)
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Animais marinhos selvagens
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixes ósseos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovos/ovas
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Equinodermes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Tunicados, gastrópodes e crustáceos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Salmonídeos
                        ver capítulo 28
                        Ovos/ovas
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Selvagens de água doce
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Salmonídeos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovos/ovas
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Lagostins
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Salmonídeos
                        ver capítulo 28
                        Ovos/ovas
                        ver capítulo 28
                        Lagostins (congelados ou transformados)
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Lagostins (congelados ou transformados)
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixes ósseos (não salmonídeos)
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Crustáceos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Produtos da aquicultura (marinhos e de água doce — de criação)
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Salmonídeos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovos/ovas
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Salmonídeos
                        ver capítulo 28
                        Ovos/ovas
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Salmonídeos (eviscerados)
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos, equinodermes
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Tunicados, gastrópodes e crustáceos
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Congelados ou transformados
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Congelados ou transformados
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixes ósseos (não salmonídeos)
                                 
                              
                     
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixes ósseos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovos/ovas
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos bivalves, equinodermes, tunicados, gastrópodes e crustáceos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        (para a aquicultura)
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        10.   Peixes, moluscos e crustáceos vivos, incluindo ovas e gâmetas
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Destinados ao consumo humano
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Crustáceos vivos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixes ósseos vivos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros animais aquáticos
                                 
                              
                     
                        93/53/CEE
                        95/70/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Para reprodução, cultura, criação, afinação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos e peixes vivos
                                 
                              
                     
                        93/53/CEE
                        95/70/CE
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1251/2008
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Peixes ósseos vivos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Moluscos, equinodermes, tunicados e gastrópodes vivos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Crustáceos vivos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros peixes
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        (aquicultura para consumo humano)
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11.   Produtos diversos destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        11.A.   Mel
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        2001/110/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2001/110/CE
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11.B.   Coxas de rã
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11.C.   Caracóis destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        11.D.   Ovoprodutos
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2009/158/CE
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2002/99/CE
                        2009/158/CE
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Food Act 1981
                        Health Act 1956
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2011/163/UE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 798/2008
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
               Secção 4
            
            
               Produtos não destinados ao consumo humano
            
            
                        Produto
                     
                     
                        Exportações da UE para a Nova Zelândia (1)
                     
                     
                        Exportações da Nova Zelândia para a UE
                     
                  
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                     
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                  
                        Normas UE
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas UE
                     
                  
                        12.   Tripas de animais para produção de alimentos para animais de companhia ou para fins técnicos
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Caprinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (2)
                     
                     
                        Aplicam-se restrições relacionadas com as EET
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        2003/779/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Health Act 1956
                        Agricultural Compounds and Veterinary Medicines Act 1997
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        13.   Leite, produtos à base de leite e colostro não destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Caprinos
                                 
                              Pasteurizados, UHT ou esterilizados
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Colostro e leite não pasteurizados para utilizações fora da cadeia alimentar animal
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        14.   Ossos e produtos à base de ossos (excluindo farinha de ossos), chifres e produtos à base de chifres (excluindo farinha de chifres) e cascos e produtos à base de cascos (excluindo farinha de cascos) não destinados à utilização como matérias-primas para alimentação animal, fertilizantes orgânicos ou corretivos orgânicos do solo
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        15.   Proteínas animais transformadas (fundidas) destinadas a alimentos para animais
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        PAT destinadas à produção de alimentos para animais de companhia
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        PAT derivadas de matérias provenientes de animais não mamíferos
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Matérias derivadas de peixes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Matérias derivadas de aves
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (2)
                     
                     
                        70 °C/50 min
                        80 °C/9 min ou 100 °C/1 min
                        ou equivalente
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        16.   Sangue e produtos de sangue transformados (exceto soro de equídeos) para utilizações fora da cadeia alimentar animal
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos, ovinos, caprinos, suínos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Equídeos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        17.   Banha e gorduras fundidas não destinadas ao consumo humano, incluindo óleos de peixe
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Óleos e gorduras fundidas
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                        Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Banhas (suínos)
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Os produtos devem ser derivados de carne fresca de suínos, caça de criação e selvagem com “Sim (1)” para as condições de saúde animal atrás referidas.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        PSC
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Óleo de peixe
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Derivados de gorduras de matérias das Cat. 2 ou 3 na aceção do Regulamento (CE) n.o 1069/2009
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        18.A.   Gelatinas destinadas a alimentos para animais ou a utilizações fora da cadeia alimentar animal
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        18.B.   Proteínas hidrolisadas, colagénio, fosfato de di e tri-cálcio
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        19.   Couros e peles
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ungulados, com exceção dos equídeos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Equídeos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros mamíferos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ratites (avestruz, ema, nandu)
                                 
                              
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1069/2009
                     
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Regulamento (CE) n.o 1069/2009
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        20.   Lãs e fibras/pelos
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos, caprinos, camelídeos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Apenas lã lavada
                     
                     
                        Limpa e lavada a 75 °C ou equivalente
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros ruminantes e suínos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outros
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        21.   Alimentos (incluindo os transformados) para animais de companhia que contenham apenas matérias de categoria 3
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Alimentos transformados para animais de companhia (mamíferos)
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Contentores hermeticamente selados
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Ossos de couro de ungulados (excluindo equídeos) para cães
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        Vísceras organoléticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alimentos transformados para animais de companhia (não mamíferos)
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Contentores hermeticamente selados
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Alimentos semi-húmidos e secos para animais de companhia
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias derivadas de peixes
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    matérias derivadas de aves
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (2)
                     
                     
                        70 °C/50 min
                        80 °C/9 min
                        100 °C/1 min ou equivalente
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Vísceras organoléticas
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Alimentos crus para animais de companhia
                        Para consumo direto
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamento
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        22.   Soro proveniente de equídeos
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        23.   Outros subprodutos animais destinados ao fabrico de alimentos para animais, incluindo alimentos para animais de companhia, e a utilizações fora da cadeia alimentar animal
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        Carne fresca
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Bovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Ovinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Caprinos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Equídeos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Os produtos devem ser derivados de carne fresca, caça de criação e selvagem com “Sim (1)” para as condições de saúde animal atrás referidas.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 999/2001
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        EEB
                        ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              Caça selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Suínos
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    Veados
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        EEB
                        Ver capítulo 28
                        Aplicam-se requisitos adicionais de rotulagem relacionados com a EEB
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        PSC ver capítulo 28
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Carne fresca
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves de capoeira
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Caça de criação e selvagem
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Com penas
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outras espécies
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        24.   Produtos da apicultura — não destinados ao consumo humano
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        25.   Troféus de caça
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Mamíferos
                                 
                              
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Aves
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        26.   Chorume — transformado
                        
                     
                  
                        
                           Saúde animal
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Biosecurity Act 1993 S 22
                     
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        NA
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Saúde pública
                        
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        N/A
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
               
            
               Secção 5
            
            
               Questões horizontais gerais
            
            
                         
                     
                     
                        Exportações da UE para a Nova Zelândia1
                        
                     
                     
                        Exportações da Nova Zelândia para a UE
                     
                  
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                     
                        Condições comerciais
                     
                     
                        Equivalência
                     
                     
                        Condições especiais
                     
                     
                        Ação
                     
                  
                        Normas UE
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas NZ
                     
                     
                        Normas UE
                     
                  
                        27.   Questões horizontais
                        
                     
                  
                        
                           Água
                        
                     
                     
                        98/83/CE
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Health Act 1956
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        98/83/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Resíduos
                        
                        Vigilância dos resíduos
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Espécies de carne vermelha
                                 
                              
                     
                        96/22/CE
                        96/23/CE
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        96/22/CE
                        96/23/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    Outras espécies outros produtos
                                 
                              
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Sim (3)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Sistemas de certificação
                        
                     
                     
                        96/93/CE
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Sim (1)
                        O estatuto de equivalência é aplicável a todos os animais e produtos de origem animal aos quais foi concedida equivalência “Sim (1)” nos domínios da saúde animal e da saúde pública, consoante o caso.
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        92/118/CEE
                        96/93/CE
                        2002/99/CE
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2074/2005
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1251/2008
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 1069/2009
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (UE) n.o 142/2011
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                        O estatuto de equivalência é aplicável aos animais e produtos animais aos quais foi concedida equivalência “Sim (1)” nos casos das entradas 3, 4A, 4C, 4D, 5A, 5C, 5D, 6A, 6C, 6D, 7A, 7B, 7C, 7D, 7E, 7H, 9, 10, 12, 15, 16, 17, 19, 21 e 23.
                     
                     
                        Se o certificado sanitário oficial for emitido após a partida da remessa, deve incluir uma referência ao documento de elegibilidade respetivo, a data de emissão do documento de elegibilidade que apoia o certificado sanitário oficial, a data de partida da remessa e a data de assinatura do certificado sanitário oficial. A Nova Zelândia comunicará ao posto de inspeção fronteiriço de chegada quaisquer problemas de certificação ocorridos após a partida da Nova Zelândia.
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Reexportação de produtos animais importados
                        
                     
                     
                        96/93/CE
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Biosecurity Act 1993
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Os produtos animais podem ser derivados, na totalidade ou em parte, de produtos animais conformes originários de países terceiros e estabelecimentos elegíveis para o comércio com a UE e a Nova Zelândia.
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                        Food Act 1981
                        Biosecurity Act 1993
                     
                     
                        96/93/CE
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        Os produtos animais podem ser derivados, na totalidade ou em parte, de produtos animais conformes originários de países terceiros e estabelecimentos elegíveis para o comércio com a UE e a Nova Zelândia.
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Sistema de monitorização/análise microbiológica
                            (3)
                            (4)
                        
                        incluindo métodos de análise, normas de amostragem e preparação e medidas regulamentares
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2073/2005
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 853/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 2073/2005
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        
                           Sistemas de listagem de estabelecimentos
                            (5)
                        
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 178/2002
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 882/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                        Animal Products Act 1999
                     
                     
                        Regulamentos
                        
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 178/2002
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 882/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 852/2004
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    (CE) n.o 854/2004
                                 
                              
                     
                        Sim (1)
                     
                     
                        O estatuto de equivalência é aplicável a todos os produtos animais aos quais foi concedida equivalência “Sim (1)” no domínio da saúde pública de acordo com o presente anexo.
                     
                     
                        Os procedimentos de listagem de estabelecimentos para produtos sem equivalência “Sim (1)” devem ser reexaminados.
                     
                  
                        28.   Disposições de certificação diversas: Atestados que devem constar do certificado de saúde pública ou de saúde animal.
                        
                     
                  
                        Assunto
                     
                     
                        Disposições de certificação
                     
                  
                        
                           Febre Q
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre Q.
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de sémen e embriões de bovinos, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar o seguinte:
                        Tanto quanto é do seu conhecimento e lhe foi possível verificar, os dadores nunca registaram resultados positivos confirmados num teste à febre Q;
                        E Para o sémen de bovino
                        QUER
                        Os dadores foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de fixação do complemento (negativo corresponde à não fixação do complemento numa diluição de 1:10 ou superior) ou a um teste ELISA para deteção da febre Q, numa amostra colhida entre 21 e 120 dias após cada período de colheita de sémen (período de 60 dias ou menos) destinado a exportação para a Nova Zelândia.
                        QUER
                        Uma alíquota de sémen de cada colheita para exportação para a Nova Zelândia foi submetida a um teste PCR para a febre Q validado laboratorialmente, realizado em conformidade com os métodos descritos no capítulo sobre a febre Q do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE.
                        E Para os embriões de bovino
                        QUER
                        Os dadores foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de fixação do complemento (negativo corresponde à não fixação do complemento numa diluição de 1:10 ou superior) ou a um teste ELISA para deteção da febre Q, numa amostra colhida entre 21 e 120 dias após cada período de colheita de embriões destinados a exportação para a Nova Zelândia.
                        QUER
                        Uma amostra de embriões/oócitos e de líquidos da colheita e/ou de lavagem de cada colheita para exportação para a Nova Zelândia foi submetida a um teste PCR para a febre Q validado laboratorialmente, realizado em conformidade com os métodos descritos no capítulo sobre a febre Q do Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE.
                     
                  
                        
                           DVB tipo II
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne do vírus da diarreia viral bovina (VDVB) tipo II
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de embriões de bovinos, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que:
                        QUER
                        O animal dador foi submetido a um teste ELISA para deteção de antigénios ou a um teste de isolamento do vírus para deteção do VDVB, com resultados negativos, no período de trinta (30) dias anterior à entrada no efetivo de origem e manteve-se no efetivo de origem durante mais de seis (6) meses antes da colheita dos embriões para esta remessa e foi mantido isolado de outros animais que não tenham sido testados com resultados negativos;
                        QUER
                        A partir da primeira colheita de embriões do animal dador para efeitos desta remessa, uma amostra combinada de oócitos/embriões não viáveis e de líquido de lavagem (de acordo com o capítulo do Código da OIE relativo aos embriões obtidos in vivo), ou um embrião, foram submetidos a um teste de isolamento do vírus ou a um teste PCR para deteção do VDVB, com resultados negativos.
                     
                  
                        
                           Febre catarral ovina
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre catarral ovina e de doença hemorrágica epizoótica.
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de sémen de bovino, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que:
                        O sémen de bovino está em conformidade com as disposições constantes do capítulo relativo à febre catarral ovina do Código da OIE, mutatis mutandis.
                     
                  
                        
                           RIB
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio de bovinos vivos da Nova Zelândia para os Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I da Decisão 2004/558/CE, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o artigo 2.o da Decisão 2004/558/CE da Comissão, e para os Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo II da Decisão 2004/558/CE, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o artigo 3.o da Decisão 2004/558/CE. Este atestado deve constar do certificado sanitário, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão.
                     
                  
                        
                           EEB
                        
                     
                     
                        
                           Exportações da UE para a Nova Zelândia de produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina ou caprina (além da total conformidade com todas as restantes normas relevantes da UE)
                        Este produto não contém nem é derivado de matérias de origem bovina, ovina e caprina, à exceção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na União Europeia produzidas em total conformidade com os Regulamentos (CE) n.o 999/2001 e (CE) n.o 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, consoante o caso.
                        Nota: No caso dos produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina e caprina, à exceção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos na União Europeia, a componente em causa deve ser certificada em conformidade com as disposições adicionais relevantes do país terceiro constantes da decisão de certificação neozelandesa aplicável.
                     
                  
                        
                           EEB
                        
                     
                     
                        
                           Exportações da Nova Zelândia para a UE de produtos que contenham matérias de origem bovina, ovina ou caprina
                        
                        Para consumo humano — carne fresca, carne picada e preparados de carne, produtos à base de carne, intestinos tratados, gorduras animais fundidas, torresmos e gelatina:
                        
                                    a.
                                 
                                 
                                    O país ou região está classificado, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001, como país ou região com um risco negligenciável de EEB;
                                 
                              
                                    b.
                                 
                                 
                                    Os animais dos quais os produtos de origem bovina, ovina e caprina são derivados nasceram, foram criados continuamente e abatidos num país com risco negligenciável de EEB.
                                 
                              Para subprodutos — gorduras fundidas, alimentos para animais de companhia, produtos de sangue, proteínas animais transformadas, ossos e produtos à base de ossos, matérias de categoria 3 e gelatina:
                        O subproduto animal não contém nem é derivado de matérias de origem bovina, ovina ou caprina, à exceção das derivadas de animais nascidos, criados continuamente e abatidos num país ou numa região classificados como apresentando um risco negligenciável de EEB por uma decisão adotada em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
                     
                  
                        
                           SRRS
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia de carne de suíno, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que os produtos:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                são derivados de animais que residiram ininterruptamente desde o nascimento na Finlândia ou na Suécia, que estão indemnes de síndrome respiratória e reprodutiva dos suínos;
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                ii)
                                             
                                             
                                                foram cozinhados à seguinte temperatura central, durante o tempo especificado:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            56 graus Celsius durante 60 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            57 graus Celsius durante 55 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            58 graus Celsius durante 50 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            59 graus Celsius durante 45 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            60 graus Celsius durante 40 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            61 graus Celsius durante 35 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            62 graus Celsius durante 30 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            63 graus Celsius durante 25 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            64 graus Celsius durante 22 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            65 graus Celsius durante 20 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            66 graus Celsius durante 17 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            67 graus Celsius durante 15 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            68 graus Celsius durante 13 minutos;
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            69 graus Celsius durante 12 minutos; ou
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            70 graus Celsius durante 11 minutos;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                iii)
                                             
                                             
                                                foram curados, se o produto tiver sido submetido a um processo que assegura que a carne respeita um dos seguintes requisitos:
                                                
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            atingiu um pH de 5 ou inferior; ou
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            foi fermentada (fermentação lática) até atingir um pH de 6,0 ou inferior e
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            submetida a maturação durante pelo menos 21 dias; ou
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            qualificou-se para certificação oficial como Prosciutto di Parma ou
                                                         
                                                      
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            foi submetida a um processo de cura equivalente de 12 meses;
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                iv)
                                             
                                             
                                                foram preparados como peças prontas para consumo embaladas para venda a retalho direta, excluindo carne picada (triturada) e excluindo a cabeça e o pescoço, não ultrapassando 3 kg por embalagem, tendo-lhes sido retirados os seguintes tecidos: gânglios linfáticos axilares, ilíacos médios e laterais, sacrais, iliofemorais (inguinais profundos), mamários (inguinais superficiais), poplíteos superficiais e profundos, cervicais superficiais dorsais, cervicais superficiais ventrais e cervicais superficiais médios, glúteos e isquiáticos, bem como quaisquer outros tecidos linfáticos macroscopicamente visíveis (ou seja, gânglios linfáticos e vasos linfáticos) encontrados durante a transformação;
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                v)
                                             
                                             
                                                nenhuma das situações supramencionadas (Nota: estes produtos devem ser transformados na Nova Zelândia antes de obterem autorização de biossegurança).
                                             
                                          
                              
                  
                        
                           Doença de Aujeszky
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio de suínos vivos da Nova Zelândia para Estados-Membros ou suas regiões constantes do anexo I e do anexo II da Decisão 2008/185/CE, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com a Decisão 2008/185/CE. Este atestado deve constar do certificado sanitário, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 206/2010 da Comissão.
                     
                  
                        
                           PSC
                        
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    
                                       apenas suínos selvagens
                                    
                                 
                              
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia, a autoridade competente do Estado-Membro deve certificar que os produtos provieram de zonas que estiveram indemnes de PSC na população de suínos selvagens nos 60 dias precedentes. Este atestado deve constar do certificado sanitário:
                        
                           “O produto descrito no presente certificado é derivado de suínos selvagens que provêm de zonas que estiveram indemnes de peste suína clássica na população de suínos selvagens nos 60 dias precedentes.”
                        
                     
                  
                        
                           Abelhas/Bombus spp. vivos
                        
                     
                     
                        No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia, o(s) certificado(s) para as abelhas/Bombus spp. vivos devem conter o seguinte atestado:
                        As abelhas/Os Bombus spp. (1) descritos no presente certificado:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    Provêm de um apiário de criação sob a supervisão e controlo da autoridade competente;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    No caso das abelhas produtoras de mel, as colmeias provêm de uma zona que não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência de loque americana (o período de proibição foi de pelo menos 30 dias a contar do último caso verificado e da data em que todas as colmeias situadas num raio de três quilómetros foram controladas pela autoridade competente, e todas as colmeias infetadas foram queimadas ou tratadas e inspecionadas a contento da referida autoridade competente);
                                 
                              
                                    c)
                                 
                                 
                                    São originárias(os) ou provenientes de colmeias ou de colónias (no caso de Bombus spp.) que foram inspecionadas imediatamente antes da expedição (normalmente no prazo de 24 horas) e não apresentam sinais clínicos nem indícios de doenças, incluindo as infestações que afetam as abelhas.
                                 
                              O material de embalagem, as gaiolas para rainhas, os produtos acompanhantes e os alimentos são novos e não estiveram em contacto com abelhas nem alvéolos afetados por doença e foram tomadas todas as precauções destinadas a prevenir a contaminação com agentes causadores de doenças ou de infestações em abelhas.
                        
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Riscar o que não interessa.
                                 
                              
                  
                        
                           Cores dos carimbos sanitários
                        
                     
                     
                        O Regulamento (CE) n.o 1333/2008 estabelece as cores que podem ser utilizadas em carimbos sanitários.
                     
                  
                        
                           Salmonelas
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da Nova Zelândia para a Suécia e a Finlândia
                        
                        Os certificados sanitários para animais vivos e produtos animais a seguir enumerados devem incluir os atestados adequados previstos na legislação correspondente se forem importados para expedição para a Suécia ou a Finlândia:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Para ovos de mesa para consumo humano, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Para aves de capoeira vivas para abate, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo A da Decisão 95/410/CE do Conselho
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Para aves de capoeira de reprodução, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo II da Decisão 2003/644/CE da Comissão
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Para pintos do dia, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo III da Decisão 2003/644/CE da Comissão
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Para galinhas poedeiras, a Nova Zelândia deve proceder à certificação em conformidade com o anexo II da Decisão 2004/235/CE da Comissão
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Para a carne fresca abrangida pelo Regulamento (CE) n.o 1688/2005, deve ser incluído o seguinte atestado: “A carne fresca foi submetida a análises microbiológicas para pesquisa de salmonelas por amostragem no estabelecimento de origem da carne, conforme previsto no Regulamento (CE) n.o 1688/2005.”
                                 
                              
                  
                        
                           Salmonídeos
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia
                        
                        A remessa contém apenas salmonídeos do género Onchorhynchus, Salmo ou Salvelinus descabeçados, sem guelras, eviscerados e que não atingiram a maturidade sexual.
                     
                  
                        
                           Ovos/ovas
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia
                        
                        Devem ser tratados de maneira a tornar os ovos/as ovas não viáveis, a acondicioná-los para fins comerciais e a conferir-lhes estabilidade de conservação.
                     
                  
                        
                           Queijos tratados termicamente
                        
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia
                        
                        O queijo tratado termicamente tem um teor de humidade inferior a 39 % e um pH inferior a 5,6. O leite utilizado para produzir este queijo foi aquecido rapidamente a pelo menos 64,5°Celsius durante 16 segundos. O queijo foi armazenado a uma temperatura não inferior a 7°Celsius durante 90 dias.
                     
                  
                        29.   Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas
                        
                     
                  
                        29.A.   Estatuto sanitário de doenças específicas mutuamente acordado
                        
                     
                  
                        
                           Raiva
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia, o Reino Unido, Malta, a Irlanda e a Suécia são reconhecidos como indemnes de raiva.
                     
                  
                        
                           Anemia infeciosa dos equídeos
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de AIE.
                     
                  
                        
                           Brucelose
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de Brucella abortus e B. mellitensis.
                        
                     
                  
                        
                           Febre Q
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre Q.
                     
                  
                        
                           DVB tipo II
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de DVB tipo II.
                     
                  
                        
                           Febre catarral ovina e DHE
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia é reconhecida como indemne de febre catarral ovina e de DHE.
                        A UE candidata-se junto da NZ ao estatuto de zona indemne de DHE.
                     
                  
                        
                           Pequeno besouro das colmeias
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia e a UE são reconhecidas como indemnes do pequeno besouro das colmeias.
                     
                  
                        
                           Acarídeos Tropilaelaps
                           
                        
                     
                     
                        A Nova Zelândia e a UE são reconhecidas como indemnes de acarídeos Tropilaelaps.
                     
                  
                        
                                    29.B.
                                 
                                 
                                    Medidas de controlo de doenças mutuamente acordadas em caso de ocorrência de uma doença específica
                                 
                              Em conformidade com o anexo VII, secção 1, alínea b), do Acordo, os certificados sanitários oficiais devem apresentar os atestados adicionais relevantes enumerados no capítulo 29 do presente anexo.
                     
                  
                        
                           Atestado geral para todos os produtos:
                        
                        O produto descrito no presente certificado foi mantido separado de todos os outros produtos que não cumpriam os requisitos durante todas as fases de produção, armazenamento e transporte e foram tomadas todas as precauções necessárias para impedir a contaminação do produto com quaisquer fontes potenciais do vírus de [inserir doença relevante indicada na coluna “Doença”infra].
                     
                  
                        
                           Atestado específico para cada doença
                        
                        Para os produtos enumerados no capítulo 29, alíneas i) a xxx), devem incluir-se, além do atestado geral para todos os produtos (referido supra), os atestados específicos relevantes a seguir indicados:
                     
                  
                        Produto
                     
                     
                        Doença
                     
                     
                        Atestado específico
                        Número *) Atestados facultativos, a inserir no certificado apenas quando aplicável.
                     
                  
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    Leite e produtos à base de leite:
                                    
                                       8.0 13.0
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        O leite/Os produtos à base de leite descritos no presente certificado:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                foi(foram) submetido(s) a esterilização a um nível de pelo menos F03,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                foi(foram) submetido(s) a um tratamento a temperatura ultra-elevada (UHT) de 132 °C durante pelo menos 1 segundo,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                3*)
                                             
                                             
                                                tinha(m) ph inferior a 7,0 antes de ser(em) submetido(s) a uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) a 72°C durante 15 segundos,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                4*)
                                             
                                             
                                                tinha(m) ph superior a 7,0 antes de ser(em) submetido(s) a uma dupla pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) a 72°C durante 15 segundos,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                5*)
                                             
                                             
                                                foi(foram) submetido(s) a uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) combinada com a redução do pH para menos de 6 durante uma hora,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                6*)
                                             
                                             
                                                foi(foram) submetido(s) a uma pasteurização de curta duração a alta temperatura (HTST) combinada com aquecimento adicional a 72 °C associado a dessecação, ou um processo de secagem/dessecação equivalente, validado e aprovado, que assegura no mínimo um efeito térmico equivalente a um tratamento a 72 °C durante 15 segundos.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                                    ii)
                                 
                                 
                                    Carne (incluindo carne picada) e preparados de carne de biungulados, excluindo cabeça, patas, vísceras e carne de suíno (suidae):
                                    
                                       4.A 4.C 5.A 5.C
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado (excluindo patas, cabeça e vísceras) foi:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    derivado de animais que foram submetidos a inspeções ante mortem e post mortem e considerados isentos de quaisquer sinais de FA;
                                 
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    derivado de carcaças desossadas das quais se retiraram as miudezas e os principais gânglios linfáticos;
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    submetido a maturação a uma temperatura superior a + 2 °C durante, pelo menos, 24 horas tendo atingido um pH inferior a 6,0 quando medido no meio do músculo longissimus dorsi após a maturação e antes da desossa;
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    não foi derivado de animais abatidos ou transformados num estabelecimento situado dentro de uma zona de proteção ou de vigilância designada;
                                 
                              
                                    5)
                                 
                                 
                                    A carne obtida de animais dentro de zonas de proteção e vigilância está sujeita a controlo oficial e foi identificada e controlada de modo a garantir a sua exclusão da presente remessa.
                                 
                              
                  
                        
                                    iii)
                                 
                                 
                                    Carne (incluindo carne picada) e outros produtos animais (incluindo miudezas) derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae):
                                    
                                       4.A 4.C 5.A 5.C 7.A 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 11.E
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado foi:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    derivado de animais que foram submetidos a inspeção ante mortem e post mortem e considerados isentos de quaisquer sinais de FA;
                                    E
                                    QUER
                                 
                              
                                    2*)
                                 
                                 
                                    derivado de animais abatidos 21 dias antes da data estimada da primeira infeção no território, e não foi derivado de animais abatidos ou transformados num estabelecimento situado dentro de uma zona de proteção ou de vigilância designada;
                                    QUER
                                 
                              
                                    3*)
                                 
                                 
                                    derivado de animais que permaneceram numa exploração durante pelo menos 21 dias e foram identificados de modo a que se possa determinar a exploração de origem, mas não foi derivado de animais residentes em explorações situadas numa zona de proteção ou de vigilância, e o produto está claramente identificado, foi retido sob controlo oficial durante pelo menos sete dias e não foi libertado até ter sido oficialmente excluída qualquer suspeita de infeção pelo vírus da febre aftosa na exploração de origem no final do período de retenção;
                                    E
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    A carne obtida de animais dentro de zonas de proteção e vigilância está sujeita a controlo oficial e foi identificada e controlada de modo a garantir a sua exclusão da presente remessa.
                                 
                              
                  
                        
                                    iv)
                                 
                                 
                                    Carne e preparados de carne de aves de capoeira (incluindo perus):
                                    
                                       4.B 4.C 5.B 5.C
                                    
                                 
                              
                     
                        GAAPN —
                        de notificação obrigatória em conformidade com os critérios do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado é derivado de animais que:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                são originários de uma exploração situada fora de uma zona de proteção ou de vigilância, e toda a carne obtida de animais dentro das zonas de proteção e de vigilância está sujeita a controlo oficial e foi identificada e controlada de modo a garantir a sua exclusão da presente remessa.
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                são originários de uma exploração situada numa zona de vigilância mas fora de uma zona de proteção e, não mais de sete dias antes do abate, foram submetidos a testes de deteção do vírus e/ou a testes serológicos de modo a permitir detetar uma prevalência de GAAPN de 5 % com uma probabilidade de 95 %, com resultados negativos; e foram abatidos num estabelecimento designado no qual não foram transformadas aves de capoeira infetadas com GAAPN desde a última limpeza e desinfeção, tendo sido submetidos a exames ante mortem e post mortem que não revelaram sinais de GAAPN; e toda a carne obtida de animais dentro da zona de proteção está sujeita a controlo oficial e foi identificada e controlada de modo a garantir a sua exclusão da presente remessa.
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                3*)
                                             
                                             
                                                foram transformados em data que antecede em pelo menos 21 dias a data estimada da primeira infeção.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                                    v)
                                 
                                 
                                    Carne e preparados de carne de aves de capoeira (incluindo perus):
                                    
                                       4.B 4.C 5.B 5.C
                                    
                                 
                              
                     
                        GABPN —
                        de notificação obrigatória em conformidade com os critérios do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado é derivado de animais que:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    são originários de uma exploração em que não se observaram indícios de GABPN nos últimos 21 dias;
                                 
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    foram abatidos num estabelecimento aprovado no qual não foram transformadas aves de capoeira infetadas com GABPN desde a última limpeza e desinfeção;
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    foram submetidos a exames ante mortem e post mortem que não revelaram sinais de GABPN.
                                 
                              
                  
                        
                                    vi)
                                 
                                 
                                    Carne e preparados de carne de aves de capoeira (incluindo perus):
                                    
                                       4.B 4.C 5.B 5.C
                                    
                                 
                              
                     
                        DN
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado é derivado de:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    animais originários de explorações indemnes de DN e não situadas numa zona de proteção ou de vigilância relativamente à DN;
                                    E
                                    QUER
                                 
                              
                                    2*)
                                 
                                 
                                    que não foram vacinados contra a DN;
                                    QUER
                                 
                              
                                    3*)
                                 
                                 
                                    que foram vacinados contra a DN com uma vacina que cumpre as normas descritas na Decisão 93/152/CEE da Comissão (o tipo de vacina utilizada e a data da vacinação devem também ser indicados no certificado);
                                    E
                                 
                              
                                    4)
                                 
                                 
                                    os animais não apresentavam qualquer sinal clínico de DN no dia da expedição para o matadouro e foram submetidos a exames ante mortem e post mortem que não revelaram sinais de DN, e foram abatidos num estabelecimento aprovado que é inspecionado periodicamente pela autoridade veterinária competente e onde não foram transformadas aves de capoeira infetadas com DN desde a última limpeza e desinfeção.
                                 
                              
                  
                        
                                    vii)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae), e de aves de capoeira (incluindo perus):
                                    
                                       6.A 6.B 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PSC, DVS, PSA, PB, DN, GABPN, GAAPN, PPR
                     
                     
                        O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico num recipiente hermeticamente fechado com um valor F0 igual ou superior a 3,00.
                     
                  
                        
                                    viii)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae), e de aves de capoeira (incluindo perus):
                                    
                                       6.A 6.B 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PSC, DVS, PB, DN, GABPN, GAAPN, PPR
                     
                     
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 70 °C que foi atingida em todo o produto.
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico a uma temperatura de 70 °C durante pelo menos 30 minutos ou a um processo térmico validado e aprovado equivalente.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                                    ix)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PSC, DVS, PSA, PB, PPR
                     
                     
                        O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico num recipiente hermeticamente fechado a uma temperatura mínima de 60 °C durante pelo menos 4 horas, tendo a temperatura central atingido nesse período pelo menos 70 °C durante 30 minutos.
                     
                  
                        
                                    x)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        PSA
                     
                     
                        O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico a uma temperatura mínima de 80 °C que foi atingida em todo o produto.
                     
                  
                        
                                    xi)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados (desossados) derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PSC, DVS, PSA, PB
                     
                     
                        O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi desossado e submetido a um processo de fermentação e maturação natural durante pelo menos nove meses, que resultou nas seguintes características: valor Aw não superior a 0,93 ou valor pH não superior a 6,0.
                     
                  
                        
                                    xii)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados (incluindo não desossados) derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PSC, DVS
                     
                     
                        O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado, que pode conter ossos, foi submetido a um processo de fermentação e maturação natural durante pelo menos nove meses, que resultou nas seguintes características: valor Aw não superior a 0,93 ou valor pH não superior a 6,0.
                     
                  
                        
                                    xiii)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de biungulados, incluindo suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PPR
                     
                     
                        O seguinte produto (inserir produto relevante) descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico que assegura uma temperatura central de pelo menos 65 °C durante o período necessário para obter um valor de pasteurização (vp) igual ou superior a 40.
                     
                  
                        
                                    xiv)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        PSC
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado é carne de suíno curada a seco (1), sendo:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                presunto de tipo italiano não desossado curado em sal e seco durante pelo menos 313 dias (1)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                paleta de tipo espanhol não desossada, paleta ibérica, curada em sal e seca durante pelo menos 252 dias (1)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                3*)
                                             
                                             
                                                lombo de tipo espanhol não desossado, lombo ibérico, curado em sal e seco durante pelo menos 126 dias (1)
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                4*)
                                             
                                             
                                                presunto de tipo espanhol não desossado, presunto Serrano, curado em sal e seco durante pelo menos 140 dias (1)
                                             
                                          
                              Nota de rodapé (1): À data de publicação, as condições de importação de carne de suíno na Nova Zelândia podem prever períodos de cura superiores ao mínimo indicado para a PSC.
                     
                  
                        
                                    xv)
                                 
                                 
                                    Produtos à base de carne e outros produtos transformados derivados de suínos (suidae):
                                    
                                       6.A 6.C 6.D 7.B 7.C 7.D 7.E 7.F 7.G 7.H
                                    
                                 
                              
                     
                        PSA
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento envolvendo fermentação e maturação natural durante pelo menos 190 dias no caso do presunto e de 140 dias no caso do lombo.
                     
                  
                        
                                    xvi)
                                 
                                 
                                    Tripas de animais derivadas de ruminantes:
                                    
                                       7.A 12.0
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        As tripas de animais descritas no presente certificado foram limpas, raspadas e depois salgadas com cloreto de sódio durante 30 dias ou branqueadas ou secas depois de raspadas, e protegidas da recontaminação após o tratamento.
                     
                  
                        
                                    xvii)
                                 
                                 
                                    Proteínas animais transformadas (fundidas), banha, gorduras e alimentos para animais de companhia derivados de ungulados e aves de capoeira (incluindo perus):
                                    
                                       15.0 17.0 21.0
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, DVS, PB, PPR, PSA, DN, DNC
                     
                     
                        O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado foi submetido a um tratamento térmico em conformidade com normas regulamentares mínimas e a uma temperatura de pelo menos 90 °C durante 10 minutos em todo o produto.
                     
                  
                        
                                    xviii)
                                 
                                 
                                    Lã e fibras de ruminantes:
                                    
                                       20.0
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PB
                     
                     
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado foi armazenado a 18 °C durante quatro semanas, ou a 4 °C durante quatro meses, ou a 37 °C durante oito dias,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                O seguinte produto [inserir produto relevante] descrito no presente certificado foi submetido a lavagem industrial por imersão num detergente solúvel em água a uma temperatura de 60-70°C,
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                3*)
                                             
                                             
                                                O seguinte produto não tratado [inserir produto relevante] foi limpo, seco e fechado na embalagem de forma segura em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1069/2009.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                                    xix)
                                 
                                 
                                    Couro e peles tratados:
                                    
                                       19
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PB
                     
                     
                        O couro ou as peles descritos no presente certificado foram salgados durante sete dias com sal marinho contendo pelo menos 2 % de carbonato de sódio.
                     
                  
                        
                                    xx)
                                 
                                 
                                    Couro e peles tratados:
                                    
                                       19
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                O couro ou as peles descritos no presente certificado foram submetidos a salga seca ou húmida durante 14 dias antes da expedição e foram expedidos por via marítima.
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                O couro ou as peles descritos no presente certificado foram secos durante 42 dias a uma temperatura mínima de 20°C.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                                    xxii)
                                 
                                 
                                    Couros e peles completamente tratados (“wet blue”, “pickled”, tratados pela cal ou que terminaram o processo de curtimento):
                                    
                                       19
                                    
                                 
                              
                     
                        FA, PB
                     
                     
                        Os couros e as peles completamente tratados podem ser comercializados sem restrições desde que estes produtos tenham sido submetidos aos processos químicos e mecânicos habituais utilizados na indústria de curtumes.
                        Pode ser aplicado o seguinte atestado, a fim de facilitar o comércio:
                        Os couros ou peles completamente tratados descritos no presente certificado foram submetidos aos processos químicos e mecânicos habituais utilizados na indústria de curtumes.
                     
                  
                        
                                    xxiii)
                                 
                                 
                                    Sémen de bovino:
                                    
                                       1
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        O sémen descrito no presente certificado:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                provém de animais dadores que foram mantidos num centro de colheita de sémen onde não foram introduzidos animais nos últimos 30 dias antes da colheita, não tendo ocorrido febre aftosa num raio de 10 quilómetros em seu redor nos 30 dias anteriores e posteriores à colheita, e que não apresentavam sinais clínicos de FA no dia da colheita, não foram vacinados contra a FA e foram submetidos, não antes de 21 dias após a colheita do sémen, a um teste para deteção de anticorpos contra o vírus da FA, com resultados negativos, e nenhum outro animal presente no centro de colheita de sémen foi vacinado contra a FA. Além disso, o sémen foi colhido num centro de colheita de sémen que não estava situado numa zona de proteção ou de vigilância e todo o sémen colhido numa zona de proteção ou de vigilância foi claramente identificado e mantido sob supervisão oficial; e o sémen colhido foi tratado e armazenado em conformidade com o disposto no capítulo 4.5 ou no capítulo 4.6 do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE, conforme aplicável, e foi armazenado no país de origem pelo menos durante um mês após a colheita, e durante este período nenhum animal do estabelecimento onde eram mantidos os animais dadores apresentou quaisquer sinais de FA.
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                foi colhido e armazenado congelado pelo menos 21 dias antes da data estimada da primeira infeção pelo vírus da febre aftosa numa exploração situada na zona de proteção ou vigilância; e todo o sémen colhido após a data da primeira infeção foi armazenado separadamente e só foi libertado depois de terem sido levantadas todas as medidas relativas ao surto de FA; e todos os animais alojados no centro de colheita de sémen foram submetidos a um exame clínico e as amostras colhidas foram submetidas a um teste serológico para confirmação da ausência de infeção no centro em questão; e os animais dadores foram submetidos a um teste serológico, com resultados negativos, para deteção de anticorpos contra o vírus da FA numa amostra tomada, pelo menos, 28 dias após a colheita do sémen.
                                             
                                          
                              
                  
                        
                                    xxiv)
                                 
                                 
                                    Sémen de bovino:
                                    
                                       1
                                    
                                 
                              
                     
                        FCO
                     
                     
                        O sémen descrito no presente certificado provém de animais dadores:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    que foram mantidos num estabelecimento protegido de vetores durante, pelo menos, 60 dias antes do início da colheita do sémen e durante essa colheita;
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    que foram submetidos, com resultados negativos, a um teste serológico para deteção de anticorpos ao grupo do vírus da febre catarral, de acordo com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE, pelo menos de 60 em 60 dias ao longo do período de colheita e entre 21 e 60 dias após a colheita final para a remessa a exportar;
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    que foram submetidos a um teste de identificação do agente em conformidade com o Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE, com resultados negativos, em amostras de sangue tomadas no início e no final da colheita de sémen para a remessa a exportar e pelo menos de sete em sete dias (teste de isolamento do vírus) ou pelo menos de 28 em 28 dias (no caso do teste PCR) durante essa colheita;
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    O centro de colheita de sémen não está situado numa zona infetada (de restrição). O sémen proveniente de zonas infetadas (de restrição) foi claramente identificado e mantido sob supervisão oficial.
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    E
                                    O sémen foi colhido, tratado e armazenado em conformidade com as normas da OIE.
                                 
                              
                  
                        
                                    xxv)
                                 
                                 
                                    Sémen de bovino:
                                    
                                       1
                                    
                                 
                              
                     
                        DNC
                     
                     
                        O sémen descrito no presente certificado provém de animais dadores:
                        que não apresentaram sinais clínicos de DNC no dia da colheita do sémen nem nos 28 dias seguintes; e os animais foram mantidos no país exportador durante os 28 dias que precederam a colheita, num centro de colheita de sémen em que não foi oficialmente notificado qualquer caso de DNC durante esse período, e o centro não estava situado numa zona infetada por DNC nem numa zona tampão e todo o sémen proveniente de uma zona tampão foi claramente identificado e controlado.
                     
                  
                        
                                    xxvi)
                                 
                                 
                                    Embriões de bovinos obtidos in vivo (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida):
                                    
                                       2
                                    
                                 
                              
                     
                        FA
                     
                     
                        Os embriões obtidos in vivo descritos no presente certificado provêm de dadores que:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Não apresentavam sinais clínicos de FA aquando da colheita; e cujos embriões foram concebidos por inseminação artificial utilizando sémen colhido, tratado e armazenado em centros de colheita de sémen aprovados pela autoridade competente em conformidade com as normas da OIE. Além disso, os embriões foram colhidos, tratados e armazenados em conformidade com as normas estabelecidas pela autoridade competente;
                                    E
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Os animais dadores dos quais os embriões foram colhidos provêm de efetivos que não estavam situados numa zona de proteção ou vigilância. Os embriões colhidos nas zonas de proteção e vigilância foram claramente identificados e mantidos sob supervisão oficial.
                                 
                              
                  
                        
                                    xxvii)
                                 
                                 
                                    Embriões de bovinos obtidos in vivo (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida):
                                    
                                       2
                                    
                                 
                              
                     
                        FCO
                     
                     
                        Os embriões obtidos in vivo descritos no presente certificado provêm de dadores que:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Não apresentavam sinais clínicos de FCO aquando da colheita e cujos embriões foram concebidos por inseminação artificial utilizando sémen colhido, tratado e armazenado em centros de colheita de sémen aprovados pela autoridade competente em conformidade com as normas da OIE.
                                    E
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Os embriões foram colhidos, tratados e armazenados em conformidade com as normas estabelecidas pela autoridade competente;
                                 
                              
                  
                        
                                    xxviii)
                                 
                                 
                                    Embriões de bovinos obtidos in vivo (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida):
                                    
                                       2
                                    
                                 
                              
                     
                        EV
                     
                     
                        Os embriões obtidos in vivo descritos no presente certificado provêm de dadores que:
                        Foram mantidos, nos 21 dias anteriores à colheita e durante a colheita, num estabelecimento em que não foi notificado qualquer caso de EV durante esse período e foram submetidos, com resultados negativos, a um teste de diagnóstico da EV nos 21 dias que precederam a colheita de embriões. Além disso, os embriões foram colhidos, tratados e armazenados em conformidade com as normas notificadas da OIE; e o estabelecimento não estava situado numa zona de proteção ou de vigilância. Os embriões colhidos em zonas de proteção e vigilância foram claramente identificados e mantidos sob supervisão oficial.
                     
                  
                        
                                    xxix)
                                 
                                 
                                    Embriões de bovinos obtidos in vivo (exceto embriões sujeitos a penetração da zona pelúcida):
                                    
                                       2
                                    
                                 
                              
                     
                        PPCB
                     
                     
                        Os embriões obtidos in vivo descritos no presente certificado provêm de dadores que:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                1*)
                                             
                                             
                                                Não foram vacinados contra a PPCB e foram submetidos a um teste de fixação do complemento para a PPCB, com resultados negativos, em duas ocasiões, com um intervalo não inferior a 21 dias e não superior a 30 dias entre cada teste, tendo o segundo teste sido efetuado nos 14 dias anteriores à colheita; e foram isolados de outros bovídeos domésticos desde o dia do primeiro teste de fixação do complemento até à colheita;
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    QUER
                                    
                                                2*)
                                             
                                             
                                                Foram vacinados com uma vacina que cumpre as normas descritas no Manual de Testes de Diagnóstico e Vacinas para Animais Terrestres da OIE não mais de 4 meses antes da colheita;
                                             
                                          
                              
                                     
                                 
                                 
                                    E
                                    Não apresentavam sinais clínicos de PPCB no dia da colheita dos embriões; e foram mantidos desde o nascimento, ou nos últimos 6 meses, em efetivos nos quais não foi notificado qualquer caso de PPCB durante esse período, e os efetivos não estavam situados numa zona infetada por PPCB; e os embriões foram colhidos, tratados e armazenados em conformidade com as normas estabelecidas pela autoridade competente.
                                 
                              
                  
                        
                                    xxx)
                                 
                                 
                                    Ovos de aves de capoeira para incubação:
                                    
                                       2
                                    
                                 
                              
                     
                        GABPN,
                        GAAPN —
                        de notificação obrigatória em conformidade com os critérios do Código Sanitário para os Animais Terrestres da OIE para a gripe aviária
                        Doença de Newcastle
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da UE para a Nova Zelândia:
                        
                        Os ovos de aves de capoeira para incubação descritos no presente certificado provêm de bandos de origem e centros de incubação situados num compartimento aprovado pelo Ministério das Indústrias Primárias que está indemne de gripe aviária de notificação obrigatória [e/ou] da doença de Newcastle [riscar o que não interessa]
                     
                  
                        
                                    xxxi)
                                 
                                 
                                    Abelhas/Bombus spp. vivos:
                                    
                                       3
                                    
                                 
                              
                     
                        Pequeno besouro das colmeias
                        (Aethina tumida)
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da Nova Zelândia para a UE:
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As colmeias provêm de uma zona que, num raio de pelo menos 100 km, não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência, suspeita ou confirmada, do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) e onde não se registou a ocorrência destas infestações;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    As abelhas/Os Bombus spp. (1) foram submetidas(os), bem como o respetivo material de embalagem, a um exame visual para detetar a ocorrência do pequeno besouro das colmeias (Aethina tumida) ou dos seus ovos e larvas.
                                 
                              
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Riscar o que não interessa.
                                 
                              
                  
                        
                                    xxxii)
                                 
                                 
                                    Abelhas/Bombus spp. vivos:
                                    
                                       3
                                    
                                 
                              
                     
                        Acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.)
                     
                     
                        
                           No respeitante ao comércio da Nova Zelândia para a UE:
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    As colmeias provêm de uma zona que, num raio de pelo menos 100 km, não é objeto de quaisquer restrições relacionadas com a ocorrência, suspeita ou confirmada, de acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.) e onde não se registou a ocorrência destas infestações;
                                 
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    As abelhas/Os Bombus spp. (1) foram submetidas(os), bem como o respetivo material de embalagem, a um exame visual para detetar a ocorrência de acarídeos Tropilaelaps (Tropilaelaps spp.).
                                 
                              
                                    (1)
                                 
                                 
                                    Riscar o que não interessa.
                                 
                              
                  
         
            ANEXO VII
            
               CERTIFICAÇÃO
            
            Os certificados sanitários oficiais abrangerão as remessas de animais vivos e/ou produtos animais objeto de comércio entre as partes.
            
               Secção 1: Atestados sanitários:
            
            
                        a)
                     
                     
                        para produtos com equivalência “Sim-1” acordada
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    utilizar o seguinte modelo de atestado sanitário (equivalência em termos de saúde animal e/ou saúde pública, conforme o caso). Ver Sim (1), anexo V.
                                    “Os animais vivos ou produtos animais descritos no presente certificado estão em conformidade com as normas e requisitos relevantes da [União Europeia/Nova Zelândia (6)] que foram reconhecidos como equivalentes às normas e requisitos da [Nova Zelândia/União Europeia (6)] constantes do Acordo entre a União Europeia e a Nova Zelândia relativo a medidas sanitárias (Decisão 97/132/CE do Conselho).
                                    Especificamente, em conformidade com (inserir... legislação da parte exportadora) (7)
                                    
                                    
                                       (6)  Riscar o que não interessa."
						
                                    
                                       (6)  Riscar o que não interessa."
						
                                    
                                       (7)  Facultativo, ficando ao critério da parte importadora.”"
						
                                    E
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    utilizar os atestados adicionais descritos no anexo V, secção 5, capítulo 28, conforme relevante, e referidos como “Condições especiais” no anexo V.
                                 
                              
                                    iii)
                                 
                                 
                                    no caso das exportações da UE para a Nova Zelândia, utilizar o atestado adicional: “O produto animal é elegível para o comércio intra-União sem restrições”.
                                 
                              
                                    iv)
                                 
                                 
                                    no caso das exportações a partir da Nova Zelândia: para remessas de produtos para os quais esteja prescrito o modelo de atestado sanitário referido na secção 1, alínea a), subalínea i), e relativamente aos quais seja estabelecida a equivalência no anexo V, secção 5, capítulo 28, subcapítulo “Sistemas de certificação”, utilizar o seguinte atestado adicional quando os certificados tiverem sido emitidos após a data de partida (8) das remessas: “O funcionário abaixo assinado certifica a presente remessa com base no(s) documento(s) de elegibilidade [especificar a referência do(s) documento(s) de elegibilidade] emitido(s) em (indicar a data), que foi/foram por si examinado(s) e que foi/foram emitido(s) antes da expedição da remessa”.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        para todos os produtos
                        Após confirmação pela parte exportadora, em conformidade com o artigo 12.o, da ocorrência de uma doença enumerada no anexo V, secção 5, capítulo 29.B, os certificados sanitários oficiais devem incluir os atestados adicionais relevantes descritos no anexo V, secção 5, capítulo 29.B. Os atestados adicionais relevantes previstos no anexo V, secção 5, capítulo 29.B devem ser utilizados até a parte exportadora ter tomado uma decisão de regionalização, em conformidade com o artigo 6.o, ou como mutuamente acordado pelas Partes.
                     
                  
               Secção 2: Preenchimento dos certificados
            
            
                        a)
                     
                     
                        ao emitir um certificado em papel, a assinatura e o selo oficial devem ser de cor diferente da dos caracteres impressos.
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        no caso das exportações a partir da Nova Zelândia: quando é emitido um certificado sanitário oficial em papel, o certificado sanitário oficial deve ser emitido em inglês, bem como numa das línguas do Estado-Membro em que se situa o posto de inspeção fronteiriço onde a remessa é apresentada.
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        no caso das exportações a partir da União Europeia: o certificado sanitário oficial deve ser emitido na língua do Estado-Membro de origem e em inglês.
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        todas as remessas destinadas a exportação devem ser acompanhadas por certificados sanitários originais, ou por documentos veterinários originais ou outros documentos originais, quando especificado no Acordo, que contenham informações sanitárias acordadas.
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        são permitidas alterações menores do formato do modelo de certificado.
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        não é necessário que os certificados sanitários oficiais incluam as notas explicativas que fornecem orientações para o seu preenchimento nem os atestados que são irrelevantes para a remessa.
                     
                  
               Secção 3: Transmissão eletrónica de dados:
            
            
                        a)
                     
                     
                        o intercâmbio de certificados veterinários originais ou de outros documentos originais ou informações pode ser feito em suporte papel e/ou mediante métodos seguros de transmissão eletrónica de dados que ofereçam garantias de certificação equivalentes, incluindo mecanismos de assinatura eletrónica e não-repúdio. Se a parte exportadora optar por fornecer certificados sanitários oficiais e/ou documentos veterinários eletrónicos, a parte importadora deve ter confirmado que são dadas garantias de segurança equivalentes. O acordo da parte importadora quanto à utilização exclusiva da certificação eletrónica pode ser registado num dos anexos do Acordo ou ser registado por correspondência, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 1, do Acordo. As partes devem tomar todas as medidas necessárias para garantir a integridade do processo de certificação e prevenir fraudes e a utilização de certificados falsos e enganosos.
                        Sistemas de transmissão eletrónica de dados que oferecem garantias equivalentes:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Nova Zelândia — E-cert
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    UE — Traces
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        o certificado sanitário oficial deve ser emitido e fornecido ao posto de inspeção fronteiriço quer:
                        
                                    i)
                                 
                                 
                                    como certificado original em papel assinado, quer
                                 
                              
                                    ii)
                                 
                                 
                                    eletronicamente, utilizando os sistemas de transmissão eletrónica de dados E-cert e Traces, de acordo com o procedimento descrito na secção 3, alínea a).
                                 
                              
                  
               Secção 4: Controlos:
            
            A autoridade responsável pelo controlo deve garantir que os funcionários responsáveis pela certificação oficial têm conhecimento das condições sanitárias da parte importadora definidas no presente Acordo e estão obrigados a certificar a observância desses requisitos, se for caso disso.
         
         
            ANEXO VIII
            
               CONTROLOS FRONTEIRIÇOS E TAXAS DE INSPEÇÃO
            
            A.   CONTROLOS FRONTEIRIÇOS SOBRE REMESSAS DE ANIMAIS VIVOS E DE PRODUTOS ANIMAIS
            
                        
                           Tipo de controlo fronteiriço
                            (9)
                           :
                        
                     
                     
                        
                           Taxa em %
                        
                     
                  
                        
                                    1.
                                 
                                 
                                    Controlos documentais e de identidade
                                    Ambas as partes procederão a controlos documentais.
                                 
                              
                     
                        100
                     
                  
                        Por controlo de identidade entende-se um controlo discricionário (10) de confirmação, pela autoridade competente, destinado a assegurar que os certificados ou documentos sanitários ou outros documentos previstos na legislação sanitária correspondem aos produtos que constituem as remessas (11). No caso de contentores selados, esse controlo de identidade pode consistir em verificar unicamente se os selos estão intactos e se as informações de identificação do contentor e o número do selo correspondem aos indicados no documento ou certificado sanitário de acompanhamento.
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.   Controlos físicos (incluindo aleatórios ou específicos)
                        
                     
                  
                        Animais vivos, à exceção das abelhas e Bombus spp.
                     
                     
                        100
                     
                  
                        Abelhas-mestras e pequenas colónias de Bombus spp.
                     
                     
                        100
                     
                  
                        Embalagens de abelhas e de Bombus spp.
                     
                     
                        50 (12)
                        
                     
                  
                        Sémen/embriões/óvulos
                     
                     
                        10
                     
                  
                        Animais vivos (13) e produtos animais destinados ao consumo humano enumerados no anexo V da Decisão 97/132/CE do Conselho.
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Produtos animais não destinados ao consumo humano enumerados no anexo V da Decisão 97/132/CE do Conselho.
                     
                     
                        1
                     
                  
                        Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel)
                     
                     
                        100 % para as 6 primeiras remessas e em seguida 1-10 %.
                     
                  B.   TAXAS DE INSPEÇÃO
            Devem ser aplicadas às importações as taxas especificadas na parte B.I e na parte B.II do presente anexo.
            Salvo acordo em contrário, as taxas devem ser fixadas de modo a apenas recuperarem os custos reais do serviço de inspeção fronteiriça e não podem ser superiores às taxas respeitantes a remessas equivalentes cobradas para o mesmo produto importado de outros países terceiros.
            B.I.   Na União Europeia
            
            
               Taxas de inspeção de animais vivos e germoplasma:
            
            As taxas de inspeção devem ser aplicadas em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004.
            
               Produtos de origem animal:
            
            As taxas de inspeção devem ser aplicadas em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004, com uma redução de 22,5 % (14). Porém, no caso de trânsito de mercadorias através da União, as taxas de inspeção devem ser aplicadas em conformidade com o anexo V do Regulamento (CE) n.o 882/2004 sem redução.
            B.II.   Na Nova Zelândia
            
            
               Taxas de inspeção de animais vivos e germoplasma:
            
            As taxas de inspeção devem ser aplicadas em conformidade com a legislação da Nova Zelândia — Biosecurity (Costs) Regulations.
            
               Produtos de origem animal:
            
            
                         
                     
                     
                        
                           Taxas de inspeção para controlos documentais e de identidade
                        
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Remessa única — no máximo 149,60 (+ gst) NZD por remessa
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Remessas com vários contentores — no máximo 149,60 (+ gst) NZD para o primeiro contentor e no máximo 75 (+ gst) NZD/contentor para contentores adicionais
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Remessas a granel fracionadas — no máximo 149,60 (+ gst) NZD/hora
                                 
                              
                  
                         
                     
                     
                        
                           Taxas de inspeção para controlos documentais e de identidade + controlos físicos:
                        
                        Remessa única — taxas de inspeção aplicadas em conformidade com a legislação da Nova Zelândia:
                        
                                     
                                 
                                 
                                    Animal Health Biosecurity (Costs) Regulations
                                 
                              
                                     
                                 
                                 
                                    Public Health Fees and Charges Regulation
                                 
                              
                  
               Ajustamento em função da inflação para as taxas de inspeção da Nova Zelândia:
            
            
                         
                     
                     
                        As taxas de inspeção da Nova Zelândia podem ser ajustadas anualmente de acordo com a seguinte fórmula:
                     
                  
                         
                     
                     
                        Taxa de inspeção máxima =
                     
                  
                         
                     
                     
                        Taxa de inspeção indicada no anexo VIII × (1 + taxa de inflação média/100*) (ano em curso — 2009)
                     
                  
                        *
                     
                     
                        tal como calculada numa base contínua para a Nova Zelândia, publicada pelo Banco Central da Nova Zelândia.
                     
                  »
      
         (1)  Os produtos devem ser totalmente elegíveis para o comércio intra-União sem restrições, salvo indicação em contrário.
      
         (2)  Todas as entradas que se referem aos Regulamentos (CE) n.o 852/2004, (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 devem ser entendidas como incluindo as medidas de execução relevantes e os critérios microbianos constantes dos Regulamentos (CE) n.o 2073/2005, (CE) n.o 2074/2005 e (CE) n.o 2076/2005.
      
         (3)  Para os produtos exportados, cabe ao exportador (operador de empresa do setor alimentar) garantir que os produtos exportados cumprem os critérios microbiológicos de segurança dos alimentos da parte importadora.
      
         (4)  Aplicável aos setores da carne, dos produtos da pesca e dos produtos lácteos.
      
         (5)  A autoridade competente da Nova Zelândia inserirá as informações relativas aos estabelecimentos e instalações neozelandesas no sistema Traces da UE (ou em qualquer sistema que lhe suceda). A Nova Zelândia assegura que os estabelecimentos cumprem as condições estabelecidas no Acordo. A Comissão atualizará e publicará as informações no seu sítio web sem demora injustificada, normalmente no prazo de dois dias úteis. Se uma determinada garantia não for satisfatória, a Comissão pode não publicar um estabelecimento no seu sítio Web. Caso decida não publicar um estabelecimento no seu sítio web, a Comissão comunicará os motivos à autoridade da Nova Zelândia sem demora injustificada.
      
         (8)  A data de partida é a data em que o navio tiver deixado o porto final na Nova Zelândia.
      
         (9)  A autoridade competente pode delegar estas atividades, incluindo as inspeções físicas, numa pessoa responsável ou numa agência, em conformidade com a legislação da parte importadora.
      
         (10)  De acordo com a legislação da parte importadora.
      
         (11)  Para efeitos do presente anexo, entende-se por “remessa” uma quantidade de produtos da mesma natureza e abrangidos pelos mesmos certificados ou documentos veterinários ou outros documentos previstos na legislação veterinária, transportada pelo mesmo meio de transporte e proveniente do mesmo país terceiro ou parte de país terceiro. Por “mesmo meio de transporte” entende-se o veículo de transporte (p. ex. navio, avião).
      
         (12)  Para as remessas de abelhas embaladas que contenham menos de 130 embalagens, 50 % da remessa deve ser sujeita a inspeção. Para as remessas que contenham mais de 130 embalagens, deve ser inspecionada uma amostra de 65 embalagens escolhidas aleatoriamente da remessa, por forma a atingir um intervalo de confiança de 95 % na deteção de uma incidência da doença de 5 %.
      
         (13)  Abrangidos pelo capítulo 10 do anexo V.
      
         (14)  Calculada com base no pressuposto de que as taxas dos controlos físicos das importações provenientes da Nova Zelândia correspondem apenas a 10 % das taxas dos controlos físicos normalmente aplicadas a outros países terceiros e de que os custos dos controlos físicos correspondem a 25 % dos custos totais cobertos pelas taxas.