CELEX: 31987R3996
Language: pt
Date: 1987-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3996/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas

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31987R3996

Regulamento (CEE) n.° 3996/87 da Comissão de 23 de Dezembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) n.° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens secas  

Jornal Oficial nº L 377 de 31/12/1987 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0211  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 25 p. 0211 

REGULAMENTO (CEE) N°. 3996/87 DA COMISSÃOde 23 de Dezembro de 1987que altera o  Regulamento (CEE) n° 1117/78 que estabelece a organização comum de mercado no sector das forragens  secasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à  nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), alterado pelo Regulamento (CEE) n°  3985/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 15°., Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE)  n° 2658/87, com base na nomenclatura do Sistema Harmonizado, uma nomenclatura combinada das  mercadorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira Comum e das  estatísticas do comércio externo; Considerando que, por consequência, é necessário formular as designações das mercadorias e os  números pautais constantes do Regulamento (CEE) n° 1117/78 do Conselho (3), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n° 1960/87 (4), segundo os termos da Nomenclatura  Combinada; que essas adaptações não necessitam de nenhuma alteração substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1°.O Regulamento (CEE) n° 1117/78 é adaptado do seguinte modo: 1. O artigo 1°. é substituído pelo seguinte: «Artigo 1°. É estabelecida, no sector das forragens secas, uma organização comum de mercado que rege os  seguintes produtos: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2. O n° 1, primeira alínea, do artigo 4°. passa a ter a seguinte redacção: «1.  Todos os anos antes de 1 de Agosto para a campanha de comercialização que se inicia no ano  seguinte, é fixado, para a Comunidade, de acordo com o procedimento previsto no n° 2 do artigo 43°.  do Tratado, um preço de objectivo dos produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro  travessões, do artigo 1°.» 3. O n° 2 do artigo 5°. passa a ter a seguinte redacção: «2.  Esta ajuda é igual a uma percentagem a determinar da diferença entre esses dois preços em  relação aos produtos referidos na alínea b), primeiro e terceiro travessão, e na alínea c) do  artigo 1°. A percentagem é fixada pelo Conselho ao mesmo tempo que o preço de objectivo e nos  termos do mesmo procedimento. A ajuda em relação aos produtos referidos na alínea b), segundo e quarto travessão, do artigo 1°. é  igual à ajuda referida no primeiro parágrafo do presente número diminuída de um montante fixado  tendo em conta a diferença dos custos de produção dos produtos em causa.» Artigo 2°.O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1987. Pela ComissãoFrans ANDRIESSENVice-PresidenteSPA:L377UMBP13.97FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 761  mm;   135 Zeilen;   4198 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: L 377 PO 13