CELEX: 62008TJ0422
Language: pt
Date: 2013-04-12
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de Abril de 2013. # Société des auteurs, compositeurs et éditeurs de musique (SACEM) contra Comissão Europeia. # Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública de obras musicais na Internet, via satélite e através da retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.º CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre as sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multirrepertório - Prova - Presunção da inocência. # Processo T-422/08.