CELEX: 31992R1783
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1783/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias portuguesas

N? L 182/44                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 2. 7. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1783/92 DA COMISSÃO
                                                   de 1 de Julho de 1992
                   que fixa o direito nivelador reduzido aplicável à importação em Portugal de
                   determinadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refinarias
                                                          portuguesas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             fixar o direito nivelador em conformidade com o artigo 1 ?
                                                                  do presente regulamento ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                  normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   considerar para o cálculo desses últimos :
Portugal,                                                         — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                       um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
                                                                       uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a                corrigida pelo factor de correcção previsto no n? 1 ,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                último parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 16?,              n? 1676/85 do Conselho 0, com a última redacção
                                                                       que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90
Considerando que o artigo 303? do Acto de Adesão prevê                 a
a aplicação, durante o período de sete anos após a adesão,        — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
de um direito nivelador reduzido à importação em                       na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
Portugal de determinadas quantidades de açúcar em bruto                Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
originário de determinados países terceiros ;                          um período determinado, afectada do factor referido
                                                                       no travessão anterior,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1708/92 da
Comissão (3) fixou provisoriamente o direito nivelador
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nadas quantidades de açúcar em bruto destinado às refina­
rias portuguesas a partir de 1 de Julho de 1992 ; que é
conveniente ajustá-los de modo a ter em conta decisões                                      Artigo 1 ?
adoptadas em matéria de preço pelo Conselho ;                     O direito nivelador reduzido aplicável à importação em
                                                                  Portugal para o açúcar em bruto destinado a ser refinado
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 599/86 da                 (códigos NC 1701 11 10 e 1701 12 10) é fixado, para a
Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         qualidade tipo, em 26,63 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CEE) n? 1708/92 fixou o direito nivelador
reduzido aplicável à importação em Portugal de determi­
nadas quantidades de açúcar em bruto destinadas às refi­                                    Artigo 2?
narias portuguesas ;                                              O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que a aplicação das regras e modalidades             peias.
mencionadas de novo no Regulamento (CEE) n? 599/86,
aos dados de que a Comissão tem conhecimento, leva a              É aplicável a partir de 1 de Julho de 1992.
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
                                            (
(') JO n?  L   177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO n?  L  6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
(3) JO n?  L   179 de 1 . 7. 1992, p. 41 .                        O JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO n?  L  58 de 1 . 3. 1986, p. 18.                           (6) JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.