CELEX: 61977CJ0063
Language: pt
Date: 1977-12-15
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 1977. # Firma Ludwig Poppe contra Oberfinanzdirektion Köln. # Pedido de decisão prejudicial: Bundesfinanzhof - Alemanha. # Processo 63-77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   15 de Dezembro de 1977 (
         *1
      )
   No processo 63/77,
   Firma Ludwig Poppe
   contra
   Oberfinanzdirektion Köln
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da pauta aduaneira comum para efeitos de classificação pautal de folhas de papel reunidas em conjuntos.
   Decisão:
   A posição 48.15 da pauta aduaneira comum deve ser interpretada no sentido de que não inclui artigos compostos por duas folhas de formato DIN A 4 reunidas por colagem, sendo uma de papel químico e a outra de papel de cópia, devendo ser classificadas na posição 48.18 como «outros artigos de papelaria».
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.