CELEX: 31983L0253
Language: pt
Date: 1983-05-25 00:00:00
Title: Directiva 83/253/CEE do Conselho, de 25 de Maio de 1983, que altera a Directiva 82/400/CEE que por sua vez altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos

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31983L0253

Directiva 83/253/CEE do Conselho, de 25 de Maio de 1983, que altera a Directiva 82/400/CEE que por sua vez altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos  

Jornal Oficial nº L 143 de 02/06/1983 p. 0036 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0115  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0028  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0115  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0028 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 25 de Maio de 1983 que altera a Directiva 82/400/CEE que, por sua vez altera a Directiva 77/391/CEE e instaura uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose  dos bovinos(83/253/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico Social (3),  Considerando que a directiva 82/400/CEE (4) instaura nomeadamente uma acção complementar da Comunidade tendo em vista a erradicação da brucelose, da tuberculose e da leucose dos bovinos;  Considerando que se afigura necessário reagrupar o conjunto das despesas relativas às diferentes acções levadas a cabo pela Comunidade no domínio veterinário no capítulo das despesas relacionadas com o domínio agrícola, a fim de assegurar uma maior  transparência na afectação dos créditos;  Considerando que, a fim de submeter as despesas comunitárias relacionadas com a acção acima referida as regras financeiras e monetárias e procedimentos adequados, é necessário tornar aplicáveis neste domínio mutatis mutandis os artigos respectivos do  Regulamento (CEE) no 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (5) com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3509/80 (6), bem como o Regulamento (CEE) no 129/78 do Conselho,  de 24 de Janeiro de 1978, relativo às taxas de câmbio a aplicar no âmbito da política comum de estruturas agrícolas (7).  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  Na Directiva 82/400/CEE, é inserido o artigo seguinte:  «Artigo 7o A O Regulamento (CEE) no 129/78 e os artigos 8o e 9o do Regulamento (CEE) no 729/70 aplicam-se mutatis mutandis.»   Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 25 de Maio de 1983.  Pelo Conselho O Presidente I. KIECHLE   (1) JO no C 299 de 16. 11. 1982, p. 8.(2) JO no C 68 de 14. 3. 1983, p. 86.(3) JO no C 77 de 21. 3. 1983, p. 3.(4) JO no L 173 de 19. 6. 1982, p. 18.(5) JO no L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.(6) JO no L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.(7) JO no L 20 de  25. 1. 1978, p. 16.