CELEX: 31987R2807
Language: pt
Date: 1987-09-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2807/87 da Comissão, de 18 de Setembro de 1987, relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeros dias de Setembro de 1987 no sector da carne de bovino

N ? L 268 /60                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               19 . 9 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2807/87 DA COMISSÃO
                                                    de 18 de Setembro de 1987
                 relativo aos pedidos de certificados MCT apresentados durante os dez primeros
                                  dias de Setembro de 1987 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                primeiros dias de Setembro de 1987 mostrou que podem
                                                                     ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     para determinados produtos e não para outros produtos,
Económica Europeia,
Tendo em conta ò Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar                                           Artigo 1 ?
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 2297/86 (2),
e, nomeadamente, o seu artigo 7° ,
                                                                     Os pedidos de certificados MCT apresentados durante os
                                                                     dez primeiros dias de Setembro de 1987 e comunicados à
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 574/ 86 da                    Comissão :
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável               a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi             mente aos seguintes produtos :
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/ 87 (4), e, nomeada­                — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
mente, o seu artigo 6?,                                                     espécie bovina ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 569/86 prevê                b) Não serão aceites aos seguintes produtos :
a utilização de certificados MCT a fim de assegurar que as
quantidades comercializadas de determinados produtos                    — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no                         reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
artigo 5? do Regulamento (CEE) n ? 3955/86 da Comis­                        das,
são (*) ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em
conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)                       — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas.
n ? 574/86, se os certificados MCT podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­
das ;                                                                                          Artigo 2?
Considerando que o exame das quantidades disponíveis e               O presente regulamento entra em vigor no dia 21 de
dos pedidos de certificados apresentados durante os dez              Setembro de 1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 18 de Setembro de 1987
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice -Presidente
 (') JO  n? L 55 de 1 . 3.   1986, p.  106.
 O   JO  n? L 201 de 24.    7. 1986,  p. 3 .
 (3) JO  n? L 57 de 1 . 3 .  1986, p.  1.
 (4) JO  n? L 202 de 23 .   7 . 1987, p. 30 .
 Ò JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.