CELEX: 62015TB0235(01)
Language: pt
Date: 2016-05-23 00:00:00
Title: Processo T-235/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Pari Pharma/EMA [«Medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado — Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos — Pedido de revogação — Não alteração de circunstâncias — Artigo 159.° do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»]

18.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 260/39
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de maio de 2016 – Pari Pharma/EMA
   (Processo T-235/15 R)
   ([«Medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela EMA relativos a informações prestadas por uma empresa no âmbito do seu pedido de autorização de introdução de um medicamento no mercado - Despacho de suspensão da execução da decisão de conceder a um terceiro o acesso a documentos - Pedido de revogação - Não alteração de circunstâncias - Artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral»])
   (2016/C 260/49)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Pari Pharma (Starnberg, Alemanha) (Representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)
   
      Demandado: Agência Europeia de Medicamentos (Representantes: T. Jabłoński, N. Rampal Olmedo, A. Spina, A. Rusanov e S. Marino, agentes)
   
      Interveniente em apoio do demandado: Novartis Europharm Ltd (Camberley, Reino-Unido) (Representante: C. Schoonderbeek, advogado)
   
      Objeto
   
   Pedido fundado no artigo 159.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral destinado a obter a revogação do Despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587), pelo qual foi suspensa a execução da Decisão EMA/271043/2015 da EMA, de 24 de abril de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução do medicamento Vantobra no mercado.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Julga-se improcedente o pedido de revogação do despacho de 1 de setembro de 2015, Pari Pharma/EMA (T-235/15 R, EU:T:2015:587).
            
         
               2)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.