CELEX: 62005TB0094
Language: pt
Date: 2009-06-29 00:00:00
Title: Processo T-94/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2009 — Athinaïki Techniki/Comissão ( Auxílio de Estado — Queixa — Decisão de arquivar a queixa — Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após a anulação — Revogação da decisão impugnada — Não conhecimento do mérito )

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/14
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2009 — Athinaïki Techniki/Comissão
   (Processo T-94/05) (1)
   
   («Auxílio de Estado - Queixa - Decisão de arquivar a queixa - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância após a anulação - Revogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 233/24
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Atenas, Grécia) (Representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: D. Triantafyllou, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Athens Resort Casino AE Symmetochon (Marrousi, Grécia) (Representantes: F. Carlin, barrister e N. Korogiannakis, advogado)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Dezembro de 2004, que arquivou a queixa da recorrente relativa a um alegado auxílio de Estado concedido pela República Helénica ao consórcio Hyatt Regency no âmbito do concurso público «Casino Mont Parnès».
   
      Parte decisória
   
   
               1.
            
            
               Não há que conhecer do mérito da causa.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias suportará todas as despesas.
            
         
      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.