CELEX: 62018CO0657
Language: pt
Date: 2019-04-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de abril de 2019.#Hrvatska radiotelevizija contra TY.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 805/2004 — Título executivo europeu — Notários que intervêm em procedimentos de execução coerciva com fundamento num documento que faz fé — Procedimentos não contraditórios — Artigo 18.° TFUE — Discriminação inversa — Falta de ligação com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-657/18.