CELEX: 32006R0945
Language: pt
Date: 2006-06-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  945/2006 da Comissão, de  26 de Junho de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz

27.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/12
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 945/2006 DA COMISSÃO
   
   de 26 de Junho de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1342/2003 que estabelece normas de execução especiais do regime dos certificados de importação e de exportação no sector dos cereais e do arroz
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1785/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, sobre a organização comum do mercado do arroz (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 11.o-A e 11.o-C do Regulamento (CE) n.o 1785/2003 estabelecem os mecanismos de cálculo e de fixação periódica dos direitos aplicáveis às importações de arroz descascado do código NC 1006 20 e de arroz branqueado ou semibranqueado do código 1006 30.
            
         
               (2)
            
            
               Para evitar que o funcionamento desses mecanismos seja perturbado por pedidos de certificados de importação abusivos, é conveniente que a taxa de garantia relativa aos certificados de importação de arroz descascado, semibranqueado ou branqueado, fixada no Regulamento (CE) n.o 1342/2003 da Comissão (2), seja suficientemente elevada.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1342/2003 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, é inserida uma alínea a A) com a seguinte redacção:
   
               «a A)
            
            
               30 euros por tonelada, em derrogação da alínea a), para os produtos dos códigos NC 1006 20 e 1006 30, se se tratar de certificados de importação;».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 26 de Junho de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 96. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 797/2006 (JO L 144 de 31.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 189 de 29.7.2003, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 830/2006 (JO L 150 de 3.6.2006, p. 3).