CELEX: 62013TA0276
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo T-276/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho «Dumping — Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos — Direito antidumping definitivo — Recurso de anulação — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade — Direito antidumping à escala nacional — Tratamento individual — Amostragem — Direitos de defesa — Não discriminação — Dever de diligência»

25.7.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 270/38
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de junho de 2016 — Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho
   (Processo T-276/13) (1)
   
   («Dumping - Importações de bioetanol originário dos Estados Unidos - Direito antidumping definitivo - Recurso de anulação - Associação - Não afetação direta dos membros - Inadmissibilidade - Direito antidumping à escala nacional - Tratamento individual - Amostragem - Direitos de defesa - Não discriminação - Dever de diligência»)
   (2016/C 270/41)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Growth Energy (Washington, DC, Estados Unidos), Renewable Fuels Association (Washington) (representantes: inicialmente por P. Vander Schueren, e, seguidamente, por P. Vander Schueren e M. Peristeraki, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida inicialmente por G. Berrisch, advogado, e B. Byrne, solicitor, e seguidamente por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)
   Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: M. França e T. Maxian Rusche, agentes), e ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (representantes: O. Prost e A. Massot, advogados)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação parcial do Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América (JO L 49, p. 10), na medida em que respeita às recorrentes e aos seus membros.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O Regulamento de execução (UE) n.o 157/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de bioetanol originário dos Estados Unidos da América, é anulado na medida em que diz respeito à Patriot Renewable Fuels LLC, à Plymouth Energy Company LLC, à POET LLC e à Platinum Ethanol LLC.
            
         
               2)
            
            
               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante;
            
         
               3)
            
            
               A Growth Energy e a Renewable Fuels Association, o Conselho da União Europeia, a Comissão Europeia e a ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol suportarão as respetivas despesas.
            
         
      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.