CELEX: 31998R1451
Language: pt
Date: 1998-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1451/98 da Comissão de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz

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31998R1451

Regulamento (CE) nº 1451/98 da Comissão de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz  

Jornal Oficial nº L 192 de 08/07/1998 p. 0010 - 0011

REGULAMENTO (CE) Nº 1451/98 DA COMISSÃO de 7 de Julho de 1998 que altera o Regulamento (CE) nº 1324/96 que estabelece a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arrozA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 562/98 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 10º,Considerando que as normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) nº 1696/92 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2596/93 (4);Considerando que, em aplicação do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1600/92, é necessário estabelecer a estimativa de abastecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz em função das necessidades dos arquipélagos; que, por conseguinte, o anexo do Regulamento (CE) nº 1324/96 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2468/97 (6), deve ser substituído pelo anexo do presente regulamento;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O anexo do Regulamento (CE) nº 1324/96 é substituído pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.(2) JO L 76 de 13. 3. 1998, p. 6.(3) JO L 179 de 1. 7. 1992, p. 6.(4) JO L 238 de 23. 9. 1993, p. 24.(5) JO L 171 de 10. 7. 1996, p. 3.(6) JO L 341 de 12. 12. 1997, p. 6.ANEXO «ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>