CELEX: 32001R0100
Language: pt
Date: 2001-01-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 100/2001 da Comissão, de 18 de Janeiro de 2001, que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n.° 2014/2000

L 17/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    19.1.2001
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 100/2001 DA COMISSÃO
                                                      de 18 de Janeiro de 2001
               que fixa a restituição máxima à exportação de trigo mole no âmbito do concurso referido no
                                                  Regulamento (CE) n.o 2014/2000
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         n.o 1501/95. Neste caso, será (serão) declarado(s) adjudi-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  catário(s) o(s) proponente(s) cuja(s) proposta(s) se
                                                                              situa(m) a um nível igual ou inferior ao da restituição
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             máxima.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (3)    A aplicação dos critérios acima referidos à situação
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    actual dos mercados do cereal em questão leva a fixar a
1666/2000 (2),                                                                restituição máxima de exportação no montante referido
                                                                              no artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão,
de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução              (4)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, no que diz                      conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as                Cereais,
medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos
cereais (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                    Artigo 1.o
(1)     Pelo Regulamento (CE) n.o 2014/2000 da Comissão (5);
        foi aberto um concurso para a restituição à exportação         No que diz respeito às propostas comunicadas de 12 a 18 de
        de trigo mole para determinados Estados ACP.                   Janeiro de 2001, no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                                       mento (CE) n.o 2014/2000, a restituição máxima à exportação
(2)     O artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1501/95 prevê que         de trigo mole é fixada em 9,00 EUR/t.
        a Comissão pode, com base nas propostas comunicadas,
        de acordo com o processo previsto no artigo 23.o do                                         Artigo 2.o
        Regulamento (CEE) n.o 1766/92, decidir sobre a fixação
        duma restituição máxima à exportação, tendo em conta           O presente regulamento entra em vigor em 19 de Janeiro de
        os critérios previstos no artigo 1.o do Regulamento (CE)       2001.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 18 de Janeiro de 2001.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  181  de 1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193  de 29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  147  de 30.6.1995, p. 7.
(4) JO L  313  de 21.11.1998, p. 16.
(5) JO L  241  de 26.9.2000, p. 23.