CELEX: C2001/348/10
Language: pt
Date: 2001-12-08 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 23 de Outubro de 2001 no processo C-510/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Grenoble): processo penal contra Xavier Tridon, sendo interveniente: Fédération départementale des chasseurs de l'Isère e Fédération Rhône-Alpes de protection de la nature (Frapna), section Isère ("Fauna e flora selvagens — Espécies ameaçadas de extinção — Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington")

C 348/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             8.12.2001
      70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE, a                   N. Colneric, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e R. Schint-
      República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-      gen, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      bem por força desta directiva.                                      H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 23 de
                                                                          Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
(1) JO C 47, de 19.2.2000.                                                1)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo I da
                                                                                Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies Selva-
                                                                                gens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção, concluı́da
                                                                                em Washington em 3 de Março de 1973, o Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982,
                                                                                relativo à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o
                                                                                Comércio Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         Flora Ameaçadas de Extinção, deve ser interpretado no sentido
                                                                                de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-
                           (Sexta Secção)                                      -Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
                                                                                e qualquer utilização comercial de espécimes nascidos e criados
                                                                                em cativeiro.
                   de 23 de Outubro de 2001
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo A do
no processo C-510/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro
apresentado pelo tribunal de grande instance de Greno-
                                                                                de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora
ble): processo penal contra Xavier Tridon, sendo interve-
                                                                                selvagens através do controlo do seu comércio, este regulamento
niente: Fédération départementale des chasseurs de l’Isère
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
e Fédération Rhône-Alpes de protection de la nature
                                                                                regulamentação de um Estado-Membro que proı́be de uma
                    (Frapna), section Isère (1)
                                                                                forma geral no seu território toda e qualquer utilização comercial
                                                                                de espécimes nascidos e criados em cativeiro.
(«Fauna e flora selvagens — Espécies ameaçadas de extinção
— Aplicação na Comunidade da Convenção de Washington»)
                                                                          2)    No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo II da referida
                          (2001/C 348/10)                                       convenção, o Regulamento n.o 3626/82 não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies salvo na hipótese
                    (Lı́ngua do processo: francês)                              prevista no seu artigo 6.o, n.o 2, em que estes espécimes foram
                                                                                introduzidos em contradição com o artigo 5.o deste mesmo
                                                                                regulamento.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                No que respeita às espécies abrangidas pelo anexo B do
                                                                                Regulamento n.o 338/97, este último não proı́be a utilização
                                                                                comercial dos espécimes destas espécies desde que estejam
No processo C-510/99, que tem por objecto um pedido                             satisfeitas as condições previstas no artigo 8.o, n.o 5, deste
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                     regulamento.
CE, pelo tribunal de grande instance de Grenoble (França),
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Xavier Tridon, sendo interveniente: Fédéra-          Os referidos regulamentos opõem-se a uma regulamentação de um
tion départementale des chasseurs de l’Isère, e Fédération                Estado-Membro que proı́be de uma forma geral no seu território toda
Rhône-Alpes de protection de la nature (Frapna), section Isère,           e qualquer utilização comercial de espécimes das referidas espécies
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos             nascidos e criados em cativeiro na medida em que a mesma é aplicável
artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após                    a espécimes importados de outros Estados-Membros se se afigurar
alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE), do Regulamento (CEE)            que o objectivo de protecção destes últimos, conforme referido nos
n.o 3626/82 do Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo               artigos 15.o do Regulamento n.o 3626/82 ou 36.o do Tratado CE
à aplicação na Comunidade da Convenção sobre o Comércio                 (que passou, após alteração, a artigo 30.o CE), pode ser alcançado de
Internacional das Espécies Selvagens da Fauna e da Flora                  modo igualmente eficaz através de medidas menos restritivas do
Ameaçadas de Extinção (JO L 384, p. 1; EE 15 F4 p. 21),                  comércio intracomunitário.
nomeadamente dos seus artigos 6.o e 15.o, do Regulamento
(CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996,
relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens
através do controlo do seu comércio (JO 1997, L 61, p. 1),                (1) JO C 47, de 19.2.2000.
bem como da Convenção sobre o Comércio Internacional das
Espécies Selvagens da Fauna e da Flora Ameaçadas de Extinção,
concluı́da em Washington em 3 de Março de 1973, nomeada-
mente dos seus artigos VII e XIV, o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,