CELEX: C1999/366/18
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Setembro de 1999 no processo C-231/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): A. M. L. Van Rooij contra Dagelijks bestuur van het waterschap de Dommel («Ambiente - Directiva 76/464/CEE - Conceito de descarga - Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro, de uma definição mais ampla do conceito de descarga do que a constante da directiva»)

18.12.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 366/11
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 28 de Setembro de 1999
                                                                                                        (Sexta Secção)
no processo C-440/97 [pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation (França)]: GIE Groupe Concorde e o.
   contra Capitão do navio «Suhadiwarno Panjan» e o. (1)                                       de 29 de Setembro de 1999
(«Convenção de Bruxelas — Competência em matéria de
       contratos — Lugar de cumprimento da obrigação»)
                                                                             no processo C-231/97 (pedido de decisão prejudicial
                             (1999/C 366/17)                                 apresentado pelo Nederlandse Raad van State): A. M. L.
                                                                             Van Rooij contra Dagelijks bestuur van het waterschap
                                                                                                        de Dommel (1)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na            («Ambiente — Directiva 76/464/CEE — Conceito de des-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         carga — Possibilidade de adopção, por um Estado-Membro,
                                                                             de uma definição mais ampla do conceito de descarga do que
                                                                                                  a constante da directiva»)
No processo C-440/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971, relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968, relativa à                                            (1999/C 366/18)
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
civil e comercial, pela Cour de cassation (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre GIE
Groupe Concorde e o. e Capitão do navio «Suhadiwarno                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Panjan» e o., uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 1 F1 p. 186),
tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978,
relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982, relativa à adesão da República
Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção                 No processo C-231/97, que tem por objecto um pedido
de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                 van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann (relator),           neste órgão jurisdicional entre A. M. L. Van Rooij e Dagelijks
presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,               bestuur van het waterschap de Dommel, com intervenção de:
J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón,                      Gebr. Van Aarle BV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                interpretação do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 76/464/CEE do
Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 28 de                    Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada
Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                     por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio
seguinte:                                                                    aquático da Comunidade (JO L 129, p. 23; EE 15 F1 p. 165), o
                                                                             Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por P. J. G.
O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968               Kapteyn, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e R. Schint-
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria     gen, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,
civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro         administradora, proferiu, em 29 de Setembro de 1999, um
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção
de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino          1) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
de Espanha e da República Portuguesa, deve ser interpretado no                  da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
sentido de que o lugar onde a obrigação foi ou deve ser cumprida, na            1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
acepção desta disposição, deve ser determinado em conformidade com             perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
a lei que regula a obrigação em litı́gio de acordo com as regras de             interpretado no sentido de que abrange a emissão de vapores
conflitos do órgão jurisdicional chamado a decidir o litı́gio.                 poluı́dos que se condensam e depositam em águas superficiais. A
                                                                                 distância que separa estas últimas do local de emissão dos vapores
                                                                                 poluı́dos só é relevante para apreciar se há que excluir que a
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                                        poluição das águas possa, segundo a experiência comum, ser
                                                                                 considerada previsı́vel, e portanto para impedir que esta poluição
                                                                                 seja imputada a quem provoca os vapores.
 ---pagebreak--- C 366/12                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            18.12.1999
2) O conceito de descarga constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),       76/464/CEE (JO L 181, p. 16), o Tribunal de Justiça (Sexta
      da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que           Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
      abrange a emissão de vapores poluı́dos que se condensam              G. Hirsch (relator) e R. Schintgen, juı́zes; advogado-geral: A.
      primeiro em terrenos e em telhados atingindo em seguida as            Saggio; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
      águas superficiais por uma conduta de evacuação de águas           29 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
      pluviais. É irrelevante a este respeito que a conduta em causa       seguinte:
      pertença ao estabelecimento em causa ou a terceiros.
                                                                            1) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́-
( 1) JO C 252, de 16.8.1997.                                                     nea d), da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de
                                                                                 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias
                                                                                 perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade, deve ser
                                                                                 interpretado no sentido de que não abrange a poluição proveniente
                                                                                 de fontes importantes, incluindo as fontes múltiplas e difusas,
                                                                                 contempladas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280/CEE do
                                                                                 Conselho, de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite e
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aos objectivos de qualidade para as descargas de certas substâncias
                                                                                 perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva 76/464.
                               (Sexta Secção)
                                                                            2) O conceito de «fontes importantes... (fontes múltiplas e difusas
                     de 29 de Setembro de 1999                                   inclusive)» constante do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 86/280
                                                                                 deve ser interpretado no sentido de que não abrange a libertação
no processo C-232/97 (pedido de decisão prejudicial do                          de creosoto por estacas de madeira colocadas nas águas superfi-
Nederlandse Raad van State): L. Nederhoff & Zn. contra                           ciais, já que a poluição causada por esta substância é imputável
Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheemraad-                                 a uma pessoa.
                             schap Rijnland (1)
                                                                            3) O conceito de «descarga» constante do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea d),
(«Ambiente — Directivas 76/464/CEE, 76/769/CEE e                                 da Directiva 76/464 deve ser interpretado no sentido de que
86/280/CEE — Noção de “descarga” — Possibilidade de                             abrange a colocação em águas superficiais, por uma pessoa, de
adopção, por um Estado-Membro, de medidas mais severas                          estacas de madeira tratadas com creosoto.
que as previstas na Directiva 76/464/CEE — Incidência da
         Directiva 76/769/CEE numa medida deste tipo»)
                                                                            4) A Directiva 76/464 permite aos Estados-Membros sujeitar
                                                                                 a concessão de uma autorização de descarga a exigências
                              (1999/C 366/19)                                    suplementares não previstas nessa directiva, com vista a proteger
                                                                                 o meio aquático da Comunidade contra a poluição causada por
                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          certas substâncias perigosas. A obrigação de procurar ou de optar
                                                                                 por soluções alternativas com menor impacte no ambiente
                                                                                 constitui uma exigência desse tipo, mesmo que esta exigência
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                possa ter por efeito tornar impossı́vel ou excepcional a concessão
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                           da autorização.
No processo C-232/97, que tem por objecto um pedido                         5) As condições limitativas previstas para a utilização do creosoto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                   no ponto 32 do Anexo I da Directiva 76/769/CEE, do
Tratado CE (após a alteração, artigo 234.o CE), pelo Neder-                    Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das
landse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre L. Nederhoff &               Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no
Zn. contra Dijkgraaf en hoogheemraden van het Hoogheem-                          mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações
raadschap Rijnland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre as                  perigosas, na redacção dada pela Directiva 94/60/CE do
Directivas 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,                         Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de
relativa à poluição causada por determinadas substâncias                        1994, não obstam a que uma autoridade competente de um
perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L                         Estado-Membro, ao examinar os pedidos de autorização relativos
129, p. 23), Directiva 76/769/CEE do Conselho, de                                à introdução, por utilizadores profissionais, nas águas superficiais
27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições                    de madeira tratada com esta substância, aplique critérios de
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-                      apreciação tais que a utilização do referido produto seja impossı́vel
-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e                    ou excepcional.
da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas
(JO L 262, p. 201), com as alterações introduzidas pela
Directiva 94/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
20 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 1), que altera pela                    (1) JO C 252 de 16.8.1997.
décima quarta vez a Directiva 76/769, e 86/280/CEE do
Conselho de 12 de Junho de 1986, relativa aos valores-limite
e aos objectivos de qualidade para as descargas de certas
substâncias perigosas incluı́das na lista I do Anexo da Directiva