CELEX: 62020CN0621
Language: pt
Date: 2020-11-20 00:00:00
Title: Processo C-621/20 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução

21.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 443/17
            
         
      Recurso interposto em 20 de novembro de 2020 pelo Conselho Único de Resolução do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção alargada) em 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução
      (Processo C-621/20 P)
      (2020/C 443/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho Único de Resolução (representantes: K.-Ph. Wojcik, H. Ehlers, P. A. Messina e J. Kerlin, agentes, bem como H.-G. Kamann, F. Louis e P. Gey, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Landesbank Baden-Württemberg, Comissão Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      O Conselho Único de Resolução conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  1.
               
               
                  anular o Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 no processo T-411/17, Landesbank Baden-Württemberg/Conselho Único de Resolução (CUR), EU:T:2020:435;
               
            
                  2.
               
               
                  negar provimento ao recurso de anulação;
               
            
                  3.
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas processuais.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Primeiro fundamento de recurso: violação do artigo 85.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, desvirtuação da prova e violação do direito do CUR a um processo equitativo.
      Como primeiro fundamento, o CUR alega que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 85.o, n.o 3, do seu Regulamento de Processo ao decidir que o CUR não autenticou adequadamente a sua decisão sobre o cálculo das contribuições ex ante de 2017 para o Fundo Único de Resolução (SRB/ES/SRF/2017/05), uma vez que a prova apresentada pelo CUR na audiência relativamente à adequada autenticação daquela decisão foi julgada inadmissível. Neste contexto, o CUR alega, em primeiro lugar, que a apresentação na audiência de provas sobre a adequada autenticação dessa decisão foi justificada, uma vez que a questão da falta de autenticação não tinha sido previamente objeto da fase escrita do procedimento nem tinha sido tratada a propósito das medidas de organização do processo ou de medidas de instrução do Tribunal Geral. Em segundo lugar, o CUR alega que o Tribunal Geral desvirtuou os meios de prova de que dispunha ao não admitir essas provas e ao declarar que — ainda que fossem admissíveis — careciam de fundamento. Além disso, alega que o Tribunal Geral, ao entender que, em todo o caso, as provas não demonstram um nexo indissociável entre a ficha de encaminhamento assinada pela presidente do CUR e o anexo da decisão impugnada, não teve em conta a referência numérica que consta dessa ficha de encaminhamento, por força da qual essa folha está indissociavelmente associada à ata eletrónica, a qual, por sua vez, contém a decisão impugnada e o respetivo anexo. Em terceiro lugar, o CUR alega que o Tribunal Geral violou o seu direito a um processo equitativo ao não ter levantado a questão da falta de autenticação antes da audiência, ao não ter aceitado a proposta do CUR de apresentação de meios de prova complementares e ao não ter indicado ao CUR, em momento algum, que considerava insuficientes os elementos de prova.
      Segundo fundamento de recurso: violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais
      Como segundo fundamento, o CUR alega, além disso, que o Tribunal Geral interpretou de forma demasiado ampla os requisitos do artigo 296.o TFUE e do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao declarar que o método de cálculo previsto nos artigos 4.o a 7.o e 9.o e no anexo I da Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (1) não é transparente e que, por conseguinte, a fundamentação da decisão impugnada é forçosamente insuficiente, uma vez que a Landesbank Baden-Württemberg não podia verificar se o cálculo estava totalmente correto. Na opinião do recorrente, o Tribunal Geral não logrou conciliar os mencionados requisitos com o dever de confidencialidade previsto no artigo 339.o TFUE, o qual, de resto, não é evocado no acórdão recorrido, nem com outros princípios do direito da União. O regulamento delegado estabeleceu um equilíbrio entre o princípio da transparência, o dever de segredo profissional e os demais objetivos prosseguidos pelo referido regulamento, nomeadamente o de atingir um determinado nível de contribuições para efeitos do financiamento do Fundo Único de Resolução e o da cobrança de contribuições junto de todas as entidades relevantes, de modo equitativo e proporcionado. O CUR considera ter respeitado devidamente esse quadro jurídico na fundamentação da decisão impugnada.
      
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).