CELEX: C1996/354/37
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-323/96)

23 . 11 . 96         LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N. C 354/ 19
     acessibilidade à qualidade de membro da UER e quando           2 . Um procedimento administrativo, na acepção do n? 1 ,
     analisa a relevância dos critérios de adesão à UER à luz              ponto 2 , do § 7 da UIG constitui uma investigação
     da decisão da Comissão .                                              preliminar, na acepção do n? 2 , terceiro travessão , do
                                                                           artigo 3? da referida directiva ?
— O Tribunal de Primeira Instância cometeu erro mani­
     festo de apreciação ao considerar que a Comissão               ( ) JO n . L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 56 .
     concedeu uma isenção às regras de adesão à UER . A
     Comissão não concedeu de modo algum tal isenção
     relativamente a estas regras .
— Erro manifesto de apreciação na parte em que o acórdão
     considera os critérios de adesão à UER como vagos ,
     imprecisos e susceptíveis de aplicação discriminatória         Acção intentada, em 2 de Outubro de 1996 , pela Comissão
     quando, objectivamente considerados, esses critérios              das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
     são adequados , previsíveis e razoavelmente precisos .                                 ( Processo C-323/96 )
                                                                                                 ( 96/C 354/37)
— Raciocínio viciado e má interpretação do artigo 85 ?, na
     parte em que o acórdão parece estabelecer critérios para
     a concessão de uma isenção a favor de um grupo de              Deu entrada , em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
     radiodifusores encarregados de uma missão de interesse         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
     público que são de tal modo onerosos que tornar-se-ia          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida­
     praticamente impossível obter uma isenção; e o acórdão         des Europeias , representada por Hendrik van Lier, consul­
     invadiria seriamente a esfera de apreciação da Comissão        tor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio esco­
     e, por conseguinte , a sua capacidade para cumprir as          lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz ,
     suas obrigações no âmbito das regras de concorrên­             do Serviço Jurídico da Comissão das Comunidades Euro­
     cia .                                                          peias, Centre Wagner, Kirchberg .
(') JO n . C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 12 .                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    — declarar que , ao não ter procedido à publicação no
                                                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias quer do
                                                                           projecto global quer do dos vários lotes referentes à
                                                                           construção de um edifício para o Vlaamse Raad ( Parla­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                  mento Flemengo ) e ao não ter posto em prática os
Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht, de 10 de                  processos de adjudicação previstos nas Directiva 89/
Julho de 1996 , no processo entre Dr. Wilhelm Mecklenburg                  /440/CEE ( 1 ) e 93/37/CEE ( 2 ) e, em particular, ao ter
e Kreis Pinneberg — Landrat, sendo interveniente o                         adjudicado sem justificação o lote n'.' 4 secretamente , o
           representante do interesse público em Kiel                      Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força destas directivas e , mais especifica­
                      ( Processo C-321 /96 )                               mente, dos artigos 7" e 11 V da Directiva 93/37/CEE,
                           ( 96/C 354/36 )
                                                                     — condenar o demandado nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho              Fundamentos e principais argumentos
do Schleswig-Holsteinisches Oberverwaltungsgericht —
Quarta Secção —, de 10 de Julho de 1996 , no processo entre          Segundo a Comissão , o demandado não contesta a violação
Dr . Wilhelm Mecklenburg e Kreis Pinneberg — Landrat,                da Directiva 93/37/CEE no que respeita aos processos de
sendo interveniente o representante do interesse público em          adjudicação do edifício do Vlaamse Raad . Das várias
 Kiel , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de            reacções do Governo belga depreende-se , pelo contrário ,
 Outubro de 1996 .                                                   que considerava que a violação das disposições da Directiva
                                                                     93/37/CEE resultava da deficiente transposição para o
 O Schleswig-Holsteinischen Oberverwaltungsgericht soli­             direito interno desta directiva , ou seja , que faltava o quadro
 cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as               jurídico no que respeita ao poder legislativo . A invocação
 seguintes questões:                                                 pelo demandado da incorrecta transposição que ele próprio
                                                                     fez da referida directiva é completamente irrelevante , pois
                                                                     que um Estado-membro não pode invocar disposições ,
 1 . O parecer de um organismo inferior de protecção da              práticas e situações de natureza interna para justificar o
      paisagem , no âmbito da participação dos responsáveis
                                                                     incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força
      pela protecção dos interesses públicos num procedi­            do direito comunitário .
      mento de aprovação de planos, constitui uma medida
      administrativa destinada a proteger o ambiente, na
      acepção da alínea a ) do artigo 2'.' da Directiva 90/          (') JO n .' L 210 de 21 . 7 . 1989 , p . 1 .
      /313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990 , relativa         ( 2 ) JO n ? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 .
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
      ambiente ( ')?