CELEX: 31993R1605
Language: pt
Date: 1993-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1605/93 da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio

25. 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 153/57
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1605/93 DA COMISSÃO
                                                   de 24 de Junho de 1993
                   que fixa as restituições aplicáveis à exportação dos cereais, das farinhas, dos
                                         grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                necessária a diferenciação da restituição para certos produ­
 Económica Europeia,                                               tos, conforme o seu destino ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  por mês ; que ela pode ser alterada ;
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),         Considerando que as taxas representativas de mercado,
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto             do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
 parágrafo, do seu artigo 16?,                                     expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                   de determinação das taxas de conversão agrícolas das
 Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­             moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou          e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 os preços referidos no artigo 1 ? deste regulamento e os          cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão Q ;
 preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta
 por uma restituição à exportação ;                                Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
                                                                   ção actual do mercado no sector dos cereais e, nomeada­
 Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento           mente, as cotações ou preços desses produtos na Comuni­
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                 dade e mercado mundial, implica a fixação da restituição
 1975, que estabelece, no sector dos cereais, as regras gerais    ao nivel dos montantes constantes do anexo ;
 relativas à concessão das restituições à exportação e aos
 critérios de fixação do seu montante (3), as restituições         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 devem ser fixadas tomando-se em consideração a situação           Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
 e as perspectivas de evolução, por um lado, das disponibi­        Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 lidades em cereais e dos seus preços no mercado da               lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Comunidade e, por outro, os preços dos cereais e dos             aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
produtos do sector dos cereais no mercado mundial ; que,          limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
em conformidade com o mesmo artigo, é necessário asse­            mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
gurar igualmente ao mercado dos cereais uma situação              na fixação das restituições ;
equilibrada e um desenvolvimento natural no plano dos
preços e das trocas comerciais e, além disso, ter em conta        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
o aspecto económico das exportações previstas e o inte­           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
resse em evitar perturbações no mercado da Comunidade ;           de gestão dos cereais,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2746/75
definiu no seu artigo 3? critérios específicos que devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser tidos em conta para o cálculo da restituição dos
cereais ;
                                                                                             Artigo 1 ?
Considerando que, no que respeita às farinhas, às sêmolas
de trigo ou de centeio, estes critérios específicos são defi­     As restituições à exportação dos produtos referidos nas
nidos no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 2746/75 ;              alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                  n ? 2727/75 são fixadas no nível dos montantes constantes
que, além disso, a restituição aplicável a esses produtos
                                                                  do anexo.
deve ser calculada tendo em conta a quantidade de cereais
necessária ao fabrico dos produtos considerados ; que
essas quantidades foram fixadas no Regulamento n? 162/
/67/CEE da Comissão (4), com a última redacção que lhe                                       Artigo 2?
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 468/92 (5) ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 25 de Junho
                                                                  de 1993 .
(■) JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78 .                       (6) JO n ? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? 128 de 27. 6. 1967, p. 2574/67.                       Ç) JO n ? L 108 de 1 . 5 . 1993, p. 106.
O   JO   n? L 53 de 28 . 2. 1992, p. 15.                           8 JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 153/58                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            25 . 6. 93
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 24 de Junho de 1993.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      René STEICHEN
                                                                   Membro da Comissão
 ---pagebreak---  25. 6. 93                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                N? L 153/59
                                                                           ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 24 de Junho de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à
                       exportação dos cereais, das farinhas, dos grumos e das sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                 (Em ecus/t)                                                                      (Em ecus/t)
                                                        Montante das                                                                     Montante das
    Código do produto             Destino (')
                                                        restituições (2)
                                                                                      Código do produto           Destino (')
                                                                                                                                         restituições (2)
     0709 90 60 000                   —                        —                       1007 00 90 000                —                         —
     0712 90 19 000                   —                        —                       1008 20 00 000                —                         —
     1001 10 00 200                   —                        —                       1101 00 00 100                 01                      57,00
     1001 10 00 400                   —                        —
                                                                                       1101 00 00 130                 01                      54,00
     1001 90 91 000                   —                        —
     1001 9099000                     04                     25,00                     H01 0000 150                   01                      50,00
                                      07                      18,00                    1101 00 00 170                 01                      46,00
                                      02                      15'00                    1101 00 00 180                 01                      43,00
     10020000000                      03                     25,00                     1,01 0000 190
                                      02                      15,00
     1003 00 10 000                   08                     42,00                     1101 00 00 900                —                         —
                                      02                       —                       1102 10 00 500                01                       57,00
     1003 00 20 000                   04                     25,00                     1102 1000700                  —                         —
                                      02                      15,00
                                                                                       1102 10 00 900                —                         —
     1003 00 80 000                   04                     25,00
                                      Q2                     15Q0                      1103 11 30 200                01                       47,00
     1004 00 00 200                  —                        —                        1103 11 30 900                —                         —
     1004 00 00 400                  —                        —                        1103 11 50 200                01                       47,00
     1005 10 90 000                  —                        —                        1103 11 50 400                —                         —
     1005 90 00 000                   04                     90,00                     1103 11 50 900                —                         —
                                      06                     10,00
                                     Q5                      15Q0                      1103 11 90 200                01                       57,00
                                     02                        0                       1103 11 90 800                —                         —
(') Os  destinos são identificados do seguinte modo :
    01 todos os países terceiros,
    02 outros países terceiros,
    03 Suíça, Áustria e Liechtenstein,
    04 Suíça, Áustria, Liechtenstein, Ceuta e Melilha,
    05 Bulgária,
    06 as zonas I, VIII a), Albânia, Roménia e Cuba,
    07 Tunísia e Marrocos,
    08 Argélia.
(2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.
NB : As zonas são delimitadas pelo Regulamento (CEE) n? 2145/92 da Comissão (JO n? L 214 de 30. 7. 1992, p. 20).