CELEX: 31987R1336
Language: pt
Date: 1987-05-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1336/87 da Comissão, de 14 de Maio de 1987, que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

15. 5. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 126/ 5
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1336/87 DA COMISSÃO
                                                  de 14 de Maio de 1987
                 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                   direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
                                                                 n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
Económica Europeia,                                              através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
Portugal,                                                       com base num exame da situação do mercado mundial e
                                                                do mercado comunitário, assim como das taxas dos
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­        direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
lecimento de uma organização comum de mercados no                Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção         motivo para ter em consideração as disposições constantes
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),         dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
e, nomeadamente, o n ? 2 do artigo 16?,                          países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
                                                                 aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
Tendo em conta o regulamento (CEE) n ? 1514/76 do               base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           às importações dos outros países terceiros ;
ções de azeite da Argélia (3), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 798/87 (4), e,            Considerando que a aplicação das modalidades acima
nomeadamente, o artigo 5?,                                       indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
                                                                 pelos concorrentes em 11 e 12 de Maio de 1987 leva a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do               que se fixem os direitos niveladores mínimos como se
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           indica no Anexo I do presente regulamento ;
ções de azeite de Marrocos (*), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 799/87 (*), e,           Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­
nomeadamente, o artigo 5?,                                       tação de azeitonas constantes das subposições 07.01 N II e
                                                                 07.03 A II da pauta aduaneira comum, assim como de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508/76 do                 produtos constantes das subposições 15.17 B I e 23.04 A
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­           II da pauta aduaneira comum deve calcular-se a partir do
ções de azeite da Tunísia Q, com a última redacção que           direito nivelador mínimo aplicável à quantidade de azeite
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86, e,               contido nesses' produtos ; que, todavia, em relação às azei­
nomeadamente, o artigo 5?,                                       tonas, o direito nivelador cobrado não pode ser inferior a
                                                                 um montante correspondente a 8 % do valor do produto
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1180/77 do                 importado, sendo esse montante fixado forfetariamente ;
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação           que a aplicação desses montantes leva a que se fixem os
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários         direitos niveladores como se indica no Anexo II do
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada           presente regulamento,
pelo Regulamento (CEE) n? 800/87 (9), e, nomeadamente,
o n? 2 do artigo 10 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do
Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
de azeite do Líbano (10),                                                                 Artigo 1 ?
Considerando que, através do Regulamento (CEE)                   Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                 constam do Anexo I.
n? 3131 /78 (n), a Comissão decidiu recorrer ao processo
da adjudicação relativamente à fixação dos direitos nivela­
dores do azeite ;                                                                         Artigo 2 ?
                                                                 Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
C) JO n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.                        produtos do sector do azeite constam do Anexo II.
(2) JO n? L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
(3) JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.
(4) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 11 .                                                   Artigo 3 ?
O JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43 .
(«) JO n° L 79 de 21 . 3. 1987, p. 12.
Q JO n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9 .                             O presente regulamento entra em vigor em 1 5 de Maio de
(8) JO n? L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10 .                           1987 .
O JO n? L 79 de 21 . 3 . 1987, p. 13 .
(l0) JO n? L 181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
(•■) JO n? L 370 de 30. 12. 1978, p. 60 .                        C 2) JO n? L 331 de 28 . 11 . 1978 , p. 6.
 ---pagebreak--- N ? L 126/6                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            15 . 5 . 87
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 14 de Maio de 1987.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Frans ANDRIESSEN
                                                                        Vice-Presidente
 ---pagebreak--- 15. 5. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? L 126/7
                                                             ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                             N? da pauta aduaneira comum                                     Países terceiros
          15.07 A Ia)                                                                           52,00 (')
          1 5.07 A I b)                                                                         54,00 (')
          15.07 A Ic)                                                                            52,00 (')
          15.07 A II a)                                                                         64,00 (2)
           15.07 A II b)                                                                         82,00 (3)
          (*) Relativamente às importações de azeite desta subposição pautal obtidas totalmente num dos países adiante indi­
              cados e directamente transportados desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído
              de :
              a) Líbano : 0,60 ECU por 100 quilogramas ;
              b) Tunísia : 12,69 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              c) Turquia : 22,36 ECUs por 100 quilogramas, na condição de que o operador apresente prova de haver reembol­
                 sado o direito na exportação instituído por este país, sem que, todavia, possa esse reembolso exceder o
                 montante do direito efectivamente instituído ;
              d) Argélia e Marrocos : 24,78 ECUs por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                  reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                 exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
          (2) Relativamente à importação de azeite dessa subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comuni­
                  dade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 3,86 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                  a cobrar é diminuído de 3,09 ECUs por 100 quilogramas .
          (s) Relativamente à importação de azeite desta subposição pautal :
              a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a Comunidade
                   o direito nivelador a cobrar é diminuído de 7,25 ECUs por 100 quilogramas ;
              b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 5,80 ECUs por 100 quilogramas.
                                                             ANEXO II
                     Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                            Posição da pauta aduaneira comum                                 Países terceiros
           07.01 N II                                                                              11,88
           07.03 A II                                                                              11,88
            15.17 B I a)                                                                           27,00
           15.17 B I b)                                                                            43,20
           23.04 A II                                                                               4,16