CELEX: 51988PC0543
Language: pt
Date: 1988-10-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 87/104/CEE, que aceita um compromisso no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de pincéis para pintura, têmpera, envernizamento e similares, originários da República Popular da China (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 543
Vol. 1988/0188
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               COM(88 ) 543 final
                                               Bruxelas ,12 de Outubro de 1988
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                                Proposta de
                            DECISÃO DO CONSELHO
       que revoga a Decisão 87 / 104 / CEE , que aceita um compromisso
     no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de
       pincéis para pintura , têmpera , envernizamento e similares ,
                originários da República Popular da China
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                 ^           j    !J
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS                    fc” ? 5 V !• 7
1) Pela  Decisão     87/ 104 / CEE ,   datada de 14   de Fevereiro   de  1987 ,    o
   Conselho aceitou um compromisso subscrito no âmbito do processo
   antldumplng relativo às Importações de pincéis para pintura , têmpera ,
   envernizamento e similares originários da República Popular da China .
2) Segundo os termos deste compromisso , a firma chinesa “ China National
   Nature Produce & Animal           By-Products Import & Export   Corporation ",
   comprometia-se a reduzir as suas exportações de modo a suprimir o
   prejuízo sofrido pela Industria comunltarla .
3) Em Maio de 1988 , a Comissão rezebeu Informações segundo as quais o
   compromisso não estava a ser respeitado . A Comissão verificou as
   Informações levadas ao seu conhecimento e ouviu o exportador chinês .
4) Tendo em conta os factos , ó proposta ao Conselho a revogação da sua
   Decisão 87/ 104 / CEE acima mencionada .
                                                                                       -.a *
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 ---pagebreak---                                        Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 87 / 104 / CEE , que aceita um compromisso
          no âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de
            pincéis para pintura , têmpera , envernizamento e similares ,
                     originários da República Popular da China
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) no 2423 / 88 do Conselho , de 11 de Julho
de 1 988; relativo à defesa contra as Importações que são objecto de
dump I na ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia ^),
                                                     e , nomeadamente , o seu artigo
10O ,
Tendo    em   conta  a   proposta   da   Comissão ,     apresentada  após  consultas
realizadas     no âmbito    do Comité     Consultivo tal como previsto pelo referido
regulamento ,
  Considerando o seguinte :
A.    PROCESSO
1.    Na sequência de uma denúncia apresentada pela Federação Europeia da
      Indústria   de   Escovas  e   Pincéis    ( FEIEP )   em  nome dos   produtores
      comunitários de escovas para pintar , calar , envernizar ou semelhantes
      de todos os Estados-membros , cuja produção global representa a quase
      totalidade da produção comunitária dos produtos em causa , a Comissão
( 1 ) JO no L 209 de 2.8.1988 , p.1 .
                                                                                     ?
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        tinha anunciado , em aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades
        Europe las ( 2 ) f o Inicio de um processo                    relativo  às
        Importações na Comunidade de escovas para pintar , caiar , envernizar
        ou semelhantes , da subposição ex 96 01 B I I I da pauta aduaneira
        comum , correspondente ao código NIMEXE 9601 49 e , a partir de 1 de
        Janeiro de 1988 , ao código ex 9603 40 10 da Nomenclatura Combinada ,
       originárias da República Popular da China , e tinha dado inicio a um
        Inquér i to .
2.     Na sequência deste inquérito que estabeleceu a existência de dumpina
       e de prejuizo , a empresa        chinesa “ China National Nature Produce &
       Animal     By-Products    Import   &   Export   Corporation " ofereceu  um
       compromisso de limitação de quantidades a exportar para a Comunidade .
3.     Nos termos do compromisso oferecido pelo exportador chinês , a empresa
       acima referida comprometia -se a reduzir as suas exportações de modo a
       suprimir o prejuízo sofrido pela indústria comunitária . Este
       compromisso foi aceite pela Decisão 87 / 104 / CEE do Conselho ( 3 ).
4.     Em Maio de 1988 , a Comissão recebeu informações segundo as quais as
       importações chinesas na República Federal da Alemanha e no Reino
       Unido em 1987 ultrapassavam largamente , por si só , a quantidade
       comunitária total fixada para a empresa chinesa para o ano de 1987 ,
       no âmbito do compromisso oferecido pela referida empresa .
5.     A Comissão examinou as Informações recebidas e ouviu o exportador
       ch inês .
B.     NÃO CUMPRIMENTO P0 COMPROMISSO
6.     A Comissão procedeu a uma primeira verificação dos factos alegados
       com base nos dados estatísticos oficiais disponíveis .         Estes dados
       revelam a existência de violação do compromisso e confirmam que as
       importações alemãs e britânicas do produto em causa originárias da
 ( 2 ) J0 no C 103 de 30.4.1986 , p.2 .
 ( 3 ) JO no L 46 de 14.2.1987 , p.45 .
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    República Popular da China ultrapassam consideravelmente , por sl só ,
    a quantidade global fixada no compromisso para toda a Comunidade ;
   além disso , as autoridades britânicas apresentaram provas de que
   certas exportações chinesas se efectuam via Hong-Kong , aumentando na
   mesma proporção o volume global das exportações de origem chinesa ,
   que representam , deste modo , pratlcamente o dobro das exportações
   autorizadas pelo compromisso oferecido .
7. Segundo o exportador        chinês ,     as    quantidades    exportadas   para   a
   Comunidade mantêm-se nos limites fixados pelo compromisso . Em apoio
   desta afirmação , o exportador chinês apresentou dados numéricos que ,
   todavia , não coincidem com os dados obtidos junto dos importadores
   comunitários , nem com os dados constantes das estatísticas oficiais
   acima referidas , e não compreendem as exportações chinesas que
   transitam por Hong-Kong . 0 exportador chinês não pôde apresentar
   argumentos válidos que contrariassem os dados obtidos pelos serviços
   da     Comissão , A este propósito , é oportuno referir que , nos termos
   do    compromisso    aceite   pelo      Conselho ,    o    exportador   se   tinha
   comprometido     a   respeitar    as     quantidades      fixadas ,  quer   fossem
   exportadas d I rectamente ,   quer    I nd 1 rectamente ,   por  intermediário de
   uma filial , de uma sucursal ou de um agente da sociedade .
8. A   Comissão    dispõe ,  assim ,  de     elementos     de   prova  precisos    que
   demonstram que as exportações do produtor chinês para a Comunidade ,
   dlrectas ou através de países terceiros , ultrapassam largamente as
   quantidades anuais fixadas no compromisso .
c- REVOGAÇÃO DA ACEITAÇÃO DO COMPROMISSO
9. 0 Conselho considera que , nestas condições , a Decisão 87 / 104 / CEE deve
   ser revogada , justificando -se um novo exame dos factos .
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DECIDE  :
                                Artigo único
É revogada a Decisão 87 / 104 / CEE .
Feito em Bruxelas ,                          Pelo Conselho ,
                                                        €