CELEX: 32016D1781
Language: pt
Date: 2016-10-05 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2016/1781 da Comissão, de 5 de outubro de 2016, que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados [notificada com o número C(2016) 6287] (Texto relevante para efeitos do EEE)

7.10.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/88
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2016/1781 DA COMISSÃO
   de 5 de outubro de 2016
   que altera o anexo II da Decisão 2007/777/CE no que diz respeito à inserção de uma entrada para São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução na União de produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados
   
      
         [notificada com o número C(2016) 6287]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, que estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (1), nomeadamente o artigo 8.o, proémio, o artigo 8.o, ponto 1, primeiro parágrafo, o artigo 8.o, ponto 4, e o artigo 9.o, n.o 4, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2007/777/CE da Comissão (2) estabelece, inter alia, as condições para a introdução na União de remessas de determinados produtos à base de carne e de estômagos, bexigas e intestinos tratados que foram submetidos a um dos tratamentos estabelecidos na parte 4 do seu anexo II (os «produtos»), incluindo uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros a partir dos quais é autorizada a introdução dos produtos na União.
            
         
               (2)
            
            
               A parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE estabelece uma lista de países terceiros ou partes de países terceiros autorizados para a introdução dos produtos na União, desde que tenham sido submetidos a um tratamento relevante referido nessa parte do anexo II. Esses tratamentos têm por objetivo eliminar certos riscos de saúde animal associados aos produtos específicos. A parte 4 do mesmo anexo prevê um tratamento «A» não específico e tratamentos específicos «B» a «F», enumerados por ordem decrescente de gravidade do risco de saúde animal associado ao produto específico.
            
         
               (3)
            
            
               São Pedro e Miquelão solicitou ser enumerado no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE como país autorizado para a introdução na União de produtos à base de carne de aves de capoeira. Durante o processo de fabrico da carne de aves de capoeira em São Pedro e Miquelão, o produto à base de carne de aves de capoeira em causa é submetido a um tratamento térmico em conformidade com o tratamento específico «D» referido no anexo II, parte 4, da Decisão 2007/777/CE.
            
         
               (4)
            
            
               São Pedro e Miquelão apresentou documentação exaustiva e satisfatória sobre a situação sanitária das aves de capoeira e os sistemas de prevenção e controlo de doenças em vigor.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, é adequado incluir São Pedro e Miquelão na lista de países terceiros ou partes de países terceiros estabelecida no anexo II, parte 2, da Decisão 2007/777/CE, com a indicação do tratamento «D» na coluna destinada às aves de capoeira e à caça de criação de penas (exceto ratites).
            
         
               (6)
            
            
               Assim, a parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo II da Decisão 2007/777/CE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de outubro de 2016.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 18 de 23.1.2003, p. 11.
   
      (2)  Decisão 2007/777/CE da Comissão, de 29 de novembro de 2007, que estabelece as condições de sanidade animal e de saúde pública e os modelos de certificados para as importações de determinados produtos à base de carne e estômagos, bexigas e intestinos tratados para consumo humano provenientes de países terceiros e que revoga a Decisão 2005/432/CE (JO L 312 de 30.11.2007, p. 49).
   
      ANEXO
      Na parte 2 do anexo II da Decisão 2007/777/CE, a seguinte entrada para São Pedro e Miquelão é inserida entre a entrada relativa à Nova Zelândia e a entrada relativa ao Paraguai:
      
         
                     «PM
                  
                  
                     São Pedro e Miquelão
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     D
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX
                  
                  
                     XXX»