CELEX: C2000/079/86
Language: pt
Date: 2000-03-18 00:00:00
Title: Processo T-23/00: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por "A" contra a Comissão das Comunidades Europeias

18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/41
— anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica             — condenar o recorrido no pagamento, como compensação
     atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se                  pelo prejuı́zo material e moral sofrido, de uma indemni-
     trata na realidade, para cada um deles, da renovação de                  zação cujo montante será fixado de acordo com o douto
     prazo indeterminado de um contrato celebrado ao abrigo                    entendimento do tribunal;
     do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos Outros
     Agentes (a seguir ROA), por aplicação do artigo 8.o, último        — condenar o recorrido nas despesas.
     parágrafo do ROA;
— anular a decisão de rejeição expressa das reclamações
     introduzidas pelos recorrentes;                                      Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente alega, em primeiro lugar que a decisão impugnada
                                                                          não está minimamente fundamentada, o que constitui violação
                                                                          do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
Fundamentos e principais argumentos                                       rios.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
expostos pelos recorrentes do processo T-137/99 (1).                      O recorrente invoca, além disso, a violação do princı́pio patere
                                                                          legem quam ipse fecisti, na medida em que a decisão impugnada
                                                                          não respeita as regras que o director do Cedefop tinha imposto
(1) JO C 246 de 28.8.1999, p. 38.                                         a si próprio na decisão de 12 de Novembro de 1992, relativa
                                                                          às disposições e critérios para a promoção dos agentes do
                                                                          Centro.
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por David
Crabbe contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento
              da Formação Profissional (Cedefop)
                                                                          Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por «A»
                        (Processo T-21/00)                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2000/C 79/85)                                                          (Processo T-23/00)
                                                                                                    (2000/C 79/86)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                      (Lı́ngua do processo: francês)
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, interposto por David Crabbe, com domicı́lio                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
em Perea-Tessalónica (Grécia), representado por Marc-Albert              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luxemburgo no escritório dos advogados Thewes e Reuter,                  «A», residente em Saint-Hubert (Bélgica), representada por
33, rue des Capucins.                                                     Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo no domicı́lio de Christian Kremer,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão do director do Cedefop, de o não                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     promover a A 5 ou LA 5, no exercı́cio de promoção de
     1998, resultante da sua comunicação de 12 de Maio de
     1999 da qual consta a lista dos funcionários promovı́veis;          — Anular a decisão expressa, tomada em 4 de Novembro de
                                                                               1999 (notificada em 28 de Outubro de 1999) que indefere
— anular a decisão tácita do director do Cedefop de indeferir                a reclamação, apresentada pelo recorrente em 22 de Julho
     a reclamação administrativa que apresentou em 14 de                      de 1998 à autoridade investida do poder de nomeação, da
     Junho de 1999 dessa primeira decisão, que se considera                   decisão tomada pela AIPN em 23 de Abril de 1999 que
     ter sido adoptada em 14 de Outubro de 1999, nos termos                    aplicou ao recorrente uma sanção de demissão, sem
     do artigo 90.o, n.o2, segundo parágrafo, do Estatuto, por                redução ou supressão dos direitos à pensão de aposentação;
     não ter havido resposta a esta reclamação quatro meses
     após a apresentação da mesma;                                      — Condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 79/42                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento dos processos T-317/97 a T-508/97 (1)
O recorrente, condenado judicialmente pela prática de um                                            (2000/C 79/88)
crime, contesta a sanção de demissão que lhe foi aplicada pela
AIPN, sem redução ou supressão dos direitos à pensão de
aposentação.                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Em suporte do seu pedido, o recorrente alega:                              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Violação dos princı́pios gerais aplicáveis aos processos               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     disciplinares e, mais concretamente, o direito de defesa. A           do Tribunal, dos processos T-317/97 a T-508/97, David
     esse respeito, entende que a decisão em causa provém                 Manuel Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e
     nomeadamente do director-geral do pessoal e da adminis-               Comissão das Comunidades Europeias.
     tração que, nessa qualidade, tinha dado inı́cio à acção
     disciplinar e elaborado o relatório dirigido ao Conselho de
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     Disciplina, fazendo parte do próprio comité de disciplina.
     Ora, é incompatı́vel com os princı́pios acima referidos que
     o mesmo órgão cumule simultaneamente a função de
     julgar, a iniciativa processual e a instrução prévia à decisão.
     Além disso, foi sistematicamente recusada ao recorrente
     qualquer divulgação dos debates no processo disciplinar
     ao longo deste.
                                                                                      Cancelamento do processo T-125/98 (1)
— Carácter arbitrário da decisão disciplinar ou, no mı́nimo,
     erro manifesto de apreciação em que intervém, na medida
     em que, para se considerar demonstrados os factos imputa-                                       (2000/C 79/89)
     dos ao recorrente, o Conselho de Disciplina, seguido da
     AIPN, limitaram-se a referir as decisões punitivas proferidas
     pelas jurisdições nacionais belgas, não obstante caber às                               (Lı́ngua do processo: francês)
     autoridades disciplinares aferir por si mesmas a realidade
     dos factos imputados ao recorrente.                                   Por despacho de 7 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Não constituição completa do Conselho de Disciplina, não              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     tendo, desse modo, alguns membros chamados a participar               do Tribunal, do processo T-125/98, Luc Veron contra Comis-
     no parecer entregue à AIPN podido participar activamente              são das Comunidades Europeias.
     no conjunto dos debates.
                                                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
             Cancelamento do processo T-96/96 (1)
                                                                                      Cancelamento do processo T-189/98 (1)
                            (2000/C 79/87)
                                                                                                     (2000/C 79/90)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-96/96, Telecom Italia SpA (anc.                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Società Finanziaria Telefonica per Azioni) contra Comissão                do Tribunal, do processo T-189/98, Commune de Sassuolo
das Comunidades Europeias.                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 (1) JO C 20 de 23.1.1999.