CELEX: 22020D0829
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 77/2019 de 29 de março de 2019 que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2020/829]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/48
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE n.o 77/2019
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE [2020/829]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (1), deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão n.o H8 substitui a Decisão n.o H2 (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo VI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo VI do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        A seguir ao ponto 3.H6 (Decisão n.o H6) é inserido o seguinte ponto:
                        
                                    «3.H8
                                 
                                 
                                    
                                       32016 D 0720(01): Decisão n.o H8, de 17 de dezembro de 2015 (atualizada com pequenas clarificações técnicas em 9 de março de 2016), relativa aos métodos de funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 263 de 20.7.2016, p. 3).»
                                 
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        É suprimido o texto do ponto 3.H2 (Decisão n.o H2, de 12 de junho de 2009).
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos da Decisão n.o H8 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO C 263 de 20.7.2016, p. 3.
         
            (2)  JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.