CELEX: 31992R0915
Language: pt
Date: 1992-04-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 915/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992) #

Avis juridique important

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31992R0915

REGULAMENTO (CEE) No 915/92 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1992 que altera os Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992)  -   

Jornal Oficial nº L 098 de 11/04/1992 p. 0003 - 0003

REGULAMENTO (CEE) No 915/92 DO CONSELHO  de 6 de Abril de 1992  que altera os Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91, relativos à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para certos produtos feitos à mão e certos  tecidos, veludos e pelúcias, tecidos em teares manuais (1992)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) no 3877/91 (1) e (CEE) no 3878/91 (2), o Conselho abriu contingentes pautais comunitários, para o ano de 1992, para certos produtos feitos à mão, em benefício de determinados países; que a admissão ao benefício  desses contingentes está, todavia, reservada aos produtos acompanhados de um certificado reconhecido pelas autoridades competentes da Comunidade e conforme a um dos modelos que figuram em anexo aos citados regulamentos; que, além disso, esse certificado  deve ser emitido por uma instância reconhecida do país de fabrico e que ateste que as mercadorias em questão são feitas à mão;  Considerando que as autoridades brasileiras apresentaram um pedido destinado a beneficiar das medidas pautais em questão; que, para o efeito, comunicaram à Comissão das Comunidades Europeias o nome de organismo habilitado a visar os citados  certificados, tendo, além disso, declarado que estão prontas a satisfazer todas as obrigações resultantes dos regulamentos em questão;  Considerando que se verificou que certos produtos originários do Brasil apresentam características similares às dos produtos originários de outros países em desenvolvimento beneficiários dos Regulamentos (CEE) no 3877/91 e (CEE) no 3878/91; que se  afigura oportuno alterar esses regulamentos, de modo a que os produtos originários do Brasil possam gozar desse benefício,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 3877/91 e o anexo II do Regulamento (CEE) no 3878/91 são alterados do seguinte modo:  1. Na coluna « País de fabrico », são aditadas as seguintes palavras:  « Brasil  Brasilien  Brasilien  Vrasilia  Brazil  Brésil  Brasile  Brazilië  Brasil ».  2. Na coluna « Autoridade competente », são aditadas as seguintes expressões:  Conselho Nacional de Associações Comerciais  CONASC SCS  Ed. Palácio do Comércio  1o andar 70318 - Brasília DF.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 6 de Abril de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  João PINHEIRO   (1) JO no L 364 de 31. 12. 1991, p. 1. (2) JO no L 364 de 31. 12. 1991, p. 37.