CELEX: 51992PC0139
Language: pt
Date: 1992-04-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo ao regime de preços mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     C0M(92) 139 fjnal
                                      Bruxelas, 10 de Abril de 1992
                            Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
        relativo ao regime de preços mínimos de importação
          para determinados frutos vermelhos originários
  da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca
                    (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Oblecto: Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de preço
         mínimo de importação para determinados frutos vermelhos
         originários da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa
         e Eslovaca.
Os acordos de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Polónia, a Hungria e a RFCE prevêem a fixação de preços mínimos de
importação para determinados frutos vermelhos que beneficiam de uma
redução pautal aquando da respectiva importação na Comunidade.
Este projecto de regulamento visa estabelecer as regras gerais para este
regime de preços mínimos de importação, nomeadamente os critérios para a
fixação do respectivo nível e das disposições a prever em caso de não
respeito desses preços.
                                                                         a
 ---pagebreak---             PROPOSTA DE REGULAMENTO (CEE) No.        DO CONSELHO
                                     de
             relativo ao regime de preços mínimos de importação
               para determinados frutos vermelhos originários
      da Hungria, da Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que os acordos de associação entre, por um lado, a
Comunidade Económica Europeia e, por outro, a República da Hungria, a
República da Polónia e a República Federal Checa e Eslovaca (RFCE) foram
assinados em 16 de Dezembro de 1991; que, na pendência da entrada em
vigor destes acordos, a Comunidade concluiu com estes países acordos
intercalares sobre o comércio e medidas de acompanhamento;
Considerando que os acordos intercalares prevêem a fixação de preços
mínimos de importação para determinados frutos vermelhos originários da
Hungria, da Polónia e da RFCE; que estes preços são fixados para cada
campanha de comercialização tendo em conta a evolução dos preços dos
produtos comunitários e importados, a evolução das quantidades
importadas, o desenvolvimento do mercado e o nível dos direitos
aduaneiros; que, além disso, é conveniente prever a possibilidade de
instaurar as medidas necessárias em caso de não respeito dos preços
mínimos assim fixados;
 ---pagebreak---                                      3 -
Considerando que a urgência das presentes medidas  exige que entrem em
vigor no dia seguinte ao da sua publicação,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                Artigo 1Q
Em relação aos produtos enunciados no Anexo do presente regulamento e
originários da Hungria, da Polónia e da RFCE, são fixados preços mínimos
de importação para cada campanha de comercialização tendo em conta :
    os preços dos produtos comunitários e dos produtos importados dos
    países em causa durante os anos anteriores;
    a evolução das quantidades importadas durante o ano anterior ao ano
    em relação ao qual é fixado o preço;
    o desenvolvimento geral do mercado comunitário neste sector-,
    o nível dos direitos aduaneiros.
                                Artigo 2o
Em caso de não respeito dos preços fixados em conformidade com o artigo
1a, a Comissão decide das disposições necessárias para assegurar o
respeito de um preço mínimo de importação para cada lote importado e a
cobrança de imposições compensatórias.
                                                                         t.
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                                Artigo 3 P
As normas de execução do presente regulamento e os preços mínimos de
importação são fixados segundo o procedimento previsto no artigo 33o_ do
Regulamento (CEE) na 1035/72 e no artigo 22o. do Regulamento (CEE) ng_
426/86.
                                Artigo 4o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Fei to em Bruxelas
                                                      Pelo Conselho
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                               ANEXO
 COdigo NC    Designacao do produto
0810 20 10    Framboesas
0810 30 10    Grose I has de cachos negros
0810 30 30    Grose I has de cachos vermelhos
0811 10 11    Morangos conge I ados, adicionados de
              acucar ou de outros edulcorantes, de
              teor de acucares superiores a 13%,
              em peso.
0811 10 19    Morangos conge I ados, adicionados de
              acucar ou de outros edulcorantes, de
              teor de acucares inferior a 13%, em
              peso.
0811 10 90    Morangos conge I ados, sem adicao de
              acucares ou de outros edulcorantes.
ex 0811 20 19 Framboesas congeladas, adicionadas de
              acucar ou de outros edulcorantes, de
              teor de acucares inferior a 13%, em
              peso.
ex 0811 20 31 Framboesas congeladas, sem adicao de
              acucar ou de outros edulcorantes.
0811 20 39    Grose I has de cachos negros congela-
              das, sem adicao de acucar ou de
              outros edulcorantes.
0811 20 51    Grose I has de cachos vermelhos
              congeladas, sem adicao de acucar ou
              de outros edulcorantes.
                                                    C
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  (JLC/92/FF/007)
                                                                  DATA:18.03.1992
 1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 1000            DOTAÇÕES : 1 369,5 milhões de ecus
 2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
    Proposta de regulamento do Conselho relativo ao regime de preço mínimo de
     importação para determinados frutos vermehos originários da Hungria, da
    Polónia e da República Federal Checa e Eslovaca
 3. BASE JURÍDICA : Artigo 113a do Tratado
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Instauração de um sistema de preço mínimo de importação de determinados frutos
    frutos vermelhos provenientes da Hungria, da Polónia e da RFCE
                                         PERÍODO DE     EXERCÍCIO EM     EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS              12 MESES       CURSO (92)      SEGUINTE
                                                                            (93)
5.0 DESPESAS A CARGO
    - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTI TU I COES/INTERVENÇÕES)
    - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
    - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
    - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
       (DIREITOS NIVELADORES/
        DIREITOS ADUANEIROS)                p.m.            p.m.             p.m.
    - NO PLANO NACIONAL
                                    1994         1995            1996         1997
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CÁLCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO CORRESPONDENTE
    DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                 SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
    EM EXECUÇÃO                                                              SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                       NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                   NAO
OBSERVAÇÕES:
Em caso de não respeito do preço mínimo, podem ser cobradas imposições
compensatór ias.
                                                                                      T
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM(92) 139 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-156-PT-C
                                                           ISBN 92-77-42916-X
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L-2985 Luxemburgo