CELEX: 62017TA0161
Language: pt
Date: 2018-11-28 00:00:00
Title: Processo T-161/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento («Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação dos montantes indevidamente pagos — Competência do Secretário-Geral — Direitos de defesa — Confiança legítima — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Desvio de poder — Erro de facto — Proporcionalidade»)

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2018 — Le Pen/Parlamento
      (Processo T-161/17) (1)
      
      ((«Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação dos montantes indevidamente pagos - Competência do Secretário-Geral - Direitos de defesa - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Desvio de poder - Erro de facto - Proporcionalidade»))
      (2019/C 44/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Marion Le Pen (Saint-Cloud, França) (representantes: inicialmente M. Ceccaldi e J.-P. Le Moigne, depois M. Ceccaldi e por último R. Bosselut, advogados)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão do Secretário-Geral do Parlamento de 6 de janeiro de 2017 relativa à recuperação junto da recorrente de um montante de 41 554 euros indevidamente pagos a título de assistência parlamentar e da respetiva nota de débito de 11 de janeiro de 2017.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Marion Le Pen é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.
               
            
         (1)  JO C 151, de 15.5.2017.