CELEX: 62016TA0040
Language: pt
Date: 2020-06-25 00:00:00
Title: Processo T-40/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — MU/Parlamento («Recurso de anulação — Artigo 263.° TFUE — Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu — Estagiário com incapacidade — Subsídio complementar de invalidez — Recusa — Requisitos de concessão do montante complementar previsto para os estagiários com incapacidade — Erro de direito»)

17.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 271/33
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de junho de 2020 — MU/Parlamento
      (Processo T-40/16) (1)
      
      («Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento Europeu - Estagiário com incapacidade - Subsídio complementar de invalidez - Recusa - Requisitos de concessão do montante complementar previsto para os estagiários com incapacidade - Erro de direito»)
      (2020/C 271/41)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: MU (representante: A. Bruno, advogado)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. Van Pottelberge, J. Steele e E. Paladini, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Parlamento de 11 de dezembro de 2015 que recusou o pagamento complementar aos estagiários com incapacidade previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A decisão do Parlamento Europeu de 11 de dezembro de 2015 que recusou à MU o pagamento complementar aos estagiários com incapacidade previsto no artigo 24.o, n.o 9, das regras internas relativas aos estágios e visitas de estudo ao Secretariado-Geral do Parlamento é anulada.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 312, de 16.9.2019.