CELEX: 32020H0723(01)
Language: pt
Date: 2020-07-20 00:00:00
Title: Recomendação do Conselho de 20 julho de 2020 sobre a política económica da área do euro 2020/C 243/01

23.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 243/1
            
         
      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 julho de 2020
      sobre a política económica da área do euro
      (2020/C 243/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A área do euro prossegue a sua expansão, mas existem riscos interligados para as perspetivas e incerteza no horizonte. Além disso, existe o risco de um novo período prolongado de fraco crescimento e de baixa inflação, induzido por uma produtividade anémica e pelo envelhecimento das populações. Embora o desvio do produto seja positivo desde 2017 e se tenha situado em 0,7% do produto interno bruto (PIB) potencial em 2018, o crescimento potencial deverá manter-se abaixo dos níveis anteriores à crise (3). A inflação subjacente manteve-se na faixa de 1-1½% em 2018 e 2019, prevendo-se que se mantenha aproximadamente em 1½% em 2020 e 2021. Os indicadores do mercado de trabalho continuam a melhorar, embora a um ritmo mais lento; o crescimento do emprego deverá abrandar ainda mais, mantendo-se os desafios em termos de qualidade do emprego. O crescimento dos salários nominais confirmou-se, tendo atingido aproximadamente 2¼% em 2018, após vários anos abaixo de 2,0%; segundo as estimativas, foi aproximadamente de 2½% em 2019, prevendo-se que volte a 2¼% no período de 2020-2021. Apesar das boas condições do mercado de trabalho, o crescimento dos salários reais aumentou apenas lentamente e permanece fraco: situou-se abaixo de 1% em 2018, é estimado aproximadamente ao mesmo nível em 2019 e prevê-se que seja de 0,7% e 0,8% em 2020 e 2021, respetivamente. Tal como indicado no relatório sobre o Mecanismo de Alerta 2020, adotado pela Comissão em 17 de dezembro de 2019, o excedente da balança corrente da área do euro deverá diminuir, mantendo-se no entanto próximo do seu pico. Os Estados-Membros deficitários diminuíram ou reverteram os seus défices da balança corrente, apesar de continuarem a registar posições líquidas de investimento internacional (PLII) amplamente negativas.
                  Ao mesmo tempo, embora alguns Estados-Membros tenham reduzido os excedentes da balança corrente, continuam a registar elevados excedentes da balança corrente e, por conseguinte, aumentam a sua PLII. A dinâmica do saldo da balança corrente na área do euro é afetada pelo enfraquecimento da procura externa, especialmente no caso dos Estados-Membros orientados para a exportação com elevados excedentes da balança corrente, que são fortemente dependentes da procura das suas exportações no estrangeiro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para o reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado.
               
            
                  (2)
               
               
                  Para aumentar o potencial de crescimento, assegurando simultaneamente a sustentabilidade ambiental e social e promovendo uma convergência real entre os Estados-Membros da área do euro, são necessárias reformas estruturais favoráveis ao crescimento sustentável e ao investimento em capital corpóreo e incorpóreo a fim de aumentar a produtividade. Tal ajudaria, em especial, os Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Tal seria igualmente necessário para evitar que a economia da área do euro entre num período prolongado de fraco crescimento potencial, baixa produtividade, baixa inflação dos preços e baixo crescimento dos salários, bem como para evitar o aumento das desigualdades. As reformas e o investimento continuam a ser cruciais para garantir que a área do euro relance a sua dinâmica de crescimento, ultrapasse as pressões mais fortes a médio e a longo prazo decorrentes também da deterioração da demografia e facilite a transição para uma economia sustentável, ajudando a área do euro e os seus Estados-Membros a alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas.
               
            
                  (3)
               
               
                  O impacto económico das alterações climáticas, um dos maiores riscos sistémicos atualmente enfrentados pela economia mundial, pelos sistemas financeiros e pelas sociedades, começa a ser visível. Os riscos para a economia mundial decorrentes das alterações climáticas e, de um modo mais geral, da degradação do ambiente estão cada vez mais presentes, o que terá um impacto generalizado, nomeadamente nas pessoas mais vulneráveis das nossas sociedades. Se não houver um acompanhamento com medidas adequadas, poderá haver consequências negativas para a resiliência das nossas economias, o caráter inclusivo e o potencial de crescimento a longo prazo. Nesse contexto, seria essencial investir e criar as condições regulamentares e financeiras necessárias para uma transição ordenada com vista a uma economia sustentável. Se forem enfrentados corretamente, os desafios ambientais e climáticos constituem também uma oportunidade para revitalizar a economia europeia no sentido do desenvolvimento sustentável. Nesta ótica, a Comissão apresentou, enquanto estratégia de crescimento da Europa, um Pacto Ecológico Europeu que incluirá uma proposta de primeira «lei europeia do clima», a fim de consagrar na legislação o objetivo da neutralidade climática em 2050. Ao mesmo tempo, a transição ecológica deverá ter em conta o impacto nas diferentes partes da sociedade. O investimento destinado a facilitar a transição para uma economia sustentável terá de ser acompanhado pela atribuição de um preço às emissões de carbono, por uma regulamentação adequada em todos os setores e por investimentos em competências e apoio às transições profissionais, a fim de garantir que todos os cidadãos colham os benefícios da mudança tecnológica, em especial nos setores e regiões menos desenvolvidos nas transições digitais e ecológicas.
               
            
                  (4)
               
               
                  A mobilização de fundos públicos e privados para investir na transição ecológica e digital pode contribuir para apoiar o crescimento a curto prazo e responder aos desafios a longo prazo que as nossas economias enfrentam. Embora a revolução digital possa implicar oportunidades em termos de produtividade, crescimento e criação de emprego, pode também suscitar desafios, em especial para os trabalhadores menos qualificados, que carecem de competências para trabalhar com as novas tecnologias. Os diferentes ritmos em matéria de transição para a economia digital entre os Estados-Membros da área do euro poderão constituir um risco significativo para a convergência e a estabilidade macroeconómica. Este risco poderia ser agravado por fortes efeitos de aglomeração, que beneficiam muitas vezes as grandes cidades, e pelas dinâmicas em que o mais forte recolhe todas as vantagens, que frequentemente estão presentes no domínio das tecnologias digitais, o que pode contribuir para as desigualdades e ter um impacto negativo na convergência. Os investimentos deverão ser orientados para a produção de investigação e inovação, mas também para uma difusão mais ampla das inovações em toda a economia.
               
            
                  (5)
               
               
                  Uma estratégia de investimento mais coordenada, conjugada com um maior esforço de reforma a nível da área do euro, seria fundamental para apoiar o crescimento sustentável e responder aos desafios a longo prazo, como por exemplo a transição climática e a transformação tecnológica. O instrumento orçamental de convergência e competitividade (IOCC) prestará apoio financeiro aos Estados-Membros da área do euro para a execução de propostas que deverão, em regra, consistir em pacotes de reformas e de investimentos. O InvestEU, que também contribuirá para o plano de investimento para uma Europa sustentável, visa igualmente mobilizar investimento adicional a fim de continuar a promover a inovação e a criação de emprego na União, nomeadamente através do financiamento de infraestruturas sustentáveis. Os fundos da política de coesão, que desempenham um papel crucial no apoio às nossas regiões e zonas rurais, também desempenham um papel na transição climática e tecnológica ao promover o desenvolvimento sustentável. O Banco Europeu de Investimento já consagra 25% do seu financiamento total ao investimento no clima, tendo anunciado a sua intenção de duplicar esse contributo. Para alcançar os objetivos da União em matéria de sustentabilidade, é essencial realizar projetos de investimento a nível nacional e subnacional que abranjam a adaptação às alterações climáticas e a atenuação dos seus efeitos, a transição energética, a descarbonização ou a economia circular. O investimento em infraestruturas e indústrias de rede pode ajudar a melhorar a competitividade da área do euro e promover a transição para transportes mais sustentáveis. Além disso, os investimentos em ativos incorpóreos, como a investigação e o desenvolvimento e as competências, são também essenciais para preparar a área do euro para os desafios que se avizinham.
               
            
                  (6)
               
               
                  Os efeitos da expansão económica nos últimos anos não se fizeram sentir de modo uniforme nos Estados-Membros e nas diversas regiões e Estados-Membros. Embora os níveis de rendimento disponível tenham aumentado recentemente, continuam abaixo dos níveis anteriores à crise em vários Estados-Membros da área do euro. O número de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social está a diminuir na maioria dos Estados-Membros, situando-se agora 5 milhões abaixo do pico de 2012, mas continua acima dos níveis de 2008 na área do euro. Após um período de acentuação das divergências, alguns Estados-Membros convergiram para os melhores desempenhos em PIB per capita nos últimos anos. No entanto, a parte dos rendimentos que está nas mãos das pessoas com níveis de rendimentos mais elevados aumentou lentamente na última década, continuando a existir grandes divergências entre os Estados-Membros. A fim de promover a convergência ascendente nos Estados-Membros e entre eles, seria importante promover políticas que visassem aumentar a eficiência e a equidade, em consonância com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Essas políticas deverão ter como resultado melhores desempenhos macroeconómicos com benefícios partilhados de forma mais equitativa para a sociedade em geral, o que também contribuiria para reforçar a coesão da área do euro.
               
            
                  (7)
               
               
                  A coerência e o equilíbrio na combinação de políticas macroeconómicas da área do euro, incluindo as políticas monetária, orçamental e estrutural, são fatores cruciais para assegurar um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável, bem como para responder eficazmente a uma inflação baixa persistente, ao enfraquecimento das perspetivas e aos riscos para o crescimento a longo prazo. O Banco Central Europeu mantém uma política monetária acomodatícia a fim de ajudar a inflação a encaminhar-se para o seu objetivo de médio prazo, apoiando simultaneamente o crescimento e a criação de emprego. A orientação da política monetária deverá ser complementada pela política orçamental, bem como por reformas estruturais em diferentes setores, incluindo as necessárias para completar a arquitetura da União Económica e Monetária (UEM).
               
            
                  (8)
               
               
                  A coordenação das políticas orçamentais nacionais no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental disponível e as repercussões nos diferentes Estados-Membros, apoia o bom funcionamento da UEM. A orientação orçamental da área do euro deverá ser entre globalmente neutra e ligeiramente expansionista em 2020 e 2021. Ao mesmo tempo, as políticas orçamentais nacionais continuam a ser insuficientemente diferenciadas. A prossecução de políticas orçamentais prudentes por parte dos Estados-Membros com elevados níveis de dívida pública colocaria esta última numa trajetória descendente, reduziria a vulnerabilidade aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos em caso de recessão económica. Por outro lado, um maior reforço do investimento e de outras despesas produtivas nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável apoiaria o crescimento a curto e a médio prazo, contribuindo simultaneamente para o reequilíbrio da economia da área do euro. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo.
               
            
                  (9)
               
               
                  As reformas estruturais orçamentais continuam a ser cruciais para melhorar a sustentabilidade orçamental, reforçar o potencial de crescimento e permitir políticas orçamentais anticíclicas eficazes em caso de recessão. O bom funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, juntamente com análises regulares e exaustivas das despesas e uma contratação pública eficaz e transparente, podem reforçar a eficiência e a eficácia das despesas públicas e melhorar a credibilidade e a qualidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, incluindo a transferência de recursos para o investimento público no contexto de estratégias de investimento bem concebidas e o desenvolvimento de instrumentos de orçamentação ecológica, reforçaria o impacto dos orçamentos públicos no crescimento, aumentaria a produtividade e permitiria começar a enfrentar os desafios a longo prazo da transição para a economia verde e para a economia digital, os quais adquiriram caráter premente. A simplificação e modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, tendo em conta os debates em curso no Quadro Inclusivo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. A facilidade com que os recursos móveis podem circular na área do euro constitui um dos fundamentos do mercado interno, mas aumenta também as possibilidades de concorrência fiscal. A coordenação entre os Estados-Membros é, por conseguinte, essencial para fazer face à transferência de lucros e às práticas fiscais prejudiciais, e para evitar um nivelamento por baixo em termos de fiscalidade das empresas.
                  Os trabalhos no sentido de alcançar um acordo sobre uma matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades, bem como um acordo no âmbito do Quadro Inclusivo da OCDE sobre as questões ainda pendentes em matéria de erosão da base tributável e transferência de lucros para rever a afetação de lucros entre os países e garantir uma tributação efetiva mínima, poderão ser determinantes para alcançar este objetivo. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho, ao passo que os impostos sobre a propriedade ou os impostos ambientais representam uma parte muito pequena das receitas fiscais. No entanto, os impostos sobre a propriedade e os impostos ambientais podem ser menos prejudiciais para o crescimento e para a oferta e a procura de mão de obra. Uma maior utilização dos impostos ambientais pode contribuir para o crescimento sustentável, incentivando os consumidores e os produtores a adotarem um comportamento «mais verde». A fiscalidade deverá ter mais em conta a dimensão climática e abordar de forma mais coerente as emissões e as fugas de carbono. A promoção de uma ação coordenada a nível mundial aumentaria ainda mais a eficácia destas medidas. Por conseguinte, a fim de contribuir para a transição para uma economia verde, propor-se-ão a promoção da conceção de políticas orçamentais conducentes a compromissos ambientais, a revisão da Diretiva 2003/96/CE do Conselho (4), bem como um mecanismo de ajustamento das emissões de carbono nas fronteiras conforme com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC), se tal for necessário para evitar a fuga de carbono.
               
            
                  (10)
               
               
                  As reformas estruturais e institucionais que aumentam a concorrência nos mercados dos produtos, promovem a eficiência dos recursos e melhoram o ambiente empresarial e a qualidade das administrações públicas, incluindo a eficácia dos sistemas judiciais, são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. Dispor de estruturas económicas resilientes e de políticas adequadas impede que os choques tenham efeitos significativos e duradouros no rendimento e na oferta de mão de obra e pode facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e conter divergências, especialmente em períodos de abrandamento, criando condições mais favoráveis para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e execução das reformas estruturais, nomeadamente as preconizadas nas recomendações específicas por país, podem ter repercussões positivas nos Estados-Membros. A este respeito, os conselhos nacionais da produtividade podem desempenhar um papel importante no aumento da apropriação das reformas e na melhoria da sua aplicação. São também necessárias reformas para fazer face a desafios a longo prazo com caráter premente, como a transição climática e a transformação tecnológica. O aprofundamento da integração do mercado único, que provou ser um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, pode também contribuir para promover o crescimento da produtividade.
               
            
                  (11)
               
               
                  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define 20 princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, bem como condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. Foi concebido como uma bússola para promover a convergência ascendente no sentido de melhores condições de vida e de trabalho. Economias e sociedades mais fortes e mais inclusivas podem, por sua vez, fomentar a resiliência da União e da área do euro. As reformas e o investimento em competências, as transições profissionais e uma proteção social mais eficaz são também importantes para acompanhar uma transição justa e equitativa para uma economia verde e digital. A plena aplicação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais a todos os níveis, tendo em devida conta as respetivas competências, será essencial para promover a convergência ascendente.
               
            
                  (12)
               
               
                  A realização de reformas que aumentem a participação no mercado de trabalho, combatam o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, promovam a criação de emprego de qualidade, apoiem as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, reduzam a segmentação e promovam o diálogo social pode contribuir para impulsionar o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades e combater a pobreza e a exclusão social. O apoio individualizado à transição profissional, a formação e a requalificação são essenciais para promover a reinserção atempada dos candidatos a emprego. As políticas ativas do mercado de trabalho deverão ser bem integradas nas políticas sociais e promover a inclusão ativa no mercado de trabalho e na sociedade. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de toda a vida exige um investimento adequado para melhorar o capital humano e as competências, igualmente à luz da transição digital e para uma economia verde. Tal contribui para melhorar a empregabilidade, a produtividade, a capacidade de inovação e os salários a médio e longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas atípicas de emprego que criam novas oportunidades, mas também desafios relacionados com a segurança do emprego e a proteção social.
                  A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas de equilíbrio entre vida profissional e pessoal podem fomentar fortemente a participação no mercado de trabalho, salvaguardando a sustentabilidade a longo prazo dos sistemas de segurança social europeus. A transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis poderia centrar-se, em especial, nos baixos rendimentos e nas segundas fontes de rendimento. A participação dos parceiros sociais no emprego e nas reformas sociais e económicas é crucial para reforçar a apropriação e apoiar a execução das reformas. Do mesmo modo, é benéfica a participação de organizações da sociedade civil. É importante que as convenções coletivas contribuam para os objetivos das recomendações 1 a 5, no pleno respeito da autonomia dos parceiros sociais.
               
            
                  (13)
               
               
                  A solidez do setor financeiro da área do euro aumentou desde a crise, embora subsistam vulnerabilidades que têm de ser corrigidas. Os elevados níveis de endividamento das empresas e dos agregados familiares, para os quais contribui a distorção fiscal a favor da dívida em muitos sistemas fiscais nacionais, podem ser uma fonte de risco. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos contínuos na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução do crédito não produtivo (NPL, do inglês non-performing loan). No entanto, nos casos em que os rácios de NPL continuam elevados, são necessários esforços sustentados adicionais, devendo todos os Estados-Membros pôr em prática políticas adequadas para prevenir a acumulação de NPL. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de facilitar a abordagem do problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. Como parte das medidas legislativas relativas ao NPL, foi adotado, em abril de 2019, o Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho (5) que introduz um «mecanismo de salvaguarda prudencial» a fim de evitar o risco de subaprovisionamento dos futuros NPL; deverão ser alcançados novos progressos no sentido de continuar a abordar a questão dos NPL, em especial progressos com o projeto de diretiva relativa aos NPL nos mercados secundários.
                  Foram já realizados progressos para melhorar o quadro existente em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Todavia, tal como sublinhado nos relatórios da Comissão publicados em julho de 2019, é necessária uma abordagem mais abrangente para combater o branqueamento de capitais e o financiamento de atividades terroristas na União, a fim de colmatar as deficiências estruturais identificadas. Para tal, é necessário, em particular, estudar formas de aumentar a harmonização e melhorar a supervisão e a aplicação das regras, através da ação da União.
               
            
                  (14)
               
               
                  O reforço da união bancária tem sido conduzido com caráter prioritário, desde 2013, a fim de assegurar a estabilidade financeira, reduzir a fragmentação financeira e proteger a concessão de crédito à economia em tempos de crise. Este processo continuou a progredir, nomeadamente com o acordo sobre o quadro jurídico do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) relativo ao mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução (FUR), sendo no entanto necessário prosseguir o reforço empreendido. Neste contexto, a Cimeira do Euro encarregou o Eurogrupo de dar continuidade aos trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, na pendência dos procedimentos nacionais, e de prosseguir os trabalhos sobre todos os elementos de um maior reforço da união bancária, numa base consensual. Foi criado um Grupo de Alto Nível para trabalhar num roteiro com vista ao lançamento das negociações políticas para a criação de um sistema europeu de seguro de depósitos (SESD). É importante avançar para desbloquear os benefícios da união bancária em termos de partilha de riscos privados, de estabilidade financeira e de crescimento económico, reduzindo simultaneamente as oportunidades de arbitragem entre os Estados-Membros. Em última análise, esse movimento deverá assegurar a soberania financeira e económica da Europa. Tal exige que se continue a trabalhar sem demora em todos os elementos, nomeadamente nos discutidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD, e com o mesmo nível de ambição. Os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE deverão ser ultimados, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. O mecanismo de apoio para o FUR deverá ser tornado operacional e a sua aplicação antecipada, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos.
                  Deverão prosseguir os trabalhos para desenvolver soluções destinadas a superar as limitações da configuração atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Por último, a Comissão apresentou resultados relativamente a todas as ações anunciadas no Plano de Ação de 2015 da União dos Mercados de Capitais (UMC). No entanto, subsistem obstáculos jurídicos, fiscais e regulamentares à criação de uma UMC, e são necessários esforços renovados para os superar, nomeadamente no que diz respeito às regras relativas ao acesso ao financiamento, a determinadas divergências em matéria de insolvência e em matéria fiscal e para alcançar normas de supervisão elevadas, eficazes e convergentes.
               
            
                  (15)
               
               
                  O reforço da arquitetura da UEM exige a realização prioritária das ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de 13 de dezembro de 2019, continuando simultaneamente os debates sobre outros aspetos. A Comunicação da Comissão de 12 de junho de 2019, intitulada «Aprofundar a União Económica e Monetária Europeia: balanço quatro anos após o Relatório dos Cinco Presidentes», apresenta o ponto da situação e descreve o ponto de vista da Comissão sobre os domínios em que os esforços de reforma se devem centrar a curto e a médio prazo. Registaram-se alguns progressos na união económica, com um acordo político sobre as características do IOCC para a área do euro. Foi alcançado um acordo de princípio, sob reserva da conclusão dos procedimentos nacionais, sobre o desenvolvimento do MEE e a revisão do respetivo Tratado MEE. Não se registou qualquer consenso no Conselho sobre uma função de estabilização orçamental da área do euro nem sobre a reforma da governação da área do euro.
               
            
                  (16)
               
               
                  O aprofundamento da UEM resultaria em melhores resultados macroeconómicos. Uma UEM incompleta impede a integração financeira. Tal limita as oportunidades de financiamento dos investimentos indispensáveis para promover uma economia inclusiva, produtiva, sustentável e estável. Uma UEM incompleta também entrava a transmissão harmoniosa da política monetária em toda a área do euro e limita a capacidade da Europa para determinar o seu destino económico. Se for acordada, uma função central de estabilização orçamental complementaria a capacidade dos Estados-Membros da área do euro para realizar uma política orçamental anticíclica. O Conselho regista a intenção de Comissão de propor um sistema europeu de resseguro do subsídio de desemprego, a fim de proteger melhor os cidadãos em caso de choques económicos. O reforço da UEM, juntamente com políticas sólidas a nível europeu e nacional, é fundamental para aumentar a influência da Europa no mundo, reforçar o papel internacional do euro e contribuir para uma economia mundial aberta, multilateral e baseada em regras. É importante que o debate prossiga de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, ao mesmo tempo que respeita plenamente o mercado interno da União.
               
            
                  (17)
               
               
                  O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação,
               
            RECOMENDA que, no período 2020-2021, os Estados-Membros da área do euro intervenham, individual e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:
      
                  1)
               
               
                  Nos Estados-Membros da área do euro que apresentam défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, prosseguir as reformas destinadas a reforçar a competitividade e a reduzir a dívida externa. Nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente, reforçar as condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais, e aplicar medidas que promovam o investimento público e privado. Em todos os Estados-Membros, promover a produtividade através da melhoria do ambiente empresarial e da qualidade das instituições, aumentar a resiliência através da melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços, nomeadamente através do aprofundamento do mercado único. Apoiar uma transição justa e inclusiva para uma economia verde e digital competitiva através de investimentos corpóreos e incorpóreos, tanto públicos como privados.
               
            
                  2)
               
               
                  Ao mesmo tempo que desenvolvem políticas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, apoiar o investimento público e privado e melhorar a qualidade e a estrutura das finanças públicas. Nos Estados-Membros com níveis elevados de dívida pública, prosseguir políticas prudentes para colocar a dívida pública de forma credível numa trajetória descendente sustentável. Nos Estados-Membros com uma situação orçamental favorável, utilizá-la para incentivar os investimentos de elevada qualidade, preservando ao mesmo tempo a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Caso se concretizem os riscos de revisão em baixa, as respostas orçamentais deverão ser diferenciadas, com vista a uma atitude mais favorável ao nível agregado, assegurando simultaneamente o pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Deverão ser tidas em conta as circunstâncias específicas de cada país e deverão ser evitadas, na medida do possível, as medidas procíclicas. Os Estados-Membros deverão estar preparados para coordenar as políticas no Eurogrupo. Melhorar a eficácia dos quadros orçamentais nacionais e a qualidade das finanças públicas e adotar medidas fiscais e outras medidas orçamentais relevantes favoráveis ao crescimento que promovam uma economia sustentável e inclusiva. Apoiar e executar as ações da União para combater o planeamento fiscal agressivo e evitar o nivelamento por baixo da fiscalidade das empresas.
               
            
                  3)
               
               
                  Reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento em competências. Aumentar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho que apoiem a integração no mercado de trabalho e as transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, incluindo a criação de mais empregos digitais e verdes. Promover a participação no mercado de trabalho, incluindo a participação das mulheres e dos grupos vulneráveis, e transferir a carga fiscal que pesa sobre o trabalho para outras bases tributáveis, em especial no caso dos trabalhadores com baixos rendimentos e das segundas fontes de rendimento. Incentivar a criação de empregos de qualidade, de condições de trabalho equitativas, promover o equilíbrio entre vida profissional e pessoal e fazer face à segmentação do mercado de trabalho. Melhorar o acesso a sistemas de proteção social adequados e sustentáveis. Aumentar a eficácia do diálogo social e promover a negociação coletiva.
               
            
                  4)
               
               
                  Dar seguimento à Declaração da Cimeira do Euro, de 13 de dezembro de 2019, para reforçar a união bancária, tendo em vista a sua conclusão, continuando a trabalhar, sem demora e com o mesmo nível de ambição, em todos os elementos, incluindo os debatidos no Grupo de Alto Nível sobre o SESD. Ultimar os trabalhos sobre o pacote de reformas do MEE, incluindo a criação de um mecanismo de apoio para o FUR. Tornar operacional o mecanismo de apoio comum para o FUR e antecipar a sua aplicação, na condição de terem sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos. Continuar a desenvolver soluções para superar as limitações da estrutura atual para a injeção de liquidez no âmbito da resolução. Reforçar o quadro regulamentar e de supervisão europeu, nomeadamente através da garantia de uma supervisão coerente e efetiva e da aplicação das regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Promover uma desalavancagem ordenada de grandes volumes de dívida privada, nomeadamente através da redução da distorção fiscal a favor da dívida. Continuar a permitir a rápida redução do nível dos NPL por parte dos bancos da área do euro e evitar a sua acumulação. Renovar esforços para aprofundar a UMC.
               
            
                  5)
               
               
                  Realizar progressos ambiciosos em matéria de aprofundamento da UEM, em especial dando rapidamente seguimento às ações identificadas na Declaração da Cimeira do Euro de dezembro de 2019, nomeadamente no que se refere ao IOCC para a área do euro, e discutindo outros aspetos. Os progressos neste domínio irão também reforçar o papel internacional do euro e projetar os interesses económicos da Europa a nível mundial, devendo respeitar plenamente o mercado interno da União e ser alcançados de forma aberta e transparente em relação aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.
               
            
         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            J. KLOECKNER
         
      
      
         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
      
         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
      
         (3)  Todas as previsões constantes do presente documento provêm das previsões do outono de 2019 da Comissão Europeia.
      
         (4)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283 de 31.10.2003, p. 51).
      
         (5)  Regulamento (UE) 2019/630 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita à cobertura mínima das perdas para exposições não produtivas (JO L 111 de 25.4.2019, p. 4).