CELEX: C1999/352/60
Language: pt
Date: 1999-12-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Outubro de 1999 no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias [«Transparência - Acesso à informação - Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Alcance da excepção relativa à protecção do interesse público - Projecto de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]

C 352/34                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.12.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 7 de Outubro de 1999
                    de 14 de Outubro de 1999
                                                                           no processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci contra Parla-
                                                                                                      mento Europeu (1)
no processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                       (Função pública — Recurso de anulação das decisões do
                                                                           Colégio dos Escrutinadores — Interpretação do regulamento
                                                                           eleitoral do Parlamento Europeu — Exclusão da recorrente
                                                                                         dos eleitos para o Comité do Pessoal)
[«Transparência — Acesso à informação — Decisão
94/90/CECA, CE, Euratom da Comissão, relativa ao acesso                                               (1999/C 352/61)
do público aos documentos da Comissão — Alcance da
excepção relativa à protecção do interesse público — Projecto
de parecer fundamentado nos termos do artigo 169.o do                                           (Lı́ngua do processo: italiano)
              Tratado CE (actual artigo 226.o CE)»]
                                                                           No processo T-42/98, Maria Paola Sabbatucci, funcionária do
                                                                           Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representada
                           (1999/C 352/60)                                 por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese, advogados no foro de
                                                                           Vicence, Morresi Law Office, 67, avenue des Nerviens, Bruxelas,
                                                                           contra Parlamento Europeu (agentes: Antonio Caiola e Evelyn
                                                                           Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação das
                                                                           decisões do Colégio dos Escrutinadores de 27 de Janeiro e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        17 de Fevereiro de 1998, na medida em que têm como
                                                                           resultado excluir a recorrente dos eleitos para o Comité do
                                                                           Pessoal, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K.
                                                                           Lenaerts, exercendo funções de presidente, V. Tiili e J. Azizi,
No processo T-309/97, The Bavarian Lager Company Ltd, com                  juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de
sede em Lancashire (Reino Unido), representada por Stephen                 Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Hornsby, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado André Marc, 36-58, rue Charles                  1. É negado provimento ao recurso.
Martel contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Carmel O’Reilly e Ulrich Wölker, bem como, na audiência,                   2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Xavier Lewis), apoiada por Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agentes: John Collins, bem como, na
audiência, Jessica Simor), que tem por objecto um pedido de                (1) JO C 137 de 2.5.1998.
anulação da decisão da Comissão de 18 de Setembro de 1997
que recusou à recorrente o acesso ao projecto de parecer
fundamentado emitido pela Comissão nos termos do artigo
169.o do Tratado CE (actual artigo 226.o CE), o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: B.
Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Outubro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                de 7 de Outubro de 1999
1. É negado provimento ao recurso.
                                                                           no processo T-119/98, André Hecq contra Comissão das
2. A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as                               Comunidades Europeias (1)
     despesas da recorrida.
                                                                           (Funcionários — Despesas de missão — Cálculo do subsı́dio
                                                                           diário — Duração da missão — Viagem em viatura própria)
3. O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará
     as suas próprias despesas.                                                                       (1999/C 352/62)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           No processo T-119/98, André Hecq, funcionário da Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias, residente em Bonlez (Bélgica),
                                                                           representado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                           advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra