CELEX: 51994PC0010(32)
Language: pt
Date: 1994-02-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação

Avis juridique important

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51994PC0010(32)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89 que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação  /* COM/94/10FINAL */  

Jornal Oficial nº C 083 de 19/03/1994 p. 0053

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHO de . . .que altera o Regulamento (CEE) nº 2046/89, que estabelece as regras gerais relativas à destilação do vinho e dos subprodutos da vinificação (94/C 83/32) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº . . . (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 35º, o nº 5 do seu artigo 36º, o nº 4 do seu artigo 38º, o nº 8 do seu artigo 39º, o nº 8 do seu artigo 41º, o nº 4 do seu artigo 42º e o nº 2 do seu artigo 79º,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1567/93 (4), prevê a possibilidade de os Estados-membros equipararem as associações de produtores aos produtores para efeitos da aplicação da destilação obrigatória e que o nº 4 do mesmo artigo prevê a apresentação de um relatório a esse respeito; que parece oportuno que as medidas propostas sejam coerentes com outras que a Comissão deve elaborar proximamente e que, por esse motivo, é indicado adiar o prazo limite previsto no nº 4,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2046/89 passa a ter a seguinte redacção:«4.  O nº 3 é aplicável até 31 de Agosto de 1995.Antes de 31 de Março de 1995, a Comissão apresentará ao Conselho um relatório sobre a execução do referido número, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta adequada. O Conselho pronunciar-se-á sobre as medidas eventualmente aplicáveis a partir de 1 de Setembro de 1995.».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1994.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos Estados-membros.Feito em . . .Pelo Conselho. . .(1) JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.(2) Ver página 50 do presente Jornal Oficial.(3) JO nº L 202 de 14. 7. 1989, p. 14.(4) JO nº L 154 de 25. 6. 1993, p. 41.