CELEX: 51989PC0040(09)
Language: pt
Date: 1989-01-31
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS SEMENTEIRAS DA CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1989/90, O MONTANTE DA AJUDA A PRODUCAO PARA DETERMINADAS VARIEDADES DE ARROZ

3. 4. 89                                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 82/11
                                                                           Proposta de
                                                   REGULAMENTO (CEE) N? ... DO CONSELHO
                                                                                 de...
                    que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1989/90, o montante da
                                              ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
                                                                           (89/C 82/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                   em conta a menor receita económica devida ao menor
                                                                                        rendimento das variedades em causa, possa permitir um
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                        desenvolvimento da produção em função das possibilida-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                                        des reais de escoamento;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a                                      Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3878/87 do
organização comum do mercado do arroz (*), com a última                                 Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1424/
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                        88 (5), determina, nomeadamente, as zonas da Comunida-
n? ... (2), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 8?-A,                                 de que podem beneficiar da ajuda,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                                     Artigo 1?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social;
                                                                                        A ajuda à produção para determinadas variedades de arroz
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1423/88 do                                      referidas no artigo 8?-A do Regulamento (CEE) n? 1418/
Conselho (3), alargou a Portugal a aplicação do artigo 8?-A                             76 e que forem semeadas durante a campanha de 1989/90, é
do Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                                        fixada, para os países mencionados no Anexo A do
Considerando que o objectivo da ajuda à produção é                                      Regulamento (CEE) n? 3878/87, em 300 ecus por hectare.
promover a reconversão das variedades da produção de
arroz para determinados tipos de arroz mais procurados no                                                            Artigo 2°
mercado comunitário; que as variedades ^procuradas têm
rendimentos agronómicos normalmente inferiores aos das                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
variedades tradicionalmente cultivadas;                                                 seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                                        Comunidades Europeias.
Considerando que, após o período inicial de arranque, é
adequado fixar a ajuda à produção a um nível que, tendo                                 O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
                                                                                        Setembro de 1989.
(!) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.                                            (4) JO n? L 365 de 24. 12. 1987, p. 3.
(3) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 1.                                                   (5) JO n? L 131 de 27. 5. 1988, p. 2.
                O presente r e g u l a m e n t o é o b r i g a t ó r i o em t o d o s os seus elementos e d i r e c t a m e n t e aplicável e m
                t o d o s os E s t a d o s - m e m b r o s .
                Feito em ...
                                                                                                        Pelo     Conselho