CELEX: 32020D1368
Language: pt
Date: 2020-10-01 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/1368 do Conselho de 1 de outubro de 2020 que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia

1.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 318/5
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/1368 DO CONSELHO
         de 1 de outubro de 2020
         que altera a Decisão 2014/145/PESC que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
         Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 17 de março de 2014, o Conselho adotou a Decisão 2014/145/PESC (1).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 23 de dezembro de 2019, o presidente da Federação da Rússia, Vladimir Putin, anunciou a abertura de uma ponte ferroviária sobre o estreito de Kerch, que marcou a execução do projeto mais amplo de ligação das infraestruturas ferroviárias da península da Crimeia, ilegalmente anexada, às da Rússia.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A União não reconhece a anexação ilegal da Crimeia e de Sebastopol pela Federação da Rússia. A construção da ponte e das vias férreas que a ligam às infraestruturas de transporte já existentes visam consolidar o controlo da Federação da Rússia sobre a Crimeia e Sebastopol, ilegalmente anexadas, e isolar ainda mais a península da Ucrânia.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Conselho considera que deverão ser aditadas quatro entidades e duas pessoas à lista de pessoas, entidades e organismos sujeitos a medidas restritivas que consta do anexo da Decisão 2014/145/PESC, pelo papel que desempenharam na conceção, construção e utilização da infraestrutura ferroviária que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Por conseguinte, o anexo da Decisão 2014/145/PESC deverá ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            As pessoas e entidades enumeradas no anexo da presente decisão são aditadas à lista constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 1 de outubro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               M. ROTH
            
         
         
            (1)  Decisão 2014/145/PESC do Conselho, de 17 de março de 2014, que impõe medidas restritivas no que diz respeito a ações que comprometam ou ameacem a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia (JO L 78 de 17.3.2014, p. 16).
      
      
         
            ANEXO
            São aditadas à lista de pessoas, entidades e organismos constante do anexo da Decisão 2014/145/PESC as pessoas e entidades a seguir enumeradas:
            Pessoas
            
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           «191.
                        
                        
                           Alexander Nikolaevich Ganov
                           (Александр Николаевич Ганов)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 24.10.1974
                           Local de nascimento: Voronezh (Federação da Rússia)
                        
                        
                           Diretor‐geral da "JSC TC Grand Service Express", que explora serviços ferroviários entre a Rússia e a península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        
                        
                           1.10.2020
                        
                     
                           192.
                        
                        
                           Leonid Kronidovich Ryzhenkin
                           (Леонид Кронидович Рыженькин)
                        
                        
                           Sexo: masculino
                           Data de nascimento: 10.11.1967
                           Local de nascimento: desconhecido
                           Número de passaporte: 722706177 (em 2015)
                        
                        
                           Diretor‐geral adjunto para projetos de infraestruturas na "Stroigazmontazh" (SGM) que, desde 2015, era responsável pela supervisão da construção da ponte sobre o estreito de Kerch (incluindo o segmento ferroviário) que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        
                        
                           1.10.2020
                        
                     Entidades
               
                            
                        
                        
                           Nome
                        
                        
                           Elementos de identificação
                        
                        
                           Motivos
                        
                        
                           Data de inclusão na lista
                        
                     
                           48.
                        
                        
                           Sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" (АО "Ленпромтранспроект")
                        
                        
                           Endereço: Kondrat’yevskiy Prospekt, 15, building 5/1, 223 São Petersburgo 195197, Federação da Rússia
                           Número de registo (n.o OGRN): 1027809210054
                           Número de identificação fiscal (n.o INN): 7825064262
                           Sítio Web: https://lptp.ru/
                           Endereço eletrónico: ptp@sp.ru
                        
                        
                           A sociedade por ações "Lenpromtransproyekt" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, concebendo os acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch e assumindo a supervisão arquitetónica durante a construção da ponte que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        
                        
                           1.10.2020
                        
                     
                           49.
                        
                        
                           Sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" (АО "Дирекция по строительству железной дороги Беркакит‐Томмот‐Якутск")
                        
                        
                           Endereço: Mayakovskogo St. 14, cidade de Aldan 678900, Distrito Aldansky, Federação da Rússia
                           Número de registo (n.o OGRN): 1121402000213
                           Número de identificação fiscal (n.o INN): 1402015986
                           Sítio Web: https://dsgd.ru/
                           Endereço eletrónico: info@dsgd.ru; gmn@dsgd.ru
                        
                        
                           A sociedade por ações "The Berkakit‐Tommot‐Yakutsk Railway Line’s Construction Directorate" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de engenharia durante a construção dos acessos ferroviários à ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        
                        
                           1.10.2020
                        
                     
                           50.
                        
                        
                           Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" (Федеральное государственное унитарное предприятие "Крымская железная дорога")
                        
                        
                           Endereço: 34 Pavlenko St., Simferopol 95006, Ucrânia
                           Número de registo (n.o OGRN): 1159102022738
                           Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102157783
                           Sítio Web: https://crimearw.ru
                           Endereço eletrónico: ngkkjd@mail.ru
                        
                        
                           A Empresa Pública Unitária Federal "Crimea Railway" participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, na qualidade de proprietária e operadora das vias férreas da ponte sobre o estreito de Kerch que liga a Rússia à península da Crimeia, ilegalmente anexada. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia.
                        
                        
                           1.10.2020
                        
                     
                           51.
                        
                        
                           Primeira Companhia de Seguros da Crimeia
                           (Крымская первая страховая компания)
                        
                        
                           Endereço: Butakova Ln, 4, Sebastopol, Ucrânia
                           Número de registo (n.o OGRN): 1149102007933
                           Número de identificação fiscal (n.o INN): 9102006047
                           Sítio Web: https://kpsk‐ins.ru/about
                           Endereço eletrónico: info@kspk‐ins.ru
                        
                        
                           A Primeira Companhia de Seguros da Crimeia participou no projeto de ligação das infraestruturas ferroviárias da Rússia e da Crimeia, ilegalmente anexada, prestando serviços de seguros relativos à construção da ponte sobre o estreito de Kerch. Por conseguinte, ajuda a consolidar a anexação ilegal da península da Crimeia à Federação da Rússia, comprometendo ainda mais a integridade territorial, a soberania e a independência da Ucrânia."
                        
                        
                           1.10.2020»