CELEX: 31999R2225
Language: pt
Date: 1999-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2225/1999 da Comissão, de 20 de Outubro de 1999, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia

L 271/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2225/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Outubro de 1999
               que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de
               determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Outubro de 1999 ao abrigo
                          do regime previsto no acordo concluído pela Comunidade com a Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         todas as disposições veterinárias actualmente em vigor
                                                                              na Comunidade,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 571/97 da Comissão,
de 26 de Março de 1997, que estabelece as normas de
                                                                                                  Artigo 1.o
execução, no sector da carne de suíno, do regime previsto no
acordo provisório entre a Comunidade, por um lado, e a                 1.    Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
Eslovénia, por outro (1), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo       período de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1999, apresen-
4.o,                                                                   tados ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 571/97, são aceites
                                                                       como referido em anexo.
(1)     Considerando que os pedidos de certificados de impor-
                                                                       2.    Os certificados só podem ser utilizados para produtos
        tação apresentados para o quarto trimestre de 1999
                                                                       que estejam em regra com todas as disposições veterinárias
        totalizam quantidades inferiores às disponíveis, podendo,
                                                                       actualmente em vigor na Comunidade.
        em consequência, ser inteiramente satisfeitos;
                                                                                                  Artigo 2.o
(2)     Considerando que é oportuno chamar a atenção dos
        operadores sobre o facto de os certificados só poderem         O presente regulamento entra em vigor em 21 de Outubro de
        ser utilizados para produtos que estejam em regra com          1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1999.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 85 de 27.3.1997, p. 56.
 ---pagebreak--- 21. 10. 1999 PT       Jornal Oficial das Comunidades Europeias               L 271/11
                                          ANEXO
                                   Percentagem de aceitação dos certificados
                                          de importação apresentados
                Grupo
                                       para o período de 1 de Outubro a
                                           31 de Dezembro de 1999
                 23                                100,00
                 24                                100,00