CELEX: 31992R0043
Language: pt
Date: 1992-01-09 00:00:00
Title: Regulamento ( CEE ) n° 43/92 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que estabelece a data limite de apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização

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31992R0043

Regulamento ( CEE ) n° 43/92 da Comissão, de 9 de Janeiro de 1992, que estabelece a data limite de apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalização  

Jornal Oficial nº L 005 de 10/01/1992 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 43/92 DA COMISSÃO   de 9 de Janeiro de 1992   que estabelece a data limite  de apresentação pelos Estados-membros dos planos de regionalizaçãoA COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento n°  136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece  uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas  (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  1720/91  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 38o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n°  3766/91 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, que  instaura um regime de apoio aos produtores de sementes de soja, de colza e de girassol  (3), e,  nomeadamente, o n°  4 do seu artigo 2o,  Considerando que é conveniente fixar a data limite para apresentação pelos Estados-membros dos  planos de regionalização, tal como previsto no n°  4 do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°   3766/91;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° A data referida no n°  4 do artigo  2° do Regulamento (CEE) n°  3766/91 é 31 de Janeiro de 1992. Artigo 2° O presente regulamento  entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1992. Pela Comissão   Ray MAC SHARRY   Membro da Comissão