CELEX: 31988R3129
Language: pt
Date: 1988-10-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3129/88 da Comissão, de 11 de Outubro de 1988, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 1035/88

N? L 279/ 14                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 10 . 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3129/88 DA COMISSÃO
                                               de 11 de Outubro de 1988
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o vigésimo quarto concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                          público permanente referido no Regulamento (CEE) n? 1035/88
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açudar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o vigésimo quarto concurso público parcial,
Portugal,                                                     as disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     de Gestão do Açúcar,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                                        Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 1035/88 da Comissão, de 18 de Abril de 1988, respei­       Para o vigésimo quarto concurso público parcial de açúcar
tante a um concurso público permanente para a determi­        branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   n? 1035/88, o montante máximo da restituição à exporta­
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           ção é fixado em 41,976 ECUs/100 kg.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                    Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 1035/88, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 12 de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,            Outubro de 1988 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 1988 .
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans* ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 102 de 21 . 4. 1988, p. 14.