CELEX: 31986R1595
Language: pt
Date: 1986-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1595/86 da Comissão de 26 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes da posição 67.02 da pauta aduaneira comum originários de Hong-Kong beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho

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31986R1595

Regulamento (CEE) n.° 1595/86 da Comissão de 26 de Maio de 1986 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes da posição 67.02 da pauta aduaneira comum originários de Hong-Kong beneficiário das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) n.° 3599/85 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 140 de 27/05/1986 p. 0013 - 0013

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1595/86 DA COMISSÃO  de 26 de Maio de 1986  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes da posição 67.02 da pauta aduaneira comum originários de Hong Kong beneficiários das preferências pautais previstas no Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3599/85 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1985, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1986 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 13º;  Considerando que, por força do artigo 1º do referido regulamento, os produtos do Anexo II originários de cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III beneficiam da suspensão total dos direitos aduaneiros e estão submetidos, regra geral, a uma vigilância estatística trimestral com fundamento na base de referência referida no artigo 12º;  Considerando que, nos termos do referido artigo 12º, quando o aumento das importações sob regime preferencial dos referidos produtos, originários de um ou de vários países beneficiários, provocar ou ameaçar da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros pode ser restabelecida depois de a Comissão ter procedido a adequada troca de informações com os Estados-membros; que, para este efeito, se deve tomar em consideração a base de referência estabelecida como sendo em geral igual a 165 % do montante máximo mais elevado válido para o ano de 1980;  Considerando que, para flores, folhagem e frutos, artificiais, e respectivas partes, da posição 67.02 da pauta aduaneira comum, a base de referência é de 4 467 000 ECUs; que, em 22 de Maio de 1986, a importação na Comunidade dos produtos em causa originários de Hong Kong atingiram, por imputação, a base de referência em questão; que a troca de informações a que a Comissão procedeu revelou que a manutenção do regime preferencial provoca dificuldades económicas numa região da Comunidade; que se devem restabelecer, portanto, os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação a Hong Kong,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 30 de Maio de 1986, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE)  nº 3599/85 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários de Hong Kong:  1.2 //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  //  //  // 67.02 (Código Nimexe 67.02 - todos os números)   // Flores, folhagem e frutos, artificais e respectivas partes; artefactos confeccionados com flores, folhagem e frutos, artificiais   //    //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 26 de Maio de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 352 de 30. 12. 1985, p. 1.