CELEX: 31994R3046
Language: pt
Date: 1994-12-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3046/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

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31994R3046

REGULAMENTO (CE) Nº 3046/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca  

Jornal Oficial nº L 322 de 15/12/1994 p. 0023 - 0023 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0020  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0020 

REGULAMENTO (CE) Nº 3046/94 DA COMISSÃO de 14 de Dezembro de 1994 respeitante ao Regulamento (CE) nº 121/94 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos no sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a  Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República EslovacaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1866/94 (2), e, nomeadamente, o  seu artigo 9º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 121/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República  da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3003/94 (4), prevê nomeadamente as quantidades de malte não torrado mole originários das repúblicas Checa e  Eslovaca e da República da Hungria que podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos do acordo provisório concluído com esses países;  Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente único de redução das quantidades de certificados de importação pedidos quando essas quantidades excedam a quantidade do contingente anual; que os pedidos de certificados de importação apresentados em  12 de Dezembro de 1994 para o malte proveniente da República Eslovaca dizem respeito a 8 260 toneladas e que a quantidade a autorizar é de 7 945 toneladas com um direito nivelador reduzido de 60 %; que é necessário fixar percentagens correspondentes de  redução para os pedidos de certificados de importação apresentados em 12 de Dezembro de 1994,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  São aceites os pedidos de certificados para o contingente « República Eslovaca » previsto no Regulamento (CE) nº 121/94 com direito nivelador reduzido de 60 % para o malte do código NC 1107 10 99, apresentados em 12 de Dezembro de 1994 e  comunicados à Comissão, relativamente às tonelagens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente de 0,91686.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 15 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.  (2) JO nº L 197 de 30. 7. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 21 de 26. 1. 1994, p. 3.  (4) JO nº L 317 de 10. 12. 1994, p. 4.