CELEX: 31993R2231
Language: pt
Date: 1993-08-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2231/93 da Comissão, de 6 de Agosto de 1993, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários do Uruguai

N ? L 198 /32                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              7 . 8 . 93
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2231/93 DA COMISSÃO
                                                 de 6 de Agosto de 1993
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                  originários do Uruguai
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
                                                                n ? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                compensação na importação de limões frescos originários
 Económica Europeia,                                            do Uruguai,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­
 nização comum de mercados no sector das frutas e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento n? 638/93 (2), e, nomeadamente, o
 n ? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,                                                 Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2051 /93 da            O Regulamento (CEE) n? 2051 /93 é revogado.
 Comissão (J) instituiu um direito de compensação na
 importação de limões frescos originários do Uruguai ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, em relação a esses produtos originários
 do Uruguai, não houve cotações durante 6 dias úteis            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Agosto
 sucessivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições     de 1993 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Agosto de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(<) JO n ? L 118 de 20 . 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L 69 de 20 . 3. 1993, p. 7.
O JO n? L 185 de 28 . 7 . 1993, p . 26 .