CELEX: 62017TB0257
Language: pt
Date: 2018-09-12 00:00:00
Title: Processo T-257/17: Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — RE/Comissão [«Recurso de anulação e pedido de indemnização — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Recusa tácita de acesso — Não conhecimento do mérito — Recusa expressa de acesso — Adaptação dos pedidos — Artigo 86.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo — Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo — Inadmissibilidade»]

26.11.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 427/68
            
         
      Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — RE/Comissão
      (Processo T-257/17) (1)
      
      («Recurso de anulação e pedido de indemnização - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Recusa tácita de acesso - Não conhecimento do mérito - Recusa expressa de acesso - Adaptação dos pedidos - Artigo 86.o, n.o 4, alíneas a) e b), do Regulamento de Processo - Artigo 76.o, alínea d), do Regulamento de Processo - Inadmissibilidade»)
      (2018/C 427/90)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: RE (representante: S. Pappas, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet e C. Ehrbar, agentes)
      
         Objeto
      
      Por um lado, pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação de uma decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido confirmativo do recorrente, de 20 de janeiro de 2017, de acesso a documentos, bem como da Decisão C(2017) 3718 final do secretário-geral da Comissão, de 24 de maio de 2017, na parte em que recusa o acesso a uma nota referente ao recrutamento do recorrente e, por outro, pedido apresentado com base no artigo 268.o TFUE e destinado a obter a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos devido à recusa de acesso a estes documentos e ao atraso na apreciação do pedido de acesso aos referidos documentos.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação da decisão tácita da Comissão Europeia que indeferiu o pedido confirmativo de RE, de 20 de janeiro de 2017, de acesso a documentos.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 221, de 10.7.2017.