CELEX: 32000R0846
Language: pt
Date: 2000-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 846/2000 da Comissão, de 27 de Abril de 2000, relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Abril de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.° 327/98

28.4.2000             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 103/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 846/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 27 de Abril de 2000
              relativo à emissão dos certificados de importação de arroz para os pedidos apresentados durante os
                  dez primeiros dias úteis de Abril de 2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        tagem de redução em conformidade com o disposto no
                                                                             anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 327/98 da Comissão,
de 10 de Fevereiro de 1998, relativo à abertura e modo de             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão de determinados contingentes pautais de importação de
arroz e de trincas de arroz (1), alterado pelo Regulamento (CE)                                  Artigo 1.o
n.o 648/98 (2), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 5.o,            1.    Para os pedidos de certificados de importação de arroz,
Considerando o seguinte:                                              apresentados durante os dez primeiros dias úteis de Abril de
                                                                      2000 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 327/98 e comuni-
(1)     Em aplicação do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE)       cados à Comissão, os certificados são emitidos para as quanti-
        n.o 327/98, a Comissão, num prazo de dez dias a contar        dades constantes dos pedidos afectadas, segundo os casos, das
        do último dia do período de comunicação dos pedidos           percentagens de redução fixadas no anexo.
        de certificados, decide em que medida pode ser dado
        seguimento aos pedidos apresentados e fixa as quanti-         2.    As quantidades disponíveis a título da fracção seguinte
        dades disponíveis a título da fracção seguinte;               são fixadas no anexo.
(2)     O exame das quantidades para as quais foram apresen-                                     Artigo 2.o
        tados pedidos a título da fracção de Abril de 2000 leva a
        prever a emissão dos certificados para as quantidades         O presente regulamento entra em vigor em 28 de Abril de
        pedidas afectadas, segundo os casos, de uma percen-           2000.
                     O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                     todos os Estados-Membros.
                     Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 37 de 11.2.1998, p. 5.
(2) JO L 88 de 24.3.1998, p. 3.
 ---pagebreak--- L 103/4           PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.4.2000
                                                                  ANEXO
        Percentagens da redução a aplicar às quantidades pedidas a título da fracção do mês de Abril de 2000 e quantidades
        disponíveis a título da fracção seguinte:
        a) Quantidade referida no artigo 2.o: semibranqueado ou branqueado do código NC 1006 30
                                                                                            Quantidade disponível a título da
                                   Origem                             Redução (em %)        fracção do mês de Julho de 2000
                                                                                                      (em toneladas)
            Estados Unidos da América                                      0 (1)                        21 907,61
            Tailândia                                                      0()1
                                                                                                         9 359,04
            Austrália                                                      0 (1)                           190
            Outras origens                                              98,2354                             —
            (1) Emissão para a quantidade constante do pedido.
        b) Quantidade referida no artigo 2.o: arroz descascado do código NC 1006 20
                                                                                              Quantidade disponível a título
                                   Origem                             Redução (em %)       da fracção do mês de Julho de 2000
                                                                                                      (em toneladas)
            Austrália                                                    0,5467                           5 214
            Estados Unidos da América                                      0()1                           1 940
            Tailândia                                                      0 (1)                             71,03
            Outras origens                                                 0()1                              52,50
            (1) Emissão para a quantidade constante do pedido.