CELEX: 62011CN0500
Language: pt
Date: 2011-09-23 00:00:00
Title: Processo C-500/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 23 de Setembro de 2011 — Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/17
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 23 de Setembro de 2011 — Fruition Po Limited/Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health
   (Processo C-500/11)
   2011/C 370/28
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   High Court of Justice Queen's Bench Division (Administrative Court)
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Fruition Po Limited
   
      Recorrido: Minister for Sustainable Farming and Food and Animal Health
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Em circunstâncias em que:
               
                           a)
                        
                        
                           um Estado-Membro analisa o reconhecimento de um organismo como organização de produtores para efeitos do artigo 11.o do Regulamento do Conselho n.o 2200/96 (1);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           o organismo tem objectivos e regras de associação que cumprem as exigências do artigo 11.o;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           os membros produtores do organismo recebem todos os serviços que, por força do artigo 11.o, lhes devam ser prestados por uma organização de produtores; e
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           este organismo sub-contratou uma parte substancial desses serviços,
                        
                     deve o artigo 11.o ser interpretado, em coerência com o princípio da segurança jurídica, no sentido de que exige que esse organismo tenha um grau de controlo sobre os sub-contratantes?
            
         
               2.
            
            
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, qual é o grau de controlo que se deve entender que o artigo 11.o exige?
            
         
               3.
            
            
               Em particular, o organismo exerce, sendo caso disso, esse grau de controlo exigido pelo artigo 11.o em circunstâncias em que
               
                           a)
                        
                        
                           os sub-contratantes são
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       uma sociedade em que 93 % do capital é detido pelos membros do organismo; e
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       uma sociedade em que 50 % do capital é detido pela primeira sociedade e cujo pacto social determina que as decisões tomadas pela sociedade devem ser tomadas por unanimidade;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           nenhuma destas sociedades está sujeita a uma obrigação contratual de cumprir as instruções que lhe são dirigidas pelo referido organismo em relação às actividades em questão; mas
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           em consequência da referida estrutura accionista, o organismo e os sub-contratantes operam com base em consenso?
                        
                     
         
               4.
            
            
               É relevante para a resposta às questões anteriores que:
               
                           a)
                        
                        
                           o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento [n.o ]1432/03 (2) da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento [n.o ]2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores, preveja expressamente que «[o]s Estados-Membros determinam as condições» em que uma organização de produtores pode confiar a terceiros a execução das suas tarefas;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           na altura dos factos, o Estado-Membro referido na questão 1 não tenha determinado essas condições?
                        
                     
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho de 28 de Outubro de 1996 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1)
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1432/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita ao reconhecimento das organizações de produtores e ao pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores (JO L 203, p. 18)