CELEX: C2001/200/10
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-494/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 94/56/CE")

C 200/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                        de 5 de Abril de 2001
                                                                                                  de 5 de Abril de 2001
no processo C-325/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): G. van de                    no processo C-494/99: Comissão das Comunidades Euro-
        Water contra Staatssecretaris van Financiën (1)                                  peias contra República Helénica (1)
(«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos especiais de consumo — Directiva 92/12/CEE —                     («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
Exigibilidade do imposto — Introdução no consumo de                                                     94/56/CE»)
produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Conceito
— Simples detenção dum produto sujeito a imposto especial
                             de consumo»)                                                              (2001/C 200/10)
                           (2001/C 200/09)
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-494/99, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-325/99, que tem por objecto um pedido                       (agentes: M. Patakia e F. Benyon) contra República Helénica
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a              obter a declaração de que, ao não ter adoptado e, a tı́tulo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre G. van      subsidiário, comunicado à Comissão, no prazo fixado, as
de Water e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a tı́tulo         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da               necessárias para o total cumprimento da Directiva 94/56/CE
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,              do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                princı́pios fundamentais que regem os inquéritos sobre os
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                   acidentes e os incidentes no domı́nio de aviação civil (JO
consumo (JO L 76, p. 1), na versão alterada pela Directiva               L 319, p. 14), a República Helénica não cumpriu as obrigações
94/74 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365,                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
p. 46), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schint-           por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, F. Macken e
gen, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,               J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um
proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão cuja parte                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para o total
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à               cumprimento da Directiva 94/56/CE do Conselho, de
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais          21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios
de consumo, na versão alterada pela directiva 94/74/CE do Conselho,            fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os
de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que              incidentes no domı́nio de aviação civil, a República Helénica
a simples detenção de um produto sujeito a imposto especial de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
consumo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva,               referida directiva.
constitui uma introdução no consumo, quando o imposto especial de
consumo ainda não foi pago em relação a esse produto em                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
conformidade com as disposições comunitárias e a legislação nacional
aplicáveis.
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.