CELEX: 31996R1417
Language: pt
Date: 1996-07-22 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1417/96 DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar

N? L 182/6        Γ FF!                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 7. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N ? 1417/96 DA COMISSÃO
                                                  de 22 de Julho de 1996
                    relativo a diversas entregas de açúcar branco a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           os prazos e as condições de fornecimento, bem como o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              procedimento a seguir para determinar as despesas daí
 Europeia,                                                      resultantes,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1292/96 (2), e,
nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                                      Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1420/87 do             A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Conselho, de 21 de Maio de 1987, que fixa as regras de          Comunidade, a mobilização de açúcar branco, tendo em
execução do Regulamento (CEE) n ? 3972/86, relativo à           vista fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo,
política e à gestão da ajuda alimentar f), estabelece a lista   em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE)
dos países e organismos susceptíveis de serem objecto das       n? 2200/87 e com as condições constantes do anexo. A
acções de ajuda e determina os critérios gerais relativos ao    atribuição dos fornecimentos é efectuada por via de
transporte da ajuda alimentar para lá do estádio FOB;           concurso .
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­      Considera-se que o adjudicatário tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos         totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
beneficiários 216 toneladas de açúcar;                          aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
Considerando que é necessário efectuar esses forneci­           sua proposta é considerada como não escrita.
mentos de acordo com as regras previstas no Regulamento
(CEE) n? 2200/87 da Comissão, de 8 de Julho de 1987,                                     Artigo 2?
que estabelece as regras gerais de mobilização na Comuni­
dade de produtos a fornecer a título de ajuda alimentar         O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
comunitária (4), alterado pelo Regulamento (CEE)                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
n? 790/91 í5); que é necessário precisar, nomeadamente,         Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
R JO n? L 166 de 5. 7. 1996, p. 1 .
(3) JO n? L 136 de 26. 5. 1987, p. 1 .
M JO n? L 204 de 25. 7. 1987, p. 1 .
M JO n? L 81 de 28. 3. 1991 , p. 108.
 ---pagebreak--- 23. 7. 96           fPTI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N ? L 182/7
                                                                ANEXO
                                                                LOTE A
             1 . Acção n? ('): 999/95
             2. Programa: 1995
             3. Beneficiário (2): Euronaid, Postbus 12, NL-2501 CA Den Haag, Nederland [tel.: (31-70) 33 05 757; tele­
                  fax: (31-70) 36 41 701 ; telex: 30960 EURON NL]
            4. Representante do beneficiário 0: a designar pelo beneficiário
             5. Local ou país de destino: Haiti
            6. Produto a mobilizar: açúcar branco
            7. Características e qualidade da mercadoria (3) f) (8): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [ponto
                 VAI ]
            8. Quantidade total (toneladas): 216
            9. Número de lotes: 1
           10. Acondicionamento e marcação (6)f)(10): ver JO n? C 114 de 29. 4. 1991 , p. 1 [pontos VA2 e VA3]
                 Língua a utilizar na rotulagem: francês
           11 . Modo de mobilização do produto: açúcar produzido na Comunidade, na acepção do n ? IA, sexto
                 parágrafo, do artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do Conselho
                 — açúcar A ou B [alíneas a) e b)]
           12. Estadio de entrega: entregue no porto de embarque
           13. Porto de embarque: —
           14. Porto de desembarque indicado pelo beneficiário: —
           15. Porto de desembarque: —
          16. Endereço do armazém e, se for caso disso, porto de desembarque: —
          17. Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 2 a 22. 9. 1996
          18. Data limite para o fornecimento: —
          19. Processo para determinar as despesas de fornecimento: concurso
          20. Data do final do prazo para apresentação das propostas: 5. 8 . 1996, [12 horas (hora de Bruxelas)]
          21 . Em caso de segundo concurso:
                a) Data limite do prazo de submissão: 19. 8 . 1996 [12 horas (hora de Bruxelas)]
                b) Período de colocação à disposição no porto de embarque: de 16. 9 a 6. 10. 1996
                c) Data limite para o fornecimento: —
          22. Montante da garantia do concurso: 15 ecus por tonelada
          23. Montante da garantia de entrega: 10 % do montante da proposta expressa em ecus
          24. Endereço para o envio das propostas e das garantias do concurso ('):
                Bureau de l'aide alimentaire, à l'attention de Monsieur T. Vestergaard, bâtiment «Loi 130», bureau 7/46,
                rue de la Loi/Wetstraat 200, B-1049 Bruxelles/Brussel
                [telex: 25670 AGREC B; telefax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04]
          25. Restituição aplicável a pedido do adjudicatario (4): restituição periódica aplicável ao açúcar branco
                em 11.7. 1996, fixada pelo Regulamento (CE) n? 1337/96 da Comissão (JO n? L 172 de 11.7. 1996, p.
                1)
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           Notas:
            (') O número da acção deve ser incluído em toda a correspondência.
            (2) O adjudicatário contactará o beneficiário, o mais rapidamente possível, com vista a determinar os docu­
                 mentos de expedição necessários.
            (3) O adjudicatário apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que
                 comprove que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as
                 normas em vigor relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade deve indicar o teor de césio
                 134 e 137 e de iodo 131 .
            (4) O Regulamento (CEE) n ? 2330/87 da Comissão (JO n? L 210 de 1 . 8 . 1987, p. 56), com a última redacção
                 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2226/89 (JO n? L 214 de 25. 7. 1989, p. 10), é aplicável no
                 que diz respeito à restituição à exportação. A data referida no artigo 2? do regulamento atrás citado é a
                 referida no ponto 25 do presente anexo.
                O montante da restituição é convertido em moeda nacional por meio da taxa de conversão agrícola apli­
                cável no dia do cumprimento das formalidades aduaneiras de exportação. Não são aplicáveis a este
                 montante as disposições dos artigos 13? a 17? do Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (JO n?
                 L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95
                (JO n? L 299 de 12. 12. 1995, p. 1 ).
           (*) O fornecedor devera enviar um duplicado da factura original a: Willis Corroon Scheuer, PO Box 1315,
                NL-1000 BH Amsterdam .
           (6) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatario devera fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição seguida de um «R» maiúsculo.
           Ç) A categoria de açúcar é determinada mediante aplicação da regra prevista no n? 2, segundo travessão da
                alínea a), do artigo 18? do Regulamento (CEE) n? 2103/77 (JO n? L 246 de 27. 9. 1977, p. 12).
           (8) O adjudicatário transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento
                seguinte:
                — certificado sanitário.
           (9) Em derrogação do JO n? C 114, o ponto VA3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção "Comuni­
                dade Europeia"».
          (10) A entregar em contentores de 20 pés. Condição: FCL/FCL.
                O fornecedor suportará o custo de colocação à disposição dos contentores, empilhados, no terminal de
                contentores no porto de embarque. O beneficiário suportará todos os custos de carregamento subse­
                quentes, incluindo o custo de retirar os contentores do terminal de contentores. Não são aplicáveis as
                disposições do n? 2, segundo parágrafo, do artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 2200/87.
                O adjudicatário deve apresentar ao agente receptor uma relação completa de cada contentor, especifi­
                cando o número de sacas referentes a cada número de expedição, tal como especificado no anúncio de
                concurso.
                O adjudicatário deve selar cada contentor por meio de um sistema de fecho com numeração (SYSKO
                locktainer 180 seat), cujo número deve ser fornecido ao expedidor do beneficiário.