CELEX: 62013FN0039
Language: pt
Date: 2013-04-29 00:00:00
Title: Processo F-39/13: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão

20.7.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 207/60
            
         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-39/13)
   2013/C 207/102
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011 (a seguir «DGE») e decisão de indeferimento da reclamação.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 24 de janeiro de 2013 que tinha por objeto a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento em que foi apresentado o seu pedido de transferência dos seus direitos à pensão;
            
         
               —
            
            
               anulação da decisão de 4 de julho de 1 de agosto de 2011 do PMO, que aplica os valores atuariais resultantes das novas DGE;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.