CELEX: 32000R0355
Language: pt
Date: 2000-02-16 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 355/2000 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 2000, que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999

17. 2. 2000            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              L 45/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 355/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Fevereiro de 2000
               que prevê a concessão da indemnização compensatória às organizações de produtores, em relação
               ao atum entregue à indústria de transformação durante o período compreendido entre 1 de Abril e
                                                        30 de Junho de 1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         ao atum voador (Thunnus alalunga), superiores às
                                                                              vendidas e entregues no decorrer do trimestre corres-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  pondente das três últimas campanhas de pesca. As quan-
                                                                              tidades superam os limites fixados no n.o 3 do artigo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3759/92 do                             18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92, pelo que é
Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que adopta a organi-                     necessário, para este produto, limitar o volume global
zação comum de mercado no sector dos produtos da pesca e                      das quantidades susceptíveis de beneficiar da indemni-
da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo               zação.
Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 6
do seu artigo 18.o,                                                    (6)    Para efeitos de aplicação dos limites estabelecidos no n.o
                                                                              4 do artigo 18.o para a cálculo do montante da indemni-
Considerando o seguinte:                                                      zação concedida a cada organização de produtores, é
                                                                              necessário fixar a repartição das quantidades elegíveis
(1)     A indemnização compensatória referida no artigo 18.o
                                                                              pelas organizações de produtores em causa, na
        do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 é concedida, sob
                                                                              proporção das suas produções respectivas no decurso do
        determinadas condições, às organizações de produtores
                                                                              mesmo trimestre das campanhas de pesca de 1996 a
        de atum da Comunidade em relação às quantidades de
                                                                              1998.
        atum entregues à indústria de transformação durante o
        trimestre civil que foi objecto de verificação de preços,
                                                                       (7)    É conveniente, por conseguinte, conceder a indemni-
        sempre que o preço de venda médio trimestral registado
                                                                              zação compensatória para o período compreendido
        no mercado comunitário e o preço franco-fronteira
                                                                              entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999, para os
        acrescido, se for caso disso, do direito de compensação
                                                                              produtos considerados.
        que lhe tenha sido aplicado, se situem, simultaneamente,
        num nível inferior a 91 % do preço no produtor comu-
                                                                       (8)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
        nitário do produto considerado.
                                                                              conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos
(2)     A análise da situação no mercado comunitário permitiu                 Produtos da Pesca,
        verificar que, em relação ao atum voador (Thunnus
        alalunga), no período compreendido entre 1 de Abril e
        30 de Junho de 1999, tanto o preço de venda médio
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        trimestral de mercado como o preço franco-fronteira
        referidos no artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/
        /92 se situaram num nível inferior a 91 % do preço no
                                                                                                   Artigo 1.o
        produtor comunitário em vigor, fixado pelo Regula-
        mento (CE) n.o 2763/98 do Conselho, de 17 de                   A indemnização compensatória referida no artigo 18.o do
        Dezembro de 1998, que fixa, para a campanha de pesca           Regulamento (CEE) n.o 3759/92 é concedida, relativamente ao
        de 1998, o preço de produção comunitário de atuns              período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de
        destinados à fabricação industrial dos produtos do             1999, para os seguintes produtos:
        código NC 1604 (3).
                                                                                                                              (em euros/tonelada)
(3)     O montante da indemnização prevista no n.o 2 do artigo
        18.o do Regulamento (CEE) n.o 3759/92 não pode, em                                                Montante máximo da indemnização,
        caso algum, exceder a diferença entre o limiar de desen-                    Produtos
                                                                                                            na acepção do n.o 2, primeiro e
        cadeamento e o preço médio de venda do produto em                                                segundo travessões, do artigo 18.o do
                                                                                                            Regulamento (CEE) n.o 3759/92
        questão registado no mercado comunitário, ou um
        montante forfetário equivalente a 12 % desse limiar.
                                                                       Atum voador (Thunnus alalunga)                    51
(4)     As quantidades elegíveis para benefício da indemnização
        compensatória, na acepção do n.o 1 do artigo 18.o do
        Regulamento (CEE) n.o 3759/92, não podem exceder,
        em caso algum, para o trimestre em causa, os limites
        referidos no n.o 3 do mesmo artigo.                                                        Artigo 2.o
(5)     As quantidades vendidas e entregues, durante o trimestre       1.    O volume global, por espécie, das quantidades susceptí-
        em causa, à indústria de transformação estabelecida no         veis de beneficiar da indemnização é o seguinte:
        território aduaneiro da Comunidade são, no respeitante
                                                                       — atum voador (Thunnus alalunga):              330,912 toneladas.
( ) JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.
 1
(2) JO L 337 de 30.12.1999, p. 10.                                     2.    Estas quantidades são repartidas pelas organizações de
(3) JO L 346 de 22.12.1998, p. 5.                                      produtores em causa, em conformidade com o anexo.
 ---pagebreak--- L 45/24          PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 2. 2000
                                                          Artigo 3.o
        As operações a tomar em consideração para a determinação do direito à indemnização são as vendas cujas
        facturas têm a data do trimestre em causa e foram tidas em conta para o cálculo do preço de venda médio
        mensal mencionado no n.o 1, alínea b), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2210/93 da Comissão (1).
                                                          Artigo 4.o
        O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
        Comunidades Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2000.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
        (1) JO L 197 de 6.8.1993, p. 8.
 ---pagebreak--- 17. 2. 2000          PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  L 45/25
                                                                       ANEXO
            Repartição, pelas organizações de produtores, das quantidades de atum susceptíveis de beneficiar da indemni-
            zação compensatória relativamente ao período compreendido entre 1 de Abril e 30 de Junho de 1999, em
            conformidade com o n.o 4 do artigo 18.o do Regulamento 3759/92, com quantidades por fracção de percentagem
                                                                de indemnização
                                                                                                                          (em toneladas)
                                            Quantidades que podem            Quantidades que podem       Total das quantidades
                                          ser objecto de indemnização      ser objecto de indemnização   que podem ser objecto
                      Atum voador
                                                     a 100 %                           a 50 %               de indemnização
                   (Thunnus alalunga)
                                           (n.o 4, primeiro travessão,       (n.o 4, segundo travessão (n.o 4, primeiro e segundo
                                                 do artigo 18.o)                   do artigo 18.o)     travessões, do artigo 18.o)
            OPAGAC                                    81,080                             0                        81,080
            OPTUC                                     58,740                             0                        58,740
            OP 42 (CAN.)                               5,553                           62,105                     67,658
            ORTHONGEL                                 58,254                             0                        58,254
            APASA                                      7,083                           58,097                     65,180
            MADEIRA                                    0                                 0                         0
                                 UE Total           210,710                           120,202                   330,912