CELEX: 51986PC0531
Language: pt
Date: 1986-10-17
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO RELATIVA AOS AUXILIOS A CONSTRUCAO NAVAL

N? C 281 / 4                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.11.86
                                                                     II "
                                                            (Actos preparatórios)
                                                          COMISSÃO
                               Proposta de directiva do Conselho relativa aos auxílios à construção naval
                                                             COM(86) 531 final
                                     (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 2 de Outubro de 1986)
                                                               (86/C281/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Considerando que uma indústria de construção naval
                                                                         competitiva é indispensável à Comunidade; que contribui
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       para o seu desenvolvimento económico e social consti-
                                                                         tuindo um mercado substancial para um conjunto de in-
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 3, alínea d)
                                                                         dústrias incluindo as de tecnologia avançada; contribui
do seu artigo 92? e o seu artigo 113?,
                                                                         igualmente para a manutenção do emprego num certo
                                                                         número de regiões, algumas das quais sofrem já de uma
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                   elevada taxa de desemprego; que o mesmo se passa na
                                                                         transformação e na reparação naval;
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                       Considerando que é agora evidente que o sector sofre
cial,                                                                    uma crise estrutural fundamental e não um mero pro-
                                                                         blema conjuntural de procura; que seria falta de visão
                                                                         continuar a responder ao agravamento da crise com a
Considerando que a Directiva 81/363/CEE do Con-                          multiplicação do volume de auxílios ao funcionamento
selho, de 28 de Abril de 1981, relativa aos auxílios à                   que tendem a aumentar a compartimentação do mercado
construção naval ('), com a última redacção que lhe foi                  interno e constituem uma sangria contínua dos escassos
dada pela Directiva 85/2/CEE (2), cessa a sua vigência                   recursos orçamentais dos Estados-membros sem conse-
no dia 31 de Dezembro de 1986;                                           guir qualquer melhoramento duradouro da competitivi-
                                                                         dade da indústria naval comunitária;
Considerando que, apesar de se ter progredido na adap-
tação estrutural da indústria de construção naval comu-
nitária, após a adopção da Directiva 81/363/CEE
                                                                         Considerando que, devido às diferenças de custos que
(Quinta Directiva) em 1981, a crise mundial na constru-
                                                                         existem para a maior parte das categorias de embarca-
ção naval continua a agudizar-se com o desequilíbrio
                                                                         ções relativamente aos estaleiros navais de determinados
entre a capacidade de construção e a procura, o que
                                                                         países terceiros, talvez não seja possível abolir imediata-
conduz a uma baixa de preços a um nível que se situa
                                                                         mente os auxílios a este sector, tendo em conta a necessi-
frequentemente abaixo dos preços de custo fixados pelos
                                                                         dade de encorajar a reestruturação de muitos estaleiros
estaleiros navais europeus; que o problema dos preços se
                                                                         navais. Considerando que uma política de auxílios mais
tem agravado com o desenvolvimento de uma capaci-                        rigorosa e selectiva é, mesmo assim, necessária, de modo
dade muito competitiva em termos de custo em países                      a apoiar a tendência actual para produzir navios tecnolo-
terceiros, em especial na produção de navios normaliza-                  gicamente mais avançados e de modo a garantir condi-
dos em série;                                                            ções justas e uniformes para a concorrência intracomuni-
                                                                         tária; que essa política constitui a abordagem mais
Considerando que a recuperação da procura preconizada                    apropriada para garantir a manutenção de um nível sufi-
pela Quinta Directiva não se realizou, que as perspecti-                 ciente de actividade nos estaleiros europeus e, desse
vas da procura na construção naval não são encorajado-                   modo, a sobrevivência de uma indústria de construção
ras e tendo em conta o facto de que qualquer relança-                    naval europeia eficiente e competitiva;
mento da procura é susceptível de conduzir imediata-
mente a uma expansão das instalações de produção em
determinados países terceiros;
                                                                         Considerando que estas apreciações exijem uma aborda-
                                                                         gem diferente consoante os vários tipos de auxílio actual-
                                                                         mente concedidos pelos Estado-membros; que um nível
0) JO n? L 137 de 25. 5. 1981, p. 39.                                    de auxílios à produção nos sectores de produção em que
(2) J O n ? L 2 d e 3 . 1. 1985, p. 13.                                  as desvantagens de custo comunitárias são menos eleva-
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das e em que existe uma possibilidade real de restabele-             a construção na Comunidade das seguintes constru-
cer a competitividade a longo prazo, parece constituir a             ções (embarcações) de casco metálico:
resposta mais apropriada para atingir os objectivos acima
mencionados de melhoria da competitividade e de redu-                — embarcações comerciais para o transporte de pas-
ção das distorções intracomunitárias no comércio; que                    sageiros e/ou mercadorias de pelo menos 100 to-
este nível de auxílios deveria ser obtido mediante a adop-               neladas brutas,
ção de um limite máximo comum a ser revisto periodica-
mente após consulta aos Estados-membros e como base                  — barcos de pesca de pelo menos 100 toneladas bru-
num estudo independente que tome em devida conside-                      tas,
ração o desenvolvimento previsto a longo prazo da in-
dústria de construção naval, de modo a assegurar quer                — dragas ou outras embarcações para outro tipo de
os níveis óptimos de actividade justificáveis em termos                  trabalhos marítimos de pelo menos 100 toneladas
económicos quer a continuação de ajustamentos estrutu-                   brutas, com a exclusão das plataformas de explo-
rais; que é necessário, de modo a evitar qualquer discri-                ração,
minação, sujeitar todas as formas de auxílios à produção
ao limite máximo comum, incluindo a compensação por                  — rebocadores de potência não inferior a 365 kW;
perdas e os auxílios concedidos indirectamente por inter-
médio de terceiros; que, de modo a permitir a todos os           b) Tranformação naval:
Estados-membros iguais condições de concorrência a
este nível do auxílio à produção e tendo em vista as contí-          a transformação, efectuada na Comunidade, de em-
nuas disparidades estruturais de estaleiros nos diferentes           barcações de casco metálico de pelo menos 1 000 to-
Estados-membros, poderá ser necessário autorizar auxí-               neladas brutas de registo, desde que os trabalhos de
lios de reestruturação que permitam empreender altera-               transformação impliquem uma modificação radical do
ções estruturais desejáveis desde que não conduzam a                 plano de carga, do casco ou do sistema de propulsão
aumentos de capacidade; que, apesar de se propor que a               ou dos alojamentos dos passageiros;
transformação de embarcações tenha o mesmo trata-
mento da construção naval, não é conveniente aurorizar           c) Reparação naval:
os auxílios ao sector da reparação naval, devido à contí-
nua sobrecapacidade deste sector, com a excepção dos                 a reparação das embarcações referida na alínea a);
auxílios para o encerramento e para investigação e de-
senvolvimento;                                                   d) Auxílios:
Considerando que o processo de reestruturação em Es-                 os auxílios estatais referidos nos artigos 92? e 93? do
panha e em Portugal está menos avançado que no resto                 Tratado, incluindo não só os auxílios concedidos pelo
da Comunidade e que a aplicação imediata do limite má-               próprio Estado, como também os concedidos pelas
ximo comum para os auxílios à produção pode causar                   autoridades regionais ou locais, bem como os elemen-
dificuldades àqueles países, deve ser-lhes concedido um              tos de auxílio eventualmente contidos nas medidas de
certo período de transição para lhes permitir, após um               financiamento tomadas pelos Estados-membros relati-
novo período de reestruturação, aplicar gradualmente o               vamente às empresas de construção e de reparação
limite máximo comum de auxílios;                                     navais que directa ou indirectamente controlem e que,
                                                                     segundo a prática normal das sociedades em econo-
Considerando que, de modo a garantir uma completa                    mia de mercado, não sejam considerados como provi-
transparência, que constitui um elemento vital para o cor-           são de capital de risco.
recto funcionamento de um sistema de auxílios comunitá-
rio tanto no que diz respeito aos auxílios ao funciona-              Estes auxílios podem ser considerados compatíveis
mento como no que diz respeito à repartição dos encar-               com o mercado comum desde que satisfaçam os crité-
gos das acções de reestruturação, será necessário refor-             rios de derrogação contidos na presente directiva.
çar as regras de notificação incluindo a notificação aos
armadores de navios para a compra ou reconversão des-                                       Artigo 2°
tes, assim como as obrigações de informação a posteriori
dos Estados-membros sobre os pagamentos efectivos de             Os auxílios concedidos nos termos da presente directiva
auxílios e sobre o cumprimento dos objectivos de reestru-        não podem conter condições discriminatórias em relação
turação,                                                         a produtos originários de outros Estados-membros.
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:                                                               Artigo 3?
                        CAPÍTULO I                                             Auxílios concedidos a armadores
                  DISPOSIÇÕES GERAIS                             1.     São abrangidos pela presente directiva todos os au-
                                  o                              xílios, qualquer que seja a sua forma, incluindo as facili-
                          Artigo I .                             dades de crédito e as vantagens fiscais específicas, conce-
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:              didos a armadores ou a outros terceiros para a aquisição
                                                                 de novas embarcações ou para a transformação de em-
a) Contrução naval:                                              barcações.
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 2.    Os esquemas de auxílios referidos no n? 1 estarão          dias a contar da data da notificação. Tais projectos não
 sujeitos às regras de notificação enunciadas no artigo 10?       podem ser postos em execução antes de a Comissão ter
 e a sua aplicação estará sujeita às regras enunciadas no         dado o seu acordo. Ao tomar a decisão, a Comissão veri-
 artigo 4? e aos procedimentos de fiscalização estabeleci-        ficará se o auxílio previsto não afectará as condições das
 dos no artigo 11?                                                trocas comerciais em medida contrária ao interesse co-
                                                                  mum.
 3.    Os auxílios concedidos por um Estado-membro aos
 seus armadores ou a outros terceiros nesse Estado para a         6.    Os auxílios concedidos sob a forma de facilidades
 aquisição de novas embarcações ou para a transformação           de crédito para a construção ou transformação naval que
 de embarcações não podem conduzir a distorções da                estejam em conformidade com a Resolução do Conselho
 concorrência entre estaleiros nacionais e estaleiros de          da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento
 outros Estados-membros aquando da celebração dos                 Económico (OCDE), de 3 de Agosto de 1981 (Acordo
 contratos.                                                       relativo a créditos à exportação de navios), ou com qual-
                                                                  quer acordo que substitua aquela resolução, não são
 4.    Estas disposições em nada prejudicam qualquer fu-          considerados abrangidos pelo limite máximo de auxílio
tura regulamentação que possa vir a ser adoptada pela             atrás referido. Tais auxílios podem ser considerados
 Comunidade em matéria de auxílios aos armadores.                 compatíveis com o mercado comum.
                        CAPÍTULO II                               7.    Os auxílios relativos à construção e transformação
             AUXÍLIOS DE FUNCIONAMENTO                           navais concedidos como auxílios ao desenvolvimento a
                                                                 um país em vias de desenvolvimento não estão sujeitos
                          Artigo 4?                              ao limite máximo supramencionado. Estes auxílios po-
                                                                 dem ser considerados compatíveis com o mercado co-
          Auxílios à produção relativos a contratos
                                                                 mum, se se conformarem com as condições estabelecidas
 1.    Os auxílios à produção em favor da construção e           para o efeito pelo Grupo de Trabalho 6 da OCDE no
da transformação naval podem ser considerados compatí-           seu acordo relativo à interpretação dos artigos 6?, 7? e 8?
veis com o mercado comum, desde que o montante total             do Acordo da OCDE referido no n? 6 ou em qualquer
do auxílio concedido em apoio de um contrato indivi-             adenda ou rectificativo posteriores ao referido acordo.
dual de construção não exceda, em termos de equiva-              Deve ser efectuada uma notificação prévia à Comissão
lente de subvenção líquida, um limite máximo comum               de qualquer projecto de auxílio individual deste tipo. A
expresso em termos de uma percentagem do valor do                Comissão verificará o real objectivo de desenvolvimento
contrato.                                                        do projecto de auxílio e averiguará se este é abrangido
                                                                 pelo acordo supracitado.
2.     O limite máximo comum de auxílio será fixado
pelo Comissão com base na diferença existente entre as                                      Artigo 5°
estruturas de custo dos estaleiros mais competitivos da
Comunidade e os preços praticados pelos seus principais                        Outros auxílios de funcionamento
concorrentes internacionais, com especial atenção para
                                                                  1.    Os auxílios concedidos para manter em funciona-
os segmentos de mercado em que os estaleiros comunitá-
                                                                 mento empresas de construção e transformação navais,
rios permanecem relativamente os mais competitivos.
                                                                 incluindo a compensação por perdas, o auxílio de salva-
3.     O limite máximo de auxílio será periodicamente re-        mento e qualquer outro tipo de auxílios de funciona-
visto, não devendo ultrapassar doze meses. Aquando da            mento que não apoiem directamente medidas específicas
revisão do limite máximo comum de auxílio, a Comissão            de reestruturação abrangidas pelo Capítulo III, podem
terá em conta concentrações indevidas de actividades de          ser considerados compatíveis com o mercado comum,
construção naval em segmentos de mercado específicos,            desde que um tal auxílio, juntamente com o auxílio à
desde que essas concentrações sejam contrárias aos inte-         produção atribuído directamente a contratos individuais
resses da Comunidade.                                            de construção e de transformação navais, nos termos do
                                                                 n? 4 do artigo 4?, não exceda o limite máximo de auxílio
4.     O limite máximo de auxílio será aplicável não só a
                                                                 referido nos n?s 1, 2 e 3 do artigo 4?, expresso em ter-
todas as formas de auxílios à produção — quer no âm-
                                                                 mos de uma percentagem do volume anual de negócios
bito de esquemas de auxílios sectoriais, quer gerais ou
                                                                 do beneficiário relativamente à construção e à transfor-
regionais — concedidos directamente aos estaleiros,
                                                                 mação de navios mercantes.
como também aos auxílios referidos no artigo 3?, na me-
dida em que estes sejam utilizados para a construção ou          2.     Incumbirá ao beneficiário de um tal auxílio apre-
transformação naval em estaleiros da Comunidade.                 sentar os elementos de prova relativos à origem do res-
                                                                 pectivo volume de negócios, indicando por um lado, os
5.     O efeito combinado dos auxílios concedidos no
                                                                 provenientes da construção e transformação de navios
âmbito dos vários esquemas de auxílio não deve, em caso
                                                                 mercantes e, por outro lado, os das suas outras activida-
algum, exceder o limite máximo de auxílio estabelecido
                                                                 des, caso existam, e, caso alguns destes auxílios se desti-
nos termos do n? 2. A concessão de auxílios em casos
                                                                 narem a compensar perdas ou despesas decorrentes das
individuais não carece de qualquer notificação prévia à
                                                                 medidas de reestruturação referidas no Capítulo III,
Comissão ou da autorização desta. Todavia, sempre que
                                                                 identificar e especificar tais medidas.
um projecto de auxílio se encontre em concorrência com
uma proposta de um estaleiro num outro Estado-                   3.     A concessão dos auxílios referidos no n? 1 deve ser
-membro, deve ser efectuada uma notificação prévia à             sempre notificada à Comissão e autorizada pela mesma,
Comissão, que tomará uma posição no prazo de trinta              antes de ser posta em execução.
 ---pagebreak--- 7.11.86                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 2 8 1 / 7
                         CAPÍTULO III                                                        Artigo 8°
             AUXÍLIOS À R E E S T R U T U R A Ç Ã O                       Auxílios à investigação e ao desenvolvimento
                                                                   1.    Os auxílios destinados a cobrir as despesas de em-
                           Artigo 6?
                                                                  presas de construção e de reparação naval em projectos
                   Auxílios ao investimento                       de investigação e de desenvolvimento podem ser conside-
                                                                  rados compatíveis com o funcionamento adequado do
1.     Os auxílios ao investimento, quer sejam específicos        mercado comum.
quer não, não podem ser concedidos para a criação de
novos estaleiros ou para investimentos em estaleiros na-          2.     Os custo elegíveis serão somente os relativos à in-
vais existentes, caso tais auxílios sejam susceptíveis de         vestigação e ao desenvolvimento, sendo excluídos os re-
aumentar a capacidade de construção do Estado-                    lativos à aplicação industrial e à exploração comercial
-membro.                                                          dos resultados.
2.     Outros auxílios ao investimento no sector da cons-
                                                                                          CAPÍTULO IV
trução naval podem ser considerados compatíveis com o
funcionamento adequado do mercado comum, desde
                                                                                    ESPANHA E PORTUGAL
que:
— o montante e intensidade de tais auxílios se justifi-                                      Artigo 9?
    quem devido ao alcance do esforço de reestruturação
    em causa;                                                      1.    O Capítulo II só é aplicável a Espanha e a Portugal
                                                                  depois de 31 de Dezembro de 1989.
— se limitem a cobrir despesas directamente relaciona-
    das com o investimento.                                       2.     Até essa data, os auxílios de funcionamento em fa-
                                                                  vor da construção e da transformação naval nestes dois
3.     Na sua análise dos auxílios referidos nos n?s 1 e 2,       Estados-membros podem ser considerados compatíveis
a Comissão tomará em consideração a medida em que o               com o mercado comum, desde que:
programa de investimento em causa contribui para os
objectivos comunitários relativos ao sector, como sejam a         — o beneficiário dos auxílios esteja a proceder à execu-
inovação, a especialização, as condições de trabalho, a                ção de um programa de reestruturação sistemático e
saúde, a segurança e o ambiente.                                       específico, que inclua reduções de capacidade, sus-
                                                                       ceptível de lhe permitir funcionar competitivamente,
                                                                       após 31 de Dezembro de 1989, nos termos do dis-
                           Artigo 7o.
                                                                       posto no Capítulo II,
                   Auxílios a encerramentos
                                                                  — os auxílios sejam progressivamente reduzidos.
1.     Os auxílios destinados a cobrir os custos normais
ocasionados pelo encerramento total ou parcial de esta-                                   CAPÍTULO V
leiros de construção ou de reparação naval podem ser
considerados compatíveis com o funcionamento ade-                            PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO
quado do mercado comum, desde que a redução da ca-
pacidade resultante de tais auxílios seja real e irreversível.
                                                                                            Artigo lCf.
2.     Os custos elegíveis para tais auxílios são:                 Sem prejuízo das disposições específicas da presente
                                                                  directiva, os artigos 92? e 93? do Tratado CEE são inte-
— as indemnizações a pagar aos trabalhadores despedi-              gralmente aplicáveis à construção, à transformação e à
     dos ou reformados antes da idade legal da reforma;            reparação navais.
— os pagamentos a efectuar a trabalhadores para a sua
     reconversão profissional;                                     De acordo com o n? 3 do artigo 93? do Tratado, os pro-
                                                                  jectos de auxílios dos Estados-membros, tal como referi-
— as despesas decorrentes da reconversão do estaleiro,             dos na presente directiva, devem ser notificados à Co-
     dos seus edifícios, instalações e infra-estruturas para       missão e autorizados pela mesma antes de serem postos
     uma utlização industrial diferente da especificada nas        em execução. Além disso, os requerimentos individuais
     alíneas a), b) e c) do artigo 1?                              em favor da construção, da transformação e reparação
                                                                   navais, de esquemas de auxílios gerais ou regionais já
3.     O montante e a intensidade dos auxílios devem ser           aprovados, devem ser notificados à Comissão e autoriza-
justificados pelo alcance do esforço da reestruturação em          dos pela mesma antes de serem postos em execução. O
questão, sendo tomados em consideração os problemas                mesmo se aplica em relação a cada decisão de concessão
estruturais da região em causa e, no caso de reconversão           individual de auxílio no âmbito dos esquemas de auxílios
para outras actividades industriais, deve ser dada uma             referidos nos n?s 5 e 7 do artigo 4? ou sempre que tal
atenção especial à legislação e aos códigos comunitários           seja expressamente previsto pela Comissão na sua apro-
aplicáveis ao novo sector em causa.                               vação do esquema de auxílio.
 ---pagebreak--- N? C281/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7.11.86
                          Artigo 11°                             2.    Com base nas informações que lhe forem comuni-
                                                                 cadas, a Comissão elaborará periodicamente um relatório
1.     Para efeitos de fiscalização, por parte da Comissão,      geral que servirá como base de discussão com os peritos
da execução das regras de auxílio referidas nos capítulos        nacionais. Este relatório indicará, nomeadamente, o nível
II e III, os Estados-membros devem fornecer à Comis-             dos auxílios relativos a contratos e outros auxílios de
são, para seu uso exclusivo:                                     funcionamento concedidos em cada Estado-membro du-
— relatórios actuais relativos a cada contrato de cons-          rante o período em questão e o volume total do auxílio
    trução naval ou de transformação naval no momento            de reestruturação concedido, bem como os progressos
    da encomenda e da conclusão dos trabalhos, acom-             realizados para o cumprimento dos objectivos de reestru-
    panhados de pormenores relativos ao contrato finan-          turação em cada Estado-membro durante o mesmo pe-
    ceiro, em conformidade com o modelo estabelecido             ríodo.
    no quadro 1 anexo,
— relatórios semestrais — a serem comunicados em                                        CAPÍTULO VI
    1 de Setembro e 1 de Março, relativamente ao se-
    mestre precedente — relativos aos auxílios concedi-                            DISPOSIÇÕES FINAIS
    dos aos armadores, em conformidade com o modelo
    estabelecido no quadro 2 anexo,                                                       Artigo 12?
— relatórios anuais contendo informações sobre os re-             1.   A presente directiva é aplicável até 31 de Dezembro
    sultados anuais de cada estaleiro naval nacional que         de 1991.
    tenha recebido um auxílio e sobre o montante total
    da ajuda financeira que lhe tenha sido concedida, em
                                                                 2.    Dois anos após a notificação da presente directiva,
    conformidade com o modelo estabelecido no quadro
                                                                 a Comissão informará o Conselho sobre a sua aplicação
    3 anexo,                                                     e proporá as alterações que se revelem necessárias.
— relatórios anuais relativos ao cumprimento dos objec-
    tivos de reestruturação em relação a empresas que                                     Artigo 13°
    tenham recebido auxílios, em conformidade com os
    artigos 6?, 7° e 9?, em conformidade com o modelo            Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
    estabelecido no quadro 4 anexo.                              tiva.
 ---pagebreak--- 7. 11. 86                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              N?C 281/9
                                 0 >
                               D
                               u     8
                                     8
                                     I                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    Q
                                                24. Preço de venda (rendimentos do
                                                                                                                                                                                                                                                                            B. Concedido ao comprador ou
                ui
                H
                Z
                                                                                                                                                                                                     b) Facilidades de crédito                                                                                             b) Facilidades de crédito
                                                                                            25. Lucros/perdas do contrato
                                                                                                                                                         A. Concedido ao estaleiro
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                       c) Concessões fiscais
                                                                                                                                                                                                                                 c) Concessões fiscais
                                                                                                                                                                                                                                                         d) Outros apoios                                                                                                      d) Outros apoios
                ç/5
                                                                                                                                 26. Apoio ao contrato
                                                                                                                                                                                     a) Subvenções                                                                                                         a) Subvenções
                O
                                                                                                                                                                                                                                                                               aos últimos armadores
                5 o
                                                    comprador)
                          o
                                                                                                                                                                                                                                    Específicas
                S "3
                          •a
                Q     Ê   1
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                Z
                W                                                                                                           *5
                                                                                                                            Q S
                o                                                                                                           <N                                                                                                                                                                                                                                                                     r       u
                u               e                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                      •   ec       —
                z               o                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                          h        2          o
                                <ü                                                                                                       O                                                                                                                                                                                                                                                                  c        c         t>
                <;                                                                                                             c
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           -c
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    *          2
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   c
                o              W                                                                                            -o 8                                                                                                                                                                                                                                                                            c
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               a
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  p.        a.                 o
                                                                                                                            2-Q
                      b        • ^
                                                                                                                            cs f*
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  vC
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ç             -O
                                                                                                                            Q %                                                                                                                                                                                                                                                                                                3
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              00
                W
                                                                                                                            ~                                                                                                                                                                                                                                                                               z
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                o                                                                                                              c                                                                                                                                                                                                                                                                            bo
                                                                                                                            -o E
                _i
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            c        a.
                                                                                                                            rt C                                                                                                                                                                                                                                                                           h
                eá              o                                                                                           QJS
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               0
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                   c
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                  p-                c
                               w                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                              Já
                                                                                                                                         o
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                               O
                                                                                                                            C
                                                                                                                                      OK
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 ---pagebreak--- N?C 281/10         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         7. 11. 86
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 ---pagebreak---                                                                               E   X
                                                                                  3           c
                                                                                              o
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                                                <   1   <   o
1. Volume de vendas
2. Relativos à construção de navios mercan-                                          M
                                                                                    o a «,
                                                                      ^PM-C
   tes e reconversão de navios
   a) relativos a contratos com efeitos antes
       de 1. 1. 1987                                                 P O      v, -o 5> g- ü
       — relativos a auxílios ao desenvolvi-                                      ^
           mento a favor de países em vias de
           desenvolvimento                                       £> U 1? _Q
   b) relativos a contratos com efeitos de-
       pois de 1. 1. 1987                                        a                                  ,<2 .<2             o _2
       — relativos a auxílios ao desenvolvi-                                             3              u
           mento a favor de países em vias de                                            O                    o 3
                                                                                                    ÕH
                                                                     w 1?                     S 1
           desenvolvimento
                                                                                                    í*
3. Lucros/(perdas)                                                                                  CL.
4. Relativos à construção de navios mercan-
   tes e reconversão de navios                                  O           e
                                                                     O c o o                                  >
                                                                                                              o
   a) relativos a lucros/(perdas) nos contra-                        -n  o  p?
       tos                                                            o o d
                                                                ^     e ücx                                         O
   b) relativos a movimentação das provi-               •             > rt ^ 0
                                                                     x>
                                                                     oo 'rt
       sões
   c) relativos a despesas de reestruturação
                                                                                                                                                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                                                                                               Valor do contrato (12)
                                                                                                                                custos/perdas (13)      3   .2   a   o
                                                                                                                                   custos (14-20)
                                                                12. Apoio ao contrato
                                                                13. Pagamento de outros custos de funcio-
                                                                    namento, incluindo compensação por
                                                                    perdas
                                                                14. Investimentos
                                                                15. Pagamento de custos adicionais
                                                                16. Outros custos de encerramento
                                                                17. Custos e receitas resultantes da cessão
                                                                    de elementos do activo
                                                                18. Custos de reconversão
                                                                19. Custos de investigação e desenvolvi-
                                                                    mento
                                                                20. Outros custos de reestruturação
                                                                                                                                                                         N ° C 281/11
 ---pagebreak--- N ? C 281/12                               J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                                  7. 1 1 . 8 6
                                                                  Quadro n°. 4
COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
  RELATÓRIO RELATIVO A INSTALAÇÕES PARA ESTALEIROS DESTINADOS A NAVIOS MERCANTES E EMPREGO
                                        (Ver notas no reverso da folha completar o formulário)
Secção 1: Instalações e data                           Empresa
  1. Ancoradouro/doca              2. Uso corrente                        3. Dimensão                         4. Capacidade
Secção 2: Livro de encomendas para navios mercantes e data:
  5. Ancoradouro n?          6. Navio n?                   7. Tipo de navio                 8. TBC                  9. Estado de produção
 10. Total de novas encomendas                                    Trimestre 19            :     Número                    TAB
 11. Total de acabamentos                                         Trimestre 19            :     Número                    TAB
Secção 3: Emprego na construção naval e data
 12. Por actividade                                           19. Poro cupação                        Directa      Indirecta        Total
 13. Mercante                                                 20. Mamtal
 14   Offshore                                                21. Pesso ai
 15. Naval                                                    22. Total de navios mercantes
                                                              23. Subccmtraentes
 16. Reparação
 17. Outras                                                   24. Total de mão-de-obra
                                                                   excec entária
 18. Total
                                                              25. Recriitamento Total
 26. Média de horas por empregado por ano
 27. Taxa média de horas extraordinárias                       °/o p. a.  28. Taxa média de absentismo                               % p. a.
 29. Total de horas perdidas por ano devido a disputas Uiborais
Contacto para inquéritos                                                     Data
Posição                                                                      Assinatura
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS
COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                                            COM/LA/529
         Direcção-Geral
  do Pessoal e Administração
      Direcção do Pessoal
                                            FORMULÁRIO DE CANDIDATURA
 1.  Apelidos:                        Nome próprio mais utilizado:      Outro nome próprio:              Apelido:
     IMPORTANTE: É obrigatório sublinhar o apelido principal
     (A presente candidatura é registada sob este nome. Queira, portanto, mencioná-lo em toda a correspondência ulterior)
 2.  Endereço para envio da correspondência:                                                             N°de teletone:
     (Rua                                                    localidade, cód. postal)
 3.  Residência permanente:
     (Rua                                                    localidade, cód. postal)
 4.  Local de nascimento:                            Data de nascimento:                                 Nacionalidade originária:
     Nacionalidade actual (em caso de dupla nacionalidade indicar as duas)
 5.  Sexo (assinale com uma cruz (X) o quadrado                      6. Estado civil (assinale com uma cruz (X) o quadrado
     correspondente):                                                   correspondente):
          MASCULINO           FEMININO                               SOLTEIRO(A)    CASADO(A)       VIÚVO(A)     DIVORCIADO(A) SEPARADO(A)
              D                  D                                         D              D            D               D              D
 7.  Suporta encargos familiares?                                        SIM D      NÃO D
     Em caso afirmativo, forneça as seguintes informações:
                   Nome                  Idade      Grau de parentesco                  Nome                   Idade      Grau de parentesco
 8.  Situação militar (e graduação):
 9.  Endereço e profissão dos pais: ....
10.  Actividade profissional do cônjuge:
 ---pagebreak---                                                    (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA).
                                              11.  Tem parentes empregados nos serviços das instituições das Comunidades Europeias?
                                                                                                                           SIM    D           NÃO      D
         Fotografia tipo passe,                    Em caso afirmativo, indique os apelidos, nome próprio, grau de parentesco e função que
                recente                            desempenham:
        (máximo 5 cm x 5 cm)
                                              12.  Habilitações literárias (fornecer informações detalhadas, utilizando os quadros que se
                                                   seguem)
                                                   A) Estabelecimentos de ensino superior (ensino universitário ou equivalente):
                   Nome e localização               Anos de estudo
                                                                            Diplomas e títulos universitários obtidos           Principais matérias
                   do estabelecimento                de         até
     B) Ensino não universitário (primário, preparatório, secundário, ou técnico equivalente):
                                                                                 Anos de estudo
                   Nome e localização
                                                           Categoria                                           Certificados e diplomas obtidos
                   do estabelecimento                                                         até
                                                                                 de
 13. Trabalhos importantes que tenha publicado (indicar sobretudo os trabalhos relacionados com o lugar solicitado, juntando para o
     efeito, se necessário, uma folha suplementar):
14.  Conhecimentos linguísticos                                        PARA LER                   PARA ESCREVER                    PARA FALAR
                                                                Muito                         Muito                          Muito
                                         Língua materna                   Bom     Sofrível               Bom      Sofrível             Bom      Sofrível
                                                                 bom                          bom                            bom
      Alemão
       Dinamarquês
      Espanhol
      Francês
      Grego (moderno)
      Inglês
      Italiano
      Neerlandês
      Português
      Outras línguas
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- 15. Experiência profissional
    Indique, por ordem cronológica e numerando-os, todos os lugares que já ocupou, terminando pelo lugar que ocupa actualmente.
    É indispensável indicar, para cada lugar:
    —   data de início, fim (mês e ano) e duração total,
    —   nome e endereço completo da entidade patronal,
    —   denominação exacta das funções,
    —   natureza exacta do trabalho.
                     DURAÇÃO
      DE         y A             /
                    mês/             TOTAL
      /      ano     /       ano
 ---pagebreak--- Duração total da sua
experiência profissional:
Prazo de pré-aviso:
 ---pagebreak---        (Preencher à máquina ou em letra de imprensa, com tinta PRETA).
 16.   Natureza do emprego solicitado:
 17.   Aceitaria ser nomeado, de preferência para:
       1. Bruxelas                             2. Luxemburgo
       3. Outros locais de implantação das Instituições nos países da Comunidade
           fora do país da sua nacionalidade
 18.   Estadas importantes no estrangeiro (anos, países visitados, objectivo da estada):
 19.   Sofre de alguma deficiência física susceptível de lhe causar dificuldades aquando da realização das provas?                      SIM D   NÃO D
       Em caso afirmativo, indique a esse respeito as especificações necessárias em folha anexa (').
 20.   Já participou em concursos das Comunidades Europeias?                                                                            SIM D   NÃO D
 21.   Condecorações e títulos:
 22.   Actividades sociais e desportivas:
 23.   Aptidões ou gostos particulares:
 24.   Referências: Indique o nome e o endereço de três pessoas com as quais não tenha qualquer laço de parentesco e que conheçam a
       sua idoneidade moral e os seus títulos:
                       NOME COMPLETO                                            ENDEREÇO COMPLETO                        ACTIVIDADE OU PROFISSÃO
                                                                              (n? de telefone, se o souber)                     (especificar)
 25.   Condenações penais e sanções administrativas:
       Eu, abaixo assinado, declaro sob compromisso de honra, que as informações acima prestadas são verídicas e completas.
       Declaro igualmente sob compromisso de honra preencher as condições seguintes:
       1. Gozar dos meus direitos cívicos.
       2. Encontrar-me em situação normal em relação às leis de recrutamento que me são aplicáveis em matéria militar.
       Comprometo-me a fornecer, assim que me sejam pedidos, os documentos comprovativos do estado civil ou outros documentos
       correspondentes às declarações acima prestadas.
       Estou consciente de que qualquer declaração falsa ou omissão, ainda que involuntária da minha parte, pode conduzir à anulação da
       minha candidatura. Aceito submeter-me ao exame médico regulamentar prévio a qualquer acto de recrutamento.
       Como tomou conhecimento do aviso de concurso?
                               (Data)                                                                                            (Assinatura)
(1) O único objectivo desta pergunta é permitir a administração tomar, se possível, disposições práticas em conformidade
 ---pagebreak---              COMISSÃO DAS
        COMUNIDADES EUROPEIAS
               Direcção-Geral
         do Pessoal e Administração
            Direcção do Pessoal
                                                                A preencher pelo candidato
                                                                   (NOME E APELIDO)
                                                                   (RUA, N?)
                                                                   (CÓDIGO POSTAL/LOCALIDADE)
                                                                   (PAÍS)
A preencher pela administração
               Aviso de recepção do acto de candidatura
               ao concurso COM/LA/529
Endereço provisório: rue de la Loi 200, B-1049 Bruxelles — Telefone 7 35 1111 Bruxelles — Telex «21877 COMEU B»
                                            Endereço telegráfico «COMEUR»
 ---pagebreak---