CELEX: 61976CJ0017
Language: pt
Date: 1976-09-29
Title: Acórdão do Tribunal de 29 de Setembro de 1976. # M.L.E. Brack, viúva de R.J. Brack, contra Insurance Officer. # Pedido de decisão prejudicial: National Insurance Commissioner - Reino Unido. # Processo 17-76.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      29 de Setembro de 1976 (
            *1
         )
      No processo 17/76,
      M. L. E. Brack, viúva de R. J. Brack,
      contra
      Insurance Officer
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo National Insurance Officer, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.o, alínea a), pontos (i), (ii) e (iii), bem como do n.o 1 da letra I do anexo V do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 Fl p. 98).
      Decisão:
      
               1)
            
            
               O disposto no n.o 1 da letra I (Reino Unido) do anexo V do Regulamento n.o 1408/71, longe de restringir a definição do termo «trabalhador», tal como resulta do artigo 1.o, alínea a), do regulamento, pretende unicamente precisar o alcance do ponto ii) dessa alínea relativamente à legislação britânica.
            
         
               2)
            
            
               Uma pessoa que:
               
                        —
                     
                     
                        esteve segurada a título obrigatório contra o risco de «doença», sucessivamente na qualidade de trabalhador assalariado e na qualidade de trabalhador independente, no âmbito do regime de segurança social aplicável a toda a população activa;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        tinha a qualidade de trabalhador independente no momento em que esse risco ocorreu;
                     
                  
                        —
                     
                     
                        só podia, no entanto, nesse momento e nos termos das disposições do regime acima referido, requerer prestações de doença em espécie à taxa completa, graças à tomada em conta tanto das quotizações pagas por si ou em seu nome quando tinha a qualidade de trabalhador assalariado, como das que pagou como trabalhador independente,
                     
                  é, relativamente à legislação britânica, um «trabalhador» na acepção do artigo 1.o, alínea a), ponto ii), do Regulamento n.o 1408/71, para efeitos da aplicação do artigo 22.o, n.o 1, ponto ii), primeiro paragrafo, deste regulamento.
            
         (
            *1
         )	Língua do processo: inglês.