CELEX: 31999D0524
Language: pt
Date: 1999-07-29 00:00:00
Title: 1999/524/PESC: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1999 que revoga a Acção Comum 1999/239/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da UE no Kosovo

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31999D0524

1999/524/PESC: Decisão do Conselho de 29 de Julho de 1999 que revoga a Acção Comum 1999/239/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da UE no Kosovo  

Jornal Oficial nº L 201 de 31/07/1999 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHOde 29 de Julho de 1999que revoga a Acção Comum 1999/239/PESC relativa à nomeação de um enviado especial da UE no Kosovo(1999/524/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 14.o,Considerando o seguinte:(1) Em 30 de Março de 1999, o Conselho adoptou a Acção Comum 1999/239/PESC(1) relativa à nomeação de Wolfgang Petritsch como enviado especial da UE no Kosovo;(2) Perante a evolução dos acontecimentos na região, sobretudo da presença da Missão das Nações Unidas no Kosovo, a União considera que o mandato do representante especial no Kosovo foi cumprido, em 19 de Julho de 1999, o Conselho congratulou-se com a forma como o embaixador Petritsch desempenhou as funções de enviado especial da UE no Kosovo,DECIDE:Artigo 1.oÉ revogada a Acção Comum 1999/239/PESC.Artigo 2.oA presente decisão produz efeitos na data da sua aprovação.Artigo 3.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 29 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. HASSI(1) JO L 89 de 1.4.1999, p. 1.