CELEX: 62017CJ0728
Language: pt
Date: 2019-03-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2019.#Comissão Europeia contra Alain Laurent Brouillard.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Função pública — Recrutamento — Concurso — Requisitos de admissão para apresentação de candidatura — Diplomas e nível de ensino exigidos — Concurso geral EPSO/AD/306/15 — Pré‑seleção dos candidatos com base em documentos — Nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês — Diploma de master 2 em Direito, Economia, Gestão, menção Direito Privado, especialidade Jurista‑Linguista — Emissão após uma “validação do comprovativo da experiência” — Rejeição da candidatura.#Processo C-728/17 P.