CELEX: C1996/269/34
Language: pt
Date: 1996-09-14 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Office Industrial Tribunals and the Fair Employment Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra Eastern Health & Social Services Board & Department of Health & Social Services (Processo C-246/96)

N? C 269/16           f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 9 . 96
     a ) com a Directiva 93/63/CEE ( ) da Comissão , de 5 de           Fundamentos e principais argumentos
          Julho de 1993 , que estabelece as medidas de execu­
          ção respeitantes à fiscalização e controlo dos forne­        O artigo 189'.' do Tratado CE, segundo o qual a directiva
          cedores e instalações nos termos da Directiva 91 /           vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
          /682/CEE ( 2) do Conselho, relativa à comercializa­          a alcançar, implica, para os Estados-membros, a obrigação
          ção de plantas ornamentais e materiais de propaga­           de respeitar os prazos de transposição estabelecidos nas
          ção de plantas ornamentais e/ou ao não as comuni­            directivas . O prazo em causa terminou em 1 de Janeiro de
          car à Comissão ,                                             1993 , sem que a República Italiana tenha adoptado ou
                                                                       comunicado as disposições necessárias para dar cumpri­
     b ) com a Directiva 93/78/CEE da Comissão, de 21 de               mento à directiva mencionada no pedido da Comissão .
           Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades       (') JO n? L 167 de 22 . 6 . 1992 ,p . 17 .
          de materiais de propagação e plantas ornamentais
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
           91 /682/CEE do Conselho ( 3 ), e/ou ao não as comu­
          nicar à Comissão ,
     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     incumbem por força dos artigos 6? da Directiva 93/                Office Industrial Tribunais and the Fair Employment
     /63/CEE e 3 ? da Directiva 93/78/CEE, bem como do                 Tribunal, de 9 de Julho de 1996, no processo entre Mary
     Tratado CE,                                                       Teresa Maggiorian e Irene Patricia Cunningham contra
                                                                       Eastern Health & Social Services Board & Department of
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                              Health & Social Services
                                                                                            ( Processo C-246/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                ( 96/C 269/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
idênticos aos apresentados no processo C-236/96 ( 4 ); os              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
prazos prescritos nas directivas expiraram a 30 de Junho de            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1994 .                                                                 decisão do Office Industrial Tribunais and the Fair Emplo­
                                                                       yment Tribunal, de 9 de Julho de 1996 , no processo entre
(') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .                             Mary Teresa Maggiorian e Irene Patrícia Cunningham
(2) J O n'.' L 376 de 31 . 12 . 1991 , p . 21 .                        contra Eastern Health & Social Services Board & Depart­
(3) JO n? L 256 de 14 . 10 . 1993 , p . 19 .                           ment of Health & Social Services, que deu entrada na
(4) Ver página 1 1 do presente Jornal Oficial .                        Secretaria do Tribunal em 17 de Julho de 1996 .
                                                                       O Office of the Industrial Tribunals and the Fair Emplo­
                                                                       yment Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                       Considerando que :
                        Processo C-245 /96 )
                            ( 96/C 269/33 )                            a ) Um trabalhador esteve empregado por uma Health
                                                                            Board, que é um organismo do Estado, numa ocupação
Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça               relacionada com o cuidado de doentes mentais , a que se
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                      aplica um regime de pensões de reforma profissio­
Italiana , intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                    nais ;
peias , representada por Antonio Aresu , do seu Serviço
Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido              b ) Em todo o período relevante, o trabalhador esteve
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                       inscrito ou tinha a possibilidade de se inscrever no
Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi .                                      regime de pensões;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 c ) O regime de pensões contém uma disposição nos termos
                                                                            da qual, quem trabalhe a tempo completo e dedique a
— declarar que, ao não comunicar as disposições legislati­                  totalidade ou uma parte substancial do seu tempo de
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para                 trabalho ao cuidado de doentes mentais (a que corres­
     dar cumprimento à Directiva 92/42/CEE do Conselho,                     ponde a designação de « Mental Health Officer ») tem
     de 21 de Maio de 1992 , relativa às exigências de                      direito a prestações adicionais , a que não tem direito
     rendimento para novas caldeiras de água quente alimen­                 quem faça o mesmo trabalho a tempo parcial , e que se
     tadas com combustíveis líquidos ou gasosos ('), ou ao                  encontra assim redigida :
     não adoptar as medidas necessárias para lhe dar
     cumprimento, a República Italiana não cumpriu as                       « Quando um trabalhador tenha atingido ou ultrapas­
     obrigações que lhe incumbem por força desta direc­                     sado a idade de 50 anos e tenha trabalhado como
     tiva ,                                                                 Mental Health Officer durante 20 anos (o que se designa
                                                                            por " serviço de qualificação "), e continue a trabalhar
— condenar a República Italiana nas despesas .                              como Mental Health Officer,
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96           1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 269/ 17
      i ) o tempo posterior de serviço será contado a dobrar         O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
          para efeitos de pensão (o que se designa por " duplo       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
          tempo de serviço "), e                                     questões :
     ii ) tem direito à pensão aos 55 anos, em vez de na idade       1 . Os artigos 48 ? e 51 '.' do Tratado CE devem ser
          normal de 60 anos .»;                                            interpretados no sentido de que com eles é incompatível
                                                                           o disposto, respectivamente, nas alíneas a ) e c ) do n? 4 da
d ) Apenas pelo facto de o seu trabalho ser a tempo parcial,               parte J do anexo VI do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ,
     o trabalhador é privado da qualidade de Mental Health                 na medida em que nos termos destas não são tidos em
     Officer e das prestações adicionais que com ela se                    conta determinados períodos de trabalho para o cálculo
     prendem;                                                              de uma prestação proporcional ao abrigo da WAO no
                                                                           que toca aos trabalhadores migrantes ?
e ) O tribunal nacional decidiu que as disposições descritas
     nas alíneas c ) e d ) constituem uma discriminação em           2 . As alíneas a ) ou c ) do n? 4 da parte J do anexo VI do
     razão do sexo contra as mulheres que se ocupam a                      Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 , na redacção em vigor,
     tempo parcial de doentes mentais ;                                    respectivamente, em 20 de Julho de 1991 e 17 de Junho
                                                                           de 1992 , devem ser interpretadas no sentido de que
f) As pensões que os trabalhadores recebem e as prestações                 estão compreendidos nos períodos de trabalho assalari­
     adicionais que solicitam só lhes são pagáveis desde a                 ado e nos períodos equiparados cumpridos nos Países
     data das respectivas aposentações , em 1992 e 1994 ,                  Baixos antes de 1 de Julho de 1967:
     depois de terem recorrido para o tribunal nacional ; e                a ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
                                                                                 o serviço militar obrigatório em conformidade com
g ) O cálculo das prestações adicionais a partir das respec­
                                                                                 a legislação neerlandesa ;
     tivas datas de aposentação, 1992/1994 , implicaria que
     lhes fossem contados os anos de serviço anteriores a                  b ) Os períodos durante os quais o interessado prestou
      1992 :                                                                     serviço como voluntário nas forças armadas neer­
                                                                                 landesas e por essa razão esteve sujeito a um regime
      1 . A partir de que data deve o tempo de serviço dos                       especial de seguro contra a incapacidade de trabalho
          trabalhadores ser contado para efeitos de cálculo                      aplicável aos funcionários e equiparados ?
          das prestações adicionais a que têm direito :
                                                                     3 . Importa para a resposta à segunda questão que os
             i ) 8 de Abril de 1976 ,                                      períodos durante os quais o interessado prestou o seu
                                                                           serviço militar obrigatório em conformidade com a
            ii ) 17 de Maio de 1990 ,                                      legislação neerlandesa tenham sido cumpridos no inte­
                                                                           rior ou no exterior do território da União Europeia
          iii ) outra data ( e , nesse caso, qual )?                        ( então Comunidades Europeias )?
      2 . Quando a legislação nacional aplicável limite a
          retroactividade desse direito, no caso de ser conce­
          dido, a um período de dois anos anterior à data em         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos
          que o pedido foi feito, isso constitui recusa de uma       Industrial Tribunais, Southampton, de 19 de Julho de 1996,
          protecção jurídica eficaz nos termos do direito            no processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West
          comunitário, e o Industrial Tribunal está obrigado a                                        Trains Ltd
           ignorar essa disposição do direito interno se enten­
           der que deve fazê-lo ?                                                             ( Processo C-249/96 )
                                                                                                   ( 96/C 269/36 )
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                     dos Industrial Tribunais , de 19 de Julho de 1996 , no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             processo entre Lisa Jacqueline Grant e South-West Trains
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 16 de Julho de             Ltd , que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
 1996, no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 . L. M.            Julho de 1996 .
Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfs­
                               vereniging                             Os Industrial Tribunais solicitam ao Tribunal de Justiça que
                        ( Processo C-248/96 )                         se pronuncie sobre as seguintes questões :
                            ( 96/C 269/35 )                            1 . E ( sob reserva da questão 6 ) contrário ao princípio da
                                                                            igualdade de remuneração entre homens e mulheres
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       enunciado no artigo 119? do Tratado que institui a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  Comunidade Europeia e no artigo 1 ? da Directiva
 decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam , de 16                    75/ 1 1 7/CEE do Conselho ( ' ) recusar a um trabalhador o
 de Julho de 1 996 , no processo entre 1 . R. O. J. Grahame e 2 .            direito a viagens para um parceiro com quem vive em
 L. M. Hollanders e a Bestuur van de Nieuwe Algemene                         união de facto, do mesmo sexo, quando os cônjuges ou
 Bedrijfsvereniging, que deu entrada na Secretaria do Tribu­                 as pessoas de sexo oposto que vivam em união de facto
 nal em 22 de Julho de 1996 .                                                com esse empregado têm esse direito a viagens ?