CELEX: 52003SC1336
Language: pt
Date: 2003-11-26
Title: Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade

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52003SC1336

Projecto Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade  /* SEC/2003/1336 final */  

Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEE - Projecto de proposta comum da Comunidade(apresentado pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. A fim de garantir a segurança e a homogeneidade jurídicas necessárias, o Comité Misto do EEE deve integrar no Acordo EEE toda a legislação comunitária relevante, logo que possível após a sua adopção.2. Por conseguinte, o Comité Misto do EEE deve adoptar a decisão em anexo que se destina a alterar o Anexo XI do Acordo EEE, incorporando o acervo recentemente adoptado em matéria de serviços de telecomunicações. A decisão diz respeito aos seguintes actos jurídicos:32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.3. O Protocolo 37 do Acordo EEE deve ser alargado para incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e o Anexo XI deve ser alterado de forma a precisar os procedimentos de associação para este grupo.4. O nº 3, alínea a), do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões relativas à extensão de actos de direito comunitário, mediante a introdução de alterações importantes.5. O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE em Janeiro de 2004.Projecto DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE que altera o Anexo XI (Serviços de telecomunicações) e o protocolo 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», e nomeadamente os seu artigos 98º e 101º,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [1].[1]  JO L ...(2) O Protocolo 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº .../... de ... [2].[2]  JO L ...(3) A Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas [3] deve ser incorporada no Acordo.[3]  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.(4) Para permitir o bom funcionamento do Acordo, é necessário alargar o Protocolo 37 por forma a incluir o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE, e alterar o Anexo XI de modo a precisar as modalidades de associação deste grupo,DECIDE:Artigo 1º1. A seguir ao ponto 5cg (Decisão 2002/622/CE da Comissão) do Anexo XI do Acordo é aditado o seguinte ponto :'5ch. 32002 D 0627: Decisão 2002/627/CE da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que institui o grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 200 de 30.7.2002, p. 38).Modalidades de associação do Liechtenstein, da Islândia e da Noruega em conformidade com o disposto no artigo 101º do Acordo:Os Estados da EFTA podem, em conformidade com o nº 1 do artigo 4º da Decisão 2002/627/CE da Comissão, nomear pessoas para participar, na qualidade de observadores, nas reuniões do grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas.A Comissão da CE deverá, em momento oportuno, informar os participantes das datas das reuniões do grupo e transmitir-lhes a documentação pertinente'2. No Protocolo 37 (que contém a lista que figura no artigo 101º) do Acordo será inserido o seguinte ponto:'17. O grupo de reguladores europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Decisão 2002/627/CE da Comissão).'Artigo 2ºOs textos da Decisão 2002/627/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em , desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do Acordo [4].[4]  [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]Artigo 4ºA presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em .Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteOs Secretários  do Comité Misto do EEE