CELEX: 32007R0128
Language: pt
Date: 2007-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  128/2007 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  580/2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n. o  581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga

13.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 41/6
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 128/2007 DA COMISSÃO
   
   de 12 de Fevereiro de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 580/2004, que estabelece um procedimento de concurso relativo às restituições à exportação de determinados produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 581/2004, que abre um concurso permanente relativo às restituições à exportação de determinados tipos de manteiga
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 26.o, bem como o n.o 3, alínea b), e o n.o 14 do artigo 31.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 da Comissão (2) enuncia os produtos aos quais se aplica o procedimento de concurso para a fixação das restituições à exportação. Verifica-se que os pedidos de certificados de exportação para manteiga com teor de matéria gorda de 80 % são desprezáveis. Por motivos de simplificação, justifica-se abolir o procedimento para tais produtos.
            
         
               (2)
            
            
               Em derrogação do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas (3), o n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 580/2004 estabelece que o direito à emissão de um certificado de exportação mediante o procedimento de concurso não é transmissível. Com vista a simplificar e facilitar o comércio no âmbito do procedimento, tal derrogação deveria ser revogada.
            
         
               (3)
            
            
               Justifica-se, pois, alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 580/2004 e o Regulamento (CE) n.o 581/2004 da Comissão (4).
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 580/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No artigo 1.o, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:
               
                           «b)
                        
                        
                           Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700,».
                        
                     
         
               2)
            
            
               No artigo 7.o, é suprimido o n.o 2.
            
         
               3)
            
            
               No anexo, é suprimido o ponto 2.
            
         Artigo 2.o
   
   No n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 581/2004, a alínea a) passa a ter a seguinte redacção:
   
               «a)
            
            
               Manteiga natural em blocos com um peso líquido de 20 quilogramas, pelo menos, abrangida pelo código de produto ex ex 0405 10 19 9700;».
            
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O n.o 2 do artigo 1.o é aplicável em relação aos certificados emitidos a partir da sua entrada em vigor.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 160 de 26.6.1999, p. 48. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2).
   
      (2)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 58. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1814/2005 (JO L 292 de 8.11.2005, p. 3).
   
      (3)  JO L 152 de 24.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2006 (JO L 365 de 21.12.2006, p. 52).
   
      (4)  JO L 90 de 27.3.2004, p. 64. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1919/2006 (JO L 380 de 28.12.2006, p. 1).