CELEX: 32009R0563
Language: pt
Date: 2009-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  563/2009 do Conselho, de 25 de Junho de 2009 , que altera o Regulamento (CE) n. o  2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais

30.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 168/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 563/2009 DO CONSELHO
   
   de 25 de Junho de 2009
   que altera o Regulamento (CE) n.o 2505/96 relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários autónomos para determinados produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 26.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para certos produtos relativamente aos quais foi aberto um contingente pautal autónomo por força do Regulamento (CE) n.o 2505/96 (1), o volume do contingente definido nesse regulamento é expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor. Nos casos em que não está definida para esses produtos uma unidade de medida suplementar na nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (2), poderá gerar-se incerteza quando à unidade de medida usada. A bem da clareza e para uma melhor gestão dos contingentes pautais, é pois necessário estabelecer que, para poder beneficiar dos referidos contingentes pautais autónomos, é necessário indicar a quantidade exacta dos produtos importados na casa 41 intitulada «Unidades suplementares» da declaração de introdução em livre prática, usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 2505/96.
            
         
               (2)
            
            
               A procura comunitária dos produtos a que se aplica o Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá ser satisfeita nas condições mais favoráveis. Para tal, deverão ser abertos, com efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, três novos contingentes pautais comunitários com uma taxa nula do direito relativamente a volumes adequados, evitando-se simultaneamente perturbar os mercados desses produtos.
            
         
               (3)
            
            
               O volume do contingente pautal comunitário autónomo com o número de ordem 09.2767 é insuficiente para satisfazer as necessidades da indústria comunitária. Por conseguinte, esse volume deverá ser aumentado.
            
         
               (4)
            
            
               Relativamente ao contingente pautal comunitário autónomo com o número de ordem 09.2806, deverá ser revista a descrição do produto.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2505/96 deverá, por conseguinte, ser alterado.
            
         
               (6)
            
            
               Dada a importância económica do presente regulamento, é necessário invocar os motivos de urgência a que se refere o ponto 3 da secção I do protocolo relativo ao papel dos Parlamentos nacionais na União Europeia anexo ao Tratado da União Europeia e aos Tratados que instituem a Comunidade Europeia.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que os contingentes pautais devem produzir efeitos a partir de 1 de Julho de 2009, o presente regulamento deverá ser aplicado a partir da mesma data e entrar imediatamente em vigor,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 2505/96 é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 1.o-A
               Quando é apresentada uma declaração de introdução em livre prática para um produto coberto pelo presente regulamento cujo volume seja expresso numa unidade de medida que não o peso em toneladas ou quilogramas ou o valor, para produtos relativamente aos quais não está definida uma unidade suplementar na nomenclatura combinada constante do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, a quantidade exacta dos produtos importados deve ser indicada na casa 41 dessa declaração, intitulada “Unidades suplementares”, usando a unidade de medida do volume do contingente previsto para esses produtos no anexo I do presente regulamento.».
            
         
               2.
            
            
               O anexo I é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           São inseridos os contingentes pautais relativos aos produtos mencionados no anexo I do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009, as linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2767 e 09.2806 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento.
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2009.
   No entanto, a alínea b) do n.o 2 do artigo 1.o é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. MIKO
         
      
   
   
      (1)  JO L 345 de 31.12.1996, p. 1.
   
      (2)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      ANEXO I
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  TARIC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Quantidade do contingente
               
               
                  Taxa dos direitos do contingente
               
            
                  09.2813
               
               
                  ex 3920 91 00
               
               
                  94
               
               
                  Película co-extrudida de poli(vinilbutiral), em três camadas, sem banda colorida graduada, com teor ponderal não inferior a 29 % e não superior a 31 % do plastificante bis(2-etil-hexanoato) de 2,2’-etilenodioxidietilo
               
               
                  1.7.-31.12.
               
               
                  500 000 m2
                  
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2807
               
               
                  ex 3913 90 00
               
               
                  86
               
               
                  Hialuronato de sódio não-estéril
               
               
                  1.7.-31.12.
               
               
                  55 000 g
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2815
               
               
                  ex 6909 19 00
               
               
                  70
               
               
                  Suportes para catalisadores ou filtros, constituídos por cerâmica porosa essencialmente à base de óxidos de alumínio e de titânio, de volume total não superior a 65 litros e munidos de, pelo menos, um canal (aberto numa ou em ambas as extremidades) por cm2 de secção transversal
               
               
                  1.7.-31.12.
               
               
                  190 000 unidades
               
               
                  0 %
               
            
   
      ANEXO II
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  TARIC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Quantidade do contingente
               
               
                  Taxa dos direitos do contingente (%)
               
            
                  09.2806
               
               
                  ex 2825 90 40
               
               
                  30
               
               
                  Trióxido de tungsténio, incluindo óxido de tungsténio azul
               
               
                  1.1.-31.12.
               
               
                  12 000 toneladas
               
               
                  0 %
               
            
                  09.2767
               
               
                  ex 2910 90 00
               
               
                  80
               
               
                  Éter alilo glicidílico
               
               
                  1.1.-31.12.
               
               
                  2 500 toneladas
               
               
                  0 %