CELEX: 51996PC0170(02)
Language: pt
Date: 1996-05-20
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

Avis juridique important

|

51996PC0170(02)

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE, 92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade  /* COM/96/0170 FINAL - CNS 96/0110 */  

Jornal Oficial nº C 245 de 23/08/1996 p. 0024

Proposta de directiva do Conselho que  altera as Directivas 71/118/CEE, 72/462/CEE, 85/73/CEE, 91/67/CEE, 91/492/CEE, 91/493/CEE,  92/45/CEE e 92/118/CEE relativas à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes  de países terceiros introduzidos na Comunidade(96/C  245/06)COM(96) 170 final -  96/0110(CNS)(Apresentada pela Comissão em 21 de Maio de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, por razões de clareza e racionalidade, a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10  de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos  produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade  (1), foi revogada e  substituída pela Directiva 96/.  .  ./CE; Considerando que a substituição da Directiva 90/675/CEE pela Directiva 96/.  .  ./CE tem  consequências para o texto das várias directivas do Conselho existentes: - Directiva 71/118/CEE, de 15 de Fevereiro de 1971, relativa a problemas sanitários em matéria de  produção e colocação no mercado de carnes frescas de aves de capoeira  (2), - Directiva 72/462/CEE, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de polícia  sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas  ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros  (3), - Directiva 85/73/CEE, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e  controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de capoeira  (4), - Directiva 91/67/CEE, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que  regem a introdução no mercado de animais e produtos da aquicultura  (5), - Directiva 91/492/CEE, de 15 de Julho de 1991, que estabelece as normas sanitárias que regem a  produção e a colocação no mercado de moluscos bivalves vivos  (6), - Directiva 91/493/CEE, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à  produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca  (7), - Directiva 92/45/CEE, de 16 de Junho de 1992, relativa aos problemas sanitários e de polícia  sanitária referentes ao abate de caça selvagem e à colocação no mercado das respectivas carnes   (8), - Directiva 92/118/CEE, de 17 de Dezembro de 1992, que define as condições sanitárias e de polícia  sanitária que regem o comércio e as importações na Comunidade de produtos não sujeitos, no que  respeita às referidas condições, às regulamentações comunitárias específicas referidas no capítulo  I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita aos agentes patogénicos, da Directiva  90/425/CEE  (9); Considerando que, por conseguinte, estas directivas devem ser alteradas em conformidade com a  Directiva 96/.  .  ./CE, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º 1.  A Directiva 71/118/CEE é alterada do seguinte modo: a) Na letra B, alínea a) do nº 2, do artigo 14º, é suprimida a segunda frase; b) No artigo 17º, é suprimido o segundo parágrafo. 2.  A Directiva 72/462/CEE é alterada do seguinte modo: a) No artigo 31º A, os termos «artigo 17º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo 17º  da Directiva 96/.  .  ./CE»; b) É suprimido o artigo 31º3.  A Directiva 85/73/CEE é alterada do seguinte modo: No nº 1 do artigo 3º, os termos «artigo 20º da Directiva 90/675/CEE» são substituídos por «artigo  22º da Directiva 96/.  .  ./CE». 4.  A Directiva 91/67/CEE é alterada do seguinte modo: a) O artigo 23º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 23ºSão aplicáveis as regras e os princípios gerais estabelecidos nas Directivas 91/496/CEE  e 96/.  .  ./CE, em especial no que se refere à organização e acompanhamento dos controlos a  efectuar pelos Estados-membros e às medidas de salvaguarda a aplicar.»; b) É suprimido o artigo 24º5.  A Directiva 91/492/CEE é alterada do seguinte modo: É suprimido o segundo parágrafo do artigo 10º6.  A Directiva 91/493/CEE é alterada do seguinte  modo: a) No segundo parágrafo do artigo 10º, os termos «nº 3 do artigo 18º da Directiva 90/675/CEE» são  substituídos por «nº 2 do artigo 18º da Directiva 96/.  .  ./CE»; b) É suprimido o nº 2 do artigo 12º7.  A Directiva 92/45/CEE é alterada do seguinte modo: a) É suprimido o nº 2 do artigo 17ºb) É suprimido o segundo parágrafo do artigo 19º8.  A  Directiva 92/118/CEE é alterada do seguinte modo: a) No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 12º, os termos «nº 2 do artigo 8º da Directiva 90/675/CEE»  são substituídos por «nº 4 do artigo 4º da Directiva 96/.  .  ./CE»; b) É suprimido o nº 2 do artigo 12ºArtigo 2º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as  disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à  presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1997. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Os Estados-membros aplicarão aquelas disposições a partir de 1 de Janeiro de 1997. Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência à  presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão os textos das principais disposições de direito  interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 3º A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe  foi dada pela Directiva 95/52/CE (JO nº L 265 de 8. 11. 1995, p. 16).  (2) JO nº L 55 de 8. 3. 1971, p. 23. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 94/65/CE (JO nº L 368 de 31. 12. 1994, p. 10).  (3) JO nº L 302 de 31. 12. 1972, p. 28. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto  de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia.  (4) JO nº L 32 de 5. 2. 1985, p. 14. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 96/17/CE (JO nº L 78 de 28. 3. 1996, p. 30).  (5) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 95/22/CE (JO nº L 243 de 11. 10. 1995, p. 1).  (6) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 1. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia.  (7) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15. Directiva alterada pela Directiva 95/71/CE (JO nº L 332 de  30. 12. 1995, p. 40).  (8) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 35. Directiva alterada pelo Acto de Adesão da Áustria, da  Finlândia e da Suécia.  (9) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  96/103/CE da Comissão (JO nº L 24 de 31. 1. 1996, p. 28).