CELEX: 62015CN0159
Language: pt
Date: 2015-04-07 00:00:00
Title: Processo C-159/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2015 — Franz Lesar

3.8.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 254/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de abril de 2015 — Franz Lesar
   (Processo C-159/15)
   (2015/C 254/02)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Verwaltungsgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Franz Lesar
   
      Demandada: Telekom Austria AG
   
      Questões prejudiciais
   
   Devem os artigos 2.o, n.os 1 e 2, alínea a), e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime jurídico nacional — como o que é objeto do processo principal -, segundo o qual, para efeitos da concessão de uma pensão de reforma da função pública, os períodos de estágio no Bund (Estado Federal), e de serviço cumpridos mediante contrato de trabalho com o Bund, que antecederam a constituição do vínculo de emprego público e durante os quais foram pagas contribuições para o regime de pensões de reforma de inscrição obrigatória:
   
               a)
            
            
               São contados caso se reportem a um momento posterior à celebração dos 18 anos de idade, situação em que, nos termos do regime jurídico da segurança social, o Bund recebe do organismo de segurança social um montante de transferência, para efeitos de contagem deste período; mas, pelo contrário,
            
         
               b)
            
            
               Não são contados caso se reportem a momento anterior à celebração dos 18 anos de idade, situação em que, porque não se verifica a contagem desses períodos, não é pago nenhum montante de transferência ao Bund e são restituídas ao beneficiário as contribuições que pagou no contexto do regime de pensões, em especial se se tiver em conta que, caso o direito da União imponha a contagem posterior dos períodos em causa, passará, por um lado, a ser possível o organismo de segurança social exigir ao funcionário o reembolso do montante restituído e, por outro, a impender posteriormente, sobre o organismo de segurança social, a obrigação de pagar ao Bund um montante de transferência?
            
         
      (1)  JO L 303, p. 16.