CELEX: 32013D0004
Language: pt
Date: 2012-12-11 00:00:00
Title: 2013/4/Euratom: Decisão do Conselho, de 11 de dezembro de 2012 , que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)

9.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 11 de dezembro de 2012
   que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, de um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
   (2013/4/Euratom)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.o, segundo parágrafo,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Comissão Europeia negociou, em conformidade com as diretrizes do Conselho, um Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013) («Acordo»).
            
         
               (2)
            
            
               Deverá ser aprovada a celebração do Acordo pela Comissão Europeia,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo único
   É aprovada a celebração pela Comissão Europeia do Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013).
   É aprovada a declaração da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, apresentada pelo representante da Comissão Europeia, após a celebração do Acordo, que consta do anexo da presente decisão.
   O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 11 de dezembro de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
         
      
   
   
      ANEXO
      
         Declaração da Comissão Europeia em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
         Os representantes da Confederação Suíça solicitaram à Comissão Europeia que confirme que o montante total das contribuições esperadas da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as atividades de investigação Euratom não excederá 55 milhões de CHF.
         A Comissão confirma que, com base nos dados estatísticos relevantes e tendo em conta os fatores de proporcionalidade que regem o cálculo das contribuições esperadas da Confederação Suíça para o ano 2012 relativas a todas as atividades de investigação Euratom, incluindo as realizadas antes da celebração do Acordo, o montante total a pagar pela Confederação Suíça para o ano 2012 não excederá 55 milhões de CHF.
      
   
   
      
         ACORDO
      
      de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013)
      A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,
      (a seguir designada «Euratom»),
      Representada pela Comissão Europeia (a seguir designada «Comissão»),
      por um lado,
      e
      A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA,
      (a seguir designada «Suíça»), representada pelo Conselho Federal Suíço,
      por outro,
      a seguir designadas «as Partes»,
      CONSIDERANDO que uma relação estreita entre a Suíça e a Euratom é vantajosa para as Partes;
      CONSIDERANDO a importância da investigação científica e tecnológica para as Partes e o seu interesse mútuo em cooperarem neste domínio, a fim de utilizar melhor os recursos e evitar duplicações desnecessárias;
      CONSIDERANDO que as Partes estão atualmente a desenvolver programas de investigação em domínios de interesse comum;
      CONSIDERANDO que as Partes têm interesse em cooperar nesses programas para benefício mútuo;
      CONSIDERANDO o interesse das Partes em incentivar o mútuo acesso dos respetivos organismos de investigação às atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e formação;
      CONSIDERANDO que a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Suíça concluíram em 1978 um Acordo de Cooperação no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas (a seguir designado «Acordo relativo à fusão»);
      CONSIDERANDO que, em 8 de janeiro de 1986, as Partes concluíram um Acordo-Quadro de cooperação científica e técnica (a seguir designado «o Acordo-Quadro»), que entrou em vigor em 17 de julho de 1987;
      CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 6.o do Acordo-Quadro, a cooperação nele prevista deve ser levada a cabo mediante acordos adequados;
      CONSIDERANDO que, em 25 de junho de 2007, a União Europeia e a Suíça assinaram um acordo relativo à cooperação científica e tecnológica, que entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2008 e foi aplicado retroativamente a partir de 1 de janeiro de 2007;
      CONSIDERANDO que o referido acordo prevê, no artigo 9.o, n.o 2, a sua renovação ou renegociação com vista a uma participação em novos programas-quadro plurianuais de investigação e desenvolvimento tecnológico, em condições mutuamente acordadas;
      CONSIDERANDO que o Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom) de atividades de investigação e formação em matéria nuclear (2012-2013), que visa também contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação, foi adotado pela Decisão 2012/93/Euratom do Conselho (1), pelo Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 (2) e pelas Decisões 2012/94/Euratom (3) e 2012/95/Euratom (4) do Conselho (a seguir denominado o «Programa-Quadro Euratom 2012-2013»);
      CONSIDERANDO que, sem prejuízo das disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o presente Acordo e quaisquer atividades no seu âmbito não afetarão de forma alguma os poderes de que estão investidos os Estados-Membros para realizarem atividades bilaterais com a Suíça nos domínios da ciência, da tecnologia, da investigação e do desenvolvimento e, se for caso disso, para celebrarem acordos nesse sentido;
      CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo sobre o Estabelecimento da Organização Internacional de Energia de Fusão ITER para a Realização Conjunta do Projeto ITER; nos termos do artigo 21.o e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, o Acordo é aplicável à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado;
      CONSIDERANDO que a Euratom é membro da Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, estabelecido pela Decisão do Conselho de 27 de março de 2007; nos termos do artigo 2.o dessa decisão e dos acordos sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça sobre a aplicação do Acordo ITER, do Acordo relativo aos Privilégios e Imunidades do ITER e do Acordo da Abordagem mais Ampla ao território da Suíça, bem como sobre a adesão da Suíça à Empresa Comum Europeia para o ITER e o Desenvolvimento da Energia de Fusão, de 22 de novembro de 2007, a Suíça tornou-se membro da Empresa Comum como Estado terceiro cujo programa de investigação foi plenamente associado ao programa de fusão da Euratom;
      CONSIDERANDO que a Euratom concluiu o Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Japão para a Realização Conjunta das Atividades da Abordagem mais Ampla no domínio da Investigação em Energia de Fusão; que, nos termos do seu artigo 26.o, o Acordo se aplica à Suíça, que participa no programa de fusão da Euratom como Estado terceiro plenamente associado,
      ACORDARAM NO SEGUINTE:
      Artigo 1.o
      
      Objeto
      1.   A participação da Suíça na execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 deve obedecer ao estabelecido no presente Acordo, sem prejuízo do disposto no Acordo relativo à fusão.
      As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça podem participar em qualquer dos programas específicos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
      2.   As entidades jurídicas suíças podem participar nas atividades do Centro Comum de Investigação da União Europeia, na medida em que essa participação não esteja abrangida pelo disposto no n.o 1.
      3.   As entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia, incluindo o Centro Comum de Investigação, podem participar nos programas e/ou projetos de investigação suíços sobre temas equivalentes aos dos programas do Programa-Quadro Euratom 2012-2013.
      4.   Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «entidade jurídica» qualquer pessoa singular ou coletiva constituída nos termos do direito nacional aplicável no seu local de estabelecimento ou do direito da União Europeia, dotada de personalidade jurídica e de plena capacidade de gozo e de exercício. Estão nomeadamente abrangidas as universidades, organismos de investigação, empresas industriais - incluindo as pequenas e médias empresas - e pessoas singulares.
      Artigo 2.o
      
      Formas e meios de cooperação
      A cooperação deve assumir as seguintes formas:
      
                  1.
               
               
                  Participação de entidades jurídicas estabelecidas na Suíça em todos os programas específicos adotados ao abrigo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, nas condições definidas nas regras de participação das empresas, centros de investigação e universidades em ações de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e em ações de formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
               
            
                  2.
               
               
                  Contribuição financeira da Suíça para o orçamento dos programas adotados em execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, como definida no anexo B.
               
            
                  3.
               
               
                  Participação de entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia em programas e/ou projetos de investigação suíços decididos pelo Conselho Federal sobre temas equivalentes aos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, de acordo com as condições e modalidades definidas na regulamentação suíça aplicável e com o acordo dos participantes nesses projetos e dos gestores do programa suíço correspondente. Salvo disposição em contrário em regulamentação suíça relevante, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia e que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços devem cobrir os seus próprios custos, incluindo a sua quota-parte nos custos gerais de gestão e administração dos mesmos.
               
            
                  4.
               
               
                  Para além da comunicação regular de informações e documentação sobre a execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 e dos programas e/ou projetos suíços, a cooperação entre as Partes pode incluir as seguintes formas e meios:
                  
                              a)
                           
                           
                              Trocas de pontos de vista regulares sobre as orientações e prioridades das políticas e previsões em matéria de investigação na Suíça e na Euratom;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Trocas de pontos de vista sobre as perspetivas e o desenvolvimento da cooperação;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Intercâmbio, em tempo útil, de informações relativas à execução dos programas e projetos de investigação da Suíça e da Euratom, bem como dos resultados das atividades desenvolvidas no âmbito do presente Acordo;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Reuniões conjuntas;
                           
                        
                              e)
                           
                           
                              Visitas de trabalho e intercâmbio de investigadores, engenheiros e técnicos;
                           
                        
                              f)
                           
                           
                              Contactos e acompanhamento regulares entre os chefes de programas ou projetos da Suíça e da Euratom;
                           
                        
                              g)
                           
                           
                              Participação de peritos em seminários, simpósios e workshops.
                           
                        
            Artigo 3.o
      
      Adaptação
      A cooperação pode ser adaptada e alargada em qualquer altura por mútuo acordo entre as Partes.
      Artigo 4.o
      
      Direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual
      1.   Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.
      2.   Sob reserva do disposto no anexo A e da legislação aplicável, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia que, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, participem em programas e/ou projetos de investigação suíços terão, no que se refere à titularidade, exploração e difusão das informações e da propriedade intelectual decorrentes dessa participação, os mesmos direitos e obrigações que as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nos programas e/ou projetos em questão.
      Artigo 5.o
      
      Disposições financeiras
      As regras aplicáveis à contribuição financeira da Suíça constam do anexo B.
      Artigo 6.o
      
      Comité de Investigação Suíça-União Europeia
      1.   O Comité de Investigação Suíça-União Europeia, criado pelo Acordo-Quadro, procede à análise e avaliação do presente Acordo e vela pela sua correta execução. Todas as questões associadas à execução ou à interpretação do presente Acordo devem ser submetidas a esse comité.
      2.   O Comité pode decidir alterar as referências aos atos da União Europeia/Euratom constantes do anexo C.
      Artigo 7.o
      
      Participação
      1.   Sem prejuízo do disposto no artigo 4.o, as entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm os mesmos direitos e obrigações contratuais que as entidades estabelecidas na União Europeia.
      2.   Em relação às entidades jurídicas estabelecidas na Suíça, as condições aplicáveis à apresentação e avaliação de propostas e à concessão e celebração de convenções de subvenção e/ou contratos no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são idênticas às aplicáveis a convenções de subvenção e/ou contratos celebrados ao abrigo desses programas com entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia.
      3.   A Suíça fica habilitada, na sua qualidade de Estado associado, a propor avaliadores nos termos do Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho que estabelece as regras para a participação de empresas, centros de investigação e universidades em ações indiretas do Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica e para a difusão de resultados da investigação (2012-2013).
      4.   Sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 3, artigo 4.o, n.o 2, e na regulamentação e normas processuais existentes, as entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia podem participar, em condições equivalentes às aplicáveis aos parceiros suíços, nos programas e/ou projetos no âmbito dos programas de investigação suíços referidos no artigo 2.o, n.o 3. As autoridades suíças podem submeter a participação num projeto de uma ou várias entidades jurídicas estabelecidas na União Europeia à participação conjunta de, pelo menos, uma entidade suíça.
      Artigo 8.o
      
      Mobilidade
      Cada uma das Partes compromete-se a garantir, de acordo com a regulamentação e acordos em vigor, a entrada e a estadia - na medida em que tal seja indispensável para a boa execução da atividade em causa - de um número limitado de investigadores que participem, na Suíça e na União Europeia, nas atividades abrangidas pelo presente Acordo.
      Artigo 9.o
      
      Revisão e futura colaboração
      1.   Se a Euratom decidir proceder à revisão ou extensão do âmbito dos seus programas de investigação, o presente Acordo pode ser revisto ou o seu âmbito alargado em condições mutuamente acordadas. As Partes devem proceder ao intercâmbio de informações e de pontos de vista sobre a revisão ou o alargamento previsto, bem como sobre quaisquer questões que afetem direta ou indiretamente a cooperação da Suíça nos domínios abrangidos pelo Programa-Quadro Euratom 2012-2013. A Suíça deve ser notificada do conteúdo exato dos programas revistos ou alargados num prazo de duas semanas após a sua adoção pela Euratom. Em caso de revisão ou alargamento do âmbito do programa de investigação, a Suíça pode denunciar o presente Acordo, mediante aviso prévio de seis meses. A notificação da intenção de denunciar ou prorrogar o presente Acordo deve ser comunicada no prazo de três meses após a adoção da decisão da Euratom.
      2.   Caso a Euratom adote um novo programa plurianual de investigação e formação, deve ser renovado ou renegociado um acordo em condições mutuamente acordadas entre as Partes. As Partes devem proceder, no âmbito do Comité de Investigação Suíça-União Europeia referido no artigo 6.o, ao intercâmbio de informações e pontos de vista sobre a preparação desses programas ou de outras atividades de investigação em curso e futuras.
      Artigo 10.o
      
      Relação com outros acordos internacionais
      1.   As disposições do presente Acordo aplicam-se sem prejuízo das vantagens previstas noutros acordos internacionais que vinculem uma das Partes e que estejam exclusivamente reservadas para as entidades jurídicas estabelecidas no território dessa Parte.
      2.   Uma entidade jurídica estabelecida num Estado associado ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 (Estado associado) tem os mesmos direitos e obrigações, no âmbito do presente Acordo, que as entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro, desde que o Estado associado em que está estabelecida tenha concordado em conceder às entidades jurídicas da Suíça os mesmos direitos e obrigações.
      Artigo 11.o
      
      Aplicação territorial
      As disposições do presente Acordo são aplicáveis, por um lado, nos territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e nas condições previstas por esse Tratado, e, por outro, no território da Suíça.
      Artigo 12.o
      
      Anexos
      Os anexos A, B e C fazem parte integrante do presente Acordo.
      Artigo 13.o
      
      Entrada em vigor e aplicação
      1.   O presente Acordo é ratificado ou celebrado pelas Partes segundo as suas regras próprias. Entra em vigor na data da última notificação da conclusão dos procedimentos internos necessários para esse fim.
      2.   O presente Acordo mantém-se em vigor desde o início do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 até 31 de dezembro de 2013. Sem prejuízo do n.o 5 seguinte, durante o período de 1 de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2013 cada Parte pode denunciar o presente Acordo por escrito. Nesse caso, o acordo deixa de vigorar em 31 de dezembro de 2012.
      3.   Se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o n.o 2, a Euratom deve respeitar os compromissos que assumiu para com os beneficiários suíços até ao momento em que uma das Partes seja notificada pela outra Parte nos termos do n.o 2. Em caso de denúncia pela Suíça do presente Acordo nos termos do n.o 2, a Suíça paga à Euratom uma compensação correspondente ao montante dos compromissos da Euratom em 2013 para com os beneficiários suíços até ao momento em que a Euratom tenha recebido a notificação suíça. Essa compensação é paga o mais tardar 45 dias após a receção do pedido emitido pela Comissão. É aplicável para o efeito o disposto no ponto II.2 do anexo B. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências.
      4.   O presente Acordo apenas pode ser alterado por acordo escrito entre as Partes. O procedimento de entrada em vigor das alterações é idêntico ao aplicável à entrada em vigor do presente Acordo.
      5.   Qualquer das Partes pode denunciar o presente Acordo a qualquer momento, mediante aviso prévio escrito de seis meses.
      6.   Os projetos e atividades em curso no momento da denúncia e/ou da cessação da vigência do presente Acordo prosseguem até à sua conclusão, nas condições nele estabelecidas. As Partes definem, de comum acordo, outras eventuais consequências da denúncia do acordo.
      
         O presente Acordo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, francesa, finlandesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.
      
      
         (1)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 25.
      
         (2)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.
      
         (3)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 33.
      
         (4)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 40.
      
         ANEXO A
         
            PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À CONCESSÃO DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
         
         I.   Âmbito de aplicação
         
         Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «propriedade intelectual» o definido no artigo 2.o da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo, em 14 de julho de 1967.
         Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «conhecimentos» os resultados, incluindo as informações, que podem ou não ser protegidos, bem como os direitos de autor ou os direitos ligados às referidas informações na sequência de um pedido ou da concessão de patentes, de desenhos e modelos, de obtenções vegetais, de certificados de proteção complementares ou de outras formas de proteção similares.
         II.   Direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas das Partes
         
         
                     1.
                  
                  
                     Cada uma das Partes deve assegurar que os direitos de propriedade intelectual das entidades jurídicas da outra Parte que participam nas atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, bem como os direitos e obrigações conexos decorrentes de tal participação, são tratados de forma compatível com as convenções internacionais relevantes aplicáveis às Partes e, nomeadamente, o acordo relativo aos aspetos comerciais dos direitos de propriedade intelectual (TRIPS), gerido pela Organização Mundial do Comércio, bem como a Convenção de Berna (Ato de Paris de 1971) e a Convenção de Paris (Ato de Estocolmo de 1967).
                  
               
                     2.
                  
                  
                     As entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participam em ações indiretas no âmbito do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 serão titulares dos direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual nas condições enunciadas no Regulamento (Euratom) n.o 139/2012 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011 (1), e no acordo de subvenção e/ou contrato celebrado com a Euratom, em conformidade com o disposto no n.o 1.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     As entidades jurídicas estabelecidas num Estado-Membro da União Europeia que participem em programas e/ou projetos de investigação suíços serão titulares de direitos e obrigações em matéria de propriedade intelectual idênticos aos das entidades jurídicas estabelecidas na Suíça que participem nesses programas ou projetos de investigação, em conformidade com o disposto no ponto 1.
                  
               III.   Direitos de propriedade intelectual das Partes
         
         
                     1.
                  
                  
                     Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras aos conhecimentos gerados pelas Partes no decurso das atividades realizadas ao abrigo do artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 A Parte que gerar tais conhecimentos será proprietária dos mesmos. Quando não puder ser determinada a comparticipação de cada Parte nos trabalhos, tais conhecimentos serão propriedade conjunta das Partes;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 A Parte proprietária desses conhecimentos concede à outra Parte direitos de acesso aos mesmos para o exercício das atividades referidas no artigo 2.o, n.o 4, do presente Acordo. Os direitos de acesso aos conhecimentos são isentos de royalties.
                              
                           
               
                     2.
                  
                  
                     Salvo indicação em contrário acordada entre as Partes, aplicam-se as seguintes regras à literatura de caráter científico das Partes:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Se uma Parte publicar em revistas, artigos, relatórios ou livros - incluindo obras audiovisuais e software - dados, informações e resultados de caráter científico e técnico decorrentes de atividades realizadas ao abrigo do presente Acordo, a outra Parte tem direito a uma licença de âmbito mundial, não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties para a tradução, adaptação, transmissão e distribuição pública dessas obras;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Todos os exemplares de dados e informações protegidos por direitos de autor destinados a distribuição pública e produzidos nos termos da presente secção devem indicar o nome do autor ou autores da obra, a menos que um autor renuncie expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma referência clara e visível ao apoio concedido pelas Partes em cooperação.
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Salvo indicação em contrário acordada pelas Partes, aplicam-se as seguintes regras às informações reservadas:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Ao comunicar à outra Parte informações relativas às atividades realizadas em aplicação do presente Acordo, cada Parte deve identificar as informações que pretende manter reservadas;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Para os fins específicos de aplicação do presente Acordo, a Parte recetora das informações pode, sob a sua responsabilidade, comunicar informações reservadas a organismos ou pessoas sob a sua autoridade;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Com o consentimento escrito prévio da Parte que presta as informações reservadas, a Parte recetora pode divulgá-las mais amplamente do que o previsto na alínea b). As Partes devem colaborar no estabelecimento de procedimentos de pedido e obtenção de consentimento escrito prévio para essa divulgação mais ampla e cada Parte concede essa autorização na medida em que as suas políticas, regulamentação e legislação nacionais o permitam;
                              
                           
                                 d)
                              
                              
                                 As informações não documentais reservadas ou outras informações confidenciais prestadas em seminários ou outras reuniões de representantes das Partes organizadas no âmbito do presente Acordo, bem como as informações resultantes do destacamento de pessoal, da utilização de instalações ou de ações indiretas, devem ser mantidas confidenciais quando o recetor de tais informações reservadas ou de outras informações confidenciais ou privilegiadas tiver sido informado do caráter confidencial das informações comunicadas no momento da sua comunicação, de acordo com o disposto na alínea a);
                              
                           
                                 e)
                              
                              
                                 Cada Parte deve assegurar que as informações reservadas por ela recebidas nos termos do disposto nas alíneas a) e d) são protegidas conforme previsto no presente Acordo. Se uma das Partes tomar conhecimento de que não poderá, ou é provável que não possa, cumprir as disposições de não divulgação constantes das alíneas a) e d), deve informar imediatamente do facto a outra Parte. As Partes devem então consultar-se com vista a definir a estratégia adequada a adotar.
                              
                           
               
            (1)  JO L 47 de 18.2.2012, p. 1.
      
      
         ANEXO B
         
            REGULAMENTO FINANCEIRO QUE REGE A CONTRIBUIÇÃO DA SUÍÇA
         
         I.   Determinação da participação financeira
         
         
                     1.
                  
                  
                     O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, com exceção do Programa Fusão da Euratom, é obtido calculando o rácio entre o produto interno bruto da Suíça, a preços de mercado, e a soma dos produtos internos brutos, a preços de mercado, dos Estados-Membros da União Europeia. O fator de proporcionalidade aplicável à contribuição da Suíça para o Programa Fusão continua a ser calculado com base no disposto no Acordo relativo à fusão. Estes rácios são calculados com base nos dados estatísticos mais recentes do Eurostat, disponíveis no momento da publicação do anteprojeto de orçamento da União Europeia para o mesmo ano.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     A Comissão comunica à Suíça assim que possível, juntamente com a documentação de apoio relevante, as seguintes informações:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os montantes das dotações de autorização no mapa de despesas do anteprojeto de orçamento da União Europeia, correspondentes ao Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 O montante estimado das contribuições, com base no anteprojeto do orçamento, correspondentes à participação da Suíça no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no ano 2013.
                              
                           
               
                     3.
                  
                  
                     Logo que o orçamento geral para 2013 seja adotado na sua versão definitiva, a Comissão comunica à Suíça os montantes supramencionados, no mapa de despesas.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     A contribuição financeira da Suíça, decorrente da sua participação no Programa-Quadro Euratom 2012-2013, é estabelecida em complemento ao montante afetado anualmente no orçamento geral da União Europeia às dotações de autorização destinadas a satisfazer as obrigações financeiras da Comissão decorrentes dos trabalhos efetuados nas formas necessárias para a execução, gestão e funcionamento dos programas e atividades abrangidos pelo presente Acordo.
                  
               II.   Mecanismo dos pagamentos
         
         
                     1.
                  
                  
                     A Comissão solicita à Suíça, o mais tardar até 31 de dezembro de 2012, os fundos correspondentes à sua contribuição nos termos do presente Acordo para 2012. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da contribuição da Suíça o mais tardar 30 dias após a receção do pedido correspondente. Para efeitos do cálculo do montante em francos suíços em 2012, a taxa de câmbio entre o franco suíço e o euro a utilizar pela Comissão é a taxa de mercado em vigor no penúltimo dia do mês anterior fixada pelo Banco Central Europeu ou, se disponível, fornecida pelas delegações ou proveniente de outras fontes competentes numa data próxima da data em questão.
                     Exceto se o presente Acordo deixar de vigorar em 31 de dezembro de 2012 em conformidade com o artigo 13.o, n.o 2, a Comissão solicita à Suíça, após 1 de julho e o mais tardar até novembro de 2013, os fundos correspondentes à contribuição nos termos do presente Acordo para 2013 e estabelecidos com base no ponto I.1 do presente anexo. Esta mobilização de fundos corresponde ao pagamento da referida contribuição o mais tardar 30 dias após a receção do pedido.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     As contribuições da Suíça referentes a 2012 são pagas em francos suíços e as referentes a 2013 são expressas e pagas em euros na conta bancária indicada pela Comissão no pedido de pagamento.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     A Suíça paga a sua contribuição ao abrigo do presente Acordo segundo o calendário estabelecido no ponto 1. Qualquer atraso no pagamento implica o pagamento de juros a uma taxa igual à taxa interbancária a um mês (EURIBOR), que figura na página EURIBOR01 da Reuters (página Telerate 248). Esta taxa será aumentada em 1,5 pontos percentuais por cada mês de atraso. A taxa majorada aplica-se ao período total do atraso. No entanto, os juros só serão exigíveis se a contribuição for paga após as datas de vencimento previstas no ponto 1.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     As despesas de deslocação dos representantes e peritos suíços para participação nos trabalhos dos comités de investigação e nos trabalhos associados à execução do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 são reembolsadas pela Comissão nos termos e em conformidade com os procedimentos atualmente aplicáveis aos representantes e peritos dos Estados-Membros da União Europeia.
                  
               III.   Condições de aplicação
         
         
                     1.
                  
                  
                     A contribuição financeira da Suíça para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, em conformidade com o presente anexo, manter-se-á normalmente inalterada durante o exercício em questão.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     No encerramento das contas relativas a cada exercício (n), a Comissão, no âmbito do estabelecimento da conta de receitas e despesas, procede à regularização das contas relativas à participação da Suíça, tendo em conta as alterações introduzidas através de transferências, anulações e transições de verbas ou através de orçamentos retificativos e suplementares durante o exercício. Esta regularização tem lugar em simultâneo com o primeiro pagamento relativo ao exercício (n+1). Todavia, a última dessas regularizações tem de processar-se até julho do quarto ano que se seguir à conclusão do Programa-Quadro Euratom 2012-2013. Os pagamentos efetuados pela Suíça são creditados aos programas da Euratom sob a forma de receitas orçamentais imputadas à respetiva rubrica orçamental no mapa de receitas do orçamento geral da União Europeia.
                  
               IV.   Informação
         
         
                     1.
                  
                  
                     Quando do pagamento referente ao ano 2013, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2012, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.
                     O mais tardar em 30 de abril de 2014, o mapa de dotações para o Programa-Quadro Euratom 2012-2013, referente ao ano 2013, será preparado e transmitido à Suíça para informação, segundo o modelo das contas de gestão da Comissão.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     A Comissão comunica à Suíça os dados estatísticos e quaisquer outros dados financeiros gerais relativos à execução do Programa-Quadro Euratom que forem postos à disposição dos Estados-Membros.
                  
               
      
         ANEXO C
         
            CONTROLO FINANCEIRO RELATIVO AOS PARTICIPANTES SUÍÇOS NO PROGRAMA-QUADRO EURATOM 2012-2013
         
         I.   Comunicação direta
         
         A Comissão comunica diretamente com os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 estabelecidos na Suíça e com os respetivos subcontratantes. Estes, por sua vez, apresentam diretamente à Comissão toda a informação e documentação que lhes é exigida nos termos dos instrumentos referidos no presente Acordo e das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com vista à sua execução.
         II.   Auditorias
         
         
                     1.
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1081/2010 do Conselho (2) e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 da Comissão (4), e com a restante regulamentação referida no presente Acordo, as convenções de subvenção e/ou contratos celebrados com os participantes no programa estabelecidos na Suíça podem prever a realização, em qualquer momento, de auditorias científicas, financeiras, tecnológicas ou outras junto dos próprios e dos seus subcontratantes por agentes da Comissão ou outras pessoas por esta mandatadas.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Os agentes da Comissão e as outras pessoas por esta mandatadas devem ter acesso adequado às instalações, trabalhos e documentos, bem como a todas as informações necessárias, incluindo sob formato eletrónico, para fins da correta execução dessas auditorias. O direito de acesso deve ser explicitamente referido nas convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos a que se refere o presente Acordo.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     O Tribunal de Contas Europeu goza dos mesmos direitos que a Comissão.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     As auditorias podem ser realizadas após o termo do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 ou do presente Acordo, nas condições estabelecidas nas convenções de subvenção e/ou nos contratos em questão.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     O Controlo Federal de Finanças suíço será previamente informado das auditorias efetuadas no território suíço. Essa notificação não constitui uma condição jurídica para a execução das referidas auditorias.
                  
               III.   Verificações no local
         
         
                     1.
                  
                  
                     No âmbito do presente Acordo, a Comissão (OLAF) está autorizada a efetuar controlos e verificações no local, em território suíço, de acordo com as condições estabelecidas no Regulamento (CE, Euratom) n.o 2185/96 do Conselho (5) e no Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho (6).
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Os controlos e as verificações no local serão preparados e efetuados pela Comissão em estreita colaboração com o Controlo Federal de Finanças suíço ou com outras autoridades suíças competentes designadas por esta entidade, as quais serão informadas em tempo útil do objeto, da finalidade e da base jurídica dos controlos e das verificações, de forma a poder prestar toda a assistência necessária. Para tal, os agentes das autoridades competentes suíças podem participar nas inspeções e nas verificações no local.
                  
               
                     3.
                  
                  
                     Se as autoridades suíças em causa o desejarem, os controlos e verificações no local serão efetuados em conjunto pela Comissão e por essas autoridades.
                  
               
                     4.
                  
                  
                     Caso os participantes no Programa-Quadro Euratom 2012-2013 se oponham a uma verificação ou inspeção no local, as autoridades suíças, agindo em conformidade com as regras nacionais, prestarão aos inspetores da Comissão a assistência necessária para que possam cumprir a sua missão de verificação ou de inspeção no local.
                  
               
                     5.
                  
                  
                     A Comissão comunica, o mais rapidamente possível, ao Controlo Federal de Finanças Suíço todos os factos ou suspeitas relativos a irregularidades de que tenha tido conhecimento no âmbito da execução da inspeção ou da verificação no local. De qualquer modo, a Comissão deve informar a autoridade supramencionada do resultado desses controlos e verificações.
                  
               IV.   Informação e consulta
         
         
                     1.
                  
                  
                     Para efeitos de boa execução do presente anexo, as autoridades suíças e da Comunidade competentes procedem regularmente a intercâmbios de informação e, a pedido de uma das Partes, a consultas.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     As autoridades competentes suíças informam sem demora a Comissão de todos os factos ou suspeitas de que tenham conhecimento relativos a uma irregularidade relacionada com a conclusão e execução das convenções de subvenção e/ou contratos celebrados em aplicação dos instrumentos referidos no presente Acordo.
                  
               V.   Confidencialidade
         
         As informações comunicadas ou obtidas, em qualquer forma que seja, ao abrigo do presente anexo estão abrangidas pelo segredo profissional e beneficiam da proteção concedida a informações análogas pelo direito suíço e pelas disposições correspondentes aplicáveis às instituições comunitárias. Essas informações não podem ser comunicadas a outras pessoas para além das que, nas instituições comunitárias, nos Estados-Membros ou na Suíça, sejam, pelas suas funções, chamadas a delas tomar conhecimento, nem utilizadas para outros fins que não sejam os de assegurar uma proteção eficaz dos interesses financeiros das Partes.
         VI.   Medidas e sanções administrativas
         
         Sem prejuízo da aplicação do direito penal suíço, a Comissão pode impor medidas e sanções administrativas de acordo com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, alterado pelo Regulamento (UE, Euratom) n.o 1081/2010 (7), e com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002, alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 478/2007 (8), bem como com o Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (9).
         VII.   Reembolso e execução
         
         As decisões tomadas pela Comissão a título do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 no âmbito do presente Acordo, que comportem uma obrigação pecuniária a cargo de outras pessoas que não os Estados, têm força executiva na Suíça. A fórmula executiva é aposta, sem outro controlo para além da verificação da autenticidade do título, pela autoridade designada pelo Governo suíço, que dela dá conhecimento à Comissão. A execução coerciva tem lugar de acordo com as regras processuais suíças. A legalidade da decisão de execução está sujeita ao controlo do Tribunal de Justiça da União Europeia. Os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia pronunciados em virtude de uma cláusula compromissória num contrato do Programa-Quadro Euratom 2012-2013 têm força executiva nas mesmas condições.
         
            (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
         
            (2)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.
         
            (3)  JO L 357 de 31.12.2002, p. 1.
         
            (4)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.
         
            (5)  JO L 292 de 15.11.1996, p. 2.
         
            (6)  JO L 136 de 31.5.1999, p. 1.
         
            (7)  JO L 311 de 26.11.2010, p. 9.
         
            (8)  JO L 111 de 28.4.2007, p. 13.
         
            (9)  JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.