CELEX: 31996R1208
Language: pt
Date: 1996-06-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1208/96 DA COMISSÃO de 28 de Junho de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária

N ? L 161 /32         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 6. 96
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1208/96 DA COMISSÃO
                                                     de 28 de Junho de 1996
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento das ilhas Canárias em
                                     produtos no sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 Europeia,                                                           que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
                                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão (*), com a última redacção que
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1601 /92 do                  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 11 64/96 (8);
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece
 medidas específicas relativas a determinados produtos               Considerando que a aplicação destas normas à situação
 agrícolas a favor das ilhas Canárias ('), com a última redac­       actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
 ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 2537/95              às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 3 ?,                 Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
                                                                     ajuda ao abastecimento das ilhas Canárias nos montantes
                                                                     referidos no anexo;
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 3? do
 Regulamento (CEE) n ? 1601 /92, a satisfação das necessi­
 dades das ilhas Canárias em arroz é garantida em termos             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 de quantidades, preços e qualidade através da mobilização,          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                     de gestão dos cereais,
 em condições de escoamento equivalentes à isenção de
 direitos niveladores, de arroz comunitário, o que implica a
 concessão de uma ajuda para os fornecimentos de origem
 comunitária; que essa ajuda deve ser fixada atendendo,              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nomeadamente, aos custos das diferentes fontes de abaste­
 cimento à base dos preços praticados na exportação para
 países terceiros;                                                                           Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 2790/94 da                   Em aplicação do disposto no artigo 3? do Regulamento
 Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CE) n? 2883/               (CEE) n ? 1601 /92, os montantes das ajudas ao forneci­
 /94 (4) estabelece normas de execução comuns do regime              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
 de abastecimento específico das ilhas Canárias em certos            regime específico para o abastecimento das ilhas Canárias
 produtos agrícolas, entre os quais o arroz;                         são fixados no anexo do presente regulamento.
 Considerando que as taxas representativas de mercado,                                       Artigo 2?
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
 do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 C*), são utilizadas para           1996 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Junho de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
(') JO   n? L 173  de 27.  6. 1992, p. 13.
(2) JO   n? L 260  de 31 . 10. 1995, p. 10.
(3) JO   n? L 296  de 17.  11 . 1994, p. 23.
(<) JO   n? L 304  de 29.  11 . 1994, p. 18 .
(*) JO   n? L 387  de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         o JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
¥) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .                              H JO n? L 153 de 27. 6. 1996, p. 41 .
 ---pagebreak--- 29. 6. 96   [ PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 161 /33
                                                   ANEXO
          do Regulamento da Comissão, de 28 de Junho de 1996, que fixa os montantes das ajudas ao
            fornecimento das ilhas Canárias em produtos no sector do arroz de origem comunitária
                                                                                (Em ecus por tonelada)
                        Produto                            Montante da ajuda
                     (código NC)
                                                             Ilhas Canárias
          Arroz branqueado
             (1006 30)                                           318,00
          Trincas de arroz
             ( 1006 40)                                           70,00