CELEX: 31990R1156
Language: pt
Date: 1990-05-07
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1156/90 DA COMISSAO, DE 7 DE MAIO DE 1990, RELATIVO AOS CERTIFICADOS DE IMPORTACAO PARA OS PRODUTOS DO SECTOR DA CARNE DE AVES DE CAPOEIRA ORIGINARIOS DOS ESTADOS DE AFRICA, DAS CARAIBAS E DO PACIFICO ( ACP ) OU DOS PAISES E TERRITORIOS ULTRAMARINOS ( PTU )

N? L 116/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 8 . 5. 90
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1156/90 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Maio de 1990
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector da carne de
                 aves de capoeira originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          seguinte ; que, nestas condições, e conveniente determinar
                                                               a quantidade disponível no terceiro trimestre de 1990 no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               que diz respeito aos produtos referidos no artigo 6? do
Económica Europeia,                                            Regulamento (CEE) n? 715/90,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados ACP ou dos países e territórios ultramarinos                                Artigo IP
(PTU)('), e, nomeadamente, o seu artigo 27?,
                                                               Podem ser apresentados, em conformidade com o artigo
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento            4? do Regulamento (CEE) n? 903/90, pedidos de certifi­
(CEE) n? 903/90 (2), prevê que a Comissão decide em que        cados nos dez primeiros dias do mês de Julho de 1990
medida pode ser dado seguimento aos pedidos de certifi­        em relação à quantidade :
cados de importação ; que, todavia, as importações devem
realizar-se no limite dos contingentes ;                       — de 150 toneladas dos produtos do código NC 0207,
                                                               — de 187,5 toneladas dos produtos dos códigos NC
Considerando que não foi introduzido qualquer pedido de             1602 31 e 1602 39 .
certificado de 1 a 10 de Abril de 1990 ;
Considerando que o n? 5 do artigo 4? do Regulamento                                     Artigo 2?
(CEE) n? 903/90 prevê que, no caso de a quantidade
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade           O presente regulamento entra em vigor na data da sua
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
que se adiciona à quantidade disponível do trimestre           peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO n ? L 93 de 10. 4. 1990, p. 20 .