CELEX: 22001D0064
Language: pt
Date: 2001-06-19 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 64/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0064

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 64/2001, de 19 de Junho de 2001, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 238 de 06/09/2001 p. 0008 - 0008

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 64/2001de 19 de Junho de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 12/2001 de 23 de Fevereiro de 2001(1).(2) A Directiva 2000/48/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2000, que altera os anexos das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE do Conselho relativas à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectivamente(2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oDeve ser aditado o seguinte travessão ao ponto 38 (Directiva 86/362/CEE do Conselho) e ao ponto 54 (Directiva 90/642/CEE do Conselho) no capítulo XII do anexo II do acordo: "- 32000 L 0048: Directiva 2000/48/CE da Comissão de 25 de Julho de 2000 (JO L 197 de 3.8.2000, p. 26).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Directiva 2000/48/CE da Comissão, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 20 de Junho de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE(3) todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 117 de 26.4.2001, p. 7.(2) JO L 197 de 3.8.2000, p. 26.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.