CELEX: 32003R2306
Language: pt
Date: 2003-12-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 2306/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 280/98 que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia

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32003R2306

Regulamento (CE) n.° 2306/2003 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.° 280/98 que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.° 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia  

Jornal Oficial nº L 342 de 30/12/2003 p. 0010 - 0010

Regulamento (CE) n.o 2306/2003 da Comissãode 29 de Dezembro de 2003que altera o Regulamento (CE) n.o 280/98 que derroga de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 2597/97 do Conselho, que estabelece regras gerais complementares da organização comum dos mercados no sector do leite e dos produtos lácteos, no que toca ao leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na SuéciaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 149.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2596/97 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1997, que prorroga o prazo previsto no n.o 1 do artigo 149.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia(1), prolonga o período durante o qual podem ser adoptadas medidas transitórias para facilitar a passagem do regime existente na Áustria, na Finlândia e na Suécia aquando da adesão, para o regime decorrente da aplicação da organização comum de mercado. No que diz respeito aos requisitos relativos ao teor de matéria gorda do leite destinado ao consumo humano produzido na Finlândia e na Suécia, aquele prazo foi prorrogado até 30 de Abril de 2009.(2) Justifica-se um prorrogamento correspondente no que diz respeito às disposições de aplicação previstas no Regulamento (CE) n.o 280/98 da Comissão(2).(3) O Regulamento (CE) n.o 280/98 deve ser alterado em conformidade.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 280/98, a data "31 de Dezembro de 2003" é substituída pela data "30 de Abril de 2009".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2004.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 351 de 23.12.1997, p. 12. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1805/2003 (JO L 265 de 16.10.2003, p. 5).(2) JO L 28 de 4.2.1998, p. 3. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 169/2000 (JO L 21 de 26.1.2000, p. 10).