CELEX: 61966CJ0004
Language: pt
Date: 1966-07-13 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Julho de 1966. # J.E. Hagenbeek, viúva de W. Labots, contra Raad van Arbeid Arnhem. # Pedido de decisão prejudicial: Centrale Raad van Beroep - Países Baixos. # Processo 4-66.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Julho de 1966 (
         *1
      )
   No processo 4/66,
   J. E. Hagenbeek, viúva de W. Labots
   contra
   Raad van Arbeid de Arnhem
   Objecto:
   Pedido de decisão a título prejudicial sobre a interpretação de determinadas disposições
   
            —
         
         
            do Regulamento n.o 3 do Conselho da CEE, relativo à segurança social dos trabalhadores migrantes (JO de 16.12.1958, p. 561 e segs.);
         
      
            —
         
         
            do Regulamento n.o 130/63/CEE do mesmo Conselho, que altera determinados anexos do referido Regulamento n.o 3, assim como do Regulamento n.o 4 do mesmo Conselho (JO de 28.12.1963, p. 2996 e segs.);
         
      Decisão:
   O disposto no anexo G, parte III, letra B, alínea b), do Regulamento n.o 3 é também aplicável quando se trata de saber se, nos termos do artigo 27.o do Regulamento n.o 3, existe um direito à prestação por força da legislação neerlandesa sobre segurança geral das viúvas e órfãos.
   (
         *1
      )	Língua do processo: neerlandês.