CELEX: 31994R0806
Language: pt
Date: 1994-04-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 806/94 da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

12. 4. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 93/ 19
                                     REGULAMENTO (CE) N? 806/94 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Abril de 1994
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                midade com o anexo do presente regulamento ;
Europeia,                                                         Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Conselho, de 30 dé Junho de 1981 , que estabelece a orga­         para o cálculo destes últimos a taxa representativa do
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           mercado, verificada no decurso do período de referência
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            de 8 de Abril de 1994 no que respeita às moedas
                                                                  flutuantes,
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu artigo 1 6?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3813/92 do
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da
política agrícola comum (3), alterado pelo Regulamento
                                                                                           Artigo 1 ?
(CE) n? 3528/93 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 1695/93 da Comis­               relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                  branco, fixados no anexo.
são (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CE) n? 781 /94 (é) ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades
constantes do Regulamento (CEE) n? 1695/93 aos dados              O presente regulamento entra em vigor em 12 de Abril de
de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração            1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 11 de Abril de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO   n? L 1 77 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3) JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO   n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
O   JO   n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 40.
M JO n? L 91 de 8. 4. 1994, p. 22.
 ---pagebreak--- N ? L 93/20                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              12. 4. 94
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 11 de Abril de 1994, que lixa os direitos niveladores
                           à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                    Código NC                                     Montante do direito nivelador (3)
                                    1701 11 10                                                  33,56 (')
                                    1701 11 90                                                  33,56 (')
                                    1701 12 10                                                  33,56 (')
                                    1701 12 90                                                  33,56 0
                                    1701 91 00                                                  39,07
                                    1701 99 10                                                  39,07
                                    1701 99 90                                                  39,07 0
            (') O montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformidade com as disposições do artigo 2? ou 3?
                do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30. 6. 1968, p. 42), com a última redacção que
                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1428/78 (JO n? L 171 de 28. 6. 1978, p. 34).
            (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n ? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                tizantes ou corantes.
            (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.