CELEX: 62014TB0499
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Processo T-499/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão «Recomendação 2003/361/CE — Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União — Decisão do Painel de Validação da Comissão — Revogação da decisão — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito»

6.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/18
            
         Despacho do Tribunal Geral de 30 de abril de 2015 — Its Europe/Comissão
   (Processo T-499/14) (1)
   
   («Recomendação 2003/361/CE - Critérios de definição de micro, pequenas e médias empresas nas políticas da União - Decisão do Painel de Validação da Comissão - Revogação da decisão - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 221/25)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Clausen, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, que estabelece que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation - Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico - Its Europe).
            
         
      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.