CELEX: 62007TO0503
Language: pt
Date: 2008-04-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 4 de Abril de 2008. # Raisa Kulykovska-Pawlowski e outros contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. # Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-503/07.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 4 de Abril de 2008 – Kulykovska-Pawlowski e o./Parlamento e
            Conselho
      (Processo T-503/07)
      «Recurso de anulação – Prazo para interposição de recurso – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Recurso de anulação – Prazos – Carácter de ordem pública – Exame oficioso pelo Tribunal (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE)
            (cf. n.os 6 e 7)
      2.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Data de publicação – Data em que se tem conhecimento do acto – Carácter
            subsidiário (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 8 e 9)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.° 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os
                  dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.