CELEX: 32011R0475
Language: pt
Date: 2011-05-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 475/2011 do Conselho, de 13 de Maio de 2011 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia

18.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 131/10
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 475/2011 DO CONSELHO
   de 13 de Maio de 2011
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo relativo às importações de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários da Malásia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de Novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (1) («regulamento de base»),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão Europeia (Comissão) após consulta ao Comité Consultivo,
   Considerando o seguinte:
   A.   PROCEDIMENTO ANTERIOR
   
   
               (1)
            
            
               Através do Regulamento (CE) n.o 1425/2006, o Conselho impôs um direito anti-dumping definitivo sobre as importações na União de determinados sacos de plástico de quaisquer dimensões originários, designadamente, da República Popular da China (RPC). Dado o grande número de produtores-exportadores que colaboraram no inquérito que conduziu à instituição do direito anti-dumping («inquérito inicial») na RPC, foi seleccionada uma amostra de produtores-exportadores chineses e foram instituídas taxas individuais do direito entre 4,8 % e 12,8 % para as empresas incluídas na amostra, enquanto para outras empresas colaborantes não incluídas na amostra foi fixada uma taxa do direito de 8,4 %. Nos termos do Regulamento (CE) n.o 249/2008 foi instituída uma taxa do direito de 4,3 % para uma determinada empresa. Para as empresas da RPC que não se deram a conhecer ou que não colaboraram no inquérito foi instituída uma taxa do direito de 28,8 %.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 estabelece que se um novo produtor-exportador da RPC fornecer à Comissão elementos de prova suficientes de que:
               
                           —
                        
                        
                           não exportou para a União os produtos descritos no artigo 1.o, n.o 1, do referido regulamento durante o período de inquérito (1 de Abril de 2004 a 31 de Março de 2005) («período de inquérito») («primeiro critério»),
                        
                     
                           —
                        
                        
                           não está ligado a qualquer exportador ou produtor da RPC sujeito às medidas anti-dumping instituídas pelo presente regulamento («segundo critério»), bem como
                        
                     
                           —
                        
                        
                           exportou efectivamente para a União os produtos em causa após o período de inquérito no qual se baseiam as medidas ou contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa («terceiro critério»),
                        
                     o artigo 1.o do referido regulamento pode, pois, ser alterado, de modo a aplicar a esse novo produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas que colaboraram no inquérito e que não foram incluídas na amostra, ou seja, 8,4 %.
            
         
               (3)
            
            
               A lista de empresas a que foi concedida a taxa do direito média ponderada de 8,4 % aplicável às empresas colaborantes constante do Regulamento n.o 1425/2006 foi alterada pelos Regulamentos (CE) n.o 249/2008 (3) e (CE) n.o 189/2009 (4) e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 474/2011 (5).
            
         B.   PEDIDOS DE NOVOS PRODUTORES-EXPORTADORES
   
   
               (4)
            
            
               Seis empresas chinesas solicitaram que lhes fosse concedido o mesmo tratamento das empresas que colaboraram no inquérito inicial e que não foram incluídas na amostra («tratamento de novo produtor-exportador»).
            
         
               (5)
            
            
               Foi efectuado um exame para determinar se os seis requerentes cumpriam os critérios para a concessão do tratamento de novo produtor-exportador, tal como definido no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho.
            
         
               (6)
            
            
               Foi enviado aos seis requerentes um formulário de pedido, tendo-lhes sido solicitado que apresentassem elementos de prova de que cumpriam os três critérios supramencionados.
            
         
               (7)
            
            
               Uma empresa que pediu o tratamento de novo produtor-exportador não facultou a informação solicitada. Por conseguinte, não foi possível verificar se cumpria os critérios definidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho, pelo que o seu pedido foi rejeitado.
            
         
               (8)
            
            
               Uma das empresas retirou o respectivo pedido.
            
         
               (9)
            
            
               Outra das empresas não exportava o produto em causa para a União, nem contraiu uma obrigação contratual irrevogável de exportar para a União uma quantidade significativa após o período de inquérito. Não preencheu, assim, o terceiro critério, pelo que o seu pedido foi rejeitado.
            
         
               (10)
            
            
               Uma das empresas não foi considerada como um novo produtor-exportador, uma vez que estava ligada a um produtor-exportador da RPC sujeito às medidas anti-dumping impostas pelo Regulamento (CE) n.o 1425/2006. Não preencheu, assim, o segundo critério, pelo que o seu pedido foi rejeitado.
            
         
               (11)
            
            
               Uma das empresas apresentou informações enganosas relativas à data da sua constituição, o que põe em causa a fiabilidade das informações prestadas, incluindo o período durante o qual o produto em causa poderia ter sido exportado para a UE. Por conseguinte, o pedido foi rejeitado.
            
         
               (12)
            
            
               Os elementos de prova apresentados pelo produtor-exportador chinês restante foram considerados suficientes para demonstrar que aquele preenchia os critérios estabelecidos no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1425/2006 do Conselho. Assim sendo, pode ser concedida a este produtor-exportador a taxa do direito aplicável às empresas colaborantes não incluídas na amostra (ou seja, 8,4 %) e, consequentemente, o seu nome pode ser aditado à lista de produtores-exportadores constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006.
            
         
               (13)
            
            
               Os requerentes e a indústria da União foram informados das conclusões do exame e tiveram oportunidade de apresentar as suas observações.
            
         
               (14)
            
            
               Todos os argumentos e as observações das partes interessadas foram analisados e devidamente tidos em conta sempre que tal se justificou,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   A seguinte empresa é acrescentada à lista de produtores da República Popular da China incluídos na lista constante do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1425/2006:
   
               Empresa
            
            
               Cidade
            
            
               Código adicional TARIC
            
         
               Xiamen Good Plastic Co., Ltd.
            
            
               Xiamen
            
            
               B109
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Maio de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         MARTONYI J.
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
   
      (2)  JO L 270 de 29.9.2006, p. 4.
   
      (3)  JO L 76 de 19.3.2008, p. 8.
   
      (4)  JO L 67 de 12.3.2009, p. 5.
   
      (5)  Ver página 2 do presente Jornal Oficial.