CELEX: 31994L0020
Language: pt
Date: 1994-05-30 00:00:00
Title: Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos

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31994L0020

Directiva 94/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 1994, relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua fixação a esses veículos  

Jornal Oficial nº L 195 de 29/07/1994 p. 0001 - 0060 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 26 p. 0136 

DIRECTIVA 94/20/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 30 de Maio de  1994 relativa aos dispositivos mecânicos de engate dos veículos a motor e seus reboques e à sua  fixação a esses veículosO PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100ºA, Tendo em conta a proposta da Comissão (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2), Deliberando nos termos do procedimento previsto no artigo 189ºB do Tratado (3), Considerando que o mercado interno compreende um espaço sem fronteiras internas no qual é  assegurada a livre circulação de mercadorias, pessoas, serviços e capitais; que há que adoptar as  medidas necessárias para o efeito; Considerando que os requisitos técnicos que os veículos a motor e seus reboques devem respeitar nos  termos das legislações nacionais abrangem, nomeadamente, os engates mecânicos dos referidos  veículos; Considerando que esses requisitos variam de uns Estados-membros para outros; que é, por  conseguinte, necessário que todos os Estados-membros adoptem os mesmos requisitos, quer  conjuntamente com as regras existentes, quer em sua substituição, por forma a possibilitar,   nomeadamente, a aplicação do procedimento de homologação CEE, objecto da Directiva 70/156/CEE do  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros  respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (4), ainda por executar; Considerando que a presente directiva será uma das directivas específicas do processo de recepção  estabelecido na Directiva 70/156/CEE; que, por conseguinte, as disposições da Directiva 70/156/CEE  sobre sistemas de veículos, componentes e unidades técnicas separadas são aplicáveis à presente  directiva; Considerando que, para aumentar a segurança rodoviária e melhorar a compatibilidade dos veículos a  motor e seus reboques em trânsito internacional, importa que todos os tipos de veículo que se  integrem num conjunto veículo-reboque ou que formem um veículo articulado sejam equipados com  sistemas mecânicos de engate normalizados e harmonizados; Considerando que é conveniente observar os requisitos técnicos do Regulamento nº 55 da Comissão  Económica para a Europa das Nações Unidas (ECE), relativo às disposições uniformes respeitantes aos  componentes dos engates mecânicos de combinações de veículos; que o referido regulamento se  encontra anexo ao Acordo de 20 de Março de 1958 relativo à adopção de condições uniformes de  aprovação e de reconhecimento mútuo de aprovação de equipamento e peças de veículos a motor; Considerando que, em relação às dimensões uniformes dos sistemas mecânicos de engate, se atendeu  sobretudo a normas internacionais (ISO), por forma a assegurar a compatibilidade dos veículos que  se integram em conjuntos veículo-reboque ou que formam veículos articulados e a garantir a livre  circulação de mercadorias entre os Estados-membros, ADOPTARAM A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º Para efeitos da presente directiva, entende-se por: - «veículo», qualquer veículo a motor, definido no artigo 2º da Directiva 70/156/CEE, destinado a  circular na via pública, completo ou incompleto, com pelo menos quatro rodas e uma velocidade  máxima de projecto superior a 25 km/h, e respectivos reboques, com excepção dos veículos que se  deslocam sobre carris, dos tractores agrícolas e florestais e de todas as máquinas móveis, - «tipo de engate mecânico», um dispositivo mecânico de engate ao qual pode ser concedida a  homologação como componente, na acepção do artigo 2º da Directiva 70/156/CEE. Artigo 2º Os Estados-membros não podem recusar: - a recepção CEE ou a recepção nacional de um veículo, nem recusar ou proibir a venda, registo,  entrada em serviço ou utilização de um veículo por este se encontrar equipado com dispositivos  mecânicos de engate facultativos, - a homologação CEE ou a homologação nacional de um dispositivo mecânico de engate, nem proibir a  venda ou utilização de um dispositivo mecânico de engate, se forem preenchidos os requisitos dos anexos. Artigo 3º Os Estados-membros adoptarão e publicarão as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva num prazo de dezoito meses a  contar da data da sua adopção. Do facto informarão imediatamente a Comissão. Quando os Estados-membros adoptarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à  presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência na publicação oficial. As modalidades dessa  referência serão adoptadas pelos Estados-membros. Essas disposições serão aplicáveis dezoito meses a contar da data de adopção da presente  directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva. Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1994. Pelo Parlamento Europeu O Presidente E. KLEPSCH Pelo Conselho  O Presidente Th. PANGALOS (1) JO nº C 134 de 25. 5. 1992, p. 36.  (2) JO nº C 313 de 30. 11. 1992, p. 10.  (3) Parecer do Parlamento Europeu de 29 de Outubro de 1992 (JO nº C 305 de 23. 11. 1992, p. 115).  Posição comum do Conselho de 27 de Setembro de 1993 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  Decisão do Parlamento Europeu de 9 de Março de 1994 (ainda não publicada no Jornal Oficial).  (4) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela  Directiva 92/53/CEE (JO nº L 225 de 10. 8. 1992, p. 1).