CELEX: 31992R3871
Language: pt
Date: 1992-12-31
Title: Regulamento (CEE) nº 3871/92 da Comissão, de 30 de Dezembro de 1992, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

N? L 390/ 114                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12. 92
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3871/92 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Dezembro de 1992
                   que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                              química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               n? 464/91 , especificou, nomeadamente, as disposições
                                                                    para o estabelecimento da restituição à produção ; que o
                                                                    artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1729/78 estabelece
                                                                    que a restituição à produção para o açúcar branco é fixada
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  trimestralmente para os períodos que começam em 1
Económica Europeia,                                                 de Julho, 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1 de Abril ; que a
                                                                    aplicação das referidas disposições leva à fixação da resti­
                                                                    tuição à produção conforme indicado no artigo 1 ? para o
                                                                    período nele referido ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a             Considerando que, na sequência da alteração da definição
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             de açúcar branco e de açúcar bruto referida no n? 2,
n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 9 ?,           alíneas a) e b), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n? 1785/81 , os açúcares aromatizados ou adicionados de
                                                                    corantes ou de outras substâncias já não s " ao conside­
                                                                    rados como sendo objecto dessas definições, e, desta feita,
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento                 devem ser considerados como « outros açúcares » ; que,
(CEE) n? 1785/81 prevê que podem ser fixadas restitui­              todavia, nos termos do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
ções à produção para os produtos referidos no n? 1 ,                n? 1010/86, têm direito, enquanto produtos de base, à
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ? para os xaropes referidos na     restituição à produção ; que é, por conseguinte, necessário
alínea d) do mesmo número que se encontrem numa das                 prever, para o estabelecimento da restituição à produção
situações previstas no n? 2 do artigo 9° do Tratado, e que          aplicável a esses produtos, um método de cálculo por refe­
são utilizados no fabrico de determinados produtos da               rência ao seu teor de sacarose ;
indústria química ;
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do                   de Gestão do Açúcar,
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­
minados produtos do sector do açúcar utilizados na
indústria química (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n ? 464/91 (4), determinou o
âmbito no que se refere ao estabelecimento das restituções
à produção, bem como os produtos químicos cujo fabrico               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
permite a concessão de uma restituição à produção relati­
vamente aos produtos de base utilizados nesse fabrico ;
que os artigos 5?, 6? e 7? do Regulamento n ? 1010/86
prevêem que a restituição à produção válida para o açúcar
em bruto, os xaropes de sacarose e a isoglicose sem trans­                                   Artigo IP
formação deriva, em condições específicas a cada um
destes produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco :                                                            A restituição à produção para o açúcar branco referida
                                                                     no artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixada
                                                                     em 35,651 ecus por 100 quilogramas para o trimestre que
                                                                     vai de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1993 .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1729/78 da
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as
 modalidades de aplicação relativas à restituição à produção
 para o açúcar utilizado na indústria química (5), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                     Artigo 2?
 (') JO n? L   177 de 1.7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L   6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
 O   JO n? L   94 de 9 . 4. 1986, p. 9 .
 (4) JO n? L   54 de 28 . 2. 1991 , p. 22.                           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
 f5) JO n? L   201 de 25. 7. 1978, p. 26.                            de 1993 .
 ---pagebreak--- 31 . 12. 92                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 390/ 115
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 30 de Dezembro de 1992.
                                                                       Pela Comissão
                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                   Membro da Comissão