CELEX: C2002/044/48
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-313/01: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por "R" contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 44/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.2.2002
Os recorrentes alegam também que o Conselho e a Comissão                   —    anular o acto danoso de 22 de Maio de 2001 e o tácito
não procederam a qualquer apreciação das razões pelas quais                   indeferimento da sua reclamação administrativo pela
o Comité de Sanções aos Talibãs incluiu os recorrentes na                      recorrida;
sua lista. Também não foi dada aos recorrentes qualquer
oportunidade para conhecer e rebater as informações que                    —    condenar a recorrida a pagar à recorrente 85 % dos
serviram de base à decisão de os incluir no Anexo I. Desta                      200 234 BEF correspondentes ao custo da sua operação
forma, foram aplicadas aos recorrentes pesadas sanções sem a                    cirúrgica;
possibilidade de se defenderem. Foram assim violados prin-
cı́pios fundamentais de direito relativos à apreciação justa e             —    condenar a recorrida no pagamento das despesas da
equitativa.                                                                      instância.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 está viciado                  Fundamentos e principais argumentos
por omissões essenciais que demonstram vigorosamente a
necessidade duma apreciação de cada caso particular. Ao
mesmo tempo existem fortes razões para duvidar da justeza                  1.   Ofensa da decisão negativa de 22 de Maio de 2001 do
da aplicação de sanções aos recorrentes.                                       Serviço de liquidação do Regime comum do seguro de
                                                                                 doença relativa à cobertura das despesas da operação
                                                                                 cirúrgica da recorrente.
(1) Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novem-
    bro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE)
                                                                            2.   a)    Violação dos artigos 24.o e 72.o do Estatuto dos
    n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de certas
    mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a                    Funcionários, da regulamentação respeitante à
    proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de                         cobertura do risco de doença dos funcionários das
    outros recursos financeiros aplicável aos talibãs do Afeganistão e              Comunidades Europeias (especialmente dos arti-
    revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 295, p. 16).                          gos 1.o e dos Anexos I e II).
(2) Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de
    2001, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de certos            b)    Violação dos princı́pios da boa administração e da
    serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga               transparência.
    o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
    aplicável aos talibãs do Afeganistão e revoga o regulamento (CE)          c)    Erro evidente sobre os factos e erro manifesto de
    n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1).
                                                                                       apreciação.
                                                                                 d)    Falta de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por «R»
                                                                            Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2001 por José
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Maria Pujals Gomis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                         Europeias
                          (Processo T-313/01)
                                                                                                    (Processo T-332/01)
                             (2002/C 44/48)
                                                                                                       (2002/C 44/49)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                        Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
«R», funcionária da Comissão, representado pelo Professor                 Jose Marı́a Pujals Gomis, com domicı́lio em Cerdanyola del
Ch. Tagaras, advogado do foro de Atenas.                                    Valles (Espanha), representado pelo letrado en ejercicio Javier
                                                                            Pujals Gomis.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     conceder provimento ao recurso em todas as suas partes                —    anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/0, de
      e relativamente a cada um dos pedidos;                                     28 de Setembro de 2001;