CELEX: 62011CN0472
Language: pt
Date: 2011-09-16 00:00:00
Title: Processo C-472/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 16 de Setembro de 2011 — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai e Viktória Csipai

17.12.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 370/16
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 16 de Setembro de 2011 — Banif Plus Bank Zrt./Csaba Csipai e Viktória Csipai
   (Processo C-472/11)
   2011/C 370/26
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Banif Plus Bank Zrt.
   
      Demandados: Csaba Csipai e Viktória Csipai
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Está em conformidade com o disposto no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/13/CEE (1), a actuação do tribunal nacional que, no caso de se ter provado a existência de uma cláusula contratual abusiva, embora as partes não tenham alegado a sua nulidade, as informa que considera nulo o quarto período da cláusula 29 das condições gerais do contrato de mútuo celebrado entre as partes no processo? A nulidade resulta da violação de disposições legais, concretamente, dos [artigos] 1.o, [n.o] 1, alínea c), e 2.o, alínea j), do Decreto Governamental n.o 18/1999.
            
         
               2.
            
            
               Relativamente à primeira questão, o tribunal tem a possibilidade de solicitar às partes no processo a emissão de uma declaração referente à mencionada cláusula contratual, de forma a que se possam extrair as consequências jurídicas do carácter eventualmente abusivo da cláusula e se atinjam os objectivos previstos no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 93/13?
            
         
               3.
            
            
               Nas circunstâncias anteriormente descritas e no que respeita à apreciação de cláusulas contratuais abusivas, o tribunal pode apreciar qualquer cláusula contratual, ou apenas aquelas que sirvam de fundamento ao pedido formulado pela parte que contratou com o consumidor?
            
         
      (1)  Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).