CELEX: 22018D1765
Language: pt
Date: 2017-02-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 31/2017, de 3 de fevereiro de 2017, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1765]

22.11.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 297/40
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 31/2017
         de 3 de fevereiro de 2017
         que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/1765]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1361 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao reconhecimento da «Certificação Internacional de Sustentabilidade e Carbono» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão de Execução (UE) 2016/1362 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao reconhecimento da «Mesa-Redonda sobre Biomatérias Sustentáveis — Diretiva Energias Renováveis da UE» para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) deve ser incorporada no Acordo EEE.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            No anexo II, capítulo XVII, do Acordo EEE, a seguir ao ponto 6as [Decisão de Execução (UE) 2015/887 da Comissão] são inseridos os seguintes pontos:
            
                        «6at.
                     
                     
                        
                           32016 D 1361: Decisão de Execução (UE) 2016/1361 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao reconhecimento da “Certificação Internacional de Sustentabilidade e Carbono” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 215 de 10.8.2016, p. 33).
                     
                  
                        6au.
                     
                     
                        
                           32016 D 1362: Decisão de Execução (UE) 2016/1362 da Comissão, de 9 de agosto de 2016, relativa ao reconhecimento da “Mesa-Redonda sobre Biomatérias Sustentáveis — Diretiva Energias Renováveis da UE” para fins de demonstração do cumprimento dos critérios de sustentabilidade nos termos das Diretivas 98/70/CE e 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 215 de 10.8.2016, p. 35)».
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos das Decisões de Execução (UE) 2016/1361 e (UE) 2016/1362 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 4 de fevereiro de 2017, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 3 de fevereiro de 2017.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 215 de 10.8.2016, p. 33.
         
            (2)  JO L 215 de 10.8.2016, p. 35.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.