CELEX: 22007D0137
Language: pt
Date: 2007-10-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.°  137/2007, de 26 de Outubro de 2007 , que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE

10.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 100/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.
      o 137/2007
   de 26 de Outubro de 2007
   que altera o Anexo I (Questões Veterinárias e Fitossanitárias) e que altera o Anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo I do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 100/2007, de 28 de Setembro de 2007 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Anexo II do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 104/2007, de 28 de Setembro de 2007 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (3), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (4), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (5), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (6), tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12, deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (7), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (8)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (8) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (9)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (9), tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32, e JO L 283 de 14.10.2006, p. 62, deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (10)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (10) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (11)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (11) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (12)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (12) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (13)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (13) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (14)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006, que altera o Anexo VII do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos laboratórios comunitários de referência (14) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (15)
            
            
               A Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (15) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (16)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (16) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (17)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1663/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (17) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (18)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2074/2005 no que diz respeito a medidas de execução aplicáveis a determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e que revoga determinadas medidas de execução (18) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (19)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1665/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2075/2005 que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (19) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (20)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 2076/2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (20) deve ser incorporado no Acordo.
            
         
               (21)
            
            
               A Decisão 2006/765/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (21) deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (22)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 852/2004 revoga a Directiva 93/43/CEE do Conselho (22), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
            
         
               (23)
            
            
               A Directiva 2004/41/CE revoga vários actos que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.
            
         
               (24)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 882/2004 revoga as Directivas 70/373/CEE (23), 85/73/CEE (24), 85/591/CEE (25), 89/397/CEE (26), 93/99/CEE (27), 95/53/CE (28) do Conselho e as Decisões 93/383/CEE (29), 98/728/CE (30) e 1999/313/CE (31) do Conselho, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.
            
         
               (25)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1688/2005 revoga a Decisão 95/168/CE da Comissão (32), as decisões 95/409/CE (33), 95/411/CE (34) do Conselho e a Decisão 2003/470/CE da Comissão (35), que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.
            
         
               (26)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2073/2005 revoga a Decisão 93/51/CEE da Comissão (36), que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (27)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 401/2006 revoga as Directivas 98/53/CE (37), 2002/26/CE (38), 2003/78/CE (39) e 2005/38/CE (40) da Comissão, que estão incorporadas no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidas.
            
         
               (28)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1664/2006 revoga a Decisão 91/180/CEE da Comissão (41), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida.
            
         
               (29)
            
            
               A Directiva 2006/765/CE revoga vários actos que estão incorporados no Acordo e que devem, por conseguinte, ser dele suprimidos.
            
         
               (30)
            
            
               A presente decisão não é aplicável ao Liechtenstein.
            
         
               (31)
            
            
               A presente decisão é aplicável à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I nos domínios que não lhe eram aplicáveis antes da revisão deste capítulo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007 de 26 de Outubro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   Os Anexos I e II do Acordo são alterados em conformidade com o estabelecido no Anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 852/2004 (tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3), (CE) n.o 853/2004 (tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22), (CE) n.o 854/2004 (tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83), (CE) n.o 882/2004 (tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1), (CE) n.o 1688/2005, (CE) n.o 2073/2005 (tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32, e no JO L 283 de 14.10.2006, p. 62), (CE) n.o 2074/2005, (CE) n.o 2075/2005, (CE) n.o 2076/2005, (CE) n.o 401/2006, (CE) n.o 776/2006, (CE) n.o 1662/2006, (CE) n.o 1663/2006, (CE) n.o 1664/2006, (CE) n.o 1665/2006 e (CE) n.o 1666/2006, da Directiva 2004/41/CE (tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12) e das Decisões 2006/677/CE e 2006/765/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 27 de Outubro de 2007, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (42) ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 133/2007, de 26 de Outubro de 2007, consoante a que for posterior.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 26 de Outubro de 2007.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Stefán Haukur JÓHANNESSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 12.
   
      (2)  JO L 47 de 21.2.2008, p. 21.
   
      (3)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 55.
   
      (5)  JO L 139 de 30.4.2004, p. 206.
   
      (6)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 33.
   
      (7)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (8)  JO L 271 de 15.10.2005, p. 17.
   
      (9)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 1.
   
      (10)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 27.
   
      (11)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 60.
   
      (12)  JO L 338 de 22.12.2005, p. 83.
   
      (13)  JO L 70 de 9.3.2006, p. 12.
   
      (14)  JO L 136 de 24.5.2006, p. 3.
   
      (15)  JO L 278 de 10.10.2006, p. 15.
   
      (16)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 1.
   
      (17)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 11.
   
      (18)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 13.
   
      (19)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 46.
   
      (20)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 47.
   
      (21)  JO L 320 de 18.11.2006, p. 50.
   
      (22)  JO L 175 de 19.7.1993, p. 1.
   
      (23)  JO L 170 de 3.8.1970, p. 2.
   
      (24)  JO L 32 de 5.2.1985, p. 14.
   
      (25)  JO L 372 de 31.12.1985, p. 50.
   
      (26)  JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.
   
      (27)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.
   
      (28)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.
   
      (29)  JO L 166 de 8.7.1993, p. 31.
   
      (30)  JO L 346 de 22.12.1998, p. 51.
   
      (31)  JO L 120 de 8.5.1999, p. 40.
   
      (32)  JO L 109 de 16.5.1995, p. 44.
   
      (33)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 21.
   
      (34)  JO L 243 de 11.10.1995, p. 29.
   
      (35)  JO L 157 de 26.6.2003, p. 66.
   
      (36)  JO L 13 de 21.1.1993, p. 11.
   
      (37)  JO L 201 de 17.7.1998, p. 93.
   
      (38)  JO L 75 de 16.3.2002, p. 38.
   
      (39)  JO L 203 de 12.8.2003, p. 40.
   
      (40)  JO L 143 de 7.6.2005, p. 18.
   
      (41)  JO L 93 de 13.4.1991, p. 1.
   
      (42)  Foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      Os Anexos I e II do Acordo são alterados do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  Na Parte 1.1 do Capítulo I, do Anexo I, a seguir ao ponto 10 [Regulamento (CE) n.o 998/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho] é inserido o seguinte:
                  «Controlo oficial dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais
                  
                              11.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 0776: Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
                                       
                                    
                        Controlo oficial dos géneros alimentícios de origem animal
                  
                              12.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0854: Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139 de 30.4.2004, p. 206), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 83, alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1663: Regulamento (CE) n.o 1663/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 11).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          Na alínea a) do ponto 3 do Capítulo III da Secção I do Anexo I é aditado o seguinte: “NO” e “IS”;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          Na alínea c) do ponto 3 do Capítulo III da Secção I do Anexo I, é aditado o seguinte: “EFTA”.»
                                       
                                    
                        
            
                  2)
               
               
                  O texto do ponto 8 (Directiva 85/73/CEE do Conselho) da Parte 1.1 do Capítulo I do Anexo I é suprimido com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008.
               
            
                  3)
               
               
                  Na Parte 1.2 do Capítulo I do Anexo I, a seguir ao ponto 133 (Decisão 2007/16/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «134.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1664: Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).
                                       
                                    
                        
                              135.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1666: Regulamento (CE) n.o 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).
                                       
                                    
                        
                              136.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0677: Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 278 de 10.10.2006, p. 15).»
                           
                        
            
                  4)
               
               
                  Na Parte 6.1 do Capítulo I do Anexo I, a seguir ao ponto 15 (Directiva 92/118/CEE da Comissão) é inserido o seguinte:
                  «Higiene dos géneros alimentícios e géneros alimentícios de origem animal
                  
                              16.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0852: Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
                           
                        
                              17.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0853: Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 22, alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32005 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83),
                                       
                                    
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1662: Regulamento (CE) n.o 1662/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 1).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              
                                          a)
                                       
                                       
                                          No artigo 8.o, a palavra “Noruega” deve ser acrescentada após “Suécia”;
                                       
                                    
                                          b)
                                       
                                       
                                          No segundo travessão do ponto 6 da Secção I, B do Anexo II, é aditado o seguinte: “NO” e “IS”;
                                       
                                    
                                          c)
                                       
                                       
                                          No ponto 8, Secção I, B do Anexo II é aditado o seguinte: “EFTA”.
                                       
                                    
                        
                              18.
                           
                           
                              
                                 32004 L 0041: Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que revoga certas directivas relativas à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias aplicáveis à produção e à comercialização de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano e altera as Directivas 89/662/CEE e 92/118/CEE do Conselho e a Decisão 95/408/CE do Conselho (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33), tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.»
                           
                        
            
                  5)
               
               
                  Na Parte 1.1, ao ponto 1 (Directiva 89/662/CEE do Conselho), na Parte 5.1, ao ponto 7 (Directiva 92/118/CEE do Conselho), na Parte 6.1, ao ponto 15 (Directiva 92/118/CEE do Conselho), na Parte 8.1, ponto 16 (Directiva 92/118/CEE do Conselho) e na Parte 8.1, ao ponto 18 (Decisão 95/408/CE do Conselho), do Capítulo I do Anexo I, é aditado o seguinte travessão:
                  
                              «—
                           
                           
                              
                                 32004 L 0041: Directiva 2004/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 157 de 30.4.2004, p. 33), tal como rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 12.»
                           
                        
            
                  6)
               
               
                  O texto do ponto 10a (Decisão 1999/313/CE do Conselho) da Parte 6.1 e dos pontos 9 (Decisão 91/180/CEE da Comissão) e 17 (Decisão 93/383/CEE do Conselho) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido.
               
            
                  7)
               
               
                  O texto dos pontos 1 (Directiva 72/461/CEE do Conselho), 2 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 3 (Directiva 80/215/CEE do Conselho), 4 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 5 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 6 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) da Parte 5.1, dos pontos 1 (Directiva 64/433/CEE do Conselho), 2 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), 4 (Directiva 77/99/CEE do Conselho), 6 (Directiva 94/65/CE do Conselho), 7 (Directiva 89/437/CEE do Conselho), 8 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), 9 (Directiva 92/48/CEE do Conselho), 10 (Directiva 91/492/CEE do Conselho), 11 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 13 (Directiva 91/495/CEE do Conselho) e 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) da Parte 6.1, do ponto 5 (Directiva 89/362/CEE da Comissão) da Parte 6.2, dos pontos 8 (Directiva 71/118/CEE do Conselho), 9 (Directiva 91/494/CEE do Conselho), 10 (Directiva 94/65/CE do Conselho), 11 (Directiva 91/493/CEE do Conselho), 12 (Directiva 91/492/CEE do Conselho), 13 (Directiva 92/46/CEE do Conselho), 14 (Directiva 92/45/CEE do Conselho) e 17 (Directiva 77/96/CEE do Conselho) da Parte 8.1 do Capítulo I do Anexo I é suprimido.
               
            
                  8)
               
               
                  Na Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I a seguir ao ponto 50 (Decisão 2004/440/CE da Comissão), são inseridos os seguintes pontos:
                  
                              «51.
                           
                           
                              
                                 32005 R 1688: Regulamento (CE) n.o 1688/2005 da Comissão, de 14 de Outubro de 2005, que aplica o Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às garantias especiais relativas às salmonelas, aplicáveis às remessas de determinados ovos e carnes destinadas à Finlândia e à Suécia (JO L 271 de 15.10.2005, p. 17).
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              Este regulamento é igualmente aplicável às remessas destinadas à Noruega.
                           
                        
                              52.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2073: Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005 relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1), tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32 e JO L 283 de 14.10.2006, p. 62.
                           
                        
                              53.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27).
                           
                        
                              54.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2075: Regulamento (CE) n.o 2075/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de detecção de triquinas na carne (JO L 338 de 22.12.2005, p. 60), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1665: Regulamento (CE) n.o 1665/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 46).
                                       
                                    
                        
                              55.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2076: Regulamento (CE) n.o 2076/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece disposições transitórias de execução dos Regulamentos (CE) n.o 853/2004, (CE) n.o 854/2004 e (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e que altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 83), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1666: Regulamento (CE) n.o 1666/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 47).
                                       
                                    
                        
                              56.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0765: Decisão 2006/765/CE da Comissão, de 6 de Novembro de 2006, que revoga determinados actos de aplicação relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras sanitárias que regem a produção e a colocação no mercado de determinados produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 320 de 18.11.2006, p. 50).»
                           
                        
            
                  9)
               
               
                  O texto do ponto 84 (Decisão 98/470/CE da Comissão) da Parte 1.2 e dos pontos 1 (Directiva 83/201/CEE da Comissão), 2 (Decisão 84/371/CEE da Comissão), 4 (Decisão 87/266/CEE da Comissão), 7 (Decisão 90/514/CEE da Comissão), 10 (Decisão 92/92/CEE da Comissão), 14 (Decisão 93/140/CEE da Comissão), 18 (Decisão 94/14/CE da Comissão), 21 (Decisão 94/356/CE da Comissão), 22 (Decisão 94/371/CE do Conselho), 23 (Decisão 94/383/CE da Comissão), 25 (Decisão 94/837/CE da Comissão), 28 (Decisão 95/149/CE da Comissão), 29 (Decisão 95/165/CE da Comissão), 34 (Decisão 96/536/CE da Comissão), 40 (Decisão 2001/471/CE da Comissão), 42 (Decisão 2002/225/CE da Comissão), 45 (Decisão 2003/380/CE da Comissão) e 47 (Decisão 2003/774/CE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido.
               
            
                  10)
               
               
                  O texto dos pontos 30 (Decisão 95/168/CE da Comissão), 31 (Decisão 95/409/CE do Conselho), 32 (Decisão 95/411/CE do Conselho) e 46 (Decisão 2003/470/CE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido.
               
            
                  11)
               
               
                  O texto do ponto 13 (Decisão 93/51/CEE da Comissão) da Parte 6.2 do Capítulo I do Anexo I é suprimido.
               
            
                  12)
               
               
                  No Capítulo II do Anexo I, a seguir ao ponto 3li (Directiva 2003/126/CE da Comissão), é inserido o seguinte:
                  
                              «31j.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 0776: Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              Este regulamento, e os actos adoptados por força do mesmo, são aplicáveis à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I.
                           
                        
                              31k.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1664: Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).
                                       
                                    
                        
                              31l.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0677: Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 278 de 10.10.2006, p. 15).»
                           
                        
            
                  13)
               
               
                  O texto dos pontos 18 (Directiva 70/373/CEE do Conselho), 31a (Directiva 95/53/CE do Conselho) e 31e (Decisão 98/728/CE do Conselho) do Capítulo II do Anexo é suprimido.
               
            
                  14)
               
               
                  No Capítulo XII do Anexo II, a seguir ao ponto 54zzzg (Decisão 2006/478/CE do Conselho), é inserido o seguinte:
                  
                              «54zzzh.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0852: Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO L 139 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 226 de 25.6.2004, p. 3.
                              Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              Este regulamento, e os actos adoptados por força do mesmo, são aplicáveis à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I.
                           
                        
                              54zzzi.
                           
                           
                              
                                 32004 R 0882: Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 191 de 28.5.2004, p. 1, alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 0776: Regulamento (CE) n.o 776/2006 da Comissão, de 23 de Maio de 2006 (JO L 136 de 24.5.2006, p. 3).
                                       
                                    Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                              Este regulamento, e os actos adoptados por força do mesmo, são aplicáveis à Islândia com o período de transição referido no ponto 2 da Introdução do Capítulo I do Anexo I.
                           
                        
                              54zzzj.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2073: Regulamento (CE) n.o 2073/2005 da Comissão, de 15 de Novembro de 2005, relativo a critérios microbiológicos aplicáveis aos géneros alimentícios (JO L 338 de 22.12.2005, p. 1), tal como rectificado no JO L 278 de 10.10.2006, p. 32, e JO L 283 de 14.10.2006, p. 62.
                           
                        
                              54zzzk.
                           
                           
                              
                                 32005 R 2074: Regulamento (CE) n.o 2074/2005 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2005, que estabelece medidas de execução para determinados produtos ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e para a organização de controlos oficiais ao abrigo dos Regulamentos (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que derroga o Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho e altera os Regulamentos (CE) n.o 853/2004 e (CE) n.o 854/2004 (JO L 338 de 22.12.2005, p. 27), tal como alterado por:
                              
                                          —
                                       
                                       
                                          
                                             32006 R 1664: Regulamento (CE) n.o 1664/2006 da Comissão, de 6 de Novembro de 2006 (JO L 320 de 18.11.2006, p. 13).
                                       
                                    
                        
                              54zzzl.
                           
                           
                              
                                 32006 R 0401: Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).
                           
                        
                              54zzzm.
                           
                           
                              
                                 32006 D 0677: Decisão 2006/677/CE da Comissão, de 29 de Setembro de 2006, relativa ao estabelecimento de orientações que definem critérios para a realização de auditorias nos termos do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 278 de 10.10.2006, p. 15).»
                           
                        
            
                  15)
               
               
                  O texto dos pontos 37 (Directiva 85/591/CEE do Conselho), 50 (Directiva 89/397/CEE do Conselho), 54n (Directiva 93/99/CEE do Conselho), 54j (Directiva 93/43/CEE do Conselho), 54s (Directiva 98/53/CE da Comissão), 54zx (Directiva 2002/26/CE da Comissão), 54zzj (Directiva 2003/78/CE da Comissão) e 54zzv (Directiva 2005/38/CE da Comissão) do Capítulo XII do Anexo II é suprimido.
               
            
   
      Declaração do Governo da Islândia sobre as garantias relativas às salmonelas
      A Islândia declara a sua intenção de criar um programa de controlo equivalente ao aprovado na Suécia, Finlândia e Noruega em relação aos géneros alimentícios de origem animal e de o aprovar em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2160/2003 até ao termo do período de transição.