CELEX: C1996/108/24
Language: pt
Date: 1996-04-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas sociedades Team Srl e Centralne Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego (CBBBK Kolproject) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-13/96)

13 . 4 . 96          LEI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 108/ 11
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.                   A escassa fundamentação apresentada é inteiramente
                                                                    improcedente . As recorrentes sublinham, a este propósito,
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             que a única verdadeira alteração introduzida no novo
                                                                    concurso consistiu na exclusão da Kolprojekt da « short
                                                                    list » . Simultaneamente, porém, recomendava-se à empresa
                                                                    adjudicatária que atribuísse à Kolproject o papel de sub­
                                                                    -contratante até ao limite de 25 % do montante da pro­
                                                                    posta .
Recurso interposto, em 26 de Janeiro de 1996, pelas                 Daqui resulta que os actos impugnados — a decisão de
sociedades Team Sri e Centralne Biuro Projektowo­                   anular o processo de concurso objecto do anúncio de 13 de
Badawcze Budownictwa Kolejowego ( CBBBK Kolproject )                Junho de 1 995 e a decisão de lançar um novo de concurso —
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                  não respondem a nenhuma finalidade objectiva de interesse
                       Processo T- 1 3 /96 )                        geral . Pelo contrário , traduziram-se num injustificado
                         ( 96/C 108 /24 )                           atraso na adjudicação do contrato, além de terem provo­
                                                                    cado um grave prejuízo às empresas recorrentes .
                 (Lingua do processo: italiano)                     Os actos em questão, portanto, devem ser anulados por
                                                                    desvio de poder e evidente violação do princípio da boa
Deu entrada , em 26 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de             administração em que incorreu a Comissão .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelas sociedades Team Sri , com sede em Roma , e Centralne
Biuro Projektowo-Badawcze Budownictwa Kolejowego
( CBBBK Kolproject ), com sede em Varsóvia, Polónia ,
representadas pelos advogados Antonio Tizzano e Gian
                                                                    Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 1996, por
Michele Roberti, ambos do foro de Nápoles, com domicílio
                                                                    Cityflyer Express Limited contra a Comissão das Comuni­
escolhido em Bruxelas, na Place du Grand Sablon, 36 .
                                                                                             dades Europeias
                                                                                          ( Processo T-16/96 )
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                                        ( 96/C 108/25 )
— acolher o recurso de anulação da decisão da Comissão                                (Língua do processo: inglês)
     contida na carta do chefe de unidade da Direcção-Geral
     de Relações Externas, Direcção B, de 16 de Novembro
                                                                    Deu entrada , em 1 de Fevereiro de 1 996 , no Tribunal de
     de 1995 , que anula o processo de concurso sobre
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     « Feasibility Study for the Modernisation of railway
                                                                    contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line » e do
                                                                    por Cityflyer Express Limited, representada por Charles
     subsequente anúncio de concurso, de 4 de Dezembro de
                                                                    Price, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri­
     1995 , igualmente sobre « Modernisation of railway             tório de Lucy Dupong, 14a , rue des Bains .
     junction in Warsaw on the E-20 TEN line Feasibility
     Study »,
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— acolher o pedido de indemnização dos prejuízos sofridos
     pelas recorrentes ,                                            — anular a decisão da Comissão, de 26 de Julho de 1995 ,
                                                                          relativa a um auxílio concedido pela Região da Flandres
     e                                                                    à companhia aérea belga Vlaamse Luchttransportmaat­
                                                                          schappij NV,
— condenar a Comissão no pagamento das despesas .
                                                                    — condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
As recorrentes, uma sociedade de projectos no sector da
construção, gestão e conservação de obras civis que opera            A recorrente, uma companhia aérea registada em Inglaterra,
em Itália e no estrangeiro e uma sociedade polaca de capitais        que efectua voos regulares a partir de Londres ( Gatwick )
públicos que tem por objecto a realização de projectos no            para Antuérpia , Dublim, Dusseldórfia , Guernsey, Jersey,
 sector ferroviário, contestam o facto de a recorrida, em vez        Leeds/Bradford, Newcastle e Roterdão, contesta a decisão
 de ter procedido à adjudicação do concurso, anunciado no            da Comissão, de 26 de Julho de 1995 , relativa a um auxílio
 âmbito do programa Phare, relativo à realização de um               concedido pela Região da Flandres à companhia aérea belga
estudo de viabilidade para a modernização do nó ferroviário          Vlaamse Luchttransportmaatschappij NV ( VLM ), sob a
 de Varsóvia na linha E-20 TEN, decidiu anular o processo e          forma de um empréstimo sem juros no valor de 20 milhões
 lançar um novo concurso . As empresas convidadas a                  de francos belgas . Na sua decisão, a Comissão afirma que o
 apresentar propostas no primeiro concurso figuravam                 auxílio se verifica apenas em relação à inexistência de juros .
 numa « short list » anexa à « invitation to tender ».               Em contrapartida, a recorrente considera que o auxílio