CELEX: 32014D0005
Language: pt
Date: 2013-12-16 00:00:00
Title: 2014/5/UE: Decisão do Conselho, de 16 de dezembro de 2013 , relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles

9.1.2014   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 4/1
               
            
         DECISÃO DO CONSELHO
         de 16 de dezembro de 2013
         relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles
         (2014/5/UE)
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 5,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 5 de outubro de 2006, através do Regulamento (CE) n.o 1562/2006 (1), o Conselho aprovou o Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (2) («Acordo»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo foram fixadas num Protocolo (3). O Protocolo mais recente caduca em 17 de janeiro de 2014.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Conselho autorizou a Comissão a negociar com a República das Seicheles, em nome da União, um novo protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo («novo Protocolo»).
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Na sequência dessas negociações, o novo Protocolo foi rubricado em 10 de maio de 2013.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a continuidade das atividades de pesca dos navios da União, o novo Protocolo deverá ser aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O novo Protocolo deverá ser assinado,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É autorizada a assinatura, em nome da União, do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo de Parceria no setor da pesca entre a União Europeia e a República das Seicheles («Protocolo»), sob reserva da celebração do referido Protocolo.
            O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a(s) pessoa(s) com poderes para assinar o Protocolo em nome da União.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O Protocolo é aplicado a título provisório a partir de 18 de janeiro de 2014, enquanto se aguarda a conclusão das formalidades para a sua celebração.
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2013.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               V. JUKNA
            
         
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1562/2006 do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativo à celebração do Acordo de Parceria no setor da pesca entre a Comunidade Europeia e a República das Seicheles (JO L 290 de 20.10.2006, p. 1).
         
            (2)  JO L 290 de 20.10.2006, p. 2.
         
            (3)  JO L 345 de 30.12.2010, p. 3.