CELEX: 62011CA0294
Language: pt
Date: 2012-06-21 00:00:00
Title: Processo C-294/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Elsacom NV (Oitava Diretiva IVA — Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Prazo para a apresentação do pedido de reembolso — Prazo de caducidade)

18.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 250/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero dell’Economia e delle Finanze, Agenzia delle Entrate/Elsacom NV
   (Processo C-294/11) (1)
   
   (Oitava Diretiva IVA - Modalidades de reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Prazo para a apresentação do pedido de reembolso - Prazo de caducidade)
   2012/C 250/13
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte suprema di cassazione
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate
   
      Recorrida: Elsacom NV
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 1; EE 09 F1 p. 116) — Prazo de seis meses para a apresentação do pedido de reembolso contado do termo do ano civil em que o imposto se tornou exigível — Natureza jurídica do prazo previsto na diretiva.
   
      Dispositivo
   
   O prazo de seis meses previsto no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, para a apresentação de um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, é um prazo de caducidade.
   
      (1)  JO C 252 de 27.8.2011