CELEX: 31996R2439
Language: pt
Date: 1996-12-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2439/96 DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1996 que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de determinados produtos do sector do açúcar

20 . 12. 96           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 331 /43
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2439/96 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Dezembro de 1996
                  que altera os preços representativos e os direitos adicionais de importação de
                                          determinados produtos do sector do açúcar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das regras e modos de fixa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  ção referidos no Regulamento (CE) n ? 1423/95 aos dados
Europeia,                                                           de que a Comissão tem conhecimento implica que os
                                                                    citados montantes actualmente em vigor sejam alterados
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                   em conformidade com o anexo do presente regulamento,
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599/96 (2),                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1423/95 da
Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as
regras de aplicação relativas à importação dos produtos do                                 Artigo 1 ?
sector do açúcar, excluindo o melaço (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     Os preços representativos e os direitos adicionais aplicá­
n? 11 27/96 (4), e, nomeadamente, o n? 2, segundo pará­             veis na importação dos produtos referidos no artigo 1 ? do
                                                                    Regulamento (CE) n ? 1423/95 são fixados conforme indi­
grafo, do seu artigo 1 ? e o n ? 1 do seu artigo 3 ?,               cado no anexo.
Considerando que os montantes dos preços representa­
tivos e dos direitos adicionais aplicáveis na importação de
açúcar branco, de açúcar em bruto e de determinados                                        Artigo 2 ?
xaropes foram fixados pelo Regulamento (CE) n? 1195/96
da Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada             O presente regulamento entra em vigor em 20 de
pelo Regulamento (CE) n ? 2307/96 (6);                              Dezembro de 1996 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1996.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                             Membro da Comissão
 (') JO n? L  177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO n? L  206  de 16. 8 . 1996, p. 43.
 P   JO n? L  141  de 24. 6. 1995, p. 16.
 («) JO n? L  150  de 25. 6. 1996, p. 12.
  5) JO n? L  161  de 29. 6. 1996, p. 3.
 0   JO n? L  311  de 30 . 11 . 1996, p. 52.
 ---pagebreak--- N ? L 331 /44         PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               20 . 12. 96
                                                                      ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Dezembro de 1996, que modifica os preços representativos
             e os montantes dos direitos adicionais aplicáveis na importação do açúcar branco, do açúcar em
                                                bruto e dos produtos do código NC 1702 90 99
                                                                                                                               (em ecus)
                                                          Montante do preço representativo          Montante do direito adicional
                             Código NC                           por 100 quilogramas                     por 100 quilogramas
                                                            líquidos do produto em causa            líquidos do produto em causa
                            1701 11 10 (')                               21,45                                    5,58
                            1701 11 90 (')                               21,45                                   10,93
                            1701 12 10 (')                               21,45                                    5,39
                            1701 12 90 (')                               21,45                                   10,41
                            1701 91 00 (2)                               25,03                                   12,89
                            1701 99 10 (2)                               25,03                                    8,20
                            1701 99 90 (2)                               25,03                                    8,20
                            1702 90 99 (-1)                               0,25                                    0,40
             (') Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do Conselho, (JO n ? L 89
                 de 10 . 4. 1968 , p. 3 ), alterado.
             (2) Fixação para a qualidade-tipo tal como definida no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 793/72 do Conselho, (JO n ? L 94
                 de 21 . 4. 1972, p. 1 ).
             P) Fixação por 1 % de teor de sacarose .