CELEX: 32011D0705
Language: pt
Date: 2011-10-27 00:00:00
Title: 2011/705/PESC: Decisão 2011/705/PESC do Conselho, de 27 de Outubro de 2011 , que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)

28.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 281/27
            
         DECISÃO 2011/705/PESC DO CONSELHO
   de 27 de Outubro de 2011
   que revoga a Decisão 2010/145/PESC que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 8 de Março de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/145/PESC (1) que renova as medidas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a ex-Jugoslávia (TPIJ). Essa decisão caduca em 16 de Março 2012.
            
         
               (2)
            
            
               O objectivo da Decisão 2010/145/PESC é o de impedir a entrada ou o trânsito, no território dos Estados-Membros, das pessoas que estão envolvidas em actividades que ajudam pessoas acusadas da prática de crimes pelo TPIJ a continuar em liberdade, eximindo-se à justiça, ou que de algum outro modo actuam de forma susceptível de obstruir o exercício efectivo do mandato do TPIJ.
            
         
               (3)
            
            
               Em 22 de Julho de 2011, Goran HADZIC foi transferido para a custódia do TPIJ. Ele era o último indiciado pelo TPIJ ainda a monte.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/145/PESC deverá, por conseguinte, ser revogada,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2010/145/PESC é revogada.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 2011.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. MILLER
      
   
   
      (1)  JO L 58 de 9.3.2010, p. 8.