CELEX: 21998D1008(09)
Language: pt
Date: 1998-03-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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21998D1008(09)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 9/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 272 de 08/10/1998 p. 0013 - 0013

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 9/98 de 6 de Março de 1998 que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão nº 92/97 do Comité Misto do EEE (1);Considerando que a Directiva 97/10/CE, de 26 de Fevereiro de 1997, que adapta pela terceira vez ao progresso técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (CMR) (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1ºNo capítulo XV do anexo II do acordo, é aditado ao ponto 4 (Directiva 76/769/CEE do Conselho) o seguinte travessão:«- 397 L 0010: Directiva 97/10/CE da Comissão, de 26 de Fevereiro de 1997 (JO L 68 de 8.3.1997, p. 24)».Artigo 2ºFazem fé os textos da Directiva 97/10/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor em 7 de Março de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4ºA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 6 de Março de 1998.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteF. BARBASO(1) JO L 193 de 9.7.1998, p. 48.(2) JO L 68 de 8.3.1997, p. 24.