CELEX: 
Language: pt
Date: 1999-04-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre #Protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre #Informação relativa à entrada em vigor do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre

Avis juridique important

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31999D0258

1999/258/CE: Decisão do Conselho, de 30 de Março de 1999, relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 100 de 15/04/1999 p. 0025 - 0025

DECISÃO DO CONSELHOde 30 de Março de 1999relativa à conclusão do protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(1999/258/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o, conjugado com o n.o 2, segunda frase, e com o n.o 3, segundo parágrafo, do seu artigo 228.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu(1),Considerando que em 31 de Dezembro de 1998 terminou o período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre(2), assinado em 30 de Outubro de 1995; que não foi possível afectar antes dessa data a totalidade dos recursos nele previstos;Considerando que a necessidade de cooperação técnica e financeira entre a Comunidade Europeia e Chipre não sofreu qualquer alteração;Considerando que deve ser aprovado o protocolo relativo à prorrogação, até 31 de Dezembro de 1999, do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo,DECIDE:Artigo 1.oÉ aprovado, em nome da Comunidade, o protocolo relativo à prorrogação do período durante o qual podem ser afectados os recursos previstos no quarto protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Chipre.O texto do protocolo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oO presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 3.o do protocolo.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteK.-H. FUNKE(1) Parecer favorável emitido em 10 de Março de 1999 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 278 de 21.11.1995, p. 23.