CELEX: 31984D0059
Language: pt
Date: 1984-01-30 00:00:00
Title: 84/59/CECA: Decisão da Comissão, de 30 de Janeiro de 1984, relativa à criação de um Comité do "Convénio Aço Comunidade Europeia/Estados Unidos da América"

62                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 1 / Fasc . 20
384D0059
7 . 2 . 84                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N<?L 35 / 23
                                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                                        de 30 de Janeiro de 1984
                relativa à criação de um Comité do «Convénio Aço Comunidade Europeia/Estados Unidos da
                                                                  América»
                                                          ( 84 / 59 / CECA, CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     DECIDE :
                                                                                                    Artigo I o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia do Carvão e do Aço,                                    1.     E instituído junto da Comissão um Comité do
                                                                          « Convénio Aço Comunidade Europeia/Estados Unidos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        da América», a seguir denominado « Comité».
Económica Europeia ,                                                      2.     O Comité é composto por representantes dos Esta­
                                                                          dos-membros e presidido por um representante da
Considerando que , pela Decisão n? 2872 / 82 /CECA da                     Comissão .
Comissão, de 28 de Outubro de 1982 , relativa às restri­
                                                                                                    Artigo 2°
ções à exportação de certos produtos siderúrgicos para
os Estados Unidos da América ('), com a última redac­                     1.     O Comité é consultado sempre que as consultas
ção que lhe foi dada pela Decisão n? 2626 / 83 / CECA, de                 estejam previstas em disposições adoptadas pelo Con­
20 de Setembro de 1983 (2), a Comissão criou um sis­                      selho e pela Comissão , tendo em vista a aplicação do
tema de restrições à exportação na sequência da conclu­                   Convénio .
são , entre a Comunidade e os Estados Unidos da Amé­                      2.     O Comité pode , para além disso , analisar qualquer
rica, de um Convénio, a seguir denominado « Convénio»,                    outra questão do âmbito das disposições referidas no
relativo ao escoamento de produtos siderúrgicos no mer­                   n? 1 , apresentado pelo seu presidente, quer por sua pró­
cado dos Estados Unidos ;                                                 pria iniciativa, quer a pedido dum Estado-membro .
                                                                          3.     O Comité só pode ser consultado sobre as questões
Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 2870 / 82                     referidas nos n? 1 e 2 .
do Conselho, de 21 de Outubro de 1982 , relativo às res­
trições à .exportação de certos produtos siderúrgicos para                4.     O secretariado do Comité é assegurado pela
                                                                          Comissão .
os Estados Unidos da América (3), com a redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2190/ 83 (4), foi                                            Artigo 3 ?
instaurado um sistema idêntico para os produtos siderúr­                  O Comité estabelece o seu regulamento interno, que
gicos submetidos à competência da Comunidade Econó­                       deve ser submetido à aprovação prévia da Comissão.
mica Europeia ;
                                                                                                    Artigo 4°
Considerando que, para facilitar a execução das disposi­
ções de Decisão n? 2872 / 82 /CECA, esta última e,                        A presente decisão entra em vigor a 30 de Janeiro de
nomeadamente , o n? 3 do seu artigo 2°, o n° 2 do seu                     1984 .
artigo 3 ? e o seu artigo' 4?, prevê um procedimento para a               Mantém-se em vigor até ao termo da vigência do Convé­
instauração de uma cooperação estreita entre os Estados­                  nio .
-membros e a Comissão no âmbito de um Comité, que
certos artigos do Regulamento (CEE) n? 2870 / 82 pre­                     Feito em Bruxelas em 30 de Janeiro de 1984 .
vêem o mesmo procedimento ; que é conveniente, para
realizar esta cooperação , criar aquele Comité e organizar                                                         Pela Comissão
no seu âmbito as consultas previstas nas disposições                                                            Étienne DAVIGNON
adoptadas pelo Conselho e pela Comissão tendo em vista
a aplicação do Convénio,                                                                                            Vice-presidente
(')  JO  n? L 307 de  1 . 11 . 1982 , p . 27 .
(2)  JO  n? L 260 de 21 . 9. 1983 , p. 9 .
C)   JO  n°L  307 de  1 . 11 . 1982 , p . 3 .
(J)  JO  n? L 215 de  5 . 8 . 1983 , p. 10 .