CELEX: 62008CN0567
Language: pt
Date: 2008-12-19 00:00:00
Title: Processo C-567/08: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/38
            
         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-567/08)
   (2009/C 44/64)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e V. Peere, agentes)
   
      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não tinha ainda adoptado todas as disposições necessárias para transpor a directiva ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.
   
      (1)  JO L 255, p. 22.