CELEX: 62014CN0479
Language: pt
Date: 2014-10-28 00:00:00
Title: Processo C-479/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 28 de outubro de 2014 — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld

2.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 34/3
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 28 de outubro de 2014 — Sabine Hünnebeck/Finanzamt Krefeld
   (Processo C-479/14)
   (2015/C 034/03)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgerichts Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sabine Hünnebeck
   
      Recorrido: Finanzamt Krefeld
   
      Questões prejudiciais
   
   Deve o artigo 63.o, n.o 1, TFUE, em conjugação com o artigo 65.o TFUE, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que dispõe, quanto ao cálculo do imposto sobre as doações, que, quando o doador e o donatário residiam, à data da doação, noutro Estado-Membro, o limite de isenção, em caso de doação de um imóvel situado no território desse Estado, é inferior ao limite de isenção que teria sido aplicado se pelo menos um deles residisse, nessa mesma data, no primeiro Estado-Membro, sendo que outra disposição da legislação desse Estado-Membro prevê a aplicação, a pedido do donatário, do limite de isenção superior, desde que incluídas todas as aquisições realizadas pelo doador nos dez anos anteriores e nos dez anos posteriores à doação?