CELEX: 31996R0060
Language: pt
Date: 1996-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 60/96 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1996 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados produtos do sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 13/8            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 1 . 96
                                  REGULAMENTO (CE) N? 60/96 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Janeiro de 1996
                 que determina a medida em que podem ser aceites os pedidos de licenças de
                 importação, apresentados em Janeiro de 1996, para determinados produtos do
                 sector do leite e dos produtos lácteos, no âmbito do regime previsto nos acordos
                 europeus concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República
                              da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Março
                                                               de 1996,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 584/92 da
Comissão, de 6 de Março de 1992, que estabelece as
normas de execução, no sector do leite e dos produtos lác­
teos, do regime previsto nos acordos provisórios                                       Artigo 1 ?
concluídos pela Comunidade com a República da Polónia,
a República da Hungria e a República Federativa Checa e        Os pedidos de certificados de importação para os produtos
Eslovaca ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo      dos códigos NC que constam do anexo, apresentados rela­
Regulamento (CE) n ? 2931 /95 (2), e, nomeadamente, o          tivamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e
n? 5 do seu artigo 4?,                                         31 de Março de 1996, por força do Regulamento (CEE)
                                                               n? 584/92, são aceites, por país de origem, até às percen­
Considerando que os pedidos de certificados de importa­        tagens indicadas.
ção apresentados relativamente aos produtos citados no
Regulamento (CEE) n ? 584/92 incidem, para certos                                      Artigo 2?
produtos, em quantidades superiores às disponíveis ; que,
por conseguinte é conveniente fixar percentagens de            O presente regulamento entra em vigor em 23 de Janeiro
redução de determinadas quantidades pedidas para o             de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1996.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(■) JO n? L 62 de 7. 3. 1992, p. 34.
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.
 ---pagebreak---                                             ANEXO
                                                                                                                                                                18 . 1 . 96
                                                                                                                                              (Em toneladas)
                                         República Checa                                           República Eslovaca                           Hungria
                                                                                                                                                                |
        0406           0402 10 19       0405 10 11         ex 0406 40-Niva        040210 19        0405 10 U        ex 0406 40-Niva          ex 0406 90 86
       Queijo          0402 21 19       0405 10 19           ex 0406 90­          0402 21 19       0405 10 19         ex 0406 90­            ex 0406 90 87      PT
                       0402 21 91        Manteiga          Moravsky blok (')      0402 21 91        Manteiga         Moravsky blok (')       ex 0406 90 88      I
                                                                                                                                               Balaton (2)
         2,6               1,4               1,6                 3,—                  1,5               2,6                 6,5                   56,5
i, Istambul, Jadel Hermelin, Ostepek, Koliba, Inovec.
sta, Bakony, Bacskai, Ban, Delicacy cheese « Moson », Delicacy cheese « Pelso », Goya, Ham-shaped, Karavan, Lajta, Parenyica, Sed, Tihany.
                                                                                                                                                               Jornal
                                                                                                                                                                 Oficial das Comunidades
                                                                                                                                                               Europeias
                                                                                                                                                                 N ? L 13/9