CELEX: 31995R1007
Language: pt
Date: 1995-05-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1007/95 DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite

5 . 5 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 102/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 1007/95 DA COMISSÃO
                                                     de 4 de Maio de 1995
                   que fixa os direitos niveladores mínimos na importação de azeite assim como os
                     direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1620/77 do
                                                                   Conselho, de 18 de Julho de 1977, relativo às importações
                                                                   de azeite do Líbano ('"),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,
                                                                   Considerando que , através do Regulamento (CEE)
                                                                   n? 3131 /78 ("), alterado pelo Acto de Adesão da Grécia, a
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                     Comissão decidiu recorrer ao processo da adjudicação
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, relativo ao estabe­
                                                                   relativamente à fixação dos direitos niveladores do azeite ;
lecimento de uma organização comum de mercados no
sector das substâncias gordas ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da                Considerando que no artigo 3 ? do Regulamento (CEE)
Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n? 2 do artigo           n? 2751 /78 do Conselho, de 23 de Novembro de 1978 ,
 16?,                                                              que adoptou regras gerais relativas ao regime de fixação
                                                                   através da adjudicação do direito nivelador à importação
                                                                   de azeite (12), se prevê que deve ser fixada a taxa dos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1514/76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
                                                                   direitos mínimos para cada um dos produtos em causa
                                                                   com base num exame da situação do mercado mundial e
ções de azeite da Argélia (2), com a última redacção que           do mercado comunitário, assim como das taxas dos
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1900 /92 (3), e,           direitos niveladores indicados pelos concorrentes ;
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                   Considerando que, na cobrança do direito nivelador há
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1521 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­             motivo para ter em consideração as disposições constantes
                                                                   dos acordos concluídos entre a Comunidade e certos
ções de azeite de Marrocos (4), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1901 /92 (% e,             países terceiros ; que, nomeadamente, o direito nivelador
nomeadamente, o artigo 5?,                                         aplicável a esses países deve ser fixado tomando como
                                                                   base de cálculo o direito nivelador a cobrar relativamente
                                                                   às importações dos outros países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1508 /76 do
Conselho, de 24 de Junho de 1976, relativo às importa­
ções de azeite da Tunísia (*), com a última redacção que           Considerando que, no que respeita à Turquia e aos países
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 413/86 Ç), e,              do Magrebe, há motivo para não se avaliar o montante
                                                                   adicional a determinar em conformidade com os acordos
nomeadamente, o artigo 5?,
                                                                   celebrados entre a Comunidade e esses países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1180/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à importação             Considerando que, em conformidade com o n ? 1 do
pela Comunidade de certos produtos agrícolas originários           artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
da Turquia (8), com a última redacção que lhe foi dada             de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
pelo Regulamento (CEE) n? 1902/92 (9), e, nomeada­                 rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (13),
mente, o n ? 2 do artigo 10 ?,                                     não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                   nários dos países e territórios ultramarinos ;
(')  JO   n? 172 de 30. 9 . 1966, p. 3025/66.
(2)  JO   n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 24.                         Considerando que a aplicação das modalidades acima
(3)  JO   n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 1 .                         indicadas às taxas dos direitos niveladores apresentados
(4)  JO   n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 43.
(s)  JO   n? L 192 de 11 . 7. 1992, p. 2.
(6)  JO   n? L 169 de 28 . 6. 1976, p. 9.                          (,0) JO n? L   181 de 21 . 7. 1977, p. 4.
O    JO   n? L 48 de 26. 2. 1986, p. 1 .                           (")  JO n? L  370  de 30.  12. 1978, p. 60 .
(s)  JO  n?  L 142 de 9 . 6. 1977, p. 10.                          (12) JO n? L  331  de 28 . 11 . 1978, p. 6.
O    JO  n?  L 192 de 11 . 7. 1992, p. 3.                          (13) JO n? L  263  de 19.  9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 102/2        I PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 5 . 5. 95
pelos concorrentes em 1 e 2 de Maio de 1995 leva a que          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
se fixem os direitos niveladores mínimos como se indica
no anexo I do presente regulamento ;                                                    Artigo 1 ?
Considerando que o direito nivelador a cobrar na impor­         Os direitos niveladores aplicáveis na importação de azeite
                                                                constam do anexo I.
tação de azeitonas constantes dos códigos NC 0709 90 39
e 071 1 20 90, assim como de produtos constantes dos
códigos NC 1522 00 31 , 1522 00 39 e 2306 90 19 deve                                    Artigo 2?
calcular-se a partir do direito nivelador mínimo aplicável
à quantidade de azeite contido nesses produtos ; que,           Os direitos aduaneiros aplicáveis na importação de outros
todavia, em çelação às azeitonas, o direito nivelador           produtos do sector do azeite constam do anexo II.
cobrado não pode ser inferior a um montante correspon­
dente a 8 % do valor do produto importado, sendo esse                                   Artigo 3 ?
montante fixado forfetariamente ; que a aplicação desses
montantes leva a que se fixem os direitos niveladores           O presente regulamento entra em vigor em 5 de Maio de
como se indica no anexo II do presente regulamento,             1995.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 5 . 5 . 95        PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 102/3
                                                               ANEXO I
                            Direitos niveladores mínimos na importação no sector do azeite (')
                                                                                                             (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       1509 10 10                                                  59,00 (2)
                                       1509 10 90                                                  59,00 (2)
                                       1509 90 00                                                  70,00 0
                                       1510 00 10                                                  72,00 (2)
                                       1510 00 90                                                1 16,00 (4)
           (') Em conformidade com o n ? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.
           (2) Relativamente as importações de azeite deste codigo obtidas totalmente num dos países adiante indicados e
               directamente transportadas desses países para a Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de :
               a) Líbano : 0,7245 ecu por 100 quilogramas ;
               b) Turquia : 13,8645 ecusQ por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova de haver
                   reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso possa
                   exceder o montante do direito efectivamente instituído ;
               c) Argélia, Tunísia e Marrocos : 15,3245 ecusf) por 100 quilogramas na condição de o operador apresentar prova
                   de haver reembolsado o direito na exportação instituído por esses países, sem que, todavia, esse reembolso
                   possa exceder o montante do direito efectivamente instituído.
               (*) Esses montantes podem ser acrescidos de um montante adicional a determinar pela Comunidade e os países
                   terceiros em questão.
           P) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                   Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 4,661 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 3,731 ecus por 100 quilogramas.
           (4) Relativamente à importação de azeite desse código :
               a) Totalmente obtido na Argélia, Marrocos, Tunísia e transportado directamente desses países para a
                   Comunidade, o direito nivelador a cobrar é diminuído de 8,754 ecus por 100 quilogramas ;
               b) Totalmente obtido na Turquia e transportado directamente desse país para a Comunidade, o direito nivelador
                   a cobrar é diminuído de 7,004 ecus por 100 quilogramas.
                                                               ANEXO II
                    Direitos niveladores na importação de outros produtos do sector do azeite ( )
                                                                                                             (Em ecus/100 kg)
                                       Código NC                                              Países terceiros
                                       0709 90   39                                                 12,98
                                       0711 20   90                                                 12,98
                                       1522 00   31                                                 29,50
                                       1522 00   39                                                 47,20
                                       2306 90   19                                                  5,76
           (') Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
               produtos originários dos PTU.