CELEX: 32012D0410
Language: pt
Date: 2012-07-16 00:00:00
Title: 2012/410/UE: Decisão do Conselho, de 16 de julho de 2012 , que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz

20.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 192/15
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 16 de julho de 2012
   que estabelece a posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio sobre o pedido apresentado pelas Filipinas de derrogação da OMC relativa à prorrogação do tratamento especial para o arroz
   (2012/410/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugado com o artigo 218.o, n.o 9,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               As Filipinas beneficiaram de um tratamento especial para o arroz durante um período de 10 anos aquando da entrada em vigor do Acordo de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio (Acordo OMC), nomeadamente do Acordo sobre a Agricultura.
            
         
               (2)
            
            
               Nos termos do Acordo sobre a Agricultura, foi posteriormente concedida às Filipinas uma prorrogação do tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2005 e 30 de junho de 2012, mediante a alteração da sua Lista LXXV.
            
         
               (3)
            
            
               A manutenção de um tratamento especial para o arroz após 30 de junho de 2012 estava condicionada ao resultado da Agenda de Doha para o Desenvolvimento e à criação de um mecanismo especial alternativo. No entanto, as negociações da Agenda de Doha para o Desenvolvimento ainda não foram concluídas.
            
         
               (4)
            
            
               As Filipinas notificaram ao Comité da Agricultura da OMC em 22 de novembro de 2011 a sua intenção de encetar negociações com os membros da OMC que têm um interesse substancial nos produtos em questão com vista à manutenção do seu tratamento especial para o arroz.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo IX, n.os 3 e 4, do Acordo OMC estabelece os procedimentos para a concessão de derrogações aos acordos comerciais multilaterais.
            
         
               (6)
            
            
               Nessa base, em 20 de março de 2012, as Filipinas apresentaram à OMC um pedido de derrogação das suas obrigações ao abrigo do artigo 4.o, n.o 2, e do anexo 5, secção B, do Acordo sobre a Agricultura, a fim de beneficiarem de tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017.
            
         
               (7)
            
            
               A União é um importador líquido de arroz. A concessão dessa derrogação seria de importância mínima para a União nos planos económico e comercial.
            
         
               (8)
            
            
               Convém, por conseguinte, estabelecer a posição a tomar pela União no âmbito do Conselho Geral da OMC em relação ao pedido de derrogação,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A posição a tomar pela União Europeia no âmbito do Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio é apoiar o pedido de derrogação apresentado pelas Filipinas com vista à prorrogação do seu tratamento especial para o arroz no período compreendido entre 1 de julho de 2012 e 30 de junho de 2017, em conformidade com o pedido de derrogação.
   Essa posição deve ser expressa pela Comissão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         S. ALETRARIS