CELEX: C2006/086/29
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo C-75/06: Acção intentada em  8 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/16
            
         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
   (Processo C-75/06)
   (2006/C 86/29)
   Língua do processo: português
   Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Portuguesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Carmel O'Reilly e Piedade Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1)
            
            
               declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE (1) do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/9/CE
            
         
               2)
            
            
               condenar a República Portuguesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/9 expirou em 6 de Fevereiro de 2005.
   
      (1)  JO L 31, p. 18