CELEX: 62019TN0537
Language: pt
Date: 2019-07-30 00:00:00
Title: Processo T-537/19: Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — DK/GSA

30.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/65
            
         
      Recurso interposto em 30 de julho de 2019 — DK/GSA
      (Processo T-537/19)
      (2019/C 328/73)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: DK (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)
      
         Recorrida: Agência do GNSS Europeu (GSA)
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Agência GSA, de 20 de maio de 2019, que recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Agência GSA no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43). A este respeito, o recorrente considera que a decisão da Agência do GNSS Europeu (GSA) de 20 de maio de 2019 que lhe recusou o acesso completo ao documento «summary of 26 June 2017 by Mr [X]» é ilegal por esta recusa se basear na exceção de proteção da segurança pública referida no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1049/2001 na medida em que o documento em causa:
                  
                              —
                           
                           
                              não pode estar associado a aspetos de segurança pública, na medida em que diz respeito a um processo relativo ao pessoal da agência, e;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              não pode ser classificado de [RESTEINT/RESTRICTED EU].
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O segundo fundamento é relativo a um erro de direito na aplicação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001. A este respeito, o recorrente considera que a decisão impugnada é ilegal por a recusa se basear na exceção de proteção dos dados pessoais das pessoas singulares indicadas no documento, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001, sendo a invocação desta exceção, no caso em apreço, injustificada e desproporcionada.