CELEX: 32006R0260
Language: pt
Date: 2006-02-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  260/2006 da Comissão, de  15 de Fevereiro de 2006 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1573/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado comunitário de centeio na posse do organismo de intervenção alemão com vista à sua transformação em bioetanol e à utilização deste para a produção de biocombustíveis na Comunidade

16.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 46/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 260/2006 DA COMISSÃO
   
   de 15 de Fevereiro de 2006
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1573/2005 relativo à abertura de um concurso permanente para a venda no mercado comunitário de centeio na posse do organismo de intervenção alemão com vista à sua transformação em bioetanol e à utilização deste para a produção de biocombustíveis na Comunidade
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1784/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), nomeadamente o seu artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A utilização do bioetanol obtido a partir do centeio no quadro do concurso lançado pelo Regulamento (CE) n.o 1573/2005 da Comissão (2) para a produção final de biocombustíveis obriga à intervenção de vários agentes económicos e ao transporte do bioetanol até às instalações dos industriais encarregados de adicionar bioetanol aos outros combustíveis.
            
         
               (2)
            
            
               Tendo em conta que os circuitos económicos utilizados requerem o transporte do bioetanol, é preciso prever a possibilidade de armazenar o bioetanol em instalações de intermediários, misturando-o com produtos idênticos não obtidos no âmbito do concurso em causa. No entanto, é necessário manter a rastreabilidade dos fluxos das quantidades obtidas no âmbito do concurso.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1573/2005 em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1573/2005, o n.o 3 passa a ter a seguinte redacção:
   
      «3.   Em derrogação ao n.o 1, alínea a), do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/92, a prova da utilização conforme do centeio é considerada produzida quando o centeio for armazenado numa empresa de transformação em bioetanol, essa transformação tiver sido efectuada e o produtor de biocombustível demonstrar que transformou esse bioetanol em biocombustível. A prova da transformação em biocombustível é fornecida pela contabilidade das existências mantida pelos vários intervenientes e pela apresentação dos documentos comprovativos das movimentações dos produtos. Nestas condições, a armazenagem intermédia do bioetanol pode ser efectuada através da mistura com outros bioetanóis.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 270 de 21.10.2003, p. 78. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1154/2005 da Comissão (JO L 187 de 19.7.2005, p. 11).
   
      (2)  JO L 253 de 29.09.2005, p. 6.