CELEX: C2002/084/110
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Processo T-297/01: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/59
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC —                   Perante a passividade da instituição comunitária, a demandante
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a                    dirigiu à Comissão, em Agosto de 1995, um convite para agir,
           Comissão das Comunidades Europeias                          nos termos e para os efeitos do artigo 232.o do Tratado
                                                                        CE, para que a Comissão tomasse posição sobre a queixa
                                                                        apresentada, em especial sobre o pedido de abertura do
                       (Processo T-297/01)                              procedimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.
                         (2002/C 84/110)
                                                                        A Comissão solicitou informações complementares às autori-
                                                                        dades portuguesas.
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        Insatisfeita com este pedido, que considerou meramente
                                                                        interlocutório, e com a inacção da Comissão, a SIC intentou
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                    uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o do Tratado
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                CE (processo T-231/95).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo
advogado Carlos Botelho Moniz.                                          Tendo a Comissão adoptado, em 07.11.1996, uma decisão
                                                                        relativa aos financiamentos públicos concedidos à RTP, a acção
                                                                        por omissão ficou sem objecto, tendo a demandante desistido
                                                                        da mesma.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     admitir a acção e julgá-la procedente;                          Entretanto, em 22.10.1996, a SIC apresentou à Comissão
                                                                        nova queixa contra a República Portuguesa por violação dos
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, no domı́nio da execução do
                                                                        contrato de concessão do serviço público de televisão.
                                                                        A 2.a queixa retomou, no essencial, os fundamentos jurı́dicos
Fundamentos e principais argumentos                                     da 1.a
A demandante é uma sociedade comercial que tem por objecto
                                                                        Em 06.01.1997, a demandante recebeu cópia da já referida
exclusivo o exercı́cio de actividades no âmbito da televisão.
                                                                        decisão de 07.11.1996 da Comissão, dirigida à República
                                                                        Portuguesa, relativa ao financiamento dos canais públicos de
                                                                        televisão, na qual a Comissão considerava que as medidas
Em 30.07.1993, a demandante apresentou na Direcção-Geral               referidas não consubstanciavam qualquer auxı́lio estatal por
da Concorrência — DG IV, da Comissão uma queixa contra a               parte do Estado Português à RTP, não estando, portanto,
República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,             abrangidas pelo regime do Tratado relativo aos auxı́lios de
S.A., com fundamento na violação das normas comunitárias              Estado.
de concorrência, em particular dos artigos 87.o e 88.o do
Tratado CE.
                                                                        Por petição de 03.03.1997, a SIC interpôs um recurso de
                                                                        anulação desta decisão (processo T-46/97).
A queixa denunciava um conjunto de medidas adoptadas pelo
Governo português em benefı́cio da RTP, operador público
titular da concessão do serviço público de televisão, conside-
rando que tais medidas constituı́am auxı́lios de Estado na              No acórdão que proferiu em 10 de Maio de 2000, o Tribunal
acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que esses auxı́lios             de Primeira Instância decidiu que a Comissão tinha o dever de
tinham sido instituı́dos em violação do artigo 88.o, n.o 3, do         abrir o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado
mesmo Tratado.                                                          CE em relação a algumas medidas financeiras adoptadas pelo
                                                                        Estado Português a favor da RTP.
Mais de dois anos passados sobre a apresentação da queixa, e
não obstante várias diligências que realizou, a SIC constatou         Por carta de 03.01.2001, a SIC solicitou à Comissão que lhe
que a Comissão não tomara qualquer posição sobre a queixa            comunicasse as medidas que se propunha adoptar para
apresentada.                                                            execução do acórdão.
 ---pagebreak--- C 84/60                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Na falta de resposta da Comissão, a demandante, por carta de                  do procedimento do artigo 88.o, n.o 2 em relação às
26.07.2001, convidou-a a agir nos termos e para os efeitos do                  medidas que foram objecto das queixas de 22.10.1996 e
artigo 232.o, segundo parágrafo.                                              de 20.06.1997 apresentadas pela demandante;
                                                                         3.    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Decorrido o prazo de dois meses estabelecido no Tratado, a
Comissão não abriu o procedimento nem respondeu ao
convite para agir.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No inı́cio de Novembro de 2001, depois de expirado o referido
prazo de dois meses, a demandante recebeu uma carta da                   A demandante é uma sociedade comercial que tem por objecto
Comissão informando-a de que estavam quase concluı́dos os               exclusivo o exercı́cio de actividades no âmbito da televisão.
trabalhos preparatórios internos para execução do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de Maio de 2000.
                                                                         Em 22.10.1996, a demandante apresentou na Direcção-Geral
                                                                         da Concorrência — DG IV, da Comissão uma queixa contra a
A demandante considera esta carta um expediente meramente                República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
interlocutório, que não exprime uma tomada de posição da              S.A., com fundamento na violação das normas comunitárias
instituição interpelada.                                                de concorrência, em particular dos artigos 87.o e 88.o do
                                                                         Tratado CE.
                                                                         A queixa denunciava um conjunto de medidas adoptadas pelo
                                                                         Governo português em benefı́cio da RTP, operador público
                                                                         titular da concessão do serviço público de televisão, conside-
                                                                         rando que tais medidas constituı́am auxı́lios de Estado na
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC —                    acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que esses auxı́lios
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a                     tinham sido instituı́dos em violação do artigo 88.o, n.o 3, do
            Comissão das Comunidades Europeias                          mesmo Tratado.
                        (Processo T-298/01)                              Eram objecto da queixa, nomeadamente, indemnizações com-
                                                                         pensatórias concedidas em 1994, 1995 e 1996 pela República
                                                                         Portuguesa à RTP.
                          (2002/C 84/111)
                   (Lı́ngua do processo: português)                      As indemnizações compensatórias relativas a 1994 e 1995
                                                                         foram objecto de uma decisão da Comissão, de 07.11.1996,
                                                                         da qual foi interposto recurso de anulação.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 A omissão que é objecto da presente acção diz respeito à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por              indemnização compensatória do ano de 1996.
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo
advogado Carlos Botelho Moniz.                                           Tal medida constitui um auxı́lio estatal na acepção do
                                                                         artigo 87.o do Tratado CE, foi instituı́da e posta em execução
                                                                         pelo Estado português em violação do artigo 88.o, n.o 3, uma
                                                                         vez que não foi precedida de notificação à Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    admitir a acção e julgá-la procedente;                           A medida foi levada ao conhecimento da Comissão através da
                                                                         queixa de 22.10.1996, ou seja, há mais de cinco anos, não
2.    consequentemente, tendo em consideração os deveres                tendo até ao final do mês de Novembro de 2001 sido adoptada
      que o regime dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE                 qualquer decisão por esta instituição comunitária no que se
      impõem à Comissão, no âmbito da análise preliminar das          refere à indemnização compensatória de 1996.
      medidas nacionais de auxı́lio de que tenha conhecimento,
      bem como os princı́pios gerais de direito a que a actuação
      da mesma está submetida, em especial os princı́pios da            Em 20.06.1997, a demandante apresentou na Direcção-Geral
      legalidade, da boa administração e da diligência, declarar        da Concorrência — DG IV, da Comissão uma nova queixa
      que a Comissão omitiu, em violação dos artigos 87.o e            contra a República Portuguesa e a RTP, com fundamento
      88.o do Tratado e dos princı́pios gerais de direito acima          na violação das normas comunitárias de concorrência, em
      enunciados, o dever de decidir sobre o pedido de abertura          particular dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.