CELEX: 62019CA0303
Language: pt
Date: 2020-11-25 00:00:00
Title: Processo C-303/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/109/CE — Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Artigo 11.° — Direito à igualdade de tratamento — Segurança social — Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro»)

1.2.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 35/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de novembro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione — Itália) — Istituto nazionale della previdenza sociale/VR
      (Processo C-303/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/109/CE - Estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Artigo 11.o - Direito à igualdade de tratamento - Segurança social - Regulamentação de um Estado-Membro que exclui, para a determinação dos direitos a uma prestação familiar, os membros da família do residente de longa duração que não residam no território desse Estado-Membro»)
      (2021/C 35/14)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Corte suprema di cassazione
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Istituto nazionale della previdenza sociale
      
         Recorrida: VR
      
         Dispositivo
      
      O artigo 11.o, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro nos termos da qual, para efeitos da determinação dos direitos a uma prestação de segurança social, não são tidos em conta os membros da família do residente de longa duração, na aceção do artigo 2.o, alínea b), desta diretiva, que não residam no território desse Estado-Membro mas num país terceiro, ao passo que são tidos em conta os membros da família do nacional do referido Estado-Membro que residem num país terceiro, quando esse mesmo Estado-Membro não tiver manifestado a sua intenção de invocar a derrogação à igualdade de tratamento permitida pelo artigo 11.o, n.o 2, da referida diretiva ao transpor a mesma para o direito nacional.
      
         (1)  JO C 288, de 26.8.2019.