CELEX: 52011PC0420
Language: pt
Date: 2011-07-11
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2009/019 FR/Renault», França)

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		52011PC0420
		
			Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2009/019 FR/Renault», França) /* COM/2011/0420 final */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17
Maio 2006 entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a
disciplina orçamental e a boa gestão financeira[1],
prevê a mobilização do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG)
através de um mecanismo de flexibilidade, até um limite máximo anual de 500
milhões de euros para além das rubricas correspondentes do quadro financeiro.
As regras de elegibilidade aplicáveis às
contribuições do FEG estão estabelecidas no Regulamento (CE) n.° 1927/2006, do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2006, que institui o
Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[2].
Em 9 de Outubro de 2009, a França apresentou a
candidatura «EGF/2009/019 FR/ Renault» a uma contribuição do FEG, na sequência
de despedimentos na empresa Renault s.a.s e sete empresas fornecedoras em
França.
Após uma análise exaustiva dessa candidatura,
a Comissão concluiu que, em conformidade com o artigo 10.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, estão reunidas as condições para a concessão de uma
contribuição financeira nos termos desse regulamento.
SÍNTESE E ANÁLISE DA CANDIDATURA
 Dados essenciais: ||   
 N.º de referência do FEG || EGF/2009/019 
 Estado-Membro || França 
 Artigo 2.º || a) 
 Empresa principal || Renault s.a.s. 
 Fornecedores e produtores a jusante || 7 
 Período de referência || 1.4.2009 – 31.7.2009 
 Data de início dos serviços personalizados || 15.10.2008 
 Data de candidatura || 9.10.2009 
 Número de despedimentos durante o período de referência || 1 384 
 Número de despedimentos antes / após o período de referência || 3 061 
 Número total de despedimentos || 4 445 
 Trabalhadores despedidos potenciais beneficiários de assistência || 3 582 
 Despesas com serviços personalizados (em euros) || 37 628 780 
 Despesas ligadas à execução do FEG[3] (em euros)   || 53 566 
 Despesas ligadas à execução do FEG (%) || 0,14 
 Orçamento total (em euros) || 37 682 346 
 Contribuição do FEG (em euros) (65%) || 24 493 525 
1.                      
A candidatura foi apresentada à Comissão em 9 de
Outubro de 2009 e completada com informação adicional até 10 de Fevereiro de
2011.
2.                      
A candidatura cumpre as condições para a
mobilização do FEG, nos termos do artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006, e foi apresentada no prazo de 10 semanas fixado no artigo 5.º do
mesmo regulamento.
Relação entre os despedimentos e
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial devido à
globalização ou à crise económica e financeira mundial
3.                      
A fim de estabelecer a relação entre os
despedimentos e a crise económica e financeira mundial, a França alega que a
Renault foi prejudicada pelo aumento do custo do crédito e o endurecimento das
condições de concessão do mesmo a partir de 2008, o que afectou gravemente a
capacidade de a empresa financiar as suas próprias actividades no curto prazo,
bem como os seus planos de investimentos futuros. Em consequência, a taxa de
juro a cinco anos a que a Renault se poderia, teoricamente, financiar[4] passou de 5,60 % em Janeiro de 2008
para mais de 14,50 % em Outubro do mesmo ano. Ao mesmo tempo, os
consumidores foram também afectados pelas restrições ao crédito e pela crise
económica e financeira mundial, o que induziu ansiedade quanto à segurança do
emprego e o adiamento da compra de veículos. Pese embora as medidas temporárias
introduzidas pelos Estados-Membros (por exemplo, programas de «abate» de
veículos), as encomendas de novos automóveis Renault na Europa diminuiu 6,5%
entre 2007 e 2008. Esta tendência decrescente acelerou no quarto trimestre de
2008, quando o volume de novas encomendas passou de -15,2 % em Outubro de
2008 para -27,5 % em Dezembro de 2008, comparativamente ao mesmo período
de 2007.
4.                      
A Comissão reconheceu já, em resposta a anteriores
candidaturas relativas ao sector automóvel, que a crise financeira na origem do
abrandamento económico afectou o sector com particular gravidade, uma vez que
60 a 80% (consoante o Estado‑Membro) dos novos veículos vendidos na
Europa são comprados a crédito[5]. No
segundo trimestre de 2009, o número total de veículos construídos na União
Europeia foi 39,5 % inferior ao registado no ano anterior. A crise afectou
com gravidade os principais fabricantes de automóveis na Europa e respectivos
fornecedores[6].
Prova do número de despedimentos e
cumprimento dos critérios do artigo 2.º, alínea a)
5.                      
A França apresentou a candidatura ao abrigo dos
critérios previstos no artigo 2.º, alínea a), do Regulamento (CE) n.°
1927/2006, que subordinam a intervenção à ocorrência de pelo menos 500
despedimentos, num período de quatro meses, numa empresa de um Estado-Membro,
incluindo-se neste número os trabalhadores despedidos em empresas fornecedoras
ou produtoras a jusante da primeira.
6.                      
A candidatura refere 1 384 despedimentos na
Renault s.a.s. e em seis fornecedores no período de referência de quatro meses
entre 1 de Abril de 2009 e 31 de Julho de 2009, acrescidos de outros 3 061
despedimentos na Renault s.a.s. e sete fornecedores fora desse período de
referência, mas incluídos no mesmo plano voluntário de despedimentos. Todos
esses despedimentos foram calculados segundo os termos do artigo 2.º, segundo
parágrafo, primeiro travessão, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
Explicação da natureza imprevista desses
despedimentos
7.                      
As autoridades francesas argumentam que a crise
económica e financeira mundial conduziu a um colapso brusco da economia
mundial, com um enorme impacto em muitos sectores. Desde a segunda metade de
2008, a situação económica desenvolveu-se de forma muito diferente do declínio
gradual conhecido em anteriores ciclos económicos e para o qual as empresas
teriam podido preparar-se.
Identificação das empresas que
procederam aos despedimentos e dos trabalhadores potenciais beneficiários de
assistência
8.                      
A candidatura refere 1 384 despedimentos na Renault
e em sete empresas suas fornecedoras.
 Nome da empresa || Número de despedimentos durante o período de referência 
 Renault s.a.s. || 1 333 
 ALPINE || 7 
 Fonderie de Normandie || 12 
 MCA Maubeuge construction auto || 15 
 RST || 3 
 STA Société de transmission auto || 7 
 SOFRASTOCK || 7 
 SOVAB || 0 
 Total || 1 384 
Nos termos do artigo 3.ºA, alínea b), do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006, outros 2 198 trabalhadores despedidos
pelas mesmas oito empresas antes e depois do período de referência, em
resultado do mesmo plano voluntário de despedimentos, são também potenciais
beneficiários, para além dos trabalhadores despedidos durante o período de
referência. O número total de trabalhadores a beneficiar do pacote
co-financiado de serviços personalizados é, pois, de 3 582.
9.                      
A repartição dos trabalhadores visados é a
seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Homens || 2 987 || 83,4 
 Mulheres || 595 || 16,6 
 Cidadãos da UE || 3 468 || 96,8 
 Cidadãos não UE || 114 || 3,2 
 15-24 anos || 4 || 0,1 
 25-54 anos || 999 || 27,9 
 55-64 anos || 2 579 || 72,0 
 > 64 anos || 0 || 0,0 
10.                  
Entre os trabalhadores visados, 422 (11,8%) sofrem
de um problema de saúde crónico ou de uma deficiência.
11.                  
Em termos de categorias profissionais, a repartição
é a seguinte:
 Categoria || Número || Percentagem 
 Quadros superiores («Cadres supérieurs») || 69 || 1,9 
 Quadros médios («Quadres») || 878 || 24,5 
 Empregados, técnicos e supervisores («Employés, techniciens et agents de maîtrise») || 1 579 || 44,1 
 Operários («Ouvriers») || 1 056 || 29,5 
12.                  
Em conformidade com o artigo 7.º do Regulamento
(CE) n.º 1927/2006, a França confirmou que foi e continuará a ser seguida uma
política de igualdade entre homens e mulheres e de não-discriminação nas várias
fases de implementação do FEG e, em particular, no acesso a este.
Descrição do território em causa, das
suas autoridades e outras partes interessadas
13.                  
Os despedimentos objecto da presente candidatura
ocorreram principalmente em três regiões de França: Ile-de-France (53 %),
Haute-Normandie (29,5 %) e Nord-Pas-de-Calais (12,5 %). 
14.                  
As autoridades responsáveis nas zonas afectadas são
os Préfets dos departamentos em causa e os directores das áreas do
trabalho, do emprego e da formação profissional ao nível dos departamentos. A própria
Renault é uma das principais partes interessadas e terá a seu cargo a
coordenação das ajudas.
Impacto esperado dos despedimentos no
emprego local, regional ou nacional
15.                  
Na Ile-de-France, os despedimentos ocorreram
principalmente na fábrica de Guyancourt Aubevoie (941) e na sede da empresa
(448). Uma vez que estes números dizem respeito à região de Paris, os níveis do
desemprego continuam a ser relativamente baixos (4,7 % e 5,9 %,
respectivamente) e as taxas de emprego estão, no conjunto, a aumentar (3,6 %
e 5,2 %, respectivamente entre 2003 e 2007), ao passo que o emprego na
indústria transformadora está em declínio (respectivamente 3,9 % e
15,2 % no mesmo período).
Na Haute-Normandie, os despedimentos ocorreram em
Cléon (334), perto de Rouen, e Sandouville (887), perto de Le Havre. Esta
última região em particular tem vindo a assistir a um declínio da indústria
(uma queda no emprego industrial de 8,9 % entre 2003 e 2007) e, como tal,
oferece poucas oportunidades aos trabalhadores despedidos.
Em Nord-Pas-de-Calais, os despedimentos ocorrem
principalmente em Douai (306) e Maubeuge (153). Estes estão localizados em
zonas de desemprego já elevado (13,8 % e 15,5 %, por oposição a uma
taxa de desemprego nacional de 9,1 %). Estas zonas têm sido afectadas por
um declínio do emprego no sector da indústria (respectivamente 9,1 % e
13,9 % entre 2003 e 2007).
16.                  
Uma vez que a Renault emprega mais de 1 000
trabalhadores, tem por obrigação contribuir para a revitalização destas
regiões, nos termos do artigo L1233-84 do Código do Trabalho. Significa isto
que o grupo Renault contribuirá para a criação de novas actividades e empregos,
de forma a atenuar o impacto dos despedimentos naquelas regiões.
Pacote coordenado de serviços
personalizados a financiar e repartição dos custos previstos, incluindo a sua
complementaridade com as acções financiadas pelos fundos estruturais
17.                  
O «Projet Renault Volontariat», objecto da
presente candidatura ao FEG apresentada pela França, visa apoiar os 4 445
trabalhadores que se manifestaram voluntários para deixar a empresa e,
especificamente, os 3 582 trabalhadores visados.
Até 30 de Abril de 2009, cada trabalhador
participante pôde optar por:
(1)              
um «projet professionnel ou personnel» ou
(2)              
um «congé de reclassement» ou
(3)              
reforma antecipada ou
(4)              
ajuda para regressar ao país de origem.
A candidatura ao FEG apenas diz respeito às duas
primeiras destas opções.
O projet professionnel ou personnel
destina-se aos trabalhadores que sabem já o que querem fazer, têm um futuro
sector ou empregador em mente e precisam de assistência na transição (por
exemplo, aconselhamento, formação, etc.) para alcançarem os seus objectivos. O congé
de reclassement destina-se aos trabalhadores que não têm ainda um objectivo
específico e estão dispostos a passar um período máximo de nove meses (ou mesmo
mais) em acções de reconversão e a receber ajuda sob a forma de aconselhamento
e orientação. Ambos os esquemas podem incluir igualmente a criação de uma nova
empresa por parte do trabalhador despedido. Cada trabalhador tem de optar por um
dos esquemas, não podendo combinar os dois.
Dos trabalhadores visados pela candidatura,
2 910 optaram pelo congé de reclassement e 679 pelo projet
professionel ou personnel. A diferença entre este total de 3 589
trabalhadores orçamentados e os 3 582 que acabaram por participar
explica-se pelo facto de sete trabalhadores terem falecido após o início das
medidas.
No caso do congé de reclassement (artigo
L1233-71 do Código do Trabalho), um empregador de mais de 1 000 pessoas é
obrigado a proporcionar as medidas aí definidas por um período que pode variar
entre um mínimo de quatro e um máximo de nove meses. Nos termos da referida
lei, os meses 5-9 deste período são, pois, opcionais e podem ser elegíveis para
contribuições do FEG, de acordo com o artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento do FEG.
A Renault decidiu disponibilizar estas medidas por um período máximo de nove
meses, dependendo do posto do trabalhador, da sua antiguidade e da unidade em
questão. A candidatura não inclui quaisquer despesas relativas ao congé de
reclassement para os primeiros quatro meses do esquema, que é o mínimo
requerido por lei, e exclui também todos os períodos em que os trabalhadores
estão ainda abrangidos pelos respectivos avisos de despedimento.
18.                  
Propõem-se as seguintes medidas, que formam um
pacote coordenado de serviços personalizados destinados a reintegrar os 3 582
trabalhadores no mercado de trabalho.
–     
Serviços de consultoria para os trabalhadores
que optaram pelo project professionnel ou personnel ("Cellule de
reclassement pour projet professionnel ou personnel"): Estes serviços de consultoria estão à disposição do grupo de
trabalhadores em questão, fornecendo orientação na procura de trabalho e
formação, acesso à própria formação e aconselhamento na criação de start-ups
(procura de financiamento, ajuda com o plano empresarial, introdução à gestão,
etc.)
–     
Serviços de consultoria para os trabalhadores
que optaram pelo congé de reclassement ("Cellule de reclassement
pour congé de reclassement"): Estes serviços
de consultoria estão à disposição do grupo de trabalhadores em questão,
fornecendo orientação na procura de trabalho e formação, acesso à própria
formação e aconselhamento na criação de start-ups (procura de
financiamento, ajuda com o plano empresarial, introdução à gestão, etc.) As 24
equipas de conselheiros activas nas unidades da Renault e nas das empresas
fornecedoras em questão, combinam serviços a ambos os grupos de trabalhadores.
–     
Formação para os trabalhadores que optaram pelo project
professionnel ou personnel ("Formation pour projet professionnel ou
personnel"): As medidas de formação variam em
função dos planos dos trabalhadores despedidos.
–     
Formação para os trabalhadores que optaram pelo congé
de reclassement ("Formation pour congé de reclassement"): As medidas de formação variam em função dos planos dos trabalhadores
despedidos e podem mesmo estender-se para além dos nove meses do congé de
reclassement se estiverem incluídas no percurso de formação acordado com a cellule
de reclassement.
–     
Subsídio ao abrigo do congé de reclassement
("Allocation de congé de reclassement"): Este subsídio é pago mensalmente até ao final do congé de
reclassment. Corresponde a 65% do anterior salário do trabalhador, excepto
para aqueles que trabalhavam na unidade fabril da Renault situada em Sandouville.
Estes últimos beneficiam de um subsídio igual a 100% do seu anterior salário
por um período de seis meses (menos os respectivos períodos de aviso) e a 65%
até ao final do congé de reclassement. Este subsídio será de 8 988
euros para os 2 689 trabalhadores despedidos pela Renault e 6 189
para os 231 trabalhadores despedidos pelas empresas fornecedoras, perfazendo
uma média de 8 765,40 euros. É calculado com base no pressuposto de que os
trabalhadores estão envolvidos a tempo inteiro em medidas activas do mercado de
trabalho; se não for este o caso, o subsídio será pago pelo FEG numa base pro
rata para cada trabalhador.
–     
Apoio à criação de empresas ("Aide à la
création d'entreprise"): Esta medida é
disponibilizada tanto no caso do projet professionnel ou personnel como
do congé de reclassement. O subsídio pode ascender a 12 000 euros
para investimentos por empresa criada, juntamente com 1 500 euros para
juros sobre empréstimos e até 500 euros para despesas de registo. Um montante
adicional de 3 000 euros pode ser pago pelo recrutamento de um trabalhador do
grupo visado pela presente candidatura.
19.                  
As despesas ligadas à execução do FEG, incluídas na
candidatura nos termos do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006,
abrangem actividades de preparação, bem como acções de informação e
publicidade. As autoridades francesas explicaram que o baixo nível de despesas
afectadas a estas rubricas e a ausência de verbas para medidas de gestão e
controlo devem-se ao facto de não terem atribuído um preço a actividades que
estavam, de qualquer das formas, obrigadas a assegurar como parte da gestão do
Estado.
As actividades de informação propostas pela França
incluem a distribuição do material informativo da Comissão sobre o FEG às
partes interessadas a nível local e a colocação de painéis de informação nas
unidades de produção. Esta actividade visará os trabalhadores activos nessas
unidades e não incluirá os trabalhadores despedidos que tenham já beneficiado
de apoio do FEG. 
A proposta
francesa inclui ainda um comunicado de imprensa logo que seja acordada a
contribuição do FEG e uma menção no sítio Web do ministério relevante.
20.                  
Os serviços personalizados apresentados pelas
autoridades francesas constituem medidas activas do mercado de trabalho que se
enquadram nas acções elegíveis definidas no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1927/2006. As autoridades francesas prevêem que os custos totais
destes serviços correspondam a 37 628 780 euros e as despesas ligadas à
execução do FEG a 53 566 euros (ou seja, 0,14 % do montante total). A
contribuição total solicitada ao FEG ascende a 24 493 525 euros (65 % dos
custos totais).
 Acções || Estimativa do número de trabalhadores potencialmente beneficiários || Estimativa do custo por trabalhador potencialmente beneficiário (em euros) || Custo total (FEG e co-financiamento nacional) (em euros) 
 Serviços personalizados (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, primeiro parágrafo) 
 Serviços de consultoria para os trabalhadores que optaram pelo project professionnel ou personnel ("Cellule de reclassement pour projet professionnel ou personnel"): || 679 || 1 981,58 || 1 345 491 
 Serviços de consultoria para os trabalhadores que optaram pelo congé de reclassement ("Cellule de reclassement pour congé de reclassement"): || 2 910 || 1 880,90 || 5 473 413 
 Formação para os trabalhadores que optaram pelo project professionnel ou personnel ("Formation pour projet professionnel ou personnel"): || 88 || 1 430,25 || 125 862 
 Formação para os trabalhadores que optaram pelo congé de reclassement ("Formation pour congé de reclassement"): || 2 299 || 711,34 || 1 635 377 
 Subsídio ao abrigo do congé de reclassement ("Allocation de congé de reclassement"): || 2 910 || 8 765,40 || 25 507 307 
 Apoio à criação de empresas ("Aide à la création d'entreprise"): || 332 || 10 666,65 || 3 541 328 
 Serviços personalizados - subtotal ||   || 37 628 780 
 Despesas ligadas à execução do FEG (Regulamento (CE) n.º 1927/2006, artigo 3.º, terceiro parágrafo) 
 Actividades de preparação ||   || 51 566 
 Informação e publicidade ||   || 2 000 
 Subtotal de despesas ligadas à execução do FEG ||   || 53 566 
 Custos totais estimados ||   || 37 682 346 
 Contribuição FEG (65 % do custo total) ||   || 24 493 525 
* os totais em cada linha são médias
calculadas a partir dos números usados pela Renault e pelas sete empresas
fornecedoras; os totais não coincidem inteiramente devido a arredondamentos.
21.                  
A França confirma que as medidas anteriormente
descritas são complementares com acções financiadas pelos Fundos Estruturais e
que, na medida em que não beneficiam de quaisquer outros apoios públicos ou da
UE, está excluída a possibilidade de duplo financiamento. Um acordo a celebrar
entre o Estado francês e a Renault consubstanciará a obrigação de garantir a
ausência de duplo financiamento. 
Datas em que se iniciou ou se tenciona
dar início às prestações de serviços personalizados aos trabalhadores atingidos
22.                  
A França deu início à prestação de serviços
personalizados aos trabalhadores afectados incluídos nos pacotes coordenados
propostos para co-financiamento do FEG em 15 de Outubro de 2008, data em que
foi iniciada a orientação dos trabalhadores participantes no plano. Esta data
representa, pois, o início do período de elegibilidade para qualquer
assistência que possa vir a ser concedida ao abrigo do FEG.
Procedimentos de consulta dos parceiros
sociais
23.                  
Em 9 de Setembro de 2008, o Comité Central
d'Entreprise of Renault foi informado e consultado sobre o «Projet
Renault Volontariat (PRV)», objecto da presente candidatura da França, e
teceu os respectivos comentários ao plano. Foram realizadas duas reuniões com
as organizações sindicais para desenvolver as medidas incluídas no PRV. O Comité
Central foi informado e consultado novamente em 3 de Outubro de 2008 sobre
as medidas destinadas às fábricas.
Finda esta fase, os Comités d'Etablissement
da Renault foram informados e consultados em 6 e 7 de Outubro de 2008,
seguindo-se a implementação do plano nas várias unidades.
Em paralelo, decorreu a informação e a consulta do
Comité d'Entreprise dos fornecedores incluídos na presente candidatura.
24.                  
As autoridades francesas confirmaram o cumprimento
dos requisitos definidos na legislação nacional e da UE em matéria de
despedimentos colectivos.
Informações sobre acções que são
obrigatórias nos termos da legislação nacional ou de convenções colectivas
25.                  
No que diz respeito aos critérios previstos no
artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, na sua candidatura, as
autoridades francesas:
·      confirmaram que a contribuição financeira do FEG não substitui as
medidas que são da responsabilidade das empresas por força da legislação
nacional ou de convenções colectivas.
·      demonstraram que as acções previstas dão assistência aos trabalhadores
individuais, não devendo ser utilizadas para reestruturar empresas ou sectores;
·      confirmaram que as medidas elegíveis acima referidas não são objecto de
assistência por parte de outros instrumentos financeiros da UE.
Sistemas de gestão e controlo 
26.                  
A França notificou a Comissão de que a contribuição
financeira será gerida pela Mission du Fonds National de l'Emploi (FNE)
na dependência da Délégation générale à l'emploi et à la formation
professionnelle (DGEFP) do ministério da economia, indústria e emprego. Os
pagamentos serão geridos pela Mission du Financement, du Budget et du
Dialogue de Gestion (MFBDG) na dependência do Département Financement,
Dialogue et Contrôle de Gestion do mesmo ministério. As auditorias e
controlos serão efectuados pela Mission Organisation des Contrôles (MOC)
na dependência da Sous-Direction Politiques de Formation et du Contrôle
do mesmo ministério. A certificação estará a cargo do Pôle de Certification
da Direction Générale des Finances.
Financiamento
27.                  
Com base na candidatura da França, a contribuição
proposta do FEG para o pacote coordenado de serviços personalizados ascende a
24 493 525 euros (incluindo despesas para a execução do FEG),
representando 65 % dos custos totais. A verba proposta pela Comissão ao
abrigo do Fundo baseia-se na informação disponibilizada pela França.
28.                  
Considerando o montante máximo possível de uma
contribuição a conceder pelo FEG, determinado em conformidade com o
artigo 10.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006, bem como a
margem existente para a reafectação de dotações, a Comissão propõe a
mobilização do FEG no montante total já referido, a afectar ao abrigo da
rubrica 1A do Quadro Financeiro.
29.                  
O montante proposto de contribuição financeira deixará
disponível mais de 25 % do montante anual máximo atribuído ao FEG para
intervenções durante os últimos quatro meses do ano, tal como requerido pelo
artigo 12.º, n.º 6, do Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
30.                  
Ao apresentar a presente proposta de mobilização do
FEG, a Comissão dá início ao processo de concertação tripartida sob forma
simplificada, tal como exigido no n.º 28 do Acordo Interinstitucional de 17 de
Maio de 2006, a fim de obter o acordo dos dois ramos da autoridade orçamental
quanto à necessidade de utilizar o FEG e quanto à quantia solicitada. A
Comissão convida o primeiro dos dois ramos da autoridade orçamental que chegar
a acordo sobre o projecto de proposta de mobilização, ao nível político
adequado, a informar o outro ramo e a Comissão das suas intenções. Em caso de
desacordo por parte de um dos dois ramos da autoridade orçamental, será
convocada uma reunião tripartida formal.
31.                  
A Comissão apresenta separadamente um pedido de
transferência com o objectivo de inscrever no orçamento de 2011 dotações de
autorização específicas, tal como previsto no n.º 28 do Acordo
Interinstitucional de 17 de Maio de 2006.
Fontes de dotações de pagamento 
32.                  
O montante que resta das dotações de pagamento
inicialmente inscritas na rubrica orçamental 04.0501 após a adopção, pelos dois
ramos da autoridade orçamental, das propostas apresentadas até à data para a
mobilização do FEG é 808 079 euros e não é, pois, suficiente para cobrir o
montante de 24 493 525 euros necessário à presente candidatura.
Estando previsto, no orçamento rectificativo
AB2/2011, um reforço da rubrica orçamental 04.0501 do FEG de 50 000 000 de
euros, esta será usada para cobrir o montante de 24 493 525 euros necessário à
presente candidatura.
Proposta de
DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativa à mobilização do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização, nos termos do n.º 28 do Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão,
sobre a disciplina orçamental e a boa gestão financeira (candidatura«EGF/2009/019
FR/Renault», França)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO
DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo
em conta o Acordo Interinstitucional de 17 de Maio de 2006 entre o Parlamento
Europeu, o Conselho e a Comissão, sobre a disciplina orçamental e a boa gestão
financeira[7],
nomeadamente o n.º 28,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1927/2006 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
de 2006, que institui o Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização[8], nomeadamente o artigo 12.º,
n.º 3,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[9],
Considerando o seguinte:
(1)       O Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (a seguir designado «FEG») foi criado com vista a
prestar um apoio complementar aos trabalhadores despedidos em resultado de
importantes mudanças estruturais nos padrões do comércio mundial em virtude da
globalização, bem como a ajudá-los a reintegrar-se no mercado de trabalho.
(2)       O âmbito de aplicação do FEG
foi alargado a candidaturas apresentadas a partir de 1 de Maio de 2009,
passando a incluir o apoio a trabalhadores despedidos em consequência directa
da crise financeira e económica global.
(3)       O Acordo Interinstitucional
de 17 de Maio de 2006 permite a mobilização do FEG até um limite máximo anual
de 500 milhões de euros.
(4)       A França apresentou, em 9 de
Outubro de 2009, uma candidatura à mobilização do FEG em relação a
despedimentos na empresa Renault s.a.s e sete das suas empresas fornecedoras,
tendo-a complementado com informações adicionais até 25 de Janeiro de 2011.
Esta candidatura respeita os requisitos para a determinação das contribuições
financeiras, previstos no artigo 10.º do Regulamento (CE) n.º 1927/2006. A
Comissão propõe, por isso, a mobilização da quantia de 24 493 525 euros.
(5)       O FEG deve, por conseguinte,
ser mobilizado a fim de conceder uma contribuição financeira para dar resposta
à candidatura apresentada pela França,
ADOPTARAM A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
No quadro do orçamento geral da União Europeia
para o exercício de 2011, é mobilizada uma quantia de 24 493 525
euros em dotações de autorização e de pagamento ao abrigo do Fundo Europeu de
Ajustamento à Globalização (FEG).
Artigo 2.º
A presente decisão é publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em [Bruxelas/Estrasburgo],
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[2]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[3]               Em conformidade com o artigo 3.º, terceiro parágrafo, do
Regulamento (CE) n.º 1927/2006.
[4]               Esta taxa de juro teórica é composta pela taxa de juro
do prémio contra o risco de incumprimento (CDS, i.e. credit default
swap) de um crédito à Renault acrescida dos juros de um empréstimo isento
de risco, ambos para um período de dois a cinco anos. 
[5]               COM (2009) 104 de 25.2.2009, «Reagir à crise na
indústria automóvel europeia».
[6]               Direcção-Geral das Empresas e da Indústria: «Impact
of the economic crisis on the manufacturing and construction industries - April
2009 update»
(http://ec.europa.eu/enterprise/newsroom/cf/itemshortdetail.cfm?&tpa_id=0&item_id=3437).
[7]               JO C 139 de 14.6.2006, p. 1.
[8]               JO L 406 de 30.12.2006, p. 1.
[9]               OJ C […], […], p. […].