CELEX: 51998PC0385
Language: pt
Date: 1998-07-08
Title: Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a directiva 93/12/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 08.07.1998
                                              COM(1998) 385 final
                                              97/105 (SYN)
                           Proposta alterada de
                     DIRECTIVA DO CONSELHO
relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que
                             altera a directiva 93/12/CEE
  (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                    do artigo 189°-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1) A Comissão adoptou, em 12 de Março de 1997, uma proposta de directiva do
   Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis
   líquidos e que altera a Directiva 93/12/ŒE.
   Essa proposta, uma das onze acções identificadas na comunicação da Comissão
   relativa a uma estratégia de combate à acidificação, tem por objectivo reduzir as
   emissões de dióxido de enxofre (S02) através do estabelecimento de
   valores-limite para o teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos
   (fuelóleos pesados a partir de 1 de Janeiro de 2000 e gasóleos a partir de 1 de
   Janeiro de 1999). A proposta baseia-se nos resultados de estudos de
   custo/eficácia, embora tome em consideração, através de possibilidades de
   derrogação, a necessária flexibilidade para as regiões onde os objectivos da
   qualidade do ar estejam a ser respeitados e onde os dióxidos de enxofre não
   contribuam de forma significativa para os problemas de acidificação.
   Foram ainda integrados os elementos necessários para evitar uma sobreposição
   desnecessária com o disposto na Directiva 88/609/CEE relativa às grandes
   instalações de combustão.
   A base jurídica que é proposta (artigo 130°-S) permitirá que os Estados-Membros
   que o pretendam adoptem valores-limite mais restritivos para o teor de enxofre
   desses combustíveis líquidos.
   Certos combustíveis líquidos (combustíveis de bancas, querosene para a aviação)
   não foram por enquanto incluídos na proposta, ficando respectivamente pendentes
   do resultado da revisão da Convenção sobre a Poluição Marinha (MARPOL) e da
   sua contribuição marginal para as emissões de dióxido de enxofre.
   A proposta prevê, finalmente, um processo de revisão geral das disposições, que
   decorrerá até 31 de Dezembro de 2003.
2) O Comité Económico e Social adoptou o seu parecer em 1 de Outubro de 1997,
   tendo manifestado o seu apoio, em termos gerais, à proposta da Comissão.
3) O Comité das Regiões adoptou o seu parecer em 11 de Novembro de 1997, tendo
   manifestado o seu total apoio, em termos gerais, à proposta da Comissão.
4) A Comissão pode aceitar totalmente, parcialmente ou em princípio 16 das 28
   alterações adoptadas pelo Parlamento:
   A Comissão pode aceitar:
           na sua totalidade, as alterações 2, 3 (segunda parte), 5 (primeira parte), 8,
           13, 14, 15 (primeira parte), 19 (primeira parte) e 28,
           parcialmente, as alterações 16, 17, 23 e 27,
 ---pagebreak---           em princípio, as alterações 3 (primeira parte), 5 (segunda parte), 6, 9
          (primeira parte), 15 (segunda parte) e 26.
   Em especial no que respeita às alterações 6, 13, 17 e 23, relativas à utilização de
   combustíveis de bancas pesados para a navegação, a Comissão tem a intenção de:
          Adoptar medidas no sentido de garantir a apresentação de uma posição
          coordenada por parte da Comunidade e dos seus Estados-Membros
          perante a 43a Reunião do Comité para a protecção do ambiente marinho da
          Organização Marítima Internacional, a realizar em Junho de 1999, com o
          objectivo de garantir a designação do Mar do Norte e do Canal, bem como
          de qualquer outra zona marítima europeia em que se verifique essa
          necessidade, como zonas sensíveis à poluição atmosférica.
          Analisar a possibilidade de adopção de medidas comunitárias para reduzir
          a contribuição da combustão dos combustíveis marítimos, com excepção
          dos gasóleos marítimos, para o problema da acidificação e, caso
          necessário, apresentar uma proposta até ao final de 2000.
   A presente proposta foi portanto alterada nesse sentido.
5) As restantes alterações não foram aceites pela Comissão (alterações 1, 4, 7, 9
   (segunda parte), 10, 11, 12, 18, 19 (segunda parte), 20,21, 22, 24 e 25).
          A proposta da Comissão baseia-se no artigo 130°-S do Tratado, uma vez
          que o seu objectivo é a protecção do ambiente e da saúde humana através
          da redução das emissões de dióxido de enxofre associadas ao teor de
          enxofre de certos combustíveis. A alteração da base jurídica seria
          incompatível com a abordagem da relação custo/eficácia que se pretende
          adoptar. Para além disso, poderia colocar a Áustria e a Finlândia numa
          posição difícil, devido ao termo da derrogação de que actualmente
          beneficiam e que lhes permite aplicar valores mais restritivos aos gasóleos
          até ao final do corrente ano.
          Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 1, 4, 7, 11 e 22.
          A proposta da Comissão baseia-se numa avaliação extensiva da relação
          custo/eficácia das medidas destinadas a reduzir os problemas de
          acidificação. Não é portanto necessário aumentar a severidade dos teores
          de enxofre propostos para os combustíveis líquidos. Para além disso, os
          Estados-Membros que o pretendam poderão fazê-lo, ao abrigo da base
          jurídica proposta.
          Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 10, 12, 19
          (segunda parte) e 24 (segunda parte).
           A proposta da Comissão tem por objectivo tratar todos os sectores
           industriais da mesma forma e tomar em consideração a necessidade de dar
          cumprimento às exigências ambientais decorrentes das directivas
           actualmente em vigor e, em especial, da Directiva 88/609/CEE relativa às
           grandes instalações de combustão. A alteração 20 constituiria um
 ---pagebreak--- tratamento privilegiado para o sector das refinarias e seria um passo atrás
em termos ambientais, uma vez que já se encontra em vigor, nos termos
da Directiva 88/609/CEE, um valor-limite médio mais estrito para as
emissões de algumas instalações de combustão das refinarias.
Assim sendo, a ('omissão não pode aceitar a alteração 20.
O enquadramento comunitário para a aplicação de instrumentos
económicos de natureza fiscal com vista ao encorajamento da utilização
de combustíveis menos poluentes, através da aplicação de taxas
diferenciadas dos impostos específicos de consumo, foi definido na
Directiva 92/81/CEE. A Comissão poderá ainda avaliar outros
instrumentos económicos de natureza diferente no âmbito da revisão geral
que deverá realizar até ao final de 2003.
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar a alteração 9 (segunda parte).
A Comissão considera que as questões relacionadas com a informação,
notificação e consulta entre as instituições são horizontais e estão
relacionadas com a comitologia, pelo que não seria apropriado tratá-las no
âmbito da presente proposta.
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 21 e 25.
A Comissão considera que a sua referência ao território e às águas dos
Estados-Membros evita quaisquer diferendos jurídicos desnecessárias, o
que não é necessariamente verdade para outras definições.
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar as alterações 18 (segunda
parte) e 24 (primeira parte).
A Comissão propôs datas de entrada em vigor para os combustíveis a
regulamentar que tomaram em consideração o tempo de adaptação
necessário para os sectores em causa. A introdução de um valor-limite
para o teor de enxofre dos fuelóleos pesados até 1999 não seria realista.
Assim sendo, a Comissão não pode aceitar a alteração 18 (primeira parte).
 ---pagebreak---                                    PROPOSTA ALTERADA
   de directiva do Conselho relativa à redução do teor de enxofre de determinados
               combustíveis líquidos c que altera a directiva 93/12/CEE
Texto proposto pela Comissãol                                   Proposta alterada
                                         (Alteração 2)
                                        Considerando 7
7) Considerando que a Comunidade e os            7) Considerando que a Comunidade e os
Estados-Membros são Partes contratantes          Estados-Membros são Partes contratantes
na Convenção sobre a poluição                    na Convenção sobre a poluição
atmosférica transfronteiras a longa              atmosférica transfronteiras a longa
distância da UN-ECE e que, nos termos            distância da CEE/NU; que o Segundo
do Protocolo relativo a uma nova redução         Protocolo da CEE/NU relativo à poluição
das emissões de enxofre, estabelecido ao         transfronteiras pelo dióxido de enxofre
abrigo daquela Convenção, as Partes              prevê que os Estados-Membros devem
contratantes          deverão         reduzir    reduzir as emissões de SO? para além da
significativamente as emissões de dióxido        redução de 30% especificada no Primeiro
de enxofre;                                      Protocolo; que o Segundo Protocolo da
                                                 CEE/NU se baseia na premissa de que as
                                                 cargas e níveis críticos continuarão a ser
                                                 excedidos em algumas áreas sensíveis;
                                                 que serão ainda necessárias novas
                                                 medidas com visfo à redução das emissões
                                                 de dióxido de enxofre, a fim de que os
                                                 objectivos do Quinto Programa de Acção
                                                 em matéria de ambiente              sejam
                                                 respeitados; que as Partes contratantes
                                                 deverão reduzir significativamente as
                                                 emissões de dióxido de enxofre;
    JOn°C 190 de 21.06.1997, p. 9.
 ---pagebreak---      (Alteração 3)
Considerando 9-a (novo)
              9-a) Considerando que os estudos
              demonstraram que os benefícios da redução
              das emissões de enxofre através da redução
              do teor de enxofre dos combustíveis serão
              consideravelmente mais importantes do
              que os custos estimados para a indústria e
              que a tecnologia necessária para a redução
              do nível de enxofre nos combustíveis
              líquidos existe e se encontra bem
              implantada;
      (Alteração 5)
Considerando lO-a(novo)
              10-a) Considerando que, na Directiva
              93/12/CEE do Conselho, a Comissão é
              convidada a apresentar ao Conselho uma
              proposta que estipule limites mais baixos
              para o teor de enxofre do gasóleo, bem
              como novos limites para o querosene para
              aeronaves; que, simultaneamente, é
              conveniente estabelecer limites para o teor
              de enxofre de outros combustíveis líquidos,
              em particular os fuelóleos pesados, os
              fuelóleos de bancas, os fuelóleos navais
              leves e os gasóleos, com base em estudos
              de custo/eficácia;
 ---pagebreak---                                      (Alteração 6)
                                   Considerando 11
11) Considerando que no território da        11) Considerando que no território da
Comunidade só deverá ser possível            Comunidade só deveria ser possível
utilizar gasóleos e fuelóleos pesados na     utilizar gasóleos, gasóleos navais,
condição de o respectivo teor de enxofre     fuelóleos de bancas e fuelóleos pesados -
não exceder determinados limites, fixados    com excepção das derrogações previstas
na presente directiva;                       na presente directiva - na condição de o
                                             respectivo teor de enxofre não exceder
                                             determinados limites, fixados na presente
                                             directiva; que a Comissão deveria analisar
                                             as questões relativas aos combustíveis de
                                             bancas navais e, se necessário, apresentar
                                             propostas até ao ano 2000;
                                     (Alteração 8)
                               Considerando 12-a (novo)
                                             12-a) Considerando que as emissões de
                                             enxofre provenientes da navegação
                                             marítima e resultantes da queima de
                                             combustíveis de bancas com elevado teor
                                             de enxofre contribuem para a poluição pelo
                                             dióxido de enxofre e para os problemas de
                                             acidificação; que, em certas áreas, esse
                                             contributo é altamente importante e que se
                                             torna, pois, necessário limitar o teor de
                                             enxofre dos combustíveis de bancas;
 ---pagebreak---       (Alteração 9)
Considerando 13-a(novo)
              13-a) Considerando que, a fim de facilitar a
              realização dos objectivos da presente
              directiva, poderá ser adequada a utilização,
              pela União Europeia e/ou pelos
              Estados-Membros,        de     instrumentos
              económicos como um imposto sobre o
              enxofre e um sistema de diferenciação das
              tari ias portuárias em função do teor de
              enxofre dos combustíveis utilizados pelos
              navios visitantes; que a Comissão deverá
              analisar essa questão no contexto da
              revisão da presente directiva;
     (Alteração 13)
Considerando 18-a (novo)
               18-a) Considerando que a Comunidade irá
              defender, nas negociações em curso ou
              futuras sobre a Convenção MARPOL, no
              âmbito      da     Organização     Marítima
              Internacional (IMO), uma protecção mais
              eficaz das zonas sensíveis às emissões de
              SOx, bem como a redução do limite
              geralmente fixado para o fuelóleo de
               bancas (que é actualmente de 4,5%); que
              devem prosseguir as iniciativas da
              Comunidade com vista a declarar o Mar do
               Norte/Canal da Mancha zona especial de
              controlo do baixo nível das emissões de
               SOx;
 ---pagebreak---                                     (Alteração 14)
                             Considerando 18-b (novo)
                                            18-b) Considerando que a investigação
                                            sobre os efeitos da acidificação nos
                                            ecossistemas e no organismo humano deve
                                            ser aprofundada; que um dos principais
                                            objectivos de tal investigação deve ser a
                                            determinação das partículas, dependendo
                                            da respectiva dimensão, massa ou número,
                                            que são especialmente prejudiciais para a
                                            saúde; que devem ser traçados novos
                                            objectivos para a investigação aplicada no
                                            domínio do clima e dos oceanos, como a
                                            melhoria dos processos de dessulfuração
                                            dos gases de escape, o desenvolvimento de
                                            catalisadores    para     navios    e    o
                                            desenvolvimento de sistemas eficientes de
                                            purificação dos gases de escape para os
                                            veículos a motor (catalisador deNOJ; que a
                                            Comunidade Europeia está a dar assistência
                                            a essa investigação no âmbito do Quinto
                                            Programa-Quadro de Investigação;
                                   (Alteração 15)
                                  Considerando 20
20)       Considerando      que        os   20) Considerando que os Estados-
Estados-Membros        devem        criar   membros devem criar mecanismos
mecanismos adequados para verificar o       adequados para verificar o cumprimento
cumprimento das disposições da presente     das disposições da presente directiva e
directiva e que devem ser regularmente      que devem ser regularmente apresentados
apresentados à Comissão relatórios sobre    à Comissão relatórios sobre o teor de
o teor de enxofre dos combustíveis          enxofre dos combustíveis líquidos;
líquidos;
 ---pagebreak---                                        (Alteração 16)
                                 N° 2-A do artigo 2 o (novo)
                                                2-A.       "Gasóleos      navais'    qualquer
                                                combustível destinado a utilização marinha
                                                e que cumpra a definição contida no n° 2
                                                do artigo 2 o ou cuja viscosidade ou
                                                densidade se encontrem nas gamas de
                                                viscosidades e densidades definidas para os
                                                destilados navais no quadro 1 da norma
                                                 ISO 821 (1996).
                                       (Alteração 19)
                                      N° 2 do artigo 3C
2. Desde que as normas da qualidade do          2. Desde que as normas da qualidade do
ar fixadas para o dióxido de enxofre,           ar fixadas para o dióxido de enxofre,
conforme     definidas     pela    Directiva    conforme       definidas    pela   Directiva
80/779/CEE do Conselho, e noutras                80/779/CEE do Conselho e noutras
disposições      comunitárias    pertinentes     disposições     comunitárias     pertinentes
sejam respeitadas, e que a contribuição          sejam respeitadas e que a contribuição
para a poluição transnacional seja               para a poluição transnacional seja
negligenciável, um Estado-Membro pode            negligenciável - o Estado-Membro em
autorizar a utilização de fuelóleos pesados      questão terá de demonstrar à Comissão
com um teor de enxofre entre 1,0% e              que essa derrogação não impedirá o
2,5% em massa, no seu território ou              cumprimento da legislação comunitária
partes dele.                                     em matéria de qualidade do ar, incluindo
                                                 a Directiva 96/62/CE - um Estado-
                                                 Membro pode autorizar a utilização de
                                                 fuelóleos pesados com um teor de enxofre
                                                 entre 1,0% e 2,5% em massa, no seu
                                                 território ou partes dele.
                                              10
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                                     N° 1 do artigo 6°
1. Os Estados-Membros tomarão todas as         1. Os Estados-Membros tomarão todas as
medidas necessárias para a verificação,        medidas necessárias para a verificação,
por amostragem, do teor de enxofre dos         por amostragem, do teor de enxofre dos
combustíveis utilizados a que se referem       combustíveis utilizados a que se referem
os artigos 3 o e 4 o . A amostragem            os artigos 3 o e 4 o . A amostragem
começará num prazo de seis meses a             começará num prazo de seis meses a
contar da data de entrada em vigor do          contar da data de entrada em vigor do
limite pertinente para o teor de enxofre       limite pertinente para o teor de enxofre
máximo do combustível em causa. Essa           máximo do combustível em causa. Essa
amostragem deverá ser realizada com a          amostragem deverá ser realizada com a
frequência necessária e de modo a que as       frequência necessária c de modo a que as
amostras sejam       representativas do        amostras sejam       representativas   do
combustível analisado.                         combustível analisado.
                                      (Alteração 27)
                               N° 2, alínea a), do artigo 6 o
a) método ISO 8754 (1992), para o              a) método ISO 8754 (1992), para o
fuelóleo pesado e o fuelóleo naval leve;       fuelóleo pesado e o gasóleo naval;
                                             11
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                                      N° 2 do artigo T
2. O mais tardar em 31 de Dezembro de            2. O mais tardar em 31 de Dezembro de
2003, a Comissão apresentará ao                  2003, a Comissão apresentará ao
Conselho um relatório baseado, inter alia,       Conselho e ao Parlamento Europeu um
nos relatórios anuais apresentados em            relatório baseado, inter alia, nos relatórios
conformidade com o n° 1 e nas tendências         anuais apresentados em conformidade
observadas a nível da qualidade do ar e da       com o n° 1 e nas tendências observadas a
acidificação.      A   Comissão      poderá      nível da qualidade do ar e da acidificação.
acompanhar tal relatório de propostas de         A Comissão poderá acompanhar tal
alteração     da     presente     directiva,     relatório de propostas de alteração da
nomeadamente         dos      valores-limite     presente directiva, nomeadamente dos
estabelecidos para cada categoria de             valores-limite estabelecidos para cada
combustível e das derrogações permitidas         categoria     de     combustível     e     das
nos termos dos nos 2 e 3 do artigo 3 o e no      derrogações permitidas nos termos dos nos
n° 2 do artigo 4 o .                             2 e 3 do artigo 3 o e no n° 2 do artigo 4 o .
                                    (Alterações 17 e 23)
                                      N° 3 do artigo T
                                                 3. A Comissão analisará eventuais
                                                 medidas a adoptar para reduzir a
                                                 contribuição da queima de combustíveis
                                                 navais diferentes dos especificados no
                                                  n° 2, alínea a), do artigo 2 o para o
                                                 problema da acidificação e, caso
                                                 necessário, apresentará uma proposta até
                                                  ao final de 2000.
                                               12
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                                                          COM(98) 385 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          14 01 12 06
                                      N.° de catálogo : CR-CO-98-396-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37287-0
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                               Ah