CELEX: 31990R1795
Language: pt
Date: 1990-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1795/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho respeitante às medidas transitórias nas trocas comerciais com a República Democrática Alemã

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31990R1795

Regulamento (CEE) nº 1795/90 da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho respeitante às medidas transitórias nas trocas comerciais com a República Democrática Alemã  

Jornal Oficial nº L 166 de 29/06/1990 p. 0003 - 0004

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1795/90 DA COMISSÃO  de 29 de Junho de 1990  relativo às modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho respeitante às medidas transitórias nas trocas comerciais com a República Democrática Alemã  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1794/90 do Conselho, de 28 de Junho de 1990, respeitante às medidas transitórias para as trocas comerciais com a República Democrática Alemã (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2,  Tendo em conta a Decisão nº 1796/90/CECA da Comissão, de 29 de Junho de 1990, relativa à supressão dos direitos aduaneiros e das restrições quantitativas relativamente aos produtos abrangidos pelo Tratado CECA, provenientes da República Democrática Alemã (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2,  Considerando que resulta de uma comunicação conjunta das administrações aduaneiras da República Federal da Alemanha e da República Democrática Alemã, datada de 21 de Junho de 1990, que a partir de 1 de Julho de 1990, as trocas comerciais exteriores à fronteira da República Democrática Alemã com países terceiros para os produtos, à excepção dos produtos agrícolas, serão tratados da mesma maneira no plano das regras e procedimentos aduaneiros que as trocas comerciais entre a República Federal da Alemanha e os países terceiros;  Considerando que se aplica a Pauta Aduaneira Comun bem como a legislação aduaneira comunitária na República Democrática Alemã, que esta concede o livre acesso ao seu território às mercadorias comunitárias com base na reciprocidade; que as ditas administrações acordaram nomeadamente uma cooperação intensiva entre elas e previram submeter sistematicamente ao regime de trânsito comunitário (procedimento externo) todas as mercadorias procedentes de países terceiros e destinadas à República Federal da Alemanha ou a outros Estados-membros da Comunidade; que para aplicação da presente regulamentação, a República Federal da Alemanha colabora estreitamente com a Comissão, a fim de tomar, de acordo com a República Democrática Alemã, medidas que garantam que as disposições da política comercial comum em certos sectores de produtos face a países terceiros não sejam contornadas;  Considerando que se encontram reunidas as condições referidas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1794/90;  Considerando que para permitir o livre acesso das mercadorias comunitárias à República Democrática Alemã, bem como o acesso das mercadorias desta à Comunidade, se torne necessário aplicar a regulamentação relativa ao trânsito comunitário nas trocas entre a Comunidade e a República Democrática Alemã;  Considerando que no entanto se torna necessário aplicar as disposições específicas nas trocas entre a Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro lado;  Considerando que as normas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité composto por representantes dos Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Constata-se que as condições, previstas no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1794/90 e no artigo 2º da Decisão nº 1796/90/CECA, estão reunidas.  Artigo 2º  1. O regime do trânsito comunitário aplica-se à circulação de mercadorias entre a Comunidade e a República Democrática Alemã.  2. Para aplicação deste regime, e sem prejuízo da aplicação do artigo 3º, a República Democrática Alemã é considerada como fazendo parte da Comunidade.  3. Na acepção do presente artigo, a circulação de mercadorias entre a República Federal da Alemanha e a República Democrática Alemã é considerada como efectuada dentro do território de um único Estado-membro.  Artigo 3º  As mercadorias, às quais as disposições do Regulamento (CEE) nº 1794/90 e da Decisão nº 1796/90/CECA são aplicáveis e que são originárias da República Democrática Alemã ou que aí se encontrem em livre prática, circulam entre a Comunidade e a República Democrática Alemã sob o procedimento de trânsito comunitário interno ou beneficiam das disposições relativas à justificação do carácter comunitário das mercadorias.  Artigo 4º  1. A enumeração dos países figurando no ponto I, 1 nos termos de garantia dos modelos I, II e III constantes do anexo ao Regulamento (CEE) nº 222/77 do Conselho (1) é completada, seja caso disso, pelo termo « RDA ».  2. A enumeração dos países figurando nos certificados de garantia do modelo constante do anexo IV do Regulamento (CEE) nº 1062/87 da Comissão (2) é completada, seja caso disso, pelo termo « RDA ».  Artigo 5º  As disposições do Regulamento (CEE) nº 409/86 da Comissão, de 20 de Fevereiro de 1986, relativo aos métodos de cooperação administrativa destinados a assegurar, durante o período transitório, a livre circulação de mercadorias nas trocas entre a Comunidade na sua composição a 31 de Dezembro de 1985, por um lado, e a Espanha e Portugal, por outro, bem como as trocas entre estes dois novos Estados-membros (3), aplicam-se nas trocas entre a Espanha e Portugal, por um lado, e a República Democrática Alemã por outro.  Artigo 6º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1990.  É aplicável às mercadorias que foram objecto de formalidades de expedição ou de trânsito a partir desta data.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Christiane SCRIVENER  Membro da Comissão  (1) Ver página 1 do presente Jornal Oficial.  (2) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.  (1) JO nº L 38 de 9. 2. 1977, p. 1.  (2) JO nº L 107 de 22. 4. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 46 de 25. 2. 1986, p. 5.