CELEX: 32020D0753
Language: pt
Date: 2020-03-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/753 do Conselho, de 30 de março de 2020, relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname

12.6.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 186/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/753 DO CONSELHO
         de 30 de março de 2020
         relativa à celebração do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 91.o, n.o 1, o artigo 100.o, n.o 2, e o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, segundo parágrafo, alínea a), subalínea v), e n.o 7,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu (1),
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em conformidade com a Decisão (UE) 2019/1121 do Conselho (2), o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo») foi assinado em 30 de junho de 2019, sob reserva da sua celebração em data posterior.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 218.o, n.o 7, do Tratado, é conveniente autorizar a Comissão a aprovar, em nome da União, após consulta ao comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3 do Tratado, determinadas alterações do Acordo que devem ser aprovadas por processo simplificado, nos termos do artigo 9.20 do Acordo ou, no que diz respeito à lista de entidades constante das secções A a C dos anexos 9-A e 9-B do Acordo, pelo Comité do Investimento, Serviços, Comércio Eletrónico e Contratos Públicos nos termos do artigo 9.23 do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 17.20 do Acordo, nada no Acordo deve ser interpretado como conferindo direitos ou impondo obrigações., para além dos direitos e obrigações criados pelas Partes ao abrigo do direito internacional público.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Acordo deverá ser aprovado em nome da União Europeia,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É aprovado, em nome da União, o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname («Acordo»).
            O texto do Acordo acompanha a presente decisão.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Para efeitos dos artigos 9.20 e 9.23 do Acordo, as alterações ou retificações das secções A a D e F dos anexos 9-A e 9-B do Acordo devem ser aprovadas, em nome da União, pela Comissão, após consulta ao comité especial designado pelo Conselho em conformidade com o artigo 207.o, n.o 3, do Tratado.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 17.16, n.o 2, do Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Aprovação de 12 de fevereiro de 2020 (ainda não publicada no Jornal Oficial).
         
            (2)  Decisão (UE) 2019/1121 do Conselho, de 25 de junho de 2019, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República Socialista do Vietname (JO L 177 de 2.7.2019, p. 1).
         
            (3)  A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.