CELEX: 22003D0032
Language: pt
Date: 2003-03-14 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 32/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.° 37 do Acordo EEE

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22003D0032

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 32/2003, de 14 de Março de 2003, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.° 37 do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 137 de 05/06/2003 p. 0032 - 0034

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 32/2003de 14 de Março de 2003que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) e o Protocolo n.o 37 do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 7/2003, de 31 de Janeiro de 2003(1).(2) O Protocolo n.o 37 do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 140/2002, de 8 de Novembro de 2000(2).(3) A Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado(3), rectificada no JO L 150 de 8.6.2002, p. 71, deve ser incorporada no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos biocidas(4), deve ser incorporado no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000(5), deve ser incorporado no acordo.(6) A Directiva 98/8/CE e o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 devem ser adaptados para efeitos do acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XV do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 12m [Regulamento (CE) n.o 2592/2001 da Comissão], são aditados os seguintes pontos:"12n. 398 L 0008: Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123 de 24.4.1998, p. 1), rectificada no JO L 150 de 8.6.2002, p. 71.Para efeitos do presente acordo, as disposições da directiva são adaptadas da seguinte forma:a) No fim do artigo 11.o, é aditado o seguinte parágrafo:'Poderão ser igualmente estudadas a inclusão, ou alterações subsequentes à inclusão, de uma substância activa nos anexos I, I A ou I B, caso o requerente tenha enviado o processo necessário à autoridade competente de um dos Estados da EFTA e se a autoridade competente do Estado que recebeu o pedido tiver enviado à Comissão a avaliação requerida.';b) Em relação aos Estados da EFTA, o período transitório referido no n.o 1 do artigo 16.o é o período que vai até 14 de Maio de 2010;c) No fim do n.o 1 do artigo 28.o é aditado o seguinte parágrafo:'Os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité Permanente, embora não tenham direito a voto. O regimento interno do referido comité será alterado a fim de ter plenamente em conta a participação dos Estados da EFTA.'.12o. 32000 R 1896: Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa aos produtos biocidas (JO L 228 de 8.9.2000, p. 6).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento, para além das adaptações da Directiva 98/8/CE, são adaptadas da seguinte forma:a) Os Estados da EFTA e os respectivos produtores participarão no programa de trabalho de 10 anos referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE. Ao abrigo do disposto no n.o 5 do artigo 7.o, tais Estados podem ser designados responsáveis pela análise de substâncias activas no âmbito desse programa;b) A Comissão tomará em consideração a informação relativa às substâncias activas já colocadas no mercado dos Estados da EFTA em 14 de Maio de 2000 apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 3.o antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora este regulamento no acordo;c) A Comissão tomará em consideração a informação relativa às substâncias activas já colocadas no mercado dos Estados da EFTA em 14 de Maio de 2000 apresentadas ao abrigo do n.o 1 do artigo 4.o antes da entrada em vigor da decisão do Comité Misto que incorpora este regulamento no acordo.12p. 32002 R 1687: Regulamento (CE) n.o 1687/2002 da Comissão, de 25 de Setembro de 2002, que estabelece um período suplementar para a notificação de determinadas substâncias activas já presentes no mercado para utilização como biocidas como previsto no n.o 1 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 258 de 26.9.2002, p. 15).".Artigo 2.oAo Protocolo n.o 37 do acordo é aditado o seguinte ponto:"15. Comité Permanente dos Produtos Biocidas (Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho).".Artigo 3.oFazem fé os textos da Directiva 98/8/CE, tal como rectificada no JO L 150 de 8.6.2002, p. 71, e dos Regulamentos (CE) n.o 1896/2000 e (CE) n.o 1687/2002, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, anexos às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 4.oA presente decisão entra em vigor em 15 de Março de 2003, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 5.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2003.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 94 de 10.4.2003, p. 55.(2) JO L 19 de 23.1.2003, p. 5.(3) JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.(4) JO L 228 de 8.9.2000, p. 6.(5) JO L 258 de 26.9.2002, p. 15.(6) Foram indicados requisitos constitucionais.