CELEX: C2003/213/78
Language: pt
Date: 2003-09-06 00:00:00
Title: Processo T-252/03: Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération Nationale de l'Industrie et des Commerces en Gros des Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 213/40                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          6.9.2003
Recurso interposto em 7 de Julho de 2003 pela Fédération               de criadores e de industriais concordaram numa suspensão
Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros des                  provisória das importações e na aplicação de uma grelha de
Viandes (FNICGV) contra a Comissão das Comunidades                     preços de aquisição justa, como contrapartida do fim da
                            Europeias                                  paralisação dos matadouros.
                       (Processo T-252/03)                             Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que houve um
                                                                       vício de consentimento e uma inexistência de liberdade na fase
                         (2003/C 213/78)                               da celebração do acordo, o que constitui, na sua opinião, uma
                                                                       causa de exoneração da sua responsabilidade no âmbito da
                                                                       execução do acordo. Segundo a recorrente, estava sob coacção,
                    (Língua do processo: francês)                      caracterizada pelas ameaças e violências cometidas pelos
                                                                       agricultores contra os aderentes da recorrente, pela inacção
                                                                       das autoridades públicas francesas em relação à manutenção
                                                                       da ordem pública e pela forte pressão exercida pelo Ministro
Deu entrada em 7 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira             da agricultura. Além disso, a recorrente alega que lhe era
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 impossível denunciar as pressões exercidas contra os seus
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                  aderentes na medida em que Ministro da agricultura tinha
Fédération Nationale de l’Industrie et des Commerces en Gros           iniciado, encorajado e permitido a celebração do acordo. Por
des Viandes (FNICGV), com sede em Paris, representada por              último, a recorrente refere que não tinha qualquer interesse na
Pierre Abegg.                                                          celebração do acordo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente alega, por último, que a Comissão, ao reconhecer
                                                                       na decisão em causa que a recorrente tinha agido sob coacção
                                                                       ao mesmo tempo que a condena numa coima, fez com que a
a título principal:                                                    decisão tivesse um fundamentação contraditória.
—     anular a coima aplicada pela Comissão na sua decisão de          A recorrente invoca igualmente violação do artigo 15.o, n.o 2,
      2 de Abril de 2003;                                              do Regulamento n.o 17 (1) no que respeita à redução da coima.
                                                                       A recorrente invoca a este propósito uma violação do princípio
                                                                       da proporcionalidade e do dever de fundamentação. A re-
a título subsidiário:                                                  corrente indica que o montante da coima é igualmente
                                                                       susceptível de violar a liberdade sindical uma vez que o
—     reduzir grandemente o montante da coima aplicada pela            orçamento da recorrente deixa de lhe permitir que represente
      Comissão na sua decisão de 2 de Abril de 2003;                   os interesses dos seus membros.
em qualquer caso                                                       (1 ) CEE do Conselho — regulamento CEE: primeiro regulamento de
                                                                            aplicação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO P 13, de
                                                                            21.02.1962, p. 204; EE 08 F1 22).
—     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe             Recurso interposto em 8 de Julho de 2003 contra a
foi aplicada pela decisão da Comissão de 2 de Abril de 2003,           Comissão das Comunidades Europeias por José Manuel
no processo COMP/C.38.279/F3 — carne de vaca francesa,                                            López Cejudo
relativa a uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, CE a título de
um acordo que tinha por objecto suspender as importações de
carne de vaca e de fixar um preço mínimo para determinadas                                    (Processo T-254/03)
categorias de animais.
                                                                                                 (2003/C 213/79)
A recorrente refere que devido à segunda crise da vaca louca,
os criadores de bovinos atravessaram em Outubro de 2001                                     (Língua do processo: francês)
uma crise sem precedentes. Em França, grupos de criadores
provocaram a paralisação de matadouros, manifestaram-se e
obrigaram camiões a parar para controlar a origem da carne e
para destruírem carne de origem não francesa. Seguidamente,            Deu entrada em 8 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
pressionadas pelo Ministro da agricultura francês, as federações       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a