CELEX: 51995PC0260
Language: pt
Date: 1995-06-13
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a determinados óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial de consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8° da Directiva 92/81/CEE

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 13.06.1995
                                              COM(95)260 final
                                Proposta de
                       DECISÃO DO CONSELHO
      que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a
  determinados óleos minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do
imposto especial de consumo em conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do
                            artigo 8* da Directiva 92/81/CEE
                       (apresentada pela Comissão)
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Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/81/CEE do Conselho , relativa à harmonização
das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, o Conselho, deliberando por
unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro a introduzir
isenções ou reduções do imposto especial de consumo por motivos relacionados com certas
políticas específicas.
As Autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de continuar a aplicar uma
redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de
"Fhuli-Venezia Giulia". As reduções deverão ser diferenciadas segundo quatro faixas geográficas,
em função da distância às fronteiras da Itália.
Em conformidade com o disposto na directiva, este pedido foi notificado aos Estados-membros. A
Comissão elaborou a presente proposta, que permitirá ao Conselho decidir se é conveniente
conceder a autorização solicitada.
A directiva prevê que a Comissão examine periodicamente estas isenções e reduções. Se a
Comissão considerar que não podem ser mantidas, dado falsearem a concorrência ou o
funcionamento do mercado interno ou ainda cm virtude da política comunitária em matéria de
protecção do ambiente, apresentará ao Conselho as propostas adequadas. Em todo o caso, a
Comissão apresentará ao Conselho um relatório relativo a estas isenções e reduções, o mais tardar
até 31 de Dezembro de 1996.
          JO n° L 316 de 31 de Outubro de 1992.
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                                     DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza certos Estados-membros a aplicarem ou continuarem a aplicar a determinados óleos
  minerais utilizados para fins específicos reduções ou isenções do imposto especial de consumo em
        conformidade com o procedimento previsto no n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,                                      v
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
\
  Tendo em conta a Directiva 92/8 l/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
  harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, e,
  nomeadamente, o n° 4 do seu artigo 8o,
  Tendo em conta a proposta da Comissão,
  Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho,
  deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar qualquer Estado-membro
  a introduzir isenções ou reduções do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais por
  motivos relacionados com determinadas políticas específicas;
  Considerando que as Autoridades italianas informaram a Comissão da sua intenção de aplicar uma
  redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de
  "Friuli-Venezia Giulia" prevista na sua legislação fiscal, à qual deveria ser aplicado o
  procedimento estabelecido no n° 4 do artigo 8o;
  Considerando que o acordo de cooperação entre a CE e a Eslovénia, assinado em 23.3.1993, prevê
  a possibilidade de adopção de medidas de salvaguarda em caso de graves perturbações num
  determinado domínio de actividade económica ou de dificuldades susceptíveis de afectar
  seriamente a situação económica de uma região;
  Considerando que os outros Estados-membros foram informados desta notificação;
  Considerando que a Comissão e todos os Estados-membros são de opinião de que esta isenção é
  justificada por políticas especificas, que não provoca distorções da concorrência, nem entrava o
  funcionamento do mercado interno;
  Considerando que a Comissão examina regularmente as reduções e isenções, a fini de verificar se
   são compatíveis com o funcionamento do mercado interno ou com a politica comunitária em
   matéria de protecção do ambiente;
   Considerando que, nos termos do n° 6 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE, o Conselho analisará
   novamente a situação, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1996, com base num relatório da
   Comissão,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
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Nos termos do n° 4 do artigo 8o da Directiva 92/8 l/CEE e sem prejuízo das obrigações previstas
na Directiva 92/82/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas
do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais , a República italiana é autorizada a
aplicar uma redução das taxas do imposto especial sobre o consumo de gasolina no território de
"Fhuli-Venezia Giulia", até 31 de Dezembro de 1996.
                                              Artigo 2o
A República italiana é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, cm                                                  Pelo Conselho
                                                                       O Presidente
         JOn°L 316 de 31.10.1992, p. 19.
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                                                          COM(95) 260 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     09 12
                                       N.° de catálogo : CB-CO-95-281-PT-C
                                                           ISBN 92-77-90331-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo