CELEX: 62015TN0591
Language: pt
Date: 2015-10-13 00:00:00
Title: Processo T-591/15: Recurso interposto em 13 de outubro de 2015 — Transavia Airlines/Comissão

30.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 398/74
            
         Recurso interposto em 13 de outubro de 2015 — Transavia Airlines/Comissão
   (Processo T-591/15)
   (2015/C 398/87)
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Transavia Airlines (Schiphol, Países Baixos) (representantes: R. Elkerbout e M. R. Baneke, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o artigo 1.o, n.o 3, e (na parte em que dizem respeito ao artigo 1.o, n.o 3) os artigos 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão (UE) 2015/1227 da Comissão, de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio estatal SA.22614 (C 53/07) concedido pela França à Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn, à Ryanair, à Airport Marketing Services e à Transavia [notificada com o número C(2014) 5085] (JO L 201, p. 109).
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do princípio da boa administração, consagrado no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos direitos de defesa.
               
                           —
                        
                        
                           Antes da tomada de decisão, não foi dada a oportunidade à recorrente de expor as suas opiniões.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão não podia ter recusado o pedido da recorrente, de 25 de agosto de 2015, de acesso a determinados documentos do processo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que os alegados auxílios estatais foram erradamente imputados ao Estado francês.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão qualificou, erradamente, a Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn como órgão da administração.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão contradiz-se, na sua apreciação da natureza da Câmara de Comércio e Indústria de Pau-Béarn.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que o teste do critério do operador numa economia de mercado foi mal aplicado.
               
                           —
                        
                        
                           A Comissão não fundamentou de forma suficiente por que motivo aplicou o teste da rentabilidade, em vez de proceder a uma comparação com a tarifa de mercado.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           A Comissão fez uma aplicação errada do teste da rentabilidade, ao não atender aos motivos do aeroporto de Pau para a celebração do contrato com a recorrente, ao aplicar um horizonte temporal demasiado curto e ao não esclarecer quais os rendimentos e benefícios para o aeroporto de Pau que teve em conta.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que se considerou, erradamente, que a alegada vantagem é seletiva.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não se apreciou se as alegadas vantagens económicas tinham efetivamente consequências negativas para a concorrência.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, uma vez que foi cometido um erro de apreciação e foi feita uma interpretação errada do direito, ao determinar-se que o auxílio concedido à recorrente era equivalente aos prejuízos acumulados do aeroporto de Pau no período entre 2006 e 2009, quando, na verdade, deveria ter sido averiguada qual a vantagem de que, na prática, a recorrente beneficiou.