CELEX: 61975CJ0120
Language: pt
Date: 1976-06-15
Title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 15 de Junho de 1976. # Walter J. Riemer contra Hauptzollamt Lübeck-West. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht Hamburg - Alemanha. # Airelas. # Processo 120-75.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Segunda Secção)
      15 de Junho de 1976 (
            *1
         )
      No processo 120/75,
      Walter J. Riemer
      contra
      Hauptzollamt Lübeck-West
      Objecto:
      Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Hamburg, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da posição pautal 08.08 B (bagas frescas, airelas) da pauta aduaneira comum (Regulamento n.o 950/68 do Conselho, JO L 172, p. 1, alterado em último lugar pelo Regulamento n.o 3000/75 do Conselho, JO L 304, p. 1).
      Decisão:
      O termo «bagas frescas» da posição 08.08 da pauta aduaneira comum deve ser interpretado no sentido de que não inclui as bagas que foram congeladas, ainda que durante um período curto e apenas para fins de transporte, e que, no momento decisivo, estão de novo total ou parcialmente descongeladas.
      (
            *1
         )	Língua do processo: alemão.