CELEX: 31985D0497
Language: pt
Date: 1985-10-22 00:00:00
Title: 85/497/CEE: Decisão da Comissão, de 22 de Outubro de 1985, que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes de centeio que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

03 / Fasc. 38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          135
385D0497
13 . 11 . 85                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 299/ 13
                                                   DECISÃO DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Outubro de 1985
              que autoriza o Reino Unido a admitir temporariamente a comercialização de sementes de cen­
                          teio que não satisfaçam as exigências da Directiva 66/402/CEE do Conselho
                                            (O texto em língua inglesa é o único que faz fé.)
                                                           (85 /497/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que o Comité Permanente das Sementes e
                                                                        Propápulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais não emitiu
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,
Económica Europeia,
                                                                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta a Directiva 66/402 /CEE do Conselho,
de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das                                          Artigo Io.
sementes de cereais ('), com a última redacção que lhe
foi dada pela Directiva 8 1 /561 /CEE (2) e, nomeada­                   O Reino Unido fica autorizado a admitir, durante um
mente, o seu artigo 17?,                                                período que termina em 31 de Outubro de 1985 , a co­
                                                                        mercialização no seu território de 250 toneladas, no má­
Tendo em conta o pedido apresentado pelo Reino                          ximo, de sementes de centeio (Secale cereale L.) de varie­
Unido,
                                                                        dades destinadas essencialmente a fins forrageiros da ca­
Considerando que, no Reino Unido, a produção de se­                     tegoria de «sementes certificadas» que não preenchem as
mentes de variedades de centeio destinadas essencial­                   condições do Anexo II da Directiva 66 /402/CEE no que
mente a fins forrageiros correspondendo às exigências da                diz respeito à faculdade germinativa mínima, desde que
directiva anteriormente referida era deficitária em 1985                sejam preenchidas as seguintes exigências :
e, por essa razão, não permite satisfazer as necessidades               a) O poder germinativo atinge no mínimo 75 % das se­
de abastecimento desse país ;                                               mentes puras ;
Considerando que outros Estados-membros estão em                        b) O rótulo oficial contém as seguintes indicações :
condição de fornecer sementes de centeio que satisfazem                    — «poder germinativo mínimo : 75 % »
as exigências da referida directiva ;                                      — « destinadas exclusivamente ao Reino Unido».
Considerando que só as sementes de variedades que são
comparáveis com as exigidas no Reino Unido deveriam                                              Artigo 2?
ser tomades em consideração para estabelecer se as difi­                O Reino Unido comunicará à Comissão, antes de 1 de
culdades passageiras de abastecimento no Reino Unido                    Janeiro de 1986, as quantidades de sementes comerciali­
podem ser superadas na Comunidade ;                                     zadas no seu território ao abrigo da presente decisão. A
                                                                        Comissão informará desse facto os outros Estados-mem­
Considerando que, devido à urgência do caso, não é                      bros .
possível estabelecer com exactidão a comparabilidade das
variedades disponíveis nos outros Estados-membros com                                            Artigo 3°
as exigidas no Reino Unido ;
                                                                        O Reino Unido é destinatário da presente decisão.
Considerando que, nessa medida, é conveniente autori­
zar o Reino Unido, no que diz respeito a unia parte da                  Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1985 .
quantidade pedida, a admitir apenas, durante um pe­
ríodo que termina em 31 de Outubro de 1985 , a comer­                                                         Pela Comissão
cialização de sementes das categorias de «sementes certi­                                                  Frans ANDRIESSEN
ficadas» submetidas a exigências reduzidas, da espécie e
das variedades acima referidas ;                                                                              Vice-Presidente
O JO n°. 125 de 11 . 7 . 1966, p. 2309/66.
O JO n° L 203 de 23 . 7. 1981 , p. 52 .