CELEX: 62021CN0030
Language: pt
Date: 2021-01-19 00:00:00
Title: Processo C-30/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt (Alemanha) em 19 de janeiro de 2021 — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG/NW

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/7
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Lennestadt (Alemanha) em 19 de janeiro de 2021 — Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG/NW
      (Processo C-30/21)
      (2021/C 148/08)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Amtsgericht Lennestadt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Nemzeti Útdíjfizetési Szolgáltató Zrt., Nationale Mauterhebung geschlossene Dienstleistungs AG
      
         Demandado: NW
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação deste regulamento abrange um processo judicial instaurado por uma sociedade estatal contra uma pessoa singular domiciliada noutro Estado-Membro, para efeitos da cobrança de uma taxa com caráter punitivo pela utilização não autorizada de uma estrada com portagem?
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).