CELEX: 31985R1988
Language: pt
Date: 1985-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1988/85 da Comissão, de 18 de Julho de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 2710/84 que estabelece as regras de aplicação para a distribuição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo Regulamento (CEE) n.° 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/1985

92                                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc . 36
385R1988
19 . 7 . 85                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N°L 186 / 21
                                              REGULAMENTO (CEE) N° 1988/ 85 DA COMISSÃO
                                                             de 18 de Julho de 1985
                  que altera o Regulamento (CEE) n° 2710/84 que estabelece as regras de aplicação para a distri­
                  buição pelos Estados-membros aos pequenos produtores de leite dos montantes fixados pelo
                                  Regulamento (CEE) n? 1207/84 para a campanha leiteira de 1984/ 1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
                                                                           n? 770 / 85 (6), fixa a data antes da qual deve ser efec­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         tuada a repartição das ajudas ; que certos Estados-mem­
Económica Europeia,                                                        bros têm dificuldades em respeitar esta data ; que, por
                                                                           este motivo, tal data deve ser adiada,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo a um direito
nivelador de corresponsabilidade e a medidas para a ex­                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
pansão do mercado no sector do leite e dos produtos lác­
teos O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 1302 / 85 (2) e, nomeadamente, o
                                                                                                         Artigo I o.
seu artigo 2? A,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1207/ 84 do                        A data de 1 de Agosto de 1985 que consta do segundo
Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                              parágrafo do artigo             1 ? do Regulamento     (CEE)
n? 3177 / 84 (4), fixou os montantes por Estado-membro e                   n? 2710 / 84 é substituída pela de 1 de Abril de 1986 .
os critérios de repartição entre os produtores das ajudas
ao rendimento dos pequenos produtores de leite durante
as campanhas leiteiras de 1984 / 1985 e de 1985 / 1986 ;                                                 Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2710/84 da                         O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
Comissão         (5),   alterado       pelo     Regulamento    (CEE)       publicação no Jornal Oficial daí Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas em 18 de Julho de 1985 .
                                                                                                      Pela Comissão
                                                                                                 Frans ANDRIESSEN
                                                                                                      Vice-Presidente
O   JO   n ? L 131 de  26 . 5 . 1977 , p. 6 .
O   JO   n? L 137 de   27 . 5 . 1985 , p. 9 .
O   JO   n?  L 115 de 1 . 5 . 1984 , p. 74 .
O   JO   n?  L 298 de 16 . 11 . 1984 , p. 6 .
             L 258 de 27 . 9 . 1984 , p. 11 .
                                                                           (6) JO n? L 86 de 27 . 3 . 1985 , p . 17.
O   JO   n?