CELEX: 62015TA0624
Language: pt
Date: 2019-06-18 00:00:00
Title: Processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — European Food e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Sentença proferida por um tribunal arbitral constituído sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) — Pagamento de uma indemnização atribuída a certos operadores económicos — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Competência da Comissão»]

2.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/15
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2019 — European Food e o./Comissão
      (Processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Sentença proferida por um tribunal arbitral constituído sob os auspícios do Centro Internacional para a Resolução de Diferendos relativos a Investimentos (CIRDI) - Pagamento de uma indemnização atribuída a certos operadores económicos - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Competência da Comissão»)
      (2019/C 295/19)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes no processo T-624/15: European Food SA (Drăgănești, Roménia), Starmill SRL (Drăgănești), Multipack SRL (Drăgănești) e Scandic Distilleries SA (Oradea, Roménia) (representantes: K. Struckmann, G. Forwood e A. Kadri, advogados)
      
         Recorrente no processo T-694/15: Ioan Micula (Oradea, Roménia) (representantes: K. Struckmann, G. Forwood e A. Kadri, advogados)
      
         Recorrentes no processo T-704/15: Viorel Micula (Oradea), European Drinks SA (Ștei, Roménia), Rieni Drinks SA (Rieni, Roménia), Transilvania General Import-Export SRL (Oradea) e West Leasing International SRL (Păntășești, Roménia) (representantes: inicialmente J. Derenne, D. Vallindas, advogados, A. Dashwood, barrister e V. Korom, solicitor, e em seguida J. Derenne, D. Vallindas e A. Dashwood)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.-J. Loewenthal e T. Maxian Rusche, agentes)
      
         Intervenientes em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: S. Centeno Huerta e A. Rubio González, agentes) e Hungria (representantes: inicialmente M. Fehér, G. Koós e M. Bóra, e em seguida M. Fehér e G. Koós, agentes)
      
         Objeto
      
      Três pedidos baseados no artigo 263.o TFUE e destinados à anulação da Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013 (JO 2015, L 232, p. 43).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     Os processos T-624/15, T-694/15 e T-704/15 são apensados para efeitos do acórdão.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     É anulada a Decisão (UE) 2015/1470 da Comissão, de 30 de março de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.38517 (2014/C) (ex 2014/NN) aplicado pela Roménia — Sentença arbitral Micula contra Roménia, de 11 de dezembro de 2013.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas suportadas por European Food SA, Starmill SRL, Multipack SRL, Scandic Distilleries SA, MM. Ioan e Viorel Micula, European Drinks SA, Rieni Drinks SA, Transilvania General Import-Export SRL e West Leasing International SRL.
                  
               
            
                  4)
               
               
                  
                     O Reino de Espanha e a Hungria suportarão as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 16, de 18.1.2016.