CELEX: 62018CA0011
Language: pt
Date: 2019-09-26 00:00:00
Title: Processo C-11/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019 – Oleksandr Viktorovych Klymenko/Conselho da União Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral – Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia – Congelamento de fundos e de recursos económicos – Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos – Manutenção do nome do recorrente – Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro – Obrigação do Conselho de verificar que essa decisão foi adotada no respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma tutela judicial efetiva – Dever de fundamentação»)

25.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 399/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de setembro de 2019 – Oleksandr Viktorovych Klymenko/Conselho da União Europeia
      (Processo C-11/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Manutenção do nome do recorrente - Decisão de uma autoridade de um Estado terceiro - Obrigação do Conselho de verificar que essa decisão foi adotada no respeito pelos direitos de defesa e do direito a uma tutela judicial efetiva - Dever de fundamentação»)
      (2019/C 399/06)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Oleksandr Viktorovych Klymenko (representante: M. Phelippeau, advogado)
      
         Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e J.-P. Hix, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 8 de novembro de 2017, Klymenko/Conselho (T-245/15, não publicado, EU:T:2017:792).
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, a Decisão (PESC) 2017/381 do Conselho, de 3 de março de 2017, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento de Execução (UE) 2017/374 do Conselho, de 3 de março de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, são anulados na parte em que dizem respeito a Oleksandr Viktorovych Klymenko.
               
            
                  3)
               
               
                  O Conselho da União Europeia é condenado no pagamento das despesas efetuadas a título tanto do processo em primeira instância como do presente recurso.
               
            
         (1)  JO C 94, de 12.3.2018.