CELEX: 62009CO0286
Language: pt
Date: 2010-07-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010.#Luigi Ricci e Aduo Pisaneschi contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS).#Pedidos de decisão prejudicial: Corte d'appello di Roma - Itália.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Funcionários - Pensão de reforma - Cumulação de períodos de seguro - Artigo 11.º do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários - Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias - Artigo 10.º CE.#Processos apensos C-286/09 e C-287/09.

Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 9 de Julho de 2010 – Ricci e Pisaneschi/Istituto nazionale della previdenza
            sociale (INPS)
      (Processos apensos C‑286/09 e C‑287/09)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Funcionários – Pensão de reforma – Cumulação de períodos de seguro – Artigo 11.° do Anexo VIII do Estatuto dos funcionários – Tomada em conta dos períodos de actividade no seio das Comunidades Europeias – Artigo 10.° CE»
      Estados‑Membros – Obrigações – Obrigação de cooperação leal com as instituições da União Europeia – Não tomada em conta dos períodos de actividade ao serviço de uma instituição ou um órgão da União para a concessão de uma
         pensão de reforma antecipada ou ordinária ao abrigo de um regime nacional – Inadmissibilidade (Artigo 10.° CE; Estatuto dos Funcionários, anexo VIII, artigo 11.°, n.° 2) (cf. n.os 32 a 34 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Corte d’appello di Roma – Interpretação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho, de 14
                  de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                  família que se deslocam no interior da Comunidade – Interpretação dos artigos 17.°, 39.° e 42.° CE – Prestação de velhice
                  – Totalização dos períodos de seguro – Não tomada em conta do período de inscrição no regime comum de seguro de doença das
                  Comunidades Europeias
               
            Dispositivo 
      O artigo 10.° CE, conjugado com o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de
         que ele se opõe a uma regulamentação nacional que não permite ter em conta anos de trabalho que um nacional de um Estado‑Membro
         da União cumpriu ao serviço de uma instituição da União, como a Comissão das Comunidades Europeias, ou de um órgão da União,
         como o Comité Económico e Social, para efeitos de constituição de um direito a uma pensão de reforma a título do regime nacional,
         independentemente de ser uma reforma antecipada ou uma reforma normal do interessado.