CELEX: C1996/354/64
Language: pt
Date: 1996-11-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1996, pela Union Carbide Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-153/96)

23 . 11 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 354/33
 Recurso interposto, em 2 de Outubro de 1996, pela Union            A recorrente alega que a Comissão errou manifesta­
 Carbide Corporation contra a Comissão das Comunidades              mente :
                            Europeias
                                                                    — ao não cumprir a sua obrigação de executar as condições
                     ( Processo T-153/96
                                                                       com base nas quais foi aprovada a Decisão 94/81 l /CEE
                         ( 96/C 354/64 )                               e que pretende afastar,
                                                                   — ao não cumprir a sua obrigação de declarar, à luz das
                 (Língua do processo: inglês)                          provas fornecidas pela recorrente, que não estavam
                                                                       satisfeitas as condições impostas na Decisão 94/81 l /CE,
                                                                       pelo que não devia tê-las afastado,
 Deu entrada, em 2 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           — ao considerar que a Montell não detém uma posição
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                dominante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento
 pela Union Carbide Corporation, representado por Brian                das concentrações, no mercado mundial de tecnologia
 Hartnett, do foro da Irlanda, com domicílio escolhido no              PP , e
 Luxemburgo, no escritório dos advogados Arendt &                  — ao considerar que a Montell não detém posição domi­
Medernach, apartado 39 .                                               nante, na acepção do artigo 2?, n? 3 do regulamento das
                                                                       concentrações, no mercado da Europa Ocidental de
                                                                       resinas PP .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   A recorrente alega também que a Comissão não tem
— anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão             competência para alterar decisões ao abrigo do regulamento
     COM(96 ) 1035 final — Shell/Montecatini,                      das concentrações pelo que a Decisão COM(96 ) 1035 final é
                                                                   ultra vires .
— condenar a Comissão nas despesas incluindo as supor­
     tadas pela recorrente, nos termos do artigo 87? do            Por fim, a recorrente sustenta que a decisão da Comissão
     Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira               violou formalidades processuais essenciais .
     Instância das Comunidades Europeias .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, empresa que opera num grande número de               Recurso interposto, em 8 de Outubro de 1996, por
mercados, designadamente na concessão de licenças de               Christiane Chvatal e outros contra o Tribunal de Justiça das
exploração da sua tecnologia Unipol PP através de uma joint                            Comunidades Europeias
venture com a Shell Oil, impugna a decisão da Comissão                                  ( Processo T-154/96 )
COM(96 ) 1035 final . Esta decisão altera a Decisão 94/
/81 l/CE da Comissão, que declara a compatibilidade com o                                    96/C 354/65 )
mercado comum de uma operação de concentração entre a
Shell Petroleum NV (« Shell »), membro do Royai Dutch                               (Língua do processo: francês)
Shell Group, e a Montedison Nederland NV (« Montedi­
son »), uma filial da Montecatini, no sector de polioleifina,
incluindo a tecnologia e meios de produção de polipropileno        Deu entrada, em 8 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
(« PP ») e de outros produtos químicos orgânicos do grupo          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
das polioleifinas ( Processo IV/M.269 ). A Decisão 94/             contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
/81 l /CE é objecto de um recurso de anulação interposto           interposto por Christiane Chvatal, Jean-Yves Delaval, Jean
pela recorrente nos termos do artigo 173?, quarto parágra­         Demaeght, Giovanna Dragoni , John Hambly, Mare Kem­
fo, do Tratado CE e do artigo 43 ? e seguintes do                  merling-Laleure, Kirsten Lammar, Théo Lippert, Antoinette
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância          Losch, Angus Mackay, Kaj Ostergaard , Maureen Russell,
das Comunidades Europeias ( Processo T-322/94, Union               Yvette Schroeder-Goerens, Ulrike Sinter, Aristides Vlachos
Carbide/Comissão, JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 , p . 17 ).        e Hans Weller, todos residentes no Luxemburgo , represen­
                                                                   tados por Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                   Tornei, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
A decisão COM(96 ) 1035 final, de 24 de Abril de 1996,             escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson , 30 , rue de
retira as condições e obrigações que a Comissão impôs na           Cessange .
Decisão 94/81 l/CE. A Comissão alega que, à luz da
alienação do património da Shell Oil relacionado com o
sector da concessão de licenças da UCC/Shell Oil e sua             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
aquisição pela UCC, o compromisso tecnológico descrito no          digne :
n? 1 1 6 da Decisão 94/8 1 l /CE deixou de ser necessário, pelo
que a concentração entre a Shell e a Montedison pode ser           — declarar a ilegalidade do Regulamento ( CE, Euratom,
declarada compatível com o mercado comum sem ser                       CECA ) n? 2688/95 do Conselho, de 17 de Novembro de
preciso impôr-lhe condições ou obrigações .                            1995 , na medida em que o seu âmbito de aplicação se