CELEX: 51992PC0549
Language: pt
Date: 1992-12-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSÃO DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR DO BANGLADESH

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0M(92)549  final
                                      Bruxelas, 10 de Dezembro de 1992
                         Proposta de
                     PECISÃQ PQ CONSELHO
                 RELATIVA À CONCLUSÃO DO ACORDO
     SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA O ACORDO ENTRE
     A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR
                          DO BANGLADESH
                 (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---           Projecto de decisão do Conselho relativa à conclusão
            do Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera
            o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
 a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis
Exposição dos motivos
Por decisão de 19 de Dezembro de 1991, o Conselho aprovou a renovação
para 1992 do Acordo do tipo AMF sob forma de Troca de Cartas entre a
CEE e a República Popular do Bangladesh, que altera o acordo aplicado
desde 1 de Janeiro de 1987.
Em 20 de Maio de 1992, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar
consultas com as Autoridades do Bangladesh a fim de estabelecer um
sistema de duplo controlo de verificação das importações de têxteis das
categorias 4, 6 e 8, originárias do Bangladesh, devido aos elementos
de prova de fraude generalizada nas expedições de produtos têxteis das
categorias acima referidas.
Em 21 e 22 de Maio de 1992, reaIizaram-se consultas, em Bruxelas, entre
a Comissão e as Autoridades do Bangladesh. Em 9 de Outubro de 1992, foi
rubricado um Acordo sob forma de Troca de Cartas que altera o acordo em
vigor, tendo em vista a introdução de um sistema de duplo controlo das
mercadorias das categorias AMF 4, 6 e 8 expedidas do Bangladesh.
A proposta de decisão do Conselho é não só adequada, mas necessária,
a fim de salvaguardar a correcta aplicação do acordo, evitando
problemas de violação que poderiam comprometer toda a politica têxtil
da Comunidade.
Consequentemente, propõe-se ao Conselho que aprove, em nome da
Comunidade, a decisão em anexo relativa à conclusão do Acordo sob forma
de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Popular do Bangladesh.
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                     DE DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO
             DO ACORDO SOB FORMA DE TROCA DE CARTAS QUE ALTERA
  O ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA E A REPÚBLICA POPULAR
            DO BANGLADESH SOBRE O COMÉRCIO DE PRODUTOS TÊXTEIS
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que a Comissão, em colaboração com as Autoridades do
Bangladesh, recolheu recentemente elementos de prova de fraudes
generalizadas nas expedições, aparentemente originárias do Bangladesh,
dos produtos das categorias 4,6 e 8 do AMF;
Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um Acordo
sob forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o comércio
de produtos têxteis, a fim de controlar e de eliminar a violação das
disposições do Acordo;
Considerando que este Acordo deve ser aprovado,
DECIDE :
                                 Art ião 1o
1.   É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo sob
     forma de Troca de Cartas que altera o Acordo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a República Popular do Bangladesh sobre o
     Comércio de Produtos Têxteis, tal como prorrogado.
     O texto do Acordo sob forma de Troca de Cartas acompanha a presente
     decisão.
2.   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas
     habilitadas para assinarem o Acordo referido no no 1 para o efeito
     de vincular a Comunidade.
                                 Artigo 2o
     A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte à sua
     publicação no Jornal Oficial das Comunidade Europeias.
Fe i to em Bruxelas,
                                          Pelo Conselho
                                          O Presidente
 ---pagebreak---                               A C O R D O
               sob forma de Troca de Cartas que altera o
            Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis
 ---pagebreak---                                      ACORDO
                 sob forma de Troca de Cartas que altera o
              Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
 a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                  Carta Np_ 1
Exmo Senhor,
1.  Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Bruxelas,
    em 21 e 22 de Maio de 1992, entre as nossas respectivas delegações,
     tendo em vista a alteração do Acordo sobre o Comércio de Produtos
    Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular
    do Bangladesh, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como
    prorrogado pela Troca de Cartas, rubricada em 12 de Dezembro de
     1992 e aplicada desde 1 de Janeiro de 1992, a fim de resolver de
    modo eficaz os problemas de violação surgidos no comércio entre as
    Partes.
2.  Em    resultado destas consultas, as duas Partes           acordam   em
     introduzir,    inicialmente    no que    respeita aos   produtos   das
    categorias 4, 6 e 8, um sistema de duplo controlo baseado em
     licenças de exportação e de importação, tal como descrito nos
    Títulos III, IV e V do Protocolo A do Acordo bilateral, sem
    aplicação de limites quantitativos. As duas Partes acordam em que,
    à luz da sua experiência no que respeita ao funcionamento do
    sistema, os produtos        por    ele. abrangidos podem,   por   mútuo
    consentimento, ser alterados do modo quer a incluir produtos de
    outras categorias, quer a excluir produtos relativamente aos quais
    o sistema deixe de ser considerado necessário.
3.  Ambas as Partes acordam em que as alterações decorrentes da
    presente Troca de Cartas entrarão em vigor no dia seguinte à data
    em que as Partes se notificarem mutuamente de que foram concluídos
    os procedimentos legais necessários para o efeito. 0 Acordo sob
     forma de Troca de Cartas estará em vigor até 31 de Dezembro de
     1992.
 ---pagebreak---                                      /
   4.  Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo do
       Governo de V. EXJJ, sobre o que precede.
5. Queira aceitar, Exmo Senhor, os protextos da minha mais elevada
   consideração.
                                           Pelo Conselho
                                          das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                      ?
                                  ACORDO
                sob forma de Troca de Cartas que altera o
             Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
 a República Popular do Bangladesh sobre o Comércio de Produtos Têxteis
                                Carta np_ 2
Exmo Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exj. de
do seguinte teor:
"1. Tenho a honra de me referir às consultas realizadas em Bruxelas, em
    21 e 22 de Maio de 1992, entre as nossas respectivas delegações,
     tendo em vista a alteração do Acordo sobre o Comércio de Produtos
    Têxteis entre a Comunidade Económica Europeia e a República Popular
    do Bangladesh, aplicado desde 1 de Janeiro de 1987, tal como
    prorrogado pela Troca de Cartas, rubricada em 12 de Dezembro de
     1992 e aplicada desde 1 de Janeiro de 1992, a fim de resolver de
    modo eficaz os problemas de violação surgidos no comércio entre as
    Partes.
2.  Em resultado destas consultas, as duas Partes acordam em
     introduzir,   inicialmente no que respeita aos produtos das
    categorias 4, 6 e 8, um sistema de duplo controlo baseado em
     licenças de exportação e de importação, tal como descrito nos
    Títulos III, IV e V do Protocolo A do Acordo bilateral, sem
    aplicação de limites quantitativos. As duas Partes acordam em que,
    à luz da sua experiência no que respeita ao funcionamento do
    sistema, os produtos por ele abrangidos podem, por mútuo
    consentimento, ser alterados do modo quer a incluir produtos de
    outras categorias, quer a excluir produtos relativamente aos quais
    o sistema deixe de ser considerado necessário.
3.  Ambas as Partes acordam em que as alterações decorrentes da
    presente Troca de Cartas entrarão em vigor no dia seguinte à data
    em que as Partes se notificarem mutuamente de que foram concluídos
    os procedimentos legais necessários para o efeito. 0 Acordo sob
     forma de Troca de Cartas estará em vigor até 31 de Dezembro de
     1992.
 ---pagebreak---     4.   Muito agradeceria a V. Exa. se dignasse confirmar-me o acordo
         do Governo de V. Exa. sobre o que precede.
5.  Queira aceitar,   Exmo Senhor, os protextos da minha mais      elevada
    consideração."
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao conteúdo
da carta de V. Exa..
Queira aceitar,    Exmo  Senhor,   os  protextos  da  minha  mais  elevada
cons ideração.
                                           Pela República Popular do
                                             Bangladesh
 ---pagebreak---                                             .5
                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM(92) 549 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-571-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50676-8
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