CELEX: C1999/366/56
Language: pt
Date: 1999-12-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Outubro de 1999 no processo T-228/97: Irish Sugar plc contra Comissão das Comunidades Europeias («Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) - Posição dominante e posição dominante colectiva - Abuso - Coimas»)

C 366/26                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.12.1999
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 7 de Outubro de 1999
                                                                                              de 26 de Outubro de 1999
no processo T-228/97: Irish Sugar plc contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            no processo T-51/98, Ann Ruth Burrill e Alberto Noriega
                                                                              Guerra contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) —
Posição dominante e posição dominante colectiva — Abuso
                              — Coimas»)                                    (Funcionários — Condições de trabalho — Licença de
                                                                                maternidade — Repartição entre os dois progenitores)
                            (1999/C 366/56)
                                                                                                     (1999/C 366/57)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-228/97, Irish Sugar plc, com sede em Carlow
(Irlanda), representada por Alexander Böhlke, advogado em                                      (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas e em Frankfurt-am-Main, e Scott Crosby, solicitor,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Victor Elvinger, 31, rue d’Eich, contra Comissão das              No processo T-51/98, Ann Ruth Burrill, funcionária da
Comunidades Europeias (agentes: Klaus Wiedner e Conor                       Comissão das Comunidades Europeias, e Alberto Noriega
Quigley), que tem por objecto, a tı́tulo principal, um pedido               Guerra, agente temporário da Comissão das Comunidades
de anulação da Decisão 97/624/CE da Comissão, de 14 de                   Europeias, residentes em Rosières (Bélgica), representados
Maio de 1997, relativa a um processo nos termos do artigo                   por Georges Vandersanden, Laure Levi e Marie-Ange Marx,
86.o do Tratado CE (IV/34.621, 35.059/F-3 — Irish Sugar plc)                advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
(JO L 258, p. 1) e, a tı́tulo subsidiário, um pedido destinado,            Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
por um lado, à anulação do artigo 3.o, terceiro e quarto                   Cessange, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
parágrafos, da mesma decisão, por conterem injunções que                 tes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), apoiada pelo Conselho
saem fora do quadro dos abusos descritos no seu artigo 1.o,                 da União Europeias (agentes: Thérèse Blanchet e Martin Bauer),
n.os 5 e 6, e, por outro, à redução da coima aplicada à                    que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
recorrente pelo artigo 2.o da mesma decisão, o Tribunal de                 Comissão, de 24 de Fevereiro de 1998, que indefere o pedido
Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger,              dos recorrentes de que uma parte da licença de maternidade,
presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Palacio        prevista no artigo 58.o do Estatuto dos Funcionários das
González, administrador, proferiu, em 7 de Outubro de 1999,                Comunidades Europeias, seja repartida entre os dois progenito-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            res de modo que, durante o perı́odo correspondente, cada um
                                                                            deles possa exercer as suas funções a meio tempo, o Tribunal
1) O artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada é anulado, na parte           (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
     em que declara que, entre 1986 e 1988, a recorrente concedeu           R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
     preços selectivamente baixos aos clientes de um importador de          González, administrador, proferiu, em 26 de Outubro de
     açúcar francês.                                                       1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2) O montante da coima aplicada à recorrente pelo artigo 2.o da
     decisão impugnada é reduzido para 7 883 326 euros.                    1) É negado provimento ao recurso.
3) Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                            2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
4) A recorrente suportará as suas próprias despesas e dois terços das
     despesas da Comissão.
5) A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas.             (1) JO C 184, de 13.6.1998.
(1) JO C 318, de 18.10.1997.