CELEX: 62015CN0116
Language: pt
Date: 2015-03-06 00:00:00
Title: Processo C-116/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

4.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 146/30
            
         Recurso interposto em 6 de março de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-116/15)
   (2015/C 146/37)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Dexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Apensação do presente processo ao processo registado sob o n.o C-14/15 para as fases escrita e oral do processo e para o acórdão;
            
         
               —
            
            
               Anulação da decisão do Conselho 2014/991/UE, de 4 de dezembro de 2014, relativa ao lançamento do intercâmbio automatizado de dados no que respeita aos dados datiloscópicos na Letónia (1);
            
         
               —
            
            
               Condenação do recorrido nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O Parlamento Europeu apresenta dois fundamentos de recurso, o qual se funda no artigo 263.o TFUE.
   Como primeiro fundamento, o Parlamento considera que o Conselho utilizou uma base jurídica inapropriada para adotar a Decisão 2014/911/UE. No âmbito deste fundamento, o Parlamento apresenta duas linhas de raciocínio. O Parlamento alega, nomeadamente, que o Conselho devia ter procurado uma base jurídica para a decisão impugnada entre as disposições do TFUE e que, em todo o caso, o Conselho baseou-se numa disposição ilegal para a adoção da Decisão 2014/911/UE. Com efeito, utilizou uma base jurídica derivada que, enquanto tal, é ilegal, de acordo com a jurisprudência do tribunal de Justiça. Nos termos deste fundamento, o Parlamento deduz uma exceção de ilegalidade relativa ao artigo 25.o, n.o 2, da Decisão 2008/615/JAI (2).
   Como segundo fundamento, o Parlamento censura o Conselho por utilizar um processo de decisão erróneo para adotar a referida Decisão. Consequentemente, o Parlamento conclui daí que existe uma violação dos Tratados e uma violação das formalidades essenciais.
   
      (1)  JO L 360, p. 28.
   
      (2)  JO L 210, p. 1.