CELEX: C1999/226/76
Language: pt
Date: 1999-08-07 00:00:00
Title: Processo T-138/99: Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias

7.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 226/43
Por decisão de 8 de Agosto de 1997, o director do CEDEFOP                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aceitou a transferência do recorrente para um lugar de tradutor
de lı́ngua inglesa com efeitos a 1 de Setembro de 1997.                   — anular decisão tácita de indeferimento do pedido apresen-
                                                                              tado pelo requerente em 23 de Março de 1998, registado
                                                                              em 26 de Março seguinte, nos termos do qual solicitou à
Após a sua transferência o recorrente apercebeu-se que o                     Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que o
CEDEFOP contrariamente ao prescrito no artigo 5.o, n.o 2, não                promovesse ao grau A 4 com escalão valorizado em
tinha, criado, para lugares de tradutores e interpretes, um                   conformidade com o Estatuto;
quadro linguı́stico no âmbito da categoria A, e que portanto
tinha sido transferido por decisão de 8 de Agosto de 1997 de
um lugar LA 6 no Parlamento Europeu para um lugar A 6                     — anular a decisão de não promover o recorrente ao grau
no CEDEFOP. Por conseguinte, o recorrente apresentou ao                       A 4 com escalão valorizado em conformidade com o
Director da CEDEFOP um pedido em que solicitava o cumpri-                     Estatuto e com efeitos retroactivos a partir de 10 de
mento do artigo 5.o , n.o 2, do Estatuto, ou, se assim se                     Outubro de 1989 aquando das promoções de 1998, que
entender, na sequência da sua transferência, que seja nomeado                 resulta da exclusão do seu nome da lista dos candidatos
para um lugar do quadro linguı́stico, que seja clarificada esta               promovı́veis, publicada nas «Informations administratives»
circunstância por escrito. O recorrente não recebeu qualquer                 n.o 1045 de 3.8.1998;
resposta formal a este pedido, nem uma resposta à reclamação
posterior.                                                                — anular a decisão expressa de indeferimento das duas
                                                                              reclamações apresentadas pelo recorrente e registadas
                                                                              respectivamente em 28 de Outubro de 1998 e 5 de
O recorrente sustenta                                                         Novembro de 1998 contra as decisões acima referidas,
                                                                              notificada ao recorrente em 8 de Março de 1999 e tomado
— que as decisões impugnadas violam o artigo 25.o, segundo                   pelo Comissário Liikanen em 24 de Fevereiro de 1999;
     parágrafo, segunda parte, do Estatuto, por falta de funda-
     mentação. Além disso, de acordo com o recorrente, o                 — ordenar a recorrida a pagar a tı́tulo de indemnização pelo
     simples facto das decisões impugnadas serem decisões                   prejuı́zo    moral,     a    quantia     de      500 000 BEF
     tácitas de indeferimento é contrário aos compromissos                  (12 394,68 euros), acrescida dos juros calculados a 8 % ao
     formalmente adoptados pelo Director do CEDEFOP;                          ano a partir da data da prolação até acordão até ao total
                                                                              pagamento;
— que o CEDEFOP, violando o artigo 5.o, n.o 2, do Estatuto,
     não respeitou a obrigação de criar um quadro linguı́stico          — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
     no âmbito da categoria A e
— que a decisão da AIPN do CEDEFOP de não criar tal quadro              Fundamentos e principais argumentos
     constitui desvio de poder.
                                                                          O recorrente, entrou ao serviço da Comissão em 1 de Abril de
                                                                          1964, foi promovido ao grau A 5 em 1 de Janeiro de 1977.
                                                                          Por carta de 23 de Março de 1998 o recorrente apresentou um
                                                                          pedido destinado a obter a sua promoção ao grau A 4.
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente invoca a violação:
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 por Luc                          — dos artigos 25.o, segundo parágrafo, 43.o e 45.o do Esta-
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Euro-                            tuto,
                                peias
                                                                          — do princı́pio da igualdade de Assistência e da confiança
                                                                              legı́tima, bem como do princı́pio nos termos do qual
                       (Processo T-138/99)                                    qualquer decisão administração deve assentar numa funda-
                                                                              mentação legal e pertinente, quer dizer legı́tima, admissı́vel
                          (1999/C 226/76)                                     e não viciada de erros manifestos de direito ou de facto.
                                                                          Segundo o recorrente, a AIPN não teve manifestamente em
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        conta os seus méritos, nem a sua extraordinária antiguidade
                                                                          no grau, colocando o recorrente numa situação administrativa
                                                                          totalmente anormal, tanto em relação a uma carreira clássica
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira                aberta a qualquer funcionãrio colocado numa situação idêntica
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  ou comparável à sua, quer em relação às suas expectativas e
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luc                   méritos objectivos.
Verheyden, residente em Angera (Itália), representado por Eric
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.