CELEX: 62005CA0446
Language: pt
Date: 2008-03-13 00:00:00
Title: Processo C-446/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis ( Artigo 81.°  CE, conjugado com o artigo 10.°  CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários )

9.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 116/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Março de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Processo penal contra Ioannis Doulamis
   (Processo C-446/05) (1)
   
   («Artigo 81.o CE, conjugado com o artigo 10.o CE - Legislação nacional que proíbe a publicidade em matéria de prestações de tratamentos dentários»)
   (2008/C 116/03)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Bruxelles
   Parte no processo nacional
   Ioannis Doulamis.
   
      Intervenientes: Union des Dentistes et Stomatologistes de Belgique (UPR), Jean Totolidis
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação dos artigos 81.o, 10.o, segundo parágrafo, e 3.o, n.o 1, alínea g), do Tratado CE — Legislação nacional que proíbe a publicidade na área dos tratamentos dentários
   Parte decisória
   O artigo 81.o CE, conjugado com os artigos 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 10.o, segundo parágrafo, CE, não se opõe a uma legislação nacional, como a Lei de 15 de Abril de 1958 relativa à publicidade a tratamentos dentários, que proíbe qualquer pessoa e os prestadores de tratamentos dentários, no âmbito de uma profissão liberal ou de um consultório dentário, de fazerem qualquer tipo de publicidade no domínio dos tratamentos dentários.
   
      (1)  JO C 48, de 25.2.2006.