CELEX: 62015CN0641
Language: pt
Date: 2015-12-02 00:00:00
Title: Processo C-641/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 2 de dezembro de 2015 — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH

7.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 90/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 2 de dezembro de 2015 — Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH/Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
   (Processo C-641/15)
   (2016/C 090/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Handelsgericht Wien
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Verwertungsgesellschaft Rundfunk GmbH
   
      Recorrida: Hettegger Hotel Edelweiss GmbH
   
      Questão prejudicial
   
   Deve considerar-se que o elemento constitutivo «com entrada paga» do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (1), se verifica quando
   
               —
            
            
               nos vários quartos de um hotel estejam disponíveis aparelhos de televisão e o estabelecimento hoteleiro possibilite o acesso ao sinal de diversos programas televisivos e radiofónicos através desses aparelhos («TV em quartos de hotel») e
            
         
               —
            
            
               o estabelecimento hoteleiro exige pela utilização do quarto (com «TV em quartos de hotel») um preço por noite («preço do quarto») que também inclui a utilização do aparelho de televisão e os programas televisivos e radiofónicos que este pode assim captar?
            
         
      (1)  JO L 376, p. 28.