CELEX: 32013D0213
Language: pt
Date: 2013-04-29 00:00:00
Title: 2013/213/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de abril de 2013 , que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido [notificada com o número C(2013) 2381]  Texto relevante para efeitos do EEE

1.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 120/16
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2013
   que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido
   [notificada com o número C(2013) 2381]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/213/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (2), autoriza certos Estados-Membros a aplicar restrições às remessas de animais aquáticos que são colocadas no mercado ou importadas, a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros podem aplicar essas restrições desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indemnes de tais doenças ou que estabeleceram um programa de erradicação com vista a ficar indemnes.
            
         
               (3)
            
            
               As restrições relativas ao vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar), previstas pela Decisão 2010/221/UE, destinam-se a ser aplicáveis até 30 de abril de 2013. A OsHV-1 μνar é uma doença emergente, em relação à qual subsistem muitas incertezas, e os programas de vigilância aprovados por essa decisão não foram ainda plenamente avaliados. Por conseguinte, o período durante o qual os Estados-Membros podem instituir restrições específicas relacionadas com esta doença deve ser prorrogado por mais um ano.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão 2010/221/UE deverá, por conseguinte, ser alterada.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o-A, n.o 2, da Decisão 2010/221/UE, a data «30 de abril de 2013» é substituída pela data «30 de abril de 2014».
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2013.
   Artigo 3.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
   
      (2)  JO L 98 de 20.4.2010, p. 7.