CELEX: 62005CA0393
Language: pt
Date: 2007-11-29 00:00:00
Title: Processo C-393/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria ( Regulamento (CEE) n.°  2092/91 — Produção biológica de produtos agrícolas — Organismos de controlo privados — Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação — Justificações — Ligação com o exercício da autoridade pública — Artigo 55.°  CE — Protecção dos consumidores )

26.1.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-393/05) (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 2092/91 - Produção biológica de produtos agrícolas - Organismos de controlo privados - Exigência de um estabelecimento ou de uma infra-estrutura duradoura no Estado-Membro da prestação - Justificações - Ligação com o exercício da autoridade pública - Artigo 55.o CE - Protecção dos consumidores»)
   (2008/C 22/05)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e G. Braun, agentes)
   
      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 49.o CE — Livre prestação de serviços — Exigência de um estabelecimento ou de uma estrutura permanente situada na Áustria para organismos de fiscalização no domínio da produção biológica de produtos agrícolas, que são autorizados noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao exigir que os organismos de controlo privados dos produtos provenientes da agricultura biológica aprovados noutro Estado-Membro disponham de um estabelecimento no território austríaco para aí poderem fornecer prestações de controlo, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.
            
         
               2)
            
            
               A República da Áustria é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.