CELEX: 51995PC0376(01)
Language: pt
Date: 1995-07-20
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998

Avis juridique important

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51995PC0376(01)

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998  /* COM/95/376 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 072 de 12/03/1996 p. 0008

Proposta de decisão do Conselho respeitante à conclusão do acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 (96/C 72/08) COM(95) 376 final - 95/0187(CNS)(Apresentada pela Comissão em 24 de Julho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar (1),Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que a Comunidade e a República de Madagáscar procederam a negociações no sentido de determinar as alterações ou complementos a introduzir no acordo relativo à pesca ao largo de Madagáscar, no termo do período de aplicação dos primeiros protocolos;Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado um novo protocolo em 18 de Maio de 1995;Considerando que esse protocolo atribui aos pescadores da Comunidade possibilidades de pesca nas águas sob soberania ou jurisdição da República de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998;Considerando que, para evitar uma interrupção das actividades de pesca dos navios da Comunidade, é indispensável que o protocolo em questão seja aprovado o mais rapidamente possível; que, por essa razão, as duas partes rubricaram um acordo sob forma de troca de cartas que prevê a aplicação, a título provisório, do protocolo rubricado a partir do dia seguinte à data em que terminam os protocolos em vigor; que há que concluir o acordo sob forma de troca de cartas, sem prejuízo de uma decisão definitiva ao abrigo do artigo 43º do Tratado,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998.O texto do acordo sob forma de troca de cartas acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar o acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.(1) JO nº L 73 de 18. 3. 1986, p. 26.ACORDO sob forma de troca de cartas relativo à aplicação provisória do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo República de Madagáscar relativo à pesca ao largo Madagáscar para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998 A. Carta do Governo de MadagáscarExcelentíssimo Senhor,Referindo-me ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo daRepública de MadagáscarB. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor:«Referindo-me ao protocolo, rubricado em 18 de Maio de 1995, que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira para o período compreendido entre 21 de Maio de 1995 e 20 de Maio de 1998, tenho a honra de informar Vossa Excelência de que o Governo de República de Madagáscar está disposto a aplicar o protocolo, a título provisório, a partir de 21 de Maio de 1995, enquanto se aguarda a sua entrada em vigor, nos termos do seu artigo 7º, desde que a Comunidade Europeia esteja disposta a agir do mesmo modo.Considera-se que, nesse caso, o pagamento de uma primeira fracção igual a um terço da compensação financeira fixada no artigo 2º do protocolo deve ser efectuado antes de 30 de Novembro de 1995.Muito agradecia a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo da Comunidade Europeia sobre tal aplicação provisória.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia