CELEX: 32018R0566
Language: pt
Date: 2018-04-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/566 do Conselho, de 12 de abril de 2018, que dá execução ao artigo 9.° do Regulamento (CE) n.° 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo

13.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 95/9
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/566 DO CONSELHO
   de 12 de abril de 2018
   que dá execução ao artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 do Conselho, de 18 de julho de 2005, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (1), nomeadamente o artigo 9.o,
   Tendo em conta a proposta da alta representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 18 de julho de 2005, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 1183/2005.
            
         
               (2)
            
            
               Na sequência da reapreciação das medidas autónomas restritivas previstas no artigo 2.o-B do Regulamento (CE) n.o 1183/2005, as justificações relativas a duas pessoas deverão ser alteradas.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o anexo I A do Regulamento (UE) n.o 1183/2005 deverá ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005 é alterado nos termos do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 12 de abril de 2018.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         T. DONCHEV
      
   
   
      (1)  JO L 193 de 23.7.2005, p. 1.
   
      ANEXO
      As entradas relativas às pessoas a seguir enumeradas são substituídas pelas seguintes entradas:
      
         
                     «10.
                  
                  
                     Alex Kande Mupompa, governador do Kasai Central
                  
                  
                     t.c.p. Alexandre Kande Mupomba; Kande-Mupompa.
                     Data de nascimento: 23.9.1950
                     Local de nascimento: Kananga (RDC).
                     N.o de passaporte da RDC: OP 0024910 (válido desde: 21.3.2016 — caduca em: 20.3.2021).
                     Endereço: Messidorlaan 217/25, 1180 Uccle, Bélgica
                     Nacional da RDC e da Bélgica
                  
                  
                     Na qualidade de governador do Kasai Central até outubro de 2017, Alex Kande Mupompa foi responsável pelo uso desproporcionado da força, pela violenta repressão e pelas execuções extrajudiciais cometidas pelas forças de segurança e pelo PNC no Kasai Central a partir de agosto de 2016, incluindo execuções no território de Dibaya em fevereiro de 2017.
                     Alex Kande Mupompa esteve, pois, envolvido no planeamento, na direção ou na prática de atos que constituem violações graves dos direitos humanos na RDC.
                  
                  
                     29.5.2017
                  
               
                     12.
                  
                  
                     Lambert Mende, ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social e porta-voz do Governo.
                  
                  
                     t.c.p. Lambert Mende Omalanga
                     Data de nascimento: 11.2.1953 Local de nascimento: Okolo (RDC).
                     N.o de passaporte diplomático: DB0001939 (emitido em: 4.5.2017 — caduca em: 3.5.2022).
                     Nacional da RDC.
                  
                  
                     Enquanto ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social desde 2008, Lambert Mende é responsável pela política de repressão dos meios de comunicação social aplicada na RDC, que viola o direito à liberdade de expressão e de informação e compromete uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC. Em 12 de novembro de 2016, Lambert Mende adotou um decreto que limita, a possibilidade de os meios de comunicação estrangeiros emitirem na RDC.
                     Em violação do acordo político alcançado em 31 de dezembro de 2016 entre a maioria presidencial e os partidos da oposição, as emissões de vários meios de comunicação social continuaram interrompidas por vários meses.
                     Na sua qualidade de ministro das Comunicações e dos Meios de Comunicação Social, Lambert Mende é, pois, responsável pela obstrução a uma solução consensual e pacífica para a realização de eleições na RDC, nomeadamente através de atos de violência, repressão ou incitação à violência ou de atos que comprometem o Estado de direito.
                  
                  
                     29.5.2017»