CELEX: 31995R1536
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1536/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho

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31995R1536

Regulamento (CE) nº 1536/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho  

Jornal Oficial nº L 148 de 30/06/1995 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) nº 1536/95 DO CONSELHO de 29 de Junho de 1995 que fixa, para a campanha  de comercialização de 1995/1996, os montantes da ajuda para o linho têxtil e o cânhamo e o montante  retido para o financiamento das medidas que favorecem a utilização de filamentos de linho O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho de 1970, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu  artigo 2º e o nº 3 do seu artigo 4º, Tendo em conta a proposta da Comissão (2), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4), Considerando que o artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que os montantes da ajuda para o  linho destinado sobretudo à produção de fibras e para o cânhamo produzidos na Comunidade devem ser  fixados anualmente; Considerando que, por força do nº 2 do artigo 4º do referido regulamento, esse montante é fixado  per hectare de superfície semeada e colhida, de modo a assegurar o equilíbrio entre o volume de  produção necessário na Comunidade e as possibilidades de escoamento dessa produção; que deve ser  fixado em função do preço das fibras e das sementes de linho e de cânhamo praticado no mercado  mundial; Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 prevê que a parte da ajuda  destinada ao financiamento das medidas comunitárias que favorecem a utilização de filamentos de  linho seja adoptada aquando da fixação da ajuda para a campanha em causa de acordo com os critérios  referidos no mesmo número; que essa parte da ajuda deve ser fixada em função da evolução da  situação do mercado do linho, do montante da ajuda para o linho e do custo das medidas a prever; Considerando que a aplicação desses critérios leva a fixar o montante da ajuda e a parte da ajuda  destinada ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho aos  níveis a seguir indicados, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, os montantes da  ajuda referida no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 são fixados: a) Em relação ao linho, em 935,65 ecus por hectare; b) Em relação ao cânhamo, em 774,74 ecus por hectare. Artigo 2º Para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante a reter sobre a ajuda para  o linho, destinado ao financiamento das medidas que favorecem a utilização dos filamentos de linho  referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1308/70 é fixado em 53,64 ecus por hectare. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Agosto de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT (1) OJ nº L 146 de 4. 7. 1970, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3290/94 (JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105). (2) JO nº C 99 de 21. 4. 1995, p. 16. (3) JO nº C 151 de 19. 6. 1995. (4) JO nº C 155 de 21. 6. 1995, p. 21.