CELEX: 31989R3476
Language: pt
Date: 1989-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3476/89 da Comissão, de 20 de Novembro de 1989, que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de certos cereais exportados sob forma de massas alimentares

21 . 11 . 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 337/23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3476/89 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Novembro de 1989
                  que estabelece a suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação de
                                certos cereais exportados sob forma de massas alimentares
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que existe um acordo entre a Comunidade
                                                                    Económica Europeia e os Estados Unidos da América
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                 relativo às exportações de massas alimentícias da Comuni­
                                                                    dade para os Estados Unidos (*) ; que a situação neste
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                    mercado pode tornar necessária a adaptação das restitui­
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­            ções para certos produtos ; que, a fim de evitar os pedidos
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             de fixação antecipada das restituições a fins especulativos,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             é necessário suspender esta fixação antecipada,
n? 2860/89 (2), e, nomeadamente, o n? 7, do seu artigo
 16?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do
Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece
para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de                                     Artigo 1 ?
mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­       A fixação antecipada das restituições à exportação para os
tação e os critérios de fixação dos seus montantes (3), com         fermentos tenro e duro exportados sob forma de massas
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 alimentares da posição 19.02 da pauta aduaneira comum
(CEE) n? 3209/88 (4), e, nomeadamente, o n? 3, primeiro             para os Estados Unidos de América é suspendida até 23
parágrafo, do seu artigo 5?,                                        de Novembro de 1989 .
Considerando que o n? 7 do artigo 16? do Regulamento
(CEE) n ? 2727/75, assim como o n? 3 do artigo 5? do                                         Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 3035/80, prevêm a possibilidade
de suspender a aplicação das disposições relativas à fixa­          O presente regulamento entra em vigor em 21 de
ção ;                                                               Novembro de 1989.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1989.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                                 Vice-Presidente
(>) JO  n? L 281  de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
O   JO  n? L 274  de  23 . 9 . 1989, p. 41 .
(3) JO  n? L 323  de  29. 11 . 1980, p. 27.
(4) JO  n? L 286  de  20 . 10. 1988 , p. 6.                         O JO nr L 275 de 29. 9. 1987, p. 36.