CELEX: 62010CN0193
Language: pt
Date: 2010-04-19 00:00:00
Title: Processo C-193/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/11
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-193/10)
   ()
   2010/C 209/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: KMB Europe BV
   
      Demandado: Hauptzollamt Duisburg
   
      Questão prejudicial
   
   Deve a posição 8521 da Nomenclatura Combinada, na versão do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (2), ser interpretada no sentido de que dela estão excluídos aparelhos como o leitor MP3/Media-Player a seguir descrito por apenas dever ser tida em consideração a sua função principal de aparelho de reprodução de som, ou porque as suas capacidades de reproduzir imagens e filmes são limitadas em virtude de dispor de um ecrã pequeno com uma resolução e uma frequência de imagem reduzidas?
   
      (1)  JO L 256, p. 1
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da comissão de 17 de Outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1)