CELEX: 62017TA0706
Language: pt
Date: 2018-12-13 00:00:00
Title: Processo T-706/17: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão «Função pública — Funcionários — Doença grave — Pedido de tempo parcial por razões clínicas — Indeferimento do pedido — Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência — Direito a ser ouvido — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Responsabilidade»

4.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 82/52
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — UP / Comissão
      (Processo T-706/17) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Doença grave - Pedido de tempo parcial por razões clínicas - Indeferimento do pedido - Princípio da proibição de discriminação em razão de uma deficiência - Direito a ser ouvido - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Responsabilidade»)
      (2019/C 82/61)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: UP (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e B. Mongin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação da decisão da Comissão, de 26 de abril de 2017, que recusa autorizar a recorrente a trabalhar a tempo parcial por razões clínicas, e, por outro, a reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  UP suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 5, de 8.1.2018.