CELEX: 62013CN0010
Language: pt
Date: 2013-01-08 00:00:00
Title: Processo C-10/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata

25.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 147/2
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 8 de janeiro de 2013 — Csilla Sajtos/Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata
   (Processo C-10/13)
   2013/C 147/02
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Fővárosi Munkaügyi Bíróság
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Csilla Sajtos
   
      Recorrido: Budapest Főváros VI. Kerület Önkormányzata
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Tendo em conta o disposto no artigo 6.o, n.o 3 do [Tratado da União Europeia], o direito à proteção contra os despedimentos sem justa causa constitui um direito fundamental que faz parte do direito da União como princípio geral e deve ser considerado uma norma do direito primário?
            
         
               2.
            
            
               Em caso afirmativo, esse direito aplica-se também aos funcionários públicos?