CELEX: 31993R0152
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 152/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados «MCT» no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha

N? L 21 / 12                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29 . 1 . 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 152/93 DA COMISSÃO
                                                de 28 de Janeiro de 1993
                 que adopta as medidas definitivas respeitantes à emissão de certificados « MCT »
                       no sector do leite e dos produtos lácteos no que se refere a Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           através do Regulamento (CEE) n? 351 1 /92 í5) ; que devem
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              ser adoptadas medidas definitivas ; que, atendendo à situa­
Económica Europeia,                                             ção do mercado em Espanha, não pode ser previsto de
                                                                momento um aumento do limite indicativo ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 85?,              Considerando que, a título das medidas definitivas, refe­
                                                                ridas no n? 3 do artigo 85? do Acto de Adesão, é conve­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do                 niente confirmar a suspensão da emissão de certificados
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as         « MCT » prevista nos regulamentos previamente citados
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar            até ao final do mês de Dezembro de 1992 ;
aplicável às trocas comerciais ('), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3296/88 (2),         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 7?,                       lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de gestão do leite e dos produtos lácteos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as
regras de execução do mecanismo complementar às trocas          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comerciais nos produtos lácteos importados em Espanha,
provenientes da Comunidade dos Dez e de Portugal (3),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                 Artigo 1 ?
(CEE) n? 705/92 (4), fixou o limite indicativo respeitante à
importação em Espanha de determinados produtos do               A emissão de certificados « MCT » pedidos na Comuni­
sector do leite e dos produtos lácteos para o ano de 1992 ;     dade dos Dez relativamente aos produtos do sector do
                                                                leite e dos produtos lácteos referidos no Regulamento
Considerando que os pedidos de certificados « MCT »,            (CEE) n? 3511 /92 é definitivamente suspensa para o mês
entregues na Comunidade dos Dez durante a semana                de Dezembro de 1992.
compreendida entre 23 e 27 de Novembro de 1992,
no que respeita às categorias de queijos 4 e 6, incidem
sobre quantidades superiores à fracção do limite indicativo                             Artigo 2?
aplicável durante o mês de Dezembro de 1992 ;
                                                                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que a Comissão adoptou, no âmbito de um            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
processo de urgência, as medidas cautelares adequadas            Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L  55 de 1 . 3 . 1986, p. 106.
(2) JO n? L  293 de 27. 10. 1988, p. 7.
0   JO n? L  58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
(4) JO n? L  75 de 31 . 3. 1992, p. 29.                         O JO n? L 355 de 5. 12. 1992, p. 10.