CELEX: 31994R0660
Language: pt
Date: 1994-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 660/94 da Comissão, de 24 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 82/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25. 3. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 660/94 DA COMISSÃO
                                                de 24 de Março de 1994
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          lamento (CEE) n? 2666/93 da Comissão (*), com a ultima
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                n? 619/94 (0,
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
 e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                        Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do
                                                                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos               Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
 nomeadamente, o seu artigo 8?,                                                        Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­      de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1994.
                                                                            Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p. 5.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 4.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6 JO n? L 77 de 19. 3. 1994, p. 44.
 ---pagebreak--- 25. 3. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 82/25
                                                                ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 24 de Março de 1994, que fixa os direitos niveladores à
                                         importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                         Direitos niveladores (6)
                    Código NC                    Regime do                        ACP                  Países terceiros
                                            Regulamento (CEE)                  Bangladesh              (excepto ACP)
                                                n? 3877/86 0                    C)(2)(3)(4)                   0
                    1006 10 21                        —                          145,31                    297,82
                    1006 10 23                        —                          130,67                    268,54
                    1006 10 25                        —                          130,67                    268,54
                    1006 10 27                     201,41                        130,67                    268,54
                    1006 10 92                        —                          145,31                    297,82
                    1006 10 94                        —                          130,67                    268,54
                    1006 10 96                        —                          130,67                    268,54
                    1006 10 98                     201,41                        130,67                    268,54
                    1006 20 11                        —                          182,54                    372,28
                    1006 20 13                        —                          164,23                    335,67
                    1006 20 15                        —                          164,23                    335,67
                    1006 20 17 '                   251,75                        164,23                    335,67
                    1006 20 92                        —                          182,54                    372,28
                    1006 20 94                        —                          164,23                    335,67
                    1006 20 96                        —                          164,23                    335,67
                    1006 20 98                     251,75                        164,23                    335,67
                    1006 30 21                        —                          225,50                    474,86
                    1006 30 23                        —                          260,45                    544,67
                    1006 30 25                        —                          260,45                    544,67
                    1006  30 27                    408,50                        260,45                    544,67
                    1006  30 42                       —                          225,50                    474,86
                    1006  30 44                       —                          260,45                    544,67
                    1006  30 46                       —                          260,45                    544,67
                    1006  30 48                    408,50                        260,45                    544,67
                    1006 30 61                        —                          240,51                    505,73
                    1006 30 63                        —                          279,59                    583,89
                    1006 30 65                        —                          279,59                    583,89
                    1006 30 67                     437,92                        279,59                    583,89
                    1006 30 92                        —                          240,51                    505,73
                    1006 30 94                        —                          279,59                    583,89
                    1006 30 96                        —                          279,59                    583,89
                    1006 30 98                     437,92                        279,59                    583,89
                    1006 40 00                        —                           51,58                    109,17
          (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n? 715/90.
          (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n ? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
              originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
              marino de Reunião.
          (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
              Regulamento (CEE) n? 1418/76.
          (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
              Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
              e (CEE) n? 862/91 .
          (*) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
              aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
          (s) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
              93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.