CELEX: 31994R0905
Language: pt
Date: 1994-04-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 905/94 da Comissão, de 25 de Abril de 1994, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia

N? L 105/4                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              26. 4. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 905/94 DA COMISSÃO
                                                   de 25 de Abril de 1994
                   que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                   importação de determinados produtos do sector da carne de suíno apresentados
                   em Abril de 1994 ao abrigo do regime previsto nos acordos bilaterais agrícolas
                   concluídos entre, por um lado, a Comunidade, por outro, a Áustria e a Finlândia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que e conveniente, para a primeira cate­
                                                                 goria de produtos, determinar o excedente que se adiciona
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               à quantidade disponível para o período seguinte,
 Europeia,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 3580/93 da
 Comissão, de 21 de Dezembro de 1993, que estabelece as                                  Artigo 1 ?
 normas de execução do regime aplicável no sector da
 carne de suíno previsto nos acordos bilaterais agrícolas         1 . Os pedidos de certificados de importação, relativos
 concluídos entre, por um lado, a Comunidade e, por              ao período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994, apresen­
 outro, a Áustria e a Finlândia ('), e, nomeadamente, o n? 4     tados ao abrigo do Regulamento (CE) n? 3580/93 são
 do seu artigo 4?,                                               aceites como referido no anexo I.
                                                                 2. Durante os primeiros dez dias do período de 1 de
 Considerando que os pedidos de certificados de importa­         Julho a 30 de Setembro de 1994 podem ser apresentados
 ção apresentados para o período compreendido entre 1 de         pedidos, nos termos do Regulamento (CE) n? 3580/93, de
Abril a 30 de Junho de 1994 totalizam, em relação a              certificados de importação em relação às quantidades
 certos produtos, quantidades inferiores ou iguais às dispo­     totais constantes do anexo II.
 níveis, podendo, em consequência, ser inteiramente satis­
 feitos, e, em relação a outros produtos, quantidades supe­                              Artigo 2?
 riores às quantidades disponíveis, devendo, por conse­
guinte, ser reduzidos numa percentagem fixa para se              O presente regulamento entra em vigor em 26 de Abril de
garantir uma repartição equitativa ;                              1994.
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Abril de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 326 de 28 . 12. 1993, p. 16.
 ---pagebreak--- 26. 4. 94     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                    N? L 105/5
                                ANEXO I
                             Percentagem de aceitação dos certificados
                                    de importação apresentados
          Número do grupo
                                  no período compreendido entre
                                1 de Abril e 30 de Junho de 1994
               Al                              100,00
                A2                             100,00
               A3                              100,00
                Fl                             100,00
                F2                             100,00
                F3                             100,00
                               ANEXO II
                                                           (em toneladas)
              Grupo
                                    Quantidade total disponível
                                      para o terceiro período
               Al                              123,00
               A2                              149,00
               A3                               85,00
               Fl                            1 500,00
               F2                              750,00
               F3                              750,00