CELEX: 51996PC0313(01)
Language: pt
Date: 1996-09-12
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 ralativo ao controlo das operações de concentração de empresas

Avis juridique important

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51996PC0313(01)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho de 21 de Dezembro de 1989 ralativo ao controlo das operações de concentração de empresas  /* COM/96/0313 FINAL */  

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0008

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 4064/89 do  Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas  (96/C  350/08) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(96) 313 final - 96/0224(CNS) (Apresentada pela Comissão em 13 de Setembro de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 4064/89 do Conselho, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4064/89 prevê que o Conselho deliberando por maioria  qualificada sob proposta da Comissão deve reexaminar os limiares que estabelecem a dimensão  comunitária de uma concentração à luz da experiência adquirida na aplicação do regulamento; Considerando que, em conformidade com o princípio de subsidiariedade, os limiares que dão origem  aos controlos comunitários das concentrações devem ser estabelecidos a um nível em que as  concentrações sejam mais susceptíveis de ter efeitos transfronteiras significativos do que um  impacto principalmente nacional; que, deixando aos Estados-membros a competência para controlarem  as concentrações com efeitos transfronteiras significativos não asseguraria um sistema de  «interlocutor único» e não permitiria uma apreciação do impacto da concorrência de concentrações na  Comunidade no seu conjunto; Considerando que concentrações com efeitos transfronteiras significativos inferiores aos limiares  podem ser objecto de exame no âmbito de alguns tribunais nacionais; que os sistemas nacionais de  controlo das concentrações na Comunidade não estão actualmente suficientemente harmonizados; Considerando que, regra geral, o impacto de uma concentração objecto de controlos nacionais  múltiplos ultrapassaria as fronteiras de um único Estado-membro; que, para além disso, notificações  múltiplas da mesma operação aumentam a insegurança jurídica, os esforços e os custos para as  empresas e pode conduzir a apreciações contraditórias; que, nestes casos, a aplicação exclusiva do  controlo comunitário das concentrações aumentaria a eficácia administrativa e contribuiria para a  criação de um tratamento equitativo em toda a Comunidade; Considerando que os limiares para a aplicação do controlo comunitário das concentrações deviam ser  ajustados a fim de atingirem os objectivos referidos supra; que os actuais níveis dos limiares a  nível mundial e na Comunidade deviam, por conseguinte, ser reduzidos; que, para além disso, entre  estes limiares inferiores e determinados níveis de base, as regras comunitárias em matéria de  concentrações deviam igualmente ser aplicáveis a concentrações que de outro modo estariam sujeitas  a controlos nacionais múltiplos no âmbito da Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º  (1) O Regulamento (CEE) nº 4064/89 é alterado da seguinte forma: 1. No artigo 1º: a) O nº 1 passa a ter a seguinte redacção: «1.  O presente regulamento é aplicável a todas as operações de concentração de dimensão  comunitária definidas nos nºs 2 a 4, sem prejuízo do artigo 22º»; b) O nº 2 passa a ter a seguinte redacção: «2.  Para efeitos da aplicação do presente regulamento, uma operação de concentração é de dimensão  comunitária: a) Quando o volume de negócios total realizado à escala mundial pelo conjunto das empresas em causa  for superior a 3  000 milhões de ecus; e b) Quando o volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas  das empresas em causa for superior a 150 milhões de ecus, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios  total na Comunidade num único Estado-membro.»; c) O nº 3 passa a ter a seguinte redacção: «3.  Para efeitos do presente regulamento, uma concentração nos termos do artigo 3º que não  satisfaça os limiares estabelecidos no nº 2 tem dimensão comunitária, quando: a) O volume de negócios total realizado à escala mundial de todas as empresas em causa for superior  a 2  000 milhões de ecus; b) O volume de negócios total realizado individualmente na Comunidade por pelo menos duas das  empresas em causa for superior a 100 milhões de ecus; e c) A concentração for considerada susceptível de exame em pelo menos três Estados-membros da  Comunidade Europeia, de acordo com os limiares e/ou outros critérios estabelecidos pelas  disposições nacionais relevantes em matéria de controlo das concentrações, a menos que cada uma das empresas em causa realize mais de dois terços do seu volume de negócios  total na Comunidade num único Estado-membro.»; d) É aditado, após o nº 3, um novo nº 4 com a seguinte redacção: «4.  Para efeitos da alínea c) do nº 3: a) Uma concentração é considerada susceptível de exame no âmbito de disposições nacionais em  matéria de controlo das concentrações se esse exame puder ser iniciado com base numa notificação  apresentada pelas partes, por iniciativa do Estado-membro ou por outros meios; b) Em casos em que as disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações incluam  diferentes limiares para controlo prévio e posterior das concentrações, apenas serão tomados em  consideração os limiares que dêem origem a um controlo prévio das concentrações.». 2. É inserido, após o artigo 6º, um novo artigo 6ºA com a seguinte redacção: «Artigo 6ºA Procedimento relativo aos processos nacionais múltiplos 1.  Para efeitos do nº 3, alínea c), do artigo 1º, as informações exigidas para determinar a  aplicação de disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações devem ser incluídas na  notificação nos termos do artigo 4º A Comissão transmitirá, sem demora, essas informações às  autoridades competentes dos Estados-membros em causa. 2.  Se um Estado-membro referido na notificação não se tiver oposto à aplicação das suas  disposições nacionais em matéria de controlo das concentrações no prazo de duas semanas a contar da  data em que recebe todas as informações necessárias, considera-se que a concentração é susceptível  de exame nesse Estado-membro. Essa oposição deve ser fundamentada e apresentada por escrito.». 3. No final do nº 2 do artigo 9º é aditado o seguinte parágrafo: «O prazo será prorrogado para cinco semanas se a dimensão comunitária de uma concentração for  determinada em conformidade com o nº 3 do artigo 1º». 4. No final do nº 1 do artigo 10º é aditado o seguinte parágrafo: «Os prazos referidos no presente número serão prorrogados por duas semanas quando a dimensão  comunitária de uma concentração for determinada nos termos do nº 3 do artigo 1º». 5. No artigo 23º, após a expressão «e outros aspectos das notificações apresentadas nos termos do  artigo 4º,» é inserida a expressão «ao procedimento aplicável a casos em que a dimensão comunitária  de uma concentração é determinada nos termos do nº 3 do artigo 1º,». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em .  .  . Artigo 3º O presente regulamento não é aplicável a operações de concentração que tenham sido  objecto de um acordo ou de uma publicação ou quando o controlo tiver sido adquirido, na acepção do  nº 1 do artigo 4º, antes da data de entrada em vigor do presente regulamento e, em qualquer caso, a  operações em relação às quais, antes da data acima referida, tenha sido dado início ao respectivo  processo por uma autoridade de um Estado-membro competente em matéria de concorrência. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) Quando a presente proposta remete  para os artigos do Regulamento (CEE) nº 4064/89 deve ser lida em conjugação não apenas com o texto  do presente regulamento, mas igualmente com a proposta da Comissão de .  .  .