CELEX: 52017PC0607
Language: pt
Date: 2017-10-18
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 217)

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 607 final
            2017/0266(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 217)
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.OBJETO DA PROPOSTA
            
            
               O Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (a seguir designado por «protocolo adicional») foi aprovado pelo Comité de Ministros em 19 de maio de 2015. A União Europeia assinou o protocolo adicional em 22 de outubro de 2015
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               . A presente proposta diz respeito à decisão de celebração do protocolo adicional em nome da União Europeia.
            
            
               O protocolo adicional (Convenção n.º 217) completa a Convenção para a Prevenção do Terrorismo (Convenção n.º 196). Para poder celebrar o protocolo adicional, a União Europeia deverá ter celebrado ou celebrar em simultâneo a Convenção n.º 196
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               . A presente proposta é, por conseguinte, acompanhada por uma proposta de decisão relativa à celebração, em nome da União, da Convenção n.º 196, devendo as duas propostas ser lidas em conjunto.
            
            
               2.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               O objetivo do protocolo adicional é completar a Convenção n.º 196 com uma série de disposições destinadas a promover a aplicação dos aspetos de direito penal da Resolução 2178(2014) do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre as ameaças à paz e à segurança internacionais causadas por atos terroristas. Nessa resolução, o Conselho de Segurança exortou os Estados membros das Nações Unidas a tomar uma série de medidas a fim de prevenir e conter o fluxo de combatentes terroristas estrangeiros para zonas de conflito.
            
            
               O protocolo adicional responde a este apelo ao promover um entendimento e uma resposta comuns para as infrações cometidas por combatentes terroristas estrangeiros, que serve de parâmetro de referência para o intercâmbio de informações e facilita as investigações e ações penais transfronteiras dos atos de caráter preparatório com potencial e risco de conduzir à prática de infrações terroristas. 
            
            
               O protocolo adicional prevê, por conseguinte, a criminalização dos seguintes atos: participar numa associação ou grupo para fins terroristas (artigo 2.º), receber treino para o terrorismo (artigo 3.º), deslocar-se ou tentar deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas (artigo 4.º), fornecer ou recolher fundos para tais deslocações (artigo 5.º) e organizar ou facilitar as referidas deslocações (artigo 6.º). Por último, o artigo 7.º procura reforçar o intercâmbio de informações, obrigando as partes a designar um ponto de contacto que faculte as informações disponíveis e trate os pedidos de informações em tempo útil.
            
            
               O artigo 2.º é considerado um importante instrumento para se poder investigar e exercer eficazmente a ação penal contra as pessoas que,  com as suas atividades, contribuem para a prática de infrações terroristas por grupos terroristas. 
            
            
               O artigo 3.º prevê a criminalização dos atos de caráter preparatório, nomeadamente receber treino para o terrorismo, complementando assim a infração já consagrada de ministrar tal treino, como previsto no artigo 7.º da Convenção n.º 196. Simultaneamente, o disposto no artigo 3.º aumenta a segurança jurídica e a eficácia dos artigos 4.º a 6.º do protocolo adicional, na medida em que consagra uma definição do ato de «receber treino para o terrorismo», que é mencionado como um dos objetivos da deslocação. 
            
            
               Os artigos 4.º a 6.º têm por objetivo transpor a disposição operacional n.º 6, alíneas a) – c), da RCSNU 2178(2014), alargando o âmbito da criminalização a outros atos de caráter preparatório para além dos já abrangidos pela Convenção n.º 196 (nomeadamente o incitamento público, o treino e o recrutamento para o terrorismo). 
            
            
               Com a disposição relativa ao reforço do intercâmbio de informações/pontos de contacto (artigo 7.º), o protocolo adicional dá resposta ao pedido formulado na disposição operacional n.º 3 da RCSNU 2178(2014) no sentido de se reforçar a cooperação internacional e, mais especificamente, facilitar a prevenção e a investigação das deslocações para países terceiros com o objetivo de cometer infrações terroristas ou participar em atividades de treino para o terrorismo. 
            
            
               O protocolo adicional entrou em vigor em 1 de julho de 2017. Em 11 de julho de 2017, três Estados-Membros da UE tinham ratificado o protocolo adicional, e vinte e quatro EstadosMembros da UE tinham-no assinado
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               . A União Europeia assinou o protocolo adicional em 22 de outubro de 2015.
            
            
               3.JUSTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
            
            
               A ameaça terrorista cresceu e evoluiu rapidamente nos últimos anos. Os chamados «combatentes terroristas estrangeiros» deslocam-se ao estrangeiro para fins terroristas. Quando regressam, estas pessoas representam uma ameaça grave para a segurança de todos os Estados-Membros. Os combatentes terroristas estrangeiros têm sido associados aos recentes atentados perpetrados e planeados em vários Estados-Membros. Além disso, a União e os seus Estados-Membros enfrentam ameaças crescentes de indivíduos que são inspirados ou instruídos por grupos terroristas situados no estrangeiro. A luta contra o terrorismo deve ser intensificada, não apenas a nível nacional, mas também a nível paneuropeu e mundial.
            
            
               O terrorismo tem caráter mundial e representa uma ameaça crescente para os direitos fundamentais, a democracia e o Estado de direito na Europa e em todo o mundo. Os ataques terroristas são indiscriminados e as vítimas do terrorismo podem provir de qualquer parte do mundo. 
            
            
               Os ataques terroristas perpetrados nos últimos anos na União Europeia e no resto do mundo constituíram violações inaceitáveis dos princípios subjacentes às sociedades democráticas. Face a esta ameaça persistente, a União Europeia é mais do que nunca obrigada a permanecer unida para promover e defender os princípios que são a sua razão de ser. 
            
            
               A natureza transfronteiras do terrorismo exige uma cooperação internacional forte. Um entendimento comum das infrações cometidas por combatentes terroristas estrangeiros e das infrações penais de caráter preparatório suscetíveis de levar à prática de atos terroristas contribui para aumentar a eficácia dos instrumentos de justiça penal e da cooperação a nível da União e a nível internacional. O facto de as normas jurídicas neste domínio — nomeadamente as aplicáveis na UE — terem muitas vezes a sua fonte nos instrumentos internacionais como o protocolo adicional, sublinha ainda a necessidade de a União Europeia falar a uma só voz no plano internacional.
            
            
               Por último, a União Europeia adotou um conjunto abrangente de instrumentos jurídicos para combater o terrorismo, tal como a seguir descrito. As disposições constantes destes instrumentos coincidem quase integralmente com as disposições do protocolo adicional. É possível que o protocolo adicional afete essas regras comuns ou altere o seu âmbito de aplicação.  
            
         
         
            
               Com a adoção da Diretiva (UE) 2017/514 relativa à luta contra o terrorismo, a União Europeia está disposta a assumir integralmente o seu compromisso de ser parte no protocolo adicional procedendo à sua celebração. 
            
            
               4.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
            
            
               4.1Competência da União para celebrar o protocolo adicional
            
            
               O artigo 3.º, n.º 2, do TFUE prevê que a União dispõe de competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais ... quando tal celebração seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas». Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União
                  4
               .  
            
            
               A União já adotou medidas no domínio abrangido pelo protocolo adicional, incluindo disposições de direito penal material, assim como uma disposição relativa ao reforço do intercâmbio de informações. O quadro jurídico da UE em matéria de infrações penais relacionadas com o terrorismo está estabelecido na Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo
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               , que substitui a Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho relativa à luta contra o terrorismo no que diz respeito aos Estados-Membros vinculados pela diretiva. O considerando 5 da diretiva refere especificamente a Resolução 2178(2014) do CSNU e o protocolo adicional. A diretiva estabelece o quadro jurídico penal para todos os crimes definidos pelo protocolo adicional e prevê regras de acompanhamento em matéria de sanções, competência jurisdicional e responsabilidade das pessoas coletivas.
            
            
               As disposições do protocolo adicional relativas ao intercâmbio de informações são abrangidas pela Decisão 2005/671/JAI do Conselho relativa à troca de informações e à cooperação em matéria de infrações terroristas
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               , que a Diretiva (UE) 2017/541 também altera. 
            
            
               Entre os outros instrumentos pertinentes da União neste domínio contam-se, nomeadamente, a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia
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               , bem como a Decisão 2008/615/JAI do Conselho, de 23 de junho de 2008, relativa ao aprofundamento da cooperação transfronteiras, em particular no domínio da luta contra o terrorismo e a criminalidade transfronteiras (Decisão Prüm)
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               . Estes instrumentos regulam, por um lado, o intercâmbio de informações para efeitos de investigação penal em matérias relacionadas com o terrorismo e, por outro, a criação de pontos de contacto para o intercâmbio de informações. A Europol
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                tem apoiado a cooperação policial entre os Estados-Membros e entre estes e países terceiros, a fim de dar uma resposta adequada ao fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros. 
            
            
               A área abrangida pelo protocolo adicional sobrepõe-se à legislação da União e é, de qualquer modo, abrangida em grande medida pelo direito da União. A sua celebração é suscetível de «afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas», na aceção do artigo 3.º, n.º 2, do TFUE. A União tem, por conseguinte, competência exclusiva para celebrar o protocolo adicional.
            
            
               4.2Base jurídica da decisão proposta  
            
            
               A escolha da base jurídica de um ato da União deve assentar em elementos objetivos suscetíveis de fiscalização jurisdicional, designadamente a finalidade e o conteúdo desse ato
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               . Se a análise de um ato da União Europeia demonstrar que este persegue uma dupla finalidade ou que tem duas componentes e se uma destas for identificável como principal ou preponderante, sendo a outra apenas acessória, o ato deverá ter por fundamento uma única base jurídica, ou seja, a exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante. 
            
            
               O principal objetivo do protocolo adicional é consagrar novas infrações penais relacionadas com o terrorismo, ato para o qual a União tem competência com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. A base jurídica material para a assinatura do protocolo adicional é, por conseguinte, o artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. O artigo 7.º, relativo ao reforço do intercâmbio de informações através da designação de pontos de contacto, facilita a deteção, prevenção e investigação das pessoas que se deslocam, ou procuram deslocar-se ao estrangeiro, facilitando, assim, a aplicação prática do artigo 4.º do protocolo adicional. É, por conseguinte, de natureza acessória.
            
            
               A Diretiva relativa à luta contra o terrorismo, cujo principal objetivo é estabelecer normas mínimas relativamente à definição e à sanção de infrações terroristas ou relacionadas com o terrorismo, foi igualmente adotada com base no artigo 83.º, n.º 1, do TFUE. Inclui também disposições destinadas a melhorar o intercâmbio de informações e o apoio e a proteção das vítimas de terrorismo.
            
            
               O artigo 218.º, n.º 6, do TFUE estabelece que o Conselho, sob proposta do negociador, adota uma decisão de celebração do acordo. O artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE prevê que, se um acordo abranger domínios aos quais seja aplicável o processo legislativo ordinário, o Conselho adota uma decisão de celebração do acordo, após aprovação do Parlamento Europeu. 
            
            
               O protocolo adicional abrange domínios aos quais é aplicável o processo legislativo ordinário, nomeadamente o estabelecimento de regras mínimas relativas à definição de infrações penais no domínio do terrorismo (artigo 83.º, n.º 1, do TFUE), relativamente aos quais é requerida a aprovação do Parlamento Europeu. A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.
            
            
               4.3Ponto de contacto para o intercâmbio de informações
            
            
               Nos termos do artigo 7.º do protocolo, as partes devem designar um ponto de contacto para o intercâmbio de informações sobre os combatentes terroristas estrangeiros 24 horas por dia e sete dias por semana. É proposta a designação da Europol como ponto de contacto, nas condições estipuladas no Regulamento (UE) 2016/794 sobre as relações com os parceiros, a transferência e o intercâmbio de dados pessoais. 
            
            
               4.4Aplicação territorial
            
            
               Em conformidade com o Protocolo n.º 22 do Tratado da União Europeia, o protocolo adicional assinado e por fim celebrado pela União Europeia é vinculativo e aplicável em todos os Estados-Membros da UE, com exceção da Dinamarca. Em conformidade com o Protocolo n.º 21 do Tratado da União Europeia, o protocolo adicional assinado e por fim celebrado pela União Europeia é vinculativo e aplicável no Reino Unido apenas se este Estado-Membro notificar o Conselho da sua intenção de participar na adoção e aplicação do instrumento. A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.
            
            
            
               2017/0266 (NLE)
            
         
         
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 217)
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 83.º, n.º 1,  em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com a Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 setembro de 2015
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               , o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), a seguir designado por «protocolo adicional», foi assinado em 22 de outubro de 2015, sob reserva da sua celebração.
            
            
               (2)O artigo 10.º do protocolo adicional prevê que este seja objeto de aprovação pela União Europeia. 
            
            
               (3)A União já adotou medidas nos diferentes domínios abrangidos pelo protocolo adicional. 
            
            
               (4)O protocolo adicional impõe às partes a obrigação de designar um ponto de contacto para efeitos de intercâmbio de informações sobre pessoas que se deslocam ao estrangeiro para fins terroristas. 
            
            
               (5)A Irlanda está vinculada pela Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho
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                e, por conseguinte, participa na adoção da presente decisão.
            
            
               (6)[Em conformidade com o artigo 3.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente decisão.
                  OU
                  Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º desse protocolo, o Reino Unido não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculado nem sujeito à sua aplicação.]
            
            
               (7)Em conformidade com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. 
            
            
               (8)O protocolo adicional deve, por conseguinte, ser aprovado em nome da União Europeia, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É aprovado, em nome da União Europeia, o Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196). 
            
            
               O texto do protocolo adicional figura em anexo à presente decisão.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é designada como ponto de contacto, em conformidade com o artigo 7.º do protocolo adicional e o Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  13
               . 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa com poderes para proceder, em nome da União Europeia, ao depósito do instrumento de aprovação previsto no artigo 10.º do protocolo adicional, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo mesmo.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção
                  14
               .  
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão (UE) 2015/1913 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196, JO L 280 de 24.10.2015, p. 22) e Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 de setembro de 2015, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196, JO L 280 de 24.10.2015, p. 24).
               
               
                  
                     (2)
                  Ver o artigo 10.º do protocolo adicional.
               
               
                  
                     (3)
                  Gabinete dos Tratados do Conselho da Europa, 
                  Lista das assinaturas e ratificações do Tratado 217
                  , situação em 29 de agosto de 2017.
               
               
                  
                     (4)
                  Processo 22/70, Comissão/Conselho, Coletânea [1971] 263, e Parecer 3/15 de 14 de fevereiro de 2017 (Tratado de Marraquexe).
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva (UE) 2017/541 relativa à luta contra o terrorismo, que substitui a DecisãoQuadro 2002/475/JAI do Conselho e altera a Decisão 2005/671/JAI do Conselho (JO L 88 de 31 de março de 2017, p. 6).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 253 de 29.9.2005, p. 22.
               
               
                  
                     (7)
                  JO L 386 de 29.12.2006, p. 89.
               
               
                  
                     (8)
                  JO L 210 de 6.6.2008, p. 1.
               
               
                  
                     (9)
                  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
               
               
                  
                     (10)
                  C-377/12, Comissão/Conselho, n.º 34.
               
               
                  
                     (11)
                  Decisão (UE) 2015/1914 do Conselho, de 18 de setembro de 2015 (JO L 280 de 24.10.2015, p. 22).
               
               
                  
                     (12)
                  Decisão-Quadro 2002/475/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa à luta contra o terrorismo (JO L 164 de 22.6.2002, p. 3).
               
               
                  
                     (13)
                  Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).
               
               
                  
                     (14)
                  O Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia publicará a data de entrada em vigor do protocolo adicional para a União no Jornal Oficial da União Europeia.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.10.2017
            COM(2017) 607 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.° 217)
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.° 217)
            
            
               28.a reunião plenária
            
            
            
               Estrasburgo (França), 8-10 de abril de 2015
            
            
            
               Os Estados membros do Conselho da Europa e as outras partes na Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo (STCE n.º 196), signatários do presente protocolo,
            
            
            
               Considerando que o objetivo do Conselho da Europa é o de realizar uma união mais estreita entre os seus membros;
            
            
            
               Desejando continuar a intensificar os esforços para prevenir e reprimir o terrorismo em todas as suas formas, tanto na Europa como a nível mundial, respeitando os direitos humanos e o Estado de direito;
            
            
            
               Recordando os direitos humanos e as liberdades fundamentais consagrados, designadamente, na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (STE n.º 5) e nos respetivos protocolos, assim como no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos;
            
            
            
               Manifestando a sua grande preocupação com a ameaça suscitada pelas pessoas que se deslocam ao estrangeiro com o propósito de cometer, planear ou organizar atos terroristas ou de ministrar ou receber treino para o terrorismo no território de outro Estado; 
            
            
                
            
            
               Tendo em conta, a este respeito, a Resolução 2178 (2014), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas na sua 7272.ª reunião, em 24 de setembro de 2014, nomeadamente os n.os 4 a 6;
            
         
         
            
            
               Considerando que é desejável complementar, em certos aspetos, a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo,
            
            
            
               Acordaram no seguinte:
            
            
            
               Artigo 1.º – Objetivo
            
            
               O presente protocolo tem por objetivo complementar as disposições da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção do Terrorismo, aberta à assinatura em Varsóvia, em 16 de maio de 2005 (a seguir designada por «convenção»), no que se refere à criminalização dos atos descritos nos artigos 2.º a 6.º do presente protocolo, reforçando assim os esforços das partes na prevenção do terrorismo e dos seus efeitos negativos sobre o pleno exercício dos direitos humanos, em especial o direito à vida, tanto através de medidas a adotar a nível nacional como através da cooperação internacional, tendo devidamente em conta os tratados bilaterais ou multilaterais em vigor ou os acordos celebrados entre as partes.
            
            
            
               Artigo 2.º — Participação numa associação ou grupo para fins terroristas
            
            
               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «participação numa associação ou grupo para fins terroristas», a participação nas atividades de uma associação ou de um grupo para cometer ou contribuir para a prática de uma ou mais infrações terroristas por essa associação ou grupo. 
            
            
               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno a «participação numa associação ou grupo para fins terroristas», tal como definida no n.º 1, sempre que esta seja efetuada de forma ilegal e dolosa.
            
            
            
               Artigo 3.º — Receber treino para o terrorismo
            
            
               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «receber treino para o terrorismo», o ato de receber instrução, incluindo a obtenção de conhecimentos ou de competências práticas, de outra pessoa para o fabrico ou a utilização de explosivos, de armas de fogo ou de outras armas e substâncias nocivas ou perigosas, ou em outros métodos ou técnicas específicas, com o objetivo de cometer ou contribuir para a prática de um ato terrorista. 
            
            
               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno o ato de «receber treino para o terrorismo», tal como definido no n.º 1, sempre que tal seja efetuado de forma ilegal e dolosa. 
            
            
            
               Artigo 4.º — Deslocação ao estrangeiro para fins terroristas
            
            
               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «deslocação ao estrangeiro para fins terroristas», a deslocação a um país que não seja o da nacionalidade ou do local de residência, com o objetivo de cometer, contribuir ou participar num ato terrorista, ou ministrar ou receber treino para o terrorismo.
            
            
               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno as «deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, sempre que sejam efetuadas de forma ilegal e dolosa a partir do respetivo território ou pelos respetivos nacionais. Para o efeito, cada parte pode impor condições exigidas pelos respetivos princípios constitucionais e em conformidade com estes.
            
            
               3.Cada parte deve adotar igualmente as medidas que se mostrem necessárias para qualificar como infração penal, nos termos e de acordo com o respetivo direito nacional, a tentativa de praticar uma das infrações previstas no presente artigo.
            
         
         
            
            
               Artigo 5.º — Financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas
            
            
               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», o ato de fornecer ou recolher, por quaisquer meios, direta ou indiretamente, recursos financeiros, que permitam, total ou parcialmente, a qualquer pessoa deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas, tal como previsto no artigo 4.º, n.º 1, sabendo que esses fundos se destinam, total ou parcialmente, a ser usados para esse efeito.
            
            
               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno o «financiamento de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, sempre que tal seja efetuado de forma ilegal e dolosa.
            
            
            
               Artigo 6.º — Organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas
            
            
               1.Para efeitos do presente protocolo, entende-se por «organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», qualquer ato de organização ou facilitação que ajude uma pessoa a deslocar-se ao estrangeiro para fins terroristas, como previsto no artigo 4.º, n.º 1, sabendo que a ajuda prestada se destina a apoiar atos terroristas.
            
            
               2.Cada parte deve adotar as medidas necessárias para consagrar como infração penal no respetivo direito interno a «organização ou facilitação de deslocações ao estrangeiro para fins terroristas», tal como definido no n.º 1, sempre que tal seja efetuado de forma ilegal e dolosa.
            
            
            
               Artigo 7.º – Intercâmbio de informações
            
            
               1.Sem prejuízo do disposto no artigo 3.º, n.º 2, alínea a), da convenção e em conformidade com a legislação nacional e as obrigações internacionais assumidas, cada parte deve adotar as medidas que se mostrem necessárias para reforçar o intercâmbio em tempo útil entre as partes de quaisquer informações pertinentes disponíveis relativas às pessoas que se desloquem ao estrangeiro para fins terroristas, como previsto no artigo 4.º. Para o efeito, cada parte designará um ponto de contacto disponível 24 horas por dia e sete dias por semana. 
            
            
               2.As partes podem optar por designar um ponto de contacto já existente nos termos do n.º 1.
            
            
               3.O ponto de contacto designado pela parte deverá ter capacidade de efetuar comunicações urgentes com o ponto de contacto da outra parte. 
            
            
            
               Artigo 8.º – Condições e garantias
            
            
               1.Cada parte deve assegurar que a aplicação do presente protocolo, incluindo a previsão, a implementação e a aplicação da incriminação nos termos do artigos 2.º a 6.º respeita as obrigações relativas aos direitos humanos, nomeadamente o direito à liberdade de circulação, de expressão, de associação e de religião, sempre que aplicáveis a essa parte, conforme consignadas na Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, no Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e noutras obrigações decorrentes do direito internacional.
            
            
               2.A previsão, implementação e aplicação da incriminação nos termos dos artigos 2.º a 6.º devem, além disso, ser subordinadas ao princípio da proporcionalidade, relativamente aos objetivos legítimos perseguidos e à sua necessidade numa sociedade democrática, devendo excluir qualquer forma de arbitrariedade ou de tratamento discriminatório ou racista.
            
            
            
               Artigo 9.º — Relação entre o presente protocolo e a convenção 
            
            
               Os termos e as expressões utilizadas no presente protocolo devem ser interpretados na aceção da convenção. Tal como sucede entre as partes, todas as disposições da convenção são aplicáveis em conformidade, com exceção do artigo 9.º. 
            
         
         
            
            
               Artigo 10.º – Assinatura e entrada em vigor
            
            
               1.O presente protocolo está aberto à assinatura pelos signatários da convenção. Deve ser objeto de ratificação, aceitação ou aprovação. Um signatário não pode ratificar, aceitar ou aprovar o presente protocolo se não tiver previamente ratificado, aceite ou aprovado a convenção ou não o fizer em simultâneo. Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação serão depositados junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa. 
            
            
               2.O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após o depósito do sexto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação pelos signatários, dos quais pelo menos quatro sejam membros do Conselho da Europa. 
            
            
               3.Relativamente a qualquer signatário que deposite posteriormente o seu instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um prazo de três meses a contar do depósito do instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação.
            
            
            
               Artigo 11.º – Adesão ao protocolo
            
            
               1.Após a entrada em vigor do presente protocolo, qualquer Estado que tenha aderido à convenção pode aderir igualmente ao presente protocolo ou fazê-lo em simultâneo. 
            
            
               2.Relativamente a qualquer Estado que a ele adira, nos termos do n.º 1, o presente protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data do depósito do instrumento de adesão junto do SecretárioGeral do Conselho da Europa.
            
            
            
               Artigo 12.° - Aplicação territorial
            
            
               1.Qualquer Estado ou a União Europeia pode, no momento da assinatura ou do depósito do seu instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, indicar o território ou os territórios aos quais o presente protocolo será aplicável. 
            
            
               2.Qualquer parte poderá, em qualquer momento posterior, mediante declaração dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa, estender a aplicação do presente protocolo a qualquer outro território indicado na declaração. O protocolo entrará em vigor relativamente a esse território no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da declaração pelo Secretário-Geral. 
            
            
               3.Qualquer declaração feita nos termos dos dois números anteriores poderá ser retirada, no que respeita a qualquer território nela indicado, mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa. A retirada produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral. 
            
            
            
               Artigo 13.º – Denúncia 
            
            
               1.Qualquer parte poderá, em qualquer momento, denunciar o presente protocolo mediante notificação dirigida ao Secretário-Geral do Conselho da Europa.
            
            
               2.A denúncia produzirá efeitos no primeiro dia do mês seguinte ao termo de um período de três meses após a data de receção da notificação pelo Secretário-Geral do Conselho da Europa.
            
            
               3.A denúncia da convenção implica automaticamente a denúncia do presente protocolo. 
            
            
         
         
            
               Artigo 14.º - Notificações 
            
            
               O Secretário-Geral do Conselho da Europa notificará os Estados membros do Conselho, a União Europeia, os Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente protocolo, bem como qualquer Estado que tenha aderido ou tenha sido convidado a aderir ao presente protocolo: 
            
            
            
               a)
                     De qualquer assinatura; 
            
            
            
               b)
                     Do depósito de qualquer instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão; 
            
            
            
               c)
                     De qualquer data de entrada em vigor do presente protocolo, em conformidade com os artigos 10.º e 11.º; 
            
            
            
               d)
                     de qualquer outro ato, declaração, notificação ou comunicação referentes ao presente protocolo. 
            
            
            
               Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados para o efeito, assinaram o presente protocolo. 
            
            
            
               Feito em ...., em .... de ..... de 2015, em inglês e francês, fazendo ambos os textos igualmente fé, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho da Europa. O Secretário-Geral do Conselho da Europa enviará uma cópia autenticada a cada um dos Estados membros do Conselho da Europa, à União Europeia, aos Estados não membros que tenham participado na elaboração do presente protocolo e a todos os Estados que sejam convidados a aderir ao protocolo.