CELEX: 51988PC0391(01)
Language: pt
Date: 1988-08-05
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 75/442/CEE RELATIVA AOS RESIDUOS

19. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 295/3
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
                Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos
                                             COM(88) 391 final — SYN 145
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 16 de Agosto de 1988)
                                                       (88/C 295/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a adaptação ao progresso técnico
                                                                 deve poder fazer-se rapidamente e que é, por conse-
                                                                 guinte, oportuno, para facilitar a execução de tal adapta-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               ção, prever um procedimento que estabeleça uma coope-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 ração dos Estados-membros, no seio de um Comité de
100?A,                                                           adaptação ao progresso técnico da presente directiva,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                                                    Artigo Io.
                                                                 A Directiva 75/442/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
                                                                 1. Os artigos 1?, 2?, 3?, 8?, 9?, 10? e 12? passam a ter a
cial,
                                                                    seguinte redacção:
                                                                    «Artigo Io.
Considerando que uma disparidade entre as legislações
dos Estados-membros no que respeita à eliminação dos                Para efeitos do disposto na presente directiva, en-
resíduos pode criar distorções das condições de concor-             tende-se por:
rência e ter, por esse motivo, uma incidência directa na
                                                                    a) resíduo: qualquer substância ou objecto de que o
realização e no funcionamento do mercado interno; que
                                                                        detentor se desfaz ou tem a obrigação de se desfa-
parece, pois, necessário proceder à aproximação das le-
                                                                        zer pelas razões referidas no Anexo I;
gislações neste domínio;
                                                                    b) eliminação: a recolha, o transporte e o tratamento
                                                                        dos resíduos, incluindo, nomeadamente, as opera-
Considerando que a Directiva 75/442/CEE do Conse-                       ções referidas no Anexo II;
lho (') estabeleceu, a nível comunitário uma regulamen-
tação da eliminação dos resíduos; que, para ter em conta            c) recolha: operação que consiste em reunir, seleccio-
experiências adquiridas aquando da aplicação desta di-                  nar e/ou reagrupar resíduos provenientes de vários
rectiva pelos Estados-membros, é conveniente alterá-la e                detentores, tendo em vista o seu tratamento;
que as alterações tomem como base um nível elevado de
protecção do ambiente;                                              d) transporte: o conjunto das operações de carga, de
                                                                        descarga e de transporte de resíduos.
Considerando que, para tornar mais eficaz a gestão dos              Artigo 2o.
resíduos no âmbito da Comunidade, é necessário rever a
definição de resíduos, à luz das experiências adquiridas;            1.   São excluídos do âmbito de aplicação da pre-
                                                                    sente directiva:
                                                                     a) Os resíduos radioactivos;
Considerando, como se depreende dos programas em
matéria de ambiente, que um meio eficaz para reduzir o              b) Os resíduos mineiros;
volume dos resíduos é agir a nível da produção, promo-
vendo as tecnologias limpas e os produtos recicláveis e              c) Os cadáveres de animais e os resíduos agrícolas de
reutilizáveis;                                                          origem fecal;
                                                                     d) Os efluentes lançados para esgotos e meios aquáti-
                                                                        cos;
(') JO n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 39.                               e) As emissões lançadas na atmosfera.
 ---pagebreak--- N?C 295/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                19. 11. 88
  2.     Disposições específicas ou complementares às da         Artigo 8?
  presente directiva, para regulamentar a eliminação de
  determinadas categorias de resíduos, serão fixadas por         Para respeitar as medidas tomadas em conformidade
  directivas específicas.                                        com o artigo 4?, qualquer estabelecimento ou empresa
                                                                 que assegure por conta de outrém o tratamento de re-
                                                                 síduos e, nomeadamente, qualquer operação referida
  Artigo 3o.                                                     no Anexo II A, deve obter uma autorização da autori-
                                                                 dade competente referida no artigo 5?
  1.     Os Estados-membros tomarão as medidas ade-              Essa autorização diz respeito, nomeadamente:
  quadas para promover a prevenção, a reciclagem e a
  transformação de resíduos, a obtenção, a partir des-           — aos tipos e quantidades de resíduos,
  tes, de matérias-primas e eventualmente de energia,            — às prescrições técnicas,
  assim como qualquer outro método que permita a
  reutilização dos resíduos.                                     — às precauções a tomar,
                                                                 — ao local de eliminação,
  2.     Os Estados-membros informarão em tempo útil             — ao método de tratamento.
  a Comissão sobre qualquer projecto de regulamenta-
                                                                 As autorizações em causa podem ser concedidas por
  ção que tenha por objecto medidas previstas no n? 1
                                                                 um período determinado, podem ser renovadas e
  que digam respeito, nomeadamente:
                                                                 acompanhadas de condições e de obrigações.
  a) Ao emprego de produtos que possam provocar di-
                                                                 Artigo 9o.
      ficuldades técnicas de eliminação ou envolver cus-
      tos excessivos de eliminação;                              1.    Os estabelecimentos ou empresas que asseguram
                                                                 a eliminação dos resíduos, com excepção daqueles
  b) Ao incentivo:                                               que asseguram as operações referidas no Anexo II B,
      — da diminuição das quantidades de certos resí-            são submetidos a controlos periódicos das autoridades
           duos,                                                 competentes referidas no artigo 5?
      — do tratamento de resíduos com vista à sua reci-
                                                                 2.    Para esse efeito, os Estados-membros tomarão
           clagem ou reutilização,
                                                                 as medidas necessárias para que os estabelecimentos
      — da recuperação de matérias-primas e/ou da                ou empresas prestem toda a colaboração útil aos
           produção de energia a partir de certos resí-          agentes das autoridades competentes, com vista a per-
           duos;                                                 mitir-lhes proceder, em matéria de resíduos, a todos
                                                                 os exames, controlos, inquéritos ou amostragens e re-
  c) Ao emprego de certos recursos naturais, incluindo           colher todas as informações necessárias ao cumpri-
      os recursos energéticos, em relação aos quais as           mento da sua tarefa.
      matérias-primas possam ser substituídas por mate-
      riais de recuperação.                                      Artigo 10°.
                                                                 Qualquer estabelecimento ou empresa referido no ar-
  3.     As medidas devem assegurar a prioridade à recu-         tigo 8? deve:
  peração, à reutilização e à reciclagem, tendo em
  conta as técnicas disponíveis, as implicações económi-         — manter um registo que indique a qualidade, a na-
  cas e as possibilidades de mercado existentes ou que               tureza, a origem e o modo de tratamento dos resí-
  possam ser criadas para os produtos derivados e que                duos,
  respeitem as disposições do Tratado relativas à reali-
  zação e ao bom funcionamento do mercado interno.               — fornecer periodicamente essas indicações às auto-
                                                                     ridades competentes referidas no artigo 5?
  4.     Os Estados-membros tomarão medidas que te-
  nham, entre outros, os seguintes objectivos:                   Artigo 12°.
                                                                 1.    De três em três anos, e pela primeira vez em 1
  a) Promover o desenvolvimento de tecnologias lim-              de Setembro do 1990, os Estados-membros apresen-
      pas, isto é, que produzam menos ou não produ-              tarão à Comissão um relatório sobre a execução das
      zam resíduos, e susceptíveis de economizar recur-          disposições da presente directiva. Esse relatório é ela-
      sos naturais; _                                            borado com base num questionário que a Comissão
                                                                 dirige aos Estados-membros seis meses antes da data
  b) Promover a concepção técnica e a colocação no               acima referida.
      mercado de produtos concebidos para facilitar a
      sua eliminação ou reduzir os custos desta, nomea-          2.     Com base nos relatórios referidos no n? 1, a Co-
      damente, pela sua faculdade de serem recicláveis           missão publicará, de três em três anos, e pela primeira
      ou reutilizáveis.                                          vez em 1991, um relatório de síntese.»
 ---pagebreak--- 19. 11. 88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 295/5
2. Sao inseridos os seguintes artigos:                                        O parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada
                                                                              Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua
   «Artigo 12°.A                                                              posição conste da acta.
   As alterações necessárias para adaptar os anexos da                        A Comissão adoptará as medidas previstas tendo em
   presente directiva ao progresso científico e técnico de-                   conta, tanto quanto possível, o parecer emitido pelo
   vem ser adoptadas em conformidade com o processo                           comité. Informará o comité sobre a forma como teve
   previsto no artigo 12?C.                                                   em conta aquele parecer.»
   Artigo 12°.B                                                           3. Os Anexos I e II são aditados como Anexos I e II.
   A Comissão é assistida por um comité para a adapta-
                                                                                                   Artigo 2o.
   ção ao progresso científico e técnico, de natureza
   consultiva composto por representantes dos Estados-                     1.   Os Estados-membros porão em vigor as disposições
   -membros e presidido pelo representante da Comis-                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
   são.                                                                   para darem cumprimento à presente directiva a partir de
                                                                          1 de Janeiro de 1990. Desso facto, informarão imediata-
   Artigo 12°.C                                                           mente a Comissão.
   No caso de se recorrer ao processo definido no pre-                    2.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão o
   sente artigo, o representante da Comissão submete à                    texto das disposições de direito nacional que adoptaram
   apreciação do comité mencionado no artigo 12?B um                      no domínio regulado pela presente directiva.
   projecto de medidas a tomar. O comité emite o seu
   parecer sobre esse projecto, num prazo que o presi-                                             Artigo 3o.
   dente pode fixar em função da urgência da questão
   em causa, procedendo, se for caso disso, a uma vota-                   Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
   ção.                                                                   tiva.
                                                                 ANEXO      I
               RAZÕES PELAS QUAIS DETERMINADAS MATÉRIAS SE DESTINAM A SER ELIMINADAS
              Determinados produtos ou matérias destinam-se a ser eliminados por pertencerem às seguintes categorias:
             Ql     Resíduos de produção ou consumo não especificados a seguir
              Q2    Produtos que não obedeçam às normas
              Q3    Produtos fora de validade
              Q4    Matérias acidentalmente derramadas, perdidas ou que sofreram qualquer outro incidente, incluindo
                    qualquer matéria de equipamento, etc, que tenha sido contaminada na sequência do incidente em
                    causa
              Q5    Matérias contaminadas ou sujas na sequência de actividades planeadas (por ex., resíduos de opera-
                    ções de limpeza, materiais de embalagem, recipientes, etc.)
              Q6    Elementos inutilizáveis (por ex., baterias e catalisadores usados, etc.)
              Q7    Substâncias deterioradas (por ex., ácidos e solventes contaminados, sais de têmpera usados, etc.)
              Q8    Resíduos de processos industriais (por ex., escórias, fluxos residuais)
              Q9    Resíduos de processos antipoluição (por ex., lamas de lavagem de gás, poeiras de filtros de ar, filtros
                    residuais, etc.)
              Q10 Resíduos de maquinação/acabamento (por ex., aparas de torneamento e fresagem)
              Q l l Resíduos de extracção e de preparação de matérias-primas (por ex., resíduos de exploração mineira
                    ou petrolífera, etc.)
              Q12 Matérias contaminadas (por ex., óleos contaminados com PCB)
 ---pagebreak--- N ? C 295/6                                  J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                    19. 11. 88
            Q13 Qualquer material, substância ou produto cuja utilização seja legalmente proibida
            Q14 Desperdícios de uso comum (por ex., de actividades domésticas, de escritório, comerciais)
            Q15 Matérias, substâncias ou produtos provenientes de actividades de recuperação de terrenos contamina-
                   dos
            Q16 Qualquer substância, matéria ou produto que o detentor deseje eliminar ou que seja obrigado a
                   eliminar e que não esteja abrangido pelas categorias acima referidas.
                                                                  ANEXO       II
                                                      OPERAÇÕES DE ELIMINAÇÃO
                                                   (O Anexo II compreende duas secções)
            A. Operações que não têm como resultado uma possibilidade de recuperação, de reciclagem, de reutilização,
               de reemprego directo ou de qualquer outra utilização dos resíduos
               N.B.: O Anexo II A é suposto recapitular todas estas operações de eliminação, tal como são efectuadas
                       na prática. Essas operações não são necessariamente aceitáveis do ponto de vista da protecção do
                       ambiente.)
               Dl     Depósito sobre ou sob o solo (por ex., descarga, etc.)
               D2     Tratamento em solo (por ex., biodegradação de resíduos líquidos ou de lamas, etc.)
               D3     Injecção em profundidade (por ex., injecção de resíduos, em poços, domos de sal ou falhas geoló-
                      gicas naturais, etc.)
               D4     Lagunagem (por ex., descarga de resíduos líquidos ou de lamas em poços, lagos ou bacias, etc.)
               D5     Descarga controlada especial (por ex., colocação em alvéolos estanques separados, revestidos e
                      isolados entre si e do ambiente, etc.)
               D6     Descarga no meio aquático, excepto por imersão
               D7     Imersão, incluindo enterramento no subsolo do mar
               D8     Tratamento biológico não especificado noutro ponto deste anexo, tendo como resultado compos-
                      tos ou misturas que são eliminados de acordo com um dos processos mencionados no Anexo II A
               D9     Tratamento físico-químico não especificado noutro ponto deste anexo e tendo como resultado
                      compostos ou misturas que são eliminados por um dos processos referidos no Anexo II A (por ex.,
                      evaporação, secagem, calcinação, etc.)
               D10 Incineração em terra
               D l l Incineração em mar
               D l 2 Armazenamento permanente (por ex., colocação de contentores numa mina, etc.)
               D13 Mistura prévia a uma das operações referidas no Anexo II A
               D l 4 Embalamento prévio a uma das operações referidas no Anexo II A
               D l 5 Armazenamento prévio a uma das operações referidas no Anexo II A
            B. Operações tendo como resultado uma possibilidade de recuperação, de reciclagem, de reutilização, de
               reemprego directo ou qualquer outra utilização dos resíduos
               (N.B.: O Anexo II A é suposto recapitular todos os procedimentos e métodos destinados a extrair e/ou
                       utilizar matérias secundárias.)
               Ri     Utilização principal como combustível ou outra fonte de energia
               R2     Recuperação ou regeneração de solventes
 ---pagebreak--- 19. 11. 88                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N ? C 295/7
           R3    Reciclagem ou recuperação de substâncias orgânicas não utilizadas como solventes
           R4    Reciclagem ou recuperação de metais ou compostos metálicos
           R5    Reciclagem ou recuperação de outros materiais inorgânicos
           R6    Regeneração de ácidos ou de bases
           R7    Recuperação de materiais após despoluição
           R8    Recuperação de catalisadores
           R9    Regeneração ou outras reutilizações dos óleos
           RIO Distribuição no solo em benefício da agricultura ou da ecologia e incluindo as operações de adu-
                 bagem e outras transformações biológicas
           R l l Utilização de materiais obtidos a partir de uma das operações enumeradas de RI a RIO
           R12 Troca de resíduos para serem submetidos a qualquer uma das operações enumeradas de Ri a R l l
           RI3 Acumulação de materiais para serem submetidos a uma das operações referidas no Anexo II B.