CELEX: 52009PC0072
Language: pt
Date: 2009-02-19
Title: Proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP CE em relação a uma decisão de rever o Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu

Advertência jurídica importante

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52009PC0072

Proposta de decisão do Conselho sobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP CE em relação a uma decisão de rever o Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu  /* COM/2009/0072 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 19.2.2009COM(2009) 72 finalProposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE em relação a uma decisão de rever o Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE de Cotonu(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. A proposta de alteração ao Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE tem por objectivo facilitar a concessão de empréstimos a partir dos recursos próprios (RP) do Banco Europeu de Investimento (BEI) aos países ACP abrangidos pela Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) e outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional.2. A coerência entre as modalidades de concessão de empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI e as da Iniciativa PPAE implica uma maior flexibilidade no que diz respeito às bonificações dos juros, actualmente limitadas a 3% para os empréstimos concedidos a partir dos recursos próprios. Muitas operações do sector público financiadas a partir dos recursos próprios requerem bonificações de juros superiores a 3% para satisfazer as condições previstas na Iniciativa PPAE ou condições semelhantes relativas à sustentabilidade da dívida aprovadas a nível internacional.3. Essa disposição já existe para os recursos geridos pelo BEI no âmbito da Facilidade de Investimento (artigo 2.º do Anexo II). O BEI gostaria que as disposições em matéria de recursos próprios (artigo 4.º do Anexo II) fossem alinhadas pelas disposições relativas à Facilidade de Investimento.4. Em conformidade com o artigo 100.º do Acordo de Parceria ACP-CE, os anexos do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros com base numa recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.5. Por conseguinte, a Comissão propõe ao Conselho que adopte a decisão em anexo, relativa à posição a adoptar em nome da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE.Proposta deDECISÃO DO CONSELHOsobre a posição a adoptar pela Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE em relação a uma decisão de rever o Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE de CotonuO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 2, segundo parágrafo, do seu artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando o seguinte:(1) A fim de facilitar a concessão de empréstimos a partir dos seus recursos próprios aos países ACP abrangidos pela Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) e outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional, o Banco Europeu de Investimento (BEI) propõe a alteração do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.(2) A coerência entre as modalidades de concessão de empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI e as da Iniciativa PPAE implica uma maior flexibilidade para satisfazer condições previstas na Iniciativa PPAE ou condições semelhantes relativas à sustentabilidade da dívida aprovadas a nível internacional, especialmente no que se refere às bonificações de juros.(3) Essa disposição já existe para os recursos geridos pelo BEI no âmbito da Facilidade de Investimento, em conformidade com o artigo 2.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.(4) Por conseguinte, importa alinhar as disposições relativas aos recursos próprios do BEI, referidas no artigo 4.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE, pelas disposições da Facilidade de Investimento,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho de Ministros ACP-CE em relação à alteração do Anexo II do Acordo de Cotonu consiste em apoiar o projecto de Decisão do Conselho de Ministros ACP-CE em anexo, que altera o Anexo II do Acordo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOProjectoDECISÃO DO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CEque adopta alterações ao Anexo II do Acordo de ParceriaO CONSELHO DE MINISTROS ACP-CE,Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (a seguir designados "ACP"), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Cotonu (Benin) em 23 de Junho de 2000 e revisto no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (a seguir designado "Acordo de Parceria ACP-CE")[1] e, nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 15.º, bem como o seu artigo100.º,Tendo em conta a recomendação do Comité ACP-CE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento,Considerando o seguinte:(1) Tendo em vista facilitar o empréstimo com base nos seus recursos próprios aos países ACP mais pobres incluídos no regime de Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) e noutros quadros relativos à sustentabilidade da dívida acordados a nível internacional, o Banco Europeu de Investimento (BEI) propõe a alteração do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.(2) A coerência entre as modalidades de concessão de empréstimos a partir dos recursos próprios do BEI e as da Iniciativa PPAE implica uma maior flexibilidade para satisfazer as condições previstas na Iniciativa PPAE ou condições semelhantes relativas à sustentabilidade da dívida, aprovadas a nível internacional, especialmente no que se refere às bonificações de juros.(3) Essa disposição já existe para os recursos geridos pelo BEI no âmbito da Facilidade de Investimento, em conformidade com o artigo 2.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE.(4) O objectivo da introdução dos novos números no artigo 1.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE consiste em aplicar condições uniformes aos recursos próprios do BEI e às Facilidades de Investimento.(5) O objectivo do novo texto dos artigos 1.º, 2.º e 4.º do Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE consiste em alinhar as disposições relativas aos recursos próprios do BEI pelas disposições da Facilidade de Investimento no âmbito da Iniciativa PPAE.(6) Por conseguinte, é conveniente alterar o Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE em conformidade,DECIDE:Artigo 1.ºO Anexo II do Acordo de Parceria ACP-CE alterado do seguinte modo:(1) No artigo 1.º, o primeiro parágrafo passa a n.º 1e são inseridos os seguintes n.os 2, 3 e 4:"2. As bonificações de juros previstas no presente Anexo serão financiadas a partir da dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do Anexo 1-B.3. As bonificações de juros podem ser capitalizadas ou utilizadas sob a forma de subvenções. O montante da bonificação de juros, expresso em termos do seu valor no momento do desembolso do empréstimo, é imputado à dotação para bonificações de juros referida na alínea c) do ponto 2 do anexo 1-B e pago directamente ao BEI. Pode ser utilizado um montante até 10% do orçamento destinado a bonificações de juros para financiar assistência técnica a projectos nos países ACP.4. Estas regras e condições não prejudicam as que possam ser impostas aos países ACP sujeitos a condições de empréstimo restritivas quer no âmbito da Iniciativa em favor dos Países Pobres Altamente Endividados (PPAE) quer de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional. Por conseguinte, nos casos em que essas iniciativas exijam uma redução da taxa de juro de um empréstimo superior a 3%, tal como o permitem os artigos 2.º e 4.º do presente Capítulo, o Banco procurará reduzir o custo médio dos fundos mediante financiamento adequado com outros doadores. Caso esta hipótese não se afigure possível, a taxa de juro do empréstimo do Banco pode ser reduzida no montante necessário para respeitar o nível decorrente da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional.(2) No artigo 2.º, o n.º 7 passa a ter a seguinte redacção:"7. Em países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas no âmbito da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional, podem ser concedidos empréstimos normais em condições preferenciais nos seguintes casos:1.  (a) Para projectos de infra-estruturas indispensáveis para o desenvolvimento do sector privado nos países menos desenvolvidos, nos países em situação de pós conflito e nos países vítimas de catástrofes naturais. Nesses casos, a taxa de juro do empréstimo será reduzida até 3%;2.  Para projectos que impliquem operações de reestruturação no âmbito de um processo de privatização ou projectos que apresentem benefícios sociais ou ambientais significativos e claramente demonstráveis. Nesses casos, os empréstimos podem ser acompanhados de bonificações de juros cujo montante e forma são decididos em função das particularidades do projecto. A bonificação da taxa de juro não pode, contudo, exceder 3 %.A taxa de juro final no caso dos empréstimos abrangidos pelas alíneas a) ou b) não será, em caso algum, inferior a 50 % da taxa de referência."(3) No artigo 4.º, o n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:"2. Os empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios obedecem às seguintes regras e condições:3.  A taxa de juro de referência deve corresponder à taxa praticada pelo Banco em relação a um empréstimo em condições idênticas, em termos de moeda e de período de amortização, no dia da assinatura do contrato ou na data do desembolso.4.  Contudo, no caso de países não sujeitos a condições de empréstimo restritivas no âmbito da Iniciativa PPAE ou de outras iniciativas em matéria de sustentabilidade da dívida acordadas a nível internacional:i) os projectos do sector público beneficiarão, em princípio, de uma bonificação de juro até 3%;ii) os projectos do sector privado abrangidos pelas categorias especificadas no n.º 7, alínea b), do artigo 2.º podem beneficiar de uma bonificação de juro em condições idênticas às especificadas nessa alínea.A taxa de juro final não será, em caso algum, inferior a 50 % da taxa de referência.5.  O período de amortização dos empréstimos concedidos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios será determinado com base nas características económicas e financeiras do projecto. Esses empréstimos incluirão normalmente um período de carência fixado em função do período de execução do projecto."Artigo 2.ºA presente Decisão é aprovada pelo Conselho de Ministros ACP-CE mediante procedimento escrito.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho de Ministros ACP-CEO Presidente [1] JO L 287 de 28.10.2005, p.4.