CELEX: C2002/289/12
Language: pt
Date: 2002-11-23 00:00:00
Title: Processo C-294/02: Acção intentada pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em liquidação

23.11.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Acção intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanzlandes-                peias contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult
direktion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                       EDV-Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Helle-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma                    nic Telecommunications & Electronic Industry, 4. Ision
                     Herbert Handlbauer GmbH                             Sales & Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino
                                                                         GmgH, 6. Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam
                                                                                             GmbH em liquidação
                         (Processo C-278/02)
                                                                                              (Processo C-294/02)
                            (2002/C 289/11)
                                                                                                (2002/C 289/12)
                                                                         Deu entrada em 14 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               das Comunidades Europeias (previamente entrada no Tribunal
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   de Primeira Instância em 12 de Agosto de 2002), uma acção
despacho do Berufungssenat I der Region Linz bei der Finanz-             contra 1. Alcatel Microelectronics N.V., 2. A-Consult EDV-
landesdirektion für Oberösterreich, com sede em Linz, de                 -Beratungsgesellschaft mbH, 3. Intracom S.A. Hellenic Tele-
11 de Julho de 2002, no recurso interposto pela firma Herbert            communications & Electronic Industry, 4. Ision Sales &
Handlbauer GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               Services GmbH & Co. KG, 5. Euram-Kamino GmgH, 6.
de Justiça em 29 de Julho de 2002. O Berufungssenat I der                Landesbank Kiel, Girozentrale e 7. InterTeam GmbH em
Region Linz bei der Finanzlandesdirektion für Oberösterreich,            liquidação, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
com sede em Linz, solicita ao Tribunal de Justiça que se                 peias, representada por Günter Wilms, membro do serviço
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:              jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, assistido
                                                                         pelo advogado Rolf Karpenstein, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo.
1)     O Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Con-
       selho ( 1), de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protec-
       ção dos interesses financeiros das Comunidades Euro-
       peias, é directamente aplicável nos Estados-Membros,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       particularmente no domínio das organizações de merca-
       dos (restituição à exportação), caso tenham sido pratica-         1.    condenar solidariamente as demandadas a pagar à deman-
       das irregularidades?                                                    dante o montante de 317 214,00 euros, acrescido de
                                                                               juros a uma taxa superior em 2 % à taxa usada pelo
                                                                               Instituto Monetário Europeu para as suas transacções em
       a)    O artigo 3.o, n.o 1 do referido regulamento, que                  euros, contados sobre o montante de 125 820,00 euros
             estabelece um prazo de prescrição de quatro anos                  desde 8 de Junho de 1998 e sobre o montante de
             para o combate a irregularidades, é directamente                  191 394,00 euros desde 6 de Maio de 1999.
             aplicável pelas autoridades alfandegárias dos Esta-
             dos-Membros?
                                                                         2.    condenar as demandadas nas despesas da instância.
2)     O aviso de fiscalização aduaneira a uma empresa deve ser
       considerado, em relação aos responsáveis dessa empresa,
       um acto de instrução ou de instauração de um procedi-
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
       mento por irregularidade, que interrompe o prazo de
       prescrição de quatro anos estabelecido pelo artigo 3.o,
       n.o 1 do referido regulamento, quando a fiscalização,
       efectuada nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4045/               Por esta acção pretende-se obter a recuperação da diferença
       /89 ( 2), é levada a cabo tanto devido aos riscos conhecidos      entre os adiantamentos pagos para incrementar um projecto
       na generalidade como à frequência das acções que                  («Electronic Commerce Fulfilment Service for the Electronics
       prejudicam os interesses financeiros das Comunidades              Industry») e o montante da contribuição financeira que,
       Europeias na implementação da política agrícola comum?            contratualmente, deva ser aceite pela Comissão. A competência
                                                                         do Tribunal de Justiça resulta, segundo a Comissão, de uma
                                                                         cláusula compromissória («The Court of First Instance of the
                                                                         European Communities, (...) shall have exclusive jurisdiction in
( 1) JO L 312 de 23.12.1995, p. 1.                                       any dispute between the Commission and the Contractors
( 2) JO L 388 de 30.12.1989, p. 18.                                      concerning the validity, application and interpretation of this
                                                                         contract»).