CELEX: C1997/166/14
Language: pt
Date: 1997-05-31 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o procurador distrital e o Estado finlandês (Processo C-124/97)

N? C 166/8                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                         b ) Se a regulamentação nacional que dispense um ente
                                                                                público económico do cumprimento da regulamenta­
— Apesar de o artigo 171 ?, n ? 1 , do Tratado CE não pre­                      ção geral adoptada pelas normas comuns de direito
       ver um prazo específico para que o Estado-membro                         privado relativamente à totalidade dos demais opera­
       em causa cumpra as obrigações decorrentes de um                          dores no sector, em matéria de contratos de trabalho a
       acórdão do Tribunal de Justiça, o Estado deve no en­                     prazo, constitui um auxílio na acepção do artigo 92 ?
       tanto tomar sem demora as medidas necessárias à exe­                     do Tratado CEE .
       cução do acórdão e concluí-la o mais rapidamente pos­
       sível . A República Federal da Alemanha não adoptou
       medidas obrigatórias para transpor o artigo 1 ?, n ? 1 ,
       da Directiva 75/440/CEE ( 2 ). Também não adoptou
       nos Länder nenhum plano de acção nos termos do
       artigo 4 ?, n ? 2, da directiva para saneamento das                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       águas . Finalmente, não cumpriu as obrigações que lhe                do Vaasan Hovioikeus, de 21 de Março de 1997, no
       incumbem de fornecer informação nos termos do                        processo entre Markku Juhani Läärä e outros contra o
       artigo 8 ? da Directiva 79/869/CEE do Conselho ( 5 ).                            procurador distrital e o Estado finlandês
— O pedido de que se preveja o pagamento de uma san­                                               ( Processo C-124/97 )
       ção pecuniária baseia-se no n ? 2 do artigo 171 ? do                                            ( 97/C 166/ 14 )
       Tratado CE. A Comissão determinou o montante da
       sanção pecuniária com base no seu método de cálculo                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       indicado no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
                                                                            Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       peias n ? C 242 de 21 . 8 . 1996 , p . 6 . Considerou grave          do Vaasan Hovioikeus ( tribunal de recurso de Vaasa ), de
       a infracção ao Tratado ( coeficiente 8/20 ) e importante
                                                                            21 de Março de 1997, no processo entre Markku Juhani
       o seu período de duração ( coeficiente 2/3 ). Quanto ao              Läärä , Cotswold Microsystems Limited e Oy Transatlantic
       efeito dissuasivo da sanção pecuniária aplicada , a Co­
       missão utiliza uma fórmula de cálculo notificada aos
                                                                            Software Limited contra o procurador distrital e o Estado
                                                                            finlandês, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
       Estados-membros, onde se faz referência à posição re­
                                                                            Justiça em 25 de Março de 1997. Os recorrentes solicitam
       lativa de cada Estado-membro em função do seu pro­
                                                                            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
       duto interno bruto e ao número de votos que possui
                                                                            questões :
       no Conselho, nos termos do artigo 148 ?, n? 2 , do Tra­
       tado CE .
                                                                            1 . O acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Março de
                                                                                 1994 no processo C-275/92 ('), Her Majesty's Cus­
(') Acórdão de 17 de Outubro de 1991 , Comissão/Alemanha ,
      C-58/89 , Colect ., p . 1-5019 .
                                                                                toms and Excise/Gerhart Schindler e Joerg Schindler,
( 2 ) JO n ? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 26 ; EE 15 Fl , p . 123 .             deve ser interpretado no sentido de que é equivalente
(■') JO n ? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ; EE 15 F2 , p . 146 .             ao presente caso ( v. acórdão proferido em 6 de Outu­
                                                                                 bro de 1982 no processo 283/81 ( 2 ), Sri CILFIT e Lani­
                                                                                 fício di Gavardo SpA/Ministério da Saúde ) e de que as
                                                                                disposições do Tratado CE devem portanto ser inter­
                                                                                 pretadas da mesma forma que o foram no processo
                                                                                acima mencionado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Padova, de 17 de Dezembro de                           No caso de a resposta à primeira questão ser total ou
1996, no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                               parcialmente negativa, o Hovioikeus apresenta as se­
                                   Italiane                                     guintes questões suplementares :
                          ( Processo C-123/97)
                                                                            2 . As normas do Tratado CE sobre a livre circulação de
                               ( 97/C 166/ 13 )                                  bens e de serviços ( artigos 30 ?, 59 ? e 60 ?) também se
                                                                                 aplicam a máquinas de jogos como as aqui em causa ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão                    3 . Se a resposta à segunda questão for afirmativa :
da Pretura Circondariale di Padova , de 17 de Dezembro
de 1996 , no processo entre Tommaso Nalon e Ente Poste                           a ) Os artigos 30 ?, 59 ? ou 60 ? ou qualquer outro arti­
Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus­                           go do Tratado CE obstam a que a Finlândia limite
tiça em 24 de Março de 1997.                                                          o direito de explorar as máquinas de jogos em
                                                                                      questão criando um monopólio a favor da Raha­
A Pretura Circondariale di Padova solicita ao Tribunal de                             -automaattiyhdistys, independentemente do facto
Justiça que se pronuncie sobre a interpretação dos                                    de a limitação em causa afectar de igual modo os
artigos 92 ? e 93 ? do Tratado e, em especial :                                       operadores de jogos nacionais e estrangeiros ?
a ) Se as questões da compatibilidade da regulamentação                          b ) As limitações em causa aplicam-se as justificações
       nacional com as normas comunitárias em análise po­                             dos artigos 36 ? ou 56 ? do Tratado CE, ou de qual­
       dem ser suscitadas e decididas no âmbito de processos                          quer outro artigo, com base nas razões incluídas
       intentados por empresários que não sejam titulares dos                         na lei relativa a jogos de azar ou nos seus traba­
       interesses protegidos pelas normas comunitárias adop­                          lhos preparatórios ou em qualquer outra razão e,
       tadas para proteger a concorrência ;                                           para a análise desta questão, é relevante a dimen
 ---pagebreak--- 31.5.97               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 166/9
           são do prémio que pode ser obtido nas máquinas                 siotherapeuten ( Colect., p. 4705 ) são aplicados com as
           de jogos e o facto de a possibilidade de ganhar, se            devidas adaptações, num litígio que tem por objecto
           basear na sorte ou na habilidade do jogador ?                  um contrato de direito privado que não é dirimido pe­
                                                                          los órgãos jurisdicionais nacionais mas por árbitros, as
(') Colectânea 1994 , p . 1-1039 .                                        partes não invocaram o artigo 85 ? do Tratado CE e os
( 2 ) Colectânea 1982, p . 3415 .                                         árbitros nos termos das normas de direito processual
                                                                          nacional vigentes não têm qualquer competência para
                                                                          aplicar oficiosamente essa disposição ?
                                                                     2 . O juiz neerlandês, não obstante as normas de direito
                                                                          processual neerlandês descritas acima nos pontos 4.2 e
Pedido de decisão pejudicial apresentado por decisão do                   4.4, deve considerar procedente um pedido de anula­
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    ção de uma decisão arbitral — que, quanto ao restante
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   cumpre os requisitos legais — por causa de uma con­
         de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid                   tradição dessa decisão com o artigo 85 ? do Tratado
                        ( Processo C-125/97 )                             CE, quando considerar que a referida contradição
                                                                          efectivamente se verifica ?
                            ( 97/C 166/ 15 )
                                                                     3 . Não obstante as normas de direito processual neerlan­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      dês referidas no ponto 4.5 , o juiz é obrigado a decidir
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 nesse sentido também quando no processo arbitral a
Arrondissementsrechtbank te Alkmaar, de 18 de Março de                    questão da aplicabilidade do artigo 85 ? do Tratado CE
1997, no processo entre A. G. R. Regeling e Bestuur van                   ficou fora do âmbito do litígio e por isso os árbitros
de Bedrijfsvereniging voor de Metaalnijverheid , que deu                  não se pronunciaram sobre tal questão ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Março de 1997. O Arrondissementsrechtbank solicita ao                4 . Nos termos do direito comunitário não se devem apli­
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­               car as normas de direito processual neerlandês descri­
tão :                                                                     tas no ponto 5.3 , quando tal for necessário para poder
                                                                          examinar, no processo de anulação intentado contra a
As obrigações que derivam da Directiva 80/987/CEE (')                     segunda decisão arbitral , se um contrato, cuja validade
são cumpridas por uma legislação nacional que pode levar                  jurídica foi estabelecida pela decisão arbitral interlocu­
a que o pagamento de um crédito de retribuições previsto                  tória com força de caso julgado, é eventualmente nulo,
na directiva ocorre só e na medida em que o crédito de re­                por infringir o artigo 85 ? do Tratado CE ?
tribuições no período referido na directiva se refira a uma
importância maior do que aquela que o trabalhador rece­              5 . Ou, num caso como o descrito na questão 4 , não é de
beu no mesmo período mas que, nos termos do direito ci­                   aplicar uma disposição nos termos da qual a anulação
vil nacional, é imputado num crédito de retribuição, nasci­               de uma decisão interlocutória de um tribunal arbitral
do numa data anterior a esse período ?                                    com a natureza de uma decisão final não pode ser pe­
                                                                          dida simultaneamente com a da decisão posterior desse
(') JO n ? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p . 23 .                             tribunal ?
                                                                     (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Hoge Raad der Nederlanden, de 21 de Março de 1997,
no processo Eco Swiss China Time Ltd e Benetton Interna­             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                               tional NV                             Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controversie
                        ( Processo C-126/97 )
                                                                     del lavoro, proferido em 2 de Dezembro de 1996, no
                                                                     processo entre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e
                            ( 97/C 166/ 16 )                         1 ) Università degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della
                                                                     Sanità, 3 ) Ministero dell'Università e della Ricerca Scienti­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                  fica e 4 ) Ministero del Tesoro
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                    ( Processo C-131 /97 )
do Hoge Raad der Nederlanden , de 21 de Março de 1997,                                           ( 97/C 166/ 17 )
no processo entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton
International NV, que deu entrada na Secretaria do Tribu­
nal de Justiça em 27 de Março de 1997.                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus­             da Pretura Circondariale di Bologna — Sezione controver­
tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  sie del lavoro, de 2 de Dezembro de 1996 , no processo en­
                                                                     tre Carbonari Annalisa e mais 121 autores e 1 ) Università
1 . Em que medida os princípios resultantes do acórdão               degli Studi di Bologna, 2 ) Ministero della Sanità, 3 ) Minis­
       do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 1995 ('),         tero dell'Università e della Ricerca Scientifica e 4 ) Ministe­
       nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , Van              ro del Tesoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       Schijndel e Van Veen/Stichting Pensioenfonds voor Fy­         de Justiça em 1 de Abril de 1997 .