CELEX: C2007/269/51
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo C-385/07: Recurso interposto em 13 de Agosto de 2007 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Vfw AG, Landbell AG für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/29
            
         Recurso interposto em 13 de Agosto de 2007 por Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Vfw AG, Landbell AG für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH
   (Processo C-385/07)
   (2007/C 269/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland GmbH (representantes: W. Deselaers, E. Wagner, B. Meyring, Rechtsanwälte)
   
      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Vfw AG, Landbell Ag für Rückhol-Systeme e Belland Vision GmbH
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Maio de 2007 no processo T-151/01;
            
         
               —
            
            
               Anular a Decisão 2001/463/CE da Comissão, de 20 de Abril de 2001 num processo de aplicação do artigo 82.o CE (processo COMP D3/34493 — DSD) (1);
            
         
               —
            
            
               Subsidiariamente, remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para decisão segundo os critérios jurídicos fixados pelo Tribunal de Justiça;
            
         
               —
            
            
               Em qualquer caso, condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo perante o Tribunal de Primeira Instância e o Tribunal de Justiça.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente baseia o seu recurso do referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância em oito fundamentos.
   Como primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação e, por isso, também o artigo 82.o CE, devido a uma apreciação contraditória da actuação que considera ter constituído a infracção. Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a infracção consistiu em a recorrente exigir a integralidade da contribuição financeira às empresas que não utilizavam o seu sistema ou apenas o utilizavam relativamente a uma parte das embalagens com o seu símbolo. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância concluiu que, relativamente a embalagens que não participavam no seu sistema, apenas «podia acontecer» que a recorrente, de acordo com as disposições em litígio do contrato de utilização do símbolo, exigisse o preço do serviço de recolha e valorização.
   O segundo, o quinto e o sexto fundamentos do recurso dizem respeito à insuficiente e manifestamente errónea apreciação — e em contradição com os autos e com as provas apresentadas — do âmbito da licença atribuída pela recorrente. Se não tivesse cometido um erro de apreciação, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter reconhecido que a recorrente não concede uma licença isolada, de modo que a decisão impugnada devia ser entendida como uma declaração da ilicitude da recusa de concessão dessa licença e de que a determinação contida no artigo 3.o da decisão impugnada corresponde à imposição de uma licença obrigatória. Contudo, o Tribunal de Primeira Instância, erradamente, não teve em conta que, segundo a jurisprudência, para a atribuição de uma licença obrigatória é preciso cumprir requisitos de fundamentação e ignorou também que as licenças obrigatórias não são permitidas pelas normas aplicáveis às marcas e às embalagens. A recorrente invoca, a este respeito, a violação do dever de fundamentação, do princípio da proporcionalidade e dos artigos 82.o CE e 3.o do Regulamento n.o 17 do Conselho.
   No terceiro e quarto fundamentos, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o seu dever de fundamentação e, com isso, também o artigo 82.o CE, com a declaração juridicamente errónea e insuficientemente fundamentada e incorrecta do ponto de vista do direito alemão aplicável às marcas e embalagens, de que a marca «Der Grüne Punkt» não pode ter a «exclusividade reivindicada». Com esta conclusão, o Tribunal de Primeira instância violou o princípio fundamental do direito comunitário das marcas segundo o qual uma marca registada confere ao seu titular um direito exclusivo, especialmente na perspectiva da utilização da marca para mercadorias e serviços idênticos àqueles para os quais foi registada.
   No sétimo e no oitavo fundamentos, a recorrente alega duas irregularidades processuais. Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância fixou factos novos, ou formulou factos novos ex officio, sem que eles fossem objecto das decisões impugnadas ou alegados pelas partes no processo. Por outro, o Tribunal de Primeira Instância incorreu num vício processual que feriu os interesses da recorrente, por ter violado o direito fundamental da recorrente reconhecido pela União Europeia a obter uma decisão judicial num prazo razoável.
   
      (1)  JO L 166, p. 1.