CELEX: 32013D0530
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: 2013/530/UE: Decisão da Comissão, de 16 de setembro de 2013 , que diz respeito às compensações nos termos do decreto do estrume C 75/98 (ex NN 45/98) executada pela Bélgica (Flandres) [notificada com o número C(2013) 5818]

29.10.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 285/8
            
         DECISÃO DA COMISSÃO
   de 16 de setembro de 2013
   que diz respeito às compensações nos termos do decreto do estrume C 75/98 (ex NN 45/98) executada pela Bélgica (Flandres)
   [notificada com o número C(2013) 5818]
   (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)
   (2013/530/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 108.o, n.o 2, primeiro parágrafo,
   Após ter convidado as partes interessadas a apresentarem as suas observações (1),
   Considerando o seguinte:
   I.   PROCEDIMENTO
   
   
               (1)
            
            
               Na sequência da receção de uma denúncia de que o Governo flamengo estava a conceder auxílios ilegais aos agricultores, relacionados com a aplicação de fertilizantes e de estrume (a seguir designados por «medida»), os serviços da Comissão Europeia, por carta de 4 de fevereiro de 1998, solicitaram às autoridades belgas que prestassem informações sobre a aplicação da decisão de 20 de dezembro de 1995 do Governo flamengo relativa ao pagamento de compensações aos agricultores pelas obrigações impostas nos termos da legislação sobre fertilizantes (a seguir designada por «Decreto do Estrume»).
            
         
               (2)
            
            
               Estas informações foram transmitidas à Comissão por carta de 18 de março de 1998 do ministro flamengo do Ambiente e do Emprego e por carta de 31 de março de 1998 da Representação Permanente da Bélgica.
            
         
               (3)
            
            
               A 15 de abril de 1998 realizou-se uma reunião entre as autoridades belgas competentes e os serviços da Comissão Europeia.
            
         
               (4)
            
            
               Por telex de 10 de julho de 1998, a Comissão solicitou informações suplementares às autoridades belgas, tendo as autoridades belgas respondido a esse pedido por carta de 7 de agosto de 1998, registada a 10 de agosto de 1998.
            
         
               (5)
            
            
               De acordo com as informações das autoridades belgas, foram pagas compensações em 1996. No entanto, a medida não tinha sido notificada à Comissão em conformidade com o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (atualmente artigo 108.o, n.o 3, do TFUE). Por esta razão, o processo foi transferido para o registo dos auxílios não notificados, com o número NN 45/98. No entanto, embora o regime estivesse em vigor em 1996 e 1997, a Comissão tomou nota de que as autoridades belgas, por carta de 7 de agosto de 1998, se comprometeram a não pagar auxílios em relação a 1997 enquanto a Comissão não tivesse tomado uma decisão sobre a compatibilidade do auxílio com o mercado comum. As autoridades belgas informaram a Comissão de que o Governo flamengo tinha a intenção de integrar este regime de compensação no programa de auxílios flamengo, ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho (2).
            
         
               (6)
            
            
               Por carta de 21 de janeiro de 1999, a Comissão informou a Bélgica da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE relativamente à medida em questão.
            
         
               (7)
            
            
               A decisão da Comissão de dar início ao procedimento foi publicada em 17 de abril de 1999 no Jornal Oficial (3).
            
         
               (8)
            
            
               A Comissão convidou as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre a medida.
            
         
               (9)
            
            
               A Comissão não recebeu observações das partes interessadas.
            
         
               (10)
            
            
               As notificações relativas a outros processos respeitantes ao estrume flamengo (C12/1999, N105/1999, N311/99) foram retiradas pelas autoridades belgas.
            
         
               (11)
            
            
               A 6 de março de 2012, a Comissão recebeu uma queixa de um agricultor sobre o pagamento de uma compensação para 1996 nos termos do Decreto do Estrume. Numa reunião entre os representantes das autoridades belgas (flamengas) e os serviços da Comissão Europeia, realizada em 16 de abril de 2012, a Comissão solicitou às autoridades belgas que apresentassem as suas opiniões sobre a queixa.
            
         
               (12)
            
            
               A Comissão Europeia solicitou informações suplementares a 9 de novembro de 2012. As autoridades belgas responderam por carta de 14 de janeiro de 2013.
            
         II.   DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO AUXÍLIO
   
   1.   TÍTULO
   
               (13)
            
            
               Compensações nos termos do Decreto do Estrume.
            
         2.   ORÇAMENTO
   
               (14)
            
            
               O orçamento total da medida para 1996 foi de 427 511 868 BEF, repartidos da seguinte forma:
               
                           (a)
                        
                        
                           compensação pela perda de produção
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       pastagem: 250 279 282 BEF
                                    
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       milho: 50 102 650 BEF
                                    
                                 
                     
                           (b)
                        
                        
                           compensação pelos custos de eliminação do estrume: 65 486 397 BEF
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           compensação pelos custos de armazenamento do estrume: 34 276 829 BEF
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           compensação pelos custos de quantidades suplementares de fertilizantes: 27 366 710 BEF
                        
                     
         
               (15)
            
            
               Relativamente a 1996 foram pagas compensações nos termos do Decreto do Estrume.
            
         
               (16)
            
            
               De acordo com o Decreto do Estrume, são elegíveis para compensação os agricultores cuja exploração se situe, na totalidade ou em parte, numa zona aquática ou numa zona natural. Estão nesta situação 7,502 explorações (18,5 %), num total de 40,673 explorações agrícolas ou pecuárias da Flandres. Em termos de área, para a área total de 649,223 ha ocupada pela agricultura ou pecuária, 47,948 ha (7,5 %) situam-se numa zona aquática e 21,919 ha (3 %) numa zona natural.
            
         
               (17)
            
            
               O objetivo deste regime de auxílios é facilitar a adaptação dos agricultores cujas explorações se situam em zonas sensíveis do ponto de vista ambiental às normas mais estritas em matéria de utilização de estrume, e compensar esses agricultores pelos prejuízos económicos sofridos. O auxílio é calculado com base no rendimento perdido, em relação às práticas agrícolas normais utilizadas fora das zonas sensíveis. De acordo com as autoridades belgas, a compensação foi também necessária para evitar a agitação social.
            
         
               (18)
            
            
               O auxílio é concedido para compensar os agricultores das zonas sensíveis pelo seguinte:
               
                           (a)
                        
                        
                           perda de produção causada pela utilização de menores quantidades de fertilizantes e de estrume;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           custos suplementares de eliminação do estrume;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           custos suplementares de armazenamento do estrume;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           compra de quantidades suplementares de adubos químicos.
                        
                     
         
               (19)
            
            
               De acordo com as informações prestadas pelas autoridades belgas, os pagamentos feitos aos agricultores para compensar obrigações impostas pela legislação sobre fertilizantes basearam-se em quatro textos legislativos:
               
                           (a)
                        
                        
                           Decisão de 20 de dezembro de 1995 do Governo flamengo relativa à compensação a pagar aos agricultores por obrigações decorrentes da legislação sobre fertilizantes;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           Decisão de 20 de dezembro de 1995 do Governo flamengo que fixa a compensação para 1996 e 1997, nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Decreto de 23 de janeiro de 1991 relativo à proteção do ambiente contra a poluição causada pelo estrume;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           Decisão de 19 de março de 1996 do Governo flamengo que estabelece regras relativas às obrigações suplementares relacionadas com a eliminação e à assistência para os excedentes suplementares de estrume nas zonas onde se aplicam normas mais exigentes em matéria de aplicação de estrume;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           Decisão de 15 de julho de 1997 do Governo flamengo que altera a Decisão de 20 de dezembro de 1995 do Governo flamengo que fixa a compensação para 1996 e 1997, nos termos do artigo 15.o, n.o 9, do Decreto de 23 de janeiro de 1991 relativo à proteção do ambiente contra a poluição causada pelo estrume.
                        
                     
         
               (20)
            
            
               Nenhum destes textos foi notificado à Comissão nos termos do artigo 93.o do Tratado CE (atualmente artigo 108.o, n.o 3, do TFUE).
            
         
               (21)
            
            
               De acordo com as autoridades belgas, a política da Flandres relativa ao estrume baseia-se no Decreto de 20 de dezembro de 1995, que altera o Decreto de 23 de janeiro de 1991 relativo à proteção do ambiente contra a poluição causada pelos fertilizantes. Este decreto tem por objetivo reduzir os problemas ambientais causados pelo enriquecimento das águas superficiais e subterrâneas e pela lixiviação dos fosfatos e dos nitratos no solo, com risco de penetração nas águas subterrâneas e superficiais. De acordo com o relatório sobre o ambiente e a natureza na Flandres, a agricultura é responsável por 56 % da carga líquida de azoto e fosfatos existente no ambiente. As descargas de amoníaco das instalações pecuárias e a aplicação de chorume são responsáveis por 21 % das emissões poluentes da Flandres.
            
         
               (22)
            
            
               O Decreto do Estrume estabelece os objetivos em termos de cumprimento das normas de qualidade do solo, das águas (superficiais e subterrâneas) e do ar, prevendo a imposição de restrições cada vez mais rigorosas à utilização de estrume. Permite, pois, ajustamentos durante uma fase de transição. As normas relativas à utilização de estrume deverão tornar-se gradualmente mais estritas, exceto em zonas particularmente vulneráveis, tais como zonas aquáticas ou zonas naturais, onde entraram imediatamente em vigor disposições mais estritas.
            
         
               (23)
            
            
               O decreto prevê também que tanto a produção de estrume, como o encabeçamento sejam mantidos na Flandres aos níveis de 1992, sendo introduzida para esse efeito uma política de autorizações locais. Por outro lado, as autorizações das grandes explorações serão reduzidas até 25 % quando forem renovadas. Foi concedido um prazo ao setor pecuário (até 2002) para identificar soluções para a redução dos excedentes de estrume e do impacto dos mesmos.
            
         
               (24)
            
            
               As restrições mais rigorosas entraram imediatamente em vigor, a 1 de janeiro de 1996, nas seguintes zonas:
               
                           (a)
                        
                        
                           zonas de captação e de proteção das águas;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           zonas naturais, reservas naturais, zonas de floresta;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           zonas abrangidas pela Diretiva Aves;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           vales e terras agrícolas de interesse ecológico;
                        
                     
                           (e)
                        
                        
                           terras vulneráveis aos nitratos;
                        
                     
                           (f)
                        
                        
                           terras poluídas por fosfatos.
                        
                     
         
               (25)
            
            
               De acordo com as autoridades belgas, na designação das zonas sensíveis foram tidas em conta as exigências da Diretiva 91/676/CEE do Conselho relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (4) e da Diretiva 79/409/CEE do Conselho relativa à conservação das aves selvagens (5).
            
         
               (26)
            
            
               De acordo com o Decreto do Estrume, os seguintes limites gerais à aplicação de fertilizantes e estrume vigoraram em toda a Flandres, com exceção das zonas aquáticas e das zonas naturais, de 1 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1998. Estes limites são expressos em kg de pentóxido de fósforo, em kg de azoto proveniente de adubos químicos e em kg de azoto total autorizado por ano, como indicado no quadro seguinte.
               
                           Grupos de culturas
                        
                        
                           Pentóxido de fósforo
                        
                        
                           Azoto proveniente de adubos químicos
                        
                        
                           Azoto total
                        
                     
                           Pastagem
                        
                        
                           170
                        
                        
                           250
                        
                        
                           450
                        
                     
                           Milho
                        
                        
                           160 (1996)
                           155 (1997)
                           150 (1998)
                        
                        
                           200
                        
                        
                           325
                        
                     
                           Culturas pouco exigentes em azoto (6)
                           
                        
                        
                           125
                        
                        
                           125
                        
                        
                           170
                        
                     
                           Outras culturas
                        
                        
                           150
                        
                        
                           225
                        
                        
                           325
                        
                     
         
               (27)
            
            
               As autoridades belgas publicaram também os limites indicativos que se seguem para as metas que pretendem atingir a partir de 2003.
               
                           Grupos de culturas
                        
                        
                           Pentóxido de fósforo
                        
                        
                           Azoto proveniente de adubos químicos
                        
                        
                           Azoto proveniente de estrume animal e de outros fertilizantes
                        
                        
                           Azoto total
                        
                     
                           Pastagem
                        
                        
                           125
                        
                        
                           250
                        
                        
                           250
                        
                        
                           450
                        
                     
                           Milho
                        
                        
                           100
                        
                        
                           130
                        
                        
                           225
                        
                        
                           275
                        
                     
                           Culturas pouco exigentes em azoto (7)
                           
                        
                        
                           100
                        
                        
                           70
                        
                        
                           125
                        
                        
                           125
                        
                     
                           Outras culturas
                        
                        
                           100
                        
                        
                           150
                        
                        
                           200
                        
                        
                           275
                        
                     
         
               (28)
            
            
               Além destes limites quantitativos, é proibido aplicar estrume ou outros fertilizantes orgânicos em solos agrícolas normais durante os seguintes períodos: de 21 de setembro a 21 de janeiro, todos domingos e feriados, todos os sábados exceto entre 1 de fevereiro e 15 de maio, à noite (entre as 22 horas e as 7 horas), quando os terrenos estão inundados, gelados ou cobertos de neve.
            
         
               (29)
            
            
               Nas zonas aquáticas utilizadas para a produção de água potável ou particularmente sensíveis à lixiviação do azoto, os limites aplicáveis são mais estritos. A expressão «zona aquática» designa:
               
                           (a)
                        
                        
                           zonas de captação de água ou de proteção das águas das categorias II e III para as águas subterrâneas, delimitadas nos termos do Decreto de 24 de janeiro de 1984 que estabelece medidas de gestão das águas subterrâneas;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           zonas sensíveis de reservatórios sub-hidrográficos de águas superficiais destinadas à produção de água potável, identificadas pelo Governo flamengo como zonas onde devem ser aplicadas normas mais estritas, delimitadas nos termos da Lei de 26 de março de 1971 sobre a proteção das águas superficiais contra a poluição;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           zonas sensíveis aos nitratos, onde devem ser aplicadas normas mais estritas, tal como foi determinado pelo Governo flamengo, delimitadas nos termos do Decreto de 24 de janeiro de 1984 que estabelece medidas de gestão das águas subterrâneas.
                        
                     
         
               (30)
            
            
               No quadro que se segue são indicadas as normas que regem a utilização do estrume, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 1996 nas zonas aquáticas. Estas normas baseiam-se nas normas de produção para os grupos de culturas enumerados e nas perdas aceitáveis para essas zonas do ponto de vista do ambiente. As quantidades são expressas em kg de P2O5 e em kg de azoto por hectare e por ano.
               
                           Grupo de culturas
                        
                        
                           Pentóxido de fósforo
                        
                        
                           Azoto proveniente de adubos químicos
                        
                        
                           Azoto proveniente de estrume animal e de outros fertilizantes
                        
                        
                           Azoto total
                        
                     
                           Pastagem
                        
                        
                           120
                        
                        
                           200
                        
                        
                           200
                        
                        
                           350
                        
                     
                           Milho
                        
                        
                           100
                        
                        
                           150
                        
                        
                           170
                        
                        
                           275
                        
                     
                           Culturas pouco exigentes em azoto
                        
                        
                           80
                        
                        
                           70
                        
                        
                           125
                        
                        
                           125
                        
                     
                           Outras culturas
                        
                        
                           100
                        
                        
                           150
                        
                        
                           170
                        
                        
                           275
                        
                     
         
               (31)
            
            
               Nas zonas aquáticas é proibido aplicar estrume de 1 de setembro a 21 de janeiro inclusive, exceto nas zonas das categorias A e B das áreas utilizadas para captação de águas superficiais, em que a proibição se prolonga até 15 de fevereiro, inclusive.
            
         
               (32)
            
            
               A expressão «zona natural» designa:
               
                           (a)
                        
                        
                           vales e terras cultiváveis de interesse ecológico, indicados nos mapas de desenvolvimento rural previstos na Lei de 29 de março de 1962 sobre o ordenamento do território e a urbanização;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           zonas de proteção especial delimitadas pela Decisão de 17 de outubro de 1988 do Governo flamengo;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           habitats específicos e zonas tampão adjacentes;
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           zonas de floresta, zonas naturais, zonas de preservação da natureza ou reservas naturais indicadas nos mapas de desenvolvimento rural previstos na Lei de 29 de março de 1962 sobre o ordenamento do território e a urbanização, com uma medida transitória aplicável até 31 de dezembro de 1997.
                        
                     
         
               (33)
            
            
               No quadro que se segue são indicadas as normas que regem a utilização do estrume, aplicáveis a partir de 1 de janeiro de 1996 nas zonas naturais. Estas normas baseiam-se nas normas de produção para os grupos de culturas enumerados e nas perdas aceitáveis para essas zonas do ponto de vista do ambiente. As quantidades são expressas em kg de P2O5 e em kg de azoto por hectare e por ano.
               
                           Grupo de culturas
                        
                        
                           Pentóxido de fósforo
                        
                        
                           Azoto proveniente de adubos químicos
                        
                        
                           Azoto total
                        
                     
                           Pastagem
                        
                        
                           120
                        
                        
                           200
                        
                        
                           400
                        
                     
                           Milho
                        
                        
                           100
                        
                        
                           150
                        
                        
                           275
                        
                     
                           Culturas pouco exigentes em azoto
                        
                        
                           80
                        
                        
                           70
                        
                        
                           125
                        
                     
                           Outras culturas
                        
                        
                           100
                        
                        
                           150
                        
                        
                           275
                        
                     
         
               (34)
            
            
               Nas zonas naturais é proibido aplicar estrume de 1 de setembro a 21 de janeiro, inclusive, e nas zonas de pastagem de importância para a conservação de aves, a aplicação de estrume pode também ser proibida de 1 de abril a 30 de junho. Além disso, a partir de 1 de janeiro de 1988 é proibido aplicar qualquer tipo de fertilizante nas zonas de floresta, nas zonas naturais, nas zonas de preservação da natureza ou nas reservas naturais, à exceção dos excrementos dos animais que estão no pasto, sendo o encabeçamento máximo permitido de 2 cabeças normais por hectare, medido ao longo do ano. As explorações familiares podem obter uma isenção temporária desta proibição.
            
         
               (35)
            
            
               De acordo com o Decreto do Estrume, o auxílio só é concedido automaticamente no caso da pastagem e do milho. No caso das outras culturas, pressupõe-se que a redução do nível de aplicação de fertilizantes não dará origem a uma diminuição da produção. No entanto, neste último caso, o agricultor pode receber uma compensação se puder apresentar provas de que sofreu prejuízos.
            
         
               (36)
            
            
               A compensação pela modificação do rendimento da pastagem é calculada com base na diferença entre as normas para os fertilizantes aplicáveis fora das zonas sensíveis e as normas aplicáveis nas zonas sensíveis, estabelecendo uma distinção entre as áreas situadas em zonas aquáticas e as situadas em zonas naturais. O objetivo do auxílio é compensar as perdas de produtividade e de rentabilidade causadas por essas diminuições de produção.
            
         
               (37)
            
            
               O ponto de partida do cálculo do auxílio é a margem semibruta média (MSB) em francos belgas por hectare (BEF/ha) nos três anos que precedem a concessão da compensação, de acordo com o código do imposto sobre o rendimento. Estabelece-se uma distinção entre as pastagens de explorações leiteiras e as outras pastagens. Para efeitos de cálculo da MSB, a Flandres é dividida em 13 zonas, em função das características agronómicas.
            
         
               (38)
            
            
               Nas pastagens de explorações leiteiras, a MSB mais alta é a da região de Kempen Antwerpen (55 700 BEF/ha), e a mais baixa a da região de Duinen (33 167 BEF/ha), ao passo que a média para toda a Flandres é de 44 160 BEF/ha. No que se refere à pastagem não utilizada para a exploração leiteira, a MSB mais alta situa-se na região arenosa-argilosa da Flandres Ocidental (36 100 BEF /ha) e a mais baixa na região de Duinen (24 633 BEF/ha), ao passo que a média para toda a Flandres é de 31 941 BEF/ha.
            
         
               (39)
            
            
               No que se refere às zonas aquáticas, a compensação baseia-se no facto de que o nível máximo de aplicação de azoto autorizado é de 350 kg/ha, para 450 kg/ha nas zonas normais, o que corresponde a uma redução de 22 %. De acordo com a lei dos rendimento decrescentes, as autoridades belgas calculam que essa redução dará origem a uma diminuição da produção de 15 %. Porém, os efeitos na rentabilidade da exploração serão mais acentuados. Após a dedução dos custos fixos, as autoridades belgas calculam que a MSB ascenderá em média a 40 % da produção total. Consequentemente, uma perda de produção de 15 % dará origem a uma redução de 37,5 % da MSB (15 % × 100/40). A base de pagamento da compensação pela perda de produção na zona em causa será assim igual a MSB × 37,5 %. Em contrapartida, nas zonas aquáticas os agricultores são obrigados a utilizar menos 50 kg/ha de adubos químicos, o que equivale a uma poupança de 800 BEF (50 kg N × 16 BEF/kg). Consequentemente, esta soma é deduzida do auxílio pagável.
            
         
               (40)
            
            
               No que se refere às zonas naturais, a compensação baseia-se nos mesmos princípios. Nestas zonas, o nível máximo de aplicação de azoto autorizado é de 400 kg/ha, para 450 kg/ha nas zonas normais, o que corresponde a uma redução de 11 %. As autoridades belgas calculam que essa redução dará origem a uma perda de produção de 7 %, o que provocará por sua vez uma redução de 17,5 % da MSB (7 % × 100/40). A base de pagamento da compensação pela perda de produção nas zonas naturais é assim igual a MSB × 17,5 %. Além disso, são deduzidos os mesmos 800 BEF (ver considerando 39 supra), que equivalem à poupança obtida através da redução da utilização de fertilizantes.
            
         
               (41)
            
            
               No quadro que se segue são indicadas as taxas mais altas e mais baixas e as taxas médias do auxílio pagável.
               
                           Pastagens de explorações leiteiras
                        
                        
                           MSB
                        
                        
                           Taxa do auxílio, zonas aquáticasFOR-L_2013285PT.01000801.notes.0001.xml.jpg
                        
                           Taxa do auxílio, zonas naturaisFOR-L_2013285PT.01000801.notes.0002.xml.jpg
                     
                           Kempen Antwerpen
                        
                        
                           55 700
                        
                        
                           20 088
                        
                        
                           8 948
                        
                     
                           Duinen
                        
                        
                           33 167
                        
                        
                           11 638
                        
                        
                           5 004
                        
                     
                           Média
                        
                        
                           44 160
                        
                        
                           15 760
                        
                        
                           9 928
                        
                     
                           Outras pastagens
                        
                        
                           MSB
                        
                        
                           Taxa do auxílio, zonas aquáticasFOR-L_2013285PT.01000801.notes.0003.xml.jpg
                        
                           Taxa do auxílio, zonas naturaisFOR-L_2013285PT.01000801.notes.0004.xml.jpg
                     
                           Região arenosa/argilosa da Flandres Ocidental
                        
                        
                           36 100
                        
                        
                           12 738
                        
                        
                           5 518
                        
                     
                           Duinen
                        
                        
                           24 633
                        
                        
                           8 437
                        
                        
                           3 511
                        
                     
                           Média
                        
                        
                           31 941
                        
                        
                           11 177
                        
                        
                           4 789
                        
                     
         
               (42)
            
            
               As autoridades belgas sublinham que estas são as taxas máximas de compensação por hectare. A área total de pastagem elegível para compensação é de 31 003 ha, dos quais 17 468 ha se situam nas zonas aquáticas e 13 535 ha nas zonas naturais. A compensação máxima que teoricamente poderia ter sido paga é de 202 822 411 BEF nas zonas aquáticas e de 65 900 155 BEF nas zonas naturais. No entanto, dadas as taxas mais baixas dos auxílios concedidos à pastagem não utilizada para exploração leiteira, a compensação efetivamente concedida para as pastagens foi de 250 275 012 BEF por ano, dos quais 186 505 640 BEF nas zonas aquáticas e 63 769 372 BEF nas zonas naturais. De acordo com as autoridades belgas, esta diferença entre as taxas máximas teóricas de auxílio e as taxas que foram realmente pagas deve-se a vários fatores, nomeadamente ao facto de a compensação só ter sido concedida a áreas de pastagem que eram já utilizadas como pastagem pela mesma exploração em 1994.
            
         
               (43)
            
            
               No caso do milho, aplica-se um auxílio fixo pela perda de produção de 3 600 BEF/ha, desde que o milho continue a ser cultivado na mesma parcela e não seja semeado em áreas de pastagem entretanto lavradas. Este auxílio baseia-se em estimativas de que a produção média de matéria seca do milho é de 14 500 kg/ha e que a perda média de rendimento provocada pela aplicação de normas mais estritas é de 900 kg/ha. Com base num preço estimado de 4 BEF/ kg de matéria seca, a perda de rendimento é de 3 600 BEF.
            
         
               (44)
            
            
               Além disso, os agricultores são incentivados a semear pastagem depois do milho, reduzindo assim a drenagem e a lixiviação dos nitratos. Nesse caso, foi concedido um auxílio suplementar de 3 600 BEF/ha. Segundo as autoridades belgas, esse auxílio limita-se a cobrir os custos das sementes de ervas forrageiras.
            
         
               (45)
            
            
               O auxílio é concedido às explorações das zonas aquáticas e naturais, para cobrir os custos suplementares da eliminação dos excedentes de estrume resultantes da imposição de limites mais baixos de aplicação de estrume.
            
         
               (46)
            
            
               O auxílio é concedido quando existem na exploração excedentes de estrume suplementares que se acumularam em consequência da imposição de normas mais estritas em matéria de aplicação de estrume. No cálculo do auxílio estabelece-se uma distinção entre:
               
                           (a)
                        
                        
                           as explorações pecuárias familiares e outras explorações pecuárias que não adquiriram novas áreas de terra cultivável entre 1993 e 1996; o cálculo das possibilidades de eliminação do estrume é feito com base na área de terra cultivável que consta do registo de 1996;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           as explorações pecuárias não familiares que adquiriram novas áreas entre 1993 e 1996; a área a ser tida em conta para efeitos de determinação das possibilidades de eliminação do estrume baseia-se na área de terra cultivável registada em 1994 (situação da exploração em 1993).
                        
                     
         
               (47)
            
            
               Para efeitos de cálculo do auxílio utiliza-se uma média ponderada, baseada no cálculo do número de animais de cada espécie (bovinos, suínos, aves de capoeira, outros) existentes na Flandres e na composição mineral característica do estrume de cada espécie, em termos do teor de minerais.
            
         
               (48)
            
            
               Nesta base, estima-se que uma tonelada de estrume contém 6,6 kg de azoto e 4,2 kg de pentóxido de fósforo.
            
         
               (49)
            
            
               O auxílio é concedido por unidade de minerais [por kg de pentóxido de fósforo (P2O5) e por kg de azoto (N)] elegível para compensação. A localização da exploração determina o nível do pagamento. Os montantes do auxílio pagável são os seguintes:
               
                           (a)
                        
                        
                           13 BEF/unidade: para as explorações de um município «branco» com uma produção revista inferior a 75 kg P2O5/ha;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           20 BEF/unidade: num município «cinzento» com uma produção revista de 75 a 125 kg P2O5/ha;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           27 BEF/unidade: para uma exploração de um município com uma produção revista superior a 125 kg P2O5/ha.
                        
                     
         
               (50)
            
            
               Os montantes do auxílio são mais elevados em municípios com produções revistas mais elevadas, pois o estrume tem de ser transportado para maiores distâncias.
            
         
               (51)
            
            
               Além disso, o auxílio também pode ser concedido para compensar agricultores que já não podem beneficiar de contratos com explorações vizinhas para a aplicação nessas explorações dos excedentes de estrume. Para que se possam qualificar, as explorações devem ter estabelecido em 1995 um acordo para a eliminação dos excedentes de estrume com um utilizador que possua terras situadas numa zona onde se apliquem normas mais estritas e devem situar-se num município com uma produção revista de mais de 100 kg P2O5/ha. A compensação é paga por unidade de minerais, ou seja, por kg de P2O5 e por kg de N a menos, eliminados através da cedência a esses utilizadores. A quantidade máxima elegível para compensação é a diferença entre as quantidades que podem ser aplicadas de acordo com as normas usuais de aplicação de estrume e as quantidades que podem ser aplicadas de acordo com as normas mais estritas. A localização da exploração determina o montante do auxílio a pagar, que é de:
               
                           (a)
                        
                        
                           27 BEF/unidade: para uma exploração situada num município com uma produção revista superior a 125 kg P2O5/ha;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           20 BEF/unidade para todas as outras explorações.
                        
                     
         
               (52)
            
            
               As explorações pecuárias familiares com excedentes de estrume em parcelas situadas nas zonas da bacia sub-hidrográfica de Kluizen utilizadas para captação de águas superficiais e na zona de solos sensíveis aos nitratos das margens do Maas podem tirar partido da obrigação em que se encontra o Banco de Estrume de aceitar os excedentes de estrume suplementares acumulados em consequência das normas mais estritas em matéria de aplicação de estrume. Neste caso, a compensação pela eliminação e armazenamento do estrume é reduzida proporcionalmente à quantidade de minerais cuja eliminação foi apoiada pelo Banco de Estrume.
            
         
               (53)
            
            
               Dado que a aplicação de estrume nas zonas aquáticas e nas zonas naturais foi proibida a partir de 1 de setembro, em vez de a partir de 21 de setembro, como acontece nas outras zonas, certos agricultores depararam-se com dificuldades, pois em muitas explorações o estrume é aplicado após a colheita e algumas culturas são colhidas após a data (anual) em que a proibição entra em vigor. Esta prática já não era possível nas zonas aquáticas e nas zonas naturais. As autoridades belgas estimam que, por esta razão, essas explorações deveriam dispor de instalações suplementares para armazenar o estrume durante três meses.
            
         
               (54)
            
            
               A diferença entre as normas que regem a aplicação do estrume nas zonas normais e nas zonas aquáticas e naturais é de cerca de 50 kg P2O5/ha. Uma vez que uma tonelada de estrume contém em média 5,2 kg P2O5, 50 kg P2O5/ha correspondem aproximadamente a uma capacidade de armazenamento de 10 toneladas por hectare.
            
         
               (55)
            
            
               Com base na estimativa de que os custos de construção de uma instalação de armazenamento com capacidade de 500 m3 ascenderiam a 1 263 120 BEF, as autoridades belgas estimam que a disponibilização da capacidade de armazenamento necessária exige um investimento de cerca de 2 500 BEF por tonelada de capacidade de armazenamento, que será amortizado em vinte anos, o que equivale, portanto, a 125 BEF/t/ano. Consequentemente, deve ser paga uma compensação anual de 1 250 BEF/ha aos agricultores que produzem estrume animal em terras cultiváveis situadas em zonas onde vigoram normas mais estritas em matéria de aplicação e espalhamento de estrume.
            
         
               (56)
            
            
               Os agricultores que receberam em 1996 esta compensação pelo armazenamento de estrume nos termos do Decreto do Estrume não têm direito a obter no mesmo ano as bonificações de juros ou os subsídios em capital para a construção de instalações de armazenamento de estrume concedidos pelo Fundo de Investimento Agrícola Flamengo (VLF).
            
         
               (57)
            
            
               Uma vez que os agricultores cujas explorações se situam em zonas aquáticas não podem preencher totalmente as quantidades de azoto autorizadas por hectare através da utilização de estrume animal, as autoridades belgas preveem que os agricultores dessas zonas tentarão manter os níveis de produção aplicando um suplemento de adubos químicos, especialmente no caso das «outras culturas» e do milho.
            
         
               (58)
            
            
               Pressupõe-se que essas explorações utilizarão 60 kg N/ha suplementares, com um custo de 16 BEF/kg. O auxílio pagável ascende assim a 960 BEF (60 × 16), montante que é arredondado para a taxa fixa de 1 000 BEF/ha.
            
         
               (59)
            
            
               Os agricultores que em 1994 exploravam terras cultiváveis situadas numa zona aquática ou natural podem apresentar ao Banco de Estrume, que é responsável pela gestão do regime de auxílios, um pedido de compensação pelas terras situadas nessas zonas. Para tal devem indicar em mapas e planos todas as parcelas de terra cultivável, apresentando o plano de exploração para 1994 e para o ano do pedido. Se a terra cultivável se situa em diferentes zonas, a compensação é calculada com base nas normas mais estritas de aplicação e espalhamento de estrume. O Banco de Estrume analisa a candidatura e comunica aos requerentes a compensação que vão receber, recorrendo a todas as informações disponíveis. A compensação não é paga se for inferior a 1 000 BEF. Os requerentes têm o direito de recorrer ao ministro flamengo do Ambiente, que deve comunicar a sua decisão no prazo de seis meses; caso contrário considera-se que o recurso foi aceite.
            
         
               (60)
            
            
               O Banco de Estrume, a polícia e os funcionários do departamento de inspeção ambiental da Autoridade de Gestão do Ambiente, da Natureza, dos Solos e da Água podem fazer inspeções para verificar se os agricultores estão a cumprir as suas obrigações nos termos do Decreto do Estrume. Caso sejam detetadas infrações, os agricultores podem ser obrigados a restituir o auxílio. Não podem ser concedidos auxílios nos termos do Decreto do Estrume para terras retiradas da produção.
            
         III.   APRECIAÇÃO DO AUXÍLIO
   
   
               (61)
            
            
               As medidas acima descritas constituem um auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do Tratado. A compensação é proveniente de recursos estatais e é concedida a certas categorias de agricultores, ou seja, os que estão localizados em zonas aquáticas ou naturais. Este auxílio falseia ou ameaça falsear a concorrência e afeta as trocas comerciais entre os Estados-Membros porque melhora a posição competitiva dos agricultores que recebem o auxílio, em comparação com os agricultores de outras regiões da Bélgica ou de outros Estados-Membros que não o recebem. Além disso, na medida em que os produtos produzidos por estes agricultores são objeto de trocas comerciais intra-UE, as medidas parecem ser suscetíveis de afetar as trocas comerciais entre Estados-Membros.
            
         
               (62)
            
            
               Nas suas observações escritas, as autoridades belgas sublinharam os objetivos ambientais do regime de auxílios e, neste contexto, citaram as disposições do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural (8), e o Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (9). O ponto 2.1 do Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente refere que, no setor agrícola, o Enquadramento não é aplicável à área abrangida pelo Regulamento (CEE) n.o 2078/92. Consequentemente, é adequado começar por analisar a aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 às medidas em causa.
            
         
               (63)
            
            
               As autoridades belgas explicam que a compensação concedida aos agricultores como parte da medida nas zonas naturais e nas zonas aquáticas deve ser considerada como uma execução das disposições do Regulamento (CEE) n.o 2078/92.
            
         
               (64)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2078/92 estabelece um regime de ajudas comunitárias destinado a favorecer, inter alia, a utilização voluntária de práticas agrícolas que reduzam os efeitos poluentes da agricultura, com base nos compromissos assumidos pelo agricultor (artigo 2.o, n.o 1). Os Estados-Membros determinarão as condições de concessão e o montante das ajudas, em função do compromisso subscrito pelo beneficiário e das perdas de rendimento, bem como do caráter incentivador da medida [artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) e b)]. Além disso, nas condições a determinar pela Comissão, a Comunidade pode igualmente participar em certos prémios concedidos pelos Estados-Membros para compensar perdas de rendimento resultantes da imposição obrigatória das restrições referidas no artigo 2.o, na sequência da execução nos Estados-Membros de medidas decididas no âmbito de uma disposição comunitária (artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2078/92).
            
         
               (65)
            
            
               Além disso, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, os Estados-Membros têm a possibilidade de introduzir regimes financiados nacionalmente que prevejam medidas suplementares cujas condições ou modalidades de concessão se afastem dos requisitos do regulamento ou cujos montantes excedam os limites máximos nele fixados. Esses regimes têm de cumprir os objetivos do regulamento e das regras relativas aos auxílios estatais.
            
         
               (66)
            
            
               O regime em questão não se destina a compensar perdas relacionadas com o cumprimento de compromissos voluntários assumidos pelos agricultores, nem envolve o cofinanciamento comunitário de compensações no âmbito de medidas aplicadas pela Bélgica sujeitas a condições determinadas pela Comissão. O regime diz respeito ao financiamento (exclusivamente) nacional de uma compensação por perdas decorrentes do cumprimento de obrigações impostas pela legislação nacional sobre fertilizantes.
            
         
               (67)
            
            
               Assim, o auxílio não se enquadra no âmbito de aplicação do regulamento e deve ser examinado no quadro das disposições aplicáveis em matéria de auxílios estatais.
            
         IV.   APLICAÇÃO DO ENQUADRAMENTO COMUNITÁRIO DOS AUXÍLIOS ESTATAIS A FAVOR DO AMBIENTE
   
   
               (68)
            
            
               Há que ponderar se a medida pode ser considerada compatível com o Enquadramento dos auxílios estatais a favor do ambiente (10) de 1994 elaborado pela Comissão (a seguir designado por «Enquadramento»), aplicável na época da medida (11).
            
         
               (69)
            
            
               Neste contexto, é de notar que as medidas de auxílio destinadas a compensar as perdas de produção da pastagem ou do milho, os auxílios à eliminação dos excedentes de estrume e a compensação pelos custos suplementares de utilização de adubos químicos constituem auxílios ao funcionamento. Em resposta a uma pergunta dos serviços da Comissão, as autoridades belgas explicaram que os custos de armazenamento do estrume, embora comparáveis com os custos de investimento no reforço da capacidade de armazenamento de estrume, não estão diretamente associados a investimentos efetivos. À luz destas explicações, a Comissão considera que esta medida deve também ser considerada como um auxílio ao funcionamento.
            
         
               (70)
            
            
               De um modo geral, a Comissão considera que é improvável que a concessão de auxílios ao funcionamento ao setor agrícola preste um contributo duradouro para o desenvolvimento do setor, podendo falsear as condições de concorrência, ao desfavorecer os agricultores que não recebem esses auxílios. A Comissão assume portanto uma atitude rigorosa na apreciação destes auxílios.
            
         
               (71)
            
            
               A concessão de auxílios ao funcionamento a favor da proteção do ambiente é abordada no ponto 3.4 do Enquadramento, que estabelece o seguinte:
               «Nos termos de uma política constante da Comissão, não são normalmente admissíveis quaisquer auxílios ao funcionamento que tenham por efeito isentar certas empresas dos custos que resultam da poluição ou dos prejuízos que provocam. No entanto, a Comissão poderá abrir uma exceção a este princípio em determinadas circunstâncias bem definidas. Até agora, este caso verificou-se nos domínios da gestão dos resíduos e do desagravamento dos impostos ambientais. A Comissão continuará a examinar estes casos individualmente, tendo em conta os critérios rigorosos que desenvolveu nos dois domínios que acabámos de referir. Deste modo, o auxílio ao funcionamento deverá ter como único objetivo a simples compensação dos custos de produção suplementares em relação aos custos tradicionais e deve ser temporário e, em princípio, degressivo, de modo a constituir um incentivo à redução da poluição ou à introdução rápida de uma utilização mais eficaz dos recursos. Por outro lado, os auxílios não devem violar outras disposições do Tratado CE, nomeadamente, em matéria de livre circulação das mercadorias e serviços.
               No domínio da gestão de resíduos, o financiamento público dos custos adicionais da recolha seletiva, recuperação e tratamento dos resíduos municipais em benefício das empresas e dos consumidores, podem incluir auxílios estatais que podem neste caso ser autorizados, desde que essas empresas paguem em função da sua utilização do sistema ou do montante de resíduos que produzem nas suas instalações. Os auxílios relativos à recolha, à recuperação e ao tratamento de resíduos industriais e agrícolas, serão considerados numa base casuística.
               Os desagravamentos temporários dos novos impostos ambientais podem ser autorizados quando seja necessário compensar uma perda de competitividade, nomeadamente a nível internacional. Um fator suplementar a ter em consideração será a contrapartida fornecida pelas empresas em causa em matéria de medidas de redução da sua poluição. Esta disposição é igualmente aplicável a desagravamentos dos impostos criados no âmbito da legislação comunitária, relativamente aos quais os Estados-Membros podem decidir quanto ao desagravamento ou ao seu montante.»
            
         
               (72)
            
            
               No que se refere aos auxílios ao armazenamento e à eliminação dos excedentes de estrume, a Comissão considera que os referidos excedentes podem ser considerados como uma forma de resíduos agrícolas. De acordo com o Enquadramento referido supra, o auxílio à eliminação desses resíduos deve ser considerado caso a caso, à luz dos critérios do seu ponto 3.4.
            
         
               (73)
            
            
               A Comissão nota que a presente medida foi temporária, na medida em que se aplicou apenas aos anos de 1996 e 1997. Além disso, a Comissão nota que as autoridades belgas não notificaram a continuação do pagamento de auxílios diretos ao armazenamento ou à eliminação do estrume, embora as disposições em matéria de recolha do estrume de certos agricultores pelo Banco de Estrume não tenham sido alteradas.
            
         
               (74)
            
            
               A Comissão tem também de ter em conta o facto de as medidas de auxílio não serem degressivas, uma vez que é prestado o mesmo nível de auxílio nos dois anos em causa (cf. considerandos 38-40 e 49-51).
            
         
               (75)
            
            
               Além disso, de acordo com as informações disponibilizadas pelas autoridades belgas, a medida destinar-se-ia compensar integralmente os custos de armazenamento e eliminação dos excedentes de estrume resultantes da imposição de restrições nas zonas sensíveis. Consequentemente, os agricultores seriam dispensados dos encargos com a eliminação do estrume. Além disso, não foi exigido aos agricultores das zonas sensíveis que tomassem medidas tendentes a reduzir a sua produção de estrume. Consequentemente, não há qualquer contrapartida por parte dos agricultores que recebem o auxílio, que se limita a compensá-los pelo cumprimento das normas mais estritas em matéria de aplicação de estrume em vigor nas zonas sensíveis. Consequentemente, a medida não cria um incentivo para reduzir a produção de estrume.
            
         
               (76)
            
            
               Por estas razões, a Comissão considera que as medidas não cumprem o disposto no Enquadramento e não são conformes aos objetivos do Regulamento (CEE) n.o 2078/92. Consequentemente, a Comissão considera que as medidas não são compatíveis com o mercado interno.
            
         
               (77)
            
            
               No que se refere aos auxílios destinados a compensar os agricultores pelas perdas de produção resultantes da imposição de restrições à utilização de estrume animal, incluindo o auxílio para compensação pelos custos suplementares de adubos químicos, a Comissão observa que os auxílios às perdas de produção não são referidos especificamente no Enquadramento. No entanto, na medida em que as restrições impostas à utilização de estrume resultam em quebras da produção, é provável que aumentem os custos de produção dos agricultores para as restantes culturas. De acordo com os princípios estabelecidos no Enquadramento referido, esses auxílios só se justificariam se fossem preenchidas as seguintes condições (12):
               
                           (a)
                        
                        
                           o auxílio deve ser temporário e, em princípio, degressivo, de modo a constituir um incentivo à redução da poluição ou à introdução rápida de uma utilização mais eficaz dos recursos;
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           o auxílio só deve compensar custos de produção suplementares em relação aos métodos tradicionais;
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           o auxílio não deve violar outras disposições do Tratado CE.
                        
                     Além disso, decorre do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 2078/92 que os auxílios concedidos fora do âmbito do regulamento mas com o objetivo de aplicar uma das restrições previstas no seu artigo 2.o devem cumprir os objetivos do regulamento.
            
         
               (78)
            
            
               Uma vez que o auxílio só foi aplicado durante dois anos, parece ser temporário. Nas informações apresentadas em 14 de janeiro de 2013, as autoridades belgas confirmaram que as medidas tinham sido suprimidas em 1998.
            
         
               (79)
            
            
               No entanto, durante o período em que a medida foi aplicada não houve degressividade do auxílio (cf. considerandos 38-40 e 49-51), não tendo portanto sido criado um incentivo para introduzir mais rapidamente utilizações mais eficientes dos recursos.
            
         
               (80)
            
            
               Tal como atrás se refere, a compensação pela perda de produção da pastagem é calculada por referência à quantidade total de fertilizantes cuja aplicação é autorizada nas zonas não sensíveis, nomeadamente 450 kg N/ha para a pastagem e 325 kg N/ha para o milho. De acordo com as autoridades belgas, estes valores foram calculados numa base científica, para assegurar que a concentração de nitratos nas águas subterrâneas e nas águas superficiais não seja superior a 50 mg NO3-N/l, ou a 11,3 mg NO3-N/l, tendo em conta a perda média permissível de 70 kg NO3-N/l por hectare e por ano. O objetivo consiste em combinar um nível ótimo de produção com um nível mínimo de lixiviação. Os limites estabelecidos para as zonas naturais e para as zonas aquáticas foram calculados da mesma forma, tendo em conta o facto de que são mais sensíveis ao teor de nitratos do que as outras zonas.
            
         
               (81)
            
            
               Na sua carta de 7 de agosto de 1998, as autoridades belgas explicam que foi decidido calcular a compensação pela diferença entre as normas com base na quantidade total de azoto que pode ser legalmente aplicada, incluindo tanto o azoto proveniente de adubos químicos, como o azoto proveniente do estrume. De acordo com as autoridades belgas, esta abordagem foi utilizada por ter sido considerada necessária para garantir a igualdade de tratamento dos agricultores de uma mesma região, a fim de que os agricultores cuja exploração se situa em zonas onde se aplicam normas mais exigentes não fossem prejudicados em comparação com os agricultores a cujas explorações se não aplicam essas normas. Se as normas fossem as mesmas para todos os agricultores de todas as regiões, não haveria vantagens competitivas e não seria necessário pagar compensações. Nesta situação, se os agricultores fizerem um esforço no sentido da aplicação de normas de qualidade ambiental mais exigentes do que as normas básicas, o montante da compensação poderá ser calculado com base na diferença entre as normas mais exigentes aplicadas e as normas de qualidade básicas.
            
         
               (82)
            
            
               Com base neste princípio da igualdade dentro da mesma região, as autoridades belgas consideraram que as regras aplicáveis não constituíam uma sobrecompensação para os agricultores e/ou compensação pela cessação de práticas agrícolas contrárias à legislação da UE. Segundo a sua argumentação, as vantagens ou desvantagens competitivas dentro de uma mesma região agrícola são mais pronunciadas no interior dessa região do que no interior da UE em geral. É por isso que, no território da Flandres, os agricultores cujas terras se situam em zonas onde se aplicam normas locais mais exigentes foram compensados (pelas perdas de rendimento efetivamente sofridas).
            
         
               (83)
            
            
               As autoridades belgas chamaram ainda a atenção para o facto de que em 1996 e 1997 tinham sido já impostas na Região Flamenga normas mais estritas, enquanto a Diretiva Nitratos só o exigiu a partir de 20 de dezembro de 1998. Nas zonas aquáticas sensíveis, as quantidades permitidas foram restringidas para 200 kg N/ha, para o caso da pastagem, e 170 kg N/ha, para o do milho e das outras culturas. Assim, segundo as autoridades belgas, a quantidade permitida de estrume animal é, desde 1996, inferior ao estipulado no primeiro programa de ação do âmbito da Diretiva 91/676/CEE e, no caso de certas culturas, foi restringida para o nível fixado no segundo programa de ação.
            
         
               (84)
            
            
               Em 14 de janeiro de 2013, as autoridades belgas forneceram informações pormenorizadas sobre o método de cálculo, a fim de mostrar que este estava de acordo com as práticas agrícolas e com a legislação da UE em vigor na época da medida.
            
         
               (85)
            
            
               No entanto, com base nas informações disponíveis, as disposições nas zonas aquáticas e nas zonas naturais não parecem ir muito além das obrigações impostas nos termos da Diretiva 91/676/CEE. Neste contexto, a Comissão nota que as próprias autoridades belgas declararam, nas suas observações escritas, que tinham identificado as zonas aquáticas e as zonas naturais como sendo particularmente sensíveis à poluição causada pelos nitratos e que, portanto, consideravam que eram necessários limites mais baixos para garantir que fosse atingida a meta dos 50 mg/l de nitratos fixada para as águas doces superficiais, nomeadamente as utilizadas para extração de água potável, e para as águas subterrâneas. Era esse o nível obrigatório no final de 1995, em conformidade com a Diretiva 91/676/CEE.
            
         
               (86)
            
            
               Além disso, no que se refere ao método de cálculo da compensação, a Comissão solicitou às autoridades belgas que disponibilizassem estudos validados para demonstrar a exatidão dos pressupostos em que se baseia o referido cálculo. Nomeadamente, foi solicitado às autoridades belgas que disponibilizassem os resultados de estudos que demonstrem que uma redução da utilização total de fertilizantes de 450 kg N/ha para 350 kg N/ha resulta efetivamente numa quebra de 15 % da produção, e que uma redução de 450 kg N/ha para 400 kg N/ha resulta numa quebra de 7 % da produção. Na sua resposta de 14 de janeiro de 2013, as autoridades belgas demonstraram a exatidão dos pressupostos utilizados para o cálculo.
            
         
               (87)
            
            
               Além disso, foi solicitado às autoridades belgas que apresentassem informações suplementares sobre os pressupostos em que se basearam para calcular os efeitos dessa perda de produção na rentabilidade global da exploração, prevendo várias hipóteses, nomeadamente a produção exclusiva de culturas arvenses e a produção mista pecuária/culturas arvenses. A Comissão solicitou, mais precisamente, às autoridades belgas que apresentassem uma explicação pormenorizada sobre as razões que as levaram a considerar que uma perda de produção da pastagem de 15 % numa exploração mista agrícola/pecuária resultaria numa perda de 40 % da rentabilidade da exploração, tendo em conta os diferentes tipos de produção pecuária. As autoridades belgas forneceram essas informações na sua resposta de 14 de janeiro de 2013.
            
         
               (88)
            
            
               Foi ainda solicitado às autoridades belgas que disponibilizassem cálculos baseados em métodos de compensação alternativos, por exemplo, dos custos da compra de alimentos para animais para compensar as perdas de produção. Na sua resposta de 14 de janeiro de 2013, as autoridades belgas argumentam que, dado que esses cálculos não foram realizados na época da medida, já não é possível efetuá-los.
            
         
               (89)
            
            
               Assim, a Comissão entende que as autoridades belgas não demonstraram que o auxílio se limitava apenas aos custos de produção suplementares. Além disso, como referido no considerando 79, o auxílio não foi degressivo.
            
         
               (90)
            
            
               Assim, a concessão de auxílios pela perda de produção não cumpre as condições do Enquadramento. Por estas razões, a Comissão considera que as medidas de auxílio em questão não são compatíveis com o Tratado.
            
         V.   CONCLUSÕES
   
   
               (91)
            
            
               A Comissão considera que a Bélgica concedeu ilegalmente a compensação prevista no Decreto do Estrume, infringindo o artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (atualmente artigo 108.o, n.o 3, do TFUE).
            
         
               (92)
            
            
               As medidas estão fora do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2078/92.
            
         
               (93)
            
            
               As medidas de compensação pelo armazenamento e eliminação dos excedentes de estrume e pela perda de produção constituem auxílios ao funcionamento que só excecionalmente podem ser declarados compatíveis. Neste contexto, a abordagem estrita do Enquadramento prevê que os auxílios ao armazenamento e eliminação podem ser declarados compatíveis se forem temporários e degressivos e se exigirem uma contrapartida por parte dos agricultores. Quanto aos auxílios pela perda de produção, estes devem ser temporários e degressivos e compensar apenas custos de produção suplementares. Conforme acima analisado, estas condições não foram preenchidas.
            
         
               (94)
            
            
               Na ausência de qualquer contrapartida para o auxílio recebido por parte dos beneficiários, e na medida em que as medidas de auxílio não parecem conter incentivos para que os beneficiários tomem medidas suplementares tendentes a melhorar a proteção do ambiente, a Comissão é de opinião que as medidas de auxílio não contribuem para o desenvolvimento de certas atividades económicas, na aceção do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE.
            
         
               (95)
            
            
               O Decreto do Estrume foi revogado em 1998 e todas as medidas foram suprimidas.
            
         
               (96)
            
            
               Pelas razões referidas supra, a Comissão conclui que, durante o seu período de aplicação em 1996 e 1997, a medida constituiu um auxílio ilegal e incompatível que, em princípio, tem de ser recuperado.
            
         
               (97)
            
            
               Dado que os poderes da Comissão para recuperar um auxílio incompatível ficam sujeitos a um prazo de prescrição de dez anos (13), este auxílio incompatível não pode ser recuperado.
            
         
               (98)
            
            
               Qualquer auxílio individual que, aquando da concessão, preenchia as condições de uma isenção por categoria ou de um regime aprovado é compatível com o mercado interno, até às intensidades máximas aplicáveis a esse tipo de auxílio,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os auxílios estatais concedidos como compensação nos termos do Decreto do Estrume, ilegalmente aplicados pela Bélgica em infração do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE, são incompatíveis com o mercado interno.
   Artigo 2.o
   
   Os auxílios individuais concedidos ao abrigo do regime a que se refere o artigo 1.o que, aquando da concessão, preenchiam as condições de uma isenção por categoria ou de um regime aprovado são compatíveis com o mercado interno, até às intensidades máximas aplicáveis a esse tipo de auxílios.
   Artigo 3.o
   
   O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 16 de setembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  Convite à apresentação de observações, nos termos do n.o 2 do artigo 93.o do Tratado CE, relativamente ao auxílio C 75/98 (ex NN 45/98) – Bélgica (Flandres) – Compensações nos termos do Decreto do Estrume, JO C 108 de 17.4.1999, p. 12.
   
      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de junho de 1992, relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências da proteção do ambiente e à preservação do espaço natural, JO L 215 de 30.7.1992, p. 85.
   
      (3)  Referida na nota 1 supra.
   
      (4)  Diretiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, JO L 375 de 31.12.1991, p. 1.
   
      (5)  Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO L 103 de 25.4.1979, p. 1.
   
      (6)  Tais como chicória, todos os frutos, chalotas, cebolas, linho, leguminosas e cenouras.
   
      (7)  Tais como chicória, todos os frutos, chalotas, cebolas, linho, leguminosas e cenouras.
   
      (8)  Referido na nota 2 supra.
   
      (9)  Comunicação da Comissão - Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente, JO C 72 de 10.3.1994, p. 3.
   
      (10)  Referido na nota 7 supra.
   
      (11)  Ver Comunicação da Comissão relativa à determinação das regras aplicáveis à apreciação dos auxílios estatais concedidos ilegalmente (JO C 119 de 22.5.2002, p. 22).
   
      (12)  Referidas na nota de rodapé 7, ponto 3.4.
   
      (13)  Regulamento n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83 de 27.3.1999, p. 1, artigo 15.o.