CELEX: 62008CA0153
Language: pt
Date: 2009-10-06 00:00:00
Title: Processo C-153/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE e artigo 36. o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais )

21.11.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-153/08) (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais»)
   2009/C 282/17
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Lozano Palacios, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o CE e 36.o EEE — Legislação nacional nos termos da qual os montantes ganhos em lotarias e jogos de fortuna e azar organizados no estrangeiro, mas não em alguns organizados em Espanha, estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao manter em vigor uma legislação fiscal que isenta os prémios recebidos da participação em lotarias, jogos e apostas organizados no Reino de Espanha por certos organismos públicos e entidades estabelecidos neste Estado-Membro e que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos, sem que esta mesma isenção seja aplicável aos prémios provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por organismos e entidades estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que exercem actividades do mesmo tipo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.
            
         
               2.
            
            
               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
            
         
               3.
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.