CELEX: 31996R2094
Language: pt
Date: 1996-10-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2094/96 DA COMISSÃO de 31 de Outubro de 1996 que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz de origem comunitária

1 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 282/23
                                       REGULAMENTO (CE) N ? 2094/96 DA COMISSÃO
                                                     de 31 de Outubro de 1996
                   que fixa os montantes das ajudas ao fornecimento dos Açores e da Madeira em
                                      produtos do sector do arroz de origem comunitária
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               ultima redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
                                                                     n ? 1 683/94 (6);
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,                                                           Considerando que as taxas representativas de mercado,
                                                                     definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 3813/92
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1600/92 do
                                                                     do Conselho (7), com a última redacção que lhe foi dada
 Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece                    pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (8), são utilizadas para
 medidas específicas relativas a determinados produtos               converter o montante expresso em moedas dos países
                                                                     terceiros e estão na base de determinação das taxas de
 agrícolas a favor dos Açores e da Madeira ('), com a última         conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
 n ? 2537/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 10 ?,
                                                                     conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1068/93 da Comissão (9), com a última redacção que
                                                                     lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1482/96 (]U);
 Considerando que, nos termos do disposto no artigo 10 ?
do Regulamento (CEE) n ? 1600 /92, a satisfação das                  Considerando que a aplicação destas normas à situação
 necessidades dos Açores e da Madeira em arroz é garan­              actual dos mercados no sector do arroz e, nomeadamente,
tida em termos de quantidades, preços e qualidade através            às cotações ou preços destes produtos na parte europeia da
da mobilização, em condições de escoamento equivalentes              Comunidade e no mercado mundial conduz à fixação da
à isenção de direitos niveladores, de arroz comunitário, o           ajuda ao abastecimento dos Açores e da Madeira nos
que implica a concessão de uma ajuda para os forneci­                montantes referidos no anexo;
mentos de origem comunitária; que essa ajuda deve ser                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
fixada atendendo, nomeadamente , aos custos das dife­                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
rentes fontes de abastecimento à base dos preços prati­              de gestão dos cereais,
cados na exportação para países terceiros;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1696/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                       Artigo 1 ?
Regulamento (CEE) n ? 2596/93 (4), estabelece normas de
execução comuns do regime de abastecimento específico                Em aplicação do disposto no artigo 10? do Regulamento
dos Açores e da Madeira em certos produtos agrícolas,               (CEE) n ? 1600/92, os montantes das ajudas ao forneci­
entre os quais o arroz; que as normas complementares ou              mento de arroz de origem comunitária no âmbito do
derrogatórias das disposições do regulamento supracitado             regime específico para o abastecimento dos Açores e da
foram definidas pelo Regulamento (CEE) n ? 1983/92 da                Madeira são fixados no anexo do presente regulamento.
Comissão, de 16 de Julho de 1992, que estabelece normas
de execução do regime específico para o abastecimento                                           Artigo 2 ?
dos Açores e da Madeira em produtos do sector do arroz e             O presente regulamento entra em vigor em 1 de
a estimativa das necessidades de abastecimento (5), com a            Novembro de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 31 de Outubro de 1996 .
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 Franz FISCHLER
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n?  L 173 de 27. 6. 1992, p . 1 .                          (*) JO n ? L 178 de 12. 7. 1994, p. 53.
(2)  JO  n?  L 260 de 31 . 10 . 1995, p. 10 .                       O JO n?    L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
o    JO  n?  L 179 de  1 . 7 . 1992, p . 6.                         (8) JO n?  L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(4)  JO  n?  L 238 de 23 . 9 . 1993 , p . 24.                       O JO n ?   L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
n    JO  n?  L 198 de  17. 7. 1992, p . 37.                         H JO n ?    L 188 de 27. 7. 1996, p . 22.
 ---pagebreak--- N ? L 282/24   [ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               1 . 11 . 96
                                                       ANEXO
             do Regulamento da Comissão, de 31 de Outubro de 1996, que fixa os montantes das ajudas
             ao fornecimento dos Açores e da Madeira em produtos no sector do arroz de origem
                                                     comunitária
                                                                                     (Em ecus por tonelada)
                                                                        Montante da ajuda
                                 Produto
                              (código NC)                                    Destino
                                                                 Açores                   Madeira
             Arroz branqueado
                ( 1006 30)                                       264,00                   264,00