CELEX: 31991R2026
Language: pt
Date: 1991-07-08 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 2026/91 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de manganês (1991) #

Avis juridique important

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31991R2026

REGULAMENTO (CEE) No 2026/91 DO CONSELHO de 8 de Julho de 1991 que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de manganês (1991)  -   

Jornal Oficial nº L 186 de 12/07/1991 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CEE) No 2026/91 DO CONSELHO  de 8 de Julho de 1991  que estabelece a abertura e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para uma certa variedade de manganês (1991)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a produção comunitária de uma certa variedade de manganês continuará a ser, durante o ano de 1991, insuficiente para satisfazer as exigências das indústrias transformadoras da Comunidade; que, por conseguinte, o abastecimento da  Comunidade em produtos desse tipo dependerá, em escala significativa, de importações provenientes de países terceiros; que convém satisfazer imediatamente e nas melhores condições as mais urgentes necessidades de abastecimento na Comunidade no que se  refere ao produto em questão; que é conveniente abrir um contingente pautal comunitário de direito nulo para o período de 1 de Julho até 31 de Dezembro de 1991, e para um volume apropriado, que tenha em conta a necessidade de não pôr em causa o  equilíbrio do mercado desse produto nem o incremento da produção comunitária;  Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o acesso igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação, sem interrupção, da taxa prevista para esse contingente a todas as importações do produto em questão em  todos os Estados-membros, até ao esgotamento do contingente;  Considerando que convém tomar as medidas necessárias para assegurar uma gestão comunitária e eficaz do contingente pautal, prevendo a possibilidade de os Estados-membros poderem sacar sobre os volumes do contingente as quantidades necessárias  correspondentes às importações reais; que esse modo de gestão requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar desse facto os  Estados-membros,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  1. A partir de 1 de Julho e até 31 de Dezembro de 1991, o direito aduaneiro aplicável à importação do produto a seguir designado é suspenso ao nível e no limite do seguinte contingente pautal comunitário indicado em frente de cada um deles:   Número de ordem  Código NC (a)  Designação das mercadorias  Volume do  contingente  (em toneladas)  Direito do  contingente  (em %)             09.2821  ex 8111 00 11  Manganês electrolítico de pureza, em peso, igual ou superior a 99,7 %, destinado ao fabrico de ligas não ferrosas (1)  1 750  0       (a) Código TARIC: 8111 00 11*20.  (1) O controlo de utilização em função deste destino particular faz-se por aplicação das disposições comunitárias em vigor na matéria.   2. Até ao limite desse contingente pautal, o Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão um direito aduaneiro calculado de acordo com as disposições previstas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.  Artigo 2o  O contingente pautal referido no artigo 1o será gerido pela Comissão, que pode tomar todas as medidas administrativas consideradas necessárias para garantir eficazmente a respectiva gestão.  Artigo 3o  Se um importador apresentar num Estado-membro uma declaração de introdução em livre prática que inclua um pedido de benefício preferencial para o produto referido no presente regulamento e se essa declaração for aceite pelas autoridades  aduaneiras, o Estado-membro em causa procederá, por via de notificação à Comissão, a um saque, sobre o volume do contingente pautal, de uma quantidade correspondente a essas necessidades.  Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação da referida declaração, devem ser transmitidos, sem demora, à Comissão.  Os saques serão concedidos pela Comissão em função da data de aceitação das declarações de introdução em livre prática pelas autoridades aduaneiras do Estado-membro em causa, na medida em que o saldo disponível o permita.  Se um Estado-membro não utilizar as quantidades sacadas, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do contingente.  Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo disponível do volume do contingente, a atribuição será feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-membros serão informados pela Comissão sobre os saques efectuados.  Artigo 4o  Os Estados-membros garantirão aos importadores do produto em questão o acesso igual e contínuo ao contingente, tanto quanto o saldo do volume do contingente o permita.  Artigo 5o  Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para garantir a observância do presente regulamento.  Artigo 6o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  P. BUKMAN