CELEX: 51992PC0370(02)
Language: pt
Date: 1992-09-24
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos manufacturados diferentes dos cigarros

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                COM(92) 370 final
                                Bruxelas, 24 de Setembro de 1992
                    Proposta alterada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
            relativa á aproximação dos impostos
                      sobre os cigarros
                    Proposta alterada de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
    relativa à aproximação dos impostos sobre tabacos
          manufacturados diferentes dos cigarros
                (Apresentadas pela Comissão
        em conformidade com o no 3 do artigo 149o
                       do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak--- EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A Comissão apresentou ao Conselho, em 6 de Novembro de 1989, uma proposta
alterada de Directiva do Conselho * ' relativa à aproximação dos impostos
sobre os cigarros, bem como à aproximação dos impostos sobre os tabacos
manufacturados diferentes dos cigarros;
                                . -     - .               (2 )
O correspondente parecer do Comité Económico e Social * ' foi emitido com
data de 5 de Julho de 1990;
O Parlamento Europeu emitiu o seu parecer v( 3)' em 10 de Março de 1992, com
base no relatório elaborado pela Comissão dos Assuntos Económicos,
Monetários e da Política       Industrial, tendo       sido adoptados pelo
Parlamento, nessa data, 21 alterações. Estas alterações dizem respeito,
entre outros, à execução de um programa de reconverso da indústria
comunitária do tabaco em certas regiões afectadas, à fixação de uma
incidência global mínima dos cigarros até 1.1.1993, a título de imposto
sobre consumo específico, à introdução de uma distinção entre os tabacos
para fumar de corte fino e os tabacos para fumar de corte largo, etc.
Das alterações adoptadas pelo Parlamento, a Comissão aceitou 5, das quais
algumas parcialmente, que constituem o objecto da presente proposta de
alteração.
As duas principais razões pelas quais a Comissão não pôde aceitar uma
parte substancial das alterações propostas consistem, em primeiro lugar,
no facto de várias das alterações serem tecnicamente incompatíveis com a
sua proposta e, em segundo, em virtude de várias das alterações
suscitarem a reabertura do debate sobre qual a natureza que a tributação
do   trabalho  deverá   assumir   - predominantemente        "ad-valorum" ou
específica. A Comissão considerava que a reabertura deste debate não é
necessária para a realização do mercado interno.
(1) JO ns C 12 de 18.1.90, p. 4.
(2) JO n* C 225 de 10.09.90, p. 56.
(3) JO ns ... , p. ...
 ---pagebreak---                                                                      >
                PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
          RELATIVA À APROXIMAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE OS CIGARROS
PROPOSTA INICIAL                      PROPOSTA ALTERADA
9fiCons iderando                      9g Considerando
Considerando que essa diversidade     Considerando que essa diversidade
de situações deverá ser reduzida e    de situações deverá ser reduzida e
que, para esse fim, convém dotar      que,   para    esse   fim,   convém
esses elementos de tributação de      proceder,   a   partir   de   taxas
flexibilidade    através  de   taxas  mínimas fixadas desde 1 de Janeiro
mínimas para realizar um mercado      de 1993 para realizar um mercado
interno sem fronteiras a partir de    interno sem fronteiras,      a uma
1 de Janeiro de 1993;                 aproximação desses elementos de
                                      tributação por etapas, a fim de
                                      chegar a taxas objectivo únicas;
 ---pagebreak---                   PROPOSTA ALTERADA DE DIRECTIVA DO CONSELHO
                  RELATIVA À APROXIMAÇÃO DOS IMPOSTOS SOBRE
               TABACOS MANUFACTURADOS DIFERENTES DOS CIGARROS
PROPOSTA INICIAL                          PROPOSTA ALTERADA
Artigo 12                                 Artigo lg
Os seguintes grupos de tabacos            Inalterado
manufacturados                 produzidos
internamente e importados serão
sujeitos , em cada Estado-membro,
a   um    imposto      sobre     consumos
específicos ad valorem, calculado
com base no preço máximo de venda
a    retalho     de     cada     produto,
livremente       determinado        pelos
fabricantes     e    importadores, de
harmonia    com    o    artigo    5 g da
Directiva 72/464/CEE
a) Charutos e cigarrilhas;                a)  Inalterado
b) Tabaco para fumar;                     b)  Tabaco para fumar, incluindo:
                                          1.  Tabaco para fumar de corte fino
                                          2.  Tabaco para    fumar de corte
                                              largo
c) Tabaco para mascar;                    c) Inalterado
d) Rapé                                   d) Inalterado
Ng 1 do artigo 3g                         Ng 1 do artigo 3g
l.Cada Estado-membro aplicará, a          l.Cada Estado-membro aplicará, a
prazo,    uma     taxa      ad    valorem prazo, uma taxa ad valorem a
objectivo para o imposto sobre            título de imposto sobre consumos
consumos específicos, de tal modo         específicos, de tal modo que a
que     a    carga       fiscal     total carga fiscal total resultante da
resultante da       soma do imposto       soma do imposto sobre consumos
sobre consumos específicos e do           específicos e do IVA seja:
IVA seja:
- para charutos e cigarrilhas: 36%        - inalterado
- para tabaco para fumar: 56%             - para tabaco para fumar de corte
                                             fino: 56%
                                          - para tabaco para fumar de corte
                                             largo: 38%
- Para rapé e tabaco para mascar:         - inalterado
  43%
 ---pagebreak---                                                                     J
dos preços de venda a retalho com    dos preços de venda a retalho
todos os impostos incluídos.         todos os impostos incluídos.
PROPOSTA INICIAL                     PROPOSTA ALTERADA
Ng 1 do artigo 3g-A                  Ng 1 do artigo 3g-A
1.Todos      os      Estados-membros 1.Todos      os     Estados-membros
aplicarão, o mais tardar em 1 de     aplicarão, o mais tardar em 1 de
Janeiro de 1993, uma taxa ad         Janeiro de 1993, uma taxa ad
valorem relativamente ao imposto     valorem relativamente ao imposto
sobre consumos específicos, de tal   sobre consumos específicos, de tal
modo que a carga fiscal total        modo que a carga fiscal total
resultante   da   soma do imposto    resultante da    soma do    imposto
sobre consumos específicos e do      sobre consumos específicos e do
IVA não possa ser inferior a:        IVA não possa ser inferior a:
- para charutos e cigarrilhas: 25%   - inalterado
- para tabaco para fumar: 50%
                                     - para tabaco para fumar de corte
                                       fino: 50%
                                     - para tabaco para fumar de corte
                                       largo: 50%
- Para rapé e tabaco para mascar:    - inalterado
  37%
dos preços de venda a retalho com    dos preços de venda a retalho com
todos os impostos incluídos          todos os impostos incluídos
Artigo 4g                            Artigo 4g
De dois em dois anos, e pela         De dois em dois anos e, pela
primeira vez, o mais tardar, em 31   primeira vez, o mais tardar, em 31
de Dezembro de 1994, o Conselho      de Dezembro de 1994, o Conselho
examinará, com base em relatório     examinará, com base em relatório
e, se for caso disso, sob proposta   e, se for caso disso, sob proposta
da Comissão, as taxas objectivo      da Comissão, as disposições da
dos impostos e as taxas mínimas e    presente directiva. O Conselho,
efectuará,      deliberando      por deliberando por unanimidade e após
unanimidade, as adaptações que se    consulta do Parlamento Europeu,
revelarem necessárias.               procederá às adaptações que se
                                     revelarem necessárias.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                          ISSN 0257-9553
                                                                  COM(92) 370 final
                                                        DOCUMENTOS
^ ^ y
      PT                                                                       03 09
                                           N.° de catálogo : CB-CO-92-383-PT-C
                                                                 ISBN 92-77-47195-6
      Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
      L-2985 Luxemburgo