CELEX: 32002R1230
Language: pt
Date: 2002-07-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1230/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 901/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia

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32002R1230

Regulamento (CE) n.° 1230/2002 da Comissão, de 9 de Julho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 901/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia  

Jornal Oficial nº L 180 de 10/07/2002 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1230/2002 da Comissãode 9 de Julho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 901/2002 relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da LetóniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho no que diz respeito à concessão de restituições à exportação, bem como as medidas a tomar em caso de perturbação, no sector dos cereais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1163/2002(4), e, nomeadamente, o seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 901/2002 da Comissão(5) determinou a abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para todos os países terceiros, com excepção dos Estados Unidos da América, do Canadá, da Estónia e da Letónia.(2) Os mercados da cevada caracterizam-se cada vez mais em função da utilização final desta última e, por esta razão, em função do país de destino. Na actual situação dos mercados, cabe limitar a concessão de restituições à exportação a determinados destinos, nos quais é exclusivamente utilizada a cevada forrageira.(3) Atendendo a esta nova diferenciação, é necessário suprimir a derrogação prevista no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 901/2002, exigindo, por conseguinte, para o pagamento da restituição, a prova da chegada ao destino.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 901/2002 é alterado do seguinte modo:1. O título do regulamento passa a ter a seguinte redacção: "Regulamento (CE) n.o 901/2002 da Comissão, de 30 de Maio de 2002, relativo à abertura de um concurso para a restituição à exportação de cevada para determinados países terceiros.".2. O n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. A adjudicação diz respeito à cevada a exportar para a Argélia, Arábia Saudita, Barém, Chipre, Egipto, Emirados Árabes Unidos, Ilha de Malta, Irão, Iraque, Israel, Jordânia, Kuwait, Líbano, Líbia, Marrocos, Mauritânia, Omã, Catar, Síria, Tunísia e Iémen..".3. É suprimido o artigo 5.oArtigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 147 de 30.6.1995, p. 7.(4) JO L 170 de 29.6.2002, p. 46.(5) JO L 142 de 31.5.2002, p. 17.