CELEX: 32018R0120
Language: pt
Date: 2018-01-23 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/120 do Conselho, de 23 de janeiro de 2018, que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127

31.1.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 27/1
               
            REGULAMENTO (UE) 2018/120 DO CONSELHO
      de 23 de janeiro de 2018
      que fixa, para 2018, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União, e que altera o Regulamento (UE) 2017/127
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, n.o 3,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado estabelece que o Conselho, sob proposta da Comissão, adota as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.
               
            
                  (2)
               
               
                  Por força do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), as medidas de conservação devem ser adotadas tendo em conta os pareceres científicos, técnicos e económicos disponíveis, incluindo, quando pertinente, os relatórios elaborados pelo Comité Científico, Técnico e Económico das Pescas (CCTEP) e por outros organismos consultivos, bem como eventuais pareceres transmitidos pelos conselhos consultivos.
               
            
                  (3)
               
               
                  Cabe ao Conselho adotar medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca, incluindo, se for caso disso, certas condições a elas ligadas no plano funcional. Por força do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, as possibilidades de pesca deverão ser fixadas de acordo com os objetivos da política comum das pescas (PCP) estabelecidos no artigo 2.o, n.o 2, do referido regulamento. Nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do mesmo regulamento, as possibilidades de pesca deverão ser repartidas pelos Estados-Membros de modo a garantir a estabilidade relativa das atividades de pesca de cada Estado-Membro no respeitante a cada unidade populacional ou pescaria.
               
            
                  (4)
               
               
                  Os totais admissíveis de capturas (TAC) deverão, por conseguinte, ser estabelecidos em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 1380/2013, com base nos pareceres científicos disponíveis, tendo em conta os aspetos biológicos e socioeconómicos e assegurando, ao mesmo tempo, um tratamento equitativo dos setores das pescas, bem como à luz das opiniões expressas durante a consulta das partes interessadas, em particular nas reuniões dos conselhos consultivos.
               
            
                  (5)
               
               
                  A obrigação de desembarque a que se refere o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 é introduzida pescaria por pescaria. Na região abrangida pelo presente regulamento, nos casos em que uma pescaria é sujeita à obrigação de desembarque, deverão ser desembarcadas todas as espécies que são objeto de limites de captura. Desde 1 de janeiro de 2016, a obrigação de desembarque aplica-se às espécies que definem a pescaria. O artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 dispõe que, no caso de ser introduzida uma obrigação de desembarque para uma unidade populacional, as possibilidades de pesca devem ser fixadas tendo em conta o facto de deverem passar a refletir as capturas em vez dos desembarques. Com base nas recomendações comuns apresentadas pelos Estados-Membros, e em conformidade com o artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a Comissão adotou um certo número de regulamentos delegados que estabelecem planos específicos para as devoluções, aplicáveis numa base temporária por um período máximo de três anos, em preparação da plena execução da obrigação de desembarque.
               
            
                  (6)
               
               
                  As possibilidades de pesca relativas às unidades populacionais de espécies abrangidas pela obrigação de desembarque a partir de 1 de janeiro de 2018 deverão compensar as devoluções anteriores e basear-se em informações e pareceres científicos. A fim de assegurar uma compensação equitativa para o peixe que foi anteriormente objeto de devoluções e que terá de ser desembarcado a partir de 1 de janeiro de 2018, o aumento («complemento») deverá ser calculado de acordo com o seguinte método: o valor dos novos desembarques deverá ser calculado subtraindo do valor do total de capturas do CIEM as quantidades que continuarão a ser devolvidas durante a aplicação da obrigação de desembarcar; o complemento aplicado ao TAC deverá ser proporcional à diferença entre o novo cálculo dos desembarques e o valor anterior do CIEM para os desembarques.
               
            
                  (7)
               
               
                  Segundo o parecer científico, o robalo-legítimo (Dicentrarchus labrax) no mar Céltico, no canal da Mancha, no mar da Irlanda e na zona meridional do mar do Norte (divisões CIEM 4b, 4c e 7a, 7d-7h) continua a estar gravemente ameaçado e a unidade populacional continua a diminuir, não obstante as medidas tomadas nos últimos anos. Essas medidas não resultaram na redução desejada da mortalidade por pesca comercial (apenas – 17 % em vez dos – 50 % esperados). Considera-se agora que a mortalidade por pesca recreativa da unidade populacional setentrional é muito mais significativa do que se calculava e estima-se que em 2016 tenha excedido a mortalidade por pesca comercial. Isto inclui também as fontes de mortalidade pós-devolução. Por conseguinte, a mortalidade por pesca da unidade populacional setentrional tem de diminuir significativamente a fim de permitir um pequeno aumento da biomassa.
               
            
                  (8)
               
               
                  A fim de atenuar o impacto social e económico da disposição supra, só poderá ser autorizada uma pesca limitada com determinadas artes, prevendo contudo um período de encerramento de dois meses para proteger as populações reprodutoras. Embora pudesse haver certas capturas acessórias inevitáveis de outras artes de pesca, o estado das unidades populacionais é de tal forma grave que não é possível autorizar o desembarque de todas essas capturas acessórias, e deve ser evitado qualquer encontro com a unidade populacional. Além disso, serão necessárias novas restrições à pesca recreativa, só sendo autorizada a pesca-e-devolução durante todo o ano. Tendo em conta o parecer do CIEM, que aconselha uma maior redução da pressão de pesca sobre a unidade populacional de robalo-legítimo no golfo da Biscaia, deve ser também fixado um «limite de saco» diário mais baixo para a pesca recreativa nessa zona.
               
            
                  (9)
               
               
                  O CIEM recomendou que a mortalidade antropogénica da unidade populacional de enguia-europeia (Anguilla anguilla) seja reduzida a zero, ou mantida tão próximo de zero quanto possível. À luz desse parecer, é adequado estabelecer uma proibição temporária de pescar enguia europeia com um comprimento total de 12 cm ou mais nas águas da União da zona CIEM incluindo o mar Báltico, a fim de proteger os reprodutores durante a sua migração.
               
            
                  (10)
               
               
                  Durante alguns anos, certos TAC para as unidades populacionais de elasmobrânquios (tubarões e raias) foram nulos e associados a uma disposição que estabelece uma obrigação de libertação imediata das capturas acidentais. Este tratamento específico explica-se pelo facto de estas unidades populacionais estarem em mau estado de conservação e de, devido à sua elevada taxa de sobrevivência, as devoluções não aumentarem as taxas de mortalidade por pesca, sendo consideradas benéficas para a conservação destas espécies. Porém, desde 1 de janeiro de 2015, as capturas destas espécies realizadas na pesca pelágica têm de ser desembarcadas, salvo se beneficiarem de uma das derrogações à obrigação de desembarque previstas no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. O artigo 15.o, n.o 4, alínea a), desse regulamento permite tais derrogações relativamente às espécies cuja pesca seja proibida e que sejam identificadas como tais num ato jurídico da União adotado no âmbito da PCP. Por conseguinte, é adequado proibir a pesca destas espécies nas zonas em causa.
               
            
                  (11)
               
               
                  Nos termos do artigo 16.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, os TAC das unidades populacionais sujeitas a planos plurianuais específicos deverão ser fixados de acordo com as regras estabelecidas nesses planos. Em consequência, os TAC para as unidades populacionais de linguado no canal da Mancha ocidental, de solha e linguado no mar do Norte e de atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo deverão ser estabelecidos de acordo com as regras enunciadas nos Regulamentos (CE) n.o 509/2007 (2), (CE) n.o 676/2007 (3) e (UE) 2016/1627 (4) do Conselho. O objetivo para a unidade populacional de pescada do Sul, definido no Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho (5), consiste em reconstituir a biomassa das unidades populacionais em questão por forma a que se encontrem dentro de limites biológicos seguros, ao mesmo tempo que se respeitam os dados científicos. De acordo com o parecer científico, não havendo dados definitivos sobre um objetivo para a biomassa da população reprodutora, e tendo simultaneamente em conta as alterações aos limites biológicos seguros, é conveniente fixar o TAC com base no parecer sobre o rendimento máximo sustentável, emitido pelo CIEM, a fim de contribuir para a realização dos objetivos da PCP, definidos no Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
               
            
                  (12)
               
               
                  Em resultado do exercício de fixação de um valor de referência, no respeitante à unidade populacional de arenque a oeste da Escócia, o CIEM emitiu um parecer para as unidades populacionais de arenque combinadas nas divisões 6a, 7b e 7c (oeste da Escócia, oeste da Irlanda). O parecer incide em dois TAC distintos (por um lado para as divisões 6aS, 7b e 7c, e por outro para as divisões 5b, 6b e 6aN). Segundo o CIEM, é necessário estabelecer um plano de reconstituição para essas unidades populacionais. Uma vez que, de acordo com os pareceres científicos, o plano de gestão para a unidade populacional setentrional (6) não pode ser aplicado às unidades populacionais combinadas e não é possível fixar possibilidades de pesca separadas para essas duas unidades populacionais, será estabelecido um TAC, a fim de permitir capturas limitadas no quadro de um programa de amostragem científica operado comercialmente.
               
            
                  (13)
               
               
                  No caso das unidades populacionais relativamente às quais não existam dados suficientes ou fiáveis que permitam fornecer estimativas de abundância, as medidas de gestão e os níveis dos TAC deverão ser estabelecidos de acordo com a abordagem de precaução na gestão das pescas, definida no artigo 4.o, n.o 1, ponto 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, tendo em conta fatores específicos de cada unidade populacional, incluindo, em especial, as informações disponíveis sobre as tendências da unidade populacional e considerações relacionadas com as pescarias mistas.
               
            
                  (14)
               
               
                  O Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho (7) introduziu condições suplementares para a gestão anual dos TAC, incluindo, ao abrigo dos artigos 3.o e 4.o, disposições em matéria de flexibilidade aplicáveis aos TAC de precaução e aos TAC analíticos. Nos termos do artigo 2.o desse regulamento, ao fixar os TAC, o Conselho deve decidir a que unidades populacionais o artigo 3.o ou 4.o se não aplicam, nomeadamente com base no estado biológico das unidades populacionais. Mais recentemente, o artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 introduziu o mecanismo de flexibilidade interanual para todas as unidades populacionais sujeitas à obrigação de desembarque. Por conseguinte, a fim de evitar uma flexibilidade excessiva, que poria em causa o princípio da exploração racional e responsável dos recursos biológicos marinhos vivos, prejudicaria a consecução dos objetivos da PCP e deterioraria o estado biológico das unidades populacionais, deverá estabelecer-se que os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 só se aplicam aos TAC analíticos se a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não for utilizada.
               
            
                  (15)
               
               
                  Quando um TAC relativo a uma unidade populacional seja atribuído apenas a um Estado-Membro, é conveniente conferir poderes a esse Estado-Membro, em conformidade com o artigo 2.o, n.o 1, do Tratado, para determinar o nível desse TAC. Deverão ser adotadas disposições a fim de assegurar que, ao fixar o nível do TAC, o Estado-Membro em causa atue de modo plenamente compatível com os princípios e as regras da PCP.
               
            
                  (16)
               
               
                  É necessário fixar os níveis máximos de esforço de pesca para 2018 em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 509/2007, o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e os artigos 5.o, 6.o, 7.o e 9.o e o anexo I do Regulamento (UE) 2016/1627.
               
            
                  (17)
               
               
                  A fim de garantir a plena utilização das possibilidades de pesca, é apropriado permitir a aplicação de convénios flexíveis entre certas zonas de TAC sempre que estejam em causa as mesmas unidades populacionais biológicas. Para além da flexibilidade interzonal existente, convém, assim, mais concretamente, introduzir uma flexibilidade interzonal limitada para a maruca das subzonas CIEM 6 a14 para as águas da União da subzona 4 e para as raias entre a divisão 7d e as águas da União da divisão 2a e da subzona 4.
               
            
                  (18)
               
               
                  Uma atividade de pesca, mesmo limitada, de determinadas espécies, nomeadamente certas espécies de tubarões, pode resultar numa ameaça grave para a sua conservação. Por conseguinte, é conveniente restringir totalmente as possibilidades de pesca dessas espécies, através de uma proibição geral de as pescar.
               
            
                  (19)
               
               
                  Na 11.a conferência das partes na Convenção sobre a Conservação das Espécies Migradoras pertencentes à Fauna Selvagem, realizada em Quito de 3 a 9 de novembro de 2014, foram aditadas algumas espécies às listas de espécies protegidas constantes dos apêndices I e II da Convenção, com efeitos a partir de 8 de fevereiro de 2015. Por conseguinte, é adequado assegurar a proteção dessas espécies no quadro das atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca da União em todas as águas e pelos navios de pesca não União nas águas da União.
               
            
                  (20)
               
               
                  A utilização das possibilidades de pesca disponíveis para os navios da União fixadas no presente regulamento rege-se pelo Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho (8), nomeadamente pelos seus artigos 33.o e 34.o relativos ao registo das capturas e do esforço de pesca e à notificação dos dados sobre o esgotamento das possibilidades de pesca. É, por conseguinte, necessário especificar os códigos que os Estados-Membros deverão utilizar aquando do envio à Comissão de dados sobre os desembarques de unidades populacionais que são objeto do presente regulamento.
               
            
                  (21)
               
               
                  De acordo com o parecer do CIEM, é oportuno manter o regime específico de gestão da galeota e das capturas acessórias associadas nas águas da União das divisões CIEM 2a e 3a e da subzona CIEM 4. Atendendo a que o parecer científico do CIEM só deverá estar disponível em fevereiro de 2018, é conveniente fixar provisoriamente em zero os TAC e as quotas para essa unidade populacional, até à emissão do parecer.
               
            
                  (22)
               
               
                  Em conformidade com o procedimento previsto nos acordos ou protocolos sobre as relações em matéria de pesca com a Noruega (9) e as ilhas Faroé (10), a União realizou consultas a respeito dos direitos de pesca com estes parceiros. De acordo com o procedimento previsto no acordo e no protocolo sobre as relações de pesca com a Gronelândia (11), o Comité Misto fixou o nível das possibilidades de pesca para a União nas águas gronelandesas em 2018. Por conseguinte, é necessário incluir essas possibilidades de pesca no presente regulamento.
               
            
                  (23)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2017, a Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (NEAFC) adotou medidas de conservação para as duas unidades populacionais de cantarilho no mar de Irminger. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (24)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) manteve ao mesmo nível os TAC para o atum-voador do Atlântico sul e para o atum-albacora. A ICCAT adotou também aumentos dos TAC para o atum– rabilho do Atlântico leste e do Mediterrâneo e para o atum-voador do Norte. O TAC de 2018 para o atum-voador do Norte aplicável à Espanha já reflete uma dedução de 945,56 toneladas pela sobrepesca que ocorreu em 2016. Essa sobrepesca foi compensada a nível da ICCAT por possibilidades de pesca de outros Estados-Membros (França, Irlanda, Portugal e Reino Unido). Será, por conseguinte, necessária uma compensação adicional pela Espanha para compensar totalmente esses Estados-Membros.
               
            
                  (25)
               
               
                  Em 2018, o TAC para o espadarte do Mediterrâneo é diminuído em conformidade com a Recomendação 16-05 da ICCAT. Tal como já acontece com a unidade populacional de atum-rabilho do Atlântico leste e Mediterrâneo, é oportuno sujeitar as capturas de todas as outras unidades populacionais da ICCAT efetuadas na pesca recreativa aos limites de captura adotados pela ICCAT. Além disso, os navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento que pesquem atum-patudo na área da Convenção ICCAT deverão ser sujeitos às limitações de capacidade adotadas pela ICCAT na sua Recomendação 15-01. Todas essas medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (26)
               
               
                  Na sua 36.a reunião anual, em 2017, as Partes na Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) adotaram limites de captura tanto para as espécies-alvo como para as espécies acessórias no período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018. Ao fixar as possibilidades de pesca para o ano de 2018, há que ter em conta a utilização das quotas em 2017.
               
            
                  (27)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2017, a Comissão do Atum do Oceano Índico (IOTC) adotou novos limites de captura para o atum-albacora (Thunnus albacares) que não afetam os limites de captura da União na IOTC. Reduziu também as possibilidades de utilizar dispositivos de concentração de peixes (DCP) e navios auxiliares. Atendendo a que as atividades dos navios auxiliares e a utilização de DCP são parte integrante do esforço de pesca exercido pela frota de cercadores com rede de cerco com retenida, essa medida deverá ser transposta para o direito da União.
               
            
                  (28)
               
               
                  A reunião anual da Organização Regional de Gestão das Pescas para o Pacífico Sul (SPRFMO) realizar-se-á de 30 de janeiro a 3 de fevereiro de 2018. É conveniente manter, provisoriamente, as medidas atuais na zona da Convenção SPRFMO, até à realização dessa reunião anual.
               
            
                  (29)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2017, a Comissão Interamericana do Atum Tropical (IATTC) adotou uma medida de conservação para o atum-albacora, o atum-patudo e o gaiado para 2018-2020 e alterou a atual medida de conservação para 2017 para essas espécies. É conveniente transpor essas medidas para o direito da União.
               
            
                  (30)
               
               
                  Na reunião anual de 2017, a Comissão para a Conservação do Atum-do-Sul (CCSBT) confirmou os TAC para o atum-do-sul no período 2018-2020, adotados na reunião anual de 2016. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela CCSBT deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (31)
               
               
                  Na sua reunião anual de 2017, a Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste (SEAFO) não alterou a medida de conservação respeitante aos TAC bienais para a marlonga-negra, o caranguejo-da-fundura, os imperadores e os falsos-veleiros-pelágicos, adotada em 2016. Não foi revista e permanece em vigor, em 2018, a medida de conservação respeitante ao TAC bienal para o olho-de-vidro-laranja na divisão B1. As medidas atualmente aplicáveis à repartição das possibilidades de pesca adotadas pela SEAFO deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (32)
               
               
                  Na sua 14.a reunião anual, a Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central (WCPFC) adotou medidas de conservação e gestão para as espécies de atum tropical. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (33)
               
               
                  Na sua 39.a reunião anual, em 2017, a Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) adotou um certo número de possibilidades de pesca para determinadas unidades populacionais em 2018 nas subzonas 1-4 da área da Convenção NAFO. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União.
               
            
                  (34)
               
               
                  Na sua 40.a reunião anual, em 2016, a Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo (CGPM) adotou limites de captura e de esforço para certas unidades populacionais de pequenos pelágicos para os anos de 2017 e 2018 nas subzonas geográficas 17 e 18 (mar Adriático) da zona do Acordo da CGPM. Tais medidas deverão ser transpostas para o direito da União. Os limites máximos de captura estabelecidos no anexo IL são fixados exclusivamente por um período de um ano e sem prejuízo de quaisquer outras medidas adotadas no futuro e de qualquer eventual regime de repartição entre os Estados-Membros.
               
            
                  (35)
               
               
                  Tendo em conta as especificidades da frota eslovena e o seu impacto marginal nas unidades populacionais de espécies de pequenos pelágicos, é conveniente preservar os padrões de pesca existentes e assegurar o acesso da frota eslovena a uma quantidade mínima de espécies de pequenos pelágicos.
               
            
                  (36)
               
               
                  Certas medidas internacionais que estabelecem ou limitam as possibilidades de pesca da União são adotadas pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) competentes no final do ano e são aplicáveis antes da entrada em vigor do presente regulamento. Por conseguinte, as disposições que transpõem essas medidas para o direito da União deverão ser aplicáveis com efeitos retroativos. Em especial, uma vez que a campanha de pesca na zona da Convenção CCAMLR decorre de 1 de dezembro a 30 de novembro e que, por conseguinte, certas possibilidades de pesca ou proibições de pesca na zona da Convenção CCAMLR são fixadas por um período que tem início em 1 de dezembro de 2017, é conveniente que as disposições pertinentes do presente regulamento sejam aplicáveis a partir dessa data. Tal aplicação retroativa não prejudica o princípio das expectativas legítimas, uma vez que os membros da CCAMLR estão proibidos de pescar na zona da Convenção CCAMLR sem autorização.
               
            
                  (37)
               
               
                  No respeitante às possibilidades de pesca para o caranguejo-das-neves em redor da zona de Svalbard, o Tratado de Paris de 1920 concede a todas as Partes um acesso equitativo e não discriminatório aos recursos, incluindo os da pesca. O ponto de vista da União sobre esse acesso no que diz respeito à pesca de caranguejo-das-neves na plataforma continental em redor de Svalbard foi consignado em duas notas verbais à Noruega, datadas de 25 de outubro de 2016 e de 24 de fevereiro de 2017. A fim de assegurar que a exploração do caranguejo-das-neves na zona de Svalbard seja tornada coerente com as regras de gestão não discriminatória que possam ser estabelecidas pela Noruega, que goza de soberania e jurisdição na zona dentro dos limites do referido Tratado, é conveniente fixar o número de navios autorizados a realizar essa pescaria. A repartição dessas possibilidades de pesca entre os Estados-Membros é limitada a 2018. Recorda-se que na União a principal responsabilidade pelo cumprimento da legislação aplicável cabe aos Estados-Membros de pavilhão.
               
            
                  (38)
               
               
                  Por força da declaração da União dirigida à República Bolivariana da Venezuela relativa à concessão de possibilidades de pesca nas águas da União aos navios de pesca que arvoram o pavilhão da República Bolivariana da Venezuela na Zona Económica Exclusiva ao largo da costa da Guiana Francesa (12), é necessário fixar as possibilidades de pesca de lutjanídeos disponíveis para aquele país nas águas da União.
               
            
                  (39)
               
               
                  Atendendo a que certas disposições devem ser aplicadas de modo contínuo, e a fim de evitar a insegurança jurídica durante o período compreendido entre o fim de 2017 e a data de entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca para 2018, é conveniente que as disposições relativas às proibições e às épocas de defeso continuem a ser aplicadas no início de 2019, até à entrada em vigor do regulamento que fixará as possibilidades de pesca esse ano.
               
            
                  (40)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes no que se refere à atribuição a um determinado Estado-Membro de uma autorização para beneficiar do sistema de gestão do respetivo esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão. Essas competências deverão ser exercidas em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (13).
               
            
                  (41)
               
               
                  A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão no que diz respeito à atribuição de dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca ou pelo reforço da presença de observadores científicos, bem como ao estabelecimento dos formatos de folhas de cálculo destinadas à recolha e transmissão das informações relativas à transferência de dias no mar entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro.
               
            
                  (42)
               
               
                  A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca e garantir os meios de subsistência dos pescadores da União, o presente regulamento deverá ser aplicável desde 1 de janeiro de 2018, com exceção das disposições relativas aos limites do esforço de pesca, que deverão ser aplicáveis a partir de 1 de fevereiro de 2018, e de certas disposições relativas a regiões determinadas, que deverão ser objeto de uma data específica de aplicação. Por motivos de urgência, o presente regulamento deverá entrar em vigor imediatamente após a sua publicação.
               
            
                  (43)
               
               
                  A utilização das possibilidades de pesca deverá efetuar-se no pleno cumprimento da legislação aplicável da União.
               
            
                  (44)
               
               
                  De acordo com o parecer científico atualizado do CIEM, as capturas anuais de pregado na zubzona 4 do CIEM não deverão ser superiores a 4 952 toneladas para os anos de 2017-2019.É, portanto, adequado alterar o TAC para o pregado e o rodovalho no mar do Norte a fim de permitir capturas mais elevadas dessas espécies também em 2017. O Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho (14) deverá, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
               
            
                  (45)
               
               
                  O TAC para o pregado e o rodovalho no mar do Norte (zonas CIEM 2a e 4) previsto no Regulamento (UE) 2017/127 é aplicável desde 1 de janeiro de 2017. As disposições de alteração previstas no presente regulamento deverão ser igualmente aplicáveis desde essa data. Esta aplicação retroativa não prejudica os princípios da segurança jurídica e da proteção das expectativas legítimas, uma vez que as possibilidades de pesca em causa foram aumentadas em relação às possibilidades de pesca estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/127,
               
            ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
      TÍTULO I
      
         DISPOSIÇÕES GERAIS
      
      Artigo 1.o
      
      Objeto
      1.   O presente regulamento fixa, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca disponíveis nas águas da União e as disponíveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União.
      2.   As possibilidades de pesca a que se refere o n.o 1 incluem:
      
                  a)
               
               
                  Limites de captura para o ano de 2018 e, nos casos previstos no presente regulamento, para o ano de 2019;
               
            
                  b)
               
               
                  Limites de esforço de pesca para o período de 1 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019, exceto nos casos em que os artigos 26.o, 27.o e 39.o e o anexo II E estabelecem outros períodos para os limites do esforço, bem como em relação aos dispositivos de concentração dos peixes (DCP);
               
            
                  c)
               
               
                  Possibilidades de pesca para o período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018 relativas a determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR;
               
            
                  d)
               
               
                  Possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção IATTC, indicadas no artigo 28.o, para os períodos de 2018 e 2019 definidos nesse artigo.
               
            Artigo 2.o
      
      Âmbito
      1.   O presente regulamento é aplicável:
      
                  a)
               
               
                  Aos navios de pesca da União;
               
            
                  b)
               
               
                  Aos navios de países terceiros nas águas da União.
               
            2.   O presente regulamento é igualmente aplicável à pesca recreativa, sempre que as disposições pertinentes lhe façam expressamente referência.
      Artigo 3.o
      
      Definições
      Para efeitos do presente regulamento, são aplicáveis as definições constantes do artigo 4.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Além dessas, entende-se por:
      a)   «Navio de um país terceiro»: um navio de pesca que arvora o pavilhão de um país terceiro e nele está registado;
      b)   «Pesca recreativa»: as atividades de pesca não comerciais que exploram recursos biológicos marinhos, por exemplo para fins de lazer, turismo ou desporto;
      c)   «Águas internacionais»: as águas que não se encontram sob a soberania ou jurisdição de qualquer Estado;
      d)   «Total admissível de capturas» (TAC): 
      
                  i)
               
               
                  nas pescarias sujeitas à obrigação de desembarque referida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, a quantidade de peixe que pode ser capturada em cada ano,
               
            
                  ii)
               
               
                  em todas as outras pescarias, a quantidade de uma população de peixes que pode ser desembarcada em cada ano;
               
            e)   «Quota»: a parte do TAC atribuída à União, a um Estado-Membro ou a um país terceiro;
      f)   «Avaliações analíticas»: avaliações quantitativas das tendências de uma unidade populacional, baseadas em dados sobre a biologia e a exploração da unidade populacional, cuja qualidade tenha sido considerada, no âmbito de um exame científico, suficiente para servir de base a pareceres científicos sobre as opções em matéria de futuras capturas;
      g)   «Malhagem»: a malhagem das redes de pesca determinada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão (15);
      h)   «Ficheiro da frota de pesca da União»: o ficheiro elaborado pela Comissão em conformidade com o artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
      i)   «Diário de pesca»: o diário a que se refere o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
      Artigo 4.o
      
      Zonas de pesca
      Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
      a)   «Zonas CIEM» (Conselho Internacional de Exploração do Mar): as zonas geográficas especificadas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (16);
      b)   «Skagerrak»: a zona geográfica delimitada, a oeste, por uma linha que une o farol de Hanstholm ao de Lindesnes e, a sul, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca;
      c)   «Kattegat»: a zona geográfica delimitada, a norte, por uma linha que une o farol de Skagen ao de Tistlarna e se prolonga, deste, até ao ponto mais próximo da costa sueca e, a sul, por uma linha que une Hasenøre a Gniben Spids, Korshage a Spodsbjerg e Gilbjerg Hoved a Kullen;
      d)   «Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  —
               
               
                  53° 30′ N 15° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  53° 30′ N 11° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 30′ N 11° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 30′ N 13° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 00′ N 13° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  51° 00′ N 15° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  53° 30′ N 15° 00′ W;
               
            e)   «Unidade funcional 26 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  —
               
               
                  43° 00′ N 8° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  43° 00′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  42° 00′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  42° 00′ N 8° 00′ W;
               
            f)   «Unidade funcional 27 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada pelas linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  —
               
               
                  42° 00′ N 8° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  42° 00′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  38° 30′ N 10° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  38° 30′ N 9° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  40° 00′ N 9° 00′ W,
               
            
                  —
               
               
                  40° 00′ N 8° 00′ W;
               
            g)   «Unidade funcional 30 da divisão CIEM 9a»: a zona geográfica delimitada sob jurisdição de Espanha no Golfo de Cádis e nas águas adjacentes da divisão 9a;
      h)   «Golfo de Cádis»: a zona geográfica da divisão CIEM 9a a leste de 7° 23′ 48′′ W;
      i)   «Zonas CECAF» (Comité das Pescas do Atlântico Centro-Este): as zonas geográficas definidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (17);
      j)   «Zonas NAFO» (Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico): as zonas geográficas definidas no anexo III do Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);
      k)   «Zona da Convenção SEAFO» (Organização das Pescarias do Atlântico Sudeste): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (19);
      l)   «Área da Convenção ICCAT» (Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico): a zona geográfica definida na Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (20);
      m)   «Zona da Convenção CCAMLR» (Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida): a zona geográfica definida no artigo 2.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho (21);
      n)   «Zona da Convenção IATTC» (Comissão Interamericana do Atum Tropical): a zona geográfica definida na Convenção para o Reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical, estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (22);
      o)   «Zona de competência da IOTC» (Comissão do Atum do Oceano Índico): a zona geográfica definida no Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (23);
      p)   «Zona da Convenção SPRFMO» (Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (24);
      q)   «Zona da Convenção WCPFC» (Comissão das Pescas do Pacífico Ocidental e Central): a zona geográfica definida na Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (25);
      r)   «Subzonas geográficas da CGPM» (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo): as zonas definidas no anexo I do Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);
      s)   «Águas do alto do mar de Bering»: a zona geográfica das águas do alto do mar de Bering situada além de 200 milhas marítimas das linhas de base a partir das quais é medida a largura do mar territorial dos Estados costeiros do mar de Bering;
      t)   «Zona comum entre a IATTC e a WCPFC»: a zona geográfica delimitada do seguinte modo:
      
                  —
               
               
                  longitude 150° W,
               
            
                  —
               
               
                  longitude 130° W,
               
            
                  —
               
               
                  latitude 4° S,
               
            
                  —
               
               
                  latitude 50° S.
               
            TÍTULO II
      
         POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO
      
      
         CAPÍTULO I
      
      
         
            Disposições gerais
         
      
      Artigo 5.o
      
      TAC e sua repartição
      1.   Os TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas águas da União ou em determinadas águas não União e a sua repartição pelos Estados-Membros, assim como, quando adequado, as condições a eles associadas no plano funcional, são fixados no anexo I.
      2.   Os navios de pesca da União são autorizados a realizar capturas, no limite dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento, nas águas sob jurisdição de pesca das ilhas Faroé, da Gronelândia e da Noruega, bem como na zona de pesca em torno de Jan Mayen, nas condições estabelecidas no artigo 15.o e no anexo III do presente regulamento, assim como no Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho (27) e suas disposições de execução.
      Artigo 6.o
      
      TAC a determinar pelos Estados-Membros
      1.   Os TAC relativos a determinadas unidades populacionais de peixes são determinados pelo Estado-Membro em causa. Essas unidades populacionais são identificadas no anexo I.
      2.   Os TAC a determinar pelo Estado-Membro devem:
      
                  a)
               
               
                  Ser coerentes com os princípios e as regras da PCP, em especial o princípio da exploração sustentável da unidade populacional; e
               
            
                  b)
               
               
                  Permitir assegurar:
                  
                              i)
                           
                           
                              uma exploração da unidade populacional coerente com o rendimento máximo sustentável a partir de 2018, com a maior probabilidade possível, se existirem avaliações analíticas, ou
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              uma exploração da unidade populacional coerente com a abordagem de precaução na gestão das pescas, se não existirem avaliações analíticas ou tais avaliações forem incompletas.
                           
                        
            3.   Até 15 de março de 2018, cada Estado-Membro interessado deve apresentar as seguintes informações à Comissão:
      
                  a)
               
               
                  Os TAC adotados;
               
            
                  b)
               
               
                  Os dados recolhidos e avaliados pelo Estado-Membro, que serviram de base para os TAC;
               
            
                  c)
               
               
                  Os pormenores sobre a forma como os TAC adotados cumprem o n.o 2.
               
            Artigo 7.o
      
      Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
      1.   As capturas não sujeitas à obrigação de desembarque estabelecida no artigo 15.o do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 só podem ser mantidas a bordo ou desembarcadas num dos seguintes casos:
      
                  a)
               
               
                  Terem sido efetuadas por navios que arvorem o pavilhão de um Estado-Membro que disponha de uma quota ainda não esgotada; ou
               
            
                  b)
               
               
                  Consistirem numa parte de uma quota da União que não tenha sido repartida sob a forma de quotas pelos Estados-Membros e aquela quota não tiver sido esgotada.
               
            2.   As unidades populacionais de espécies não alvo que se encontram dentro de limites biológicos seguros, a que se refere o artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da derrogação da obrigação de imputar as capturas às quotas aplicáveis prevista no mesmo artigo.
      Artigo 8.o
      
      Limites do esforço de pesca
      Para os períodos referidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), aplicam-se as seguintes medidas ao esforço de pesca:
      
                  a)
               
               
                  Anexo II A à gestão das unidades populacionais de solha e linguado na subzona CIEM 4;
               
            
                  b)
               
               
                  Anexo II B à recuperação da pescada e do lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exceção do golfo de Cádis;
               
            
                  c)
               
               
                  Anexo II C à gestão da unidade populacional de linguado na divisão CIEM 7e.
               
            Artigo 9.o
      
      Medidas aplicáveis à pesca de robalo-legítimo
      1.   É proibido aos navios de pesca da União, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar robalo-legítimo nas divisões CIEM 4b e 4c e na subzona CIEM 7. É proibido manter a bordo, transbordar, transladar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.
      2.   Em derrogação do n.o 1, em janeiro de 2018 e de 1 de abril a 31 de dezembro de 2018, os navios de pesca da União nas divisões CIEM 4b, 4c, 7d, 7e, 7f e 7h e nas águas situadas na zona das 12 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base sob a soberania do Reino Unido nas divisões CIEM 7a e 7g podem pescar robalo-legítimo, e manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona com as seguintes artes e dentro dos seguintes limites:
      
                  a)
               
               
                  Utilizando redes de arrasto demersais (28), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 100 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;
               
            
                  b)
               
               
                  Utilizando redes de cerco (29), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 180 kg por mês e 1 % do peso das capturas totais de organismos marinhos a bordo capturados por esse navio em qualquer dia;
               
            
                  c)
               
               
                  Utilizando linhas e anzóis (30), que não excedam 5 toneladas por navio e por ano;
               
            
                  d)
               
               
                  Utilizando redes de emalhar fixas (31), para capturas acessórias inevitáveis que não excedam 1,2 toneladas por navio e por ano.
               
            As derrogações contidas no primeiro parágrafo aplicam-se aos navios de pesca da União que, ao longo do período entre 1 de julho de 2015 e 30 de setembro de 2016, tenham registado capturas de robalo-legítimo: na alínea c), utilizando linhas e anzóis e na alínea d) utilizando redes de emalhar fixas. Em caso de substituição de um navio de pesca da União, os Estados-Membros podem permitir que a derrogação seja aplicável a outro navio de pesca, desde que o número dos navios de pesca da União sujeitos à derrogação e a sua capacidade de pesca global não aumentem.
      3.   Os limites de captura fixados no n.o 2 não podem ser transferidos entre navios e, quando seja aplicável um limite mensal, de um mês para outro. No caso dos navios de pesca da União que utilizem mais do que um tipo de arte de pesca num único mês civil, é aplicável a qualquer das artes de pesca o limite de capturas mais baixo fixado no n.o 2.
      Os Estados-Membros devem declarar à Comissão, o mais tardar 15 dias após o final de cada mês, todas as capturas de robalo-legítimo por tipo de arte.
      4.   Na pesca recreativa, incluindo a partir de terra, nas divisões CIEM 4b, 4c e 7a a 7k, só é autorizada a pesca-e-devolução de robalo-legítimo. É proibido manter a bordo, transladar, transbordar ou desembarcar robalo-legítimo capturado nessa zona.
      5.   Na pesca recreativa nas divisões CIEM 8a e 8b, só podem ser retidos, no máximo, três espécimes de robalo-legítimo por dia e por pescador.
      Artigo 10.o
      
      Medidas aplicáveis à pesca de enguia-europeia
      É proibido aos navios de pesca da União e aos navios de países terceiros, bem como a qualquer pescaria comercial a partir de terra, pescar enguia-europeia com um comprimento total de 12 cm ou mais nas águas da União da zona CIEM incluindo o mar Báltico, por um período consecutivo de três meses a determinar por cada Estado-Membro entre 1 de setembro de 2018 e 31 de janeiro de 2019. Os Estados-Membros devem comunicar o período determinado à Comissão o mais tardar em 1 de junho de 2018.
      Artigo 11.o
      
      Disposições especiais sobre a repartição das possibilidades de pesca
      1.   A repartição das possibilidades de pesca pelos Estados-Membros, estabelecida no presente regulamento, não prejudica:
      
                  a)
               
               
                  As trocas efetuadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
               
            
                  b)
               
               
                  As deduções e reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 37.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
               
            
                  c)
               
               
                  As reatribuições efetuadas em conformidade com o artigo 10.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1006/2008;
               
            
                  d)
               
               
                  Os desembarques adicionais autorizados ao abrigo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
               
            
                  e)
               
               
                  As quantidades retiradas ao abrigo do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 e do artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013;
               
            
                  f)
               
               
                  As deduções efetuadas nos termos dos artigos 105.o, 106.o e 107.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009;
               
            
                  g)
               
               
                  As transferências e trocas de quotas efetuadas ao abrigo do artigo 15.o do presente regulamento.
               
            2.   As unidades populacionais que são sujeitas a TAC de precaução ou TAC analíticos são identificadas no anexo I do presente regulamento para efeitos da gestão anual dos TAC e quotas prevista no Regulamento (CE) n.o 847/96.
      3.   Salvo disposição em contrário no anexo I do presente regulamento, o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 é aplicável às unidades populacionais sujeitas a um TAC de precaução, e o artigo 3.o, n.os 2 e 3, e o artigo 4.o do mesmo regulamento às unidades populacionais sujeitas a um TAC analítico.
      4.   Os artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96 não são aplicáveis quando os Estados-Membros utilizem a flexibilidade interanual prevista no artigo 15.o, n.o 9, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
      Artigo 12.o
      
      Épocas de defeso da pesca
      1.   É proibido pescar ou manter a bordo quaisquer das seguintes espécies no banco de Porcupine no período compreendido entre 1 de maio e 31 de maio de 2018: bacalhau, areeiros, tamboril, arinca, badejo, pescada, lagostim, solha, juliana, escamudo, raias, linguado-legítimo, bolota, maruca-azul, maruca e galhudo-malhado.
      Para efeitos do presente número, o banco de Porcupine inclui a zona geográfica delimitada por linhas de rumo que unem sequencialmente as seguintes coordenadas:
      
                  Ponto
               
               
                  Latitude
               
               
                  Longitude
               
            
                  1
               
               
                  52° 27′ N
               
               
                  12° 19′ W
               
            
                  2
               
               
                  52° 40′ N
               
               
                  12° 30′ W
               
            
                  3
               
               
                  52° 47′ N
               
               
                  12° 39,600′ W
               
            
                  4
               
               
                  52° 47′ N
               
               
                  12° 56′ W
               
            
                  5
               
               
                  52° 13,5′ N
               
               
                  13° 53,830′ W
               
            
                  6
               
               
                  51° 22′ N
               
               
                  14° 24′ W
               
            
                  7
               
               
                  51° 22′ N
               
               
                  14° 03′ W
               
            
                  8
               
               
                  52° 10′ N
               
               
                  13° 25′ W
               
            
                  9
               
               
                  52° 32′ N
               
               
                  13° 07,500′ W
               
            
                  10
               
               
                  52° 43′ N
               
               
                  12° 55′ W
               
            
                  11
               
               
                  52° 43′ N
               
               
                  12° 43′ W
               
            
                  12
               
               
                  52° 38,800′ N
               
               
                  12° 37′ W
               
            
                  13
               
               
                  52° 27′ N
               
               
                  12° 23′ W
               
            
                  14
               
               
                  52° 27′ N
               
               
                  12° 19′ W
               
            Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, o trânsito através do banco de Porcupine, com espécies a bordo referidas naquele parágrafo, é autorizado ao abrigo do artigo 50.o, n.os 3, 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
      2.   É proibida a pesca comercial de galeota com redes de arrasto demersais, redes envolventes-arrastantes ou artes rebocadas similares de malhagem inferior a 16 mm nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 de 1 de janeiro a 31 de março de 2018 e de 1 de agosto a 31 de dezembro de 2018.
      A proibição a que se refere o primeiro parágrafo aplica-se também aos navios de países terceiros autorizados a pescar galeota e a efetuar capturas acessórias associadas nas águas da União da subzona CIEM 4.
      Artigo 13.o
      
      Proibições
      1.   É proibido aos navios de pesca da União pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies:
      
                  a)
               
               
                  Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d, e da subzona CIEM 4;
               
            
                  b)
               
               
                  Tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharías) em todas as águas;
               
            
                  c)
               
               
                  Lixa (Centrophorus squamosus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
               
            
                  d)
               
               
                  Carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
               
            
                  e)
               
               
                  Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) em todas as águas;
               
            
                  f)
               
               
                  Gata (Dalatias licha) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
               
            
                  g)
               
               
                  Sapata (Deania calcea) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
               
            
                  h)
               
               
                  Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;
               
            
                  i)
               
               
                  Lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1 e 14;
               
            
                  j)
               
               
                  Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
               
            
                  k)
               
               
                  Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangres nas águas da União da divisão CIEM 2a e da subzona CIEM 4, e nas águas da União e águas internacionais das subzonas CIEM 1, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
               
            
                  l)
               
               
                  Tubarão-sardo (Lamna nasus) em todas as águas;
               
            
                  m)
               
               
                  Manta-dos-recifes (Manta alfredi) em todas as águas;
               
            
                  n)
               
               
                  Manta-gigante (Manta birostris) em todas as águas;
               
            
                  o)
               
               
                  As seguintes espécies de raias Mobula em todas as águas:
                  
                              i)
                           
                           
                              jamanta-gigante (Mobula mobular),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              jamanta (Mobula eregoodootenkee),
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
                           
                        
                              viii)
                           
                           
                              pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
                           
                        
                              ix)
                           
                           
                              jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);
                           
                        
            
                  p)
               
               
                  As seguintes espécies de peixe-serra (Pristidae) em todas as águas:
                  
                              i)
                           
                           
                              peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              peixe-serra-anão (Pristis clavata),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
                           
                        
            
                  q)
               
               
                  Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
               
            
                  r)
               
               
                  Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;
               
            
                  s)
               
               
                  Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6 e 10;
               
            
                  t)
               
               
                  Raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;
               
            
                  u)
               
               
                  Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;
               
            
                  v)
               
               
                  Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10, com exceção dos programas de evitamento referidos no anexo I A;
               
            
                  w)
               
               
                  Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
               
            2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      Artigo 14.o
      
      Transmissão de dados
      Sempre que, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros submetam à Comissão dados relativos às quantidades de unidades populacionais desembarcadas, devem utilizar os códigos das unidades populacionais constantes do anexo I do presente regulamento.
      
         CAPÍTULO II
      
      
         
            Autorizações de pesca nas águas de países terceiros
         
      
      Artigo 15.o
      
      Autorizações de pesca
      1.   O número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de um país terceiro é fixado no anexo III.
      2.   Sempre que um Estado-Membro transfira uma quota para outro Estado-Membro («intercâmbio de quotas») nas zonas de pesca definidas no anexo III do presente regulamento, ao abrigo do artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013, essa transferência inclui a correspondente transferência de autorizações de pesca e deve ser notificada à Comissão. Não pode, contudo, ser excedido o número total de autorizações de pesca previsto para cada zona de pesca, indicado no anexo III do presente regulamento.
      
         CAPÍTULO III
      
      
         
            Possibilidades de pesca nas águas das organizações regionais de gestão das pescas
         
      
      Artigo 16.o
      
      Transferências e trocas de quotas
      1.   Sempre que, de acordo com as regras de uma organização regional de gestão das pescas (ORGP), sejam autorizadas transferências ou trocas de quotas entre partes contratantes na ORGP, um Estado-Membro («Estado-Membro em causa») pode examinar com uma Parte contratante na ORGP e, se for caso disso, estabelecer eventuais particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida.
      2.   Mediante notificação do Estado-Membro em causa à Comissão, a esta pode aprovar as particularidades da transferência ou troca de quotas pretendida que o Estado-Membro tenha examinado com a outra Parte contratante na ORGP. Subsequentemente, a Comissão exprime, sem atrasos indevidos, o consentimento a ficar vinculada por tal transferência ou troca de quotas com a outra Parte contratante na ORGP. A Comissão notifica o Secretariado da ORGP da transferência ou troca de quotas acordada, em conformidade com as regras da organização em causa.
      3.   A Comissão informa os Estados-Membros da transferência ou troca de quotas acordada.
      4.   As possibilidades de pesca recebidas ou transferidas para a outra Parte contratante na ORGP no âmbito da transferência ou troca de quotas são consideradas como quotas atribuídas ou deduzidas da atribuição do Estado-Membro em causa a partir do momento em que a transferência ou troca de quotas começa a produzir efeitos por força do acordo celebrado com a outra Parte contratante na ORGP ou das regras da ORGP em causa, se for caso disso. Tal atribuição não altera a chave de repartição em vigor para efeitos de atribuição de possibilidades de pesca aos Estados-Membros em conformidade com o princípio da estabilidade relativa das atividades de pesca.
      5.   O presente artigo é aplicável até 31 de janeiro de 2019 às transferências de quotas de uma Parte contratante na ORGP para a União e a sua subsequente atribuição aos Estados-Membros.
      
         Secção 1
      
      
         
            Área da Convenção ICCAT
         
      
      Artigo 17.o
      
      Limitações aplicáveis às capacidades de pesca, de cultura e de engorda
      1.   O número de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 1.
      2.   O número de navios de pesca artesanal costeira da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 2.
      3.   O número de navios de pesca da União que pescam atum-rabilho no mar Adriático para fins de cultura autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 3.
      4.   O número e a capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitados em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 4.
      5.   O número de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 5.
      6.   A capacidade de cultura e de engorda de atum-rabilho, e a quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem atribuídas às explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo são limitadas em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 6.
      7.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 7, do presente regulamento.
      8.   O número máximo de navios de pesca da União com, pelo menos, 20 metros de comprimento autorizados a pescar atum-patudo na área da Convenção ICCAT é limitado em conformidade com o estabelecido no anexo IV, ponto 8.
      Artigo 18.o
      
      Pesca recreativa
      Sempre que adequado, os Estados-Membros atribuem uma percentagem específica para a pesca recreativa com base nas quotas atribuídas tal como consta do anexo I D.
      Artigo 19.o
      
      Tubarões
      1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo-olhudo (Alopias superciliosus) em qualquer pescaria.
      2.   É proibido exercer a pesca dirigida a espécies de tubarões-raposo do género Alopias.
      3.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarões-martelo da família dos esfirnídeos (com exceção do Sphyrna tiburo) em associação com uma pescaria exercida na área da Convenção ICCAT.
      4.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) capturado em qualquer pescaria.
      5.   É proibido manter a bordo tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis) capturados em qualquer pescaria.
      
         Secção 2
      
      
         
            Zona da Convenção CCAMLR
         
      
      Artigo 20.o
      
      Proibições e limites de capturas
      1.   A pesca dirigida às espécies constantes do anexo V, parte A, é proibida nas zonas e nos períodos indicados nessa parte.
      2.   No respeitante à pesca exploratória, os TAC e os limites de capturas acessórias fixados no anexo V, parte B, são aplicáveis nas subzonas indicadas nessa parte.
      Artigo 21.o
      
      Pesca exploratória
      1.   Os Estados-Membros podem participar na pesca exploratória de marlonga (Dissostichus spp.) com palangre nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a fora das zonas sob jurisdição nacional em 2018. Os Estados-Membros que pretendam participar nessa pesca notificam o Secretariado da CCAMLR em conformidade com os artigos 7.o e 7.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004 até 1 de junho de 2018.
      2.   Para as subzonas FAO 88.1 e 88.2 e as divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a, os TAC e os limites de capturas acessórias por subzona e divisão e a sua repartição por unidades de investigação em pequena escala (Small Scale Research Units – SSRU) em cada subzona e divisão constam do anexo V, parte B. A pesca em qualquer SSRU é suspensa sempre que as capturas declaradas atinjam o TAC fixado, permanecendo a SSRU em causa encerrada à pesca durante o resto da campanha.
      3.   A pesca deve ser exercida numa zona geográfica e batimétrica o mais ampla possível, a fim de se obterem as informações necessárias para determinar o potencial de pesca e evitar uma concentração excessiva das capturas e do esforço de pesca. Contudo, a pesca nas subzonas FAO 88.1 e 88.2, e nas divisões 58.4.1, 58.4.2 e 58.4.3a é proibida em profundidades inferiores a 550 metros.
      Artigo 22.o
      
      Pesca do krill-do-antártico na campanha de pesca de 2018/2019
      1.   Se um Estado-Membro pretender pescar krill-do-antártico (Euphausia superba) na zona da Convenção CCAMLR durante a campanha de pesca de 2018/2019, notifica a Comissão dessa sua intenção até 1 de maio de 2018, usando para o efeito o formulário constante do anexo V, parte C, do presente regulamento. Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, a Comissão apresenta as notificações ao Secretariado da CCAMLR até 30 de maio de 2018.
      2.   A notificação mencionada no n.o 1 do presente artigo deve incluir as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, sobre cada navio que o Estado-Membro autorize a participar na pesca de krill-do-antártico.
      3.   A notificação de um Estado-Membro da sua intenção de pescar krill-do-antártico na zona da Convenção CCAMLR só pode dizer respeito aos navios autorizados que arvoram o seu pavilhão no momento da notificação ou que arvoram o pavilhão de outro membro da CCAMLR, mas para os quais se preveja que, no momento em que será exercida a pesca, arvorarão o pavilhão do Estado-Membro notificante.
      4.   Os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill-do-antártico de navios diferentes dos notificados ao Secretariado da CCAMLR, em conformidade com os n.os 1, 2 e 3 do presente artigo, se um navio autorizado estiver impedido de participar por motivos operacionais legítimos ou de força maior. Nesses casos, os Estados-Membros em causa informam imediatamente o Secretariado da CCAMLR e a Comissão, apresentando:
      
                  a)
               
               
                  Os dados completos sobre os navios de substituição pretendidos, incluindo as informações previstas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004;
               
            
                  b)
               
               
                  A lista completa dos motivos que justificam a substituição e quaisquer elementos comprovativos ou referências pertinentes a esses motivos.
               
            5.   Os Estados-Membros não autorizam navios que constem da lista da CCAMLR de navios que exerceram atividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN) a participar na pesca do krill-do-antártico.
      
         Secção 3
      
      
         
            Zona de competência da IOTC
         
      
      Artigo 23.o
      
      Limitação da capacidade de pesca dos navios que pescam na zona de competência da IOTC
      1.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 1.
      2.   O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) e atum-voador (Thunnus alalunga) na zona de competência da IOTC e a capacidade correspondente em arqueação bruta são indicados no anexo VI, ponto 2.
      3.   Os Estados-Membros podem reafetar os navios que tiverem sido designados para participar numa das duas pescarias referidas nos n.os 1 e 2 à outra pescaria, desde que demonstrem à Comissão que essa alteração não conduz a um aumento do esforço de pesca das unidades populacionais de peixes em causa.
      4.   Sempre que seja proposta uma transferência da capacidade para a sua frota, os Estados-Membros devem assegurar-se de que os navios a transferir constam do registo de navios da IOTC ou do registo de navios de outras ORGP de pesca do atum. Além disso, não é autorizada a transferência de navios constantes da lista dos navios que exerceram atividades de pesca INN (navios INN) de uma ORGP.
      5.   Os Estados-Membros só podem aumentar a sua capacidade de pesca acima dos máximos a que se referem os n.os 1 e 2 no respeito dos limites definidos nos planos de desenvolvimento apresentados à IOTC.
      Artigo 24.o
      
      DCP derivantes e navios auxiliares
      1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 350 DCP derivantes ativos num dado momento.
      2.   O número de navios auxiliares não pode ser superior a um para, no mínimo, dois cercadores com rede de cerco, devendo todos eles arvorar o pavilhão do mesmo Estado-Membro. Esta disposição não se aplica aos Estados-Membros que utilizem apenas um navio auxiliar.
      3.   Um cercador com rede de cerco de retenida não pode ser apoiado por mais de um único navio auxiliar do mesmo Estado de pavilhão em qualquer momento.
      4.   A partir de 1 de janeiro de 2018, não pode ser inscrito nenhum navio auxiliar novo ou suplementar no registo da IOTC de navios autorizados.
      Artigo 25.o
      
      Tubarões
      1.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-raposo de qualquer espécie da família Alopiidae em qualquer pescaria.
      2.   É proibido manter a bordo, transbordar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) em qualquer pescaria, exceto no caso dos navios com menos de 24 metros de comprimento de fora a fora que exerçam exclusivamente operações de pesca na zona económica exclusiva (ZEE) do Estado-Membro de pavilhão, desde que as suas capturas se destinem exclusivamente ao consumo local.
      3.   As espécies referidas nos n.os 1 e 2 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      
         Secção 4
      
      
         
            Zona da Convenção SPRFMO
         
      
      Artigo 26.o
      
      Pescarias pelágicas
      1.   Apenas os Estados-Membros que tenham exercido ativamente atividades de pesca pelágica na zona da Convenção SPRFMO em 2007, 2008 ou 2009 podem pescar unidades populacionais pelágicas nessa zona, no respeito dos TAC fixados no anexo I J.
      2.   Os Estados-Membros a que se refere o n.o 1 devem limitar o nível total da arqueação bruta dos navios que arvoram o seu pavilhão e pescam unidades populacionais pelágicas em 2017 ao nível total da União de 78 600 GT nessa zona.
      3.   As possibilidades de pesca fixadas no anexo I J só podem ser utilizadas sob condição de os Estados-Membros enviarem à Comissão, até ao quinto dia do mês seguinte, para comunicação ao Secretariado da SPRFMO, a lista dos navios que pescam ativamente ou participam em atividades de transbordo na zona da Convenção SPRFMO, os registos dos sistemas de localização dos navios por satélite (VMS), as declarações mensais de capturas e, sempre que disponíveis, as escalas nos portos.
      Artigo 27.o
      
      Pesca de fundo
      1.   Os Estados-Membros devem limitar as suas capturas ou o seu esforço na pesca de fundo em 2017 na zona da Convenção SPRFMO às partes dessa zona em que tenha sido exercida a pesca de fundo no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 e a um nível que não exceda os níveis médios anuais das capturas ou os parâmetros do esforço nesse período. Os Estados-Membros só podem pescar a um nível superior ao do registo histórico se a SPRFMO aprovar os respetivos planos nesse sentido.
      2.   Os Estados-Membros sem registo histórico de capturas ou de esforço na pesca de fundo na zona da Convenção SPRFMO no período de 1 de janeiro de 2002 a 31 de dezembro de 2006 não podem pescar, salvo aprovação dos respetivos planos pela SPRFMO.
      
         Secção 5
      
      
         
            Zona da Convenção IATTC
         
      
      Artigo 28.o
      
      Pesca com redes de cerco com retenida
      1.   É proibida a pesca de atum-albacora (Thunnus albacares), atum-patudo (Thunnus obesus) e gaiado (Katsuwonus pelamis) por cercadores com rede de cerco com retenida:
      
                  a)
               
               
                  Das 00:00 horas de 29 de julho às 24:00 horas de 8 de outubro de 2018 e das 00:00 horas de 9 de novembro de 2018 às 24:00 horas de 19 de janeiro de 2019 na zona delimitada do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              costas pacíficas das Américas,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              longitude 150° W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 40° N,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 40° S;
                           
                        
            
                  b)
               
               
                  Das 00:00 horas de 9 de outubro de 2018 às 24:00 horas de 8 de novembro de 2018 na zona delimitada do seguinte modo:
                  
                              —
                           
                           
                              longitude 96° W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              longitude 110° W,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 4° N,
                           
                        
                              —
                           
                           
                              latitude 3° S.
                           
                        
            2.   Para cada um dos seus navios, os Estados-Membros em causa notificam a Comissão, antes de 1 de abril de 2018, do período de defeso referido no n.o 1 que tenham selecionado. Nesse período, todos os cercadores com rede de cerco com retenida dos Estados-Membros em causa devem cessar a pesca com redes de cerco com retenida nas zonas definidas no n.o 1.
      3.   Os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem atum na zona da Convenção IATTC devem manter a bordo e, em seguida, desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-albacora, atum-patudo e gaiado.
      4.   O disposto no n.o 3 não se aplica num dos seguintes casos:
      
                  a)
               
               
                  Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
               
            
                  b)
               
               
                  No último lanço da viagem, se o espaço no tanque for insuficiente para acolher todos os atuns capturados nesse lanço.
               
            Artigo 29.o
      
      DCP derivantes
      1.   Cada cercador com rede de cerco com retenida não pode utilizar mais de 450 DCP derivantes ativos num dado momento na zona da Convenção IATTC. Um DCP é considerado ativo se for colocado no mar, transmitir a sua localização e for seguido pelo navio, pelo seu proprietário ou pelo seu operador. Um DCP só pode ser ativado a bordo de um cercador com redes de cerco com retenida.
      2.   Os cercadores com rede de cerco com retenida não podem colocar DCP nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso escolhido, indicado no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), devendo, nos 15 dias anteriores ao início do período de defeso, recuperar o mesmo número de DCP que os inicialmente colocados.
      3.   Os Estados-Membros devem comunicar mensalmente à Comissão as informações diárias sobre todos os DCP ativos, conforme determinado pela IATTC. As comunicações devem ser apresentadas no prazo mínimo de 60 dias e máximo de 75 dias. A Comissão deve transmitir essas informações sem demora ao Secretariado da IATTC.
      Artigo 30.o
      
      Limites de captura de atum-patudo na pesca com palangre
      As capturas anuais totais de atum-patudo pelos palangreiros de cada Estado-Membro na zona da Convenção IATTC não podem exceder 500 toneladas métricas, ou as correspondentes capturas anuais desta espécie em 2001.
      Artigo 31.o
      
      Proibição da pesca de tubarões-de-pontas-brancas
      1.   É proibido pescar tubarão-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus) na zona da Convenção IATTC e manter a bordo, transbordar, armazenar, propor para venda, vender ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de tubarão-de-pontas-brancas capturada nessa zona.
      2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos pelos operadores dos navios.
      3.   Os operadores dos navios devem:
      
                  a)
               
               
                  Registar o número de libertações de espécimes e indicar o seu estado (mortos ou vivos);
               
            
                  b)
               
               
                  Comunicar as informações indicadas na alínea a) ao Estado-Membro de que são nacionais. Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão até 31 de janeiro os dados recolhidos no ano anterior.
               
            Artigo 32.o
      
      Proibição de pescar raias mobulídeas
      É proibido aos navios de pesca da União, na zona da Convenção da IATTC, pescar, manter a bordo, transbordar, desembarcar, armazenar, propor para venda ou vender qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira de raias mobulídeas (família Mobulidae, que inclui os géneros Manta e Mobula). Logo que reparem que foram capturadas raias mobulídeas, os navios de pesca da União devem, sempre que possível, soltá-las prontamente vivas e indemnes.
      
         Secção 6
      
      
         
            Zona da Convenção SEAFO
         
      
      Artigo 33.o
      
      Proibição da pesca de tubarões de profundidade
      Na zona da Convenção SEAFO, é proibida a pesca dirigida aos tubarões de profundidade a seguir indicados:
      
                  —
               
               
                  pata-roxa-fantasma (Apristurus manis),
               
            
                  —
               
               
                  lixinha-da-fundura-esfumada (Etmopterus bigelowi),
               
            
                  —
               
               
                  lixinha-de-cauda-curta (Etmopterus brachyurus),
               
            
                  —
               
               
                  lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps),
               
            
                  —
               
               
                  xarinha-preta (Etmopterus pusillus),
               
            
                  —
               
               
                  raias (Rajidae),
               
            
                  —
               
               
                  arreganhada-de-veludo (Scymnodon squamulosus),
               
            
                  —
               
               
                  tubarões de profundidade da superordem Selachimorpha,
               
            
                  —
               
               
                  galhudo-malhado (Squalus acanthias).
               
            
         Secção 7
      
      
         
            Zona da Convenção WCPFC
         
      
      Artigo 34.o
      
      Condições aplicáveis à pesca de atum-patudo, atum-albacora, gaiado e atum-voador do Pacífico sul
      1.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de pesca atribuídos aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum-patudo (Thunnus obesus), atum-albacora (Thunnus albacares) e gaiado (Katsuwonus pelamis) na parte da zona da Convenção WCPFC situada no alto mar entre 20° N e 20° S não excede 403 dias.
      2.   Os navios de pesca da União não são autorizados a dirigir a pesca ao atum-voador (Thunnus alalunga) do Pacífico sul na zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S.
      3.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de atum-patudo (Thunnus obesus) efetuadas por palangreiros não excedem 2 000 toneladas em 2018.
      Artigo 35.o
      
      Gestão da pesca com DCP
      1.   Na parte da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S, é proibido aos cercadores com rede de cerco com retenida colocar ou aprestar DCP ou efetuar lances com DCP das 00:00 horas de 1 de julho de 2018 às 24:00 horas de 30 de setembro de 2018.
      2.   Para além da proibição prevista no n.o 1, é proibido efetuar lances com DCP no alto mar da zona da Convenção WCPFC situada entre 20° N e 20° S durante mais dois meses: quer das 00:00 horas de 1 de abril de 2018 às 24:00 horas de 31 de maio de 2018, quer das 00:00 horas de 1 de novembro de 2018 às 24:00 horas de 31 de dezembro de 2018. A escolha dos dois meses adicionais deve ser notificada à Comissão antes de 31 de janeiro de 2018.
      3.   O disposto no n.o 2 não se aplica num dos seguintes casos:
      
                  a)
               
               
                  No último lanço de uma viagem, se o navio não tiver espaço suficiente no tanque para acolher todo o pescado;
               
            
                  b)
               
               
                  Se o pescado for considerado impróprio para consumo humano por motivos não relacionados com o seu tamanho; ou
               
            
                  c)
               
               
                  Falha grave do equipamento de congelação.
               
            4.   Os Estados-Membros devem assegurar-se de que cada um dos seus cercadores com rede de cerco com retenida não tenha colocado no mar, em qualquer momento, mais de 350 DCP com boias instrumentadas ativas. A boia deve ser ativada exclusivamente a bordo de um navio.
      5.   Todos os cercadores com rede de cerco com retenida que pesquem na parte da zona da Convenção WCPFC a que se refere o n.o 1 devem manter a bordo e desembarcar ou transbordar todas as capturas de atum-patudo, atum-albacora e gaiado.
      Artigo 36.o
      
      Limitação do número de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte
      O número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte (Xiphias gladius) nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC é fixado no anexo VII.
      Artigo 37.o
      
      Limites de capturas para o espadarte nas pescarias com palangre a sul de 20° S
      Os Estados-Membros devem assegurar-se de que as capturas de espadarte (Xiphias gladius) por palangreiros a sul de 20° S não excedam, em 2018, o limite fixado no Anexo IH. Os Estados-Membros devem velar igualmente por que não haja qualquer deslocação do esforço de pesca do espadarte na zona a norte de 20° S em resultado dessa medida.
      Artigo 38.o
      
      Tubarões-luzidios e tubarões-de-pontas-brancas
      1.   É proibido manter a bordo, transbordar, armazenar ou desembarcar qualquer parte de carcaça ou carcaça inteira das seguintes espécies na zona da Convenção WCPFC:
      
                  a)
               
               
                  Tubarões-luzidios (Carcharhinus falciformis);
               
            
                  b)
               
               
                  Tubarões-de-pontas-brancas (Carcharhinus longimanus).
               
            2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      Artigo 39.o
      
      Zona comum entre a IATTC e a WCPFC
      1.   Os navios que constem apenas do registo da WCPFC devem aplicar as medidas enunciadas na presente secção quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).
      2.   Os navios que constem tanto do registo da WCPFC como do registo da IATTC e os navios que constem apenas do registo da IATTC devem aplicar as medidas enunciadas no artigo 28.o, n.o 1, alínea a), e n.os 2, 3 e 4, e nos artigos 29.o, 30.o e 31.o quando pesquem na zona comum entre a IATTC e a WCPFC, definida no artigo 4.o, alínea s).
      
         Secção 8
      
      
         
            Zona do Acordo da CGPM
         
      
      Artigo 40.o
      
      Unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18
      1.   As capturas de unidades populacionais de pequenos pelágicos por navios de pesca da União nas subzonas geográficas 17 e 18, comunicadas em conformidade com o artigo 24.o do Regulamento (UE) n.o 1343/2011, não podem exceder os níveis registados em 2014, como indicado no anexo I L do presente regulamento.
      2.   O número de dias de pesca dos navios de pesca da União que dirigem a pesca a unidades populacionais de pequenos pelágicos nas subzonas geográficas 17 e 18 não pode ser superior a 180 dias por ano. Desse total de 180 dias de pesca, o número máximo de dias para a pesca dirigida à sardinha e o número máximo de dias para a pesca dirigida ao biqueirão é de 144.
      
         Secção 9
      
      
         
            Mar de Bering
         
      
      Artigo 41.o
      
      Proibição de pesca nas águas do alto do mar de Bering
      É proibida a pesca do escamudo-do-alasca (Theragra chalcogramma) nas águas do alto do mar de Bering.
      TÍTULO III
      
         POSSIBILIDADES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS NAS ÁGUAS DA UNIÃO
      
      Artigo 42.o
      
      TAC
      Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Noruega, assim como os navios de pesca registados nas ilhas Faroé, são autorizados a realizar capturas nas águas da União, no respeito dos TAC fixados no anexo I do presente regulamento e nas condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008.
      Artigo 43.o
      
      Autorizações de pesca
      Os navios de pesca que arvoram o pavilhão da Venezuela estão sujeitos às condições estabelecidas no presente regulamento e no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 1006/2008. O número máximo de autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União é fixado no anexo VIII do presente regulamento.
      Artigo 44.o
      
      Condições de desembarque das capturas e das capturas acessórias
      As condições estabelecidas no artigo 7.o são aplicáveis às capturas e capturas acessórias dos navios de países terceiros que pescam ao abrigo das autorizações referidas no artigo 43.o.
      Artigo 45.o
      
      Proibições
      1.   É proibido aos navios de pesca de países terceiros pescar, manter a bordo, transbordar ou desembarcar as seguintes espécies, sempre que encontradas nas águas da União:
      
                  a)
               
               
                  Raia-repregada (Amblyraja radiata) nas águas da União das divisões CIEM 2a, 3a e 7d, e da subzona CIEM 4;
               
            
                  b)
               
               
                  As seguintes espécies de peixe-serra nas águas da União:
                  
                              i)
                           
                           
                              peixe-serra (Anoxypristis cuspidata),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              peixe-serra-anão (Pristis clavata),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-pequenos (Pristis pectinata),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              peixe-serra-de-dentes-grandes (Pristis pristis),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              peixe-serra-verde (Pristis zijsron);
                           
                        
            
                  c)
               
               
                  Tubarão-frade (Cetorhinus maximus) e tubarão-de-são-tomé (Carcharodon carcharias) nas águas da União;
               
            
                  d)
               
               
                  Complexo de espécies de raia-oirega (Dipturus batis) (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 3, 4, 6, 7, 8, 9 e 10;
               
            
                  e)
               
               
                  Perna-de-moça (Galeorhinus galeus) quando capturada com palangre nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
               
            
                  f)
               
               
                  Xarinha-preta (Etmopterus pusillus) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4, 5, 6, 7, 8, 12 e 14;
               
            
                  g)
               
               
                  Gata (Dalatias licha), sapata (Deania calcea), lixa (Centrophorus squamosus), lixinha-da-fundura-grada (Etmopterus princeps) e carocho (Centroscymnus coelolepis) nas águas da União da divisão CIEM 2a, e das subzonas CIEM 1, 4 e 14;
               
            
                  h)
               
               
                  Tubarão-sardo (Lamna nasus) nas águas da União;
               
            
                  i)
               
               
                  Manta-dos-recifes (Manta alfredi) nas águas da União;
               
            
                  j)
               
               
                  Manta-gigante (Manta birostris) nas águas da União;
               
            
                  k)
               
               
                  As seguintes espécies de raia Mobula nas águas da União:
                  
                              i)
                           
                           
                              jamanta-gigante (Mobula mobular),
                           
                        
                              ii)
                           
                           
                              jamanta-da-guiné (Mobular rochebrunei),
                           
                        
                              iii)
                           
                           
                              jamanta-de-espinho (Mobula japanica),
                           
                        
                              iv)
                           
                           
                              jamanta-chupa-sangue (Mobula thurstoni),
                           
                        
                              v)
                           
                           
                              jamanta (Mobula eregoodootenkee),
                           
                        
                              vi)
                           
                           
                              jamanta-de-munk (Mobula munkiana),
                           
                        
                              vii)
                           
                           
                              jamanta-oceânica (Mobula tarapacana),
                           
                        
                              viii)
                           
                           
                              pequeno-diabo (Mobula kuhlii),
                           
                        
                              ix)
                           
                           
                              jamanta-do-golfo (Mobula hypostoma);
                           
                        
            
                  l)
               
               
                  Raia-lenga (Raja clavata) nas águas da União da divisão CIEM 3a;
               
            
                  m)
               
               
                  Raia-da-noruega (Dipturus nidarosiensis) nas águas da União das divisões CIEM 6a, 6b, 7a, 7b, 7c, 7e, 7f, 7g, 7h e 7k;
               
            
                  n)
               
               
                  Raia-curva (Raja undulata) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 9 e 10, e raia-taigora (Rostroraja alba) nas águas da União das subzonas CIEM 6, 7, 8, 9 e 10;
               
            
                  o)
               
               
                  Violas (Rhinobatidae) nas águas da União das subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 12;
               
            
                  p)
               
               
                  Galhudo-malhado (Squalus acanthias) nas águas da União das subzonas CIEM 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9 e 10;
               
            
                  q)
               
               
                  Anjo (Squatina squatina) nas águas da União.
               
            2.   As espécies referidas no n.o 1 não devem ser feridas quando capturadas acidentalmente. Os espécimes devem ser prontamente soltos.
      TÍTULO IV
      
         POSSIBILIDADES DE PESCA PARA 2017
      
      Artigo 46.o
      
      Alteração do Regulamento (UE) 2017/127
      O quadro de possibilidades de pesca para o pregado e o rodovalho nas águas da União das zonas 2a e 4 constante do anexo I-A do Regulamento (UE) 2017/127 é substituído pelo quadro seguinte:
      
                  
                     Espécies:
                  
               
               
                  Pregado e rodovalho
                  
                     Psetta maxima e Scophthalmus rhombus
                  
               
               
                  
                     Zona.
                  
               
               
                  Águas da União das zonas 2a e 4
                  (T/B/2AC4-C)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  434
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  928
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  237
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  112
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  3 291 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  7
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  915
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  União
               
               
                  5 924 
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  TAC
               
               
                  5 924 
               
               
                   
               
               
                  TAC de precaução
               
            TÍTULO V
      
         DISPOSIÇÕES FINAIS
      
      Artigo 47.o
      
      Procedimento de comité
      1.   A Comissão é assistida pelo Comité das Pescas e da Aquicultura criado pelo Regulamento (UE) n.o 1380/2013. Este comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      2.   Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 182/2011.
      Artigo 48.o
      
      Disposição transitória
      O artigo 9.o, o artigo 11.o, n.o 2, e os artigos 13.o, 19.o, 20.o, 25.o, 31.o, 32.o, 33.o, 38.o, 41.o e 45.o continuam a aplicar-se, mutatis mutandis, em 2019, até à entrada em vigor do regulamento que fixa as possibilidades de pesca para 2019.
      Artigo 49.o
      
      Entrada em vigor
      O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
      O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de janeiro de 2018.
      Contudo, o artigo 8.o é aplicável a partir de 1 de fevereiro de 2018 e O artigo 46.o é aplicável retroativamente com efeitos desde 1 de janeiro de 2017.
      As disposições dos artigos 20.o, 21.o e 22.o, e dos anexos IE e V, relativas às possibilidades de pesca de determinadas unidades populacionais na zona da Convenção CCAMLR, são aplicáveis com efeitos desde 1 de dezembro de 2017.
      
         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
         Feito em Bruxelas, em 23 de janeiro de 2018.
         
            
               Pelo Conselho
            
            
               A Presidente
            
            E. KRALEVA
         
      
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1954/2003 e (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.o 2371/2002 e (CE) n.o 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).
      
         (2)  Regulamento (CE) n.o 509/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece um plano plurianual para a exploração sustentável da população de linguado do canal da Mancha ocidental (JO L 122 de 11.5.2007, p. 7).
      
         (3)  Regulamento (CE) n.o 676/2007 do Conselho, de 11 de junho de 2007, que estabelece um plano plurianual de gestão das pescarias que exploram unidades populacionais de solha e de linguado do mar do Norte (JO L 157 de 19.6.2007, p. 1).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2016/1627 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, que estabelece um plano plurianual de recuperação do atum-rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 302/2009 do Conselho (JO L 252 de 16.9.2016, p. 1).
      
         (5)  Regulamento (CE) n.o 2166/2005 do Conselho, de 20 de dezembro de 2005, que estabelece medidas para a recuperação das unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostins no mar Cantábrico e a oeste da Península Ibérica e que altera o Regulamento (CE) n.o 850/98 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de proteção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 345 de 28.12.2005, p. 5).
      
         (6)  Regulamento (CE) n.o 1300/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano plurianual relativo à unidade populacional de arenque presente a oeste da Escócia e às pescarias que exploram essa unidade populacional (JO L 344 de 20.12.2008, p. 6).
      
         (7)  Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas (JO L 115 de 9.5.1996, p. 3).
      
         (8)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
      
         (9)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega (JO L 226 de 29.8.1980, p. 48).
      
         (10)  Acordo de Pesca entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da Dinamarca e o Governo local das Ilhas Faroé (JO L 226 de 29.8.1980, p. 12).
      
         (11)  Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o Governo local da Gronelândia, por outro (JO L 172 de 30.6.2007, p. 4) e Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas nesse Acordo (JO L 293 de 23.10.2012, p. 5).
      
         (12)  JO L 6 de 10.1.2012, p. 9.
      
         (13)  Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p. 13).
      
         (14)  Regulamento (UE) 2017/127 do Conselho, de 20 de janeiro de 2017, que fixa, para 2017, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 24 de 28.1.2017, p. 1).
      
         (15)  Regulamento (CE) n.o 517/2008 da Comissão, de 10 de junho de 2008, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho no que respeita à determinação da malhagem e à avaliação da espessura do fio das redes de pesca (JO L 151 de 11.6.2008, p. 5).
      
         (16)  Regulamento (CE) n.o 218/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam no Nordeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 70).
      
         (17)  Regulamento (CE) n.o 216/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas de capturas nominais efetuadas pelos Estados-Membros que pescam em certas zonas, com exclusão das do Atlântico Norte (JO L 87 de 31.3.2009, p. 1).
      
         (18)  Regulamento (CE) n.o 217/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2009, relativo à apresentação de estatísticas sobre as capturas e a atividade de pesca dos Estados-Membros que pescam no Noroeste do Atlântico (JO L 87 de 31.3.2009, p. 42).
      
         (19)  Aprovada pela Decisão 2002/738/CE do Conselho, de 22 de julho de 2002, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos no Atlântico Sudeste (JO L 234 de 31.8.2002, p. 39).
      
         (20)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 86/238/CEE do Conselho, de 9 de junho de 1986, relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico, alterada pelo Protocolo anexo à Ata Final da Conferência dos Plenipotenciários dos Estados Partes na Convenção assinada em Paris em 10 de julho de 1984 (JO L 162 de 18.6.1986, p. 33).
      
         (21)  Regulamento (CE) n.o 601/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que fixa determinadas medidas de controlo aplicáveis às atividades de pesca na zona da Convenção sobre a conservação da fauna e da flora marinhas da Antártida e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 3943/90, (CE) n.o 66/98 e (CE) n.o 1721/1999 (JO L 97 de 1.4.2004, p. 16).
      
         (22)  Aprovada pela Decisão 2006/539/CE do Conselho, de 22 de maio de 2006, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção para o reforço da Comissão Interamericana do Atum Tropical estabelecida pela Convenção de 1949 entre os Estados Unidos da América e a República da Costa Rica (JO L 224 de 16.8.2006, p. 22).
      
         (23)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 95/399/CE do Conselho, de 18 de setembro de 1995, relativa à adesão da Comunidade ao Acordo que cria a Comissão do Atum do Oceano Índico (JO L 236 de 5.10.1995, p. 24).
      
         (24)  A União aprovou a convenção pela Decisão 2012/130/UE do Conselho, de 3 de outubro de 2011, relativa à aprovação, em nome da União Europeia, da Convenção sobre a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Sul (JO L 67 de 6.3.2012, p. 1).
      
         (25)  A adesão da União foi aprovada pela Decisão 2005/75/CE do Conselho, de 26 de abril de 2004, relativa à adesão da Comunidade à Convenção sobre a Conservação e a Gestão das Populações de Peixes Altamente Migradores no Oceano Pacífico Ocidental e Central (JO L 32 de 4.2.2005, p. 1).
      
         (26)  Regulamento (UE) n.o 1343/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativo a determinadas disposições aplicáveis à pesca na zona do acordo da CGPM (Comissão Geral das Pescas do Mediterrâneo) e que altera o Regulamento (CE) n.o 1967/2006 do Conselho relativo a medidas de gestão para a exploração sustentável dos recursos haliêuticos no mar Mediterrâneo (JO L 347 de 30.12.2011, p. 44).
      
         (27)  Regulamento (CE) n.o 1006/2008 do Conselho, de 29 de setembro de 2008, relativo às autorizações para as atividades de pesca exercidas pelos navios de pesca comunitários fora das águas comunitárias e ao acesso de navios de países terceiros às águas comunitárias, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 1627/94 e que revoga o Regulamento (CE) n.o 3317/94 (JO L 286 de 29.10.2008, p. 33).
      
         (28)  Todos os tipos de redes de arrasto demersais, incluindo OTB, OTT, PTB, TBB, TBN, TBS e TB.
      
         (29)  Todos os tipos de redes de cerco, incluindo SSC, SDN, SPR, SV, SB e SX.
      
         (30)  Todas as pescarias com palangres, com linha e vara ou à linha, incluindo LHP, LHM, LLD, LL, LTL, LX e LLS.
      
         (31)  Todas as redes de emalhar e armadilhas fixas, incluindo GTR, GNS, FYK, FPN e FIX.
      
         LISTA DOS ANEXOS
         
                     ANEXO I:
                  
                  
                     TAC aplicáveis aos navios de pesca da União nas zonas em que existem TAC, por espécie e por zona
                  
               
                     ANEXO I A:
                  
                  
                     Skagerrak, Kattegat, subzonas CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 e 14, águas da União da zona CECAF, águas da Guiana francesa
                  
               
                     ANEXO I B:
                  
                  
                     Atlântico nordeste e Gronelândia, subzonas CIEM 1, 2, 5, 12, 14 e águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                  
               
                     ANEXO I C:
                  
                  
                     Atlântico noroeste — área da Convenção NAFO
                  
               
                     ANEXO I D:
                  
                  
                     Área da Convenção ICCAT
                  
               
                     ANEXO I E:
                  
                  
                     Antártico — zona da Convenção CCAMLR
                  
               
                     ANEXO I F:
                  
                  
                     Atlântico sudeste — zona da Convenção SEAFO
                  
               
                     ANEXO I G:
                  
                  
                     Atum-do-sul — zonas de distribuição
                  
               
                     ANEXO I H:
                  
                  
                     Zona da Convenção WCPFC
                  
               
                     ANEXO I J:
                  
                  
                     Zona da Convenção SPRFMO
                  
               
                     ANEXO I K:
                  
                  
                     Zona de competência da IOTC
                  
               
                     ANEXO I L:
                  
                  
                     Zona do Acordo da CGPM
                  
               
                     ANEXO II A:
                  
                  
                     Esforço de pesca dos navios na subzona CIEM 4
                  
               
                     ANEXO II B:
                  
                  
                     Esforço de pesca dos navios no âmbito da recuperação de determinadas unidades populacionais de pescada do Sul e de lagostim nas divisões CIEM 8c e 9a, com exclusão do golfo de Cádis
                  
               
                     ANEXO II C:
                  
                  
                     Esforço de pesca dos navios no âmbito da gestão das unidades populacionais de linguado do canal da Mancha ocidental, divisão CIEM 7e
                  
               
                     ANEXO II D:
                  
                  
                     Zonas de gestão da galeota nas divisões CIEM 2a, 3a, e na subzona CIEM 4
                  
               
                     ANEXO III:
                  
                  
                     Número máximo de autorizações de pesca para os navios de pesca da União que pescam nas águas de países terceiros
                  
               
                     ANEXO IV:
                  
                  
                     Área da Convenção ICCAT
                  
               
                     ANEXO V:
                  
                  
                     Zona da Convenção CCAMLR
                  
               
                     ANEXO VI:
                  
                  
                     Zona de competência da IOTC
                  
               
                     ANEXO VII:
                  
                  
                     Zona da Convenção WCPFC
                  
               
                     ANEXO VIII:
                  
                  
                     Limitações quantitativas das autorizações de pesca para os navios de países terceiros que pescam nas águas da União
                  
               
      
         ANEXO I
         
            TAC APLICÁVEIS AOS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO NAS ZONAS EM QUE EXISTEM TAC, POR ESPÉCIE E POR ZONA
         
         Os quadros nos anexos I A, I B, I C, I D, I E, I F, I G, I J, I K e I L estabelecem os TAC e quotas (em toneladas de peso vivo, exceto indicação em contrário) por unidade populacional, assim como, se for caso disso, as condições a eles ligadas no plano funcional.
         Todas as possibilidades de pesca estabelecidas no presente anexo estão sujeitas às regras enunciadas no Regulamento (CE) n.o 1224/2009 (1), nomeadamente nos artigos 33.o e 34.o.
         Salvo indicação em contrário, as referências às zonas de pesca são referências às zonas CIEM. Em cada zona, as unidades populacionais de peixes são indicadas pela ordem alfabética dos nomes latinos das espécies. Para efeitos de regulamentação, apenas fazem fé os nomes latinos das espécies; os nomes vulgares são mencionados a título indicativo.
         Para efeitos do presente regulamento, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes latinos e dos nomes comuns.
         
                     Nome científico
                  
                  
                     Código alfa-3
                  
                  
                     Nome comum
                  
               
                     
                        Amblyraja radiata
                     
                  
                  
                     RJR
                  
                  
                     Raia-repregada
                  
               
                     
                        Ammodytes spp.
                  
                  
                     SAN
                  
                  
                     Galeotas
                  
               
                     
                        Argentina silus
                     
                  
                  
                     ARU
                  
                  
                     Argentina-dourada
                  
               
                     
                        Beryx spp.
                  
                  
                     ALF
                  
                  
                     Imperadores
                  
               
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     USK
                  
                  
                     Bolota
                  
               
                     
                        Caproidae
                     
                  
                  
                     BOR
                  
                  
                     Pimpins
                  
               
                     
                        Centrophorus squamosus
                     
                  
                  
                     GUQ
                  
                  
                     Lixa
                  
               
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
                  
                     CYO
                  
                  
                     Carocho
                  
               
                     
                        Chaceon spp.
                  
                  
                     GER
                  
                  
                     Caranguejos-da-fundura
                  
               
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
                  
                     SSI
                  
                  
                     Peixe-gelo-austral
                  
               
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
                  
                     ANI
                  
                  
                     Peixe-gelo-do-antártico
                  
               
                     
                        Channichthys rhinoceratus
                     
                  
                  
                     LIC
                  
                  
                     Peixe-gelo-bicudo
                  
               
                     
                        Chionoecetes spp.
                  
                  
                     PCR
                  
                  
                     Caranguejos-das-neves
                  
               
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     HER
                  
                  
                     Arenque
                  
               
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
                  
                     RNG
                  
                  
                     Lagartixa-da-rocha
                  
               
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
                  
                     SCK
                  
                  
                     Gata
                  
               
                     
                        Deania calcea
                     
                  
                  
                     DCA
                  
                  
                     Sapata
                  
               
                     
                        Dicentrarchus labrax
                     
                  
                  
                     BSS
                  
                  
                     Robalo
                  
               
                     
                        Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
                     
                  
                  
                     RJB
                  
                  
                     Complexo de espécies de raias-oiregas
                  
               
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
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                     Marlonga-negra
                  
               
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
                  
                     TOA
                  
                  
                     Marlonga-do-antártico
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     TOT
                  
                  
                     Marlongas
                  
               
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
                  
                     ANE
                  
                  
                     Biqueirão
                  
               
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
                  
                     ETR
                  
                  
                     Lixinha-da-fundura-grada
                  
               
                     
                        Etmopterus pusillus
                     
                  
                  
                     ETP
                  
                  
                     Xarinha-preta
                  
               
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
                  
                     KRI
                  
                  
                     Krill-do-antártico
                  
               
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     COD
                  
                  
                     Bacalhau
                  
               
                     
                        Galeorhinus galeus
                     
                  
                  
                     GAG
                  
                  
                     Perna-de-moça
                  
               
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
                  
                     WIT
                  
                  
                     Solhão
                  
               
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
                  
                     PLA
                  
                  
                     Solha-americana
                  
               
                     
                        Hippoglossus hippoglossus
                     
                  
                  
                     HAL
                  
                  
                     Alabote-do-atlântico
                  
               
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
                  
                     ORY
                  
                  
                     Olho-de-vidro-laranja
                  
               
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
                  
                     SQI
                  
                  
                     Pota-do-norte
                  
               
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
                  
                     POR
                  
                  
                     Tubarão-sardo
                  
               
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
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                        Leucoraja naevus
                     
                  
                  
                     RJN
                  
                  
                     Raia-de-dois-olhos
                  
               
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
                  
                     YEL
                  
                  
                     Solha-dos-mares-do-norte
                  
               
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     ANF
                  
                  
                     Tamboril
                  
               
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     GRV
                  
                  
                     Lagartixas
                  
               
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
                  
                     BUM
                  
                  
                     Espadim-azul-do-atlântico
                  
               
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     CAP
                  
                  
                     Capelim
                  
               
                     
                        Manta birostris
                     
                  
                  
                     RMB
                  
                  
                     Manta
                  
               
                     
                        Martialia hyadesi
                     
                  
                  
                     SQS
                  
                  
                     Lula
                  
               
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     HAD
                  
                  
                     Arinca
                  
               
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     WHG
                  
                  
                     Badejo
                  
               
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     HKE
                  
                  
                     Pescada
                  
               
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     WHB
                  
                  
                     Verdinho
                  
               
                     
                        Microstomus kitt
                     
                  
                  
                     LEM
                  
                  
                     Solha-limão
                  
               
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     BLI
                  
                  
                     Maruca-azul
                  
               
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     LIN
                  
                  
                     Maruca
                  
               
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     NEP
                  
                  
                     Lagostim
                  
               
                     
                        Notothenia gibberifrons
                     
                  
                  
                     NOG
                  
                  
                     Nototénia-cabeça-chata
                  
               
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     NOR
                  
                  
                     Nototénia-marmoreada
                  
               
                     
                        Notothenia squamifrons
                     
                  
                  
                     NOS
                  
                  
                     Nototénia-escamuda
                  
               
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     PRA
                  
                  
                     Camarão-ártico
                  
               
                     
                        Paralomis spp.
                  
                  
                     PAI
                  
                  
                     Caranguejos
                  
               
                     
                        Penaeus spp.
                  
                  
                     PEN
                  
                  
                     Camarões «Penaeus»
                  
               
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     PLE
                  
                  
                     Solha
                  
               
                     
                        Pleuronectiformes
                     
                  
                  
                     FLX
                  
                  
                     Peixes-chatos
                  
               
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     POL
                  
                  
                     Juliana
                  
               
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     POK
                  
                  
                     Escamudo
                  
               
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
                  
                     TUR
                  
                  
                     Pregado
                  
               
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
                  
                     SGI
                  
                  
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                  
               
                     
                        Pseudopentaceros spp.
                  
                  
                     EDW
                  
                  
                     Falsos-veleiros-pelágicos
                  
               
                     
                        Raja alba
                     
                  
                  
                     RJA
                  
                  
                     Raia-taigora
                  
               
                     
                        Raja brachyura
                     
                  
                  
                     RJH
                  
                  
                     Raia-pontuada
                  
               
                     
                        Raja circularis
                     
                  
                  
                     RJI
                  
                  
                     Raia-de-são-pedro
                  
               
                     
                        Raja clavata
                     
                  
                  
                     RJC
                  
                  
                     Raia-lenga
                  
               
                     
                        Raja fullonica
                     
                  
                  
                     RJF
                  
                  
                     Raia-pregada
                  
               
                     
                        Raja (Dipturus) nidarosiensis
                     
                  
                  
                     JAD
                  
                  
                     Raia-da-noruega
                  
               
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
                  
                     RJE
                  
                  
                     Raia-zimbreira
                  
               
                     
                        Raja montagui
                     
                  
                  
                     RJM
                  
                  
                     Raia-manchada
                  
               
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     RJU
                  
                  
                     Raia-curva
                  
               
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     Raias
                  
               
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     GHL
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                  
               
                     
                        Sardina pilchardus
                     
                  
                  
                     PIL
                  
                  
                     Sardinha
                  
               
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     MAC
                  
                  
                     Sarda
                  
               
                     
                        Scophthalmus rhombus
                     
                  
                  
                     BLL
                  
                  
                     Rodovalho
                  
               
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     Cantarilhos
                  
               
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     SOL
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                  
               
                     
                        Solea spp.
                  
                  
                     SOO
                  
                  
                     Linguados
                  
               
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     SPR
                  
                  
                     Espadilha
                  
               
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     DGS
                  
                  
                     Galhudo-malhado
                  
               
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
                  
                     WHM
                  
                  
                     Espadim-branco-do-atlântico
                  
               
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
                  
                     SBF
                  
                  
                     Atum-do-sul
                  
               
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
                  
                     BET
                  
                  
                     Atum-patudo
                  
               
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
                  
                     BFT
                  
                  
                     Atum-rabilho
                  
               
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     CJM
                  
                  
                     Carapau-chileno
                  
               
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     JAX
                  
                  
                     Carapaus
                  
               
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
                  
                     NOP
                  
                  
                     Faneca-da-noruega
                  
               
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
                  
                     HKW
                  
                  
                     Abrótea-branca
                  
               
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     SWO
                  
                  
                     Espadarte
                  
               A título meramente indicativo, é apresentado, em seguida, um quadro de correspondência dos nomes comuns e dos nomes latinos.
         
                     Nome comum
                  
                  
                     Código alfa-3
                  
                  
                     Nome científico
                  
               
                     Imperadores
                  
                  
                     ALF
                  
                  
                     
                        Beryx spp.
                  
               
                     Solha-americana
                  
                  
                     PLA
                  
                  
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
               
                     Biqueirão
                  
                  
                     ANE
                  
                  
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
               
                     Tamboril
                  
                  
                     ANF
                  
                  
                     
                        Lophiidae
                     
                  
               
                     Marlonga-do-antártico
                  
                  
                     TOA
                  
                  
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
               
                     Alabote-do-atlântico
                  
                  
                     HAL
                  
                  
                     
                        Hippoglossus hippoglossus
                     
                  
               
                     Atum-patudo
                  
                  
                     BET
                  
                  
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
               
                     Sapata
                  
                  
                     DCA
                  
                  
                     
                        Deania calcea
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-austral
                  
                  
                     SSI
                  
                  
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
               
                     Raia-pontuada
                  
                  
                     RJH
                  
                  
                     
                        Raja brachyura
                     
                  
               
                     Maruca-azul
                  
                  
                     BLI
                  
                  
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
               
                     Espadim-azul-do-atlântico
                  
                  
                     BUM
                  
                  
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
               
                     Verdinho
                  
                  
                     WHB
                  
                  
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
               
                     Atum-rabilho
                  
                  
                     BFT
                  
                  
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
               
                     Pimpins
                  
                  
                     BOR
                  
                  
                     
                        Caproidae
                     
                  
               
                     Rodovalho
                  
                  
                     BLL
                  
                  
                     
                        Scophthalmus rhombus
                     
                  
               
                     Capelim
                  
                  
                     CAP
                  
                  
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
               
                     Bacalhau
                  
                  
                     COD
                  
                  
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
               
                     Complexo de espécies de raias-oiregas
                  
                  
                     RJB
                  
                  
                     
                        Dipturus batis (Dipturus cf. flossada e Dipturus cf. intermedia)
                     
                  
               
                     Linguado-legítimo
                  
                  
                     SOL
                  
                  
                     
                        Solea solea
                     
                  
               
                     Caranguejos
                  
                  
                     PAI
                  
                  
                     
                        Paralomis spp.
                  
               
                     Raia-de-dois-olhos
                  
                  
                     RJN
                  
                  
                     
                        Leucoraja naevus
                     
                  
               
                     Caranguejos-da-fundura
                  
                  
                     GER
                  
                  
                     
                        Chaceon spp.
                  
               
                     Peixes-chatos
                  
                  
                     FLX
                  
                  
                     
                        Pleuronectiformes
                     
                  
               
                     Manta
                  
                  
                     RMB
                  
                  
                     
                        Manta birostris
                     
                  
               
                     Lixinha-da-fundura-grada
                  
                  
                     ETR
                  
                  
                     
                        Etmopterus princeps
                     
                  
               
                     Argentina-dourada
                  
                  
                     ARU
                  
                  
                     
                        Argentina silus
                     
                  
               
                     Alabote-da-gronelândia
                  
                  
                     GHL
                  
                  
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
               
                     Lagartixas
                  
                  
                     GRV
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.
                  
               
                     Nototénia-escamuda
                  
                  
                     NOS
                  
                  
                     
                        Notothenia squamifrons
                     
                  
               
                     Arinca
                  
                  
                     HAD
                  
                  
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
               
                     Pescada
                  
                  
                     HKE
                  
                  
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
               
                     Arenque
                  
                  
                     HER
                  
                  
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
               
                     Carapaus
                  
                  
                     JAX
                  
                  
                     
                        Trachurus spp.
                  
               
                     Nototénia-cabeça-chata
                  
                  
                     NOG
                  
                  
                     
                        Notothenia gibberifrons
                     
                  
               
                     Carapau-chileno
                  
                  
                     CJM
                  
                  
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
               
                     Gata
                  
                  
                     SCK
                  
                  
                     
                        Dalatias licha
                     
                  
               
                     Krill-do-antártico
                  
                  
                     KRI
                  
                  
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
               
                     Lixa
                  
                  
                     GUQ
                  
                  
                     
                        Centrophorus squamosus
                     
                  
               
                     Solha-limão
                  
                  
                     LEM
                  
                  
                     
                        Microstomus kitt
                     
                  
               
                     Maruca
                  
                  
                     LIN
                  
                  
                     
                        Molva molva
                     
                  
               
                     Sarda
                  
                  
                     MAC
                  
                  
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-do-antártico
                  
                  
                     ANI
                  
                  
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
               
                     Nototénia-marmoreada
                  
                  
                     NOR
                  
                  
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
               
                     Areeiros
                  
                  
                     LEZ
                  
                  
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
               
                     Camarão-ártico
                  
                  
                     PRA
                  
                  
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
               
                     Lagostim
                  
                  
                     NEP
                  
                  
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
               
                     Faneca-da-noruega
                  
                  
                     NOP
                  
                  
                     
                        Trisopterus esmarkii
                     
                  
               
                     Raia-da-noruega
                  
                  
                     JAD
                  
                  
                     
                        Raja (Dipturus) nidarosiensis
                     
                  
               
                     Olho-de-vidro-laranja
                  
                  
                     ORY
                  
                  
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
               
                     Marlonga-negra
                  
                  
                     TOP
                  
                  
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
               
                     Falsos-veleiros-pelágicos
                  
                  
                     EDW
                  
                  
                     
                        Pseudopentaceros spp.
                  
               
                     Camarões «Penaeus»
                  
                  
                     PEN
                  
                  
                     
                        Penaeus spp.
                  
               
                     Galhudo-malhado
                  
                  
                     DGS
                  
                  
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
               
                     Solha
                  
                  
                     PLE
                  
                  
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
               
                     Juliana
                  
                  
                     POL
                  
                  
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
               
                     Tubarão-sardo
                  
                  
                     POR
                  
                  
                     
                        Lamna nasus
                     
                  
               
                     Carocho
                  
                  
                     CYO
                  
                  
                     
                        Centroscymnus coelolepis
                     
                  
               
                     Cantarilhos
                  
                  
                     RED
                  
                  
                     
                        Sebastes spp.
                  
               
                     Lagartixa-da-rocha
                  
                  
                     RNG
                  
                  
                     
                        Coryphaenoides rupestris
                     
                  
               
                     Escamudo
                  
                  
                     POK
                  
                  
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
               
                     Galeotas
                  
                  
                     SAN
                  
                  
                     
                        Ammodytes spp.
                  
               
                     Raia-de-são-pedro
                  
                  
                     RJI
                  
                  
                     
                        Raja circularis
                     
                  
               
                     Sardinha
                  
                  
                     PIL
                  
                  
                     
                        Sardina pilchardus
                     
                  
               
                     Robalo
                  
                  
                     BSS
                  
                  
                     
                        Dicentrarchus labrax
                     
                  
               
                     Raia-pregada
                  
                  
                     RJF
                  
                  
                     
                        Raja fullonica
                     
                  
               
                     Pota-do-norte
                  
                  
                     SQI
                  
                  
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
               
                     Raias
                  
                  
                     SRX
                  
                  
                     
                        Rajiformes
                     
                  
               
                     Raia-zimbreira
                  
                  
                     RJE
                  
                  
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
               
                     Xarinha-preta
                  
                  
                     ETP
                  
                  
                     
                        Etmopterus pusillus
                     
                  
               
                     Caranguejos-das-neves
                  
                  
                     PCR
                  
                  
                     
                        Chionoecetes spp.
                  
               
                     Linguados
                  
                  
                     SOO
                  
                  
                     
                        Solea spp.
                  
               
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                  
                  
                     SGI
                  
                  
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
               
                     Atum-do-sul
                  
                  
                     SBF
                  
                  
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
               
                     Raia-manchada
                  
                  
                     RJM
                  
                  
                     
                        Raja montagui
                     
                  
               
                     Espadilha
                  
                  
                     SPR
                  
                  
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
               
                     Lula
                  
                  
                     SQS
                  
                  
                     
                        Martialia hyadesi
                     
                  
               
                     Raia-repregada
                  
                  
                     RJR
                  
                  
                     
                        Amblyraja radiata
                     
                  
               
                     Espadarte
                  
                  
                     SWO
                  
                  
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
               
                     Raia-lenga
                  
                  
                     RJC
                  
                  
                     
                        Raja clavata
                     
                  
               
                     Marlongas
                  
                  
                     TOT
                  
                  
                     
                        Dissostichus spp.
                  
               
                     Perna-de-moça
                  
                  
                     GAG
                  
                  
                     
                        Galeorhinus galeus
                     
                  
               
                     Pregado
                  
                  
                     TUR
                  
                  
                     
                        Psetta maxima
                     
                  
               
                     Bolota
                  
                  
                     USK
                  
                  
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
               
                     Raia-curva
                  
                  
                     RJU
                  
                  
                     
                        Raja undulata
                     
                  
               
                     Peixe-gelo-bicudo
                  
                  
                     LIC
                  
                  
                     
                        Channichthys rhinoceratus
                     
                  
               
                     Abrótea-branca
                  
                  
                     HKW
                  
                  
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
               
                     Espadim-branco-do-atlântico
                  
                  
                     WHM
                  
                  
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
               
                     Raia-taigora
                  
                  
                     RJA
                  
                  
                     
                        Raja alba
                     
                  
               
                     Badejo
                  
                  
                     WHG
                  
                  
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
               
                     Solhão
                  
                  
                     WIT
                  
                  
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
               
                     Solha-dos-mares-do-norte
                  
                  
                     YEL
                  
                  
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
               
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas, altera os Regulamentos (CE) n.o 847/96, (CE) n.o 2371/2002, (CE) n.o 811/2004, (CE) n.o 768/2005, (CE) n.o 2115/2005, (CE) n.o 2166/2005, (CE) n.o 388/2006, (CE) n.o 509/2007, (CE) n.o 676/2007, (CE) n.o 1098/2007, (CE) n.o 1300/2008 e (CE) n.o 1342/2008 e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 2847/93, (CE) n.o 1627/94 e (CE) e n.o 1966/2006 (JO L 343 de 22.12.2009, p. 1).
      
      
         ANEXO I A
         
            SKAGERRAK, KATTEGAT, SUBZONAS CIEM 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12 E 14, ÁGUAS DA UNIÃO DA ZONA CECAF, ÁGUAS DA GUIANA FRANCESA
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Galeota e capturas acessórias associadas
                     
                        Ammodytes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 3a, 4 (1)
                     
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Argentina-dourada
                     
                        Argentina silus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2
                     (ARU/1/2.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     39
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     90
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     90
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Argentina-dourada
                     
                        Argentina silus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 3a, e 4
                     (ARU/34-C)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 093 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     43
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 234 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 234 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Argentina-dourada
                     
                        Argentina silus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6, e 7
                     (ARU/567.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     355
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     329
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 710 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     260
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 661 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 661 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bolota
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2 e 14
                     (USK/1214EI)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     3 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     21 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bolota
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (USK/3A/BCD)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bolota
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da subzona 4
                     (USK/04-C.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     68
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     47
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     102
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     7 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     251
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     251
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bolota
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 5, 6 e 7
                     (USK/567EI.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     17
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     60
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     705
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     68
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     340
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     17 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 207 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     2 923  (6)
                         (7)
                         (8)
                         (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 130 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bolota
                     
                        Brosme brosme
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4.
                     (USK/04-N.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     165
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     170
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pimpins
                     
                        Caproidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7 e 8
                     (BOR/678-)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     5 001 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     14 084 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 295 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     20 380 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     20 380 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque (10)
                     
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (HER/03A.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     20 255  (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     324 (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     21 189  (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     41 768  (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     6 459 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     200 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     48 427 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque (13)
                     
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas norueguesas da subzona 4 a norte de 53.° 30′ N
                     (HER/4AB.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     111 299 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     65 302 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     27 114 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     70 776 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     6 105 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     79 381 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     359 977 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     400
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     174 171  (14)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     600 588 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque (16)
                     
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N
                     (HER/04-N.)
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 239  (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 239 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     600 588 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque (17)
                     
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (HER/03A-BC)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     5 692 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     916
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     6 659 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 659 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque (18)
                     
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     4, 7d e águas da União da divisão 2a
                     (HER/2A47DX)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     48
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     9 256 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     48
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     48
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     48
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     45
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     176
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     9 669 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     9 669 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque (19)
                     
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     4c, 7d (20)
                     
                     (HER/4CXB7D)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10 139  (21)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 718  (21)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 008  (21)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     16 644  (21)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     30 002  (21)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 529  (21)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     66 040 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     600 588 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6b, 6aN (22)
                     
                     (HER/5B6ANB)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     466 (23)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     88 (23)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     630 (23)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     466 (23)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 520  (23)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 170  (23)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 170 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6aS (24), 7b, 7c
                     (HER/6AS7BC)
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 482 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     148
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 630 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 630 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6 Clyde (25)
                     
                     (HER/06ACL.)
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     A fixar (26)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     A fixar (26)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7a (27)
                     
                     (HER/07A/MM)
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 826 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     5 190 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 016 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 016 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7e, 7f
                     (HER/7EF.)
                  
               
                     França
                  
                  
                     465
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     465
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     930
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     930
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7g (28), 7h (28), 7j (28), 7k (28)
                     
                     (HER/7G-K.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     113
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     625
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     8 751 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     625
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     10 127 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 127 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Biqueirão
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8
                     (ANE/08.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     29 700 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 300 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     33 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     33 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Biqueirão
                     
                        Engraulis encrasicolus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (ANE/9/3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 978 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     6 522 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 500 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 500 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Skagerrak
                     (COD/03AN.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     6 397 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     160
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     40
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 119 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 736 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 995 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Kattegat
                     (COD/03AS.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     389 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     8 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     233 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     630 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     630 (29)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                     (COD/2A3AX4)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 275 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     7 327 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 645 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 575 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4 140 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     49
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     16 808 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     35 819 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     7 337  (30)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     43 156 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N
                     (COD/04-N.)
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     382 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6b; águas da União e águas internacionais da divisão 5b, a oeste de 12° 00′ W, e das subzonas 12, 14
                     (COD/5W6-14)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     45
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     74
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     74
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6a; águas da União e águas internacionais da divisão 5b a leste de 12° 00′ W
                     (COD/5BE6A)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (32)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7a
                     (COD/07A.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     9 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     25 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     459 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     200 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     695 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     695 (33)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7b, 7c, 7e-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1.
                     (COD/7XAD34)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     121
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 984 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     757
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     214
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 076 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 076 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7d
                     (COD/07D.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     74
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 456 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     43
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     160
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 733 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 733 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Areeiros
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (LEZ/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     41
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     33
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 430 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 526 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 526 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Areeiros
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; 6; águas internacionais das subzonas 12 e 14
                     (LEZ/56-14)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     617
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 407 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     704
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 704 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     5 432 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 432 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Areeiros
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7
                     (LEZ/07.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     333 (34)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 693  (35)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 481  (35)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 038  (34)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 765  (34)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 310 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 310 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Areeiros
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8a, 8b, 8d, 8e
                     (LEZ/8ABDE.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     674
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     544
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 218 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 218 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Areeiros
                     
                        Lepidorhombus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (LEZ/8C3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 280 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     64
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     43
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 387 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 387 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tamboril
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (ANF/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     573 (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 264  (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     618 (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     118 (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     434 (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     15 (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13 203  (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     16 225  (36)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     16 225 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tamboril
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4
                     (ANF/04-N.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 305 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     305
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 700 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tamboril
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (ANF/56-14)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     330
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     377
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     353
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 059 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     918
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     318
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 825 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     9 180 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     9 180 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tamboril
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7
                     (ANF/07.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     3 097  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     345 (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 231  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     19 875  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 540  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     401 (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 027  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     33 516  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     33 516  (37)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tamboril
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8a, 8b, 8d, 8e
                     (ANF/8ABDE.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 368 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 612 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     8 980 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 980 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tamboril
                     
                        Lophiidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (ANF/8C3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 296 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     656
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 955 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 955 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (HAD/3A/BCD)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 070 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     132
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     245
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 461 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 569 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     4; águas da União da divisão 2a
                     (HAD/2AC4.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     241
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 657 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 054 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 837 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     181
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     167
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     27 324 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     32 461 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     9 306 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     41 767 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
                     
                        
                                        
                                    
                                    
                                       Águas norueguesas da subzona 4 (HAD/*04N-)
                                    
                                 
                                       União
                                    
                                    
                                       24 146 
                                    
                                 
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N
                     (HAD/04-N.)
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     707 (38)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     707
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das zonas 6b, 12, 14
                     (HAD/6B1214)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     40
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     546
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     429
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 136 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     5 163 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 163 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das divisões 5b, 6a
                     (HAD/5BC6A.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     5 (39)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6 (39)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     257 (39)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     762
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 624  (39)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 654  (39)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 654  (39)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7b-k, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (HAD/7X7A34)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     77
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 606 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 536 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     691
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     6 910 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 910 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7a
                     (HAD/07A.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     232
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 388 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 536 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 207 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 207 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (WHG/03A.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     929
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     99
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 031 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 050 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     4; águas da União da divisão 2a
                     (WHG/2AC4.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     442
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 912 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     497
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 873 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 105 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     13 818 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     20 651 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 406  (40)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     22 057 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (WHG/56-14)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 (41)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     26 (41)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     64 (41)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     122 (41)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     213 (41)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     213 (41)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7a
                     (WHG/07 A.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     46
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     31
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     80
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7b, 7c, 7d, 7e, 7f, 7g, 7h, 7j, 7k
                     (WHG/7X7A-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     217
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     13 328 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     6 176 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     108
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 384 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     22 213 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     22 213 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo
                     
                        Merlangius merlangus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8
                     (WHG/08.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 016 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 524 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 540 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 540 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Badejo e juliana
                     
                        Merlangius merlangus e Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N
                     (W/P/04-N.)
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     190 (42)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     190
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pescada
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (HKE/3A/BCD)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 890  (43)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     246 (43)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 136 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 136  (44)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pescada
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (HKE/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     52 (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 112  (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     242 (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     468 (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     121 (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     658 (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 653  (45)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 653  (46)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pescada
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6, 7; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (HKE/571214)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     575 (47)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     18 434 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     28 468  (47)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     3 449 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     371 (47)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     11 239  (47)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     62 536 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     62 536  (48)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pescada
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8a, 8b, 8d, 8e
                     (HKE/8ABDE.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     19 (49)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     13 065 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     29 338 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     38 (49)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     42 460 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     42 460  (50)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pescada
                     
                        Merluccius merluccius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (HKE/8C3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 924 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     569
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 765 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     9 258 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     9 258 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Verdinho
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 2, 4
                     (WHB/24-N.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Verdinho
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14
                     (WHB/1X14)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     61 277  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     23 825  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     51 949  (51)
                         (52)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     42 644  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     47 451  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     74 720  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     4 826  (51)
                         (53)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     15 158  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     79 513  (51)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     401 363  (51)
                         (53)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     110 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     10 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Verdinho
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (WHB/8C3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     42 778 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     10 695 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     53 473  (54)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Verdinho
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2, 4a, 5, 6 a norte de 56° 30′ N e 7 a oeste de 12° W
                     (WHB/24A567)
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     227 975  (55)
                         (56)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     21 500  (57)
                         (58)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha-limão e solhão
                     
                        Microstomus kitt e Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a e 4
                     (L/W/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     346
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     953
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     122
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     261
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     794
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 904 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     6 391 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 391 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca-azul
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6, 7
                     (BLI/5B67-)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     110
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     17
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     347
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 908 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 011 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     30 (59)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     10 463 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     150 (60)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     150 (61)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 763 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca-azul
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas internacionais da subzona 12
                     (BLI/12INT-)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     1 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     273 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     2 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     1 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     286 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     286 (62)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca-azul
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 2, 4
                     (BLI/24-)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     23
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     4 (63)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     53
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     53
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca-azul
                     
                        Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     águas da União e águas internacionais da divisão 3a
                     (BLI/03-)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 1 e 2
                     (LIN/1/2.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros
                  
                  
                     4 (64)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     36
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     36
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (LIN/3A/BCD)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     6 (65)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6 (65)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 (65)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     87
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     87
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da subzona 4
                     (LIN/04-C.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     385
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     238
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     214
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 957 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 843 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 843 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais da subzona 5
                     (LIN/05EI.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     33
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     33
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 6, 7, 8, 9, 10, 12, 14
                     (LIN/6X14.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     48 (66)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     8 (66)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     173 (66)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 498 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 730  (66)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     935
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4 296  (66)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 696 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     7 500  (67)
                         (68)
                         (69)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     200 (70)
                         (71)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     20 396 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca
                     
                        Molva molva
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4.
                     (LIN/04-N.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 187 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     33
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     13
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     106
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 350 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (NEP/3A/BCD)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     8 626 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3 087 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     11 738 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 738 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (NEP/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 282 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 282 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     38
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     660
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     21 237 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     24 518 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     24 518 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4.
                     (NEP/04-N.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     758
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b
                     (NEP/5BC6.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     25
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     98
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     164
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     11 842 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 129 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 129 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7
                     (NEP/07.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 745  (72)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7 074  (72)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     10 729  (72)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 543  (72)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     29 091  (72)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     29 091  (72)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8a, 8b, 8d, 8e
                     (NEP/8ABDE.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     217
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 397 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 614 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 614 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c
                     (NEP/08C.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagostim
                     
                        Nephrops norvegicus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (NEP/9/3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     95 (73)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     286 (73)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     381 (73)
                         (74)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     381 (74)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (PRA/03A.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 545 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     1 371 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 916 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 333 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (PRA/2AC4-C)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 453 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     59
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     431
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 957 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 957 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N
                     (PRA/04-N.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     211
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     123 (75)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     334
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarões «Penaeus»
                     
                        Penaeus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da Guiana francesa
                     (PEN/FGU.)
                  
               
                     França
                  
                  
                     a fixar (76)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     a fixar (76)
                         (77)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     a fixar (76)
                         (77)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Skagerrak
                     (PLE/03AN.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     92
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     11 946 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     61
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     2 297 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     640
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     15 036 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 343 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Kattegat
                     (PLE/03AS.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 320 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     148
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 483 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 483 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     4; águas da União da divisão 2a; parte da divisão 3a não abrangida pelo Skagerrak e Kattegat
                     (PLE/2A3AX4)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     6 447 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     20 952 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     6 044 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 209 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     40 290 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     29 816 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     104 758 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     7 885 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     112 643 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
                     
                        
                                        
                                    
                                    
                                       Águas norueguesas da subzona 4 (PLE/*04N-)
                                    
                                 
                                       União
                                    
                                    
                                       42 986 
                                    
                                 
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (PLE/56-14)
                  
               
                     França
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     261
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     388
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     658
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     658
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7a
                     (PLE/07A.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     46
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 255 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     458
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 793 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 793 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7b, 7c
                     (PLE/7BC.)
                  
               
                     França
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     63
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     74
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     74
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7d, 7e
                     (PLE/7DE.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 695 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5 651 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 014 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     10 360 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 360 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7f, 7g
                     (PLE/7FG.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     82
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     148
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     204
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     77
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     511
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     511
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7h, 7j, 7k
                     (PLE/7HJK.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     32
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     128
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     128
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha
                     
                        Pleuronectes platessa
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (PLE/8/3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     66
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     263
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     66
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     395
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     395
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Juliana
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (POL/56-14)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     190
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     145
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     397
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     397
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Juliana
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7
                     (POL/07.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     378 (78)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     23 (78)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8 712  (78)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     929 (78)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 121  (78)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 163  (78)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 163 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Juliana
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8a, 8b, 8d, 8e
                     (POL/8ABDE.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     252
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 230 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 482 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 482 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Juliana
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c
                     (POL/08C.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     208
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     23
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     231
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     231
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Juliana
                     
                        Pollachius pollachius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (POL/9/3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     273 (79)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     9 (79)
                         (80)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     282 (79)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     282 (80)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3a, 4; águas da União da divisão 2a
                     (POK/2C3A4)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     37
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4 365 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     11 024 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     25 943 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     110
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     600
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     8 452 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     50 531 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     55 262  (81)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     105 793 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 12, 14
                     (POK/56-14)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     534
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5 305 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     428
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 308 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     9 575 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     640 (82)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 215 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N
                     (POK/04-N.)
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     880 (83)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     880
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7, 8, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (POK/7/3411)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 245 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 491 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     434
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 176 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 176 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pregado e rodovalho
                     
                        Psetta maxima e Scophthalmus rhombus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (T/B/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     521
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 113 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     284
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     134
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 945 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 097 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 102 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 102 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (SRX/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     278 (84)
                         (85)
                         (86)
                         (87)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     11 (84)
                         (85)
                         (86)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     14 (84)
                         (85)
                         (86)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     44 (84)
                         (85)
                         (86)
                         (87)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     237 (84)
                         (85)
                         (86)
                         (87)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 070  (84)
                         (85)
                         (86)
                         (87)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 654  (84)
                         (86)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 654  (86)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da divisão 3a
                     (SRX/03A-C.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     37 (88)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     10 (88)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     47 (88)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     47
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c, 7e-k
                     (SRX/67AKXD)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     876 (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     5 (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 929  (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12 (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     1 266  (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     20 (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     4 (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     22 (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 058  (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     2 507  (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     9 699  (89)
                         (90)
                         (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     9 699  (91)
                         (92)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da divisão 7d
                     (SRX/07D.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     115 (93)
                         (94)
                         (95)
                         (96)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     963 (93)
                         (94)
                         (95)
                         (96)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     6 (93)
                         (94)
                         (95)
                         (96)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     192 (93)
                         (94)
                         (95)
                         (96)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 276  (93)
                         (94)
                         (95)
                         (96)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 276  (96)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das subzonas 8, 9
                     (SRX/89-C.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     9 (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 640  (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 330  (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 338  (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 326  (97)
                         (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 326  (98)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4; águas da União e águas internacionais das zonas 5b, 6
                     (GHL/2A-C46)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     28
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     259
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 017 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 400 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 100  (99)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 500 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Sarda
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3a, 4; águas da União das divisões 2a, 3b, 3c e subdivisões 22-32
                     (MAC/2A34.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     519 (100)
                         (101)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     17 836  (100)
                         (101)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     541 (100)
                         (101)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 635  (100)
                         (101)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     1 646  (100)
                         (101)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     4 991  (100)
                         (101)
                         (102)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 525  (100)
                         (101)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     28 693  (100)
                         (101)
                         (102)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     169 248  (103)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     816 797 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Sarda
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das zonas 2a, 12, 14
                     (MAC/2CX14-)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     20 743 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     22
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     172
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     13 830 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     69 141 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     127
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     127
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     30 249 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     1 460 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     190 143 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     326 014 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     14 609  (104)
                         (105)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     30 877  (106)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     816 797 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Sarda
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (MAC/8C3411)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     30 746  (107)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     204 (107)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     6 355  (107)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     37 305 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     816 797 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Sarda
                     
                        Scomber scombrus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das divisões 2a, 4a
                     (MAC/2A4A-N)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     12 803 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 803 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3a; águas da União das subdivisões 22-24
                     (SOL/3A/BCD)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     376
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     22 (108)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     36 (108)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     448
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     448
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (SOL/24-C.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1 307 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     597
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 046 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     261
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     11 801 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     672
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     15 684 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     10 (109)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 694 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     6; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (SOL/56-14)
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     46
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     11
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     57
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     57
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7a
                     (SOL/07A.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     17 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     40 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     40 (110)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7b, 7c
                     (SOL/7BC.)
                  
               
                     França
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     36
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7d
                     (SOL/07D.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     917
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 833 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     655
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 405 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 405 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7e
                     (SOL/07E.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     453
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     707
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 202 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 202 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7f, 7g
                     (SOL/7FG.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     574
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     58
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     29
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     259
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     920
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     920
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7h, 7j, 7k
                     (SOL/7HJK.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     32
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     64
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     171
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     51
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     64
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     382
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguado-legítimo
                     
                        Solea solea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8 a, 8b
                     (SOL/8AB.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     45
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     8
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 319 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     249
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 621 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 621 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Linguados
                     
                        Solea spp.
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c, 8d, 8e, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1
                     (SOO/8CDE34)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     403
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     669
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 072 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 072 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadilha e capturas acessórias associadas
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3 a
                     (SPR/03A.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     17 840  (111)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     37 (111)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     6 750  (111)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     24 627 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     26 624 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadilha e capturas acessórias associadas
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4
                     (SPR/2AC4-C)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                         (114)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0 (112)
                         (113)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (112)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     0 (112)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     0 (112)
                         (115)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (112)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadilha
                     
                        Sprattus sprattus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     7d, 7e
                     (SPR/7DE.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 071 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     16
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     231
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     231
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 731 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 296 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 296 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Galhudo-malhado
                     
                        Squalus acanthias
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das subzonas 1, 5, 6, 7, 8, 12, 14
                     (DGS/15X14)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     20 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     10 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     83 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     53 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     100 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     270 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     270 (116)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     É aplicável o artigo 12.o, n.o 1, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus e capturas acessórias associadas
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das divisões 4b, 4c, 7d
                     (JAX/4BC7D)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     14 (117)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     5 985  (117)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     529 (117)
                         (118)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     111 (117)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     497 (117)
                         (118)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     376 (117)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 604  (117)
                         (118)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     13 (117)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     75 (117)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 425  (117)
                         (118)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     12 629 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     2 550  (119)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     15 179 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus e capturas acessórias associadas
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das divisões 2a, 4a; 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (JAX/2A-14)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     9 861  (120)
                         (122)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     7 694  (120)
                         (121)
                         (122)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     10 494  (122)
                         (124)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     3 960  (120)
                         (121)
                         (122)
                         (124)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     25 625  (120)
                         (122)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     30 871  (120)
                         (121)
                         (122)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 011  (122)
                         (124)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     675 (120)
                         (122)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     9 279  (120)
                         (121)
                         (122)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     99 470 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     1 600  (123)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     101 070 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     8c
                     (JAX/08C.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     14 335  (125)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     248
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 417  (125)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     16 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     16 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     9
                     (JAX/09.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     14 373  (126)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     41 182  (126)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     55 555 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     55 555 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     É aplicável o artigo 7.o, n.o 2, do presente regulamento.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     Zona:
                  
                  
                     10; águas da União da zona CECAF (127)
                     
                     (JAX/X34PRT)
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     A fixar (128)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     A fixar (128)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     Zona:
                  
                  
                     águas da União da zona CECAF (129)
                     
                     (JAX/341PRT)
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     A fixar (130)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     A fixar (130)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapaus
                     
                        Trachurus spp.
                  
                  
                     Zona:
                  
                  
                     águas da União da zona CECAF (131)
                     
                     (JAX/341SPN)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     A fixar (132)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     A fixar (132)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     É aplicável o artigo 6.o do presente regulamento
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                     
                        Trisopterus esmarki
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     3a; Águas da União das zonas 2a, 4
                     (NOP/2A3A4.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     54 949  (133)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     11 (133)
                         (134)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     40 (133)
                         (134)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     55 000  (133)
                         (135)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     15 000  (136)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     6 000  (137)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Faneca-da-noruega e capturas acessórias associadas
                     
                        Trisopterus esmarki
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4.
                     (NOP/04-N.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixes industriais
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4.
                     (I/F/04-N.)
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     800 (138)
                         (139)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     800
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Outras espécies
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 5b, 6, 7
                     (OTH/5B67-C)
                  
               
                     União
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     250 (140)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Outras espécies
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4.
                     (OTH/04-N.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     55
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     4 999 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     564
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     232
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     400
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     Sem efeito (141)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 750 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     10 000  (142)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Outras espécies
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das zonas 2a, 4, 6a (a norte de 56° 30′ N)
                     (OTH/2A46AN)
                  
               
                     União
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     5 750  (143)
                         (144)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     150 (145)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            (1)  Com exclusão das águas situadas na zona das 6 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base do Reino Unido em Shetland, Fair Isle e Foula.
         
            (2)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e sarda (OT1/*2A3A4). As capturas acessórias de badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser capturadas, nas zonas de gestão da galeota definidas no anexo II D, quantidades superiores às indicadas infra:
         
                     
                                 
                                    Zona
                                 
                              
                              
                                 :
                              
                              
                                 Águas da União das zonas de gestão da galeota
                              
                           
               
                      
                  
                  
                     1r
                  
                  
                     2r, 3r
                  
                  
                     4
                  
                  
                     5r
                  
                  
                     6
                  
                  
                     7r
                  
               
                      
                  
                  
                     (SAN/234_1R)
                  
                  
                     (SAN/234_2R) para 2r; (SAN/234_3R) para 3r
                  
                  
                     (SAN/234_4)
                  
                  
                     (SAN/234_5R)
                  
                  
                     (SAN/234_6)
                  
                  
                     (SAN/234_7R)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
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            (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (4)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (5)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (6)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (USK/*24X7C).
         
            (7)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6, 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade a seguir indicada em toneladas (OTH/*5B67-): 3 000
         A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição não pode exceder 5 %.
         
            (8)  Incluindo maruca. As quotas a seguir indicadas para a Noruega só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7
         
                     Maruca (LIN/*5B67-)
                  
                  
                     7 500 
                  
               
                     Bolota (USK/*5B67-)
                  
                  
                     2 923 .
                  
               
            (9)  As quotas de bolota e maruca para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas:2 000
         
            (10)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (11)  Condição especial: das quais 50 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (HER/*04-C.).
         
            (12)  Só podem ser pescadas no Skagerrak (HER//*03AN.)
         
            (13)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (14)  As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC. No limite desta quota, não pode ser capturada, nas águas da União nas divisões 4a, 4b (HER/*4AB-C), uma quantidade superior à a seguir indicada: 50 000.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas a sul de 62.° N (HER/*04N-) (15)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     50 000 
                  
               
            (15)  Capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (16)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (17)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (18)  Exclusivamente para as capturas acessórias de arenque na pesca com redes de malhagem inferior a 32 mm.
         
            (19)  Exclusivamente para as capturas de arenque efetuadas na pesca com redes de malhagem igual ou superior a 32 mm.
         
            (20)  Exceto unidade populacional de Blackwater: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima do estuário do Tamisa na zona delimitada por uma linha de rumo que vai para sul de Landguard Point (51° 56′ N, 1° 19,1′ E) até à latitude 51° 33′ N e, em seguida, para oeste até um ponto situado na costa do Reino Unido.
         
            (21)  Condição especial: até 50 % desta quota pode ser pescada na divisão 4b (HER/*04B.).
         
            (22)  Trata-se da unidade populacional de arenque na parte da divisão CIEM 6a situada a leste do meridiano de 7.° W e a norte do paralelo de 55.° N ou a oeste do meridiano de 7.° W e a norte do paralelo de 56.° N, excluindo Clyde.
         
            (23)  É proibido exercer a pesca dirigida ao arenque na parte da zona CIEM sujeita a este TAC situada entre 56° N e 57° 30′ N, com exceção de uma faixa de seis milhas marítimas medida a partir da linha de base do mar territorial do Reino Unido.
         
            (24)  Trata-se da unidade populacional de arenque da divisão 6a, a sul de 56° 00′ N e a oeste de 07° 00′ W.
         
            (25)  Unidade populacional de Clyde: trata-se da unidade populacional de arenque da região marítima situada a nordeste de uma linha traçada entre:
         
                     —
                  
                  
                     Mull of Kintyre (55° 17.9′ N, 05° 47.8′ W),
                  
               
                     —
                  
                  
                     um ponto na posição (55° 04′ N, 05° 23′ W), e
                  
               
                     —
                  
                  
                     Corsewall Point (55° 00.5′ N, 05° 09.4′ W).
                  
               
            (26)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota do Reino Unido.
         
            (27)  Esta zona é diminuída da área delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a norte por 52° 30′ N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul por 52° 00′ N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a oeste pela costa da Irlanda,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste pela costa do Reino Unido.
                  
               
            (28)  Esta zona é aumentada da área delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a norte por 52° 30′ N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul por 52° 00′ N,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a oeste pela costa da Irlanda,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste pela costa do Reino Unido
                  
               
            (29)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (30)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4 (COD/*04N-)
                  
               
                     União
                  
                  
                     31 132 
                  
               
            (31)  Capturas acessórias de arinca, juliana e badejo e escamudo a imputar às quotas para essas espécies.
         
            (32)  Podem ser desembarcadas capturas acessórias de bacalhau na zona abrangida por este TAC, desde que não representem mais de 1,5 % das capturas totais, em peso vivo, mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.
         
            (33)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (34)  5 % desta quota pode ser utilizada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE) a título de capturas acessórias na pesca dirigida ao linguado.
         
            (35)  5 % desta quota pode ser pescada nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (LEZ/*8ABDE).
         
            (36)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas em: 6; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (ANF/*56-14).
         
            (37)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d, 8e (ANF/*8ABDE)
         
            (38)  Capturas acessórias de bacalhau, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (39)  Não podem ser pescados mais de 10 % desta quota na subzona 4; águas da União da divisão 2a (HAD/*2AC4.).
         
            (40)  Podem ser capturadas nas águas da União. As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas da subzona 4 (WHG/*04N-)
                  
               
                     União
                  
                  
                     13 991 
                  
               
            (41)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (42)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca e escamudo a imputar às quotas para estas espécies.
         
            (43)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
         
            (44)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 111 785
         
            (45)  Não mais de 10 % desta quota podem ser usados para capturas acessórias na divisão 3a (HKE/*03A.).
         
            (46)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 111 785.
         
            (47)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as águas da União das zonas 2a, 4. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
         
            (48)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 111 785.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     8a, 8b, 8d e 8e (HKE/*8ABDE)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     74
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 974 
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 974 
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     372
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     37
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 673 
                  
               
                     União
                  
                  
                     8 104 
                  
               
            (49)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para a subzona 4 e para as águas da União da divisão 2a. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
         
            (50)  No âmbito do TAC global para a unidade populacional de pescada do Norte: 111 785.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     6, 7; Águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (HKE/*57-14)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     4
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 784 
                  
               
                     França
                  
                  
                     6 812 
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     11
                  
               
                     União
                  
                  
                     10 611 
                  
               
            (51)  Condição especial: no limite da quantidade de acesso global de 21 500 toneladas para a União, os Estados-Membros podem pescar até à seguinte percentagem das suas quotas nas águas faroenses (WHB/*05-F.): 9,2 %.
         
            (52)  Podem ser efetuadas transferências desta quota para as zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1. Todavia, as transferências devem ser previamente notificadas à Comissão.
         
            (53)  Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975.
         
            (54)  Condição especial: das quotas da UE em águas da União e águas internacionais das zonas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8a, 8b, 8d, 8e, 12, 14 (WHB/*NZJM1) e nas zonas 8c, 9, 10; águas da União da zona CECAF 34.1.1 (WHB/*NZJM2), a seguinte quantidade pode ser pescada na zona económica exclusiva da Noruega ou na zona de pesca em torno de Jan Mayen: 227 975.
         
            (55)  A imputar aos limites de captura da Noruega fixados no convénio dos Estados costeiros.
         
            (56)  Condição especial: as capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 40 000.
         Este limite de capturas na divisão 4a representa a seguinte percentagem da quota de acesso da Noruega: 18 %.
         
            (57)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.
         
            (58)  Condição especial: também pode ser pescada na divisão 6b (WHB/*06B-C). As capturas na divisão 4a não podem exceder a seguinte quantidade (WHB/*04A-C): 5 375.
         
            (59)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (60)  A pescar nas águas da União das zonas 2a, 4, 5b, 6, 7 (BLI/*24X7C).
         
            (61)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e de peixe-espada-preto são imputadas a esta quota. A pescar nas águas da União das divisões 6a, a norte de 56° 30′ N, e 6b. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque.
         
            (62)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (63)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (64)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (65)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão 3a
         
            (66)  Condição especial: não podem ser pescados mais de 15 % desta quota nas águas da União da subzona 4 (LIN/*04-C.).
         
            (67)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas zonas 5b, 6, 7, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 25 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas zonas 5b, 6, 7 não pode exceder a quantidade abaixo indicada em toneladas (OTH/*6X14-): 3 000
         A captura acessória de bacalhau ao abrigo desta disposição não pode exceder 5 %.
         
            (68)  Incluindo a bolota. As quotas para a Noruega, que só podem ser pescadas com palangres nas zonas 5b, 6, 7, são as seguintes:
         
                     Maruca (LIN/*5B67-)
                  
                  
                     7 500 
                  
               
                     Bolota (USK/*5B67-)
                  
                  
                     2 923 .
                  
               
            (69)  As quotas de maruca e bolota para a Noruega podem ser intercambiadas até à seguinte quantidade, expressa em toneladas: 2 000
         
            (70)  Incluindo a bolota. A pescar nas divisões 6b, 6a a norte de 56° 30′ N (LIN/*6BAN.).
         
            (71)  Condição especial: das quais são autorizadas, em qualquer momento, nas divisões 6a, 6b, capturas ocasionais de outras espécies na proporção de 20 % por navio. Todavia, esta percentagem pode ser ultrapassada nas primeiras 24 horas seguintes ao início da pesca num pesqueiro específico. A totalidade das capturas ocasionais de outras espécies nas divisões 6a, 6b não pode exceder a seguinte quantidade, expressa em toneladas (OTH/*6AB.): 75
         
            (72)  Condição especial: nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     Unidade funcional 16 da subzona CIEM 7 (NEP/*07U16):
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     825
                  
               
                     França
                  
                  
                     516
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     992
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     401
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 734 
                  
               
            (73)  Das quais 6 %, no máximo, podem ser pescadas nas unidades funcionais 26 e 27 da divisão CIEM 9a (NEP/*9U267).
         
            (74)  Nos limites dos TAC supramencionados, não podem ser pescadas, na FU30 da divisão 9a (NEP/*9U30), quantidades superiores às a seguir indicadas: 100
         
            (75)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para essas espécies.
         
            (76)  É proibida a pesca de camarões Penaeus subtilis e Penaeus brasiliensis em profundidades inferiores a 30 m.
         
            (77)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da França.
         
            (78)  Condição especial: das quais 2 %, no máximo, podem ser pescadas em: 8a, 8b, 8d, 8e (POL/*8ABDE).
         
            (79)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 8c (POL/*08C.).
         
            (80)  Além deste TAC, Portugal pode pescar juliana em quantidades não superiores a 98 toneladas (POL/93411P).
         
            (81)  Só podem ser capturadas nas águas da União da subzona 4 e na divisão 3a (POK/*3A4-C). As capturas realizadas no âmbito desta quota são deduzidas da parte da Noruega no TAC.
         
            (82)  A pescar a norte de 56.° 30′ N (POK/*5614N).
         
            (83)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo a imputar às quotas para essas espécies.
         
            (84)  As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da subzona 4 (RJH/04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/2AC4-C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/2AC4-C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/2AC4-C) devem ser declaradas separadamente.
         
            (85)  Quota de capturas acessórias. Essas espécies não devem representar mais de 25 % em peso vivo das capturas mantidas a bordo por viagem de pesca. Esta condição só é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora superior a 15 metros. Esta disposição não se aplica às capturas sujeitas à obrigação de desembarque, definida no artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013.
         
            (86)  Não se aplica à raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão 2a e à raia-zimbreira (Raja microocellata) nas águas da União das zonas 2a e 4. Quando capturada acidentalmente, os espécimes não devem ser feridos. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes dessas espécies.
         
            (87)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d (SRX/*07D2.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D2.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D2.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D2.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D2.), devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) e à raia-curva (Raja undulata).
         
            (88)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/03A-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/03A-C.) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/03A-C.) devem ser declaradas separadamente.
         
            (89)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/67AKXD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/67AKXD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/67AKXD), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/67AKXD), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/67AKXD) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/67AKXD) devem ser declaradas separadamente.
         
            (90)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d (SRX/*07D.), sem prejuízo das proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*07D.), raia-de-são-pedro (Raja circularis) (RJI/*07D.) e raia-pregada (Raja fullonica) (RJF/*07D.) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata) e à raia-curva (Raja
            undulata).
         
            (91)  Não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata), exceto nas águas da União das divisões 7f, 7g. Quando capturada acidentalmente, esta espécie não deve ser ferida. Os espécimes devem ser prontamente soltos. Os pescadores são encorajados a desenvolver e utilizar técnicas e equipamento que facilitem a libertação rápida e segura dos peixes destas espécies. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-zimbreira nas águas da União das divisões 7f, 7g (RJE/7FG.) superiores às indicadas em seguida:
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raia-zimbreira
                     
                        Raja microocellata
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União das divisões 7f, 7g
                     (RJE/7FG.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     63
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     20
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     17
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     40
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     154
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     154
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d e comunicadas com o seguinte código: (RJE/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                  
               
            (92)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Nos casos em que não estejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na divisão 7e só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/07E.). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raia-curva
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da divisão 7e
                     (RJU/07E.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     65
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     21
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     161
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     161
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7d e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*07D.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                  
               
            (93)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/07D.), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/07D.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/07D.), raia-manchada (Raja montagui) (RJM/07D.) e raia-zimbreira (Raja
            microocellata) (RJE/07D.) devem ser declaradas separadamente.
         
            (94)  Condição especial: das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões 6a, 6b, 7a-c, 7e-k (SRX/*67AKD). As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*67AKD), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*67AKD), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/*67AKD) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*67AKD) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja
            microocellata) nem à raia-curva (Raja undulata).
         
            (95)  Condição especial: das quais 10 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União das divisões 2a e 4 (SRX/*2AC4C). As capturas de raia-pontuada (Raja brachyura) nas águas da União da divisão 4 (RJH/*04-C.), raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/*2AC4C), raia-lenga (Raja clavata) (RJC/*2AC4C) e raia-manchada (Raja montagui) (RJM/*2AC4C) devem ser declaradas separadamente. Esta condição especial não se aplica à raia-zimbreira (Raja microocellata).
         
            (96)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva na zona a que se aplica este TAC só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (RJU/07D.). Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raia-curva
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da divisão 7d
                     (RJU/07D.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     14
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     das quais 5 %, no máximo, podem ser pescadas nas águas da União da divisão 7e e comunicadas com o seguinte código: (RJU/*07E.). Esta condição especial não prejudica as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas.
                  
               
            (97)  As capturas de raia-de-dois-olhos (Leucoraja naevus) (RJN/89-C.), raia-pontuada (Raja brachyura) (RJH/89-C.) e raia-lenga (Raja clavata) (RJC/89-C.) devem ser declaradas separadamente.
         
            (98)  Não se aplica à raia-curva (Raja undulata). Não pode ser exercida a pesca dirigida a esta espécie nas zonas abrangidas por este TAC. Caso não sejam sujeitas à obrigação de desembarque, as capturas acessórias de raia-curva nas subzonas 8, 9 só podem ser desembarcadas inteiras ou evisceradas. As capturas são imputadas às quotas constantes do quadro abaixo. As disposições acima não prejudicam as proibições enunciadas nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento respeitantes às zonas indicadas. As capturas acessórias de raia-curva devem ser declaradas separadamente com os códigos indicados nos quadros abaixo. Nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades de raia-curva superiores às indicadas em seguida:
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raia-curva
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da subzona 8
                     (RJU/8-C.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     30
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raia-curva
                     
                        Raja undulata
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União da subzona 9
                     (RJU/9-C.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     18
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     15
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     48
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     48
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            (99)  A capturar nas águas da União das zonas 2a, 6. Na subzona 6, esta quantidade só pode ser pescada com palangres (GHL/*2A6-C).
         
            (100)  Nos limites das quotas supramencionadas, podem também ser capturadas, nas duas zonas a seguir referidas, quantidades não superiores às indicadas abaixo:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas da divisão 2a (MAC/*02AN-)
                  
                  
                     Águas faroenses (MAC/*FRO1)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     70
                  
                  
                     71
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     2 405 
                  
                  
                     2 456 
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     73
                  
                  
                     74
                  
               
                     França
                  
                  
                     221
                  
                  
                     225
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     222
                  
                  
                     227
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     673
                  
                  
                     687
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     206
                  
                  
                     210
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 870 
                  
                  
                     3 950 
                  
               
            (101)  Também podem ser capturadas nas águas norueguesas da divisão 4a (MAC/*4AN.).
         
            (102)  Condição especial: incluindo a seguinte quantidade, expressa em toneladas, a pescar nas águas norueguesas das divisões 2a, 4a (MAC/*2A4AN): 354.
         As capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana e badejo e escamudo efetuadas ao abrigo desta condição especial devem ser imputadas às quotas para essas espécies.
         
            (103)  A deduzir da parte da Noruega no TAC (quota de acesso). Esta quantidade inclui a seguinte parte da Noruega no TAC do mar do Norte: 49 073.
         Esta quota só pode ser pescada na divisão 4a (MAC/*04A.), com exceção da seguinte quantidade, expressa em toneladas, que pode ser pescada na divisão 3a (MAC/*03A.): 3 000.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas quantidades superiores às indicadas em seguida, nas seguintes zonas:
         
                      
                  
                  
                     3 a
                  
                  
                     3a, 4bc
                  
                  
                     4b
                  
                  
                     4c
                  
                  
                     6, águas internacionais da divisão 2a, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2018 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2018
                  
               
                      
                  
                  
                     (MAC/*03A.)
                  
                  
                     (MAC/*3A4BC)
                  
                  
                     (MAC/*04 B.)
                  
                  
                     (MAC/*04C.)
                  
                  
                     (MAC/*2A6.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                     4 130 
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     10 702 
                  
               
                     França
                  
                  
                     0
                  
                  
                     490
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                     490
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     390
                  
                  
                     10
                  
                  
                     2 782 
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                     490
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     3 000 
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
            (104)  Podem ser pescadas nas divisões 2a, 6a (a norte de 56° 30′ N), 4a, 7d, 7e, 7f, 7h (MAC/*AX7H).
         
            (105)  A Noruega pode pescar a seguinte quantidade suplementar, expressa em toneladas, da quota de acesso a norte de 56.° 30′ N, que será imputada ao respetivo limite de capturas (MAC/*N5630): 33 850
         
            (106)  Esta quantidade será deduzida do limite de capturas das ilhas Faroé (quota de acesso). Só pode ser pescada na divisão 6a, a norte de 56° 30′ N (MAC/*6AN56). Contudo, de 1 de janeiro a 15 de fevereiro e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esta quota também pode ser pescada nas divisões 2a, 4a a norte de 59.° (zona UE) (MAC/* 24N59).
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas e nos períodos a seguir referidos, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     águas da União da divisão 2a; águas da União e águas norueguesas da divisão 4a. Nos períodos de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2018 e de 1 de setembro a 31 de dezembro de 2018.
                  
                  
                     Águas norueguesas da divisão 2a
                  
                  
                     Águas faroenses
                  
               
                      
                  
                  
                     (MAC/*4A-EN)
                  
                  
                     (MAC/*2AN-)
                  
                  
                     (MAC/*FRO2)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     12 518 
                  
                  
                     1 688 
                  
                  
                     1 723 
                  
               
                     França
                  
                  
                     8 346 
                  
                  
                     1 124 
                  
                  
                     1 149 
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     41 729 
                  
                  
                     5 628 
                  
                  
                     5 744 
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     18 256 
                  
                  
                     2 461 
                  
                  
                     2 513 
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     114 759 
                  
                  
                     15 480 
                  
                  
                     15 798 
                  
               
                     União
                  
                  
                     195 608 
                  
                  
                     26 381 
                  
                  
                     26 927 
                  
               
            (107)  Condição especial: podem ser pescadas quantidades no quadro de trocas com outros Estados-Membros nas divisões 8a, 8b, 8d (MAC/*8ABD.). Todavia, as quantidades fornecidas por Espanha, Portugal ou França para efeitos de troca e a ser pescadas nas divisões 8a, 8b, 8d não podem exceder 25 % da quota do Estado-Membro dador.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, na zona a seguir referida, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     8b (MAC/*08B.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     2 582 
                  
               
                     França
                  
                  
                     17
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     534
                  
               
            (108)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União da divisão 3a, subdivisões 22-24.
         
            (109)  Só podem ser pescadas nas águas da União da subzona 4 (SOL/*04-C.).
         
            (110)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (111)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo e arinca (OTH/*03A.). As capturas acessórias de badejo e arinca imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
         
            (112)  A quota só pode ser pescada de 1 de julho de 2018 a 30 de junho de 2019.
         
            (113)  Até 2 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de badejo (OTH/ *2AC4C). As capturas acessórias de badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
         
            (114)  Incluindo galeota.
         
            (115)  Pode conter até 4 % de capturas acessórias de arenque.
         
            (116)  Não pode ser exercida a pesca dirigida ao galhudo-malhado nas zonas abrangidas por este TAC. Quando capturados acidentalmente numa pescaria em que o galhudo-malhado não está sujeito à obrigação de desembarque, os espécimes não devem ser feridos e devem ser imediatamente soltos, como exigido nos artigos 13.o e 45.o do presente regulamento. A título de derrogação do artigo 13.o, os navios que participem no programa de evitamento das capturas acessórias que foi avaliado positivamente pelo CCTEP podem desembarcar um máximo de 2 toneladas por mês de galhudo-malhado que esteja morto no momento em que as artes de pesca são recolhidas a bordo. Os Estados-Membros que participem no programa de evitamento de capturas acessórias devem assegurar que os desembarques anuais totais de galhudo-malhado efetuados com base na presente derrogação não excedam os valores supra. Os Estados-Membros devem comunicar a lista dos navios participantes à Comissão, antes de permitirem quaisquer desembarques. Os Estados-Membros devem proceder ao intercâmbio de informações sobre as zonas em que o programa é aplicado.
         
            (117)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*4BC7D). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
         
            (118)  Condição especial: quando pescada na divisão 7d, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para a seguinte zona: águas da União das divisões 2a, 4a, 6, 7a-c,7e-k, 8a, 8b, 8d, 8e; águas da União e águas internacionais da divisão 5b; águas internacionais das subzonas 12, 14 (JAX/*2A-14).
         
            (119)  Podem ser pescadas nas águas da União da divisão 4a, mas não nas águas da União da divisão 7d (JAX/*04-C.).
         
            (120)  Condição especial: quando pescada nas águas da União das divisões 2a ou 4a antes de 30 de junho de 2018, esta quota pode ser contabilizada, até ao máximo de 5 %, como pescada ao abrigo da quota para as águas da União das divisões 4b, 4c, 7d (JAX/*4BC7D).
         
            (121)  Condição especial: até 5 % desta quota podem ser pescados na divisão 7d (JAX/*07D.). Ao abrigo desta condição especial e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*07D.).
         
            (122)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda (OTH/*2A-14). As capturas acessórias de pimpim, arinca, badejo e sarda imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
         
            (123)  Limitado às divisões 4a, 6a (apenas a norte de 56° 30′ N), 7e, f, h.
         
            (124)  Condição especial: até 50 % desta quota podem ser pescados na divisão 8c (JAX/*08C2). Ao abrigo desta condição especial e em conformidade com a nota de rodapé 3, as capturas acessórias de pimpim e badejo devem ser declaradas separadamente com o seguinte código: (OTH/*08C2).
         
            (125)  Condição especial: até 5 % desta quota podem ser pescados na subzona 9 (JAX/*09.).
         
            (126)  Condição especial: até 5 % desta quota podem ser pescados na divisão 8c (JAX/*08C).
         
            (127)  Águas adjacentes aos Açores.
         
            (128)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
         
            (129)  Águas adjacentes à Madeira.
         
            (130)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota de Portugal.
         
            (131)  Águas adjacentes às ilhas Canárias.
         
            (132)  Fixado numa quantidade idêntica à da quota da Espanha.
         
            (133)  Até 5 % da quota podem ser constituídos por capturas acessórias de arinca e badejo (OT2/*2A3A4). As capturas acessórias de arinca e badejo imputadas à quota ao abrigo da presente disposição e as capturas acessórias de espécies imputadas à quota nos termos do artigo 15.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 não podem exceder, no total, 9 % da quota.
         
            (134)  Esta quota só pode ser pescada nas águas da União das zonas CIEM 2a, 3a, 4.
         
            (135)  A quota da União só pode ser pescada de 1 de novembro de 2017 a 31 de outubro de 2018.
         
            (136)  Deve ser utilizada uma grelha separadora.
         
            (137)  Deve ser utilizada uma grelha separadora. Inclui um máximo de 15 % de capturas acessórias inevitáveis (NOP/*2A3A4), a imputar a esta quota.
         
            (138)  Capturas acessórias de bacalhau, arinca, juliana, badejo e escamudo a imputar às quotas para essas espécies.
         
            (139)  Condição especial: das quais, no máximo, a seguinte quantidade de carapau (JAX/*04-N.): 400
         
            (140)  Capturadas exclusivamente com palangres.
         
            (141)  Quota atribuída à Suécia pela Noruega no nível tradicional para «outras espécies».
         
            (142)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
         
            (143)  Limitada às zonas 2a, 4 (OTH/*2A4-C).
         
            (144)  Incluindo pescarias não especificamente mencionadas. Se for caso disso, podem ser feitas exceções após consultas.
         
            (145)  A pescar nas zonas 4, 6a a norte de 56° 30′ N (OTH/*46AN).
      
      
         ANEXO I B
         
            ATLÂNTICO NORDESTE E GRONELÂNDIA, SUBZONAS CIEM 1, 2, 5, 12, 14 E ÁGUAS GRONELANDESAS DA SUBÁREA NAFO 1
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arenque
                     
                        Clupea harengus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União, águas faroenses, águas norueguesas e águas internacionais das subzonas 1, 2
                     (HER/1/2-)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     10 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     9 704  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 699  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     32 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     419 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 512  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     3 472  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     491 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     32 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Finlândia
                  
                  
                     150 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     3 595  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 203  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     28 319  (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     4 000  (2)
                         (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     25 487  (2)
                         (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     435 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     (COD/1N2AB.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 780 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     345
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 101 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     345
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 552 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     3 101 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     10 784 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     23 008 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14
                     (COD/N1GL14)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 718  (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     382 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 100  (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     1, 2b
                     (COD/1/2B.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     5 549  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     12 182  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     2 539  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     2 403  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 492  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     3 653  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros Estados-Membros
                  
                  
                     400 (6)
                         (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     29 218  (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau e arinca
                     Gadus morhua e Melanogrammus aeglefinus
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses de 5b
                     (C/H/05B-F.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     19
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     114
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     817
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     950
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagartixas
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                     (GRV/514GRN)
                  
               
                     União
                  
                  
                     80 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagartixas
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                     (GRV/N1GRN.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     20 (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Capelim
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     2b
                     (CAP/02B.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Capelim
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                     (CAP/514GRN)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Todos os Estados-Membros
                  
                  
                     0 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     16 016  (14)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Arinca
                     
                        Melanogrammus aeglefinus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     (HAD/1N2AB.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     257
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     154
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     789
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 200 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Verdinho
                     
                        Micromesistius poutassou
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses
                     (WHB/2A4AXF)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 100 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     75
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     120
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     105
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 100 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 500  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Maruca e maruca-azul
                     
                        Molva molva e Molva dypterygia
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses de 5b
                     (B/L/05B-F.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     586
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 300 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     114
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 000  (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                     (PRA/514GRN)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     525
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     525
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 050 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     1 500 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     1 200 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                     (PRA/N1GRN.)
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 300 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 300 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 600 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     (POK/1N2AB.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     2 040 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     328
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     182
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 550 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas internacionais das subzonas 1, 2
                     (POK/1/2INT)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Escamudo
                     
                        Pollachius virens
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses de 5b
                     (POK/05B-F.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     347
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     1 691 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     56
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     650
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 800 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     (GHL/1N2AB.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     25 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     25 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     50 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas internacionais das subzonas 1, 2
                     (GHL/1/2INT)
                  
               
                     União
                  
                  
                     900 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas da subárea NAFO 1
                     (GHL/N1GRN)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 925  (19)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 925  (19)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     575 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14
                     (GHL/5-14GL)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     4 289 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     226
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 515  (20)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     575
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     110
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos (pelágicos de águas pouco profundas)
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (RED/51214S)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos (pelágico de águas mais profundas)
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais da subzona 5; águas internacionais das subzonas 12, 14
                     (RED/51214D)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     30 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     613 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     108 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     57 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     0 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     11 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     0 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     55 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     129 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 004  (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     6 500  (21)
                         (22)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     (RED/1N2AB.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     766
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     95
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     84
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     405
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     150
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 500 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas internacionais das subzonas 1, 2
                     (RED/1/2INT)
                  
               
                     União
                  
                  
                     a fixar (23)
                         (24)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     8 000  (25)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos (pelágicos)
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 12 e 14
                     (RED/N1G14P)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     858 (26)
                         (27)
                         (28)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 (26)
                         (27)
                         (28)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     6 (26)
                         (27)
                         (28)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     868 (26)
                         (27)
                         (28)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     628 (26)
                         (27)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     0 (26)
                         (27)
                         (29)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos (demersais)
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas da divisão NAFO 1F e águas gronelandesas das subzonas 5, 14
                     (RED/N1G14D)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     1 630  (30)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     8 (30)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     12 (30)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 650  (30)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses de 5b
                     (RED/05B-F.)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     92
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     6
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     100
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Outras espécies
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas norueguesas das subzonas 1, 2
                     (OTH/1N2AB.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     117 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     47 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     186 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     350 (31)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Outras espécies (32)
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses de 5b
                     (OTH/05B-F.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     281
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     253
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     166
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     700
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixes-chatos
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas faroenses de 5b
                     (FLX/05B-F.)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     9
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     7
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     34
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Capturas acessórias (33)
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas gronelandesas
                     (B-C/GRL)
                  
               
                     União
                  
                  
                     750
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  Aquando da comunicação das capturas à Comissão, são igualmente comunicadas as quantidades pescadas em cada uma das zonas seguintes: Área de Regulamentação da NEAFC e águas da União.
         
            (2)  Podem ser pescadas nas águas da União a norte de 62° N.
         
            (3)  A imputar aos limites de captura das ilhas Faroé.
         
            (4)  A imputar aos limites de captura da Noruega.
         
            Condição especial:
         
         nos limites das quotas supramencionadas, não podem ser pescadas, nas zonas a seguir referidas, quantidades superiores às indicadas:
         
                      
                  
                  
                     Águas norueguesas a norte de 62.° N e zona de pesca em torno de Jan Mayen (HER/*2AJMN)
                  
               
                      
                  
                  
                     25 487 
                  
               
                      
                  
                  
                     2, 5b a norte de 62° N (águas faroenses) (HER/*25B-F)
                  
               
                     Bélgica
                  
                  
                     1
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     1 371 
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     240
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5
                  
               
                     França
                  
                  
                     59
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     355
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     490
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     69
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5
                  
               
                     Finlândia
                  
                  
                     21
                  
               
                     Suécia
                  
                  
                     508
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     876
                  
               
            (5)  Exceto no respeitante às capturas acessórias, são aplicáveis as seguintes condições a essas quotas:
         
                     1.
                  
                  
                     Não podem ser pescadas entre 1 de abril e 31 de maio de 2018.
                  
               
                     2.
                  
                  
                     Os navios de pesca da União podem escolher pescar em qualquer uma das seguintes zonas ou em ambas:
                     
                                 Código de declaração
                              
                              
                                 Delimitação geográfica
                              
                           
                                 COD/GRL1
                              
                              
                                 A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão NAFO 1F a oeste de 44.° 00 ′ W e a sul de 60.° 45 ′ N, na porção da subárea NAFO 1 situada a sul do paralelo de 60.° 45 ′ de latitude norte (cabo da Desolação) e na parte da zona de pesca da Gronelândia na divisão CIEM 14b situada a leste de 44.° 00 ′ W e a sul de 62.° 30 ′ N.
                              
                           
                                 COD/GRL2
                              
                              
                                 A parte da zona de pesca da Gronelândia situada na divisão CIEM 14b a norte de 62.° 30′N.
                              
                           
               
            (6)  Com exceção da Alemanha, Espanha, França, Polónia, Portugal e Reino Unido.
         
            (7)  A repartição da parte da unidade populacional de bacalhau disponível para a União na zona de Spitzbergen e Bear Island e as capturas acessórias de arinca associadas não prejudicam de forma alguma os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
         
            (8)  As capturas acessórias de arinca são limitadas a 14 % por lanço. As capturas acessórias de arinca são adicionadas à quota para o bacalhau.
         
            (9)  Condição especial: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
         
            (10)  A quantidade indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas da subárea NAFO 1 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
         20.
         
            (11)  Condição especial. não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514GRN) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514GRN). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
         
            (12)  A quantidade indicada abaixo, expressa em toneladas, é atribuída à Noruega e pode ser pescada quer nesta zona do TAC quer nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (GRV/514N1G). Condição especial para esta quantidade: não deve ser exercida a pesca dirigida à lagartixa-da-rocha (Coryphaenoides rupestris) (RNG/514N1G) e à lagartixa-cabeça-áspera (Macrourus berglax) (RHG/514N1G). Estas espécies só podem ser objeto de captura acessória e devem ser declaradas separadamente.
         80.
         
            (13)  A Dinamarca, a Alemanha, a Suécia e o Reino Unido só podem aceder à quota «Todos os Estados-Membros» após terem esgotado a sua própria quota. Contudo, os Estados-Membros com mais de 10 % da quota da União não podem, em caso algum, aceder à quota «Todos os Estados-Membros».
         
            (14)  Para o período de pesca compreendido entre 20 de junho de 2017 e 30 de abril de 2018.
         
            (15)  As capturas de verdinho podem incluir capturas acessórias inevitáveis de argentina-dourada.
         
            (16)  As capturas acessórias de lagartixa-da-rocha e peixe-espada-preto podem ser imputadas a esta quota até ao seguinte limite (OTH/*05B-F): 665.
         
            (17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (19)  A pescar a sul de 68.° N.
         
            (20)  A capturar por, no máximo, seis navios em simultâneo.
         
            (21)  Só podem ser pescadas na zona delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
         
                     Ponto
                  
                  
                     Latitude
                  
                  
                     Longitude
                  
               
                     1
                  
                  
                     64° 45′ N
                  
                  
                     28° 30′W
                  
               
                     2
                  
                  
                     62° 50′ N
                  
                  
                     25° 45′ W
                  
               
                     3
                  
                  
                     61° 55′ N
                  
                  
                     26° 45′ W
                  
               
                     4
                  
                  
                     61° 00′ N
                  
                  
                     26° 30′ W
                  
               
                     5
                  
                  
                     59° 00′ N
                  
                  
                     30° 00′ W
                  
               
                     6
                  
                  
                     59° 00′ N
                  
                  
                     34° 00′ W
                  
               
                     7
                  
                  
                     61° 30′ N
                  
                  
                     34° 00′ W
                  
               
                     8
                  
                  
                     62° 50′ N
                  
                  
                     36° 00′ W
                  
               
                     9
                  
                  
                     64° 45′ N
                  
                  
                     28° 30′ W
                  
               
            (22)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 31 de dezembro
         
            (23)  A pesca é encerrada quando o TAC tiver sido utilizado na íntegra pelas Partes Contratantes na NEAFC. A partir da data do encerramento, os Estados-Membros proíbem a pesca dirigida ao cantarilho pelos navios que arvoram o seu pavilhão.
         
            (24)  Os navios devem limitar as suas capturas acessórias de cantarilho efetuadas noutras pescarias a 1 %, no máximo, de todas as capturas a bordo.
         
            (25)  Limite de captura provisório para cobrir capturas de todas as Partes Contratantes na NEAFC.
         
            (26)  Só podem ser pescadas de 10 de maio a 1 de julho.
         
            (27)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas no interior da zona de conservação do cantarilho delimitada pelas linhas que unem as seguintes coordenadas:
         
                     Ponto
                  
                  
                     Latitude
                  
                  
                     Longitude
                  
               
                     1
                  
                  
                     64° 45′ N
                  
                  
                     28° 30′ W
                  
               
                     2
                  
                  
                     62° 50′ N
                  
                  
                     25° 45′ W
                  
               
                     3
                  
                  
                     61° 55′ N
                  
                  
                     26° 45′ W
                  
               
                     4
                  
                  
                     61° 00′ N
                  
                  
                     26° 30′ W
                  
               
                     5
                  
                  
                     59° 00′ N
                  
                  
                     30° 00′ W
                  
               
                     6
                  
                  
                     59° 00′ N
                  
                  
                     34° 00′ W
                  
               
                     7
                  
                  
                     61° 30′ N
                  
                  
                     34° 00′ W
                  
               
                     8
                  
                  
                     62° 50′ N
                  
                  
                     36° 00′ W
                  
               
                     9
                  
                  
                     64° 45′ N
                  
                  
                     28° 30′ W
                  
               
            (28)  Condição especial: esta quota também pode ser pescada nas águas internacionais da zona de conservação dos cantarilhos supramencionada (RED/*5-14P).
         
            (29)  Só podem ser pescadas nas águas gronelandesas das subzonas 5, 14 (RED/*514GN).
         
            (30)  Só podem ser pescadas por arrasto, e apenas a norte e oeste da linha definida pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto
                  
                  
                     Latitude
                  
                  
                     Longitude
                  
               
                     1
                  
                  
                     59° 15′ N
                  
                  
                     54° 26′ W
                  
               
                     2
                  
                  
                     59° 15′ N
                  
                  
                     44° 00′ W
                  
               
                     3
                  
                  
                     59° 30′ N
                  
                  
                     42° 45′ W
                  
               
                     4
                  
                  
                     60° 00′ N
                  
                  
                     42° 00′ W
                  
               
                     5
                  
                  
                     62° 00′ N
                  
                  
                     40° 30′ W
                  
               
                     6
                  
                  
                     62° 00′ N
                  
                  
                     40° 00′ W
                  
               
                     7
                  
                  
                     62° 40′ N
                  
                  
                     40° 15′ W
                  
               
                     8
                  
                  
                     63° 09′ N
                  
                  
                     39° 40′ W
                  
               
                     9
                  
                  
                     63° 30′ N
                  
                  
                     37° 15′ W
                  
               
                     10
                  
                  
                     64° 20′ N
                  
                  
                     35° 00′ W
                  
               
                     11
                  
                  
                     65° 15′ N
                  
                  
                     32° 30′ W
                  
               
                     12
                  
                  
                     65° 15′ N
                  
                  
                     29° 50′ W
                  
               
            (31)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
         
            (32)  Com exclusão das espécies sem valor comercial.
         
            (33)  As capturas acessórias de lagartixas (Macrourus spp.) devem ser comunicadas em conformidade com os quadros de possibilidades de pesca seguintes: lagartixas nas águas gronelandesas das subzonas 5 e 14 (GRV/514GRN) e lagartixas nas águas gronelandesas da zona NAFO 1 (GRV/N1GRN.).
      
      
         ANEXO I C
         
            ATLÂNTICO NOROESTE
         
         
            ÁREA DA CONVENÇÃO NAFO
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 2J3KL
                     (COD/N2J3KL)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3NO
                     (COD/N3NO.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Bacalhau
                     
                        Gadus morhua
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3M
                     (COD/N3M.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     124
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     519
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     124
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     124
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     423
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 594 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     222
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 187 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     1 038 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     6 356 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     11 145 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solhão
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3L
                     (WIT/N3L.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solhão
                     
                        Glyptocephalus cynoglossus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3NO
                     (WIT/N3NO.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     49
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     49
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     49
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     148
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 116 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha-americana
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3M
                     (PLA/N3M.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha-americana
                     
                        Hippoglossoides platessoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3LNO
                     (PLA/N3LNO.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pota-do-norte
                     
                        Illex illecebrosus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Subáreas NAFO 3, 4
                     (SQI/N34.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     128 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     128 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     128 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     227 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     Sem efeito (6)
                         (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     34 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Solha-dos-mares-do-norte
                     
                        Limanda ferruginea
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3LNO
                     (YEL/N3LNO.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Capelim
                     
                        Mallotus villosus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3NO
                     (CAP/N3NO.)
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3LNO (10)
                         (11)
                     
                     (PRA/N3LNO.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Camarão-ártico
                     
                        Pandalus borealis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3M (13)
                     
                     (PRA/*N3M.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito (14)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Alabote-da-gronelândia
                     
                        Reinhardtius hippoglossoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3LMNO
                     (GHL/N3LMNO)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     331
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     338
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     47
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     24
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     4 534 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     1 895 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 169 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     12 227 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajidae
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3LNO
                     (SKA/N3LNO.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     283
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     62
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     3 403 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     660
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 408 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     7 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3LN
                     (RED/N3LN.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     702
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     483
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     702
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     702
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     2 589 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     14 200 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3M
                     (RED/N3M.)
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     1 571  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     513 (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     1 571  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     1 571  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     233 (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 354  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 813  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 500  (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3O
                     (RED/N3O.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 771 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5 229 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     20 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Cantarilhos
                     
                        Sebastes spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Subárea 2, divisões 1F e 3K, da NAFO
                     (RED/N1F3K.)
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     0 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     0 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Abrótea-branca
                     
                        Urophycis tenuis
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     NAFO 3NO
                     (HKW/N3NO.)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     255
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     333
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     588 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (2)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória até ao limite máximo de 1 000 kg ou 4 %, consoante o que for maior.
         
            (3)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (4)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (5)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (6)  A pescar entre 1 de julho e 31 de dezembro de 2018.
         
            (7)  Nenhuma parte especificada para a União. Está disponível para o Canadá e os Estados-Membros da União, com exceção da Estónia, da Letónia, da Lituânia e da Polónia, a quantidade, expressa em toneladas, indicada em seguida: 29 467
         
            (8)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 2 500 kg ou 10 %, consoante o que for maior. No entanto, quando se esgotar a quota de solha-dos-mares-do-norte atribuída pela NAFO às partes contratantes sem uma parte específica da unidade populacional, os limites de capturas acessórias devem ser: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (9)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (10)  Com exclusão da box delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47° 20′ 0
                  
                  
                     46° 40′ 0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47° 20′ 0
                  
                  
                     46° 30′ 0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46° 00′ 0
                  
                  
                     46° 30′ 0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46° 00′ 0
                  
                  
                     46° 40′ 0
                  
               
            (11)  É proibida a pesca a uma profundidade inferior a 200 metros na zona a oeste de uma linha delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     46° 00′ 0
                  
                  
                     47° 49′ 0
                  
               
                     2
                  
                  
                     46° 25′ 0
                  
                  
                     47° 27′ 0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46° 42′ 0
                  
                  
                     47° 25′ 0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46° 48′ 0
                  
                  
                     47° 25′ 50
                  
               
                     5
                  
                  
                     47° 16′ 50
                  
                  
                     47° 43′ 50
                  
               
            (12)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (13)  Os navios também podem pescar esta unidade populacional na divisão 3L, na box delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47° 20′ 0
                  
                  
                     46° 40′ 0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47° 20′ 0
                  
                  
                     46° 30′ 0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46° 00′ 0
                  
                  
                     46° 30′ 0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46° 00′ 0
                  
                  
                     46° 40′ 0
                  
               Além disso, de 1 de junho a 31 de dezembro de 2018, é proibida a pesca do camarão na zona delimitada pelas seguintes coordenadas:
         
                     Ponto n.o
                     
                  
                  
                     Latitude N
                  
                  
                     Longitude W
                  
               
                     1
                  
                  
                     47° 55′ 0
                  
                  
                     45° 00′ 0
                  
               
                     2
                  
                  
                     47° 30′ 0
                  
                  
                     44° 15′ 0
                  
               
                     3
                  
                  
                     46° 55′ 0
                  
                  
                     44° 15′ 0
                  
               
                     4
                  
                  
                     46° 35′ 0
                  
                  
                     44° 30′ 0
                  
               
                     5
                  
                  
                     46° 35′ 0
                  
                  
                     45° 40′ 0
                  
               
                     6
                  
                  
                     47° 30′ 0
                  
                  
                     45° 40′ 0
                  
               
                     7
                  
                  
                     47° 55′ 0
                  
                  
                     45° 00′ 0
                  
               
            (14)  Sem efeito. Pescaria gerida por limitações do esforço de pesca. Os Estados-Membros em causa emitem autorizações de pesca para os seus navios de pesca que participem nesta pescaria e notificam-nas à Comissão antes de o navio iniciar as suas atividades, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Número máximo de dias de pesca
                  
               
                     Dinamarca
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Estónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Letónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
            (15)  Quota sujeita à observância do TAC indicado, estabelecido para esta unidade populacional, para todas as Partes contratantes na NAFO. No âmbito desse TAC, antes de 1 de julho de 2018 não podem ser pescadas quantidades superiores ao seguinte limite intercalar: 5 250
         
            (16)  Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota. Esta espécie só pode ser objeto de captura acessória nos limites a seguir indicados: máximo de 1 250 kg ou 5 %, consoante o que for maior.
         
            (17)  Sempre que, de acordo com o anexo I A das Medidas de Conservação e de Execução da NAFO, um voto positivo das Partes contratantes confirmar que o TAC se eleva a 2 000 toneladas, as quotas correspondentes da União e dos Estados-Membros são as seguintes:
         
                     Espanha
                  
                  
                     509
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     667
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 176 .
                  
               
      
         ANEXO I D
         
            ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-rabilho
                     
                        Thunnus thynnus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a leste de 45° W, e Mediterrâneo
                     (BFT/AE45WM)
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     138,65 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     257,70
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 000,28  (2)
                         (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 933,97  (2)
                         (3)
                         (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     779,84 (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     3 894,13  (4)
                         (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     319,49 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     470,19
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros Estados-Membros
                  
                  
                     55,76 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     15 850  (2)
                         (3)
                         (4)
                         (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     28 200 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadarte
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                     (SWO/AN05N)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     6 598,43  (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     978,81 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Outros Estados-Membros
                  
                  
                     108,47 (7)
                         (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 685,70 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     13 200 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadarte
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                     (SWO/AS05N)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     4 546,08  (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     417,45 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     4 963,53 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     14 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadarte
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Mar Mediterrâneo
                     (SWO/MED)
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     15,52 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     57,23 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     1 767,82  (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     123,21 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     1 170,26  (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     3 624,17  (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     429,96 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     7 188,17  (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10 185 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-voador do Norte
                     
                        Thunnus alalunga
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                     (ALB/AN05N)
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     2 845,21 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     15 015,58 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     5 871,12 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     239,48
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     2 123,27 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     26 094,65  (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     33 600 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-voador do Sul
                     
                        Thunnus alalunga
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a sul de 5° N
                     (ALB/AS05N)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     905,86
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     297,70
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     633,94
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 837,50 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     24 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-patudo
                     
                        Thunnus obesus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico
                     (BET/ATLANT)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     9 791,92 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     4 159,18 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     3 717,47 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     17 668,56 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     57 850 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadim-azul-do-atlântico
                     
                        Makaira nigricans
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico
                     (BUM/ATLANT)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     França
                  
                  
                     364,31
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     50,44
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     414,75
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 985 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadim-branco-do-atlântico
                     
                        Tetrapturus albidus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico
                     (WHM/ATLANT)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     355
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-albacora
                     
                        Thunnus albacares
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico,
                     (YFT/ATLANT)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     111 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Veleiro-do-atlântico
                     
                        Istiophorus albicans
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a leste de 45° W
                     (SAI/AE45W)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 271 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Veleiro-do-atlântico
                     
                        Istiophorus albicans
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a oeste de 45° W
                     (SAI/AW45W)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 030 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Tintureira
                     
                        Prionace glauca
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Oceano Atlântico, a norte de 5° N
                     (BSH/AN05N)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     39 102  (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  Exceto Chipre, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Malta e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
         
            (2)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8301):
         
                     Espanha
                  
                  
                     757,57
                  
               
                     França
                  
                  
                     351,93
                  
               
                     União
                  
                  
                     1 109,50 .
                  
               
            (3)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho de peso não inferior a 6,4 kg ou tamanho não inferior a 70 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 1, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*641):
         
                     França
                  
                  
                     100
                  
               
                     União
                  
                  
                     100.
                  
               
            (4)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 2, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8302):
         
                     Espanha
                  
                  
                     100,01
                  
               
                     França
                  
                  
                     98,68
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     77,88
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     6,39
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     9,40
                  
               
                     União
                  
                  
                     292,36.
                  
               
            (5)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*643):
         
                     Itália
                  
                  
                     77,88
                  
               
                     União
                  
                  
                     77,88.
                  
               
            (6)  Condição especial: no âmbito deste TAC, são aplicáveis às capturas de atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm, efetuadas pelos navios a que se refere o anexo IV, ponto 3, para fins de cultura, os seguintes limites de captura e repartição pelos Estados-Membros (BFT/*8303F):
         
                     Croácia
                  
                  
                     701,84
                  
               
                     União
                  
                  
                     701,84.
                  
               
            (7)  Exceto Espanha e Portugal, e exclusivamente como captura acessória.
         
            (8)  Condição especial: pode ser pescada no oceano Atlântico, a sul de 5° N (SWO/*AS05N), até 2,39 % desta quantidade.
         
            (9)  Condição especial: pode ser pescada no oceano Atlântico, a norte de 5° N (SWO/*AN05N), até 3,51 % desta quantidade.
         
            (10)  Esta quota só pode ser pescada de 1 de abril de 2018 a 31 de dezembro de 2018.
         
            (11)  O número de navios de pesca da União que exercem a pesca dirigida ao atum-voador do Norte, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho[1], é fixado em: 1 253.
         
                     [1]
                  
                  
                     Regulamento (CE) n.o 520/2007 do Conselho, de 7 de maio de 2007, que estabelece medidas técnicas de conservação para certas unidades populacionais de grandes migradores e que revoga o Regulamento (CE) n.o 973/2001 (JO L 123 de 12.5.2007, p. 3).
                  
               
            (12)  O período e o método de cálculo utilizados pela ICCAT para fixar o limite de capturas para a tintureira do Atlântico norte não condicionam o período nem o método de cálculo utilizados para definir qualquer futura chave de repartição a nível da União.
      
      
         ANEXO I E
         
            ANTÁRTICO
         
         
            ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         Esses TAC, adotados pela CCAMLR, não são atribuídos aos seus membros, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da CCAMLR, que comunicará o momento em que a pesca deve ser suspensa devido ao esgotamento do TAC.
         Salvo disposição em contrário, esses TAC são aplicáveis ao período de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixe-gelo-do-antártico
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (ANI/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     4 733 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixe-gelo-do-antártico
                     
                        Champsocephalus gunnari
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico (1)
                     
                     (ANI/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     526
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixe-gelo-austral
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (SSI/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 200  (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixe-gelo-bicudo
                     
                        Channichthys rhinoceratus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (LIC/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 663  (3)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Marlonga-negra
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (TOP/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 600  (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                        
                                       Zona de gestão A: 48.° W a 43.° 30′ W — 52.° 30′ S a 56.° S (TOP/*F483A):
                                    
                                    
                                       0
                                    
                                 
                                       Zona de gestão B: 43° 30′ W a 40.° W — 52° 30′ S a 56° S (TOP/*F483B):
                                    
                                    
                                       780
                                    
                                 
                                       Zona de gestão C: 40.° W a 33.° 30′ W — 52.° 30′ S a 56.° S (TOP/*F483C):
                                    
                                    
                                       1 820 
                                    
                                 
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Marlonga-negra
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.4 Antártico norte
                     (TOP/F484N.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     26 (5)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Marlonga-negra
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (TOP/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3 525  (6)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Marlonga-do-antártico
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.4 Antártico sul
                     (TOA/F484S.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     37 (7)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Krill-do-antártico
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48
                     (KRI/F48.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     5 610 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     No limite de 620 000  toneladas de capturas totais combinadas, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                        
                                       Divisão 48.1 (KRI/*F481.):
                                    
                                    
                                       155 000 
                                    
                                 
                                       Divisão 48.2 (KRI/*F482.):
                                    
                                    
                                       279 000 
                                    
                                 
                                       Divisão 48.3 (KRI/*F483.):
                                    
                                    
                                       279 000 
                                    
                                 
                                       Divisão 48.4 (KRI/*F484.):
                                    
                                    
                                       93 000 
                                    
                                 
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Krill-do-antártico
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.4.1 Antártico
                     (KRI/F5841.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     440 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                        
                                       Division 58.4.1 west of 115° E (KRI/*F-41W):
                                    
                                    
                                       277 000 
                                    
                                 
                                       Divisão 58.4.1 a leste de 115° E (KRI/*F-41E):
                                    
                                    
                                       163 000 
                                    
                                 
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Krill-do-antártico
                     
                        Euphausia superba
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.4.2 Antártico
                     (KRI/F5842.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     2 645 000 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
                     
                        Condição especial:
                     
                     Nos limites da quota supramencionada, não podem ser pescadas, nas subzonas especificadas, quantidades superiores às indicadas em seguida:
                     
                        
                                       Divisão 58.4.2 a oeste de 55° E (KRI/*F-42W):
                                    
                                    
                                       260 000 
                                    
                                 
                                       Divisão 58.4.2 a leste de 55° E (KRI/*F-42E):
                                    
                                    
                                       192 000 
                                    
                                 
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagartixa-de-olhos-grandes (MCH) e lagartixa-carenada (MCC)
                     
                        Macrourus holotrachys e Macrourus carinatus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (GR1/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     360 (8)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagartixa-do-caml (QMC) e lagartixa-de-whitson (WGR)
                     
                        Macrourus caml e Macrourus whitsoni
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (GR2/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     409 (9)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagartixas
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (GRV/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     130 (10)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Lagartixas
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.4 Antártico
                     (GRV/F484.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     10,1 (11)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Nototénia-cabeça-chata
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (NOG/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     1 470  (12)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Nototénia-marmoreada
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (NOR/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     300 (13)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Nototénia-escamuda
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (NOS/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     300 (14)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Nototénia-escamuda
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (NOS/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     80 (15)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Caranguejos
                     
                        Paralomis spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (PAI/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Peixe-gelo-da-geórgia-do-sul
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (SGI/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     300 (16)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.3 Antártico
                     (SRX/F483.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     130 (17)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 48.4 Antártico
                     (SRX/F484.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     3,2 (18)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Raias
                     
                        Rajiformes
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (SRX/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     120 (19)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Outras espécies
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2 Antártico
                     (OTH/F5852.)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     50 (20)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  Para efeitos deste TAC, a zona aberta à pesca é definida como a parte da divisão estatística FAO 58.5.2 situada na zona delimitada por uma linha:
         
                     —
                  
                  
                     que vai do ponto de intersecção entre o meridiano de 72° 15′ E e o limite fixado no Acordo Marítimo Franco-Australiano para sul, ao longo do meridiano, até à sua intersecção com o paralelo de 53° 25′ S,
                  
               
                     —
                  
                  
                     em seguida, para leste ao longo desse paralelo até à sua intersecção com o meridiano de 74.° E,
                  
               
                     —
                  
                  
                     em seguida, para nordeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 52.° 40′ S com o meridiano de 76.° E,
                  
               
                     —
                  
                  
                     em seguida, para norte ao longo do meridiano até à sua intersecção com o paralelo de 52.° S,
                  
               
                     —
                  
                  
                     em seguida, para noroeste, ao longo da geodésica até à intersecção do paralelo de 51.° S com o meridiano de 76.° 30′ E, e
                  
               
                     —
                  
                  
                     em seguida, para sudoeste, ao longo da geodésica até ao ponto inicial.
                  
               
            (2)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (3)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (4)  Este TAC é aplicável à pesca com palangre de 16 de abril a 14 de setembro de 2018 e à pesca com nassas de 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018.
         
            (5)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 55.° 30′ S e 57.° 20′ S e pelas longitudes 25.° 30′ W e 29.° 30′ W.
         
            (6)  Este TAC é aplicável apenas a oeste de 79° 20′ E. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona. É proibido pescar a leste deste meridiano nesta zona.
         
            (7)  Este TAC é aplicável na zona delimitada pelas latitudes 57.° 20′ S e 60.° 00′ S e pelas longitudes 24.° 30′ W e 29.° 00′ W.
         
            (8)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (9)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (10)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (11)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (12)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (13)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (14)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (15)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (16)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (17)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (18)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (19)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
         
            (20)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito deste TAC.
      
      
         ANEXO I F
         
            ATLÂNTICO SUDESTE
         
         
            ZONA DA CONVENÇÃO SEAFO
         
         Esses TAC não são atribuídos aos membros da SEAFO, pelo que a parte da União não está determinada. As capturas são controladas pelo Secretariado da SEAFO, que comunicará o momento em que a pesca deve ser suspensa devido a um esgotamento do TAC.
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Imperadores
                     
                        Beryx spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     SEAFO
                     (ALF/SEAFO)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     200 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Caranguejos-da-fundura
                     
                        Chaceon spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Subdivisão SEAFO B1 (2)
                     
                     (GER/F47NAM)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     180 (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Caranguejos-da-fundura
                     
                        Chaceon spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                     (GER/F47X)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     200
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Marlonga-negra
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     SEAFO, subzona D
                     (TOP/F47D)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     266
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Marlonga-negra
                     
                        Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     SEAFO, com exclusão da subzona D
                     (TOP/F47-D)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Olho-de-vidro-laranja
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Subdivisão SEAFO B1 (3)
                     
                     (ORY/F47NAM)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     0 (4)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Olho-de-vidro-laranja
                     
                        Hoplostethus atlanticus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     SEAFO, com exclusão da subdivisão B1
                     (ORY/F47X)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     50
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Falsos-veleiros-pelágicos
                     
                        Pseudopentaceros spp.
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     SEAFO
                     (EDW/SEAFO)
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     135
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
            (1)  Não podem ser pescadas mais de 132 toneladas na divisão B1 (ALF/*F47NA).
         
            (2)  Para fins de aplicação deste TAC, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a oeste, por 0° E,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a norte, por 20° S,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul, por 28° S
                  
               
                     —
                  
                  
                     e a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                  
               
            (3)  Para fins de aplicação do presente anexo, a zona aberta à pesca é assim delimitada:
         
                     —
                  
                  
                     a oeste, por 0° E,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a norte, por 20° S,
                  
               
                     —
                  
                  
                     a sul, por 28° S e
                  
               
                     —
                  
                  
                     a leste, pelos limites exteriores da ZEE da Namíbia.
                  
               
            (4)  Exceto para uma captura acessória autorizada de 4 toneladas (ORY/*F47NA).
      
      
         ANEXO I G
         
            ATUM-DO-SUL — ZONAS DE DISTRIBUIÇÃO
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-do-sul
                     
                        Thunnus maccoyii
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Todas as zonas de distribuição
                     (SBF/F41-81)
                  
               
                     União
                  
                  
                     11 (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     17 647 
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  Exclusivamente para capturas acessórias. Não é permitida a pesca dirigida no âmbito desta quota.
      
      
         ANEXO I H
         
            ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Espadarte
                     
                        Xiphias gladius
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Zona da Convenção WCPFC a sul de 20° S
                     (SWO/F7120S)
                  
               
                     União
                  
                  
                     3 170,36 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC de precaução.
                  
               
      
         ANEXO I J
         
            ZONA DA CONVENÇÃO SPRFMO
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Carapau-chileno
                     
                        Trachurus murphyi
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Zona da Convenção SPRFMO
                     (CJM/SPRFMO)
                  
               
                     Alemanha
                  
                  
                     a fixar (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Países Baixos
                  
                  
                     a fixar (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Lituânia
                  
                  
                     a fixar (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Polónia
                  
                  
                     a fixar (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     a fixar (1)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  A alterar depois da reunião anual da Comissão SPRFMO em 30 de janeiro -5 de fevereiro de 2018.
      
      
         ANEXO I K
         
            ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
         
         As capturas de atum-albacora por cercadores da União com rede de cerco com retenida não podem exceder os limites de captura estabelecidos no presente anexo.
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Atum-albacora
                     
                        Thunnus albacares
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Zona de competência da IOTC
                     (YFT/IOTC)
                  
               
                     França
                  
                  
                     29 501 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     2 515 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     45 682 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     União
                  
                  
                     77 698 
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     TAC analítico.
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
      
         ANEXO I L
         
            ZONA DO ACORDO DA CGPM
         
         
                     
                        Espécie:
                     
                  
                  
                     Pequenas espécies pelágicas (Biqueirão e Sardinha)
                     
                        Engraulis encrasicolus e Sardina pilchardus
                     
                  
                  
                     
                        Zona:
                     
                  
                  
                     Águas da União e águas internacionais das SZG-CGPM 17 e 18
                     (SP1/GF1718)
                  
               
                     União
                  
                  
                     112 700  (1)
                         (2)
                     
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     TAC
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                     Nível máximo de capturas
                     Não é aplicável o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                     Não é aplicável o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96.
                  
               
            (1)  No que diz respeito à Eslovénia, as quantidades baseiam-se no nível de capturas efetuadas em 2014, até um valor que não deverá exceder 300 toneladas.
         
            (2)  Limitadas à Croácia, Itália e Eslovénia.
      
      
         ANEXO IIA
         
            ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NA SUBZONA CIEM 4
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         
                  
                     1.1.
                  
                  
                     O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União que tenham a bordo ou utilizem qualquer das artes de pesca a que se refere o artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2008 (1) e estejam presentes em qualquer das zonas geográficas especificadas nesse regulamento.
                  
               
                  
                     1.2.
                  
                  
                     O presente anexo não é aplicável aos navios de comprimento de fora a fora inferior a 10 metros. Esses navios não são obrigados a manter a bordo autorizações de pesca emitidas em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009. Os Estados-Membros em causa avaliam o esforço de pesca desses navios com base nos métodos de amostragem adequados.
                  
               2.   Autorizações
         
         Se o considerarem necessário para reforçar a sustentabilidade da aplicação do presente regime de gestão do esforço de pesca, os Estados-Membros podem introduzir, em qualquer das zonas geográficas a que é aplicável o presente anexo, uma proibição de pesca com qualquer arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua registo dessa atividade de pesca, a não ser que assegurem que seja impedida a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
         3.   Esforço de pesca máximo autorizado
         
         Para o período de gestão indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento, o esforço máximo autorizado, a que se refere o artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 676/2007 é o seguinte:
         Arte regulamentada: BT1+BT2: redes de arrasto de vara (TBB) de malhagem igual ou superior a 80 mm
         Esforço de pesca máximo autorizado, expresso em quilowatts-dias na subzona CIEM 4:
         
                     Arte regulamentada
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     DE
                  
                  
                     NL
                  
                  
                     UK
                  
               
                     BT1 + BT2
                  
                  
                     5 693 620 
                  
                  
                     1 432 092 
                  
                  
                     1 972 158 
                  
                  
                     39 475 162 
                  
                  
                     10 568 178 
                  
               4.   Gestão
         
         
                  
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado nas condições estabelecidas no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 676/2007 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
                  
               
                  
                     4.2.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem estabelecer períodos de gestão para fins da repartição da totalidade ou de partes do esforço máximo autorizado pelos navios ou grupos de navios. Nesse caso, o número de dias ou horas em que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa. Nesses períodos de gestão, o Estado-Membro pode reatribuir o esforço por navios ou grupos de navios.
                  
               
                  
                     4.3.
                  
                  
                     Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes numa zona numa base horária, os Estados-Membros continuam a medir a utilização dos dias em conformidade com as condições a que se refere o ponto 4.1. A pedido da Comissão, os Estados-Membros em causa devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva do esforço na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               5.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a subzona CIEM 4.
         6.   Comunicação de dados pertinentes
         
         Os Estados-Membros devem transmitir à Comissão os dados sobre o esforço de pesca exercido pelos seus navios de pesca, em conformidade com os artigos 33.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1342/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que estabelece um plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau e para as pescas que exploram essas unidades populacionais e que revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2004 (JO L 348 de 24.12.2008, p. 20).
      
      
         ANEXO II B
         
            ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO DE DETERMINADAS UNIDADES POPULACIONAIS DE PESCADA DO SUL E DE LAGOSTIM NAS DIVISÕES CIEM 8c, 9a, COM EXCLUSÃO DO GOLFO DE CÁDIS
         
         CAPÍTULO I
         
            Disposições gerais
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou artes similares de malhagem igual ou superior a 32 mm e redes de emalhar de malhagem igual ou superior a 60 mm ou palangres de fundo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2166/2005, e que estejam presentes nas divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis.
         2.   Definições
         
         Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
         a)   «Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
         
                     i)
                  
                  
                     redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas ou redes similares, de malhagem igual ou superior a 32 mm, e
                  
               
                     ii)
                  
                  
                     redes de emalhar, de malhagem igual ou superior a 60 mm, e palangres de fundo;
                  
               b)   «Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
         c)   «Zona»: as divisões CIEM 8c, 9a, com exclusão do golfo de Cádis;
         d)   «Período de gestão em curso»: o período indicado no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do presente regulamento;
         e)   «Condições especiais»: as condições enunciadas no ponto 6.1.
         3.   Limitação da atividade
         
         Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
         CAPÍTULO II
         
            Autorizações
         
         4.   Navios autorizados
         
         
                  
                     4.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2017, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, salvo se impedirem a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     4.2.
                  
                  
                     Os navios que arvorem pavilhões de Estados-Membros mas não tenham quotas na zona não podem ser autorizados a pescar na zona com artes regulamentadas, a não ser que lhes sejam atribuídas quotas após transferências autorizadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhes sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 11 ou 12 do presente anexo.
                  
               CAPÍTULO III
         
            Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca da União
         
         5.   Número máximo de dias
         
         
                  
                     5.1.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
                  
               
                  
                     5.2.
                  
                  
                     Se um navio puder demonstrar que as suas capturas de pescada representam menos de 8 % do peso vivo total dos peixes capturados numa dada viagem de pesca, o Estado-Membro de pavilhão do navio é autorizado a não descontar os dias no mar associados a essa viagem de pesca do número máximo aplicável de dias no mar, indicado no quadro I.
                  
               6.   Condições especiais para a atribuição de dias
         
         
                  
                     6.1.
                  
                  
                     Para fins da fixação do número máximo de dias no mar em que os Estados-Membros podem autorizar os navios de pesca da União que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona, são aplicáveis as seguintes condições especiais em conformidade com o quadro I:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de pescada efetuados pelos navios em causa em cada um dos dois anos civis 2015 e 2016 devem representar menos de 5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Os desembarques totais de lagostim efetuados pelos navios em causa nos anos indicados na alínea a) devem representar menos de 2,5 toneladas, de acordo com os desembarques em peso vivo.
                              
                           
               
                  
                     6.2.
                  
                  
                     Sempre que os navios beneficiem de um número ilimitado de dias, por satisfazer as condições especiais, os desembarques desses navios não podem exceder, no período de gestão em curso, 5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de pescada nem 2,5 toneladas dos desembarques totais em peso vivo de lagostim.
                  
               
                  
                     6.3.
                  
                  
                     Os navios que não respeitem uma destas condições especiais perdem imediatamente o direito aos dias correspondentes à condição especial em causa.
                  
               
                  
                     6.4.
                  
                  
                     A aplicação das condições especiais referidas no ponto 6.1 pode ser transferida de um dado navio para um ou mais navios que o substituam na frota, desde que o navio ou navios de substituição utilizem artes similares e não possuam, em qualquer ano de funcionamento, um registo de desembarques de pescada e lagostim superior às quantidades indicadas no ponto 6.1.
                     
                        Quadro I
                     
                     
                        Número máximo de dias em que um navio pode estar presente na zona, por arte de pesca, por ano
                     
                     
                                 Condição especial
                              
                              
                                 Arte regulamentada
                              
                              
                                 Número máximo de dias
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
                              
                              
                                 ES
                              
                              
                                 126
                              
                           
                                 FR
                              
                              
                                 109
                              
                           
                                 PT
                              
                              
                                 113
                              
                           
                                 6.1.a) e 6.1.b)
                              
                              
                                 Redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e redes similares de malhagem ≥ 32 mm, redes de emalhar de malhagem ≥ 60 mm e palangres de fundo
                              
                              
                                 Ilimitado
                              
                           
               7.   Sistema de quilowatts-dias
         
         
                  
                     7.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Mediante esse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada e pelas condições especiais indicadas no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada e às condições especiais.
                  
               
                  
                     7.2.
                  
                  
                     Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa e são elegíveis para a arte regulamentada, e, se for caso disso, para as condições especiais. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 7.1. Enquanto o número de dias for ilimitado de acordo com o quadro I, o número de dias de que o navio poderá beneficiar é 360.
                  
               
                  
                     7.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico, em que, relativamente à arte regulamentada e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Nos registos históricos desses navios referentes aos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), que reflitam a composição das capturas definidas na condição especial enunciada no ponto 6.1, alíneas a) ou b), desde que esses navios satisfaçam essas condições especiais;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 No número de dias no mar que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 7.1.
                              
                           
               
                  
                     7.4.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão verifica se são satisfeitas as condições referidas no ponto 7 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 7.1.
                  
               8.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca
         
         
                  
                     8.1.
                  
                  
                     A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base na cessação definitiva das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho (1), quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho (2). A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado, apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
                  
               
                  
                     8.2.
                  
                  
                     O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram a arte regulamentada é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram essa arte nesse ano. Em seguida, é calculado o número suplementar de dias no mar, multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
                  
               
                  
                     8.3.
                  
                  
                     Os pontos 8.1 e 8.2 não se aplicam aos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 3 ou 6.4, ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
                  
               
                  
                     8.4.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes e às condições especiais constantes do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca e, se necessário, condições especiais.
                              
                           
               
                  
                     8.5.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     8.6.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar a uma parte ou a todos os navios ainda presentes na frota que sejam elegíveis para as artes regulamentadas. Não é autorizada a atribuição de dias suplementares provenientes de um navio abatido que tenha beneficiado de uma condição especial prevista no ponto 6.1, alínea a) ou b), a um navio que continue ativo e não beneficie de uma condição especial.
                  
               
                  
                     8.7.
                  
                  
                     Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
                  
               9.   Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos
         
         
                  
                     9.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e superar os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho (3) e suas normas de execução respeitantes aos programas nacionais.
                  
               
                  
                     9.2.
                  
                  
                     Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio e de qualquer membro da tripulação.
                  
               
                  
                     9.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 9.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
                  
               
                  
                     9.4.
                  
                  
                     Com base nessa descrição, e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5.1, para os navios, a zona e as artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     9.5.
                  
                  
                     Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
                  
               CAPÍTULO IV
         
            Gestão
         
         10.   Obrigação geral
         
         Os Estados-Membros gerem o esforço máximo autorizado nas condições estabelecidas no artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2166/2005 e nos artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         11.   Períodos de gestão
         
         
                  
                     11.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                  
                     11.2.
                  
                  
                     O número de dias ou horas que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                  
                     11.3.
                  
                  
                     Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 10. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               CAPÍTULO V
         
            Trocas de atribuições de esforço de pesca
         
         12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão do mesmo Estado-Membro
         
         
                  
                     12.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita, relativamente a cada navio, no ficheiro da frota de pesca da União.
                  
               
                  
                     12.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 12.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, nos anos indicados no ponto 6.1, alínea a), pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     12.3.
                  
                  
                     A transferência de dias descrita no ponto 12.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                  
                     12.4.
                  
                  
                     A transferência de dias só é autorizada para navios que beneficiem de uma atribuição de dias de pesca sem condições especiais.
                  
               
                  
                     12.5.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e à transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               13.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de Estados-Membros diferentes
         
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, no mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.1, 4.2 e 12. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
         CAPÍTULO VI
         
            Obrigações em matéria de comunicações
         
         14.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
         15.   Recolha de dados pertinentes
         
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, trimestralmente, as informações sobre o esforço de pesca total exercido na zona com artes rebocadas e artes fixas, o esforço exercido na zona pelos navios que utilizam vários tipos de artes, bem como sobre a potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
         16.   Comunicação de dados pertinentes
         
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 15, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por aquela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado na totalidade ou em partes do período de gestão anterior e do período de gestão em curso, com o formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
         
            Quadro II
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Arte
                  
                  
                     Período de gestão
                  
                  
                     Declaração do esforço cumulado
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
               
            
         
            Quadro III
         
         
            Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (4) E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 Arte
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 LL = palangres de fundo
                              
                           
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Período de gestão
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um período de gestão no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Declaração do esforço cumulado
                              
                           
                  
                     7
                  
                  
                     D
                  
                  
                     Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
                  
               
            
         
            Quadro IV
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre o navio
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     FFP
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Artes comunicadas
                  
                  
                     Condição especial aplicável às artes comunicadas
                  
                  
                     Dias elegíveis com as artes comunicadas
                  
                  
                     Dias passados com as artes comunicadas
                  
                  
                     Transferências de dias
                  
               
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                      
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (8)
                  
                  
                     (9)
                  
               
            
         
            Quadro V
         
         
            Formato dos dados sobre o navio
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (5)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 FFP
                              
                           
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                     Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
                     Número único de identificação de um navio de pesca
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
                  
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Marcação externa
                              
                           
                  
                     14
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão (6)
                     
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Duração do período de gestão
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Duração do período de gestão expressa em meses
                  
               
                     
                                 (5)
                              
                              
                                 Artes comunicadas
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 TR = redes de arrasto, redes de cerco dinamarquesas e artes similares ≥ 32 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar ≥ 60 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 LL = palangres de fundo
                              
                           
               
                     
                                 (6)
                              
                              
                                 Condição especial aplicável às artes comunicadas
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Indicar, se for caso disso, a condição especial aplicável, a) ou b), referida no ponto 6.1 do anexo II B.
                  
               
                     
                                 (7)
                              
                              
                                 Dias elegíveis com as artes comunicadas
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II B em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
                  
               
                     
                                 (8)
                              
                              
                                 Dias passados com as artes comunicadas
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias que o navio esteve efetivamente presente na zona a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
                  
               
                     
                                 (9)
                              
                              
                                 Transferências de dias
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, de 27 de julho de 2006, relativo ao Fundo Europeu das Pescas (JO L 223 de 15.8.2006, p. 1).
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 744/2008 do Conselho, de 24 de julho de 2008, que institui uma ação específica temporária destinada a promover a reestruturação das frotas de pesca da Comunidade Europeia afetadas pela crise económica (JO L 202 de 31.7.2008, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 199/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, relativo ao estabelecimento de um quadro comunitário para a recolha, gestão e utilização de dados no setor das pescas e para o apoio ao aconselhamento científico relacionado com a política comum das pescas (JO L 60 de 5.3.2008, p. 1).
         
            (4)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            (5)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011 da Comissão, de 8 de abril de 2011, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho que institui um regime comunitário de controlo a fim de assegurar o cumprimento das regras da Política Comum das Pescas (JO L 112 de 30.4.2011, p. 1).
      
      
         ANEXO II C
         
            ESFORÇO DE PESCA DOS NAVIOS NO ÂMBITO DA GESTÃO DAS UNIDADES POPULACIONAIS DE LINGUADO DO CANAL DA MANCHA OCIDENTAL, DIVISÃO CIEM 7e
         
         CAPÍTULO I
         
            Disposições gerais
         
         1.   Âmbito de aplicação
         
         
                  
                     1.1.
                  
                  
                     O presente anexo é aplicável aos navios de pesca da União de comprimento de fora a fora igual ou superior a 10 metros, que tenham a bordo ou utilizem redes de arrasto de vara de malhagem igual ou superior a 80 mm e redes fixas, incluindo redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 509/2007, e que estejam presentes na divisão CIEM 7e.
                  
               
                  
                     1.2.
                  
                  
                     Os navios que pesquem com redes fixas de malhagem igual ou superior a 120 mm e tenham, nos três anos anteriores, registos de pesca de menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, por ano, estão isentos da aplicação do disposto no presente anexo, desde que:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Tenham capturado menos de 300 kg de linguado, em peso vivo, no período de gestão de 2017;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Não transbordem nenhum pescado para outro navio no mar;
                              
                           
                                 c)
                              
                              
                                 Os Estados-Membros em questão comuniquem à Comissão, até 31 de julho de 2018 e 31 de janeiro de 2019, os registos de captura de linguado desses navios nos três anos anteriores e as capturas de linguado efetuadas em 2018.
                              
                           Se uma dessas condições não for satisfeita, os navios em causa deixam imediatamente de estar isentos da aplicação do disposto no presente anexo.
                  
               2.   Definições
         
         Para efeitos do presente anexo, entende-se por:
         a)   «Grupo de artes»: o grupo constituído pelas duas categorias de artes seguintes:
         
                     i)
                  
                  
                     redes de arrasto de vara, de malhagem igual ou superior a 80 mm, e
                  
               
                     ii)
                  
                  
                     redes fixas, incluindo redes de emalhar, tresmalhos e redes de enredar, de malhagem igual ou inferior a 220 mm;
                  
               b)   «Arte regulamentada»: qualquer das duas categorias de artes pertencentes ao grupo de artes;
         c)   «Zona»: a divisão CIEM 7e;
         d)   «Período de gestão em curso»: o período de 1 de fevereiro de 2018 a 31 de janeiro de 2019.
         3.   Limitação da atividade
         
         Sem prejuízo do artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, os Estados-Membros devem assegurar-se de que o número de dias de presença na zona dos navios de pesca da União que arvoram o seu pavilhão e estão registados na União, sempre que tenham a bordo qualquer arte regulamentada, não seja superior ao número de dias indicado no capítulo III do presente anexo.
         CAPÍTULO II
         
            Autorizações
         
         4.   Navios autorizados
         
         
                  
                     4.1
                  
                  
                     Os Estados-Membros não podem autorizar a pesca na zona com uma arte regulamentada por qualquer navio que arvore o seu pavilhão e não possua um registo dessa atividade de pesca na zona nos anos de 2002 a 2017, com exclusão do registo de atividades de pesca resultantes da transferência de dias entre navios de pesca, salvo se impedirem a pesca na zona por uma capacidade equivalente, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     4.2
                  
                  
                     Contudo, um navio com um historial de utilização de uma arte regulamentada pode ser autorizado a utilizar uma arte de pesca diferente, desde que o número de dias atribuído a esta última arte seja superior ou igual ao número de dias atribuído à arte regulamentada.
                  
               
                  
                     4.3
                  
                  
                     Os navios que arvorem pavilhões de Estados-Membros mas não tenham quotas na zona não podem ser autorizados a pescar na zona com artes regulamentadas, a não ser que lhes sejam atribuídas quotas após transferências autorizadas em conformidade com o artigo 16.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 1380/2013 e lhes sejam atribuídos dias no mar de acordo com os pontos 10 ou 11 do presente anexo.
                  
               CAPÍTULO III
         
            Número de dias de presença na zona atribuídos aos navios de pesca da União
         
         5.   Número máximo de dias
         
         No período de gestão em curso, o número máximo de dias no mar que um Estado-Membro pode autorizar um navio que arvore o seu pavilhão a estar presente na zona tendo a bordo qualquer arte regulamentada consta do quadro I.
         
            Quadro I
         
         
            Número máximo de dias que um navio pode estar presente na zona, por categoria de arte de pesca regulamentada, por ano
         
         
                     Arte regulamentada
                  
                  
                     Número máximo de dias
                  
               
                     Redes de arrasto de vara de malhagem ≥ 80 mm
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     176
                  
               
                     FR
                  
                  
                     188
                  
               
                     UK
                  
                  
                     222
                  
               
                     Redes fixas de malhagem ≤ 220 mm
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     176
                  
               
                     FR
                  
                  
                     191
                  
               
                     UK
                  
                  
                     176
                  
               6.   Sistema de quilowatts-dias
         
         
                  
                     6.1.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem gerir as respetivas atribuições de esforço de pesca de acordo com um sistema de quilowatts-dias. Mediante esse sistema, os Estados-Membros podem autorizar qualquer navio abrangido pela aplicação de qualquer arte regulamentada indicada no quadro I a estar presente na zona durante um número máximo de dias diferente do fixado nesse quadro, desde que seja respeitado o volume total de quilowatts-dias correspondente a essa arte regulamentada.
                  
               
                  
                     6.2.
                  
                  
                     Esse volume total de quilowatts-dias é a soma de todos os esforços de pesca individuais atribuídos aos navios que arvoram o pavilhão do Estado-Membro em causa e são elegíveis para a arte regulamentada. Esses esforços de pesca individuais são calculados em quilowatts-dias multiplicando a potência do motor de cada navio pelo número de dias no mar de que o navio beneficiaria, de acordo com o quadro I, se não fosse aplicado o ponto 6.1.
                  
               
                  
                     6.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar do sistema a que se refere o ponto 6.1 devem apresentar um pedido à Comissão, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente à arte regulamentada constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Na lista dos navios autorizados a pescar, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 No número de dias no mar que cada navio teria inicialmente sido autorizado a pescar ao abrigo do quadro I e no número de dias no mar de que cada navio beneficiaria em aplicação do ponto 6.1.
                              
                           
               
                  
                     6.4.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão verifica se são satisfeitas as condições referidas no ponto 6 e, se for caso disso, pode autorizar o Estado-Membro a beneficiar do sistema referido no ponto 6.1.
                  
               7.   Atribuição de dias suplementares pela cessação definitiva das atividades de pesca
         
         
                  
                     7.1.
                  
                  
                     A Comissão pode atribuir aos Estados-Membros um número suplementar de dias no mar em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem ser autorizados pelo respetivo Estado-Membro de pavilhão a estar presentes na zona, com base nas cessações definitivas das atividades de pesca ocorridas no período de gestão anterior, quer em conformidade com o artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006, quer em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 744/2008. A Comissão pode tomar em consideração, caso a caso, cessações definitivas resultantes de outras circunstâncias, com base num pedido escrito devidamente fundamentado, apresentado pelo Estado-Membro em causa. O pedido escrito deve identificar os navios em questão e confirmar, relativamente a cada um deles, que não voltarão a exercer atividades de pesca.
                  
               
                  
                     7.2.
                  
                  
                     O esforço de pesca exercido em 2003, expresso em quilowatts-dias, pelos navios abatidos que utilizaram um dado grupo de artes é dividido pelo esforço exercido pelo conjunto dos navios que utilizaram esse grupo de artes nesse ano. Em seguida, é calculado o número suplementar de dias no mar, multiplicando o rácio assim obtido pelo número de dias que teria sido atribuído em conformidade com o quadro I. Qualquer fração de dia resultante desse cálculo é arredondada ao número inteiro de dias mais próximo.
                  
               
                  
                     7.3.
                  
                  
                     Os pontos 7.1 e 7.2 não se aplicam aos casos em que um navio tenha sido substituído em conformidade com o ponto 4.2, ou em que a retirada já tenha sido utilizada em anos anteriores a fim de obter dias suplementares no mar.
                  
               
                  
                     7.4.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 7.1 devem apresentar um pedido à Comissão, até 15 de junho do período de gestão em curso, acompanhado de relatórios em formato eletrónico em que, relativamente ao grupo de artes constante do quadro I, sejam pormenorizados os cálculos, com base:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Nas listas dos navios abatidos, com indicação do número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP) e da potência do motor;
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 Nas atividades de pesca exercidas por esses navios em 2003, calculadas em dias de presença no mar por grupo de artes de pesca.
                              
                           
               
                  
                     7.5.
                  
                  
                     Com base nesse pedido, a Comissão pode, por meio de um ato de execução, atribuir ao Estado-Membro um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     7.6.
                  
                  
                     No período de gestão em curso, os Estados-Membros podem reatribuir esses dias suplementares no mar à totalidade ou a parte dos navios ainda presentes na frota que elegíveis para as artes regulamentadas.
                  
               
                  
                     7.7.
                  
                  
                     Sempre que a Comissão atribuir dias suplementares no mar pela cessação definitiva das atividades de pesca no período de gestão anterior, o número máximo de dias por Estado-Membro e arte de pesca indicado no quadro I deve ser adaptado em conformidade para o período de gestão em curso.
                  
               8.   Atribuição de dias suplementares para o reforço da presença de observadores científicos
         
         
                  
                     8.1.
                  
                  
                     Com base num programa de reforço da presença de observadores científicos estabelecido em parceria entre cientistas e o setor das pescas, a Comissão pode atribuir aos Estados-Membros, entre 1 de fevereiro de 2018 e 31 de janeiro de 2019, três dias suplementares em que os navios que têm a bordo qualquer arte regulamentada podem estar presentes na zona. Esse programa deve centrar-se, em especial, nos níveis de devoluções e na composição das capturas e superar os requisitos em matéria de recolha de dados, estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 199/2008 e suas normas de execução respeitantes aos programas nacionais.
                  
               
                  
                     8.2.
                  
                  
                     Os observadores científicos são independentes do armador, do capitão do navio de pesca e de qualquer membro da tripulação.
                  
               
                  
                     8.3.
                  
                  
                     Os Estados-Membros que pretendam beneficiar das atribuições a que se refere o ponto 8.1 devem apresentar à Comissão, para aprovação, uma descrição do seu programa de reforço da presença de observadores científicos.
                  
               
                  
                     8.4.
                  
                  
                     Com base nessa descrição, e após consulta do CCTEP, a Comissão pode, por meio de atos de execução, atribuir ao Estado-Membro interessado um número de dias suplementares relativamente ao número referido no ponto 5, para os navios, a zona e as artes abrangidos pelo programa de reforço da presença de observadores científicos. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               
                  
                     8.5.
                  
                  
                     Sempre que pretendam continuar a aplicar, sem alterações, um programa de reforço da presença de observadores científicos aprovado pela Comissão, os Estados-Membros devem informar a Comissão da prorrogação desse programa quatro semanas antes do início do período de aplicação a que diz respeito.
                  
               CAPÍTULO IV
         
            Gestão
         
         9.   Obrigação geral
         
         Os Estados-Membros devem gerir o esforço máximo autorizado em conformidade com os artigos 26.o a 35.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
         10.   Períodos de gestão
         
         
                  
                     10.1.
                  
                  
                     Os Estados-Membros podem dividir os dias de presença na zona indicados no quadro I em períodos de gestão de um ou mais meses civis.
                  
               
                  
                     10.2.
                  
                  
                     O número de dias ou horas que um navio pode estar presente na zona durante um período de gestão é estabelecido pelo Estado-Membro em causa.
                  
               
                  
                     10.3.
                  
                  
                     Quando autorizem navios que arvorem o seu pavilhão a estar presentes na zona numa base horária, os Estados-Membros devem continuar a medir a utilização dos dias como indicado no ponto 9. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem demonstrar que tomaram medidas de precaução para evitar uma utilização excessiva de dias na zona devido ao facto de o termo da presença de um navio na zona ser anterior ao termo de um período de 24 horas.
                  
               CAPÍTULO V
         
            Trocas de atribuições de esforço de pesca
         
         11.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão do mesmo Estado-Membro
         
         
                  
                     11.1.
                  
                  
                     Um Estado-Membro pode autorizar qualquer navio de pesca que arvore o seu pavilhão a transferir dias de presença na zona a que tem direito para outro navio que arvore o seu pavilhão na zona, desde que o produto do número de dias recebidos por um navio pela potência do motor expressa em quilowatts (quilowatts-dias) seja igual ou inferior ao produto do número de dias transferidos pelo navio dador pela potência do motor desse navio expressa em quilowatts. A potência do motor dos navios, expressa em quilowatts, é a inscrita no ficheiro da frota de pesca da União.
                  
               
                  
                     11.2.
                  
                  
                     O produto do número total de dias de presença na zona transferidos em conformidade com o ponto 11.1 pela potência do motor do navio dador, expressa em quilowatts, não pode ser superior ao produto do número médio anual de dias passado pelo navio dador na zona, comprovado pelo diário de pesca, em 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005, pela potência do motor desse navio, expressa em quilowatts.
                  
               
                  
                     11.3.
                  
                  
                     A transferência de dias descrita no ponto 11.1 é autorizada entre navios que operem com uma arte regulamentada durante o mesmo período de gestão.
                  
               
                  
                     11.4.
                  
                  
                     A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem informar sobre as transferências realizadas. Os formatos das folhas de cálculo destinadas à recolha e à transmissão das informações a que se refere o presente ponto podem ser estabelecidos pela Comissão por meio de atos de execução. O ato de execução é adotado segundo o procedimento de exame a que se refere o artigo 42.o, n.o 2.
                  
               12.   Transferência de dias entre navios de pesca que arvoram o pavilhão de Estados-Membros diferentes
         
         Os Estados-Membros podem autorizar a transferência de dias de presença na zona, no mesmo período de gestão e no interior da zona, entre navios de pesca que arvoram os seus pavilhões, desde que se apliquem, com as devidas adaptações, os pontos 4.2, 4.4, 5, 6 e 10. Sempre que decidam autorizar uma transferência desta natureza, os Estados-Membros devem comunicar previamente à Comissão os dados relativos à transferência, incluindo o número de dias transferidos, o esforço de pesca e, se for caso disso, as quotas correspondentes.
         CAPÍTULO VI
         
            Obrigações em matéria de comunicações
         
         13.   Declaração do esforço de pesca
         
         O artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009 é aplicável aos navios abrangidos pelo âmbito do presente anexo. Considera-se que a zona geográfica a que se refere esse artigo é a zona definida no ponto 2 do presente anexo.
         14.   Recolha de dados pertinentes
         
         Com base nas informações utilizadas para fins de gestão dos dias de presença na zona definida no presente anexo, os Estados-Membros devem recolher, trimestralmente, as informações sobre o esforço de pesca total exercido na zona com artes rebocadas e artes fixas, o esforço exercido na zona pelos navios que utilizam vários tipos de artes, bem como sobre a potência do motor desses navios em quilowatts-dias.
         15.   Comunicação de dados pertinentes
         
         A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe uma folha de cálculo com os dados a que se refere o ponto 14, no formato especificado nos quadros II e III, para o endereço eletrónico por aquela indicado. A pedido da Comissão, os Estados-Membros devem enviar-lhe informações pormenorizadas sobre o esforço atribuído e utilizado relativamente à totalidade ou a partes dos períodos de gestão de 2016 e 2017, com o formato dos dados indicado nos quadros IV e V.
         
            Quadro II
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Arte
                  
                  
                     Período de gestão
                  
                  
                     Declaração do esforço cumulado
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
               
            
         
            Quadro III
         
         
            Formato dos dados sobre os kW-dias, por período de gestão
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (1)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 Arte
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar < 220 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
                              
                           
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Período de gestão
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                      
                  
                  
                     Um ano no período compreendido entre o período de gestão de 2006 e o período de gestão em curso
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Declaração do esforço cumulado
                              
                           
                  
                     7
                  
                  
                     D
                  
                  
                     Esforço de pesca cumulado, expresso em quilowatts-dias, exercido de 1 de fevereiro a 31 de janeiro do período de gestão em causa
                  
               
            
         
            Quadro IV
         
         
            Formato de declaração para os dados sobre o navio
         
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     FFP
                  
                  
                     Marcação externa
                  
                  
                     Duração do período de gestão
                  
                  
                     Artes comunicadas
                  
                  
                     Dias elegíveis com as artes comunicadas
                  
                  
                     Dias passados com as artes comunicadas
                  
                  
                     Transferências de dias
                  
               
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
                  
                     N.o 1
                  
                  
                     N.o 2
                  
                  
                     N.o 3
                  
                  
                     …
                  
               
                     (1)
                  
                  
                     (2)
                  
                  
                     (3)
                  
                  
                     (4)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (5)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (6)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (7)
                  
                  
                     (8)
                  
               
            
         
            Quadro V
         
         
            Formato dos dados sobre o navio
         
         
                     Designação do campo
                  
                  
                     Número máximo de carateres/dígitos
                  
                  
                     Alinhamento (2)
                     
                     E(squerda)/D(ireita)
                  
                  
                     Definição e observações
                  
               
                     
                                 (1)
                              
                              
                                 Estado-Membro
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                      
                  
                  
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) em que o navio está registado
                  
               
                     
                                 (2)
                              
                              
                                 FFP
                              
                           
                  
                     12
                  
                  
                      
                  
                  
                     Número do ficheiro da frota de pesca da União (FFP)
                     Número único de identificação de um navio de pesca
                     Estado-Membro (código ISO alfa-3) seguido de uma sequência de identificação (9 carateres). Se uma sequência tiver menos de 9 carateres, inserir zeros suplementares à esquerda
                  
               
                     
                                 (3)
                              
                              
                                 Marcação externa
                              
                           
                  
                     14
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Em conformidade com o Regulamento de Execução (UE) n.o 404/2011
                  
               
                     
                                 (4)
                              
                              
                                 Duração do período de gestão
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Duração do período de gestão expressa em meses
                  
               
                     
                                 (5)
                              
                              
                                 Artes comunicadas
                              
                           
                  
                     2
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Um dos seguintes tipos de artes:
                     
                                  
                              
                              
                                 BT = redes de arrasto de vara ≥ 80 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 GN = redes de emalhar < 220 mm
                              
                           
                                  
                              
                              
                                 TN = tresmalhos ou redes de enredar < 220 mm
                              
                           
               
                     
                                 (6)
                              
                              
                                 Condição especial aplicável às artes comunicadas
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias a que o navio tem direito nos termos do anexo II C em função das artes e duração do período de gestão comunicadas
                  
               
                     
                                 (7)
                              
                              
                                 Dias passados com as artes comunicadas
                              
                           
                  
                     3
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Número de dias em que o navio esteve efetivamente presente na zona, a utilizar uma arte correspondente à arte comunicada durante o período de gestão comunicado
                  
               
                     
                                 (8)
                              
                              
                                 Transferências de dias
                              
                           
                  
                     4
                  
                  
                     E
                  
                  
                     Relativamente aos dias transferidos, indicar «– número de dias transferidos» e, relativamente aos dias recebidos, indicar «+ número de dias transferidos».
                  
               
            (1)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
         
            (2)  Informação útil para a transmissão de dados através de sequências de comprimento fixo.
      
      
         ANEXO II D
         
            ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA NAS DIVISÕES CIEM 2a, 3a, E NA SUBZONA CIEM 4
         
         Para fins de gestão das possibilidades de pesca de galeota nas divisões CIEM 2a, 3a e na subzona CIEM 4 fixadas no anexo I A, as zonas de gestão a que se aplicam os limites de capturas específicos são definidas abaixo, assim como no apêndice do presente anexo:
         
                     Zona de gestão da galeota
                  
                  
                     Retângulos estatísticos do CIEM
                  
               
                     1r
                  
                  
                     31–33 E9–F4; 33 F5; 34–37 E9–F6; 38–40 F0–F5; 41 F4–F5
                  
               
                     2r
                  
                  
                     35 F7–F8; 36 F7–F9; 37 F7–F8; 38-41 F6–F8; 42 F6–F9; 43 F7–F9; 44 F9–G0; 45 G0–G1; 46 G1
                  
               
                     3r
                  
                  
                     41–46 F1–F3; 42–46 F4–F5; 43–46 F6; 44–46 F7–F8; 45–46 F9; 46–47 G0; 47 G1 e 48 G0
                  
               
                     4
                  
                  
                     38–40 E7–E9 e 41–46 E6–F0
                  
               
                     5r
                  
                  
                     47–52 F1–F5
                  
               
                     6
                  
                  
                     41–43 G0–G3; 44 G1
                  
               
                     7r
                  
                  
                     47–52 E6–F0
                  
               
            Apêndice 1 do anexo II D
            ZONAS DE GESTÃO DA GALEOTA
            
               
         
      
      
         ANEXO III
         
            NÚMERO MÁXIMO DE AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PESCA DA UNIÃO QUE PESCAM NAS ÁGUAS DE PAÍSES TERCEIROS
         
         
                     Zona de pesca
                  
                  
                     Pescaria
                  
                  
                     Número de autorizações de pesca
                  
                  
                     Repartição das autorizações de pesca pelos Estados-Membros
                  
                  
                     Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                  
               
                     Águas norueguesas e zona de pesca em torno de Jan Mayen
                  
                  
                     Arenque, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     77
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     25
                  
                  
                     57
                  
               
                     DE
                  
                  
                     5
                  
               
                     FR
                  
                  
                     1
                  
               
                     IE
                  
                  
                     8
                  
               
                     NL
                  
                  
                     9
                  
               
                     PL
                  
                  
                     1
                  
               
                     SV
                  
                  
                     10
                  
               
                     UK
                  
                  
                     18
                  
               
                     Espécies demersais, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     80
                  
                  
                     DE
                  
                  
                     16
                  
                  
                     50
                  
               
                     IE
                  
                  
                     1
                  
               
                     ES
                  
                  
                     20
                  
               
                     FR
                  
                  
                     18
                  
               
                     PT
                  
                  
                     9
                  
               
                     UK
                  
                  
                     14
                  
               
                     Não atribuídas
                  
                  
                     2
                  
               
                     Sarda (1)
                     
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     70
                  
               
                     Espécies industriais, a sul de 62° 00′ N
                  
                  
                     480
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     450
                  
                  
                     150
                  
               
                     UK
                  
                  
                     30
                  
               
                     Águas faroenses
                  
                  
                     Todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
                  
                  
                     26
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     0
                  
                  
                     13
                  
               
                     DE
                  
                  
                     4
                  
               
                     FR
                  
                  
                     4
                  
               
                     UK
                  
                  
                     18
                  
               
                     Pesca dirigida ao bacalhau e à arinca com uma malhagem mínima de 135 mm, limitada à zona a sul de 62° 28′ N e a leste de 6° 30′ W.
                  
                  
                     8 (2)
                     
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     4
                  
               
                     Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé. Nos períodos de 1 de março a 31 de maio e de 1 de outubro a 31 de dezembro, esses navios podem operar na zona situada entre 61° 20′ N e 62° 00′ N, e entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base.
                  
                  
                     70
                  
                  
                     BE
                  
                  
                     0
                  
                  
                     26
                  
               
                     DE
                  
                  
                     10
                  
               
                     FR
                  
                  
                     40
                  
               
                     UK
                  
                  
                     20
                  
               
                     Pesca de arrasto da maruca-azul com uma malhagem mínima de 100 mm na zona a sul de 61° 30′ N e a oeste de 9° 00′ W, na zona situada entre 7° 00′ W e 9° 00′ W a sul de 60° 30′ N, e na zona a sudoeste de uma linha traçada entre 60° 30′ N, 7° 00′ W e 60° 00′ N, 6° 00′ W
                  
                  
                     70
                  
                  
                     DE (3)
                     
                  
                  
                     8
                  
                  
                     20 (4)
                     
                  
               
                     FR (3)
                     
                  
                  
                     12
                  
               
                     Pesca de arrasto dirigida ao escamudo com uma malhagem mínima de 120 mm e com a possibilidade de utilizar estropos em torno do saco.
                  
                  
                     70
                  
                  
                     Sem efeito
                  
                  
                     22 (4)
                     
                  
               
                     Pesca do verdinho. O número total de autorizações de pesca pode ser aumentado de 4 navios para formar pares, caso as autoridades das ilhas Faroé introduzam regras especiais de acesso a uma zona designada por «principal zona de pesca do verdinho».
                  
                  
                     34
                  
                  
                     DE
                  
                  
                     2
                  
                  
                     20
                  
               
                     DK
                  
                  
                     5
                  
               
                     FR
                  
                  
                     4
                  
               
                     NL
                  
                  
                     6
                  
               
                     UK
                  
                  
                     7
                  
               
                     SE
                  
                  
                     1
                  
               
                     ES
                  
                  
                     4
                  
               
                     IE
                  
                  
                     4
                  
               
                     PT
                  
                  
                     1
                  
               
                     Pesca à linha
                  
                  
                     10
                  
                  
                     UK
                  
                  
                     10
                  
                  
                     6
                  
               
                     Sarda
                  
                  
                     12
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     1
                  
                  
                     12
                  
               
                     BE
                  
                  
                     0
                  
               
                     DE
                  
                  
                     1
                  
               
                     FR
                  
                  
                     1
                  
               
                     IE
                  
                  
                     2
                  
               
                     NL
                  
                  
                     1
                  
               
                     SE
                  
                  
                     1
                  
               
                     UK
                  
                  
                     5
                  
               
                     Arenque, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     20
                  
                  
                     DK
                  
                  
                     5
                  
                  
                     20
                  
               
                     DE
                  
                  
                     2
                  
               
                     IE
                  
                  
                     2
                  
               
                     FR
                  
                  
                     1
                  
               
                     NL
                  
                  
                     2
                  
               
                     PL
                  
                  
                     1
                  
               
                     SE
                  
                  
                     3
                  
               
                     UK
                  
                  
                     4
                  
               
                     1, 2b (5)
                     
                  
                  
                     Pesca do caranguejo-das-neves com nassas
                  
                  
                     20
                  
                  
                     EE
                  
                  
                     1
                  
                  
                     Não aplicável
                  
               
                     ES
                  
                  
                     1
                  
               
                     LV
                  
                  
                     11
                  
               
                     LT
                  
                  
                     4
                  
               
                     PL
                  
                  
                     3
                  
               
            (1)  Sem prejuízo da atribuição pela Noruega de licenças suplementares à Suécia, de acordo com a prática estabelecida.
         
            (2)  Esses valores são incluídos nos valores para todas as pescarias de arrasto com navios de 180 pés, no máximo, na zona situada entre 12 e 21 milhas marítimas a partir das linhas de base das ilhas Faroé.
         
            (3)  Esses valores dizem respeito ao número máximo de navios presentes em qualquer momento.
         
            (4)  Esses valores são incluídos nos valores para a «Pesca de arrasto fora das 21 milhas marítimas calculadas a partir das linhas de base das ilhas Faroé».
         
            (5)  A repartição das possibilidades de pesca de que a União dispõe na zona de Svalbard não prejudica os direitos e obrigações decorrentes do Tratado de Paris de 1920.
      
      
         ANEXO IV
         
            ÁREA DA CONVENÇÃO ICCAT
             (1)
         
         1.   Número máximo de navios de pesca com canas (isco) e navios de pesca ao corrico da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Atlântico leste
         
                     Espanha
                  
                  
                     60
                  
               
                     França
                  
                  
                     37
                  
               
                     União
                  
                  
                     97
                  
               2.   Número máximo de navios da União de pesca artesanal costeira autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no Mediterrâneo
         
                     Espanha
                  
                  
                     119
                  
               
                     França
                  
                  
                     118
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     30
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     20 (2)
                     
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     54 (2)
                     
                  
               
                     União
                  
                  
                     341
                  
               3.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar ativamente atum-rabilho entre 8 kg/75 cm e 30 kg/115 cm no mar Adriático para fins de cultura
         
                     Croácia
                  
                  
                     16
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     12
                  
               
                     União
                  
                  
                     28
                  
               4.   Número máximo e capacidade total em arqueação bruta dos navios de pesca de cada Estado-Membro autorizados a pescar, manter a bordo, transbordar, transportar ou desembarcar atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo.
         
            Quadro A
         
         
                     Número de navios de pesca (3)
                     
                  
               
                      
                  
                  
                     Chipre (4)
                     
                  
                  
                     Grécia (5)
                     
                  
                  
                     Croácia
                  
                  
                     Itália
                  
                  
                     França
                  
                  
                     Espanha
                  
                  
                     Malta (6)
                     
                  
               
                     Cercadores com rede de cerco com retenida
                  
                  
                     1
                  
                  
                     1
                  
                  
                     16
                  
                  
                     12
                  
                  
                     20
                  
                  
                     6
                  
                  
                     1
                  
               
                     Palangreiros
                  
                  
                     20 (7)
                     
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     30
                  
                  
                     8
                  
                  
                     31
                  
                  
                     44
                  
               
                     Navios de pesca com canas (isco)
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     37
                  
                  
                     60
                  
                  
                     0
                  
               
                     Linha de mão
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     12
                  
                  
                     0
                  
                  
                     33 (8)
                     
                  
                  
                     2
                  
                  
                     0
                  
               
                     Arrastões
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     57
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
               
                     Outros navios da pesca artesanal (9)
                     
                  
                  
                     0
                  
                  
                     42
                  
                  
                     0
                  
                  
                     0
                  
                  
                     118
                  
                  
                     184
                  
                  
                     0
                  
               
            
         
            Quadro B
         
         
                     Capacidade total em arqueação bruta
                  
               
                      
                  
                  
                     Chipre
                  
                  
                     Croácia
                  
                  
                     Grécia
                  
                  
                     Itália
                  
                  
                     França
                  
                  
                     Espanha
                  
                  
                     Malta
                  
               
                     Cercadores com rede de cerco com retenida
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Palangreiros
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Navios de pesca com canas (isco)
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Linhas de mão
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Arrastões
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Outros navios da pesca artesanal
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               5.   Número máximo de armadilhas utilizadas na pesca do atum-rabilho no Atlântico leste e no Mediterrâneo, autorizadas por cada Estado-Membro
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número de armadilhas (10)
                     
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     6
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     3
                  
               6.   Capacidade máxima de cultura e de engorda de atum-rabilho para cada Estado-Membro e quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem que cada Estado-Membro pode atribuir às suas explorações no Atlântico leste e no Mediterrâneo
         
            Quadro A
         
         
                     Capacidade máxima de cultura e de engorda do atum
                  
               
                      
                  
                  
                     Número de explorações
                  
                  
                     Capacidade (em toneladas)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     14
                  
                  
                     11 852 
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     15
                  
                  
                     13 000 
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     2
                  
                  
                     2 100 
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     3
                  
                  
                     3 000 
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     4
                  
                  
                     7 880 
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     8
                  
                  
                     12 300 
                  
               
            
         
            Quadro B
             (11)
         
         
                     Quantidade máxima de capturas de atum-rabilho selvagem (em toneladas)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     5 885 
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     3 764 
                  
               
                     Grécia
                  
                  
                     785
                  
               
                     Chipre
                  
                  
                     2 195 
                  
               
                     Croácia
                  
                  
                     2 947 
                  
               
                     Malta
                  
                  
                     8 768 
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     500
                  
               7.   A repartição pelos Estados-Membros do número máximo de navios de pesca que arvoram pavilhão de um Estado-Membro, autorizados a pescar atum-voador do Norte como espécie-alvo, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 520/2007, é a seguinte:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
               
                     Irlanda
                  
                  
                     50
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     730
                  
               
                     França
                  
                  
                     151
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     12
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     310
                  
               8.   O número máximo de navios de pesca da União de, pelo menos, 20 metros de comprimento que pescam atum-patudo na área da Convenção ICCAT é o seguinte:
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios com redes de cerco com retenida
                  
                  
                     Número máximo de navios com palangres
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     23
                  
                  
                     190
                  
               
                     França
                  
                  
                     11
                  
                  
                     —
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     —
                  
                  
                     79
                  
               
                     União
                  
                  
                     34
                  
                  
                     269
                  
               
            (1)  Os números apresentados nas secções 1, 2 e 3 poderão diminuir por forma a cumprir com as obrigações internacionais da União
         
            (2)  Este número pode aumentar se um cercador com rede de cerco com retenida for substituído por 10 palangreiros em conformidade com a nota 4 ou a nota 6 do quadro A no ponto 4 do presente anexo.
         
            (3)  Os números do quadro A da secção 4 poderão ser ainda aumentados, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
         
            (4)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros ou um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e no máximo três palangreiros.
         
            (5)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros ou um cercador com rede de cerco com retenida de pequenas dimensões e três outros navios de pesca artesanal.
         
            (6)  Um cercador com rede de cerco com retenida de dimensões médias pode ser substituído por no máximo 10 palangreiros.
         
            (7)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas.
         
            (8)  Palangreiros que pescam no Atlântico.
         
            (9)  Navios polivalentes, que utilizam artes variadas (palangres, linha de mão, corricos).
         
            (10)  Este número poderá ser ainda aumentado, desde que sejam cumpridas as obrigações internacionais da União.
         
            (11)  A capacidade de cultura de Portugal de 500 toneladas encontra-se abrangida pela capacidade não utilizada da União estabelecida no quadro A.
      
      
         ANEXO V
         
            ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         PARTE A
         
            PROIBIÇÃO DA PESCA DIRIGIDA NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR
         
         
                     Espécie-alvo
                  
                  
                     Zona
                  
                  
                     Período de proibição
                  
               
                     Tubarões (todas as espécies)
                  
                  
                     Zona da Convenção
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro 2018
                  
               
                     
                        Notothenia rossii
                     
                  
                  
                     FAO 48.1. Antártico, na zona peninsular
                     FAO 48.2. Antártico, em torno das Órcades do Sul
                     FAO 48.3. Antártico, em torno da Geórgia do Sul
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro 2018
                  
               
                     Peixes ósseos
                  
                  
                     FAO 48.1. Antártico (1)
                     
                     FAO 48.2. Antártico (1)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro 2018
                  
               
                     
                        Gobionotothen gibberifrons
                     
                     
                        Chaenocephalus aceratus
                     
                     
                        Pseudochaenichthys georgianus
                     
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                     
                        Patagonotothen guntheri
                     
                     
                        Electrona carlsbergi
                         (1)
                     
                  
                  
                     FAO 48.3.
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro 2018
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     FAO 48.5. Antártico
                  
                  
                     De 1 de dezembro 2017 a 30 de novembro de 2018
                  
               
                     
                        Dissostichus spp.
                  
                  
                     FAO 88.3. Antártico (1)
                     
                     FAO 58.5.1. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.5.2. Antártico a leste de 79° 20′ E e fora da ZEE a oeste de 79° 20′ E (1)
                     
                     FAO 58.4.4. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.6. Antártico (1)
                         (2)
                     
                     FAO 58.7. Antártico (1)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
                  
               
                     
                        Lepidonotothen squamifrons
                     
                  
                  
                     FAO 58.4.4. (1)
                         (2)
                     
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
                  
               
                     Todas as espécies exceto Champsocephalus gunnari e Dissostichus eleginoides
                     
                  
                  
                     FAO 58.5.2. Antártico
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018
                  
               
                     
                        Dissostichus mawsoni
                     
                  
                  
                     FAO 48.4. Antártico (1) na zona delimitada pelas latitudes 55.° 30′ S e 57.° 20′ S, e pelas longitudes 25.° 30′ W e 29.° 30′ W
                  
                  
                     De 1 de janeiro a 31 de dezembro de 2018
                  
               PARTE B
         
            TAC E LIMITES DE CAPTURAS ACESSÓRIAS NAS PESCARIAS EXPLORATÓRIAS NA ZONA DA CONVENÇÃO CCAMLR EM 2016/2017
         
         
                     Subzona/Divisão
                  
                  
                     Região
                  
                  
                     Campanha
                  
                  
                     SSRU
                  
                  
                     Limite de capturas (em toneladas) de Dissostichus mawsoni.
                  
                  
                      
                  
                  
                     Limite de capturas acessórias (em toneladas)
                  
               
                     SSRU
                  
                  
                     Limite
                  
                  
                      
                  
                  
                     Raias
                  
                  
                     
                        Macrourus spp.
                  
                  
                     Outras espécies
                  
               
                     58.4.1.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018
                  
                  
                     A, B, D, F, H
                  
                  
                     0
                  
                  
                     545
                  
                  
                     5841-1
                  
                  
                     5
                  
                  
                     15
                  
                  
                     15
                  
               
                     C (incluindo 58.4.1_1, 58.4. 1_2)
                  
                  
                     193
                  
                  
                     5841-2
                  
                  
                     5
                  
                  
                     16
                  
                  
                     16
                  
               
                     5841-3
                  
                  
                     9
                  
                  
                     30
                  
                  
                     30
                  
               
                     E (58.4.1_3, 58.4.1_4)
                  
                  
                     202
                  
                  
                     5841-4
                  
                  
                     1
                  
                  
                     3
                  
                  
                     3
                  
               
                     5841-5
                  
                  
                     2
                  
                  
                     7
                  
                  
                     7
                  
               
                     G (incluindo 58.4.1_5, 58.4.1_6)
                  
                  
                     150
                  
                  
                     5841-6
                  
                  
                     5
                  
                  
                     17
                  
                  
                     17
                  
               
                     58.4.2.
                  
                  
                     Toda a divisão
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018
                  
                  
                     A, B, C, D
                  
                  
                     0
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
                  
                     2
                  
                  
                     7
                  
                  
                     7
                  
               
                     E (incluindo 58.4.2_1)
                  
                  
                     42
                  
                  
                      
                  
               
                     58.4.3a.
                  
                  
                     Toda a divisão 58.4.3a._1
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2017 a 30 de novembro de 2018
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                     38
                  
                  
                      
                  
                  
                     2
                  
                  
                     6
                  
                  
                     6
                  
               
                     Sem efeito
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     88.1
                  
                  
                     Toda a subzona
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2017 a 31 de agosto de 2018
                  
                  
                     A, B, C, G
                  
                  
                     591 (3)
                     
                  
                  
                     3 157  (4)
                         (5)
                     
                  
                  
                     A, B, C, G (3)
                     
                  
                  
                     30
                  
                  
                     96
                  
                  
                     30
                  
               
                     G, H, I, J, K
                  
                  
                     2 054  (6)
                     
                  
                  
                     G, H, I, J,K (6)
                     
                  
                  
                     104
                  
                  
                     317
                  
                  
                     104
                  
               
                     Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross
                  
                  
                     467 (7)
                     
                  
                  
                     Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross (7)
                     
                  
                  
                     23
                  
                  
                     72
                  
                  
                     23
                  
               
                     88.2
                  
                  
                     Toda a subzona (8)
                     
                  
                  
                     De 1 de dezembro de 2017 a 31 de agosto de 2018
                  
                  
                     C, D, E, F, G
                  
                  
                     419 (9)
                     
                  
                  
                     619
                  
                  
                     C, D, E, F, G, H, I
                  
                  
                     10
                  
                  
                     32
                  
                  
                     32
                  
               
                     H
                  
                  
                     200
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
                     I
                  
                  
                     0
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
                  
                      
                  
               
            Apêndice do anexo V, parte B
            
               LISTA DAS UNIDADES DE INVESTIGAÇÃO EM PEQUENA ESCALA (SSRU)
            
            
                        Região
                     
                     
                        SSRU
                     
                     
                        Delimitação
                     
                  
                        48.6
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 50° S 20° W, para leste até 1° 30′ E, para sul até 60° S, para oeste até 20° W, para norte até 50° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 60° S 20° W, para leste até 10° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 60° S 10° W, para leste até à longitude 0.°, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 60° S longitude 0.°, para leste até 10° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até à longitude 0.°, para norte até 60° S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 60° S 10° E, para leste até 20° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 10° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        F
                     
                     
                        De 60° S 20° E, para leste até 30° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 20° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        G
                     
                     
                        De 50° S 1° 30′ E, para leste até 30° E, para sul até 60° S, para oeste até 1° 30′ E, para norte até 50° S.
                     
                  
                        58.4.1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 55° S 86° E, para leste até 150° E, para sul até 60° S, para oeste até 86° E, para norte até 55° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 60° S 86° E, para leste até 90° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 80.°E, para norte até 64° S, para leste até 86° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 60° S 90° E, para leste até 100° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 90° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 60° S 100° E, para leste até 110° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 100° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 60° S 110° E, para leste até 120° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        F
                     
                     
                        De 60° S 120° E, para leste até 130° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 120° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        G
                     
                     
                        De 60° S 130° E, para leste até 140° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 130° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        H
                     
                     
                        De 60° S 140° E, para leste até 150° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 140° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        58.4.2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 62° S 30° E, para leste até 40° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 30° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 62° S 40° E, para leste até 50° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 40° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 62° S 50° E, para leste até 60° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 50° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 62° S 60° E, para leste até 70° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 60° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 62° S 70° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 64° S, para leste até 80° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 70° E, para norte até 62° S.
                     
                  
                        58.4.3a
                     
                     
                        A
                     
                     
                        Toda a divisão, de 56° S 60° E, para leste até 73° 10′ E, para sul até 62° S, para oeste até 60° E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        58.4.3b
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 56° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 59° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 60° S 73° 10′ E, para leste até 86° E, para sul até 64° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 59° S 73° 10′ E, para leste até 79° E, para sul até 60° S, para oeste até 73° 10′ E, para norte até 59° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 59° S 79° E, para leste até 86° E, para sul até 60° S, para oeste até 79° E, para norte até 59° S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 56° S 79° E, para leste até 80° E, para norte até 55° S, para leste até 86° E, para sul até 59° S, para oeste até 79° E, para norte até 56° S.
                     
                  
                        58.4.4
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 51° S 40° E, para leste até 42° E, para sul até 54° S, para oeste até 40° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 51° S 42° E, para leste até 46° E, para sul até 54° S, para oeste até 42° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 51° S 46° E, para leste até 50° E, para sul até 54° S, para oeste até 46° E, para norte até 51° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        Toda a divisão, com exclusão das SSRU A, B, C, com os limites exteriores a partir de 50° S 30° E, para leste até 60° E, para sul até 62° S, para oeste até 30° E, para norte até 50° S.
                     
                  
                        58.6
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 45° S 40° E, para leste até 44° E, para sul até 48° S, para oeste até 40° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 45° S 44° E, para leste até 48° E, para sul até 48° S, para oeste até 44° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 45° S 48° E, para leste até 51° E, para sul até 48° S, para oeste até 48° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 45° S 51° E, para leste até 54° E, para sul até 48° S, para oeste até 51° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        58.7
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 45° S 37° E, para leste até 40° E, para sul até 48° S, para oeste até 37° E, para norte até 45° S.
                     
                  
                        88.1
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 150° E, para leste até 170° E, para sul até 65° S, para oeste até 150° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 60° S 170° E, para leste até 179° E, para sul até 66.°40′ S, para oeste até 170° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 60° S 179° E, para leste até 170° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° W, para norte até 66° 40′ S, para oeste até 179° E, para norte até 60° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 65° S 150° E, para leste até 160° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 150° E, para norte até 65° S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 65° S 160° E, para leste até 170° E, para sul até 68° 30′ S, para oeste até 160° E, para norte até 65° S.
                     
                  
                        F
                     
                     
                        De 68° 30′ S 160° E, para leste até 170° E, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° E, para norte até 68° 30′ S.
                     
                  
                        G
                     
                     
                        De 66° 40′ S 170° E, para leste até 178° W, para sul até 70° S, para oeste até 178° 50′ E, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 170° E, para norte até 66° 40′S
                     
                  
                        H
                     
                     
                        De 70° 50′ S 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 73° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 170° E, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                        I
                     
                     
                        De 70° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 73° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 70° S.
                     
                  
                        J
                     
                     
                        De 73° S na costa perto de 170° E, para leste até 178° 50′ E, para sul até 80° S, para oeste até 170° E, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                     
                  
                        K
                     
                     
                        De 73° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 76° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 73° S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 76° S 178° 50′ E, para leste até 170° W, para sul até 80° S, para oeste até 178° 50′ E, para norte até 76° S.
                     
                  
                        M
                     
                     
                        De 73° S na costa perto de 169° 30′ E, para leste até 170° E, para sul até 80° S, para oeste até à costa, em direção norte ao longo da costa até 73° S.
                     
                  
                        88.2
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 170° W, para leste até 160° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 170° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 60° S 160° W, para leste até 150° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 160° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 70° 50′ S 150° W, para leste até 140° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 150° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 70° 50′ S 140° W, para leste até 130° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 140° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                        E
                     
                     
                        De 70° 50′ S 130° W, para leste até 120° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 130° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                        F
                     
                     
                        De 70° 50′ S 120° W, para leste até 110° W, para sul até à costa, para oeste ao longo da costa até 120° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                        G
                     
                     
                        De 70° 50′ S 110° W, para leste até 105° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 110° W, para norte até 70° 50′ S.
                     
                  
                        H
                     
                     
                        De 65° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 70° 50′ S, para oeste até 150° W, para norte até 65° S.
                     
                  
                        I
                     
                     
                        De 60° S 150° W, para leste até 105° W, para sul até 65° S, para oeste até 150° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        88.3
                     
                     
                        A
                     
                     
                        De 60° S 105° W, para leste até 95° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 105° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        B
                     
                     
                        De 60° S 95° W, para leste até 85° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 95° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        C
                     
                     
                        De 60° S 85° W, para leste até 75° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 85° W, para norte até 60° S.
                     
                  
                        D
                     
                     
                        De 60° S 75° W, para leste até 70° W, para sul até à costa, em direção oeste ao longo da costa até 75° W, para norte até 60° S.
                     
                  
         PARTE C
         
            ANEXO 21-03/A
            
               NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE PARTICIPAR NUMA PESCARIA DE EUPHAUSIA SUPERBA
               
            
            Informações gerais
            Membro: …
            Campanha de pesca: …
            Nome do navio: …
            Nível de capturas previsto (toneladas): …
            Capacidade de transformação diária do navio (toneladas em peso fresco): …
            Subzonas e divisões de pesca pretendidas
            Esta medida de conservação aplica-se às notificações da intenção de pescar krill-do-antártico nas subzonas 48.1, 48.2, 48.3 e 48.4, e nas divisões 58.4.1 e 58.4.2. As intenções de pescar krill-do-antártico noutras subzonas e divisões devem ser notificadas por força da Medida de Conservação 21-02.
            
                        Subzona/Divisão
                     
                     
                        Assinalar as casas adequadas
                     
                  
                        48.1
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        48.2
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        48.3
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        48.4
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        58.4.1
                     
                     
                        ☐
                     
                  
                        58.4.2
                     
                     
                        ☐
                     
                  
               
            
                        Técnica de pesca:
                     
                     
                        Assinalar as casas adequadas
                        
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Rede de arrasto convencional
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Sistema de pesca contínua
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Bombagem para limpeza do saco
                                 
                              
                                    ☐
                                 
                                 
                                    Outro método: (especificar)
                                 
                              
                  Tipos de produto e métodos para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado
            
                        Tipo de produto
                     
                     
                        Método para a estimação direta do peso fresco do krill-do-antártico capturado, se for caso disso (consultar o anexo 21-03/B) (10)
                        
                     
                  
                        Inteiro congelado
                     
                     
                         
                     
                  
                        Escaldado
                     
                     
                         
                     
                  
                        Farinha
                     
                     
                         
                     
                  
                        Óleo
                     
                     
                         
                     
                  
                        Outro produto: especificar
                     
                     
                         
                     
                  Configuração da rede
            
                        Medidas da rede
                     
                     
                        Rede 1
                     
                     
                        Rede 2
                     
                     
                        Outras redes
                     
                  
                        Abertura da rede (boca)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Abertura vertical máxima (m)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Abertura horizontal máxima (m)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Perímetro da abertura da rede (boca) (11) (m)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Área da abertura da rede (m2)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Malhagem média da face de rede (13) (mm)
                     
                     
                        Exterior (12)
                        
                     
                     
                        Interior (12)
                        
                     
                     
                        Exterior (12)
                        
                     
                     
                        Interior (12)
                        
                     
                     
                        Exterior (12)
                        
                     
                     
                        Interior (12)
                        
                     
                  
                        1.a secção de rede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        2.a secção de rede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        3.a secção de rede
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        …
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Secção terminal (saco)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Diagramas das redes: …
            Para cada rede utilizada, ou qualquer modificação da configuração da rede, remeter para o diagrama de rede correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM. Os diagramas de rede devem incluir:
            
                        1.
                     
                     
                        O comprimento e a largura de cada secção da rede de arrasto (de forma suficientemente pormenorizada para permitir calcular o ângulo de cada secção em relação ao fluxo da água).
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        A malhagem (medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01), a forma (p. ex. losango) e o material (p. ex., polipropileno).
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        Construção das malhas (p. ex., com nós, soldadas).
                     
                  
                        4.
                     
                     
                        Detalhes dos galhardetes utilizados no interior da rede de arrasto (conceção, localização nas secções da rede; indicar «nada» se não forem utilizados galhardetes); os galhardetes impedem que o krill-do-antártico bloqueie as malhas ou se escape.
                     
                  Dispositivo de exclusão dos mamíferos marinhos
            Diagramas do dispositivo: …
            Para cada tipo de dispositivo utilizado, ou qualquer modificação da configuração do dispositivo, remeter para o diagrama correspondente da biblioteca de referência das artes de pesca da CCAMLR, se existir (www.ccamlr.org/node/74407), ou submeter um diagrama e uma descrição pormenorizados à próxima reunião do WG-EMM.
            Recolha de dados acústicos
            Prestar informações sobre as sondas acústicas e os sonares utilizados pelo navio.
            
                        Tipo (p. ex. sonda acústica, sonar)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Fabricante
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Modelo
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  
                        Frequências do transdutor (kHz)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Recolha dos dados acústicos (descrição pormenorizada): …
            Descrever as medidas que serão tomadas para recolher dados acústicos a fim de prestar informações sobre a distribuição e a abundância de Euphausia superba, e de outras espécies pelágicas, como os mictofídeos e as salpas (SC-CAMLR-XXX, ponto 2.10).
         
         
            ANEXO 21-03/B
            
               DIRETRIZES PARA A ESTIMAÇÃO DO PESO FRESCO DE KRILL-DO-ANTÁRTICO CAPTURADO
            
            
                        Método
                     
                     
                        Equação (kg)
                     
                     
                        Parâmetro
                     
                  
                        Descrição
                     
                     
                        Tipo
                     
                     
                        Método de estimação
                     
                     
                        Unidade
                     
                  
                        Volume do tanque
                     
                     
                        W * L * H * ρ * 1 000 
                     
                     
                        W = largura do tanque
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        
                           L = comprimento do tanque
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        ρ = fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        H = altura de krill-do-antártico no tanque
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        m
                     
                  
                        Debitómetro (14)
                        
                     
                     
                        V * Fkrill * ρ
                     
                     
                        V = volume combinado de krill-do-antártico e água
                     
                     
                        Por lanço (14)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        litro
                     
                  
                        
                           F
                           krill = fração de krill-do-antártico na amostra
                     
                     
                        Por lanço (14)
                        
                     
                     
                        Correção do volume obtido com o debitómetro
                     
                     
                        —
                     
                  
                        ρ = fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        Debitómetro (15)
                        
                     
                     
                        (V * ρ) – M
                     
                     
                        V = volume de pasta de krill
                     
                     
                        Por lanço (14)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        litro
                     
                  
                        M = quantidade de água adicionada ao processo, convertida em massa
                     
                     
                        Por lanço (14)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        ρ = densidade da pasta de krill
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        Escala de fluxo
                     
                     
                        M * (1 – F)
                     
                     
                        M = massa combinada de krill-do-antártico e água
                     
                     
                        Por lanço (15)
                        
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        F = fração de água na amostra
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Correção da massa obtida com a escala de fluxo
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Tabuleiro
                     
                     
                        (M – Mtray) * N
                     
                     
                        Mtray = massa do tabuleiro (tray) vazio
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Observação direta antes da pesca
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        M = massa média combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Observação direta, antes de congelado e escorrido
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        N = número de tabuleiros
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Conversão em farinha
                     
                     
                        Mmeal * MCF
                     
                     
                        Mmeal= massa de farinha (meal) produzida
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        kg
                     
                  
                        MCF = fator de conversão em farinha
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Conversão de farinha em krill-do-antártico inteiro
                     
                     
                        —
                     
                  
                        Volume do saco
                     
                     
                        W * H * L * ρ * π/4 * 1 000 
                     
                     
                        W = largura do saco
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        H = altura do saco
                     
                     
                        Constante
                     
                     
                        Medição no início da pesca
                     
                     
                        m
                     
                  
                        ρ = fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        Variável
                     
                     
                        Fator de conversão de volume em massa
                     
                     
                        kg/litro
                     
                  
                        L = comprimento do saco
                     
                     
                        Por lanço
                     
                     
                        Observação direta
                     
                     
                        m
                     
                  
                        Outro
                     
                     
                        (especificar)
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                     
                         
                     
                  Etapas e frequência das observações
            
                        Volume do tanque
                     
                  
                        No início da pesca
                     
                     
                        Medir a largura e o comprimento do tanque (se o tanque não for retangular, podem ser necessárias outras medições; precisão ± 0,05 m)
                     
                  
                        Todos os meses (16)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do tanque
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir a altura de krill-do-antártico no tanque (se o krill-do-antártico for conservado no tanque entre os lanços, medir a diferença de altura; precisão ± 0,1 m)
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Debitómetro (16)
                        
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Garantir que o debitómetro mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
                     
                  
                        Mais de uma vez por mês (16)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão de volume em massa (ρ) a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do debitómetro
                     
                  
                        Todos os lanços (17)
                        
                     
                     
                        Retirar uma amostra a partir do debitómetro e:
                     
                  
                        medir o volume combinado (p. ex. 10 litros) de krill-do-antártico e água
                     
                  
                        estimar a correção do volume obtido com o debitómetro a partir do volume de krill-do-antártico escorrido
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Debitómetro (17)
                        
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Assegurar que ambos os debitómetros (um para o produto à base de krill e outro para a água adicionada) estejam calibrados (ou seja, mostrem a mesma — e correta — leitura)
                     
                  
                        Todas as semanas (16)
                        
                     
                     
                        Estimar a densidade (ρ) do produto à base de krill (pasta de krill moída), medindo a massa de um volume conhecido de produto à base de krill (por ex., 10 litros) tomado do debitómetro correspondente
                     
                  
                        Todos os lanços (17)
                        
                     
                     
                        Ler ambos os debitómetros, e calcular os volumes totais de produto à base de krill (pasta de krill moída) e o volume total da água adicionada; parte-se do princípio de que a densidade da água é de 1 kg/litro
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Escala de fluxo
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Garantir que a escala de fluxo mede o krill-do-antártico inteiro (isto é, antes de transformado)
                     
                  
                        Todos os lanços (17)
                        
                     
                     
                        Retirar uma amostra a partir da escala de fluxo e:
                     
                  
                        medir a massa combinada de krill-do-antártico e água
                     
                  
                        estimar a correção da massa obtida com a escala de fluxo a partir da massa de krill-do-antártico escorrido
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Tabuleiro
                     
                  
                        Antes da pesca
                     
                     
                        Medir a massa do tabuleiro (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, medir a massa de cada tipo; precisão ± 0,1 kg)
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir a massa combinada do krill-do-antártico e do tabuleiro (precisão ±0,1 kg)
                     
                  
                        Contar o número de tabuleiros utilizados (se os tabuleiros tiverem formas variáveis, contar o número de tabuleiros de cada tipo)
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Conversão em farinha
                     
                  
                        Todos os meses (16)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão da farinha em krill-do-antártico inteiro transformando 1 000  a 5 000  kg (massa escorrida) de krill-do-antártico inteiro
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir a massa de farinha produzida
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
                        Volume do saco
                     
                  
                        No início da pesca
                     
                     
                        Medir a largura e a altura do saco (precisão ± 0,1 m)
                     
                  
                        Todos os meses (16)
                        
                     
                     
                        Estimar a conversão de volume em massa a partir da massa de krill-do-antártico escorrido presente num volume conhecido (p. ex. 10 litros) retirado do saco
                     
                  
                        Todos os lanços
                     
                     
                        Medir o comprimento do saco com krill-do-antártico (precisão ± 0,1 m)
                     
                  
                        Estimar o peso fresco do krill-do-antártico capturado (utilizando a equação)
                     
                  
         
            (1)  Exceto para fins de investigação científica.
         
            (2)  Com exclusão das águas sob jurisdição nacional (ZEE).
         
            (3)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross e a norte de 70° S.
         
            (4)  Incluindo 45 toneladas para o estudo no mar de Ross.
         
            (5)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross.
         
            (6)  Incluindo para 88.2 A e B fora da área marinha protegida da região do mar de Ross e a sul de 70° S.
         
            (7)  Incluindo para 88.2 A dentro da Zona Especial de Investigação da área marinha protegida da região do mar de Ross.
         
            (8)  Excluindo 88.2 A e B que estão incluídos em 88.1.
         
            (9)  Limite global, com no máximo 200 toneladas em cada bloco de investigação.
         
            (10)  Se o método não constar do anexo 21-03/B, descrever pormenorizadamente
         
            (11)  Prevista em condições operacionais.
         
            (12)  Dimensão da malha exterior, e da malha interior se for utilizado um forro.
         
            (13)  Medida interior da malha estirada com base no procedimento previsto na Medida de Conservação 22-01.
         
            (14)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
         
            (15)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou por período de duas horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
         
            (16)  Quando o navio se desloca para outra subzona ou divisão tem início um novo período.
         
            (17)  Por lanço com uma rede de arrasto convencional, ou integrado num período de seis horas quando se utiliza um sistema de pesca contínua.
      
      
         ANEXO VI
         
            ZONA DE COMPETÊNCIA DA IOTC
         
         1.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Capacidade (arqueação bruta)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     22
                  
                  
                     61 364 
                  
               
                     França
                  
                  
                     27
                  
                  
                     45 383 
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     5
                  
                  
                     1 627 
                  
               
                     Itália
                  
                  
                     1
                  
                  
                     2 137 
                  
               
                     União
                  
                  
                     55
                  
                  
                     110 511 
                  
               2.   Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC
         
                     Estado-Membro
                  
                  
                     Número máximo de navios
                  
                  
                     Capacidade (arqueação bruta)
                  
               
                     Espanha
                  
                  
                     27
                  
                  
                     11 590 
                  
               
                     França
                  
                  
                     41 (1)
                     
                  
                  
                     7 882 
                  
               
                     Portugal
                  
                  
                     15
                  
                  
                     6 925 
                  
               
                     Reino Unido
                  
                  
                     4
                  
                  
                     1 400 
                  
               
                     União
                  
                  
                     87
                  
                  
                     27 797 
                  
               3.   Os navios a que se refere o ponto 1 são igualmente autorizados a pescar espadarte e atum-voador na zona de competência da IOTC.
         4.   Os navios a que se refere o ponto 2 são igualmente autorizados a pescar atum tropical na zona de competência da IOTC.
         
            (1)  Este valor não inclui os navios registados em Maiote e pode ser futuramente aumentado, em conformidade com o plano de desenvolvimento da frota de Maiote.
      
      
         ANEXO VII
         
            ZONA DA CONVENÇÃO WCPFC
         
         Número máximo de navios de pesca da União autorizados a pescar espadarte nas zonas a sul de 20° S da zona da Convenção WCPFC
         
                     Espanha
                  
                  
                     14
                  
               
                     União
                  
                  
                     14
                  
               
      
         ANEXO VIII
         
            LIMITAÇÕES QUANTITATIVAS DAS AUTORIZAÇÕES DE PESCA PARA OS NAVIOS DE PAÍSES TERCEIROS QUE PESCAM NAS ÁGUAS DA UNIÃO
         
         
                     Estado de pavilhão
                  
                  
                     Pescaria
                  
                  
                     Número de autorizações de pesca
                  
                  
                     Número máximo de navios presentes em qualquer momento
                  
               
                     Noruega
                  
                  
                     Arenque, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     A fixar
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Ilhas Faroé
                  
                  
                     Sarda, divisões 6a (a norte de 56.° 30′ N), 2a, 4a (a norte de 59.° N)
                     Carapau, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N), 7e, 7f, 7h
                  
                  
                     14
                  
                  
                     14
                  
               
                     Arenque, a norte de 62.° 00′ N
                  
                  
                     20
                  
                  
                     A fixar
                  
               
                     Arenque, divisão 3a
                  
                  
                     4
                  
                  
                     4
                  
               
                     Pesca industrial de faneca-da-noruega, zonas 4, 6a (a norte de 56° 30′ N) (incluindo as capturas acessórias inevitáveis de verdinho)
                  
                  
                     14
                  
                  
                     14
                  
               
                     Maruca e bolota
                  
                  
                     20
                  
                  
                     10
                  
               
                     Verdinho, zonas 2, 4a, 5, 6a (a norte de 56° 30′ N), 6b, 7 (a oeste de 12° 00′ W)
                  
                  
                     20
                  
                  
                     20
                  
               
                     Maruca-azul
                  
                  
                     16
                  
                  
                     16
                  
               
                     Venezuela (1)
                     
                  
                  
                     Lutjanídeos (águas da Guiana francesa)
                  
                  
                     45
                  
                  
                     45
                  
               
            (1)  Para que estas autorizações de pesca sejam emitidas, deve ser produzida prova da existência de um contrato válido entre o armador que solicita a autorização de pesca e um estabelecimento de transformação situado no departamento francês da Guiana, que inclua uma obrigação de desembarcar 75 %, pelo menos, de todas as capturas de lutjanídeos do navio em causa no referido departamento, para transformação nesse estabelecimento de transformação. O contrato deve ser homologado pelas autoridades francesas, que devem assegurar-se da sua compatibilidade tanto com a capacidade real da empresa de transformação contratante como com os objetivos de desenvolvimento da economia da Guiana. Deve ser apensa ao pedido de autorização de pesca uma cópia do contrato devidamente homologado. Sempre que for recusada essa homologação, as autoridades francesas notificam a parte interessada e a Comissão da recusa e dos seus fundamentos.