CELEX: C1997/357/45
Language: pt
Date: 1997-11-22 00:00:00
Title: Acção intentada em 14 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-354/97)

22 . 11 . 97             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/25
Fundamentos e principais argumentos                                                mentos com objectivos nutricionais específicos des­
                                                                                   tinados a animais (4 ),
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao                        — Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de
resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação                           1995 , que fixa o método de cálculo do valor ener­
de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc­                           gético dos alimentos para cães e gatos com objecti­
tiva . Este prazo terminou em 3 de Novembro de 1994 sem                            vos nutricionais específicos (5 ),
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão .
                                                                               e/ou não as comunicando à Comissão, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(') Directiva 92/91 /CEE do Conselho , de 3 de Novembro de                     por força do artigo 12? da Directiva 93/74/CEE, 13 ?
    1992 , relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a             da Directiva 94/28/CE, 2? da Directiva 94/39/CE, 2?
    protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores                da Directiva 95/9/CE e 3 ? da Directiva 95/ 10/CE, bem
    das indústrias extractivas por perfuração ( décima primeira                como do Tratado CE,
    directiva especial na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Direc­
    tiva 89/391 /CEE ) (JO L 348 de 28 . 1 1 .1 992, p . 9 ).
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 14 de Outubro de 1997 pela Comis­
são das Comunidades Europeias contra a República Fran­                   Nos termos do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                 cesa                                    que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                       ( Processo C-354/97                               Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan­
                                                                         çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do
                           ( 97/C 357/45 )                               Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                         gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento
Deu entrada em 14 de Outubro de 1997, no Tribunal de                     das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    actos das instituições da Comunidade . Segundo as disposi­
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni­                  ções das directivas em causa , os Estados-membros deviam
dades Europeias, representada por Alexandre Xavier                       adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi­
Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                       nistrativas necessárias para darem cumprimento às directi­
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­                   vas, até 30 de Junho de 1995 ou 1 de Julho de 1995 , con­
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­                   forme o caso, e desse facto informarem imediatamente a
berg.                                                                    Comissão . A República Francesa ainda não informou a
                                                                         Comissão das medidas de direito interno adoptadas para
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    transpor as directivas objecto do incumprimento .
— declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as                     ') JO L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 23 .
     disposições legislativas, regulamentares e administrati­             2)  JO L 178 de 12 . 7. 1994, p. 66 .
     vas, incluindo as eventuais punições, necessárias pafa                ') JO L 207 de 10 . 8 . 1994, p . 20 .
     dar cumprimento ás :                                                 4)  JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 35 .
                                                                           5) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
     — Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setem­
          bro de 1993 , relativa aos alimentos para animais
         com objectivos nutricionais específicos ('),
     — Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho
         de 1994, que fixa os princípios relativos às condi­
         ções zootécnicas e genealógicas aplicáveis às                               Cancelamento do processo C-198/96 (')
          importações de animais, sémen, óvulos e embriões                                           ( 97/C 357/46 )
         provenientes de países terceiros, e que altera a
         Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos ani­
         mais da espécie bovina reprodutores de raça
         pura ( 2 ),                                                     Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     — Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-198/
         de 1994, que estabelece uma lista das utilizações               /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú­
                                                                         blica Francesa .
         previstas para os alimentos com objectivos nutri­
         cionais específicos destinados a animais ( 3 ),
                                                                         (') JO C 247 de 24 . 8 . 1996 .
     — Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de
         1995, que altera a Directiva 94/39/Cli, que estabe­
         lece uma lista das utilizações previstas para os ali­