CELEX: 32019R0532
Language: pt
Date: 2019-03-28 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2019/532 da Comissão, de 28 de março de 2019, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar

29.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 88/25
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2019/532 DA COMISSÃO
         de 28 de março de 2019
         que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 no que respeita aos formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta a Diretiva 2011/16/UE do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga a Diretiva 77/799/CEE (1), nomeadamente o artigo 20.o, n.o 5,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Diretiva 2011/16/UE, com a redação que lhe foi dada pela Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho (2), prevê a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar. Para essa troca automática de informações, deve ser utilizado um formulário normalizado, incluindo o regime linguístico.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão (3) deve, por conseguinte, ser alterado a fim de prever um formulário normalizado.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 20.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE estabelece que o formulário normalizado deve prever exclusivamente os elementos para a troca de informações enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, do mesmo diploma, assim como outros campos conexos associados a esses elementos, necessários para a consecução dos objetivos estabelecidos no artigo 8.o-AB dessa diretiva. A fim de assegurar a eficácia da troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar, em especial quando mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente tenham de apresentar informações, é essencial incluir um campo adicional que contenha um número de referência do mecanismo transfronteiriço a comunicar. Se mais do que um intermediário ou contribuinte pertinente for obrigado a apresentar as informações, deve ser atribuído um número de referência único em todas as trocas de informação relativas ao mesmo mecanismo, de modo a que essas trocas possam ser associadas a um único mecanismo no diretório central.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por razões de coerência e de segurança jurídica, a data de aplicação do presente regulamento deve coincidir com a data de aplicação prevista no artigo 2.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva (UE) 2018/822.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Cooperação Administrativa em Matéria Fiscal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        É inserido o artigo 2.o-E seguinte:
                        
                           «Artigo 2.o-E
                           Formulários normalizados, incluindo o regime linguístico, para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar
                           
                              1.   No que respeita aos formulários a utilizar, entende-se por «elemento» e «campo», um espaço, no formulário, onde podem ser registadas as informações objeto de troca ao abrigo da Diretiva 2011/16/UE.
                           
                           
                              2.   O formulário a utilizar para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar ao abrigo do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE deve estar em conformidade com o anexo XIII do presente regulamento.
                           
                           
                              3.   Os elementos essenciais a que se refere o artigo 20.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2011/16/UE são os elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, alíneas b), c) e e), da mencionada diretiva e, para estes elementos essenciais, o regime linguístico é o previsto no artigo 2.o-A, n.o 3, do presente regulamento.»;
                           
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo do presente regulamento é aditado como anexo XIII.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2020.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 64 de 11.3.2011, p. 1.
         
            (2)  Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, que altera a Diretiva 2011/16/UE no que respeita à troca automática de informações obrigatória no domínio da fiscalidade em relação aos mecanismos transfronteiriços a comunicar (JO L 139 de 5.6.2018, p. 1).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2015/2378 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015, que fixa as normas de execução de certas disposições da Diretiva 2011/16/UE do Conselho relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1156/2012 (JO L 332 de 18.12.2015, p. 19).
      
      
         
            ANEXO
            
               
                  
                     «ANEXO XIII
                     
                        Formulário a que se refere o artigo 2.o-E
                     
                     O formulário para a troca automática de informações obrigatória sobre mecanismos transfronteiriços a comunicar nos termos do artigo 8.o-AB da Diretiva 2011/16/UE contém, para além dos elementos enumerados no artigo 8.o-AB, n.o 14, dessa diretiva, o seguinte campo:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 Número de referência do(s) mecanismo(s) transfronteiriço(s) a comunicar.
                              
                           
               »