CELEX: 62014CA0129
Language: pt
Date: 2014-05-27 00:00:00
Title: Processo C-129/14 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Zoran Spasic (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 50. °e 52. ° — Princípio ne bis in idem — Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54. ° — Conceitos de sanção «cumprida» e «atualmente em curso de execução» )

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Nürnberg — Alemanha) — processo penal contra Zoran Spasic
   (Processo C-129/14 PPU) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Tramitação prejudicial urgente - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigos 50.o e 52.o - Princípio ne bis in idem - Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Conceitos de sanção «cumprida» e «atualmente em curso de execução»))
   2014/C 253/17
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberlandesgericht Nürnberg
   
      Parte no processo nacional
   
   Zoran Spasic
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Nürnberg — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, conjugado com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais — Princípio «ne bis in idem» — Requisito de a pena ter sido cumprida ou estar atualmente em curso de execução ou já não poder ser executada, segundo a legislação da Parte Contratante em que a decisão de condenação da pena foi proferida — Pessoa que foi condenada numa pena privativa de liberdade e numa pena pecuniária, pelos mesmos factos, noutro Estado-Membro, mas que ainda não cumpriu a pena de prisão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen, em 19 de junho de 1990, e entrada em vigor em 26 de março de 1995, que subordina a aplicação do princípio ne bis in idem à condição de que, em caso de condenação, a sanção «tenha sido cumprida» ou esteja «atualmente em curso de execução», é compatível com o artigo 50.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que garante esse princípio.
            
         
               2)
            
            
               O artigo 54.o desta Convenção deve ser interpretado no sentido de que o simples pagamento da multa penal aplicada a uma pessoa condenada, pela mesma decisão de um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro, numa pena privativa de liberdade a que não foi dada execução não permite considerar que a sanção foi cumprida ou que está em curso de execução, na aceção desta disposição.
            
         
      (1)  JO C 151, de 19.05.2014.