CELEX: C1996/388/12
Language: pt
Date: 1996-12-21 00:00:00
Title: Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-354/96)

N? C 388/6              LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                         Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Existem dois principais pontos de discórdia, um que se re­                                                  Italiana
laciona com matéria processual e outro com substantiva .
                                                                                                  ( Processo C-3 54/96 )
O problema de natureza processual respeita à relação en­
tre o processo estabelecido pelo artigo 169? do Tratado                                                ( 96/C 388/ 12 )
CE e o enunciado na Directiva 89/665/CEE ( 3 ) (a seguir
« directiva sobre os processos de recurso »). O problema de
natureza substantiva respeita à questão da interpretação                    Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
da expressão « entidade adjudicante » constante do                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
artigo 9? da Directiva 77/62/CEE na redacção em vigor                       República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni­
no momento relevante (a seguir « directiva sobre os forne­                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
cimentos »).                                                                consultor jurídico e por Laura Pignatoro, membro do seu
                                                                            Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
— A directiva sobre os processos de recurso e o                             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
        artigo 169? do Tratado CE                                           de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        A Comissão aceita que, uma vez que, sem o seu conhe­
        cimento, o fornecimento já tinha sido adjudicado em                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        30 de Maio, antes da comunicação da Comissão ao
        abrigo do artigo 3? da directiva sobre os processos de              — declarar que a República Italiana, ao não adoptar e/ou
        recurso, já não podia seguir o processo enunciado nes­                   não comunicar as medidas legislativas, regulamentares
        se artigo . Portanto, já não tem relevância a questão                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à
        dos efeitos dos processos judiciais nacionais. Todavia,                  Directiva 91/674/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
        a Comissão não aceita que esteja por essa razão impe­                    de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli­
        dida de continuar o processo ao abrigo do artigo 169?                    dadas das empresas de seguros (*), não cumpriu as
        do Tratado CE ou que esse processo seja por qualquer                     obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
        razão « inapropriado ».                                                  e do Tratado CE,
— As entidades adjudicantes
                                                                            — condenar a República Italiana no pagamento das des­
        Os n?s 2 e 4 a 9 do artigo 9? da Directiva 77/62/CEE                     pesas da instância .
        na nova redacção (a directiva relevante no momento
        da adjudicação do contrato ) determinam que as « enti­              Fundamentos e principais argumentos
        dades adjudicantes » que pretendam celebrar um con­
        trato de fornecimento de direito público mediante con­              O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc­
        curso público darão a conhecer a sua intenção através               tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re­
        de anúncio a ser publicado no Jornal Oficial das Co­                sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados­
        munidades Europeias.                                                -membros respeitarem os prazos para a transposição
        Da correspondência trocada entre a Comissão e a Ir­                 fixados na directiva . Este prazo terminou em 1 de Janeiro
        landa resulta que o Governo irlandês aceita que o con­              de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
        trato em questão é um contrato de fornecimento de di­               medidas necessárias para dar cumprimento à directiva
        reito público para os efeitos da directiva, mas não                 mencionada nos pedidos da Comissão.
        aceita que a Coillte Teoranta seja uma entidade adjudi­
        cante na acepção da directiva .                                     (!) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 7.
        Tendo examinado o Forestry Act 1988 ( lei florestal de
        1988 ), bem como o contrato de sociedade e o pacto
        social da Coillte Teoranta, que estabelecem o seu ob­
        jecto e as cláusulas sociais que a regem, a Comissão
        entende que existem um certo número de disposições                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        que confirmam que a Coillte Teoranta é uma « entida­                do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15
        de adjudicante » para os efeitos da directiva .                     de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette Interna­
                                                                            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer
 í 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .                                  Handelsgesellschaft mbH
 (2 ) Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ,                                   ( Processo C-355/96 )
       que altera a Directiva 77/62/CEE, relativa à coordenação dos
       processos de celebração de contratos de fornecimento de direi­                                   ( 96/C 388/13 )
       to público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/
       /CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 ).
 ( 3 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamentares      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       e administrativas relativas à aplicação dos processos de recur­      do Obersten Gerichtshofes der Republik Õsterreich, de 15
       so em matéria de adjudicação dos contratos de direito público        de Outubro de 1996 , no processo entre Silhouett^ Interna­
       de obras e fornecimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 ,            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co . KG e Hartlauer
       p . 33 ).
                                                                            Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
                                                                             do Tribunal em 30 de Outubro de 1996 .