CELEX: C1995/159/24
Language: pt
Date: 1995-06-24 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 2 de Março de 1995, no processo entre Sodemare SA e outros, sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione Lombardia (Processo C-70/95)

N? C 159/ 12             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24 . 6 . 95
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2, se poste­               num estado de incerteza quanto às suas possibilidades de
     riormente regressar ou pretender regressar ao território            recorrer ao direito comunitário .
     do Estado-membro em causa , relativamente :
                                                                          ( Trata-se de casos em que o Estado-membro tinha a
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de                  « obrigação » [que para a Corte Costituzionale italiana é
          residência ;                                                   uma « obrigação precisa »; ver Corte Costituzionale,
          ou
                                                                         acórdão (4 de Julho ), 1 de Julho de 1989 , n? 389 ; na
                                                                         fundamentação, n? 4 , último parágrafo] de eliminar do
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                       próprio ordenamento as disposições incompatíveis com
                                                                         o ordenamento comunitário ( sobre essa obrigação de
          ou                                                             eliminação de normas, Tribunal de Justiça , acórdão de
                                                                         24 de Março de 1988 , processo C-104/86 , Colectânea ,
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?                        p . 1799 ). Esta obrigação já « por diversas vezes » foi
                                                                         referida pelo Tribunal comunitário ).
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :
                                                                      — Se uma norma nacional que reserva ( sem qualquer
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado­             fundamento ) para as « sociedades » sem fins lucrativos a
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             prestação ou fornecimento de toda uma categoria de
          residência ;                                                   serviços importantes, mesmo do ponto de vista finan­
                                                                         ceiro, está em contradição com o artigo 58? do Tratado
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes
                                                                         CE, na parte em que prevê a summa divisio entre
          de ter solicitado uma autorização de residência , ou            « sociedades que prossigam fins lucrativos » e « socieda­
          nunca pediu essa autorização;                                  des que não prossigam fins lucrativos ».
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão
          ordenando a expulsão , ou de uma ameaça de                  — Se os artigos 52?, 58? e 59? do Tratado são incompatíveis
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            com uma legislação nacional que dificulta o exercício de
          expulsar ?                                                     uma actividade empresarial ao impor a uma empresa
                                                                         estabelecida num determinado Estado-membro e que
(') JO n? L 56 de 4 . 4 . 1964 , p. 850 ; EE 05 FOI , p. 36 .            pretenda estabelecer-se noutro Estado-membro, na
                                                                         acepção do Tratado, a alternativa de exercer a mesma
                                                                         actividade de uma forma não económica — estrutu­
                                                                         rando-se, nesse caso, sob uma das formas jurídicas
                                                                         taxativamente indicadas e que não são as que permitem
                                                                         o estabelecimento — ou — caso pretenda exercer a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                actividade de uma forma económica — encarregando-se
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 2                de prestações que deviam ficar a cargo do serviço de
de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e outros,               saúde pública .
sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione Lom­
                                 bardia
                                                                      — Se o artigo 59? do Tratado é compatível com uma
                        ( Processo C-70/95 )                             legislação nacional que , através das regras estabelecidas
                            ( 95/C 159/24 )                              pelo ordenamento interno, envia os utentes dos serviços
                                                                         de assistência — a quem o próprio ordenamento atribui
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     a escolha da pessoa do prestador — exclusivamente para
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                  empresas que , apenas em função da sua estrutura
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia,                  jurídica, são reembolsadas pelo Estado dos custos dos
de 2 de Março de 1995 , no processo entre Sodemare SA e                  cuidados de saúde que todas as empresas autorizadas
outros , sendo interveniente Fermabel ASBL, contra Regione               são obrigadas a prestar ou fornecer, ou seja, por um
Lombardia , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                 lado, canaliza o pedido de serviços para determinados
Justiça em 10 de Março de 1995 .                                         prestadores, e, por outro , priva o utente de uma
                                                                         verdadeira liberdade de escolha .
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as             — Se os artigos 3 ?, alínea f), 5 ?, 85 ? e 86?, eventualmente
seguintes questóes :                                                     conjugados com o artigo 90? do Tratado, são compatí­
                                                                         veis com a legislação ora em causa , que, através do
— Se, com base no artigo 190? do Tratado CE, se deve                     mecanismo previsto pelo ordenamento interno, per­
                                                                         mite :
    considerar ilegal em termos de direito comunitário uma
     norma nacional que embora regulando matéria que
    releva « do âmbito de aplicação » dos tratados comuni­               a ) Apenas às sociedades estruturadas sob determinada
     tários, todavia, não se encontra minimamente funda­                       forma jurídica fornecer sem encargos para a empresa
     mentada, com a consequente não aplicação da norma                         prestações que são acessórias dos serviços por si
     nacional não fundamentada pelo órgão jurisdicional                        prestados contra retribuição;
     nacional apenas nos casos — como parece ser o em
     análise — em que a norma nacional cria uma situação de              b ) Apresentar-se no mercado como uma categoria de
     facto ambígua, na medida em que deixa os interessados                     empresas que, possuindo características qualitativas
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/ 13
          e quantitativas análogas, se apresentam aos utentes             em causa, medidas que derrogam o disposto no Regu­
          como uma entidade em larga medida unitária ;                    lamento ( CE ) n? 404/93 . Tal era, nos termos do n? 3 do
                                                                          artigo 149? do Acto de Adesão, da competência do
     c ) Canalizar para as empresas a que se refere a alínea              Conselho e não da Comissão .
          anterior o pedido de prestação dos serviços ofereci­
          dos no sector da assistência à terceira idade ;            — Fundamentação insuficiente .
     d ) Obrigar as empresas a fornecer, a seu custo, presta­        (') JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 46 .
          ções acessórias dos serviços que prestam contra
          retribuição;
     e ) O surgimento de acordos que conduzem a impor às
          empresas que não participam a obrigação de à sua
          custa fornecerem prestações acessórias do serviço          Acção proposta, em 13 de Março de 1995 , pela Comissão
          oferecido , repercutindo o custo sobre os utentes;         das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e
                                                                                                     outros
     f) Impondo assim a obrigação de transferir para estes
                                                                                            ( Processo C-76/95 )
          últimos o ónus económico dessas prestações , que
          seriam gratuitas se por acaso se servissem dos                                        ( 95/C 159/26 )
          serviços das empresas que participam no acordo .
                                                                       Deu entrada em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a SA
                                                                     Royale belge , em seu próprio nome e como mandatária e em
                                                                     nome das seguintes companhias de seguros : 1 ) SA Assuran­
                                                                     ces générales de France , 2 ) Caisse nationale de prévoyance,
Recurso interposto , em 14 de Março de 1995 , pelo Reino da          3 ) Les Mutuelles du Mans, 4 ) SA Assurantie van de belgische
 Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Boerenbond, 5 ) SA Hannover, 6 ) AG-Securitas e 7 ) Condor,
                        ( Processo C-71 /95 )                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Julian Currall, membro do serviço jurídi­
                            ( 95/C 159/25 )                          co, na qualidade de agente , assistido por Jean-Luc Fagnart,
                                                                     advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                  Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Europeias, em 14 de Março de 1995 , um recurso contra a              Wagner, Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do           condenar as demandadas :
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi­
mento , na qualidade de agente, com domicílio escolhido no           — no pagamento do capital de que a Comissão é ou seria
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron­                        devedora por força do artigo 73? do Estatuto dos
dins 4 .                                                                   Funcionários das Comunidades Europeias, em conse­
                                                                           quência da doença profissional do Sr. L. , antigo funcio­
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular                nário da Comissão,
o Regulamento ( CE ) n? 3303/94 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1994 , que estabelece medidas transitórias               — no pagamento dos juros de mora, em conformidade com
para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na                 o disposto no n? 2 do artigo 1 ? da Convenção, a partir de
Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 ('), e condenar                6 de Maio de 1994, data em que a Comissão interpelou
a Comissão nas despesas .                                                  as seguradoras,
                                                                     — no pagamento das despesas do processo , em conformi­
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           dade com o disposto no n? 2 do artigo 69? do
                                                                           Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça .
— Discriminação : O artigo 4? do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 derroga claramente o disposto no Regula­
      mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho; a cada um dos              Fundamentos e principais argumentos
      países em causa é atribuído um contingente individual
      sem atender à repartição constante do artigo 19? do             A presente acção para o Tribunal de Justiça funda-se numa
      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 . Através da instituição de       cláusula compromissória constante do contrato de seguro
      um tal sistema específico, gera-se uma discriminação            que tem por objecto cobrir as consequências pecuniárias das
      entre os diversos operadores no mercado, consoante              obrigações estatutárias que as Comunidades assumem em
      estes estejam estabelecidos num dos Estados-membros             caso de acidentes e doenças profissionais dos membros do
      originários da União Europeia ou num Estado-membro              seu pessoal . As partes estão em desacordo sobre a questão de
      que aderiu em 1 de Janeiro de 1995 .                            saber se o contrato de seguro permite ao segurador contestar
                                                                      a regularidade do parecer da junta médica .
 — Falta de competência : Através do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 são tomadas , relativamente aos três países