CELEX: 62021CB0460
Language: pt
Date: 2022-02-07 00:00:00
Title: Processo C-460/21: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Vapo Atlantic SA/Autoridade Tributária e Aduaneira («Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Cobrança, por motivos específicos, de outros impostos indiretos — “Motivos específicos” — Conceito — Financiamento de uma empresa pública concessionária da rede rodoviária nacional — Objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental — Finalidade puramente orçamental — Recusa de devolver o imposto que se baseia no enriquecimento sem causa — Requisitos»)

28.3.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/5
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de fevereiro de 2022 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) — Portugal] — Vapo Atlantic SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-460/21) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Cobrança, por motivos específicos, de outros impostos indiretos - “Motivos específicos” - Conceito - Financiamento de uma empresa pública concessionária da rede rodoviária nacional - Objetivos de redução da sinistralidade e de sustentabilidade ambiental - Finalidade puramente orçamental - Recusa de devolver o imposto que se baseia no enriquecimento sem causa - Requisitos»)
      (2022/C 138/05)
      Língua do processo: português
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Vapo Atlantic SA
      
         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira
      
         Dispositivo
      
      Por Despacho do Tribunal de Justiça, de 7 de fevereiro de 2022, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção), declara:
      
                  1)
               
               
                  O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que não prossegue «motivos específicos», na aceção desta disposição, um imposto cujas receitas ficam genericamente afetadas a uma empresa pública concessionária da rede rodoviária nacional e cuja estrutura não atesta a intenção de desmotivar o consumo dos principais combustíveis rodoviários.
               
            
                  2)
               
               
                  O direito da União deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais possam fundamentar a sua recusa de reembolsar um imposto indireto contrário à Diretiva 2008/118 na presunção de que esse imposto foi repercutido sobre terceiros e, consequentemente, no enriquecimento sem causa do sujeito passivo.
               
            
         (1)  Data de entrada: 26/07/2021.