CELEX: C2006/143/09
Language: pt
Date: 2006-06-17 00:00:00
Title: Processo C-451/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  30 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Regras da concorrência aplicáveis às empresas — Auxílios de Estado — Centros de assistência fiscal — Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal — Competência exclusiva — Remuneração dessas actividades)

17.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/4
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'apello di Milano) — Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl/Giuseppe Calafiori
   (Processo C-451/03) (1)
   
   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Regras da concorrência aplicáveis às empresas - Auxílios de Estado - Centros de assistência fiscal - Exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência fiscal - Competência exclusiva - Remuneração dessas actividades)
   (2006/C 143/09)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte d'apello di Milano
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Servizi Ausiliari Dottori Commercialisti Srl
   
      Recorrido: Giuseppe Calafiori
   Objecto
   Prejudicial — Corte d'appelo di Milano — Interpretação dos artigos 4.o, 10.o, 43.o, 48.o, 49.o, 82.o, 86.o, 87.o e 98.o do Tratado CE — Compatibilidade de uma regulamentação nacional referente à declaração dos rendimentos que confere aos centros de assistência fiscal o direito exclusivo do exercício de determinadas actividades de consultadoria e assistência às empresas e aos seus empregados
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional como a do processo principal, que reserva exclusivamente aos Centros de Assistência Fiscal o direito ao exercício de determinadas actividades de consultoria e de assistência em matéria fiscal.
            
         
               2)
            
            
               Uma medida pela qual um Estado-Membro prevê o pagamento de uma compensação a cargo do orçamento de Estado a determinadas empresas encarregues de assistir os contribuintes na elaboração e no envio das declarações fiscais à administração fiscal deve ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando:
               
                           —
                        
                        
                           o nível da compensação ultrapassar o necessário para cobrir total ou parcialmente os custos ocasionados pelo cumprimento das obrigações de serviço público, tendo em conta as receitas obtidas, assim como um lucro razoável pela execução dessas obrigações, e
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a compensação não for determinada com base numa análise dos custos que uma empresa média, bem gerida e adequadamente equipada com os meios necessários para poder satisfazer as exigências de serviço público requeridas, teria suportado para cumprir essas obrigações, tendo em conta as respectivas receitas, assim como um lucro razoável pela sua execução.
                        
                     
         
      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.