CELEX: 32012D0420
Language: pt
Date: 2012-07-23 00:00:00
Title: Decisão 2012/420/PESC do Conselho, de 23 de julho de 2012 , que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria

24.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 196/59
            
         DECISÃO 2012/420/PESC DO CONSELHO
   de 23 de julho de 2012
   que altera a Decisão 2011/782/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou a Decisão 2011/782/PESC (1).
            
         
               (2)
            
            
               A fim de reforçar a aplicação das medidas previstas na Decisão 2011/782/PESC, os Estados-Membros deverão inspecionar todos os navios e aeronaves que tenham por destino a Síria nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, com o consentimento, que for necessário nos termos do direito internacional, do Estado do pavilhão, se o Estado-Membro em causa tiver informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga desses navios e aeronaves contém armas ou equipamento, bens ou tecnologia que possam ser utilizados para a repressão interna e cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estejam proibidos ou sujeitos a autorização nos termos da Decisão 2011/782/PESC.
            
         
               (3)
            
            
               Além disso, deverá ser prevista uma exceção ao congelamento de fundos e recursos económicos em relação às transferências de fundos necessárias no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão 2011/782/PESC deverá ser alterada em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   A Decisão 2011/782/PESC é alterada nos termos seguintes:
   
               1)
            
            
               É inserido o seguinte artigo:
               «Artigo 17.o-B
               1.   Se tiverem informações que ofereçam motivos razoáveis para crer que a carga de navios e aeronaves que tenham por destino a Síria contém artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou sujeitos a autorização nos termos do artigo 1.o-A, os Estados-Membros devem inspecionar, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, nomeadamente do direito do mar e dos acordos internacionais de aviação civil e acordos de transporte marítimo aplicáveis, esses navios e aeronaves nos respetivos portos marítimos e aeroportos, bem como no respetivo mar territorial, em conformidade com as decisões e capacidades das autoridades competentes respetivas e com o consentimento, que for necessário nos termos do direito internacional para o mar territorial, do Estado do pavilhão.
               2.   Os Estados-Membros, nos termos da respetiva legislação nacional e na observância do direito internacional, apreendem e eliminam, aquando da sua deteção, os artigos cujo fornecimento, venda, transferência ou exportação estão proibidos nos termos do artigo 1.o ou 1.o-A.
               3.   Os Estados-Membros cooperam, nos termos da respetiva legislação nacional, com as inspeções e eliminações efetuadas nos termos dos n.os 1 e 2.
               4.   As aeronaves e os navios que transportarem carga com destino à Síria ficam obrigados a, antes da chegada ou da partida, prestar informações adicionais sobre todas as mercadorias que entrem ou saiam de um Estado-Membro.»
            
         
               2)
            
            
               No artigo 19.o, é aditado o seguinte número:
               «10.   Os n.os 1 e 2 não se aplicam às transferências realizadas por ou através de uma entidade financeira enumerada no Anexo I ou II de fundos ou recursos económicos congelados, se a transferência estiver relacionada com um pagamento por parte de uma pessoa ou entidade não enumerada no Anexo I ou II no contexto da prestação de apoio financeiro a nacionais sírios que estejam a estudar, a receber formação profissional ou a participar em atividades de investigação académica na União, desde que o Estado-Membro em causa tenha determinado, caso a caso, que o pagamento não é recebido, direta ou indiretamente, por uma pessoa ou entidade referida no n.o 1.»
            
         Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 23 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  JO L 319 de 2.12.2011, p. 56.