CELEX: 31972L0464
Language: pt
Date: 1972-12-19 00:00:00
Title: Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios

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31972L0464

Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 303 de 31/12/1972 p. 0001 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0022  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1972(31.12)L303 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0022  Edição especial grega: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0039 

 DIRECTIVA DO CONSELHO    de 19 de Dezembro de 1972    relativa aos impostos que incidem sobre o consumo   de tabacos manufacturados com excepção dos   impostos sobre o volume de negócios     ( 72/464/CEE )    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade   Económica Europeia e , nomeadamente , os seus   artigos 99 º e 100 º ,    Tendo em conta a proposta da Comissão ,    Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,    Tendo em conta o parecer do Comité Económico e   Social ,    Considerando que o objectivo do Tratado é estabelecer   uma união económica em que exista uma concorrência   sã e que apresente características análogas às   de um mercado interno ; que , no que se refere ao sector   dos tabacos manufacturados , a realização deste   objectivo supõe que a aplicação , nos Estados-membros ,   dos impostos que incidem sobre o consumo dos produtos   deste sector não falseie as condições de   concorrência e não crie obstáculos à livre   circulação na Comunidade ;    Considerando que os impostos que actualmente incidem   sobre o consumo de tabacos manufacturados não   correspondem a estas exigências porque não são   neutros do ponto de vista da concorrência e   frequentemente constituem sérios obstáculos à   interpenetração dos mercados ;    Considerando que é , consequentemente , do interesse   do mercado comum harmonizar a tributação do   consumo de tabacos manufacturados , tendo em vista   eliminar progressivamente dos regimes actuais os factores   susceptíveis de criar obstáculos à livre   circulação e de falsear as condições de   concorrência , tanto no plano nacional como no   plano intracomunitário ;    Considerando que a harmonização dos impostos sobre   o volume de negócios constitui o objecto das   Directivas do Conselho de 11 de Abril de 1967 (1) ;    Considerando que , no que se refere aos impostos sobre   consumos específicos , a harmonização das estruturas   deve , em especial , ter como efeito que a concorrência   das diferentes categorias de tabacos manufacturados   pertencentes a um mesmo grupo não seja falseada em   consequência da tributação e que , concomitantemente ,   se concretize a abertura dos mercados nacionais dos   Estados-membros ;    Considerando que , no caso dos cigarros , um regime   que assegure uma degressão da incidência do imposto   será o mais adequado para atingir o objectivo acima   referido e que , para o efeito , há que combinar , na   tributação destes produtos e no que respeita ao imposto   sobre consumos específicos , um elemento proporcional   com um elemento específico sobre o consumo cujo   montante seja fixado por cada Estado-membro segundo   critérios comunitários ;    Considerando que é conveniente proceder por fases à   harmonização das estruturas dos impostos de consumo   sobre os tabacos manufacturados ;    Considerando que os imperativos da concorrência   implicam um regime de preços formados livremente   para todos os grupos de tabacos manufacturados ,    ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :    TÍTULO I    Princípios gerais    Artigo 1 º    1 . As estruturas do imposto sobre consumo   específicos a que os Estados-membros submetem os tabacos   manufacturados serão harmonizadas em várias fases .    2 . A presente directiva fixa princípios gerais desta   harmonização , bem como os critérios especiais a   aplicar durante a primeira fase de harmonização .    3 . Com fundamento nos artigos 99 º e 100 º do   Tratado , o Conselho adoptará , pelo menos um ano antes   de decorrido o período referido no n º 1 do   artigo 7 º , uma directiva que fixe os critérios   especiais a aplicar durante a fase ou as fases seguintes .    4 . A passagem de uma fase de harmonização à   seguinte será decidida pelo Conselho , sob proposta da   Comissão , tendo em conta os efeitos produzidos ,   durante a fase em curso , pelas medidas introduzidas   pelos Estados-membros nos seus regimes de impostos   sobre consumos específicos no sentido de darem   cumprimento às disposições aplicáveis durante   esta fase . A passagem de uma fase à seguinte pode ser   adiada , nomeadamente quando seja susceptível de provocar ,   para um Estado-membro , perdas de receita inadequadas .    Artigo 2 º    Os Estados-membros abster-se-ão de sujeitar os   tabacos manufacturados a tributação diversa do imposto   sobre consumo específico referido no artigo 1 º e do   imposto sobre o valor acrescentado previsto na   Directiva do Conselho de 11 de Abril de 1967 (2) .    Artigo 3 º    1 . São considerados tabacos manufacturados :    a ) Os cigarros ,    b ) Os charutos e as cigarrilhas ,    c ) O tabaco para fumar ,    d ) O rapé ,    e ) O tabaco para mascar .    2 . O Conselho , sob proposta da Comissão , adoptará   as disposições necessárias para determinar o modo   como convém definir e agrupar os tabacos manufacturados .    Artigo 4 º    1 . Tanto os cigarros nacionais como os importados   serão sujeitos , em cada Estado-membro , a um imposto   sobre o consumo específico , constituído por um   elemento proporcional , calculado sobre o preço máximo   de venda a retalho , incluindo os direitos aduaneiros e   por um elemento específico calculado por unidade de   produto .    2 . A taxa do imposto proporcional sobre o consumo e   o montante do imposto específico sobre o consumo   devem ser os mesmos para todos os cigarros .    3 . No estádio final de harmonização das estruturas ,   será estabelecida para os cigarros , em todos os   Estados-membros , a mesma relação entre o elemento   proporcional e o elemento específico do imposto sobre o   consumo específico , de modo que o leque dos preços   de venda a retalho reflicta de forma equitativa o desvio   dos preços de fábrica .    4 . Se necessário , o imposto específico sobre o   consumo de cigarros pode incluir uma imposição mínima   cujo limite máximo será determinado , para cada fase ,   pelo Conselho , sob proposta da Comissão .    Artigo 5 º    1 . Os fabricantes e importadores fixarão livremente   os preços máximos de venda a retalho de cada um dos   seus produtos . Esta disposição não obsta , todavia ,   à aplicação das legislações nacionais sobre   controlo de nível de preços ou sobre e observância   de preços impostos .    2 . Todavia , a fim de facilitar a cobrança do imposto   sobre consumo específico , os Estados-membros podem   fixar uma tabela de preços de venda a retalho por   grupo de tabacos manufacturados , desde que cada   tabela seja suficientemente extensa e diversificada para   corresponder à diversidade dos produtos comunitários .   Cada tabela será válida para todos os produtos   incluídos no grupo de tabacos manufacturados a que se   refere , sem distinção baseada na qualidade , na   apresentação , na origem dos produtos ou das matérias   utilizadas , nas características das empresas ou em   qualquer outro critério .    Artigo 6 º    1 . As modalidades de cobrança do imposto sobre   consumo específico serão harmonizadas , o mais tardar ,   no estádio final .    Durante as fases anteriores , o imposto sobre consumo   específico será cobrado , em princípio , por meio de   selos fiscais . Se os Estados-membros cobrarem o   imposto sobre consumo específico por meio de selos   fiscais , devem pôr esses selos à disposição dos   fabricantes e comerciantes dos outros Estados-membros . Se   cobrarem o imposto sobre o consumo específico de   outra forma , os Estados-membros velarão por que esse   facto não crie qualquer obstáculo administrativo ou   técnico , que possa afectar as trocas comerciais entre   os Estados-membros .    2 . Os importadores e os fabricantes nacionais de   tabacos manufacturados ficarão sujeitos ao mesmo   regime no que se refere às modalidades de cobrança e   de pagamento do imposto sobre o consumo específico .    TÍTULO II    Disposições especiais aplicáveis durante a   primeira fase de harmonização    Artigo 7 º    1 . Sem prejuízo do disposto no n º 4 do artigo 1 º ,   a primeira fase de harmonização das estruturas do   imposto específico de consumo sobre os tabacos   manufacturados abrangerá um período de vinte e quatro   meses a contar de 1 de Julho de 1973 .    2 . Durante esta primeira fase de harmonização são   aplicáveis os artigos 8 º a 10 º .    Artigo 8 º    1 . O montante do imposto específico sobre o   consumo cobrado em relação aos cigarros será   estabelecido pela primeira vez por referência aos cigarros   da classe de preço mais procurada em função dos dados   conhecidos em 1 de Janeiro de 1973 .    2 . Sem prejuízo da solução a adoptar   definitivamente no que se refere à relação entre   o elemento específico e o elemento proporcional ,   este montante não pode ser inferior a 5 % nem   superior a 75 % do montante acumulado do imposto   proporcional e do elemento específico do imposto   sobre o consumo específico cobrado em relação   a estes cigarros .    3 . Se o imposto sobre consumo específico que incide   sobre a classe de preço acima referida for modificado   depois de 1 de Janeiro de 1973 , o montante do   elemento específico do imposto sobre o consumo   específico será estabelecido por referência à nova   carga fiscal que incide sobre os cigarros referidos   no n º 1 .    Artigo 9 º    Em derrogação ao disposto no n º 1 do artigo 4 º ,   os Estados-membros podem excluir os direitos aduaneiros   da base de cálculo do elemento proporcional do   imposto sobre o consumo específico cobrado em   relação aos cigarros .    Artigo 10 º    Os Estados-membros podem cobrar , em relação aos   cigarros , um imposto sobre consumo específico   mínimo cujo montante não pode , todavia , ser superior   a 90 % do montante acumulado do elemento proporcional   e do elemento específico do imposto sobre o   consumo específico cobrados em relação aos cigarros   referidos no n º 1 do artigo 8 º .    TÍTULO III    Disposições finais    Artigo 11 º    Se necessário , sob proposta da Comissão , o   Conselho adoptará as disposições relativas à   aplicação da presente directiva .    Artigo 12 º    1 . Os Estados-membros porão em vigor , o mais tardar   em 1 de Julho de 1973 , as disposições legislativas ,   regulamentares ou administrativas necessárias para darem   cumprimento à presente directiva , e desse facto   informarão imediatamente a Comissão . O Reino Unido e a   Irlanda podem adiar a entrada em vigor das disposições   acima referidas o mais tardar até 31 de Dezembro de 1977 .    2 . Os Estados-membros comprometem-se a comunicar   à Comissão as disposições essenciais de direito   interno que venham a adoptar no domínio abrangido   pela presente directiva .    Artigo 13 º    Os Estados-membros são destinatários da presente   directiva .    Feito em Bruxelas , em 19 de Dezembro de 1972 .    Pelo Conselho    O Presidente    T. WESTERTERP    (1) JO n º 71 , de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67   e 1303/67 .    (2) JO n º 71 , de 14 . 4 . 1967 , p. 1301/67 .