CELEX: 52010SC1013
Language: pt
Date: 2010-09-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo EEE

PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 9.9.2010
                                                    SEC(2010) 1013 final
                                                    2010/0245 (NLE)
                                        Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
   sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo
                                           EEE
PT                                                                                    PT
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1. A fim de assegurar a segurança jurídica e a uniformidade necessárias do mercado
      interno, o Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação comunitária
      pertinente no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.
   2. O projecto de Decisão do Comité Misto do EEE (anexo à Decisão do Conselho
      proposta) destina-se a alterar o Anexo VI (Segurança Social), mediante a referência
      de novos actos do acervo comunitário nesta área: trata-se do Regulamento
      883/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, do
      Regulamento 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de
      2009, e do Regulamento 987/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
      de Setembro de 2009, sobre a coordenação dos sistemas de segurança social.
   3. Além disso, o projecto de decisão contém disposições destinadas a incluir um certo
      número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa.
   4. O projecto de decisão inclui igualmente disposições para alterar o Protocolo n.º 37 no
      sentido de incluir na sua lista de comités a Comissão Administrativa para a
      Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Regulamento (CE) n.º 883/2004 do
      Parlamento Europeu e do Conselho).
   5. Nos termos do artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho
      relativo a certas regras de aplicação do Acordo EEE, o Conselho adopta, sob
      proposta da Comissão, a posição a adoptar em nome da União em relação a este tipo
      de decisões.
   6. A Comissão apresenta o projecto de Decisão do Comité Misto do EEE para efeitos
      de adopção pelo Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder
      apresentá-la ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                         2                                                 PT
 ---pagebreak---                                                             2010/0245 (NLE)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
           relativa à posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE
     sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.º 37 do Acordo
                                                   EEE
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 218.°, n.º 9, e os artigos 48.° e 352.º,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de Novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1,
   nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Anexo VI do Acordo EEE inclui disposições e medidas específicas em matéria de
           segurança social e o Protocolo n.º 37 contém a lista de Comités em que os Estados
           EEE-EFTA participam.
   (2)     É necessário incluir no Acordo o Regulamento 883/2004/CE do Parlamento Europeu e
           do Conselho, de 29 de Abril de 2004, o Regulamento 988/2009 do Parlamento
           Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, e o Regulamento 987/2009/CE
           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, sobre a
           coordenação dos sistemas de segurança social. Além disso, é necessário incluir um
           certo número de decisões e recomendações da Comissão Administrativa. O Protocolo
           n.º 37 deve também ser alterado no sentido de incluir na sua lista de comités a
           Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
           (Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho).
   (3)     É necessário, por conseguinte, alterar o Anexo VI e o Protocolo n.º 37,
   1
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
PT                                                  3                                        PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                        Artigo único
   A posição a adoptar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma prevista
   alteração do Anexo VI – Segurança Social, bem como do Protocolo n.º 37 do Acordo EEE
   consta do Anexo da presente decisão.
   Feito em […],
                                           Pelo Conselho
                                           O Presidente
PT                                            4                                         PT
 ---pagebreak---                                                   ANEXO
                                                  Projecto
                                    DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
                                                     N.º
                                                     de
              que altera o Anexo VI (Segurança Social) e o Protocolo n.º 37 do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que
   adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente
   os artigos 98.º e 101.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)      O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de ….2.
   (2)      O Protocolo n.º 37 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/… de
            …3.
   (3)      O Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de
            2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social4, tal como rectificado no JO L
            200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, deve ser incorporado no Acordo.
   (4)      O Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
            de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.º 883/2004, relativo à coordenação dos sistemas de
            segurança social, e determina o conteúdo dos seus anexos 5 deve ser incorporado no Acordo.
   (5)      O Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro
            de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º 883/2004
            relativo à coordenação dos sistemas de segurança social6 deve ser incorporado no Acordo.
   (6)      A Decisão n.º A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um procedimento de
            diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação da legislação
            aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do
            Parlamento Europeu e do Conselho7 deve ser incorporada no Acordo.
   (7)      A Decisão n.º A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 12.º do
            Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à
   2
           JO L …
   3
           JO L …
   4
           JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   5
           JO L 284 de 30.10.2009, p. 43.
   6
           JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.
   7
           JO C 106 de 24.4.2010, p. 1.
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---          legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta própria que
         exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente8 deve ser incorporada no
         Acordo.
   (8)   A Decisão n.º E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas durante o período
         de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere o artigo 4.º do
         Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho9 deve ser incorporada
         no Acordo.
   (9)   A Decisão n.º F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo 68.º do
         Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às regras de
         prioridade em caso de cumulação de prestações familiares10 deve ser incorporada no Acordo.
   (10)  A Decisão n.º H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a transição dos
         Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho para os Regulamentos (CE)
         n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e a aplicação das
         decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de
         Segurança Social11 deve ser incorporada no Acordo.
   (11)  A Decisão n.º H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de funcionamento e à
         composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da Comissão
         Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social12 deve ser incorporada
         no Acordo.
   (12)  A Decisão n.º P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos 50.º, n.º 4, 58.º e
         87.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho para a
         concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência13 deve ser incorporada no
         Acordo.
   (13)  A Decisão n.º S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de Seguro de Doença14
         deve ser incorporada no acordo.
   (14)  A Decisão n.º S2, de 12 Junho de 2009, relativa às características técnicas do Cartão Europeu
         de Seguro de Doença15 deve ser incorporada no Acordo.
   (15)  A Decisão n.º S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações abrangidas pelos artigos
         19.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do
         Conselho e pelo artigo 25.º, secção A, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento
         Europeu e do Conselho16 deve ser incorporada no Acordo.
   8
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 5.
   9
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 9.
   10
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 11.
   11
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 13.
   12
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 17.
   13
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 21.
   14
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 23.
   15
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 26.
   16
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 40.
PT                                            6                                                    PT
 ---pagebreak---    (16)  A Decisão n.º U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.º, n.º 3, do Regulamento (CE)
         n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a acréscimos das
         prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes17 deve ser incorporada no
         Acordo.
   (17)  A Decisão n.º U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do artigo 65.º, n.º
         2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao
         direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de desemprego completo, que
         não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último período de actividade por
         conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um Estado-Membro que não
         era o Estado-Membro competente18 deve ser incorporada no Acordo.
   (18)  A Decisão n.º U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação do conceito de
         «desemprego parcial» aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.º, n.º 1, do
         Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho19 deve ser incorporada
         no Acordo.
   (19)  A Recomendação n.º P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da jurisprudência
         Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção bilateral de
         segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro previstos para os
         trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de outros
         Estados-Membros20 deve ser incorporada no Acordo.
   (20)  A Recomendação n.º U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação
         aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num
         Estado-Membro que não seja o Estado de residência21 deve ser incorporada no Acordo.
   (21)  A Recomendação n.º U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do artigo 64.º, n.º 1,
         alínea a), do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos
         desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade
         profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente22 deve ser incorporada no
         Acordo.
   (22)  Para assegurar o bom funcionamento do Acordo, o seu Protocolo n.º 37 deve ser alterado no
         sentido de passar a incluir a Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de
         Segurança Social, criada pelo Regulamento (CE) n.º 883/2004, e o Anexo VI deve ser alterado
         no sentido de especificar os procedimentos de associação a esta Comissão e aos órgãos com
         ela relacionados.
   (23)  O Regulamento (CE) n.º 883/2004 revoga o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho23,
         que está incorporado no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimido.
   17
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 42.
   18
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 43.
   19
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 45.
   20
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 47.
   21
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 49.
   22
        JO C 106 de 24.4.2010, p. 51.
   23
        JO L 149 de 5. 7.1971, p. 2.
PT                                           7                                                  PT
 ---pagebreak---    (24)     O Regulamento (CE) n.º 987/2009 revoga, com efeitos a partir de 1 de Maio de 2010, o
            Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho24, que está incorporado no Acordo e que deve,
            por conseguinte, ser dele suprimido.
   (25)     Todos os actos referidos nas rubricas «Actos que as Partes Contratantes tomarão devidamente
            em consideração» e «Actos que as Partes Contratantes terão em conta» são obsoletos e, como
            tal, devem ser suprimidos do Acordo,
   DECIDE:
                                                   Artigo 1.º
   O Anexo VI do Acordo é alterado em conformidade com o Anexo da presente decisão.
                                                   Artigo 2.º
   O texto do ponto 5 (Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes)
   do Protocolo n.º 37 (que contém a lista prevista no artigo 101.º) do Acordo é substituído pelo seguinte:
   «Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (Regulamento (CE)
   n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho).»
                                                   Artigo 3.º
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.ºs 883/2004, tal como rectificado pelo JO L 200 de
   7.6.2004, p. 1 e pelo JO L 204 de 4.8.2007, p. 30, 987/2009 e 988/2009, das Decisões n.ºs A1, A2, E1,
   F1, H1, H2, P1, S1, S2, S3, U1, U2 e U3 e das Recomendações n.ºs P1, U1 e U2 na línguas islandesa e
   norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
                                                   Artigo 4.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE,
   em conformidade com o disposto no artigo 103.º, n.º 1, do Acordo.
                                                   Artigo 5.º
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União
   Europeia.
   Feito em Bruxelas, em
                                                    Pelo Comité Misto do EEE
                                                    O Presidente
                                                    Os Secretários
   24
           JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.
PT                                                8                                                  PT
 ---pagebreak---      do Comité Misto do EEE
PT 9                        PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
                                  da Decisão do Comité Misto do EEE nº. […]
   O texto do Anexo VI do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
   «INTRODUÇÃO
   Sempre que os actos referidos no presente Anexo contenham noções ou referências a procedimentos
   específicos da ordem jurídica comunitária, tais como:
   -        preâmbulos;
   -        destinatários dos actos comunitários;
   -        referências a territórios ou línguas da CE;
   -        referências a direitos e obrigações dos Estados-Membros da CE, dos seus organismos
            públicos, empresas ou particulares nas relações entre si; e
   -        referências a procedimentos de informação e notificação;
   é aplicável o Protocolo n.º 1 relativo às adaptações horizontais, salvo disposição em contrário do
   presente Anexo.
   ADAPTAÇÕES SECTORIAIS
   I.       Para efeitos do presente Anexo, e sem prejuízo do disposto no Protocolo n.º 1, entende-se que
            a expressão «Estado(s)-membro(s)», constante dos actos adiante referidos, inclui, além do
            sentido que lhe é atribuído nos respectivos actos comunitários, a Islândia, o Liechtenstein e a
            Noruega.
   II.      Na aplicação do disposto nos actos referidos no presente Anexo para efeitos do presente
            Acordo, os direitos e deveres conferidos à Comissão Administrativa para a Coordenação dos
            Sistemas de segurança Social, instituída junto da Comissão das CE, e os direitos e deveres
            conferidos à Comissão de Contas e à Comissão Técnica para o tratamento de dados, instituídas
            junto da referida Comissão Administrativa, serão assumidos, nos termos do disposto na Parte
            VII do Acordo, pelo Comité Misto do EEE.
                        I. COORDENAÇÃO GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL
   ACTOS REFERIDOS
   1.       32004 R 0883: Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29
            de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166 de
            30.4.2004, p. 1), tal como rectificado no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1 e no JO L 204 de
            4.8.2007, p. 30, tal como alterado por:
PT                                                 10                                               PT
 ---pagebreak---    -    32009 R 0988: Regulamento (CE) n.º 988/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,
        de 16 de Setembro de 2009 (JO L 284 de 30.10.2009, p. 43).
   Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte
   forma:
   (a)  No artigo 87.º, ao n.º 10, é aditado o seguinte parágrafo:
        «Em relação ao Liechtenstein, as disposições do segundo período do n.º 2 e do n.º 3 do
        artigo 65.º serão aplicáveis, o mais tardar, a partir de 1 de Maio de 2012.»;
   (b)  Ao Anexo I, Parte I, é aditado o seguinte:
        «ISLÂNDIA
               Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança
               social n.º 100/2007.
               LIECHTENSTEIN
               Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de
               adiantamentos de pensões de alimentos, de 21 de Junho de 1989, tal como
               alterada.
               NORUEGA
               Adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes ao abrigo da Lei n.º 2
               relativa aos adiantamentos de pensões de alimentos para descendentes, de 17 de
               Fevereiro de 1989.»;
   (c)  Ao Anexo I, Parte II, é aditado o seguinte:
        «ISLÂNDIA
        Subsídios fixos destinados a compensar os custos de uma adopção internacional nos
        termos da Lei relativa aos subsídios à adopção n.º 152/2006.
        NORUEGA
        Subsídios fixos a pagar aquando do nascimento, nos termos da Lei Nacional de
        Segurança Social.
        Subsídios fixos a pagar aquando da adopção, nos termos da Lei Nacional de Segurança
        Social.»;
   (d)  Ao Anexo II é aditado o seguinte:
        «ISLÂNDIA - DINAMARCA
PT                                       11                                            PT
 ---pagebreak---    Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).
   ISLÂNDIA - FINLÂNDIA
   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).
   ISLÂNDIA - SUÉCIA
   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).
   ISLÂNDIA - NORUEGA
   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).
   NORUEGA - DINAMARCA
   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).
   NORUEGA - FINLÂNDIA
   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).
   NORUEGA – SUÉCIA
   Artigo 7.º da Convenção Nórdica de Segurança Social, de 18 de Agosto de 2003
   (relativa à cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma
   estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao
   país de residência).»;
PT                                12                                              PT
 ---pagebreak---    (e) Ao Anexo III é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       NORUEGA»;
   (f) Ao Anexo IV é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       LIECHTENSTEIN»;
   (g) Ao Anexo VIII, Parte 1, é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       Todos os pedidos a título do regime de base de pensões de velhice e do regime de
       prestações definidas para os funcionários públicos.
       LIECHTENSTEIN
       Todos os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez a título do regime
       legal de pensões, bem como os pedidos de pensões de velhice, sobrevivência e invalidez
       a título do regime profissional na medida em que a regulamentação do respectivo
       organismo de pensões não contenha disposições de redução.
       NORUEGA
       Todos os pedidos de pensão de velhice, excepto as mencionadas no Anexo IX»;
   (h) Ao Anexo VIII, Parte 2, é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       Regime de pensões de velhice dos trabalhadores assalariados.
       LIECHTENSTEIN
       Pensões de velhice, sobrevivência e invalidez do regime profissional.»;
   (i) Ao Anexo IX, Parte I, é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       A pensão para crianças a título da Lei n.º 100/2007 relativa à segurança social e a pensão
       para crianças a título da Lei n.º 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro de
       pensão e as actividades dos fundos de pensões.»;
PT                                     13                                                  PT
 ---pagebreak---    (j) Ao Anexo IX, Parte II, é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       Pensão de invalidez sob a forma de uma pensão de base, de um complemento de pensão
       ou de um complemento de pensão ligado à idade a título da Lei n.º 100/2007 relativa à
       segurança social.
       Pensão de invalidez a título da Lei n.º 129/1997 relativa ao regime obrigatório de seguro
       de pensão e as actividades dos fundos de pensões.
       NORUEGA
       Pensões norueguesas por deficiência, incluindo os casos em que tenham sido convertidas
       em pensões de velhice ao ser atingida a idade da reforma e todas as pensões (de
       sobrevivência e de velhice) calculadas com base na pensão de uma pessoa falecida.»;
   (k) Ao Anexo X é aditado o seguinte:
       «LIECHTENSTEIN
       (a)  Subsídios para invisuais (Lei sobre a concessão de subsídios para invisuais, de 17
            de Dezembro de 1970, tal como alterada);
       (b)  Subsídios de maternidade (Lei sobre a concessão de subsídios de maternidade, de
            25 de Novembro de 1981, tal como alterada);
       (c)  Prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez (Lei
            sobre prestações complementares do seguro de velhice, sobrevivência e invalidez,
            de 10 de Dezembro de 1965, tal como alterada).
       NORUEGA
       (a)  Pensão complementar mínima garantida para as pessoas com uma deficiência de
            nascença ou que surgiu em tenra idade a título da Lei relativa ao seguro nacional;
       (b)  Prestações especiais em conformidade com a Lei n.º 21, de 29 de Abril de 2005,
            sobre a concessão de subsídios suplementares a pessoas que tenham residido na
            Noruega por curtos períodos de tempo.»;
   (l) Ao Anexo XI é aditado o seguinte:
       «ISLÂNDIA
       1.   (a)   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, as pessoas que não tenham tido
                  emprego remunerado num ou mais Estados-Membros da CE ou Estados da
                  EFTA só terão direito a receber uma pensão social islandesa se tiverem, ou
                  tiverem tido anteriormente, residência permanente na Islândia durante, pelo
PT                                     14                                                 PT
 ---pagebreak---              menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação
             islandesa.
       (b)   As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a
             pensão social islandesa quando os respectivos titulares sejam familiares de
             pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Islândia, nem
             estudantes ou seus familiares.
   2.  Nos casos em que tenha terminado a actividade assalariada ou não assalariada na
       Islândia e o facto que dá origem à pensão se verifique no decorrer de uma
       actividade assalariada ou não assalariada noutro Estado em que seja aplicável o
       presente regulamento e quando a pensão por invalidez, tanto da segurança social
       como dos seguros complementares de velhice (fundos de reforma) na Islândia
       deixar de incluir o período compreendido entre o facto que dá origem à pensão e a
       idade da reforma (períodos futuros), os períodos de seguro ao abrigo da legislação
       de outro Estado em que seja aplicável o presente regulamento serão tomados em
       consideração para efeitos dos requisitos dos períodos futuros como se se tratasse
       de períodos de seguro na Islândia.
   LIECHTENSTEIN
   1.  Seguro obrigatório a título do regime de seguro de doença do Liechtenstein de
       prestações em espécie («Krankenpflegeversicherung») e eventuais isenções:
       (a)   As disposições legais do Liechtenstein relativas ao regime de seguro de
             doença obrigatório para prestações em espécie aplicar-se-ão às seguintes
             pessoas não residentes no Liechtenstein:
             (i)   pessoas sujeitas às disposições legais do Liechtenstein nos termos do
                   Título II do Regulamento;
             (ii)  pessoas para as quais o Liechtenstein terá a seu cargo os custos das
                   prestações, em conformidade com os artigos 24.º, 25.º e 26.º do
                   regulamento;
             (iii) pessoas que recebem prestações de desemprego do seguro do
                   Liechtenstein;
             (iv) membros da família das pessoas referidas nas subalíneas (i) e (iii) ou
                   de um trabalhador assalariado ou não assalariado que resida no
                   Liechtenstein que tenha um seguro a título do regime de seguro de
                   doença do Liechtenstein;
             (v)   membros da família das pessoas referidas na subalínea (ii) ou de um
                   pensionista que resida no Liechtenstein que tenha um seguro a título
                   do regime de seguro de doença do Liechtenstein;
       São considerados «membros da família» as pessoas definidas como tal pela
             legislação do Estado de residência.
PT                               15                                               PT
 ---pagebreak---       (b)   As pessoas referidas na alínea (a) podem, a seu pedido, ser isentadas do
            seguro obrigatório para prestações em espécie se residirem na Áustria e
            comprovarem que beneficiam nesse Estado de cobertura em caso de doença
            de um seguro legal ou equivalente. A isenção só pode ser revogada em caso
            de mudança do empregador.
            Esse pedido
            (aa) deve ser apresentado no prazo de três meses a contar da data em que
                   passam a estar sujeitas à obrigação de inscrição num seguro no
                   Liechtenstein; quando, em casos justificados, o pedido seja
                   apresentado após esse prazo, a isenção produz efeitos a partir do início
                   da obrigação de seguro; as pessoas que já têm um seguro na Áustria no
                   momento da entrada em vigor do regulamento no EEE são
                   consideradas isentas de inscrição no regime obrigatório do
                   Liechtenstein para as prestações em espécie;
            (bb) aplicar-se-á a todos os membros da família que residam no mesmo
                   Estado.
   2. As pessoas que trabalham, mas não residem Liechtenstein, e estão cobertas por um
      seguro obrigatório ou seguro equivalente no seu Estado de residência, nos termos
      do n.º 1, alínea b), bem como os membros da sua família, beneficiarão das
      disposições do artigo 19.º do regulamento durante a sua estada no Liechtenstein.
   3. Para efeitos da aplicação dos artigos 18.º, 19.º, 20.º e 27.º do regulamento no
      Liechtenstein, o segurador competente terá a seu cargo a totalidade dos custos
      facturados.
   4. Quando uma pessoa sujeita às disposições legais do Liechtenstein ao abrigo do
      Título II do regulamento estiver, em aplicação do n.º 1 (b), sujeita para efeitos do
      seguro de doença às disposições legais de outro Estado coberto por este Acordo, os
      custos das prestações não pecuniárias atribuídas em caso de acidente não
      profissional serão repartidas equitativamente entre a entidade seguradora do
      Liechtenstein responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e
      doenças industriais, por um lado, e a entidade competente para atribuição do
      seguro de doença, caso essa pessoa beneficie do direito às prestações não
      pecuniárias de ambas as entidades. A entidade seguradora do Liechtenstein
      responsável pelos acidentes profissionais e não profissionais e doenças industriais
      cobrirá todos os custos, em caso de acidente profissional, acidente a caminho do
      local de trabalho ou doença industrial, mesmo quando a pessoa beneficie do direito
      às prestações por parte de uma entidade responsável pela atribuição do seguro de
      doença no Estado de residência.
   NORUEGA
   1. As disposições transitórias da legislação norueguesa que prevêem uma redução do
      período de seguro necessário para a concessão de uma pensão suplementar
      completa às pessoas nascidas antes de 1937 aplicar-se-ão às pessoas abrangidas
PT                              16                                                  PT
 ---pagebreak---                    pelo regulamento, desde que tenham residido na Noruega ou tenham exercido uma
                   actividade remunerada na qualidade de trabalhadores assalariados ou não
                   assalariados na Noruega, reduzindo o número de anos que for necessário, após o
                   seu décimo sexto aniversário e antes de 1 de Janeiro de 1967. Essa redução será de
                   um ano por cada ano que decorra entre o ano de nascimento do requerente e 1937.
             2.    A uma pessoa segurada ao abrigo da Lei Nacional da Segurança Social que preste
                   cuidados a idosos, deficientes ou doentes, segurados e a carecer de cuidados,
                   serão, nos termos das condições previstas, creditados pontos de pensão por esses
                   períodos. De igual modo, e sem prejuízo do disposto no artigo 44.º do
                   Regulamento (CE) n.º 987/2009, a uma pessoa que se ocupe de crianças serão
                   creditados pontos de pensão aquando de estadas noutro Estado em que seja
                   aplicável o presente regulamento, desde que a referida pessoa esteja em situação
                   de licença parental, ao abrigo da lei do trabalho norueguesa.
             3.    (a)   Sem prejuízo do disposto no artigo 6.º, as pessoas que não tenham tido
                         emprego remunerado num ou mais Estados-Membros ou Estados da EFTA
                         só terão direito a receber uma pensão social norueguesa se tiverem, ou
                         tiverem tido anteriormente, residência permanente na Noruega durante, pelo
                         menos, três anos, ressalvados os limites de idade previstos na legislação
                         norueguesa.
                   (b)   As disposições acima referidas não são aplicáveis para efeitos do direito a
                         pensão social norueguesa quando os respectivos titulares sejam familiares de
                         pessoas que tenham ou tenham tido emprego remunerado na Noruega, nem
                         estudantes ou seus familiares.
      FORMA DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS DA EFTA NA COMISSÃO
      ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA
      SOCIAL, NA COMISSÃO TÉCNICA PARA O TRATAMENTO DE DADOS E NA
      COMISSÃO DE CONTAS, AMBAS INSTITUÍDAS JUNTO DA COMISSÃO
      ADMINISTRATIVA, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 101.º DO ACORDO:
      A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega poderão cada um enviar um representante, presente
      com capacidade consultiva (observador), às reuniões da Comissão Administrativa para a
      Coordenação dos Sistemas de Segurança Social instituída junto da Comissão Europeia e às
      reuniões da Comissão Técnica para o tratamento de dados e da Comissão de Contas, ambas
      instituídas junto da Comissão Administrativa.
   2. 32009 R 0987: Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16
      de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.º
      883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 284 de 30.10.2009,
      p.1).
      Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte
      forma:
      (a)    Ao Anexo 1 é aditado o seguinte:
PT                                           17                                               PT
 ---pagebreak---    «ISLÂNDIA - DINAMARCA
   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
   de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
   disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
   prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
   doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
   n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
   ISLÂNDIA – LUXEMBURGO
   Acordo de 30 de Novembro de 2001 relativo ao reembolso das despesas de segurança
   social.
   ISLÂNDIA - FINLÂNDIA
   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
   de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
   disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
   prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
   doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
   n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
   ISLÂNDIA - SUÉCIA
   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
   de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
   disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
   prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
   doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
   n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
   ISLÂNDIA - NORUEGA
   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
   de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
   disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
   prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
   doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
   n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
   NORUEGA - DINAMARCA
   Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
   de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
   disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
   prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
   doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
PT                                18                                              PT
 ---pagebreak---        n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
       NORUEGA - LUXEMBURGO
       Os artigos 2.º a 4.º do Acordo de 19 de Março de 1998 sobre o reembolso dos custos da
       segurança social.
       NORUEGA - PAÍSES BAIXOS
       Acordo de 23 de Janeiro de 2007 sobre o reembolso do custo das prestações em espécie
       concedidas ao abrigo dos Regulamentos (CEE) n.ºs 1408/71 e 574/72.
       NORUEGA - PORTUGAL
       Acordo de 24 de Novembro de 2000 ao abrigo do artigo 36.º, n.º 3, e do artigo 63.º, n.º
       3, do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 e do artigo 105.º, n.º 2, do Regulamento (CEE) n.º
       574/72 sobre renúncia recíproca ao reembolso das despesas relativas a prestações em
       espécie em caso de doença, maternidade, acidente de trabalho e doenças profissionais,
       bem como das despesas de controlos administrativos e médicos previstas nos termos
       destes regulamentos.
       NORUEGA - FINLÂNDIA
       Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
       de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
       disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
       prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
       doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
       n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
       NORUEGA – SUÉCIA
       Artigo 15.º da Convenção Nórdica relativa à Segurança Social, de 18 de Agosto
       de 2003: Acordo relativo à renúncia recíproca aos reembolsos, em conformidade com o
       disposto nos artigos 36.º, 63.º e 70.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 (custos das
       prestações em espécie no que respeita à doença e maternidade, acidentes de trabalho e
       doenças profissionais e prestações de desemprego) e artigo 105.º do Regulamento (CEE)
       n.º 574/72 (despesas de controlo administrativo e médico).
       NORUEGA - REINO UNIDO
       A troca de cartas de 20 de Março de 1997 e de 3 de Abril de 1997 relativa ao artigo 36.º,
       n.º 3, e ao artigo 63.º, n.º 3, do regulamento (reembolso ou renúncia ao reembolso das
       despesas relativas a prestações em espécie) e ao artigo 105.º do regulamento de
       aplicação (renúncia ao reembolso das despesas de controlo administrativo e médico).»;
   (b) Ao Anexo 3 é aditado o seguinte:
PT                                      19                                               PT
 ---pagebreak---                 «NORUEGA»;
         (c)    Ao Anexo 5 é aditado o seguinte:
                «LIECHTENSTEIN
                NORUEGA».
   ACTOS QUE AS PARTES CONTRATANTES TOMARÃO DEVIDAMENTE EM CONSIDERAÇÃO
   3.1   32010 D 0424(01): Decisão n.º A1, de 12 de Junho de 2009, relativa à instituição de um
         procedimento de diálogo e conciliação referente à validade dos documentos, à determinação
         da legislação aplicável e à concessão de prestações ao abrigo do Regulamento (CE) n.º
         883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.42010, p. 1).
   3.2   32010 D 0424(02): Decisão n.º A2, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo
         12.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz
         respeito à legislação aplicável aos trabalhadores destacados e aos trabalhadores por conta
         própria que exercem temporariamente uma actividade fora do Estado competente (JO C 106
         de 24.4.2010, p.5).
   4.1   32010 D 0424(03): Decisão n.º E1, de 12 de Junho de 2009, relativa às modalidades práticas
         durante o período de transição para o intercâmbio de dados por via electrónica a que se refere
         o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C
         106 de 24.4.2010, p.9).
   5.1   32010 D 0424(04): Decisão n.º F1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação do artigo
         68.º do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às
         regras de prioridade em caso de cumulação de prestações familiares (JO C 106 de 24.4.2010,
         p.11).
   6.1   32010 D 0424(05): Decisão n.º H1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao quadro para a
         transição dos Regulamentos (CEE) n.º 1408/71 e (CEE) n.º 574/72 do Conselho para os
         Regulamentos (CE) n.º 883/2004 e (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho e
         a aplicação das decisões e recomendações da Comissão Administrativa para a Coordenação
         dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de 24.4.2010, p.13).
   6.2   32010 D 0424(06): Decisão n.º H2, de 12 de Junho de 2009, relativa aos métodos de
         funcionamento e à composição da Comissão Técnica para o Tratamento da Informação da
         Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social (JO C 106 de
         24.4.2010, p.17).
   7.1   32010 D 0424(07): Decisão n.º P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à interpretação dos artigos
         50.º, n.º 4, 58.º e 87.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do
         Conselho para a concessão de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência (JO C 106 de
         24.4.2010, p. 21).
   8.1   32010 D 0424(08): Decisão n.º S1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao Cartão Europeu de
         Seguro de Doença (JO C 106 de 24.4.2010, p. 23).
PT                                              20                                              PT
 ---pagebreak---    8.2   32010 D 0424(09): Decisão n.º S2, de 12 Junho 2009, relativa às características técnicas do
         Cartão Europeu de Seguro de Doença (JO L 106 de 24.4.2010, p. 26).
         Para efeitos do Acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:
         Sem prejuízo do ponto 3.3.2 do Anexo da Decisão, os Estados da EFTA têm a possibilidade
         de inserir estrelas europeias nos cartões europeus de seguro de doença que emitirem.
   8.3   32010 D 0424(10): Decisão n.º S3, de 12 de Junho de 2009, que define as prestações
         abrangidas pelos artigos 19.º, n.º 1, e 27.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do
         Parlamento Europeu e do Conselho e pelo artigo 25.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º
         987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de 24.4.2010, p. 40).
   9.1   32010 D 0424(11): Decisão n.º U1, de 12 de Junho de 2009, relativa ao artigo 54.º, n.º 3, do
         Regulamento (CE) n.º 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a
         acréscimos das prestações de desemprego por encargos com familiares dependentes (JO C 106
         de 24.4.2010, p. 42).
   9.2   32010 D 0424(12): Decisão n.º U2, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação
         do artigo 65.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do
         Conselho, relativo ao direito às prestações por desemprego das pessoas em situação de
         desemprego completo, que não sejam trabalhadores fronteiriços e que, durante o seu último
         período de actividade por conta de outrem ou por conta própria, residiram no território de um
         Estado-Membro que não era o Estado-Membro competente (JO C 106 de 24.4.2010, p. 43).
   9.3   32010 D 0424(13): Decisão n.º U3, de 12 de Junho de 2009, relativa ao âmbito de aplicação
         do conceito de "desemprego parcial" aplicável aos desempregados abrangidos pelo artigo 65.º,
         n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO C 106 de
         24.4.2010, p. 45).
   ACTOS DE QUE AS PARTES CONTRATANTES TERÃO EM CONTA
   10.1  32010 H 0424(01): Recomendação n.º P1, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação da
         jurisprudência Gottardo, de acordo com a qual os benefícios que decorrem de uma convenção
         bilateral de segurança social celebrada entre um Estado-Membro e um Estado terceiro
         previstos para os trabalhadores nacionais devem ser concedidos aos trabalhadores nacionais de
         outros Estados-Membros (JO C 106 de 24.4.2010, p. 47).
   11.1  32010 H 0424(02): Recomendação n.º U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da
         legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo
         parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p.
         49).
   11.2  32010 H 0424(03): Recomendação n.º U2, de 12 de Junho de 2009, relativa à aplicação do
         artigo 64.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.º 883/2004 do Parlamento Europeu e do
         Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma
         actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (JO C 106 de
         24.4.2010, p.51).
PT                                              21                                              PT
 ---pagebreak---              II. SALVAGUARDA DOS DIREITOS A PENSÃO COMPLEMENTAR
   ACTOS REFERIDOS
   12.   398 L 0049: Directiva 98/49/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda
         dos direitos a pensão complementar dos trabalhadores assalariados e independentes que se
         deslocam no interior da Comunidade (JO L 209 de 25.7.1998, p. 46).»
PT                                         22                                                PT