CELEX: 31986R2246
Language: pt
Date: 1986-07-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2246/86 da Comissão de 16 de Julho de 1986 relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia

N ? L 196/24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 7. 86
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 2246/86 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Julho de 1986
                  relativo ao restabelecimento da cobrança de direitos aduaneiros aplicáveis a
                         países terceiros quanto a certos produtos originários da Jugoslávia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as importações na Comunidade desses
                                                                   produtos originários da Jugoslávia atingiram o tecto
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 supramencionado ; que o restabelecimento da cobrança de
Económica Europeia,                                                direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros para os
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comu­                produtos em questão é necessário em razão da situação do
nidade Económica Europeia e a República Socialista                 mercado comunitário,
Federativa da Jugoslávia ('), e, nomeadamente, o seu
Protocolo n ? 1 ,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                          j
Tendo em conta o artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 3138/85 do Conselho, de 22 de Outubro de 1985, rela­                                      Artigo 1 ?
tivo ao estabelecimento de tectos e de uma vigilância
comunitária quanto às importações de certos produtos               De 21 de Julho a 31 de Dezembro de 1986, a cobrança de
originários da Jugoslávia (2),                                     direitos aduaneiros aplicáveis a países terceiros é restabele­
                                                                   cida na importação na Comunidade dos seguintes produ­
Considerando que o artigo 1 ? do protocolo supra prevê             tos :
que a importação dos produtos indicados infra, com
direitos aduaneiros reduzidos segundo o artigo 15? do               N? da pauta
                                                                     aduaneira        Designação das mercadorias        Origem
Acordo de Cooperação, está submetida , ao tecto anual                 comum
indicado em face, para lá do qual os direitos aduaneiros
aplicáveis a países terceiros podem ser restabelecidos :               74.07     Tubos (compreendendo os esboços)     Jugoslávia
                                                   (em toneladas)                e barras ocas, de cobre
                                                                                                                    l
 N? da pauta
   aduaneira         Designação das mercadorias         Tecto
    comum
                                                                                             Artigo 2?
     74.07   Tubos Tubos (compreendendo           os    2 133      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
             esboços) e barras ocas, de cobre                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                   Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Julho de 1986.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                 COCKFIELD
                                                                                Vice-Presidente
(') JO n? L 41 de 14. 2. 1983, p. 2.
(2) JO n? L 304 de 16. 11 . 1985, p. 26.