CELEX: 62016TJ0272
Language: pt
Date: 2018-10-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 4 de outubro de 2018.#República Helénica contra Comissão Europeia.#FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela República Helénica — Correções financeiras fixas — Correções financeiras pontuais — Regime de auxílios à superfície — Conceito de pastagens permanentes — Condições de tributação de uma correção fixa de 25% — Correção fixa de 10% — Correção fixa de 5% — Artigo 31.°, n.° 4, do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Controlos‑chave — Controlos secundários — Medidas plurianuais — Projetos de longa duração.#Processo T-272/16.