CELEX: 61990CC0326
Language: pt
Date: 1992-10-07
Title: Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 7 de Outubro de 1992. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Livre circulação dos trabalhadores - Segurança social - Condições de residência. # Processo C-326/90.

Advertência jurídica importante

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61990C0326

Conclusões do advogado-geral Gulmann apresentadas em 7 de Outubro de 1992.  -  COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS CONTRA REINO DA BELGICA.  -  LIVRE CIRCULACAO DE TRABALHADORES - SEGURANCA SOCIAL - REQUISITO DE RESIDENCIA.  -  PROCESSO C-326/90.  

Colectânea da Jurisprudência 1992 página I-05517

Conclusões do Advogado-Geral

++++Senhor Presidente,  Senhores Juízes,  Não podemos deixar de propor ao Tribunal que dê provimento aos pedidos da Comissão, tendo em conta o facto de o Governo belga não ter contestado o incumprimento por ela alegado.  (*) Língua original: dinamarquês.