CELEX: 
Language: pt
Date: 1986-06-26 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 7 de Maio de 1986, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 955/86 relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

N? L 169/38                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26. 6. 86
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                                   de 7 de Maio de 1986
                 relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                 objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 955/86 relativo ao
                     fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
                                                           (86/261 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                     são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3768/85 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 7 do seu artigo 6?,                                               Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
Considerando que, em conformidade com o Regulamento                  do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
(CEE) n? 955/86 da Comissão, de 1 de Abril de 1986,                  mento (CEE) n? 955/86 são fixados como segue :
relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a
                                                                     — Lote E :    134 901 ECUs   (D)
título de ajuda alimentar (3), foi posto a concurso o forne­                       150 014 ECUs   (D)
cimento de 2 300 toneladas de butteroil, destinadas a                — Lote F : 107 985    ECUs   (IRL)
determinados países terceiros e organismos beneficiários ;           — Lote G : 42 847     ECUs   (D)
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento                 — Lote H : 134 921    ECUs   (D)
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­                                   Artigo 2?
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
 butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     são .
n? 3826/85 (*), prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 1 1 ?, um       Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1986.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                 Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                         Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                                Vice-Presidente
 (>) JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
 (2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
 (3) JO n? L 88 de 3 . 4. 1986, p. 16.
 b) JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 M JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .