CELEX: 62020CO0571
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021.#OM contra Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca - MIUR e o.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Potenza.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Reenvio prejudicial relativo à validade de uma disposição do Tratado FUE — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça — Livre circulação de trabalhadores — Igualdade de tratamento — Artigo 45.° TFUE — Diferença de estatuto e de remuneração entre professores das universidades e professores integrados no sistema nacional de elevada formação artística e musical — Situação puramente interna — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-571/20.