CELEX: 31987R0018
Language: pt
Date: 1987-01-06 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 18/87 da Comissão, de 5 de Janeiro de 1987, que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto

6. 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 3/9
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 18/87 DA COMISSÃO
                                                   de 5 de Janeiro de 1987
                que fixa o montante do qual deve ser diminuído o elemento móvel do direito
                           nivelador aplicável às sêmeas e farelos originários do Egipto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              dos elementos moveis dos direitos niveladores em vigor
                                                                   durante os três meses anteriores ao mês durante o qual
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 esse montante tenha sido fixado ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    Considerando os elementos móveis aplicáveis aos
Portugal,                                                          produtos da suposição 23.02 A da pauta aduaneira comum
                                                                   durante os meses de Outubro, Novembro e Dezembro de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1030/77 do                   1986,
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativo à conclusão do
Acordo Intercalar entre a Comunidade Económica Euro­
peia e a República Árabe do Egipto (*), e, nomeadamente,           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
o n? 3, segundo parágrafo, da Troca de Cartas relativa ao
artigo 13? do Acordo,
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que a troca de cartas mencionada no Regu­
lamento (CEE) n? 1030/77 prevê que o elemento móvel                O montante referido no segundo parágrafo do n? 3, da
do direito nivelador calculado em conformidade com o               troca de cartas constante do Regulamento (CEE) n?
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 2744/75 do Conselho,             1030/77 e do qual deve ser diminuído o elemento móvel
de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime de importa­           do direito nivelador aplicável às sêmeas e frutos originá­
ção e de exportação dos produtos transformados à base de           rios do Egipto é fixado no anexo.
cereais e de arroz (2), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1588/86 (3), seja dimi­                                      Artigo 2?
nuído de um montante fixo cada trimestre pela Comis­
são ; que esse montante deve ser igual a 60 % da média             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Janeiro de 1987.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
C) JO n? L 126 de 23. 5. 1977, p. 1 .
O JO n? L 281 <*e 1 . 11 . 1975, p. 65.
(A JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 47.
                                                               ANEXO
                                                    N? da pauta               ECUs/tonelada
                                                  aduaneira comum
                                    23.02 A  I a)                                 47,55
                                    23.02 A  I b)                                 97,79
                                    23.02 A  II a)                                47,55
                                    23.02 A  II b)                                97,79