CELEX: 31987R3470
Language: pt
Date: 1987-11-20
Title: Regulamento (CEE) nº 3470/87 da Comissão, de 19 de Novembro de 1987, relativo aos pedidos de certificados «MCT» apresentados durante os dez primeiros dias de Novembro de 1987 no sector da carne de bovino

N? L 329/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20 . 11 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3470/87 DA COMISSÃO
                                                  de 19 de Novembro de 1987
                  relativo aos pedidos de certificados « MCT » apresentados durante os dez
                         primeiros dias de Novembro de 1987 no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que o exame das quantidades disponíveis e
                                                                   dos pedidos de certificados apresentados durante os dez
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 primeiros dias de Novembro de 1987 mostrou que podem
Económica Europeia,                                                ser emitidos certificados para as quantidades solicitadas
                                                                   para determinados produtos e não para outros produtos,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 569/86 do
Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as
                                                                                           Artigo 1 ?
regras gerais de aplicação do mecanismo complementar
aplicável às trocas comerciais (MCT) ('), com a última             Os pedidos de certificados « MCT » apresentados durante
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                os dez primeiros dias de Novembro de 1987 e comuni­
2297/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 7?,                     cados à Comissão :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 574/86 da                    a) Serão aceites para as quantidades solicitadas relativa­
Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que determina as                mente aos seguintes produtos :
regras de execução do mecanismo complementar aplicável                — carnes da espécie bovina congeladas e miudezas da
às trocas comerciais (3), com a última redacção que lhe foi               espécie bovina ;
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2159/87 (4), e, nomeada­            b) Serão aceites até ao limite da percentagom a seguir
mente, o seu artigo 6?,                                               indicada, no que diz respeito aos seguintes produtos :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 569/86 prevê                  — animais vivos da espécie bovina com excepção dos
a utilização de certificados « MCT » a fim de assegurar que               reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
as quantidades comercializadas de determinados produtos                   das : 0,099 % ,
não excedam as estabelecidas no Acto de Adesão e no
                                                                      — carnes da espécie bovina frescas ou refrigeradas :
artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 3955/86 da Comis­                       0,153 % .
são (*) ; que, portanto, a Comissão tem que decidir, em
conformidade com o artigo 6? do Regulamento (CEE)                                           Artigo 2?
n? 574/86, se os certificados « MCT » podem ser emitidos
para todas, algumas ou nenhumas das quantidades pedi­              O presente regulamento entra em vigor em 21 de
das ;                                                              Novembro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Novembro de 1987 1987.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
(■) JO   n? L 55 de 1 . 3.   1986, p. 106.
O   JO   n? L 201 de 24.    7. 1986, p. 3.
(3) JO   n? L 57 de 1 . 3 .  1986, p. 1 .
(«) JO   n? L 202 de 23.    7. 1987, p. 30.
V) JO n? L 365 de 24. 12. 1986, p. 55.