CELEX: 31988R1538
Language: pt
Date: 1988-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1538/88 da Comissão, de 2 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

3 . 6. 88
N? L 138 / 18                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1538/88 PA COMISSÃO
                                                  de 2 de Junho de 1988
                 que fixa os direitos niveladores a importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                      açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
                                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­                                 Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu             Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                      artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
                                                                 relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            branco fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                Artigo 2?
 Regulamento (CEE) n? 1518/88 (4) ;
 Considerando que a aplicação das regras e modalidades            O presente regulamento entra em vigor em 3 de Junho
                                                                  de 1988.
 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
   (') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
   (2) JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
   P) JO n? L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
   (<) JO n? L 135 de 1 . 6. 1988, p. 59.
 ---pagebreak--- 3 . 6. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N ? L 138/ 19
                                                              ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 2 de Junho de 1988, que fixa os direitos niveladores
                        à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                             (ECUs/100 kg)
                                Código NC                                      Montante do direito nivelador
                                1701 11 10                                                  38,74 (')
                                1701 11 90                                                  38,74 0
                                1701 12 10                             '                    38,74 (')
                                1701 12 90                                                  38,74 (')
                                1701 91 00                                                  47,79
                                1701 99 10                                                  47,79
                                1701 99 90                                                  47,79
          (') O presente regulamento e aplicavel ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.