CELEX: 31993R2882
Language: pt
Date: 1993-10-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2882/93 da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N? L 262/56                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21 . 10 . 93
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2882/93 DA COMISSÃO
                                                    de 20 de Outubro de 1993
                   que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                                qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                     moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Económica Europeia,                                                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão 0 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                  de Gestão do Açúcar,
(CEE) n? 1548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo
parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que as restituições aplicáveis à exportação
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamentó (CEE) n? 2804/93 da Comis­                                           Artigo 1 ?
são (3) ;                                                            As restituições à exportação dos produtos referidos       na
Considerando que a aplicação das modalidades estabele­               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)      n?
cidas no Regulamento (CEE) n? 2804/93 dados de que a                 1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo   do
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­              Regulamento (CEE) n? 2804/93, são modificadas             de
                                                                     acordo com os montantes referidos no anexo.
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,                                         Artigo 2?
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do Conselho (4) são utilizadas para converter o montante             O presente regulamento entra em vigor em 21 de
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base              Outubro de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 20 de Outubro de 1993.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                             Membro da Comissão
(') JO    n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
0   JO    n? L 154 de  25. 6. 1993, p. 10.
(3) JO    n? L 256 de  14. 10. 1993, p. 5.
(4) JO    n? L 387 de  31 . 12. 1992, p. 1 .                         í5) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
 ---pagebreak--- 21 . 10. 93                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 262/57
                                                              ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Outubro de 1993, que altera as restituições na
                            exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701  11 90 100                             35,03    (')
                                   1701  11 90 910                             32,36    (')
                                   1701  11 90 950                                      (2)
                                   1701  12 90 100                             35,03    (')
                                   1701  12 90 910                             32,36    (')
                                   1701  12 90 950                                      (2)
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                               0,3808
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                   1701 99 10 100                              38,08
                                   1701 99 10 910                              37,54
                                   1701 99 10950                               37,54
                                                                 — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 9990 100                                0,3808
                       (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                           sições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO n? L
                           255 de 26. 9. 1985, p. 12), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n?
                           L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                           Regulamento (CEE) n? 990/93.