CELEX: 51988PC0100
Language: pt
Date: 1988-03-24
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à importação de sêmeas, farelos e outros residuos da peneiração, moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais com excepção dos do milho e do arroz e que altera o Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatistica e à pauta aduaneira comum (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 100
Vol. 1988/0029
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---      COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(88 ) 100 final
                                            Bruxelas , 24 de Março de 1988
                               Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
    relativo à importação de sêmeas , farelos e outros resíduos
da penei ração , moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais
          com excepção dos do milho e do arroz e que altera
  o Regulamento ( CEE ) n a 2658 / 87 relativo à nomenclatura pautai
               e estatística e à pauta aduaneira comum
                      ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Decisão do Conselho , de 20.10.1987 ( 88 / 45 / CEE ), JO n° L 24 , de
29.1.1988 , p . 58 , relativa ao Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e a República da Argentina , prevê a abertura de um
contingente anual para a Importação de 550.000 toneladas de sêmeas
com uma redução do elemento variável do direito nivelador de 40% . 0
regulamento proposto é necessário para a aplicação desse Acordo .
 ---pagebreak--- VI - C - 1                                              VI / 1613 / 88-PT ( PCEP / PO / 1 032 )
                       r.E 3ULÂMENTO ( CEE ) N°     / 38 DO CONSELHO
                                 de                      1988
             relativo à Importação de sêmeas , farelos e outros resíduos
        da penelração , moagem ou de outros tratamentos de grãos de cereais
                  com excepção dos do milho e do arroz e que altera
           o Regulamento ( CEE ) n° 2658 / 87 relativo à nomenclatura pautai e
                          estatística e à pauta aduaneira comum
0 CONSELHO DAS COMUN I DADES EUROPE I AS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
  V
Considerando que , no âmbito do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
e a Argentina relativo à conclusão das negociações a titulo do artigo
XX l V/ 6 do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e Comércio ( GATT ),
aprovado pela Decisão 88/ 45 / CEE , de 20 de Outubro de 1987Í 1 ), a Comunidade
comprometeu-se a tomar as medidas necessárias para que , até ao limite de
uma quantidade de 550 000 toneladas , o direito nivelador aplicável à
Importação na Comunidade de sêmeas , farelos e outros resíduos , quer estejam
ou não sob a forma de " pellets ", da penelração , moagem ou outros
tratamentos de grãos de cereais , com excepção dos de milho e de arroz , dos
códigos 2302 30 10 , 2302 30 90 , 2302 40 10 e 2302 40 90 da Nomenclatura
Combinada , seja o direito nivelador calculado em conformidade com as
disposições da organização comum do mercado em causa , diminuído de um
montante fixado , de modo forfetárlo , em 40% do elemento móvel do direito
n I ve l ador ;
Considerando que o compromisso da Comunidade está subordinado à condição de
que o pais fornecedor aplique à exportação dos referidos produtos uma
Imposição especial cujo montante é Igual ao montante do qual é diminuído o
elemento móvel do direito nivelador e de que forneça prova satisfatória do
pagamento dessa imposição ;
( 1 ) J0 n° L     24 de 29 . 1.1988 , p.     58 .
 ---pagebreak---                                               2
Considerando que , a fim de garantir a aplicação correcta do acotdo , é
conveniente prever a adopção de regras de execução para o regime de
Importação em causa ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                        Artigo   1°
1.  Aquando da Introdução em livre circulação , na Comunidade , de sêmeas ,
     farelos e outros resíduos , quer estejam ou não sob a forma de
     " pellets ", da penelração , moagem ou de outros tratamentos de grãos de
    cereais , com excepção dos de milho e de arroz , das subposlções 2302 30
    e 2302 40 da Nomenclatura Combinada originários dos países terceiros
     referidos no n° 2 , o elemento móvel do direito nivelador , calculado em
     conformidade com o disposto no artigo 2 o do Regulamento ( CEE )
     n°  2744 / 75 do Conselho , de 29 de Outubro de 1975 , relativo ao regime de
      Importação e de exportação dos produtos transformados à base de cereais
     e de arroz ^*), ó diminuído de um montante Igual a 40% da média dos
     elementos móveis dos direitos niveladores aplicáveis ao produto em
     causa durante os três meses que precedem o mês durante o qual o
     montante é f I xado .
 2.  0 disposto no n° 1 é aplicável , até ao limite de uma quantidade máxima
      de 550 000 toneladas por ano , à Importação dos produtos nele
      mencionados , originários da Argentina , bem como de qualquer outro pais
      terceiro que aplique à exportação dos produtos em causa uma Imposição
      especial cujo montante é Igual ao montante do qual é diminuído o
      elemento móvel do direito nivelador e que forneça prova satisfatória
      do pagamento dessa Imposição .
                                          Artlao 2°
 1.   As regras de execução do presente regulamento serão adaptadas , quando
      necessário , em conformidade com o precesso previsto no artigo 26 * do
      Regulamento ( CEE ) n * 2727 / 75 .
 2.   0 montante do qua I é diminuido o elemento móve I do direlto nivelador
      será flxado pela Comlssao o mais tardar no décimo día do més que
      precede o trimestre durante o qua I o montante se aplica .
 (*) L 281 de 01.11.1975 , p.      65 .
 ---pagebreak---                                            3
                                      Art IP.3_
As taxas dos dlreltos a apllcar aos côdlgos 2302 30 10 , 2302 30 9G ,
2C02 40 10 e 2302 40 90 da Nomenclatura Comblnada qua consta do Regu lamento
( CEE ) n° 2658 / 87 do Consei ho sao alteradas de acordo com o Anexo do
presente regulamento .
                                      Artlao 4°
0 presente regulamento entra em vigor no día da entrada em vigor do Acordo
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a
República Argentina relativo á importadlo , na Comunidade , de sémeas e
farelos de determinados países tercelros .
Todavia , o artigo 3° do presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
ao da publicação deste mesmo regulamento no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias .
0 presente regulamento é obrlgatórlo em todos os seus elementos e
directamente apllcável em todos os Estados-membros .
Feito em                                                    Pelo Consel ho
 ---pagebreak---                                           ANEXO
                                                             Taxa dos direitos
     Cód l go NC          Designação das Mercadorias         autóno- : convene lo-   Unidade
                                                           mos ( % ) ou : nals ( % )
                                                                                     suplemen-
                                                            nivel ado- :
                                                            res ( AGR ):             tar
           1                            2                        3             4
                                                                                         s
    2302 30      - de trigo :
    2302   30 10 - - de teor de amido Inferior ou
                        Igual a 28% , em peso , e em que
                        a proporção de produto que
                        passa através de uma peneira
                        com abertura de malha de 0,2 mm
                        não exceda 10% , em peso , ou , no
                        caso contrário , em que o produto
                        que passa através da peneira
                        tenha um teor de cinzas , ca leu-
                        lado sobre a matéria seca . Igual
                        ou superior a 1,5% , em peso        21 ( AGR ) :    <1>
    2302 30 90    ----- outros                              21 ( AGR )   :  (1)
    2302 40       - de outros cereais :
    2302 40 10    ----- de teor de amido   Inferior ou
                         Igual a 28% , em peso , e em que
                        a proporção de produto que passa
                        através de uma peneira com aber-
                        tura de malha de 0,2 mm não ex-
                        ceda 10% , em peso , ou , no caso
                        contrário , em que o produto que
                        passa através da peneira tenha
                        um teor de cinzas , calculado
                        sobre a matéria seca . Igual ou
                        superior a 1,5% , em peso           21 ( AGR )  :   (1 )
    2302 40 90    ----- outros                              21 ( AGR )  :   (1)
( 1 ) Serâ apilcado ura dlrelto nlvelador reduzldo até ao limita de um
      contingente pautai anual de 550 000 toneladas . As regras relativas a
      este contingente dependem das condições estabelecidas nas respectlvas
      disposições comunitárias .
                                                                                            L
 ---pagebreak---   FICHA             FINANCEIRA
                                                                 Data      15 . 2 . 1988
1 .  Rúbr I ca Orçamental       : Artigo 100° Estado das rece   tas
                _____Direi to3 niveladores aarlcollas                   _____1IÜJ_____
2 . Deslgnaçâo da acçâo : Regulamento ( CEE ) n°              / 88 do Conselho , relatlvo à
      importação de sêmeas e outros resíduos da peneiração , moagem ou de outros
     tratamentos de orgãos de cereais , à excepção do milho e do arroz e que altera
     o Regulamento ( CEE ) n° 2658/ 87 relativo à nomenclatura pautai e estatística
     e à pauta aduanelra comum ._____
3 . Base Jurldica : Tratado CEE - artlgo 43°
4 . Objectivos da acção : Estabelecer , a nível Interno , as regras de execução do
     Acordo entre a CEE e a Argentina
5 . Consequências financeiras                   Per lodo de      Exercício em            Exercício
                                                 12 meses             ( 88 )           seguinte ( 89 )
5.0 Despesas a cargo
       - Do orçamento das C.E.
          ( rest 1 tuições / Intervenções )
       - xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx                      pm                 pm                    pm
       - xxxxxxxxxxxxxxxxxxx                         (1)                (1 )                  (1 )
5.1    Receitas
       - Recursos próprios das C.E.
          ( direitos niveladores /
            direitos aduaneiros )                    pm                 pm                    pm
       - No Plano Nacional
5.0.1 Prevlsôes das despesas
5.1.1 Prevlsôes das receltas
5.2 Método de Càlculo :
6.0      Financiamento possível por dotações Inscritas no capitulo em causa
         do orçamento em curso de execução ( 1 )                                             SIM/ NÃO
6.1
6.2      Necessidade de um orçamento suplementar                                             SIM/ NÃO
6.3      Previsões a Inscrever em orçamentos futuros                                               SIM
Observações :
( 1 ) Esta medida não tem novas incidências financeiras enquanto tal , dado que in­
       troduz as regras de execução do Acordo Já aprovado pela Decisão 88/ 45 / CEE , de
       20.10.1988 ( J0 L n° 24 , de 29.1.1988 , p . 58 ), relativamente à qual a comunica­
       ção da Comissão ao Conselho ( doc . SEC ( 87 ) 1643 ) Incluía uma ficha financeira .
       Esta Indicava , em consequência do Acordo , uma per da anual do direito nivelador
       sobre as sêmeas , avaliada em 17,6 milhões de ECUs .
 ---pagebreak---                          El£üEJ21LM£A£I-EJLE
Le contingent annuel à l' Importation de 550.000 tonnes de sons avec
prélèvement réduit n' a pas d' impact économique sur les entreprises .
L' accord conclu avec l' Argentine prévoit que la réduction du
prélèvement à l' Importation accordée par la CEE est compensée par
une taxe à  l' exportation chez  le pays fournisseur d' un montant
correspondant .