CELEX: C2003/171/54
Language: pt
Date: 2003-07-19 00:00:00
Title: Processo T-128/03: Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

19.7.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 171/31
Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer                 lugar, a recorrente alega que não foi informada claramente da
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                  questão que foi enviada ao CEF, nem recebeu uma explicação
                                                                      satisfatória das questões levantadas. Em terceiro lugar, a
                                                                      recorrente invoca a inexistência de qualquer questão de
                      (Processo T-123/03)
                                                                      qualidade, segurança e/ou eficácia do produto. A inexistência
                                                                      de genuínas questões de saúde pública pode ser inferida do
                        (2003/C 171/53)                               facto de não se terem incluido versões genéricas do «Lopid» na
                                                                      questão submetida ao CEF.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o
                                                                      principio da boa administração e/ou acusa-a de desvio de
Deu entrada, em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira          poder. Invocando o julgamento do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                Instância das Comunidades Europeias no processo Artegodan
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pfizer            e o./Comissão ( 1), a recorrente alega que o processo do
Limited, com sede em Sandwich, Reino Unido, representada              artigo 30.o não pode implicar uma decisão vinculativa da
por D. Anderson QC, K. Bacon, Barrister, I. Dodds-Smith e             Comissão. Além disso, a recorrente alega que é extremamente
T. Fox, solicitors.                                                   improvável que todas as autoridades nacionais competentes
                                                                      alterem o seu ponto de vista face a uma decisão não vinculativa
                                                                      da Comissão. A recorrente conclui então que o pedido ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 abrigo do artigo 30.o foi feito com um objectivo que não pode
                                                                      alcançar e que a Comissão, ao não ter isto em consideração,
—     anular a decisão da Comissão de 6 de Janeiro de                 violou o principio da boa administração. Além disso, ou
      2002 que submete uma questão «Lopid» ao Comité                  subsidiariamente, a abordagem da Comissão constitui desvio
      das Especialidades Farmacêuticas («CEP») nos termos do          de poder.
      artigo 30.o do código comunitário relativo aos medica-
      mentos para uso humano.
                                                                      (1 ) Processo T-74/00; sob recurso interposto pela Comissão: Processo
                                                                           C-39/03 P.
—     condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
      recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente opera no mercado dos produtos farmacêuticos.
Representa várias sociedades que são titulares da autorização         Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUC-
de introdução no mercado («AIM») do «Lopid» na UE e na                CESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft
Islândia. As autorizações na UE foram obtidas de acordo               m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
com os procedimentos de comercialização nacionais. Daí                             Interno (marcas, desenhos e modelos)
resultaram algumas diferenças entre as autorizações na UE.
Devido a divergências nas decisões nacionais, a Comissão
submeteu a questão à Agência Europeia de Avaliação dos                                       (Processo T-128/03)
Medicamentos («AEAM»), nos termos do artigo 30.o do código
comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,                                         (2003/C 171/54)
com o objectivo de proceder a um resumo harmonizado das
características do produto (a seguir «RHCP»). A AEAM deu
conhecimento desta decisão da Comissão ao recorrente por              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
carta de 27 de Janeiro de 2003.                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                 petição: alemão)
Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca a incom-
petência, a violação de formalidades essenciais e/ou desvio de
poder.
                                                                      Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Segundo a recorrente, a decisão impugnada deve ser anulada            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por incompetência da AEAM/CEF e da Comissão. A recorrente             desenhos e modelos), interposto pela SUCCESS-MARKETING
alega que nenhum dos três requisitos para um processo válido          Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H., com sede em Linz
nos termos do artigo 30. está preenchido. Em primeiro lugar,          (Áustria), representada pelo advogado G. Secklehner, com
o recorrente alega que decisões divergentes relativas aos             domicílio escolhido no Luxemburgo. A outra parte no pro-
termos dos RHCP não são decisões divergentes relativas às             cesso perante a Câmara de Recurso foi a Chipita International
autorizações do «Lopid» na acepção do artigo 30.o Em segundo          S.A., com sede em Atenas.
 ---pagebreak--- C 171/32              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                aprovados sob o nome «Alex». Esta autorização de introdução
                                                                     no mercado («AIM») abrange três formas farmacêuticas: com-
—    anular a decisão da Câmara de Recurso, de 13 de Fevereiro       primidos revestidos por película, xarope e liofilizado oral.
     de 2003, e/ou a alteração da decisão da Primeira Câmara
     de Recurso, de 13 de Março de 2003;
                                                                     Em 2 de Outubro de 2002, o recorrente submeteu à AEAM
—    condenar o recorrido nas despesas do processo.                  um pedido para uma alteração do tipo I da AIM para alterar o
                                                                     nome da forma liofilizado oral de «Allex 5 mg liofilizado oral»
                                                                     para «Allex Reditabs 5 mg liofilizado oral». De acordo com
                                                                     várias explicações fornecidas pelo recorrente a AEAM recusou,
Fundamentos e principais argumentos                                  através da decisão impugnada, autorizar a alteração do nome.
O recurso tem a mesma origem do processo T-380/02                    Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca a violação da
(SUCCESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft/                legislação aplicável e do principio da não discriminação. Além
/IHMI, JO C 101, de 26.4.2003, p. 35) e os seus fundamentos          disso, a recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado
e argumentos correspondem aos apresentados nesse processo.           e que a AEAM violou o dever de fundamentação.
                                                                     Na opinião da recorrente, a decisão impugnada aplica de forma
                                                                     errada a decisão do Tribunal de Primeira Instância no processo
                                                                     T-123/00 Thomae ( 1) ao recusar a alteração de nome proposta.
                                                                     O recorrente alega que o presente processo não respeita à
                                                                     questão de saber se diferentes nomes podem ser utilizados
Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela Shering-              para diferentes medicamentos abrangidos pela mesma AIM.
-Plough Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias               Por conseguinte, o recorrente alega que o acórdão no processo
e a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos                   T-123/00 não se aplica nem se pode aplicar, mesmo interpre-
                           («AEAM»)                                  tado extensivamente, ao presente processo.
                     (Processo T-133/03)                             Além disso, a recorrente alega que a AEAM violou o principio
                                                                     da não discriminação. De acordo com a recorrente, não existe
                       (2003/C 171/55)                               razão objectiva para tratar de forma diferente titulares da
                                                                     autorização de introdução no mercado com duas formas
                                                                     farmacêuticas abrangidas pela mesma AIM e outros em que
                   (Língua do processo: inglês)                      duas formas farmacêuticas estão abrangidas por duas AIM
                                                                     diferentes.
Deu entrada, em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira         (1 ) Acórdão de 10.12.2002, Karl Thomae GmbH/Comissão (ainda
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    não publicado).
Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia
de Avaliação dos Medicamentos («AEAM»), interposto pela
Shering-Plough Ltd., com sede em Bruxelas, Bélgica, represen-
tada pelos advogados G. Berrish e P. Bogaert.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da AEAM, de 14 de Fevereiro de 2003,           Recurso interposto, em 14 de Abril de 2003, pela Sniace,
     que indefere a denominada alteração de tipo I do nome                 S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
     do medicamento «Allex 5 mg oral lyophilisate» para «Alex
     Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
                                                                                             (Processo T-141/03)
—    condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
     recorrente.                                                                               (2003/C 171/56)
                                                                                          (Língua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente opera no sector dos medicamentos e é titular da         Deu entrada, em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
autorização de introdução no mercado dos medicamentos                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a