CELEX: 62005CJ0327
Language: pt
Date: 2007-07-05
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca. # Incumprimento de Estado - Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso. # Processo C-327/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Julho de 2007 – Comissão/Dinamarca
      (Processo C‑327/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 85/374/CEE – Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos – Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso»
      Acção por incumprimento - Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça - Situação a tomar em consideração - Situação no termo
         do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.º CE) (cf. n.º 14)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Transposição incorrecta da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à
                  aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade
                  decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29; EE 03 F19 p. 8) – Legislação nacional que prevê a responsabilidade do
                  distribuidor de um produto defeituoso nos mesmos termos que a do produtor.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  Ao adoptar e manter em vigor disposições que determinam a responsabilidade, nas mesmas condições que o produtor, dos fornecedores
                     intermédios que intervêm na cadeia de distribuição, em violação do disposto no artigo 3.°, n.º 3, da Directiva 85/374/CEE
                     do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                     dos Estados‑Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu as
                     obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.