CELEX: C2004/228/21
Language: pt
Date: 2004-09-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-118/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/37/CE»)

11.9.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 228/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-118/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/37/CE»)
   (2004/C 228/21)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-118/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e H. Støvlbæk) contra República Federal da Alemanha (agente: A. Tiemann), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/37/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários (JO L 139, p. 25), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juházs e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/37/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veterinários, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.