CELEX: 62008CJ0273
Language: pt
Date: 2008-12-18
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2001/81/CE - Poluentes atmosféricos - Valores-limite nacionais de emissão - Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais para o ano de 2010. # Processo C-273/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 18 de Dezembro de 2008 – Comissão/Luxemburgo
      (Processo C‑273/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2001/81/CE – Poluentes atmosféricos – Valores‑limite nacionais de emissão – Falta de comunicação dos programas de redução das emissões, dos inventários nacionais de emissões e das previsões anuais
         para o ano de 2010»
      
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Falta de elaboração e de comunicação, nos prazos estabelecidos, dos documentos previstos pelos artigos
                  6.°, 7.° e 8.° da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento
                  de valores‑limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo comunicado à Comissão das Comunidades Europeias no prazo estabelecido os programas, os inventários e as previsões
                     anuais para 2010 respeitantes à redução progressiva das suas emissões nacionais de dióxido de enxofre (SO2), de óxidos de
                     azoto (NOx), de compostos orgânicos voláteis (COV) e de amoníaco (NH3), o Grão Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                     que lhe incumbem por força da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa
                     ao estabelecimento de valores limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.