CELEX: 62015TN0175
Language: pt
Date: 2015-04-10 00:00:00
Title: Processo T-175/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho

20.7.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 236/42
            
         Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-175/15)
   (2015/C 236/57)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Tunes, Tunísia) (representantes: J.-R. Farthouat, J.-P. Mignard e N. Boulay, advogados, S. Crosby, Solicitor)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho (JO L 26, p. 29), que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), na parte em que as mesmas se aplicam ao recorrente, consistindo as medidas restritivas em causa no congelamento de bens na União Europeia (a seguir «UE»); e
            
         
               —
            
            
               condenar o recorrido a suportar as despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.
   
               1.
            
            
               Com o primeiro fundamento, o recorrente alega que, pela sua natureza, substância e duração, o procedimento adotado contra o recorrente não fornece ao Conselho uma base suficiente para a decisão impugnada.
            
         
               2.
            
            
               Com o segundo fundamento, o recorrente alega que a decisão impugnada é incompatível com o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, porquanto foi adotada em violação do princípio do prazo razoável na aceção do referido artigo 47.o.
            
         
               3.
            
            
               Com o terceiro fundamento, o recorrente alega que a Tunísia completou com sucesso o processo de transição para a democracia, como reconhecido, entre outros, pelo próprio Conselho, pelo que a decisão impugnada é desprovida de objetivo e, desse modo, ilegal.
            
         
               4.
            
            
               Com o quarto fundamento, o recorrente alega a violação da presunção de inocência e a violação atual do princípio da boa administração, em cujo âmbito a decisão impugnada viola este princípio, pelo que é ilegal.
            
         
               5.
            
            
               Com o quinto fundamento, o recorrente alega um erro manifesto de apreciação, na medida em que a adoção da decisão impugnada apenas teve por referência os objetivos da política externa e da política de segurança do Conselho, tendo ficado excluídos os aspetos penais da questão e, em particular, a matéria de facto.
            
         
               6.
            
            
               Com o sexto fundamento, o recorrente alega a violação do seu direito de propriedade.