CELEX: 22009D0030
Language: pt
Date: 2009-03-17 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  30/2009, de 17 de Março de 2009 , que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

28.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 130/23
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 30/2009
   de 17 de Março de 2009
   que altera o anexo II (Regulamentação Técnica, Normas, Ensaios e Certificação) e o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 8/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 18/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 (2).
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (3), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (4), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (5), deve ser incorporado no acordo.
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   No capítulo XVII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 9b [Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:
   
               «9ba.
            
            
               
                  32007 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25).
            
         
               9bb.
            
            
               
                  32007 R 1497: Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 333 de 19.12.2007, p. 4).
            
         
               9bc.
            
            
               
                  32007 R 1516: Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).».
            
         Artigo 2.o
   
   No anexo XX do acordo, a seguir ao ponto 21aq [Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho] são inseridos os seguintes pontos:
   
               «21aqa.
            
            
               
                  32007 R 1494: Regulamento (CE) n.o 1494/2007 da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o formato dos rótulos e os requisitos adicionais de rotulagem relativamente a produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa (JO L 332 de 18.12.2007, p. 25).
            
         
               21aqb.
            
            
               
                  32007 R 1497: Regulamento (CE) n.o 1497/2007 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em sistemas fixos de protecção contra incêndios que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 333 de 19.12.2007, p. 4).
            
         
               21aqc.
            
            
               
                  32007 R 1516: Regulamento (CE) n.o 1516/2007 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2007, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, disposições normalizadas para a detecção de fugas em equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contenham determinados gases fluorados com efeito de estufa (JO L 335 de 20.12.2007, p. 10).».
            
         Artigo 3.o
   
   Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1494/2007, n.o 1497/2007 e n.o 1516/2007 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 18 de Março de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo (6).
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 42.
   
      (2)  JO L 73 de 19.3.2009, p. 57.
   
      (3)  JO L 332 de 18.12.2007, p. 25.
   
      (4)  JO L 333 de 19.12.2007, p. 4.
   
      (5)  JO L 335 de 20.12.2007, p. 10.
   
      (6)  Foram indicados requisitos constitucionais.