CELEX: 62011TN0059
Language: pt
Date: 2011-01-31 00:00:00
Title: Processo T-59/11: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — ISOTIS/Comissão

19.3.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 89/24
            
         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2011 — ISOTIS/Comissão
   (Processo T-59/11)
   2011/C 89/47
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Anagkes –ISOTIS (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               declarar que a recorrente não violou de modo nenhum os artigos II.16.2 das condições gerais dos contratos FP6, II.7.3 (irregularidade financeira grave) e II.7.4 (falsas declarações) das condições gerais dos contratos eTEN e II.10.3 (violação do contrato e não comunicação de informações) das condições gerais do contrato CIP;
            
         
               —
            
            
               declarar que, ao questionar a elegibilidade das despesas da recorrente, a Comissão violou os contratos controvertidos;
            
         
               —
            
            
               declarar que as despesas de um montante de 932 362,44 euros que a recorrente apresentou à Comissão no âmbito dos contratos ACCESS-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, EMERGE, ENABLE, ASK-IT, NAVIGABILE, EURIDICE e T-SENIORITY são elegíveis e que a recorrente não é obrigada a reembolsar as quantias concedidas pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               declarar que o atraso com que a Comissão efectuou os últimos pagamentos destinados ao financiamento dos contratos EU4ALL, ASK-IT e ENABLE constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão é obrigada a pagar à recorrente a quantia de 52 584,05 euros, acrescida de juros a contar da notificação do presente recurso, pelas despesas que a recorrente teve que efectuar no âmbito do contrato EU4ALL;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão é obrigada a pagar à recorrente a quantia de 20 678,61 euros, acrescida de juros a contar da notificação do presente recurso, pelas despesas que a recorrente teve que efectuar no âmbito do contrato ASK-IT;
            
         
               —
            
            
               declarar que a Comissão é obrigada a pagar à recorrente a quantia de 11 693,05 euros, acrescida de juros a contar da notificação do presente recurso, pelas despesas que a recorrente teve que efectuar no âmbito do contrato ENABLE;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do presente recurso, que se baseia, por um lado, nas cláusulas arbitrais contidas nos contratos controvertidos e, por outro, no direito belga, para o qual remetem estes contratos, a recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que as despesas que apresentou à Comissão eram elegíveis e que não deixou de cumprir as suas obrigações contratuais. Em particular, a recorrente afirma que as críticas que a Comissão lhe dirige na sequência da realização de uma auditoria financeira relativa aos programas ACCESS-eGOV, EU4ALL, eABILITIES, EMERGE, ENABLE, ASK-IT, NAVIGABILE, EURIDICE e T-SENIORITY, críticas que dizem respeito à sua gestão financeira e a elegibilidade das suas despesas, são totalmente desprovidas de fundamento. Consequentemente, a recorrente não deixou de modo nenhum de cumprir as suas obrigações contratuais e a totalidade das suas despesas devem ser consideradas elegíveis.
   Em segundo lugar, ao contestar a elegibilidade das despesas e ao atrasar o pagamento de algumas delas, a Comissão não cumpriu as suas obrigações contratuais. Em particular, a recorrente sustenta que, a contestação por parte da Comissão da elegibilidade das despesas constitui um comportamento violador das suas obrigações contratuais e contrário à boa-fé e constitui um abuso do direito, dado que as conclusões que resultam da auditoria financeira são completamente desprovidas de fundamento, imprecisas e genéricas. Além disso, a recorrente afirma que o atraso com que a Comissão efectuou os últimos pagamentos destinados ao financiamento dos contratos EU4ALL, ASK-IT e ENABLE constitui um incumprimento das suas obrigações contratuais e pede ao Tribunal Geral que declare que a Comissão é obrigada a efectuar estes pagamentos.