CELEX: 62015TN0356
Language: pt
Date: 2015-07-06 00:00:00
Title: Processo T-356/15: Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — Áustria/Comissão

12.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 337/14
            
         Recurso interposto em 6 de julho de 2015 — Áustria/Comissão
   (Processo T-356/15)
   (2015/C 337/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer e H. Kristoferitsch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (UE) 2015/658 da Comissão Europeia, de 8 de outubro de 2014, relativa à medida de auxílio SA.34947 (2013/C) (ex 2013/N) que o Reino Unido tenciona implementar para Apoio à Central Nuclear Hinkley [notificada com o número C(2014) 7142] (JO 2015 L 109, p. 44);
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dez fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — definição errada do mercado e suposição incorreta de uma deficiência do mercado
               A recorrente alega que a Comissão autorizou erradamente o auxílio estatal previsto em aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que admitiu erradamente a existência de um mercado distinto para a energia nuclear e pressupôs — também erradamente — que existia nesse mercado uma deficiência.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE –apreciação errada da central nuclear como «nova tecnologia»
               A recorrente alega que a decisão está igualmente ferida de nulidade porque a Comissão invocou sem razão que a tecnologia em causa era uma nova tecnologia.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — pressuposto errado da existência de um auxílio ao investimento
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão pressupõe erradamente que as medidas previstas são um mero auxílio ao investimento; na realidade, o auxílio vai muito além de um mero auxílio ao investimento e constitui um auxílio ao funcionamento — ilegal, segundo a jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE –inexistência de um objetivo de interesse comum
               A recorrente afirma aqui que a decisão impugnada está igualmente ferida de nulidade, na medida em que — ao contrário do que a Comissão considera — não existe um interesse comum, nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), necessário para autorizar o auxílio.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento: definição insuficiente do auxílio
               A República da Áustria também fundamenta o seu recurso no facto de a Comissão ter definido o auxílio estatal de maneira totalmente insuficiente.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento: aplicação errada do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE — caráter inapropriado das medidas
               Os desenvolvimentos da Comissão quanto ao caráter apropriado do auxílio estatal são, segundo a recorrente, incorretos e incompreensíveis, o que torna igualmente a decisão nula.
            
         
               7.
            
            
               Sétimo fundamento: violação dos requisitos de base de processos de abertura de concurso
               A recorrente alega, no âmbito deste fundamento, que o auxílio estatal não devia ter sido autorizado porque o Reino Unido não abriu um processo de concurso e violou os princípios de direito da União da igualdade de tratamento e da transparência.
            
         
               8.
            
            
               Oitavo fundamento: violação da comunicação sobre as garantias (1)
               
               A recorrente critica o facto de a garantia estatal conferida como parte do auxílio estatal não ter sido examinada de acordo com os critérios da comunicação sobre as garantias.
            
         
               9.
            
            
               Nono fundamento: inobservância do dever de fundamentação, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE
               A Comissão violou também o seu dever de fundamentação — e em muitos aspetos e de maneira muito grave.
            
         
               10.
            
            
               Décimo fundamento: violação do direito de ser ouvido
               Por último, é também censurada uma violação do direito de ser ouvido.
            
         
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à aplicação dos artigos 87.o e 88.o [do Tratado CE] aos auxílios estatais sob forma de garantias (JO 2008, C 155, p. 10).