CELEX: 31988R2050
Language: pt
Date: 1988-06-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2050/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"

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31988R2050

Regulamento (CEE) nº 2050/88 do Conselho de 24 de Junho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) nº 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção "Garantia"  

Jornal Oficial nº L 185 de 15/07/1988 p. 0006 - 0007 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0249  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 26 p. 0249 

REGULAMENTO (CEE) Ng. 2050/88 DO CONSELHOde 24 de Junho de 1988que altera o  Regulamento (CEE) n° 1883/78 relativo às regras gerais sobre o financiamento das intervenções pelo  Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, secção «Garantia» O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao  financiamento da política agrícola comum (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 2048/88 (2), e, nomeadamente, o n° 2 do seu artigo 3g., Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4), Tendo em conta a parecer do Tribunal de Contas (5), Considerando que o Regulamento (CEE) n° 1883/78 (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) n° 2095/87 (7), fixou, entre outras, regras de base para o financiamento das  medidas de intervenção sob a forma de armazenagem pública; Considerando que as regras relativas à depreciação dos produtos armazenados, previstas nos artigos  7g. e 8g. do referido regulamento, devem ser adaptadas às novas orientações em matéria de  financiamento das despesas agrícolas, que constam das conclusões do Conselho Europeu de 11 e 12 de  Fevereiro de 1988, nos termos das quais a situação das existências deve ser normalizada até 1992; Considerando que, a partir do exercício de 1989, o valor dos produtos agrícolas adquiridos em  intervenção pública deve, de um modo geral, ser objecto de depreciação directamente na aquisição  desses produtos; Considerando que é conveniente proceder, durante os anos de 1989 a 1992, a depreciações  extraordinárias em função das dotações inscritas com essa finalidade nos orçamentos comunitários  respectivos; Considerando que as normas do Regulamento (CEE) n° 1334/86 (8), que permitem à Comissão reduzir a  taxa de juro uniforme, bem como os montantes forfetários uniformesutilizados nos cálculos  dos custos de armazenagem pública, devem ser objecto de prorrogação até 1992, atendendo a que o  nível das existências de intervenção ainda não diminuiu de forma substancial, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.O Regulamento (CEE) n° 1883/78 é alterado como segue: 1.  N° artigo 5g., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao disposto no primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de  1989 a 1992, a fixar a taxa de juro uniforme a um nível inferior ao seu nível representativo. Se a  taxa de juro suportada por um Estado-membro for inferior à taxa fixada, a Comissão pode fixar a  taxa de juro uniforme para esse Estado-membro a esse nível inferior.» 2.  N° artigo 6g., o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «Em derrogação ao primeiro parágrafo, a Comissão fica autorizada, para os exercícios de 1989 a  1992, a fixar os montantes forfetários uniformes a um nível que corresponda a três quartos dos  montantes forfetários uniformes estabelecidos segundo a base normal.» 3.  Os artigos 7g. e 8g. passam a ter a seguinte redacção: «Artigo 7g. Nas contas anuais referidas no n° 1 do artigo 4g., as quantidades de produtos em armazém e a  transitar para o exercício seguinte são geralmente avaliadas pelo seu valor contabilístico. As  regras de fixação do preço para as quantidades a transitar para o ano seguinte são determinadas  para os diferentes produtos com base nos valores contabilísticos verificados pelos organismos de  intervenção de acordo com o processo previsto no arti-go 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70. Artigo 8g. 1.  Se, para um determinado produto, as previsões em matéria de preços de venda dos produtos  armazenados em intervenção pública forem inferiores ao seu preço de compra, aplicar-se-á uma  percentagem de depreciação no momento da compra. Essa percentagem é fixada, para cada produto, de  acordo com o processo previsto no artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, antes do início de  cada exercício. 2.  A percentagem de depreciação corresponde, no máximo, à diferença entre o preço de compra e o  preço previsível de escoamento do produto em causa. 3.  A Comissão pode limitar a depreciação, no momento da compra, a uma fracção da percentagem  calculada em conformidade com o n° 2. Essa fracção não pode ser inferior a 70 % da depreciação  determinada segundo o disposto no n° 1. Neste caso, a Comissão procederá a uma segunda depreciação no final do exercício, segundo o método  indicado no n° 5. 4.  De 1989 a 1992, proceder-se-á a depreciações extraordinárias no início de cada exercício, em  função das dotações inscritas nos orçamentos comunitáriosrespectivos, de forma a que, até 1992, se  normalize a situação das existências. 5.  N° caso das depreciações referidas no segundo parágrafo do n° 3 e no n° 4, a Comissão decidirá,  de acordo com o processo previsto no artigo 13g. do Regulamento (CEE) n° 729/70, dos montantes  globais de depreciação por produto e por Estado-membro.» Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Outubro de 1988. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1988. Pelo Conselho O PresidenteM. BANGEMANNEWG:L185UMBP02.96FF: 0UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 779 mm;    126 Zeilen;   5963 Zeichen; Bediener: UTE0   Pr.: C; Kunde: ................................ (1) JO n° L 94 de 28. 4. 1970, p. 13. (2) Ver página 1 do presente Jornal Oficial. (3) JO n° C 129 de 18. 5. 1988, p. 18. (4) Parecer emitido em 16 de Junho de 1988 (ainda não publicado no Jornal Oficial). (5) JO n° C 166 de 25. 6. 1988, p. 6. (6) JO n° L 216 de 5. 8. 1978, p. 1. (7) JO n° L 196 de 17. 7. 1987, p. 3. (8) JO n° L 119 de 8. 5. 1986, p. 18.