CELEX: 22018D0384
Language: pt
Date: 2016-08-26 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE, n.° 163/2016, de 26 de agosto de 2016, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/384]

15.3.2018   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 73/38
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 163/2016
      de 26 de agosto de 2016
      que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE [2018/384]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (a seguir designado «Acordo EEE»), nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  A Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE (1) deve ser incorporada no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  A Diretiva 2014/90/UE revoga, com efeitos a partir de 18 de setembro de 2016, a Diretiva 96/98/CE (2), que está incorporada no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimida com efeitos a partir de 18 de setembro de 2016.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo II do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      No anexo II do Acordo EEE, o capítulo XXXII é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «2.
                           
                           
                              
                                 32014 L 0090: Diretiva 2014/90/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativa aos equipamentos marítimos e que revoga a Diretiva 96/98/CE do Conselho (JO L 257 de 28.8.2014, p. 146).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  O texto do ponto 1 (Diretiva 96/98/CE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 18 de setembro de 2016.
               
            Artigo 2.o
      
      Fazem fé os textos da Diretiva 2014/90/UE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 27 de agosto de 2016, sob condição de terem sido feitas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
      Artigo 4.o
      
      A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 26 de agosto de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               A Presidente
            
            Bergdis ELLERTSDÓTTIR
         
      
      
         (1)  JO L 257 de 28.8.2014, p. 146.
      
         (2)  JO L 46 de 17.2.1997, p. 25.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.