CELEX: E2014P0018
Language: pt
Date: 2014-09-04 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 4 de setembro de 2014 , no âmbito do processo Wow air ehf./Samkeppniseftirlitið (autoridade de concorrência islandesa), Isavia ohf. e Icelandair ehf. (Processo E-18/14)

15.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/16
            
         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur, em 4 de setembro de 2014, no âmbito do processo Wow air ehf./Samkeppniseftirlitið (autoridade de concorrência islandesa), Isavia ohf. e Icelandair ehf.
   (Processo E-18/14)
   (2015/C 11/06)
   Por ofício de 4 de setembro de 2014, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 4 de setembro de 2014, o Héraðsdómur Reykjavíkur (tribunal de distrito de Reiquiavique) solicitou ao Tribunal da EFTA um parecer consultivo no âmbito do processo Wow air ehf./Samkeppniseftirlitið (autoridade de concorrência islandesa), Isavia ohf. e Icelandair ehf., sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 95/93 do Conselho, de 18 de janeiro de 1993, relativo às normas comuns aplicáveis à atribuição de faixas horárias nos aeroportos da Comunidade, obriga os Estados-Membros a assegurarem que um coordenador nomeado ao abrigo das disposições do Regulamento dispõe, no que respeita ao desempenho das suas funções, de um poder administrativo independente concedido com base na legislação nacional, enquanto parte do executivo do Estado-Membro, ou o Estado-Membro tem a faculdade de decidir o estatuto do coordenador nos termos da legislação nacional?
            
         
               2.
            
            
               Deve presumir-se, nas instruções sobre o tratamento das queixas relativas à atribuição de faixas horárias, no artigo 8.o, n.os 7 e 8, do Regulamento (CEE) n.o 95/93, que todas as queixas, incluindo aquelas com base em considerações em matéria de concorrência, serão objeto do procedimento nele previsto, ou seja, deve interpretar-se o considerando 15 do preâmbulo do Regulamento no sentido de o Regulamento dever ser aplicado sem prejuízo das regras de concorrência do Tratado, em especial os artigos 85.o e 86.o, de modo que as queixas baseadas em considerações em matéria de concorrência só podem ser sujeitas à jurisdição das autoridades de concorrência do Estado-Membro em causa, devendo, por conseguinte, ser apresentadas diretamente a essas autoridades?
            
         
               3.
            
            
               Se a autoridade da concorrência de um Estado-Membro emitir instruções com base na legislação nacional em matéria de concorrência, e em referência ao Regulamento (CEE) n.o 95/93, tiver a intenção de encorajar a concorrência, deve presumir-se com base no Regulamento que estas instruções são dirigidas à entidade gestora de um aeroporto ou à autoridade competente ou que devem ser dirigidas ao coordenador?