CELEX: C2004/262/73
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo T-298/04: Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/38
            
         Recurso interposto em 21 de Julho de 2004 pela EFKON AG contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia
   (Processo T-298/04)
   (2004/C 262/73)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 21 de Julho de 2204 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia interposto por EFKON AG, com sede em Graz-Andritz (Áustria), representada pelo advogado Georg Zanger.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1);
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, anular o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a), b) e c) e n.o 3 e 6.o da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de Abril de 2004;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, admitir a tecnologia usada pela recorrente (infra-vermelhos activos) na introdução de sistemas electrónicos de portagem rodoviária;
            
         
               —
            
            
               condenar os recorridos nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente pede a anulação da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho. A mesma invoca que a directiva impugnada prescreve obrigatoriamente a utilização de determinadas tecnologias contrariando o princípio da neutralidade dos actos normativos quanto à tecnologia. Assim seria criado um regime que beneficia as tecnologias mencionadas na directiva em violação do princípio da concorrência na Comunidade. A recorrente com a sua tecnologia (tecnologia de comunicação bi-direccional de alta velocidade – infra-vermelhos activo), fica excluída do sistema de portagens.
   A recorrente sustenta ainda que a directiva não realiza o escopo pretendido, a interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem nos Estados-Membros, e impede ao mesmo tempo uma cooperação entre os Estados-Membros, o que constitui uma infracção ao princípio da subsidiariedade. Além disso a recorrente não participou no processo normativo, pelo que foi violado o seu direito a ser ouvida, e foi discriminada pelo acto normativo relativamente à indústria de micro-ondas. O regime de mercado criado pelo legislador europeu prejudica também a recorrente no exercício das liberdades fundamentais garantidas pelo Tratado CE.
   
      (1)  Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária na Comunidade (JO L 166, p. 124).