CELEX: C2006/326/174
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo F-131/06: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/86
            
         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2006 — Steinmetz/Comissão
   (Processo F-131/06)
   (2006/C 326/174)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Robert Steinmetz (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Choucroun, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2006 que indefere a execução integral de um acordo que vincula as partes;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão a pagar ao recorrente um EUR a título simbólico em ressarcimento do dano moral que sofreu em virtude da decisão impugnada;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente celebrou um acordo com a Comissão destinado a pôr termo ao litígio submetido ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-155/05 (1) por transacção.
   O recorrente acusa a Comissão de uma execução parcial dos termos do acordo.
   Como fundamento do seu recurso, invoca, nomeadamente, a violação pela Comissão do princípio da legalidade, do princípio pacta sunt servanda, do dever de protecção da confiança legítima, do dever de diligência e do princípio da boa administração.
   
      (1)  JO C 155 de 25.6.2006, p. 26.