CELEX: 31987R3087
Language: pt
Date: 1987-10-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3087/87 da Comissão, de 15 de Outubro de 1987, que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos

N? L 293/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16. 10. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 3087/87 DA COMISSÃO
                                                de 15 de Outubro de 1987
                 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                           lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             adopta as modalidades de aplicação para o estabeleci­
                                                                  mento dos preços franco-fronteira e para a fixação dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                direitos niveladores no sector do leite e dos produtos
Económica Europeia,                                               lácteos (*), o elemento do direito nivelador estabelecido
                                                                  utilizando-se um coeficiente que exprima a relação em
Tendo em conta o Acto úe Adesão de Espanha e de                   peso existente entre o leite em pó contido no produto,
Portugal,                                                         por um lado, e o próprio produto, por outro, é calculado,
                                                                  em relação aos produtos da subposição 04.02 B I b),
                                                                  multiplicando o montante de base pela quantidade de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
                                                                  leite em pó contida no produto ; que o mesmo se verifica
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma
                                                                  em relação aos produtos da subposição 04.02 B II b) no
organização comum de mercados no sector de leite e dos
                                                                  que respeita ao elemento do direito nivelador estabele­
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2998/87 (2), e, nomeada­           cido, utilizando um coeficiente que exprima a relação em
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,
                                                                  peso existente entre os compostos lácteos contidos no
                                                                  produto, por um lado, e o próprio produto, por outro ;
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                  Considerando que o montante de base deve ser igual a
Considerando que, nos termos do artigo 14? do Regula­             um centésimo do direito nivelador referido em relação a
mento (CEE) n? 804/68, é cobrado um direito nivelador             cada produto no n? 1 , segundo parágrafo, e no n? 2,
aquando da importação dos produtos referidos no artigo            segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento
1 ? deste regulamento ; que estes produtos podem ser              n? 1073/68 ;
repartidos em grupos ; que os grupos de produtos e o
produto-piloto relativo a cada um deles são determinados          Considerando que o Anexo II do Regulamento (CEE)
no Anexo I do Regulamento (CEE) n? 2915/79 do                     n? 2915/79 definiu certos produtos do grupo n? 11 , origi­
Conselho, de 18 de Dezembro de 1979, que determina os             nários e provenientes de certos países terceiros ; que o
grupos de produtos e as disposições especiais relativas ao        direito nivelador aplicável a estes produtos é fixado nó
cálculo dos direitos niveladores no sector do leite e dos
                                                                  Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 Q, com a
produtos lácteos e que altera o Regulamento (CEE)                 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 950/68 relativo à pauta aduaneira comum (3), com a             n? 3048/87 (8) ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 2346/87 (4) ;
                                                                  Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3700/81 da
Considerando que o direito nivelador em relação aos               Comissão, de 23 de Dezembro de 1981 (9) ; estabeleceu as
produtos de um grupo deve ser igual ao preço-limiar do            modalidades de aplicação provisórias dos acordos com a
produto-piloto diminuído do preço franco-fronteira ; que          Áustria e a Finlândia relativos aos queijos ;
estes preços-limiar foram fixados, relativamente à
campanha leiteira de 1987/ 1988, pelo Regulamento (CEE)
                                                                  Considerando que, dentro do limite dos contingentes
n? 1 895/87 do Conselho (*) ;                                     pautais referidos no Anexo I do Regulamento (CEE)
                                                                  n? 1767/82, o direito nivelador para 100 quilogramas de
Considerando, no entanto, que no Regulamento (CEE)                um produto que faça parte do grupo 10 ou 11 e constante
n? 2915/79 foram previstas disposições especiais para o           das subposições 04.04 E I b) 1 e b) 2 é igual ao montante
cálculo do direito nivelador aplicável a certos produtos          fixado no referido anexo ;
assimilados ; que a designação destes produtos e o método
de cálculo do direito nivelador que lhes é aplicável vêm
indicados no Anexo II e nos artigos 2? e 1 1 ? deste regula­      Considerando que, enquanto se verificar que na importa­
mento ; que este método consiste em efectuar a soma dos           ção na Comunidade o preço de um produto assimilado,
diferentes elementos definidos nos referidos artigos ;            em relação ao qual o direito nivelador não é igual ao apli­
                                                                  cável ao seu produto-piloto, é sensivelmente inferior ao
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                 preço que existiria numa relação normal com o preço do
n? 1073/68 da Comissão, de 24 de Julho de 1968, que               produto-piloto, o direito nivelador deve ser igual à soma
                                                                  de dois elementos :
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
11) JO n? L 285 de 8. 10. 1987, p. 1 .                            («) JO  n?  L 180 de 26. 7. 1968, p. 25.
(3) JO n? L 329 de 24. 12. 1 979, p. 1 .                          P)  JO  n?  L 196 de 5. 7. 1982, p. 1 .
(♦) JO n? L 213 de 4. 8 . 1987, p. 1 .                            (8) JO  n?  L 289 de 13. 10. 1987, p. 18.
O JO n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 33.                               f)  JO  n?  L 369 de 24. 12. 1981 , p. 33.
 ---pagebreak--- 16. 10 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 293/29
— um elemento igual ao montante resultante das dispo­            mente, as diferenças de composição, de maturação, de
     sições dos artigos 2? a 7? do Regulamento (CEE)             qualidade e de apresentação entre o produto assimilado
     n? 2915/79 que forem aplicáveis ao produto assimi­          em questão e o seu produto-piloto ; que os ajustamentos
     lado em causa,                                              respeitantes à composição devem ser calculados multipli­
— um elemento adicional fixado a um nível que permita            cando-se a diferença entre o teor dos componentes lácteos
                                                                 do produto-piloto por um lado, e o produto assimilado
     restabelecer, tendo em conta a composição e a quali­
                                                                 em causa por outro, pelo valor atribuído, no comércio
     dade dos produtos assimilados, a relação normal dos         internacional, a uma unidade áe peso do componente
     preços à importação na Comunidade ;
                                                                 lácteo em causa ; que os outros ajustamentos devem ser
                                                                 calculados tendo em conta a diferença existente entre o
Considerando, que, no que respeita aos produtos em rela­         valor atribuído, no mercado da Comunidade, a cada uma
ção aos quais o direito aduaneiro foi consolidado no             das características do produto-piloto, por um lado, e o
âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e                 atribuído neste mercado à característica correspondente
Comércio (GATT), o direito nivelador deve, por força do          do produto assimilado em causa, por outro ;
n? 3 do artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68, ser
limitado ao montante resultante desta consolidação ;
                                                                 Considerando que, na falta de informações relativas aos
                                                                 preços, o preço franco-fronteira pode, excepcionalmente,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                ser estabelecido com base no valor das matérias-primas
n? 1073/68, deve ser estabelecido, em relação a cada um          contidas no produto-piloto em causa, calculadas a partir
dos produtos-piloto definidos no Anexo I do Regula­              dos preços de produtos lácteos em relação aos quais
mento (CEE) n? 2915/79, um preço franco-fronteira ; que          existam preços de custos de transformação médios e de
estes preços devem ser estabelecidos em relação a                rendimentos médios ;
produtos omcercializáveis de boa qualidade ;
                                                                 Considerando que um preço franco-fronteira pode, a
Considerando que os preços franco-fronteira devem ser            título excepcional, ser mantido sem qualquer alteração
estabelecidos com base nas possibilidades de compra mais         durante um período limitado, quando o preço, relativa­
favoráveis no comércio internacional dos produtos refe­          mente a uma dada qualidade ou a uma origem determi­
ridos nas partes a 2) e b) a g) do artigo 1 ? do Regulamento     nada, que serviu de base para o estabelecimento prece­
(CEE) n? 804/68 com exclusão dos produtos assimilados            dente ao preço franco-fronteira não tenha chegado de
em relação aos quais o direito nivelador não seja igual ao       novo ao conhecimento da Comissão para o estabeleci­
aplicável aos seus produtos-piloto ; que, aquando da verifi­     mento do preço franco-fronteira seguinte e se a Comissão
cação destas possiblidades, a Comissão deve ter em conta         julgar que os preços existentes, não sendo suficientemente
todas as informações relativas aos preços praticados fran­       representativos da tendência efectiva do mercado, provo­
co-fronteira da Comunidade em relação a produtos prove­          cariam alterações bruscas e consideráveis do preço fran­
nientes de países terceiros e aos preços nos mercados de         co-fronteira ;
países terceiros de que tenha conhecimento, quer através
dos Estados-membros, quer pelos seus próprios meios ;
                                                                 Considerando que, nos termos do~n? 1 do artigo 19? do
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 788/86 ('),              Regulamento (CEE) n? 804/68, a nomenclatura prevista
                                                                 no presente regulamento consta da pauta aduaneira
alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1927/86 (2), fixou os         comum ;
valores franco-fronteira espanhola aplicáveis à importação
de determinados quejos originários e provenientes de
Suíça ;                                                          Considerando que, por força do artigo 8? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 1073/68, os direitos niveladores são fixados todas
Considerando, no entanto, que não se podem ter em                as quinzenas ; que podem entretanto ser alterados, se tal
conta as informações que digam respeito a uma pequena            se revelar necessário ; que o direito nivelador continua a
quantidade que não seja representativa das trocas comer­         ser aplicável até que um outro seja aplicável ;
ciais do produto em causa e aquelas a respeito das quais a
evolução dos preços em geral ou as informações existentes        Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
permitam à Comissão considerar que o preço em causa              normal do regime dos direitos niveladores, é conveniente
não é representativo da tendência real do mercado ;              tomar em consideração para o cálculo destes últimos :
Considerando que se deve proceder a um ajustamento dos           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
preços considerados, quando eles não se apliquem fran­                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
co-fronteira da Comunidade ou a produtos comercializá­                uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
veis de boa qualidade ; que, em relação a um produto assi­            corrigida pelo coeficiente previsto n? 1 , último
milado relativamente ao qual o direito nivelador seja igual           parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
ao aplicável ao seu produto-piloto, deve ser efectuado um             n? 1 676/85 (3) do Conselho, alterado pelo Regula­
ajustamento tomando-se em consideração, nomeada­                      mento (CEE) n? 1636/87 (4),
(') JO n? L 74 de 19. 3. 1986, p. 20.                            (3) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
(2) JO n? L 167 de 24. 6. 1986, p. 11 .                          (4) JO n? L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 293/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                16. 10. 87
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            ajusta-los, de modo a ter em conta decisões adoptadas em
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de         matéria de preço pelo Conselho,
     cada uma destas moedas verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
     Comunidade referidas no travessão anterior, e do
     coeficiente acima referido ;
                                                                                           Artigo 1 ?
                                                                Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
Considerando que resulta da aplicação de todas estas            artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
disposições que os direitos niveladores em relação ao leite     no   anexo .
e aos produtos lácteos devem ser fixados em conformi­
dade com o anexo do presente regulamento,                                                  Artigo 2?
                                                                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1826/87 da              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Comissão ('), fixou, provisoriamente os direitos niveladores    peias.
aplicáveis à importação no sector do leite e dos produtos
lácteos a partir de 1 de Julho de 1987 ; que é conveniente      É aplicável a partir de 16 de Outubro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.
 ---pagebreak--- 16. 10 . 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? L 293/31
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 15 de Outubro de 1987 , que fixa os direitos niveladores à
                                importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                      (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                                 N? da pauta                         Código
                                                                                        Montante do direito
                               aduaneira comum                                                nivelador
            04.01 A I a)                                             0110                            31,32
            04.01 A I b)                                              0120                           28,91
            04.01 A II a) 1                                           0130                           28,91
            04.01 A II a) 2                                           0140                           35,79
            04.01 A II b) 1                                           0150                           27,70
            04.01 A II b) 2                                           0160                           34,58
            04.01 B I                                                 0200                           75,18
            04.01 B II                                                0300                         159,03
            04.01 B III                                               0400                         245,77
            04.02 A I                                                 0500                           32,43
            04.02 A II a) 1                                           0620                         140,92
            04.02 A II a) 2                                           0720                         216,17
            04.02 A II a) 3                                           0820                         218,59
            04.02 A II a) 4                                           0920                         258,35
            04.02 A II b) 1                                           1020                         133,67
            04.02 A II b) 2                                           1120                         208,92
            04.02 A II b) 3                                           1220                         211,34
            04.02 A II b) 4                                           1320                         251,10
            04.02 A III a) 1                                          1420                           30,88
            04.02 A III a) 2                                          1520                           41,69
            04.02 A III b) 1                                          1620                         159,03
            04.02 A III b) 2                                          1720                         245,77
            04.02 B I a)                                              1820                           36,27
            04.02 B I b) 1 aa)                                        2220             por kg         1 ,3367 (4)
            04.02 B I b) 1 bb)                                        2320             por kg         2,0892 (4)
            04.02 B I b) 1 cc)                                        2420             por kg         2,51 1 (4)
            04.02 B I b) 2 aa)                                        2520             por kg         1 ,3367 (*)
            04.02 B I b) 2 bb)                                        2620             por kg         2,0892 í5) ,
            04.02 B I b) 2 cc)                                        2720             por kg         2,51 1 (*)
            04.02 B II a)                                             2820                           53,76
            04.02 B II b) 1                                           2910             por kg         1,5903
            04.02 B II b) 2                                           3010             por kg         2,4577 Q
            04.03 A                                                   3110                         289,14
            04.03 B                                                   3210                         352,75
            04.04 A                                                   3300                         265,98 0
            04.04 B                                                   3900                         382,02 0
            04.04 C                                                   4000                         1 57,44 (»)
            04.04 Dia)                                                4410                         210,76f)
            04.04 Dib)                                                4510                         219,64 (»)
            04.04 D II                                                4610                         316,36
            04.04 E I a)                                              4710                         382,02
            04.04 E I b) 1                                            4800                         247,76 (10)
 ---pagebreak--- N ? L 293/32                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 10 . 87
                                                   (em ECUs/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
                              N? da pauta                                            Montante do direito
                            aduaneira comum                       Código                   nivelador
             04.04 E l b) 2                                        5000                         230,26 (")
             04.04 E I c) 1                                        5210                         172,70
             04.04 E I c) 2                                        5250                         326,98
             04.04 E II a)                                         5310                         382,02
             04.04 E II b)                                         5410                         326,98
             17.02 A II                                            5500                          42,54 (12)
             21.07 F I                                             5600                          42,54
             23.07 B I a) 3                                        5700                         102,67
             23.07 B I a) 4                                        5800                         133,42
             23.07 B I b) 3                                        5900                         125,43
             23.07 B I c) 3                                        6000                         104,45
             23.07 B II                                            6100                         133,42
 ---pagebreak--- 16. 10. 87                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 N? L 293/33
  (') Para efeitos da aplicação desta subposição, consideram-se leites especiais para lactentes, os produtos isentos de germes patogénicos e toxígenos e que
     contenham menos de 1 0 000 bactérias aeróbias revivificáveis e menos de 2 bactérias coliformes por grama.
 (2) A admissão nesta subposição fica subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes.
 (3) Para o cálculo do teor em matérias gordas, não se deve tomar em consideração o peso do açúcar adicionado.
 (4) O   direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual à soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 7,25 ECUs ;
     (c) 26,31 ECUs.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de produto desta subposição é igual a soma dos seguintes elementos :
     (a) O montante por quilograma indicado, multiplicado pelo peso de leite e nata contido em 100 quilogramas de produto ;
     (b) 26,31 ECUs.
 0 O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido e limitado :
     — a 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea a) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou
          em relação aos produtos constantes da alínea c) do referido anexo e importados com proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes
          da alínea d) do referido anexo e importados com proveniência da Áustria.
     — a 9,07 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea b) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Suíça.
 Ç) O direito nivelador é limitado a 6 % do valor aduaneiro em relação às importações com proveniência da Suíça, nos termos do n? 3 do artigo 1 ? do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82.
 (*) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Áustria.
 0 O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a 36,27 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea h) do Anexo I do Regula­
      mento (CEE) n? 1767/82 importados em proveniência da Suíça ou em relação aos produtos constantes da alínea i) do referido anexo importados com
      proveniência da Finlândia, ou em relação aos produtos constantes da alínea k) do referido anexo importados com proveniência da Áustria.
(,0) O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 12,09 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea e) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência do Canadá,
     — 1 5,00 ECUs em relação aos produtos constantes das alíneas f) e g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia
(") O direito nivelador para 100 quilogramas de peso líquido é limitado a :
     — 77,70 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea 1) do Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1767/82 importados com proveniência da Roménia
          e da Suíça,
      — 60 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea p) do referido anexo importados com proveniência da Áustria e para os produtos constantes da
          alínea s) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
      — 101,88 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea m) do referido anexo importados com proveniência da Roménia e da Suíça,
      — 65,61 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea n) do referido anexo importados com proveniência da Bulgária, da Hungria, de Israel, da
          Roménia, da Turquia e da Jugoslávia, e em relação aos produtos constantes da alínea o) do referido anexo importados em proveniência da Bulgária, da
          Hungria, de Israel, da Roménia, da Turquia, do Chipre e da Jugoslávia,
     — 55 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea r) do referido anexo importados com proveniência da Noruega,
     — 18,13 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea q) do referido anexo importados com proveniência da Finlândia,
     — 15,00 ECUs em relação aos produtos constantes da alínea g) do referido anexo importados com proveniência da Austrália e da Nova Zelândia.
(12) A lactose e o xarope de lactose da subposição 17.02 A I estão, por força do Regulamento (CEE) n? 2730/75, sujeitos ao mesmo direito nivelador que é apli­
      cável à lactose da subposição 17.02 A II.
(n) Na acepção da subposição ex 23.07 B, entende-se por « produtos lácteos » os produtos constantes das posições 04.01 , 04.02, 04.03, 04.04 e das subposições
      17.02 A e 21.07 F I.