CELEX: C2002/305/01
Language: pt
Date: 2002-12-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Outubro de 2002 no processo C-427/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Cupões de desconto — Matéria colectável")

7.12.2002             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 305/1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
                                                                         acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
                                                                         regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
                  de 15 de Outubro de 2002                               Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
                                                                         presidente, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
no processo C-427/98: Comissão das Comunidades Euro-                     mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
      peias contra República Federal da Alemanha (1)                     V. Skouris (relator), F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
                                                                         J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                         secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
(«Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —                        15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
         Cupões de desconto — Matéria colectável»)                       seguinte:
                        (2002/C 305/01)
                                                                         1)     Ao não adoptar as disposições que permitem, no caso de um
                                                                                reembolso de cupões de desconto, rectificar a matéria colectável
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                do sujeito passivo que efectuou este reembolso, a República
                                                                                Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                               /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                                tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                                do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
No processo C-427/98, Comissão das Comunidades Europeias                        uniforme, na versão decorrente da Directiva 95/7/CE do
(agentes: inicialmente E. Traversa e A. Buschmann, seguida-                     Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva 77/
mente E. Traversa e K. Gross) contra República Federal da                       /388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria de
Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quassowski),                          imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação de
apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda                           certas isenções e regras práticas para a sua aplicação.
do Norte (agentes: inicialmente J. E. Collins, seguidamente
R. Magrill, na qualidade de agente, assistida por R. Anderson),
que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar            2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
as disposições que permitem, no caso de um reembolso de
cupões de desconto, rectificar a matéria colectável, a República
                                                                         3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
incumbem por força do artigo 11.o da Sexta Directiva 77/388/
/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                    (1 ) JO C 20 de 23.1.1999.
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
decorrente da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas