CELEX: 51994PC0601
Language: pt
Date: 1994-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades

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51994PC0601

Proposta de REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n° 259/68 que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades  /* COM/94/601FINAL - CNS 94/0326 */  

Jornal Oficial nº C 382 de 31/12/1994 p. 0003

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades (94/C 382/03) COM(94) 601 final - 94/0326(CNS)(Apresentada pela Comissão em 14 de Dezembro de 1994)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Tendo em conta a proposta da Comissão, elaborada após parecer do Comité do Estatuto,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas,Considerando que o Tratado que institui a Comunidade Europeia inseriu o Tribunal de Contas entre as instituições das Comunidades no seu artigo 4º, impõe-se suprimir a referência feita a esta instituição no segundo parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68 de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, bem como o Regime Aplicável aos outros Agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento . . .Considerando que se afigurou oportuno prever, na sequência da instituição de um Comité das Regiões, a sua equiparação às instituições comunitárias para efeitos de aplicação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, e alterar consequentemente este estatuto fixado pelo mesmo regulamento,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O primeiro parágrafo do artigo 1º do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias passa a ter a seguinte redacção:«Salvo disposição em contrário, o Comité Económico e Social e o Comité das Regiões são equiparados, para efeitos de aplicação do presente estatuto, às instituições das Comunidades».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Começa a produzir efeitos a partir da data de entrada em vigor do Tratado da União Europeia.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 56 de 4. 3. 1968, p. 1.