CELEX: C2007/056/24
Language: pt
Date: 2007-03-10 00:00:00
Title: Processo C-506/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG

10.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 56/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 14 de Dezembro de 2006 — Sabine Mayr/Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG
   (Processo C-506/06)
   (2007/C 56/24)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sabine Mayr
   
      Recorrido: Bäckerei und Konditorei Gerhard Flöckner OHG
   Questão prejudicial
   Uma trabalhadora que se submete a uma fertilização in vitro deve ser considerada uma «trabalhadora grávida» na acepção do artigo 2.o, alínea a), primeira parte, da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), quando, no momento que o despedimento é proferido, os seus óvulos já foram fecundados com espermatozóides do seu parceiro, e, por conseguinte, já existem embriões in vitro, que, no entanto, ainda não foram implantados no corpo dela?
   
      (1)  JO L 348, p. 1.