CELEX: 61971CJ0008
Language: pt
Date: 1971-07-13
Title: Acórdão do Tribunal de 13 de Julho de 1971. # Deutscher Komponistenverband eV contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 8-71.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   13 de Julho de 1971 (
         *1
      )
   No processo 8/71,
   Deutscher Komponistenverband eV
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   Acção por omissão, nos termos do artigo 175.o do Tratado CEE, destinada a obter a declaração de que a Comissão não cumpriu a obrigação de proceder à audição da Deutscher Komponistenverband eV, na sua qualidade de pessoa colectiva titular de um interesse legítimo no processo iniciado nos termos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CEE contra a Gesellschaft für musikalische Aufführungs- und mechanische Vervielfältigungsrechte (GEMA).
   Decisão:
   O recurso é julgado inadmissível.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.