CELEX: 31999R1380
Language: pt
Date: 1999-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1380/1999 da Comissão, de 25 de Junho de 1999, que altera o Regulamento (CE) n° 1304/1999 que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

L 162/62             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               26. 6. 1999
                                 REGULAMENTO (CE) N.o 1380/1999 DA COMISSÃO
                                               de 25 de Junho de 1999
                que altera o Regulamento (CE) n.o 1304/1999 que fixa as restituições à exportação
                                     no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que as medidas previstas no presente regu-
                                                               lamento estão em conformidade com o parecer do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do
Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
organização comum de mercado no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n.o 857/1999 (2), e, nomea-                                Artigo 1.o
damente, o n.o 11 do seu artigo 35.o
                                                               No Regulamento (CE) n.o 1304/1999, o n.o 3 do artigo 1.o
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da             passa a ter a seguinte redacção:
Comissão (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (4), estabelece as normas           «3.   Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5
de execução das restituições à exportação no sector das            do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o
frutas e produtos hortícolas;                                     período de eficácia dos certificados de tipo A1 e A2 é
                                                                  de três meses.».
Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1304/1999 da
Comissão (5), que fixou as restituições à exportação no
sector das frutas e produtos hortícolas;                                              Artigo 2.o
Considerando que é necessário fixar em três meses o            O presente regulamento entra em vigor em 26 de Junho
período de eficácia dos certificados A2;                       de 1999.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 1999.
                                                                            Pela Comissão
                                                                            Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 7.
(3) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(4) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(5) JO L 155 de 22.6.1999, p. 30.