CELEX: 62010FN0015
Language: pt
Date: 2010-02-26 00:00:00
Title: Processo F-15/10: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2010 — Andres e o./BCE

22.5.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 134/54
            
         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2010 — Andres e o./BCE
   (Processo F-15/10)
   2010/C 134/91
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Carlos Andres e o. (Francoforte sobre o Meno, Alemanha) (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogados)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Por um lado, anulação das folhas de pagamento dos recorrentes de Junho de 2009, e de todas as folhas de pagamento posteriores e futuras, na medida em que essas folhas de pagamento constituem a concretização da reforma do regime de pensões decididas em 4 de Maio de 2009. Por outro lado, indemnização pelos danos sofridos pelos recorrentes
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das folhas de pagamento de Junho de 2009 na medida em que essas folhas constituem a primeira concretização, relativamente aos recorrentes, da reforma do regime de pensões decidida pelo Conselho do Banco Central Europeu em 4 de Maio de 2009 e anular, na mesma medida, de todas as folhas de pagamento posteriores bem como das futuras folhas de pagamento das pensões;
            
         
               —
            
            
               na medida do necessário, anulação das decisões que julgaram improcedentes os pedidos de reexame («administrative review») e as reclamações internas («grievance procedure»), decisões respectivamente de 28 de Agosto e de 17 de Dezembro de 2009;
            
         
               —
            
            
               por conseguinte, condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e de pensão resultante da acima referida decisão do Conselho do Banco Central Europeu de 4 de Maio de 2009 relativamente à aplicação do anterior regime de pensões; essa diferença de remuneração e de pensões deve ser acrescida de juros de mora contados a partir de 15 de Junho de 2009 e, em seguida, do dia 15 de cada mês, até total liquidação, devendo esses juros ser fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização e dos juros sofridos devido à perda do poder de compra, sendo esse prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1 % da remuneração mensal de cada recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do Banco Central Europeu nas despesas.