CELEX: 62018TA0067
Language: pt
Date: 2019-12-19 00:00:00
Title: Processo T-67/18: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Probelte/Comissão («Produtos fitofarmacêuticos – Substância ativa 8-hidroxiquinolina – Pedido de alteração das condições de aprovação – Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas – Direito de audiência – Confiança legítima – Erro manifesto de apreciação»)

24.2.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 61/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de dezembro de 2019 – Probelte/Comissão
      (Processo T-67/18) (1)
      
      («Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa 8-hidroxiquinolina - Pedido de alteração das condições de aprovação - Procedimento de classificação e rotulagem harmonizadas - Direito de audiência - Confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)
      (2020/C 61/29)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Probelte, SA (Múrcia, Espanha) (representantes: C. Mereu e S. Saez Moreno, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Lewis, G. Koleva e I. Naglis, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) 2017/2065 da Comissão, de 13 de novembro de 2017, com base no artigo 263.o TFUE, que confirma as condições de aprovação da substância ativa 8-hidroxiquinolina, tal como estabelecidas no Regulamento (UE) n.o 540/2011, e que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/408 no que respeita à inclusão da substância ativa 8-hidroxiquinolina na lista de substâncias candidatas para substituição (JO 2017, L 295, p. 40).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A Probelte, SA suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia.
                  
               
            
         (1)  JO C 112, de 26.3.2018.