CELEX: 31996D0679
Language: pt
Date: 1996-11-18 00:00:00
Title: 96/679/CE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1996 respeitante ao pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do n° 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)

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31996D0679

96/679/CE: Decisão da Comissão de 18 de Novembro de 1996 respeitante ao pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do n° 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa)  

Jornal Oficial nº L 316 de 05/12/1996 p. 0029 - 0029

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Novembro de 1996 respeitante ao pedido de derrogação introduzido pela Bélgica por força do nº 2, alínea c), do artigo 8º da Directiva 70/156/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e neerlandesa) (96/679/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 70/156/CEE do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1970, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à recepção dos veículos a motor e seus reboques (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e, nomeadamente, o nº 2, alínea c), do seu artigo 8º,Considerando que o pedido introduzido pela Bélgica em 7 de Março de 1996 e chegado à Comissão em 8 de Março de 1996 era acompanhado de um relatório que incluía os elementos requeridos no nº 2, alínea c), do artigo 8º; que esse pedido diz respeito à instalação em sete modelos de veículos de onze tipos de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento ECE (Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas) nº 7, montados em conformidade com o Regulamento ECE nº 48;Considerando que são fundadas as razões invocadas no pedido, segundo as quais tais luzes de travagem, bem como a respectiva instalação, não satisfazem as exigências da Directiva 76/758/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às luzes delimitadoras, às luzes de presença da frente, às luzes de presença da retaguarda e às luzes de travagem dos veículos a motor e seus reboques (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/516/CEE da Comissão (4), bem como as da Directiva 76/756/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à instalação de dispositivos de iluminação e de sinalização luminosa dos veículos a motor e seus reboques (5), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/663/CEE da Comissão (6); que as descrições dos ensaios, com os respectivos resultados, bem como a conformidade com os Regulamentos ECE nºs 7 e 48, permitem garantir um nível de segurança satisfatório;Considerando que as directivas comunitárias em questão serão alteradas a fim de permitir a produção e a instalação de tais luzes de travagem;Considerando que a medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité de adaptação ao progresso técnico instituído pela Directiva 70/156/CEE,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º É aprovado o pedido de derrogação da Bélgica em favor da produção e da instalação de onze tipos de terceira luz de travagem da categoria ECE S3 referida no Regulamento ECE nº 7 e montados em conformidade com o Regulamento ECE nº 48 nos modelos de veículos a que se destinam.Artigo 2º O Reino da Bélgica é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1996.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.(2) JO nº L 169 de 8. 7. 1996, p. 1.(3) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 54.(4) JO nº L 265 de 12. 9. 1989, p. 1.(5) JO nº L 262 de 27. 9. 1976, p. 1.(6) JO nº L 366 de 31. 12. 1991, p. 17.