CELEX: 62016CN0289
Language: pt
Date: 2016-05-24 00:00:00
Title: Processo C-289/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.

26.9.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 350/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de maio de 2016 — Kamin und Grill Shop GmbH/Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.
   (Processo C-289/16)
   (2016/C 350/17)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente em «Revision»: Kamin und Grill Shop GmbH
   
      Recorrida em «Revision»: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V.
   
      Questão prejudicial
   
   Deve considerar-se que se verifica uma venda «diretamente» ao consumidor final na aceção do artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (1), quando o operador ou o seu pessoal de venda vende ao consumidor final os produtos sem intermediação de um terceiro ou a referida venda «direta» pressupõe, além disso, que a venda ocorra no local do armazenamento dos produtos na presença simultaneamente do operador ou do seu pessoal de venda e do consumidor final?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).