CELEX: 32001D0661
Language: pt
Date: 2001-08-07 00:00:00
Title: 2001/661/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2481]

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32001D0661

2001/661/CE: Decisão da Comissão, de 7 de Agosto de 2001, que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 2481]  

Jornal Oficial nº L 232 de 30/08/2001 p. 0025 - 0027

Decisão da Comissãode 7 de Agosto de 2001que altera a Decisão 1999/283/CE relativa às condições sanitárias e à certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca proveniente de determinados países africanos para ter em conta a situação sanitária na África do Sul e na Suazilândia[notificada com o número C(2001) 2481](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/661/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos problemas sanitários e de polícia sanitária na importação de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE(2), e, nomeadamente, os seus artigos 15.o e 22.o,Considerando o seguinte:(1) As condições sanitárias e a certificação veterinária exigidas para a importação de carne fresca de determinados países africanos são estabelecidas pela Decisão 1999/283/CE da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2001/601/CE(4).(2) Na sequência da ocorrência de focos de febre aftosa em partes do território indemne da África do Sul, foi adoptada a Decisão 2001/164/CE da Comissão(5), que redefiniu a regionalização do país.(3) As autoridades competentes da África do Sul forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação.(4) Torna-se, pois, possível redefinir o território da África do Sul a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade.(5) Em 22 de Dezembro de 2000, foram confirmados focos de febre aftosa na região anteriormente indemne da Suazilândia, tendo sido efectuada uma vacinação. Consequentemente, as importações para a Comunidade de carne fresca da Suazilândia foram suspensas pela Decisão 2001/297/CE da Comissão(6).(6) As autoridades competentes da Suazilândia forneceram garantias suficientes no respeitante às medidas adoptadas para controlar a circulação dos animais de espécies sensíveis no interior e para fora das áreas de vigilância e vacinação.(7) Torna-se, pois, possível redefinir o território da Suazilândia a partir do qual são autorizadas as importações de carne fresca para a Comunidade e restabelecer o modelo de certificado correspondente e as garantias suplementares exigidas à Suazilândia no quadro do anexo II.(8) A Decisão 1999/283/CE deve ser consequentemente alterada.(9) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oOs anexos I e II da Decisão 1999/283/CE são substituídos pelos anexos da presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão é aplicável à carne dos animais abatidos depois de 15 de Agosto de 2001.Artigo 3.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 7 de Agosto de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 302 de 31.12.1972, p. 28.(2) JO L 24 de 30.1.1998, p. 31.(3) JO L 110 de 28.4.1999, p. 16.(4) JO L 210 de 3.8.2001, p. 58.(5) JO L 58 de 28.2.2001, p. 40.(6) JO L 102 de 12.4.2001, p. 40.ANEXO I"ANEXO IDESCRIÇÃO DOS TERRITÓRIOS DE DETERMINADOS PAÍSES AFRICANOS ESTABELECIDOS PARA FINS DE CERTIFICAÇÃO DE SANIDADE ANIMAL>POSIÇÃO NUMA TABELA>"ANEXO II"ANEXO IIMODELOS DE CERTIFICADOS SANITÁRIOS REQUERIDOS>POSIÇÃO NUMA TABELA>"