CELEX: 31991R3683
Language: pt
Date: 1991-12-17
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3683/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada #

Avis juridique important

|

31991R3683

REGULAMENTO (CEE) No 3683/91 DA COMISSÃO de 17 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  -   

Jornal Oficial nº L 349 de 18/12/1991 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0220  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 39 p. 0220 

REGULAMENTO (CEE) No 3683/91 DA COMISSÃO  de 17 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentradaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 7 do seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3060/91 (4), introduziu um regime de venda a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a  forma de manteiga concentrada;  Considerando que é conveniente adaptar o preço da manteiga a fim de tornar a manteiga de intervenção mais atraente e, consequentemente, adaptar a garantia constituir;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3143/85 é alterado do seguinte modo:  - no no 1, o montante de « 191 ecus » é substituído por « 196 ecus »,  - no no 4, primeiro parágrafo, primeiro travessão, o montante de « 210 ecus » é substituído por « 215 ecus ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 298 de 12. 11. 1985, p. 9. (4) JO no L 289 de 19. 10. 1991, p. 23.