CELEX: 62020TA0265
Language: pt
Date: 2021-12-01 00:00:00
Title: Processo T-265/20: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — JR/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à prova oral de um concurso — Recusa parcial de acesso — Método de arredondamento das notas — Coeficientes de ponderação das diferentes partes e subpartes da prova oral — Segredo dos trabalhos do júri — Regulamento (UE) 2018/1725 — Não conhecimento parcial do mérito»]

31.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 51/27
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2021 — JR/Comissão
      (Processo T-265/20) (1)
      
      («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à prova oral de um concurso - Recusa parcial de acesso - Método de arredondamento das notas - Coeficientes de ponderação das diferentes partes e subpartes da prova oral - Segredo dos trabalhos do júri - Regulamento (UE) 2018/1725 - Não conhecimento parcial do mérito»)
      (2022/C 51/37)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JR (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogadas)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Milanowska, C. Ehrbar e H. Kranenborg, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, e destinado à anulação das decisões da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 e de 9 de abril de 2020 que recusam à recorrente o acesso a determinados documentos relativos ao concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — 1 — Administradores.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação da recorrente das decisões da Comissão de 28 de fevereiro de 2020 e de 9 de abril de 2020, que lhe recusaram o acesso ao método de arredondamento das notas utilizado pelo júri do concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — 1 — Administradores.
               
            
                  2)
               
               
                  A Decisão de 9 de abril de 2020 da Comissão é anulada na medida em que recusa o acesso ao documento que contém os coeficientes de ponderação das duas partes da prova oral (entrevista e apresentação estruturada) previstas no anúncio de concurso interno COM/03/AD/18 (AD 6) — 1 — Administradores bem como das duas subpartes da entrevista (experiência profissional e motivação), igualmente previstas no referido anúncio de concurso.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 247, de 27.7.2020.