CELEX: 62011CN0190
Language: pt
Date: 2011-04-22 00:00:00
Title: Processo C-190/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Abril de 2011 — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi

9.7.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 204/14
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 22 de Abril de 2011 — Daniela Mühlleitner/Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi
   (Processo C-190/11)
   2011/C 204/27
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Oberster Gerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Daniela Mühlleitner
   
      Recorridos: Ahmad Yusufi e Wadat Yusufi
   
      Questões prejudiciais
   
   A aplicação do artigo 15.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (Regulamento Bruxelas I) (1) pressupõe que o contrato entre o consumidor e o empresário tenha sido celebrado à distância?
   
      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.