CELEX: 62010TB0259
Language: pt
Date: 2011-06-15 00:00:00
Title: Processo T-259/10: Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho ( «Recurso de anulação — Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras — Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Ausência de afectação directa — Inadmissibilidade» )

6.8.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/29
            
         Despacho do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2011 — Ax/Conselho
   (Processo T-259/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Ajuda financeira da União a um Estado-Membro que conhece graves perturbações económicas ou financeiras - Regulamento que estabelece as condições e o procedimento de concessão do apoio financeiro da União - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Ausência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 232/53
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Thomas Ax (Neckargemünd, Alemanha) (representante: J. Baumann, advogado)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, M. Bauer e A. De Gregorio Merino, agentes
   
      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: B. Smulders, J.-P. Keppenne, H. Krämer, agentes); e República da Letónia (representantes: M. Borkoveca e A. Nikolajeva, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (JO L 118, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Thomas Ax suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               A República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.