CELEX: 62017CB0187
Language: pt
Date: 2017-11-06 00:00:00
Title: Processo C-187/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Vukovaru — Croácia) — Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak/EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja (Reenvio prejudicial — Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal — Falta de precisões suficientes — Inadmissibilidade manifesta — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

6.11.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 374/12
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Općinski Sud u Vukovaru — Croácia) — Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak/EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja
   (Processo C-187/17) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal - Falta de precisões suficientes - Inadmissibilidade manifesta - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   (2017/C 374/17)
   Língua do processo: croata
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Općinski Sud u Vukovaru
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Rafaela Alandžak, Ljubica Alandžak, Rafo Alandžak
   
      Recorrido: EUROHERC osiguranje — dioničko društvo za osiguranje imovine i osoba i druge poslove osiguranja
   
      Dispositivo
   
   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo l’Općinski sud u Vukovaru (Tribunal Municipal de Vukovar, Croácia), por decisão de 5 de abril de 2017, é manifestamente inadmissível.
   
      (1)  JO C 168, de 29.5.2017.