CELEX: 51995PC0670
Language: pt
Date: 1995-12-13
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n° 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund

Avis juridique important

|

51995PC0670

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera pela sexta vez o Regulamento (CEE) n° 1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do Øresund  /* COM/95/670 FINAL - CNS 95/0338 */  

Jornal Oficial nº C 044 de 16/02/1996 p. 0006

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera pela sexta vez o  Regulamento (CEE) nº  1866/86 que fixa determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos  haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund(96/C  44/05)COM(95)  670 final - 95/0338(CNS)(Apresentada pela Comissão em 14 de Dezembro de 1995)O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que, nos termos dos artigos 2º e 4º do Regulamento (CEE) nº 3760/92 do Conselho, de 20  de Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura  (1), cabe ao  Conselho adoptar, à luz dos pareceres científicos disponíveis, as medidas de conservação  necessárias para assegurar a exploração racional e responsável dos recursos aquáticos marinhos  vivos numa base sustentável; que, para o efeito, o Conselho pode fixar medidas técnicas relativas  às artes de pesca e respectivo modo de utilização; Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1866/86 do Conselho, de 12 de Junho de 1986, fixa  determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos haliêuticos nas águas do mar Báltico, dos  seus estreitos (Belts) e do OEresund  (2); Considerando que a comissão internacional das pescarias do mar Báltico, criada pela Convenção do  mar Báltico, a seguir denominada «comissão do mar Báltico», estabelece as normas aplicáveis às  operações de pesca no mar Báltico; Considerando que, por carta de 11 de Setembro de 1995, a comissão do mar Báltico notificou os  Estados contratantes de um determinado número de recomendações adoptadas na sua 21ª sessão,  destinadas, designadamente, a alterar as medidas técnicas; Considerando que, nos termos da Convenção do mar Báltico, a Comunidade deve aplicar as citadas  recomendações nas águas do mar Báltico, dos seus estreitos (Belts) e do OEresund, sem prejuízo das  objecções formuladas nos termos do processo definido no artigo XI da convenção; que não existem  motivos para formular tais objecções, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 1866/86 é alterado do seguinte modo: 1. No nº 1 do artigo 2º, as menções relativas ao salmão (Salmo salar) e à truta de mar (Salmo  trutta) passam a ter a seguinte redacção: «Salmão (Salmo salar) e truta de mar (Salmo trutta)  (¹): Com redes fundeadas e redes derivantes: 15 de Junho a 30 de SetembroNas subzonas 29, 30 e 31 a  norte de 59° 30&prime; N: 1 de Junho a 15 de SetembroCom palangres derivantes e linhas fundeadas:  1 de Abril a 15 de NovembroNa subzona 32: 1 de Julho a 15 de Setembro(¹)  A área de proibição  durante o período de defeso situa-se além de 4 milhas marítimas medidas a partir das linhas de  base, excepto na subzona 32 e na área a leste da longitude 22° 30&prime; E (farol de Bengtskar) na  zona de pesca finlandesa, em que são proibidos os palangres derivantes e as linhas fundeadas de 1  de Julho de 15 de Setembro.». 2. A nota de pé-de-página  (4) do anexo IV passa a ter a seguinte redacção: «(4)  Com excepção da subzona 22-24, em que é autorizada a pesca com redes de arrasto convencionais  e redes de cerco dinamarquesas com malhagem de 90 milímetros.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 389 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 162 de 18. 6. 1986, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2250/95 (JO nº L 230 de 27. 9. 1995, p. 1).