CELEX: 22021D0230
Language: pt
Date: 2018-07-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.o 169/2018, de 6 de julho de 2018, que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística [2021/230]

25.2.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 67/65
               
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
         N.o 169/2018
         de 6 de julho de 2018
         que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística [2021/230]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Programa Estatístico do EEE para o período 2018-2020 deve basear-se no Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 99/2013 relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017, prorrogando-o até 2020 (2), e deve incluir os elementos do programa que são necessários para a descrição e controlo de todos os aspetos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2017/1951 deve ser incluído no Protocolo n.o 30 a fim de assegurar que a cooperação é prolongada até 2020.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por conseguinte, o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que essa cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2018,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Protocolo n.o 30 do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No título do artigo 5.o, a expressão «2017» é substituída por «2020».
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        Ao artigo 5.o, n.o 1, é aditado o seguinte travessão:
                        
                                    «—
                                 
                                 
                                    
                                       32017 R 1951: Regulamento (UE) 2017/1951 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017 (JO L 284 de 31.10.2017, p. 1).».
                                 
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No artigo 5.o, n.o 2, a expressão «2013-2017» e a data «31 de dezembro de 2017» são substituídas, respetivamente, por «2013-2020» e «31 de dezembro de 2020».
                     
                  
                        4)
                     
                     
                        No artigo 5.o, n.o 3, a expressão «2013-2017» é substituída por «2013-2020».
                     
                  
                        5)
                     
                     
                        O artigo 5.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
                        «Os Estados da EFTA contribuem financeiramente em conformidade com o artigo 82.o, n.o 1, alínea a), do Acordo e os Regulamentos Financeiros com um montante que representa 75% do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 05 (Programa Estatístico Europeu 2013-2017) e 29 01 04 05 (Política de informação estatística — Despesas de gestão administrativa) do orçamento da União Europeia para 2013 e com um montante que representa 75% do montante inscrito nas rubricas orçamentais 29 02 01 (Prestar informações estatísticas de qualidade, aplicar novos métodos de produção de estatísticas europeias e reforçar a parceria no âmbito do Sistema Estatístico Europeu) e 29 01 04 01 (Despesas de apoio ao Programa Estatístico Europeu) do orçamento da União Europeia para o período 2014-2020.»
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 7 de julho de 2018, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
            A presente decisão é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, 6 de julho de 2018.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  A Presidente
               
               Oda Helen SLETNES
            
         
         
            (1)  1 Regulamento (UE) n.o 99/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2013, relativo ao Programa Estatístico Europeu 2013-2017 JO L 39 de 9.2.2013, p. 12.
         
            (2)  JO L 284 de 31.10.2017, p. 1.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.