CELEX: C2006/326/32
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-302/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/35/CE — Artigo 4. o , n. o  1 — Reserva de propriedade — Oponibilidade)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-302/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/35/CE - Artigo 4.o, n.o 1 - Reserva de propriedade - Oponibilidade)
   (2006/C 326/32)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima e D. Recchia, agentes)
   
      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, M. Massella Ducci Teri, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, de 8.8.2000, p.o 35) — Reserva de propriedade — Legislação nacional que prevê que, para ser oponível aos credores do comprador, a cláusula de reserva de propriedade seja confirmada em cada uma das facturas correspondentes aos fornecimentos posteriores que tenha uma data certa anterior à penhora
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               A acção é julgada improcedente.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 229, de 17.09.2005.