CELEX: C2004/262/42
Language: pt
Date: 2004-10-23 00:00:00
Title: Processo C-378/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

23.10.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 262/23
            
         Acção intentada em 2 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-378/04)
   (2004/C 262/42)
   Deu entrada em 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin e Horstpeter Kreppel, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/38/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1999, que altera pela segunda vez a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e que torna extensiva a sua aplicação aos agentes mutagénicos (1), ou ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República da Áustria nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da Directiva 1999/38/CE terminou em 29 de Abril de 2004.
   
      (1)  JO L 138, p. 66.