CELEX: 51996PC0611
Language: pt
Date: 1996-11-27
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996

Avis juridique important

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51996PC0611

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo sob forma de Troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do Protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996  /* COM/96/0611 FINAL - CNS 96/0287 */  

Jornal Oficial nº C 008 de 11/01/1997 p. 0005

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (97/C 8/06) COM(96) 611 final - 96/0287(CNS)(Apresentada pela Comissão em 28 de Novembro de 1996)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que a Comunidade e a República do Senegal encetaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa concluído entre a Comunidade Europeia e o Senegal em 15 de Junho de 1979, a fim de determinar o regime aplicável após 1 de Outubro de 1996, data do termo do protocolo anexo ao acordo;Considerando que as duas partes acordaram, em 27 de Setembro de 1996, em prorrogar o referido protocolo por um período intercalar compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996, na pendência dos resultados das negociações supramencionadas,DECIDE:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de troca da cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.ACORDO sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 A. Carta da ComunidadeExcelentíssimo Senhor,Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 2 de Outubro e até 1 de Novembro de 1996, é renovado o regime aplicável nos dois últimos anos.A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação no financiamento de um programa científico senegalês e nos programas previstos no artigo 5º a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º, 3º e 5º do protocolo actualmente em vigor.É aplicável a mesma regra de pro rata temporis ao regime de bolsas previsto no artigo 4º do protocolo.2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados nos pontos A e B do anexo I do protocolo.Os vários pagamentos previstos no ponto 1 serão efectuados antes de 31 de Dezembro de 1996, em condições idênticas às previstas no protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Conselho da União EuropeiaB. Carta do Governo da República do SenegalExcelentíssimos Senhores,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência do seguinte teor:«Tenho a honra de confirmar que acordámos no seguinte regime intercalar, a fim de assegurar a continuação do acordo de pesca entre o Governo da República do Senegal e a Comunidade Europeia, na pendência da conclusão das negociações relativas às alterações do protocolo a acordar, anexo ao acordo de pesca:1. A partir de 2 de Outubro e até 1 de Novembro de 1996, é renovado o regime aplicável nos dois últimos anos.A compensação financeira da Comunidade, bem como a sua participação no financiamento de um programa científico senegalês e nos programas previstos no artigo 5º a título do regime intercalar corresponderá pro rata temporis à prevista nos artigos 2º, 3º e 5º do protocolo actualmente em vigor.É aplicável a mesma regra de pro rata temporis ao regime de bolsas previsto no artigo 4º do protocolo.2. Durante o período intercalar, as licenças serão concedidas nos limites fixados no artigo 1º do protocolo actualmente em vigor, mediante o pagamento de taxas ou adiantamentos que corresponderão pro rata temporis aos fixados nos pontos A e B do anexo I do protocolo.Os vários pagamentos previstos no ponto 1 serão efectuados antes de 31 de Dezembro de 1996, em condições idênticas às previstas no protocolo.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse acusar a recepção da presente carta e confirmasse o acordo de Vossa Excelência sobre o seu conteúdo.».Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência que o que precede é aceitável para o Governo da República do Senegal e que a carta de Vossa Excelência, bem como a presente carta, constituem um acordo, nos termos da proposta de Vossa Excelência.Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Governo da República do Senegal