CELEX: 32006D0392
Language: pt
Date: 2006-05-30 00:00:00
Title: 2006/392/CE: Decisão da Comissão, de  30 de Maio de 2006 , relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2006  [notificada com o número C(2006) 2062]

7.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/22
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 30 de Maio de 2006
   relativa a uma contribuição financeira comunitária para os programas de controlo, inspecção e vigilância da pesca dos Estados-Membros respeitantes a 2006
   [notificada com o número C(2006) 2062]
   (2006/392/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2004/465/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa a uma contribuição financeira da Comunidade para os programas de controlo da pesca dos Estados-Membros (1), com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/2/CE do Conselho de 21 de Dezembro de 2005 (2), nomadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Estados-Membros apresentaram à Comissão os seus programas de controlo da pesca relativos a 2006, acompanhados dos pedidos de contribuição financeira comunitária no respeitante às despesas de execução dos projectos constantes desses programas.
            
         
               (2)
            
            
               Podem beneficiar de financiamento comunitário os pedidos relativos às acções enumeradas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente fixar os montantes máximos e a taxa da contribuição financeira comunitária e estabelecer as condições da sua concessão.
            
         
               (4)
            
            
               Para poderem beneficiar da contribuição, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, que estabelece normas de execução relativas aos sistemas de localização dos navios por satélite (3).
            
         
               (5)
            
            
               Em conformidade com o artigo 8.o da Decisão 2004/465/CE do Conselho, os Estados-Membros devem autorizar as suas despesas no prazo de 12 meses a contar do final do ano em que lhes é notificada a presente decisão. Devem igualmente cumprir o disposto na Decisão 2004/465/CE no respeitante ao início dos seus projectos e à apresentação dos pedidos de reembolso.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão prevê uma contribuição financeira comunitária para 2006 no respeitante às acções referidas no artigo 4.o da Decisão 2004/465/CE. Estabelece o montante da contribuição financeira comunitária para cada Estado-Membro, a taxa da contribuição e as condições em que pode ser concedida.
   Artigo 2.o
   
   Novas tecnologias e redes informáticas
   A compra e instalação de tecnologia informática, e respectiva assistência técnica, e a instalação de redes informáticas que permitam uma troca eficaz e segura de dados relativos ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites fixados no anexo I.
   Artigo 3.o
   
   Dispositivos automáticos de localização
   1.   A compra e instalação, a bordo dos navios de pesca, de dispositivos automáticos de localização que permitam aos centros de vigilância da pesca controlar os navios à distância, através do sistema de localização dos navios por satélite (VMS), podem beneficiar de uma contribuição financeira máxima de 4 500 euros por navio, nos limites estabelecidos no anexo II.
   2.   Dentro do limite de 4 500 euros previsto no n.o 1, a contribuição financeira para os primeiros 1 500 euros de despesas elegíveis é de 100 %.
   3.   A contribuição financeira para as despesas elegíveis compreendidas entre 1 500 euros e 4 500 euros por navio eleva-se, no máximo, a 50 % dessas despesas.
   4.   Para serem considerados elegíveis, os dispositivos automáticos de localização devem satisfazer os requisitos previstos no Regulamento (CE) n.o 2244/2003.
   Artigo 4.o
   
   Projectos-piloto relativos a novas tecnologias
   Os projectos-piloto relativos à aplicação de novas tecnologias para melhorar o controlo das actividades de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo III.
   Artigo 5.o
   
   Formação
   Os programas de formação e intercâmbio de funcionários responsáveis pelo acompanhamento, controlo e vigilância em matéria de pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo IV.
   Artigo 6.o
   
   Avaliação das despesas
   As despesas resultantes da aplicação de um sistema de avaliação das despesas efectuadas para fins de controlo da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 50 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo V.
   Artigo 7.o
   
   Seminários e meios de comunicação
   As iniciativas, incluindo a organização de seminários e a utilização dos meios de comunicação, destinadas a melhor sensibilizar os pescadores e outras partes interessadas, nomeadamente inspectores, ministério público e juízes, assim como o público em geral, para a necessidade de lutar contra a pesca irresponsável e ilegal e apoiar a execução das regras da política comum da pesca podem beneficiar de uma contribuição financeira de 75 % das despesas elegíveis, nos limites estabelecidos no anexo VI.
   Artigo 8.o
   
   Navios e aeronaves de patrulha para a fiscalização da pesca
   A compra e a modernização de navios e aeronaves utilizados na inspecção e vigilância das actividades de pesca pelas autoridades competentes dos Estados-Membros podem beneficiar, nos limites estabelecidos no anexo VII, de uma contribuição financeira não superior a:
   
               —
            
            
               50 % das despesas elegíveis efectuadas pelos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004;
            
         
               —
            
            
               25 % das despesas elegíveis efectuadas pelos outros Estados-Membros.
            
         Artigo 9.o
   
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 157 de 30.4.2004, p. 114; rectificada no JO L 195 de 2.6.2004, p. 36.
   
      (2)  JO L 2 de 5.1.2006, p. 4.
   
      (3)  JO L 333 de 20.12.2003, p. 17.
   
      ANEXO I
      NOVAS TECNOLOGIAS E REDES INFORMÁTICAS
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  1 333 334
               
               
                  666 667
               
            
                  Alemanha
               
               
                  210 000
               
               
                  105 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  229 217
               
               
                  114 609
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 250 000
               
               
                  1 125 000
               
            
                  Espanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                  935 000
               
               
                  467 500
               
            
                  Irlanda
               
               
                  250 000
               
               
                  125 000
               
            
                  Itália
               
               
                  4 000 000
               
               
                  2 000 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  83 000
               
               
                  41 500
               
            
                  Letónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  30 000
               
               
                  15 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  470 505
               
               
                  235 253
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  735 230
               
               
                  333 895
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  250 354
               
               
                  125 177
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  402 000
               
               
                  201 000
               
            
                  Suécia
               
               
                  120 000
               
               
                  60 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  838 148
               
               
                  419 074
               
            
                  Total
               
               
                  12 136 788
               
               
                  6 034 675
               
            
   
      ANEXO II
      DISPOSITIVOS AUTOMÁTICOS DE LOCALIZAÇÃO
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Grécia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Itália
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Chipre
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                  190 944
               
               
                  132 972
               
            
                  Países Baixos
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  25 760
               
               
                  18 880
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  33 000
               
               
                  22 820
               
            
                  Suécia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                  249 704
               
               
                  174 672
               
            
   
      ANEXO III
      PROJECTOS-PILOTO RELATIVOS A NOVAS TECNOLOGIAS
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  275 000
               
               
                  137 500
               
            
                  Alemanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Grécia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Itália
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Chipre
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Países Baixos
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  150 000
               
               
                  75 000
               
            
                  Portugal
               
               
                  249 700
               
               
                  124 850
               
            
                  Eslovénia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  130 000
               
               
                  65 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                  804 700
               
               
                  402 350
               
            
   
      ANEXO IV
      FORMAÇÃO
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  10 000
               
               
                  5 000
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  523 199
               
               
                  261 600
               
            
                  Alemanha
               
               
                  64 000
               
               
                  32 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  13 195
               
               
                  6 598
               
            
                  Grécia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                  86 640
               
               
                  43 320
               
            
                  França
               
               
                  58 350
               
               
                  29 175
               
            
                  Irlanda
               
               
                  200 000
               
               
                  100 000
               
            
                  Itália
               
               
                  1 000 000
               
               
                  500 000
               
            
                  Chipre
               
               
                  15 000
               
               
                  7 500
               
            
                  Letónia
               
               
                  23 300
               
               
                  11 650
               
            
                  Lituânia
               
               
                  11 000
               
               
                  5 500
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                  8 196
               
               
                  4 098
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  144 093
               
               
                  72 047
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  25 600
               
               
                  12 800
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  35 808
               
               
                  17 904
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                  24 200
               
               
                  12 100
               
            
                  Suécia
               
               
                  22 000
               
               
                  11 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  160 305
               
               
                  80 153
               
            
                  Total
               
               
                  2 424 886
               
               
                  1 212 445
               
            
   
      ANEXO V
      ANÁLISE E AVALIAÇÃO DAS DESPESAS
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  93 333
               
               
                  46 667
               
            
                  Alemanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Grécia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Espanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Itália
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Chipre
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Países Baixos
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eslovénia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Eslovénia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Reino Unido
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Total
               
               
                  93 333
               
               
                  46 667
               
            
   
      ANEXO VI
      SEMINÁRIOS E MEIOS DE COMUNICAÇÃO
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                  5 000
               
               
                  3 750
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Estónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Grécia
               
               
                  660 860
               
               
                  495 645
               
            
                  Espanha
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  França
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Itália
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Chipre
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Letónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  9 000
               
               
                  6 750
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Países Baixos
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                  200 000
               
               
                  150 000
               
            
                  Portugal
               
               
                  68 750
               
               
                  51 563
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  6 008
               
               
                  4 506
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  210 000
               
               
                  157 500
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  37 299
               
               
                  27 974
               
            
                  Total
               
               
                  1 196 917
               
               
                  897 688
               
            
   
      ANEXO VII
      NAVIOS E AERONAVES DE PATRULHA
      
                  (EUR)
               
            
                  Estado-Membro
               
               
                  Despesas previstas no programa nacional de controlo da pesca
               
               
                  Contribuição comunitária
               
            
                  Bélgica
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  República Checa
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Dinamarca
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Alemanha
               
               
                  1 200 000
               
               
                  225 000
               
            
                  Estónia
               
               
                  751 761
               
               
                  150 352
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 789 140
               
               
                  575 328
               
            
                  Espanha
               
               
                  24 683 674
               
               
                  6 170 918
               
            
                  França
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Irlanda
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Itália
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Chipre
               
               
                  2 300 000
               
               
                  1 150 000
               
            
                  Letónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Lituânia
               
               
                  500 000
               
               
                  250 000
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Hungria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Malta
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  565 000
               
               
                  141 250
               
            
                  Áustria
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Polónia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Portugal
               
               
                  23 234 908
               
               
                  4 110 537
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  50 792
               
               
                  25 396
               
            
                  Eslováquia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Finlândia
               
               
                   
               
               
                   
               
            
                  Suécia
               
               
                  72 000 000
               
               
                  4 500 000
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  17 611 065
               
               
                  4 402 766
               
            
                  Total
               
               
                  145 686 340
               
               
                  21 701 547