CELEX: 21978A1023(01)
Language: pt
Date: 1978-10-23 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem

Avis juridique important

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21978A1023(01)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia respeitante a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de uma denominação de origem  

Jornal Oficial nº L 296 de 21/10/1978 p. 0002 - 0003 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0024  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0024  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0066  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0035  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 15 p. 0035 

ACORDO Sob a forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia, e a República da Tunísia relativo a certos vinhos originários da Tunísia e que beneficiam de um certificado de garantia. Carta nº 1  Bruxelas, em ...,  Senhor Embaixador,  Tenho a honra de informá-lo de que estão reunidas as condições necessárias para a aplicação sob reserva do respeito dos preços de referência, da concessão prevista no nº 2 do artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia, e a República da Tunísia, assinado em 25 de Abril de 1976, e no nº 2 do artigo 13º do Acordo Provisório assinado no mesmo dia, tendo em vista a importação pela Comunidade de vinhos que por aplicação da legislação tunisina, beneficiam de uma das denominações de origem, vinhos que a seguir vêm enumerados e para os quais V. Exa. solicitou a aplicação das disposições acima referidas:    - Coteaux de Tebourba       - Sidi-Salem       - Kelibia       - Thibar       - Mornag       - grand cru Mornag.         Dada a data em que entram em vigor os últimos elementos da legislação tunisina, respeitantes aos vinhos em causa, o benefício será reservado aos vinhos produzidos a partir da colheita de 1977.  Além disso permito-me informar V. Exa, para fins da aplicação das declarações da Comunidade relativas às disposições dos artigos supracitados, de que, para poderem beneficiar do regime em questão, os vinhos a granel devem satisfazer as exigência seguintes:    a) Os recipientes devem estar adaptados ao transporte dos vinhos e ser reservados únicamente a este uso;       b) Os recipientes devem estar completamente cheios;       c) Os sistemas de fecho dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que, durante o transporte e a armazenagem, não possa ocorrer qualquer manipulação, para além das de controlo obrigatório quer pelas autoridades tunisinas, quer pelas autoridades dos Estados-membros;       d) Todos os recipientes devem estar revestidos de um rótulo que permita identificar o vinho de qualidade que contêm;       e) O transporte destes vinhos só poderá ser efectuado em recipientes com capacidade máxima de 25 hectolitros.         O presente acordo sob a forma de troca de cartas é parte integrante do Acordo de Cooperação e do Acordo Provisório.  A Comunidade adoptará as disposições necessárias para que o regime acima indicado seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1978.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.  Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho das Comunidades Europeias  Carta nº 2  Bruxelas, em ...  Senhor ...,  Tenho a honra de acusar a recepção da sua carta de hoje, do seguinte teor.  «Tenho a honra de informar V. Exa de que estão reunidas as condições necessárias para a aplicação, sob reserva do respeito dos preços de referência, da concessão prevista no nº 2 do artigo 20º do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia, assinado em 25 de Abril de 1976, e no nº 2 do artigo 13º do Acordo Provisório assinado no mesmo dia, tendo em vista a importação pela Comunidade de vinhos que, por aplicação de legislação tunisina, beneficiam de uma das denominações de origem, vinhos que a seguir vêm enumeradas e para as quais V. Exa. solicitou a aplicação das disposições acima referidas:    - Coteaux de Tebourba       - Sidi-Salem       - Kelibia       - Thibar       - Mornag       - grand cru Mornag.         Dada a data em que entram em vigor os últimos elementos da legislação tunisina, respeitante aos vinhos em causa, o benefício será reservado aos vinhos produzidos a partir da colheita de 1977.  Além disso, permito-me informar V. Exa., que para efeitos da aplicação das declarações da Comunidade relativas às disposições dos artigos supracitados, de que, para poderem beneficiar do regime em questão, os vinhos a granel devem satisfazer as exigências seguintes:    a) Os recipientes devem estar adaptados ao transporte dos vinhos e ser reservados únicamente a este uso;       b) Os recipientes devem estar completamente cheios;       c) Os sistemas de fecho dos recipientes devem ser invioláveis e garantir que durante o transporte e a armazenagem, não possa ocorrer qualquer manipulação, para além das de controlo obrigatório, quer pelas autoridades tunisinas, quer pelas autoridades dos Estados-membros;       d) Todos os recipientes devem estar revestidos de um rótulo que permita identificar o vinho de qualidade que contêm;       e) O transporte destes vinhos só poderá ser efectuado em recipientes com capacidade máxima de 25 hectolitros.         O presente acordo sob a forma de troca de cartas é parte integrante do Acordo de Cooperação e do Acordo Provisório.  A Comunidade adoptará disposições necessárias para que o regime acima indicado seja aplicável a partir de 1 de Novembro de 1978.  Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar-me o acordo do seu Governo sobre o que precede.»  Estou habilitado a confirmar a V. Exa. o acordo do meu Governo em relação ao que precede.  Queira aceitar, Senhor ..., a expressão da minha muito elevada consideração.  Pelo Governo  da República da Tunísia