CELEX: 62004TA0196
Language: pt
Date: 2008-12-17 00:00:00
Title: Processo T-196/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão ( Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport com a companhia aérea Ryanair — Existência de uma vantagem económica — Aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado )

7.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 32/25
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão
   (Processo T-196/04) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Acordos celebrados pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport com a companhia aérea Ryanair - Existência de uma vantagem económica - Aplicação do critério do investidor privado em economia de mercado»)
   (2009/C 32/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (Representantes: inicialmente, por D. Gleeson, A. Collins, SC, V. Power e D. McCann, solicitors, posteriormente, por V. Power, D. McCann, solicitors, J. Swift, QC, J. Holmes, barrister, e G. Berrisch, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: N. Khan, agente)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Association of European Airlines (AEA), (Representantes: S. Völcker, F. Louis e J. Heithecker, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/393/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à companhia aérea Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi (JO L 137, p. 1).
   Parte decisória
   
               1.
            
            
               A Decisão 2004/393/CE da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2004, relativa às vantagens concedidas pela Região da Valónia e pelo Brussels South Charleroi Airport à companhia aérea Ryanair por ocasião da sua instalação em Charleroi, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as da Ryanair Ltd.
            
         
               3.
            
            
               A Association of European Airlines (AEA) suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.