CELEX: 31991R3154
Language: pt
Date: 1991-10-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3154/91 da Comissão, de 29 de Outubro de 1991, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários da Argentina

N? L 299/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 10 . 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3154/91 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Outubro de 1991
                 que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                                   originários da Argentina
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3811 /85 (*), regis­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tados ou calculados em conformidade com o disposto no
Económica Europeia,                                               artigo 5? do referido regulamento permite constatar que
                                                                  os preços de entrada de dois dias sucessivos de mercado se
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   situam a um nível pelo menos igual aos preços de referên­
Portugal,                                                         cia ; que, em consequência, as condições previstas no n? 1 ,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
nização comum de mercados no sector das frutas e                  compensatória à importação destes produtos originários
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        de Argentina,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1623/91 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2909/91 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3109/91 (4), instituiu um direito de                                 Artigo 1 ?
compensação na importação de limões frescos originários           O Regulamento (CEE) n? 2909/91 é revogado.
da Argentina ;
Considerando que a evolução actual dos preços destes                                      Artigo 2?
produtos originários da Argentina verificados nos
mercados representativos referidos no Regulamento (CEE)           O presente regulamento entra em vigor em 30 de
n? 2118/74 da Comissão (*), com a última redacção que             Outubro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1991 .
                                                                                Pela Comissão
                                                                              Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
 (') JO n? L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 150  de 15. 6. 1991 , p. 8.
(3)  JO n? L 276  de 3. 10. 1991 , p. 25.
(4)  JO n? L 294  de 25. 10. 1991 , p. 18.
O    JO n? L 220  de 10. 8. 1974, p. 20.                           O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .