CELEX: 31997R0692
Language: pt
Date: 1997-04-18
Title: Regulamento (CE) nº 692/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade

Avis juridique important

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31997R0692

Regulamento (CE) nº 692/97 da Comissão de 18 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade  

Jornal Oficial nº L 102 de 19/04/1997 p. 0013 - 0013

REGULAMENTO (CE) Nº 692/97 DA COMISSÃO de 18 de Abril de 1997 que altera o Regulamento (CEE) nº 1318/93 que estatui as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidadeA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2067/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a acções de promoção e comercialização da carne de bovino de qualidade (1), e, nomeadamente, o seu artigo 4º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1318/93 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 623/97 (3), fixou as normas de execução do regulamento (CEE) nº 2067/92 e nomeadamente as exigências mínimas de produção, de qualidade e de controlo dos produtos que são objecto das acções de promoção e de comercialização; que é, nomeadamente, necessário limitar a aplicação das exigências mínimas em matéria de pH e de maturação aos bovinos adultos, dado que a carne de vitelo não é afectada por esses critérios; que é, pois, necessário alterar o anexo I do Regulamento (CE) nº 1318/93;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de bovino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º No anexo I do Regulamento (CEE) nº 1318/93:1. O ponto «pH» do capítulo «Abate» passa a ter a seguinte redacção:«pHExcepto para os vitelos de abate, inferior a 6».2. O ponto «Maturação» do capítulo «Comercialização» passa a ter a seguinte redacção:«MaturaçãoExcepto para os vitelos de abate, pelo menos sete dias a contar do abate até a colocação à venda ao consumidor».Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 18 de Abril de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 215 de 30. 7. 1992, p. 57.(2) JO nº L 132 de 29. 5. 1993, p. 83.(3) JO nº L 95 de 10. 4. 1997, p. 6.