CELEX: 31997R0296
Language: pt
Date: 1997-02-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 296/97 DA COMISSÃO de 19 de Fevereiro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1464/96

20 . 2. 97           1 PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 50/7
                                     REGULAMENTO (CE) N ? 296/97 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Fevereiro de 1997
                      que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                      o vigésimo sétimo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                              público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1464/96
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                adoptar, para o vigésimo sétimo concurso público parcial,
   Europeia,                                                         as disposições referidas no artigo 1 ?;
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a            de gestão do açúcar,
  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
  n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea b), do seu
  artigo 17?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Considerando que, por força do Regulamento (CE)
  n ? 1464/96 da Comissão, de 25 de Julho de 1996, respei­
  tante a um concurso público permanente para a determi­                                     Artigo 1 ?
  nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
  tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos               Para o vigésimo sétimo concurso público parcial de açúcar
  públicos parciais para a exportação desse açúcar,                 branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n?
                                                                    1464/96, o montante máximo da restituição à exportação
  Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do            é fixado em 44,008 ecus/ 100 quilogramas.
 Regulamento (CE) n ? 1464/96, é fixado um montante
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
 concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                          Artigo 2 ?
 nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
 mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                       O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
 mundial ;                                                          reiro de 1997.
                     O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                     Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                                Franz FISCHLER
                                                                            Membro da Comissão
(') JO n ? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
b) JO n? L 187 de 26. 7. 1996, p. 42.