CELEX: 62015CN0690
Language: pt
Date: 2015-12-21 00:00:00
Title: Processo C-690/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics

14.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour administrative d'appel de Douai (França) em 21 de dezembro de 2015 — Wenceslas de Lobkowicz/Ministère des Finances et des Comptes publics
   (Processo C-690/15)
   (2016/C 098/27)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Cour administrative d'appel de Douai
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Wenceslas de Lobkowicz
   
      Recorrido: Ministère des Finances et des Comptes publics
   
      Questão prejudicial
   
   Opõe-se um princípio do direito da União Europeia a que um funcionário da Comissão Europeia esteja sujeito à contribuição social generalizada, à quotização social e às contribuições adicionais a essa quotização, às taxas de 0,3 % e de 1,1 %, sobre os rendimentos prediais auferidos num Estado-Membro da União Europeia?