CELEX: 31998D0737
Language: pt
Date: 1998-12-22 00:00:00
Title: 98/737/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC

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31998D0737

98/737/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC  

Jornal Oficial nº L 354 de 30/12/1998 p. 0004 - 0004

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1998 que prorroga a Acção Comum 95/545/PESC relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, e altera a Decisão 98/607/PESC (98/737/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo J.3,Considerando que, em 11 de Dezembro de 1995, o Conselho adoptou a Acção Comum 95/545/PESC (1), relativa à participação da União Europeia nas estruturas de aplicação do acordo de paz na Bósnia-Herzegovina, prorrogada em 20 de Novembro de 1996 pela Decisão 96/745/PESC (2) e completada em 26 de Outubro de 1998 pela Decisão 98/607/PESC (3);Considerando que, nas conclusões de 7 de Dezembro de 1998, o Conselho garantiu o seu firme apoio ao Alto Representante na Bósnia-Herzegovina;Considerando que, no Conselho de Implementação dos Acordos de Paz, realizado em Madrid em 15-16 de Dezembro de 1998, a União reiterou o seu apoio aos esforços envidados pelo Alto Representante;Considerando que a Acção Comum 95/545/PESC caduca em 31 de Dezembro de 1998 e que deverá ser prorrogada; que haverá que assegurar a continuidade da contribuição da União para as despesas decorrentes dessa prorrogação,DECIDE:Artigo 1º A Acção Comum 95/545/PESC é prorrogada até 31 de Dezembro de 1999.Artigo 2º O artigo 2º da Decisão 98/607/PESC passa a ter a seguinte redacção:«Artigo 2ºA presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção e é aplicável até 31 de Dezembro de 1999.»Artigo 3º A presente decisão entra em vigor no dia da sua adopção.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteC. EINEM(1) JO L 309 de 21. 12. 1995, p. 2.(2) JO L 340 de 30. 12. 1996, p. 3.(3) JO L 290 de 29. 10. 1998, p. 3.