CELEX: 51990PC0220
Language: pt
Date: 1990-06-13
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1056/72 RELATIVO A COMUNICACAO A COMISSAO DOS PROJECTOS DE INVESTIMENTO DE INTERESSE COMUNITARIO, NOS SECTORES DO PETROLEO, DO GAS NATURAL ET DA ELECTRICIDADE

27. 7. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 187/29
              Alteração da proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
              n? 10S6/72 relativo à comunicação à Comissão dos projectos de investimento de interesse
                            comunitário, nos sectores do petróleo, do gás natural e da electricidade
                                                      COM(90) 220 final
              (Apresentada pela Comissão, em conformidade com o n? 3 do artigo 149? do Tratado CEE,
                                                   em 15 de Junho de 1990)
                                                           (90/C 187/05)
                TEXTO PROPOSTO PELA COMISSÃO (>)                     ALTERAÇÕES ADOPTADAS PELO PARLAMENTO EUROPEU E ACEITES PELA
                                                                                                COMISSÃO
                                                     Quinto considerando
                                                         (Alteração n? 1)
Considerando que as exigências inerentes à realização do             Considerando que as exigências inerentes à realização do
mercado interno da energia impõem que os investimentos               mercado interno da energia impõem que os investimentos
que venham a ser realizados contribuam para optimizar a              que venham a ser realizados contribuam para optimizar a
utilização dos recursos disponíveis numa óptica comunitária,         utilização dos recursos energéticos disponíveis numa óptica
podendo, por conseguinte, beneficiar os consumidores                 comunitária, podendo, por conseguinte, beneficiar os utili-
comunitários;                                                        zadores e consumidores comunitários;
                                                       Sexto considerando
                                                          (Alteração n? 3)
Considerando que a Comissão deve estar em condições de               Considerando que a Comissão deve estar em condições de
informar os outros Estadqs-membros interessados acerca de            informar os outros Estados-membros interessados acerca de
qualquer projecto de investimento que possa apresentar um            qualquer projecto que possa apresentar um interesse comu-
interesse comunitário, com o objectivo de permitir a concer-         nitário, com o objectivo de promover a realização atempada
tação necessária à coerência deste investimento na óptica do         de consultas entre as partes interessadas e, deste modo,
mercado interno da energia;                                          permitir a concertação necessária à coerência deste investi-
                                                                     mento na óptica do mercado interno da energia;
                                                      Sétimo considerando
                                                         (Alteração n? 5)
Considerando que, tendo em vista este objectivo, os projec-          Considerando que, tendo em vista este objectivo, os projec-
tos devem ser do conhecimento da Comissão desde a fase do            tos devem ser do conhecimento da Comissão numa fase
estudo de viabilidade;                                               inicial, que permita que os projectos possam ainda ser
                                                                     alterados;
                                                                                            (Alteração n? 9)
                                                                     Após o quinto travessão do artigo 2? do Regulamento (CEE)
                                                                     n? 1056/72 (novo travessão)
                                                                     «— as áreas geográficas que irão beneficiar do novo inves-
                                                                           timento projectado.»
                                                                                           (Alteração n? 11)
                                                                     Após o artigo 2? A (novo artigo)
                                                                     Artigo n? 2?B
                                                                     A elaboração e a comunicação das informações relativas aos
                                                                     novos projectos em matéria energética não devem ocasionar
                                                                     qualquer atraso suplementar na realização dos investimen-
                                                                     tos.»
(») ]0 n? C 250 de 3. 10. 1989, p. 5 [COM(89) 355 final].
 ---pagebreak--- N? C 187/30                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              27. 7. 90
                                   PROJECTO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
          que contém o parecer do Parlamento Europeu sobre a proposta da Comissão ao Conselho de um
          regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1056/72, relativo a comunicação à
          Comissão dos projectos de investimento de interesse comunitário, nos sectores do petróleo, do gás
                                               natural e da electricidade
          O Parlamento Europeu,
          — Tendo em conta a proposta da Comissão ao Conselho,
          — Consultado pelo Conselho, nos termos do artigo 213? do Tratado CEE (doe. C3-155/89),
          — Tendo em conta o relatório da Comissão da Energia, Investigação e Tecnologia e os pareceres da
               Comissão dos Assuntos Económicos e Monetários e da Política Industrial e da Comissão dos
               Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos (doe. A3-44/90),
          1.   Aprova a proposta da Comissão, sem prejuízo das alterações que nela introduziu, em
               conformidade com o resultado da votação do respectivo texto;
          2.   Solicita ao Conselho que o informe, caso pretenda afastar-se do texto aprovado pelo
               Parlamento;
          3.   Solicita nova consulta, caso o Conselho tencione modificar substancialmente a proposta da
               Comissão;
          4.   Encarrega o seu Presidente de transmitir o presente parecer ao Conselho e à Comissão.
          Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo
                                  Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
                                                  COM(90) 242 final
                                (Apresentada pela Comissão, em 15 de Junho de 1990)
                                                    (90/C 187/06)
          A CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu
          artigo 13?,
          Considerando que a Tunísia encetou negociações com a Comunidade Económica Europeia e as outras
          partes contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio com vista à sua adesão ao
          acordo geral,
          Considerando que os resultados dessas negociações são aceitáveis para a Comunidade,
          DECIDE:
                                                       Artigo 1 ?
          O Protocolo de Adesão da Tunísia ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio é aprovado
          em nome da Comunidade Económica Europeia. O texto do protocolo vem anexo à presente
          decisão.