CELEX: 31999R2099
Language: pt
Date: 1999-10-01 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2099/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, que estabelece a concessão de uma ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Irlanda, Finlândia e Reino Unido

Avis juridique important

|

31999R2099

Regulamento (CE) n° 2099/1999 da Comissão, de 1 de Outubro de 1999, que estabelece a concessão de uma ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Irlanda, Finlândia e Reino Unido  

Jornal Oficial nº L 257 de 02/10/1999 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CE) N.o 2099/1999 DA COMISSÃOde 1 de Outubro de 1999que estabelece a concessão de uma ajuda prefixada para a armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego na Irlanda, Finlândia e Reino UnidoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2467/98 do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e caprino(1), e, nomeadamente, os n.os 1 e 4 do seu artigo 12.o,(1) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3446/90 da Comissão, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece regras de execução relativas à concessão de ajudas para a armazenagem privada de carnes de ovino e caprino(2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 3533/93(3), estabelece, nomeadamente, as regras aplicáveis aos casos em que o montante da ajuda é prefixado forfetariamente;(2) Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3447/90 da Comissão, de 28 de Novembro de 1990, relativo às condições especiais de concessão de ajudas para a armazenagem privada no sector das carnes de ovino e caprino(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 40/96(5), estabelece, nomeadamente, as quantidades mínimas por contrato;(3) Considerando que a aplicação do n.o 1 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2467/98 permite a adopção de uma decisão de concessão de ajuda para a armazenagem privada; que o mesmo artigo determina a aplicação destas medidas com base na situação de cada zona de cotação; que, atendendo à situação particularmente difícil do mercado na Irlanda, Finlândia e Reino Unido, as condições estabelecidas naquele artigo foram preenchidas; que, por conseguinte, se estimou oportuno dar início a esse procedimento;(4) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão da carne de ovino e de caprino,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o1. Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n.o 3447/90, podem ser apresentados, entre 4 de Outubro e 12 de Novembro de 1999, pedidos de ajuda para armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego até ao limite de 250 toneladas na Irlanda, 100 toneladas na Finlândia e 2350 toneladas no Reino Unido.Não serão aceites os pedidos apresentados depois do dia em que a quantidade total pedida exceder as quantidades referidas no parágrafo anterior. As quantidades relativamente às quais forem apresentados pedidos no dia em que o limite global for excedido serão reduzidas proporcionalmente.2. O montante da ajuda para o período mínimo de armazenagem de três meses é de 1400 euros por tonelada. O período efectivo de armazenagem é escolhido pelo armazenista. Este período pode ir do mínimo de três meses até um máximo de sete meses. Se o período de armazenagem for superior a três meses, a ajuda será aumentada numa base diária de 1,45 euros por tonelada por dia.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 312 de 20.11.1998, p. 1.(2) JO L 333 de 30.11.1990, p. 39.(3) JO L 321 de 23.12.1993, p. 9.(4) JO L 333 de 30.11.1990, p. 46.(5) JO L 10 de 13.1.1996, p. 6.