CELEX: 62008TN0516
Language: pt
Date: 2008-11-27 00:00:00
Title: Processo T-516/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Eriksen/Comissão

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/51
            
         Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Eriksen/Comissão
   (Processo T-516/08)
   (2009/C 44/90)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Demandante: Eriksen (Ebeltoft, Dinamarca) (representante: I. Anderson, advocate)
   
      Demandada: Comissão
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar ao demandante o montante de 800 000 euros, ou outro valor que o Tribunal considere justo e equitativo, a título de reparação do da dor, do sofrimento e da redução da capacidade de desfrutar a vida, passados, presentes e futuros, resultantes da deterioração grave do seu estado saúde na sequência da recusa injustificada e ilegal da Comissão de implementar um serviço de vigilância médica dos antigos trabalhadores de Thule por doenças e outros estados de saúde causados por radiação;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão a pagar ao demandante ou aos estabelecimentos de saúde ou ainda aos prestadores de serviços médicos as futuras despesas com tratamentos médicos e medicação para atenuar ou tratar os seus problemas de saúde, acima referidos, a que não pode aceder através do sistema de segurança social do seu Estado-Membro;
            
         
               —
            
            
               condenar Comissão na totalidade das custas e outras despesas razoáveis suportadas pelo demandante no âmbito do presente processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o demandante propõe uma acção por responsabilidade extracontratual decorrente de danos alegadamente sofridos como resultado da recusa ilegal da Comissão de dar cumprimento à resolução, tomada em sessão plenária, do Parlamento Europeu (1) e de garantir a aplicação, pela Dinamarca, das disposições da Directiva96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (2), aos trabalhadores, entre os quais o demandante, envolvidos no acidente nuclear de Thule, na Gronelândia.
   
      (1)  Relatório do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2007 relativo às consequências do acidente aéreo de Thule de 1968 para a saúde pública (Petição 720/2002) [2006/2012(INI)].
   
      (2)  JO L 159, p. 1.