CELEX: 62018TA0565
Language: pt
Date: 2020-09-09 00:00:00
Title: Processo T-565/18: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão [«Direito institucional — Ação de indemnização — Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União — Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros — Organismo de controlo privado — Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 834/2007 — Regulamento (CE) n.° 1235/2008 — Imputabilidade do comportamento»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/28
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2020 — P. Krücken Organic/Comissão
      (Processo T-565/18) (1)
      
      («Direito institucional - Ação de indemnização - Condições de ativação da resposnsabilidade extracontratual da União - Regime de importação de produtos biológicos provenientes dos países terceiros - Organismo de controlo privado - Conceito de supervisão adequada na aceção do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 - Regulamento (CE) n.o 1235/2008 - Imputabilidade do comportamento»)
      (2020/C 390/39)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Demandante: P. Krücken Organic GmbH (Mannheim, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: B. Eggers, B. Hofstötter e A. Dawes, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE, destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante em resultado, por um lado, da pretensa violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO 2007, L 189, p. 1), e, por outro, de um certo número de comportamentos da Ecocert SA e pretensamente imputáveis à Comissão.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A ação é julgada improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A P. Krücken Organic GmbH é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 427, de 26.11.2018.