CELEX: 32017D0621
Language: pt
Date: 2017-03-31 00:00:00
Title: Decisão (PESC) 2017/621 do Conselho, de 31 de março de 2017, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia

1.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 89/10
            
         DECISÃO (PESC) 2017/621 DO CONSELHO
   de 31 de março de 2017
   que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 31 de julho de 2015, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2015/1333 (1).
            
         
               (2)
            
            
               Em 31 de março de 2016, o Conselho adotou a Decisão (PESC) 2016/478 (2).
            
         
               (3)
            
            
               Perante a gravidade da situação na Líbia, o Conselho considera que as medidas restritivas contra certas pessoas deverão ser prolongadas por um período de mais seis meses.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, a Decisão (PESC) 2015/1333 deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 17.o da Decisão (PESC) 2015/1333, os n.os 3 e 4 passam a ter a seguinte redação:
   
      «3.   As medidas referidas no artigo 8.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 16, 17 e 18 do anexo II até 2 de outubro de 2017.
      4.   As medidas referidas no artigo 9.o, n.o 2, aplicam-se às entradas 21, 22 e 23 do anexo IV até 2 de outubro de 2017.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         L. GRECH
      
   
   
      (1)  Decisão (PESC) 2015/1333 do Conselho, de 31 de julho de 2015, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia, e que revoga a Decisão 2011/137/PESC (JO L 206 de 1.8.2015, p. 34).
   
      (2)  Decisão (PESC) 2016/478 do Conselho, de 31 de março de 2016, que altera a Decisão (PESC) 2015/1333 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia (JO L 85 de 1.4.2016, p. 48).