CELEX: 32007D0316
Language: pt
Date: 2007-04-16 00:00:00
Title: 2007/316/CE: Decisão do Conselho, de 16 de Abril de 2007 , que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

9.5.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 119/29
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 16 de Abril de 2007
   que estabelece a posição a adoptar em nome da Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar no que respeita à prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992
   (2007/316/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o, conjugado com o segundo parágrafo do n.o 2, do artigo 300.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   O Acordo Internacional do Açúcar de 1992 foi celebrado pela Comunidade pela Decisão 92/580/CEE (1) e entrou em vigor em 1 de Janeiro de 1993, por um período de três anos até 31 de Dezembro de 1995. Desde então, o acordo tem sido regularmente prorrogado por períodos de dois anos. O acordo foi prorrogado pela última vez por decisão do Conselho Internacional do Açúcar em Maio de 2005 e vigora até 31 de Dezembro de 2007. É do interesse da Comunidade uma nova prorrogação do acordo. Assim sendo, a Comissão, que representa a Comunidade no Conselho Internacional do Açúcar, deve ser autorizada a votar a favor dessa prorrogação,
   DECIDE:
   Artigo único
   A posição da Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional do Açúcar de 1992, por um novo período que pode ir até dois anos.
   A Comissão fica autorizada a exprimir esta posição no Conselho Internacional do Açúcar.
   
      Feito no Luxemburgo, em 16 de Abril de 2007.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. SEEHOFER
         
      
   
   
      (1)  JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.