CELEX: C2007/095/53
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo C-114/07: Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/29
            
         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-114/07)
   (2007/C 95/53)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e M. Šimerdová, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera, em relação aos medicamentos tradicionais à base de plantas, a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, ou, em todo o caso, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva para direito interno terminou em 30 de Outubro de 2005.
   
      (1)  JO L 136, de 30.4.2004, p. 85.