CELEX: 31981D0359
Language: pt
Date: 1981-04-28 00:00:00
Title: 81/359/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia, no sector das carnes de ovino e caprino

Advertência jurídica importante

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31981D0359

81/359/CEE: Decisão do Conselho, de 28 de Abril de 1981, relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia, no sector das carnes de ovino e caprino  

Jornal Oficial nº L 137 de 23/05/1981 p. 0001 - 0001 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0214  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 21 p. 0214  edição especial em língua checa Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua estónia Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua húngara Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua lituana Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua letã Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua maltesa Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua polaca Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua eslovaca Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35 edição especial em língua eslovena Capítulo 03 Fascículo 05 p. 35  - 35

		Decisão do Conselhode 28 de Abril de 1981relativa à celebração de acordos de autolimitação com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia, no sector das carnes de ovino e caprino(81/359/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando que a Comissão entabulou negociações com terceiros países fornecedores de carnes de ovino e caprino ou de animais vivos das espécies ovina e caprina com vista ao estabelecimento de acordos de autolimitação das respectivas exportações para a Comunidade;Considerando que a Comissão chegou a acordo com a Áustria, a Islândia, a Polónia e a Roménia;Considerando que esses acordos permitem que as trocas comerciais se efectuem de harmonia com o funcionamento da organização comum de mercado no sector em causa,DECIDE:Artigo 1.o1. São aprovados em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos por troca de cartas sobre o comércio no sector das carnes de ovino e caprino efectuados com os seguintes países:- Áustria,- Islândia,- Polónia,- Roménia.2. Os textos dos referidos acordos vêm anexos à presente decisão.Artigo 2.oO Presidente do Conselho está autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar os acordos referidos no artigo 1.o com o fim de vincular a Comunidade.Feito no Luxemburgo em 28 de Abril de 1981.Pelo ConselhoO PresidenteJ. de Koning--------------------------------------------------