CELEX: 32000R0170
Language: pt
Date: 2000-01-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 170/2000 da Comissão, de 25 de Janeiro de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Janeiro de 2000 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia

26. 1. 2000            PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        L 21/11
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 170/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 25 de Janeiro de 2000
                que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação
                apresentados em Janeiro de 2000 para o contingente pautal de carne de bovino previsto no acordo
                                    europeu entre a Comunidade e a República da Eslovénia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        para o período seguinte; atendendo à quantidade
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                 restante a título do primeiro período, é, por conseguinte,
                                                                             conveniente determinar a quantidade disponível para o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2768/1999 da                           país em causa em relação ao segundo período,
Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece, para                    compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de
2000, as normas de execução respeitantes ao contingente                      2000,
pautal de carne de bovino previsto no acordo europeu entre a
Comunidade e a República da Eslovénia (1), e, nomeadamente,
o n.o 4 do seu artigo 3.o,                                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando o seguinte:
                                                                                                  Artigo 1.o
(1)     Considerando que o n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento
        (CE) n.o 2768/1999 fixou a quantidade de carne de             1.    Os pedidos de certificados de importação apresentados a
        bovino fresca ou refrigerada originária da Eslovénia que      título do período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de
        pode ser importada, em condições especiais, a título do       Junho de 2000, no âmbito do contingente referido no Regula-
        período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho         mento (CE) n.o 2768/1999, serão satisfeitos na íntegra.
        de 2000; a quantidade de carne objecto de pedidos de
        certificados de importação permite a integral satisfação      2.    A quantidade disponível, a título do período referido no
        dos mesmos pedidos;                                           n.o 3 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/1999,
                                                                      compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 2000,
(2)     O n.o 4 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2768/           eleva-se a 8 885 toneladas.
        /1999 estipula que, se durante 2000, a quantidade
        objecto de pedidos de certificados de importação apre-                                    Artigo 2.o
        sentados para o primeiro período especificado no n.o 3
        do mesmo artigo for inferior à quantidade disponível, a       O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro de
        quantidade restante será aditada à quantidade disponível      2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 2000.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L 333 de 24.12.1999, p. 5.