CELEX: 62008CN0525
Language: pt
Date: 2008-12-02 00:00:00
Title: Processo C-525/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH

7.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 2 de Dezembro de 2008 — Sylvia Bienek/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-525/08)
   (2009/C 55/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Sylvia Bienek
   
      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH
   Questões prejudiciais
   
               1.
            
            
               A mudança de reserva de um voo para outro constitui matéria abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1)?
            
         
               2.
            
            
               Caso se responda afirmativamente à primeira questão:
               A referida disposição também se aplica a uma mudança de reserva de voo levada a cabo não pela transportadora aérea, mas antes exclusivamente pelo operador turístico?
            
         
      (1)  JO L 46, p. 1.