CELEX: C1995/315/34
Language: pt
Date: 1995-11-25 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995, por Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-171/95)

25 . 11 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 315/ 15
Nyssens , advogado no foro de Bruxelas, com domicílio                1 . O pedido de interpretação^ é julgado inadmissível.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Carlos
Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra. Comissão das Comuni­              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem
por objecto a anulação das decisões da Comissão de 1 de             (') JO n '.' C 23 de 31 . 1 . 1990 .
Junho de 1992 , de 31 de Dezembro de 1992 ( de rejeição
implícita ) e de 3 de Março de 1993 , relativas ao processo
individual do recorrente e a certas medidas de assistência a
seu respeito , bem como a condenação da Comissão no
pagamento de uma indemnização pelo prejuízo que o
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
recorrente considera ter sofrido em razão da existência de
um processo paralelo, o Tribunal ( Quarta Secção ), compo­                             de 29 de Setembro de 1995
sto por K. Lenaerts , presidente , e por R. Schintgen e R.          no processo T-381 /94 : Sindacato Pensionati Italiani e
García-Valdecasas , juízes; secretário : B. Pastor, proferiu , em           outros contra Conselho da União Europeia
1 1 de Outubro de 19 95 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    (Nomeação dos membros do Comité Económico e Social —
seguinte :
                                                                        Manifesta inadmissibilidade — Pedido de intervenção)
1 . As decisões da Comissão de 1 de Junho de 1 992 e de 3 de                                     ( 95/C 315/33 )
     Março de 1993 são anuladas, na medida em que
     indeferem o pedido do recorrente destinado à inclusão,                           (Língua do processo: italiano)
     no seu processo individual, de determinadas peças que
     interessam à sua situação administrativa e de relatórios       No processo T-381 /94, Sindacato Pensionati Italiani, Fede­
     relativos à sua competência, ao seu rendimento e ao seu        ranzioni Nazionali Pensionati , Unione Italiana Lavoratori
     comportamento .                                                Pensionati , representadas por Massimo Severo Giannini e
                                                                    Massimo D'Antona , advogados no foro de Roma , e Mário
2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a                  Chiti , advogado no foro de Florença , com domicílio
     quantia de 1 00 000 francos belgas, como indemnização          escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
     pelo prejuízo moral por ele sofrido.                           Losch e Wolter, 11 , rue Goethe , contra Conselho da União
                                                                    Europeia ( agentes : Giorgio Maganza e Antonio Tanca ), que
3 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso .                tem por objecto a anulação da Decisão 94/660/CE, Euratom
                                                                    do Conselho, de 26 de Setembro de 1994 , que nomeia os
4 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas .             membros do Comité Económico e Social pelo período
                                                                    compreendido entre 21 de Setembro de 1994 e 20 de
(>) JO n? C 188 de 10 . 7 . 1993 , e JO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 . Setembro de 1998 (JO L 257, p . 20 ), na medida em que
                                                                    nomeia Filippo De Jorio, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                    composto por B. Vesterdorf, presidente, D.P.M. Barrington
                                                                    e A. Saggio , juízes, secretário : FI . Jung, proferiu, em 29 de
                                                                    Setembro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                    de 5 de Outubro de 1995
no processo T- 165/89 ( 129 ): Onno Plug contra a Comissão          2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,
                                                                         bem como as do recorrido .
                das Comunidades Europeias (')
                          (Interpretação)
                           ( 95/C 315/32 )
                 ( Língua do processo: francês)                     Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por
                                                                    Adriaan Al e outros contra a Comissão das Comunidades
No processo T-165/89 ( 129 ), Onno Plug, antigo agente                                              Europeias
temporário da Comissão das Comunidades Europeias,                                          ( Processo T-171 /95 )
residente em Thônex ( Suíça ), representado por Georges
                                                                                                 ( 95/C 315/34 )
Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas , com domi­
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
1 , rue Glesener, contra a Comissão das Comunidades                                   (Língua do processo: francês)
Europeias ( agente : Sean Van Raepenbusch ), que tem por
objecto um pedido de interpretação do acórdão proferido             Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
pelo Tribunal ( Quarta Secção ) em 27 de Fevereiro de 1992          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
no processo T-165/89 ( Colectânea , p . 11-367 ), o Tribunal ,      contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.             por Adriaan Al e 99 outros recorrentes, cujos nomes
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em      constam da lista anexa , todos eles domiciliados na Ale­
5 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a         manha , representados por Georges Vandersanden e Laure
seguinte :                                                          Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
 ---pagebreak--- N? C 315/ 16             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sari ,              recorrentes sustentam decorrer das referidas disposi­
1 , rue Glesener .                                                      ções, tal como interpretadas pela jurisprudência, que o
                                                                        coeficiente de correcção para cada Estado-membro deve
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                       ser fixado relativamente ao custo de vida da sua capital e
digne:                                                                  que, assim, o Conselho não dispõe de qualquer poder
— anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a                discricionário para decidir da retroactividade ou não
      Dezembro de 1994, que dão execução ao Regulamento                 retroactividade das medidas que visem garantir tal
      ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho, de 19 de           princípio . Ora, a fixação da entrada em vigor do novo
      Dezembro de 1994, na medida em que este regulamento               coeficiente em 1 de Julho de 1994 tem por consequência
      apenas determina a aplicação de um coeficiente de                 que, de 3 de Outubro de 1990 a 3 de Junho de 1994 , o
      correcção para a Alemanha com base na capital , Berlim ,          coeficiente de correcção relativo à Alemanha foi fixado
      a partir de 1 de Julho de 1994 , e não de 3 de Outubro de         com base em Bona , ou seja , de uma cidade que não a
      1990 , e, na medida do necessário , anular a decisão da           capital;
      Comissão de 26 de Julho de 1995 que indeferiu a
      reclamação dos recorrentes,
                                                                    b ) Violação do princípio da confiança legítima : os recor­
— restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos             rentes consideram que , ao adoptar o Regulamento
      direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção         ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 , o legislador comu­
      fixado com base em Berlim, a partir de 3 de Outubro de            nitário não atendeu à situação específica dos funcioná­
      1994 ,                                                            rios e agentes que , após a reforma e antes de 1 de Julho
                                                                        de 1994 , decidiram instalar-se na Alemanha , os quais
— condenar a recorrida no pagamento de juros de mora                    podiam legitimamente esperar que o Conselho adopta­
      sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao               ria as medidas decorrentes da execução do acórdão
      período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1 994 ,         proferido pelo Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
      calculados, relativamente a esse período, à taxa de 10 %           1994 no processo T-536/93 , que declarou ilegal um
      ao ano ,
                                                                        regulamento estabelecendo o coeficiente de correcção
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                     para a Alemanha com base numa cidade diversa da sua
                                                                        capital, Berlim ;
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes referem que as folhas de pensão impugnadas           c ) Violação do artigo 190'.' do Tratado CE : os recorrentes
dão , pela primeira vez, execução ao Regulamento ( CECA ,               consideram que a fundamentação do Regulamento
CE, Euratom ) n? 3161 /94 cio Conselho, de 19 de Dezembro               ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 não é adequada nem
de 1994 , que adapta, com efeitos a partir de 1 de Julho de             exacta no que se refere à fixação do coeficiente de
1994 , as remunerações e as pensões dos funcionários e                  correcção para a Alemanha com base na sua capital .
outros agentes das Comunidades Europeias, bem como os
coeficientes de correcção aplicáveis a essas remunerações e
pensões . Argumentam que este regulamento padece de                 Os recorrentes sustentam , ainda , que , ao não zelar por que o
irregularidade, na medida em que o respectivo artigo 6?,            cálculo do coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
n'.' 1 , fixa o coeficiente de correcção para a Alemanha com        fixado, nos termos do Estatuto, com base na sua capital ,
base na capital, Berlim, com efeitos a partir de 1 de Julho de      Berlim, a recorrida violou o dever de solicitude para com os
1 994 , e não de 3 de Outubro de 1 990 , data em que Berlim se      funcionários . Sublinham ainda que a Comissão não interpôs
tornou capital da Alemanha .                                        recurso de anulação do regulamento em causa , apesar de
                                                                    este ser manifestamente ilegal ; não cumpriu, assim, a missão
Em apoio da excepção de ilegalidade suscitada, os recor­            de zelar pelo respeito do direito comunitário, missão esta
rentes invocam os seguintes fundamentos :
                                                                    abrangida pelo dever de solicitude no caso de os destinatá­
a ) Violação dos artigos 63? a 65(.'A do Estatuto dos               rios da norma ilegal de direito derivado serem funcionários e
       Funcionários e do anexo XI do mesmo Estatuto : os            agentes .
 ---pagebreak--- 25 . 11 . 95          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 315/ 17
                                                            ANEXO
                                                       Processo 1 - 171 /95
                                                      Lista dos recorrentes
             Adriaan Al                                                     Horst Kutter
             Wolfgang Balzer                                                Heinz Lehnefinke
             Artin Barth                                                    Hans Lehnoch
             Rolf Bauch                                                     Egon Lessle
             Ingrid Becker                                                  Friedrich Maino
             Irmgard Bering                                                 Robert Mandler
             Heinrich  Beulke                                               Nikolaus Mayer
             Gerhard   Birkhoff                                             Josef Merfels
             Gerhard   Bittner                                              Karl H. Meyer-Uhlenried
             Heinrich  Blenkers                                             Karl Moos
             Josef Bohdansky                                                Peter Mörk-Mörkenstein
             Ulrich Bruns-Wüstefelc                                         Derek Murphy
             Manfred Caspari                                                Jürgen Nickel
             Roger de Meester                                               Hermann Ollenhauer
             Klaas Deelstra                                                 Siegfried Pätzold
             Robert Eberhard                                                Klaus G. Pingel
             Josef Eder                                                     Eva Presser
             A. Peter Eisenmenger                                           Albert Reinhardt
             Heia Emde-Klinkenberg                                          Rudolf Resch
             Bernhard Eschment                                              Willi L. Riebold
             Annelies Fiehn                                                 Gerhard Ruffer
             Ernst A. Findorff                                              Bernhard Schelten-Petersen
             Margit Fischer                                                 Erhard Schleicher
             Johann Gay                                                     Helmut Schmeichler
             Monique Genevois-Rossbach                                      Guenter Schmidt
             Karl-Heinz Günther                                             Fleinrich Schöne
             Horst Günther                                                  Lily Schuerer
             Friedrich W. A. Habermann                                      Willi Schupp
             Richard Häckel                                                 Wilhelm Schwarz
             Ernst Hampe                                                    Karl Seger
             Heinrich Hark                                                  Horst Siebel
             Ursula Hartte                                                  Heinz Stangl
             Wilhelmine Heidweiler Scheffelaar                              Wolfgang Stephan
             Ingeborg Hentel                                                Helmut Stern
             Georg-Wilhelm Henze                                            Hermann Stirm
             Karl Heinz Hettinger                                           Felicitas Stottrop
             Peter Hochgrassl                                               Flans Thoma
             Hortense Hoffmann                                              Hans . J. Vogt
             Hella Hopf-Barufke                                             Christiane von Brandenstein-Groll
             Werner Jedamzik                                                Astrid von Hardenberg
             Norbert Kalthoff                                               Flans-Ludolf von Kotze
             Anna-Maria Kleinsimon                                          Ursula von Riedel
             Reinhard Klötzer                                               Joachim Wedel
             Walter Konrad                                                  Peter Weisgerber
             Einst Kotzur                                                   Werner Wenz
             Hans-Broder Krohn                                              Hans J. Wetekam
             Kurt Kühner                                                    Erika Winterer-Müller
             Karl Kujath                                                    Hermann Wundt
             Toni Kummer                                                    Walter Zilly
             Siegfried Kumpf                                                Florst Zöllner