CELEX: 62016CN0006
Language: pt
Date: 2016-01-06 00:00:00
Title: Processo C-6/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de janeiro de 2016 — Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage/Ministre des finances et des comptes publics

21.3.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de janeiro de 2016 — Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-6/16)
   (2016/C 106/26)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage SA
   
      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Quando uma legislação nacional de um Estado-Membro utiliza, no direito interno, a faculdade conferida pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, de 23 de julho de 1990 (1), há que efetuar um controlo dos atos ou acordos celebrados para o exercício dessa faculdade à luz do direito primário da União Europeia?
            
         
               2)
            
            
               Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, que atribuem aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação para determinarem quais as disposições «necessárias para evitar fraudes e abusos», ser interpretadas no sentido de que obstam a que um Estado-Membro adote um mecanismo destinado a excluir do benefício da isenção os dividendos distribuídos a uma pessoa coletiva controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados que não são membros da União Europeia, salvo se essa pessoa coletiva demonstrar que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar da isenção?
            
         
               3)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           No caso de a conformidade com o direito da União do mecanismo «anti abuso» acima referido dever ser igualmente apreciada à luz das disposições do Tratado, deve esta conformidade ser examinada, atendendo ao objeto da legislação em causa, à luz das disposições do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mesmo quando a sociedade beneficiária da distribuição de dividendos seja controlada, direta ou indiretamente, através de uma cadeia de participações que tenha entre os seus objetivos principais o benefício da isenção, por um ou mais residentes de Estados terceiros, os quais não podem invocar a liberdade de estabelecimento?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Caso não seja dada resposta afirmativa à questão anterior, deve esta conformidade ser examinada à luz das disposições do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?
                        
                     
         
               4)
            
            
               Devem as disposições acima referidas ser interpretadas no sentido de que obstam a que uma legislação nacional prive da isenção de retenção na fonte os dividendos pagos por uma sociedade de um Estado-Membro a uma sociedade sediada noutro Estado-Membro, quando o beneficiário desses dividendos seja uma pessoa coletiva controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados que não são membros da União Europeia, a menos que esta demonstre que a referida cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar da isenção?
            
         
      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).