CELEX: C1997/271/09
Language: pt
Date: 1997-09-06 00:00:00
Title: Acção intentada, em 7 de Julho de 1997, pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-246/97)

6 . 9 . 97                 11                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 271 /7
     — o sistema de controlo se revela totalmente defici­              Acção intentada, em 7 de Julho de 1997, pela República
          ente ( por oposição a deficiências pontuais que não          Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro­
          tenham qualquer influência decisiva no funciona­                                            peias
           mento do sistema na sua globalidade e que são tra­                                ( Processo C-246/97 )
          tadas de modo diferente, designadamente, através
           da recusa do financiamento comunitário relativa­                                      ( 97/C 271 /09 )
           mente a certas transacções identificadas quando
           não estejam cumpridas as condições da atribui­              Em 7 de Julho de 1997, a República Portuguesa, represen­
          ção ),                                                       tada pelo Prof. Dr. João Mota de Campos, Dr. Luís Inês
                                                                       Fernandes e Dra. Maria Luísa Duarte, na qualidade de
     — as deficiências sejam suficientemente graves ( sendo            agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
          também a gravidade das deficiências determinada              Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer, intentou uma
          em função da complexidade da regulamentação                  acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
          comunitária a que devem dar execução os Estados­             Europeias contra a Comissão das Comunidades Europeias.
           -membros e do risco de certas quantias serem inde­
          vidamente pagas ) e                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar nula a decisão da Comissão que exige ao
     — seja razoavelmente de prever que essas deficiências                 Governo português que suspenda o auxílio sob forma
          tenham originado pagamentos indevidos ou mesmo                   de uma garantia de Estado concedida à empresa EPAC
           fraudes ( e, portanto, tenham causado um prejuízo               — Empresa para a Agroalimentação e Cerais, SA,
           ao FEOGA ); as correcções de montante previa­
           mente fixado devem, sobretudo, ser proporcionais            — condenar a Comissão nas custas .
           ao risco assim verificado .
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      No entender do recorrente, no presente caso a Comis­             — Falta de fundamentação
      são não tinha, com base nas verificações efectuadas
      pelos serviços do FEOGA, o direito de ( i ) decidir que          — Ilegalidade da adopção pela Comissão da decisão pro­
      o sistema de controlo belga se revelava totalmente                   visória
      deficiente, ( ii ) aplicar correcções lineares e fazer aplica­
      ção em relação ao recorrente do factor de correcção                  — Falta de base jurídica: Apesar de nem o Tratado
      mais elevado de 10% e ( iii ) aplicar correcções lineares                nem o direito derivado preverem a tomada de deci­
      a todas as despesas dos diferentes sectores . Em todo o                  sões provisórias no quadro da aplicação do
      caso, o relatório de síntese não contém quaisquer                        artigo 93 ? do Tratado CE, a jurisprudência do Tri­
      razões que pudessem justificar semelhante correcção.                     bunal reconheceu à Comissão a competência para
                                                                               as adoptar. Mas não deve a Comissão impor a um
                                                                               Estado-membro uma medida inadequada e radical
— Violação do princípio da segurança jurídica , do princí­                     que tenha o carácter e os efeitos de uma medida
      pio patere legem quam ipse fecisti e do artigo 190? do                   definitiva . No exercício do seu poder quase-jurisdi­
      Tratado CE
                                                                               cional para decidir provisoriamente, a Comissão
                                                                               não pode — como fez — dispensar a verificação
      Caso se aceite que no presente caso se justifica uma                     do fumus boni júris, cuja ausência confere à sua
      correcção de montante previamente fixado (quod                           decisão um carácter manifestamente arbitrário . Por
      non), deve então, no mínimo, esperar-se que a Comis­                     outro lado, a Comissão não teve em qualquer con­
      são, ao aplicar essa correcção, respeite as regras por                   sideração prejuízos que para o Estado Português,
      ela própria adoptadas, designadamente, as regras fixa­                   para a EPAC e para os bancos seus credores —
      das no seu documento VI/216/93 .                                         nacionais e estrangeiros — poderiam resultar da
                                                                               medida cautelar imposta pela decisão provisória .
                                                                               Enfim, a Comissão não pode estender o exercício
— Violação do princípio da igualdade e do dever de fun­                        do poder extraordinário conferido pelo Tribunal a
      damentação                                                               situações não previstas nessa jurisprudência,
                                                                               impondo não uma suspensão de inexistentes paga­
     Nem na decisão impugnada nem no relatório de sín­                         mentos mas sim a suspensão da concessão duma
     tese são avançadas as razões com base nas quais será                      garantia do Estado ( sem transferência de recursos
      para o sector da carne bovina justificada uma correc­                    do Estado ).
     ção de montante previamente fixado de 10% quando                      — Violação do princípio da proporcionalidade: Se,
      o factor de correcção para este sector é, para os Países                 acatando a decisão provisória da Comissão, o
      Baixos, a Alemanha e a França, de apenas 5% . Não
                                                                               Estado tomar a iniciativa de suspender imediata­
      apenas estas diferenças de tratamento não estão funda­                   mente a concessão da garantia do Estado, os ban­
      mentadas como, sobretudo, não se fundam em crité­
                                                                               cos credores podem exigir imediatamente o paga­
     rios objectivos. Os elementos facultados à Comissão                       mento pelo Estado do respectivo crédito quer da
     pelo recorrente na tentativa de conciliação foram tam­                    EPAC — que assim seria levada à falência e à con­
      bém neste ponto ignorados sem mais pela Comissão .                       sequente liquidação — quer do Estado Português
                                                                               com fundamento na sua responsabilidade contra­
                                                                               tual .
 ---pagebreak--- C 271 /8              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
         A medida que a Comissão pretende impor é, pois,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         manifestamente radical e inadequada, absoluta­             Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro­
         mente desproporcionada aos eventuais prejuízos —           cesso  entre Pfeiffer Großhandel Ges.m.b.H.         e Löwa
         que a Comissão nem sequer tentou identificar —                              Warenhandel Ges.m.b.H.
         da manutenção do aval do Estado até à decisão                                   (Processo C-255/97)
         definitiva .
                                                                                             ( 97/C 271/11 )
     — Ausência dos pressupostos do exercício da compe­
         tência de fiscalização pela Comissão : A simples           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      - concessão do aval do Estado não representa um               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         auxílio, quer porque o aval, enquanto não lhe cor­         Handelsgericht Wien, de 24 de Março de 1997, no pro­
         responder um pagamento pelo Estado de montan­             cesso entre Pfeiffer Großhandel           Ges.m.b.H. e Löwa
         tes devidos a título de capital ou de juros, em subs­     Warenhandel Ges.m.b.H. , que deu entrada na Secretaria
         tituição da empresa inadimplente beneficiária do          do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 1997.
         aval, não pode ser configurado como um auxílio,
         quer porque bastaria que o crédito da EPAC sobre           O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que
         a Silopor por que o Estado é responsável, tivesse         se pronuncie sobre a seguinte questão:
         sido satisfeito, para que a EPAC pudesse dispensar
         inteiramente o aval do Estado e restabelecer total­
         mente o seu equilíbrio financeiro.                        O artigo 30? ou os artigos 52? e seguintes do Tratado CE
                                                                   devem ser interpretados no sentido de que obstam à apli­
                                                                   cação de disposições do direito nacional que exigem que,
                                                                   em caso de possibilidade de confusão de marcas ou desig­
                                                                   nações de empresas, se proteja a prioridade anterior e, por
                                                                   conseguinte, proíbem a uma empresa a utilização em três
                                                                   dos Länder da Áustria duma marca ou designação empre­
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           sarial sob a qual se apresentam noutros Estados-membros
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro­              sociedades que com aquela se encontram em relação de
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             grupo ?
                  Schmied GmbH & Co KG
                      ( Processo C-249/97)
                          ( 97/C 271/10 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
Landesgericht Linz, de 24 de Outubro de 1996, no pro­              1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage­
cesso entre Gabriele Gruber e Silhouette International             ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
Schmied GmbH & Co KG, que deu entrada na Secretaria                                             Transport
do Tribunal de Justiça em 8 de Julho de 1997.                                           ( Processo C-256/97 )
                                                                                            ( 97/C 271 /12 )
O Landesgericht Linz solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
1 . Sendo predominantemente as mulheres que, por falta             Tribunal du Commerce de Bruxelles, de 7 de Julho de
    de institutições para cuidar das crianças, devem inter­        1997, no processo entre o Procureur du Roi e Déménage­
    romper o seu trabalho para cuidar dos filhos, é compa­         ments-Manutention Transport SA, abreviadamente D.M.
    tível com o artigo 119? do Tratado CE o facto de as            Transport, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    mesmas apenas receberem no máximo metade da                    Justiça em 15 de Julho de 1997.
    indemnização por rescisão do contrato de trabalho
    que corresponderia à duração efectiva do seu emprego           O Tribunal du Commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal
    (§ 23a, n? 3 , da Angestelltengesetz — lei reguladora
                                                                   de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
    das relações de trabalho dos empregados, a seguir
    AngG ), apesar do preenchimento de pressupostos adi­
    cionais ( mais tempo de permanência na empresa ), ao           — O artigo 92? do Tratado deve ser interpretado no sen­
    passo que os homens recebem a indemnização com­                    tido de que as medidas que consistem em facilidades
    pleta ?                                                            de pagamento concedidas por um organismo público
                                                                       como o ONSS, que têm por resultado permitir a uma
                                                                       sociedade comercial reter, pelo menos desde há oito
2 . A resposta a dar à questão anterior é influenciada pelo            anos, uma parte das importâncias cobradas ao seu pes­
    facto de na Áustria os infantários serem geridos na sua            soal e utilizá-las para as suas actividades comerciais,
    maioria por organismos do Estado ou terem o apoio                  não estando essa empresa em condições de obter finan­
    financeiro dos mesmos ?
                                                                       ciamento em condições normais de mercado ou de
                                                                       poder aumentar o seu capital, devem ser consideradas
                                                                       como auxílios de Estado na acepção desse artigo ?