CELEX: 52019PC0348
Language: pt
Date: 2019-07-25
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2019
            COM(2019) 348 final
            2019/0160(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.Objeto da proposta
            
            
               A presente proposta diz respeito à decisão que define a posição a adotar, em nome da União Europeia («União»), no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»)
                  1
               , relativa à adoção prevista da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
            
            
               2.Contexto da proposta
            
            
               2.1.Acordo Intercalar de Parceria Económica UE-África Central
            
            
               
                  O acordo visa estabelecer um quadro inicial para um acordo de parceria económica regional abrangente, em conformidade com o Acordo de Cotonu. A Parte África Central é composta, até ao momento, pela República dos Camarões. O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.
               
            
            
               2.2.Comité APE
            
            
               
                  O Comité APE é o órgão institucional conjunto do Acordo. O artigo 92.º do Acordo prevê que cabe ao Comité APE a administração de todos os domínios abrangidos pelo Acordo e a realização de todas as tarefas nele mencionadas. O Comité APE toma as suas decisões por mútuo acordo. O funcionamento do Comité APE é descrito no seu regulamento interno
                     2
                  . 
               
            
            
               2.3.Ato previsto do Comité APE
            
            
               
                  Na sua quinta reunião, em [data], o Comité APE deve adotar uma decisão relativa à adoção da lista de árbitros («ato previsto»), em conformidade com o artigo 85.º do Acordo. 
               
               
                  O artigo 85.º, n.º 1, do Acordo prevê que «o Comité APE estabelece uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.»
               
               
                  O propósito do ato previsto é estabelecer uma lista de 15 indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em caso de um procedimento de resolução dos litígios em conformidade com o título VI do acordo. A adoção desta lista constitui um elemento essencial para finalizar o quadro operacional para as disposições do acordo relativas à prevenção e resolução dos litígios.
               
            
            
               3.Posição a adotar em nome da União
            
            
               
                  A presente proposta de decisão do Conselho determina a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, relativa à adoção de uma lista dos indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.
               
               
                  As Partes no Acordo acordaram no presente projeto de decisão, rubricaram-no na quarta reunião do Comité APE em 18 e 19 de fevereiro de 2019 e, sob reserva dos procedimentos de tomada de decisão da União Europeia, devem adotá-lo na próxima reunião do Comité APE, que deverá ter lugar no final de 2019.
               
               
                  Esta decisão é essencial para tornar operacionais as disposições do acordo incluídas no título VI referentes à prevenção e resolução dos litígios, assegurando, assim, a boa execução do acordo.
               
            
            
               4.Base jurídica processual
            
            
               4.1.Base jurídica processual
            
            
               4.1.1.Princípios
            
         
         
            
               
                  O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a adoção de decisões que definam «as posições a tomar em nome da União numa instância criada por um acordo, quando essa instância for chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos, com exceção dos atos que completem ou alterem o quadro institucional do acordo».
               
               
                  A noção de «atos que produzam efeitos jurídicos» inclui os atos que produzem efeitos jurídicos por força das normas do direito internacional que regem a instância em questão. Abrange também instrumentos que não produzem um efeito vinculativo por força do direito internacional, mas que «tendem a influenciar de forma determinante o conteúdo da regulamentação adotada pelo legislador da União»
                     3
                  .
               
            
            
               4.1.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O Comité APE é uma instância criada por um acordo, a saber, o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro.
            
            
               O ato que o Comité APE é chamado a adotar é um ato que produz efeitos jurídicos. O ato previsto será vinculativo por força do direito internacional, em conformidade com o artigo 85.º do Acordo.
            
            
               O ato previsto não completa nem altera o quadro institucional do Acordo.
            
            
               A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               4.2.Base jurídica material
            
            
               4.2.1.Princípios
            
            
               A base jurídica material de uma decisão ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE depende acima de tudo do objetivo e do conteúdo do ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União. Se o ato previsto tiver duas finalidades ou duas componentes, e se for possível identificar uma dessas finalidades ou componentes como principal e a outra como acessória, a decisão a adotar ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE tem de assentar numa única base jurídica material, ou seja, a que for exigida pela finalidade ou componente principal ou preponderante.
            
            
               4.2.2.Aplicação ao caso em apreço
            
            
               O principal objetivo e o conteúdo do ato previsto estão relacionados com a política comercial comum. A base jurídica material da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 207.º do TFUE.
            
            
               4.3.Conclusão
            
            
               A base jurídica da decisão proposta deve ser o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE.
            
            
               2019/0160 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, 
            
         
         
            
               Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («acordo»)
                  4
               ,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia («União») através da Decisão 2009/152/CE
                  5
                e tem sido aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014.
            
            
               (2)Em conformidade com o artigo 85.º, n.º 1, do Acordo, o Comité APE estabelece uma lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
            
            
               (3)Na sua reunião anual de [data], o Comité APE deve adotar uma decisão que estabeleça a lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro.
            
            
               (4)É oportuno estabelecer a posição a adotar, em nome da União, no Comité APE, já que a decisão prevista será vinculativa para a União.
            
            
               (5)O estabelecimento da lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro é previsto pelo Acordo, no seu artigo 85.º, n.º 1,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité APE baseia-se no projeto de decisão do Comité APE no que respeita à lista de indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro, que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a Comissão.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        JO L 17 de 21.1.2017, p. 46.
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Acórdão do Tribunal de Justiça, de 7 de outubro de 2014, no processo C-399/12, Alemanha/Conselho (ECLI:EU:C:2014:2258, n.os 61 a 64). 
               
               
                  
                     (4)
                  
                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 2.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        JO L 57 de 28.2.2009, p. 1.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 25.7.2019
            COM(2019) 348 final
            ANEXO
            da
            Proposta de decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité APE instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro, no que diz respeito à adoção da lista de árbitros
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               DECISÃO N.º xx/2019 DO COMITÉ APE
                  instituído pelo Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro,
            
            
               de xx/xx/2019
            
            
               relativa à adoção da lista de árbitros
            
            
               O COMITÉ APE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Intercalar para um Acordo de Parceria Económica entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Parte África Central, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 15 de janeiro de 2009, e aplicado a título provisório desde 4 de agosto de 2014, nomeadamente o artigo 85.º, n.º 1, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Nos termos do Acordo e da presente decisão, a Parte África Central é composta pela República dos Camarões.
            
            
               2)O Acordo prevê que o Comité APE estabelece uma lista de quinze (15) indivíduos disponíveis e aptos para o exercício da função de árbitro na resolução dos litígios,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A lista de quinze (15) árbitros prevista no artigo 85.º, n.º 1, deve ser elaborada em conformidade com a que figura no anexo.
            
            
               A referida lista deve ser estabelecida sem prejuízo de quaisquer regras especiais previstas no Acordo ou que possam ser decididas pelo Comité APE.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente lista pode ser alterada por decisão do Comité APE, em conformidade com o artigo 92.º, n.º 4.º, do Acordo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua assinatura.
            
            
               Feito em xx, em xx
            
            
                     
                        Pela República dos Camarões
                     
                     
                  
                  
                     
                        Pela União Europeia
                     
                  
               
                     
                        Alamine Ousmane MEY
                     
                  
                  
                     
                        Cecilia MALMSTRÖM
                     
                  
               
         
            
               
            
               ANEXO
            
            
               Lista de árbitros (artigo 85.º, n.º 1)
            
            
               Árbitros selecionados pela Parte África Central (Camarões):
            
            
               Mildred Alugu BEJUKA– Camarões 
            
            
               Jean Michel MBOCK BIUMLA– Camarões
            
            
               Henri-Désiré MODI KOKO BEBEY  Camarões
            
            
               David NYAMSI  Camarões
            
            
               Sadjo OUSMANOU  Camarões
            
            
               Árbitros selecionados pela Parte União Europeia:
            
            
               Jacques BOURGEOIS – Bélgica
            
            
               Claus-Dieter EHLERMANN  Alemanha
            
            
               Pieter Jan KUIJPER – Países Baixos
            
            
               Giorgio SACERDOTI – Itália
            
            
               Ramon TORRENT – Espanha
            
            
               Árbitros selecionados conjuntamente pelas duas Partes:
            
            
               Thomas COTTIER – Suíça
            
            
               M. Fabien GELINAS – Canadá
            
            
               Merit E. JANOW – Estados Unidos da América
            
            
               Anna KOUYATE – Mali
            
         
         
            
               Helge SELAND – Noruega