CELEX: C2003/124/06
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-97/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaĳk contra Director do Rĳksdienst voor de keuring van Vee en Vlees

24.5.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 124/3
2.     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                         2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Fundamentos e principais argumentos                                             contra a febre aftosa?
—      Transposição incorrecta do artigo 5.o da directiva: a lei         3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       que incorpora no direito espanhol o artigo 5.o da                        Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       Directiva 93/13/CEE omite a menção de que a norma de                     nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       interpretação mais favorável ao consumidor não será                      vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       aplicável no âmbito dos processos previstos no n.o 2 do                  foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
       artigo 7.o da directiva (acções inibitórias). Cria-se assim
       uma situação em que o consumidor corre o risco de essa
                                                                         (1 ) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
       regra de interpretação se virar contra os seus interesses,
                                                                         (2 ) JO L 224, de 18.08.1990, p. 13.
       na medida em que o impedirá de eliminar nos contratos
       a celebrar com os consumidores, por meio de acção
       inibitória, as cláusulas obscuras que, de acordo com uma
       interpretação «normal», tenham carácter abusivo.
—      Transposição incorrecta do n.o 2 do artigo 6.o da directiva:
       ao remeter para o disposto «no artigo 5.o da Convenção
       de Roma sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais»,         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       a lei espanhola limita a protecção conferida aos consumi-         do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de
       dores pela directiva, introduzindo uma dupla restrição.           Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van Schaijk
       Com efeito, a directiva prevê a protecção de todos os             contra Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee
       consumidores em todos os contratos com um profissio-                                            en Vlees
       nal, enquanto a lei espanhola prevê essa protecção só
       para certos tipos de contratos e só quando se verificarem                                 (Processo C-97/03)
       certas condições, dupla restrição proibida pela directiva.
                                                                                                   (2003/C 124/06)
( 1) JO L 95, p. 29.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
                                                                         7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
                                                                         Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van
                                                                         Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 7 de                    voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                         pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees
                                                                         1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                         (Processo C-96/03)                                     poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
                                                                                contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                           (2003/C 124/05)                               2)     A Directiva 85/511/CEE ( 1), com a redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-
                                                                                -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
                                                                                a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      contra a febre aftosa?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
7 de Janeiro de 2003, no processo A. Tempelman contra                           Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
Director do Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, que                   nacionais complementares relativamente às medidas pre-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março                  vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita                   foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre as seguintes questões:
                                                                         (1 ) JO L 315 de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o               (2 ) JO L 224 de 18.8.1990, p. 13.
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?