CELEX: 32014D0302
Language: pt
Date: 2014-05-27 00:00:00
Title: 2014/302/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 27 de maio de 2014 , que altera a Decisão 2011/166/UE que estabelece o SHARE-ERIC

28.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 159/52
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de maio de 2014
   que altera a Decisão 2011/166/UE que estabelece o SHARE-ERIC
   
      (2014/302/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 723/2009 do Conselho, de 25 de junho de 2009, relativo ao quadro jurídico comunitário aplicável ao Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação (ERIC) (1), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Consórcio para uma Infraestrutura Europeia de Investigação relativo ao Inquérito sobre Saúde, Envelhecimento e Reforma na Europa (SHARE-ERIC) foi criado pela Decisão 2011/166/UE da Comissão (2).
            
         
               (2)
            
            
               Os Estatutos do Consórcio SHARE-ERIC em anexo à Decisão 2011/166/UE preveem a transferência da sede social dos Países Baixos para a Alemanha logo que a necessária declaração ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 723/2009 seja apresentada pelas autoridades alemãs.
            
         
               (3)
            
            
               Na sequência da declaração apresentada pela Alemanha, o Consórcio SHARE-ERIC apresentou à Comissão, em 21 de setembro de 2013, uma proposta de alteração dos seus Estatutos, em conformidade com o disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 723/2009.
            
         
               (4)
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 723/2009, entraram em vigor várias alterações, incluindo a alteração que tem em consideração a transferência da sede social para a Alemanha.
            
         
               (5)
            
            
               As outras alterações relativas a disposições que estabelecem em pormenor a propriedade e difusão dos dados SHARE-ERIC e que alteram as isenções fiscais em consequência da transferência da sede para a Alemanha exigem a aprovação da Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 723/2009,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Os Estatutos do SHARE-ERIC em anexo à Decisão 2011/166/UE são alterados de acordo com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de maio de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 206 de 8.8.2009, p.1
   
   
      (2)  Decisão 2011/166/UE da Comissão, de 17 de março de 2011, que estabelece o SHARE-ERIC (JO L 71 de 18.3.2011, p. 20).
   
      ANEXO
      Os Estatutos do SHARE-ERIC são alterados do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  No artigo 11.o, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:
                  «2.   O Consórcio SHARE-ERIC é o proprietário do Inquérito e de todos os respetivos dados, incluindo acréscimos certificados pelo SHARE, metadados e paradados e todos os ficheiros de endereços e ligações, bem como de todos os direitos de propriedade intelectual decorrentes do estabelecimento e realização do Inquérito.».
               
            
                  2.
               
               
                  No artigo 12.o, o n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
                  «1.   O SHARE-ERIC deve divulgar à comunidade científica, sem demora, os dados recolhidos após a respetiva limpeza, imputação e documentação no respeito do direito nacional e internacional em matéria de proteção da vida privada.».
               
            
                  3.
               
               
                  O artigo 13.o é alterado do seguinte modo:
                  
                              a)
                           
                           
                              O n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                              «4.   As isenções fiscais ao abrigo do artigo 143.o, n.o 1, alínea g), e do artigo 151.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2006/112/CE, e de acordo com os artigos 50.o e 51.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 282/2011 do Conselho (1), são aplicáveis a aquisições de bens e serviços que sejam para uso oficial do Consórcio SHARE-ERIC, que sejam adjudicadas e pagas pelo Consórcio e cujo valor do IVA a reembolsar seja superior a 25 EUR por fatura. As referidas isenções não são aplicáveis na adjudicação de contratos individualmente pelos membros.
                              No entanto, o disposto no primeiro parágrafo não é aplicável de forma a provocar distorções da concorrência.
                              
                                 (1)  JO L 77 de 23.3.2011, p. 1.»;"
						
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              São aditados os seguintes números 5 e 6:
                              «5.   Os bens sujeitos a impostos especiais de consumo conforme definidos no artigo 1.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Diretiva 2008/118/CE do Conselho (2) podem ser objeto de isenção do pagamento do referido imposto em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da mesma, desde que esses produtos sujeitos a impostos especiais de consumo se destinem exclusivamente a uso oficial do SHARE-ERIC e sejam por este adjudicados e pagos.
                              Não é concedida qualquer isenção do pagamento de impostos especiais de consumo quando se trata de bens sujeitos a esses impostos que se destinam ao uso pessoal dos trabalhadores do SHARE-ERIC ou de terceiros.
                              6.   Os impostos pagos relativos a produtos energéticos e eletricidade, tal como definidos no artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2008/118/CE, podem ser objeto de reembolso, em conformidade com o disposto no artigo 12.o, n.o 1, alínea b), e no artigo 12.o, n.o 2, da referida diretiva, desde que esses produtos energéticos e eletricidade se destinem exclusivamente a uso oficial do SHARE-ERIC, que sejam por este adjudicados e pagos e que o montante do imposto seja superior a um total de 25 EUR por fatura.
                              Não é concedida qualquer isenção a produtos energéticos e eletricidade que se destinem a uso pessoal dos trabalhadores do SHARE-ERIC ou de terceiros.
                              
                                 (2)  JO L 9 de 14.1.2009, p. 12.»."