CELEX: 62018TN0437
Language: pt
Date: 2018-07-13 00:00:00
Title: Processo T-437/18: Ação intentada em 13 de julho de 2018 — Tilly-Sabco/Comissão

8.10.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 364/15
            
         
      Ação intentada em 13 de julho de 2018 — Tilly-Sabco/Comissão
      (Processo T-437/18)
      (2018/C 364/16)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior e S. Charbonnel, advogados)
      
         Demandada: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  declarar admissível a ação de indemnização da demandante do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JOUE L 196/13 de 19 de julho de 2013);
               
            
                  —
               
               
                  declarar que a Comissão deve à demandante o montante de 3 238 000 euros a título principal, designadamente:
               
            
                  —
               
               
                  2 848 000 euros de restituições não cobradas a título das vendas realizadas durante o período 19 de julho-31 de dezembro de 2013;
               
            
                  —
               
               
                  390 000 euros de restituições relativas a perda de receitas associadas à não realização de 3 550 toneladas complementares de vendas destinadas a PMO durante o mesmo período;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento do montante de 3 238 000 euros, a título principal:
               
            
                  —
               
               
                  reavaliado por juros compensatórios, desde 20 de setembro de 2017 e até a prolação do acórdão no presente processo, à taxa de inflação anual verificada pela Eurostat (serviço de estatística da União Europeia), para o período em causa, no Estado-Membro em que essa sociedade está sediada;
               
            
                  —
               
               
                  acrescido de juros moratórios, desde a prolação do presente acórdão e até pagamento integral, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu (BCE) para as suas operações principais de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais;
               
            
                  —
               
               
                  autorizar a demandante a adaptar a sua ação e os seus pedidos no caso de a Comissão adotar um regulamento de execução que substitua o Regulamento n.o 689/2013 antes do final da fase escrita da presente ação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente ação.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A demandante invoca três fundamentos de ação, correspondentes aos pressupostos substantivos da ação de indemnização, que estariam cumulativamente preenchidos no caso em apreço, a saber, a existência de um facto danoso correspondente à ilegalidade do comportamento imputado, de um dano e de um nexo de causalidade entre o facto danoso e o dano.
      Em primeiro lugar, a demandante considera que a adoção do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO 2013, L 196, p. 13), anulado pelo Tribunal de Justiça no seu Acórdão de 20 de setembro de 2017, Tilly-Sabco/Comissão (C-183/16 P, EU:C:2017:704), constitui uma infração do direito da União suficiente para determinar a existência de uma violação suficientemente caracterizada.
      Em segundo lugar, considera que a Comissão, ao adotar, de forma ilegal, um ato que reduz a zero o montante das restituições das vendas de frangos congelados para determinados países fora da zona da União Europeia, cometeu uma violação suficientemente caracterizada constitutiva de um facto danoso que deu origem a um dano real e certo a seu respeito. Esse dano consiste, segundo a demandante, no facto de não ter beneficiado das restituições até 31 de dezembro de 2013.
      Em terceiro lugar, a sociedade demandante alega que é justificado solicitar a indemnização da perda comprovada relativa à eliminação ilegal das restituições do período de 19 de julho de 2013 a 31 de dezembro de 2013. O comportamento culposo da Comissão terá assim sido a causa determinante do dano que a demandante alegadamente sofreu e, por conseguinte, existe uma relação imediata e direta entre essa culpa e o referido dano.