CELEX: 32014D0484
Language: pt
Date: 2014-07-22 00:00:00
Title: Decisão 2014/484/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014 , que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque

23.7.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 217/38
            
         DECISÃO 2014/484/PESC DO CONSELHO
   de 22 de julho de 2014
   que altera a Posição Comum 2003/495/PESC relativa ao Iraque
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 7 de julho de 2003, o Conselho adotou a Posição Comum 2003/495/PESC (1) para dar execução à Resolução 1483 (2003) do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
            
         
               (2)
            
            
               É necessário clarificar certas disposições da Posição Comum 2003/495/PESC,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Na Posição Comum 2003/495/PESC é inserido o seguinte artigo:
   
      «Artigo 2.o-A
      É proibido colocar, direta ou indiretamente, fundos ou recursos económicos à disposição das pessoas ou entidades referidas no artigo 2.o, alínea b), ou disponibilizá-los em seu benefício.
      Podem ser concedidas isenções relativamente a fundos e recursos económicos que:
      
                  a)
               
               
                  sejam necessários para suprir necessidades básicas das pessoas referidas no artigo 2.o, alínea b), e dos seus familiares dependentes, incluindo o pagamento de géneros alimentícios, rendas ou empréstimos hipotecários, medicamentos e tratamentos médicos, impostos, apólices de seguro e taxas de serviços públicos;
               
            
                  b)
               
               
                  se destinem exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos; ou
               
            
                  c)
               
               
                  se destinem exclusivamente ao pagamento de encargos ou taxas de serviço correspondentes à manutenção ou gestão corrente de fundos e recursos económicos congelados;
               
            
                  d)
               
               
                  sejam necessários para cobrir despesas extraordinárias, desde que a autoridade competente pertinente tenha comunicado os motivos por que considera que deve ser concedida uma autorização específica às autoridades competentes dos outros Estados-Membros e à Comissão, pelo menos duas semanas antes da autorização.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, 22 de julho de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         C. ASHTON
      
   
   
      (1)  Posição Comum 2003/495/PESC do Conselho, de 7 de julho de 2003, relativa ao Iraque e que revoga as Posições Comuns 96/741/PESC e 2002/599/PESC (JO L 169 de 8.7.2003, p. 72).