CELEX: 51987PC0628
Language: pt
Date: 1987-12-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie Boreogadus saida do código n° 03.05.30-19 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 628
Vol. 1987/0299
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(87 ) 628 final
                                                  Bruxelas , 3 de Dezembro de 1987
                                  Proposta de
                       REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
 comunitário para os filetes de certos bacalhaus e de peixes da espécie
   Boreogadus saida do código n° 03.05.30-19 da Nomenclatura Combinada ,
                       originários da Noruega ( 1988 )
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                                      иП5
                                                       .1 11 1 1 1
                                                   0 3' -
                                           lcx>3
                                           ls> -i
   C0M(87 ) 628 final
 ---pagebreak---                                  Expose des i.ntifs
1. Les accords , sous forme d' echange de Lettres , entre La Communauté
   économique eurojjéenne et La Norvège , dans le do-vaine de 1 ' A jncuLture et de
   la pêche , approuvés par la décision du Conseil du 15 septembre 1986 ( 1 )
   prévoient notamment l' ouverture annuelle d' un continrent tarifaire
   communautaire de 3000 tonnes à droit nul pour les filets de norues des
   espèces Gadus irorhun , Boniojadus saida et Gains ogac , séchés , saLés ou en
   saumure originaires de Norvège , et relevant de la sous-pos it ion 03.02 A II
   a ) du tarif douanier commun ou du code n°03 . 05 . 30-19 de la nomenclature
   combinée , qui entre en vigueur le 1er janvier 1988 .
2. La présente proposition vise la mise en application de ce contingent pour
   la période du 1er janvier an 31 décembre 1987 .
3. Pour ces produits , la proposition de la Commission s' inspire largement de
   celles présentées habituel. lement dans le domaine des contingents
   tarifaires , en ce sens cjue :
   - le volune cont inventaire est suixiivisê en deux tranches , dont la
      première , portant, sur une quantité re Lat ivcment importante , est répartie
      entre certains Etats membres importateurs habituels , et la seconde
      constitue une réserve destinée à couvrir les besoins supplémentaires
      éventuels de ces derniers , ainsi que les besoins qui pourraient se
      manifester dans les auLres Etats membres ,
   - l' attribution des quotes-parts initiales aux Etats membres est fondée sur
      les antériorités d' importations de chacun d' eux en provenance de Norvèje
      au cours des 3 dernières années pour Lesquelles des données statistiques
      sont disponibles , et sur Les besoins prévisibles de ces Etats inembres
      pour la période contingent a ire .
      ( 1 ) J.O. N°  32-' la 72 . 11 . 1996 , o . 76
 ---pagebreak---          Les importations de la Communauté en provenance de Norvège ont évolué de ia
         façon suivante au cours des 3 années considérées :
         Etats mentores       1984         1985  1986
         Benelux                 0            0     1
         Danemark               72           10     2
         Allemagne               0            0     0
         Espagne                37            0     0
         Grèce                   0           11     0
         France                 58            3    19
         Irlande                 0            0     0
         Italie             4 589         2 691 2 354
         Portugal                0            0     0
         Royaume-Uni             0            0     0
                            4 756         2 720 2 376
         Sur la basa de ces éléments et. des besoins prévisibles de ces Etats
         membres , il esc permis d' estimer aux pourcentages suivants , la
         participation initiale des Etats membres ;
         Etats membres
         Danemark                   0, 85
         Espagne                    0, 38
         Grèce                      0, 11
         France                     0, 85
         Italie                    97, 80
La ccucinission est consciente du fait que la transposition de certaines concessions
tarifaires du tarif douanier commun vers la Nomenclature combinée , peut soulever
des problèmes nécessitant une mise au point entre les parties intéressées . Elle se
réserve donc la possibilité de modifier sa proposition en cours de procédure pour
l' adapter , le cas échéant , en fonction des nécessités .
 ---pagebreak---                                              - 2 -
                                       Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE )       DO CONSELHO
         relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
                 pautai comunitário para os filetes de certos bacalhaus e
                 de peixes da especie Boreogadus saida do código n* Ui. 05 . 30-19
                 da Nomenclatura Combinada, originários da Noruega (1988)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 113 *,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que foi celebrado um Acordo entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino da Noruega , em 14 de Maio de 1973 ; que , na sequência da
adesão de Espanha e de Portugal à Comunidade , foi celebrado e aprovado um
acordo sob forma de Troca de Cartas pela Decisão do Conselho de 15 de
Setembro de 1986 ( 1 );
Considerando que o referido acordo prevê , nomeadamente , a abertura de ura
contingente pautai comunitário de direito nulo para os filetes de certos
bacalhaus e de peixes da especie Boreogadus saida, originários da Noruega;
que imDorta , portanto abrir o contingente pautai em questão para o peModo
de 1 de janeiro a 31 ae Dezembro de 1988;
Considerando que a Comunidade adoptou , com efeitos a partir de 1.1.1988 , uma
nomenclatura combinada das mercadorias que satisfaz , simultaneamente , as
exigências da pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio externo da
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros ; que , para abranger ao
mesmo tempo regulamentações comunitárias específicas , a referida nomenclatura
 ( 1 ) JO n * L 328 de 22.11.1986 , p. 76 .
 ---pagebreak--- foi alargada pelo estabelecimento de uma. pauta integrada das Comunidades
Europeias ( TAKIC ); que a partir dessa data é , pois , necessário utilizar ,-■>
nomenclatura combinada e , se for caso disso , os números de código TARIC para
a designação dos produtos referidos no presente regulamento ;
Considerando que se deve garantir , noraeadamente , o acesso igual e continuo ce
todos os importadores a esse contingente e a aplicação , sem interrupção , da c
taxas previstas para esse contingente a todas as importações ató ao
esgotamento do mesmo ; que ura sistema de utilização do contingente pnut .:
camunitário , baseado na repartição entre os Estados- membros , pare._.e
susceptívei de respeitar a natureza comunitária do referido contingente
relativamente aos princípios acima enunciados ; que esta repartição , a fira de
representar o melhor possível a evolução real do mercado do produto era
questão , deve ser efectuada proporcionalmente às necessidades , calculadas ,
por um lado , com base nos dados estatísticos relativos às importações
provenientes da Uoruega no decurso de um período de referência representativo
e , por outro lado , com base nas perspectivas económicas para o período de
contingentamento em questão ;
Considerando que , durante os últimos anos para os quais há dadas estatísticos
disponíveis , as importações dos Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
                                                      *
                                           ( Em toneladas )
Estados-membros          1983      1984       1985      1986
Benelux                     0         0          0           1
Dinamarca                  12        72         10           2
R.  F. Alemanha            15         0          0           0
Grécia                      0         0         11           0
Espanha                    17        37          0           0
França                     29        58          8          19
Irlanda                     0         0          0           0
Itália                  4 751     4 589     2 691       2 354
Portugal                    0         0          0             0
Reino Unido                 0         0          0             0
                Total   4 824     4 756     2 720       2 376
 ---pagebreak---                                         - 4 -
Considerando que , durante os anos considerados , os produtos eiu questão apenas
foram importados por determinados Estados-membros , não se tendo verificada
quaisquer importações nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias ,
è oportuno , por um lado , prever a atribuição de quotas-partes iniciais aos
Estados-membros importadores e , por outro , garantir aos Estados-membros o
acesso ao benefício dos contingentes pautais , quando se informar da
realização de importações nestes últimos ; que este sistema de repartição
permite igualmente assegurar a uniformidade de aplicação da pauta aduaneira
comum ;
Considerando que , tendo em conta esses elementos , as percentagens de
participação inicial nos volumes dos contingentes são estabelecidas
aproximadamente do seguinte modo :
     Dinamarca       0,85
     Grécia          0 , 11
     Espanha         0,38
     França          0,86
     Itália         97,80
Considerando que , para ter em conta a eventual evolução das importações dos
produtos em questão nos diferentes Estados-membros , convém dividir em duas
parcelas o volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida entre os
Estados-membros e constituindo a segunda parcela uma reserva destinada a
cobrir posteriormente as necessidades dos Estados-membros que esgotaram a sua
quota-parte inicial ; que , para garantir aos importadores de cada Estado-
- membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira parcela do
contingente pautai comunitário a um nível que , neste caso , se poderia situar
em 67 % do volume do contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade ; importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado
por cada Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes complementares
 ---pagebreak---                                         - 5 -
estiver quase totaimente utilizada e tantas vezes quantas o pe* mi ta
reserva ; que as quctas-partes iniciais e     complementares devem ser válidas
até ao fim do período de contingentamento , que este modo de gestão requer uma
colaborarão estreita entre os Estados - membros e a Comissão , a qual deve ,
r.cmeadansnte , poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do
contingente e informar desse facto os Estados-membros ;
Considerando que , cc em determinada data do período de contingentamento
existir um saldo importante em qualquer Estado-membro , é indispensável que
esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a reserva , a fim de
evitar que uma parte do contingente pautai comunitário permaneça inutilizada
num Estado-membro , quando poderia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e c Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representadas pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas a essa união económica pode ser efectuada por um dos seus membros ,
ADOPTQU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artigo 1‘
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1988 , o direito aduaneiro aplicável à
importação dos produtos a seguir designados é suspenso ao nível e ao limite
do contingente pautai comunitário indicados :
 ---pagebreak---                                              - ο -
             Código da                                        Volume do     Taxa do
N * de       Nomenclatura    Designação das mercadorias      contingente    direito
Ordem        Combinada                                     ( em toneladas )
09 . 0709    03.05.30-19    Filetes de bacalhau das espé¬
                            cies Gadus morhua e Gadus ogac
                            e filetes de peixes da espécie
                            Boreogadus saida, secos ,
                            salgados ou em salmoura ,
                            originários da Noruega               3 000           0
tío âmbito deste contingente pautai , o Reino de Espanha e a República
Portuguesa aplicam respectivamente um direito de 4,3 % e de 0 % .
2 . As importações dos produtos em questão só beneficiam do contingente
referida no n * 1 e os preços franco fronteira , fixados pelos Estados-membros
em conformidade com o artigo 21 * do Regulamento (CEE ) n * 3796 / 81 < 1 ), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE ) n * 2315 / 86 (2 ), forem
pelo menos iguais aos preços de referência eventualmente fixados ou a fixar
pela Comunidade para o produto ou categorias de produtos em questão .
3 . É aplicável o protocolo relativo à definição da noção de produtos
originários e aos métodos de cooperação administrativa anexo ao Acordo entre
a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Noruega .
                                        Artigo 2.1
1 . 0 contingente pautai referido no n * 1 do artigo 1 * é dividido em duas
parcelas .
 ( 1 ) JO n * L 379 de 31.12.1981 , p. 1 .
 ( 2 ) JO n * L 202 de 25.7.1986 , p. 1 .
 ---pagebreak---                                             - 7 -
2 . Uma primeira parcela desse contingente é repartida entre determina tos
Estados - membr os ; as quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 5° , são válidas
até 31 de Dezembro de Í9ÓG , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :
                          ( Em toneladas
      Dinamarca                   17
      Grécia                       2
      Espanha                      8
      França                      17
      Itália                    1956
3 . A segunda parcela do contingente , ou seja 1 000 toneladas , constitui a
reserva .
4 . Se um importador informar da realização iminente de importações dos
produtos em questão num Estado-membro que não participa na repartição inicial
e pedir o benefício do contingente , o Estado-membro interessado procede , por
via de notificação à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente às
suas necessidades , na medida em que o saldo disponível da reserva o permita .
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal como fixada no n’ 2 do
artigo 2' - ou essa mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para a
reserva em caso de aplicação do artigo 5 * - for utilizada em 90 % ou mais ,
esse Estado-membro procede , sem demora , por via de notificação à Comissão , ao
saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arredondada
eventualmente para a unidade superior .
2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a segunda quota-parte
sacada por um Estado-membro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
procede sem demora , nas condições previstas no n * 1 , ao saque de uma terceira
 ---pagebreak--- quota-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada eventual mente
para a unidade superior .
3 . Se , após esgotamento da sua segunda quota-parte , a terceira quota-parte
sacada por um Estado-merabro for utilizada em 90 % ou mais , esse Estado-membro
procede , nas condições previstas no n * 1 , ao saque de uma quarta quota-parte
igual à terceira .
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva .
4 . Em derrogação dos n’s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros podem proceder ao saque
de quotas-partes inferiores às fixadas por esses números , se existirem razões
para considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros informarão
a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o disposto no presente
número .
                                     Artigo 41
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do artigo 3 * são válidas
até 31 de Dezembro de 1988 .
                                     Ar.tigQ-51
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais tardar em 1 de Outubro
de 1987 , a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que , em 15 de
Setembro de 1988 , exceda 320 % do volume inicial . Os Estados-membros podem
transferir uma quantidade mais importante , se existirem razões para
considerar que esta não será utilizada .
Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar em 1 de Outubro de
1988 , o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de
Setembro de 1988 inclusive , e imputadas no contingente pautai comunitário ,
bem como eventual mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
para a reserva .
 ---pagebreak---                                             - 0 -
                                     Artigo 6°
  A Comissão registará os montantes das quotas-partes abertas pelos F:*-a<ir :
- membros em conformidade com o disposto nos artigos 2 “ e 3' e informará ca ia
  dm deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento aa
  reserva ,
  A Comissão informará os Estados-membros ,       o mais tardar em 5 de Outubro de
  19S8 , sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos
  da artigo 5° ,
  A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
  disponível e , para esse efeito , informará com precisão do seu montante o
  Estado-membro que procede a este último saque .
                                     Ar t lga V .
  1.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
  abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do artigo
  3 * torne possível as imputações , sem descontinuidade , na sua parte , acumulada
  do contingente comunitário .
                                                         «
  2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos produtos em questão o
  livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
  3 . Os Estados-membros procsiem à imputação das importações do produto era
  questão nas suas quotas-partes , á medida que esse produto for apresentado na
  alfândega a coberto de declarações de introdução em livre prática .
                                     Arllga_ai
  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la-ão sobre as importações
  efectivamente imputadas nas suas quotas-partes .
 ---pagebreak---                                           - 10-
                                   Artlgg-S.*
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                  Art i go 10 *
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1988 .
O presente regulamento é obrigatório em todos            os   seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                                Pelo Consel ho
                                                0 Presidente
 ---pagebreak---                                           I t
                     FICHE D' IMPACT SUR LA   COMPETITIVITE
                                  ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement
contractuel de la Communauté . L' impact découlant de cette concession
a été pris en considération lors de la prise de décision d' adoption
de ce contingent et il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivi ¬
té et l' emploi dans la Communauté .