CELEX: C2000/063/13
Language: pt
Date: 2000-03-04 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 96/43/CE")

4.3.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 63/7
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 86 de 27.3.1999.                                                                           (Primeira Secção)
                                                                                             de 16 de Dezembro de 1999
                                                                          no processo C-137/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                         peias contra República Helénica (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                                                                                                        96/43/CE»)
                          (Quinta Secção)
                                                                                                      (2000/C 63/13)
                  de 16 de Dezembro de 1999
no processo C-47/99: Comissão das Comunidades Euro-                                            (Lı́ngua do processo: grego)
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/33/CE — Não                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                 transposição no prazo fixado»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                           (2000/C 63/12)
                                                                          No processo C-137/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: M. Condou Durande) contra República Helénica
                                                                          (agentes: V. Kontolaimos e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                          dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        para garantir o financiamento das inspecções e controlos
                                                                          veterinários de animais vivos e de certos produtos de origem
No processo C-47/99, Comissão das Comunidades Europeias                  animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE
(agente: D. Gouloussis) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                 (JO L 162, p. 1, e rectificação JO 1997, L 8, p. 32), a República
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração           Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não comunicar            força do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de
à Comissão, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Justiça (Primeira Secção), composto por L. Sevón, presidente
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-
mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 -geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de
1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho (JO L 216,             Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
p. 12), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                      seguinte:
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1) Ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposições legislativas,
composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón,                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes,                   mento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1, primeiro
advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em                 parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho
16 de Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                 de 1996, que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para
seguinte:                                                                      garantir o financiamento das inspecções e controlos veterinários
                                                                               de animais vivos e de certos produtos de origem animal e que
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,             altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE, a República
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-            Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     mento à Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de                 desse artigo.
     1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, o Grão-
     -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe            2) Quanto ao mais julga-se a acção improcedente.
     incumbem por força da mesma.
                                                                          3) A República Helénica é condenada nas despesas.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                                (1) JO C 188 de 3.7.1999.