CELEX: 62020CN0078
Language: pt
Date: 2020-02-14 00:00:00
Title: Processo C-78/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B.

27.4.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 137/39
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 14 de fevereiro de 2020 — processo penal contra M.B.
      (Processo C-78/20)
      (2020/C 137/54)
      Língua do processo: eslovaco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Najvyšší súd Slovenskej republiky
      
         Partes no processo principal
      
      M.B.
      Generálna Prokuratúra Slovenskej republiky
      
         Questão prejudicial
      
      Devem os requisitos que o mandado de detenção europeu deve cumprir, enquanto decisão judicial, nos termos dos artigos 1.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Decisão-Quadro 2002/584 (1), aplicar-se também às informações complementares prestadas, ao abrigo do artigo 15.o, n.o 2, dessa decisão-quadro, quando, para efeitos da decisão de uma autoridade judiciária de execução, completem ou alterem substancialmente o conteúdo do mandado de detenção europeu inicialmente emitido?
      
         (1)  Decisão-quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).