CELEX: 62012CN0411
Language: pt
Date: 2012-09-07 00:00:00
Title: Processo C-411/12: Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

17.11.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 355/10
            
         Ação intentada em 7 de setembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-411/12)
   2012/C 355/16
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky, S. Thomas e D. Grespan, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   
      Pedidos da demandante
   
   
               —
            
            
               Declarar que, ao não ter adotado nos prazos estabelecidos todas as medidas necessárias para suprimir o regime dos auxílios estatais declarado ilegítimo e incompatível com o mercado interno com a Decisão 2011/746/UE da Comissão de 23 de fevereiro de 2011, relativa aos auxílios estatais C 38/B/2004 (ex NN 58/04) e C 13/2006 (ex N 587/05) executados pela Itália a favor da Portovesme Srl, ILA SpA, Euroalluminia SpA e Syndial SpA [notificada em 24.02.2012 com o n.o C(2011) 956 e publicada no Jornal Oficial L 309 de 24.11.2011, p. 1-22], a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da referida decisão e do TFUE.
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo previsto na decisão pela recuperação dos auxílios de Estado declarados ilegais expirou em 24 de junho de 2011. Por outro lado, a demandada era obrigada a comunicar à Comissão até 24 de abril de 2011 o montante total dos auxílios a recuperar e as medidas adotadas e previstas para dar cumprimento à decisão.
   À data da propositura da ação, a demandada não tinha ainda adotado as medidas necessárias para recuperar os auxílios concedidos às empresas beneficiárias nem comunicado à Comissão todas as informações exigidas.