CELEX: 62020TN0212
Language: pt
Date: 2020-04-17 00:00:00
Title: Processo T-212/20: Recurso interposto em 17 de abril de 2020 — Gaz-System/ACER

8.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 191/39
            
         
      Recurso interposto em 17 de abril de 2020 — Gaz-System/ACER
      (Processo T-212/20)
      (2020/C 191/53)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Operator Gazociągów Przesylowych Gaz-System S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: E. Buczkowska e M. Trepka, advogados)
      
         Recorrida: Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão n.o A-006-2019 da Câmara de Recurso da ACER, de 7 de fevereiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida no pagamento das despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento alega um erro manifesto de interpretação do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/942 (1), na medida em que a Câmara de Recurso da ACER não efetuou uma revisão nem uma fiscalização total da Decisão n.o 10/2019 da ACER. Esta autolimitação injustificada alegadamente feita pela Câmara de Recurso da ACER teve um impacto direto na parte decisória da decisão impugnada.
               
            
                  2.
               
               
                  No segundo fundamento alega um erro, pelo facto de ter considerado que a ACER não violou o princípio da transparência consagrado no artigo 15.o TFUE, no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 37.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/459 (2) e no artigo 6.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/942, apesar de a ACER ter (i) alterado de forma arbitrária os requisitos relativos aos critérios da qualidade técnica que devem ser cumpridos pelas propostas apresentadas e (ii) optado pela repetição dos procedimentos que levaram à designação da plataforma desde o início, sem ter apresentado qualquer justificação dessa alteração e escolha.
               
            
                  3.
               
               
                  No terceiro fundamento alega um erro, pelo facto de ter considerado que a ACER não violou o princípio da igualdade de tratamento ao estabelecer os requisitos para o caso de estudo nas tarefas B(i) e B(ii) de uma forma arbitrária que favoreceu plataformas que não cumpriam os requisitos básicos no momento em que as propostas foram apresentadas.
               
            
                  4.
               
               
                  No quarto fundamento alega um erro, pelo facto de ter considerado que a ACER não violou o princípio da transparência, consagrado no artigo 15.o TFUE e no artigo 41.o, n.o 1, e n.o 2, alínea c), da Carta, ao ter atuado de forma arbitrária e não ter apresentado uma explicação dos requisitos do caso de estudo, o que afetou a preparação das propostas através de plataformas de reserva de capacidades, antes de essas propostas terem sido apresentadas.
               
            
                  5.
               
               
                  No quinto fundamento alega um erro, pelo facto de ter considerado que a Decisão 10/2019 da ACER estava devidamente fundamentada e que, por conseguinte, não violava manifestamente o artigo 296.o TFUE, o artigo 41.o, n.o 2, alínea c), e o artigo 47.o da Carta, porquanto a justificação apresentada naquela Decisão não permite reconstituir a fundamentação da ACER que levou à escolha da plataforma RBP, o que impede, de forma significativa, a capacidade de a recorrente impugnar essa decisão.
               
            
         (1)  Regulamento (UE) 2019/942 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de junho de 2019, que institui a Agência da União Europeia de Cooperação dos Reguladores da Energia (JO 2019, L 158, p. 22-53).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2017/459 da Comissão, de 16 de março de 2017, que institui um código de rede para os mecanismos de atribuição de capacidade em redes de transporte de gás e que revoga o Regulamento (UE) n.o 984/2013 (JO 2017, L 72, p. 1-28).