CELEX: 31994R1911
Language: pt
Date: 1994-07-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1911/94 da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação de azeite

29. 7. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 194/45
                                 REGULAMENTO (CE) N? 1911/94 DA COMISSÃO
                                                 de 28 de Julho de 1994
                                     que fixa as restituições à exportação de azeite
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, nos termos do artigo 5? do Regula­
                                                                mento (CEE) n? 1 650/86, pode ser decidido que a restitui­
                                                                ção seja fixada por concurso ; que o concurso incide sobre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              o montante da restituição e pode ser limitado a determi­
Europeia,                                                       nados países de destino, bem como a determinadas quan­
                                                                tidades, qualidades e formas de apresentação ;
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece
uma organização comum de mercados no sector das                 Considerando que, em conformidade com o segundo
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi       parágrafo do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86,
dada pelo Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                      as restituições relativas ao azeite podem ser fixadas em
                                                                níveis diferentes consoante o destino quando a situação do
                                                                mercado mundial ou as exigências específicas de certos
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do                mercados o exigem ;
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3), e,
nomeadamente, a primeira frase do n? 1 do artigo 3?,            Considerando que as restituições devem ser fixadas, em
                                                                conformidade com o n? 1 do artigo 3? do Regulamento
                                                                (CEE) n? 1650/86, pelo menos uma vez por mês ; que,
Considerando que, nos termos do artigo 20? do Regula­           em caso de necessidade, podem ser alteradas no intervalo ;
mento n? 136/66/CEE, quando o preço na Comunidade
for superior às cotações mundiais, a diferença entre esses
preços pode ser coberta por uma restituição à exportação        Considerando que a aplicação dessas modalidades à situa­
de azeite para países terceiros ;                               ção actual dos mercados no sector do azeite, nomeada­
                                                                mente ao preço desse produto na Comunidade e nos
                                                                mercados dos países terceiros, leva a que se fixe a restitui­
Considerando que as modalidades relativas à fixação e           ção nos montantes constantes do anexo ;
concessão da restituição à exportação de azeite se determi­
naram nos Regulamentos (CEE) n? 1650/86 e (CEE)
n? 616/72 da Comissão (4), com a última redacção que lhe        Considerando que as taxas representativas de mercado,
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2962/77 (*) ;                definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                do Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n?
                                                                3528/93 Ç), são utilizadas para converter o montante
Considerando que, nos termos do primeiro parágrafo do           expresso em moedas dos países terceiros e estão na base
artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1650/86, a restituição        de determinação das taxas de conversão agrícolas das
deve ser a mesma em relação a toda a Comunidade ;               moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
                                                                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
Considerando que, nos termos do artigo 4? do Regula­            cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (8),
mento (CEE) n? 1650/86, a restituição para o azeite deve        alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 (9) ;
ser fixada tendo em consideração a situação e as perspec­
tivas de evolução, no mercado da Comunidade, dos preços         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
do azeite e das disponibilidades, bem como os preços do         Conselho (10) proíbe o comércio entre a Comunidade
azeite no mercado mundial ; que, todavia, no caso de a          Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação do mercado mundial não permitir determinar as          Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
cotações mais favoráveis do azeite, pode ter-se em consi­       nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
deração o preço, nesse mercado, dos principais óleos vege­      artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
tais concorrenciais e a distancia verificada, durante um        facto deve ser tomado em consideração na fixação das
período representativo, entre esse preço e o do azeite ; que    restituições ;
o montante da restituição não pode ser superior à dife­
rença existente entre o preço do azeite na Comunidade e
o preço do azeite no mercado mundial, ajustado, quando          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
for caso disso, de modo a ter em conta os custos de expor­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tação dos produtos neste último mercado ;                       de gestão das matérias gordas,
(') JO n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                      0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO n? L 285 de 20. 11 . 1993, p. 9.                         0 JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.
(3) JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.                           (s) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
(4) JO n? L 78 de 31 . 3. 1972, p. 1 .                          0 JO n? L 69 de 12. 3. 1994, p. 1 .
O JO n? L 348 de 30. 12. 1977, p. 53.                           H JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 194/46                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29 . 7. 94
            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                 Artigo 1 ?
            As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 2, alínea c), do artigo 1 ? do
            Regulamento n? 136/66/CEE são fixadas nos montantes constantes do anexo.
                                                                 Artigo 2?
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Agosto de 1994.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros.
            Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1994.
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                           René STEICHEN
                                                                                      Membro da Comissão
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Julho de 1994, que fixa as restituições à exportação
                                                                 de azeite
                                                                                                              (Em ECUs/l 00 kg)
                                 Código do produto                                    Montante da restituição (') (2)
                                   1509 1090 100                                                  35,00
                                   1509 10 90 900                                                 55,00
                                   1509 90 00 100                                                 42,00
                                   1509 90 00 900                                                 67,00
                                   1510 0090 100                                                   8,00
                                   1510 00 90 900                                                 27,00
            (') Para os destinos referidos no artigo 34? do Regulamento (CEE) n? 3665/87 da Comissão alterado bem como para
                as exportações para os países terceiros.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser conce­
                didas no respeito das condições previstas no Regulamento (CEE) n? 990/93.
            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina, são definidos no Regula­
                    mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.