CELEX: C2006/121/36
Language: pt
Date: 2006-05-20 00:00:00
Title: Processo F-28/06: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  — Paulo Sequeira Wandschneider/Comissão das Comunidades Europeias

20.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 121/19
            
         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 — Paulo Sequeira Wandschneider/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-28/06)
   (2006/C 121/36)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Paulo Sequeira Wandschneider (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anular o relatório da evolução da carreira (REC) do recorrente para o período de referência de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004;
            
         
               —
            
            
               se e na medida do necessário, anular a decisão que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente em 5 de Setembro de 2005;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida a pagar uma indemnização para reparação dos danos morais e materiais sofridos, avaliados ex aequo et bono e sob reserva de ampliação em EUR 5 000;
            
         
               —
            
            
               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão encarregue designadamente de conduzir investigações sobre as práticas de dumping, impugna a validade do seu REC para o exercício de avaliação de 2004.
   No recurso, o recorrente sustenta que a sua hierarquia lhe atribuiu notas inferiores às que merecia, devido à sua recusa em privilegiar, durante as suas investigações, o interesse da indústria comunitária.
   Seguidamente, o recorrente alega que o procedimento seguido para elaborar o seu REC desrespeita o artigo 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do referido artigo, o guia de avaliação e o regimento da comissão paritária de avaliação. A recorrida violou pois o direito de defesa do recorrente, assim como o seu direito a um procedimento de recurso efectivo.
   O recorrente entende, por um lado, que o seu REC enferma de erros de apreciação manifestos e de falta de fundamentação e, por outro, que a recorrida violou os deveres de diligência e de boa administração.
   Por último, o recorrente invoca desvio de poder, na medida em que a sua avaliação a um nível insatisfatório não é senão uma forma de tentar excluí-lo do seu posto de investigador.