CELEX: 31992R1797
Language: pt
Date: 1992-07-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1797/92 da Comissão, de 1 de Julho de 1992, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 920/92

N? L 182/78                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2. 7 . 92
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1797/92 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Julho de 1992
                 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                 o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CEE) n? 920/92
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que, pelo seu Regulamento (CEE) n?
                                                                1432/92 (4), o Conselho proibiu as trocas comerciais entre
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               a Comunidade e as Repúblicas da Sérvia e do Montene­
Económica Europeia,                                            gro ; que é necessário ter em conta esse facto aquando da
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                fixação das restituições ;
Portugal,
                                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­      de Gestão do Açúcar,
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 61 /92 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
 n? 920/92 da Comissão, de 10 de Abril de 1992, respei­                                 Artigo 1 ?
tante a um concurso público permanente para a determi­
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­     1.    Para o nono concurso público parcial de açúcar
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos            branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CEE)
 públicos parciais para a exportação desse açúcar ;             n? 920/92, o montante máximo da restituição à exporta­
                                                               ção é fixado em 42,366 ecus/100 quilogramas.
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do
Regulamento (CEE) n? 920/92, é fixado um montante              2. Não serão fixadas restituições à exportação para as
 máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     Repúblicas de Sérvia e do Montenegro.
concurso público parcial em causa, tendo em conta,
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
mundial ;
                                                                                        Artigo 2?
 Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposi­     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Julho de
ções referidas no artigo 1 ? ;                                  1992.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O JO n? L 6 de 11 . 1 . 1992, p. 19.
O JO n? L 98 de 11 . 4. 1992, p. 11 .                          (4) JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.