CELEX: 31992R1504
Language: pt
Date: 1992-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1504/92 da Comissão, de 10 de Junho de 1992, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o período de 1 a 4 de Junho de 1992 para as trocas comerciais com Portugal no sector da carne de bovino

N ? L 158 /26                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 6. 92
                               REGULAMENTO (CEE) N? 1504/92 DA COMISSÃO
                                                de 10 de Junho de 1992
                que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                apresentados durante o período de 1 a 4 de Junho de 1992 para as trocas
                             comerciais com Portugal no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           1992 revelou que a quantidade maxima aplicável aos
                                                                meses de Maio e Junho de 1992 foi excedida para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                carnes de bovino frescas ou refrigeradas ; que é, por conse­
Económica Europeia,                                             guinte, oportuno, a título de medida cautelar, emitir os
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 certificados até ao limite de uma percentagem das quanti­
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 252?,            dades pedidas para esses produtos e suspender, a título
                                                                provisório, qualquer nova emissão de certificados,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3810/91 da
Comissão, de 18 de Dezembro de 1991 , que determina as
regras de execução do mecanismo complementar aplicável          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
às trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de
1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos                                    Artigo 1 ?
(CEE) n? 4026/89 e (CEE) n? 3815/90 ('), alterado pelo          Para as carnes de bovino frescas ou refrigeradas :
Regulamento (CEE) n? 716/92 (2), fixou, nomeadamente,
os limites indicativos aplicáveis no sector da carne de         1 . Os pedidos de certificados MCT Portugal apresentados
bovino, bem como as quantidades máximas relativamente               durante o período de 1 a 4 de Junho de 1992 e comu­
                                                                    nicados à Comissão serão aceites até ao limite de
às quais podem ser emitidos certificados MCT em Maio e
Junho de 1992 ;                                                     17,092 % .
Considerando que o n? 1 do artigo 252? do Acto de               2. A emissão dos certificados MCT Portugal relativa aos
Adesão prevê que a Comissão pode tomar as medidas                   pedidos apresentados a partir de 8 de Junho de 1992 é
cautelares necessárias, quando a situação conduza a atingir         provisoriamente suspensa.
ou a exceder o limite indicativo para o ano em curso ou
parte deste ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados            O presente regulamento entra em vigor em 12 de Junho
apresentados durante o período de 1 a 4 de Junho de             de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1992.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 357 de 28. 12. 1991 , p. 53.
(4 JO n? L 78 de 24. 3. 1992, p. 5.