CELEX: 51988PC0236
Language: pt
Date: 1988-04-21
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 3444/87 relativo à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de intervenção espanhol (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 236
Vol. 1988/0074
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 236 final
                                             Bruxelas , 21 de Abril de 1988
                               Proposta de
                    REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3444 / 87 relativo à transferência de
        150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de
                          intervenção espanhol
                      ( Apresentada pela Comissão )
                                     /■                 X
                                   / ■          ...         \.
                                  I ,: - )
 ---pagebreak---                                  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Regulamento ( CEE ) n° 3444/ 87 do Conselho , de 17 de Novembro de 1987 , relativo
à transferência de 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de
intervenção espanhol prevê , nomeadamente , que as 150 000 toneladas atrás
referidas devem ser transportadas com destino à Grécia antes de 15 de Abril de
1988 e escoadas na alimentação animal antes de 30 de Junho de 1988 .
Por razões que se prendem , por um lado , com as condições climáticas que
prevaleceram durante os últimos meses tanto em Espanha como na Grécia e que
atrasaram os transportes Internos nos Estados-membros em causa , e , por outro , ao
obstrução dos portos espanhóis devido , nomeadamente , às Importações de milho no
âmbito do Acordo CEE / EUA , a data de 15 de Abril de 1988 não pode ser respeitada
relat Ivamente a uma quantidade residual de 30 000 toneladas .
Uma vez que a data limite de escoamento da cevada em questão na alimentação
animal , fixada em 30 de Junho de 1988 , deve ser Imperat Ivamente respeitada a fim
de não criar Interferências à nova colheita e tendo em conta as razões
apresentadas , propõe-se prorrogar até 31 de Maio de 1988 o prazo fixado para o
transporte com destino à Grécia das 30 000 toneladas de cevada residuais .
 ---pagebreak---                             PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO
        que altera o Regulamento ( CEE ) n° 3444/87 relativo à transferência de
                 150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de
                                      Intervenção espanhol
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 2727/ 75 do Conselho , de 29 de Outubro de
1975 , que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais ^ 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 1900/ 87(2 ) , e ,
nomeadamente , o n° 4 do seu artigo 7 o ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 729/ 70 do Conselho , de 21 de Abril de
1970 , relativo ao financiamento da política agrícola comum ^ 3 ), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3769/ 85 ( 4 ), e ,
nomeadamente , o n° 2 do seu artigo 3 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o Regulamento ( CEE ) n° 3444/ 87 do Conselho ^ 5 ), prevê ,
nomeadamente , que o transporte com destino à Grécia das 150 000 toneladas de
cevada objecto da transferência , deve ser assegurado antes de 15 de Abril de
1988 -, que , por razões materiais , uma quantidade residual de 30 000 toneladas não
pode ser transportada no prazo fixado ; que é conveniente prorrogar o prazo em
causa pelo tempo necessário para assegurar o transporte com destino à Grécia da
quantidade atrás mencionada ,
AD0PT0U 0 PRESENTE REGULAMENTO :
(1 ) JO   n° L 281  de  1.11.1975 ,    P-    1 .
(2)  J0   n° L 182  de  3 . 7.1987 ,   P.  40 .
(3)  J0   n° L  94  de 28 . 4.1970 ,   P-  13 .
(4)  J0   ne L 362  de 31 . 12.1985 ,  P.   17 .
(5)  J0   n° L 328  de 19.11.1987 ,    P-    1 .
                                                                                      1)
 ---pagebreak---                                        Art lao 1
No n° 2 do artigo 1 o do Regulamento ( CEE ) n° 3444 / 88 , os termos " antes de 15 de
Abril de 1988 " são substituídos pelos termos " antes de 31 de Maio de 1988 ".
                                       Ar t I oo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua
publ l cação no J ornal Oficial das Comunidades Europeias .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                   Pelo Consel ho
                                                           O Presidente
 ---pagebreak---        r i   ^ π Μ      r  i η Μ  IN  u C 1 n  H                                –   -     –  –
                                                                   : Data :     8.4.88
1 . Rubrica Orçamental : B        1011               DOTAÇÕES :    338 milhões de ECUs
                                                                   ( projecto de orçamento )
2 . Designação da acção :            Proposta de regulamento que altera o Regulamento ( CEE )
                                     n° 3444/ 87 do Conselho , relativo à transferencia de
                                     150 000 toneladas de cevada detidas pelo organismo de
                                     Intervenção espanhol
3 . Base Jurídica :                  n° 4 do artigo 7 o do Regulamento 2727 / 75 do Conselho
                                     artigo 4 o do Regulamento 1581 / 86 do Conselho .
4 . Object i vos da acção :          Prolongamento do periodo de transferência da
                                     mercadoria .
5 . Consequências financeiras                          Ped I do        Exercício       Exercício
                                                     de 12 meses       em curso        Seguinte
                                                                         ( 88 )          ( 89 )
5.0    Despesas a cargo
       - Do orçamento das C.E.
           ( rest Ituições /
           / Intervenções )                           nenhumas         nenhumas         nenhumas
5.1    Receitas
       -   Recursos próprios das C.E.
           ( direitos niveladores /
           / direitos aduaneiros )
       -   No plano nacional
                                                  :  1990       : 1991      :
5.0.1 Previsões das despesas                      :             :
5.1.1 Previsões das receitas                      :             :
5.2    Método de Cálculo :
6.0    FINANCIAMENTO POSSlVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS N0 CAPITULO EM
       QUESTÃO D0 ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                  SIM ( 1 )
6.1
6.2    NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                           SI M / NÃO
6.3    DOTAÇÕES A INSCREVER EM FUTUROS ORÇAMENTOS                                        NÃO
Observações :      ( 1 ) Trata-se de apenas um prolongamento do prazo de execução da
                          medida , não ocasiona novos encargos financeiros .
 ---pagebreak---                         FICHE P.flE.
1.  OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES .    NEANT
2.  AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
   -§M! / NON
   r LESQUELLES
3. INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
    ( coût supplémentaires ) ■
   - BB1SNON
   - CONSEQUENCES
A. EFFETS SUR L' EMPLOI        NEANT *
5. Y A- T- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
   SOCIAUX ?
   - ÏSÆ^NON
   - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
                 4
6. Y A- T- IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE HOINS CONTRAIGNANTE ?
                   NON