CELEX: 32020R1473
Language: pt
Date: 2020-10-13 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2020/1473 da Comissão de 13 de outubro de 2020 que altera pela 317.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida

13.10.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  LI 334/1
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2020/1473 DA COMISSÃO
         de 13 de outubro de 2020
         que altera pela 317.a vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de maio de 2002, que impõe certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas às organizações EIIL (Daexe) e Alcaida (1), nomeadamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o-A, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 contém a lista das pessoas, grupos e entidades abrangidos pelo congelamento de fundos e de recursos económicos previsto no referido regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Em 8 de outubro de 2020, o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas decidiu acrescentar uma entrada à sua lista das pessoas, grupos e entidades a que é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de garantir a eficácia das medidas nele previstas, o presente regulamento deve entrar em vigor imediatamente,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 13 de outubro de 2020.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente
               
               
                  Diretor-Geral
               
               
                  Direção-Geral da Estabilidade Financeira,
               
               
                  dos Serviços Financeiros e da União dos Mercados de Capitais
               
            
         
         
            (1)  JO L 139 de 29.5.2002, p. 9.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (CE) n.o 881/2002, à rubrica «Pessoas singulares», é acrescentada a seguinte entrada:
            
               «Jamal Hussein Hassan Zeiniye (grafia original: زینیھ حسن حسین جمال) (pseudónimo forte: Jamal Husayn Zayniyah; pseudónimos fracos: a) Abu Malek El Talleh; b) Abu Hussein; c) abu-Malik al-Ansari; d) Abu-Malik al-Shami; e) Abu-Malik al-Talli). Data de nascimento: a) 17.8.1972; b) 1.1.1972. Local de nascimento: a) Bengási, Líbia; b) Al Tall, República Árabe Síria; c) Tell Mnin, República Árabe Síria. Nacionalidade: Síria. Passaporte n.o3 987 189 (passaporte sírio). Identificação nacional n.o (a) 13080011550; b) 5 877 002 (cartão de identificação sírio emitido em 25 de maio de 2011). Endereço: a) República Árabe Síria; b) Arsal, Bekaa, Líbano. Outras informações: a) Líder da “Al-Nusrah Front for the People of the Levant in West Kalamoun”, República Árabe Síria; b) O nome da mãe é Amina Tohmeh. Data de designação referida no artigo 7.o-D, n.o 2, alínea i): 8.10.2020.»