CELEX: 31994R2735
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2735/94 da Comissão, de 9 de Novembro de 1994, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 289/8                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                10 . 11 . 94
                                      REGULAMENTO (CE) N? 2735/94 DA COMISSÃO
                                                    de 9 de Novembro de 1994
                    relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                            qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Europeia,
                                                                      Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
                                                                      importada em condições especiais durante o ano de 1994 ;
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 129/94 do
 Conselho, de 24 de Janeiro de 1994, relativo à abertura de           Considerando que é importante lembrar que os certifi­
 um contingente pautal comunitário para a carne de                    cados previstos pelo presente regulamento só podem ser
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada           utilizados durante todo o seu período de validade sem
 dos códigos NC 0201 e 0202 e para os produtos dos                    prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (1994) ('), e, nomea­
 damente, o seu artigo 2?,                                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94 da
 Comissão, de 31 de Janeiro de 1994, que estabelece as                                       Artigo 1 ?
 modalidades de aplicação dos regimes de importações
 previstos nos Regulamentos (CE) n? 129/94 e (CE)                     1 . Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 n? 131 /94 do Conselho para a carne de bovino de alta                sentados de 1 a 5 de Novembro de 1994 em relação à
 qualidade e a carne de búfalo congelada (2) estabelece, no           carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou
 seu artigo 6?, que os pedidos e a emissão dos certificados           congelada, referida no n ? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do
 de importação da carne referida no n? 1 , alínea d), do seu          Regulamento (CE) n? 212/94 serão satisfeitos na íntegra.
 artigo 1 ? se realizem nos termos dós artigos 12? e 15? do
 Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão, de 4 de                    2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Setembro de 1980, que estabelece as modalidades espe­                nos termos do artigo 15? do Regulamento (CEE)
 ciais de aplicação do regime de certificados de importação           n? 2377/80 no decurso dos cinco primeiros dias do mês
 e de exportação no sector da carne de bovino (3), com a              de Dezembro de 1994 para 7 904 toneladas.
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1084/94 (4);                                                                              Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 212/94, no n?                O presente regulamento entra em vigor em 10 de
 1 , alínea d), do seu artigo 1 ?, fixou em 10 000 toneladas a        Novembro de 1994.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1994.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                 René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(')  JO  n? L  22 de 27. 1 . 1994, p. 1 .
(2)  JO  n? L  27 de 1 . 2. 1994, p. 38.
(3)  JO  n? L  241 de 13. 9. 1980, p. 5.
(4)  JO  n? L   120 de 11 . 5. 1994, p. 30.