CELEX: 31987R1852
Language: pt
Date: 1987-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1852/87 da Comissão, de 30 de Junho de 1987, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

1 . 7. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 174/43
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1852/87 DA COMISSÃO
                                                de 30 de Junho de 1987
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 1510/87 (4), determina as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução dos direitos niveladores específicos aplicáveis
Económica Europeia,                                             nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portual ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ção fos direitos niveladores específicos à importação da
                                                                carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
no (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       presente regulamento,
lamento (CEE) n? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n ? 8 do seu      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores specíficos aplicáveis à importação
 à importação dos produtos provenientes de Portugal o           de Portugal na Comunidade na sua composição em 31 de
 regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a           Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
 aproximação dos preços efectuada durante esta primeira         do presente regulamento.
 etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
 direitos niveladores ;                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 588/86 da             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1987 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 O JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 O JO n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
  (3) JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                          (4) JO n? L 141 de 30. 5. 1987, p. 37.
 ---pagebreak--- N ? L 174/44                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 1 . 7. 87
                                                                        ANEXO
            Direitos niveladores específicos aplicáveis à importação dos produtos de sector da carne de
                                                    bovino em proveniência de Portugal
                                                                                                                    (Em ECUs/l 00 kg)
                                                                                                                   Montantes dos
                   N? da pauta                                                                                          direitos
                    aduaneira                                   Designação das mercadorias                            niveladores
                     comum
                                                                                                                      especificos
            01.02 A II                     Animais vivos da espécie bovina, compreendendo os
                                           animais do género búfalo, das espécies domésticas, com
                                           exclusão dos reprodutores de raça pura.                                       19,39
            02.01 A II a)                  Carnes da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
                                           1 . Em carcaças, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                                sados                                                                    36,58
                                           2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       29,26
                                           3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       43,90
                                           4. Outras ;
                                                aa) Peças não desossadas                                                 54,87
                                                bb) Peças desossadas                                                     62,92
            02.01 A II b)                  Carnes da espécie bovina, congeladas :
                                           1 . Em carcaça, meias carcaças ou quartos ditos compen­
                                           sados                                                                         32,92
                                           2. Quartos dianteiros, separados ou não                                       26,34
                                           3 . Quartos traseiros, separados ou não                                       40,97
                                           4. Outras ;
                                                aa) Peças não desossadas                                                 49,38
                                                bb) Peças desossadas :
                                                     1 1 . Quartos dianteiros, inteiros ou cortados em
                                                           cinco peças, no máximo, sendo cada quarto
                                                           dianteiro apresentado num único bloco de
                                                           congelação : quartos, ditos compensados, apre­
                                                           sentados em dois blocos de congelação,
                                                           contendo um deles o quarto dianteiro inteiro
                                                           ou cortado em cinco peças, no máximo, e o
                                                           outro o quarto traseiro, com exclusão do
                                                           lombo, numa só peça.                                          40,97
                                                    22. Cortes de quartos dianteiros e de peitos, ditos
                                                           australianos (a)                                              40,97
                                                     33 . Outras                                                         56,70
             02.06 C I a)                  Carnes de espécies bovina, salgadas ou em salmoura secas
                                           ou fumadas
                                            1 . Não desossadas                                                           54,87
                                           2 . Desossadas                                                                62,92
             16.02 B III b) 1 aa)          Outros preparados e conservas de carnes ou de miudezas,
                                           que contenham carne ou miudezas da espécie bovina, não
                                           cozidos ; misturas de carne ou miudezas cozidas, e de
                                           carne ou miudezas não cozidas                                                  62,92
             (a) A classificação nesta subposição está dependente da apresentação de um certificado emitido nas condições previstas pelas
                 autoridades competentes das Comunidades Europeias.