CELEX: 21996D0425(05)
Language: pt
Date: 1996-02-29 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/96, de 29 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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21996D0425(05)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 8/96, de 29 de Fevereiro de 1996, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 102 de 25/04/1996 p. 0051 - 0051

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 8/96 de 29 de Fevereiro de 1996 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE nº 60/95 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 2479/95 da Comissão, de 25 de Outubro de 1995, que adapta ao progresso técnico o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho relativo aos equipamentos de registo no domínio dos transportes rodoviários (2), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1º Ao anexo XIII do acordo, no ponto 21 [Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho] é inserido o seguinte travessão:«- 395 R 2479: Regulamento (CE) nº 2479/95 da Comissão de 25 de Outubro de 1995 (JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 8).».Artigo 2º Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 2479/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontram em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Março de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 29 de Fevereiro de 1996.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. BENAVIDES(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO nº L 256 de 26. 10. 1995, p. 8.