CELEX: 32022R0546
Language: pt
Date: 2022-03-31 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2022/546 da Comissão de 31 de março de 2022 que encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia

6.4.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 107/24
               
            
         REGULAMENTO (UE) 2022/546 DA COMISSÃO
         de 31 de março de 2022
         que encerra temporariamente a pesca dos cantarilhos na zona NAFO 3M pelos navios que arvoram o pavilhão de um Estado-Membro da União Europeia
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, que institui um regime de controlo da União a fim de assegurar o cumprimento das regras da política comum das pescas (1), nomeadamente o artigo 36.o, n.o 2,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho (2) fixa quotas para 2022.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     De acordo com as informações recebidas pela Comissão, as capturas da unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M efetuadas por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia esgotaram a quota intercalar atribuída para o período anterior a 1 de julho de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     É, por conseguinte, necessário proibir a pesca dirigida a essa unidade populacional até 30 de junho de 2022,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Esgotamento da quota
            A quota de pesca atribuída aos Estados-Membros da União Europeia relativamente à unidade populacional de cantarilhos na zona NAFO 3M para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho de 2022 é considerada esgotada na data indicada no anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Proibições
            A pesca dirigida à unidade populacional mencionada no artigo 1.o por navios que arvoram o pavilhão ou estão registados num Estado-Membro da União Europeia é proibida a partir da data indicada no anexo do presente regulamento e até 30 de junho de 2022, inclusive.
         
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 31 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  Em nome da Presidente,
               
               Virginijus SINKEVIČIUS
               
                  Membro da Comissão
               
            
         
         
            (1)  JO L 343 de 22.12.2009, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2022/109 do Conselho, de 27 de janeiro de 2022, que fixa, para 2022, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (JO L 21 de 31.1.2022, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            
                        N.o
                        
                     
                     
                        01/TQ109
                     
                  
                        Estado-Membro
                     
                     
                        União Europeia (todos os Estados-Membros)
                     
                  
                        Unidade populacional
                     
                     
                        RED/N3M.
                     
                  
                        Espécie
                     
                     
                        Cantarilhos (Sebastes spp.)
                     
                  
                        Zona
                     
                     
                        NAFO 3M
                     
                  
                        Período do encerramento
                     
                     
                        De 25 de março de 2022 às 24h00 UTC até 30 de junho de 2022