CELEX: 62016CA0465
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: C-465/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Conselho da União Europeia/Growth Energy, Renewable Fuels Association, Comissão Europeia, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 — Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América — Direito antidumping definitivo — Margem de dumping determinada à escala nacional — Recurso de anulação — Associações que representam produtores não exportadores e comerciantes/misturadores — Legitimidade — Afetação direta — Afetação individual]

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2019 — Conselho da União Europeia/Growth Energy, Renewable Fuels Association, Comissão Europeia, ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol
      (C-465/16 P) (1)
      
      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 157/2013 - Importações de bioetanol oriundo dos Estados Unidos da América - Direito antidumping definitivo - Margem de dumping determinada à escala nacional - Recurso de anulação - Associações que representam produtores não exportadores e comerciantes/misturadores - Legitimidade - Afetação direta - Afetação individual)
      (2019/C 139/05)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistida por N. Tuominen, avocată)
      
         Outras partes no processo: Growth Energy, Renewable Fuels Association (representantes: P. Vander Schueren, advocaat, assistida por N. Mizulin e M. Peristeraki, advogados), Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e M. França, agentes), ePURE, de Europese Producenten Unie van Hernieuwbare Ethanol (representantes: O. Prost e A. Massot, advogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulado o Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de junho de 2016, Growth Energy e Renewable Fuels Association/Conselho (T-276/13, EU:T:2016:340), exceto na parte que nega provimento ao recurso interposto pela Growth Energy e pela Renewable Fuels Association a título individual como partes interessadas no processo.
               
            
                  2)
               
               
                  O recurso de anulação da Growth Energy e da Renewable Fuels Association é julgado inadmissível, na medida em que estas o interpuseram na qualidade de representantes dos interesses dos produtores americanos de bioetanol da amostra.
               
            
                  3)
               
               
                  O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia para que este decida do recurso de anulação da Growth Energy e da Renewable Fuels Association, na medida em que o interpuseram na qualidade de representantes dos interesses dos comerciantes/misturadores Murex e CHS.
               
            
                  4)
               
               
                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
               
            
         (1)  JO C 402, de 31.10.2016.