CELEX: 51988PC0602
Language: pt
Date: 1988-10-25
Title: PROPOSTA ALTERADA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ADOPTA UM PRIMEIRO PROGRAMA DE ACCAO PLURIANUAL DE INVESTIGACAO E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO AGRO-INDUSTRIAIS BASEADOS NA BIOTECNOLOGIA ( 1988-1993 ) " ECLAIR " EUROPEAN COLLABORATIVE LINKAGE OF AGRICULTURE AND INDUSTRY THROUGH RESEARCH

18. 11. 88                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 294/7
                                                         Artigo 2o.
              O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 26? do Protocolo (').
                                                         Artigo 3o.
              A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação- no Jornal Oficial das
              Comunidades Europeias.
              Q) O Protocolo e a data de entrada em vigor serão publicados no Jornal Oficial das Comunidades
                 Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.
              Proposta alterada de decisão do Conselho que adopta um primeiro programa de acção
              plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico agro-industriais baseados na
              biotecnologia (1988/1993) (') «ECLAIR» (European Collaborative Linkage of Agriculture and
                                                Industry through Research)
                                             COM(88) 602 final — SYN 113
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149°. do Tratado
                                             CEE, em 28 de Outubro de 1988)
                                                       (88/C 294/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que a dita decisão, de 28 de Setembro de
                                                                 1987, estipula que o objectivo específico da investigação
                                                                 comunitária consiste em reforçar as bases científicas e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               tecnológicas da indústria Europeia, particularmente nos
Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu                sectores estratégicos da tecnologia avançada e em enco-
artigo 1309Q,                                                    rajar a indústria ao torná-la mais competitiva a nível in-
                                                                 ternacional; que essa mesma decisão também estabelece
                                                                 que a acção comunitária se justifica quando ela contri-
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                 bui, entre outras coisas, para o aperfeiçoamento da coe-
                                                                 são económica e social da Comunidade e para o encora-
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                          jamento do seu total harmonioso desenvolvimento, man-
                                                                 tendo-se ao mesmo tempo consistente com a prossecução
                                                                 duma alta qualidade científica e técnica; que o programa
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-               «ECLAIR» é planificado com o fim de contribuir à pros-
cial,                                                            secução destes objectivos;
Considerando que o artigo 130?K do Tratado CEE esti-             Considerando que, sendo as numerosas competências e
pula que o programa-quadro será executado através de             capacidades especializadas relevantes para o desenvolvi-
programas específicos desenvolvidos dentro de cada uma           mento agro-industrial, e estando as capacidades mais
das suas actividades;                                            competitivas da Europa internacionalmente localizadas
                                                                 em vários Estados-membros, se tirarão proveitos mútuos
                                                                 da colaboração num programa comunitário;
Considerando que o Conselho, pela sua decisão de 28 de
Setembro de 1987, adoptou um programa-quadro de in-
vestigação e desenvolvimento tecnológico comunitários            Considerando que o Parlamento Europeu, na sua avalia-
(1987/1991) (2), que prevê que sejam realizadas activida-        ção do potencial da «biotecnologia na agro-indústria eu-
des para assegurar a exploração e utilização óptima de           ropeia» (3) e da «biotecnologia na Europa e a necessi-
recursos biológicos;                                             dade duma política integrada» (4), sublinhou que a bio-
                                                                 tecnologia deve ser utilizada para promover uma política
                                                                 agrícola virada para a qualidade, com elevado valor
(') J O n? C 62 de 5. 3. 1988, p. 7.                             O J O n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 22.
(2) J O n? L 302 de 24. 10. 1987.                                O J O n° C 76 de 23. 3. 1987, p. 25.
 ---pagebreak--- N ? C 294/8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18. 11. 88
acrescentado, e não somente deligenciou em termos de            DECIDE:
melhorias de produtos e aumento de produção, a uma
nova melhoria de rendimentos e a um incremento da
produção, e que a Comunidade deveria apoiar a investi-
                                                                                          Artigo Io.
gação biotecnológica com o objectivo de melhorar for-
mas de produção existentes e descobrir formas novas e           É adoptado, por um período de cinco anos com início
alternativas;                                                   em 1 de Julho de 1988, um programa de investigação e
                                                                desenvolvimento da Comunidade Económica Europeia
                                                                no domínio da investigação e desenvolvimento tecnoló-
Considerando que estas actividades devem ser acompa-            gico agro-industriais baseados na biotecnologia, sob a
nhadas por análises contínuas dos custos e benefícios a         forma estabelecida no Anexo I.
elas associados a fim de evitar que elas provoquem o
aparecimento de novas indústrias as quais, só poderiam
sobreviver na base de vendas de produtos agrícolas per-
manentemente subsidiadas, ou de excedentes agrícolas;           O programa consistirá de trabalhos executados como in-
                                                                vestigação sob contrato e como acções de coordenação,
                                                                e por bolsas de formação/mobilidade. Os participantes
Considerando que o Parlamento Europeu apontou, inter            podem ser empresas industriais e agrícolas singulares, as-
alia, para os riscos relacionados com o uso de organis-         sociações ou cooperativas, instituições de investigação,
mos geneticamente constituídos, especialmente a liberta-        universidades ou suas combinações, estabelecidas na Co-
ção, e para os possíveis efeitos sociais e estruturais inde-    munidade.
sejáveis, destas novas tecnologias;
Considerando que tais actividades constituiriam um com-         Os institutos de investigação e as universidades deveriam
plemento lógico dos programas de investigação comuni-           participar, normalmente, num grupo juntamente com
tários nas áreas de biotecnologia e agricultura, promo-         uma ou mais organizações industriais ou agrícolas. Os
vendo a aplicação dos seus resultados aos objectivos so-        institutos de investigação que sejam financiados, princi-
ciais e económicos da Comunidade;                               pal ou exclusivamente, por organizações industriais serão
                                                                considerados como participantes industriais.
Considerando que actividades de desenvolvimento nas
interfaces, entre a agricultura e a indústria, podiam con-      Os projectos podem ser executados por participantes
tribuir para a solução de alguns dos problemas que a            provenientes de mais do que um Estado-membro.
agricultura enfrenta actualmente na Comunidade;
Considerando que os requisitos principais e mais urgen-         Como regra geral, a contribuição comunitária não exce-
tes a serem satisfeitos se centram no desenvolvimento de        derá 50 % , sendo o restante fornecido por parceiros,
tipos de produção agrícola convindo a fins industriais,         predominantemente dos sectores industriais ou agrícolas.
tecnologias de transformação e de «inputs» industriais na
agricultura tais como os pesticidas e adubos menos noci-
vos para o meio ambiente;
                                                                                          Artigo 2°
                                                                Os fundos necessários para a execução do programa es-
Considerando que o Parlamento Europeu apelou para a
                                                                tão estimados em 80 milhões de ECUs, incluindo despe-
condução dum estudo sobre as consequências estruturais
                                                                sas com um efectivo de 13 funcionários.
e sociais das biotecnologias em promoção e da engenha-
ria genética;
                                                                                          Artigo 3o.
Considerando que é importante evitar que a concentra-
ção de estruturas agrícolas e a sua consequente especiali-       1.     Durante o terceiro ano de implementação do pro-
zação conserve efeitos negativos às pequenas e médias           grama, a Comissão efectuará uma revisão e apresentará
empresas agrícolas;                                              ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de
                                                                avaliação dos resultados da dita revisão. Esse relatório
                                                                 será acompanhado, se necessário, das propostas destina-
Considerando que é necessário envolver o máximo possí-          das a modificar o conteúdo e o financiamento do pro-
vel de pequenas e médias empresas agrícolas e industriais       grama, ou a prolongá-lo.
no programa de investigação e desenvolvimento tecnoló-
gico agro-industriais baseados na biotecnologia;
                                                                 2.    A Comissão enviará ao Conselho e ao Parlamento
Considerando que o Comité de Investigação Científica e           Europeu um relatório sobre o funcionamento e resulta-
Técnica (CREST) emitiu o seu parecer sobre a proposta            dos da mesma. Este relatório será elaborado por especia-
da Comissão,                                                     listas independentes.
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3.    Os relatórios acima mencionados serão elaborados                    acordo com a Decisão 84/338/Euratom, CECA, CEE
com base nos objectivos específicos definidos no Anexo                    do Conselho, de 29 de Junho de 1984 (').
II da presente decisão e em conformidade com o previsto                   Os contratos a estabelecer pela Comissão fixarão os di-
no n? 2 do artigo 2° do programa-quadro.                                  reitos e obrigações de cada parte, nomeadamente as re-
                                                                          gras de divulgação, protecção e valorização dos resulta-
                                                                          dos da investigação.
                             Artigo 4°                                                               Artigo 5o.
                                                                          Os Estados-membros são os destinatários da presente de-
A Comissão será responsável pela execução do programa                     cisão.
e será assistida, na sua aplicação, por um Comité Con-
sultivo de Gestão e Coordenação (CGC) criado de                           (») JO n? L 177 de 4. 7. 1984, p. 25.
                                                                 ANEXO I
              Programa para o primeiro programa de acção plurianual de investigação e desenvolvimento tecnológico
                                          agro-industriais baseados na biotecnologia (1988/1993)
              Objectivos
              O objectivo do programa proposto consiste em promover na Europa a aplicação útil de recentes desenvol-
              vimentos nas ciências da natureza e na biotecnologia. Isto será conseguido por um programa de projectos e
              actividades de coordenação, de investigação e desenvolvimento tecnológico pré-competitivos, baseados em
              colaboração estreita entre actividades agrícolas e industriais, e apoiados por bolsas de formação/mobili-
              dade. O programa contribuirá, a médio e mais longo prazo, para melhorar a competitividade da Europa
              nas actividades económicas que se basearão nesses desenvolvimentos e para reforçar a coesão económica e
              social na Comunidade.
              O programa terá de evitar quaisquer efeitos negativos na saúde pública e no ambiente bem como problemas
              no respeitante à protecção e valorização da natureza.
              Os principais objectivos do programa são os enumerados em seguida:
               i) Investigação, adaptação e desenvolvimento de produtos agrícolas destinados a fins industriais, bem
                   como pesquisa e promoção de novas técnicas para processamento e transformação de produtos agrícolas
                   de modo a obter, em condições economicamente viáveis, produtos industriais que correspondam às
                   necessidades de mercado;
              ii) Investigação e desenvolvimento de produtos industriais para a agricultura tais como pesticidas e adubos
                   e de sistemas destinados à erradicação e controle de doenças, menos nocivas e melhor adaptadas ao
                   meio ambiente; redução e eliminação de detritos de processamento mediante recuperação e redução de
                   materiais não aproveitáveis.
             Conteúdo
              1. Ensaios de produção de espécies ou organismos candidatos consistirão em:
                  Ensaios, à escala apropriada e sob várias condições, de espécies ou organismos novos ou modificados
                  (plantas, gado, outros) para testar rendimentos, resistência às doenças, requisitos de entrada e aspectos
                  relevantes para a adequação à transformação industrial, nutrição dos animais e aceitabilidade pelo mer-
                  cado do organismo, seus constituintes e produtos deles derivados, com ênfase especial na utilização de
                  novos métodos biotecnológicos na identificação, caracterização, selecção, modificação, propagação, cul-
                  tivo ou outro aspecto do desenvolvimento e avaliação dos organismos candidatos.
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             2. Os produtos e serviços industriais consistirão em:
                 2.1. Dados de entrada para a agricultura mais precisos e eficazes através de trabalhos de investigação e
                      desenvolvimento, baseadas na utilização de ciências da natureza e da biotecnologia, com o objec-
                      tivo da criação de produtos e serviços a utilizar na agricultura, oferecendo vantagens em termos de
                      precisão, rentabilidade, rendimento vegetal ou animal melhorado, adequação para transformação
                      de produtos e/ou comercialização subsequentes, e evitando possíveis efeitos laterais indesejáveis.
                 2.2. Processos de extracção, transformação mais precisos e eficazes através de trabalhos de investigação
                      e desenvolvimento sobre métodos para aumentar a utilização e o valor de produtos agrícolas, por
                      extracção, transformação ou outros processos, na indústria ou noutros domínios, que, por meios
                      biotecnológicos ou outros, utilizam mais ou de modo mais valioso as propriedades intrínsecas des-
                      ses materiais.
             3. As abordagens integradas consistirão de:
                 3.1. Sistemas de colheita, preservação e separação da planta inteira com o fim de melhorar a sua utiliza-
                      ção através de sistemas de ensaio para desenvolver a colheita da planta inteira e seu fraccionamento
                      em constituintes apropriados para aplicações subsequentes, devendo tal (tais) sistema(s) ser à escala
                      adequada para providenciar uma base de avaliações económicas, e a participação significativa de
                      interesses industriais e agrícolas. Deve ser dada prioridade a projectos que utilizem nova biotecno-
                      logia.
                 3.2. Estudos e projectos de desenvolvimento para a utilização integrada de novas tecnologias deverão
                      incidir na exploração conjunta do progresso no conhecimento e nas técnicas biológicas conjunta-
                      mente com os sistemas agrícolas baseados em novas tecnologias.
             Realização
             A realização dos projectos será feita através de acções de investigação e desenvolvimento e de actividades
             de coordenação a custos repartidos. Serão incluídas bolsas de formação/mobilidade para facilitar a reunião
             de competências relevantes em locais apropriados para os trabalhos dos projectos, e para promover a divul-
             gação eficiente dos conhecimentos deles resultantes. O programa incluirá também a organização de reu-
             niões, consulta de peritos, estudos de tópicos afins e divulgação de informações acerca do progresso e
             resultados dos projectos.
             Cada proposta deverá incluir um estudo do impacto ambiental, referindo os efeitos do projecto nos seres
             humanos, fauna, flora, solos, água e nas interacções entre estes diferentes factores. Este estudo deverá
             também incluir uma apreciação respeitante aos regulamentos de segurança existentes.
                                                                 ANEXO II
             Critérios de avaliação relativos ao primeiro programa de acção plurianual de investigação e desenvolvimento
                                    tecnológico agro-industriais baseados na biotecnologia (1988/1993)
             A Comunicação da Comissão do Conselho relativa a um Plano Comunitário de Acção respeitante à avalia-
             ção de actividades de investigação e desenvolvimento comunitárias para os anos 1987 a 1991 [COM (86)
             660 final] afirma que os objectivos e marcos de cada programa de investigação têm de ser estabelecidos
             numa forma examinável. Os objectivos e marcos do programa acima referido estão estabelecidos a seguir.
              1. O objectivo a longo prazo do presente programa é o descrito no Anexo I.
             2. O objectivo principal a curto prazo é que o programa deverá conseguir trazer propostas à superfície,
                 com compromissos de cofinanciamento pela indústria e/ou agricultura para projectos de desenvolvi-
                 mento a uma escala proporcional aos recursos comunitários propostos. Este objectivo deverá ser exami-
                 nável em 1991/1992.
                 Nessa altura, o programa deveria também demonstar a sua promoção e encorajamento de colaboração
                 inter-sectorial através dos Estados-membros.
 ---pagebreak--- 18. 11. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? C 294/11
           3. Os critérios para avaliação dos objectivos a ser atingidos durante os três primeiros anos de aplicação do
              programa são:
              3.1. Que tenham sido efectudos testes de espécies ou organismos novos ou modificados, que tenham
                   produzido fundamentos para esperar que esses organismos, ou os processos utilizados para os pro-
                    duzir ou modificar, representem um progresso e poderiam encontrar aplicações.
              3.2. Que tenham sido efectuados testes de produtos, técnicas ou serviços novos ou modificados a utili-
                    zar em agricultura; que tenham sido indicadas vantagens em termos de precisão, eficácia ou pre-
                   venção de possíveis efeitos laterais adversos; e que, como resultado dos testes, os produtos, técnicas
                    ou serviços tenham aplicações práticas.
              3.3. Que tenham sido efectuados testes de processos de extracção, transformação e produção mais pre-
                    cisos e eficazes, aplicando métodos biotecnológicos e/ou outros métodos a uma produção agrícola;
                    e que, como resultado dos testes, os processos sejam úteis.
              3.4. Que, através do programa, se organizem disposições entre interesses agrícolas e industriais/de
                    transformação, e se criem, modifiquem ou tornem disponíveis meios ou equipamentos para ensaiar,
                    numa ou mais culturas, a exequibilidade técnica da «colheita e utilização da planta inteira».
                    E que tenham sido definidas, ou estejam em curso de definição, medidas correspondentes de rendi-
                    mento, para fornecer uma base para posteriores melhoramentos do sistema, e uma base para to-
                    mada de decisões sobre a reprodução e a divulgação de actividades semelhantes em maior escala.
              3.5. Que tenham sido financiados e completados estudos, e apoiados projectos de desenvolvimento,
                    envolvendo a utilização na agricultura de novas tecnologias (por exemplo; envolvendo técnicas
                    sofisticadas de detecção/medição e registo, tratamento da informação, automatização de equipa-
                    mentos e meios), em conjunto com a aplicação da biotecnologia; e que, como resultado de tais
                    estudos e projectos, tenham sido encontradas novas aplicações.
              3.6. Que tenham sido financiados estudos dos impactos sócio-estrutural e ecológico derivados da apli-
                    cação, na agricultura, da biotecnologia e da tecnologia genética.
           4. Além disso, o programa deveria assegurar a satisfação dos seguintes critérios gerais:
               4.1. Que o aumento potencial de oportunidades de mercado, a médio ou longo prazo, como resultado
                     dos melhoramentos ou benefícios demonstrados, seja de dimensão que justifique as despesas comu-
                     nitárias autorizadas, que implicam uma análise dos custos e benefícios destas actividades e suas
                     possíveis aplicações.
               4.2. Tendo em consideração os relatórios finais sobre o Programa de Acção no domínio da Biotecnolo-
                     gia, que termina em Dezembro de 1989, e do Programa de Engenharia Biomolecular (1982/1986),
                     e o(s) relatório(s) de avaliação sobre esses programas, dever-se-ia considerar se este programa está,
                     de facto, a promover efectivamente a transferência para a aplicação dos resultados dos programas
                     de investigação sobre biotecnologia (ou engenharia biomolecular) anteriores.
               4.3. Que ao longo da execução do programa tivessem sido evitados efeitos nocivos em termos de saúde
                     pública e do ambiente bem como problemas no respeitante à protecção e valorização da natureza.
               4.4. Tendo em conta os resultados das actividades de investigação comunitárias, nacionais ou do sector
                     privado em biotecnologia, o painel de avaliação considerará se o programa «ECLAIR» contribuiu
                     para tomar em atenção os critérios de selecção definidos no Anexo III do programa-quadro, no-
                     meadamente «para o fortalecimento da coesão económica e social da Comunidade e para a promo-
                     ção do seu desenvolvimento global harmonioso sendo igualmente compatível com os objectivos de
                     qualidade científica e técnica.»