CELEX: 52008PC0027
Language: pt
Date: 2008-01-29
Title: Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)

Advertência jurídica importante

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52008PC0027

Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)  /* COM/2008/0027 final - CNS 2008/0011 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 29.1.2008COM(2008) 27 final2008/0011(CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA-  Justificação e objectivos da propostaA OCM no sector do linho e do cânhamo, estabelecida pelo Regulamento (CE) n.º 1673/2000, não prevê a concessão de quaisquer ajudas à produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo a partir da campanha de 2008/2009. Está, contudo, prevista, no n.º 3 do artigo 15.º do regulamento, a apresentação de um relatório no qual a Comissão deve pronunciar-se sobre a eventual prorrogação desse regime. O relatório encontra-se em preparação e deverá ser apresentado, conforme previsto, antes do início da campanha de comercialização de 2008/2009. A Comissão considera, contudo, que quaisquer alterações substanciais das políticas vigentes devem ser decididas apenas no âmbito do «exame de saúde» da PAC. Por conseguinte, a Comissão considera que o regime de ajudas vigente deve ser prorrogado por mais uma campanha de comercialização, devendo as decisões definitivas ser tomadas apenas a partir da campanha de comercialização seguinte, no quadro da revisão das políticas a empreender no âmbito do «exame de saúde».O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 será revogado pelo Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (Regulamento «OCM única») com efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, data do início da campanha de comercialização de 2008/2009 no sector. As alterações contidas na proposta em anexo dizem, por conseguinte, respeito ao Regulamento «OCM única».-  Contexto geralA avaliação global da organização actual do sector do linho e do cânhamo parece positiva, indicando que a organização comum de mercado vigente está a funcionar bem. A consequência mais significativa da introdução da ajuda à transformação das fibras foi a supressão da produção especulativa. A reforma iniciada em 2000 levou a uma diminuição significativa das despesas comunitárias e à estabilização do orçamento em cerca de 20 milhões EUR. Além disso, a reforma resultou num crescimento dos mercados economicamente viáveis bem como, de forma geral, na protecção e, nalguns casos, na melhoria do rendimento dos produtores durante o período em pareço.A ajuda à transformação apoiou a produção de fibras de linho e de cânhamo na UE, com repercussões positivas para o ambiente (preservação da biodiversidade). Além disso, a ajuda à transformação no âmbito da OCM contribuiu para a preservação e a criação de postos de trabalho em regiões tradicionalmente produtoras e não só, e para o apoio aos investimentos na área da investigação e desenvolvimento visando o aperfeiçoamento dos métodos de transformação e a criação de novos produtos com fibras vegetais.De entre os novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia desde 2004, sete são produtores de fibras de linho e quatro são produtores de fibras de cânhamo. A produção de linho tem tendência a diminuir nos novos Estados-Membros, enquanto a de cânhamo está a aumentar.-  Disposições em vigor no domínio da propostaO Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas («OCM única»).-  Coerência com as outras políticas e objectivos da UniãoNão aplicável.CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO-  Consulta das partes interessadasA proposta foi objecto de consulta com as partes interessadas do sector, no âmbito do Grupo Consultivo «Linho e Cânhamo», do Comité de Gestão das Fibras Naturais e durante a reunião bilateral dos representantes dos sectores do linho e do cânhamo com o Gabinete AGRI.-  Obtenção e utilização de competências especializadasDomínios científicos/especializados em questãoAgro-economia e estatística.Método utilizadoActualização de um estudo de peritos independentes (Ernst&Young e AND-International), concluída em Novembro de 2007.Principais organizações/peritos consultadosVer acima.Meios utilizados para publicar os pareceres dos peritosO relatório estará disponível no seguinte endereço:http://ec.europa.eu/agriculture/eval/index_en.htm.-  Avaliação do impactoNão aplicável.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA-  Síntese da acção propostaDe acordo com a proposta de alteração do regulamento que estabelece a «OCM única», até à campanha de 2008/2009 a ajuda para as fibras longas de linho será mantida ao nível actual de 160 EUR por tonelada e a ajuda para as fibras curtas de linho e para as fibras de cânhamo em 90 EUR por tonelada. Quanto às quantidades nacionais garantidas, continuarão a ser aplicáveis os níveis actuais.No que respeita à percentagem máxima de impurezas e de cana, atendendo a que a maioria dos Estados-Membros recorre à derrogação do limite de 7,5% e que certas utilizações finais exigem uma percentagem elevada de impurezas, o actual sistema deverá ser mantido, a fim de permitir que os Estados-Membros concedam ajudas para as fibras curtas de linho e para as fibras de cânhamo que não contenham mais de 15% e de 25%, respectivamente, de impurezas e de cana.A ajuda complementar concedida às empresas de primeira transformação de fibras longas de linho em certas zonas tradicionais dos Países Baixos, da Bélgica e da França manter-se-á inalterada ao nível de 120 EUR por hectare na zona I e de 50 EUR por hectare na zona II, conforme previsto no Regulamento (CE) n.º 1673/2000.-  Base jurídicaRegulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho e Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho (Regulamento «OCM única»).-  Princípio da subsidiariedadeA proposta deixa elementos importantes sob a responsabilidade dos Estados-Membros:-  Controlo do teor de THC e da utilização de variedades de cânhamo autorizadas;-  Controlo contabilístico dos primeiros transformadores aprovados;-  Controlos das existências.-  Princípio da proporcionalidadeA proposta respeita o princípio da proporcionalidade, já que corresponde aos princípios gerais da política agrícola comum.-  Escolha dos instrumentosInstrumentos propostos: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas.CONSEQUÊNCIAS ORÇAMENTAISEstima-se em 4,64 milhões EUR o custo suplementar desta prorrogação. Com base nas quantidades previstas, as despesas totais decorrentes da prorrogação da ajuda actual serão de 20,82 milhões EUR.2008/0011(CNS)Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única»)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 36.º e 37.º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[1],Considerando o seguinte:1.  A ajuda à transformação para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5% de impurezas e de cana é aplicável até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008. No entanto, face às tendências favoráveis do mercado para este tipo de fibras ao abrigo do actual regime de ajuda e a fim de contribuir para consolidar produtos inovadores e os respectivos mercados, a aplicação desta ajuda deve ser prorrogada até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.2.  O Regulamento (CE) nº 1673/2000 do Conselho, de 27 de Julho de 2000, que estabelece a organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo destinados à produção de fibras[2] prevê um aumento do montante da ajuda à transformação para as fibras longas de linho a partir da campanha de 2008/2009. O Regulamento (CE) n.º 1673/2000 do Conselho foi substituído pelo Regulamento (CE) n.° 1234/2007 do Conselho[3] com efeitos a partir da campanha de comercialização de 2008/2009. As disposições do Regulamento (CE) n.º 1234/2007 foram redigidas atendendo às disposições do Regulamento (CE) n.º 1673/2000 aplicáveis a partir dessa campanha e fixaram, por conseguinte, a ajuda ao nível previsto. Uma vez que a ajuda à transformação para as fibras curtas se mantém até ao final da campanha de comercialização de 2008/2009, a ajuda à transformação para as fibras longas de linho nessa campanha adicional deve manter-se ao nível até agora previsto no Regulamento (CE) n.º 1673/2000 até ao fim da campanha de 2007/2008.3.  A fim de incentivar a produção de fibras curtas de linho e de fibras de cânhamo de alta qualidade, a ajuda é concedida para as fibras que contenham no máximo 7,5% de impurezas e de cana. Todavia, os Estados-Membros podem estabelecer uma derrogação a este limite e conceder uma ajuda à transformação para as fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15% e para as fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 25%. Visto que esta possibilidade está aberta apenas até ao fim da campanha de comercialização de 2007/2008, é necessário que os Estados-Membros possam estabelecer uma derrogação a este limite durante mais uma campanha de comercialização.4.  Dado que foram criados novos mercados, é necessário assegurar um abastecimento mínimo de matérias-primas. A fim de continuar a assegurar níveis razoáveis de produção nos Estados-Membros, é necessário, por conseguinte, prorrogar o período durante o qual são aplicáveis as quantidades nacionais garantidas.5.  A manutenção da produção tradicional de linho em certas regiões dos Países Baixos, da Bélgica e de França tem sido apoiada por uma ajuda complementar. Para continuar a permitir a adaptação gradual das estruturas das explorações agrícolas às novas condições de mercado, é necessário prorrogar esta ajuda transitória até ao fim da campanha de comercialização de 2008/2009.6.  Por conseguinte, o Regulamento (CE) n.º 1234/2007 deve ser alterado em conformidade,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.ºO Regulamento (CE) n.º 1234/2007 é alterado do seguinte modo:1) Na parte II, título I, capítulo IV, secção I, o título da subsecção II passa a ter a seguinte redacção:«Subsecção IILinho e cânhamo destinados à produção de fibras»2) O artigo 91.º é alterado do seguinte modo:a) No n.° 1, o primeiro parágrafo é substituído pelo seguinte texto:«É concedida aos primeiros transformadores aprovados uma ajuda à transformação em fibras longas de palhas de linho têxtil, em função da quantidade de fibras efectivamente obtida a partir das palhas em relação às quais tenha sido celebrado um contrato de compra e venda com um agricultor.É também concedida durante a campanha de comercialização de 2008/2009, nas mesmas condições, uma ajuda à transformação em fibras curtas de palhas de linho têxtil e à transformação de palhas de cânhamo destinado à produção de fibras.»b) O n.º 2 passa a ter a seguinte redacção:«2. Para efeitos da presente subsecção, entende-se por «primeiro transformador aprovado»: a pessoa singular ou colectiva, ou o agrupamento de pessoas singulares ou colectivas, independentemente do estatuto jurídico conferido pela legislação nacional ao agrupamento bem como aos seus membros, aprovada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território estão situadas as suas instalações de produção de fibras de linho ou de cânhamo.»3) No artigo 92.º, o n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. O montante da ajuda à transformação prevista no artigo 91.º é fixado:a) No que respeita às fibras longas de linho:-  em EUR 160/tonelada, para a campanha de comercialização de 2008/2009,-  em EUR 200/tonelada, a partir da campanha de comercialização de 2009/2010;b) Para a campanha de comercialização de 2008/2009, no que respeita às fibras curtas de linho e às fibras de cânhamo contendo no máximo 7,5% de impurezas e de cana, em EUR 90/tonelada.Todavia, o Estado-Membro pode, em função dos mercados tradicionais, decidir conceder igualmente a ajuda:a) Para fibras curtas de linho que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5% e 15%;b) Para fibras de cânhamo que contenham uma percentagem de impurezas e de cana compreendida entre 7,5 % e 25 %.Nos casos previstos no segundo parágrafo, o Estado-Membro concede a ajuda para uma quantidade que, no máximo, equivale, com base em 7,5 % de impurezas e de cana, à quantidade produzida.»4) O artigo 94.º é alterado do seguinte modo:a) O n.º 1 passa a ter a seguinte redacção:«1. É estabelecida uma quantidade máxima garantida de 80 878 toneladas por campanha de comercialização para as fibras longas de linho em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.I do Anexo XI.»b) A seguir ao n.º 1 é inserido um novo número, com a seguinte redacção:«1-A. É estabelecida, no respeitante à campanha de comercialização de 2008/2009, uma quantidade máxima garantida de 147 265 toneladas para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo em relação às quais pode ser concedida a ajuda. Essa quantidade é repartida por certos Estados-Membros, enquanto quantidades nacionais garantidas, em conformidade com o ponto A.II do Anexo XI.»c) É aditado um novo número, com a seguinte redacção:«3. Cada Estado-Membro pode transferir uma parte da sua quantidade nacional garantida referida no n.º 1 para a sua quantidade nacional garantida referida no n.º 1-A e reciprocamente.As transferências referidas no primeiro parágrafo efectuam-se com base na equivalência entre 1 tonelada de fibras longas de linho e 2,2 toneladas de fibras curtas de linho ou de fibras de cânhamo.Os montantes das ajudas à transformação são concedidos, no máximo, para as quantidades respectivamente referidas nos n.ºs 1 e 1-A, adaptadas em conformidade com os dois primeiros parágrafos do presente número.»5) A seguir ao artigo 94.º é aditado um novo artigo, com a seguinte redacção:«Artigo 94.º-A Ajuda complementarDurante a campanha de comercialização de 2008/2009, é concedida uma ajuda complementar ao primeiro transformador aprovado para as superfícies de linho situadas nas zonas I e II descritas no ponto A.III do anexo XI e cuja produção de palha seja objecto:a) Do contrato de compra e venda ou do compromisso referidos no n.º 1 do artigo 91.º; eb) De uma ajuda à transformação em fibras longas.O montante da ajuda complementar é de EUR 120 por hectare na zona I e de EUR 50 por hectare na zona II.»(6) O anexo XI é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.ºO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 2008.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOO ponto A do anexo XI é substituído pelo seguinte texto:«A.I. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras longas de linho a que se refere o n.º 1 do artigo 94.ºBélgica | 13 800 |Bulgária | 13 |República Checa | 1 923 |Alemanha | 300 |Estónia | 30 |Espanha | 50 |França | 55 800 |Letónia | 360 |Lituânia | 2263 |Países Baixos | 4800 |Áustria | 150 |Polónia | 924 |Portugal | 50 |Roménia | 42 |Eslováquia | 73 |Finlândia | 200 |Suécia | 50 |Reino Unido | 50 |A.II. Repartição pelos Estados-Membros da quantidade máxima garantida para as fibras curtas de linho e as fibras de cânhamo, na campanha de comercialização de 2008/2009, a que se refere o n.º 1-A do artigo 94.ºA quantidade referida no n.º 1-A do artigo 94.º é repartida sob a forma:a) De quantidades nacionais garantidas para os seguintes Estados-Membros:Bélgica | 10 350 |Bulgária | 48 |República Checa | 2 866 |Alemanha | 12 800 |Estónia | 42 |Espanha | 20 000 |França | 61 350 |Letónia | 1 313 |Lituânia | 3 463 |Hungria* | 2 061 |Países Baixos | 5 550 |Áustria | 2 500 |Polónia | 462 |Portugal | 1 750 |Roménia | 921 |Eslováquia | 189 |Finlândia | 2 250 |Suécia | 2 250 |Reino Unido | 12 100 |* A quantidade nacional garantida determinada para a Hungria refere-se unicamente a fibras de cânhamo.b) De 5 000 toneladas a repartir em quantidades nacionais garantidas, para a campanha de comercialização de 2008/2009, entre a Dinamarca, a Irlanda, a Grécia, a Itália e o Luxemburgo. A referida repartição é estabelecida em função das superfícies que são objecto de um dos contratos ou compromissos referidos no n.º 1 do artigo 91.º.»A.III. ZONAS ELEGÍVEIS PARA A AJUDA REFERIDA NO ARTIGO 94.º-AZona I1. O território dos Países Baixos.2. Os seguintes municípios belgas: Assenede, Beveren-Waas, Blankenberge, Bredene, Brugge, Damme, De Haan, De Panne, Diksmuide (sem Vladslo e Woumen), Gistel, Jabbeke, Knokke-Heist, Koksijde, Lo-Reninge, Middelkerke, Nieuwpoort, Oostende, Oudenburg, Sint-Gilli-Waas (apenas Meerdonk), Sint-Laureins, Veurne e Zuienkerke.Zona II1. As zonas belgas não abrangidas pela zona I.2. As seguintes zonas francesas:-  o departamento Nord,-  os «arrondissements» de Béthune, de Lens, de Calais, de Saint-Omer e o cantão de Marquise no departamento Pas-de-Calais,-  os «arrondissements» de Saint-Quentin e de Vervins no departamento Aisne,-  o «arrondissement» de Charleville-Mézières no departamento Ardennes.»FICHA FINANCEIRA |1. | RUBRICA ORÇAMENTAL: 05 02 07 01 | DOTAÇÕES: 21 milhões EUR |2. | DESIGNAÇÃO DA MEDIDA: Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 1234/2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas |3. | BASE JURÍDICA: Artigo 37.º do Tratado |4. | OBJECTIVOS DA MEDIDA: Prorrogar por um ano o regime actualmente aplicável ao linho e ao cânhamo. |5. | INCIDÊNCIAS FINANCEIRAS | PERÍODO DE 12 MESES (milhões EUR) | EXERCÍCIO EM CURSO 2008 (milhões EUR) | EXERCÍCIO SEGUINTE 2009 (milhões EUR) |5.0 | DESPESAS A CARGO - DO ORÇAMENTO DA CE (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES) - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS - DE OUTROS SECTORES | 4,64 | 0 | 2,44 |5.1 | RECEITAS - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE (DIREITOS NIVELADORES / DIREITOS ADUANEIROS) - NO PLANO NACIONAL | - | - | - |2010 |5.0.1 | PREVISÕES DAS DESPESAS | 2,20 milhões EUR |5.1.1 | PREVISÕES DAS RECEITAS |5.2 | MODO DE CÁLCULO: Previsões: [pic] |6.0 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.1 | FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO | SIM/NÃO |6.2 | NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR | SIM/NÃO |6.3 | DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS | SIM/NÃO |OBSERVAÇÕES: As quantidades previstas correspondem à produção média das campanhas de comercialização de 2004/05 (quantidades reais) e de 2005/06 e 2006/2007 (estimativas comunicadas). (Compatível com a CR 2008) Caso sejam inteiramente utilizadas as quantidades nacionais garantidas, a incidência financeira máxima será de EUR 12,02 milhões. |[1] JO C … de …, p. …[2] JO L 193 de 29.7.2000, p. 16. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 953/2006 (JO L 175 de 29.6.2006, p. 1).[3] JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.