CELEX: 62013CN0219
Language: pt
Date: 2013-04-25 00:00:00
Title: Processo C-219/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de abril de 2013 — K Oy

22.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/6
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 25 de abril de 2013 — K Oy
   (Processo C-219/13)
   2013/C 178/12
   Língua do processo: finlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Korkein hallinto-oikeus
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: K Oy.
   
      Intervenientes: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö, Valtiovarainministeriö
   
      Questões prejudiciais
   
   O artigo 98.o, n.o 2, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, n.o 6, da mesma, na redação da Diretiva 2009/47/CE (2), tendo em consideração o princípio da neutralidade fiscal, opõem-se a um regime jurídico nacional nos termos do qual se aplica uma taxa reduzida de IVA aos livros impressos, mas a taxa normal a livros armazenados noutros suportes físicos como, por exemplo, CD, CD-ROM e «pen» USB?
   Para a resposta à questão antecedente é relevante:
   
               —
            
            
               saber se o livro em causa se destina a ser lido ou a ser ouvido (áudio-livro);
            
         
               —
            
            
               saber se existe uma versão impressa, de igual conteúdo, do livro ou áudio-livro armazenado em CD, CD-ROM, «pen» USB ou noutro suporte físico equivalente;
            
         
               —
            
            
               que o livro armazenado num suporte físico diferente do papel permita a utilização de características técnicas desse mesmo suporte, como por exemplo funções de pesquisa?
            
         
      (1)  JO L 347, p. 1.
   
      (2)  Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, que altera a Diretiva 2006/112/CE no que diz respeito às taxas reduzidas do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 116, p. 18).