CELEX: 31993D0436
Language: pt
Date: 1993-06-30 00:00:00
Title: 93/436/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile

Avis juridique important

|

31993D0436

93/436/CEE: Decisão da Comissão, de 30 de Junho de 1993, que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile  

Jornal Oficial nº L 202 de 12/08/1993 p. 0031 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0100  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0100 

DECISÃO DA COMISSÃO de 30 de Junho de 1993 que fixa as condições especiais de importação dos produtos da pesca originários do Chile(93/436/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de moluscos bivalves vivos (1), e, nomeadamente, o seu artigo 11o,  Considerando que se deslocou ao Chile uma missão de peritos da Comissão, a fim de se assegurar das condições de produção, armazenagem e expedição dos produtos da pesca com destino à Comunidade;  Considerando que as prescrições da legislação chilena em matéria de inspecção e controlo sanitário dos produtos da pesca podem ser consideradas equivalentes às fixadas pela Directiva 91/493/CEE;  Considerando que o Servicio Nacional de Pesca (SERNAP), autoridade competente no Chile, e o seu serviço de « Sanidad Pesquera » estão em medida de verificar de forma eficaz a aplicação da legislação em vigor;  Considerando que as modalidades de emissão de certificados sanitários referidas no no 4, alínea a), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE incluem a definição de um modelo de certificado, a língua em que deve, pelo menos, ser redigido e as qualificações  do signatário;  Considerando que é importante, em conformidade com o no 4, alínea b), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, apor nas embalagens de produtos da pesca uma marca que inclua o nome do país terceiro e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do  navio-fábrica;  Considerando que, em conformidade com o no 4, alínea c), do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE, é importante estabelecer uma lista de estabelecimentos e/ou navios-fábrica aprovados; que essa lista deve ser estabelecida com base numa comunicação à  Comissão por parte do SERNAP; que cabe, por conseguinte, ao SERNAP garantir o respeito das disposições previstas, para o efeito, pelo no 4 do artigo 11o da Directiva 91/493/CEE;  Considerando que o SERNAP deu oficialmente garantias quanto ao respeito das normas enunciadas no capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE e ao respeito de exigências equivalentes às prescritas pela mesma directiva para a aprovação dos  estabelecimentos e dos navios-fábrica;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O SERNAP do Ministério da Economia, dos Trabalhos Públicos e da Reconstrução, é a autoridade competente no Chile para verificar e certificar a conformidade dos produtos da pesca com os requisitos da Directiva 91/493/CEE.  Artigo 2o  Os produtos da pesca originários do Chile, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas, devem satisfazer as seguintes condições:  1. Cada remessa deve ser acompanhada por um certificado sanitário original numerado, devidamente completado, datado e assinado, constituído por uma única folha e cujo modelo consta do anexo A;  2. Devem ser provenientes de estabelecimentos ou de navios-fábrica aprovados, constantes da lista do anexo B;  3. Cada embalagem deve, salvo no caso de produtos da pesca congelados a granel e destinados ao fabrico de conservas, ter apostos de forma indelével o termo « Chile » e o número de aprovação do estabelecimento de origem ou do navio-fábrica.  Artigo 3o  1. O certificado referido no no 1 do artigo 2o deve ser estabelecido pelo menos numa das línguas oficiais do Estado-membro em que é efectuado o controlo.  2. O certificado deve conter o nome, as qualidades e a assinatura do representante do SERNAP, bem como o selo oficial do SERNAP, sendo todas estas menções feitas numa cor diferente da das outras menções constantes do certificado.  Artigo 4o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de 1993.  Artigo 5o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.    ANEXO A   CERTIFICADO SANITÁRIO  relativo aos produtos da pesca originários do Chile e destinados à Comunidade Económica Europeia, com exclusão dos moluscos bivalves, equinodermos, tunicados e gastrópodes marinhos sob todas as formas Número de referência:  País expedidor: Chile Autoridade competente: Servicio Nacional de Pesca (SERNAP) I. Identificação dos produtos da pesca Descrição do produto:  - espécie (nome científico):   - estado e natureza do tratamento (1):   Número de código (eventual):   Natureza da embalagem:   Número de unidades de embalagem:   Peso líquido:   Temperatura de armazenagem e de transporte requerida:   II. Origem dos produtos da pesca Nome(s) e número(s) de aprovação oficial do(s) estabelecimento(s) ou do(s) navio(s)-fábrica aprovado(s) pelo SERNAP para exportação para a CEE:       III. Destino dos produtos da pesca Os produtos da pesca são expedidos de:   (local de expedição) para:   (país e local de destino) através do seguinte meio de transporte:   Nome e endereço do expedidor:     Nome do destinatário e endereço do local de destino:     IV. Atestado sanitário O inspector oficial certifica que os produtos da pesca acima designados:  1. Foram capturados e manipulados a bordo dos navios em conformidade com as normas de higiene fixadas pela Directiva 92/48/CEE ou, caso provenham de um navio-fábrica, em conformidade com as normas de higiene fixadas no capítulo I do anexo da Directiva  91/493/CEE;  2. Foram desembarcados, manipulados e, se for caso disso, embalados, preparados, transformados, congelados, descongelados ou armazenados de forma higiénica no respeito das exigências dos capítulos II, III e IV do anexo da Directiva 91/493/CEE;  3. Foram submetidos a um controlo sanitário, em conformidade com o capítulo V do anexo da Directiva 91/493/CEE;  4. Foram embalados, identificados, armazenados e transportados em conformidade com os capítulos VI, VII e VIII do anexo da Directiva 91/493/CEE;  5. Não provêm de espécies tóxicas ou que contenham biotoxinas;  6. Respeitam os critérios organolépticos, parasitológicos, químicos ou microbiológicos fixados relativamente a determinadas categorias de produtos da pesca pela Directiva 91/493/CEE e pelas suas decisões de aplicação.  Feito em  ,  (local) em   (data) Carimbo oficial   Assinatura do inspector oficial  (nome em maiúsculas, título e qualidade do signatário) (1) Vivos, refrigerados, congelados, salgados, fumados, em conserva, etc.    ANEXO B   LISTA DOS ESTABELECIMENTOS E DOS NAVIOS-FÁBRICA APROVADOS   I. Estabelecimentos    /* Quadros: ver JO */    II. Navios-fábrica    /* Quadros: ver JO */    (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.  (1) Data de validade da aprovação, ou indefinida.