CELEX: 31976R0939
Language: pt
Date: 1976-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 939/76, de 23 de Abril de 1976, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta

Advertência jurídica importante

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31976R0939

Regulamento (CEE) nº 939/76, de 23 de Abril de 1976, relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta  

Jornal Oficial nº L 111 de 28/04/1976 p. 0001 - 0002 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 8 p. 0010  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0041  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 6 p. 0041 

		Regulamento (CEE) n.o 939/76 Do Conselho 939/76de 23 de Abril de 1976relativo à conclusão do Protocolo Financeiro e do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e MaltaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 238.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que é conveniente concluir o Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, bem como o Protocolo Financeiro e aprovar as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta e o Protocolo Financeiro, bem como as Declarações e Trocas de Cartas anexas à Acta Final, são concluídos, aprovados e confirmados em nome da Comunidade.Os textos dos Protocolos e da Acta Final vêm anexos ao presente regulamento.Artigo 2.oO Presidente do Conselho procederá, no que diz respeito à Comunidade, à notificação prevista no artigo 25.o do Protocolo que estabelece certas disposições relativas ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta.O Presidente do Conselho, no que diz respeito à Comunidade, tomará as medidas necesárias à troca do acto de notificação da conclusão previsto no artigo 18.o do Protocolo Financeiro [1].Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas em 23 de Abril de 1976.Pelo ConselhoO PresidenteG. Thorn[1] As datas de entrada em vigor dos Protocolos serão publicar das no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.--------------------------------------------------