CELEX: 62018CA0611
Language: pt
Date: 2020-10-28 00:00:00
Title: Processo C-611/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 — Pirelli & C. SpA/Comissão Europeia, Prysmian Cavi e Sistemi Srl [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos cabos elétricos — Repartição do mercado no âmbito de projetos — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Poderes da Comissão Europeia em matéria de coimas — Imputabilidade da infração — Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante — Dever de fundamentação — Direitos fundamentais — Benefício de ordem ou de excussão — Competência de plena jurisdição»]

14.12.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 433/6
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de outubro de 2020 — Pirelli & C. SpA/Comissão Europeia, Prysmian Cavi e Sistemi Srl
      (Processo C-611/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos cabos elétricos - Repartição do mercado no âmbito de projetos - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Poderes da Comissão Europeia em matéria de coimas - Imputabilidade da infração - Presunção do exercício efetivo de uma influência determinante - Dever de fundamentação - Direitos fundamentais - Benefício de ordem ou de excussão - Competência de plena jurisdição»)
      (2020/C 433/05)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Pirelli & C. SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, avvocati)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, P. Rossi, C. Sjödin e T. Vecchi, agentes), Prysmian Cavi e Sistemi (representantes: inicialmente C. Tesauro e L. Armati, avvocati, e em seguida V. Roppo e P. Canepa, avvocati)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Pirelli & C. SpA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
                  3)
               
               
                  A Prysmian Cavi e Sistemi Srl suporta as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 408, de 12.11.2018.