CELEX: 62021TN0440
Language: pt
Date: 2021-07-20 00:00:00
Title: Processo T-440/21: Recurso interposto em 20 de julho de 2021 — TM/BCE

27.9.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 391/20
            
         
      Recurso interposto em 20 de julho de 2021 — TM/BCE
      (Processo T-440/21)
      (2021/C 391/28)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TM (representantes: L. Levi e A. Champetier, advogados)
      
         Recorrido: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão Executiva de 15 de dezembro de 2020 de nomear P para o cargo de diretor-geral da DG-IS em vez do recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  anular, se necessário, a decisão da Comissão Executiva de 11 de maio de 2021 que indefere o recurso especial do recorrente contra a decisão de não o nomear;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar o recorrente pelos danos materiais sofridos em consequência da decisão de 15 de dezembro de 2020 no montante de 73 679,47 euros;
               
            
                  —
               
               
                  indemnizar o recorrente pelos danos morais no montante simbólico de um euro.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação e à violação do artigo 8a, alínea c), das Condições de Emprego, e dos artigos 1a.1.1, alínea b), 1a.2.1.1 e 1a.2.6.1 do Estatuto dos Funcionários; violação do anúncio de vaga; violação do interesse do serviço.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à ilegalidade do processo de recrutamento 2020-2738- EXT devido a uma violação do artigo 1a.3.1.2, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários e a desvio de poder.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação dos artigos 1a.2.7.9, 1a.2.7.10 e 1a.2.7.11 do Estatuto dos Funcionários; falta de fundamentação; violação do princípio da boa administração.