CELEX: 62008CN0088
Language: pt
Date: 2008-02-27 00:00:00
Title: Processo C-88/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de Fevereiro de 2008 — David Hütter/Technische Universität Graz

24.5.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 128/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 27 de Fevereiro de 2008 — David Hütter/Technische Universität Graz
   (Processo C-88/08)
   (2008/C 128/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberster Gerichtshof
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: David Hütter
   
      Recorrida: Technische Universität Graz
   Questão prejudicial
   Os artigos 1.o, 2.o e 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional (neste caso, o § 3, terceiro parágrafo, e o § 26, n.o 1, da Vertragsbedienstetengesetz 1948) que exclui a contagem de períodos anteriores de emprego da determinação da data de referência para efeitos de progressão na carreira, desde que tenham sido completados antes de ter sido atingida a idade de 18 anos?
   
      (1)  JO L 303, p. 16.