CELEX: 52015PC0305
Language: pt
Date: 2015-06-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, em nome da União, ao Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil

COMISSÃO
                               EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 22.6.2015
                                                       COM(2015) 305 final
                                                       2015/0136 (NLE)
                                           Proposta de
                                  DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, em nome da União, ao Protocolo
      de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por
        danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no
      respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.   CONTEXTO DA PROPOSTA
   1.1. Introdução
        A responsabilidade e a indemnização por danos causados por determinados tipos de
        atividades de transporte marítimo estão regulamentadas a nível internacional num
        conjunto de convenções da Organização Marítima Internacional (a seguir designada
        por «OMI»), assentes nos mesmos princípios básicos: a responsabilidade objetiva do
        proprietário do navio, um seguro obrigatório para cobrir os danos causados a
        terceiros, um direito de recurso direto contra a seguradora por parte das pessoas
        vítimas de danos, a limitação da responsabilidade e, no caso dos hidrocarbonetos e
        das substâncias perigosas e nocivas (a seguir designadas por «HNS»), um fundo de
        indemnização especial para pagamento de danos acima dos limites de
        responsabilidade do proprietário do navio.
        A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por
        danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar (a seguir
        designada por «Convenção HNS de 1996») é a mais recente convenção da OMI
        sobre responsabilidade que ainda aguarda ratificação pelos Estados para entrar em
        vigor. Trata-se de um importante instrumento do regime internacional de
        responsabilidade marítima devido, nomeadamente, ao facto de o transporte marítimo
        de HNS, incluindo o gás natural liquefeito (GNL) e o gás de petróleo liquefeito
        (GPL), constituir um ramo de negócio em expansão, que representa uma significativa
        quota-parte do setor do transporte marítimo.
        O Protocolo de 2010 à Convenção HNS de 1996 (a seguir designado por «Protocolo
        de 2010») introduziu as alterações necessárias para resolver os problemas detetados
        na Convenção HNS de 1996. O Protocolo de 2010 e as disposições da Convenção,
        conforme alterada pelo Protocolo, devem ser lidos, interpretados e aplicados
        conjuntamente, como se de um único instrumento se tratasse, em conformidade com
        os artigos 2.º e 18.º do Protocolo. O Secretariado da OMI produziu uma versão
        consolidada do texto do Protocolo, a seguir designada por «Convenção HNS de
        2010», que foi aprovada pela OMI em 2011, na 98.ª reunião do seu Comité Jurídico.
        Enquanto instrumento consolidado único, a Convenção HNS de 2010 será aplicável
        após a entrada em vigor do Protocolo de 2010.
        A assinatura, ratificação ou aceitação, por um Estado, do Protocolo de 2010, anula
        qualquer assinatura ou ratificação prévia por esse Estado da Convenção HNS de
        1996, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 8, do Protocolo (artigo 45.º, n.º 8, da
        Convenção HNS de 2010).
        A Convenção HNS de 1996 e o Protocolo de 2010 à Convenção HNS ainda não
        entraram em vigor. Até à data, nenhum Estado é parte no Protocolo.
        Importa sublinhar que a manifestação do interesse em ficar vinculado pelo Protocolo
        de 2010 deve ser acompanhada da apresentação de dados sobre a quantidade total de
        carga contribuinte recebida durante o ano civil anterior, de acordo com o artigo 20.º,
        n.º 4, do Protocolo (artigo 45.º, n.º 4, da Convenção HNS de 2010). Este pré-
        requisito é a principal razão da não-ratificação da Convenção pelos Estados.
        Na sequência da adoção do Protocolo de 2010 à Convenção HNS no âmbito da OMI,
        um grupo de Estados formulou, com a assistência do Secretariado dos Fundos
        Internacionais para Compensação pelos Prejuízos devidos à Poluição por
PT                                             2                                               PT
 ---pagebreak---           Hidrocarbonetos (a seguir designados por «Fundos FIPOL») conjunto de orientações
          para a comunicação da carga contribuinte HNS. Essas orientações foram aprovadas
          pelo Comité Jurídico da OMI na sua 100.ª sessão, de 19 de abril de 20131,
          resolvendo assim a principal dificuldade prática relacionada com a ratificação da
          Convenção.
          Na 101.ª sessão do Comité Jurídico da OMI, foi criado um grupo de correspondência
          HNS para assistir os Estados no estabelecimento dos procedimentos de execução da
          Convenção, nomeadamente a comunicação da carga contribuinte HNS, de modo a
          criar condições para a ratificação. O grupo é composto por um conjunto de Estados-
          Membros da UE e pela Comissão Europeia.
   1.2.   Competência da UE e ramificações
        De acordo com as regras relativas à competência externa da União, conforme previsto
        no artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),
        o Protocolo de 2010 e, de futuro, a Convenção HNS de 2010, são da competência
        exclusiva da União, uma vez que afetam regras comuns da União e alteram o seu
        âmbito de aplicação.
        Conforme mencionado na secção 1.4 da presente exposição, a celebração do Protocolo
        de 2010 à Convenção afetaria o âmbito e as regras da Diretiva 2004/35/CE relativa à
        responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais2.
        Além disso, pelas razões expostas na secção 1.5, a celebração do Protocolo de 2010
        afetaria as regras estabelecidas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 relativo à
        competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e
        comercial (reformulação do Regulamento Bruxelas I)3.
        A sobreposição das regras da Convenção, conforme alterada, e das normas
        estabelecidas pela União no domínio da cooperação judiciária em matéria civil e
        comercial serviu também de base jurídica para a Decisão 2002/971/CE do Conselho
        que autoriza os Estados-Membros, no interesse da Comunidade, a ratificarem ou
        aderirem à Convenção HNS de 19964. No entanto, conforme estabelecido na
        introdução, o Protocolo de 2010 alterou a Convenção HNS de 1996, constituindo a
        Convenção HNS de 2010 a versão consolidada resultante dessa alteração. Por
        conseguinte, é necessário analisar o impacto da Convenção HNS de 2010 nas regras
        da UE à luz dos progressos realizados na ordem jurídica da União desde a adoção da
        Decisão 2002/971/CE do Conselho.
        Na ausência de uma cláusula ORIE (Organização Regional de Integração Económica)
        no texto da Convenção ou do Protocolo, a competência exclusiva da União para a
        celebração do Protocolo de 2010 não pode ser exercida pela própria União enquanto
        entidade jurídica distinta. Significa isto que os Estados-Membros estão sujeitos à
        obrigação de celebrar este acordo internacional em nome da União. Atendendo a que o
        Protocolo de 2010 abrange matérias da competência exclusiva da UE, os Estados-
   1
        100.ª sessão do Comité Jurídico da OMI, Documento LEG 100/14, «Relatório do Comité Jurídico sobre
        os Trabalhos da sua Centésima Sessão», p.p. 5 e 6; Documento LEG 100/3, apresentado pelo Canadá,
        sobre a «Monitorização da aplicação do Protocolo HNS de 2010»; Anexo 2 «Orientações para a
        apresentação de relatórios sobre carga contribuinte HNS».
   2
        JO L 143 de 30.4.2004, p. 56.
   3
        JO L 351 de 20.12.2012, p. 1.
   4
        Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a
        ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a
        responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e
        nocivas por mar («Convenção HNS»), JO L 337 de 13.12.2002, p. 55.
PT                                                     3                                                  PT
 ---pagebreak---         Membros não podem decidir autonomamente sobre a assinatura e a ratificação do
        Protocolo. Só o podem fazer, em nome da União, com a autorização do Conselho e a
        aprovação do Parlamento Europeu, com base numa proposta da Comissão, em
        conformidade com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), do TFUE.
   1.3.   Pormenores da Convenção
        O Protocolo de 2010 e, por conseguinte, a versão consolidada da Convenção HNS de
        2010, entrarão em vigor 18 meses após a data em que pelo menos 12 Estados, 4 dos
        quais com 2 milhões de unidades de arqueação bruta, no mínimo, os tiverem ratificado
        e os dados relevantes sobre a carga contribuinte tiverem sido apresentados ao
        Secretário-Geral da OMI, conforme adequado, indicando no mínimo 40 milhões de
        toneladas da carga contribuinte para a conta geral das HNS recebidas, no total, por
        esses Estados no ano civil anterior. A Convenção HNS de 1996 incluía as mesmas
        condições de entrada em vigor.
        As principais diferenças entre a Convenção HNS de 1996 e a Convenção HNS de
        2010 são as seguintes:
          a)    As HNS embaladas ficaram excluídas da definição de carga contribuinte para o
                Fundo HNS, enquanto os danos causados pelas HNS embaladas continuam a
                ser cobertos pelo sistema de indemnização a dois níveis estabelecido na
                Convenção (artigo 1.º, n.º 10, da Convenção HNS de 2010);
          b)    Procedeu-se a um aumento dos limites de responsabilidade do proprietário do
                navio para os navios que transportam HNS embaladas, de modo a integrar
                melhor a exclusão das HNS embaladas como carga contribuinte para o Fundo
                HNS (artigo 9.º, n.º 1, alínea b), da Convenção HNS de 2010);
          c)    O recebedor físico do GNL passa a ser a parte responsável pelo pagamento das
                contribuições pertinentes para o Fundo HNS, salvo acordo em contrário entre o
                titular e o recebedor (artigo 19.º, n.º 1-A, da Convenção HNS de 2010);
          d)    Em caso de incidente abrangido pela Convenção, o pagamento das
                indemnizações pelo Fundo HNS passa a depender do cumprimento pelo Estado
                em causa da sua obrigação de apresentar relatórios sobre as cargas
                contribuintes relativas a todos os anos anteriores ao incidente (artigo 21.º-A, n.º
                2, da Convenção HNS de 2010).
        Estas alterações eliminam os principais obstáculos que bloqueavam o processo de
        ratificação da Convenção HNS de 1996.
        Âmbito de aplicação: A Convenção HNS de 2010 aplica-se aos pedidos de
        indemnização por danos resultantes do transporte marítimo de HNS, com exceção das
        indemnizações decorrentes de contratos de transporte de mercadorias ou passageiros.
        A Convenção abrange todos os danos no território – incluindo o mar territorial – dos
        Estados-Parte, os danos ambientais causados nas ZEE de Estados-Parte, quaisquer
        danos – com exceção dos danos ambientais – causados fora do território e do mar
        territorial dos Estados-Parte por navios registados num Estado-Parte e todas as
        medidas preventivas para minimizar os vários tipos de danos acima mencionados. Os
        navios de guerra e outros navios da propriedade do Estado ou explorados pelo Estado,
        usados para fins não comerciais, estão excluídos do âmbito de aplicação da
        Convenção, salvo decisão em contrário do Estado em causa. Além disso, um Estado
        pode excluir do âmbito de aplicação da Convenção os navios com menos de 200
        unidades de arqueação bruta exclusivamente dedicados ao transporte de HNS,
        embaladas, caso realizem viagens entre portos ou infraestruturas desse Estado. Esta
PT                                                4                                                 PT
 ---pagebreak---    isenção pode igualmente aplicar-se entre dois Estados vizinhos, mediante acordo
   explícito entre ambos. As isenções relativas a um ou dois Estados vizinhos devem ser
   comunicadas à OMI, conforme adequado.
   Principais aspetos da responsabilidade e da indemnização: A Convenção HNS de
   2010 estabelece a responsabilidade objetiva do proprietário do navio em caso de
   transporte de HNS, pelos danos decorrentes de incidentes relacionados com o
   transporte de HNS a bordo do navio. Existem exceções limitadas à responsabilidade
   objetiva do proprietário do navio, que só são aplicáveis quando o ónus de prova recai
   sobre esse mesmo proprietário.
   A responsabilidade objetiva conjuga-se com a obrigação de o proprietário do navio
   contrair um seguro ou outra garantia financeira para cobrir a sua responsabilidade por
   danos ao abrigo da Convenção. Os Estados-Parte devem certificar que contraíram esse
   seguro ou garantia financeira em conformidade com a Convenção.
   Para o setor de atividade em causa poder assumir a responsabilidade objetiva e
   cumprir os requisitos em matéria de seguro obrigatório, a Convenção prevê, além
   disso, um direito de limitação da responsabilidade do proprietário do navio até
   100 milhões de unidades de conta para as HNS a granel e de 115 milhões de unidades
   de conta para as HNS embaladas, respetivamente. Além disso, tal como acontece com
   todas as convenções sobre responsabilidade marítima, há uma cláusula que proíbe o
   recurso contra o proprietário do navio por danos abrangidos pela Convenção HNS de
   2010 «sem ter por fundamento o disposto na [...] Convenção».
   O contributo mais importante desta Convenção para o regime internacional de
   responsabilidade e de indemnização em caso de acidente provocado pelas atividades
   marítimas e, em particular, o comércio de HNS por via marítima é a criação de um
   fundo de indemnização específico. O Fundo HNS visa o pagamento de uma
   indemnização a todas as pessoas vítimas de danos resultantes do transporte marítimo
   de HNS, caso essas pessoas não tenham sido total e adequadamente indemnizadas pelo
   proprietário do navio e pela seguradora. Esta situação pode resultar de circunstâncias
   diversas, nomeadamente a ausência de responsabilidade por parte do proprietário do
   navio, a falta de capacidade financeira do proprietário do navio e da sua seguradora
   para pagar integralmente as indemnizações ou danos que excedem os limites de
   responsabilidade do proprietário do navio.
   O montante total da indemnização disponível no âmbito deste sistema a dois níveis
   eleva-se a 250 milhões de unidades de conta (cerca de 310 milhões de euros à taxa de
   câmbio atual). Para se poder dispor deste montante, foi criado, ao abrigo da
   Convenção HNS de 2010, um elaborado sistema de contribuições pagas ao Fundo
   HNS pelas pessoas que recebem HNS em cada Estado-Parte. Por sua vez, os Estados-
   Parte são responsáveis pela exatidão, atualidade e periodicidade dos relatórios sobre
   carga contribuinte para o Fundo HNS. Os Estados podem também decidir pagar as
   contribuições devidas ao próprio Fundo, em vez de ao recebedor de HNS.
   Pedidos de indemnização e ações judiciais perante os tribunais de um
   Estado-Parte: A Convenção HNS de 2010 inclui regras sobre a competência dos
   tribunais dos Estados-Parte no que respeita aos pedidos de indemnização apresentados
   ao proprietário do navio ou à sua seguradora, ou ao Fundo HNS, pelas pessoas vítimas
   de danos cobertos pela Convenção. A Convenção cobre também o reconhecimento e a
   execução das sentenças proferidas pelos tribunais dos Estados-Parte. Estes elementos,
   que se mantêm inalterados desde a Convenção HNS de 1996, visam garantir que as
   vítimas de acidentes cobertos pela Convenção podem beneficiar de regras processuais
PT                                        5                                               PT
 ---pagebreak---         claras e de segurança jurídica, de modo a tornar os seus pedidos de indemnização mais
        eficazes.
   1.4.   Implicações para a Diretiva 2004/35/CE
        A Diretiva 2004/35/CE é, desde 2004, a regulamentação aplicável na UE no domínio
        da responsabilidade dos operadores no exercício da sua atividade profissional,
        incluindo a atividade de transporte marítimo, em termos de prevenção e reparação de
        danos ambientais no território e nas águas sob jurisdição dos Estados-Membros.
        As Convenções HNS de 1996 e de 2010 sobrepõem-se à Diretiva, em termos de
        âmbito de aplicação, nas seguintes matérias: i) danos ambientais causados no
        território, incluindo o mar territorial, de um Estado-Parte (artigo 3.º, alínea a), da
        Convenção HNS de 2010), ii) danos por contaminação do ambiente ocorridos na zona
        económica exclusiva ou equivalente (até 200 milhas marítimas, calculadas a partir das
        linhas de base) de um Estado-Parte (artigo 3.º, alínea b), da Convenção HNS de 2010)
        e iii) medidas preventivas, independentemente do local em que sejam tomadas, para
        prevenir ou limitar esses danos (artigo 3.º, alínea d), da Convenção HNS de 2010). As
        disposições correspondentes da Diretiva são o artigo 2.º, n.º 1 (definição de «danos
        ambientais») e n.º 10 (definição de «medidas preventivas»), em conjugação com o
        artigo 3.º, n.º 1, alínea a), da Diretiva 2008/56/CE, que estabelece um quadro de ação
        comunitária no domínio da política para o meio marinho5, o artigo 1.º, n.º 1, da
        Diretiva 79/409/CEE (Diretiva Aves)6 e o artigo 2.º, n.º 1, da Diretiva 92/43/CEE
        (Diretiva Habitats)7, conforme referido nas «Orientações para a criação da rede Natura
        2000 no domínio marinho – Aplicação das Diretivas Habitats e Aves»8. Embora se
        sobreponham em grande medida, as definições de «danos ambientais» constantes da
        Convenção e da Diretiva 2004/35/CE não são idênticas. Na prática, no entanto, a
        Convenção deverá ter por objetivo normas em matéria de reparação de danos
        ambientais tão rigorosas como as que constam da Diretiva.
        Dada a sobreposição do âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35/CE e da Convenção
        HNS de 2010, torna-se claro que a celebração do Protocolo de 2010, que altera a
        Convenção HNS de 1996 e dá origem a um novo texto jurídico (ou seja, à Convenção
        HNS de 2010), afeta as regras da União em vigor.
        Mais concretamente, a Diretiva 2004/35/CE remete explicitamente para a Convenção
        HNS de 1996, excluindo do seu âmbito de aplicação todos os danos resultantes de
        incidentes abrangidos pela Convenção e todas as alterações posteriores desta, desde
        que a Convenção esteja em vigor no Estado-Membro em causa (artigo 4.º, n.º 2, e
        anexo IV da Diretiva 2004/35/CE). O objetivo é permitir que os regimes
        internacionais especializados que cobrem a responsabilidade civil decorrente de
        atividades profissionais específicas prevaleçam sobre a Diretiva, uma vez que foram
        considerados mais eficazes na concessão de indemnizações rápidas e adequadas em
        caso de danos ambientais e mais bem adaptados à natureza dessas atividades
        profissionais. Uma vez que constitui uma alteração da Convenção HNS de 1996, o
        Protocolo de 2010 está abrangido pela isenção ao disposto na Diretiva 2004/35/CE,
   5
        JO L 164 de 25.6.2008, p. 19.
   6
        Diretiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, JO
        L 103 de 25.4.1979, p. 1.
   7
        Diretiva 92/43/CEE do Conselho, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
        selvagens, JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
   8
        http://ec.europa.eu/environment/nature/natura2000/marine/docs/marine_guidelines.pdf.
PT                                                    6                                                       PT
 ---pagebreak---         tornando assim claro que a ratificação ou adesão à Convenção afetará o âmbito de
        aplicação das atuais regras da UE.
        Além da significativa sobreposição das regras da Convenção e da Diretiva, verifica-se
        também um conflito de base, que define o efeito das disposições da Convenção nas
        regras da União. O artigo 7.º, n.º 4, da Convenção HNS (comum aos textos da
        Convenção de 1996 e de 2010) impede a apresentação de pedidos de indemnização
        por danos ao proprietário do navio por quaisquer outros meios – ou através de
        quaisquer outros fóruns – que não os previstos na Convenção. Significa isto que, no
        respeitante à responsabilidade do proprietário do navio por danos causados por HNS, a
        Diretiva não pode ser aplicada adicionalmente à Convenção. Por conseguinte, o
        âmbito de aplicação da Diretiva está limitado pela Convenção e este dado é pertinente
        quando se trata da celebração do Protocolo de 2010 pelos Estados-Membros.
   1.5.   Implicações para o Regulamento (UE) n.º 1215/2012 (reformulação do Regulamento
          (CE) n.º 44/2001 – «Bruxelas I»)
        O capítulo IV da Convenção HNS de 2010 estabelece as regras processuais aplicáveis
        aos pedidos de indemnização e às ações judiciais ao abrigo da Convenção perante os
        tribunais dos Estados-Parte. Em especial, os artigos 38.º, 39.º e 40.º da Convenção
        estabelecem regras sobre a competência dos tribunais e sobre o reconhecimento e a
        execução das decisões. Estes artigos são idênticos aos artigos 38.º, 39.º e 40.º da
        Convenção HNS de 1996, que formavam a base jurídica da competência exclusiva da
        Comunidade que justifica a Decisão 2002/971/CE do Conselho.
        O Regulamento (UE) n.º 1215/2012 estabelece regras relativas à competência, ao
        reconhecimento e à execução das decisões em matéria civil e comercial entre Estados-
        Membros da UE pelo que as disposições da Convenção acima referidas – caso
        entrassem em vigor – afetariam as disposições do regulamento. A proposta de Decisão
        do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da Comunidade
        Europeia, a Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a
        indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas
        por mar (Convenção «HNS») (COM(2001) 674 final)9 inclui uma descrição
        pormenorizada e notas explicativas sobre a sobreposição do capítulo IV da Convenção
        e do Regulamento Bruxelas I (Regulamento (CE) n.º 44/2001)10.
        Acresce que os artigos 37.º, 41.º e 42.º do capítulo IV da Convenção HNS de 2010 são
        de natureza acessória e, como tal, não podem ser considerados ou aplicados
        separadamente de outras disposições da Convenção. Por conseguinte, a competência
        exclusiva da União abrange o capítulo IV da Convenção no seu conjunto.
        A posição especial da Dinamarca no que respeita ao capítulo IV da Convenção tem de
        ser tratada em separado, em conformidade com o Protocolo n.º 2211 relativo à posição
        da Dinamarca em anexo aos Tratados. A Dinamarca está isenta da aplicação da parte
        III, título V, do TFUE, pelo que não participa na adoção da proposta de decisão do
        Conselho sobre a ratificação e a adesão dos Estados-Membros, em nome da União, ao
        Protocolo de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a
        indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas
        por mar, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em
        matéria civil.
   9
        JO C 51E de 26.2.2002, p. 370.
   10
        JO L 12 de 16.1.2001, p. 1.
   11
        JO C 326 de 26.10.2002, p. 299.
PT                                               7                                            PT
 ---pagebreak---    1.6.   Conclusões
        É essencial adotar e pôr em vigor regras internacionais no domínio da
        responsabilidade em caso de danos extracontratuais decorrentes do transporte
        marítimo de HNS, dada a significativa percentagem de carga HNS no transporte
        marítimo de mercadorias a nível mundial.
        Tendo em conta a experiência adquirida com regimes internacionais similares no
        domínio da responsabilidade por danos causados por outras atividades de transporte
        marítimo, designadamente o transporte de petróleo em navios petroleiros, a OMI
        adotou este acordo internacional, conforme alterado pelo Protocolo HNS de 2010, para
        complementar o sistema de convenções sobre responsabilidade marítima com um
        instrumento especializado, criando também um novo fundo de indemnização
        direcionado para os danos HNS.
        Com base na Decisão 2002/971/CE do Conselho, os Estados-Membros foram
        autorizados a proceder à ratificação da Convenção HNS de 1996. O Protocolo de 2010
        que altera a Convenção tem também de ser objeto de uma nova decisão do Conselho,
        em conformidade com os Tratados e tendo em conta a evolução do direito da União
        desde 2002. O Protocolo de 2010 conduz à constituição de um novo acordo
        internacional (ver, em especial, o artigo 45.º, n.º 8, no texto consolidado da Convenção
        HNS de 2010). Por conseguinte, ao ratificar ou aderir ao Protocolo de 2010, a União
        autoriza os seus Estados-Membros a aplicar a Convenção HNS de 2010 não só em
        relação às questões contempladas pelo Protocolo mas também em relação a todas as
        outras matérias abrangidas pelo texto alterado da Convenção HNS de 2010.
        À luz do que precede, a Comissão propõe a adoção de duas decisões do Conselho
        distintas sobre a ratificação e a adesão ao Protocolo de 2010 pelos Estados-Membros,
        em nome da União, de modo a garantir a realização dos objetivos dos Tratados,
        conforme previsto na Diretiva 2004/35/CE e no Regulamento (UE) n.º 1215/2012, e o
        cumprimento das disposições do Protocolo n.º 22. Em relação ao regulamento
        supramencionado, nomeadamente no respeitante às regras de reconhecimento e de
        execução das decisões judiciais proferidas por um tribunal de um Estado-Membro, os
        Estados-Membros devem emitir uma declaração adequada, em conformidade com o
        anexo da proposta de decisão do Conselho, ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de
        2010, para assegurar uma aplicação continuada das regras de reconhecimento e de
        execução de decisões judiciais previstas no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 no
        tocante ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais de um tribunal de um
        Estado-Membro noutro Estado-Membro. A declaração deve também abranger outras
        regras relevantes da União neste domínio, nomeadamente a Convenção de Lugano
        relativa à competência, ao reconhecimento e à execução das decisões judiciais em
        matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 200712.
   2.     RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS
          AVALIAÇÕES DE IMPACTO
        Nesta fase do processo, não é necessário realizar qualquer avaliação formal do
        impacto, dado o âmbito da ação da UE ser já limitado pelas negociações em curso
        sobre o instrumento internacional.
        No entanto, foram analisadas e ponderadas várias opções:
   12
        JO L 339 de 21.12.2007, p. 3.
PT                                               8                                               PT
 ---pagebreak---      (1)   Não tomar medidas
   Presentemente, uma vez que a Convenção HNS não entrou em vigor, a Diretiva
   2004/35/CE aplica-se à responsabilidade ambiental decorrente de qualquer acidente
   causado por um navio que transporte HNS no território da UE. Significa isto que é
   aplicável a definição de «dano ambiental» estabelecida na Diretiva, conjugada com o
   direito do proprietário do navio a limitar a sua responsabilidade de acordo com a
   Convenção Internacional sobre a Limitação da Responsabilidade em Sinistros
   Marítimos, de 1976, conforme alterada (a seguir designada por «LLMC»), em
   conformidade com o artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva. O direito do proprietário do navio a
   restringir a sua responsabilidade até aos limites gerais estabelecidos na LLMC tem
   algumas exceções, nomeadamente a intenção de causar danos ou a negligência. Os
   limites da responsabilidade ao abrigo da LLMC são inferiores aos estabelecidos no
   artigo 9.º da Convenção HNS de 2010. Na ausência de um fundo de indemnização
   como o estabelecido no capítulo III da Convenção HNS de 2010, a Diretiva não inclui
   atualmente qualquer disposição que preveja a indemnização das vítimas (por exemplo,
   pescadores, comunidades locais) de poluição marinha causada por HNS acima dos
   limites da responsabilidade do proprietário do navio. Além disso, o atual quadro
   jurídico não inclui um requisito de seguro obrigatório, ao passo que o artigo 12.º da
   Convenção HNS de 2010 estabelece especificamente esta obrigação para os
   proprietários dos navios, conjugada com o direito que assiste aos segurados de interpor
   uma ação direta contra a seguradora (artigo 12.º, n.º 8). Por último, na Diretiva
   2004/35/CE, os co-legisladores da UE optaram por prever uma isenção a favor do
   regime internacional de responsabilidade para as atividades de transporte marítimo,
   aplicável a todas as convenções pertinentes, incluindo a Convenção HNS, e por
   excluir os incidentes abrangidos pelo âmbito de aplicação das convenções
   internacionais do âmbito de aplicação da diretiva. Caso não sejam tomadas medidas a
   nível da UE no sentido de se autorizarem os Estados-Membros a ratificarem ou a
   aderirem ao Protocolo HNS de 2010, de modo a permitir a entrada em vigor da
   Convenção da OMI mais recente sobre responsabilidade, confirmar-se-ão as
   divergências entre o regime internacional de responsabilidade pelas atividades de
   transporte marítimo e o regime aplicável na UE, em detrimento da segurança jurídica e
   da homogeneidade das regras aplicáveis, nomeadamente aos danos ambientais
   causados pelo transporte marítimo de HNS.
     (2)   Alinhamento da Convenção HNS pelo acervo da União
   No que respeita à definição de «danos ambientais», a Diretiva 2004/35/CE não se
   sobrepõe totalmente à Convenção HNS de 2010. A título de exemplo, a definição
   constante da Diretiva é mais lata e engloba mais tipos de reparação, nomeadamente a
   restauração primária dos recursos naturais danificados, restituindo-os ao seu estado
   inicial, incluindo, se necessário, a adoção de medidas complementares e
   compensatórias, caso os recursos não sejam suscetíveis de voltar ao seu estado inicial,
   e a indemnização pela perda temporária de recursos (estas medidas nunca consistem
   numa indemnização pecuniária, mas em medidas para melhorar os recursos naturais
   no sítio danificado ou num local próximo). Por conseguinte, poder-se-á defender a
   possibilidade de alteração da Convenção para garantir a coerência com as disposições
   da Diretiva.
   No entanto, é muito pouco provável que tal medida venha a colher um apoio suficiente
   dos Estados-Parte na OMI, tendo em conta, em especial, os problemas que teriam de
   ser resolvidos antes de a atual versão da Convenção poder ser aprovada. Além disso, o
   conceito de «danos» resultantes da poluição que consta da Convenção foi devidamente
PT                                         9                                               PT
 ---pagebreak---    definido tendo em atenção outros regimes de responsabilidade aplicáveis em caso de
   acidente no mar no contexto de diferentes tipos de atividades de transporte marítimo
   (nomeadamente a Convenção Internacional sobre a responsabilidade civil pelos
   prejuízos devidos à poluição por hidrocarbonetos, de 1992, e a Convenção
   Internacional sobre a responsabilidade civil por danos resultantes da poluição causada
   por Combustível de Bancas, de 2001). A alteração da definição constante da
   Convenção HNS de 2010 perturbaria seriamente o equilíbrio entre os diferentes ramos
   de transporte marítimo, além de gerar uma resistência generalizada no âmbito da OMI.
     (3)   Inserção de uma «cláusula de separação» na Convenção HNS e consequente
           alteração da Diretiva 2004/35/CE
   Poder-se-ia também estudar a possibilidade de alteração da Convenção para introduzir
   uma «cláusula de separação», de modo a garantir que, quando os Estados-Membros se
   tornassem Partes na Convenção, as regras do direito da União continuassem a reger a
   relação especial entre a UE e os seus Estados-Membros. Em relação aos Estados
   terceiros, as obrigações ao abrigo da Convenção permaneceriam inalteradas.
   Ao aceitar esta «cláusula de separação», todas as Partes na Convenção (incluindo os
   Estados não pertencentes à UE) concordariam que a UE e os seus Estados-Membros
   devem aplicar o direito da UE nas suas relações recíprocas, na medida em que este
   também regula o objeto da Convenção. Este raciocínio também se aplica, no entanto, a
   esta possibilidade, o que significa que não se trata de uma opção realista para os
   Estados-Membros dialogarem com a OMI em nome da União.
   Além disso, esta cláusula exigiria a alteração da Diretiva 2004/35/CE, de modo a
   retirar do âmbito de aplicação da diretiva a isenção aplicável aos danos resultantes de
   incidentes abrangidos pela Convenção HNS. No entanto, a Diretiva trata em pé de
   igualdade todas as convenções sobre responsabilidade marítima enumeradas no seu
   anexo IV. Assim, a introdução de um regime diferente para uma das convenções seria
   contrária ao espírito da própria Diretiva, em especial quando todas as convenções da
   OMI sobre responsabilidade foram redigidas de acordo com os mesmos princípios,
   para estabelecer um quadro de responsabilidade objetiva do proprietário do navio,
   associado a um seguro obrigatório e à disponibilidade de fundos suficientes para
   indemnização pelos danos resultantes de poluição em caso de incidente de transporte
   marítimo.
     (4)   Ratificação do Protocolo HNS de 2010
   A celebração do Protocolo de 2010 à Convenção HNS assegurará a aplicação
   uniforme das regras em matéria de responsabilidade e de indemnização no caso dos
   acidentes causados por navios que transportam HNS no território da UE. Assegurará
   também a disponibilidade de fundos suficientes para indemnização das vítimas desses
   acidentes. O recurso a um regime internacional em vez de soluções regionais para o
   efeito adequa-se melhor à natureza do transporte marítimo, uma atividade à escala
   mundial, e ao potencial impacto transfronteiras destes acidentes.
   Consequentemente, concluiu-se que o presente projeto de decisão, que autoriza os
   Estados-Membros a ratificarem o Protocolo HNS de 2010 e, por conseguinte, a
   aceitarem ficar vinculados ao texto consolidado da Convenção HNS de 2010, é a
   melhor via de atuação.
PT                                        10                                               PT
 ---pagebreak---    3.   ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
      Conforme mencionado na introdução, a assinatura, ratificação ou aceitação do
      Protocolo de 2010 por um Estado anula qualquer assinatura ou ratificação anterior da
      Convenção HNS de 1996 por esse Estado. Os Estados-Membros que ratifiquem o
      Protocolo manifestam a sua concordância em ficarem vinculados pelo texto
      consolidado da Convenção HNS de 2010, enquanto instrumento único de consolidação
      da Convenção, que será aplicável após a entrada em vigor do Protocolo de 2010.
      As propostas de decisão do Conselho visam, por conseguinte, autorizar os Estados-
      Membros a ratificarem ou a aderirem, em nome da União, ao Protocolo HNS de 2010
      e, consequentemente, a ficarem vinculados pelas regras da Convenção HNS de 2010.
      As propostas de decisão do Conselho baseiam-se no artigo 218, n.º 6, do TFUE,
      conjugado, por um lado, com o artigo 81.º do TFUE, que proporciona a base jurídica
      principal para a legislação da UE sobre cooperação judiciária em matéria civil,
      pertinente para as regras processuais aplicáveis aos pedidos de indemnização e às
      ações judiciais ao abrigo do capítulo IV da Convenção HNS de 2010, e, por outro,
      com o artigo 192.º do TFUE, que proporciona a base jurídica principal para a
      legislação da UE sobre proteção do ambiente.
      A Convenção HNS de 2010 persegue vários objetivos, que se encontram ligados de
      forma indissociável, sem que nenhum deles seja secundário e indireto em relação aos
      outros. Não se pode adotar uma decisão única, baseada numa base jurídica dupla, se os
      procedimentos exigidos por cada base jurídica forem incompatíveis entre s13. É o que
      acontece no caso em apreço, tendo em conta o facto de as matérias relacionadas com a
      cooperação judiciária em matéria civil não vincularem a Dinamarca, o que conduz a
      direitos de voto divergentes no Conselho. Por conseguinte, são necessárias duas
      decisões do Conselho.
      As duas decisões apresentam uma estrutura similar. O artigo 1.º autoriza os Estados-
      Membros a ratificarem ou a aderirem ao Protocolo de 2010 à Convenção HNS em
      nome da União, dada a impossibilidade de a UE ser Parte nessa mesma Convenção.
      Nos termos do artigo 2.º, comum às duas decisões, os Estados-Membros devem
      manifestar a sua concordância em ficarem vinculados pelo Protocolo de 2010 no prazo
      de dois anos a contar da data de entrada em vigor da decisão. A rápida adesão ao
      Protocolo de 2010 por todos os Estados-Membros da UE permitirá atingir o limite
      mínimo para a entrada em vigor quer no que respeita ao número de Estados membros
      da OMI quer à frota agregada requerida (12 países, dos quais 4 devem ter pelo menos
      2 milhões de unidades de arqueação bruta cada um). Mais importante ainda, a
      ratificação num determinado prazo evitará que os Estados-Membros que registam
      atrasos na adesão ao Protocolo de 2010 e, por conseguinte, à Convenção HNS de
      2010, usufruam de vantagens concorrenciais e impeçam que as Partes vítimas de
      danos causados por incidentes com HNS no mar beneficiem de medidas de reparação
      similares. O intercâmbio de informações e de boas práticas será particularmente útil
      para o processo de ratificação ou de adesão, especialmente no que respeita à
      comunicação da carga contribuinte nos termos da Convenção.
      O artigo 3.º da proposta de decisão do Conselho, que exclui os aspetos relacionados
      com a cooperação judiciária em matéria civil, obriga os Estados-Membros a fazerem
      referência, por escrito, a ambas as decisões do Conselho, aquando do depósito dos
      respetivos instrumentos de ratificação ou de adesão ao Protocolo de 2010.
   13
      Ver o recente acórdão do TJE, de 11 de junho de 2014, no processo C-377/12, n.º 34.
PT                                                 11                                       PT
 ---pagebreak---       O artigo 3.º da proposta de decisão do Conselho, relativo aos aspetos relacionados
      com a cooperação judiciária em matéria civil, refere-se à declaração que os Estados-
      Membros são obrigados a apresentar ao manifestarem a sua concordância em ficarem
      vinculados pelo Protocolo de 2010 no que respeita ao reconhecimento e à execução
      das decisões judiciais, em virtude da competência exclusiva da União nestas matérias.
      A declaração é idêntica à incluída no artigo 2.º da Decisão 2002/971/CE do Conselho.
      O artigo 4.º, comum às duas decisões, determina a data de entrada em vigor das
      propostas de decisão do Conselho.
      No artigo 5.º, comum às duas decisões, clarifica-se que, como o objetivo é autorizar os
      Estados-Membros a ficarem vinculados pelo Protocolo de 2010, em nome da União,
      nos termos dos Tratados, estes são os destinatários das decisões.
   4.  INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
      Nenhuma
PT                                           12                                               PT
 ---pagebreak---                                                              2015/0136 (NLE)
                                                 Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
    relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, em nome da União, ao Protocolo
       de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por
         danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no
       respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»),
   nomeadamente o artigo 81.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu14,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Convenção Internacional de 1996 sobre a responsabilidade e a indemnização por
           danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar (a seguir
           designada por «Convenção HNS de 1996») tinha por objetivo assegurar a
           indemnização adequada, rápida e efetiva das pessoas vítimas de danos causados por
           derrames de substâncias perigosas e nocivas durante o transporte marítimo. A
           Convenção HNS de 1996 veio preencher uma grande lacuna na regulamentação
           internacional relativa à responsabilidade em caso de poluição marinha.
   (2)     Em 2002, o Conselho adotou a Decisão 2002/971/CE do Conselho15, que autoriza os
           Estados-Membros, no interesse da Comunidade, a ratificarem ou a aderirem à
           Convenção HNS de 1996. De acordo com a Decisão 2002/971/CE, os Estados-
           Membros deviam tomar as medidas necessárias para ratificar ou aderir à Convenção
           HNS de 1996 até 30 de junho de 2006. A Convenção foi subsequentemente ratificada
           por quatro Estados-Membros. A Convenção HNS de 1996 nunca entrou em vigor.
   (3)     A Convenção HNS de 1996 foi alterada pelo Protocolo de 2010. Em conformidade
           com os artigos 2.º e 18.º, n.º 1, do Protocolo de 2010, o Protocolo de 2010 e a
           Convenção HNS de 1996 devem ser lidos, interpretados e aplicados em conjunto,
           como um único instrumento, pelas Partes no Protocolo de 2010.
   (4)     A versão consolidada do texto do Protocolo de 2010 e da Convenção HNS de 1996 foi
           redigida pelo Secretariado da Organização Marítima Internacional (a seguir designada
           por «OMI») e aprovada pelo Comité Jurídico da OMI na sua 98.ª reunião (a seguir
           designada por «Convenção HNS de 2010»). A Convenção HNS de 2010 não é um
   14
           JO C 326 de 26.10.2012, p. 47.
   15
           Decisão 2002/971/CE do Conselho, de 18 de novembro de 2002, que autoriza os Estados-Membros a
           ratificar ou a aderir, no interesse da Comunidade, à Convenção Internacional de 1996 sobre a
           responsabilidade e a indemnização por danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e
           nocivas por mar («Convenção HNS»), JO L 337 de 13.12.2002, p. 55.
PT                                                   13                                                     PT
 ---pagebreak---         instrumento aberto à assinatura ou ratificação. A Convenção HNS de 2010 produzirá
        efeitos quando o Protocolo de 2010 entrar em vigor nos Estados-Membros.
   (5)  A manifestação por um Estado da sua concordância em ficar vinculado ao Protocolo
        de 2010 anula qualquer manifestação de interesse anterior desse Estado em ficar
        vinculado à Convenção HNS de 1996, em conformidade com o artigo 20.º, n.º 8, do
        Protocolo (artigo 45.º, n.º 8, da Convenção HNS de 2010). Em consequência, os
        Estados-Partes Contratantes na Convenção HNS de 1996 deixarão de o ser a partir do
        momento em que manifestarem a sua concordância em ficar vinculados pelo Protocolo
        de 2010, em conformidade com o artigo 20.º do referido Protocolo e, em especial, os
        n.os 2, 3 e 4.
   (6)  À semelhança da sua predecessora, a Convenção HNS de 2010 reveste-se de particular
        importância para os interesses da União e dos seus Estados-Membros, uma vez que
        prevê uma melhor proteção do ambiente e das vítimas de danos causados pela poluição
        marítima por HNS ao abrigo das regras internacionais em matéria de responsabilidade
        pela poluição marinha, em conformidade com a Convenção das Nações Unidas de
        1982 sobre o Direito do Mar.
   (7)  Para se tornarem Partes Contratantes no Protocolo de 2010 e, por conseguinte, na
        Convenção HNS de 2010, os Estados devem apresentar ao Secretário-Geral da OMI,
        juntamente com o instrumento de concordância, os dados relevantes sobre as
        quantidades totais de carga contribuinte transportadas ao abrigo da Convenção HNS
        de 2010 durante o ano civil anterior, de acordo com o artigo 20.º, n.º 4. Para o efeito,
        os Estados são obrigados a criar um sistema de notificação da carga contribuinte antes
        de manifestarem a sua concordância em ficarem vinculados pelo Protocolo de 2010.
   (8)  Os artigos 38.º, 39.º e 40.º da Convenção HNS de 2010 afetam disposições do direito
        derivado da União relativas à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução
        de decisões em matéria civil e comercial, estabelecidas no Regulamento (UE) n.º
        1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho16 (reformulação do Regulamento
        Bruxelas I).
   (9)  A União dispõe, pois, de competência exclusiva relativamente aos artigos 38.º, 39.º e
        40.º da Convenção HNS de 2010, na medida em que esta afeta as regras estabelecidas
        no Regulamento (UE) n.º 1215/2012. Acresce que os artigos 37.º, 41.º e 42.º do
        capítulo IV da Convenção HNS de 2010 são acessórios em relação às regras
        substantivas da Convenção, significando isto que não podem ser considerados ou
        aplicados separadamente de outras disposições da Convenção. Por conseguinte, a
        competência exclusiva da União abrange o capítulo IV da Convenção no seu conjunto.
   (10) O intercâmbio de informações e de boas práticas entre Estados-Membros sobre os
        procedimentos conducentes à ratificação ou à adesão ao Protocolo de 2010 pode
        facilitar os esforços dos Estados-Membros de criação de um sistema funcional de
        notificação da carga contribuinte HNS ao abrigo da Convenção HNS de 2010.
   (11) Tal como aconteceu com a Convenção HNS de 1996, apenas os Estados soberanos
        podem ser Partes no Protocolo de 2010, na ausência de uma cláusula ORIE
        (organização regional de integração económica). Nestas circunstâncias, de momento,
        não é possível a União ratificar ou aderir ao Protocolo de 2010 e, por conseguinte, à
        Convenção HNS de 2010. Contudo, o princípio da cooperação leal vincula os Estados-
   16
        Regulamento (UE) n.º 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à competência
        judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (reformulação) (JO
        L 351 de 20.12.2012, p. 1).
PT                                                   14                                                        PT
 ---pagebreak---            Membros e a União, nos termos dos Tratados, na realização dos objetivos da União
           nos domínios da proteção do ambiente e da cooperação em matéria de justiça civil. No
           caso presente, obriga os Estados-Membros a envidar todos os esforços para concretizar
           a adesão da União a esta Convenção.
   (12)    A ratificação do Protocolo de 2010 por todos os Estados-Membros, dentro de um
           prazo determinado, deverá garantir condições equitativas para todos os agentes
           interessados na aplicação da Convenção HNS de 2010 e evitar a criação de qualquer
           vantagem concorrencial que resulte do adiamento da adesão.
   (13)    Os Estados-Membros devem, pois, ser autorizados a ratificar ou aceder ao Protocolo
           de 2010 no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em
           matéria civil. As disposições da Convenção que se inserem na esfera da competência
           conferida à União, com exceção das relacionadas com a cooperação judiciária em
           matéria civil, serão objeto de uma decisão adotada em paralelo à presente decisão17,
   (14)    Ao ratificarem ou aderirem ao Protocolo de 2010, os Estados-Membros devem
           apresentar uma declaração sobre o reconhecimento e a execução das decisões
           abrangidas pelo âmbito de aplicação da Convenção HNS de 2010.
   (15)    O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (UE) n.º 1215/2012,
           pelo que participam plenamente na adoção e aplicação da presente decisão.
   (16)    De acordo com os artigos 1.º e 2.º do Protocolo relativo à posição da Dinamarca18,
           anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União
           Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não lhe está
           vinculada nem sujeita à sua aplicação,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                     Artigo 1.º
   Os Estados-Membros são autorizados a ratificar ou a aderir, conforme adequado, ao Protocolo
   de 2010, em nome da União, no respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação
   judiciária em matéria civil, sob reserva das condições previstas nos artigos 2.º, 3.º e 4.º da
   presente decisão.
                                                     Artigo 2.º
   1.        Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para depositar os
             instrumentos de ratificação ou de adesão ao Protocolo de 2010 sem demora e, em
             qualquer caso, o mais tardar no prazo de dois anos a contar da data de entrada em
             vigor da presente decisão.
   2.        Os Estados-Membros devem informar o Conselho e a Comissão, no prazo de um ano
             a contar da data de entrada em vigor da presente decisão, da data prevista para
             ultimação dos respetivos processos de ratificação ou adesão.
   3.        Os Estados-Membros devem procurar trocar informações sobre a situação dos
             respetivos processos de ratificação ou de adesão, nomeadamente através da criação
             de um sistema de comunicação da carga contribuinte ao abrigo do Protocolo de 2010.
   17
           JO L …
   18
           Protocolo n.º 22 relativo à posição da Dinamarca (JO C 326 de 26.10.2012, p. 299).
PT                                                       15                                       PT
 ---pagebreak---                                             Artigo 3.º
   Quando da ratificação ou da adesão ao Protocolo de 2010, os Estados-Membros devem
   também depositar a declaração prevista no anexo da presente decisão.
                                            Artigo 4.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da
   União Europeia.
                                            Artigo 5.º
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros, em conformidade com os
   Tratados.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              16                                             PT
 ---documentbreak---                                COMISSÃO
                               EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 22.6.2015
                                                     COM(2015) 305 final
                                                     ANNEX 1
                                            ANEXO
                                               da
                                Proposta de Decisão do Conselho
   relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, em nome da União, ao Protocolo
      de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por
        danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no
      respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                                     ANEXO
                                                        da
                                     Proposta de Decisão do Conselho
    relativa à ratificação e à adesão dos Estados-Membros, em nome da União, ao Protocolo
       de 2010 à Convenção Internacional sobre a responsabilidade e a indemnização por
         danos resultantes do transporte de substâncias perigosas e nocivas por mar, no
       respeitante aos aspetos relacionados com a cooperação judiciária em matéria civil
   Declaração a depositar pelos Estados-Membros quando da ratificação ou da adesão ao
   Protocolo de 2010, na aceção do artigo 3.º do Decisão do Conselho:
   «As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção, conforme alterada pelo
   Protocolo de 2010, que tenham sido proferidas por um tribunal de […1], devem ser
   reconhecidas e aplicadas em […2], em conformidade com a legislação da União Europeia
   aplicável neste domínio3.
   As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção, conforme alterada pelo
   Protocolo de 2010, que tenham sido proferidas por um tribunal do Reino da Dinamarca,
   devem ser reconhecidas e aplicadas em […4], em conformidade com o Acordo de 2005 entre
   a Comunidade Europeia e o Reino da Dinamarca relativo à competência judiciária, ao
   reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial5.
   As decisões relativas a matérias abrangidas pela Convenção, conforme alterada pelo
   Protocolo de 2010, que tenham sido proferidas por um tribunal de um Estado terceiro
   vinculado pela Convenção de Lugano relativa à competência judiciária, ao reconhecimento e
   à execução de decisões em matéria civil e comercial, de 30 de outubro de 20076, devem ser
   reconhecidas e aplicadas em […7], em conformidade com essa Convenção.»
   1
           Todos os Estados-Membros da União Europeia, com exceção do Estado-Membro que apresenta a
           declaração e da Dinamarca.
   2
           O Estado-Membro que apresenta a declaração.
   3
           Atualmente, esta legislação está definida no Regulamento (UE) n.º 1215/2012 relativo à competência
           judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 351 de
           20.12.2012, p. 1).
   4
           O Estado-Membro que apresenta a declaração.
   5
           JO L 299 de 16.11.2005, p. 62.
   6
           JO L 339 de 21.12.2007, p. 3.
   7
           O Estado-Membro que apresenta a declaração.
PT                                                      2                                                     PT