CELEX: 32021D1136
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2021/1136 da Comissão de 30 de junho de 2021 relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «COSMÉTICOS SEM CRUELDADE — POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS» («SAVE CRUELTY-FREE COSMETICS — COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING»), nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2021) 4950] (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)

12.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 246/1
               
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/1136 DA COMISSÃO
         de 30 de junho de 2021
         relativa ao pedido de registo da iniciativa de cidadania europeia intitulada «COSMÉTICOS SEM CRUELDADE — POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS» («SAVE CRUELTY-FREE COSMETICS — COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING»), nos termos do Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho
         
            
               [notificada com o número C(2021) 4950]
            
         
         (Apenas faz fé o texto na língua inglesa)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/788 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, sobre a iniciativa de cidadania europeia (1), nomeadamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A 21 de maio de 2021, a Comissão recebeu um pedido de registo de uma iniciativa de cidadania europeia intitulada «SAVE CRUELTY-FREE COSMETICS — COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING» («COSMÉTICOS SEM CRUELDADE — POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS».
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Os objetivos desta iniciativa são formulados do seguinte modo: «Com a proibição imposta pela UE aos testes de cosméticos em animais, prometia-se uma Europa na qual já não haveria animais a sofrer e a morrer por causa dos cosméticos. Esta promessa não foi cumprida. Certas autoridades continuam a exigir que determinados ingredientes dos cosméticos sejam testados em animais, o que contraria as expetativas e os desejos das pessoas e a intenção dos legisladores. No entanto, nunca dispusemos de meios tão poderosos de evitar o recurso a animais para garantir segurança nem se nos deparou uma oportunidade tão soberana de revolucionar a proteção das pessoas e do ambiente. A Comissão Europeia deve manter a proibição e reforçar a transição para uma avaliação da segurança sem recurso a animais.»
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O grupo de organizadores convida a Comissão a tomar as seguintes medidas: 1) «Proteger e reforçar a proibição de testar cosméticos em animais. Proceder a alterações legislativas que garantam a proteção dos consumidores, dos trabalhadores e do ambiente em relação a todos os ingredientes dos cosméticos sem recurso a testes em animais, seja qual for a finalidade e sejam quais forem as circunstâncias.»; 2) «Transformar a regulamentação dos produtos químicos em vigor na UE. Assegurar a proteção da saúde das pessoas e do ambiente gerindo os produtos químicos sem novos requisitos de testes em animais.»; 3) «Modernizar a ciência na UE. Compromisso por uma proposta legislativa que defina um roteiro para a eliminação de todos os testes em animais na UE nesta legislatura.»
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Um anexo fornece mais pormenores sobre a temática, os objetivos e o contexto da iniciativa. Divide-se em três partes: «The World-Leading EU Cosmetics Animal Testing and Marketing Bans» (relativa à proibição na UE, pioneira a nível mundial, de testes de cosméticos em animais e da comercialização de cosméticos que recorram a esse tipo de testes), «Transforming Chemicals Regulation» (relativa à transformação da regulamentação dos produtos químicos) e «Modernising Science in the EU» (relativa à modernização da ciência na UE). O anexo explica como, de acordo com os organizadores, os Regulamentos (CE) n.o 1223/2009 (2) e (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), e a Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) deveriam ser revistos. Nele se explica, nomeadamente, de que forma a iniciativa contribuiria para os objetivos políticos da Comissão estabelecidos na «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos» (5) e no «Pacto Ecológico Europeu» (6). Propõe igualmente que a Comissão tome medidas de apoio, tais como medidas que visem assegurar a aplicação das proibições impostas aos testes em animais ou delinear uma estratégia de teste de ingredientes de cosméticos que recorra unicamente a estratégias já disponíveis de avaliação sem recurso a animais. Estas medidas parece serem complementares das propostas de atos jurídicos que a Comissão é convidada a adotar, podendo, portanto, considerar-se que estão subordinadas àquelas.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O grupo de organizadores também apresentou informações adicionais sob a forma de um documento político com informações mais pormenorizadas sobre os seus três principais apelos a que sejam tomadas medidas.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Dado que a iniciativa visa a adoção de medidas relativas à aproximação de disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros que tenham por objeto o estabelecimento e o funcionamento do mercado interno, a Comissão tem competência para apresentar uma proposta de ato jurídico com base no artigo 114.o do Tratado.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Por estes motivos, nenhuma parte da iniciativa extravasa manifestamente da competência da Comissão para apresentar propostas de atos legislativos da União com vista à aplicação dos Tratados.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Esta conclusão não prejudica a apreciação do cumprimento, neste caso, das condições factuais e substantivas concretas necessárias para que a Comissão aja, incluindo a observância do princípio da proporcionalidade e a compatibilidade com os direitos fundamentais.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     O grupo de organizadores apresentou prova bastante de que preenche os requisitos estabelecidos no artigo 5.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) 2019/788 e designou as pessoas de contacto em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo, desse regulamento.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     A iniciativa não é manifestamente abusiva, frívola ou vexatória nem manifestamente contrária aos valores da União plasmados no artigo 2.o do Tratado da União Europeia nem aos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     A iniciativa intitulada «COSMÉTICOS SEM CRUELDADE — POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS» («SAVE CRUELTY-FREE COSMETICS — COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING») deve, portanto, ser registada,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É registada a iniciativa intitulada «COSMÉTICOS SEM CRUELDADE — POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS» («SAVE CRUELTY-FREE COSMETICS — COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING»).
         
         
            Artigo 2.o
            
            O destinatário da presente decisão é o grupo de organizadores da iniciativa de cidadania europeia intitulada «COSMÉTICOS SEM CRUELDADE — POR UMA EUROPA SEM TESTES EM ANIMAIS» («SAVE CRUELTY-FREE COSMETICS — COMMIT TO A EUROPE WITHOUT ANIMAL TESTING»), representado pelas pessoas de contacto Sabrina ENGEL e Cezary WYSZYŃSKI.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               Věra JOUROVÁ
               
                  Vice-Presidente
               
            
         
         
            (1)  JO L 130 de 17.5.2019, p. 55.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo aos produtos cosméticos (JO L 342 de 22.12.2009, p. 59).
         
            (3)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).
         
            (4)  Diretiva 2010/63/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2010, relativa à proteção dos animais utilizados para fins científicos (JO L 276 de 20.10.2010, p. 33).
         
            (5)  Comunicação da Comissão, de 14 de outubro de 2020, intitulada «Estratégia para a sustentabilidade dos produtos químicos rumo a um ambiente sem substâncias tóxicas», COM(2020) 667 final.
         
            (6)  Comunicação da Comissão, de 11 de dezembro de 2019, intitulada «Pacto Ecológico Europeu», COM(2019) 640 final.