CELEX: 51998PC0295
Language: pt
Date: 1998-05-20
Title: Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade

Avis juridique important

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51998PC0295

Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade  /* COM/98/0295 final - CNS 98/0193 */  

Jornal Oficial nº C 212 de 08/07/1998 p. 0013

Proposta de directiva do Conselho destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade (98/C 212/09) COM(1998) 295 final - 98/0193(CNS)(Apresentada pela Comissão em 4 de Junho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 100º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,(1) Considerando que a Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67º do Tratado (1) estabeleceu a liberalização dos movimentos de capitais efectuados na Comunidade entre residentes de Estados-membros, a partir de 1 de Julho de 1990, incluindo os investimentos directos, e que desde 1 de Janeiro de 1994 foi consagrada a livre circulação dos capitais por força do disposto nos artigos 73ºB a 73ºG do Tratado;(2) Considerando que os rendimentos dos investimentos directos da poupança, que assumem a forma de juros, constituem rendimentos tributáveis para os residentes de todos os Estados-membros;(3) Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 73ºD do Tratado, os Estados-membros podem estatuir normas de direito fiscal que estabeleçam uma distinção entre contribuintes, que não se encontrem em idêntica situação no que se refere ao seu lugar de residência ou ao lugar em que o seu capital é investido, bem como tomar todas as medidas indispensáveis para impedir infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em matéria fiscal;(4) Considerando que as normas de direito fiscal dos Estados-membros destinadas a combater os abusos ou as fraudes não podem constituir, nos termos do nº 3 do artigo 73ºD do Tratado, um meio de discriminação arbitrária, nem uma restrição dissimulada à livre circulação de capitais e de pagamentos tal como prevista no artigo 73ºB do Tratado;(5) Considerando que, na ausência de uma coordenação dos regimes nacionais relativos à fiscalidade da poupança, nomeadamente no que diz respeito ao tratamento dos juros recebidos em cada Estado-membro por não residentes, é actualmente possível que os residentes dos Estados-membros escapem a qualquer forma de tributação sobre juros recebidos em um Estado-membro diferente daquele em que residem;(6) Considerando que esta possibilidade de evasão fiscal implica, a nível dos movimentos de capitais entre Estados-membros, distorções económicas não compatíveis com a existência do mercado interno;(7) Considerando que, aquando do Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 em matéria de política fiscal (2), o Conselho acordou num certo número de elementos que formam a base da presente directiva, no âmbito das conclusões relativas à fiscalidade da poupança, que constituem o objectivo de assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança no interior da Comunidade e de evitar distorções indesajáveis da concorrência;(8) Considerando que, em conformidade com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade tal como estabelecidos no artigo 3ºB do Tratado, o objectivo visado pela presente directiva, ou seja, a tributação efectiva dos rendimentos da poupança em toda a Comunidade, não pode ser alcançado de forma satisfatória pelos Estados-membros, pelo que se afigura preferível a sua prossecução a nível comunitário; que a presente directiva, enquanto primeiro passo no sentido de tal objectivo, se limita ao mínimo requerido e não excede o necessário para o alcançar, na medida em que se aplica apenas aos juros liquidados por um agente pagador estabelecido num Estado-membro a pessoas singulares residentes noutro Estado-membro;(9) Considerando que, do mesmo modo, o âmbito de aplicação da presente directiva deve ser limitado aos juros obtidos do investimento de um capital e que por esta razão os problemas relacionados com a tributação das pensões e das prestações de seguro serão objecto de um exame distinto para dar lugar, eventualmente, a iniciativas legislativas específicas;(10) Considerando que os fins desejados podem ser atingidos graças a um modelo de «coexistência», no âmbito do qual cada Estado-membro pode optar pela retenção na fonte sobre os juros pagos no seu território a não residentes (regime de retenção na fonte), ou pela tributação no Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo dos juros, graças à comunicação das informações necessárias pelo Estado-membro do agente pagador (regime de informação);(11) Considerando que, por razões de segurança jurídica e de transparência, é conveniente que os Estados-membros apliquem um único e mesmo regime a todos os juros pagos no seu território a não residentes fiscais;(12) Considerando que importa que os Estados-membros, aquando da sua opção por um dos dois regimes previstos pela presente directiva, tomem as medidas necessárias para que o agente pagador dos juros estabelecido no seu território possa desempenhar as tarefas exigidas pela presente directiva;(13) Considerando que convém especificar que, quando os juros não são pagos directamente ao beneficiário efectivo pelo devedor do capital que gera os juros, o agente pagador do Estado-membro ao qual incumbe a execução das tarefas previstas é o operador económico responsável pelo pagamento dos juros em proveito imediato do beneficiário efectivo;(14) Considerando que a Directiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-membros no domínio dos impostos directos e indirectos (3) com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, permite, em certa medida, aos Estados-membros garantir a liquidação correcta do imposto através de um mecanismo de intercâmbio de informações;(15) Considerando que a comunicação automática de informações adequadas entre Estados-membros sobre os juros a que se refere a presente directiva constitui uma condição sine qua non para a aplicação do regime de informação e que é importante prever que os Estados-membros que apliquem este regime deixem de poder recorrer à faculdade de restringir a troca de informações referida no artigo 8º da Directiva 77/799/CEE;(16) Considerando que é importante verificar que os Estados-membros, que tenham optado pelo regime de retenção na fonte, apliquem a retenção segundo uma taxa mínima efectiva e garantir que a retenção só ocorre uma única vez na Comunidade;(17) Considerando que, quando os juros são pagos por um agente pagador estabelecido num Estado-membro que tenha optado pelo regime de retenção na fonte, e conveniente prever a possibilidade de o beneficiário efectivo dos juros, residente fiscal noutro Estado-membro, apresentar um certificado ao agente pagador para que este não proceda à retenção na fonte;(18) Considerando que se deve prever para o efeito, que as autoridades competentes dos Estados-membros emitam o certificado num prazo razoável;(19) Considerando que o objectivo de permitir a tributação efectiva de juros pagos entre dois ou mais Estados-membros implica a obrigação correspondente de os Estados-membros garantirem a supressão da dupla tributação dos referidos juros;(20) Considerando que, no caso de ter sido aplicada a retenção na fonte sobre juros, o Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo deve tomar em conta a retenção até ao nível do imposto devido no seu território relativamente a esses juros e que, eventualmente, a diferença deve ser reembolsada pelo Estado-membro em que se encontra estabelecido o agente pagador;(21) Considerando que deve ser aplicado o mesmo princípio no caso de juros provenientes de certos organismos de investimento colectivo e que é conveniente prever modalidades adequadas a fim de garantir a eliminação total da dupla tributação suportada pelos juros em questão;(22) Considerando que o Conselho, no âmbito das suas conclusões de 1 de Dezembro de 1997 sobre a fiscalidade da poupança, acentuou a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus e indicou que os princípios de base de uma directiva na matéria devem ser adoptados tão amplamente quanto possível; que, para este efeito, a Comunidade deve encetar negociações com os seus principais parceiros comerciais de entre países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros;(23) Considerando que é oportuno prever um reexame da situação pelo Conselho, com base em relatório da Comissão, três anos após a data-limite para a transposição da directiva, a fim de determinar em que medida se poderão prever novos progressos para uma melhor tributação efectiva dos rendimentos da poupança,ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:Artigo 1º Fins1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a tributação mínima efectiva dos juros pagos a pessoas singulares que tenham a sua residência fiscal em um Estado-membro diferente daquele em que é efectuado o pagamento por um agente pagador.2. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para assegurar a execução das tarefas exigidas pela aplicação da presente directiva por parte do agente pagador dos juros, estabelecido no seu território, independentemente do lugar de estabelecimento da entidade que é devedora do capital que gera esses juros.Artigo 2º Modelo de coexistência1. Os Estados-membros optarão quer pela modalidade do fornecimento de informações ao Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo do pagamento (adiante designado «regime de informação»), quer pela modalidade de cobrança por retenção na fonte (adiante designado «regime de retenção na fonte»), nos termos dos artigos 7º e 8º2. Cada Estado-membro aplicará um único regime idêntico a todos os pagamentos de juros efectuados por um agente pagador estabelecido no seu território a pessoas singulares que tenham residência noutros Estados-membros.Artigo 3º Definições geraisPara efeitos da presente directiva:a) Entende-se por «beneficiário efectivo» qualquer pessoa singular que aufere juros por conta própria;b) Entende-se por «agente pagador» qualquer operador económico responsável pelo pagamento de juros em proveito imediato do beneficiário efectivo, quer se trate do próprio devedor do capital que gera os juros, quer do operador encarregado do pagamento dos juros pelo devedor ou pelo beneficiário efectivo, na medida em que o operador económico se encontre estabelecido no interior da Comunidade fora do Estado-membro em que o beneficiário efectivo tem a sua residência fiscal;c) Caso pelo menos dois Estados-membros se confrontem com dificuldades para determinar a «residência fiscal» de um beneficiário efectivo, são aplicáveis os seguintes critérios:i) o beneficiário efectivo é considerado como residente no Estado-membro onde tem uma habitação permanente; se dispuser de uma habitação permanente em vários Estados-membros, é considerado residente no Estado-membro com o qual as suas ligações pessoais e económicas são mais estreitas (centro de interesses vitais);ii) se o Estado-membro em que o beneficiário efectivo tem o centro dos seus interesses vitais não puder ser determinado, ou se não dispuser de habitação permanente em nenhum Estado-membro, é considerado residente no Estado-membro em que permanece habitualmente;iii) se o beneficiário efectivo permanecer habitualmente em vários Estados-membros ou se não permanecer habitualmente em nenhum Estado-membro, é considerado residente no Estado-membro da sua nacionalidade;iv) em caso de dificuldade para determinar a residência fiscal do beneficiário efectivo entre dois ou vários Estados-membros com base nos critérios previstos em i) ii) e iii), os Estados-membros em questão devem acordar dentro de um prazo razoável a fixação de um local único de residência;d) entende-se por «autoridade competente» de um Estado-membro, uma das autoridades referidas no nº 5 do artigo 1º da Directiva 77/799/CEE.Artigo 4º Identificação dos beneficiários efectivosOs Estados-membros adoptarão e assegurarão a aplicação no seu território das modalidades que permitam ao agente pagador identificar os beneficiários efectivos e o local da sua residência fiscal para efeitos do artigo 1ºArtigo 5º Definição de jurosPara efeitos da presente directiva, entende-se por «juros»:a) Os rendimentos de créditos de qualquer natureza, acompanhados ou não de garantias hipotecárias ou de cláusula de participação em lucros do devedor, e nomeadamente os rendimentos de obrigações e títulos da dívida pública, incluindo os prémios e lotes a eles associados. As penalidades por mora num pagamento não são consideradas juros;b) O aumento de valor dos créditos cujo rendimento consiste, por contrato, exclusivamente ou em parte nesse aumento de valor, independentemente da natureza do referido aumento. Os «juros» a tomar em consideração são nesse caso constituídos pela diferença, paga pelo agente pagador aquando do reembolso do crédito, entre o capital reembolsado e o preço de emissão dos títulos correspondentes;c) Os rendimentos distribuídos por organismos de investimento colectivo em valores mobiliários nos termos da Directiva 85/611/CEE do Conselho (4) que invistam directa ou indirectamente uma percentagem superior a 50 % dos seus activos em créditos ou títulos correspondentes;d) A diferença entre o preço obtido com o reembolso das unidades de participação dos organismos referidos na alínea c) e o preço de emissão das mesmas unidades ou, se estas tiverem sido adquiridas após a emissão, o preço de compra pelo beneficiário efectivo.Artigo 6º Âmbito de aplicação territorialA presente directiva é aplicável aos juros pagos por um agente pagador estabelecido no território em que o Tratado seja aplicável por força do seu artigo 227ºArtigo 7º Regime de informação1. O Estado-membro do agente pagador, que tenha optado pelo regime de informação, comunicará ao Estado-membro em que o beneficiário efectivo dos juros tenha a sua residência fiscal as informações previstas no nº 2 que sejam necessárias à correcta liquidação dos impostos sobre o rendimento que sejam devidos pelo beneficiário efectivo a esse outro Estado-membro.2. As informações transmitidas pelas autoridades competentes do primeiro Estado-membro às do segundo Estado-membro devem incluir, no mínimo, o montante dos juros pagos, a data de pagamento, a identidade e a residência declarada pelo beneficiário efectivo do pagamento.3. A prestação de informações deve fazer-se de forma automática pelo menos uma vez por ano no prazo de seis meses subsequentes ao termo do ano civil precedente, relativamente a todos os pagamentos de juros efectuados no decurso desse ano civil.4. Não é aplicável às informações a prestar no âmbito da presente directiva o disposto no artigo 8º da Directiva 77/799/CEE.Artigo 8º Regime de retenção na fonte1. O Estado-membro do agente pagador que tenha optado pelo regime de retenção na fonte aplicará uma retenção na fonte não inferior a 20 % dos juros pagos pelo agente pagador ao beneficiário efectivo. Não será efectuada qualquer outra retenção na fonte no interior da Comunidade relativamente aos juros pagos a beneficiários efectivos.2. Não se realiza a retenção se o beneficiário efectivo apresentar ao agente pagador certificado, emitido em seu nome pela autoridade competente do Estado-membro em que tem a sua residência fiscal, em conformidade com o disposto no artigo 9º, atestando que o beneficiário efectivo informou esta autoridade em relação aos juros a receber. Se o montante dos juros pagos exceder o montante indicado no certificado, será efectuada uma retenção na fonte relativamente à diferença entre os dois montantes.3. A presente directiva não obsta a que os Estados-membros que tenham optado pelo regime de retenção na fonte possam igualmente prestar as informações previstas no quadro das suas disposições nacionais ou de acordos bilaterais concluídos com outros Estados-membros.Artigo 9º Emissão do certificadoAs autoridades competentes de cada Estado-membro são obrigadas a emitir um certificado com base nas informações que lhes sejam prestadas pelos seus residentes fiscais, que sejam beneficiários efectivos de juros devidos por um agente pagador. O certificado deve indicar a identidade do beneficiário efectivo e do agente pagador, o montante dos juros a receber e a data do pagamento. O certificado deve ser entregue ao beneficiário efectivo, no prazo de dois meses, a contar da data do pedido respectivo.Artigo 10º Supressão da dupla tributação1. Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para eliminar a dupla tributação sobre os juros abrangidos pela presente directiva.2. Sempre que os juros recebidos por um beneficiário efectivo tenham sido objecto de retenção na fonte no Estado-membro do agente pagador, o Estado-membro da residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á um crédito de imposto igual ao montante da retenção na fonte, até ao montante do imposto devido no seu território relativamente a tais juros. No caso de a retenção na fonte efectivamente aplicada no Estado-membro do agente pagador ser de montante superior ao crédito de imposto concedido ao beneficiário efectivo pelo Estado-membro da sua residência fiscal, o Estado-membro do agente pagador reembolsará directamente, ao beneficiário efectivo, a diferença.3. No que diz respeito ao pagamento de juros, nos termos das alíneas c) e d) do artigo 5º:a) Caso o Estado-membro do agente pagador tenha optado pelo regime de informação, o Estado-membro de residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á, até ao montante do imposto relativamente aos juros, no seu território, um crédito de imposto igual às tributações efectivamente suportadas pelos organismos de investimento colectivo, relativamente aos rendimentos respeitantes aos juros pagos ao beneficiário efectivo;b) Caso o Estado-membro do agente pagador tenha optado pelo regime de retenção na fonte, o agente pagador aplicará no que respeita à retenção na fonte prevista no artigo 8º uma dedução correspondente às tributações efectivamente suportadas pelos organismos de investimento colectivo relativamente aos rendimentos respeitantes aos juros pagos ao beneficiário efectivo. Neste caso, o Estado-membro da residência fiscal do beneficiário efectivo conceder-lhe-á um crédito de imposto relativo à totalidade dos impostos que tenham efectivamente recaído sobre os juros, até ao montante do imposto devido no seu território no que respeita a tais juros.4. Sempre que seja efectuada uma retenção na fonte, sem possibilidade de reembolso, em Estado terceiro relativamente a juros pagos através de um agente pagador estabelecido num Estado-membro a um beneficiário efectivo residente fiscal noutro Estado-membro, o Estado-membro do agente pagador que tenha optado pelo regime de retenção na fonte aplicará ao montante da retenção na fonte relativamente aos referidos juros uma dedução até ao montante da retenção já efectuada.Artigo 11º Negociações com os países terceirosA Comunidade encetará negociações com os seus principais parceiros comerciais de entre países terceiros, tanto bilateral como multilateralmente, a fim de permitir garantir a tributação efectiva dos rendimentos da poupança objecto da presente directiva, pagos a residentes fiscais dos Estados-membros por agentes pagadores estabelecidos nesses países terceiros.Artigo 12º Transposição1. Os Estados-membros adoptarão e publicarão, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1999, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva. Do facto informarão imediatamente a Comissão.Aplicarão essas disposições a partir de 1 de Janeiro de 2001.As disposições referidas no primeiro parágrafo, adoptadas pelos Estados-membros, devem incluir uma referência à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades da referência são adoptadas pelos Estados-membros.2. Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptarem no domínio regido pela presente directiva. Na comunicação, incluirão um quadro de correspondência no qual indicarão as medidas nacionais em vigor ou em fase de introdução que correspondam a cada um dos artigos da presente directiva. Os Estados-membros fornecerão, por outro lado, as coordenadas das respectivas autoridades competentes.Artigo 13º RevisãoA Comissão apresentará ao Conselho, antes de 1 de Janeiro de 2004, um relatório sobre a aplicação da presente directiva. Com base nesse relatório, a Comissão proporá ao Conselho, se for caso disso, as alterações à directiva que sejam necessárias para assegurar a tributação efectiva dos rendimentos da poupança mais adequada, bem como a eliminação das distorções indesejáveis a nível da concorrência.Artigo 14º Entrada em vigorA presente directiva entra em vigor no vigésimo dia subsequente ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 15º DestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente directiva.(1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.(2) JO C 2 de 6.1.1998, p. 1.(3) JO L 336 de 27.12.1977, p. 15.(4) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3.ANEXO DECISÃO DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO de . . . no domínio da fiscalidade da poupança OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO ÂMBITO DO CONSELHO,CONFIRMANDO que, para ter em conta a necessidade de preservar a competitividade dos mercados financeiros europeus à escala mundial, é indicado que os elementos acordados no texto em matéria de fiscalidade da poupança, no âmbito das conclusões do Conselho de 1 de Dezembro de 1997, sejam adoptados tão amplamente quanto possível;RECONHECENDO que a proposta directiva apresentada em 20 de Maio de 1998 pela Comissão, destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade, se fundamenta nos referidos elementos;CONFIRMANDO que o acordo alcançado no Conselho Ecofin de 1 de Dezembro de 1997 sobre o facto de os Estados-membros deverem empenhar-se, em simultâneo com a discussão da referida proposta de directiva, na promoção da aplicação de medidas equivalentes às da directiva nos países terceiros, bem como nos seus territórios dependentes ou associados, ou sobre os quais tenham responsabilidades específicas ou prerrogativas fiscais e que não sejam abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva;ADOPTAM A DECISÃO SEGUINTE:Artigo 1º Os Estados-membros comprometem-se, no respeito das suas competências respectivas e das da Comunidade, em simultâneo com a discussão da proposta de directiva apresentada em 20 de Maio de 1998 pela Comissão, destinada a assegurar um nível mínimo de tributação efectiva dos rendimentos da poupança sob a forma de juros no interior da Comunidade, a promover a aplicação de medidas equivalentes nos países terceiros no que diz respeito aos pagamentos de juros aos residentes na Comunidade.Artigo 2º Os Estados-membros que possuam territórios dependentes ou associados, ou que tenham responsabilidades específicas ou prerrogativas fiscais sobre outros territórios, comprometem-se a tomar as medidas adequadas, eventualmente no quadro das suas disposições constitucionais, para assegurar a aplicação nesses territórios de disposições relativas aos pagamentos de juros aos residentes na Comunidade, equivalentes às da directiva após a sua adopção.