CELEX: 62011CJ0157
Language: pt
Date: 2012-03-15
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Março de 2012. # Giuseppe Sibilio contra Comune di Afragola. # Pedido de decisão prejudicial: Tribunale di Napoli - Itália. # Política social - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 2º - Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelas contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em cada Estado-Membro - Âmbito de aplicação do acordo-quadro - Artigo 4.º, n.º 1 - Princípio da não discriminação - Pessoas que efetuam 'trabalhos socialmente úteis' nas administrações públicas - Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho - Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades. # Processo C-157/11.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de março de 2012 — Sibilio/Comune di Afragola
      (Processo C‑157/11)
      «Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 2.° — Conceito de contrato ou relação laboral definido pela legislação, pelos contratos coletivos ou pelas práticas em vigor em
         cada Estado‑Membro — Âmbito de aplicação do acordo‑quadro — Artigo 4.°, n.° 1 — Princípio da não discriminação — Pessoas que efetuam ‘trabalhos socialmente úteis’ nas administrações públicas — Legislação nacional que exclui a existência de uma relação de trabalho — Legislação nacional que estabelece uma diferença entre a prestação concedida aos trabalhadores socialmente úteis e a remuneração
         recebida pelos trabalhadores a termo e/ou sem termo contratados pelas mesmas administrações e que efetuam as mesmas atividades»
      
      1.                     Questões prejudiciais — Competência do Tribunal de Justiça — Limites — Questões gerais ou hipotéticas (Artigo 267.° TFUE)
            (cf. n.os 30 e 31)
      2.                     Política social — Acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho de duração determinada — Diretiva 1999/70
            — Âmbito de aplicação — Contrato ou relação de trabalho definidos pela regulamentação ou pelas práticas nacionais (Diretiva
            1999/70 do Conselho, anexo, cláusula 2) (cf. n.os 45, 49 a 58 e disp.)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Napoli — Interpretação dos artigos 2.°, 3.°, 4.° e 5.° do anexo à Diretiva 1999/70/CE
                  do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo
                  (JO L 175, p. 43) — Principio da não discriminação — Pessoas desempregadas inscritas nas listas de mobilidade ou de colocação,
                  contratadas por administrações públicas, a termo e para trabalhos socialmente úteis / trabalhos de utilidade pública (trabalhadores
                  socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública) — Legislação nacional que estabelece uma diferença de tratamento em
                  matéria de remuneração entre os trabalhadores socialmente úteis / trabalhadores de utilidade pública e trabalhadores contratados
                  sem termo por administrações públicas para as mesmas atribuições.
               
            Dispositivo 
      O artigo 2.° do acordo‑quadro relativo a contratos de trabalho a termo, assinado em 18 de março de 1999, que figura no anexo
         à Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo‑quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos
         de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa
         no processo principal, que prevê que a relação estabelecida entre os trabalhadores socialmente úteis e as administrações públicas
         às quais prestam as respetivas atividades não está abrangida pelo âmbito desse acordo‑quadro, se — o que compete ao órgão
         jurisdicional de reenvio determinar — esses trabalhadores não beneficiarem de uma relação de trabalho tal como definida na
         legislação, nos contratos coletivos ou nas práticas nacionais em vigor ou se os Estados‑Membros e/ou os parceiros sociais
         tiverem exercido a faculdade que lhes é reconhecida no n.° 2 do referido artigo.