CELEX: 31995R0066
Language: pt
Date: 1995-01-17
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 66/95 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno

N ? L 12/4                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               18 . 1 . 95
                                   REGULAMENTO (CE) N? 66/95 DA COMISSÃO
                                                 de 17 de Janeiro de 1995
                          que fixa as restituições à exportação no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           montante que tenha em conta esta situação ; que e conve­
                                                                 niente, no entanto, assegurar que a restituição só seja
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              concedida sobre o peso líquido das matérias comestíveis,
 Europeia,                                                       excluindo-se o peso dos ossos eventualmente contidos
                                                                 nestes preparados ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          Considerando que, na ausência de exportações economi­
 organização comum de mercado no sector da carne de              camente importantes dos outros produtos do sector da
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          carne de suíno, não parece oportuno prever uma restitui­
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2) e, nomeadamente, o             ção em relação a esses produtos ;
 n? 5, primeira frase, do seu artigo 15?,
                                                                 Considerando que, por força do artigo 4? do Regulamento
                                                                 (CEE) n? 2768/75, a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do                 exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no          necessária a diferenciação da restituição aos produtos
sector da carne de suíno, as regras gerais relativas à           enumerados no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
concessão das restituições à exportação e os critérios de        n? 2759/75 segundo o seu destino ;
fixação do seu montante (3), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 5?,                                                   Considerando que é conveniente fixar as restituições,
                                                                 tendo em conta as alterações da nomenclatura para as
Considerando que, nos termos do artigo 15? do Regula­            restituições, estabelecida pelo Regulamento (CEE)
mento (CEE) n? 2759/75, a diferença entre os preços dos         n? 3846/87 da Comissão (4) com a última redacção que
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? daquele regula­        lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n? 3333/94 (*) ;
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser
coberta por uma restituição à exportação ;                       Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
                                                                 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
Considerando que a aplicação destas regras e critérios à        peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
situação actual dos mercados no sector da carne de suíno        Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
implica a fixação da restituição do modo que se segue ;         nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Considerando que existem actualmente possibilidades de          facto deve ser tomado em consideração na fixação das
exportação de porcos dos códigos NC 0103 91 10 e                restituições ;
010392 19 e de determinados produtos do código NC
0203 ; que é conveniente fixar uma restituição em relação       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a estes produtos tendo em conta as condições de concor­         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão da Carne de Suíno,
rência dos exportadores comunitários no mercado
mundial ;
Considerando que em relação aos produtos dos códigos            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
NC 0210 19 51 e 0210 19 81 é conveniente fixar a resti­
tuição a um nível que tenha em conta, por um lado, as
características qualitativas dos produtos destes códigos e,                              Artigo 1 ?
por outro, a evolução previsível dos custos de produção no
mercado mundial ; que é conveniente, no entanto, asse­          A lista dos produtos para a exportação dos quais é conce­
gurar a manutenção da participação da Comunidade no             dida a restituição referida no artigo 15? do Regulamento
comércio     internacional   em   relação   a determinados      (CEE) n? 2759/75 e os montantes dessa restituição são
produtos típicos italianos do código NC 0210 91 81 ;            fixados no anexo.
Considerando que, devido às condições de concorrência
existentes em determinados países terceiros que são tradi­                               Artigo 2?
cionalmente os importadores mais importantes dos
produtos do código NC ex 1601 00 e do código NC 1602,           O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro
é conveniente prever, em relação a estes produtos, um           de 1995.
O JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .                          O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
O JO n? L 129 de 11 . 5. 1989, p. 12.                           O JO n? L 350 de 31 . 12. 1994, p. 60.
3) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 39.                         (4 JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- 18 . 1 . 95                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  N? L 12/5
                      O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                      em todos os Estados-membros.
                      Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1995.
                                                                                                  Pela Comissão
                                                                                                  René STEICHEN
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                           ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 1995, que fixa as restituições à
                                                     exportação no sector da carne de suíno
                                            (Em ECU/100 kg, peso liquido)                                                   (Em ECU/100 kg, peso líquido)
          Código                   Destino                 Montante                         Código                 Destino                 Montante
       do produto             das restituições (')    das restituições (2)                do produto          das restituições (')     das restituições (2)
     0103  91 10 000                  01                    12,00                      0210 19 40 100                 01                     12,00
     0103  9219 000                   01                    12,00                      0210 19 51 100                 01                     12,00
     0203   11 10 000                 01                     18,00                     0210 19 51 310                 01                      7,00
     0203   12 11 100                 01                    18,00                      0210 19 81 100                 01                     60,00
     0203   12 19 100                 01                    18,00                      0210 19 81 300                 01                     45,00
     0203   19 11 100                 01                    18,00                      1601 00 10 100                 01                     13,00
     0203   19 13 100                 01                    18,00                      1601 00 91 100                 01                     25,00
     0203   19 15 100                 01                    12,00                      1601 00 99 100                 01                     15,00
     0203   19 55 120                01                     10,00                      160210 00 000                  01                      7,00
     0203   19 55 190                01                     10,00                      1602 20 90 100                 01                     13,00
     0203   19 55 311                 01                      7,00                     1602 41 10 100                 01                     13,00
     0203   19 55 391                 01                      7,00                     1602 41 10 210                 01                     35,00
                                                                                       1602 41 10 290                 01                     11,00
     0203  21 10 000                  01                     18,00
                                                                                       1602 42 10 100                 01                     13,00
     0203  22 11 100                  01                     18,00
                                                                                       1602 4210 210                  01                     25,00
     0203  22 19 100                 01                     18,00
                                                                                       1602 42 10 290                 01                     11,00
     0203  29 11 100                 01                     18,00
                                                                                       1602 49 11 110                 01                     13,00
     0203  29 13 100                 01                     18,00
                                                                                       1602 49 11 190                 01                     25,00
     0203  29 15 100                 01                     12,00
                                                                                       1602 49 13 110                 01                     13,00
     0203  29 55 120                  01                    10,00                      1602 49 13 190                 01                     20,00
     0203  29 55 190                  01                    10,00                      1602 49 15 110                 01                     13,00
     0203  29 55 311                 01                       7,00                     1602 49 15 190                 01                     20,00
     0203  29 55 391                 01                       7,00                     1602 49 19 110                 01                      8,00
     0210   11 11 100                01                     12,00                      1602 49 19 190                 01                     17,00
     0210   11 31 110                01                     60,00                      1602 49 30 100                 01                     13,00
     0210   11 31 910                01                     45,00                      1602 49 50 100                 01                      7,00
     0210   12 11 100                01                       7,00                     1602 90 10 100                 01                     13,00
     0210   12 19 100                 01                    15,00                      1902 20 30 100                 01                      7,00
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Todos os destinos .
(2) As restituições a exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas
    no Regulamento (CEE) n? 990/93.          "
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão
       alterado .