CELEX: C1995/101/40
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995, por Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-48/95)

N? C 101 /20          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22 . 4 . 95
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se               Por último, o regulamento impugnado viola a Convenção de
digne:                                                          Lomé, dado que o seu protocolo n? 5 , bem como o seu
                                                                preâmbulo, não têm por objecto, nem por efeito, colocar as
— anular o regulamento impugnado com todos as conse­            bananas não tradicionais numa situação menos favorável do
    quências jurídicas que daí resultam e condenar a            que a dos seus concorrentes latino-americanos.
    Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                             (M JO n? L 337 de 24 . 12 . 1994, p. 72 .
                                                                (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .
As recorrentes, três sociedades que asseguram a importação
e comercialização de 70% da produção de bananas da
Costa do Marfim, impugnam o Regulamento ( CE) n? 3224/
/94 da Comissão (*), na medida em que este viola as
disposições do regulamento base no sector das bananas.
Na sequência da adopção pelo Conselho do Regulamento            Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
                                                                Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e. V. contra
( CEE) n? 404/93 (2 ), relativo à organização comum do
mercado no sector das bananas, um determinado número de                     a Comissão das Comunidades Europeias
países latino-americanos produtores deste produto solicita­                             (Processo T-48/95 )
ram, de acordo com as disposições dos n?s 1 e 2 do                                         ( 95/C 101/40 )      '
artigo XXIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e
Comércio ( GATT), a constituição de um grupo especial
( panel), que concluiu pela incompatibilidade com o GATT                          (Língua do processo: alemão)
de alguns aspectos da regulamentação comunitária na
matéria, designadamente, dos direitos específicos cobrados      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
aquando da importação de bananas, dos direitos preferen­        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
ciais concedidos pela Comunidade, para as bananas, aos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
países de África, Caraíbas e Pacífico (ACP), bem como a         por Bundesverband der Deutschen Zementindustrie e . V. ,
atribuição de certificados de importação que permitem o         com sede em Colónia ( República Federal da Alemanha ),
acesso às importações no quadro do contingente pautal que       representada pelo advogado Jochen Burrichter, do foro de
se encontrava previsto .                                        Dusseldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .
Foi nesse contexto que a Comissão negociou com a Costa
Rica, a Colômbia, a Nicarágua e a Venezuela um acordo­
-quadro sobre as bananas, assinado em Bruxelas e junto ao       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acordo geral sobre a OMC de Marraqueche. Esse acordo­
                                                                — anular os artigos 1 ?, 2?, 3?, n . 3 , 4 ., n?s 1 , 2 e 3 alínea a ), e
-quadro tem, designadamente, por efeito alterar as regras
que regem o contingente pautal global . O dispositivo do
                                                                      9°. ponto 5 , da Decisão 94/815/CE da Comissão (*), de
                                                                      30 de Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322
regulamento impugnado retoma praticamente as disposi­
                                                                     — Cimento ),
ções do acordo-quadro.
As sociedades recorrentes invocam, antes do mais, uma           — condenar a Comissão nas despesas do processo.
violação de formalidades essenciais, porquanto o regula­
mento impugnado foi adoptado, contrariamente ao previsto        Fundamentos e principais argumentos
no artigo 27? do regulamento de base, sem que o Comité de
gestão das bananas tenha dado o seu parecer no prazo               I. A recorrente alega violação de normas de processo
estabelecido pelo seu presidente .                                     administrative .
Além disso, o regulamento impugnado, que na hierarquia
normativa é suposto ser um regulamento de aplicação do                  1 . Não foram comunicadas à recorrente partes
regulamento base no sector das bananas, desrespeita as                      importantes (as denominadas « partes nacionais »
disposições deste . No entender das recorrentes, os seus                    da comunicação de acusações, apesar de esta
                                                                            constituir um todo incindível .
artigos 1 ?, que divide o contingente pautal em quota
específica e cria um contingente de 90 000 toneladas a favor
da República Dominicana e dos outros ACP sobre as                      2 . A comunicação não é clara quanto às acusações
                                                                            efectivamente formuladas .
quantidades tradicionais, e 2?, que prevê nos limites dessas
quotas a colocação em livre prática de bananas oriundas de
vários países latino-americanos, incluindo bananas expedi­             3 . A Comissão não possibilitou à recorrente uma
das antes de 20 de Dezembro de 1994, são contrários ao                      consulta global dos autos.
Regulamento ( CEE) n? 404/93 , que não prevê nenhuma
dessas disposições .                                                   4. A Comissão alterou o conteúdo fáctico e jurídico
                                                                            das acusações contra a recorrente, sem lhe dar
Se o regulamento impugnado se baseia nos acordos cele­                      possibilidade de tomar de novo posição.
brados durante as negociações comerciais multilaterais do
Uruguay Round, seria necessário que um outro regula­                   5 . A Comissão violou o dever de submeter ao Comité
mento do Conselho tivesse em conta esse compromisso                         consultivo sobre questões de cartéis e monopólios
internacional, na medida em que o acordo-quadro derroga                     um texto completo da decisão que tencionava
um regulamento do Conselho.                                                 adoptar, contendo as coimas individuais .
 ---pagebreak--- 22. 4 . 95          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 101 /21
 II.  1 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Recurso interposto, em 1 de Março de 1995 , por Viriato
          materiais da Comissão em relação à sua participa­        Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades
          ção no alegado « acordo Cembureau ». Tais conclu­                                    Europeias
          sões assentam em elementos de prova insuficientes .                            (Processo T-74/95 )
          O comportamento criticado pela Comissão não
                                                                                            ( 95/C 101/41 )
          pode ser imputado à recorrente, de acordo com os
          princípios sobre a responsabilidade de pessoas                          (Língua do processo: francês)
          colectivas .
      2 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Deu entrada em 1 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          materiais da Comissão em relação à troca de
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          informações sobre preços. A entrega de preços
                                                                   por Viriato Monteiro da Silva, residente em Bruxelas,
          médios publicados pelo Statistischer Bundesamt e
                                                                   respresentado por Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
          acessíveis a qualquer um não constitui qualquer
                                                                   advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
          restrição da concorrência. As acusações relativas à
                                                                   Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
          troca de informações sobre preços em reuniões            Glesener .
          assentam em elementos de prova insuficientes .
      3 . A recorrente contesta a acusação de participação         A recorrente concluí pedindo que o Tribunal se digne:
          em alegados « acordos de partilha de mercados »          — anular a decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994 na
          entre a França e a Alemanha . As acusações,                   medida em que fixa o local de recrutamento do
          relativas a um pretenso acordo de partilha do                recorrente em Bruxelas,
          mercado do Sarre e à regulamentação geral dos
          fornecimentos de cimento entre a França e a              — condenar a recorrida nas despesas .
          Alemanha, não são comprovadas pelos elementos
          de prova apresentados . Da mesma forma, as               Fundamentos e principais argumentos
          acusações relativas à troca de dados estatísticos        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
          entre a SFIC e a recorrente decorrem de uma              invocados no processo T-33/95 .
          apreciação errada dos factos .
      4. A recorrente não participou nas alegadas activida­
          des contra a indústria cimenteira grega ou de
          protecção do mercado italiano objecto de acusação                  Cancelamento do processo T-503/93 ( )
          da Comissão .                                                                     ( 95/C 101/42 )
III . A recorrente alega a inadmissibilidade de imposição de                      (Língua do processo: francês)
      uma coima, pois não é possível imputar-lhe qualquer
      actuação dolosa ou negligente de representantes legais       Por despacho de 7 de Março de 1995 , o presidente da
      ou estatutários, empregados ou outras pessoas a que          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      tenha confiado quaisquer funções .                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re­
                                                                   gisto do Tribunal, do processo T-503/93 , Alain-Pierre Allo
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                   (!) JO n? C 272 de 8 . 10 . 199-3 .