CELEX: 22005D0502
Language: pt
Date: 2005-06-20 00:00:00
Title: 2005/502/CE: Decisão n.° 2/2005 do Conselho de Associação UE-Roménia, de 20 de Junho de 2005, que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Conjunto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.° 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação

15.7.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 184/55
            
         
      DECISÃO
      N.o 2/2005 DO CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO UE-ROMÉNIA
   
   de 20 de Junho de 2005
   que altera, através da instituição de um Comité Consultivo Conjunto entre o Comité das Regiões e o Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, a Decisão n.o 1/95 que adopta o regulamento interno do Conselho de Associação
   (2005/502/CE)
   O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO,
   Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Roménia, por outro (1), nomeadamente o artigo 111.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e as autoridades regionais e locais da Roménia podem contribuir de forma significativa para o desenvolvimento das suas relações e para a integração na Europa.
            
         
               (2)
            
            
               Essa cooperação deve ser organizada ao nível do Comité das Regiões, por um lado, e do Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, instituindo um Comité Consultivo Conjunto.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente alterar nesse sentido o regulamento interno do Conselho de Associação, adoptado pela Decisão n.o 1/95 (2),
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   São aditados os seguintes artigos ao regulamento interno do Conselho de Associação:
   
      «Artigo 18.o
      
      É instituído um Comité Consultivo Conjunto (a seguir designado “comité”) encarregado de assistir o Conselho de Associação com vista a promover o diálogo e a cooperação entre as autoridades regionais e locais da Comunidade Europeia e da Roménia. Esse diálogo e essa cooperação têm, em especial, como objectivo:
      
                  1)
               
               
                  Preparar as autoridades locais romenas para as actividades a desenvolver no contexto da futura adesão à União Europeia.
               
            
                  2)
               
               
                  Preparar as autoridades locais romenas para a sua participação nos trabalhos do Comité das Regiões após a adesão da Roménia.
               
            
                  3)
               
               
                  Assegurar a troca de informações sobre questões actuais de interesse mútuo, nomeadamente sobre a actual situação da política regional da União Europeia e o processo de adesão, bem como sobre a preparação das autoridades locais romenas para as referidas políticas.
               
            
                  4)
               
               
                  Incentivar o diálogo estruturado multilateral entre: a) as autoridades locais romenas; e b) as regiões dos Estados-Membros da União Europeia, designadamente através da constituição de redes nos domínios específicos em que os contactos e a cooperação directos entre as autoridades locais romenas, por um lado, e as regiões e as autoridades locais dos Estados-Membros da União Europeia, por outro, revelem ser o meio mais eficaz para a resolução de problemas específicos.
               
            
                  5)
               
               
                  Assegurar o intercâmbio periódico de informações sobre a cooperação inter-regional entre as autoridades locais da Roménia e dos Estados-Membros.
               
            
                  6)
               
               
                  Incentivar a troca de experiências e de conhecimentos no domínio da política regional e das intervenções estruturais entre: a) as autoridades locais romenas; e b) as regiões e as autoridades locais dos Estados-Membros da União Europeia, nomeadamente sobre conhecimentos especializados e técnicas respeitantes à preparação de planos ou estratégias de desenvolvimento regional e local, assim como sobre a utilização mais eficaz dos fundos estruturais.
               
            
                  7)
               
               
                  Prestar assistência às autoridades locais romenas através da troca de informações sobre a aplicação prática do princípio de subsidiariedade em todos os aspectos da vida regional e local.
               
            
                  8)
               
               
                  Tratar quaisquer outras matérias relevantes propostas por uma das partes, que possam surgir no contexto da execução do Acordo Europeu e no âmbito da estratégia de pré-adesão.
               
            Artigo 19.o
      
      O comité é composto por oito representantes do Comité das Regiões, por um lado, e por oito representantes do Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões das Comunidades Europeias, por outro. Devem ser nomeados suplentes em número equivalente.
      O comité desenvolve a sua actividade com base nas consultas efectuadas pelo Conselho de Associação ou, no que respeita à promoção do diálogo entre autoridades regionais e locais, por iniciativa própria.
      O comité pode apresentar recomendações ao Conselho de Associação.
      A escolha dos membros efectuar-se-á de forma a que a composição do comité reflicta, com a maior fidelidade possível, os vários níveis das autoridades regionais e locais, quer da Comunidade Europeia, quer da Roménia.
      O comité aprovará o seu regulamento interno.
      O comité reúne-se com a periodicidade que ele próprio determinar no seu regulamento interno.
      A presidência do comité é exercida conjuntamente por um membro do Comité das Regiões e um membro do Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões.
      Artigo 20.o
      
      O Comité das Regiões, por um lado, e o Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões, por outro, custearão, respectivamente, as despesas relativas à sua participação nas reuniões do comité, no que respeita ao pessoal, às viagens e às ajudas de custo, bem como às despesas postais e de telecomunicações.
      As despesas relativas à interpretação nas reuniões e à tradução e reprodução dos documentos serão suportadas pelo Comité das Regiões, com excepção das despesas relativas à interpretação e à tradução para a língua romena ou a partir dessa língua, que serão suportadas pelo Comité de Ligação da Roménia para a Cooperação com o Comité das Regiões.
      As despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte anfitriã das reuniões.».
   
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 20 de Junho de 2005.
      
         
            Pelo Conselho de Associação
         
         
            O Presidente
         
         J. ASSELBORN
         
      
   
   
      (1)  JO L 357 de 31.12.1994, p. 2.
   
      (2)  JO L 171 de 21.7.1995, p. 41.