CELEX: 22001D0058
Language: pt
Date: 2001-05-18 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades

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22001D0058

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 58/2001, de 18 de Maio de 2001, que altera o Protocolo n.° 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades  

Jornal Oficial nº L 165 de 21/06/2001 p. 0064 - 0064

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 58/2001de 18 de Maio de 2001que altera o Protocolo n.o 31 do Acordo EEE, relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdadesO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, os seus artigos 86.o e 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Protocolo n.o 31 do acordo foi alterado pela Decisão n.o 24/2000 do Comité Misto do EEE, de 25 de Fevereiro de 2000(1).(2) Afigura-se adequado alargar o âmbito da cooperação das partes contratantes no acordo para incluir a Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada(2).(3) O Protocolo n.o 31 do acordo deve, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada se possa tornar efectiva desde 1 de Janeiro de 2001,DECIDE:Artigo 1.oAo artigo 3.o (ambiente) do Protocolo n.o 31 do acordo, é aditado o seguinte: "4. Com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2001, os Estados da EFTA participarão no programa de acção referido no n.o 7.5. Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para o programa de acção comunitário referido no n.o 7 em conformidade com o n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do acordo.6. Os Estados da EFTA participarão plenamente nos comités comunitários que assistem a Comissão na gestão, desenvolvimento e execução do programa de acção comunitária referido no n.o 7.7. Os seguintes actos comunitários, bem como os actos deles derivados, são objecto do presente artigo:- 32000 D 2850: Decisão n.o 2850/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 2000, que define um quadro comunitário para a cooperação no domínio da poluição marinha acidental ou deliberada (JO L 332 de 28.12.2000, p. 1).".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor em 19 de Maio de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2001.Artigo 3.oA presente decisão será publicada na secção do EEE e no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 18 de Maio de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 103 de 12.4.2001, p. 51.(2) JO L 332 de 28.12.2000, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.