CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-06-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DO ATO DELEGADO
            
            
               1.1.Contexto geral e objetivos
            
            
               O Regulamento (UE) n.º 600/2014
                  1
                (comummente designado «MiFIR») produz efeitos a partir de 3 de janeiro de 2018 e, juntamente com a Diretiva 2014/65/UE
                  2
                («MiFID II»), substitui a Diretiva 2004/39/CE
                  3
                («MiFID I»). O MiFIR e a MiFID II apresentam um quadro jurídico atualizado e harmonizado que rege, nomeadamente, os requisitos aplicáveis às empresas de investimento, às plataformas de negociação, aos prestadores de serviços de comunicação de dados e às empresas de países terceiros que prestam serviços de investimento ou executam atividades de investimento na União. 
            
            
               O MiFIR e a MiFID II visam melhorar a eficiência, a capacidade de resistência e a integridade dos mercados financeiros, nomeadamente:
            
            
               Assegurando uma maior transparência através da introdução de um regime de transparência pré-negociação e pós-negociação para os títulos não representativos de capital e reforçando e alargando o atual regime de transparência para a negociação de ações e outros títulos representativos de capital;
            
            
               Concentrando em maior grau a atividade de negociação em plataformas regulamentadas através da criação de uma nova categoria de plataformas de negociação de instrumentos derivados e obrigações — os sistemas de negociação organizados — e da obrigação de negociar as ações em plataformas regulamentadas;
            
            
               Cumprindo os compromissos assumidos pela União no âmbito do G20 sobre instrumentos derivados, tornando obrigatório que a negociação desses instrumentos seja feita em plataformas regulamentadas, introduzindo limites para as posições e requisitos de informação para os derivados de mercadorias e alargando a definição de empresa de investimento às empresas que exercem uma atividade financeira ao negociarem derivados de mercadorias;
            
            
               Facilitando o acesso das PME ao capital através da introdução de um rótulo para os mercados de PME em crescimento;
            
            
               Reforçando a proteção dos investidores através da melhoria das regras em matéria de incentivos, da proibição de incentivos pela prestação de serviços independentes de consultoria e de novas regras de governação dos produtos;
            
            
               Acompanhando o ritmo da evolução tecnológica através da regulamentação da negociação de alta frequência (HFT), impondo requisitos às plataformas de negociação e às empresas que utilizam esse tipo de negociação;
            
            
               Introduzindo disposições sobre um acesso não discriminatório aos serviços de negociação e pós-negociação de instrumentos financeiros, nomeadamente os derivados transacionados em bolsa; 
            
            
               Reforçando e harmonizando as sanções e assegurando uma cooperação eficaz entre as autoridades competentes relevantes.
            
            
               Por último, o objetivo global do pacote regulamentar MiFID II/MiFIR consiste em criar condições equitativas nos mercados financeiros e permitir que estes trabalhem em benefício da economia, apoiando o emprego e o crescimento.
            
            
               O presente regulamento delegado da Comissão visa especificar a lista de bancos centrais de países terceiros cujas contrapartes estão isentas dos requisitos de transparência pré e pós-negociação aplicáveis aos instrumentos não representativos de capital, no quadro da execução das políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira.
            
            
               1.2.Enquadramento jurídico e elementos jurídicos
            
            
               A fim de especificar os requisitos estabelecidos no MiFIR, a Comissão está habilitada a adotar atos delegados em conformidade com o artigo 290.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE») e a especificar por via desses mesmos atos determinados elementos relativamente aos quais os colegisladores consideraram necessário conferir poderes à Comissão Europeia, em relação com a isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação nos termos do MiFIR concedida a bancos centrais de países terceiros no que se refere às transações realizadas no âmbito da execução da política monetária, cambial ou de gestão da dívida pública.
            
            
               2.CONSULTAS ANTERIORES À ADOÇÃO DO ATO
            
            
               A Comissão Europeia baseou as suas constatações e conclusões no estudo externo elaborado pelo Centro de Estudos de Política Europeia (CEPS) e pela Universidade de Bolonha, intitulado «Exemptions for third-country central banks and other entities under the Market Abuse Regulation (MAR) and the market in Financial Instrument Regulation (MiFIR)». O estudo baseia-se num inquérito realizado através de um questionário dirigido aos bancos centrais de países terceiros. Inclui uma análise do tratamento jurídico dado aos bancos centrais de países terceiros em termos de transparência pré e pós-negociação, da transparência do seu quadro operacional e do nível das suas atividades de negociação no interior da União. O projeto de ato delegado foi publicado e submetido a consulta durante 4 semanas, prazo que terminou em 4 de maio de 2017. Durante a consulta pública, não foi formulada nenhuma observação.
            
         
         
            
               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DO ATO DELEGADO
            
            
               O artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 prevê uma isenção dos requisitos de transparência pré e pós-negociação para as transações nas quais a contraparte seja um membro do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), sendo a transação efetuada no quadro da execução das políticas monetárias, cambiais e de estabilidade financeira que esse membro do SEBC está legalmente habilitado a executar e desde que esse membro tenha notificado previamente a sua contraparte de que a transação em causa está isenta. 
            
            
               De acordo com o artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados a fim de alargar esta isenção a certos bancos centrais de países terceiros. 
            
            
               O presente regulamento delegado dá execução aos poderes decorrentes do Regulamento (UE) n.º 600/2014, especificando os bancos centrais de países terceiros que podem beneficiar da isenção que os membros do SEBC têm a possibilidade de invocar ao abrigo do artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014.
            
            
               REGULAMENTO DELEGADO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 12.6.2017
            
            
               que complementa o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à isenção de certos bancos centrais de países terceiros dos requisitos de transparência pré-negociação e pós-negociação, no quadro da execução das suas políticas monetária, cambial e de estabilidade financeira 
            
            
               (Texto relevante para efeitos do EEE)
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho , de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012
                  4
               , nomeadamente o artigo 1.º, n.º 9,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)As transações em que são contrapartes membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) estão isentas dos requisitos de transparência da negociação em conformidade com o artigo 1.º, n.º 6, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 na medida em que se enquadrem na prossecução das políticas monetária, cambial ou de estabilidade financeira.
            
            
               (2)Essa isenção do âmbito de aplicação do Regulamento (UE) n.º 600/2014 pode, em conformidade com o artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014, ser alargada, quando preencham os requisitos relevantes, a bancos centrais de países terceiros ou ainda ao Banco de Pagamentos Internacionais, que para efeitos da mesma é considerado equiparável a um banco central de um país terceiro por força do artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014. Para o efeito, a Comissão elaborou e apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório no qual avaliou o tratamento internacional dos bancos centrais em países terceiros. O relatório incluía uma análise do tratamento dos bancos centrais, incluindo os membros do SEBC, no quadro jurídico de países terceiros, bem como do potencial impacto que a aplicação dos requisitos regulamentares de divulgação na União poderia ter sobre as transações dos bancos centrais de países terceiros. O relatório concluiu, tendo em conta essa análise, pela necessidade de isentar os bancos centrais de certos países terceiros das obrigações de transparência da negociação previstas pelo Regulamento (UE) n.º 600/2014, e, assim, pela pertinência de alargar a isenção também aos bancos centrais desses países terceiros.
            
            
               (3)A lista dos bancos centrais de países terceiros isentos estabelecida no presente regulamento deverá ser reexaminada, caso necessário, nomeadamente com vista a alargar a isenção a outros bancos centrais de países terceiros ainda não incluídos na lista ou a eliminar entidades públicas da lista, se for caso disso.
            
            
               (4)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do grupo de peritos do Comité Europeu dos Valores Mobiliários,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Bancos centrais de países terceiros isentos
            
            
               (Artigo 1.º, n.º 9, do Regulamento (UE) n.º 600/2014)
            
         
         
            
               O artigo 1.º, n.os 6 e 7, do Regulamento (UE) n.º 600/2014 é aplicável ao Banco de Pagamentos Internacionais e aos bancos centrais de países terceiros que figuram no anexo 1 do presente regulamento. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Entrada em vigor
               
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 12.6.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (UE) n.º 600/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativo aos mercados de instrumentos financeiros e que altera o Regulamento (UE) n.º 648/2012 (JO L 173 de 12.6.2014, p. 84),
               
               
                  
                     (2)
                  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014).
               
               
                  
                     (3)
                  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145 de 30.4.2004, p. 1).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 173 de 12.6.2014, p. 84.
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
         
            
               ANEXO
            
            
               1.Austrália:
            
            
               –Reserve Bank of Australia;
            
            
               2.Brasil:
            
            
               –Banco Central do Brasil;
            
            
               3.Canadá:
            
            
               –Bank of Canada;
            
            
               4.RAE de Hong Kong:
            
            
               –Hong Kong Monetary Authority;
            
            
               5.Índia:
            
            
               –Reserve Bank of India;
            
            
               6.Japão:
            
            
               –Bank of Japan;
            
            
               7.México:
            
            
               –Banco do México;
            
            
               8.República da Coreia:
            
            
               –Bank of Korea;
            
            
               9.Singapura:
            
            
               –Monetary Authority of Singapore;
            
         
         
            
               10.Suíça:
            
            
               –Banco Nacional da Suíça;
            
            
               11.Turquia:
            
            
               –Banco Central da República da Turquia;
            
            
               12.Estados Unidos da América:
            
            
               –
                     Federal Reserve System;
            
            
               13.Banco de Pagamentos Internacionais.