CELEX: 61989TJ0140
Language: pt
Date: 1990-11-27
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 27 de Novembro de 1990. # Hilaire Della Pietra contra Comissão das Comunidades Europeias. # Funcionários - Junta médica - Fixação do grau de IPP - Inutilidade superveniente da lide. # Processo T-140/89.

Processo T-140/89
                                    (publicação por extracto)
                                     Hilaire Della Pietra
                                             contra
                            Comissão das Comunidades Europeias
                                «Funcionário — Junta médica —
               Fixação da taxa de IPP — Inutilidade superveniente da lide»
                                      Sumário do acórdão
Processo — Resolução amigável do litígio verificada aquando da comparência pessoal das parte
— Inutilidade superveniente da lide
               ACÓRDÃO D O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                       (Terceira Secção)
                                  27 de Novembro de 1990 *
No processo T-140/89,
Hilaire Della Pietra, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, resi-
dente em Bruxelas, representado por Pierre Gerard, advogado no foro de Bruxe-
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Christiane
Goerens, 54, avenue de la Liberte,
                                                                         recorrente,
* Língua do processo: francis.
                                                                             II-717
 ---pagebreak---                               ACÓRDÃO DE 27.11.1990 — PROCESSO T-140/89
                                              contra
     Comissão das Comunidades Europeias, representada por Sean van Raepenbusch,
     membro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
     Luxemburgo junto de Guido Berardis, membro do Serviço Jurídico, Centro Wag-
     ner, Kirchberg,
                                                                              recorrida,
     que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada ao recorrente
     em 4 de Janeiro de 1989, que encerra definitivamente o processo médico relativo
     ao reconhecimento de uma incapacidade parcial permanente na sequência do aci-
     dente sofrido pelo recorrente em 10 de Agosto de 1982, a fim de permitir a consti-
    tuição de uma junta médica regular encarregada de fixar a taxa da referida incapa-
    cidade,
             O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Terceira Secção),
    constituído pelos Srs. C. Yeraris, presidente de secção, A. Saggio e K. Lenaerts,
    juízes,
    secretário: B. Pastor, administradora
    vistos os autos e na sequência da audiência de 8 de Novembro de 1990,
    profere o presente
                                           Acórdão
    (ommissis)
38 No decorrer desta audiência o Tribunal convidou as partes a esclarecerem o seu
   ponto de vista sobre o que constitui realmente o objecto do litígio, a fim de poder
   verificar se era possível uma resolução amigável do litígio.
   II-718
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39 O representante do recorrente explicou, por um lado, que esta desejava «estrita-
   mente a aplicação da regulamentação» bem como, em conformidade com os pedi-
   dos da sua petição, «a constituição e a reunião da junta médica» e, por outro, que
   no que diz respeito às despesas da instância remetia para a apreciação do Tribunal.
40 Por sua vez o representante da Comissão referiu que, na preocupação de chegar a
   uma resolução amigável deste litígio, com vista a que seja proferido um acórdão
   que decida a inutilidade superveniente da lide e «tendo em conta os pedidos estri-
   tos formulados pela parte contrária», a Comissão não se opõe à constituição de
   uma junta médica encarregada de se pronunciar sobre a apreciação de caracter
   médico formulada pelo médico de confiança da instituição. Esclareceu todavia que
   esta posição em nada prejudica a posição eventualmente a tomar pela Comissão
   sobre as questões jurídicas desenvolvidas na petição e que possam surgir de novo
   no termo do processo perante a junta médica.
4i Resulta das declarações de cada uma das partes, não contestadas pela outra, que o
   acordo alcançado se refere apenas ao objecto do presente litígio, ou seja, a consti-
   tuição da junta médica encarregada de se pronunciar sobre a apreciação de carac-
   ter médico formulada pelo médico de confiança da instituição.
42 Não cabe assim decidir no recurso interposto pelo recorrente.
   Quanto às despesas
43 Nos termos do n.° 5 do artigo 69.° do Regulamento Processual do Tribunal, se
   não houver lugar a decisão sobre o mérito, o Tribunal decide livremente sobre as
   despesas. Tendo em conta a conduta das partes tanto antes como após a interposi-
   ção do recurso no presente processo, o Tribunal considera que a Comissão deve
   suportar, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efectuadas
   pelo recorrente, devendo este suportar o restante das suas próprias despesas.
                                                                                 II-719
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  Pelos fundamentos expostos,
            O TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA (Terceira Secção)
 decide :
 1) E declarada extinta a instancia no processo T-140/89 por inutilidade superve-
      niente da lide.
 2) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas do
      recorrente. O recorrente suportará o restante das suas próprias despesas.
              Yeraris                    Saggio                       Lenaerts
 Proferido em audiência pública no Luxemburgo, em 27 de Novembro de 1990.
 O secretário                                                                  O presidente
 H. Jung                                                                       C. Yeraris
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