CELEX: 22002A1210(02)
Language: pt
Date: 2002-11-29 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.° 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro

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22002A1210(02)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.° 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outro  

Jornal Oficial nº L 333 de 10/12/2002 p. 0023 - 0026

Acordo sob forma de Troca de Cartasentre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, que estabelece, em relação à importação de tomate originário de Marrocos para a Comunidade, uma derrogação temporária do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e o Reino de Marrocos, por outroA. Carta da Comunidade EuropeiaBruxelas, 29 de Novembro de 2002.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de me referir às actuais negociações ao abrigo do artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e às consultas ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre o regime de importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos.Essas negociações têm por objectivo reexaminar a situação, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003.Enquanto não se concluir a renegociação global dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo de Associação e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e a possibilitar o funcionamento habitual das exportações marroquinas de tomate para a Comunidade, foi acordado, apenas para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, e sem prejuízo da interpretação dada pelas partes ao n.o 4 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1, o seguinte:1. Para evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, Marrocos compromete-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003.2. As quantidades previstas na alínea a) do n.o 1, do artigo 3.o do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo de Associação são aumentadas do modo seguinte, na campanha de 2002/2003:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.As condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação são aplicáveis, mutatis mutandis, às quantidades acima indicadas. O preço de entrada convencional, a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, é fixado em 461 euros por tonelada.3. O contingente para os meses de Abril e Maio de 2003 só será aberto se as importações totais para a Comunidade de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003.4. As delegações acordam que o exame ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação inclui o estabelecimento de um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade. A entrada em vigor desse regime anulará as disposições derrogatórias do presente acordo.5. Entretanto, deve prosseguir-se a renegociação dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comunidade e Marrocos reservam-se o direito de anular as disposições do presente acordo se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação, não estiverem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.O presente acordo é aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto ao teor da presente carta.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Pelo Conselho da União Europeia>PIC FILE= "L_2002333PT.002401.TIF">B. Carta do Reino de MarrocosBruxelas, 29 de Novembro de 2002.Excelentíssimo Senhor,Tenho a honra de acusar a recepção da carta de hoje de Vossa Excelência, do seguinte teor:"Tenho a honra de me referir às actuais negociações ao abrigo do artigo 16.o do Acordo Euro-Mediterrânico que cria uma Associação entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos e às consultas ao abrigo do n.o 6 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação, entre as autoridades marroquinas e os serviços da Comissão das Comunidades Europeias, sobre o regime de importação para a Comunidade de tomate originário de Marrocos.Essas negociações têm por objectivo reexaminar a situação, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003.Enquanto não se concluir a renegociação global dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3 do Acordo de Associação e de modo a evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate e a possibilitar o funcionamento habitual das exportações marroquinas de tomate para a Comunidade, foi acordado, apenas para a campanha compreendida entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003, e sem prejuízo da interpretação dada pelas partes ao n.o 4 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1, o seguinte:1. Para evitar qualquer perturbação dos mercados comunitários do tomate, Marrocos compromete-se a que as suas exportações totais não excedam as quantidades acordadas durante o período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Maio de 2003.2. As quantidades previstas na alínea a) do n.o 1, do artigo 3.o do Protocolo Agrícola n.o 1 do Acordo de Associação são aumentadas do modo seguinte, na campanha de 2002/2003:>POSIÇÃO NUMA TABELA>.As condições previstas nos artigos 2.o e 3.o do Protocolo n.o 1 do Acordo de Associação são aplicáveis, mutatis mutandis, às quantidades acima indicadas. O preço de entrada convencional, a partir do qual os direitos específicos são reduzidos a zero, é fixado em 461 euros por tonelada.3. O contingente para os meses de Abril e Maio de 2003 só será aberto se as importações totais para a Comunidade de tomate originário de Marrocos não tiverem excedido 156676 toneladas no período compreendido entre 1 de Outubro de 2002 e 31 de Março de 2003.4. As delegações acordam que o exame ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação inclui o estabelecimento de um regime claro e fiável para a importação de tomate marroquino para a Comunidade. A entrada em vigor desse regime anulará as disposições derrogatórias do presente acordo.5. Entretanto, deve prosseguir-se a renegociação dos Protocolos Agrícolas n.os 1 e 3, a fim de se estabelecer o regime a vigorar a partir de 1 de Janeiro de 2003. A Comunidade e Marrocos reservam-se o direito de anular as disposições do presente Acordo se as negociações em curso entre a Comunidade e o Reino de Marrocos, ao abrigo do artigo 18.o do Acordo de Associação, não estiverem concluídas até 31 de Dezembro de 2002.O presente acordo é aprovado pelas partes contratantes segundo as suas formalidades próprias.Muito agradeceria a Vossa Excelência se dignasse confirmar o acordo do Governo de Marrocos quanto ao teor da presente carta."Tenho a honra de confirmar a Vossa Excelência o acordo do Reino de Marrocos.Queira Vossa Excelência aceitar os protestos da minha mais elevada consideração.Em nome do Reino de Marrocos>PIC FILE= "L_2002333PT.002601.TIF">