CELEX: 62010CJ0006
Language: pt
Date: 2010-07-29 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010. # Comissão Europeia contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 2006/46/CE - Direito das sociedades - Contas anuais e contas consolidadas das sociedades - Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição. # Processo C-6/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑6/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2006/46/CE – Direito das sociedades – Contas anuais e contas consolidadas das sociedades – Não transposição ou não comunicação das medidas nacionais de transposição»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 258.° TFUE; Directiva 2006/46 do Parlamento Europeu e do
         Conselho) (cf. n.os 9 a 12)
      
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação ou não comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para
                  dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva
                  78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa
                  às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e
                  outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
                  empresas de seguros (JO L 224, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que altera a Directiva
                     78/660/CEE do Conselho relativa às contas anuais de certas formas de sociedades, a Directiva 83/349/CEE do Conselho relativa
                     às contas consolidadas, a Directiva 86/635/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e
                     outras instituições financeiras e a Directiva 91/674/CEE do Conselho relativa às contas anuais e às contas consolidadas das
                     empresas de seguros, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.