CELEX: 62010CN0255
Language: pt
Date: 2010-03-23 00:00:00
Title: Processo C-255/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi

31.7.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 209/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Roma (Itália) em 23 de Março de 2010 — processo penal contra Alessandro Sacchi
   (Processo C-255/10)
   ()
   2010/C 209/38
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunale di Roma.
   
      Acusado no processo penal nacional
   
   Alessandro Sacchi
   
      Questão prejudicial
   
   Qual a interpretação dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE no tocante às liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços no sector das apostas mútuas sobre eventos desportivos, tendo ainda em consideração o princípio da efectividade da tutela jurisdicional, para determinar se as citadas disposições do Tratado permitem ou não um regime nacional que estabelece um regime de monopólio a favor do Estado e um sistema de concessões e de autorizações que, para um número determinado de concessões, prevê: a) a existência de uma tendência geral de protecção dos titulares de concessões emitidas em momento anterior, com base num procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores; b) a existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais obtidas no final de um procedimento que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichés a menos de uma determinada distância dos já existentes); c) a previsão de casos de caducidade da concessão e de apropriação de garantias de elevado montante entre os quais aqueles em que o concessionário gere directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão.