CELEX: 61969CJ0012
Language: pt
Date: 1969-12-10
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 10 de Dezembro de 1969. # Gustav Wonnerth contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 12-69.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   10 de Dezembro de 1969 (
         *1
      )
   No processo 12/69,
   Gustav Wonnerth
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            1)
         
         
            Anulação da decisão de nomeação, na sequência do aviso de vaga COM/161, de Gunter Arning para o lugar vago de chefe da divisão F -2, «segurança no trabalho», da Direcção-Geral dos Assuntos Sociais, de que o recorrente teve conhecimento pela publicação n.o 2/1969, de 16 de Janeiro de 1969.
         
      
            2)
         
         
            Anulação da decisão notificada ao recorrente em 30 de Janeiro de 1969, informando-o que a sua candidatura ao aviso de vaga COM/161 não pôde ser aceite.
         
      
            3)
         
         
            Na medida do necessário, anulação da decisão tácita de indeferimento que resulta do silêncio observado pela administração durante mais de dois meses face à reclamação administrativa apresentada pelo recorrente em 19 de Dezembro de 1968.
         
      Decisão:
   A decisão da Comissão de 18 de Dezembro de 1968, que nomeou Gunter Arning chefe da divisão da segurança no trabalho, é anulada.
   (
         *1
      )	Língua do processo: francês.