CELEX: 31987R1212
Language: pt
Date: 1987-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1212/87 da Comissão de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção, a organizações de beneficência

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31987R1212

Regulamento (CEE) nº 1212/87 da Comissão de 30 de Abril de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção, a organizações de beneficência  

Jornal Oficial nº L 115 de 01/05/1987 p. 0032 - 0032

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1212/87 DA COMISSÃO  de 30 de Abril de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 392/87 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção, a organizações de beneficência  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2727/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1579/86 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 7º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1987, relativo à cessão, a título gratuito, de produtos transformados à base de cereais detidos pela intervenção, a organizações de beneficência (3), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 961/87 (4), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 1º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 392/87 da Comissão, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) nº 230/87 do Conselho, relativo à cessão a título gratuito de produtos transformados à base de cereais detidos para intervenção a organizações de beneficência (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 979/87 (6), preveu, na sequência das indicações fornecidas pelas autoridades italianas, Siracusa como local de armazenagem das existências de intervenção de trigo duro colocado à disposição do organismo de intervenção espanhol;  Considerando que se verificou que as quantidades disponíveis em Siracusa não são suficientes para satisfazer as necessidades da acção iniciada pelos Regulamentos (CEE) nº 230/87 e (CEE) nº 392/87; que, por outro lado, se verificou entretanto que existências de trigo duro estão disponíveis junto do organismo de intervenção espanhol; que é, portanto, conveniente autorizar a entrega de trigo duro pelo organismo de intervenção espanhol;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No Anexo II do Regulamento (CEE) nº 392/87, a linha relativa ao trigo duro e a Espanha como Estado-membro de destino é suprimida.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 23 de Abril de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 281 de 1. 11. 1975, p. 1.  (2) JO nº L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.  (3) JO nº L 25 de 28. 1. 1987, p. 2.  (4) JO nº L 91 de 3. 4. 1987, p. 1.  (5) JO nº L 40 de 10. 2. 1987, p. 5.  (6) JO nº L 92 de 4. 4. 1987, p. 14.