CELEX: 62015TJ0433
Language: pt
Date: 2019-06-05
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 5 de junho de 2019.#Bank Saderat plc contra Conselho da União Europeia.#Responsabilidade extracontratual — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão — Congelamento de fundos — Restrição em matéria de admissão nos territórios dos Estados‑Membros — Reparação do dano pretensamente sofrido pela demandante na sequência da inclusão e da manutenção do seu nome na lista das pessoas e das entidades às quais se aplicam as medidas restritivas em causa — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares.#Processo T-433/15.