CELEX: C2004/059/25
Language: pt
Date: 2004-03-06 00:00:00
Title: Processo C-3/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de 10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON CHARTERING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip, 2. ALBERT MOOĲ, 3. SJOERDTJE SĲSWERDA, 4. GERRIT DANIEL SCHRAM

6.3.2004               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/15
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
                                                                         10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON
O presente recurso tem os dois fundamentos seguintes:                    CHARTERING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip,
                                                                         2. ALBERT MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA,
                                                                                          4. GERRIT DANIEL SCHRAM
(i)   Constitui erro manifesto do acórdão do Tribunal de
      Primeira Instância a afirmação de que a recorrente                                         (Processo C-3/04)
      contesta, a título principal, o mérito da conclusão da
      Comissão segundo a qual o direito nivelador compensató-
      rio é consentâneo com a organização comum dos
      mercados no sector do algodão, pelo que o pedido                                             (2004/C 59/25)
      principal é inadmissível; a confirmação de tal conclusão
      constituíria uma ofensa ao direito da recorrente de acesso
      à justiça.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Esta alegação decorre do facto de a recorrente não ter             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      tido outra alternativa senão a de interpor recurso do              do Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton, Locatie Utrecht, de
      dispositivo, insuficientementemente fundamentado, do               10 de Dezembro de 2003, no processo POSEIDON CHARTE-
      artigo 1.o da decisão controvertida, que remete implicita-         RING B.V. contra 1. V.O.F. Marianne Zeeschip, 2. ALBERT
      mente para o último parágrafo da Secção IV daquela                 MOOIJ, 3. SJOERDTJE SIJSWERDA, 4. GERRIT DANIEL
      decisão, no qual se declara que o direito nivelador                SCHRAM, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      compensatório previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei               em 5 de Janeiro de 2004. O Rechtbank Utrecht, Sektor Kanton,
      2040/92 «é conforme com a organização comum de                     Locatie Utrecht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      mercado do algodão». A recorrente considera a decisão              a título prejudicial sobre as seguintes questões:
      controvertida insuficientemente fundamentada na medida
      em que a Comissão não cumpriu o dever de analisar, à
      luz das regras do Tratado relativas aos auxílios de Estado,        1.    É agente comercial na acepção da Directiva 86/653/
      as actividades do Instituto grego do algodão financiadas                 /CEE (1), relativa à coordenação do direito dos Estados
      pelo direito nivelador compensatório previsto no                         Membros sobre os agentes comerciais, o intermediário
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92; e                                    independente que interveio na celebração de um único (e
                                                                               não vários) contrato (um fretamento de um navio) que é
                                                                               prorrogado ano após ano, na sequência de negociações
(ii) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância incorre num                   anuais realizadas (excepto, no período compreendido
      erro de direito e é contrário à jurisprudência do Tribunal               entre 1994 e 2000, em 1999) entre o proprietário do
      de Justiça.                                                              navio e um terceiro, cujo resultado o intermediário
                                                                               consigna em adenda?
      A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
      Instância é contrário à jurisprudência do Tribunal de              2.    Na resposta à questão 1, é relevante o facto de o
      Justiça na medida em que declara que (i) «é bem evidente»                intermediário servir dois patrões, na medida em que já
      que o direito nivelador compensatório previsto no                        conhecia o terceiro entre 1987 e 1994 e fez negócios
      artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 não é um auxílio de                   com o já referido fretamento do mesmo navio? Na
      Estado nem contém um aspecto de auxílio de Estado por,                   medida em que seja necessário apurar se existe um
      na opinião do Tribunal de Primeira Instância, o referido                 contrato de agência, é ainda relevante, para efeitos da
      direito se limitar «a constituir um dos dois métodos de                  resposta à questão 1, o facto de, durante anos, ter sido
      financiamento dos auxílios de Estado concedidos pelo                     paga uma indemnização (comissão) equivalente a 2,5 %
      Instituto grego do algodão» e (ii) a equiparação do mesmo                do montante do fretamento e/ou o facto de o artigo 7.o,
      direito «a um auxílio de Estado» é indevida. Isto porque,                n.o 1, da directiva falar em «operações comerciais concluí-
      segundo a recorrente, o direito nivelador compensatório                  das» e da existência de um direito à comissão «[s]e a
      previsto no artigo 30.o, n.o 1, da Lei 2040/92 constitui                 operação tiver sido concluída com um terceiro já seu
      um auxílio de Estado na acepção dos acórdãos Erinisorse                  anterior cliente para operações do mesmo género?»
      e Van Calster.
                                                                         3.    É ainda relevante, para efeitos da resposta à questão 1,
                                                                               que o artigo 17.o da directiva fale em «clientes», ao invés
                                                                               de cliente?
(1) JO C 259 de 9 de Setembro de 2000, p. 24.
(2) JO L 63 de 10 de Março de 2000, p. 27.
                                                                         (1) JO L 382 de 31.12.1986, pp. 17-21.