CELEX: C2001/045/23
Language: pt
Date: 2001-02-10 00:00:00
Title: Processo C-452/00: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 45/12                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2000 pelo                       A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Reino dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunida-
                          des Europeias
                      (Processo C-452/00)                              —    anular a decisão da Comissão C(2000) 2754 final, de
                                                                            20 de Setembro de 2000, relativa à ajuda do Estado
                                                                            aplicada pela França no sector vitı́cola;
                         (2001/C 45/23)
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 —    condenar a Comissão nas despesas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
dos Paı́ses Baixos, representado por J. van Bakel, membro da
Secção do Direito Comunitário do Ministério dos Negócios
Estrangeiros.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1) da Comis-
      são, de 29 de Setembro de 2000, que continua com a
      aplicação das medidas de protecção relativas às impor-         —    A Comissão não se podia basear, na decisão impugnada,
      tações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos de           no Regulamento n.o 1493/2000 (1) da Comissão. A
      produtos do sector do açúcar que acumulam a origem                   notificação do auxı́lio verificou-se em Fevereiro de 1999
      CE/PTU.                                                               no âmbito do Regulamento n.o 822/87 (2). Embora a
                                                                            decisão da Comissão tenha sido tomada em Setembro de
2.    Condenar a Comissão nas despesas do processo.                        2000 no âmbito do novo Regulamento n.o 1493/1999 (3)
                                                                            que entrou em vigor em 21 de Julho de 1999, o
                                                                            Regulamento n.o 822/87 era obrigatório para os Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                         -Membros até Agosto de 2000, isto é, durante a quase
                                                                            totalidade do perı́odo de exame do auxı́lio pela Comissão.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-180/00 (2). Além disso, foi violado o artigo 109.o,
n.o 2, da decisão PTU, dado que, na opinião da Comissão, as
medidas de protecção adoptadas não contribuem para superar           —    (Subsidiariamente) Incompatibilidade da decisão impug-
as dificuldades que existem.                                                nada com o Regulamento n.o 1493/2000:
(1) JO L 246, de 30.9.2000, p. 64.
(2) JO C 211, de 22.7.2000, p. 10.                                          —     É erradamente que a Comissão afasta a compatibili-
                                                                                  dade do auxı́lio francês em razão da insuficiência da
                                                                                  redução do rendimento das castas da variedade
                                                                                  Ugni-blanc. Contrariamente ao que pretende a
                                                                                  Comissão, o Regulamento n.o 1493/1999 não esta-
                                                                                  belece a correlação entre a reconversão de uma
                                                                                  superfı́cie e eventual obrigação para os Estados-
                                                                                  -Membros de diminuir os rendimentos — e portanto
Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2000 pela                                 a produção — nas superfı́cies não reconvertidas.
República Francesa contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                      (Processo C-456/00)                                   —     Erro de direito: ao exigir a «garantia de uma reestru-
                                                                                  turação de 1 000 hectares que será acompanhada do
                                                                                  arranque de uma superfı́cie equivalente», a Comissão
                         (2001/C 45/24)                                           acrescenta uma condição à execução das acções de
                                                                                  reconversão das vinhas previstas no artigo 11.o do
Deu entrada em 18 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                             Regulamento n.o 1493/1999, quando este artigo
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                            apenas menciona que a reconversão de uma dada
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Repú-                        superfı́cie deve ser acompanhada do arranque de
blica Francesa, representada por G. de Bergues, director na                       superfı́cie equivalente. A limitação da utilização dos
Direcção dos Assuntos Jurı́dicos do Ministério dos Negócios                     direitos de replantação nas superfı́cies reconvertidas
Estrangeiros e por L. Bernheim, secretária dos Negócios                         prevista pelo Regulamento n.o 1227/2000 da
Estrangeiros no mesmo Ministério, na qualidade de agentes,                        Comissão (4), e designadamente pelo seu artigo 13.o,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                            não pode ser equiparada ao arranque de superfı́cies
França, 8 B, boulevard Joseph II.                                                 não reconvertidas.