CELEX: 62003TJ0090
Language: pt
Date: 2007-07-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007. # Fédération des industries condimentaires de France (FICF) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias. # Responsabilidade extracontratual - Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes que contenham substâncias com efeito hormonal - Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma autorização da OMC - Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio - Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa. # Processo T-90/03.

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 11 de Julho de 2007 – Fédération des industries condimentaires
            de França e o./Comissão
      (Processo T‑90/03)
      «Responsabilidade extracontratual – Incompatibilidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) da proibição comunitária de importação de carnes
         que contenham substâncias com efeito hormonal – Aplicação pelos Estados Unidos da América de uma sobretaxa à importação de produtos de origem comunitária ao abrigo de uma
         autorização da OMC – Encerramento pela Comissão de um processo de exame de obstáculos ao comércio – Acção de indemnização proposta por agrupamentos de exportadores comunitários afectados pela sobretaxa»
      
      Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada do direito comunitário (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (v. n.os 37, 47‑53, 61‑63,
         135‑137)
      
      Objecto 
      
         Acção de indemnização do prejuízo pretensamente causado pelas ilegalidades que terão viciado a acção empreendida pela Comissão
                  a respeito das medidas de retorsão comercial adoptadas pelos Estados Unidos da América no processo dito da «carne de vaca
                  com hormonas».
               
            Dispositivo 
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os demandantes suportarão solidariamente as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.