CELEX: 62021TN0145
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo T-145/21: Ação intentada em 3 de março de 2021 — Fursin e o./BCE

31.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 206/29
            
         
      Ação intentada em 3 de março de 2021 — Fursin e o./BCE
      (Processo T-145/21)
      (2021/C 206/37)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandantes: Ivan Fursin (Kiev, Ucrânia) e 5 outros demandantes (representante: O. Behrends, advogado)
      
         Demandado: Banco Central Europeu
      
         Pedidos
      
      Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  condenar o demandado a pagar uma compensação financeira pelos danos sofridos pelos demandantes como consequência da decisão do demandado ECB/SSM/2016 — 529900WIPOINFDAWTJ81/1 WOANCA 2016 0005, de 3 de março de 2016, de revogar a licença da Trasta Komercbanka AS;
               
            
                  —
               
               
                  determinar que os danos patrimoniais ascendem a, pelo menos, 25 milhões (1) de euros, juntamente com os juros compensatórios a partir de 3 de março de 2016 até à prolação do acórdão no presente processo e com os juros de mora correspondentes desde a data da prolação do acórdão até ao seu pagamento integral; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o demandado nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Os demandantes invocam quatro fundamentos na ação.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o demandado não ter lidado adequadamente com as irregularidades processuais. Estas incluem o facto de a CMFC (2) letã ter concluído, imediatamente antes do início do procedimento de revogação da licença, que essa revogação não se justificava, tendo este facto sido posteriormente omitido do pedido da CMFC para revogar a licença. Os demandantes queixam-se ainda de que a versão em língua inglesa da decisão mais recente da CMFC foi manipulada. As restantes irregularidades processuais alegadas dizem respeito à incapacidade de lidar eficazmente com a conduta potencialmente corrupta de funcionários letões e europeus no que diz respeito à presente ação.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o demandado ter violado disposições substantivas atuando fora do seu domínio de competência ao emitir a decisão impugnada, em especial em matéria de branqueamento de capitais, e que o demandado assumiu erradamente haver motivos para uma revogação da licença.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de os demandantes terem sofrido danos financeiros significativos, especialmente devido à liquidação da Trasta Komercbanka AS como consequência da revogação indevida da licença.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao nexo de causalidade entre a revogação da licença e os danos sofridos pelos demandantes.
               
            
         (1)  Os montantes são atribuíveis a cada um dos demandantes no montante da respetiva participação acionista na Trasta Komercbanka AS.
      
         (2)  Comissão dos Mercados Financeiros e de Capitais.