CELEX: 51995PC0266(02)
Language: pt
Date: 1995-06-14
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 189/92, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico

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51995PC0266(02)

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 189/92, que fixa as normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico  /* COM/95/266 FINAL - CNS 95/0151 */  

Jornal Oficial nº C 200 de 04/08/1995 p. 0016

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92, que fixa as  normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das  Pescarias do Noroeste do Atlântico (95/C 200/09) COM(95) 266 final - 95/0151(CNS) (Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 do Conselho (1), fixa as normas de execução  relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste  do Atlântico (NAFO); Considerando que, pelo Acordo de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá  acordaram na introdução de medidas de controlo adicionais, aplicáveis aos navios de pesca que  operem na área de regulamentação NAFO; Considerando que, a fim de vincular os navios comunitários à observância destas novas medidas, é  necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão: «- espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima).». 2. No ponto 1.4, o trecho introdutório da segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «As comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da  área de regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:». 3. É inserido um novo ponto, com a seguinte redacção: «1.5. Transbordo na área de regulamentação. A comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de  antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem: - nome do navio, - indicativo de chamada, - letras e números de identificação externa, - data, hora e posição geográfica, - indicação do código de comunicação: "TRANS", - peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arredondados à  centena de quilogramas mais próxima), - nome do comandante.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados -membros.  (1) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.    Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 189/92, que fixa as  normas de execução relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das  Pescarias do Noroeste do Atlântico (95/C 200/09) COM(95) 266 final - 95/0151(CNS) (Apresentada pela Comissão em 15 de Junho de 1995) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 189/92 do Conselho (1), fixa as normas de execução  relativas a determinadas medidas de controlo adoptadas pela Organização das Pescarias do Noroeste  do Atlântico (NAFO); Considerando que, pelo Acordo de pesca de 20 de Abril de 1995, a Comunidade Europeia e o Canadá  acordaram na introdução de medidas de controlo adicionais, aplicáveis aos navios de pesca que  operem na área de regulamentação NAFO; Considerando que, a fim de vincular os navios comunitários à observância destas novas medidas, é  necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 189/92, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O anexo do Regulamento (CEE) nº 189/92 é alterado do seguinte modo: 1. Aos pontos 1.1 e 1.4 é aditado o seguinte travessão: «- espécie (código alfa-3), em quilogramas (arredondados à centena de quilogramas mais próxima).». 2. No ponto 1.4, o trecho introdutório da segunda frase passa a ter a seguinte redacção: «As comunicações serão feitas com, pelo menos, seis horas de antecedência sobre a saída do navio da  área de regulamentação e conterão as seguintes informações, pela seguinte ordem:». 3. É inserido um novo ponto, com a seguinte redacção: «1.5. Transbordo na área de regulamentação. A comunicação será feita com, pelo menos, seis horas de  antecedência e conterá as seguintes informações, pela seguinte ordem: - nome do navio, - indicativo de chamada, - letras e números de identificação externa, - data, hora e posição geográfica, - indicação do código de comunicação: "TRANS", - peso total arredondado por espécie (código alfa-3) a transbordar, em quilogramas (arredondados à  centena de quilogramas mais próxima), - nome do comandante.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados -membros.  (1) JO nº L 21 de 30. 1. 1992, p. 4.