CELEX: 62018CA0280
Language: pt
Date: 2019-11-07 00:00:00
Title: Processo C-280/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Alain Flausch e o./Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o. («Reenvio prejudicial – Ambiente – Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente – Participação do público no processo decisório e acesso à justiça – Início da contagem dos prazos de recurso»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/11
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de novembro de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias – Grécia) – Alain Flausch e o./Ypourgos Perivallontos kai Energeias e o.
      (Processo C-280/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Ambiente - Avaliação dos efeitos de determinados projetos no ambiente - Participação do público no processo decisório e acesso à justiça - Início da contagem dos prazos de recurso»)
      (2020/C 10/12)
      Língua do processo: grego
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Symvoulio tis Epikrateias
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Alain Flausch, Andrea Bosco, Estiene Roger Jean Pierre Albrespy, Somateio «Syndesmos Iiton», Somateio «Elliniko Diktyo – Filoi tis Fysis», Somateio «Syllogos Prostasias kai Perithalpsis Agias Zois – SPPAZ»
      
         Recorridos: Ypourgos Perivallontos kai Energeias, Ypourgos Oikonomikon, Ypourgos Tourismou, Ypourgos Naftilias kai Nisiotikis Politikis
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro conduza as operações de participação do público no processo decisório relativas a um projeto ao nível da sede da autoridade administrativa regional competente, e não ao nível da unidade municipal de que depende o lugar de implantação desse projeto, quando as modalidades concretas executadas não assegurem um respeito efetivo dos seus diretos pelo público em causa, o que cabe ao órgão jurisdicional verificar.
               
            
                  2)
               
               
                  Os artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2011/92 devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação como a que está em causa no processo principal, que leva a opor a membros do público em causa um prazo para a interposição de um recurso que começa a contar a partir do anúncio de uma autorização de um projeto na Internet, quando esses membros do público em causa não tenham tido anteriormente a possibilidade adequada de se informarem sobre o procedimento de autorização em conformidade com o artigo 6.o, n.o 2, dessa diretiva.
               
            
         (1)  JO C 231, de 2.7.2018.