CELEX: 62009CN0045
Language: pt
Date: 2009-02-02 00:00:00
Title: Processo C-45/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH

1.5.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/10
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de Fevereiro de 2009 — Gisela Rosenbladt / Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH
   (Processo C-45/09)
   2009/C 102/14
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Arbeitsgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Gisela Rosenbladt
   
      Recorrida: Oellerking Gebäudereinigungsges.mbH
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               
                  Questão 1: «As disposições de convenções colectivas que contêm uma discriminação em razão da idade são compatíveis com a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional” (1), após a entrada em vigor da lei geral relativa à igualdade de tratamento [Allgemeines Gleichbehandlungsgesetz, (AGG)], apesar de esta lei não o permitir expressamente (como acontecia antes no § 10, terceiro período, n.o 7, da AGG)?»
            
         
               2)
            
            
               
                  Questão 2: «Uma disposição nacional que permite que o Estado, as partes de uma convenção colectiva e as partes de um contrato de trabalho individual estabeleçam a cessação automática das relações de trabalho numa idade determinada (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista nos artigos 1.o e 2.o, n.o1, da “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»
            
         
               3)
            
            
               
                  Questão 3: «Uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando essas cláusulas já são aplicadas de forma constante desde há décadas às relações de trabalho de quase todos os trabalhadores nesse Estado-Membro, independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e das circunstâncias específicas do mercado de trabalho?»
            
         
               4)
            
            
               
                  Questão 4: «O Estado, que declara uma convenção colectiva que permite ao empregador pôr termo a uma relação de trabalho numa determinada idade (no caso presente: 65 anos completos) oponível erga omnes e que mantém esta oponibilidade, viola a proibição de discriminação em razão da idade prevista na “Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional”, quando o faz independentemente da respectiva situação económica, social ou demográfica em concreto e da situação específica do mercado de trabalho?»
            
         
      (1)  JO L 303, p. 16