CELEX: 31995R1957
Language: pt
Date: 1995-08-09 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1957/95 DA COMISSÃO de 9 de Agosto de 1995 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

10 . 8 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 189 /9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1 957/95 DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Agosto de 1995
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                   conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                          Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                   restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar (l), com            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)           Conselho (8), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
n? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 4, primeiro pará­         /95 (9), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
grafo, alínea a), do seu artigo 19 ?,                              a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
                                                                   gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
                                                                   situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
mento (CEE) n ? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou
                                                                   4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento ; que este facto deve
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os
preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               Considerando que as taxas representativas de mercado,
gida por uma restituição à exportação ;                            definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
                                                                   do Conselho (10), com a última redacção que lhe foi dada
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de 1968 , que
                                                                   pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (n), são utilizadas para
                                                                   converter o montante expresso em moedas dos países
estabelece as regras gerais respeitantes à concessão das           terceiros e estão na base de determinação das taxas de
restituições à exportação de açúcar (3), com a última redac­
                                                                   conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1489/
                                                                   que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
/76 (4), as restituições para os açúcares branco e em bruto
não desnaturados e exportados tal qual devem ser fixados           conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n ?
tendo em conta a situação no mercado comunitário e no               1068/93 da Comissão (12), com a última redacção que lhe
mercado mundial do açúcar e, nomeadamente, dos
                                                                   foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1053/95 (13) ;
elementos de preço e dos custos mencionados no artigo              Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
3 ? do referido regulamento ; que, de acordo com o mesmo           duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
artigo, é conveniente ter em conta igualmente o aspecto            Considerando que a aplicação destas modalidades, na
económico das exportações projectadas ;                            situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida        Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                   restituição nos montantes indicados no anexo do presente
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­            regulamento ;
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      de gestão do açúcar,
mais, fixada em conformidade com o n? 2 do artigo 5? do
Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar cândi foi               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
aplicação da concessão de restituições à exportação de                                       Artigo 1 ?
açúcar (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo            As restituições à exportação dos produtos referidos no
Regulamento (CE) n? 2529/94 f) ; que o montante da                 n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ?
restituição assim calculado, no que diz respeito aos açú­           1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos
cares aromatizados ou corados, deve aplicar-se ao seu teor         montantes referidos no anexo.
em sacarose, e ser por isso fixado por 1 % deste teor ;
                                                                                             Artigo 2?
Considerando que a situação do mercado mundial ou as
exigências específicas de certos mercados podem tornar             O presente regulamento entra em vigor em 10 de Agosto
                                                                   de 1995.
0   JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                           f) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 3  JO   n? L 143 de 25. 6. 1968, p. 6.                            O JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(4) JO   n? L 167 de 26. 6. 1 976, p. 13.                          (10) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O   JO   n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                             H JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
(6) JO   n? L 50 de 4. 3. 1970 , p. 1 .                            (") JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
O   JO   n? L 269 de 20. 10. 1994, p. 14.                          H JO n? L 107 de 12. 5. 1995, p. 4.
 ---pagebreak--- N? L 189/ 10  rPTl                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 8 . 95
             O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
             em todos os Estados-membros.
             Feito em Bruxelas, em 9 de Agosto de 1995.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                  Martin BANGEMANN
                                                                                 Membro da Comissão
                                                                ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 9 de Agosto de 1995, que fixa as restituições a exportação
                                       do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                    Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                      1701  11 90 100                           40,51     (')
                                      1701  11 90 910                           39,97     (')
                                      1701  11 90 950                                     (2)
                                      1701  1290 100                            40,51     (*)
                                      1701  1290 910                            39,97     (■)
                                      1701  12 90 950                                     (2)
                                                                   — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1701 91 00 000                              0,4404
                                                                             — ecus/ 100 kg —
                                      1701 99 10 100                            44,04
                                      1701 99 10 910                            43,45
                                      1701 99 10950                             43,45
                                                                   — ecus/1 % de sacarose x 100 kg —
                                      1701 9990 100                               0,4404
                          (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                              92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                              montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                              disposições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                          (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                              n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                              Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                          (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                              Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                              Regulamento (CEE) n? 990/93 alterado.