CELEX: 32014R0500
Language: pt
Date: 2014-03-11 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) n. ° 500/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014 , que complementa o Regulamento (UE) n. ° 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n. ° 288/2009 da Comissão no que respeita à concessão de ajudas para medidas de acompanhamento no âmbito de um regime de distribuição de frutas e de produtos hortícolas nas escolas

16.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 145/12
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) N.o 500/2014 DA COMISSÃO
   de 11 de março de 2014
   que complementa o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho com a alteração do Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão no que respeita à concessão de ajudas para medidas de acompanhamento no âmbito de um regime de distribuição de frutas e de produtos hortícolas nas escolas
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 24.o. n.o 1, alínea c), e n.o 2, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 1308/2013 foi revogado e substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (2), a partir de 1 de janeiro de 2014.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 prevê que a ajuda da União ao abrigo do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas pode abranger também as medidas de acompanhamento necessárias para assegurar a eficácia do regime. Por conseguinte, será necessário definir essas medidas em termos de objetivos e de custos associados e determinar quais desses custos poderão ser elegíveis para ajuda da União.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão (3) estabelece regras relativas à aplicação do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas e, em particular, a obrigação de os Estados-Membros descreverem nas suas estratégias as medidas de acompanhamento que tencionam adotar para assegurar a aplicação bem sucedida do regime. Além disso, estabelece regras quanto aos custos elegíveis para ajuda da União. Por conseguinte, importa alterar o Regulamento (CE) n.o 288/2009 no sentido de incluir as regras relativas às medidas de acompanhamento, tal como referidas no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 288/2009 prevê que os Estados-Membros que instituam um regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas poderão solicitar a ajuda da União para um ou mais períodos compreendidos entre 1 de agosto e 31 de julho. A fim de tomar em consideração a periodicidade do ano letivo, as novas regras relativas às medidas de acompanhamento devem, portanto, ser aplicáveis a partir de 1 de agosto de 2014,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (CE) n.o 288/2009
   O Regulamento (CE) n.o 288/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O artigo 3.o, n.o 4, passa a ter a seguinte redação:
               «4.   Os Estados-Membros devem prever nas suas estratégias as medidas de acompanhamento referidas no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). As medidas de acompanhamento devem apoiar a distribuição de frutas e produtos hortícolas e estar diretamente ligadas aos objetivos do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas que consistem em aumentar a curto e a longo prazo o consumo de frutas e produtos hortícolas e em contribuir para a introdução de hábitos alimentares saudáveis. Essas medidas podem envolver também os pais e os professores.
               
                  (4)  Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72, (CEE) n.o 234/79, (CE) n.o 1037/2001 e (CE) n.o 1234/2007 (JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.).»."
						
            
         
               2)
            
            
               O artigo 5.o é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           O n.o 1 é alterado do seguinte modo:
                           
                                       i)
                                    
                                    
                                       na alínea b), é aditada a seguinte subalínea iv):
                                       
                                                   «iv)
                                                
                                                
                                                   aos custos das medidas de acompanhamento referidas no artigo 23.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 e, em particular:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               custos de organização de aulas de degustação, criação e manutenção de atividades de jardinagem, organização de visitas a explorações agrícolas e atividades similares destinadas a sensibilizar as crianças para a agricultura,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               custos das medidas destinadas à educação das crianças sobre a agricultura, os hábitos alimentares saudáveis e as questões ambientais relacionadas com a produção, a distribuição e o consumo de frutas e produtos hortícolas,
                                                            
                                                         
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               custos das medidas aplicadas a fim de apoiar a distribuição dos produtos e que sejam conformes com os objetivos do regime de distribuição de frutas e produtos hortícolas nas escolas.»,
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       ii)
                                    
                                    
                                       O quarto parágrafo passa a ter a seguinte redação:
                                       «Os custos de comunicação e das medidas de acompanhamento referidos respetivamente no primeiro parágrafo, alínea b), subalíneas iii) e iv), não podem ser financiados por outros regimes de ajuda da União.»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           Ao n.o 2 é aditado o seguinte parágrafo:
                           «O montante total dos fundos da União utilizados para financiar os custos a título do n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), subalínea iv), não pode exceder 15 % do montante anual da ajuda da União atribuída ao Estado-Membro em causa, uma vez decidida a dotação definitiva referida no artigo 4.o, n.o 4.».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   Entrada em vigor e aplicação
   O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de agosto de 2014.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 11 de março de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1).
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 288/2009 da Comissão, de 7 de abril de 2009, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à ajuda comunitária para a distribuição de frutas e produtos hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime de distribuição de frutas nas escolas (JO L 94 de 8.4.2009, p. 38).