CELEX: 31995R2066
Language: pt
Date: 1995-08-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2066/95 DA COMISSÃO de 30 de Agosto de 1995 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 2517/94

31 . 8 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 205/3
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2066/95 DA COMISSÃO
                                                 de 30 de Agosto de 1995
                  relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a décima
                  sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto
                                            pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mente a situação e evolução previsível do mercado do
                                                                 azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
Europeia,                                                        montantes máximos das restituições à exportação ; que a
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
organização comum de mercado no sector das matérias              num nível inferior ;
gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e
                                                                 conduz à fixação das restituições máximas à exportação
pelo Regulamento (CE) n? 3290/94 (2),                            nos montantes constantes do anexo ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,    lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nomeadamente, o seu artigo 7?,                                  de gestão das matérias gordas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2517/94 da
Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
minação das restituições à exportação de azeite ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
Conselho O, alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/             As restituições máximas à exportação de azeite para a
/95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e        décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­         concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE)
gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas           n? 2517/94 são fixadas no anexo com base nas propostas
situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,       apresentadas, até 23 de Agosto de 1995.
4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do            O presente regulamento entra em vigor em 31 de Agosto
Regulamento (CE) n? 2517/94 tendo em conta nomeada­             de 1995 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Agosto de 1995.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Karel VAN MIERT
                                                                         Membro da Comissão
 ') JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
 i) JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.
 Á JO n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8.
 4 JO n? L 268 de 19. 10. 1994, p. 3.
    JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 *) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
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                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 30 de Agosto de 1995, que fixa as restituições máximas à
           exportação de azeite para a décima sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
                      concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 2517/94
                                                                                        (Em ECU/100 kg)
                                  Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                     1509 1090 100                                 45,35
                                     1509 10 90 900                                 —
                                     1509 90 00 100                                54,10
                                     1509 90 00 900                                 —
                                     1510 00 90 100                                 —
                                     1510 00 90 900                                 —
                       (') As restituições a exportação para a Republica Federativa da Jugoslavia (Servia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nó
                           Regulamento (CEE) n ? 990/93 alterado.
                       NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página,
                              são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
                              alterado.