CELEX: 31994D0953
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: 94/953/CE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela terceira vez a Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos

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31994D0953

94/953/CE: Decisão da Comissão de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela terceira vez a Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos  

Jornal Oficial nº L 371 de 31/12/1994 p. 0014 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0234  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0234 

DECISÃO DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela terceira vez a Directiva 91/68/CEE do Conselho relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (94/953/CE)A  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 91/68/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991, relativa às condições de polícia sanitária que regem as trocas comerciais intracomunitárias de ovinos e caprinos (1), alterada pelo Acto relativo às condições de adesão do Reino  da Noruega, da República da Aústria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e, nomeadamente, a parte II, alínea i) do ponto 2, do capítulo 1 do seu anexo A,  Considerando que, nos termos da parte II, alínea i) do ponto 2, do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE, nos Estados-membros ou regiões reconhecidas como oficialmente indemnes de brucelose (B. melitensis), devem ser efectuados controlos  aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro, de forma a demonstrar que as condições de qualificação dos Estados-membros ou regiões se mantêm;  Considerando que, na sequência da revisão desta disposição, a efectuar antes da entrada em vigor do Tratado de Adesão, é necessário prever controlos aleatórios diferentes a partir do segundo ano seguinte à qualificação dos Estados-membros ou regiões;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º Na parte II do capítulo 1 do anexo A da Directiva 91/68/CEE a alínea i) do ponto 2 passa a ter a seguinte redacção:  «i) - No primeiro ano seguinte ao reconhecimento do Estado-membro ou região como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), os controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um índice de certeza de  99 %, que menos de 0,2 % das explorações estão infectadas ou pelo menos 10 % dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram submetidos a testes praticados em conformidade como disposto no anexo C, com resultados negativos,  - anualmente, a partir do segundo ano seguinte ao reconhecimento do Estado-membro ou região como oficialmente indemne de brucelose (B. melitensis), os controlos aleatórios praticados a nível da exploração ou a nível do matadouro demonstrem, com um  índice de certeza de 95 %, que menos de 0,2 % das explorações estão infectadas ou pelo menos 5 % dos ovinos e dos caprinos com mais de seis meses foram submetidos a testes praticados em conformidade com o disposto no anexo C, com resultados negativos,  - as disposições dos dois primeiros travessões podem ser alteradas de acordo com o processo previsto no artigo 15º».   Artigo 2º A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995.   Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 46 de 19. 2. 1991, p. 19.