CELEX: 62013TN0676
Language: pt
Date: 2013-12-18 00:00:00
Title: Processo T-676/13: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Italian international film/EACEA

15.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 45/42
            
         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2013 — Italian international film/EACEA
   (Processo T-676/13)
   2014/C 45/73
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Italian international film Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Fratini e B. Bettelli, advogados)
   
      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Dar provimento ao recurso e, por conseguinte, anular a decisão da Agência, de 8 de outubro de 2013, relativa à rejeição do projeto relativo ao filme «Only God Forgives», no âmbito do convite para a apresentação de propostas EACEA/21/12;
            
         
               —
            
            
               Ordenar à EACEA a adoção de todas as medidas daí decorrentes;
            
         
               —
            
            
               Condenar a EACEA nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso tem por objeto a decisão da Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura, sobre a rejeição do projeto relativo ao filme «Only God Forgives», no âmbito do convite para a apresentação de propostas EACEA 21/12 da agência (MEDIA 2007 — Apoio à distribuição transnacional de Filmes Europeus — sistema «seletivo» de 2013) (2012/C 300/07).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à violação dos artigos 296.o TFUE, 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e 133.o, n.o 3, do Regulamento Financeiro, por falta de fundamentação.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega não compreender, no caso em apreço, qual a razão que levou a recorrida a considerar inelegível o projeto apresentado pela recorrente. A fundamentação da decisão impugnada é, de facto, diferente, quanto à rejeição do projeto e quanto à indicação a que se refere a anterior carta, de 7 de agosto de 2013, invocando o incumprimento de um critério de elegibilidade, constante das orientações, distinto daquele a que faz referência o modelo impresso contido na referida carta (distribuição cinematográfica do filme não efetuada pela própria recorrente). A decisão impugnada, por outro lado, recusa o projeto invocando o artigo 5.1, quinto travessão, das orientações, que admitem, ainda que limitadamente, o recurso à subcontratação.
                        
                     
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 167.o TFUE e normas de execução, incluindo o Regulamento Financeiro e os pontos 3 e 4 do convite para a apresentação de propostas EACEA/21/12.
               
                           —
                        
                        
                           A este respeito, alega o erro manifesto dos argumentos da decisão impugnada. A recorrente especifica a este propósito que resulta do teor da decisão impugnada que a EACEA qualificou erronea e arbitrariamente como subcontratação a relação contratual entre a própria recorrente e a Rai Cinema. Da mesma carta resulta que a EACEA confunde subcontratação e ajuste direto a um terceiro da atividade de «physical distribution».