CELEX: 31971L0162
Language: pt
Date: 1971-03-30 00:00:00
Title: Directiva do Conselho, de 30 de Março de 1971, que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas

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31971L0162

Directiva 71/162/CEE do Conselho, de 30 de Março de 1971, que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a Directiva, de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras, e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas  

Jornal Oficial nº L 087 de 17/04/1971 p. 0024 - 0028 Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0209  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1971(I) p. 0232  Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 6 p. 0176  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0171  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 4 p. 0171  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 3 p. 0182 

DIRECTIVA DO CONSELHO de 30 de Março de 1971 que altera as Directivas, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba, das sementes de plantas forrageiras, das sementes de cereais, das batatas de semente, a  Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras e a Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas(71/162/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 43o e 100o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,  Considerando que é conveniente, pelos motivos expostos nos considerandos seguintes, alterar certas disposições das Directivas do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativas à comercialização das sementes de beterraba (2), alterada pela Directiva de 18  de Fevereiro de 1969 (3), à comercialização das sementes de plantas forrageiras (4), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (5), à comercialização das sementes de cereais (6), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (7) à  comercialização das batatas de semente (8), alterada pela Directiva de 18 de Fevereiro de 1969 (9), da Directiva de 30 de Junho de 1969 (10), relativa à comercialização das sementes de plantas oleginosas e de fibras, e da Directiva de 29 de Setembro de  1970 (11), relativa à comercialização de sementes de produtos hortícolas;  Considerando que foi estabelecido um catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas pela Directiva do Conselho de 29 de Setembro de 19 (12);  Considerando que as alterações aos anexos essencialmente técnicos devem ser vacilitadas por um procedimento rápido;  Considerando que é necessário autorizar, no futuro, a utilização de etiquetas adesivas;  Considerando que as prescrições relativas aos exames comparativos devem ser alargadas;  Considerando que é conveniente proceder a uma subdivisão de certos géneros de plantas forrageiras em várias espécies mais importantes para a agricultura, e alterar certas prescrições técnicas;  Considerando que, por um lado, não é necessário, no caso das sementes de plantas oleaginosas e de fibras, manter as espécies rícino e sésamo no campo de aplicação da Directiva e que é conveniente, por outro lado, prever disposições particulares  aplicáveis ao cânhamo monóico,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:   Artigo 1o  A Directiva, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das sementes de beterraba é alterada do seguinte modo:  1. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição a pedido do obtentor, eventualmente exigida dos componentes genealógicos seja considerada confidencial.» 2. O no 1, alínea a), do artigo 11o é completado do seguinte modo, depois das palavras «para sementes certificadas»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 3. Na última frase do no 2 do artigo 16o, a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  4. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de beterraba certificadas colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer  poderá ser incluido no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do Comité referida no artigo 21o.» 5. Após o artigo 21o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 21o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 2o  A Directiva de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização das sementes de plantas forrageiras é alterada do seguinte modo:  1. No no 1, ponto A, alínea a), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Agrostis spec.> ID="2">Agróstis">» serão substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Agrostis canina L. ssp. canina Hwd.> ID="2">Agróstis dos caes"> ID="1">Agrostis gigantea Roth> ID="2">Agróstis branca"> ID="1">Agrostis stolonifera L.> ID="2">Agróstis estolhosa"> ID="1">Agrostis tenuis Sibth.> ID="2">Agróstis  firme.">» 2. No no 1, ponto 1, alinea a), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Lolium spec.> ID="2">Azevém">» São substituidas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Lolium multiflorum Lam.> ID="2">Azevém da Itália (incluindo o azevém Westerwold)"> ID="1">Lolium perenne L.> ID="2">Azevém inglês"> ID="1">Lolium x hybridum Hausskn.> ID="2">Azevém híbrido">» 3. No no 1, ponto A, alínea a), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Poa spec.> ID="2">Poa">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Poa annua L.> ID="2">Poa anual"> ID="1">Poa nemoralis L.> ID="2">Poa dos bosques"> ID="1">Poa palustris L.> ID="2">Poa dos pântanos"> ID="1">Poa pratensis L.> ID="2">Poa dos prados"> ID="1">Poa trivialis L.> ID="2">Poa  comum">» 4. No no 1, ponto A, alínea b), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Lupinus spec., com excepção do Lupinus perennis L.> ID="2">Tremoço, com excepção do tremoço vivaz.">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Lupinus albus L.> ID="2">Tremoço branco"> ID="1">Lupinus angustifolius L.> ID="2">Tremoço azul"> ID="1">Lupinus luteus L.> ID="2">Tremoço amarelo.">» 5. No no 1, ponto A, alínea b), do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Vicia spec., com excepção da Vicia faba major L.> ID="2">Ervilhaca, favarola, com excepção da fava.">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Vicia faba L. ssp. faba var. equina Pers> ID="2">Favarola de sementes grandes"> ID="1">Vicia faba L. var. minor (Peterm.) bull> ID="2">Favarola de sementes pequenas"> ID="1">Vicia pannonica Crantz> ID="2">Ervilhaca de Panonie">  ID="1">Vicia sativa L.> ID="2">Ervilhaca comum"> ID="1">Vicia villosa Roth> ID="2">Ervilhaca vilosa ervilhaca de Cerdange.">» 6. No no 1 do artigo 3o as palavras:  «Lolium spec.» São substituídas pelas seguintes palavras:  «Lolium multiflorum Lam.  Lolium perenne L.  Lolium x hybridum Hausskn.» 7. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.» 8. O no 1, alínea a), do artigo 10o é completado do seguinte modo, após as palavras «para sementes comerciais»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 9. Na última frase do no 2 do artigo 16o, a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  10. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção de variedades híbridas e sintéticas, e de sementes certificadas de plantas forrageiras,  colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do Comité referido no artigo 21o.» 11. Após o artigo 21o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 21o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.» 12. No Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo A, alínea a), as palavras «Agrostis alba» são substituídas pelas palavras «Agrostis gigantea Roth» e as palavras «Lolium multiflorum spec. italicum» são substituídas pelas palavras «Lolium multiflorum Lam.» 13. No Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo A, alínea a), o número «0,1» que indica o teor máximo em grânulos de plantas daninhas para a Hedysarum coronarium L. é substituído pelo número «1,5».  14. O Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo B é completado do seguinte modo:  «f) O número de grãos de Rumex obstusifolius e de Rumex crispus não deverá ultrapassar 2 numa amostra de 5 g.» 15. O Anexo II, Parte I, ponto 3, parágrafo C, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  «a) A percentagem em número de sementes de outra cor não deverá ultrapassar 2 no tremoço e nos outros tremoços.» 16. O Anexo II, Parte III, ponto 4, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:  «a) A percentagem em número de sementes de outra cor não deverá ultrapassar 4 no tremoço amargo e 2 nos outros tremoços.» 17. Ao Anexo IV, Parte A, alínea a), é aditado o seguinte ponto:  «10. Para as sementes das variedades de gramíneas acerca das quais não tiver sido efectuado qualquer exame do valor cultural e de utilização, em conformidade com o no 2, alínea a) do artigo 4o da Directiva do Conselho, de 29 de Setembro de 1970 (1)  relativa ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas: não destinado à produção forrageira.  (1) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.»   Artigo 3o  A Directiva de 14 de Junho de 1966 relativa à comercialização das sementes de cereais é alterada do seguinte modo:  1. No no 1, parágrafo A, do artigo 2o, as palavras:  « "" ID="1">Zea maïs L.> ID="2">Milho">» São substituídas pelas seguintes palavras:  « "" ID="1">Zea maïs L., com excepção do Zea maïs convar. microsperma (Koern) e Zea maïs convar. saccharata (Koern)> ID="2">Milho, com excepção do popcorn e do milho doce.">» 2. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.» 3. O no 1, alínea a), do artigo 10o é completado do seguinte modo, após as palavras «da segunda reprodução»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 4. Na última frase do no 2 do artigo 16o a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  5. O no 1 do artigo 20o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção das sementes das variedades híbridas e sintéticas, e de sementes certificadas de qualquer  tipo de cereais, colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do Comité referido no  artigo 21o.» 6. A seguir ao artigo 21o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 21o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 4o  A Directiva de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização das batatas de semente é alterada do seguinte modo:  1. É suprimido o artigo 5o.  2. O no 1 do artigo 14o é completado do seguinte modo:  «Aquando das experiências comparativas, poderão ser igualmente examinadas as outras condições mínimas previstas no anexo I.» 3. No no 2 do artigo 15o, a data é substituída pela de 1 de Julho de 1972.  4. Após o artigo 19o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 19o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 5o  A Directiva de 30 de Junho de 1969, relativa à comercialização das sementes de plantas oleaginosas e de fibras é alterada do seguinte modo:  1. São suprimidas no artigo 2o, as palavras «Ricinus communis L. - Rícino» e «Sesamum orientale L. - Sésamo» bem como quaisquer referências ao rícino e ao sésamo.  2. Ao no 1 do artigo 2o são aditadas:  a) No fim da alínea b) do parágrafo B, as seguintes palavras:  «Ou, se for caso disso, "sementes certificadas da terceira reprodução"»;  b) No parágrafo C, a seguir à palavra «cânhamo» a palavra «dióico» c) No parágrafo D, a seguir à palavra «amendoim» as palavras «cânhamo monóico».  d) Na alínea b) do parágrafo D, a seguir às palavras «sementes certificadas da segunda reprodução» as seguintes palavras:  «Ou, se for caso disso, da categoria "sementes certificadas da terceira reprodução"»;  e) No fim da alínea b) do parágrafo E, as seguintes palavras:  «Ou, se for caso disso, para a produção da categoria "sementes certificadas da terceira reprodução"»;  f) A seguir ao parágrafo E, o parágrafo seguinte:  «E A. Sementes certificadas da segunda reprodução (cânhamo monóico): as sementes:  a) Que provenham directamente de sementes certificadas da primeira reprodução a que tenham sido estabelecidas e oficialmente controladas especialmente com vista à produção de sementes certificadas da segunda reprodução;  b) Que estejam previstas para a produção de cânhamo destinado a ser colhido em estado de floração;  c) Que satisfaçam as condições previstas nos anexos I e II para as sementes certificadas; e d) Para as quais tiver sido verificado, aquando de um exame oficial, que as condições supracitadas foram respeitadas.» 3. O artigo 6o passa a ter a seguinte redacção:  «Os Estados-membros determinarão que a descrição eventualmente exigida dos componentes genealógicos a pedido do obtentor seja considerada confidencial.» 4. O no 1, alínea a) do artigo 10o é completado do seguinte modo, após as palavras «para as sementes comerciais»:  «Será autorizada a utilização de etiquetas adesivas; estas poderão ser utilizadas como fecho oficial.» 5. Na última frase do no 2 do artigo 15o a data é substituída pela de 1 de Julho de 1973.  6. O no 1 do artigo 19o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade a fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção das de variedades híbridas e sintéticas, e de sementes certificadas de qualquer tipo de  plantas oleaginosas e de fibras, colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do  Comité referido no artigo 20o» 7. Após o artigo 20o, é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 20o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará as alterações a introduzir nos anexos.» 8. No ponto 5 do Anexo I e no Anexo II, Parte I, ponto 2, parágrafo A, as palavras «rícino» e «Ricinus communis», «Sesamum orientale L.», bem como todas as indicações que a elas se referem, são superimidas.  9. No Anexo II, Parte I, ponto 2, parágrafo B, alínea e), as palavras «Linum usitatissimum» são substituídas pelas palavras «Cannabis sativa.»   Artigo 6o  A Directiva, de 29 de Setembro de 1970, relativa à comercialização das sementes de produtos hortícolas, é alterada do seguinte modo:  1. O no 1 do artigo 39o passa a ter a seguinte redacção:  «1. Serão efectuadas experiências comunitárias comparativas no interior da Comunidade e fim de controlar a posteriori as amostras de sementes de base, com excepção das de variedades híbridas e sintéticas, bem como de sementes certificadas e de sementes  standard de produtos hortícolas, colhidas por amostragem. O exame das condições que estas sementes deverão satisfazer poderá ser incluído no controlo a posteriori. A organização das experiências e os seus resultados serão submetidos à apreciação do  Comité referido no artigo 40o.» 2. Após o artigo 40o é aditado o seguinte artigo:  «Artigo 40o A O Conselho, sob proposta da Comissão e tendo em conta o estado dos conhecimentos científicos e técnicos, adoptará alterações a introduzir nos anexos.»   Artigo 7o  Os Estados-membros tomarão as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas necessárias para darem cumprimento:  a) Com efeitos a partir de 1 de Julho de 1970, às disposições do no 3 do artigo 1o, do no 9 do artigo 2o, do no 4 do artigo 3o, do no 3 do artigo 4o, dos nOS 1, 2 e 7 do artigo 5o;  b) Em 1 de Julho de 1972, o mais tardar, às disposições do no 1 do artigo 1o, dos OS 7 e 17 do artigo 2o, do no 2 do artigo 3o, do no 1 do artigo 4o, do no 3 do artigo 5o e do artigo 6o;  c) Em 1 de Julho de 1971, o mais tardar, às outras disposições da presente directiva.   Artigo 8o  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas em 30 de Março de 1971.  Pelo Conselho O Presidente M. SCHUMANN   (1) JO no C 101 de 4. 8. 1970, p. 44.(2) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2290/66.(3) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 4.(4) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2298/66.(5) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 8.(6) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2309/66.(7) JO no L  48 de 26. 2. 1969, p. 1.(8) JO no 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(9) JO no L 48 de 26. 2. 1969, p. 7.(10) JO no L 169 de 10. 7. 1969, p. 3.(11) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 7.(12) JO no L 225 de 12. 10. 1970, p. 1.