CELEX: 31985R3454
Language: pt
Date: 1985-12-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3454/85 do Conselho, de 5 de Dezembro de 1985, relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para certas qualidades de ferro-crómio da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum

44                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             02 /Fasc. 15
 385R3454
 10 . 12 . 85                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 332 / 3
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3454/85 DO CONSELHO
                                                   de 5 de Dezembro de 1985
              relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário para cer­
                     tas qualidades de ferro-crómio da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              tura das necessidades de importações que se manifestam
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade                 na Comunidade, a repartição dos volumes contingenta­
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28?,              dos pode ser feita, a título experimental, em função das
                                                                   necessidades provisórias de importações de países tercei­
Tendo em conta o projecto de regulamento submetido                 ros estimadas por cada um dos Estados-membros ; que
pela Comissão,                                                     este sistema de repartição permite, igualmente, assegurar
Considerando que, para certas qualidades de ferro-cró­             a aplicação uniforme da pauta aduaneira comum ;
mio que contenham, em peso, 4 % ou mais de carbono,                Considerando que, para ter em conta a evolução even­
ou 6 % ou mais de carbono, a produção é, de modo va­               tual das importações dos produtos em questão, convém
riável, insuficiente na Comunidade e que os produtores             dividir em duas parcelas os volumes contingentados,
não podem, assim, satisfazer a totalidade das necessida­           sendo a primeira parcela repartida entre os Estados­
des das indústrias utilizadoras ; que é, portanto, do inte­        -membros e constituindo a segunda parcela uma reserva
resse da Comunidade suspender totalmente para esse me­             destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
tal a aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum              Estados-membros que esgotaram a sua quota-parte ini­
por um período até 31 de Dezembro de 1986 no âmbito                cial ; que, para garantir aos importadores de cada Esta­
de um contingente pautal de volume apropriado ; que, a             dos-membro uma certa segurança, é indicado fixar a pri­
fim de não pôr em causa o equilíbrio do mercado desse              meira parcela de cada contingente pautal comunitário a
ferro-liga e assegurar uma evolução paralela das vendas            um nível relativamente importante que, neste caso, se po­
da produção comunitária e o aprovisionamento suficiente            deria situar em mais de 90 % do volume contingentado ;
das indústrias utilizadoras, convém fixar o volume con­            Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
tingentado ao nível provisório de 217 000 toneladas, o             -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
qual cobre as necessidades de importações imediatas de             mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qual­
países terceiros ; que, pelas mesmas razões, deve ser feita        quer descontinuidade, importa que qualquer Estado­
uma distinção entre certas qualidades de ferro-crómio e            -membro que tenha utilizado quase totalmente a sua
repartir entre elas o volume contingentado supracitado ;           quota-parte inicial proceda ao saque duma quota-parte
que, convém, por outro lado, dar aos Estados-membros               complementar sobra a reserva correspondente ; que esse
a possibilidade de apenas autorizarem as imputações no             saque deve ser efectuado por cada Estado-membro
referido volume sob certas condições relativamente ao              quando cada uma das suas quotas-partes complementares
destino ; que, além disso, se deve prever a participação de        estiver quase totalmente esgotada e tantas vezes quantas
Espanha e Portugal a partir de 1 de Março de 1986 ;                o permita cada uma das reservas ; que as quotas-partes
                                                                   iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                 do período de contingentamentõ ; que este modo de ges­
acesso igual e contínuo de todos os importadores da Co­            tão requer uma colaboração estreita entre os Estados­
munidade a esse contingente e a aplicação, sem interrup­           -membros e a Comissão, a qual deve, nomeadamente,
ção, da taxa prevista para esses contingentes a todas as           poder acompanhar a situação de esgotamento dos volu­
importações até ao esgotamento dos contingentes ; que              mes contingentados e informar desse facto os Estados­
um sistema de utilização dos contingentes pautais comu­            - membros ;
nitários, baseado na repartição entre os Estados-mem­              Considerando que, se em data determinada do período
bros, parece susceptível de respeitar a natureza comunitá­         de contingentamento existe um saldo importante de uma
ria dos referidos contingentes relativamente aos princí­           das quotas-partes iniciais em qualquer Estado-membro, é
pios acima enunciados ; que esta repartição deve, para             indispensável que esse Estado transfira uma percentagem
representar o melhor possível a evolução real do mer­              apreciável para a reserva correspondente, a fim de evitar
cado dos produtos em questão, ser efectuada proporcio­             que uma parte de um dos contingentes comunitários per­
nalmente às necessidades dos Estados-membros, calcula­
                                                                   maneça inutilizada num Estado-membro, quando podia
das, por um lado, com base nos dados estatísticos relati­          ser utilizada noutros ;
vos às importações de países terceiros no decurso de um            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
período de referência representativo e, por outro lado,            Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem­
com base nas perspectivas económicas para o período de             burgo estarem reunidos e representados pela União Eco­
contingentamento em questão ;                                      nómica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão
Considerando que, como se trata de contingentes pautais            das quotas-partes atribuídas à referida União Económica
comunitários autónomos destinados a assegurar a cober­             pode ser efectuada por um dos seus membros,
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ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                                     (em toneladas )
                                                                     Benelux                            10 000
                                                                     Dinamarca                                 5
                         Artigo Io.                                  Alemanha                           74 500
1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1986, é ab­                  Grécia                                    5
erto, na Comunidade do$ Dez, um contingente pautal de                Espanha                              5 000
217 000 toneladas para certas qualidades de ferro-crómio             França                             47 600
da subposição ex 73.02 E I da pauta aduaneira comum.                 Irlanda                                   5
                                                                     Itália                             43 500
2 . O volume do contingente pautal referido no n? 1 é                Portugal                                50
                                                                     Reino Unido                        15 000
repartido como segue :
                                                                 2 . As segundas parcelas, de 500 toneladas e de 14 335
a) 7 000 toneladas para o ferro-crómio que contenha,             toneladas, respectivamente, constituem as reservas.
    em peso, 4 % ou mais de carbono ;
                                                                                           Artigo 3?
b) 210 000 toneladas para o ferro-crómio que contenha,
    em peso, 6 % ou mais de carbono.                             1 . Se uma das quotas-partes iniciais dos Estados­
                                                                 -membros, tal como está fixada no n?l do artigo 2°. —
                                                                 ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida
3 . As importações dos produtos em questão que bene­             para a reserva em caso de aplicação do artigo 5° — foi
ficiam da isenção do direito aduaneiro no âmbito de              utilizada em 90 % ou mais, esse Estado-membro pro­
outro regime pautal preferencial não são imputáveis              cede, sem demora, por via de notificação à Comissão, ao
nesse contingente pautal.                                        saque, na medida em que o montante da reserva o per­
                                                                 mita, de uma segunda quota-parte igual a 10 % da sua
4. Dentro do limite desse contingente pautal, o direito          quota-parte inicial, aredondada eventualmente para a
da pauta aduaneira será totalmente suspenso. No âmbito           unidade superior.
do referido contingente, a Espanha e Portugal aplicarão
os direitos aduaneiros calculados em conformidade com            2 . Se, após esgotamento de qualquer das suas quotas­
as disposições estabelecidas na matéria no Acto de Ade­          -partes iniciais, a segunda quota-parte sacada por um Es­
são de 1985 .                                                    tado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Es­
                                                                 tado-membro procede, nas condições previstas no n? 1 ,
                                                                 ao saque de uma terceira quota-parte igual a 5 % da sua
                         Artigo 2o.                              quota-parte inicial.
1 . Uma primeira parcela de cada um dos volumes re­              3 . Se, após esgotamento de qualquer das suas segun­
feridos no n? 2 do artigo 1 ?, que se eleva a 6 500 tonela­      das quotas-partes, a terceira quota-parte sacada por um
das para o contingente pautal referido na alínea a) e a          Estado-membro foi utilizada em 90 % ou mais, esse Es­
195 665 toneladas para o contingente pautal referido na          tado-membro procede, sem demora e nas mesmas condi­
alínea b), é repartida entre os Estados-membros ; as quo­        ções, ao saque de uma quarta quota-parte igual à ter­
tas-partes que, sem prejuízo do artigo 5° são válidas até        ceira .
31 de Dezembro de 1986, para os Estados-membros da
Comunidade dos Dez, e de 1 de Março a 31 de Dezem­               Este procedimento aplica-se até ao esgotamento das re­
bro de 1986, para os Estados-membros da Comunidade               servas .
dos Dez, e de 1 de Março a 31 de Dezembro de 1986,
para a Espanha e Portugal, elevam-se às quantidades a            4 . Em derrogação dos n?s l , 2 e 3 , os Estados-mem­
seguir indicadas :                                               bros podem proceder ao saque de quotas-partes inferio­
                                                                 res às fixadas por esses números se existirem razões para
a) No que respeita ao ferro-crómio que contenha, em              considerar que estas não serão esgotadas . Os Estados­
    peso, 4 % ou mais de carbono :                               -membros informam a Comissão dos motivos que os
                                                                 levaram a aplicar o disposto no presente número.
                                     (em toneladas)
    Benelux                               1 590
                                                                                           Artigo 4°
    Dinamarca                                  5                 As quotas-partes complementares sacadas em aplicação
    Alemanha                              1 060                  do artigo 3? são válidas até 31 de Dezembro de 1986 .
    Grécia                                     5
    Espanha                                    5
                                                                                           Artigo 5?
    França                                1 060
    Irlanda                                    5                 Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
    Itália                                1 185                  tardar em 1 de Novembro de 1986, a fracção não utili­
    Portugal                                   5                 zadas das suas quotas-partes iniciais que, em 15 de Ou­
    Reino Unido                           1 580                  tubro de 1986, exceda 20 % do volume inicial. Os Esta­
                                                                 dos-membros podem transferir uma quantidade mais im­
b) No que respeita ao ferro-crómio que contenha, em              portante, se existirem razões para considerar que esta
    peso, 6 % ou mais de carbono :                               não será utilizada.
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Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                                         Artigo 8?
tardar em 1 de Novembro de 1986, o total das importa­
ções dos produtos em questão efectuadas até 15 de Ou­           1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
tubro de 1986, inclusive, e imputadas nos contingentes          necessárias para que a abertura das quotas-partes comp­
comunitários, bem como, eventualmente, a fracção das            lementares que sacaram em aplicação do artigo 3? torne
suas quotas-partes iniciais que transferem para a reserva       possível as imputações, sem descontinuidade, nas suas
correspondente.                                                 partes acumuladas dos contingentes pautais .
                         Artigo 6o.                             2. Os Estados-membros garantem aos importadores
                                                                dos produtos em questão o livro acesso às quotas-partes
Os Estados-membros podem dedidir que somente os                 em livre prática.
produtos utilizados para certas finalidades podem ser im­
putados nas suas quotas-partes. Neste caso, o controlo          3 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
da utilização para a finalidade especial prescrita faz-se       Estados-membros é verificada com base nas importações
por aplicação das disposições comunitárias na matéria.          dos produtos em questão apresentadas na alfândega a
                                                                coberto de declarações de introdução em livre prática.
                         Artigo 7?
A Comissão registará os montantes das quotas-partes                                     Artigo 9o.
abertas pelos Estados-membros em conformidade com os            A pedido da Comissão, os Estados-membros informa­
artigos 2° e 3? e informará cada um deles, logo que re­         -la-ão sobre as importações efectivamente imputadas nas
ceba as notificações, da situação de esgotamento das re­        suas quotas-partes .
servas .
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tar­                                   Artigo 10°.
dar em 5 de Novembro de 1986, sobre o volume das re­            Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estrei­
servas após as transferências efectuadas nos termos do          tamente para assegurar a observância do presente regula­
artigo 5?                                                       mento .
A Comissão velará por que o saque que esgota uma das                                   Artigo 11°.
reservas se limite ao saldo disponível e, para este efeito,
informará com precisão do seu montante o Estado-mem­            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
bro que procede a este último saque.                            de 1986 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1985 .
                                                                                         Pelo Conselho
                                                                                          O Presidente
                                                                                        J.-C. JUNCKER