CELEX: 31986R0562
Language: pt
Date: 1986-03-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 562/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado

N ? L 55/90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1 . 3 . 86
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 562/86 DA COMISSÃO
                                                    de 28 de Fevereiro de 1986
                   que fixa as taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a
                   certos produtos dos sectores dos cereais e do arroz exportados sob a forma de
                                   mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 madoras no mercado da Comunidade e, por outro lado,
                                                                        os preços praticados no mercado mundial ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos
                                                                        produtos agrícolas transformados abrangidos pelo
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2727/75 do                      Anexo II do Tratado cujas condições de fabrico sejam
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­              comparáveis ;
 ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a             c) A necessidade de assegurar condições iguais de concor­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                rência entre as indústrias consumidoras dos produtos
 n ? 3793/85 (2) e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,             comunitários e as que utilizam produtos provenientes
 primeira frase, do seu artigo 16?,                                     de países terceiros sob o regime do tráfego do aperfei­
                                                                        çoamento activo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização           Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
 comum do mercado do arroz (3), com a última redacção               (CEE) n ? 3035/80 prevê que, para a fixação da taxa da
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3768/85 (4) e,          restituição, deve-se ter em conta, se for caso disso, as resti­
 nomeadamente, o n ? 2, parágrafo quarto, primeira frase,           tuições à produção, as ajudas ou as outras medidas de
 do seu artigo 17?,                                                 efeito equivalente aplicadas em todos os Estados-mem­
                                                                    bros, nos termos das disposições do regulamento relativo à
 Considerando que em conformidade com o n? 1 do artigo              organização comum dos mercados no sector em conside­
 16? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e com o n ? 1 do               ração no que diz respeito aos produtos de base abrangidos
 artigo 17? do Regulamento (CEE) n? 1418 /76, a diferença           pelo Anexo A do dito regulamento, ou os produtos equi­
 entre as cotações ou os preços no mercado mundial dos              parados ; que uma restituição à produção é concedida ao
 produtos referidos no artigo 1 ? de cada um destes dois            trigo mole, ao milho e arroz em trincas, nas condições
 regulamentos e os preços na Comunidade pode ser                    previstas pelo Regulamento (CEE) n ? 2742/75 do
 coberta por uma restituição à exportação ;                         Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo às restitui­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                 ções à produção no sector dos cerais e do arroz Q, com a
 Conselho, de 1 1 de Novembro, que estabelece para certos           última redacção que lhe foi dada píelo Regulamento (CEE)
 produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias           n? 3794/85 (8) ; que se pode, para efeitos da aplicação do
 não abrangidas pelo Anexo II do Tratado, as regras gerais          disposto no n? 3 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?
 relativas à concessão das restituições à exportação e os           3035/80, considerar o volume da produção aplicável
 critérios de fixação dos seus montantes (*), com a última          durante o mês no curso do qual ocorre a exportação ;
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ?               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 1982/85 (*), especificou os produtos para os quais se pode         lamento estão conformes com o parecer do Comité de
 fixar uma taxa da restituição aplicável por ocasião da sua         Gestão dos Cereais,
 exportação sob a forma de mercadorias abrangidas,
 conforme o caso, pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n ?
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 2727/75 ou pelo Anexo B do Regulamento (CEE) n ?
 1418 /76 ;
                                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que, em conformidade com o n ? 1 , pará­
grafo primeiro do artigo 4? do Regulamento (CEE) n ?                As taxas das restituições aplicáveis, a partir de 1 de Março
3035/80, a taxa da restituição por 100 quilograinas de              de 1986, aos produtos de base do Anexo A do Regula­
cada um dos produtos de base considerados deve ser                  mento (CEE) n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do
fixada mensalmente ;                                                Regulamento (CEE) n? 2727/75 ou no n ? 1 do artigo 1 ?
                                                                    do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76, exportados sob a
Considerando que, em conformidade com o n ? 2 do                    forma de mercadorias indicadas respectivamente no
mesmo artigo, deve-se para a determinação dessa taxa, ter           Anexo B do Regulamento (CEE) n ? 2727/75 ou no Anexo
em conta nomeadamente :                                             B do Regulamento (CEE) n ? 1418 /76, são fixadas como
                                                                    indicado no anexo .
a) Por um lado, os custos médios do abastecimento em
     produtos de base considerados das indústrias transfor­
                                                                                              Artigo 2?
(') JO   n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .                         O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
(2) JO   n? L 367 de  31 . 12. 1985, p . 19 .                       1986 .
(3) JO   n? L 166 de  25. 6. 1976, p. 1 .
(") JO   n? L 362 de  31 . 12. 1985, p. 8 .
O   JO   n? L 323 de  29. 11 . 1980, p. 27.                         O JO n ? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 57.
(*) JO   n? L 186 de  19 . 7. 1985, p. 8 .                           8 JO n ? L 367 de 31 . 12. 1985, p. 20 .
 ---pagebreak--- 1 . 3 . 86                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 55/91
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros .
           Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                       Vice-Presidente
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                                                          ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis, a partir de 1 de Março de 1986, a certos produtos dos sectores dos cereais e do
               arroz exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo Anexo II do Tratado
                                                                                              (em ECUs/100 kg)
                  N? da pauta                                                                         Taxas
                   aduaneira                          Designação dos produtos                           das
                    comum                                                                          restituições
                 10.01 B I         Trigo e mistura de trigo e centeio (méteil) :
            I                      — para a indústria do amido                                       11,000 (')
                                   — outros, com exclusão do amido '                                 11,000
                 10.01 B II        Trigo duro                                                        17,818
                 10.02             Centeio                                                           10,966
                 10.03             Cevada                                                            12,089
                 10.04             Aveia                                                               7,836
                 10.05 B           Milho (com exclusão do híbrido destinado a sementeira)
                                   — para a indústria do amido                                       11,062 (■)
                                   — outros, com exclusão do amido                                   11,062
                 10.06 B Ib) 1     Arroz  em película  de  grãos  redondos                           38,271
                 10.06 B I b) 2    Arroz  em película  de  grãos  longos                             38,546
                 10.06 B II b) 1   Arroz  branqueado   do  grãos redondos                            49,382
                 10.06 B II b) 2   Arroz  branqueado   de grãos  longos                              55,864
                 10.06 B III       Arroz em trincas :
                                   — para a indústria do amido                                       15,566 (')
                                   — outros, com exclusão do amido                                   15,566
                 10.07 C           Sorgo                                                             12,148
                 11.01 A           Farinha de trigo ou de mistura de trigo e centeio (méteil)        13,052
                 11.01 B           Farinha de centeio                                                18,498
                 11.02 A Ia)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo duro                           27,618
                 11.02 A Ib)       Sêmolas e grumos (gruaux) de trigo mole                           13,052
            (') Este montante deve ser reduzido do montante da restituição à produção, em vigor para o produto
                em causa no momento da exportação .