CELEX: C1995/229/44
Language: pt
Date: 1995-09-02 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-183/94: Cantina cooperativa fra produttori vitivinicoli di Torre di Mosto e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum do mercado vitivinícola - Regime de destilação obrigatória - Admissibilidade - Recorrente individualmente afectado por um regulamento)

2 . 9 . 95          I PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/ 19
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                       Recurso interposto, em 8 de Maio de 1995 , por Giuseppe
                   de 29 de Junho de 1995                         Mancini contra a Comissão das Comunidades Europeias
no processo T-183/94: Cantina cooperativa fra produttori                              ( Processo T-l 13 /95
vitivinicoli di Torre di Mosto e outros contra Comissão das                               ( 95/C 229/45 )
                 Comunidades Europeias (')
(Agricultura — Organização comum do mercado vitiviní­                            (Língua do processo: italiano)
cola — Regime de destilação obrigatória — Admissibilidade
— Recorrente individualmente afectado por um regula­
                             mento)                              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                         ( 95/C 229/44 )                         Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                 Giuseppe Mancini, funcionário no Centro Comum de
                (Língua do processo: italiano)                   Investigação de Ispra, residente em Varese ( Itália ), repre­
                                                                 sentado por Giuseppe Marchesini , advogado perante a
No processo T- 18 3/94, Cantina cooperativa fra produttori       Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
vitivinicoli di Torre di Mosto, Cantina cooperativa fra          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
produttori vitivinicoli di Quarto d'Altino, Gruppo Pro . Ri .    Arendt.
Ve. impresa cooperativa produttori riuniti Veneti Srl,
Consorzio cantine sociali della provincia di Verona Srl,         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Consorzio cantine sociali del Vicentino Srl, Cantine sociali
mandamentali di Dolo, Cantina cooperativa produttori di          — declarar a ilegitimidade da remoção do engenheiro
Valdobbiadene, Cantina sociale cooperativa di Campo di                Mancini das funções de CEO Project Manager,
Pietra, Cantina sociale cooperativa Ponte di Piave, Cantina
sociale di Ormelle, SpA, Cantina sociale Cona e Cavarzere        — anular o procedimento seguido de facto, e condenar a
Srl, Cantina sociale cooperativa di Gaiarine, Cantina sociale         Comissão a reintegrar o recorrente nas funções que
cooperativa Basso Piave a RL, Cantina sociale di Conegli­             desempenhava,
ano SC a RL, Consorzio tra le cantine sociali del Padovano
— Patavini, Cantina prà Maggiore Srl, Cantina sociale di
                                                                 — atribuir ao recorrente uma indemnização de 10 000 ecus
Premaore di Camponogara — Cooperativa, Cantina sociale
                                                                     por danos morais, infligidos pela Comissão no decurso
di Noale — Cooperativa Consorzio « La Marca » cantine
                                                                      do processo administrativo,
sociali della provincia di Treviso, Cooperativa agricola La
Salute — Ponte di Piave, Cantina sociale cooperativa di
Caposile Srl, Consorzio agrario interprovinciale TV.BL,          — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Aldo Zanella , Sergio Miotto, Giovanni Paladin, Francesco
Busolin, Luigi Bonotto, Lamberto Belussi, Giuseppe Buso­         Fundamentos e principais argumentos
lin, Leonato Nardin, Vittorio Meneghello, Alfio Paladin,
Galileo Zaninotto, Giorgio Cecchetto, Antonio Facchin,           O recorrente desempenha desde 1992 as funções de « Project
Silvio Facchin, Enzo Lorenzon, Carillo Rinaldin, Dino            Manager » do projecto CEO (« Centre for Earth Observa­
Lorenzon, Primo Toffoli, Renzo Bergamo, Luigi Carraro,           tion »), sob a responsabilidade do director do ISEI (« Insti­
Tiziano di Stefani, representados por Ivone Cacciavillani,       tute for Systems Engineering and Informatics ») do Centro
advogada no foro de Veneza ( Itália ), com domicílio esco­       Comum de Investigação . Em 21 de Março de 1994 , o
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alain              director do ISEI comunicou verbalmente ao recorrente a
Lorang, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das Comuni­        decisão que o exonerou do seu cargo, por razões, não
dades Europeias ( agentes : Eugenio de March e Alberto Dal       melhor explicadas, de insensibilidade política . O recorrente
Ferro ), apoiada pelo Conselho da União Europeia ( agentes :     pediu, em requerimento de 24 de Março de 1994, submetido
Arthur Brautigam e Diego Canga Fano ), que tem por               nos termos do n? 1 do artigo 90? do Estatuto dos
objecto a anulação de várias disposições comunitárias            Funcionários, a consagração e comunicação da decisão em
relativas à destilação obrigatória no sector vitivinícola, o     procedimento formal que contivesse a especificação das
Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção alargada ),     críticas de que era objecto . Tal pedido não foi bem sucedido ,
composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët, C. B.      tendo o recorrente apresentado reclamação, nos termos do
Bellamy, P. Lindh e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung,      n? 2 do artigo citado, a que se seguiu um longo silêncio da
proferiu, em 29 de Junho de 1995 , um despacho cuja parte        administração .
decisória é a seguinte :
                                                                 Em 28 de Abril de 1995 , o recorrente recebeu resposta à
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.                 reclamação . Nesta, a Comissão reconhece que a decisão de
                                                                 remoção só foi comunicada verbalmente e, em jeito de
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                  fundamentação desta, foi-lhe comunicado — sempre ver­
                                                                 balmente — que lhe era criticado um autoritarismo exces­
3 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.              sivo no exercício das suas funções .
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                               O recorrente afirma que a sua remoção das funções que
                                                                 exercia de CEO Project Manager é ilegítima e injustificada
                                                                 pelos seguintes fundamentos: