CELEX: 31986R0100
Language: pt
Date: 1986-01-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 100/86 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1986, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

N ? L 15/ 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21 . 1 . 86
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 100/86 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Janeiro de 1986
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que
                                                                  se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                  se indica no artigo 1 ? do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­
mente, os n ?s 3 e 10 do Protocolo n ? 4, relativo ao algo­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
dão,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras                                       Artigo 1 ?
gerais do regime de ajuda ao algodão ('), com a última            O montante da ajuda relativa ao algodão com semente
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1976/85 (2) e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5?,              referido no artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 é
                                                                  fixado em 64,644 ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que o montante da ajuda referida no n ? 1
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado
pelo Regulamento (CEE) n ? 52/86 (3) ;                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­             O presente regulamento entra em vigor em 21 de Janeiro
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 52/86 aos               de 1986 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas em 20 de Janeiro de 1986.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 (') JO n? L 211 , de 31 . 7. 1981 , p. 2.
 (2) JO n? L 186, de 19. 7. 1985, p. 1 .
 (3 JO n? L 8 , de 11 . 1 . 1986, p. 30 .