CELEX: 62008CJ0574
Language: pt
Date: 2009-07-16
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Mercado interno - Livre circulação de capitais - Luta contra a fraude e contra o branqueamento de dinheiro. # Processo C-574/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Julho de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑574/08)
      «Mercado interno – Livre circulação de capitais – Luta contra a fraude e o branqueamento de dinheiro»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção ou não comunicação, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento
                  à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do
                  Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos
                  para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira
                  desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva
                     2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios
                     técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade
                     financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                     por força desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.