CELEX: 31996R0056
Language: pt
Date: 1996-01-17 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 56/96 DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1996 que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

18 . 1 . 96          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 13/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                      REGULAMENTO (CE) N? 56/96 DA COMISSÃO
                                                   de 17 de Janeiro de 1996
                    que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                               qual
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a situação do mercado mundial ou as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  exigências específicas de certos mercados podem tornar
 Europeia,                                                           necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
                                                                     conforme o seu destino ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­           Considerando que, em casos especiais, o montante da
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com             restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            rente ;
 n? 1101 /95 (2), e, nomeadamente, o n? 4, primeiro pará­            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
grafo, alínea a), do seu artigo 19?,                                 Conselho (6), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1 380/
 Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­               /95 (7), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os       situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 preços desses produtos na Comunidade pode ser abran­               4?, 5? e 7?, do mesmo regulamento e no Regulamento
gida por uma restituição à exportação ;                             (CE) n? 2815/95 do Conselho (8); que este facto deve ser
                                                                    tomado em consideração na fixação das restituições ;
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)
 n? 1785/81 , as restituições para os açúcares branco e em          Considerando que as taxas representativas de mercado,
bruto não desnaturados e exportados tal qual devem ser              definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
fixados tendo em conta a situação no mercado comuni­                do Conselho ('), com a última redacção que lhe foi dada
tário e no mercado mundial do açúcar e, nomeadamente,               pelo Regulamento (CE) n? 1 50/95 (!0), são utilizadas para
dos elementos de preço e dos custos mencionados no                  converter o montante expresso em moedas dos países
artigo 17?A do referido regulamento ; que, de acordo com            terceiros e estão na base de determinação das taxas de
o mesmo artigo, é conveniente ter em conta igualmente o             conversão agrícolas das moedas dos Estados-membros ;
aspecto económico das exportações projectadas ;                     que as regras de aplicação e determinação relativas a essas
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição             conversões foram estabelecidas no Regulamento (CEE) n?
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida          1068/93 da Comissão (n), com a última redacção que lhe
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 431 /68 do                    foi dada pelo Regulamento (CE) n? 2853/95 (12) ;
Conselho, de 9 de Abril de 1968, que determina a quali­             Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem              duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços
CIF no sector do açúcar (3), alterado pelo Regulamento              Considerando que a aplicação destas modalidades, na
(CE) n? 3290/94 (4) ; que esta restituição é, além do mais,         situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
fixada em conformidade com o n? 4 do artigo 17?A do                 nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
Regulamento (CEE) n? 1785/81 ; que o açúcar cândi foi               Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
definido no Regulamento (CE) n? 2135/95 da Comissão,                restituição nos montantes indicados no anexo do presente
de 7 de Setembro de 1995, relativo às normas de execução            regulamento ;
da concessão das restituições à exportação no sector do             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
açúcar (*) ; que o montante da restituição assim calculado,         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
no que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados,           de gestão do açúcar,
deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
fixado por 1 % deste teor ;
                                                                    H JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
                                                                    f) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                              (8) JO n? L 297 de 9. 12. 1995, p. 1 .
11) JO n? L 110 de 17. 5. 1995, p. 1 .                              O JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
f) JO n? L 89 de 10. 4. 1968, p. 3.                                 (10) JO n? L 22 de 31 . 1 . 1995, p. 1 .
O JO n? L 349 de 31 . 12. 1994, p. 105.                             ('») JO n? L 108 de 1.5. 1993, p. 106.
H JO n? L 214 de 8. 9. 1995, p. 16.                                 H JO n? L 299 de 12. 12. 1 995, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 13/2   ( PT"!                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              18 . 1 . 96
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                            Artigo 1 ?
          As restituições à exportação dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do
          Regulamento (CEE) n? 1785/81 , tal qual e não desnaturados, são fixadas aos montantes
          referidos no anexo.
                                                            Artigo 2?
          O presente regulamento entra em vigor em 18 de Janeiro de 1996.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
          em todos os Estados-membros .
          Feito em Bruxelas, em 17 de Janeiro de 1996.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 17 de Janeiro de 1996, que fixa as restituições à
                           exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                    Montante da restituição (3)
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                   1701 11 90 100                            38,65     (')
                                   1701 11 90 910                            39,24     (')
                                   1701 11 90 950                                      (2)
                                   1701 12 90 100                            38,65     (')
                                   1701 12 90 910                            39,24     (')
                                   1701 12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 91 00 000                              0,4202
                                                                          — ecus/100 kg —
                                   1701 99 10 100                            42,02
                                   1701 99 10 910                            42,66
                                   1701 99 10 950                            42,66
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                   1701 99 90 100                              0,4202
                       ('} O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                           92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                           montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as
                           disposições do n? 4 do artigo 17? A do Regulamento (CEE) n® 1785/81 .
                       (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                           n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                           Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                       (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                           Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas nos
                           Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n? 2815/95.