CELEX: 52007PC0499
Language: pt
Date: 2007-09-05
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau

Advertência jurídica importante

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52007PC0499

Proposta de decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau  /* COM/2007/0499 final - ACC 2007/0179 */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 5.9.2007COM(2007) 499 final2007/0179 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi concluído em nome da Comunidade Europeia pela Decisão 2002/970/CE do Conselho, de 18 de Novembro de 2002. O Acordo entrou em vigor a título provisório em 1 de Outubro de 2003 e a título definitivo em 2 Novembro 2005. A menos que seja prorrogado, o Acordo cessa a sua vigência em 30 Setembro de 2008.Na reunião do Conselho Internacional do Cacau, que terá lugar em Londres em Setembro de 2007, os membros poderão ser convidados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 63.º do Acordo, a adoptar uma resolução que prorrogue o actual Acordo por um ou dois períodos não superiores a dois anos cacaueiros cada, a fim de proporcionar o tempo necessário para negociar alterações ou celebrar um acordo que suceda ao Acordo em vigor.A participação da Comunidade Europeia no Acordo é da sua competência exclusiva. Nos termos da base jurídica, a decisão proposta não afecta a contribuição da Comunidade Europeia para o orçamento administrativo da Organização Internacional do Cacau, que deve continuar a ser paga por cada ano cacaueiro.A presente proposta tem por objectivo autorizar a Comunidade Europeia a votar a favor da prorrogação do Acordo.Por conseguinte, a Comissão convida o Conselho a adoptar a decisão em anexo.2007/0179 (ACC)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o CacauO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º, em conjugação com o n.º 2, segundo parágrafo, do artigo 300.º,Tendo em conta a proposta da Comissão [1],Considerando o seguinte:(1) O Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau foi assinado e concluído em nome da Comunidade Europeia em 18 de Novembro de 2002 pela Decisão 2002/970/CE do Conselho [2].(2) Em conformidade com o disposto nos n.ºs 1 e 3 do artigo 63.º, o Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 2008, a menos que seja prorrogado para além dessa data por decisão do Conselho Internacional do Cacau, por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total.(3) A prorrogação do Acordo em causa é do interesse da Comunidade Europeia.(4) É necessário definir a posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau,DECIDE:Artigo únicoA posição da Comunidade Europeia no âmbito do Conselho Internacional do Cacau consistirá em votar a favor da prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau por um ou dois períodos não superiores a quatro anos no total e em notificar a referida prorrogação ao Secretário-Geral das Nações Unidas.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteFICHA FINANCEIRA LEGISLATIVAO presente documento destina-se a acompanhar e a complementar a exposição de motivos. Assim, ao preencher a presente ficha financeira legislativa e sem prejuízo da respectiva clareza, convém evitar repetir as informações contidas na exposição de motivos. Antes de preencher o formulário, queira ter em consideração as directrizes específicas elaboradas para fornecer orientações e esclarecimentos sobre as rubricas que se seguem.1. DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA :Proposta de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no âmbito do Conselho Internacional do Cacau sobre a prorrogação do Acordo Internacional de 2001 sobre o Cacau2. CONTEXTO GPA / OPADomínio(s) de intervenção e actividade(s) associada(s):Relações externas, Desenvolvimento e relações com os países ACP. Obrigações relativas às organizações internacionais de produtos de base3. RUBRICAS ORÇAMENTAIS3.1 Rubricas orçamentais (rubricas operacionais e rubricas de assistência técnica e administrativa conexas – antigas rubricas BA), incluindo as designações:21 07 04 Acordos sobre produtos de base3.2 Duração da acção e da incidência financeira:Seis anos no máximo, salvo se o Acordo for renegociado entretanto3.3 Características orçamentais (acrescentar linhas, caso necessário) :Rubrica orçamental | Tipo de despesas | Nova | Contribuição EFTA | Contribuições de países candidatos | Rubrica das perspectivas financeiras |Obriga-tórias | Diferen-ciadas[3] | NÃO | NÃO | NÃO | N.º [ 4 ] |4. RESUMO DOS RECURSOS4.1 Recursos financeiros4.1.1 Resumo das dotações de autorização (DA) e das dotações de pagamento (DP)Milhões de euros (3 casas decimais)Tipo de despesas | Secção n.º | Ano n | n + 1 | n + 2 | n + 3 | n + 4 | n + 5 e seguin-tes | Total |Despesas operacionais[4] |Dotações de autorização (DA) | 8.1 | a | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | 8,554* |Dotações de pagamento (DP) | b | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | * 8,554* |* O cálculo tem em conta um aumento médio anual de 5% Despesas administrativas incluídas no montante de referência[5] |Assistência técnica e administrativa (DND) | 8.2.4 | c |* Não há necessidade de assistência técnica e administrativa MONTANTE TOTAL DE REFERÊNCIA |Dotações de autorização | a+c | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | 8,554* |Dotações de pagamento | b+c | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | * 8,554* |Despesas administrativas não incluídas no montante de referência[6] * Não há necessidade de assistência técnica e administrativa |Recursos humanos e despesas conexas (DND) | 8.2.5 | d |Despesas administrativas, para além das relativas a recursos humanos e despesas conexas, não incluídas no montante de referência (DND) | 8.2.6 | e |Total indicativo do custo da acçãoTOTAL das DA, incluindo o custo dos recursos humanos | a+c+d+e | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,56 | 1,528 | 1,604 | 8,554* |TOTAL das DP, incluindo o custo dos recursos humanos | b+c+d+e | 1,258 | 1,321 | 1,387 | 1,456 | 1,528 | 1,604 | 8,554 |Informações relativas ao co-financiamentoNão há co-financiamento4.1.2. Compatibilidade com a programação financeiraX A proposta é compatível com a programação financeira existente.( A proposta pode exigir a reprogramação da rubrica correspondente das perspectivas financeiras.( A proposta pode exigir a aplicação do disposto no Acordo Interinstitucional [7] (i.e., instrumento de flexibilidade ou revisão das perspectivas financeiras).4.1.3. Incidência financeira nas receitasX A proposta não tem incidência financeira nas receitas( A proposta tem incidência financeira – o efeito a nível das receitas é o seguinte:4.2. Recursos humanos ETI – equivalentes a tempo inteiro (incluindo funcionários, pessoal temporário e externo) – ver mais informações no ponto 8.2.1.As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos.5. CARACTERÍSTICAS E OBJECTIVOSSão necessárias informações sobre o contexto da proposta na exposição de motivos. A presente secção da ficha financeira legislativa deve incluir as seguintes informações complementares específicas:5.1. Necessidades a satisfazer a curto ou a longo prazo.Obrigação decorrente do estatuto de membro do Acordo sobre o Cacau por força de uma decisão do Conselho.5.2. Valor acrescentado da intervenção comunitária, coerência e eventual sinergia da proposta com outros instrumentos financeiros.A actual participação na Organização Internacional do Cacau inscreve-se na abordagem mais ampla sempre seguida pela Comunidade de assinar e concluir os acordos internacionais sobre produtos de base após a respectiva negociação, a fim de facilitar o comércio e as relações comerciais entre importadores e exportadores. Para além de promover o desenvolvimento, esta abordagem está de acordo com o mandato da DG DEV que consiste em contribuir para a definição de diversas políticas comunitárias, tais como o comércio, o ambiente, a agricultura e o desenvolvimento sustentável, bem como de outras políticas com uma dimensão externa. No caso concreto do presente Acordo Internacional, o Conselho reconheceu igualmente a competência exclusiva da Comissão com base no artigo 133.º. Os principais objectivos do Acordo são os seguintes: promover a cooperação internacional no domínio do cacau; constituir um fórum para as consultas intergovernamentais; procurar soluções que permitam alcançar um equilíbrio razoável entre a oferta e a procura de cacau a preços equitativos para os consumidores e remuneradores para os produtores; facilitar a expansão e a transparência do comércio internacional do cacau; incentivar os membros a desenvolverem uma economia cacaueira sustentável. O presente Acordo é de natureza política, administrativa e económica. Consideramos que o desejo unânime dos membros de prosseguir a cooperação internacional através do presente Acordo e, por conseguinte, de aprovar a sua prorrogação e a sua eventual renegociação constitui um indicador positivo claro para medir o grau de realização destes objectivos.A proposta é coerente com os outros instrumentos financeiros que asseguram a participação da CE em organizações internacionais. Na actual fase, ainda não é possível qualquer sinergia.5.3. Objectivos e resultados esperados da proposta e indicadores conexos no contexto da GPANo contexto da GPA, a presente proposta responde ao objectivo de desenvolver o papel da Comissão enquanto ponto de referência intelectual para o desenvolvimento e assegura a participação efectiva no debate internacional sobre a política a seguir.As posições da UE acordadas com os Estados-Membros no âmbito de iniciativas, convenções, fóruns e plataformas internacionais importantes poderiam ser consideradas o principal indicador de realização, ao passo que as repercussões das posições da UE no âmbito das parcerias, dos fundos e dos fóruns internacionais podem constituir o indicador de impacto.O objectivo da proposta é permitir à Comissão, agindo em nome da Comunidade, exprimir o desejo de prorrogar o Acordo sobre o Cacau e, por conseguinte, garantir a continuação da sua aplicação por um período não superior a quatro anos após o termo da sua vigência em 30 de Setembro de 2008. O objectivo da prorrogação da vigência é proporcionar o tempo necessário para negociar alterações ao Acordo actual ou renegociar um novo instrumento jurídico enquanto o Acordo estiver em vigor. É, portanto, do interesse da Comissão, no âmbito das suas competências, propor a presente decisão em conformidade com o mandato recebido dos Estados-Membros.5.4. Modalidades de execução (indicativo)Indicar seguidamente a(s) modalidade(s)[8] escolhida(s) para a execução da acção.ٱ Gestão centralizada |X Directamente pela Comissão |ٱ Indirectamente, por delegação a: |ٱ Agências de execução |ٱ Organismos a que se refere o artigo 185.° do Regulamento Financeiro, criados pelas Comunidades |ٱ Organismos nacionais do sector público/organismos com missão de serviço público |ٱ Gestão partilhada ou descentralizada |ٱ Com Estados-Membros |ٱ Com países terceiros |ٱ Gestão conjunta com organizações internacionais (especificar) |Observações:6. CONTROLO E AVALIAÇÃO6.1 Sistema de controloOs serviços da Comissão participam regularmente nas sessões do Conselho, bem como no Comité Executivo da Organização Internacional do Cacau. Estes dois órgãos estão mandatados para propor e aprovar o orçamento administrativo e as contribuições correspondentes. O orçamento administrativo, a sua utilização, o estatuto financeiro das despesas e as contas da Organização Internacional do Cacau encontram-se à disposição dos membros.6.2. Avaliação6.2.1 Avaliação ex-anteAvaliação da compatibilidade da proposta anual com a nossa política financeira6.2.2 Medidas tomadas na sequência de uma avaliação intercalar/ex-post (lições tiradas de experiências anteriores semelhantes)Este exercício é realizado, se necessário, no momento de uma renegociação. Convém referir que um estudo recente encomendado pela Comissão sobre a avaliação das principais organizações internacionais de produtos de base concluiu que a CE tem interesse em participar mais activamente em todas estas instâncias, se possível a título da sua competência exclusiva.6.2.3 Condições e frequência das avaliações futuras7. MEDIDAS ANTIFRAUDEA Comissão assegurará o controlo permanente da gestão administrativa dos recursos financeiros da Organização Internacional do Cacau.A Organização Internacional do Cacau está disposta a facultar o acesso do OLAF, bem como de todos os outros serviços financeiros e de auditoria aos seus registos e contas, se tal lhe for solicitado pela Comissão.8. INFORMAÇÕES SOBRE OS RECURSOS8.1. Objectivos da proposta em termos de custosDotações de autorização em milhões de euros (3 casas decimais)Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Ano n+4 | Ano n+5 |Funcioná-rios ou agentes temporá-rios [10] (XX 01 01) | A*/AD |B*, C*/AST |Pessoal financiado[11] pelo art. XX 01 02 |Outro pessoal[12] financiado pelo art. XX 01 04/05 |TOTAL |8.2.2 Descrição das funções decorrentes da acçãoParticipação em reuniões, estudo de documentos, discussão com os Estados-Membros no Conselho e, por último, negociações no âmbito da Organização Internacional do Cacau.8.2.3 Origem dos recursos humanos (estatutários)(Quando for declarada mais de uma origem, indicar o número de lugares relativamente a cada origem)( Lugares actualmente afectados à gestão do programa a substituir ou a prolongar( Lugares pré-afectados no âmbito do exercício EPA/AO relativo ao ano n( Lugares a solicitar no próximo processo EPA/AO( Lugares a reafectar mediante a utilização dos recursos existentes dentro do serviço gestor (reafectação interna)( Lugares necessários para o ano n, embora não previstos no exercício EPA/AO do ano em questão8.2.4 Outras despesas administrativas incluídas no montante de referência (XX 01 04/05 – Despesas de gestão administrativa)Não necessário8.2.5 Custo dos recursos humanos e custos conexos não incluídos no montante de referência.As necessidades em recursos humanos e administrativos serão cobertas pela dotação atribuída à DG gestora no âmbito do procedimento anual de afectação de recursos. As despesas de pessoal e as despesas administrativas estão incluídas na dotação normal da DG.[1] JO C…[2] JO L 342 de 17.12.2002, p.1.[3] Dotações diferenciadas.[4] Despesas fora do âmbito do capítulo xx 01 do título xx em questão.[5] Despesas abrangidas pelo artigo xx 01 04 do título xx.[6] Despesas abrangidas pelo capítulo xx 01, com a excepção dos artigos xx 01 04 ou xx 01 05.[7] Ver os pontos 19 e 24 do Acordo Interinstitucional.[8] Se for indicada mais de uma modalidade, queira apresentar informações adicionais na secção "Observações" do presente ponto.[9] Tal como descrito na secção 5.3[10] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[11] Cujo custo NÃO é coberto pelo montante de referência.[12] Cujo custo está incluído no montante de referência.