CELEX: 22017D2357
Language: pt
Date: 2017-12-08 00:00:00
Title: Decisão n.° 1/2017 do Comité de Embaixadores ACP-UE, de 8 de dezembro de 2017, relativa à aplicação do artigo 68.° do Acordo de Parceria ACP-UE [2017/2357]

16.12.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 336/58
            
         DECISÃO N.o 1/2017 DO COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE
   de 8 de dezembro de 2017
   relativa à aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE [2017/2357]
   O COMITÉ DE EMBAIXADORES ACP-UE,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (1), nomeadamente o artigo 100.o, em conjugação com o artigo 15.o, n.o 4, e o artigo 16.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 68.o do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP), por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro («Acordo de Parceria ACP-UE»), estipula que deve ser instaurado um mecanismo de apoio adicional destinado a atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes dos choques exógenos que afetam a economia dos Estados ACP. O n.o 4 do mesmo artigo estabelece que as modalidades do mecanismo de apoio são definidas no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE.
            
         
               (2)
            
            
               O mecanismo atualmente definido no anexo II do Acordo de Parceria ACP-UE precisa de ser adaptado de modo a refletir as necessidades das Partes e a assegurar uma prestação rápida e flexível de assistência.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 100.o do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que os anexos I-A, II, III, IV e VI do Acordo podem ser revistos, reexaminados e/ou alterados pelo Conselho de Ministros ACP-UE com base numa recomendação do Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 15.o, n.o 4, do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que o Conselho de Ministros ACP-UE pode delegar competências no Comité de Embaixadores ACP-UE.
            
         
               (5)
            
            
               O artigo 16.o, n.o 2, do Acordo de Parceria ACP-UE estipula que o Comité de Embaixadores ACP-UE deve desincumbir-se dos mandatos que lhe sejam confiados pelo Conselho.
            
         
               (6)
            
            
               A reunião do Conselho de Ministros ACP-UE de 5 de maio de 2017 mandatou o Comité de Embaixadores ACP-UE para adotar uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE no que diz respeito aos choques exógenos e à alteração do anexo II, capítulo 3.
            
         
               (7)
            
            
               Deverá ser adotada uma decisão sobre a aplicação do artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O apoio financeiro para os países ACP em caso de instabilidade macroeconómica resultante de choques exógenos, previsto no artigo 68.o do Acordo de Parceria ACP-UE, rege-se pelas disposições da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   1.   Pode ser mobilizado um apoio financeiro adicional a partir da reserva do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento para necessidades imprevistas, a fim de atenuar os efeitos nefastos a curto prazo resultantes de choques exógenos, incluindo os efeitos nas receitas de exportação, e de preservar as reformas e políticas socioeconómicas comprometidas pela diminuição das receitas.
   2.   Para o efeito, os países ACP, afetados por choques exógenos, endereçam um pedido de apoio financeiro à Comissão Europeia, o qual será apreciado segundo uma abordagem casuística, em função das necessidades, em conformidade com o quadro financeiro plurianual de cooperação no âmbito do Acordo de Parceria ACP-UE.
   3.   A assistência é gerida e prestada segundo procedimentos que permitam intervenções rápidas, flexíveis e eficazes. A Comissão Europeia informará periodicamente o Comité ACP-UE de Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento.
   Artigo 3.o
   
   As Partes Contratantes no Acordo, a Comissão Europeia e o Secretariado ACP, devem ser informadas das modalidades práticas de aplicação do artigo 68.o.
   Artigo 4.o
   
   O anexo II, capítulo 3, do Acordo de Parceria ACP-UE é aplicado em conformidade com a presente decisão.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2017.
      
         
            Pelo Comité de Embaixadores ACP-UE
         
         
            A Presidente
         
         K. TAEL
      
   
   
      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.