CELEX: 51989PC0572
Language: pt
Date: 1989-11-27
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 3164/76, RELATIVO AO ACESSO AO MERCADO DOS TRANSPORTES RODOVIARIOS INTERNACIONAIS DE MERCADORIAS

N<?C 316/6                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16. 12. 89
                          Artigo 2°                               Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto
^ ^      ,         .       .               ...         , .        das principais disposições de direito interno que adopta-
Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias              r e m nQ d o m í n i o lado    ,a       te directiva.
para darem cumprimento à presente directiva o mais tar-
dar em 1 de Janeiro de 1991. Desse facto informarão
imediatamente a Comissão.                                                                  Artigo 3.
As disposições adoptadas nos termos do primeiro para-            Os Estados-membros são os destinatários da presente di-
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.          rectiva.
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 3164/76
                 relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários internacionais de mercadorias
                                                     COM(89) 572 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 30 de Novembro de 1989)
                                                       (89/C 316/06)
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
             o seu artigo 75?,
             Tendo em conta a proposta da Comissão,
             Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
             Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
             Considerando que, por força do n? 3 do artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 3164/76 (*), com
             a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1841/88 (2), o Conselho deve
             tomar uma decisão quanto ao aumento do contingente comunitário a partir de 1990 para os
             transportes rodoviários de mercadorias efectuados entre os Estados-membros;
             Considerando que o artigo 4?A do Regulamento (CEE) n? 3164/76 previu a supressão de
             todos os contingentes, incluindo o contingente comunitário, a partir de 1 de Janeiro de 1993;
             Considerando que, aquando da sua sessão de 30 de Junho de 1986, o Conselho adoptou con-
             clusões segundo as quais o aumento anual do contingente comunitário se deveria elevar, a
             partir de 1987, a 40 % cumulados até à realização, em 1993, de um mercado livre sem restri-
             ções quantitativas para os transportes rodoviários intracomunitários de mercadorias;
             Considerando que, em aplicação das conclusões acima referidas, o contingente comunitário foi
             efectivamente aumentado em 40 % em 1987, 1988 e 1989;
             Considerando que, para garantir que a passagem para o novo sistema aplicável a partir de 1993
             seja feita da forma mais flexível possível e sem perturbação do mercado, bem como para com-
             pletar a livre prestação de serviços no sector dos transportes rodoviários de mercadorias efec-
             tuados entre Estados-membros, é conveniente aumentar igualmente o contingente comunitário
             em 40 % para os anos de 1990, 1991 e 1992;
             Considerando que, no que se refere à repartição entre os Estados-membros do número de
             autorizações resultantes do aumento do contingente comunitário, é conveniente aplicar, tal
             como em 1989, o método de repartição linear; que este método se justifica principalmente
             devido à sua simplicidade;
             O JO n? L 357 de 29. 12. 1976, p. 1.
             (2) JO n? L 163 de 30. 6. 1988, p. 1.
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           Considerando que, com vista à eliminação dos controlos nas fronteiras internas, é conveniente
           suprimir a obrigação de colocação do carimbo da alfândega nos verbetes descritivos dos servi-
           ços de transporte; que, por conseguinte, é conveniente introduzir algumas alterações técnicas
           no Regulamento (CEE) n? 3164/76,
           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                         Artigo Io.
           O Regulamento (CEE) n? 3164/76 é alterado do seguinte modo:
           1. No artigo 3?, os n? s 1 e 2 são substituídos pelo texto seguinte:
              «1.      Relativamente aos anos de 1990, 1991 e 1992, o número total de autorizações conce-
              didas ao conjunto dos Estados-membros no âmbito do contingente comunitário é fixado,
              respectivamente, em 33 635, 47 094 e 65 936.
               2.     O número de autorizações comunitárias atribuídas a cada um dos Estados-membros é
              fixado do seguinte modo:
                                Estados-membros                       1990        1991            1992
               Bélgica                                               2918        4 086           5 721
               Dinamarca                                             2 831       3 964           5 550
               Alemanha                                              4 654       6 516           9 123
               Grécia                                                1291        1 808           2 532
               Espanha                                               3 026       4 237           5 932
               França                                                3 957       5 540           7 756
               Irlanda                                               1 316       1 843           2 581
               Itália                                                3 964       5 550           7 770
               Luxemburgo                                            1 360       1 904           2 666
               Países Baixos                                         4 125       5 775           8 085
               Portugal                                              1 713       2 399           3 359
               Reino Unido                                           2 480       3 472           4 861»
           2. No anexo II e no anexo IIA:
               a) São suprimidos:
                   —   p ponto 7 da página (b),
                   —   a última frase da página (c),
                   —   a nota «NB» das notas de pé-de-página da página (d),
                   —   o texto da página (e);
               b) É aditada a seguinte frase ao ponto 3 da página (b):
                    «Todavia, o controlo da caderneta deve deixar de ser efectuado nas fronteiras dos Esta-
                    dos-membros».
                                                          Artigo 2o.
            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1990.
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
            todos os Estados-membros.