CELEX: 31999R2079
Language: pt
Date: 1999-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2079/1999 da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão

1. 10. 1999            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      L 256/39
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 2079/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1999
               relativo à abertura de um concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo
                                                  organismo de intervenção alemão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                                               Artigo 2.o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,           1.     O concurso refere-se a uma quantidade máxima de
                                                                       499 725 toneladas de centeio a exportar para todos os países
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                      terceiros.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
                                                                       2.     As regiões nas quais as 499 725 toneladas de centeio
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a
                                                                       estão armazenadas são as mencionadas no anexo I.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
1253/1999 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 5.o,
                                                                                                    Artigo 3.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2131/93 da
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada           1.     Em derrogação do terceiro parágrafo do artigo 16.o do
        pelo Regulamento (CE) n.o 39/1999 (4), fixa os processos       Regulamento (CEE) n.o 2131/93, o preço a pagar para a expor-
        e as condições da colocação à venda dos cereais armaze-        tação é o referido na proposta.
        nados pelos organismos de intervenção;
                                                                       2.     Não são aplicadas restituições ou imposições à expor-
(2)     Considerando que, na actual situação do mercado, é             tação nem majorações mensais relativas às exportações reali-
        oportuno abrir um concurso permanente para a expor-            zadas a título do presente regulamento.
        tação de 499 725 toneladas de centeio das colheitas
        anteriores a 1997 armazenadas pelo organismo de inter-         3.     Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 8.o do
        venção alemão;                                                 Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
(3)     Considerando que devem ser fixadas normas especiais
                                                                                                    Artigo 4.o
        para garantir a regularidade das operações e o respectivo
        controlo; que, para tal, convém prever um sistema de           1.     Os certificados de exportação são válidos a partir da data
        garantia que assegure o respeito dos objectivos preten-        da sua emissão, nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CEE)
        didos, sem criar encargos excessivos para os operadores;       n.o 2131/93, até ao fim do quarto mês seguinte.
        que é conveniente, por conseguinte, estabelecer derroga-
        ções a determinadas normas, nomeadamente do Regula-            2.     As propostas apresentadas no âmbito do presente
        mento (CEE) n.o 2131/93;                                       concurso não podem ser acompanhadas de pedidos de certifi-
                                                                       cados de exportação efectuados no âmbito do artigo 44.o do
(4)     Considerando que, caso a retirada do centeio sofra um          Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão (5).
        atraso superior a cinco dias, ou caso a liberação de uma
        das garantias exigidas seja adiada por motivos imputá-
        veis ao organismo de intervenção, o Estado-membro em                                        Artigo 5.o
        causa deverá pagar indemnizações;
                                                                       1.     Em derrogação do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento
(5)     Considerando que as medidas previstas no presente              (CEE) n.o 2131/93, o prazo da apresentação das propostas para
        regulamento estão em conformidade com o parecer do             o primeiro concurso parcial termina em 7 de Outubro de
        Comité de Gestão dos Cereais,                                  1999, às 9 horas (hora de Bruxelas).
                                                                       2.     O prazo da apresentação das propostas para o concurso
                                                                       parcial seguinte cessa todas as quintas-feiras, às 9 horas (hora
                                                                       de Bruxelas).
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                       3.     O último concurso parcial cessa em 25 de Maio de 2000,
                                                                       às 9 horas (hora de Bruxelas).
                             Artigo 1.o
                                                                       4.     As propostas devem ser apresentadas junto do organismo
Sob reserva do disposto no presente regulamento, o organismo           de intervenção alemão.
de intervenção alemão pode proceder, nas condições fixadas
pelo Regulamento (CEE) n.o 2131/93, a um concurso perma-                                            Artigo 6.o
nente para a exportação de centeio das colheitas anteriores a
1997 em sua posse.                                                     1.     O organismo de intervenção, o armazenista e o adjudica-
                                                                       tário, se este o desejar, procederão de comum acordo, antes do
(1) JO L  181 de 1.7.1992, p. 21.                                      levantamento do lote adjudicado ou aquando da saída
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 18.
(3) JO L  191 de 31.7.1993, p. 76.
(4) JO L  5 de 9.1.1999, p. 64.                                        (5) JO L 331 de 2.12.1988, p. 1.
 ---pagebreak--- L 256/40                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1. 10. 1999
do armazém segundo a vontade do adjudicatário, a colheitas de               todas as suas obrigações relativamente ao lote em causa,
amostras contraditórias, de acordo com a frequência de, pelo                incluindo as cauções, depois de ter informado, no mais
menos, uma colheita por cada 500 toneladas, bem como à                      breve prazo, a Comissão e o organismo de intervenção, em
análise dessas amostras. O organismo de intervenção pode ser                conformidade com o anexo II; no entanto, pode solicitar ao
representado por um mandatário, desde que este não seja o                   organismo de intervenção que lhe forneça outro lote de
armazenista.                                                                centeio de intervenção da qualidade prevista, sem despesas
                                                                            suplementares. Neste caso, a caução não será liberada. A
                                                                            substituição do lote deve ocorrer no prazo máximo de três
Os resultados das análises serão comunicados à Comissão no                  dias a contar do pedido do adjudicatário. O adjudicatário
prazo de três dias.                                                         informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão, em
                                                                            conformidade com o anexo II.
A colheita de amostras contraditórias e a respectiva análise
serão realizadas no prazo de sete dias úteis, a contar do pedido       2.      No entanto, se o levantamento do centeio ocorrer antes
do adjudicatário, ou de três dias úteis se a colheita de amostras      de conhecidos os resultados das análises, todos os riscos ficam
for realizada à saída do silo. Se o resultado final das análises       a cargo do adjudicatário a partir do levantamento do lote, sem
realizadas com essas amostras indicar uma qualidade:                   prejuízo do eventual recurso apresentado pelo adjudicatário em
                                                                       relação ao armazenista.
a) Superior à descrita no anúncio de concurso, o adjudicatário
     deve aceitar o lote com as características verificadas;
                                                                       3.      O adjudicatário, se no prazo máximo de um mês após o
b) Superior às características mínimas exigíveis para inter-           seu pedido de substituição, na sequência de substituições suces-
     venção, mas inferior à qualidade descrita no anúncio de           sivas, não tiver obtido um lote de substituição da qualidade
     concurso, permanecendo no entanto no interior de um               prevista, ficará exonerado de todas as suas obrigações,
     intervalo que pode ir até:                                        incluindo as cauções, após ter informado, no mais breve prazo,
                                                                       a Comissão e o organismo de intervenção, em conformidade
     — 1 quilograma por hectolitro para o peso específico, sem         com o anexo II.
         ser inferior a 68 quilogramas por hectolitro,
     — um ponto percentual para o teor de humidade,
                                                                       4.      As despesas relativas à colheita de amostras e às análises
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas,              mencionadas no n.o 1, salvo daquelas em que o resultado final
         respectivamente, nos pontos B.2 e B.4 do anexo do             das análises indicar uma qualidade inferior às características
         Regulamento (CEE) n.o 689/92 da Comissão (1),                 mínimas exigíveis para intervenção, serão a cargo do FEOGA
     — meio ponto percentual para as impurezas referidas no            até ao limite de uma análise por cada 500 toneladas, com
         ponto B.5 do anexo do Regulamento (CEE) n.o 689/92,           excepção das despesas de transilagem. As despesas de transi-
         sem no entanto alterar as percentagens admissíveis para       lagem e as eventuais análises adicionais solicitadas pelo adjudi-
         os grãos prejudiciais e a gravagem,                           catário serão suportadas por este último.
     o adjudicatário deve aceitar o lote com as características
     verificadas;
                                                                                                    Artigo 7.o
c) Superior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção mas inferior à qualidade descrita no anúncio de            Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 3002/
     concurso e que indique uma diferença para além do inter-          /92 da Comissão (2), os documentos relativos à venda de
     valo referido na alínea b), o adjudicatário pode:                 centeio em conformidade com o presente regulamento, nomea-
     — aceitar o lote com as características verificadas               damente o certificado de exportação, a ordem de retirada refe-
                                                                       rida no n.o 1, alínea b), do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o
         ou                                                            3002/92, a declaração de exportação e, se for caso disso, o
     — recusar-se a tomar a cargo o lote em causa. O adjudica-         exemplar T5 devem incluir a menção:
         tário só fica exonerado de todas as suas obrigações           — Centeno de intervención sin aplicación de restitución ni
         relativamente ao lote em causa, incluindo as cauções,               gravamen, Reglamento (CE) no 2079/1999
         depois de ter informado, no mais breve prazo, a
         Comissão e o organismo de intervenção, em conformi-           — Rug fra intervention uden restitutionsydelse eller -afgift,
         dade com o anexo II; no entanto, se solicitar ao orga-              forordning (EF) nr. 2079/1999
         nismo de intervenção que lhe forneça um outro lote de
                                                                       — Interventionsroggen ohne Anwendung von Ausfuhrerstat-
         centeio de intervenção da qualidade prevista, sem
                                                                             tungen oder Ausfuhrabgaben, Verordnung (EG) Nr. 2079/
         despesas suplementares, a caução não será liberada. A
                                                                             /1999
         substituição do lote deve ocorrer num prazo máximo de
         três dias após o pedido do adjudicatário. O adjudicatário     — Σίκαλη παρέµβασης χωρίς εφαρµογή επιστροφής ή φόρου,
         informará do facto, no mais breve prazo, a Comissão,                κανονισµός (ΕΚ) αριθ. 2079/1999
         em conformidade com o anexo II;
                                                                       — Intervention rye without application of refund or tax, Regu-
                                                                             lation (EC) No 2079/1999
d) Inferior às características mínimas exigíveis para inter-
     venção, o adjudicatário não pode proceder ao levantamento         — Seigle d'intervention ne donnant pas lieu à restitution ni
     do lote em causa. O adjudicatário só fica exonerado de                  taxe, règlement (CE) no 2079/1999
(1) JO L 74 de 20.3.1992, p. 18.                                       (2) JO L 301 de 17.10.1992, p. 17.
 ---pagebreak--- 1. 10. 1999          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 256/41
— Segala d'intervento senza applicazione di restituzione né di           adjudicatário, da prova de que o centeio retirado deixou o
    tassa, regolamento (CE) n. 2079/1999                                 território aduaneiro da Comunidade,
— Rogge uit interventie, zonder toepassing van restitutie of         — o montante de 20 EUR por tonelada deve ser liberado num
    belasting, Verordening (EG) nr. 2079/1999                            prazo de 15 dias úteis após a data de apresentação da
— Centeio de intervenção sem aplicação de uma restituição ou             prova, pelo adjudicatário, da prova referida no n.o 3 do
    imposição, Regulamento (CE) n.o 2079/1999                            artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93.
— Interventioruista, johon ei sovelleta vientitukea eikä vienti-     3.    Salvo casos excepcionais devidamente justificados,
    maksua, asetus (EY) N:o 2079/1999                                nomeadamente no caso de abertura de um inquérito adminis-
— Interventionsråg, utan tillämpning av bidrag eller avgift,         trativo, a liberação das garantias previstas no presente artigo
    förordning (EG) nr 2079/1999.                                    fora dos prazos indicados no mesmo dará lugar a uma indem-
                                                                     nização, por parte do Estado-membro, igual a 0,015 EUR por
                           Artigo 8.o                                10 toneladas, por cada dia de atraso.
1.    A garantia constituída nos termos do n.o 4 do artigo 13.o      A referida indemnização não poderá ficar a cargo do Fundo
do Regulamento (CEE) n.o 2131/93 será liberada imediata-             Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA).
mente após a entrega dos certificados de exportação aos adjudi-
catários.                                                                                        Artigo 9.o
2.    A obrigação de exportação nos países terceiros será            O organismo de intervenção alemão comunica à Comissão, o
coberta por uma garantia de 50 EUR por tonelada, dos quais           mais tardar duas horas após o termo do prazo de apresentação,
30 EUR por tonelada a depositar aquando da emissão de certi-         as propostas recebidas. Estas devem ser transmitidas em
ficado de exportação e os restantes 20 EUR por tonelada a            conformidade com o esquema que figura no anexo III e através
depositar antes da retirada dos cereais.                             dos números que figuram no anexo IV.
Em derrogação ao n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)
n.o 3002/92:                                                                                    Artigo 10.o
— o montante de 30 EUR por tonelada deve ser liberado num            O presente regulamento entra em vigor na data da sua publi-
    prazo de 20 dias úteis após a data de apresentação, pelo         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- L 256/42       PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 10. 1999
                                                              ANEXO I
                                                                                        (em toneladas)
                                             Local de armazenagem                Quantidades
                              Schleswig-Holstein/Hamburg/Niedersachsen/
                              Bremen/Nordrhein-Westfalen                              26 820
                              Hessen/Rheinland-Pfalz/Baden-Württemberg/
                              Saarland/Bayern                                          5 238
                              Berlin/Brandenburg/Mecklenburg-Vorpommern             407 174
                              Sachsen/Sachsen-Anhalt/Thüringen                        60 493
                                                              ANEXO II
         Comunicação de recusa de lotes no âmbito do concurso permanente para a exportação de centeio na posse do
                                                organismo de intervenção alemão
                                   [N.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2079/1999]
         — Nome do proponente declarado adjudicatário:
         — Data da adjudicação:
         — Data da recusa do lote pelo adjudicatário:
                                    Quantidades               Endereço
            Número do lote                                                    Justificação da recusa de tomada a cargo
                                   em toneladas                do silo
                                                                          — PE (kg/hl)
                                                                          — % grãos germinados
                                                                          — % impurezas diversas (Schwarzbesatz)
                                                                          — % de elementos que não são cereais de base
                                                                             de qualidade perfeita
                                                                          — Outros
 ---pagebreak--- 1. 10. 1999            PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       L 256/43
                                                                          ANEXO III
               Concurso permanente para a exportação de centeio armazenado pelo organismo de intervenção alemão
                                                           [Regulamento (CE) n.o 2079/1999]
                      1                 2                  3                    4                 5                 6         7
                                                                                             Bonificações
                                                                                                 (+)
                                                                        Preço de oferta                         Encargos
                 Numeração                                                                    Reduções
                                      Número           Quantidade          (em EUR                             comerciais
                     dos                                                                         (–)                        Destino
                                      do lote         em toneladas       por tonelada)                          (em EUR
                proponentes                                                                   (em EUR
                                                                               (1)                            por tonelada)
                                                                                            por tonelada)
                                                                                          (para referência)
                      1
                      2
                      3
                     etc.
            (1) Este preço inclui as bonificações ou as reduções relativas ao lote para o qual foi submetida a proposta.
                                                                          ANEXO IV
            Os números de telex e telecópia de Bruxelas são os seguintes na DG VI/C/1:
            — telex:                    22037 AGREC B
                                        22070 AGREC B (letras gregas),
            — telecópia:                296 49 56
                                        295 25 15.