CELEX: C2007/042/70
Language: pt
Date: 2007-02-24 00:00:00
Title: Processo T-410/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho

24.2.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 42/40
            
         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho
   (Processo T-410/06)
   (2007/C 42/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co. Ltd (Hong Kong, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC e K. Beal, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente
   
               —
            
            
               anulação do Regulamento do Conselho (EC) n.o 1472/2006, na parte aplicável à recorrente;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho nas despesas da recorrente.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, do regulamento impugnado, uma vez que impõe direitos antidumping definitivos sobre as suas exportações para a União Europeia.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos:
   
               —
            
            
               A recorrente sustenta que o cálculo efectuado pela Comissão da margem de lucro a utilizar para efeitos do cálculo do valor normal da recorrente padece de um erro manifesto de apreciação e/ou constitui uma violação dos seus direitos de defesa.
            
         
               —
            
            
               Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou alegadamente os requisitos do artigo 3.o do regulamento de base e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante a respeito da estrutura do mercado e, em particular, o importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente.
            
         
               —
            
            
               Segundo a recorrente, a Comissão violou ainda o artigo 20.o do regulamento de base e/ou formalidades essenciais e/ou os seus direitos de defesa ao não ter divulgado adequadamente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.
            
         
               —
            
            
               Finalmente, a recorrente alega que o regulamento impugnado padece ainda de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a instituição de direitos à recorrente.