CELEX: 62013TN0424
Language: pt
Date: 2013-08-07 00:00:00
Title: Processo T-424/13: Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 — Jinan Meide Casting/Conselho

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/36
            
         Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 — Jinan Meide Casting/Conselho
   (Processo T-424/13)
   2013/C 325/60
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Jinan Meide Casting Co. Ltd (Jinan, China) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (CE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129, p.1), na medida em que respeita à recorrente; e
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida a suportar as despesas do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.
   
               1.
            
            
               O primeiro fundamento é relativo à falta de acesso a informação relevante ou da sua comunicação à recorrente a respeito da determinação do valor normal, o que viola o direito de defesa da recorrente e os artigos 6.o, n.o 7, 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2009/1225 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).
            
         
               2.
            
            
               O segundo fundamento é relativo à rejeição de determinados ajustamentos requeridos pela recorrente, o que viola o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e o artigo 2.4 da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994. A título subsidiário, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
            
         
               3.
            
            
               O terceiro fundamento é relativo à determinação do valor normal de produtos não idênticos em violação do artigo 2.o, n.os 7, alínea a), 10 e 10, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 11, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8, 9, 7, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e o princípio da não discriminação.
            
         
               4.
            
            
               O quarto fundamento é relativo à não determinação da questão de saber se prevalecem condições de economia de mercado relativamente à recorrente nos três meses anteriores ao início do inquérito que viola o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.
            
         
               5.
            
            
               O quinto fundamento é relativo à alegação de que a tomada em conta de dados de importação inexatos para a determinação do prejuízo viola os artigos 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.