CELEX: 31989R2290
Language: pt
Date: 1989-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2290/89 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 671/89, que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado #

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31989R2290

REGULAMENTO (CEE) Nº 2290/89 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 671/89, que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  -   

Jornal Oficial nº L 218 de 28/07/1989 p. 0027 - 0027

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2290/89 DA COMISSÃO  de 27 de Julho de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 671/89, que fixa, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1225/89 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2261/84 do Conselho, de 17 de Julho de 1984, que adopta as regras gerais relativas à concessão de ajudas à produção de azeite e às organizações de produtores (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1226/89 (4), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 17ºA,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 671/89 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 1457/89 (6), fixou, para a campanha de comercialização de 1988/1989, a produção estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitária à produção que pode ser adiantado; que, para o pagamento deste adiantamento, devem ainda ser fixados os rendimentos forfetários em azeitonas e em azeite por zona de produção; que, tendo em conta as últimas informações disponíveis em matéria de produção relativas à campanha de 1988/1989, é conveniente adaptar o montante da ajuda unitária que pode ser adiantado, a fim de evitar qualquer risco de pagamento indevido na sequência de uma superação da quantidade máxima garantida para a campanha em causa; que é, por conseguinte, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 671/89;  Considerando que o Comité de Gestão das Matérias Gordas não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 671/89, os três últimos travessões passam a ter a seguinte redacção:  « - 23,76 ecus por 100 quilogramas para Espanha,  - 18,46 ecus por 100 quilogramas para Portugal,  - 63,05 ecus por 100 quilogramas para os outros Estados-membros. ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.  (2) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 15.  (3) JO nº L 208 de 3. 8. 1984, p. 3.  (4) JO nº L 128 de 11. 5. 1989, p. 17.  (5) JO nº L 73 de 17. 3. 1989, p. 8.  (6) JO nº L 144 de 27. 5. 1989, p. 27.