CELEX: 31988R2097
Language: pt
Date: 1988-07-14 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2097/88 da Comissão de 14 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada

Avis juridique important

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31988R2097

Regulamento (CEE) n.° 2097/88 da Comissão de 14 de Julho de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  

Jornal Oficial nº L 184 de 15/07/1988 p. 0019 - 0019

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2097/88 DA COMISSÃO  de 14 de Julho de 1988  que altera o Regulamento (CEE) nº 3143/85 relativo ao escoamento a preço reduzido da manteiga de intervenção destinada ao consumo directo sob a forma de manteiga concentrada  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1109/88 (2), e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 6º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 775/88 (4), o comprador deve, no dia da celebração do contrato de venda da manteiga, constituir uma garantia relativa ao destino dado à manteiga de 273 ECUs por 100 quilogramas; que, dados os níveis actuais dos preços comparados da manteiga das existências públicas, por um lado, e, por outro lado, da manteiga de mercado, é conveniente, para evitar perturbações no mercado, aumentar o montante da referida garantia;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 4, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3143/85, o montante de « 273 ECUs » é substituído pelo montante de « 300 ECUs ».  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável aos contratos celebrados a partir da data da entrada em vigor.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 27.  (3) JO nº L 298 de 12. 11. 1985, p. 9.  (4) JO nº L 80 de 25. 3. 1988, p. 31.