CELEX: 31994R0595
Language: pt
Date: 1994-03-18
Title: Regulamento (CE) nº 595/94 da Comissão, de 17 de Março de 1994, que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas e no sector vitivinícola

18 . 3 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 76/ 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                     REGULAMENTO (CE) N? 595/94 DA COMISSÃO
                                                    de 17 de Março de 1994
                    que fixa a diferença de preço do açúcar branco aplicável para o cálculo do direito
                    nivelador no sector dos produtos transformados à base de frutos e produtos
                                               hortícolas e no sector vitivinícola
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             mento (CEE) n ? 426/86 e com o n? 2 do artigo 55? do
                                                                   Regulamento (CEE) n? 822/87 fixar a diferença entre, por
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                um lado, a média dos preços-limiar por um quilograma de
 Europeia,                                                         açúcar branco, em relação a cada um dos três meses do
                                                                   trimestre para o qual a diferença foi fixada e, por outro, a
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 426/86 do                   média dos preços CIF por um quilograma, de açúcar
 Conselho, de 24 de Fevereiro 1986, que estabelece a orga­         branco, calculados num período constituído pelos quinze
 nização comum dos mercados no sector dos produtos                 primeiros dias do mês anterior ao trimestre para o qual a
 transformados à base de frutos e produtos hortícolas ('),         diferença é fixada, e os dois meses imediatamente ante­
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           riores ; que, por força dos regulamentos citados, esta fixa­
 (CE) n? 549/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo         ção deve ser feita pela Comissão em relação a cada
 10?,                                                              trimestre do ano civil,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 822/87 do
 Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a orga­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 nização comum do mercado vitivinícola (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                           Artigo 1 ?
 n? 1566/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 55?,
                                                                  A diferença referida no n? 3 do artigo 10? do Regula­
 Considerando que, a fim de permitir aos Estados­                  mento (CEE) n? 426/86 e no n? 2 do artigo 55? do Regu­
 -membros determinar o montante do direito nivelador               lamento (CEE) n? 822/87 é fixada em 0,4021 ecu para o
 aplicável, a título de açúcares diversos de adição à impor­       período de 1 de Abril a 30 de Junho de 1994.
 tação dos produtos enumerados no Anexo III do Regula­
 mento (CEE) n? 426/86 e na alínea a), do n? 2 do artigo                                    Artigo 2?
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 822/87, dos códigos NC
 2009 60 1 1 , 2009 60 71 , 2009 60 79 e 2204 30 99, é conve­      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
 niente, de acordo com o n? 3 do artigo 10? do Regula­             1994.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros.
                    Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO    n?  L 49 de 27. 2. 1986, p. 1 .
(2) JO    n?  L 69 de 12. 3. 1994, p. 5.
(3) JO    n? L  84 de 27. 3. 1987, p. 1 .
(4) JO    n? L  154 de 25. 6. 1993, p. 39.