CELEX: 31988H0130
Language: pt
Date: 1988-03-07 00:00:00
Title: 88/130/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1986

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31988H0130

88/130/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Março de 1988 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1986  

Jornal Oficial nº L 064 de 10/03/1988 p. 0031 - 0031

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Março de 1988  relativa à quitação e dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1986  (88/130/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos Países e Territórios ultramarinos e à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2) assinado em 20 de Novembro de 1979 e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1986, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1986, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1986 foi satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1986.  Feito em Bruxelas, em 7 de Março de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  G. STOLTENBERG  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 336 de 15. 12. 1987, pp. 129 e 253.