CELEX: 62016CB0464
Language: pt
Date: 2017-04-06 00:00:00
Title: Processo C-464/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Pedido de acesso aos documentos da Comissão — Recusa — Recurso de anulação — Artigo 19.° do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia — Representação nos tribunais da União — Advogado que não é um terceiro face à recorrente — Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial — Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/6
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de abril de 2017 — Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE)/Comissão Europeia
   (Processo C-464/16 P) (1)
   
   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Pedido de acesso aos documentos da Comissão - Recusa - Recurso de anulação - Artigo 19.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia - Representação nos tribunais da União - Advogado que não é um terceiro face à recorrente - Inadmissibilidade manifesta do recurso no Tribunal Geral - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito a uma tutela jurisdicional efetiva e de aceder a um tribunal imparcial - Recurso de decisão do Tribunal Geral que em parte é manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2017/C 195/07)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) (representante: D. Lazar, Rechtsanwalt)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e F. Erlbacher, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A Pénzügyi Ismeretterjesztő és Érdek-képviseleti Egyesület (PITEE) é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 402 de 31.10.2016.