CELEX: 31996D0548
Language: pt
Date: 1996-07-22 00:00:00
Title: 96/548/CECA: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos

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31996D0548

96/548/CECA: Decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos  

Jornal Oficial nº L 242 de 21/09/1996 p. 0001 - 0001

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1996 relativa à conclusão de um acordo entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Governo da República do Cazaquistão sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos (96/548/CECA)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 95º,Após consulta do Comité consultivo e com o parecer favorável do Conselho, deliberando por unanimidade,Considerando que, na sequência da decisão do Conselho de 13 de Junho de 1994, a Comissão havia iniciado com o Cazaquistão negociações que deram origem a um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA,Considerando que esse acordo estabelece os limites quantitativos para a colocação em livre prática na Comunidade, em 1996, de certos produtos siderúrgicos,DECIDE:Artigo 1º1. É aprovado com o Cazaquistão, em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, um acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos.2. O texto do acordo vem em anexo na presente decisão (1).Artigo 2ºO Presidente da Comissão procederá à notificação prevista no nº 1 do artigo 10º do acordo em nome da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1996.Pela ComissãoO PresidenteJacques SANTER(1) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.