CELEX: 31993R0656
Language: pt
Date: 1993-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 656/93 da Comissão, de 22 de Março de 1993, relativo à emissão, em 25 de Março de 1993, dos certificados de importação para os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Macedónia

23 . 3 . 93                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 70/5
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 656/93 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Março de 1993
                   relativo à emissão, em 25 de Março de 1993, dos certificados de importação para
                   os produtos do sector das carnes de ovino e de caprino originários da Bósnia­
                   -Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia e da antiga República Jugoslava da Mace­
                                                            dónia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            numa percentagem única, em conformidade com o n? 2,
                                                                  alínea b), do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 308/93 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,
                                                                  Considerando que, quando as quantidades para as quais
                                                                  tiverem sido pedidos certificados forem inferiores ou
                                                                  iguais às quantidades previstas pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                 n? 308/93, todos os pedidos de certificados podem ser
 Conselho, de 25 de Setembro de 1989, relativo à organiza­        deferidos ;
 ção comum de mercado no sector das carnes de ovino e
 de caprino ('), com a última redacção que lhe foi dada           Considerando que apenas foram apresentados em Itália
 pelo Regulamento (CEE) n? 363/93 (2),                            pedidos para produtos originários da antiga República
                                                                  Jugoslava da Macedónia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3125/92 do
 Conselho, de 26 de Outubro de 1992, relativo ao regime
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 aplicável à importação na Comunidade de produtos do
 sector das carnes de ovino e caprino originários da
 Bósnia-Herzegovina, da Croácia, da Eslovénia, do Monte­                                    Artigo 1 ?
 negro, da Sérvia e da antiga República Jugoslava da Mace­
 dónia (3), e, nomeadamente o seu artigo 3?,                      A Itália emitirá em 25 de Março de 1993, nas condições
                                                                  seguintes, os certificados de importação previstos no
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 308/93 da                Regulamento (CEE) n? 308/93 para os quais foram intro­
 Comissão (4) fixou as modalidades de aplicação do regime         duzidos pedidos em 16 de Março de 1993 :
 de importação instituído pelo Regulamento (CEE) n?               — para      os   produtos   incluídos  nos códigos   NC
 3125/92 ; que, em conformidade com o n? 2 do artigo 5?               0204 10 00,     0204 21 00,   0204 22 10, 0204 22 30,
 do Regulamento (CEE) n? 308/93, é conveniente deter­                 0204 22 50,     0204 22 90,   0204 23 00, 0204 50 11 ,
 minar em que medida se pode dar um seguimento favo­                  0204 50 13, 0204 50 15, 0204 50 19, 0204 50 31      e
 rável aos pedidos de emissão dos certificados de importa­            0204 50 39 as quantidades pedidas, originárias da
 ção introduzidos a título do segundo trimestre de 1993 ;             antiga República Jugoslava da Macedónia são satis­
                                                                      feitas integralmente.
 Considerando que, quando as quantidades para as quais
tiverem sido introduzidos pedidos de certificados de                                        Artigo 2?
importação forem superiores às quantidades que podem
ser importadas em aplicação do artigo 1 ? do Regulamento          O presente regulamento entra em vigor em 25 de Março
(CEE) n? 308/93, é conveniente reduzir essas quantidades          de 1993 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n?  L 289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(2) JO   n?  L 42 de 19. 2. 1993, p. 1 .
(3) JO   n?  L 313 de 30. 10. 1992, p. 3.
O   JO   n?  L 36 de 12. 2. 1993, p. 25.