CELEX: 32012D0434
Language: pt
Date: 2012-07-24 00:00:00
Title: 2012/434/UE: Decisão do Conselho, de 24 de julho de 2012 , respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor

27.7.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 200/1
            
         DECISÃO DO CONSELHO
   de 24 de julho de 2012
   respeitante à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativa à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor
   (2012/434/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.o, 100.o, n.o 2, e 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, conjugados com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em conformidade com a Decisão 2012/107/UE do Conselho (1), o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (o «Acordo») foi assinado em 16 de dezembro de 2011, sob reserva da sua celebração.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo deverá ser aprovado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União Europeia, o Acordo sob forma de troca de cartas entre a União Europeia e o Governo da Federação da Rússia relativo à manutenção dos compromissos em matéria de comércio de serviços contidos no Acordo de Parceria e Cooperação UE-Rússia em vigor (2).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho designa a(s) pessoa(s) competente(s) para proceder, em nome da União, à notificação prevista no Acordo, a fim de expressar o consentimento da União em ficar vinculada pelo Acordo (3).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.
   
      Feito em Bruxelas, em 24 de julho de 2012.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         A. D. MAVROYIANNIS
      
   
   
      (1)  JO L 57 de 29.2.2012, p. 43.
   
      (2)  O Acordo foi publicado no JO L 57 de 29.2.2012, p. 44, juntamente com a decisão relativa à assinatura.
   
      (3)  A data de entrada em vigor do Acordo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia, por intermédio do Secretariado-Geral do Conselho.