CELEX: 31994R2988
Language: pt
Date: 1994-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2988/94 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 315/ 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8 . 12. 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2988/94 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Dezembro de 1994
                  que altera as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                             qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             de determinação das taxas de conversão agrícolas das
                                                                  moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
 Europeia,
                                                                  cidas no Regulamento (CEE) n? 1068/93 da Comissão (6),
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                  alterado pelo Regulamento (CE) n? 547/94 Q ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 n? 133/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, segundo pará­            de Gestão do Açúcar,
grafo, do seu artigo 19?,
 Considerando que as restituições aplicáveis à exportação         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
para o açúcar branco e para o açúcar em bruto foram
fixadas pelo Regulamento (CE) n? 2908/94 da Comis­
são (3) ;                                                                                   Artigo 1 ?
 Considerando que a aplicação das modalidades estabele­           As restituições à exportação dos produtos referidos na
cidas no Regulamento (CE) n? 2908/94 dados de que a               alínea a) do n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n?
Comissão tem conhecimento conduz à alteração das resti­            1785/81 , tal qual e não desnaturados, fixadas no anexo do
tuições à exportação, actualmente em vigor, em conformi­          Regulamento (CE) n? 2908/94, são modificadas de acordo
                                                                  com os montantes referidos no anexo.
dade com o anexo do presente regulamento ;
Considerando que as taxas representativas de mercado,
definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92                                     Artigo 2?
do Conselho (4), alterado pelo Regulamento (CE) n?
3528/93 Q, são utilizadas para converter o montante               O presente regulamento entra em vigor em 8 de
expresso em moedas dos países terceiros e estão na base           Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n? L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
0   JO  n? L 307 de 1 . 12. 1994, p. 17.
(4) JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         («) JO n? L 108 de 1 . 5. 1993, p. 106.
í5) JO n? L 320 de 22. 12. 1993, p. 32.                           f) JO n? L 69 de 12. 3 . 1994, p. 1 .
 ---pagebreak--- 8 . 12. 94                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 315/ 15
                                                            ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, que altera as restituições à expor­
                               tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                 Código do produto                      Montante da restituição (3)
                                                                           — ecus/ 100 kg —
                                  1701  11 90 100                             26,67    (')
                                  1701  11 90 910                             26,11    (>)
                                  1701  11 90 950                                      (2)
                                  1701  1290 100                              26,67    (')
                                  1701  12 90 910                             26,11    (')
                                  1701  12 90 950                                      (2)
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 91 00 000                               0,2899
                                                                          — ecus/ 100 kg —
                                  1701 99 10 100                              28,99
                                  1701 99 10 910                              28,96
                                  1701 99 10 950                              28,96
                                                                — ecus/ 1 % de sacarose x 100 kg —
                                  1701 9990 100                                0,2899
                      (') O presente montante e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de
                          92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 %, o
                          montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as dispo­
                          sições do n? 3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 766/68 .
                      (2) Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 da Comissão (JO
                          n? L 255 de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                          Regulamento (CEE) n? 3251 /85 (JO n? L 309 de 21 . 11 . 1985, p. 14).
                      (3) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.