CELEX: 31995R0738
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 738/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1994/1995

Avis juridique important

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31995R0738

REGULAMENTO (CE) Nº 738/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de comercialização de 1994/1995  

Jornal Oficial nº L 073 de 01/04/1995 p. 0067 - 0067

REGULAMENTO (CE) Nº 738/95 DA COMISSÃO de 31 de Março de 1995 que fixa as  prestações relativas às quotizações à produção no sector do açúcar para a campanha de  comercialização de 1994/1995A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do açúcar  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 283/95  (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 28º, Considerando que o artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1443/82 da Comissão, de 8 de Junho de 1982,  que estabelece as modalidades de aplicação do regime das quotas no sector do açúcar  (3), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 392/94  (4), prevê a fixação antes de 1  de Abril e a cobrança antes de 1 de Junho de acordo com os montantes unitários a pagar pelos  fabricantes de açúcar, os fabricantes de isoglucose e os fabricantes de xarope de inulina, a título  de adiantamento do pagamento das quotizações à produção para a campanha de comercialização em  curso; que a estimativa da quotização à produção de base e da quotização B, nos termos do artigo 6º  do Regulamento (CEE) nº 1443/82, conduz a um montante superior a 60  % dos montantes máximos  referidos nos nºs3, 4 e 5 do artigo 28º do Regulamento (CEE) nº 1785/81; que, neste caso, é  conveniente, de acordo o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 1443/82, fixar os montantes unitários  para o açúcar e o xarope de inulina em 50  % dos montantes máximos em causa e, no que diz respeito  à isoglucose, fixar o montante unitário do adiantamento do pagamento em 40  % do montante unitário  da quotização à produção de base calculada para o açúcar; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão do açúcar, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os montantes unitários referidos no nº 1, alínea b), do artigo 5º do  Regulamento (CEE) nº 1443/82 são fixados, para a campanha de comercialização de 1994/1995: a)  Em 0,632 ecu por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização à  produção de base para o açúcar A e o açúcar B; b)  Em 11,848 ecus por 100 quilogramas de açúcar branco, como prestação relativa à quotização B  para o açúcar B; c)  Em 0,506 ecu por 100 quilogramas de matéria seca como prestação relativa à quotização à  produção de base para a isoglucose A e a isoglucose B; d)  Em 0,632 ecu por 100 quilogramas de matéria seca equivalente açúcar/isoglucose como prestação  relativa à quotização à produção de base para o xarope de inulina A e o xarope de inulina B; e)  Em 11,848 ecus por 100 quilogramas de matéria seca equivalente açúcar/isoglucose como prestação  relativa à quotização B para o xarope de inulina B. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão