CELEX: C2003/083/42
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2003 no processo T-75/00, Augusto Fichtner contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão — Exercício de actividades externas sem autorização prévia)

C 83/18                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               5.4.2003
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                 de 28 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo T-147/00: Les Laboratoires Servier contra
no processo T-75/00, Augusto Fichtner contra Comissão                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                           («Medicamentos para uso humano — Procedimentos comuni-
(Funcionários — Medidas disciplinares — Demissão —                         tários de arbitragem — Revogação das autorizações de
    Exercício de actividades externas sem autorização prévia)              comercialização — Competência — Anorexígenos seroto-
                                                                           ninérgicos: dexfenfluramina, fenfluramina — Directivas
                                                                                              65/65/CEE e 75/319/CEE»)
                            (2003/C 83/42)
                                                                                                     (2003/C 83/43)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-75/00, Augusto Fichtner, antigo funcionário da
                                                                           No processo T-147/00, Les Laboratoires Servier, com sede
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Besozzo
                                                                           em Neuilly-sur-Seine (França), representada por C. Norall,
(Itália), inicialmente representado por V. Salvatore, advogado,
                                                                           E. Wright, I. F. Utgès Manley, I. S. Forrester e J. Killick, avocats,
e posteriormente por V. La Russa, advogado, contra Comissão
                                                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e A. Dal Ferro),
                                                                           das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e R. Wain-
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão da
                                                                           wright), que tem por objecto um pedido de anulação da
Comissão que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de
                                                                           decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 relativa ao
demissão, com manutenção do direito à pensão de aposen-
                                                                           cancelamento das autorizações de comercialização de medica-
tação, por ter exercido actividades externas sem autorização
                                                                           mentos de uso humano contendo «dexfenfluramina» e «fenflu-
prévia, e, por outro lado, um pedido de indemnização, o
                                                                           ramina» [C(2000) 573], o Tribunal de Primeira Instância
Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente,
                                                                           (Segunda Secção Alargada), composto por: R. M. Moura
e por P. Mengozzi e A. W. H. Meij, juízes; secretário: J. Palacio
                                                                           Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e
González, administrador principal, proferiu, em 16 de Janeiro
                                                                           A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen, administra-
de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           dora, proferiu em 28 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é rejeitado.
                                                                           1)     A decisão da Comissão de 9 de Março de 2000 [C(2000)
                                                                                  573] é anulada.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas, incluindo as
       relativas ao processo de medidas provisórias.
                                                                           2)     A Comissão suportará o conjunto das despesas.
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                           (1 ) JO C 247 de 26.8.2000.