CELEX: 62006FO0140
Language: pt
Date: 2007-02-01 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 1 de Fevereiro de 2007. # Bruno Sibilli contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo F-140/06 AJ.

DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA
      1 de Fevereiro de 2007
      Processo F‑140/06 AJ
      Bruno Sibilli
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias
      «Apoio judiciário»
      Objecto: Pedido pelo qual B. Sibilli solicita a concessão de apoio judiciário, nos termos do artigo 94.° do Regulamento de Processo
         do Tribunal de Primeira Instância, aplicável mutatis mutandis ao Tribunal da Função Pública, por força do artigo 3.°, n.° 4 da Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro
         de 2004, que institui o Tribunal da Função Pública da União Europeia (JO L 333, p. 7), até à entrada em vigor do Regulamento
         de Processo deste último.
      
      Decisão: O pedido de apoio judiciário é indeferido.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Pedido de assistência judiciária gratuita – Condições de concessão
      (Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigos 94.°, n.° 3, e 96.°, n.° 1; Decisão de 2004/752 do Conselho
            , artigo 3.°, n.° 4)