CELEX: 31985R3644
Language: pt
Date: 1985-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia

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31985R3644

Regulamento (CEE) nº 3644/85 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) nº 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade Económica Europeia  

Jornal Oficial nº L 348 de 24/12/1985 p. 0004 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0017  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0187  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 20 p. 0017  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 39 p. 0187 

REGULAMENTO (CEE) No 3644/85 DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1985 que altera o Regulamento (CEE) no 354/79 que cria uma rede de informação contabilística agrícola sobre os rendimentos e a economia das explorações agrícolas na Comunidade  Económica EuropeiaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 396o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento no 79/65/CEE (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2143/81 (2), deve, para além das alterações previstas no próprio Acto de Adesão, ser adaptado de modo a ter em conta a nova situação criada  pela adesão; que essas adaptações dizem respeito à lista das circunscrições ostabelecida no anexo do referido regulamento;  Considerando que, por força do no 3 do artigo 2o do Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal, as instituições das Comunidades podem adoptar, antes da adesão, as medidas referidas no artigo 396o do Acto de Adesão, entrando essas medidas em vigor sob  reserva e à data da entrada em vigor do referido Tratado,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  Ao anexo do Regulamento no 79/65/CEE é aditado o seguinte:  «Espanha:  1. Galicia 2. Asturias 3. Cantabria 4. País Vasco 5. Navarra 6. La Rioja 7. Aragón 8. Cataluña 9. Baleares 10. Castilla-León 11. Madrid 12. Castilla-La-Mancha 13. Comunidad Valenciana 14. Murcia 15. Extremadura 16. Andalucía 17. Canarias Portugal 1. Entre-Douro-e-Minho e Beira Litoral 2. Trás-os-Montes e Beira Interior 3. Ribatejo-Oeste 4. Alentejo e Algarve 5. Açores e Madeira.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1986 desde que entre em vigor o Tratado de Adesão de Espanha e de Portugal.  É aplicável a partir do exercício contabilístico de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente M. FISCHBACH   (1) JO no 109 de 23. 6. 1965, p. 1859/65.(2) JO no L 210 de 30. 7. 1981, p. 1.