CELEX: 62019CA0669
Language: pt
Date: 2020-09-16 00:00:00
Title: Processo C-669/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Acesso aos documentos — Proteção dos dados pessoais — Divulgação alegadamente irregular desses dados — Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 — Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia — Repartição das despesas»]

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/15
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de setembro de 2020 — BP/Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)
      (Processo C-669/19 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Acesso aos documentos - Proteção dos dados pessoais - Divulgação alegadamente irregular desses dados - Regulamentos (CE) n.os 1049/2001 e 45/2001 - Admissibilidade dos fundamentos e apresentação de provas no Tribunal Geral da União Europeia - Repartição das despesas»)
      (2020/C 390/20)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: BP (representante: E. Lazar, advogada)
      
         Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA) (representantes: M. O’Flaherty, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  BP é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA).
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.