CELEX: 31994R2959
Language: pt
Date: 1994-12-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2959/94 da Comissão, de 5 de Dezembro de 1994, que revoga o Regulamento (CE) nº 2885/94 relativo à aplicação do direito da pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre

N ? L 312/22                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                6. 12. 94
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2959/94 DA COMISSÃO
                                               de 5 de Dezembro de 1994
                 que revoga o Regulamento (CE) n? 2885/94 relativo à aplicação do direito da
                  pauta aduaneira comum às importações de limões frescos originários de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           representativos, leva a que se verifique que se encontram
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                preenchidas as condições previstas no segundo travessão
                                                                do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73 ; que há,
Europeia,
                                                                por isso, motivo para revogar o Regulamento (CE) n?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1252/73 do                2885/94 ;
 Conselho, de 14 de Maio de 1973, relativo às importações
de citrinos originários de Chipre ('), e, nomeadamente, o       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
seu artigo 5?,                                                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Considerando que o Regulamento (CE) n? 2885/94 da
Comissão (2) aplicou o direito da pauta aduaneira comum
às importações de limões frescos originários de Chipre ;
Considerando que por força do disposto no segundo              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
travessão do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1252/73,
esse regime continua em vigor até que as cotações refe­
ridas no n? 1 do artigo 2°. do referido regulamento, afec­                               Artigo 1 ?
tados pelos coeficientes de adaptação e diminuídos os
direitos de importação não aduaneiros, permaneçam iguais        É revogado o Regulamento (CE) n? 2885/94.
ou superiores ao preço indicado no artigo 3? do mesmo
regulamento, nos mercados representativos da Comuni­
dade com cotações inferiores, durante três dias de
mercado consecutivos ;                                                                   Artigo 2?
Considerando que a evolução actual das cotações desses          O presente regulamento entra em vigor em 6 de
produtos originários de Chipre, verificados nos mercados        Dezembro de 1994.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 133 de 21 . 5. 1973, p. 113.
(2) JO n? L 304 de 29. 11 . 1994, p. 27.