CELEX: 32017R0492
Language: pt
Date: 2017-03-21 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/492 da Comissão, de 21 de março de 2017, que altera o Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.° 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.° 883/2004 (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça. )

22.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 76/13
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/492 DA COMISSÃO
   de 21 de março de 2017
   que altera o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à coordenação dos sistemas de segurança social e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004
   (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nomeadamente o artigo 88.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2), nomeadamente o artigo 92.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de ter em conta determinadas alterações na legislação de certos Estados-Membros, ou o seu desejo de simplificar a aplicação do sistema de coordenação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, os Estados-Membros solicitaram à Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social a alteração de certos anexos destes regulamentos.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social concordou com as alterações solicitadas e fez propostas pertinentes de adaptações técnicas dos anexos à Comissão.
            
         
               (3)
            
            
               A Comissão concorda com as referidas propostas.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o Regulamento (CE) n.o 987/2009 em conformidade,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 883/2004 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O anexo VI é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na secção «ESTÓNIA», é aditada uma nova alínea d) após a alínea c):
                           
                                       «d)
                                    
                                    
                                       Subsídio de capacidade de trabalho concedido ao abrigo da Lei sobre o subsídio de capacidade de trabalho»;
                                    
                                 
                     
                           b)
                        
                        
                           A secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da remuneração (capítulo 34 do Código da Segurança Social).»;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           A secção «REINO UNIDO» passa a ter a seguinte redação:
                           «REINO UNIDO
                           Subsídio de emprego e auxílio (ESA — Employment and Support Allowance)
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Se concedido antes de 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 91 dias (fase de avaliação). A partir do 92.o dia, o ESA (fase principal) passa a ser uma prestação por invalidez;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Se concedido em ou após 1 de abril de 2016, o ESA é uma prestação pecuniária por doença durante os primeiros 365 dias (fase de avaliação). A partir do 366.o dia, o ESA (grupo de apoio) passa a ser uma prestação por invalidez.
                                    
                                 Legislação da Grã-Bretanha: Parte 1 da Welfare Reform Act 2007;
                           Legislação da Irlanda do Norte: Parte 1 da Welfare Reform Act (Irlanda do Norte) 2007.»
                        
                     
         
               2)
            
            
               O anexo VIII é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na parte I, a secção «POLÓNIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «POLÓNIA
                           Todos os pedidos de pensão por invalidez, pensão por velhice abrangida pelo regime de prestações definidas e pensão por sobrevivência, exceto nos casos em que o total dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for igual ou superior a 20 anos para as mulheres e 25 anos para os homens, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam inferiores a estes limites (e não menos de 15 anos para as mulheres e de 20 anos para os homens), e o cálculo seja feito nos termos dos artigos 27.o e 28.o da Lei de 17 de dezembro de 1998 (J.O. 2015, ponto 748).»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na parte I, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Os pedidos de pensão por velhice sob a forma de pensão garantida (capítulos 66 e 67 do Código da Segurança Social);
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Os pedidos de pensão por velhice sob a forma de pensão suplementar (capítulo 63 do Código da Segurança Social).»;
                                    
                                 
                     
                           c)
                        
                        
                           Na parte I, na secção «REINO UNIDO», a primeira frase passa a ter a seguinte redação:
                           «Todos os pedidos de pensão de reforma, de pensão do Estado nos termos da parte 1 da Lei relativa às pensões de 2014, prestações de viuvez e de prestações em caso de morte, com exceção dos pedidos relativamente aos quais em qualquer ano fiscal com início em 6 de abril de 1975 ou posterior a essa data:»;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Na parte II, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           Pensão por velhice sob a forma de pensão de rendimento e uma pensão por capitalização (capítulos 62 e 64 do Código da Segurança Social).».
                        
                     
         
               3)
            
            
               O anexo IX é alterado do seguinte modo:
               
                           a)
                        
                        
                           Na parte I, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           Indemnização por doença em função da remuneração e subsídio de substituição em função da remuneração (capítulo 34 do Código da Segurança Social).
                           Pensão garantida e indemnização garantida que substituíram as pensões completas do Estado previstas na legislação sobre a pensão do Estado aplicada até 1 de janeiro de 1993, e pensão completa do Estado concedida ao abrigo das disposições transitórias da legislação aplicável a partir dessa data»;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Na parte II, a secção «SUÉCIA» passa a ter a seguinte redação:
                           «SUÉCIA
                           A indemnização por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida (capítulo 35 do Código da Segurança Social);
                           A pensão por sobrevivência calculada com base nos períodos de seguro cumpridos (capítulos 76 a 85 do Código da Segurança Social)».
                        
                     
         Artigo 2.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 987/2009 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               No anexo 1:
               
                           a)
                        
                        
                           A secção «BÉLGICA-IRLANDA» é suprimida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A secção «DINAMARCA-GRÉCIA» é suprimida.
                        
                     
         
               2)
            
            
               No anexo 3:
               
                           a)
                        
                        
                           A secção «PAÍSES BAIXOS» é suprimida;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           A secção «FINLÂNDIA» é suprimida.
                        
                     
         Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O artigo 2.o, n.o 2, é aplicável a partir de 1 de janeiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.