CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-23 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 #Acordo Internacional de Açucár de 1992

Avis juridique important

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31992D0580

92/580/CEE: Decisão do Conselho, de 13 de Novembro de 1992, relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992  

Jornal Oficial nº L 379 de 23/12/1992 p. 0015 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0010  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 47 p. 0010 

DECISÃO DO CONSELHO de 13 de Novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional de Açúcar de 1992 (92/580/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Acordo Internacional do Açúcar de 1992 favorece a cooperação internacional no sector do açúcar ; que, tendo em conta a sua importância como produtor, exportador e importador deste produto, a Comunidade deve ser parte nesse acordo,  DECIDE:     Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia o Acordo Internacional do Açúcar de 1992.  O texto do acordo vem anexo à presente decisão.    Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada a assinar o acordo referido no artigo 1º pela Comunidade e para depositar o instrumento de aprovação.    Artigo 3º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.     Feito em Bruxelas, em 13 de Novembro de 1992.  Pelo Conselho  O Presidente  V. BOTTOMLEY