CELEX: 62011TN0498
Language: pt
Date: 2011-09-16 00:00:00
Title: Processo T-498/11: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

26.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 347/37
            
         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-498/11)
   2011/C 347/68
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente em resposta ao convite para participar no processo de concurso n.o 10369 «Modernização do site internet do OLAF» que dá execução ao contrato-quadro n.o 10224 lote 1, de prestação de múltiplos serviços em condições de concorrência, e das decisões conexas do Serviço das Publicações, incluindo a de adjudicar o respectivo contrato ao concorrente vencedor e contratante seleccionado;
            
         
               —
            
            
               condenação do Serviço das Publicações no pagamento de 31 977 euros à recorrente a título de indemnização;
            
         
               —
            
            
               além disso, condenação do Serviço das Publicações no pagamento de 20 000 euros à recorrente por danos relativos à perda de uma oportunidade e por lesão à sua reputação e credibilidade; e
            
         
               —
            
            
               condenação do Serviço das Publicações nas despesas relativas ao presente processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento de recurso, relativo a violação do dever de fundamentação ao abrigo do artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro;
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento de recurso, relativo a violação do caderno de encargos e a utilização de critérios de atribuição contrários aos artigos 97.o do Regulamento Financeiro e 138.o das Regras de Execução; e
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento de recurso, relativo a erros manifestos de apreciação, ao facto de o Comité de Avaliação ter feito comentários vagos e sem fundamento, à alteração dos critérios de atribuição que constavam do anúncio de concurso original e à não comunicação atempada aos concorrentes dos critérios introduzidos a posteriori.