CELEX: 31993R0582
Language: pt
Date: 1993-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 582/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado interno, de 50 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção grego

13 . 3. 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 61 /23
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 582/93 DA COMISSÃO
                                                  de 12 de Março de 1993
                  relativo à abertura de um concurso permanente para a revenda, no mercado
                  interno, de 50 000 toneladas de milho detidas pelo organismo de intervenção
                                                             grego
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
 Económica Europeia,
                                                                   O organismo de intervenção grego procede, nas condições
                                                                   fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 1836/82, a um
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                  concurso permanente para a revenda no mercado interno
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              de 50 000 toneladas de milho que detém.
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 2?
 (CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 6 do seu
 artigo 7?,                                                        1 . O prazo para a apresentação das propostas para o
                                                                   primeiro concurso parcial é fixado em 25 de Março de
                                                                   1993.
 Considerando que o artigo 3? do Regulamento (CEE)
 n? 1581 /86 do Conselho, de 23 de Maio de 1986, que fixa          2. O prazo de apresentação para o último concurso
 as regras gerais da intervenção no sector dos cereais (3),        parcial termina em 24 de Junho de 1993.
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 2203/90 (4), estabelece que a colocação à venda          3 . As propostas devem ser apresentadas junto do orga­
 dos cereais detidos pelo organismo de intervenção se              nismo de intervenção grego :
 efectue por concurso ;                                           YDAGEP, Ministério da Agricultura,
                                                                   Direcção Mercado Interno,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1836/82 da                241 , rua Acharnon, GR- 10446 Atenas,
 Comissão Q, com a última redacção que lhe foi dada pelo          (telex : 221735 YDAG GR).
 Regulamento (CEE) n? 3043/91 (6), fixa os processos e as
 condições da colocação à venda dos cereais detidos pelos                                  Artigo 3 ?
organismos de intervenção ;
                                                                   O organismo de intervenção grego comunica à Comissão,
Considerando que, na situação actual do mercado, é                 o mais tardar na terça-feira da semana seguinte ao termo
conveniente abrir um concurso permanente para a                   do prazo para a apresentação das propostas, a quantidade e
revenda, no mercado interno, de 50 000 toneladas de               os preços médios dos diferentes lotes vendidos.
 milho detidas pelo organismo de intervenção grego ;
                                                                                           Artigo 4?
 Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité             publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
de gestão dos cereais,                                            peias.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO   n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
(3) JO   n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 36.
(4) JO   n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 5.
0   JO   n? L 202 de 9. 7. 1982, p. 23.
«   JO   n? L 288 de 18. 10. 1991 , p. 21