CELEX: 62008TA0405
Language: pt
Date: 2013-06-07 00:00:00
Title: Processo T-405/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Comércio de produtos de consumo corrente — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Direito de audição — Dever de fundamentação» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/61
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão
   (Processo T-405/08) (1)
   
   (Concorrência - Concentrações - Comércio de produtos de consumo corrente - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Erro manifesto de apreciação - Direito de audição - Dever de fundamentação)
   2013/C 225/135
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Spar Österreichische Warenhandels AG (Salzburgo, Áustria) (representantes: inicialmente A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, depois A.-H. Bischke e D. Bräunlich, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e O. Weber, depois S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por M. Buntschek, advogado)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Billa AG (Wiener Neudorf, Áustria) (representantes: H. Wollmann, G. Drauz e F. Urlesberger, advogados)
   
      Objeto
   
   Anulação da decisão da Comissão, de 23 de junho de 2008, que declarou compatível com o mercado comum a operação de concentração pela qual a Billa AG adquiriu o controlo exclusivo da Adeg Österreich Handels AG (processo COMP/M.5.047 — REWE/ADEG), sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos, em virtude do artigo 6.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Spar Österreichische Warenhandels AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão e da Billa AG.
            
         
      (1)  JO C 6 de 10.01.2009