CELEX: 32000R1998
Language: pt
Date: 2000-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1998/2000 da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

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32000R1998

Regulamento (CE) n.o 1998/2000 da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 238 de 22/09/2000 p. 0028 - 0029

Regulamento (CE) n.o 1998/2000 da Comissãode 21 de Setembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos, e o Regulamento (CE) n.o 174/1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1670/2000(2), e, nomeadamente, o seu artigo 26.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão, de 29 de Junho de 1998, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), fixa, no seu artigo 1.o, as quantidades máximas dispensadas da apresentação de um certificado de importação.(2) O Regulamento (CE) n.o 174/1999 da Comissão, de 29 de Junho de 1999, que estabelece as normas especiais de execução do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1961/2000(6), prevê, no seu artigo 2.o, os casos em que não é exigido qualquer certificado de exportação.(3) O Regulamento (CE) n.o 1291/2000 da Comissão, de 9 de Junho de 2000, que estabelece normas comuns de execução do regime de certificados de importação, de exportação e de prefixação para os produtos agrícolas(7), fixa, no n.o 1 do seu artigo 5.o, em 150 quilogramas as quantidades máximas de produtos para as quais não pode ser apresentado um certificado. Por razões de clareza, é conveniente, pois, adaptar as disposições em questão dos Regulamentos (CE) n.o 1374/98 e (CE) n.o 174/1999 e prever disposições especiais para as exportações dos produtos lácteos que derroguem certas disposições dos Regulamentos (CE) n.o 800/1999 e (CE) n.o 1291/2000.(4) As medidas previstas no presente regulamento, estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 1.oSem prejuízo do título II do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, qualquer importação para a Comunidade de produtos mencionados no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 (a seguir designados 'produtos lácteos') fica sujeita à apresentação de um certificado de importação.".Artigo 2.oO artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999 passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 2.oA restituição só será concedida mediante a apresentação de um certificado de exportação, com excepção dos casos referidos no n.o 1, primeiro e quarto travessões, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000.Para efeitos do n.o 1, quarto travessão, do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000, sempre que uma declaração de exportação contiver vários códigos distintos da nomenclatura das restituições, tal como fixada pelo Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão(8), ou da Nomenclatura Combinada, os enunciados correspondentes a cada um desses códigos serão considerados como constituindo uma declaração separada.".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 21 de Setembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.(4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.(5) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.(6) JO L 234 de 16.9.2000, p. 10.(7) JO L 152 de 24.6.2000, p. 1.(8) JO L 193 de 29.7.2000, p. 10.