CELEX: 
Language: pt
Date: 2017-03-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810

REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) …/... DA COMISSÃO
            
            
               de 10.3.2017
            
            
               que altera o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017, e o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810
            
            
               A COMISSÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.º 922/72, (CEE) n.º 234/79, (CE) n.º 1037/2001 e (CE) n.º 1234/2007
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                do Conselho, nomeadamente o artigo 139.º, n.º 2, e o artigo 144.º, primeiro parágrafo, alínea g),
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 951/2006 da Comissão, de 30 de junho de 2006, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.º 318/2006 do Conselho no que respeita ao comércio com os países terceiros no setor do açúcar
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               , nomeadamente o artigo 7.ºE, em conjugação com o artigo 9.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 139.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, o açúcar ou a isoglicose produzidos além da quota referida no artigo 136.º do mesmo regulamento durante uma campanha de comercialização só podem ser exportados dentro de limites quantitativos a ser fixados pela Comissão.
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.º 951/2006 estabelece normas de execução para as exportações extraquota, designadamente no que se refere à emissão de certificados de exportação.
            
            
               (3)Relativamente à campanha de comercialização de 2016/2017, estimou-se inicialmente que a fixação do limite quantitativo de 650 000 toneladas, em equivalente-açúcar branco, para as exportações de açúcar extraquota corresponderia à procura do mercado. Esse limite foi fixado pelo Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão
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               . No entanto, de acordo com as últimas estimativas, a produção de açúcar extraquota deverá atingir 4 100 000 toneladas. Deverão, pois, ser assegurados mercados adicionais para o escoamento do açúcar extraquota. 
            
            
               (4)Atendendo a que o limite máximo da OMC para as exportações na campanha de comercialização de 2016/2017 não foi integralmente utilizado, é conveniente aumentar de 700 000 toneladas o limite quantitativo para as exportações de açúcar extraquota, a fim de proporcionar novas oportunidades comerciais aos produtores de açúcar da União. 
            
            
               (5)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (6)A fim de permitir a apresentação de pedidos de certificados de exportação no que respeita à quantidade suplementar de açúcar extraquota, a medida de suspensão da apresentação de pedidos prevista no artigo 1.º, n.º 3, do Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão
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                deve ser abolida. 
            
            
               (7)Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 deve ser alterado em conformidade.
            
            
               (8)As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas,
            
            
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1713, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação:
            
         
         
            
               «1Na campanha de comercialização de 2016/2017, o limite quantitativo a que se refere o artigo 139.º, n.º 1, primeiro parágrafo, alínea d), do Regulamento (UE) n.º 1308/2013, no respeitante às exportações sem restituição de açúcar branco extraquota do código NC 1701 99, é de 1 350 000 toneladas.»
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               No artigo 1.º do Regulamento de Execução (UE) 2016/1810, o n.º 3 é suprimido. 
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 10.3.2017
            
            
               
                     Pela Comissão
               
               
                     O Presidente
                     Jean-Claude JUNCKER
               
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 671.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 178 de 1.7.2006, p. 24.
               
               
                  
                     (3)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1713 da Comissão, de 20 de setembro de 2016, que fixa o limite quantitativo para as exportações de açúcar e isoglicose extraquota até ao final da campanha de comercialização de 2016/2017 (JO L 258 de 24.9.2016, p. 8).
               
               
                  
                     (4)
                  Regulamento de Execução (UE) 2016/1810 da Comissão, de 12 de outubro de 2016, que fixa uma percentagem de aceitação para a emissão dos certificados de exportação, que indefere os pedidos de certificados de exportação e que suspende a apresentação dos pedidos de certificados de exportação de açúcar extraquota (JO L 276 de 13.10.2016, p. 9).