CELEX: C2007/315/45
Language: pt
Date: 2007-12-22 00:00:00
Title: Processo C-456/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em  9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V

22.12.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 315/26
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (República da Eslováquia) em 9 de Outubro de 2007 — Karol Mihal/Daňový úrad Košice V
   (Processo C-456/07)
   (2007/C 315/45)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Najvyšší súd Slovenskej republiky
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Karol Mihal
   
      Recorrida: Daňový úrad Košice V
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva») pode ser interpretado no sentido de que abrange apenas os organismos de direito público-pessoas colectivas e não os organismos de direito público-pessoas singulares, ou seja, no sentido de que não são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades ou operações que exerçam na qualidade de autoridades públicas os organismos de direito público que são pessoas colectivas, mas sim os organismos de direito público que são pessoas singulares?
            
         
               2)
            
            
               Na medida em que uma disposição de direito interno limite o círculo de pessoas que, nos termos do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva, não são consideradas sujeitos passivos (não sujeitos ao imposto sobre o valor acrescentado) pode considerar-se a disposição do artigo 4.o, n.o 5, alínea a), da Sexta Directiva directamente aplicável?
            
         
               3)
            
            
               As actividades de uma pessoa singular, como as de um oficial de justiça no caso em apreço, que exerce poderes públicos e é qualificado pela ordem jurídica interna como agente público, podem considerar-se actividades de um organismo de direito público, ou seja, pode-se considerar que não é um sujeito passivo relativamente às actividades ou operações que exerce enquanto autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva?