CELEX: 62008CA0189
Language: pt
Date: 2009-07-16 00:00:00
Title: Processo C-189/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA [ Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Competência judiciária e execução de decisões — Regulamento (CE) n. o  44/2001 — Conceito de lugar onde ocorreu o facto danoso ]

12.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 220/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Zuid-Chemie BV/Philippo's Mineralenfabriek NV/SA
   (Processo C-189/08) (1)
   
   («Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Competência judiciária e execução de decisões - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Conceito de “lugar onde ocorreu o facto danoso”»)
   2009/C 220/18
   Língua do processo: neerlandês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hoge Raad der Nederlanden
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Zuid-Chemie BV
   
      Recorrida: Philippo's Mineralenfabriek NV/SA
   
      Objecto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o, proémio e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial («Bruxelas I») (JO 2001, L 12, p. 1) — Interpretação do conceito de «lugar onde se verificou ou havia o risco de se verificar o facto danoso» — Lugar onde se verificou o facto danoso — Lugar do nexo causal e lugar onde ocorreu o dano — Critérios de conexão
   
      Dispositivo
   
   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um litígio como o no processo principal, os termos «lugar onde ocorreu o facto danoso» designam o lugar onde o dano inicial surgiu devido à utilização normal do produto para os fins a que se destina.
   
      (1)  JO C 183, de 19.7.2008.