CELEX: 
Language: pt
Date: 1992-12-12 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 30 de Novembro de 1992, relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados-membros

12. 12. 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 364/ 57
                                                             II
                          (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                   COMISSÃO
                                                DECISÃO DA COMISSÃO
                                               de 30 de Novembro de 1992
                 relativa à suspensão das compras de manteiga em determinados Estados
                                                         -membros
                      (Apenas fazem fé os textos nas línguas dinamarquesa, francesa e neerlandesa)
                                                        (92/567/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1547/87 já não é
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               actualmente satisfeita na França ; que é necessário adaptar
                                                                 em conformidade a lista dos Estados-membros em que se
Económica Europeia,
                                                                 aplica a referida suspensão ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                  Considerando que as medidas previstas na presente deci­
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­         são estão em conformidade com o parecer do Comité de
nização comum de mercado no sector do leite e dos                gestão do leite e dos produtos lácteos,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2), e, nomeada­         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
mente, o n? 1 , primeiro parágrafo, e o n? 3 do seu
artigo 7?A,                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)                As compras de manteiga por concurso previstas no n? 3
n? 777/87 do Conselho (3), com a última redacção que lhe         do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 777/87 ficam
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1634/91 (4), foram            suspensas na Bélgica, na Dinamarca e no Luxemburgo.
definidas as condições em que as compras de manteiga e
de leite em pó desnatado podiam ser suspensas ou resta­                                   Artigo 2?
belecidas e, em caso de suspensão, as medidas alternativas       É revogada a Decisão 92/533/CEE.
que poderiam ser tomadas ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1547/87 da                                        Artigo 3?
Comissão {% com a última redacção que lhe foi dada pelo          O Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República
Regulamento (CEE) n? 2011 /91 (6), fixa os critérios com         Francesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo são os destina­
base nos quais se procede às compras de manteiga por             tários da presente decisão.
concurso e à suspensão destas num Estado-membro ou,
no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal
da Alemanha, numa região ;                                       Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1992.
Considerando que a Decisão 92/533/CEE da Comissão Ç)                                            Pela Comissão
prevê a suspensão das referidas compras em certos Esta­                                       Ray MAC SHARRY
dos-membros ; que das informações sobre os preços de
mercado decorre que a condição prevista no n? 3 do                                         Membro da Comissão
C)  JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
O   JO  n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 10.
(4) JO n?  L 150 de 15. 6. 1991 , p. 26.
O   JO n?  L 144 de 4. 6. 1987, p. 12.
(Ó JO n? L 185 de 11 . 7. 1991 , p. 5.
O JO n? L 341 de 24. 11 . 1992, p. 7.