CELEX: 31990D0359
Language: pt
Date: 1990-04-03 00:00:00
Title: 90/359/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao da Fundaçao Europeia para a Melhoria das Condiçoes de Vida e de Trabalho quanto à execuçao das dotaçoes para o exercicio financeiro de 1988

Avis juridique important

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31990D0359

90/359/CEE: Decisão do Parlamento Europeu de 3 de Abril de 1990 que da quitaçao ao Conselho de Administraçao da Fundaçao Europeia para a Melhoria das Condiçoes de Vida e de Trabalho quanto à execuçao das dotaçoes para o exercicio financeiro de 1988  

Jornal Oficial nº L 174 de 07/07/1990 p. 0059 - 0060

*****DECISÃO  DO PARLAMENTO EUROPEU  de 3 de Abril de 1990  que dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho quanto à execução das dotações para o exercício financeiro de 1988  (90/359/CEE)  O PARLAMENTO EUROPEU,  - Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 206ºB,  - Tendo em conta a contabilidade das receitas e despesas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho relativas ao exercício financeiro de 1988 e o relatório do Tribunal de Contas sobre a referida contabilidade,  - Tendo em conta a decisão do Conselho de 12 de Março de 1990 (doc. C3-85/90),  - Tendo em conta o relatório da Comissão do Controlo Orçamental (doc. A3-69/90),  1. Toma nota dos seguintes valores para as contas da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho:  Exercício financeiro de 1988 (em ecus)  Receitas 6 507 935,03  1. Subvenção da Comissão da CEE 6 385 990,78  2. Juros bancários 57 215,21  3. Outras 64 789,04  Despesas  1. Dotações orçamentais definitivas 6 900 000,00  2. Autorizações 6 707 024,12  3. Dotações não utilizadas (1-2) 192 975,88  4. Pagamentos 5 253 399,02  5. Transporte de 1987 para 1988 1 593 544,91  6. Pagamentos contra dotações transportadas 1 373 908,09  7. Dotações transportadas e anuladas (5-6) 219 636,82  8. Transporte de 1988 para 1989 1 453 625,10  9. Anulações (1-4-8) 192 975,88  2. Solicita que se modifiquem de imediato as disposições financeiras da Fundação, tal como o exige o Regulamento Financeiro revisto aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias;  3. Toma nota da recomendação do Tribunal de Contas no sentido de que a Fundação evolua para um sistema de contabilidade analítica por objectivos de investigação e requer que a Fundação proceda a uma experiência-piloto, a fim de avaliar a utilidade de tal método contabilístico;  4. Regozija-se com o relatório aprofundado apresentado pela Fundação em resposta à decisão de quitação relativa ao exercício financeiro de 1987;  5. Aguarda uma recomendação do Conselho de Administração quanto à divisão mais adequada entre a publicação autónoma e a publicação através de contrato exterior; 6. Dá quitação ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, com base no relatório do Tribunal de Contas, quanto às contas do exercício financeiro de 1988;  7. Encarrega o seu presidente de transmitir a presente decisão ao Conselho de Administração da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas e de a fazer publicar no Jornal Oficial das Comunidade Europeias (série L).  Feito em Estrasburgo, em 3 de Abril de 1990.  1.2 // O Secretário-Geral   // O Presidente   // Enrico VINCI   // Enrique BARÓN CRESPO