CELEX: 31987R2721
Language: pt
Date: 1987-09-10
Title: Regulamento (CEE) nº 2721/87 da Comissão de 10 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais

Avis juridique important

|

31987R2721

Regulamento (CEE) nº 2721/87 da Comissão de 10 de Setembro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 261 de 11/09/1987 p. 0008 - 0008 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0116  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0116 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2721/87 DA COMISSÃO  de 10 de Setembro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 1105/68 relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 10º,  Considerando que o nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3736/86 (4), limita a concessão da ajuda ao leite desnatado contendo, no máximo, 1 % de matérias gordas; que a experiência adquirida demonstra que não é conveniente sancionar um excedente ocasional pela perda da ajuda; que é necessário, por conseguinte, inserir uma disposição que permita um excedente, na condição de que a média dos teores de matéria gorda verificados num período de seis meses respeite o limite supracitado;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  No nº 3 do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1105/68, é inserido após o primeiro parágrafo um novo parágrafo com a seguinte redacção:  « Todavia, no caso do teor de matérias gordas exceder o teor máximo prescrito de menos de 25 %, a ajuda pode, não obstante, ser concedida na condição de que a média dos valores verificados para a central leiteira em questão no período de seis meses antecedendo a verificação do excedente se mantenha inferior ao teor máximo prescrito. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 184 de 29. 7. 1968, p. 24.  (4) JO nº L 347 de 9. 12. 1986, p. 6.