CELEX: 62017CN0031
Language: pt
Date: 2017-01-23 00:00:00
Title: Processo C-31/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de janeiro de 2017 — Sucrerie de Toury SA/Ministre de l'économie et des finances

10.4.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 112/21
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 23 de janeiro de 2017 — Sucrerie de Toury SA/Ministre de l'économie et des finances
   (Processo C-31/17)
   (2017/C 112/30)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sucrerie de Toury SA
   
      Recorrido: Ministre de l'économie et des finances
   
      Questão prejudicial
   
   Estão os produtos energéticos utilizados para a cogeração de calor e eletricidade exclusivamente abrangidos pela faculdade de isenção prevista no artigo 15.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/96/CE (1) do Conselho de 27 de outubro de 2003, ou enquadram-se também, no que respeita à parte destes produtos cujo consumo corresponde à produção de eletricidade, na obrigação de isenção prevista no seu artigo 14.o, n.o 1, alínea a)?
   
      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).