CELEX: 31987R1031
Language: pt
Date: 1987-04-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1031/87 da Comissão, de 9 de Abril de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 736/87 que suspende a fixação antecipada dos direitos niveladores à importação para determinados cereais

N ? L 97/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               10 . 4. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1031/87 DA COMISSÃO
                                                   de 9 de Abril de 1987
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 736/87 que suspende a fixação antecipada dos
                             direitos niveladores à importação para determinados cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            que e, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE)
                                                                 n? 736/87 ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1 579/86 (2), e, nomeadamente, o n? 7, primeiro
parágrafo, do seu artigo 15?,
Considerando que o n? 7 do artigo 15? do Regulamento                                      Artigo 1 ?
(CEE) n? 2727/75 prevê a possibilidade de suspender a            O artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 736/87 passa a ter a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada dos     seguinte redacção :
direitos niveladores se a situação do mercado permitir
verificar a existência de dificuldades devidas à aplicação          « Artigo 1 ?
dessas disposições ou se existir a possibilidade de tais difi­      A fixação antecipada dos direitos niveladores à impor­
culdades virem a surgir ;                                           tação para determinados cereais das subposições 10.07
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 736/87 da                   B e 10.07 C II da pauta aduaneira comum fica
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           suspensa entre 10 de Abril e 30 de Maio de 1987. »
Regulamento (CEE) n? 821 /87 (4), suspendeu a fixação
antecipada dos direitos niveladores à importação para                                     Artigo 2?
determinados cereais ; que, nas circunstâncias actuais,
deixa de ser necessária a suspensão da fixação antecipada        O presente regulamento entra em vigor em 1 0 de Abril de
para a subposição 10.07 D II da pauta aduaneira comum ;          1987.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 9 de Abril de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 (') JO n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
 (2) JO n? L 139 de 24. 5. 1986, p. 29.
 O JO n? L 71 de 14. 3. 1987, p. 24.
 b) JO n? L 79 de 21 . 3. 1987, p. 57.