CELEX: 21994D0916(02)
Language: pt
Date: 1994-06-25 00:00:00
Title: Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-República Checa, de 25 de Junho de 1994, que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa

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21994D0916(02)

Decisão nº 1/94 do Comité Misto CE-República Checa, de 25 de Junho de 1994, que altera a Decisão nº 1/93 do Comité Misto CE-República Checa e República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da República Checa  

Jornal Oficial nº L 241 de 16/09/1994 p. 0021 - 0021 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0177  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 37 p. 0177 

DECISÃO Nº  1/94 DO COMITÉ MISTO CE - REPÚBLICA  CHECA de 25 de Junho de 1994 que altera a Decisão nº  1/93 do Comité Misto CE - República Checa e  República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, relativa à exportação para a Comunidade de determinados  produtos siderúrgicos originários da República Checa (94/607/CECA)O COMITÉ MISTO, Considerando que, pela Decisão nº  1/93 do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca,  de 28 de Maio de 1993, as partes acordaram na introdução de um regime de contingentes pautais  aplicáveis na exportação para a Comunidade de determinados produtos siderúrgicos originários da  República Checa; Considerando que, apesar dos limites estabelecidos no nº  1 do artigo 1º da referida decisão terem  sido ultrapassados no que respeita a determinados produtos no período de Maio a Dezembro de 1993,  na sequência de discussões realizadas no âmbito do comité misto relativas à aplicação da acta  aprovada nº  1 da referida decisão, foi decidido que não serão aplicados os direitos adicionais  previstos no nº  2 do artigo 1º aos produtos abrangidos pela referida decisão importados na  Comunidade Europeia em 1993 e que a decisão deverá ser alterada em conformidade; Considerando que, aquando da adopção da referida decisão, a República Checa declarou que, durante o  seu período de vigência, não estavam previstas exportações para a Comunidade de chapas em bobina  laminadas a quente ou de barras laminadas referidas no anexo I da decisão e originárias da  República Checa; Considerando que, na sequência de consultas posteriores realizadas no âmbito do comité misto, as  partes consideraram que esta questão deveria ser especificamente abordada na Decisão nº  1/93, que  deve, por conseguinte, ser alterada, DECIDE: Artigo 1º Não são aplicáveis direitos adicionais aos produtos abrangidos pela  Decisão nº  1/93 (C) do Comité Misto CE - República Checa e República Eslovaca importados na  Comunidade Europeia em 1993. Artigo 2º Ao nº  2 do artigo 1º da Decisão nº  1/93 (C) do Comité Misto CE - República Checa e  República Eslovaca, de 28 de Maio de 1993, são aditados os seguintes parágrafos: «  Dado que, durante o período de vigência da presente decisão, não estão previstas exportações  para a Comunidade de chapas em bobina laminadas a quente ou de barras laminadas originárias da  República Checa, na eventualidade de quaisquer importações na Comunidade de chapas em bovina  laminadas a quente ou de barras laminadas, cujos códigos NC constam do anexo (com excepção de  chapas quarto, produzidas por meio de um processo de fabrico por laminador reversível, dos códigos  NC  7208  33  99, 7208  43  99 e 7208  45  10), durante o período de vigência da presente decisão,  as referidas importações estarão sujeitas a um direito de 25  %, adicional ao previsto no acordo  provisório. Se estiverem preenchidas as condições estabelecidas nos nºs  1 e 2, as chapas quarto, produzidas  por meio de um processo de fabrico por laminador reversível, dos códigos NC  7208  33  99, 7208  43   99 e 7208  45  10, até ao limite de 7  000 toneladas relativamente a 1994, não estarão sujeitas a  um direito de 25  %.  ». Artigo 3º A presente decisão é vinculativa para a Comunidade e para a República Checa, que  tomarão as medidas necessárias para a sua aplicação. A presente decisão entra em vigor na data da assinatura. Feito em Praga, em 25 de Junho de 1994. Pela Comunidade Salvatore SALERNO Pela República Checa Pavel DVO ORÂK