CELEX: 31998R1773
Language: pt
Date: 1998-08-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1773/98 da Comissão de 12 de Agosto de 1998 respeitante ao Regulamento (CE) nº 1218/96 relativo à isenção de direitos niveladores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a República da Roménia

L 226/8              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 13. 8. 98
                                 REGULAMENTO (CE) Në 1773/98 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Agosto de 1998
                 respeitante ao Regulamento (CE) në 1218/96 relativo à isenção de direitos nivela-
                 dores de importação, para certos produtos do sector dos cereais, prevista pelos
                 acordos entre a Comunidade Europeia e a República da Polónia, a República da
                 Hungria, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Bulgária e a
                                               República da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que a Comissão deve fixar um coeficiente
                                                               único de redução das quantidades de certificados de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação pedidos quando essas quantidades excedam a
Europeia,                                                      quantidade do contingente anual; que os pedidos de certi-
                                                               ficados de importação apresentados em 10 de Agosto de
                                                               1998 para a cevada proveniente da República da Hungria
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do               dizem respeito a 4 250 toneladas e que a quantidade
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a             máxima a autorizar é de 1 150 toneladas com um direito
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),        de importação reduzido a 0 ecu/t,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) në 923/96 da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 9ë,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Regulamento (CE) në 1218/96 da                                      Artigo 1ë
Comissão, de 28 de Junho de 1996, relativo à isenção de        São aceites os pedidos de certificados para o contingente
direitos niveladores de importação, para certos produtos       «Hungria» previsto no Regulamento (CE) në 1218/96 com
do sector dos cereais, prevista pelos acordos entre a          direito de importação reduzido a 0 ecu/t para a cevada do
Comunidade Europeia e a República da Polónia, a Repú-          código NC 1003 00 90, apresentados em 10 de Agosto de
blica da Hungria, a República Checa, a República Eslo-         1998 e comunicados à Comissão, relativamente às tonela-
vaca, a República da Bulgária e a República da                 gens constantes do mesmo, afectadas de um coeficiente
Roménia (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       de 0,270588.
Regulamento (CE) në 32/98 (4), prevê nomeadamente as
quantidades de cevada e trigo mole originárias das Repú-                               Artigo 2ë
blicas Checa e Eslovaca e da República da Hungria que
podem beneficiar de um acesso preferencial nos termos          O presente regulamento entra em vigor em 13 de Agosto
do acordo provisório concluído com esses países;               de 1998.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Agosto de 1998.
                                                                            Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                         Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 161 de 29. 6. 1996, p. 51.
(4) JO L 5 de 9. 1. 1998, p. 4.