CELEX: 
Language: pt
Date: 1991-11-11 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 22 de Julho de 1991, relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT #Agreement in the form of an Exchange of Letters complementing the Agreement between the European Economic Community and the Argentine Republic on the conclusion of negotiations under Article XXIV.6 of GATT

Avis juridique important

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31991D0569

91/569/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Julho de 1991 relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT  

Jornal Oficial nº L 309 de 11/11/1991 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHO  de 22 de Julho de 1991  relativa à conclusão do acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do  sexto parágrafo do artigo XXIV do GATT  (91/569/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,   Tendo em conta a proposta da Comissão,   Considerando que o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações a título do sexto parágrafo do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) (1) deve ser revisto;   Considerando que tal revisão não foi concluída antes do termo do período de vigência de determinadas disposições de duração determinada;   Considerando que se efectuaram consultas com o país em causa a fim de prorrogar a aplicação do no 2 do ponto II.B do acordo até 31 de Dezembro de 1991;   Considerando que de tais negociações resultou um projecto de acordo sob a forma de troca de cartas cuja aprovação é do interesse da Comunidade,   DECIDE: Artigo 1o   É aprovado em nome da Comunidade o acordo sob a forma de troca de cartas complementar ao Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República Argentina respeitante à conclusão das negociações ao abrigo do sexto parágrafo do artigo XXIV  do GATT.   O texto do acordo acompanha a presente decisão.  Artigo 2o   O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o acordo referido no artigo 1o para o efeito de vincular a Comunidade.   Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  Pela Comissão  O Presidente  P. DANKERT        (1) JO no L 24 de 29. 1. 1988, p. 58.