CELEX: 62017CN0184
Language: pt
Date: 2017-04-11 00:00:00
Title: Processo C-184/17 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão

29.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 168/29
            
         Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão
   (Processo C-184/17 P)
   (2017/C 168/38)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   
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               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15;
            
         
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               Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente na primeira instância conforme revistos, e por conseguinte:
               
                           —
                        
                        
                           anular a decisão da Comissão de 8 de maio de 2015 de recusar à IMG a qualidade de organização internacional para efeitos do Regulamento Financeiro,
                        
                     
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                           condenar a recorrida na reparação do prejuízo patrimonial e não patrimonial avaliado em, respetivamente, 28 milhões de euros e 1 euro,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenar a recorrida no pagamento da totalidade da despesas.
                        
                     
         
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               Condenar a recorrida no pagamento integral das despesas das duas instâncias.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos:
   
               —
            
            
               o primeiro, à violação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação da recorrida; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, e à desvirtuação dos autos;
            
         
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               o segundo, à violação do Regulamento Financeiro de 2012 e do Regulamento Financeiro Delegado, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;
            
         
               —
            
            
               o terceiro, à violação dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;
            
         
               —
            
            
               o quarto, à violação do princípio da proporcionalidade; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;
            
         
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               o quinto, à violação do princípio da segurança jurídica; à violação pelo juiz de primeira instância do seu dever de fundamentação e à violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro de 2012.
            
         Por outro lado, a recorrente contesta a decisão do Tribunal Geral de indeferir o seu pedido de indemnização com fundamento em inexistência de erros.
   Por último, a recorrente critica a decisão do Tribunal Geral de declarar inadmissível e de não juntar aos autos um parecer do serviço jurídico da Comissão.