CELEX: 31986R4013
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4013/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de determinados tabacos da subposição ex 24.01 B da pauta aduaneira comum, originários da Jugoslávia (1987)

31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? L 374 / 21
                                           REGULAMENTO (CEE ) N? 4013 / 86 DO CONSELHO
                                                       de 16 de Dezembro de 1986
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de
               determinados tabacos da subposição ex 24.01 B da pauta aduaneira comum, originários da
                                                             Jugoslávia ( 1987)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   ladas , por um lado, com base nos dados estatísticos
                                                                          relativos às importações desses produtos provenientes da
                                                                          Jugoslávia no decurso de um período de referência repre­
                                                                          sentativo e, por outro lado , com base nas perspectivas
                                                                          económicas para o período de contingentamento em ques­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       tão ;
 Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
 113 ?,
                                                                          Considerando que, todavia , neste caso, não existem dados
                                                                          estatísticos , comunitários ou nacionais, e que não pode ser
 Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                  feita nenhuma previsão válida quanto a futuras importa­
                                                                          ções ; que , nestas circunstâncias , parece oportuno prever
                                                                          uma repartição do volume contingentado em quotas-partes
 Considerando que o artigo 23 ? do Acordo de Cooperação                   iniciais que tenha em conta as possibilidades de absorção
 entre a Comunidade Económica Europeia e a República                      dos referidos produtos nos mercados dos diferentes
 Socialista Federativa da Jugoslávia (') prevê que o tabaco               Estados-membros ;
 do tipo Prilep da subposição ex 24.01 B da pauta aduna­
 neira comum , originário e proveniente da Jugoslávia , espe­
 cificado num Acordo em forma de Troca de Cartas de 11                    Considerando que, para ter em conta a evolução das
 de Julho de 1980 , é admitido à importação na Comunidade                 importações dos produtos em questão nos diferentes
 com um direito aduaneiro de 7 % com um mínimo de                         Estados-membros, convém dividir em duas parcelas o
 cobrança de 13 ECUs por 100 kg e um máximo de                            volume contingentado, sendo a primeira parcela repartida
 cobrança de 45 ECUs por 100 kg , dentro do limite de um                  entre os Estados-membros e constituindo a segunda parcela
 contingente pautal comunitário anual de 1 500 toneladas ;                uma reserva destinada a cobrir posteriormente as necessi­
 que esse tabaco deve ser acompanhado de um certificado de                dades dos Estados-membros que esgotaram a sua quota­
 origem e de autenticidade ; que convém abrir o contingente               -parte inicial ; que, para garantir aos importadores de cada
 pautal em questão para o ano de 1987 ;                                   Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
                                                                          primeira parcela do contingente comunitário a um nível
                                                                          que , neste caso , se poderia situar em 74 % do volume
 Considerando que, na ausência de um Protocolo previsto                   contingentado ;
 nos artigos 1799 e 366 ? do Acto de Adesão de Espanha e
 de Portugal , a Comunidade deve tomar as medidas referi­
das nos artigos 180 ? e 367 ? do referido Acto ; que a                    Considerando que ás quotas-partes iniciais dos Estados­
medida pautal em questão se aplica portanto à Comunida­                   membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
 de na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 ;                        te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer
                                                                         descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
                                                                          que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
Cosiderando que se deve garantir , nomeadamente , o acesso               inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
igual e contínuo de todos os importadores da Comunidade                  sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada
a esse contingente e a aplicação , sem interrupção , das taxas           Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes
previstas para esse contingente a todas as importações dos               complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas
produtos em questão em todos os Estados-membros até ao                   vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização                iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
do contingente pautal comunitário , baseado na repartição                período de contingentamento ; que este modo de gestão
entre os Estados-membros , parece susceptível de respeitar a             requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
natureza comunitária do referido contingente relativamente               e a Comissão , a qual deve, nomeadamente, poder acom­
aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve ,             panhar a situação de esgotamento do volume contingenta­
para representar o melhor possível a evolução real do                    do e informar desse facto os Estados-membros ;
mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­
                                                                         Considerando que , se em data determinada do período de
                                                                         contingentamento existe um saldo importante da quota­
                                                                         -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
                                                                         que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
(») JO n ? L 41 de 14 . 2 . 1983 , p . 2 .                               a reserva , a fim de evitar que uma parte do contin­
 ---pagebreak--- N9 L 374 / 22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           31 . 12. 86
gente comunitário permaneça inutilizada num Estado­                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
-membro , quando podia ser utilizada noutros :
                                                                                                   Artigo 1 ?
Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica , o
Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo                   1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987, o direito
estarem reunidos e representados pela união económica do               da pauta aduaneira comum para os produtos ,a seguir
Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­               designados é suspenso na Comunidade* na sua composição
-partes atribuídas à referida união económica pode ser                  em 31 de Dezembro de 1985 , ao nível e no limite de um
efectuada por um dos seus membros ,                                    contingente pautal comunitário indicados em frente :
    Número           N ? da pauta                                                                       Volume do
       de                                                                                                                  Direito do
                       aduaneira                        Designação das mercadorias                      contingente
     Ordem              comum                                                                         (em toneladas)      contingente
    09.1505     ex 24.01 B             Tabaco do tipo Prilep , originário e proveniente da Jugoslá­       1 500       7 % ad valorem
                                       via                                                                              com mín . de
                                                                                                                     cobr . de 13 ECUs
                                                                                                                      e máx . de cobr .
                                                                                                                        de 45 ECUs
                                                                                                                         por 100 Kg
                                                                                                                        peso líquido
2 . Aquando da importação , esses produtos devem ser                   -parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , arredondada
acompanhados de um certificado de autenticidade emitido                eventualmente para a unidade superior.
pela autoridade jugoslava competente, conforme ao mode­
lo anexo ao presente regulamento .
                                                                       2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
                                                                       quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
                                                                       em 90% ou mais, esse Estado-membro procede, nas
                           Artigo 2 ?                                  condições previstas no n ? 1 , ao saque de uma terceira
                                                                       quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte iniciai .
1 . Uma primeira parcela de 1 090 toneladas do contin­
gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 9 é repar­
tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que, sem              3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte, a tercei­
prejuízo do artigo 5 ?, são válidas até 31 de Dezembro de              ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                   em 90 % ou mais, esse Estado-membro procede, nas
                                                                       mesmas condições, ao saque de uma quarta quota-parte
                                              (en toneladas)           igual à terceira .
        Benelux                                       5
        Dinamarca                                     5
        Alemanha                                   590                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
        Grécia                                       5                 va .
        França                                       5
        Irlanda                                      5
        Itália                                     470                 4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 , 3 , os Estados-membros
        Reino Unido                                  5                 podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
                                                                       fixadas por esses números se existem razões para conside­
                                                                       rar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros
                                                                       informarão a Comissão dos motivos que os levaram a
2 . A segunda parcela , de 410 hectolitros, constitui a                aplicar o disposto no presente número.
reserva .
                                                                                                  Artigo 4?
                           Artigo 3 ?
                                                                       As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do
                                                                       artigo 39 são válidas até 31 de Dezembro de 1987.
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro, tal
como fixada no n? 1 do artigo 29 — ou essa mesma
quota-parte deduzida da fracção transferida para a reserva
em caso de aplicação do artigo 59 — for utilizada em 90 %                                         Artigo 5 ?
ou mais , esse Estado-membro procede, sem demora , por
via de notificação à Comissão , ao saque, na medida em que             Os Estados-membros transferem para a reserva, o mais
montante da reserva o permita , de uma segunda quota­                  tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 374 / 23
da sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1987 ,     mentares que sacaram em aplicação do artigo 3 ? torne
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros               possível as imputações, sem descontinuidade , nas suas
podem transferir uma quantidade mais importante, se              partes acumuladas do contingente comunitário .
existirem razões para considerar que esta não será utiliza­
da .                                                             2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
                                                                 produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
Os Estados-membros comunicam à Comissão, o mais                  lhes são atribuídas .
tardar em 1 de Outubro de 1987, o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de         3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
1987 , inclusive , e imputadas no contingente comunitário ,      importações dos produtos em questão nas suas quotas­
bem como , eventualmente, a fracção da sua quota-parte           -partes à medida que esses produtos forem apresentados na
que transferem para a reserva.                                   alfândega a coberto das declarações de introdução em livre
                                                                 prática .
                                                                 4. A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                          Artigo 6°                              Estados-membros é verificada com base nas importações
                                                                 imputadas nas condições definidas no n? 3 .
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
gos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles, logo que receba as                               Artigo 8°
notificações , da situação de esgotamento da reserva .
                                                                 A pedido da Comissão, os Estados-membros informá-la-ão
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar          sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
em 5 de Outubro de 1987, sobre o volume da reserva após          quotas-partes .
as transferências efectuadas nos termos do artigo 5°
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se                                 Artigo 9 ?
limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
com precisão do seu montante o Estado-membro que                 Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
procede a este último saque.                                     mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                 to .
                          Artigo 7 ?                                                     Artigo 109
1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições              O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­        1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                       Pelo Conselho
                                                                                        O Presidente
                                                                                         G.HOWE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---   ANEXO — BILAG — ANHANG — ΠΑΡΑΡΤΗΜΑ — ANNEX — ANNEXE — ALLEGATO — BIJLAGE — ANEXO
1   Exporter ( name , full address , country)                                  2    No                              ORIGINAL
    Exportateur (nom , adresse complète , pays)
                                                                               3    Quota year                      4   Country of (testination
                                                                                    Année contingentare                 Pays de destination
                                                                               6    Issuing authority
5   Consignee ( name , full address , country)                                      Organisme émetteur
    Destinataire ( nom , adresse complète , pays)
                                                                               7
                                                                                            CERTIFICATE OF AUTHENTICITY
                                                                                             CERTIFICAT D'AUTHENTICITÉ
8   Place and date of shipment — Means of transport
    Lieu et date d'embarquement — Moyen de transport                                                  Tobacco — Tabac
                                                                                                            'Pi-Mep'
                                                                                    (CCT subheading ex 24.01 B)
                                                                                    (Sous-position du TOC : ex 24.01 B)
9   Marks and numbers — Number and kind of packages                                                                                   10 Net weight
    Marques et numéros — Nombre et nature des colis                                                                                      (kg)
                                                                                                                                         Poids net
                                                                                                                                         (kg)
1 1 Net weight ( kg) (in words)
    Poids net (kg) ( en lettres)
1 2 CERTIFICATE BY THE ISSUING AUTHORITY — VISA DE L'ORGANISME ÉMETTEUR
    I hereby certify that the tobacco described in this certificate is ' Prilep' tobacco within the meaning of the Agreement .
    Je certifie que le tabac décrit dans ce certificat est le tabac «Prilep» au sens de l'accord.
    Place                                                     Date
    Lieu                                                      Date
                                                                                                        (Stamp and signature)
                                                                                                        (Cachet et signature)