CELEX: 31991D0331
Language: pt
Date: 1991-06-03 00:00:00
Title: 91/331/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 1991, que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)

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31991D0331

91/331/CEE: Decisão da Comissão, de 3 de Junho de 1991, que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Espanha (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  

Jornal Oficial nº L 178 de 06/07/1991 p. 0038 - 0038

DECISÃO DA COMISSÃO  de 3 de Junho de 1991  que determina as modalidades de financiamento das acções de vacinação contra a peste equina em Espanha  (Apenas faz fé o texto em língua espanhola)  (91/331/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), e, nomeadamente, o no 1 do seu artigo 43o,  Considerando que surgiram em Espanha, no mês de Agosto de 1989, focos de peste equina; que o recurso à vacinação contra a peste equina pelas autoridades espanholas deve ser considerado um meio necessário na luta contra esta doença;  Considerando que, nestas condições, é conveniente prever a participação financeira da Comunidade nas acções de vacinação levadas a cabo pelas autoridades espanholas;  Considerando que, em conformidade com o regime instituído pela Decisão 90/424/CEE e, nomeadamente, o no 1, segundo parágrafo, do seu artigo 43o, a participação financeira da Comunidade deve limitar-se às operações de vacinação realizadas entre 1 de  Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990;  Considerando que é necessário que as autoridades espanholas comuniquem à Comissão todos os elementos relativos à realização das operações de vacinação durante o período em causa;  Considerando que parece justificado que a Comunidade financie a totalidade das despesas incorridas com o fornecimento de vacinas e 50 % das despesas de execução dessa vacinação;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  A Espanha pode obter uma participação financeira da Comunidade relativamente às acções de vacinação contra a peste equina efectuadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990.  Artigo 2o  A Espanha comunicará à Comissão todas as informações relativas às operações de vacinação realizadas entre 1 de Setembro de 1989 e 31 de Agosto de 1990, nomeadamente:  - as regras que regem o programa de vacinação,  - as autoridades nacionais e regionais encarregues da sua execução,  - as regras aplicáveis a fim de evitar o risco de propagação da doença,  - as medidas adoptadas em matéria de identificação e registo das explorações, de modo a assegurar que todos os equídeos sejam realmente vacinados.  Artigo 3o  A participação financeira da Comunidade é fixada em:  - 100 % das despesas incorridas por Espanha com o fornecimento de vacinas,  - 50 % das despesas incorridas por Espanha com a execução desta vacinação.  Artigo 4o  1. A participação financeira da Comunidade será concedida após:  - comunicação à Comissão das informações referidas no artigo 2o,  - apresentação dos documentos comprovativos.  2. Os dados referidos no no 1 serão transmitidos pelas autoridades espanholas o mais tardar seis meses a contar da notificação da presente decisão.  Artigo 5o  O Reino de Espanha é o destinatário da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.