CELEX: 62016TN0478
Language: pt
Date: 2016-10-26 00:00:00
Title: Processo T-478/16: Recurso interposto em 26 de outubro de 2016 — OP/Comissão

19.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 475/17
            
         Recurso interposto em 26 de outubro de 2016 — OP/Comissão
   (Processo T-478/16)
   (2016/C 475/27)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: OP (Bonn, Alemanha) (representante: S. Conrad, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão tácita de indeferimento e a decisão expressa de indeferimento da recorrida, de 16 e 30 de setembro de 2016, respetivamente [referência Ares (2016) 5716994], relativas ao recurso administrativo interposto pela recorrente em 17 de abril de 2016, nos termos do artigo 22.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 58/2003, para controlo da legalidade da decisão da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação de 18 de março de 2016 que considerou inadequado e indeferiu o pedido de subvenção da recorrente, de 17 de novembro de 2015 (n.o do pedido: 716017 — QUASIMODO), no âmbito do programa-quadro «Horizonte 2020», programa de trabalho de 2016 do CEI (ERC Starting Grant);
            
         
               —
            
            
               Condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação, pela recorrida, do direito da recorrente ao controlo da legalidade dos atos da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação, uma vez que a recorrida não respondeu ao recurso interposto pela recorrente no prazo conferido pelo artigo 22.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 58/2003 (1).
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: ilegalidade do indeferimento do pedido de subvenção da recorrente
               A recorrente alega que o indeferimento do recurso administrativo interposto pela recorrente também é ilegal porque, por seu lado, a decisão de indeferimento da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação relativa ao pedido de subvenção da recorrente é ilegal.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 58/2003 do Conselho, de 19 de dezembro de 2002, que define o estatuto das agências de execução encarregadas de determinadas funções de gestão de programas comunitários (JO 2003, L 11, p. 1).