CELEX: 31995R1868
Language: pt
Date: 1995-07-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1868/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagem

Avis juridique important

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31995R1868

Regulamento (CE) nº 1868/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda para a cultura de certas variedades de uvas destinadas a secagem  

Jornal Oficial nº L 179 de 29/07/1995 p. 0035 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 1868/95 DA COMISSÃO de 26 de Julho de  1995 que fixa, para a campanha de comercialização de 1995/1996, o montante da ajuda para a cultura  de certas variedades de uvas destinadas a secagemA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 426/86 do Conselho, de 24 de Fevereiro de 1986, que  estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e  produtos hortícolas  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1032/95  da Comissão  (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 6º, Considerando que, em conformidade com o artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, foi instituído, a  partir da campanha de 1990/1991, um novo regime de ajuda à superfície especializada cultivada com  uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel; que este sistema substituiu progressivamente o  actual sistema de ajuda à produção previsto no artigo 6ºA; Considerando que, por força do nº 1, segundo parágrafo, do artigo 6ºA do regulamento supracitado, é  conveniente fixar a ajuda comunitária por hectare ao nível constante do presente regulamento; Considerando que o nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86 prevê a  possibilidade de o montante da ajuda ser diferenciado em função das variedades de uvas, bem como de  outros factores que possam afectar os rendimentos; que é conveniente fazer essa diferenciação  recorrendo a um coeficiente que exprima a relação entre o rendimento médio por variedade e o  rendimento médio total; que, no caso das Sultanas, é necessário prever uma diferenciação  suplementar entre superfícies atacadas por filoxera ou replantadas há menos de cinco anos e  outras; Considerando, todavia, que é conveniente prever que as superfícies cujo rendimento seja inferior a  um limiar diferenciado consoante as variedades em causa não sejam consideradas superfícies  especializadas no âmbito de aplicação do regime de ajuda; que, por conseguinte, não deve ser  concedida nenhuma ajuda ao cultivo dessas superfícies; Considerando que é necessário determinar a ajuda a conceder aos produtores que procedam ao  replantio das suas vinhas para combater a filoxera nas condições previstas no nº 4 do artigo 6º do  Regulamento (CEE) nº 426/86; Considerando que a verificação das superfícies destinadas à produção das uvas referidas revelou não  ter sido excedida a superfície máxima garantida, fixada no artigo 4º do Regulamento (CEE) nº  2911/90 da Comissão, de 9 de Outubro de 1990, que estabelece normas de execução relativas à  concessão de ajuda a favor do cultivo de determinadas variedades de uvas destinadas a secagem  (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2475/94  (4); Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º 1.  Para a campanha de comercialização de 1995/1996, a ajuda por  hectare para a cultura de uvas das variedades Sultanas, Corinto e Moscatel, destinadas à  transformação, em conformidade com o disposto no artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, é fixada  em 2  785 ecus por hectare de superfície especializada colhida. O montante da ajuda relativo a cada uma das variedades será ajustado pelo coeficiente indicado no  anexo. 2.  Em aplicação do disposto no nº 6 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, as superfícies  com um rendimento por hectare inferior a: -  1  300 quilogramas de uvas secas, para as Sultanas atacadas por filoxera ou replantadas há menos  de cinco anos, -  2  500 quilogramas de uvas secas, para as outras Sultanas, -  1  500 quilogramas de uvas secas, para as Corinto, -  400 quilogramas de uvas secas, para as Moscatel, não são consideradas superfícies especializadas. Não será paga qualquer ajuda à cultura dos  referidos produtos nessas superfícies. 3.  Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para o controlo do rendimento mínimo. Artigo 2º Em aplicação do disposto no nº 4 do artigo 6º do Regulamento (CEE) nº 426/86, a ajuda  por hectare a conceder aos produtores que procedam ao replantio das suas vinhas para combater a  filoxera e que não beneficiem das ajudas previstas pelo programa operacional contra a referida  doença é fixada em 3  917 ecus por hectare. Os Estados-membros interessados adoptam as disposições administrativas necessárias para a concessão  da ajuda em questão. Nesse caso, o nº 2 do artigo 1º não é aplicável. Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 26 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO Coeficientes aplicáveis às variedades de uvas secas >POSIÇÃO NUMA TABELA>