CELEX: 62018CA0261
Language: pt
Date: 2019-11-12 00:00:00
Title: Processo C-261/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Irlanda («Incumprimento de Estado – Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento – Incumprimento – Diretiva 85/337/CEE – Autorização e construção de um parque eólico – Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo – Falta de avaliação prévia do impacto ambiental – Obrigação de regularização – Artigo 260.o, n.o 2, TFUE – Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)

13.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 10/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de novembro de 2019 – Comissão Europeia/Irlanda
      (Processo C-261/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Incumprimento - Diretiva 85/337/CEE - Autorização e construção de um parque eólico - Projeto suscetível de ter um impacto ambiental significativo - Falta de avaliação prévia do impacto ambiental - Obrigação de regularização - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Pedido de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória e de uma quantia fixa»)
      (2020/C 10/11)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers e J. Tomkin, agentes)
      
         Demandada: Irlanda (representantes: M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por G. Gilmore, BL, J. Connolly e G. Simons, SC)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Não tendo adotado todas as medidas necessárias para dar execução ao Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A Irlanda é condenada a pagar à Comissão Europeia uma quantia fixa no montante de 5 000 000 euros.
               
            
                  3)
               
               
                  A Irlanda é condenada a pagar à Comissão uma sanção pecuniária compulsória no montante de 15 000 euros por dia a contar da data da prolação do presente acórdão até à data de execução do Acórdão de 3 de julho de 2008, Comissão/Irlanda (C-215/06, EU:C:2008:380).
               
            
                  4)
               
               
                  A Irlanda é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 240, de 9.7.2018.