CELEX: 31963L0340
Language: pt
Date: 1963-05-31 00:00:00
Title: Directiva 63/340/CEE do Conselho, de 31 de Maio de 1963, que tem por objectivo suprimir qualquer probição e qualquer obstáculo ao pagamento de prestações de serviços nos casos em que as trocas de serviços apenas estejam limitadas por restrições aos pagamentos daí decorrentes

22                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     06 / Fasc . 01
363L0340
10 . 6 . 63                                 JORNAL OFICIAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                               1609 / 63
                                                      DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                          de 31 de Maio de 1963
                 que tem por objectivo suprimir qualquer proibição e qualquer obstáculo ao pagamento de prestações
                 de serviços nos casos em que as trocas de serviços apenas estejam limitadas por restrições aos
                                                        pagamentos daí decorrentes
                                                               ( 63 / 340 / CEE )
O CONSELHO DA COMUNIDADE ECONOMICA                                           transferência de tais pagamentos ; os Estados-membros asse­
EUROPEIA ,                                                                   gurarão as transferências de tais pagamentos com base
                                                                             nos câmbios praticados para os pagamentos relativos às
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           transacções correntes .
Económica Europeia e , nomeadamente , o n ? 2 do seu
artigo 63 ? e o seu artigo 106 ?,
                                                                                                       Artigo 2 ?
Tendo em conta o Programa Geral para a Supressão das                         A presente directiva não derroga o direito de os Esta:
Restrições à Livre Prestação de Serviços (*) e , nomeadamen­                 dos-membros verificarem a natureza e a autenticidade dos
te , o Título V B , primeiro parágrafo ,                                     pagamentos e de tomarem as medidas indispensáveis para
                                                                             prevenir as infracções às respectivas leis e regulamenta- '
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                      ções .
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                                                       Artigo 3 ?
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                               A presente directiva aplica-se aos serviços definidos nos
Social ,
                                                                             artigos 59 ? e 60 ? do Tratado .
Considerando que a maior parte das restrições aos pagamen­                   Todavia , ela não se aplica nem aos serviços em matéria de
tos relativos às trocas de serviços foram abolidas pelos                     transportes , nem à entrega de divisas aos turistas .
Estados-membros e que é conveniente , desde já , completar e
conpletar e consolidar esta liberalização na Comunidade ,
                                                                                                       Artigo 4 ?
                                                                             Os Estados-membros porão em vigor as medidas necessárias
                                                                             para darem cumprimento à presente directiva no prazo de
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                                                                             três meses á contar da sua notificação . Desse facto informa­
                                                                             rão imediatamente a Comissão .
                               Artigo 1 ?
Os Estados-membros suprimirão as restrições aos pagamen­                                               Artigo 5 ?
tos relativos às trocas de serviços, decorrentes de disposições
legislativas, regulamentares ou administrativas ou que resul­                Os Estados-membros são destinatários da presente direc­
                                                                             tiva .
tem de práticas administrativas , sempre que, por si só , tais
restrições proibam ou dificultem , em detrimento dos nacio­                  Feito em Bruxelas , em 31 de Maio de 1963 .
nais dos Estados-membros e das sociedades referidas no
Título I do Programa Geral para a Supressão das Restrições à                                                          Pelo Conselho
Livre Prestação de Serviços , a prestação de serviços na
                                                                                                                       O Presidente
Comunidade. Neste sentido , os Estados-membros concede­
rão todas as autorizações cambiais, requeridas para a                                                                 Eugène SCHAUS
(>) JO n ? 2 de 15 . 1 . 1962 , p . 32 / 62 .
( 2 ) JO n ? 33 de 4 . 3 . 1963 , p . 474 / 63 .