CELEX: 62005CJ0353
Language: pt
Date: 2006-09-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Septembro de 2006. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/54/CE - Não transposição no prazo previsto. # Processo C-353/05.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Setembro de 2006 – Comissão /Luxemburgo
      (Processo C‑353/05)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/54/CE – Não transposição no prazo previsto»
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros (Artigo 249.°, terceiro parágrafo, CE) (v. n.° 8)
      2.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (v. n.° 9)
      Objecto
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/54/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade
                  e que revoga a Directiva 96/92/CE ‑  Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176,
                  p. 37).
               
            Dispositivo
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
                     à Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado
                     interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
                     incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.