CELEX: C2002/144/01
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 18 de Abril de 2002 nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/99, C-81/00 e C-22/01: Reino de Espanha contra Conselho da União Europeia ("Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição entre Estados-Membros das possibilidades de pesca — Exigência de estabilidade relativa — Troca de quotas de pesca — Quota de pesca do biqueirão — Anulação")

15.6.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 144/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 1)    A nota 3 da décima terceira rubrica, relativa ao biqueirão, do
                                                                                anexo do Regulamento (CE) n.o 3074/95 do Conselho, de
                                                                                22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais admissı́veis de
                     de 18 de Abril de 2002                                     capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
                                                                                pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
                                                                                unidades populacionais de peixes, é anulada.
nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98,
C-27/99, C-81/00 e C-22/01: Reino de Espanha contra
                Conselho da União Europeia (1)                           2)    A nota 3 da décima quarta rubrica, relativa ao biqueirão, do
                                                                                Anexo I do Regulamento (CE) n.o 390/97 do Conselho, de
                                                                                20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admissı́veis de
(«Pesca — Regulamento relativo à limitação e repartição                       capturas para 1997 e certas condições em que podem ser
entre Estados-Membros das possibilidades de pesca —                             pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
Exigência de estabilidade relativa — Troca de quotas de                         unidades populacionais de peixes, é anulada.
     pesca — Quota de pesca do biqueirão — Anulação»)
                                                                          3)    A nota 3 da décima quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
                         (2002/C 144/01)
                                                                                Anexo I do Regulamento (CE) n.o 45/98 do Conselho, de
                                                                                19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais admissı́veis de
                                                                                capturas para 1998 e certas condições em que podem ser
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                              pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
                                                                                unidades populacionais de peixes, é anulada.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          4)    A nota 3 da décima quinta rubrica, relativa ao biqueirão, do
                                                                                Anexo I do Regulamento (CE) n.o 48/1999 do Conselho, de
                                                                                18 de Dezembro de 1998, que fixa os totais admissı́veis de
                                                                                capturas para 1999 e certas condições em que podem ser
                                                                                pescadas determinadas unidades populacionais ou grupos de
Nos processos apensos C-61/96, C-132/97, C-45/98, C-27/                         unidades populacionais de peixes, é anulada.
/99, C-81/00 e C-22/01, Reino de Espanha (agente: R. Silva
de Lapuerta) contra Conselho da União Europeia (agentes:
J. Carbery e G.-L. Ramos Ruano), apoiado pela Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e J. Guerra                   5)    A nota 2 da nona rubrica, relativa ao biqueirão, do Anexo I D
Fernández, seguidamente T. van Rijn, assistido por J. Guerra                   do Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de
Fernández), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́-                 Dezembro de 1999, que fixa, para 2000, em relação a
guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken e N. Colneric                     determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de
(relatora), presidentes de secção, D. A. O. Edward, M. Wathelet,               unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                      as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,
advogado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário             para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são
adjunto, proferiu em 18 de Abril de 2002 um acórdão cuja                      necessárias limitações das capturas, e que altera o Regulamento
parte decisória é a seguinte:                                                  (CE) n.o 66/98, é anulada.
 ---pagebreak--- C 144/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           15.6.2002
6)    A nota 2 da nona rubrica, relativa ao biqueirão, do Anexo I D       pendente neste órgão jurisdicional entre Niels Nygård e
      do Regulamento (CE) n.o 2848/2000 do Conselho, de                    Svineafgiftsfonden, com a intervenção de: Ministeriet for
      15 de Dezembro 2000, que fixa, para 2001, em relação a              Fødevarer, Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de           sobre a interpretação dos artigos 9.o do Tratado CE (que
      unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e       passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o do Tratado CE
      as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE), 16.o do Tratado
      para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são        CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão), 93.o do Tratado
      necessárias limitações das capturas, é anulada.                    CE (actual artigo 88.o CE) e 95.o do Tratado CE (que passou,
                                                                           após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
                                                                           Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda
7)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
                                                                           Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
                                                                           C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris (relator) e J. N. Cunha
8)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas             Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
      próprias despesas.                                                  R. Grass, proferiu em 23 de Abril de 2002 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
(1) JO C 133, de 4.5.1996.
                                                                           1)    Uma imposição cobrada por um organismo de direito público
                                                                                 segundo critérios idênticos sobre os suı́nos criados num Estado-
                                                                                 -Membro para abate no mercado nacional ou para exportação
                                                                                 em vivo para outros Estados-Membros, cujo produto é afectado
                                                                                 a actividades que beneficiam os dois tipos de produção, não é
                                                                                 abrangida pela proibição de encargos de efeito equivalente a
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                       direitos aduaneiros à exportação na acepção dos artigos 9.o do
                                                                                 Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 23.o CE), 12.o
                                                                                 do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 25.o CE) e
                             (Sexta Secção)                                     16.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amesterdão).
                                                                                 Em contrapartida, a referida imposição é susceptı́vel de ser
                                                                                 qualificada de imposição interna discriminatória, proibida pelo
                        de 23 de Abril de 2002                                   artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                                 artigo 90.o CE), se e na medida em que os benefı́cios
                                                                                 que decorrem da afectação do seu produto compensarem
no processo C-234/99 (pedido de decisão prejudicial                             parcialmente o encargo que incide sobre os suı́nos criados para
apresentado pelo Vestre Landsret): Niels Nygård contra                           abate no Estado-Membro em causa, desfavorecendo, assim, a
                         Svineafgiftsfonden (1)                                  criação de suı́nos para exportação em vivo para outros Estados-
                                                                                 -Membros.
(«Imposição nacional sobre os suı́nos — Encargo de efeito
equivalente — Imposição interna — Regime de tributação
autorizado pela Comissão como auxı́lio de Estado compatı́vel
com o mercado comum — Incompatibilidade da imposição                      2)    A circunstância de uma imposição nacional se destinar ao
com outras disposições do Tratado CE que não os artigos 92.o                   financiamento de um regime de ajudas que foi autorizado pela
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE)                   Comissão em aplicação das disposições do Tratado relativas aos
e 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o CE) — Poder de                          auxı́lios de Estado não se opõe a que um órgão jurisdicional
                    apreciação do juiz nacional»)                               nacional proceda a uma apreciação da compatibilidade da
                                                                                 referida imposição com outras disposições do Tratado com efeito
                                                                                 directo.
                           (2002/C 144/02)
                   (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (1) JO C 246, de 28.8.1999.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-234/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio