CELEX: C2001/331/03
Language: pt
Date: 2001-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 9 de Outubro de 2001 nos processos apensos C-80/99 a C-82/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Ernst-Otto Flemmer (C-80/99), Renate Christoffel (C-81/99) contra Conselho da União Europeia, e Comissão das Comunidades Europeias e Marike Leitensdorfer (C-82/99) contra Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung ("Responsabilidade extracontratual — Produtores de leite — Compromisso de não comercialização — Exclusão do regime de quotas de leite — Indemnização — Substituição — Indemnização fixada contratualmente — Regulamento (CEE) n.° 2187/93 — Órgão jurisdicional competente — Direito aplicável")

C 331/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.11.2001
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinados
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni-             Ernst-Otto Flemmer (C-80/99), Renate Christoffel (C-81/99) e
forme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal Justiça                  Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades
(Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,            Europeias, representados por: Bundesanstalt für Landwirtschaft
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e R. Schint-           und Ernährung, e entre Marike Leitensdorfer (C-82/99) e
gen, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Lou-              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisão
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 9 de Outubro de               a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 215.o,
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       segundo parágrafo, e 178.o do Tratado CE (actuais arti-
                                                                            gos 288.o, segundo parágrafo, CE e 235.o CE), bem como do
1)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho
      sobre um bem imóvel e que celebre com o proprietário desse bem
                                                                            de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados
      um contrato tendo por objecto a respectiva locação e/ou aceite
      arrendar o referido bem, contra o pagamento pelo proprietário de     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram tempora-
      uma soma em dinheiro, não efectua uma prestação de serviços         riamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196,
      abrangida pelo artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva         p. 6), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora),
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes       S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puisso-
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do           chet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrı́gues,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.     juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
2)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo        é a seguinte:
      sobre um bem imóvel, que celebre um contrato de opção, como o
      em causa no processo principal, relativo à locação desse bem em
      troca de uma soma em dinheiro paga pelo proprietário, com a
      condição de esses fundos ficarem depositados numa conta especial
      em garantia da execução das obrigações que lhe incumbem por         1)     As disposições conjugadas dos artigos 215.o, segundo pará-
      força do contrato de opção e de exercer posteriormente as opções           grafo, e 178.o do Tratado CE (actuais artigos 288.o, segundo
      previstas no contrato de opção e aceitar celebrar arrendamentos             parágrafo, CE e 235.o CE) devem ser interpretadas no sentido
      tendo por objecto o bem imóvel em troca da liberação dos fundos            de que não conferem ao Tribunal de Justiça competência para
      depositados em seu nome na conta especial, não efectua, em                  conhecer de litı́gios emergentes de um contrato de indemnização
      qualquer momento, uma prestação de serviços abrangida pelo                  celebrado pela autoridade nacional competente, em nome e por
      artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388.                       conta do Conselho e da Comissão, em aplicação do Regulamento
                                                                                   (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                                   leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                                   impedidos de exercer a sua actividade.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Outubro de 2001                                2)     Na ausência de indicações no Regulamento n.o 2187/93, os
                                                                                   contratos de indemnização celebrados em aplicação do referido
nos processos apensos C-80/99 a C-82/99 (pedidos de                                regulamento são regidos pelas regras do direito nacional, na
decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht                          medida em que a respectiva aplicação não prejudique o alcance
Frankfurt am Main): Ernst-Otto Flemmer (C-80/99),                                  e a eficácia do direito comunitário.
Renate Christoffel (C-81/99) contra Conselho da União
Europeia, e Comissão das Comunidades Europeias e
Marike Leitensdorfer (C-82/99) contra Bundesanstalt für
                Landwirtschaft und Ernährung (1)                            3)     O direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o
                                                                                   princı́pio da confiança legı́tima previsto na ordem jurı́dica
(«Responsabilidade extracontratual — Produtores de leite —                         interna do Estado-Membro em causa para efeitos da apreciação
Compromisso de não comercialização — Exclusão do regime                         do âmbito de contratos celebrados pelas autoridades nacionais
de quotas de leite — Indemnização — Substituição —                               em nome e por conta do Conselho e da Comissão, desde
Indemnização fixada contratualmente — Regulamento                                 que seja igualmente tomado em consideração o interesse
(CEE) n.o 2187/93 — Órgão jurisdicional competente —                             comunitário.
                           Direito aplicável»)
                            (2001/C 331/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
Nos processos apensos C-80/99 a C-82/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos