CELEX: C2005/205/06
Language: pt
Date: 2005-08-20 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-542/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG (Agricultura — Restituições à exportação — Produtos agrícolas transformados e integrados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado CE (que passou, após alteração, a anexo I CE) — Declaração incorrecta — Sanção)

20.8.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 205/3
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Terceira Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-542/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG (1)
   
   (Agricultura - Restituições à exportação - Produtos agrícolas transformados e integrados em mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado CE (que passou, após alteração, a anexo I CE) - Declaração incorrecta - Sanção)
   (2005/C 205/06)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-542/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 18 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2, primeiro parágrafo, e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que, quando um exportador tenha declarado, num pedido de restituição à exportação, que, para fabricar as mercadorias em causa, foi utilizado um produto equiparado ao leite desnatado referido no Anexo A (PG 2) em aplicação do artigo 1.o, n.o 2, do referido regulamento, quando na realidade foi utilizado outro produto que é igualmente equiparado ao mesmo leite desnatado em pó em aplicação da mesma disposição, esse exportador tem direito a uma restituição à exportação, eventualmente corrigida em conformidade com o artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994.
   
      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.