CELEX: 31999D0008
Language: pt
Date: 1998-12-31 00:00:00
Title: 1999/8/CE: Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro

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31999D0008

1999/8/CE: Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro  

Jornal Oficial nº L 005 de 09/01/1999 p. 0071 - 0071

DECISÃO DO CONSELHO de 31 de Dezembro de 1998 que adopta os estatutos do Comité Económico e Financeiro (1999/8/CE) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 153.°,Tendo em conta o parecer da Comissão,Considerando que, em conformidade com o n.° 2 do artigo 109.°C do Tratado, deve ser instituído um Comité Económico e Financeiro no início da terceira fase;Considerando que, em 21 de Dezembro de 1998, o Conselho adoptou uma decisão sobre a composição do Comité Económico e Financeiro (1);Recordando que, em 16 de Junho de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução sobre a criação de um mecanismo de taxas de câmbio na terceira fase da União Económica e Monetária (2);Recordando que, em 13 de Dezembro de 1997, o Conselho Europeu adoptou uma resolução relativa à coordenação das políticas económicas na terceira fase da União Económica e Monetária e aos artigos 109.° e 109.°B do Tratado (3);Recordando que, nas referidas resoluções, foi previsto um determinado papel para o Comité Económico e Financeiro;Considerando, por conseguinte, que há que adoptar os estatutos do Comité Económico e Financeiro,DECIDE:Artigo 1.° São aprovados os estatutos do Comité Económico e Financeiro.O texto dos estatutos constam do anexo da presente decisão.Artigo 2.° A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 31 de Dezembro de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER(1) JO L 358 de 31. 12. 1998, p. 109.(2) JO C 236 de 2. 8. 1997, p. 5.(3) JO C 35 de 2. 2. 1998, p. 1.