CELEX: 31995R2613
Language: pt
Date: 1995-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2613/95 da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que altera os Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95, que estabelecem certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicáveis, respectivamente, aos pepinos destinados à transformação e às ginjas

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31995R2613

Regulamento (CE) nº 2613/95 da Comissão, de 9 de Novembro de 1995, que altera os Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95, que estabelecem certas medidas transitórias relativas ao regime do preço de entrada aplicáveis, respectivamente, aos pepinos destinados à transformação e às ginjas  

Jornal Oficial nº L 268 de 10/11/1995 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 2613/95 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1995 que altera os  Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95, que estabelecem certas medidas transitórias  relativas ao regime do preço de entrada aplicáveis, respectivamente, aos pepinos destinados à  transformação e às ginjasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às  adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos  concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «  Uruguay Round  » (1), e,  nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 1305/95 da Comissão  (2), alterado pelo Regulamento (CE) nº  2124/95  (3), e o Regulamento (CE) nº 1739/95 da Comissão  (4) fixaram nos respectivos anexos uma  grelha de preços de entrada que serve para a classificação pautal dos pepinos destinados à  indústria e das ginjas; que, para a conversão em moedas nacionais desses novos preços de entrada, é  necessário utilizar as taxas de conversão aplicadas aos outros preços de entrada, em conformidade  com o disposto no Regulamento (CEE) nº 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que  estabelece o Código Aduaneiro Comunitário  (5), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da  Comissão  (6), e no Regulamento (CE) nº 1482/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, que determina  as taxas de conversão a aplicar transitoriamente no âmbito da Pauta Aduaneira Comum para os  produtos do sector agrícola e certas mercadorias resultantes da transformação desses produtos  (7);  que, para evitar qualquer ambiguidade, é conveniente introduzir nos dois regulamentos supracitados  a necessária clarificação; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos frutos e dos produtos hortícolas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Ao artigo 1º dos Regulamentos (CE) nº 1305/95 e (CE) nº 1739/95 é  aditado o seguinte parágrafo: «  A conversão em moedas nacionais dos preços de entrada e dos direitos de importação é efectuada à  taxa de juro indicada no artigo 18º do Regulamento (CEE) nº 2913/92 e, a partir de 1 de Julho de  1995, à taxa estabelecida em conformidade com o nº 2 do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 1482/95 da  Comissão que derroga o mesmo artigo 18º  (*).  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Todavia, a pedido do interessado, as autoridades competentes aplicarão o artigo 1º a partir de 1 de  Maio de 1995 no que respeita ao Regulamento (CE) nº 1305/95 e a partir de 15 de Junho de 1995 no  que respeita ao Regulamento (CE) nº 1739/95. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão (*) JO nº L 145 de 29. 6. 1995, p. 43.