CELEX: 31991R0992
Language: pt
Date: 1991-04-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 992/91 da Comissão, de 23 de Abril de 1991, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados a alimentação dos animais

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31991R0992

Regulamento (CEE) nº 992/91 da Comissão, de 23 de Abril de 1991, que altera os Regulamentos (CEE) nº 1105/68 e (CEE) nº 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados a alimentação dos animais  

Jornal Oficial nº L 104 de 24/04/1991 p. 0017 - 0017 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0094  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0094 

REGULAMENTO (CEE) No 992/91 DA COMISSÃO  de 23 de Abril de 1991  que altera os Regulamentos (CEE) no 1105/68 e (CEE) no 1634/85 no que diz respeito ao montante das ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à  alimentação dos animaisA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3641/90 (2),  e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 10o,  Considerando que o artigo 2oA do Regulamento (CEE) no 986/68 do Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece as regras gerais relativas à concessão de ajudas para o leite desnatado e o leite desnatado em pó destinados à alimentação de animais (3),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1115/89 (4), determina os elementos necessários à fixação destas ajudas;  Considerando que a recente evolução do mercado do leite desnatado e do leite em pó desnatado permite reduzir o nível das ajudas; que, em consequência, é conveniente alterar o no 3 do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1105/68 da Comissão, de 27 de Julho  de 1968, relativo às modalidades de concessão das ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos animais (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2870/90 (6), bem como o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1634/85  da Comissão, de 17 de Junho de 1985, que fixa as ajudas concedidas para o leite desnatado e o leite em pó desnatado destinados à alimentação dos animais (7), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2870/90;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No no 3 do artigo 1oA do Regulamento (CEE) no 1105/68, o montante de « 56,82 ecus » é substituído pelo montante de « 52,74 ecus ».  Artigo 2o  No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1634/85, o montante de « 5,68 ecus » é substituído pelo montante de « 5,27 ecus » e o montante de « 70 ecus » é substituído pelo montante de « 65 ecus ».  Artigo 3o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de 1991. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 362 de 27. 12. 1990, p. 5. (3) JO no L 169 de 18. 7. 1968, p. 4. (4) JO no L 118 de 29. 4. 1989, p. 7. (5) JO no L 184 de 29. 7. 1968, p. 24. (6) JO no L 275 de 5. 10. 1990, p. 19. (7) JO no L  158 de 18. 6. 1985, p. 7.