CELEX: 62017TN0222
Language: pt
Date: 2017-04-18 00:00:00
Title: Processo T-222/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão

19.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 195/34
            
         Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Recyclex e o./Comissão
   (Processo T-222/17)
   (2017/C 195/48)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Recyclex SA (Paris, França), Fonderie et Manufacture de Métaux (Anderlecht, Bélgica), Harz-Metall GmbH (Goslar, Alemanha) (representantes: M. Wellinger, S. Reinart e K. Bongs, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               reduzir o montante da coima que lhes foi aplicada na Decisão n.o C(2017) 900 final da Comissão Europeia, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE;
            
         
               —
            
            
               estabelecer as condições de pagamento das recorrentes, e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes aplicar o n.o 26 (último parágrafo) da Comunicação relativa à imunidade (1), no que se refere à duração da infração.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes aplicar o n.o 26 (último parágrafo) da Comunicação relativa à imunidade às recorrentes, no que se refere à violação relativa à França.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao aplicar um aumento específico de 10 % no cálculo da coima, com base no n.o 37 das Orientações para o cálculo das coimas (2).
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao não lhes conceder uma redução de 50 % da coima nos termos do primeiro ponto do n.o 26 da Comunicação relativa à imunidade.
            
         
               5.
            
            
               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão controvertida ter violado os princípios da proporcionalidade e da não discriminação assim como o princípio segundo o qual a coima deve ser específica relativamente ao autor da infração.
            
         
               6.
            
            
               Sexto fundamento, relativo ao facto de que é pedido ao Tribunal de Justiça que utilize a sua competência de plena jurisdição para estabelecer as condições de pagamento das recorrentes relativamente a qualquer parte da coima ainda devida.
            
         
      (1)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2006, C 298, p. 17), conforme alterada, por último, pela Comunicação da Comissão sobre as alterações à Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2015, C 256, p. 1).
   
      (2)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).