CELEX: 32009R0617
Language: pt
Date: 2009-07-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  617/2009 do Conselho, de 13 de Julho de 2009 , que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade

15.7.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 182/1
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 617/2009 DO CONSELHO
   
   de 13 de Julho de 2009
   que abre um contingente pautal autónomo de importação de carne de bovino de alta qualidade
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 133.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Atendendo a que é do interesse da Comunidade manter relações comerciais harmoniosas com países terceiros, deverá ser aberto, a título autónomo, um contingente pautal comunitário de importação de 20 000 toneladas de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada.
            
         
               (2)
            
            
               De acordo com o artigo 144.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), em conjugação com o seu artigo 4.o, os contingentes pautais de produtos abrangidos pelo mesmo são abertos e geridos pela Comissão ao abrigo de normas de execução aprovadas nos termos do n.o 2 do artigo 195.o do referido regulamento,
            
         APROVOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   É aberto um contingente pautal comunitário anual de importação de 20 000 toneladas, expressas em peso do produto com o número de ordem 09.4449, de carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada, dos códigos NC 0201, 0202, 0206 10 95 e 0206 29 91.
   2.   Para o contingente previsto no n.o 1, o direito de importação é fixado em 0 %.
   3.   O ano de contingentação decorre de 1 de Julho a 30 de Junho.
   Artigo 2.o
   
   O contingente pautal referido no artigo 1.o é gerido pela Comissão nos termos do artigo 144.o e do n.o 2 do artigo 195.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Agosto de 2009.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2009.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         E. ERLANDSSON
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.