CELEX: C2006/165/67
Language: pt
Date: 2006-07-15 00:00:00
Title: Processo F-91/05: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de  31 de Maio de 2006  — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias (Pensão — Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica — Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)

15.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 165/34
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 31 de Maio de 2006 — Frankin e o./ Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-91/05) (1)
   
   (Pensão - Transferência dos direitos à pensão adquiridos na Bélgica - Indeferimento dos pedidos de assistência dos recorrentes)
   (2006/C 165/67)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Jacques Frankin (Sorée, Bélgica) e o. [representante: F. Frabetti, advogado]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes]
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação do indeferimento implícito da Comissão de dar assistência aos recorrentes em aplicação das disposições do artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a indemnização pelos prejuízos que os recorrentes alegam ter sofrido em consequência desse indeferimento.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é declarado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 315 de 10.12.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-359/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia mediante despacho de 15.12.2005).