CELEX: C2004/094/135
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard contra a Comissão das Comunidades Europeias

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/49
            
         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2004 por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-43/04)
   (2004/C 94/135)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mohammad Reza Fardoom e Marie José Reinard, com domicílio em Bruxelas, representados pelos advogados Gilles Bounéou e Frédéric Frabetti, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular o exercício de avaliação de 2001-2002, na parte que diz respeito aos recorrentes;
            
         
               —
            
            
               subsidiariamente, anular o relatório de evolução da carreira (REC/CDR) dos recorrentes para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002;
            
         
               —
            
            
               decidir sobre as despesas e honorários e condenar a Comissão das Comunidades Europeias no respectivo pagamento.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes contestam o exercício de avaliação de 2001-2002 e, subsidiariamente, o seu relatório de evolução da carreira (REC/CDR) para o período de 1.7.2001 a 31.12.2002.
   Os recorrentes invocam a violação do artigo 26.o do Estatuto. Os recorrentes alegam que a criação de formulários informáticos preenchidos directamente no ecrã e guardados no novo sistema informático de gestão do pessoal equivale à criação de processos paralelos.
   Além disso, os recorrentes invocam a violação do artigo 43.o do Estatuto. Segundo os recorrentes, a fixação de uma média-alvo e o processo dos vasos comunicantes constrangem os notadores e por isso restringem a sua liberdade de apreciação das prestações dos funcionários.
   Os recorrentes invocam igualmente os seguintes fundamentos de recurso:
   
               —
            
            
               violação da decisão da Comissão relativa às disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               violação do Guia de avaliação e do guia específico para o exercício de avaliação do pessoal (2001-2002);
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da não-discriminação;
            
         
               —
            
            
               violação do princípio da proibição de condutas arbitrárias e do dever de fundamentar e abuso de poder;
            
         
               —
            
            
               violação da confiança legítima e da regra «patere legem quam ipse fecisti»;
            
         
               —
            
            
               violação do dever de diligência.