CELEX: 52000PC0751
Language: pt
Date: 2000-11-22
Title: Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n.° 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviários de mercadorias na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vários Estados-Membros, com vista à introdução de um certificado de motorista uniforme [COM(2000) 751 final — 2000/0297(COD)] (Texto relevante para efeitos do EEE)

27.3.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 96 E/207
               Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que altera o Regulamento (CEE)
               n.o 881/92 do Conselho, relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadorias
               na Comunidade efectuados a partir do ou com destino ao território de um Estado-Membro ou que
               atravessem o território de um ou vÆrios Estados-Membros, com vista à introduçªo de um certi-
                                                      ficado de motorista uniforme
                                                              (2001/C 96 E/10)
                                                    (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                                 COM(2000) 751 final  2000/0297(COD)
                                          (Apresentada pela Comissªo em 23 de Novembro de 2000)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIˆO EUROPEIA,                            tado-Membro em que a empresa de transportes emprega-
                                                                                dora se encontra estabelecida.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
nomeadamente o seu artigo 71.o,                                             (5) A impossibilidade de verificar o vínculo laboral dos mo-
                                                                                toristas fora do Estado-Membro de estabelecimento criou
Tendo em conta a proposta da Comissªo,                                          no mercado uma situaçªo em que os motoristas sªo con-
                                                                                tratados irregulamente e apenas para efectuarem transpor-
                                                                                tes internacionais fora do Estado-Membro de estabeleci-
Tendo em conta o parecer do ComitØ Económico e Social,                          mento do transportador, com o propósito de infringir a
                                                                                legislaçªo do Estado-Membro que emitiu a licença comu-
Tendo em conta o parecer do ComitØ das Regiıes,                                 nitÆria para o transportador.
Deliberando de acordo com o procedimento previsto no artigo                 (6) Os motoristas irregularmente contratados trabalham fre-
251.o do Tratado,                                                               quentemente em condiçıes precÆrias e com salÆrios infe-
                                                                                riores ao normal, o que suscita sØrias preocupaçıes no
                                                                                que respeita à segurança rodoviÆria.
Considerando o seguinte:
  (1) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 881/92                    (7) Esta violaçªo sistemÆtica da legislaçªo nacional cria graves
      do Conselho, de 26 de Março de 1992, relativo ao acesso                   distorçıes da concorrŒncia entre os transportadores que
      ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadorias                     recorrem a tais prÆticas e os que continuam a utilizar
      na Comunidade efectuados a partir do ou com destino                       unicamente motoristas legalmente empregados.
      ao território de um Estado-Membro ou que atravessem
      o território de um ou vÆrios Estados-Membros (1), as res-
                                                                            (8) Os organismos autorizados dos Estados-Membros estªo
      triçıes quantitativas às operaçıes de transporte no inte-
                                                                                impossibilitados de fiscalizar as condiçıes de trabalho
      rior da Comunidade sªo eliminadas atravØs, nomeada-
                                                                                dos motoristas irregularmente contratados.
      mente, da introduçªo de uma licença comunitÆria uni-
      forme.
                                                                            (9) Apenas a introduçªo de um documento uniformizado
  (2) A falta de um documento uniformizado similar, que ateste                  darÆ aos Estados-Membros a possibilidade de verificarem
      estarem os motoristas habilitados a conduzir os veículos                  se os motoristas foram legalmente contratados ou postos
      que irªo efectuar tais transportes internacionais a coberto               à disposiçªo do transportador responsÆvel pela operaçªo
      da licença comunitÆria, tem criado sØrias dificuldades de                 de transporte interna.
      fiscalizaçªo aos organismos responsÆveis por fazer cum-
      prir a lei.
                                                                          (10) O presente regulamento nªo afecta a legislaçªo e as dis-
                                                                                posiçıes nacionais e comunitÆrias que regem o direito de
  (3) Os organismos nacionais responsÆveis por fazer cumprir a                  circulaçªo, residŒncia e acesso a uma actividade dos tra-
      lei vŒem-se impossibilitados (na falta de um certificado de               balhadores.
      motorista uniforme) de determinar se o motorista de um
      veículo que efectua transportes internacionais a coberto
      de uma licença comunitÆria emitida noutro Estado-Mem-               (11) Tendo em conta os princípios da subsidiariedade e da
      bro estÆ habilitado a conduzir o veículo nos termos da                    proporcionalidade, consagrados no artigo 5.o do Tratado,
      legislaçªo deste œltimo.                                                  os objectivos do regulamento proposto, nomeadamente a
                                                                                introduçªo de um certificado de motorista uniforme, que
                                                                                os Estados-Membros nªo podem realizar suficientemente,
  (4) Dadas estas dificuldades de fiscalizaçªo, o vínculo laboral               serªo pois, devido à dimensªo e efeitos do regulamento,
      dos motoristas Ø, normalmente, verificado apenas no Es-                   melhor alcançados ao nível comunitÆrio. O presente re-
                                                                                gulamento limita-se ao mínimo indispensÆvel para se atin-
(1) JO L 95 de 9.4.1992, p. 1; regulamento alterado pelo Acto de                girem esses objectivos e nªo vai alØm do necessÆrio para
    Adesªo da `ustria, da Finlândia e da SuØcia.                                tal efeito.
 ---pagebreak--- C 96 E/208             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.2001
(12) Os Estados-Membros necessitarªo de tempo para editar e                A licença comunitÆria substitui igualmente, em relaçªo aos
      distribuir o novo certificado de motorista, pelo que o               transportes abrangidos pelo presente regulamento, as auto-
      presente regulamento só deverÆ ser aplicÆvel após um                 rizaçıes comunitÆrias e as autorizaçıes bilaterais, permuta-
      intervalo suficiente para que os Estados-Membros adop-               das entre Estados-Membros, que sªo necessÆrias atØ à en-
      tem as medidas necessÆrias à sua execuçªo.                           trada em vigor do presente regulamento.
(13) ConvØm confirmar expressamente que os Estados-Mem-                    2.     O certificado de motorista referido no artigo 3.o atesta
      bros podem prever que os veículos para os quais tenha                que o motorista de um veículo que efectua transportes in-
      sido emitida cópia, certificada conforme, da licença comu-           ternacionais a coberto de uma licença comunitÆria estÆ le-
      nitÆria devem ser registados no seu território.                      galmente habilitado, em conformidade com as disposiçıes e
                                                                           as regras aplicÆveis do Estado-Membro de estabelecimento, a
                                                                           conduzir o veículo nesse Estado-Membro.».
(14) O Regulamento (CEE) n.o 881/92 deve ser alterado em
      conformidade,
                                                                        4. O artigo 5.o Ø alterado do seguinte modo:
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                           a) É aditado o n.o 5 seguinte:
                             Artigo 1.o
                                                                               «5. A licença comunitÆria Ø emitida por um prazo
O Regulamento (CEE) n.o 881/92 Ø alterado do seguinte modo:                    renovÆvel de cinco anos.».
1. No artigo 2.o Ø aditado o seguinte novo travessªo:                   5. O artigo 6.o passa a ter a seguinte redacçªo:
   « motorista: o condutor de um veículo ou a pessoa que                  «Artigo 6.o
         segue no mesmo veículo a fim de assegurar a sua
         conduçªo caso seja necessÆrio,».                                  1.     O certificado de motorista referido no artigo 3.o Ø
                                                                           emitido pelas autoridades competentes do Estado-Membro
                                                                           de estabelecimento da empresa de transportes.
2. O artigo 3.o Ø alterado do seguinte modo:
                                                                           2.     Os Estados-Membros emitirªo para o titular da licença
   a) O n.o 1 passa a ter a seguinte redacçªo:                             comunitÆria, contra pedido, um certificado de motorista
                                                                           para cada motorista legalmente empregado ou legalmente
       «1.     Os transportes internacionais sªo efectuados a co-          posto à disposiçªo do titular da licença comunitÆria em
       berto de uma licença comunitÆria, em conjunçªo com                  conformidade com as disposiçıes e as regras nacionais apli-
       um certificado de motorista salvo quando o motorista                cÆveis. O certificado atesta que o motorista nele designado
       for simultaneamente o titular da licença comunitÆria.».             estÆ habilitado, no Estado-Membro emissor, a conduzir um
                                                                           veículo por conta do titular da licença comunitÆria para o
                                                                           qual o certificado foi emitido.
   b) É aditado o n.o 3 seguinte:
                                                                           3.     O certificado de motorista deve ser conforme com o
       «3. O certificado de motorista Ø emitido por um Es-                 modelo que figura no Anexo III, o qual fixa igualmente as
       tado-Membro, nos termos do artigo 6.o, para qualquer                condiçıes de utilizaçªo do certificado. Os Estados-Membros
       transportador que:                                                  adoptarªo as medidas necessÆrias para prevenir o risco de
                                                                           falsificaçªo dos certificados de motorista.
        seja titular de uma licença comunitÆria;
                                                                           4.     O certificado de motorista Ø pertença do transporta-
                                                                           dor, que o deve entregar ao motorista nele designado
        no referido Estado-Membro, empregue legalmente                    quando este deva conduzir um veículo num transporte in-
            motoristas ou recorra a motoristas legalmente postos           ternacional efectuado a coberto de uma licença comunitÆria
            à sua disposiçªo em conformidade com a legislaçªo e            de que o transportador Ø titular. O transportador deve con-
            as disposiçıes aplicÆveis desse Estado-Membro.».               servar nas suas instalaçıes uma cópia autenticada do certi-
                                                                           ficado. O certificado deve ser apresentado sempre que os
3. O artigo 4.o passa a ter a seguinte redacçªo:                           agentes incumbidos do controlo o solicitem.
   «Artigo 4.o                                                             5.     O certificado de motorista Ø emitido por um período a
                                                                           definir pelo Estado-Membro emissor, nªo devendo a sua
                                                                           validade exceder cinco anos. O certificado Ø vÆlido apenas
   1.      A licença comunitÆria referida no artigo 3.o substitui,         enquanto perdurarem as condiçıes em que foi emitido. Os
   sempre que este exista, o documento emitido pelas autori-               Estados-Membros tomarªo as medidas adequadas para asse-
   dades competentes do Estado-Membro de estabelecimento                   gurar que os certificados sªo devolvidos pelo transportador
   que certifica que o transportador foi admitido no mercado               à autoridade emissora logo que essas condiçıes deixem de
   dos transportes rodoviÆrios internacionais de mercadorias.              estar preenchidas.».
 ---pagebreak--- 27.3.2001             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 96 E/209
6. O artigo 7.o passa a ter a seguinte redacçªo:                         Estado-Membro de estabelecimento do transportador que
                                                                         cometeu a infracçªo estabelecerªo as sançıes adequadas,
   «Artigo 7.o                                                           nomeadamente:
   1.     Aquando da apresentaçªo de um pedido de emissªo de
                                                                          suspensªo da emissªo de certificados de motorista,
   uma licença comunitÆria e, no mÆximo, cinco anos após a
   emissªo, bem como, seguidamente, pelo menos de cinco em                retirada de certificados de motorista,
   cinco anos, as autoridades competentes do Estado-Membro
   de estabelecimento verificarªo se o transportador preenche             subordinaçªo da emissªo de certificados de motorista a
   ou continua a preencher as condiçıes referidas no n.o 2 do                condiçıes suplementares destinadas a prevenir utiliza-
   artigo 3.o.                                                               çıes indevidas,
   2. As autoridades competentes do Estado-Membro de es-                  apreensªo temporÆria ou parcial das cópias autenticadas
   tabelecimento verificarªo regularmente se continuam a estar               da licença comunitÆria.
   preenchidas as condiçıes de emissªo de certificados de mo-
   torista referidas no n.o 3 do artigo 3.o.».                           Estas sançıes serªo determinadas em funçªo da gravidade da
                                                                         infracçªo cometida pelo titular da licença comunitÆria.».
7. O artigo 8.o passa a ter a seguinte redacçªo:
                                                                      8. O artigo 9.o passa a ter a seguinte redacçªo:
   «Artigo 8.o
                                                                         «Artigo 9.o
   1.     Caso as condiçıes referidas no n.o 2 e no n.o 3 do
   artigo 3.o nªo estejam preenchidas, as autoridades compe-             1.    Os Estados-Membros assegurarªo que o requerente ou
   tentes do Estado-Membro de estabelecimento indeferirªo,               o titular de uma licença comunitÆria possa recorrer contra a
   fundamentando tal decisªo, a emissªo ou renovaçªo respec-             decisªo de indeferimento ou apreensªo da referida licença
   tivamente da licença comunitÆria ou do certificado de mo-             tomada pelas autoridades competentes do Estado-Membro
   torista.                                                              de estabelecimento.
   2. As autoridades competentes retirarªo a licença comu-               2.    Os Estados-Membros assegurarªo que o titular de uma
   nitÆria ou o certificado de motorista quando o titular:               licença comunitÆria possa recorrer contra a decisªo de in-
    deixar de preencher as condiçıes referidas respectiva-              deferimento ou apreensªo de um certificado de motorista
       mente nos n.os 2 e 3 do artigo 3.o,                               ou de subordinaçªo da emissªo de certificados de motorista
                                                                         a condiçıes suplementares tomada pelas autoridades com-
    tiver prestado informaçıes inexactas acerca de dados                petentes do Estado-Membro de estabelecimento.».
       necessÆrios para a emissªo da licença comunitÆria ou
       do certificado de motorista.                                   9. O texto que figura no anexo do presente regulamento Ø
                                                                         aditado como Anexo III.
   3. Em caso de infracçıes graves ou de infracçıes meno-
   res e repetidas às regulamentaçıes relativas ao transporte, as                                Artigo 2.o
   autoridades competentes do Estado-Membro de estabeleci-
   mento do transportador que cometeu a infracçªo podem,              Os Estados-Membros comunicarªo à Comissªo as medidas to-
   nomeadamente, apreender temporÆria e/ou parcialmente as            madas em aplicaçªo do presente regulamento.
   cópias autenticadas da licença comunitÆria e apreender os                                     Artigo 3.o
   certificados de motorista. Essas sançıes serªo determinadas
   em funçªo da gravidade da infracçªo cometida pelo titular          O presente regulamento entra em vigor no vigØsimo dia se-
   da licença comunitÆria e em funçªo do nœmero total de              guinte ao da sua publicaçªo no Jornal Oficial das Comunidades
   cópias autenticadas de que o mesmo dispıe relativamente            Europeias.
   ao trÆfego internacional.
                                                                      É aplicÆvel [um ano] após a sua entrada em vigor.
   4. Em caso de infracçıes graves ou de infracçıes meno-
   res e repetidas que se prendam com a utilizaçªo indevida de        O presente regulamento Ø obrigatório em todos os seus ele-
   certificados de motorista, as autoridades competentes do           mentos e directamente aplicÆvel em todos os Estados-Membros.
 ---pagebreak--- C 96 E/210                PT                                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                                                                 27.3.2001
                                                                                                                  ANEXO
                                                                                                              «ANEXO III
                                                                                              COMUNIDADE EUROPEIA
                                                                                                                       (a)
                                                                                             (Papel cor-de-rosa  DIN A4)
                                                                                            (primeira pÆgina do certificado)
                                         (Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)
                                  Estado que emite o certificado                                                                                          Denominaçªo da autoridade
                                              Sinal distintivo (1)                                                                                         ou organismo competente
                                                                                 CERTIFICADO DE MOTORISTA N.o . . .
                                        para o transporte rodoviÆrio internacional de mercadorias por conta de outrem
           Certifica-se que o motorista (2): ...............................................................................................................................................................
           ...........................................................................................................................................................................................................................
           estÆ habilitado, no Estado-Membro emissor do certificado, a conduzir por conta de (3) ..........................................................
           ...........................................................................................................................................................................................................................
           em todas as relaçıes de trÆfego, um veículo que efectue transportes rodoviÆrios internacionais de mercadorias por conta
           de outrem, em trajectos ou partes de trajectos no território da Comunidade, tal como definido no Regulamento (CEE)
           n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992.
           Observaçıes especiais: ................................................................................................................................................................................
           ...........................................................................................................................................................................................................................
           O presente certificado Ø vÆlido de ......................................................................... a .........................................................................
           Emitido em ............................................................................................ , em ............................................................................................
                                                                                                                                .......................................................................................................
                                                                                                                                                                                  ( 4)
           (1) Sinais distintivos: (A) `ustria, (B) BØlgica, (DK) Dinamarca, (D) Alemanha, (GR) GrØcia, (E) Espanha, (F) França, (FIN) Finlândia, (IRL)
                Irlanda, (I) ItÆlia, (L) Luxemburgo, (NL) Países Baixos, (P) Portugal, (S) SuØcia, (GB) Reino Unido.
           (2) Dados pessoais do motorista: apelido, nome próprio, data e local de nascimento, nacionalidade, n.o do passaporte.
           (3) Nome ou firma e endereço completo do transportador.
           (4) Assinatura e carimbo da autoridade ou organismo competente que emite o certificado.
 ---pagebreak--- 27.3.2001           PT                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 96 E/211
                                                          (Segunda pÆgina do certificado)
                              (Texto redigido na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o certificado)
                                                             DISPOSI˙ÕES GERAIS
          O presente certificado Ø emitido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992,
          relativo ao acesso ao mercado dos transportes rodoviÆrios de mercadorias na Comunidade efectuados a partir ou com
          destino ao território de um Estado-Membro ou que atravessem o território de um ou vÆrios Estados-Membros, tal como
          alterado.
          Certifica que o motorista nele designado estÆ habilitado, no Estado-Membro emissor, a conduzir um veículo (1) em
          transportes internacionais por conta do transportador para o qual foi emitida a licença comunitÆria nos termos do
          Regulamento (CEE) n.o 881/92 do Conselho, de 26 de Março de 1992.
          O certificado de motorista Ø pertença do transportador, que o deve entregar ao motorista nele designado quando este
          deva conduzir um veículo num transporte internacional efectuado a coberto de uma licença comunitÆria de que o
          transportador Ø titular. O certificado Ø intransmissível. O certificado Ø vÆlido apenas enquanto perdurarem as condiçıes
          em que foi emitido e deve ser devolvido pelo transportador à autoridade emissora logo que essas condiçıes deixem de
          estar preenchidas.
          O certificado pode ser retirado pela autoridade competente do Estado-Membro que o emitiu, nomeadamente quando o
          transportador tenha:
           respeitado apenas parte das condiçıes de utilizaçªo do certificado,
           fornecido informaçıes inexactas relativamente aos dados necessÆrios para a emissªo ou prorrogaçªo do certificado.
          A empresa de transportes deve conservar uma cópia autenticada do certificado.
          O original do certificado deve ser conservado a bordo do veículo e apresentado pelo motorista sempre que os agentes
          incumbidos do controlo o solicitem.
          (1) Por veículo, entende-se um veículo a motor matriculado num Estado-Membro, ou um conjunto de veículos acoplados em que o
              veículo a motor, pelo menos, estÆ matriculado num Estado-Membro, destinados exclusivamente ao transporte de mercadorias.»