CELEX: 21995D0721(01)
Language: pt
Date: 1995-04-10 00:00:00
Title: Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 21 de Abril de 1995 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação

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21995D0721(01)

Decisão nº 1/95 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro de 21 de Abril de 1995 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de Associação  

Jornal Oficial nº L 171 de 21/07/1995 p. 0041 - 0045

DECISÃO Nº 1/95 DO  CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO entre as Comunidades Europeias e seus Estados-membros, por um lado, e a  Roménia, por outro de 21 de Abril de 1995 que adopta o Regulamento Interno do Conselho de  Associação (95/277/CE)O CONSELHO DE ASSOCIAÇÃO, Tendo em conta o Acordo Europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus  Estados-membros, por um lado, e a Roménia, por outro, e, nomeadamente, os seus artigos 106º, 107º,  108º, 109º e 110º, Considerando que o referido acordo entrou em vigor em 1 de Fevereiro de 1995, DECIDE: Artigo 1º Presidência O Conselho de Associação será presidido rotativamente  por períodos de doze meses por um representante do Conselho da União Europeia, em nome da  Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do Governo da Roménia. O primeiro  período terá início na data do primeiro Conselho de Associação e terminará em 31 de Dezembro de  1995. Artigo 2º Reuniões O Conselho de Associação reunir-se-á regularmente a nível ministerial uma  vez por ano. Por acordo das partes, e a pedido de qualquer delas, poderão ser realizadas sessões  extraordinárias do Conselho de Associação. Salvo decisão em contrário de ambas as partes, cada sessão do Conselho de Associação decorrerá no  local habitual das sessões do Conselho da União Europeia em data a acordar por ambas as partes. As reuniões do Conselho de Associação serão convocadas conjuntamente pelos secretários do Conselho  de Associação, de acordo com o presidente. Artigo 3º Representação Os membros do Conselho de Associação poderão fazer-se representar caso  estejam impossibilitados de participar na reunião. Se um membro quiser fazer-se representar, deverá  notificar ao presidente o nome do seu representante antes da reunião em que se fará representar. O representante de um membro do Conselho de Associação exercerá todos os direitos do membro que  representa. Artigo 4º Delegações Os membros do Conselho de Associação podem fazer-se acompanhar de  funcionários. Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista das delegações de cada  parte. Nas reuniões do Conselho de Associação poderá participar, na qualidade de observador, um  representante do Banco Europeu de Investimentos, quando da ordem do dia constarem matérias que  digam respeito ao referido banco. O Conselho de Associação pode convidar pessoas não membros do Conselho a assistirem às suas  reuniões a fim de prestarem informações acerca de assuntos específicos. Artigo 5º Secretariado O secretariado do Conselho de Associação será exercido conjuntamente por  um funcionário do secretariado-geral do Conselho da União Europeia e por um funcionário da missão  da Roménia em Bruxelas. Artigo 6º Correspondência A correspondência destinada ao Conselho de Associação será enviada ao  presidente do Conselho de Associação para o endereço do secretariado-geral do Conselho da União  Europeia. Os dois secretários encarregam-se de a remeter ao presidente do Conselho de Associação e, se for  caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação. A correspondência será enviada ao  secretariado-geral da Comissão, às representações permanentes dos Estados-membros e à missão da  Roménia em Bruxelas. As comunicações do presidente do Conselho de Associação serão enviadas aos seus destinatários pelos  dois secretários e difundidas, se for caso disso, aos outros membros do Conselho de Associação para  os destinos referidos no parágrafo anterior. Artigo 7º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Conselho de Associação não são  públicas. Artigo 8º Ordem do dia das reuniões 1.  O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória  para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Conselho de Associação aos  destinatários referidos no artigo 6º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de  inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dia antes do início da reunião, com a ressalva de  que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for enviada  aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia. A ordem do dia será aprovada pelo Conselho de Associação no início de cada reunião. Se ambas as  partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia  provisória. 2.  O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no nº 1 para  ter em conta situações especiais. Artigo 9º Actas Será elaborado um projecto de acta de cada reunião pelos dois secretários. A acta deve normalmente indicar, em relação a cada ponto da ordem do dia: -  a documentação apresentada ao Conselho de Associação, -  as declarações cuja inscrição na acta tenha sido pedida por um membro do Conselho de  Associação, -  as decisões tomadas, as declarações acordadas e as conclusões tiradas. Os projectos de acta serão apresentados ao Conselho de Associação para aprovação e aprovados no  prazo de três meses a contar de cada reunião do Conselho de Associação. Depois de aprovadas, as  actas serão assinadas pelo presidente e pelos dois secretários. As actas serão conservadas nos  arquivos do secretariado-geral do Conselho da União Europeia; será enviada uma cópia autenticada a  cada um dos destinatários referidos no artigo 6º Artigo 10º Decisões e recomendações 1.  O Conselho de Associação adoptará as suas decisões e  recomendações por acordo mútuo das partes. Durante o período entre duas sessões, o Conselho de Associação poderá adoptar decisões ou  recomendações por processo escrito, se ambas as partes assim acordarem. 2.  As decisões e recomendações do Conselho de Associação adoptadas nos termos do artigo 108º do  Acordo Europeu serão intituladas, respectivamente, «  decisão  » e «  recomendação  », sendo este  termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do assunto. As decisões e recomendações do Conselho de Associação serão assinadas pelo presidente e  autenticadas pelos dois secretários. As decisões e recomendações serão enviadas a cada um dos destinatários referidos no artigo 6º O Conselho de Associação pode decidir a publicação das suas decisões e recomendações no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias e no Monitorul oficial al Romaniei. Artigo 11º Línguas As línguas oficiais do Conselho de Associação são as línguas oficiais das  duas partes. Salvo decisão em contrário, as deliberações do Conselho de Associação basear-se-ão em documentação  preparada nessas línguas. Artigo 12º Despesas A Comunidade e a Roménia custearão cada uma as despesas em que incorrerem  devido à sua participação nas reuniões do Conselho de Associação, a saber, despesas de pessoal, de  viagem e de estadia, e despesas de correio e telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas  pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua romena,  que serão custeadas pela Roménia. As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que  organiza as reuniões. Artigo 13º Comité de Associação 1.  É instituído um Comité de Associação para assistir o  Conselho de Associação na execução das suas tarefas. O Comité de Associação será constituído, por  um lado, por representantes dos membros do Conselho da União Europeia e por representantes da  Comissão Europeia e, por outro, por representantes do Governo romeno, em princípio a nível de altos  funcionários. 2.  O Comité de Associação encarregar-se-á de preparar as reuniões e as deliberações do Conselho de  Associação, de executar as decisões do Conselho de Associação sempre que for caso disso e, em  geral, de assegurar a continuidade das relações de associação e a correcta aplicação do Acordo  Europeu. O Comité procederá à apreciação de qualquer matéria que lhe seja apresentada pelo Conselho  de Associação, bem como de qualquer questão que possa surgir no decurso da aplicação prática do  Acordo Europeu, e poderá apresentar propostas ou eventuais projectos de decisões e/ou recomendações  para adopção pelo Conselho de Associação. 3.  Nos casos em que o Acordo Europeu prevê a obrigação ou a possibilidade de proceder a consultas,  essas consultas poderão efectuar-se no âmbito do Comité de Associação. As consultas poderão ser  prosseguidas no Conselho de Associação se ambas as partes assim acordarem. 4.  O regulamento interno do Comité de Associação consta do anexo à presente decisão. Artigo 14º Subcomités e grupos especiais Os subcomités e os grupos de trabalho criados pelo  Comité misto referido no artigo 39º do Acordo provisório de 1 de Fevereiro de 1993 entre a  Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado, e a Roménia,  por outro, relativo ao comércio e matérias conexas, continuarão a existir até à primeira reunião do  Comité de Associação, que estabelecerá a nova lista de subcomités e grupos de trabalho. Estes  trabalharão sob a autoridade do Comité de Associação, ao qual deverão dar parte de cada uma das  suas reuniões. O Comité de Associação poderá decidir abolir subcomités ou grupos existentes, alterar os seus  mandatos ou criar outros subcomités ou grupos para o assistir no cumprimento das suas tarefas. Os referidos subcomités e grupos não terão poder de decisão. Feito no Luxemburgo, em 10 de Abril de 1995. Pelo Conselho de Associação O Presidente A. JUPPÉ  ANEXO REGULAMENTO INTERNO DO COMITÉ DE ASSOCIAÇÃO Artigo 1º Presidência O  Comité de Associação será presidido rotativamente por períodos de doze meses por um representante  da Comissão Europeia, em nome da Comunidade e dos seus Estados-membros, e por um representante do  Governo da Roménia. O primeiro período terá início na data do primeiro Conselho da Associação e  terminará em 31 de Dezembro de 1995. Artigo 2º Reuniões O Comité de Associação reunir-se-á sempre que as circunstâncias o exigirem,  com o acordo de ambas as partes. Cada reunião do Comité de Associação será realizada em data e local a acordar por ambas as partes. As reuniões do Comité de Associação são convocadas pelo presidente. Artigo 3º Delegações Antes de cada reunião, o presidente será informado da composição prevista  das delegações de cada parte. Artigo 4º Secretariado O secretariado do Comité de Associação será exercido conjuntamente por  um funcionário da Comissão Europeia e por um funcionário do Governo da Roménia. Todas as comunicações de e para o presidente do Comité de Associação no âmbito da presente decisão  serão enviadas aos secretários do Comité de Associação e aos secretários e ao presidente do  Conselho de Associação. Artigo 5º Publicidade Salvo decisão em contrário, as reuniões do Comité de Associação não são  públicas. Artigo 6º Ordem do dia das reuniões 1.  O presidente estabelecerá uma ordem do dia provisória  para cada reunião. A ordem do dia será enviada pelos secretários do Comité de Associação aos  destinatários refridos no artigo 4º, o mais tardar quinze dias antes do início da reunião. A ordem do dia provisória incluirá os pontos para os quais o presidente tiver recebido um pedido de  inclusão na ordem do dia o mais tardar vinte e um dias antes do início da reunião, com a ressalva  de que os pontos só serão inscritos na ordem do dia provisória se a documentação aferente for  enviada aos secretários o mais tardar até à data de envio da ordem do dia. O Comité de Associação pode convidar peritos a participar nas suas reuniões a fim de prestarem  informações acerca de assuntos específicos. A ordem do dia será aprovada pelo Comité de Associação no início de cada reunião. Se ambas as  partes concordarem, poderão ser inscritos na ordem do dia pontos não constantes da ordem do dia  provisória. 2.  O presidente pode, com o acordo de ambas as partes, encurtar os prazos referidos no nº 1 para  ter em conta situações especiais. Artigo 7º Actas Será elaborada uma acta de cada reunião baseada num resumo apresentado pelo  presidente das conclusões do Comité de Associação. Uma vez aprovadas pelo Comité de Associação, as actas serão assinadas pelo presidente e pelos  secretários e arquivadas por ambas as partes. Será enviada uma cópia das actas a cada um dos  destinatários referidos no artigo 4º Artigo 8º Deliberações Nos casos específicos em que o Comité de Associação é autorizado pelo  Conselho de Associação, nos termos do nº 2 do artigo 110º do Acordo Europeu, a adoptar decisões  e/ou recomendações, esses actos serão intitulados, respectivamente, «  decisão  » e «  recomendação   », sendo este termo seguido de um número de ordem, da data da adopção do acto e da indicação do  assunto. Sempre que o Comité de Associação adoptar uma decisão, os artigos 10º e 11º da Decisão nº 1/95 do  Conselho de Associação, que adopta o regulamento inerno deste último, são aplicáveis mutatis  mutantis. As decisões e recomendações do Comité de Associação serão enviadas aos destinatários referidos no  artigo 4º do presente anexo. Artigo 9º Despesas A Comunidade e a Roménia custearão cada uma as despesas em que incorrerem  devido à sua participação nas reuniões do Comité de Associação e dos seus subcomités e grupos de  trabalho, a saber, despesas de pessoal, de viagem e de estadia e despesas de correio e  telecomunicações. As despesas de interpretação das reuniões e de tradução e reprodução de documentos serão custeadas  pela Comunidade, com excepção das despesas de interpretação e tradução de e para a língua romena,  que serão custeadas pela Roménia. As outras despesas relativas à organização material das reuniões serão custeadas pela parte que  organiza as reuniões.