CELEX: 32020D2141
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/2141 do Conselho de 15 de dezembro de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto

18.12.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 430/23
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/2141 DO CONSELHO
         de 15 de dezembro de 2020
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto instituído pelo Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (1) («Acordo») foi celebrado pela União através da Decisão (UE) 2020/951 do Conselho (2) e entrou em vigor em 2 de agosto de 2020.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 22.o do Acordo cria um Comité Misto composto por representantes das Partes («Comité Misto») para assegurar a gestão do Acordo e a sua correta aplicação.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O artigo 22.o, n.o 3, do Acordo estabelece que o Comité Misto adota o seu regulamento interno.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A fim de assegurar a correta aplicação do Acordo, o regulamento interno do Comité Misto deverá ser adotado.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Convém definir a posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto relativa à adoção do respetivo regulamento interno, uma vez que esta produzirá efeitos jurídicos na União. Por conseguinte, a posição da União no âmbito do Comité Misto deverá basear-se nos projetos de decisão do Comité Misto,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité Misto instituído pelo artigo 22.o do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia no que respeita à adoção do regulamento interno do Comité Misto baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto (3).
            
            
               2.   Os representantes da União no Comité Misto podem acordar na introdução de alterações menores ao projeto de decisão do Comité Misto sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de dezembro de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               J. KLOECKNER
            
         
         
            (1)  JO L 292 de 20.10.2012, p. 3.
         
            (2)  Decisão (UE) 2020/951 do Conselho, de 26 de junho de 2020, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-Membros e a República da Moldávia (JO L 212 de 3.7.2020, p. 8).
         
            (3)  Ver documento ST 13515/20 em http://register.consilium.europa.eu.