CELEX: 31991R3862
Language: pt
Date: 1991-12-23 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3862/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3587/91, que prorroga, nomeadamente em 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 3832/90, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento #

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31991R3862

REGULAMENTO (CEE) No 3862/91 DO CONSELHO de 23 de Dezembro de 1991 que altera o Regulamento (CEE) no 3587/91, que prorroga, nomeadamente em 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 3832/90, que aplica preferências pautais generalizadas, para o ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimento  -   

Jornal Oficial nº L 362 de 31/12/1991 p. 0088 - 0088

REGULAMENTO (CEE) No 3862/91 DO CONSELHO  de 23 de Dezembro de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 3587/91, que prorroga, nomeadamente em 1992, a aplicação do Regulamento (CEE) no 3832/90, que aplica preferências pautais generalizadas, para o  ano de 1991, no que diz respeito aos produtos têxteis originários de países em vias de desenvolvimentoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, no que respeita à Checoslováquia, à Polónia e à Hungria, está prevista a aplicação, através dos acordos provisórios, numa data a determinar em 1992, do sistema preferencial previsto nos acordos europeus com estes países; que, a fim de  evitar a cumulação destas vantagens preferenciais com as previstas no Regulamento (CEE) no 3832/90 (1), é conveniente alterar no que respeita a estes países a gestão dos contingentes pautais e dos montantes fixos mencionados no referido regulamento,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  No artigo 3o do Regulamento (CEE) no 3587/91 (2), o primeiro parágrafo passa a ser o no 1 e é aditado o seguinte número:  « 2. No artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:  "3. Em derrogação do disposto nos números anteriores, o volume dos contigentes pautais para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo I, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos  acordos europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a este período.". ».  No artigo 5o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:  « 6. Em derrogação dos nos 1 e 3, os Estados-membros transferirão para a reserva comunitária, em 1 de Janeiro de 1992, a totalidade da sua quota-parte nacional respeitante aos contingentes pautais no que respeita à Checoslováquia, à Hungria e à Polónia.  ».  No artigo 8o do Regulamento (CEE) no 3832/90 é aditado o seguinte número:  « 3. Em derrogação dos números anteriores, o volume dos montantes fixados para a Checoslováquia, a Hungria e a Polónia que figura no anexo II, aberto durante o período de 1992 anterior à entrada em vigor do regime preferencial previsto nos acordos  europeus com estes países, limita-se pro rata temporis a esse período. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 23 de Dezembro de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  Y. VAN ROOY   (1) JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 39. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) no 3835/90 (JO no L 370 de 31. 12. 1990, p. 126). (2) JO no L 341 de 12. 12. 1991, p. 1.