CELEX: 62008CJ0443
Language: pt
Date: 2009-05-07 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa. # Incumprimento de Estado - Directiva 1999/13/CE - Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis - Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial’. # Processo C-443/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Maio de 2009 – Comissão/França
      (Processo C‑443/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 1999/13/CE – Redução das emissões de compostos orgânicos voláteis – Não transposição dos conceitos de ‘instalação de pequenas dimensões’ e de ‘alteração substancial’»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 22)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente
                  o artigo 2.°, ponto 3, o artigo 2.°, ponto 4 e o artigo 4.°, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março
                  de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos
                  em certas actividades e instalações (JO L 85, p. 1) – Conceitos de «instalação de pequenas dimensões» e de «alteração substancial»
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                     para transpor correctamente os artigos 2.°, pontos 3 e 4, e 4.°, ponto 4, da Directiva 1999/13/CE do Conselho, de 11 de Março
                     de 1999, relativa à limitação das emissões de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização de solventes orgânicos
                     em certas actividades e instalações, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Republica Francesa é condenada nas despesas.