CELEX: 62008CJ0184
Language: pt
Date: 2009-03-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo. # Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.º 648/2004 -Artigo 18.º - Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes - Sanções em caso de incumprimento. # Processo C-184/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Março de 2009 – Comissão / Luxemburgo
      (Processo C‑184/08)
      «Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.° 648/2004 –Artigo 18.° – Mercado dos detergentes e dos tensoactivos destinados a integrar os detergentes – Sanções em caso de incumprimento»
      1.                     Acção por incumprimento – Apreciação do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo
            do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 8)
      2.                     Estados‑Membros – Obrigações – Incumprimento – Justificação (Artigo 226.° CE; Regulamento n.° 648/2004 do Parlamento Europeu
            e do Conselho, artigos 17.°, n.° 4, e 18.°) (cf. n.° 10)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não aprovação ou comunicação, no prazo fixado, das sanções dissuasivas, eficazes e proporcionais
                  a aplicar no caso de violação do Regulamento (CE) n.° 648/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004,
                  relativo aos detergentes (JO L 104, p. 1)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo aprovado, no prazo fixado, sanções nos termos do artigo 18.° do Regulamento (CE) n.° 648/2004 do Parlamento Europeu
                     e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativo aos detergentes, o Grão‑Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
                     lhe incumbem por força desse artigo.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Grão‑Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.