CELEX: C1998/094/09
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso manifestamente improcedente de despacho do Tribunal de Primeira Instância)

C 94/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Tratado CE, pela High Court of Justice in Northern
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido), e desti-
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                 de 19 de Fevereiro de 1998                          entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd
no processo C-309/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-                (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation e
peias contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado por                Department of Agriculture for Northern Ireland, uma
                    RepuÂblica Francesa (1)                          decisaÄo a título prejudicial sobre a validade, por um lado,
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de
(Auxílio excepcional aos produtores de vinhos de mesa em
                                                                     Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de
                            FrancËa)
                                                                     capturas para 1995 e certas condicËoÄes em que podem ser
                         (98/C 94/07)                                pescadas determidadas unidades populacionais ou grupos
                                                                     de unidades populacionais de peixes (JO L 363 de
                (Língua do processo: franceÃs)                       31.12.1994, p. 1), e, por outro, do anexo VII aÁ ResolucËaÄo
                                                                     de Haia, de 3 de Novembro de 1976, bem como sobre a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     interpretacËaÄo do princípio da responsabilidade do Estado
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    pelos prejuízos causados aos particulares pelas violacËoÄes
                                                                     do direito comuniaÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto
No processo C-309/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
peias (agentes: GeÂrard Rozet e Jean-Paul Keppenne) contra           Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Rüdiger Bandilla e             Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
Diego Canga Fano), apoiado por RepuÂblica Francesa                   Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
(agentes: Catherine de Salins e FreÂdeÂric Pascal), que tem          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: Louterman-Hubeau,
por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, de 22 de           administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Junho de 1995, relativa aÁ concessaÄo de um auxílio excep-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cional aos produtores de vinhos de mesa em FrancËa, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
malm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-           1. A validade da atribuicËaÄo das quotas de bacalhau e
teyn (relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-               badejo na zona VIIa efectuada pelo Regulamento (CE)
-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 19 de              n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e
seguinte:                                                                 certas condicËoÄes em que podem ser pescadas determi-
                                                                          nadas unidades populacionais ou grupos de unidades
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                     populacionais de peixes, naÄo depende da validade da
                                                                          adopcËaÄo do anexo VII da ResolucËaÄo de 3 de Novem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 bro de 1976, adoptada pelo Conselho em Haia.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-            2. A anaÂlise do Regulamento (CE) n.o 3362/94 naÄo reve-
     pesas.                                                               lou a existeÃncia de quaisquer elementos susceptíveis de
                                                                          afectar a respectiva validade.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-4/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
                                                                                             (Primeira SeccËaÄo)
Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Divi-
sion): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd                                de 15 de Janeiro de 1998
(NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra
                                                                     no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH
     Department of Agriculture for Northern Ireland (1)
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Pesca Ð PrefereÃncias de Haia Ð TAC Ð Bacalhau e
                                                                     (Recurso manifestamente improcedente de despacho do
badejo Ð Poder discricionaÂrio do legislador comunitaÂrio
                                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia)
Ð Estabilidade relativa Ð Princípios da proporcionalidade
                   e da naÄo discriminacËaÄo)                                                  (98/C 94/09)
                         (98/C 94/08)
                                                                                      (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-4/96, que tem por objecto um pedido diri-              No processo C-196/97 P, Intertronic F. Cornelis GmbH,
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          sociedade de direito alemaÄo, com sede em Emden (Ale-
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/5
manha), representada por Detlef Schumacher, professor                1. O recurso eÂ rejeitado.
em Bremen, e por Wilhelm Wiltfang, advogado em Aurich,
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula-               2. G. Abello e o. e G. Riesch saÄo condenados nas despe-
cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-                sas.
taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em
19 de Fevereiro de 1997, no processo Intertronic/ComissaÄo           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
(T-117/96, Colect. p. II-141), sendo recorrida: ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Klaus Wiedner), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L.
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte.                         AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                                Francesa
1. EÂ negado provimento ao recurso interposto do des-                                     (Processo C-434/97)
      pacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                                              (98/C 94/11)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                           RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
                                                                     Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
                                                                     dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Quarta SeccËaÄo)                            que o Tribunal se digne:
                   de 5 de Fevereiro de 1998
                                                                     Ð declarar que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislati-
no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o.,                     vas nos termos das quais as bebidas com teor alcoólico
Gerhard Riesch contra ComissaÄo das Comunidades                           superior a 25 % vol estaÄo sujeitas a uma contribuicËaÄo
                          Europeias (1)                                   especial calculada por decilitro ou fraccËaÄo de decilitro,
(FuncionaÂrios Ð Folhas de vencimento Ð Coeficientes de                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
correccËaÄo Ð Regulamentos (CEE) n.o 3761/92, (CEE)                       lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/12/CEE do
n.o 3765/92 e (CEE) n.o 3766/92 Ð QuestaÄo preÂvia de                     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
                        admissibilidade)                                  regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos
                                                                          dos produtos sujeitos a impostos especiais de con-
                          (98/C 94/10)                                    sumo (1), do disposto no seu artigo 3.o, n.o 2, conju-
                                                                          gado, designadamente, com o artigo 20.o da Directiva
                 (Língua do processo: italiano)                           92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                          relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos
                                                                          especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoóli-
                                                                          cas (2),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No processo C-30/96 P, Giovanni Battista Abello e o.,                Fundamentos e principais argumentos
Gerhard Riesch (advogados: Michele Tamburini e Franco
Colussi), que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do
                                                                     Incumprimento das obrigacËoÄes que decorrem da Directiva
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     92/12/CEE, na medida em que a contribuicËaÄo francesa
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 7 de Dezem-
                                                                     designada «segurancËa social»:
bro de 1995, Abello e o./ComissaÄo (T-544/93 e T-566/93,
Colect., FP, p. II-815, resumo em portugueÃs em Colect. FP,
p. I-A-271), sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades              Ð eÂ calculada por decilitro de bebida e naÄo com refereÃn-
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto              cia aÁ quantidade de aÂlcool puro contida nas bebidas
Dal Ferro), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                      abrangidas,
(agente: Anna Lo Monaco), o Tribunal de JusticËa (Quarta
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             Ð abrange as bebidas com teor em aÂlcool superior a
cËaÄo, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advo-              25 % vol, enquanto que a categoria fiscal comunitaÂria
gado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5 de           de «aÂlcool etílico» (artigo 20.o da Directiva 92/83/
Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  /CEE) abrange os produtos com teor em aÂlcool supe-
seguinte:                                                                 rior a 22 % vol.