CELEX: 62014FN0088
Language: pt
Date: 2014-09-02 00:00:00
Title: Processo F-88/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão

12.1.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 7/48
            
         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-88/14)
   (2015/C 007/55)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e outros (representante: Sébastien Orlandi, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Declaração da inaplicabilidade do artigo 6.o do anexo X do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, ponto 70, do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que reduz o número de dias de férias dos recorrentes, a partir de 1 de janeiro de 2014 e, por outro lado, anulação das decisões individuais que reduzem o seu número de dias de férias.
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Declaração da ilegalidade do artigo 6.o do anexo X do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               Anulação das decisões que reduzem o período anual de férias dos recorrentes a partir de 2014;
            
         
               —
            
            
               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.