CELEX: 62011TA0420
Language: pt
Date: 2015-01-22 00:00:00
Title: Processos apensos T-420/11 e T–56/12: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Força de caso julgado — Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear — Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação» )

9.3.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 81/12
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de janeiro de 2015 — Ocean Capital Administration e o./Conselho
   (Processos apensos T-420/11 e T–56/12) (1)
   
   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Força de caso julgado - Consequências da anulação das medidas restritivas para a entidade detida ou controlada por uma entidade reconhecida como estando envolvida na proliferação nuclear - Fixação no tempo dos efeitos de uma anulação»))
   (2015/C 081/15)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Ocean Capital Administration GmbH (Hamburgo, Alemanha) e as outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao acórdão (processo T-420/11); IRISL Maritime Training Institute (Teerão, Irão); Kheibar Co. (Teerão); Kish Shipping Line Manning Co. (Kish Island, Irão); IRISL Multimodal Transport Co. (Teerão) (processo T-56/12) (Representantes: F. Randolph, QC, M. Taher, solicitor, e M. Lester, barrister)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e, no processo T-420/11, P. Plaza García e, no processo T-56/12, M.-M. Joséphidès, agentes)
   
      Objeto
   
   No processo T-420/11, pedido de anulação da Decisão 2011/29/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 65), do Regulamento de Execução (UE) n. o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 136, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em estes que digam respeito às recorrentes, e, no processo T-56/12, pedido de anulação da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento n.o 267/2012, na parte em que digam respeito às recorrentes.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               São anulados, na parte em que digam respeito à Ocean Capital Administration GmbH e às outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/299/PESC do Conselho, de 23 de maio de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010.
                        
                     
         
               2)
            
            
               São anulados, na parte em que digam respeito à IRISL Maritime Training Institute, à Kheibar Co., à Kish Shipping Line Manning Co. e à IRISL Multimodal Transport Co.:
               
                           —
                        
                        
                           a Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução o Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Regulamento n.o 267/2012.
                        
                     
         
               3)
            
            
               São mantidos os efeitos da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, conforme alterada pela Decisão 2011/299 e pela Decisão 2011/783, no que respeita, por um lado, à Ocean Capital Administration e às outras recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão e, por outro lado, à IRISL Maritime Training Institute, à Kheibar, à Kish Shipping Line Manning e à IRISL Multimodal Transport, até que a anulação do Regulamento n.o 267/2012 produza efeitos.
            
         
               4)
            
            
               O Conselho da União Europeia suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas, por um lado, pela Ocean Capital Administration e pelas outras 35 recorrentes cujos nomes constam em anexo ao presente acórdão, e, por outro, pela IRISL Maritime Training Institute, Kheibar, pela Kish Shipping Line Manning e pela IRISL Multimodal Transport.
            
         
      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.