CELEX: 52021PC0165
Language: pt
Date: 2021-03-29
Title: Proposta de DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2021
            COM(2021) 165 final
            2021/0088(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO 
            que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
                  
            
            
               O Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho («Regulamento SURE») estabelece o quadro jurídico para a prestação de assistência financeira da União aos Estados-Membros que atravessem ou estejam seriamente ameaçados por uma situação de grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. O apoio no âmbito do instrumento SURE serve principalmente para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido ou medidas semelhantes destinadas a proteger tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes, reduzindo assim a incidência do desemprego e a perda de rendimentos, bem como para financiar, a título acessório, algumas medidas relacionadas com a saúde e, em particular, com a saúde no local de trabalho.
            
            
               Em 25 de setembro de 2020, o Conselho concedeu uma assistência financeira à Letónia, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes.
            
            
               Em 11 de março de 2021, a Letónia apresentou um novo pedido de assistência financeira da União ao abrigo do Regulamento SURE. 
            
            
               Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, do Regulamento SURE, a Comissão consultou as autoridades letãs para verificar o aumento súbito e grave da despesa efetiva e prevista diretamente relacionada com as medidas adotadas a nível nacional nos domínios do mercado de trabalho e da saúde, na sequência da pandemia de COVID-19. O aumento de despesa em relação ao qual está a ser solicitada a assistência financeira adicional diz respeito, em particular, a uma combinação de novas medidas e das medidas já em vigor referidas na Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho:
            
            
               (a)Um regime existente para a compensação dos trabalhadores durante o período de suspensão da atividade e de bónus para os trabalhadores com filhos é renovado para o período de 9 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021. O regime paga compensações aos trabalhadores por conta de outrem ou os trabalhadores independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1000 EUR por trabalhador e por mês. O regime aplica-se às empresas, aos trabalhadores por conta própria e aos pagadores de uma licença cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020. O programa de bónus para os trabalhadores com filhos concede apoio adicional aos trabalhadores cujas atividades sejam suspensas e que tenham filhos a cargo. O bónus ascende a 50 EUR por mês e por criança.
            
            
               (b)Um regime existente de subsídios aos salários alarga o apoio a todas as empresas afetadas para o período de 9 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021. O apoio está disponível para os empregadores que se confrontem com uma quebra das receitas de qualquer atividade económica de pelo menos 20 %. O regime ascende a 50 % do salário bruto mensal médio, com um limite máximo de 500 EUR por mês. Os empregadores beneficiários são obrigados a manter empregados os trabalhadores em relação aos quais recebem o apoio e a pagar-lhes a diferença entre o subsídio salarial e o valor integral do seu ordenado normal. 
            
            
               (c)Uma nova medida, que consiste em prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados, prevê apoios para os trabalhadores por conta de outrem que não podem trabalhar à distância e que têm de cuidar de crianças com menos de 10 anos ou de pessoas com deficiência, quando as escolas e os centros de dia estiverem fechados devido a infeção por COVID-19.  As prestações ascendem a 60 % do salário médio dos beneficiários nos 12 meses anteriores. O empregador do beneficiário deve certificar a incapacidade para o trabalho remoto e a escola ou as autoridades locais devem confirmar o encerramento das escolas ou a indisponibilidade dos serviços de cuidados de dia.
            
            
               (d)As prestações por doença em vigor relacionadas com a COVID-19 foram renovadas para o período de 16 de novembro de 2020 a 30 de junho de 2021. O Estado paga integralmente as prestações por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio, quando normalmente esse pagamento é partilhado com o empregador. 
            
            
               (e)Despesas de saúde relativas a equipamentos de proteção individual e outros equipamentos médicos destinadas a garantir a saúde e a segurança dos trabalhadores do setor público, em especial do setor da saúde.
            
            
               (f)Uma nova medida que consiste em subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, para os recompensar pelo aumento do risco e da carga de trabalho. Estes subsídios, no valor de 20 % a 100 % do salário mensal, ultrapassam os valores máximos normalmente permitidos para os funcionários públicos.
            
            
               A Letónia forneceu à Comissão as informações pertinentes. 
            
            
               Tendo em conta os elementos disponíveis, a Comissão propõe que o Conselho adote uma decisão de execução para conceder assistência financeira à Letónia ao abrigo do Regulamento SURE, em apoio das medidas acima referidas. 
            
            
               As medidas sanitárias incluídas no pedido apresentado pela Letónia em 11 de março de 2021 ascendem a 22 304 365 EUR.
            
            
               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção
            
            
               A presente proposta é plenamente coerente com o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, ao abrigo do qual é apresentada.
            
         
         
            
               A presente proposta vem juntar-se a outro instrumento de direito da União para prestar apoio aos Estados-Membros em situações de emergência, nomeadamente o Regulamento (CE) n.º 2012/2002 do Conselho, de 11 de novembro de 2002, que institui o Fundo de Solidariedade da União Europeia (FSUE) («Regulamento (CE) n.º 2012/2002»). Em 30 de março, foi adotado o Regulamento (UE) 2020/461 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera esse instrumento para alargar o seu âmbito de aplicação de modo a incluir emergências graves de saúde pública e a definir operações específicas elegíveis para financiamento. 
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               A proposta faz parte de uma série de medidas desenvolvidas em resposta à atual pandemia de COVID-19, como a «Iniciativa de investimento de resposta à crise do coronavírus», e vem complementar outros instrumentos de apoio ao emprego, como o Fundo Social Europeu e o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (FEIE)/InvestEU. Mediante o recurso à contração e à concessão de empréstimos para apoiar os Estados-Membros no contexto particular do surto de COVID-19, a presente proposta servirá como segunda linha de defesa para financiar regimes de tempo de trabalho reduzido e medidas semelhantes, ajudando a proteger o emprego e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego. 
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               A base jurídica do presente instrumento é o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho.  
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta surge na sequência de um pedido apresentado por um Estado-Membro e materializa a solidariedade europeia por via da concessão de assistência financeira da União, sob a forma de empréstimos temporários a esse Estado-Membro afetado pelo surto de COVID-19. Funcionando como uma segunda linha de defesa, essa assistência financeira apoia o aumento da despesa pública dos governos nacionais numa base temporária, no que diz respeito a regimes de tempo de trabalho reduzido e a medidas semelhantes para os ajudar a proteger os postos de trabalho e, por conseguinte, tanto os trabalhadores por conta de outrem como os trabalhadores independentes contra o risco de desemprego e de perda de rendimentos.
            
            
               Esse apoio ajudará a população afetada e contribuirá para atenuar os impactos sociais e económicos diretos causados pela crise da COVID-19. 
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A proposta respeita o princípio da proporcionalidade, não excedendo o necessário para atingir os objetivos pretendidos pelo instrumento. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               Devido à urgência em elaborar a proposta de modo a permitir uma adoção atempada pelo Conselho, não foi possível consultar as partes interessadas.
            
            
               •Avaliação de impacto
            
            
               Dada a natureza urgente da proposta, não foi efetuada uma avaliação de impacto.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A Comissão deve poder contrair empréstimos junto dos mercados financeiros com o objetivo de, por sua vez, conceder empréstimos aos Estados-Membros que solicitem assistência financeira ao abrigo do instrumento SURE. 
            
            
               Para além do fornecimento de garantias pelos Estados-Membros, estão previstas outras salvaguardas para assegurar a solidez financeira do sistema:
            
            
               ·uma abordagem rigorosa e conservadora em matéria de gestão financeira;
            
         
         
            
               ·a criação de uma carteira de empréstimos que limite o risco de concentração, a exposição anual e a exposição excessiva a determinados Estados-Membros, assegurando simultaneamente a possibilidade de conceder recursos suficientes aos Estados-Membros mais necessitados; e
            
            
               ·possibilidades de renegociação da dívida.
            
            
               2021/0088 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
            
               Tendo em conta o Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19
                  1
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               1)Em 25 de setembro de 2020, na sequência do pedido apresentado pela Letónia em 7 de agosto de 2020, o Conselho concedeu-lhe uma assistência financeira, na forma de um empréstimo até ao montante de 192 700 000 EUR e com um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo, a fim de complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às suas consequências socioeconómicas para os trabalhadores e os independentes. 
            
            
               2)O empréstimo destinava-se a financiar os regimes de trabalho a tempo reduzido, outras medidas semelhantes e as medidas sanitárias adotadas pela Letónia, como referido na Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho
                  2
               . 
            
            
               3)O surto de COVID-19 continua a manter imobilizada uma parte substancial da população ativa na Letónia, Daí decorreu a continuação de um aumento súbito e grave da despesa pública letã, ligado a novas medidas, designadamente prestações por doença para os pais com filhos a cargo e os prestadores de cuidados e subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, bem como às medidas referidas no artigo 3.º, alíneas a), c), d), f) e g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. 
            
            
               4)O surto de COVID-19 e as medidas extraordinárias implementadas pela Letónia em 2020 e 2021 para o conter e para atenuar o seu impacto socioeconómico e sanitário tiveram e continuam a ter um impacto dramático nas finanças públicas. De acordo com as previsões do outono de 2020 da Comissão, a Letónia deverá registar um défice e uma dívida das administrações públicas de, respetivamente, 7,4 % e 47,5 % do produto interno bruto (PIB) no final de 2020. Para 2021, as projeções apontam para que o défice e a dívida das administrações públicas diminuam respetivamente para 3,5 % e 45,9 % do PIB. De acordo com as previsões intercalares do inverno de 2021 da Comissão, o PIB da Letónia deverá registar uma progressão de 3,5 % em 2021.
            
            
               5)Em 11 de março de 2021, a Letónia solicitou uma nova assistência financeira à União, no montante de 112 500 000 EUR, a fim de continuar a complementar os esforços desenvolvidos a nível nacional em 2020 e 2021 para fazer face ao impacto do surto de COVID-19 e responder às consequências socioeconómicas do surto para os trabalhadores e trabalhadores independentes. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 6 a 8. 
            
            
               6)O Regulamento do Conselho de Ministros n.º 709 (adotado em 24 de novembro de 2020 e alterado em 12 de janeiro de 2021), «Regulamentos relativos à compensação pelo tempo de inatividade dos contribuintes e pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19»
                  3
                renovou e alterou um regime de compensação pelo tempo de inatividade dos trabalhadores, como referido no artigo 3.º, alínea a), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. O regime aplica-se às empresas, aos trabalhadores por conta própria e aos pagadores de uma licença cuja receita proveniente da atividade económica tenha diminuído em pelo menos 20 % em comparação com a média do período de agosto a outubro de 2020. O regime paga compensações aos trabalhadores por conta de outrem ou os trabalhadores independentes cuja atividade seja suspensa, no montante de 50 % ou 70 % dos seus salários ou rendimentos, dependendo do regime fiscal ao abrigo do qual operam. O nível do apoio é estabelecido entre um mínimo de 500 EUR e um máximo de 1000 EUR por trabalhador e por mês.
            
            
               
                     4
                  
                     5
                  Associados ao regime de compensação pelo tempo de inatividade, são previstos bónus para os trabalhadores com crianças, como referido no artigo 3.º, alínea c), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. O bónus de 50 EUR por criança representa um apoio adicional para os trabalhadores em inatividade, que têm direito a isenções fiscais sobre os seus rendimentos pelo facto de terem dependentes. A medida de apoio foi estabelecida pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 706, «Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado para situações de emergência nacional», e n.º 15, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para “situações de emergência”». A medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes, o que ajudará a cobrir os custos de acolhimento das crianças durante o encerramento das escolas e, por conseguinte, a permitir que os pais continuem a trabalhar, evitando assim que a sua relação de trabalho seja colocada em risco. 
            
            
               7)O regime de subsídios aos salários prevê apoios para os empregadores que se confrontem com uma quebra das receitas de qualquer atividade económica de pelo menos 20 %. O regime ascende a 50 % do salário bruto mensal médio, com um limite máximo de 500 EUR por mês. Os empregadores beneficiários são obrigados a manter empregados os trabalhadores em relação aos quais recebem o apoio e a pagar-lhes a diferença entre o subsídio salarial e o valor integral do seu ordenado normal. O regime é estabelecido pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 675, «Regulamentos relativos à prestação de apoio aos contribuintes pela continuação das suas atividades nas circunstâncias da crise de COVID-19»
                  6
                e n.º 128, «Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado “Fundos para acontecimentos imprevistos”»
                  7
               . A medida alarga o regime de subsídios aos salários aos setores do turismo e da exportação, como referido no artigo 3.º, alínea d), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351, e alarga a cobertura a todos os empregadores elegíveis.
            
            
               8)As prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados preveem apoios para os trabalhadores por conta de outrem que não podem trabalhar à distância e que têm de cuidar de crianças com menos de 10 anos ou de pessoas com deficiência, quando as escolas e os centros de dia estiverem fechados devido a infeção por COVID-19. A medida pode ser considerada semelhante a um regime de tempo de trabalho reduzido, tal como referido no Regulamento (UE) 2020/672, uma vez que proporciona apoio ao rendimento aos pais com filhos a cargo e aos prestadores de cuidados e ajuda a preservar o emprego evitando que os pais e cuidadores que tenham de cuidar dos seus filhos ou de pessoas com deficiência enquanto as escolas e os centros de dia estão fechados se vejam obrigados a cessar a sua relação de trabalho. As prestações por doença são previstas na alteração da «Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença», de 27 de novembro de 2020
                  8
               . 
            
         
         
            
                9)A Letónia procedeu também à renovação e introdução de uma série de novas medidas sanitárias destinadas a combater o surto de COVID-19. Em causa estão, em particular, as medidas referidas nos considerandos 10 a 12. 
            
            
               10)Uma renovação até 30 de junho de 2021 das prestações por doença relacionadas com a COVID-19, como referido no artigo 3.º, alínea g), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351, foi estabelecida por via de uma alteração da «Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença», de 13 de novembro de 2020
                  9
               . A medida prevê o pagamento pelo Estado das prestações por doença das pessoas que perderam dias de trabalho devido a uma obrigação de isolamento ou de quarentena no domicílio, quando normalmente esse pagamento é partilhado com o empregador.
            
            
               11)Apoios adicionais para as despesas relacionadas com equipamento de proteção individual, como referido no artigo 3.º, alínea f), da Decisão de Execução (UE) 2020/1351. Algumas despesas, nomeadamente estabelecidas na «Resoluções do Conselho de Ministros n.º 380, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado para “situações de emergência”», foram já executadas em 2020
                  10
               .
            
            
               12)Subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, no valor de 20 % a 100 % do salário mensal, para os recompensar pelo aumento do risco e da carga de trabalho, como previstos nas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 137 e 656, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado “Fundos para acontecimentos imprevistos”»
                  11
               , n.º 743, «Alteração da Resolução do Conselho de Ministros de 6 de novembro de 2020 que declara o estado de emergência»
                  12
               , e n.º 37, de 21 de janeiro de 2021, relativa à «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado “Fundos para acontecimentos imprevistos”
                  13
               . Estes subsídios complementam o subsídio máximo estabelecido na «Lei sobre a remuneração dos funcionários e trabalhadores das autoridades locais e do Estado». A medida apoia o emprego ao assegurar a saúde e segurança dos trabalhadores e a continuidade dos serviços públicos essenciais 
            
            
               13)A Letónia preenche as condições para solicitar assistência financeira, previstas no artigo 3.º do Regulamento (UE) 2020/672. A Letónia forneceu à Comissão informações adequadas que confirmam que a despesa pública efetiva e prevista sofreu um aumento, que ascendia a 405 297 901 EUR à data de 1 de fevereiro de 2020, devido às medidas adotadas a nível nacional para fazer face aos efeitos socioeconómicos do surto de COVID-19. Trata-se de um aumento súbito e grave, nomeadamente porque se relaciona tanto com uma nova medida como com uma renovação de medidas nacionais já em vigor diretamente relacionadas com regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes que abrangem uma proporção significativa das empresas e da população ativa na Letónia.  A Letónia tenciona financiar 100 097 901 EUR do aumento do montante da despesa pública através de financiamentos próprios.
            
            
               14)A Comissão consultou a Letónia e verificou o aumento súbito e grave da despesa pública efetiva e prevista diretamente relacionada com os regimes de trabalho a tempo reduzido e medidas semelhantes, bem como o recurso a relevantes medidas sanitárias relacionadas com o surto de COVID-19, como referido no pedido de 11 de março de 2021, em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               15)As medidas sanitárias, incluída no pedido apresentado pela Letónia em 11 de março de 2021 e referidas nos considerandos 10 a 12, ascendem a 22 304 365 EUR. 
            
            
               16)Por conseguinte, deverá ser fornecida assistência financeira para ajudar a Letónia a fazer face aos efeitos socioeconómicos da grave perturbação económica causada pelo surto de COVID-19. A Comissão deverá tomar as decisões relativas aos prazos de vencimento dos empréstimos, ao montante e ao desembolso das parcelas e frações em estreita cooperação com as autoridades nacionais. 
            
            
               17)A Letónia e a Comissão deverão ter em conta a presente decisão no contexto do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. 
            
            
               18)A presente decisão não deverá prejudicar o resultado de eventuais procedimentos relativos a distorções de funcionamento do mercado interno que possam vir a ser lançados, nomeadamente no âmbito nos termos dos artigos 107.º e 108.º do Tratado. Não isenta os Estados-Membros da obrigação, nos termos do artigo 108.º do Tratado, de notificarem à Comissão qualquer caso que possa constituir um auxílio estatal.
            
            
               19)A Letónia deverá informar regularmente a Comissão sobre a execução da despesa pública prevista, a fim de permitir à Comissão avaliar o andamento dessa mesma execução.
            
            
               20)A decisão de prestar assistência financeira foi alcançada tendo em conta as necessidades existentes e previstas da Letónia, bem como os pedidos de assistência financeira nos termos do Regulamento (UE) 2020/672 já apresentados ou previstos por outros Estados-Membros, aplicando simultaneamente os princípios da igualdade de tratamento, da solidariedade, da proporcionalidade e da transparência, 
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A Decisão de Execução (UE) 2020/1351 é alterada do seguinte modo: 
            
            
            
               (1)O artigo 2.º é alterado do seguinte modo:
            
            
               (a)O n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. A União concede à Letónia um empréstimo no montante máximo de 305 200 000 EUR. O empréstimo terá um prazo médio de vencimento de 15 anos, no máximo.»;
            
            
               (b)O n.º 4 passa a ter a seguinte redação: 
            
         
         
            
               «4. A libertação da primeira fração fica subordinada à entrada em vigor do acordo de empréstimo previsto no artigo 8.º, n.º 2, do Regulamento (UE) 2020/672. Quaisquer frações adicionais serão libertadas em conformidade com as cláusulas desse acordo de empréstimo ou, quando aplicável, ficarão sujeitas à entrada em vigor de uma adenda ao mesmo ou de um acordo alterado entre a Letónia e a Comissão.»;
            
            
            
               (2)O artigo 3.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 3.º
            
            
               A Letónia pode financiar as seguintes medidas:
            
            
               (a)O regime de compensação do tempo de inatividade dos trabalhadores, tal como previsto nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 179 (adotada em 31 de março de 2020), «Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação do COVID-19», e n.º 165 (adotada em 26 de março de 2020), «Regulamentos relativos aos empregadores afetados pela crise causada pela COVID-19 que são elegíveis para os apoios por tempo de inatividade e para o pagamento em prestações dos impostos em atraso ou para o adiamento desse pagamento por um período de até três anos», como renovadas;
            
            
               (b)O regime de prestações por inatividade, tal como previsto com base na Resolução do Conselho de Ministros n.º 236, «Regulamentos relativos à compensação por tempo de inatividade para os trabalhadores independentes afetados pela propagação do COVID-19»; 
            
            
               (c)Os bónus para os trabalhadores com filhos, tal como previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 178, «Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado “Fundos para emergências nacionais”», como renovada;
            
            
               (d)O regime de subsídios aos salários para os setores do turismo e da exportação, tal como previsto no «Relatório de informação sobre as medidas destinadas a ultrapassar a crise da COVID-19 e a recuperar a economia», como renovado;
            
            
               (e)Os pagamentos de apoio aos salários dos profissionais de saúde e dos trabalhadores do setor cultural, tal como previstos na «Lei relativa às medidas de prevenção e supressão da ameaça para o Estado e das suas consequências devido à propagação da COVID-19», na «Lei para a supressão das consequências da propagação da COVID-19» e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 303, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado ”Fundos para situações de contingência”», respetivamente;
            
            
               (f)A despesa sanitária no que se refere ao equipamento de proteção individual, tal como previsto pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 79, 118 e 220, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado “Fundos para situações de emergência”», como renovadas;
            
            
               (g)As prestações por doença relacionadas com a COVID-19, tal como previstas no Regulamento do Conselho de Ministros n.º 380, de 9 de junho de 2020, «Regulamentos sobre os recursos a afetar para assegurar a necessária segurança epidemiológica das instituições incluídas na lista das instituições e necessidades prioritárias», como renovadas;
            
            
               (h)Prestações por doença para os pais e os prestadores de cuidados, como previstas nas secções 48 e 49 das disposições transitórias da «Lei relativa aos seguros de maternidade e de doença» e nas Resoluções do Conselho de Ministros n.º 707, «Afetação de recursos financeiros ao programa do Orçamento de Estado “Fundos para emergências nacionais”», e n.º 13, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado ”Fundos para situações de contingência”»;
            
            
               (i)Subsídios para os médicos e outros trabalhadores envolvidos na luta contra a pandemia de COVID-19, como previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 136, adotada em 27 de março de 2020, «Afetação de de fundos do programa do Orçamento de Estado “Fundos para acontecimentos imprevistos”», na Resolução do Conselho de Ministros n.º 656, adotada em 6 de novembro de 2020, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado “Fundos para acontecimentos imprevistos”, e na Resolução do Conselho de Ministros n.º 743, de 8 de dezembro de 2020. «Alteração da Resolução do Conselho de Ministros n.º 655, de 6 de novembro de 2020, que declara o estado de emergência», e Resolução do Conselho de Ministros n.º 37, de 21 de janeiro de 2021, «Afetação de recursos financeiros do programa do Orçamento de Estado “Fundos para acontecimentos imprevistos”».
            
            
            
               (3)O artigo 4.º passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «Artigo 4.º
            
            
               1.A Letónia deve informar a Comissão, até 30 de março de 2021 e posteriormente a cada seis meses, sobre a execução da despesa pública prevista, até que essa mesma despesa pública prevista tenha sido integralmente executada. 
            
            
               2.Quando as medidas referidas no artigo 3.º tiverem sido baseadas na despesa pública prevista e sejam objeto de uma decisão de execução que altere a Decisão de Execução (UE) 2020/1351, a Letónia deve informar a Comissão, no prazo de 6 meses após a data de adoção dessa decisão e, posteriormente, a cada 6 meses, sobre a execução dessa mesma dívida pública prevista, até que esteja plenamente executada.» .
            
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               A destinatária da presente decisão é a República da Letónia.
            
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  
                        JO L 159 de 20.5.2020, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  
                        Decisão de Execução (UE) 2020/1351 do Conselho de 25 de setembro de 2020 que concede um apoio temporário à República da Letónia ao abrigo do Regulamento (UE) 2020/672 para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência na sequência do surto de COVID-19, JO L 314 de 29.9.2020, p. 38. 
               
               
                  
                     (3)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 230B, 27.11.2020.
               
               
                  
                     (4)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 234, 3.12.2020.
               
               
                  
                     (5)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 9, 14.1.2021.
               
               
                  
                     (6)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 222 A, 16.11.2020.
               
               
                  
                     (7)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 42, 2.3.2021.
               
               
                  
                     (8)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 230A, 27.11.2020.
               
               
                  
                     (9)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 221 A, 13.11.2020.
               
               
                  
                     (10)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 113 A, 12.06.2020.
               
               
                  
                     (11)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 62B, 27.3.2020., Latvijas Vēstnesis, 218, 10.11.2020.
               
               
                  
                     (12)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 237 A, 08.12.2020.
               
               
                  
                     (13)
                  
                        Latvijas Vēstnesis, 16, 25.1.2021.