CELEX: C1995/119/39
Language: pt
Date: 1995-05-13 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995, por The Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-53/95)

13 . 5 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 119/ 17
9. Violação do princípio da proporcionalidade.                                 7. Formulação de uma acusação nova, não contida na
                                                                                   comunicação de acusações.
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
(2 ) JO n? L 319 de 29 . 11 . 1974, p . 1 ; EE 08 F2 , p . 41 .                8 . Consulta irregular ao comité consultivo.
(3 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62; EE 08 Fl , p. 22.
                                                                         II. Erros na interpretação das provas disponíveis e não
                                                                               tomada em consideração das provas favoráveis à
                                                                               recorrente no respeitante :
                                                                               1 . Ao chamado « Acordo Cembureau » : a decisão não
Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela                              tomou em consideração que a recorrente não é
Companía Valenciana de Cementos Portland SA contra a                               membro do « Cembureau ».
            Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-52/95 )                                     2. A participação da recorrente no « European export
                          ( 95/C 119/38                                            policy committee »: a Comissão não teve em consi­
                                                                                   deração o pequeno papel da recorrente a partir de
                (Língua do processo: espanhol)                                     1986, data em que concentrou todas as suas
                                                                                   exportações nos Estados Unidos da América; além
                                                                                   disso, não se demonstra a conexão entre coopera­
Deu entrada, em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                           ção para a exportação para países terceiros e a regra
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                           do respeito dos respectivos mercados nacionais .
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pela Companía Valenciana de Cementos Portland, SA,                             3 . À participação da recorrente no «White cement
representada por Santiago Martinez Lage y Jaime Pérez­                             committee »: a decisão não teve em conta que não
-Bustamante Kõster, advogados no foro de Madrid, com                               existe qualquer prova de que nas reuniões em que a
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                                 recorrente esteve presente se adoptou ou aplicou
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              qualquer regra do respeito dos mercados nacionais
                                                                                   e que a cooperação entre os membros do comité
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              não produziu, pelo menos no que diz respeito à
                                                                                   recorrente, qualquer relação de solidariedade .
— anular total ou parcialmente os artigos 1 ? a 11 ? da
      Decisão 94/815/CE da Comissão ( J ) no que diz respeito          III. Aplicação errada do artigo 85? do Tratado CE aos
      à Companía Valenciana,                                                   factos controvertidos, fundamentada, basicamente,
                                                                               pelo facto de a decisão ter deduzido que através da
— a título subsidiário, alterar os artigos 9? e 10? da referida
      decisão no sentido de reduzir o montante da coima                        cooperação para a exportação para países terceiros se
      aplicada à Companía Valenciana, e                                        impediu a colocação dos excedentes de produção na
                                                                               Comunidade, sem que demonstre a afectação do
— condenar a Comissão nas despesas .                                           comércio comunitário derivada dessa cooperação .
Fundamentos e principais argumentos                                    IV. No que se refere à coima, a recorrente considera que o
                                                                               seu montante é excessivo, na medida em que a decisão
A recorrente invoca os seguintes fundamentos:                                  não tem em conta determinadas atenuantes a seu favor
                                                                               que justificam que a coima aplicada seja substancial­
   I. Vícios de formalidades essenciais, ocorridos durante a                   mente inferior .
       instrução do processo perante a Comissão e inclusiva­
       mente depois da adopção da decisão. Esses vícios, que           f 1 ) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
       impediram a recorrente de se defender adequadamente
       das acusações que lhe foram imputadas, são os
       seguintes:
       1 . Notificaçâo irregular da decisào.
                                                                       Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , por The
       2 . Imprecisão da comunicação de acusações.
                                                                       Rugby Group PLC contra Comissão das Comunidades
       3 . Comunicação incompleta das acusações e acesso                                              Europeias
           incompleto ao processo.                                                              (Processo T-53/95 )
                                                                                                   ( 95/C 119/39 )
       4 . Falta de um verdadeiro índice de documentos .
       5 . Violação do direito fundamental de audição.                                    (Língua do processo: inglês)
       6 . Falta de tradução integral da comunicação de                Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
           acusações, dos documentos citados na mesma e das            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
           actas da audição .                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- N? C 119/18         [jT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13 . 5 . 95
por The Rugby Group PLC, representado por Lynda Martin                  Não foi dada à Rugby a possibilidade de se pronunciar
Alegi e Jacques Bourgeois, com domicílio escolhido no                   sobre as imputações que lhe eram feitas pela Comis­
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 são .
11 , rue Goethe .
                                                                        A Comissão não deu à Rugby a oportunidade de se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   pronunciar sobre aspectos cruciais da sua análise das
                                                                        questões económicas .
— anular os artigos 1 ?, 2 ., 4?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
     da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um              A separação de capítulos em nacionais e internacionais
    processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE                   na notificação das acusações era incorrecta e impediu a
     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), na parte             Rugby de se defender correctamente .
    em que dizem respeito ao The Rugby Group PLC,
                                                                        A Comissão não conseguiu individualizar e identificar
— a título subsidiário, modificar o artigo 9?, na parte em              adequadamente as acusações contra a Rugby na notifi­
     que diz respeito ao The Rugby Group PLC, de forma a                cação das acusações e não conseguiu provar na decisão a
    anular ou reduzir substancialmente a coima aí aplicada              participação individual da Rugby nas alegadas viola­
     ao The Rugby Group PLC, e                                          ções .
— condenar a Comissão no pagamento de todas as                          A decisão considera a Rugby responsável, na medida em
     despesas suportadas pelo The Rugby Group PLC .                     que por esse motivo lhe aplica coimas, por questões que
                                                                        se reportam a relações bilaterais relativamente às quais
Fundamentos e principais argumentos                                     não foi objecto de qualquer acusação na notificação das
                                                                        acusações .
Os fundamentos apresentados pela Rugby neste recurso são
os seguintes :                                                          Foi negado o acesso da Rugby a material claramente
                                                                        ilibatório relativo ao sistema ponto de referência belga/
1 . Violação pela Comissão do artigo 85°. do Tratado CE e               /neerlandês proposto .
     das suas normas de execução
     Foi incorrectamente que a Comissão deu por provados            4. Anulação ou redução da coima
     os factos relativos à responsabilidade da Rugby no
     alegado acordo Cembureau e relativamente ao Duplo                  A título subsidiário, a Rugby solicita que a coima que lhe
     Embarque                                                           foi imposta seja anulada ou substancialmente redu­
                                                                        zida .
     — ao tentar estender a responsabilidade por participa­
         ção indirecta a « culpa por participar »,
     — ao concluir que as diversas infracções alegadas
         constituem um « acordo único e contínuo »,
                                                                    Recurso interposto, em 22 de Fevereiro de 1995 , pela British
     — ao incorrectamente não considerar a duração da               Cernent Association contra a Comissão das Comunidades
         alegada participação individual da Rugby.                                              Europeias
                                                                                          (Processo T-54/95 )
2 . Inadequada fundamentação da decisão
                                                                                             ( 95/C 119/40 )
3 . Violação de formalidades essenciais
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
     A Comissão ocultou documentos que ilibavam a
     Rugby.                                                         Deu entrada em 22 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     Na sua decisão contra a Rugby a Comissão baseou-se             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     num documento que aquela não pôde apreciar durante o           pela British Cernent Association, representada por Kenneth
     processo administrativo e que foi citado de uma forma          Parker, Robert Tudway e Dorcas Rogers, com domicílio
     incompleta na decisão.                                         escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                    Arendt & Medernach, Boîte Postale 39 .
     O processo foi considerado extinto e dado por findo
     relativamente ao Duplo Embarque por carta da Comis­
     são de 27 de Dezembro de 1993 e esta não pôde,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     portanto, basear a sua decisão nesse incidente.
                                                                    — anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de
     As alegações feitas na notificação das acusações não               Novembro de 1994 (*), na parte que se refere à
     eram suficientemente precisas para incluir o alegado               recorrente e,
     envolvimento da Rugby no Duplo Embarque e não lhe
     foi dada a oportunidade de se defender a esse res­             — condenar a recorrida ñas despesas, incluindo as efectu­
     peito .                                                            adas pela recorrente.