CELEX: C2003/112/29
Language: pt
Date: 2003-05-10 00:00:00
Title: Processo C-118/03: Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

10.5.2003                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         C 112/17
Fundamentos e principais argumentos                                           Acção intentada em 17 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                                          da Alemanha
A França estava obrigada a transpor e aplicar a disposição
referida nas conclusões desde 1 de Janeiro de 2000. Resulta                                           (Processo C-118/03)
das respostas dadas pelas autoridades francesas que, com
excepção dos números de telefone gratuitos («numéros libre                                              (2003/C 112/29)
d’appel») e dos números de custos partilhados, os outros
números não geográficos não estão cobertos por medidas
aplicadas.
                                                                              Deu entrada em 17 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                              das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
( 1) Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                              Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-
     30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das                des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
     telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal        jurídico da Comissão e Hans Støvlbæk, do serviço jurídico da
     e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta     Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
     de rede aberta (ORA) (JO L 199 de 26.7.1997, p. 32.).                    no escritório de Luis Escobar Guerrero, do mesmo serviço, no
( 2) JO L 268 de 3.10.1998, p. 37.                                            Luxemburgo.
                                                                              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                     regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                     cumprimento ao disposto na Directiva 2000/37/CE da
                                                                                     Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo
                                                                                     VI A (Farmacovigilância) da Directiva 81/851/CEE do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                               Conselho relativa à aproximação das legislações dos
do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de 10 de                              Estados-Membros respeitantes aos medicamentos veteri-
Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra                                   nários (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei                               Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu
                                Ministri                                             as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                                     directiva;
                         (Processo C-115/03)                                  2.     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                           (2003/C 112/28)
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                              O prazo de transposição da referida directiva terminou em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    5 de Dezembro de 2001.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Genova — Prima Sezione Civile, de                    (1 ) JO L 139 de 10.6.2000, p. 25.
10 de Março de 2003, no processo Eco Eridania Srl contra
Ministero dell’Ambiente e Presidenza del Consiglio dei Ministri,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
Março de 2003. O Tribunale di Genova — Prima Sezione
Civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                              Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                               das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Têm as obrigações previstas no artigo 4.o da Directiva 91/689/
/CEE ( 1) como destinatários todos os produtores de resíduos                                          (Processo C-119/03)
perigosos (entre os quais os consultórios médico-dentários e
odontologistas) ou apenas os produtores de resíduos perigosos
cuja actividade seja organizada sob a forma de empresa ou de                                            (2003/C 112/30)
pessoas colectiva?
                                                                              Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
( 1) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                              Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                              representada por G. Rozet, na qualidade de agente, com
                                                                              domicílio escolhido no Luxemburgo.