CELEX: 31977D0586
Language: pt
Date: 1977-07-25 00:00:00
Title: 77/586/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção de Reno contra a Poluição

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31977D0586

77/586/CEE: Decisão do Conselho, de 25 de Julho de 1977, relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção de Reno contra a Poluição  

Jornal Oficial nº L 240 de 19/09/1977 p. 0035 - 0052 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0046  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 2 p. 0046  DA L 240 19/09/1977 P. 0051-0052 DE L 240 19/09/1977 P. 0051-0052 EN L 240 19/09/1977 P. 0035-0036 FR L 240 19/09/1977 P. 0035-0036 IT L 240 19/09/1977 P. 0051-0052 NL L 240 19/09/1977 P. 0051-0052

DECISÃO DO CONSELHO  de 25 de Julho de 1977  relativa à conclusão da Convenção sobre a Protecção do Reno contra a Poluição Química e do Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição  (77/586/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º.,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente (2);  Considerando, nomeadamente, que este programa sublinha que toda a Comunidade está empenhada na prevenção e redução da poluição das águas doces;  Considerando que a Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas lançadas no meio aquático da Comunidade (3), prevê que certas acções serão levadas a cabo pela Comunidade com vista a reduzir as diversas categorias de poluição especialmente nas águas interiores de superfície e nas águas de mar territoriais;  Considerando que a Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química, assinada em Bona em 3 de Dezembro de 1976, prevê especialmente para este efeito, que serão tomadas medidas adequadas para prevenir ou reduzir a poluição das águas interiores de superfície assim como das águas marinhas ; que algumas destas medidas se referem a matérias que são objecto da directiva supracitada;  Considerando que a participação da Comunidade na aplicação da referida convenção requer que esta se torne parte no acordo relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição, assinado em Berna em 29 de Abril de 1963;  Considerando que este acordo foi alterado para o efeito por um Acordo Adicional, assinado em Bona em 3 de Dezembro de 1976;  Considerando que a conclusão pela Comunidade da convenção e do acordo adicional supracitados se revela necessária para realizar, no funcionamento do mercado comum, um dos objectivos da Comunidade nos domínios da protecção do meio e da qualidade de vida e que os poderes de acção necessários para o efeito não foram previstos no Tratado;  Considerando que a convenção e o acordo adicional foram assinados em nome da Comunidade,  DECIDE:    Artigo 1º. A Convenção relativa à Protecção do Reno contra a Poluição Química e o Acordo Adicional ao Acordo assinado em Berna em 29 de Abril de 1963 relativo à Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição são concluídos em nome da Comunidade Económica Europeia.  Os textos da convenção e o acordo adicional encontram-se em anexo à presente decisão.   Artigo 2º. O presidente do Conselho das Comunidades Europeias procede, no que respeita à Comunidade Económica Europeia, ao depósito da acta de conclusão prevista no artigo 17º. da Convenção e no artigo 4º. do Acordo Adicional (4).  (1)JO nº. C 293 de 13.12.1976, p. 63. (2)JO nº. C 112 de 20.12.1973, p. 1. (3)JO nº. L 129 de 18.5.1976, p. 23. (4)A data da entrada em vigor da Convenção assim como do Acordo Adicional será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretariado-Geral do Conselho.     Artigo 3º. A Comissão representa a Comunidade na Comissão Internacional para a Protecção do Reno contra a Poluição.  A Comissão exporá aí a posição da Comunidade, em conformidade com as directivas que o Conselho possa dar.     Feito em Bruxelas em 25 de Julho de 1977.  Pelo Conselho  O Presidente  H. SIMONET