CELEX: 32005R2027
Language: pt
Date: 2005-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  2027/2005 da Comissão, de  13 de Dezembro de 2005 , relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n. o  3448/93 do Conselho

14.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 327/5
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 2027/2005 DA COMISSÃO
   de 13 de Dezembro de 2005
   relativo à abertura, para o ano de 2006, de um contingente pautal aplicável à importação na Comunidade Europeia de certas mercadorias originárias da Islândia resultantes da transformação de produtos agrícolas abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 7.o,
   Tendo em conta a Decisão 1999/492/CE do Conselho, de 21 de Junho de 1999, relativa à celebração de um acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República da Islândia relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia (2), nomeadamente o artigo 2.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia, por um lado, e a República da Islândia, por outro, relativo ao protocolo n.o 2 do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Islândia, aprovado pela Decisão 1999/492/CE, prevê um contingente pautal anual aplicável à importação de produtos de confeitaria, chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, originários da Islândia. É necessário abrir esse contingente para 2006.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (3), institui regras de gestão dos contingentes pautais. Há que providenciar para que o contingente pautal aberto pelo presente regulamento seja gerido de acordo com essas regras.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das questões horizontais relativas às trocas de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2006, as mercadorias originárias da Islândia importadas na Comunidade que figuram em anexo ficam sujeitas ao direito fixado nesse anexo até ao limite do contingente anual nele mencionado.
   Artigo 2.o
   
   O contingente pautal indicado no artigo 1.o é gerido pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o A, 308.o B e 308.o C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2006.
   
      O presente Regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 192 de 24.7.1999, p. 47.
   
      (3)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 883/2005 (JO L 148 de 11.6.2005, p. 5).
   ANEXO
   
               Número de ordem
            
            
               Código NC
            
            
               Designação das mercadorias
            
            
               Contingente
            
            
               Taxa do direito aplicável
            
         
               09.0799
            
            
               1704 90 10
               1704 90 30
               1704 90 51
               1704 90 55
               1704 90 61
               1704 90 65
               1704 90 71
               1704 90 75
               1704 90 81
               1704 90 99
            
            
               Produtos de confeitaria sem cacau (incluído o chocolate branco) do código NC 1704 90
            
            
               500 toneladas
            
            
               50 % da taxa do direito do país terceiro (1) com um máximo de 35,15 EUR/100 kg
            
         
               1806 32 10
               1806 32 90
               1806 90 11
               1806 90 19
               1806 90 31
               1806 90 39
               1806 90 50
               1806 90 60
               1806 90 70
               1806 90 90
               1905 31 11
               1905 31 19
               1905 31 30
               1905 31 91
               1905 31 99
               1905 32 11
               1905 32 19
               1905 32 91
               1905 32 99
            
            
               Chocolate e outras preparações alimentícias contendo cacau, excepto as do código NC 1806 32, 1806 90, 1905 31 e 1905 32
            
         
      (1)  Taxa do direito do país terceiro: taxa constituída pelo direito ad valorem mais, se for caso disso, o elemento agrícola, limitado à taxa máxima quando a pauta aduaneira comum o prevê.