CELEX: 62014CB0070
Language: pt
Date: 2014-12-11 00:00:00
Title: Processo C-70/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n. ° 3846/87 — Agricultura — Organização comum de mercado — Restituições à exportação — Carne de aves de capoeira — “Galinhas reformadas”  — Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações — Classificação»

23.2.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 65/16
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu — Portugal) — Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-70/14) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 3846/87 - Agricultura - Organização comum de mercado - Restituições à exportação - Carne de aves de capoeira - “Galinhas reformadas” - Nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições às exportações - Classificação»)
   (2015/C 065/23)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Agrocaramulo — Empreendimentos Agro-Pecuários do Caramulo SA
   
      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   
      Dispositivo
   
   O Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da Comissão, de 17 de dezembro de 1987, que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições à exportação, conforme alterado, em último lugar, pelo Regulamento (CE) n.o 2091/2005 da Comissão, de 15 de dezembro de 2005, deve ser interpretado no sentido de que as galinhas poedeiras abatidas no termo do seu período de postura, momento em que o seu esqueleto se encontra completamente ossificado, designadas «galinhas reformadas», não estão abrangidas pela designação de mercadorias «Outras», com os códigos do produto 0207 12 10 9900 e 0207 12 90 9190, indicadas neste anexo.
   
      (1)  JO C 135, de 5. 5. 2014.