CELEX: 31993R0820
Language: pt
Date: 1993-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 820/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que fixa, para o nono período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31993R0820

Regulamento (CEE) n° 820/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que fixa, para o nono período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5°C do Regulamento (CEE) n° 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/1993 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) No 820/93 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que fixa, para o nono período de doze meses, os montantes do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação do direito nivelador referido no artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 no sector do leite e dos produtos lácteos (1),  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 817/92 (2), e, nomeadamente, a alínea a) do seu artigo 11o,  Considerando que o artigo 5oC do Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 2071/92 (4), instituiu um direito nivelador a ser pago por qualquer produtor ou qualquer comprador de leite ou  de outros produtos lácteos sobre as quantidades que ultrapassem uma quantidade anual de referência; que as taxas do direito nivelador são fixadas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84;  Considerando que os montantes do direito nivelador devem ser fixados pela Comissão, por força do artigo 11o do Regulamento (CEE) no 857/84,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os montantes do direito nivelador referido no no 1 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 857/84, para o nono período de doze meses, são fixados em:  - 30,83 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso das aplicações da fórmula A ou da fórmula B,  - 20,11 ecus por 100 quilogramas de leite e/ou de leite equivalente no caso de venda directa para consumo.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 90 de 1. 4. 1984, p. 13.  (2) JO no L 86 de 1. 4. 1992, p. 85.  (3) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (4) JO no L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.