CELEX: 31993R2844
Language: pt
Date: 1993-10-19 00:00:00
Title: Regulamento CEE nº 2844/93 da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

19. 10 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 260/ 19
                                      REGULAMENTO CEE N? 2844/93 DA COMISSÃO
                                                     de 18 de Outubro de 1993
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico sejam
                                                                         comparáveis ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Económica Europeia,                                                 c) A necessidade de assegurar condições idênticas de
                                                                         concorrência entre indústrias que utilizam produtos
                                                                         comunitários e aquelas que utilizam produtos de países
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2771 /75 do                       terceiros sob o regime do tráfego de aperfeiçoamento
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­                activo ;
 ção comum dos mercados do sector dos ovos ('), com a
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)              Considerando que é conveniente fixar una taxa de resti­
 n? 1235/89 (2), e, nomeadamente, o n? 2, primeira frase             tuição específica para os ovos com casca, exportados sob a
 do quinto parágrafo, do seu artigo 9?,                              forma de ovalbumina, tendo devidamente em conta a
                                                                     diferença entre os preços destes ovos na Comunidade e os
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9 ? do               preços praticados no mercado mundial ;
 Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, a diferença entre os
 preços do mercado mundial dos produtos referidos no                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
 n? 1 do artigo 1 ? deste regulamento e os preços da                 Conselho (') proíbe o comércio entre a Comunidade
 Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                   Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 exportação ; que o Regulamento (CEE) n? 3035/80 do                  lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
 Conselho, de 11 de Novembro de 1980, que estabelece,                aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
 para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de            limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
 mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as             mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
 regras gerais respeitantes à concessão das restituições à           na fixação das restituições ;
 exportação e os critérios que fixam os respectivos
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada               Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Aves
 pelo Regulamento (CEE) n ? 3381 /90 (4), estabeleceu para           de Capoeira e Ovos não emitiu qualquer parecer no prazo
 quais dos citados produtos se deve fixar uma taxa de resti­         limite estabelecido pelo seu presidente,
 tuição aplicável quando da sua exportação sob a forma de
 mercadorias referidas no anexo do Regulamento (CEE)
 n? 2771 /75 ;
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que, nos termos do n ? 1 , segundo parágrafo
do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80 , a taxa da
 restituição por 100 quilogramas de cada um dos produtos
 de base considerados deve ser fixada para uma duração                                        Artigo 1 ?
idêntica àquela que foi tomada em consideração para a
fixação das restituições aplicáveis a esses mesmos produtos          1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos que
exportados no seu estado inalterado ;                               figuram no anexo A do Regulamento (CEE) n ? 3035/80 e
                                                                    referidos no n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                    n ? 2771 /75, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                    ridas no anexo do Regulamento (CEE) n ? 2771 /75, são
artigo, é conveniente, para a determinação da referida taxa,        fixadas conforme indicado no anexo.
tomar em consideração, nomeadamente :
                                                                    2. As restituições à exportação para a República Federa­
a) Por um lado, os custos médios de aprovisionamento                tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
    em produtos de base considerados das indústrias trans­          concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
    formadoras no mercado da Comunidade e, por outro                mento (CEE) n? 990/93 .
    lado, os preços praticados no mercado mundial ;
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação dos                                       Artigo 2 ?
    produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo
                                                                    O presente regulamento entra em vigor em 19 de
(') JO   n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p . 49 .                       Outubro de 1993 .
(2) JO   n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p . 29 .
O   JO   n?  L 323 de 29. 11 . 1980 , p. 27.
(4) JO   n0. L 327 de 27. 11 . 1990, p. 4.                          O JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 260/20                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  19 . 10 . 93
            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                          Martin BANGEMANN
                                                                             Vice-Presidente
                                                        ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 18 de Outubro de 1993, que fixa as taxas das restituições
            aplicáveis aos ovos e às gemas de ovos exportados sob a forma de mercadorias não
                                       abrangidas pelo anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                    Taxas
                  Código                         Designação das mercadorias                           das
                   NC
                                                                                                 restituições
                0407 00        Ovos de aves, com casca, frescos, conservados ou cozidos :
                               — De aves domésticas :
                0407 00 30           Outros :
                                     a) No caso de exportação de ovalbumina abrangida
                                        pelo código NC 3502 10                                      20,00
                                     b) No caso de exportação de outras mercadorias                 12,00
               0408            Ovos de aves, sem casca, e gemas de ovos, frescos, secos,
                               cozidos em água ou vapor, moldados, congelados ou conser­
                              vados de outro modo, mesmo adicionados de açúcar ou de
                               outros edulcorantes :
                               — Gemas de ovos :
               0408 11         — — Secas :
            ex 0408 11 10      — — _ Próprias para usos alimentares :
                                        não edulcoradas                                            60,00
               0408 19         — -- Outras :
                               — — — Próprias para usos alimentares :
            ex 0408 19 11      — — — — Líquidas :
                                           não edulcoradas                                         26,00
            ex 0408 19 19      — — — — Congeladas :
                                           não edulcoradas                                         28,00
                               — Outros :
               0408 91         — — Secos :
            ?x 0408 91 10      — — — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                            58,00
               0408 99               Outros :
            ;x 0408 99 10      — - • — Próprios para usos alimentares :
                                        não edulcorados                                            10,00