CELEX: C2000/247/13
Language: pt
Date: 2000-08-26 00:00:00
Title: Processo C-217/00 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

C 247/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
       relevância dos documentos que não têm um nexo                   B.    Fundamentos            relativos      à   r e d u ç ã o da
       objectivo com as acusações formuladas à recorrente ou                 s a n ç ã o
       não contradizem directamente as provas documentais
       utilizadas pela Comissão e, de qualquer modo, pelo modo
       como o Tribunal verificou concretamente a efectiva               1.     Violação do direito no que diz respeito à intangibilidade
       existência de uma violação dos direitos de defesa por           da sanção no caso de anulação parcial da medida da Comissão.
       causa da irregularidade do acesso aos autos na fase
       administrativa.
                                                                        2.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e
                                                                        falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação da
iii)   A violação dos direitos da defesa, em matéria de acesso         gravidade da infracção imputada à Italcementi.
       aos autos envolve a anulação da Decisão independente-
       mente do facto de a empresa acusada estar em situação
       de provar que um eventual acesso na fase administrativa          3.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
       poderia conduzir a Comissão a um resultado diferente.           no que diz respeito à apreciação da duração da infracção
                                                                        imputada à Italcementi.
2.      Violação dos direitos da defesa, falta de fundamentação
e contradição com uma decisão anterior no que diz respeito
ao abandono das acusações nacionais comunicado pela carta
de 27 de Novembro de 1993.                                              (1) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994
                                                                            (JO L 343, p. 1).
B.     Mérito
1.      Aplicação errada do direito e contradição com outra
parte da fundamentação no que diz respeito à apreciação da
ilicitude do acordo relativo aos convénios assinado em Abril
de 1987 com a Calcestruzzi.
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi
                                                                        Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal
Fundamentos destinados à anulação ou à redução da                     em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira
sanção                                                                 Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março
                                                                        2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a
                                                                        T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
                                                                        T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                        T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra
A.     F u n d a m e n t o s r e l a t i v o s à a n u l a ç ã o d a               Comissão das Comunidades Europeias
       s a n ç ã o
                                                                                              (Processo C-217/00 P)
1.      Aplicação errada do direito e da jurisprudência comunitá-
ria, e violação do artigo 253.o do Tratado, no que diz respeito
à apreciação da falta de fundamentação da decisão em relação                                 (2000/C 247/13)
às coimas.
                                                                        Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
2.      Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
violação do princı́pio da proporcionalidade, erros manifestos          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
de apreciação e falta de fundamentação no que diz respeito ao         15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,
volume de negócios tomado em consideração para efeitos do             T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
cálculo da coima.                                                      T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
                                                                        T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries
                                                                        CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,
3.      Aplicação errada do direito comunitário, violação dos        interposto por Buzzi Unicem SpA, representada pelos advoga-
princı́pios da equidade, proporcionalidade e não discriminação        dos Cristoforo Osti, do foro de Roma, e Alessandra Prastaro,
e falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação dos         do foro de Lece, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
critérios para a fixação da coima.                                     escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- 26.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —     os documentos exigidos pelo Tribunal de Primeira Instân-
                                                                            cia e apresentados pela Comissão como prova directa da
A tı́tulo principal                                                         existência do acordo Cembureau não demonstram, de
                                                                            forma alguma, a participação da Unicem no referido
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  acordo;
      das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000
      proferido no processo T-50/95, promovido pela Unicem            —     foi erroneamente que a Comissão e o Tribunal de
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                          Primeira Instância fizeram referência a um «acordo único»,
                                                                            pressupondo essa expressão um único comportamento
2.    em consequência, anular a decisão da Comissão de 30 de              ininterrupto e continuado no tempo.
      Novembro de 1994 (1)
3.    condenar a Comissão nas despesas do processo
                                                                      Quanto à licitude da troca periódica de informações sobre
                                                                      preços, a recorrente considera que a fundamentação do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância é ilógica, errónea e circular.
A tı́tulo subsidiário
Caso o Tribunal de Primeira Instância decida não anular o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância reduzir a sanção         No que respeita ao acordo relativo à European Task Force (a
                                                                      seguir «ETF»), o acórdão do Tribunal de Primeira Instância é
                                                                      impugnado por ser erróneo em sede de fundamentação sobre
Sempre                                                                a participação e a adesão da Unicem ao acordo constitutivo da
                                                                      ETF. A recorrente sustenta que a fundamentação do Tribunal
Tomar todas as medidas que considere oportunas ou de justiça.         de Primeira Instância no que respeita à violação do direito da
                                                                      defesa pela Comissão por esta ter alargodo as acusações
                                                                      formuladas na CA, não tendo notificado à recorrente uma CA
Fundamentos e principais argumentos                                   complementar, não deve ser acolhida. Além disso, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância cometeu um erro manifesto de apreciação
                                                                      ao determinar o momento inicial da presumida participação
Erro de direito por não ter atendido à questão prévia suscitada     da Unicem na ETF.
pela Unicem relativamente à violação do direito à defesa na
sequência da falta de acesso, em sede de procedimento
administrativo, a uma parte importante dos documentos que
                                                                      No que concerne às medidas de defesa do mercado italiano, o
constituem o processo de instrução.
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contestado por
                                                                      errónea fundamentação e incorrecta aplicação do direito no
A não especificação dos destinatários das acusações na comu-      que respeita à decisão de supressão das partes nacionais.
nicação das acusações (a seguir «CA») impediu a recorrente          Quanto à participação da Unicem nas práticas concertadas
de clarificar e delimitar o âmbito das acusações contra si           destinadas a subtrair a Calcestruzzi aos produtores gregos, em
formuladas. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro          especial à Titan, a recorrente sustenta que o Tribunal de
ao confirmar a opinião da Comissão de que as recorrentes            Primeira Instância devia ter posto em causa o valor probatório
deviam ter «deduzido» aquilo de que eram acusada a partir do          dos documentos utilizados pela Comissão.
teor de determinadas frases da CA.
A duração excessiva do processo no Tribunal de Primeira              A recorrente entende que a fundamentação do Tribunal de
Instância consubstancia uma violação do artigo 6.o, n.o 1, da        Primeira Instância é errónea na medida em que considera
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.                            existir um nexo entre as convenções Calcestruzzi e a ETF.
                                                                      Suscita igualmente o carácter erróneo das conclusões do
O Tribunal de Primeira Instância não atendeu às crı́ticas da         Tribunal de Primeira Instância a propósito da delimitação das
Unicem relativas: à violação do princı́pio da igualdade de           medidas de defesa do mercado nacional no acordo ETF que,
tratamento entre ela própria e as outras empresas italianas que      por seu lado, se enquadraria no acordo único Cembureau.
se encontram em situação análoga; à violação dos direitos da
defesa em virtude da duração excessiva do procedimento
administrativo e por a Comissão ter baseado a sua própria           Quanto às coimas, a recorrente contesta o acórdão do Tribunal
argumentação em declarações feitas pelas próprias partes           de Primeira Instância por:
durante o processo, com desrespeito do princı́pio de que não
é possı́vel testemunhar contra si próprio.
                                                                      —     violação do artigo 190.o do Tratado, do artigo 15.o, n.o 2,
                                                                            do Regulamento n.o 17 e do princı́pio da igualdade de
Quanto ao acordo Cembureau, a recorrente entende que:                       tratamento e da proporcionalidade;
—     o Tribunal de Primeira Instância não procedeu a uma
      avaliação atenta dos elementos que levaram a Comissão         —     erro manifesto por o Tribunal de Primeira Instância ter
      a fundamentar de forma inconsistente a definição que dá             aplicado uma coima única relativamente ao grupo de
      de mercado relevante;                                                 infracções apuradas no mercado do cimento cinzento;
 ---pagebreak--- C 247/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      erro manifesto na apreciação das responsabilidades res-                (ii) e/ou anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada
       pectivas na infracção relativa ao acordo único Cembureau;                    à Cementir;
—      errada apreciação das circunstâncias atenuantes e agra-         —      A tı́tulo subsidiário, anular, na integra ou parcialmente, o
       vantes;                                                                 acórdão impugnado e remeter o processo ao Tribunal de
                                                                               Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o seu
—      cálculo erróneo da coima em virtude do cálculo errado                mérito à luz das indicações que lhe forem dadas pelo
       da duração da infracção;                                              Tribunal de Justiça;
—      erro manifesto na indicação do volume de negócios do           —      Condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
       ano anterior;                                                           bem como nas relativas à primeira instância no que toca
                                                                               ao processo T-87/95.
—      erro de método no cálculo da coima (fixação das coimas
       em ecus e escolha da taxa de conversão).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994 (94/815/CE) (JO L 343 de
    30.12.1994, p. 1).                                                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma de vı́cios
                                                                        decorrentes de uma errónea aplicação do direito comunitário
                                                                        e da violação dos direitos da defesa que têm a sua origem
                                                                        na impossibilidade de aceder à totalidade dos documentos
                                                                        constantes do processo da Comissão durante a fase do
                                                                        procedimento administrativo.
                                                                        A recorrente sublinha que as conclusões de direito formuladas
Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir                  pelo Tribunal de Primeira Instância a propósito das reuniões
— Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma                    dos Head Delegates de Cembureau (a seguir «HD») não
(Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                são coerentes em termos de fundamentos lógico-jurı́dicos e
das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos                       reflectem uma desnaturação de elementos de prova fundamen-
processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95,                  tais. O Tribunal de Primeira Instância não procedeu a uma
T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a                apreciação exaustiva da posição especı́fica da Cementir, che-
T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e                gando assim a uma qualificação jurı́dica do comportamento
T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão                  da empresa destituı́da de qualquer fundamento e que, portanto,
                   das Comunidades Europeias                            está em contradição com os princı́pios do ónus da prova e da
                                                                        presunção de inocência, para além de estar fundamentada de
                                                                        modo incompleto.
                       (Processo C-219/00 P)
                                                                        No que respeita ao acesso ao processo relativo à existência do
                          (2000/C 247/14)                               acordo de Cembureau, a Cementir sustenta que foi erradamente
                                                                        que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o não
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça               acesso a alguns documentos, referenciados pela recorrente na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   sequência das medidas de organização do Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de             Instância, não constitui uma violação dos direitos da defesa da
15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                      recorrente.
T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,                 Quanto à troca de informações sobre preços nas reuniões dos
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries                   HD, a recorrente sustenta que a hipótese formulada pelo
CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,                Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual os elementos
interposto por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA,                   relativos aos preços tinham tornado possı́vel uma comparação
representada por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e                entre o nı́vel de preços existente nos diversos mercados
Paola Criscuolo Gaito, advogados no foro de Nápoles, com               nacionais, não tem qualquer fundamento. Com efeito, o
domicı́lio escolhido na Bélgica no escritório de advogados             intercâmbio que então se verificou nunca podia reduzir as
Tizzano, Place du Grand Sablon, 36, 1000 Bruxelas.                      incertezas que de outro modo existiam sobre os mercados e,
                                                                        portanto, nunca podia contribuir para a realização ou a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do presumido acordo Cembureau. Nesta perspectiva,
                                                                        o intercâmbio não podia ser considerado incompatı́vel com o
—      Anular, na integra ou parcialmente, o acórdão impugnado        artigo 81.o (ex-artigo 85.o).
       e, em consequência,
                                                                        Relativamente à prática concertada a que se refere o artigo 4.o,
       (i)   declarar a nulidade integral ou parcial da decisão da     n.o 3, alı́nea a), da decisão, não existem indı́cios da participação
             Comissão de 30 de Novembro de 1994,                       da Cementir. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância a
             n.o 94/815/CE (1), processo IV/33.126 e 33.322 —           este propósito não assenta, portanto, em qualquer fundamento
             Cimento;                                                   consistente.