CELEX: 32018R0519
Language: pt
Date: 2018-03-28 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2018/519 da Comissão, de 28 de março de 2018, que altera o Regulamento (CE) n.° 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.° 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee (Texto relevante para efeitos do EEE. )

3.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 87/3
            
         REGULAMENTO (UE) 2018/519 DA COMISSÃO
   de 28 de março de 2018
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1126/2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativamente à Interpretação 22 do International Financial Reporting Interpretations Committee
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Com base no Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão (2), foram adotadas certas normas internacionais e interpretações vigentes em 15 de outubro de 2008.
            
         
               (2)
            
            
               Em 8 de dezembro de 2016, o International Accounting Standards Board (IASB) emitiu a Interpretação 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada do International Financial Reporting Interpretations Committee (IFRIC 22). Esta interpretação clarifica a contabilização de transações que incluem o recebimento ou o pagamento de uma retribuição antecipada numa moeda estrangeira.
            
         
               (3)
            
            
               O processo de consulta junto do Grupo Consultivo para a Informação Financeira na Europa confirmou que a Interpretação 22 do IFRIC respeita os critérios de adoção estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1606/2002.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1126/2008 deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Regulamentação Contabilística,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo do Regulamento (CE) n.o 1126/2008, é inserida a Interpretação 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada do IFRIC, conforme indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   As empresas devem aplicar as emendas referidas no artigo 1.o, o mais tardar, a partir da data de início do seu primeiro exercício financeiro que comece em ou após 1 de janeiro de 2018.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de março de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 243 de 11.9.2002, p. 1.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1126/2008 da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que adota determinadas normas internacionais de contabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 320 de 29.11.2008, p. 1).
   
      ANEXO
      
         Interpretação IFRIC 22
      
      
         
            Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada
         
      
      REFERÊNCIAS
      
                  —
               
               
                  Estrutura conceptual para o relato financeiro
               
            
                  —
               
               
                  IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros
                  
               
            
                  —
               
               
                  IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio
                  
               
            CONTEXTO
      
               
                  1.
               
               
                  O parágrafo 21 da IAS 21 Os Efeitos de Alterações em Taxas de Câmbio exige que uma entidade registe uma transação em moeda estrangeira, no momento do reconhecimento inicial na sua moeda funcional, pela aplicação à quantia em moeda estrangeira da taxa de câmbio à vista entre a moeda funcional e a moeda estrangeira (taxa de câmbio) à data da transação. O parágrafo 22 da IAS 21 dispõe que a data da transação é a data na qual a transação se qualifica inicialmente para reconhecimento de acordo com as IFRS (normas).
               
            
               
                  2.
               
               
                  Quando uma entidade paga ou recebe uma retribuição antecipada em moeda estrangeira, reconhece, em geral, um ativo não monetário ou um passivo não monetário (1) antes do reconhecimento do ativo, gasto ou rendimento relacionado. O ativo, gasto ou rendimento relacionado (ou parte do mesmo) é a quantia reconhecida pela aplicação das normas relevantes, resultando no desreconhecimento do ativo não monetário ou do passivo não monetário decorrente da retribuição antecipada.
               
            
               
                  3.
               
               
                  O IFRS Interpretations Committee (Interpretations Committee) recebeu inicialmente uma questão sobre a forma como deverá ser determinada «a data da transação» mediante a aplicação dos parágrafos 21–22 da IAS 21 ao reconhecer um rédito. A questão abordava especificamente as circunstâncias em que uma entidade reconhece um passivo não monetário decorrente do recebimento da retribuição antecipada antes de reconhecer o rédito relacionado. Ao debater a questão, o Interpretations Committee observou que o recebimento ou o pagamento da retribuição antecipada em moeda estrangeira não se limita às transações que geram rédito. Por conseguinte, o Interpretations Committee decidiu clarificar a data da transação para efeitos da determinação da taxa de câmbio a utilizar no reconhecimento inicial do ativo, gasto ou rédito relacionado, quando uma entidade tenha recebido ou pago uma retribuição antecipada em moeda estrangeira.
               
            ÂMBITO
      
               
                  4.
               
               
                  A presente interpretação aplica-se a uma transação em moeda estrangeira (ou parte da mesma) quando uma entidade reconhece um ativo não monetário ou um passivo não monetário decorrente do pagamento ou do recebimento de uma retribuição antecipada antes de a entidade reconhecer o ativo, gasto ou rédito relacionado (ou parte do mesmo).
               
            
               
                  5.
               
               
                  Esta interpretação não se aplica quando uma entidade mensura o ativo, gasto ou rédito relacionado no reconhecimento inicial:
                  
                              a)
                           
                           
                              pelo justo valor; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              pelo justo valor da retribuição paga ou recebida numa data diferente da data do reconhecimento inicial do ativo não monetário ou do passivo não monetário decorrente da retribuição antecipada (por exemplo, a mensuração do goodwill aplicando a IFRS 3 Concentrações de Atividades Empresariais).
                           
                        
            
               
                  6.
               
               
                  Uma entidade não é obrigada a aplicar a presente interpretação aos seguintes elementos:
                  
                              a)
                           
                           
                              impostos sobre o rendimento; ou
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              contratos de seguro (incluindo contratos de resseguro) que emita e contratos de resseguro que detenha.
                           
                        
            QUESTÃO
      
               
                  7.
               
               
                  A presente interpretação aborda a forma como deverá ser fixada a data da transação para efeitos da determinação da taxa de câmbio a utilizar no reconhecimento inicial do ativo, gasto ou rédito relacionado (ou parte do mesmo) aquando do desreconhecimento de um ativo não monetário ou de um passivo não monetário decorrente do pagamento ou recebimento de uma retribuição antecipada em moeda estrangeira.
               
            CONSENSO
      
               
                  8.
               
               
                  Mediante a aplicação dos parágrafos 21–22 da IAS 21, a data da transação para efeitos da determinação da taxa de câmbio a utilizar no momento do reconhecimento inicial do ativo, gasto ou rédito relacionado (ou parte do mesmo) é a data em que uma entidade reconhece inicialmente o ativo não monetário ou o passivo não monetário decorrente do pagamento ou recebimento de uma retribuição antecipada.
               
            
               
                  9.
               
               
                  Se ocorrerem vários pagamentos ou recebimentos antecipados, a entidade deverá determinar uma data da transação para cada pagamento ou recebimento de uma retribuição antecipada.
               
            
         (1)  Por exemplo, de acordo com o parágrafo 106 da IFRS 15 Rédito de Contratos com Clientes, caso um cliente pague uma retribuição, ou uma entidade tenha direito a uma quantia de retribuição incondicional (isto é, uma conta a receber), antes de a entidade transferir um bem ou serviço para o cliente, a entidade deve apresentar o contrato como um passivo contratual quando o pagamento é efetuado ou o pagamento é devido (consoante o que se verificar primeiro).
      
         Apêndice A
         
            Data de eficácia e transição
         
         
            O presente apêndice faz parte integrante da IFRIC 22 e tem o mesmo valor que as outras partes da mesma.
         
         DATA DE EFICÁCIA
         
                  
                     A1
                  
                  
                     As entidades devem aplicar a presente interpretação aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2018. É permitida a aplicação mais cedo. Caso uma entidade aplique a presente interpretação a um período anterior, deverá divulgar esse facto.
                  
               TRANSIÇÃO
         
                  
                     A2
                  
                  
                     No momento da aplicação inicial, uma entidade deve aplicar a presente interpretação:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 aplicando retrospetivamente a IAS 8 Políticas Contabilísticas, Alterações nas Estimativas Contabilísticas e Erros; ou
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 aplicando prospetivamente a todos os ativos, gastos e réditos no âmbito da Interpretação reconhecidos inicialmente em ou após:
                                 
                                             i)
                                          
                                          
                                             o início do período de relato em que a entidade tenha aplicado pela primeira vez a Interpretação; ou
                                          
                                       
                                             ii)
                                          
                                          
                                             o início de um período de relato anterior apresentado como informação comparativa nas demonstrações financeiras do período de relato em que a entidade tenha aplicado pela primeira vez a Interpretação.
                                          
                                       
                           
               
                  
                     A3
                  
                  
                     Uma entidade que aplique o parágrafo A2(b) deve, no momento da aplicação inicial, aplicar a Interpretação aos ativos, gastos e rédito reconhecidos inicialmente em ou após o início do período de relato referido no parágrafo A2(b)(i) ou (ii) para os quais a entidade tenha reconhecido ativos não monetários ou passivos não monetários decorrentes de uma retribuição antecipada antes dessa data.
                  
               
      
         Apêndice B
         
            A emenda contida no presente apêndice deve ser aplicada aos períodos de relato anuais com início em ou após 1 de janeiro de 2018. Se uma entidade aplicar a presente Interpretação a um período anterior, esta emenda deverá ser aplicada a esse período anterior.
         
         
            Emenda à IFRS 1 Adoção pela Primeira Vez das Normas Internacionais de Relato Financeiro
            
         
         É aditado o parágrafo 39AC.
         
                  
                     39AC
                  
                  
                     A IFRIC 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada aditou o parágrafo D36 e emendou o parágrafo D1. Uma entidade deve aplicar esta emenda ao aplicar a IFRIC 22.
                  
               No apêndice D, é emendado o parágrafo D1. É aditado um título e o parágrafo D36.
         
                  
                     D1
                  
                  
                     Uma entidade pode optar pelo uso de uma ou mais das seguintes isenções:
                     
                                 a)
                              
                              
                                 transações de pagamento com base em ações (parágrafos D2 e D3);
                              
                           
                                 b)
                              
                              
                                 …
                              
                           
                                 t)
                              
                              
                                 designação de contratos de compra ou venda de um item não financeiro (parágrafo D33);
                              
                           
                                 u)
                              
                              
                                 rédito (parágrafos D34 e D35); e
                              
                           
                                 v)
                              
                              
                                 transações em moeda estrangeira e retribuição antecipada (parágrafo D36).
                              
                           
               
            Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada
         
         
                  
                     D36
                  
                  
                     Um adotante pela primeira vez não necessita de aplicar a IFRIC 22 Transações em Moeda Estrangeira e Retribuição Antecipada a ativos, gastos e rédito no âmbito dessa Interpretação reconhecidos inicialmente antes da data de transição para as IFRS.