CELEX: 31992R1318
Language: pt
Date: 1992-05-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1318/92 da Comissão de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite

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31992R1318

Regulamento (CEE) nº 1318/92 da Comissão de 22 de Maio de 1992 que altera o Regulamento (CEE) nº 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeite  

Jornal Oficial nº L 140 de 23/05/1992 p. 0011 - 0011 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0084  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 42 p. 0084 

REGULAMENTO (CEE) No 1318/92 DA COMISSÃO  de 22 de Maio de 1992  que altera o Regulamento (CEE) no 3061/84, que estabelece regras de aplicação do regime da ajuda à produção de azeiteA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento no 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 356/92 (2), e,  nomeadamente, o no 5 do seu artigo 5o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3061/84 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 541/92 (4), fixou as regras de aplicação do regime de ajuda à produção de azeite;  Considerando que, para determinar a compatibilidade entre a produção de azeitonas trituradas por cada olivicultor como tendo sido triturada num lagar aprovado e os dados resultantes da sua declaração de cultura, é conveniente ter em conta as médias de  produção de azeitonas e de azeite dos munícipios, no caso de essas medidas se encontrarem disponíveis; que, a fim de simplificar os processos e de os tornar mais eficazes, é conveniente mudar a composição das zonas homogéneas de produção de azeite  apenas nos casos devidamente justificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 3061/84 é alterado do seguinte modo:  1. No no 4 do artigo 10o, a seguir ao primeiro travessão é inserido um novo travessão com a seguinte redacção:  « - os rendimentos médios em azeitonas e em azeite dos municípios em que se encontrem a ou as explorações de que provém a azeitona utilizada, se os Estados-membros deles dispuserem, ».  2. Ao no 1 do artigo 12o é aditado um novo parágrafo, com a seguinte redacção:  « A partir da campanha de 1992/1993, as zonas homogéneas só podem ser objecto de alterações devidamente justificadas. Essas alterações são efectuadas por iniciativa da Comissão ou a pedido de um Estado-membro. ».  3. O no 3 do artigo 12o passa a ter a seguinte redacção:  « 3. Em cada campanha, o mais tardar em 30 de Abril, os Estados-membros comunicarão os dados referidos nas alíneas b), c), d) e e) do número anterior, bem como um breve relatório sobre as condições de produção registadas em cada zona durante a campanha.  ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os  Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 1992. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão   (1) JO no 172 de 30. 6. 1966, p. 3025/66. (2) JO no L 39 de 15. 2. 1992, p. 1. (3) JO no L 288 de 1. 11. 1984, p. 52. (4) JO no L 59 de 4. 3. 1992, p. 10.