CELEX: 62020TN0134
Language: pt
Date: 2020-02-27 00:00:00
Title: Processo T-134/20: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Huhtamaki/Comissão

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/47
            
         
      Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2020 — Huhtamaki/Comissão
      (Processo T-134/20)
      (2020/C 161/59)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Huhtamaki Sàrl (Senningerberg, Luxemburgo) (representantes: M. Struys e F. Pili, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2019, em conformidade com o artigo 4.o das regras de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), que indeferiu o pedido confirmativo, apresentado pela recorrente a 13 de novembro de 2019, relativo ao acesso aos documentos no âmbito desse regulamento;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia a facultar à recorrente o acesso às versões não confidenciais do documento que contém a lista dos beneficiários de decisões fiscais submetidas pelo Luxemburgo, em 22 de dezembro de 2014, em resposta à carta da Comissão de 19 de junho de 2013, que é referida no ponto 4 da decisão da Comissão de 7 de março de 2019, que inicia uma investigação formal em matéria de auxílios estatais no processo relativo ao auxílio estatal SA.50400 (2019/NN-2) — Luxemburgo — Eventual auxílio estatal e as decisões fiscais emitidas pela administração fiscal do Luxemburgo referidas pela Comissão Europeia nos pontos 4 e 7 da referida decisão da Comissão de 7 de março de 2019;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao ter considerado que a presunção geral de não divulgação estabelecida pela jurisprudência se aplica ao pedido da recorrente de acesso aos documentos.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à alegação de que, supondo que a presunção de não divulgação se aplica no presente caso (quod non), a inexistência de qualquer eventual violação dos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 ilidiria a aplicação dessa presunção (primeira parte do segundo fundamento). Além disso, a recorrente sustenta que a aplicação dessa presunção seria, de qualquer modo, afastada, visto não haver razões imperiosas de interesse geral que justifiquem a divulgação dos documentos pedidos (segunda parte do segundo fundamento).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão violou o dever de fundamentação estabelecido no artigo 296.o TFUE e o direito da recorrente a uma boa administração previsto no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
         (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).