CELEX: 62018CA0388
Language: pt
Date: 2019-07-29 00:00:00
Title: Processo C-388/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt A/B [«Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Harmonização das legislações fiscais — Diretiva 2006/112/CE — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigos 288.o, primeiro parágrafo, alínea 1), e 315. — Regime especial das pequenas empresas — Regime especial dos sujeitos passivos revendedores — Sujeito passivo revendedor abrangido pelo regime da margem de lucro — Volume de negócios anual que implica a aplicabilidade do regime das pequenas empresas — Margem de lucro ou montantes recebidos»]

23.9.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/17
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 29 de julho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof — Alemanha) — Finanzamt A/B
      (Processo C-388/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Harmonização das legislações fiscais - Diretiva 2006/112/CE - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigos 288.o, primeiro parágrafo, alínea 1), e 315. - Regime especial das pequenas empresas - Regime especial dos sujeitos passivos revendedores - Sujeito passivo revendedor abrangido pelo regime da margem de lucro - Volume de negócios anual que implica a aplicabilidade do regime das pequenas empresas - Margem de lucro ou montantes recebidos»)
      (2019/C 319/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesfinanzhof
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandada e recorrente: Finanzamt A
      
         Demandante e recorrido: B
      
         Dispositivo
      
      O artigo 288.o, primeiro parágrafo, alínea 1), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a regulamentações ou práticas administrativas nacionais em virtude das quais o volume de negócios que serve de referência para efeitos de aplicação do regime especial das pequenas empresas a um sujeito passivo abrangido pelo regime especial da margem de lucro previsto para os sujeitos passivos revendedores é calculado, em conformidade com o artigo 315.o da Diretiva, tendo unicamente em conta a margem de lucro realizada. O volume de negócios deve ser determinado com base em todos os montantes líquidos de imposto sobre o valor acrescentado recebidos ou a receber por esse sujeito passivo revendedor, independentemente das modalidades segundo as quais esses montantes venham a ser efetivamente tributados.
      
         (1)  JO C 328, de 17.9.2018.