CELEX: 62007CA0395
Language: pt
Date: 2008-06-05 00:00:00
Title: Processo C-395/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos de propriedade intelectual — Não transposição no prazo estabelecido)

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-395/07) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos de propriedade intelectual - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2008/C 183/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Wils e H. Krämer, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e — rectificação — JO L 195, p. 16)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.