CELEX: 31990R3251
Language: pt
Date: 1990-11-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 3251/90 da comissão, de 9 de novembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite

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31990R3251

Regulamento (CEE) n° 3251/90 da comissão, de 9 de novembro de 1990, que altera o Regulamento (CEE) n° 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite  

Jornal Oficial nº L 311 de 10/11/1990 p. 0024 - 0024 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 35 p. 0126 

REGULAMENTO (CEE) Nº 3251/90 DA COMISSÃO de 9 de Novembro de 1990 que altera o Regulamento (CEE) nº 2677/85, que estabelece modalidades de aplicação do regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 2902/89 (2), e, nomeadamente, o nº 8 do seu artigo 11º,  Considerando a próxima entrada em vigor da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal;  Considerando que a ajuda ao consumo de azeite só é concedida às empresas de acondicionamento de azeite aprovadas;  Considerando que, atendendo aos prazos previstos para a execução dos controlos do respeito das condições de aprovação, é possível que em certos casos estes não possam ser levados a cabo antes da data de entrada em vigor do regime de ajuda ; que, a fim de remediar esta situação, é conveniente prever a possibilidade de conceder, para a campanha de 1990/1991, uma aprovação provisória às empresas interessadas;  Considerando que convém alterar consequentemente o Regulamento (CEE) nº 2677/85 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3629/88 (4);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º No Regulamento (CEE) nº 2677/85 da Comissão é inserido o seguinte texto:  «Artigo 4ºA  1. Até ao termo da campanha de 1990/1991, Espanha a Portugal podem conceder uma aprovação provisória às empresas interessadas, a partir da apresentação do respectivo pedido de aprovação, desde que fique provado que a empresa em questão satisfaz as condições exigidas pelo Estado-membro para o exercício da actividade de acondicionamento.  À empresa provisoriamente aprovada será atribuído um número de identificação.  2. Caso se verifique que a empresa não satisfaz uma das condições referidas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3089/78, a aprovação provisória ser-lhe-á retirada. A retirada tem efeitos retroactivos, devendo a ajuda ao consumo ser recuperada.  A aprovação provisória tornar-se-á definitiva logo que o Estado-membro em causa tiver verificado que a empresa satisfaz as condições de aprovação previstas no nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 3089/78 do Conselho.».    Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 1990.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº 172 de 30.9.1966, p. 3025/66. (2) JO nº L 280 de 29.9.1989, p. 2. (3) JO nº L 254 de 25.9.1985, p. 5. (4) JO nº L 316 de 23.11.1988, p. 42.