CELEX: 62010TB0036
Language: pt
Date: 2011-03-24 00:00:00
Title: Processo T-36/10: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 — Resposta a um pedido inicial — Prazo para interposição de recurso — Inadmissibilidade manifesta — Indeferimento de acesso tácito — Interesse em agir — Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito» ]

21.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 152/21
            
         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo T-36/10) (1)
   
   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011 - Resposta a um pedido inicial - Prazo para interposição de recurso - Inadmissibilidade manifesta - Indeferimento de acesso tácito - Interesse em agir - Decisão explícita adoptada após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 152/38
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds eV (Rosbach, Alemanha) (representantes: inicialmente, H. Kaltenecker, seguidamente, R. Bôhm, e, por último, H. Kaltenecker, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente, B. Weis Fogh e V. Pasternak Jørgensen, seguidamente, V. Pasternak Jørgensen, C. Yang e S. Juul Jørgensen, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação das decisões da Comissão, de 9 de Outubro de 2009 e de 1 de Dezembro de 2009, que recusam à Internationaler Hilfsfonds o acesso completo ao processo relativo ao contrato LIEN 97-2011.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O recurso de anulação, na medida em que é dirigido contra a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2009, é julgado inadmissível.
            
         
               2.
            
            
               Não há que conhecer do mérito dos pedidos da Internationaler Hilfsfonds eV destinados a obter a anulação da decisão tácita da Comissão Europeia de indeferir o seu pedido de 15 de Outubro de 2009 de acesso aos documentos relativos ao contrato LIEN 97-2011.
            
         
               3.
            
            
               A Internationaler Hilfsfonds é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as que a Comissão efectuou no que respeita aos pedidos de anulação, na medida em que são dirigidos contra a decisão da Comissão de 9 de Outubro de 2009.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão é condenada suportar as suas próprias despesas, bem como as suportadas pela Internationaler Hilfsfonds, no que respeita aos pedidos de anulação, na medida em que são dirigidos contra a decisão da Comissão de 1 de Dezembro de 2009.
            
         
               5.
            
            
               O Reino da Dinamarca é condenado a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.