CELEX: 21974A1010(01)
Language: pt
Date: 1974-10-10 00:00:00
Title: Protocolo Complementar, ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço

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21974A1010(01)

Protocolo Complementar, ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço  

Jornal Oficial nº L 012 de 18/01/1979 p. 0015 - 0026 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 7 p. 0034  Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0139  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0139 

PROTOCOLO COMPLEMENTAR ao Acordo de 28 de Julho de 1956 (1) entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço assinado em 10 de Outubro de 1974 em vigor a partir de 17 de Setembro de 1978 (79/38/CECA)   O CONSELHO FEDERAL DA CONFEDERAÇÃO SUÍÇA (a seguir denominado «Conselho Federal»),  Por um lado, e  OS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO (a seguir denominada «Comunidade») e a COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Por outro,  ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:     Artigo 1º Os Governos do Reino da Dinamarca, da Irlanda, e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte aderem ao Acordo de 28 de Julho de 1956, entre o Conselho Federal da Confederação Suíça, por um lado, e os governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Alta Autoridade da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por outro, relativo ao estabelecimento de tarifas directas internacionais ferroviárias para os transportes de carvão e de aço em trânsito no território suíço (a seguir denominado «Acordo»).   Artigo 2º O texto do Acordo, redigido nas línguas inglesa e dinamarquesa e constante do Anexo do presente protocolo, faz fé nas mesmas condições que os textos originais.   Artigo 3º A Comissão das Comunidades Europeias ficará vinculada ao presente protocolo pela sua assinatura.  Cada um dos governos dos Estados da Comunidade notificará o Conselho Federal de que estão preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com as disposições do seu direito interno.   (1) JO nº 17 de 29.5.1957, p. 223/57.  O presente Protocolo entra em vigor um mês após a data na qual o Conselho Federal tiver informado as outras partes do Acordo de que recebeu as notificações referidas no segundo parágrafo e que estão igualmente preenchidas as condições exigidas para a entrada em vigor do presente protocolo, de acordo com as disposições do direito suíço.   Artigo 4º O presente protocolo será depositado junto do Conselho Federal, o qual remeterá cópias autenticadas aos governos dos Estados-membros da Comunidade e à Comissão das Comunidades Europeias.