CELEX: 31991R1421
Language: pt
Date: 1991-05-30
Title: Regulamento (CEE) nº 1421/91 da Comissão, de 29 de Maio de 1991, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados de 20 a 24 de Maio de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos relativamente à Espanha

N? L 135/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30. 5. 91
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1421/91 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Maio de 1991
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados de 20 a 24 de Maio de 1991 no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                 relativamente à Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            niente, a titulo de medida cautelar, tendo em conta o
                                                                 nível dos pedidos, emitir certificados no limite de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 percentagem das quantidades solicitadas no que respeita
Económica Europeia,
                                                                ao leite, e suspender, em seguida, qualquer nova emissão
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de certificados para os produtos em causa,
Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 606/86 da               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (') que determina as regras de execução do
mecanismo complementar às trocas comerciais dos
produtos lácteos importados em Espanha, provenientes da                                    Artigo 1 ?
Comunidade dos Dez e de Portugal, com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 334/              1 . Os pedidos de certificado MCT referidos no Regula­
/91 (2), fixou, para 1991 , os limiares indicativos para os     mento (CEE) n? 606/86, apresentados na Comunidade dos
produtos do sector do leite e dos produtos lácteos e previu      Dez e em Portugal de 20 a 24 de Maio de 1991 e comuni­
                                                                cados à Comissão relativamente ao :
o fraccionamento dos referidos limiares ;
Considerando que os pedidos de certificados MCT apre­           — leite em embalagens de conteúdo líquido não superior
sentados na Comunidade dos Dez e em Portugal de 20 a                 a 2 litros dos códigos NC ex 0401 , 0403 e ex 0404, são
                                                                     aceites até ao limite de 27,30 % .
24 de Maio de 1991 para o leite em embalagens de
conteúdo líquido não superior a 2 litros referem a quanti­      2. A emissão de certificados MCT é provisoriamente
dades superiores ao limite indicativo previsto para o           suspensa para os produtos acima referidos para além da
segundo trimestre ;                                             percentagem referida no n? 1 .
Considerando que o n? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão
prevê que a Comissão pode tomar, de acordo com um                                          Artigo 2 ?
procedimento de urgência, as medidas cautelares necessá­
rias quando a situação tenha como resultado atingir, ou         O presente regulamento entra em vigor em 30 de Maio de
exceder o limiar indicativo ; que, para o efeito, é conve­       1991 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 1991 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 58 de 1 . 3. 1986, p. 28.
 2) JO n? L 39 de 13. 2. 1991 , p. 15.