CELEX: 31990R3760
Language: pt
Date: 1990-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3760/90 DA COMISSAO, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990, RELATIVO A SUSPENSAO DA PESCA DA PESCADA POR NAVIOS ARVORANDO PAVILHAO DA ALEMANHA

N ? L 360/ 52                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             22. 12. 90
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3760/90 DA COMISSÃO
                                                  de 21 de Dezembro de 1990
                  relativo à suspensão da pesca da pescada por navios arvorando pavilhão da
                                                            Alemanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Alemanha, atingiram a quota atribuída para 1990 ; que a
                                                                   Alemanha proibira a pesca deste stock a partir de 17 de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   Dezembro de 1990 ; que é, por conseguinte, necessário
Económica Europeia,                                                manter essa data,
Tendo em conta o Regulamento n? 2241 /87 do Conselho,
de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
controlo em relação às actividades piscatórias ('), alterado
pelo Regulamento (CEE) n? 3483/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 3 do seu artigo 11 ?;                                                          Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 4047/89 do                 As capturas de pescadas nas águas das divisões CIEM II a
Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativa­           (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios arvorando
mente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos           pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha, são
de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis         consideradas como tendo esgotado a quota atribuída à
de capturas para 1990 e certas condições em que podem              Alemanha para 1990.
ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 1887/90 (4), estabelece as               A pesca da pescada nas águas das divisões CIEM II a (zona
quotas de pescadas para 1990 ;                                     CE) e IV (zona CE), efectuada por navios arvorando pavil­
                                                                   hão da Alemanha ou registados na Alemanha, é proibida,
Considerando que, a fim de assegurar o respeito das                assim como a conservação a bordo, o transbordo e o
disposições às limitações quantitativas das capturas de um         desembarque deste stock capturado pelos navios após a
stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe          data de aplicação deste regulamento.
a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando
pavilhão de um Estado-membro são consideradas como                                         Artigo 2?
tendo esgotado a quota atribuída ;
                                                                   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
Considerando que, segundo a informação comunicada à                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Comissão, as capturas de pescadas nas águas das divisões           Europeias.
CIEM II a (zona CE) e IV (zona CE), efectuadas por navios
arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na                    É aplicável a partir de 17 de Dezembro de 1990.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1990.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Manuel MARÍN
                                                                               Vice-Presidente
(') JO n? L 207    de 29. 7. 1987, p. 1 .
f)  JO n? L 306    de 11 . 11 . 1988, p. 2.
o   JO n? L 389    de 30. 12. 1989, p. 1 .
O   JO n? L 172    de 5. 7. 1990, p. 1 .