CELEX: 62015CA0696
Language: pt
Date: 2017-07-26 00:00:00
Title: Processo C-696/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 — República Checa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Transportes — Diretiva 2010/40/UE — Implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário — Artigo 7.° — Delegação de poderes à Comissão Europeia — Limites — Regulamento Delegado (UE) n.° 885/2013 — Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais — Regulamento Delegado (UE) n.° 886/2013 — Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre a circulação relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores — Artigo 290.° TFUE — Delimitação expressa dos objetivos, do conteúdo, do âmbito de aplicação e da duração da delegação de poderes — Elemento essencial da matéria em causa — Criação de um organismo de fiscalização»

18.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 309/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de julho de 2017 — República Checa/Comissão Europeia
   (Processo C-696/15 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Transportes - Diretiva 2010/40/UE - Implantação de sistemas de transporte inteligentes no domínio do transporte rodoviário - Artigo 7.o - Delegação de poderes à Comissão Europeia - Limites - Regulamento Delegado (UE) n.o 885/2013 - Prestação de serviços de informações sobre lugares de estacionamento seguros e vigiados para camiões e para veículos comerciais - Regulamento Delegado (UE) n.o 886/2013 - Dados e procedimentos para a prestação de informações mínimas universais sobre a circulação relacionadas com a segurança rodoviária, gratuitas para os utilizadores - Artigo 290.o TFUE - Delimitação expressa dos objetivos, do conteúdo, do âmbito de aplicação e da duração da delegação de poderes - Elemento essencial da matéria em causa - Criação de um organismo de fiscalização»)
   (2017/C 309/08)
   Língua do processo: checo
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil, T. Müller e J. Pavliš, agentes)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, P.J.O. Van Nuffel, J. Hottiaux e Z. Malůšková, agentes)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A República Checa é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.