CELEX: 31986L0246
Language: pt
Date: 1986-06-16 00:00:00
Title: Directiva 86/246/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1986 que altera a Directiva 72/464/CEE respeitante aos impostos que não sejam os impostos sobre o volume de negócios incidindo sobre o consumo dos tabacos manufacturados

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31986L0246

Directiva 86/246/CEE do Conselho de 16 de Junho de 1986 que altera a Directiva 72/464/CEE respeitante aos impostos que não sejam os impostos sobre o volume de negócios incidindo sobre o consumo dos tabacos manufacturados  

Jornal Oficial nº L 164 de 20/06/1986 p. 0026 - 0026 Edição especial finlandesa: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0129  Edição especial sueca: Capítulo 9 Fascículo 1 p. 0129 

*****DIRECTIVA  DO CONSELHO  de 16 de Junho de 1986  que altera a Directiva 72/464/CEE respeitante aos impostos que não sejam os impostos sobre o volume de negócios incidindo sobre o consumo dos tabacos manufacturados  (86/246/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 99º e 100º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, nos termos da Directiva 72/464//CEE (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 84/217/CEE (4), a passagem de uma etapa de harmonização para a seguinte é decidida pelo Conselho, sob proposta da Comissão;  Considerando que a segunda etapa de harmonização, instaurada em 1 de Julho de 1978 pela Directiva 77/805/CEE (5), expirou em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que os critérios especiais aplicáveis no decurso de uma terceira etapa são objecto de uma proposta de directiva da parte da Comissão (6); que o Conselho ainda não deliberou sobre essa proposta;  Considerando que, nessas circunstâncias, se mostra necessária uma nova prorrogação da segunda etapa; que é conveniente não fixar a data-limite dessa prorrogação,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  No artigo 10º A da Directiva 72/464/CEE, o nº 1 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. A segunda etapa de harmonização das estruturas dos impostos sobre o consumo de tabacos manipulados inicia-se em 1 de Julho de 1978 ».  Artigo 2º  A presente directiva é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1986.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito no Luxemburgo, em 16 de Junho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº C 88 de 14. 4. 1986, p. 114.  (2) JO nº C 75 de 3. 4. 1986, p. 11.  (3) JO nº L 303 de 31. 12. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 104 de 17. 4. 1984, p. 18.  (5) JO nº L 338 de 20. 12. 1977, p. 22.  (6) JO nº C 264 de 11. 10. 1980, p. 6.