CELEX: 62016CN0666
Language: pt
Date: 2016-12-21 00:00:00
Title: Processo C-666/16 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-543/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos

20.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 53/26
            
         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2016 pela Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e pela Ecolab Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 12 de outubro de 2016 no processo T-543/15: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH e Ecolab Deutschland GmbH/Agência Europeia dos Produtos Químicos
   (Processo C-666/16 P)
   (2017/C 053/32)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, Ecolab Deutschland GmbH (representantes: M. Grunchard, advogado, K. Van Maldegem, advogado, P. Sellar, advogado)
   
      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos
   
      Pedidos das recorrentes
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-543/15; e
            
         
               —
            
            
               pronunciar-se sobre a admissibilidade e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito da causa;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre a admissibilidade do pedido de anulação do ato controvertido apresentado pelas recorrentes e, se necessário, pronunciar-se subsequentemente sobre o mérito da causa;
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida na totalidade das despesas do presente processo (incluindo as despesas relativas à exceção de inadmissibilidade suscitada no Tribunal Geral).
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente a lei, o que o levou a cometer um erro de direito, quando julgou inadmissível o pedido de anulação do ato controvertido apresentado pelas recorrentes.
   Em especial, as recorrentes entendem que o Tribunal Geral cometeu diversos erros na apreciação e interpretação que fez do regime jurídico aplicável à situação das recorrentes. Daqui resultou que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:
   
               —
            
            
               o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando analisou o mérito da causa;
            
         
               —
            
            
               o Tribunal Geral errou na interpretação e aplicação do artigo 130.o, n.o 7, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, quando não reservou sua decisão sobre a admissibilidade para depois de ter conhecido integralmente a exposição das alegações sobre o mérito da causa.
            
         Além disso, ao declarar inadmissível o pedido das recorrentes, o Tribunal Geral violou os direitos de defesa das recorrentes, os seus direitos de acesso à justiça e o dever de fundamentação, os quais constituem direitos fundamentais e são assim o reflexo dos princípios gerais do Direito da União Europeia.
   Por estes motivos, as recorrentes alegam que o despacho do Tribunal Geral no processo T-543/15 deve ser anulado, devendo o Tribunal de Justiça decidir pela sua admissibilidade e remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie sobre o mérito da causa.