CELEX: 32005R0830
Language: pt
Date: 2005-05-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 830/2005 da Comissão, de 30 de Maio de 2005, que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.° 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)

31.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 137/24
            
         REGULAMENTO (CE) N.o 830/2005 DA COMISSÃO
   de 30 de Maio de 2005
   que altera pela quinta vez o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1763/2004 do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, que impõe determinadas medidas restritivas de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (1), nomeadamente a alínea a) do artigo 10.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 enumera as pessoas abrangidas pelo congelamento de fundos e recursos económicos em conformidade com o referido regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão tem poderes para alterar esse anexo, tendo em conta as decisões do Conselho tendo em vista a aplicação da Posição Comum 2004/694/PESC do Conselho, de 11 de Outubro de 2004, relativa a medidas adicionais de apoio ao exercício efectivo do mandato do Tribunal Penal Internacional para a antiga Jugoslávia (TPIJ) (2). A Decisão 2005/…/PESC do Conselho (3) aplica essa posição comum. O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 deve, portanto, ser alterado em conformidade,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004 é alterado tal como indicado no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados Membros.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Benita FERRERO-WALDNER
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 14. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 607/2005 da Comissão (JO L 100 de 20.4.2005, p. 17; rectificação no JO L 104 de 23.4.2005, p. 46).
   
      (2)  JO L 315 de 14.10.2004, p. 52. Posição comum com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2005/316/PESC (JO L 100 de 20.4.2005, p. 54).
   
      (3)  Ainda não publicada no Jornal Oficial.
   ANEXO
   Os nomes das seguintes pessoas devem ser retirados do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1763/2004:
   
               1.
            
            
               Borovnica, Goran. Data de nascimento: 15.8.1965. Lugar de nascimento: Kozarac, município de Prijedor, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: bósnia e herzegovina.
            
         
               2.
            
            
               Pavkovic, Nebojsa. Data de nascimento: 10.4.1946. Lugar de nascimento: Senjski Rudnik, Sérvia e Montenegro. Nacionalidade: sérvia e montenegro.
            
         
               3.
            
            
               Popovic, Vujadin. Data de nascimento: 14.3.1957. Lugar de nascimento: Sekovici, Bósnia e Herzegovina. Nacionalidade: sérvia e montenegro.