CELEX: C2006/212/30
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo C-272/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Angers (França) em 26 de Junho de 2006 — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel d'Angers (França) em 26 de Junho de 2006 — EARL Mainelvo/Denkavit France SARL
   (Processo C-272/06)
   (2006/C 212/30)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel d'Angers
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: EARL Mainelvo
   
      Recorrida: Denkavit France SARL
   Questão prejudicial
   A reversão imediata pelo criador, em execução de um contrato de parceria celebrado com uma sociedade francesa, filial de um grupo internacional que fabrica e fornece alimentos para bovinos, de 67,63 a 71,35 % do prémio ao abate instituído pelo Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999 (1), nos limites fixados por um acordo interprofissional interno realizado entre as organizações profissionais nacionais que representam as empresas de engorda em parceria e os criadores de bovinos, é compatível com os objectivos de regulação do mercado e de garantia de um nível de vida equitativo à população agrícola enunciados no Regulamento, assim como com as medidas relativas ao mercado interno por ele criadas para esses fins e pormenorizadas no Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, em 28 de Outubro de 1999 (2)?
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (JO L 160, p. 21).
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 2342/1999 da Comissão, de 28 de Outubro de 1999, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1254/1999 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, no que respeita ao regime de prémios (JO L 281, p. 30).