CELEX: 31987D0226
Language: pt
Date: 1987-03-23 00:00:00
Title: 87/226/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1987 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique

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31987D0226

87/226/CEE: Decisão do Conselho de 23 de Março de 1987 relativa à celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique  

Jornal Oficial nº L 098 de 10/04/1987 p. 0010 - 0010 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0182  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 2 p. 0182 

DECISÃO DO CONSELHOde 23 de Março de 1987relativa à  celebração de um Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo  entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Popular de Moçambique respeitante à  pesca ao largo da costa de Moçambique(87/226/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo  167g., e o n° 3 do seu artigo 354g., Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade e a República Popular de Moçambique negociaram e rubricaram um Acordo  respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique que garante aos pescadores da Comunidade  alargadas possibilidades de pesca nas águas sob a soberania ou a jurisdição de Moçambique; Considerando que, para preservar sem interrupção as actividades de pesca dos navios da Comunidade  alargada, as duas Partes rubricaram igualmente uma Troca de Cartas que prevê a aplicação a título  provisório do referido Acordo a partir de 1 de Janeiro de 1987; é, portanto, imperativo aprovar  essa Troca de Cartas no mais breve prazo, na pendência da celebração do Acordo com base no artigo  43g. do Tratado, DECIDE: Artigo 1g.É aprovado em nome da Comunidade o Acordo sob forma de Troca de  Cartas relativo à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo  da República Popular de Moçambique respeitante à pesca ao largo da costa de Moçambique. Os textos do Acordo sob forma de Troca de Cartas e do Acordo vêm anexos à presente decisão. Artigo 2g.O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o  Acordo sob forma de Troca de Cartas para o efeito de vincular a Comunidade. Feito em Bruxelas, em 23 de Março de 1987. Pelo ConselhoO PresidenteH. DE CROOEWG:L555UMBP07.95FF: 5UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 360 mm;   45  Zeilen;   1994 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: B; Kunde: ................................