CELEX: 62014CN0039
Language: pt
Date: 2014-01-27 00:00:00
Title: Processo C-39/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de janeiro de 2014 — Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) e o.

7.4.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 102/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 27 de janeiro de 2014 — Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG) e o.
   (Processo C-39/14)
   2014/C 102/26
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH (BVVG)
   
      Outras partes no processo: Thomas Erbs, Ursula Erbs
   
      Autoridade competente para a emissão da autorização: Landkreis Jerichower Land
   
      Questão prejudicial
   
   É contrária ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE uma disposição do direito nacional como o § 9, n.o 1, ponto 3, da Lei da compra e venda de prédios rústicos (Grundstücksverkehrsgesetz), a qual, com vista ao aperfeiçoamento da estrutura agrária, proíbe uma entidade de natureza estatal como a BVVG de alienar um terreno agrícola ao proponente que apresenta a proposta mais elevada num concurso público, quando essa proposta é fortemente desproporcionada face ao valor do terreno?