CELEX: 51990PC0190
Language: pt
Date: 1990-05-07
Title: COMUNICACAO DA COMISSAO E PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO CONSTITUTIVO DO BANCO EUROPEU DE RECONSTRUCAO E DESENVOLVIMENTO

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(90) 190 final / 2
             CORRIGENDUM
                                             Bruxelas, 25 de Julho de 1990
Le présent document annule et remplace
le document COM(90)190 final du 7.5.1990
(Concerne toutes les versions linguistiques)
                        A COMUNIDADE E O BANCO EUROPEU
                      DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
                            Comunicação da Comissão
                                 e proposta de
                        Decisão do Conselho relativa à
                     conclusão do Acordo constitutivo do
               Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
                          (apresentada peia Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                      A Comunidade e o Banco Europeu
                   de Reconstrução e Desenvolvimento
                         Comunicação da Comissão
A. Introdução
   A Ideia de criar um Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento
   foi apresentada pela primeira vez pelo Presidente Mitterrand quando
   se dirigiu em 25 de Outubro de 1989 ao Parlamento Europeu na
   qualidade de Presidente em exercido do Conselho Europeu.
   A proposta foi discutida na cimeira informal de Paris de Novembro de
   1989, e o Conselho Europeu de Estrasburgo de 8 e 9 de Dezembro apoiou
   a Ideia, referindo que o Banco teria por objectivo promover
   investimentos produtivos e competitivos nos países da Europa Central
   e do Leste, facilitar a transição para uma economia baseada no
   mercado e acelerar os necessários ajustamentos estruturais. 0 Banco
   teria como principal tarefa desenvolver um sector produtivo
   competitivo. 0 Conselho Europeu pronunclou-se no sentido de serem
   Iniciadas negociações em Janeiro de 1990.
   A conferência Intergovernamental de constituição do Banco, convocada
   e realizada em França, teve a sua primeira reunião em 15 de Janeiro
   de 1990. Tanto a Comunidade enquanto tal, representada pela Comissão,
   como o BEI foram convidados a participar na conferência na qualidade
   de futuros accionistas do Banco tal como acordado no Conselho Europeu
   em Estrasburgo.
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B. DESCRIÇÃO DO NQYQ BANCO
   Uma descrição completa do novo banco consta do Acordo constitutivo
   anexo à proposta de decisão do Conselho que habilita a Comunidade a
   concluir o Acordo, cujo texto está junto à presente comunicação.
   Em conformidade com o seu artigo primeiro, "o Banco, ao contribuir
   para o progresso e a reconstrução económica dos pai ses    da Europa
   Central e do Leste que se empenhem na aplicação dos princípios da
   democracia muitipartIdária, do pluralismo e das economias de mercado,
   terá por objectivo fomentar a transição para economias baseadas no
   mercado e promover a iniciativa privada e o espirito empresarial".
   Esta transição exigirá Investimentos substanciais, sendo este Banco
   criado para contribuir ao necessário financiamento. 0 Banco contará
   ainda com um vasto número de accionistas dos quais farão também
   parte os potenciais países beneficiários, bem como países não
   comunitárlos.
   0 Banco pode operar fundamentalmente através da concessão ou garantia
   de empréstimos a empresas do sector privado, mas também a
   Infra-estruturas e a empresas da propriedade do Estado em processo de
   privatização ou que sejam geridas segundo os princípios da livre
   concorrência, bem como efectuar ou financiar tomadas de participação
   nas referidas empresas (Artigo 11o.)-
   Se bem que o Banco não possa utilizar os seus fundos próprios para
   conceder financiamentos em condições preferenciais, pode aceitar e
   administrar fundos especiais provenientes dos accionistas ou de
   outras ent idades.
   O capital do Banco, num valor de 10 mil milhões de ecus, será
   proveniente Inicialmente de quarenta e dois accionistas, Isto é, de
   quarenta países juntamente com a Comunidade Económica Europeia
   enquanto tal e com o Banco Europeu de Investimento. A principal fonte
   do capital, mais de 75%, será a Europa (51% da CEE, cerca de 12% dos
   países da Europa Central e do Leste, e cerca de 12% dos outros países
   europeus). 0 capital restante será proveniente de paises não
   comunitários, principalmente dos EUA e do Japão (Anexo A ) .
   À parte os fundos provenientes de 30% da realização do capital, o
   Banco pode ainda conceder empréstimos ou realizar tomadas de
   participação a partir de fundos obtidos nos mercados de capitais.
C  PAGAMENTO DO CAPITAL SUBSCRITO
   A Comunidade Económica Europeia tem uma participação no capital por
   direito próprio de 3%. Serão feitas propostas orçamentais adequadas
   para ter em conta as várias obrigações decorrentes daquela
   participação (ver Artigos 5fi e 6gJ e, em especial:
       o pagamento em dinheiro, durante cinco anos, de pelo menos metade
       do capital realizado-,
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                                                                           H
        o pagamento da parte restante do capital realizado em notas
        promissórias não remuneradas e não negociáveis. Estas notas
        serão exigíveis de acordo com um calendário a ser estabelecido,
        se bem que deva ser referido que, nos termos do Artigo 6g_, pode,
        teoricamente, ser exigido a qualquer momento o pagamento dos
        respectivos montantes; e
        as responsabilidades decorrentes da parte exigível do capita!
        (isto é, da parte não realizada).
    Deve ser referido que a responsabilidade máxima da Comunidade
    enquanto accionista do Banco é limitada, nos termos do ng. 7 do artigo
    5Q, à parte não realizada das acções subscritas.
    0 Banco Europeu do Investimento pagará a sua parte a partir dos seus
    recursos próprios.
D. ADMINISTRAÇÃO
    Cada membro do Banco será representado por um Governador e um
    Suplente, que nomearão os Directores (artigos 23g. e 26g_). A Comissão
    nomeará o Governador em nome da Comunidade.
E. DIRECTIVA SOBRE Q RACIQ PE SQLYABILIPAPE PAS INSTITUIÇÕES PE CREPITO
    A Comissão tomará as devidas providências para que o BERD seja
    classificado como um banco multilateral de desenvolvimento nos termos
    da Directiva relativa ao rácio de solvabilidade das Instituições de
    crédito^1). Isto facilitará a obtenção de fundos pelo Banco ao
    reduzir os custos que, para os bancos sujeitos á Directiva,
    representam os Investimentos em obrigações emitidas pelo Banco.
F. PROPOSTA PA COMISSÃO
    Torna-se agora necessário que a Comunidade adira ao Acordo. A
    Comissão convida, pois, o Conselho a adoptar a decisão em anexo
    relativa á conclusão do Acordo constitutivo do Banco Europeu de
    Reconstrução e Desenvolvimento.
(1) Decisão do Conselho 89/647/CEE de 18 DE Dezembro de 1989
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                             DECISÃO DO CONSELHO
                               DE          1990
      relativa á conclusão do Acordo constitutivo do Banco Europeu de
                       Reconstrução e Desenvolvimento
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 235o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento,
Considerando que existem laços históricos estreitos entre os povos dos
países da Europa Central e do Leste e os povos da Comunidade; e
considerando que estes laços têm vindo a ser reforçados através de
acordos de cooperação e de comércio;
Considerando que os países da Europa Central e do Leste adoptaram os
princípios fundamentais da democracia multIpartidária, do primado do
direito e do respeito dos direitos do homem; e considerando que estes
países estão dispostos a proceder a reformas conducentes a economias
orientadas pelo mercado;
Considerando que as reformas económicas contribuirão de modo
significativo para o desenvolvimento vigoroso das relações económicas
entre aqueles países e a Comunidade; e considerando que tal situação
contribuirá para promover um desenvolvimento harmonioso das actividades
económicas na Comunidade-,
Considerando que a transição para economias orientadas pelo mercado
exigirá investimentos de monta, em especial no sector privado, mas também
no sector público; considerando que a instituição de um banco especial
pode contribuir para fornecer o necessário financiamento a tais
invest imentos;
Considerando que quarenta países Juntamente com a Comunidade Económica
Europeia e com o Banco Europeu de Investimento manifestaram a sua
Intenção de se tornarem membros de um Banco Europeu de Reconstrução e de
Desenvolvimento, europeu no seu carácter fundamental e amplamente
Internacional quanto aos seus accionistas; e que concluíram o respectivo
Acordo constitutivo-,
Considerando que a conclusão do Acordo constitutivo pela Comunidade
Económica Europeia é necessária para prosseguir os objectivos
comunitários no domínio das relações económicas externas e que o Tratado
não previu outros poderes para o efeito para além dos constantes do
art Igo 235g.;
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DECIDE
                                Artigo 1o
0 Acordo constitutivo do Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento,
a seguir designados respectivamente por "Acordo constitutivo" e "BERD", é
aprovado em nome da Comunidade Económica Europeia. 0 texto do Acordo
constitutivo consta do anexo à presente decisão.
                                Artigo 2 Q
0 Governador e Governador suplente do BERD, que representam a Comunidade
nos termos do n* 1 do artigo 23a do Acordo constitutivo, serão nomeados
pela Comissão.
                                Artigo 3o
1.  A Comissão designará a Instituição que agirá como depositário nos
    termos do na 1 do artigo 34a do Acordo constitutivo.
2.  A Comissão será a entidade oficial com a qual o BERD pode comunicar
    tal como previsto no na 2 do artigo 34a do Acordo constitutivo.
Feito em
 ---pagebreak---                                   FICHE FINANCIERE
1. Ligne budgétaire
Section III (Commission), Partie B (Crédits opérationnels), Titre 9 (Coopération
avec les pays en vole de développement et les pays tiers).
Article 610 pour la fraction libérée du capital souscrit;
Article 611 pour la partie appel able du capital souscrit.
2. Référence (base Juridique)
A créer par la décision proposée, sur la base de l'article 235 du Traité.
3. Classification de la dépense
Obi igatoire.
4. Description et justification de l'action
Le Conseil européen qui s'est tenu les 8 et 9 décembre à Strasbourg a approuvé
la création d'une Banque européenne pour la reconstruction et le développement
(BERD). Les Etats membres, la Communauté et la Banque européenne
d'investissement auront une participation majoritaire dans le capital de la
Banque. La participation de la Communauté représentera 3 % du capital total de
la BERD.
5. Nature de la dépense et mode de calcul
      a) Nature de la dépense
              La fraction libérée de la part de la Communauté dans le capital
              sera versée à la Banque à partir de 1991 en cinq versements annuels
              de montant égal.
              La partie appel able ne sera exigée qu'au cas et dans la mesure où
              la Banque doit en disposer pour honorer ses engagements.
      b) Mode de calcul
              Le capital autorisé initial de la Banque sera de 10 milliards
              d'écus, dont la Communauté détiendra 3 % (300 millions d'écus). De
              ce montant, 30 % (90 millions d'écus) seront libérés, à partir de
              1991, en cinq versements annuels d'un montant de 18 millions d'écus
              chacun.
              Une inscription pour mémoire est proposée pour la partie appel able
              du capital de la Communauté (article 9 1 1 ) , car le montant et le
              calendrier des appels qui peuvent être faits au titre de cette
              ligne budgétaire sont Impossibles à établir á l'avance, et il y a
              lieu d'espérer que le capital Inscrit sous cette rubrique ne soit
              pas appelé.
 ---pagebreak---                                          - 2 -
   6. Incidence de l'action sur les crédits opérationnels
   Cinq versements annuels de 18 millions d'écus à partir de 1991, soit un total de
   90 millions d'écus (voir points 1 et 5 b)).
   7. Financement dee crédits opérationnels
   Par des ressources propres Inscrites aux budgets de 1991 à 1995.
   8. Incidence financière sur les frais de personnel et de fonctionnement
   Sans objet.
2)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                ACORDO
RELATIVO A CRIAÇÃO DO BANCO EUROPEU
 DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
 ---pagebreak---                                                                         Ao
                  MQTIYQS PARA ELABORAÇÃO PE UMA YERSÃQ
                          "FINAL/2" PA PROPOSTA
As diferenças entre a presente versão e o texto da C0M(90)190 final, de 7
de Maio de 1990, constam na sua totalidade do Acordo que institui o BERD,
anexo à presente proposta de Decisão do Conselho. São as seguintes
aquelas diferenças:
        o Acordo passa a ser apresentado na mesma língua da comunicação,
        relativamente a todas as versões linguisticas (em Maio apenas foi
        apresentado o texto Inglês);
        foi Inserida a palavra "Londres" no artigo 33g;
        foram inseridas as palavras "a República Francesa" no artigo 60Q;
        relativamente ao texto Inglês foram feitas algumas pequenas
        alterações ortográficas, de pontuação e tipológicas, tendo sido
        ainda Inserido e suprimido o artigo definido em dois locais
        diferentes. Nenhuma destas alterações afecta o sentido do texto.
Será de referir que o Acordo foi assinado pelos 42 accionistas potenciais
em 29 de Maio de 1990.
 ---pagebreak---                                                      ÍNDICE
                                                  Capítulos
 I.      0 b j e c t o j, a 1. r 1 b u i ç õ e s e m e m b r o s
I I.     Capi tal
III.     Operações
IV.      Poder e s d e c o n t r a c ç 3 o d e e m p r é s t i m o s e o u. t r o s p o d e r e s
V.       Moedas
VI.      Organização e administração
VII.     Retirada e suspensão                      dos m e m b r o s ,    suspensão     temporária e
         cessação das operações
V11 I ,   E s t a t u t o, :i m u n ï d a d e s „ p r i v i 1 é g i o s e i s e n çi3es
IX.      AI t e r a ç d e s , interpretação,             arbitragem
X.       Di sposi çÕes -f i nai s
Ane;;o A
Anexo B
 ---pagebreak---                                                 ACORDO RELATIVO
                                  À CRIACRO DO BANCO EUROPEU DE
                                  RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO
         A s p a r t e s c: o n t r a t a n t e s,
         E m p en h ad a s n o r espeit o d o s             pr i n c i p 1 o s f u nclame n t a :i. s d a d e m c :• c r a c i a
p I u r ali s t a, d o E s t a d o d e         d i r e i t o, d o s ( i i r e i t o s h u m a n o s e d a e c o n o m i a
de mercado;
         Recordando a Acta Final da Conferência de Helsínquia sobre a
segurança e a cooperação na Europa e, em especial, a sua Declaração de
Pr incí. pi os;
         Congratuí ando-se com a intenção dos países da Europa Central e
Oriental de promoverem a aplicação òa democracia pluralista,, de
reforçarem as suas instituições democráticas, o Estado de direito e o
respeito pelos direitos humanos, assim                                         como a sua vontade de
procederem às reformas tendentes a                                       favorBC<sr      a transição para
economias de mercado;
         Considerando a                 importância de                  uma cooperação                estreita e
c o o r d e n a da pa r a p r omover o des envo1vi men t o e c on ó mico dos pa i se s d a
Europa Central e Oriental, auxiliar as suas economias a tornarem-se
mais competitivas no plano internacional, apoiar a sua reconstrução e
desenvolvimento e reduzir assim, se for caso disso, os riscos
associados ao financiamento das suas economias?
         Convencidas de que a criação de uma instituição financeira
multilateral, europeia na. sua essência e largamente internacional pela
sua composição, ajudará a servir estes objectivos e constituirá na
Eur op a uma est r ut ur a nova e ún i c a de cooper a ç ã o,
         A c or d a r am n a     i n st i t u 1 ç ão        do    E< a n c o   Eur op eu      de     R e c o n s t. r u ç ã o e
Desenvolvimento ia seguir denominado                                 o     "Banco"), que            funcionará de
a.cordo com as seguintes di sposi çõess
 ---pagebreak---                                             Capítulo I
                              OBJECTO, ATRIBUIÇÕES E MEMBROS
                                            Artigo ï 9
                                             OBJECTO
          0    objecto     do Banco    consiste        em   favorecer       a transição         para
economias de mercado e promover a                     iniciativa      privada e o espírito
empresarial          nos    países da        Europa       Central   e       Oriental,,      que   se
c o m p ï-" o m etem  a r e s p eita r e       apI i c a r     o s p r :i. n <::: { p i o s d a d e ai o c r a c i a
(31 u r i p a r " tida r i a, d (3 p I u r a I i s m o e d a eco n o m i a a e m e r c ado,         ao mesm o
tempo que contribui para o progresso e a reconstrução económica desses
países.
 ---pagebreak---                                                          Artigo 2 Si
                                                        ATRIBUIÇÕES
          i. „ rara aar cumprimenio numa perspectiva cie longo prazo aos seus
objectivos, que consistem em                              -favorecer a transição                    das economias dos
p aises d a E u r D p a C e n t r a 1 e Q r i e n t a 1 p a r a u ma ec o ri o m ia de me r c a d o e
in c en t i var a           i n i c i a t :i. v a p r i v a c3 a        e    o esp i r i t o        e m p r e s a !•' i a i ,    o Bane o
auxiliará.           os     países           membros         bene-f i c iár i. os          a   executarem               reformas
e c o n 6 m i c a s (de c a r á c: t e r e s t r u t u r ai E s e c t o r :i. a 1 ,, i n c 1 u i n d o a s (que t e n h a m
por oDjectivo o desmantelamento dos monopólios, a descentralização e a
privatização, tenderit.es a auxiliar                                   as suas economias                    a tornarem—se
plenamente integradas                        na. economia            internacional;;             para tal, o Banco
tomará medidas destinadas as
           (i )       Pr o m o ver,         p or     i n t er m é d i o d e         i n v es t i d or es          pr i vad os         e de
o ut r o s i n vest i dor es               i n t e r e s s a d o s, o e s t a b e l e c i m e n t o ,       a melhoria            e   o
desenvolvimento das actividades                                 do sector          produtivo, concorrencial                       e
p r i v a d o e , e m e s p e c i a 1 , d a s p e q u e n a s e m é d i a s e m p r e s a s:;
           '•" i i )     M o b i l i z a r , com        o objectivo            d e s c r i t o na       alínea anterior,
c a p i t a i. s      nac i ona i s          e    e s 1 r a n g e i r o s , ta e m     c omo       e quipas          de      qu ad r o s
e x p e r i m e n t a d o s t,
          <iii)         Favorecer o investimento                          produtivo, incluindo                      no sector
dos            serviços              e       no     sector         financeiro              e respectivas                 mira
—estruturas, quando tal se revelar necessário para apoiar a iniciativa
pr i vada e                o e s p i r i t o e m p r e s a r i a 1 ,,                 c o n t r i buindo assim                   p ar a  o
estabelecimento                  de um          ambiente           concorrencial              e para           melhorar           a
produtividade, o nível de vida e as condições de trabalho;
          (:iv)      Fornecer              a      assistência             técnica            para         a    elaboração,
•financiamento e execução dos                             projectos que relevem                     dos objectivos do
Banco, quer sejam projectos                             isolados, quer se                  inscrevam no âmbito de
programas especi-ficas de investimento;
          (v)        Estimular e               incentivar o              desenvolvimento dos                   mercados de
capitais;
           (viÍ      Prestar             apoio        a projectos adequados                           e economicamente
viáveis que interessem a vários países membros beneficiários;
          (vi. i)      Promover, no                âmbito do conjunto                   das suas actividades, um
d e s e n v o 1 v i m e n t o s a u d á v e .1. e d u r a d o u r o d o p o n t o d e v ist a d o a mtai e n t e;                   e
           íviii)       Empreender                quaisquer            outras          actividades               e      prestar
quaisquer            outros          serviços           que       lhe      permitam          desempenhar              as      suas
atriouioffe s .
          2,        No exercício das                    atri bui çffes referidas                  no      n.9. 1, o Banco
trabalhará em                estreita colaboração com                         todos os          seus membros                e, da
•forma que considerar apropriada e nos termos do presente Acordo, com o
F Li n d o h o n e t a r i o 1 n t e r n a c i o n a 1 , c::i B a n c o I n t e r n a c :i o n a 3. d e R e c o ri s t r u ç â' o e
Desenvolvimento,                   a    9ociedacie            Financeira           Internacional,                a      Aqencia
M u 1t :i 1 a t. e r a 1      de      Bar a n 11 a        dos      1 n v e s 11 m e n t o s      e     a     O r g a n i 7 aça' o     de
Uoopei" a ç ã o e d e D e s e n v o l v i m e n t o E c o n ó m i c o ? c o o p e r a r a c o m a O r g a n i z a ç ã o
d a s N a ç õ e s Unidas,,             as suas          Agências especializadas                       e qualquer o u t r o
o rga n i s m o c o n e x o,         D e m <::: o m o     c om qua 1 quer           out r a en t i d ad e ,           páblica o u
p r i v a d a, i n t e r e s s a d a       n o < j e is e n v o 1 v i m e n t o     ec on ó m i c o e         no i n vest i ment o
n o s p a í se s da E u r a p a C e n trai e 0 r i e n t a 1 .
 ---pagebreak---                                                  A r t i g CD 3.9.
                                                   MEMBROS
        1.     Poderão ser membros do Bancos
        (i) (1) Os países europeus e                         (2) os países não europeus membros
d o F u n ci o M o n e t á r i o I n ternacional; e
        (li)       a    Comunidade         Económica Europeia                e     o     Banco     Europeu, de
I nvest i mento.
       2*      Os países             que puderem            ser      membros do Banco, nos termos
do       n.Q. 1, mas que             não se tornarem membros em conformidade                                  com o
a r tig o ó i 9. d o p r e s e n t e A c: o r d o, p o ci e r ã o s e r a d m i t i d o s c o m o membros,
segundo condições e modalidades                        a determinar pelo               Banco, por decisão
expressa cie pelo menos                do is terços cios governadores, que representem
n o m í n i m o t r ë s q u a r t o s ci o t o t a 1 d (3 s v o t o s a t r i b u í ci o S a o s m e m b r o s „
 ---pagebreak---                                                                                      Capí tulo 11
                                                                                             CAPITAL
                                                                                         Artiqo 49
                                                                CAPITAL SOCIAL AUTORIZADO
                              ri     f     .;  i (   ï       - i -      i    11    i    in         i     •!          autiir        ] t* o h «         •f     '<       df'          dr.             i*.         MI J 1
•II l I ! i õ l •      i '•      '"'     U     ,   :   i   ^,l I 1 i I          "i.11 i         .1            i "'I" 'i     • j I J I il i , h i    I illf|i     Mil I h ã O              ' "i   i U •>      i'l' x   •
•ii •    -.r •      f.           , cm          Mm    >- .i 1 i it-         ' 11 u 11 r i " I                • l> • u. • *             mi 1       ' i n      rv,.     .i     , .,_ l , v .    t ,., : , - i ,   • p if • -->£
pi nlCf         '• '       ' •'        ",' ' h   ' '    !  •       [ i l ' i i'1'    I I " ' I I I ! . " "I        „    l"l( i<^    I" T'l' MM •       d i i    '"* I   *j I I ' I   !; t • i il          u  I" 1 • i n
r
''-' do i r^ifni'                                Ai i u i !' • ,
              2„          0 (capital social inicial será dividido em acções realizadas e
acções sujeitas a pedi ci o de realização.                                                                                              0 valor total                                     nominal cias
acções realizadas será cie três (3) mil milhões cie ecus.
              3„           0 capital social autorizado                                                                  poderá ser aumentado, a qualquer
momento e '"ias condições que parecerem mais adequadas, mediante votação
por           maioria                        cie pelo                       menos                 ci (3 is terços                                   dos             governadores,                                   que
representem no mínimo três                                                        quartos do total                                           dos votos atribuídos aos
membros *
 ---pagebreak---                                                            Artigo 52
                                               SUBSCRIÇÃO DAS ACÇÕES
            1„    Ca d a        m e m b r o,      sob        r eser va d o         c u m p r i m e n t o cl a s r e s p e c 1.1 v a s
d i s p (3 s i ç õ e s n a c i o n a i s, s u b s c r ê v e r á a c: ç õ e s ci o              c ap i t a 1 soc i a 1 d o banco.
A subscrição                cio c a p i t a l        social        inicial          autorizado             será       feita na
p r o p o r ç ã o cie 3 p a r a 7 r e l a t i v a m e n t e á s a c ç õ e s               realizadas             e ás a c ç õ e s
sujeitas             a    pedido          d e realização,,             0    número          inicial          cie     acções        a
subscrever pel (3 s signatários do presente                                      Acordo que se tornem membros
em conformidade com o artigo 612 cio presente Acordo será o indicado no
A n e x o A » N e n in u m m e m b r o p oderé. f a z e r                uma sub sc r i ç ão           i. n i c i a 1 i n f e r i. o r    a
cem      (100) acções»
           2.          0 n ú ni e r o i n i c:: i. a 1 ci e a c ç õ e s a s u i::) s c rêve r p e 1 o s                                 países
admitidos como membros,                          em con-form idade              com o n&            2 cio artigo 39 cio
presente Acordo, será                        determinado pelo Conselho                         de Governadores, que
terá em conta,                  no entanto,              que     as acções detidas                   em conjunto pelos
países           membros          cia Comunidade               Económica          Europeia,            pela        Comunidade
E c o n ó m i c a Eu r opeia e p e I (3 Ban c o E u r o p e u ci e                             I n v e s time n to n ã o p oderã o
c: o r r e s p o n c:i e r a m e n o s ci a m a i o r i a d a t o t. a 1 i d a ci e d o            c: a p i t a 1 s u b s c r i t o .
            3.    0 Conselho de Governadores procedera a uma revisão cio capital
social cio Banco                  pelo menos cie cine:o                    (5) em         cinco anos.              No caso cie
aumento           do        capital          social            autorizado,              os membres s                terão       uma
oportunidade razoável, de acordo com condições e modalidades uniformes'
•fixadas pel (3 Conseilles de Governadores, de subscreverem uma proporção
cio aumento               equi vai ente á relação entre o número                                     de acções por si
subscritas anteriormente                           e a testai idade do                  capital social                do Banco
antes cio aumento.                   Nenhum membres será abrigado                            a subscrever qualquer
f r acoS, o ci e u m a u m e n t o d e c a p i t a 1 .
           4.     S o b r e s e r v a cio        d i s p o s t o n o n S 3,         o C o n s e l h o cie G o v e r n a d o r e s
p es d e r á, a         p e d i ci o     de      q u a 1 q u e r m e m b r o,     aumen t ar          a     s u b s cri çã es ci e s s e
r ï i e m i:s r o o u      a t r- i b u i. r -•-1 h e a c: ç õ e s     cl o c a p i t a i      s o c i a 1 a u t o r' i z a d o       que n ã a
t e n h a m sides s u b s c r i t a s p o r o u t r ess m e m b r o s ; m a s e s t e a u m e n t o n ã o pes d e r a
ter por           efeito          reduzir          a parte         detida         conjuntamente                pelcss p a í s e s
m e m b r o s da         Comunidade Económica                    Europeia, pela                C o m u n i d a d e Economic::?*
E u r o p e i a e peles Bane:o E u r o p e u cie I n v e s t i m e n t o p a r a m e n o s da m a i o r i a d a
testai i d a d e d o c a p i t a l s u b s c r i t o »
           5-.         As     acções         subscritas            inicialmente              pelos         membros          serão
e m i t i d a s a es p a r . A s o u t r a s a c ç õ e s s e r ã o            e m i t i d a s a o p a r , a m e n es s que,,
mediante             votação          por        maioria         cie       pelo      menos           dois        terços        cios
g es ver r a d a r e s , q u e r e p r e s e n t e m peles m e n es s d o i s terces s cies t o t a l cie v o t o s
atribuídos aos                  membros, o             Conselho          cie Governadores                decida        fazer a
e m i s s ã o em c i r c: u n s t ã n c :i. a s e s p e o i a i s n o u t r a s c (3 n ci i ç õ e s „
           6.     As acções não poderão ser ciadas em garantia, nem oneradas                                                     de
qualquer outra -forma, e só poderão ser transferidas para es Banc:es nas
condições previstas no capítulo VII do presente Acordo.
           ";.,      A responsabilidade                      cios membros             relativa            ás acções será
limitada ao valor                    da tracção              não liberada            cies seu        preço cie emissão.
Nenhum membres poderá ser                          responsai::? i 1 i z a cl es, devido á sua qualidade de
membro, pelas obrigações contraídas pelo Banco.
 ---pagebreak---                                                         Artigo 62
                                           PAGAMENTO DAS SUBSCRIÇÕES
         1.           0        pagamento           das      acções realizadas                  cies capital inicial
subs c r i t o pel o s s i g n atar i. o s d o p r e s ente A c o r d o q u e se tor n are m m e m b r o s
em conformidade ces m es disposto                             no seu         artigo 61 £2 será efectuado em
cinco (5) prestações, representando                                 vinte (20) por                 cento cada uma. 0
primeiro           pagamento             será efectuado             por       cada        membres num            prazo        de
sessenta (60) dias após a data de                                entrada em vigor cio presente Acordo
o u a p ó s a ci a t a d o d e p ó s i t es ci es s e u                             i n s t. r u m e n t o d e r a t. i f i c a ç ã es,
aceitação ou aprovação, nos termos ci d artigo 61.9., se esta ocorrer após
a data de entrada                    em vigor. Os             quatro pagamentos restantes venc::em--se
sucessivamente um ano                       após o vencimento anterior                           e serão efectuados
sob      reserva           das       diposições            legislativas             próprias          cie cada membro,,
         2.      C i. n q u e n t a   p es r c: e n t es cl o   m es n t a n t e   d e <:::. a d a p a g a m e n t es cl e v i ci c n es s
termos do nP. 1 ou                   por qualquer membres admitido                         em cesnf or mi d a de com o
nP. 2 cio artigo 32 do                           presente         Acordo           poderá        ser      efectuado           em
promissórias ou                  quaisquer outras obrigações                          emitidas pelo              membro em
ecus, ou em dólares                        cios Estados          Uni cios, ou em               ienes, a cobrar em
função cias necessidades de funcios des Banco ligadas ás suas operações.
Estas promissórias ou obrigações não são transaccionáveis e não vencem
juros, sendo               cobradas peles seu valor                       nominal a pedido des Ban ces» 0
recebimento destas promissórias ou obrigações                                           será efectuado cie forma
que, em períodos razoáveis,                            o seu valor            em ecus, á data cio pedi cio a
cada       membres, seja                 proporcional            ao       número         cie acções            realizadas
subscritas e detidas pesr cada membro que tenha depositado as referidas
p r o m i s s ó r i a s o u es b r i g a ç õ e s.
         3.      Os     pagamentos cie qualquer membres relativamente á subscrição
cie acções do capital                      inicial serão efectuados em                         ecus, ou em dólares
cios 'Estados Unidos ou em ienes, com                                 base na taxa               de câmbio média da
moeda em questão                   em relação ao              ecu no        per í es d o cie 30 cie Setembro de
1989 a 31 de Março de 1990, inclusive,,
         4.        Os      montantes sub ser it es s des capital social                                  cies Bane es cuja
realização pode ser exigida serão objecto                                        cie um pedi cies de realização,
em conformidade com                      os artigos 172 e 422 des presente Acordo, apenas
nas datas            e condições              fixadas         peio Banco             para      fazer face            ao seus
compromissos.
         5.        Ho caso           de     um pedido          cie realização               previsto         no o9. 4, o
pagamento será                 efectuado           peles membro em                 ecus,       ou     em     dólares dos
E s t a d o s U n i d o s,          es u em ienes.            0 p e d i d o d e r e a 1 i z a ç ã o s e r á e f e c t. u a d o
uniformemente com base no valor em ecus de cada acção sujeita a pedido
cie realização, calculado no momento cies peei ides cie realização»
         6.      O Banco determinará o local                          em que será es efectuados todos es s
pagamentos previstos no presente                               artigo, o mais tardar                      um mes após a
sessães inaugural do Conselho                            cie Governadores; até                   es Banco tomar essa
d's ci s ã es, a 1 i q u i ci a g ã es do prime i r o p a g a m e n t o r e f e r i ci o n o n 9. :í. d everà
efectuar--se juntes do Banco                         Europeu de Invest i mentes, na sua qualidade
de mandatário (trustee) do Banco.
 ---pagebreak---       7.     Em relação às subscrições que não as referidas nos n2s 1, 2 e
3, os pagamentos de qualquer membro                   a título da subscrição das acções
real i z a d a s d o c a p 11 a 1 s o c í a 3. a u t o r i z a d o do Bane o s e r ã o e f e c t u a d o s e m
ecus, em dólares; dos EEstacios Unidos                  ou em ienes,      quer em numerário,
quer através de pr omi ss6r ias ou de outros instr umentos .,
      6 „ Para efeitos óo presente artigo, o parlamento ou a liberação
em   ecus      incluíra     o pagamento        ou     a 1 liberação em        qualquer       moeda
plenamente convertível que seja equivalente, á data do pagamento ou do
recebimento, ao valor em ecus da obrigação em causa.,
 ---pagebreak---                                                    Artigo 79
                                  RECURSOS ORDINÁRIOS EM CAPITAL
          F'ara efeitos do presente Acordo, a expressão                              "recursos ordinários
 em capital" do Banco incluis
           (i) o      capital social            autorizado do            Banco, incluindo              as acçffes
 realizadas e as acçffes sujeitas a pedido de realização, subscrito nos
termos do artigo 59 do presente Acordo;
           íii)        os fundos obtidos pelo                  Banco por           via de        empréstimo em
virtude dos; poderes que lhe são conferidos na alínea •• i > do artigo 209.
 do presente Acordo, aos quais se                         aplicam as disposições relativas aos
p ed i d os de         realização referid os n o                n .9. 4 d o        ar 11 g o 69 d o p r esente
 Acordos
           (ili)      os      f undos       recebidos; em        r eembo1so de empr és11mos ou de
garantia s e o p r o d u t o                  da    a 1 i ena ç ão de            t omad a s d e        p a r 11 c i p a ç ã o
efectuadas; com os recursos referidos; nas alíneas; (:i. ) e (11);
           (iv) as        receitas          provenientes           da concessão de empréstimos                      e
<::! as t o m a d a s d e p a r t i c i p a ç ã o f i nancia d a s                  p o r m e i o d o s r e c u r s; o s;
referidos nas             alíneas          (i) e      (ii) e as receitas provenientes de
garantias; e da               tomada firme          cie emi ssSes            que não        façam      parte? das;
o p e r a çffe s e s p e c i a i s d o B a n c o; e
           (v)     quais;quer       outros;        fundos;     o u receitas;              do     Banco que não
f a ç a í n p a r t e d o s r e c u r s o s (d o s f u n d o s  e s p e c i a i s d e f i n i d o s n o a r t i g o 199
cio p r e s e n t e A c o r d o ,
 ---pagebreak---                                                                                             C a p í t u 1 es           III
                                                                                               OPERAÇÕES
                                                                                               Artigo               82
                                        PAÍSES                BENEFICIÁRIOS                             E UTILIZAÇÃO                         DOS RECURSOS
                  1 ,.               0s          r • e c: u r s es s                e        es s;       s e r v i e o s;            ci es        B a n c es          s er ão               u 11 1 i z a cl es s
  e x c 1 u s :i v a m e n t e                          p ar a             i mp 1 emen t ar                         es s          (3 b j e c t i v es s                e           as        a t r i b u i. ç õ e s
 ci e f i n i ci o s;,               r e s p e c t i v a IÏI e n t e , n o s a r t i g es s; 12 e 2 2 ci es p r o s e n t e A c es r cl es „
                  2.             0 Banco                      poderá                   <BÍBctuar                 as        suas              esperações nos                               p a í s e s cia
 Europa Central e O r i e n t a l                                                   q u e e s t e j a m a prescecier a uma t r a n s i çães f i r m e
 p ar a e c o n es m i a s                               de me r c a ci o                    e á           p r o m o ç ã es ci a                    i n i c i a t i v a p r i v a cl a                       e ci es
 e s p i r i t e s e m p r e s a r i a l , e que                                         a p l i q u e m , a t r a v é s cie                            meei i d a s c o n c r e t a s ; csu
 es u t r o s m e i es s ,                             es s        p r i n c: x j:s i es s               e n 11 n c: i a ci es s                 n es       a r 11 g o                12         d es p r e:: s e n t e
 A c e r ci es»
                  3.          No        cas; es cie um membres                                    api. i c a r          uma        politica                    incompatível                           com       o
   il    i. 11 |Í i      i '"         i u r pr c . ' -n l < •                    11- • H « J.j,,          i 'i i     > jm      '" i i c u i          I  "ii-    i \            f* , I"'"'|JÎ' i oi ' 11 ., h          d
 i ",-,,-, . . . . | i '      >U'           AdifiMU               i r 11, "H I           (• < MU i n a i           <
                                                                                                                   '       ," • f'           M"--      •!•        <W" rx.--              nif'mti-'i a o s
 I   t J i i i r"    i i _     d i '     r U 11 11. « "'         i I f"    ' •i   '•>      3 C" I"    ' 11 i , j i e n   /1 "•   ' 11 i      <i ' ' •!      .in,         i •    | 11 j i 111 r" /'i    r -f  • _• i " ^ '
 , • = •-! nil' -i ni ii i*^ -s                      rif j i t •          H i u             ."MI       i • ii i' i • I i ii i         u. •          ne . t T i i n d u i t- " .                 i '• i i J quoi-
  ' !ei_ I        -'(O    i l .J        lll.rf I '•'''I   I J
                                                                        i M   'i       1 ^ i||| ^l , ï    jn ' I i '      i i >\ |     i • i ) ;. j     i II '      I J< J - ' O l  l"l U ' ' ih" i ' "     put"
 mai or           i .<    'Ji •    pf» I i '             rm -i n '*        Î|I « i L           I f i i i •        • U i1,        g o , • -r i UHJI M i • - j ,            < !Uf •        . t-pr •••       • M • i i*m
 p e 1 es m e n o s                    t r ês           q u a r t es s           ci es t es t a 1 ci es s               v es t o s         a t r i b u i ci o s            a es s         m e m i:s r es ••.••.•• „
                  4 „ ( i ) 0 u a 1 q u e r p es t e n c i a 1 p a i s;                                               b e n e f i c i. á r i es p es ci e r á s es 1. i c: i. t a r q u e
 es Ban ces 1 h e                             f a c u l t e es a c e s s o aos>                                 s e u s r e c u r s o s ces m                         fins limitados e
 d u r a n t e um p é r i es ci es                                 de t r è s               (3)          anos a                 c o n t a r eia d a t a                         cie en t r á c i a em
 v i g o r des p r e s e n t e                                A c es r cio.,            Ou a l q u e r               peel i d es ci ess t a                   n a t u r e z a s e r á anexes
 a es p r e s e n t e A ces rei es ci e s cie                                         es moment es cia                       sua a p r e s e n t a ç ã o , , eiele f a z e n d o
 p a r t e i n t eg ra n t e „
                   ( i i. )      N o ci e c u r s; es cl e s; t e                       p é r i es ci es ::
                  a)          es Ban ces f o r n e c e r á                               a esse p a i s e                           ás       empresas s i t u a d a s ; no seu
  territories,                          a s; e u p e d i cies, a s s i s t ê n c i a t é c n i c a                                           e q u a l q u e r e s u t r o t i pes d e
 assistência tendente                                                    a       financiar                       es s e c t o r              privado,                     a         facilitar                   a
 transição                          cie          empresas                        do         sector                 estatal                      para             es       controlo                      e      a
 p r o p r i eclade p r i v a a a                                    e        a auxiliar                         as        empresas a                         operarem                      de fesrma
 c: es n c es r r e n c: i a 1 e                            a         p r ep ar ar em se                         pa r" a          p a r" t i e:: i p a r               n uma              e c o n o m i a ci e
 m e r e a ci <3, s;oi:s r e s e r v a                                   cia p r espar çães r e f e r i d a nés                                     n 2 3 des                  a r t i g es 112 d o
 p r e s e n t e Ac: o r d es;
                  b •'        es        m o n t a n t e t o t a l cia                             a s s i s t ê n c i a près; taci a                             nés; t e s ter'me: s n ã o
 p o d e r á e x c e ci e r o m es n t. a n t e t es t a 1                                                 e m n urne r a r i es e p r es iïi i s s ô r i a s u 11 I :i. z a ci es
 p i e i o r e f e r i d o p a í s ; p a r a p a g a m e n t o cias s u a s a c ç i ï e s .
                   ( i i i ) N es f i n a I ci e s t e                                 p e r i o cl es, a d e c i s ã es                          CJ e p e r m i t i r                  a o r e f e r i ci es
r s a í s es             ac esses                    aos;            r e c u r ses s              para              além            cios            limites                    indicados                    nas
 s u b a l í n e a s a)                          e          b) s e r á                 tomada                 peles C o n s e l h o                     de         Gcsvernacicsres pesr
r? i a i o r i a cl e                      p e 1 es m e n es s;                    t r ês           e:| u a r t o s ci o s                g es v e r ri a ci es r e s;, r" e p r e s; e n t a n cl o
 p e l o m e n es s o i t e n t a                                   e cl. ne: es ( 8 5 ) p o r                         c e n t es cies n ú m e r o                        total             d es s v o t o s
a t r i b u. i ci es s a es s; m e m b r es s;.
 ---pagebreak---                                                      Artigo 92
                                  OPERAÇÕES CORRENTES E ESPECIAIS
         A s o p e r a ç Õ e s d es B a n c: o i n c: 1 u e m        as; o p e r a ç õ e s e: es r r e n t e s f i n a n c i a ci a s
pel es s r e c u r s (3 s es r d i n á r i es s e m c a p i t a 1 ci es B a n c es, ci e f i n i ci (3 s n es a r t i g o 7 2
ci o p r" e s e n t e     A c es r ci es, e a s          es p e r a ç õ e s   especiais          fi n a ri c i a cl a s    p elos
r e e: u r s o s cl es s    f u n ci es s e s p e c i a i s,      ci e f i n i. ci (3 s n es a r t :i g es 1 9 2 ci o p r e s e n t e
Acordes » Os; d o i s tipos; cie o p e r a ç õ e s ; p o d e m s e r cesmbi n a d o s .
 ---pagebreak---                                                                                 A r t :i go      102
                                                              SEPARAÇÃO DAS OPERAÇÕES
                   1.        Us       r e c u r ses s orei i n á r less em c a p i t a l e es s                                           r e c u r ses s cios f u n ci es s
e s o e c: i a i s; cl es B a n c: o                         s e r ã es s; e IÏI p r e          e        p a r a t es ci es s; es s; e f e i t es s ci e t i. ci es s;,
u t i I i z a d es s , a f e c t a ci es s , i n v e s t i ci es s o u e? m p r e g u e s ci e q u a i q u e r es u. t r a f es r m a
d e modes t o t a l m e n t e s e p a r a d o . , As c o n t a s                                           des B a n c o i n d i c a r ã o as r e i s e r v a s
d es B a n c o , ta e m c es m es a s s u a s es p e r a ç õ e s c es r r e n t r* s                                                       e , (de f o r ma se p a r a ci a ,
as suas operações e s p e c i a i s .
                   "' „      O ,    r iM iM        ii.   i if r| i 11 'M i i i.-    i "H      i - i | i i l ri !      11(j    F:< M n i i    11 i n   | l o c i i - >r ã> i       n u n c a
  "i l l ^ . J l " I. .-M    ' j! 1     "• -I V I I      I I _tr <_H     I 1 q U 1 i I 11               pi    iJ ) l n     .ï -      I ill   f i • i i' i|-|.       i- i i I ! i ;     |l
dtíCCir i i . j n l ' '             •II-       dpi-I    n.^f",        U s p i 'ï  I   •         - •t t     i|i--       n i d ,    i ,   ,IÍ I i     ï f| i i | n .            i -fn    que
 !"t-, i i - a m          -ides        L i ; L r i „il ni'"i i l e      u !" i 1 i x    ><!• >         oi i        cwninrunn'l             i u u          i >.•• u i       - •       dn    ,
f un d as esp ec i a i s.
                   3 » A s cl e s p e s a s; d i r e c t a m e n t e 1 i g a ci a s; á s o p e r a ç c í e s; c: o r r e n t e s; s; e r ã o
i in p u t a ci a s a es s r e c u r s es s es r ci i n á r" i. es s e iïi c: a p i t a 1 . A s ci e s p e s a s d i r e c t a m e n t e
1 i g a d a s ás es p e r a ç õ e s es p e c i. a i s s; e r ã o i m p u t a ci a s a es s r e c: u r s; es s; ci es s; f u n d o s
e s p e c i a i s „ Q u a i s q u. e r es u t r a s                              de s p e s a s se r ã es i m p u t. a ci a s ,                            s es ta r e s e r v a ci a
n 2 1 ci es a r t i g o 182 do                                    p r e s e n t e A c o r ci o , n a s                       c o n d i ç õ e s d é f i n i cias p e l o
Ban ces.
 ---pagebreak---                                                                              Artigo           112
                                                            MÉTODOS DE FUNCIONAMENTO
                i . u banco realizara                                   as suas operações, na pr osxsecuçáo dos seus
 objectivos e atribui ções, tal comes definidos; nos; artigos 12 e 22 do
presente Acordes, de qualquer cias; seguintes formas::
                 (i)               C es n c e ci e n ci es,               es u          c es f i n a n c: i a n ci o                 c es in         i n s 111.1 ..i i ç õ e s
 m u l t i l a t e r a i s , b a n c ess                    comerciais                  ou o u t r a s            fontes            i n t e r e s s a d a s , ou
 p a r t i c i j3 a n d o e m e iïi p r é s t i m o s                           a         favor            de          e iïi p r e s a s        ci es      s ect o r
 privacies,                   cie        qualquer               empresa                 estatal                que f u n c i o n e                 cie      forma
 c o n c o r r e n c i a l e s e p r e p a r e p a r a p a r t i c i p a r n u m a e c o n o m i a d e mere: a d es esu
 cie q u a l q u e r e m p r e s a e s t a t a l c o m v i s t a a f a v o r e c e r a s u a t r a n s a ç ã o p a r a
 o c o n t r è s les e a p r o p r i e d a d e p r i v a d o s , com es e s b j e c t i v o , n o m e a d a m e n t e , d e
 f a c i l i t a r esu cie r e f o r ç a r                             a     p a r 11 c i p a çães cie              capitais;              privados; e/ou
 e s t r a n g e i r o s n e s s a s e m p r e s a s :;
                 ( i i. )     a)         Participando                    no       (capital          social            cie e m p i r e s a s         do   sec: t o r
 p r i vacjoij
                               b)           p it- l i " i | • • 1111 • •         ru i       i;>!i<i!          i if J '"•• "I'"-       ipialquer          empresa
 i -u •• ! i !           i |i M •     r i "i • <_ i • H n • ' h -         f n< niîi f.i 'n. i M i c M. i J L             >.- . i- pi n p a r e            p a r a uma
*••' . ' I I - I M    • dl'         nu -r i - ' d ' i    '.     | i d i i M i i_j u n i u       un      i I'I'JÎ     0        '.in J u l       de     qualciuer
 • -in, M i';->:•< l i ' ï t a î .-i I • i ICI          !<=•'•< < ', i i.ii " ••                  ^ -,ii.i ' i nu i e a u p . i r a es c o n t r o l o
^ -n pi -pi- :i-'rl-4i-|n ;ii i -ifii.c,,, i uiíi                              "• 'M i'-'i ! j ,c>, MOIÎH-'-n iaifif-ri t i-.-, cie f a c i l i t a r
 '."t i n - r i-*- >i--r; ."              '      p a i i ï c i p j c a ' S dl • i - u p i t j i i            pi i ^ ' a d i ' S e u u e s t r a n g e i r e i s
n e s s a s e m p r e s; a s; °, e
                                  c ) F' r o c: e ci e n cl o á t o m a cl a f i r m e , q u a n ci es n ã es f o r e m a p r es p r i a d o s
 es i. J t r es s m e i es s ci e                 f 1. n a n c: i a m e n t es,, d a e m i s s ã es d e t i t u. 1 (3 s                         (d e c: a p i t a i p o r
e m p r e s a s; cl es s; e c t es r p r i v a ci o                          e     p es 1 a s; e m p r e s a s;           e s t a t. a i s       rei& r i cl a s; n a
 a l i n e a b ) a c i. m a p a r a es s; f i n s; r e f e r i ci es s n e s s a a l i n e a ;
                (iïi)            F a c i l i t a n d o o a c e s s o clos;                      m e r c a ci ess; cie c a p i t a i s n a c i o n a i s ; e
 i n t e r- n a c i o n a i s á s                   e m p r e s a s d es s e c t es r p r i v a d o                     ou ás           out r a s emp r es a s
r e f e r i d a s n a a l í n e a ( i ) p a r a ess f i n s d e s c r i t o s n e s s a a l í n e a ,                                                 mediante
 a ícesneessião cie g a r a n t i a s , q u a n d o n ã o f o r e m a p r e s p r i aeiess o u t r o s m e i o s cie
f i n a n c i a m e n t o , e a p r e s; t a ç ã es ci e s e r v i e o s d e c o n s u 1 1 a d o r i a f i n a n c e i r a e
 q u a i s q u e r es u t r a s f es r m a s (de a s s i s t ê n c i a ;
                 (iv)          Empregando o s                      r e c u r s o s ; d o s f u n des s              especiais              cie a c o r d o c o m
 as       convenções que d e f i n e m a sua u t i l i z a ç ã o ; e
                 (v)          C o n c e cl e n d es o u             p a r t. i c: i. p a ri ci es e m e m J:S r é S t i m O S                 e     f o r n e c:: e n d o
 a s s :;. s t é n c. :i.a            t é c n i c: a        p a r a a r e c es n s t r u ç ã es e d e s e n v es 1 v i IÏI e n t es ci e                      i n f r a—
    e s t r u t u r a s;, i n c; 1 u i n ci o                  p) r o g r a m a s;         1 i g a cl es s        á     p r es t e c: ç ã es ci es a mfc>i e n t e ,
 n e c:: e s s á r i o s a o ci e s e n v es 1 v i m e n t o                        d es s e c t (3 r        p r i v a ci o e          á t r a n s i ç ã es p a r a
u m a e c:: es n o m 1 a ci e me r c a ci es ;
               Para          efeitos;              cies p r e s e n t e          n a m e r es,        uma e m p r e s a            estatal             só s e r á
 e: o n s i c l e r a c i a cornes f u n c i o n a n d o cie                        fesrma c c s n c e s r r e n c i a i s e               fesr g e r i d a cie
forma autónoma                              num c o n t e n t o              de       mercado c o n c o r r e n c i a l                    e     se e s t i v e r
 atar a n g i d a p e l a s 1 e i s q u e r e g e m a f a l ë ' n c i a „
               2»          (i)          0        Conselho                cie A cl mi n i s t r a ç ã o              procederá,                 peles        men es s
anualmente,, a                          um e x a m e           das operações e                            da        e s t r a t é g i a des B a n ces em
r n ã t é r i a cie e m p r é s t i m o s em c a d a p i a i s ; b e n e f i c i a r i e s                                    para garantir                que o
otaj e c t. es e a s f u n ç õ e s; ci es B a n c o , c es in es o e f i n i d o s n es s                                        a r 1 1 g es s I 2 e 2:2 d es
presente                     A ç o r ci o ,           serão            plenamente                   c u m p r i cios;.            Qualquer             cíec:is;ão
r e s u l t a n t e d e s t e e;:ame s e r á t o m a d a p o r                                     uma m a i o r i a d e p e l e s m e n o s d o i s
t e r ç o s; d os; a d m i n i s t r a d o r e s , e.| u e r e p i- " e s e n t e m p e 1 o me n o s t r ê s q u a r t es s ci o
n ù iïi e r o t es t a 1 ci es s v es t es s a t r i b u i ci es s a o s m e m b r o s .
 ---pagebreak---                  (i i > O referido exame incluirá, e n t r e o u t r o s , a a n á l i s e dos
p r o g r e s s o s r e a l i z a d o s por cada p a í s b e n e f i c i á r i o em m a t é r i a                          de
d e s c e n t r a l i z a ç ã o , de d e s m a n t e l a m e n t o dos m o n o p ó l i o s e de p r i v a t i z a ç ã o
da sua e c o n o m i a e a p r o p o r cão r elativa d e e m p r é s t i m o s con c e d i. d o s á s
e m p r e s a s p r i v a d a s e às e m p r e s a s e s t a t a i s empenhadas; no pr o c e s s o de
t r a n s i ç ã o para uma economia de m e r c a d o ou de p r i v a t i z a ç ã o , a nível d e
i n f r a e s; t r u t u r as;, de a s s i s t ê n c i a té c n i •:::: a e para o u t r o s f i n s.
          3. (i) Sem prejuízo d a s o u t r a s o p e r a ç õ e s r e f e r i d a s no p r e s e n t e
a r t i g o , serão consagrados; ao sector estatal um máximo de quarenta (40)
por cento do m o n t a n t e total dos c o m p r o m i s s o s do Banco em matéria d e
e m p r é s t i m o s , garantias; e tomadas; de p a r t i c i p a ç ã o . Numa p r i m e i r a f a s e ,
este limite a p l i c a r - s e - á d u r a n t e um                           p e r í o d o de dois          (2)       anos
c o n s i d e r a d o g l o b a l m e n t e , a contar do inicio das; o p e r a ç õ e s do B a n c o , e
d e p o i s em cada e x e r c í c i o p o s t e r i o r .
                   (ii)       Em      relação a qualquer                p a í s e sem        prejuízo cias; o u t r a s
o p e r a çffe s d o B a n c o r e f e r i d a s n o          p r e s e n t e a r t i g o, s e r S. o c o n s; a g r a cl o s a o
sector estatal no máximo quarenta (40) por cento do m o n t a n t e total dos
c o í n p r o m i s s o s cl o B a n c o e m m até r ia de em p r é s 11 m O S , g a r a n tias e t o m a d a s
d e p a r t i c i p a ç ã o, d u r an t e um p e r í o d o d e c i n c o (o) a n o s;, c on s; i cl e r a d o
q 1 o D a i 'T>. ente»
                   (i i i )      F' a r a e f e i t o s; d o p r e s e n t e n ú. m e r o:
          a)        o sector              estatal           inclui           o       Governo,      a administração
local, os seus órgãos e as e m p r e s a s que                                     qualquer d e l e s possuam ou
cont i" c/i em ?
          b) não serão c o n s i d e r a d o s como efectuados; ao sector estatal os
e m p r é s t i m o s e g a r a n t i a s c o n c e d i d o s a e m p r e s a s e s t a t a i s ou as t o m a d a s
de p a r t i c i p a ç ã o em e m p r e s a s estatais; que estiverem a executar um
p r og r ama d e t r an s í ç ão p ar a o c on t r o 1 o e a p r op r i ed ad e p r í vad os 5
          c) n ã o serão c o n s i d e r a d o s como efectuados; ao sector estatal os
e m p r é s t i m o s c o n c e d i d o s a i n t e r m e d i á r i o s f i n a n c e i r o s que o s u t i l i z e m
pi ar a •'- 1 n an c 1 ar op &r ações d o s;ec t or' privado.
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                                                     L I M I T E S DAS OPERAÇÕES CORRENTES
                   1,.        0        montante                     total                     cia       r e s p o n s a i s i 1 i eia cie                 decorrente                      dos
empr és; t. i mess;, fsar t. i c i p a ç õ e s ; e g a r a n t i a s c es ri c e ci i cios;                                                   p e l o Bane: o n a s s u a s
 operações c o r r e n t e s                                 não p o d e r á                    nunca ser                    aumentado se                          e s t e aumentes
exceder o montante                                        t e s t a i cies              seu c a p i t a l                 s u b s c r i t o não c o m p r o m e t i d o ,
 a c c- e s e: i d es ci a s r e s; e r v a s;                         e d es s                e x c e d e n t e s i n c 1 u i ci es s                      n es s s e u s r e c: u r s es s
es r ci i n a r i es s e m c: a p i t a l „
                             e         riu 'i r an ! '              i ' )f .ij            ' li • i M i-i i cM.ti -r i i>i'i ni i              d i . p ÍI- 1 11_i p -ir -ifj n ã o
 • i • » i.-r "•• i « ' ! r a| « j > - *r , • >u *                                    « #- J i l ,          •<     p> -i <-" M i t <' u 'ir ' •<               < a;s > t - "Î i;fsf • 0            da
i Mi'Dr i- .s             i i d I"T i • iS-'jf I '             qui-         i-             f i M i s f - i I n."     île 1     i HIMI • n i sd i --'çães                   • oir i "ierar
  .ï' >I-J' ;i i -.'I •„ 0         i. nif . i „              -n i H i ' - ,             I'I-      !-,•<!          ti.'iiisd ' ,         'J'-        [.' i i " t i c i p s ^ H M , n ã o
, i r O'" i • i it M i d.d t •                     i . i i| i I r i i I f"'           i i-1 ' 'iii| U i • ,<         « -:ii i < M i „ •            i • | i "'o           '-• ' > M > t 'f '3 t. a 1
 i « M i r i «sI •• „             i n"1 m           <>' '.iiiin i ' - i        r ' - Î _>| •• JI       . ! > i i i d a i li • :       d i i i • i < ^               ï ~i ^-~i    j> << ! \ i      ci a s
i 'ui( i r i •       i -    'm  f (i i t •      J 11 v i- •    I i 11,      . -1 i , ' •        • « •    i    i*A i     111- •  i  i L • . « i |i •         pcii.jC'iiii-" r 11 11   'n*    cie
   HI.,1-"3!. _ >:<• t i L i- < d o poij^miM 11 " i                                        i ' • i 11 i / e m e r i t i ' . u ' - .            -i»^, x 11 . - e s t i moi 11 • • , o u
L in c _- i .s-                  Lir-i'i           •• ". i - ' f'fi-'Ci i . - i                   ''it p f i l €-*r t r i ti           I.!-I  f i î i p r c^v'"'           em • >' • • f e;;
f- »-•••           Li- i'C' l iii'-M i L..' ,                un        i n j i i ' r ••              I LUiÇÕ( ,r ' ! I ! , , H          ' U-    pi_-li1."n            J e • i La d o
l< ir.'-' 1 , ..'in.'.'L tSffi r i '               r '..'-, er n l U ' i J n , " - ' ' J il^-l d u s , C <                   ' f'       . 'in   f|Uf u P --< r r r r i i;.iJeré.
  '• isi'i ni" '.i.. , i i ; M ' i         ] i i i . i .d. i          "-i o u l ' . i - i • i M                qu.ïi'i']ui.j!          du      .-i t e s j q u e CMI, J d e r e
                            (                               p,   f,
i i ' " . - . " • '.. i i '     pat •' pr f d ..i r                      cr-„          oui        i n i or e s s e s .
                  3.          0 m o n t an t e cias t o m a d a s                                 d e p a r t i c i p a çães p a g a s p e l o Bane: o                                    não
p o cie ré.              nunc: a           ultrapassar                              o         montante                 cies         e: a p i t a i            realizado                    não
 comp:-esmet i des,, a c r e s c i des cios e x c e d e n t e s e d a r e s e r v a                                                              geral.
                  •4 „        0 Ban c: es n ã o c: es n e: e d e r á                             g a r a n t i a s |:s a r a c r é (d 1 1 es s                      à      ex por ca ç ã o,
 n e m es x e r- c e r a CJ u a i s q u e r" a e: t i v i ci a ci e s s e g u r a ci es r a s „
 ---pagebreak---                                                                                     Artigo                      .1.32
                                                     PRINCÍPIOS                   RELATIVOS                         AS        OPERAÇÕES
               As o p e r a ç õ e s                  cio    Banco           serão               realizadas                          de     a ces r e i o     com         os;         seguintes
  p r i ncí pi os s
                 (i)          0 Banco a p l i c a r á                       os;     p r i n c í p i o s                   cie       uma      boa        gesreão              bancária                      em
  t es ci a s       as       s u a s; o f s e r a ç f i e s ;;
                 (li)             As;        operações;                  cies       Banc: o                    assegurarão                         es      financiamento                                   cie
  p r es j e c t o s e s p e c i f i c: es s ,                     ci u e r s e j a m                     p o n t u a i s es u. s e                     i n s e: r e v a i ÏÏ n es à" m b i t o
 cie près g r a m a s                      e s p e c í f i c o s ; de               i. n v e s ; t i m e n t e s ,                     bem como                a         p r è s s: v a s e t s efe
  assistência                            técnica,,                correspondente                                    ao           csbject.es             e      as             a t r i b u i ç õ e s
 r e f e r i d a s nos a r t i g o s                           1.2 e 2 2 cies p r e s e n t e A ces r d es;
                 í i i i )            0 B a n e es          não f i n a n c i a r á q u a l q u e r                                      empresa             no      territories                           ele
 um        me m for'o s;e e s t e s;e                       cspus;er a e s s e                           financiamento;
                 ( ï v )          U        B a n c es n ã es |:s e r m i t i r- á                         c:| u e u m a                p a r t e d e s; p r o p o r c i o r.a ci a                        ci es s
 s; e u s      r e c u r s; o s            s e j a u t i l i z a d a em f s r o v e i t o c i e                                      q u a l e:juer m e m b r e s "
                 (v)          0 Banco esforg.ar-se-á                                        por            manter                uma       d i v e r s i f i c a ç ã o                  razoável
 ci es s    s; e u s;       i n v e s t i m e ri t es s ;
                ' , 1 •           I V I Li ' ; ' Í '        • i 'I M '.-"      *u > i                         "' i q ' i'.'I         i- MI p! ' " i i i'         •          'i          «r ' i < -, u n
 n . . ijfij -i          i l ifii-ii j i       di"j      p u i i i i |i'->fj, -"' >,                  •'         i ' j q < u 't '.-i 11 f j         'i               • .i- '           ut       • ' uo '
 l'i oui i',l s                "i'"!i- 'i |U i d . i     •• fi        l'r I " , J d r i i i i '                d' «       B . i ' i-. 11      l                   /i| : •             i | i ,<i            an
 I"[I,-I< ï . "; 11, , d i j             ru i|iii r i i ^ i r < i ï ' i      i ii'i   i f4         11 «'il ï « i             i ••' ,i • i I 11 > ' . •                    >       ""         < \<>           i    < ,,
 LI ' "iïi     ' i jin i          a s » ii i ci -          f '.-c oun M i( I. u , •'• • n                      t? 1 =<i i' <r • l'i < i '           •    n      i'          e           .           •           _"ji i
 i D l       i --sijr         \J<~-] <j- --i •{ » j f.o<_ d o R j i u ï ï :.
                   , I I             i"1 } ' ' r n ri 11 3 o           i o i p. ' " I" f '• ' | i u i l « pu-.f                        j i 11 u M. t .iir , d i i.i .,ÎI                      i..' I j r a
 • ,i , • i . _j t 11 _-1           i •) ; i i i - qi i / i l i . 1 - \      i , f ' . ' i " | U ' ' i ' " •'• i l ' '       p u d ' •! i-n ' i i              il'          .' • ' I -            ' 'li Le ' -
  f I • i H i i «iïi M i l fjs                   mi       - t'I r I lyU               »eJi- M |U ( H i i> ,                   ..MU          , , ,, i | - r,, .         , ,              ,)       ', ! . - i n r . n
 c on s i d e r e r az o á v e i s ;
                ( v i i i )             U B a n c o , a o c o n c e d e r esu g a r a n t i r                                            um f ! . , " W ' ; n ' : i a i ! i & n t o : l      élèvera
 c esn s; i d e r a r d e v i d a m e n t e a c a p a c i d a d e des m u t u á r i o                                                           e,      s e fcor c a s e CIIÍSSCÍ,
cies g a r a n t e ,                 p a r a f a z e r f a c e a es s c o m p r o m i s s o s i m p o s t o s p e l e s c o n t r a t e s                                                                   de
 •f i n a n e i a m e n t e s ;
                (ix)              N o c a s o c i e u m e m p r é s t i m o d i r e c t e s ces ne: e c u cies p e l o B a n ces,                                                                  este
 só a u t o r i z a r á o m u t u a r ici a s a c a r                                             ess f u n d o s n e c e s s á r i o s                           para cobrir                              as
d e s p e s a s> á m e d i ci a q u e e s t a s es c o r r e r e m e f e c: t i v a m e n t e r,
                (x)              0 B a n ces d e v e r á                   esforçar                        se por                  renovar              ess      seus                recursos,
c e c i e n c:! o as; s u a s                     participações a                                  investidores                            pi - 1 v a d o s ,             s es m p r e q u e es
 p u d e r f a z e r d e m a n e i r a a d e q u a d a e em c o n d i ç õ e s                                                               satisfatórias;;
                (xi.)            0         Banco,,            ele       a ç o r ci o              com              c o n d i ç õ e s ; e m es c i a i i d a cl e s ; q u e                               l  he
p a r e o e r e m a ci e q u a ci a s ,                       p r es c e ci e r á a i n v e s 1 1 m e n t es s                                    e m e m p r e s a s;                    t e n d es           em
e: es n t a a s n e e:: e s; s; i e:i a d e s ci e s s; a s;                          e m j:s r e s a s;,, es s; r i s; c o s;                           e iïi q u e i n c es r r e ,                        bem
e:: es m es a s c es n d i ç õ e s n es r IÏI a 1 m e n t e esfo1 1 d a s p e I es s i n v e s 1 1 d es r e s p r i v a ci es s                                                                             par a
f i nane:: i a m e n t o s ; s e m e I l i a n t e s u
 ---pagebreak---             íxii)        O Bari ces não i m p o r á r e s ; t r i ç õ e s ; á           u t i l i z a ç ã o do p r o d u t o de
q u a l q u e r e m p r é s t i m o , i n v e s t i m e n t o ou outres f i n a n c i a m e n t o c o n c e d i cios ncs
âmbito           das; s u a s       opierações;          correntes             ou     especiais,                com      vista        ã
a q u i s i çíío da b e n s         e ser v i ç o s em qu-i 1 q u e r pa.i:s e pcsde-r a , em e|ual q u e r
c:: a s; o , s u b o r d i n a r es s; s e u s      e m p r é s t. i IÏI es s; o o u t r a s       es p e r ' a ç Õ <? s; a r es a 1 1 z a ç á es
<d e c (3 n c u r s; es s i n t. e r n a c i. es n a i s ; e
          ( x i 11 )     0 Bane es t o m a r á as; medi cias n e c e s s á r i a s piara g a r a n t i r que o
près dut. o ele q u a l q u e r          empr estimes e f e c t u a d o ,              g a r a n t ides        esu p a r t i c i p a d o
isei.i.       B sine o ,   esu c.jua I. q u e r       tesmada          de      participação,                  s;eja      utilizado
e x c l u s i v a m e n t e p a r a os f i n s         p a r a que f o i e: on c e d i o es o empr é s t i mes esu a
tesmada ele p a r t i c i p a ç ã o e            t e n d o em d e v i d a         a t e n ç ã o as c o n s i cierações; de
e c es n es m i a e de e f i c i ë n c i a..
 ---pagebreak---                                                                                               Artigo 14.9
         CONDIÇÕES E MODALIDADES DE CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS E GARANTIAS
               1.         No c a s o d e e m p r é s; t i m o s c o r"i c e d i d o s, p a r t :i. c i p a d o s o u q a r a n 11 d o s
pelo Banco, o contrato                                                             estabelecerá as condições e modalidades do
empréstimo ou da garantia em causa, incluindo as; relativas ao
 reembolso cio capital, ao pagamento cie juros e outras; comissões ou.
encargos, aos prazos e ás datas de pagamento,, Ao fixar as condições;, o
Banco tomará em consideração a necessidade de preservar as suas
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i. § * - ! i ifji i ' i ig i - t s            a n i . - q ' i , f i<i           a     i-mpr'-             •          p u i • ! i c „•» .          •m      >•    '   d     u             <i>io     ( . ,i-r, i.iafii
j i, .i -t     MI/I    <-u         i i-'iii-i       di •         _ ii- i i| ii- J t - n a d * • i •             i ii 11 i i ' i u           •!• i      i. K i' ,,     *--x i g i i-         > \< • ir• • ••i,tar . >
iiij      um        Hiemhr o<"                   em           i.uju           ter r i       Lôi       L • • >• p i u i o o L . '                  > -m L        ni-      .   ser         •   i . - • ! i / "« LÍ t ,
• •• i    Jv      ijial'ji'£'r                    iifu-ni'            ,IIIL>    pubJjii                                r < |r<n i ^ n i u          • i f p ^ n U i - i 11 o          c I ^ • ~, s - • r-.n. Tiihr <~<
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i"idmjiii .J i d i ^ í                    '   | ir u      \ •> li 'i       '•     ,< i IIÍI      i.1, ^ n r •           niiii.il        du          pi á l i t a           LI( '       FiiHu u         i p-^te
d..,.|ii!io,              tomniidii                    d t • u u a m i -i 1l- c- em                  i_.)iil<<           <      <IJ     <„• d .' *\J i 1 L d            ido.
               ~'v>.     0                  con t r at o                      de            e m p r é s 1 1 mo                     ou             de           gar ant i a                    i nd i c a r á
.    q-i. .-•« - j i f , ' - ' i " i l i -       •''    '     ifiOi ' ' J j ' '        ,    '"'li    ei u . ,          Í MM      qU'.'         i'.f ói • i f i " I I Ui-u h i                  l(nli'S        os
I • ii laiiH -M ' ' •'_            i | c v I (\< <<-> i i i             b.'! II i i      r i-1 I <-i I l        ii      'i    i- H ,:.,c • ' 'inj if é        l i f'n i        j' i     | ii- -"ii i ' s _i „
 ---pagebreak---                                                         Artigo 152
                                                COMISSÕES E TAXAS
           :!. „ 0 Banco r e c e b e r á , p a r a a l é m          cios j u r o s ; , , uma comisxsães s o b r e o s
e m p r" é s 11 in es s q u e c es n c e ci e r         es u e m ci u e     p a r t i c i p a. r n es à' m b i. t es ci a s s u a s;
es p e r ague: s c es r r e n t e s.. A s; c es n cl i ç õ e s; e ni es d a I i cl a c! e s       d e s; t. a c: es rn i s s ã es s e r a es
f i x a ci a s p e l o Co n s e 1 h es ci e A ci m i n i s t r a ç ã o *
          2„        Sempre            que g a r a n t i r    um e m p r é s t i m o        no    âmbito          cias       suas
o p e r a ç õ e s c o r r e n t e s , , esu quand es t o m a. s-- f i r m e a v e n d a cie t í t u l o s , es Banc: es
r e c. e t) e r & u m a c:: es m p e n s a ç ã o r azes á v e i     p e 1 es s r i s; c:: es s a s s u m i. d es s ,       a p) a g a r- ci e
a ces rei es corn t a x a s e em ci a t a s f i x a d a s |:selo C o n s e l h o de A ci m i. n i s t r a ç ã o ,
          3„       G C o n s e I h es d e A d m i n i. s t r a ç ã es p o d e r á f i x a r            qua i s quer out r o s
en c a r g es s no        a m b i t es cias o p e r a ç õ e s      correntes            cies B a n c o ,     bem coma a s
c o m i s s õ e s e o u t r o s e n c a r g o s ; r e l a t i v o s ás o p e r a ç õ e s e s p e c i a i s .
 ---pagebreak---                                                          Artigo      162
                                                    RESERVA ESPECIAL
           i.    0     m o n t a n t e das       comissões e           taxas recebidas                  p e l o Banco nos
t e r m es s des a r t i g o 152 cies p r e s e n t e A ces r d es s e r á conçu g nades á c o n s t i t u i ç ã o
d e uma r e s e r v a e s p e c i a l , que s e r á c o n s e r v a d a p a r a f a z e r f a c e ás; p e r d a s
do Ban ces, de            a c o r o o com es a r t i g o 172              cio p r e s e n t e    Acordo. A reserva
e s p e c i a l s; e r á m a n t i cl a na f o r m a de l i q u i ci e,::: q u e es Ba n c: es d e t e r m i n a r .
           2.      Se     o      C o n s e 1 h o ci e       Ad m i n i s t r a ç ão    c es n s i ci e r a r    s u f i c: i e n t e es
m o n t a n t e cia r e s e r v a       e s p e c i a l , p o d e r á dec: i d i r    que t o d a s         ou p a r t e cias
r e f e r i d a s c o m i s s õ e s esu t a x a s p a s s a r ã o a p a r t i r d e s s a               altura a fazer
p a r t e cias r e c e i t a s cio B a n c o .
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                                       MÉTODOS PARA FAZER FACE AS PERDAS DO BANCO
               i „       N't s         UM  : op''i      !.. C<-^- t ' . ' f i i-i 11 i ^ ,       um        i_ - i c . '  . •      mil       . iii.      di-   t ' "' ' .- en-'
p -igsuiM 'I d i.i ,            i t?J :<1 I     '     ""•       • Mii| . i .'" I l .iM ' ,    pul            I    f •    '    > • ' I d ' . n . ,,    p -<r : 1 L I ! ' M I l u S
 •ii !  . j ir    n , '" , i j f i   „  ï   f n,   i  '"II    d i•      pH|      '• i '  ; , l j.   i n | ; .u i i         ''•!.>    I i MII'.HI i •       i L I i l " " ." d ' "'
•• M ni \-,- e. ' •-          u i •* ' nil " t '      !< • 11 -r 1 i i ' ; i, 11} t ii i, , i ï : irii u                . n u ï d ar A a .- m- -d i • !a                       nun
 i.i..iï-;i(3C'i .u ^ i 1 i ' ' | n . n l i ,.            O UMI i'.( '         '.. •' i ' •) ar a pi • > ; • • •                           i. f ï < • -i < ' i •' p si M
c o b r i r' e v e n t u a i s p e r e! a s .
             2 „           As           p e r ci a s        r e s u 1 1 a n t. e s       cl a s     o |:s e r a ç õ e s; e: es r r- e n t e s;                 ci es B a n c o
 SÏ e r ã es i in p u t a cl a s ::
              (i )         ;::< r i en e i r o ,       á s;    p r- es v i    B Ò e s;      r- e f e r- i d a. s           n es      n2            1;
               (il)             segundes,          a es s e u     r e n d i mentes            liquides?
              (i i ï )               terceiro,            á reserva                    especial          prevista                   no        artigo             .1.62      do
|:s r e s e n t e A c es i-- ei (3 ;
              {i v )            quarto,           â reserva             geral           e aos;      excedentes;;
               (v )         q u i n t es,     a es c a p i t a 1 r e a 1 i ;:• a ci es n á es e: o m p r es m e t i d es :                              e
              (vi)                 pior     ultimo,               a          um          montante                    adequacies                     cio        capjital
 s u b s c: r i t es e m               a c ç õ e s; s; u j e 1 1 a s a              p e d i cl o cl e         r e a I i z a ç S es „ ma s                    a i n (J a n ã o
e x i g i ci as; e c: u j o                  p e cl i ci es cl e        rea 1 i z a ç ã es s; e r á               e f e c: t u a ci es e m c es r( f o r ÎÏÏ i ci a cl e
ces m a s d i s p o s i ç õ e s cies s n 2 s 4 e 5 cio a r t i g o 6 2 d o p r e s e n t e Ac: es r d o .
 ---pagebreak---                                                           Artigo        ltífí
                                                      FUNDOS ESPECIAIS
           1.        0 Banco         pesderá          aceitar a           gestão     cies f u n d a s      e s p e c i a i s que
correr i betam p a r a a r e a l i z a ç ã o cies s e u esta j e c tes e s e j a m c o m p a t í v e i s com a s
s uas a t r i b u i ç õ e s . As; cl e s p e s; a s; de g e s; t ã o cl e             c: a ci a f u n d es e s p e c i a 1 s e r ã o
i m p u t a e i a s a e s s e fundes e s p e c i a l , ,
           2„      0 s f u n ci es s e s p e c i a i s a c e i t e s ; p e 1 o Ba n c: o p o cl e r á es s; e r u t i 1 i z a d o s
sob q u a I q u. e r f o r m a e e m q u a i s q u e r c o n d i ç õ e s e m es d a l i d a ci es c o ai pi a t í v e i s
com o o'3 jec: t o e             a t r i b u i ç õ e s ; cio B a n c o , de    a c: o rei es com q u a i s q u e r o u t r a s
d i s p o s i ç õ e s a p l i c á v e i s ciei p r e s e n t e Acordei e com a esu a s c o n v e n ç õ e s q u e
r e g e m e s s e s fundos;»
           3„      0   Bane:o a d o p t a r á as            r e g r a s e os     regulamenteis; n e c e s s á r i o s á
i n s t i t u i çães, g e s t ã o e u t i l i z a ç ã o cie? c a d a f u n ci es e s p e c i a l . E s t a s r e g r a s
e r e g u l a m e n t e i s elevem          ser c o m p a t í v e i s      com a s     d i s p o s i ç õ e s do p r e s e n t e
A ces reles, com ex cep çães d a q u e l a s que s e r e f e r e m e x p r e s s a e e x c l u s i v a m e n t e
á s ci p e r a ç õ e s c es r r e n t e s do B a n c o ,
 ---pagebreak---                                                Artigo 19.2
                               RECURSOS DOS FUNDOS ESPECIAIS
         A expressão "recursos dos fundos                 especiais"           designa os recursos
ele qualquer fundo especial e inclui,';
          (i)    Os    fundos aceites         peles Banccs com       vista á          sua afectação a
q u a I q u er f un d o e sp ec i a 1 ;
          (ii)    Os; fundos;         reembolsados      a      título        cie?     e m p r ést i mos;       esu
de garantias e o produto de tomadas de participação financiadas por
meio cios; recursos cie qualquer fundo especial e que regressam ao
refericics fundes, nos termos das regras e regulamenteis aplicáveis a esse
fundo 5 e
         ( i i i ) A s r e c e i t a s p rove n i entes   ci o i n v e s t i m e n t es ci es s; r e c u r s o s ci o s
f Lindos; e s p e c i a i. s.
 ---pagebreak---                                                               Capí f u i es IV
                  PODERES DE CONTRACÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E OUTROS PODERES
                                                                Artigo 202
                                                           PODERES GERAIS
            1 ,,    A l é m d ci s p» o d e r e s          e s p e c: i f ï e. a d es s n es u t r as p a s s; a g e n s d es p) r e s e n t e
A c: o r ci o ,    o B a ri c o t e r á p o d e r e s p a r" a s
            (i)         Contra:!!'" f u n d o s            nos; p a í s e s          membros;        esu em        qui a l o u e r   outro
local,,          ciesde q u e :
                     a)       Antes           cie p r o c e d e r            á venda           elas; s u a s         obrigações          no
território              de um p a í s , es Banco t e n h a esta t i cio a SLta apresvaçãoí e
                     b)       Quando as              o b r i g a ç õ e s cio Banco            f o r e m l i b e r a d a s ; na moeda
cie um membres, t e n h a o b t i d o a a p r o v a ç ã o d e s t e                           último;
            (ii)        Investir          esu     e:l epj os; i t a r     ess; f u n d o s cie      que n ã o n e c e s s i t e       para
as s u a s o p e r a ç õ e s ;
            (iii)         Com pirar         e v e n d e r , no             m e r c a d o s;ec:unclár i o ,         os; t í t u l o s   que
tive r       e m i t i d o es u g a r a n t i ci o o u n es is q u a i s t i v e r i n v e s t. i ci o f u n ci es s ;
            (iv)          G a r a n t i r t í t u l o s nos              quais t i v e r         i n v e s t i cio f u n d o s      com o
objectivei           cie f a c i l i t a r a s u a v e n d a ;
            (v)         Tomar         firme          ou. p a r t i c i p a r           na    tomada          firme         cie t í t u l o s
e in i t i d ci s p o r        q u a 1 q u e r ea m p r e s a c o m u m a f i i s a 1 i ci a de                     c omp at i v e I       c es m o
o b j e c t o e a t r i b u i ç õ e s do B a n c o ;
            (vi)        P r e s t a r s e r v i ç o s de c o n s u l t a d o r i a e a s s i s t ê n c i a t é c n i c a que
s; i r v a m es s; s e u s o b. j e e: t i v o s e s e i n e: 1 u a m n o á m b i t o cl a s s u a s a t r i b u i ç õ e s ;
            (vil.)          Ex er c er         q u a i s C] u e r       es u. t r o s     pad er es       e     a (d es p t a r q u a i s q u e r
regras: e            c.|u.aisquer           regulamentos compatíveis                             com       as      cii s p o s i ções; cio
p r e s e n t e Ac o r ci es que se r e v e l e m                    ne e e s; s á r i o s es u a d e q uad o s á p r es s s e e: u ç ã o
ci es s e u es b j e c: t o e ci a s s; u a s; a t r i b u i ç Õ e s ; e
            (viii)          Concluir            acordos             de       cooperação            ces m      qualquer          entidade
p) û D 1 i e: a esu p r i v a ci a .
           2.        Será         visivelmente                  i n d i c a d o na. f a c e          cie     q u a l quer          título
e m 11 i d o o u             g a r a n t i ci o p e i o        B a n c es que          e s se t i t u i es n ã o c o r\ s; t i t u. i u m a
es !:s r i g a ç ã es ci e CJ: u a 1 q u e r G o v e r n o o u f > ï e n i b r o ,             s a 1 v o s e c o n s; t i t u i r cl e f a c t o
uma csisr i gaçács              de um d e t e r m i n a d o                G o v e r n o esu membro,               cases em         que o
t í t u 1 es m e n e: i es rï a r á t a. I f a c t o .
 ---pagebreak---                                                        Cap):!. tu), o V
                                                           MOEDAS
                                                       Artigo 219.
                                DETERMINAÇÃO E UTILIZAÇÃO DAS MOEDAS
           1.       Sempre        que se torne               necessário,             nos   termos do presente
Acordo, determinar se uma moeda                              é plenamente convertível para efeitos
do mesmo,             competirá ao Banco                 faze' lo, tendo              em conta         a necessidade
p r i m o r d i a 1 cl e p r e s e r v a r o s; s e u s; p r ó p r-1 o s; i n t e r e s s e s f i n a n c e i r o s e , s e
necessário, após consulta ao Fundo Monetário Internacional.
          2.. Gs; membr os não i mpor ão qua 1 quer r es;t r i ç ão ao Banc o n o que diz
!"• e s p e i t c:? a o r e c e b i m e n t o , d e t e n ç á o , u t i 1 i z a ç ã o o u t r a n s f e r § ri c i a d e ;:
           (i)        Moedas       ou      ecus      que       o Banco          receber       em      pagamento das;
subscrições do                capita]          social,         em conformidade             com      o disposto no
artigo 69. do presente Acordo;
           (li)         Moedas           que         o         Bari c o        obtiver       cia     contracção            de
empr ést i mos;;
           í i. i i ) Moedas e outros recursos; que o Banco administrar a título
de contribuições para os fundos especiais; e
           (i. v)      Moedas; que o Banco                receber em pagamento do capital, juros,
dividendos e outros encargos relativos; a empr ést i mos ou                                             investimentos
ou do produto da                  alienação cl es; ses investimentos;,                      efectuados; por meio
dos recursos referidos nas alíneas anteriores,                                           bem como         a titulo de
comissões., taxas; ou outros encargos,
 ---pagebreak---                                                 Capitulo VI
                                 ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO
                                                  Artigo 229
                                                  ESTRUTURA
          0     Banco    terá     um     Conselho       de  Governadores,            um     Conselho         de
A d ÍTI i n i s t raça o, u m P r e s i d e n t e, u m o u m a i s; v i c: e P r e s; i d e n t e s, a s s; i m como
os f un c i on ár i os e agentes c on s; i d er ac:l os n ec essârios.,
 ---pagebreak---                                                     Artigo 239
                             CONSELHO DE GOVERNADORES: COMPOSIÇÃO
          1 „ Cada membro estará representado                           no Conselho cie Governadores; e
nomeará um governador e um suplente.                                    Os governadores e suplentes
p o d e r ã o s; e r e x o n e r a cl o s; a q u a 1 q u e r m o m e n t o p o r v o n t. a d e d o m e mtar o q u.e os;
tiver nomeado. Nenhum suplente poderá votar a não ser na ausência do
respectivo titulara 0 Conselho elegerá, em cada reunião anual, um dos
governadores para Presidente, o qual E-:<Grcerà as suas funções até ã
e1e i ção d o Prési d en t e seg uinte.
          2., Os governadores e suplentes n&o receberão qualquer remuneração
cio Banco.
 ---pagebreak---                                                              Artigo 249
                                   CONSELHO DE GOVERNADORES: PODERES
           1.      Todos       os; poderes              do Banco             serão a tr i D U Í cios;              ao Conselho de
Governadores.
          2,        0 Cons;elho de Governadores; poderá                                           delegar no            Comselho cie
Administração todos; ou                         parte           dos        seus; poderes,                    com      excepção dos
segui nt.es:
           (i)        Admitir             novos;             m em br- os;           e       fixar           as         condições; da
!'" e s p e c 11 v a a d m i s s ã o;
           (li)       Au m e n t a r   ou r e d u z i r o c: a p i t a 1 s; o c :i. ai                  a u t oriza d a d o         Banco;
           (iii)       Suspender um membro;
           (:i. v)       Dec :i. d i r        r ec ur sos; c on t r a                       dec i s; ões;          do         Con se 1 h o     de
Administração em matéria de interpretação                                               ou de aplicação cio presente
Acordo;
           (v) Autorizar                 a conclusão cie acordos; gorais;                                    cie cooperação com
o u t ra s ar g a n iz a çffes in tern ac iona is;
           ( vi)      E l e g e r o s; a cl m i n i s t r a d o r es; e o P r e s i d e n t: e cl o B a n c o;
           ivii)       Fixar         a    remuneração                  dos         administradores                    e      dos      seus
suplentes, bem                  como o vencimento                      e outras;             condi çffes; do            contrato de
p re s tacão de serviços d o Pre sid e n te;
           (v i i i )          Aprovar,          após           exame         cio     relatório               de      verificação de
c o n t a s, o ta a I a n ç o g e r ai          e a c o n t a d e g a n li o s e p e r d a s d o B a n c c;,
           (ix)        Determinar            CJ       montante             cias;     reservas,               a    afectação            e a
r e p a r 11 ç ã o d o s       1 u c r o s 1 í q u i d o s; cl o B a n c o;
           (x)       A11 e r a r o p rese n te A c o r d o ;;
           (xi)       D e c i d i r a cessação               das       operações             do    Banco       e a     distribuição
dos     seus haveres; e
           (x i i )      E x e!-" c e r q u a i •:•", q u e r     o u t r o s; p o d e r e s         que o        p r e s; e n t e  Ac or d o
c CJ n f i r a e x p r e s s a m e n t e a o Co n s; e I h o d e G o v e r n a d o r e s .
          3,.     0      C o n s; e 1 h o   de          G o v e r n a d o r e s;       Í TÍ a n t e r á    t o d o s;      os      pOd e r e s
n e c e s s á r i o s a o « e x e r c í c i o cia s u a              ••/ut o r i d a c e r c l a t i v ã m e n t e         a qualquer''
a s s u n t o que t e n h a d e l e g a d o             ou c o n f i a d o ao              Cc>ns;eiho d e A d m i n i s t r a ç ã o ,
nos; t e r m o s cio n.Ç. 2 o u d e q u a l q u e r o u t r a d i s p o s i ç ã o d o p r e s e n t e A c o r d o , ,
 ---pagebreak---                                                                                    Artigo                   252
                                CONSELHO                DE       GOVERNADORES:                             MODO             DE       FUNCIONAMENTO
               1 ,.       0 C o n s e 1 h es               cl e G o v e r n a ci o r e s r e a l i z a r á                                  u m a r e u n i ã o a n u a 1 , li e m
 c: ci iïi es t es ci a s a s               es u t r a s r e u n i. Õ e s                   ci e c i ci i. ci a s p e 1 es                    C es n s e 1 h (3 es u c: es n v es c: a ci a s
p e 1 es C es n s; e 1 h o d e A cl m ï n i s t r a ç ã o .                                O            C es n s; e 1 h es cl e A c! m i. n i s t. r a ç ã o c: es n v es c: ar á
 es Cesn s ed. h es cie G es v e r naeies r e s ; s e m p r e q u e                                                 f s e l e s m e n o s e: i n ces ( 5 )               m e m b r o s cio
B a n c o o u o s membros; que d e t e n h a m peles                                                               m e n o s u m q u a r t o des n ú m e r o                         t o t a l
 d CÍ s v es t o s a t r i. b u i ci es s a es s m e m b r a s o s es I i e: i t e m .
                             i l'i i1. ï ' '• •<• • - •-            • ji "_•      '' I'd.           ' i |i ifit- i nil             ; i <! M       11.1 . I qi !• -i-      r e u n i ãcs d o
 i < us . ' - I ' l u ' îc?            i n"' , i 'i"i i -n li M u s qi i s n d f j i.'               .d i v'e-r e m                p r u . > -i d • • - i •<••-• l > < m e n o s ; c i a i s
ï I J <" ,i •        d i i'-      I J O > r ii-.i<i'>r ••-<,, g l u -                 r l'.ii-       !"• , ' . " i i r-Mii (n-d r i            rnciiu'     cl', a .-"v     t e r ç o s ; do
 nuiiii." • i C'CMI d r v , v d u '                              ^ t r 11 n 11 d u -                • < •*- m i - r n b r o . „
               3 „        0 C es n s; e 1 h es               d es G o v e r n        a ci es r e s I:Í o ci e r á                       i n s; t i t u i r" p o r r e g u 1 a ïïi e n t o
 u m p r o c e d i m e n t (3 q u e p e r m i t a a es                                C o n sea l h o d e A c i m i n i s; t r a ç ã o ,                             s e m p r e q u e es
considere aconselhável,                                            obter              u m vestes                      cios; g o v e r n a d o r es;                  em r e l a ç ã o        a
 uma q u e s t ã o                    determinada                       sem           convocar                           uma           reunião             cies        C o n s e l h o cie
i.v.i es v e r • ) a d es r e s; „
               M„            ii       i/Uit' i - d . u '       if-      iji i v ^ i I I - H I | I ' I f « ,           i-,        ii.i nu'djil<i            em          c]ue      e s t i v e r
  .c.' ! . ' i i ' «i l u , , ' j          ^ ui i ' ' i h '          d'•        i Vimi I M               ' • u,ãu,                  p'i'l'.'r j .        c:riar            os      órgãos
' ' ''."" i ' I ' "T Ï ' M               (        .. h 11 • M              i-       r i - -iji ï-                ••       i- * 'fji i ] HUM J I 11 « • _     n e c e s s á r 1. o s         eset
   i l > . -f^l I -tlJí")_ j l 'I                               I'    ' - ( 'I <fJi ' L " •'                   f lU f" 1 H . U .
 ---pagebreak---                                                                     Artigo 269.
                                        CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: COMPOSIÇÃO
              1 .. 0 Conselho de Administração será composto por vinte o tr§s
  (23) membros, que não serão membros do Conselho cie Governadores,
 sendo:
               (i) Onze                 (11) eleitos pelos governadores que representam a
 República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a
França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países; Baixos,
 Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Bane:o
Eur opeu de Invest imento; e
              (ii)            Doze (12)              eleitos pelos                       governadores que                      representam os
 o u t r os memb r os e d e 1 es s
                 i         ' !• i< 1 1 r u      ^A J       (ii » | ii*- • | i , i •• l i .i I • i| f •                 • ji 'i •      p i i ' i i i l ,, ,,i   II. | 1
 o n u 111 • ' "     11111   u •J     < 111 o v 11     \,       n^      i -1'.' • i' J '  i <.i I J J I M '   .    j.'     í u i up a     i. • , • • s< 1   t•
Ni i t . - T i L i . t l , ui.e   pudi-Míi     bi".t'-íif      J n     ih    * • ,~ J -,i ôi i' i < d o          1'jin   'j;
             b)            quatro           (4) pelos governadores                                que         representam               os; países;
enumerados; no anexo A, na categoria outros; países europeus;
             c)            quatro           (4) pelos qi''i"ji u-niiii"".                         q-io i • 'pi- •"• icntam                    os países
enumerados no anexo A, na cai egi u i • p n i"., u.-in >"if npoii",.
             0s            a d m i n i s t r a d o r es              repre s e n t a r ã o                  os         memb r os           p or         cuj os
g o v e r n a d o r e s f o r a m elei t o s; e p o d e r ã o i g u a 1 n i ente r eprese n tar o s membros
 que lhes delegarem os seus votos,
            2 , 0s              a cl ai i n i s; t r a d o r e s; s e r ã o              pessoas d e              e l e v a d a c o m p e t §' n c i a n o
domínio económico                            e financeiro                    e serão                eleitos             de acordo              com o
p r o c e d i m e n t o d e f i n i d o n o A n e x o B.
             3 „ D Conselho de Governadores poderá, mediante aprovação de pelo
menos; dois; terços; cios governadores, que representem pelo menos três;
quartos cio número total dos votos atribuídos aos; membros, aumentar eu
r" e d u z i r o n ú m e r o d e                   m e m b r o s d o C o n s; e 1 h o d e                   A d m i n i s; t r; a ç ã o, o u r e v e r a
s; u a c o m p o s i ç ã o, a f i m d e t o f n a r e m c o n s i (j e r a ç ã o a s a 11 e r a ç õ e s d o n ú m e r o
cie m e m b r o s               do Banco»                 Sem prejuízo                       destes; p o d e r e s              nas; e l e i ç õ e s
seguintes, o número de                                 membros e a composição                                 do segundo Conselho cie
A d m i 11 i s t r a ç ã o s; e r ã o o s; r e f e r i d o s n o 112 1.
             4 „ C a d a a d m i n :i. is t r a c:l o r               d e s; i g n a r á u m s u p 3 e n t e                 com p1 enos pod eres
p?ara agir em seu nome quando                                       não estiver presente. Os; administradores
e o s; s u p I ente s s e r ã o n a c i o n a i s d o s pai.ses m e m b r o s,                                                        Nen h um memb r o
poderá ser representado por mais; cio que um administrador. Os suplentes
podem participar nas reuniões; do Conselho,                                                         mas só podem votar em caso
d e au s ê n c i a ci o a d m i n i s t <•- a d o r q u e s; u b s; t i t u e m.
 ---pagebreak---            fi.     Os a d m i n i s t r a d o r e s s e r ã o e l e i t o s              p o r t r ê s (3) a n o s e p o d e r ã o
s e r r e e l , e i t e i s , e n t e n d e n d o - s e que o             p r i m e i r o C o n s e l h o de A d m i n i s t r a ç ã o
será e l e i t o            p e l (3 C o n s e l h o       de      Governadores                   na       sessão      inaugural e
p e r m a n e c e r á em f u n ç õ e s ; a t é á r e u n i des a n u a l elo C o n s e l h o ele G o v e r n a d o r e s
i m e d i a t a m e n t e a s e g u i r o u , s e es C es n s e 1 h o a s s i m o ci e c i ci i r n e s jta ú. 11 i m a
r e u n i ã o , a t é à r e u n i ã o a n u a l s e g u i n t e » Os; a d m i n i s t r a d o r e s p e r m a n e c e r ã o
em f u n ç õ e s a t é á d e s i g n a ç ã o e teimada                         de p o s s e cies;;;; s e u s s u c e s s o r e s . Se
o c a r g o de um a d m i n i s t r a d o r                f i c a r v a g o m a i s de               c e n t o e o i t e n t a (ISO)
d i a s a n t e s de t e r m i n a r o s e u                  m a n d a t o , s e r á d e s i g n a d o um s u c e s s o r p a r a
o p e r í o d o r e s t a n t e cio m a n d a t o fiel. o s                 g c í v e r n a d o r e s que? t i v e r e m e l e i t o CÍ
a ci m i n i s t r a ci o r p r e c: e d e n t e , e m c: o n f es r ÏÏI i d a ci e c: es m a s ci i. s p o s; i ç Õ e s ci o Ane x o
B,       sendo            a     eleiçáci             realizada            por          maioria             cios;   votos         destes
g o v e r n a d o r e s . Se           CÍ c a r g o      cie um acimi n i s t r a ci o r                 iicar     vages c e n t o e
o i t e n t a (180) d i a s                ou menos a n t e s ;           ele t e r m i n a r o            s e u mandatei, p o d e r á
 i g ua 1 men t e ser                ci e s i g n a d o   u m s u e: e s s o r           p ar a       es p e r í o ci o r e s t a n t e d es
r e f e r i d o mandatei a t r a v é s do v o t o dos; g o v e r n a d o r e s ; que t i v e r e m e l e i t o o
a ci ni i. n i s t r a d o r      p r e c e ci e n t e ;    a     e 1 e i ç áo           do       n es v es a d m i n i s t r a ci es r s e r" á
e f e c t u. ad a p o r m a i. o r i. a d o s v o t o s              ci e s; t e s g o v e r n a d es r es, E n q et a n t. o o es 1 u g a r
permanecer vagci,                      es s u p l e n t e cies acimi n i straciesr                    anteriesr        e x e r c e r á os
p o d e r e s ; d e s ; t e , e x c e p t o os; r e s p e i t a n t e s á nomeação cie um s u p l e n t e .
 ---pagebreak---                                                       Ar tig CÍ 272
                                  CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO:                       PODERES
          Sem prejuízo               cios poderes         que es        artigo         242 cio      presente Acordes
c: o n f e r e a o C o n s e 1 h o d e G ci v e r n a d o r e s ,         o C o n s"> e 1 h o ci e A ci m i ri i. s t r • a ç ã o s; er à.
responsável pela direcção das csperações gerais cies Ban ces e, para esse
fim, e>-ercerà^             fi ara       além cias; competências c:jue lhe s;ão expressamente
atribuídas nes presente Accorda,                            todos os poderes                   que o Conselho de
Governadores; nele delegar e, em especial:
           (ï)     Preparará es trabalha do Conselho de Governadores;
          (ii)         El. abeirará,, em          conf or mi eiacie com as                 directivas         gerais do
Conselho de Governadores, as politicas                                    e tomará as decisões; relativas
a     emprést. i m o s ,         g a r a n t ias;, t. es m a ci a s     ci e   p a r t i c i p a ç ã CÍ ,  c: a n t r a c ç ã o    de
empréstimos pelo                  Ban ces,      prestação de              assistência           técnica         e outras
o fi e r a ç u e s; ci es B a n e: o ;
          (iii)          Submeterá á            aprovação           cies Conselho           de    Governadores, na
r " e u n i ã es a n u a 1 , a s c: es n t a s d o e x e r c i c: i CÍ a p ó s v e r i f i c: a ç ã o ; e
          (iv)        A p r o v a r á o o r ç a m e n t o d CÍ B a n c: o.
 ---pagebreak---                                                                 Artigo     282
                        CONSELHO DE A D M I N I S T R A Ç Ã O :              MODO DE FUNCIONAMENTO
          I.        0 C es n s e I h es ci e A ci m i n i s t r a ç ã es f t u n c: i. o n ara           n es r m a 1 ÏÏI e n t e n a s e ci e d (3
Banco e reuni r-s;e--á tantas vezes quantas as requeridas pelas operações
do Bane CÍ.
          2.          Ccinsi cier a - s e           que       d i ' • q>i'i!            ;_'-<i i     i]iiai't'iur           r i - u n i . " ' cio
Conseilles            cie      A d m i n i s t r a ç ã o i^u-iu           J.-J i v. i      i u • • _. ï • ' v       -•> h, n u i i .            dos
a d m i n i s t r a d o r e s ; que          r e p r e s e n t e m , pelei       menos,          ciei i s t e r c e s s         cio n ú m e r o
t o t a l ci es s v o t o s a t r i b u í d o s a o s m e m b r o s , ,
          3.          0      Conselho            ele Go v e r n a ci o r es;      acioçst a r á       os         regulamentos; que
possibilitem a                      um m e m b r o          (que n ã o       t e n in a     um acimi ni. s t r a c i e s r             cia s u a
n a c i o n a 1 i ci a cl e e n v i a r         um r eprese nt ant e              par a       a s s ï s; t. .i. r , s e ÏÏI      ci i r CÍ I t. es a
vest (3, a          ( q u a l q u e r r e u n i ãcs       do C o n s e l h o     de      A d m i n i s t r a ç ã o em             que s e j a
e ; •; ami n a el o u iïi a s s; u. n t es q u e fi a r t i. c u. 1 a r ÏÏI e n t e o a f e c t e .
 ---pagebreak---                                                                                                                                 Artigo 299.
                                                                                                                                     VOTAÇÃO
                        1 „               0           número de v o t o s                                                    d e c a cia                         membro s e r á i g u a l                                                      ao n ú m e r o cias
acções; por                                      s;i s u b s c r i t a s d o c a p i t a l                                                                  social                      cio B a n c o »                            Q u a n d o um m e m b r o
não                     tiver                        pago                     qualquer parte                                                    cio              montante                               cie v i d o                        a           t í t u l o                    cias
«o b r i g a ç õ e s c o n t r a í cl a s; r e I a t i v a m O I I t e                                                                                          as ac ç ões                                 r e a 1 i z a d a s;, n o s; t e r m CD S;
dCD a r t i g o 69. cio                                                  presente Acordo,                                                        esse membro                                         não poderá,                                       enquanto                           se
mantiver a                                           f a l t a                     cie              pagamento,                                  exercer                              os;             seus;                     direitos;                              de            voto
correspondentes á                                                                   relação entre                                               CD m o n t a n t e d e v i c i o                                                   e          não pago                               e o
a i o i "i t a r 11 o t o t a 1                                         cl a s a c ç õ e s;                               r e a 1 i z a d a s s; u b s c: r i t a s                                                       p CD r e s s; e                           m e ÍÍItar CD d o
 c a p 1 1 a j. s CD c i a. 1 d o B a n c CD .,
                                              N • < > «v i il <i • i\. •<                                  , !Í i l o i i' •] , i' '                             • it • ' IÍ i Hr i ' i ' ! i i | f.> ,                                      i, -id< i q i i                     • i , ". Ii .r
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-~H f •) p i 11 I J I . J                           ii.'*        f r i»—J i f i í i f i '            ' ,i ' £ '      f       ifi-Mii           M i l           •       I \> i      \. \    i •1 •. ã i i „
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 d L E p i " ' " 1 Ç Ai                     i     C'|i"i    C i il • ' ." ' I" 1 ' i                    dO          pi"K''           i.'i I !. | *       i 11 m           i I' i        i •     i •      i f. M I I • i            I i' i      qui •              f.       !' i"' r i_jf      e
 -j * ,      • 11.' i          I      õ ••            r 11 •                      '       í       i    i     f j , ' i-      i i ,          i i• i • •             • • i-        (j      I     11 d , 11 I , i                 |iu t              ' 1f i ( i     i H 11 • •'         i     i     i 11 í
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j ii       L i.        i ' i i 'i I I " i            i ji n              !• !_•! ç I J I ,                 d i '*.               i"' i i_,                 i' í       i I u i i i ji '                      i              iiiLMiil ii         1.1 _           •      •        '-   'ii"iairi
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 a>1        >j     '       ' i i . ,          pi"'r"        ' i i 11 • 'i           i    •     '      i' i       > i > I >J                   11 •    i        11 i i ' . J C                I        i<i>         i ! M i» -            q u o           ' i. n ^m               ,j ar"      t e
n a             v o t a ç ã o , .
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                                                                           PRESIDENTE
               I „        ii       Coi r p í f u i        i h ' '-.I-- "I-M u        i • •- ,         a l i 'vf.             |i - uma            votação por
m j<    i <-.|-1 .1 i... i-111 1 i d i - u . i , i ' i ii-.nini i-i-„ qii.-' r fApr*-" (-i 11 om p o l o m e n o s a m a i o r i a
   lo    ' -in'          iii           ,iiio         dr LIIUIIÍÍ"., i u .              rii-.-iíiur u<\, <• i r - i ^ r a            um P r e s i d e n t e d o
 '.• -i . • •, I"I . i '           •' ' li.Ti '• ' • n i i i •')! H -r a , < ' u , M i' •_• i. >n -i.i m i n i i , t ' u , e x e r c e r f u n ç õ e s
'li-     >_:• i . • T i. u l o i ' , <'!• 1'dn.irii l r . u i n r • >• i •!'•                    »• i • 1 • -t i L' * "!•• q n i j . q u e r c l e l e s ; „
              2»        0 P r e s i d e n t e t e r á um manei a t o                            de q u a t r o (4) a n o s e p o d e r á s e r
r e e 1 e:;. t o „ No e n t. a n t o ,                     o F-r es : i c:i eri i.; e c e s s;ar A               as; s; u a s         f u n ç õ e s c:iuan d o CD
C o n s; o 1 ii o d e bCD •/ e r n a ci •::Dr e s CD d e c i d i i- p o r v o t a ç ãCD f a "-,•' o r á v e 1 d e p e I CD men CD S;
d CD i s t e r' ç o s cl o s g CD v e r n a d o r e s;,                        q u CD r e |:D r e s e n t. em p•=..:;• .1. o         me n os; d CD I s; t. e i•" ç o s;
cio t o t a l cios; v o t o s ; a t r i b u i . d o s a o s                          membros;., S e , p o r q u a l q u e r r a z ã o ,                         se
v e r i f i c ar v a c a t u r a ci o c: a r g o d e                           P r e s i cl e n t e , CD C CD n s; e 1 h o d e 6 o v e r n a d o r e s
e l e g e r á , nos termos                            d o n9. 1 , um               n o v o Pr e s i ciente p a r a                       um m a n d a t o q u e
p CD d e i !•'" a t é q u a t r o a n CD S .
              3»        0      P r e s i d e n t e não                t e r á d i r e i t o de                  voto, excepto                     d e vote? d e
ci e s e m p a t. e . 0 P r e s i d e n t e p o d e r á p a r t i c i p a r                               n a s r e u n i õ e s d o C CD n s e 1 h o d e
G CD v e r n a d o r e s e p r e s i. d i r á á s; r e u n i õ e s; d o C o n s e i h o d e A cl m i n i s t r a ç ã o .
              4„        0 F'resi d e n t e              será        o representante                       legal         do      Banco,.
              5»          0       Presidente                   será          o cnefe             do          pessoal              do       Bane:o        e será
r- e s p CD n s á v e I p e l a o r g a n i z a ç a o d CD S S e r v i ç CD S ,                                  a s s i m <:: o m o p e 1 a n CD m e a ç ã o e
c! e i f 11 s s ã o cl o s f u n c: i CD n á r i o s                  e a g e n iv. e s;,         n os ter" mo s                 ci e r e g u l a m e n t a c ã o a
a ci o p I a r p e 1 o                  0 o n s e 3 li o d CD        A d m i n i s t r a ç ã o . A CD               p r o c: e ci c r á        n CD m e a ç ã o ci o s
fiinc. erários                        e       agentes,              o      Presidente                  deverá,               tendo           em      conta       a
i m p o r t â n c i a p r i m o r d i a l cia                       e f i c i ê n c i a e competência                             t é c n i c a . , t o m a r na.
d e v i cia c o n s i d e r a ç ã o o r e c r u t a m e n t o n u m a a m p l a b a s e g e o g r á f i c a e n t r e o s
meiTib !•"• o s ci CD B a n c CD .
           ò.        0 Presidente                       c o n d u z i r á os a s s u n t o s                 correntes                do     Banco,        sob   a
d i r e c ç ã o d o C CD n is e 1 h o ci e A d m i n i s t r a ç á CD .
 ---pagebreak---                                                        Artigo 312
                                                  VICE-PRESIDENTE(S)
            1.     O     Conselho         cie     Administração             nomeará          um     ou    mais       vice-
 • ••• P r e s i d e n t e s p CD r p r o p o s t a  ci CD P r e s I d e n t e „ D     C on se 1 h o d e A d n u n i s t r a ç ã o
determinará a duração do mandato, os poderes e as funções; na
 administração do Banco do ou dos Vice Presidentes,. No caso cie ausência
 o u i n c a p a c i ci a d e c:l o P resi d e n t e , u m          V i c: e -• P r é s i. d e n t e e x e r c e r a CD S; p o d e r e s;
 e d e s e m p e n l i a r á a s f u n ç õ e s dcD Presidente.,
         2. Um Vice-presidente poderá participar nas reuniões do Conselho
 cie Administração, mas não terá direito de voto nessas reuniões,, salvo
*s;e estiver a substituir o Prés i ciente, caso em que terá voto                                                             de
 desempate.
 ---pagebreak---                                                                   A r t i go      322
                                          CARACTER          I N T E R N A C I O N A L DO BANCO
            1„          0 B a n c o n ã es a c : e i t a r á f u n c:l o s;              e s p e c: i a i s;,, n e ÎÏÏ        e m p r é s 1 1 ÎÏÏ O S; es u
 a s s i. s t ë n c i a q u e        p o s s; am     de         qu a I qu e r         f es r m a      c o ÎÏÏ p r - o m e t e r ,      f a I s e a r es u
a l t e r a r o s e u o b j e c t e i ou a t r i b u i ç õ e s .
            2»       0 Banc: o , es s e u P r e s i d e n t e , V i c e Pr e s i c i e n t e is;) , - f u n c i o n á r i o s                           e
a g e n t e s bas;earãcs a s s u a s                   c l e c i s ; õ e s em ( c o n s i d e r a ç õ e s             r e l e v a n t e s p a r st     CÍ
esta.i e c t es, a t r itau i ç Õ e s           e     op er a ç õe s            ci es B a n c es,        tal         c omo        ci e f i n i ci a s  no
fs r e s e n t. e A c o r ci o,,        E s; t a s; e: es n s; 1. d era g Se s           s e r ã es t. i cl a s;        e ni c: es n t a      ci e f  es r m a
 i m p a r c i a l , a f i m d e r e a l i z a r o o b j e c t e i e a t r i b u i ç õ e s des B a n c : o .
          3 :,    No         e x e r c: i c i es      cl a s          s u a s;       f u n ç õ e s;,       es F" r e s i d e n t e ,             V i c e --
   P r è s i d e n t e < s ) , f u n c i esnár i o s            e       a g e n t e s do         B a n ces e s t a r ã o s u b o r ci i nades s;
e x c I u s i v a m e n t e a o Ba n c es e a                  n e ri h u m a        es u t r a a u t es r i. cl a ci e „        0 s m e ÎÏÏ b r es s; ci o
 B a n c o r e s p e i t a r ã es o c: a r â c t e r            i n t e r ' n a c: i o n a l ci e s t a s f u n ç õ e s e atas t e r -• s e -
-• ã o cl e        c:j u a 1 q u er      t e n t at i v a        d e i. n f 1 u ê n c i a         s o l:s r e        qua 1 quer           m e m b r o ci o
 p e s s o a l nes e x e r c í c i o d a s s u a s                 funções.
 ---pagebreak---                                                   Artigo        332
                                                       SEDE
         l .,   A s e d e cies Banco f i c a r á     situada         em L o n d r e s - ,
         2.,    0 Ban ces p o d e r á a b r i r '  a g ê n c i a s ; esu s u c u r s a i s no t e r r i t ó r i o de
q u a 1 q u e r d o s s e u s m e m b r es s .
 ---pagebreak---                                             Artigo 342
                               DEPOSITÁRIOS E CANAIS DE COMUNICAÇÃO
          1, Cada membro cies ignara o seu bane: o central ou qualquer outra
i n s 111 u i ç ã o s u s c eptive 1 (de se r a e: eit e p elo B a n c CD e: o m CD ci e p o s i t á r i o d e
todas as; disponibilidades cio Bane:o na sua moeda, bem como de outros;
h a v e r e s d CD B a n c: CD »
        2,, Cada membro designará uma entidade oficial com a qual o Banco
poderá contactar relativamente a (qualquer questão que releve cio
presente Acordo.
 ---pagebreak---                                                   A r t i g o 35.Q
               PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS E COMUNICAÇÃO DE                             INFORMAÇÕES
          1 . 0 Banco           publicará       um relatório            anual        com     as     suas contas;
devidamente verificadas e distribuirá aos                              seus membros, pelo menos de
três        (3) em         tr'ê's; meses;, um           balancete        sumário          cia sua         situação
financeira e a conta de ganhos e perdas apresentando os resultados; das
suas operações. As contas serão expressas em ecus;,
          2,        0 Banco        apresentará          anualmente um              relatório         relativo á
incidência das; suas; actividades; sobre o ambiente e poderá publicar
outros relatórios que encenei a desejáveis para a prossecução cios seus
CDtaj e c: 1.1 v o s;..
          3 „         SerãCD di s;tr i buí cios      aos; membros;          exemplares          cie      todos     os
r e 1 a t 6 r i CD S , b a l a n ç o s e  p u b 1 i c a ç õ e s e I a b o r a ci o is n CD S  t e r m CD S ci o p r e s e n t e
artigo»
 ---pagebreak---                                                                         Artigo 3 6 2
                             AFECTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO LÍQUIDO
              1 ,.      O C o n s e l h o de             Governadores; d e t e r m i n a r á p e l o menos                                    anualmente
a p a r t e d o r e n ci 1 ÍÍ I e n t o                1 i q u i ci CD d o B a n c o q u e ,                    a p 6 s> d e d u ç ã o c i a p r o v i s a o
para          reservas           ou,     se           n e c e s s á r i CD , p a r a                c o I:D r i r p e r ci a s;    event uai s,                     no s
t e r m o s d o nfi             1 cio a r t i g o                172 d o p r e s e n t e A c o r d o ,                      s e r á a f e c t a cia a o s
excedentes;                  ou a        outros                 f i n s        e       a       parte,            s e e x i s t i r ,             que será
d i s t r i b u í d a .        Qualquer                 decisão r e l a t i v a                       á      afectação            do          rendimento
l i q u i d o d o Bane:o                a outros;                  f i n s será tomada                         p o r uma        m a i o r i a de                pelo
m e n o s elo i s t e r ç o s             cios; g o v e r n a d o r e s ; ,                  que r e p r e s e n t e m          p e l o menos;                  dois
t e r ç o s ; cio t o t a l             cios v o t o s                a t r i b u í d o s          a o s membros..              Não será                      f e i t a
 q u a l q u e r a f e c t a ç ã o nem ( q u a l q u e r d i s t r i b u i ç ã o                               antes; d e a r e s e r v a                     geral
a t i n g i r         p e l o menos; d e z             (10)        por cento do c a p i t a l                        social        autorizado,
              2.        Qualquer          d i . s t . r i fou L <_ â< >         \ r>\ , \ i n a             n< '    iruiioi o       3nt'"Tiu'                      >• -\ a
proporcionai                  a o número de                     i.i'" ç õ*-*1    i - ' / i i i * "tdci', d o ' i d<i'i        por     C S Í I Í , I tf i»- • if< i < r »_ J ?
entende-se que,                       no cálculo                        d>-    '"•' i i > i m < - r o ,      api- i     ,    -•"' DO         c o m - H J ' . ' : o-n
c : o n s ; i c l e r a ç ã o CDS; p a g a m e n t o ^             r o* ' •!"* í «í« »•*-* r-m       n u m o r <.'<r i n e       a s p r o m i . v _ " ••" i a s
recebidas a t i t u l o                   destas              i c ç ^ e •>      i!- v . i o t i n a !          d o •" i - n . i i m     o m •: : u i J , .
              3»        Gs;   pagamentos; a cacia                            membro serão                      efectuados nas condições
determinadas pelo Conselho de                                             Governadores. Estes; pagamentos                                            e a sua
u t i l i z a ç ã o por p a r t e                  do membro                   que CDS             receber não                serão o o j e c t o cie
r e s t r i ç õ e s por p a r t e de qualquer membro.
 ---pagebreak---                                              Capitulo VII
                             RETIRADA E SUSPENSÃO DOS MEMBROS:
                   SUSPENSÃO TEMPORÁRIA E CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES
                                              Artigo 372
                              DIREITO DE RETIRADA DOS MEMBROS
        1.       Qual que"" membro           poderá retirar--se cio Banco a qualquer
momento, mediante notificação escrita endereçada ao Banco, na sua
sede.
       2.      A    retirada terá         efeito e a      qualidade cie membro cessara na
d ata e s; p e c i f i c a d a n a n o 11 f i c a ç ã o , m a s em c a so a 1 g u i n a n tes ci e s eis (6
mese s ap o SÍ a data em que a ri CD t i f i c:: a ç ã CD t en n a s i ci CD r ec: eb i ci a p e 1 o Banco
Todavia, o membro poderá, a qualquer momento, antes cia sua retirada se
tornar efectiva, cancelar a sua decisão cie retirada, para tal enviando
u m a n CD t I f I c a ç ã o e s e: r ita a o B a n c o.
 ---pagebreak---                                                       Artigo 382
                                             SUSPENSÃO DOS MEMBROS
          1.      Se um membro d e i x a r de c u m p r i r                   q u a l q u e r , d a s suas; o b r i g a ç õ e s ;
perante o             Banc:o,        este      pode     pronunciar"             a     sua       s u s p e n s ã o , med i a n t e
decisão tomada por maioria de p e l o m e n o s d o i s t e r ç o s                        cios g o v e r n a d o r e s , que
r ep r esen t e m p e I o            men os      doi s      t e r ç CD S       ci o n ú. m e r o         t CD t a l   dos     v o t CD S
a t r i b u í cl o s; a o s     m e m b r o s . 0 membro          s; u s p e n s o p e r cl e r • á     a u t o m a t i c ame n t e a
s u a q u a l i d a cie de          membro um ano após> a d e c i s ã o de                        s u s p e n s ã o , a menos;
que os; g o v e r n a d o r e s ; d e c i d a m     p e i a mesma m a i o r i a            r e s t i t u i r ao membro a
sua r e s p e c t i v a c a p a c i d a d e .
          2,.       En ou a ri t o      um membro         es; t i v e r     suspenso            não       poderá exercer
q u a l q u e r cios ci i r e i t o s c o n f e r i d o s p e l o p r e s e n t e A c o r d o ,         com e x c e p ç ã o cio
d i r e 1t. o d e        r e t i r a c:l a ,   mas      c o n t i n u a r á s; u j e 11 CD a               todas;       as; s; u a s;
o b r i gaç (3 e s .
 ---pagebreak---                                                   Artigo 392
             LIQUIDAÇÃO DAS CONTAS COM O S ANTIGOS MEMBROS DO BANCO
         1.      Após a eia ta em que                  um me mb res perder                 a sua        qualidade de
membres, continuará responsável pelas suas esbrigações directas bem como
pelas; suas         responsabilidades eventuais                          perante          o Banco,             enquanto
subsistir         uma   responsabilidade                  decorrente           dos        empréstimos            e   das
garantias c o n c e d i cl o s o u das t es m a ci a s cl e p a r t i c i p a. ç ã o realiza d as; antes
de ter deixado cie ser                membro. No entanto, este                        membro deixará de ser
responsável         pelos      empréstimos                e garantias              e        pelas        tomadas       de
part ï ci paçâci concedidos                e realizadas ulteriormente                          pelo Banco,          e de
ter participação, quer nas receitas, quer nas despesas cio Banco,.
         2.      Na data      em que um              membro perder              essa qualidade,                 o Banco
tomará as c!i sposi ções; necessárias para                                readquirir             as acções desse
membres, a título cie I liquidação parcial                            das ccintas; com esse membro, em
conformidade com as cJi sposi ções                       cio presente artigo.                    Para esse fim, o
preço       de reaquisição             destas          acções        será       ccinst i tuí cio pelo              valor
constante da escrita                cio Banco,          na data em            que o membres perder essa
qualidade, sendo o valor maximes cie cada                              acção CÍ seu preces original de
aqui si cão.
        3.     0 pagamento das acções                   readquiridas pelo Banco neís termos do
presente artigo reger--se-á pelas seguintes condições:
         (:i.) Qualquer montante devi cies ao membro a titulo do reembolso das
suas acções será retido                   pelo Banccs enquanto esse                       membro, o seu banco
central, qual quer            dos seus             organismos            esu departamentos, es ont i nuar
responsável face ao Banccs enquanto mutuar i es ou garante e o Banccs terá
a faculdade         de    afectar esse               valor        á execução            de       quaisquer dessas
responsabilidades, aquando                     cio seu vencimento,.                 Não poderá             ser retido
p e 1 o B an c o qua 1 quer m on t a n t e         p o r c: es n t a d a      r e s p CÍ n s; a b i 1 i d a d e d o a n t i g o
membro, resultante da sua subscrição de acções, em con-f ormi eiacie com os
n2s 4, 5 e 7 do artigo                  62 cl es presente Acordo. Em circunstância alguma
será efectuadci o reembolso das acções a um membres antes; cie expirado um
prazo cie seis (6) meses a contar cia data em que                                       o membres deixar de o
ser ?
          ; 11 > Até     que es referido                membro tenha recebido                      a totalidade dei
preces de         aquisição,          poderão          ser     efectuados             de      tempos         a   tempos
pagamentos referentes ao                    reembolso de acções;, após; a sua entrega acs
B asse: es peles anti g es membro, desde                   que, em conform:1, ci ade                   com o n.Q 2 cies
presente artigo,            o montante             correspondente               aci preço           de reac|ui si. çãcí
exceda        es mesntante global                  cias responsabilidades resultantes                                dos
empréstimos;, tomadas cie part i c:i pação e garantias; referidos na alínea
an ter i or ;;
         ( 1 i i ) 0 s fi a g a m e n t o s; s e r ã o    e f e c t u a d o s n a s c: o n ci i ç õ e s , ri a s ci i v i. s a s
plenamente convertíveis ou em ECUs, e nas datas fixadas pelo banccs; e
 ---pagebreak---               (iv)         Se o       Banco r e g i s t a r                 perdas;, r e l a t i v a m e n t e                ás; g a r a n t i a s ,
p a r t i c i p a ç õ e s em e m p r é s t i m o s , o u                     empréstimos concedidos,                            subsistentes
á d a t a em q u e CÍ              m e m b r o p e r d e u e s s a q u a 1 i ci a ci e                     o u s e u m a p e r d a l i q u i cl a
fcii-- s u p o r t a d a       peles           Banco r e l a t i v a m e n t e               ás      tes m a ci a s        cie p a r t i c: i paçãcs
ci e t i d a s n e s s a       data,             e      se o          montante             ci es; s as;       perdas          u l t r a p a s s a r CÍ
m o n t a n t e cia r e s e r v a c o n s t i t u l d a p a r a l h e s f a z e r                            f a c e n a d a t a em q u e o
ÎÏÏ e m b r CÍ p e r d e u     essa             qualidade,                 es r e f e r i d o         m e m i:s r es s: e r á          es Is r i g a ci es a
reembolsar, a                  p e d i c l e s , um         montante             igual á             redução              que o         p r e ç o ele
r e a q u i s i ç ã o das;         suas; a c ç õ e s                t e r i a s o f r i cio        se e s s a s          perdas; t i v e s s e m
 sides         tes m a cl a s   em         c e s n s i d e r a çães n a         altura            cia       fixaçães           des     preces         cie
rea q u i s i ç ã o . A l é m d i s; s es, o a n t i g o                      m e ÎÏÏ b r o f i c: a r á o li r i g a d o a s a t i s ï aze r
 q u a l q u e r p e d i dei d e r e a l i z a ç ã o cie s u b s c r i ç õ e s nães l i b e r a d a s , ness tear m o s
cies n 2 4          do a r t i g o          ó.2 d o p r e s e n t e            Ac: o rei o , n a           m e d i cia es m        qu.e t a l        lhe
 t e r i a s i d o s o l i c i t a d es s e a r e d u ç ã o cie c a p i t a l e o p e d i c l e s cie r e a l i z a ç ã o
 t: ï v e s s; e m o c o r r i d es n o m o ÎÏÏ e n t o d a f i x a ç ã es ci o p r' e ç es cl e rea q u i. s i ç ã es „
              4„    Se es B a n c o c e s s a r a s s u a s e s p e r a ç õ e s , nos; t e r mess cio a r t i . g es 4 1 2
cio p r e s e n t e A c o r d e s , n o p r a z o                   ele s e i s ( 6 ) meses; a p ó s                   a d a t a em q u e um
 iïi e in b r es p e r der - e s s a         q u a l i d a ci e , t es cl o s          o s ci i. r e i. t. es s     d e s (s e a n t i g o f n e ÎÏÏ b r es
s; e r ã o ci e t e r- m i n a ci o s n o s;           t e r (ÏÏ es s; cl o    el i s p es s; t. es n o s;       a r-1 i g es s; 4 1 2        a 4 3 2 cl es
p r e s e n t e Ac: es r ci o .
 ---pagebreak---                                                          Artigo 402
                                   SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS OPERAÇÕES
         Em       caso       cie     emergência,            o     Canse?! no       cie    Acimi ni st ração          poderá
s u s p e n ci e r t e ÏÏI p o r a r i a ÎÏÏ es n t e a s o p e r a g õ e s  relat iv as       a n es v o s e in p r é s t i ÏÏI es s ,
garantias, tomada f i r m e ci e e m i s s; o e s,                          a s s i. s t é' n c: i. a té c n i. e: à e t o m a ci as
participação, até que o C es n sel ho de Gcsvern adores                                        estude a situação e
tome as; medidas adequadas.
 ---pagebreak---                                                           Artigo          412
                                              CESSAÇÃO DAS OPERAÇÕES
           0     Banco     poderá por               fim       ás       suas         operações;         mediante            votação
f a v o r á v e 1 ci e p e 1 ci ÎÏÏ e n o s ci CÍ I s      t e r ç (3 s ci CÍ S g o v e r n a ci es r e s , q u e r e p r- e s e n t e m
p e l o menos         très        q u a r t o s cio       número           t o t a l cios        votos      a t r i b u í cies s a o s
membros. A            p a r t i r da        c e s s a ç ã o elas;        o p e r a ç õ e s , (3    Banco p o r á          termes a
todas;         as;   suas        actividades,               com        s x c e p çães      cias;   que      s;e      "'eferem        à
realização ordenada,                      conservação e                  protecção            cios s e u s      haveres          e a
l i q u i d a ç ã o cias s u a s o b r i g a ç õ e s »
 ---pagebreak---                                                              Artigo 422
                 RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS E LIQUIDAÇÃO DOS CRÉDITOS
           i « Lm c a s o d e c e s s a ç ã o d a s o p e r a ç õ e s cio B a n c o , a r e s p o n s a b i l i d a d e
d e t o c i o s os;       m e m b r o s em        r e l a ç ã o ás          s u b s c r i ç õ e s cio           capital social                do
B a n c o q u e n ã o f o r a m o b j e c t o cie p e d i d o cie r e a l i z a ç ã o s ó c e s s a r á                                quando
forem          s af i s f e i t a s    t o ci a s        as      :i. m p o r t ã n c i a s;         ci CD V 1 ci a s;   a o s;    c r e cl o r e s ,
 i n c 1 u i n d o t o ci o s CD s c r é d i t o s e v e n t. u a i s;.
           2 „    T o d o s; o s c r e d CD r e s; a t í t u 1 o ci a s o p e r a ç õ e s> c o i • - !• - e n t e s ,              t i t u 1 ar e s
(de c r é d 11CDs ci i r e c t o s , s e r ã o             pagCDS em p r i m e i r o                  1 ugar sobre os n a v e r e s
d o B a n e CD,       em s e g u n d o        lugar         s o b r e os          montantes                 d e v i cios; acD      Banco a
t i t u l o da        realização              cie      acções não                pagas,            e      finalmente             sobre os
m o n t a n t e s d e v i c i o s; a o Ba n c o a t í t u 3. CD ci o c a p i t a i s o c i a 1 c u j a r e a 1 i z a ç ã o
 é s; u s c e p t i v e 1 d e s e r s o l i c i t a d a .              A n t e s ci e e f e e t u a r q u a I q u e r p? a g a i n e n t CD
a o s t i t u l a r e s d e c r é d i t o s ; d i r e c t o s , o C o n s e l h o cie A d m i n i s t r a ç ã o t o m a r á
t CD ci a S; a s       m e cl i d a s;   que        c: o n s i d e i a r         n e e: e s; s; ã r i a s;     para       g a r' a n 1 1 r"    uma
r e p a r 1 1 ç ã CD p r o p? o r c:: i o n a i       ent r e         o s;    c r e d o r e s;       l i t u I a r e s;   de       c r é d i t o s;
ci i r e c t o s e CD S; C r e d o r e s 1 1 1 u 1 a r e s; ci e c r é d i t o s e v e n t u a i s .
 ---pagebreak---                                                           Ar ti cio 432
                                           DISTRIBUIÇÃO DOS HAVERES
          1„          NãcD será feita,              nos; termos              cio presente            capítulo, qual quer
distribuição d CDS haveres aos membros por conta cias suas subscrições cio
c apitai soe: i ai elo Banco enquanto:
           (i )        N ã o f o r e m s a t i ste i t a s t o d a s a s otar i g a ç õ e s para                                  c o m CD S
(credores;, nem                 forem a d optadas; as                    disposições             necessárias              no     que
respeita a estas obrigações; e
           (ii.) 0 Cons;el ho cie Governadores; não decidir, meei i ante votação de
peI   CD   ííi e n CD S ci o i s; t e r ç o s ci o s        g o ver" n a ci o r e s , q u e      r e p r e s e n t e m ;:D e 1 CD m e n o s
três quartos                cl CDS; n u m e r o     total          elos;      votos;     a t r i b u í cios      aos; membros;,,
P r o c e d e r a u m a ci i s t r i b u i ç ã CD .
          2.          Qual quer      distribuição                 elos; haveres; entre                  os; membros; será
proporcional ao capital 'social detido por cada membro, e ef ec tua r—se—á
nas datas e nas; condições que o Banco considerar jus;tas; e equitativas.
A s p a r t e s ci e h a v e r e s        cl i s t r itau í ci CD IS n á o s e r ã o        n e c e s is a r i a m e n t e d a m e s; m a
categoria. Nenhum membro poderá receber a sua parte dos haveres                                                              assim
ci i s t r :i.tau í d CD S e n q u a n t o n ã CD tive r                   liq u i d a ci CD t o ci a s as suas obrigações
perante CD Banco.
          3 .       Qua I quer        memb r     CD       CJ U CD     ;" e c e b a      h ave- r c • s         ci i s; t r itau i cl o s;   em
c o ri f CD !'" m i d a ci e c CD m o     ci i s p CD S t o n o       p i'" e s e n t e a r t i g o     f i c a r á su b — r og a o o e m
todos CDS direitos que                     o Banco possuísse sobre                          esses na ver es antes da
sua reparti ção.
 ---pagebreak---                                             Capitulo VIII
                     ESTATUTO, IMUNIDADES, PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES
                                              Artigo 442
                                  OBJECTO DO PRESENTE CAPITULO
        N CD t e r r i t ó r i o ci e c a d a pai s; m e m b r o serão c: o n c e ci i d o s; ao Ba n c CD , para
que possa prosseguir os                seus objectivos e (desempenhar as funções que
lhe sã CD confiadas             o estatuto,         imunidades,       privilégios e isenções
ci e f i n i d o s n o p r esente a r 11 g CD „
 ---pagebreak---                                                Artigo 452
                                       ESTATUTO DO BANCO
         O Bane: o t e r á      plena p e r s o n a l i dacie j u r í d i c a e, em e s p e c i a l , plena
c a p a c i ci a ci e p a r a :
          ( i)       Contratar;
          (i. i )      Adquirir e ciis;por de bens; móveis e imóveis; e
          (ii i)       Instaurar p roc ed imen t os j ud ic ia i s.
 ---pagebreak---                                        Artigo 462
            SITUAÇÃO DO BANCO NO QUE RESPEITA A PROCESSOS JUDICIAIS
         S ô p CD d e r ão ser- intentada s; a c: ç Õ e s; c o n t r a CD B a n c o e m t r :i. b u n a I
jurisdicional competente no território cie um pais em (que o Banco
possua um departamento ou onde tenha nomeado um representante para
efeitos de aceitação cie (citações ou notificações judiciais, ou onde
tenha emitido ou garantido títulos.. No entanto, não poderá ser
intentada qualquer acção pelos membros ou por pessoas agindo em nome
dos referidos membros, ou invocando direitos destes. Os bens e haveres
do Banco, onde quer que se situem e qualquer que seja o detentor,,
estarão imunes de qualquer forma cie apreens;ão, arresto ou execução,
enquanto não for proferida uma decisão judicial                       definitiva contra o
B a n c o,.
 ---pagebreak---                                               Artigo 472
                                    IMUNIDADE DE APREENSÃO
         Os bens; e haveres do Banco, onde quer que se situem e qualquer
que seia o cietentCDr , estarão i i"nLInes de busca, requi isi ção, cCDnf i sco,
expropriação ou cie qualquer outra forma cie apreensão, por acto do
P o ci e r e x e c utiv CD O U ci o p o d e r 1 e g i s lativo.
 ---pagebreak---                                  Artigo 482
                        INVIOLABILIDADE DOS ARQUIVOS
      tis arquivos da Banco   e, cie uma forma  geral, todos; CDS; documentos
que li"iCD pertencem ou que estejam na s>ua posse serão invioláveis,,
 ---pagebreak---                                                      A r t i ge? 492
      IMUNIDADE DOS HAVERES DO BANCO EM RELAÇÃO A MEDIDAS RESTRITIVAS
           Ma m e d i d a   necessária            para       a realização           cie? s e u     objectes          e o
desempenhes cias            suas; a t r i b u i ç õ e s , ;    e  sob r e s e r v a     das    d i s p o s i ç õ e s cies
p r e s e n t e Ac: circle?, t o cie? s; os; bens;            e haveres;     eles Bane: o     s e r ãcs l i v r e s ; cie
r e s t r i ç õ e s , rtagul amentações,              fiscalizações e           moratórias           cie q u a l q u e r
natureza.
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                               PRIVILÉGIOS EM MATÉRIA DE COMUNICAÇÕES
            T o d o s c:? s m e m i:? r o s; c: o n c: e ci e r ã c? à s; c: o m u n i c: a ç Õ e s o f i c: i a i s    cl o Ba n c o c?
m e s; ÎÏÏ es t r a t a m e n t es c es n c e cl i. ci (3      á s;   c es m u n i c: a ç õ e s;   es f i c i a i s  d es s   es u t r es s
memtar ess;.
 ---pagebreak---                                                        Ar tige? 512
                              IMUNIDADES DOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES
           Todos os governadores, administradores, suplentes, funcionários e
agentes cio Banco,                bem como           os peritos            que efectuem                missões pcsr sua
conta gozarão cie imunidade cie processo judicial, em relação a actos; por
si realizados               no exercício             cias suas          funções,            s;alvo quand es es Banc: es
prescindir ci es; s a             imunidade            e gozarão             cia inviolabilidade                    clcss; seus
d o c u m e n t es s o f i c: i a i s.          ï CÍ ci avia,        esta       i m u n i ci a ci e n á es se a p 1 i c ar á                 á
r e s p es n s a b i 1 i ci a d e    c i v il      de        q uai c| u er         g es v e r n a cl o r ,    a ci m i n i s t r a ci es r ,
s u p l e n t e , f u n c i oné.r 1. es, a g e n t e esu pérîtes des B a n c o ,                     em cases d e ci an es s
ci e c es r r e n t e s d e u m a e: i ci e n t e r es ci es v i á r i. es e: a u s; a ci es p es r e s; t e s Ci 1 1 i ÎÏÏ c:? s;.
 ---pagebreak---                                                                 Artigo          522
                                   PRIVILÉGIOS              DOS F U N C I O N Á R I O S          E    AGENTES
            1 ,.       T od os           e? s       g CÍ v e r n a cl c? r e s;,          a ci m i n i s; t r a d c? r e s ,      s; u p i e n t e s ,
f u n c i c i n â r i cis e        a g e n t e s cio        B a n c o , bem           como         os p e r i t o s          que e f e c t u e m
m i s s õ e s p c:? r c: o n t a ci o B a n c: o i
            (i)          Se      não f o r e m         nacionais               cio      p a í s ; csnde         exercem              as suas
f L t n ç õ e s , g o z a r ã c i cias mesmas                 i m u n i d a d e s no que                r e s p e i t a ás r e s t r i ç õ e s
relativas á                   imigração,             f a r m a i i d a ci es;       cie      r e g i s;to       cie     estrangeireis; e
estar i g a ç õ e s d e s e r v i ç o n a c i o n a l , e ta e n e f i c i ar ãcs ci as m e s m a s f a c i l i d a d e s ;
em m a t é r i a           ci e    r e g u 1 a m e n t a ç ã es c a m b i a 1 ,             que        f o r e m e: o n c e ci i ci a s; p e 1 CÍ S
m e m b r es s         a es s    r epr esent antes,                  f u n c: i. es n á r i o s      e      age n t e s       de     c: a t e g es r i a
e: es r r es; p es n ci e n t e ci c? s c? u t r o s me m b r o s; ;; e
            (ï i )         Se r" -•-1 h e s ~- ã es a s s e g u r a. ci a s ,        nas        s u a s d e s 1 o (cações            as me s m a s
f a c i 1 i cl a d e s; q u e        f o r e m c o n c: e ci i e! a s; fi e I o s           me ni b r e? s      a c? s r e p? r e s; e n t a n t e s ,
f u n c i o n á r i o s e a g e n t e s cie c a t e g o r i a c o r r e s p o n d e n t e cios o u t r o s membros;.,
           2„          Os;      cônjuges           e      as      pessoas             a     cargo           dess a d m i n i s t r a d o r e s ,
a d m i n i s t r a ci es r e s; s u p l e n t e s , t u n c i o is á r i es s ,            agentes e               p e r i t o s (d es B a n c c s ,
q u e s e j a m r e s i d e n t e s ; n o p a i s em q u e e s t á e s t a b e l e c i d a a s e d e cie? B a n c c s ,
p o d e r ã o t e r um             e m p r e g o n e s s e p a í s . Os               c ô n j u g e s e as            pessoas a cargo
d o s a d m i n i s t r a d o r e s , acimi n i s t r a d o r e s                 suplentes, funcionários,                            agentes
e      peritos             do      B a n c o , que          sejam          residentes;               no       país        em      que        está
e s t a b e l e c i d a uma            ag&'ncia           o u uma          sucursal              cio B a n c o ,        peidem       ter,       na
m e d i d a cies p a s s í v e l e em                c o n f o r m i d a d e com a s l e i s >                cio p a i s , um e m p r e g es
n e s s e p a í s ; . De f o r m a             a e x e c u t a r as; d i s p o s i ç õ e s ;              cies p r e s e n t e n ú m e r o , o
Banccs           n e g esc: i ar á     a c o r dess         específicos                  ces m        es p a i s           em     (que       está
e s t a b e l e c i cia a s u a s e d e e ,                 se t a l f o r adequacio,                       com o s o u t r o s         países
em ( c a u s a .
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                                                            IMUNIDADES              FISCAIS
            1.        No      â m b i t o elas;          suas a c t i v i d a d e s              o f i c i a i s , CÍ B a n c o , o s s e u s
h a v e r e s ; , o s s e u s b e n s e o s seus; r e n d i m e n t o s s e r ã o i s e n t o s de q u a i s q u e r
i m p o s t o s cl i. r e c t o s »
            2„        Sempre            q u e es B a n c o e f e c t u a r              c o m p r a s ; cie b e n s            esu cie s e r v i ç o s
c CÍ m u i r •           va 1 or         s u b s t. a n c: i a 1 ,      n e c es s ãr i o s            a es e x e r c: i c: i es             d as        sua s
actividades oficiais,                               e      q u a n d o c? p r e ç o              dessas compras                       de      bens ou
s e r v i ç e? s i n c 1 u i r- i m p o s t o s o u d i r e i t c? s , es me ÎÏÏ b r es q u e o s rece b e r t o r n a r á
as medidas                  adequadas               para         conceder               a      i s e n çães        ci es; s e s        i m p os; tes s esu
d i r e i tes s         ou      -para         a s; s e g u r a r      o        seu         reembolses,                sempre             que          sejam
i d en 1 1 f i c: á v e i s; „
            3 .,      0 s ben s           i m p es r t a cl o s; p e 1 es B a n c o ,            n e c e s s; á r i. es s a es e x e r c i c: i. es ci a s
s u a s; a e: t :i v ï ci a ci e s         es f i e: i a i s ,     s e r a es i s e n t e? s           ae       q u a. i s q u e r        i m p o s t es s es u
d i r e i t o s ; , i n t e r d i ç õ e s ; ou r e s t r i ç õ e s                 á i mpesr" t a c ã o . De                 I g u a l , f o r m a , ess
bens           e x p es r t a d o s        p e l es B a n c ci      e      nec ess a r i os              a e? e ; ; e r" c i c: i e? ci a s              sua s
a c t i v i ci a d e s o f i c i a i s ; s; e r ã es i s e n t es s cl e                  c; u a i s q u e r ci i r e i. t o s es u i. m p o s; t es s;,
ï n t e i"' a ï ç õ e s es u r e s t r i. ç õ e s á e x p es r t a ç ã es.
            4.        Gs       b e n s ; a ci q u i r i dess;       ou i m p o r t a d o s ; ,          e isentos                 nos; t e r m o s cie?
dis:-pes s t ci ne?           presente              ar tiges,           nães       poderão              ser        v e n d i c i ess, a l u g a d o s ,
empr es;tados>                ou        cedidos a              titules           oneroso             esu       gratuito,                 salvo           nas;
e: o n d i ç õ e s f i x a d a s p e I o s m e m b r o s                   q u e t i v e r e m c CÍ n e: e ci i d o             a s i s e n ç õ e s es u
o s; r e e ÏÏI b o 1 s; e? s>.
            D ... D d i s p es s; t es n o p r é s ; e n tea a r t i g o                   n ã o s e a p l i c a r á aos; i m p o s t o s e
d i r e i t. es s q u e e. es r i s t i t u a ÎÏÏ a p e n a s a e: es r s t r a p a r t i d a o e s e r v ï ç es s p r e s t a d o s .
            6 „       Os; acimi n i s ; t r a d o r e s , a cl mi n i s t racle? r e s ; s ; u p l e n t e s , f u n c i o n á r i o s e
a g e n t e s des Banccs f i e : a r ãcs                   s u j e i t o s a tu m            impessto i n t e r n e i e f e c t i v e s ,                 que
incide             sobre           os       vencimentos e                   eme? 1 c i m e n t os;         por         ele        pagos-          e       e:jue
r e v e r t e r á em             b e n e f i c i o do          Bancci, segundei                    condições a                   estabelecer                  e
regras a fixar                        peles C o n s e l h o           de G o v e r n a d o r e s , no                 p r a z o cie         um a n o a
c o n t a r da d a t a                cie e n t r a d a        em v i . g es r eles          p r e s e n t e A ces rei o .              A p a r t i r cia
d a t a em q u e e s t e i m p e s s t o f o r a p l i c a d o , e s t e s ; v e n c i m e n t o s ; e e m o l u m e n t o s
f i e: a r ã o i s e n t o s            oe       q u a 1 c) u e r      i m p o s t es n a c: i o n a 1             s o tare o r e n d ï m e n t o.,
T o ci a v i a , es s;         m e m b r es s; p o c:i e r ã o         t o ma r e m           c es n s i c i s r a ç ã o o s           v e n c i ÎÏÏ e n t o s e
eme? 1 umeantCÍS; a s s i m :i i s e n t o s n a d e t e r mi naçães cies m o n t a n t e d o i m p o s t o                                            sobre
os; r e n d i m e n t o s p r o v e n i e n t e s cie c s u t r a s ; f o n t e s ; ,
            7.        Não o b s t a n t e o              d i s p o s tes ne? n.2 6 ,               um membres pes de-, a q u a n o c s cio
eiep ós; ï tes          do       s; e u i n s t r u m e n t o         de       r a t i-f-1 c a ç ã o ,         ele      aceitação                ou         de
aprovação,                  declarar              que        reserva             para          si       próprio,               para          as        suas
S; u b ci i. •••••' i s; õ e s p o l i t i c a s o u            p a r a as          s; u a s; p e s s o a s         c: es l e c t i v a s ci e cl i r e i t o
p à b 1 i c c? de car à c: t e r t e r r i t es r i a 1 , es                      ci i. r e i t (3 c es t r i i:s <. 11. a r es s v e n c i ÎÏÏ e n t es s
e      eme?! umeantci-s;              pagos         pelo          Banco          a es s;     s; e u s;     cidadãos               esu       aos         s; e u s;
n a e: i o n a.-.. s . G          B a n c: es f i c a r á        i s e n t es d es        q u a i. q u e r es b r i g a ç ã es r e l a t i v a a o
pagãmente:?,                r" e t e n çâcs        ou.      cobrança             de        tais;        i m p es s; tes s;.        0      Banco            nães
e f e c t u a r á q u a l q u e r r e e m b o l s o cie t a i s                     impostos,.
            8,        O n2 6 do p r e s e n t e a r t i g o                   nães s e         aplicará            às     pensões           e     rendas
p e r i ó d i c a s p a g a s peles B a n c o .
 ---pagebreak---               9.     Não p o d e r á         s e r c o t a r a cie? n e n num i m p o s t o ,                q u a l q u e r que s e j a a
s u a n a t u r e z a , s o b r e s as; e s b r i g a ç õ e s esu               t i t u l e s s e m i t i dess p e l e s Banccs,, nem
s o b r e os         dividendos;             e     juros; correspondentes,                               qualquer             que         s e j a es
d e t. e n t es r d e s t e s t í t u 1 e? s í
            •' i )     Se      es t e     'i. m p CÍ S t o   c: o n s; t i 11 .t i. r     uma       ÎÏÏe d 1 cl a     cie  cl i s; c: r i m i n a ç ã CÍ
c o n t r a um         tal titules             ou    obrigação,                 pelo        simples             f a c t es d e        ter     s i cies
e m i t i ei o p e 1 o B a n c o u o u
            (i i )     Se um t a l i m p o s t e s t i v e r               p o r ú n i c a b a s e j u r í d i c a c? les c a l                    ou
a mcseeia          cie e m i s s ã o , es l o c a l o u                 a mocada            eia 1 i qeO. e l a ç ã o       p r e v i s t o s ou
e f e c t i v o s , esu a 1 oc: a l i z a ç ã o d e um                    d e p a r t a m e n t o esu c e n t r o cie o p e r a ç õ e s
d es b a rs c es »
            10.        Uë.o será       cobrado             qual quer imposto                        s; o tare uma           o b r i g a ç ã o ou
t í t u I es g a r a n t i ci o       p e 1 es Ba n c o ,             rs e m          sobre         os      ci i v i d e n cl o s       e     j ur o s
c o r r e s p o n d e n t e s , q u a l q u e r q u e s e j a es d e t e n t o r                  ciesses t í t u l o s ;
            (i)        Se      este       imposto c o n s t i t u i r                   uma       medida            de d i s c r i m i n a ç ã o
c o n t r a um t a l . t í t u l o       esu o b r i g a ç ã o            pelo        s i m p l e s facte?          cie s e r       garantido
f í e 1 c:? B a n c o ; o u
            (ii)          Se     um t a l          imposto              tiver'          por        única          base        jurídica               a
localização             cie um d e p a r t amen tes o u                 d e Ltm c e n t r e s cie o p e r a ç õ e s cies Ba ne: o .
 ---pagebreak---                                                   Artigo 542
                                    EXECUÇÃO DO PRESENTE CAPÍTULO
          C a d a íí! e m b r o a ci o p t ara o m a i s; r a p i ci ame n t e p o s s í •/ e 1 t o cl as; a s; m e i::! i c:í a s;
n ec essa r i a s        p ara    ex ecuta r as       ci i s p o s i ç õ e s  ci CD p r e s; e n t e c a p i te .'. I CD e
i n f o r m a r á CD E< a n c o e m p o r m e n o r d a s m e d i ci a s q u e t i v e r t o m a ci o .
 ---pagebreak---                                                                                                         A r t i g o 552
                                   RETIRADA DAS IMUNIDADES, PRIVILÉGIOS E ISENÇÕES
                  A =.     i m u n i d<_idi-                  „          m       i • i .1 t-i 11 I J             ••         i ' n i iç õ o        :     '"nin "i'              ui <             p o l u        |>'    M ^ n U »
I a pi l U I i i                 -t^r^fi                < i HH m l 1 d d S                        i iii         s I d C'l i '<-" f •               ih i            li i f i r n ,            cl      I - JI is ••' i h . j         de
 i H-1 II. i i . i "ii.r        "HI, -fli-i     j"n II 1 Í-»- <"i               pi i ' ' s c i m u i              „    n •*          medida                     o         i >'            < -i M • í i ' * o .          \> i*-       .,i
i I U T ' i i i ' la<- ,,           11 i              i i i i i i i • i i l - n li- >> ,,           | ir   I      i ! i''. j i i i'           i •         i ' i- -i i Í M I • ' ,         i i i| i f f i r i d i n         m-d      o
 p r •-'       •->! 11" o    i ap í I ii l i i                     l"'. •          ( M . CD •>            f -ifi     q i i, •,         |-i .            i     ,         i j| i i i i i * i j ,        I    11      "h M • > * i O
 i jvr.f          i'i,.i     •r          I i i 11 'r i-                i <      do       B<-iru i i „            i '    F ' r t >. 1 r l i Ml l * •          \ • M -•           N     I||  r   C' I i r      ' • n      i '. • ./•-•r
 de        | ; ' i • "ii" 1 , i d 1 i"         » I• • • |U i I • ji ii -M                  i OH u u f l _•" JL_ ,.               1 ">i::il . <T -3i .        ••:       | .,    i - i i t-'-1 j 1 i i     ,"• I i i I n i i d ( i       ^i
i iifi      } i ii n " i o i i á r       i ' i,      i"Hfipi *-<_\,<,',<'                iu i       p f T i I i • i li i               B<-'i if i i ,            i ii i • 11 i i i        II     P i e • i f U M 11 i- •        u i i
   im      ' ' i i i~     i 'i i • -> i i h " , i ' • • „              mu - n u l o . ,         M I       *~,*\ <         i| . i n i av>,            -I      imuniij               uii',         p r i / J J i. • i J t •        IUI
 í -,*vi i •        u . - i- - i < i         <-11'- r '" f i i i i i- •!                d*j      i 'i 11" r ' i > ir            II    i i i r > 11 i n ii- i ( l l u               .i i      ft i> t i i •> <•• | i i , - , ' 3 f - )
 i , i         i , •< I i r .t J,D          ' um          | D I i • 11 i i l L i          ii       f •>          i i '. i."'i"(_.s , o s            (ii •      i . ~* i !• 11,         ! ifi    • i i i " i i i |i i , i ' i<- | ,-, ,
    i.--i,' • I     i o • i i •:       •-•« i I M            ifn •' , n i ( i '      i      ii M I i i i*.i •        n      ri     i i 11< i-d • H • • l i .                h i |m i i i i^ i i          K ^ i        I   •!• ',     o
 • 11 i i -        :.o    i •       i.         di •     i M               i ii •       l ' •    I_-I.I 11    i          i-ji i 11 q u i -i                i mi i,        i 11 M !i      „        pr    i     i  i i-"   i . i   i ii i
  i - • -i    M      '•<     iI  r   | hi       i i lo           II   • f ' r i ' V | d i 'l i t i-             •     i     r    n | •      'd | i i • » *| >                 | r|i -i I i t „
 ---pagebreak---                                                                                 Capi t u l o          IX
                                         ALTERAÇÕES, INTERPRETAÇÃO, AKBITRAGI M
                                                                                  Artigo          562
                                                                                  ALTERAÇÕES
             1. Qualquer proposta de alteração do presente Acordo, quer seja
 feita por                   um membro,                              por- um governador                                       ou pelo Conselho de
 A ci m i n i s t raça o,                       ser á              c o rn u n :i. c a ci a                    a o p r e s i ci e n t e                         ci o         C o n s e 1 li o      de
 Governadores, que a apresentará                                                        ao Conselho. Se a. alteração proposta
  for aprcDvacia pelo Conselho, o Banco perguntará                                                                                  a todos os membros,
 através de qual quer meio rap?ido de (comunicação, s;e aceitam a alteração
 d a D r o p o s t a.              Q u a n ci o p e 3 CD m e n o s; t r § s; q u a r t o s ci o s; m e m b r o s (i n c: I u i n d CD
 peio menos; cl o is pais; es; da Europa Central                                                                          e Oriental                     enumera cios; no
 Anexo A ) , dispondo cie pelo menos; quatro quintos cio número total dos
 votos; atribuídos; aos; membros, tenham                                                               aceite a alteração proposta, o
 B a n c o c CD n f i r m a r á CD f a c t o p o r r o m u n :i c:: a ç ã CD f o r m a 1 d i r :i g i ci a                                                               a t o ci o s o s
 memor os;..
            2,.      Não obstante o disposto no n2 1:
             (i)          Será exigida a anuência                                                (de          tocios os                membros no                      caso de
 q u a 1 q u e r a. 1 1 e r a ç ã CD q u e m o d i f i c:| u e::
             ia)         0 cii r e :i t CD d e r e t i r a d a ci o B a n c o;
             (b)          Os; direitos                        relativos á subscrição                                            ele acções                   cio capital
 social previstos no n.2 3 do artigo 52 do presente Acordo;
             •.'(::) A limitação cia responsabilidade cl CDS; membros prevista no n.2 7
 do artigo 52 cio presente Acordo; e
             ( cl)       0 o b j e c t o e a t r i b u i ç õ e s; ci o                               B a n c: o d e t i n i. d o s; n CD s                 ar t i q o s       12    e
 2' 2 ci o p r e s e n t e A c o r ci o::
             i ii )                Ser" a exigi cia a anuência de? pelo menos; três quartos elos
 membros, que detenham                                    peio menos oitenta e cine.CD (85) por cento do
número total                       elos; votos atribuídos; aos membros;, no caso de qualquer
 alteração ao n.2 4 cio artigo 82 do presente Acordo.
            (• > u a n d o e s t i v e r e m                 r e u n i d o s CD S;               r e q u i s i t CD S             Dara t a l                alteração,                o
 B a n c o <:: o n f i r m a r á o                   f a c t o p CD r c o m u n i c a ç ã o                          f o r m a I ci i r i g i ci a                a t o ci CD S    OS
m e fíi b r CD S .
                       i<    , i ! i • • r Í, . 11 .          h • 111 i- ( i r í t.i i • i d         v J ' i • Jr , _ <- • i • i < x 11 j s o - m * j 1 1 1 P r <~ > ,                  !
                                                                                                                                                                                          r >•" ,
 i.|.. '        ip.'       i       IJ i ' •=• i-i ^        i i . n i i l i l i ••' HI i T ' j i i"n _< • 1        pi' —i , i ! . .i I uDf li'iiTii-'l iD-                  i i? , ' „
                                                                                                                                                                      f
i .      •i, • Í •    , • II     , i 11 " i ' i >! 1111  11 h".     i; i)     i > i 11 111 > ( i . -    -   i   ,-> Y   ' I H  r 11- ' i ' i . '" í i f c i f •» r 11   •.
 ---pagebreak---                                                                                         Artigo 5/2
                                                                INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO
               1. Qualquer questão relativa á interpretação ou á aplicação das;
d i sposvi ções> cio presente                                             Ac orei ri e|ue surgir                                    entre qualquer                                  membro e o
Banco,, ou entre quaisquer membros; cio Banco sor a submetida a decisão cio
C o n s; e 1 h CD d e                    A d m i n i s; t r" a ç ã o.                         Se            a        ques t ão               a f e c: t a r              e s p e c: i a 1 m e n t e               um
membro                que não esteja                                     representado                                por           um administrador                                       cia sua
nacionalidade, este                                          membro terá                             o direito de                                se fazer representar
ci i r e c t a m e n t e               na         r e u n i ã CD d o            Con se 1 ho                   ci e     A d m i n i s t r a ç ã CD               que         ex am i nar                 essa
questão. No entanto, o seu. representante não                                                                                                 dispc?rá de                        direito de
voto,- Este                        direito cie representação será                                                                  objecto de um regulamento
p ele         C CDnsel h CD d e                    G o v e r n a ci o r e s; „
                         E. IÍI       i JI I , I i q i ih'i      i -j    Í i        --Mi    i |i n -         11 f i H r       e I lH '         d " • i " i d m i i n , , i r ,-u Õ M             l i-' ih-<
 t Con .-i'-1' "•     i nji •         d IJI      i - íi i       i ,i ii_     I i -M ípi"i'           • I' -i      Ii2         ! .,     i ji I,-I ' i ji w-o         ,11'•=*iTiI il "• i        i.idpf      A
   I_I ! i i   i i ,ir      i ji IÍ- • , i         i |iji •  I J( i       ii-j i -i        . i u ifíit • I. i da           'Hi      I • jr i      id 'n i     i |e     UM         I >r i i -., i, •* i.•' ,,
C l I "i •     iji-i   i :'<I.I          I I * iD     •"      '.II j i i - | i l i / | ' l       • ,'          |' i-'i 1 I I   -,II,        I " I . |l I 11 i I . i    O         I > 0 ! Si       I ' 11 "i d t •
1
  11.D , -".i- ! i ii l o r i > :      i 1,1 r i            • 1 i ver             ,; if u l U U u 1 - i d o ,                CJ B "Til n              pi " d o r ? ,         - t'        u       n'|r|r«r
n ec es s ár i o,                   agir            c o m b a s e n a d e c i s â CD d o C CD II s e i h o d e A ci m i. n i s t r a ç ã o „
 ---pagebreak---                                                            Artigo         5b2
                                                           ARBITRAGEM
                                                           A  RBITRAGEM
          O. u a 1 q u e r d e s a c es r d es     q u e s; u r ,ja          e ri t r e es B a ri e: es e u ÎÏÏ             m e ni b r es q u e
d e i x o u cie      ser      membres, esu            e n t r e es Banccs               e qualquer             membres           após a
a d o p ç ã o cia cie c i . sacs d e c? Banccs c e s s a r a s s u a s o p e r a ç õ e s , s e r á s u b m e t i elo
á arbitragem              cie um        t r i b u n a l c o n s t , i t u í cie»      por       t r ê s (3)         á r b i t r o s , um
n es me a cl CÍ p e l o B a n c o , o u t r o        p e l e ? m e m b r o c?u         a n t i g o membre? i n t e r e s s a d o e
um t e r c e i r es q u e , e x c e p t e s       s e a s p a r t e s a ces rei a r em               cie o u t r a f o r m a ,       será
nornea c:i o      p e 1 es P r e s i et e n t e cl c? T r i b u n a 1            I n t e r n a c i es n a 1     cl e     J us t i ça      c? u
q u a 1 q u er o u t r a      a u t es r i d a d e     e! e s i g n a. ci a    p es r     r e g u I a m e n t es a ci es p t a d es p e I es
C o n s e I h es cie G o v e r n a d o r e s , As; d e c i s ; õ e s cies t r i b u n a l , t e i m a d a s ; p o r m a i e s r i a
cios árta 1 1 r n s , nães s e r ãcs s u s c e p t í v e i s cie                r e c u r s o e v i n c u l a m -as p a r t e s , ,
0 t e r c e i res a r b i t r e s t e r á p i e n ess; p o d e r e s ; p a r a r e s o l v e r te? ci as; as; q u e s r t õ e s ;
p r o c e s s u a i s em q u e a s p a r t e s nães e s t e j a m cie a c o r d o »
 ---pagebreak---                                                   Artigo   592
                                            APROVAÇÃO TACITA
          Sempre que f o r n e c e s s á r i a a a p r o v a ç ã o     esu a a c e i t a ç ã o cie q u a l q u e r
membres p a r a          que    es Banco        possa     agir-,     prest-tme—se         efectuada        essa
a p r o v a çães ou a c e i t a çães, e x c e p t o  n o s c a s o s r e f e r i cios; no a r t i g o 562 cio •
p r e s e n t e A ces r d es,  s;e e s s e  membro nães a p r e s e n t a r esb jec: ç õ e s        num p r a z o
r a z o á v e l que      o Banco      poderá f i x a r     ao n o t i f i c a r     es membro      da meei i. cia
previ sta.
 ---pagebreak---                                                 Capítulo X
                                          DISPOSIÇÕES FINAIS
                                                Artigo 602
                                      ASSINATURA E DEPÓSITO
          1 » 0 p r e s G r"i t e A c o r d o, ci e p o s; i t a d CD j u n t o cl o G CD V e r n o d a R e p ú. b 1 i c a.
Francesa (a seguir (denominado                      o     "Depositário"), ficará                  aberto para
assinatura de            todos; CDS membros           potenciais enumerados; no Anexe? A do
presente Acordo até 31 cie Dezembro de 1.990.
          2.. 0 Depositário enviará cópias autenticadas do presente Ac: orei o a
t CD cl CD s CD s s i g n atários»
 ---pagebreak---                                                             A r t i cio 6 1 2
                                     RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO OU APROVAÇÃO
             1.       0    p r e s e n t e Acordo será              sujeito a              r a t i f i c a ç ã o , a c e i t a ç ã o ou
 aprovaçãcí dos s i g n a t á r i o s ; .                Os i n s t r u m e n t e i s      de r a t i f i cação,, ac:ei t a c ã o
ou aprovação serão                          depos;i L a d o s , sesta r e s e r v a cies d i s p o s t o no rs2 2 , j u n t e i
 cies Depôs .i. t á r i es, es m a i s t a r d a r em 31                    de Mar ç es de               1991. 0 D e p o s i t á r i o
n o 11 f i c a r á d e v i ci a ÎÏÏ e n t e         os    es u t r o s     s i g n a t á r i es s       do     deposite?           cl e e: a d a
 i n s t r u m e n t e i e cia d a t a d e s s e d e p o s i t e ? »
             2.       Q u a l q u e r s i g n a t á r i o p o d e r á t o r n ar---se p a r t e no p r e s e n t e A c o r d o
 mediante deposites                       cie um i n s t r u m e n t e s        cie r a t i f i caçács,              a c e i t a ç ã o ou
a p r o v a ç ã o , no p r a z o cie um ano após; a d a t a cia s u a e n t r a d a em v i g o r esu,
se         ne c e s s; á r i es,      a t é u ma d a t a         p o s t er i or       de c i d i d a p or            ma i o r i a      ci o s
g o v e r n a d o r e s , que r e p r e s e n t e m           uma m a i o r i a         cie:? n ú m e r o      t o t a l cieis; vote?s
a t. r i b u í d o s a o s m e mtar o s .
             3.       Qual q u e r        signatário             que      depositar                 um dess;          instrumentos
r e f e r i eles s ne? n2 1 a n t e s eia d a t a de e n t r a d a em v i g o r des p r e s e n t e A c o r d e i
t o r n a r - ~ s e - ~ á membro cio Banco n e s s a                  d a t a . Q u a l q u e r o u t r o s i g n a t á r i o que
r e s p e i t e o d i s p o s tes no n ú m e r o a n t e r i o r                t o r n a r - s e á membro do B a n c o n a
cl a t a es m q u e for' d e p o s i t a d o o s e u i n s; t r u m e n t ci cl e r a t i f i c a ç ã o , a c e i t. a ç ã o
ou. a p r CÍ v a ç ã o.
 ---pagebreak---                                                             Artigo 622
                                                      ENTRADA EM VIGOR
           1.        0    presente            Ac: o r cie? e n t r a r á    em     vigor          q u a neles     t i v e r e m s i cie:)
ci e p es s i t a d o s o s i n s t r u m e n t o s d e r a t i f i e: a ç ã o ,         a c e 1 1 a ç ã o o u a p r o v a c a CÍ d e
s i g n a t á r i o s c u j a s ; s u b s c r i ç õ e s ; i n i e: 1 a i s r e p r e s e n t e m nes t o t a l p e l e s m e n o s
d es i s; t e r ç o is     ci o c es n. i u n t CÍ   cj a s   s utas e: r i ç Õ e s f i x a ci a s       n es A n e x es A         e qu e
i n c: 1 u a m p e 1 o ni e n c? s ci e? i s p a i s e s; ci a E. u r es p a C e n t r a l , e 0 r i e n t a l e n u iïi e r a d o s
no A n e x o A.
           2.      Se     es p r e s e n t e Ac: o r d o      não t i v e    r     e n t r a d o em v i g o r            a t é 3 1 cie
M a r ç es d e        19 9 1 ,    es D e p o s :i. t á r i o p es d e r á      re uni r        es s     p es t e n c i a i s m e IÏI b r o s
i n t e r essaelcis; p a r a d e c i d i r            a conduta a            adoptar e f i x a r                uma nés v a d a t a
l i m i t e cie        depósito           dos       instrumentos             de      ratificação,                 a c e i t a ç ã o esu
après v a çães.
 ---pagebreak---                                                                                 Artigo               632
                                         REUNIÃO INAUGURAL E INICIO DAS OPERAÇÕES
                 I „        | M|-|i      i ,1 Ih •   li       | H i'Su| d     ( '   l"li  I 'I  i |u       i | | ! | U     U|||       >'l f | u r     ,    I lUS      •! U l HIU    ,     di"j
 di       -) n ' d - u      ni i      <A\'~ l i . |i i       /., 'i' „     i   if i i          " H 'ml n u            n i MIM •' u *'•       i Mn         ijiííii    n Min,       „         ií
( ' ' - ' p u . i i '?i J ' ï ,     UIÍI    c • ii i-t i r m i d u d t j     i M ih      .i    11 i     pi i J u         ïu ï  IÍIU     un i       I I 1 i f n i,,   i ni i    "     -ir    á
 A      p r I «nui r'*         ri'Uiii       "o      w<      dun       .(?lnii     dr-         -nivui        nniKir        n-      ii-i      '-,!-•     ^ e i d    -  ' -* >,    r i i *•:«
i c g ij i ' i ' - 1 - '     s    en If      ni* •      • MU      v  I  gui'     nu      pr u        u i -1 e      A i , ir f li i      un       i i.s    r | c d c> p i n i • >r     J    or
ma i s           p r (i x i f il a p es s s i v e J. «
                2.       Na      sua        p r i ÎÏÏ e i r a r e u n i ã es,               c? C es n s e I h o ci e G o v e r n a cl es r e s :
                 (i )       EL I e g e r á o P r e s i cl e n t. e ;;
                 (ii)          E l e c j e r á ess              acimi. n i s t . i- a desr es; cl ci B a n ce?,                          nos; t e r m o s             de?     artigo
262           eles p r e s e n t e Acesreies;;
                 • i i L?         luiii u i ' i '            p u - i i de*.- LjUu p u i m i t a m                        determinar                     a data           em q u e           o
B a n ces i - m f n ' i p i '• _< = *i i                         • ipor -t e ë" • . ::
                 (iv)               Tomará                   quaisquer                   u. 11 i >-,                disuu            > •_ ù> -s              que         considerar
necessárias                       p a r a p r e p a r a r es i n í c i u u > o p o r - o n u                                         u u B^ui o .
                3„         0      Banco          notificará                     os; me mtare?s                     cia d a t a            de          começo             das       suas
esperações.
                F e 1 1 es e m F' a r i s ,, e m 2 9 ci e M a i o                                  ci e 1 9 9 0 , n u m ú n i c c? c? r i g i. n a 1 ,, c: u j a s;
v e i" s õ e s i s a s 1 i n g u a s a l e m ã , f r a n c: e s; a ,                                      i. n g 1 e s a e r u. s s a f a z e ÏÏI i g u. a I m e n t e
f é, e               ci e p e? s; i t a cl es n es s                 a r q u i v c? s; e:i es D e f s o is i. t á r i es,                          q u. e         env i ar à c ó p i a s
a u t e n t i e: a ci a s a t o ci es s                         o s m e m b r es s p es t e n c i a i s                         e n u m e r a ci es s n o                 A n e x o A ci es
p r- e s e r ? t e A c c? r- ci c?.
 ---pagebreak---                                                               ANEXO A
S u b ser i c u e s i n i c i a i s          cio c a p i t a l       social      autorizado, para               os membros
P CD t e n c i a i s w q u e       p o d e r ã CD t CD r n a r s e        memb r o s ,    e m c o n f o r m i d aae             c. o i ri   CD
ci i s p CD s; t o n CD a r t i q o 6 1 2
                                                                                         NuMERO                SUBSCRIPT
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A - C o m u m d a d e s Eur op ei as                                                                          (em mi 1hftes
                                                                                                                 cie ecus)
         a.)
                   R e p 0. b 1 i c a H e c:i e r a l   c:l a A I e m a ID h a           85    175                851,75
                                                              B c? 1 g i c a             22    S00                 22S,, 00
                                                          Di nam Fire a                  12    000                  120,00
                                                              Espanha                    34    000                 340,00
                                                                                                                   .....,._. j    ....    .
                                                                Franga                   S5    :l. 75                                  c;
                                                                                                                  •::::• •_..• i , / -...;
                                                                Grecia                     6   500                      65 , 00
                                                              11'" 1 a n e! a              3   ooo                      30 „ 00
                                                                 11 a:; .. a             35    175                 851,75
                                                        Lux em i::? urge?                  2   000                      20, 00
                                                  Raises Baixos                          24    800                 243,, 00
                                                            Portugal                       4   200                      42,00
                                                      Re in CD Unido                     05    175                 85 i,75
         b)
                   CCDmi..i n i ciac:ie Ec: on 6mi c a Eur opei a                        30 000                   300,, 00
                  B a n c o E u ;•" o p e u ci e       I n vest i men t o                30 000                    300,00
B - Outros paises europeus
                                                              A u s; 11'" i a            22    S00                 22S,00
                                                                CIDi pre                   :!. 000                       t. 0, -00
                                                          iri nl ancli a                 12    500                  125,00
                                                             I si ancii a                  1    000                      1 0 „ 00
                                                                 Israel                    6    500                     65, 00
                                                  Liechtenstein                                200                           2, 00
                                                                  Malta                        1 00                          1 ,, 00
                                                              Noruega                     12   500                  125,00
                                                                Sued:::: i a             22    SOO                 22cí, 00
                                                                  S u i c;a              22    SOO                 228,00
                                                              T'urqui a                • 11     500                 115,00
 ---pagebreak--- C     -   Raises         beneficiarios
                        R e p i i b 1 i c: a   D e m o c r a t i c: a A 1 e m 3.                           15       500                     155,00
                                                                 Bui g a r i a                                7     900                          79, 00
                                                    Chec::osl o v a q u i a                                .1.2     800                     128,00
                                                                   1 - i u r i g i " i •'                      :•   900                          79, 00
                                                            J u g ess:. 1 a v i a                          .! 2     800                     1. ,'.'8 ., 0 0
                                                                   P o l 6n:i a                             12      800                      128,00
                                                                   Rcsmfsn i a                                4     BOO                         48,, 0 0
  U n i a' cs ei a s     R e fs „   8 o e: i a I i s t a s 8 o v i e-11 c a s                              60       '000                    6 0 0 ,; 0 0
D     -    Raises       n3o       europeus
                                                               Austral, la                                 10       000                     100,00
                                                                      Ca n a d a                           34       000                     3 4 0 , C?0
                                          R e p? d b I i c a ei a f; o r es 1. a                              6-    500                         65 „ 00
                                                                      Eg i pies                                ':.  O00                           1 0 „ 00
                                                    E s t a el ess; L l n i eiess;                       1.00       000                    1000,00
                                                                         >. ? a rs *5 cs                   85        175                    8b1, /5
                                                                ivl arr      e? c es s;                        1    000                           10, 00
                                                                      M e x i c es                            3     000                          " v '.          i"ii"l
                                                                                                                                                • • • • • • : '  ' - • • • •
                                                      Nova       Zela'nclia                                   .1.   000                           10n 0 0
E      -   AcySes        n3o       atribuidas
                                                                                                                                                       •        • - , ï:;-
                                                                                                                    1.25
                                                                          i 1 ! 1 Ui                 ï. 000         00 0                i O 0(")(")„ (")0
 it)           .as m e m b r o s ;      potenciais               s; ãcs cl a s s i f i c a c i o s                 nas;       categorias                        acima
referiras, exclusivamente para                                      e f e i t o s cies p r e s e n t e                  A ces r d es. N a s esu t r á s
el .i. s p es S: i e 5 e s ci es p r es s; e n t e a c es r d es,, es :::                 p a 1 s; e s; i:s e n e f i •::: :;. á r 1. es s f .i. g !-i r a m s; es b c?
ne? me cie p a i s; e s cia Eu res p a C e n t r a l , e G !•-.;. e n t a i .
 ---pagebreak---                                                                                                                                ANEXO B
  Secção A - Eleição dos administradores pelos governadores que representam
 a República Federal da Alemanha, a Bélgica, a Dinamarca, a Espanha, a
  França, a Grécia, a Irlanda, a Itália, o Luxemburgo, os Países Baixos,
 Portugal, o Reino Unido, a Comunidade Económica Europeia e o Banco
  Europeu, de Investimento (adiante denominados governadores da secçSo
 A) .
   1 „           As          cl i s; f s es s i ç o e s;                        el a       p r e s e is t e                     s; e e: g ã es             a p I i c a m                   s; e       e x c 1 u s i v a ÎÏÏ e n t e                                   a        e s t a
  s e c çáCJ .
 .. .               u           i - i r i f 11 •. I 11 i i                          «i           f      i • 111 •             n-             i 11 • i , 111             i ' . 11 ! u '                    i ' i-     "i. i            i 11 » i . 111 1111 • u                      111 i o r
  i j ' . '•"'         i uli'i          i.' ,            i' '             i -> i i        *i             n,,            . • i . ••, i . , i u • -t n                 » i-             111 • i j              • 11 •               . • , i--1- f i H 111 •                       i ,, - r i -1 :
p        'der          •        Jf,i          i 'M i a r                  • m* •           > • n • ?>                  p> "_> > • • „                         u          • •. u i •            •••            > •> •'                     n i . i n , 11 ' i i "n •. i r f- • .
  I-" , l - i - I. i I "i"         --3*-^         \       p i j|          i •      i i M t I I I I 'S                 i lu       ^     i I' '     i t I", n i l H i                      i .* i          l 'i          'ni       M „
                L      " •              •j i i         i- ' r 11 . i ' • r                    ', f •            ; ".,         i '           . •           i ,i       i      . ••i          11         ! ' • - > • 1111 i                i          ,,      ,. 111, .        ,,,, ï t a
                                          1                           i
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' . i l.i       i" i i d i      I- *'i      *•      T         i •i i > !              ï     •• '     | |U        d1 ' < ' 1           ' ' > n 'T I ri'_             v. |-|"l <_i|" , ' u j 1
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         i, •     i d ' 'i *.. ' i i             ,        i" •             i i M 'ii* '                i n i'>        li1'"              i    '                   'Kl        p . i •*. ' 'i , i i                   .i- 'i • i i • ,                 • f Hfn"i           i r.'lidf i
u Î •_• T n i ' ,               II      1111111 *•"> . •                 lu*               i • i i ii               i ii 11 i > \< i.                 i 'ir          f•          ,-t    MI.              i. I M            ai        i in "i          I.|I       5,0°,              il e *
  v es t. es s             a ci m i. s s 1 v e i s .
 6.                 Pa~         a           d e t e r m i n a r                            se              ess,             v e s t es s;              e x p r e s s o s                      pcsr                um              g es v e r r i a ci est-"'                     s; ãcs
 c o n s i d e r a d o s                             c: es m es            'tendes                  e l evades                      es      testai,                des s          v e s t es s             o b t i d o s ;                    pcsr"             q u a l q u e r
 f i e : s ;:;: es a          a c i ma                  de              5,5%                cl es s;             v c? t c:? s;             a ei iïi i s; s i v e i s ,                       e: es n s i. el e r a -••• s; e                          c; u e          es s         5,5%
  d e v e r ã o                  i n c l u i r . ,                    em           p r i m e i re?                           I ug ar          :i     ess          v e s t es s                des        g o v e r n a d o r                            que                t i v e r
 dacio              ,'".'   m a i o r                numeres                       ele         v e s t es s;                 à     r • - - e r i ci a                  pessoa.,                        s e g u i d a m e n t e                                os            v o t o s
  ci i..i     g o v e r n a d o r                              que                  l h e          t i v e r                   e i a d es             u       nú.niero                       cie             v o t o s                     i m e d i a t a m e n t e
  i n f ef i o r                     e       a s s i m                 s; u e: e s s; i v a m e n c e ,                                 a t é          e; ci es       es s;        5,, 5 X            s; e .j am              a t i. n g i d es s .
  7.             GiLialquer                                g es v e r n a ci esr                       c u jess                    vutess                 c evans                     sea'"          n a r c i           a ! ment e                           contadess
p a r a             e l e v a r                 es            testai                  elos                 votos;                  C Í O t :;. e l o s            por                 uma            pess>oa                           acetina                 cie           4 , 5 %
  s e r á            c o n s i d e r a d o                                e:e,mo                   tendes                      ciado              tes d o i s                ess             s e u s                  votos;                         á      r e t er i              da
p e s s o a ,                   a i n d a                  cjue           e?       testai                  eiess;           v e s t ess;          o b t i d o s ;                por             casta                ú l t i m a                    u l t rapas; se
  a s s i m               5,5%              e         j á         nães             pesssa                  p a r t :i c. .i. p a >                    num            outres                  e s r r u t í n :i. es,.
8.              8 c:;b          res; e r v a                          da • a p i i c a ç ã o                                cies       n í             LO         da         p r e s e n t e                          See:çãc:?:[                       se           apc?s;           es
 s e g Lindes                       e s c r u t í n i o                               airs d a                    nães                  t i v e r e m                        sei. d es               e l e i t a s ;                         li.            pesas o as,,
proceder--ses?-á,                                                 cie              a c o r d o                    com                  es s               mes;mos>                        p r i n c í p i o s ;                              e             p r o c e s s o s
ci e f i n i ci es s;                    n a               p i - e s e r 11 e                       3 e e: ç á o ,                       a          n es v es s;                 e is c: r u t i n i es s                              a t é                CJ t..t e        s e j a m
e l e i t a s-                   i l        p e s s o a s ,                        e n t e n ci e n d es                       sas         que,               a          q u a i quesr                       mesmento                          e        d e s; d e               que
 t e n h a m                sides               e l e i t a s                          10          pessoas,,                           a          dec: i m a                 p r i m e i r a                          pesei e r a                    s e r            e l e i t a
pcsr            M s? i o r i a                  s i m p l e s                      ci es is        v e s t ess;             r e s t a n t e s ,                       por             d e r r o g a ç ã o                         ao            cl i s ; p o s t o                   no
 n2           4.
 ---pagebreak--- 9.         Ho e: as;o cie um                  aumen t o ou         ci e uma          ci i m i n u i ç ãCD ci o n ú.mer o ci os
administradores a serem eleitos                                 pelos governadores                   da Secção            A, as
percentagens mínima e máxima definidas nos n2s 4, 5, 6 e 7 da presente
Secção          serão          adaptadas               de     forma         adequada           peio           Conseliio cie
Governadores.
10,        Enquanto          um s;i gnatár i CD O U grupe? de signatários,                                    cuja quota de?
montante             total       cio capital             subscrito,           definida         no       Anexo          A,   seja
superior             a 2,4%,             não       tiver        ci ep CDS; i taci o o           seu         instrumento cie
ratificação,                aprovação            ou       aceitação,            não      será        eleito            qualquer
a d m i n i s t rado r e m r e p rese n taça o ci o r efe r i ci o                           s i g n a t á r i o o u g r u p o ci e
s i g n a t á r i c? s» 0         g o v e r i"í a a o r   CD U   OS      g over n ad or e s        que        r ep r esen t em t a 1
s; i q ri a t á r i o o u g r u p o ci e s; i g n a t á r i o s e l e g e r ã o u m a ci m i n i s; t r a d o r p a r a c: a d a
signatário ou grupo cie signatários, logo                                       que o signatário ou grupo cie
s i g n a t á r i. o s s e t o r n e (m) m e m b r o í s;) „ E s; t e a ci rn i n i s t r a d o r s e r á c:: o n s; i d e r a ci o
c CD ' ii o t o n ci CD     si do      e 1 s 11 o       pe1 o    C o i D s o 1 li CD  de     G o v e i'" ii a d CD r e s  n a r e u n i ã CD
inaugural, nos termos; cie? n.2 3 de? artigo 262                                      cio prés;ente Acordo, caso
seja         eleito         durante          o período            em        que o primeiro                    Conselho cie
A ci (Ti i n i s t r a ç ã o e x e r c e r   as    s u a s f u n ceie s,.
 ---pagebreak--- SECÇÃO B - ELEIÇÃO DOS                                                                 ADMINISTRADORES PELOS GOVERNADORES QUE REPRESENTAM
OUTROS PAÍSES
Secção B (i) - Eleição dos administradores pelos governadores que
representam os países enumerados no anexo A na categoria países da
Europa Central e Oriental                                                                        (países beneficiários) (adiante denominados
governadores da secção B (i).
 1, As eli sposi ções; ela presente secção aplicam ise exc I us;i vãmente a esta
secção,,
2 „                 Os c a n d i d a t o s a es                                    e: ar g es ele                       administrador                               ser         ãcs          cie s i . g n a cl ess; p e l o s
gover               nacies r e i s eia s e c ç ã o B                                          ( i ) ,          e n " es nue-'neles s e q u e                                    um qesvernaucsr                             apenas
p oder              á         cl e s; i g n a r                  u m a ú n i c: a                       ;:? e s; s es a .                A        e i e i ç ã es                 cl es is          a d m i n i s; t ! " a cl es r e s;
e-fec t             u a r -- s e -- á - p es r e s c r u t í n i es d (3 s g es v e r n a d o r e s ci a                                                                       S e c: ç ã o B ( i ) .
3.              Cad a                g o v e r " n a d o r ces m c a p « i c i ci a d e                                            para votar                           a t a •" i b u i ré.                 a uma ú n i c a
p e s s c s a te? ci ess; ess; v e s t o is c i e q u e c i i s p u s ; e r                                                                  es mean!:? res q u e es t i v e r                                        n orneado,
n o s ; t e r mess; d o s ; ri H s; 1 e 2 ci es a r t i. g es 299. elo p r e s e n t e                                                                                              Acordo.
4,.             S o b r e s e r v a d a a p l i c a ç ã o des n.9. 1 0 cia p r e s e n t e S e c ç ã o ,                                                                                                  as 4 pessoas
q u e r e u ri j. r e m                             m a i CÍ r              n ú m e r o ci e                         v es t o s;            s e r ã es             e l e i t a s; a ci fit i n i s; t r a d o r e s; 5
todavia,                           nães p e s e i e r á s e r e l e i t a n e n h u m a p e s s o a                                                                     ejue t e n h a o b t i d e s                          inenos
d e 12%                       do            conjunto                           cic?s; v o t o s                        susceptíveis                                e l e s; es r e m                       expressos no
e s c r u t í n i o                       (votos admissíveis)                                                  c i a S e c ç ã o B ( i ) ,.
5,              S o l ) r e s e r v a ela a p l i c a ç ã o cies n t - 1 0 c i a p r e s e n t e S e c ç ã o ,                                                                                           s e n ã o feirem
e 1 e 1 1 a s 4 p e s s es a s                                        n es p r i m e i r es                           e s c: r u t í n 1 es J:? r es c e d e r s e -- á                                       a u ÎÏÏ S; e g u n ci o
e s i c . r u t i n i o n o c j u a ï . , s a l v e s s;e n ã o ti o u v e r m a i s c i e 4 c: a n d i d a t o s ,                                                                                                   a pesas o a
c:jue t i v e r                      obtido                      no e s c r u t í n i o anteriesr                                                  es m e n es r n ú m e r o                              d e vest os; n ã o
p?eselerá s e r e l e i t a e n o q u a l a p e n a s                                                                          votarão:
                           a)               O s g CÍ v e r na d o r e i s                               que votaram                                no       primeiro                            e s ; c r u t í n i es           numa
pesscsa                   nães          e l e i t a ;               e
                           b )               Us;           cio v e r n a d e s r e s                        c:uje?s;                . 1 H ,1               1,. -n 1              ui- -.1 ,                 •.•.] u i t -1 -, m- n m
considerados,                                       nos; t e r m o s d o s nils 6 e                                                     - a. . 1 , , , . . . ,                 .       _,. _ Í I , ,            1 . .u.. . ' - , . n d j
e l e v a d o es n u m e r e ?                                   dess; v o t e s s e s b t i e i e s s p< >r                                    UÍ_ * > • ••                   I.-I . <f 1 m <                   d i j 1 "'•"„ u_, ,
  ••/ es t es s a ci in 1 s s í v e i s «
,      ,               ' -r      '       f !'_•! u         lit ! 1     •""      - i- '       1 •                  i'1      .         1 '     plu*              -         ;. 1             i mi         • ii j _ (•!' , i*",. , ,r       * ãPs
1 i M 1. . ' I ' - • '             H. u 1"         1 1 iiiiu         1 i- '11 • n '       ' • 1 • • * , " l 11 11              : « 11 1 !           fiii              1 ,: , 1           1 u•'        1 1 ' 11>        pi H         'jii    - \ p u i 'i
<ilr'-^-,U 1               -IL . m*i             df               ]   '•".     ''u'                i l l fi             11 till I - - . V ' J 1 ' . ,,            ' ' 'I I ,J i.li-'l-          1 "SP              Cl'-li-'  U'          ' 3X
 , , . •-•! *.                  1 1 H ! n , • , i-m                        p , • ,m-.'i 1 11                   l i i . j ii „         11         'fsl.'H                 M. u i i Í--I- 1 l'Hiiri'                      M.M       I ivoi-
.1* d o • • in : 1 1- rn.ui.i- •'. 1                                      de- v o + o :                       à r ,l' r              1 d "< p u               11 •           - t - g u . d a c i e n l <•• u s *• •'' ' a s
                                                                                       !
 in,,                r • i r, ., 11 M                    qi n             1 !.             • 1 •,                  .-i -. 1           .ï 11 Li'."-1 _•                   1 !•               • 1 c •* J iT'i'Q i H *_ . n i ,, l o
  , , " 1 <• 1 i 1 - a ",<- i M                                   *i i'    c          ' u i n u i 11 r • „                   t e.      gui. • • .            1 \ \ - 1 . >am a l : n g i • i> • " ,.
                 1 is , ^ 1 i"j' ii"r                  1 j i 1 u , I 1 i' 1 '                 1 11 , « i\                    '•I > •           d . " v tir,                ' '          * p 1 • •> I inei 1 '. • • . - i " ' ï I                   .du
i   1 ,1              •! 1 ,        i|       .       I 1 1 ! ,! I             l i         \/    11. 1 lu          1 ip • . .-!. 1 ,          ,1 u         1 im, 1 , ,                   1 ., 1       "n     L ffiã     et •    1 , ' '..         «-'f" á
        ,|r      1 li -i      t  n |n       i   t  in 1 •          I 1 -i i d ' 1 i l        l'In          I ( »'\< 1             1 ' ,         i'ii               1 11 f 1            .           1 ^ j - i^f" i 1 I 1      pi     ~ ^0*-i ,
    1      • ic'-.i     q u u 1               ii-.:       ' I        1 l u .         ' n ' y - ,          1 il., I , 1 l u            u ' >r          u.    I <-,       " I 1 , n .            1 • 1 " r * U | ' | S ' - >•• -< v , ] m
   •     . ,     1       1 /•       1 1 *< 1        p. «          *     p   -M     ! i <__ 1 p       ^r         1 ii   MI            ' 1 1        1 •   •_ • 1 d         •     11 • • ,
   < ,          ' 1 i! 1      • • •      ne       .   «       d 1          I|I|     ii   .ii'Mi'            d i 1 ' d.'             '    !   d a      [H       •    . . t a * '           - H       I^II.I,       <-,f       ' • >'• *"    <"i
                                                                                                                                                              J
     '_ i , ' ' 1 1 1           I    ,f I I ' I i I I , 1               ^ •] , 1 ' ^       I 1A 1 1              | _, I "'     1 •, |         I 1 1U        1    I f' 1 I         1       'i    p Í ? _ , 1 S *H -' ,        P i ' J          ' ' ' 'S r
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p.        ' 'S3     • 11 ' •        ..i-u.iái           ,              i. 1      -       ï-        1 id         1         ••        *î             11    .          .         IIÏI    . ' j u i t j i s         a     ne>-, : u a .         ,
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restantes,                               pcsr           derrogação                           ao        d i s ; pe:? s te? n o n_Ç 4 „
 ---pagebreak--- 9.        No caso -de um                aumentei ou des uma diminuição cio número dos
administradores a serem eleitos pelos governadores da Secção B (i), as
percentagens mínima e máxima definidas:- nos n9.s 4, 5, 6 e 7 da presente
Secção serão                   adaptadas        de forma          adequada       pelo    Conselho       de
G o v e i" ri a cl o r e s .
10.       Enquanto            um signatário        ou grupo       de signatários,       cuja quota da
m (3 n t a n t e total            d o c a p i t a 1 su b s e. -• 11 es, d e f i n i d a n c, A n e ? ; o A,      se j a
superior            a 2,8'/»,        não tiver          elepessi tacio o        seu instrumento         de
ratificação,                 aprova çães ou        aceitação,        não     será    eleito    qualquer
administrador em representação                        cies referido      signatário      ou grupo de
signatários. 0 governador                       esu os; governadores           que representem tal
signatário ou grupo cie signatários elegerão um administrador para cada
signatário ou grupo de signatários, logo                             que es signatário ou grupo d e
signatários se torneím) memtaro(s). Es;te administrador será considerado
como tendo              sides eleito         pelo Conselho           de Governadores        na reunião
inaugural, nos termos do n.Q 3 cies artigo 262 cies presente Acordo, caso
s e. j a e 1 e :i t o cl u r a ri t e o p e r í o d es e m               q u e es p r i m e i r o C o n s e 1 h o d e
Administração ex ercer                 as s;uas fun cues;.
 ---pagebreak---  Secção B (ii) - Eleição dos administradores pelos governadores qut
representam os países enumerados no Anexo A na categoria outros países
 europeus (adiante denominados governadores da secção B (ii).
 1„ As; eii sposi ç dee; eia presente isecção aplicam s;e exe: 1 usei. vãmente a esta
 secção.
                     ' i'             ' 1111 h i k d ' '                                     " '            ' •r g ' ' fI« •                                         " i 1111 111 ï: ! ,                              1111 11                    i •          '• i                  " 11.           i , i, i, 11 j 11 <                       n    | i -i c 4
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                                                                                                                                                                                i
                                 1, •               r : >-j             111 . 1 ' 1 u •• d 1 1 r i- • u                                            > <• i                                        f •' • •                            • • n, «                    , • •             - > >,- <            <„ '• • > l . •                   ' > "• r f • a i
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                 %                                  C
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  a... i i .                  ..'.t., ..''.'. '...' j á .uai... p o s \ - -i pa.i 1 1 f. i | 'i                                                                                 n i ' i n f ' i i L i ' ' . i ia .. i. r u . f i a 11 es.
 S„               S c? b r e s e r v a                                      cia a p l i c a ç ã o cies ni?.                                                                 1.0 cia p r e s e n t e                                                      Secção,                                s;e a p ó s o
 is e g u n d o e? s c: r u t í i s i es a i n cl a n ã o t i. v e r e in s i d c? e l e i t a s 4 p e s is o a s ,                                                                                                                                                                               p r c? c: e cl e r --
 - - s e — á , cie                              a c o r d o c o m ess                                               m e s m o s p r i n c í p i ess                                                           e pr o c e s s o s                                                  clef         i n i dess; n a
 presente Secção,                                                          a noves s e s c r u t í n i o s a t é                                                                                  que s e j a m e l e i t a s 4                                                                    p e s a s es a s ,
 e n t e n d e n e ! es--se q u e a q u a l q u e r mcsment.es e cl e s c i e q u e t e n h a m s i d o                                                                                                                                                                                        e l e i t a s                         3
 pessoas,                               a           q u a r t a pes d e r a                                                ser e l e i t a                                           pcsr                  m a i or" i a s i m p l e s                                                         c i o s v e s t es s
 restantes,                                     p o r d e r r o g a çães ac? d i s; p o i s e es n o ni?. 4 ,
 ---pagebreak--- 9..       No      caso cie um             aumento ou             cie uma          diminuição               do      número cios
administradores a serem eleitos                              pelos governadores cia Secção B < i l ) ,
as percentagens               min ima e máxima defini cias nos n2s                                    4, 5,          6 e       7 da
presente Secção               serão adaptadas                  ele forma          adequada pelo Conselho cie
Governadores.
1 0.      E n q u a n t c? u m s; i g n atar' i CD        O U grupo         ci e s i g n a t á r i CD S; ,       c:: u j a q u o t a ci o
m o n t a n t. e t o t a 1 ci o c a p i t a 1 s u b s c r i t o ci e f i n i ci a n o A i ? e x o A , s; e j a s u p e r i CD r
a     2 , 8 %,      não tive r        ci e p o s i t a d o    o     s; a u    i n s; t r u m o n t CD    C:I e     r a t i f i c a ç ã CD ,
aprovação ou. aceitação,                        não será           eleito         qualquer            administrador em
representação              do     referido signatário                      ou. grupo            de      signatários.                 0
governador ou os governadores que                                representem tal signatário ou. grupe?
ci e s; i g n a t á r i o s e l e g e r ã o u m a d m i n i s t r a (d o r p a r a c a ci a s; i g n a t á r i CD O U g r u p o
de s i g n a t á r i o s ,     logo       que o         signatário            ou g r u p o        cie      signatários se
t CD r n e ( m ) m e m b r o (s.) .      E s; t e     a d m i n í s> t r a ci o r s e r á      c CD n s; i ci e r a d o       c CD m o t e n d o
s i ci CD e 1 e 11 o p e 1 o        C o n s e 1 ii o ci e      G o v e r n a ci o i •"• e s n a      r e u n i ã o i n a t J g u r a 1 , n c? s
termos; cio           n 2 3 cio     artigo 262              do p r e s e n t e        Acorde?, case?            s e j a eieite?
ci u r a n t e o p e r í o ci o e m Q U e o            p r i m e i r o C CD II sei h e? ci e A ci m i n i s t r açSk o e?;e r c: e r
a s s u a s; f u n ç õ e s; „
 ---pagebreak--- Secção B (iii) - Eleição dos administradores pelos governadores que
representam os países enumerados no Anexo A na categoria países não
europeus (adiante denominados governadores da secção B (iii).
 1. As disposições da presente secção aplicam--se exclusivamente a esta
secção.
2.      Os candidatos ao cargo de administrador serão designados; pelos
governadores cia secção B (iii), entendendo-se que um governador apenas
poderá designar uma única pessoa. A eleição dos administradores
etectuar-se-á por escrutínio dos governadores tía Secção B (iii).
3. Cacia governador com capacidade para votar atribuirá a uma única
pessoa todos os votos de que dispuser o membro que o tiver nomeado,
nos termos dos n2s 1 e 2 do artigo 292 do presente Acordo.
4« Sob reserva cia aplicação do n.2 10 da presente Secção, as 4 pessoas
que reunirem maior número de votos serão eleitas administradores;
t oda v ia, n ão poder á ser eleita n enhuma p e ssoa q u e t en h a ob t i d o menos
de S7. do conjunto dos votos susceptíveis de serem expressos no
escrutínio (votos admissíveis) da Secção B (iii).
5. Sota reserva da aplicação do n.2 10 da presente Secção, se não forem
eleitas 4 p e s s CD as r t o p r i m e i r o e s c r u t. inio procede r ••- s e - á a u m segu n d o
escrutínio no qual, salvo se não houver mais de 4 candidatos, a pessoa
que ti v e r o b t i d o no e sc r u t í nío an t erior o men or número de votos não
poderá ser eleita e no qual apenas votarão:
           a)      Os governadores               que votaram          no primeiro        escrutínio numa
pessoa não eleita; e
           b)      Os governadores cujos votos numa pessoa eleita forem
considerados, nos termos dos n2s 6 e 7 da presente Secção, como tendo
elevado o numere? cios votos obtidos por essa pessoa acima de 9% dos
votos admissíveis.,
6.      Para determinar se os votos expressos por um governador são
considerados como tendo elevado o total dos votos obtidos por qualquer
pessoa acima de                9% dos; votos admissíveis, con s; i dera ~-se que os 97.
d e v e r ã o i n cluir, e m p r i mei r o 1ug ar, o s votos do g over n ad or que t i ver
dado CD maior número cie votos á referida pessoa, seguidamente os votos
do governador          que lhe tiver dado CD número cie1 votos imediatamente
inferior e assim sucessivamente., até que os 9% sejam atingidos;.
7.    Qu a 1 qu er   g o v e r n a d CD r c u j o s  v CD t o s d e v a m s e r p a r c i a 1 m e n t e c CD n t a d o s
para elevar        o total dos votos obtidos por uma pessoa acima de 87. será
considerado        como tendo dado todos os seus votos è referida pessoa,
ainda que o        total dos votos obtidos por esta" última ultrapasse assim
9"4 e já não       possa par"t :<. ci par num CDUtrO escrut í ní CD.
8., Sob reserva da aplicação do n.2 10 da presente Secção, se apôs o
segundo escrutínio ai noa não tiverem sido eleitas 4 pessoas, proceder-
s;e--á, de acordo com os mesmos princípios e processos definidos na
presente Secção, a novos escrutínios até que sejam eleitas 4 pessoas,
entendendo se que, a qualquer momento e desde que tenham si cio eleitas
3 pessoas, quarta poderá ser eleita por maioria simples dos votos
restantes, por derrogação ao disposto no n2 4.
 ---pagebreak--- 9.       No caso de um aumento ou de uma diminuição do número dos
administradores a serem eleitos pelos governadores áa. Secção B (iii),
as percentagens mínima e máxima definidas nos n2s 4, 5, 6 e 7 da
presente Secção             serão adaptadas de forma adequada pelo Conselho de
G o v e r n a ci o r e s.
10.      Enquanto         um signatário     ou grupo       de signatários,      cuja quota do
montante            total   do capital     subscrito,       definida      no Anexo A,     seja
superior a 5%, não tiver depositade? o seu instrumento cie ratificação,
aprovação ou aceitação,                 não será. eleito        qualquer     administrador em
r e p r e s e n tacão      do referido s i g n a t á rio ou       gr u p o de signatár i o s -, 0
governador ou os governadores que representem tal signatário ou. grupo
cie signatários elegerão um administrador para cada signatário ou. grupo
cie signatários,            logo    que o signatário         ou grupo      de signatários s e
torne (m) membro (s).            E[ste administrador será          considerado     come? tendo
sido eleito pe 1 CD CCDnSe 1 h O de GCDVer nadores na r eun i ão inaugur a 1 , nos
termos do             n2 3 do artigo 262 cio presente            Acordo, caso     seja eleito
d u r a n t e CD p e r í o d o e m q u e o  p r i m e i r o Conselho d e A d m inist ração e x e r c e r
as suas f un ções.
 ---pagebreak--- Secção           C - P r o c e s s o de           eleição             dos     administradores                          que r e p r e s e n t a m             os
países            que não f i g u r a m           no Anexo A.
            S e CD Con s e I h c? cie               Governadores; d e c i d i r ,                           nos termos                   de? n 2         3 do
a r t i g o 2é>2            cio     presente             Acordo, aumentar                             ou      reduzir              c? n ú m e r o d o s
a d m i n i s t r a d o r e s , o u a l t e r a r a c o m p ô s ; ! ç ã o cio C o n s e l h o cie Acimi n i s;t r a ç ã o ,
a f i m cie            t o m a r em c o n s i d e r a ç ã o              a s a l t e r a ç õ e s o c o r r i cias                     no número de
rti e m b r o s       ci o     B a n c o , CD C O n s: e 1 l i CD d e                 Go v e r n a ci o r e s;          •. i e v e r á         pr ev i a mente
examinar se é                     necessário alterar                         CD p r e s e n t e a n e x o                e, se              f o r e s s e CD
c a s o , p od e r á            p r o c e ci e r    ás a l t e r a ç õ e s ;             qu e         c c? n s i cl &rar          n e c e s s á r• i a s n o
ã m b i t CD d a r e f e r i d a ci e c i s ã o.,
Secção           D:    Voto       por      procuração
            Qualquer governador                          qui' u V ' j. i ' n ijit-                      i m . • '. • u n - , 1                •.(«•«itido d a
e l e i ç ã e ? cie         um      acimi ni. s t r a d u " .,        - <> i    • > m                ,'-'n       i r> > i _ o n i i i i • t > ~« ii.i h ",-i n
r e f e r í e i s ; e l e i ç ã o . , em c o n f o r i r ' d i . h ' • • mi *.i                    <•< '>\<-> M . i               i • ,, f'         i i ' o<< B
 ( i i i ) cio p r e s e n t e            a n e x o , p o l o i "•• • i m . i ai • i'"                       ' •» di-. qn.-.              . i , . •".     -. . i o
adfiii n i s t r a d o r e l e i t o ,            desde-           ip»1      e^l^              u u - u m idor             ' v-nha pr ", i . n n e n i >j
obtido             o      a ç o r d CD       de     tocJo;-           o        g r i v i - - r i i nJoi i • :        < |ito       e l i - u i 1 ! -*"1    e ",S>Í
a ci m i n i s t r a ci o r r e l a t i v a m e n t e a t a 1 p r o c u r a ç ã o .
            Uma        decisão            tomada por                 um      governador                     cie      não         participar                  no
e s c r u t a , n i. o , a q u a n ci o ci a         e l e i ç ã e ? ci e       um a d m i n i s t r a d o r ,                  n ãc? a f e c t a r á em
n a ci a o c á 1 c u 1 o ci o s; v o t o s a ci m i s s í v e i s                         e f e c t u a d o e m c o n f o r m í ci a ci e e: o m a s
s e c ç õ e s A, B ( i ) , B ( i i ) ou B ( i i i )                           elo p r e s e n t e a n e x e ? .
 ---pagebreak---                                                        93
FOR THE GOVERNMENT OF AUSTRALIA
POUR LE GOUVERNEMENT D'AUSTRALIE
FOR DIE REGIERUNG AUSTRALIENS
3A riPABHTEJIbCTBO ABCTPAJIHH
FOR THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF AUSTRIA
POUR LE GOUVERNEMENT DE LA REPUBLIQUE D'AUTRICHE
FUR DIE REGIERUNG DER REPUBLIK ÕSTERREICHS
3A nPAB.ITEJIhCTBO ABCTP.1.ICKOH P E C n y E J I H K H
               O'/LW JtAoJ.iM,
FOR THE GOVERNMENT OF THE KINGDOM OF BELGIUM
POUR LE GOUVERNEMENT DU ROYAUME DE BELGIQUE
1 OR DIE REGIERUNG DES KÕNIGREICHS BELGIENS
3A riPABHTEJIbCTBO KOPOJ1EBCTBA EEJIbTHH
 ---pagebreak---                                                                                ISSN 0257-9553
                                                           COM(90) 190/2 final
                                                   DOCUMENTOS
PT                                                                                19 18 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-90-392-PT-C
                                                              ISBN 92-77-63015-9
PREÇO DE VENDA            até 30 página.: 3,30 ECU      cada 10 pagina, a mais: 1,25 ECU
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo