CELEX: 22009A0701(01)
Language: pt
Date: 2007-11-30 00:00:00
Title: Acordo que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Governo da República da Índia

1.7.2009                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                               L 171/19
                                                                    ACORDO
              que renova o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e o
                                                        Governo da República da Índia
              A COMUNIDADE EUROPEIA, a seguir designada por «a Comunidade»,
              por um lado, e
              O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÍNDIA, a seguir designado por «Índia»,
              por outro,
              a seguir designadas por «partes»,
              CONSIDERANDO a importância da ciência e da tecnologia para o seu desenvolvimento económico e social;
              RECONHECENDO que a Comunidade e a Índia prosseguem objectivos comuns de investigação e desenvolvimento
              tecnológico numa série de domínios de interesse comum e que poderão ser retirados benefícios mútuos se as partes
              facilitarem a cooperação;
              VERIFICANDO que o Acordo de cooperação entre a Comunidade e a Índia em matéria de parceria e desenvolvimento,
              assinado em 20 de Dezembro de 1993, proporcionou uma cooperação e um intercâmbio de informação activos numa
              série de domínios científicos e tecnológicos;
              CONSIDERANDO as conclusões da cimeira UE-Índia, realizada em Helsínquia, em Outubro de 2006, segundo as quais os
              líderes esperam a renovação, em 2007, do acordo UE-Índia nos domínios científico e tecnológico;
              DESEJANDO alargar a cooperação em matéria de investigação científica e tecnológica, a fim de intensificar a realização de
              actividades de cooperação em domínios de interesse comum e promover a aplicação dos resultados dessa cooperação em
              seu próprio benefício económico e social,
              ACORDARAM NO SEGUINTE:
                              Artigo 1.o                                        investigação conjunta realizada no âmbito do presente
                                                                                acordo e quaisquer outros dados que os participantes e, se
                             Objectivo                                          for caso disso, as próprias partes, considerem necessários
As partes promoverão e favorecerão as actividades de investiga­                 para as actividades de cooperação;
ção e desenvolvimento em cooperação entre a Comunidade e a
Índia, em domínios científicos e tecnológicos de interesse co­
mum.
                                                                             c) «Propriedade intelectual», o conceito definido no artigo 2.o
                                                                                da Convenção que institui a Organização Mundial da Pro­
                              Artigo 2.o                                        priedade Intelectual, celebrada em Estocolmo, em 14 de Ju­
                                                                                lho de 1967;
                             Definições
Para efeitos do presente acordo, entende-se por:
                                                                             d) «Investigação conjunta», os projectos de investigação, desen­
a) «Actividade de cooperação», qualquer actividade exercida ou                  volvimento tecnológico ou demonstração executados com o
   apoiada pelas partes ao abrigo do presente acordo, incluindo                 apoio financeiro de uma ou ambas as partes, que envolvam a
   investigação conjunta;                                                       cooperação entre participantes da Comunidade e da Índia e
                                                                                que sejam designados, por escrito, como investigação con­
                                                                                junta pelas partes ou pelos agentes executivos. Se o finan­
                                                                                ciamento apenas provier de uma das partes, a designação
b) «Informação», dados científicos ou técnicos, resultados ou                   deve ser efectuada por essa parte e pelo participante nesse
   métodos de investigação e desenvolvimento decorrentes da                     projecto;
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e) «Participante» ou «entidade de investigação», qualquer pessoa,        — Visitas e intercâmbio de cientistas e de peritos técnicos;
    instituição académica, instituto de investigação ou qualquer
    outra pessoa jurídica ou empresa estabelecida na Comuni­
    dade ou na Índia que participa em actividades de cooperação,         — Organização conjunta de seminários, conferências, simpó­
    incluindo as próprias partes.                                            sios e workshops científicos, bem como participação de
                                                                             peritos nessas actividades;
                             Artigo 3.o
                            Princípios                                   — Acções concertadas de divulgação dos resultados/intercâm­
                                                                             bio de experiências no domínio dos projectos conjuntos de
A cooperação desenvolver-se-á com base nos seguintes princí­                 IDT que foram financiados;
pios:
                                                                         — Intercâmbio e partilha de equipamento e materiais, in­
a) Parceria para obtenção de benefícios mútuos equilibrados;                 cluindo partilha da utilização de instalações de investigação
                                                                             avançadas;
b) Acesso recíproco às actividades de investigação e desenvol­
    vimento tecnológico realizadas pelas partes;
                                                                         — Intercâmbio de informações sobre práticas, legislações, regu­
                                                                             lamentações e programas relevantes para a cooperação no
c) Intercâmbio, em tempo útil, de informação que possa in­                   âmbito do presente acordo;
    fluenciar as actividades de cooperação;
                                                                         — Quaisquer outras formas de cooperação recomendadas pelo
d) Protecção adequada dos direitos de propriedade intelectual.               Comité Director e consideradas conformes com as políticas
                                                                             e os procedimentos aplicáveis em ambas as partes.
                             Artigo 4.o
                     Âmbito da cooperação                                                             Artigo 6.o
A cooperação no âmbito do presente acordo pode abranger                   Coordenação e viabilização de actividades de cooperação
todas as actividades de investigação, desenvolvimento tecnoló­
gico e demonstração, a seguir denominadas «IDT», incluídas no            a) A coordenação e viabilização das actividades de cooperação
programa-quadro, em conformidade com o disposto no                           ao abrigo do presente acordo competirão, por parte da
artigo 164.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  Índia, ao Ministério da Ciência e da Tecnologia (Department
bem como todas as actividades de IDT semelhantes realizadas                  of Science and Technology) e, por parte da Comunidade, aos
na Índia nos domínios científicos e tecnológicos corresponden­               serviços da Comissão das Comunidades Europeias, na qua­
tes.                                                                         lidade de agentes executivos.
O presente acordo não afecta a participação da Índia noutras             b) Os agentes executivos instituirão um Comité Director para a
actividades comunitárias.                                                    cooperação em matéria de C&T, a seguir denominado «Co­
                                                                             mité Director», responsável pela gestão do presente acordo;
                                                                             este comité será constituído por um número igual de repre­
                             Artigo 5.o                                      sentantes oficiais de cada uma das partes e terá co-presiden­
                      Formas de cooperação                                   tes das partes; o comité adoptará o seu regulamento interno.
As actividades de cooperação podem assumir as seguintes for­
mas:                                                                     c) São funções do Comité Director:
— Participação de entidades de investigação indianas em pro­                    i) A promoção e a supervisão das diferentes actividades
     jectos de IDT realizados no âmbito do programa-quadro e                       de cooperação mencionadas no artigo 4.o, bem como
     participação recíproca de entidades de investigação estabele­                 das actividades a realizar no contexto de outras acções
     cidas na Comunidade em projectos indianos, em sectores de                     da Comunidade não abrangidas pelo programa-quadro,
     IDT semelhantes. Tal participação ficará sujeita às regras e                  mas que possam afectar e reforçar a cooperação no
     procedimentos aplicáveis em cada parte;                                       âmbito do presente acordo;
— Projectos conjuntos de IDT executados após elaboração pe­
     los participantes de um plano de gestão tecnológica (que                  ii) A viabilização do desenvolvimento de projectos con­
     trate da divulgação e utilização dos conhecimentos, bem                       juntos de IDT, que deverão ser financiados pelas partes
     como dos direitos de acesso a estes), conforme previsto                       num regime de partilha de custos e recebidos em res­
     no anexo;                                                                     posta a um texto aprovado de convite conjunto à apre­
                                                                                   sentação de propostas, publicado simultaneamente pe­
                                                                                   los agentes executivos. Os projectos conjuntos serão
— Agrupamento de projectos de IDT já executados, segundo os                        seleccionados por cada uma das partes, de acordo
     procedimentos aplicáveis aos programas de IDT de cada                         com os processos de selecção respectivos, com a par­
     uma das partes;                                                               ticipação eventual dos peritos de ambas as partes;
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      iii) A indicação, para o ano seguinte, nos termos dos pri­              regulamentares (incluindo relativas a isenções fiscais e adua­
           meiro e segundo travessões do artigo 5.o, dos sectores             neiras) aplicáveis no território de cada uma das partes, de­
           ou subsectores prioritários de interesse mútuo, de entre           vendo desenvolver-se de acordo com as políticas e os pro­
           os potenciais sectores de cooperação em matéria de                 gramas das partes.
           IDT, no âmbito dos quais é procurada uma cooperação;
                                                                          b) Os custos das actividades de cooperação seleccionadas serão
      iv) A apresentação aos participantes de ambas as partes,
                                                                              partilhados pelos participantes, sem transferência de fundos
           nos termos do terceiro travessão do artigo 5.o, de pro­
                                                                              de uma parte para a outra.
           postas de agrupamento dos seus projectos de interesse
           mútuo e complementares;
                                                                          c) As modalidades administrativas e financeiras exactas aplicá­
       v) A formulação de recomendações nos termos dos                        veis às actividades de cooperação serão especificadas, com
           quarto a oitavo travessões do artigo 5.o;                          mais pormenor, em disposições de execução.
      vi) O aconselhamento das partes quanto às formas de re­
           forço e melhoria da cooperação, em consonância com             d) Os projectos de IDT em que a Índia participa e financiados
           os princípios definidos no presente acordo;                        no âmbito de actividades comunitárias não abrangidas pelo
                                                                              programa-quadro serão excluídos das disposições previstas
                                                                              nas alíneas b) e c).
     vii) A análise do funcionamento e da execução eficazes do
           presente acordo, incluindo das actividades por ele
           abrangidas;                                                                                 Artigo 8.o
                                                                                         Entrada de pessoal e equipamento
    viii) A apresentação de um relatório anual às partes sobre a          Cada parte tomará todas as medidas adequadas e envidará os
           situação, o nível alcançado e a eficácia da cooperação         melhores esforços, no respeito das disposições legislativas e
           estabelecida ao abrigo do presente acordo. Esse relató­        regulamentares aplicáveis no território respectivo, para facilitar
           rio será enviado à Comissão Conjunta instituída no             a entrada, a estadia e a saída do seu território das pessoas e
           âmbito do Acordo de cooperação entre a Comunidade              equipamento envolvidos ou utilizados nas actividades de coo­
           Europeia e a Índia em matéria de parceria e desenvol­          peração identificadas pelas partes no âmbito do presente acordo.
           vimento.
d) O Comité Director reunirá, regra geral, uma vez por ano, de                                         Artigo 9.o
    preferência antes da reunião da Comissão Conjunta ins­                            Divulgação e utilização da informação
    tituída no âmbito do Acordo de cooperação entre a Comu­
    nidade Europeia e a Índia em matéria de parceria e desen­             A divulgação e utilização da informação e a gestão, atribuição e
    volvimento, de acordo com um calendário aprovado con­                 exercício dos direitos de propriedade intelectual resultantes da
    juntamente; as reuniões realizar-se-ão alternadamente na Co­          investigação conjunta realizada no âmbito do presente acordo
    munidade e na Índia. Poderão ser convocadas reuniões ex­              ficarão sujeitos aos requisitos previstos no anexo. O anexo faz
    traordinárias a pedido de qualquer uma das partes.                    parte integrante do presente acordo.
e) As decisões do Comité Director serão tomadas por consen­                                           Artigo 10.o
    so. Serão redigidas actas de todas as reuniões, onde ficarão
    registadas as decisões e os principais pontos debatidos. As                                  Aplicação territorial
    referidas actas serão aprovadas pelos co-presidentes designa­
    dos do Comité Director.                                               O presente acordo é aplicável, por um lado, aos territórios em
                                                                          que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia e
                                                                          nas condições previstas nesse Tratado e, por outro, ao território
                                                                          da Índia. Esta disposição não obsta à realização de actividades
f) Cada uma das partes tomará a seu cargo as despesas de
                                                                          de cooperação no alto mar, no espaço ou no território de países
    deslocação e alojamento dos seus participantes na reunião
                                                                          terceiros, em conformidade com o direito internacional.
    do Comité Director. Quaisquer outros custos associados às
    reuniões do Comité Director serão suportados pela parte
    anfitriã.
                                                                                                      Artigo 11.o
                              Artigo 7.o                                     Entrada em vigor, denúncia e resolução de diferendos
                           Financiamento                                  a) O presente acordo entra em vigor na data em que as partes
                                                                              se notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos
a) As actividades de cooperação estarão sujeitas à disponibili­               respectivos procedimentos internos necessários à sua entrada
    dade de fundos adequados e às disposições legislativas e                  em vigor.
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b) O presente acordo é concluído por um prazo de cinco anos,                quer direitos e obrigações específicos adquiridos nos termos
   podendo ser renovado por mútuo acordo entre as partes                    do anexo.
   após avaliação a realizar durante o último ano do prazo
   supracitado.                                                         e) Todas as questões ou diferendos relacionados com a inter­
                                                                            pretação ou a execução do presente acordo serão resolvidos
                                                                            por mútuo acordo entre as partes.
c) O presente acordo pode ser alterado por acordo das partes.
   As alterações entrarão em vigor na data em que as partes se
   notificarem reciprocamente, por escrito, da conclusão dos                                         Artigo 12.o
   respectivos procedimentos internos necessários à alteração
                                                                        O presente acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas
   do presente acordo.
                                                                        alemã, búlgara, checa, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espa­
                                                                        nhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, ita­
d) O presente acordo pode ser denunciado, em qualquer mo­               liana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, ro­
   mento, por qualquer uma das partes, mediante notificação             mena, sueca e hindi, fazendo igualmente fé todos os textos.
   escrita com seis meses de antecedência. O termo ou a de­
   núncia do presente acordo não afectará a validade nem a              Em fé do que os abaixo assinados, com os devidos poderes para
   duração de eventuais disposições nele previstas, nem quais­          o efeito, apuseram as suas assinaturas no presente acordo.
             Съставено в Ню Делхи на тридесети ноември две хиляди и седма година.
             Hecho en Nueva Delhi, el treinta de noviembre de dos mil siete.
             V Dillí dne třicátého listopadu dva tisíce sedm.
             Udfærdiget i New Delhi den tredivte november to tusind og syv.
             Geschehen zu New Delhi am dreißigsten November zweitausendsieben.
             Kahe tuhande seitsmenda aasta novembrikuu kolmekümnendal päeval New Delhis.
             Έγινε στo Nέο Δελχί, στις τριάντα Νοεμβρίου δύο χιλιάδες επτά.
             Done at New Delhi on the thirtieth day of November in the year two thousand and seven.
             Fait à New Delhi, le trente novembre deux mille sept.
             Fatto a Nuova Delhi, addì trenta novembre duemilasette.
             Ņūdeli, divtūkstoš septītā gada trīsdesmitajā novembrī.
             Priimta du tūkstančiai septintųjų metų lapkričio trisdešimtą dieną Naujajame Delyje.
             Kelt Újdelhiben, a kétezer-hetedik év november harmincadik napján.
             Magħmul fi New Delhi, fit-tletin jum ta' Novembru tas-sena elfejn u sebgħa.
             Gedaan te New Delhi, de dertigste november tweeduizend zeven.
             Sporządzono w Nowym Delhi, dnia trzydziestego listopada roku dwa tysiące siódmego.
             Feito em Nova Delhi, em trinta de Novembro de dois mil e sete.
             Întocmit la New Delhi, la treizeci noiembrie două mii șapte.
             V Dillí tridsiateho novembra dvetisícsedem.
             V New Delhiju, dne tridesetega novembra leta dva tisoč sedem.
             Tehty New Delhissä kolmantenakymmenentenä päivänä marraskuuta vuonna kaksituhattaseitsemän.
             Som skedde i New Delhi den trettionde november țjugohundrasju.
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         За Европейската общност
         Por la Comunidad Europea
         Za Evropské spolecenství
         På vegne af Det Europæiske Fællesskab
         Für die Europäische Gemeinschaft
         Euroopa Ühenduse nimel
         Για την Ευρωπαïκή Κοινότητα
         For the European Community
         Pour la Communauté européenne
         Per la Comunità europea
         Eiropas Kopienas vārdā
         Europos Bendrijos vardu
         Az Európai Közösség részéről
         Gћall-Komunità Ewropea
         Voor de Europese Gemeenschap
         W imieniu Wspólnoty Europejskiej
         Pela Comunidade Europeia
         Pentru Comunitatea Europeană
         Za Európske spoločenstvo
         Za Evropsko skupnost
         Euroopan yhteisön puolesta
         För Europeiska gemenskapen
         За правителството на Република Индия
         Por el Gobierno de la República de la India
         Za vládu Indické republiky
         På vegne af regeringen for Republikken Indien
         Für die Regierung der Republik Indien
         India Vabariigi valitsuse nimel
         Για την κυβέρνηση της Δημοκρατίας της Ινδίας
         For the Government of the Republic of India
         Pour le gouvernement de la République de l'Inde
         Per il governo della Republica dell'India
         Indijas Republikas valdības vārdā
         Indijos Respublikos Vyriausybės vardu
         Az Indiai Köztársaság kormánya részéről
         Għall-Gvern tar-Repubblika ta' l-Indja
         Voor de Regering van de Republiek India
         W imieniu Rządu Republiki Indii
         Pelo Governo da República Índia
         Pentru Guvernul Republicii India
         Za vládu Indickej republiky
         Za Vlado Republike Indije
         Intian tasavallan hallituksen puolesta
         För Republiken Indiens regering
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                                                                    ANEXO
                                              DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
         Os direitos de propriedade intelectual criados ou concedidos nos termos do acordo serão atribuídos em conformidade
         com as disposições do presente anexo.
         APLICAÇÃO
         O presente anexo é aplicável à investigação conjunta realizada nos termos do acordo, salvo disposição em contrário das
         partes.
          I. Propriedade, atribuição e exercício de direitos
             1. Para efeitos do presente anexo, o conceito de «propriedade intelectual» é definido na alínea c) do artigo 2.o do
                 acordo.
             2. O presente anexo trata da atribuição dos direitos e dos interesses das partes e dos seus participantes. Cada parte e
                 os seus participantes garantirão que a outra parte e os seus participantes possam usufruir dos direitos de pro­
                 priedade intelectual que lhes são atribuídos nos termos do presente anexo. O presente anexo também não altera
                 nem prejudica a atribuição de direitos, interesses e royalties entre uma parte e os seus nacionais ou participantes,
                 nem as regras de divulgação e utilização da informação, que serão determinadas pelas leis e práticas de cada parte.
             3. As partes reger-se-ão igualmente pelos seguintes princípios, previstos em disposições contratuais:
                 a) Protecção efectiva da propriedade intelectual. As partes garantirão que elas próprias e/ou os seus participantes se
                     notifiquem reciprocamente, num prazo razoável, da criação de propriedade intelectual decorrente do acordo ou
                     das suas disposições de aplicação e procurarão proteger, em tempo útil, essa propriedade intelectual;
                 b) Exploração efectiva dos resultados, tendo em conta as contribuições das partes e todos seus participantes;
                 c) Tratamento não discriminatório dos participantes da outra parte relativamente ao tratamento concedido aos
                     seus próprios participantes em matéria de propriedade, utilização e divulgação da informação e propriedade,
                     atribuição e exercício de direitos de propriedade intelectual;
                 d) Protecção de informação comercial de carácter confidencial.
             4. Os participantes elaborarão conjuntamente um plano de gestão tecnológica (PGT). O PGT é um acordo específico
                 que deverá ser concluído entre os participantes na investigação conjunta e que define os direitos e obrigações
                 respectivos, nomeadamente os relativos à propriedade e utilização, incluindo publicação, da informação e da
                 propriedade intelectual geradas pela investigação conjunta. No que diz respeito à propriedade intelectual, o PGT
                 tratará normalmente, entre outros aspectos, da propriedade, da protecção, dos direitos de utilização para efeitos de
                 investigação e desenvolvimento, da exploração e divulgação, incluindo disposições relativas à publicação conjunta,
                 dos direitos e obrigações dos investigadores convidados e dos procedimentos de resolução de diferendos. O PGT
                 tratará igualmente de informação de ordem geral e específica, da concessão de licenças e das prestações concretas.
                 O PGT será desenvolvido em conformidade com as regras e regulamentações em vigor em cada parte, tendo em
                 conta os objectivos da investigação conjunta, as contribuições relativas, financeiras ou outras, das partes e dos
                 participantes, as vantagens e desvantagens da concessão de licenças por território ou por domínio de utilização, as
                 exigências impostas pelas legislações aplicáveis, a necessidade de procedimentos de resolução de diferendos e
                 outros factores considerados adequados pelos participantes. Os planos de gestão tecnológica conjuntos abordarão
                 igualmente os direitos e obrigações inerentes à investigação produzida pelos investigadores convidados (isto é,
                 investigadores não procedentes de uma parte ou de um participante) em matéria de propriedade intelectual. Os
                 PGT serão aprovados pelo organismo ou serviço financiador responsável da parte que participa no financiamento
                 da investigação, antes da celebração dos correspondentes contratos específicos de cooperação em matéria de
                 investigação e desenvolvimento.
             5. A informação ou a propriedade intelectual resultantes da investigação conjunta e que não sejam contempladas
                 num PGT serão atribuídas de acordo com os princípios estabelecidos no referido PGT. Em caso de diferendo que
                 não possa ser solucionado através do procedimento de resolução de diferendos aprovado, a informação ou
                 propriedade intelectual serão propriedade conjunta de todos os participantes na investigação conjunta da qual
                 resultaram a referida informação ou propriedade intelectual. Cada participante a que se aplique esta disposição terá
                 o direito de utilizar a informação ou a propriedade intelectual em causa para exploração comercial própria, sem
                 limitação geográfica.
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              6. Em conformidade com as legislações aplicáveis, cada parte garantirá que a outra parte e os seus participantes
                 possam usufruir dos direitos de propriedade intelectual que lhes são atribuídos.
              7. Ao mesmo tempo que mantém as condições de concorrência nos domínios abrangidos pelo acordo, cada parte
                 envidará esforços para garantir que os direitos adquiridos nos termos do acordo, e das disposições adoptadas no
                 âmbito deste, sejam exercidos de modo a incentivar, nomeadamente:
                  i) A divulgação e utilização da informação produzida, revelada ou de qualquer outro modo disponibilizada no
                     âmbito do acordo e
                 ii) A adopção e aplicação de normas internacionais.
              8. A denúncia ou o termo do acordo não afectarão os direitos ou obrigações dos participantes em matéria de
                 propriedade intelectual decorrente de projectos aprovados e em curso em conformidade com o presente anexo.
          II. Obras protegidas por direitos de autor e literatura científica
              Os direitos de autor das partes ou dos seus participantes beneficiarão de tratamento coerente com a Convenção de
              Berna (Acto de Paris de 1971) e o Acordo TRIPS. Sem prejuízo do disposto na secção III e salvo disposição em
              contrário acordada no âmbito do PGT, a publicação dos resultados da investigação será efectuada conjuntamente pelas
              partes ou participantes. Para além desta regra geral, aplicar-se-ão os seguintes procedimentos:
             1. Se uma parte ou os organismos públicos dessa parte publicarem revistas, artigos, relatórios e livros, incluindo
                 vídeos e software, de carácter científico e técnico em resultado de actividades de investigação conjunta desenvolvidas
                 no âmbito do acordo, a outra parte terá direito a uma licença não exclusiva, irrevogável e isenta de royalties, à
                 escala mundial, de tradução, reprodução, adaptação, divulgação e distribuição pública dessas obras.
             2. As partes envidarão esforços para que a literatura científica resultante da investigação conjunta realizada no âmbito
                 do acordo e publicada por editores independentes tenha a maior divulgação possível.
             3. Todos os exemplares de uma obra protegida por direitos de autor destinada a distribuição pública e elaborada nos
                 termos destas disposições indicarão o nome do autor ou dos autores da obra, a menos que um autor renuncie
                 expressamente a ser citado. Os exemplares incluirão igualmente uma menção clara e visível ao apoio e cooperação
                 das partes.
         III. Informação reservada
              A. Informação reservada de carácter documental
                 1. Cada parte, as suas agências ou os seus participantes, consoante o caso, indicará o mais rapidamente possível,
                     de preferência no PGT, a informação que deseja manter reservada em relação ao acordo, tendo nomeadamente
                     em conta os seguintes critérios:
                     a) Confidencialidade da informação, no sentido de esta não ser, globalmente ou na configuração ou combi­
                        nação exactas dos seus componentes, geralmente conhecida ou facilmente acessível por meios legais a
                        peritos na matéria;
                     b) Valor comercial, real ou potencial, da informação devido à sua confidencialidade;
                     c) Protecção anterior da informação, caso a pessoa legalmente responsável tenha tomado medidas razoáveis,
                        atendendo às circunstâncias, para manter a sua confidencialidade. As partes e os seus participantes podem,
                        em determinados casos, acordar que, salvo indicação em contrário, uma parte ou a totalidade da informação
                        prestada, trocada ou criada no decurso da investigação conjunta realizada no âmbito do acordo não poderá
                        ser divulgada.
                 2. Cada parte garantirá que ela própria e os seus participantes identifiquem claramente a informação reservada, por
                     exemplo mediante marcação adequada ou menção restritiva. O mesmo se aplica a qualquer reprodução, total ou
                     parcial, da referida informação. A parte que recebe informação reservada nos termos do acordo respeitará o seu
                     carácter privilegiado. Estas limitações cessarão automaticamente quando a referida informação for publicamente
                     divulgada pelo seu proprietário.
 ---pagebreak--- L 171/26      PT                                  Jornal Oficial da União Europeia                                            1.7.2009
            3. A informação reservada comunicada no âmbito do presente acordo pode ser divulgada pela parte receptora às
                pessoas que a compõem ou por ela empregadas, bem como a outros serviços ou organismos competentes da
                parte receptora autorizados para os fins específicos das actividades de investigação conjunta em curso, desde
                que a informação reservada assim divulgada o seja no âmbito de um acordo de confidencialidade, por escrito, e
                possa ser facilmente identificável como tal, em conformidade com as disposições acima enunciadas.
            4. Mediante consentimento prévio, por escrito, da parte que fornece a informação reservada ao abrigo do presente
                acordo, a parte receptora pode divulgá-la de forma mais ampla do que previsto no n.o 3. As partes cooperarão
                no desenvolvimento de procedimentos relativos ao pedido e à obtenção de consentimento prévio, por escrito,
                para tal divulgação mais ampla e cada uma das partes concederá essa autorização na medida em que as suas
                políticas, regulamentações e legislações internas o permitam.
         B. Informação reservada de carácter não documental
            A informação reservada de carácter não documental ou outra informação confidencial fornecida em seminários e
            outros encontros realizados no âmbito do presente acordo, bem como a informação resultante do destacamento
            de pessoal, da utilização de instalações ou de projectos conjuntos, será tratada pelas partes ou pelos seus
            participantes em conformidade com os princípios previstos no acordo para a informação de carácter documental,
            desde que o receptor dessa informação reservada ou de outra informação confidencial ou privilegiada tenha todavia
            sido previamente informado, por escrito, do carácter confidencial da informação a comunicar.
         C. Controlo
            Cada parte envidará esforços para garantir que a informação reservada por ela recebida no âmbito do presente
            acordo seja controlada como nele se prevê. Se uma das partes reconhecer que não poderá cumprir as disposições
            relativas à não divulgação contidas nas secções A e B, ou que é razoável supor que não virá a cumpri-las,
            informará imediatamente a outra parte. As partes consultar-se-ão posteriormente para definir uma conduta
            adequada.