CELEX: 22020D0834
Language: pt
Date: 2019-03-29 00:00:00
Title: Decisão n.o 86/2019 do Comité Misto do EEE de 29 de março de 2019 que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/834]

2.7.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 210/71
               
            
         DECISÃO n.o 86/2019 DO COMITÉ MISTO DO EEE
         de 29 de março de 2019
         que altera o anexo XI (Comunicações eletrónicas, serviços audiovisuais e sociedade da informação) do Acordo EEE [2020/834]
         O COMITÉ MISTO DO EEE,
         Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão (2) que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, dele ser suprimido.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O anexo XI do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            O texto do ponto 5cub [Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 da Comissão] do anexo XI do Acordo EEE é substituído pelo seguinte:
            
               «32018 R 1979: Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 da Comissão, de 13 de dezembro de 2018, que estabelece a média ponderada das taxas máximas de terminação móvel na União e revoga o Regulamento de Execução (UE) 2017/2311 (JO L 317 de 14.12.2018, p. 10).»
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            Fazem fé os textos do Regulamento de Execução (UE) 2018/1979 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 30 de março de 2019, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1).
         
         
            Artigo 4.o
            
            A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 29 de março de 2019.
            
               
                  Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                  O Presidente
               
               Claude MAERTEN
            
         
         
            (1)  JO L 317 de 14.12.2018, p. 10.
         
            (2)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 39.
         
            (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.