CELEX: 32021R2248
Language: pt
Date: 2021-12-16 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2021/2248 da Comissão de 16 de dezembro de 2021 que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface (Texto relevante para efeitos do EEE)

17.12.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 453/38
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2021/2248 DA COMISSÃO
         de 16 de dezembro de 2021
         que especifica os pormenores da interface eletrónica entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação para a fiscalização do mercado, bem como os dados a transmitir através dessa interface
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2019/1020 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e que altera a Diretiva 2004/42/CE e os Regulamentos (CE) n.o 765/2008 e (UE) n.o 305/2011 (1), nomeadamente o artigo 34.o, n.o 8,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1020 exige que a Comissão desenvolva uma interface eletrónica («interface») que permita a transmissão de dados entre os sistemas aduaneiros nacionais e o sistema de informação e comunicação a que se refere o artigo 34.o, n.o 1, do mesmo regulamento. Esse sistema de informação e comunicação é conhecido como o Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado («ICSMS», na sigla em inglês). A interface destina-se a facilitar a comunicação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado para o controlo dos produtos que entram na União, em conformidade com os artigos 25.o a 28.o do Regulamento (UE) 2019/1020. A sua utilização deve continuar a ser voluntária, nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A fim de facilitar a preparação dos sistemas eletrónicos e o intercâmbio coerente de informações, é necessário estabelecer os conjuntos de dados normalizados a transmitir, nas formas e modalidades prescritas, através da interface. Esses conjuntos de dados devem refletir os requisitos estabelecidos no Regulamento (UE) 2019/1020 relativamente aos controlos dos produtos que entram no mercado da União. Devem, no entanto, ser suficientemente flexíveis para permitir aos Estados-Membros tratar todos os casos pertinentes, utilizando os dados ou campos de dados adequados a cada caso.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A fim de limitar os encargos administrativos para as autoridades aduaneiras, os dados transmitidos dos sistemas aduaneiros nacionais ao ICSMS devem, sempre que possível, estar facilmente disponíveis a partir desses sistemas. No entanto, a verificação da conformidade de um produto pelas autoridades de fiscalização do mercado requer a introdução de elementos de dados adicionais nos sistemas aduaneiros nacionais.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Sempre que os Estados-Membros utilizem a interface, deverão estar sujeitos a requisitos processuais específicos de modo a assegurar o funcionamento eficaz dos sistemas eletrónicos.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Sempre que a aplicação do presente Regulamento implique o tratamento de dados pessoais, este deverá ser efetuado em conformidade com a legislação da União relativa à proteção dos dados pessoais, nomeadamente o Regulamento (UE) 2016/679 (2) e o Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). O presente regulamento deve estabelecer determinadas especificações no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais. Estas especificações devem, no futuro, ser coerentes com as estabelecidas no ambiente de balcão único aduaneiro da UE, para o qual a Comissão apresentou uma proposta em 28 de outubro de 2020 (4). As disposições do presente regulamento relativas à proteção de dados pessoais podem, por conseguinte, ser revistas à luz do futuro quadro legislativo do ambiente de balcão único aduaneiro da UE.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Os dados transmitidos através da interface devem ser confidenciais e devem permanecer na interface apenas durante o tempo necessário para a sua transmissão.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1020, a interface deve estar operacional no prazo de quatro anos a contar da data de adoção do presente regulamento. A montagem de sistemas eletrónicos é uma tarefa técnica complexa que exige investimentos financeiros e de tempo dos Estados-Membros e da Comissão. Prevê-se que o processo de desenvolvimento da interface demore quatro anos. A data de aplicação do presente regulamento deve, por conseguinte, ser diferida até que a interface esteja disponível.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do artigo 42.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 22 de outubro de 2021.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do comité instituído pelo artigo 43.o do Regulamento (UE) 2019/1020,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Definições
            Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
            
                        a)
                     
                     
                        «Sistema de Informação e Comunicação para a Fiscalização do Mercado» ou «ICSMS», o sistema de informação e comunicação sobre fiscalização do mercado previsto no artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        «Interface», a interface eletrónica a desenvolver pela Comissão nos termos do artigo 34.o, n.o 7, do Regulamento (UE) 2019/1020.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            Dados a transmitir
            
               1.   Para efeitos de notificação às autoridades de fiscalização do mercado da suspensão da introdução em livre prática de um produto nos termos do artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020, os dados a transmitir devem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           Dados pertinentes disponíveis nos sistemas aduaneiros nacionais, incluindo dados da declaração aduaneira, enumerados no anexo I, secção 1, do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Dados adicionais a introduzir nos sistemas aduaneiros nacionais, enumerados no anexo I, secção 2, do presente regulamento.
                        
                     
            
               2.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado solicitem às autoridades aduaneiras que mantenham a suspensão da introdução em livre prática do produto, sempre que informem as autoridades aduaneiras da sua aprovação para essa introdução ou sempre que exijam que as autoridades aduaneiras não introduzam o produto em livre prática nos termos dos artigos 27.o e 28.o do Regulamento (UE) 2019/1020, os dados a transmitir devem incluir:
               
                           a)
                        
                        
                           A decisão das autoridades de fiscalização do mercado no que diz respeito à homologação ou recusa de introdução em livre prática do produto, ou o seu pedido de que seja mantida a suspensão, em conformidade com o anexo II do presente regulamento;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           O seguimento das comunicações referidas na alínea a) do presente número, tanto pelas autoridades aduaneiras como pelas autoridades de fiscalização do mercado, em conformidade com o anexo III do presente regulamento.
                        
                     
            
               3.   Para efeitos de um pedido das autoridades de fiscalização do mercado para suspender a introdução em livre prática de um produto, nos termos do artigo 26.o, n.o 3, do Regulamento (UE) 2019/1020, e da resposta das autoridades aduaneiras, devem ser transmitidos os dados especificados no anexo IV do presente regulamento.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            Procedimento
            
               1.   Sempre que um Estado-Membro utilize a interface, as autoridades aduaneiras devem ligar os sistemas aduaneiros nacionais a essa interface, testar a ligação e garantir que esses sistemas continuam a ser interoperáveis com essa interface.
            
            
               2.   Se as notificações e os pedidos referidos no artigo 26.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2019/1020 forem realizados através do ICSMS e da interface nos termos do artigo 26.o, n.o 4, do mesmo regulamento, aplicam-se as seguintes disposições:
               
                           a)
                        
                        
                           As autoridades aduaneiras introduzem nos seus sistemas aduaneiros nacionais os dados a transmitir, caso esses dados ainda não estejam presentes, e autorizam a sua transmissão através da interface para o ICSMS;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           As autoridades de fiscalização do mercado introduzem no ICSMS os dados a transmitir e autorizam a transmissão desses dados através da interface com os sistemas aduaneiros nacionais das autoridades aduaneiras competentes;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Uma vez autorizada a transmissão dos dados referidos nas alíneas a) e b) do presente número, a interface transmite esses dados ao outro sistema;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Todas as transmissões de dados subsequentes relacionadas com as notificações e os pedidos devem ser efetuadas através da interface.
                        
                     
            
               3.   Sempre que as autoridades de fiscalização do mercado não respondam à notificação nos prazos estabelecidos no artigo 27.o, alínea a), do Regulamento (UE) 2019/1020, o ICSMS transmite aos sistemas aduaneiros nacionais, através da interface, uma mensagem automática indicando que o produto pode ser introduzido em livre prática desde que todos os outros requisitos e formalidades relativos a essa introdução tenham sido cumpridos.
            
         
         
            Artigo 4.o
            
            Tratamento de dados pessoais
            
               1.   O tratamento de dados pessoais pode realizar-se na interface apenas para os seguintes fins:
               
                           a)
                        
                        
                           Permitir o intercâmbio de informações entre os sistemas aduaneiros nacionais e o ICSMS para o controlo dos produtos que entram no mercado da União, em conformidade com os artigos 25.o a 28.o do Regulamento (UE) 2019/1020;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Proceder à transformação dos dados, se necessário, a fim de assegurar o alinhamento da terminologia aduaneira e não aduaneira, permitindo assim o intercâmbio de informações a que se refere a alínea a).
                        
                     
            
               2.   A interface pode tratar dados pessoais apenas para as seguintes categorias de titulares de dados:
               
                           a)
                        
                        
                           Pessoas singulares cujas informações pessoais constem da declaração aduaneira;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Pessoas singulares cujas informações pessoais constem dos documentos comprovativos ou de quaisquer outras provas documentais suplementares necessárias para a verificação de que os produtos sujeitos à declaração aduaneira estão em conformidade com a legislação da União;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Pessoal autorizado das autoridades aduaneiras e de autoridades de fiscalização do mercado ou de qualquer outra autoridade ou organismo autorizado pertinente cujas informações pessoais constem de quaisquer documentos referidos nas alíneas a) e b);
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Pessoal da Comissão e prestadores de serviços terceiros que atuem em nome da Comissão que executam operações e atividades de manutenção relacionadas com a interface.
                        
                     
            
               3.   A interface pode tratar apenas as seguintes categorias de dados pessoais:
               
                           a)
                        
                        
                           Nome e dados de contacto (incluindo nome, endereço, código do país, correio eletrónico, telefone) ou número de identificação das pessoas singulares referidas no n.o 2, alíneas a) e b);
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Nome, dados de contacto (incluindo nome, endereço, código do país, correio eletrónico, telefone) e assinatura do pessoal autorizado referido no n.o 2, alíneas c) e d).
                        
                     
            
               4.   A transformação dos dados pessoais referidos no n.o 1, alínea b), é efetuada através de uma infraestrutura informática localizada na União.
            
         
         
            Artigo 5.o
            
            Controlo conjunto da interface
            
               1.   No que se refere ao tratamento de dados pessoais na interface, a Comissão é um responsável conjunto pelo tratamento, na aceção do artigo 28.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1725, e as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado são responsáveis conjuntos, na aceção do artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2016/679.
            
            
               2.   A Comissão celebra um acordo de controlo conjunto com os outros responsáveis conjuntos, a fim de estabelecer as responsabilidades respetivas dos responsáveis conjuntos e cumprir as obrigações previstas nos Regulamentos (UE) 2016/679 e (UE) 2018/1725.
            
            
               3.   Os responsáveis conjuntos pelo tratamento asseguram que:
               
                           a)
                        
                        
                           Trabalham em conjunto para tratar em tempo útil os pedidos feitos pelos titulares dos dados;
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Prestam-se assistência mútua em questões que envolvam a identificação e o tratamento de qualquer violação de dados relacionada com o tratamento conjunto;
                        
                     
                           c)
                        
                        
                           Procedem ao intercâmbio das informações pertinentes necessárias para informar os titulares de dados nos termos da secção 2 do Regulamento (UE) 2016/679 e da secção 2 do Regulamento (UE) 2018/1725;
                        
                     
                           d)
                        
                        
                           Garantem e protegem a segurança, a integridade, a disponibilidade e a confidencialidade dos dados pessoais tratados conjuntamente nos termos do artigo 32.o do Regulamento (UE) 2016/679 e do artigo 33.o do Regulamento (UE) 2018/1725.
                        
                     
         
         
            Artigo 6.o
            
            Confidencialidade dos dados
            Os dados transmitidos através da interface nos termos do presente regulamento devem permanecer na interface apenas durante o tempo necessário para a sua transmissão e a sua confidencialidade deve ser mantida pela Comissão durante a transmissão. Estes dados só podem ser utilizados para efeitos da aplicação do Regulamento (UE) 2019/1020.
         
         
            Artigo 7.o
            
            Entrada em vigor e aplicação
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            O presente regulamento é aplicável a partir de 16 de dezembro de 2025.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 16 de dezembro de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 169 de 25.6.2019, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de 4.5.2016, p. 1).
         
            (3)  Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).
         
            (4)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Ambiente de Janela Única Aduaneira da União Europeia e altera o Regulamento (UE) n.o 952/2013, COM(2020) 673 final.
      
      
         
            ANEXO I
            
               Dados referidos no artigo 2.o, n.o 1
            
            Os dados referidos no artigo 2.o, n.o 1, devem incluir os grupos e elementos estabelecidos nas secções 1 e 2.
            1.   Dados dos sistemas aduaneiros nacionais, incluindo dados da declaração aduaneira, se estes estiverem disponíveis
            
            
               Informações sobre as mercadorias
            
            
                        a)
                     
                     
                        Código de classificação aduaneira, incluindo o código da subposição do Sistema Harmonizado, o código da Nomenclatura Combinada estabelecido no Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho (1), e o código TARIC;
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Descrição das mercadorias;
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Massa das mercadorias;
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Quantidade das mercadorias;
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Documentos de apoio relevantes
                     
                  
               Informações sobre os operadores económicos
            
            
                        f)
                     
                     
                        Exportador:
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Vendedor;
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Importador;
                     
                  
                        i)
                     
                     
                        Comprador;
                     
                  
                        j)
                     
                     
                        Declarante.
                     
                  
               Origem e destino das mercadorias
            
            
                        k)
                     
                     
                        País de destino;
                     
                  
                        l)
                     
                     
                        País de origem;
                     
                  
                        m)
                     
                     
                        País de expedição;
                     
                  
                        n)
                     
                     
                        País de exportação;
                     
                  
                        o)
                     
                     
                        Modo de transporte na fronteira.
                     
                  
               Informações administrativas
            
            
                        p)
                     
                     
                        Número de referência principal da declaração aduaneira;
                     
                  
                        q)
                     
                     
                        Número da adição;
                     
                  
                        r)
                     
                     
                        Data de aceitação da declaração;
                     
                  
                        s)
                     
                     
                        Indicação de declarações que contenham um conjunto de dados reduzido;
                     
                  
                        t)
                     
                     
                        Estância aduaneira responsável, incluindo a estância aduaneira de apresentação e a estância aduaneira de controlo, se necessário;
                     
                  
                        u)
                     
                     
                        Dados do processo aduaneiro.
                     
                  Se os elementos de dados enumerados na presente secção consistirem em códigos numéricos ou alfanuméricos habitualmente utilizados pelas autoridades aduaneiras, a interface deve ser montada de modo a poder extrair dos sistemas aduaneiros e transmitir ao ICSMS as informações textuais pertinentes captadas por esses códigos.
            2.   Dados adicionais a introduzir nos sistemas aduaneiros nacionais
            
            
                        a)
                     
                     
                        Motivos para a suspensão, em conformidade com o artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2019/1020 (obrigatório em todos os casos);
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Informações sobre o produto, como por exemplo nome, designação comercial ou marca registada, modelo, número EAN, número de série (se disponível);
                     
                  
                        c)
                     
                     
                        Atos jurídicos da União a que se refere o presumível incumprimento (obrigatório em todos os casos);
                     
                  
                        d)
                     
                     
                        Principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 1, alínea c), subalínea viii), do Regulamento de Execução (UE) 2021/1121 da Comissão (2) (obrigatório em todos os casos);
                     
                  
                        e)
                     
                     
                        Informações a que se refere o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) 2019/1020 relativas ao operador económico (obrigatório se o requisito for aplicável e os dados estiverem disponíveis);
                     
                  
                        f)
                     
                     
                        Imagens do produto e, se for caso disso, da respetiva embalagem, mostrando por exemplo informações sobre o produto, a marcação de conformidade, a rotulagem ou elementos suspeitos (se disponíveis);
                     
                  
                        g)
                     
                     
                        Outros documentos pertinentes, como por exemplo faturas, declaração de conformidade, relatórios de ensaio (se disponíveis);
                     
                  
                        h)
                     
                     
                        Autoridade(s) de fiscalização do mercado a notificar, selecionadas a partir da lista de autoridades de fiscalização do mercado designadas pelos Estados-Membros e inseridas no ICSMS em conformidade com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2019/1020 (obrigatório em todos os casos).
                     
                  
               (1)  Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256 de 7.9.1987, p. 1).
            
               (2)  Regulamento de Execução (UE) 2021/1121 da Comissão, de 8 de julho de 2021, que especifica os pormenores dos dados estatísticos a apresentar pelos Estados-Membros no que diz respeito aos controlos dos produtos que entram no mercado da União relativos à segurança e à conformidade dos produtos (JO L 243, de 9.7.2021, p. 37)
         
      
      
         
            ANEXO II
            
               Dados referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a)
            
            Os dados referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), devem incluir os seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Indicação de que as autoridades de fiscalização do mercado:
                        
                                    1)
                                 
                                 
                                    Aprovam a introdução em livre prática do produto. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar os atos jurídicos da União ao abrigo dos quais a sua avaliação foi efetuada, bem como a principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o anexo I, secção 2, alínea d);
                                 
                              
                                    2)
                                 
                                 
                                    Solicitam que seja mantida a suspensão da introdução em livre prática, a fim de permitir que a fiscalização do mercado ou as autoridades aduaneiras realizem ações específicas. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar os atos jurídicos da União ao abrigo dos quais realizam a sua avaliação, bem como a principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o anexo I, secção 2, alínea d); ou
                                 
                              
                                    3)
                                 
                                 
                                    Requerem às autoridades aduaneiras que não introduzam o produto em livre prática por este apresentar um risco grave ou por não cumprir a legislação aplicável da União. As autoridades de fiscalização do mercado devem indicar os motivos pelos quais o produto não está conforme ou apresenta um risco grave, os atos jurídicos da União infringidos, bem como a principal categoria dos produtos em causa, em conformidade com o anexo I, secção 2, alínea d). As autoridades de fiscalização do mercado podem indicar, se for caso disso, a sua oposição a que o produto seja subsequentemente declarado no âmbito de um regime aduaneiro diferente da introdução em livre prática. Podem igualmente indicar se e por que motivo consideram que o produto deve ser destruído ou inutilizado nos termos do artigo 28.o, n.o 4, do Regulamento (UE) 2019/1020.
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Informações administrativas, incluindo o número de referência principal da declaração aduaneira, o número da adição, o número de registo no ICSMS e os dados de contacto funcionais da autoridade de fiscalização do mercado responsável.
                     
                  
      
      
         
            ANEXO III
            
               Dados referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b)
            
            Os dados referidos no artigo 2.o, n.o 2, alínea b), devem incluir os seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Nos casos em que a suspensão da introdução em livre prática tenha sido mantida para permitir às autoridades aduaneiras a realização de ações específicas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    o resultado dessas ações,
                                 
                              
                  
                        b)
                     
                     
                        Nos casos em que a suspensão da introdução em livre prática tenha sido mantida para permitir às autoridades de fiscalização do mercado a realização de ações específicas:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    os campos de dados estabelecidos no anexo II,
                                 
                              
                  
                        c)
                     
                     
                        Nos casos em que as autoridades de fiscalização do mercado exigiram às autoridades aduaneiras que não introduzissem o produto em livre prática:
                        
                                    —
                                 
                                 
                                    informações das autoridades aduaneiras sobre a situação do produto na sequência da recusa de introdução em livre prática, incluindo se o produto foi destruído ou inutilizado, sujeito a um regime aduaneiro distinto da introdução em livre prática ou reexportado, ou
                                 
                              
                                    —
                                 
                                 
                                    se o operador económico apresentar um recurso relativo à recusa de introdução do produto em livre prática, informações sobre este recurso e, se necessário, pedido de reavaliação pelas autoridades de fiscalização do mercado.
                                 
                              
                  
      
      
         
            ANEXO IV
            
               Dados referidos no artigo 2.o, n.o 3
            
            Os dados referidos no artigo 2.o, n.o 3, devem incluir os seguintes elementos:
            
                        a)
                     
                     
                        Pedidos das autoridades de fiscalização do mercado para suspender a introdução em livre prática de um produto, especificando a autoridade competente, o número de referência principal da declaração aduaneira, a descrição do produto e os motivos do pedido,
                     
                  
                        b)
                     
                     
                        Respostas das autoridades aduaneiras, especificando a autoridade competente e se o produto foi identificado e se a sua introdução em livre prática foi suspensa.