CELEX: 32010R1262
Language: pt
Date: 2010-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (UE) n. ° 1262/2010 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2010 , que altera os Regulamentos (UE) n. ° 462/2010, (UE) n. ° 463/2010 e (UE) n. ° 464/2010, no respeitante à data final dos concursos para a redução do direito de importação de milho em Espanha e Portugal e de sorgo em Espanha, no ano de contingentamento de 2010, bem como à data em que caducam os referidos regulamentos

29.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 343/76
            
         REGULAMENTO (UE) N.o 1262/2010 DA COMISSÃO
   de 22 de Dezembro de 2010
   que altera os Regulamentos (UE) n.o 462/2010, (UE) n.o 463/2010 e (UE) n.o 464/2010, no respeitante à data final dos concursos para a redução do direito de importação de milho em Espanha e Portugal e de sorgo em Espanha, no ano de contingentamento de 2010, bem como à data em que caducam os referidos regulamentos
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento «OCM única») (1), nomeadamente o artigo 144.o, n.o 1, em conjugação com o artigo 4.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os Regulamentos (UE) n.o 462/2010 (2), (UE) n.o 463/2010 (3) e (UE) n.o 464/2010 (4) da Comissão abriram concursos para a redução do direito referido no artigo 136.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, do milho importado em Espanha, do milho importado em Portugal e do sorgo importado em Espanha, respectivamente.
            
         
               (2)
            
            
               Entre a data de abertura dos concursos e 28 de Outubro de 2010, a quantidade de milho importada em Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente com direito de importação reduzido, diminuída das quantidades de produtos de substituição dos cereais referidos no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2008, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal (5), apenas cobre 37% do contingente. A quantidade de milho importada em Portugal que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido cobre 72% do contingente. A quantidade de sorgo importada em Espanha que pode ser contabilizada a título do contingente de direito de importação reduzido apenas cobre 15% do contingente. Tendo em conta as condições do mercado em Espanha e Portugal, não se afigura que a abertura dos concursos até 16 de Dezembro de 2010 permita a importação em quantidades suficientes para cobrir os contingentes.
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, é conveniente prorrogar os concursos para redução do direito de importação de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal até utilização completa dos contingentes de 2010, o mais tardar até ao final de Maio de 2011, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1296/2008. Consequentemente, há que alterar a data em que caducam os Regulamentos (UE) n.o 462/2010, (UE) n.o 463/2010 e (UE) n.o 464/2010.
            
         
               (4)
            
            
               Importa, pois, alterar os Regulamentos (UE) n.o 462/2010, (UE) n.o 463/2010 e (UE) n.o 464/2010 em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               O Comité de Gestão para a Organização Comum dos Mercados Agrícolas não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presidente,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 462/2010
   O Regulamento (UE) n.o 462/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               O concurso fica aberto até esgotamento do contingente ou, o mais tardar, até 31 de Maio de 2011. As datas de apresentação de propostas dos concursos parciais realizados neste prazo serão fixadas no anúncio de concurso.»;
            
         
               b)
            
            
               O terceiro parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2011.».
            
         Artigo 2.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 463/2010
   O Regulamento (UE) n.o 463/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               O concurso fica aberto até esgotamento do contingente ou, o mais tardar, até 31 de Maio de 2011. As datas de apresentação de propostas dos concursos parciais realizados neste prazo serão fixadas no anúncio de concurso.»;
            
         
               b)
            
            
               O terceiro parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2011.».
            
         Artigo 3.o
   
   Alteração do Regulamento (UE) n.o 464/2010
   O Regulamento (UE) n.o 464/2010 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               O artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção:
               «Artigo 2.o
               
               O concurso fica aberto até esgotamento do contingente ou, o mais tardar, até 31 de Maio de 2011. As datas de apresentação de propostas dos concursos parciais realizados neste prazo serão fixadas no anúncio de concurso.»;
            
         
               b)
            
            
               O terceiro parágrafo do artigo 5.o passa a ter a seguinte redacção:
               «O presente regulamento caduca em 31 de Maio de 2011.».
            
         Artigo 4.o
   
   Entrada em vigor
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2010.
      
         
            Pela Comissão, pelo Presidente,
         Dacian CIOLOŞ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 299 de 16.11.2007, p. 1.
   
      (2)  JO L 129 de 28.5.2010, p. 58.
   
      (3)  JO L 129 de 28.5.2010, p. 60.
   
      (4)  JO L 129 de 28.5.2010, p. 62.
   
      (5)  JO L 340 de 19.12.2008, p. 57.