CELEX: 62018CA0009
Language: pt
Date: 2019-02-28 00:00:00
Title: Processo C-9/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de ’Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Detlef Meyn («Reenvio prejudicial — Transportes — Diretiva 2006/126/CE — Reconhecimento mútuo das cartas de condução — Recusa de reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro — Direito de condução estabelecido com base numa carta de condução»)

15.4.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/18
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 28 de fevereiro de 2019 (pedido de decisão prejudicial de ’Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Detlef Meyn
      (Processo C-9/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Transportes - Diretiva 2006/126/CE - Reconhecimento mútuo das cartas de condução - Recusa de reconhecimento de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro - Direito de condução estabelecido com base numa carta de condução»)
      (2019/C 139/16)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      ’Oberlandesgericht Karlsruhe
      
         Parte no processo nacional
      
      Detlef Meyn.
      
         Dispositivo
      
      As disposições da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro recuse reconhecer uma carta de condução, cujo titular tenha a sua residência habitual no seu território, que foi emitida por outro Estado-Membro, sem exame de aptidão, com base numa carta de condução emitida por outro Estado-Membro, que por sua vez resulta da troca de uma carta de condução emitida por um Estado terceiro.
      
         (1)  JO C 134, de 16.4.2018.