CELEX: 32005R0893
Language: pt
Date: 2005-06-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 893/2005 da Comissão, de 14 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.°

15.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 152/13
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 893/2005 DA COMISSÃO
   
   de 14 de Junho de 2005
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1520/2000 no que respeita a determinados montantes fixados no seu artigo 14.o
   
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas (1), nomeadamente o n.o 3, primeiro parágrafo, do artigo 8.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A experiência adquirida desde a adesão dos novos Estados-Membros, em 1 de Maio de 2004, demonstra que uma grande parte dos pagamentos das restituições à exportação é concedida a partir da reserva referida no n.o 1, primeiro parágrafo, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (2).
            
         
               (2)
            
            
               Por forma a garantir a disponibilização de recursos suficientes, a reserva para cada exercício orçamental referida no n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 deverá ser aumentada. Deverá ser igualmente aumentado o limite definido no n.o 3 do artigo 14.o do mesmo Regulamento a partir do qual a Comissão pode suspender a aplicação da reserva.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento são consentâneas com o parecer do Comité de gestão das questões horizontais relativas às trocas comerciais de produtos agrícolas transformados não abrangidos pelo anexo I do Tratado,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1520/2000 é alterado do seguinte modo:
   
               a)
            
            
               No primeiro parágrafo do n.o 1, «35 milhões de euros» é substituído por «40 milhões de euros»;
            
         
               b)
            
            
               No segundo parágrafo do n.o 3, «25 milhões de euros» é substituído por «30 milhões de euros».
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 14 de Junho de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Günter VERHEUGEN
         
         
            Vice-Presidente
         
      
   
   
      (1)  JO L 318 de 20.12.1993, p. 18. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2580/2000 (JO L 298 de 25.11.2000, p. 5).
   
      (2)  JO L 177 de 15.7.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 886/2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 14).