CELEX: 62011TN0197
Language: pt
Date: 2011-04-01 00:00:00
Title: Processo T-197/11 P: Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão

25.6.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 186/26
            
         Recurso interposto em 1 de Abril de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011 no processo F-121/07, Strack/Comissão
   (Processo T-197/11 P)
   2011/C 186/50
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e B. Eggers, agentes)
   
      Outra parte no processo: Guido Strack (Colónia, Alemanha)
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 20 de Janeiro de 2011, no processo F-121/07, Strack/Comissão, na medida em que o Tribunal da Função Pública julgou improcedente a excepção de incompetência apresentada pela Comissão;
            
         
               —
            
            
               Condenar cada uma das partes nas despesas respectivas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Violação do direito da União, em particular no que diz respeito à repartição de competências entre o Tribunal General e o Tribunal da Função Pública, na qualidade de tribunal especializado, como resulta do artigo 270.o TFUE, em conjugação com o artigo 91.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) e do artigo 256.o, n.o 1, primeiro período, TFUE, bem como do artigo 62.o-A e do artigo 1.o do Anexo I, do Estatuto do Tribunal de Justiça.
   
               —
            
            
               Nos termos destas disposições, o Tribunal da Função Pública não dispõe, em geral, de uma competência de plena jurisdição em relação a todos os litígios entre a União e qualquer pessoa a que se aplica o Estatuto, mas apenas em relação aos litígios que tenham por objecto a legalidade de um acto que lese qualquer dessas pessoas na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
            
         
               —
            
            
               Quando um funcionário apresenta um pedido de acesso a documentos, age na qualidade de cidadão normal, no sentido do Regulamento n.o 1049/2001. Dispõe, nos termos deste regulamento, de um sistema especial de recurso, sob a forma de um recurso de anulação que deve ser interposto no Tribunal Geral. Os processos de protecção jurídica previstos no Estatuto e no regulamento relativo à transparência são incompatíveis.
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).