CELEX: 31993R2169
Language: pt
Date: 1993-08-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2169/93 da Comissão, de 2 de Agosto de 1993, relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados frutos vermelhos originários da Polónia

N ? L 194/24                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3 . 8 . 93
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 2169/93 DA COMISSÃO
                                                      de 2 de Agosto de 1993
                      relativo à aplicação de um preço mínimo de importação para determinados
                                              frutos vermelhos originários da Polónia
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             conveniente aplicar imediatamente a esses produtos
                                                                      direitos compensatórios por um período de dois meses ;
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que, por razões de clareza, é conveniente
1 Económica Europeia,                                                 agrupar num regulamento único todos os produtos origi­
                                                                      nários da Polónia sujeitos a um preço mínimo por lote
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1988 /93 do                importado e revogar o Regulamento (CEE) n? 1798/93,
    Conselho, de 19 de Julho de 1993, relativo ao regime de
    preços mínimos de importação de determinados frutos
    vermelhos originários da Hungria, da Polónia, da Repú­            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    blica Checa, da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária ('),
    e, nomeadamente, o seu artigo 2?,
                                                                                                Artigo 1 ?
    Considerando que, na sequência da assinatura dos acordos
    de associação com a Roménia e a Bulgária, o Conselho              Aquando da importação na Comunidade dos produtos
    tornou extensivo a estes dois países o regime de preços           que figuram no anexo, originários da Polónia, será
    mínimos de importação de determinados frutos verme­               cobrado, relativamente aos períodos indicados, um direito
    lhos, já aplicável a outros países da Europa de Leste ; que       compensatório equivalente à diferença entre o preço
    o Conselho, através do Regulamento (CEE) n ? 1988 /93,            mínimo de importação fixado no anexo do Regulamento
    revogou o Regulamento (CEE) n ? 1333/92, de 18 de Maio            (CEE) n? 2140/93 e o preço de importação.
    de 1992, relativo ao regime de preços mínimos de impor­
    tação para determinados frutos vermelhos originários da                                     Artigo 2?
    Hungria, da Polónia e da Checoslováquia (2), a fim de esta­
   belecer, num novo texto, o regime aplicável a todos os             1 . O preço mínimo de importação não é respeitado
   países da Europa de Leste em causa ;                               quando o preço de importação, expresso na moeda do
                                                                      Estado-membro de introdução em livre prática, for infe­
   Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                  rior ao preço mínimo de importação aplicável na data de
   n? 2140/93 da Comissão, de 28 de Julho de 1993, que                aceitação da declaração de introdução em livre prática.
   estabelece normas de execução do regime de preços
   mínimos de importação de determinados frutos vermelhos             2.     Os elementos constitutivos do preço de importação
                                                                      são :
   originários da Hungria, da Polónia, da República Checa,
   da Eslováquia, da Roménia e da Bulgária, e fixa os preços         a) O preço FOB no país de origem ;
   mínimos de importação aplicáveis até 30 de Abril de
   1994 (3), prevê a adopção, pela Comissão, das medidas             b) O custo do transporte e do seguro até ao ponto de
                                                                           entrada no território aduaneiro da Comunidade .
   necessárias no caso de certos critérios não serem respeita­
   dos ;
                                                                     3 . Para efeitos da aplicação do n? 2, entende-se por
                                                                     « preço FOB » o preço pago ou a pagar pela quantidade de
   Considerando que, pelo Regulamento (CEE) n? 1798/93               produtos contida num lote, incluindo o custo do carrega­
   da Comissão, de 5 de Julho de 1993, relativo à aplicação          mento no meio de transporte no local de embarque
   de um preço mínimo de importação para determinados                no país de origem, bem como quaisquer outras despesas
   frutos vermelhos originários da Polónia (4), a Comissão           feitas neste país. O preço FOB não inclui o custo dos
   decidiu garantir o respeito do preço mínimo por cada lote         serviços a suportar pelo vendedor após o carregamento
   importado, de determinados frutos vermelhos originários           dos produtos no meio de transporte.
   da Polónia mediante a cobrança de direitos compensató­
   rios ; que das recentes informações recebidas pela Comis­         4. O pagamento do preço ao vendedor deve ser efec­
  são, relativas a um período de duas semanas, resulta clara­        tuado no prazo de três meses a contar do dia seguinte ao
  mente que, atendendo às quantidades importadas e aos               da aceitação da declaração de introdução em livre prática
  preços de importação, um desses critérios não foi respei­          pelas autoridades aduaneiras.
  tado em relação a determinados frutos vermelhos originá­
  rios da Polónia ; que, por conseguinte, e dada a urgência, é       5.      No caso de os elementos enunciados no n ? 2 serem
                                                                     expressos noutra moeda que não a do Estado-membro
                                                                     importador, são aplicáveis à conversão da moeda em causa
  (') JO   n? L  182 de 24. 7. 1993, p. 4.
  (2) JO   n? L  145 de 27. 5. 1992, p. 3.                           na moeda do Estado-membro importador as disposições
  (3) JO   n? L  191 de 31 . 7. 1993, p. 98 .                        que regem a avaliação das mercadorias para fins aduanei­
  0   JO   n? L  163 de 6. 7. 1993, p. 31 .                          ros .
 ---pagebreak--- 3 . 8 . 93                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 194/ 25
                          Artigo 3 ?                                                     Artigo 5 ?
 1.     Relativamente a cada remessa, as autoridades compe­      1 . O presente regulamento não é aplicável aos produtos
tentes procederão, aquando do cumprimento das formali­           relativamente aos quais se prove terem deixado o país de
dades aduaneiras de importação relativas à introdução do         origem antes da data de aplicação do preço mínimo.
produto em livre prática, à comparação do preço de               2. Os interessados farão prova suficiente de que a
importação com o preço mínimo de importação.                     condição prevista no n ? 1 foi satisfeita.
2.      O preço de importação constará da declaração de          Todavia, as autoridades podem considerar que os produtos
introdução em livre prática, devendo esta ser acompa­            saíram do país de origem antes da data da publicação do
nhada de todos os documentos necessários para a verifica­        presente regulamento, se for fornecido um dos seguintes
ção do preço.                                                    documentos :
3.      No caso de :
                                                                 — em caso de transporte marítimo ou fluvial, o conheci­
                                                                     mento, provando que o carregamento foi efectuado
a) A factura apresentada às autoridades aduaneiras não ter           antes dessa data,
    sido emitida pelo exportador no país de origem dos           — em caso de transporte ferroviário, a guia de remessa
    produtos                                                         admitida pelos serviços de caminhos-de-ferro do país
    ou                                                               expedidor antes dessa data,
b) As autoridades não estarem convencidas de que o               — em caso de transporte rodoviário, o livrete TIR (trans ­
    preço constante da declaração reflecte o preço real de           ports internationaux routiers) estabelecido pela
    importação                                                       estância aduaneira do país de origem antes dessa data,
    ou
                                                                 — em caso de transporte por via aérea, a carta de porte
                                                                     aéreo, provando que a companhia aérea recebeu os
c) O pagamento não ter sido efectuado no prazo fixado                produtos antes dessa data.
    no n? 4 do artigo 2°,
                                                                 3 . Os n ?s 1 e 2 apenas são aplicáveis se a declaração de
as autoridades competentes tomarão as medidas necessá­           introdução em livre prática tiver sido aceite pelas autori­
rias para determinar o preço de importação, atendendo,           dades aduaneiras, o mais tardar, vinte e cinco dias após o
nomeadamente, ao preço de revenda praticado pelo                 início da aplicação do preço mínimo por lote importado
importador.                                                      de cada um dos produtos em causa.
                                                                                         Artigo 6?
                          Artigo 4?
                                                                 É revogado o Regulamento (CEE) n? 1798/93.
O importador conservará uma prova do pagamento ao
vendedor. Esta prova, bem como todos os documentos                                       Artigo 7?
comerciais, tais como facturas, contratos e correspondên­
cia, relativos à compra e venda dos produtos, devem ficar       O presente regulamento entra em vigor na data da sua
à disposição das autoridades aduaneiras, para verificação,       publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
durante três anos.                                              peias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 2 de Agosto de 1993 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 194/26                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  3 . 8 . 93
                                                           ANEXO
   Codigo NC                      Designação das mercadorias                  Codigo Taric    Período de aplicação
 ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açucares 0811 20 39*10 De 3 de Agosto de 1993 ate
               ou de outros edulcorantes : sem pé                                          2 de Outubro de 1993
 ex 0811 20 39 Groselhas de cachos negros congeladas, sem adição de açúcares 0811 20 39*90
               ou de outros edulcorantes : outras
 ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de       0811 20 51*10 De 6 de Julho de 1993 ate 5
               açúcares ou de outros edulcorantes : sem pé                                 de Setembro de 1993
 ex 0811 20 51 Groselhas de cachos vermelhos congeladas, sem adição de       0811 20 51*90
               açúcares ou de outros edulcorantes : outras