CELEX: 31995R3058
Language: pt
Date: 1995-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3058/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que prorroga em 1996 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 2651/95, que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, e que altera certas disposições do Regulamento (CE) nº 3282/94

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31995R3058

Regulamento (CE) nº 3058/95 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que prorroga em 1996 os Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 2651/95, que aplicam preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, e que altera certas disposições do Regulamento (CE) nº 3282/94  

Jornal Oficial nº L 326 de 30/12/1995 p. 0010 - 0018

REGULAMENTO (CE) Nº 3058/95 DO CONSELHOde 22 de Dezembro de 1995que prorroga em 1996 os  Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 2651/95, que aplicam  preferências pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em  desenvolvimento, e que altera certas disposições do Regulamento (CE) nº 3282/94O  CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 113º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que a Comunidade Europeia apresentou à Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio  e o Desenvolvimento (CNUCED) uma oferta respeitante à concessão de preferências pautais a certos  produtos agrícolas dos capítulos 1 a 24 da Pauta Aduaneira Comum, originários dos países em  desenvolvimento; que o tratamento preferencial previsto na referida oferta consiste, por um lado,  no que respeita a certas mercadorias sujeitas ao regime de trocas comerciais determinado pelo  Regulamento (CEE) nº 3448/93 (1), numa redução do elemento fixo da imposição aplicável às referidas  mercadorias por força do referido regulamento e, por outro, no que respeita aos produtos sujeitos  ao direito aduaneiro único, numa redução deste último; que as importações preferenciais dos  produtos em causa poderão ser, de modo geral, efectuadas sem limites quantitativos; Considerando que, aquando da nona sessão do Comité Especial de Preferências da CNUCED, foi  reconhecido o papel positivo que tem vindo a ser desempenhado pelo sistema na melhoria do acesso  dos países em desenvolvimento aos mercados dos países concessores de preferências; que, nessa  instância, foi acordado que os objectivos do sistema de preferências generalizadas não se  encontravam plenamente concretizados no fim de 1980 e que, por conseguinte, haveria que prorrogar a  sua aplicação para além do período inicial, tendo sido encetada uma revisão global do referido  sistema em 1990; Considerando que a vertente industrial do sistema comunitário de preferências generalizadas foi  objecto de um regulamento aplicável por quatro anos e baseado nas novas orientações para o decénio  adoptadas pela Comunidade; que, tendo em conta a especificidade da aplicação dos resultados do  «Uruguay Round» no que respeita aos produtos abrangidos pelo presente regulamento, não é possível  prever antes do termo do primeiro semestre de 1996 um regulamento baseado nas novas orientações  para o decénio no que respeita aos referidos produtos; que é, por conseguinte, conveniente  prorrogar a título transitório, por seis meses, o regime em vigor aplicável aos produtos agrícolas,  enquanto se aguarda um novo regime agrícola a estabelecer em 1 de Julho de 1996, entendendo-se que  as quantidades anuais relativas às importações preferenciais previstas no artigo 7º e no anexo I do  Regulamento (CEE) nº 3833/90 (2) serão, nessa conformidade, reduzidas para metade; Considerando que os países empenhados em programas efectivos de luta contra a produção e o tráfico  de droga devem poder continuar a beneficiar do regime mais favorável que já lhes foi concedido no  sistema anterior, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1ºAs disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90  (3), (CEE) nº 3900/91 (4), (CE) nº 3282/94 (5) e (CE) nº 2651/95 (6), que aplicam preferências  pautais generalizadas a certos produtos agrícolas originários de países em desenvolvimento, são  aplicáveis mutatis mutandis no período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1996. As referências a determinadas datas em 1995 e 1996 nos regulamentos referidos no primeiro parágrafo  entendem-se como referências a datas, respectivamente, em 1996 e 1997. Artigo 2ºAs quantidades que figuram na quinta coluna do anexo I e as quantidades indicadas nos  nºs 2 e 3 do artigo 7º do Regulamento (CEE) nº 3833/90 são reduzidas para metade. Artigo 3ºAs alterações técnicas indicadas no anexo do presente regulamento são inseridas nos  anexos dos Regulamentos (CEE) nº 3833/90, (CEE) nº 3835/90, (CEE) nº 3900/91 e (CE) nº 3282/94. Artigo 4ºO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996. É aplicável até 30 de Junho de 1996. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1995. Pelo ConselhoO PresidenteL. ATIENZA SERNA(1) JO nº L 318 de 20. 12. 1993, p.  18. (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 86. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57). (3) JO nº L 370 de 31. 12. 1990, p. 126. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57). (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1990, p. 11. (Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 3282/94 (JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57). (5) JO nº L 348 de 31. 12. 1994, p. 57. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº 2651/95 (JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 1). (6) JO nº L 273 de 16. 11. 1995, p. 1.  ANEXO A. Alterações dos anexos do Regulamento (CEE) nº 3833/90 No anexo I, coluna 4, em  face do número de ordem 50.0015: - suprimir: «+ AD S/Z (1)». No anexo I, coluna 4, em face do número de ordem 50.0025: - suprimir: «+ AD S/Z (1)». No anexo I, coluna 2, em face do número de ordem 50.0030: - em vez de: «ex 2101 10 11», - deve ler-se: «ex 2101 11 11». No anexo I, suprimir nota de rodapé (1). No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0053: - em vez de: «0207 310207 50 10», - deve ler-se: « 0207 340207 36 810207 36 85». No anexo II, coluna 4, em face do número de ordem 52.0053: - suprimir: «(f)». No anexo II, suprimir nota de rodapé (f). No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0090: - em vez de: «0208 90 90», - deve ler-se: « 0208 90 600208 90 80». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0110: - em vez de: «0301 91 00», - deve ler-se: «0301 91 90». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0130: - em vez de: «0302 11 00», - deve ler-se: «0302 11 90». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0180: - em vez de: «0303 21 00», - deve ler-se: «0303 21 90». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0630: - em vez de: « 0602 99 300602 99 450602 99 490602 99 59ex 0602 99 700602 99 91ex 0602 99  99», - deve ler-se: « 0602 90 300602 90 450602 90 490602 90 59ex 0602 90 700602 90 91ex 0602 90  99». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.0640: - em vez de: « ex 0602 99 70ex 0602 99 99», - deve ler-se: « ex 0602 90 70ex 0602 90 99». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1020: - em vez de: «0804 40 10», - deve ler-se: « 0804 40 200804 40 95». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1070: - em vez de: «0807 10 10», - deve ler-se: «0807 11 00». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1140: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1200: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1210: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1220: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.1250: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.1360: - em vez de: «0901 40 00», - deve ler-se: «0901 90 10». No anexo II, colunas 2 e 3, em face do número de ordem 52.1680: - inserir: «1302 19 05 Oleorresinas de baunilha». No anexo II, colunas 1 a 4: - suprimir os números de ordem 52.2190 até 52.2220. No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2230: - em vez de: «1520», - deve ler-se: «1520 00 00». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2300: - em vez de: «1602 90 99», - deve ler-se: « 1602 90 411602 90 98». No anexo II, nota de rodapé do número de ordem 52.2495: - em vez de: «MOB», - deve ler-se: «direito específico adicional». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2600: - inserir: « 1904 20 911904 20 951904 20 99». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2760: - em vez de: « ex 2004 90 99ex 2004 90 99ex 2004 90 99», - deve ler-se: « ex 2004 90 98ex 2004 90 98ex 2004 90 98». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2770: - em vez de: «2005 30 00», - deve ler-se: «2005 90 75». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2820: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2830: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2840: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2870: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2880: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.2890: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2900: - em vez de: «2008 11 91», - deve ler-se: « 2008 11 922008 11 94». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.2920: - em vez de: «2008 19 91», - deve ler-se: « 2008 19 512008 19 59». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3140: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3150: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3160: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3170: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3240: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3265: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3280: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3390: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3400: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3410: - em vez de: «ex 2009 80 73ex 2209 80 79ex 2009 80 73ex 2009 80 79ex 2009 80 71», - deve ler-se: « 2009 80 73ex 2009 80 792009 80 71ex 2009 80 79». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3410: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3420: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3430: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3440: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 3, em face do número de ordem 52.3450: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3510: - em vez de: « ex 2101 10 11ex 2101 10 19», - deve ler-se: « ex 2101 11 11ex 2101 11 19». No anexo II, coluna 2, em face do número de ordem 52.3720: - em vez de: «ex 2208 90 58», - deve ler-se: «ex 2208 90 57». No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0095: - em vez de: « 0207 310207 50 10», - deve ler-se: « 0207 340207 36 810207 36 85». No anexo IV, coluna 3, em face do número de ordem 57.0095: - suprimir «(d)». No anexo IV, suprimir nota de rodapé (d). No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0102: - em vez de: «0210 90 20», - deve ler-se: « 0210 90 210210 90 29». No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0290: - em vez de: «0712 10 00», - deve ler-se: «0712 90 05». No anexo IV, colunas 2 e 3, em face do número de ordem 57.0420: - em vez de: «0804 40 10 Abacates, de 1 de Dezembro a 31 de Maio», - deve ler-se: «0804 40 Abacates». No anexo IV, colunas 1, 2 e 3: - suprimir número de ordem 57.0430. No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0470: - em vez de: « 0807 10 100807 10 90», - deve ler-se: « 0807 11 000807 19 00». No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0490: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». No anexo IV, colunas 1, 2 e 3: - suprimir número de ordem 57.0770. No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0780: - em vez de: «1520», - deve ler-se: «1520 00 00». No anexo IV, coluna 2, em face do número de ordem 57.0810: - em vez de: «1602 90 99», - deve ler-se: « 1602 90 411602 90 98». No anexo IV, nota de rodapé (1): - em vez de: «MOB», - deve ler-se: «direito específico adicional». B. Alterações do anexo do Regulamento (CEE) nº 3825/90 Na coluna 2, em face do número de ordem  58.0095: - em vez de: « 0207 310207 50 10», - deve ler-se: « 0207 340207 36 810207 36 85». Na coluna 3, em face do número de ordem 58.0095: - suprimir «(d)». Suprimir nota de rodapé (d). Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0290: - em vez de: «0712 10 00», - deve ler-se: «0712 90 05». Nas colunas 2 e 3, em face do número de ordem 58.0420: - em vez de: «0804 40 10 Abacates, de 1 de Dezembro a 31 de Maio», - deve ler-se: «0804 40 Abacates». Nas colunas 1, 2 e 3: - suprimir número de ordem 58.0430. Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0470: - em vez de: « 0807 10 100807 10 90», - deve ler-se: « 0807 11 000807 19 00». Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0490: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». Nas colunas 1, 2 e 3: - suprimir número de ordem 58.0770. Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0780: - em vez de: «1520», - deve ler-se: «1520 00 00». Na coluna 2, em face do número de ordem 58.0810: - em vez de: «1602 90 99», - deve ler-se: « 1602 90 411602 90 98». Na nota de rodapé (1): - em vez de: «MOB», - deve ler-se: «direito específico adicional». C. Alterações do anexo do Regulamento (CEE) nº 3900/91 Na coluna 1: - em vez de: « 0807 10 100807 10 90», - deve ler-se: « 0807 11 000807 19 00». Suprimir «1519» e a designação dos produtos. Na coluna 1: - em vez de: «1520», - deve ler-se: «1520 00 00». D. Alterações do anexo do Regulamento (CE) nº 3282/94 Na coluna 2, em face do número de ordem  52.0630: - em vez de: « 0602 99 300602 99 450602 99 490602 99 59ex 0602 99 700602 99 91ex 0602 99  99», - deve ler-se: « 0602 90 300602 90 450602 90 490602 90 59ex 0602 90 700602 90 91ex 0602 90  99». Na coluna 2, em face do número de ordem 52.0640: - em vez de: « ex 0602 99 70ex 0602 99 99», - deve ler-se: « ex 0602 90 70ex 0602 90 99». Na coluna 2, em face do número de ordem 52.1020: - em vez de: «0804 40 10», - deve ler-se: « 0804 40 200804 40 95». Na coluna 3, em face do número de ordem 52.3265: - em vez de: «0810 90 10», - deve ler-se: «0810 50 00». Na coluna 2, em face do número de ordem ex-52.3410: - em vez de: «ex 2009 80 73», - deve ler-se: «2009 80 73». Nas colunas 2 e 3, em face do número de ordem ex-52.3410: - em vez de: «ex 2009 80 71 Sumos de outras frutas e produtos hortícolas com adição de açúcar, com  exclusão dos sumos de damascos e pêssegos», - deve ler-se: «2009 80 71 Sumo de cereja».