CELEX: 21986A1122(10)
Language: pt
Date: 1986-09-15 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca

Avis juridique important

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21986A1122(10)

Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da agricultura e da pesca  

Jornal Oficial nº L 328 de 22/11/1986 p. 0090

ACORDOsob forma de Troca de  Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia relativo aos domínios da  agricultura e da pescaBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor, A assinatura do Protocolo de Adaptação do Acordo entre o Reino da Suécia e a Comunidade Económica  Europeia, para tomar em consideração o alargamento da Comunidade, constitui uma ocasião para as  duas Partes examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação no sector da agricultura e  no da pesca. A. Sector agrícolaReferindo-me às trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia, e aos Acordos de 16 de Julho de 1980 e de 23 de Junho de  1982, celebrados ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (GATT), bem como às negociações realizadas entre as duas Partes, na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, e destinadas a adaptar os referidos Acordos e a  estabelecer acordos comerciais relativamente a determinados produtos agrícolas, no espírito do  artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia,  confirmo que os resultados das referidas negociações foram os seguintes: II.  O Reino da Suécia e a Comunidade acordam em que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões  recíprocas abrangidas pelas trocas de cartas e pelos Acordos acima mencionados serão tornadas  extensivas à Comunidade na sua nova composição. II.  A partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade concederá, numa base unilateral e nos termos a  seguir expostos, uma concessão pautal relativamente às ervilhas congeladas da subposiçãoex 07.02 B  da pauta aduaneira comum originárias da Suécia: a)  Até 31 de Dezembro de 1992: Um contingente pautal anual de 6 000 toneladas, do qual 4 500 toneladas serão reservadas para  Espanha. O direito aplicável a este contingente será de 4,5 % à importação em Espanha e de 6 % à importação  nos outros Estados-membros da Comunidade; b)  A partir de 1 de Janeiro de 1993: Um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com o direito de 6 %. B. Sector das pescasTendo em conta o interesse mútuo e as responsabilidades de ambas as Partes  neste sector, e no espírito do artigo 15°. do Acordo, a Comunidade decidiu suspender, total ou  parcialmente, os direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Suécia e importados  na Comunidade, até aos limites e nas condições estabelecidas no Anexo I da presente carta. Estas  suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986. As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de  concorrência vigentes no sector das pescas. As importações destes produtos na Comunidade só beneficiarão desta taxa preferencial, desde que o  preço franco-fronteira dos produtos em causa, comunicado pelos Estados-membros nos termos do artigo  21°. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, seja pelo menos igual ao preço de referência fixado pela  Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa. Na sequência das consultas efectuadas pelas duas Partes, a Comunidade abrirá o contingente pautal  anual a 20 000 toneladas de arenques, conforme consta do Anexo I. Estas consultas efectuar-se-ão  todos os anos, antes do dia 1 de Maio. Tomo nota de que, no mesmo espírito de cooperação, o Reino da Suécia se compromete a suspender  totalmente os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente no que diz respeito aos  seguintes produtos originários da Comunidade:   N°. da pauta aduaneira suecaDesignação das mercadoriasex 03.01Filetes de peixe congeladosex  16.04Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneosex  16.05Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves) preparados ou em conservasEstas  suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986 para as importações da Comunidade às quais a  Suécia não aplica actualmente direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente. N° que diz  respeito às importações na Suécia de produtos originários de qualquer Estado-membro aos quais a  Suécia aplica actualmente tais direitos ou encargos, estes serão reduzidos em conformidade com o  calendário que consta do Anexo II. Verifico ainda que, em conformidade com a estreita cooperação entre o Reino da Suécia e a  Comunidade em matéria de conservação, as duas Partes procurarão estabelecer o equilíbrio nos seus  acordos de capturas, no âmbito do Acordo de Pescas, a um nível que mantenha os actuais padrões de  capturas, salvo circunstâncias biológicas imprevisíveis. Além disso, o Governo da Suécia autorizará  os navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade a pescar, na zona de pescas sueca no  mar Báltico, determinadas quantidades de bacalhau e de arenque adicionais em relação às acordadas  anualmente no âmbito do Acordo de Pescas entre o Reino da Suécia e a Comunidade. Estas quantidades  adicionais serão as seguintes: - Bacalhau do Báltico: 2 500 toneladasNa medida em que o total admissível das capturas (TAC) para bacalhau na zona de  pesca sueca do mar Báltico ultrapassar as 50 000 t, pode ser acordada uma quota adicional superior  a 2 500 t, mas tal aumento não pode exceder 10 % da quantidade de capturas que ultrapassar as 50  000 t de TAC. Se tal aumento se concretizar, deve ser concedida uma compensação sob forma de uma quota adicional  de direito nulo para arenque e/ou bacalhau originário da Suécia e exportado para a Comunidade. Se o TAC para bacalhau na zona de pesca sueca for fixado a um nível inferior a 40 000 t, a quota de  2 500 t será reduzida em igual percentagem. - Arenque do Báltico1 500 toneladasA pesca por navios comunitários referente às quotas acima  referidas ficará sujeita aos mesmos termos e condições que os aplicados à pesca comunitária nessa  área referente às quotas acordadas no âmbito do Acordo de Pescas entre o Reino da Suécia e a  Comunidade. C. Regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e MelilhaRelativamente às Ilhas  Canárias e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte: a)  O Reino da Suécia aplicará às importações em proveniência daqueles territórios quer as  concessões pautais que resultam das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e dos Acordos de 16 de  Julho de 1980 e de 23 de Junho de 1982, quer as que resultam da presente carta. b)  N° caso de virem a verificar-se, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em  Melilha de produtos agrícolas ou de pesca, alterações que possam afectar as exportações da Suécia,  a Comunidade e o Reino da Suécia efectuarão consultas destinadas a adoptar medidas adequadas para  resolver a situação. c)  O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para  aplicação das alíneas a) e b). Muito agradeço a V. Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Suécia sobre o que  precede. Queira aceitar, Senhor Embaixador, a expressão da minha mais alta consideração. Em nome do Conselho dasComunidades EuropeiasBruxelas, 14 de Julho de 1986. Excelentíssimo Senhor . . . . . ., Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta datada de hoje, do seguinte teor: «A assinatura do Protocolo de Adaptação entre o Reino da Suécia e e a Comunidade Económica Europeia  para tomar em consideração o alargamento da Comunidade constitui uma ocasião para as duas Partes  examinarem os meios adequados para reforçar a sua cooperação no sector da agricultura e no da  pesca. A. Sector agrícolaReferindo-me às trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 entre a Comunidade  Económica Europeia e o Reino da Suécia, e aos Acordos de 16 de Julho de 1980 e de 23 de Junho de  1982, celebrados ao abrigo do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio  (GATT), bem como às negociações realizadas entre as duas Partes na sequência da adesão do Reino de  Espanha e da República Portuguesa à Comunidade, e destinadas a adaptar os referidos Acordos e a  estabelecer acordos comerciais relativamente a determinados produtos agrícolas, no espírito do  artigo 15°. do Acordo de Comércio Livre entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino da Suécia,  confirmo que os resultados das referidas negociações foram os seguintes: II.  O Reino da Suécia e a Comunidade acordam em que, a partir de 1 de Março de 1986, as concessões  recíprocas abrangidas pelas trocas de cartas e pelos Acordos acima mencionados serão tornadas  extensivas à Comunidade na sua nova composição. II.  A partir de 1 de Março de 1986, a Comunidade concederá, numa base unilateral e nos termos a  seguir expostos, uma concessão pautal relativamente às ervilhas congeladas da subposição ex 07.02 B  da pauta aduaneira comum originária da Suécia: a)  Até 31 de Dezembro de 1992: Um contingente pautal anual de 6 000 toneladas, do qual 4 500 toneladas serão reservadas para  Espanha. O direito aplicável a este contingente será de 4,5 % à importação em Espanha e de 6 % à importação  nos outros Estados-membros da Comunidade; b)  A partir de 1 de Janeiro de 1993: Um contingente pautal comunitário de 6 000 toneladas com o direito de 6 %. B. Sector das pescasTendo em conta o interesse mútuo e as responsabilidades de ambas as Partes  neste sector, e no espírito do artigo 15°. do Acordo, a Comunidade decidiu suspender, total ou  parcialmente, os direitos sobre determinados produtos da pesca originários da Suécia e importadas  na Comunidade, até aos limites e nas condições estabelecidas no Anexo I da presente carta. Estas  suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986. As preferências acima especificadas ficam sujeitas à manutenção das actuais condições de  concorrência vigentes no sector das pescas. As importações destes produtos na Comunidade só beneficiarão desta taxa preferencial, desde que o  preço franco-fronteira dos produtos em causa, comunicado pelos Estados-membros nos termos do artigo  21°. do Regulamento (CEE) n° 3796/81, seja pelo menos igual ao preço de referência fixado pela  Comunidade para os produtos ou categorias de produtos em causa. Na sequência das consultas efectuadas pelas duas partes, a Comunidade abrirá o contingente pautal  anual a 20 000 toneladas de arenques, conforme consta do Anexo I. Estas consultas efectuar-se-ão  todos os anos, antes do dia 1 de Maio. Tomo nota de que, no mesmo espírito de cooperação, o Reino da Suécia se compromete a suspender  totalmente os direitos aduaneiros e os encargos de efeito equivalente no que diz respeito aos  seguintes produtos originários da Comunidade:   N°. da pauta aduaneira suecaDesignação das mercadoriasex 03.01Filetes de peixe congeladosex  16.04Preparados e conservas, de peixe, compreendendo o caviar e seus sucedâneosex  16.05Crustáceos e moluscos (compreendendo os bivalves), preparados ou em conservas. Estas suspensões produzirão efeitos em 1 de Março de 1986, para as importações da Comunidade às  quais a Suécia não aplica actualmente direitos aduaneiros nem encargos de efeito equivalente. N°  que diz respeito às importações na Suécia de produtos originários de qualquer Estado-membro aos  quais a Suécia aplica actualmente tais direitos ou encargos, estes serão reduzidos em conformidade  com o calendário que consta do Anexo II. Verifico ainda que, em conformidade com a estreita cooperação entre o Reino da Suécia e a  Comunidade em matéria de conservação, as duas Partes procurarão estabelecer o equilíbrio nos seus  acordos de capturas, no âmbito do Acordo de Pescas, a um nível que mantenha os actuais padrões de  capturas, salvo circunstâncias biológicas imprevisíveis. Além disso, o Governo da Suécia autorizará  os navios arvorando pavilhão de Estados-membros da Comunidade a pescar, na zona de pescas sueca no  mar Báltico, determinadas quantidades de bacalhau e de arenque adicionais em relação às acordadas  anualmente no âmbito do Acordo de pescas entre a o Reino da Suécia e a Comunidade. Estas  quantidades adicionais serão as seguintes: - Bacalhau do Báltico: 2 500 toneladasNa medida em que o total admissível das capturas (TAC) para bacalhau na zona de  pesca sueca do mar Báltico ultrapassar as 50 000 t, pode ser acordada uma quota adicional superior  a 2 500 t, mas tal aumento não pode exceder 10 % da quantidade de capturas que ultrapassar as 50  000 t de TAC. Se tal aumento se concretizar, deve ser concedida uma compensação sob forma de uma quota adicional  de direito nulo para arenque e/ou bacalhau originário da Suécia e exportado para a Comunidade. Se o TAC para bacalhau na zona de pesca sueca for fixado a um nível inferior a 40 000 t, a quota de  2 500 t será reduzida em igual percentagem. - Arenque do Báltico1 500 toneladasA pesca por navios comunitários referentes às quotas acima  referidas ficará sujeita aos mesmos termos e condições que os aplicados à pesca comunitária nessa  área referente às cotas acordadas no âmbito do Acordo de Pescas entre o Reino da Suécia e a  Comunidade. C. Regime a aplicar relativamente às Ilhas Canárias e a Ceuta e MelilhaRelativamente às Ilhas  Canárias, e a Ceuta e a Melilha, as duas Partes acordaram no seguinte: a)  O Reino da Suécia aplicará às importações em proveniência daqueles territórios quer as  concessões pautais que resultam das trocas de cartas de 21 de Julho de 1972 e dos Acordos de 16 de  Julho de 1980 e de 23 de Junho de 1982, quer as que resultam da presente carta. b)  N° caso de virem a verificar-se, no regime de importação nas Ilhas Canárias e em Ceuta e em  Melilha de produtos agrícolas ou de pesca, alterações que possam afectar as exportações da Suécia,  a Comunidade e o Reino da Suécia efectuarão consultas destinadas a adoptar medidas adequadas para  resolver a situação. c)  O Comité Misto introduzirá nas regras de origem as alterações que forem necessárias para  aplicação das alíneas a) e b). Muito agradeço a V.Exa. se digne confirmar o acordo do Governo do Reino da Suécia sobre o que  precede.» Tenho a honra de informar V. Exa. de que a minha delegação está de acordo com o conteúdo da vossa  carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais alta consideração. Pelo Governo doReino da SuéciaSPA:L666UMBP58.95FF: 6UPO;   SETUP: 01;   Hoehe: 1270 mm;   217  Zeilen;   14611 Zeichen; Bediener: MARK   Pr.: C; Kunde: 37761 Montan Portugal            ANEXO I >POSIÇÃO NUMA TABELA>Relativamente aos produtos referidos, quando importados em  Espanha e em Portugal, aplicar-se-á o seguinte calendário de alinhamento pautal: PORTUGAL >POSIÇÃO NUMA TABELA>ESPANHA Calendário de alinhamento pautal>POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II ESPANHA Calendário das reduções pautais e das reduções dos direitos  niveladoresEm 1 de Março de 1986, cada direito e direito nivelador será reduzido para 87,5 % do  direito de base ou do direito niveladorEm 1 de Janeiro de 1987, cada direito e direito nivelador  será reduzido para 75,0 % do direito de base ou do direito niveladorEm 1 de Janeiro de 1988, cada  direito e direito nivelador será reduzido para 62,5 % do direito de base ou do direito niveladorEm  1 de Janeiro de 1989, cada direito e direito nivelador será reduzido para 50,0 % do direito de base  ou do direito niveladorEm 1 de Janeiro de 1990, cada direito e direito nivelador será reduzido  para 37,5 % do direito de base ou do direito niveladorEm 1 de Janeiro de 1991, cada direito e  direito nivelador será reduzido para 25,0 % do direito de base ou do direito niveladorEm 1 de  Janeiro de 1992, cada direito e direito nivelador será reduzido para 12,5 % do direito de base ou  do direito niveladora isenção do direito e do direito nivelador será aplicável a partir de 1 de  Janeiro de 1993.