CELEX: 32000R0962
Language: pt
Date: 2000-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 962/2000 da Comissão, de 5 de Maio de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.° 925/2000 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

6.5.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    L 109/23
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 962/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 5 de Maio de 2000
               que altera o Regulamento (CE) n. 925/2000 que suspende temporariamente a emissão dos certifi-
                                                  o
               cados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos
                                             os certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 certificados em causa, a fim de assegurar a igualdade de trata-
                                                                      mento dos operadores nos Estados-Membros,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organi-             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
zação comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos (1),                                                                                       Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 174/1999 da                     No Regulamento (CE) n.o 925/2000, o n.o 2 do artigo 1.o passa
Comissão, de 26 de Janeiro de 1999, que estabelece as normas          a ter a seguinte redacção:
especiais de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do
Conselho no que respeita aos certificados de exportação e às              «2.     Não é dado seguimento aos pedidos pendentes de
restituições à exportação no sector do leite e dos produtos               certificados apresentados de 1 a 3 de Maio de 2000 para os
lácteos (2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1596/1999 (3),            produtos do código NC 0402 21, que deveriam ser emitidos
e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 10.o,                              a partir de 8 de Maio de 2000, com excepção dos referidos
                                                                          no n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 174/1999.»
Considerando o seguinte:
O Regulamento (CE) n.o 925/2000 da Comissão (4) suspendeu                                          Artigo 2.o
temporariamente a emissão dos certificados de exportação.             O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
Atentas as diferenças em termos de dias feriados na Comuni-
dade, é conveniente especificar o período de apresentação dos         É aplicável com efeitos desde 4 de Maio de 2000.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 20 de 27.1.1999, p. 8.
(3) JO L 188 de 21.7.1999, p. 39.
(4) JO L 107 de 4.5.2000, p. 14.