CELEX: 31988R4264
Language: pt
Date: 1988-12-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 4264/88 do Conselho de 13 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera, na sequência da introdução do sistema harmonizado, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa

Avis juridique important

|

31988R4264

Regulamento (CEE) nº 4264/88 do Conselho de 13 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão nº 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera, na sequência da introdução do sistema harmonizado, o protocolo relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa  

Jornal Oficial nº L 378 de 31/12/1988 p. 0001 - 0001 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0258  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 6 p. 0258 

REGULAMENTO (CEE) N° 4264/88 DO CONSELHO de  13 de Dezembro de 1988 relativo à aplicação da Decisão n° 1/88 do Conselho de Associação CEE-Chipre  que altera, na sequência da introdução do Sistema Harmonizado, o Protocolo relativo à definição da  noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativaO  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica  Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando  que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre   (1) foi assinado em 19 de Dezembro de 1972; Considerando que, por força do artigo 25° do Protocolo  relativo à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa,  que constitui parte integrante do Acordo acima referido, o Conselho de Associação CEE-Chipre  adoptou a Decisão n° 1/88, que altera o referido Protocolo; Considerando que é necessário aplicar  esta decisão na Comunidade, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1°A Decisão  n° 1/88 do Conselho de Associação CEE- -Chipre é aplicável na Comunidade. O texto da decisão vem  junto ao presente regulamento.Artigo 2°O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Janeiro  de 1989. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e  directamente aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 13 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente K. PAPANAYOTOU             (1)  JO n° L 133 de 21.  5. 1973, p. 2.