CELEX: 62012CN0029
Language: pt
Date: 2012-01-20 00:00:00
Title: Processo C-29/12: Ação intentada em 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

31.3.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 98/16
            
         Ação intentada em 20 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-29/12)
   2012/C 98/26
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e M. Noll-Ehlers, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   
      Pedidos da demandante
   
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               1.
            
            
               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Diretiva 2009/131/CE da Comissão, de 16 de outubro de 2009, que altera o anexo VII da Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), por não ter adotado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida diretiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.
            
         
               2.
            
            
               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva terminou em 19 de julho de 2010.
   
      (1)  JO L 273, p. 12.