CELEX: 31996D0670
Language: pt
Date: 1996-11-22 00:00:00
Title: 96/670/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos

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31996D0670

96/670/PESC: Decisão do Conselho de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos  

Jornal Oficial nº L 312 de 02/12/1996 p. 0003 - 0003

DECISÃO DO CONSELHO de 22 de Novembro de 1996 adoptada com base no nº 2 do artigo J.4 do Tratado da União Europeia relativa à elaboração e à execução da acção comum da União na região dos Grandes Lagos (96/670/PESC)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo J.4,Tendo em conta a declaração relativa à União da Europa Ocidental (UEO), constante da Acta Final assinada por ocasião da adopção do Tratado da União Europeia,Considerando que o Conselho adoptou na data de hoje uma acção comum com base no artigo J.3 do Tratado da União Europeia relativa à região dos Grandes Lagos;Considerando que a execução dessa acção comum tem implicações em matéria de defesa e poderá, nomeadamente, exigir o recurso a meios militares; que, nestas condições, se deve recorrer à União da Europa Ocidental,DECIDE:Artigo 1ºA União Europeia solicita à UEO que analise com a maior urgência o modo como poderá contribuir, no que lhe diz respeito, para a melhor utilização possível dos meios operacionais disponíveis.Artigo 2ºA UEO será notificada da presente decisão, nos termos das conclusões adoptadas pelo Conselho em 14 de Maio de 1996 relativamente ao envio de documentos da União Europeia à UEO.Artigo 3ºA presente decisão entra em vigor na data da sua adopção.A presente decisão será publicada no Jornal Oficial.Feito em Bruxelas, em 22 de Novembro de 1996.Pelo ConselhoO PresidenteJ. BURTON