CELEX: C2007/095/99
Language: pt
Date: 2007-04-28 00:00:00
Title: Processo T-61/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão

28.4.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 95/49
            
         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-61/07)
   (2007/C 95/99)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a nota de 14 de Dezembro de 2006, n.o 12244 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 19 de Dezembro de 2006, n.o 12528 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 20 de Dezembro de 2006, n.o 12558 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00321 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00322 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo a certificação e a declaração de despesas intercalares, e o pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00324 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa Réf. programa POR Sardegna 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00325 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Campania 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00425 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 1999 IT 16 2 DO 001);
            
         
               —
            
            
               anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00427 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);
            
         
               —
            
            
               anular todos os actos conexos e anteriores e, em consequência, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).
   
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.