CELEX: 31989R3769
Language: pt
Date: 1989-12-15 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3769/89 da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca

N? L 365/36                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15. 12. 89
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3769/89 DA COMISSÃO
                                                 de 14 de Dezembro de 1989
                        que fixa os montantes suplementares em relação aos ovos com casca
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             (CEE) n? 4155/87 0 e (CEE) n? 2164/72 (10), alterado pelo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Regulamento (CEE) n? 3987/87 ("), os direitos niveladores
Económica Europeia,                                               à importação de ovos de aves de capoeira com casca, origi­
                                                                  nários e provenientes da Polónia, da República dá Africa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   do Sul, da Austrália, da Roménia ou da Bulgária, não são
Portugal,                                                         aumentados de qualquer montante suplementar, por se
Tendo em conta o Regulamento {CEE) n? 2771 /75 do                 tratar de produtos importados em conformidade com o
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma            artigo 4?A do Regulamento n? 1 63/67/CEE ;
organização comum de mercado no sector dos ovos (l),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento           Considerando que resulta do controlo regular dos dados
(CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu               nos quais se baseia a verificação dos preços médios de
artigo 8 ?,                                                       oferta dos produtos referidos no n? 1 , alínea a), do artigo
                                                                  1 ? do Regulamento (CEE) n? 2771775 que é necessário
Considerando que, se, em relação a um produto, o preço            fixar, em relação às importações referidas no anexo
de oferta franco-fronteira, a seguir denominado « preço de        seguinte, montantes suplementares correspondentes aos
oferta », descer abaixo do preço de eclusa, o direito nive­       números indicados nesse anexo ;
lador aplicável a esse produto deve ser aumentado de um
montante suplementar igual à diferença entre o prçço de           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
eclusa e o preço de oferta determinado em conformidade            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
com as disposições do artigo 1 ? do Regulamento                   da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
n? 1 63/67/CEE da Comissão, de 26 de Junho de 1967,
relativo à fixação do montante suplementar em relação às
importações de produtos avícolas provenientes de países           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
terceiros (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 311 6/89 0 ;
                                                                                           Artigo 1 ?
Considerando que o preço de oferta deve ser estabelecido
em relação a todas as importações provenientes de todos           Os montantes suplementares previstos no artigo 8? do
os países terceiros ; que, todavia, se as exportações de um       Regulamento (CEE) n? 2771 /75 são fixados no anexo em
ou de vários países terceiros se efectuarem a preços anor­        relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ?
malmente baixos, inferiores aos preços praticados pelos           daquele regulamento e mencionados nesse anexo.
outros países terceiros, deve ser estabelecido um segundo
preço de oferta em relação às importações desses países ;
                                                                                           Artigo 2?
Considerando que, por força dos Regulamentos da
Comissão n? 54/65/CEEO, n? 183/66/CEEO, n?                        O presente regulamento entra em vigor em 15 de
765/67/CEE 0> n° 59/70 0» alterado pelo Regulamento               Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
o   JO  n?  L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
0   JO  n?  L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.
0   JO  n?  129 de 28 . 6. 1967, p. 2577/67.
(4) JO  n?  L 300 de 18. 10. 1989, p. 10.
0   JO  n?  59 de 8. 4. 1965, p. 848/65.
0   JO  n?  211 de 19. 11 . 1966, p. 3602/66.                     0 JO n? L 392 de 31 . 12. 1987, p. 29.
0   JO  n?  260 de 27. 10. 1967, p. 24.                           (10) JO n? L 232 de 12. 10. 1972, p. 3.
0   JO  n?  L 11 de 16. 1 . 1970, p. 1 .                          (") JO n? L 376 de 31 . 12. 1987, p. 20.
 ---pagebreak--- 15. 12. 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 365/37
                                                             ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 14 de Dezembro de 1989, que fixa os montantes
                                     suplementares em relação aos ovos com casca
                                                                                                    (em ECU/100 kg)
                                                                                                       Montante
                Código NC                            Origem das importações (')                       suplementar
                0407 00 30                                      01                                       40,00
           (') Origem :
               01 República Democrática Alemã (com excepção do comércio interno alemão, em conformidade com o proto­
                  colo relativo ao comércio interno alemão e aos problemas conexos).