CELEX: C2004/035/25
Language: pt
Date: 2004-02-07 00:00:00
Title: Processo T-400/03: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2003 por Sophie Bachotet contra Comissão das Comunidades Europeias

C 35/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            7.2.2004
Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2003 por                        —    Violação do dever de fundamentação, bem como, existên-
Sophie Bachotet contra Comissão das Comunidades Euro-                       cia de erro manifesto de apreciação no caso em apreço.
                              peias
                                                                       (1) Não publicado na Colectânea.
                      (Processo T-400/03)
                         (2004/C 35/25)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                       Recurso apresentado em 12 de Dezembro de 2003 por
                                                                       Deirdre Mc Cabe contra a Comissão das Comunidades
                                                                                                  Europeias
Deu entrada em 8 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                                             (Processo T-401/03)
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Sophie Bachotet, com domicílio em Bruxelas, representada por                                    (2004/C 35/26)
Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne
Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Deu entrada, em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/01/                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     1999 de a não inscrever na lista de reserva da referida           Deirdre Mc Cabe, residente em Mondorf-Les-Bains (Luxem-
     selecção;                                                         burgo), representada por Mário Spandre, advogado.
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —    anular a decisão de despedimento de D. Mc Cabe;
Fundamentos e principais argumentos                                    —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
                                                                            pagamento de uma indemnização por despedimento sem
                                                                            justa causa;
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
proferido no processo T-182/01 (1), que anulou a decisão do            —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
júri de não inscrever a recorrente na lista dos candidatos                  totalidade das despesas.
considerados aptos do concurso COM/R/A/01/1999 organi-
zado para constituir uma reserva de recrutamento de agentes
temporários, esta foi convocada para nova prova oral. A
recorrente contesta o facto de o seu nome não constar da lista         Fundamentos e principais argumentos
definitiva de candidatos aprovados no concurso, após a
segunda prova oral do referido concurso.                               Ex-funcionária estagiária no Eurostat, a recorrente opõe-se à
                                                                       decisão da ECPN de não a titularizar no fim do seu período de
                                                                       estágio.
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:
—    Violação do artigo 233.o CE, na medida em que o comité            Em apoio dos seus pedidos, afirma que o seu despedimento é
     de selecção organizou a prova oral em questão sem ter             manifestamente abusivo e, portanto, contrário ao artigo 34.o,
     em conta os fundamentos e a parte decisória do já                 n. 3, do Estatuto. Afirma, a este respeito, que a sua alegada
     referido acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de            incompetência só foi invocada para a impedir de reagir às
     24 de Setembro de 2002;                                           anomalias que, logo em seguida, surgiram na gestão do
                                                                       Eurostat.
—    Violação do princípio da igualdade de tratamento entre
     candidatos, dado que o comité de selecção não fixou,              A decisão de despedimento baseia-se em vários relatórios de
     antes da prova oral, os critérios de apreciação indispensá-       estágio intermédios, de que foi objecto durante 18 meses, e
     veis para, mais de dois anos após as primeiras provas,            designadamente, no relatório final de estágio. Ora, a fundamen-
     proceder a uma análise comparativa relativa dos méritos           tação deste relatório é sumária, vaga e ambígua, e assenta em
     da recorrente e dos méritos dos candidatos que constam            alegações totalmente infundadas.
     da lista de reserva no respeito do princípio da igualdade
     de tratamento;