CELEX: 31994R0030
Language: pt
Date: 1994-01-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 30/94 da Comissão, de 7 de Janeiro de 1994, que altera o Regulamento (CE) nº 3552/93 relativo ao fornecimento de produtos lácteos a título de ajuda alimentar

8 . 1 . 94                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 6/ 13
                                        REGULAMENTO (CE) N? 30/94 DA COMISSÃO
                                                      de 7 de Janeiro de 1994
                     que altera o Regulamento (CE) n? 3552/93 relativo ao fornecimento de produtos
                                                lácteos a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         de 1993, fixada pelo Regulamento (CE) n?
                                                                              3457/93 da Comissão (JO n? L 316 de 17. 12.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            1993, p. 17)».
 Europeia,
                                                                     No que diz respeito aos lotes G a I, os pontos 12, 17 e 20
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3972/86 do                     do anexo são substituídos pelos pontos 12, 17 e 20
Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativo à política             seguintes :
e à gestão da ajuda alimentar ('), com a última redacção               « 12. Estádio de entrega : entregue no porto de
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1930/90 (2),                       embarque — FOB bordo (Em derrogação do n? 3,
e, nomeadamente, o n? 1 , alínea c), do seu artigo 6?,                        alínea f), do artigo 7? e do n? 2 do artigo 13? do
                                                                              Regulamento (CEE) n? 2200/87, o montante da
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3552/93 da                            proposta deve incluir todos os encargos até ao
 Comissão (3) abriu um concurso para a entrega, a título de                   momento em que os produtos passaram a amar­
ajuda alimentar, de 4 581 toneladas de leite em pó ; que é                    rada do navio) ».
conveniente alterar determinadas condições no anexo do
referido regulamento,                                                  « 17. Período de colocação à disposição : no porto
                                                                              de embarque :
                                                                              — lote G : 7 a 20. 2. 1994
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                              — lote H : 7 a 20. 3 . 1994
                                                                              — lote 1 : 4 a 17. 4. 1994 ».
                               Artigo 1 ?                              « 20 . Data do final do prazo para a apresentação
                                                                              das propostas : 17. 1 . 1994, às 12 horas (hora de
O Regulamento (CE) n? 3552/93 é alterado do seguinte                          Bruxelas) ».
modo :
No que diz respeito aos lotes A a I, o ponto 25 do anexo                                        Artigo 2?
é substituído pelo ponto 25 seguinte :
                                                                     O presente regulamento entra em vigor na data da sua
    « 25. Restituição aplicável ao pedido do adjudica­               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
           tário (4) : restituição aplicável em 28 de Dezembro       peias.
                     O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                     em todos os Estados-membros.
                     Feito em Bruxelas, em 7 de Janeiro de 1994.
                                                                                   Pela Comissão
                                                                                  René STEICHEN
                                                                              Membro da Comissão
(') JO n? L 370 de 30. 12. 1986, p. 1 .
0 JO n? L 174 de 7. 7. 1990, p. 6.
0 JO n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 19.