CELEX: 22001D0137
Language: pt
Date: 2001-11-09 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2001 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22001D0137

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 137/2001 de 9 de Novembro de 2001 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2002 p. 0028 - 0029

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 137/2001de 9 de Novembro de 2001que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão n.o 114/2001 do Comité Misto do EEE, de 28 de Setembro de 2001(1).(2) A Decisão 2000/637/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE ao equipamento de rádio abrangido pelo Acordo Regional relativo ao serviço de radiotelefonia em vias navegáveis interiores(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2000/638/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2000, relativa à aplicação da alínea e) do n.o 3 do artigo 3.o da Directiva 1999/5/CE a equipamento de rádio marítimo destinado a ser instalado em navios de mar não abrangidos pela Convenção SOLAS, com vista à participação no sistema mundial de socorro e segurança marítima (GMDSS) e não referido na Directiva 96/98/CE do Conselho relativa aos equipamentos marítimos(3), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo II do acordo, no ponto 45zg (Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) do capítulo XVIII, é aditado o texto seguinte: ", com a redacção que lhe foi dada por:- 32000 D 0637: Decisão 2000/637/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 50).- 32000 D 0638: Decisão 2000/638/CE da Comissão, de 22 de Setembro de 2000 (JO L 269 de 21.10.2000, p. 52).".Artigo 2.oFazem fé os textos das Decisões 2000/637/CE e 2000/638/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 10 de Novembro de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo(4).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteE. Bull(1) JO L 322 de 6.12.2001, p. 26.(2) JO L 269 de 21.10.2000, p. 50.(3) JO L 269 de 21.10.2000, p. 52.(4) Não são indicados os procedimentos constitucionais.