CELEX: 31995R1596
Language: pt
Date: 1995-06-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1596/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3361/94 para prorrogar o período de aplicação de certos contingentes pautais em relação à Áustria, à Finlândia e à Suécia

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31995R1596

Regulamento (CE) nº 1596/95 do Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera o Regulamento (CE) nº 3361/94 para prorrogar o período de aplicação de certos contingentes pautais em relação à Áustria, à Finlândia e à Suécia  

Jornal Oficial nº L 150 de 01/07/1995 p. 0097 - 0097

REGULAMENTO (CE) Nº 1596/95 DO CONSELHO de 29 de  Junho de 1995 que altera o Regulamento (CE) nº 3361/94 para prorrogar o período de aplicação de  certos contingentes pautais em relação à Áustria, à Finlândia e à SuéciaO CONSELHO  DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º, Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3361/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1994, que abre  contingentes pautais para a Áustria, a Finlândia e a Suécia  (1), Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que, nos termos do artigo 2º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, a  Áustria, a Finlândia e a Suécia aplicam a Pauta Aduaneira Comum desde 1 de Janeiro de 1995; Considerando que, na reunião de 8 de Fevereiro de 1995, o Conselho autorizou a Comissão a abrir  negociações nos termos do nº 6 do artigo XXIV do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de  1994; Considerando que a aplicação da Pauta Aduaneira Comum pelos novos Estados-membros conduziu à  redução de alguns direitos de importação e ao aumento de outros; Considerando que é oportuno que a Comunidade conceda aos seus parceiros comerciais uma isenção  temporária relativamente aos casos mais graves em que se verifica um aumento dos direitos de  importação; que, por conseguinte, se reduziram determinados direitos aduaneiros numa base autónoma  durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995; Considerando que, enquanto se aguarda a celebração de um acordo geral decorrente das negociações  entre a Comunidade e países terceiros, é conveniente aplicar medidas autónomas destinadas a obviar  ao impacte negativo do alargamento sobre determinadas exportações de países terceiros; Considerando que as medidas a aplicar não prejudicam os resultados das negociações em curso ao  abrigo do nº 6 do artigo XXIV nem obstam à intenção da Comunidade de celebrar um acordo que tenha  em conta o impacte global do alargamento sobre o comércio com países terceiros; Considerando que ainda não se concluíram essas negociações, é conveniente prorrogar o Regulamento  (CE) nº 3361/94 a fim de prever, para o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de  1995, os mesmos contingentes com as mesmas taxas de direitos para os mesmos produtos, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No artigo 1º do Regulamento (CE) nº 3361/94, é aditado o seguinte  parágrafo ao nº 1: «  A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aplicarão o mesmo regime  entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1995.  ». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito no Luxemburgo, em 29 de Junho de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. BARROT