CELEX: C2006/108/39
Language: pt
Date: 2006-05-06 00:00:00
Title: Processo T-448/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Fevereiro de 2006  — Comissão/Trends e o. ( Cláusula compromissória — Questão prévia de admissibilidade — Acção proposta contra os sócios de uma sociedade )

6.5.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 108/21
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Fevereiro de 2006 — Comissão/Trends e o.
   (Processo T-448/04) (1)
   
   («Cláusula compromissória - Questão prévia de admissibilidade - Acção proposta contra os sócios de uma sociedade»)
   (2006/C 108/39)
   Língua do processo: grego
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: M. Patakia, agente, assistido por M. Bra, K. Kapoutzidou e S. Chatzigiannis, advogados]
   
      Demandados: Transport Environment Development Systems (Trends) (Atenas, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado], Marios Kontaratos (Atenas), Anastasios Tillis (Neo Irakleio, Grécia) [Representante: V. Christianos, advogado], Georgios Argyrakos (Atenas), Konstantinos Petrakis (Cholargos, Grécia) e Fotini Koutroumpa (Glyfada, Grécia).
   Objecto do processo
   Pedido da Comissão de condenação dos demandantes no reembolso do montante da contribuição financeira excedente paga pela Comunidade Europeia relativamente a dois contratos celebrados no âmbito da execução do programa comunitário «Telematics applications of common interest».
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível na parte em que é proposta contra A. Tillis, M. Kontaratos, G. Argyrakos, K. Petrakis e F. Koutroumpa.
            
         
               2)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas por A. Tillis relativamente à questão prévia de admissibilidade pelo mesmo suscitada.
            
         
      (1)  JO C 184 de 2 de Agosto de 2003.