CELEX: 31987R1299
Language: pt
Date: 1987-05-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1299/87 da Comissão, de 8 de Maio de 1987, que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial na importação de tomates originários da Turquia

N ? L 121 /44                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 5. 87
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1299/87 DA COMISSÃO
                                                 de 8 de Maio de 1987
                 que suprime o direito de compensação e repõe o direito aduaneiro preferencial
                                  na importação de tomates originários da Turquia
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          compensação na importação de tomates originários da
                                                                Turquia ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                            Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 (CEE) n? 3671 /81 do Conselho, de 15 de Dezembro de
 Portugal,                                                      1981 , relativo à importação na Comunidade de certos
                                                                produtos agrícolas originários da Turquia (4), com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­        n? 1 555/84 (*), se repõe o direito aduaneiro na sua taxa
 nização comum de mercados no sector das frutas e               preferencial, ao mesmo tempo que se suprime o direito de
 produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi     compensação,
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2), e, nomeada­
 mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1135/87 da
 Comissão (3) se instituiu um direito compensatório e
 suspendeu o direito aduaneiro preferencial na importação                                 Artigo 1 ?
de tomates originários da Turquia ;
                                                                O Regulamento (CEE) n? 1135/87 é revogado.
 Considerando que, em relação a esses produtos originários
 da Turquia, não houve cotações durante 6 dias úteis suces­                               Artigo 2?
sivos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)            O presente regulamento entra em vigor em 9 de Maio de
 n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de            1987.
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus. elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
O JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 4.                             (4) JO n? L 367 de 23. 12. 1981 , p. 9.
O JO n? L 110 de 25. 4. 1987, p. 19.                           O JO n? L 150 de 6. 6. 1984, p. 4.