CELEX: 31988R1628
Language: pt
Date: 1988-06-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1628/88 da Comissão, de 10 de Junho de 1988, que altera o Regulamento (CEE) nº 1553/88 o qual institui um direito de compensação na importação de damascos originários da Espanha (excepto as ilhas Canárias)

N ? L 145/34                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11 . 6. 88
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1628/88 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Junho de 1988
                que altera o Regulamento (CEE) n? 1553/88 o qual institui um direito de
                compensação na importação de damascos originários da Espanha (excepto as
                                                       ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            primeira fase do período de transição o regime aplicável
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
Económica Europeia,                                              um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
                                                                 Dezembro de 1985, por outro lado, é que era aplicado
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  antes da adesão ;
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que o n? 1 do artigo 1 40? prevê uma redu­
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          ção de 6 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
nização comum de mercados no sector das frutas e                 cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       terceiro ano seguinte à data de adesão,
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1117/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que no Regulamento (CEE) n? 1553/88 da              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Comissão (3) se instituiu um direito de compensação na
importação de damascos originários da Espanha (excepto
as ilhas Canárias) ;                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que no n? 1 do artigo 26? do Regulamento            O montante de 31,46 ECUs constante do artigo 1 ? do
(CEE) n? 1035/72 se fixaram as condições em que se               Regulamento (CEE) n? 1553/88 passa a ser de 48,46
altera um direito instituído por foça do artigo 25? do refe­     ECUs .
rido regulamento ; que a tomada em consideração dessas
condições leva a que se altere o direito de compensação
na importação de damascos originários da Espanha                                          Artigo 2?
(excepto as ilhas Canárias) ;
Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do            O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Junho
Acto de Adesão de Espanha e de Portugal (4), durante a           de 1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
 (2) JO n? L 107 de 28 . 4. 1988, p. 1 .
 (3) JO n? L 139 de 4. 6. 1988, p. 34.
 M JO n? L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9.