CELEX: 62016CO0496
Language: pt
Date: 2017-11-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de novembro de 2017.#Pál Aranyosi.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen.#Reenvio prejudicial – Cooperação policial e judiciária em matéria penal – Decisão‑Quadro 2002/584/JAI – Mandado de detenção europeu – Motivos de recusa da execução – Carta dos direitos fundamentais da União Europeia – Artigo 4.° – Proibição dos tratos desumanos ou degradantes – Condições de detenção no Estado‑Membro de emissão – Anulação do mandado de detenção europeu pela autoridade judiciária de emissão – Questão de natureza hipotética – Não conhecimento do mérito.#Processo C-496/16.