CELEX: 32002R0775
Language: pt
Date: 2002-05-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 775/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros

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32002R0775

Regulamento (CE) n.° 775/2002 da Comissão, de 8 de Maio de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 123 de 09/05/2002 p. 0021 - 0021

Regulamento (CE) n.o 775/2002 da Comissãode 8 de Maio de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 537/2002 relativo à abertura de um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1666/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 12.o,Considerando o seguinte:(1) Por força do acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a Comunidade se comprometeu a importar em Portugal uma determinada quantidade de milho.(2) O Regulamento (CE) n.o 1839/95 da Comissão, de 26 de Julho de 1995, que estabelece normas de execução dos contingentes pautais de importação, respectivamente, de milho e de sorgo em Espanha e de milho em Portugal(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2235/2000(4), prevê as disposições que regem a gestão desses regimes especiais de importação. Este regulamento previu normas complementares específicas necessárias para a realização do consumo, nomeadamente as relativas à constituição e liberação da garantia a constituir pelos operadores para garantir o respeito das suas obrigações e, nomeadamente, a de transformação ou de utilização no mercado português do produto importado.(3) O Regulamento (CE) n.o 537/2002 da Comissão(5) abriu um concurso para a redução do direito de importação de milho para Portugal proveniente de países terceiros. É necessário fixar para uma data ulterior o último concurso parcial previsto pelo Regulamento (CE) n.o 537/2002.(4) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNo Regulamento (CE) n.o 537/2002, o n.o 2 do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: "2. O concurso está aberto até 6 de Junho de 2002. Durante este período, proceder-se-á a concursos semanais relativamente aos quais as quantidades e as datas de apresentação das propostas serão definidas no anúncio de concurso.".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Maio de 2002.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 181 de 1.7.1992, p. 21.(2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 1.(3) JO L 177 de 28.7.1995, p. 4.(4) JO L 256 de 10.10.2000, p. 13.(5) JO L 82 de 26.3.2002, p. 3.