CELEX: 51995PC0018
Language: pt
Date: 1995-02-07
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS

Avis juridique important

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51995PC0018

Proposta alterada de DECISÃO DO CONSELHO RELATIVA À CONCLUSÃO DE UM ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS  /* COM/95/18FINAL - AVC 94/0150 */  

Jornal Oficial nº C 048 de 25/02/1995 p. 0008

Proposta alterada de  decisão do Conselho relativa à conclusão de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas  (1)(95/C   48/07)COM(95) 18 final - 94/0150(AVC)(Apresentada pela Comissão em conformidade com o  disposto no nº 2 do artigo 189º  A do Tratado CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2, última frase,  do seu artigo 57º, os seus artigos 66º, 100º  A e 113º e o nº 3, segundo parágrafo, do seu artigo  228º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Acordo sob a forma de troca de cartas negociado entre a Comunidade Europeia e os  Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas deve ser aprovado, DECIDIU O SEGUINTE:Artigo 1º O acordo sob a forma de troca de cartas entre a  Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América relativo às aquisições públicas é aprovado em  nome da Comunidade. O texto do acordo é anexo à presente decisão. Artigo 2º O presidente do Conselho é autorizado a designar a pessoa com poderes para assinar o  acordo em nome da Comunidade. (1)  JO nº C 291 de 19. 10. 1994, p. 4.