CELEX: 31993D0474
Language: pt
Date: 1993-07-28 00:00:00
Title: 93/474/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/596/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31993D0474

93/474/CEE: Decisão da Comissão de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/596/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 4028/86 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 223 de 02/09/1993 p. 0027 - 0028

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Julho de 1993 que altera a Decisão 92/596/CEE, relativa a um programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia, para o período 1993/1996, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) no 4028/86 do  Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)(93/474/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CEE) no 3946/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 4o e o no 2 do seu artigo 5o,  Considerando que, nos termos do disposto na Decisão 92/596/CEE da Comissão (3), é necessário rever as situações e objectivos dos segmentos da frota grega costeira e do largo que opera no Mediterrâneo;  Considerando que o recenseamento definitivo das capacidades destes segmentos só será conhecido numa data posterior à data de 30 de Junho de 1993 e que será, portanto, conveniente rever ulteriormente as situações e objectivos;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das estruturas da pesca,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O quadro de objectivo relativo ao programa de orientação plurianual da frota de pesca da Grécia para o período 1993/1996, constante do anexo da presente decisão, incluindo as notas, anula e substitui o quadro constante do anexo da Decisão  92/596/CEE.  Artigo 2o  A República Helénica é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão (1) JO no L 376 de 31. 12. 1986, p. 7.  (2) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 1.  (3) JO no L 401 de 31. 12. 1992, p. 51.    ANEXO    /* Quadros: ver JO */    (1) Nos termos do artigo 4o do Regulamento (CEE) no 2930/86 a arqueação será medida como arqueação bruta, em relação a todos os navios, até 18 de Julho de 1994.  (2) As taxas de redução aplicáveis às frotas do Mediterrâneo poderiam ser revistas em conformidade com os termos da declaração da Comissão sobre o Mediterrâneo na reunião do Comité permanente das estruturas da pesca de 1 de Dezembro de 1992.  (3) Inclui 5 188 navios cuja tonelagem não está disponível. A capacidade destes navios foi estimada em 7 446 TAB de acordo com a fórmula aprovada pela Comissão. Estes navios serão medidos antes de 31 de Março de 1994 e os objectivos serão  consequentemente revistos antes de 31 de Dezembro de 1994 quando as capacidades exactas estiverem disponíveis.  (4) A taxa de redução pode ser revista de acordo com o tipo de pesca em causa. ».