CELEX: 31990R3409
Language: pt
Date: 1990-11-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3409/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis a certos produtos do codigo NC 4104, originarios da Argentina, beneficiarios das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho

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31990R3409

REGULAMENTO  (CEE) N* 3409/90 DA COMISSAO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicaveis a certos produtos do codigo NC 4104, originarios da Argentina, beneficiarios das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n* 3896/89 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 328 de 28/11/1990 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CEE) Nº 3409/90 DA COMISSÃO  de 27 de Novembro de 1990  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a certos produtos do código NC 4104, originários da Argentina, beneficiários das preferências pautais previstas pelo  Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3896/89 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1989, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1990 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e,  nomeadamente, o seu artigo 9º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 6º do Regulamento (CEE) nº 3896/89, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no anexo III, que não sejam os indicados na coluna 4 do anexo I, no âmbito de  tectos pautais preferenciais fixados na coluna 6 do referido anexo I; que, nos termos do artigo 7º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de  importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão, pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para certos produtos do código NC 4104, originários da Argentina, o tecto individual é de 7 875 000 ecus; que, em 10 de Maio de 1990, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários da Argentina atingiram por imputação  o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação à Argentina,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:     Artigo 1º   A partir de 1 de Dezembro de 1990, a cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3896/89, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários da Argentina:    Número  de ordem   Código NC  Designação das mercadorias       10.0520  4104 10 95  4104 10 99  4104 31 11  4104 31 19  4104 31 30  4104 31 90  4104 39 10  4104 39 90   Couros e peles, depilados, de bovinos e de equídeos, preparados, excepto das posições 4108 ou 4109    Couros e peles, inteiros, de bovinos, de superficie unitária não superior a 2,6 m2 (28 pés quadrados)      Outros        Preparados de outro modo    Outros couros e peles de bovinos e peles de equídeos, curtidos ou recurtidos, mas sem outra preparação ulterior      Artigo 2º   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1990.  Pela Comissão   Christiane SCRIVENER   Membro da Comissão    (1) JO nº L 383 de 30. 12. 1989, p. 1.