CELEX: 52015PC0456
Language: pt
Date: 2015-09-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 456 final
            2015/0206(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               Justificação e objetivos da proposta
            
            
               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para definir a posição da União a adotar em seu nome numa instância criada por um acordo de associação entre a União e um país terceiro. Em especial, refere-se à aplicação do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»). 
            
            
               O Acordo de Associação foi assinado em 27 de junho de 2014 e tem sido aplicado provisoriamente, na pendência da ratificação pelos Estados-Membros, desde 1 de setembro de 2014. A Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014
                  1
               , aprovou a assinatura do Acordo, em nome da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, bem como a aplicação provisória de algumas das suas disposições. 
            
            
               O Acordo criou o Comité de Associação na sua configuração Comércio, que acompanha a aplicação do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo e decide questões relacionadas com essa aplicação. O Comité tem de estabelecer uma lista de árbitros para garantir o bom funcionamento do mecanismo de resolução de litígios, tal como previsto no artigo 268.º do Acordo. 
            
            
               O Acordo prevê igualmente a criação do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, destinado a reafirmar o compromisso de ambas as partes do Acordo para alcançar o desenvolvimento sustentável e reconhecer que o desenvolvimento económico, o desenvolvimento social e a proteção do ambiente são interdependentes e pilares que se reforçam mutuamente.
            
            
               Em conformidade com o artigo 243.º do Acordo, o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, deve estabelecer a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável.
            
            
               Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               A presente proposta dá execução à política comercial comum da União face a um país da Parceria Oriental, com base nas disposições do referido Acordo de Associação. Destina-se a criar os instrumentos institucionais necessários que permitam à União e à Geórgia resolver eficazmente os litígios bilaterais relativos à aplicação e à interpretação do Acordo. É coerente com a abordagem da União relativa ao modo de resolução de litígios negociado ou posto em prática no âmbito de acordos de comércio livre com outros parceiros comerciais. É também coerente com a abordagem da União em matéria de comércio e de desenvolvimento sustentável.
            
            
               Coerência com outras políticas da União
            
            
               A presente proposta é coerente com e complementa as outras políticas externas da União, nomeadamente a Política Europeia de vizinhança e a política de cooperação para o desenvolvimento em relação à Geórgia.
            
            
               2.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade
            
            
               Base jurídica
            
            
               A base jurídica para estabelecer a posição da União a adotar nos comités criados pelo Acordo de Associação entre a União e a Geórgia é o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9. 
            
            
               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               A política comercial comum, em conformidade com o artigo 3.º do TFUE, é definida como uma competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               Proporcionalidade
            
            
               A presente proposta é necessária para implementar os compromissos internacionais da União estabelecidos no Acordo. 
            
         
         
            
               Escolha do instrumento
            
            
               A presente proposta está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do TFUE, que prevê a adoção de decisões pelo Conselho. Não existe outro instrumento jurídico que possa ser utilizado para alcançar o objetivo expresso na presente proposta. 
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO 
            
            
               Avaliações ex-post /controlos de adequação da legislação vigente
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Consultas das partes interessadas
            
            
               As consultas das partes interessadas não são aplicáveis à presente proposta.
            
            
               Obtenção e utilização de competências especializadas
            
            
               
                  A Comissão teve em conta os contributos prestados pelos Estados-Membros nos últimos anos, no que diz respeito a nacionais da União que sejam adequados e qualificados para exercer funções de arbitragem em litígios submetidos ao abrigo de acordos comerciais da União.
               
            
            
               Avaliação de impacto
            
            
               
                  A proposta diz respeito à aplicação dos aspetos institucionais do Acordo de Associação e, em particular, o seu título IV sobre comércio e matérias conexas, entre a União e a Geórgia. A proposta não tem qualquer impacto sobre a política económica, social ou ambiental da União. O Acordo de Associação tem sido aplicado a título provisório desde 1 de setembro de 2014, e a sua execução encontra-se numa fase muito precoce. 
               
            
            
               Adequação e simplificação da legislação
            
            
               
                  O Acordo de Associação entre a União e a Geórgia não está sujeito a procedimentos no âmbito do programa REFIT; não implica quaisquer custos para as PME; e não suscita qualquer problema do ponto de vista do ambiente digital. 
               
            
            
               Direitos fundamentais
            
            
               
                  A proposta não tem implicações na proteção dos direitos fundamentais. 
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
            
               
                  A aplicação do Acordo de Associação é reapreciada periodicamente pelo Conselho de Associação UE-Geórgia. A Comissão Europeia comprometeu-se ainda a elaborar anualmente um relatório sobre a aplicação do título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo, incluindo sobre os elementos previstos na presente proposta, ao Parlamento Europeu.
               
            
         
         
            
               Documentos explicativos (para as diretivas)
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
            
               
                  A proposta tem por objetivo adotar a posição da União no que se refere à aplicação da parte comercial do Acordo de Associação entre a União e a Geórgia. O título IV (Comércio e Matérias Conexas) do referido acordo compreende o capítulo 14 (resolução de litígios), que prevê um mecanismo para decidir os litígios comerciais entre as partes do Acordo relativos à aplicação ou interpretação da parte comercial do Acordo. O procedimento de arbitragem definido no capítulo 14 prevê que a parte requerente possa solicitar a constituição de um painel de arbitragem para decidir um litígio bilateral. O artigo 268.º do Acordo estabelece as regras para a composição do painel. O Acordo prevê o estabelecimento de uma lista de pessoas qualificadas que possam exercer a função de árbitro. Por conseguinte, foi discutido um projeto de lista de árbitros que estejam dispostos e tenham capacidade para exercer funções num painel de arbitragem com o Governo da Geórgia, que prevê cinco candidatos a árbitros da União, cinco candidatos a árbitros da Geórgia e cinco nacionais de países terceiros que possam desempenhar a função de presidente de um painel de arbitragem. A lista será utilizada nos casos em que um painel de arbitragem deva ser estabelecido.
               
            
            
               O Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do referido acordo contém também um Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) que prevê que ambas as partes do Acordo se comprometem a promover o desenvolvimento do comércio internacional, de modo a contribuir para o objetivo de desenvolvimento sustentável e garantir que esse objetivo é integrado e refletido a todos os níveis das suas relações comerciais. Em relação a qualquer questão que possa surgir, as partes devem envidar todos os esforços para chegar a uma resolução mutuamente satisfatória através das consultas a nível governamental. No entanto, se uma parte considerar que a questão não foi tratada satisfatoriamente no âmbito das consultas a nível governamental, o Acordo prevê a possibilidade de essa parte solicitar uma reunião de um painel de peritos para examinar a questão. O artigo 243.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabeleça uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel.
            
            
               2015/0206 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O artigo 431.º, n.os 3 e 4, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), prevê a aplicação provisória de partes do Acordo.
            
            
               (2)O artigo 3.º da Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014
                  2
               , especifica as disposições do Acordo a aplicar provisoriamente, incluindo as disposições relativas à instituição e ao funcionamento do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, as disposições relativas ao Comité de Associação na sua configuração Comércio, e ainda as disposições relativas ao comércio e ao desenvolvimento sustentável. 
            
            
               (3)O artigo 240.º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adote o seu regulamento interno.
            
            
               (4)O artigo 243.º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável, na sua primeira reunião, estabelece a lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável. 
            
            
               (5)O artigo 268.º do Acordo prevê que o Comité de Associação na sua configuração Comércio deve chegar a acordo sobre uma lista de pessoas que possam exercer a função de árbitro em procedimentos de resolução de litígios no prazo de seis meses a contar da data de início da aplicação provisória do Acordo.
            
            
               (6)Por conseguinte, é conveniente determinar a posição da União relativamente ao regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e a lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel sobre o comércio e o desenvolvimento sustentável a adotar pelo referido Subcomité, bem como em relação à lista de pessoas que desempenhem a função de árbitros na resolução de litígios a adotar pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
         
         
            
               Artigo 1.º
            
            
               1.A posição  a adotar pela União no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado pelo artigo 240.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção do regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e à lista de pessoas que estejam dispostas e aptas a desempenhar a função de perito em procedimentos do painel sobre comércio e desenvolvimento sustentável deve basear-se nos projetos de decisão do referido subcomité que acompanham a presente decisão.
            
            
               2.Os representantes da União no Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               1.A posição a adotar pela União no âmbito do Acordo de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no artigo 408.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, no que respeita à adoção da lista de pessoas que podem desempenhar o papel de árbitro na resolução de litígios deve basear-se no projeto de decisão desse comité que acompanha a presente decisão.
            
            
               2.Os representantes da União no Comité de Associação na sua configuração Comércio podem acordar na introdução de pequenas alterações nos projetos de decisão sem que seja necessária uma nova decisão do Conselho.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 261 de 30.8.2014, p. 1.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1). 
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.9.2015
            COM(2015) 456 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da
            
            
               Proposta de Decisão do Conselho
            
            
               relativa à posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável e do Comité de Associação na sua configuração Comércio estabelecido no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
               
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º 1/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-GEÓRGIA
            
            
               de … 2015
            
            
               que adota o seu regulamento interno
            
            
               O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 240.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. 
            
            
               (2)O artigo 240.º do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável deve supervisionar a aplicação do Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo. 
            
            
               (3)O artigo 240.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável adota o seu regulamento interno, 
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               É adotado o regulamento interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável constante do apêndice.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
         
         
            
               Feito em..., em... 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice 
            
            
               Regulamento Interno do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Disposições gerais
            
            
               1.O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável criado em conformidade com o artigo 240.º do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), assiste o Comité de Associação na sua configuração Comércio, como previsto no artigo 408.º, n.º 4, do Acordo, no exercício das suas funções. 
            
            
               2.O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável exerce as funções referidas no Capítulo 13 (Comércio e Desenvolvimento Sustentável) do Título IV (Comércio e Matérias Conexas) do Acordo. 
            
            
               3.O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável é composto por representantes da Comissão Europeia e da Geórgia, responsáveis em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável.
            
            
               4.Assegura a presidência do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável um representante da Comissão Europeia ou da Geórgia com responsabilidades em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável, em conformidade com o artigo 2.º
            
            
               5.As «Partes» no presente regulamento interno são definidas em conformidade com o disposto no artigo 428.º do Acordo.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Disposições específicas
            
            
               1.São aplicáveis os artigos 2.º a 14.º do regulamento interno do Comité de Associação UE-Geórgia, salvo disposição em contrário prevista no presente regulamento interno.
            
            
               2.As referências ao Conselho de Associação devem ser entendidas como referências ao Comité de Associação na sua configuração Comércio. As referências ao Comité de Associação ou ao Comité de Associação na sua configuração Comércio devem ser entendidas como referências ao Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Reuniões
            
            
               O Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável reúne-se sempre que necessário. As Partes devem tentar reunir-se uma vez por ano.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               Alterações ao regulamento interno
            
         
         
            
               O presente regulamento interno pode ser alterado por decisão do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-Geórgia, em conformidade com o artigo 240.º do Acordo.
            
            
               PROJETO
            
            
               DECISÃO N.º 2/2015 do Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável UE-GEÓRGIA
            
            
               de … 2015
            
            
               que adota a lista de peritos em matéria de comércio e desenvolvimento sustentável
            
            
               O SUBCOMITÉ DO COMÉRCIO E DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL UE-GEÓRGIA, 
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), nomeadamente o artigo 243.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. 
            
            
               (2)O artigo 243.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel,
            
            
               DECIDE: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A lista de pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de peritos em procedimentos do painel para efeitos do artigo 243.º do Acordo consta do apêndice da presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
            
            
               Feito em..., em... 
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice
            
            
               LISTA DE PERITOS EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
            
            
               Peritos propostos pela Geórgia
            
         
         
            
               1.
                     Nata Sturua
            
            
               2.
                     David Kikodze
            
            
               3.
                     Marina Shvangiradze
            
            
               4.
                     Ilia Osepashvili
            
            
               5.
                     Roin Migriauli
            
            
               Peritos propostos pela UE
            
            
               1.
                     Eddy Laurijssen
            
            
               2.
                     Jorge Cardona 
            
            
               3.
                     Karin Lukas 
            
            
               4.
                     Hélène Ruiz Fabri 
            
            
               5.
                     Laurence Boisson De Chazournes
            
            
               6.
                     Geert Van Calster 
            
            
               Presidentes 
            
            
               1.
                     Jill Murray (Austrália)
            
            
               2.
                     Janice Bellace (EUA)
            
            
               3.
                     Ross Wilson (Nova Zelândia)
            
            
               4.
                     Arthur Appleton (EUA)
            
            
               5.
                     Nathalie Bernasconi (Suíça)
            
            
               Projeto 
            
            
               Decisão n.º 3/2015 do Comité de Associação na sua configuração Comércio UE-Geórgia
            
         
         
            
               de ... 2015 
            
            
               relativa ao estabelecimento da lista de árbitros referida no artigo 268.º, n.º 1, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
            
            
               O COMITÉ DE Associação NA SUA CONFIGURAÇÃO COMÉRCIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro («Acordo»), assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014, nomeadamente o artigo 268.º, n.º 1,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Em conformidade com o artigo 431.º do Acordo, algumas das suas partes são aplicadas a título provisório a partir de 1 de setembro de 2014. 
            
            
               (2)O artigo 408.º, n.º 3, do Acordo prevê que o Comité de Associação tem o poder de adotar decisões conforme previsto no Acordo.
            
            
               (3)O artigo 268.º, n.º 1, do Acordo prevê que o Subcomité do Comércio e do Desenvolvimento Sustentável estabelece uma lista de, pelo menos, 15 pessoas dispostas e aptas a desempenhar a função de árbitros,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo único
            
            
               1.São estabelecidas as listas de pessoas aptas a desempenhar a função de árbitros para efeitos do artigo 268.º, n.º 1, do Acordo, tal como figuram no apêndice da presente decisão.
            
            
               2.A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em …, em …
            
            
                     
                  
                  
                     
                        Pelo Comité de Associação na sua configuração Comércio
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        O Presidente
                     
                  
               
               Apêndice
            
            
               LISTA DE ÁRBITROS 
            
            
               Árbitros propostos pela Geórgia 
            
            
               1.
                     Christian Häberli (Suíça)
            
            
               2.
                     Donald McRae (Canadá)
            
            
               3.
                     John Adank (Nova Zelândia)
            
         
         
            
               4.
                     Ronald Saborio (Costa Rica)
            
            
               5.
                     Thomas Cottier (Suíça)
            
            
               Árbitros propostos pela UE 
            
            
               1.
                     Claus-Dieter Ehlermann 
            
            
               2.
                     Giorgio Saccerdoti
            
            
               3.
                     Jacques Bourgeois
            
            
               4.
                     Pieter Jan Kuijper 
            
            
               5.
                     Ramon Torrent
            
            
               Presidentes
            
            
               1.David Unterhalter (África do Sul)
            
            
               2.
                     Merit Janow (EUA)
            
            
               3.
                     Helge Seland (Noruega)
            
            
               4.
                     Leora Blumberg (África do Sul)
            
            
               5.
                     William Davey (EUA)