CELEX: 31995R0793
Language: pt
Date: 1995-03-31 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros

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31995R0793

REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países terceiros  

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0001 - 0002

REGULAMENTO (CE, EURATOM, CECA) Nº 793/95 DO CONSELHO de 31 de Março de 1995 que  fixa os coeficientes de correcção aplicáveis às remunerações dos funcionários colocados em países  terceirosO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades  Europeias, Tendo em conta o Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o regime aplicável aos  outros agentes das Comunidades, definidos no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) nº 259/68  (1), com a  última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 3608/93  (2), e,  nomeadamente, o primeiro parágrafo do artigo 13º do seu anexo X, Tendo em conta a proposta da Comissão, Considerando que se deve tomar em consideração a evolução do custo de vida nos países situados fora  do território da Comunidade e, por conseguinte, fixar, com efeitos desde 1 de Julho de 1993, os  coeficientes de correcção e que devem estar sujeitas as remunerações pagas na moeda do país de  afectação aos funcionários colocados em países terceiros, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Os coeficientes de correcção a que devem estar sujeitas as  remunerações pagas na moeda do país de afectação são fixados, com efeitos desde 1 de Julho de 1993,  nos termos indicados em anexo. As taxas de câmbio utilizadas para o pagamento dessas remunerações serão utilizadas para a execução  do orçamento das Comunidades Europeias para o mês que antecede a data de aplicação do presente  regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente F. BAYROU  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>