CELEX: 32004D0837
Language: pt
Date: 2004-12-06 00:00:00
Title: Decisão 2004/837/PESC do Conselho, de 6 de Dezembro de 2004, respeitante ` execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa ` missão de polícia da União Europeia

7.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 360/32
            
         
      DECISÃO 2004/837/PESC DO CONSELHO
   
   de 6 de Dezembro de 2004
   respeitante à execução da Acção Comum 2002/210/PESC relativa à missão de polícia da União Europeia
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta a Acção Comum 2002/210/PESC do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à missão de polícia da União Europeia (MPUE) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 9.o, conjugado com o segundo travessão do n.o 2 do artigo 23.o do Tratado da União Europeia,
   
               
            
            
               
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   1.   O montante de 17 410 000 euros destinado a cobrir os custos de operação da MPUE em 2004 será financiado em comum do orçamento geral da União Europeia.
   2.   A gestão das despesas financiadas pelo orçamento geral da União Europeia indicadas no n.o 1 deve cumprir os procedimentos e as regras da Comunidade em matéria orçamental, com excepção de que o pré-financiamento não ficará propriedade da Comunidade.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua aprovação.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         H. HOOGERVORST
         
      
   
   
      (1)  JO L 70 de 13.3.2002, p. 1. Acção comum com a última redacção que lhe foi dada pela Acção Comum 2003/188/PESC (JO L 73 de 19.3.2003, p. 9).