CELEX: 31996R0639
Language: pt
Date: 1996-04-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 639/96 DA COMISSÃO de 10 de Abril de 1996 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada

N? L 90/24       ( PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 . 4. 96
                                 REGULAMENTO (CE) N? 639/96 DA COMISSÃO
                                                  de 10 de Abril de 1996
                 relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta
                                       qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           utilizados durante todo o seu período de validade sem
                                                                 prejuízo dos regimes existentes em matéria veterinária,
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1203/95 da
 Comissão, de 29 de Maio de 1995, relativo à abertura e          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 modo de gestão dos contingentes pautais para carnes de
 bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada
 e carne de búfalo congelada, para o período compreen­                                   Artigo 1 ?
 dido entre 1 de Julho de 1995 e 30 de Junho de 1996 ('),
 alterado pelo Regulamento (CE) n ? 500/96 (2), e, nomea­        1.     Todos os pedidos de certificado de importação apre­
 damente, o n ? 3 do seu artigo 5?,                              sentados de 1 a 5 de Abril de 1996 em relação à carne de
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1203/95 prevê           bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada,
 nos seus artigos 4? e 5? as condições dos pedidos e a           referida na alínea e) do artigo 2? do Regulamento (CE)
 emissão dos certificados de importação da carne referida        n ? 1203/95 serão satisfeitos na íntegra.
 na alínea e) do seu artigo 1 ?;
                                                                 2. Os pedidos de certificados podem ser depositados
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 1203/95, na              nos termos do artigo 5? do Regulamento (CE) n ? 1203/95
 alínea e) do seu artigo 2?, fixou em 1 0 200 toneladas a        no decurso dos cinco primeiros dias do mês de Maio de
 quantidade de carne de bovino de alta qualidade, fresca,        1996 para 2 513 toneladas.
 refrigerada ou congelada, originária e proveniente dos
 Estados Unidos da América e do Canadá, que pode ser
 importada em condições especiais para o período de 1 de                                 Artigo 2?
 Julho de 1995 a 30 de Junho de 1996;
 Considerando que é importante lembrar que os certifi­           O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Abril de
 cados previstos pelo presente regulamento só podem ser          1996 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 119 de 30. 5. 1995, p. 13.
(2 JO n? L 75 de 23. 3. 1996, p. 13 .