CELEX: 51997PC0317
Language: pt
Date: 1997-06-24
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 24.06.1997
                                                 COM(97) 317 final
                                                 97/0174 (ACC)
                                  Proposta de
                   REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
que estabelece determinadas normas de execução do regime especial aplicável às
                   importações de azeite originário do Líbano
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                              EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O artigo 18o do Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República
   Libanesa concede certas reduções do direito nivelador na importação, para a
   Comunidade, de azeite que não tenha sofrido um processo de refinação. Estas
   reduções consistem numa dedução forfetária de um montante de
   0,7245 ecus/100 kg, bem como de uma dedução de 5,796 ecus/100 kg, desde que o
   Líbano aplique um encargo à exportação no mesmo valor.
2. No âmbito das negociações comerciais multilaterais do Uruguay Round, a
   Comunidade comprometeu-se a tarifar os direitos niveladores variáveis agrícolas e a
   substituí-los por direitos aduaneiros fixos.
3. Esta substituição poderia tornar inoperacionais as concessões do regime em vigor.
   Na pendência de uma nova regulamentação do Conselho, a Comissão adoptou um
   regulamento transitório (Regulamento (CE) n° 2146/95, com a última redacção que
   lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96) que previa deduções dos direitos
   aduaneiros. Este regime transitório termina em 30 de Junho de 1997.
   É, portanto, necessário, a fim de respeitar os compromissos da Comunidade, adoptar
   um novo regulamento do Conselho relativo à actualização da aplicação das
   concessões.
4. Além disso, por razões de simplificação administrativa, a Comissão propõe ao
   Conselho que a autorize a introduzir, pelo processo do comité de gestão, as
   alterações necessárias para responder a eventuais modificações que venham a ser
   introduzidas pelo Conselho nos acordos.
                                            2J 3
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                    REGULAMENTO (CE) N° /97 DO CONSELHO
                                              de
         que estabelece determinadas normas de execução do regime especial
                       de importação de azeite originário do Líbano
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu
artigo 113o,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o artigo 18o do acordo de cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Libanesa1 prevêem um regime especial de importação de azeite
dos códigos NC 1509 e 1510 inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente
deste país para a Comunidade;
Considerando que, para o azeite dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 90, o
regime especial prevê uma redução forfetária do direito nivelador aplicável de
0,7245 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição prevista no n° 1, alínea a), do
artigo 18° do Acordo; que, no caso do Líbano cobrar um encargo à exportação, o regime
prevê igualmente uma redução do direito nivelador correspondente ao montante do
encargo especial, até ao limite de 5,796 ecus por 100 quilogramas, a título da diminuição
prevista non 0 1, alínea b), do artigo 18° do Acordo;
Considerando que o Acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
comerciais multilaterais do Uruguay Round2 prevê que os direitos niveladores variáveis
aplicáveis às importações de produtos agrícolas sejam substituídos por direitos
aduaneiros fixos a partir de 1 de Julho de 1995;
Considerando que a prossecução do regime requer a adopção de novas normas de
execução e a revogação do Regulamento (CEE) n° 1620/77 do Conselho3;
Considerando que é conveniente prever que, em conformidade com o Acordo, o encargo
especial à exportação se repercuta no preço do azeite aquando da sua importação para a
Comunidade; que, a fim de assegurar a correcta aplicação do regime em causa, é
conveniente adoptar as medidas necessárias para que o encargo seja pago, o mais tardar,
por ocasião da importação do azeite;
1
     JOn°L 267 de 27.9.1978, p. 2.
2
     JOn°L 336 de 23.12.1994, p. 1.
3
     JOn°L 181 de 21.07.1997, p. 4.
 ---pagebreak--- Considerando que, em caso de alteração das actuais condições do regime especial
previsto no Acordo de cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem
como em caso de conclusão de um novo acordo, será necessário proceder a uma
adaptação do presente regulamento, a fim de integrar essas alterações; que é conveniente
prever que tais adaptações possam ser adoptadas pela Comissão, de acordo com o
processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho, de 22 de
Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das
matérias gordas4, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
1581/965;
Considerando que a Comissão instituiu, a título transitório, pelo Regulamento (CE)
n°2146/956, um regime autónomo que termina em 30 de Junho de 1997; que é, por
conseguinte, necessário prever o que presente regulamento seja aplicável a partir de 1 de
Junho de 1997,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                          Artigo Io
O presente regulamento estabelece determinadas normas de execução do regime especial
de importação de azeite originário do Líbano.
                                          Artigo 2o
1. A taxa do direito aduaneiro aplicável à importação para a Comunidade de azeite, que
   não o submetido a um processo de refinação, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90
   e 1510 00 10, inteiramente obtido no Líbano e transportado directamente deste país
   para a Comunidade, é diminuída de 0,7245 ecus por 100 quilogramas.
2. Quando o Líbano aplicar um encargo especial à exportação desse azeite, inteiramente
   obtido no Líbano e transportado directamente desse país para a Comunidade, a taxa do
   direito aduaneiro aplicável será ainda diminuída de um montante igual ao do encargo
   especial, até ao limite de 5,796 ecus por 100 quilogramas.
3. A diminuição da taxa do direito aduaneiro prevista no n°2 é aplicável a todas as
   importações em relação às quais o importador produza a prova, aquando da
   importação do azeite, de que o encargo especial à exportação foi repercutido sobre o
   preço de importação.
4
    JOn°L 172 de 30.9.1966, p. 3025.
5
    JO n°L 206 de 16.8.1996, p. 11.
6
    JOn°L215 de 9.9.1995, p. 1.
 ---pagebreak---                                        Artigo 3 o
As normas de execução do presente regulamento serão adoptadas pela Comissão, de
acordo com processo previsto no artigo 38° do Regulamento n° 136/66/CEE do Conselho.
                                        Artigo 4o
Em caso de alteração das actuais condições do regime especial previsto no Acordo de
cooperação, nomeadamente no que se refere aos montantes, bem como em caso de
conclusão de um novo acordo, a Comissão adoptará, de acordo com o processo previsto
no artigo 38° do Regulamento (CE) n° 136/66/CEE do Conselho, as necessárias
adaptações do presente regulamento.
                                       Artigo 5o
É revogado o Regulamento (CEE) n° 1620/77 do Conselho.
                                       Artigo 6o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Julho de 1997.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                        O Presidente
 ---pagebreak---                FICHA FINANCEIRA
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 120 - Direito aduaneiro e outros direitos          DOTAÇÕES : 13 559,10 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Proposta de regulamento do Conselho que estabelece determinadas normas de
execução do regime especial aplicável às importações de azeite originário do Líbano.
3. BASE JURÍDICA :Artigo 113° do Tratado.
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Instituição definitiva das concessões concedidas, devidamente actualizadas.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                          PERÍODO DE            EXERCÍCIO EM          EXERCÍCIO
(em milhões de ecus)                                    12 MESES              CURSO (96)        SEGUINTE (97)
5.0 DESPESAS A CARGO
      - DO ORÇAMENTO DA CE
        (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
      - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE
        (DIREITOS NIVELADORES/
        /DIREITOS ADUANEIROS)
      - NO PLANO NACIONAL
                                                 1998                1999             2000               2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS
5.2 MODO DE CALCULO
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPITULO
      CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                        SIM/
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERENCIA ENTRE CAPÍTULOS
      DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                          NAO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS
OBSERVAÇÕES :
A presente medida estabelece definitivamente o regime transitório instituído pela Comissão através do Regulamento
 (CE) n° 2146/95, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 2388/96. Não há consequências
 funanceiras suplementares.
                                                            Ir
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 317 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              02 03 11
                                      N. ° de catálogo : CB-CO-97-305-PT-C
                                                           ISBN 92-78-21612-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo