CELEX: 62012CA0062
Language: pt
Date: 2013-06-13 00:00:00
Title: Processo C-62/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9. °, n. ° 1 — Conceito de “sujeito passivo” — Pessoa singular — Prestação de serviços tributável — Prestação ocasional — Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA — Agente judiciário independente» )

3.8.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 225/26
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-62/12) (1)
   
   (Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Conceito de “sujeito passivo” - Pessoa singular - Prestação de serviços tributável - Prestação ocasional - Falta de nexo com uma atividade profissional registada e sujeita a IVA - Agente judiciário independente)
   2013/C 225/41
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Administrativen sad — Varna
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Galin Kostov
   
      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane I upravlenie na izpalnenieto» — Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad — Varna — Interpretação do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Conceito de sujeito passivo — Pessoa singular sujeita a IVA pela execução a título ocasional de prestações de serviços tributáveis não relacionadas com a sua profissão liberal de agente judiciário
   
      Dispositivo
   
   O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa singular já sujeita a imposto sobre o valor acrescentado pela sua atividade de agente judiciário independente deve ser considerada «sujeito passivo» para qualquer outra atividade económica exercida a título ocasional, desde que essa atividade constitua uma atividade na aceção do artigo 9.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.
   
      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.