CELEX: 31999R2331
Language: pt
Date: 1999-11-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2331/1999 da Comissão, de 3 de Novembro de 1999, que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas

4. 11. 1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 281/3
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2331/1999 DA COMISSÃO
                                                   de 3 de Novembro de 1999
                        que fixa as restituições à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tornar necessária a diferenciação da restituição, para um
                                                                              determinado produto, em função do destino deste;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                      (7)     Considerando que os tomates, os limões, as laranjas, as
Tendo em conta o Regulamento (CE) n. 2200/96 do Conselho,
                                         o                                    maçãs e os pêssegos e nectarinas das categorias extra, I e
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        II das normas comuns da qualidade, as uvas de mesa das
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       categorias extra e I, as amêndoas sem casca, as avelãs e
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                as nozes com casca podem ser actualmente objecto de
mento (CE) n.o 1257/1999 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu                 exportações economicamente importantes;
artigo 35.o,
                                                                      (8)     Considerando que a aplicação das regras acima referidas
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da                    à situação actual do mercado e às suas perspectivas de
        Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada                  evolução, designadamente aos preços e cotações das
        pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (4), estabelece as                frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
        normas de execução das restituições à exportação no                   comércio internacional, leva à fixação das restituições
        sector das frutas e produtos hortícolas;                              nos valores constantes no anexo;
(2)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do       (9)     Considerando que, nos termos do n.o 2 do artigo 35.o do
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, na medida do necessário                 Regulamento (CE) n.o 2200/96, deve permitir-se a
        para permitir uma exportação economicamente impor-                    máxima eficácia de utilização dos recursos disponíveis,
        tante, a diferença entre os preços no comércio interna-               sem contudo criar qualquer discriminação entre os
        cional dos produtos referidos no mesmo artigo e os                    operadores interessados; que, nesta perspectiva, é conve-
        preços desses produtos na Comunidade pode ser coberta                 niente velar por que os fluxos comerciais anteriormente
        por uma restituição à exportação;                                     induzidos pelo regime das restituições não sejam pertur-
                                                                              bados; que, por esses motivos, e dada a sazonalidade das
                                                                              exportações de frutas e produtos hortícolas, importa
(3)     Considerando que, nos termos do n.o 4 do artigo 35.o do
                                                                              fixar contingentes por produto;
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições
        deve ter em conta a situação e as perspectivas de
        evolução, por um lado, dos preços das frutas e produtos       (10)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3846/87 da
        hortícolas no mercado comunitário e das respectivas                   Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada
        disponibilidades e, por outro, dos preços praticados no               pelo Regulamento (CE) n.o 1230/1999 (6), estabeleceu a
        mercado mundial; que devem igualmente ser tidas em                    nomenclatura dos produtos agrícolas para as restituições
        conta as despesas referidas na alínea b) do mesmo                     à exportação;
        número, bem como o aspecto económico das exporta-
        ções previstas;
                                                                      (11)    Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da
                                                                              Comissão (7), com a última redacção que lhe foi dada
(4)     Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 35.o do               pelo Regulamento (CE) n.o 1127/1999 (8), estabeleceu
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, a fixação das restituições              normas comuns de execução do regime de certificados
        deve ter em conta os limites decorrentes dos acordos                  de importação, de exportação e de prefixação para os
        concluídos em conformidade com o artigo 300.o do                      produtos agrícolas;
        Tratado;
                                                                      (12)    Considerando que, dada a situação do mercado e a fim
(5)     Considerando que, nos termos do n.o 5 do artigo 35.o do
                                                                              de permitir a utilização mais eficaz possível dos recursos
        Regulamento (CE) n.o 2200/96, os preços no mercado
                                                                              disponíveis, atendendo à estrutura das exportações da
        da Comunidade são estabelecidos em função dos preços
                                                                              Comunidade, é conveniente escolher o método mais
        que se revelarem mais favoráveis para efeitos de expor-
                                                                              adequado de restituições à exportação para certos
        tação; que os preços no comércio internacional devem
                                                                              produtos e certos destinos e, por conseguinte, não fixar
        ser estabelecidos em função dos preços e cotações refe-
                                                                              simultaneamente para o período de exportações em
        ridos no segundo parágrafo do mesmo número;
                                                                              causa restituições de acordo com os sistemas A1 e A2
                                                                              referidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2190/
(6)     Considerando que a situação no comércio internacional                 /96, que estabelece normas de execução das restituições
        ou as exigências específicas de certos mercados podem                 à exportação no sector das frutas e produtos hortícolas;
(1) JO L  297  de 21.11.1996, p. 1.                                   (5) JO L  366  de 24.12.1987, p. 1.
(2) JO L  160  de 26.6.1999, p. 80.                                   (6) JO L  149  de 16.6.1999, p. 3.
(3) JO L  292  de 15.11.1996, p. 12.                                  (7) JO L  331  de 2.12.1988, p. 1.
(4) JO L  155  de 22.6.1999, p. 29.                                   (8) JO L  135  de 29.5.1999, p. 48.
 ---pagebreak--- L 281/4              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4. 11. 1999
(13)  Considerando que as quantidades previstas para os            2.     Os certificados emitidos a título de ajuda alimentar, refe-
      diversos produtos devem ser repartidas de acordo com         ridos no artigo 14.oA do Regulamento (CEE) n.o 3719/88 não
      os diferentes sistemas de concessão da restituição, aten-    são imputados às quantidades elegíveis referidas no anexo.
      dendo nomeadamente ao seu grau de perecibilidade;
(14)  Considerando que as medidas previstas no presente            3.     Sem prejuízo da aplicação do disposto no n.o 5 do artigo
      regulamento estão em conformidade com o parecer do           4. do Regulamento (CE) n.o 2190/96, o período de eficácia dos
                                                                      o
      Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,           certificados de tipo A1 e A2 é de dois meses.
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                                Artigo 2.o
                          Artigo 1. o
1.   As restituições à exportação no sector das frutas e           O presente regulamento entra em vigor em 9 de Novembro de
produtos hortícolas são fixadas no anexo.                          1999.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 3 de Novembro de 1999.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                   Franz FISCHLER
                                                                               Membro da Comissão
 ---pagebreak--- 4. 11. 1999                 PT                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                                    L 281/5
                                                                                          ANEXO
                                RESTITUIÇÕES À EXPORTAÇÃO NO SECTOR DAS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS
                                                                                                                              Sistema
                                                                                                                Período de pedido dos certificados
             Produto
    [As definições completas
                                                                                            A1                                   A2                                  B
     dos produtos constam                                    Destino
                                                                                 de 9.11.1999 a 16.1.2000               de 10 a 12.11.1999             de 16.11.1999 a 23.1.2000
       no sector «frutas e            Código do                ou
      produtos hortícolas»             produto              grupo de
     do Regulamento (CEE)                                  destino (1)                                              Taxa de                            Taxa de
                                                                               Taxa de
          n.o 3846/87                                                                           Quantidade        restituição       Quantidade        restituição        Quantidade
                                                                              restituição
     da Comissão alterado]                                                                        prevista         indicativa         prevista        indicativa           prevista
                                                                                (EUR/t
                                                                                                     (t)             (EUR/t              (t)             (EUR/t               (t)
                                                                                líquida)
                                                                                                                    líquida)                            líquida)
Tomates                          0702 00 00 9100              A00                  20                                  20              5 200               20                3 914
Amêndoas sem casca               0802 12 90 9000              A00                  50               294                                                    50                   298
Avelãs com casca                 0802 21 00 9000              A00                  59               119                                                    59                   141
Avelãs sem casca                 0802 22 00 9000              A00                 114             1 567                                                   114                1 525
Nozes comuns com casca           0802 31 00 9000              A00                  73               208                                                    73                   208
Laranjas                         0805 10 10 9100 F01, F02, F05                     50                                  50             57 377               50            113 647
                                 0805 10 30 9100
                                 0805 10 50 9100
Limões                           0805 30 10 9100              A00                  35                                  35             18 022               35              16 980
Uvas de mesa                     0806 10 10 9100              A00                  25                                  25             11 072               25                4 719
Maçãs                            0808 10 20 9100              F01                  40                                  40              4 996               40                3 580
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100              F02                  40                                  40              6 946               40                5 884
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
                                 0808 10 20 9100           F03, F04                54             3 726                                                    54                2 738
                                 0808 10 50 9100
                                 0808 10 90 9100
(1) Os códigos de destino são definidos do seguinte modo:
    A00: Todos os destinos.
    A21: Todos os destinos, com excepção da Suíça.
    F01: Noruega, Islândia, Gronelândia, ilhas Faroé, Polónia, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia, antiga República
          Jugoslava da Macedónia, República Federal da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) e Malta.
    F02: Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão e Ucrânia, destinos a que se refere o artigo
          34.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, alterado.
    F03: Países e territórios de África à excepção da África do Sul, países da Península Arábica [Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emiratos Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Charja,
          Ajman, Umm al-Qaiwan, Ras al-Khaima e Fujaira), Kuwait e Iémen], Síria, Irão e Jordânia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru, Panamá, Equador e Colômbia.
    F04: Sri Lanca, RAE Hong Kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia, Taiwan, Papuásia-Nova Guiné, Laos, Camboja, Vietname, Uruguai, Paraguai, Argentina, México, Costa Rica
          e o Japão.
    F05: Suíça, República Checa, Eslováquia e Japão.