CELEX: C2002/017/21
Language: pt
Date: 2002-01-19 00:00:00
Title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2001 no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.° do Regulamento de Processo — Alteração das circunstâncias — Inexistência)

C 17/12                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.1.2002
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              tuição do Grupo técnico dos deputados independentes (TDI) —
                                                                           Grupo misto com o artigo 29.o do Regimento do Parlamento
                                                                           Europeu, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção
                     de 2 de Outubro de 2001                               Alargada), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts,
                                                                           R. M. Moura Ramos, M. Jaeger e M. Vilaras, juı́zes, secretário:
                                                                           J. Palacio González, administrador, proferiu em 2 de Outubro
nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99,                       de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 Jean-Claude Martinez e o. contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           1)    Os processos T-222/99, T-327/99 e T-329/99 são apensos
(«Recurso de anulação — Acto do Parlamento Europeu                              para efeitos de acórdão.
relativo a uma disposição do seu Regimento Interno —
Declaração de constituição de um grupo na acepção do artigo             2)    É negado provimento aos recursos.
29.o do Regimento do Parlamento Europeu — Admissibili-
dade — Questão prévia de ilegalidade — Igualdade de                       3)    Os recorrentes suportarão, em cada processo, as suas próprias
tratamento — Respeito dos direitos fundamentais — Princı́-                       despesas e aquelas em que o Parlamento incorreu, incluindo, no
pios da democracia e da proporcionalidade — Liberdade de                         que se refere ao processo T-222/99, as despesas relativas ao
associação — Protecção da confiança legı́tima — Tradições                     processo de medidas provisórias.
parlamentares dos Estados-Membros — Violação de formali-
            dades essenciais — Desvio de processo»)
                                                                           (1) JO C 366 de 18.12.1999, JO C 47 de 19.2.2000 e JO C 63 de
                                                                               4.3.2000.
                          (2002/C 17/20)
               (Lı́nguas do processo: francês e italiano)
                                                                                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Nos processos apensos T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Jean-                                    DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claude Martinez, deputado no Parlamento Europeu, residente
em Montpellier (França), Charles de Gaulle, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Paris (França), representados                                 de 5 de Setembro de 2001
por F. Wagner, advogado, recorrentes no processo T-222/99,
Front national, com sede em Saint-Cloud (França), represen-
                                                                           no processo T-74/00 R, Artegodan GmbH contra Comis-
tado por A. Nivière, advogado, recorrente no processo                                      são das Comunidades Europeias
T-327/99, Emma Bonino, deputada no Parlamento Europeu,
residente em Roma (Itália), Marco Pannella, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Roma (Itália), Marco Cap-                (Processo de medidas provisórias — Artigo 108.o do Regula-
pato, deputado no Parlamento Europeu, residente em Vedano                  mento de Processo — Alteração das circunstâncias —
al Lambro (Itália), Gianfranco Dell’Alba, deputado no Parla-                                            Inexistência)
mento Europeu, residente em Livorno (Itália), Benedetto Della
Vedova, deputado no Parlamento Europeu, residente em
                                                                                                       (2002/C 17/21)
Tirano (Itália), Olivier Dupuis, deputado no Parlamento Euro-
peu, residente em Roma (Itália), Maurizio Turco, deputado no
Parlamento Europeu, residente em Pulsano (Itália), Lista Emma                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
Bonino, com sede em Roma, representados inicialmente por
A. Tizzano e G. M. Roberti, advogados, seguidamente por
G. M. Roberti, recorrentes no processo T-329/99, contra
Parlamento Europeu (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo,                No processo T-74/00 R, Artegodan GmbH, com sede em
H. Krück e A. Caiola), que têm por objecto um pedido da                    Lüchow (Alemanha), representada por U. Doepner, advogado,
anulação, no processo T-222/99, da decisão do Parlamento                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
Europeu de 14 de Setembro de 1999 relativa à interpretação                das Comunidades Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägen-
do artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu,                 baur), que tem por objecto um pedido, apresentado pela
no processo T-327/99, da decisão do Parlamento Europeu de                 recorrida nos termos do artigo 108.o do Regulamento de
14 de Setembro de 1999 relativa à dissolução, com efeito                  Processo do Tribunal de Primeira Instância, no sentido de que
retroactivo, do Grupo técnico dos deputados independentes                  seja revogado o despacho do presidente do Tribunal de
(TDI) — Grupo misto e, no processo T-329/99, da decisão do                Primeira Instância de 28 de Julho de 2000, Artegodan/Comis-
Parlamento Europeu, de 14 de Setembro de 1999, pela qual                   são (T-74/00 R, Colect., p. II-2583), o Presidente do Tribunal
esta instituição adoptou a posição da Comissão dos Assuntos             de Primeira Instância proferiu em 5 de Setembro de 2001 um
Constitucionais sobre a conformidade da declaração de consti-             despacho cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 19.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 17/13
1)   É indeferido o pedido da Comissão.                                 peias (agents: P. Oliver), que tem por objecto um pedido de
                                                                          medidas provisórias no quadro de um recurso de anulação
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão da
                                                                          Comissão de 12 de Janeiro de 2001que indefere a queixa
                                                                          apresentada pelo requerente quanto à violação dos artigos 81.o
                                                                          e 82.o CE pelo General Council of the Bar of England and
                                                                          Wales, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu
                                                                          em 29 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a seguinte:
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                     de 29 de Março de 2001
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
no processo T-302/00 R, Anthony Goldstein contra
            Comissão das Comunidades Europeias
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                           (2002/C 17/22)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-302/00 R, Anthony Goldstein, residente em                                        de 3 de Outubro de 2001
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, Solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-                 no processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff contra Par-
peias (agents: P. Olivier e R. Lyal), que tem por objecto um                                       lamento Europeu (1)
pedido de medidas provisórias no quadro de um recurso de
anulação interposto nos termos do artigo 230.o CE da decisão
da Comissão de 7 de Julho de 2000, que rejeitou a denúncia              (Recurso de anulação — Retirada do acto impugnado —
apresentada pelo recorrente de violação dos artigos 81.o e 82.o                                 Extinção da instância)
CE pelo General Medical Coucil, o Presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 29 de Março de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                                                         (2002/C 17/24)
1)   O pedido de medidas provisórias é rejeitado.                                             (Lı́ngua do processo: francês)
2)   Reserva-se a decisão quanto às despesas.
                                                                          No processo T-60/01, Marie-Josée Bollendorff, residente no
                                                                          Luxemburgo, representada por L. Mosar, advogado, com
                                                                          domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento
                                                                          Europeu (agentes: Y. Pantalis e D. Moore), que tem por objecto
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                  a anulação da decisão do Parlamento Europeu de considerar
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 irregular a ausência da recorrente, de 21 de Março de 2000 a
                                                                          30 de Abril de 2000, e de descontar esse tempo de ausência
                     de 29 de Março de 2001                               no perı́odo anual de férias da interessada, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vester-
no processo T-18/01 R, Anthony Goldstein contra Comis-                    dorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes; secretário:
                são das Comunidades Europeias                            H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 2001, um despacho
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
   (Medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência)
                                                                          1)    É julgada extinta a instância
                           (2002/C 17/23)
                                                                          2)    O Parlamento suportará a totalidade das despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          (1) JO C 173 de 16.6.2001.
No processo T-18/01 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades Euro-