CELEX: C2004/300/83
Language: pt
Date: 2004-12-04 00:00:00
Title: Processo T-324/04: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por F contra Comissão das Comunidades Europeias

4.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 300/42
            
         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por F contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-324/04)
   (2004/C 300/83)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por F, residente em Rhode St Genèse (Bélgica), representado por Eric Boigelot, avocat.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 8 de Janeiro de 2004 do PMO2 (Office Gestion et Liquidation des droits individuels - Rémunération, missions, experts) que fixou as modalidades de uma primeira cobrança dos montantes indevidamente recebidos pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão de 18 de Novembro de 2003 do PMO1 (Office Gestion et Liquidation des droits individuels — Gestion des droits pécuniaires individuels) que suprimiu o subsídio de expatriação anteriormente pago ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão do PMO2 de 9 de Fevereiro de 2004 que fixou as modalidades de cobrança dos montantes indevidamente recebidas pelo recorrente;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da AIPN de 2 de Julho de 2004 e notificada ao recorrente em 7 de Julho de 2004, que contém a resposta à reclamação apresentada por este último;
            
         
               —
            
            
               anular todos os actos consecutivos e/ou relacionados com estas decisões que sejam posteriores ao recurso;
            
         
               —
            
            
               ordenar o reembolso de todos os montantes que foram e/ou serão retidos sobre o salário do recorrente desde Fevereiro de 2004, acrescidos de juros à taxa de 5,25 % a contar da data de apresentação da reclamação;
            
         
               —
            
            
               atribuir ao recorrente uma indemnização por prejuízos morais, avaliada ex aequo et bono em 3 000 euros, sem prejuízo do seu aumento no decurso do processo;
            
         
               —
            
            
               condenar, em qualquer caso, a recorrida nas despesas, incluindo os custos e honorários do advogado consultado pelo recorrente com vista à interposição do presente recurso.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente entrou ao serviço da Comissão em 16 de Setembro de 1987. Tendo num primeiro momento exercido funções no Luxemburgo, trabalha em Bruxelas desde 1 de Abril de 1989. O recorrente beneficiava do subsídio de expatriação tanto no Luxemburgo como em Bruxelas.
   Por meio das decisões impugnadas, a Comissão suprimiu esse subsídio com efeitos retroactivos à data da mutação do recorrente para Bruxelas, na medida em que verificou que o recorrente residiu e trabalhou em Bruxelas durante o período de referência pertinente, de 16 de Março de 1982 a 15 de Março de 1987. A Comissão fixou igualmente as modalidades de cobrança dos montantes indevidamente recebidos pelo recorrente.
   O recorrente invoca como fundamentos do seu recurso a violação dos artigos 69.o e 85.o do Estatuto, do artigo 4.o do anexo VII do Estatuto, assim como dos princípios de boa administração, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento. Invoca também a violação do dever de assistência e erros manifestos de apreciação. Neste contexto, o requerente alega, antes de mais, que durante o período de referência, trabalhou para uma organização profissional estrangeira de empresas siderúrgicas. Segundo o recorrente, esta organização deve ser considerada como internacional e, consequentemente, o período durante o qual ali trabalhou não deve ser tomado em consideração. O recorrente alega igualmente que, de qualquer forma, durante a maior parte do período de referência não esteve em Bruxelas de forma permanente, na medida em que naquela época as suas actividades económicas se concentravam no estrangeiro.