CELEX: 62019CN0627
Language: pt
Date: 2019-08-22 00:00:00
Title: Processo C-627/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/ZB

11.11.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 383/45
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 22 de agosto de 2019 – Openbaar Ministerie/ZB
      (Processo C-627/19)
      (2019/C 383/54)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank Amsterdam
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Openbaar Ministerie
      
         Recorrido: ZB
      
         Questão prejudicial
      
      No caso de um MDE que visa a execução de uma pena privativa da liberdade aplicada por uma decisão com força executiva proferida por um juiz ou por um órgão jurisdicional, sendo que o MDE foi emitido por um magistrado do Ministério Público que participa na administração da justiça no Estado-Membro de emissão e existe a garantia de que esse magistrado atua de forma independente no exercício das suas funções inerentes à emissão de um mandado de detenção europeu, também se aplica a condição de que a decisão de emitir um MDE – e, nomeadamente, o seu caráter proporcionado – deve ser suscetível de recurso judicial que cumpra plenamente as exigências de uma proteção judicial efetiva?