CELEX: 32014D0102
Language: pt
Date: 2014-01-28 00:00:00
Title: 2014/102/UE: Decisão do Conselho, de 28 de janeiro de 2014 , relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)

22.2.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 54/1
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 28 de janeiro de 2014
   relativa à celebração do Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018)
   (2014/102/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 43.o, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 6, alínea a),
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 17 de março de 2008, o Conselho adotou o Regulamento (CE) n.o 242/2008 relativo à celebração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e a República da Costa do Marfim (1) (a seguir designado «Acordo de Parceria»).
            
         
               (2)
            
            
               A União negociou com a República da Costa do Marfim um novo protocolo que atribui aos navios da União possibilidades de pesca nas águas em que a República da Costa do Marfim exerce a sua soberania ou jurisdição em matéria de pesca (a seguir designado «novo Protocolo»).
            
         
               (3)
            
            
               O novo Protocolo foi assinado com base na Decisão 2013/303/UE do Conselho (2) e será aplicado a título provisório a partir de 1 de julho de 2013.
            
         
               (4)
            
            
               O novo Protocolo deverá ser aprovado,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É aprovado, em nome da União, o Protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a União Europeia e a República da Costa do Marfim (2013-2018) (3) (a seguir designado «novo Protocolo»).
   Artigo 2.o
   
   O Presidente do Conselho procede, em nome da União, à notificação prevista no artigo 14.o do novo Protocolo (4).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2014.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. STOURNARAS
         
      
   
   
      (1)  JO L 75 de 18.3.2008, p. 51.
   
      (2)  JO L 170 de 22.6.2013, p. 1.
   
      (3)  O novo Protocolo foi publicado no JO L 170 de 22.6.2013, p. 2, juntamente com a decisão relativa à sua assinatura.
   
      (4)  A data de entrada em vigor do novo Protocolo será publicada no Jornal Oficial da União Europeia pelo Secretariado-Geral do Conselho.