CELEX: 51989PC0550
Language: pt
Date: 1989-11-08
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO QUE ALTERA A DECISAO 86/138/CEE RELATIVA A UM PROJECTO DE DEMONSTRACAO COM VISTA A INSTITUICAO DE UM SISTEMA COMUNITARIO DE INFORMACAO SOBRE OS ACIDENTES NOS QUAIS SE ENCONTREM IMPLICADOS PRODUTOS DE CONSUMO E QUE ESTABELECE A DOTACAO FINANCEIRA RESPEITANTE AOS DOIS ULTIMOS ANOS DO SEU FUNCIONAMENTO

N ? C 300/14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   29. 11. 89
             Proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 86/138/CEE, relativa a um projecto de
             demonstração com vista à instituição de um sistema comunitário de informação sobre os
             acidentes nos quais se encontrem implicados produtos de consumo e que estabelece a dotação
                            financeira respeitante aos dois últimos anos do seu funcionamento
                                                     COM(89) 550 final
                                 (Apresentada pela Comissão em 16 de Novembro de. 1989)
                                                       (89/C 300/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                         Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
235?,                                                            A Decisão 86/138/CEE é alterada do seguinte modo:
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            1. No n? 1 do artigo 1?, a expressão «cinco anos» é
                                                                     substituída pela expressão «seis anos».
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  2. O n? 2 do artigo 4? é substituído pelo texto seguinte:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                       «2.    Sem prejuízo do n? 1, os Estados-membros são
Social,                                                              convidados a realizar uma exploração directa dos da-
                                                                     dos nacionais recolhidos e a elaborar relatórios anuais
Considerando que, nos termos da Decisão 86/138/CEE                   sobre os resultados obtidos. A Comissão definirá as
do Conselho (*), foi criado um projecto de demonstração              bases para a harmonização dos relatórios nacionais de
limitado a um período de 5 anos com vista à eventual                 exploração dos dados e assegurará, sê necessário, a
criação de um sistema comunitário para a recolha de in-              sua difusão e utilização a nível comunitário.
formações sobre os diferentes aspectos ligados à segu-
rança dos produtos, quando estes se encontrem implica-               3.    A Comissão realizará os estudos que entender
dos em acidentes e, em especial, sobre as funções respec-            necessários para completar as informações recolhidas
tivas do produto, da vítima e do seu ambiente aquando                por força do artigo 1? e assegurar a sua melhor inter-
de um acidente; que tais informações se revestem de                  pretação e exploração.
grande importância para a protecção do consumidor;
                                                                     4.    Na execução das suas funções referidas nos n?s
Considerando que o artigo 3? da decisão prevê uma do-                1, 2 e 3, a Comissão consultará o comité referido no
tação para a execução do projecto durante os três pri-               artigo 7o.».
meiros anos; que o Conselho deverá ainda decidir da do-
                                                                 3. É aditado o seguinte parágrafo ao ponto 2 do
tação financeira necessária para os dois últimos anos
                                                                     anexo I:
com base num relatório da Comissão que inclua a expe-
riência adquirida nos dois primeiros anos do projecto;               «A Comissão poderá recolher as informações comple-
                                                                     mentares que considere necessárias durante o projecto
Considerando que a Comissão apresentou esse relatório                de demonstração».
ao Conselho em 23 de Janeiro de 1989;
                                                                                           Artigo 2o.
Considerando que a reorientação do projecto, necessária
para garantir a realização dos seus objectivos e um me-          O montante máximo calculado como necessário para a
lhor funcionamento durante os dois últimos anos, exige,          participação da Comunidade na execução do projecto
por um lado, que o exercício de 1989 seja considerado            para os anos 90 e 91 eleva-se a 12 milhões de ecus.
como um ano de transição, não contando efectivamente
para o cálculo do período de cinco anos de duração do            A repartição indicativa deste montante consta do anexo.
projecto e, por outro, a alteração de algumas disposições
da Decisão 86/138/CEE,                                                                     Artigo 3o.
                                                                 São os destinatários da presente decisão os Estados-
O JO n? L 109 de 26. 4. 1986, p. 23.                             -membros.
 ---pagebreak--- 29. 11. 89                             J o r n a l Oficial das C o m u n i d a d e s Europeias                      N ? C 300/15
                                                               ANEXO
                                                   Repartição indicativa das dotações
           O montante de 12 milhões de ecus referido no artigo 2? da decisão será utilizado, a título indicativo, de
           acordo com a seguinte repartição:
           a) Recolha de dados hospitalares. Com base nos 58 hospitais actuais com uma rotação de 50 % e 16
              hospitais de nova incorporação anual até um total de 90 hospitais (5 milhões de ecus).
           b) Apoio técnico e administrativo a nível comunitário e actividades conexas (Artigo 4? da Decisão
              86/138/CEE) (1,35 milhões de ecus).
           c) Informação adicional. Ponto 2 do anexo I da Decisão 86/138/CEE (1,85 milhões de ecus).
           d) Estudos complementares — n? 3 do artigo 4? (3,8 milhões de ecus).