CELEX: 51988PC0284(01)
Language: pt
Date: 1988-06-02
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE CRIA UMA ACCAO PARA A RECONSTITUICAO DOS OLIVAIS DANIFICADOS PELO GELO EM DETERMINADAS REGIOES GREGAS EM 1987

12.7.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 182/9
                                                              II
                                                     (Actos preparatórios)
                                                       Comissão
              Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que cria uma acção para a reconstituição dos
                          olivais danificados pelo gelo em determinadas regiões gregas em 1987
                                                     COM(88) 284 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988)
                                                        (88/C 182/06)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a reconstituição dos olivais deve asse-
                                                                  gurar a manutenção de um alto nível de qualidade ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                uma melhoria qualitativa pela utilização das melhores
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,             variedades sempre que o nível qualitativo não for satis-
                                                                  fatório;
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            Considerando que, para assegurar a sua maior eficácia, é
                                                                  necessário que estas medidas se insiram num programa
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                   de reconstituição dos olivais estabelecido pela Grécia;
Considerando que, para atingir os objectivos da política          Considerando que é conveniente prever que este con-
agrícola comum referidos no n° 1, alíneas a) e b), do             junto de medidas constitua uma acção comum na acep-
artigo 39? do Tratado é necessário ajudar à melhoria das          ção do artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70 do
estruturas da agricultura nas regiões especialmente ex-           Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financia-
postas a problemas graves;                                        mento da política agrícola comum ('), com a última re-
                                                                  dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°.
                                                                  3183/87 (2); que as despesas efectuadas pela Grécia de-
Considerando que, em determinadas regiões da Grécia,              vem ser financiadas pela Comunidade à razão de 40 %,
os olivais foram destruídos ou seriamente danificados             tendo em conta as limitadas disponibilidades financeiras
por geadas de intensidade e duração excepcionais e que            do Estado-membro em causa,
estes estragos são mais importantes em determinadas zo-
nas expostas;
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que, nestas zonas, a cultura da oliveira
constitui a única possibilidade económica de ocupação                                      Artigo Io.
do solo e que, consequentemente, é conveniente incenti-           1.    Para remediar os estragos causados pelo gelo du-
var, em determinadas condições, a reconstituição dos oli-         rante o Inverno de 1986/1987, na Grécia, no sector da
vais, a fim de permitir a continuidade de uma actividade          oleicultura, é criada uma acção comum, na acepção do
agrícola, evitando, simultaneamente, os riscos de erosão          artigo 6? do Regulamento (CEE) n? 729/70, com carác-
e de desordem hidráulica, de proteger o ambiente e de             ter excepcional.
conservar a integridade da paisagem;
                                                                  2.    A acção comum é desenvolvida nas zonas em que:
Considerando que é conveniente que este incentivo as-
suma a forma de regime de ajuda ao investimento acom-             — a oleicultura representa uma produção agrícola muito
panhado de uma ajuda complementar para compensar a                    importante, e
perda de rendimento dos oleicultores, tendo em conta
                                                                  — pelo menos 50 % das oliveiras tenham sido grave-
que os beneficiários devem satisfazer condições especiais;
                                                                      mente danificadas pelo gelo durante o Inverno de
                                                                      1986/1987. Todavia, as explorações que beneficiem
Considerando que a reconstituição dos olivais deve,                   das medidas relativas à reconstituição dos olivais de-
simultaneamente, contribuir para o aumento de competi-                vem ter sofrido estragos correspondentes a, pelo me-
tividade através da redução dos custos de produção; que,              nos, 20 % do número das suas oliveiras.
por conseguinte, é conveniente prever, no respeito das
estruturas existentes na Grécia, condições mais vantajo-
sas quando a reconstituição for realizada no âmbito de            O JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.
um esquema colectivo que agrupe várias explorações;               O JO n9 L 304 de 27. 10. 1987, p. 1.
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A lista das regiões cujas zonas podem responder aos cri-        — em caso de reconstituição individual: zonas prioritá-
térios enunciados no primeiro parágrafo, sem prejuízo                rias de reconstituição dos olivais e variedades reco-
do disposto no terceiro parágrafo, consta do anexo.                  mendadas por região, regras mínimas que devem ser
                                                                     aplicadas para assegurar a melhoria das condições de
                                                                     exploração,
De acordo com o processo previsto no n? 5 do artigo 2°,
a Comissão pode decidir não aplicar a taxa de 50 % pre-
vista no segundo travessão do primeiro parágrafo em ca-         — montante da ajuda a conceder ao agricultor de
sos excepcionais, quando a necessidade de tal derroga-               acordo com os diferentes métodos de reconstituição,
ção for devidamente justificada dada a grande diversi-               quer colectiva, quer individual, e vocação de produ-
dade do espaço tornar difícil a delimitação das zonas.               ção das oliveiras a reconstituir, bem como em função
                                                                     da situação económica do agricultor, no que diz res-
                                                                     peito à ajuda referida no n? 3, alínea b), do artigo 1?,
3.     Nos termos do artigo 4?, a Comunidade concede
uma contribuição à acção comum ao financiar, através            — estimativa previsional dos custos, discriminados por
do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola,                  tipo de medidas, justificação económica e meios fi-
secção «Orientação», a seguir denominado «Fundo», me-                nanceiros indispensáveis com indicação do ritmo das
didas ligadas:                                                       despesas previstas,
a) A reconstituição, no âmbito de operações colectivas          — medidas tomadas para assegurar o financiamento do
    ou individuais, dos olivais afectados pelo gelo;                 programa e da ajuda a favor dos oleicultores num
                                                                     prazo adequado.
b) À ajuda concedida aos agricultores cujos rendimen-
    tos, incluindo os eventualmente obtidos fora da ex-         2.      O programa e a sua eventual actualização serão
    ploração, não ultrapassem um determinado limiar de          transmitidos à Comissão pelo Governo grego.
    propriedade que será definido no programa referido
    no artigo 2°, para a realização dos objectivos ligados
    às operações referidas na alínea a), no respeito das        3.      A pedido da Comissão, a Grécia fornecerá os ele-
    condições enunciadas no artigo 3? e no n°. 2 do ar-         mentos suplementares de apreciação relativos aos dados
    tigo 4°                                                     exigidos nos termos do n? 1.
                                                                4.      A duração do programa deve ser pelo menos igual
                           Artigo 2°   .                        à da acção comum.
 1.    O Governo grego estabelecerá, antes de 1 de Outu-
bro de 1988, um programa que inclua as medidas mais             5.      A Comissão aprovará o programa, bem como a sua
adequadas para a realização das acções referidas no             eventual actualização, de acordo com o processo previsto
artigo 1?                                                       no artigo 25? do Regulamento (CEE) n? 797/85 do Con-
                                                                selho O e após consulta do Fundo quanto aos aspectos
                                                                financeiros.
O programa deve fornecer, nomeadamente, as seguintes
informações:
                                                                                            Artigo 3?
— descrição da situação existente, importância regional          1.     Para efeitos do presente regulamento, entende-se
     da oleicultura em termos de produto agrícola bruto,        por «operação de reconstituição colectiva dos olivais»
     natureza dos estragos causados pelo gelo e indicação       qualquer acção de reconstituição realizada por agriculto-
     da sua distribuição regional,                              res no âmbito de uma convenção obrigatória entre os
                                                                agricultores participantes nessa acção e a autoridade en-
                                                                carregada da execução.
— definição das medidas de controlo, que assegurem
     que as ajudas à reconstituição dos olivais concedidos
     aos oleicultores que sofreram os estragos referidos no     Uma operação de reconstituição colectiva deve abranger,
     n°. 1 do artigo \°. respondem aos critérios estabeleci-    pelo menos, 5 000 oliveiras e 25 agricultores pertencentes
     dos no n? 2 do mesmo artigo,                               a uma cooperativa oleícola, a um agrupamento de pro-
                                                                dutores oleícolas ou a outras associações, reconhecidas
                                                                para o efeito e com uma orientação comparável, que de-
— em caso de reconstituição colectiva: zona de recons-          finam as medidas necessárias para a reconstituição. Estes
     tituição e variedades recomendadas por região, plano       organismos estão autorizados a fixar regras ulteriores, a
     director obrigatório para todos os agricultores parti-     fim de melhor assegurar as orientações definidas no n° 3.
     cipantes, medidas de acompanhamento, nomeada-
     mente trabalhos de melhoramento do solo e de dre-
     nagem ligados aos trabalhos de reconstituição colec-
     tiva,                                                       (') J O n? L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- 12.7.88                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? C 182/11
De acordo com o processo previsto no n° 5 do artigo 2°,         2.     As despesas efectuadas no âmbito da ajuda referida
a Comissão pode, em casos excepcionais, fixar um nú-            no n? 3, alínea b), do artigo 1? são elegíveis, a título do
mero de árvores a reconstituir ou um número de agricul-         Fundo, para um montante de 3 ECUs, em média, por
tores agrupados numa acção colectiva inferior àqueles           ano e por árvore, até ao limite de 5 hectares ou de 1 500
previstos no segundo parágrafo, quando a necessidade de         árvores por exploração individual, sendo esta ajuda con-
uma redução for devidamente justificada com base no             cedida por um prazo máximo de:
programa.
2.      Para efeitos do presente regulamento, entende-se        — 5 anos, em caso de replantação ou de serragem do
por «operação individual de reconstituição dos olivais»              tronco na sua base,
qualquer acção de reconstituição realizada por agriculto-
res que abranja, pelo menos, 50 oliveiras ou 0,3 hectares
por exploração.                                                 — 3 anos, em caso de serragem dos ramos primários.
A Grécia fixará as regras necessárias para um melhor
cumprimento das orientações definidas no n? 3.                  A ajuda pode ser escalonada degressivamente.
3.      As operações elegíveis de reconstituição dos olivais
devem:
                                                                No caso de reconstituição por serragem dos ramos se-
a) Contribuir para a restauração da paisagem caracteri-         cundários unicamente, as despesas efectuadas no âmbito
    zada pelo património oleícola, assegurar a protecção        da ajuda referida no n° 3, alínea b) do artigo 1? são ele-
    do ambiente, a consolidação do solo e a regularidade        gíveis, a título do Fundo, para um montante total má-
    do regime hidráulico;                                       ximo de 5 ECUs por árvore, até ao limite de 5 hectares
                                                                ou de 1 500 árvores por exploração individual. Todavia,
b) Contribuir para a melhoria duradoura das condições
                                                                no caso de operações de reconstituição colectiva dos oli-
    de trabalho nas explorações agrícolas em causa, per-
                                                                vais, o montante referido nos primeiro e terceiro pará-
     mitindo, deste modo, a melhoria dos rendimentos de
                                                                grafos pode ser aumentado de 20 %.
    trabalho;
c) Fornecer garantias quanto à sua eficácia económica;
d) Garantir a manutenção de um alto nível de qualidade           3.    O Fundo reembolsa à Grécia 40 % das despesas
     ou, quando o nível atingido não for ainda satisfató-       elegíveis referidas nos n?s 1 e 2. Todavia, a elegibilidade
     rio, a melhoria da qualidade dos produtos da oleicul-      das operações de reconstituição referidas no n° 1 impli-
     tura;                                                       cam uma participação mínima do beneficiário de 20 %
                                                                 na cobertura dos custos totais.
 e) Assegurar que o volume médio de produção de azeite
     não exceda o registado antes do período dos estragos
     efectuados pelo gelo.
                                                                 4.    O custo previsional total da acção comum a cargo
                                   o
                           Artigo 4 .                            do Fundo eleva-se a 73 milhões de ECUs.
 1.     As despesas efectuadas no âmbito das medidas pre-
 vistas no n? 3, alínea a), do artigo 1? são elegíveis, a tí-    5.    A acção comum tem uma duração de dois anos a
 tulo do Fundo, pára um montante máximo de:                      contar da data da aprovação do programa referido no
 — 4 300 ECUs por hectare, em caso de reconstituição             artigo 2? e terminará, em qualquer caso, em 31 de De-
      total,                                                     zembro de 1990.
      ou
 — 13 ECUs por árvore, no caso de a reconstituição ape-                                   Artigo 5o.
      nas incidir sobre uma parte importante da superfície
      em causa, tal como esta resulta da consideração con-       Aquando da aprovação do programa referido no artigo
      junta dos parâmetros fixados no n? 2, segundo tra-         2°, a Comissão fixará, de acordo com a Grécia, as moda-
      vessão do primeiro parágrafo, do artigo 1? e nos           lidades da sua informação periódica sobre o desenrolar
      n?s 1 e 2 do artigo 3?,                                    do programa.
      e
 — 11 ECUs por árvore, no caso de a reconstituição se
                                                                                          Artigo 6o.
      realizar por serragem do tronco na sua base,
      ou                                                         1.     Os pedidos de reembolso incidem sobre as despesas
                                                                 efectuadas pela Grécia no decurso de um ano civil e são
 — 8 ECUs por árvore, no caso de a reconstituição se             apresentados à Comissão antes de 1 de Maio do ano se-
      realizar por serragem dos ramos primários e secundá-       guinte.
      rios.
 Todavia, as ajudas à reconstituição referidas no primeiro
 parágrafo não podem exceder os custos realmente verifi-         2.     A contribuição do Fundo é decidida nos termos do
 cados.                                                          n? 1 do artigo 7? do Regulamento (CEE) n°. 729/70.
 ---pagebreak--- N ? C 182/12                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12. 7. 88
3.    Podem ser concedidos adiantamentos relativos aos                                      Artigo 7o.
trabalhos materiais, de acordo com as modalidades de
financiamento adoptadas pela Grécia e em função do es-             O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
tado de adiantamento dos trabalhos materiais referidos             seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co-
no n? 3, alínea a), do artigo 1?                                   munidades Europeias.
4.    As regras de execução do presente regulamento são            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
adoptadas de acordo com o processo previsto no artigo              elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
13? do Regulamento (CEE) n° 729/70.                                -membros.
                                                           ANEXO
                                               Âmbito geográfico de aplicação
                                                    Departamentos de:
                                                    —   Acaia
                                                    —   Magnésia
                                                    —   Eubeia
                                                    —   Lacónia
                                                    —   Arcádia
                                                    —   Corinto
                                                    —   Messènia
                                                    —   Ftiótis
                                                    —   Lesbos
                                                    —   Argólida
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 2511/69 que
             prevê medidas especiais para melhorar a produção e a comercialização no sector dos citrinos
                                                        comunitários
                                                    COM(88) 284 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 7 de Junho de 1988)
                                                       m/C      182/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, nomeadamente em certas regiões da
                                                                   Grécia, as plantações de citrinos foram destruídas ou
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 gravemente danificadas por geadas de intensidade e du-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,              ração excepcionais durante o Inverno de 1986/1987, as
                                                                   quais, em larga medida, puseram em causa os resultados
                                                                   obtidos e o estado de adiantamento do plano em curso
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             de realização; que, por conseguinte, é conveniente incen-
                                                                   tivar, em determinadas condições, o restabelecimento das
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    plantações em causa, a fim de permitir a continuidade da
                                                                   actividade agrícola nas regiões sinistradas;
Considerando que, ao abrigo do Regulamento (CEE) n?
2511/69 do Conselho ('), com a última redacção que lhe
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3130/86 (2), a Gré-             Considerando que este restabelecimento deve assegurar a
cia executou o seu plano que prevê medidas especiais               manutenção de um alto nível de qualidade ou uma me-
para melhorar a produção e a comercialização de citri-             lhoria qualitativa, mediante a utilização das melhores va-
nos, em conformidade com o programa aprovado pela                  riedades sempre que o nível qualitativo ainda hão for
Comissão em 21 de Novembro de 1983;                                conforme às exigências dos consumidores; que, por con-
                                                                   seguinte, é conveniente efectuar o restabelecimento das
                                                                   plantações iauifiçadas através de operações de reconver-
                                                                   são quando se verificar que as variedades existentes antes
(*) JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 1.                             dos gelos não satisfaziam as exigências dos consumido-
(2) JO n? L 292 de 16. 10. 1986, p. 5.                             res;