CELEX: 32000D0355
Language: pt
Date: 2000-05-22 00:00:00
Title: 2000/355/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro

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32000D0355

2000/355/CE: Decisão do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro  

Jornal Oficial nº L 127 de 27/05/2000 p. 0056 - 0057

Decisão do Conselhode 22 de Maio de 2000relativa à concessão de assistência financeira excepcional ao Montenegro(2000/355/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 308.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comissão consultou o Comité Económico e Financeiro antes de apresentar a sua proposta.(2) O Governo do Montenegro prossegue uma política de abertura relativamente à União Europeia e realiza reformas no sentido de instituir uma economia de mercado operacional.(3) A situação económica global do Montenegro registou uma deterioração durante os últimos anos e o orçamento da República sofreu também uma deterioração significativa em 1999.(4) Reconhecendo a difícil situação do Governo democrático do Montenegro e a grave crise económica que afecta a sua população, a Comunidade forneceu, em 1998-1999, um apoio significativo à República.(5) As necessidades orçamentais do Montenegro deverão continuar a ser importantes em 2000.(6) O apoio externo solicitado aos doadores internacionais em 2000 será certamente significativo.(7) A República do Montenegro não está em condições de obter empréstimos a longo prazo, quer a nível interno quer a nível externo.(8) A República do Montenegro não é elegível para se tornar membro das instituições de Bretton Woods, não podendo deste modo beneficiar dos acordos convencionais do Fundo Monetário Internacional (FMI) ou do Banco Mundial de apoio a um programa económico.(9) Em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu de Lisboa realçou "...a necessidade urgente de uma assistência substancial ao Montenegro com vista a garantir a sobrevivência do Governo democrático e a evitar uma nova crise grave na região". Além disso, o Conselho Europeu instou "...as instituições competentes a tomarem, sem mais demoras, as decisões necessárias sobre o financiamento [...] de projectos, programas e outras formas de assistência que ajudam a aliviar as necessidades financeiras imediatas do Montenegro, se necessário por via de recurso às reservas orçamentais da União Europeia, bem como à assistência macroeconómica".(10) Uma assistência financeira excepcional a ser disponibilizada pela Comunidade sob a forma de subvenções a fundo perdido à República do Montenegro permitir-lhe-ia atenuar as restrições financeiras no contexto actual difícil.(11) Na ausência de um controlo oficial e de uma assistência financeira pelo FMI e pelo Banco Mundial à República do Montenegro, será conveniente consagrar especial atenção a uma aplicação e controlo satisfatórios desta assistência. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo serão cobertas pela assistência.(12) A assistência financeira excepcional deverá ser gerida pela Comissão.(13) O Tratado não dispõe, para a aprovação da presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo 308.o,DECIDE:Artigo 1.o1. A Comunidade concede à República do Montenegro uma assistência financeira excepcional, sob a forma de subvenções a fundo perdido, até 20 milhões de euros, com vista a atenuar as necessidades de financiamento imediatas da República.2. Esta assistência é gerida pela Comissão em estreita consulta com o Comité Económico e Financeiro.Artigo 2.o1. A Comissão fica habilitada a acordar com a República do Montenegro, após consulta ao Comité Económico e Financeiro, as condições de política económica associadas a esta assistência.2. A Comissão verifica regularmente, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, se a política económica da República do Montenegro está em conformidade com os objectivos e se as condições para a sua concessão estão a ser respeitadas.Artigo 3.o1. A assistência é colocada à disposição da República do Montenegro em, pelo menos, duas parcelas, sob reserva do cumprimento das condições de política económica previstas no n.o 1 do artigo 2.o A segunda parcela não é disponibilizada antes de decorridos dois meses após a disponibilização da primeira.2. Todas as despesas relativas à preparação, aplicação e controlo estão também cobertas pela assistência.3. Os fundos são colocados à disposição do orçamento da República do Montenegro.Artigo 4.oA Comissão deve apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 22 de Maio de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 18 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).