CELEX: 62011CO0126
Language: pt
Date: 2011-12-15 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011.#INNO NV contra Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO) e outros.#Pedido de decisão prejudicial: Hof van Cassatie - Bélgica.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução.#Processo C-126/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Dezembro de 2011 – INNO/Unie van Zelfstandige Ondernemers e o.
      (Processo C‑126/11)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo – Directiva 2005/29/CE – Práticas comerciais desleais – Regulamentação nacional que proíbe anúncios de redução de preços e anúncios que sugiram essa redução»
      Aproximação das legislações – Práticas comerciais desleais das empresas em relação aos consumidores – Directiva 2005/29 – Regulamentação nacional que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços e dos cure sugerem essa redução ao
         longo do período que precede as vendas em saldos – Inadmissibilidade – Requisito (Directiva 2005/29 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 32 e disp.)
      
      Objecto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial – Hof van Cassatie van België – Interpretação da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado
                  interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu
                  e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais
                  desleais») (JO L 149, p. 22).
               
            Dispositivo 
      A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais
         das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE,
         98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho
         («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição nacional
         como a que está em causa no processo principal que prevê uma proibição geral dos anúncios de redução de preços bem como anúncios
         que sugiram essa redução durante o período que antecede os saldos, desde que esta disposição prossiga fins que visem a protecção
         dos consumidores.