CELEX: 51991PC0283
Language: pt
Date: 1991-07-23
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO A ABERTURA E MODO DE GESTAO DE CONTINGENTES PAUTAIS COMUNITARIOS PARA DETERMINADOS PRODUTOS AGRICOLAS E DA PESCA, ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES DA ASSOCIACAO EUROPEIA DE COMERCIO LIVRE ( AECL )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     C0M(91)283      final
                                                     Bruxelas,23      de Julho de 1991
                                     Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
  relativo à abertura e m o d o de gestão de contingentes pautais comunitários para
  determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da
                  Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
                         (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                          EXPOSE DES MOTIFS
1.    Certains accords conclus entre la CEE d'une part, la
      Norvège, l'Autriche» la Suisse et la Suède d'autre part,
      approuvés par des décisions du Conseil du 15 septembre
      1986, N*s 86/555/CEE     , 86/557/CEE    , 86/5BB /CEE    et
      86/559/CEE 0 ) , prévoient l'ouverture par la Communauté de
      certains contingents tarifaires communautaires annuels pour
      des volumes et de droits de douane déterminés, pour
      certains produits agricoles et de la pêche.
2.    La proposition ci-armexée vise la mise en application de
      ces contingents tarifaires pour l'année 1992, en y Incluant
      à la demande des autorités norvégiennes le contingent prévu
      pour les morues séohées et non salées qui, habituellement
      était ouvert le 1er avril.
3.    Comme pour les autres contingents tarifaires
      communautaires, la proposition ne prévoit pas de
      répartition entre les Etats membres des volumes
      contingentâmes, mais la possibilité pour ces Etats membres
      de tirer sur ces derniers les quantités nécessaires à la
      couverture des importations réelles constatées.
  CD J-O- n* L 328 du 22.11.1986, p. 5#•
                                 r p-  n
                                 r P- 99,
                                 ? p. 90,
 ---pagebreak---                                                                            A
                                                               Proposta de
                                    REGULAMENTO (CEE) N<                             /9l DO CONSELHO
                                                        de
                    relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais comunitários para
                    determinados produtos agrícolas e da pesca, originários de certos países da
                                        Associação Europeia de Comércio Livre (AECL)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                          contingente pautais, prevendo a possibilidade de os Esta-
                                                                               dos-membros procederem ao saque, sobre os volumes dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                               contingentes, das quantidades necessárias correspondentes
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                                               às importações reais verificadas ; que este modo de gestão
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                         requer uma colaboração estreita entre os Estados-mem-
                                                                               bros e a Comissão ;
Considerando que, nos acordos celebrados entre a Comu-
nidade e certos países da AECL, aprovados pelas Decisões                       Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
86/555/CEE, 86/557/CEE, 86/558/CEE e 86/559/CEE ('),                           Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxem-
a Comunidade se comprometeu a abrir anualmente, sob                            burgo estarem reunidos e representados pela união econó-
determinadas condições, contingentes pautais comunitá-                         mica do Benelux, qualquer operação relativa à gestão dos
rios com direitos reduzidos ou nulos para um certo                             referidos contingentes pode ser efectuada por um dos seus
número de produtos agrícolas e da pesca, originários                           membros,                                                   \
desses países ; que convém, portanto, abrir os contingentes
pautais em questão, em relação ao ano de 1992, especifi-
cando eventualmente as condições de admissão que
                                                                               A D O P T O U O PRESENTE       REGULAMENTO
tenham sido previstas ;
Considerando que se deve garantir, nomeadamente, o                                                         Artigo      1?
acesso igual e contínuo de todos os importadores da
Comunidade aos referidos contingentes e a aplicação, sem                        I.     Durante o período compreendido entre 1 de Janeiro
interrupção, das taxas previstas para esses contingentes a                     e 31 de Dezembro de 199£ os direitos aduaneiros aplicá-
todas as importações dos produtos em questão em todos                          veis à importação dos produtos a seguir designados são
os Estados-membros até ao esgotamento dos contin-                              suspensos aos níveis e até ao limite dos contingentes
gentes ; que convém tomar as medidas necessárias para                           pautais comunitários indicados em frente de cada um
assegurar uma gestão comunitária eficaz dos referidos                          deles :
a) Produtos seguintes, originários da Suécia :
                                                                                                                   Volume do     Direito do
        Número        Código NC                               Designação das mercadorias                           contingente  contingente
       de ordem            O                                                                                     (em toneladas)   (em %)
                        0302           Peixes frescos ou refrigerados, excepto os filetes de peixes e
                                       outra carne de peixes da posição 0304 :
                                       — Bacalhaus (Gadus worhuu, Gadus ogttc, Gadus                macroa-
                                          pbalus), excepto fígados, ovas e sémen :
     09.0601            0 W 2 50 10    — — Da espécie Gadus            morhua                                   /     3 500
                                       — Outros peixes, excepto fígados, ovas e sémen :
                        0302 62 00     — — Eglefinos (Melanagrammus               aeglefinus)
                        0 M)l 63 00     — — Escamudos negros (PolLnhins            ri reus)
                        0 MH           Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), fres-
                                       cos, refrigerados ou congelados :
                        0V)4 10         — Frescos ou refrigerados :
                                              Filetes :
     09.0603                            — — — Outros :                                                           /    1 500
                    ex 0 MH 10 31       — — — — De bacalhau (Gadus morhua, Gadus ogac                 Gadus
                                                     niinroicphít/us)   c de peixes da espécie  linreogadus
                                                     sa ida :
                                                     — Da espécie Gadus          morhua          1
    (") Ver códigos Tant em anexo.
(') J O n? L 328 de           1. 1986, pp. 58. 77, 90 e 99.
 ---pagebreak---                                                                     -2-
                                                                                                         Volume do     Direito do
        Número        Código NC                          Designaçío das mercadorias                      contingente  contingente
       de ordem            0                                                                           (em toneladas)   (em % )
                         1604       Preparações e conservas de peixes ; caviar e seus sucedâneos
                                    preparados a partir de ovas de peixe :
    09.0605 <                        — Peixes inteiros ou em pedaços, excepto peixes picados :         \     250
                         1604 12     — — Arenques :
                         1604 12 90  — — — Outros :
                         1604 13     — — Sardinhas, sardinelas c espadilhas :
                         1604 13 90  — — — Outras
                         1604 19     — — Outros :
    09.0607 {                        — — — Outros :                                                          200
                         1604 19 99  — — — — Outros
                         1604 20     — Outras preparações e conservas de peixes :
                         1604 20 90  — — De outros peixes
                         1604 30     — Caviar c seus sucedâneos :
    09.0609                                                                                                   60
                         1604 30 90  — — Sucedâneos de caviar
                         1605       Crustáceos moluscos e outros invertebrados aquáticos, prepa-
                                    rados ou em conservas :
    09.0611 {       ex 1605 20 00    — Camarões :                                                     >      120           7,5
                                        — Sem casca, congelados ou não, excepto os do género
                                            Crangon
   (") Ver códigos Taric em anexo.
b) Produtos seguintes, originários da Noruega
                                                                                                         Volume do     Direito do
        Número        Código NC                          Designação das mercadorias                      contingente  contingente
       de ordem            O                                                                           (em toneladas)   (em %)
    09.0701         ex 1504 20 10   óleos e gorduras animais de origem marinha, com exclusão dos            1 000           8.5
                    ex 1504 30 19   de baleia e de cachalote, que se apresentem em embalagens
                    ex 1516 10 90   com um conteúdo líquido de mais de um quilograma
                        0305        Peixes secos, salgados ou em salmoura ; peixes defumados,
                                    mesmo cozidos antes ou durante a defumação ; farinha de peixe
                                    própria para a alimentação humana :
                                    — Peixes secos, mesmo salgados mas não fumados :
                        (MOS 51      — - Bacalhaus (Gadus morhihi, Gadus ogn, Giidus »M<»o<<
                                           phalus) :
    09.0707         ex 0305 51 10   — — — Secos, não salgados :
                                               — Com excepção do bacalhau da espécie Gadus
                                                  macroccpbctlus                                           3 900
                        0305 59     — — Outros :
                                    — — — Peixes da espécie Boreogadus saida :
                        030Í 59 11   — — — — Secos, não salgados
    09.0709             0305 30 19  Filetes de bacalhau das espécies Gadus morhua e Gadus ogac             3 000
                                    e filetes de peixes da espécie Boreogadus saida, secos, salgados
                                    ou em salmoura
    09.0711                         Preparados e conservas de peixe ; caviar e seus sucedâneos
                                    praparados a partir de ovas de peixe :
                   ex 1604 13 90    Outros :
                                    — Sardinelas, espadilhas ou lavadichas, com excepçfo dos
                                       filetes crus, simplesmente envolvidos em farinha ou em pão    )        400         10
                                       ralado (panados), mesmo pré-cozidos em óleo, congelados
                   ex 1604 19 99    Outros, com excepção do escamudo escuro
                   ex 1604 20 90    Outros peixes além dos arenques e do escamudo escuro
                                    fumados
   (") Ver códigos Taric cm anexo.
 ---pagebreak---                                                                      -3-
c) Produtos seguintes, originários da Áustria
                                                                                                            Volume do        Direito do
         Número        Código NC                           Designação das mercadorias                       contingente     contingente
        de ordem                                                                                               (em hl)         (em %)
    09.0801              2009 80 11    Sumos concentrados de peras                                              2 000      M) + AGR
                         2009 80 19                                                                                       eventualmente
                                                                                                                              aplicável
d) Produtos seguintes, originários da Suíça
                                                                                                            Volume ilo       Direito do
         Número        Código N C
                                                           Designação das meuadorias                        l'ontmgi'iiu-   i .Milingi-nte
       de ordem
                                                                                                          (em toneladas)       (i-m "/„)
     09.0901             0809 20 10     Cerejas de mesa, com exclusão das ginjas                                 1 000             0
                     ex 0809 20 90
    (") Ver códigos Taric em anexo.
2.      Até ao limite dos contingentes referidos no n? 1,                   2886/89 (2), seja, pelo menos, igual ao preço de referência
com os números de ordem 09.0701, 09.0801 e 09.0901, o                       eventualmente fixado pela Cpmuniade para os produtos
Reino de Espanha e a República Portuguesa aplicarão os                      ou categorias de produtos em questão.
direitos aduaneiros calculados nos termos das disposições
fixadas na matéria pelo Acto de Adesão de 1985.                             5.     São aplicáveis os protocolos relativos a definição da
                                                                            noção de produtos originários e aos métodos de coopera-
No âmbito dos outros contingentes, o Reino de Espanha e                     ção administrativa anexos aos acordos entre a Comuni-
a República Portuguesa aplicarão os direitos a seguir indi-                 dade Económica Europeia, por um lado, e o Reino da
cados :                                                                     Suécia, o Reino da Noruega, a República da Áustria e a
                                                                            Confederação Suíça por outro.
   Número de ordem            Espanha (%)           Portugal (%)
          09.0601                  0                     0                                            Artigo 2?
          09.0603                  0                     0
                                                                            Os contingentes pautais referidos no artigo 1? são geridos
          09.0605                  1/7                   3,8                pela Comissão que pode tomar todas as medidas adminis-
          09.0607                  1,7                   3^8                trativas necessárias para assegurar eficazmente a respectiva
          09.0609                  1,7                   3,8                gestão.
          09.0611                  7,3                  10,3
          09.0707                  0,9                   0
                                                                                                      Artigo 3?
          09.0709                  0,9                   0
          09.0711                 10/ S                 12/5                Se um importador apresentar num Estado-membro uma
                                                                            declaração de introdução em livre prática que inclua um
                                                                            pedido do benefício preferencial para um produto referido
3.       As importações dos produtos enumerados no n? 1                     no presente regulamento e se essa declaração for aceite
que já beneficiem de um direito aduaneiro inferior ou                       pelas autoridades aduaneiras, o Estado-membro em causa
igual por força de outro regime pautal preferencial não                     procederá, por via de notificação à Comissão, ao saque
são imputáveis ao contingente pautal correspondente.                        sobre a reserva comunitária de uma quantidade correspon-
                                                                            dente a essas necessidades.
4.       As importações dos produtos referidos no n? 1 com
os números de ordem 09.0601 a 09.0611, 09.0707,                             Os pedidos de saque, com a indicação da data de aceitação
09.0709 c 09.071 1, apenas beneficiam do contingente na                     das referidas declarações, devem ser transmitidos sem
condição de que o preço franco-fronteira, estabelecido                      demora à Comissão.
pelos Estados-membros nos termos do artigo 21? do
Regulamento (CEE) n? 3796/81 do Conselho, de 29 de                          Os saques serão concedidos pela Comissão cm função da
Dezembro de 1981, que adopta a organização comum de                         data de aceitação das declarações de introdução cm livre
mercado no sector dos produtos da pesca ('), com a última                   prática pelas autoridades aduaneiras do Kst.ulo-mcmbro
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                         em causa na medida em que o saldo disponível o permita.
(') JO n° L 379 de 31. 12. 1981, p. 1.                                      H J O n? L 282 de 2. 10. 1989. p. 1.
 ---pagebreak---                                                              -4-
Se um Estado-membro não utilizar as quantidades saca-               contingentes, na medida em que o saldo do volume do
das, transferi-las-á, logo que possível, para o volume do           contingente correspondente o permita.
contingente correspondente.
                                                                                               Artigo 5?
Se as quantidades pedidas forem superiores ao saldo
disponível do volume do contingente, a atribuição será              Os Estados-membros e n Comissão colaborarão estreita-
feita proporcionalmente aos pedidos. Os Estados-mcm-                mente no sentido de garantir a observância do presente
bros serão informados desse facto pela Comissão.                    regulamento.
                          Artigo 4?                                                            Artigo 6?
Os Estados-membros garantirão aos importadores dos                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
produtos em questão um acesso igual e contínuo aos                  de 199 2
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                 Pelo    Conselho
                                                                                  0    Presidente
                                                           ANEXO
                                                        Códigos Taric
                                                      CÓdig0 N C
                                    desordem                                  Código Taric
                                    09.0603         cx (H04 10 í l          0304 10 31 " 10
                                    09.06 I I       ex I 60 5 20 00          I 60 S 20 00 ' 91
                                                                             1605 20 00*92
                                                                             1605 20 00*96
                                     09.0701        ex 1504 20 10            1504 20 10 * 90
                                                    ex 1504 30 19            1504 30 19VfO
                                                    ex 1516 1090             1516 1090* 11
                                     09.0707        cx 0305 51 10           0305 51 10 "10
                                                                            0305 51 10*20
                                     09.0711        ex 16041390              16041390*91
                                                                             1604 13 90*99
                                                    ex 1604 19 99            1604 19 99*90
                                                    ex 1604 20 90            1604 20 9 0 ' 3 0
                                                                             1604 20 9 0 / 9 0
                                     09.0901        ex 0809 20 10           0809   20 10 - 91
                                                    ex 0809 20 90           0809   20 9() ' I 2
                                                                            0809   20 90 • 25
                                                                            0809   20 90 ' 33
                                                                            0809   20 90 * 45
                                                                            0809   20 90 • 75
 ---pagebreak---                                                             f
      FICHE FINANCIERE                                                                      DATE
      1.       Ligne budgétaire concernée : Chap. 12 art. 120
      2.       B a s e juridique            : article     113
               Intitulé d e la mesure tarifaire : P r o p o s i t i o n d e règlement
               d u Conseil portant ouverture et m o d e d e g e s t i o n d e
               c o n t i n g e n t s tarifaires communautaires pour c e r t a i n s
               p r o d u i t s agricoles originaires d e certains p a y s d e l'AELE.
               O b j e c t i f : Respecter les engagements c o n t r a c t é s par la
               Communauté.
               Perte d e recettes :
  Désignation des       Quantités        Prix en   Droit        Droit cent in-       Perte de
     produits                         Ecus/tome   normal (en %) génia ire (en %) recettes (en écus)
tstyvècje
 1) Graisses et
    lui les marines      1 000 T          514          17              8,5              43 690
2) Filets de
    morues               3 000 T       5 046          20               0             3 027 600
3) Préparations
    de poissons             400 T      2 394          20             10                 95 760
4) Morues séchées        3 900 T      14 723           13             0              7 464 456
Autriche
4) Jus de poires         2 000 hl         800         42             30 + AŒ            28 800
                        (ou 300 T)                                   éventue I
Suisse
5) Cerises de
    table                1 000 T          752         15                               112 800
Suéde
6) Morues,egle-
    flns. Ileus          3 500 T       1 082          13                               492 310
7)FI lets de morue       1 500 T       2 696          18                               727.920
8) Préparations
    de harengs             250 T       2 848          20                               142.400
9) Autres prépa-
    rât ions de
   poissons                200 T       3 650          20              0                146 000
10)Succódanós du
   caviar                    60T      7 524           30              0                135 432
"IDCrevettes
   décortiquées            120 T     10 546           20              7,5              158 199
                                    1
                                                                                   12 575 367
     Par rapport à l'année 1991, augmentation dtjs pertes de :
     12 575 367 écus - 12 278 780 écus - 296 587 écus.
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                                                            COM(91) 283 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-320-PT-C
                                                           ISBN 92-77-74590-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo