CELEX: 62010CA0130
Language: pt
Date: 2012-07-19 00:00:00
Title: Processo C-130/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Política externa e de segurança comum — Regulamento (CE) n. ° 881/2002 — Regulamento (UE) n. ° 1286/2009 — Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Escolha da base jurídica — Artigos 75. °TFUE e 215. °TFUE — Entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Posições comuns e decisões PESC — Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão]

29.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 295/2
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-130/10) (1)
   
   (Política externa e de segurança comum - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Regulamento (UE) n.o 1286/2009 - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Escolha da base jurídica - Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE - Entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Posições comuns e decisões PESC - Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão)
   2012/C 295/03
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley, A. Auersperger Matić e U. Rösslein, agentes)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)
   
      Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des autre(s) partie(s) dans la procédure: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e K. Najmanová, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 346, p. 42) — Escolha da base jurídica
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 134 de 22.5.2010