CELEX: 62018CA0638
Language: pt
Date: 2020-04-30 00:00:00
Title: Processo C-638/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Roménia [«Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/50/CE — Qualidade do ar ambiente — Artigo 13.°, n.° 1, e anexo XI — Excedência sistemática e persistente dos valores-limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) — Artigo 23.°, n.° 1 — Anexo XV — Período de excedência “o mais curto possível” — Medidas adequadas»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/9
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2020 — Comissão Europeia/Roménia
      (Processo C-638/18) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/50/CE - Qualidade do ar ambiente - Artigo 13.o, n.o 1, e anexo XI - Excedência sistemática e persistente dos valores-limite das micropartículas (PM10) na zona RO32101 (Bucareste, Roménia) - Artigo 23.o, n.o 1 - Anexo XV - Período de excedência “o mais curto possível” - Medidas adequadas»)
      (2020/C 240/11)
      Língua do processo: romeno
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae e E. Manhaeve, agentes)
      
         Demandada: Roménia (representantes: inicialmente por A. Wellman, O.-C. Ichim, M. Chicu e C.-R. Canţăr, depois por E. Gane, A. Wellman, O.-C. Ichim e M. Chicu, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  A Roménia, por um lado, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 e até, pelo menos, ao ano de 2016, dos valores-limite diários de concentrações de PM10, e, devido ao incumprimento sistemático e persistente, desde o ano de 2007 até ao ano de 2014 inclusive, com exceção do ano de 2013, dos valores-limite anuais de concentrações de PM10 na zona RO32101 (Bucareste, Roménia), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, em conjugação com o anexo XI da referida diretiva, e, por outro, não cumpriu, no que diz respeito a essa zona, desde 11 de junho de 2010, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o, n.o 1, dessa diretiva, em conjugação com o anexo XV desta, em particular, a obrigação, prevista no artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da referida diretiva, de assegurar que o período de excedência possa ser o mais curto possível.
               
            
                  2)
               
               
                  A Roménia é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 445, de 10.12.2018.