CELEX: C2006/036/09
Language: pt
Date: 2006-02-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Dezembro de 2005 , no processo C-446/03 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes) (Artigos 43. o  CE e 48. o  CE — Imposto sobre as sociedades — Grupos de sociedades — Dedução fiscal — Benefícios das sociedades-mãe — Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial residente — Autorização — Dedução dos prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por uma filial não residente — Exclusão)

11.2.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 36/5
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 13 de Dezembro de 2005
   no processo C-446/03 [pedido de decisão prejudicial do High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division]: Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes) (1)
   
   (Artigos 43.o CE e 48.o CE - Imposto sobre as sociedades - Grupos de sociedades - Dedução fiscal - Benefícios das sociedades-mãe - Dedução dos prejuízos sofridos por uma filial residente - Autorização - Dedução dos prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por uma filial não residente - Exclusão)
   (2006/C 36/09)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-446/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 16 de Julho de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 22 de Outubro de 2003, no processo Marks & Spencer plc contra David Halsey (Her Majesty's Inspector of Taxes), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann (relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, J. Klučka, U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 13 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 43.o CE e 48.o CE não se opõem, no estado actual do direito comunitário, a uma legislação de um Estado-Membro que impede de um modo geral uma sociedade-mãe residente de deduzir do seu lucro tributável os prejuízos sofridos noutro Estado-Membro por filiais aí estabelecidas, quando essa dedução é admissível relativamente aos prejuízos sofridos por filiais residentes. No entanto, é contrário aos artigos 43.o CE e 48.o CE excluir uma sociedade-mãe residente dessa possibilidade nos casos em que, por um lado, a filial não residente esgotou as possibilidades de dedução dos prejuízos existentes no seu Estado de residência para o exercício fiscal relativo ao pedido de dedução bem como para os exercícios fiscais anteriores e, por outro, não haja possibilidade de dedução desses prejuízos no seu Estado de residência a titulo dos exercícios futuros, nem por si própria nem por um terceiro, nomeadamente no caso de a filial ser cedida a esse terceiro.
   
      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.