CELEX: 31989R0473
Language: pt
Date: 1989-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros

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31989R0473

Regulamento (CEE) nº 473/89 da Comissão de 24 de Fevereiro de 1989 que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros  

Jornal Oficial nº L 053 de 25/02/1989 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0126  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 3 p. 0126 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 473/89 DA COMISSÃO  de 24 de Fevereiro de 1989  que altera o Regulamento (CEE) nº 2807/83 que define as regras especiais de registo das informações relativas às capturas de peixe pelos Estados-membros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos da pesca (1), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (2), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2807/83 da Comissão (4), alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, adoptou as regras de utilização do diário de bordo durante as operações de pesca, bem como as relativas à declaração de desembarque e de transbordo, pelo capitão de um navio que arvore pavilhão de um Estado-membro ou registrado num Estado-membro;  Considerando que se torna necessário precisar certas regras relativas ao processo de transmissão dos dados inscritos nos diários de bordo aquando de desembarques num Estado-membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão, que constam do ponto 4.2.2 dos Anexos IV e V do referido regulamento; que é, por conseguinte, conveniente alterar o Regulamento (CEE) nº 2807/83;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Recursos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 2807/83 é alterado do seguinte modo:  1. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo IV passa a ter a seguinte redacção:  « Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo dos operações de desembarque. »  2. A primeira frase do ponto 4.2.2 do Anexo V passa a ter a seguinte redacção:  « Em caso de desembarque num país membro diferente daquele de que o navio arvora pavilhão ou em que está registado, a primeira cópia da declaração de desembarque deve ser entregue ou enviada às autoridades competentes do Estado-membro de desembarque no prazo máximo de 48 horas, a contar do termo das operações de desembarque. »  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no trigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Fevereiro de 1989.  Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 24 de 27. 1. 1983, p. 1.  (2) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (4) JO nº L 276 de 10. 10. 1983, p. 1.