CELEX: 32015D0715
Language: pt
Date: 2015-04-30 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2015/715 da Comissão, de 30 de abril de 2015, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.° 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.5.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 114/9
            
         DECISÃO (UE) 2015/715 DA COMISSÃO
   de 30 de abril de 2015
   que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo com conta o Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1775/2005 (1), nomeadamente o artigo 23.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2012/490/UE da Comissão (2) alterou os procedimentos de gestão dos congestionamentos e os requisitos de transparência definidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009, com vista à aplicação de regras europeias harmonizadas de gestão dos congestionamentos.
            
         
               (2)
            
            
               No decurso do processo de aplicação da Decisão 2012/490/UE, surgiram incoerências quanto à data de publicação do relatório de monitorização do congestionamento nos pontos de interligação, elaborado pela Agência, e à data de publicação dos dados dos operadores das redes de transporte. Para que a Agência disponha dos dados necessários para cumprir a sua função de monitorização, indispensável para uma aplicação eficaz da Decisão 2012/490/UE, torna-se necessário alterar o horizonte de publicação dos dados pelos operadores das redes de transporte e a data em que a Agência deve publicar o seu relatório.
            
         
               (3)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão são conformes com o parecer do comité instituído pelo artigo 51.o da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3),
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A presente decisão entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 30 de abril de 2015.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         Jean-Claude JUNCKER
      
   
   
      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 36.
   
      (2)  Decisão 2012/490/UE da Comissão, de 24 de agosto de 2012, que altera o anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às condições de acesso às redes de transporte de gás natural (JO L 231 de 28.8.2012, p. 16).
   
      (3)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).
   
      ANEXO
      O anexo I do Regulamento (CE) n.o 715/2009 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  O ponto 2.2.1, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «2.
                           
                           
                              Com base na informação publicada pelos operadores de redes de transporte em conformidade com a secção 3 do presente anexo e, quando adequado, validada pelas entidades reguladoras nacionais, a Agência deve publicar anualmente até 1 de junho, a partir do ano de 2015, um relatório de monitorização sobre o congestionamento nos pontos de interligação relativamente a produtos de capacidade firme vendidos no ano anterior, tendo em conta, na medida do possível, as transações de capacidade no mercado secundário e a utilização de capacidade interruptível.»
                           
                        ;
               
            
                  2)
               
               
                  O ponto 3.3, subponto 2, passa a ter a seguinte redação:
                  
                              «2.
                           
                           
                              Em todos os pontos relevantes, as informações referidas no ponto 3.3.1, alíneas a), b) e d), devem ser publicadas com uma antecedência de, pelo menos, 24 meses.»
                           
                        .