CELEX: 51998PC0355
Language: pt
Date: 1998-07-02
Title: Proposta reexaminada de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) nº 3821/85 relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e 3821/85

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 02.07.1998
                                                COM(1998) 355 final
                                                94/0187 (SYN)
                           Proposta reexaminada de
                 REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
             que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85
          relativo à introdução de um aparelho de controlo
 no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE
relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3820/85 e 3821/85
        (apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto
                na alinéa d), do artigo 189°-C do tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 31 de Março de 1998, o Parlamento Europeu alterou a posição comum
relativa à proposta acima mencionada, adoptada pelo Conselho em 11 de
Dezembro de 1997. As alterações do Parlamento estão incluídas em anexo.
Em aplicação da alínea d) do artigo 189°-C do Tratado CE, a Comissão
reexaminou a sua proposta, em que integrou:
- a alteração n° 2, que abrange assim para além dos cartões de condutor, o
   conjunto dos cartões com memória previstos no Anexo IB,
- a alteração n° 3, que permite uma homologação global ou separada dos
   componentes do aparelho de controlo,
- as alterações nos 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10 e 13, que clarificam ou reforçam
   determinadas disposições da posição comum e que têm por objectivo
   nomeadamente garantir a segurança operacional do novo aparelho de
   controlo,
- a alteração n° 11, que exige, no que diz respeito ao aparelho de controlo
   conforme com o Anexo IB, um registo distinto dos tempos de trabalho e de
   disponibilidade,
- a alteração n° 12, que precisa o tipo de documentos impressos que o
   condutor deve poder apresentar no caso em questão.
Pelo contrário, a Comissão não reteve a alteração n° 1, que tinha por objectivo
introduzir um novo considerando a convidar a Comissão e o Conselho a
negociarem sem demora com os países terceiros da AETR para que adoptem
uma regulamentação idêntica. Com efeito, esse considerando não introduz
nenhuma disposição regulamentar no corpo legislativo da proposta de
regulamento; por outro lado, a essência dessa alteração está transcrita numa
declaração conjunta da Comissão e do Conselho, a inscrever na acta da sessão
do Conselho no decurso da qual o regulamento será adoptado.
Em consequência, a Comissão reexamina a sua proposta do seguinte modo:
 ---pagebreak---                               Proposta reexaminada de
                      Regulamento (CE) n° .../98 do Conselho
                    que altera o Regulamento (CEE) n° 3821/85
                relativo à introdução de um aparelho de controlo
      no domínio dos transportes rodoviários e a Directiva 88/599/CEE
     relativa à aplicação dos Regulamentos (CEE) n° 3820/85 e 3821/85
    Texto inicialmente proposto pela                     Proposta reexaminada
                 Comissão
                                     (Alteração n° 1)
                                    N° 2 do ARTIGO 1°
                            (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
         Artigos 4 o a 9 o e 11 o e nos 1 e 2, primeiro parágrafo, do artigo 15°
2) Nos artigos 4°, 6°, 7°, 8°, 9° e 11° e       2) Nos artigos 4°, 5°, 6°, 7°, 8° e 11°,
nos nos 1 e 2, primeiro parágrafo, do           a referência às folhas de registo é
artigo 15°, a referência às folhas de           sempre seguida dos termos "ou (do)
registo é sempre seguida dos termos             cartão com memória".
"ou (do) cartão de condutor".
                                                Nos nos 1 e 2, primeiro parágrafo, do
                                                artigo 15°, a referência às folhas de
                                                registo é sempre seguida dos termos
                                                "ou (do) cartão de condutor".
                                      (Alteração n° 2)
                              N° 2-A do ARTIGO 1° (novo)
   Artigo 4° (novo parágrafo) antes do primeiro parágrafo (Regulamento (CEE)
                                         n° 3821/85)
                                                2-A Ao artigo 4° é aditado o seguinte
                                                parágrafo novo antes do primeiro
                                                parágrafo:
                                                 Para efeitos do presente capítulo, a
                                                expressão "aparelho de controlo"
                                                entende-se      como     "aparelho    de
                                                 controlo ou seus componentes".
 ---pagebreak---                    (Alteração n° 3)
            N° 4, alínea a), do ARTIGO 1 °
N° 1 do artigo 12°, (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
                             -a) Aon" 1, são aditados os seguintes
                             parágrafos:
                             "O prazo de validade administrativa
                             dos cartões de oficina e de
                             instaladores aprovados não pode
                             exceder um ano.
                             Em caso de renovação, danificação,
                             mau funcionamento, extravio ou furto
                             do cartão emitido às oficinas e
                             instaladores aprovados, a autoridade
                             competente fornece um cartão de
                             substituição no prazo de cinco dias
                             úteis a contar da recepção de um
                             pedido circunstanciado para o efeito.
                             Quando é emitido um novo cartão em
                             substituição do antigo, o novo cartão
                             terá o mesmo número de informação
                             "oficina", mas o índice é aumentado de
                             uma unidade. A autoridade de emissão
                             do cartão mantém um registo dos
                             cartões extraviados, furtados ou
                             defeituosos.
                             Os Estados-Membros tomam todas as
                             medidas necessárias para evitar
                             qualquer risco de falsificação dos
                             cartões distribuídos aos instaladores e
                             às oficinas aprovados".
 ---pagebreak---                                    (Alteração n° 4)
                           N° 4, alínea a), do ARTIGO 1 °,
               N° 2 do artigo 12° (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
2) O n° 2 passa a ter a seguinte             2) O n° 2 passa a ter a seguinte
redacção:"2. O instalador ou oficina         redacção:"2. O instalador ou oficina
aprovados      aporão     uma       marca    aprovados      aporão   uma      marca
especial nas selagens que efectuarem         especial nas selagens que efectuarem
e, além disso, introduzirão os dados         e, além disso, introduzirão os dados
electrónicos de segurança que                electrónicos de segurança          que
permitirão efectuar os controlos de          permitirão efectuar nomeadamente os
autenticação dos aparelhos de                controlos    de    autenticação    dos
controlo conformes com o Anexo I B.          aparelhos de controlo conformes com
As autoridades competentes de cada           o Anexo I B. As autoridades
Estado-Membro        organizarão       um    competentes de cada Estado-Membro
registo das marcas e dos dados               organizarão um registo das marcas e
electrónicos de segurança utilizados.        dos dados electrónicos de segurança
                                             utilizados e dos cartões de oficinas e
                                             de instaladores aprovados que
                                             tenham sido emitidos .
                                   (Alteração n° 5)
                            N° 4, alínea b), do ARTIGO 1 °
                N° 3 do artigo 12°, (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
 b) No n° 3, após "marcas" é aditado "e       b) O n° 3 passa a ter a seguinte
 dos     dados       electrónicos       de    redacção:
 segurança".
                                              "3) As autoridades competentes dos
                                              Estados-Membros      comunicar-se-ão
                                              mutuamente a lista dos instaladores
                                              ou oficinas aprovados e dos cartões
                                              que lhes são emitidos e transmitir-se-
                                              ão mutuamente uma cópia das
                                              marcas utilizadas e dos elementos
                                              necessários relativos aos dados
                                              electrónicos de segurança utilizados.
 ---pagebreak---                              (Alteração n° 6)
                 N° 4, alínea c-a), do ARTIGO 1° (nova)
           N° 5 do artigo 12° (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
                                       c-a) No n° 5, após os termos "no n° 4
                                       do capítulo V do anexo I" são aditados
                                       os termos "ou na alínea c) do
                                       capítulo VI do Anexo I B".
                             (Alteração n° 7)
                      N° 6, alínea b), do ARTIGO 1°
N° 3, alínea c-a), do artigo 14° (nova) (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
                                       c-a). As autoridades competentes do
                                       Estado-Membro asseguram-se de que
                                       o requerente não é já titular de um
                                       cartão de condutor em curso de
                                       validade.
 ---pagebreak---                                  (Alteração n° 8)
                          N° 6, alínea b), do ARTIGO 1°
   N° 4, quatro primeiros parágrafos da alínea a), do artigo 14° (Regulamento
                                (CEE) n° 3821/85)
4. a) A autoridade competente do           4. a) A autoridade competente do
Estado-Membro deverá personalizar o         Estado-Membro deverá personalizar o
cartão de condutor em conformidade         cartão de condutor.
com o disposto no Anexo I B.
                                           A validade administrativa do cartão de
A validade administrativa do cartão de     condutor não poderá ser superior a
condutor não poderá ser superior a         cinco anos.
cinco anos.
                                           O condutor apenas poderá ser titular
O condutor apenas poderá ser titular       de um único cartão de condutor em
de um único cartão de condutor,            curso de validade, estando autorizado
estando autorizado a utilizar apenas o     a utilizar apenas o seu cartão de
seu cartão de condutor personalizado       condutor     personalizado     e    não
e não podendo utilizar um cartão            podendo utilizar um cartão defeituoso
defeituoso ou cuja validade tenha          ou cuja validade tenha expirado.
expirado.
                                            Quando for emitido um novo cartão de
Quando for emitido um novo cartão de        condutor em substituição do antigo, o
condutor em substituição do antigo, o       novo cartão ostentará o mesmo
novo cartão ostentará o mesmo               número de série do cartão de
número de série do cartão de                condutor mas o índice deve ser
condutor mas o índice deve ser              aumentado de uma unidade. A
aumentado de uma unidade. A                 autoridade de emissão manterá um
autoridade de emissão manterá um            registo dos cartões emitidos, furtados,
registo dos cartões extraviados ou          extraviados ou defeituosos durante
defeituosos.                                um período correspondente, no
                                            mínimo, ao período de validade.
 ---pagebreak---                                   (Alteração n° 9)
                           N° 6, alínea b), do ARTIGO 1°
                N° 5 do artigo 14° (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
5. Os Estados-Membros devem                 5. Os Estados-Membros devem
assegurar que os dados necessários          assegurar que os dados necessários
ao controlo da observância do               ao controlo da observância do
Regulamento (CEE) n° 3820/85 e da           Regulamento (CEE) n° 3820/85 e da
Directiva 92/6/CEE do Conselho, de          Directiva 92/6/CEE do Conselho, de
10 de Fevereiro de 1992, relativa à          10 de Fevereiro de 1992, relativa à
instalação e utilização de dispositivos     instalação e utilização de dispositivos
de limitação de velocidade para certas      de limitação de velocidade para certas
categorias de veículos a motor na           categorias de veículos a motor na
Comunidade,        registados       pelos   Comunidade,        registados     pelos
aparelhos       de      controlo      em    aparelhos       de      controlo    em
conformidade com o Anexo I B do             conformidade com o Anexo I B do
presente       regulamento,        sejam    presente       regulamento,      sejam
mantidos em memória durante pelo            mantidos em memória durante pelo
menos 365 dias após a data do               menos 365 dias após a data do
respectivo registo e possam ser             respectivo registo e possam ser
disponibilizados em condições que           disponibilizados em condições que
garantam a segurança e o rigor dos          garantam a segurança e o rigor dos
dados.                                      dados.
                                            Os Estados-Membros tomam todas as
                                            medidas necessárias para garantir
                                            que as operações de revenda ou de
                                            desactivação dos aparelhos de
                                            controlo não possam prejudicar
                                            nomeadamente a aplicação do
                                            presente parágrafo.
 ---pagebreak---                                   (Alteração n°10)
                           N° 7, alínea b), do ARTIGO 1°,
                N° 4 do artigo 15° (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
b) O n° 4 passa a ter a seguinte             Suprimido.
redacção:"4. Cada Estado-Membro
pode permitir, para os veículos
registados no seu território, que os
períodos de tempo a que se referem
as alíneas b) e c) do segundo
travessão do n° 3 sejam todos
registados sob o símbolo ."
                                  (Alteração n° 11)
                            N°7, alínea e), do ARTIGO 1°
    N° 7, terceiro travessão do primeiro parágrafo, do artigo 15° (Regulamento
                                  (CEE) n° 3821/85)
- os documentos impressos pelo               - os documentos impressos pelo
 aparelho de controlo definido no            aparelho de controlo definido no
Anexo I B, no caso de ter conduzido          Anexo I B e relativos aos grupos de
 um veículo equipado com o referido          tempos      indicados  no     segundo
 aparelho de controlo durante o              travessão, alíneas a), b), c) e d), do
 período a que se refere o primeiro          n°3, no caso de ter conduzido um
 travessão.                                  veículo equipado com o no caso de
                                             ter conduzido um veículo equipado
                                             com o referido aparelho de controlo
                                             durante o período a que se refere o
                                             primeiro travessão.
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                          N° 8, alínea a), do ARTIGO 1°
     N° 2, primeiro parágrafo, do artigo 16° (Regulamento (CEE) n° 3821/85)
2. Durante o período de avaria ou de       2. Durante o período de avaria ou de
mau funcionamento do aparelho de            mau funcionamento do aparelho de
controlo, os condutores devem anotar       controlo, os condutores devem anotar
as indicações relativas aos diferentes     as indicações relativas aos diferentes
grupos de tempos, na medida em que         grupos de tempos, na medida em que
estes deixem de ser registados ou          estes deixem de ser registados ou
impressos       correctamente       pelo    impressos      correctamente       pelo
aparelho de controlo, na(s) folha(s) de     aparelho de controlo, na(s) folha(s) de
registo ou numa folha ad hoc a juntar       registo ou numa folha ad hoc a juntar
à folha de registo ou ao cartão de          à folha de registo ou ao cartão de
condutor.                                   condutor,    indicando     os      seus
                                            elementos de identificação (número
                                            de cartão e/ou nome e/ou número da
                                            carta de condução, incluindo a sua
                                            assinatura .
                                          10
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                                                          COM(98) 355 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                              07 02 01
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-370-PT-C
                                                           ISBN 92-78-37020-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo