CELEX: 62011TA0343
Language: pt
Date: 2013-09-16 00:00:00
Title: Processo T-343/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento — Frutos e produtos hortícolas — Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens — Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores — Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa — Proporcionalidade» )

9.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 325/32
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-343/11) (1)
   
   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento - Frutos e produtos hortícolas - Exclusão do financiamento dos custos de impressão sobre as embalagens - Desrespeito dos critérios de reconhecimento de uma organização de produtores - Exclusão das despesas da totalidade dos membros da organização de produtores em causa - Proporcionalidade)
   2013/C 325/53
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente, C. Wissels, M. de Ree, B. Koopman e C. Schillemans, mais tarde, C. Wissels, M. de Ree e C. Schillemans, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet e P. Rossi, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/244/UE da Comissão, de 15 de abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 102, p. 33), na medida em que diz respeito às despesas efetuadas pelo Reino dos Países Baixos.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 252 de 27.8.2011.