CELEX: 62008TO0545
Language: pt
Date: 2009-07-08 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009. # Thérèse Nicole Thoss contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Prazo para interposição de recurso - Intempestividade - Inexistência de erro desculpável - Inadmissibilidade manifesta. # Processo T-545/08.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 8 de Julho de 2009 – Thoss/Tribunal de Contas
      (Processo T‑545/08)
      «Recurso de anulação – Prazo para interposição de recurso – Intempestividade – Inexistência de erro desculpável – Inadmissibilidade manifesta»
      1.                     Tramitação processual – Repartição das competências entre as diferentes jurisdições comunitárias – Recurso de anulação interposto
            por um membro do Tribunal de Contas contra uma decisão desta instituição – Incompetência do Tribunal da Função Pública (Artigo
            230.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, anexo I, artigo 8.°, n.° 2) (cf. n.os 26 e 27)
      2.                     Tramitação processual – Prazos de recurso – Carácter de ordem pública (cf. n.os 35 e 36, 40)
      3.                     Recurso de anulação – Prazos – Início da contagem – Notificação (Artigo 230.°, quinto parágrafo, CE) (cf. n.os 41 e 42)
      Objecto
      
         
               Pedido de anulação da decisão de 20 de Março de 2006 do Tribunal de Contas que recusou à recorrente, viúva de um antigo Membro
                  do Tribunal de Contas, a pensão de sobrevivência, por o requisito de cinco anos de casamento no momento da morte não estar
                  preenchido (processo registado com a referência F‑46/08 e enviado pelo Tribunal da Função Pública).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado manifestamente inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Thérèse Nicole Thoss é condenada nas despesas.