CELEX: 61977CJ0131
Language: pt
Date: 1978-05-03 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 3 de Maio de 1978. # Milac, Groß- und Außenhandel Arnold Nöll contra Hauptzollamt de Sarrebruck. # Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht des Saarlandes - Alemanha. # Soro de leite. # Processo 131/77.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   3 de Maio de 1978 (
         *1
      )
   No processo 131/77,
   Milac, Groß- und Außenhandel Arnold Nöll
   contra
   Hauptzollamt de Sarrebruck
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Finanzgericht Saarland, destinado a obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre as partes acima referidas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade e a interpretação do artigo 1.o do Regulamento n.o 539/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975 (JO L 57, p. 2).
   Decisão:
   O artigo 1.o do Regulamento n.o 539/75 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 1975, na medida em que estabelece montantes compensatórios aplicáveis às trocas comerciais de soro de leite em pó, é inválido.
   (
         *1
      )	Língua do processo: alemão.