CELEX: 32000R1902
Language: pt
Date: 2000-09-07 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas

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32000R1902

Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas  

Jornal Oficial nº L 228 de 08/09/2000 p. 0050 - 0054

Regulamento (CE) n.o 1902/2000 da Comissãode 7 de Setembro de 2000que adapta determinadas quotas de captura para 2000 em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 23.o,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 847/96 do Conselho, de 6 de Maio de 1996, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos TAC e quotas(3), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) Os Regulamentos (CE) n.o 48/1999(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2598/1999(5), (CE) n.o 49/1999(6), (CE) n.o 51/1999(7), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999 da Comissão(8), (CE) n.o 53/1999(9), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999, (CE) n.o 54/1999(10), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2472/1999(11), (CE) n.o 55/1999(12), (CE) n.o 57/1999(13), (CE) n.o 59/1999(14), (CE) n.o 61/1999(15), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2473/1999(16), (CE) n.o 63/1999(17), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999, (CE) n.o 65/1999(18), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1619/1999, (CE) n.o 66/1999(19) e (CE) n.o 67/1999(20) do Conselho estipulam quais as unidades populacionais que podem ser objecto das medidas estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 847/96.(2) O Regulamento (CE) n.o 2742/1999 do Conselho(21), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1696/2000(22), fixa, em relação a determinadas unidades populacionais, quotas de captura para 2000.(3) Nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, certos Estados-Membros solicitaram que uma fracção das suas quotas fosse retida e transferida para o ano seguinte. A Comissão adicionará à quota para 2000 as quantidades retidas, nos limites indicados no referido artigo.(4) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas de certos Estados-Membros excederam os desembarques autorizados em relação a determinadas unidades populacionais em 1999. Em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, as deduções das quotas nacionais para 2000 serão efectuadas proporcionalmente aos excedentes de capturas, sem prejuízo do disposto no n.o 2 do artigo 5.o(5) Em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 847/96, as deduções ponderadas das quotas nacionais para 2000 serão efectuadas em caso de sobrepesca dos desembarques autorizados em 1998 para as unidades populacionais identificadas no artigo 5.o e no anexo III do Regulamento (CE) n.o 48/1999.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Pescas e da Aquicultura,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quotas fixadas no Regulamento (CE) n.o 2742/1999 são aumentadas ou diminuídas em conformidade com o anexo.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Setembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 358 de 31.12.1998, p. 5.(3) JO L 115 de 9.5.1996, p. 3.(4) JO L 13 de 18.1.1999, p. 1.(5) JO L 316 de 10.12.1999, p. 15.(6) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.(7) JO L 13 de 18.1.1999, p. 67.(8) JO L 192 de 24.7.1999, p. 14.(9) JO L 13 de 18.1.1999, p. 79.(10) JO L 13 de 18.1.1999, p. 81.(11) JO L 302 de 25.11.1999, p. 1.(12) JO L 13 de 18.1.1999, p. 84.(13) JO L 13 de 18.1.1999, p. 93.(14) JO L 13 de 18.1.1999, p. 102.(15) JO L 13 de 18.1.1999, p. 111.(16) JO L 302 de 25.11.1999, p. 3.(17) JO L 13 de 18.1.1999, p. 120.(18) JO L 13 de 18.1.1999, p. 128.(19) JO L 13 de 18.1.1999, p. 130.(20) JO L 13 de 18.1.1999, p. 145.(21) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.(22) JO L 195 de 1.8.2000, p. 1.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>