CELEX: 62019TJ0289
Language: pt
Date: 2020-09-23
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 23 de setembro de 2020.#Sergej Arbuzov contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Manutenção do nome do recorrente na lista — Obrigação de o Conselho verificar se a decisão de uma autoridade de um Estado terceiro foi tomada em conformidade com os direitos de defesa e com o direito a uma proteção jurisdicional efetiva.#Processo T-289/19.