CELEX: 62019TA0654
Language: pt
Date: 2020-09-23 00:00:00
Title: Processo T-654/19: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — FF / Comissão («Responsabilidade extracontratual — Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco — Diretiva 2014/40/UE — Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco — Diretiva 2014/109/UE — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)

16.11.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 390/34
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2020 — FF / Comissão
      (Processo T-654/19) (1)
      
      («Responsabilidade extracontratual - Fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco - Diretiva 2014/40/UE - Utilização de uma fotografia numa biblioteca de advertências ilustradas a utilizar nos produtos do tabaco - Diretiva 2014/109/UE - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares»)
      (2020/C 390/49)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: FF (representante: A. Fittante, advogado)
      
         Demandada: Comissão Europeia (representantes: I. Rubene e D. Martin, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 268.o TFUE para reparação dos danos alegadamente sofridos pelo demandante por causa da utilização não autorizada de uma fotografia que entende representá-lo.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Julga-se improcedente a ação.
               
            
                  2)
               
               
                  FF suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão Europeia na presente ação e no processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 399, de 25.11.2019.