CELEX: 31997R1916
Language: pt
Date: 1997-10-01 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1916/97 DA COMISSÃO de 1 de Outubro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

2. 10 . 97           ( PT 1             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 270/ 5
                                   REGULAMENTO (CE) N? 1916/97 DA COMISSÃO
                                                de 1 de Outubro de 1997
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o nono concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                 permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 adoptar, para o nono concurso público parcial, as disposi­
                                                                 ções referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n ? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que , por força do Regulamento (CE)
n ? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco ('); procedeu-se a concursos              Para o nono concurso público parcial de açúcar branco,
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                efectuado no âmbito do Regulamento (CE) n ? 1408 /97, o
                                                                 montante máximo da restituição à exportação é fixado em
Considerando que, nos termos do n ? 1 do artigo 9 ? do           43,375 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n ? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 2 de Outubro
mundial ;                                                        de 1997 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 1 de Outubro de 1997 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4 .
11) JO L 206 de 16. 8. 1996, p. 43.
(' JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.