CELEX: 62017CJ0251
Language: pt
Date: 2018-05-31 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 31 de maio de 2018.#Comissão Europeia contra República Italiana.#Incumprimento de Estado — Recolha e tratamento de águas residuais urbanas — Diretiva 91/271/CEE — Artigos 3.°, 4.° e 10.° — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara a existência de um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória e quantia fixa.#Processo C-251/17.