CELEX: 31996R0483
Language: pt
Date: 1996-03-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 483/96 DA COMISSÃO de 19 de Março de 1996 que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos

20 . 3 . 96           PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 70/23
                                    REGULAMENTO (CE) N ? 483/96 DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Março de 1996
                                que fixa as restituições à exportação no sector dos ovos
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (*); que este facto
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
                                                                  ções;
  Europeia,
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 2771 /75 do              Considerando que a aplicação destas regras e critérios à
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma          situação actual dos mercados no sector dos ovos implica a
  organização comum de mercado no sector dos ovos ('),            fixação da restituição ao nível de um montante que
  com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         permita a participação da Comunidade no comércio inter­
 (CE) n? 2916/95 da Comissão (2), e, nomeadamente, o              nacional e tenha igualmente em conta a natureza das
  n? 3 do seu artigo 8 ?,                                         exportações desses produtos assim como a sua impor­
                                                                  tância no momento actual;
 Considerando que, nos termos do artigo 8 ? do Regula­
 mento (CEE) n? 2771 /75, a diferença entre os preços dos         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 produtos referidos no n ? 1 do artigo 1 ? do referido regu­      lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 lamento no mercado mundial e na Comunidade pode ser              de gestão da carne de capoeira e ovos,
 coberta por uma restituição à exportação;
 Considerando que a situação actual do mercado em deter­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minados países terceiros e a concorrência em determi­
 nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­                               Artigo 1 ?
 ção diferenciada para determinados produtos do sector dos
 ovos;                                                            A lista dos códigos dos produtos para cuja exportação é
                                                                  concedida a restituição referida no artigo 8? do Regula­
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93                  mento (CEE) n ? 2771 /75 e os montantes dessa restituição
 do Conselho (3), alterado pelo Regulamento (CE)                  são fixados no anexo.
 n? 1380/95 (4), proíbe o comércio entre a Comunidade
 Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e                                Artigo 2?
 Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos             O presente regulamento entra em vigor em 20 de Março
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento e no Regu­         de 1996 .
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 1996.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 49.
(2) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
(3) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
H JO n? L 138 de 21 . 6. 1 995, p. 1 .                           O JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- N ? L 70/24     IPTI                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 3 . 96
                                                                   ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 19 de Março de 1996, que fixa as restituições a exportação
                                                           no sector dos ovos
                       Código do produto                           Destino (')               Montante das restituições (2)
                                                                                              em ecus por 100 unidades
                         0407 00 1 1 000                              02                                   3,50
                         0407 00 19 000                               05                                   1,60
            l                                                                                    em ecus por 100 kg
                        0407 00 30 000                                03                                  9,00
                                                                      04                                  6,00
                                                                      06                                 15,00
                        0408 11 80 100                               01                                  45,00
                        0408 19 81 100                               01                                  20,00
                        0408 19 89 100                               01                                  20,00
                        0408 91 80 100                               01                                  35,00
                        0408 99 80 100                               01                                   9,00
            (') Os destinos são identificados do seguinte modo:
                01 todos os destinos, com excepção da Suíça,
                02 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América,
                03 Kuwait, Barém, Omã, Catar, Emiratos Árabes Unidos, Iémen, Hong Kong e Rússia,
                04 todos os destinos, com excepção da Suíça e dos referidos em 03 e 06,
                05 todos os destinos, com excepção dos Estados Unidos da América, Polónia, Hungria, Eslováquia, República
                   Checa, Bulgária, Roménia e Turquia,
                06 Coreia do Sul, Japão, Malásia, Tailândia e Taiwan.
            (2) As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
                concedidas no respeito das condições previstas nos Regulamentos (CEE) n? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
            NB: Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no
                   Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alterado.