CELEX: 62013CA0339
Language: pt
Date: 2014-05-22 00:00:00
Title: Processo C-339/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3. °e 5. °, n. ° 2 — Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva)

4.8.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 253/12
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 22 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-339/13) (1)
   
   ((Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/74/CE - Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 - Proibição da criação de galinhas poedeiras em gaiolas não preparadas para o efeito - Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumprem as exigências decorrentes desta diretiva))
   2014/C 253/15
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e B. Schima, agents)
   
      Recorrida: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agent, F Urbani Neri, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3 e 5, n.o 2 da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras (JO L 203, p. 53)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo diligenciado no sentido de garantir que, desde de 1 de janeiro de 2012 as galinhas poedeiras deixassem de ser criadas em gaiolas não melhoradas, a República Italiana incumpriu as exigências que lhe incumbem por força dos artigos 3 e 5, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.
            
         
               2)
            
            
               A República Italiana é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C ## de ##.