CELEX: C1995/137/70
Language: pt
Date: 1995-06-03 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 16 de Março de 1995, por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP), Alcântara Refinarias - Açúcares SA e RAR, Refinarias de Açúcar Reunidas SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-83/95)

3 . 6 . 95           I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/31
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por Asso­             b) A aprovação pela Comissão do referido regime nacional
ciação dos Refinadores de Açúcar Portugueses (ARAP),                   de ajudas efectuou-se sem iniciar o processo estabele­
Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR, Refinarias de                cido no n? 2 do artigo 93? do Tratado . A falta de
Açúcar Reunidas SA contra a Comissão das Comunida­                     transparência e de publicidade conduziu a uma aprova­
                                 des                                   ção ilegal do regime de ajudas estatal, contrariamente ao
                              Europeias                                disposto no artigo 92? do Tratado CE e aos objectivos
                       ( Processo T-83/95 )                            da política agrícola comum;
                           (9 SIC 137/70 )
                                                                   c ) A decisão de não iniciar o processo previsto no n? 2 do
                  (Língua do processo: inglês)                         artigo 93? do Tratado CE não pode basear-se nas
                                                                       Decisões 90/342/CEE e 94/ 173/CEE da Comissão . Estas
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de                  decisões são ilegais na medida em que, através delas, a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               Comissão aprovou as ajudas estatais para a criação de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                uma unidade de produção de açúcar de beterraba em
por Associação dos Refinadores de Açúcar Portugueses                   Portugal , afastou a aplicação dos n?s 2 e 3 do artigo 93?
( ARAP ), Alcântara Refinarias — Açúcares SA e RAR,                    do Tratado a tal situação e/ou prescindiu da aplicação
Refinarias de Açúcar Reunidas SA, representadas pelo                   do processo previsto no n? 2 do artigo 93? do Tratado
advogado Gerard van der Wal , com domicílio escolhido no               CE .
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
Grand-rue .
                                                                   As recorrentes consideram que a decisão da Comissão, nos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                  termos da qual o n? 3 do artigo 93? não é aplicável aos
digne:                                                             projectos individuais de ajuda apresentados ao abrigo de um
                                                                   regime geral de ajudas aprovado, como o SIBR e o
— julgar o recurso admissível,                                     Decreto-Lei n? 95/90, é errada e ilegal . Mesmo que a
                                                                   aprovação do regime geral de ajudas fosse válida , as
— anular a decisão da Comissão de 9 de Janeiro de 1995             autoridades portuguesas seriam sempre obrigadas a pro­
     ( IV/002141 )                                                 ceder a notificação ( artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado CE ) e a
                                                                   Comissão a dar início ao processo previsto no n? 2 do
     e                                                             artigo 93? do Tratado CE, como solicitado pelas recorrentes
                                                                   com base nos seguintes fundamentos :
— condenar a Comissão nas despesas das recorrentes .
Fundamentos e principais argumentos                                a ) A ajuda concedida ao DAI ultrapassa os termos e limites
                                                                       do regime nacional de ajudas aprovado;
As recorrentes apresentaram uma queixa formal à Comissão
na qual solicitavam que esta desse início ao processo
previsto no n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, relativamente       b ) Os Estados-Membros são obrigados a notificar, por
a uma ajuda concedida pelo Governo português à DAI                     força do disposto no n? 3 do artigo 93? do Tratado CE,
( Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial ) para a                os projectos individuais apresentados no âmbito dos
criação de uma unidade de produção de açúcar de beterraba ;            regimes gerais de auxílios anteriormente aprovados pela
em 12 de Dezembro de 1994, a Comissão decidiu não iniciar              Comissão no caso de a concessão das ajudas individuais
o processo nem tomar as outras medidas requeridas, com o               ser mais do que uma simples medida de execução, a que
fundamento de que a ajuda era concedida com base no                    são aplicáveis critérios diferentes dos estabelecidos no
regime nacional de ajudas aprovado pela Comissão nos                   regime geral, como um projecto no sector agrícola, um
termos dos artigos 92? e 93? do Tratado .                              sector que se carac.teriza pela existência de capacidades
                                                                       excedentárias . Este é manifestamente o caso do sector
As recorrentes afirmam que a aprovação pela Comissão do                do açúcar.
regime nacional de ajudas português instituído pelo SIBR e
pelo Decreto-Lei n? 95/90 , de 20 de Março de 1990 — a cuja
aprovação a Comissão se refere na sua decisão —, é ilegal          Finalmente, as recorrentes salientam que a ajuda estatal ao
por diversas razões :                                              DAI e a decisão da Comissão de não tomar as medidas e de
                                                                   não dar início ao processo requerido pelas recorrentes são
a ) A Comissão não impôs às autoridades protuguesas as             contrárias aos acordos comerciais multilaterais (concreta­
      condições adequadas para permitir a apreciação dos           mente ao acordo sobre a agricultura ) e violam o artigo 213?
      projectos individuais apresentados em aplicação do           da Quarta Convenção ACP-CEE.
      regime de ajudas aprovado dentro do quadro processual
      e no respeito das garantias estabelecidas nos n?s 2 e 3 do
      artigo 92? do Tratado e na jurisprudência . A Comissão
      não efectuou as necessárias verificações para apurar as
      consequências que teria no sector a aprovação do regime
      de ajudas;