CELEX: C2003/289/24
Language: pt
Date: 2003-11-29 00:00:00
Title: Processo C-376/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003, no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemingen Buitenland

C 289/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                         Deve entender-se por «transporte fraccionado»:
do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De                             O transporte de pessoas com destino ou a partir do
Baeck Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van                         território sob embargo através de uma cooperação entre
                            Financiën)                                        uma empresa com sede num Estado-Membro da Comuni-
                                                                              dade e uma empresa com sede no território sob embargo,
                                                                              fornecendo a primeira o transporte até às proximidades
                       (Processo C-268/03)                                    da fronteira do território sob embargo e a última o
                                                                              transporte daquele local até este território (com trans-
                         (2003/C 289/22)                                      bordo dos passageiros).
                                                                        2)    Caso o Tribunal de Justiça conclua que o transporte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    fraccionado era permitido, resulta do artigo 10. o CE, do
                                                                              artigo 297.o CE ou de outras normas de direito comunitá-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                              rio a obrigação de um Estado-Membro consultar previa-
decisão do Rechtbank van Eerst Aanleg do círculo judicial de
                                                                              mente outros Estados-Membros e/ou a Comissão antes
Antuérpia, de 13 de Junho de 2003, no processo De Baeck
Jean-Claude contra Estado belga (Ministerie van Financiën),                   de adoptar medidas nacionais contrárias à suposta ilegali-
                                                                              dade do transporte fraccionado?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
19 de Junho de 2003. O Rechtbank van Eerst Aanleg do
círculo judicial de Antuérpia solicita ao Tribunal de Justiça que       (1) JO L 151 de 03.06.1992, p. 4.
se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Os artigos 43. o, 46. o, 48.o , 56. o e 58.o CE obstam a que a
legislação nacional belga, designadamente os artigos 67.o , n.o 8
e 67.o ter da WIB64, preveja a tributação das mais-valias
realizadas por ocasião da cessão a título oneroso, alheia ao
exercício de uma actividade profissional, de acções ou partes           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
sociais em sociedades, associações, institutos ou estabelecimen-        Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
tos belgas quando a cessão seja efectuada a favor de uma                no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento estrangeiro,                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland
apesar de, em circunstâncias idênticas, as mais-valias não
serem tributáveis quando a cessão é efectuada a favor de uma                                  (Processo C-376/03)
sociedade, associação, instituto ou estabelecimento belga?
                                                                                                (2003/C 289/24)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 24 de Julho de 2003,
do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto de 2003, no                  no processo D. contra Inspecteur van de Belastingdienst/
processo Aulinger contra República Federal da Alemanha                  /Particulieren/Ondernemingen Buitenland, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Setembro de 2003.
                       (Processo C-371/03)                              O Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                                                                        Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                         (2003/C 289/23)                                questões:
                                                                        1.    O direito comunitário e, em especial, o disposto nos
                                                                              artigos 56.o e segs. CE opõem-se a um regime como o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    referido no processo principal, com base no qual um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        sujeito passivo residente tem sempre direito ao abati-
despacho do Oberlandesgericht Köln, de 21 de Agosto                           mento de um montante exonerado para efeitos do
de 2003, no processo Aulinger contra República Federal da                     imposto sobre a fortuna, ao passo que um sujeito passivo
Alemanha, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                não residente não tem direito a esse abatimento quando
em 1 de Setembro de 2003. O Oberlandesgericht Köln solicita                   o seu património se encontra localizado principalmente
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial                  no seu estado de residência (onde não é tributado imposto
sobre as seguintes questões:                                                  sobre a fortuna)?
1)    O artigo 1.o , alínea d), do Regulamento n.o 1432/92 do           2.    Em caso de resposta negativa, a situação altera-se pelo
      Conselho (1), de 1 de Junho de 1992 (a seguir «regula-                  facto de, no caso em apreço, os Países Baixos, através de
      mento relativo ao embargo»), deve ser interpretado no                   uma convenção bilateral, terem concedido direito de
      sentido de que o transporte comercial de pessoas com                    abatimento aos residentes na Bélgica (onde também não
      destino ao ou a partir do território sob embargo, chamado               é tributado o imposto sobre a fortuna) que, quanto ao
      transporte fraccionado, era permitido ou era proibido?                  resto, se encontrem em circunstâncias semelhantes?
 ---pagebreak--- 29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/13
3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões             Comissão se encontra privada de meios para verificar o seu
      anteriores, o direito comunitário opõe-se a um regime de           cumprimento. Está também impedida de avaliar as medidas
      despesas processuais como o presente, nos termos do                tomadas pela Irlanda, como parte da sua avaliação global com
      qual, em princípio, apenas é compensada parte das                  vista a propor as medidas comunitárias adequadas no que
      despesas processuais no caso de um cidadão ser parte               respeita aos requisitos mínimos de qualificação.
      vencedora num processo no órgão jurisdicional nacional
      por violação do direito comunitário por parte de um
      Estado-Membro?                                                     No que respeita ao artigo 17. o, n.o 2, do regulamento, a
                                                                         Comissão considera que a Irlanda também não cumpriu as
                                                                         suas obrigações. Não definiu as qualificações mínimas exigidas
                                                                         ao pessoal envolvido na tomada de medidas cautelares viáveis
                                                                         para evitar e minimizar as fugas de brometo de metilo das
                                                                         instalações e operações de fumigação em que seja usado o
                                                                         brometo de metilo. Nesta matéria, a Comissão também não
                                                                         dispõe de quaisquer indicações de que a Irlanda tenha tomado
Acção intentada, em 29 de Setembro de 2003, pela                         todas as medidas cautelares necessárias.
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-406/03)                               (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
                         (2003/C 289/25)
Deu entrada, em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por U. Wölker e M. Shotter, na qualidade de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
                                                                         processo relativo ao registo comercial, respeitante à
                                                                          sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                               (Processo C-411/03)
—     declarar que, ao não apresentar os relatórios referidos nos
      artigos 16. o, n.os 5 e 6, e 17. o, n.o 1, do Regulamento
      n.o 2037/2000 (1), relativo às substâncias que empobre-                                    (2003/C 289/26)
      cem a camada de ozono, e ao não tomar, de acordo com
      o artigo 17. o, n.o 2, do referido regulamento, todas as
      medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as
      fugas de brometo de metilo e ao não definir os requisitos
      em matéria de qualificações mínimas do pessoal envol-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      incumbem por força dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o ,          do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
      n.os 1 e 2, do referido regulamento;                               processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade
                                                                         sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft, que deu entrada
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003.
                                                                         O Landgerichts Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os artigos 43.o e 48. o CE devem ser interpretados no sentido
                                                                         de que é contrário à liberdade de estabelecimento de sociedades
A Comissão não recebeu da Irlanda, até à data fixada de                  o facto de se recusar a uma sociedade estrangeira da Comuni-
31 de Dezembro de 2001, informações sobre as quantidades de              dade a inscrição no registo comercial alemão da pretendida
substâncias empobrecedoras do ozono recuperadas, recicladas,             fusão com uma sociedade alemã, com fundamento nos §§ 16
valorizadas e destruídas. Também não recebeu, até essa data,             e segs da Umwandlungsgesetz (Lei relativa à transformação e
quaisquer das informações detalhadas que lhe deviam ser                  fusão das sociedades; a seguir «UmwG»), em virtude de o § 1,
enviadas por força dos artigos 16.o , n.os 5 e 6, e 17.o , n.o 1, do     n.o 1, alínea 1 da UmwG só prever a transformação de sujeitos
regulamento. Na falta dessas informações, a Comissão está                jurídicos com sede no território nacional?
preocupada com o facto de os esforços da Irlanda para
diminuir as substâncias empobrecedoras do ozono possam ser
menores que o exigido pelo regulamento, uma vez que a