CELEX: 62015CA0356
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo C-356/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica «Incumprimento de Estado — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigos 11.°, 12.° e 76.°, n.° 6 — Regulamento (CE) n.° 987/2009 — Artigo 5.° — Destacamento de trabalhador — Inscrição num regime de segurança social — Luta contra a fraude — Certificado A 1 — Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso»

10.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/2
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de julho de 2018 — Comissão Europeia / Reino da Bélgica
      (Processo C-356/15) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigos 11.o, 12.o e 76.o, n.o 6 - Regulamento (CE) n.o 987/2009 - Artigo 5.o - Destacamento de trabalhador - Inscrição num regime de segurança social - Luta contra a fraude - Certificado A 1 - Recusa de reconhecimento pelo Estado-Membro do exercício da atividade profissional em caso de fraude ou de abuso»)
      (2018/C 319/02)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representante: D. Martin, agente)
      
         Demandado: Reino da Bélgica (representantes: por L. Van den Broeck e M. Jacobs, agentes, assistidos por P. Paepe, avocat)
      
         Interveniente em apoio da demandante: Irlanda (representantes: E. Creedon, M. Browne, G. Hodge e A. Joyce, agentes, assistidos por C. Toland, BL)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao adotar os artigos 23.o e 24.o da Lei-Quadro de 27 de dezembro de 2012, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 11.o, n.o 1, no artigo 12.o, n.o 1, e no artigo 76.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 465/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, bem como no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 883/2004.
               
            
                  2)
               
               
                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 302, de 14.9.2015.