CELEX: 62017TB0244
Language: pt
Date: 2017-07-20 00:00:00
Title: Processo T-244/17 R: Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Medidas provisórias — Navio de pesca — Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico — Admissibilidade — Pedido de medidas provisórias — Falta de interesse»)

4.9.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 293/36
            
         Despacho do Presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
   (Processo T-244/17 R)
   ((«Medidas provisórias - Navio de pesca - Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico - Admissibilidade - Pedido de medidas provisórias - Falta de interesse»))
   (2017/C 293/44)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Requerente: António Conde & Companhía, SA (Gafanha de Nazaré, Portugal) (representante: J.R. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
   
      Requerida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado a obter a concessão de medidas provisórias que instem a Comissão Europeia a não exercer pressões sobre a República Portuguesa para excluir o navio de pesca Calvão da lista dos navios que arvoram pavilhão português autorizados a pescar na Área de Regulamentação da NAFO.
   
      Dispositivo
   
   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.