CELEX: 52000EC2007
Language: pt
Date: 2007-01-17
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) n.° …/… do Conselho de […] que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia (versão codificada)

PT

|[pic]                     |COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                                                                               |

                                        Bruxelas,
                                        COM(200.)

                                                               Proposta alterada de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

   que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e
                                                           associação da União Europeia

                                                               (Versão Codificada)

                                                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

1.    Em 5 de Setembro de 2003, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do Conselho  destinado  a  codificar  o  Regulamento  (CE)  n.°
       2007/2000 do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais  excepcionais  em  favor  dos  países  e  territórios  que
       participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE) n.o 2820/98  e  que
       revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e 6/2000[1].

2.    No seu parecer de 7 de Novembro de 2003, o Grupo Consultivo dos Serviços Jurídicos criado nos termos do Acordo Interinstitucional de 20  de
       Dezembro de 1994 relativo a um método de trabalho acelerado tendo em vista a  codificação  dos  textos  legislativos[2],  declarou  que  a
       proposta referida no ponto 1 se limita, efectivamente, a uma codificação pura e simples, sem quaisquer alterações da substância dos  actos
       por ela abrangidos.

3.    Tendo em conta as alterações entretanto introduzidas[3] na proposta inicial referida no ponto 1 e atendendo aos trabalhos já realizados  no
       Conselho sobre a mesma, a Comissão decidiu apresentar - em conformidade com o n.° 2 do artigo 250.° do Tratado CE - uma proposta  alterada
       de codificação do regulamento em questão.

       Esta proposta alterada tem igualmente em conta as adaptações puramente formais ou de ordem redaccional sugeridas pelo Grupo Consultivo dos
       serviços jurídicos quando consideradas fundamentais[4].

4.    Em relação à proposta referida no ponto 1, as modificações introduzidas pela presente proposta alterada, são as seguintes:

       (1)  No Considerando (1), a nota de rodapé n.° 3 é substituída pelo seguinte:

           “3    JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1946/2005 (JO  L  312
                de 29.11.2005, p. 1).”

           (2)   O Considerando (3) é substituído pelo seguinte:

           “(3)  Espera-se que uma abertura continuada do mercado comunitário para as importações dos países  dos  Balcãs  Ocidentais  contribua
                para o processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade.”

       (3)  O Considerando (8) é substituído pelo seguinte:

           “(8)  A República da Albânia, a Bósnia-Herzegovina, a República de Montenegro e a República da Sérvia, incluindo o Kosovo,  tal  como
                definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sujeito à administração  civil  internacional  pela
                Missão das Nações Unidas no Kosovo (UNMIK),  (a seguir  designado  “Kosovo”)  preenchem  estas  condições,  pelo  que  devem  ser
                concedidas preferências comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região.”

       (4)  Inserem-se os seguintes Considerandos (9) e (10):

           “(9)  As medidas comerciais previstas no presente Regulamento devem ter em conta o facto de a República do Montenegro, a República da
                Sérvia e o Kosovo constituírem territórios aduaneiros distintos.

           (10)  A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia*.

                ___________

                * JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.”

       (5)  O antigo Considerando (9) passa a Considerando (11).

       (6)  O antigo Considerando (10) passa a Considerando (12) e a nota de rodapé é substituída pela seguinte:

           “*    JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70 de
                9.3.2006, p. 35).”

       (7)  Os antigos Considerandos (11) e (12) passam a ser os Considerandos (13) e (14), respectivamente.

       (8)  O antigo Considerando (13) passa a Considerando (15) e é substituído pelo seguinte:

           “(15) As disposições em matéria de importação previstas no presente regulamento devem ser renovadas  nos  termos  estabelecidos  pelo
                Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos do  presente  regulamento.
                Convém, assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de 2010,”

           (9)   No Artigo 1.°:

           a)    O número 1 é substituído pelo seguinte:

                “1.    Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários da Albânia, da Bósnia-
                    Herzegovina, da República de Montenegro e dos territórios aduaneiros da  Sérvia  e  do  Kosovo,  com  excepção  dos  produtos
                    classificados nas posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e 2204 da Nomenclatura Combinada, são admitidos para importação
                    na Comunidade sem limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos  aduaneiros  ou  taxas  de
                    efeito equivalente.”;

           b)    Insere-se, depois do n° 1, o n° 2 seguinte:

                “2.    As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada originários da  Albânia,
                    da Bósnia-Herzegovina, da República de Montenegro e dos territórios aduaneiros  da  Sérvia  e  do  Kosovo,  beneficiarão  das
                    concessões previstas no artigo 4.o.”;

           c)    O artigo 2° passa a ser o n° 3.

       (10) O Artigo 3.° é substituído pelo seguinte:

           “1.   Para os produtos têxteis da República de Montenegro e do território aduaneiro do Kosovo e também indicados no Anexo  III  B  do
                Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho*, a isenção de direitos aduaneiros  e  taxas  de  efeito  equivalente  fica  limitada  às
                quantidades comunitárias anuais estabelecidas no referido regulamento.

                ___________

                * JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.

           2.    No que respeita às reimportações após uma operação de aperfeiçoamento passivo  em  conformidade  com  o  Regulamento  (CE)  n.o
                3036/94 do Conselho*, a isenção de direitos aduaneiros limita-se às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Anexo VI  do
                Regulamento (CE) n.o 517/94 sempre que os produtos sejam originários da República do Montenegro  e  do  território  aduaneiro  do
                Kosovo.

                ___________

                * JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.”

           (11)  No Artigo 4.°:

           a)    No número 2:

                 i) No segundo parágrafo:

                    −  o proémio passa a ter a seguinte redacção:

                       "O volume do contingente pautal anual de 11 475 toneladas será distribuído entre os países e territórios beneficiários, do
                        seguinte modo:"

                    −  a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:

                       “b)   9 975 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários da República de Montenegro e dos  territórios
                             aduaneiros da Sérvia e do Kosovo.”

                ii)    O terceiro e quarto parágrafos passam a ter a seguinte redacção:

                  "As importações para a Comunidade de produtos "baby-beef" definidos no Anexo II e  originários  da  República  da  Albânia  não
                    beneficiam de qualquer concessão pautal.

                  Qualquer pedido de importação dentro do  contingente  será  acompanhado  de  um  certificado  de  autenticidade  emitido  pelas
                    autoridades competentes do país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e
                    correspondem à definição constante do Anexo II. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com  o
                    procedimento referido no n° 2 do artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999*.

                  _____________________

                  *    JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.

           b)    Acrescenta-se um novo número 3 depois do n° 2:

                “3.    As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702 da Nomenclatura Combinada, originários da Albânia,
                    da Bósnia-Herzegovina, da República de Montenegro e dos territórios aduaneiros da Sérvia e  do  Kosovo,  estão  sujeitas  aos
                    seguintes contingentes pautais com isenção de direitos aduaneiros:

                    a) 1 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Albânia;

                    b) 12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia-Herzegovina;

                    c) 180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da República de Montenegro e dos  territórios
                        aduaneiros da Sérvia e do Kosovo.”

           c)    O artigo n° 3 passa a ser o n° 4.

       (12) No Artigo 5.°:

           a)    O título é substituído pelo seguinte:

            “Aplicação dos contingentes pautais para os produtos «baby-beef» e para o açúcar”;

           b)    Acrescenta-se o segundo parágrafo seguinte:

            “As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do  açúcar  das  posições  1701  e  1702  serão
                determinadas pela Comissão em conformidade com o procedimento estabelecido no n.o 2  do  artigo  42.o  do  Regulamento  (CE)  n.o
                1260/2001 do Conselho*.

            ___________

            *    JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.”

       (13) O primeiro parágrafo do artigo 6° passa a ter a seguinte redacção:

            "Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-
           A, 308.o-B e 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93".

       (14) O segundo parágrafo do Artigo 13.° é substituído pelo seguinte:

            “É aplicável 31 de Dezembro de 2010.”

       (15) No Anexo I:

           a)    Na coluna “Código NC”, foram incorporadas as seguintes modificações:

                i)     para o número de ordem 09.1571:

                      – o código NC “ex 0305 59 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 59 80”,

                      – o código NC “ex 0305 69 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 69 80”;

                ii)    para o número de ordem 09.1573:

                      – o código NC “ex 0305 59 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 59 80”,

                      – o código NC “ex 0305 69 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 69 80”;

                iii)   para o número de ordem 09.1575:

                      – o código NC “ex 0304 20 95” é substituído pelo código NC “ex 0304 20 94”,

                      – o código NC “ex 0305 59 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 59 80”,

                      – o código NC “ex 0305 69 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 69 80”;

                iv)    para o número de ordem 09.1577:

                      – o código NC “ex 0304 20 95” é substituído pelo código NC “ex 0304 20 94”,

                      – o código NC “ex 0305 59 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 59 80”,

                      – o código NC “ex 0305 69 90” é substituído pelo código NC “ex 0305 69 80”;

                v)     para o número de ordem 09.1515:

                      – o código NC “2204 21 83” é substituído pelo código NC “2204 21 84”,

                      – o código NC “2204 21 84” é substituído pelo código NC “2204 21 85”;

           b)    Na coluna “Beneficiários”, todas as referências à expressão “e da Sérvia e Montenegro, incluindo o Kosovo” são substituídas por
                “Montenegro e territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo”;

           c)    As notas de rodapé n°s 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção:

                “2     O volume deste contingente pautal global diminuirá, se os volumes dos contingentes pautais individuais aplicáveis  com  os
                    números de ordem 09.1588 e 09.1548 para determinados vinhos originários da Croácia aumentarem.

                3 O acesso do vinho originário da  Croácia  a  este  contingente  pautal  global  está  subordinado  ao  esgotamento  prévio  dos
                    contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes
                    pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589.”

           16)   No Anexo III, na coluna da esquerda, acrescenta-se o seguinte:

           “Regulamento (CE) n.o 374/2005 do Conselho

           (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1)

           Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão

           (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6)

           Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho

           (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1)”.

5.    O quadro de correspondência, constante do Anexo IV, foi adaptado em função das alterações acima mencionadas.

6.    A fim de facilitar a sua leitura e exame, é anexado o  texto  completo  da  proposta  alterada  para  efeitos  de  codificação  encontra-se
       igualmente em anexo.

                                            ê 2007/2000 (adaptado)

                                                                   Proposta de

                                                       REGULAMENTO (CE) N.° …/… DO CONSELHO

                                                                      de […]

   que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e
                                                           associação da União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.o,

Tendo em conta a proposta da Comissão,

Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[5],

Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social europeu[6],

Considerando o seguinte:

                                            ê 

   1) O Regulamento do Conselho (CE) n.° 2007/2000, de 18 de Setembro de 2000, que adopta medidas comerciais excepcionais em favor dos  países  e
      territórios que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da União Europeia, que altera o Regulamento (CE)  n.o
      2820/98 e que revoga os Regulamentos (CE) n.os 1763/1999 e  6/2000[7],  foi  por  várias  vezes  alterado  de  modo  substancial[8],  sendo
      conveniente, por uma questão de lógica e clareza, proceder à codificação do referido regulamento.

                                            ê 2007/2000 Considerando (1)

   2) Na sua reunião em Lisboa, em 23 e 24 de Março de 2000, o Conselho Europeu concluiu que os Acordos de  Estabilização  e  Associação  com  os
      países dos Balcãs Ocidentais deviam ser precedidos de uma liberalização do comércio assimétrica.

                                            ê 2007/2000 Considerando (4) e 1946/2005 Considerando (3) (adaptado)

   3) Espera-se que uma abertura Ö continuada Õ do mercado Ö comunitário para as importações dos países dos Balcãs Ocidentais Õ contribua para  o
      processo de estabilização política e económica na região sem produzir efeitos negativos na Comunidade.

                                            ê 2007/2000 Considerando (5)

   4) Por conseguinte, é conveniente melhorar o sistema de preferências comerciais autónomas da Comunidade  através  da  supressão  de  todos  os
      limites máximos pautais restantes para os produtos industriais e da facilitação do acesso ao mercado comunitário dos produtos  agrícolas  e
      da pesca, incluindo os produtos transformados.

                                            ê 2007/2000 Considerando (6)

   5) Estas medidas inserem-se no âmbito do processo de estabilização e associação, em resposta à situação específica dos Balcãs Ocidentais.  Não
      constituem um precedente para a política comercial comunitária com outros países terceiros.

                                            ê 2007/2000 Considerando (7)

   6) Em conformidade com o processo de estabilização e associação da União Europeia, baseado na anterior Abordagem Regional e nas conclusões  do
      Conselho de 29 de Abril de 1997, o desenvolvimento das relações bilaterais entre a União Europeia e os países dos  Balcãs  Ocidentais  está
      sujeito a determinadas condições. A concessão de preferências comerciais autónomas está ligada ao respeito dos princípios  fundamentais  da
      democracia e dos direitos humanos e à vontade dos países interessados desenvolverem relações económicas entre si. A concessão de um sistema
      de preferências comerciais autónomas mais favorável aos países que participam ou estão ligados ao processo de estabilização e associação da
      UE deve depender da sua vontade de realizarem reformas económicas eficazes e de participarem na cooperação regional,  nomeadamente  através
      do estabelecimento de zonas de comércio livre em conformidade com as normas do GATT e da  OMC  na  matéria.  Além  disso,  a  concessão  do
      benefício  das  preferências  comerciais  autónomas  está  subordinada  ao  compromisso  dos  beneficiários  de  entabular  uma  cooperação
      administrativa efectiva com a Comunidade a fim de evitar qualquer risco de fraude.

                                            ê 2007/2000 Considerando (8)

   7) As preferências comerciais só podem ser concedidas aos países ou territórios que tenham uma administração aduaneira autónoma.

                                            ê 2007/2000 Considerando (9) (adaptado)

   8) Ö A República da Õ Albânia, a Bósnia-Herzegovina, Ö a República de Montenegro e a República da  Sérvia,  incluindo Õ  o  Kosovo,  tal  como
      definido na Resolução 1244 (1999) do Conselho de Segurança das Nações Unidas, sujeito à administração civil internacional pela  Missão  das
      Nações Unidas no Kosovo (UNMIK), (a seguir designado “Kosovo”) preenchem estas  condições,  pelo  que  devem  ser  concedidas  preferências
      comerciais similares a todos eles a fim de evitar discriminações na região.

                                            ê 1946/2005 Considerando (5) (adaptado)

   9) As medidas comerciais previstas no Ö presente Õ Regulamento devem ter em conta o facto de a República da Sérvia  e  o  Kosovo  constituírem
      territórios aduaneiros distintos.

                                            ê 1946/2005 Considerando (6)

  10) A Comunidade concluiu um acordo sobre o comércio de produtos têxteis com a República da Sérvia[9].

                                            ê 2487/2001 Considerando (5) (adaptado)

  11) A República da Croácia e a antiga República jugoslava da Macedónia só continuarão a beneficiar das disposições do Regulamento na medida  em
      que o referido regulamento preveja concessões mais favoráveis do que as existentes ao abrigo dos regimes contratuais Ö entre  a  Comunidade
      Europeia e esses países Õ.

                                            ê 2007/2000 Considerando (14)

  12) No que respeita à certificação de origem e aos processos de cooperação  administrativa  devem  aplicar-se  as  disposições  pertinentes  do
      Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do  Regulamento  (CEE)  n.o
      2913/92 que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário[10].

                                            ê 2007/2000 Considerando (15)

  13) Num intuito de racionalização e simplificação, é conveniente prever que a Comissão possa, após consulta do Comité do  Código  Aduaneiro,  e
      sem prejuízo dos procedimentos específicos previstos no presente regulamento, efectuar as alterações e as emendas técnicas  necessárias  ao
      regulamento.

                                            ê 2007/2000 Considerando (16)

  14) As medidas necessárias para a aplicação do presente regulamento devem ser aprovadas nos termos da Decisão 1999/468/CE do Conselho, de 28 de
      Junho de 1999, que fixa as regras de exercício das competências de execução atribuídas à Comissão[11].

                                            ê 2007/2000 Considerando (19) (adaptado)

  15) Ö As Õ disposições em matéria de importação Ö previstas no presente  regulamento Õ  devem  ser  renovadas  nos  termos  estabelecidos  pelo
      Conselho e tendo em conta a experiência adquirida com a aplicação das referidas disposições nos termos  do  presente  regulamento.  Convém,
      assim, limitar a duração das referidas disposições a 31 de Dezembro de Ö 2010 Õ,

                                            ê 2007/2000

ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:

                                                                    Artigo 1.º

                                                               Regime preferencial

                                            ê 374/2005 Art. 1, pt. 1, a) (adaptado)
                                            è1 1946/2005 Art. 1, pt. 1

1. Sem prejuízo das disposições especiais estabelecidas nos artigos 3.o e 4.o, os produtos originários Ö da República da Õ  Albânia,  da  Bósnia-
Herzegovina, Ö da República de Montenegro Õ è1 e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo ç, com excepção dos produtos classificados  nas
posições 0102, 0201, 0202, 1604, 1701, 1702 e  2204  da  Nomenclatura  Combinada,  são  admitidos  para  importação  na  Comunidade  sem  limites
quantitativos ou medidas de efeito equivalente e com isenção de direitos aduaneiros ou taxas de efeito equivalente.

                                            ê 374/2005 Art. 1, pt. 1, b) (adaptado)
                                            è1 1946/2005 Art. 1, pt. 1

2. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701  e  1702  da  Nomenclatura  Combinada  originários  da  Albânia,  da  Bósnia-
Herzegovina è1 Ö da República de Montenegro Õ e dos territórios aduaneiros da Sérvia e do Kosovo ç,  beneficiarão  das  concessões  previstas  no
artigo 4.o.

                                            ê 2487/2001 Art. 1, pt. 2 (adaptado)

3. Os produtos originários da República da Croácia e da antiga República jugoslava da Macedónia  continuarão  a  beneficiar  das  disposições  do
presente regulamento que assim o estabeleçam ou de quaisquer medidas previstas no presente regulamento  que  sejam  mais  favoráveis  do  que  as
concessões comerciais previstas no âmbito de acordos bilaterais concluídos entre a Comunidade Europeia e os referidos países.

                                            ê 2007/2000

                                                                    Artigo 2.o

                                             Requisitos para poder beneficiar do regime preferencial

1. O direito ao benefício das disposições preferenciais introduzidas pelo artigo 1.o está sujeito:

a)    À observância da definição de produtos originários dada no título IV, secção 2 do capítulo 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e

b)    À abstenção por parte dos países e territórios mencionados no artigo 1.o de não introduzirem novos direitos ou taxas de efeito  equivalente
       nem novos limites quantitativos ou medidas de efeito equivalente sobre as importações originárias da Comunidade, de não aumentarem o nível
       dos direitos ou das taxas em vigor e de não introduzirem quaisquer outras limitações a partir da data de  entrada  em  vigor  do  presente
       regulamento.

c)    Aos beneficiários se comprometerem a encetarem uma efectiva cooperação administrativa com a Comunidade, a fim de evitar qualquer  risco  de
       fraude.

                                            ê 2007/2000 (adaptado)
                                            è1 2487/2001 Art. 1 pt. 3 (adaptado)

2. è1 O direito de beneficiar das disposições preferenciais estabelecidas no artigo 1.o está Ö, sem prejuízo das condições previstas no n.o  1, Õ
sujeito à vontade dos países beneficiários de realizarem ç reformas económicas eficazes e estabelecerem cooperação regional com os outros  países
interessados no processo de estabilização e associação da União Europeia, nomeadamente  através  da  criação  de  zonas  de  comércio  livre,  em
conformidade com o disposto no artigo XXIV do GATT 1994 e outras disposições da OMC na matéria.

                                            ê 2007/2000

Em caso de inobservância do disposto no presente número, o Conselho pode tomar as  medidas  adequadas  por  voto  por  maioria  qualificada,  sob
proposta da Comissão.

                                                                    Artigo 3.o

                                             Concessões limitadas para determinados produtos têxteis

                                            ê 2007/2000 (adaptado)
                                            è1 2487/2001 Art. 1, pt. 4 (adaptado)
                                            è2 1946/2005 Art. 1, pt. 2

1. è1 Para os produtos têxteis originários è2 da República de Montenegro e território aduaneiro de Kosovo ç ç e também indicados no Anexo  III  B
do Regulamento (CE) n.o 517/94 do Conselho[12], a isenção de direitos aduaneiros e taxas de  efeito  equivalente  fica  limitada  às  quantidades
comunitárias anuais estabelecidas no Ö referido Õ regulamento.

                                            ê 2007/2000
                                            è1 2487/2001 Art. 1, pt. 5 (adaptado)
                                            è2 1946/2005 Art. 1, pt. 2

2. No que respeita às reimportações após uma operação de  aperfeiçoamento  passivo  em  conformidade  com  o  Regulamento  (CE)  n.o  3036/94  do
Conselho[13], a isenção de direitos aduaneiros limita-se às quantidades comunitárias anuais estabelecidas no Anexo VI  do  Regulamento  (CE)  n.o
517/94 è1 sempre que os produtos sejam originários è2 da República de Montenegro e do território aduaneiro de Kosovo ç ç .

                                                                    Artigo 4.o

                                                    Produtos agrícolas — contingentes pautais

                                            ê 2487/2001 Art. 1, pt. 6 (adaptado)

1. Para Ö os Õ produtos da pesca e os vinhos Ö enumerados no Anexo I e Õ originários dos  países  e  territórios  referidos  no  artigo  1.o,  os
direitos aduaneiros aplicáveis às importações para a Comunidade ficam  suspensos  durante  os  períodos,  ao  nível  e  dentro  dos  limites  dos
contingentes pautais comunitários, indicados para cada produto e origem, nas condições estabelecidas no referido anexo.

                                            ê 2007/2000
                                            è1 2487/2001 Art. 1, pt. 7, a)

2. Os direitos aduaneiros aplicáveis às importações na Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no  Anexo  II  e  originários  dos  países  e
territórios referidos no n.o 1 do artigo 1.o, são de 20 % do direito ad valorem e 20 % do direito específico,  tal  como  estabelecido  na  pauta
aduaneira comum, dentro dos limites de um contingente pautal anual de è1 11 475 ç toneladas expressas em peso por carcaça.

O volume do contingente pautal anual de è1 11 475 toneladasç será distribuído entre os países e territórios beneficiários, do seguinte modo:

a)    1 500 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários da Bósnia-Herzegovina,

                                            ê 2563/2000 Art. 1, pt. 6, b) (adaptado)
                                            è1 1946/2005 Art. 1, pt. 3, a)

Ö b Õ)      9 975 toneladas (peso por carcaça) de produtos «baby-beef» originários è1 da República de Montenegro,ç e dos  territórios  aduaneiros
       da Sérvia e de Kosovo.

                                            ê 2563/2000 Art. 1, pt. 6, c)

As importações para a Comunidade de produtos «baby-beef» definidos no Anexo II e originários da República da Albânia não beneficiam  de  qualquer
concessão pautal.

                                            ê 2007/2000 (adaptado)

Qualquer pedido de importação dentro do contingente será acompanhado de um certificado de autenticidade emitido pelas autoridades competentes  do
país exportador comprovativo de que os produtos são originários do país ou território em questão e correspondem à definição  constante  do  Anexo
II. A forma do certificado será estabelecida pela Comissão em conformidade com o procedimento referido no n° 2  do  artigo  43.o  do  Regulamento
(CE) n.o 1254/1999[14].

                                            ê 374/2005 Art. 1, pt. 2
                                            è1 1946/2005 Art. 1, pt. 3, b)

3. As importações de produtos do sector do açúcar das posições 1701 e  1702  da  Nomenclatura  Combinada,  originários  da  Albânia,  da  Bósnia-
Herzegovina e è1 da República de Montenegro,ç e dos territórios aduaneiros da Sérvia e de  Kosovo,  estão  sujeitas  aos  seguintes  contingentes
pautais com isenção de direitos aduaneiros:

a)    1 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da República da Albânia;

b)    12 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários da Bósnia-Herzegovina;

c)    180 000 toneladas (peso líquido) de produtos do sector do açúcar originários è1 da República de Montenegro e dos territórios aduaneiros  da
       Sérvia e do Kosovo ç.

                                            ê 2563/2000 Art. 1, pt. 7 (adaptado)

4. Sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento e, nomeadamente, do  seu  artigo  Ö 11.o Õ,  e  se,  em  virtude  da  sensibilidade
particular dos mercados agrícolas e das pescas, a importação de  produtos  agrícolas  e  das  pescas  causar  graves  perturbações  nos  mercados
comunitários e nos seus mecanismos de regulação, a Comissão pode adoptar as medidas adequadas em conformidade com Ö o  procedimento  referido  no
n°. 2 do artigo 9.o Õ.

                                            ê 2007/2000 Art. 6

                                                                    Artigo 5.°

                                            ê 374/2005 Art. 1, pt. 3, a)

                                 Aplicação dos contingentes pautais para os produtos «baby-beef» e para o açúcar

                                            ê 2007/2000

As normas de execução relativas ao contingente pautal para os produtos «baby-beef»  serão  determinadas  pela  Comissão  em  conformidade  com  o
procedimento referido no artigo 43.o do Regulamento (CE) n.o 1254/1999.

                                            ê 374/2005 Art. 1, pt. 3, b)

As normas de execução relativas aos contingentes pautais para os produtos do sector do açúcar das posições 1701 e 1702  serão  determinadas  pela
Comissão em conformidade com o procedimento referido no n.o 2 do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho[15].

                                            ê 2007/2000 Art. 7

                                                                    Artigo 6.°

                                                         Gestão dos contingentes pautais

Os contingentes pautais referidos no n.o 1 do artigo 4.o são geridos pela Comissão em conformidade com o disposto nos artigos 308.o-A, 308.o-B  e
308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.

As comunicações para o efeito entre os Estados-Membros e a Comissão devem ser efectuadas, sempre que possível, por ligação telemática.

                                            ê 2007/2000 Art. 8

                                                                    Artigo 7.°

                                                             Acesso aos contingentes

Cada Estado-membro assegurará que os importadores dos produtos em questão tenham um acesso equitativo e  ininterrupto  aos  contingentes  pautais
enquanto o saldo do volume do contingente em causa o permitir.

                                            ê 2007/2000 Art. 9 (adaptado)

                                                                    Artigo 8.°

                                                               Poderes de execução

A Comissão adoptará, nos termos do procedimento referido no n.o 2 do artigo Ö 9.° Õ, as disposições necessárias  para  a  aplicação  do  presente
regulamento, excepto as previstas no artigo Ö 5.° Õ e, nomeadamente:

                                            ê 2007/2000

a)    As alterações e ajustamentos técnicos necessários na sequência de alterações aos códigos da Nomenclatura  Combinada  e  às  subdivisões  do
       Taric,

b)    Os ajustamentos necessários após a conclusão de outros acordos entre a Comunidade e os países e territórios referidos no artigo 1.o

                                            ê 2007/2000 Art. 10 (adaptado)

                                                                    Artigo 9.°

                                                                      Comité

1. A Comissão é assistida pelo Comité do Código Aduaneiro criado pelo artigo 247.o Ö A Õ do Regulamento (CEE)  n.o  2913/92  do  Conselho[16],  a
seguir designado «Comité».

                                            ê 2007/2000

2. Sempre que se remeter para o presente número, são aplicáveis os artigos 4.o e 7.o da Decisão 1999/468/CE.

O prazo referido no n.o 3 do artigo 4.o da Decisão 1999/468/CE é de um mês.

3. O Comité aprova o seu regulamento interno.

                                            ê 2007/2000 Art. 11 (adaptado)

                                                                   Artigo 10.°

                                                                    Cooperação

Os Estados-membros e a Comissão cooperarão estreitamente a  fim  de  assegurar  o  cumprimento  do  presente  regulamento  e,  nomeadamente,  das
disposições constantes do n.o 1 do artigo Ö 11.° Õ.

                                            ê 2007/2000 Art. 12 (adaptado)

                                                                   Artigo 11.°

                                                               Suspensão provisória

1. Sempre que a Comissão verifique que existem elementos de  prova  suficientes  da  existência  de  fraude  ou  da  incapacidade  de  cooperação
administrativa, tal como exigido para a verificação da comprovação da origem, ou um grande aumento das exportações na Comunidade acima  do  nível
normal de produção e da capacidade de exportação, ou o não cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o, por parte  dos  países  e  territórios
Ö referidos no artigo 1.° Õ, pode tomar medidas tendo em vista a suspensão total ou parcial das disposições  previstas  no  presente  regulamento
por um período de três meses, na condição de ter primeiramente:

                                            ê 2007/2000

a)    Informado o Comité;

b)    Solicitado aos Estados-membros que tomem as medidas necessárias a  fim  de  salvaguardar  os  interesses  financeiros  da  Comunidade  e/ou
       consigam que os países e territórios beneficiários cumpram o n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento;

c)    Publicado um aviso no Jornal Oficial da União Europeia declarando que  existe  razão  para  dúvidas  quanto  à  aplicação  das  disposições
       preferenciais e/ou cumprimento do disposto no n.o 1 do artigo 2.o do presente regulamento por parte do  país  beneficiário  ou  território
       interessado, o que põe em causa o seu direito de continuar a usufruir dos benefícios concedidos ao abrigo do presente regulamento.

2. Qualquer Estado-Membro pode submeter a decisão da Comissão ao Conselho no prazo de 10 dias. O Conselho, deliberando por  maioria  qualificada,
pode tomar uma decisão diferente no prazo de 30 dias.

                                            ê 2007/2000 (adaptado)

3. Terminado o período de suspensão, a Comissão decidirá pôr termo à medida de suspensão provisória após  consulta  do  Comité,  ou  prorrogar  a
medida de suspensão de acordo com o n.o 1.

                                            ê 

                                                                   Artigo 12.o

                                                                    Revogação

O Regulamento (CE) n.o 2007/2000 é revogado.

As referências ao regulamento revogado devem entender-se como sendo feitas para o presente regulamento, e ser lidas de acordo  com  o  quadro  de
correspondência constante do Anexo IV.

                                            ê 2007/2000 Art. 17 (adaptado)
                                            è1 1946/2005 Art. 1 pt. 4

                                                                   Artigo 13.°

                                                           Entrada em vigor e aplicação

O presente regulamento entra em vigor no Ö vigésimo Õ dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

É aplicável até è1 31 de Dezembro de 2010 ç.

O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.

Feito em Bruxelas, em […]

      Pelo Conselho
      O Presidente
      […]

                                            ê 2847/2001 Art. 1 pt. 8
                                            è1 1946/2005 Art. 1, pt. 5
                                            è2 607/2003 Art.1, 1° travessão
                                            è3 607/2003 Art. 1, 2° travessão
                                            è4 607/2003 Art. 1, 3° travessão
                                            è5 607/2003 Art. 1, 4° travessão
                                            è6 1282/2005 Art. 1, pt. 1, 1° travessão
                                            è7 1282/2005 Art. 1, pt. 1, 2° travessão
                                            è8 1282/2005 Art. 1, pt. 2, 1° travessão
                                            è9 1282/2005 Art. 1, pt. 2, 2° travessão
                                            è10 1282/2005 Art. 1, pt. 2, 3° travessão
                                            è11 1282/2005 Art. 1, pt. 3, 1° travessão
                                            è12 1282/2005 Art. 1, pt. 3, 2° travessão

                                                                     ANEXO I

                                                   RELATIVO AOS CONTINGENTES PAUTAIS REFERIDOS
                                                              NO N.o 1 DO ARTIGO 4.o

Sem prejuízo das regras para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se  que  o  descritivo  dos  produtos  tem  carácter  meramente
indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC. Quando são indicados códigos ex NC, o  regime
preferencial é determinado pela aplicação conjunta do código NC e da designação correspondente.

.

|Número de ordem|Código NC                        |Designação das mercadorias                  |Volume anual do       |Beneficiários                                  |Taxa do direito                                  |
|               |                                 |                                            |contingente1          |                                               |                                                 |
|09.1517        |0301 91 10                       |Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss,  |120 toneladas         |Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República  |Isenção                                          |
|               |                                 |Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus           |                      |jugoslava da Macedónia, è1 2 Montenegro,ç      |                                                 |
|               |                                 |aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus|                      |territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo   |                                                 |
|               |                                 |apache, e Oncorhynchus chysogaster): vivas ;|                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |frescas ou refrigeradas ; congeladas,       |                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |salgadas em salmoura, secas ou fumadas;     |                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |filetes e outra carne de peixe, farinhas,   |                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |pós e pellets, próprias para consumo humano |                      |                                               |                                                 |
|               |0301 91 90                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |0302 11 10                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è2 0302 11 20 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è2 0302 11 80 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |0303 21 10                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è3 0303 21 20 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è3 0303 21 80 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è4 0304 10 15 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è4 0304 10 17 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 19                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 91                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è5 0304 20 15 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è5 0304 20 17 ç                  |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 20 19                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 90 10                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 10 00                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 30 90                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |0305 49 45                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è6 ex 0305 59 80 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è7 ex 0305 69 80 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|09.1573        |0301 93 00                       |Carpas : vivas ; frescas ou refrigeradas ;  |140 toneladas         |Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República  |Isenção                                          |
|               |                                 |congeladas, salgadas, em salmoura, secas ou |                      |jugoslava da Macedónia, è1 2 Montenegroç,      |                                                 |
|               |                                 |fumadas ; filetes e outra carne de peixe,   |                      |territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo   |                                                 |
|               |                                 |farinhas, pós e pellets, próprias para      |                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |consumo humano                              |                      |                                               |                                                 |
|               |0302 69 11                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |0303 79 11                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 19                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 91                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 20 19                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 90 10                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 10 00                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 30 90                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 49 80                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è6 ex 0305 59 80 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è7 ex 0305 69 80 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|09.1575        |ex 0301 99 90                    |Douradas do mar das espécies (Dentex dentex |115 toneladas         |Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República  |Isenção                                          |
|               |                                 |e Pagellus spp): frescas ou congeladas,     |                      |jugoslava da Macedónia, è1 2 Montenegroç, e    |                                                 |
|               |                                 |salgadas em salmoura; secas ou fumadas;     |                      |territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo   |                                                 |
|               |                                 |filetes e outra carne de peixe; farinhas,   |                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |pós e pellets, próprias para consumo humano |                      |                                               |                                                 |
|               |0302 69 61                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |0303 79 71                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 38                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 98                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è8 ex 0304 20 94 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 90 97                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 10 00                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 30 90                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 49 80                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è9 ex 0305 59 80 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è10 ex 0305 69 80 ç              |                                            |                      |                                               |                                                 |
|09.1577        |ex 0301 99 90                    |Robalos legítimos (Dicentrarchus labrax),   |100 toneladas         |Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República  |Isenção                                          |
|               |                                 |vivos; frescos ou refrigerados; congelados; |                      |jugoslava da Macedónia, è1 2 Montenegroç, e    |                                                 |
|               |                                 |salgados, em salmoura, secos ou fumados;    |                      |territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo   |                                                 |
|               |                                 |filetes e outra carne de peixe; farinhas,   |                      |                                               |                                                 |
|               |                                 |pós e pellets, próprias para consumo        |                      |                                               |                                                 |
|               |0302 69 94                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0303 77 00                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 38                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 10 98                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è8 ex 0304 20 94 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0304 90 97                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 10 00                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 30 90                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 0305 49 80                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è9 ex 0305 59 80 ç               |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è10 ex 0305 69 80 ç              |                                            |                      |                                               |                                                 |
|09.1579        |1604 13 11                       |Preparações e conservas de sardinhas        |70 toneladas          |Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República  |6%                                               |
|               |                                 |                                            |                      |jugoslava da Macedónia, è1 2 Montenegroç, e    |                                                 |
|               |                                 |                                            |                      |territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo   |                                                 |
|               |1604 13 19                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 1604 20 50                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|09.1561        |1604 16 00                       |Preparação e conservas de anchovas          |960 toneladas         |Albânia, Bósnia-Herzegovina, antiga República  |12,5%                                            |
|               |                                 |                                            |                      |jugoslava da Macedónia, è1 2 Montenegroç, e    |                                                 |
|               |                                 |                                            |                      |territórios aduaneiros da Sérvia e de Kosovo   |                                                 |
|               |1604 20 40                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|09.1515        |2204 21 79                       |Vinhos de uvas frescas, de teor alcoólico   |152 000 hl²           |Albânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia³, antiga  |Isenção                                          |
|               |                                 |volúmico não superior a 15% vol, excluídos  |                      |República jugoslava da Macedónia4,             |                                                 |
|               |                                 |os vinhos espumantes                        |                      |è1 2 Montenegroç, e territórios aduaneiros da  |                                                 |
|               |                                 |                                            |                      |Sérvia e de Kosovo                             |                                                 |
|               |ex 2204 21 80                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è11 2204 21 84 ç                 |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |è12 ex 2204 21 85 ç              |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |2204 29 65                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 2204 29 75                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |2204 29 83                       |                                            |                      |                                               |                                                 |
|               |ex 2204 29 84                    |                                            |                      |                                               |                                                 |
|1 Um volume global por contingente pautal, acessível às importações originárias dos países e territórios beneficiários.                                                                                                |

                                            ê 2487/2001 (adaptado)

|2 O volume deste contingente pautal global diminuirá, se os volumes dos contingentes pautais individuais aplicáveis com os números de ordem 09.1588 e 09.1548 para determinados vinhos originários da Croácia          |
|aumentarem.                                                                                                                                                                                                            |

                                            ê 2487/2001

|3 O acesso do vinho originário da Croácia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional sobre os vinhos concluído com  |
|este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1588 e 09.1589.                                                                                                             |
|4 O acesso do vinho originário da antiga República jugoslava da Macedónia a este contingente pautal global está subordinado ao esgotamento prévio dos contingentes pautais individuais previstos no protocolo adicional|
|sobre os vinhos concluído com este país. Esses contingentes pautais individuais estão abertos com os números de ordem 09.1558 e 09.1559.                                                                               |

                                                                   ––––––––––––

                                            ê 2007/2000

                                                                     ANEXO II

                                                   Definição dos produtos «baby beef» referidos
                                                              no n.o 2 do artigo 4.o

Sem prejuízo das normas para a interpretação da Nomenclatura Combinada, considera-se que a redacção da designação das mercadorias apenas  tem  um
valor indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no contexto do presente anexo, pelo âmbito de aplicação do  código NC.  Sempre  que  a
menção «ex» figurar antes do código NC, o regime preferencial será determinado simultaneamente pelo âmbito de  aplicação  do  código  NC  e  pela
descrição correspondente.

|Código NC               |Sub-divisão Taric   |Designação das mercadorias                                                                |
|                        |                    |Animais vivos da espécia bovina:                                                          |
|                        |                    |– Outros:                                                                                 |
|                        |                    |– – Das espécies domésticas:                                                              |
|                        |                    |– – – De peso superior a 300 kg:                                                          |
|                        |                    |– – – – Novilhas (bovinos fêmeas, que nunca tenham parido):                               |
|ex 0102 90 51           |                    |– – – – – Destinadas a abate:                                                             |
|                        |10                  |–                   |Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a |
|                        |                    |                    |320 kg e inferior ou igual a 470 kg 1                                |
|ex 0102 90 59           |                    |– – – – – Outros:                                                                         |
|                        |11                  |–                   |Não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual ou superior a |
|                        |21                  |                    |320 kg e inferior ou igual a 470 kg 1                                |
|                        |31                  |                    |                                                                     |
|                        |91                  |                    |                                                                     |
|                        |                    |– – – – Outros:                                                                           |

|ex 0102 90 71           |                    |– – – – – Destinados a abate:                                                             |
|                        |10                  |–                   |Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual |
|                        |                    |                    |ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg 1                  |
|ex 0102 90 79           |                    |– – – – – Outros:                                                                         |
|                        |21                  |–                   |Touros e bois não tendo nenhum dente de substituição e de peso igual |
|                        |91                  |                    |ou superior a 350 kg e inferior ou igual a 500 kg 1                  |
|                        |                    |Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou refrigeradas:                             |
|ex 0201 10 00           |                    |– Carcaças e meias carcaças:                                                              |
|                        |91                  |–    |Carcaças tendo um peso igual ou superior a 180 kg e inferior ou igual a 300 kg e    |
|                        |                    |     |meias carcaças tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior ou igual a 150 kg,|
|                        |                    |     |apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das     |
|                        |                    |     |sínfises públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura,  |
|                        |                    |     |de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro 1                   |
|                        |                    |– Outras peças não desossadas:                                                            |
|ex 0201 20 20           |                    |– – Quartos denominados «compensados»:                                                    |
|                        |91                  |–         |Quartos ditos «compensados», tendo um peso igual ou superior a 90 kg e inferior |
|                        |                    |          |ou igual a 150 kg, apresentando um fraco grau de ossificação das cartilagens    |
|                        |                    |          |(nomeadamente, as das sínfeses públicas e das apófises vertebrais), cuja carne é|
|                        |                    |          |rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca a       |
|                        |                    |          |amarelo-claro 1                                                                 |
|ex 0201 20 30           |                    |– – Quartos dianteiros separados ou não:                                                  |
|                        |91                  |–         |Quartos dianteiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior|
|                        |                    |          |ou igual a 75 kg, apresentado um fraco grau de ossificação das cartilagens      |
|                        |                    |          |(nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja carne é rosa-claro e a gordura,|
|                        |                    |          |de estrutura extremamente fina, é de cor branca a amarelo-claro 1               |

|ex 0201 20 50           |                    |– – Quartos traseiros separados ou não:                                                   |
|                        |91                  |–         |Quartos traseiros separados, tendo um peso igual ou superior a 45 kg e inferior |
|                        |                    |          |ou igual a 75 kg, sendo esse peso igual ou superior a 38 kg e inferior ou igual |
|                        |                    |          |a 68 kg, quando se tratam de cortes ditos «pistola», apresentando um fraco grau |
|                        |                    |          |de ossificação das cartilagens (nomeadamente, as das apófises vertebrais), cuja |
|                        |                    |          |carne é rosa-claro e a gordura, de estrutura extremamente fina, é de cor branca |
|                        |                    |          |a amarelo-claro1                                                                |
|1 A admissão nesta subposição está sujeita às condições previstas nas disposições comunitárias em vigor na matéria.                      |

                                                                   –––––––––––

                                            é

                                                                    ANEXO III

                                                   Regulamento revogado e alterações sucessivas

|Regulamento (CE) n.o 2007/2000 do Conselho                                                |                                          |
|(JO L 240 de 23.9.2000, p. 1)                                                             |                                          |
|Regulamento (CE) n.o 2563/2000 do Conselho                                        |                                            |
|(JO L 295 de 23.11.2000, p. 1)                                                    |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 2847/2001 da Comissão                                        |                                            |
|(JO L 335 de 19.12.2001, p. 9)                                                    |                                            |
|Regulamento (CE) n.° 607/2003 da Comissão                                         |Apenas o artigo 1°                          |
|(JO L 86 de 3.4.2003, p. 18)                                                      |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 374/2005 do Conselho                                         |                                            |
|(JO L 59 de 5.3.2005, p. 1)                                                       |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 1282/2005 da Comissão                                        |                                            |
|(JO L 203 de 4.8.2005, p. 6)                                                      |                                            |
|Regulamento (CE) n.o 1946/2005 do Conselho                                        |                                            |
|(JO L 312 de 29.11.2005, p. 1)                                                    |                                            |

                                                                   –––––––––––

                                                                     ANEXO IV

                                                            Quadro de correspondência

|Regulamento (CE) n.o 2007/2000                                    |Presente Regulamento                                              |
|Artigo 1°, n.° 1                                                  |Artigo 1°, n.° 1                                                  |
|Artigo 1°, n.° 2                                                  |Artigo 1°, n.° 3                                                  |
|Artigo 1°, n.° 3                                                  |Artigo 1°, n.° 2                                                  |
|Artigos 2° e 3°                                                   |Artigos 2° e 3°                                                   |
|Artigo 4°, n.° 1                                                  |Artigo 4°, n.° 1                                                  |
|Artigo 4°, n.° 2, primeiro parágrafo                              |Artigo 4°, n.° 2, primeiro parágrafo                              |
|Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo,                              |Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo,                              |
|frase introdutória                                                |frase introdutória                                                |
|Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo,                              |Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo,                              |
|alínea a)                                                         |alínea a)                                                         |
|Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo,                              |Artigo 4°, n.° 2, segundo parágrafo,                              |
|alínea d)                                                         |alínea b)                                                         |
|Artigo 4°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos                    |Artigo 4°, n.° 2, terceiro e quarto parágrafos                    |
|Artigo 4°, n.° 3                                                  |Artigo 4°, n.° 4                                                  |
|Artigo 4°, n.° 4                                                  |Artigo 4°, n.° 3                                                  |
|Artigo 5°                                                         |––––––––––                                                        |
|Artigo 6°                                                         |Artigo 5°                                                         |
|Artigo 7°                                                         |Artigo 6°                                                         |
|Artigo 8°                                                         |Artigo 7°                                                         |
|Artigo 9°                                                         |Artigo 8°                                                         |
|Artigo 10°                                                        |Artigo 9°                                                         |
|Artigo 11°                                                        |Artigo 10°                                                        |
|Artigo 12°                                                        |Artigo 11°                                                        |
|Artigo 13°                                                        |––––––––––                                                        |
|Artigo 14°                                                        |––––––––––                                                        |
|Artigo 15°                                                        |––––––––––                                                        |
|Artigo 16°                                                        |––––––––––                                                        |
|––––––––––                                                        |Artigo 12°                                                        |
|Artigo 17°                                                        |Artigo 13°                                                        |
|Anexo I                                                           |Anexo I                                                           |
|Anexo II                                                          |Anexo II                                                          |
|––––––––––                                                        |Anexo III                                                         |
|––––––––––                                                        |Anexo IV                                                          |

                                                                      ——————

                                                             -----------------------
[1]   COM(2003) 537 final de 5 de Setembro de 2003.
[2]   JO C 102 de 4.4.1996, p. 2.
[3]   Regulamento (CE) n.° 374/2005 do Conselho, de 28 de Fevereiro de 2005, que altera o  Regulamento (CE)  n.°  2007/2000  que  adopta  medidas
      comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo  de  estabilização  e  associação  da
      União Europeia (JO L 59 de 5.3.2005, p. 1).
      Regulamento (CE) n.° 1282/2005 da Comissão, de 3 de Agosto de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.° 2007/2000 do Conselho a  fim  de  ter
      em conta os Regulamentos (CE) n.° 1789/2003 e (CE) n.° 1810/2004 da Comissão que alteram o Anexo I  do  Regulamento  (CEE)  n.° 2658/87  do
      Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 203 de 4.8.2005, p. 6).
      Regulamento (CE) n. 1946/2005 do Conselho, de 14 de Novembro de 2005, que altera  o  Regulamento (CE)  n.°  2007/2000  que  adopta  medidas
      comerciais excepcionais em favor dos países e territórios que participam ou estão ligados ao processo  de  estabilização  e  associação  da
      União Europeia (JO L 312 de 29.11.2005, p. 1).
[4]   Cfr. parecer do Grupo Consultivo de 7 de Novembro de 2003.
[5]   JO C […] de […], p. […].
[6]   JO C […] de […], p. […].
[7]   JO L 240 de 23.9.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que  lhe  foi  dada  pelo  Regulamento (CE)  n.°  1946/2005  (JO  L  312  de
      29.11.2005, p. 1).
[8]   Ver Anexo III.
[9]   JO L 90 de 8.4.2005, p. 36.
[10]  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 402/2006 (JO L 70  de  9.3.2006,
      p. 35).
[11]  JO L 184 de 17.7.1999, p. 23. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2006/512/CE (JO L 200 de 22.7.2006, p. 11).
[12]  JO L 67 de 10.3.1994, p. 1.
[13]  JO L 322 de 15.12.1994, p. 1.
[14]  JO L 160 de 26.6.1999, p. 21.
[15]  JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
[16]  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.