CELEX: C1998/094/87
Language: pt
Date: 1998-03-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra o Parlamento Europeu por Henri de Compte (Processo T-25/98)

C 94/38              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
    de desvio de processo, bem como violacËaÄo dos princí-        Fundamentos e principais argumentos
    pios do prazo razoaÂvel e da boa administracËaÄo. A este
    respeito, esclarece que uma decisaÄo de suspensaÄo só         O recorrente, antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
    pode ser legalmente justificada desde que seja instau-        pede a anulacËaÄo de uma decisaÄo que, segundo afirma,
    rado um processo disciplinar ao funcionaÂrio ou ao            implica para o recorrente a imputacËaÄo subjacente de falhas
    agente suspenso, e ateÂ que seja adoptada a penalidade        de caixa.
    disciplinar. Ora, no presente processo, o Conselho de
    Disciplina, na sua proposta, naÄo concluiu pela existeÃn-     Alega em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos, que a
    cia de falta grave. Por outro lado, decorreu um prazo         sancËaÄo disciplinar de 18 de Janeiro de 1988, sobre cuja
    anormalmente longo entre, por um lado, a instauracËaÄo        legalidade o órgaÄo jurisdicional comunitaÂrio se pronun-
    do processo disciplinar e a apreciacËaÄo do assunto pelo      ciou, assentava, entre outras razoÄes, na falta de documen-
    Conselho de Disciplina e, por outro, o parecer do             tos justificativos e naÄo em falhas de caixa, acusacËaÄo de
    Conselho de Disciplina e a decisaÄo disciplinar, a qual       natureza disciplinar que foi expressamente posta de parte
    ainda naÄo foi adoptada, decorridos jaÂ cinco meses e         no Conselho de Disciplina.
    meio.
                                                                  O recorrente considera, por outro lado, que a decisaÄo
Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, dos direitos da          impugnada foi adoptada em violacËaÄo do Regulamento
    defesa, do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto e do            Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel ao
    princípio da segurancËa jurídica. O recorrente afirma,        orcËamento geral das Comunidades Europeias. A referida
    neste ponto, por um lado, que a decisaÄo de suspensaÄo        decisaÄo baseia-se tambeÂm no manuseamento de conceitos
    impugnada, que estaÂ em contradicËaÄo com o parecer do        contabilísticos e em documentos falsos ou anónimos.
    Conselho de Disciplina, naÄo estaÂ de modo algum fun-
    damentada e, por outro, que todos os documentos que           Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm, no aÃmbito do seu
    serviram de base aÁ adopcËaÄo da mesma decisaÄo lhe naÄo      pedido de indemnizacËaÄo, a violacËaÄo de determinados prin-
    foram apresentados em tempo uÂtil, a fim de lhe permi-        cípios fundamentais de direito, e, designadamente, do
    tir apresentar as suas observacËoÄes.                         direito de defesa. Concretamente, o recorrente acusa o
                                                                  recorrido de lhe proibir o acesso ao seu processo indivi-
                                                                  dual, bem como de ter utilizado documentos falsos ou
                                                                  naÄo assinados no procedimento que levou aÁ decisaÄo im-
                                                                  pugnada.
Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra o
         Parlamento Europeu por Henri de Compte
                     (Processo T-25/98)
                        (98/C 94/87)                              Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 1998, contra
                                                                  a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Albert
                (Língua do processo: franceÃs)                                               Nardone
                                                                                        (Processo T-27/98)
Deu entrada, em 21 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                                           (98/C 94/88)
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri
                                                                                   (Língua do processo: franceÃs)
de Compte, residente em Longeville-les-Metz (FrancËa),
representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
                                                                  Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Hardt.
                                                                  interposto por Albert Nardone, residente em PieÂtrain (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Georges Vandersanden e Laure
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Ð anular a decisaÄo n.o A4-0125/97, de 10 de Abril de             de Cessange.
    1997, intitulada «DecisaÄo que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ
    execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    SeccËaÄo 1 Ð Parlamento Europeu/Anexo Provedor de
    JusticËa» (JO C 132 de 28.4.1997, p. 148),                    Ð anular a decisaÄo adoptada pela autoridade investida
                                                                       do poder de nomeacËaÄo (AIPN) em 29 de Maio de
Ð declarar verificada a responsabilidade extracontratual               1997 quanto ao pedido de reconhecimento de doencËa
    do Parlamento Europeu pelo prejuízo sofrido pelo                   profissional apresentado nos termos do artigo 17.o da
    recorrente e, consequentemente, condenar o Parla-                  RegulamentacËaÄo Relativa aÁ Cobertura dos Riscos de
    mento Europeu a pagar ao recorrente o montante que                 DoencËa dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias
    o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerar justo,                e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo que inde-
                                                                       feriu tacitamente a reclamacËaÄo da referida decisaÄo
Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas,                          apresentada pelo recorrente em 29 de Maio,
    incluindo as correspondentes aÁ fase administrativa do
    processo.                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.