CELEX: 32021R1088
Language: pt
Date: 2021-04-07 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2021/1088 da Comissão de 7 de abril de 2021 que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à atualiDzação das referências aos requisitos de proteção ambiental (Texto relevante para efeitos do EEE)

5.7.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 236/3
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2021/1088 DA COMISSÃO
         de 7 de abril de 2021
         que altera o Regulamento (UE) n.o 748/2012 no que respeita à atualiDzação das referências aos requisitos de proteção ambiental
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2018, relativo a regras comuns no domínio da aviação civil que cria a Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação, altera os Regulamentos (CE) n.o 2111/2005, (CE) n.o 1008/2008, (UE) n.o 996/2010 e (UE) n.o 376/2014 e as Diretivas 2014/30/UE e 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, e revoga os Regulamentos (CE) n.o 552/2004 e (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CEE) n.o 3922/91 do Conselho (1), nomeadamente o artigo 19.o, n.os 1 e 3,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Em 7 de abril de 2021, a Comissão adotou o Regulamento Delegado 2021/1087 (2) que atualiza as referências às disposições da Convenção de Chicago, que contêm os requisitos de proteção ambiental.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     As aeronaves que não sejam aeronaves não tripuladas e os seus motores, hélices, peças e equipamentos não instalados deverão cumprir esses requisitos de proteção ambiental a partir de 1 de janeiro de 2021.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     As referências aos requisitos de proteção ambiental constantes do Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão (3) devem ser atualizadas.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) n.o 748/2012 deve, portanto, ser alterado em conformidade.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento têm por base o Parecer n.o 3/2020 emitido pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação (AESA), em conformidade com o artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (UE) 2018/1139,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No artigo 3.o, o n.o 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «4.   Em derrogação ao n.o 1, a entidade de produção pode solicitar à autoridade competente isenções dos requisitos ambientais referidos no artigo 9.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) 2018/1139.»
                        
                     
                  
                        2)
                     
                     
                        O anexo I é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
                     
                  
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 7 de abril de 2021.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 212 de 22.8.2018, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2021/1087 da Comissão, de 7 de abril de 2021, que altera o Regulamento (UE) 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à atualização das referências às disposições da Convenção de Chicago (ver página 1 do presente Jornal Oficial).
         
            (3)  Regulamento (UE) n.o 748/2012 da Comissão, de 3 de agosto de 2012, que estabelece as normas de execução relativas à aeronavegabilidade e à certificação ambiental das aeronaves e dos produtos, peças e equipamentos conexos, bem como à certificação das entidades de projeto e produção (JO L 224 de 21.8.2012, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 748/2012 é alterado do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        No ponto 21.A.130, alínea b), o ponto 4 passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «4.
                                 
                                 
                                    adicionalmente, no caso dos requisitos ambientais:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                uma declaração de que o motor completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de gases de escape do motor na data de fabrico do motor, e
                                             
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                uma declaração de que o avião completo obedece aos requisitos aplicáveis em matéria de emissões de CO2 na data da emissão do seu primeiro certificado de aeronavegabilidade.»
                                             
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        No ponto 21.A.145, alínea b), a frase introdutória e o ponto 1 passam a ter a seguinte redação:
                        
                                    «b)
                                 
                                 
                                    No que diz respeito a todos os dados de aeronavegabilidade e ambientais necessários:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                dispõe de todos os dados atrás referidos, fornecidos pela Agência e pelo titular, ou requerente, do certificado-tipo, certificado-tipo restrito ou aprovação de projeto, incluindo qualquer isenção concedida em relação aos requisitos de proteção ambiental, para determinar a sua conformidade com os dados do projeto aplicáveis;»
                                             
                                          
                              
                  
                        3)
                     
                     
                        No ponto 21.A.147, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Após a emissão da certificação de entidade de produção, qualquer alteração à entidade de produção certificada, considerada importante para a demonstração de conformidade ou para a aeronavegabilidade e as características de proteção ambiental do produto, peça ou equipamento, em especial, alterações ao sistema de qualidade, deve ser aprovada pela autoridade competente. O requerimento para a aprovação deve ser submetido por escrito à autoridade competente e a entidade deve demonstrar à autoridade competente que age em conformidade com a presente subparte, antes de implementar a alteração.»
                                 
                              
                  
                        4)
                     
                     
                        No ponto 21.A.801, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
                        
                                    «a)
                                 
                                 
                                    Na identificação dos produtos, devem ser incluídos os seguintes dados:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                o nome do fabricante;
                                             
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                a designação do produto;
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                o número de série do fabricante;
                                             
                                          
                                                4.
                                             
                                             
                                                a aposição da marca “EXEMPT” (“ISENTO”), no caso de um motor, se a autoridade competente tiver concedido uma isenção dos requisitos de proteção ambiental;
                                             
                                          
                                                5.
                                             
                                             
                                                quaisquer outros dados considerados apropriados pela Agência.»
                                             
                                          
                              
                  
                        5)
                     
                     
                        O ponto 21.B.85 passa a ter a seguinte redação:
                        
                           «21.B.85   Designação dos requisitos de proteção ambiental e das especificações de certificação aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito
                        
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    A Agência deve designar e notificar ao requerente os requisitos de proteção ambiental aplicáveis a um certificado-tipo ou a um certificado-tipo restrito para uma aeronave ou para um certificado-tipo para um motor. A designação e a notificação devem incluir:
                                    
                                                1.
                                             
                                             
                                                Os requisitos aplicáveis em matéria de ruído estabelecidos:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume I, parte II, capítulo 1, e:
                                                            
                                                                        A)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os aviões a jato subsónicos, nos capítulos 2, 3, 4 e 14;
                                                                     
                                                                  
                                                                        B)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os aviões a hélice, nos capítulos 3, 4, 5, 6, 10 e 14;
                                                                     
                                                                  
                                                                        C)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os helicópteros, nos capítulos 8 e 11;
                                                                     
                                                                  
                                                                        D)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os aviões supersónicos, no capítulo 12; e
                                                                     
                                                                  
                                                                        E)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os rotores inclináveis, no capítulo 13.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume I:
                                                            
                                                                        A)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 1 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulos 2 e 12, da Convenção de Chicago;
                                                                     
                                                                  
                                                                        B)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 2 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulos 3, 4, 5, 8, 13 e 14, da Convenção de Chicago;
                                                                     
                                                                  
                                                                        C)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 3 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 6, da Convenção de Chicago;
                                                                     
                                                                  
                                                                        D)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Apêndice 4 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 11, da Convenção de Chicago; e
                                                                     
                                                                  
                                                                        E)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Apêndice 6 para aviões aos quais é aplicável o anexo 16, volume I, parte II, capítulo 10, da Convenção de Chicago;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                                                2.
                                             
                                             
                                                Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões para prevenir as descargas voluntárias de combustível das aeronaves, estabelecidos no anexo 16, volume II, parte II, capítulos 1 e 2, da Convenção de Chicago;
                                             
                                          
                                                3.
                                             
                                             
                                                Os requisitos aplicáveis em matéria de emissões de fumos, gases e partículas provenientes dos motores estabelecidos:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no anexo 16, volume II, parte III, capítulo 1, da Convenção de Chicago e:
                                                            
                                                                        A)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 2;
                                                                     
                                                                  
                                                                        B)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para as emissões de fumo e de poluentes gasosos de motores turbojato e turbo-hélice destinados exclusivamente à propulsão a velocidades supersónicas, no capítulo 3; e
                                                                     
                                                                  
                                                                        C)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para as emissões de partículas provenientes de motores turbojato e turbo-hélice destinados à propulsão exclusivamente a velocidades subsónicas, no capítulo 4;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume II:
                                                            
                                                                        A)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 1 para a medição do quociente da pressão de referência;
                                                                     
                                                                  
                                                                        B)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 2 para a avaliação das emissões de fumo;
                                                                     
                                                                  
                                                                        C)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 3 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas às emissões gasosas;
                                                                     
                                                                  
                                                                        D)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 4 para as especificações para o combustível a utilizar no ensaio das emissões dos motores de turbina de aeronaves;
                                                                     
                                                                  
                                                                        E)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 5 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas às emissões gasosas de motores de pós-combustão com turbinas a gás;
                                                                     
                                                                  
                                                                        F)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 6 para o procedimento de conformidade relativo às emissões de gases, fumos e partículas; e
                                                                     
                                                                  
                                                                        G)
                                                                     
                                                                     
                                                                        no Apêndice 7 para a instrumentação e as técnicas de medição relativas à massa das partículas não voláteis
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                                                4.
                                             
                                             
                                                Os requisitos aplicáveis às emissões CO2 de aviões estabelecidos:
                                                
                                                            i)
                                                         
                                                         
                                                            no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, parte II, capítulo 1, e:
                                                            
                                                                        A)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os aviões a jato subsónicos, no capítulo 2; e ainda
                                                                     
                                                                  
                                                                        B)
                                                                     
                                                                     
                                                                        para os aviões monomotor a hélice subsónicos, no capítulo 2;
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            ii)
                                                         
                                                         
                                                            no anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, apêndices 1 e 2, para aviões aos quais é aplicável o anexo 16 da Convenção de Chicago, volume III, parte II, capítulo 2;
                                                         
                                                      
                                          
                                                5.
                                             
                                             
                                                Para os motores, os requisitos aplicáveis constantes do anexo 16 da Convenção de Chicago, volume II, parte IV, e do apêndice 8, relativos à avaliação das partículas não voláteis para efeitos de inventário e modelismo.
                                             
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    (reservado)».