CELEX: 31991R1105
Language: pt
Date: 1991-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1105/91 da Comissão, de 30 de Abril de 1991, que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

1 . 5 . 91                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 110/57
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 1105/91 DA COMISSÃO
                                                       de 30 de Abril de 1991
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                             forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                     terceiros em regime de trafego de aperfeiçoamento
                                                                          activo ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento
                                                                      (CEE) n? 3035/80 prevê que, para a fixação das taxas de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do                      restituição, devem ser tomadas em consideração, se for
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização            caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras
comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),              medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento               os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo
(CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 4, do seu             à organização comum dos mercados, no sector conside­
artigo 17?,                                                           rado, no respeitante aos produtos de base referidos no
                                                                      anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes
                                                                      sejam equiparados ;
Considerando que, nos termos de n ? 1 do artigo 17? do
Regulamento (CEE) n? 804/68, a diferença entre os                     Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 1 1 ? do
preços do comércio internacional dos produtos referidos               Regulamento (CEE) n? 804/68 , é concedido um auxílio
nas alíneas a), b), c) e e) do artigo 1 ? deste regulamento e         para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­
os preços da Comunidade pode ser coberta por uma resti­               formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
tuição à exportação ; que o - Regulamento (CEE)                       fabricada com esse leite, responderem a certas condições
n ? 3035/80 do Conselho, de 11 de Novembro de 1980,
                                                                      fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 987/68 do
estabelece para certos produtos agrícolas, exportados sob a           Conselho, de 15 de, Julho de 1968, que estabelece regras
forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do                  gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite
Tratado, regras gerais respeitantes à concessão de restitui­          desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
ções à exportação e os critérios que fixam os respectivos             com a última redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
 montantes (3), com a última redacção que lhe foi dada                (CEE) n ? 1435/90 (6) ;
pelo Regulamento (CEE) n ? 3381 /90 (4), estabeleceu para
quais dos citados produtos se deve uma taxa de restituição
aplicável quando da sua exportação, sob a forma de                    Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 570/88 da
                                                                      Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988 , relativo à venda a
mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)
n ? 804/68 ;                                                          preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
                                                                      para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
                                                                      ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­                produtos alimentares (7), com a última redacção que lhe
grafo, do artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 3035/80, a                foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1048 /89 (8), auto­
taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos               rizam a entrega de manteiga a preço reduzido às
de base considerados, deve ser fixada para todos os meses ;           indústrias que fabricam determinadas mercadorias ;
Considerando que, nos termos do n? 2 desse mesmo                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
artigo, é necessário, para a determinação da referida taxa,           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
tomar, essencialmente, em consideração :                              de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
a) Por um lado, os custos médios de abastecimento em
     produtos de base considerados originários das                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
      indústrias transformadoras , no mercado da Comuni­
     dade e, por outro lado, dos preços praticados no
     mercado mundial ;
                                                                                                Artigo 1 ?
b) O nível das restituições aplicáveis à exportação, dos
     produtos agrícolas transformados, abrangidos pelo                1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
     anexo II do Tratado, cujas condições de fabrico são              base que figuram no anexo A do Regulamento (CEE)
     comparáveis ;                                                    n? 3035/80 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento
c) A necessidade de assegurar as mesmas condições de                  (CEE) n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias,
     concorrência para as indústrias que utilizam produtos            referidas no anexo ao Regulamento (CEE) n? 804/68, são
     comunitários e aquelas que utilizam produtos de países           fixadas conforme indicado no anexo.
(')  JO   n? L  148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.                          O JO n ? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 6 .
O    JO   n? L  362 de 27 . 12. 1990, p . 5.                          {") JO n? L 138 de 31 . 5. 1990 , p. 8 .
(<)  JO   n? L  323 de 29 . 11 . 1 980, p. 27,                        o JO n? L 55 de 1 . 3. 1988 , p. 31 .
(4   JO   n? L  327 de 27.  U. 1990, p. 4.                            M JO n? L 111 de 22. 4. 1989, p. 24.
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2.    Não são fixadas taxas de restituição para os produtos     lácteos é a resultante da utilização de manteiga a preço
referidos no número anterior e não indicados no anexo.          reduzido, a menos que o exportader apresente uma prova
                                                                de que a mercadoria não contém manteiga a preço redu­
                                                                zido.
                         Artigo 2?
Em caso de aplicação do n? 2 do artigo 8 ? do Regula­                                   Artigo 3
mento (CEE) n? 3035/80 à exportação de uma mercadoria
referida nos n?s 1 , 2 ou 3 do Regulamento (CEE)                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
n ? 570/88, a taxa da restituição aplicável aos produtos        1991 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
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                                                        ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 30 de Abril de 1991 , que fixa as taxas de restituição aplicá­
          veis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo
                                                     II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
              Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                 restituição
          ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                               a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                    —
                               b) No caso de exportação de outras mercadorias                       70,00
          ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                               gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                               (PG 3):
                               a) No caso de    exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga a    preço reduzido, fabricadas nas condições
                                   previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88                         55,41
                               b) No caso de    exportação de outras mercadorias                   115,00
          ex 0405 00 10        Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                               (PB 6):
                               mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                               cadas . nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                570/88                                                              11,40
                               b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                176,00
                               c) No caso de exportação de outras mercadorias                      170,00