CELEX: 52012PC0114
Language: pt
Date: 2012-03-16
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, e exclui a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd da aplicação do direito definitivo

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		52012PC0114
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO  que altera o Regulamento (CE) n.º 130/2006 que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China, e exclui a empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd da aplicação do direito definitivo /* COM/2012/0114 final - 2012/0053 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
 ·      Justificação e objetivos da proposta A presente proposta incide sobre a aplicação do Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC, no que diz respeito ao processo de reexame da caducidade referente ao direito anti-dumping em vigor no que concerne às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. 
 ·      Contexto geral A presente proposta é apresentada no contexto da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho e decorre de uma revisão do Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho, que foi realizada à luz do relatório do órgão de recurso da OMC sobre o processo Mexico — Beef and Rice[1].   
 ·      Disposições em vigor no domínio da proposta As medidas atualmente em vigor são constituídas por um direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO L 23 de 27.1.2006, p. 1.), com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 150/2008 do Conselho (JO L 48 de 22.2.2008, p.1). 
 ·      Coerência com outras políticas e com os objetivos da União Não aplicável. 
 2.           CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DE IMPACTO 
 ·      Consulta das partes interessadas 
 As partes interessadas no processo tiveram a possibilidade de defender os seus interesses no decurso do inquérito. 
 ·      Obtenção e utilização de competências especializadas 
 Não foi necessário recorrer a peritos externos. 
 ·      Avaliação de impacto A presente proposta resulta da aplicação do Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho. Este regulamento não prevê uma avaliação geral de impacto. 
 3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA 
 ·      Síntese da ação proposta Em 26 de janeiro de 2011, a Comissão, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1515/2001, deu início a um reexame do Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho relacionado com um reexame da caducidade das medidas anti-dumping aplicáveis às importações de ácido tartárico originário da República Popular da China. O inquérito de reexame apurou que, à luz do relatório do órgão de recurso da OMC sobre o processo Mexico - Beef and Rice, a manutenção das medidas instituídas para a empresa Hangzhou Bioking pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho já não era adequada e que esse regulamento devia ser alterado em conformidade. Propõe-se, por conseguinte, ao Conselho que, para que a empresa Hangzhou Bioking seja excluída do âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.º 130/2006 do Conselho, adote a proposta de regulamento em anexo que deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia o mais tardar em 24 de abril de 2012. 
 ·      Base jurídica Regulamento (CE) n.º 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC. 
 ·      Princípio da subsidiariedade A proposta é da competência exclusiva da União. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica. 
 ·      Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: 
 A forma de ação não deixa margem para uma decisão nacional. 
 A indicação da forma de minimizar os encargos financeiros e administrativos para a União, os governos nacionais, os órgãos de poder regional e local, os operadores económicos e os cidadãos, bem como de assegurar que sejam proporcionados em relação ao objetivo da proposta, não é aplicável. 
 ·      Escolha dos instrumentos 
 Instrumento proposto: regulamento. 
 O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado: o regulamento de base supramencionado não prevê opções alternativas. 
 4.           INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL 
 A presente proposta não tem incidência no orçamento da União. 
2012/0053 (NLE)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO 
que altera o Regulamento (CE) n.º 130/2006
que cria um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança
definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de ácido
tartárico originário da República Popular da China, e exclui a empresa Hangzhou
Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd da aplicação do direito definitivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, 
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º
1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a
Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping
e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC[2],
nomeadamente o artigo 2.º, n.º 1,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia
(«Comissão»), apresentada após consulta do Comité Consultivo,
Considerando o seguinte:
A.
PROCEDIMENTO
1.           Medidas
em vigor
(1)       Pelo Regulamento (CE) n.º
130/2006[3], o Conselho instituiu um
direito anti-dumping definitivo, que varia entre 0% e 34,9%, sobre as importações
de ácido tartárico («AT») originário da República Popular da China («China»). A
taxa do direito anti-dumping definitivo instituído sobre o AT produzido
pelo produtor-exportador chinês Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co.,
Ltd. («Hangzhou Bioking») foi de 0%.
2.           Início de um reexame da
caducidade e de um reexame das medidas em vigor no que diz respeito à empresa
Hangzhou Bioking 
(2)       Na sequência da publicação de
um aviso de caducidade iminente[4] das medidas anti-dumping
em vigor, a Comissão recebeu, em 27 de outubro de 2009, um pedido de início de
um reexame da caducidade dessas medidas ao abrigo do artigo 11.º, n.º 2, do
Regulamento (CE) n.º 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009,
relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros
da Comunidade Europeia[5] (regulamento de base). 
(3)       Tendo determinado, após
consulta do Comité Consultivo, que existiam elementos de prova suficientes para
dar início a um reexame da caducidade, a Comissão anunciou, em 26 de janeiro de
2011, por aviso de início publicado no Jornal Oficial da União Europeia[6]
(«aviso de início»), o início de um reexame da caducidade nos termos do artigo
11.º, n.º 2, do regulamento de base. 
(4)       No aviso de início, a
Comissão anunciou também o início de um reexame das medidas em vigor no que diz
respeito à Hangzhou Bioking em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1515/2001, a fim de permitir, se necessário, a alteração
do Regulamento (CE) n.º 130/2006 à luz do relatório do órgão de recurso da OMC
intitulado «Mexico — Definitive Anti-dumping Measures on Beef and Rice»
(México — Medidas anti-dumping definitivas em relação à carne de bovino
e ao arroz)[7]. Segundo os pontos 305 e
306 deste relatório, um produtor-exportador que não tenha praticado dumping
durante o período abrangido por um inquérito inicial deve ser excluído do
âmbito de aplicação da medida definitiva instituída no seguimento do dito
inquérito e não pode ser objeto de um reexame por razões administrativas e de
alteração de circunstâncias. 
3.           Início de um novo processo
(5)       Em 29 de julho de 2011, a
Comissão anunciou, através de um aviso publicado no Jornal Oficial da União
Europeia[8], o início de um
inquérito anti-dumping nos termos do artigo 5.º do regulamento de base»,
relativo às importações na União Europeia de ácido tartárico originário da
China, limitado à empresa Hangzhou Bioking.
4.           Exclusão da empresa Hangzhou
Bioking da aplicação das medidas anti-dumping definitivas instituídas
pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 
(6)       A empresa Hangzhou Bioking deverá ser excluída da medida anti-dumping
definitiva instituída pelo Regulamento (CE) n.º 130/2006 a fim de não ser
abrangida por dois processos anti-dumping simultaneamente,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
O Regulamento (CE) n.º 130/2006 é alterado do
seguinte modo:
No quadro do artigo 1.º, n.º 2, é suprimida a
entrada relativa à empresa Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co., Ltd e
a entrada «Todas as outras empresas» é substituída pela entrada «Todas as
outras empresas (com exclusão da Hangzhou Bioking Biochemical Engineering Co.,
Ltd – código adicional TARIC A687)».
Artigo 2.º
O presente regulamento entra em vigor no dia
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Mexico — Definitive
Anti-dumping Measures on Beef and Rice (México — Medidas anti-dumping
definitivas em relação à carne de bovino e ao arroz), relatório do Órgão de
Recurso, WT/DS295/AB/R, 29 de novembro de 2005.
[2]               JO L 201 de 26.7.2001, p. 10.
[3]               JO L 23 de 27.1.2006, p. 1.
[4]               JO C 211 de 4.8.2010, p. 11.
[5]               JO L 343 de 22.12.2009, p. 51.
[6]               JO C 24 de 26.1.2011, p. 14.
[7]               WT/DS295/AB/R, 29 de novembro de 2005.
[8]               JO C 223 de 29.7.2011, p. 11.