CELEX: 32018R0055
Language: pt
Date: 2018-01-09 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2018/55 da Comissão, de 9 de janeiro de 2018, que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil (Texto relevante para efeitos do EEE. )

13.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 10/5
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2018/55 DA COMISSÃO
   de 9 de janeiro de 2018
   que altera o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão no que diz respeito ao aditamento da República de Singapura à lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, relativo ao estabelecimento de regras comuns no domínio da segurança da aviação civil e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2320/2002 (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 da Comissão (2) contém a lista de países terceiros reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns de proteção da aviação civil contra atos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão verificou igualmente que a República de Singapura satisfaz os critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança de países terceiros estabelecidos na parte E do anexo do Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão (3).
            
         
               (3)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (4)
            
            
               Há que estabelecer um lapso de tempo adequado antes da aplicação do presente regulamento, considerando que poderá ser necessário introduzir alterações nas operações e/ou nas infraestruturas dos aeroportos.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité para a Segurança da Aviação Civil,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 6 de fevereiro de 2018.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 9 de janeiro de 2018.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            Em nome do Presidente,
         
         Violeta BULC
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 97 de 9.4.2008, p. 72.
   
      (2)  JO L 299 de 14.11.2015, p. 1.
   
      (3)  Regulamento (CE) n.o 272/2009 da Comissão, de 2 de abril de 2009, que complementa as normas de base comuns para a proteção da aviação civil definidas no anexo do Regulamento (CE) n.o 300/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 91 de 3.4.2009, p. 7).
   
      ANEXO
      O anexo do Regulamento de Execução (UE) 2015/1998 é alterado do seguinte modo:
      
                  1)
               
               
                  No capítulo 3, o apêndice 3-B passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 3-B
                  
                  SEGURANÇA DAS AERONAVES
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita à segurança das aeronaves, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Canadá
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Guernsey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Jersey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Montenegro
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 República de Singapura (aeroporto de Changi)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar imediatamente as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;
               
            
                  2)
               
               
                  No capítulo 4, o apêndice 4-B passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 4-B
                  
                  PASSAGEIROS E BAGAGEM DE CABINA
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita aos passageiros e à bagagem de cabina, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Canadá
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Guernsey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Jersey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Montenegro
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 República de Singapura (aeroporto de Changi)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»;
               
            
                  3)
               
               
                  No capítulo 5, o apêndice 5-A passa a ter a seguinte redação:
                  
                     «APÊNDICE 5-A
                  
                  BAGAGEM DE PORÃO
                  
                     PAÍSES TERCEIROS E OUTROS PAÍSES E TERRITÓRIOS AOS QUAIS, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 355.o DO TRATADO SOBRE O FUNCIONAMENTO DA UNIÃO EUROPEIA, NÃO É APLICÁVEL O TÍTULO VI DA PARTE III DO TRATADO, RECONHECIDOS POR APLICAREM NORMAS DE SEGURANÇA EQUIVALENTES ÀS NORMAS DE BASE COMUNS EM MATÉRIA DE SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL
                  
                  No que respeita à bagagem de porão, os países terceiros enumerados a seguir, bem como os outros países e territórios aos quais, em conformidade com o artigo 355.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, não é aplicável o título VI da parte III do Tratado, foram reconhecidos por aplicarem normas de segurança equivalentes às normas de base comuns em matéria de segurança da aviação civil:
                  
                               
                           
                           
                              
                                 Canadá
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilhas Faroé (aeroporto de Vagar)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Gronelândia (aeroporto de Kangerlussuaq)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Guernsey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Ilha de Man
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Jersey
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Montenegro
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 República de Singapura (aeroporto de Changi)
                              
                           
                        
                               
                           
                           
                              
                                 Estados Unidos da América
                              
                           
                        Se dispuser de informações que indiquem que as normas de segurança aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, com um impacto significativo nos níveis globais de segurança da aviação da União, deixaram de ser equivalentes às normas de base comuns da União, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.
                  Se dispuser de informações sobre ações, incluindo medidas compensatórias, que confirmem o restabelecimento da equivalência das normas de segurança pertinentes aplicadas pelo país terceiro ou por outro país ou território em causa, a Comissão deve notificar sem demora as autoridades competentes dos Estados-Membros.»