CELEX: 51993PC0415
Language: pt
Date: 1993-09-06
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que revoga com efeito retroactivo as medidas antidumping aplicadas às importações na Comunidade de rolamentos de roletes cónicos originários do Japão

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(93) 415 final
                                      Bruxelas,  6 de Setembro de 1993
                          Proposta de
                 REQULAMENTO (CEE) PO CONSELHO
               que revoga com efeito retroactivo
      as medidas ant idumping aplicadas às importações na
          Comunidade de rolamentos de rolêtes cónicos
                      originários do Japão
                   (apresentada pela Comissão)
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                           Expos i cão dos mot I vos
1.  Em Maio de 1989, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias^1>, a Comissão anunciou o inicio de um
    reexame do Regulamento (CEE) no 1739/85(2> que institui um direito
    definitivo sobre as importações de rolamentos de roletes cónicos
    originários do Japão, tendo dado inicio a um inquérito, em
    conformidade com o disposto no artigo 14o do Regulamento (CEE) np_
    2423/88(3).
2.  O inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada,
    em Dezembro de 1988, pela Federation of European Bearing
    Manufacturers' Associatons (FEBMA) em nome dos produtores que
    representam uma parte importante da produção comunitária de
    rolamentos de roletes cónicos.
3.  Em Março de 1993, a FEBMA retirou o seu pedido de reexame.
4.  Uma vez que não existe motivo para crer que a conclusão do reexame
    devido ao facto de ter sido retirado o pedido não serve os
    interesses da Comunidade, considera-se que se deve proceder ao
    encerramento do processo de reexame.
5.  Tendo em conta o acima referido, o Regulamento (CEE) np_ 1739/85 bem
    como as medidas ant idumping em vigor caducam, em conformidade com o
    disposto nos no 1 do artigo 15o do Regulamento (CEE) np_ 2423/88.
6.  No que diz respeito à data da caducidade das referidas medidas, a
    Comissão considera que se o processo de reexame não tivesse sido
    iniciado, o Regulamento (CEE) no 1739/85 teria caducado em 28 de
    Junho de 1990. Esta é, por conseguinte, a data a partir da qual as
    medidas deveriam deixar de ser aplicadas.
7.  Consequentemente, podem ser reembolsados os direitos ant idump I no
    pagos após esta data.
(1) JO no_ C 126 de 23.05.1989, p. 1 .
(2) JO np_ L 167 de 27.06.1985, p. 3.
(3) JO np_ L 209 de 02.08.1988, p. 1.
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                    Regulamento (CEE) no      do Conselho
                                      de
                      que revoga com efeito retroactivo
           as medidas ant idumping -a~.pliçadas às importações na
               Comunidade de rolamentos de roletes cónicos
                             originários do Japão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2423/88 do Conselho, de 11 de
Julho de 1988 relativo á defesa contra as itttpor tacões que são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não meflibros da Comunidade
Económica Europe i a ^ ) e, nomeadamente, ós seus artigos T4©_ © í%£,
Tendo em conta a proposta da Comissão e após consultas realizadas no
âmbito do Comité Consultivo, tal como previsto pelo Regulamento (CEE) np_
2423/88,
Considerando o seguinte:
(1) JO no L 209 de 02.08.1988, p. 1.
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                           A. PRODUTOS EM QUESTÃO
1.  Os produtos em questão são os rolamentos de roletes cónicos,
     incluídos os conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos (a
    seguir designados por RRC) correspondentes ao código 8482 20 00 da
    Nomenclatura Combinada (NC).
                                 B. PROCESSO
2.  Em Maio de 1989, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias (2) , a Comissão anunciou o inicio de um
    Reexame do Regulamento (CEE) no 1739/85<3) que institui um direito
    definitivo sobre as importações de RRC originários do Japão, tendo
    dado inicio a um inquérito, em conformidade com o disposto no artigo
    14p_ do Regulamento (CEE) no 2423/88.
3.  0 inquérito foi iniciado na sequência de uma denúncia apresentada,
    em Dezembro de 1988, pela Federation of European Bearing
    Manufacturers' Associations (FEBMA) em nome dos produtores que
    representam uma parte importante da produção comunitária de
    rolamentos de roletes cónicos.
4.  Em conformidade com o disposto no no 1 do artigo 15o_ do Regulamento
    (CEE) no 2423/88, as medidas instituídas pelo Regulamento (CEE)
    ho_ 1739/85 teriam normalmente caducado em Junho de 1990. Todavia,
    uma vez que, nessa data, o inquérito de reexame se encontrava ainda
    em curso, as medidas permaneceram em vigor na pendência dos
    resultados do reexame, em conformidade com o disposto no np_ 4 do
    artigo 15o_ do Regulamento (CEE) no 2423/88, tendo a Comissão
    publicado um aviso para este efeito^ 4 ).
(2) JO np_ C 126 de 23.05.1989, p. 2.
(3) J0 np_ L 167 de 27.06.1985, p. 3.
(4) J0 np_ C 132 de 31 .05.1990, p. 5.
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                    C. RETIRADA DO PEDIDO DE REEXAME E
                   ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO DE REEXAME
5.  Em Março de 1993, a FEBMA retirou o seu pedido de reexame.
6.  Dado que a Comissão não tem motivos para crer que o termo da
    vigência das medidas não é do interesse da Comunidade, considera que
    o reexame e, por conseguinte, o processo ant idumping dever iam ser
    encerrados. 0 Conselho concorda com a posição da Comissão.
                         D. CADUCIDADE DAS MEDIDAS
7.  Tendo em conta o acima referido, as medidas anti dumping caducam, em
    conformidade com o disposto nos no í do artigo 15<£ do Regulamento
    (CEE) np_ 2423/88.
8.  Se não tivesse sido iniciado o processo de reexame, as medidas
    teriam caducado em 28 de Junho de 1990. No caso em apreço, a
    Comissão considera adequada a revogação das medidas com efeito
    retroactivo a partir desta data.
9.  No que diz respeito aos direitos ant idumpIng pagos após 28 de Junho
    de 1990, é aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso dos
    direitos aduaneiros. A este respeito, e em conformidade com o no_ 2
    do artigo 2õ do Regulamento (CEE) no 1430/79Í5> do Conselho, com a
    última redacção que lhe foi dada pelo no 1 do artigo 1p_ do
    Regulamento (CEE) no 3069/86(6> do Conselho, é de três anos o prazo
    normal para a apresentação de pedidos de reembolso de direitos.
(5) JO np_ L 175 de 12.07.79, p. 1
(6) JO np_ L 286 de 9.10.86, p. 1 .
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10. Embora tenha sido publicado um aviso no Jornal Oficial das
    Comunidades Europeias sobre a manutenção dos direitos de importação
    relativos aos direitos ant idumping pagos^ 7 ^, esses Importadores não
    podiam saber que o Conselho revogaria definitivamente as medidas com
    efeito rectroactivo a partir     de 29 de Junho de 1990. Por
    conseguinte, afigura-se adequado conceder aos importadores a
    possibilidade de exigir o reembolso dos direitos pagos,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Art igo 1o
    São revogados, com efeito a partir de 29 de Junho de 1990, os
    direitos ant idumping instituídos pelo Regulamento (CEE) np_ 1739/85
    sobre as importações de rolamentos de roletes cónicos, incluídos os
    conjuntos constituídos por cones e roletes cónicos, originários do
    Japão e classificados no código 8482 20 00 da NC.
                                  Art igo 2o
1.  É aplicável a legislação em vigor relativa ao reembolso dos direitos
    aduaneiros.
2.  Para efeitos da aplicação do no 2 do artigo     2o do Regulamento (CEE)
                8
    np_ 1430/79^ ^, os direitos ant idumping que foram registados na
    contabilidade da autoridade responsável pela sua cobrança entre 29
    de Junho de 1990 e 29 de Dezembro de 1990 são considerados como
    tendo sido registados em 29 de Dezembro de 1990.
(7) JO np_ C 179 de 01 .07.1993, p. 5.
(8) JO np_ L 175 de 12.07.1979, p. 1.
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                                 Artigo 3o
    O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua
    publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável
    a partir de 29 de Junho de 1990.
O presente Regulamento é obrigàtório em todos os seus elementos e
directamente aplicavei- em todos os Éstados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                            Peio Conselho
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                                                            COM(93)415fina!
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       02 11
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-455-PT-C
                                                           ISBN 92-77-59046-7
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo