CELEX: 31991R1709
Language: pt
Date: 1991-06-13 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No. 1709/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas #

Avis juridique important

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31991R1709

REGULAMENTO (CEE) No. 1709/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas  -   

Jornal Oficial nº L 162 de 26/06/1991 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CEE) No. 1709/91 DO CONSELHO de 13 de Junho de 1991 que fixa, para as sementeiras da campanha de comercialização de 1991/1992, o montante da ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolasO CONSELHO  DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 1346/90 do Conselho, de 14 de Maio de 1990, que institui uma ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas (1), e, nomeadamente, o no. 2 do seu artigo 1o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (2),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (3),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (4),  Considerando que a ajuda a favor dos pequenos produtores de determinadas culturas agrícolas tem por objectivo atenuar os efeitos dos estabilizadores sobre o rendimento dos pequenos produtores em questão; que as condições naturais prevalecentes nas zonas  de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas da Comunidade contribuem para que os produtores das regiões consideradas usufruam de um rendimento médio inferior ao dos produtores do resto da Comunidade; que esse facto deve ser tido em conta na fixação do montante da ajuda; que, para tal, há que manter a ajuda no mesmo nível,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o.  Para as superfícies semeadas durante a campanha de 1991//1992, a ajuda referida no no. 2 do artigo 1o. do Regulamento (CEE) no. 1346/90 é fixada em:  - 50 ecus por hectare nas zonas de montanha e de colina, bem como nas zonas desfavorecidas referidas na Directiva 75/268/CEE, de 28 de Abril de 1975, sobre a agricultura de montanha e de certas zonas desfavorecidas (5), com a última redacção que lhe foi  dada pelo Regulamento (CEE) no. 797/85 (6),  - 30 ecus por hectare no resto da Comunidade.  Artigo 2o.  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Julho de 1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 1991.  Pelo Conselho O Presidente A. BODRY (1) JO no. L 134 de 28. 5. 1990, p. 10.(2) JO no. C 104 de 19. 4. 1991, p. 13.(3) JO no. C 158 de 17. 6. 1991.(4) JO no. C 159 de 17. 6. 1991.(5) JO no. L 128 de 19. 5. 1975, p. 1.(6) JO no. L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.