CELEX: C2001/079/18
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de 12 de Outubro de 2000 no processo C-278/00 R: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução — Auxílios de Estado")

C 79/10                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                    Betriebskrankenkassen, 3. IKK- Bundesverband, 4. Bundesver-
                                                                         band der landwirtschaftlichen Krankenkassen, 5. Verband
                   de 12 de Outubro de 2000                              der Angestellten — Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-
                                                                         Ersatzkassen-Verband e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundes-
no processo C-278/00 R: República Helénica contra                       knappschaft, intervenientes: 1. República Federal da Alemanha,
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        e 2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen, que deu
                                                                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
(«Pedido de medidas provisórias — Suspensão da execução               Novembro de 2000. O Landessozialgericht Nordrhein-Westfa-
                     — Auxı́lios de Estado»)                             len, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                         seguintes questões:
                           (2001/C 79/18)                                1.    Deverão ser consideradas empresas ou associações de
                                                                               empresas, no sentido do artigo 81.o e seguintes do
                     (Lı́ngua do processo: grego)                              Tratado, as instituições de previdência do regime legal de
                                                                               seguro de doença ou suas associações, sujeitas à tutela do
                                                                               Estado, ao estabelecerem, em conjunto, quantias fixas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              unitárias para especialidades farmacêuticas em montante
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                 que limita a obrigação de prestação daquelas entidades
                                                                               em relação aos beneficiários?
No processo C-278/00 R, República Helénica (agentes: I. Chal-
kias e C. Tsiavou) contra Comissão das Comunidades Europeias            2.    Se a resposta a 1) for afirmativa, pergunta-se: o estabeleci-
(agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), que tem por objecto um                 mento das quantias fixas do tipo mencionado em 1)
pedido de suspensão da execução, a tı́tulo principal, da Decisão            devem ser considerados acordos que têm por objectivo
C(2000) 686 final da Comissão, de 1 de Março de 2000,                         ou efeito restringir a concorrência no mercado comum?
relativa aos regimes de auxı́lios instituı́dos pela Grécia com o         3.    Os artigos 81.o e 86.o do Tratado opõem-se a um regime
objectivo de regular as dı́vidas contraı́das pelas cooperativas                legal que concede poderes às instituições da segurança
agrı́colas nos anos de 1992 e 1994, incluindo os auxı́lios à                   social ou às suas associações para estabelecer quantias
reorganização da cooperativa leiteira AGNO, ou, a tı́tulo                     fixas para especialidades farmacêuticas do tipo mencio-
subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o presidente do              nado em 1)?
Tribunal de Justiça proferiu em 12 de Outubro de 2000 um
despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Acção intentada em 13 de Dezembro de 2000 contra
(1) JO C 259 de 9.9.2000.                                                a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                       Europeias
                                                                                                (Processo C-455/00)
                                                                                                     (2001/C 79/20)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de                     Deu entrada em 13 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
Setembro de 2000, no processo em que são partes Merz                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
+ Co. GmbH & Co., contra 1. AOK-Bundesverband,                           República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
2. Bundesverband der Betriebskrankenkassen, 3. IKK-                      Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de
Bundesverband, 4. Bundesverband der landwirtschaftli-                    agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
chen Krankenkassen, 5. Verband der Angestellten —
Krankenkassen e.V., 6. AEV, Arbeiter-Ersatzkassen-Ver-                   A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que:
band e.V., 7. Seekrankenkasse e 8. Bundesknappschaft,
intervenientes: 1. República Federal da Alemanha, e                     —     declare que a República Italiana não cumpriu as obri-
       2. Bundesausschuss der Aerzte-Krankenkassen                             gações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.os 1 a
                                                                               3, da Directiva 90/270/CEE (1) do Conselho, de 29 de
                                                                               Maio de 1990, relativa às prescrições mı́nimas de segu-
                       (Processo C-428/00)                                     rança e de saúde respeitantes ao trabalho com equipamen-
                                                                               tos dotados de visor [quinta directiva especial na acepção
                           (2001/C 79/19)                                      do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (2)], dado
                                                                               que:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                        a)    não garante exames periódicos dos olhos e da
Landessozialgericht Nordrhein-Westfalen, de 28 de Setembro                           vista a todos os trabalhadores que utilizam um
de 2000, no processo em que são parte Merz + Co. GmbH &                             equipamento dotado de visor, na acepção do
Co., contra 1. AOK-Bundesverband, 2. Bundesverband der                               artigo 2.o, alı́nea c), da referida directiva;