CELEX: C2003/275/71
Language: pt
Date: 2003-11-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido de co-financiamento")

15.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/43
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Meno (Alemanha) e Commonfood Handelsgesellschaft für
                                                                        Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha),
                  de 17 de Setembro de 2003                             representadas por K. Landry e L. Harings, advogados, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schiefe-
no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra                 rer, R. Tricot, X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                       objecto, por um lado, a anulação parcial da Decisão C (2001)
                                                                        2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), que
(«Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contri-                    declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos
buição financeira comunitária — Restituição parcial —                   direitos de importação não exigidos à sociedade Peter Biegi
Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição                 Nahrungsmittel GmbH pelas importações de carne de aves de
                   — Despesas não elegíveis»)                           capoeira proveniente da Tailândia durante o período de 13 a
                                                                        18 de Julho de 1995 e de 4 a 22 de Setembro de 1995
                         (2003/C 275/69)                                (processo T-309/01) e, por outro, a anulação da Decisão C
                                                                        (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01),
                    (Língua do processo: alemão)                        que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori
                                                                        dos direitos de importação não exigidos à sociedade Common-
                                                                        food Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH pela impor-
No processo T-137/01, Stadtsportverband Neuss eV, com sede              tação de carne de aves de capoeira proveniente da Tailândia
em Neuss (Alemanha), representada por H. G. Hüsch e                     efectuada em 24 de Julho de 1995 (processo T-239/02), o
S. Schnelle, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Europeias (agente: J. Sack), que tem por objecto um pedido de           V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
anulação da decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2001, que             I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
ordena a restituição parcial de uma contribuição financeira             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
concedida à recorrente no quadro do programa Eurathlon, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:           1)    Negar provimento aos recursos.
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Setembro              2)    Condenar as recorrentes nas despesas.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   (1) JO C 56, de 2.3.2002 e C 247 de 12.10.2002.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                          de 18 de Setembro de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 17 de Setembro de 2003                             no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                 tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesell-                         («Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento
schaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das                       comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não
                   Comunidades Europeias (1)                            elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido
                                                                                              de co-financiamento»)
(«Liquidação a posteriori de direitos de importação —
Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regula-                                        (2003/C 275/71)
mento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência —
Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada                                        (Língua do processo: francês)
                — Contingentes pautais OMC»)
                         (2003/C 275/70)
                                                                        No processo T-321/01, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                    (Língua do processo: alemão)                        sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                                                                        advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                        tes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi                  anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001,
Nahrungsmittel GmbH, com sede em Francoforte sobre o                    que indefere os pedidos de co-financiamento de dois projectos,
 ---pagebreak--- C 275/44                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            15.11.2003
apresentados pela recorrente, respectivamente em Dezembro               1)     É negado provimento ao recurso.
de 1996 e em Setembro de 1997, o Tribunal de Primeira
Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-          2)     A recorrente é condenada nas despesas.
dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers,
administrador, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                        (1) JO C 156 de 29.6.2002.
1)    A decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001, que
      indefere os pedidos de co-financiamento da recorrente de
      Dezembro de 1996 e de Setembro de 1997, é anulada.
2)    A Comissão suportará a suas próprias despesas, bem como as
      despesas da recorrente.
(1) JO C 56 de 2.3.2002.                                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                           de 17 de Setembro de 2003
                                                                        no processo T-76/02: Mara Messina contra Comissão das
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                  Comunidades Europeias (1)
                  de 17 de Setembro de 2003
                                                                        («Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Acesso a documentos
                                                                        — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-
no processo T-71/02: Classen Holding KG contra Instituto
                                                                                   -Membro sem o acordo prévio desse Estado»)
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
                       e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                                  (2003/C 275/73)
(«Marca comunitária — Admissibilidade do recurso para a
Câmara de Recurso — Requisitos formais — Apresentação
de um documento em que se expõem os fundamentos do                                           (Língua do processo: italiano)
recurso — Prazo de apresentação do requerimento para
restitutio in integrum — Artigos 59.o e 78.o do Regulamento
                          (CE) n.o 40/94»)
                                                                        No processo T-76/02, Mara Messina, residente em Nápoles
                         (2003/C 275/72)                                (Itália), representada por M. Calabrese, advogado, com domicí-
                                                                        lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
                     (Língua do processo: inglês)                       des Europeias (agentes: U. Wölker, V. Di Bucci e P. Aalto), que
                                                                        tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                        Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos
No processo T-71/02, Classen Holding KG, com sede em Essen              respeitantes ao regime de auxílios de Estado objecto da decisão
(Alemanha), representada por S. von Petersdorff-Campen,                 da Comissão de 2 de Agosto de 2000 [auxílio de Estado N715/
advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra                 /99 — Itália (SG 2000 D/10574)], o Tribunal de Primeira
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: V. Tiili,
desenhos e modelos) (IHMI) (agente: S. Laitinen), sendo                 presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras,
interveniente no Tribunal de Primeira Instância a International         juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
Paper Co., com sede em Nova Iorque, Nova Iorque (Estados                proferiu em 17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
Unidos da América), representada por E. Armijo Chávarri,                decisória é a seguinte:
advogado, que tem por objecto um pedido de anulação da
Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                    1)     É negado provimento ao recurso.
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Modelos) de 14 de Dezembro de 2001 (processo R 810/1999-
-2), que julgou inadmissível, na sequência do indeferimento de          2)     A recorrente suportará metade das suas despesas. A Comissão
um pedido de restitutio in integrum, o recurso interposto                      é condenada a suportar as suas próprias despesas e metade das
contra a decisão da divisão de oposição num processo de                        despesas da recorrente.
oposição entre a Classen Holding KG e a International
Paper Co., o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras,           (1) JO C 109 de 4.5.2002.
juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em
17 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: