CELEX: 62016CA0632
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-632/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV «Reenvio prejudicial — Venda de aspiradores a retalho — Rótulo relativo à classe energética — Diretiva 2010/30/UE — Regulamento Delegado (UE) n.° 665/2013 — Aspiradores — Aposição de outros símbolos — Práticas comerciais desleais — Proteção dos consumidores — Diretiva 2005/29/CE — Artigo 7.° — Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética — Omissão enganosa»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — Dyson Ltd, Dyson BV / BSH Home Appliances NV
      (Processo C-632/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Venda de aspiradores a retalho - Rótulo relativo à classe energética - Diretiva 2010/30/UE - Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 - Aspiradores - Aposição de outros símbolos - Práticas comerciais desleais - Proteção dos consumidores - Diretiva 2005/29/CE - Artigo 7.o - Inexistência de precisões sobre as condições em que é medida a eficiência energética - Omissão enganosa»)
      (2018/C 328/08)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Rechtbank van koophandel te Antwerpen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Dyson Ltd, Dyson BV
      
         Recorrida: BSH Home Appliances NV
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 7.o da Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma «omissão enganosa», na aceção desta disposição, o facto de não se prestarem ao consumidor informações sobre as condições de ensaio que conduziram à classificação energética constante do rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 665/2013 da Comissão, de 3 de maio de 2013, que complementa a Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à rotulagem energética dos aspiradores.
               
            
                  2)
               
               
                  O Regulamento Delegado n.o 665/2013, lido à luz do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que sejam apostos, noutro local sem ser no rótulo relativo à classe energética dos aspiradores, cujo modelo figura no anexo II do Regulamento Delegado n.o 665/2013, rótulos ou símbolos que fazem lembrar as informações mencionadas no referido rótulo energético, se essa aposição puder induzir em erro ou criar confusão no utilizador final quanto ao consumo de energia do aspirador comercializado a retalho em causa, durante a sua utilização, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, à luz de todos os elementos pertinentes e considerando a perceção do utilizador final médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, tendo em conta fatores sociais, culturais e linguísticos.
               
            
         (1)  JO C 78, de 13.3.2017.