CELEX: 31997D0531
Language: pt
Date: 1997-07-24 00:00:00
Title: 97/531/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996

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31997D0531

97/531/CE: Decisão do Conselho de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996  

Jornal Oficial nº L 216 de 08/08/1997 p. 0080 - 0080

DECISÃO DO CONSELHO de 24 de Julho de 1997 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996 (97/531/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 43º, conjugado com o nº 2 e o nº 3, primeiro parágrafo, do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão (1),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),Considerando que a Comunidade e a República do Senegal iniciaram negociações, previstas no segundo parágrafo do artigo 17º do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa (3) assinado em 15 de Junho de 1979, a fim de determinar o regime aplicável após 1 de Outubro de 1996, data do termo do protocolo anexo ao acordo;Considerando que, em 27 de Setembro de 1996, as duas partes decidiram prorrogar o referido protocolo por um período intercalar compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996, enquanto se aguarda o resultado das negociações supramencionadas,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob forma de troca de cartas que estabelece uma prorrogação intercalar do protocolo anexo ao Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa, durante o período compreendido entre 2 de Outubro de 1996 e 1 de Novembro de 1996.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas habilitadas a assinar o Acordo sob forma de troca de cartas para o efeito de vincular a Comunidade.Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteM. FISCHBACH(1) JO nº C 8 de 11. 1. 1997, p. 5.(2) Parecer emitido em 15 de Julho de 1997 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(3) JO nº L 226 de 29. 8. 1980, p. 17. Acordo alterado pelo acordo aprovado pela Decisão 82/531/CEE (JO nº L 234 de 9. 8. 1982, p. 9).