CELEX: 31986R3302
Language: pt
Date: 1986-10-27 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3302/86 do Conselho de 27 de Outubro de 1986 que suspende a importação de moedas de ouro da República da África do Sul

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31986R3302

Regulamento (CEE) n.° 3302/86 do Conselho de 27 de Outubro de 1986 que suspende a importação de moedas de ouro da República da África do Sul  

Jornal Oficial nº L 305 de 31/10/1986 p. 0011

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3302/86 DO CONSELHO  de 27 de Outubro de 1986  que suspende a importação de moedas de ouro da República da África do Sul  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Considerando que a recusa do Governo da República da África do Sul em tomar medidas concretas que conduzam à abolição do apartheid e que a deterioração da situação nesse país originaram discussões no âmbito da Cooperação Política Europeia;  Considerando que tais discussões conduziram a um consenso no sentido da suspensão da importação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul;  Considerando que se mostra necessário tomar medidas efectivas em todos os Estados-membros tendo em vista tal suspensão;  Considerando que, em consequência, os Estados-membros decidiram adoptar um regulamento do Conselho nos termos do Tratado,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Fica suspensa na Comunidade a colocação em livre circulação de Krugerrands e de todas as outras moedas de ouro originárias da República da Africa do Sul (posição ex 72.01 da pauta aduaneira comum).  Artigo 2º  O presente regulamento não prejudica a colocação em livre circulação de moedas de ouro originárias da República da África do Sul  - cunhadas antes de 1961, ou  - acompanhadas de documentos de importação emitidos antes da data da entrada em vigor do presente regulamento que mencionem a República da Africa do Sul como país de origem, ou  - importadas em execução de contratos celebrados antes dessa data, ou  - em curso de expedição para a Comunidade nessa data.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito no Luxemburgo, em 27 de Outubro de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  G. HOWE