CELEX: 31990R3083
Language: pt
Date: 1990-10-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3083/90 da Comissão, de 25 de Outubro de 1990, que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de concessão de certificados de importação entregues no mês de Outubro de 1990 para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação

N ? L 295/32                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            26. 10. 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3083/90 DA COMISSÃO
                                                 de 25 de Outubro de 1990
                 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de
                 concessão de certificados de importação entregues no mês de Outubro de 1990
                         para as carnes de bovino congeladas e destinadas à transformação
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Regulamento (CEE) n? 805/68, reduzir proporcional­
                                                                 mente as quantidades pedidas,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­                                     Artigo 1 ?
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 4,           1 . Todos os pedidos de certificados de importação
alínea a), do seu artigo 14?,                                    entregues em conformidade com o disposto no Regula­
                                                                 mento (CEE) n? 1136/79 para o quarto trimestre de 1990
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2701 /90 da              são satisfeitos até ao limite das seguintes quantidades,
Comissão (3) fixou a quantidade de carnes de bovino              expressas em carne não desossada :
congeladas destinadas à transformação que pode ser
importada em condições especiais para o quarto trimestre         a) 2,075 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
                                                                    nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 5 do
de 1990 ;
                                                                    artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1 1 36/79 ;
Considerando que o n? 6, alínea a), do artigo 15? do             b) 39,608 % da quantidade pedida, para as carnes desti­
Regulamento (CEE) n? 2377/80 da Comissão (4), com a                 nadas ao fabrico das conservas referidas no n? 6 do
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 1136/79.
n? 2996/90 (*), prevê que as quantidades pedidas possam
ser reduzidas ; que os pedidos entregues em conformidade         2. Em conformidade com o n? 3 do artigo 15? do
com o disposto no Regulamento (CEE) n? 1136/79 da                Regulamento (CEE) n? 2377/80, todos os pedidos prove­
Comissão (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo        nientes de um mesmo interessado são considerados como
Regulamento (CEE) n? 817/89 f), dizem respeito a quan­           um pedido único.
tidades globais que excedem largamente as quantidades
disponíveis por força do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)                                 Artigo 2?
n? 2701 /90 que, nestas condições e a fim de assegurar
uma divisão equitativa das quantidades disponíveis, é            O presente regulamento entra em vigor em 30 de
conveniente, para o regime referido no n? 1 do artigo 14?        Outubro de 1990.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
 (2) JO  n? L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.
 O   JO  n? L 257 de 21 . 9. 1990, p. 7.
 (<) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.
 O   JO  n? L 286 de 18. 10. 1990, p. 17.
 (<) JO  n? L 141 de 9. 6. 1979, p. 10.
 O JO n? L 86 de 31 . 3. 1989, p. 37.