CELEX: 62013CN0458
Language: pt
Date: 2013-08-19 00:00:00
Title: Processo C-458/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.

23.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 344/43
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de agosto de 2013 — Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH e o./Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.
   (Processo C-458/13)
   2013/C 344/74
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Bundesgerichtshof
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Andreas Grund, na qualidade de administrador da insolvência no processo de insolvência da SR-Tronic GmbH, Jürgen Reiser, Dirk Seidler
   
      Recorrido: Nintendo Co. Ltd e Nintendo of America Inc.
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE (1) opõe-se à aplicação de uma disposição [neste caso, o § 95a, n.o 3, da Gesetz über Urheberrecht und verwandte Schutzrechte (lei alemã dos direitos de autor e direitos conexos; a seguir «UrhG»)] que transpõe para o direito nacional o artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2001/29/CE[,] quando a medida de caráter tecnológico em causa não protege apenas obras ou outros materiais protegidos, mas também programas de computador?
   
      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).