CELEX: 31994R0235
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 235/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

Avis juridique important

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31994R0235

Regulamento (CE) nº 235/94 do Conselho de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 030 de 03/02/1994 p. 0012 - 0012 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0159  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0159 

REGULAMENTO (CE) Nº 235/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 715/90 relativo ao regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos  Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 715/90 (1) definiu o regime aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou dos países e  territórios ultramarinos;  Considerando que, por carta de 8 de Outubro de 1993, a Eritreia comunicou a sua intenção de, a partir de 24 de Maio de 1993, data da sua independência, continuar a participar na Quarta Convenção ACP-CEE como parte contratante; que, na Decisão nº 1/93, o  Conselho de Ministros ACP-CEE se manifestou favorável a esta participação;  Considerando que, por conseguinte, é conveniente adaptar a lista do anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  No anexo I do Regulamento (CEE) nº 715/90 é aditada a menção « ERITREIA ».   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 24 de Maio de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 234/94 (Ver página 11 do presente Jornal Oficial).