CELEX: 31994R0426
Language: pt
Date: 1994-02-26 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 426/94 da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

26. 2. 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 55/35
                                    REGULAMENTO (CE) N? 426/94 DA COMISSÃO
                                                de 25 de Fevereiro de 1994
                      que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           deve ser fixada uma vez por mes e pode ser alterada se os
                                                                 preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              cativa ;
 Europeia,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
                                                                 Considerando que as restituições à produção a fixar no
                                                                 presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
                                                                 indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), alte­
 rado pelo Regulamento (CEE) n° 2193/93 (2), e, nomeada­         a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 mente, o n? 3 do seu artigo 7?,                                 Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­        seu presidente,
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n? 1544/93 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                        Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­         A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), e, nomeadamente,      do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 o seu artigo 3 ?,                                               n? 1722/93 é fixada em 42,88 ecus por tonelada.
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1722/93                                         Artigo 2?
 definiu as condições para a concessão da restituição à
 produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo      O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
 3? desse regulamento ; que a restituição assim calculada        1994.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 25 de Fevereiro de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 181  de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO n?  L 196  de 5. 8 . 1993, p. 22.
(3) JO  n? L 166  de 25. 6. 1976, p. 1 .
(4) JO n?  L 154  de 25. 6. 1993, p. 5.
Ò JO n° L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.