CELEX: 31992R1383
Language: pt
Date: 1992-06-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1383/92 da Comissão, de 27 de Maio de 1992, relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de determinados montantes compensatórios monetários

N? L 149 / 54                             Jornal Oficiai das Comunidades Europeias                                1 . 6 . 92
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1383/92 DA COMISSÃO
                                                   de 27 de Maio de 1992
                 relativo a medidas transitórias respeitantes à aplicação de determinados montantes
                                                  compensatórios monetários
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            por um período limitado, para além da data dessa fixa­
                                                                 ção; que, na determinação das datas e dos produtos em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               causa, deve atender-se às condições específicas de co­
Económica Europeia,                                              mercialização desses produtos ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3156/ 85 da
Comissão, de 11 de Novembro de 1985, relativo às me­             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
didas transitórias respeitantes à aplicação de montantes         lamento estão em conformidade com o parecer dos co­
compensatórios monetários ('), alterado pelo Regula­             mités de gestão em causa,
mento (CEE) n? 3521 / 88 (2), e, nomeadamente, o seu
artigo 11 ?,                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3156/ 85 es­
tabeleceu um enquadramento para as medidas destinadas                                     Artigo Io.
a evitar tráficos artificiais aquando da alteração dos
montantes compensatórios monetários,                             0 Regulamento (CEE) n? 3156/85 é aplicável a partir de
                                                                 1 de Junho de 1992, nas condições seguintes :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1380/92 do
Conselho (5) fixou novas taxas de conversão agrícolas,           a) A data de alteração é 1 de Junho de 1992 ;
com efeitos no início da campanha de comercializaçao
de 1992/ 1993, para o sector do leite e dos productos lác­       b) A data inicial é 1 de Abril de 1992 ;
teos e para o sector da carne de bovino,
                                                                 c) Os produtos e períodos referidos no anexo I do Re­
Considerando que estas novas taxas originam uma alte­               gulamento (CEE) n? 3156/ 85 são os indicados no
ração sensível da amplitude dos montantes compensató­               anexo I do presente regulamento;
rios monetários aplicáveis, designadamente, na Grécia ;
Considerando que, atendendo a esta situação, é possível          d) A aplicação do anexo II do Regulamento (CEE) n?
verificarem-se movimentos especulativos que provoquem               3156/85 é extensiva à sua letra A ; os movimentos e
desvios de tráfico ;                                                produtos aí referidos são os indicados no anexo II do
                                                                    presente regulamento.
Considerando que, para evitar tais desvios, é conveniente
prever que, em relação aos produtos susceptíveis de se­                                   Artigo 2o.
rem objeto de tais especulações, os montantes compensa­
tórios monetários aplicáveis antes da fixação das novas          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
taxas continuem a ser aplicáveis aos produtos em causa           publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1992.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                     Ray MAC SHARRY
                                                                                    Membro da Comissão
(') JO n? L 310 de 21 . 11 . 1985, p. 27.
O JO n? L 307 de 12. 11 . 1988 , p. 28 .
O JO n? L 147 de 29. 5. 1992, p. 15.
 ---pagebreak--- 1 . 6. 92                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 149 / 55
                                                          ANEXO I
                                       Produtos em causa
                                          (código NC)                                        A aplicar até
          A. Sector do leite e dos produtos lácteos :
             0402
             0403
             0404 90
             0405                                                                        31 de Outubro de 1992
             0406
             2309    com um teor, em peso, de produtos lácteos igual ou superior
                     a 50 %
          B. Sector de carne de bovino :
             0201                                                                        14 de Junho de 1992
             0202
             1602 50 10                                                                  31 de Julho de 1992
             1602 90 61
                                                          ANEXO II
                                                              A
                 1                                2                                               3
          Exportações de            Produtos em cama                           Destinos
          Grécia                    Os produtos referidos no anexo I           Outros Estados-membros e países
                                                                               terceiros