CELEX: 62017CA0001
Language: pt
Date: 2018-06-21 00:00:00
Title: Processo C-1/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.°, n.° 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente»

201807270632024682018/C 285/0912017CJC28520180813PT01PTINFO_JUDICIAL201806218811Processo C-1/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente»
 ---documentbreak--- C2852018PT810120180621PT00098181Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de junho de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di Torino — Itália) — Petronas Lubricants Italy SpA / Livio Guida
   (Processo C-1/17) (
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   ««Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.o 44/2001 — Competência em matéria de contratos individuais de trabalho — Artigo 20.o, n.o 2 — Entidade patronal demandada nos tribunais do Estado-Membro em cujo território tem domicílio — Pedido reconvencional da entidade patronal — Determinação do tribunal competente»»2018/C 285/09Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Corte di Appello di Torino
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Petronas Lubricants Italy SpA
   
      Recorrido: Livio Guida
   
      Dispositivo
   
   O artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a do processo principal, confere à entidade patronal o direito de deduzir, no tribunal onde o trabalhador intente regularmente a ação principal, um pedido reconvencional baseado num contrato de cessão de créditos celebrado entre a entidade patronal e o titular inicial do crédito em data posterior à propositura da ação principal.
   (
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      )	JO C 112, de 10.4.2017.