CELEX: 31997S2233
Language: pt
Date: 1997-11-10 00:00:00
Title: Decisão nº 2233/97/CECA da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que altera o anexo IV da Decisão nº 1401/97/CECA relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia

Avis juridique important

|

31997S2233

Decisão nº 2233/97/CECA da Comissão de 10 de Novembro de 1997 que altera o anexo IV da Decisão nº 1401/97/CECA relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 306 de 11/11/1997 p. 0007 - 0008

DECISÃO Nº 2233/97/CECA DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1997 que altera o anexo IV da Decisão nº 1401/97/CECA relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da UcrâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta a Decisão nº 1401/97/CECA da Comissão, de 7 de Julho de 1997, relativa à gestão de certas restrições às importações de certos produtos siderúrgicos originários da Ucrânia (1), e, nomeadamente, o seu artigo 8º conjugado com o artigo 7º,Considerando que a Ucrânia, em conformidade com o nº 4 do artigo 3º do Acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos CECA (2), solicitou a transferência, para 1997, de determinados limites quantitativos entre grupos de produtos diferentes; que a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço aprova este pedido;Considerando que é, por conseguinte, necessário alterar o anexo IV da Decisão nº 1401/97/CECA para ter em conta os limites quantitativos objecto de alteração;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité instituído nos termos do artigo 7º da Decisão nº 1401/97/CECA,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo IV da Decisão nº 1401/97/CECA é substituído pelo texto que figura no apêndice da presente decisão.Artigo 2º A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.A presente decisão é obrigatória em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1997.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-PresidenteApêndice «ANEXO IVLIMITES QUANTITATIVOSUcrânia>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) JO L 193 de 22. 7. 1997, p. 12.(2) JO L 210 de 4. 8. 1997, p. 16.