CELEX: 41986D0003
Language: pt
Date: 1986-01-07 00:00:00
Title: 86/3/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, e da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 86 que estabelece a determinação do regime a aplicar às importações, em Espanha e Portugal, dos produtos originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, objecto do Tratado CECA

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41986D0003

86/3/CECA: Decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no seio do Conselho, e da Comissão das Comunidades Europeias de 7 de Janeiro de 86 que estabelece a determinação do regime a aplicar às importações, em Espanha e Portugal, dos produtos originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, objecto do Tratado CECA  

Jornal Oficial nº L 012 de 16/01/1986 p. 0027 - 0028

*****DECISÃO  DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS- -MEMBROS, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E DA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  de 7 de Janeiro de 86  que estabelece a determinação do regime a aplicar às importações, em Espanha e Portugal, dos produtos originários da Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, objecto do Tratado CECA  (86/3/CECA)  OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO, REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO, E A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tradado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Considerando que não foi celebrado qualquer protocolo que fixe as medidas transitórias e as adaptações necessárias para tomar em consideração a adesão de Espanha e de Portugal no que diz respeito aos acordos celebrados entre os Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e esta Comunidade, por um lado, e, respectivamente, a Argélia, o Egipto, Israel, a Jordânia, o Líbano, Marrocos, a Síria, a Tunísia, a Turquia e a Jugoslávia, por outro lado; que, em consequência, é necessário tomar medidas para obviar a essa situação após a adesão; que, com esse fim, as importações em Espanha e em Portugal dos produtos que são objecto do Tratado CECA e originários de um dos países acima mencionados devem estar submetidas, até 28 de Fevereiro de 1986, ao regime aplicável, antes da adesão, às importações em Espanha e em Portugal de produtos provenientes desses países,  DECIDEM:  Artigo 1º  Entre 1 de Janeiro e 28 de Fevereiro de 1986, as importações em Espanha e em Portugal dos produtos que são objecto do Tratado CECA, originários de Argélia, do Egipto, de Israel, da Jordânia, do Líbano, de Marrocos, da Síria, da Tunísia, da Turquia e da Jugoslávia, estão submentidos ao regime aplicável, antes da adesão, às importações em Espanha e em Portugal de produtos provenientes desses países. Artigo 2º  Os Estados-membros e a Comissão tomam as medidas necessárias para a execução da presente decisão.  Feito em Bruxelas em 7 de Janeiro de 1986.  1.2 // Pela Comissão O Presidente Jacques DELORS  // Em nome dos Estados-membros O Presidente H. van den BROEK