CELEX: 62012CN0130
Language: pt
Date: 2012-03-09 00:00:00
Title: Processo C-130/12: Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/20
            
         Ação intentada em 9 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-130/12)
   2012/C 133/37
   Língua do processo: português
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Hottiaux, agentes)
   
      Demandada: República Portuguesa
   
      Pedidos
   
   Que o Tribunal:
   
               —
            
            
               Declare que, não tendo adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/113/CE (1) da Comissão, de 25 de agosto de 2009, que altera a Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à carta de condução, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2o, no 1 da referida Diretiva.
            
         
               —
            
            
               Condene a República Portuguesa nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O prazo de transposição da diretiva expirou em 14 de Setembro de 2010.
   
      (1)  JO L 223, p. 31