CELEX: 11979H/DEC/KSG
Language: pt
Date: 1979-05-24 00:00:00
Title: DOCUMENTS CONCERNING THE ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC TO THE EUROPEAN COMMUNITIES, DECISION OF THE COUNCIL OF THE EUROPEAN COMMUNITIES OF 24 MAY 1979 ON THE ACCESSION OF THE HELLENIC REPUBLIC TO THE EUROPEAN COAL AND STEEL COMMUNITY

Avis juridique important

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11979H/DEC/KSG

Actos relativos à adesão da República Helénica às Comunidades Europeias, DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de Maio de 1979 relativa à adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço  

Jornal Oficial nº L 291 de 19/11/1979 p. 0005 - 0006

DECISÃO DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS de 24 de  Maio de 1979 relativa à adesão da República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do  AçoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o artigo 98 . do  Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;Tendo em conta a parecer da  Comissão,Considerando que a República Helénica pediu a sua adesão à Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço;Considerando que as condições de adesão a fixar pelo Conselho foram  negociadas com a República Helénica,DECIDE:Artigo 1 .1. A República Helénica pode tornar- se membro da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ao aderir, nas condições previstas na  presente decisão, ao Tratado que institui esta Comunidade, tal como foi alterado ou completado.2.  As condições de adesão e as adaptações do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão  e do Aço dela decorrentes constam do Acto anexo à presente decisão. As disposições deste Acto  respeitantes à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço fazem parte integrante da presente  decisão.3. As disposições relativas aos direitos e obrigações dos Estados-membros, bem como aos  poderes e competências das instituições das Comunidades, tal como constam do Tratado referido no  n . 1 , são aplicáveis no que diz respeito à presente decisão.Artigo 2 .O instrumento de adesão da  República Helénica à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço será depositado junto do Governo  da República Francesa em 1 de Janeiro de 1981.A adesão produzirá efeitos a partir de 1 de Janeiro  de 1981, desde que a República Helénica tenha depositado, nesta data, o seu instrumento de adesão  e que todos os Estados signatários do Tratado relativo à adesão da República Helénica à  Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da Energia Atómica tenham  depositado, antes daquela data, os seus instrumentos de ratificação.O Governo da República  Francesa remeterá aos governos dos Estados-membros uma cópia autenticada do instrumento de  adesão da República Helénica.Artigo 3 .A presente decisão, redigida em língua alemã,  dinamarquesa, francesa, grega, inglesa, irlandesa, italiana e neerlandesa, fazendo fé qualquer dos  textos, será comunicada aos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e à  República Helénica.Udfaerdiget i Bruxelles, den 24. maj 1979.Geschehen zu Bruessel am 24. Mai  1979.Done at Brussels, 24 May 1979.****** **** *********, **** 24 M**** 1979.Fait à  Bruxelles, le 24 mai 1979.Arna dhéanamh sa Bhruiséil an 24 Bealtaine 1979.Fatto a Bruxelles,  addì 24 maggio 1979.Gedaan te Brussel, 24 mei 1979.Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de  1979.Paa Raadets vegneFormandIm Namen des RatesDer PraesidentFor the CouncilThe  President*** ** ********** ********Pour le ConseilLe présidentThar ceann na  ComhairleAn t UachtaránPer il ConsiglioIl PresidenteVoor de RaadDe VoorzitterJean  FRANÇOIS-PONCET