CELEX: 31999D0607
Language: pt
Date: 1999-09-10 00:00:00
Title: 1999/607/CE: Decisão da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que encerra o reexame anti-dumping relativo às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura [notificada com o número C(1999) 2888]

Avis juridique important

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31999D0607

1999/607/CE: Decisão da Comissão de 10 de Setembro de 1999 que encerra o reexame anti-dumping relativo às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura [notificada com o número C(1999) 2888]  

Jornal Oficial nº L 241 de 11/09/1999 p. 0019 - 0020

DECISÃO DA COMISSÃOde 10 de Setembro de 1999que encerra o reexame anti-dumping relativo às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura[notificada com o número C(1999) 2888](1999/607/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1) (a seguir denominado "o regulamento de base"), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 905/98(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Após consultas realizadas no âmbito do Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSOMedidas em vigor(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 904/98(3), o Conselho institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de telecopiadoras pessoais, do código NC ex 8517 21 00, originárias, designadamente, do Japão e de Singapura.(2) O produto em questão, tal como definido no Regulamento (CE) n.o 904/98, são as telecopiadoras com um peso igual ou inferior a 5 quilogramas, cujas dimensões (largura × comprimento × altura) do corpo principal sejam iguais ou inferiores a 470 mm × 450 mm × 170 mm, com exclusão das telecopiadoras que utilizem técnicas de impressão a jacto de tinta ou a laser ou LED.Reexame(3) A Comissão, após ter procedido a consultas, decidiu por sua própria iniciativa e em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 11.o do regulamento de base dar início, através de um aviso publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias(4), a um reexame intercalar das medidas anti-dumping em vigor no que respeita às importações de telecopiadoras pessoais originárias do Japão e de Singapura.(4) A decisão de iniciar um reexame veio na sequência de uma declaração da Comissão, anexada à acta da sessão do Conselho de 27 de Abril de 1998, em que a Comissão concordava em reexaminar as medidas anti-dumping em vigor no que respeita ao Japão e a Singapura caso os produtores/exportadores em questão "fornecessem elementos de prova suficientes que demonstrassem que o volume das importações em questão para a Comunidade não era de molde a contribuir de forma considerável para o prejuízo sofrido pela indústria comunitária". A declaração foi feita devido ao facto de o inquérito ter revelado níveis zero ou níveis baixos da subcotação dos preços no que respeita ao Japão e a Singapura, respectivamente, bem como ao facto de as partes de mercado dos dois países terem tido de ser avaliadas com base em estimativas, porque não se havia registado uma cooperação suficiente.(5) Com base nas informações preliminares recebidas de certos produtores nos países em questão, a Comissão considerou que existiam razões suficientes que justificavam o início de um reexame intercalar excepcional e antecipado das medidas em vigor relativamente ao Japão e a Singapura. O reexame limitou-se aos aspectos dos volumes das importações e das partes de mercado destes dois países no mercado comunitário.Inquérito(6) A Comissão avisou oficialmente os produtores/exportadores e os importadores conhecidos como interessados, bem como os representantes do Japão e de Singapura, do início do inquérito e deu às partes interessadas a oportunidade de apresentarem os seus pontos de vista.(7) O presente reexame tinha por objectivo a obtenção de estimativas precisas da parte de mercado e dos volumes das exportações dos dois países em questão. A Comissão precisava de obter dados de todos os produtores/exportadores de telecopiadoras pessoais e de escritório, a fim de os comparar com os resultados do Eurostat que não estabelecem qualquer discriminação entre as importações de telecopiadoras pessoais e de escritório. Esta comparação constituía a única possibilidade de determinar de forma mais precisa a percentagem de telecopiadoras pessoais exportadas para a Comunidade Europeia.(8) A Comissão enviou questionários aos produtores/exportadores que participaram no inquérito que conduziu à instituição das medidas em vigor, bem como aos produtores/exportadores de telecopiadoras que forneceram as informações preliminares com base nas quais o presente inquérito foi iniciado.(9) No entanto, embora o questionário para os produtos/exportadores já tivesse sido enviado numa versão simplificada a estes 29 produtores de telecopiadoras, somente um produtor forneceu uma resposta e mesmo assim incompleta.(10) Dado o baixo nível de cooperação registado e o reduzido número de declarações recebidas das empresas em questão em que alegavam não estar interessadas em cooperar no inquérito, a Comissão, tendo em conta a natureza excepcional deste inquérito de reexame, decidiu, no entanto, conceder-lhes uma outra oportunidade de fornecerem um mínimo de dados sobre as suas exportações respeitantes a 1996, bem como solicitar-lhes uma declaração em como estavam dispostas a receber uma verificação no local.Esta segunda tentativa foi igualmente infrutífera. A maioria dos produtores não forneceram as informações pretendidas e somente uma empresa aceitou uma verificação no local.(11) As reduzidas informações fornecidas pelas partes interessadas no decurso do inquérito impediram a Comissão de obter elementos de prova que lhe permitisse chegar a uma posição diferente em relação às conclusões do inquérito anti-dumping inicial no que respeita aos volumes de importação e à parte de mercado respeitantes ao Japão e a Singapura. Consequentemente, as conclusões estabelecidas pelo Conselho no decurso do inquérito inicial permanecem válidas e inalteradas.(12) As partes interessadas foram informadas dos factos que levaram ao encerramento do presente inquérito.B. ENCERRAMENTO DO REEXAME(13) Tendo em conta as circunstâncias acima expostas, a Comissão conclui que o reexame anti-dumping deve ser encerrado e que as medidas anti-dumping aplicáveis às importações do produto em questão originário do Japão e de Singapura, tal como previsto pelo Regulamento (CE) n.o 904/98, devem permanecer em vigor,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoÉ encerrado o reexame das medidas anti-dumping relativas às importações de telecopiadoras pessoais, presentemente classificadas no código NC ex 8517 21 00, originárias do Japão e de Singapura.Feito em Bruxelas, em 10 de Setembro de 1999.Pela ComissãoLeon BRITTANVice-presidente(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1.(2) JO L 128 de 30.4.1998, p. 18.(3) JO L 128 de 30.4.1998, p. 1.(4) JO C 64 de 6.3.1999, p. 12.