CELEX: 61969CJ0036
Language: pt
Date: 1970-05-28
Title: Acórdão do Tribunal (Primeira Secção) de 28 de Maio de 1970. # Franco Peco contra Comissão das Comunidades Europeias. # Processo 36-69

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Primeira Secção)
   28 de Maio de 1970 (
         *1
      )
   No processo 36/69,
   Franco Peco
   contra
   Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto:
   
            1)
         
         
            Anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 4 de Junho de 1969, na medida em que aplica ao recorrente o artigo 48.o do Estatuto do Pessoal da CECA para a determinação dos direitos pecuniários resultantes da cessação das suas funções.
         
      
            2)
         
         
            Pedido de concessão de uma indemnização.
         
      Decisão:
   É negado provimento ao recurso.
   (
         *1
      )	Língua do processo: italiano.