CELEX: 62010CA0607
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo C-607/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo integrados da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)

26.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 151/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-607/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo integrados da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes - Obrigação de assegurar a exploração de tais instalações em conformidade com as exigências da diretiva)
   2012/C 151/14
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Simonsson, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar que as referidas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências previstas na diretiva
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição ou, de forma adequada, através do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que todas as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o, 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa diretiva, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma diretiva.
            
         
               2.
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 89 de 19.03.2011.