CELEX: 62018CA0454
Language: pt
Date: 2020-03-11 00:00:00
Title: Processo C-454/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — Baltic Cable AB/Energimarknadsinspektionen [«Reenvio prejudicial — Mercado interno da eletricidade — Diretiva 2009/72/CE — Transporte de eletricidade — Conceito de “operador da rede de transporte” — Regulamento (CE) n.° 714/2009 — Interligação — Linha de transporte que liga as redes de transporte nacionais dos Estados-Membros — Artigo 16.°, n.° 6 — Âmbito de aplicação — Utilização das receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação — Empresa que apenas opera uma linha de alta tensão transfronteiriça que assegura a interligação de duas redes de transporte nacionais»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/8
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Linköping — Suécia) — Baltic Cable AB/Energimarknadsinspektionen
      (Processo C-454/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Mercado interno da eletricidade - Diretiva 2009/72/CE - Transporte de eletricidade - Conceito de “operador da rede de transporte” - Regulamento (CE) n.o 714/2009 - Interligação - Linha de transporte que liga as redes de transporte nacionais dos Estados-Membros - Artigo 16.o, n.o 6 - Âmbito de aplicação - Utilização das receitas provenientes da atribuição de capacidades de interligação - Empresa que apenas opera uma linha de alta tensão transfronteiriça que assegura a interligação de duas redes de transporte nacionais»)
      (2020/C 215/09)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Förvaltningsrätten i Linköping
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Baltic Cable AB
      
         Recorrida: Energimarknadsinspektionen
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 714/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativo às condições de acesso à rede para o comércio transfronteiriço de eletricidade e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1228/2003, deve ser interpretado no sentido de que se aplica a uma empresa que apenas opera uma interligação transfronteiriça.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 6, primeiro parágrafo, alínea b), do Regulamento n.o 714/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando um operador da rede de transporte (ORT) apenas opera uma interligação transfronteiriça, os custos relacionados com o funcionamento e a manutenção dessa interligação não podem ser considerados investimentos numa rede para manter ou aumentar as capacidades de interligação na aceção desta disposição.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 16.o, n.o 6, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 714/2009 deve ser interpretado no sentido de que, quando uma entidade reguladora nacional aplica esta disposição a um operador da rede de transporte (ORT) que apenas opera uma interligação transfronteiriça, cabe à referida entidade autorizar o referido ORT a utilizar uma parte das suas receitas de congestionamento para obter rendimento, bem como o funcionamento e manutenção da interligação, a fim de evitar que seja discriminado em relação aos outros ORT envolvidos e assegurar que está em posição de exercer a sua atividade em condições económicas viáveis, incluindo a realização de um lucro adequado.
               
            
         (1)  JO C 352, de 01.10.2018.