CELEX: 31994R3334
Language: pt
Date: 1994-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3334/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos

Avis juridique important

|

31994R3334

REGULAMENTO (CE) Nº 3334/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 350 de 31/12/1994 p. 0062 - 0063 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0205  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0205 

REGULAMENTO (CE) Nº 3334/94 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 1767/82, que estabelece as regras de aplicação dos direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 2807/94 (2),  e, nomeadamente, o nº 7 do seu artigo 14º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 3115/94 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1994, que altera os anexos I e II do Regulamento (CEE) nº 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum (3), prevê, a partir  de 1 de Janeiro de 1995, alterações em relação a certos queijos do código NC 0406; que é, por conseguinte, conveniente adaptar em conformidade o Regulamento (CEE) nº 1767/82 da Comissão, de 1 de Julho de 1982, que estabelece as regras de aplicação dos  direitos niveladores específicos na importação para determinados produtos lácteos (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 659/94 (5);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do leite e dos produtos lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 1767/82 é alterado do seguinte modo:  1. No anexo I:  a) Os códigos NC ex 0406 90 13, ex 0406 90 15 e ex 0406 90 17 constantes:  - da alínea c) são substituídos pelos códigos NC ex 0406 90 02, ex 0406 90 04 e ex 0406 90 18,  - da alínea d) são substituídos pelos códigos NC ex 0406 90 03, ex 0406 90 05, ex 0406 90 06 e ex 0406 90 18;  b) O código NC 0406 90 11 constante da alínea i) é substituído pelo código NC 0406 90 01.  2. No anexo III:  a) O primeiro parágrafo do ponto B passa a ter a seguinte redacção:  « No que se refere aos queijos Emmental, Gruyère, Bergkaese, Sbrinz, Appenzell, Vacherin Mont d'or, Fromage fribourgeois e Tête de moine, das subposições ex 0405 90 02, ex 0406 90 03, ex 0406 90 04, ex 0406 90 05, ex 0406 90 06 e ex 0406 90 18 da  Nomenclatura Combinada: »;  b) O código NC 0406 90 11 que figura nas partes G e H é substituído pelo código NC 0406 90 01.  3. No anexo IV:  a) O código NC 0406 90 11 que figura na rubrica relativa à Austrália e à Nova Zelândia é substituído pelo código NC 0406 90 01;  b) Na rubrica Suíça, o código ex 0406 90 17 para o produto « Appenzell » e os códigos 0406 90 13 e 0406 90 15 são substituídos pelos códigos ex 0406 90 02, ex 0406 90 03, ex 0406 90 04, ex 0406 90 05 e ex 0406 90 06.  c) O código ex 0406 90 17 que figura na rubrica Suíça para os produtos « Vacherin fribourgeois, Vacherin Mont d'or, Tête de Moine », é substituído pelo código 0406 90 18.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 298 de 19. 11. 1994, p. 1.  (3) JO nº L 345 de 31. 12. 1994, p. 1.  (4) JO nº L 196 de 5. 7. 1982, p. 1.  (5) JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 23.