CELEX: 31987D0570
Language: pt
Date: 1987-12-07 00:00:00
Title: 87/570/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália

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31987D0570

87/570/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Dezembro de 1987 que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália  

Jornal Oficial nº L 346 de 10/12/1987 p. 0034 - 0034 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0214  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0214 

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 7 de Dezembro de 1987  que altera a Decisão 81/518/CEE relativa à reestruturação do sistema de inquéritos agrícolas na Itália  (87/570/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Considerando que, para alcançar os objectivos fixados na Decisão 81/518/CEE (3), as autoridades italianas solicitaram o prolongamento das acções previstas no nº 1 do seu artigo 3º até 1989;  Considerando que convém, consequentemente, alterar as datas de apresentação do programa, bem como o número de pagamentos previsto no nº 2 do artigo 5º, não alterando o montante global da contribuição comunitária,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão 81/518/CEE é alterada do seguinte modo;  1. No nº do artigo 4º, a data « 1986 » é substituída por « 1988 ».  2. O nº 2 do artigo 5º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. A contribuição é concedida ao Governo Italiano em oito pagamentos anuais, após apresentação e aprovação do programa anual de execução referido no artigo 4º e sob reserva da execução do programa anual anterior. »  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1987.  Pelo Conselho  O Presidente  F. NOER CHRISTENSEN  (1) JO nº C 239 de 5. 9. 1987, p. 5.  (2) JO nº C 305 de 16. 11. 1987.  (3) JO nº L 195 de 18. 7. 1981, p. 48.