CELEX: 62008CJ0527
Language: pt
Date: 2009-09-03
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Septembro de 2009. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte. # Incumprimento de Estado - Directiva 2005/65/CE - Política de transportes - Segurança das instalações portuárias - Não transposição no prazo estabelecido. # Processo C-527/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de Setembro de 2009 – Comissão/Reino Unido
      (Processo C‑527/08)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2005/65/CE – Política de transportes – Segurança das instalações portuárias – Não transposição no prazo estabelecido»
      Acção por incumprimento – Exame do mérito pelo Tribunal de Justiça – Situação a tomar em consideração – Situação no termo do prazo fixado no parecer fundamentado (Artigo 226.° CE) (cf. n.° 9)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos (JO L 310, p. 28)
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço
                     da segurança nos portos, o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                     força do disposto no artigo 18.° desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.