CELEX: 32014D0250
Language: pt
Date: 2014-04-29 00:00:00
Title: 2014/250/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 29 de abril de 2014 , que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido [notificada com o número C(2014) 2763]  Texto relevante para efeitos do EEE

3.5.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 132/79
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 29 de abril de 2014
   que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μVar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido
   
      
         [notificada com o número C(2014) 2763]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   
      (2014/250/UE)
   
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Diretiva 2006/88/CE do Conselho, de 24 de outubro de 2006, relativa aos requisitos zoossanitários aplicáveis aos animais de aquicultura e produtos derivados, assim como à prevenção e à luta contra certas doenças dos animais aquáticos (1), nomeadamente o artigo 43.o, n.o 2,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A Decisão 2010/221/UE da Comissão (2) autoriza determinados Estados-Membros a aplicar restrições à colocação no mercado e à importação de remessas de animais aquáticos a fim de impedir a introdução de certas doenças no seu território.
            
         
               (2)
            
            
               Os Estados-Membros podem aplicar essas restrições desde que tenham demonstrado que o seu território, ou certas zonas demarcadas do seu território, estão indemnes de tais doenças ou que estabeleceram um programa de erradicação com vista a ficar indemnes.
            
         
               (3)
            
            
               Os anexos I e III da Decisão 2010/221/UE enumeram zonas na Irlanda e no Reino Unido com medidas nacionais aprovadas para controlo do vírus Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1 μVar).
            
         
               (4)
            
            
               Dado que o OsHV-1 μVar ainda era considerado uma doença emergente em relação à qual subsistiam muitas incertezas e que os programas de vigilância aprovados pela Decisão 2010/221/UE ainda não tinham sido totalmente avaliados, a Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão (3) permitia que as restrições relacionadas com o OsHV-1 μVar para essas zonas fossem aplicáveis até 30 de abril de 2014.
            
         
               (5)
            
            
               Os atuais conhecimentos científicos indicam que o OsHV-1 μVar continua a ser o agente mais detetado nas amostras colhidas no seguimento de casos de mortalidade em ostras juvenis e ovas e que a taxa de mortalidade global devida a esta doença diminuiu e estabilizou-se nos últimos dois anos. Além disso, os programas de vigilância para a Irlanda e o Reino Unido mostram que existe um número significativo de zonas de produção de ostras-do-pacífico que permaneceram indemnes da doença. Esses programas indicam que a aplicação das restrições de circulação atualmente em vigor foi eficaz. No entanto, subsistem algumas incertezas relativamente à epidemiologia da doença e às medidas mais adequadas necessárias para assegurar o seu controlo efetivo. Por conseguinte, considera-se necessária uma avaliação científica mais abrangente da situação, incluindo um novo parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA).
            
         
               (6)
            
            
               Com base nos dados científicos e epidemiológicos disponíveis sobre a evolução do OsHV-1μVar na União, e na pendência de um novo parecer científico da AESA, é conveniente prolongar o período de validade das medidas atualmente em vigor de acordo com as quais os Estados-Membros podem aplicar restrições específicas relacionadas com esta doença. Este período deve ser prolongado apenas por dois anos, até 30 de abril de 2016.
            
         
               (7)
            
            
               A Decisão de Execução 2014/12/UE da Comissão (4) confirmou o estatuto de indemnidade de doença no que diz respeito ao OsHV-1 μVar dos seguintes territórios do Reino Unido através da sua inclusão na lista constante do anexo I da Decisão 2010/221/UE: i) o território da Grã-Bretanha exceto a baía de Whitstable em Kent, o estuário de Blackwater em Essex e Poole Harbour em Dorset, ii) a zona de Larne Lough no território da Irlanda do Norte e iii) o território de Guernsey.
            
         
               (8)
            
            
               De acordo com a declaração notificada à Comissão pelo Reino Unido, o programa de vigilância do OsHV-1 μVar demonstra o estatuto de indemnidade de doença, com exceção das zonas infetadas, pelo que deixa de ser aplicado como indicado no anexo III da Decisão 2010/221/UE.
            
         
               (9)
            
            
               A entrada do Reino Unido constante do anexo III da Decisão 2010/221/UE deve, pois, ser suprimida.
            
         
               (10)
            
            
               A Decisão 2010/221/CE deve ser alterada em conformidade.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 3.o-A, n.o 2, da Decisão 2010/221/UE, a data «30 de abril de 2014» é substituída pela data «30 de abril de 2016».
   Artigo 2.o
   
   No anexo III da Decisão 2010/221/UE, é suprimida a entrada do Reino Unido relativa ao Ostreid herpesvirus 1 μvar (OsHV-1μVar).
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de maio de 2014.
   Artigo 4.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de abril de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         Tonio BORG
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 328 de 24.11.2006, p. 14.
   
      (2)  Decisão 2010/221/UE da Comissão, de 15 de abril de 2010, que aprova medidas nacionais destinadas a limitar o impacto de certas doenças dos animais de aquicultura e dos animais aquáticos selvagens em conformidade com o artigo 43.o da Diretiva 2006/88/CE do Conselho (JO L 98 de 24.4.2010, p. 7).
   
      (3)  Decisão de Execução 2013/213/UE da Comissão, de 29 de abril de 2013, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito à aprovação de medidas nacionais para impedir a introdução do vírus Ostreid herpesvirus 1 μνar (OsHV-1 μνar) em determinadas zonas da Irlanda e do Reino Unido (JO L 120 de 1.5.2013, p. 16).
   
      (4)  Decisão de Execução 2014/12/UE da Comissão, de 14 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2010/221/UE no que diz respeito às medidas nacionais destinadas a impedir a introdução de certas doenças dos animais aquáticos em partes da Irlanda, da Finlândia, da Suécia e do Reino Unido (JO L 11 de 16.1.2014, p. 6).