CELEX: 51998PC0132
Language: pt
Date: 1998-03-03
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE) nº 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterias do «Uruguay Round»

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 03.03.1998
                                                COM(1998) 132 final
                                                98/0085 (ACC)
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE)
 n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes
  pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação
   autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos
europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
           negociações comerciais multilaterias do "Uruguay Round"
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1. De acordo com as directivas adoptadas pelo Conselho em 6 de Março de 1995, a
   Comissão e os países associados em causa concluíram negociações sobre os
   protocolos complementares dos acordos europeus, nos quais foram adaptadas
   determinadas concessões agrícolas previstas no acordo europeu para ter em conta
   o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações comerciais
   multilaterais do "Uruguai Round".
2. Na pendência da entrada em vigor os protocolos complementares, a Comunidade,
   através de medidas autónomas, estabeleceu as concessões que resultaram das
   negociações respeitantes à adaptação do acordo europeu aos países que estavam
   aptos a conceder medidas recíprocas.
3. Através de um decreto de 29 de Janeiro de 1998, a República Checa adoptou
   unilateralmente determinadas medidas que afectam a importação de maçãs
   originárias da Comunidade ao abrigo do referido regime.
4. Apesar das consultas técnicas realizadas em 28 de Janeiro ao abrigo dos artigos
   31° e 34° do acordo europeu, não foi possível chegar-se a uma solução aceitável
   por ambas as partes.
5. Na sequência da entrada em vigor do decreto checo, os operadores comunitários
   passaram a sofrer prejuízos económicos substanciais. O Regulamento a que se
   refere a presente proposta, ao considerar a necessidade de se protegerem os
   interesses comunitários, prevê a adopção de medidas de sentido contrário através
   da suspensão do regime preferencial de concessões a favor de determinados
   produtos agrícolas, incluindo a alteração do Regulamento 3066/95, com a última
   redacção que lhe foi dada pelo Regulamento 1595/97.
6. A presente proposta tem por objectivo solicitar ao Conselho a adopção da referida
   contramedida proposta no regulamento que se junta e a tomada dos passos
   necessários à sua execução.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CE) N°               /98 DO CONSELHO
                                            de
      que suspende determinadas concessões estabelecidas no Regulamento (CE)
   n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes
     pautais comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação
      autónoma e transitória de certas concessões agrícolas previstas nos acordos
  europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
               negociações comerciais multilaterias do "Uruguay Round"
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu
artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, na pendência da aprovação dos protocolos complementares dos
acordos europeus que adaptam certas concessões agrícolas previstas nos acordos
europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do "Uruguai Round", a Comunidade concedeu,
através do Regulamento (CE) n° 3066/95l, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 1595/972, sob uma forma autónoma e antecipada, concessões
análogas às previstas nos protocolos complementares dos países que estavam preparados
para concederem um tratamento recíproco à Comunidade, a saber, a República Checa;
Considerando que a República Checa, desde 29 de Janeiro de 1998, e apesar de várias
tentativas da Comunidade para obter um acordo negociado do problema, aumentou
unilateralmente os direitos de importação de determinados produtos agrícolas originários
da Comunidade; que essa medida não é compatível com a referida condição de tratamento
recíproco; que, em consequência dessa medida, a exportação dos produtos em causa para
a República Checa deverá sofrer sérias retrições;
Considerando que, ao abrigo do Acordo europeu que cria uma associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-membros, por um lado, e a República Checa,
por outro3, esta situação teria dado origem à aplicação do n° 2 do seu artigo 117°; que, no
entanto, o artigo 117° não se aplica às concessões autónomas do Regulamento (CE) n°
3066/95;
Considerando que, na pendência da aprovação do protocolo complementar do acordo
europeu, que estabelecerá concessões idênticas às previstas pelo Regulamento (CE) n°
3066/95, é conveniente proteger os interesses comerciais da Comunidade, suspendendo
1
     JO n° L 328 de 30.12.1995, p. 31.
2
     JO n° L 216 de 8. 8.1998, p. 1.
3
    JOn°L 360 de 31.12.1994.
                                             I
 ---pagebreak--- autonomamente e de forma equivalente determinadas concessões estabelecidas no citado
regulamento,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                              Artigo Io
1.       Sem prejuízo das licenças de importação já emitidas, são suspensas as seguintes
         concessões estabelecidas no Anexo IV do Regulamento (CE) n° 3066/95:
 Ntem                                                                                                       Taxa do draft    d» 1.7.1887 d» 1.7.1888 d» 1.7.1989 d» 1.7.2000 napodcftsi
 daordam    CótagoMC                       Daaasnaaao da» IIMfMdoriM) (1)                                      apHoftvaI(2)  a 308.1018  • 304.18M   • 30.12000              •jpadBeai
                                                                                                              (KflMwNMF)     >iwa1ailaD  (toMladM)   (tenaladBt) ftOMladMi
  00.4821   010102.18  Anfeiuto vfco» da aapada w k w doméstica                                                    20           5830        6085        6380        6625
            020111.10  Camw da a i M M i da « p a d a tuim domésttM
            020113.11
            030112.10
            030118.11
            030118.13
            020110.15
            020118.55
            030118.50
            030121.10
            030132.11
            020122.18
            030138.11
            030138.13
            0203.28.15
            020128.56                                                                                                                                                            (6)
            0203.29.59
            1602.41.10 Prapaaijoa» a c o r m r v da pamaa da. « j á * » aulna -
            1002.42.10 Prapaayo»» a oorwarva» da pé» da wpÉotaautoa         "                         •'-'
              1602.49  Outra», da aspada suína
  00.4822    0307.11   Carcaça» da palnha, taaca». rsMosrada» ou conpaadai                                         20           2860        2800        3120        3280
             0307.13
            03D7.13.50 PadaçoadagaJInha
            0207.13.60
            0307.14.50
            0207.14.00
                       __;            ,_.                                       ,• f i - . . / i . r r . í v 3
  00.4909   0207.13.10 Padapoa da oallnha. daaoaaadoa                                                        •    "k    '-•'    2530        2645        2760        2675
            0307.14.10
  00.4801   0307.32.11 Pato»                                                                                       20           550         575         000          625
            0207.32.15
            0207.32.18
            0307.33.11
            0207.33.10
           aC207.3S.1S Padaeos da paio», dajaaaado», ft«ào», rvJHpárado» ou aonaaMaa
           «0307.30.15
           «0307.35.53 PaJlos a padaçoa da paio» da pato»» nao dasodaado», frasco»,
           •C207.36.53 ratlgaraita» ag congelado»
           «0207.35.63 Coxa» a padaofla da oMss dapsios, nsodasossado», frasco»,
           «0307.36.63 rsfrtgsrado» oueongatado»
                                                                                        <t
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  daaram*         CdaaoottC                           Qaaaananl0 das inafcjjdajitnB (1)                •pKoawalta»   aftOAISM    • 308.1888  aSOJJODO               -aapadftcaj
                                                                                                                   . gj^ygg^yj ' 6am4tdaa)
                                    ;        ,                    .......                                                                    tonataaaa)  AonaMaD
   084301          0207.32.51       Oanaoa                                                                 20           1430        1486        1880         1828
                   020742.88
                   02973341
                   0307.S3J0
                   0207J8.11
                   03073833
                   0207.38.51
                   020738.61
                  0207J8.11
                   02073633
                   02D7J8J1
                   0307.38.81
                 •(0207.35.31 AaaaMavaa, ajiaamoaam npojdn, waaoaa, ia61pafndaja
                 aKQ207J6.3T oueonswadaa
                 «•Q207JS.41
                                    Doraoa, paaaooo% dPiaof.oaniaajaaajaBBLiffQalgiea, aantaa da aaa»
                 wtQBt. 38.41
                 ««0207.35.71
                                    [rmKÊòtr aa aanaoat naaoaaí vaJflpanBBoaowaoiajaiBocja
                 aa0307.38.71
   08.4810         0307.38.10       Panjaopamaa                                                            20           440          480        480           800
                   0307.38.80
                   0207.26.10
                   0307.26.50
                   020737.10
                   0207.27.60
                   20087030         Sumo da maça                                                           48         ft***       Hrnft*.     •mKada       •mKada
                   20087083         Sumoaamaçt                                                             48
                   20087088         8umodamaa8                                                             48
                   20088088         Sumodagreaalia                                                         38
(1) Sam prajnjm dac normal da intaprataeto da Nomancwtaua, Combinada, a darignaolo do* pwdaaw tan
am caraotar maramanta indicativo, «ando o taajma praftrancial dotanninado, no contacto do pwauti anaxo,
paloa código* NC ooRtapondantai. Noa onto* am qua aBo indieadoi ax-oodigo* NC, o laguna praferanoial
i ilataaiiiiartii alianai da aptii açtn nonjnnta itn nnili|n TIP a da 1 l i g n a i In mtmnnmlaiita
(2) Not caaoa am qua axUte nm durai» NMF minimo, a taxa aplicava! d igual ao dirtito NMF mínimo moltiplioado pala panantagam indicada
(6) A axeapçSo do lombo nam ao pedaço.
2.         A Comissão, em função da evolução futura do comércio com a República Checa,
           poderá, em conformidade com os procedimentos previstos no artigo 8o do
           Regulamento (CE) N° 3066/95, tornar a medida estabelecida no n° 1 extensiva aos
            seguintes produtos :
   Numaro                                                                                             Taxadodkaa-   da 1.7.1887 da 1.7.1888  dtixuaa     dai.7JM0    Olapaaleaai
                   CodkjoNC                           DMtQnBmJafO OM IMfOmUfPflaW (1)                  ap6e*val(2)  aSM.IOBI    • 308.1886   aSOJJOOO
                                                                                                                    8aa|dBdM|    8analadHl               (Iranwitw)
    08.4811        0403.10.18        Lala «m pó daanatado                                                  30          2830         2848       2700         2878
                   0403 31.18        Lala ccmpMo am pó
                   040331 * 1        Lala campado am pó
  00.4612         0 4 0 5 1 0 . 1 1 Mantaiga                                                               20          1100         1189       1300          1250
                  0405.10.19
                  04051030
                  04051050
  09.4613             0406          Oualjoaaraojuapo                                                       20          1780         1840       1820         2000
                                                                                                   S
 ---pagebreak---                                        Artigo 2 o
Logo que se restabelecer a reciprocidade, a Comissão revogará as medidas estabelecidas
no artigo Io, em conformidade com os procedimentos estabelecidos no artigo 8o do
Regulamento (CE) n° 3066/95.
                                       Artigo 3 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
 ---pagebreak---        FICHA FINANCEIRA
                                                                                  i.
1. RUBRICA ORÇAMENTAL : Capítulo 10: Direitos agrícolas                  DOTAÇÕES : 623,8 milhões de ecus
2. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO : Regulamento do Conselho que suspende determinadas concessões estabelecidas no
Regulamento (CE) n° 3066/95 que estabelece determinadas concessões sob a forma de contingentes pautais
comunitários para certos produtos agrícolas e que prevê a adaptação autónoma e transitória de certas concessões
agrícolas previstas nos acordos europeus para ter em conta o acordo sobre a agricultura concluído no âmbito das
negociações comerciais multilaterais do "Uruguai Round"
3. BASE JURÍDICA : Artigo 113° do Tratado
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO : Suspender determinadas concessões à República Checa.
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                           PERÍODO DE       EXERCÍCIO EM              EXERCÍCIO
               (em milhões de ecus)                      12 MESES          CURSO (98)           SEGUINTE (99)
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS DA CE                              12,1               12,1                    12,1
       (DIREITOS NIVELADORES/
       /DIREITOS ADUANEIROS)
     - NO PLANO NACIONAL
                                                 1998             1999               2000                2001
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS                       12,1            12,1
                                                                                     ILL
5.2 MODO DE CÁLCULO : Ver Anexo
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO
     CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                           SIM
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS
     DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO                                                                          SIM
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                                            NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                                                        SIM
OBSERVAÇÕES : Considerou-se como hipótese de cálculo que as quantidades exportadas pela República Checa para
a UE em 1997 se mantêm inalteradas apesar da suspensão dos direitos reduzidos. Se a República Checa deixar de
exportar para a UE, a presente medida terá por consequênciasfinanceirasa perda de recursos próprios de um montante
equivalente aos obtidos em 1997, isto é, de 3,5 milhões de ecus.
                                                         y
 ---pagebreak---                                                                                    SUSPENSÃO DAS CONCESSÕES À REPÚBLICA CHECA
   CODIGONC                     Designacao                Quantidades importadas em 1997 ou         Direito          Antigo direito apH. Novo direito apH.  Valor do produto    Direitos reduz. cobrado     Direitos ptenos a    Ganhos previsrvws I
                                                          contingente concedido (de 1-7-1997 a      convencional     % direito de base % direito de base    se ad valorem               em 1997           cobrarcom basenas        com base nas    |
                                                          30-6-1998) se utilizado na totalidade     EcuAonetada                                                                                          importacdes de 1997    importacOesde 1997
   0203                         Carne de suino                                               3.795            687.00           20.00%               100.00%                                      521.433              2.607.165          2.085.732
   02071130                     Carcaças de galinha                                           1.636           383.00           20,00%               100,00%                                      125.318                626.588            501.270
   02071350                     Pedaços de galinha                                              410           771,00           20,00%               100,00%                                       63.222                316.110            252.888
   02073211                     Patos                                                           386           487.00           20.00%               100.00%                                       37.596                187.982            150.386
   02073251                     Gansosepedaços                                                  133           578,00           20,00%               100.00%                                       15.375                 76.874             61.499
OQ
   0272510                      Perus                                                           664           436,00           20.00%               100,00%                                       57.901                289.504            231.603
   20097030                     Sumo de maça, concentrado                                    3.854           18.00%            48.00%               100,00%            1.097,67                  365.509                761.476            395.968
   20087099                     Sumos de frutas                                              1.716           18,00%            48,00%               100.00%            1.847,79                  273.957                570.744            296.787
   04021019                     Leite em pó desnatado                                        2.530          1.337.00           20,00%               100.00%                                      676.522              3.382.610          2.706.088
   04051011                     Manteiga                                                     1.100          2.429.00           20,00%               100.00%                                     534.380               2.671.900          2.137.520
   0406                         Queijos                                                      1.760          2.373,00           20.00%               100.00%                                      835.296              4.176.480          3.341.184
   TOTAL                                                                                                                                                                                      3.506-508              15.667.433         12.160.925
   As quantjdades consideradas para efeitos de cálculo sâo as das importações realizadas em 1997, excepto para os produtos lácteos.
   cujo contingente, utilizado em 100%, constitui a base de cálculo.
   Na hipótese de a suspensão dos contingentes de direito reduzido dar origem à paragem das exportações da República Checa para
   a UE, a presente medida teria por consequênciafinanceiraa perda de recursos próprios de um montante equivalente aos obtidos em 1997.
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(98) 132 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 02   11 10
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-132-PT-C
                                                           ISBN 92-78-31758-6
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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