CELEX: 51992PC0425
Language: pt
Date: 1992-10-09
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera, pela terceira vez, o Regulamento (CEE) n° 4028/86 relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicultura

N? C 280 / 20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  29 . 10 . 92
               Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera, pela terceira vez, o Regulamento
               (CEE) n? 4028/86, relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                        estruturas do sector da pesca e da aquicultura
                                                        (92/C 280/05)
                                                      COM(92) 425 final
                                    (Apresentada pela Comissão em 12 de Outubro de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                           Artigo Io.
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos
42? e 43 ?,                                                       O Regulamento (CEE) n? 4028 / 86 é alterado do se­
                                                                  guinte modo :
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                  1 . No n? 1 do artigo 1 ?, a alínea d) passa a ter a se­
                                                                      guinte redacção :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                      «d) Adaptação do esforço de pesca mediante a para­
                                                                            gem temporária ou definitiva da actividade de de­
Considerando que a acção comum de reestruturação ,                          terminados navios de pesca ;»;
adaptação e reorientação das capacidades no sector da
pesca deve prosseguir com a ajuda do conjunto dos
meios disponíveis destinados a garantir a racionalização          2 . A seguir ao artigo 1 ? foi introduzido um artigo 1?A
das estruturas das frotas de pesca e a respectiva adequa­             com o seguinte texto :
ção aos recursos disponíveis estabelecida com base no
disposto do título I do Regulamento (CEE) n?
4028 / 86 0 );                                                        «Artigo I o. A
Considerando que é oportuno completar a gama de me­                   1.      Os Estados-membros recorrem às medidas de li­
didas de que os Estados-membros dispõem para obter                    mitação do esforço de pesca a nível compatível com
um equilíbrio entre a capacidade das frotas e os recursos             uma exploração equilibrada dos recursos haliêuticos .
disponíveis, introduzindo, nas disposições do Regula­
mento (CEE) n? 4028 / 86, a noção de esforço de pesca,
susceptível de conferir aos Estados-membros o recurso a               2 . As medidas previstas no n? 1 resultam da acção
medidas de limitação do esforço de pesca desenvolvido                 combinada de redução das capacidades das frotas de
pelas suas frotas e fixar os objectivos de evolução desse             pesca comunitárias e de adaptação das suas activida­
esforço de pesca, de modo coordenado e equilibrado a                  des .».
nível comunitário , nos respectivos programas de orienta­
ção plurianuais ;
                                                                  3 . No artigo 2?:
Considerando que a fixação do prémio de paragem defi­
nitiva de outro modo que não forfetariamente aumenta­                 — ao texto da alínea a) do n? 2 é aditado :
ria a flexibilidade do sistema ;
                                                                            «a) em função do esforço de pesca desenvolvido
Considerando que é, por conseguinte, conveniente alte­                           em cada segmento expresso como o produto
rar o Regulamento (CEE) n? 4028 / 86,                                            da capacidade pela actividade ;»,
                                                                      — no segundo travessão do n? 6 , a expressão «redu­
                                                                           ção da capacidade global da frota de pesca» é
n TO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p. 7.                                    substituída pela expressão «adaptação do esforço
 ---pagebreak--- 29 . 10 . 92                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 280 / 21
          de pesca desenvolvido por cada segmento da                                                Artigo 2o.
          frota».
                                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
4. No n? 3 do artigo 24?, é suprimido o termo «forfeta­                   publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    riamente».
                                                                          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
5 . O anexo I é alterado em conformidade com o anexo                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
    do presente regulamento .                                             - membros .
                                                                   ANEXO
                No anexo I, a parte I é alterada do seguinte modo :
                1 . No ponto 2, a expressão «avaliação da capacidade de pesca» é substituída pela expressão «estimativa do
                    esforço de pesca por segmento».
               2 . No ponto 6 , a expressão «capacidade de pesca prevista no final do programa» é substituída pela expres­
                    são «esforço de pesca previsto no final do programa».