CELEX: C2006/326/15
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-36/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 92/100/CEE — Direitos de autor — Direito de aluguer e direito de comodato — Não transposição no prazo fixado)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/7
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-36/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/100/CEE - Direitos de autor - Direito de aluguer e direito de comodato - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 326/15)
   Língua do processo: espanhol
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. R. Vidal Puig e W. Wils, agentes)
   
      Demandado: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 346, p.61)
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao isentar da obrigação de remuneração devida aos autores pelo comodato efectuado pela quase totalidade, se não pela totalidade, das categorias de estabelecimentos que praticam o comodato público de obras protegidas por direitos de autor, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 5.o da Directiva 92/100/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade intelectual.
            
         
               2)
            
            
               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 69, de 19.03.2005.