CELEX: 31996R1639
Language: pt
Date: 1996-08-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1639/96 DA COMISSÃO de 14 de Agosto de 1996 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 205/ 14         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15. 8 . 96
                                        REGULAMENTO (CE) N? 1639/96 DA COMISSÃO
                                                        de 14 de Agosto de 1996
                      que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios, exportados sob a
                                forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
    A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                com a ultima redaccão que lhe foi dada pelo Regulamento
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   (CEE) n ? 1435/90(0;
    Europeia,                                                            Considerando que o Regulamento (CEE) n? 570/88 da
    Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                      Comissão, de 16 de Fevereiro de 1988, relativo à venda a
    Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização             preço reduzido de manteiga e à concessão de um auxílio
    comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),             para a manteiga e para a manteiga concentrada destinadas
    com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             ao fabrico de produtos de pastelaria, de gelados e outros
    (CE) n ? 2931 /95 (2), e, nomeadamente, pelo n ? 3, do seu          produtos alimentares Ç), com a última redacção que lhe
    artigo 17?,                                                         foi dada pelo Regulamento (CE) n? 531 /96 (8), autorizam
    Considerando que, nos termos de n? 1 do artigo 17? do               a entrega de manteiga e nata a preço reduzido às indús­
    Regulamento (CEE) n ? 804/68, a diferença entre os                  trias que fabricam determinadas mercadorias;
    preços do comércio internacional dos produtos referidos             Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93
    nas alíneas a), b), c), d), e) e g) do artigo 1 ? deste regula­     do Conselho (9),     alterado   pelo   Regulamento     (CE)
    mento e os preços da Comunidade pode ser coberta por                n? 1380/95 (10), proíbe o comércio entre a Comunidade
   uma restituição à exportação; que o Regulamento (CE) n?              Europeia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e
    1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, estabelece              Montenegro); que esta proibição não se aplica a determi­
   para certos produtos agrícolas, exportados sob a forma de            nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
   mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado,                 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento, e no Regu­
   normas comuns de aplicação de regime relativas à conces­            lamento (CE) n ? 462/96 do Conselho (n); que este facto
   são de restituições à exportação e os critérios que fixam os        deve ser tomado em consideração na fixação das restitui­
   respectivos montantes (3), com a última redacção que lhe            ções;
   foi dada pelo Regulamento (CE) n? 229/96 (4), estabeleceu
   para quais dos citados produtos se deve uma taxa de resti­          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
   tuição aplicável quando da sua exportação, sob a forma de           lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
  mercadorias, referidas no anexo do Regulamento (CEE)                 de gestão do leite e dos produtos lácteos,
  n ? 804/68;
  Considerando que, nos termos do n ? 1 , primeiro pará­               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  grafo, do artigo 4? do Regulamento (CE) n? 1222/94, a
  taxa de restituição por 100 kg, de cada um dos produtos
  de base considerados, deve ser fixada para todos os meses;                                      Artigo 1 ?
  Considerando que o n ? 3 do artigo 4? do Regulamento                 1 . As taxas de restituição aplicáveis aos produtos de
 (CE) n? 1222/94 prevê que, para a fixação das taxas de                base que figuram no anexo A do Regulamento (CE) n ?
  restituição, devem ser tomadas em consideração, se for               1222/94 e referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 caso disso, as restituições à produção, os auxílios ou outras        n? 804/68, exportados sob a forma de mercadorias, refe­
 medidas de efeito equivalente, que são aplicáveis em todos           ridas no anexo ao Regulamento (CEE) n ? 804/68, são
 os Estados-membros, nos termos do regulamento relativo               fixadas conforme indicado no anexo.
 à organização comum dos mercados, no sector conside­
 rado, no respeitante aos produtos de base referidos no               2.     Não são fixadas taxas de restituição para os produtos
 anexo A do citado regulamento ou produtos que lhes                   referidos no número anterior e não indicados no anexo.
 sejam equiparados;
                                                                      3 . As restituições à exportação para a República Federa­
 Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 11 ? do               tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
 Regulamento (CEE) n ? 804/68, é concedido um auxílio                 concedidas no respeito das condições previstas nos Regu­
 para o leite desnatado, produzido na Comunidade, e trans­            lamentos (CEE) n ? 990/93 alterado e (CE) n ? 462/96.
 formado em caseína no caso de esse leite e a caseína,
 fabricada com esse leite, responderem a certas condições
 fixadas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 987/68 do                                        Artigo 2 ?
 Conselho, de 15 de Julho de 1968, que estabelece regras             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Agosto
gerais respeitantes à concessão de um auxílio para o leite           de 1996 .
 desnatado, transformado em caseína e em caseinatos (*),
                                                                     (6) JO n? L 138 de 31 . 5. 1990, p. 8.
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               f) JO n? L 55 de 1 . 3. 1988, p. 31 .
(2) JO n? L 307 de 20. 12. 1995, p. 10.                              f) JO n? L 78 de 28 . 3. 1996, p. 13.
(j JO n? L 136 de 31 . 5. 1994, p. 5.                                j9) JO n? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(*) JO n? L 30 de 8. 2. 1996, p. 24.                                 H JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
M JO n? L 169 de 18. 7. 1968, p. 6.                                  (") JO n? L 65 de 15. 3. 1996, p. 1 .
 ---pagebreak--- 15. 8 . 96       PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 205/ 15
            O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas, em 14 de Agosto de 1996.
                                                                                Pela Comissão
                                                                             Martin BANGEMANN
                                                                            Membro da Comissão
                                                          ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, que fixa as taxas de restituição
            aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                   anexo II do Tratado
                                                                                              (Em ECU/100 kg)
                                                                                                  Taxas de
                Código NC                           Designação das mercadorias
                                                                                                  restituição
           ex 0402 10 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                 gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                 5 % em peso (PG 2):
                                 a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                     código NC 3501
                                 b) No caso de exportação de outras mercadorias                      63,00
           ex 0402 21 19         Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                     manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88              62,47
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                     102,00
           ex 0405 10           Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham
                                    manteiga ou nata a preço reduzido, fabricadas nas
                                    condições previstas no Regulamento (CEE) n? 570/88              50,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                    código NC 2106 90 98 de teor em matérias gordas de leite
                                    igual ou superior a 40 % em peso                               182,25
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     175,00