CELEX: C2000/302/39
Language: pt
Date: 2000-10-21 00:00:00
Title: Processo C-318/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United Football Company Limited, por outro

C 302/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.10.2000
2)    É importante para esta resposta que o locador coloque à                 mente porque esta directiva não deixa dúvidas sobre a
      disposição do locatário o terreno e o prédio ou apenas a               importância do cumprimento estrito destes parâmetros.
      construção erigida no terreno do locatário?                            Se o método do plano em três fases adoptado pelas
                                                                               autoridades irlandesas para tratar do problema do abaste-
                                                                               cimento de água pelos grupos privados que não cumprem
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.                                               permite esperar um melhor cumprimento nos próximos
                                                                               anos, é demasiado tardio relativamente ao prazo-limite
                                                                               fixado para o cumprimento, não tem base legal suficiente
                                                                               na legislação nacional e está longe de estar a ser cumprido
                                                                               ao nı́vel das autoridades locais individuais e do abasteci-
                                                                               mento privado de água não conforme.
                                                                         —     A segunda preocupação da Comissão é que, apesar da
Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão                        nova legislação, a transposição pela Irlanda da directiva
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            em causa ainda não reflecte de modo adequado o carácter
                                                                               vinculativo dos parâmetros definidos pela directiva em
                        (Processo C-316/00)                                    relação ao abastecimento de água pelos grupos privados.
                          (2000/C 302/38)                                (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11; EE 15 F2 p. 174.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Richard Wainright, consultor jurı́dico principal no
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Kirchberg.
                                                                         da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                         Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por
o Tribunal se digne:                                                     um lado, e Newcastle United Football Company Limited,
                                                                                                     por outro
—     Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da
                                                                                                (Processo C-318/00)
      Directiva 80/778/CEE (1), ao não assegurar a aplicação
      dos parâmetros microbiológicos 57 (Coliformes totais) e
      58 (Coliformes fecais) do Anexo I dessa directiva a certos                                  (2000/C 302/39)
      abastecimentos públicos de água e a certos abastecimen-
      tos de água por grupos privados, identificados em
      relatórios oficiais sobre água potável e em correspondên-       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      cia relativa a Ballicroy, e que faltou igualmente ao               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
      cumprimento das suas obrigações resultantes dos arti-             Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
      gos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da mesma directiva ao não             de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini
      reflectir na sua legislação de execução o carácter impera-      S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United
      tivo das disposições do Anexo I da directiva em relação          Football Company Limited, por outro que deu entrada na
      aos grupos privados de abastecimento de água, faltando            Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 2000. A
      igualmente às suas obrigações por força do Tratado;               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                         Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
—     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         1.    São os artigos L. 17 a L. 21 do Code des débits de
                                                                               boissons (as chamadas disposições da «Lei Evin»), o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               artigo 8.o do Decreto n.o 92/280, de 27 de Março de
                                                                               1992 e as disposições do Code de Bonne Conduite de
Duas preocupações fundamentais levaram a Comissão a                          28 de Março de 1995 contrários ao artigo 59.o do
intentar a presente acção contra a Irlanda:                                   Tratado CE (actual artigo 49.o CE), na medida em que
                                                                               impedem ou restringem (a) a publicidade de bebidas
—     A primeira preocupação relaciona-se com a manutenção                   alcoólicas em eventos desportivos que decorrem em
      e persistência de problemas de incumprimento dos                         Estados-Membros que não a França, quando esses eventos
      parâmetros microbiológicos no abastecimento irlândes                    sejam transmitidos pela televisão francesa e (b) a transmis-
      de água potável, designadamente abastecimento de água                 são em França de eventos desportivos que decorrem
      por grupos privados, quinze anos depois do termo do                      noutros Estados-Membros e em que haja publicidade a
      prazo-limite fixado pela Directiva 80/778/CEE, especial-                 bebidas alcoólicas?
 ---pagebreak--- 21.10.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 302/21
2.    Se não, é a interpretação destas disposições que é feita e   che Tacconi SpA e HWS Heinrich Wagner Sinto Mashinenfa-
      aplicada na prática pelo Conseil Supérieur de l’Audiovi-       brik GmbH e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      suel contrária ao artigo 59.o do Tratado CE (actual            Justiça em 11 de Setembro de 2000. A Corte Suprema di
      artigo 49.o CE), na medida em que impede ou restringe (a)       Cassazione — Sezione Unite Civile — solicita ao Tribunal de
      a publicidade de bebidas alcoólicas em eventos desporti-       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      vos que decorrem em Estados-Membros que não a França
      quando esses eventos são transmitidos pela televisão          A acção em que se invoca a responsabilidade pré-contratual do
      francesa e (b) a transmissão em França de eventos despor-      demandado integra-se no domı́nio extracontratual (artigo 5.o,
      tivos que decorrem noutros Estados-Membros e em que             n.o 3, da Convenção de Bruxelas) (1)? Na negativa, esta acção
      haja publicidade a bebidas alcoólicas?                         integra-se no domı́nio contratual (artigo 5.o, n.o 1, da Con-
                                                                      venção de Bruxelas) e, na afirmativa, qual é a «obrigação que
                                                                      serve de fundamento ao pedido»? Em caso de resposta negativa,
                                                                      é de aplicar a essa acção unicamente o critério geral do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               domicı́lio do demandado?
do Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de
Agosto de 2000, no processo em que são partes: Merkur-
                                                                      (1) Trata-se do artigo 5.o, n.os 1 e 3, da Convenção de Bruxelas de
bau-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152
                                                                          1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
Martinsried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauf-                          em matéria civil e comercial (versão consolidada), JO C 27 de
tragter e Grundverkehrslandeskommission des Landes                        26.1.1998, p. 1.
                             Salzburg
                       (Processo C-319/00)
                         (2000/C 302/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Unabhängiger Verwaltungssenat de Salzburg, de 23 de Agosto                        Cancelamento do processo C-525/99 (1)
de 2000, no processo em que são partes: Merkurbau-
-GrundstücksverwertungsGmbH & Co KG, D-82152 Martins-
                                                                                               (2000/C 302/42)
ried, Manfred Wander, Grundverkehrsbeauftragter e Grundver-
kehrslandeskommission des Landes Salzburg, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Agosto de 2000.         Por despacho de 3 de Abril de 2000 o Presidente do Tribunal
O Unabhängiger Verwaltungssenat solicita ao Tribunal de               de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Justiça das Comunidades Europeias que se pronuncie sobre a            mento do processo C-525/99 (pedido de decisão prejudicial
seguinte questão prejudicial:                                        de Unabhängiger Verwaltungssenat Salzburg): Neubau GmbH
                                                                      e Herbert Bogensberger.
O disposto nos artigos 56.o e seguintes do Tratado CE deve ser
interpretado no sentido de que obsta à aplicação dos §§ 12
a 14 da Salzburger Grundverkehrsgesetz (lei do Land de                (1) JO C 79 de 18.3.2000.
Salzburg sobre a transmissão de imóveis) de 1997, na redacção
publicada na LBGI n.o 11/1999, §§ esses segundo os quais
quem pretenda adquirir um terreno para construção no Land
de Salzburg deve sujeitar-se a um processo de notificação
ou de autorização para essa aquisição, o que teria como
consequência que uma das principais liberdades do adquirente
garantida pela legislação da União Europeia seria violada neste
caso?                                                                             Cancelamento do processo C-38/00 (1)
                                                                                               (2000/C 302/43)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Corte Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile —                  Por despacho de 10 de Maio de 2000 o Presidente do
de 9 de Junho de 2000, no processo entre Fonderie                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Officine Meccaniche Tacconi SpA e HWS Heinrich Wag-                   o cancelamento do processo C-38/00 (pedido de decisão
               ner Sinto Mashinenfabrik GmbH                          prejudicial do Deputy Traffic Commissioner, North Western
                                                                      Traffic Area): Inquérito público relativo a Aaron Theophilus
                       (Processo C-334/00)                            Joseph, que actua sob a designação comercial Woodcroft
                                                                      Haulage.
                         (2000/C 302/41)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO C 122 de 29.4.2000.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
Suprema di Cassazione — Sezione Unite Civile — de 9 de
Junho de 2000, no processo entre Fonderie Officine Meccani-