CELEX: C2006/190/09
Language: pt
Date: 2006-08-12 00:00:00
Title: Processo C-249/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Artigos 28. o  CE e 49. o  CE — Sexta Directiva IVA — Artigos 21. o e 22. o — Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)

12.8.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-249/05) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 49.o CE - Sexta Directiva IVA - Artigos 21.o e 22.o - Obrigação imposta a um sujeito passivo, estabelecido num Estado-Membro diferente daquele onde efectua operações tributáveis, de indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do IVA)
   (2006/C 190/09)
   Língua do processo: finlandês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e I. Koskinen, agentes)
   
      Demandada: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 49.o CE e dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Legislação nacional que prevê que o sujeito passivo não residente no interior do país, mas que aí efectua operações tributáveis, é obrigado a indicar um representante fiscal que não é directamente devedor do imposto.
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               Ao impor a obrigação de indicar um representante fiscal aos sujeitos passivos que efectuam operações tributáveis na Finlândia mas residem noutro Estado-Membro ou em país terceiro, com o qual tenha sido celebrado um acordo de assistência administrativa mútua em matéria de impostos indirectos cujo âmbito de aplicação corresponda ao da Directiva 76/308/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1976, relativa à assistência mútua em matéria de cobrança de créditos resultantes de direitos niveladores agrícolas, direitos aduaneiros e outras operações, alterada pela Directiva 2001/44/CE do Conselho, de 15 de Junho de 2001, e ao do Regulamento (CE) n.o 1798/2003 do Conselho, de 7 de Outubro de 2003, relativo à cooperação administrativa no domínio do imposto sobre o valor acrescentado e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 218/92, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 21.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 2001/115/CE, de 20 de Dezembro de 2001.
            
         
               2)
            
            
               A República da Finlândia é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 193 de 6. 8. 2005.