CELEX: 52015PC0238
Language: pt
Date: 2015-05-27
Title: Proposta de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.5.2015
            COM(2015) 238 final
            Proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O Regulamento (UE, EURATOM) n.º 1311/2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020
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                prevê a mobilização do Instrumento de Flexibilidade para permitir o financiamento de despesas especificamente identificadas que não possam ser financiadas dentro dos limites máximos disponíveis de uma ou mais rubricas do quadro financeiro plurianual.
            
            
               Em conformidade com o artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 e o ponto 12 do Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               , após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações e esgotada qualquer margem não afetada da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3), a Comissão propõe a mobilização do Instrumento de Flexibilidade. Esta mobilização corresponde a um montante de 123 966 698 EUR para além do limite máximo da rubrica 3, e destina-se a complementar o financiamento, no quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia, cujo custo orçamental total em 2016 está estimado em 150 000 000 de EUR.
            
            
               Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017. 
            
            
               A Comissão recorda que a publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia não pode ocorrer após a publicação do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016.
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               relativa à mobilização do Instrumento de Flexibilidade para as medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Acordo Interinstitucional, de 2 de dezembro de 2013, entre o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão sobre a disciplina orçamental, a cooperação em matéria orçamental e a boa gestão financeira
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               , nomeadamente o ponto 12,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte: 
            
            
               (1)O artigo 11.º do Regulamento n.º 1311/2013 do Conselho que estabelece o quadro financeiro plurianual para o período de 2014-2020
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                definiu um Instrumento de Flexibilidade no montante máximo anual de 471 milhões de EUR (a preços de 2011),
            
            
               (2)Após análise de todas as possibilidades de reafetação das dotações sob o limite máximo das despesas da rubrica de despesas Segurança e cidadania (rubrica 3) e esgotada a margem não afetada, a Comissão propõe a mobilização de 123 966 698 EUR através do Instrumento de Flexibilidade para complementar o financiamento do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, para além do limite máximo das despesas da rubrica 3, de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia.  O custo total dessas medidas em 2016 está estimado em 150 000 000 de EUR.
            
            
               (3)Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017. 
            
            
               ADOTARAM A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No quadro do orçamento geral da União Europeia para o exercício de 2016, o Instrumento de Flexibilidade é mobilizado para aumentar as dotações de autorização em 123 966 698 EUR acima do limite máximo das despesas da rubrica Segurança e cidadania (rubrica 3).
            
            
               Este montante será utilizado para complementar o financiamento de um conjunto de medidas temporárias no domínio do asilo, a fim de aliviar a pressão imediata e excecional sobre os sistemas de asilo e migração da Itália e da Grécia.
            
         
         
            
               Prevê-se que as dotações de pagamento correspondentes à proposta de mobilização do Instrumento de Flexibilidade em 2016 venham a ser utilizadas na sua totalidade em 2017 e serão inscritas no projeto de orçamento para 2017. 
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 884 de 20.12.2013, p. 884.
               
               
                  
                     (2)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO C 373 de 20.12.2013, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 347 de 20.12.2013, p. 884.