CELEX: 31995R1175
Language: pt
Date: 1995-05-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1175/95 DA COMISSÃO de 24 de Maio de 1995 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos produtos transformados à base de cereais e de arroz

N ? L 118 / 18    rPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25. 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1175/95 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Maio de 1995
                 que suspende a fixação antecipada da restituição à exportação para certos
                                produtos transformados à base de cereais e de arroz
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que a situação acima descrita implica a
                                                                suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                tivas à fixação prévia das restituições niveladoras em rela­
 Europeia,
                                                                ção aos produtos em causa e à não emissão dos certifi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                cados cujos pedidos estão pendentes ;
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão          lemento estão em conformidade com o parecer do
da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o        Comité de gestão dos cereais,
n? 7, primeiro parágrafo, do seu artigo 13 ?,
Considerando que o n? 7 do artigo 13? do Regulamento            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
(CEE) n? 1766/92 prevê a possibilidade de suspender a
aplicação das disposições relativas à fixação antecipada da
restituição se a situação do mercado permitir verificar a                                Artigo 1 ?
existência de dificuldades devidas à aplicação dessas           A fixação antecipada da restituição à exportação para os
disposições ou se existir a ameaça de ocorrência de tais        produtos referidos no anexo, fica suspensa de 25 de Maio
dificuldades ;
                                                                a 30 de Junho de 1995.
Considerando que a manutenção do actual regime pode
implicar a prefixação, a curto prazo, de restituições em                                 Artigo 2?
relação a quantidades consideravelmente maiores do que
aquelas que podem ser previstas em condições mais               O presente regulamento entra em vigor em 25 de Maio de
normais :                                                       1995.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 24 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
 ---pagebreak--- 25. 5. 95   ÍPT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 118 / 19
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 24 de Maio de 1995, que suspende a fixação antecipada
          das restituições à exportação para determinados produtos transformados à base de cereais
                                                    e de arroz
             Código NC                                 Designação das mercadorias
                              Produtos seguintes transformados à base de cereais :
             1702 30 1
                        »        Glicose e xarope de glicose
             1702 40 J
             1702 90             Outros, incluindo o açúcar invertido
             2106 90             Preparações alimentícias não compreendidas noutras posições