CELEX: 62009FA0056
Language: pt
Date: 2010-06-09 00:00:00
Title: Processo F-56/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário — Respeito do domicílio e da vida privada)

14.8.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 221/60
            
         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-56/09) (1)
   
   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário - Respeito do domicílio e da vida privada)
   2010/C 221/95
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, depois G. Cipressa e L. Mansullo, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
   
      Objecto
   
   Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tem por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência da introdução de agentes da Comissão no seu alojamento de serviço em Luanda no dia 8 de Abril de 2002 e, por outro, o envio das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento a L. Marcuccio do montante de 5 000 euros.
            
         
               2.
            
            
               É anulada a decisão de 11 de Setembro de 2008 da Comissão Europeia, na medida em que indefere o pedido de 24 de Abril de 2008, de L. Marcuccio, de envio das fotografias, de destruição das fotografias e de comunicação das informações relativas a esta destruição.
            
         
               3.
            
            
               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
            
         
               4.
            
            
               A Comissão Europeia é condenada no pagamento, além das próprias despesas, de um quarto das despesas de L. Marcuccio.
            
         
               5.
            
            
               L. Marcuccio suporta três quartos das suas despesas.
            
         
      (1)  JO C 205 de 29.08.2009, p. 48