CELEX: 31985R2933
Language: pt
Date: 1985-10-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2933/85 da Comissão, de 22 de Outubro de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1836/85 que estabelece medidas transitórias para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no decurso da campanha de 1985/1986

70                                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                03 / Fasc. 38
385R2933
N?L 281 / 6                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 10 . 85
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 2933/85 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Outubro de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 1836/85 que estabelece medidas transitórias para as
                        ervilhas, favas, favarolas e tremoços doces, no decurso da campanha de 1985/ 1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEAS,                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    mité de Gestão para as Forragens Secas,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1431 / 82 do
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 18 de Maio de 1982, que prevê medidas
especiais para as ervilhas, favas, favarolas e tremoços
doces O , com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n° 1485/ 85 (2) e, nomeadamente, o                                            Artigo 1°
n? 7 do seu artigo 3?,
                                                                      O Regulamento (CEE) n? 1836/ 85 é alterado do se­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1832/ 85 do                     guinte modo.
Conselho, de 27 de Junho de 1985 , que altera o Regu­
lamento (CEE) n? 2036/ 82 que adopta as regras gerais                 1 ) O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
relativas às medidas especiais para as ervilhas, favas,
favarolas e tremoços doces (3) e, nomeadamente, o seu
artigo 2°,                                                                «Artigo 3°
Considerando que as disposições do artigo 3? do Regula­
mento (CEE) n? 1836/85 da Comissão (4), alterado pelo                     1 . O prazo de validade do certificado de ajuda que
Regulamento (CEE) n? 2425 / 85 (5) devem aplicar-se                       comprove a fixação prévia do seu montante, referido
igualmente aos certificados de ajuda cujo pedido seja                     no n? 4 do artigo 6° do Regulamento (CEE)
apresentado após 30 de Setembro de 1985 ;                                 n? 2036/ 82, é limitado ao fim do sexto mês seguinte
                                                                          àquele durante o qual o pedido de certificado tenha
Considerando que o n? 4, segundo parágrafo, do artigo                     sido apresentado, se o pedido tiver sido apresentado
6° do Regulamento (CEE) n? 2036/ 82 (6) prevê que será                    no decurso do período entre 1 de Julho e 31 de De­
estabelecido o mais tardar em 31 de Dezembro de 1985 ,                    zembro de 1985 .
um formulário comunitário para o certificado de ajuda ;
que, é conveniente permitir a substituição dos certifica­                 2. A partir de 1 de Janeiro de 1986 a pedido do
dos nacionais, pedidos antes da data, por certificados                    seu titular e mediante apresentação do original de um
comunitários ;                                                            certificado de ajuda cujo pedido tenha sido apresen­
                                                                          tado entre 1 de Julho de 31 de Dezembro de 1985 ,
Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CEE)                         será emitido um certificado válido em toda a Comu­
n? 1836/ 85 deve ser adaptado para permitir a aplicação                   nidade, estabelecido em conformidade com o formulá­
do novo regime previsto para as ervilhas, favas, favarolas                rio previsto no n? 4 do artigo 6? do Regulamento
e tremoços doces, introduzido pelo Regulamento (CEE)                      (CEE) n? 2036/82, para as quantidades inscritas no
n? 1832 / 85 ; que esta adaptação deve ser aplicável a par­               original do certificado e ainda não identificadas .
tir de 1 de Julho de 1985 , para determinar o montante
corrector, em vigor após o mês de Dezembro, em conse­
quência da prorrogação do período de validade dos                         Neste caso, o certificado comunitário incluirá as mes­
certificados, adoptado pelo Regulamento (CEE)                             mas menções que as que constam do original do certi­
n° 2425 / 85 ;                                                            ficado apresentado no que respeita à data de validade
                                                                          da ajuda e aos montantes da ajuda ; todavia, o peso
                                                                          do produto inscrito na casa 5 será diminuído das
 (') JO n? L 162 de 12. 6 . 1982, p. 28 .                                 quantidades já identificadas.
 O   JO n? L 151 de 10 . 6. 1985 , p. 7.
 O   JO n? L 173 de 3. 7. 1985, p. 3.                                     O original do certificado apresentado será retido pelo
 (4) JO n? L 173 de 3 . 7 . 1985 , p. 13.                                 organismo emissor e o certificado comunitário in­
 (5) JO n? L 230 de 29. 8 . 1985, p. 9.                                   cluíra, na casa 13, uma indicação que permita relacio­
 (') JO n? L 219 de 28 . 7. 1982, p. 1 .                                  nar os dois documentos .»
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2) O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :                   montantes da ajuda que sejam fixados antes de 1 de
                                                                   Janeiro de 1986.»
    «Artigo 4°
                                                                                          Artigo 2o.
    No que respeita aos produtos para os quais seja
    fixado um preço-limiar de desencadeamento, o mon­           O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
    tante corrector referido no n? 3 do artigo 6° do Regu­      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
    lamento (CEE) n? 2036/ 82 é igual a zero para os            É aplicável a partir de 1 de Julho de 1985 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 22 de Outubro de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidente