CELEX: 31986L0545
Language: pt
Date: 1986-10-29 00:00:00
Title: Primeira Directiva 86/545/CEE da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais

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31986L0545

Primeira Directiva 86/545/CEE da Comissão de 29 de Outubro de 1986 que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  

Jornal Oficial nº L 323 de 18/11/1986 p. 0014 - 0015 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0046  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 22 p. 0046 

*****PRIMEIRA  DIRECTIVA DA COMISSÃO  de 29 de Outubro de 1986  que altera os anexos da Directiva 77/93/CEE do Conselho, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais  (86/545/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3768/85 (2), e, nomeadamente, os terceiro e quarto travessões do segundo parágrafo do seu artigo 13º,  Considerando que a Directiva 77/93/CEE estabelece medidas de protecção contra a introdução nos Estados-membros de organismos prejudiciais às plantas e produtos vegetais;  Considerando que os principais organismos prejudiciais são enumerados, no Anexo I ou no Anexo II da referida Directiva;  Considerando que os progressos no conhecimento científico e técnico revelaram que os riscos apresentados pelas Anarsia lineatella e Laspeyresia molesta, dois organismos enumerados nos citados anexos, são inferiores aos inicialmente estimados;  Considerando que, a este respeito, a protecção deve ser limitada a determinadas plantas fruteiras, com exclusão dos frutos, e apenas em relação a certos Estados-membros onde se realizam importantes produções de plantas envolvendo risco;  Considerando que os Anexos I e II da Directiva 77/93/CEE devem ser alterados em conformidade;  Considerando que estas alterções são efectuadas de acordo com os Estados-membros em causa;  Considerando que as medidas previstas pela presente directiva estão em conformidade com o parecer do Comité Fitossanitário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:  Artigo 1º  A Directiva 77/93/CEE é alterada do seguinte modo:  1. Na alínea a) da Parte A do Anexo I é suprimido o ponto 7.  2. a) Na alínea a) da Parte A, do Anexo II é suprimido o ponto 1;  b) À alínea a) da Parte B, são aditados os seguintes pontos:  1.2.3 //  //  //  // « 1A. Anarsia lineatella Zell.  // Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L. e Pyrus L., com exclusão dos frutos e das sementes   // Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido   //   //   //   //  //   //   // « 10A. Laspeyresia molesta (Busck)  // Cydonia Mill., Malus Mill., Prunus L. e Pyrus L., com exclusão dos frutos e das sementes   // Bélgica, Dinamarca, Luxemburgo, Países Baixos, Reino Unido »   //   //   //  Artigo 2º  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1987.  Os Estados-membros informarão imediatamente a Comissão de todas as disposições legislativas, regulamentares ou administrativas tomadas em execução da presente directiva. A Comissão informará desse facto os outros Estados-membros.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente directiva.  Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 26 de 31. 1. 1977, p. 20.  (2) JO nº L 362 de 31. 12. 1985, p. 8.