CELEX: 32005R0643
Language: pt
Date: 2005-04-27 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 643/2005 da Comissão, de 27 de Abril de 2005, que revoga o Regulamento (CE) n.° 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias

28.4.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 107/17
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 643/2005 DA COMISSÃO
   
   de 27 de Abril de 2005
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 133.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 2909/2000 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativo à gestão contabilística das imobilizações não financeiras das Comunidades Europeias (2), estabelece regras e métodos contabilísticos em matéria de imobilizações não financeiras nos termos do Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 foi substituído pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.
            
         
               (3)
            
            
               Este novo Regulamento Financeiro prevê no artigo 133.o do título VII que as regras e os métodos contabilísticos serão aprovados pelo contabilista da Comissão.
            
         
               (4)
            
            
               O n.o 2, terceiro parágrafo, do artigo 181.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, prevê que o disposto no título VII do referido regulamento produzirá todos os seus efeitos no exercício de 2005.
            
         
               (5)
            
            
               Por conseguinte, convém revogar o Regulamento (CE) n.o 2909/2000 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2005, embora continue a aplicar-se para as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   É revogado o Regulamento (CE) n.o 2909/2000.
   No entanto, continuará a aplicar-se a todas as operações contabilísticas relativas aos exercícios anteriores a 2005.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2005.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dalia GRYBAUSKAITĖ
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 248 de 16.9.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 336 de 30.12.2000, p. 75.