CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-09-03 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Agosto de 1987, respeitante a certificados de importação en relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da Suazilândia e do Zimbabwe

N? L 252/28                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 9 . 87
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                de 17 de Agosto de 1987
                 respeitante a certificados de importação en relação aos produtos do sector da
                 carne de bovino originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da
                                               Suazilândia e do Zimbabwe
                                                        (87/466/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            rios e de política sanitária aquando da importação de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               animais das espécies bovina e suína e de carne fresca
Económica Europeia,                                              proveniente de países terceiros (*), com a última redacção
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  que lhe foi dada pela Directiva 86/469/CEE (*),'
Portugal,                                                        ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime                                 Artigo 1 ?
aplicável a produtos agrícolas e determinadas mercadorias        Os seguintes Estados-membros emitem em 21 de Agosto
resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­        de 1987, certificados de importação respeitantes aos
nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou      produtos do sector da carne de bovino, expressos em
dos países e territórios do Ultramar ('), com a última           carne desossada, originária de determinados Estados de
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
n? 1306/87 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 22?,               dades e aos países de origem a seguir indicados :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                 1 . República Federal da Alemanha :
Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­               200 toneladas originárias do Zimbabwe,
dades especiais de aplicação do regime dos certificados de           100 toneladas originárias da Suazilândia.
importação e de exportação no sector da carne de bovi­
                                                                 2. Reino Unido :
no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 520/87 (4), e, nomeadamente, o n? 6,                250 toneladas originárias do Zimbabwe,
ponto b), alínea i) do seu artigo 1 5?,                               23 toneladas originárias da Suazilândia,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê                 150 toneladas originárias do Botswana.
a possibilidade de emitir certificados de importação em          3 . Países Baixos :
relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,             100 toneladas originárias do Zimbabwe.
todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros                               Artigo 2?
exportadores ;                                                   Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
Considerando que os pedidos de certificados apresentados         termos do n? 6, ponto b), alínea ii) do artigo 15? do Regu­
de 1 a 10 de Agosto de 1987, expressos em carne desos­           lamento (CEE) n? 2377/80 no decurso dos dez primeiros
sada nos termos do n? 1 , alínea b) do artigo 15? do Regu­       dias do mês de Setembro de 1987, em relação às seguintes
lamento (CEE) n? 2377/80 no que se refere aos produtos           quantidades de carne de bovino desossada :
originários do Botswana, de Madagáscar, do Quénia, da            —    Botswana                 1 1 424,5 toneladas,
Suazilândia e do Zimbabwe não são superiores às quanti­          — Quénia                          142,0 toneladas,
dades disponíveis para estes Estados ; que, por isso, é          — Madagáscar                    7 579,0 toneladas,
possível emitir certificados de importação para as quanti­       — Suazilândia                   2 342,7 toneladas,
dades pedidas ;                                                  — Zimbabwe                      2 463,0 toneladas.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                                      Artigo 3 ?
pedidos certificados, a partir de 1 de Setembro de 1987,         Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
no âmbito da quantidade total de 30 000 toneladas à qual         são, com excepção de Portugal .
se acrescenta, se necessário, automaticamente a quanti­
dade suplementar de 8 100 toneladas, referidas nos n?s 2 e       Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 1987.
3 do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 486/85 ;                                                 Pela Comissão
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                                       Frans ANDRIESSEN
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, respeitante aos problemas sanitá­                                          Vice-Presidente
(') JO  n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O   JO  n? L 124 de 13. 5. 1987, p. 5.
(3) JO  n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                           O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
 4  JO  n? L 52 de 21 . 2. 1987, p. 13 .                         fó JO n? L 275 de 26. 9. 1986, p. 36.