CELEX: 31998R0076
Language: pt
Date: 1998-01-12 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 76/98 DA COMISSÃO de 12 de Janeiro de 1998 relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1998 (segundo período)

13. 1. 98           ¬ PT ¬               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 7/25
                                     REGULAMENTO (CE) Në 76/98 DA COMISSAO             
                                                 de 12 de Janeiro de 1998
                  relativo à emissão de certificados de importação de bananas, no âmbito do
                      contingente pautal, para o primeiro trimestre de 1998 (segundo período)
A COMISSAO    DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       caso, um país ou um grupo de países referido no anexo I
                                                                do Regulamento (CE) në 478/95, as quantidades objecto
                                                                de pedidos de certificado de importação, a título de uma
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              e/ou outra categoria de operadores, serem superiores às
Europeia,                                                       quantidades disponíveis, seja aplicada aos pedidos que
                                                                referem tal origem uma percentagem de redução; que,
                                                                todavia, esta disposição não é aplicável aos pedidos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 404/93 do                 certificados da categoria C nem aos pedidos das categorias
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que estabelece a          A e B que incidam em quantidades inferiores ou iguais a
organização comum de mercado no sector das bananas (1),        150 toneladas, desde que a quantidade global abrangida
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento       por estes pedidos das categorias A e B não seja superior,
(CE) në 3290/94 (2),                                            para uma dada origem, a 15 % do total das quantidades
                                                                pedidas;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1442/93 da                Considerando que a quantidade pedida tendo como
Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece               origem «Costa Rica categoria B» é superior à quantidade
normas de execução do regime de importação de bananas         ainda disponível, pelo que é necessário aplicar um coefi-
na Comunidade (3), com a última redacção que lhe foi          ciente de redução; que podem ser emitidos certificados de
dada pelo Regulamento (CE) në 1409/96 (4), e, nomeada-          importação para as quantidades constantes em todos os
mente, o në 3 do seu artigo 9ë,                                 outros novos pedidos;
                                                                Considerando que o presente regulamento deve produzir
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 478/95 da                  efeitos sem demora, de modo a permitir que os certifi-
Comissão, de 1 de Março de 1995, que estabelece normas         cados sejam emitidos o mais rapidamente possível,
complementares de execução do Regulamento (CEE)
në 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de
contingente pautal para as importações de bananas na
Comunidade e que altera o Regulamento (CEE)
në 1442/93 (5), alterado pelo Regulamento (CE) në 702/          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
/95 (6), e, nomeadamente, o në 3 do seu artigo 4ë,
                                                                                         Artigo 1ë
Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE)
në 2534/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997,             No âmbito do contingente pautal para as importações de
relativo à emissão dos certificados de importação de bana-    bananas, e relativamente aos novos pedidos previstos
nas, no âmbito do contingente pautal, para o primeiro           no në 1 do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 478/95, os
trimestre de 1998 e à apresentação de novos pedidos (7),       certificados de importação respeitantes ao primeiro
fixou as quantidades disponíveis para novos pedidos de          trimestre de 1998 serão emitidos:
certificados de importação, no âmbito do contingente
pautal, apresentados durante o primeiro trimestre de 1998;      1. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
que, o në 3 do artigo 4ë do Regulamento (CE) në 478/95             afectada, em relação à origem «Costa Rica», do coefi-
prevê que as quantidades em relação às quais podem ser            ciente de redução de 0,0788 no caso dos pedidos de
emitidos certificados de importação para a origem ou              certificado da categoria B, com exclusão dos pedidos
origens em causa sejam fixadas sem demora;                         que incidam numa quantidade inferior ou igual a 150
                                                                   toneladas.
Considerando que o në 3 do artigo 9ë do Regulamento             2. Para a quantidade constante do pedido de certificado,
(CEE) në 1442/93 prevê que, no caso de, num dado                   em relação a uma origem diferente das mencionadas
trimestre e em relação a uma dada origem, conforme o              no ponto 1.
(1) JO  L  47 de 25. 2. 1993, p. 1.
(2) JO  L  349 de 31. 12. 1994, p. 105.
(3) JO  L  142 de 12. 6. 1993, p. 6.                                                     Artigo 2ë
(4) JO  L  181 de 20. 7. 1996, p. 13.
(5) JO  L  49 de 4. 3. 1995, p. 13.
(6) JO  L  71 de 31. 3. 1995, p. 84.                            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Janeiro
(7) JO  L  346 de 17. 12. 1997, p. 75.                          de 1998.
 ---pagebreak--- L 7/26  ¬ PT ¬              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             13. 1. 98
       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
       em todos os Estados-membros.
       Feito em Bruxelas, em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                 Pela Comiss ão
                                                                 Franz FISCHLER
                                                              Membro da Comiss ão