CELEX: 31999R2094
Language: pt
Date: 1999-09-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2094/1999 da Comissão, de 30 de Setembro de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

L 256/68               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    1. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2094/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 30 de Setembro de 1999
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                                hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (3)    Considerando que, a fim de obviar a esta situação, há
                                                                               que rejeitar, até ao termo do período de exportação em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   curso, os pedidos de certificados do sistema B em
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                     relação às maçãs com destino às zonas geográficas F03 e
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                         F04 exportadas após 30 de Setembro de 1999,
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
pelo Regulamento (CE) n.o 1303/1999 (2), e, nomeadamente, o
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                     Artigo 1.o
(1)     Considerando que o Regulamento (CE) n.o 1926/1999
        da Comissão (3), fixa as quantidades indicativas dos certi-     Em relação às maçãs com destino às zonas geográficas F03 e
        ficados de exportação do sistema B não pedidos no               F04, são rejeitados os pedidos de certificados de exportação do
        âmbito da ajuda alimentar;                                      sistema B, apresentados ao abrigo do artigo 1.o do Regula-
(2)     Considerando que, perante as informações de que hoje            mento (CE) n.o 1926/1999, em relação aos quais a declaração
        dispõe a Comissão, em relação às maçãs com destino às           de exportação dos produtos tenha sido aceite após 30 de
        zonas geográficas F03 e F04, as quantidades indicativas         Setembro e antes de 16 de Novembro de 1999.
        previstas para o período de exportação em curso
        poderão ser em breve superadas; que tal superação seria                                      Artigo 2.o
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-
        tuições à exportação no sector das frutas e produtos            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro de
        hortícolas;                                                     1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 30 de Setembro de 1999.
                                                                                        Pela Comissão
                                                                                       Franz FISCHLER
                                                                                    Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 155 de 22.6.1999, p. 29.
(3) JO L 238 de 9.9.1999, p. 20.