CELEX: 62015CN0153
Language: pt
Date: 2015-03-30 00:00:00
Title: Processo C-153/15 P: Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia

8.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/6
            
         Recurso interposto em 30 de março de 2015 por Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia
   (Processo C-153/15 P)
   (2015/C 190/06)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey, Advocaat, D. Rovetta, avocat, M. Gambardella, avvocato)
   
      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos da recorrente
   
   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               anular o despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2015 no processo T-6/13, Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia, e declarar o recurso de anulação admissível;
            
         
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal Geral;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho nas despesas do presente recurso.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, relativos ao facto de o Tribunal Geral ter baseado o despacho recorrido em erros manifestos de apreciação e erros de direito.
   A recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros manifestos de apreciação ao declarar, em primeiro lugar, que a primeira notificação individual completa teve lugar em 19 de outubro de 2012, e, em segundo lugar, que essa notificação teve lugar antes da publicação de um aviso geral na Série C do Jornal Oficial da União Europeia em 16 de outubro de 2012.
   Além disso, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu erros de direito, uma vez que, em primeiro lugar, não teve em consideração que uma notificação deve ser fundamentada; em segundo lugar, declarou que uma notificação individual podia diminuir o prazo para impugnar judicialmente um ato da União Europeia; em terceiro lugar, não teve em consideração as consequências legais das escolhas do Conselho no que se refere ao procedimento de notificação e, em quarto lugar, não teve em consideração a interpretação legítima da lei à data do pedido.