CELEX: C2006/131/49
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-60/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht em  3 de Fevereiro de 2006  — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/27
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerisches Landessozialgericht em 3 de Fevereiro de 2006 — Grete Schlepps/Deutsche Rentenversicherung Oberbayern
   (Processo C-60/06)
   (2006/C 131/49)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bayerisches Landessozialgericht
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: Grete Schlepps
   
      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Oberbayern
   Questões prejudiciais
   
               1)
            
            
               O n.o 35, alínea e), subalínea i), das partes A e B, Alemanha-Áustria, do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), deve ser interpretado no sentido de que estas disposições pressupõem também, para além da titularidade do direito à prestação em 1 de Janeiro de 1994, a fixação da residência na Áustria?
            
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, estas disposições, bem como o n.o 1 da parte C, Alemanha, do Anexo VI do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, são compatíveis com o direito comunitário hierarquicamente superior, nomeadamente com o princípio da livre circulação de pessoas consagrado no artigo 39.o em conjugação com o artigo 42.o do Tratado CE?
            
         
      (1)  JO L 149, p. 2