CELEX: C2004/118/59
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-136/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/32
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 3 de Fevereiro de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Processo C-136/04
   (2004/C 118/59)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 3 de Fevereiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2004, no processo Deutsches Milch-Kontor GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O Regulamento (CEE) n.o 3445/89 (1) e o Regulamento (CEE) n.o 1706/89 (2) devem ser interpretados no sentido de que o queijo da subposição 0406 90 da Nomenclatura Combinada, que, de acordo com as suas características, é destinado a preparação num país terceiro, e, assim, deve ser classificado, do ponto de vista aduaneiro, na subposição 0406 90 11 da Nomenclatura Combinada, na versão do Regulamento (CEE) n.o 2886/89 (3), é excluído da concessão de restituições à exportação?
   
      (1)  JO L 336, p. 1.
   
      (2)  JO L 166, p. 36.
   
      (3)  JO L 282, p. 1.