CELEX: 32002R1916
Language: pt
Date: 2002-10-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1916/2002 da Comissão, de 25 de Outubro de 2002, que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2002 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001

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32002R1916

Regulamento (CE) n.° 1916/2002 da Comissão, de 25 de Outubro de 2002, que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2002 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.° 2535/2001  

Jornal Oficial nº L 289 de 26/10/2002 p. 0010 - 0011

Regulamento (CE) n.o 1916/2002 da Comissãode 25 de Outubro de 2002que fixa os coeficientes de atribuição para os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2002 no respeitante a determinados produtos lácteos no contexto de certos contingentes pautais abertos pelo Regulamento (CE) n.o 2535/2001A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 509/2002 da Comissão(2),Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1667/2002(4) e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 16.o,Considerando o seguinte:Com vista a aplicar as concessões na forma de contingentes pautais comunitários para a Estónia, a Lituânia, a Letónia e a Hungria, o Regulamento (CE) n.o 1667/2002 da Comissão, de 19 de Setembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 2535/2001 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho no que respeita ao regime de importação do leite e dos produtos lácteos e à abertura de contingentes pautais e que estabelece uma derrogação desse regulamento, prevê a apresentação dos pedidos de certificados de importação de 1 a 10 de Outubro de 2002 no respeitante a determinados produtos constantes do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001. Dado que os pedidos de certificados de importação apresentados em Outubro de 2002 se referem a quantidades superiores às disponíveis, importa fixar coeficientes de atribuição aplicáveis às quantidades solicitadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs quantidades relativamente às quais foram solicitados certificados de importação em conformidade com o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1667/2002 para produtos abrangidos pelos contingentes referidos na parte B do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001 são afectadas dos coeficientes de atribuição constantes do anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 26 de Outubro de 2002.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 2002.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 79 de 22.3.2002, p. 15.(3) JO L 341 de 22.12.2001, p. 29.(4) JO L 252 de 20.9.2002, p. 8.ANEXOPedidos apresentados no respeitante aos contingentes referidos na parte B, pontos 4, 7, 8 e 9, do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2535/2001, abertos em Outubro de 2002>POSIÇÃO NUMA TABELA>