CELEX: 51997PC0598
Language: pt
Date: 1997-11-14
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos Estados- membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser pescados

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 14.11.1997
                                                COM(97) 598 final
                                   Proposta de
                    REGULAMENTO (CM DO CONSELHO
que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente
  migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos
  Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser
                                      pescados
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT) é o
organismo incumbido da coordenação das medidas de gestão dos grandes peixes pelágicos no
Atlântico e no Mediterrâneo. As suas decisões baseiam-se nos pareceres científicos formulados
por um comité (Comité Permanente da Investigação e Estatísticas), em que participam os
cientistas de todas as partes contratantes, bem como outros peritos escolhidos como
observadores.
A Comunidade Europeia não é Parte Contratante na ICCAT. Contudo apresentou oficialmente a
sua candidatura e é muito possível que a Comunidade seja aceite como membro da ICCAT num
futuro muito próximo. França, Espanha, Itália e Portugal já são membros. Dado que a
conservação dos recursos haliêuticos é da competência exclusiva da Comunidade, esta última é
obrigada a colaborar com a ICCAT na gestão das unidades populacionais altamente migradoras,
para permitir que os Estados-membros cumpram as suas obrigações internacionais nas águas
comunitárias.
O atum rabilho do Atlântico Leste e do Mediterrâneo encontra-se numa situação crítica, pelo que
são necessárias medidas de gestão imediatas. A situação da unidade populacional de espadarte,
apesar de menos preocupante, requer igualmente a adopção de importantes medidas restritivas.
Em consequência, a ICCAT formulou uma série de recomendações sobre medidas técnicas de
conservação e limitações das taxas de exploração sob a forma de quotas de captura.
As medidas técnicas de conservação já foram ou estão a ser executadas nos respectivos quadros
legais (Regulamento (CE) n° 1626/94 * e (CE) n° 894/972), mas as limitações das taxas de
exploração requerem a fixação de limites de captura sob a forma de quotas, nos termos
estipulados pela ICCAT.
Propõe-se que essas quotas, igualmente aplicáveis no alto mar e tratadas no âmbito da ICCAT,
façam parte de um regulamento específico diferente do regulamento geral sobre os totais
admissíveis de capturas.
Dado que os pescadores mediterrânicos não estão sujeitos à obrigação de manter um diário de
bordo, afigura-se imperativo que os Estados-membros com fachada mediterrânica reforcem os
seus sistemas estatísticos, a fim de poder cumprir as suas obrigações em matéria de registo e de
comunicação dos respectivos desembarques à Comissão. No presente regulamento, são
igualmente propostas disposições para este efeito.
Por último, a ICCAT recomendou uma certaflexibilidadeinteranual no consumo das quotas de
espadarte, semelhante à prevista nos artigos 3o e 4o do Regulamento (CE) n° 847/96. Propõe-se
que as condições deste regulamento sejam aplicáveis à unidade populacional de espadarte. Além
disso, dado o estado depauperado das unidades populacionais, propõe-se igualmente que os
coeficientes de penalização previstos no n° 2 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 847/96 sejam
aplicáveis às unidades populacionais de atum rabilho e de espadarte.
1
    JO n° L 171 de 6.7.1994, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
     1075/96 (JO n° L 142 de 15.6.1996, p. 1).
2
    JO n°L 132 de 23.5.1997, p. 1.
 ---pagebreak---                     REGULAMENTO (CE) N°                      DO CONSELHO
                                        de           de
 que fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de peixes altamente
   migradores, os totais admissíveis de capturas para 1998, a sua repartição pelos
    Estados-membros sob a forma de quotas e certas condições em que podem ser
                                             pescados
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que, nos termos do n° 4 do artigo 8o do Regulamento (CEE) n° 3760/92,
cabe ao Conselho determinar os totais admissíveis de capturas (TAC) por pescaria ou
grupo de pescarias, em conformidade com o artigo 4o,
Considerando que a Comunidade assinou a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito
do Mar, que enuncia os princípios e regras de conservação e gestão dos recursos vivos do
mar; que, no âmbito do conjunto das suas obrigações internacionais, a Comunidade
participa no esforço de conservação das unidades populacionais de peixes que evoluem
nas águas internacionais;
Considerando que a Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do
Atlântico (ICCAT) recomendou o estabelecimento de limitações de capturas para o atum
rabilho no Mediterrâneo e no Atlântico e para o espadarte no Atlântico; que essas
recomendações são vinculativas para determinados Estados-membros que aderiram à
referida Comissão; que, atendendo à competência exclusiva da Comunidade em matéria
de conservação dos recursos marinhos vivos, é conveniente que a Comunidade aplique
estas recomendações;
 1
     JO n° L 389 de 31.12.1992, p. 1. Regulamento alterado pelo Acto de Adesão de Austria, da Finlândia
    e da Suécia.
                                                        \c\.
 ---pagebreak--- Considerando que as possibilidades de pesca devem ser repartidas pelos Estados-membros
em conformidade com o n° 4, segundo parágrafo, do artigo 8o;
Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 2 o do Regulamento (CE)
n° 847/96 do Conselho, que introduz condições suplementares para a gestão anual dos
TAC e quotas2, é necessário indicar a que unidades populacionais são aplicáveis as
diferentes medidas previstas nesse regulamento;
Considerando que, para assegurar uma gestão eficaz desses TAC, se devem definir as
condições específicas aplicáveis às operações de pesca;
Considerando que nos termos do artigo 40° do Regulamento (CEE) n° 2847/93 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à
política comum das pescas-*, os Estados-membros estão isentos da obrigação de aplicar o
disposto nos artigos 6o, 8o e 19° do mesmo regulamento (diário de bordo e disposições
conexas) às actividades de pesca no mar Mediterrâneo; que se torna, pois, imperativo,
para efeitos de cumprimento do presente regulamento, fixar regras aplicáveis ao registo e
notificação das capturas relativas a estas operações de pesca,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                            Artigo Io
O presente regulamento fixa, relativamente a determinadas unidades populacionais de
peixes altamente migradores, os totais admissíveis de capturas (TAC) por unidade
populacional, a parte dessas capturas atribuída à Comunidade, a repartição dessa parte
pelos Estados-membros sob a forma de quotas e as condições especiais a que está sujeita
a pesca das unidades populacionais em causa.
2
    JO n°L 115 de 9.5.1996, p. 3.
3
    JO n° L 261 de 20.10.1993. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n°
    2489/96 (JO n° L 338 de 8.12.1996, p. 12.).
 ---pagebreak--- Os TAC, as partes da Comunidade, as quotas e as condições especiais de pesca são
fixadas, para 1998, nos tèrmos do Anexo I.
                                          Artigo 2o
A repartição, pelos Estados-membros, das quotas de pesca mencionadas no artigo I o é
feita sem prejuízo:
         das trocas efectuadas nos termos do n° 1 do artigo 9o do Regulamento (CEE) n°
         3760/92,
         das reatribuições efectuadas nos termos do n° 4 do artigo 21°, do n° 1 do artigo
         23° e do n° 2 de artigo 32° do Regulamento (CEE) n° 2847/93,
         dos desembarques adicionais autorizados ao abrigo do n° 3 do artigo 3 o do
         Regulamento (CE) n° 847/96,
         das quantidades retiradas em conformidade com o artigo 4 o do Regulamento (CE)
         n° 847/96.
                                           ArtigoS0
Relativamente âs operações de pesca que, nos termos do artigo 40° do Regulamento
(CEE) n° 2847/93 do Conselho estejam isentas da obrigação de aplicar o disposto nos
artigos 6o, 8 o e 19° do mesmo regulamento, os Estados-membros:
• estabelecerão sistemas de registo e de amostragem que permitam estimar exactamente,
    numa base mensal, as quantidades totais de unidades populacionais constantes do
    anexo, desembarcadas e transbordadas por navios arvorando seu pavilhão ou
    registados no seu território, bem como as quantidades totais desembarcadas nos seus
    portos por navios arvorando pavilhão ou registados noutro Estado-membro.
 ---pagebreak---    Relativamente às unidades populacionais constantes do anexo, comunicarão à
   Comissão, todos os meses antes do dia 15, as quantidades desembarcadas ou
   transbordadas, no mês anterior, pelos navios arvorando seu pavilhão ou registados no
   seu território, bem como as quantidades desembarcadas nos seus portos por navios
   arvorando pavilhão ou registados noutro Estado-membro.
                                           Artigo 4o
Para efeitos do Regulamento (CE) n° 847/96, os TAC relativos ao atum rabilho e ao
espadarte são considerados analíticos.
O disposto nos artigos 3 o e 4 o do referido regulamento não é aplicável à unidade
populacional de atum rabilho.
O disposto no n° 2 do artigo 5o do mesmo regulamento é aplicável às unidades
populacionais de atum rabilho e espadarte.
                                            Artigo 5
O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1998.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, 1997
                                                              Pelo Conselho
                                                              O Presidente
 ---pagebreak---                                                                 ANEXO
       TAC por unidade populacional e por área para 1998 e repartição entre os Estados-membros da parte atribuída à Comunidade
                                       (em toneladas de peso vivo, salvo especificação contrária).
Espécie:           Atum rabilho              Zona:    Oceano Atlântico, a leste de 45" de longitude oeste
                    Thunnus thynnus                                       '
Bekjiô / Belgique                            (1 )     Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Grécia, Espanha, França
Danmark                                               e Portugal,
Deutschiand
Ellada                       3
Espada                   3 809
France                    400
Ireland
Italia
Luxembourg
Nederland
Osterreich
Portugal                   180
Suomi/Finland
Sverige
United Kingdom
                           100(1)
EC                       4 492
TAC                         pm
Espécie:           Atum rabilho              Zona:    Mediterrâneo
                    Thunnus thynnus
België / Belgique
Danmark
Deutschiand
Ellada                     272
Esparta                  2 033
France                   4 850
Ireland
Italia                   4145
Luxembourg
Nederland
Osterreich
Portugal                   321
Suomi/Finland
Sverige
United Kingdom
EC                      11621
TAC                         pm
 ---pagebreak--- [Espécie:          Espadarte       Zona: Oceano Atlântico, a norte de 5° de latitude norte
                   Xiphias gladius
 België / Belgique                 (1 )  Disponível para todos Estados-membros, com exclusão da Espanha e Portugal,
 Danmark
 Deutschiand
 Ellada
 Esparta              4 537.5
 France
 Ireland
 Italia
 Luxembourg
 Nederland
 Osterreich
 Portugal                 825
 Suomi/Finland
 Sverige
 United Kingdom
                          100 (1)
 EC                   5 462.5
 TAC                   11000
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(97) 598 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                          03 07   10 08
                                      N. ° de catálogo : CB-C0-97-613-PT-C
                                                           ISBN 92-78-27543-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo