CELEX: C2000/020/28
Language: pt
Date: 2000-01-22 00:00:00
Title: Processo C-423/99: Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

22.1.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/13
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão               Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                       (Processo C-421/99)                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                      Kirchberg, Luxemburgo.
                          (2000/C 20/26)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades              de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
Europeias, representada por Lena Ström, membro do seu                      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di appelo,                necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/51/CEE
colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                      de 1997 (1), relativa à adaptação a um ambiente concorren-
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                       cial no sector das telecomunicações, não cumpriu as
Kirchberg, Luxemburgo.                                                     obrigações que lhe incumbem por força da directiva em
                                                                           questão;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,             processuais.
     de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     necessárias para dar cumprimento à Directiva 94/67/CEE
     do Conselho, de 16 de Dezembro de 1994(1), relativa à            Fundamentos e principais argumentos
     incineração de resı́duos perigosos, não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força da directiva em
     questão;                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                                                                      do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
— condenar a República Italiana no pagamento das despesas            quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os
     processuais.                                                     Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
                                                                      para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
                                                                      Dezembro de 1997 sem que a República Italiana tenha
Fundamentos e principais argumentos                                   adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
                                                                      directiva mencionada pela Comissão.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação de os            (1) JO L 295 de 29.10.97, p. 23.
Estados-Membros respeitarem os prazos fixados na directiva
para a sua transposição. Esse prazo terminou em 31 de
Dezembro de 1996 sem que a República Italiana tenha
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
directiva mencionada pela Comissão.
(1) JO L 365 de 31.12.94, p. 34.
                                                                      Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 contra
                                                                      a República Italiana pela Comissão das Comunidades
                                                                                                   Europeias
                                                                                             (Processo C-423/99)
Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                                        (2000/C 20/28)
                       (Processo C-422/99)
                                                                      Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                          (2000/C 20/27)                              República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de                  Serviço Jurı́dico, e Giancinto Bisogni, magistrato di appello à
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                disposição desse mesmo Serviço Jurı́dico, na qualidade de
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Europeias, representada por Claudia Schmidt, membro do seu            de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- C 20/14                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22.1.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    2. Revogar os n.os 1 e 3 da parte decisória do acórdão
                                                                              proferido pelo Tribunal de Primeira Instância no processo
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar as                      T-110/98.
     medidas legais, regulamentares e administrativas necessá-
     rias para dar cumprimento à Directiva 98/10/CE, do                  3. Anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de                  Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da
     1998 (1), relativa à aplicação da oferta de rede aberta (ORA)           Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO
     à telefonia vocal e ao serviço universal de telecomunicações            1998 L 234, p. 30).
     num ambiente concorrencial, não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força dessa directiva.                         4. Condenar a Comissão nas despesas da presente instância e
                                                                              das suportadas perante o Tribunal de Primeira Instância.
— condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o              A recorrente sustenta que da leitura do teor do artigo 1.o do
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário                 Código (Decisão n.o 3632/93/CECA da Comissão (2), de 28 de
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os             Dezembro de 1993, relativa ao regime comunitário das
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição                intervenções dos Estados-Membros a favor da indústria do
fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 30 de                carvão) resulta necessariamente que o artigo 9.o constitui uma
Junho de 1998 sem que o Reino da Itália tenha adoptado as               condição prévia para que um auxı́lio possa ser considerado
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva               como um auxı́lio comunitário e, portanto, compatı́vel com o
mencionada no pedido da Comissão.                                       mercado comum. O respeito do disposto no artigo 9.o
                                                                         não constitui uma mera exigência processual. Constitui uma
                                                                         condição prévia. Assim, o auxı́lio estatal só pode ser conside-
(1) JO L 101 de 1.4.98, p. 24.                                           rado como auxı́lio comunitário caso respeite o disposto
                                                                         no n.o 4 do artigo 9.o
                                                                         A recorrente invocou no Tribunal de Primeira Instância que,
                                                                         sendo aplicado o claro teor do Código, a Comissão não é
                                                                         competente para considerar um auxı́lio estatal como constitui-
Recurso interposto, em 8 de Novembro de 1999, pela RJB                   ndo um auxı́lio comunitário caso o auxı́lio estatal seja
                                                                         concedido no desrespeito do disposto no artigo 9.o (e,
Mining plc do acórdão proferido em 9 de Setembro de
                                                                         portanto, sem preencher a condição da autorização prévia).
1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo
T-110/98 (1) entre a RJB Mining plc e a Comissão das                    Rejeitando os argumentos da recorrente, o Tribunal de Primeira
Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal                   Instância considerou:
da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktiengesell-
                                schaft                                   a) que uma disposição processual não pode ter o mesmo
                                                                              valor que uma disposição de fundo e, com base nisso:
                      (Processo C-427/99 P)
                                                                         b) que o não cumprimento de uma disposição processual não
                           (2000/C 20/29)                                     tinha a consequência jurı́dica de retirar à Comissão a
                                                                              competência para aprovar o auxı́lio estatal.
Deu entrada em 8 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão               A recorrente defende que a conclusão do Tribunal de Primeira
proferido em 9 de Setembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira             Instância resulta de uma interpretação tortuosa do Código e
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-              constitui claramente um erro de direito.
gada) no processo T-110/98 entre a RJB Mining plc e a
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República             Segundo a recorrente, o Código não faz qualquer distinção
Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a RAG Aktienge-                entre as condições prévias de natureza processual e de fundo
sellschaft, interposto pela RJB Mining plc, uma sociedade                no que toca ao auxı́lio que pode ser considerado como
cotada na bolsa e constituı́da na Inglaterra, com sede em                compatı́vel com o mercado comum e, portanto, o não
Harworth, Reino Unido, representada por Mark Brealey,                    cumprimento de qualquer uma destas condições resulta na
barrister do foro de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Jonathan          falta de competência da Comissão para aprovar o auxı́lio.
Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no escritório dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, Rue
Mathias Hardt.                                                           (1) JO C 299 de 26.09.98, p. 38.
                                                                         (2) JO 1993 L 329, p. 12.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Julgar o recurso admissı́vel.