CELEX: C1998/358/11
Language: pt
Date: 1998-11-21 00:00:00
Title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 23 de Setembro de 1998 nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma): Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (Artigo 104º, nº 3, do Regulamento de Processo - Questão manifestamente idêntica)

21.11.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/5
naÄo elaborar os códigos de boa praÂtica agrícola e ao naÄo          cias e preparacËoÄes perigosas (JO L 262 de 27.9.1976,
os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha naÄo cum-              p. 201), alterada pela Directiva 91/173/CEE do Conselho,
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos                 de 21 de MarcËo de 1991 (JO L 85 de 5.4.1991, p. 34), e
artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de            do artigo 100.o, n.o 4, do Tratado CE, o Tribunal (Sexta
12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo das aÂguas           SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
contra a poluicËaÄo causada por nitratos de origem agrícola          cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
(JO L 375 de 31.12.1991, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: M. A. Saggio; secretaÂ-
(Sexta SeccËaÄo), composto por: H. Ragnemalm, presidente             rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 1 de
de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), G. Hirsch        Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secre-           seguinte:
taÂrio: R. Grass, proferiu em 1 de Outubro de 1998 um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     O valor-limite fixado no ponto 23, paraÂgrafo 1, do anexo I
                                                                     da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de
1. Por um lado, ao naÄo designar as zonas consideradas               1976, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
     vulneraÂveis e ao naÄo comunicar tais designacËoÄes aÁ          regulamentares e administrativas dos Estados-membros
     ComissaÄo e, por outro, ao naÄo elaborar os códigos de          respeitantes aÁ limitacËaÄo da colocacËaÄo no mercado e da uti-
     boa praÂtica agrícola em relacËaÄo aÁs Comunidades Autó-        lizacËaÄo de algumas substaÃncais e preparacËoÄes perigosas,
     nomas, com excepcËaÄo das de Andaluzia, de CantaÂbria,          alterada pela Directiva 91/173/CEE eÂ aplicaÂvel ao PCP,
     de Madrid, de MuÂrcia, de Navarra e de ValeÃncia, e ao          aos seus sais e eÂsteres bem como aÁs preparacËoÄes realizadas
     naÄo os comunicar aÁ ComissaÄo, o Reino de Espanha              com estas substaÃncias, mas naÄo aos produtos tratados com
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por               estas substaÃncias ou preparacËoÄes.
     forcËa dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/676/CEE do
     Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aÁ pro-
     teccËaÄo das aÂguas contra a poluicËaÄo causada por nitra-      (1) JO C 181 de 14.6.1997.
     tos de origem agrícola.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                        de 23 de Setembro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-332/96 e C-333/96 (pedido de
                                                                     decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale di Roma):
                                                                     Consorzio Nazionale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (C-332/96), Agrindustria Srl (C-333/96) contra Azienda di
                          (Sexta SeccËaÄo)                               Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA) (1)
                    de 1 de Outubro de 1998                          (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo Ð
                                                                                    QuestaÄo manifestamente ideÃntica)
no processo C-127/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
      Bayerisches Verwaltungsgericht Regensburg): Willi                                        (98/C 358/11)
               Burstein contra Freistaat Bayern (1)
              (Artigo 100.oA, n.o 4, do Tratado CE)                                   (Língua do processo: italiano)
                          (98/C 358/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  Nos processos apensos C-332/96 e C-333/96, que teÃm por
                                                                     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                     mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-
No processo C-127/97, relativo a um pedido apresentado               riale di Roma (ItaÂlia), destinado a obter, nos processos
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos               pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Consorzio Nazio-
termos do artigo 177.o do tratado CE, pelo Bayerisches               nale Tabacchi soc. coop. a.r.l. (Conata) (C-332/96), Agrin-
Verwaltungsgericht Regensburg (Alemanha), no processo                dustria Srl (C-333/96) e Azienda di Stato per gli interventi
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Willi Burstein e           nel mercato agricolo (AIMA), uma decisaÄo a título preju-
Freistaat Bayern, destinado a obter uma decisaÄo a título            dicial sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/769/CEE          da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs
do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa aÁ aproxima-           taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco
cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e adminis-      (JO L 317 de 18.12.1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa,
trativas dos Estados-membros respeitantes aÁ limitacËaÄo da          composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C.
colocacËaÄo no mercado e da utilizacËaÄo de algumas substaÃn-        Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
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presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de         da Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia, de 3 de
Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward,         Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e
J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón (relator) e        Luisella Chiappero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: J. Mischo, secretaÂ-       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
rio: R. Grass, proferiu, em 23 de Setembro de 1998, um            JusticËa em 21 de Setembro de 1998.
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                  A Pretura Circondariale di Pinerolo (To), ItaÂlia solicita ao
O exame da questaÄo colocada naÄo revelou nenhum ele-             Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do          questoÄes:
Regulamento (CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de
Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agríco-
las a aplicar no sector do tabaco.                                A.    Entra no aÃmbito do artigo 1.o da Directiva 77/187/
                                                                        CEE (1) o caso de uma transmissaÄo onerosa, autori-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                             zada por lei estatal e regulada por decreto ministerial,
                                                                        de uma empresa dirigida por uma entidade puÂblica,
                                                                        emanacËaÄo directa do Estado, para uma SocietaÁ pri-
                                                                        vada, constituída por outra entidade puÂblica, que
                                                                        deteÂm todas as suas accËoÄes, quando a actividade que
                                                                        eÂ objecto de transfereÃncia eÂ confiada aÁ SocietaÁ pri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                 vada em regime de concessaÄo administrativa?
do Finanzgericht Düsseldorf de 14 de Setembro de 1998
 no processo Peacock AG contra Hauptzollamt Paderborn             (em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A)
                     (Processo C-339/98)
                        (98/C 358/12)                             B1. ImpoÄe o artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE
                                                                        que se considere obrigatória a continuidade da rela-
                                                                        cËaÄo laboral com o cessionaÂrio, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        manutencËaÄo da antiguidade no servicËo do trabalha-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                        dor, a contar desde o dia da recepcËaÄo do cedente e o
do Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð profe-
                                                                        direito ao recebimento de uma uÂnica indemnizacËaÄo
rido em 14 de Setembro de 1998, no processo Peacock
                                                                        por despedimento que considere de modo unitaÂrio o
AG contra Hauptzollamt Paderborn, que deu entrada na
                                                                        período de trabalho prestado ao cedente e o prestado
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 17 de Setembro de
                                                                        ao cessionaÂrio?
1998.
O Finanzgericht Düsseldorf Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita           B2. De igual modo, deve o referido artigo 3.o, n.o 1, ser
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte               interpretado no sentido de que entre os «direitos» do
questaÄo:                                                               trabalhador que se transferem para o cessionaÂrio se
                                                                        incluem tambeÂm as regalias obtidas do cedente pelo
A nota 5 B do capítulo 84 da Nomenclatura Combinada,                    trabalhador, tais como a antiguidade no servicËo, se
na versaÄo em vigor de 1990 a 1995, deve ser interpretada               desta resultarem, na contratacËaÄo colectiva vigente no
no sentido de que a transmissaÄo de dados que pode ser                  cessionaÂrio, direitos de caraÂcter económico?
efectuada atraveÂs das cartas de rede (1), que saÄo pormeno-
rizadamente descritas na fundamentacËaÄo, naÄo deve ser           (1) JO L 61 de 5.3.1977, p. 26.
considerada uma funcËaÄo específica mas sim um processa-
mento de dados, de modo a que estas mercadorias devam
ser classificadas na posicËaÄo 8473?
(1) Trata-se em especial das cartas Ethernet-Network-Adapter
    NE2000 e NE5500 da Firma Microdyne Corp.
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Tribunal da Comarca de SetuÂbal, 3.o Juízo Cível, datada de
                                                                  15 de Julho de 1998, no processo pendente naquele tribu-
                                                                  nal entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria
                                                                  Clara Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros
                                                                                      Mundial ConfiancËa, SA
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Pinerolo (TO) (ItaÂlia), de 3 de                               (Processo C-348/98)
Setembro de 1998, no processo entre Renato Collino e                                        (98/C 358/14)
Luisella Chippero, por um lado, e Telecom Italia SpA,
                           por outro
                     (Processo C-343/98)                          Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
                        (98/C 358/13)
                                                                  de 15 de Julho de 1998, do Tribunal da Comarca de SetuÂ-
                                                                  bal, 3.o Juízo Cível, no processo pendente naquele tribunal
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             entre Vitor Manuel Mendes Ferreira e mulher Maria Clara
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho         Delgada Correia Ferreira e Companhia de Seguros Mun-