CELEX: 31988R1167
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1167/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar

30. 4. 88                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 111 / 13
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 1167/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1988
                   que fixa as restituições à exportação, tal qual, para os xaropes e alguns outros
                                                produtos do sector do açúcar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Considerando que, em relação aos outros produtos refe­
                                                                 ridos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              (CEE) n? 1785/81 exportados tal qual, o montante de base
 Económica Europeia,                                             da restituição deve ser igual ao centésimo de um
                                                                 montante estabelecido, tendo em conta, por um lado, a
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 diferença entre o preço de intervenção para o açúcar
 Portugal,                                                       branco válido para as zonas não deficitárias da Comuni­
                                                                 dade, durante o mês para o qual é fixado o montante de
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                base e as cotações ou preços do açúcar branco verificadas
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­       no mercado mundial e, por outro, a necessidade de esta­
 nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com         belecer um equilíbrio entre a utilização de produtos de
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             base da Comunidade, tendo em vista a exportação de
 (CEE) n? 1 107/88 (2) e, nomeadamente, o n? 4 do seu            produtos de transformação com destino a países terceiros
 artigo 19?,                                                     e a utilização dos produtos desses países admitidos ao
                                                                 tráfego de aperfeiçoamento ;
 Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,
                                                                 Considerando que a aplicação do montante de base pode
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                ser limitado a certos produtos referidos na alínea d), do
 n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou os preços no      n? 1 , do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
 mercado mundial dos produtos referidos no n? 1 , alínea         Considerando que, por força do artigo 19? do Regula­
 d), do artigo 1 ? do referido regulamento e os preços desses    mento (CEE) n? 1785/81 , pode ser prevista uma restitui­
 produtos na Comunidade pode ser coberta por uma resti­          ção à exportação tal qual dos produtos referidos no n? 1 ,
 tuição à exportação ;                                           alíneas f) e g), do artigo 1 ? do referido regulamento ; que o
                                                                 nível da restituição deve ser determinado em relação a 100
 Considerando que, de acordo com o artigo 8? do Regula­          quilogramas de matéria seca, tendo em conta, nomeada­
 mento (CEE) n? 766/68 do Conselho, de 18 de Junho de            mente, a restituição aplicável à exportação dos produtos da
 1968, que estabelece regras gerais respeitantes à conces­       subposição 1702 30 91 da Nomenclatura Combinada, a
 são de restituições à exportação de açúcar (3), com a última    restituição aplicável à exportação dos produtos referidos
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 1489/76 (4), a restituição em relação a 100 quilogramas      n? 1785/81 e os aspectos económicos das exportações
dos produtos referidos no n? 1 , alínea d), do artigo 1 ? do     projectadas ; que a restituição só é concedida aos produtos
 Regulamento (CEE) n? 1785/81 e que é objecto de uma             que preencham as condições constantes do artigo 3? do
exportação, é igual ao montante de base multiplicado pelo        Regulamento (CEE) n? 1469/77 da Comissão, de 30 de
 teor em sacarose aumentado, eventualmente, do teor em          Junho de 1977, respeitante às modalidades de aplicação
outros açúcares convertidos em sacarose ; que este teor em       do direito nivelador e da restituição para a isoglicose e que
sacarose, verificado em relação ao produto em causa, é           altera o Regulamento (CEE) n? 1 92/75 (8) ;
determinado de acordo com as disposições do artigo 13?
do Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão, de 2 de              Considerando que, na sequência da instauração da
Março de 1970, respeitante às modalidades de aplicação da        Nomenclatura Combinada pelo Regulamento (CEE) n?
concessão de restituição de açúcar (*), com a última redac­      2658/87 do Conselho ('), a nomenclatura aplicável a partir
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1467/            de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação dos
77flj                                                            produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
                                                                (CEE) n? 3846/87 (10) ;
Considerando que, nos termos do artigo 7? do Regula­             Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
mento (CEE) 766/68, o montapte de base da restituição           normal do regime de restituições, é conveniente consi­
para a sorbose exportada tal qual deve ser igual ao             derar para o cálculo destas últimas :
montante de base da restituição, diminuído do centésimo
da restituição à produção válida, por força do Regula­           — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
mento n? (CEE) 1400/78 do Conselho, de 20 de Junho de                um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
 1978, que estabelece as regras gerais aplicáveis à restitui­        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
ção à produção para o açúcar utilizado na indústria                  corrigida pelo coeficiente previsto no n?l , último
química O, para os produtos enumerados no anexo deste                 parágrafo do artigo 3? do Regulamento (CEE)
último regulamento ;                                                 n? 1676/85 do Conselho ("), com a última redacção
                                                                     que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87
                                                                     O2);
(') JO  n?  L 177  de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(*) JO  n?  L 110  de 29. 4. 1988 .
(3) JO  n?  L 143  de 25. 6. 1968, p. 6.                        (•) JO n ?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 9.
(") JO  n?  L 167  de 26. 6. 1976, p. 13.                       O JO n?     L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 50 de 4. 3. 1970, p. 1 .                          (,0) JO n?   ï. 366 de 24. 12. 1987, p. 1
(«) JO  n?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.                         (") JO n?    L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O   JO  n?  L 170 de 27. 6. 1978, p. 9.                         (,J) JO n?   L 153 de 13. 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- N?'L 111 / 14                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 4. 88
— em relação as outras moedas, uma taxa de conversão            de não fixar qualquer restituição à exportação para Portu­
    baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          gal ;
     cada uma dessas moedas, verificada durante um
     período determinado, relativamente às moedas da            Considerando que as medidas previstas no presente regu­
     Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
     ciente acima citado ;                                      de Gestão do Açúcar,
Considerando que as restituições acima referidas devem          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
ser fixadas todos os meses ; que podem ser alteradas nesse
intervalo ;                                                                               Artigo 1 ?
Considerando que a aplicação dessas modalidades leva a
                                                                As restituições a conceder aquando da exportação, tal
fixar as restituições para os produtos em causa nos             qual, dos produtos referidos no n? 1 , alíneas d), f) e g), do
                                                                artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são fixadas
montantes indicados no anexo do presente regulamento ;          tal como é indicado no anexo.
Considerando que ò artigo 275? do Acto de Adesão de                                       Artigo 2?
Espanha e de Portugal prevê que possam ser concedidas
restituições à exportação para Portugal ; que o exame da        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
situação e dos diferentes níveis de preços conduz à decisão     1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
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                                                             ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições à exportação
                      para os xaropes e alguns outros produtos do sector do açúcar tal qual
                                                                                                                 (Em ECUs)
                                                 Montante de base por 1 % de teor             Montante da restituição
                    Código do produto            em sacarose e por 100 kg líquidos         por 100 kg de matéria secai2)
                                                      do produto em causa (')
                      1702 40 10 100                                                                  42,07
                      1702 60 10 000           Il                                                     42,07
                      1702 60 90 000                          0,4207
                      1702 90 30 000           ll                                                     42,07
                      1702 90 60 000                          0,4207                   .
                      1702 90 71 000                          0,4207                     v
                      1702 90 90 900                          0,4207                 I
                     2106 90 30 000            \                                                      42,07
                     2106 90 59 000                           0,4207
          (') O montante de base não é aplicavel aos xaropes de pureza inferior a 85 % [Regulamento (CEE) n? 394/70]. O
              teor em sacarose é determinado em conformidade com o artigo 13? do Regulamento (CEE) n? 394/70.
          (J) Aplicável unicamente aos produtos referidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1469/77.