CELEX: C1998/072/17
Language: pt
Date: 1998-03-07 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sø- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro (Processo C-4/98)

C 72/10                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.3.98
naÄo assalariada a sua qualidade de pessoa que presta uma                 No caso da resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa,
actividade naÄo assalariada em conformidade com as dispo-                 coloca-se ainda a seguinte questaÄo:
sicËoÄes da legislacËaÄo aplicaÂvel e, consequentemente, que o
Estado-membro no qual eÂ efectuado temporariamente o
trabalho assalariado naÄo eÂ livre de considerar as presta-          3. A decisaÄo da questaÄo de saber em que medida a legis-
cËoÄes efectuadas no seu território como correspondendo a                 lacËaÄo relativa aÁ marca do ou dos países terceiros em
uma actividade assalariada, ou, pelo contraÂrio, no sentido               questaÄo conteÂm a garantia de reciprocidade referida na
de que este uÂltimo Estado-membro eÂ livre de considerar                  questaÄo 2 eÂ abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo mate-
estas prestacËoÄes como correspondendo a uma actividade                   rial do artigo 177.o do Tratado que institui a Comuni-
assalariada de modo a, por essa razaÄo, sujeitar o interes-               dade Europeia, de forma que um tribunal de um
sado aÁ sua legislacËaÄo aplicaÂvel aos trabalhadores assalaria-          Estado-membro tem a faculdade ou, conforme as cir-
dos?                                                                      cunstaÃncias, a obrigacËaÄo, de submeter questoÄes sobre
                                                                          esta mateÂria ao Tribunal de JusticËa?
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 3 ser afirmativa coloca-
                                                                          -se ainda a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no                   4. Deve considerar-se que a legislacËaÄo relativa aÁ marca
processo Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e                     comercial nos Estados Unidos da AmeÂrica conteÂm a
Cowboyland A/S, Dansk Supermarked Administration                          garantia de reciprocidade referida na questaÄo 2?
A/S, HBN Marketing ApS, Progress ved Peter Jensen e
               Bilka Lavprisvarehus A/S, por outro
                                                                          No caso da resposta aÁ questaÄo 1 ser negativa e/ou a
                         (Processo C-4/98)                                resposta aÁ questaÄo 2 ser afirmativa, coloca-se final-
                            (98/C 72/17)                                  mente a seguinte questaÄo:
                                                                     5. O conceito de «motivos legítimos» do artigo 7.o, n.o 2,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                          da referida directiva deve ser interpretado no sentido
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                          de que o titular de uma marca pode opor-se ao uso da
do Sù- og Handelsret, de 3 de Dezembro de 1997, no pro-
                                                                          marca num Estado-membro relativamente a produtos
cesso Calvin Klein Trademark Trust, por um lado, e Cow-
                                                                          comercializados num terceiro país pelo titular da
boyland e o., por outro que deu entrada na Secretaria do
                                                                          marca ou com o seu consentimento, quando esses pro-
Tribunal de JusticËa em 12 de Janeiro de 1998.
                                                                          dutos se diferenciam pelo desenho, forma, cor, infor-
                                                                          macËoÄes dos rótulos, aplicacËaÄo dos materiais empre-
O Sù- og Handelsret solicita ao Tribunal de JusticËa que se               gues, costura ou de outro modo, dos produtos corres-
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                   pondentes comercializados pelo titular da marca ou
                                                                          com o seu consentimento no Estado-membro em causa
                                                                          ou noutros Estados-membros?
1. O artigo 7.o, n.o 1, da primeira directiva do Conselho,
      de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legis-             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
      lacËoÄes dos Estados-membros em mateÂria de marcas
      (89/104/CEE) (1) opoÄe-se a que um uÂnico Estado-mem-
      bro possa manter, instituir ou restabelecer uma regra
      geral na sua legislacËaÄo nacional relativa aÁ marca
      comercial, segundo a qual o titular de uma marca naÄo
      pode proibir nesse Estado-membro o uso da marca
      relativamente a produtos que jaÂ foram comercializados
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
      sob essa marca, pelo próprio titular ou com o seu con-
                                                                     tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1er chambre
      sentimento, num país terceiro, isto eÂ fora do território
                                                                     civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      da Comunidade?
                                                                      Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente
                                                                                              (Processo C-5/98)
2. Os tribunais de um Estado-membro teÃm competeÃncia
      para impedir que o titular de uma marca comercial                                          (98/C 72/18)
      proíba o uso nesse Estado-membro da marca relativa-
      mente a produtos que jaÂ foram comercializados sob
      essa marca, pelo próprio titular ou com o seu consenti-        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      mento, num país terceiro, no caso de a legislacËaÄo rela-      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      tiva aÁ marca garantir que um titular de uma marca             tribunal de grande instance d'AngouleÃme (1eÁre chambre
      naÄo pode proibir no país terceiro em questaÄo o uso da        civile), de 8 de Janeiro de 1998, no processo entre Otor
      marca relativamente a produtos que foram comerciali-           Godard SA e Directeur des services fiscaux de la Charente,
      zados pela primeira vez num Estado-membro por esse             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
      titular da marca ou com o seu consentimento?                   12 de Janeiro de 1998.