CELEX: 51990PC0074
Language: pt
Date: 1990-02-14
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA DO CONSELHO DE 24 DE JULHO DE 1979 RELATIVA A HARMONIZACAO DOS PROCEDIMENTOS DE DECLARACAO PARA LIVRE PRATICA DAS MERCADORIAS ( 79/695/CEE )

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      C0MC90) 74 final  SYN 216
                                      Bruxelas, 14 de Fevereiro de 1990
                      Alteração da Proposta de
                        DIRECTIVA DO CONSELHO
     que altera a Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1979
relativa à harmonização dos procedimentos de declaração   para livre
                prática das mercadorias (79/695/CEE)
                     (Apresentada pela Comissão
 em conformidade com o 3 a parágrafo do artigo 149a do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                                 I
                            Exposição de mgtlvos
Na sequência do parecer do Parlamento Europeu aquando da sua Sessão de
Janeiro de 1990 sobre a Proposta de Directiva do Conselho que modifica
a Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1979 relativa à harmonização
dos  procedimentos   de  declaração    para   livre prática   das  mercadorias
(79/695/CEE)( 1 ), a Comissão    Julga   oportuno   alterar  a   sua   proposta
inicial, nos termos do artigo 149o., no. 3 do Tratado que           Institui a
Comunidade Europeia.
Tal alteração tem em vista melhorar a proposta         inicial em matéria de
importações   desprovidas   de  carácter    comercial   e de   mercadorias   de
reduzido valor. A referida alteração prevê uma maior harmonização neste
domínio, tornando obrigatório o principio da dispensa           de   declaração
escrita, mantendo a possibilidade de individualizar as modalidades da
sua aplicação em função de exigências resultantes quer de compromissos
internacionais, quer    de disposições     sectoriais  especificas,    quer  da
prática corrente em matéria de simplificação das formalidades.
(1) COM (89) 385 final - SYN 216 de 27 de Julho de 1989 -
    J.O. na C 235 de 13.9.1989, p. 16
                                                                                 2
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                     Alteração à Proposta de Directiva
                               do Conselho
        que altera a Directiva do Conselho de 24 de Julho de 1979
   relativa á harmonização dos procedimentos de declaração para livre
                   prática das mercadorias (79/695/CEE)
             (Aplicação do artigo 149o., no. 3 do Tratado-CEE)
A Comissão altera a sua proposta nos seguintes termos:
O texto do artigo 16 bis é substituído pelo texto seguinte:
"Sem prejuízo de disposições especiais aplicáveis às remessas de cartas
e encomendas postais e ressalvados os casos em que a apresentação de um
certificado de importação seja obrigatória, as mercadorias     Importadas
para fins não comerciais, bem como as mercadorias de reduzido valor não
serão objecto de uma declaração escrita.
As disposiçóes de aplicação serão estabelecidas de harmonia com o
procedimento previsto no nû 3 do artigo 26o.".
                                                                          1
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                             COM (90) 74 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-90-088-PT-C
                                                           ISBN 92-77-57834-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo