CELEX: 62010CA0233
Language: pt
Date: 2010-12-16 00:00:00
Title: Processo C-233/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directiva 2007/44/CE — Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro — Normas processuais e critérios de avaliação)

19.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 55/16
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-233/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2007/44/CE - Avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participação em entidades do sector financeiro - Normas processuais e critérios de avaliação)
   2011/C 55/29
   Língua do processo: neerlandês
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Nijenhuis e H. te Winkel, agentes)
   
      Demandado: Reino dos Países Baixos (representante: C. Wissels, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE no que se refere a normas processuais e critérios para a avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro (JO L 247, p. 1)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               O Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que altera a Directiva 92/49/CEE do Conselho e as Directivas 2002/83/CE, 2004/39/CE, 2005/68/CE e 2006/48/CE, ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva no que se refere às normas processuais e aos critérios de avaliação aplicáveis à avaliação prudencial das aquisições e dos aumentos de participações em entidades do sector financeiro.
            
         
               2.
            
            
               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 195 de 17.07.2010.