CELEX: C1997/108/09
Language: pt
Date: 1997-04-05 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-166/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Frédéric Daffix (Funcionários - Demissão - Fundamentação)

N? C 108/6               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5 . 4 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                                                 ( Quinta Secção )
                    de 20 de Fevereiro de 1997                                       de 20 de Fevereiro de 1997
no - processo C-166/95 P: Comissão das Comunidades                  no processo C-260/95 [pedido de decisão prejudicial
               Europeias contra Frédéric Daffix (*)                 da High Court of Justice ( Queen's Bench Devision)]:
                                                                    Commissioners of Customs & Excise contra DFDS A/S ( ] )
          (Funcionários — Demissão — Fundamentação)
                                                                    (Sexta Directiva IVA — Regime especial das agências de
                             ( 97/C 108/09 )                          viagens — Lugar de tributação da prestação de serviços)
                                                                                              ( 97/C 108/ 10 )
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                     (Língua do processo: inglês)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-166/95 P, Comissão das Comunidades Eu­
ropeias ( agentes : Dimitrios Gouloussis, assistido pelo ad­
vogado Benoit Cambier) que tem por objecto um recurso               No processo C-260/95, que tem por objecto um pedido di­
de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primei­           rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
ra Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção )           do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench
em 28 de Março de 1995 , Daffix/Comissão (T-12/94, Co­              Division), destinado a obter, no processo pendente neste
lectânea FP, p. 11-233 ), sendo recorrido Frédéric Daffix,          órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs &
funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, re­              Excise e DFDS A/S, uma decisão a título prejudicial sobre
sidente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan­            a interpretação do artigo 26? da Sexta Directiva 77/388/
den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com do­            /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à har­
micílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                 monização das legislações dos Estados-membros respeitan­
SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta Sec­         tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
ção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente            comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, P. Jann ( relator ) e         colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ;
M. Wathelet, juízes, advogado-geral : A. La Pergola, secre­         EE 9 Fl , p. 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
tária: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,               composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
proferiu em 20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja                secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( rela­
parte decisória é a seguinte :                                      tor) e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: A. La Pergola,
                                                                    secretária : L. Hewlett, administradora, proferiu, em 20 de
                                                                    Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se­
                                                                    guinte:
1.     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
       Março de 1995, Daffix/Comissão (T-12/94), é anulado
       porquanto, por um lado, anulou a decisão da Comis­
                                                                    O artigo 26°, n°.. 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       são de 18 de Março de 1993 que demitiu F. Daffix,            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza­
       por insuficiência de fundamentação, e, por outro, con­       ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
       denou a Comissão nas despesas.
                                                                    impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                    do imposto sobre a valor acrescentado: matéria colectável
                                                                    uniforme, deve ser interpretado no sentido de que, quando
2 . O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instân­           um organizador de circuitos turísticos com sede num Esta­
       cia para que este decida sobre os outros fundamentos         do-membro fornece a viajantes prestações de serviços por
       invocados pelo recorrente em primeira instância e            intermédio de uma sociedade que opera na qualidade de
       enunciados no n°.. 29 do acórdão impugnado.                  agente noutro Estado-membro, estas prestações são tribu­
                                                                    táveis em imposto sobre o valor acrescentado neste último
                                                                    Estado, quando esta sociedade, que actua como simples
                                                                    auxiliar do organizador, dispõe de meios humanos e técni­
3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             cos que caracterizam um estabelecimento estável.
f 1 ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                               (') JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .