CELEX: 51999SC1819
Language: pt
Date: 1999-11-16
Title: Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista

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51999SC1819

Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista  /* SEC/99/1819 final */  

Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Objecto : Projecto de Decisão n° 3/99 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n°1/96 e n°2/96 da Comissão Mista1  A convenção de 20 de Maio de 1987 contém disposições relativas à aplicação de um regime de trânsito comum entre as Partes Contratantes.2  Nos termos do artigo 34º - B do Apêndice II desta Convenção, o recurso à garantia global pode ser temporariamente proibido em relação a mercadorias que apresentem um risco de fraude excepcional, a pedido de uma ou de várias Partes Contratantes.3  Pelas Decisões n o 1/96 e n°2/96, prorrogadas e alteradas pelas Decisões n° 1/97 e n° 1/98, a Comissão Mista adoptou medidas para proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e de algumas outras mercadorias sensíveis, devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações.4  A protecção dos interesses financeiros em jogo nessas operações torna necessária a recondução destas medidas por um período de doze meses, tanto para o trânsito comunitário como para o trânsito comum, a fim de garantir a máxima eficácia.5  Tal é o objecto do projecto de Decisão n° 3/99 da Comissão Mista. Este projecto de decisão obteve o parecer favorável do Grupo de Trabalho CE-EFTA "Trânsito Comum".6 O presente projecto de decisão é submetido à apreciação do Conselho a fim de se obter uma posição comum com vista à sua adopção definitiva pela Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" aquando da sua próxima reunião em Lillehammer.Projecto de DECISÃO N° 3/99 DA COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM" de 2 de Dezembro de 1999 relativa à recondução da proibição da garantia global estabelecida pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista A COMISSÃO MISTA CE-EFTA "TRÂNSITO COMUM", Tendo em conta a Convenção de 20 de Maio de 1987, relativa a um regime de trânsito comum [1] e, nomeadamente, o artigo 34º-B do Apêndice II [2], [1] JO L 226 de 13. 8. 1987, p 2.[2] JO L 238 de 29.8. 1997, p 27.considerando o seguinte:(1) Através das Decisões n o 1/96 [3] e n°2/96 [4], prorrogadas e alteradas pela última vez pelas Decisões n° 1/97 [5] n° 1/98 [6] , a Comissão Mista adoptou medidas tendo em vista proibir temporariamente o recurso à garantia global para o transporte de cigarros da subposição 2402.20 do Sistema Harmonizado e de algumas outras mercadorias sensíveis, devido ao risco excepcional de fraude que afecta estas operações.[3] JO L 226 de 7. 9. 1996, p 20.[4] JO L 226 de 7. 9. 1996, p 22.[5] JO L 186 de 16. 7. 1997, p 27.[6] JO L 325 de 3. 12. 1998, p 22.(2) A protecção dos interesses financeiros em jogo por ocasião destas operações, na pendência da plena aplicação de novas regras em matéria de garantia global no âmbito da reforma do regime do trânsito comum, torna necessária a recondução destas medidas por um novo período de doze meses, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1°As medidas adoptadas pelas Decisões n° 1/96 e n° 2/96 da Comissão Mista CE-EFTA "Trânsito Comum" são reconduzidas para um período de doze meses.  Artigo 2° A presente decisão entra em vigor 1 Janeiro de 2000. Feito em Lillehammer, em 2 de Dezembro de 1999  Pela Comissão Mista  O Presidente