CELEX: 31994R0687
Language: pt
Date: 1994-03-29
Title: Regulamento (CE) nº 687/94 da Comissão, de 28 de Março de 1994, que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno

29. 3 . 94                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 84/5
                                       REGULAMENTO (CE) N? 687/94 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Março de 1994
                   que fixa os preços de eclusa e os direitos niveladores no sector da carne de suíno
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             considerada para o trimestre anterior ; que e necessário,
                                                                   em consequência, manter inalterados os preços de eclusa
                                                                   até 30 de Junho de 1994 ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                   Considerando que, aquando da fixação do direito nive­
                                                                   lador em vigor a partir de 1 de Outubro, 1 de Janeiro e 1
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do                  de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a              preços dos cereais forrageiros no mercado mundial se, na
 organização comum de mercado no sector da carne de               mesma data, se proceder a uma nova fixação de preço de
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           eclusa ;
 Regulamento (CEE) n? 1 249/89 (2), e, nomeadamente, o
 seu artigo 8 ? e o n? 1 do seu artigo 12?,
                                                                   Considerando que uma nova fixação dos preços de eclusa
                                                                  não teve lugar ; que é, em consequência, necessário
 Considerando que os preços de eclusa e os direitos nivela­       manter inalterados es direitos niveladores até 30 de Junho
 dores em relação aos produtos referidos no n? 1 do artigo        de 1994 ;
 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2759/75 devem ser fixados
 previamente para cada trimestre de acordo com os
 métodos de cálculo indicados no Regulamento (CEE)
 n? 1611 /90 da Comissão, de 15 de Junho de 1990, que             Considerando que, em relação aos produtos do sector da
                                                                  carne de bovino relativamente aos quais a taxa do direito
 fixa os direitos niveladores e os preços de eclusa no sector     foi consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
 da carne de suíno (3) ;
                                                                  Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
                                                                  são limitados aos montantes que resultam dessa consoli­
                                                                  dação ;
 Considerando que, os preços de eclusa e os direitos nive­
 ladores no sector da carne de suíno tendo sido fixados em
 último lugar pelo Regulamento (CE) n? 3583/93 da
 Comissão (4), para o período compreendido entre 1 de             Considerando que, pelos Regulamentos (CEE) n? 3834/90
 Janeiro e 31 de Março de 1994 é necessário proceder a            do Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que reduz para
 uma nova fixação para o período compreendido entre 1             o ano de 1991 , direitos niveladores relativamente a certos
 de Abril e 30 de Junho de 1994 ; que esta fixação deve ser       produtos agrícolas originários de países em vias de desen­
 efectuada com base nos preços dos cereais forrageiros para       volvimento Q, com a última redacção que lhe foi dada
 o período compreendido entre 1 de Outubro de 1993 e 28           pelo Regulamento (CE) n? 3668/93 (8), e (CEE) n ? 715/90
 de Fevereiro de 1994 ;                                           do Conselho (9) relativo ao regime aplicável aos produtos
                                                                  agrícolas e a certas mercadorias resultantes de transforma­
                                                                  ção de produtos agrícolas originários dos Estados de
 Considerando que, aquando da fixação do preço de eclusa          África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP), com a
 em vigor a partir de 1 de Outubro, de 1 de Janeiro e de 1        última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 de Abril, apenas deve ser tida em conta a evolução dos           n? 235/94 (10), foram instaurados regimes especiais aplicá­
 preços dos cereais forrageiros no mercado mundial, se o          veis à importação que incluem uma redução de 50 % dos
                                                                  direitos niveladores no âmbito dos montantes fixos ou dos
valor da quantidade de cereais forrageiros acusar uma
variação mínima relativamente à utilizada para o cálculo          contingentes anuais, entre outros, para determinados
do preço de eclusa do trimestre anterior ; que esta variação      produtos do sector da carne de suíno ;
foi fixada em 3 % pelo Regulamento (CEE) n? 2766/75
do Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CEE) n? 3906/87 (é) ;                           Considerando que, em conformidade com o n? 1 do
                                                                  artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE do Conselho, de 25
                                                                  de Julho de 1991 , relativa à associação dos países e territó­
Considerando que o valor da quantidade de cereais forra­          rios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (n),
geiros se afasta em menos de 3 % da que tinha sido                não são aplicados direitos niveladores aos produtos origi­
                                                                  nários dos países e territórios ultramarinos ;
(') JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n?  L 129 de  11 . 5. 1989, p. 12.                        O JO n? L 370 de 31 . 12. 1990, p. 121 .
O   JO  n?  L 152 de  16. 6. 1990, p. 18 .                        H JO n? L 338 de 31 . 12. 1993, p. 22.
(4) JO  n?  L 326 de  28 . 12. 1993, p. 29.                       O JO n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
O   JO  n?  L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 25.                       H JO n? L 30 de 3. 2. 1994, p. 12.
(6) JO  n?  L 370 de  30. 12. 1987, p. 11 .                       H JO n ? L 263 de 19 . 9. 1991 , p. 1 .
 ---pagebreak---  N? L 84/6                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 29 . 3 . 94
 Considerando que os Regulamentos (CE) n? 3491 /93 (') e          acompanhamento entre a Comunidade e a Roménia (10),
 (CE) n? 3492/93 do Conselho (2), relativos a certas modali­      assinado em Bruxelas em 1 de Fevereiro de 1993, entrou
 dades de aplicação do Acordo europeu que estabelece uma          em vigor em 1 de Maio de 1993 ; que os referidos acordos
 associação entre as Comunidades Europeias e os seus              prevêem uma redução do direito nivelador para a importa­
 Estados-membros, por um lado, e a República da Hungria           ção de carnes dos animais da espécie suína doméstica,
 e a República da Polónia, por outro, e o Regulamento             frescas, refrigeradas ou congeladas dos códigos NC 0203,
 (CEE) n? 520/92 do Conselho, de 27 de Fevereiro de               1601 00 e 1602 no limite de determinadas quantidades ;
 1992, relativo a certas modalidades de aplicação do acordo       que o Regulamento (CE) n? 238/94 da Comissão (u) esta­
 provisório relativo ao comércio e a medidas de acompan­          bleceu as modalidades de aplicação no sector da carne de
 hamento entre a Comunidade Económica Europeia e a                suíno do regime previsto nesses acordos ;
 Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, por um lado,
 e a República Federativa Checa e Eslovaca, por outro (3),        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 alterado pelo Regulamento (CEE) n? 2235/93 (4), e,               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 1 ?, instauraram um regime            de gestão da carne de suíno,
 de redução de direitos niveladores de importação para
 certos produtos ; que o Regulamento (CEE) n? 2698/93 da
 Comissão (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 3560/
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 /93 (6), estabeleceu as regras de execução no sector da
 carne de suíno do regime previsto nestes acordos ;
                                                                                            Artigo 1 ?
 Considerando que, além disso, é conveniente ter em conta
 a Decisão 94/ 1 /CECA, CE do Conselho e da Comissão Ç)           1 . Relativamente ao período compreendido entre 1 de
 relativa à conclusão dos acordos sobre o Espaço Econó­          Abril e 30 de Junho de 1994, os preços de eclusa
 mico Europeu, entre a Comunidade Económica Europeia,             previstos respectivamente nos artigos 12? e 8 ? do Regula­
 a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus              mento (CEE) n? 2759/75 em relação aos produtos refe­
 Estados-membros, por um lado, e a Áustria, a Finlândia, a       ridos no n? 1 do artigo 1 ? desse regulamento, são fixados
 Islândia, a Noruega, a Suécia e o Liechtenstein, por outro      ao nível dos montantes indicados no anexo.
 lado, adiante designado « Acordo EEE » ; que os acordos
bilaterais referentes a certos convénios agrícolas entre a       2.      Todavia, em relação aos produtos dos códigos
Comunidade, por um lado, e a Áustria e a Finlândia, por           NC 0206 30 21 , 0206 30 31 , 0206 41 91 , 0206 49 91 ,
outra lado, entram em vigor simultaneamente com o                 1501 00 11 , 1601 00 10, 1602 10 00, 1602 20 90 e
Acordo EEE ; que o Regulamento (CE) n? 3580/93 da                 1602 90 10 relativamente aos quais a taxa de direito tenha
 Comissão (8) estableceu as modalidades de aplicação para a      sido consolidada no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas
importação desses produtos originários da Áustria e da           Aduaneiras e Comércio (GATT), os direitos niveladores
 Finlândia ;                                                     são limitados ao montante resultante dessa consolidação.
Considerando que o Acordo provisório sobre comércio e
matérias conexas entre a Comunidade e a República da                                        Artigo 2?
Bulgária (9), assinado em Bruxelas em 8 de Março de 1993,
entrou em vigor em 31 de Dezembro de 1993 e que o                O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Acordo provisório sobre o comércio e as medidas de                1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 28 de Março de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(•) JO   n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 1 .
(2) JO   n? L 319 de 21 . 12. 1993, p. 4.
(3) JO   n? L 56 de 29. 2. 1992, p. 9.
(4) JO   n? L 200 de 10. 8. 1993, p. 5.
O   JO   n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 80.
(6) JO   n? L 324 de 24. 12. 1993, p. 42.
O   JO   n? L 1 de 3. 1 . 1994, p. 1 .
f)  JO   n? L 326 de 28 . 12. 1993, p. 16.                       ( ,0) JO n ? L 81 de 2. 4. 1993 , p. 2.
O   JO   n? L 323 de 23. 12. 1993, p. 2.                           ") JO n? L 30 de 3 . 2. 1994, p. 16.
 ---pagebreak--- 29. 3 . 94                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 84/7
                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Março de 1994, que fixa os preços de eclusa e os
                             direitos niveladores no sector da carne de suíno
                                                              Montante                 Taxa do direito
                                  Preço de eclusa           dos direitos                convencional
                Código NC          ECU/ 100 kg               niveladores                 consolidado
                                                           ECU/ 100 kg (3)              no GATT (%)
                0103 91 10               70,82                   41,16                       —
                010392 11                60,23                   35,00                       —
                0103 92 19               70,82                   41,16 (4)                   —
                0203 11 10               92,10                   53,52 (4) O (6)             —
                0203 12 11             133,55                    77,60 (4) O (6)             —
                0203 12 19             103,15                    59,94 (4) O (6)             —
               0203 19 11              1 03,1 5                  59,94 (4) 0 (6)             —
               0203 19 13              149,20                    86,70 (4) (*) (6)           —
               0203 19 15                80,1 3                  46,56 (4) O (é)             —
               0203 19 55              149,20                    86,70 (4) O (6)             —
               0203 19 59              149,20                    86,70 (4) O (6)             —
               0203 21 10                92,10                   53,52 (4) O (6)             —
               0203 22 11              133,55                    77,60 (4) 0 (6)             —
               0203 22 19              103,15                    59,94 (4) O (6)             —
               0203 29 1 1             1 03,1 5                  59,94 (4) O (é)             —
               0203 29 13              149,20                    86,70 (') (4) O (6)         —
               0203 29 1 5               80,1 3                  46,56 (4) (J) (6)           —
               0203 29 55              149,20                    86,70 (') (4) O (6)         —
               0203 29 59              149,20                    86,70 (4) O (6)             —
               0206 30    21          111,44                     64,76                        7
               0206 30    31             81,05                   47,10                        4
               0206 41    91          111,44                     64,76                        7
               0206 49    91             81,05                   47,10                        4
               0209 00    11             36,84                   21,41                       —
               0209 00    19             40,52                   23,55                       —
               0209 00    30             22,10                   12,84                       —
               0210   11 11           133,55                     77,60 C)(4)                 —
               0210   11 19           103,15                     59,94 (4)                   —
               0210   11 31           259,72                   1 50,92 (4) O                 —
               0210   11 39           204,46                   118,81 (4)                    —
               0210   12 11              80,13                   46,56 C)(4)                 —
               0210   12 19           133,55                     77,60 (4) O                 —
               0210   19 10           117,89                     68,50 (4)                   —
               0210   19 20           128,94                     74,93 (4)                   —
               0210   19 30           103,15                     59,94 (4)                   —
               0210   19 40           149,20                     86,70 (') (4)               —
               0210   19 51           149,20                     86,70 (4)                   —
               0210   19 59           149,20                     86,70 (4)                   —
               021 0  1 9 60          204,46                  1 18,81 (4)                    —
               0210   19 70           256,96                  149,32 (4)                    —
               0210   19 81           259,72                  1 50,92 (4)(<)                —
               0210   19 89           259,72                  1 50,92 (4)                   —
               0210   90  31          111,44                     64,76                      —
               0210   90  39            81,05                    47,10                      —
               1501   00  11            29,47                    17,13                        3
               1501   00  19            29,47                    17,13                      —
               1 60 1 00 1 0          1 28,94                 11 2,76 (2)                    24
               1601 00 91             216,44                  165,19 (') (2) (4) O (6)      —
 ---pagebreak--- N? L 84/8                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             29. 3. 94
                                                                                Montante                    Taxa do direito
                                           Preço de eclusa                    dos direitos                   convencional
                  Código NC                  ECU/ 100 kg                       niveladores                    consolidado
                                                                             ECU/ 100 kg (>)                 no GATT (%)
                  1 60 1 00 99                  1 47,36                          1 1 0,70 (') (2) (4) 0 (é)       —
                  1602 10 00                    103,15                             64,07                          26
                  1602 20 90                    119,73                           109,53                           25
                  1602 41 10                    225,65                           1 77,99 (4)(é)                   —
                  1602 42 10                    188,81                           1 42,77 (4)(6)                   —
                  1 602 49 1 1                  225,65                           1 79,53 (4) (6)                  —
                  1 602 49 1 3                  1 8 8,8 1                        1 28,64 (4) (6)                  —
                  1 602 49 1 5                  1 88,8 1                         1 30,29 (') (4) (6)              —
                  1 602 49 1 9                  1 24,34                            90,35 (') (4) (6)              —
                  1602 49 30                    103,15                             76,37 (4)(«)                   —
                  1602 49 50                      61,71                            56,39 (4)(6)                   —
                  1602 90 10                    119,73                             90,84                          26
                  1602 90 51                    124,34                             88,54                          —
                  1902 20 30                      61,71                            48,73                          —
          (') Para os produtos originários de países em vias de desenvolvimento e referidos no anexo do Regulamento (CEE)
              n ? 3834/90, o direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos montantes fixos referidos no anexo
              supracitado.
          (2) Para os produtos originários dos países ACP e referidos no artigo 8? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 alterado, o
              direito nivelador é reduzido em 50 % dentro dos limites dos contingentes referidos no regulamento supracitado.
          (3) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
              produtos originários dos PTU.
          (4) Para os produtos importados da Polónia, da Hungria e das Repúblicas Checa e Eslovaca, o direito nivelador apli­
              cável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2698/93 .
          O Para os produtos importados da Áustria ou da Finlândia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
              previstas no Regulamento (CE) n? 3580/93.
          (6) Para os produtos importados da Bulgária e da Roménia, o direito nivelador aplicável é limitado nas condições
              previstas no Regulamento (CE) n? 238/94.
           NB : Os códigos NC, assim como as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regulamento
                  (CEE) n? 2658/87 da Comissão, alterado.