CELEX: 31972R1445
Language: pt
Date: 1972-04-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1445/72 do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros (Nimexe)

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 372R1445
 17 . 7 . 72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? L 161 /1
                                    REGULAMENTO (CEE) N2 1445/72 DO CONSELHO
                                                       de 24 de Abril de 1972
              relativo à nomenclatura das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da Comunidade e
                                     do comércio entre os seus Estados-Membros (Nimexe)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               pelo Comité Económico e Social das Nações Unidas ; que
                                                                     daí resulta que a nomenclatura de mercadorias para as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco­              estatísticas do comércio externo da Comunidade e do co­
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235-,                mércio entre os seus Estados-membros deve adaptar-se à
                                                                     Nomenclatura de Bruxelas , na sua versão actual ou futura ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,                              para que os resultados das estatísticas do comércio externo
                                                                     da Comunidade e do comércio entre os Estados-membros
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,                     possam ser fornecidos segundo as duas nomenclaturas
                                                                     mundiais acima citadas ;
Considerando que um exame aprofundado da situação pôs
em evidência a necessidade de instituir uma nomenclatura             Considerando que , para facilitar a subsequente implanta­
das mercadorias para as estatísticas do comércio externo da          ção de um sistema coordenado de nomenclaturas relativas
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-mem­                  aos diversos domínios estatísticos e a inserção neste da no­
bros ;                                                               menclatura das mercadorias para as estatísticas do comér­
                                                                     cio externo da Comunidade e do comércio entre os seus
Considerando que , não sendo os dados estatísticos do co­            Estados-membros , é necessário manter e promover a con­
mércio externo da Comunidade e do comércio entre os                  cordância entre esta última e outras nomenclaturas de mer­
Estados-membros recolhidos e elaborados pelas instituiçõ­            cadorias ;
es da Comunidade mas pelos Estados-membros , só podem
ser obtidos resultados comunitários pormenorizados e ho­             Considerando que uma nomenclatura das mercadorias para
mogéneos a partir de resultados nacionais decompostos ou             as estatísticas do comércio externo da Comunidade e do co­
susceptíveis de serem decompostos segundo uma mesma                  mércio entre os seus Estados-membros deve aplicar-se tan­
nomenclatura ;                                                       to para as importações e exportações da Comunidade como
                                                                     para o comércio entre os seus Estados-membros ; que as
Considerando que a troca destes dados estatísticos , tal co­         estatísticas do comércio exsterno da Comunidade com os
mo as técnicas modernas aplicadas à transmissão da infor­            países terceiros constituem um instrumento para a aplica­
mação impõem , só pode ser realizada de maneira racional             ção de uma política comercial comum ; que as estatísticas
entre os Estados-membros e entre estes e as instituições da          do comércio entre os Estados-membros são necessárias ao
Comunidade na base de uma mesma nomenclatura ou , se                 funcionamento harmonioso do mercado comum ; que o
isso não for possível , na base de nomenclaturas nacionais           Tratado não previu os poderes de acção necessários para a
transponíveis numa mesma nomenclatura ;                              aplicação de uma nomenclatura da Comunidade para estas
                                                                     estatísticas ;
Considerando que a entrada em vigor de uma nomenclatu­
ra das mercadorias para as estatísticas do comércio externo          Considerando que é necessário que a nomenclatura das
da Comunidade e do comércio entre os seus Estados-mem­               mercadorias para as estatísticas do comércio externo da
bros favorece a simplificação das formalidades e facilita o          Comunidade e do comércio entre os seus Estados-membros
movimento das mercadorias na medida em que o utilizador              seja aplicável de maneira uniforme e directamente obriga­
não deve , no futuro , voltar a sujeitar-se a várias nomencla­       tória ;
turas divergentes mas a uma só nomenclatura das mercado­
rias ;                                                               Considerando que importa garantir a aplicação uniforme
                                                                     das disposições em projecto e prever com este objectivo um
Considerando que os Estados-membros são partes contra­               procedimento comunitário que permita adoptar as modali­
tantes da Convenção , de 15 de Dezembro de 1950 , sobre a            dades de aplicação em prazos adequados ;
nomenclatura para a Classificação das mercadorias nas
pautas aduaneiras (Nomenclatura de Bruxelas); que os                 Considerando que , para poder efectuar em tempo útil as
Estados-membros por outro lado , aceitaram a Recomenda­              modificações que se impõem nas subdivisões estatísticas da
ção do Conselho de Cooperação Aduaneira , de 8 de De­                nomenclatura e suas rubricas , correspondentes a necessida­
zembro de 1960 , relativa à concordância entre a Nomencla­           des especiais , é necessário instituir um comité para organi­
tura de Bruxelas e a classificação tipo para o comércio in­          zar uma colaboração estreita e eficaz entre os Estados­
ternacional , revista , adoptada no decorrer do ano de 1960          membros e a Comissão ,
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  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                            Artigo 4°
                            Artigo 1°                            O Comité pode examinar todas as questões relativas à
                                                                 NIMEXE que sejam apresentadas pelo seu presidente , por
  1.   A nomenclatura das mercadorias para as estatísticas       sua própria iniciativa ou a pedido do representante de um
 do comércio externo da Comunidade e do comércio entre           Estado-membro .
 os seus Estados-membros , a seguir designada NIMEXE ,
 compõe-se de :
                                                                                              Artigo 5?
 a) Rubricas que correspondem a posições da nomenclatu­
     ra para a classificação das mercadorias nas pautas ad­      1 . Serão adoptadas de acordo com o procedimento defi­
     uaneiras (Nomenclatura de Bruxelas); a subposições da       nido nos n?s 2 e 3 , as disposições necessárias :
     nomenclatura da pauta aduaneira comum ; a subdivisões
     estatísticas destas posições ou subposições , ou que re­   - à classificação das mercadorias nas subdivisões estatísti­
     spondem , fora deste enquadramento , a necessidades es­        cas da NIMEXE relativas a uma mesma subdivisão pau­
     peciais ;                                                      tal ou , na ausência de subdivisão , a uma mesma posição
                                                                    pautal , e nas rubricas da NIMEXE que respondem a ne­
 b) Notas às secções e aos capítulos da Nomenclatura de             cessidades especiais ,
     Bruxelas e notas complementares da nomenclatura da
     pauta aduaneira comum ;                                    - a todas as modificações da NIMEXE que visem manter
                                                                    ou promover a concordância entre esta e outras nomen­
 c) Regras gerais de interpretação .                                claturas de mercadorias ou que impõe a adaptação à evo­
                                                                    lução comercial da decomposição estatística das subposi­
 2 . A NIMEXE é anexada ao presente regulamento e faz               ções ou posições aduaneiras retomadas na NIMEXE e as
 dele parte integrante .                                            rubricas desta que respondem a necessidades especiais .
                                                                2 . O representante da Comissão apresentará ao Comité
                                                                um projecto da disposições a tomar. O Comité emite o seu
                                                                parecer sobre este projecto num prazo que o presidente po­
                                                                de fixar em função da urgência do assunto em causa . O Co­
                           Artigo 2?                            mité pronuncia-se por uma maioria de doze votos , sendo os
                                                                votos dos Estados-membros afectados da ponderação pre­
 1.    A NIMEXE será aplicada pela Comunidade e pelos           vista no n? 2 do artigo 148? do Tratado . O presidente não
 Estados-membros às estatísticas do comércio externo da         toma parte na votação .
Comunidade e do comércio entre os seus Estados-mem­
bros .                                                          3.     a) A Comissão adoptará as disposições em projecto
                                                                           sempre que estiverem em conformidade com o pa­
 2.    Sob proposta da Comissão , o Conselho decidirá , por                recer do Comité ;
 unanimidade , o mais tardar em 31 de Dezembro de 1974 ,
 das modalidades da sua aplicação pelos Estados-membros .              b) Quando as disposições em projecto naão estive­
                                                                           rem de acordo com o parecer do Comité , ou na
 Até à data da entrada em vigor dessas modalidades de apli­                falta de parecer , a Comissão apresentará rapida­
 cação , os Estados-membros podem continuar a utilizar a                   mente ao Conselho uma proposta relativa às dis­
 sua nomenclatura nacional para as estatísticas do comércio                posições a tomar . O Conselho decidirá por mai­
 externo da Comunidade e do comércio entre os seus Esta­                   oria qualificada ;
 dos-membros. Neste caso devem , contudo , garantir a
 transposição de cada posição da sua nomenclatura nacional             c) Se , decorrido um prazo de três meses a contar do
 para a rubrica apropriada da NIMEXE .                                     dia em que o Conselho tiver sido chamado a pro­
                                                                           nunciar-se este não tiver decidido , as disposições
3 . Em derrogação dos n?s 1 e 2 , a Bélgica , o Luxembur­                  propostas serão adoptadas pela Comissão .
 go e os Países Baixos têm a faculdade de não aplicar a
NIMEXE na elaboração das estatísticas do seu comércio
 mútuo .                                                                                      Artigo 6°
                                                                 Sem prejuízo do disposto no artigo 5?, os Estados-mem­
                                                                 bros podem utilizar, a partir das rubricas da NIMEXE , as
                                                                 subdivisões estatísticas que respondam a necessidades na­
                                                                 cionais .
                           Artigo 3°.
 E instituído um comité da NIMEXE , a seguir designado o                                      Artigo T.
 «Comité», composto por representantes dos Estados-mem­
bros e presidido por um representante da Comissão .              O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia se­
                                                                 guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comuni­
 2.    O Comité estabelecerá o seu regulamento interno .         dades Europeias.
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   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-membros .
   Feito no Luxemburgo em 24 de Abril de 1972 .
                                                                  Pelo Conselho
                                                                   O presidente
                                                                   G. THORN