CELEX: C2000/355/73
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Processo T-305/00: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

C 355/34                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
—    que a Comissão proceda à cobrança em conformidade                   Fundamentos e principais argumentos
     com as DGE, da quantia que lhe deve reverter por
     aplicação da taxa de juro de 3,5 % ao ano, tomando como
     base o capital necessário para garantir a bonificação de
     anuidades estatutárias relativas aos perı́odos a que se referem     O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão
     os referidos juros;                                                  C(2000)1751 de 11 de Julho de 2000 que suprime a ajuda
                                                                          atribuı́da à sociedade Massalombarda Colombani S.p.A. por
                                                                          Decisão da Comissão C(88)1005/275, de 30 de Junho de
—    reembolsar à recorrente a quantia que resulte como saldo             1988, relativa à concessão de uma ajuda FEOGA secção
     excedentário, da diferença entre o montante do capital a            «Orientação», a tı́tulo do Regulamento (CEE) n. 355/77 do
     transmissı́vel acrescido dos juros de qualquer denomi-               Conselho, no quadro do projecto n. 88.41.IT.003.0 intitulado
     nação e o montante do capital necessário para garantir a           «Modernização de um estabelecimento de transformação de
     bonificação acrescido dos juros a favor da Comissão; e             produtos do sector de frutas e produtos hortı́colas em
                                                                          Portomaggiore (Ferrara)».
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Recorda-se a este propósito que um ano antes da aquisição
 Fundamentos e principais argumentos                                      pela recorrente da sociedade Massalombarda Colombani, esta
                                                                          tinha sido objecto de uma inspecção conjunta do Ministero
                                                                          del Tesoro e da Comissão relativa à aplicação do projecto
Os fundamentos e principais argumentos são iguais aos                    FEOGA, aprovado pela Decisão C(91)225576, de 28 de
invocados no processo T-303/00 Caballero Montoya/Co-                      Outubro de 1991. No decurso desta inspecção, foram detecta-
missão.                                                                  das várias irregularidades na documentação tendo sido sus-
                                                                          penso o pagamento da parte final da ajuda prevista. No ano
                                                                          seguinte, foram controlados três outros projectos. Também
                                                                          neste caso a Comissão detectou várias irregularidades.
                                                                          A recorrente sublinha o facto de não ter recebido informação
                                                                          por parte da cedente, bem como não ter tido qualquer
                                                                          informação relativamente ao estado de outros projectos do
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela                         FEOGA iniciados pela Massalombarda.
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                          Entretanto, e na sequência de irregularidades constatadas na
                       (Processo T-305/00)                                inspecção de 1994, a Comissão procedeu em 1997 à supressão
                                                                          de um dos quatro projectos controlados, concretamente
                                                                          relativo ao estabelecimento de Massalombarda. Tendo esta
                         (2000/C 355/73)
                                                                          sociedade sido adquirida pela recorrente, as consequências da
                                                                          decisão afectam um sujeito totalmente alheio ao caso.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca:
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias em 21 de Setembro de 2000 um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di              —     Ilegalidade da decisão impugnada por falta de fundamen-
Savena, representada por Marina Averani, Andrea Pisaneschi e                    tação;
Stefano Zunarelli, advogados com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,
avenue Guillaume.                                                         —     Ilegalidade da decisão e apreciação errada dos elementos
                                                                                de facto, na medida em que a Comissão considerou não
                                                                                estar obrigada a especificar na decisão a que a factura se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           refere;
—    anular a decisão da Comissão de 11 de Julho de 2000,
     por aplicação do artigo 230.o, n. 2, do Tratado CE;                 —     Ilegalidade da decisão da Comissão por falsa interpretação
                                                                                das obrigações adoptadas pela beneficiária e por violação
                                                                                das regras comunitárias relativas ao bom funcionamento
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         do mercado, bem como dos critérios de selecção dos
     despesas.                                                                  projectos susceptı́veis de serem financiados;
 ---pagebreak--- 9.12.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 355/35
—     Violação do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)              Recurso interposto em 27 de Setembro de 2000 por
      n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de                      WorlCom Inc. contra Comissão das Comunidades
      1988, que estabelece as disposições de aplicação do                                            Europeias
      Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à
      coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos
      estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco                                      (Processo T-310/00)
      Europeu de Investimento e dos outros instrumentos
      financeiros existentes, por outro (1). Afirma-se neste                                        (2000/C 355/75)
      ponto que as irregularidades verificadas não afectaram a
      funcionalidade do projecto e as condições de acção, que
      o referido projecto foi inteiramente realizado, que não foi
      suscitada qualquer contestação a este propósito por parte                              (Lı́ngua do processo: inglês)
      da Comissão e que a recorrida suprimiu a ajuda quando
      só tinha o poder de o suspender ou reduzir;                       Deu entrada em 27 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     Violação do princı́pio da proporcionalidade.                      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         WorldCom Inc., Mississipi, Estados-Unidos, representada por
(1) JO L 374, de 31.12.1988, p. 1.
                                                                         K. P. E. Lasok QC, Brian Hartnett e Jean-Yves Art, do escritório
                                                                         de advogados Squire Sanders & Dempsey, Bruxelas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular o artigo 1.o da Decisão C(2000) 1693 final
                                                                               da Comissão, de 28 de Junho de 2000, no processo
                                                                               COMP/M. 1741 — MCI WorldCom/Sprint e
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2000 pela
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l. contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                                —     condenar a recorrida nas despesas.
                       (Processo T-306/00)
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 355/74)
                                                                         No artigo.1.o da decisão impugnada, a Comissão declarou
                                                                         incompatı́vel com o mercado comum e o funcionamento do
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                       Acordo EEE um projecto de concentração entre a WorldCom
                                                                         e a Sprint Corporation.
Deu entrada em 21 de Setembro de 2000 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                  A recorrente pede a anulção da decisão impugnada pelos
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela             seguintes motivos:
Conserve Italia Soc. Coop. a.r.l., com sede em S. Lazzaro di
Savena, representada pelos advogados Marina Averani, Andrea              —     o projecto de concentração não estava abrangido pelo
Pisaneschi e Stefano Zunarelli, com domicı́lio escolhido no                    regulamento sobre as fusões pois os nı́veis de fusão não
Luxemburgo no escritório do advogado Charles Turk, 13 B,                      tinham sido atingidos na época em que a decisão
avenue Guillaume.                                                              impugnada foi adoptada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —     a Comissão não estava habilitada a adoptar a decisão
                                                                               impugnada uma vez que as partes tinham retirado, antes
—     anular a Decisão da Comissão C(2000)1752 de 11 de                      da respectiva adopção, a sua notificação e as suas
      Julho de 2000, por aplicação do artigo 230.o, n.o 2, do                 propostas de concessões;
      Tratado CE;
                                                                         —     a Comissão errou ao definir o mercado de serviços
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
                                                                               relevante;
      despesas.
                                                                         —     a Comissão errou ao concluir que o projecto de concen-
Fundamentos e principais argumentos                                            tração criaria uma posição dominante;
                                                                         —     a Comissão cometeu uma série de erros processuais no
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                               seu inquérito a respeito da concentração notificada.
invocados no processo T-305/00, Conserve Italia/Comissão.