CELEX: 32004D0371
Language: pt
Date: 2004-04-20 00:00:00
Title: 2004/371/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 1429]

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32004D0371

2004/371/CE: Decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2004, relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2004) 1429]  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0039 - 0039

Decisão da Comissãode 20 de Abril de 2004relativa às condições para a colocação no mercado de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras[notificada com o número C(2004) 1429](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/371/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/401/CE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de sementes de plantas forrageiras(1), e, nomeadamente, o terceiro parágrafo do n.o 1 do seu artigo 13.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a Directiva 66/401/CEE, as misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras podem ser colocadas no mercado desde que, além das disposições relativas ao sistema de fecho e à marcação das embalagens, os diferentes componentes da mistura obedeçam, antes da mistura, às regras comunitárias de comercialização que lhes são aplicáveis.(2) Para garantir a livre circulação das misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras devem ser determinadas as condições referentes à produção, ao controlo da produção e à rotulagem.(3) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Sementes e Propágulos Agrícolas, Hortícolas e Florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.oA presente decisão estabelece as condições referentes à produção, ao controlo da produção e à rotulagem de misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras, que se acrescentam às condições estabelecidas pela Directiva 66/401/CEE.Artigo 2.oOs Estados-Membros devem exigir que as empresas produtoras de misturas de sementes:a) Disponham de instalações de mistura que garantam a uniformidade da mistura final;b) Apliquem procedimentos adequados a todas as operações de mistura;c) Disponham de um responsável directo pela operação de mistura;d) Mantenham um registo das misturas de sementes destinadas a ser utilizadas como plantas forrageiras.Artigo 3.oAs empresas que tencionem produzir misturas de sementes devem declarar ao serviço referido no n.o 2 da alínea c) do ponto A do anexo IV da Directiva 66/401/CEE:a) A composição percentual por peso de cada um dos componentes por espécie e, se oportuno, por variedade;b) A designação da mistura, quando indicada para fins de marcação das embalagens.Artigo 4.o1. O controlo da produção das misturas de sementes será levado a cabo pelo serviço referido no artigo 3.o2. O controlo será efectuado mediante:a) Controlos da identidade e do peso total de cada componente, pelo menos por controlos aleatórios dos rótulos oficiais que identificam as embalagens de sementes; eb) Controlos aleatórios da operação de mistura incluindo misturas finais.Artigo 5.oDo rótulo oficial e/ou do rótulo do fornecedor constarão informações pormenorizadas referentes à utilização das misturas de sementes como plantas forrageiras.Artigo 6.oOs Estados-Membros são os destinatários da presente directiva.Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO 125 de 11.7.1966, p. 2298/66. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/61/CE (JO L 165 de 3.7.2003, p. 23).