CELEX: 31995R1237
Language: pt
Date: 1995-05-31 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92

Avis juridique important

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31995R1237

Regulamento (CE) nº 1237/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece as normas de execução relativamente ao estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92  

Jornal Oficial nº L 121 de 01/06/1995 p. 0029 - 0030

REGULAMENTO (CE) Nº  1237/95 DA COMISSÃO de 31 de Maio de 1995 que estabelece as normas de execução relativamente ao  estabilizador dos rendimentos utilizados para o cálculo dos pagamentos compensatórios previstos  pelo Regulamento (CEE) nº 1765/92A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um  sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses  (1), com a última redacção que  lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o seu  artigo 12º, Considerando que, para evitar que planos de regionalização complexos conduzam a rendimentos reais  sensivelmente superiores aos rendimentos históricos, o Regulamento (CEE) nº 1765/92 prevê o  ajustamento dos pagamentos compensatórios durante a campanha seguinte, proporcionalmente à  superação do rendimento médio histórico decorrente dos planos de regionalização de 1993; que é  conveniente precisar o procedimento a seguir para a verificação dessas superações e fixar,  nomeadamente, os rendimentos históricos de referência; Considerando que os Estados-membros transmitem um levantamento dos pedidos de ajuda e dos  rendimentos no quadro do Regulamento (CEE) nº 1664/93 da Comissão, de 29 de Junho de 1993, que  estabelece as informações a fornecer pelos Estados-membros no que diz respeito ao sistema de apoio  aos produtores de determinadas culturas arvenses  (2); que os dados contidos nestes levantamentos  podem ser utilizados para o cálculo das referidas superações; Considerando que os rendimentos de referência devem ser fixados ao nível dos rendimentos  resultantes dos planos de regionalização aplicados em 1993; que, por essa razão, não é possível  fixar os rendimentos para os novos Estados-membros; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité conjunto dos cereais, das matérias gordas e das forragens secas, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º Para efeitos da aplicação do nº 6 do artigo 3º do Regulamento (CEE)  nº 1765/92: -  os levantamentos dos pedidos de ajuda e dos rendimentos correspondentes são os comunicados pelos  Estados-membros em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1664/93, -  os rendimentos históricos médios resultantes dos planos de regionalização aplicados em 1993 são  os fixados no anexo do presente regulamento. Artigo 2º Para o cálculo do rendimento médio resultante dos pedidos de ajuda a título de uma  determinada campanha: -  as superfícies serão tomadas em conta após aplicação, se for caso disso, da redução proporcional  referida no nº 6, primeiro travessão, do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1765/92 e da redução  referida no nº 1, sexto parágrafo, do artigo 3º do mencionado regulamento, -  as superfícies cultivadas com oleaginosas no quadro da retirada de terras quinquenal prevista no  Regulamento (CEE) nº 2328/81 do Conselho  (3) e as superfícies com culturas arvenses declaradas  superfícies forrageiras para efeitos dos prémios por bovino e ovino serão consideradas compensadas  com base no rendimento médio em cereais da região. Artigo 3º Anualmente, antes de 31 de Maio, a Comissão procederá, de acordo com o procedimento  previsto no artigo 12º do Regulamento (CEE) nº 1765/92, ao exame comparativo dos dados referidos  nos artigos 1º e 2º do presente regulamento e fixará os coeficientes de correcção necessários. Artigo 4º Os coeficientes referidos no artigo 3º serão aplicáveis a todos os pagamentos  compensatórios do Estado-membro ou da região de superfície de base em causa, com excepção dos  montantes previstos nos nºs3, 4 e 5 do artigo 4º do Regulamento (CEE) nº 1765/92. Artigo 5º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir da campanha de 1994/1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 31 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>