CELEX: C1998/299/52
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Destacamento no interesse do serviço - Interinidade - Direito à diferença de vencimento - Poder de apreciação da administração)

C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                         de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                     das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                       DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                           tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques