CELEX: 31986R4125
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4125/86 do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativo à abertura e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de uvas secas, da subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre (1987)

31 . 12 . 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N ? L 380 / 47
                                           REGULAMENTO ( CEE ) N ? 4125 / 86 DO CONSELHO
                                                        de 22 de Dezembro de 1986
                     relativo à abertura e modo de gestão dum contingente pautal comunitário de uvas secas, da
                            subposição 08.04 B I da pauta aduaneira comum, originárias de Chipre ( 1987)
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     medidas referidas nos artigos 180 ? e 367 ? do referido
                                                                             Acto ; que a medida pautal em questão se aplica , portanto ,
                                                                             à Comunidade dos Dez ;
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                         Considerando que se deve garantir , nomeadamente, o
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo                         acesso igual e contínuo de todos os importadores da
  113 ?,                                                                     Comunidade a esse contingente e a aplicação , sem interrup­
                                                                             ção , das taxas previstas para esse contingente a todas as
                                                                             importações do produto em questão em todos os Esta­
  Tendo em conta a proposta da Comissão ,                                    dos-membros até ao esgotamento do contingente ; que , no
                                                                             caso presente , não convém prever uma repartição entre os
 Considerando que o Protocolo Complementar ao Acordo                         Estados-membros , sem prejuízo do saque , sobre o volume
  que cria uma Associação entre a Comunidade Económica                       contingentado , das quantidades que correspondem às suas
  Europeia e Chipre (*) caducou em 31 de Dezembro de                         necessidades , nas condições e de acordo com o procedi­
  1980 ; que , a fim de não interromper as suas relações                     mento previsto no n ? 2 do artigo 1 ?; que este modo de
 comerciais com esse país , a Comunidade tornou aplicáveis ,                 gestão requer uma estreita colaboração entre os Esta­
 para o ano de 1984 , as disposições do referido protocolo                   dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
  através do Regulamento ( CEE ) n? 3700 / 83 do Conselho ,                  poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
 de 22 de Dezembro de 1983 , que fixa o regime aplicável às                  contingentado e informar desse facto os Estados-mem­
 trocas comerciais com Chipre ( 2 ) ;                                        bros ;
                                                                             Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
 Considerando que , na expectativa da definição de um                        Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 regime a aplicar depois de 31 de Dezembro de 1984 ,                         estarem reunidos e representados pela União Económica do
 importa prorrogar, a título provissório pra 1987 , o regime                 Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas
 que a Comunidade aplica presentemente às trocas comerci­                    partes atribuídas à referida União Económica pode ser
 ais com Chipre com base no referido Protocolo ;                             efectuada por um dos seus membros ,
 Considerando que o referido Protocolo prevê a abertura de
 um contingente pautal comunitário anual de 500 toneladas
 de uvas secas , originárias de Chipre , da subposição 08.04                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 B I da pauta aduaneira comum , com isenção do direito da
 pauta aduaneira comum ; que convém abrir o contingente
 pautal comunitário para o período que decorre entre 1 de
Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ;                                                                     Artigo 1 ?
                                                                             1 . De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , o direito
 Considerando que , na ausência de um Protocolo tal como                     aduaneiro de importação na Comunidade dos Dez para os
 está previsto nos artigos 179 ? e 366 ? do Acto do Adesão                   produtos a seguir indicados é totalmente suspenso no limite
 de Espanha e de Portugal , a Comunidade deve tomar as                       de um contingente pautal comunitário a seguir referido :
                       N?
                                                                                                        Volume do         Direito do
         N?         da pauta
      de ordem     aduaneira                        Designação das mercadorias                          contingente       contingente
                                                                                                     ( em toneladas )       ( em % )
                     comum
      09.1413      08.04 B I      Uvas secas apresentadas em embalagens de uso imediato de um
                                  conteúdo líquido inferior ou igual a 15 kg , originárias de
                                  Chipre                                                                   50Ò             isenção
(») JO n° L 172 de 28 . 6 . 1978 , p . 2 .
( 2 ) JO n ? L 369 de 30 . 12 . 1983 , p . 1 .
 ---pagebreak---  N ? L 380 / 48                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 86
2 . Se um importador informar da realização iminente de          medida que os produtos forem apresentados na alfândega a
 importações do produto em questão num Estado-membro e           coberto de declarações de introdução em livre prática .
 pedir para tal o benefício do contingente , o Estado-mem­
 bro interessado procede , por via de notificação à Comis­
são , a um saque de uma quantidade correspondente às suas        4 . A situação de esgotamento do contingente é verificada
necessidades , na medida em que o saldo disponível do            com base nas importações imputadas nas condições defini­
contingente o permita .                                          das no n ? 3 .
3 . Os saques efectuados em aplicação do n ? 2 são válidos
até ao fim do período de contingentamento .
                                                                                         Artigo 3°
                                                                A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                         Artigo 2°                               sobre as importações do produto em questão efectivamente
                                                                imputadas no contingente.
 1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
necessárias para que os saques que efectuaram em aplica­
ção do n ? 2 do artigo 1 ? tornem possíveis as imputações
sem descontinuidade , nas suas partes acumuladas do con­
tingente comunitário .                                                                   Artigo 4 ?
                                                                Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
2 . Cada Estado-membro garante aos importadores do
produto em questão o livre acesso ao contingente tanto          mente para assegurar a observância do presente regula­
                                                                mento .
quanto o saldo do volume contingentado o permita .
3 . Os Estados-membros procedem à imputação das                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
importações do produto em questão nos seus saques à             1987 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                      Pelo Conselho
                                                                                       O Presidente
                                                                                        G. SHAW