CELEX: C2002/044/34
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-283/01: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela Organización de Productores de Túnidos Congelados contra a Comissão das Comunidades Europeias

16.2.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 44/17
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A recorrente alega que o pedido de reembolso deve, por isso,
                                                                         ser deferido, uma vez que a Comissão não adoptou uma
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                decisão no prazo de nove meses previsto no artigo 907.o do
                                                                         regulamento de aplicação do Código Aduaneiro. Além disso, a
                                                                         recorrente considera ter sido vı́tima de actos criminosos no
                                                                         âmbito da criminalidade organizada, tendo o furto do veı́culo
                                                                         pesado ocorrido numa «situação especial», na acepção do
                                                                         artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Recurso interposto em 2 de Novembro de 2001 por                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
Aslantrans AG contra a Comissão das Comunidades                             de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                            Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
                                                                             Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                       (Processo T-282/01)                                   de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
                                                                             302, p. 1).
                          (2002/C 44/33)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela
por Aslantrans AG, Rickenbach (Suiça), representada pelo                 Organización de Productores de Túnidos Congelados
advogado J. Weigell.                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               (Processo T-283/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2001,                                      (2002/C 44/34)
     que declara que o reembolso de direitos de importação
     pela República Federal da Alemanha à recorrente é
     injustificado (REM 19/00), e autorizar a República Federal                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
     da Alemanha, nos termos do artigo 908.o, n.o 3, do
     Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), a reembolsar à recor-
     rente, de acordo com o seu requerimento de 28 de Maio
     de 1998, o direito aduaneiro, já pago, no montante de
     DM 395 392,01.                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Organización de Productores de Túnidos Congelados,
                                                                         com sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos
                                                                         letrados en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo e Javier Guillén
Fundamentos e principais argumentos                                      Carrau.
A recorrente expediu em Maio de 1997, utilizando os serviços             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um despachante oficial na Bélgica, 12 110 000 pacotes de
cigarros, em regime de trânsito comunitário externo, para
                                                                         —     admitir o presente recurso;
transporte entre Antuérpia e o Montenegro, tendo como
fronteira de destino a fronteira austrı́aca. Durante uma para-
gem numa área de repouso de autoestrada, o veı́culo pesado e            —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
a sua carga foram furtados, tendo o condutor apresentado de                    Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
imediato queixa na esquadra de polı́cia competente.                            zação compensatória à OPTUC, designadamente, o arti-
                                                                               go 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1670/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001,
As partes não estão de acordo quanto a saber se, com base na                 que prevê a concessão da indemnização compensatória
matéria de facto, a recorrida está obrigada, nos termos do                    às organizações de produtores, em relação ao atum
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), a autorizar                 entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
a República Federal da Alemanha a reembolsar os direitos de                   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
importação já pagos.                                                         2000 (1);
 ---pagebreak--- C 44/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
—     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere              —     a tı́tulo subsidiário, anular a totalidade da referida decisão;
      adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
      para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
      que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;         —     anular o compromisso da recorrente constante do pon-
                                                                                to 72 da decisão;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
      à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
      processo.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder              A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à             actualmente único sistema com cobertura geral do território
indústria de transformação comunitária para os perı́odos               destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 30 de                usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Organiza
Setembro de 2000 (2), impugna no presente processo o                      a recolha regular destas embalagens em quase todos os lares
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                  da Alemanha. Nos termos de um contrato-tipo que disciplina
Outubro e 31 de Dezembro de 2000.                                         a utilização da referida marca, a recorrente confere a produto-
                                                                          res e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de
                                                                          utilizarem o seu sı́mbolo nas embalagens abrangidas pelo
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 sistema de isenção da recorrente.
invocados no processo T-142/01 (3).
(1) JO L 224, p. 4.                                                       Em Setembro de 1992, a recorrente notificou à Comissão o
(2) Processo T-142/01.
                                                                          seu contrato de sociedade, bem como um modelo dos
(3) JO C 245, p. 28.
                                                                          contratos em que se baseia o sistema. Em Janeiro de 1996, por
                                                                          iniciativa da recorrida, a recorrente assumiu o compromisso,
                                                                          mencionado no ponto 71 da decisão impugnada, de partilhar
                                                                          a utilização da marca, compromisso este sujeito a várias
                                                                          restrições. Em Março de 1997, a Comissão, nos termos do
                                                                          artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, deu conta da sua
                                                                          intenção de tomar uma decisão positiva quanto a todos os
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 por Der
                                                                          contratos notificados (1).
Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-
   schaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-289/01)                               Por decisão de 20 de Abril de 2001, a Comissão obrigou a
                                                                          recorrente a autorizar a utilização da marca «Der Grüne Punkt»
                           (2002/C 44/35)                                 também para as embalagens que não participassem no sistema
                                                                          da recorrente mas no de um concorrente e que se destinassem
                                                                          a ser eliminadas por este. A recorrente recorreu desta decisão
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          para o Tribunal de Primeira Instância (2).
Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Em Junho de 2001, a recorrida comunicou à recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              que tencionava introduzir obrigações na decisão de isenção.
Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-                 Segundo a recorrente, essas obrigações ultrapassavam de longe
schaft, de Colónia (Alemanha), representada pelos advogados              o compromisso que havia assumido. Em 17 de Setembro de
W. Deselaers, B. Meyring e E. Wagner, com domicı́lio escolhido            2001, a recorrida adoptou finalmente a decisão de isenção
no Luxemburgo.                                                            com as duas obrigações anunciadas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo a anulação do artigo 3.o,
—     anular o artigo 3.o, alı́neas a) e b), da Decisão da recorrida     alı́neas a) e b), desta decisão e afirma que as obrigações aı́
      de 17 de Setembro de 2001 [K(2001) 2672-final],                     previstas põem em causa a sua posição jurı́dica, uma vez que
      adoptada num processo nos termos do artigo 81.o do                  a obrigam a aceitar partilhar com os seus concorrentes a
      Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;                          utilização das suas instalações de recolha e separação.