CELEX: 62016CA0651
Language: pt
Date: 2018-03-07 00:00:00
Title: Processo C-651/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra «Reenvio prejudicial — Segurança social — Subsídio de maternidade — Cálculo do montante com base nos rendimentos do contribuinte durante um período de referência de doze meses — Pessoa que esteve, durante esse período, ao serviço de uma instituição da União Europeia — Legislação nacional que prevê a fixação do montante em causa em 70 % da base média de contribuição — Restrição à livre circulação dos trabalhadores — Princípio da cooperação leal»

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/11
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — DW/Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra
   (Processo C-651/16) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Subsídio de maternidade - Cálculo do montante com base nos rendimentos do contribuinte durante um período de referência de doze meses - Pessoa que esteve, durante esse período, ao serviço de uma instituição da União Europeia - Legislação nacional que prevê a fixação do montante em causa em 70 % da base média de contribuição - Restrição à livre circulação dos trabalhadores - Princípio da cooperação leal»)
   (2018/C 161/12)
   Língua do processo: letão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Augstākā tiesa
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: DW
   
      Recorrido: Valsts sociālās apdrošināšanas aģentūra
   
      Dispositivo
   
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que, para efeitos da determinação da base média de contribuição utilizada para o cálculo do subsídio de maternidade, equipara os meses do período de referência durante os quais a pessoa em causa trabalhou para uma instituição da União e durante os quais essa pessoa não esteve inscrita no regime de segurança social desse Estado-Membro, a um período de desemprego e lhes aplica a base média de contribuição estabelecida nesse Estado-Membro, o que tem por efeito reduzir substancialmente o montante do subsídio de maternidade concedido a essa pessoa face ao subsídio a que teria direito caso tivesse exercido uma atividade profissional unicamente nesse mesmo Estado-Membro.
   
      (1)  JO C 86, de 20.3.2017.