CELEX: 62018CN0521
Language: pt
Date: 2018-08-06 00:00:00
Title: Processo C-521/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. / Poste Tutela SpA

3.12.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 436/19
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 6 de agosto de 2018 — Pegaso Srl Servizi Fiduciari e o. / Poste Tutela SpA
      (Processo C-521/18)
      (2018/C 436/24)
      Língua do processo: italiano
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Pegaso Srl Servizi Fiduciari, Sistemi di Sicurezza Srl, YW
      
         Recorridos: Poste Tutela SpA
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve a sociedade Poste Italiane s.p.a., com base nas características acima indicadas, ser qualificada de «organismo de direito público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, alínea d), do Decreto Legislativo n.o 50 de 2016 e das Diretivas de referência (2014/23/UE (1), 2014/24/UE (2) e 2014/25/UE (3))?
               
            
                  2)
               
               
                  Deve a referida qualificação ser extensiva à sociedade Poste Tutela s.p.a., detida a 100 %, no decurso de fusão já deliberada com a primeira, tendo em conta o considerando 46 a da Diretiva 2014/23/UE relativa a pessoas coletivas controladas [v. também, neste sentido, Tribunal de Justiça da UE, n.o 567, Quarta Secção, de 5 de outubro de 2017: obrigação de concurso público para as sociedades controladas pela administração pública; Consiglio di stato, n.o 6211, Secção VI, de 24 de novembro de 2011]?
               
            
                  3)
               
               
                  Essas sociedades estão obrigadas a lançar concursos públicos apenas para a adjudicação dos contratos relacionados com a atividade desenvolvida nos setores especiais, de acordo com a Diretiva 2014/25/UE, como entidades adjudicantes, para as quais a referida natureza de organismos de direito público deve considerar-se incluída nas normas da parte II do Código dos Contratos Públicos, com plena autonomia negocial — e regras exclusivamente privadas — para a atividade contratual não relacionada com esses setores, tendo em conta os princípios estabelecidos na Diretiva. 2014/23/UE, considerando 21 do preâmbulo e artigo 16.o?
               
            
                  4)
               
               
                  Devem as referidas sociedades, nos contratos considerados alheios à matéria específica dos setores especiais, continuar — nos casos em que preencham os requisitos de organismos de direito público — sujeitas à Diretiva geral 2014/24/UE (e, portanto, às regras de concurso público), mesmo quando desenvolvem — devido à sua evolução desde a sua criação — atividades predominantemente de tipo empresarial e em regime de concorrência?
               
            
                  5)
               
               
                  Em qualquer caso, quando existam estabelecimentos em que se desenvolvem, simultaneamente, atividades inerentes ao serviço universal e atividades alheias a este último, pode considerar-se excluído o conceito de instrumentalidade — em relação ao serviço de interesse público específico — para contratos de manutenção, ordinária ou extraordinária, de limpeza, de reparações, bem como o serviço de portaria e guarda dos referidos estabelecimentos?
               
            
                  6)
               
               
                  Finalmente, no caso de a posição da Poste Italiane s.p.a. ser considerada correta, deve considerar-se contrária ao princípio consolidado da confiança legítima dos participantes do concurso a convocação de um concurso em virtude de uma decisão própria — não sujeito a todas as garantias de transparência e igualdade de tratamento, estabelecidas pelo Código dos Contratos Públicos — devidamente publicitada sem mais indicações a esse respeito na Gazzetta Ufficiale della Repubblica Italiana (Jornal Oficial da República Italiana) e no Jornal Oficial da União Europeia?
               
            
         (1)  Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO 2014, L 94, p. 1).
      
         (2)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).
      
         (3)  Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO 2014, L 94, p. 243).