CELEX: 51995PC0034(23)
Language: pt
Date: 1995-02-17
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de 1995/96, os preços de orientação no sector do vinho

Avis juridique important

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51995PC0034(23)

Proposta de REGULAMENTO (CE) Nº DO CONSELHO de que fixa, para a campanha de 1995/96, os preços de orientação no sector do vinho  /* COM/95/34FINAL - CNS 95/0051 */  

Jornal Oficial nº C 099 de 21/04/1995 p. 0039

Proposta deREGULAMENTO (CE) Nº . . . DO CONSELHOde . . . que fixa, para a campanha de 1995/1996, os preços de orientação no sector do vinho(95/C  99/23)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que estabelece a  organização comum do mercado vitivinícola (), com a última redacção que lhe foi dada pelo  Regulamento (CE) nº . . . (), e, nomeadamente, o seu artigo 27º , Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que, aquando da fixação dos preços de orientação dos diferentes tipos de vinho de  mesa, é necessário ter em conta os objectivos da política agrícola comum; que a política agrícola  comum tem por objectivos, nomeadamente, assegurar à população agrícola um nível de vida equitativo,  garantir a segurança dos abastecimentos e assegurar preços razoáveis nos fornecimentos aos  consumidores; Considerando que, para atingir esses objectivos, é de importância primordial não aumentar o desvio  existente entre a produção e a procura; que, nesse sentido, há que fixar os preços de orientação  para a campanha de 1995/1996 nos mesmos níveis adoptados em relação à campanha anterior; Considerando que os preços de orientação devem ser fixados para cada tipo de vinho de mesa  representativo da produção comunitária, conforme definido pelo anexo III do Regulamento (CEE) nº  822/87, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO : Artigo 1º Para a campanha de 1995/1996, os preços de orientação para os vinhos de mesa são  fixados do seguinte modo : >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao  da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1995. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em . . . Pelo Conselho()()... () JO nº L 84 de 27. 3. 1987, p. 1.  () Ver página 37 do presente Jornal Oficial.