CELEX: 62019TB0383
Language: pt
Date: 2019-10-23 00:00:00
Title: Processo T-383/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2019 – Walker e o./Parlamento e Conselho [«Medidas provisórias – Espaço de liberdade, segurança e justiça – Regulamento (UE) 2018/1806 – Perda da cidadania da União – Pedido de medidas provisórias – Inadmissibilidade manifesta do recurso principal – Inadmissibilidade»]

23.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 432/58
            
         
      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2019 – Walker e o./Parlamento e Conselho
      (Processo T-383/19 R)
      («Medidas provisórias - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Regulamento (UE) 2018/1806 - Perda da cidadania da União - Pedido de medidas provisórias - Inadmissibilidade manifesta do recurso principal - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 432/70)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Hilary Elizabeth Walker (Cadix, Espanha), Jennifer Ann Cording (Valdagno, Itália), Douglas Edward Watson (Beaumont-du-Périgord, França), Christopher David Randolph (Ballinlassa Belcarra Castlebar, Irlanda), Michael Charles Strawson (Serralongue, França) (representante: J. Fouchet, advogado)
      
         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e R. van de Westelaken, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: S. Cholakova, R. Meyer e M. Bauer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter, por um lado, suspensão da execução do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de abril de 2019, que altera o Regulamento (UE) 2018/1806 que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transpor as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, no que diz respeito à saída do Reino Unido da União (JO 2019, L 103 I, p. 1), e, por outro, a adoção de certas medidas provisórias.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.