CELEX: 62008CA0546
Language: pt
Date: 2009-06-11 00:00:00
Title: Processo C-546/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/60/CE — Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Não transposição no prazo prescrito)

1.8.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 180/23
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-546/08) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/60/CE - Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Não transposição no prazo prescrito)
   2009/C 180/39
   Língua do processo: sueco
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e M. Sundén, agentes)
   
      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)
   
      Objecto
   
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15)
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva.
            
         
               2)
            
            
               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JOC 32 de 07.02.2009