CELEX: 51990PC0244
Language: pt
Date: 1990-06-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RESPEITANTE A CONCLUSAO DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA UNIDA DA TANZANIA RELATIVO A PESCA AO LARGO DA TANZANIA

27. 7. 90                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 187/33
             Proposta de regulamento (CEE) do Conselho respeitante à conclusão do Acordo entre a Comunidade
                Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da Tanzânia
                                                          COM(90) 244 final
                                     (Apresentada pela Comissão, em 15 de Junho de 1990)
                                                            (90/C 187/07)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ao largo da Tanzânia é aprovado em nome da Comuni-
                                                                         dade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                         O texto do acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                                                     Artigo 2?
Considerando que a Comunidade e a República Unida da
Tanzânia negociaram e rubricaram um acordo de pesca que                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar as
prevê possibilidades de pesca para os pescadores comunitá-               pessoas habilitadas a assinar o acordo para o efeito de
rios nas águas sob a soberania ou jurisdição da Tanzânia;                vincular a Comunidade.
Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar
esse acordo.
                                                                                                     Artigo 3!
ADOPTOU A PRESENTE REGULAMENTO:                                          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                         seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                         nidades Europeias.
                           Artigo 1 ?
                                                                         O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
O Acordo entre a Comunidade Económica Europeia                           elementos e directamente aplicável em todos os Esta-
e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca                         dos-membros.
                                                               ACORDO
              entre a Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo
                                                              da Tanzânia
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             a seguir denominada a «Comunidade», e
             A REPÚBLICA UNIDA DA TANZÂNIA,
             a seguir denominada «Tanzânia»,
             CONSIDERANDO o espírito de cooperação resultante da Convenção ACP—CEE e as relações de boa cooperação
             existentes entre a Comunidade e a Tanzânia;
             CONSIDERANDO o desejo da Tanzânia de promover a exploração racional dos seus recursos piscatórios através
             de uma cooperação intensificada;
             RECORDANDO que a Comunidade e a Tanzânia são signatárias da Convenção das Nações Unidas sobre o
             Direito do Mar e que a Tanzânia estabeleceu, em conformidade com a referida convenção, uma zona económica
             exclusiva que se estende a 200 milhas marítimas da costa em que exerce a sua soberania para efeitos de
             identificação, exploração, conservação e gestão dos recursos da referida zona, em conformidade com os princípos
             do direito internacional;
 ---pagebreak--- N? C 187/34                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27. 7. 90
              DESEJOSAS de desenvolver e intensificar uma cooperação mutuamente vantajosa no domínio das pescas;
               DETERMINADAS a conduzir as suas relações num espírito de confiança mútua e respeito dos seus interesses
               recíprocos em matéria de pesca marítima;
               DESEJOSAS de estabelecer os termos e condições que regulam as actividades com interesse comum para as duas
               partes,
               ACORDARAM NO SEGUINTE:
                            Artigo 1 ?                                 4.      As formalidades relativas aos pedidos de licenças, o seu
                                                                       período de validade, o montante das taxas, as disposições
O presente acordo tem por objectivo estabelecer os princípios           relativas ao pagamento e as zonas de pesca autorizadas estão
e regras que, de futuro, regularão o conjunto das actividades           fixados no anexo.
piscatórias dos navios arvorando pavilhão de um Esta-
do-membro da Comunidade, a seguir denominados «navios                   5.     As licenças são emitidas para um navio determinado e
da Comunidade», nas águas sob a soberania ou jurisdição da             não são transferíveis.
Tanzânia em matéria de pesca, a seguir denominadas «zona
de pesca da Tanzânia», em conformidade com o disposto na
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e                                               Artigo 5?
outras regras do direito internacional.
                                                                        As partes comprometem-se a coordenar a sua acção quer
                                                                        directamente quer no âmbito de organizações internacionais,
                                                                       com vista a garantir a gestão e a conservação dos recursos
                            Artigo 2
                                                                       vivos no oceano Índico, nomeadamente no que respeita às
                                                                        espécies altamente migratórias, e a facilitar a investigação
1.     A Tanzânia autorizará a pesca por navios comunitá-               científica relacionada com essa matéria.
rios na zona de pesca da Tanzânia, em conformidade com o
presente acordo.
                                                                                                   Artigo 6?
2.     As referidas actividades de pesca serão submetidas à
legislação da Tanzânia.
                                                                        Os navios autorizados a pescar na zona de pesca da Tanzânia
                                                                        ao abrigo do presente acordo devem comunicar às autorida-
                                                                       des da Tanzânia relações das capturas e outras informações
                            Artigo 3?                                  pertinentes, em conformidade com o disposto no anexo.
1.     A Comunidade compromete-se a tomar todas as
medidas necessárias a fim de garantir que os navios da                                              Artigo 7
Comunidade respeitem o disposto no presente acordo e a
legislação relativa à pesca na zona de pesca da Tanzânia que            Como contrapartida das possibilidades de pesca concedidas
esteja em conformidade com as disposições da Convenção                 ao abrigo do artigo 2?, a Comunidade efectuará pagamentos
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, bem como outras              à Tanzânia, nos termos do disposto no protocolo, sem
disposições do direito internacional.                                  prejuízo do financiamento de que a Tanzânia beneficie no
                                                                       âmbito da Convenção de Lomé.
2.     As autoridades da Tanzânia notificarão a Comissão
das Comunidades Europeias de qualquer alteração à referida
legislação.                                                                                        Artigo 8?
                                                                        1.     Sem prejuízo do exercício da soberania ou jurisdição
                                                                       da Tanzânia na zona de pesca da Tanzânia, as partes
                           Artigo 4?
                                                                       acordam em instituir uma comissão mista para fiscalizar a
                                                                       execução, a interpretação e o funcionamento adequado do
1.     As actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia            presente acordo.
só podem ser exercidas por navios da Comunidade que
possuam uma licença de pesca válida.                                   2.      A comissão mista reunirá a pedido de uma das partes.
                                                                       As partes consultar-se-ão, pelo menos, com trinta dias de
2.     As licenças serão emitidas pelas autoridades da Tan-            antecedência no que respeita à data e à ordem de trabalhos
zânia nos limites estabelecidos no protocolo.                          das reuniões da comissão mista.
3.     A emissão de uma licença pelas autoridades da Tan-              3.      Qualquer litígio acerca da interpretação ou aplicação
zânia a pedido da Comunidade fica subordinada ao paga-                 do presente acordo será objecto de consultas entre as
mento de uma taxa pelo armador interessado.                            partes.
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                           Artigo 9?                                                                 Artigo 12'.
1.     Se, atendendo à evolução do estado das unidades                    O anexo e o protocolo fazem parte integrante do presente
populacionais, as autoridades da Tanzânia decidirem adop-                  acordo e, salvo disposição em contrário, qualquer referência
tar medidas de conservação que afectem as actividades dos                  ao presente acordo constitui uma referência ao anexo e ao
navios da Comunidade, proceder-se-á a consultas entre as                  protocolo.
partes, com vista a adaptar o anexo e o protocolo do presente
acordo.
                                                                                                     Artigo 13?
2.     As consultas basear-se-ão no princípio de que qualquer
redução substancial dos direitos de pesca previstos no                     1.     O presente acordo é concluído por um período inicial
protocolo deve implicar uma redução proporcional da                       de três anos a contar da data da sua entrada em vigor. Se
compensação financeira a pagar pela Comunidade.                            nenhuma das partes denunciar o acordo, mediante notifica-
                                                                           ção apresentada pelo menos seis meses antes do termo desse
3.     Qualquer medida de conservação adoptada pelas                      período de três anos, o mesmo acordo permanecerá em vigor
autoridades da Tanzânia basear-se-á em critérios objectivos e             por prazos suplementares de três anos, desde que não tenha
científicos e aplicar-se-á de modo igual aos navios da                     sido feita uma notificação de denúncia pelo menos três meses
Comunidade e de outros países terceiros, sem prejuízo de                   antes da data do termo de cada período de três anos.
convénios especiais entre os Estados em desenvolvimento da
mesma zona geográfica, incluindo convénios de pesca                        2.     Caso uma das partes notifique a denúncia do presente
recíprocos.                                                                acordo, as partes contratantes entrarão em negociações.
                                                                           Antes do termo do período de vigência do protocolo, as
                                                                          partes contratantes iniciarão negociações com vista a deter-
                          Artigo 10?                                      minar, de comum acordo, as alterações ou aditamentos a
Nenhuma disposição do presente acordo afectará ou preju-                   introduzir no anexo ou no protocolo. As partes também
dicará de modo algum os pontos de vista de cada parte no que              podem iniciar negociações, de comum acordo, em qualquer
diz respeito a qualquer questão relativa ao direito do mar.               outro momento.
                          Artigo 11?                                                                 Artigo 14?
O presente acordo aplica-se, por um lado, aos territórios em              O presente acordo, redigido em duplo exemplar nas línguas
que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Econó-                  alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa, grega, inglesa,
mica Europeia e nas condições previstas no referido Tratado               italiana, neerlandesa e portuguesa, fazendo igualmente fé
e, por outro lado, ao território da República Unida da                    qualquer destes textos, entra em vigor na data da sua
Tanzânia.                                                                 assinatura.
                                                                  ANEXO
              CONDIÇÕES DO EXERCÍCIO DAS ACTIVIDADES DE PESCA POR NAVIOS DA COMUNIDADE NA
                                                    ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA
              1. Formalidades relativas ao pedido e à emissão das licencias
                  a) Por intermédio da delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia, a Comissão das
                     Comunidades Europeias apresenta ao ministro da Tanzânia reponsável pelas pescas um pedido,
                     formulado pelo armador, por cada navio que pretenda pescar ao abrigo do presente acordo, pelo menos
                     trinta dias antes da data do início do período de validade solicitado. Cada pedido será acompanhado de
                     uma prova documental do pagamento da taxa de licença adequada. Os pedidos serão feitos nos
                     formulários fornecidos para esse efeito pela Tanzânia, cujo modelo consta do apêndice;
                  b) As licenças são concedidas ao armador para um navio determinado. A pedido da Comissão das
                     Comunidades Europeias, a licença para um navio pode ser e, em casos de força maior, será substituída por
                     uma licença estabelecida para outro navio da Comunidade com as mesmas características. Neste último
                     caso, não é devida qualquer taxa em relação ao restante período de validade;
                  c) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia recolhe as licenças junto das
                     autoridades da Tanzânia quinze dias úteis após apresentação dos pedidos;
                  d) A licença deve ser permanentemente conservada a bordo;
                  e) As autoridades da Tanzânia comunicam, antes da data de entrada em vigor do acordo, as modalidades de
                     pagamento das taxas de licença e, nomeadamente, as informações relativas às contas bancárias e às divisas
                     a utilizar;
                  f) As taxas de licença incluem todos os impostos nacionais e locais com exclusão das taxas por serviços
                     prestados.
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          2. Validade das licenças e modalidades de pagamento
              a) As licenças são válidas por um período de um ano. São renováveis;
              b) As taxas são fixadas em 20 ecus por tonelada pescada na zona de pesca da Tanzânia. As licenças são
                   emitidas após pagamento adiantado à Tanzânia de um montante forfetário de 1 000 ecus por ano e por
                   atuneiro cercador, equivalente às taxas para 50 toneladas de atum capturado na zona de pesca da
                   Tanzânia por ano, e de um montante forfetário de 200 ecus por ano para cada palangreiro de superfície,
                   equivalente às taxas para 10 toneladas de atum e outras espécies migratórias capturados na zona de pesca
                   da Tanzânia por ano.
                   O cômputo definitivo das taxas devidas a título da campanha relativamente a cada navio é estabelecido
                   pela Comissão das Comunidades Europeias, com base nas declarações de capturas feitas pelos armadores,
                   confirmadas pelos institutos científicos responsáveis pela verificação dos valores relativos às capturas
                   (ORSTOM e Instituto Oceanográfico Espanhol). Qualquer eventual pagamento adicional será efectuado
                   pelos armadores, no prazo de 30 dias, numa conta especificada pelas autoridades da Tanzânia.
                   Caso o montante da soma devida a título das operações de pesca efectivas seja inferior ao adiantamento, a
                   diferença não pode ser recuperada pelo armador.
           3. Observadores
              a) Por decisão das autoridades da Tanzânia, os navios recebem a bordo um observador designado por essas
                   autoridades para controlar as capturas efectuadas na zona de pesca da Tanzânia. Os observadores
                   beneficiarão de todas as facilidades, incluindo o acesso a locais e documentos, necessárias ao exercício da
                   sua função. A sua presença a bordo não deve exceder o tempo necessário para o cumprimento da sua
                   missão. Enquanto a bordo, ser-lhes-á dada uma alimentação adequada e fornecido um alojamento
                   conveniente.
                   O salário e os encargos sociais do observador ficam a cargo das autoridades da Tanzânia. Se um navio com
                   um observador da Tanzânia a bordo deixar a zona de pesca da Tanzânia, devem ser tomadas todas as
                   medidas para assegurar que o observador regresse à Tanzânia o mais rapidamente possível, a expensas do
                   armador;
              b) As autoridades da Tanzânia podem solicitar que os navios recebam a bordo um biólogo em condições
                   idênticas às referidas acima. Não se solicitará aos navios que recebam a bordo um observador e um biólogo
                   ao mesmo tempo.
           4. Comunicações rádio
              Aquando do exercício de actividades de pesca na zona de pesca da Tanzânia, os navios comunicarão a sua
              posição e as capturas efectuadas de três em três dias. Os navios também comunicarão a sua posição e o volume
              de capturas a bordo aquando de cada entrada e saída da zona de pesca da Tanzânia. O indicativo de chamada,
              a frequência e as horas de trabalho da estação rádio encontrar-se-ão anexos à licença.
           5. Zonas de pesca
              Os navios da Comunidade terão acesso à totalidade da zona de pesca da Tanzânia.
           6. Proibição de armas de fogo
              São proibidas as armas de fogo, incluindo as armas destinadas à defesa pessoal, em qualquer embarcação
              autorizada a pescar na zona de pesca da Tanzânia.
           7. Propriedade das espécies raras
              Qualquer espécie marinha cuja preservação se justifique devido à raridade da espécie ou às necessidades da
              investigação biológica que seja capturada por um navio da Comunidade em actividade de pesca na zona de
              pesca da Tanzânia é propriedade das autoridades da Tanzânia e deve, por conseguinte, ser entregue num porto
              da Tanzânia, o mais rapidamente possível e nas melhores condições possíveis, livre de encargos.
           8. Infracções
              a) As infracções são penalizadas em conformidade com a legislação da Tanzânia;
              b) A delegação da Comissão das Comunidades Europeias na Tanzânia será notificada num prazo de 48 horas
                   de qualquer presumível infracção cometida por um navio detentor de uma licença válida concedida ao
                   abrigo do presente acordo e receberá, ao mesmo tempo, um relatório sucinto das circunstâncias.
          9. Inspecção
              Os navios também receberão a bordo qualquer outro funcionário da Tanzânia responsável pela inspecção e
              vigilância e apoiá-lo-ão no cumprimento da sua tarefa.
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                                                         Apêndice 1
                   PEDIDO DE LICENÇA PARA PESCAR ATUM NA ZONA DE PESCA DA TANZÂNIA
                                                          PARTE A
          Nome do armador:
          Endereço do armador:                                         v
          Endereço profissional do armador:
                                                          PARTE B
                                                 A completar para cada navio:
           1.  Período de validade:
           2.  Nome do navio:
           3.  Ano de construção:
           4.  Pavilhão inicial:
           5.  Pavilhão actual:                                                                ,
           6.  Ano de aquisição:
           7.  Porto e número de registo:
           8.  Método de pesca:
           9.  Tonelagem de arqueação bruta (TAB):
          10.  Indicativo de chamada rádio:
          11.  Comprimento de fora a fora (m):
          12.  Proa(m):
          13.  Profundidade (m):
          14.  Material de construção do casco:
          15.  Potência do motor (cavalos ao freio):
          16.  Velocidade (milhas):
          17.  Capacidade da cabine:
          18.  Capacidade dos reservatórios de combustível (m3):
          19.  Capacidade de congelação (toneladas/24 horas) e sistema de congelação utilizado:
          20. Cor do casco:
          21. Cor da superstrutura:
 ---pagebreak--- N? C 187/38                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 27. 7. 90
          22. Equipamento de comunicação a bordo:
                                                                                                  Frequências
                                                                Potência        Ano de
                      Tipo            Marca        Modelo
                                                                 (Watts)      construção
                                                                                            Recepção     Transmissão
                                                 »
           23. Equipamento de navegação e detecção instalado:
                                 Tipo                             Marca                           Modelo
           Os pedidos iniciais devem ser acompanhados por fotografias a cor dos dois lados do navio.
           Certifico que as afirmações acima são correctas.
           Data:                                                     Assinatura:
 ---pagebreak--- 27. 7. 90                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 187/39
                                                         PROTOCOLO
              Que fixa as possibilidades de pesca e os pagamentos financeiros previstos no Acordo entre a
              Comunidade Económica Europeia e a República Unida da Tanzânia relativo à pesca ao largo da
                                                            Tanzânia
                          Artigo 1 ?                               financiamento de programas científicos e técnicos (incluindo
                                                                   equipamento, infra-estruturas, etc.), com vista a melhorar os
1.     Nos termos do artigo 2 ? do acordo e por um período de      conhecimentos relativos às unidades populacionais na zona
três anos a contar da data da sua entrada em vigor, são            de pesca da Tanzânia e a comprar e/ou manter equipamento
concedidas as seguintes possibilidades de pesca:                   destinado a melhorar a estrutura administrativa relacionada
                                                                   com as pescas na Tanzânia. A pedido das autoridades da
Para os atuneiros cercadores oceânicos: licenças para 46           Tanzânia, podem ser utilizados até 130 000 ecus deste
navios.                                                            montante para cobrir a contribuição da Tanzânia em
Para os palangreiros de superfície que pescam atum e outras        organizações internacionais responsáveis pela gestão das
espécies migratórias: licenças para oito navios.                   pescas e/ou pela investigação no oceano Índico.
2.     Além disso, aquando da primeira reunião ou de uma
reunião subsequente da comissão mista referida no artigo 8?        2.    As autoridades competentes da Tanzânia enviarão à
                                                                   Comissão um relatório sucinto sobre a utilização dos
do acordo, será tomada em consideração a possibilidade de
                                                                   fundos.
conceder uma autorização para possibilidades de pesca de
espécies demersais e crustáceas, em termos a estabelecer pela
Comissão, que incluirão a correspondente compensação               3.    A participação da Comunidade nos programas científi-
financeira comunitária.                                            cos e técnicos será depositada, em cada caso, numa conta
                                                                   indicada pelas autoridades da Tanzânia.
                          Artigo 2?
1.     A compensação financeira referida no artigo 7? do
acordo é fixada, pelo período de vigência do presente                                         Artigo 4?
protocolo, em 1 050 000 ecus, pagáveis em três fracções
anuais iguais.
                                                                   As duas partes acordam em que a melhoria da competência e
                                                                   dos conhecimentos das pessoas que se dedicam à pesca
2.     Este montante cobrirá as actividades de pesca referidas
                                                                   constitui um elemento essencial do sucesso da sua coopera-
no artigo 1 ? até um peso de capturas efectuadas na zona de
                                                                   ção. Para esse efeito, a Comunidade facilita o acolhimento
pesca da Tanzânia de 7 000 toneladas de atum e outras
                                                                   dos nacionais da Tanzânia nos estabelecimentos dos seus
espécies migratórias por ano. Se a quantidade anual captu-
                                                                   Estados-membros ou dos Estados com que tenha concluído
rada por navios da Comunidade na zona de pesca da
                                                                   acordos de cooperação e coloca à sua disposição um
Tanzânia exceder essa quantidade, a compensação acima
                                                                   montante de 200 000 ecus para bolsas de estudo ou de
referida será aumentada de 50 ecus por cada tonelada
                                                                   formação prática com uma duração máxima de 5 anos nas
adicional capturada.
                                                                   várias disciplinas científicas, técnicas e económicas relacio-
                                                                   nadas com a pesca. Desse montante podem ser utilizados, a
3.     A afectação desta compensação é da competência
                                                                   pedido das autoridades da Tanzânia, até 50 000 ecus para
exclusiva da Tanzânia.
                                                                   cobrir os custos de participação em reuniões internacionais
                                                                   relacionadas com as pescas.
4.     A compensação financeira será paga numa conta
aberta numa instituição financeira ou em qualquer outro
organismo designado pela Tanzânia.
                                                                                              Artigo 5?
                          Artigo 3?
1.     Durante o período referido no artigo 1 ?, a Comunida-       Caso a Comunidade não efectue os pagamentos previstos nos
de também pagará uma contribuição de 430 000 ecus para o           artigos 2? e 3?, o acordo de pesca pode ser suspenso.