CELEX: C2003/031/13
Language: pt
Date: 2003-02-08 00:00:00
Title: Processo C-437/02: Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Finlândia

C 31/8                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.2.2003
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.         Fundamentos e principais argumentos
                                                                        1.    A Comissão considera que o selo que é cobrado pela
                                                                              certificação de facturas de importação de produtos farma-
Fundamentos e principais argumentos                                           cêuticos provenientes da Comunidade contraria o dis-
                                                                              posto no artigo 12.o (actual artigo 25.o) do Tratado CE e
1.     A Comissão considera que as medidas tomadas não são                    que constitui, por conseguinte, um encargo equivalente a
       suficientes para garantir o funcionamento do depósito de               um direito aduaneiro.
       detritos «Pera Galinon» de modo a não pôr em perigo a
       saúde humana nem prejudicar o ambiente e que seja                2.    A Comissão afirma que a caracterização de uma impo-
       consentâneo com as obrigações decorrentes do artigo 4.o                sição como um encargo de efeito equivalente não depende
       da directiva.                                                          da designação nem do montante da imposição.
2.     A Comissão entende que a República Helénica excedeu
                                                                        3.    Não se verifica no caso nenhuma das três excepções à
       os limites do poder de apreciação que lhe atribui o                    caracterização como encargo de efeito equivalente.
       artigo 4.o da directiva porque durante um largo período
       não interveio eficazmente para evitar a poluição do
                                                                        4.    Violação do artigo 133.o do Tratado CE.
       ambiente e para proteger a saúde dos habitantes contra o
       depósito ilegal de detritos no sítio de «Pera Galinon» do
       município de Heracleion, em Creta.
3.     A Comissão alega que o referido depósito de detritos
       funciona sem a autorização a que se refere o artigo 9.o da
       directiva.
                                                                        Acção proposta em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                                     Finlândia
                                                                                               (Processo C-437/02)
                                                                                                  (2003/C 31/13)
Acção intentada em 22 de Novembro de 2002 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                   Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                              Helénica                                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Finlândia, proposta pela Comissão das Comunidades
                       (Processo C-426/02)                              Europeias, representada por M. Huttunen e T. van Rijn, com
                                                                        domicílio escolhido no Luxemburgo.
                          (2003/C 31/12)
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002 no Tribunal de
                                                                        —     declarar que o Reino da Finlândia não cumpriu as
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o do
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (1) e dos artigos 2.o, 21.o
Europeias, representada por Xavier Lewis e Mina Konstandini,
                                                                              e 31. o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (2),
membros do Serviço Jurídico da Comissão.
                                                                              1)    ao não fixar disposições de execução adequadas em
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 matéria de utilização e de repartição dos direitos de
                                                                                    pesca que lhe foram atribuídos;
—      Declarar que a República Helénica, ao aplicar uma
       imposição pela certificação das facturas de importação de              2)    ao não assegurar o respeito da regulamentação
       matérias-primas para uso farmacêutico, de produtos                           comunitária em matéria de conservação através do
       semi-acabados e acabados provenientes de outros Esta-                        controlo da pesca e das actividades conexas e da
       dos-Membros ou de países terceiros, a favor do Ethnico                       inspecção das embarcações de pesca e das activida-
       Organismo Farmacon (EOF — instituto nacional dos                             des desenvolvidas com o auxílio destas embarcações;
       medicamentos), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 23.o, 25.o e 133.o do                   3)    ao não proibir provisoriamente a pesca com embar-
       Tratado que institui a Comunidade Europeia.                                  cações registadas na Finlândia ou arvorando pavi-
                                                                                    lhão finlandês sempre que se consideram esgotadas
—      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                     as quotas que lhe foram atribuídas;
 ---pagebreak--- 8.2.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 31/9
      4)   ao não desencadear acções de natureza penal ou             A usê nci a        de    san çõ es ad mi ni s tra ti v as o u
           administrativa contra os capitães ou os outros             p ena i s
           responsáveis pela violação da proibição de pesca;
                                                                      Da resposta do Governo finlandês ao parecer fundamentado
—     condenar o Reino da Finlândia nas despesas.                     da Comissão resulta que não foram adoptadas as medidas
                                                                      referidas no artigo 31.o do Regulamento de controlo n.o 2847/
                                                                      /93/CEE.
                                                                      (1 ) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                           de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
Fundamentos e principais argumentos                                        aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
                                                                      (2 ) Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro
                                                                           de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política
                                                                           comum das pesca (JO L 261 de 20.10.1993, p. 1).
I nex i s tên ci a d e di sp os i ções de ex ecuç ão
a d e q ua d a s e m m a té r ia d e r e pa r ti ç ã o d a s
qu ot as
Em 1995 e 1996, embarcações arvorando pavilhão finlandês              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
capturaram quantidades de peixe acima das quantidades                 do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro de 2002, no
indicadas no anexo às referidas disposições. Da resposta do                processo Ministério Público contra Krister Hanner
Governo finlandês ao parecer fundamentado da Comissão
resulta que a Finlândia reconhece a pesca excessiva constatada
pela Comissão relativamente a 1995 e 1996, conforme esta                                      (Processo C-438/02)
vem descrita no quadro anexo à comunicação oficial da
Comissão.
                                                                                                 (2003/C 31/14)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A us ênci a de con tr ol o e de i ns pec ção da                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
r epa rti çã o d as quo tas                                           despacho do Stockholms tingsrätt, de 29 de Novembro
                                                                      de 2002, no processo Ministério Público contra Krister Hanner,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
A pesca excessiva verificada em 1995 e 1996 configura                 4 de Dezembro de 2002. O Stockholms tingsrätt solicita ao
claramente uma violação pela Finlândia do artigo 2.o do               Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
regulamento de controlo. Na sua resposta ao parecer funda-            as seguintes questões:
mentado da Comissão, a Finlândia admite que o regulamento
de controlo não funcionava devidamente. A Finlândia refere,           1.     Existe, a nível nacional, um sistema independente de teste
em especial, dificuldades resultantes da adesão da Finlândia à               e autorização de medicamentos, com o objectivo de
União Europeia e da alteração da legislação finlandesa das                   manter a sua boa qualidade e de eliminar os danos
pescas exigida pela adesão.                                                  causados pelos mesmos. Certos medicamentos são, além
                                                                             disso, abrangidos pela exigência de receita emitida por
                                                                             médico habilitado. Nestas circunstâncias, o artigo 31.o do
                                                                             Tratado CE opõe-se a uma legislação nacional que prevê
                                                                             que o comércio a retalho de medicamentos só pode ser
                                                                             explorado pelo Estado ou por pessoa colectiva sobre a
I nt erru pçã o t ard i a da pe sca                                          qual o Estado exerça influência determinante e cujo
                                                                             objectivo é responder à necessidade de medicamentos
                                                                             seguros e eficazes?
O Estado-Membro que suspende a pesca apenas depois de
verificada a ultrapassagem da quota actua tardiamente, pelo           2.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
que não cumpre as obrigações que lhe incumbem por força do                   questão, o artigo 28.o do Tratado CE opõe-se a uma
artigo 21.o, n.o 2, do Regulamento de controlo n.o 2847/93/                  legislação como a referida na primeira questão?
/CEE. Da resposta dada pelo Governo finlandês ao parecer
fundamentado da Comissão resulta claramente que a proibição           3.     Tendo em conta as circunstâncias indicadas na primeira
nacional não foi executada em tempo útil por forma a evitar                  questão, o artigo 43.o do Tratado CE opõe-se a uma
uma pesca excessiva.                                                         legislação como a referida na primeira questão?