CELEX: C2001/118/04
Language: pt
Date: 2001-04-21 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de Dezembro de 2000 no processo C-213/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto): José Teodoro de Andrade contra Director da Alfândega de Leixões sendo interveniente: Ministério Público ("Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassagem do prazo de declaração para um regime aduaneiro — Processo de venda das mercadorias ou de cobrança duma taxa ad valorem")

C 118/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.4.2001
às obrigações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da              acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às
Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de                      condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o
1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada           Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por C. Gulmann,
por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Reino Unido            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator),
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   R. Schintgen e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
referida directiva e do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                   secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Dezembro          1)    Disposições nacionais que regem as datas de admissão a um
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          estágio jurı́dico preparatório que constitui um preliminar
                                                                                  necessário para obter um emprego na função pública englobam-
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares          -se no âmbito de aplicação da Directiva 76/207/CEE do
      e administrativas necessárias para dar cumprimento às obri-                Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
      gações previstas nos artigos 3.o, n.os 1 e 2, e 5.o da Directiva           do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
      91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991,                          mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
      relativa à protecção das águas contra a poluição causada por             promoção profissionais e às condições de trabalho.
      nitratos de origem agrı́cola, o Reino Unido da Grã-Bretanha e
      da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe               2)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
      incumbem por força da referida directiva.                                   principal não constituem uma discriminação directamente
                                                                                  baseada no sexo.
2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
      condenado nas despesas.                                               3)    Disposições nacionais como as que estão em causa no processo
                                                                                  principal constituem uma discriminação indirecta baseada no
                                                                                  sexo.
(1) JO C 136, de 15.5.1999.
                                                                            4)    A Directiva 76/207 não se opõe a disposições nacionais como
                                                                                  as que estão em causa no processo principal, na medida em que
                                                                                  elas se justifiquem por razões objectivas, unicamente inspiradas
                                                                                  pelo desiderato de contribuir para compensar o atraso resultante
                                                                                  do cumprimento do serviço militar ou cı́vico obrigatório.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 136, de 15.5.1999.
                            (Sexta Secção)
                    de 7 de Dezembro de 2000
no processo C-79/99 (pedido de decisão prejudicial do
Verwaltungsgericht Frankfurt am Main): Julia Schnorbus
                       contra Land Hessen (1)                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —                                                      (Sexta Secção)
Regulamentação do acesso ao estágio jurı́dico preparatório
no Land Hessen — Prioridade dos candidatos que cumpriram                                         de 7 de Dezembro de 2000
               o serviço militar ou o serviço cı́vico»)
                                                                            no processo C-213/99 (pedido de decisão prejudicial
                           (2001/C 118/03)                                  apresentado pelo Tribunal Fiscal Aduaneiro do Porto):
                                                                            José Teodoro de Andrade contra Director da Alfândega
                                                                               de Leixões sendo interveniente: Ministério Público (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Colocação de mercadorias em livre prática — Ultrapassa-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           gem do prazo de declaração para um regime aduaneiro —
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Processo de venda das mercadorias ou de cobrança duma
                                                                                                       taxa ad valorem»)
No processo C-79/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo 177.o do                                            (2001/C 118/04)
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsgericht
Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Julia Schnorbus e Land                                (Lı́ngua do processo: português)
Hessen uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                      No processo C-213/99, que tem por objecto um pedido
1976, relativa à concretização do princı́pio da igualdade de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao                      Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Fiscal
 ---pagebreak--- 21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 118/3
Aduaneiro do Porto (Portugal), destinado a obter, no litı́gio                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
pendente neste órgão jurisdicional entre José Teodoro de
Andrade e Director da Alfândega de Leixões, sendo intervenien-
te: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                                    (Sexta Secção)
interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho,
de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro
Comunitário (JO L 302, p. 1), nomeadamente dos seus                                          de 7 de Dezembro de 2000
artigos 6.o, 53.o e 243.o, bem como das normas comunitárias
relativas ao imposto sobre o valor acrescentado, o Tribunal de
Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente             no processo C-214/99 (pedido de decisão prejudicial
de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e        apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus): Neste Markki-
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                              noiti Oy contra Yötuuli Ky e o. (1)
R. Grass, proferiu, em 7 de Dezembro de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                       («Concorrência — Acordos de compra exclusiva — Acordos
                                                                          de estações de serviço — Duração — Contribuição significa-
                                                                          tiva dos contratos de um fornecedor para o bloqueio do
                                                                          mercado — Distinção em função dos contratos do mesmo
1)    O artigo 53.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                                                 fornecedor»)
      Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
      Aduaneiro Comunitário, não se opõe à aplicação automática,
      sem notificação prévia, dum processo como o previsto pela                                      (2001/C 118/05)
      legislação portuguesa, que prevê a venda das mercadorias
      demoradas para além dos prazos legais previstos para a
      declaração de colocação em livre prática ou do pedido de
      atribuição doutro destino aduaneiro.                                                    (Lı́ngua do processo: finlandês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
2)    A aplicação de um processo que prevê a venda das referidas                                Jurisprudência do Tribunal)
      mercadorias demoradas ou a cobrança de uma taxa ad valorem
      para regularização da situação destas mercadorias não é, em si
      mesma, contrária ao princı́pio da proporcionalidade. Compete       No processo C-214/99, que tem por objecto um pedido
      ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a taxa prevista no    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      caso dos autos do processo principal respeita este princı́pio.      pelo Tampereen käräjäoikeus (Finlândia), destinado a obter,
                                                                          no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Neste
                                                                          Markkinointi Oy e Yötuuli Ky e o., uma decisão a tı́tulo
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 85.o, n.o 1, do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça
3)    Os artigos 6.o, n.o 3, e 243.o do Regulamento n.o 2913/92           (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
      não se opõem à aplicação de um processo, como o que está em     de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
      causa no processo principal, que não prevê qualquer notificação   juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
      prévia aos interessados.                                            administrador principal, proferiu em 7 de Dezembro de 2000
                                                                          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
4)    Uma taxa destinada a penalizar a inobservância das formalida-       A proibição constante do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual
      des aduaneiras não pode estar sujeita ao imposto sobre o valor     artigo 81.o, n.o 1, CE) não se aplica ao acordo de compra exclusiva
      acrescentado.                                                       celebrado por um fornecedor de combustı́veis, que o revendedor tem a
                                                                          possibilidade de denunciar a todo o momento mediante um pré-aviso
                                                                          de um ano, quando todos os acordos de compra exclusiva desse
                                                                          fornecedor, considerados separada ou globalmente, combinados na
                                                                          rede dos acordos semelhantes do conjunto dos fornecedores, têm um
                                                                          efeito sensı́vel a nı́vel do bloqueio do mercado, mas os acordos do
                                                                          mesmo género que o que está em causa, pela duração da sua vigência,
(1) JO C 226, de 7.8.1999.                                                apenas representam uma parcela muito pequena de todos os acordos
                                                                          de compra exclusiva do mesmo fornecedor, a maior parte dos quais
                                                                          são contratos por tempo determinado celebrados por mais de um ano.
                                                                          (1) JO C 246 de 28.8.1999.