CELEX: E2015C0030
Language: pt
Date: 2015-01-27 00:00:00
Title: Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 30/15/COL, de 27 de janeiro de 2015, de concessão de três derrogações solicitadas pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao artigo 30.°, ao artigo 36.°, n.° 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Liechtenstein de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS), com base no artigo 6.°, n.° 2, alínea a), do Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas) [2015/1813]

8.10.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 263/49
            
         DECISÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   N.o 30/15/COL
   de 27 de janeiro de 2015
   de concessão de três derrogações solicitadas pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao artigo 30.o, ao artigo 36.o, n.o 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Liechtenstein de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS), com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), do Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas) [2015/1813]
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   
      Tendo em conta o Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo EEE,
      Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas (a «Diretiva»), tal como adaptada ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, em especial os artigos 6.o e 9.o,
   
   Tendo em conta as decisões do Comité Permanente n.o 3/12/SC e n.o 4/12/SC,
   Tendo em conta a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 295/14/COL, de 16 de julho de 2014 (documento n.o 710373), de apresentar ao Comité dos Transportes da EFTA projetos das medidas a adotar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA no que diz respeito ao pedido do Liechtenstein e que habilita o membro competente do colégio a adotar a decisão final se o Comité dos Transportes da EFTA aprovar o projeto de decisão por unanimidade,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
   Por ofício dirigido ao Órgão de Fiscalização, de 20 de dezembro de 2013 (documento n.o 694300), o Governo do Liechtenstein solicitou quatro derrogações com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. As derrogações solicitadas pelo Liechtenstein são estabelecidas nos artigos 29.o, 30.o, 36.o, n.o 2, e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria de 3 de março de 1998 sobre o transporte de mercadorias perigosas por estrada (LR 741.621, com a última redação que lhe foi dada) (Verordnung über den Transport gefährlicher Güter auf der Strasse — VTGGS) («Portaria») e dizem respeito, respetivamente, ao transporte de explosivos, às empresas de inspeção a cisternas, à formação especial dos motoristas e às cisternas de construção.
   Posteriormente, em 2014, foram recebidos esclarecimentos adicionais pelo Governo do Liechtenstein mediante comunicações informais de 20 de fevereiro (documento n.o 700062), 21 de fevereiro (documento n.o 700131), 12 de março (documento n.o 702345), 27 de março (documento n.o 703760), 9 de maio (documento n.o 707772), 14 de maio (documento n.o 708302) e 16 de maio (documento n.o 708667).
   Através de um contrato de prestação de serviços, datado de 4 de março de 2014 (documento n.o 700047), o Órgão de Fiscalização encomendou à DNV GL AS («DNV») que avaliasse se as derrogações solicitadas cumpriam os requisitos definidos no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, com especial ênfase para riscos potenciais ou reais decorrentes das derrogações; se estas poderiam conduzir a uma segurança menor, superior ou equivalente; e, se necessário, à identificação de possíveis medidas de atenuação. Em 16 de abril de 2014, a DNV apresentou um relatório preliminar ao Órgão de Fiscalização (Documento n.o 706289). Em 23 de maio de 2014, a DNV apresentou o seu relatório final (documento n.o 709161).
   Após ter avaliado as derrogações pedidas pelo Liechtenstein, o Órgão de Fiscalização concluiu que apenas as disposições dos artigos 30.o, 36.o, n.o 2, e do ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria constituem derrogações na aceção do artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva, considerando que o artigo 29.o da Portaria, que se refere aos explosivos em embalagens de transporte já abertas, não preenche os requisitos para uma derrogação (1).
   Em 16 de julho de 2014, o Órgão de Fiscalização apresentou ao Comité dos Transportes da EFTA os três projetos de medidas (documento n.o 706153) a tomar pelo Órgão de Fiscalização no que diz respeito ao pedido de derrogação do Liechtenstein com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva.
   Os projetos de medidas apresentados ao Comité dos Transportes da EFTA em 16 de julho de 2014 têm a seguinte redação:
   
               1.
            
            
               Artigo 30.o da Portaria, empresas de inspeção de cisternas:
               Na opinião do Comité dos Transportes da EFTA, o pedido de derrogação no que diz respeito ao artigo 30.o da Portaria respeitante às empresas de inspeção de cisternas, deve ser autorizado, desde que os motoristas disponham de formação CITEC (2) específica.
               Data do termo de validade: 26 de setembro de 2015.
            
         
               2.
            
            
               Artigo 36.o, n.o 2, da Portaria, formação especial dos motoristas:
               Na opinião do Comité dos Transportes da EFTA, o pedido de derrogação deve ser rejeitado a menos que o governo do Liechtenstein possa demonstrar que a formação ministrada pela BBT (3) é compatível com a formação ADR (4).
            
         
               3.
            
            
               Ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria, cisternas de construção:
               Na opinião do Comité dos Transportes da EFTA, o pedido de derrogação relativo ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria, cisternas de construção, deve ser autorizado desde que as cisternas utilizadas sejam de parede dupla.
               Data do termo de validade: 26 de setembro de 2015.
            
         Por ofício de 16 de julho de 2014 (documento n.o 716061), o Órgão de Fiscalização informou os Estados da EFTA do projeto de medidas a tomar pelo Comité dos Transportes da EFTA e convidou os Estados da EFTA a avaliar a notificação do Liechtenstein e o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. Além disso, juntamente com este ofício, o Órgão de Fiscalização propôs que o parecer do Comité dos Transportes da EFTA fosse obtido por procedimento escrito, em conformidade com os artigos 1.o e 2.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 4/2012/SC, de 26 de outubro de 2012. O Órgão de Fiscalização solicitou aos Estados da EFTA a apresentação de eventuais observações relativamente ao projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA até 25 de agosto de 2014.
   Por ofício de 21 de agosto de 2014 (documento n.o 720223), o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que não tinha quaisquer observações a formular sobre o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. Por ofício de 22 de agosto de 2014 (documento n.o 719910), o Governo do Liechtenstein apresentou as suas observações sobre o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. O Governo islandês não respondeu.
   Com base nas observações recebidas, o Órgão de Fiscalização reviu e alterou o projeto de parecer apresentado inicialmente ao Comité dos Transportes da EFTA de acordo com a Decisão n.o 295/14/COL, de 16 de julho de 2014. O Órgão de Fiscalização também reviu a duração da derrogação, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 3, da diretiva. O Órgão de Fiscalização, na versão revista e alterada do projeto de parecer, considerou que as derrogações solicitadas deviam ser concedidas sem condições.
   Por ofício de 24 de novembro de 2014 (documento n.o 730389), o Órgão de Fiscalização apresentou a versão revista e alterada do projeto de parecer ao Comité dos Transportes da EFTA, solicitando aos Estados da EFTA que lhe apresentassem as suas observações sobre o projeto de parecer revisto e alterado do Comité dos Transportes da EFTA o mais tardar até 12 de dezembro de 2014.
   O Governo do Liechtenstein, por ofício de 5 de dezembro de 2014 (documento n.o 731864), informou o Órgão de Fiscalização de que não tinha observações complementares e solicitou ao Órgão de Fiscalização que desse seguimento às sugestões feitas pelo Comité dos Transportes da EFTA e autorizasse as derrogações solicitadas. Por ofício de 11 de dezembro de 2014 (documento n.o 732607), o Governo norueguês informou o Órgão de Fiscalização de que não tinha quaisquer observações a formular sobre o projeto de parecer do Comité dos Transportes da EFTA. O Governo islandês não respondeu.
   2.   APRECIAÇÃO
   
   Na sequência dos esclarecimentos e novas informações apresentadas pelo Governo do Liechtenstein nas suas observações sobre o projeto de parecer de 22 de agosto de 2014, o Órgão de Fiscalização concluiu que as três derrogações previstas nos artigos 30.o, 36.o, n.o 2, e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria deviam ser autorizadas.
   No que diz respeito ao primeiro pedido de derrogação, o Governo do Liechtenstein esclareceu, na sua carta de 22 de agosto de 2014, que todos os condutores das empresas de inspeção de cisternas do Liechtenstein que operem nas condições do artigo 30.o da Portaria devem completar uma formação CITEC de três semanas relativa aos aspetos relacionados com a segurança e o ambiente, no que diz respeito às suas atividades profissionais. O Governo do Liechtenstein especificou ainda que todos os motoristas das empresas de inspeção de cisternas do Liechtenstein possuem um certificado federal da Confederação Suíça de especialista em segurança de cisternas (Spezialist/-in für Tanksicherheit mit eidgenössischem Fachausweis). Por conseguinte, dado que os motoristas completaram a formação específica CITEC, a derrogação não compromete as boas condições de segurança. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o pedido de derrogação no que diz respeito ao artigo 30.o da Portaria deve ser autorizado.
   No que respeita ao segundo pedido de derrogação, o Governo do Liechtenstein, por ofício datado de 22 de agosto de 2014, apresentou novas informações em apoio da sua tese de que a licença BBT é equivalente à formação ADR dos motoristas. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que esta informação suplementar é suficiente para demonstrar a equivalência a este respeito, uma vez que os titulares de licenças BBT são autorizados a transportar os produtos constantes da classe 1 do ADR e a formação para obter uma licença BBT abrange todos os aspetos necessários para o transporte de tais mercadorias.
   Por último, no que respeita ao terceiro pedido de derrogação, o Governo do Liechtenstein, nas suas observações escritas de 22 de agosto de 2014, confirmou que as cisternas de construção em causa têm parede dupla, que são constituídas por uma cisterna interior e uma bacia de recolha externa fechada (tal como definidos no ponto 6.14.1.1 do anexo 5 da Portaria). Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização considera que o pedido de derrogação no que diz respeito ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria deve ser autorizado.
   Em conclusão, o Órgão de Fiscalização considera que a segurança não fica comprometida por conceder essas derrogações e que os três pedidos de derrogações respeitam as condições previstas no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. Assim, as derrogações previstas nos artigos 30.o, 36.o, n.o 2 e no ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria devem ser autorizadas. O Órgão de Fiscalização concede, por conseguinte, a derrogação solicitada, com base no artigo 6.o, n.o 2, alínea a), da diretiva. As derrogações são válidas por um período de seis anos, tal como previsto no artigo 6.o, n.o 3, da diretiva. O Órgão de Fiscalização pode, em conformidade com o artigo 6.o, n.o 4, da diretiva, renovar a sua autorização.
   Pelos motivos expostos, o Órgão de Fiscalização da EFTA, nos termos do artigo 6.o do Ato referido no anexo XIII, capítulo I, ponto 13c, do Acordo EEE, Diretiva 2008/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de setembro de 2008, relativa ao transporte terrestre de mercadorias perigosas, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 do Acordo EEE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   As derrogações solicitadas pelo Principado do Liechtenstein relativamente ao artigo 30.o, ao artigo 36.o, n.o 2, e ao ponto 1.1.3.6.3, alínea b), do anexo 5 da Portaria do Liechtenstein de 3 de março de 1998 sobre o transporte rodoviário de mercadorias perigosas (Verordnung über den transporte gefährlicher Güter auf der Strasse — vtggs) são concedidas.
   Artigo 2.o
   
   As derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão são publicadas na Secção EEE do Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE, de acordo com o Protocolo n.o 1, ponto 6, do Acordo EEE.
   Artigo 3.o
   
   As derrogações previstas no artigo 1.o da presente decisão são válidas por um período de seis anos.
   Artigo 4.o
   
   O destinatário da presente decisão é o Principado de Liechtenstein. A presente decisão entra em vigor a partir da sua notificação a esse Estado.
   Artigo 5.o
   
   A presente decisão apenas faz fé em língua inglesa.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de janeiro de 2015.
      
         
            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA
         
         Helga JÓNSDÓTTIR
         
            Membro do Colégio
         
         Xavier LEWIS
         
            Diretor
         
      
   
   
      (1)  É feita referência à avaliação na Decisão n.o 295/14/COL.
   
      (2)  CITEC: Associação da Suíça para a proteção das águas e a garantia das cisternas (Association pour la protection des eaux et la sécurité des citernes).
   
      (3)  BBT: Instituto federal suíço de formação profissional e tecnologia (Bundesamt für Berufsbildung und Technologie).
   
      (4)  ADR: Acordo Europeu relativo ao transporte internacional de mercadorias perigosas por estrada.