CELEX: 62010CO0255
Language: pt
Date: 2012-02-16 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal/Sacchi.#Processo-crime contra Alessandro Sacchi.#Pedido de decisão prejudicial ― Tribunale ordinario di Roma ― Livre circulação de pessoas ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Atividade de recolha de apostas ― Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção duma autorização e de uma licença de segurança pública ― Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças em processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor ― Compatibilidade com os artigos 43.° CE e 49.° CE.#Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade.#Processo C‑255/10.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 ― Processo penal/Sacchi
      (Processo C‑255/10)
      «Artigo 104.°, n.° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Liberdade de estabelecimento ― Livre prestação de serviços ― Jogos de azar ― Recolha de apostas sobre eventos desportivos ― Exigência de concessão ― Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões ― Atribuição de 16 300 concessões adicionais ― Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência ― Princípio da segurança jurídica ― Proteção dos titulares das concessões anteriores ― Regulamentação nacional ― Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas ― Admissibilidade ― Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão ― Proibição pela regulamentação nacional ― Admissibilidade»
      1.                     Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que
            proíbe, sob pena de sanções penais, a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização ― Recusa de concessão ou
            de autorização em violação do direito da União (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 7, disp. 1)
      2.                     Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Restrições ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que
            proíbe a recolha de apostas na falta concessão ou de autorização de polícia ― Exclusão de um operador de um concurso com vista
            à atribuição dessa concessão, em violação do direito da União (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 8, disp. 2)
      3.                     Livre prestação de serviços ― Liberdade de estabelecimento ― Jogos de fortuna e azar ― Legislação nacional que proíbe, sob
            pena de sanções penais, a recolha de apostas na falta de concessão ou de autorização ― Condições de caducidade de concessões
            atribuídas no termo de um concurso (Artigos 43.° CE e 49.° CE) (cf. n.° 9, disp. 3)
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ― Tribunale ordinario di Roma ― Livre circulação de pessoas ― Liberdade de estabelecimento ―
                  Livre prestação de serviços ― Atividade de recolha de apostas ― Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade
                  à obtenção duma autorização e de uma licença de segurança pública ― Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações
                  e licenças em processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor ― Compatibilidade com os
                  artigos 43.° CE e 49.° CE.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 43.° CE e 49.° CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no
                     sentido de que se opõem a que um Estado‑Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da
                     atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso
                     um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo,
                     nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Os artigos 43.° CE e 49.° CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício
                     de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha
                     sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação
                     do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente
                     a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Decorre dos artigos 43.° CE e 49.° CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio
                     da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e,
                     nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões outorgadas no termo de um concurso, tais como as que figuram
                     no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o
                     adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser
                     formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.