CELEX: 32006D0238
Language: pt
Date: 2005-11-09 00:00:00
Title: 2006/238/CE: Decisão da Comissão, de  9 de Novembro de 2005 , relativa à medida tomada pela França a favor da empresa Mines de potasse d’Alsace  [notificada com o número C(2005) 4204]   (Texto relevante para efeitos do EEE)

24.3.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 86/20
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 9 de Novembro de 2005
   relativa à medida tomada pela França a favor da empresa Mines de potasse d’Alsace
   [notificada com o número C(2005) 4204]
   (Apenas faz fé o texto em língua francesa)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/238/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o primeiro parágrafo do n.o 2 do artigo 88.o,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, nomeadamente a alínea a) do n.o 1 do artigo 62.o,
   Após ter convidado os interessados a apresentarem as suas observações em conformidade com os referidos artigos (1) e tendo em conta essas observações,
   Considerando o seguinte:
   1.   PROCEDIMENTO
   
               (1)
            
            
               Em 1994, a Comissão aprovou uma dotação em capital do Estado francês à Entreprise minière et chimique (a seguir designada «EMC») de 76 milhões de euros, destinada a ser transferida da EMC para a empresa Mines de potasse d’Alsace (a seguir designada «MDPA») sob a forma de aumento de capital. Na sua decisão (2), a Comissão considerou a medida compatível com o mercado comum porque se destinava a compensar os encargos sociais adicionais com os reformados (aquecimento, alojamento, subsídios de ligações e subsídios de partida) incorridos pela MDPA por força do estatuto legislativo especial dos mineiros (3).
            
         
               (2)
            
            
               Em 1996, a Comissão aprovou (4), pelas mesmas razões, três dotações em capital do Estado francês à EMC de 38 milhões de euros cada uma, para os anos de 1995, 1996 e 1997, a transferir da EMC para a MDPA sob a forma de aumentos de capital.
            
         
               (3)
            
            
               Em 7 de Dezembro de 1998, as autoridades francesas notificaram três novas dotações em capital de 42 milhões de euros cada uma, que deviam ser concedidas em 1998, 1999 e 2000 à EMC e transferidas para a MDPA. De acordo com a França, desta vez as medidas destinavam-se a compensar a MDPA de certos encargos sociais e ambientais incorridos no âmbito do seu encerramento.
            
         
               (4)
            
            
               As informações adicionais transmitidas pela França à Comissão em 22 de Janeiro de 1999 revelaram que, para além da transferência do auxílio concedido pela França, a EMC tinha subscrito aumentos de capital da MDPA todos os anos desde 1995. Por carta de 14 de Março de 2000, as autoridades francesas informaram a Comissão de que uma parte dos auxílios notificados em 1998 já tinha sido concedida à empresa. Na sua resposta de 10 de Abril de 2000, a Comissão declarou que estes auxílios deviam ser considerados ilegais.
            
         
               (5)
            
            
               Por carta de 10 de Outubro de 2000, a Comissão informou a França da sua decisão de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado relativamente às medidas acima referidas. Esta decisão foi publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                   (5). A Comissão convidou os interessados a apresentarem as suas observações relativamente aos auxílios em causa.
            
         
               (6)
            
            
               A Comissão recebeu observações das autoridades francesas em 28 de Novembro de 2000 e em 21 e 23 de Março de 2001. Em 2 de Dezembro de 2004, foi realizada uma reunião entre as autoridades francesas e representantes da Comissão. A França enviou informações à Comissão por cartas de 8 de Fevereiro de 2005 e de 23 de Setembro de 2005.
            
         2.   DESCRIÇÃO DAS MEDIDAS
   2.1.   Beneficiário
   
               (7)
            
            
               A MDPA explorava um depósito de silvinite na Alsácia que permitia obter cloreto de potássio utilizado como adubo ou como matéria-prima industrial desde 1904. Em 1967, a França criou a EMC (6), empresa pública industrial ou comercial, e reorganizou a MDPA numa Société Anonyme à Directoire et Conseil de Surveillance
                   (7), filial a 100 % da EMC.
            
         
               (8)
            
            
               Confrontada com o esgotamento do seu depósito, a MPDA negociou em 1996 um plano social reduzindo gradualmente o seu nível de produção até ao seu total encerramento em 2004. Para além da MPDA, a EMC detinha então, directamente ou através da sua holding EMC Société Anonyme (a seguir designada «EMC SA»), participações em algumas empresas nos domínios dos produtos químicos, alimentos para animais, ambiente e tratamento de resíduos.
            
         
               (9)
            
            
               Na decisão de início do procedimento formal de investigação, a Comissão considerou que a MDPA era a única beneficiária das medidas em apreço. A presente decisão mantém esse raciocínio. Com efeito, não existe qualquer elemento que demonstre que as filiais da EMC beneficiaram do auxílio concedido à MDPA. Em especial, não há qualquer dúvida de que a totalidade dos fundos foi transferida da EMC para a MDPA sob a forma de aumento de capital.
            
         
               (10)
            
            
               Um incêndio ocorrido em 2002 antecipou o encerramento da produção mineira da MDPA. O objecto social da empresa foi modificado de forma a reflectir esta mudança: enquanto, na sua criação, a MDPA tinha por objecto «explorar as minas de sal de potássio e de sal conexo concessionadas à antiga empresa pública Mines domaniales de potasse d'Alsace», o artigo 3.o alterado dos seus estatutos estabelece que doravante o objecto da empresa é «assegurar as tarefas associadas à cessação da exploração das minas de potássio da bacia situada no Norte de Mulhouse relativamente às antigas explorações, às suas instalações, anexos e dependências».
            
         
               (11)
            
            
               Estas tarefas consistem principalmente no acompanhamento da reconversão do pessoal e na reabilitação, segurança e cessão dos locais. A MDPA será dissolvida no termo desta fase, que está previsto para final de 2009.
            
         
               (12)
            
            
               Em 1 Janeiro de 2005, a EMC transferiu para o Estado, a título gratuito, a sua participação no capital da MDPA (8).
            
         2.2.   Auxílios
   
               (13)
            
            
               A França pagou à MDPA os auxílios notificados em 1998 (ou seja, 42 milhões de euros em 1998, em 1999 e 2000) sem aguardar a decisão da Comissão. Por conseguinte, tais auxílios são ilegais.
            
         
               (14)
            
            
               Para que a actividade da MDPA pudesse continuar até 2004, data programada para o termo da exploração das minas, a EMC efectuou anualmente desde 1996 aumentos de capital da sua filial, equivalentes às perdas registadas por esta última no exercício anterior. Resulta do quadro 1 que, deste modo, os montantes pagos à MDPA são superiores aos auxílios autorizados pela Comissão na sua decisão de 1996 e aos auxílios notificados para o período de 1998-2000.
               Quadro 1   Discriminação dos auxílios não notificados concedidos à MDPA entre 1996 e 2000
               
                           Em milhões de euros
                        
                        
                           1995
                        
                        
                           1996
                        
                        
                           1997
                        
                        
                           1998
                        
                        
                           1999
                        
                        
                           2000
                        
                     
                           Auxílios aprovados pela Comissão na sua decisão de 1996
                        
                        
                           38
                        
                        
                           38
                        
                        
                           38
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                     
                           Auxílios notificados 1998-2000 = Medida 1
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                            
                        
                        
                           42
                        
                        
                           42
                        
                        
                           42
                        
                     
                           Resultado da MDPA
                        
                        
                           –84
                        
                        
                           –95
                        
                        
                           – 128
                        
                        
                           – 118
                        
                        
                           –96
                        
                        
                           –86
                        
                     
                           Aumento de capital concedido à MDPA pela EMC
                        
                        
                           0
                        
                        
                           84
                        
                        
                           98
                        
                        
                           128
                        
                        
                           117
                        
                        
                           79
                        
                     
                           Medida 2
                        
                        
                           0
                        
                        
                           46
                        
                        
                           59
                        
                        
                           86
                        
                        
                           75
                        
                        
                           37
                        
                     
         3.   CONCLUSÃO
   
               (15)
            
            
               A Comissão salienta que doravante a França detém directamente 100 % da empresa beneficiária, que cessou definitivamente todas as actividades económicas no sector do potássio, e que as minas não serão reabertas. A única razão de ser da MDPA é realizar com êxito as tarefas associadas à cessação da exploração mineira e, em especial, adaptar os locais aos imperativos de segurança e de protecção do ambiente. Esta última responsabilidade incumbiria sempre ao Estado se a MDPA tivesse desaparecido (9). Uma vez cumprida esta tarefa, a MDPA será extinta.
            
         
               (16)
            
            
               No caso em apreço, o carácter económico das actividades da MDPA associadas à manutenção da segurança e à protecção do ambiente não justifica a aplicação das regras de concorrência do Tratado. Por conseguinte, partindo do princípio que as medidas 1 e 2 favoreceram a MDPA e criaram uma distorção da concorrência, a Comissão conclui que o seu termo se verificou a partir do momento em que a MDPA cessou as suas actividades comerciais e em que as minas foram encerradas. A Comissão sublinha igualmente que o capital da MDPA foi cedido ao Estado a título gratuito. Nestas condições, uma decisão da Comissão sobre o carácter de auxílio das medidas em questão e sobre a sua compatibilidade não poderia surtir qualquer efeito prático.
            
         
               (17)
            
            
               Por conseguinte, o procedimento formal de investigação iniciado previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado CE ficou sem objecto,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É encerrado o procedimento formal de investigação iniciado em 10 de Outubro de 2000 relativamente à empresa Mines de potasse d’Alsace previsto no n.o 2 do artigo 88.o do Tratado.
   Artigo 2.o
   
   A República Francesa é a destinatária da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de Novembro de 2005.
      
         
            Pela Comissão
         
         Neelie KROES
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 22.
   
      (2)  JO C 196 de 19.7.1994, p. 5.
   
      (3)  Instituído pelo Decreto n.o 46-1433 de 14 de Junho de 1948 relativo ao estatuto do pessoal das explorações mineiras e assimiladas.
   
      (4)  JO C 168 de 12.6.1996, p. 11.
   
      (5)  JO C 37 de 3.2.2001, p. 22.
   
      (6)  Decreto n.o 67-797 de 20 de Setembro de 1967 relativo à organização administrativa e financeira da Entreprise minière et chimique.
   
      (7)  Decreto n.o 67-796 de 20 de Setembro de 1967 relativo ao reagrupamento das empresas Mines domaniales de potasse d'Alsace e Office national industriel de l'azote numa empresa pública industrial e comercial designada Entreprise minière et chimique e Decreto n.o 67-797 de 20 de Setembro de 1967 relativo à organização administrativa e financeira da Entreprise minière et chimique.
   
      (8)  Decreto n.o 2004-1286 de 26 de Novembro de 2004 que autoriza a transferência para o Estado da participação da Entreprise minière et chimique na empresa Mines de potasse d’Alsace (JORF de 28.11.2004).
   
      (9)  Cf. artigo 84.o do Código Mineiro.