CELEX: 31998R0668
Language: pt
Date: 1998-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 668/98 da Comissão de 25 de Março de 1998 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1006/97 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação

Avis juridique important

|

31998R0668

Regulamento (CE) nº 668/98 da Comissão de 25 de Março de 1998 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1006/97 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação  

Jornal Oficial nº L 093 de 26/03/1998 p. 0015 - 0015

REGULAMENTO (CE) Nº 668/98 DA COMISSÃO de 25 de Março de 1998 que estabelece uma nova atribuição de direitos de importação no âmbito do Regulamento (CE) nº 1006/97 relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1006/97 da Comissão, de 4 de Junho de 1997, relativo à abertura e modo de gestão de um contingente pautal de importação de carne de bovino congelada destinada à transformação (1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1998) (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 260/98 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 6º,Considerando que o Regulamento (CE) nº 1006/97 previu a abertura de um contingente pautal de 50 700 toneladas de carne de bovino congelada destinada à transformação, para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1998; que o artigo 6º desse regulamento prevê a reatribuição dos direitos de importação não utilizados mediante, eventualmente, a tomada em consideração da utilização efectiva no final de Fevereiro de 1998 dos direitos de importação atribuídos, no que diz respeito, respectivamente, aos produtos A e aos produtos B,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º 1. As quantidades mencionadas no nº 1 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1006/97 ascendem a um total de 29 322 toneladas.2. A repartição referida no nº 2 do artigo 6º do Regulamento (CE) nº 1006/97 é estabelecida do seguinte modo:- 29 000 toneladas destinadas a produtos A,- 322 toneladas destinadas a produtos B.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 25 de Março de 1998.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 145 de 5. 6. 1997, p. 10.(2) JO L 25 de 31. 1. 1998, p. 42.