CELEX: 31989D0490
Language: pt
Date: 1989-07-28 00:00:00
Title: DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE) #

Avis juridique important

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31989D0490

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE)  -   

Jornal Oficial nº L 239 de 16/08/1989 p. 0033 - 0035

DECISÃO DO CONSELHO de 28 de Julho de 1989 relativa à melhoria do enquadramento empresarial e à promoção do desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (89/490/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho adoptou, em 3 de Novembro de 1986, uma resolução sobre o programa de acção para as pequenas e médias empresas (4) e, em 30 de Junho de 1988, uma resolução sobre a melhoria do enquadramento empresarial e acções destinadas a  promover o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas, na Comunidade (5);  Considerando que a Comissão a presentou ao Conselho uma comunicação sobre uma política comunitária para as empresas; que a Comunidade já empreendeu iniciativas nesse domínio;  Considerando que a presente decisão se aplica, nomeadamente, a todos os tipos de pequenas e médias empresas, por exemplo, as empresas artesanais, cooperativas e de estrutura mutualista;  Considerando que o desenvolvimento de uma política europeia para as empresas baseada numa concorrência efectiva assume grande importância para a melhoria da competitividade da economia europeia, para o crescimento do emprego e para a coesão económica e  social na Comunidade;  Considerando que é necessário reforçar essa política na óptica da realização do mercado interno e dos demais instrumentos contidos no Acto Único Europeu e no «Livro Branco» da Comissão de Junho de 1986;  Considerando que as oportunidades oferecidas às pequenas e médias empresas no quadro dos fundos estruturais e dos  programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como de outros programas comunitários, devem ser reforçadas;  Considerando que as medidas tomadas a nível comunitário não devem constituir uma duplicação das medidas tomadas a nível dos Estados-membros; que as medidas comunitárias devem utilizar, tanto quanto possível, as estruturas existentes em vez de criar  novas estruturas;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para além dos do artigo 235º,  DECIDE:    Artigo 1º Serão postas em prática, a nível comunitário, medidas tendentes a melhorar o enquadramento empresarial e a encorajar a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas.  Artigo 2º As medidas referidas no artigo anterior incluem:  - a abolição das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas que travem a criação e o desenvolvimento das empresas, especialmente das pequenas e médias empresas,  - a informação às empresas, especialmente às pequenas e médias empresas, sobre as políticas, as regulamentações e as actividades comunitárias e de cada Estado-membro que lhes interessem ou que sejam susceptíveis de lhes interessar, assim como sobre a  apoio dado na matéria,  - a promoção da cooperação e da parceria entre empresas, especialmente entre pequenas e médias empresas, de diferentes regiões da Comunidade.  Artigo 3º A fim de concretizar os objectivos e as medidas previstos nos artigos 1º e 2º, a Comissão proporá as acções necessárias na medida em que essas mesmas acções não possam ser melhor realizadas a nível dos Estados-membros.  Artigo 4º 1.  A Comissão será assistida por um comité composto por representantes dos Estados-membros e presidido pelo representante da Comissão.  O representante da Comissão submeterá à apreciação do comité um projecto das medidas a tomar. O comité emitirá o seu parecer sobre esse projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em causa. O parecer será emitido por  maioria, nos termos previstos no nº 2 do artigo 148º do Tratado para a adopção das decisões que o Conselho é chamado a tomar sob proposta da Comissão. Nas votações no comité, os votos dos representantes dos Estados-membros estão sujeitos à ponderação  definida no mesmo artigo. O presidente não participa na votação.  A Comissão adoptará medidas que são imediatamente aplicáveis. Todavia, se não forem conformes com o parecer emitido pelo comité, essas medidas serão imediatamente comunicadas pela Comissão ao Conselho. Nesse caso, a Comissão diferirá a aplicação das  medidas que aprovou por um prazo de três meses a partir da data da comunicação.  O Conselho, deliberando por maioria qualificada, pode tomar uma decisão diferente no prazo previsto no parágrafo anterior.  2.  Para efeitos da execução da presente decisão, o processo previsto no nº 1 aplicar-se-á nomeadamente nos casos seguintes:  - adopção, aplicação experimental ou alargamento de qualquer programa concebido com vista à execução da presente decisão,  - conteúdo, calendário e dotação orçamental previsional das acções e dos convites à apresentação de propostas,  - avaliação dos projectos propostos, incluindo os que não sejam objecto de convites à apresentação de propostas,  - avaliação periódica dos resultados obtidos no âmbito de cada programa, segundo os calendários previstos.  Artigo 5º A Comissão assegurará uma coordenação estreita entre os diversos programas criados fora do âmbito da presente decisão e as iniciativas tomadas em execução da presente decisão, na medida em que o interesse das pequenas e médias empresas e do  artesanato seja manifesto: nomeadamente, o programa Sprint, o programa Comett e os fundos estruturais. Essa coordenação será objecto de um relatório ao comité.  Artigo 6º A Comissão apresentará anualmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório de avaliação sobre a execução da presente decisão.  Artigo 7º Para o período compreendido entre 1990 e 1993, o montante inicial considerado necessário é calculado em 110 milhões de ecus. Pode ser considerado necessário um outro montante, estimado em 25 milhões de ecus, durante o mesmo período, caso o  Conselho, na sequência de uma revisão do programa, assim o decida. A decisão do Conselho será então tomada com a mesma base que a presente decisão. As principais actividades a financiar vêm indicadas no anexo.  Artigo 8º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas, em 28 de Julho de 1989.  Pelo Conselho O Presidente M. CHARASSE  (1) JO nº C 79 de 30. 3. 1989, p. 5. (2) JO nº C 158 de 26. 6. 1989. (3) JO nº C 159 de 26. 6. 1989, p. 38. (4) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1. (5) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.   ANEXO ACTIVIDADES A FINANCIAR DURANTE O PERÍODO DE 1990 A 1993  1.  Supressão das restrições administrativas, financeiras e jurídicas injustificadas (Avaliação do impacto sobre as empresas da legislação existente e proposta, consulta aos Estados-membros sobre os procedimentos nacionais) 2.  Informação e assistência às empresas - Informação:  Informação clássica (publicações, seminários, conferências) e desenvolvimento dos Euro-Info-Centros - Assistência:  Desenvolvimento da gestão das PME, promoção do acesso das PME aos mercados financeiros (incluindo os projectos de capital de arranque), promoção do acesso das PME aos programas comunitários e aos Fundos estruturais 3.  Incentivo à cooperação e à parceria Desenvolvimento do BC-NET e do Europartenariat; promoção da subcontratação transnacional, projectos-piloto e de demonstração para fomentar a cooperação transnacional e a promoção do acesso das PME aos mercados dos países terceiros 4.  Avaliação e desenvolvimento da política (incluindo a melhoria das estatísticas sobre as PME, estudos sobre o impacto do grande mercado comum sobre as PME; desenvolvimento da política e preparação de novos projectos, incluindo condições especiais e medidas a favor das empresas muito pequenas,  como, por exemplo, o artesanato, avaliação dos projectos existentes)