CELEX: 32008D0323
Language: pt
Date: 2008-04-01 00:00:00
Title: 2008/323/CE: Decisão da Comissão, de 1 de Abril de 2008 , que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo [notificada com o número C(2008) 1202]

22.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 110/7
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 1 de Abril de 2008
   que estabelece um programa específico de controlo e de inspecção relativo à recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo
   [notificada com o número C(2008) 1202]
   (2008/323/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), nomeadamente o seu artigo 23.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho (2) estabelece um plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, conforme recomendado pela Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT).
            
         
               (2)
            
            
               Para assegurar o êxito do plano plurianual de recuperação, é necessário estabelecer um programa de controlo específico que envolva a França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia, com o objectivo de garantir que o nível de execução das medidas de conservação e controlo das actividades de pesca seja adequado para fins de recuperação das unidades populacionais de atum rabilho.
            
         
               (3)
            
            
               O referido programa específico de controlo e de inspecção deve ser estabelecido para o período de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008. Os resultados obtidos com a aplicação do programa específico de controlo e de inspecção devem ser avaliados periodicamente em cooperação com os Estados-Membros em causa.
            
         
               (4)
            
            
               Para harmonizar o controlo e a inspecção das pescarias do atum rabilho ao nível comunitário, é conveniente elaborar normas comuns para as actividades de controlo e inspecção exercidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros interessados, assim como a adopção por estes últimos de programas nacionais de controlo compatíveis com tais normas. Para esse efeito, devem ser fixados parâmetros de referência para o grau de intensidade das actividades de controlo e inspecção, assim como as prioridades e os procedimentos em matéria de controlo e inspecção.
            
         
               (5)
            
            
               Para assegurar o seguimento das infracções, nos termos do artigo 25.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (3), deve ser estabelecido um quadro ao abrigo do qual as autoridades competentes possam solicitar assistência mútua e troca de informações pertinentes, em conformidade com os artigos 34.o A e 34.o B do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 e com o artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002.
            
         
               (6)
            
            
               É conveniente efectuar actividades conjuntas de inspecção e vigilância, em conformidade com os planos de utilização conjunta estabelecidos pela Agência Comunitária de Controlo das Pescas, instituída pelo Regulamento (CE) n.o 768/2005 do Conselho (4).
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão foram adoptadas em concertação com os Estados-Membros em causa.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité das Pescas e da Aquicultura,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   Objecto
   A presente decisão estabelece um programa específico de controlo e de inspecção destinado a assegurar uma aplicação harmonizada do plano plurianual de recuperação do atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007.
   Artigo 2.o
   
   Âmbito de aplicação
   1.   O programa específico de controlo e de inspecção abrange:
   
               a)
            
            
               Todas as actividades de pesca efectuadas por navios e armações que capturam atum rabilho no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
            
         
               b)
            
            
               Todos os desembarques, transferências e transbordos de atum rabilho capturado no Atlântico Este e no Mediterrâneo;
            
         
               c)
            
            
               Todas as actividades conexas de explorações piscícolas e empresas de enjaulamento ou transformação de atum rabilho e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho, incluindo a importação, a exportação e reexportação, o transporte e o armazenamento;
            
         
               d)
            
            
               A execução dos planos anuais de pesca a que se refere o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;
            
         
               e)
            
            
               A proibição de utilizar aeronaves ou helicópteros para a busca de atum rabilho, estabelecida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;
            
         
               f)
            
            
               A pesca recreativa e a pesca desportiva, a que se referem os artigos 10.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007;
            
         
               g)
            
            
               A execução do Programa de Inspecção Internacional Conjunta da ICCAT, a que se refere o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 1559/2007.
            
         2.   O programa específico de controlo e de inspecção é aplicável de 1 de Abril a 31 de Dezembro de 2008.
   Artigo 3.o
   
   Programas nacionais de controlo
   1.   A França, Portugal, a Espanha, a Itália, Malta, Chipre e a Grécia devem estabelecer, no respeitante às actividades enumeradas no artigo 2.o, programas nacionais de controlo em conformidade com as normas comuns constantes do anexo I.
   2.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 devem apresentar à Comissão, até 1 de Abril de 2008, os seus programas nacionais de controlo e o calendário anual de execução.
   3.   Os programas nacionais de controlo devem conter todos os dados enunciados no anexo II. Os calendários anuais de execução devem conter dados relativos aos recursos humanos e materiais afectados, assim como as zonas em que estes devem ser utilizados.
   Artigo 4.o
   
   Cooperação entre Estados-Membros
   Todos os Estados-Membros devem cooperar com os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o para a execução do programa específico de controlo e de inspecção.
   Artigo 5.o
   
   Inspecções da Comissão
   1.   Os inspectores da Comissão podem efectuar inspecções sem a assistência de inspectores dos Estados-Membros em causa, de acordo com o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho.
   2.   A autoridade competente do Estado-Membro em causa deve prestar aos inspectores da Comissão a assistência necessária para efectuar as inspecções previstas no n.o 1.
   3.   Os inspectores da Comissão devem verificar as suas constatações com os inspectores do Estado-Membro em causa. Para esse efeito, devem encontrar-se, após cada visita de inspecção, com funcionários da autoridade competente do Estado-Membro em causa para os informar das suas constatações.
   Artigo 6.o
   
   Actividades conjuntas de inspecção e vigilância
   1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem exercer actividades conjuntas de inspecção e vigilância.
   2.   Para esse efeito, os Estados-Membros em causa devem:
   
               a)
            
            
               Assegurar que sejam convidados a participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância inspectores de outros Estados-Membros;
            
         
               b)
            
            
               Estabelecer procedimentos operacionais conjuntos aplicáveis aos seus navios de vigilância.
            
         3.   Os inspectores da Comissão podem participar em actividades conjuntas de inspecção e vigilância.
   Artigo 7.o
   
   Infracções
   1.   Os Estados-Membros cujos inspectores detectem qualquer infracção no decurso da inspecção das actividades constantes do artigo 2.o devem informar os seguintes Estados da data da inspecção e dos elementos da infracção:
   
               a)
            
            
               O Estado-Membro de pavilhão e/ou a parte contratante na ICCAT e, se for caso disso,
            
         
               b)
            
            
               O Estado-Membro em que esteja estabelecida a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.
            
         2.   Se o Estado-Membro cujos inspectores detectaram a infracção não tomar outras medidas, os Estados-Membros informados nos termos do n.o 1 devem diligenciar imediatamente no sentido de receber e apreciar as provas da infracção e realizar quaisquer investigações suplementares necessárias para o seguimento da infracção.
   3.   Caso o processo por infracção seja transferido, nos termos do n.o 4 do artigo 31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, para o Estado-Membro do registo, os Estados-Membros devem cooperar para garantir, em todos os casos, a segurança e a perenidade dos elementos de prova da infracção notificados pelos seus inspectores.
   Artigo 8.o
   
   Informações
   1.   Os Estados-Membros referidos no n.o 1 do artigo 3.o devem comunicar à Comissão, no final de cada mês, as seguintes informações respeitantes a esse mês:
   
               a)
            
            
               Actividades de inspecção e vigilância realizadas;
            
         
               b)
            
            
               Todas as infracções, precisando, para cada uma:
               
                           i)
                        
                        
                           o navio de pesca (nome, pavilhão e código de identificação), a armação, a exploração piscícola ou a empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho,
                        
                     
                           ii)
                        
                        
                           a data, a hora e o local da inspecção e
                        
                     
                           iii)
                        
                        
                           a natureza da infracção;
                        
                     
         
               c)
            
            
               A situação actual do seguimento das infracções detectadas;
            
         
               d)
            
            
               Quaisquer acções de coordenação e cooperação pertinentes entre Estados-Membros.
            
         2.   As infracções devem constar de cada relatório posterior até à conclusão da acção nos termos da legislação do Estado-Membro em causa. Cada relatório posterior deve conter:
   
               a)
            
            
               A indicação do estado de adiantamento dos processos (por exemplo, pendente, em instância de recurso, em investigação);
            
         
               b)
            
            
               A descrição específica das sanções impostas (por exemplo, montante das coimas, valor do pescado e/ou artes confiscados, advertências por escrito).
            
         3.   Os relatórios devem incluir uma explicação no caso de não ter sido instaurada qualquer acção.
   Artigo 9.o
   
   Avaliação
   A Comissão convocará, de dois em dois meses, uma reunião do Comité das Pescas e da Aquicultura para apreciar o cumprimento e os resultados do programa específico de controlo e de inspecção.
   Artigo 10.o
   
   Destinatários
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 1 de Abril de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Joe BORG
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 261 de 20.10.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1098/2007 (JO L 248 de 22.9.2007, p. 1).
   
      (2)  JO L 340 de 22.12.2007, p. 8.
   
      (3)  JO L 358 de 31.12.2002, p. 59. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 865/2007 (JO L 192 de 24.7.2007, p. 1).
   
      (4)  JO L 128 de 21.5.2005, p. 1.
   
      ANEXO I
      Normas comuns para programas nacionais de controlo, referidas no n.o 1 do artigo 3.o
      
      Objectivos
      
                  1)
               
               
                  O objectivo geral dos programas nacionais de controlo consiste na verificação do cumprimento da legislação aplicável em matéria de:
                  
                              a)
                           
                           
                              Restrições quantitativas das capturas e quaisquer condições específicas associadas, incluindo a monitorização da utilização das quotas;
                           
                        
                              b)
                           
                           
                              Planos anuais de pesca a que se refere o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho;
                           
                        
                              c)
                           
                           
                              Todos os documentos exigidos pela legislação aplicável ao atum rabilho, verificando, em especial, a fiabilidade das informações registadas;
                           
                        
                              d)
                           
                           
                              Medidas e condições técnicas específicas aplicáveis à pesca de atum rabilho previstas no Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho, em especial no respeitante à aplicação das regras relativas ao tamanho mínimo e condições associadas.
                           
                        
            
                  2)
               
               
                  O objectivo específico dos programas nacionais de controlo consiste na aplicação harmonizada de todas as disposições do plano de recuperação do atum rabilho, estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 1559/2007.
               
            Estratégia
      O programa nacional de controlo deve concentrar-se no controlo e inspecção da pesca e de todas as actividades conexas exercidas por qualquer navio de pesca, armação, exploração piscícola e empresa de transformação e/ou de comércio de produtos à base de atum rabilho.
      As inspecções do transporte e da comercialização do atum rabilho devem ser utilizadas como mecanismo complementar de verificação cruzada para testar a eficácia do controlo e da inspecção.
      1.1.   Prioridades
      Às diferentes categorias de artes devem corresponder diferentes níveis de prioridade, em função do plano anual de pesca. Cabe, pois, a cada Estado-Membro fixar prioridades específicas.
      1.2.   Objectivos de referência
      Até 1 de Abril de 2008, os Estados-Membros devem estabelecer os seus calendários de inspecção tendo em conta os seguintes objectivos de referência em matéria de inspecção e controlo:
      
                  Local da inspecção
               
               
                  Objectivo de referência
               
            
                  Inspecções no mar
               
               
                  Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona. Os objectivos para as actividades de inspecção no mar devem referir-se ao número de dias de patrulha no mar na zona de recuperação do atum rabilho, eventualmente com um objectivo distinto para dias de patrulha de zonas específicas.
               
            
                  Desembarques
               
               
                  Controlo de todos os navios que entram num porto designado para desembarcar atum rabilho.
                  Controlos aleatórios nos portos não designados.
               
            
                  Transbordos
               
               
                  Controlo de todos os navios receptores e navios de pesca que entram num porto designado para efectuar operações de transbordo de atum rabilho.
                  Controlos aleatórios nos portos não designados.
               
            
                  Actividades de enjaulamento (incluindo capturas)
               
               
                  Controlo de todas as operações de enjaulamento e processos de captura.
               
            
                  Comercialização
               
               
                  Controlo de 10 % das quantidades de atum rabilho colocado à venda.
               
            
                  Vigilância aérea
               
               
                  Objectivo flexível, a fixar após uma análise pormenorizada das actividades de pesca exercidas em cada zona, tendo em consideração os recursos à disposição do Estado-Membro.
               
            
                  Pesca desportiva e recreativa
               
               
                  Controlo de 20 % da quota nacional.
               
            Tarefas de inspecção
      1.3.   Tarefas de inspecção gerais
      Para cada controlo e inspecção, deve ser elaborado um relatório de inspecção de que constem as informações indicadas em apêndice ao presente anexo. Os inspectores devem sistematicamente verificar e anotar nos seus relatórios as seguintes informações:
      
                  a)
               
               
                  Identificação completa das pessoas responsáveis, do navio, do pessoal da exploração piscícola, etc., que participam nas actividades inspeccionadas;
               
            
                  b)
               
               
                  Autorizações, licenças, autorizações de pesca especiais;
               
            
                  c)
               
               
                  Documentação pertinente do navio, nomeadamente diário de bordo, declarações de transferência e de transbordo, T2M, documentos estatístico e de capturas da ICCAT, bem como outros documentos examinados para efeitos do controlo e inspecção;
               
            
                  d)
               
               
                  Observações rigorosas dos tamanhos do atum rabilho capturado, preso, transferido, transbordado, desembarcado, transportado, cultivado, transformado ou comercializado em cumprimento das disposições do plano de recuperação.
               
            As informações referentes a todas as constatações pertinentes das inspecções efectuadas no mar, por vigilância aérea, no porto, nas armações, nas explorações piscícolas ou noutras empresas devem ser anotadas nos relatórios de inspecção.
      Essas constatações devem ser comparadas com as informações disponibilizadas aos inspectores por outras autoridades competentes, incluindo os dados proporcionados pelo sistema de localização dos navios por satélite (VMS) e as listas de navios autorizados.
      1.4.   Tarefas de inspecção da vigilância aérea
      Os inspectores devem comunicar os dados de vigilância para efeitos de verificação cruzada e, nomeadamente, confrontar os avistamentos de navios de pesca com os dados VMS e as listas de navios autorizados.
      O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.
      Deve ser prestada especial atenção às zonas de reserva e às actividades de frotas que beneficiam de derrogações.
      1.5.   Tarefas de inspecção no mar
      Se for recolhido pescado morto por um navio de pesca ou mantido a bordo de um navio de transformação ou de um navio de transporte, os inspectores verificam sistematicamente as quantidades de peixe mantido a bordo e comparam-nas com as registadas na documentação pertinente a bordo.
      Se for transferido pescado vivo de navios de pesca para rebocadores ou de rebocadores para explorações piscícolas, os inspectores devem procurar identificar os meios utilizados pelas partes participantes para estimar as quantidades de atum rabilho vivo transferidas. Se houver imagens de vídeo disponíveis, os inspectores devem ter acesso a essas imagens para verificar as quantidades transferidas.
      Os inspectores devem sistematicamente verificar:
      
                  —
               
               
                  se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados, épocas de defeso, transbordo no mar),
               
            
                  —
               
               
                  se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional,
               
            
                  —
               
               
                  no caso dos navios de pesca, se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo,
               
            
                  —
               
               
                  no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação do atum rabilho, se a documentação pertinente está a bordo e devidamente preenchida,
               
            
                  —
               
               
                  no caso de operações conjuntas de pesca, a presença de um observador durante a operação de pesca,
               
            
                  —
               
               
                  as quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação,
               
            
                  —
               
               
                  a composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos),
               
            
                  —
               
               
                  as artes de pesca a bordo.
               
            O exercício de actividades de pesca ilegal, não declarada e não regulamentada e a utilização de aeronaves ou helicópteros para busca devem ser detectados e comunicados pelos inspectores.
      1.6.   Tarefas de inspecção no desembarque
      Os inspectores devem sistematicamente verificar:
      
                  —
               
               
                  se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados, épocas de defeso),
               
            
                  —
               
               
                  se a notificação prévia da chegada para desembarque foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante às capturas a bordo,
               
            
                  —
               
               
                  se os navios de pesca estão equipados com um sistema de localização dos navios por satélite (VMS) operacional,
               
            
                  —
               
               
                  no caso dos navios de pesca, se as informações pertinentes são devidamente inscritas no diário de bordo,
               
            
                  —
               
               
                  no caso dos navios de pesca que participam na transferência, transporte e transformação do atum rabilho, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e os documentos estatístico e de capturas da ICCAT, está a bordo e devidamente preenchida,
               
            
                  —
               
               
                  as quantidades físicas de atum rabilho a bordo e a sua apresentação,
               
            
                  —
               
               
                  a composição, por tamanhos, das capturas de atum rabilho a bordo (regras relativas às capturas acessórias e aos tamanhos mínimos),
               
            
                  —
               
               
                  as artes de pesca a bordo,
               
            
                  —
               
               
                  no caso de desembarque de produtos transformados, a utilização de factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado,
               
            
                  —
               
               
                  se o atum rabilho capturado por navios de pesca que exercem as suas actividades no Atlântico Este e proposto para venda a retalho ao consumidor final está correctamente marcado ou rotulado,
               
            
                  —
               
               
                  se o atum rabilho desembarcado por navios de pesca com canas (isco) que exercem as suas actividades no Atlântico Este está correctamente marcado na cauda.
               
            1.7.   Tarefas de inspecção durante o transbordo
      Os inspectores devem sistematicamente verificar:
      
                  —
               
               
                  se os navios de pesca estão autorizados a operar (registo de navios de pesca autorizados);
               
            
                  —
               
               
                  no caso dos transbordos no porto, se a notificação prévia da chegada ao porto foi enviada e se continha as informações correctas no respeitante ao transbordo;
               
            
                  —
               
               
                  se os navios de pesca que desejam efectuar operações de transbordo receberam autorização prévia do seu Estado de pavilhão;
               
            
                  —
               
               
                  se as quantidades cujo transbordo foi previamente notificado foram verificadas;
               
            
                  —
               
               
                  se a documentação pertinente, incluindo a declaração de transbordo, os T2M e os documentos estatístico e de capturas da ICCAT, está a bordo e devidamente preenchida;
               
            
                  —
               
               
                  no caso de produtos transformados, a utilização de factores de conversão adoptados pela ICCAT para o cálculo do equivalente em peso vivo do atum rabilho transformado;
               
            
                  —
               
               
                  no caso de transbordos no mar, a presença de um observador durante a operação de transbordo.
               
            1.8.   Tarefas de inspecção em explorações piscícolas
      Os inspectores devem sistematicamente verificar:
      
                  —
               
               
                  se a documentação pertinente está disponível e devidamente preenchida (declarações de enjaulamento e de captura),
               
            
                  —
               
               
                  se um observador está presente durante todas as transferências e operações de captura de atum rabilho e se validou as declarações de enjaulamento.
               
            1.9.   Tarefas de inspecção relativas ao transporte e à comercialização
      Os inspectores devem sistematicamente verificar:
      
                  —
               
               
                  no que diz respeito ao transporte, especialmente os documentos pertinentes que acompanham o transporte, confrontando-os com as quantidades físicas transportadas,
               
            
                  —
               
               
                  no respeitante à comercialização, se a documentação pertinente, incluindo os T2M e os documentos estatístico e de capturas ICCAT, está disponível e devidamente preenchida.
               
            
         
   
   
      ANEXO II
      Conteúdo dos programas nacionais de controlo, a que se refere o n.o 2 do artigo 3.o
      
      Os programas nacionais de controlo devem especificar, nomeadamente:
      Meios de controlo
      
                  —
               
               
                  
                     Meios humanos
                  
                  Número de inspectores que exercem funções em terra e no mar, assim como períodos e zonas de afectação.
               
            
                  —
               
               
                  
                     Meios técnicos
                  
                  Número de navios e aeronaves de patrulha e zonas de afectação.
               
            
                  —
               
               
                  
                     Meios financeiros
                  
                  Dotação orçamental destinada à afectação de recursos humanos, navios e aeronaves de patrulha.
               
            Designação de portos
      Lista dos portos designados em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1559/2007 do Conselho e legislação subsequente relativa ao plano de recuperação.
      Planos anuais de pesca
      Descrição pormenorizada dos sistemas instaurados para a atribuição de quotas, monitorização e controlo do plano de pesca.
      Protocolos de inspecção
      Protocolos pormenorizados de todas as actividades de inspecção.
      Orientações
      Orientações destinadas a inspectores, organizações de produtores e pescadores.
      Protocolos de comunicação
      Protocolos relativos à comunicação com as autoridades competentes designadas por outros Estados-Membros como responsáveis pelo programa específico de controlo e de inspecção do atum rabilho.