CELEX: 62020CN0364
Language: pt
Date: 2020-08-04 00:00:00
Title: Processo C-364/20 P: Recurso interposto em 4 de agosto de 2020 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 14 de maio de 2020 no processo T-282/18, Bernis e o./CUR

28.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/13
            
         
      Recurso interposto em 4 de agosto de 2020 por Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA e Cassandra Holding Company SIA do Despacho proferido pelo Tribunal Geral (Décima Secção) em 14 de maio de 2020 no processo T-282/18, Bernis e o./CUR
      (Processo C-364/20 P)
      (2020/C 320/17)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Ernests Bernis, Oļegs Fiļs, OF Holding SIA, Cassandra Holding Company SIA (representante: O. H. Behrends, Rechtsanwalt)
      
         Outras partes no processo: Conselho Único de Resolução (CUR), Banco Central Europeu (BCE)
      
         Pedidos dos recorrentes
      
      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o despacho do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  declarar que o recurso de anulação é admissível;
               
            
                  —
               
               
                  devolver o processo ao Tribunal Geral, para que este conheça do recurso de anulação;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o BCE no pagamento das despesas dos recorrentes e das despesas do presente recurso.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.
      Primeiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao basear-se no facto de que o Regulamento n.o 806/2014 (1) não contém disposições, em circunstâncias como as do presente processo, relativas à liquidação de uma instituição de crédito. Os recorrentes alegam que este aspeto diz respeito à legalidade das decisões impugnadas do CUR de 23 de fevereiro de 2018 e, portanto, ao mérito, ao passo que a admissibilidade depende apenas da forma como o CUR agiu efetivamente (não da forma como deveria ter agido).
      Segundo fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao considerar que o facto de o órgão jurisdicional luxemburguês ter julgado improcedente o pedido de dissolução e de liquidação da ABLV Luxemburgo apresentado pela autoridade nacional de resolução do Luxemburgo sustenta a sua declaração de inadmissibilidade. A rejeição de uma decisão de uma instituição da União Europeia por um órgão jurisdicional nacional não torna essa decisão inexistente e não elimina a necessidade de uma anulação pelas jurisdições europeias.
      Terceiro fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao assumir que o facto de a liquidação da ABLV Bank ser voluntária para o direito letão é relevante se, como confirma o Tribunal Geral, a liquidação tiver sido ordenada pelas decisões do CUR.
      Quarto fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao assumir que um efeito jurídico suficientemente direto é de excluir uma vez que a execução das decisões impugnadas implica a aplicação do direito nacional. A aplicação do direito nacional no contexto da execução é irrelevante quando o alegado efeito jurídico do ato é regulado pelo direito da União.
      Quinto fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao declarar que o facto de a execução do ato ser específica de um país é relevante ao abrigo do artigo 263.o TFUE.
      Sexto fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao assumir que qualquer poder discricionário das autoridades nacionais no contexto da execução exclui o efeito jurídico direto.
      Sétimo fundamento, relativo à compreensão errada, em que o Tribunal Geral se baseou, do conceito de «normas intermédias» como desenvolvido pela jurisprudência.
      Oitavo fundamento, relativo às conclusões incorretas que o Tribunal Geral retirou da mera forma dos atos impugnados.
      Nono fundamento, relativo ao erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao não aplicar o artigo 263.o TFUE à luz das orientações específicas fornecidas pelo Regulamento n.o 806/2014 em relação à fiscalização dos atos do CUR.
      Décimo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter incorrido em erro de direito ao não tomar em consideração os direitos dos recorrentes ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e ter criado uma lacuna na proteção jurisdicional.
      Décimo primeiro fundamento, relativo, a título preventivo, ao facto de que o despacho recorrido se teria baseado numa distorção manifesta dos atos impugnados se fosse interpretado no sentido de declarar que os atos impugnados não ordenaram a liquidação da ABLV Letónia e da ABLV Luxemburgo. Este fundamento é apresentado unicamente a título preventivo. Os recorrentes não consideram que haja fundamentos para interpretar o despacho recorrido desta forma.
      Décimo segundo fundamento, relativo ao facto de o despacho recorrido se basear numa interpretação incorreta da jurisprudência relevante, incluindo os Acórdãos do Tribunal de Justiça de 5 de novembro de 2019, BCE e o./Trasta Komercbanka e o. (C-663/17 P, C-665/17 P e C-669/17 P, EU:C:2019:923) e de 13 de outubro de 2011, Deutsche Post e Alemanha/Comissão (C-463/10 P e C-475/10 P, EU:C:2011:656).
      Décimo terceiro fundamento, relativo ao facto de o despacho recorrido carecer de fundamentação suficiente.
      
         (1)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO 2014, L 225, p. 1).