CELEX: 31985R2429
Language: pt
Date: 1985-08-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2429/85 da Comissão, de 28 de Agosto de 1985, que estabelece a produção efectiva do algodão não descaroçado da campanha de 1984/1985 bem como a percentagem da ajuda a pagar pelos Estados-membros para a campanha de 1985/1986

22                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 /Fasc. 37
385R2429
29 . 8 . 85                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N° L 230 / 13
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 2429/85 DA COMISSÃO
                                                      de 28 de Agosto de 1985
              que estabelece a produção efectiva do algodão não descaroçado da campanha de 1984/1985 bem
                como a percentagem da ajuda a pagar pelos Estados-membros para a campanha de 1985/1986
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                for determinada; que, tendo em conta as previsões de
                                                                     colheita para a campanha em causa, é conveniente esta­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   belecer esta percentagem ao nível a seguir indicado ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomea­                  lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
damente, o Protocolo n? 4 relativo ao algodão,                       mité de Gestão do Linho e do Cânhamo,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/ 81 do                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão O , com a última                                          Artigo Io.
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1976 / 85 (2) e, nomeadamente, os seus artigos 7°. e 8 ?,         Para a campanha de 1984/ 1985, a produção efectiva do
                                                                     algodão não descaroçado produzido na Comunidade é
Considerando que o artigo 7°. do Regulamento (CEE) n?                fixada em 480 927 toneladas .
2169/81 prevê que a produção efectiva de cada cam­
panha seja determinada anualmente, tendo em conta,                                             Artigo 2o.
nomeadamente, as quantidades em relação às quais a
ajuda foi pedida ; que a aplicação deste critério conduz à           Para a campanha de 1985/ 1986, a percentagem da ajuda
fixação da produção efectiva para a campanha de 1984/                a pagar pelos Estado-membros, após o descaroçamento
/ 1985 ao nível a seguir indicado ;                                  do algodão e enquanto a produção efectiva não for de­
                                                                     terminada, é fixada em 100 .
Considerando que o artigo 8? do referido regulamento
prevê que seja estabelecida, para cada campanha e tendo                                        Artigo 3?
em conta as previsões de colheita, a percentagem da
ajuda a pagar pelos Estados-membros após o descaroça­                O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
mento do algodão e enquanto a produção efectiva não                  publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 28 de Agosto de 1985 .
                                                                                            Pela Comissão
                                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                                            Vice-Presidénte
o JO n? L 21 1 de 31 . 7 . 1981 , p. 2 .
O JO n? L 186 de 19. 7 . 1985 , p. 1 .