CELEX: 62018CO0151
Language: pt
Date: 2018-09-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018.#El Corte Inglés SA contra Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa FREE STYLE — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c) — Perceção pelo público relevante — Apreciação soberana dos factos pelo Tribunal Geral — Artigo 76.° — Elementos de facto e de prova apresentados tardiamente — Princípio da igualdade de tratamento — Falta de caráter vinculativo das decisões anteriores do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).#Processo C-151/18 P.