CELEX: 51997PC0364
Language: pt
Date: 1997-07-09
Title: Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa Odysseus)

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51997PC0364

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa Odysseus)  /* COM/97/0364 final - CNS 97/909 */  

Jornal Oficial nº C 267 de 03/09/1997 p. 0074

Proposta de decisão do Conselho relativa a uma acção comum adoptada pelo Conselho que institui um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação nos domínios da política de asilo, imigração e passagem nas fronteiras externas (programa Odysseus) (97/C 267/12) (Texto relevante para efeitos do EEE) COM(97) 364 final(Apresentada pela Comissão em 9 de Julho de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo K.3 e o nº 2 do seu artigo K.8,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que os Estados-membros entendem como questões de interesse comum:- a política de asilo,- as regras aplicadas à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-membros e ao exercício do controlo dessa passagem, incluindo nos aspectos relativos à segurança dos documentos de identidade,- a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros;Considerando que a criação de um enquadramento para acções de formação, de informação, de estudos e de intercâmbios é susceptível de melhorar a eficácia da cooperação entre as administrações dos Estados-membros nos domínios referidos supra;Considerando que a integração do programa Sherlock (1) no programa Odysseus permitirá, sem prejudicar a eficácia do programa Sherlock, assegurar uma melhor coerência da cooperação nos domínios em causa realizando simultaneamente economias de escala na execução de ambos os programas;Considerando que, no âmbito da preparação da adesão de Estados terceiros candidatos, o alargamento da cooperação entre Estados-membros a estes últimos Estados permitir-lhes-á alcançar mais adequadamente os padrões da União nos domínios abrangidos pelo presente programa;Considerando que determinados aspectos dessa cooperação podem ser alcançados mais eficazmente a nível da União do que a nível de cada Estado-membro, graças às economias de escala e aos efeitos cumulativos das acções previstas;Considerando que a presente acção comum não prejudica as competências da Comunidade, não afectando, por conseguinte, a prossecução do programa Phare por um lado e, por outro, no domínio da formação profissional, as medidas comunitárias tomadas para a aplicação desta política, nomeadamente o programa Leonardo da Vinci,ADOPTOU A PRESENTE ACÇÃO COMUM,CAPÍTULO I GENERALIDADES Artigo 1º Princípio e objectivos1. Institui-se para o período de 1997-2001 um programa (a seguir denominado «programa Odysseus») de formação, de intercâmbio e de cooperação, na acepção das definições constantes do artigo 2º da presente acção comum, que beneficia de financiamento comunitário. O presente programa abrange os domínios do asilo, da imigração e da passagem nas fronteiras externas.2. No estabelecimento das prioridades da programação anual das acções, serão tomados em conta:- o nº 1 do artigo K.3 do Tratado da União Europeia,- a legislação comunitária ou da União já em vigor,- as propostas legislativas em discussão, a fim de antecipar, mediante a cooperação das administrações, a sua entrada em vigor,- as prioridades fixadas pelo Conselho no domínio da justiça e dos assuntos internos,- qualquer outra necessidade de cooperação nos termos do disposto no nº 1 do artigo K.3.3. Sem prejuízo das competências comunitárias, o objectivo geral do programa Odysseus consiste, graças à sua programação plurianual, em alargar a cooperação existente relativa ao asilo, à imigração, à passagem nas fronteiras externas e à segurança dos documentos de identidade, bem como a cooperação nestes mesmos domínios com os Estados candidatos à adesão.Artigo 2º Definições1. Para efeitos do programa Odysseus, as acções referidas no nº 2 do artigo 1º são definidas da forma seguinte:- acções de formação: organização de seminários centrados em conhecimentos teóricos e práticos,- acções de intercâmbio: período passado por funcionários num Estado-membro que não seja o seu, com vista a comparar as suas práticas com as dos colegas,- estudos e investigações: trabalhos destinados nomeadamente a uma utilização pedagógica mediante a elaboração, desenvolvimento e divulgação de material pedagógico ou de outros documentos pertinentes, nomeadamente bases de dados ou guias.2. Para efeitos do programa Odysseus, entende-se por «documentos de identidade» os documentos emitidos pelos Estados-membros e pelos países terceiros que permitem, nomeadamente, aos seus titulares provar a sua identidade e, eventualmente, transpor uma fronteira externa.Artigo 3º FormaçãoNo domínio da formação, o programa Odysseus dará especial destaque:- à formação de formadores,- às formações especializadas e, nomeadamente, os estágios de aprofundamento de conhecimentos para os decisores, bem como estágios destinados a responsáveis de formação.Artigo 4º IntercâmbioNo domínio dos intercâmbios, o programa Odysseus abarca especialmente os intercâmbios realizados sob a forma de estadias de duração limitada junto das administrações dos Estados-membros competentes nos domínios abrangidos pelo presente programa.Artigo 5º Estudos e investigações1. O programa Odysseus inclui a concepção, elaboração e divulgação de material pedagógico destinado à divulgação de programas de formação.2. A circulação da informação pode ser melhorada através de estudos e de investigações nos domínios cobertos pelo presente programa.CAPÍTULO II ESTRUTURA DO PROGRAMA Artigo 6º Asilo1. No domínio do asilo, as acções visam nomeadamente:- a aplicação coordenada da Convenção de Dublim, de 15 de Junho de 1990, relativa à determinação do Estado responsável pelo exame de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-membros das Comunidades Europeias, após a sua entrada em vigor,- a cooperação estreita entre as administrações e os organismos dos Estados-membros competentes na matéria.2. Podem ser tomados em consideração, a título das acções relativas a uma aplicação coordenada da Convenção de Dublim, os projectos com os seguintes objectivos:- aplicação coordenada dos procedimentos, prazos e meios de prova, bem como outros problemas práticos de aplicação da convenção,- aplicação de outros instrumentos jurídicos respeitantes ao asilo.3. Podem ser tomados em consideração, a título das acções relativas a uma cooperação estreita entre as administrações e organismos dos Estados-membros competentes em matéria de asilo, os projectos que abordem especialmente os domínios seguintes:- procedimentos de exame dos pedidos de asilo de primeira instância (normais ou acelerados), bem como procedimentos de recurso,- sistemas de documentação sobre os países de origem,- condições de acolhimento dos candidatos a asilo, incluindo os seus direitos e obrigações,- situações alternativas ao estatuto de refugiado, incluindo a protecção temporária,- cooperação entre os diferentes órgãos que intervêm na matéria (organismos responsáveis pelos pedidos de asilo, serviços sociais, autoridades que asseguram o controlo nas fronteiras, etc.); funções do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e das ONG,- tratamento dos candidatos a asilo cujo pedido tenha sido definitivamente rejeitado.Artigo 7º ImigraçãoA título das acções no domínio da imigração de nacionais de países terceiros, podem ser tomados em consideração os projectos que abordem as seguintes matérias:- a admissão de nacionais de países terceiros e, nomeadamente, as condições de entrada, as condições de circulação no interior da União, as condições de residência, o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego, a actividade assalariada independente e as actividades não assalariadas,- a luta contra a imigração ilegal e, designadamente, a luta contra a entrada, a residência e o emprego ilegais e a organização da expulsão e do repatriamento de pessoas em situação ilegal.Artigo 8º Passagens nas fronteiras externasA título das acções no domínio do controlo da passagem nas fronteiras externas, podem ser tomados em consideração os projectos que visam a organização das condições práticas desse controlo, incluindo os aspectos relativos à segurança dos documentos de identidade. Será nomeadamente privilegiada a abordagem que permite tratar essas condições práticas de forma temática (nomeadamente por tipo de fronteira) ou de forma geográfica.Artigo 9º Cooperação com os Estados candidatos à adesãoEm cada programa anual serão integrados subprogramas específicos, nos domínios referidos nos artigos 6º, 7º e 8º inclusive, de forma a preparar, nestes domínios, os Estados candidatos à adesão. Será especialmente acentuada a transposição para o direito nacional e a aplicação pelos funcionários no terreno.As acções terão por objectivo melhorar os conhecimentos acerca da União de modo a apoiar os Estados candidatos a introduzirem as medidas necessárias para a aplicação dos padrões da União.CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINANCEIRAS Artigo 10º Critérios de financiamentoOs projectos apresentados para financiamento comunitário devem ter interesse para a União Europeia e envolver, pelo menos, três Estados-membros.Os projectos podem associar participantes dos Estados candidatos à adesão tendo em vista contribuir para preparar a sua adesão ou a de outros países terceiros, quando tal se considerar útil para a finalidade dos projectos.Artigo 11º Controlo financeiroAs decisões de financiamento, bem como os contratos daí decorrentes, deverão prever nomeadamente um acompanhamento e um controlo financeiro da Comissão e auditorias por parte do Tribunal de Contas.Artigo 12º Nível de financiamento comunitário1. São elegíveis todos os tipos de despesas directamente imputáveis à execução da acção que sejam realizadas durante um período determinado, fixado por contrato.2. A taxa de intervenção do orçamento comunitário será de 60 % do custo total do programa, podendo excepcionalmente elevar-se ao máximo de 80 %, segundo os procedimentos previstos no capítulo 4 da presente acção comum.3. As despesas de tradução e de interpretação, os custos relativos à informática e as despesas em material duradouro ou consumível apenas serão tomadas em consideração se constituírem um apoio necessário à realização da acção, podendo apenas ser financiadas até ao máximo de 50 % da subvenção, ou 80 % nos casos em que a própria natureza da acção o torne indispensável.4. As despesas relativas aos locais e equipamentos públicos, bem como aos vencimentos dos funcionários do Estado e das entidades públicas, só poderão ser tomadas em consideração se corresponderem a afectações e a funções não relacionadas com as suas funções nacionais, mas especificamente associadas à realização da presente acção comum.Artigo 13º Regras de procedimento1. As acções abrangidas pelo programa e financiadas pelo orçamento das Comunidades Europeias são geridas pela Comissão em conformidade com o Regulamento Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias (2).2. Ao apresentar as propostas de financiamento, a Comissão tem em consideração princípios de boa gestão financeira, nomeadamente de economia e de relação custo/eficácia, referidos no artigo 2º do Regulamento Financeiro.CAPÍTULO IV GESTÃO E ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA Artigo 14º Preparação do programa1. A Comissão é responsável pela gestão e pelo acompanhamento do programa, adoptando para o efeito as medidas adequadas.2. A Comissão prepara um projecto de programa anual, que inclui uma discriminação das dotações disponíveis, com base nas prioridades temáticas correspondentes à estrutura, aos domínios de acção e aos objectivos do programa. O programa anual cobre os três domínios referidos nos artigos 6º, 7º e 8º, embora possa destacar algum deles, caso as necessidades das administrações nacionais assim o exijam.Para o efeito, a Comissão procede à instrução dos projectos que lhe são apresentados à luz dos critérios definidos no nº 2 do artigo 1º da presente acção comum, tendo igualmente em conta o carácter inovador da iniciativa proposta, bem como a coerência do conjunto do programa.Artigo 15º Realização anual do programa1. A Comissão é assistida por um comité que inclui um representante por Estado-membro e é presidido por um representante da Comissão.2. A Comissão apresenta ao comité o projecto de programa anual, incluindo uma proposta de repartição das dotações disponíveis entre domínios de acção, bem como as propostas de modalidades de aplicação e de avaliação das acções. O comité emite o seu parecer por unanimidade no prazo de dois meses, que pode ser antecipado pelo presidente por motivos urgentes. O presidente não participa na votação. Na falta de um parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar a sua proposta ou apresentar uma proposta ao Conselho, que deve pronunciar-se por unanimidade no prazo de dois meses.Artigo 16º Gestão do programa1. Os projectos para os quais é solicitado um financiamento, são apresentados à Comissão para exame até 31 de Março do ano orçamental em relação ao qual devem ser imputados.2. No que diz respeito a financiamentos inferiores a 50 000 ecus, o representante da Comissão deve apresentar um projecto ao comité referido no nº 1 do artigo 15º O comité, deliberando por maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia, emite o seu parecer sobre o projecto num prazo que o presidente pode fixar em função da urgência. O parecer é inscrito na acta; além disso, cada Estado-membro tem o direito de solicitar que a sua posição seja inscrita nessa acta. O presidente não participa na votação.A Comissão tem de considerar o parecer emitido pelo Comité, devendo informá-lo acerca da forma como teve em conta tal parecer.3. No que diz respeito aos financiamentos superiores a 50 000 ecus, a Comissão apresenta ao comité referido no nº 1 do artigo 15º a lista dos projectos que lhe foram apresentados no âmbito do programa anual. A Comissão indica os projectos que seleccionou e a respectiva fundamentação. O comité emite o seu parecer no prazo de dois meses sobre os diversos projectos, por maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4 do Tratado da União Europeia. O presidente não participa no votação. Na falta de parecer favorável nos prazos previstos, a Comissão pode retirar o(s) projecto(s) em questão ou apresentá-lo(s), com o parecer eventual do comité, ao Conselho que se pronuncia no prazo de dois meses por maioria prevista no segundo parágrafo do nº 3 do artigo K.4.Artigo 17º Avaliação1. A Comissão deverá realizar uma avaliação do programa por peritos neutros, externos ao programa.2. A Comissão prepara anualmente um relatório recapitulativo das acções desenvolvidas e da avaliação realizada, que apresentará ao Parlamento Europeu e ao Conselho.Artigo 18ºA acção comum 96/637/JAI do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que instaura um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (Sherlock) é revogada.Artigo 19ºA presente acção comum entra em vigor na data da sua adopção, sendo publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) Acção comum 96/637/JAI, de 28 de Outubro de 1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia que instaura um programa de formação, de intercâmbio e de cooperação no domínio dos documentos de identidade (Sherlock) (JO L 287 de 8. 11. 1996).(2) JO L 356 de 31. 12. 1977, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95 (JO L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).