CELEX: 51992PC0192
Language: pt
Date: 1992-05-15
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à protecção dos animais nas explorações de criação

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                     COM(92) 192 final
                                    Bruxelas, 15 de Maio de 1992
                        Proposta de
                   DIRECTIVA DO CONSELHO
     relativa à protecção dos animai» nas explorações
                         de criação
                (Apresentada pela Comissão)
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                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A  Convenção Europeia relativa      à Protecção dos Animais nos Locais de
Criação foi aprovada em nome da Comunidade pela Decisão 78/923/CEE do
Conselho(l).   Em   1988, após   a ratificação    da  Convenção   por   todos  os
Estados-membros, a Comunidade tornou-se uma Parte contratante, o Comité
Permanente  instituído    pela Convenção, em cujas votações        a Comunidade
representa os Estados-membros, elabora recomendações sobre a criação de
diversos tipos de animais. As Partes Contratantes devem aplicar essas
recomendações através de actos legislativos ou administrativos.
o objectivo da proposta em anexo é aplicar as exigências da Convenção
através da adopção de normas harmonizadas respeitantes ao alojamento,
tratamento   e    cuidados   a   prestar   aos   animais   de    criação    e  do
estabelecimento de uma base jurídica para adopção das recomendações do
Conselho da Europa através de um processo da Comissão.
O Capítulo I da proposta define o domínio de aplicação, que é o mesmo da
Convenção, e indica as definições.
o  Capítulo   II    define  os   princípios   de   bem-estar   respeitantes    às
responsabilidades dos proprietários ou pessoas responsáveis, à concepção,
construção e funcionamento dos alojamentos e dispositivos            e ainda ao
tratamento, alimentação e reprodução dos animais.
O Capítulo III prevê as responsabilidades dos Estados-membros no que se
refere às inspecções e a garantia do cumprimento da presente directiva e
a possibilidade de a Comissão proceder a inspecções no local. É proposto
o  processo   do   Comité   Consultivo   para  a   adopção   das   recomendações
obrigatórias   do    Comité  Permanente   da  Convenção   Europeia    e   para  a
adaptação da presente directiva ao progresso técnico.
(1) JO ne L 323 de 17.11.1978, p. 12.
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                                Proposta de
                           DIRECTIVA DO CONSELHO
             relativa à protecção dos animais nas explorações
                                 de criação
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 43Q,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^),
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social(^),
Considerando   que  todos  os   Estados-membros   ratificaram  a   Convenção
Europeia sobre a protecção dos animais nas explorações de criação; que a
Comunidade também aprovou essa Convenção pela Decisão 78/923/CEE(-*)       e
depositou o instrumento de ratificação;
Considerando   que  é   necessário   que   a  Comunidade,   enquanto   Parte
Contratante  da Convenção   Europeia   sobre a protecção   dos  animais  nas
explorações de criação, aplique as recomendações do Comité Permanente
instituído por essa Convenção; que é conveniente prever a adopção pela
Comissão, em cooperação com os Estados-membros, das partes obrigatórias
das recomendações;
(1)
(2)
(3) JO ne L 323 de 17.11.1978, p. 12.
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Considerando   que   o   Parlamento     Europeu,    na   sua   Resolução      de  2 0 de
Fevereiro   de    1987   sobre    as    medida?-   relativas      ao    bem-estar    dos
animais(^), solicitou à Comissão que apresentasse propostas de normas
comunitárias relativas aos aspectos gerais da criação de animais;
Considerando   que    os  animais     estão    incluídos    na   lista     de   produtos
estabelecida no Anexo II do Tratado;
Considerando que     a criação    de    animais   constitui    parte     integrante   da
agricultura; que essa actividade constitui uma fonte de rendimentos para
uma parte da população agrícola;
Considerando que diferenças       susceptíveis de distorcer as condições de
concorrência interferem na gestão regular da organização comum de mercado
no sector dos animais e dos produtos animais;
Considerando   que    é  necessário,      por   conseguinte,     estabelecer      normas
mínimas comuns de protecção dos animais nas explorações de criação a fim
de  assegurar   o   desenvolvimento      racional    da   produção     e   facilitar   a
realização  do mercado     interno     no   sector   dos   animais    e   dos   produtos
animais; que é necessário tomar em consideração as disposições relativas
ao bem-estar animal já estabelecidas nas normas comunitárias;
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
                                     CAPÍTULO I
                               Disposições gerais
                                     Artigo 1Q
1.  A  presente    directiva   estabelece     normas    mínimas    de   protecção    dos
    animais nas explorações de criação.
2.  A  presente     directiva    será     aplicável    sem    prejuízo      das   normas
    comunitárias em vigor em matéria de protecção de determinados tipos
    de animais.
(4) JO no C   76 de 23.3.1987, p. 185.
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                                  Artigo 2o
Para efeitos de aplicação do disposto na presente directiva, entende-se
por:
1.  Animal : um animal criado ou mantido com vista à produção de géneros
     alimentícios,  lã,  pele   ou  pele   com   pêlo  ou  para   outros  fins
     agrícolas, incluindo os animais produzidos na sequência de alterações
     genéticas ou de novas combinações de material genético;
2.  Proprietário ou criador : quaisquer pessoa ou pessoas, singulares ou
    colectivas, proprietárias dos animais ou responsáveis pela manutenção
    dos mesmos, auferindo ou não de remuneração;
3.  Sistema   de criação   intensiva : um    sistema  de  criação   em que os
    animais são mantidos num número ou densidade tais, ou em condições ou
    níveis de produção tais, que o seu bem-estar depende de intervenção
    humana regular;
                                 CAPÍTULO II
                          O bem-estar dos animais
                                  Artigo 3Q
Os  Estados-membros   velarão  por   que  não   sejam  causados   aos  animais
quaisquer dor, sofrimento ou ansiedade inúteis.
                                  Artigo 4P
Os Estados-membros velarão por que:
1.  O proprietário ou o criador de um animal seja responsável pelo mesmo
    e tome as medidas adequadas para assegurar o seu bem-estar;
2.  Os animais sejam tratados por pessoal suficientemente numeroso que
    possua conhecimentos teóricos e práticos adequados sobre os animais e
    sobre o sistema de criação utilizado.
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                                  Artigo 5o
Os Estados-membros velarão por que o alojamento, alimentação e cuidados
dos animais, atendendo à espécie, fase de desenvolvimento, e grau de
adaptação   e   domesticação,   sejam    adequados    às    suas   necessidades
fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência e os conhecimentos
científicos existentes.
                                  Artigo 6Q
Os Estados-membros velarão por que a reprodução natural ou artificial ou
os processos de reprodução que causem ou sejam susceptíveis de causar
sofrimento ou danos aos animais em questão não sejam praticados; nenhum
animal poderá ser mantido nos locais de criação           a não   ser que seja
previsível, com base no seu genótipo ou fenótipo, que a sua manutenção
não terá efeitos prejudiciais ao nível da sua saúde ou do seu bem-estar.
                                  Artigo 7Q
Os Estados-membros velarão por que:
1.  A  liberdade  de  movimentos   própria   dos   animais,   atendendo   à  sua
    espécie e de acordo com a experiência e os conhecimentos científicos
    existentes, não seja restringida por forma a causar-lhes sofrimento
    ou danos inúteis.
2.  Caso um animal    se encontre, continua      ou  habitualmente, preso     ou
    estabulado,   lhe  seja   proporcionado    o   espaço   adequado   às   suas
    necessidades fisiológicas e etológicas, de acordo com a experiência e
    os conhecimentos científicos existentes.
                                  Artigo 8Q
Os Estados-membros velarão por que a iluminação, temperatura, humidade,
circulação do ar, ventilação e outras condições de ordem ambiental nos
alojamentos, como a concentração de gazes ou a intensidade de ruídos
sejam, atendendo à espécie, fase de desenvolvimento e grau de adapatação
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e domesticação, adequados às necessidades fisiológicas e etológicas dos
animais, de acordo    com   a experiência    e os conhecimentos     científicos
existentes.
                                  Artigo 9Q
Os Estados-membros velarão     por  que não    sejam  fornecidos   aos  animais
alimentos   sólidos  ou   líquidos   de   um  modo   tal,  ou   que   contenham
substâncias tais, que possam causar-lhes sofrimentos ou danos inúteis.
Não devem ser administradas aos animais substâncias, com excepção das
utilizadas com fins terapêuticos ou profilácticos, a não ser que tenha
sido demonstrado por estudos científicos de bem-estar animal ou pela
experiência que o efeito das mesmas não prejudica a saúde nem o bem-estar
do animal.
                                 Artigo 10Q
Os Estados-membros velarão por que as condições e o estado de saúde e de
bem-estar  dos  animais   sejam objecto    de  uma  inspecção   cuidada  com a
periodicidade suficiente para evitar sofrimentos inúteis, que, no caso
dos animais mantidos em sistemas de criação intensiva será de pelo menos
uma vez por dia.
                                 Artigo lio
Os Estados-membros   velarão   por  que   o  abate  de  animais   efectuado  na
exploração  seja feito com competência e sem causar dôr ou            ansiedade
inúteis ao animal em questão ou a outros animais.
                                 Artigo 12o
Os Estados-membros velarão por que o       equipamento técnico utilizado nos
sistemas de criação intensiva esteja sujeito, pelo menos uma vez por dia,
a uma inspecção cuidada e por que qualquer deficiência verificada seja
eliminada o mais rapidamente possível. Sempre que uma deficiência não
possa ser imediatamente eliminada, devem ser de seguida tomadas todas as
medidas provisórias necessárias para assegurar o bem-estar dos animais.
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                                  CAPITULO III
                              Disposições finais
                                   Artigo 13o
As medidas    necessárias  à aplicação das recomendações       obrigatórias     do
Comité Permanente da Convenção Europeia sobre a protecção dos animais nas
explorações de criação e quaisquer regras necessárias           à aplicação da
presente   directiva   serão  adoptadas     em  conformidade   com    o   processo
definido no artigo 17o.
                                   Artigo 14o
Os Estados-membros velarão por que as inspecções sejam efectuadas pela
autoridade competente a fim de dar cumprimento à presente directiva.
Essas   inspecções,   que   podem    ser   efectuadas   aquando    de    controlos
realizados   para  outros   fins,   devem   anualmente   abranger    uma   amostra
estatisticamente    representativa     dos   sistemas   de   criação     em   cada
Estado-membro.
                                   Artigo 15o
Os peritos veterinários da Comissão podem, na medida em que tal for
necessário para a aplicação uniforme da presente directiva, proceder a
inspecções no local em colaboração com as autoridades competentes dos
Estados-membros. A Comissão informará os Estados-membros dos resultados
de tais inspecções.
os  Estados-membros    em  cujo  território    são  efectuadas    as    inspecções
prestarão toda a assistência necessária aos peritos no cumprimento da sua
missão.
                                   Artigo 16o
A Comissão será assistida pelo comité Veterinário Permanente, instituído
pela Decisão 68/36l/CEE do Conselho(^), a seguir denominado "Comité".
(5) J0 no L 255 de 18.10.1968, p. 23
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                                Artigo 17o
Nos casos em que é feita referência ao processo definido no presente
artigo, são aplicáveis as disposições seguintes:
O representante da Comissão submete à apreciação do Comité um projecto
das medidas a tomar. O Comité emite o seu parecer sobre esse projecto num
prazo que o presidente pode fixar em função da urgência da questão em
causa, se necessário procedendo a uma votação.
Esse parecer deve ser exarado em acta; além disso, cada Estado-membro tem
o direito de solicitar que a sua posição conste da acta.
A Comissão tomará na melhor conta o parecer emitido pelo Comité. O Comité
será por ela informado do modo como tomou em consideração o seu parecer.
                                Artigo 18Q
Os Estados-membros tomarão as medidas especiais       adequadas   para punir
qualquer infracção à presente directiva.
                                Artigo 19o
Os   Estados-membros  porão   em   vigor    as  disposições    legislativas,
regulamentares  e  administrativas  necessárias   para   dar  cumprimento  à
presente directiva antes de 1 de Janeiro de 1993. Do facto informarão
imediatamente a Comissão.
Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas devem incluir
uma  referência  à presente  directiva   ou devem   ser  acompanhadas  dessa
referência  aquando  da  sua  publicação   oficial.  As   modalidades  dessa
referência serão adoptadas pelos Estados-membros.
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                                Artigo 2QQ
Os Estados-membros são os destinatários da presente directiva
Feito em Bruxelas, em
                                                 Pelo Conselho
                                                 O Presidente
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                                                                   ISSN 0257-9553
                                                            COM (92) 192 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                            03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-211-PT-C
                                                           ISBN 92-77-44019-8
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo