CELEX: 31993R0821
Language: pt
Date: 1993-04-05 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 821/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2177/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar

Avis juridique important

|

31993R0821

Regulamento (CEE) n° 821/93 da Comissão, de 5 de Abril de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 2177/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar  

Jornal Oficial nº L 085 de 06/04/1993 p. 0016 - 0016

REGULAMENTO (CEE) No 821/93 DA COMISSÃO de 5 de Abril de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 2177/92, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcarA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1600/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos arquipélagos dos Açores e da Madeira (1), e, nomeadamente, o seu artigo 10o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2177/92 da Comissão, de 30 de Julho de 1992, que estabelece as normas de execução do regime de abastecimento específico dos Açores, da Madeira e das ilhas Canárias em açúcar e altera o Regulamento (CEE) no 2670/81  (2), fixou em 6 000 toneladas, no respeitante à Madeira, a quantidade de açúcar que beneficia de uma ajuda comunitária ou da isenção dos direitos niveladores de importação para a campanha de comercialização de 1992/1993, no âmbito do regime de  abastecimento específico previsto pelo Regulamento (CEE) no 1600/92;  Considerando que, dado o aumento do consumo local, é necessário rever a quantidade fixada inicialmente para a Madeira e alterar em conformidade o anexo do Regulamento (CEE) no 2177/92 no respeitante à campanha de comercialização de 1992/1993;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão do açúcar,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo do Regulamento (CEE) no 2177/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 1.  (2) JO no L 217 de 31. 7. 1992, p. 71.    ANEXO   Quantidades de açúcar, expressas em toneladas de açúcar branco, referidas no artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2177/92 para a campanha de comercialização de 1992/1993