CELEX: 31980R3454
Language: pt
Date: 1980-12-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3454/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e o Regulamento (CEE) nº 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados

Avis juridique important

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31980R3454

Regulamento (CEE) nº 3454/80 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1980, que altera o Regulamento nº 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e o Regulamento (CEE) nº 516/77 que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformados  

Jornal Oficial nº L 360 de 31/12/1980 p. 0016 - 0016 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 32 p. 0122  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0074  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 20 p. 0074 

REGULAMENTO (CEE) No 3454/80 DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1980 que altera o Regulamento no 136/66/CEE que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas e o Regulamento (CEE) no 516/77 que estabelece a organização  comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas transformadosO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de 1979, e nomeadamente o seu artigo 146o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que o artigo 21o do Acto introduz no Regulamento no 136/66/CEE (1), com a última redacção dada pelo Regulamento (CEE) no 1917/80 (2), um artigo 42o B que prevê a possibilidade de tomar medidas especiais no que diz respeito às azeitonas  frescas e às azeitonas transformadas;  Considerando que as azeitonas preparadas e conservadas não constam do âmbito de aplicação do Regulamento no 136/66/CEE; que convém completar a lista dos produtos aos quais se aplica o referido regulamento e alterar em consequência o Regulamento (CEE) no  516/77 (3).  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  1. Ao no 2, alínea d), do artigo 1o do Regulamento no 136/66/CEE são aditadas as duas subposições seguintes:  « "" ID="1">ex 20.01 C> ID="2">Azeitonas preparadas ou conservadas em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar."> ID="1">ex 20.02 F> ID="2">Azeitonas preparadas ou conservadas, sem vinagre nem ácido  acético">» 2. No artigo 1o do Regulamento (CEE) no 516/77, as posições 20.01 e 20.02 passam a ter a seguinte redacção:  « "" ID="1">ex 20.01> ID="2">Produtos hortícolas e frutas, preparados ou conservados em vinagre ou ácido acético, com ou sem sal, especiarias, mostarda ou açúcar, com excepção das azeitonas."> ID="1">ex 20.02> ID="2">Produtos hortícolas preparados  ou conservados, sem vinagre nem ácido acético, com excepção das azeitonas">»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1981.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 22 de Dezembro de 1980.  Pelo Conselho O Presidente J. SANTER   (1) JO no 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.(2) JO no L 186 de 19. 7. 1980, p. 1.(3) JO no L 73 de 21. 3. 1977, p. 1.