CELEX: 62015CN0435
Language: pt
Date: 2015-08-10 00:00:00
Title: Processo C-435/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de agosto de 2015 — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover

3.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/22
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 10 de agosto de 2015 — GROFA GmbH/Hauptzollamt Hannover
   (Processo C-435/15)
   (2015/C 363/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: GROFA GmbH
   
      Recorrido: Hauptzollamt Hannover
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 da Comissão, de 29 de novembro de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (1) (JO L 319, p. 39), é aplicável por analogia aos produtos objeto do processo principal (GoPro HERO3 «Black Edition», «Black Edition Surf» e «Black Edition Motorsport»)?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 1249/2011 é válido?
                        
                     
         
               2)
            
            
               Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão prejudicial:
               
                           a)
                        
                        
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 da Comissão, de 8 de agosto de 2014, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (2) (JO L 240, p. 12), é aplicável por analogia aos produtos que são objeto do processo principal?
                        
                     
                           b)
                        
                        
                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão:
                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 876/2014 é válido?
                        
                     
         
               3)
            
            
               Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão:
               Devem as notas explicativas da Comissão sobre a subposição 8525 8030 e as subposições 8525 8091 e 8525 8099 da NC (3) (JO 2015, C 76, p. 1) ser interpretadas no sentido de que também existe uma gravação de «pelo menos 30 minutos de uma única sequência de vídeo», quando a sequência de vídeo é registada em ficheiros separados com uma duração inferior a 30 minutos cada um, se, durante a reprodução da gravação, o espetador não pode notar a mudança de um ficheiro para outro?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta negativa à alínea a) ou à alínea b) da primeira questão e de resposta afirmativa à segunda questão, alíneas a) e b), e à terceira questão:
               Opõe-se à classificação na subposição 8525 8099 da NC de câmaras de vídeo que podem gravar sinais de fontes externas o facto de estes sinais não poderem ser reproduzidos num televisor externo ou num monitor externo?
            
         
      (1)  JO L 319, p. 39.
   
      (2)  JO L 240, p. 12.
   
      (3)  JO 2015, C 76, p. 1.