CELEX: 31971R2502
Language: pt
Date: 1971-11-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2502/71 da Comissão, de 22 de Novembro de 1971, que altera o Regulamento (CEE) n.° 95/69 no respeitante às inscrições nas embalagens de ovos industriais

112                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03 / Fasc". 05
371R2502
23 . 11 . 71                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N?L 258 / 9
                                          REGULAMENTO (CEE) N? 2502/71 DA COMISSÃO
                                                      de 22 de Novembro de 1971
                que altera o Regulamento (CEE) n? 95/69 no respeitante às inscrições nas embalagens de ovos
                                                                industriais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   explicitando que os ovos são impróprios para alimenta­
                                                                         ção humana ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                                      Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                         lamento estão conformes ao parecer do Comité de Ge­
Tendo em conta o Regulamento n? 122/67 do Conselho,                      stão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
de 13 de Junho de 1967 , que estabelece a organização
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
comum de mercado no sector dos ovos ('), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 1261 /71 (2),                                                                                   Artigo Io.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1619/68 do                         O disposto no n? 2, alínea c), do artigo 7° do Regula­
Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo a certas                   mento (CEE) n? 95 /69 é substituído pela disposição se­
normas de comercialização aplicáveis aos ovos (3), alte­                 guinte :
rado pelo Regulamento (CEE) n? 730 /69 (4) e, nomea­                         «c) A menção "OVOS INDUSTRIAIS" em letras
damente, a alínea c) do seu artigo 22?,                                           maiúsculas negras com 2 cm de altura e a men­
                                                                                  ção "impróprios para alimentação humana" em
Considerando que o artigo 7°. do Regulamento (CEE)                                letras negras com pelo menos 0,8 cm de altura,
n? 95 /69 da Comissão, de 17 de Janeiro de 1969, que                              numa ou em várias línguas da Comunidade.»
estabelece a aplicação do Regulamento (CEE) n?
1619/68 respeitante a certas normas de comercialização                                             Artigo 2°.
aplicáveis aos ovos (5), alterado pelo Regulamento (CEE)
n? 927/69 (6), prevê que os ovos industriais sejam comer­                As bandas e os dispositivos dè rotulagem que não levem
cializados em embalagens munidas de uma banda ou de                      a inscrição «impróprios para alimentação humana» são
um dispositivo de rotulagem que leva designadamente a                    considerados como estando conformes ao disposto no
menção «ovos industriais»;                                               Regulamento (CEE) n? 95/69 até 1 de Abril de 1972.
Considerando que se verificou que tal menção pode pres­                                            Artigo 3°
tar-se a confusões no respeitante à utilização dos ovos
em certos Estados-membros, em virtude da existência de                   Cada Estado-mèmbro enviará um exemplar do modelo
disposições legais que regem matérias diferentes ; que,                  da banda e do dispositivo de rotulagem aos outros Esta­
por conseguinte, é aconselhável completar tal inscrição                  dos-membros e à Comissão antes de 1 de Abril de 1972 .
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas em 22 de Novembro de 1971 .
                                                                                                    Pela Comissão
                                                                                                     O Presidente
                                                                                                Franco M. MALFATTI
(l)  JO  n? 117 de 19. 6. 1967, p. 2293 /67 .
  2) JO  n? L 132 de 18 . 6. 1971 , p. 1 .
  3) JO  n? L 258 de 21 . 10. 1968 , p. 1 .
  4) JO  n? L 96 de 23 . 4 . 1969, p. 2.
  5) JO  n? L 13 de 18 . 1 . 1969, p. 13 .
  6) JO  n? L 120 de 21 . 5 . 1969, p. 6.