CELEX: 32000R2786
Language: pt
Date: 2000-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2786/2000 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola

Avis juridique important

|

32000R2786

Regulamento (CE) n.o 2786/2000 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola  

Jornal Oficial nº L 323 de 20/12/2000 p. 0004 - 0004

Regulamento (CE) n.o 2786/2000 da Comissãode 19 de Dezembro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícolaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola(1), e, nomeadamente, o seu artigo 33.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2409/2000(3), regulamenta o recurso à destilação referida no artigo 29.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999. O seu n.o 4 fixa as datas da notificação bimensal pelos Estados-Membros dos contratos firmados para a referida destilação. Atendendo aos dias de férias na época do natal em determinados Estados-Membros, importa diferir a data da primeira notificação de Janeiro.(2) O primeiro parágrafo do n.o 2, alínea b), do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 estabelece determinados limites máximos aplicáveis às perdas de álcool aceites para os produtos da destilação do vinho nas diversas fases da armazenagem e do transporte. O segundo e o terceiro parágrafos do referido número estabelecem normas para a acumulação dos referidos limites. As normas em causa são incorrectas, pelo que importa corrigi-las.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Vinhos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oÉ aditado o seguinte período ao n.o 4 do artigo 63.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000:"Todavia, em Janeiro, a notificação é efectuada no dia 10 em vez do dia 5.".Artigo 2.o1. O segundo parágrafo do n.o 2, alínea b), do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção:"A quinta e/ou a sexta percentagens podem ser acumuladas com a segunda e a terceira percentagens.".2. O terceiro parágrafo do n.o 2, alínea b), do artigo 100.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 passa a ter a seguinte redacção:"A sétima e/ou a oitava percentagens podem ser acumuladas com a quarta percentagem.".Artigo 3.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 179 de 14.7.1999, p. 1.(2) JO L 194 de 31.7.2000, p. 45.(3) JO L 278 de 31.10.2000, p. 3.