CELEX: 32000R0955
Language: pt
Date: 2000-05-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 955/2000 da Comissão, de 5 de Maio de 2000, relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China

L 109/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.5.2000
                                        REGULAMENTO (CE) N.o 955/2000 DA COMISSÃO
                                                        de 5 de Maio de 2000
                      relativo à emissão de certificados de importação para os alhos originários da China
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Atendendo aos critérios definidos no n.o 2 do artigo 1.o
                                                                              do referido regulamento e aos certificados de importação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  já emitidos, as quantidades solicitadas em 2 de Maio de
                                                                              2000 superam a quantidade máxima mencionada no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho,                    anexo do referido regulamento para o mês de Maio de
de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização                        2000; em consequência, é conveniente determinar em
comum de mercado no sector das frutas e produtos hortí-                       que medida podem ser emitidos certificados de impor-
colas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-                tação para esses pedidos; consequentemente, se justifica
mento (CE) n.o 1257/1999 (2),                                                 recusar a emissão de certificados para os pedidos apre-
                                                                              sentados após 2 de Maio e antes de 29 de Maio de 2000,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1040/1999 da
Comissão, de 20 de Maio de 1999, relativo a uma medida de
protecção aplicável às importações de alhos originários da             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
China (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) n.o 51/2000 (4), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
                                                                                                   Artigo 1.o
artigo 1.o,
                                                                       Tendo em conta as informações recebidas pela Comissão em 2
Considerando o seguinte:                                               de Maio de 2000, os certificados de importação solicitados em
                                                                       3 de Maio de 2000 a título do artigo 1.o do Regulamento (CEE)
(1)     Em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1859/93 da
                                                                       n.o 1859/93, para os alhos do código NC 0703 20 00, origi-
        Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1662/
                                                                       nários da China, são emitidos até ao limite de 0,84388 % da
        /94 (6), a introdução em livre prática na Comunidade de
                                                                       quantidade pedida.
        alhos importados dos países terceiros está subordinada à
        apresentação de um certificado de importação.                  Serão recusados os pedidos de certificados de importação para
                                                                       os produtos mencionados apresentados após 2 de Maio de
(2)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE)                      2000 e antes de 29 de Maio de 2000.
        n.o 1040/1999 limita, em relação aos alhos originários
        da China e aos pedidos apresentados entre 1 de Junho                                       Artigo 2.o
        de 1999 e 31 de Maio de 2000, a emissão de certifi-
        cados de importação a uma quantidade mensal máxima.            O presente regulamento entra em vigor em 6 de Maio de 2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 5 de Maio de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  297 de 21.11.1996, p. 1.
(2) JO L  160 de 26.6.1999, p. 80.
(3) JO L  127 de 21.5.1999, p. 10.
(4) JO L  6 de 11.1.2000, p. 18.
(5) JO L  170 de 13.7.1993, p. 10.
(6) JO L  176 de 9.7.1994, p. 1.