CELEX: 31995R2977
Language: pt
Date: 1995-12-21 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2977/95 DA COMISSÃO de 21 de Dezembro de 1995 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira apresentados em Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca

N? L 310/48       rWI                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            22. 12. 95
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2977/95 DA COMISSÃO
                                              de 21 de Dezembro de 1995
                 que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de
                 importação de determinados produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves
                 de capoeira apresentados em Dezembro de 1995 ao abrigo do regime previsto
                 nos acordos concluídos pela Comunidade com a República da Polónia, a
                        República da Hungria, a República Checa e a República Eslovaca
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         quantidades superiores as quantidades disponíveis,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             devendo, por conseguinte, ser reduzidos numa percen­
                                                               tagem fixa para se garantir uma repartição equitativa,
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2699/93 da
                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Comissão ('), que estabelece as regras de execução, nos
 sectores da carne de aves de capoeira e dos ovos, do
 regime previsto nos acordos de associação concluídos pela
 Comunidade com a República da Polónia, a República da                                 Artigo 1 ?
 Hungria e a antiga República Federativa Checa e Eslo­
vaca, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­      Os pedidos de certificados de importação, relativos ao
 mento (CE) n? 2916/95 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do         período de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996, apresen­
 seu artigo 4?,                                                tados ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 2699/93, são
                                                               aceites como referido no anexo.
Considerando que os pedidos de certificados de importa­
ção apresentados para o primeiro trimestre de 1996 totali­                             Artigo 2?
zam, em relação a certos produtos, quantidades inferiores
ou iguais às disponíveis, podendo, em consequência, ser        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
inteiramente satisfeitos, e, em relação a outros produtos,     de 1996.
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1995.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           Franz FISCHLER
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 88.
P) JO n? L 305 de 19. 12. 1995, p. 49.
 ---pagebreak--- 22. 12. 95 PT Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 310/49
                                 ANEXO
                             Percentagem de aceitação dos certificados
              Grupo         de importação apresentados para o período
                             de 1 de Janeiro a 31 de Março de 1996
                 1                              2,10
                 2                              6,74
                 4                           100,00
                 7                              1,54
                 8                            21,57
                 9                              3,33
                10                           100,00
                11                             —
                12                              4,73
                14                             —
                15                           100,00
                16                             —
                17                             —
                18                             —
                19                              9,30
                21                           100,00
                22                             —
                23                             —
                24                             —
                25                           100,00
                26                           100,00
                27                           100,00
                28                             —
                30                             —
                31                             —
                32                             —
                33                             —
                34                             —
                35                             —
                36                             —