CELEX: 52016PC0434
Language: pt
Date: 2016-06-30
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.6.2016
            COM(2016) 434 final
            2016/0198(COD)
            Proposta de
            REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               
                  A atual conceção do título de residência tem origem numa Ação Comum do Conselho (97/11/JAI) adotada em 1997. Em 2009, os Estados-Membros consideraram que, devido ao grau crescente de sofisticação das falsificações, era necessário um novo modelo de título de residência e decidiram introduzir elementos de segurança mais modernos para melhorar os elementos de segurança dos títulos de residência.
               
               
                  O Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, com a última redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 380/2008, estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros Devido à introdução de dados biométricos (imagem facial e impressões digitais), a versão autocolante do título de residência foi abandonada, e desde 20 de maio de 2011 só são permitidas versões em cartão. Durante as negociações relativas à alteração de 2008 do regulamento, que introduziu identificadores biométricos através de uma pastilha sem contacto no título de residência, alguns Estados-Membros manifestaram o desejo de incluir uma pastilha com contacto com caráter facultativo para uso nacional nos seus serviços de administração pública em linha. Este pedido foi aceite, bem como a utilização facultativa de outros elementos de segurança (nacionais).
               
               
                  Este cartão de título de residência é também utilizado para a autorização de pequeno tráfego fronteiriço e para as autorizações específicas emitidas ao abrigo da legislação da UE em matéria de migração legal
                     1
                  .
               
            
            
               Homogeneidade/elementos de segurança nacionais
            
            
               
                  A Comissão é favorável a um modelo uniforme de título de residência, como é o caso da vinheta de visto. Isto significaria que todos os Estados-Membros possuiriam o mesmo modelo, desenho e elementos de segurança para o cartão. No entanto, tendo em conta os progressos técnicos alcançados por alguns Estados-Membros no domínio da administração pública em linha, considerou-se adequado aceitar o aditamento de uma pastilha com contacto para fins de administração pública em linha para os Estados-Membros que manifestaram a vontade de conceder aos nacionais de países terceiros as mesmas vantagens que aos seus próprios cidadãos, embora admitindo que tal conduziria a uma certa «heterogeneidade» do formato.
               
               
                  Neste contexto, foi acrescentada a seguinte frase no anexo I, ponto 2, alínea h), do regulamento:
               
               
                  Os Estados-Membros também podem acrescentar elementos de segurança suplementares, desde que estejam incluídos na lista estabelecida nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea f), do presente regulamento, respeitem a apresentação harmonizada dos modelos infra e não prejudiquem a eficácia dos elementos de segurança uniformes.».
               
               
                  Esta lista foi posteriormente estabelecida pela Decisão C (2009) 3770 da Comissão, de 20 de maio de 2009. Enumerava elementos de segurança suplementares a que os Estados-Membros poderiam recorrer se assim o desejassem.
               
               
                  A escolha e a aplicação de elementos de segurança suplementares facultativos e a margem de interpretação das especificações técnicas, que já não são suficientemente precisas devido à evolução técnica, significam que a qualidade e o aspeto dos títulos de residência diferem consideravelmente entre os Estados-Membros.
               
               
                  Os trabalhos sobre um novo desenho e elementos de segurança tiveram início em 2010, quando um subgrupo do comité instituído nos termos do artigo 6.º do Regulamento (CE) n.º 1683/95 (a seguir designado «comité do artigo 6.º») foi criado para se debruçar sobre esta questão.
               
               
                  Do ponto de vista da Comissão, este «novo começo» constituiu também uma oportunidade de examinar a possibilidade de introduzir um formato uniforme e harmonizado, e de assegurar que todos os títulos de residência proporcionam o mesmo nível de segurança mais elevado possível. Tal ajudaria os guardas de fronteira e outros funcionários a reconhecer os títulos de residência à primeira vista.
               
               
                  No entanto, tal como explicado no ponto 3 infra, verificou-se, durante as consultas com as partes interessadas, que uma abordagem totalmente harmonizada implicaria custos muito elevados para alguns Estados-Membros. O compromisso foi manter uma lista de elementos de segurança suplementares dos mais avançados que poderiam ser acrescentados ao modelo uniforme comum, se for caso disso.
               
               
                  Uma das principais razões que explicam esta abordagem é que as especificações técnicas adotadas em 2009 exigem que o cartão seja de plástico (como os cartões de crédito). No entanto, as especificações técnicas não definem exatamente qual o plástico que deve ser utilizado. Existem diferentes tipos de plástico no mercado, sendo o policarbonato o mais adequado. Atualmente, todos os cartões têm uma estrutura composta por diversas camadas de diferentes materiais plásticos, mesmo apesar de, na sua maioria, utilizarem policarbonato. As tecnologias de produção de materiais plásticos disponíveis em cada Estado-Membro também são diferentes. Tendo em conta a gama de técnicas utilizadas para produzir os cartões, não é possível aplicar todos os elementos de segurança propostos. Como o novo título de residência deve ser neutro do ponto de vista dos custos, não foi viável prosseguir na via de uma harmonização completa.
               
               
                  Os Estados-Membros que pretendam manter elementos de segurança facultativos estavam dispostos a limitá-los ao mínimo e a precisar nas especificações técnicas as tecnologias a utilizar, a sua localização e a dimensão. Estas especificações seriam incluídas numa futura decisão de execução da Comissão.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  O artigo 79.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.º 2, alínea a), é aplicável, uma vez que prevê «condições de entrada e de residência, bem como normas relativas à emissão, pelos Estados-Membros, de vistos e de títulos de residência de longa duração ...» (ex-artigo 63.º, n.° 3, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia).
               
            
         
         
            
               Por que razão não se propõe uma reformulação?
            
            
               
                  Em princípio, uma terceira alteração substancial deve desencadear uma reformulação.
               
               
                  No entanto, no caso em apreço, existem argumentos que justificam um desvio desta regra. As principais alterações dizem respeito à Decisão de Execução da Comissão que estabelece as especificações técnicas secretas para a produção do novo título de residência. Não se preveem alterações substanciais no articulado do regulamento proposto; apenas o anexo é substituído para apresentar o novo modelo. É necessária uma rápida ação legislativa, pois os falsários estão a ganhar terreno e o título de residência deve passar a ser mais resistente à fraude. Além disso, o presente regulamento tem pouca relevância para o grande público, contrariamente a outros regulamentos no domínio da política de vistos, como o Código de Vistos.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  O artigo 79.º, n.º 2, alínea a), do TFUE habilita o Parlamento Europeu e o Conselho a adotarem «medidas relativas às normas em matéria de emissão pelos Estados-Membros de vistos e outros títulos de residência de longa duração».
               
               
                  A presente proposta respeita os limites estabelecidos por essas disposições do Tratado e não altera o âmbito de aplicação da legislação da União.
               
               
                  O objetivo da presente proposta consiste em securizar e continuar a aperfeiçoar modelo-tipo do título de residência em função da evolução das práticas dos autores de fraudes. Este objetivo não pode ser alcançado de forma satisfatória pelos Estados-Membros atuando individualmente, uma vez que este modelo-tipo deve ser uniforme e só a União pode alterar um ato jurídico da União em vigor.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  O artigo 5.°, n.° 4, do Tratado da União Europeia estabelece que o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. A forma escolhida para esta ação deve permitir alcançar o objetivo da proposta e aplicá-la o mais eficazmente possível.
               
               
                  O modelo-tipo dos títulos de residência foi estabelecido num regulamento, a fim de assegurar a sua aplicação uniforme em todos os Estados-Membros. A presente proposta altera esse regulamento devendo, pelo que deve assumir a forma de regulamento. No que diz respeito ao conteúdo, a presente iniciativa limita-se a melhorar o regulamento existente. Tem por objetivo atingir o objetivo estratégico de luta contra a migração irregular, tornando os documentos mais difíceis de contrafação ou de falsificação. Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
               
            
            
               3.RESULTADOS DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS
            
            
               •Consultas das partes interessadas e recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               O subgrupo do comité do artigo 6.º elaborou um documento relativo aos requisitos que apresenta todas as desejadas melhorias que poderiam ser introduzidas num novo modelo-tipo. Os Estados-Membros acordaram em contactar os seus  fornecedores e apresentar propostas. Em seguida, selecionaram o modelo e os elementos de segurança comuns preferidos, que deviam ser incorporados no novo título de residência. Um dos requisitos consistia no facto de o novo modelo ser neutro em termos de custos.
            
            
               Durante os debates, afigurou-se claro que os Estados-Membros não eram favoráveis a um documento completamente harmonizado. Insistiram em manter a lista de elementos de segurança suplementares «atualizada», que podem ser acrescentados a um modelo «uniforme», se for caso disso. Devido aos diferentes sistemas de produção local em vigor, os EstadosMembros optaram por não alterar os seus sistemas, tendo preferido continuar a utilizar um cartão «uniforme» comum, com um melhor nível de segurança e uma lista atualizada dos elementos de segurança facultativos (nacionais). A «uniformidade» significava simplesmente dispor de um desenho uniforme e alguns elementos de segurança normalizados, aos quais podiam ser acrescentados elementos de segurança nacionais facultativos.
            
            
               As implicações em termos de custos para alguns Estados-Membros levaram a encontrar uma solução de compromisso, que consistia em manter a possibilidade de acrescentar elementos de segurança suplementares facultativos, reduzindo a lista ao mínimo possível, em função do impacto dos elementos de segurança sobre a uniformidade do aspeto , em especial na parte da frente. Além disso, as especificações técnicas (materiais e tecnologias a utilizar, localização e dimensão dos elementos de segurança, etc.) tornar-se-iam mais rigorosas, o que impossibilitaria interpretações divergentes. Tal deverá permitir harmonizar o aspeto do cartão, o que é importante para garantir a uniformidade e o reconhecimento pelos guardas de fronteira.
            
            
               A lista completa dos elementos de segurança facultativos figurará no anexo que contém as especificações técnicas adotadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 7.º do presente regulamento. O quadro que consta do anexo do presente regulamento pode, por conseguinte, variar ligeiramente no verso do título de residência em função dos elementos facultativos utilizados pelos diferentes Estados-Membros.
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A alteração proposta não tem qualquer incidência no orçamento da UE.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta
            
         
         
            
               Disposições específicas
            
            
               
                  O regulamento alterado tem por base o artigo 79.º, n.º 2, alínea a), do TFUE, que substituiu o artigo 63.º, n.º 3, alínea a), do TCE.
               
            
            
               1. Participação da Dinamarca
            
            
               
                  Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve decidir, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Conselho, se procede à transposição dessa medida para o seu direito interno.
               
            
            
               2. Participação do Reino Unido e da Irlanda
            
            
               
                  Nos termos do artigo 4.º-A, n.° 1, do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo aos Tratados, as disposições desse protocolo aplicam-se também às medidas propostas ou adotadas ao abrigo Título V, da Parte III, do TFUE e que alterem uma medida existente à qual estejam vinculados. O Reino Unido e a Irlanda estão vinculados pelo Regulamento (CE) n.º 1030/2002, que seria alterado pela presente proposta. Daí resulta que se aplicam as disposições do Protocolo n.º 21. Tal significa que o Reino Unido e a Irlanda não são obrigados a participar na adoção do regulamento proposto (artigo 1.º do Protocolo n.º 21). No entanto, nos termos do artigo 3.º do Protocolo n.º 21, podem notificar o Conselho, no prazo de três meses a contar da apresentação da proposta, de que desejam participar na adoção e na aplicação desta medida. 
               
               
                  O artigo 4.º do Protocolo n.º 21 é igualmente aplicável, conferindo ao Reino Unido e à Irlanda a faculdade de aceitar a medida após a sua adoção pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho. 
               
               
                  A fim de ter em conta as escolhas a fazer pelo Reino Unido e pela Irlanda no prazo de três meses a contar da adoção da proposta, são indicados entre parênteses retos os textos de seis eventuais considerandos. Um ou dois deles serão selecionados como sendo o(s) mais apropriado(s) pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, em função das escolhas feitas pelo Reino Unido e pela Irlanda, nos três meses subsequentes à adoção da proposta.
               
            
            
               3. Desenvolvimento do acervo de Schengen na aceção dos acordos de associação
            
            
               
                  O Regulamento (CE) n.º 1030/2002 é parte integrante do acervo de Schengen aplicável à Noruega, à Islândia, à Suíça e ao Liechtenstein por força dos respetivos acordos de associação. A proposta de alteração deve, portanto, aplicar-se igualmente a estes países associados.
               
            
            
               4. Articulado
            
            
               
                  Artigo 1.º
               
               
                  Esta disposição prevê que o anexo do Regulamento (CE) n.º 1030/2002 seja substituído por um novo anexo do qual constam a imagem e a descrição geral do novo título de residência.
               
               
                  Artigo 2.º
               
               
                  A fim de permitir que as existências sejam esgotadas, está previsto um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar os antigos títulos de residência.
               
               
                  Artigo 3.º
               
               
                  Em primeiro lugar, inclui a disposição habitual relativa à entrada em vigor do regulamento.
               
               
                  Em segundo lugar, prevê que os Estados-Membros devem introduzir o novo título de residência nove meses após a adoção, pela Comissão, de uma decisão de execução sobre as especificações técnicas complementares.
               
            
            
               2016/0198 (COD)
            
            
               Proposta de
            
         
         
            
               REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
            
            
               O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 79.º, n.º 2, alínea a),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
            
            
               Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros.
            
            
               (2)O atual modelo uniforme dos títulos de residência, que está em circulação na sua forma atual desde 1997, deve ser considerado comprometido devido a incidentes graves de contrafação e de fraude.
            
            
               (3)Por conseguinte, deve ser criado um novo título de residência comum para os nacionais de países terceiros com elementos de segurança mais modernos, para tornar os títulos de residência mais seguros e impedir as falsificações.
            
            
               (4)Nos termos dos artigos 1.° e 2.° do Protocolo relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na aprovação do presente regulamento, não ficando por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que o presente regulamento constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, a Dinamarca deve, nos termos do artigo 4.º do referido Protocolo, decidir no prazo de seis meses a contar da adoção do presente regulamento pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho, se procede à sua transposição para o seu direito interno.
            
            
               (5)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, os referidos Estados-Membros não participam na adoção do presente regulamento e não ficam por ele vinculados nem sujeitos à sua aplicação.]
            
            
               (6)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do disposto no artigo 4.° do mesmo protocolo, o Reino Unido não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculado nem sujeito à sua aplicação.]
            
            
               (7)[Nos termos dos artigos 1.° e 2.° e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.° do mesmo protocolo, a Irlanda não participa na adoção do presente regulamento e não fica por ele vinculada nem sujeita à sua aplicação.]
            
            
               (8)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os referidos Estados-Membros notificaram a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
            
            
               (9)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Reino Unido notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
            
            
               (10)[Nos termos do artigo 3.º e do artigo 4.°-A, n.° 1, do Protocolo n.° 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou (por carta de ...) a intenção de participar na adoção e na aplicação do presente regulamento.]
            
            
               (11)O presente regulamento constitui um ato baseado no acervo de Schengen ou de algum modo com ele relacionado, na aceção, respetivamente, do artigo 3.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.°, n.º 1, do Ato de Adesão de 2011.
            
            
               (12)No que diz respeito à Islândia e à Noruega, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  2
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho
                  3
               .
            
         
         
            
               (13)No que diz respeito à Suíça, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  4
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.º, ponto B, da Decisão 1999/437/CE do Conselho, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2008/146/CE do Conselho
                  5
               . 
            
            
               (14)No que diz respeito ao Liechtenstein, o presente regulamento constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo assinado entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen
                  6
               , que se insere no domínio referido no artigo 1.°, ponto B, da Decisão 1999/437/CE, em conjugação com o artigo 3.º da Decisão 2011/350/UE do Conselho
                  7
               ,
            
            
               (15)A fim de permitir a utilização dos títulos de residência existentes, é conveniente prever um período transitório de seis meses durante o qual os Estados-Membros podem continuar a utilizar aos antigos títulos de residência.
            
            
               (16)O Regulamento (CE) n.º 1030/2002 deve, por conseguinte, ser alterado do seguinte modo,
            
            
               ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O anexo do Regulamento (UE) n.º 1030/2002 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               Os títulos de residência conformes com as especificações que figuram no anexo do Regulamento (CE) n.º 1030/2002, e que são aplicáveis até à data a que se refere o artigo 3.º, segundo parágrafo, podem ser utilizados para os títulos de residência emitidos até seis meses após essa data.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               O presente regulamento é aplicável a contar do décimo segundo mês após a adoção das especificações técnicas complementares referidas no artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 1030/2002.
            
            
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável nos Estados-Membros, em conformidade com os Tratados.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                  Pelo Parlamento Europeu
                        Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
                        O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 1931/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, que estabelece as regras para o pequeno tráfego fronteiriço nas fronteiras terrestres externas dos Estados-Membros e que altera o disposto na Convenção de Schengen (JO L 405 de 30.12.2006, p. 1); Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (JO L 251 de 3.10.2003, p. 12); Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração (JO L 16 de 23.1.2004, p. 44); Diretiva 2004/114/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, relativa às condições de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de estudos, de intercâmbio de estudantes, de formação não remunerada ou de voluntariado (JO L 375 de 23.12.2004, p. 12); Diretiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (JO L 289 de 3.11.2005, p. 15); Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado (JO L 155 de 18.6.2009, p. 17); Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro (JO L 343 de 23.12.2011, p. 1); Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal (JO L 94 de 28.3.2014, p. 375); Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas (JO L 157 de 27.5.2014, p. 1).
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 1999/437/CE do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativa a determinadas regras de aplicação do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia com a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 176 de 10.7.1999, p. 31).
               
               
                  
                     (4)
                  JO L 53 de 27.02.2008, p. 52.
               
               
                  
                     (5)
                  Decisão 2008/903/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à aplicação integral das disposições do acervo de Schengen na Confederação Suíça (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).
               
               
                  
                     (6)
                  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.
               
               
                  
                     (7)
                  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Liechtenstein relativo à adesão do Principado do Liechtenstein ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.6.2016
            COM(2016) 434 final
            ANEXO
            da Proposta
            de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               da Proposta
            
            
               de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho
            
            
               que altera o Regulamento (CE) n.° 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros
            
            
               Fotografias da frente e verso do cartão:
            
            
               
                  
            
            
            
               
                  
            
            
            
               a) Descrição
            
            
               O título de residência incluindo identificadores biométricos é emitido como documento independente em formato ID 1. Este documento deve corresponder às especificações estabelecidas nos documentos da OACI relativos aos documentos de viagem de leitura ótica (cartões) (documento 9303, parte 7). O documento deve incluir as seguintes menções:
                  1
                
                  2
               
            
            
               Frente:
            
            
               1.
                     Esta casa contém o código do país, composto por três letras do Estado-Membro emissor, tal como estabelecido no documento 9303 da OACI relativo aos documentos de viagem de leitura ótica, integrados na impressão de fundo.
            
            
               2.
                     Símbolo OACI para um documento de viagem de leitura ótica com uma micropastilha sem contacto (símbolo e-MRTD), numa cor oticamente variável. Consoante o ângulo de observação, surgirá em diferentes cores.
            
            
               3.1.
                     O título do documento (título de residência) aparecerá na língua ou línguas do EstadoMembro emissor. 
            
            
               3.2
                     O título do documento referido no ponto 3.1 é repetido nesta casa, pelo menos numa outra (no máximo, duas) língua oficial da UE de modo a facilitar o reconhecimento do cartão como título de residência para os nacionais de países terceiros
            
            
               4.1
                     O número do documento.
            
            
               4.2.
                     Repete-se o número do documento (com elementos de segurança especiais) nesta casa.
            
            
               5.
                     O número de acesso do cartão (CAN) é indicado nesta caixa.
            
         
         
            
               As rubricas referidas nos pontos 6 a 12 deverão ser indicadas na(s) língua(s) do Estado-Membro emissor. O Estado-Membro emissor pode aditar na mesma linha outra língua oficial das instituições da União Europeia, num total de duas línguas no máximo.
            
            
               6.
                     Apelido: apelido(s) e nome(s) próprio(s) segundo esta ordem
                  3
               .
            
            
               7.
                     Sexo.
            
            
               8.
                     Nacionalidade.
            
            
               9.
                     Data de nascimento.
            
            
               10
                  4
               .
                     Tipo de título: o tipo específico de título de residência emitido pelo Estado-Membro ao nacional de um país terceiro. O título de residência de um membro da família de um cidadão da União Europeia, que não tenha exercido o seu direito de livre circulação, deve incluir a menção «membro da família». No caso dos beneficiários nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , os Estados-Membros podem indicar «beneficiário nos termos do artigo 3.º, n.º 2, da Diretiva 2004/38/CE».
            
            
               11.
                     Esta casa indicará o prazo de validade correspondente do documento
                  6
               .
            
            
               12
                  7
               .
                     Observações: os Estados-Membros podem incluir dados e indicações para utilização interna que sejam necessários tendo em conta as suas disposições internas sobre nacionais de países terceiros, incluindo indicações de uma eventual autorização de trabalho ou uma validade ilimitada da autorização de residência
                  8
               .
            
            
               13.
                     Deve ser inserida de forma segura uma fotografia no cartão e securizada por um Elemento Ótico Difrativo Variável (EODV).
            
            
               14.
                     Assinatura do titular
            
            
               15.
                     EODV para proteção do retrato.
            
            
               Verso:
            
            
               16.
                     Observações: os Estados-Membros podem incluir dados e indicações para utilização interna que sejam necessários por força das disposições internas sobre nacionais de países terceiros, incluindo indicações relativas a uma eventual autorização de trabalho
                  9
               , seguida de campos obrigatórios:
            
            
               16.1
                     Data de emissão, local de emissão /autoridade emissora: a data e local de emissão do título de residência. Se for caso disso, o local de emissão pode ser substituído por uma referência à autoridade emissora.
            
            
               16.2
                     Local de nascimento,
            
            
               seguido de campos facultativos, tais como «Endereço do titular».
            
            
               16.3
                     Informações relacionadas com a produção do cartão, como a identificação do produtor, o número da versão, etc.
            
            
               17.
                     Zona de leitura ótica A zona de leitura ótica deve obedecer às diretrizes pertinentes da OACI estabelecidas no documento 9303.
            
            
               18.
                     Insígnia nacional do Estado-Membro, a fim de distinguir o título de residência e garantir a sua origem nacional.
            
            
               19.
                     A zona de leitura ótica deve conter na impressão de fundo um texto impresso que identifique o Estado-Membro emissor. Este texto não pode afetar as características técnicas da zona de leitura ótica.
            
         
         
            
               Elementos de segurança nacionais visíveis (sem prejuízo do disposto no anexo das especificações técnicas):
            
            
               20
                  10
               .
                     Deve ser utilizada uma pastilha de radiofrequência como suporte de armazenamento, de acordo com o artigo 4.º-A. Os Estados-Membros podem igualmente inserir no título de residência uma dupla interface ou uma pastilha separada com contacto para uso nacional, que será colocada no verso do cartão e respeite as normas ISO e não interfira de modo algum com a pastilha de radiofrequência.
            
            
               21.
                     Janela transparente
            
            
               22.
                     Fronteira transparente
            
            
               b) Cor, técnicas de impressão
            
            
               Incumbe aos Estados-Membros determinar a cor e a técnica de impressão segundo o modelo uniforme indicado no presente anexo e as especificações técnicas a estabelecer nos termos do artigo 2.º do presente regulamento.
            
            
               c) Material
            
            
               O cartão é inteiramente fabricado de policarbonato ou polímeros sintéticos equivalentes (com um período de validade mínimo de 10 anos). 
            
            
               d) Técnicas de impressão
            
            
               Podem ser utilizadas as seguintes técnicas de impressão:
            
            
               - Impressão ofsete de fundo altamente segura 
            
            
               - Impressão fluorescente à luz ultravioleta
            
            
               - Impressão irisada
            
            
               A configuração de segurança da parte da frente dos cartões deve permitir distingui-la do verso do cartão.
            
            
               - Numeração:
            
            
               O número do documento aparece em mais de uma posição no documento (excluindo a zona de leitura ótica), 
            
            
               e) Proteção contra cópia
            
            
               Um EODV melhorado proporcionando uma qualidade de identificação e um nível de segurança não inferiores ao dispositivo utilizado no atual modelo uniforme de vistos será utilizado na parte da frente do título de residência com um desenho e elementos avançados, incluindo um elemento ótico difrativo melhorado para verificação automática avançada. 
            
            
               f) Personalização técnica
            
            
               A fim de garantir a proteção dos dados do título de residência contra tentativas de contrafação ou de falsificação, será necessário integrar os dados pessoais, incluindo a fotografia, a assinatura do titular e outros dados essenciais, no material de base do documento. 
            
         
         
            
               A tecnologia de gravação a laser ou outra tecnologia segura equivalente com integração no cartão é utilizada para a personalização.
            
            
               g) Os Estados-Membros também podem acrescentar elementos nacionais de segurança suplementares, desde que estejam incluídos na lista estabelecida nos termos do artigo 2.º, n.º 1, alínea f), do presente regulamento, respeitem a apresentação harmonizada dos modelos supra e não diminuam a eficiência dos elementos de segurança uniformes.
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Se for feita referência específica a um número noutro ato jurídico da UE, a anterior referência correspondente é indicada numa nota de rodapé.
               
               
                  
                     (2)
                  As rubricas a imprimir são pormenorizadas nas especificações técnicas a adotar em conformidade com o artigo 6.º do Regulamento.
               
               
                  
                     (3)
                  Está previsto um único campo para o apelido e nome próprio. O APELIDO em maiúsculas; o nome próprio em minúsculas, mas começando por maiúsculas. Separadores de APELIDOS e nomes próprios não são autorizados. Se for necessário, o primeiro e segundo apelidos podem ser combinados na mesma linha, bem como os APELIDOS e os nomes próprios, a fim de poupar espaço.
               
               
                  
                     (4)
                  Anteriormente n.º 6.4.
               
               
                  
                     (5)
                  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros.
               
               
                  
                     (6)
                  A entrada só deve ser indicada num formato de data (dd/mm/aaaa) e não em expressões como «temporário» ou «ilimitado».
               
               
                  
                     (7)
                  Anteriormente n.º 7.5-9.
               
               
                  
                     (8)
                  Podem ser inscritas observações numa linha na parte da frente (40 carateres, aproximadamente) e 5 linhas no verso.
               
               
                  
                     (9)
                  Todo o espaço disponível no verso do cartão (exceto para a zona de leitura ótica) será reservado para o campo «Observações». Incluirá as observações reais, seguida de campos obrigatórios (data e local de emissão/autoridade emissora, local de nascimento), seguindo-se os campos facultativos consoante as necessidades de cada Estado-Membro. Os campos facultativos devem ser precedidos de subtítulos.
               
               
                  
                     (10)
                  Anteriormente n.º 16.