CELEX: C2001/079/13
Language: pt
Date: 2001-03-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal (Quinta Secção) de 27 de Setembro de 2000 no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Local de recrutamento — Residência habitual quando do recrutamento — Qualificação jurídica dos factos tomados em consideração — Recurso manifestamente inadmissível")

10.3.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 79/7
das estruturas dos impostos especiais sobre o consumo de                  O termo interessado, utilizado no n.o 5 do artigo 7.o do Regulamento
álcool e bebidas alcoólicas (JO L 295, p. 43), o Tribunal de            (CEE) n.o 2169/86 da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que
Justiça (Quinta Secção) composto por: A. La Pergola, presidente          estabelece as regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento
de secção, M. Wathelet (relator) e D. A. O. Edward, juı́zes,             das restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz, na
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 165/89 da
administradora, proferiu em 7 de Dezembro de 2000 um                      Comissão, de 24 de Janeiro de 1989, deve ser interpretado no sentido
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             de que não se refere ao adquirente de amidos ou féculas esterificados
                                                                          ou eterificados, que tomou relativamente ao seu fornecedor o
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   compromisso de só utilizar o produto adquirido para o fabrico de
                                                                          produtos diversos dos enumerados no Anexo I do referido regula-
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                     mento. A este adquirente não pode, portanto, ser imposta a sanção
                                                                          prevista no n.o 5 do artigo 7.o do mesmo regulamento, ou seja, o
                                                                          pagamento de um montante igual a 105 % da restituição à produção
(1) JO C 71 de 13.3.1999.                                                 mais elevada aplicável ao produto em questão durante o perı́odo de
                                                                          doze meses anterior.
                                                                          (1) JO C 71, de 13.3.1999.
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         (Primeira Secção)
                   de 7 de Dezembro de 2000                                                  DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-2/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                                             (Quinta Secção)
sentado pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel): Döhler
          GmbH contra Hauptzollamt Darmstadt(1)
                                                                                             de 27 de Setembro de 2000
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Resti-
tuições à produção — Artigo 7.o do Regulamento (CEE)                    no processo C-456/99 P: J contra Comissão das Comunida-
n.o 2169/86, com a redacção dada pelo Regulamento (CEE)                                            des Europeias (1)
n.o 165/89 — Amidos ou féculas esterificados ou eterificados
 — Utilização regular — Sanções — Noção de interessado»)
                                                                          («Funcionários — Local de recrutamento — Residência
                                                                          habitual quando do recrutamento — Qualificação jurı́dica
                           (2001/C 79/12)                                 dos factos tomados em consideração — Recurso manifesta-
                                                                                                  mente inadmissı́vel»)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                                      (2001/C 79/13)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-2/99, que tem por objecto um pedido dirigido                No processo C-456/99 P, J, funcionária da Comissão das
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representada
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hessisches Finanzgericht,               por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Kassel (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
neste órgão jurisdicional entre Döhler GmbH e Hauptzollamt              de gestion fiduciaire, 2-4, rue Beck, que tem por objecto um
Darmstadt, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-           recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
tação do artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 2169/86             de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
da Comissão, de 10 de Julho de 1986, que estabelece as                   Secção) em 28 de Setembro de 1999, J/Comissão (T-28/98,
regras de execução relativas ao controlo e ao pagamento das              ainda não publicado na Colectânea) e que seja dado provi-
restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz (JO         mento aos pedidos da recorrente na primeira instância, sendo
L 189, p. 12), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:
(CEE) n.o 165/89 da Comissão, de 24 de Janeiro de 1989 (JO               J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), o Tribunal de Justiça
L 20, p. 14, e, rectificativo, JO L 60, p. 56), o Tribunal                (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de
de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,                 Secção, L. Sevón, A. La Pergola, P. Jann e M. Wathelet, juı́zes;
presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,            advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
advogado-geral: G. Cosmas, proferiu, em 7 de Dezembro de                  27 de Setembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    a seguinte:
 ---pagebreak--- C 79/8                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                                       DESPACHO DO TRIBUNAL
2)    J é condenada nas despesas.
                                                                                                    (Terceira Secção)
(1) JO C 47 de 19.2.2000.
                                                                                               de 5 de Outubro de 2000
                                                                          no processo C-182/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Tribunale di Brescia): Palazzo Piacentini Srl contra
                                                                                    Amministrazione finanziaria dello Stato (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                   Questão manifestamente idêntica»)
                          (Terceira Secção)
                                                                                                      (2001/C 79/15)
                    de 5 de Outubro de 2000
                                                                                               (Lı́ngua do processo: italiano)
no processo C-363/96 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Catania): ISFA SpA contra Ministero delle
                             Finanze (1)                                  No processo C-182/97, relativo a um pedido submetido ao
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                          do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                       Tribunale di Brescia (Itália), no processo pendente neste órgão
                Questão manifestamente idêntica»)                        jurisdicional entre Palazzo Piacentini Srl e Amministrazione
                                                                          finanziaria dello Stato, destinado a obter uma decisão a tı́tulo
                           (2001/C 79/14)                                 prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em
                                                                          matéria de repetição do indevido, o Tribunal (Terceira Secção),
                                                                          composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção,
                                                                          C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes; advogado-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário,
                                                                          proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
No processo C-363/96, relativo a um pedido submetido ao                   decisória é a seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) pelo               1)    O direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor
Tribunale di Catania (Itália), no processo pendente neste                      ao pedido de reembolso de impostos cobrados em violação do
órgão jurisdicional entre ISFA SpA e Ministero delle Finanze,                 direito comunitário um prazo de caducidade trianual que
destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    derroga o regime comum da acção de repetição do indevido
interpretação do direito comunitário em matéria de repetição                 entre particulares, sujeito a um prazo mais favorável, desde que
do indevido, o Tribunal (Terceira Secção), composto por                        esse prazo de caducidade se aplique do mesmo modo às acções
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de Secção, C. Gulmann                    de restituição desses impostos, que tenham por base o direito
e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-                 comunitário ou o direito interno.
Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, secretário, proferiu, em
5 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 2)    Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o
                                                                                direito comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao
Em circunstâncias como as do caso no processo principal, o direito              pedido de reembolso de impostos cobrados em violação de uma
comunitário não proı́be a um Estado-Membro opor ao pedido de                  directiva um prazo nacional de caducidade que corre a contar
reembolso de impostos cobrados em violação de uma directiva um                 da data do pagamento dos impostos em causa, mesmo se,
prazo nacional de caducidade que corre a contar da data do                      nessa data, esta directiva não tenha sido ainda correctamente
pagamento dos impostos em causa, mesmo se, nessa data, esta                     transposta para direito nacional.
directiva não tenha sido ainda correctamente transposta para direito
nacional.
                                                                          (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 9 de 11.1.1997.