CELEX: C2004/094/52
Language: pt
Date: 2004-04-17 00:00:00
Title: Processo C-75/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo Ministério das Finanças contra 1...., 2. Hanssens Hendrik, 3. Verhoeven Rudi, 4. World Wide Shipping and Forwarding, 5.....

17.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 94/24
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo Ministério das Finanças contra 1...., 2. Hanssens Hendrik, 3. Verhoeven Rudi, 4. World Wide Shipping and Forwarding, 5.....
   (Processo C-75/04)
   (2004/C 94/52)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo Ministério das Finanças contra 1...., 2. Hanssens Hendrik, 3. Verhoeven Rudi, 4. World Wide Shipping and Forwarding, 5....., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2004.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               Para determinar a dívida aduaneira em conformidade com os artigos 201.o e seguintes do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho (1), de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário], em caso de não apuramento dos documentos T1 apresentados para a exportação para países terceiros de uma remessa de mercadorias não comunitárias (no caso em apreço, produtos têxteis/T-shirts) em trânsito, quando o não apuramento é consequência da prévia subtracção à fiscalização aduaneira, deve se tomar em consideração a primeira infracção, ou seja, a subtracção das mercadorias em trânsito à fiscalização aduaneira, ou então a infracção que se lhe segue cronologicamente, que consiste no não apuramento dos correspondentes documentos T1 ou, por outras palavras, a dívida aduaneira constitui se relativamente ao declarante de boa fé pelo não apuramento dos documentos T1, consecutiva à prévia subtracção das mercadorias em trânsito à fiscalização aduaneira — a que é estranho o declarante —, nos termos dos artigos 203.o, n.o 1, e 215.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário ou nos termos dos artigos 204.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, do mesmo Código?
            
         
               2)
            
            
               O declarante pode ainda invocar as garantias constantes do artigo 222.o do Código Aduaneiro Comunitário, sendo aplicáveis os artigos 204.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário, na hipótese de ser confrontado com o não apuramento dos documentos T1 por si apresentados na sequência da prévia subtracção fraudulenta de mercadorias não comunitárias em trânsito (no caso em apreço, produtos têxteis), a que é estranho o declarante, ou, por outras palavras, o artigo 222.o do Código Aduaneiro Comunitário que, designadamente, remete para a regra geral do artigo 203.o do mesmo Código — relativamente ao qual o artigo 204.o constitui uma disposição de aplicação mais específica — aplica se em conjugação com os artigos 204.o, n.o 1, e 215.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário?
            
         
      (1)  JO L 302, de 19/10/1992, pp. 1-50