CELEX: 51991PC0045
Language: pt
Date: 1991-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE PRORROGA O DIREITO ANTI-DUMPING PROVISORIO INSTITUIDO SOBRE AS IMPORTACOES DE FITAS PARA CASSETES AUDIO ORIGINARIAS DO JAPAO, DA REPUBLICA DA COREIA E DE HONG KONG

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                         C0M(91) 415 final
                                         Bruxelas, 11 dé Fevereiro de 1991
                             Proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as
  importações de fitas para cassetes audio originárias do Japão,
               da República da Coreia e de Hong Kong
                     (Apresentada pela Comissão)
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(1) A  Comissão,   pelo   Regulamento  (CEE) n'    3262/90,   Instituiu um
    direito antl-dumping provisório sobre as         Importações de fitas
    para cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia
    e de Hong Kong.
(2) Dado que a análise dos factos ainda não terminou, a Comissão
     informou   os  exportadores    da   sua   intenção    de  propor   uma
    prorrogação do direito proviório acima referido. A este respeito,
    não foram levantadas quaisquer objecções.
(3) Por último, propõe-se que o Conselho prorrogue, por um período
    não   superior  a   dois meses, o    prazo   de   validade  do  direito
    anti-dumping instituído pelo Regulamento n* 3262/90.
 ---pagebreak---                   REGULAMENTO (CEE) N'          do Conselho
                                      de
    que prorroga o direito anti-dumping provisório Instituído sobre as
      importações de fitas para cassetes áudio originárias do Japão,
                   da República da Coreia e de Hong Kong
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n' 2423/88 do Conselho, de 11 de Julho
de  1988, relativo   à defesa   contra   as Importações  que  são objecto de
dumping ou de subvenções por parte de países não membros da Comunidade
Económica Europeia^ 1 ), e, nomeadamente, o seu artigo 11',
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n* 3262/90 ( 2 ) da Comissão Instituiu
um direito anti-dumping provisório sobre as       Importações  de fitas para
cassetes áudio originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong
Kong;
Considerando que a análise dos factos ainda não terminou; que a Comissão
informou os exportadores conhecidos como interessados da sua intenção de
propor uma prorrogação do prazo de validade do direito provisório por um
novo período não superior a dois meses;
Considerando que os exportadores não levantaram quaisquer objecções,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
(1)      JO n* L 209 de 2.8.1988, p. 1.
(2)      JO n* L 313 de 13.11.1990, p. 5.
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É prorrogado,   por um   período não superior   a dois meses, o     direito
anti-dumping provisório sobre as Importações de fitas para cassetes áudio
originárias do Japão, da República da Coreia e de Hong Kong, Instituído
pelo Regulamento (CEE) n' 3262/90.
Sem prejuízo do disposto no artigo 11' do Regulamento (CEE) n* 2423/88 ou
de uma nova decisão do Conselho, o presente regulamento é aplicável até à
entrada em vigor de medidas definitivas adoptadas pelo Conselho.
                                 Artigo Z'
0  presente  regulamento   entra  em  vigor no   dia  seguinte  ao  da   sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0  presente  regulamento   é obrigatório em   todos os   seus  elementos   e
directamente aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                 Pelo Conselho
                                                 0 Presidente
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                                                                COM (91) 45 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                                    02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-058-PT-C
                                                            ISBN 92-77-69350-9
PREÇO DE VENDA            «t* 30 paginât 3,30 ECU       oda 10 paginai a mate 1£5 ECU
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