CELEX: 62013TN0395
Language: pt
Date: 2013-07-31 00:00:00
Title: Processo T-395/13: Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Miettinen/Conselho

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/23
            
         Recurso interposto em 31 de julho de 2013 — Miettinen/Conselho
   (Processo T-395/13)
   2013/C 274/38
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Samuli Miettinen (Espoo, Finlândia) (representantes: O. Brouwer e E. Raedts, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular a decisão do Conselho de 21 de maio de 2013 que recusou o acesso integral ao documento n.o 12979/12, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Maio de 2001 relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43) como comunicada ao recorrente no ofício com a referência «06/c/02/13» (decisão impugnada), bem como a recusa reiterada de 23 de julho de 2013;
            
         
               —
            
            
               Condenar o recorrido nas despesas, por força do artigo 87.o do Regulamento de Processo, incluindo as despesas de qualquer interveniente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, e do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que a decisão impugnada se baseia numa interpretação e aplicação erradas das disposições relativas respetivamente à proteção dos procedimentos judiciais e dos pareceres jurídicos e à proteção do processo decisório em curso:
               
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                           Em primeiro lugar, o Conselho não demonstrou que a divulgação do documento n.o 12979/12 prejudica a capacidade do seu Serviço Jurídico em o defender no quadro de futuros procedimentos judiciais e que afectaria o processo legislativo;
                        
                     
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                           Em segundo lugar, o Conselho não fez prova bastante de que o documento n.o 12979/12 é particularmente sensível e/ou de largo alcance, justificando o afastamento da presunção a favor da divulgação de pareceres jurídicos no contexto legislativo;
                        
                     
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                           Em terceiro lugar, a tese do prejuízo invocada pelo Conselho é meramente hipotética. Não há fundamento, nem de facto, nem de direito, para considerar que o conteúdo do parecer que figura no documento n.o 12979/12 já estava no domínio público quando a decisão impugnada foi tomada, e
                        
                     
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                           Em quarto lugar, o Conselho não aplicou o critério do interesse público superior ao invocar o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, quando considerou apenas os riscos ligados ao processo decisório e não os efeitos positivos de tal divulgação, nomeadamente para a legitimidade do processo decisório e não utilizou esse critério ao invocar o artigo 4.o, n.o 2, segundo parágrafo.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de apresentar fundamentação adequada na acepção do artigo 296.o TFUE, uma vez que o Conselho não respeitou o seu dever de fundamentar a decisão impugnada de modo suficiente e adequado.