CELEX: 51986PC0020(09)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1986/1987, O PRECO INDICATIVO A PRODUCAO, A AJUDA A PRODUCAO E O PRECO DE INTERVENCAO DO AZEITE

14. 4. 86                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 85/11
a) 55,39 ECUs para todas as zonas do Reino Unido;                        Para Portugal:
b) 55,39 ECUs para todas as zonas da Irlanda;                            a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em
                                                                             53,17 ECUs por 100 quilogramas ( 4 ),
c) 56,12 ECUs para todas as zonas da Itália.
                                                                         b) Os preços da beterraba são fixados:
                                                                             — em 42,46 ECUs por tonelada, para o preço de
                          Artigo 2 ?                                             base,
                                                                             — em 41,64 ECUs por tonelada, para o preço da
O preço de intervenção por 100 quilogramas de açúcar bruto                       beterraba A,
é fixado em 44,85 ECUs.                                                      — em 29,38 ECUs por tonelada, para o preço mínimo
                                                                                 da beterraba B, sem prejuízo da aplicação do artigo
                                                                                 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.
                          Artigo 3?
                                                                         2.    Os preços da beterraba referidos no n? 1 dizem
1.    O preço mínimo da beterraba A, válido na Comuni-                   respeito aos estádio de entrega, centro de colheita, e
dade, com exclusão da Espanha e de Portugal, é fixado, por               aplicam-se à qualidade-tipo tal como é definida no artigo 3 ?
tonelada, em 40,07 ECUs.                                                 do Regulamento (CEE) n?
2.     Sem prejuízo da aplicação do artigo 28? do Regula-                                          Artigo 5?
mento (CEE) n? 1785/81, o preço mínimo da beterraba B,
válido na Comunidade com exclusão da Espanha e de                        O preço limiar é fixado:
Portugal, é fixado, por tonelada, em 27,81 ECUs.
                                                                         — em 67,03 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bran-
                                                                             co,
                          Artigo 4?                                      — em 57,40 ECUs por 100 quilogramas de açúcar bruto,
                                                                         — em 6,90 ECUs por 100 quilogramas de melaço.
1.     Para a Espanha e Portugal, os preços aplicáveis no
sector do açúcar são fixados do seguinte modo:
                                                                                                   Artigo 6?
Para a Espanha:
                                                                         O montante do reembolso referido no artigo 8? do Regula-
a) O preço de intervenção do açúcar branco é fixado em                   mento (CEE) n? 1785/85 é fixado em 0,53 ECUs por 100
     68,50 ECUs por 100 quilogramas ( 3 ),                               quilogramas de açúcar branco por mês.
b) Os preços da beterraba são fixados:
                                                                                                   Artigo 7?
     — em 52,74 ECUs por tonelada, para o preço de
         base ( 3 ),                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
     — em 51,92 ECUs por tonelada, para o preço mínimo                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
         da beterraba A ( 3 ),                                           nidades Europeias.
     — em 39,66 ECUs por tonelada, para o preço, mínimo                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
         da beterraba B (3), sem prejuízo da aplicação do                elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
         artigo 28? do Regulamento (CEE) n? 1785/81.                     -membros.
(3) Montantes provisórios a ajustar em função do nível definitivo        (4) Montantes provisórios a ajustar em função do nível definitivo
    dos preços em ECUs aplicáveis de 1 de Março a 30 de Junho de             dos preços em ECUs aplicáveis de 1 de Março a 30 de Junho de
    1986.                                                                    1986.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, o preço indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de intervenção do
                                                                  azeite
                                                          COM(86) 20 final
                               (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                            (86/C 85/09)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                         e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                    Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
 ---pagebreak---  N? C 85/12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14.4.86
 organização comum de mercado no sector das matérias                campanha de comercialização de 1981/1982, à determina-
 gordas! 1 ), com a última redacção que lhe foi dada pelo           ção da qualidade tipo continuam a existir; que é, portanto,
 Regulamento (CEE) n?            e, nomeadamente, o n? 4 do         conveniente manter esta qualidade inalterada;
 seu artigo 4?, o n? 1 do seu artigo 5?, bem como o n? 1 do
 seu artigo 20? D,
                                                                    Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 20? D do
                                                                    Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar a percen-
 Tendo em conta a proposta da Comissão,                             tagem da ajuda à produção que pode ser retida pelas
                                                                    organizações de produtores de azeite reconhecidas ou suas
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                    uniões a fim de que o montante resultante desta retenção
                                                                    contribua para o financiamento dos encargos resultantes das
                                                                    actividades decorrentes do n? 3 do artigo 5? e do artigo
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                     20? C do referido regulamento; que, tendo em conta as
 Social,                                                            despesas previsíveis durante a campanha de 1985/1986, é
                                                                    convemiente fixar esta percentagem a um nível que permita
 Considerando que, quando da fixação do preço indicativo à          cobrir as referidas despesas,
 produção de azeite, se deve ter em conta, tanto os objectivos
 da política agrícola comum, como a contribuição que a
 Comunidade pretende dar ao desenvolvimento harmonioso
 do comércio mundial; que a política agrícola comum tem,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 nomeadamente, por objectivo, assegurar à população
 agrícola um nível de vida equitativo, garantir a segurança do
 aprovisionamento a assegurar preços razoáveis nos forneci-                                  Artigo 1?
 mentos aos consumidores-,
                                                                    Para a campanha de comercialização 1986/1987, o preço
 Considerando que o preço indicativo referido deve ser fixado       indicativo à produção, a ajuda à produção e o preço de
 de acordo com os critérios previstos nos artigos 4? e 6? do        intervenção do azeite são fixados nos seguintes níveis:
 Regulamento n? 136/66/CEE;
                                                                    a) Preço indicativo à produção: 322,56 ECUs/100 kg;
 Considerando que, a fim de assegurar ao produtor um
                                                                   b) Ajuda à produção:
 rendimento equitativo, deve ser fixada uma ajuda à produ-
 ção, tendo em conta a incidência que a ajuda ao consumo tem            — para Espanha: 15,46 ECUs/100 kg,
 sobre apenas uma parte da produção;
                                                                        — para Portugal: 7,10 ECUs/100 kg,
 Considerando que o preço de intervenção deve ser fixado de             — para a Comunidade, na sua composição em 31 de
 acordo com os critérios previstos no artigo 8? do Regula-                  Dezembro de 1985: ECUs/100 kg.
 mento n? 136/66/CEE;
                                                                   c) Preço de intervenção:
 Considerando que a aplicação dos artigos 68? e 236? do                 — para Espanha: 140,12 ECUs/100 kg,
 Acto de Adesão da Espanha e de Portugal conduziu, em                   — para Portugal: 213,28 ECUs/100 kg,
 Espanha e em Portugal, à fixação de preços de intervenção do
 azeite a um nível diferente do dos preços comuns; que é                — para a Comunidade, em sua composição em 31 de
necessário, por força dos artigos 92? e 290? do Acto de                     Dezembro de 1985: 216/24 ECUs/100 kg,
Adesão, aproximar os preços espanhóis e portugueses do
nível do preço comum, anualmente, no início de cada
 campanha de comercialização; que os critérios previstos para
essa aproximação conduzem à fixação dos preços espanhóis                                    Artigo 2?
e portugueses no nível a seguir indicado;
                                                                   Os preços referidos no artigo 1? dizem respeito ao azeite
Considerando que os artigos 95° e 293? do Acto de Adesão           virgem semi fino cujo teor em ácidos gordos livres, expresso
prevêem a concessão da ajuda comunitária à produção de             em ácido oleico, seja de 3,3 gramas por 100 gramas.
azeite realizada em Espanha e em Portugal; que é necessário,
por força dos artigos 79? e 246? do Acto de Adesão,
aproximar a concessão do montante da ajuda ao início da
campanha; que os critérios previstos para esta aproximação
conduzem a fixação das ajudas espanholas e portuguescas no                                   Artigo 3?
nível a seguir indicado;
                                                                   Para a campanha de comercialização de 1986/1987, a
Considerando que o preço indicativo à produção bem como            percentagem do montante da ajuda à produção que pode ser
o preço de intervenção são fixados para uma determinada            retida por força do n? 1 do artigo 20? D do Regulamento
qualidade-tipo; que as razões que conduziram, para a               n? 136/66/CEE pelas organizações produtoras de azeite e
                                                                   suas uniões, reconhecidas em aplicação do referido regula-
(*) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          mento, é fixado em 2,1 %.
 ---pagebreak--- 14. 4. 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 85/13
                          Artigo 4?                                O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novem-
                                                                   bro de 1986.
O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
nidades Europeias.                                                 -membros.
               Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para a campanha de comercialização de
               1986/1987, os acréscimos mensais do preço representativo de mercado, do preço de intervenção e do
                                                     preço-limiar do azeite
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/10)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, no sentido de assegurar um escoamento
                                                                   equilibrado da produção e tendo em conta as perspectivas em
                                                                   matéria de produção e de consumo, é suficiente prever para o
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 azeite sete acréscimos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                   Artigo 1 ?
Regulamento (CÈE*) n? 3768/85 e, nomeadamente, o seu
artigo 10?,                                                        Para a campanha de comercialização de 1986/1987, o
                                                                   montante dos acréscimos mensais, referidos no artigo 10? do
                                                                   Regulamento n? 136/66/CEE e aplicáveis durante sete
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             meses a partir de 1 de Janeiro de 1987, é fixado em 1,79
                                                                   ECUs por 100 quilogramas.
Considerando que, nos termos do artigo 10? do Regulamen-
to n? 136/66/CEE, o preço representativo de mercado e o
preço-limiar do azeite devem ser mensalmente sujeitos a                                     Artigo 2?
 acréscimos, durante pelo menos cinco meses, a partir de 1 de
Janeiro de 1987; que o montante de cada acréscimo deve ser
 idêntico para esses três preços;                                  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                   seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                    Comunidades Europeias.
 Considerando que esses acréscimos, iguais para cada um
 desses meses, devem ser fixados tendo em conta os custos          O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Novem-
 médios de armazenagem e o juro existente na Comunidade;           bro de 1986.
 que é conveniente estabelecer os custos médios de armaze-
 nagem em função do custo de colocação em armazém do
 azeite, em locais apropriados, e o custo de manutenção
 necessário para a boa conservação do azeite; que os juros          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
 podem ser calculados com base num preço médio do azeite,           elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
 válido nas zonas produtoras;                                       -membros.
 (l) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66