CELEX: C2005/132/16
Language: pt
Date: 2005-05-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 12 de Abril de 2005, no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol («Acordo de parceria Comunidades Rússia — Artigo 23.°, n.° 1 — Efeito directo — Condições de emprego — Princípio da não discriminação — Futebol — Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional»)

28.5.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 132/9
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Grande Secção)
   de 12 de Abril de 2005
   no processo C-265/03: (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Nacional): Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol (1)
   
   («Acordo de parceria Comunidades Rússia - Artigo 23.o, n.o 1 - Efeito directo - Condições de emprego - Princípio da não discriminação - Futebol - Limite do número de jogadores profissionais nacionais de Estados terceiros por equipa que podem jogar numa competição nacional»)
   (2005/C 132/16)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-265/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Audiencia Nacional (Espanha), por decisão de 9 de Maio de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 17 de Junho de 2003, no processo Igor Simutenkov contra Ministerio de Educación y Cultura, Real Federación Española de Fútbol, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, J. Makarczyk, P. Kūris, M. Ilešič (relator), U. Lõhmus, E. Levits e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 23.o, n.o 1, do Acordo de Parceria e de Cooperação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, assinado em Corfu, em 24 de Junho de 1994, e aprovado em nome das Comunidades Europeias através da Decisão 97/800/CECA, CE, Euratom do Conselho e da Comissão, de 30 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação a um desportista profissional de nacionalidade russa, contratado regularmente por um clube com sede num Estado-Membro, de uma regulamentação adoptada por uma federação desportiva do mesmo Estado, por força da qual os clubes só podem utilizar nas competições de âmbito nacional um número limitado de jogadores de Estados terceiros não pertencentes ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   
      (1)  JO C 213, de 6.9.2003.