CELEX: 32017D1840
Language: pt
Date: 2017-10-09 00:00:00
Title: Decisão de Execução (UE) 2017/1840 da Comissão, de 9 de outubro de 2017, que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação [notificada com o número C(2017) 6719] (Texto relevante para efeitos do EEE. )

11.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 261/24
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO (UE) 2017/1840 DA COMISSÃO
   de 9 de outubro de 2017
   que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação
   
      
         [notificada com o número C(2017) 6719]
      
   
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b), subalínea i),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 178/2002 estabelece os princípios gerais que regem os géneros alimentícios e os alimentos para animais em geral e, em particular, a sua segurança a nível da União e a nível nacional. Este regulamento prevê que sejam adotadas medidas de emergência sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais importado de um país terceiro é suscetível de constituir um risco grave para a saúde humana, a saúde animal ou o ambiente, e que esse risco não pode ser combatido satisfatoriamente através de medidas adotadas pelo(s) Estado(s)-Membro(s) em causa.
            
         
               (2)
            
            
               A Decisão 2008/866/CE da Comissão (2) foi adotada na sequência de um surto de hepatite A em seres humanos relacionado com o consumo de moluscos bivalves importados do Peru, contaminados com o vírus da hepatite A (VHA). Esta decisão, que estabelece medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves originários do Peru e destinados ao consumo humano, devia, inicialmente, ser aplicada até 31 de março de 2009.
            
         
               (3)
            
            
               A autoridade competente do Peru foi convidada a fornecer garantias satisfatórias para assegurar que as insuficiências identificadas no que respeita ao sistema de vigilância para deteção de vírus nos moluscos bivalves vivos foram corrigidas. Entretanto, as medidas de emergência tiveram de ser prorrogadas até a eficácia das medidas corretivas ser demonstrada. Até à data, o período de aplicação da decisão foi prorrogado várias vezes e, da última vez, foi-o até 30 de novembro de 2017 pela Decisão de Execução (UE) 2015/2022 da Comissão (3).
            
         
               (4)
            
            
               A fim de verificar se as últimas garantias fornecidas pela autoridade competente do Peru são eficazes e suficientes para levantar as medidas de emergência, foi prevista uma auditoria pelos serviços da Comissão para maio de 2017. No entanto, devido às catástrofes climáticas ligadas ao fenómeno meteorológico «El Niño» que afetaram o Peru em março e abril de 2017 e às suas consequências para a produção de moluscos bivalves no Peru, a auditoria foi adiada para setembro de 2017.
            
         
               (5)
            
            
               O período de aplicação da Decisão 2008/866/CE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade. A prorrogação do período de aplicação da Decisão 2008/866/CE pode ser revista em função dos resultados da auditoria pelos serviços da Comissão.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 5.o da Decisão 2008/866/CE, a data «30 de novembro de 2017» é substituída pela data «30 de novembro de 2018».
   Artigo 2.o
   
   Os destinatários da presente decisão são os Estados-Membros.
   
      Feito em Bruxelas, em 9 de outubro de 2017.
      
         
            Pela Comissão
         
         Vytenis ANDRIUKAITIS
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  Decisão 2008/866/CE da Comissão, de 12 de novembro de 2008, relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru (JO L 307 de 18.11.2008, p. 9).
   
      (3)  Decisão de Execução (UE) 2015/2022 da Comissão, de 10 de novembro de 2015, que altera a Decisão 2008/866/CE relativa a medidas de emergência para a suspensão das importações de determinados moluscos bivalves destinados ao consumo humano originários do Peru, no que se refere ao seu período de aplicação (JO L 295 de 12.11.2015, p. 45).