CELEX: 62019CN0046
Language: pt
Date: 2019-01-25 00:00:00
Title: Processo C-46/19 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-316/14, Kurdistan Workers’ Party (PKK)/Conselho

18.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 103/17
            
         
      Recurso interposto em 25 de janeiro de 2019 por Conselho da União Europeia do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 15 de novembro de 2018 no processo T-316/14, Kurdistan Workers’ Party (PKK)/Conselho
      (Processo C-46/19 P)
      (2019/C 103/18)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, S. Van Overmeire, agentes)
      
         Outras partes no processo: Kurdistan Workers' Party (PKK), Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      
         Pedidos do recorrente
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
      
                  —
               
               
                  Anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral;
               
            
                  —
               
               
                  Proferir uma decisão definitiva no caso subjacente ao presente recurso e negar provimento ao recurso do PKK; e
               
            
                  —
               
               
                  Condenar o PKK nas despesas efetuadas pelo Conselho no âmbito do presente recurso e no âmbito do processo T-316/14.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O Conselho alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu erros quanto às seguintes questões:
      
                  —
               
               
                  Primeiro fundamento: O Tribunal Geral fez uma caracterização errada das decisões impugnadas como sendo decisões tomadas puramente com base no artigo 1.o, n.o 6 [da PC931] (1);
               
            
                  —
               
               
                  Segundo fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que as decisões dos E.U.A. não podem servir de base à inscrição na lista inicial;
               
            
                  —
               
               
                  Terceiro fundamento: O Tribunal Geral concluiu erradamente que o Conselho não fundamentou o motivo pelo qual qualificou as decisões dos E.U.A. e a ordem do UK Home Secretary [Ministro do Interior do Reino Unido] como decisões de uma autoridade competente na aceção do artigo 1.o, n.o 4, da PC931;
               
            
                  —
               
               
                  Quarto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do n.o 55 do Acórdão LTTE (2) do Tribunal de Justiça ao caso em apreço;
               
            
                  —
               
               
                  Quinto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do n.o 71 do Acórdão LTTE ao caso em apreço;
               
            
                  —
               
               
                  Sexto fundamento: O Tribunal Geral fez uma aplicação errada do artigo 1.o, n.o 4, da PC931 e do n.o 55 do Acórdão LTTE;
               
            
                  —
               
               
                  Sétimo fundamento: O Tribunal Geral cometeu um erro ao declarar que o Conselho não devia ter respondido à missiva do PKK no seu ofício de 27 de março de 2015.
               
            
         (1)  Posição Comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo [(2001/931/PESC)] (JO 2001, L 344, p. 93).
      
         (2)  Acórdão C-599/14 P, Conselho/LTTE, EU:C2017:583.