CELEX: 32004D0855
Language: pt
Date: 2004-12-07 00:00:00
Title: 2004/855/CE: Decisão do Conselho, de 7 de Dezembro de 2004, que altera o artigo 3.° da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.° e 17.° da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

16.12.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 369/61
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 7 de Dezembro de 2004
   que altera o artigo 3.o da Decisão 98/198/CE que autoriza o Reino Unido a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
   (2004/855/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 27.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade, sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzir ou prorrogar medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais.
            
         
               (2)
            
            
               O Conselho autorizou o Reino Unido a aplicar uma medida derrogatória dos artigos 6.o e 17.o da Directiva 77/388/CEE, através das Decisões 95/252/CE (2) e 98/198/CE (3).
            
         
               (3)
            
            
               Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão, em 14 de Junho de 2004, e posteriormente enviada a todos os Estados-Membros em 7 de Julho de 2004, o Governo do Reino Unido solicitou a prorrogação da medida derrogatória acima referida.
            
         
               (4)
            
            
               A medida derrogatória em vigor permite que o Reino Unido exclua até 50 % do imposto sobre o valor acrescentado que incide sobre os custos de aluguer ou de locação financeira de um veículo automóvel de passageiros registado em nome da empresa do direito à dedução do locatário, sempre que esse veículo seja utilizado para fins privados e a que não equipare a uma prestação de serviços efectuada a título oneroso a utilização, a título particular, por um sujeito passivo de um veículo automóvel registado em nome da empresa, objecto de aluguer ou de locação financeira. A medida derrogatória elimina a necessidade de o locatário manter uma contabilidade para a quilometragem percorrida a título particular no automóvel da empresa e contabilizar o imposto sobre a quilometragem real de cada automóvel. Trata-se, consequentemente, de uma medida de simplificação mas que limita igualmente a possibilidade de abusos através de uma contabilidade incorrecta.
            
         
               (5)
            
            
               Os elementos de direito e de facto que justificaram a concessão de autorização da primeira medida derrogatória mantêm-se, por conseguinte, inalterados.
            
         
               (6)
            
            
               Segundo as propostas da Comissão de alteração da Directiva 77/388/CEE no que respeita às restrições do direito à dedução do IVA, é adequado prorrogar o prazo de validade da autorização até à data de entrada em vigor da directiva alterada. Todavia, se a directiva não tiver entrado em vigor até essa data, a autorização caducará em 31 de Dezembro de 2007 o mais tardar, o que permitirá avaliar, nessa altura, a necessidade de uma medida derrogatória com base em discussões suplementares sobre a referida directiva realizadas no Conselho.
            
         
               (7)
            
            
               A prorrogação não terá incidência nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do imposto sobre o valor acrescentado,
            
         ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 3.o da Decisão 98/198/CE passa a ter a seguinte redacção:
   
      «Artigo 3.o
      
      A presente autorização caduca à data de entrada em vigor das regras comunitárias que determinam as despesas relativas aos veículos rodoviários motorizados que não dão direito à dedução total do IVA, o mais tardar em 31 de Dezembro de 2007.».
   
   Artigo 2.o
   
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.
   
      Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         G. ZALM
         
      
   
   
      (1)  JO L 145 de 13.6.1977, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2004/66/CE (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
   
      (2)  JO L 159 de 11.7.1995, p. 19.
   
      (3)  JO L 76 de 13.3.1998, p. 31. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2003/909/CE (JO L 342 de 30.12.2003, p. 49).