CELEX: 51989PC0008
Language: pt
Date: 1989-02-23 00:00:00
Title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade na negociação da revisão das Convenções Aduaneiras relativas à importação temporária de veículos rodoviários privados (1954) e comerciais (1956) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 8
Vol. 1989/0002
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---    COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                        COM(89 ) 08 final
                                        Bruxelas , 23 de Fevereiro de 1989
                        Recomendação de
                      DECISÃO DO CONSELHO
relativa à participação da Comunidade na negociação da revisão
  das Convenções Aduaneiras relativas à importação temporária
  de veículos rodoviários privados ( 1954 ) e comerciais ( 1956 )
                 ( Apresentada pela Comissão )
                         If V       ■4? ■/ STs
                                  <v**<*>
 ---pagebreak--- 1 . A importação temporária dos veículos rodoviários privados e comerciais
     com isenção de direitos e encargos e sem proibições ou restrições de
     importação constitui , actualmente , o objecto da Convenção Aduaneira
     relativa à importação temporária dos veículos rodoviários privados
     ( 1954 ) e da Convenção Aduaneira relativa à importação temporária dos
     veículos rodoviários comerciais ( 1956 ).
     A Comunidade não é parte contratante destas convenções que                       foram
     elaboradas antes da própria criação da Comunidade e que , na                   falta
     de uma cláusula de união aduaneira , não permitiram até hoje a sua
     adesão .
2 . Os Estados-membros aderiram a estas convenções                 internacionais       ( com
     excepção , todavia , da Grécia no que respeita à Convenção relativa aos
     veículos privados ). A legislação comunitária existente em matéria de
     importação temporária diz respeito às mercadorias ( com exclusão dos
     meios de transporte ) e aos contentores . É constituída , nomeadamente ,
     pelo Regulamento ( CEE ) no 3599 / 82 do Conselho , de 21 de Dezembro de
     1982 , relativo ao regime de importação temporár i a ^ 1 ) , bem como pelo
     Regulamento ( CEE ) no 2096 / 87 do Conselho ,         de 13 de Julho de 1987 ,
     relativo ao regime de            importação temporária dos contentores ^ 2 ) .
     Tendo em conta a competência comunitária na matéria , a importação
     temporária dos meios de transporte foi objecto de uma Proposta de
     Regulamento do Conselho ^ 3 ),        que    lhe foi     transmitida em 21            de
     Dezembro de 1983 e cujo exame está em curso , em conformidade com o
     programa de trabalho aprovado pelo Comité dos Problemas Aduaneiros
     ( titulares ). As franquias fiscais aplicáveis no interior da Comunidade em matéria
     de importação temporária de certos meios               de    transporte         foram
     objecto      da     Directiva         83 / 182 / CEE    do    Conselho       ( 4 ).
     Convém assinalar que esta directiva abrange os veículos de turismo , de
     uso privado ou profissional , embora exclua os veículos utilitários .
3. 0      grupo   de   trabalho      dos   problemas      aduaneiros     relativos        aos
     transportes , um orgão subsidiário do Comité dos Transportes Internos
( 1 ) JO no L 376 de 31.12.1982 , p. 1 .
( 2 ) JO no L 196 de 17 . 7 . 1987 , p. 4 .
( 3 ) JO no C     4 de 7 . 1 . 1984 , p.   3.
( 4 ) JO no L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59
 ---pagebreak---                                                2
    da    Comissão     Económica     das    Nações    Unidas   para    a    Europa    ( CEE ),
    empreendeu a revisão de certas cláusulas das supracitadas convenções ,
    a fim de as adaptar às exigências actuais para a simplificação da
    passagem de fronteiras pelos veiculos .
4 . Até à data , a Comunidade e os seus Estados-membros têm participado
    muito activamente nos trabalhos preparatórios do grupo de trabalho .
    Nesta fase, a Comunidade e os seus Estados-membros pediram a inclusão no texto revisto
    das duas convenções, de uma disposição que permita à Comissão tomar-se parte contratante .
    Esta disposição prevê, nomeadamente,       que o número de votos atribuíveis à
    Comunidade , em relação a questões sujeitas à sua competência , seja
     igual ao total dos votos atribuíveis aos seus Estados-membros que ,
    neste caso , não exercem o seu direito de voto .
5 . Convém     sublinhar     que   a    negociação     relativa   à   revisão    das     duas
    supracitadas convenções se irá realizar paralelamente à negociação de
    uma nova Convenção de Importação Temporária , do Conselho de Cooperação
    Aduaneira , em relação à qual o Conselho já autorizou a Comissão a participar nas nego¬
    ciações, por Decisão de 1 de Dezembro dei986 . Esta dupla negociação faci I itará
    no    futuro     a   inclusão     das   duas   supracitadas     convenções     na    nova
    Convenção do Conselho de Cooperação Aduaneira . Do mesmo modo , deve ser
     tida em conta a possibilidade de incluir uma terceira convenção no
    processo de revisão . Tratar - se - ia da Convenção Aduaneira relativa à
     importação temporária para a utilização privada das embarcações de
     recreio e das aeronaves ( 1956 ).
6 . Tendo    em   conta    que o     seu objectivo é        facilitar     a  passagem     nas
     fronteiras     dos    veículos      privados    e   comerciais      através    da    sua
     importação temporária com isenção de direitos e encargos e sem
    proibições ou restrições à importação , esta revisão das duas
    convenções relativas à importação temporária dos veículos rodoviários
    privados e comerciais relaciona -se directamente com o funcionamento da
    união    aduaneira     da   Comunidade     e  da   sua  política     comercial    e,    em
    especial , da sua política de exportação que consiste , nomeadamente , em
     facilitar    a    utilização     dos    veículos    rodoviários      comunitários      no
     território      das      partes      contratantes      e,    consequentemente ,         o
    encaminhamento das mercadorias transportadas pelos referidos veículos .
    Em consequência do que precede , a matéria das referidas convenções releva
    da competência exclusiva da Comunidade por força do artigo 113 2 .
 ---pagebreak--- 7 . Pelas razões expostas , a Comissão recomenda ao Conselho :
        que a autorize a participar, em nome da Comunidade, na Comissão Económica das Nações
        Unidas para a Europa, nas negociações com v i st a à revisão das Convenções
       Aduaneiras       relativas      à   importação       temporária    dos    veículos
       rodoviários privados ( 1954 ) e comerciais ( 1956 ) e , eventualmente ,
       da Convenção Aduaneira relativa à importação temporária para a
       utilização privada das embarcações de recreio e das aeronaves
       ( 1956 ) :
    -  que decida que essas negociações sejam conduzidas em consulta com o
       Comité referido no artigo 113o do Tratado e segundo                as    seguintes
       directrizes :
       . a Comunidade deverá conseguir , nomeadamente , que os textos das
          Convenções sejam completados pela inserção da cláusula de união
          aduaneira , com vista a permitir a adesão da Comunidade às
          referidas convenções e que o número de votos atribuíveis à
          Comunidade em relação a questões sujeitas à sua competência seja
           igual ao total de votos atribuíveis aos seus Estados-membros que ,
          neste caso , não exercem o seu direito de voto .
       . os textos revistos das convenções devem ser coerentes com as
          disposições que irão ser adoptadas proximamente pela Comunidade
          nos domínios abrangidos por essas convenções , nos termos da
          Proposta de Regulamento apresentada pela Comissão ( COM ( 83 ) 741
          final ) e tendo em conta os resultados do exame desta proposta
          pelo Conselho ;
       . será necessário velar por que seja estabelecida uma estreita
          coordenação entre a presente negociação e a respeitante à
          Convenção relativa à importação temporária do Conselho de
          Cooperação Aduaneira ( ver Decisão do Conselho de 1.12.1986 ).
 ---pagebreak---     FICHE D' IMPACT DE CERTAINS ACTES LEGISLATIF SUR LES PME ET L' EMPLOI
Objet . Projet de recommandation d' une Décision du Conseil concernant
             la participation de la Communauté à la négociation d' une
            révision des Conventions douanières relatives à l' importation
            des véhicules routiers privés ( 1954 ) et commerciaux ( 1956 )
1 . OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
    LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES :
    néant
2 . AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE :
    Facilitation du passage aux frontières des véhicules routiers
    privés et commerciaux et utilisation des mêmes dispositions dans
    toute la Communauté et dans les pays tiers qui accepteront la
    version révisée des Conventions .
3 . INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE :
    ( coûts supplémentaires )
    néant
4 . E F " E^S SUR L' EMPLOI :
    néant
5 . Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES SOCIAUX ?
    non
6 . Y A - T - IL UNE APPROCH E ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
    non