CELEX: E2020J0011
Language: pt
Date: 2021-07-15 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de 15 de julho de 2021 no processo E-11/20 Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês (Diretiva 2003/88/CE – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Tempo de trabalho – Despesas de viagem para um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador – Deslocações internacionais) 2021/C 426/07

21.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 426/10
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      de 15 de julho de 2021
      no processo E-11/20
      Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês
      
         
            (Diretiva 2003/88/CE – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Tempo de trabalho – Despesas de viagem para um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual do trabalhador – Deslocações internacionais)
         
      
      (2021/C 426/07)
      No processo E-11/20, Eyjólfur Orri Sverrisson/Estado islandês – PEDIDO apresentado ao Tribunal pelo Tribunal distrital de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur) ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, constituído por Páll Hreinsson, presidente, e pelos juízes Per Christiansen e Bernd Hammermann (juiz-relator), proferiu, em 15 de julho de 2021, um acórdão com o seguinte teor:
      
                  1.
               
               
                  Constitui «tempo de trabalho», na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o tempo que trabalhadores, como o demandante no processo principal, necessitam para se deslocar, fora do horário normal de trabalho, para um local diferente do local de trabalho fixo ou habitual, a fim de aí exercerem a sua atividade ou funções, por ordem do empregador. Se o contrato de trabalho for estabelecido e regido pelo direito nacional de um Estado do EEE, é irrelevante que a deslocação tenha lugar inteiramente no interior do EEE ou por destino/proveniência um país terceiro.
               
            
                  2.
               
               
                  Não se exige qualquer avaliação da intensidade do volume do trabalho executado durante a deslocação.