CELEX: 32012R0813
Language: pt
Date: 2012-09-12 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 813/2012 da Comissão, de 12 de setembro de 2012 , que altera o Regulamento (CE) n. ° 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n. ° 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)

13.9.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 247/12
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 813/2012 DA COMISSÃO
   de 12 de setembro de 2012
   que altera o Regulamento (CE) n.o 718/2007 que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho, de 17 de julho de 2006, que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (1), («Regulamento IPA»), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 3,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 da Comissão, de 12 de julho de 2007, que dá aplicação ao Regulamento (CE) n.o 1085/2006 do Conselho que institui um Instrumento de Assistência de Pré-Adesão (IPA) (2) estabelece normas de execução pormenorizadas do Regulamento IPA.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 718/2007 foi alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1292/2011 da Comissão (3), nomeadamente, a fim de aumentar o pré-financiamento pago pela Comissão aos países que beneficiam das vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural.
            
         
               (3)
            
            
               Apesar de ser a intenção do Regulamento (UE) n.o 1292/2011 alinhar as regras específicas em matéria de pré-financiamento para as vertentes desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural, ocorreu um erro textual aquando da alteração do artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007. Este erro deve ser corrigido.
            
         
               (4)
            
            
               Além da correção do erro textual, as regras específicas para o pré-financiamento das vertentes desenvolvimento regional, desenvolvimento dos recursos humanos e desenvolvimento rural devem ser ainda alinhadas através da supressão da referência ao artigo 42.o, n.o 1, no artigo 160.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 718/2007, que é redundante.
            
         
               (5)
            
            
               As disposições do presente regulamento estão em conformidade com o parecer emitido pelo Comité IPA,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   No artigo 160.o do Regulamento (CE) n.o 718/2007, o n.o 3 passa a ter a seguinte redação:
   
      «3.   Para além das disposições do artigo 42.o, o pagamento de pré-financiamentos pode elevar-se a 30 % da contribuição da União Europeia durante os últimos três anos do programa em causa. Se necessário, e tendo em conta a disponibilidade das autorizações orçamentais, o pagamento do pré-financiamento pode ser efetuado em duas parcelas.».
   
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 12 de setembro de 2012.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 210 de 31.7.2006, p. 82.
   
      (2)  JO L 170 de 29.6.2007, p. 1.
   
      (3)  JO L 329 de 13.12.2011, p. 1.