CELEX: 51989PC0660(50)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE UM CADASTRO CITRICOLA COMUNITARIO

N? C 49/78                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28. 2. 90
                                                            Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                               de . . .
                                         que estabelece um cadastro citrícola comunitário
                                                           (90/C 49/50)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                 Os Estados-membros produtores de citrinos estabelecem, em
                                                                       conformidade com o presente regulamento, um cadastro dos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                        pomares de citrinos que abranja todas as explorações
                                                                       situadas no seu território e em que se cultivem citrinos.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                Não ficam sujeitos a esta obrigação os Estados-membros em
                                                                       que a superfície total dos pomares de citrinos seja inferior a
Considerando que, tendo em vista obter tanto uma melhor
                                                                       1 000 hectares.
orientação da produção como uma melhoria do funciona-
mento do regime comunitário de retiradas e das medidas de
controlo, se afigura necessário dispor dos dados relativos ao
                                                                                                 Artigo 2?
conhecimento do potencial comunitário de produção de
citrinos e, para tal, prever a elaboração de um cadastro               Relativamente a cada exploração, o cadastro citrícola inclui,
citrícola para cada Estado-membro produtor de citrinos da              pelo menos, informações sobre:
Comunidade;
                                                                       — a sua identificação e localização,
Considerando que é conveniente, por razões de ordem
económica e técnica, dispensar da obrigação de estabelecer             — as referências das parcelas plantadas com citrinos,
o referido cadastro citrícola os Estados-membros cuja                  — as características principais das plantações de citrinos.
superfície total de citrinos seja muito reduzida;
Considerando que é conveniente prever um prazo de cinco                                          Artigo 3?
anos para o estabelecimento completo do cadastro citrícola;
que, dada a necessidade de experimentar as metodologias a              1.    A empresa responsável pela elaboração do cadastro
utilizar, se afigura necessário prever a realização de ensaios        citrícola, pelo seu bom funcionamento e pela sua permanente
metodológicos preliminares à elaboração do cadastro                    actualização, no território de um dado Estado-membro, é
citrícola;                                                             seleccionada por concurso.
Considerando que é necessário que exista um correspondên-              O projecto de concurso é transmitido à Comissão. No prazo
cia exacta entre as informações contidas no cadastro citrícola        de um mês a contar dessa comunicação, a Comissão decide,
e a situação real da citricultura; que, por conseguinte, é            se for caso disso, quais as alterações a introduzir.
igualmente necessário prever uma permanente actualização
do referido cadastro citrícola, bem como uma verificação              A Comissão é consultada sobre a proposta de adjudicação;
periódica dessa actualização;                                         um parecer negativo equivale a uma recusa de financia-
                                                                      mento.
Considerando que o cadastro citrícola constitui, pelas infor-
mações que contém, um instrumento indispensável de gestão             2.     Antes da adjudicação definitiva da elaboração do
e controlo; que, por esse motivo, importa que as instâncias           cadastro citrícola, prevê-se um período de experimentação
comunitárias competentes possam ter acesso ao documento               de um ano, especialmente destinado ao ensaio das metodo-
em causa;                                                             logias propostas pela empresa seleccionada, em aplicação do
                                                                      n? 1.
Considerando que o conjunto das medidas previstas se
reveste de um interesse comunitário especial; que, por                3.     O cadastro citrícola é estabelecido, na sua totalidade,
consequência, é necessário prever que a elaboração e a                num prazo de cinco anos a contar da data de entrada em vigor
actualização do cadastro citrícola sejam totalmente financia-         do presente regulamento.
das pela Comunidade;
                                                                      4.     A Comissão, em cooperação com o Estado-membro
Considerando que, para que       a elaboração e a gestão do           interessado, assegura-se da elaboração do cadastro citrícola
cadastro citrícola decorram      nas melhores condições, é            em cada Estado-membro. Pode ser assistida por consultores.
conveniente que as empresas      incumbidas dessa realização          A Comissão e o Estado-membro interessado têm acesso ao
sejam seleccionadas mediante     concurso,                            cadastro citrícola desse Estado-membro.
 ---pagebreak--- 28. 2. 90                                jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 49/79
                          Artigo 4?                                                         Artigo 6?
A acção prevista no presente regulamento constitui uma
intervenção destinada a regularizar os mercados agrícolas,       As regras de execução do presente regulamento são adopta-
na acepção do n? 1 do artigo 3? do Regulamento (CEE)             das de acordo com o processo previsto no artigo 33? do
n? 729/70 do Conselho (*), relativo ao financiamento da          Regulamento (CEE) n? 1035/72 do Conselho (2).
política agrícola comum. A acção é financiada pelo Fundo
Europeu de Orientação e Garantia Agrícola, secção Garan-
tia.
                                                                                            Artigo 7?
                          Artigo 5?
O Conselho, deliberando por maioria qualificada sob pro-         O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
posta da Comissão, adopta as regras gerais de execução do        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
presente regulamento.                                            nidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em      os seus elementos e directamente aplicável em
                  todos os Estados-membros.
                  Feito em . . .
                                                                                      Pelo Conselho
(») JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                             (2) JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.