CELEX: 32013D0663
Language: pt
Date: 2013-11-14 00:00:00
Title: 2013/663/UE: Decisão de Execução da Comissão, de 14 de novembro de 2013 , relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n. ° 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Kołocz śląski/kołacz śląski (IGP)] [notificada com o número C(2013) 7626]

16.11.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 306/40
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de novembro de 2013
   relativa ao indeferimento de um pedido de cancelamento de uma denominação registada no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho [Kołocz śląski/kołacz śląski (IGP)]
   [notificada com o número C(2013) 7626]
   (O texto em língua alemã é o único que faz fé)
   (2013/663/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 54.o, n.o 1,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012 prevê que, independentemente do pedido dos produtores do produto comercializado com a denominação registada, a Comissão pode cancelar o registo de uma indicação geográfica protegida se não estiver garantida a conformidade com as condições do caderno de especificações ou se, durante pelo menos sete anos, não tiver sido colocado no mercado nenhum produto que beneficie da indicação geográfica protegida em causa.
            
         
               (2)
            
            
               A Comissão procedeu ao exame do pedido de cancelamento do registo da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski/kołacz śląski» transmitido pela Alemanha em 15 de fevereiro de 2013 e recebido em 18 de fevereiro de 2013.
            
         
               (3)
            
            
               O pedido de cancelamento não corresponde a nenhum dos casos referidos no artigo 54.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 1151/2012, não satisfazendo, por conseguinte, as condições previstas nesse artigo.
            
         
               (4)
            
            
               Com base nestes elementos, o pedido de cancelamento da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski/kołacz śląski», apresentado pela Alemanha, deve ser indeferido.
            
         
               (5)
            
            
               A medida prevista na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité da Política de Qualidade dos Produtos Agrícolas,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   É indeferido o pedido de cancelamento da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski/kołacz śląski».
   Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a República Federal da Alemanha.
   
      Feito em Bruxelas, em 14 de novembro de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         Dacian CIOLOȘ
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 343 de 14.12.2012, p. 1.