CELEX: 62015CA0365
Language: pt
Date: 2017-01-18 00:00:00
Title: Processo C-365/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Reembolso de direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 (Código Aduaneiro) — Artigo 241.°, primeiro parágrafo, primeiro travessão — Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais»

6.3.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 70/5
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf — Alemanha) — Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen/Hauptzollamt Bielefeld
   (Processo C-365/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Reembolso de direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (Código Aduaneiro) - Artigo 241.o, primeiro parágrafo, primeiro travessão - Obrigação de um Estado Membro prever o pagamento de juros de mora mesmo na ausência de recurso aos órgãos jurisdicionais nacionais»)
   (2017/C 070/06)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht Düsseldorf
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Wortmann KG Internationale Schuhproduktionen
   
      Demandado: Hauptzollamt Bielefeld
   
      Dispositivo
   
   Quando os direitos de importação, incluindo os direitos antidumping, são reembolsados por terem sido cobrados em violação do direito da União, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, existe uma obrigação a cargo dos Estados-Membros, decorrente do direito da União, de pagar aos particulares que tenham direito ao reembolso os juros correspondentes, que são devidos a contar da data do pagamento, por parte dos particulares, dos direitos reembolsados.
   
      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.