CELEX: 62019CA0910
Language: pt
Date: 2021-06-03 00:00:00
Title: Processo C-910/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Bankia SA/Unión Mutua Asistencial de Seguros (UMAS) («Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/71/CE — Prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação — Artigo 3.°, n.° 2 — Artigo 6.° — Oferta dirigida a investidores não profissionais e a investidores qualificados — Conteúdo das informações fornecidas no prospeto — Ação de responsabilidade — Investidores não profissionais e investidores qualificados — Conhecimento da situação económica do emitente»)

19.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 289/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de junho de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Espanha) — Bankia SA/Unión Mutua Asistencial de Seguros (UMAS)
      (Processo C-910/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/71/CE - Prospeto em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação - Artigo 3.o, n.o 2 - Artigo 6.o - Oferta dirigida a investidores não profissionais e a investidores qualificados - Conteúdo das informações fornecidas no prospeto - Ação de responsabilidade - Investidores não profissionais e investidores qualificados - Conhecimento da situação económica do emitente»)
      (2021/C 289/13)
      Língua do processo: espanhol
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Tribunal Supremo
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Bankia SA
      
         Recorrida: Unión Mutua Asistencial de Seguros (UMAS)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 6.o da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE, conforme alterada pela Diretiva 2008/11/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2008, lido em conjugação com o artigo 3.o, n.o 2, alínea a), dessa diretiva, conforme alterada pela Diretiva 2008/11, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de uma oferta pública de subscrição de ações dirigida tanto a investidores não profissionais como a investidores qualificados, a ação de responsabilidade pelas informações fornecidas no prospeto pode ser exercida não só pelos investidores não profissionais mas também pelos investidores qualificados.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 2003/71, conforme alterada pela Diretiva 2008/11, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a disposições de direito nacional que, no âmbito de uma ação de responsabilidade intentada por um investidor qualificado pelas informações fornecidas no prospeto, permitem, ou até impõem, que o juiz tome em consideração o facto de que esse investidor tinha ou devia ter conhecimento da situação económica do emitente da oferta pública de subscrição de ações, atendendo às suas relações com este último e independentemente do prospeto, desde que tais disposições não sejam menos favoráveis do que as que regulam ações semelhantes previstas pelo direito nacional e não tornem, na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dessa ação.
               
            
         (1)  JO C 95, de 23.3.2020.