CELEX: 31987R3460
Language: pt
Date: 1987-11-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3460/87 da Comissão, de 18 de Novembro de 1987, que fixa o direito nivelador à importação para o melaço

19 . 11 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? L 328 /39
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3460/87 DA COMISSÃO
                                                  de 18 de Novembro de 1987
                                 que fixa o direito nivelador à importação para o melaço
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                 que a Comissão dispõe actualmente, leva a alterar o
                                                                       direito nivelador actualmente em vigor como indicado no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com                                          Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n ? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu                   O direito nivelador à importação referido no n? 1 do
artigo 16?,                                                            artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 alterado, é,
Considerando que o direito nivelador aplicável à importa­              para o melaço, fixado em conformidade com o anexo.
ção de melaço foi fixado pelo Regulamento (CEE) n?
2569/87 (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3319/87 (4) ;                                                               Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades                  O presente regulamento entra em vigor em 19 de
indicadas no Regulamento (CEE) n? 2569/87 nos dados                    Novembro de 1987 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 18 de Novembro de 1987.
                                                                                    Pela Comissão
                                                                                  Frans ANDRIESSEN
                                                                                     Vice-Presidente
                                                               ANEXO
                   do regulamento da Comissão, de 18 de Novembro de 1987, que fixa o direito nivelador à
                                                     importação para o melaço
                                                                                                       (ECUs/100 kg)
                        N ? da
                                                                                                         Montante
                        pauta                          Designação das mercadorias                        do direito
                      aduaneira
                                                                                                         nivelador
                       comum
                   17.03              Melaço, mesmo descorado                                              0,68
 (') JO  n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n?  L 25 de 28 . 1 . 1987, p. 1 .
 (3) JO  n?  L 243 de 27. 8 . 1987, p. 48 .
 O   JO  n?  L 315 de 5. 11 . 1987, p. 28 .