CELEX: 62003TO0350
Language: pt
Date: 2006-09-18 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 18 de Septembro de 2006.#Wirtschaftskammer Kärnten e best connect Ampere Strompool GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Concorrência - Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum - Pessoas colectivas - Actos que lhes dizem individualmente respeito - Inadmissibilidade.#Processo T-350/03.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 18 de Setembro de 2006 – Wirtschaftskammer Kärnten e best connect
            Ampere Strompool/Comissão
      (Processo T-350/03)
      «Recurso de anulação – Concorrência – Decisão que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum – Pessoas colectivas – Actos que lhes dizem individualmente respeito – Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito - Decisão
         que declara a compatibilidade de uma operação de concentração com o mercado comum (Artigo 230.º, quarto parágrafo, CE; Regulamento
         n.º 4064/89 do Conselho, artigos 4.º, n.º 3, e 11.º, n.º 1) (cf. n.os 24-33, 43-63)
      
      
         Objecto 
            Pedido de anulação da Decisão 2004/271/CE da Comissão, de 11 de Junho de 2003, relativa à compatibilidade de uma operação
         de concentração com o mercado comum e com o Acordo EEE (Processo COMP/M.2947 — Verbund/EnergieAllianz) (JO L 92, p. 91).
      
      Parte decisória
      
         
                   
               
               
                  
               
               
                  O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  Os recorrentes são condenados a suportar as suas próprias despesas e, solidariamente, as efectuadas pela Comissão e pelas
                     intervenientes Österreichische Elektrizitätswirtschafts-AG, EVN AG, Wien Energie GmbH, Energie AG Oberösterreich, Burgenländische
                     Elektrizitätswirtschafts e Linz AG für Energie, Telekommunikation, Verkehr und Kommunale Dienste.
                  
               
            
         
                   
               
               
                  
               
               
                  A interveniente Ampere AG suportará as suas próprias despesas.