CELEX: 62012FN0066
Language: pt
Date: 2012-06-27 00:00:00
Title: Processo F-66/12: Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — ZZ/Comissão

25.8.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 258/28
            
         Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-66/12)
   2012/C 258/51
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da recorrida que fixou o montante do capital transferível para os direitos à pensão adquiridos antes da entrada em serviço, bem como cálculo do número de anuidades reconhecidas a título dessa transferência para o regime de pensão das instituições da União Europeia.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               A título principal,
               
                           —
                        
                        
                           anulação da decisão da recorrida de 30 de novembro de 2011, que fixou o montante do capital transferível para os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente na NATO, bem como cálculo do número de anuidades reconhecidas a título dessa transferência para o regime de pensão das instituições da União Europeia;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           se necessário, anulação da decisão de 28 de março de 2012, que indeferiu expressamente a reclamação do recorrente de 23 de janeiro de 2012;
                        
                     
         
               —
            
            
               Em qualquer caso,
               
                           —
                        
                        
                           reconhecimento do dano moral sofrido e condenação da recorrida no pagamento de um montante avaliado provisoriamente em 20 000 euros;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           condenação da Comissão nas despesas.