CELEX: 62014TA0787
Language: pt
Date: 2016-10-27 00:00:00
Title: Processo T-787/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Pessoal do BCE — Acesso aos documentos — Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo — Recusa parcial de acesso — Regra da concordância entre a petição e a reclamação — Exceção de ilegalidade»

12.12.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 462/14
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de outubro de 2016 — BCE/Cerafogli
   (Processo T-787/14 P) (1)
   
   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Pessoal do BCE - Acesso aos documentos - Documentos relativos ao diferendo que opõe as partes no processo - Recusa parcial de acesso - Regra da concordância entre a petição e a reclamação - Exceção de ilegalidade»)
   (2016/C 462/16)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Banco Central Europeu (representantes: inicialmente, E. Carlini, M. López Torres e F. Malfrère, e em seguida, E. Carlini e F. Malfrère, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)
   
      Outra parte no processo: Maria Concetta Cerafogli (Roma, Itália) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e G. Gattinara, e em seguida, G. Gattinara, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014, Cerafogli/BCE (F-26/12, EU:F:2014:218), em que é pedida a anulação desse acórdão.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               O Banco Central Europeu (BCE) suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Maria Concetta Cerafogli.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.