CELEX: 52007SC1164
Language: pt
Date: 2007-09-18
Title: Projecto de Decisão do Comité Misto do EEE que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE - Projecto de posição comum da Comunidade - (apresentado pela Comissão)

PT
            
            
                     
                        
                           
                     
                  
                  
                     
                        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                     
                  
               
               Bruxelas, 18.9.2007
            
            
               SEC(2007) 1164 final
            
            
                
            
            
               Projecto de
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            
            
               - Projecto de posição comum da Comunidade -
                  (apresentado pela Comissão)
            
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.
                     A fim de assegurar a segurança jurídica e a homogeneidade no mercado interno, o Comité Misto do EEE deve integrar toda a legislação comunitária relevante no Acordo EEE logo que possível após a sua adopção.
            
            
               2.
                     O Comité Misto do EEE deve, por conseguinte, adoptar a decisão em anexo para alterar o Anexo VI do Acordo EEE, incorporando o novo acervo comunitário em matéria de segurança social. A decisão diz respeito aos seguintes regulamentos: 
            
            
               32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1) e 
            
            
               32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)
            
            
               3.
                     A Decisão do Comité Misto que incorpora os Regulamentos (CE) n.os 647/2005 e 629/2006 no Anexo VI do Acordo EEE prevê várias supressões, bem como a substituição de um texto de adaptação no Anexo VI, pelas seguintes razões: 
            
            
               Em primeiro lugar, a Decisão do Comité Misto substitui a adaptação n) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho). Esta substituição suprime efectivamente todos os pontos constantes das adaptações n) que prevêem a inexistência de acordo entre dois países do EEE (isto é, "Nenhuma convenção" ou "Nenhum"). Além disso, suprime os pontos 331, 337, 345, 359, 370, 371 e 373 na adaptação n), devido ao facto de os acordos mencionados nessas disposições não cumprirem as condições previstas no quarto considerando do Regulamento (CE) n.º 647/2005 (diz respeito aos acordos Liechtenstein – Alemanha, Liechtenstein – Itália, Liechtenstein – Áustria, Noruega – Grécia, Noruega – Países Baixos, Noruega – Áustria e Noruega – Portugal). Em simultâneo, os restantes pontos são renumerados e o seu texto é alinhado pela redacção do Regulamento (CE) n.º 647/2005.
            
            
               Em segundo lugar, pelas mesmas razões , a adaptação o) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é suprimida.
            
            
               Em terceiro lugar, o texto das alíneas a) e c) na rubrica "ZC. Noruega" na adaptação m) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é suprimido em consonância com a interpretação da Comissão do n.º 2-A alterado do artigo 4.º do Regulamento (CEE) n.º 1408/71. No entanto, esta supressão não prejudica a possibilidade de se voltar a ponderar a supressão destas duas entradas no caso de o Tribunal de Justiça Europeu vir a indeferir, parcial ou totalmente, o pedido da Comissão no quadro do processo C-299/05.
            
            
               Em quarto lugar, o Liechtenstein solicitou a supressão do texto do n.º 1 na rubrica "ZB. LIECHTENSTEIN’ na adaptação t) do ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho). A razão apresentada pelo Liechtenstein é a seguinte:
            
            
               Esta referência foi necessária devido à denominada "cláusula de seguro" que se aplicava no momento da adesão do Liechtenstein ao EEE em 1995. De acordo com a legislação do Liechtenstein de 1995, as pensões de invalidez do Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein só podiam ser pagas por este Organismo se o requerente já beneficiasse deste seguro na data de ocorrência do risco (isto é, na data de início da invalidez). Esta disposição da legislação nacional ("cláusula de seguro") era contrária ao direito de livre circulação das pessoas, o que implicou a inserção do n.º 1 na rubrica ‘ZB. LIECHTENSTEIN’ na adaptação t) prevista no Anexo VI.
            
         
         
            
               Em 1 de Maio de 2001, as disposições nacionais foram alteradas. A denominada "cláusula de seguro" passa agora a estar satisfeita se o requerente, na data de início da invalidez, preencher uma das seguintes condições: a) a pessoa está segurada junto do Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein, b) trabalha ou vive num Estado com o qual o Liechtenstein concluiu acordos em matéria de segurança social, c) está segurada junto do regime nacional de seguro de qualquer Estado com o qual o Liechtenstein concluiu acordos em matéria de segurança social ou d) tenha, quando apresentou o pedido de pensão, efectuado contribuições durante 25% do período durante o qual uma pessoa da mesma idade teria contribuído caso essa pessoa tivesse sempre estado coberta pelo Organismo de seguro de invalidez do Liechtenstein (isto é, entre os 20 anos de idade e a data de apresentação do pedido de pensão).
            
            
               Na acepção das alíneas b) e c), o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 seria considerado como um acordo em matéria de segurança social. Na aplicação da alínea d), os períodos de contribuição em qualquer Estado EEE são tidos em consideração. Por conseguinte, pode concluirse que o actual n.º 1 na rubrica ‘ZB. LIECHTENSTEIN’na adaptação t) relativa ao Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho deixou de se justificar, podendo ser suprimido.
            
            
               Por último, o texto da adaptação n) no ponto 2 (Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho) é suprimido uma vez que o Regulamento (CE) n.º 647/2005 suprime o Anexo 11 do Regulamento (CEE) n.º 574/72.
            
            
               4.
                     Além disso, os serviços da Comissão consideram que a adaptação prevista no Anexo IIa relativo ao Liechtenstein no ponto ZB.d) "subsídio de dependência" deveria ser suprimido dado que parece ser contrário ao objectivo do Regulamento 647/2005. No entanto, a adaptação foi mantida, mas a Comissão acompanha de perto a acção judicial que o Órgão de Fiscalização da EFTA intentou contra o Liechtenstein nesta matéria. 
            
            
               5.
                     O n.º 3, alínea a), do artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho adopte a posição da Comunidade em relação a decisões que se destinem a estender um acto de direito comunitário com alterações substanciais.
            
            
               6.
                     O projecto de decisão do Comité Misto do EEE é apresentado ao Conselho para aprovação. A Comissão espera poder apresentar a posição da Comunidade ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível após a adopção pelo Conselho.
            
            
               Projecto de
            
            
               DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
            
            
               que altera o Anexo VI (Segurança social) do Acordo EEE
            
            
               O COMITÉ MISTO DO EEE,
            
            
               Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.º,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Anexo VI do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.º …/…., de …..
                  1
               .
            
            
               (2)O Regulamento (CE) n.° 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.° 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.° 1408/71
                  2
               , deve ser incorporado no Acordo.
            
            
               (3)O Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.º 1408/71
                  3
               , deve ser incorporado no Acordo,
            
            
               DECIDE:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               No Anexo VI do Acordo, o ponto 1 (Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho) é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.São aditados os seguintes travessões:
            
            
               "-32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1),
            
         
         
            
               -32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)."
            
            
               2.O texto da adaptação n) passa a ter a seguinte redacção::
            
            
               "Ao Anexo IIIa é aditado o seguinte:
            
            
               32.ISLÂNDIA - DINAMARCA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.
            
            
               33.ISLÂNDIA - FINLÂNDIA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.
            
            
               34.ISLÂNDIA - SUÉCIA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.
            
            
               35.ISLÂNDIA - NORUEGA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.
            
            
               36.NORUEGA - DINAMARCA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.
            
            
               37.NORUEGA - FINLÂNDIA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência.
            
            
               38.NORUEGA – SUÉCIA
            
            
               O artigo 10.º da Convenção Nórdica relativa à segurança social, de 15 de Junho de 1992, sobre a cobertura das despesas de viagem adicionais em caso de doença durante uma estada noutro país nórdico que implique uma viagem mais dispendiosa de regresso ao país de residência."
            
            
               3.O texto das alíneas a) e c) na rubrica "ZC. Noruega" na adaptação m) é suprimido.
            
            
               4.O texto da adaptação o) é suprimido.
            
            
               5.O texto do n.º 1 na rubrica "ZB. LIECHTENSTEIN" na adaptação t) é suprimido.
            
         
         
            
               Artigo 2.º
            
            
               No Anexo VI do Acordo, o ponto 2 (Regulamento (CEE) n.º 574/72 do Conselho) é alterado do seguinte modo:
            
            
               1.São aditados os seguintes travessões:
            
            
               "-32005 R 0647: Regulamento (CE) n.º 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005 (JO L 117 de 4.5.2005, p. 1),
            
            
               -32006 R 0629: Regulamento (CE) n.º 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 1)."
            
            
               2.O texto da adaptação n) é suprimido.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               Fazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.os 647/2005 e 629/2006 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Artigo 4.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor em […], desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.º 1 do artigo 103.º do Acordo
                  4*.
            
            
               Artigo 5.º
            
            
               A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, […].
            
            
               
                     Pelo Comité Misto do EEE
               
               
                     O Presidente
                     […]
               
               
                     
                     
                     Os Secretários
                     do Comité Misto do EEE
                     […]
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L …
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 117 de 4.5.2005, p. 1.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 114 de 27.4.2006, p. 1.
               
               
                  
                     (4)
                  *[Não foram indicados requisitos constitucionais.][Foram indicados requisitos constitucionais].