CELEX: C2002/144/45
Language: pt
Date: 2002-06-15 00:00:00
Title: Processo C-153/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002, no processo Valentina Neri contra European School of Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)

C 144/26                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
Questão 2                                                             de 1957, que institui a Comunidade Europeia, devem ser
                                                                       interpretados no sentido de impedirem a autoridade adminis-
A resposta à questão 1 é afectada pelo facto de a data efectiva       trativa belga, a quem foi submetido um pedido de alteração do
do aumento salarial ser:                                               nome de crianças menores residentes na Bélgica e possuidoras
                                                                       da dupla nacionalidade belga e espanhola, justificado, sem
(i)   anterior ao inı́cio da licença por maternidade da mulher,        outra razão especı́fica, pelo facto de essas crianças deverem
                                                                       usar o apelido a que tinham direito ao abrigo da legislação e
(ii) anterior ao termo da parte do perı́odo em que deve                da tradição espanholas, de recusar essa alteração alegando que
      receber o SLM proporcional aos proventos, ou                     esse tipo de pedido “é habitualmente indeferido porque na
                                                                       Bélgica os filhos usam o apelido do pai”, especialmente quando
                                                                       a atitude normalmente adoptada pela autoridade resulta do
(iii) em qualquer outra data, e se assim for, em qual?
                                                                       facto de esta considerar que a atribuição de outro apelido
                                                                       pode, no quadro da vida social na Bélgica, suscitar questões
                                                                       quanto à filiação da criança em causa, mas que, para atenuar
Questão 3                                                             os inconvenientes decorrentes da dupla nacionalidade, é
                                                                       proposto aos requerentes nessa situação que só adoptem o
Se a resposta à questão 1 for afirmativa,                             primeiro apelido do pai, e que excepcionalmente, quando
                                                                       existam poucos elementos de conexão com a Bélgica ou seja
(i)   como deve o cálculo ou recálculo dos proventos semanais        necessário restabelecer a unidade de nome entre irmãos, pode
      normais ter em conta o aumento salarial?                         ser tomada uma decisão favorável?»
(ii) deve o perı́odo de referência ser alterado?
(iii) que relevância, a existir alguma, se deve atribuir a outros
      factores que ocorram no perı́odo a que o aumento salarial
      diz respeito, tais como o número de horas de trabalho e
      a razão do aumento salarial?
(iv) Daı́ resulta que, se houver uma redução do salário após o
      termo do perı́odo de referência mas antes do termo da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      licença por maternidade da mulher, o SLM deve ser                do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de 2002,
      calculado ou recalculado tendo em conta a redução de            no processo Valentina Neri contra European School of
      salário, e se assim for, como se deve isso fazer?                Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.)
                                                                                              (Processo C-153/02)
                                                                                                (2002/C 144/45)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão
do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra
                            Estado belga
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                        (Processo C-148/02)                            despacho do Juiz de Paz de Génova, de 18 de Abril de
                                                                       2002, no processo Valentina Neri contra European School of
                                                                       Economics (ESE INSIGHT World Education System Ltd.), que
                          (2002/C 144/44)
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
                                                                       Abril de 2002. O Juiz de Paz de Génova solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                       seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Conseil d’État, section d’administration, de 21 de       1)    Os princı́pios do Tratado CE relativos à livre circulação
Dezembro de 2001, no processo Garcia Avello contra Estado                    de pessoas (artigos 39.o e seguintes), ao direito de
belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em               estabelecimento (artigos 43. e seguintes), à livre prestação
24 de Abril de 2002. O Conseil d’État, section d’administration             de serviços (artigos 49.o e seguintes), tal como estes têm
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   sido interpretados pela jurisprudência do Tribunal de
prejudicial sobre a seguinte questão:                                       Justiça, são compatı́veis com normas ou práticas adminis-
                                                                             trativas da ordem jurı́dica nacional como as descritas
«Os princı́pios do direito comunitário em matéria de cidadania              nos pontos III e IV do presente despacho? E, mais
europeia e de livre circulação de pessoas, consagrados especial-            precisamente, com normas ou práticas administrativas
mente nos artigos 17.o e 18.o do Tratado de 25 de Março                      nacionais que:
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     —     entravam o estabelecimento italiano de uma socie-               —      exigem a apresentação de um atestado da represen-
           dade de capitais, cujo centro de actividade principal                  tação diplomática ou consular italiana no paı́s
           se situa no Reino Unido, para exercı́cio, no Estado                    estrangeiro em que foi conferido o tı́tulo compro-
           de estabelecimento, de uma actividade consistente                      vando a efectiva permanência no local do interes-
           na organização e gestão de cursos de preparação                     sado ao longo de todo o perı́odo de estudos
           para exames universitários, actividade para cujo                      universitários;
           exercı́cio a sociedade em causa está legalmente
           habilitada e acreditada pelas instituições estatais
           britânicas;                                                     —      limitam o reconhecimento dos diplomas exclusiva-
                                                                                  mente ao exercı́cio de uma profissão já exercida
                                                                                  antes no paı́s de proveniência, excluindo deste modo
                                                                                  qualquer reconhecimento para efeitos de acesso
     —     têm efeitos discriminatórios em relação aos nacio-                   a uma profissão regulamentada mas ainda não
           nais que desenvolvem actividades análogas;                            exercida?
                                                                     3)    Qual é o significado e o alcance da expressão interrupção
     —     vedam ou criam sérios obstáculos ao estabeleci-                prejudicial da formação profissional na interpretação da
           mento italiano dessa sociedade para aquisição, nou-            Decisão 63/266/CEE (3) do Conselho, de 2 de Abril de
           tro Estado-Membro e a tı́tulo oneroso, de serviços              1963? Cabe neste conceito a instituição, a nı́vel nacional,
           propedêuticos para exercı́cio da referida actividade;           pela administração pública, de um sistema permanente
                                                                           de informação que afirma que os tı́tulos conferidos por
                                                                           uma universidade, ainda que legalmente reconhecida na
     —     dissuadem os estudantes de se inscreverem nesses                Grã Bretanha, não podem ser reconhecidos na ordem
           cursos;                                                         jurı́dica nacional caso tenham sido obtidos com base em
                                                                           perı́odos de estudo efectuados no território nacional?
     —     obstam à formação profissional dos estudantes
           inscritos, bem como à obtenção de um tı́tulo que         (1) JO L 19, de 24.01.1989, p. 16.
           pode atribuir ao seu titular vantagens quer para o        (2) JO C 109, de 4.5.2002, p. 2.
                                                                     (3) JO 63, de 20.04.1963, p. 1338; EE 05 F1 p. 30.
           acesso a uma actividade profissional quer para o
           exercı́cio desta, em melhores condições, igualmente
           noutros Estados-Membros.
2)   A Directiva 89/48/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezem-
     bro de 1988, de cujo artigo 2.o se pede a interpretação ao
     Tribunal de Justiça, confere direitos que podem ser
     invocados mesmo antes da obtenção do diploma a que se          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     refere o artigo 1.o da mesma directiva? Em caso de              do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002, no
     resposta afirmativa, esta directiva, entendida também à                     processo Åklagaren contra Jan Nilssson
     luz de quanto foi decidido pelo Tribunal de Justiça no
     acórdão de 7 de Março de 2001, Comissão/República
     Italiana, C-145/99 (2), é compatı́vel com normas ou                                     (Processo C-154/02)
     práticas administrativas da ordem jurı́dica nacional que:
                                                                                                (2002/C 144/46)
     —     fazem depender o reconhecimento de diplomas de
           ensino superior que sancionam formações profissio-
           nais de uma duração mı́nima de três anos da pura         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           discricionariedade da administração pública;            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     despacho do Hässleholms tingsrätt, de 22 de Abril de 2002,
                                                                     no processo Åklagaren contra Jan Nilssson, que deu entrada
     —     admitem o reconhecimento de tı́tulos conferidos           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Abril de 2002.
           por universidades reconhecidas na Grã Bretanha só       O Hässleholms tingsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se
           no caso de estes terem sido obtidos depois da             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
           frequência da totalidade do curso em território
           estrangeiro, excluindo deste modo os tı́tulos conferi-    1)    Os animais empalhados incluı́dos na lista do Anexo A
           dos com base em perı́odos de estudo seguidos
                                                                           são abrangidos pela definição de «espécimes trabalhados»?
           em instituições estrangeiras estabelecidas em Itália,
           apesar de estas terem sido autorizadas e acreditadas
           pelas autoridades públicas para tal habilitadas do       2)    O que é abrangido pelo conceito de «aquisição» do
           Estado-Membro a que pertencem;                                  artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 338/97(1)?