CELEX: 31991D0229
Language: pt
Date: 1991-03-20 00:00:00
Title: 91/229/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Março de 1991, relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas

Avis juridique important

|

31991D0229

91/229/CEE: Decisão da Comissão, de 20 de Março de 1991, relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas  

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/1991 p. 0035 - 0040 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0088  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 37 p. 0088 

DECISÃO DA COMISSÃO  de 20 de Março de 1991  relativa aos pedidos de reembolso das ajudas concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou alfarrobas  (91/229/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3920/90 (2),  e, nomeadamente, o seu artigo 14ºG,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 789/89 do Conselho (3) completou o sistema de ajuda às organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas através da instauração de uma ajuda suplementar forfetária às organizações de produtores cuja  actividade económica consista na produção e comercialização das frutas de casca rija e/ou das alfarrobas a fim de incentivar a sua constituição;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 790/89 do Conselho (4) fixou o montante da ajuda suplementar forfetária à constituição de organizações de produtores prevista no artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72;  Considerando que os pedidos de reembolso das ajudas suplementares forfetárias concedidas pelos Estados-membros às organizações de produtores de frutas de casca rija e/ou de alfarrobas, destinadas a cobrir custos suplementares ligados à constituição  destas organizações, devem conter determinados dados que permitam o exame da conformidade das despesas com as disposições do Regulamento (CEE) nº 1035/72, nomeadamente o seu artigo 14ºB;  Considerando que, para permitir um controlo eficaz dos pedidos de reembolso, os Estados-membros devem manter à disposição da Comissão, durante um período de três anos após o pagamento do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos com base  nos quais as ajudas foram decididas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  1. Os pedidos de reembolso das despesas efectuadas de acordo com o artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 devem ser apresentados em conformidade com os quadros que figuram em anexo à presente decisão.  2. Os Estados-membros devem comunicar à Comissão, juntamente com o seu primeiro pedido de reembolso, os textos das disposições nacionais de aplicação e de controlo, as instruções administrativas, os formulários ou quaisquer outros documentos relativos à  execução administrativa da acção.  Artigo 2º  Os Estados-membros mantêm à disposição da Comissão, durante um período de três anos a partir da data do último reembolso, o conjunto dos documentos comprovativos ou as cópias autenticadas que detêm, com base nas quais as ajudas previstas pelo  artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 foram concedidas, bem como os processos completos dos beneficiários das ajudas.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1. (2) JO nº L 375 de 31. 12. 1990, p. 17. (3) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 3. (4) JO nº L 85 de 30. 3. 1989, p. 6.    ANEXO I  Pedidos de reembolso de despesas efectuadas no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72  Observações preliminares  1. Disposições relativas à apresentação dos pedidos de reembolso  1.1. As informações pedidas nos anexos devem ser prestadas por cada:  - departamento em França,  - região e província autónoma em Itália,  - « Nomos » na Grécia,  - comunidade autónoma em Espanha,  - região e região autónoma em Portugal.  1.2. Os pedidos de reembolso, bem como todas as informações complementares, devem ser apresentados em três exemplares à:  Comissão das Comunidades Europeias,  Direcção-Geral de Agricultura,  FEOGA-Orientação (VI-G-5),  rue de la Loi 120,  B-1049 Bruxelles.  A fim de facilitar o encaminhamento do correio, solicita-se a indicação, no pedido de pagamento e em toda a correspondência com ele relacionada, do número do processo na posse do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas (FEOGA), secção «  Orientação ».  2. Utilização do ecu  Relativamente à utilização do ecu prevista no artigo 22º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 do Conselho, deve-se proceder em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) nº 1866/90 da Comissão, de 2 de Julho de 1990, que estabelece regras relativas à  utilização do ecu na execução orçamental dos fundos estruturais (1). Para os pedidos de pagamento, este regulamento prevê, nomeadamente, que:  - as declarações de despesas justificativas dos pedidos de pagamento correspondentes sejam efectuadas em ecus ou em moeda nacional,  - os Estados-membros que apresentem as suas declarações de despesas em ecus devem converter os montantes das despesas efectuadas em moeda nacional em ecus, utilizando a taxa do mês em que essas despesas foram registadas na contabilidade dos organismos  responsáveis pela gestão financeira dos programas. Trata-se de uma taxa mensal utilizada para a execução do orçamento geral das Comunidades Europeias e correspondente à taxa do antepenúltimo dia útil do mês anterior àquele para o qual foi estabelecida,   - as declarações de despesas apresentadas em moedas nacionais sejam convertidas em ecus à taxa do mês da sua recepção pela Comissão,  - os pagamentos da contribuição financeira pagos pela Comissão sejam efectuados em ecus.  3. Controlo financeiro  Relativamente às infracções a uma disposição comunitária ou nacional cometidas em detrimento do orçamento comunitário, deve-se proceder em conformidade com o código de conduta relativo às normas de execução do nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) no  4253/88 do Conselho, relativo às irregularidades e à organização de um sistema de informação sobre as irregularidades (2).  Os montantes recuperados relativos aos fundos perdidos devem ser deduzidos do pagamento  pedido ou a restituir ao FEOGA, secção « Orientação ». Para este efeito, a Comissão é informada dos montantes recuperados bem como da evolução das perseguições  administrativas e judiciais.  As medidas necessárias para assegurar os controlos a que se refere o nº 1 do artigo 23º do Regulamento (CEE) nº 4253/88 devem ter sido tomadas pelos Estados-membros; todos os relatórios nacionais adequados relativos ao controlo da acção são mantidos à  disposição da Comissão.   FORMULÁRIO PARA APRESENTAÇÃO DOS PEDIDOS DE REEMBOLSO À COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS  (A preencher pelos serviços da Comissão das Comunidades Europeias)  Número de ordem:  Data de recepção:  Referência:  À atenção do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícolas  Pedido de reembolso de despesas no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho  Declaração a apresentar com o pedido de reembolso de despesas efectuadas em aplicação do Regulamento (CEE) nº 1035/72, artigo 14ºB  Confirma-se que:  - o reembolso a seguir pedido diz somente respeito a ajudas suplementares forfetárias concedidas pelo Estado-membro às organizações de produção de frutas de casca rija e/ou alfarrobas para os fins previstos no artigo 14ºB, calculado em conformidade com  o artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2159/88,  - cada organização de produtores que recebeu a ajuda suplementar forfetária apresentou um plano de melhoria da qualidade e da comercialização, aprovado pela autoridade nacional competente e, se for caso disso, adaptado em conformidade com as observações  feitas pela Comissão,  - cada organização de produtores que recebeu a ajuda suplementar forfetária fez previamente objecto de um reconhecimento específico pela autoridade competente em aplicação do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72 e do artigo 2º do Regulamento  (CEE) nº 2159/89.  (data, carimbo, qualidade e assinatura da autoridade competente)  (1) JO nº L 170 de 3. 7. 1990, p. 36. (2) JO nº C 200 de 9. 8. 1990, p. 3.    ANEXO II  Pedido de reembolso para despesas efectuadas durante o ano de 19 . ., no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativo às organizações de produtores das frutas de casca rija e/ou alfarrobas  Quadro-resumo   Número de agrupamentos de produtores abrangidos  Montante da ajuda concedida pelo Estado-membro  Montante do reembolso pedido ao FEOGA       Primeiro pagamento          Segundo pagamento          Total   ANEXO III  Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . ., no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativo às organizações de produtores das frutas de casca rija e/ou alfarrobas, primeiro pagamento   Unidade administrativa  Firma do agrupamento de produtores  Número de ordem  Data do reconhecimento específico pelo Estado-membro  Data de aprovação do plano de melhoria pelo Estado-membro  Número de aderentes  Quantidade de frutas de casca  rija/alfarrobas (1) considerada para o cálculo da ajuda (2)  Ajuda dada pelo Estado-membro à organização  Montante do reembolso pedido ao FEOGA                                                                                     Total                    (1) A especificar em toneladas por produto.  (2) Ver artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2159/89.   ANEXO IV  Pedido de reembolso das despesas efectuadas durante o ano de 19 . ., no âmbito do artigo 14ºB do Regulamento (CEE) nº 1035/72, relativo às organizações de produtores das frutas de casca rija e/ou alfarrobas, segundo pagamento   Unidade administrativa  Firma do agrupamento de produtores  Número de ordem  Data do reconhecimento específico pelo Estado-membro  Data de aprovação do plano de melhoria pelo Estado-membro  Número de aderentes  Quantidade de frutas de casca  rija/alfarrobas (1) considerada para o cálculo da ajuda (2)  Ajuda dada pelo Estado-membro à organização  Montante do reembolso pedido ao FEOGA                                                                                     Total                    (1) A especificar em toneladas por produto.  (2) Ver artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2159/89.