CELEX: 62010CJ0362
Language: pt
Date: 2011-10-27
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011. # Comissão Europeia contra República da Polónia. # Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido. # Processo C-362/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 2011 – Comissão/Polónia
      (Processo C‑362/10)
      «Incumprimento de Estado – Directiva 2003/98/CE – Reutilização de informações do sector público – Transposição incorrecta ou não transposição de certos artigos no prazo estabelecido»
      1.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa
            – Requisitos – Existência de um contexto jurídico geral que garanta a plena aplicação da directiva (Artigo 288.°, terceiro
            parágrafo, TFUE; Directiva 2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.os 46, 60)
      2.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Directiva que visa criar direitos para os particulares
            – Exigências de clareza e de segurança jurídica – Directiva 2003/98 – Direito à reutilização das informações do sector público
            – Falta de transposição através de dispositivo legal ou regulamentar – Inadmissibilidade (Artigo 288.°, terceiro parágrafo,
            TFUE; Directiva 2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 2.°, n.os 1 a 3, 4.°, 6.°, 7.° e 10.°) (cf. n.os 50 a 52, 54 a 56)
      3.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Transposição de uma directiva sem acção legislativa
            – Inadmissibilidade em caso de obrigação expressa de fazer referência à directiva (Artigo 288, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva
            2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 58)
      4.                     Actos das instituições – Directivas – Execução pelos Estados‑Membros – Necessidade de uma transposição completa – Inexistência
            num Estado‑Membro de uma actividade visada numa directiva – Irrelevância (Artigo 288.°, terceiro parágrafo, TFUE; Directiva
            2003/98 do Parlamento Europeu e do Conselho) (cf. n.° 64)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar execução aos artigos 2.°, 3.°,
                  4.°, 6.°, 7.°, 8.°, 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa
                  à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                     transpor para a ordem jurídica polaca os artigos 2.°, 3.°, 4.°, 6.° a 8.°, bem como os artigos 10.° e 11.° da Directiva 2003/98/CE
                     do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público,
                     a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República da Polónia é condenada nas despesas.