CELEX: 62008TA0474
Language: pt
Date: 2010-10-21 00:00:00
Title: Processo T-474/08: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão [ Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. o  1049/2001 — Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga — Recusa parcial de acesso — Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE — Interesse público superior ]

4.12.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/29
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Outubro de 2010 — Umbach/Comissão
   (Processo T-474/08) (1)
   
   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos respeitantes a um contrato celebrado no quadro do programa TACIS - Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão num órgão jurisdicional civil belga - Recusa parcial de acesso - Pedido de acesso baseado em princípios decorrentes do Tratado UE - Interesse público superior)
   2010/C 328/49
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Dieter C. Umbach (Banguecoque, Tailândia) (representante: M. Stephani, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 2 de Setembro de 2008, que recusa o acesso do recorrente a determinados dados que figuram em documentos relativos a um contrato intitulado «TACIS Service Contract n.o 98.0414», relativo à assistência na redacção de um Código Administrativo em benefício da Federação da Rússia.
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.