CELEX: 31999D0291
Language: pt
Date: 1999-04-26 00:00:00
Title: 1999/291/EC, ECSC, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular

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31999D0291

1999/291/EC, ECSC, Euratom: Decisão do Conselho, de 26 de Abril de 1999, que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular  

Jornal Oficial nº L 114 de 01/05/1999 p. 0052 - 0053

DECISÃO DO CONSELHOde 26 de Abril de 1999que altera a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, a fim de permitir ao Tribunal decidir em formação de juiz singular(1999/291/CE, CECA, Euratom)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 168.oA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 32.oD,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 140.oA,Tendo em conta o pedido do Tribunal de Justiça,Tendo em conta o parecer da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),(1) Considerando que, desde a criação do Tribunal de Primeira Instância, o seu volume de trabalho aumentou consideravelmente e que se prevê um novo e importante aumento, resultante do contencioso da propriedade intelectual, nomeadamente com a aplicação do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária(2);(2) Considerando que, a fim de permitir que o Tribunal de Primeira Instância possa fazer face a este acréscimo do volume de trabalho, se impõe, antes de encarar a possibilidade do aumento do número de membros do Tribunal, esgotar todas as possibilidades de melhorar o seu funcionamento com a composição actual;(3) Considerando que as experiências adquiridas em diferentes sistemas jurídicos nacionais dos Estados-membros mostram que, em certos casos, a natureza das questões jurídicas ou factuais suscitadas, a importância dos processos, ou outras circunstâncias especiais, não justificam que um processo seja julgado em primeira instância por um colectivo de juízes e que, ao atribuir a um juiz singular competência para conhecer de certos processos, o número de processos julgados por um órgão jurisdicional pode aumentar consideravelmente;(4) Considerando, do mesmo modo, que nem a dificuldade jurídica ou factual de certos processos submetidos à apreciação do Tribunal de Primeira Instância, a sua importância, ou qualquer outra circunstância especial, justificam que esses processos sejam julgados por três juízes;(5) Considerando que, sendo assim, importa alterar a Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom do Conselho, de 24 de Outubro de 1988, que institui o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias(3),DECIDE:Artigo 1.oNo n.o 4 do artigo 2.o, terceiro período, in fine, da Decisão 88/591/CECA, CEE, Euratom, são aditadas as palavras "ou em formação de juíz singular".Artigo 2.oA presente decisão entra em vigor no décimo-quinto dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito no Luxemburgo, em 26 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteJ. FISCHER(1) JO C 328 de 26.10.1998, p. 167.(2) JO L 11 de 14.1.1994, p. 1.(3) JO L 319 de 25.11.1988, p. 1. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de 1994.