CELEX: 62020TN0159
Language: pt
Date: 2020-03-23 00:00:00
Title: Processo T-159/20: Recurso interposto em 23 de março de 2020 — JB/CEDEFOP

15.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/30
            
         
      Recurso interposto em 23 de março de 2020 — JB/CEDEFOP
      (Processo T-159/20)
      (2020/C 201/42)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Recorrente: JB (representante: avv. V. Christianos)
      
         Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (European Centre for the Development of Vocational Training; a seguir «CEDEFOP»)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita de indeferimento do CEDEFOP de 19 de janeiro de 2020;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o CEDEFOP a pagar à recorrente o montante total de 442 276,78 euros.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração em razão da apreciação do pedido de indemnização da recorrente por um funcionário do CEDEFOP que era testemunha de acusação violação do artigo 11.o-A do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto»).
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação da presunção de inocência no âmbito da apreciação do pedido da recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, como confirma a decisão tácita de indeferimento da reclamação apresentada, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
               
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o recorrido ter classificado a recorrente num grau inferior e ter decidido a sua não promoção, em violação do Estatuto e do princípio da imparcialidade.