CELEX: 51996PC0225
Language: pt
Date: 1996-05-21
Title: Proposta alterada de DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que adopta um programa de acção da alfândega comunitária ("Alfândega 2000")

A w
        A
                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
 ft       A
A         A
 *        A
                                                    Bruxelas, 21.05.1996
                                                    COM(96) 225 final
                                                    95/0087 (COD)
                              PARECER DA COMISSÃO
             nos termos do n° 2 alinéa d) do artigo 189°-B do Tratado CE,
                       sobre as alterações do Parlamento Europeu
                       à posição comum do Conselho respeitante à
                                       proposta de
            DECISÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO
                                     que adopta um
                     programa de acção da alfândega comunitária
                                  ("Alfândega 2000")
                    QUE ALTERA A PROPOSTA DA COMISSÃO
                  nos termos do n' 2 do artigo 189°-A do Tratado CE
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                       Fundamentação
O Parlamento Europeu adoptou, em lò de Abril de 1996, uma decisão relativa à posição
comum adoptada pelo Conselho com vista à adopção da Decisão do Parlamento Europeu
e do Conselho que adopta o programa de acção comunitária no âmbito aduaneiro
("Alfandega 2000").
Esta decisão convida o Conselho a aprovar as 24 alterações do Parlamento e a alterar a
sua posição comum em consequência.
A Comissão aprovou, na íntegra ou indicando que sugeria uma redacção ligeiramente
diferente, as seguintes alterações do Parlamento Europeu: 1,2, 3, 4, 7, 8, 9§2, 10, 11§1,
15, 19, 20, 21, 23. A aceitação destas alterações, tais como indicadas no presente
parecer, implicam alteração da proposta de decisão do Parlamento Europeu e do
Conselho, em aplicação do artigo 189°A do Tratado CE.
Pelo contrário, a Comissão não pode aceitar as outras alterações quer porque estas são
redundantes com artigos já adoptados pelo Conselho na sua posição comum (alterações n°
12, 13, 16, 24), quer porque estão em contradição com o princípio da subsidariedade ou
com outros princípios enunciados no Tratado CE (alterações n° 6, 9§1, 11 §2, 14, 18, 22,
25).
                                                JL
 ---pagebreak---                                       Parecer da Comissão
                em conformidade com o artigo 189"B, §2 d do Tratado CE
                           sobre a decisão do Parlamento Europeu
               sobre a posição comum adoptada pelo Conselho com vista à
                adopção da Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho
                                          que adopta um
                       programa de acção da alfândega comunitária
                                       ("Alfândega 2000")
     Modificando a proposta de decisão, em aplicação do artigo 189°A do Tratado
O Parlamento Euiopeu pronunciou-se, em segunda leitura, em 16 de Abril de 1996, sobre
a posição comum do Conselho relativa à proposta de Decisão do Parlamento Europeu e
do Conselho que adopta um programa de acção comunitária no âmbito aduaneiro
("Alfandega 2000")1.
Esta posição comum é o resultado do exame em primeira leitura da proposta inicial de
decisão apresentada pela Comissão em 6 de Abril de 1995 COM(95) 119 final2 e alterada
pelo COM (95) 451final3e COM (95) 576 final4.
A decisão adoptada pelo Parlamento Europeu relativa à posição comum do Conselho
altera esta posição através de 24 alterações.
 1. Alterações do Parlamento Europeu aprovadas pela Comissão
A Comissão pode aprovar, com a redacção proposta pelo Parlamento Europeu, as
alterações n° 1, 3, 5, 7, 9§2, 15, 21, 23.
A Comissão pode igualmente aprovar, com determinadas alterações redaccionais, as
alterações n° 2, 4, 8, 10, 11§1, 19, 20.
Em consequência, a proposta de decisão, tal como resulta do texto da posição comum do
Conselho, é alterada como segue:
1.1.     Título (alteração 1).
A expressão: "programa de acção comunitária no domínio aduaneiro"
é substituída por: "programa de acção da alfândega comunitária".
1
    Posição comum (CE) n° 2/96 adoptada pelo Conselho cm 22 de Dezembro de 1995 - JO n° C 37/11
    de 9.2.1996
2
    COM (95) 119 final de 6 de Abril de 1995 - JO n° C 346 de 23.12.1995
3
    COM (95) 451 final de 5 de Outubro de 1995 - JO n° C 327 de 7.12.1995
4
    COM (95) 576 final de 20 de Novembro de 1995 - JO n° C 23 de 27.1.1996
 ---pagebreak---  1.2.   Considerando 1 (alteração 2).
Entre " o alargamento da Comunidade a novos Estados-mcmbros..." e " e o rápido
desenvolvimento das trocas comerciais da Comunidade com o resto do mundo...", aditar:
", a planeada extensão do regime do trânsito comum à Polónia, à República Checa, à
Hungria e à república Eslovaca,..."
 1.3.    Considerando 1 bis - novo (alteração 3).
Considerando que, apesar de a realização do mercado interno ter suprimido os
controlos das mercadorias em todas as fronteiras internas da União, continuam a
subsistir diferenças essenciais entre os mercados nacionais dos Etados-membros e o
mercado interno; que constitui um objectivo prioritário desenvolver o mercado interno
europeu com vista a criar um "mercado doméstico" europeu com fronteiras internas
abertas e uma fronteira externa comum;
1.4.     Considerando 1 ter - novo (alteração 4).
Considerando que o reforço da protecção comum nas fronteiras externas virá favorecer
a criação desse "mercado doméstico" europeu, no interior do qual será plenamente
assegurada a implementação dos princípios contidos no Tratado e que è importante que
tal objectivo seja realizado o mais rapidamente possível;
1.5.    Considerando 4 (alteração 5).
O texto do considerando é completado da seguinte forma:
...que é, no entanto, necessário estabelecer,         a nível comunitário, critérios que
determinem o nível dos controlos a efectuar;
1.6.     Considerando 13 (alteração 7).
O texto do considerando é completado da seguinte forma:
...que os funcionários dos Etados-membros que exercem as suas funções nas
administrações aduaneiras deverão usar de forma visível na sua farda o símbolo das
doze estrelas da Comunidade;
 1.7.    N° 4 bis do artigo I o - novo (alteração 8).
Para efeitos da presente decisão entende-se por "administração aduaneira" a
administração que detém a competência principal para aplicar a legislação aduaneira.
 1.8.    Artigo I o bis - novo (alteração 9).
Os Etados-membros zelarão para que os funcionários das alfândegas da Comunidade
usem de maneira visível o símbolo das doze estrelas que chama a atenção tanto dos
cidadãos da União Europeia e como dos cidadãos de países terceiros para o papel
destes funcionários que exercem funções importantes para a ( \mmnidade.
                                                  k
 ---pagebreak---  1.9.    IN° 7 do artigo 3 - novo (alteração 10).
 7.     Ajudar as administrações aduaneiras dos países associados que desejem aderir à
União Europeia.
1.10.    N° 4 bis do artigo 4 o - novo (alteração 11§1).
4 bis Favori sem, designadamente, o desenvolvimento de técnicas de identificação e de
análise de risco e, se necessário, a aproximação das taxas de controlo a um nível
mínimo;
1.11     N° 2 ponto 6) do artigo T (alteração 15).
O referido texto é aditado da seguinte forma:
após "desenvolver a cooperação com países terceiros", aditar:
 "em especial com os países associados da FLuropa Central e Oriental, "
1.12.    N° 5 do artigo 13° - novo (alteração 19).
5.      A Comissão examinará, em partenariado com os Esíados-membros, as
possibilidades de criar uma escola europeia de estudos aduaneiros superiores, comum e
permanente, fornecendo uma formação complementar aos funcionários aduaneiros dos
Estados-membros.
1.13.   N° 6 do artigo 13° - novo (alteração 20).
6.      A formação dos funcionários aduaneiros, tal como prevista no programa
Matthaeus, deverá ser alargada aos países da Europa Central e Oriental que desejem
aderir à União Europeia.
1.14.    N° 2, segundo travessão, do artigo 16° (alteração 21).
A data de 31 de Dezembro de 2000 é substituída pela de "30 de junho de 1999".
1.15.    N° 3, primeiro travessão, do artigo 16° (alteração 21).
A data de 31 de Dezembro de 1998 é substituída pela de "30 de junho de 1998".
1.16      N° 3 do artigo 17° (alteração 23).
3.       l^ara este efeito, os Etados-membros zelarão para que a utilização dos montantes
retidos a título de despesas de cobrança dos recursos próprios, em aplicação do n° 3 do
artigo 2"da Decisão n°88/376/CEE, EURATOM do Conselho de 24 de Junho de 1988,
tenha na melhor conta os objectivos da presente decisão.
2. Alterações do Parlamento Europeu que a Comissão não pode aprovar.
Tal como indicado durante a sessão plenária do Parlamento Europeu, a Comissão não
pode dar o seu apoio às alterações n° 6, 9§1, 12, 13, 14, 16, 18, 22, 24 e 25 pelas razões
abaixo indicadas.
                                                 S
 ---pagebreak--- 2.1.     Alteração 6.
Lista alteração prevê, a prazo, a criação de uma autoridade aduaneira europeia única,
financiada com a parte dos recursos próprios remetida aos Hstados-membros a título de
despesas de cobrança.
Esta alteração não se enquadra na filosofia da proposta da Comissão, que pretende um
desenvolvimento da cooperação entre as administrações nacionais para melhorar a sua
eficácia, sem pôr em causa a sua responsabilidade pessoal na cobrança dos recursos
próprios e na implementação do direito comunitário.
2.2.     Alteração 9, parágrafo 1.
Esta alteração convida a Comissão a apresentar propostas tendentes a alterar o estatuto
do pessoal das alfandegas com vista a facilitar os destacamentos de funcionários entre
administrações de Estados-membros diferentes.
A Comissão encorajará os Estados-membros, no âmbito dos trabalhos que serão
efectuados para a implementação do presente programa, a desenvolver este tipo de
práticas entre as administrações nacionais, mas não pode aceitar apresentar propostas num
domínio que é da competência dos Estados-membros.
2.3.     Alteração 11, parágrafo 2.
Esta alteração convida a Comissão a coordenar as verificações dos serviços aduaneiros e a
tomar a responsabilidade de elaborar uma verdadeira política de controlos a posteriori
efectuados de forma conjunta.
A Comissão não pode aprovar uma tal proposta , como apresentada, que seria contrária à
responsabilidade dos Estados-membros na aplicação do direito comunitário e nos
controlos que lhe estão associados
2.4.     Alteração 12.
Esta alteração relativa à melhoria das cobranças dos direitos aduaneiros foi integrada na
posição comum do Conselho no seu artigo 6o (Cobranças) na sequência de uma alteração
adoptada pelo Parlamento Europeu em primeira leitura. A sua adopção não parece,
portanto, necessária.
2.5.     Alteração 13.
Esta alteração convida a Comissão a /.ciar para assegurar uma interpretação das
disposições aduaneiras comuns que seja razoável, responda aos procedimentos
económicos e evite as formalidades administrativas excessivas.
Esta alteração foi integrada, em substância, na posição comum, no seu n° 2 do artigo 5o.
A sua adopção parece pois desnecessária.
2.6.     Alteração 14.
Esta alteração convida a Comissão a apresentar, antes de 1 de Janeiro de 1997, um
calendário vinculativo da informatização das estâncias aduaneiras e do regime do trânsito
comunitário.
 ---pagebreak---  Bem que a Comissão tenha já apresentado um calendário de informatização do regime do
 trânsito comunitário e do trânsito comum, que recebeu a concordância dos Estados-
membros, considera que esta proposta não cabe no âmbito de aplicação do presente
 programa de acção .
2.7.     Alteração 16.
Esta alteração, que tende a sublinhar a prioridade a dar aos controlos aduaneiros antes da
autorização de saída, foi integrada em substância na posição comum no seu n°l do artigo
8o. A sua adopção afigura-se pois desnecessária.
2.8.     Alteração 25.
Esta alteração convida a ("omissão a apresentar propostas tendentes a permitir uma
acesso directo mútuo às informações contidas nas bases de dados de outros Estados-
membros e a propor a armazenagem destas informações numa base de dados única.
A Comissão considera que os temas invocados serão estudados no âmbito dos trabalhos
conduzidos para a implementação do programa de acção, como um dos aspectos possíveis
para o desenvolvimento coordenado dos sistemas informáticos compatíveis, a fim de
melhorar a cooperação entre as administrações e a eficácia dos controlos.
2.9.     Alteração 18.
Esta alteração convida a Comissão a apresentar um relatório e propostas relativas à
harmonização dos poderes dos funcionários aduaneiros.
A posição comum prevê um exame das competências destes funcionários e do papel que
são chamados a desempenhar no âmbito da implementação do direito comunitário. A
alteração propõe ir mais longe. O que é proposto ultrapassa o âmbito do programa de
acção e toca num domínio que é da responsabilidade dos Estados-membros
2.10. Alteração 22.
Esta alteração respeita o financiamento do programa de acção. A Comissão considera:
     que a redacção da posição comum torna supérflua a precisão da separação dos
     financiamentos entre a Comunidade e os Estados-membros;
     que a confusão entre os créditos operacionais da parte B do Orçamento e as despesa
     administrativas da parte A não é possível;
-    que a entrega dos resultados das sanções aduaneiras ao orçamento comunitário não
     tem cabimento nem na base jurídica escolhida nem nos objectivos do programa de
     acção.
2.11     Alteração 24.
Esta alteração evoca a utilidade de concluir protocolos de acordo ("memoranda of
understanding") com os operadores económicos.
A Comissão considera que este tema já está mencionado no n° 5 do artigo 8o da posição
comum. A sua adopção não é, portanto, necessária.
                                                 *
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(96) 225 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                         02
                                       N.° de catálogo : CB-CO-96-235-PT-C
                                                           ISBN 92-78-04411-3
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L 2985 Luxemburgo
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