CELEX: 22021A0601(01)
Language: pt
Date: 2021-06-01 00:00:00
Title: Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975) De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes:

1.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 193/1
            
         
      Alterações à Convenção Aduaneira relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias a coberto das Cadernetas TIR (Convenção TIR, 1975)
      
         
            De acordo com a notificação depositária das Nações Unidas C.N.85.2021.TREATIES-XI.A.16, as seguintes alterações à Convenção TIR entram em vigor em 1 de junho de 2021 em relação a todas as Partes Contratantes:
         
      
      
         Aditar uma nova nota explicativa do artigo 49.o
         com a seguinte redação:
      
                  0.49.
               
               
                  As partes contratantes podem, em conformidade com a legislação nacional, conceder a pessoas devidamente autorizadas mais facilidades de aplicação das disposições da Convenção. As condições estabelecidas pelas autoridades competentes ao conceder tais facilidades devem, no mínimo, incluir a aplicação de tecnologias da informação e comunicação para assegurar o bom funcionamento do regime TIR, a dispensa de apresentação das mercadorias, do veículo rodoviário, da combinação de veículos ou do contentor com a Caderneta TIR na estância aduaneira de partida ou de chegada, bem com as instruções para pessoas devidamente autorizadas poderem cumprir tarefas específicas que cabem, segundo a Convenção TIR, às autoridades aduaneiras, nomeadamente, o preenchimento e o carimbo da Caderneta TIR e a fixação ou controlo de selos aduaneiros. As pessoas devidamente autorizadas a quem tenham sido concedidas mais facilidades devem preparar um sistema de arquivo que permita às autoridades aduaneiras realizar controlos aduaneiros eficazes, bem como supervisionar o procedimento e efetuar controlos aleatórios. Devem ser concedidas mais facilidades sem prejuízo da responsabilidade dos titulares da Caderneta TIR, tal como estipulado no artigo 11.o, n.o 2, da Convenção.