CELEX: 62011CO0442
Language: pt
Date: 2012-02-09 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis UK.#Novartis AG contra Actavis UK Ltd.#Pedido de decisão prejudicial ― High Court of Justice (Chancery Division) ― Interpretação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) ― Âmbito do certificado ― Proteção exclusiva de medicamentos que contenham apenas o princípio ativo protegido ou também proteção de medicamentos que contenham o princípio ativo protegido associado a outro princípio ativo.#Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.º e 5.º ― Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado.#Processo C‑442/11.

Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2012 ― Novartis/Actavis UK
      (Processo C‑442/11)
      «Artigo 104.º, n.º 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo ― Medicamentos para uso humano ― Certificado complementar de proteção ― Regulamento (CE) n.° 469/2009 ― Artigos 4.º e 5.º ― Princípio ativo único que deu lugar à concessão do referido certificado ― Alcance da proteção ― Medicamento com vários princípios ativos incluindo o que constitui objeto de um certificado»
      Aproximação das legislações ― Legislações uniformes ― Propriedade industrial e comercial ― Direito de patente ― Certificado complementar de proteção para os medicamentos (Regulamento n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho,
         artigos 4.º e 5.º) (cf. n.º 23 e disp.)
      
      Objeto 
      
         
               Pedido de decisão prejudicial ― High Court of Justice (Chancery Division) ― Interpretação dos artigos 4.º e 5.º do Regulamento
                  (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção
                  para os medicamentos (JO L 152, p. 1) ― Âmbito do certificado ― Proteção exclusiva de medicamentos que contenham apenas o
                  princípio ativo protegido ou também proteção de medicamentos que contenham o princípio ativo protegido associado a outro princípio
                  ativo.
               
            Dispositivo 
      Os artigos 4.º e 5.º do Regulamento (CE) n.º 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo
         ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, devem ser interpretados no sentido de que, quando um «produto»
         que consistia num princípio ativo era protegido por uma patente de base e o seu titular basear-se na proteção por esta conferida
         em relação a esse «produto» para se opor à comercialização de um medicamento que contivesse esse princípio ativo associado
         a um ou vários outros princípios ativos, um certificado complementar de proteção conferido para esse mesmo «produto» pode,
         posteriormente à caducidade da patente de base, permitir ao seu titular opor-se à comercialização por um terceiro de um medicamento
         que contenha o referido produto para uma utilização do «produto», como medicamento, que tenha sido autorizado antes da caducidade
         do referido certificado.