CELEX: 31995R1144
Language: pt
Date: 1995-05-19 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1144/95 DA COMISSÃO de 19 de Maio de 1995 que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar

N ? L 114/ 18      I PT I               • Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 5. 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 1144/95 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Maio de 1995
                  que fixa as restituições aplicáveis aos produtos dos sectores dos cereais e do arroz
                   entregues no âmbito de acções comunitárias e nacionais de ajuda alimentar
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que as regras gerais e as modalidades de
                                                                  aplicação previstas pelo artigo 13? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1766/92 e pelo artigo 17? do Regulamento (CEE)
 Europeia,                                                        n? 1418/76 relativas às restituições à exportação são apli­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do                 cáveis mutatis mutandis às operações acima citadas ;
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­         Considerando que os critérios específicos a tomar em
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com          conta no cálculo da restituição à exportação para o arroz
 a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão           serão definidos no artigo 3? do Regulamento (CEE) n ?
 da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o         1431 /76 do Conselho (4) ;
 n? 2, terceiro parágrafo, do seu artigo 13?,
                                                                  Considerando que as restituições fixadas pelo presente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418/76 do                regulamento são válidas, sem diferenciação, para todos os
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         destinos ;
 nização comum do mercado do arroz (2), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Áustria,        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o n ? 2 do seu        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 artigo 1 1 ?,                                                    de gestão dos cereais,
 Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CEE)
 n? 2681 /74 do Conselho, de 21 de Outubro de 1974, rela­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 tivo ao financiamento comunitário das despesas resul­
 tantes do fornecimento de produtos agrícolas a título de                                  Artigo 1 ?
 ajuda alimentar prevê que o Fundo Europeu de Orien­
 tação e de Garantia Agrícola, secção « Garantia », seja          Para as acções de ajuda alimentar comunitárias e nacio­
 responsável pela parte das despesas correspondente às            nais, efectuados no âmbito de convenções internacionais
 restituições à exportação fixadas nesta matéria em confor­       ou outros programas complementares, as restituições apli­
 midade com as regras comunitárias ;                              cáveis para o mês de Junho de 1995 aos produtos dos
                                                                  sectores dos cereais e do arroz, são fixadas em conformi­
 Considerando que, para facilitar a elaboração e a gestão do      dade com o anexo.
 orçamento das acções comunitárias de ajuda alimentar e a
 fim de dar a conhecer aos Estados-membros o nível de
                                                                                           Artigo 2?
 participação comunitária no financiamento das acções
 nacionais de ajuda alimentar, é necessário determinar o          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho
 nível das restituições concedidas às referidas acções ;          de 1995 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Maio de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
i1) JO n? ,L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O JO n? L 288 de 25. 10 . 1974, p. 1 .                           (4) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 36.
 ---pagebreak--- 20. 5. 95       PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N ? L 114/ 19
                                                      ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 19 de Maio de 1995, que fixa as restituições aplicáveis aos
          produtos dos sectores dos cereais e do arroz entregues no âmbito de acções comunitárias e
                                            nacionais de ajuda alimentar
                                                                                 (Em ECU/t)
                                                                     Montante
                                   Código do produto              das restituições
                                     1001 10 00 400                      0,00
                                     1001 90 99 000                    65,00
                                     1002 00 00 000                    65,00
                                     1003 00 90 000                    69,00
                                     1004 00 00 400                    64,00
                                     1005 90 00 000                    75,00
                                     1006 20 92 000                   259,20
                                     1006 20 94 000                   259,20
                                     1006 30 42 000                     —
                                     1006 30 44 000                     —
                                     1006 30 92 100                   324,00
                                     1006 30 92 900                   324,00
                                     1006 30 94 100                   324,00
                                     1006 30 94 900                   324,00
                                     1006 30 96 100                   324,00
                                     1006 30 96 900                   324,00
                                     1006 40 00 000                     —
                                     1007 00 90 000                    75,00
                                     1101 00 15 100                    87,00
                                     1101 00 15 130                    87,00
                                     1102 20 10 200                   105,43
                                     1102 20 10 400"                   90,37
                                     1102 30 00 000                     —
                                     1102 90 10 100                    99,86
                                     1103 11 10 200                     0,00
                                     1103 11 90200                      0,00
                                     1103 13 10 100                   135,56
                                     1103 14 00 000                     —
                                     1104 12 90 100                   128,20
                                     1104 21 50 100                   133,14
                            NB : Os codigos dos produtos, incluindo as remissões em
                                 pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n?
                                 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ),
                                 alterado.