CELEX: 22001D0111(08)
Language: pt
Date: 2000-11-10 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2000 de 10 de Novembro de 2000 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE

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22001D0111(08)

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2000 de 10 de Novembro de 2000 que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/2001 p. 0017 - 0018

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 93/2000de 10 de Novembro de 2000que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 120/1999 do Comité Misto do EEE, de 24 de Setembro de 1999(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 805/1999 que estabelece determinadas medidas de aplicação do Regulamento (CE) n.o 718/1999 do Conselho, relativo a uma política de capacidade das frotas comunitárias de navegação interior com vista à promoção do transporte por via navegável(2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oAo anexo XIII do acordo, a seguir ao ponto 45b [Regulamento (CE) n.o 805/1999 da Comissão], é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32000 R 1532: Regulamento (CE) n.o 1532/2000 da Comissão, de 13 de Julho de 2000 (JO L 175 de 14.7.2000, p. 74).".Artigo 2.oFazem fé os textos do Regulamento (CE) n.o 1532/2000, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, a publicar no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 11 de Novembro de 2000, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 2000.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteG. S. Gunnarsson(1) JO L 325 de 21.12.2000, p. 36.(2) JO L 175 de 14.7.2000, p. 74.(3) Não são indicados requisitos constitucionais.