CELEX: 32008R0179
Language: pt
Date: 2008-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.°  179/2008 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2008 , que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno

29.2.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 56/3
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 179/2008 DA COMISSÃO
   
   de 28 de Fevereiro de 2008
   que permite a prorrogação da duração dos contratos de armazenagem privada no sector da carne de suíno
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2759/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de suíno (1), nomeadamente o n.o 6 do artigo 4.o e o n.o 4 do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1267/2007 da Comissão (2) prevê a concessão de ajudas à armazenagem privada no sector da carne de suíno, para contratos de armazenagem com uma duração de 3, 4 ou 5 meses.
            
         
               (2)
            
            
               A situação no mercado comunitário da carne de suíno não apresenta ainda sinais sensíveis de retoma dos preços do porco abatido, pelo que é necessário permitir uma prorrogação única da duração de validade dos contratos de armazenagem celebrados no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1267/2007, por um período máximo de 3 meses.
            
         
               (3)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Suíno,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Para os contratos de armazenagem privada em curso, a duração de armazenagem é prorrogada uma única vez, a pedido do interessado. Essa prorrogação não pode ultrapassar o período de 3 meses e incide sobre a quantidade total prevista no contrato de armazenagem em causa. O pedido de prorrogação é apresentado ao organismo de intervenção relevante o mais tardar três dias úteis antes da data de expiração desse contrato de armazenagem.
   Em caso de prorrogação, o montante da ajuda é aumentado em conformidade com o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1267/2007.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 2008.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1913/2005 (JO L 307 de 25.11.2005, p. 2). O Regulamento (CEE) n.o 2759/75 será substituído pelo Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (JO L 299 de 16.11.2007, p. 1) a partir de 1 de Julho de 2008.
   
      (2)  JO L 283 de 27.10.2007, p. 53.