CELEX: 31988R1171
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1171/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) nº 3129/87

N? L 111 /22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 4. 88
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1171/88 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Abril de 1988
                 relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a sétima
                 adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                              Regulamento (CEE) n? 3129/87
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, na sequencia da instauração da « No­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               menclatura Combinada » pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                              n? 2658/87 do Conselho (^, a nomenclatura aplicável a
                                                                 partir de 1 de Janeiro de 1988 às restituições à exportação
Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                    dos produtos agrícolas foi estabelecida pelo Regulamento
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a            (CEE) n? 3846/87 0 ;
organização comum de mercado no sector das matérias
gordas (!), com a última redacção que lhe foi dada pelo          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Regulamento (CEE) n? 3994/87 (2),                                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão das Matérias Gordas,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e
direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,
nomeadamente, o seu artigo 7°,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 3129/87 da
Comissão (4), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 834/
/88 (*) abriu um concurso permanente para a determina­
ção das restituições à exportação de azeite ;                                             Artigo 1 ?
Considerando que, em conformidade com o artigo 7? do
Regulamento (CEE) n? 3129/87 tendo em conta nomea­               As restituições máximas à exportação de azeite para a
damente a situação e evolução prevísivel do mercado do           sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do
azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base            concurso permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n?
nas propostas recebidas, se procede à fixação dos                3129/87 alterado são fixadas no anexo com base nas
montantes máximos das restituições à exportação ; que a          propostas apresentadas, até 23 de Abril de 1988.
adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
num nível inferior ;                                                                      Artigo 2?
Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
conduz à fixação das restituições máximas à exportação           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
nos montantes constantes do anexo ;                              1988 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 30.
O   JO  n? L 145 de 30. 5. 1986, p. 8 .
(4) JO  n? L 296 de 21 . 10. 1987, p. 10.                        í6) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1 .
0   JO  n? L 85 de 30. 3. 1988, p. 22.                           O JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30. 4. 88                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 111 /23
                                                  ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a sétima adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                          permanente aberto pelo Regulamento (CEE) n? 3129/87
                                                                        (Em ECUs/100 kg)
                              Código dos produtos           Montante da restituição
                                1509 10 90 100                      56,95
                                1509 10 90 900                     106,82
                                1509 90 00 100                      59,95
                                1509 90 00 900                     112,40
                              ' 1510 00 90 100                       17,00
                                1510 00 90 900                      59,67