CELEX: 62013CA0280
Language: pt
Date: 2014-04-30 00:00:00
Title: Processo C-280/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n. ° 4 de Palma de Mallorca — Espanha) — Barclays Bank SA/Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera (Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Décimo terceiro considerando — Artigo 1. °, n. ° 2 — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de empréstimo hipotecário — Processo de execução hipotecária — Disposições legislativas e regulamentares nacionais — Equilíbrio contratual)

24.6.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 194/8
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Palma de Mallorca — Espanha) — Barclays Bank SA/Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera
   (Processo C-280/13) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Décimo terceiro considerando - Artigo 1.o, n.o 2 - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de empréstimo hipotecário - Processo de execução hipotecária - Disposições legislativas e regulamentares nacionais - Equilíbrio contratual))
   2014/C 194/09
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Palma de Mallorca
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Barclays Bank SA
   
      Recorridos: Sara Sánchez García, Alejandro Chacón Barrera
   
      Objeto
   
   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de Primera Instancia de Palma de Mallorca — Interpretação da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Proteção dos consumidores em matéria de empréstimo hipotecário — Equilíbrio contratual — Princípio «pro consumidor» — Regulamentação processual civil nacional aplicável ao processo de execução hipotecária
   
      Dispositivo
   
   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, e os princípios do direito da União de defesa do consumidor e do equilíbrio contratual devem ser interpretados no sentido de que estão excluídas do seu âmbito de aplicação disposições legislativas e regulamentares de um Estado-Membro, como as que estão em causa no processo principal, na falta de uma cláusula contratual que altere o seu alcance ou o seu âmbito de aplicação.
   
      (1)  JO C 226, de 3. 8.2013.