CELEX: 62010CA0528
Language: pt
Date: 2012-11-08 00:00:00
Title: Processo C-528/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes — Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 6. °, n. os 2 a 5, e 11. °— Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária — Organismo de controlo — Não transposição no prazo fixado)

12.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 9/6
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de novembro de 2012 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-528/10) (1)
   
   (Incumprimento de Estado - Transportes - Desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 6.o, n.os 2 a 5, e 11.o - Capacidade e aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária - Organismo de controlo - Não transposição no prazo fixado)
   2013/C 9/08
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Comissão Europeia (representante: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)
   
      Recorrida: República Helénica (representante: S. Chala, agente)
   
      Partes intervenantes em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes)
   República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)
   
      Objeto
   
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 6.o, n.os 2 a 5, e do artigo 11.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               Ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias, designadamente no que respeita às unidades de aplicação de taxas de utilização da infraestrutura no setor dos caminhos-de-ferro, referidas nos artigos 6.o, n.os 2 e 5, e 11.o da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desses artigos.
            
         
               2.
            
            
               A República Helénica é condenada nas despesas.
            
         
               3.
            
            
               A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.