CELEX: 31988D0561
Language: pt
Date: 1988-11-07 00:00:00
Title: 88/561/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Novembro de 1988 relativa a uma ajuda exepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986

Avis juridique important

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31988D0561

88/561/CEE: Decisão do Conselho de 7 de Novembro de 1988 relativa a uma ajuda exepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986  

Jornal Oficial nº L 309 de 15/11/1988 p. 0032 - 0032 Edição especial finlandesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0003 

DECISÃO DO CONSELHO de 7 de Novembro de 1988 relativa a uma ajuda excepcional da Comunidade a favor da reconstrução das zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia em Setembro de 1986(88/561/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que certas populações gregas foram gravemente sinistradas por sismos em Setembro de 1986 e que importa atenuar a incidência desta catástrofe na sua situação económica e social;  Considerando que as zonas atingidas por estes sismos abrangem, nomeadamente, a cidade de Kalamata e os seus arredores no departamento de Messénia;  Considerando o carácter totalmente excepcional desta situação a qual é conveniente remediar rápida e eficazmente;  Considerando que o Banco Europeu de Investimento tem a faculdade de conceder empréstimos sobre os seus recursos próprios destinados a contribuir para a realização deste objectivo;  Considerando que convém prever que esses empréstimos beneficiem de uma bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias;  Considerando que, para a acção em questão, o Tratado não prevê outros poderes para, além dos do artigo 235o,  DECIDE:   Artigo 1o  Os destinatários finais dos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento, sobre os seus recursos próprios, para investimentos nas zonas sinistradas pelos sismos ocorridos na Grécia, em Setembro de 1986, podem beneficiar de uma  bonificação de juros a cargo do Orçamento Geral das Comunidades Europeias, até ao limite correspondente a um capital de 100 milhões de ECUs.  A Comissão concederá essas bonficações de juros, cuja taxa é fixada em 3 % por ano, por um período máximo de doze anos, com base nos projectos apresentados pelas autoridades helénicas.   Artigo 2o  A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1989.  Feito em Bruxelas, em 7 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho O Presidente P. ROUMELIOTIS   (1) JO no C 187 de 18. 7. 1988, p. 186.