CELEX: 51995PC0153
Language: pt
Date: 1995-05-02
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n° 3951/92, (CEE) n° 3030/93 e (CE) n° 517/94

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
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                                                Bruxelas, 02.05.1995
                                                COM(95)0153 final
                                                95/0105 (ACC)
                                    Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                                        que
    altera o Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
        que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria,
                   na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis
           abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n° 3951/92, (CEE) n° 3030/93 e
                                      (CE) n° 517/94
                            (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                             Exposição dos motivos
        Resumo
A proposta de regulamento do Conselho em anexo altera o Regulamento (CE) n° 3313/941, prorrogando o
prazo de importação de determinados produtos têxteis importados na República da Áustria, na República da
Finlândia e no Reino da Suécia após 1 de Janeiro de 1995 e que tenham sido expedidos antes de 1 de Janeiro de
1995.
O Regulamento (CEE) n° 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação
de certos produtos têxteis originários de Taiwan2, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CE) n° 217/94 do Conselho3, o Regulamento (CEE) n° 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros4,
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n° 195/94 da Comissão5, e o Regulamento (CE)
n° 517/94 do Conselho, de 7 de Março de 1994, relativo ao regime comum aplicável às importações de produtos
têxteis de determinados países terceiros, não abrangidas por acordos, protocolos ou outros convénios bilaterais
ou por outras regras comunitárias específicas de importação6, com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CE) n° 2798/94 do Conselho7, estabelecem limites quantitativos anuais aplicáveis à importação
de determinados produtos têxteis originários de certos países terceiros na Comunidade Europeia.
O Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho prevê que a importação dos produtos abrangidos pelos citados
regulamentos, originários e expedidos dos países terceiros em causa antes de 1 de Janeiro de 1995 com destino à
República da Áustria, à República da Finlândia e ao Reino da Suécia, não seja abrangida pelo âmbito de
aplicação dos referidos regulamentos durante um período transitório que não pode ir além de 31 de Março de
 1995, desde que esses produtos sejam apresentados para introdução em livre prática antes dessa data na
República da Áustria,na República da Finlândia e no Reino da Suécia, se destinem exclusivamente ao consumo
interno nesses países e tenham sido importados no território do país aderente em causa ao abrigo do regime de
importação nacional que teria sido aplicado a esses produtos antes da data de adesão.
Revelou-se impossível para alguns importadores dos novos Estados-membros apresentar os produtos em causa
para introdução em livre prática dentro do prazo limite previsto no Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho,
ou seja, até 31 de Março de 1995. Por conseguinte, é necessário dilatar esse prazo até 31 de Maio de 1995 para
permitir que se efectue a importação desses produtos.
2.      Decisão requerida
Por conseguinte, solicita-se ao Conselho que aprove a proposta de regulamento do Conselho em anexo que
altera o Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece um regime
transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis abrangidos
pelos Regulamentos (CEE) n° 3951/92, (CEE) n° 3030/93 e (CE) n° 517/94.
                   JOn°L 350 de 31.12.1994, p. 6.
                   JO n°L 405 de 31.12.1992, p. 6.
                   JO n°L 28 de 2.2.1994, p. 1.
                   JOn°L 275 de 8.11.1993, p. 1.
                   JOn°L29de2.2.1994, p. 1.
                   JO n°L 67 de 10.3.1994, p. 1.
                   JOn°L 297 de 18.11.1994, p. 6.
                                                                                                            ^
 ---pagebreak---                 Proposta de Regulamento (CE) n° ....../95 do Conselho, de....... de 1995, que
              altera o Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994,
                  que estabelece um regime transitório aplicável à importação na Áustria,
                             na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis
                   abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n° 3951/92, (CEE) n° 3030/93 e
                                                 (CE) n° 517/94
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 19948, que estabelece
um regime transitório aplicável à importação na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis
abrangidos pelos Regulamentos (CEE) n° 3951/92, (CEE) n° 3030/93 e (CE) n° 517/94, fixa as condições nos
termos das quais as importações na Áustria, na Finlândia e na Suécia de certos produtos têxteis, abrangidos
pelos Regulamentos (CEE) n° 3951/92, (CEE) rí° 3030/93 e (CE) n° 517/94 do Conselho, não estarão" sujeitas
a estes regulamentos;
Considerando, em especial, que o Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho prevê que os produtos em causa
devem ser apresentados para introdução em livre prática antes de 31 de Março de 1995 na Áustria, na Finlândia
e na Suécia;
Considerando que se provou ser impossível para determinados importadores apresentar os produtos em causa
para introdução em livre prática no prazo previsto no Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho;
Considerando que se revela adequado prorrogar o prazo para introdução em livre prática dos produtos em
causa até 31 de Maio de 1995,
                   JO n° L 350 de 31.12.1994, p. 6.
                                                                                                           3
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                  Artigo I o
A data de "31 de Março de 1995" que figura no artigo I o , no primeiro parágrafo do artigo 2o e no artigo 3 o do
Regulamento (CE) n° 3313/94 do Conselho é substituída pela data de "31 de Maio de 1995".
                                                  Artigo 2 o
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
Europeias. O presente regulamento apiicar-se-á a partir de 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os
Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em                                                            Pelo Conselho
                                                                                                              k
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                          COM(95) 153 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                     02 03
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-176-PT-C
                                                           ISBN 92-77-88189-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-298S Luxemburgo
                                                                               S"