CELEX: 31998R0524
Language: pt
Date: 1998-03-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 524/98 da Comissão de 5 de Março de 1998 que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) nº 1773/97

6. 3. 98             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   L 66/15
                                   REGULAMENTO (CE) Në 524/98 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Março de 1998
                que fixa a restituição máxima à exportação de aveia no âmbito do concurso
                                      referido no Regulamento (CE) në 1773/97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           previsto no artigo 23ë do Regulamento (CEE) në 1766/92,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-
Europeia,                                                       tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1ë
                                                                do Regulamento (CE) në 1501/95; que, neste caso,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 1766/92 do                será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a              cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),         ao da restituição máxima;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-
mento (CE) në 923/96 da Comissão (2),                           Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
                                                                ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1501/95 da
                                                                leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
                                                                montante referido no artigo 1ë;
normas de execução do Regulamento (CEE) në 1766/92
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-       Considerando que as medidas previstas no presente regu-
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso          lamento estão em conformidade com o parecer do
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última         Comité de Gestão dos Cereais,
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në
2052/97 (4),
Tendo em conta o Regulamento (CE) në 1773/97 da                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Comissão, de 12 de Setembro de 1997, relativo a uma
medida especial de intervenção para os cereais produzidos                                 Artigo 1ë
na Finlândia e na Suécia (5), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CE) në 366/98 (6), e,            No que diz respeito às propostas comunicadas de 27 de
nomeadamente, o seu artigo 8ë,                                  Fevereiro a 5 de Março de 1998 no âmbito do concurso
                                                                referido no Regulamento (CE) në 1773/97 a restituição
Considerando que, pelo Regulamento (CE) në 1773/97,             máxima à exportação de aveia é fixada em 33,95 ecus por
foi aberto um concurso para a restituição à exportação de       tonelada.
aveia, produzida na Finlândia e na Suécia, destes Estados-
-membros para todos os países terceiros;
                                                                                          Artigo 2ë
Considerando que o artigo 8ë do Regulamento (CE) në
1773/97 prevê que a Comissão pode, com base nas                 O presente regulamento entra em vigor em 6 de Março
propostas comunicadas, de acordo com o processo                 de 1998.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 1998.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 181 de 1. 7. 1992, p. 21.
(2) JO L 126 de 24. 5. 1996, p. 37.
(3) JO L 147 de 30. 6. 1995, p. 7.
(4) JO L 287 de 21. 10. 1997, p. 14.
(5) JO L 250 de 13. 9. 1997, p. 1.
(6) JO L 46 de 17. 2. 1998, p. 3.