CELEX: 51989PC0660(35)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1079/77 NO QUE DIZ RESPEITO A TAXA DE CO-RESPONSABILIDADE NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

28. 2. 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 49/49
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                              de . . .
                   que altera o Regulamento (CEE) n? 1079/77 no que diz respeito à taxa de co-responsabilidade
                                            no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                          (90/C 49/35)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que a evolução da situação do mercado é de
                                                                      molde a que se fixe a taxa de co-responsabilidade em 1,5 %
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   do preço indicativo do leite, para a campanha leiteira de
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,                  1990/1991,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,                                                                                         Artigo 1 ?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1079/77 do                    O Regulamento (CEE) n? 1079/77 é alterado do seguinte
                                                                      modo:
Conselho (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo.
Regulamento (CEE) n? .... (2), criou uma taxa de co-
                                                                      1. No n? 1 do artigo 1?, os termos «e 1989/1990» são
-responsabilidade aplicável até ao fim da campanha leiteira
de 1989/1990 e tributando, em princípio, a totalidade das                 substituídos pelos termos «1989/1990 e 1990/1991.»
quantidades de leite entregues às fábricas ou centros de              2. Ao artigo 2? é aditado o seguinte número:
tratamento, bem como certas vendas de produtos lácteos na                 «12. No que diz respeito à campanha leiteira de
exploração;                                                               1990/1991, a taxa de co-responsabilidade é fixada em
                                                                          1,5% do preço indicativo do leite.»
Considerando que esta taxa se destina a estabelecer um
melhor equilíbrio do mercado leiteiro, criando uma ligação
mais directa entre a produção e as possibilidades de escoa-                                    Artigo 2?
mento dos produtos lácteos, tendo em conta a importância
dos interesses públicos em jogo; que os dados e previsões            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
actualmente disponíveis demonstram que os objectivos refe-           seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
ridos dificilmente poderão ser atingidos antes do final do            nidades Europeias.
período previsto; que é, por conseguinte, necessário prolon-
gar a aplicação do referido regulamento para a campanha              É aplicável a partir do início da campanha leiteira de
leiteira de 1990/1991;                                                1990/1991.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                   todos os Estados-membros.
                   Feito em . . .
                                                                                         Pelo Conselho
í1) JO n? L 131 de 26. 5. 1977, p. 6.
(2) JO n? L . . . de . . ., p. . .