CELEX: 22001D0051
Language: pt
Date: 2001-03-30 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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22001D0051

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 51/2001 de 30 de Março de 2001 que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 158 de 14/06/2001 p. 0067 - 0068

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 51/2001de 30 de Março de 2001que altera o Anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o Acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O Anexo XIII do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 79/2000, de 2 de Outubro de 2000(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão de 6 de Setembro de 2000 que adopta normas Eurocontrol e altera a Directiva 97/15/CE que adopta as normas Eurocontrol e altera a Directiva 93/65/CEE do Conselho(2) deve ser incorporado no Acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão não se aplica à Islândia,DECIDE:Artigo 1.oAo Anexo XIII do Acordo, ao ponto 66c (Directiva 93/65/CE do Conselho), é aditado o seguinte travessão antes da introdução das adaptações: "- 32000 R 2082: Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, de 6 de Setembro de 2000 (JO L 254 de 9.10.2000, p. 1)."Artigo 2.oFa fé o texto do Regulamento (CE) n.o 2082/2000 da Comissão, redigido na língua norueguesa, que serão publicado no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 13 de Abril de 2001, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(3).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2001.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 315 de 14.12.2000, p. 20.(2) JO L 254 de 9.10.2000, p. 1.(3) Não foram indicados requisitos constitucionais.