CELEX: 31988R1163
Language: pt
Date: 1988-04-30 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1163/88 da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

30. 4. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 111 /5
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1163/88 DA COMISSÃO
                                                   de 29 de Abril de 1988
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1063/88 0 ;
 Económica Europeia,                                              Considerando que a aplicação das modalidades referidas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  no Regulamento (CEE) n? 4042/87 aos preços de oferta e
 Portugal,                                                        às cotações desta data de que à Comissão tem conheci­
                                                                  mento, leva a alterar os direitos niveladores actualmente
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         em vigor, em conformidade com o anexo do presente
                                                                  regulamento,
 comum do mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3990/87 (2) e,
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que, estabelece regras                                 Artigo 1 ?
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Conselho relativo às importações de arroz da variedade           produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 Basmati, aromático, de grãos longos, das subposições             Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 1006 10, 1006 20 e 1006 30 da Nomenclatura Combina­
 da ^), é, nomeadamente o seu artigo 8?,
                                                                                          Artigo 2?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
 importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­        O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
 lamento (CEE) n? 4042/87 da Comissão (4), com a última           1988 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO  n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 15.
O   JO  n? L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.
O   JO  n? L 378 de 31 . 12. 1987, p. 88 .                       í5) JO n? L 104 de 23. 4. 1988, p. 10.
 ---pagebreak--- N? L 111 /6                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 30 . 4. 88
                                                                   ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 29 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                      (Em pCUs/t)
                                                                 Países terceiros
                                                                                        ACP ou PTOM                Regimo do
                 . Código NC                 Portugal             (excepto ACP               C)(2)(3)         Regulamento (CEE)
                                                                  ou PTOM) (3)                                     n? 3877/86
                    1006 10 91                                       325,67                  159,23
                    1006 10 99                  —
                                                                     299,32                  146,06                  224,49
                    1006 20 10                  —
                                                                     407,09                  199,94                    —
                    1006 20 90                  —
                                                                     374,15                  183,47                  280,61
                    1006 30 11                 13,05                 536,45                 256,30                     —
                    1006 30 19                 12,97                 599,22                 287,72                   449,42
                    1006 30 91                 13,90                 571,32                 273,31                     —
                    1006 30 99                 13,90                 642,37                  308,83                  481,78
                    1006 40 00                  0,00                 148,92                   71,46                    —
            N.B. Os direitos niveladores devem ser convertidos em moeda nacional com recurso a taxas de conversão agncolas
                   específicas fixadas pelo Regulamento (CEE) n? 3294/86.
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 10? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 486/85 e do Regulamento
                (CEE) n? 551 /85.
            O Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 486/85, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífiço ou dos países e dos territórios ultramarinos e impor­
                tados nos departamentos ultramarinos franceses.
            (3) O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ? A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.