CELEX: 31990D0661
Language: pt
Date: 1990-12-12 00:00:00
Title: 90/661/CECA: DECISAO DA COMISSAO, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990, QUE ALTERA A DECISAO 90/459/CECA, QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A INSTALAREM UMA VIGILANCIA INTRACOMUNITARIA DAS IMPORTACOES PARA INTRODUCAO NO CONSUMO DE CERTOS PRODUTOS SIDERURGICOS, ORIGINARIOS DE CERTOS PAISES TERCEIROS, ABRANGIDOS PELO TRATADO QUE INSTITUI A COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVAO E DO ACO E INTRODUZIDOS EM LIVRE PRATICA NUM OUTRO ESTADO-MEMBRO

18 . 12. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 355/ 17
                                                                II
                            (Actos cuja publicação não é uma condição da sua aplicabilidade)
                                                      COMISSÃO
                                                  DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 12 de Dezembro de 1990
                 que altera a Decisão 90/459/CECA, que autoriza os Estados-membros a
                 instalarem uma vigilância intracomunitária das importações para introdução no
                 consumo de certos produtos siderúrgicos, originários de certos países terceiros,
                 abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do
                          Aço e introduzidos em livre prática num outro Estado-membro
                                                         (90/661 /CECA)
                 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
                 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e,
                 nomeadamente, o terceiro parágrafo do seu artigo 71 ?,
                 Considerando que a Comissão autorizou, pela Decisão 90/459/CECA ('), os Estados-mem­
                 bros a instalarem uma vigilância das importações de certos produtos siderúrgicos CECA,
                 originárias de países terceiros e introduzidas em livre prática num outro Estado-membro ;
                 Considerando que tal medida vem completar as medidas de política comercial, em espe­
                 cial as medidas destinadas a preservar as correntes comerciais tradicionais, que regem as
                 importações directas de produtos siderúrgicos na Comunidade ; que a lista dos países
                 terceiros de onde são originários os produtos objecto de vigilância deve agora ser aumen­
                 tada, de modo a ter em conta a modificação das condições económicas e comerciais que
                 caracterizam o fabrico e a exportação de produtos siderúrgicos em certos países terceiros ;
                 que a União Soviética é afectada pelas referidas modificações ; que é, pois, conveniente
                 aditar este país à lista dos países de origem dos produtos siderúrgicos objecto de vigilância
                 para os Estados-membros que até à data não estavam autorizados a fazê-lo,
                 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                            Artigo 1 ?
                 A lista que figura em anexo à Decisão 90/459/CECA, na secção relativa à Dinamarca,
                 Espanha, França, Irlanda, Grécia, Portugal e Reino Unido, é acrescentada a União Soviética
                 na qualidade de país terceiro de origem.
                                                            Artigo 2?
                 Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.
                 A presente decisão é aplicável até 31 de Dezembro de 1990.
                 Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                  Vice-Presidente
(') JO n ? L 240 de 3. 9 . 1990 , p. 1 .