CELEX: 31989R0498
Language: pt
Date: 1989-02-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 498/89 da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1989, que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)

N? L 57/48                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28 . 2. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 498/89 DA COMISSÃO
                                               de 27 de Fevereiro de 1989
                  que suprime o direito de compensação na importação de limões frescos
                                 originários de Espanha (excepto das ilhas Canárias)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            levaria a fixação do montante do direito de compensação
                                                                 em zero ; que em consequência, as condições previstas no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1 , segundo parágrafo, do artigo 26? do Regulamento
Económica Europeia,                                              (CEE) n? 1035/72 são satisfeitas para a revogação da taxa
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  compensatória à importação destes produtos originários
Portugal,                                                        de Espanha (excepto das ilhas Canárias);
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                 Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­          Acto de Adesão de Espanha e de Portugal, durante a
nização comum de mercados no sector das frutas e                 primeira fase do período de transição, o regime aplicável
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi       às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2238/88 (2), e, nomeada­          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do artigo 27?,                 Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
                                                                 antes da adesão,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 328/89 da
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
385/89 (4), instituiu um direito de compensação na impor­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação de limões frescos originários de Espanha (excepto
das ilhas Canárias) ;
Considerando que a evolução dos preços destes produtos                                   Artigo 1 ?
verificados nos mercados representativos referidos no
Regulamento (CEE) n? 2118/74 da Comissão (*), com a              O Regulamento (CEE) n? 328/89 é revogado.
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3811 /85 (*), registados ou calculados em conformidade                                Artigo 2?
com o disposto no artigo 5? do referido regulamento,
permite constatar que a aplicação do n? 1 , primeiro pará­       O presente regulamento entra em vigor em 28 de Feve­
grafo, do artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72             reiro de 1989.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 27 de Fevereiro de 1989 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
<Á JO n? L 198 de 26. 7. 1988, p. 1 .
O JO n? L 38 de 10. 2. 1989, p. 20.
(<) JO n? L 44 de 16. 2. 1989, p. 35.
O JO n? L 220 de 10. 8. 1974, p. 20.
M jO n? L 368 de 31. 12. 1985, p. 1 .