CELEX: 31995R1749
Language: pt
Date: 1995-07-18 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10

Avis juridique important

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31995R1749

Regulamento (CE) nº 1749/95 da Comissão, de 18 de Julho de 1995, que fixa uma imposição de exportação para os produtos dos códigos NC 1001 10 00 e 1103 11 10  

Jornal Oficial nº L 169 de 19/07/1995 p. 0021 - 0022

REGULAMENTO (CE) Nº 1749/95 DA COMISSÃO de 18 de Julho de 1995 que fixa uma imposição de exportação  para os produtos dos códigos NC  1001  10  00 e 1103  11  10A COMISSÃO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1766/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a  organização comum de mercado no sector dos cereais  (1), com a última redacção que lhe foi dada  pelo Regulamento (CE) nº 1664/95 da Comissão  (2), e, nomeadamente, o seu artigo 16º, Considerando que o artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 1766/92 estabelece que, sempre que as  cotações ou os preços no mercado mundial para certos produtos atingirem o nível dos preços  comunitários e que esta situação possa persistir e agravar-se e que, por esse facto, o mercado da  Comunidade seja perturbado ou ameaçado de o ser, podem ser tomadas medidas adequadas; considerando  que o artigo 15º do Regulamento (CE) nº 1501/95 da Comissão  (3) estabelece que, quando essas  condições estiverem preenchidas, pode ser aplicada uma imposição de exportação, que pode ser  diferenciada consoante o destino; Considerando que, os preços no mercado mundial para o trigo duro atingiram o nível dos preços  comunitários, apresentando uma tendência para o aumento; que essa situação afectou igualmente o  preço dos grumos e sêmolas de trigo duro; que tal conduzirá provavelmente à sua exportação da  Comunidade; que, por conseguinte, se decidiu fixar uma imposição de exportação para esses produtos  a um nível que impeça perturbações do mercado comunitário; Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer  do Comité de gestão dos cereais, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º A imposição de exportação prevista no artigo 15º do Regulamento (CE)  nº 1501/95 para a exportação dos produtos dos códigos NC  1001  10  00 e 1103  11  10 é fixada aos  níveis constantes do anexo do presente regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>