CELEX: 31994R2172
Language: pt
Date: 1994-09-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2172/94 da Comissão, de 5 de Setembro de 1994, que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 5 de Setembro de 1994 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

6. 9 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 232/3
                                 REGULAMENTO (CE) N? 2172/94 DA COMISSÃO
                                                de 5 de Setembro de 1994
                 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                 apresentados durante o dia 5 de Setembro de 1994 para as trocas comerciais com
                                        a Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
 Europeia,
                                                                ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                dades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino da Comu­
 nidade na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 e                                      Artigo IP
 Espanha e Portugal e que revoga os Regulamentos (CEE)
                                                                Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 n ? 3810/91 e (CEE) n ? 3829/92 ('), com a última redacção
                                                               dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 936/94 (2),        das :
 fixou, nomeadamente, os limites indicativos aplicáveis no
 sector da carne de bovino, bem como as quantidades             1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 máximas relativamente às quais podem ser emitidos, em              o dia 5 de Setembro de 1994 e comunicados à Comis­
 Setembro e Outubro de 1994, certificados MCT ;                     são serão aceites até ao limite de 50 % para a Espanha.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão      2. A partir de 3 de Outubro de 1994, podem ser reapre­
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares              sentados pedidos de certificados.
necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
deste ;                                                                                    Artigo 2 ?
Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 6 de Setembro
durante o dia 5 de Setembro de 1994 revelou que o seu          de 1994 .
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 5 de Setembro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
O JO n? L 107 de 28 . 4. 1994, p. 27.