CELEX: 31997R0834
Language: pt
Date: 1997-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 834/97 DA COMISSÃO de 7 de Maio de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N ? L 119 /26          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  8 . 5. 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 834/97 DA COMISSÃO
                                                    de 7 de Maio de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                           certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            são dos certificados para os produtos em questão e não
                                                                 emitir os certificados para produtos cujo pedido esteja
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               pendente,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 804/68 do
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                    Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CE) n? 1 587/96 (2),
                                                                  1.     É suspensa, para o dia 8 de Maio de 1997, a emissão
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da                  de certificados de exportação dos produtos lácteos do
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as              código NC 0401 20 91 9100 .
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última      2. Não é dado seguimento aos pedidos de certificados
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  para os produtos lácteos do código NC 0401 20 91 9100
n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,      apresentados a partir de 1 de Maio de 1997 que se encon­
                                                                 tram pendentes e cuja emissão deveria ocorrer a partir de
Considerando que o mercado de determinados produtos              8 de Maio de 1997 .
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma                                     Artigo 2 ?
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a
continuidade das exportações durante o resto do período          O presente regulamento entra em vigor em 8 de Maio de
em causa; que há que suspender temporariamente a emis­            1997 .
                   O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n ? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 13.
(2) JO n ? L 206 de 16. 8 . 1996, p. 21 .
(') JO n ? L 144 de 28 . 6. 1995, p. 22.
h) JO n? L 64 de 5. 3. 1997, p. 1 .