CELEX: 62019CA0182
Language: pt
Date: 2020-03-26 00:00:00
Title: Processo C-182/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs [«Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Classificação pautal — Posições 3005 e 3824 — Emplastros e faixas de autoaquecimento que aliviam a dor — Regulamento de execução (UE) 2016/1140 — Invalidade»]

29.6.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 215/19
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de março de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) — Reino Unido) — Pfizer Consumer Healthcare Ltd/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      (Processo C-182/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Classificação pautal - Posições 3005 e 3824 - Emplastros e faixas de autoaquecimento que aliviam a dor - Regulamento de execução (UE) 2016/1140 - Invalidade»)
      (2020/C 215/22)
      Língua do processo: inglês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      First-tier Tribunal (Tax Chamber)
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Pfizer Consumer Healthcare Ltd
      
         Recorrida: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
      
         Dispositivo
      
      O Regulamento de Execução (UE) 2016/1140 da Comissão, de 8 de julho de 2016, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada, é inválido.
      
         (1)  JO C 172, de 20.5.2019.