CELEX: 31991D0273
Language: pt
Date: 1991-05-17 00:00:00
Title: 91/273/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 17 DE MAIO DE 1991, RELATIVA A APRESENTACAO DOS PEDIDOS DE PREMIO PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO NA IRLANDA PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992

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31991D0273

91/273/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 17 DE MAIO DE 1991, RELATIVA A APRESENTACAO DOS PEDIDOS DE PREMIO PARA A MANUTENCAO DE VACAS EM ALEITAMENTO NA IRLANDA PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1991/1992  

Jornal Oficial nº L 135 de 30/05/1991 p. 0055 - 0055

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Maio de 1991  relativa à apresentação dos pedidos de prémio para a manutenção de vacas em aleitamento na Irlanda para a campanha de comercialização de 1991/1992  (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  (91/273/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1357/80 do Conselho, de 5 de Junho de 1980, que instaura um sistema de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2), e,  nomeadamente, o seu artigo 6o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 1244/82 da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 2079/90 (4), determina, no seu artigo 1o, o período de apresentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento e fixa o seu início  em 15 de Junho;  Considerando que a Irlanda introduziu alterações substanciais ao determinar as regras de execução dos esquemas de ajuda ao sector da carne de bovino; que a campanha de comercialização de 1991/1992 é considerada, como tal, um período de transição;  Considerando que, a fim de permitir uma melhor gestão administrativa dos processos de pedidos de prémios, bem como a organização de controlos e inspecções no local, é conveniente autorizar que a Irlanda, a seu pedido, e para a campanha de  comercialização de 1991/1992, dê início ao período de apresentação dos pedidos em 15 de Maio de 1991; que esta derrogação é concedida sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82, nomeadamente as relativas ao prazo de  pagamento do prémio e às taxas de conversão a aplicar para determinar o respectivo montante;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  Para a campanha de comercialização de 1991/1992, a Irlanda é autorizada a fixar o início do período de apresentação dos pedidos de prémios para a manutenção de vacas em aleitamento no dia 15 de Maio de 1991.  A presente decisão é aplicável sem prejuízo da aplicação das outras disposições do Regulamento (CEE) no 1244/82.  Artigo 2o  A Irlanda é a destinatária da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 140 de 5. 6. 1980, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 143 de 20. 5. 1982, p. 20. (4) JO no L 190 de 21. 7. 1990, p. 15.