CELEX: C2006/326/101
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-485/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/49
            
         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-485/06)
   (2006/C 326/101)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou e W. Bogensberger, agentes)
   
      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1) ou, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 5 de Dezembro de 2004.
   
      (1)  JO L 328, p. 17.