CELEX: C2000/355/02
Language: pt
Date: 2000-12-09 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P: Conselho da União Europeia contra Christiane Chvatal e o. ("Recurso — Funcionários — Cessação definitiva de funções por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Excepção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.° 2688/95 — Inadmissibilidade da excepção")

9.12.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 355/1
                                                                         I
                                                                   (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                             Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
                   de 26 de Setembro de 2000                                 Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-
                                                                             lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
                                                                             partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
no processo C-175/99 (pedido de decisão prejudicial                         esta última é aplicável no caso de retomada por um municı́pio, pessoa
apresentado pelo conseil de prud’hommes de Metz):                            colectiva de direito público que age no âmbito das regras especı́ficas
Didier Mayeur contra Association Promotion de l’infor-                       do direito administrativo, das actividade de publicidade e de infor-
                    mation messine (APIM) (1)                                mação sobre os serviços que proporciona ao público, exercidas até
                                                                             então, no interesse desse municı́pio, por uma associação sem fins
(«Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                      lucrativos, pessoa colectiva de direito privado, na medida em que a
transferência de empresa — Transferência para um municı́-                    entidade cedida conserve a sua identidade.
pio de uma actividade anteriormente exercida, no interesse
  deste último, por uma pessoa colectiva de direito privado»)               (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                           (2000/C 355/01)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                de 5 de Outubro de 2000
No processo C-175/99, que tem por objecto um pedido                          nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P: Conselho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   da União Europeia contra Christiane Chvatal e o. (1)
pelo conseil de prud’hommes de Metz (França), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Didier         («Recurso — Funcionários — Cessação definitiva de funções
Mayeur e Association Promotion de l’information messine                      por ocasião da adesão de novos Estados-Membros — Excep-
(APIM), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            ção de ilegalidade do Regulamento (CE, Euratom, CECA)
do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de                         n.o 2688/95 — Inadmissibilidade da excepção»)
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos                                               (2000/C 355/02)
dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26;
EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça, composto por:                                              (Lı́ngua do processo: francês)
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
(relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Setembro de                   Nos processos apensos C-432/98 P e C-433/98 P, Conselho
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       da União Europeia (agentes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e
 ---pagebreak--- C 355/2                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.12.2000
T. Blanchet), apoiado por Reino de Espanha (agente: N. Dı́az                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Abad), que tem por objecto recursos de anulação dos acórdãos
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quinta Secção) de 30 de Setembro de 1998, Chvatal e                                        de 5 de Outubro de 2000
o./Tribunal de Justiça (T-154/96, ColectFP, pp. I-A-527 e
II-1579), e Losch/Tribunal de Justiça (T-13/97, ColectFP,
pp. I-A-543 e II-1633), sendo recorridos: Christiane Chvatal e           no processo C-434/98 P: Conselho da União Europeia
o., funcionários do Tribunal de Justiça das Comunidades                 contra Silvio Busacca e o. e Tribunal de Contas das
Europeias, representados por J.-N. Louis e T. Demaseure,                                    Comunidades Europeias (1)
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, boîte postale
585, Antoinette Losch, funcionária do Tribunal de Justiça               («Recurso — Funcionários — Litı́gio entre a Comunidades e
das Comunidades Europeias, representada por J.-N. Louis e                os seus agentes — Recurso interposto por uma instituição
T. Demaseure, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio              que não interveio no processo na primeira instância —
escolhido no Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire,                                         Inadmissibilidade»)
boîte postale 585, Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias, L -2925 Luxemburgo, e Reino dos Paı́ses Baixos,
Bezuidenhoutseweg, 67, Haia, o Tribunal de Justiça, composto                                        (2000/C 355/03)
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de
Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator),
                                                                                              (Lı́ngua do processo: francês)
H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes; advogado-
-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 5 de Outubro de 2000, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-434/98 P, Conselho da União Europeia (agen-
1)    São anulados os acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         tes: J.-P. Jacqué, D. Canga Fano e T. Blanchet), apoiado pelo
      das Comunidades Europeias de 30 de Setembro de 1998,
                                                                         Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abad), que tem por objecto
      Chvatal e o./Tribunal de Justiça (T-154/96), e Losch/Tribunal
                                                                         um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
      de Justiça (T-13/97).
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                         Secção) em 30 de Setembro de 1998, Busacca e o./Tribunal de
                                                                         Contas (T-164/97, ColectFP, p. I-A-565 e II-1699), sendo
                                                                         recorridos: Silvio Busacca e o., funcionários do Tribunal
2)    É negado provimento aos recursos interpostos para o Tribunal      de Contas das Comunidades Europeias, representados por
      de Primeira Instância nos processos T-154/96 e T-13/97.            G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                         com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Société
                                                                         de gestion fiduciaire, boîte postale 585, e Tribunal de Contas
                                                                         das Comunidades Europeias (agente: P. Giusta), o Tribunal de
                                                                         Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
3)    C. Chvatal e A. Losch, o Tribunal de Justiça das Comunidades       J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e
      Europeias, o Conselho da União Europeia, o Reino de Espanha       R. Schintgen, presidentes de secção, C. Gulmann, A. La
      e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão cada um as respectivas    Pergola, J.-P. Puissochet (relator), H. Ragnemalm, M. Wathelet
      despesas, tanto as efectuadas na primeira instância como as        e V. Skourı́s, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
      relativas ao presente recurso.                                     D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu um
                                                                         acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                         2)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 20, de 23.1.1999.
                                                                         3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas restantes
                                                                               despesas.
                                                                         (1) JO C 20 de 23.1.1999.