CELEX: 62008CJ0474
Language: pt
Date: 2009-10-29
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009.#Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.#Incumprimento de Estado - Não adopção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.º, n.os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade - Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade.#Processo C-474/08.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Comissão/Bélgica
      (Processo C‑474/08)
      «Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.°, n.os 2 e 5, da Directiva 2003/54/CE, que
         estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade – Competências da autoridade reguladora no sector da electricidade»
      
      1.                     Aproximação das legislações – Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade
            – Directiva 2003/54 (Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.°, n.° 5) (cf. n.° 23)
      2.                     Aproximação das legislações – Medidas destinadas ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno da electricidade
            – Directiva 2003/54 [Directiva 2003/54 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigo 23.°, n.° 2, alínea a)] (cf. n.° 31)
      Objecto 
      
         Incumprimento de Estado – Não adopção de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 23.°, n.
               os
                2 e 5, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns
                  para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (JO L 176, p. 37) – Competências da autoridade reguladora
                  no sector da electricidade.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica,
               
            –        não tendo previsto que os casos de recusa de acesso à rede de distribuição ou de transporte de electricidade possam ser submetidos
         à autoridade reguladora que decidirá mediante decisão vinculativa no prazo de dois meses, nos termos do artigo 23.°, n.° 5,
         da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado
         interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, e
      
      –        tendo atribuído a outra autoridade que não a autoridade reguladora a competência para definir os elementos determinantes para
         o cálculo das tarifas, no que respeita a determinadas instalações de transporte de electricidade, contrariamente às disposições
         do artigo 23.°, n.° 2, alínea a), da Directiva 2003/54,
      
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.