CELEX: 31989R0172
Language: pt
Date: 1989-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 172/89 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

26. 1 . 89                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 22/7
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 172/89 DA COMISSÃO
                                              de 25 de Janeiro de 1989
                que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                   açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Económica Europeia,                                           midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                 Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelò Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu          Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                   artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram        branco, fixados no anexo.
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 167/89 ^);                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades         O presente regulamento entra em vigor em 26 de Janeiro
constantes do Regulamento (CEE) n? 233Ó/88 aos dados          de 1989.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 25 de Janeiro de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
O JO n? L 203 de 28. 7. 1988, p. 22.
b) JO n? L 20 de 25. 1 . 1989, p. 23.
 ---pagebreak--- N? L 22/8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26. 1 . 89
                                                                 ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 25 de Janeiro de 1989, qufc lixa os direitos niveladores
                         à importação , em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                           (Em ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                   37,90 (')
                                  1701 11 90                                                   37,90 (')
                                  170112 10                                                   37,90 0
                                  1701 12 90                                                  37,90 0
                                  1701 91 00                                                  44,25
                                  1701 99 10                                                  44,25
                                  1701 99 90                                                  44,25 0
          (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
              em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
              dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da ComissSo.
          (J) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
              cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que nSo aroma­
              tizantes ou corantes.