CELEX: 62010TJ0458
Language: pt
Date: 2014-05-13
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 13 de maio de 2014.#Peter McBride e o. contra Comissão Europeia.#Pesca — Medidas de conservação dos recursos haliêuticos — Restruturação do setor — Pedidos de aumento dos objetivos do programa de orientação plurianual a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança a bordo — Pedido da Irlanda respeitante a diversos navios — Decisão tomada na sequência da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial a respeito do mesmo processo — Nova decisão de indeferimento — Incompetência da Comissão.#Processos apensos T‑458/10 a T‑467/10 e T‑471/10.