CELEX: 31992R3009
Language: pt
Date: 1992-10-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3009/92 da Comissão, de 19 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas

20. 10 . 92                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 304/7
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3009/92 DA COMISSÃO
                                                   de 19 de Outubro de 1992
                    que fixa as restituições à exportação no sector dos frutos e produtos hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             II das normas comuns de qualidade, as uvas de mesa das
                                                                  categorias Extra e I, as amêndoas, as avelãs, assim como as
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nozes com casca podem, actualmente, ser objecto de
Económica Europeia,                                               exportações economicamente importantes ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
Portugal,                                                         Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                  n? 201 5/92 (*), proibindo as trocas comerciais entre a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do                  Comunidade Económica Europeia e as repúblicas da
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­           Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição não se aplica
nização comum dos mercados no sector das frutas e                 a certas actividades enumeradas nos artigos 2? e 3? do
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi        referido regulamento ; que é conveniente ter esse facto em
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­           conta aquando da fixação das restituições ;
mente, o n? 4 do seu artigo 30?,
                                                                  Considerando que, para permitir o normal funcionamento
Considerando que, por força do artigo 30? do Regula­              do regime das restituições, é conveniente utilizar no seu
mento (CEE) n? 1035/72, na medida necessária para                 cálculo :
permitir uma exportação economicamente importante, a
diferença existente entre os preços no comércio interna­          — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
cional dos produtos referidos no citado artigo e os preços              um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,
                                                                        uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
desses produtos na Comunidade pode ser coberta por uma
restituição à exportação ;                                              corrigida pelo factor de correcção previsto no artigo
                                                                        3?, n? 1 , último parágrafo do Regulamento (CEE) n?
Considerando que, por força do n? 2 do Regulamento                      1676/85 do Conselho Q com a última redacção que
(CEE) n? 2518/69 do Conselho, de 9 de Dezembro de                       lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (8),
 1969, que estabelece, no sector dos frutos e produtos            — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
hortícolas, as regras gerais relativas à concessão de restitui­         na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
ções à exportação e aos critérios de fixação do respectivo              Oficial das Comunidades Europeias, série C, durante
montante (3), alterado pelo Regulamento (CEE)                           um período determinado, afectada do factor referido
 n? 2455/72 (4), as restituições devem ser fixadas tomando              no travessão anterior ;
 em consideração a situação ou as perspectivas da sua
 evolução, quer dos preços das frutas e produtos hortícolas        Considerando que a aplicação das modalidades acima
 no mercado da Comunidade e das disponibilidades quer              referidas à situação actual do mercado ou às suas perspec­
 dos preços praticados no comércio internacional ; que se          tivas de evolução, nomeadamente às cotações e aos preços
 deve, igualmente, ter em consideração os custos referidos         das frutas e produtos hortícolas na Comunidade e no
 na alínea b) do citado artigo, assim como o aspecto econó­        comércio internacional, leva a que se fixem as restituições
 mico das exportações previstas ;                                  de acordo com o anexo do presente regulamento ;
 Considerando que, de acordo com o artigo 3? do Regula­            Consideranto que, em relação a Espanha e a Portugal, o
 mento (CEE) n? 2518/69, os preços no mercado da                  Acto de Adesão instituiu um regime de transição, respec­
 Comunidade se estabelecem tendo em consideração os                tivamente, por fases ou por etapas ;
 preços revelados mais favoráveis com vista à exportação ;
 que os preços no comércio internacional devem ser esta­           Considerando que, no que se refere a Espanha e, a partir
 belecidos tendo em conta as cotações e os preços referidos        do início da segunda etapa do período de transição, em 1
 no n? 2 do citado artigo ;                                        de Janeiro de 1991 , a Portugal, é conveniente, aquando da
                                                                   fixação das restituições, ter em conta as diferenças de
 Considerando que a situação no comércio internacional             preços economicamente justificadas em relação a cada um
 ou as exigências específicas de certos mercados podem             dos produtos em causa, em conformidade com o disposto
 justificar a diferenciação da restituição, relativamente a um     nos artigos 87? e 255? do Acto de Adesão ;
 produto determinado, consoante o destino desse produto ;
                                                                   Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Considerando que os tomates, os limões frescos, as                lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 laranjas doces frescas e as maçãs das categorias Extra, I e       de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
 (') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .                            (0  JO   n? L  151  de 3. 6. 1992, p. 4.
 (2) JO n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 23.                            (é) JO   n? L  205  de 22. 7. 1992, p. 2.
 O JO n? L 318 de 18. 12. 1969, p. 17.                             o   JO  n?  L  164  de 24. 6. 1985, p. 1 .
 h JO n? L 266 de 25. 11 . 1972, p. 7.                             (■) JO   n? L  201  de 31 . 7. 1990, p. 9.
 ---pagebreak--- N? L 304/8                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20. 10. 92
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                              colhidos por um lado em Espanha, por outro lado em
                                                              Portugal, os montantes das restituições aplicáveis constam
                                                              da coluna II e III do referido anexo.
                        Artigo 1 ?
                                                                                      Artigo 2?
As restituições à exportação no sector dos frutos e
produtos hortícolas são fixadas nos montantes constantes      O presente regulamento entra em vigor em 20 de
na coluna I do anexo. Todavia, em relação aos produtos        Outubro de 1992.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1992.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
 ---pagebreak---   20. 10. 92                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 304/9
                                                                ANEXO
                    do regulamento da Comissão, de 19 de Outubro de 1992, que fixa as restituições à
                                      exportação no sector das frutas e produtos hortícolas
                                                                                                               (Em ECU/100 kg, peso líquido)
I                                                                               Montantes das restituições (2)
                                  Destino
      Código do produto                                 Comunidade na sua
                             das restituições (')         composição em                 Espanha (11)                  Portugal (III)
                                                     31 de Dezembro de 1985 (I)
       0702 00 10 100                05                         4,50                        —                              1,19
       0702 00 10 900                —                          —                           —                              —
       0702 00 90 100                05                         4,50                        —                              1,19
       0702 00 90 900                —                          —                           —                              —
       080212 90 000                 05                         9,67                        9,67                           9,67
       0802 21 00 000                05                        11,30                       11,30                          11,30
       0802 22 00 000                05                        21,80                      21,80                           21,80
       0802 31 00 000                05                        14,00                       14,00                          14,00
       0805 10 11 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 11 300                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 11 900                —                          —                           —                              —
       0805 10 15 100                01                        11,00 .                      9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 15 300                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 15 900                —                          —                           —                              —
       0805 10 19 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 19 300                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 19 900                —                          —                           —                              —
       0805 10 21 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 21 300                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 21 900                —                          —                           —                              —
       0805 10 25 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 25 300                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 25 900                —                          —                           —                              —
       0805 10 29 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
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                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 29 900                —                          —                           —                              —
       0805 10 31 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
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                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 31 900                —                          —                           —                       .      _
       0805 10 35 100                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 35 300                01                        11,00                        9,33                           7,24
                                     04                        11,00                        9,33                           7,24
       0805 10 35 900                —                          —                           —                              —
 ---pagebreak--- N? L 304/ 10                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20. 10. 92
                                                                                                       (Em ECU/100 kg, peso líquido)
                                                                        Montantes das restituições (2)
                         Destino
  Código do produto                             Comunidade na sua
                    das restituições (')           composição em                Espanha (II)                  Portugal (III)
                                             31 de Dezembro de 1985 (I)
   0805 10 39 100           01                         11,00                        9,33                           7,24
                            04                         11,00                        9,33                           7,24
   0805 10 39 300           01                         11,00                        9,33                           7,24
                            04                         11,00                        9,33                           7,24
   0805 10 39 900           —                           —                           —                              —
   0805 10 41 100           01                         11,00                        9,33                           7,24
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   0805 10 41 300           01                         11,00                        9,33                           7,24
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   0805 10 41 900           —                           —                           —                              —
   0805 10 45 100           01                         11,00                        9,33                           7,24
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   0805 10 45 300           01                         11,00                        9,33                           7,24
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   0805 10 49 100           01                         11,00                        9,33                           7,24
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   0805 10 49 300           01                         11,00                        9,33                           7,24
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   0805 10 49 900           —                           —                           —                              —
   0805 20 50 100           —                           —                           —                              —
   0805 20 50 900           —                           —                           —                              —
   0805 30 10 100           05                         13,50                        7,62                           5,92
   0805 30 10 900           —                           —                           —                              —
   0806 10 11 100           05                          4,84                        4,84                           0,40
   0806 10 11 300           05                          4,84                        4,84                           0,40
   0806 10 11 900           —                           —                           —                              —
   0806 10 15 100           05                          4,84                        4,84                           0,40
   0806 10 15 300           05                          4,84                        4,84                           0,40
   0806 10 15 900           —                           —                           —                              —
   0806 10 19 100           05                          4,84                        4,84                           0,40
   0806 10 19 300           05                          4,84                        4,84                           0,40
   0806 10 19 900           —                           —                           —                              —
   0808 10 91 100           —                           —                           —                              —
   0808 10 91 910           02                          8,00                        2,89                           4,27
   0808 10 91 990           —                           —                           —                              —
   0808 10 93 100           —                           —                           —                              —
   0808 10 93 910           02                          8,00                        2,89                           4,27
   0808 10 93 990           —                           —                           —                               —
   0808 10 99 100           —                           —                           —                              —
   0808 10 99 910           02                          8,00                        2,89                           4,27
   0808 10 99 990           —                    ■      —                            —                              —
   0809 30 00 110           03                          —                           —                              —
   0809 30 00 190           —                           —                           —                              —
   0809 30 00 900           03                          —                           —                               —
 ---pagebreak--- 20. 10 . 92                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   N? L 304/ 11
(') Os destinos são identificados do seguinte modo :
    01 Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Roménia, Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia,
       Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão, Turcomenistão, Usbequistão, Ucrâna, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a
       República Jugoslava da Macedónia,
    02 Suécia, Noruega, Islândia, Áustria, ilhas Feroé, Finlândia, Gronelândia, Malta, Síria, Polónia, República Federativa Checa e Eslovaca, Hungria, Roménia,
        Bulgária, Albânia, Estónia, Letónia, Lituânia, Arménia, Azerbaijão, Bielorrússia, Geórgia, Cazaquistão, Quirguizistão, Moldávia, Rússia, Tajiquistão,
       Turcomenistão, Usbequistão, Ucrânia, Bósnia-Herzegovina, Croácia, Eslovénia e a República Jugoslava da Macedónia, Bolívia, Brasil, Venezuela, Peru,
       Panamá, Equador, Colômbia, países e territórios de África com exclusão da África do Sul, países da península Arábica [Arábia Saudita, Bahrein, Qatar,
       Omã, Emirados Árabes Unidos (Abu Dabi, Dubai, Sharjah, Ajman, Umm Al Qawain, Ras Al Khaimah e Fujairah), Kuwait e Iémene], Irão e Jordânia,
       Hong kong, Singapura, Malásia, Indonésia, Tailândia e Taiwan,
    03 Todos os destinos, com exclusão da Suíça e Áustria,
    04 Áustria, Suíça, Finlândia, Suécia, Gronelândia, Noruega, Islândia e Malta,
    05 Todos os destinos.
(2) As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
    ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1432/92 do Conselho.