CELEX: 51987PC0513(01)
Language: pt
Date: 1987-10-22
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 QUE ESTABELECE A ORGANIZACAO COMUM DE MERCADO NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

21. 12. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 344/1
                                                             II
                                                    (Actos  preparatórios)
                                                    COMISSÃO
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 804/68 que
                  estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos
                                                     COM(87) 513 final
                            (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 9 de Novembro          de 1987)
                                                        (87/C 344/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Regulamento (CEE) n? 773/87 (3), segundo os termos da
                                                                  Nomenclatura Combinada baseada no Sistema Harmoni-
                                                                  zado ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 42?
e43?,                                                             Considerando que devem ser adaptados numerosos
                                                                  regulamentos do sector do leite e dos produtos lácteos para
                                                                  ter em conta a utilização da nova nomenclatura; que, por
Tendo em conta a proposta da Comissão,                            força do artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 2658/87, só
                                                                  podem ser efectuadas as alterações de natureza puramente
                                                                  técnica; que, em consequência, se deve prever que todas as
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,            outras adaptações dos regulamentos do Conselho e da
                                                                  Comissão respeitantes à organização comum de mercado
                                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos sejam efectuadas
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
                                                                  segundo o processo previsto no artigo 30? do Regulamento
                                                                  (CEE) n? 804/68, na condição de que essas adaptações se
Considerando que a Comunidade é Parte na Convenção                devam exclusivamente à introdução do Sistema Harmoni-
Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação           zado;
e de Codificação das Mercadorias, a seguir denominado
 « Sistema Harmonizado », que substitui a Convenção de 15
de Dezembro de 1950 sobre a Nomenclatura para a                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
 Classificação das Mercadorias na Pauta Aduaneira
 Comum;
                                                                                             Artigo Io.
 Considerando que foi criada, com efeitos a partir de 1 de
 Janeiro de 1988, pelo Regulamento (CEE) n? 2658/87 do
                                                                  O Regulamento (CEE) n? 804/68 é alterado do seguinte
 Conselho (*), com base na nomenclatura do Sistema
                                                                  modo:
 Harmonizado, uma nomenclatura combinada das merca-
 dorias que preencherá, simultaneamente, as exigências da
 pauta aduaneira comum e das estatísticas do comércio
 externo;
                                                                   1. O artigo 1? passa a ter a seguinte redacção:
 Considerando que, por consequência, é necessário formu-
 lar as designações das mercadorias e os números pautais               «Artigo 1?
 constantes do Regulamento (CEE) n? 804/68 do Conse-
 lho (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo                  A organização comum de mercado no sector do leite e
                                                                       produtos lácteos rege os seguintes produtos:
 (!) JO n? L 256 de 7. 9. 1987, p. 1.
 (2) JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                            (3) JO n? L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.
 ---pagebreak--- N? C 344/2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21. 12. 87
                     Código NC                                       Designação das mercadorias
              a)     0401                Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros
                                         edulcorantes
              b)     0402                Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes
              c)     0403 10 l l - » 3 9 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, Kefir e outros leites e natas fermentados
                     0403 90 11-+69      ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
                                         edulcorantes, não aromatizados nem adicionados de frutas ou de cacau
              d)     0404                Soro de leite, mesmo concentrado ou adicionado de açúcar ou de outros
                                         edulcorantes; produtos constituídos por componentes naturais do leite, mesmo
                                         adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, não especificados nem
                                         compreendidos em outras posições
              e)     0405 00             Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite
              f)     0406                Queijos e requeijão
              g)     1702 10 90          Lactose e xarope de lactose, sem adição de aromatizantes ou de corantes, e
                                         contendo, em peso, no estado seco, menos de 99 % do produto puro
              h)     2106 90 51          Xarope de lactose, aromatizado ou adicionado de corantes
              j)  ex 2309                Preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais:
                                         — Preparados e alimentos que contenham produtos aos quais o presente
                                             regulamento é aplicável directamente ou por força do Regulamento (CEE)
                                             n? 2730/75( 1 ), com exclusão dos preparados e alimentos em relação aos quais
                                             se aplica o Regulamento (CEE) n? 2727/75 (2)
             (!) JO n? L 281 de 1.11.1975, p. 20.
             (2) JO n? L 281, de 1.11.1975, p. 1
2. O artigo 4? passa a ter a seguinte redacção :                            deliberando sob proposta da Comissão segundo o
                                                                            processo de votação previsto no n? 2 do artigo 43? do
                                                                            Tratado.
   «Artigo 4?
   O Conselho, sob proposta da Comissão e segundo o                         A entrega do certificado está sujeita à constituição de
   processo de votação previsto no n? 2 do artigo 43? do                    uma caução que garante o dever de importar ou de
   Tratado, fixará cada ano para a campanha leiteira                        exportar durante o prazo de eficácia do certificado e que
   seguinte os preços limiar para a Comunidade de certos                    é perdida, no todo ou em parte, se a operação não for
   produtos referidos no artigo 1? denominados a seguir                     realizada no tempo previsto ou só for realizada
   «produtos-piloto». Os preços limiar são fixados de                       parcialmente.»
   modo que, tendo em vista a protecção necessária à
   indústria de transformação da Comunidade, os preços
   dos produtos lácteos importados se situem a um nível
   correspondente ao preço indicativo do leite.»
                                                                        4. No artigo 17?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:
3. No artigo 13?, o n? 2 passa a ter a seguinte redacção:
                                                                            « 1. Na medida necessária para permitir a exportação
   «2. Os Estados-membros passarão o certificado a                          dos produtos indicados no artigo 1?, em natureza ou sob
   qualquer interessado que o requeira, seja qual for o                     a forma de mercadorias constantes do anexo se se tratar
   lugar do seu estabelecimento na Comunidade.                              dos produtos referidos no artigo 1°, alíneas a), b), c), d),
                                                                            e) eg), com base nos preços destes produtos no comércio
                                                                            internacional, a diferença entre estes preços e os preços
   O certificado é válido para uma operação efectuada na                    da Comunidade pode ser coberta por uma restituição à
   Comunidade a partir de uma data a fixar pelo Conselho,                   exportação.»
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 344/3
   No n? 2 do artigo 17?, o último parágrafo passa a ter a
   seguinte redacção:
   « A restituição pode ser fixada por via de adjudicação
   para o leite desnatado em pó exportado a granel relativo
   à subposição 0402 10-19 da Nomenclatura Combinada,
   e para a manteiga exportada a granel relativa à posição
   0405 00 da Nomenclatura Combinada.»                                8. O anexo é substituído pelo anexo do presente regula-
                                                                           mento.
6. No artigo 26?, o n? 1 passa a ter a seguinte redacção:                                           Artigo 2?
   « 1. Nos termos dos n?s 3 e 4, é concedida uma ajuda               A Comissão, segundo o processo previsto no artigo 30? do
   comunitária para a distribuição aos alunos, nos                    Regulamento (CEE) n? 804/68, procederá às adaptações
   estabelecimentos escolares, de leite transformado em               que é necessário introduzir nas regulamentações do
   certos produtos das posições 0401, 0403 e 0406 ou da               Conselho ou da Comissão, relativas à organização comum
   subposição 2202 90 da Nomenclatura Combinada.»                     de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos,
                                                                      resultantes do disposto no artigo 1?
                                                                                                    Artigo 3°
                                                                      O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
                                                                      seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       O artigo 1? produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1988.
                                                                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                      elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
                                                                       -membros.
                                                               ANEXO I
                                                               «ANEXO
                      Código NC                                     Designação das mercadorias
                     0403 10 5 1 - • 99 Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, Kefir e outros leites e natas fermentados
                     0403 90 71-+99     ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros
                                        edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau
                     1517               Margarina; misturas ou preparações alimentícias de gorduras ou de óleos animais
                                        ou vegetais ou de fracções das diferentes gorduras ou óleos do presente capítulo,
                                        excepto as gorduras e óleos alimentícios, e respectivas fracções da posição 1516:
                  ex 1517 10            — Margarina, excepto a margarina líquida:
                      1517 10 10               De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a
                                               10 % mas não superior a 15 %
                  ex 1517 90            — Outros:
                      1517 90 10               De teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite, superior a
                                               10 % mas não superior a 15 %
                      1702 10           — Lactose e xarope de lactose:
                      1702 10 10               Contendo, em peso, no estado seco, 99 % ou mais de produto puro
                      1704              Produtos de confeitaria (incluindo o chocolate branco):
 ---pagebreak--- N? C 344/4                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 12. 87
               Código NC                              Designação das mercadorias
           ex 1704 90     — Outros, com exclusão de extractos de alcaçuz contendo, em peso, mais de
                              10 % de sacarose, sem adição de outras matérias, da subposição 1704 90 10
           ex 1806        Chocolate e outras preparações alimentícias que contenham cacau, com inclusão
                          do cacau em pó, com adição de açúcar da subposição 1806 10
           ex 1901        Extractos de malte; preparações alimentícias de farinhas, sêmolas, amidos,
                          féculas ou de extractos de malte, que não contenham cacau em pó ou que o
                          contenham numa proporção inferior a 50 % , em peso, não especificadas nem
                          compreendidas em outras posições; preparações alimentícias de produtos das
                          posições 0401 a 0404, que não contenham cacau em pó, ou que o contenham
                          numa proporção inferior a 10 %, em peso, não especificadas nem compreendidas
                          em outras posições:
              1901 10 00  — Preparações para alimentação de crianças, acondicionadas para venda a
                              retalho.
              1901 20 00  — Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da
                              indústria de bolachas e biscoitos, da posição 1905
              1901 90     ^— Outros:
              1901 90 90           Outros»
           ex 1902        Massas alimentícias, mesmo cozidas ou recheadas (de carne ou de outras
                          substâncias) ou preparadas de outro modo, tais como esparguete, macarrão,
                          aletria, lasanha, nhoque e raviole e canelone; cuscuz mesmo preparado:
              1902 20     — Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de outro
                              modo):
                                  Outras:
              1902  20 91             Cozidas
              1902  20 99             Outras
              1902  30    — Outras massas alimentícias
              1902  40    — Cuscuz:
              1902  40 90         Outro
           ex 1904        Produtos à base de cereais, obtidos por expansão ou por torrefacção (por
                          exemplo: flocos de milho (Com flakes); grãos de cereais, excepto milho,
                          pré-cozidos ou preparados de outro modo:
           ex 1905        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo
                          adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias,
                          pastas secas de farinha, amido ou de fécula, em folhas, e produtos semelhantes:
              1905  20    — Pão de especiarias
              1905  30    — Bolachas e biscoitos adicionados de edulcorantes; Waffles e Wafers
              1905  40 00 — Tostas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
              1905  90    — Outros:
                                  Outros
              1905 90 40              Waffles e Wafers, de teor de água, superior a 10 %
              1905 90 50              Bolachas e biscoitos, produtos extrudidos ou expandidos, salgados ou
                                      aromatizados
                                      Outros:
              1905 90 60                 Adicionados de edulcorantes
              1905 90 90                 Outros
           ex 2004        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre, ou
                          em ácido acético, congelados:
              2004 10     — Batatas:
                                  Outras:
              2004 10 91              Em forma de farinhas, sêmolas e flocos
           ex 2005        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, excepto em vinagre ou
                          em ácido acético, não congelados:
              2005 20     — Batatas:
              2005 20 10          Em forma de farinhas, sêmolas e flocos
 ---pagebreak--- 21. 12. 87                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 344/5
              Código NC                              Designação das mercadorias
           ex 2008       Frutas e outras partes comestíveis de plantas ou conservadas de outro modo, com
                         ou sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes ou de álcool, não especificadas
                         nem compreendidas em outras posições:
                         — Frutas de casca rija, amendoins e outras sementes, mesmo misturadas entre si:
              2008 11           Amendoins:
              2008 11 10             Manteiga de amendoim
           ex 2101 10    Preparações à base de café
           ex 2101 20    Preparações à base de chá ou de mate
              2105 00    Sorvetes, mesmo contendo cacau.
           ex 2106       Preparações alimentícias, não especificadas nem compreendidas em outras
                         posições, com exclusão de xaropes de açúcar aromatizados ou adicionados de
                         corantes das subposições 2106 90 30, 2106 90 51, 2106 90 55 e 2106 90 59
              2202       Águas, incluídas as águas minerais e as águas gaseificadas, adicionadas de açúcar
                         ou de outros edulcorantes ou aromatizadas, e outras bebidas não alcoólicas,
                         excepto sumos de frutas ou de produtos hortícolas, da posição 2009:
           ex 2202 90    — Outras:
                                 Outras, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes de produtos das
                                posições 0401 a 0404:
              2202 90 91             inferior a 0,2 %
              2202 90 95             igual ou superior a 0,2 % e inferior a 2 %
              2202 90 99             igual ou superior a 2 %
              2208       Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 %
                         vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas; preparações alcoólicas
                         compostas, dos tipos utilizados na fabricação de bebidas:
              2208 90    — Outros:
                                 Outras bebidas espirituosas, apresentadas em recipientes de capacidade:
                                — Não superior a 2 1:
              2208 90 55              — Licores
              2208 90 59                 Outras bebidas espirituosas
                                     Superior a 2 1
              2208 90 79                 Licores e outras bebidas espirituosas
              3501       Caseínas, caseinatos e outros derivados das caseínas; colas de caseína
           ex 3502       Albuminas, albuminatos e outros derivados das albuminas:
              3502 90    — Outros:
                                Albuminas, excepto ovalbumina:
                                     Outras:
                                         Lactalbumina:
              3502 90 51                     Seca (em folhas, escamas, cristais, pós, etc.)
              3502 90 59                     Outra »