CELEX: C1998/234/70
Language: pt
Date: 1998-07-25 00:00:00
Title: Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas suecas de pasta de papel contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-90/98)

25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 234/37
Fundamentos e principais argumentos                                b) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague os seguintes montantes
                                                                        que saÄo equivalentes a: (i) as somas das coimas devidas
A recorrente eÂ uma associacËaÄo profissional de empresas               pela ComissaÄo aÁs recorrentes juntamente com (ii) juros
mineiras privadas. Com o recurso interposto nos termos                  sobre essas somas calculadas aÁ taxa de desconto oficial
do artigo 33.o do Tratado CECA, a recorrente pretende                   do Banque Nationale de Belgique mais 1 % ou aÁ taxa
uma declaracËaÄo de que a decisaÄo da ComisaÄo, de 27 de                do FECOM mais 1,5 % a partir da data de pagamento
Abril de 1998, de naÄo actuar quanto aÁ denuÂncia comple-               das coimas por parte das destinataÂrias suecas ateÂ 31 de
mentar que a recorrente lhe apresentou, eÂ nula na medida               Maio de 1993, como compensacËaÄo pela recusa ilegal
em que se relaciona com as denuÂncias feitas contra a Cen-              da ComissaÄo de dar cumprimento aÁs obrigacËoÄes decor-
tral Electricity Generating Board (CEGB) e a British Coal.              rentes do acórdaÄo Wood Pulp:
A denuÂncia complementar, de 15 de Junho de 1994,
refere-se a direitos excessivos cobrados pela British Coal e            Ð aÁ AssiDomän Kraft Products AB: (i) 130 000 ecus
a precËos discriminatórios aplicados pela CEGB relativa-                    mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
mente aos precËos pagos pelo carvaÄo no sector objecto de                   107 867,02 ecus,
licencËa.
                                                                        Ð aÁ AB Iggesunds Bruk: (i) 30 000 ecus mais (ii)
A recorrente alega que o artigo 63.o, n.o 1, do Tratado                     1 019 686,33 francos belgas ou 24 117,25 ecus,
CECA, em conjugacËaÄo com o artigo 4.o, alínea b), do
mesmo Tratado, impoÄe aÁ ComissaÄo a obrigacËaÄo de adop-
                                                                        Ð aÁ Korsnäs AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
tar uma verificacËaÄo sobre infraccËoÄes anteriores. O
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
artigo 66.o, n.o 7, do Tratado CECA, em conjugacËaÄo com o
artigo 4.o, alínea b), do mesmo Tratado, tambeÂm impoÄe aÁ
                                                                        Ð aÁ MoDo Paper AB: (i) 30 000 ecus mais (ii)
ComissaÄo a obrigacËaÄo de adoptar uma verificacËaÄo sobre
                                                                            1 055 459,43 francos belgas ou 24 893,32 ecus,
infraccËoÄes anteriores. A imposicËaÄo de direitos excessivos
nos termos dos contratos de concessaÄo de licencËa entre a
British Coal e os operadores licenciados eÂ abrangida pelo              Ð aÁ Södra Cell AB: (i) 80 000 ecus mais (ii)
artigo 65.o do Tratado CECA.                                                2 814 464,79 francos belgas ou 66 380,18 ecus,
AleÂm disto, a ComissaÄo naÄo cumpriu, manifestamente, as               Ð aÁ Stora Kopparbergs Bergslags AB: (i) 190 000
suas obrigacËoÄes de ter em conta a denuÂncia complementar,                 ecus mais (ii) 6 684 318,72 francos belgas ou
as suas provas e as suas verificacËoÄes preÂvias, e violou, de              157 652,15 ecus,
forma evidente, os artigos 63.o, n.o 1, 66.o, n.o 7, e 65.o do
Tratado CECA.                                                           Ð aÁ Svenska Cellulosa AB (SCA): (i) 130 000 ecus
                                                                            mais (ii) 4 573 470,13 francos belgas ou
Por fim, a ComissaÄo naÄo podia adoptar uma decisaÄo com                    107 867,02 ecus;
o fundamento de que a recorrente naÄo apresentou provas
suficientes. Pelo contraÂrio, a recorrente reiterou vaÂrias        c) A título de compensacËaÄo pelos prejuízos causados pelo
vezes a sua disponibilidade para apresentar novas provas                atraso indesculpaÂvel da ComissaÄo ao naÄo cumprir, ateÂ
caso a ComissaÄo o requeresse.                                          31 de Maio de 1993, as obrigacËoÄes decorrentes do
                                                                        acórdaÄo Wood pulp, ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs
                                                                        recorrentes (i) juros compensatórios no montante que
                                                                        o Tribunal considerar como correspondendo a uma
                                                                        compensacËaÄo justa e adequada dos prejuízos sofridos,
                                                                        ou (ii) juros mora aÁ taxa de 8 % sobre os montantes
Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por
                                                                        referidos na alínea b), em ambos os casos desde 1 de
AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas sue-
                                                                        Junho de 1993 ateÂ aÁ decisaÄo do Tribunal no presente
cas de pasta de papel contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                        processo.
                           Europeias
                      (Processo T-90/98)
                                                                   d) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes juros a
                         (98/C 234/70)                                  8 % nas compensacËoÄes que o Tribunal determinar nas
                                                                        alíneas b) e c) desde a data da decisaÄo do Tribunal
                  (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                        neste processo ateÂ efectivo pagamento;
Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             e) Ordenar aÁ ComissaÄo que pague as despesas das recor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                rentes no processo.
por AssiDomän Kraft Products AB e seis outras empresas
suecas de pasta de papel, representadas por John Pheasant,         Fundamentos e principais argumentos
com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
dos advogados Loesh & Wolter, 11, rue Goethe.
                                                                   Em 1985 numerosas empresas (entre as quais as recorren-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           tes), activas no sector da pasta de papel, foram destinataÂ-
                                                                   rias da decisaÄo da ComissaÄo afirmando que tinham vio-
a) Anular a decisaÄo da ComissaÄo que consta da carta de           lado o artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE [decisaÄo Wood
    26 de MarcËo de 1998 que tem a refereÃncia SG(98) D/           pulp (1)]. Foram aplicadas coimas que foram pagas pelas
    /2434;                                                         destinataÂrias.
 ---pagebreak--- C 234/38                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.7.98
Algumas das destinataÂrias interpuseram recurso de anula-           Recurso interposto em 8 de Junho de 1998 por Ioannis
cËaÄo da decisaÄo nos termos do artigo 173.o do Tratado CE.                      Rentzos contra o Parlamento Europeu
Em 31 de MarcËo de 1993 o Tribunal de JusticËa decidiu                                     (Processo T-93/98)
que a decisaÄo Wood Pulp era ilegal [acórdaÄo Wood
                                                                                             (98/C 234/71)
pulp (2)].
                                                                                      (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-225/95 (3), interposto pelas recorrentes, o
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias anulou a recusa da ComissaÄo de reembolsar as coi-            Deu entrada em 8 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
mas que saÄo o objecto da decisaÄo impugnada no presente            meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
processo.                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Ioannis
                                                                    Rentzos, residente em Niederanven (Luxemburgo), repre-
No processo T-292/97 (4) as recorrentes pedem (inter alia)          sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
                                                                    Luxemburgo, 180, route de Longwy.
uma declaracËaÄo nos termos do artigo 175.o do Tratado CE
de que a ComissaÄo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
incumbem por forcËa do acórdaÄo proferido no processo               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
T-227/95.
                                                                    Ð anular o relatório de notacËaÄo de Ioannis Rentzos rela-
No presente processo as recorrentes alegam que a decisaÄo                tivo ao período de notacËaÄo 1 de Janeiro de 1995 a 1
impugnada constitui mais um incumprimento da ComissaÄo                   de Janeiro de 1997,
da obrigacËaÄo de respeitar o artigo 176.o do Tratado CE. A
sua recusa de naÄo cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do
acórdaÄo Wood pulp foi julgada ilegal pelo Tribunal de Pri-         Ð declarar naÄo fundada a decisaÄo do Parlamento Euro-
meira InstaÃncia. Neste momento, recusou mais uma vez                    peu de naÄo alterar o relatório de notacËaÄo de Ioannis
cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do acórdaÄo Wood pulp                Rentzos relativo ao período de 1 de Janeiro de 1995 a
e tambeÂm recusou cumprir as obrigacËoÄes decorrentes do                 1 de Janeiro de 1997,
acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                    Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
Nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE, a
decisaÄo impugnada deve ser anulada uma vez que viola as            Fundamentos e principais argumentos
obrigacËoÄes da ComissaÄo decorrentes do artigo 176.o do
Tratado e do acórdaÄo no processo T-227/95.
                                                                    O recorrente, funcionaÂrio do grau LA 5 da DG VII da ins-
                               o       o                            tituicËaÄo recorrida, entende que o seu relatório de notacËaÄo
Nos termos dos artigos 178. e 215. do Tratado CE, deve
                                                                    relativo ao período de 1995-1997 naÄo reflecte correcta-
ordenar-se aÁ ComissaÄo que pague aÁs recorrentes uma com-
                                                                    mente a situacËaÄo do lugar que desempenha. Esse erro de
pensacËaÄo equivalente aos montantes das coimas que estas
                                                                    avaliacËaÄo eÂ consequeÃncia de uma falta de objectividade,
pagaram devido aÁ pretensa violacËaÄo imputada no artigo 1.o,
                                                                    bem como de determinadas omissoÄes na descricËaÄo precisa
n.os 1 e 2 da decisaÄo Wood pulp, mais os juros desde a
                                                                    das tarefas preenchidas.
data de pagamento das coimas ateÂ aÁ data em que a Comis-
saÄo devia ter cumprido as obrigacËoÄes decorrentes do acór-
daÄo Wood pulp, e os juros relativos aos prejuízos causados         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violacËaÄo
aÁs recorrentes pelo atraso da ComissaÄo em dar cumpri-             do primeiro paraÂgrafo do artigo 43.o do Estatuto, do prin-
mento aÁs obrigacËoÄes resultantes deste uÂltimo acórdaÄo.          cípio geral do direito aÁ igualdade de tratamento, bem
                                                                    como do princípio geral de equidade.
(1) DecisaÄo 85/202/CEE (IV/29.725 Ð Wood pulp) (JO L 85 de
     26.3.1985, p. 1).
                                                                    A este respeito, entende que o facto de naÄo serem tomadas
(2) AcórdaÄo de 31 de MarcËo de 1993, A. Ahlström Osakeyhtiö e
     o./ComissaÄo (C-89, 104, 114, 116, 117 e 125 a 129/85,         em consideracËaÄo todas as tarefas e missoÄes efectuadas
     Colect., p. I-1307).                                           durante o período em causa implica um elemento de
(3) AcórdaÄo de 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products       errado julgamento da sua competeÃncia, rendimento e con-
     AB e o./ComissaÄo (T-227/95, Colect., p. II-1185); recorrido   duta, que falseia a apreciacËaÄo da administracËaÄo a seu res-
     (processo C-310/97 P).                                         peito. Por a notacËaÄo naÄo ter incidido sobre todos os ele-
(4) Pendente.                                                       mentos que deviam ter sido tomados em consideracËaÄo pela
                                                                    AIPN, naÄo foi colocado em peÂ de igualdade com os seus
                                                                    colegas, tendo sido vítima de tratamento iníquo.