CELEX: C2002/180/27
Language: pt
Date: 2002-07-27 00:00:00
Title: Processo C-214/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte Gerhard Lintschinger

C 180/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.7.2002
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-
                                                                        berg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
                                                                                             Gerhard Lintschinger
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                              (Processo C-214/02)
As entidades legisladoras dos Länder Salzburg, Steiermark,
Niederösterreich e Kärnten decidiram-se a limitar o poder de
apreciação num processo de recurso instaurado na sequência                                     (2002/C 180/27)
da adjudicação ao conhecimento das indemnizações, nos
termos do artigo 2.o, n.o 6 da Directiva 89/665/CEE e da
Directiva 92/13/CEE. Com a notificação da adjudicação pela
entidade adjudicante ao concorrente vencedor, que deve
considerar-se uma declaração de vontade de direito privado,
fica concluı́do o contrato e, de acordo com as disposições das         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
leis dos Länder relativas aos concursos públicos — em                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
concordância com o artigo 2.o, n.o 6, da cada uma das                   despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
directivas — deixa de ser recorrı́vel para a instância de recurso       Vorarlberg, de 6 de Junho de 2002, no recurso em que é parte
dos Länder.                                                             Gerhard Lintschinger, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Junho de 2002. O Unabhängiger
                                                                        Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
Apesar disto, as leis dos Länder relativas aos concursos                de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
públicos contestadas pela Comissão não contêm qualquer               seguintes questões:
definição do conceito «decisão de adjudicação». Por isso,
também não prevêem que a decisão de adjudicação pela
entidade adjudicante a um concorrente deva revestir uma                 1.   O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE do
determinada forma. Do mesmo modo, não se refere se e de                     Conselho (1), de 18 de Dezembro de 1978, relativa
que forma o concorrente deve tomar conhecimento desta                        à aproximação das legislações dos Estados-Membros
decisão. A decisão de adjudicação é, antes de mais, uma decisão          respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
organizativa interna da entidade adjudicante, da qual os                     géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
concorrentes não podem tomar conhecimento. A decisão só                   (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
se torna manifesta no momento da celebração do contrato.                    mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
                                                                             relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                             -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
                                                                             cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109, de 6 de Maio
O sistema austrı́aco não é, nessa medida, compatı́vel com a
                                                                             de 2000, p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem),
directiva, visto que com esta opção e com a coincidência entre              segundo o qual a rotulagem e as modalidades em que
a decisão adicional e a celebração do contrato retira-se aos
                                                                             é realizada não devem, sem prejuı́zo das disposições
concorrentes qualquer possibilidade de impugnar a decisão de
                                                                             comunitária aplicáveis às águas minerais naturais e aos
adjudicação e, através duma petição silmultânea de medidas                 géneros alimentı́cios destinados a uma alimentação espe-
provisórias, impedir eficazmente essa decisão. Isto contraria o
                                                                             cial, atribuir a um género alimentı́cio propriedades de
recurso eficaz exigido pela directiva, segundo a qual o pedido
                                                                             prevenção, tratamento e cura de doenças humanas, nem
de medidas provisórias deve ser permitido pelo menos até à                  mencionar tais propriedades, opõe-se a uma disposição
celebração do contrato.
                                                                             nacional nos termos da qual é proibido, na comerciali-
                                                                             zação de géneros alimentı́cios,
É certo que, na sequência do acórdão do Tribunal de
Justiça no processo C-81/98, Alcatel (3), o Bundeskanzleramt                 a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
austrı́aco (chancelaria federal) emitiu uma circular que visa                      cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
assegurar um procedimento provisório nos concursos                                anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
públicos correspondente ao referido neste acórdão, até à                        cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
adopção de medidas legislativas. Porém, não é através duma                       referidos efeitos se produzem;
circular sem valor vinculativo que se institui um quadro
legal, a cuja criação aliás, a República da Áustria estava
obrigada.T:\WORK\PT\–C2002\C02–0212\REQ–COMM                                 b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
                                                                                   recomendações médicas ou estudos de especialistas;
(1) JO L 395, p. 33.
(2) JO L 76, p. 14.                                                          c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
(3) JO C 34 de 5.2.2000, p. 6.                                                     cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                   imagens de profissionais da saúde ou de centros de
                                                                                   saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                   des no sector da saúde?
 ---pagebreak--- 27.7.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 180/17
2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e            A obrigação por parte do Reino Unido de adoptar as medidas
      30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na             para dar cumprimento à directiva na totalidade do seu
      comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite        território é pacı́fica.
      a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
      na acepção da primeira questão, com autorização do
      Ministério federal competente, constituindo um requisito
      para a referida autorização que as indicações relacionadas     Dado que o Reino Unido não informou a Comissão das
      com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos             medidas tomadas para dar cumprimento à directiva no que diz
      consumidores contra a fraude?                                    respeito a Gibraltar e dado que a Comissão não dispõe de
                                                                       outras informações que lhe permitam concluir que o Reino
                                                                       Unido adoptou as disposições necessárias, a Comissão é
(1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.                                    obrigada a concluir que o Reino Unido ainda não adoptou
                                                                       essas medidas e que, portanto, não cumpriu as obrigações que
                                                                       lhe incumbem por força da directiva.
                                                                       (1) JO L 159, de 29.6.1996, p. 1.
Acção proposta em 12 de Junho de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                       (Processo C-218/02)
                          (2002/C 180/28)
                                                                       Acção instaurada em 14 de Junho de 2002 contra a
                                                                       República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                                       peias
Deu entrada em 12 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão                                 (Processo C-221/02)
das Comunidades Europeias, representada por Thomas Cusack,
na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                            (2002/C 180/29)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    Declarar que o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Deu entrada em 14 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
      que lhe incumbem por força da Directiva 96/29/Euratom            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      do Conselho (1), de 13 de Maio de 1996, que fixa as              Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
      normas de segurança de base relativas à protecção               peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
      sanitária da população e dos trabalhadores contra os           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      perigos resultantes das radiações ionizantes, ao não
      adoptar para Gibraltar as disposições legislativas, regula-
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      mento à referida directiva.                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal de Justiça se digne:
2)    Condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                             dar cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento
Fundamentos e principais argumentos                                          Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que
                                                                             altera a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Nos termos do artigo 10.o, segundo parágrafo, do Tratado, os                dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
Estados-Membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decorren-                 disposições à Comissão, a República Francesa não cum-
tes do presente Tratado ou resultantes de actos das instituições            priu as obrigações que lhe incumbem por força daquela
da Comunidade.                                                               directiva.