CELEX: 21995A1121(01)
Language: pt
Date: 1995-10-30 00:00:00
Title: Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta

Avis juridique important

|

21995A1121(01)

Protocolo relativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Europeia e a República de Malta  

Jornal Oficial nº L 278 de 21/11/1995 p. 0015 - 0021

PROTOCOLOrelativo à cooperação financeira e técnica entre a Comunidade  Europeia e a República de MaltaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, por um lado, eO GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA, por outro, PREOCUPADOS em promover o desenvolvimento da economia maltesa e a prossecução dos objectivos do  acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, e tendo em conta a  decisão do Conselho de oferecer a Malta cooperação financeira, assistência técnica e recursos de  formação, bem como outras formas de assistência no âmbito de um protocolo adequado com o objectivo  de facilitar a transição económica de Malta na perspectiva da sua adesão à União Europeia, DECIDIRAM celebrar o presente protocolo, tendo designado para esse efeito como plenipotenciários: O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA: Michel BARNIER, Ministro Delegado junto do Ministro dos Negócios Estrangeiros, encarregado dos Assuntos Europeus, Presidente em exercício do Conselho da União Europeia, Hans VAN DEN BROEK, Membro da Comissão das Comunidades Europeias, O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA: Guido de MARCO, Vice-Primeiro Ministro e Ministro dos Negócios Estrangeiros, OS QUAIS, após terem trocado os respectivos plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma, ACORDARAM NO SEGUINTE: Artigo 1ºNo âmbito da cooperação financeira e técnica prevista no acordo que  cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e Malta, a Comunidade participará, nas  condições fixadas pelo presente protocolo, no financiamento de acções destinadas a contribuir para  o desenvolvimento económico e social de Malta e a facilitar a transição económica na perspectiva da  sua adesão à União Europeia. Artigo 2º1. Para os fins referidos no artigo 1º e durante um período que termina em 31 de  Outubro de 1998, pode ser autorizado um montante global de 45 milhões de ecus nos termos  seguintes: a) 30 milhões de ecus sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento, a seguir  denominado «Banco», concedidos a partir dos seus recursos próprios; b) 13 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de ajudas não  reembolsáveis; c) 2 milhões de ecus a partir dos recursos orçamentais comunitários, sob a forma de contribuições  para a formação de capitais de risco. 2. Os capitais de risco referidos na alínea c) do nº 1 contribuirão para os objectivos e para as  acções de cooperação definidos no artigo 3º e, em especial, para os indicados no segundo travessão  do nº 2 desse artigo. Os referidos capitais de risco serão utilizados prioritariamente para a colocação à disposição de  fundos próprios ou equivalentes a favor de empresas maltesas de carácter industrial ou comercial,  em especial empresas a que se encontrem associadas pessoas singulares ou colectivas nacionais de um  Estado-membro da Comunidade. Os capitais de risco serão concedidos e geridos pelo Banco, podendo assumir a forma de: a) Empréstimos subordinados, cujo reembolso e, se for caso disso, pagamento de juros apenas se  efectuarão após a liquidação dos outros créditos bancários; b) Empréstimos condicionais, cujo reembolso ou duração dependerão do preenchimento de determinadas  condições no momento da concessão do empréstimo; c) Tomadas de participação minoritárias temporárias, em nome da Comunidade, no capital de empresas  estabelecidas em Malta; d) Financiamento de tomadas de participação, sob a forma de empréstimos condicionais concedidos a  Malta, ou, com o acordo do Governo maltês, a empresas maltesas, quer directamente, quer por  intermédio de instituições financeiras maltesas. Artigo 3º1. O montante global fixado no artigo 2º será utilizado prioritariamente para o  financiamento ou para a participação no financiamento de projectos ou de acções de cooperação que  tenham por objecto contribuir para a aplicação das reformas estruturais indispensáveis à transição  da economia maltesa para a integração europeia e para enfrentar os desafios postos pela adesão à  União Europeia nas melhores condições possíveis mediante um desenvolvimento da cooperação nos  domínios da administração pública, da formação, da investigação e tecnologia, da indústria, do  comércio e dos serviços. Podem ser igualmente financiados projectos de infra-estruturas económicas,  de investimentos produtivos e, se necessário, acções de reconversão industrial, bem como  investimentos complementares das acções de cooperação acima referidas. 2. Entre os projectos e acções susceptíveis de financiamento serão privilegiados os que tenham por  objecto: - em matéria de administração pública, a intensificação da cooperação administrativa entre Malta e  a Comunidade a fim de ajudar Malta a adoptar o acervo comunitário e a melhorar a eficácia dos  serviços públicos, - em matéria industrial e de serviços, o apoio às reformas estruturais, a adaptação da economia  maltesa às exigências do mercado único e o aumento da competitividade económica, o incentivo à  cooperação económica entre empresas em Malta e na Comunidade Europeia, a promoção dos investimento  e o contributo de capitais privados, o apoio às pequenas e médias empresas, - no domínio da ciência e da tecnologia, o estabelecimento ou o reforço dos laços entre institutos  de formação e de investigação em Malta e na Comunidade Europeia, bem como a participação de  empresas ou centros de investigação, nas condições e segundo as modalidades previstas nas Decisões  94/761/CE, 94/762/CE e 94/763/CE (1) relativas às regras de participação de empresas, de centros de  investigação e de universidades nos programas-quadro comunitários específicos de investigação, de  desenvolvimento tecnológico e de demonstração, - no sector do comércio, a diversificação e a promoção das exportações, o apoio à execução das  reformas acordadas das políticas comerciais, aduaneiras e fiscais de Malta tendo em vista a  integração na economia da Comunidade Europeia, bem como a organização de contactos entre operadores  malteses e europeus, - nos sectores prioritários acima referidos, a disponibilização de assistência técnica e  legislativa e a aplicação de programas de formação nas administrações, empresas e institutos de  investigação, - nos sectores da educação, cultura e juventude, a promoção da participação de Malta nos programas  comunitários segundo disposições específicas a negociar e a concluir em conformidade com os  procedimentos adoptados por cada parte, - nos domínios dos transportes, energia e telecomunicações, a promoção da participação de Malta nos  programas-quadro comunitários, em programas específicos ou noutras acções segundo disposições  específicas a negociar e a concluir em conformidade com os procedimentos adoptados por cada parte. 3. As contribuições financeiras da Comunidade destinar-se-ão a cobrir despesas internas e externas  necessárias à execução de projectos ou acções aprovados (incluindo as despesas de estudo, de  consultoria e de assistência técnica). Essas contribuições financeiras não podem ser utilizadas para cobrir as despesas correntes de  administração, de manutenção e de funcionamento. Artigo 4º1. Os projectos de investimento serão susceptíveis de ser financiados, quer através de  empréstimos do Banco quer através de capitais de risco, de ajudas não reembolsáveis, ou ainda de  uma combinação destes meios. 2. As acções de cooperação técnica e económica serão financiadas, regra geral, por ajudas não  reembolsáveis. Artigo 5º1. Os montantes a autorizar anualmente devem ser repartidos, de um modo tão regular  quanto possível, por todo o período de aplicação de presente protocolo. 2. No caso da adesão de Malta à União Europeia, durante o período visado no presente protocolo,  terão de ser negociadas modalidades com o objectivo de assegurar uma transição harmoniosa, no que  diz respeito à ajuda financeira, entre o regime de país associado e o de Estado-membro. Artigo 6º1. A concessão dos empréstimos pelo Banco a partir dos seus recursos próprios  efectuar-se-á segundo as modalidades, condições e processos previstos pelos seus estatutos. As suas  condições de duração serão fixadas com base nas características económicas e financeiras dos  projectos a que os empréstimos se destinam e tendo igualmente em conta as condições existentes nos  mercados de capitais nos quais o Banco obtém os seus recursos. A taxa de juro será estabelecida de  acordo com a prática do Banco na matéria no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo. 2. As condições e modalidades das contribuições para a formação dos capitais de risco serão  estabelecidas caso a caso. 3. As ajudas a cargo dos recursos orçamentais da Comunidade, que não as destinadas às operações de  capitais de risco, serão concedidas e geridas pela Comissão. 4. Os fundos a que se refere o artigo 2º podem ser concedidos por intermédio do Estado maltês ou de  organismos malteses apropriados, na condição de que a afectação dos fundos aos beneficiários seja  por eles feita nos termos decididos de acordo com a Comunidade, com base nas características  económicas e financeiras dos projectos e acções a que se destinem. Artigo 7ºA contribuição concedida pela Comunidade para a realização de certos projectos pode,  com o acordo de Malta, assumir a forma de um co-financiamento, em que podem participar nomeadamente  os organismos e instituições de crédito e de desenvolvimento de Malta, dos Estados-membros ou de  Estados terceiros ou ainda de organismos financeiros internacionais. Artigo 8ºPodem beneficiar da cooperação financeira e técnica: a) De modo geral: - Malta; b) Com o acordo do Governo maltês, para projectos ou acções por ele aprovados: - os organismos públicos de desenvolvimento de Malta, - os organismos privados operando em Malta para o desenvolvimento económico e social, - as empresas que exerçam a sua actividade segundo métodos de gestão industrial e comercial  constituídas em pessoas colectivas na acepção do artigo 12º, - os agrupamentos de produtores malteses ou, na ausência desses agrupamentos e a título  excepcional, os próprios produtores, - os bolseiros e estagiários enviados por Malta no âmbito das acções de formação referidas no  artigo 3ºArtigo 9º1. Tendo em vista uma utilização óptima dos instrumentos e meios previstos no  presente protocolo e a prossecução dos objectivos fixados no seu artigo 3º, a Comunidade e Malta  estabelecerão de comum acordo, com base nos dados fornecidos por Malta, um programa indicativo que  vinculará as duas partes e que fixará os objectivos específicos da cooperação financeira e técnica,  os sectores prioritários de intervenção e os programas de acção previstos. 2. O programa indicativo pode ser revisto de comum acordo a fim de ter em conta as alterações  verificadas na situação de Malta ou nos objectivos e prioridades fixadas no seu plano de  desenvolvimento. 3. A Comunidade e Malta procederão a trocas de pontos de vista no âmbito das instâncias apropriadas  e procederão, pelo menos uma vez no decurso do período de execução do presente protocolo e o mais  tardar antes do final do terceiro ano após a sua entrada em vigor, a uma apreciação da execução do  programa indicativo. Artigo 10º1. No quadro estabelecido nos termos do artigo 9º, Malta ou, com o acordo do seu  Governo, os outros eventuais beneficiários referidos no artigo 8º, apresentarão à Comunidade os  seus pedidos de contribuição financeira. 2. A Comunidade instruirá os pedidos de financiamento em colaboração com as autoridades maltesas  competentes e com os outros beneficiários, de acordo com os objectivos definidos no artigo 9º, e  informá-los-á do seguimento dado aos pedidos. Artigo 11º1. A execução, a gestão e a manutenção das acções que sejam objecto de financiamento  ao abrigo do presente protocolo serão da responsabilidade de Malta ou dos outros beneficiários  referidos no artigo 8ºA Comunidade assegurará que a utilização dessas contribuições financeiras  seja conforme com as afectações decididas e se efectue nas melhores condições económicas. 2. Os projectos e programas de acção serão objecto de avaliações apropriadas, cujos resultados  serão comunicados às duas partes, que, de comum acordo, tomarão as medidas necessárias. 3. Certas modalidades de gestão das contribuições financeiras concedidas pela Comunidade serão  objecto de uma troca de cartas ou de um acordo-quadro entre a Comissão e Malta aquando da conclusão  do presente protocolo. Artigo 12º1. A participação em concursos e noutros processos com vista à adjudicação de  contratos susceptíveis de financiamento ficará aberta em igualdade de condições a todas as pessoas  singulares e colectivas abrangidas pelo âmbito de aplicação do Tratado que institui a Comunidade  Europeia e a todas as pessoas singulares e colectivas de Malta. Essas pessoas colectivas,  constituídas nos termos da legislação de um Estado-membro da Comunidade Europeia ou de Malta, devem  ter a sua sede social, a sua administração central ou o seu estabelecimento principal nos  territórios em que se aplica o Tratado que institui a Comunidade Europeia ou em Malta; no entanto,  no caso de apenas terem nos referidos territórios ou em Malta a sua sede social, a actividade  dessas pessoas colectivas deve ter uma ligação efectiva e permanente com a economia dos referidos  territórios ou de Malta. 2. Com o acordo de Malta, as pessoas singulares e colectivas dos países em desenvolvimento  associados à Comunidade por força de acordos globais de cooperação ou de associação podem ser  autorizadas pela Comunidade, caso a caso e a título excepcional, a participar nas operações  referidas no nº 1 que sejam financiadas pela Comunidade. A elegibilidade dessas pessoas singulares  e colectivas será apreciada, mutatis mutandis, nos termos previstos no nº 1. Artigo 13ºA fim de incentivar a participação de empresas maltesas na execução de contratos e com  o objectivo de assegurar a rápida e eficaz execução dos projectos e acções financiados pelos  recursos geridos pela Comissão: 1. Malta pode recorrer, com a acordo da Comissão, a um processo acelerado de lançamento de  concursos com prazos reduzidos para a apresentação de propostas, no caso de execução de empreitadas  que, pela sua dimensão, interessem principalmente às empresas maltesas. A organização desse processo acelerado não exclui a possibilidade de abrir um concurso  internacional, sempre que a natureza das obras a executar ou o interesse em alargar a participação  justifiquem o recurso a um concurso internacional; 2. Em caso de urgência ou sempre que a natureza, a reduzida importância ou as características  específicas de certas obras ou fornecimentos o justifiquem, Malta pode, com o acordo da Comissão,  autorizar, a título excepcional, a atribuição de contratos por via de concursos limitados, a  celebração de contratos por ajuste directo e a execução de contratos por administração directa. Os processos referidos nos nºs 1 e 2 podem ser organizados para operações cujo custo estimado seja  inferior a 3 milhões de ecus. Artigo 14º1. Malta concederá aos contratos previstos para a execução de projectos ou de acções  financiados pela Comunidade um regime fiscal e aduaneiro que não seja menos favorável do que o  concedido ao Estado mais favorecido ou à organização internacional mais favorecida em matéria de  desenvolvimento. 2. O conteúdo do regime referido no nº 1 será objecto de uma troca de cartas entre as partes. Artigo 15ºMalta adoptará as medidas necessárias para que os juros e todas as somas devidas ao  Banco, a título das operações concluídas por força do presente protocolo, sejam isentos de qualquer  imposto ou imposição de carácter fiscal, nacional ou local. Artigo 16ºQuando um empréstimo for concedido a um beneficiário que não Malta, a concessão do  empréstimo pelo Banco ficará sujeita a uma garantia prestada por Malta ou a outras garantias  suficientes. Artigo 17ºDurante todo o período de duração dos empréstimos ou das operações de capitais de  risco referidos no artigo 2º, Malta compromete-se a colocar à disposição: a) Dos beneficiários ou dos seus fiadores, as divisas necessárias ao pagamento de juros, das  comissões e da amortização do capital dos empréstimos e das contribuições sobre capitais de risco  concedidos para a realização de intervenções no seu território; b) Do Banco, as divisas necessárias à transferência de todas as somas por ele recebidas em moeda  nacional que representem o rendimento e produto líquidos das operações de tomada de participações  da Comunidade no capital de empresas. Artigo 18ºOs resultados da cooperação financeira a técnica podem ser objecto de um exame no  âmbito do conselho de associação que, se for caso disso, definirá as orientações gerais dessa  operação. Artigo 19ºUm ano antes do termo de vigência do presente protocolo, as partes contratantes  examinarão as disposições que poderão ser adoptadas para a prossecução da cooperação financeira e  técnica. Artigo 20ºO presente protocolo ficará anexado ao acordo que cria uma Associação entre a  Comunidade Económica Europeia e Malta. Artigo 21º1. O presente protocolo será sujeito a aprovação segundo os procedimentos próprios das  partes contratantes, que se notificarão mutuamente da realização dos procedimentos necessários para  o efeito. 2. O presente protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte à data em que  tiverem sido efectuadas as notificações previstas no nº 1. Artigo 22ºO presente protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, dinamarquesa,  espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca, fazendo  fé qualquer dos textos. En fe de lo cual los plenipotenciarios abajo firmantes suscriben el presente  protocolo. Til bekraeftelse heraf har undertegnede befuldmaegtigede underskrevet denne protokol. Zu Urkund dessen haben die unterzeichneten Bevollmaechtigten ihre Unterschriften unter dieses  Protokoll gesetzt. AAéò ðssóôùóç ôùí áíùôÝñù, ïé õðïãaaãñáììÝíïé ðëçñaaîïýóéïé Ýèaaóáí ôéò õðïãñáoeÝò ôïõò óôï ðáñueí  ðñùôueêïëëï. In witness whereof, the undersigned Plenipotentiaries have signed this Protocol. En foi de quoi, les plénipotentiaires soussignés ont apposé leurs signatures au bas du présent  protocole. In fede di che, i plenipotenziari sottoscritti hanno apposto le loro firme in calce al presente  protocollo. Ten blijke waarvan de ondergetekende gevolmachtigden hun handtekening onder dit Protocol hebben  gesteld. Em fé do que, os plenipotenciários abaixo assinados apuseram as suas assinaturas no final do  presente protocolo. Taemaen vakuudeksi alla mainitut taeysivaltaiset edustajat ovat allekirjoittaneet taemaen poeytaekirjan. Till bekraeftelse haerav har undertecknade befullmaektigade ombud undertecknat detta protokoll. Hecho en Luxemburgo, el doce de junio de mil novecientos noventa y cinco. Udfaerdiget i Luxembourg den tolvte juni nitten hundrede og femoghalvfems. Geschehen zu Luxemburg am zwoelften Juni neunzehnhundertfuenfundneunzig. ¸ãéíaa óôï Ëïõîaaìâïýñãï, óôéò aeþaeaaêá Éïõíssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá ðÝíôaa. Done at Luxembourg on the twelfth day of June in the year one thousand nine hundred and  ninety-five. Fait à Luxembourg, le douze juin mil neuf cent quatre-vingt-quinze. Fatto a Lussemburgo, addì dodici giugno millenovecentonovantacinque. Gedaan te Luxemburg, de twaalfde juni negentienhonderd vijfennegentig. Feito no Luxemburgo, em doze de Junho de mil novecentos e noventa e cinco. Tehty Luxemburgissa kahdentenatoista paeivaenae kesaekuuta vuonna  tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaeviisi. Som skedde i Luxemburg den tolfte juni nittonhundranittiofem. Por la Comunidad EuropeaFor Det Europaeiske FaellesskabFuer die Europaeische GemeinschaftÃéá ôçí  AAõñùðáúêÞ ÊïéíueôçôáFor the European CommunityPour la Communauté européennePer la Comunità  europeaVoor de Europese GemeenschapPela Comunidade EuropeiaEuroopan yhteisoen puolestaFoer  Europeiska gemenskapen>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Por el Gobierno de la República de MaltaFor  regeringen for Republikken MaltaFuer die Regierung der Republik MaltaÃéá ôçí êõâÝñíçóç ôçò  AEçìïêñáôssáò ôçò ÌUEëôáòFor the Government of the Republic of MaltaPour le gouvernement de la  république de MaltePer il governo della Repubblica di MaltaVoor de Regering van de Republiek  MaltaPelo Governo da República de MaltaMaltan tasavallan hallituksen puolestaFoer Republiken  Maltas regering>REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>(1) JO nº L 306 de 30. 11. 1994, pp.  1, 5 e 8.