CELEX: 52011PC0871
Language: pt
Date: 2011-12-02
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos

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		52011PC0871
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adoptar pela União Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos /* COM/2011/0871 final - 2011/0426 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           OBJECTIVO DA PROPOSTA
O objectivo da presente proposta consiste em
permitir que a União Europeia adira a um consenso no seio da Organização
Mundial do Comércio (OMC) sobre a adopção de uma derrogação[1] pela Conferência Ministerial da OMC. A
proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão a tomar posição no seio da
Organização Mundial do Comércio, em nome da União Europeia, para aderir a um
consenso no que diz respeito a um pedido de concessão de tratamento
preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos
desenvolvidos, apresentado nos termos do artigo IX do Acordo da OMC. 
2.           BASE JURÍDICA DA PROPOSTA
O artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que, quando uma decisão com
efeitos jurídicos deve ser tomada numa instância criada por um acordo
internacional, o Conselho, sob proposta da Comissão ou do Alto Representante da
União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, adopta uma
decisão em que se defina a posição a tomar em nome da União. A concessão de uma
derrogação depende desta disposição, visto que a decisão é tomada numa
instância criada por um acordo internacional (a Conferência Ministerial da OMC)
que afecta os direitos e as obrigações da UE.
A derrogação prevista refere-se a obrigações
no âmbito do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços e diz respeito a todos
os sectores dos serviços, incluindo os serviços de transportes. Por
conseguinte, a decisão proposta é abrangida pelo âmbito de aplicação dos
artigos 91.º, 100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, do TFUE. 
3.           ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA PROPOSTA
A Comissão será autorizada a tomar posição, em
nome da União Europeia, a favor de um pedido de derrogação ao artigo II, n.º 1,
do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), com vista a conceder um
tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos
desenvolvidos, sem conceder o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de
serviços similares de todos os outros membros da OMC.
Em conformidade com o artigo 218.º,
n.º 10, do TFUE, o Parlamento Europeu será imediata e plenamente
informado.
2011/0426 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adoptar pela União
Europeia no âmbito da Conferência Ministerial da Organização Mundial do
Comércio (OMC) no que diz respeito ao pedido de concessão de uma derrogação a
fim de dar tratamento preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos
países menos desenvolvidos
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 91.º,
100.º e 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º
9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia, 
Considerando o seguinte:
(1)              
            O artigo IX do Acordo de Marraquexe que
institui a Organização Mundial do Comércio («Acordo OMC») estabelece os
procedimentos para a concessão de derrogações relativas aos acordos comerciais
multilaterais que figuram nos anexos 1A, 1B ou 1C do Acordo da OMC e respectivos
anexos.
(2)              
            Foi solicitada uma derrogação nos
termos da qual os membros da OMC devem poder conceder um tratamento
preferencial aos serviços e prestadores de serviços dos países menos
desenvolvidos, sem concederem o mesmo tratamento aos serviços e prestadores de
serviços similares de todos os outros membros da OMC (citar documento
pertinente da OMC em nota de rodapé), através de uma derrogação excepcional
à obrigação prevista no artigo II, n.º 1, do Acordo Geral sobre o Comércio de
Serviços. 
(3)              
            É do interesse da União Europeia dar o
seu apoio a este pedido de derrogação e, por conseguinte, concluir uma parte
das negociações da Agenda de Desenvolvimento de Doha sobre os serviços, que se
reveste de especial interesse para os países membros menos desenvolvidos.
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A posição da União Europeia no âmbito da
Conferência Ministerial da Organização Mundial do Comércio é a de apoiar o
pedido de derrogação apresentado nos termos do artigo IX, n.º 3, do Acordo de
Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, para permitir que os
membros da OMC possam conceder um tratamento preferencial aos serviços e
prestadores de serviços dos países menos desenvolvidos.
Artigo 2.º
A presente decisão
entra em vigor no dia da sua adopção.
Feito em Bruxelas, em 
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               As derrogações são
autorizações concedidas pelo Conselho Geral/Conferência Ministerial da OMC que
permitem uma isenção temporária de determinadas obrigações da OMC que são
normalmente aplicáveis.