CELEX: C2000/285/25
Language: pt
Date: 2000-10-07 00:00:00
Title: Processo T-182/00: Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 por Marco Pannela contra o Parlamento Europeu

7.10.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 285/13
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 por Marco
                                                                                     Pannela contra o Parlamento Europeu
A recorrente é detentora da licença e representante local de
um produto farmacêutico comercializado sob o nome de                                           (Processo T-182/00)
OPTRUMA. Este produto foi registado de acordo com o
procedimento comunitário centralizado de autorização, tal
como estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do                                          (2000/C 285/25)
Conselho (1).
A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
recusa a utilização do logotipo da sua empresa na chamada
«blue box» da embalagem exterior do produto.                            Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Esta «blue box» é uma área circunscrita destinada a conter             Parlamento Europeu, interposto por Marco Pannela, represen-
informações especı́ficas que os Estados-Membros podem exigir           tado pelo advogado Piero A. M. Ferrari, do foro de Roma, com
que conste da embalagem, de acordo com o artigo 5.o, n.o 2,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Directiva 92/27/CEE (2).                                             Alain Lorang, 51, rue Albert I.
A anulação é pedida com os seguintes fundamentos:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     falta de qualquer base legal, nos regulamentos comunitá-         —     declarar o presente recurso admissı́vel;
      rios aplicáveis, para a adopção da decisão impugnada;
                                                                        —     anular a decisão n.o 303663 do Colégio de Questores de
—     interferência ilegal nos direitos de propriedade da reco-               17 de Abril de 2000;
      rrente, na medida em que o logotipo constitui um direito
      de propriedade protegido pelo Tratado;                            —     condenar o Parlamento Europeu nas despesas da
                                                                              instância.
—     violação do princı́pio da não discriminação;
—     frustração das legı́timas expectativas que a Comissão           Fundamentos e principais argumentos
      provocou na esfera jurı́dica da recorrente;
—     falta de adequada exposição de motivos;                          O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão
                                                                        n.o 303663 do Colégio de Questores do Parlamento Europeu,
—     infracção do princı́pio da proporcionalidade e do direito        de 17 de Abril de 2000, pela qual foi indeferido o pedido do
      da recorrente a exercer livremente as suas actividades            recorrente de justificação da sua falta à sessão do Parlamento
      económicas;                                                      de Janeiro de 2000, apresentado nos termos do artigo 28.o,
                                                                        n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e subsı́dios dos
                                                                        deputados. O fundamento do pedido foi a exigência imposta
—     falta de cumprimento do prazo de 90 dias fixado pelo
                                                                        ao recorrente de estar presente nas audiências dos processos
      artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 92/27/CEE.
                                                                        penais em que era arguido.
Além disso, a recorrente alega que o Guia sobre informação
na embalagem, que a Comissão adoptou para clarificar as                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
informações exigidas, não tem força legal. Contudo, se esse
guia for, apesar de tudo, considerado vinculativo, a recorrente         —     a errada interpretação do supracitado artigo 28.o, n.o 2,
alega ilegalidade nos termos do artigo 241.o CE, uma vez que                  na medida em que a ratio da norma é não penalizar o
a Comissão não tem competência para adoptar uma norma                       deputado que não tenha podido estar presente nas
que viola direitos fundamentais de propriedade.                               sessões do Parlamento por motivos independentes da sua
                                                                              vontade. Concretamente, considera-se que podem ser
                                                                              incluı́das na categoria «razões familiares graves» todas
(1) Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de              aquelas situações em que não se possa razoavelmente
    1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização          pretender que o sujeito de direito interessado desenvolve
    e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e            normalmente a sua actividade.
    institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
    JO 1993, L 214, p. 1.
(2) Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992,            —     A violação do seu direito de defesa, que deve ser entendido
    relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano,           no sentido de que a pessoa sujeita a um processo é titular
    JO 1992, L 113, p. 8.                                                     do direito de participação pessoal no mesmo processo.