CELEX: 31987R0260
Language: pt
Date: 1987-01-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 260/87 da Comissão, de 26 de Janeiro de 1987, relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar

29 . 1 . 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? L 26/ 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 260/87 DA COMISSÃO
                                                 de 26 de Janeiro de 1987
                  relativo ao fornecimento de diversos lotes de butteroil a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de
                                                                  1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                               butteroil a título de ajuda alimentar ^, com a última
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e        n? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento           prazos e condições de fornecimento bem como o processo
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro         a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
parágrafo, do seu artigo 3?,                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 27 de Janeiro de 1986, que fixa as regras de        de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do leite e dos                                         Artigo 1 ?
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi          Os organismos de intervenção fazem proceder, de acordo
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­          com as disposições do Regulamento (CEE) n? 1354/83, ao
mente, o n? 7 do seu artigo 6?,                                  fornecimento de butteroil a título de ajuda alimentar nas
Considerando que, após várias decisões relativas à distri­       condições que figuram no anexo.
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu a certos
países e organismos beneficiários 242 toneladas de                                         Artigo 2?
 butteroil a fornecer FOB, CIF ou entregue no destino ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Considerando que se deve, por conseguinte, proceder a            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxellas, em 26 de Janeiro de 1987.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(>) JO   n? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
O   JO   n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
O   JO   n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                         O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
(4) JO   n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 19.                          (Ó JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 26/ 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       29 . 1 . 87
                                                                ANEXO
                                                       Anuncio de concurso (')
                    Designação do lote                                                       A'
  1 . Programa :                                                                            1986
       a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                            PAM
 3 . País de destino                                                                     Mauritânia
 4. Estádio e local de entrega                                                              FOB
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                    —
 6. Quantidade total                                                                        42 t
 7. Proveniência do butteroil                                         A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                             Belga
 9. Características específicas                                                              —
10. Embalagem                                                                               5 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem         « MAURITANIE 0005505 / ACTION DU PROGRAMME ALIMENTAIRE
                                                         MONDIAL / DAKAR / EN TRANSIT VERS ROSSO MAURITANIE »
12. Período de embarque                                                    Antes de 28 de Fevereiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas                                                                        —
                                                  e
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque                                                                 —
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
          sentação das ofertas                                                               —
15. Diversos                                        As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                      em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n? 1354/83 (4) 0 (0 0 C)
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? L 26/ 15
                  Designação do lote                                                      B
 1 . Programa :                                                                          1986
     a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                 Decisão da Comissão de 10 de Fevereiro de 1986
 2. Beneficiário                                                                         CICV
 3. País de destino                                                                     Angola
 4. Estádio e local de entrega                                                        CIF Lobito
 5. Representante do beneficiário (2) (3)                                                 —
 6. Quantidade total                                                                     100 t
 7. Proveniência do butteroil                                      A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                           Belga
 9. Características específicas                                                           —
10. Embalagem                                                                          2,5 kg 0
11 . Inscrições complementares na embalagem                            uma cruz vermelha de 10 x 10 cm e
                                                  « ANG 212 / DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA /
                                                  ACÇÃO DA CRUZ VERMELHA / DESTINADO A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
                                                                                     / LOBITO »
12. Período de embarque                                                  Antes de 28 de Fevereiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                      —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas
15. Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                     em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83 (4) (*)
 ---pagebreak--- N? L 26/ 16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29. 1 . 87
                   Designação do lote                                                       C
  1 . Programa :                                                                           1986
      a) Base jurídica                                                Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
      b) Afectação                                                  Decisão da Comissão de 27 de Outubro de 1986
 2. Beneficiário                                       Sr. Bartolomeu Simões Pereira, Ministro do Plano, Bissau — Guinée-Bissau
 3. País de destino                                                                    Guiné-Bissau
 4. Estádio e local de entrega                                                          CIF Bissau
 5. Representante do beneficiário                      Ambassade de Guinée Bissau — Av. F. Roosevelt 70, B-1050 Bruxelles —
                                                                       Tel. : 647 08 90. Telex : 63631 EG BB B)
 6. Quantidade total                                                                      100 t
 7. Proveniência do butteroil                                        A fabricar a partir de manteiga de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                            Belga
 9. Características específicas                                                             —
10. Embalagem                                                                              5 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        « DONATIVO DA COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA À REPÚBLICA
                                                                                  DA GUINÉ-BISSAU »
12. Período de embarque                                                    Antes de 28 de Fevereiro de 1987
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
      ção das ofertas
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
      do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
      n? 1354/83 :
      a) Período de embarque
      b) Data da expiração do prazo para a apre­
         sentação das ofertas
15. Diversos                                       As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção belga
                                                      em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n0 1354/83 (4) (*)
 ---pagebreak--- 29 . 1 . 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? L 26/ 17
            Notas :
            (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
            (2) Ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 229 de 26 de Agosto de 1983,
                página 2.
            (3) Logo que o ajudicatário tenha sido informado da atribuição do mercado, entrará imediatamente em
                contacto com o beneficiário ou o seu representante, a fim de determinar os documentos de expedição
                necessários, bem como todos os termos relativos a demoras, cadência, local, ou outras circunstâncias
                respeitantes ao embarque.
            (4) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, página 4.
            (*) A pedido do beneficiário o adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial
                e que comprove que não foram ultrapassadas, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à
                radiação nuclear para o produto em causa.
            (*) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto proveniente de
                animais saudáveis foi transformado, em excelentes condições sanitárias controladas por pessoal técnico
                qualificado, e que a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa.
            í7) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado
                sanitário.
            (8) O adjudicatário transmite aos representantes dos beneficiários, no momento da entrega, um certificado de
                origem.
            (') A entregar em paletas standard (40 caixas por paleta) envolvidas em plástico.