CELEX: 31999R2683
Language: pt
Date: 1999-12-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2683/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativos às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2000

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31999R2683

Regulamento (CE) n.o 2683/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativos às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2000  

Jornal Oficial nº L 326 de 18/12/1999 p. 0022 - 0023

REGULAMENTO (CE) N.o 2683/1999 DA COMISSÃOde 17 de Dezembro de 1999que altera o Regulamento (CE) n.o 1524/98 que fixa as regras de execução relativos às medidas específicas decididas a favor dos departamentos franceses ultramarinos nos sectores das frutas e produtos hortícolas, das plantas e das flores e determina a estimativa de abastecimento para 2000A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3763/91, de 16 de Dezembro de 1991, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor dos departamentos franceses ultramarinos(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1257/1999(2), e, nomeadamente, o n.o 6 do seu artigo 2.o,Considerando o seguinte:(1) As normas de execução comuns do regime específico de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em certos produtos agrícolas foram estabelecidas pelo Regulamento (CEE) n.o 131/92 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1736/96(4), e as regras de execução complementares do regime de abastecimento em frutos e produtos hortícolas transformados, assim como a estimativa de abastecimento que fixa as quantidades que podem beneficiar do regime específico de abastecimento para o período de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1999 foram estabelecidas pelo Regulamento (CE) n.o 1524/98 da Comissão(5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1124/1999(6);(2) As quantidades de produtos que beneficiam do regime específico de abastecimento são determinadas no quadro de estimativas de abastecimento estabelecidas periodicamente e revisíveis em função das necessidades essenciais dos mercados dos departamentos franceses ultramarinos e tomando em consideração as produções locais e as correntes de trocas comerciais tradicionais, o que conduz ao estabelecimento da estimativa de abastecimento para 2000 constante do anexo;(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à base de Frutas e Produtos Hortícolas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 1524/98 é substituída pelo anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 356 de 24.12.1991, p. 1.(2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 80.(3) JO L 15 de 22.1.1992, p. 13.(4) JO L 225 de 6.9.1996, p. 3.(5) JO L 201 de 17.7.1998, p. 29.(6) JO L 135 de 29.5.1999, p. 39.ANEXO"Parte A: Estimativa de abastecimento dos departamentos franceses ultramarinos em produtos do sector da frutas e dos produtos hortícolas transformados para 2000>POSIÇÃO NUMA TABELA>"