CELEX: C2002/169/64
Language: pt
Date: 2002-07-13 00:00:00
Title: Processo T-123/02: Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 169/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
De acordo com a recorrente, a Comissão não conseguiu provar                   fixar a taxa de juro nele especificada num valor substanci-
a sua participação na infracção antes de Janeiro de 1993. A                   almente mais baixo do que 6,77 %; e
recorrente alega que não existe prova da sua participação nas
reuniões gerais, nacionais ou locais do cartel em 1992. Assim,
não foi respeitado o ónus da prova e, por conseguinte, a coima          —     condenar a Comissão nas despesas.
deve ser reduzida.
A recorrente alega ainda que a coima imposta é desproporcio-
nada ao seu volume de negócios no mercado relevante e que a              Fundamentos e principais argumentos
aplicação pela Comissão da Leniency notice (1) aplicável na
altura, viola os princı́pios da confiança legı́tima e da igualdade
de tratamento.
                                                                          Na decisão impugnada, a Comissão considera que a recorrente
                                                                          e dez outros produtores de papel autocopiador infringiram o
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
(1) Notificação da Comissão sobre a não aplicação ou redução de      Acordo EEE, ao participarem num conjunto de acordos,
    coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas       decisões e práticas concertadas, através dos quais fixaram
    concertadas (JO C 207, p. 4).                                         aumentos de preços, atribuı́ram quotas de vendas e fixaram
                                                                          partes do mercado e organizaram mecanismos de controlo
                                                                          dos acordos, decisões e práticas concertadas restritivos.
                                                                          A recorrente admite ter infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e
                                                                          aceita a aplicação de uma coima por essa infracção. Contudo,
                                                                          a recorrente contesta a gravidade da infracção de que a decisão
                                                                          a considera responsável.
Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs
Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente alega que a decisão está inadequadamente
                       (Processo T-123/02)                                fundamentada e que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                          ao avaliar a gravidade da infracção da recorrente. A recorrente
                                                                          sustenta que não sabia que tomava parte numa infracção que
                          (2002/C 169/64)                                 se estendia para além do Reino Unido e da Irlanda e que as
                                                                          conclusões da decisão a seu respeito não são apoiadas por
                                                                          elementos de prova suficientes e estão inadequadamente
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        fundamentadas. A recorrente alega também que a pressão
                                                                          comercial a que foi sujeita pelo lı́der do cartel diminui a
                                                                          gravidade da infracção cometida.
Deu entrada, em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Além disso, a recorrente alega que a coima é, em todo o caso,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carrs                 desproporcionada e deve ser significativamente reduzida.
Paper Ltd., representada por John Grayston e André Bywater,               Afirma que a sua participação no cartel foi marginal, que a sua
da firma Eversheds, Bruxelas (Bélgica).                                   cooperação com a Comissão merece uma redução superior a
                                                                          10 % da coima aplicada, que a situação da indústria do papel
                                                                          autocopiador nessa época justifica uma redução da coima e
                                                                          que esta é desproporcionada à capacidade da recorrente para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          pagar uma coima.
—     fixar o montante da coima aplicada à recorrente pelo
      artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2001) 4573 final
      corr., de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo            Finalmente, a recorrente alega que o artigo 3.o, n.o 3, da
      de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o         decisão deve ser anulado, por não terem sido indicadas razões
      do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — Papel                     para a imposição de uma taxa de juro, por falta de pagamento,
      autocopiador) num valor substancialmente mais baixo do              de 6,77 %, que constitui uma taxa superior em 3,5 % à taxa
      que 1,57 milhões de EUR.                                           base do BCE.
—     anular o artigo 3.o, subalı́nea 3), da Decisão, na medida
      em que diz respeito à recorrente ou, alternativamente,