CELEX: 51990PC0187
Language: pt
Date: 1990-05-04
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA

28. 11.90                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? C 299/7
                                                          II
                                                 (Actos preparatórios)
                                                COMISSÃO
          Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que altera o Regulamento (CEE) n? 1307/85 que
                   autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao consumo de manteiga
                                                 COM(90) 187 final
                                (Apresentada pela Comissão em 11 de Maio de 1990)
                                                    (90/C 299/12)
          O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
          Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
          o seu artigo 43?,
          Tendo em conta a proposta da Comissão,
          Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
          Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) n? 1307/85 ('), com a última
          redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2901/89 (2), o qual autoriza os Esta-
          dos-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, deixa de
          vigorar no final da campanha leiteira de 1989/1990; que, a fim de evitar uma diminuição do
          consumo de manteiga, é necessário prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento
          (CEE) n? 1307/85 para a campanha leiteira de 1990/1991,
          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                      Artigo Io.
          No artigo 1? do Regulamento (CEE) n? 1307/85, os anos de «1989/1990» são substituídos
          pelos anos de «1990/1991».
                                                      Artigo 2o.
          O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
          nidades Europeias.
          É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991.
          O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
          todos os Estados-membros.
          O JO n? L 137 de 27. 5. 1985, p. 15.
          (2) JO n? L 280 de 29. 9. 1989, p. 1.