CELEX: 62016TN0691
Language: pt
Date: 2016-09-26 00:00:00
Title: Processo T-691/16: Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission

28.11.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 441/26
            
         
      Recurso interposto em 26 de setembro de 2016 — Elevolution-Engenharia/Commission
      (Processo T-691/16)
      (2016/C 441/30)
      Língua do processo: português
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Elevolution-Engenharia SA (Amadora, Portugal) (representantes: A. Pinto Cardoso e L. Fuzeta da Ponte, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  dar inteiro provimento ao recurso e anular assim as decisões da recorrida contendo as notas de débito recebidas pela recorrente por comunicação no dia 3 de agosto de 2016;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente, a quantificar.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento relativo ao vício de incompetência. A recorrida carece de competência e de atribuições para a prática dos actos a anular.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento relativo à violação de formalidades essenciais. As notas recorridas são implicitamente ou tacitamente fundamentadas, são exteriorizadas de forma obscura e não são coerentes com o direito da União Europeia.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento relativo às violações do tratado e de regras relativas à sua aplicação.