CELEX: 62008CN0068
Language: pt
Date: 2008-02-19 00:00:00
Title: Processo C-68/08: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/21
            
         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-68/08)
   (2008/C 92/40)
   Língua do processo: Estónio
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Randvere e K.Simonsson)
   
      Demandada: República da Estónia
   Pedidos da demandante:
   
               —
            
            
               Declarar que a República da Estónia não cumpriu todas as exigências da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1).
            
         
               —
            
            
               Condenar a República da Estónia nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 28 de Dezembro de 2002.
   
      (1)  JO L 332, p. 81.