CELEX: 51988PC0019
Language: pt
Date: 1988-01-21
Title: Projecto de decisão dos representantes dos governos dos estados-membros da Comunidade europeia do Carvão e do Aço reunidos em Conselho relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos originários da República da Coreia (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 19
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 88 ) 19 final
                                            Bruxelas , 21 de Janeiro de 1988
                  Projecto de                  _      -
                                     / . •; -
     decisão dos representantes dos governos dos estados -
     membros da Comunidade europeia do Carvão e do Aço -
                      reunidos em Conselho                      -/
 relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para
 1988 no que respeita aos produtos siderúrgicos originários da
                     Republica da Coreia
          ( Apresentado pela Comissão )
 ---pagebreak---                           Exposição dos motivos
1 . Sob proposição da Comissão (doc . C0M(87 ) 686 final de 9.12.1987), o
    Conselho adoptou, em 18.12.1987, o regulamento ( CEE ) n° 3912 /87
    ( J.O. L 369 de 29.12.1987 ) suspendendo, a partir de 1.1.1988, o
    benefício das preferencias generalizadas relativemente à Republica
    da Coreia .
    A Comissão tinha comunicado esta proposição ao publico através de
    uma publicação no Jornal Oficial C 334 do 12.12.1987 que referia
    que um texto análogo seria apresentado para os produtos CECA .
2 . 0 projecto de decisão CECA, a seguir apresentado, constitui o
    objecto da presente comunicação .
    Tendo em .atenção o prazo decorrido aprós a adopçao do regulamento
    acima referido, ê conveniente reportar a 1 de Fevereiro de 1988 a
    entrada em vigor da medida respeitante aos produtos siderúrgicos
    ( sem prejuizo da entrada em vigor das medidas nacionais , que tenham
    já sido tomadas pelos Estados Membros individualmente considerados ,
    neste domínio ).
 ---pagebreak---                                                     Project o de
                   DECISÃO       DOS       REPRESENTANTES        DOS      GOVERNOS       DOS     ESTADOS-
                   -MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA DO CARVÃO E DO AÇO
                                               REUNIDOS EM CONSELHO
                  relativo à suspensão das preferências pautais generalizadas para 1988 no que
                              respeita aos produtos siderúrgicos originários da República da Coreia
    OS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS
    ESTADOS-MEMBROS DA COMUNIDADE EUROPEIA                                                  Artigo 2°
    DO CARVÃO E DO AÇO . REUNIDOS EM
    CONSELHO,                                                       O présente regulamento entra em vigor em 1 de Feverelro
                                                                    de 1988 .
    de acordo com a Comissào ,
                                                                    Não se aplica às mercadorias relativamente às quais soja
                                                                    feita prova de que foram expedidas para a Comunidade
                                                                    antes de 14 de Dezembro de 1987 .
    DECIDEM :
                         Artigo 1 ?
As preferências concedidas pelo decisão 87/ 334/CECA sao
suspensas relativamente aos produtos originários da Repú¬
blica da Corcia .
                                                                      Feito em Bruxelas, em                       1988 .
                                                                      0 Présidente
 (' ) JO n? L 350 de 12. 12. 1987, p. 111 ,
                                                                                                                             3