CELEX: C1996/016/19
Language: pt
Date: 1996-01-20 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 22 de Novembro de 1995, no processo entre Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding A/S e SMC af 31. 12. 1989, por outro (Processo C-366/95)

20 . 1 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Questão 2
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               Os princípios de direito comunitário que resultam da
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recuperação
             A/S e SMC af 31 . 12. 1989, por outro                  dos montantes de ajudas indevidamente pagas e segundo os
                                                                    quais devem ser tidos em conta em toda a sua extensão os
                       ( Processo C-366/95 )
                                                                    interesses da Comunidade obstam a que se possa considerar
                            ( 96/C 16/19 )                          que uma empresa exportadora está de boa fé e, portanto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                deve ser isenta da obrigação de reembolsar aqueles mon­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           tantes, no caso de se constatar que a empresa exportadora,
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre           no contrato com o produtor, não se reservou o direito de
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               proceder ela própria ao controlo da produção para se
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               assegurar de que a composição dos produtos estava
A/S e SMC af 31 . 12 . 1989, por outro, que deu entrada na          conforme com as informações que o exportador subscreveu,
Secretaria do Tribunal de justiça em 28 de Novembro de              quando se verifica,
1995 .
                                                                    — que o produtor estava aprovado para exportação pela
O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie           autoridades pagadora,
sobre as seguintes questões :
                                                                    — que a empresa exportadora era uma empresa comercial
Questão 1 :                                                             que não manuseava os produtos,
A. Os princípios de direito comunitário que resultam da             — que a empresa exportadora sabia que as autoridades de
     jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recupe­           controlo exerciam o controlo regular nos locais de
     ração dos montantes de ajudas indevidamente pagas e                produção, e
     segundo os quais devem ser tidos em conta em toda a
     sua extensão os interesses da Comunidade não obsta a           — que os preços dos produtos acabados de espécie e
     que no direito nacional, como critérios para excluir o             qualidade correspondentes eram os mesmos nos produ­
     reembolso de ajudas indevidamente pagas, se tome em                tores da Dinamarca ou do estrangeiro ?
     consideração,
     — a boa fé dos beneficiários da ajuda e, portanto a            Questão 3
          protecção da confiança legítima,                          Pode um terceiro, concretamente um beneficiário de uma
     — a circunstância de terem decorrido cinco a dez anos          ajuda, invocar uma eventual negligência imputável às
          desde o pagamento das ajudas, pelo que seria              autoridades de controlo, tendo como resultado que, após
          particularmente oneroso para os beneficiários se          uma apreciação global da causa, será de excluir o reembolso
          tivessem de reembolsar agora os respectivos mon­          da restituição à exportação já paga ?
          tantes ,
     — o facto de a causa de as ajudas terem sido indevi­
          damente pagas ser devida a circunstâncias extraor­
          dinárias constituídas por uma grave fraude e por
          factos criminalmente puníveis praticados por um           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , pela
          terceiro ,                                                Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe­
                                                                    rido, em 28 de Setembro de 1995 pela ( Quarta Secção
     — o facto de a autoridade que efectuou o controlo —            alargada ) do Tribunal de Primeira Instância das Comuni­
          do qual as empresas exportadoras estavam ao               dades Europeias no processo T-95/94, Chambre syndicale
          corrente — ter efectuado o controlo regular no local      nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs
          da produção sem descobrir e/ou intervir relativa­         ( Sytraval ) contra Comissão das Comunidades Europeias,
          mente àquela fraude,                                                     apoiada pela República Francesa
     — o facto de a entidade pagadora durante todo o                                    ( Processo C-367/95 P )
          período de pagamento ter tido conhecimento de que                                   ( 96/C 16/20 )
          o valor do sistema de controlo estava dependente da
          veracidade das informações do próprio controlado e        Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
          apesar disso não ter exigido a verificação das            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
          receitas ou a verificação das contas do produtor          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro­
          relativas à compra dos produtos de base, quando se
                                                                    peias ( Quarta Secção alargada ), de 28 de Setembro de 1995 ,
          constata que os mesmos critérios são aplicáveis à
                                                                    no processo Chambre syndicale nationale des entreprises de
          recuperação de montantes de ajudas puramente              fonds et valeurs ( Sytraval ) contra a Comissão das Comuni­
          nacionais ?
                                                                    dades Europeias, interposto pela Comissão das Comunida­
B. A resposta será a mesma no caso de no direito nacional           des Europeias, representada por Jean-Louis Dewost, direc­
     também ser tido em conta o facto de não existirem, além        tor-geral do Serviço Jurídico, Jean-Paul Kepenne e Michel
     disso, circunstâncias que devessem dar motivo às               Nolin, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
     empresas exportadoras para duvidarem de que os                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     produtos exportados davam direito às restituições à            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     exportação ?                                                   Kirchberg.