CELEX: 31991R3738
Language: pt
Date: 1991-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3738/91 da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

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 N? L 352/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21 . 12. 91
                                   REGULAMENTO (CEE) N° 3738/91 DA COMISSÃO
                                               de 20 de Dezembro de 1991
                 que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
 Económica Europeia,                                             do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
 Portugal,                                                       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção                                   Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1806/89 (2),
e, nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                       Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                 fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos               arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas       fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2591 /91 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 3620/91 (4);                                                        Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                O presente regulamento entra em vigor em 23
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que          de Dezembro de 1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1991 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25.  6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 177 de 24.  6. 1989, p. 1 .
(3) JO n?  L 243 de 31 . 8. 1991 , p. 8.
(4) JO n?  L 344 de 14.  12. 1991 , p. 7.
 ---pagebreak--- 21 . 12. 91                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 352/23
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Dezembro de 1991, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                         Corrente       1 ? período   2? período     3? período
                    Código NC
                                            12               1            2              3
                    1006 10 21              0                0            0
                    1006 10 23              0                0            0              —
                    1006 10 25              0                0            0              —
                    100610 27               0                0        '   0              —
                    1006 10 92              0                0            0              —
                    1006 10 94              0                0            0              —
                    1006 10 96              0                0            0              —
                    1006 10 98              0                0            0              —
                    1006 20 11              0                0            0              —
                    1006 20 13              0                0            0              —
                    1006 20 15              0                0            0              —
                    1006 20 17              0                0            0              —
                    1006 20 92              0                0            0              —
                    1006 20 94              0                0            0             '—
                    1006 20 96              0                0            0              —
                    1006 20 98              0                0            0              —
                    1006 30 21              0                0            0              —
                    1006 30 23              0                0            0              —
                    1006 30 25              0                0            0              —
                    1006 30 27              0                0            0              —
                    1006 30 42              0                0            0              —
                    1006 30 44              0                0            0              —
                    1006 30 46              0                0            0              —
                    1006 30 48              0                0            0              —
                    1006 30 61              0                0            o              —
                    1006 30 63              0                0            0              —
                    1006 30 65              0                0            0              —
                    1006 30 67              0                0            0              —
                    1006 30 92              0                0            0              —
                    1006 30 94              0                0            0              —
                    1006 30 96              0                0            0              —
                    1006 30 98              0                0            0              —
                    1006 40 00              0                0            0              0