CELEX: C2006/281/04
Language: pt
Date: 2006-11-18 00:00:00
Title: Processos apensos C-158/04 e C-159/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04) (Livre circulação de mercadorias — Artigo 28. o  CE — Restrições quantitativas — Medidas de efeito equivalente — Comercialização de produtos de panificação congelados)

18.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 281/3
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Setembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Grécia) — Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE/Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon (C-159/04)
   (Processos apensos C-158/04 e C-159/04) (1)
   
   (Livre circulação de mercadorias - Artigo 28.o CE - Restrições quantitativas - Medidas de efeito equivalente - Comercialização de produtos de panificação congelados)
   (2006/C 281/04)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Dioikitiko Protodikeio Ioanninon
   Partes no processo principal
   
      Recorrentes: Alfa Vita Vassilopoulos AE, anteriormente Trofo Super-Markets (C-158/04), Carrefour Marinopoulos AE (C-159/04)
   
      Recorrido: Elliniko Dimosio, Nomarchiaki Aftodioikisi Ioanninon
   Objecto
   Prejudicial — Dioikitiko Protodikeio Ioanninon — Comercialização dos produtos de padaria pré-cozidos — Imposição de uma autorização — Compatibilidade com o artigo 28.o CE
   Parte decisória
   O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que sujeita a venda de produtos «bake-off» às mesmas exigências que as aplicáveis ao processo completo de fabrico e de comercialização do pão e dos produtos de padaria tradicionais.
   
      (1)  JO C106, de 30.4.2004..