CELEX: 31990R0466
Language: pt
Date: 1990-02-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 466/90 da Comissão, de 23 de Fevereiro de 1990, que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e meias-carcaças de borrego

N? L 48 /28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                24. 2. 90
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 466/90 DA COMISSÃO
                                                 de 23 de Fevereiro de 1990
                 que abre concursos para a fixação da ajuda à armazenagem privada de carcaças e
                                                  meias-carcaças de borrego
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             concursos separadamente para cada zona onde estão
                                                                  reunidas as condições ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3013/89 do                  lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a             de Gestão dos Ovinos e Caprinos,
organização comum de mercado no sector das carnes de
ovino e caprino ('), e, nomeadamente, o n? 5 do seu artigo
7?,                                                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2659/80 da
Comissão, de 17 de Outubro de 1980, que contém as                                          Artigo 1 ?
modalidades de aplicação da concessão de ajudas à arma­           São abertos concursos na Dinamarca, França, Irlanda,
zenagem privada de produtos do sector das carnes de
ovino e caprino (2), alterado pelo Regulamento (CEE) n?           Irlanda do Norte, Alemanha, Países Baixos e Portugal
3496/88 (3), estabelece regras específicas relativas ao aviso     com vista à concessão da ajuda à armazenagem privada de
de concurso ;                                                     carcaças e meias-carcaças de borrego.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 287/90 da                 Sem prejuízo do disposto no Regulamento (CEE) n?
Comissão, de 1 de Fevereiro de 1990, que fixa determi­            287/90, podem ser apresentadas propostas aos organismos
nada regras pormenorizadas para a ajuda à armazenagem             de intervenção dos Estados-membros interessados.
privada de carne de borrego no período de 1 de Janeiro a
30 de Abril de 1990 (4), prevê, nomeadamente, a lista de                                    Artigo 2?
produtos elegíveis e as quantidades mínimas que podem
ser objecto de uma proposta ;                                     As propostas devem ser apresentadas, o mais tardar, às 14
                                                                  horas de terça-feira, 6 de Março de 1990, ao organismo de
Considerando que a aplicação do disposto no n? 3 do               intervenção competente.
artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 3013/89 resulta na
abertura de concursos para a concessão de ajudas à arma­
zenagem privada ;                                                                           Artigo 3 ?
Considerando que o artigo atrás referido prevê a aplicação        O presente regulamento entra em vigor na data da sua
dessas medidas com base na situação de cada zona de               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
cotação ; que é adequado, por conseguinte, abrir os               peias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 23 de Fevereiro dé 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L  289 de 7. 10. 1989, p. 1 .
(*) JO n? L  276 de 20. 10. 1980, p. 12.
0   JO n? L  306 de 11 . 11 . 1988, p. 28.
(<) JO n? L  31 de 2. 2. 1990, p. 11 .