CELEX: 32020D0583
Language: pt
Date: 2020-03-25 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/583 do Conselho de 25 de março de 2020 relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no referente à interpretação, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), desse acordo, do artigo 10.17 e do artigo 10.22 do mesmo, respeitante a alterações na proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura

29.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 137/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/583 DO CONSELHO
         de 25 de março de 2020
         relativa à posição a tomar em nome da União Europeia no Comité de Comércio do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura no referente à interpretação, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), desse acordo, do artigo 10.17 e do artigo 10.22 do mesmo, respeitante a alterações na proteção das indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE) 2019/1875 (1) do Conselho, a União celebrou o Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (2) (o «Acordo»), que entrou em vigor em 21 de novembro de 2019.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O artigo 16.1 do Acordo constitui um Comité de Comércio, incumbido, nomeadamente, de supervisionar e facilitar a aplicação e a execução do Acordo.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité de Comércio pode adotar interpretações das disposições do Acordo. Essas interpretações são vinculativas para as partes e todos os organismos instituídos ao abrigo do Acordo, incluindo os painéis de arbitragem referidos no capítulo catorze (Resolução de litígios) do Acordo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O artigo 10.17, n.o 3, do Acordo estabelece que, assim que possível após a conclusão dos procedimentos de proteção das indicações geográficas em cada parte para todas as denominações constantes do anexo 10-A do Acordo (Lista de nomes elegíveis para proteção como indicações geográficas no território das partes), compete ao Comité de Comércio adotar uma decisão relativa à inclusão no anexo 10-B (Indicações Geográficas Protegidas) do Acordo das denominações constantes do anexo 10-A do mesmo.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O artigo 10.18 do Acordo prevê a possibilidade de alterações da lista de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios constante do anexo 10-B do Acordo, a proteger por cada parte ao abrigo da subsecção C (Indicações Geográficas).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 10.17, n.o 2, prevê, respetivamente nas alíneas c) e d), um procedimento de oposição, e meios legais que permitam retificar e cancelar as inscrições no registo interno, para atender a interesses legítimos de terceiros.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     O artigo 10.22 do Acordo estabelece as regras gerais de proteção das indicações geográficas inscritas no anexo 10-B do Acordo.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Importa clarificar o modo como as disposições dos artigos 10.17, n.o 2, e 10.22 se articulam uma com a outra. É concretamente necessário clarificar, adotando para o efeito uma interpretação vinculativa, a relação entre o nível de proteção estabelecido ao abrigo do artigo 10.22 do Acordo e o conferido pelo sistema de registo e proteção de indicações geográficas estabelecido por cada parte ao abrigo do artigo 10.17 do Acordo após a entrada em vigor do mesmo. Isto deve ser feito através da adoção de uma interpretação vinculativa.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Numa perspetiva de clareza e de coerência jurídica, essa interpretação vinculativa deve estabelecer que, a não ser que haja uma decisão positiva do Comité de Comércio relativamente à alteração em causa do anexo 10-B do Acordo, nenhuma alteração, justificada por motivos que se inscrevam quer no âmbito do artigo 10.22, n.o 5, do Acordo ou quer extravasem das normas gerais estabelecidas nos outros números do artigo 10.22, solicitada por meio do sistema de registo e proteção de indicações geográficas referido no artigo 10.17 do Acordo, pode ser efetuada à proteção de indicações geográficas de vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registadas em Singapura e inscritas ou a inscrever no anexo 10-B do Acordo.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Está previsto que o Comité de Comércio adote uma decisão de interpretação do artigo 10.17 e do artigo 10.22, n.o 5, do Acordo, nos termos do artigo 16.1, n.o 4, alínea d), do mesmo, no decurso da sua primeira reunião ou por procedimento escrito.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     Importa definir a posição a tomar em nome da União no âmbito do Comité de Comércio, dado que a decisão deste comité será vinculativa para a União,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a tomar em nome da União na primeira reunião do Comité de Comércio, estabelecido ao abrigo do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura («o Acordo») ou por escrito, após a entrada em vigor do Acordo no que diz respeito à interpretação, em conformidade com o artigo 16.1, n.o 4, alínea d), e com os artigos 10.17 e 10.22 do Acordo, no que diz respeito às alterações à proteção das indicações geográficas dos vinhos, bebidas espirituosas, produtos agrícolas e géneros alimentícios registados em Singapura, deve basear-se no texto constante do projeto de decisão do Comité de Comércio (3).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 25 de março de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  A Presidente
               
               A. METELKO-ZGOMBIĆ
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2019/1875 do Conselho, de 8 de novembro de 2019, relativa à celebração em nome da União Europeia do Acordo de Comércio Livre entre a União Europeia e a República de Singapura (JO L 294 de 14.11.2019, p. 1).
         
            (2)  JO L 294 de 14.11.2019, p. 3.
         
            (3)  Ver documento ST 6568/20 em http://register.consilium.europa.eu