CELEX: 52007PC0491
Language: pt
Date: 2007-09-03
Title: Proposta decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (o texto em língua neerlandesa é o único que faz fé)

Advertência jurídica importante

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52007PC0491

Proposta decisão do Conselho que autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (o texto em língua neerlandesa é o único que faz fé)  /* COM/2007/0491 final */  

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.9.2007COM(2007) 491 finalPropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (o texto em língua neerlandesa é o único que faz fé)(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Fundamento e objectivos da proposta Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-Membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias da referida directiva para simplificar a cobrança do imposto ou para evitar certas fraudes ou evasões fiscais. Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar, no sector da confecção, uma medida derrogatória que já havia sido autorizada, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE (na sua versão alterada). Em conformidade com o n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados-Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por carta de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido. |120 | Contexto geral A medida objecto do pedido deve considerar-se, na sua essência, uma medida destinada a evitar certos tipos de evasão fiscal no sector da confecção. Os subcontratantes deste sector são, por vezes, empresas de pequena dimensão, que revelaram ser, frequentemente, de carácter transitório, difíceis de controlar pela administração fiscal, e que funcionam como instrumentos de evasão fiscal. Uma forma de evasão fiscal comum consiste no não-pagamento às autoridades fiscais do IVA facturado, por subcontratantes que posteriormente desaparecem sem deixar rasto mas deixam o cliente (contratante) na posse de uma factura válida para dedução do imposto. A decisão autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar no sector da confecção um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco. A Directiva 98/20/CE do Conselho autorizara já o Reino dos Países Baixos a aplicar este sistema, que derroga o artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE. A derrogação inicial, válida até 31 de Dezembro de 1999, foi prorrogada até 31 de Dezembro de 2003 pela Decisão 2000/435/CE do Conselho e, de novo, até 31 de Dezembro de 2006, pela Decisão 2004/516/CE do Conselho. O Reino dos Países Baixos argumentou que as derrogações anteriores levaram a um decréscimo das fraudes pelos subcontratantes no sector da confecção. Contudo, a Comissão não está totalmente certa da medida em que a derrogação condicionou esse decréscimo e da medida em que as alterações no próprio sector são responsáveis. O sector da confecção encontra-se em constante mudança e os subcontratantes transferem-se de um país para outro, nomeadamente devido aos custos laborais. Assim, não é de excluir que alguns subcontratantes tenham simplesmente deixado o Reino dos Países Baixos por motivos económicos. De forma a avaliar o impacto da actual derrogação, por um lado, e outros factores, por outro, solicita-se ao Reino dos Países Baixos que apresente à Comissão um relatório sobre a eficácia da medida. |130 | Disposições em vigor no domínio da proposta Decisão 98/20/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1997, que autoriza o Reino dos Países Baixos a prorrogar a aplicação de uma medida derrogatória do artigo 21.º da Sexta Directiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 8 de 14.1.1998, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2000/435/CE (JO L 172 de 17.2.2000, p. 24) e pela Decisão 2004/516/CE (JO L 221 de 21.6.2004, p. 17). |141 | Coerência com as outras políticas e objectivos da União Não aplicável. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | Não pertinente. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a competências especializadas externas. |230 | Avaliação do impacto A proposta de decisão tem por objectivo o combate à eventual evasão no domínio do IVA no sector da confecção, tendo, por isso, um impacto económico potencialmente positivo. Todavia, atendendo ao âmbito restrito da derrogação e ao período de aplicação limitado, o seu impacto será sempre reduzido. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Autorização para o Reino dos Países Baixos aplicar uma medida derrogatória do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE, no respeitante à utilização de um mecanismo de auto-liquidação ("reverse charge") para determinadas transacções no sector da confecção. |310 | Base jurídica Artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado. |329 | Princípio da subsidiariedade A proposta insere-se na competência exclusiva da Comunidade. O princípio da subsidiariedade não é, pois, aplicável. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos seguintes motivos: |331 | A decisão diz respeito a uma autorização concedida a um Estado-Membro a pedido deste, não constituindo qualquer obrigação. |332 | Atendendo ao âmbito muito limitado da derrogação, a medida especial é proporcionada ao objectivo previsto. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: outros. |342 | O recurso a outros instrumentos não seria apropriado pelo(s) seguinte(s) motivo(s): Nos termos do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, a derrogação às regras comuns em matéria de IVA apenas é possível mediante autorização do Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão. Uma Decisão do Conselho é, pois, o instrumento mais adequado, já que pode ser dirigido a Estados-Membros específicos. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |409 | A proposta não tem incidência no Orçamento da Comunidade. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Cláusula de reexame/revisão/caducidade |533 | A proposta inclui uma cláusula de caducidade. |E-3837 |1.  PropostaDECISÃO DO CONSELHOque autoriza o Reino dos Países Baixos a aplicar uma medida que derroga o artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (o texto em língua neerlandesa é o único que faz fé)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado[1], nomeadamente o n.º 1 do artigo 395.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[2],Considerando o seguinte:(1) Por carta registada no Secretariado-Geral da Comissão em 24 de Novembro de 2006, o Reino dos Países Baixos solicitou autorização para aplicar no sector da confecção medidas fiscais especiais que já haviam sido autorizadas, por um período limitado, pela Decisão 98/20/CE[3].(2) Em conformidade com o n.º 2 do artigo 395.º da Directiva 2006/112/CE, a Comissão, por carta de 10 de Julho de 2007, informou os restantes Estados Membros do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos. Por carta de 17 de Julho de 2007, a Comissão notificou o Reino dos Países Baixos de que possuía todas as informações necessárias à análise do pedido.(3) A referida disposição autorizará o Reino dos Países Baixos a aplicar, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.(4) Estas disposições provaram já constituir uma medida eficaz de prevenção, num sector em que a colecta do IVA é dificultada pelos problemas de identificação e supervisão das actividades dos subcontratantes. A medida objecto do pedido deve, pois, considerar-se uma medida destinada a evitar certos tipos de evasão fiscal no sector da confecção.(5) Todavia, dado que o local de fabrico dos artigos de confecção é escolhido em função dos baixos custos laborais e os subcontratantes se transferem facilmente de um país para outro, o Reino dos Países Baixos deverá vigiar e avaliar o impacto destes factores na eficácia da derrogação e informar a Comissão em conformidade.(6) Importa que a medida seja limitada no tempo, para permitir que a Comissão a avalie com base no relatório apresentado pelos Países Baixos.(7) A derrogação em causa não tem incidência negativa nos recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA, nem afecta o montante do IVA cobrado na fase final de consumo,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºEm derrogação do artigo 193.º da Directiva 2006/112/CE do Conselho, o Reino dos Países Baixos é autorizado a aplicar até 31 de Dezembro de 2009, no sector da confecção, um sistema de reporte para a empresa de confecção (contratante principal) da obrigação do subcontratante de pagar o IVA ao fisco.Artigo 2.ºO Reino dos Países Baixos apresentará à Comissão, até 31 de Julho de 2009, um relatório de avaliação global do funcionamento da medida em causa, nomeadamente no que respeita à sua eficácia, e quaisquer outras provas da deslocalização de subcontratantes do sector da confecção para outros países.Artigo 3.ºO Reino dos Países Baixos é o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] JO L 347 de 11.12.2006, p. 1. Directiva alterada pela Directiva 2006/138/CE (JO L 384 de 29.12.2006, p. 92).[2] JO C, , p.[3] JO L 8 de 14.1.1998, p. 16. Decisão alterada pela Decisão 2000/435/CE (JO L 172 de 12.7.2000, p. 24) e pela Decisão 2004/516/CE (JO L 221 de 21.6.2004, p. 17).