CELEX: C2004/106/74
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Processo C-145/04: Acção intentada em 18 de Março de 2004 pelo Reino de Espanha contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 106/43
            
         Acção intentada em 18 de Março de 2004 pelo Reino de Espanha contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-145/04)
   (2004/C 106/74)
   Deu entrada em 18 de Março de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pelo Reino de Espanha, representada por N. Diaz Abad, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   
               —
            
            
               declarar que, ao aprovar o «European Parliament (Representation) Act 2003», o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 189.o, 190.o, 17.o e 19.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como do Acto de 1976 relativo à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por sufrágio universal directo, anexo à Decisão (76/787/CECA, CEE, Euratom) do Conselho, de 20 de Setembro de 1976, relativa às eleições directas para o Parlamento Europeu (1); e
            
         
               —
            
            
               condenar o Reino Unido nas despesas do processo.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos da presente acção são os seguintes:
   
               I.
            
            
               Violação dos artigos 189.o, 190.o, 17.o e 19.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, uma vez que:
               
                           (a)
                        
                        
                           O «European Parliament (Representation) Act 2003» (a seguir «EPRA 2003») reconhece o direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu a pessoas que não são nacionais de um Estado-Membro (isto é, os cidadãos da Commonwealth residentes em Gibraltar com capacidade eleitoral) e não gozam, portanto, do estatuto de cidadãos da União Europeia. No entender do Reino de Espanha, há um nexo claro entre a cidadania da União Europeia e o direito a eleger e ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu.
                        
                     
                           (b)
                        
                        
                           O direito de voto nas eleições para o Parlamento Europeu está regulado no artigo 190.o CE. Portanto, a definição dos princípios fundamentais do exercício deste direito é da competência da Comunidade. As únicas pessoas que podem exercer este direito são os cidadãos da União Europeia, porque o artigo 190.o CE deve ser interpretado em conjugação com os artigos 17.o CE e 19.o CE.
                        
                     
                           (c)
                        
                        
                           A expressão «povos dos Estados» utilizada nos artigos 189.o CE e 190.o CE tem de ser interpretada no sentido de que significa apenas os nacionais dos Estados-Membros e não inclui as pessoas que não são nacionais da UE, mesmo que residam num território ao qual se aplica o direito comunitário.
                        
                     
                           (d)
                        
                        
                           A concessão do direito de voto e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu a pessoas que não são cidadãos da União infringe o estatuto de cidadania da União, uma vez determinadas pessoas gozariam do direito de votar e de ser eleitas para o Parlamento Europeu, mas não possuiriam os outros direitos dos cidadãos da União.
                        
                     
                           (e)
                        
                        
                           Aceitar a competência unilateral dos Estados-Membros para conceder o direito de voto e de ser eleito nas eleições para o Parlamento Europeu abriria a porta a reivindicações semelhantes por parte de outros Estados-Membros.
                        
                     
         
               II.
            
            
               Violação do Acto de 1976, uma vez que:
               O Acto de 1976 exclui Gibraltar do seu âmbito de aplicação objectivo ao regulamentar as eleições para o Parlamento Europeu. Esta exclusão é compatível com o estatuto de Gibraltar, de acordo com o direito comunitário e internacional.
               O Reino Unido aceitou, na sua declaração de 18 de Fevereiro de 2004, permitir ao eleitorado de Gibraltar votar nas eleições para o Parlamento Europeu como parte do eleitorado da actual circunscrição eleitoral do Reino Unido e nas mesmas condições que aquele.
               Não obstante, o EPRA 2003 inclui o território de Gibraltar (não o seu eleitorado) numa região eleitoral existente no Reino Unido. Esta região eleitoral composta viola o anexo ao Acto de 1976 e a declaração supramencionada.
            
         
      (1)  JO L 278, p. 1.