CELEX: 52014PC0117
Language: pt
Date: 2014-03-05
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                     Bruxelas, 5.3.2014
                                                     COM(2014) 117 final
                                                     2014/0064 (CNS)
                                         Proposta de
                                DECISÃO DO CONSELHO
   que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
    do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos
       licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
PT                                                                                       PT
 ---pagebreak---                                        EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        CONTEXTO DA PROPOSTA
   A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 20091, adotada com base no
   artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE, autoriza Portugal a aplicar, até 31 de dezembro de 2013,
   uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores. O artigo 2.º dessa decisão limita a referida
   derrogação a produtos específicos. Portugal pode aplicar a estes produtos uma taxa do
   imposto especial de consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada no
   artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho2, e inferior à taxa mínima do imposto especial
   sobre o consumo de álcool prevista nessa diretiva, mas não inferior em mais de 75 % à taxa
   nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
   A Decisão 2009/831/CE expõe as razões que levaram à adoção das medidas específicas, a
   saber: a pequena dimensão, a natureza fragmentada e o grau pouco elevado de mecanização
   das explorações agrícolas. Além disso, o transporte para as ilhas de certas matérias-primas e
   de materiais de embalagem que não são produzidos localmente gera custos adicionais, em
   comparação com o transporte apenas do produto acabado. O transporte e a instalação de
   equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda os
   custos adicionais. Por último, os produtores em causa suportam também custos adicionais
   geralmente suportados pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de
   obra e dos custos energéticos.
   A redução de 75 % não ultrapassa o necessário para compensar os níveis de custos adicionais
   suportados pelos operadores, decorrentes das características particulares da Região Autónoma
   da Madeira e da Região Autónoma dos Açores, enquanto regiões ultraperiféricas referidas no
   artigo 349.º do TFUE.
   Atendendo a que o benefício fiscal se limita ao necessário para compensar os custos
   adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos, a medida não
   compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário. Além disso, a
   taxa é limitada ao consumo das regiões em causa.
   As autoridades portuguesas pediram que fosse renovada a autorização para aplicarem uma
   taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e
   consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e
   consumidos na Região Autónoma dos Açores até 31 de dezembro de 2020. A renovação tem
   de ser aprovada, simultaneamente, por uma decisão do Conselho nos termos do artigo 349.º
   do TFUE e por uma decisão da Comissão em matéria de auxílios estatais. A decisão do
   Conselho ao abrigo do artigo 349.º do TFUE não prejudica a decisão da Comissão sobre a
   prorrogação desta medida ao abrigo das regras em matéria de auxílios estatais.
   1
           Decisão do Conselho, de 10 de novembro de 2009, que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do
           imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
           da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores (JO
           L 297 de 13.11.2009, p. 9).
   2
           Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do
   imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).
PT                                                       2                                                      PT
 ---pagebreak---    2.       PROPORCIONALIDADE DA DERROGAÇÃO
   Nos termos do artigo 110.º do TFUE, nenhum Estado-Membro fará incidir, direta ou
   indiretamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer
   que seja a sua natureza, superiores às que incidam, direta ou indiretamente, sobre produtos
   nacionais similares. Além disso, nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos
   outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indiretamente outras
   produções.
   No entanto, com base no artigo 349.º do TFUE, o Conselho pode autorizar os Estados-
   Membros com regiões ultraperiféricas a derrogar ao disposto no artigo 110.º do TFUE, de
   modo a ter em conta a situação social e económica estrutural dessas regiões, que é agravada
   por outros fatores que prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Uma derrogação desse
   tipo não pode pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União,
   incluindo o mercado interno e as políticas comuns, como a política fiscal comum baseada no
   artigo 113.º do TFUE. Essas derrogações devem, assim, permanecer proporcionais, ou seja,
   não devem ir além do que é necessário para responder às condições-quadro adversas que
   prejudicam o desenvolvimento económico destas regiões, nem distorcer de forma excessiva a
   concorrência no mercado único. Em consequência, qualquer derrogação ao artigo 110.º do
   TFUE deve limitar-se à compensação, total ou parcial, da desvantagem em termos de custos
   que afetam os produtores destas regiões.
   Os relatórios apresentados por Portugal de acordo com o artigo 4.º da Decisão 2009/831/CE
   do Conselho incluem o cálculo dos custos adicionais e da redução do imposto especial sobre o
   consumo para o exercício de 2011:
   Região Autónoma da Madeira
       •   Licores (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 1,21 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 1,06 EUR
       •   Rum (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 2,20 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 2,12 EUR
   Região Autónoma dos Açores
       •   Licores (garrafa de 70 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 1,17 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 1,08 EUR
       •   Aguardentes (garrafa de 100 cl 20º alc./vol.)
           Custo adicional 3,31 EUR
           Redução do imposto especial sobre o consumo: 3,09 EUR
   Fonte: Relatórios referidos no artigo 4.º da Decisão 2009/831/CE do Conselho
PT                                                  3                                           PT
 ---pagebreak---    Deve ser assinalado que o cálculo dos custos adicionais mencionados supra não incluiu alguns
   fatores que se revelaram difíceis de quantificar. No entanto, é possível confirmar que 75 % da
   redução dos impostos especiais sobre o consumo ordinários não ultrapassa o necessário para
   compensar os níveis de custos adicionais suportados pelos operadores, decorrentes das
   características particulares da Região Autónoma da Madeira e da Região Autónoma dos
   Açores, enquanto regiões ultraperiféricas.
   Os relatórios também incluem dados sobre a quota de mercado destes produtos nos mercados
   locais entre 2004 e 2010:
   Região Autónoma da Madeira — Rum e Licores combinados (em volume de álcool)
   Ano                           2004     2005       2006      2007      2008      2009      2010
   Quota da produção             15,86 %  20,19 %    23,03 %   20,33 %   26,91 %   30,76 %   33,89 %
   Região Autónoma dos Açores — Licores (em volume de álcool)
   Ano                           2004     2005       2006      2007      2008      2009      2010
   Quota da produção local       56,43 %  50,60 %    49,70 %   46,73 %   39,19 %   45,28 %   48,57 %
   Região Autónoma dos Açores — Aguardentes (em volume de álcool)
   Ano                           2004     2005       2006      2007      2008      2009      2010
   Quota da produção local       47,99 %  41,62 %    42,51 %   33,53 %   23,19 %   34,28 %   31,74 %
   Fonte: Cálculo nosso a partir dos dados que figuram nos relatórios referidos no artigo 4.º da
   Decisão 2009/831/CE do Conselho.
   O quadro confirma uma tendência no sentido da baixa, no que diz respeito à parte da
   produção local de licores e aguardentes, na Região Autónoma dos Açores e no sentido do
   aumento, no que diz respeito ao rum e aos licores, na Região Autónoma da Madeira. No
   entanto, no caso da Região Autónoma da Madeira, devem ser tidas em conta as proporções
   muito baixas da produção local em 2004.
   A evolução das quotas de mercado em relação à produção local confirma que a atual taxa
   reduzida do imposto especial sobre o consumo é equilibrada e não criou qualquer distorção da
   concorrência no mercado interno.
   A indústria local emprega 134 trabalhadores na Região Autónoma da Madeira e 90
   trabalhadores na Região Autónoma dos Açores. Na Região Autónoma da Madeira, o cultivo e
   a transformação da cana-de-açúcar e dos frutos é uma fonte de emprego para cerca de 1 000
   explorações agrícolas de estrutura familiar.
   A concessão de uma nova autorização para Portugal aplicar uma taxa reduzida de imposto
   especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma
PT                                                4                                                  PT
 ---pagebreak---    da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos
   Açores justifica-se, a fim de não pôr em perigo o desenvolvimento dessas regiões
   ultraperiféricas e não originar distorções de concorrência no mercado interno.
   3.        ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   Síntese das medidas propostas
   A decisão proposta autoriza Portugal a aplicar, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de
   2020, uma taxa reduzida de imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores
   produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes
   produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores sobre que pode ser inferior à taxa
   mínima do imposto especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE mas não
   inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de
   álcool.
   As autoridades portuguesas terão de enviar um relatório intercalar à Comissão, até 30 de
   setembro de 2017, a fim de avaliar se as razões que justificaram a concessão da derrogação
   fiscal se mantêm e se o benefício fiscal concedido por Portugal continua a ser proporcionado.
   Base jurídica
   Artigo 349.º do TFUE.
   Princípio da subsidiariedade
   Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas
   específicas a favor das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a
   essas regiões, incluindo as políticas comuns, devido à existência de desvantagens permanentes
   que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
   Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade.
   Princípio da proporcionalidade
   A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados:
   O benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos adicionais.
   Escolha dos instrumentos
   Instrumento proposto: Decisão do Conselho
   O recurso a outros meios não seria apropriado pelo motivo a seguir indicado:
   As derrogações concedidas ao abrigo do artigo 349.º do TFUE estão incluídas nas decisões do
   Conselho.
   4.        INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
   A presente proposta não tem incidência no orçamento da União Europeia.
PT                                                 5                                               PT
 ---pagebreak---                                                           2014/0064 (CNS)
                                              Proposta de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza Portugal a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo
     do rum e dos licores produzidos e consumidos na Região Autónoma da Madeira e dos
        licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região Autónoma dos Açores
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 349.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais,
   Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu3,
   Deliberando de acordo com um processo legislativo especial,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A Decisão 2009/831/CE do Conselho, de 10 de novembro de 2009, adotada com base
           no artigo 299.º, n.º 2, do Tratado CE (atual artigo 349.º do TFUE), autoriza Portugal a
           aplicar, de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020, uma taxa reduzida do
           imposto especial sobre o consumo do rum e dos licores produzidos e consumidos na
           Região Autónoma da Madeira e dos licores e aguardentes produzidos e consumidos na
           Região Autónoma dos Açores, que pode ser inferior à taxa mínima do imposto
           especial sobre o consumo estabelecida pela Diretiva 92/84/CEE mas não inferior em
           mais de 75 % à taxa nacional normal do imposto especial sobre o consumo de álcool.
   (2)     Em 30 de julho de 2013, as autoridades portuguesas solicitaram à Comissão que
           apresentasse uma proposta de decisão do Conselho que prorrogasse a Decisão
           2009/831/CE do Conselho, nas mesmas condições, até 31 de dezembro de 2020. Este
           pedido foi alterado em 19 de novembro de 2013, altura em que Portugal solicitou uma
           prorrogação da Decisão 2009/831/CE do Conselho por seis meses, até 30 de junho de
           2014, de modo a fazê-la coincidir com as atuais orientações relativas aos auxílios com
           finalidade regional, e que seria seguida de uma nova prorrogação, relativa ao período
           de 1 de julho de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
   (3)     A concessão da nova autorização justifica-se, a fim de não pôr em perigo o
           desenvolvimento dessas regiões ultraperiféricas. Atendendo às dificuldades
           enfrentadas para exportar para além das regiões, os mercados regionais constituem a
           única possibilidade de escoamento para a venda desses produtos.
   (4)     Na Região Autónoma da Madeira e na Região Autónoma dos Açores, as matérias-
           primas de origem agrícola são mais dispendiosas do que em condições de produção
           normais, devido à pequena dimensão, à natureza fragmentada e ao grau pouco elevado
   3
           JO C, , p.
PT                                                 6                                               PT
 ---pagebreak---            de mecanização das explorações agrícolas. Além disso, no caso da Região Autónoma
           da Madeira, a produção decorrente da transformação da cana-de-açúcar é inferior à de
           outras regiões ultraperiféricas, devido ao relevo, ao clima e ao tipo de solo, bem como
           ao facto de a produção ser artesanal. O transporte para as ilhas de certas matérias-
           primas e de embalagem que não são produzidas localmente gera custos adicionais, em
           comparação com o transporte apenas do produto acabado. No caso da Região
           Autónoma dos Açores, a insularidade é duplamente sentida, já que as ilhas se
           encontram espalhadas por uma grande área. O transporte e a instalação de
           equipamento nessas regiões remotas e insulares contribuem para aumentar mais ainda
           os custos adicionais. O mesmo se aplica no caso de certas viagens e expedições
           necessárias para o continente. Existem também custos adicionais relativos ao
           armazenamento dos produtos acabados, uma vez que o consumo local não absorve a
           produção à medida que esta se concretiza, prolongando-se em vez disso por todo o
           ano. A pequena dimensão do mercado regional aumenta os custos unitários de diversas
           formas, nomeadamente através da relação desfavorável entre custos fixos e produção,
           tanto no que diz respeito a equipamento como a custos necessários para respeitar as
           normas ambientais. Além disso, os produtores de rum da Região Autónoma da
           Madeira têm de tratar os resíduos decorrentes da transformação da cana-de-açúcar,
           enquanto os produtores de outras regiões podem reciclar esses produtos. Por último, os
           produtores em causa suportam igualmente custos adicionais geralmente suportados
           pelas economias locais, em particular o aumento dos custos da mão de obra e dos
           custos energéticos.
   (5)     Os cálculos detalhados fornecidos nos relatórios previstos no artigo 4.º da Decisão
           2009/831/CE confirmam que a redução de 75 % da taxa do imposto especial sobre o
           consumo não compensa completamente a desvantagem competitiva que afeta as
           bebidas alcoólicas destiladas produzidas na Região Autónoma da Madeira e na Região
           Autónoma dos Açores como consequência de custos de produção e de comercialização
           mais elevados. Por conseguinte, deve continuar a ser autorizada uma redução da taxa
           do imposto especial sobre o consumo ao nível requerido.
   (6)     Um exame cuidadoso da situação confirma que é necessário deferir o pedido de
           Portugal, a fim de garantir a manutenção da indústria do álcool nas regiões
           ultraperiféricas em causa.
   (7)     Atendendo a que o benefício fiscal não excede o necessário para compensar os custos
           adicionais e uma vez que os volumes em questão se mantêm modestos e que o
           benefício fiscal é limitado ao consumo nas regiões em causa, a medida não
           compromete a integridade e a coerência do ordenamento jurídico comunitário.
   (8)     Deverá ser exigida a apresentação de um relatório intercalar, que permita à Comissão
           avaliar se continuam preenchidas as condições que justificam a concessão de tal
           derrogação.
   (9)     A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do
           TFUE,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                               Artigo 1.º
   Em derrogação ao artigo 110.º do Tratado, Portugal é autorizado a aplicar uma taxa do
   imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena do imposto aplicável ao álcool fixada
   no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE ao rum e aos licores produzidos e consumidos na Região
PT                                                  7                                              PT
 ---pagebreak---    Autónoma da Madeira e aos licores e aguardentes produzidos e consumidos na Região
   Autónoma dos Açores.
                                               Artigo 2.º
   A derrogação referida no artigo 1.º é limitada:
   1. na Região Autónoma da Madeira
   a) Ao rum, como definido na categoria 1 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do
   Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição,
   designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas
   espirituosas4, com a indicação geográfica «Rum da Madeira», referido na categoria 1 do seu
   anexo III;
   b) Aos licores e «Crème de», como definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do
   anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou plantas
   regionais;
   2. Na Região Autónoma dos Açores
   a) Aos licores e «Crème de», como definidos, respetivamente, nas categorias 32 e 33 do
   anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008, produzidos a partir de frutos ou matérias-primas
   regionais;
   b) Às aguardentes fabricadas a partir de vinho ou de bagaço com as características e as
   qualidades definidas nas categorias 4 e 6 do anexo II do Regulamento (CE) n.º 110/2008.
                                               Artigo 3.º
   A taxa reduzida do imposto especial de consumo aplicável aos produtos referidos no artigo 1.º
   pode ser inferior à taxa mínima do imposto especial sobre o consumo de álcool prevista na
   Diretiva 92/84/CEE, mas não pode ser inferior em mais de 75 % à taxa nacional normal do
   imposto especial sobre o consumo de álcool.
                                               Artigo 4.º
   Até 30 de setembro de 2017, Portugal deve enviar à Comissão um relatório que permita a esta
   avaliar se se mantêm as razões que justificaram a concessão da taxa reduzida.
                                               Artigo 5.º
   A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2014 até 31 de dezembro de 2020.
                                               Artigo 6.º
   A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
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           JO L 39 de 13.2.2008, p. 16.
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 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
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