CELEX: C1999/071/16
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia (Processo C-469/98)

13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 71/9
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
 saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da SueÂcia
                       (Processo C-468/98)                           Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                     mesmos do processo C-471/98 (7).
                          (1999/C 71/15)
                                                                     (1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                     (2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                     (3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                (4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             (5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
Reino da SueÂcia, proposta pela ComissaÄo das Cominidades            (6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
Europeias, representada por Frank Beynon e Christina                 (7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
Tufvesson, consultores jurídicos do ServicËo Jurídico da
ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
                                                                                                  FinlaÃndia
                                                                                            (Processo C-469/98)
1. declarar que o Reino da SueÂcia:                                                            (1999/C 71/16)
     Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-           Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         mente com os Estados Unidos um acordo de «ceÂu              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
         aberto» no domínio dos transportes aeÂreos, violou          RepuÂblica da FinlaÃndia, proposta pela ComissaÄo das
         o Tratado CE, nomeadamente os seus artigos 5. e            Comunidades Europeias, representada por Allan Rosas,
         52., assim como o direito adoptado nos termos              consultor jurídico principal e Frank Benyon, consultor
         do Tratado, nomeadamente o Regulamento (CEE)                jurídico, ambos do ServicËo Jurídico das ComissaÄo, com
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,            domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         relativo aÁ concessaÄo de licencËas aÁs transportadoras     Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
         aeÂreas (1), o Regulamento (CEE) n. 2408/92 do             saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
         acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs        A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
         rotas aeÂras internacionais (2), o Regulamento (CEE)        que o Tribunal se digne:
         n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
         sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de carga (3), o
         Regulamento (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de               1. declarar que a RepuÂblica da FinlaÃndia:
         24 de Julho de 1989 (4), com as alteracËoÄes introdu-
         zidas pelo Regulamento (CE) n. 3089/93 do Con-                  Ð a título principal, que por ter negociado e con-
         selho, de 29 de Outubro de 1993 (5), relativo a um                   cluído com os Estados Unidos da AmeÂrica em
         código de conduta para os sistemas informatizados                    1995 um acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos
         de reserva, e o Regulamento (CEE) n. 95/93 do                       transportes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeada-
         Conselho, de 18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs                     mente os seus artigos 5. e 52., assim como o
         normas comuns aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas                  direito derivado vigente neste domínio, nomeada-
         horaÂrias nos aeroportos da Comunidade (6), e                        mente o Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Con-
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo
                                                                              de licencËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regula-
     Ð a título subsidiaÂrio e em complemento do que                          mento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de
         acima foi alegado, na medida em que naÄo se consi-                   Julho de 1992, relativo ao acesso das transporta-
         dere que o acordo de 1995 tenha radicalmente                         doras aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas interna-
         alterado e portanto substituído acordos anterior-                    cionais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do
         mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas
         sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-                 aeÂreas de passageiros e de carga (3), o Regulamento
         tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o                         (CEE) n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
         direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado                  1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
         todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,               lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que                  Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
         lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo.                     duta para os sistemas informatizados de reserva, e
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
                                                                              18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
2. condenar o Reino da SueÂcia nas despesas do processo.                      portos da Comunidade (6),
 ---pagebreak--- C 71/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.3.1999
     Ð a título subsidiaÂrio, no caso de naÄo se considerar                    acesso das transportadoras aeÂreas comunitaÂrias aÁs
         que o acordo de 1995 tenha alterado e portanto                        rotas aeÂreas internacionais (2), do Regulamento
         substituído acordos anteriormente concluídos, por                     (CEE) n. 2409/92 do Conselho, de 23 de Julho de
         naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do acordo que                     1992, sobre tarifas aeÂreas de passageiros e de
         saÄo incompatíveis com o Tratado CE, nomeada-                         carga (3), do Regulamento (CEE) n. 2299/89 do
         mente com o artigo 52. e com o direito derivado                      Conselho, de 24 de Julho de 1989 (4), com as alte-
         vigente neste domínio, e por naÄo ter tomado as                       racËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CE)
         medidas legais necessaÂrias para esse efeito, violou                  n. 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro de
         o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que lhe foi                  1993 (5), relativo a um código de conduta para os
         dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo da AÂustria,                  sistemas informatizados de reserva, e do Regula-
         da FinlaÃndia e da SueÂcia,                                           mento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de 18 de
                                                                               Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns aplicaÂ-
                                                                               veis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aeroportos
2. Condenar a FinlaÃndia nas despesas do processo.                             da Comunidade (6),
Fundamentos e principais argumentos                                       Ð a título subsidiaÂrio e em parte complementar, na
                                                                               medida em que se considerar que o acordo de
                                                                               1995 naÄo altera de forma radical e portanto naÄo
Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
                                                                               substitui os acordos anteriormente concluídos, por
mesmos do processo C-471/98 (7).
                                                                               naÄo ter eliminado, nesses acordos anteriores, as
                                                                               disposicËoÄes incompatíveis com o Tratado e,
(1) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.                                               nomeadamente, com o artigo 52. assim como do
(2) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.                                               direito derivado, ou por naÄo ter adoptado para
(3) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
                                                                               esse efeito todas as medidas legais possíveis, naÄo
(4) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
(5) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.                                              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
(6) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1.                                                do artigo 5. do Tratado assim como do direito
(7) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.                                 derivado,
                                                                      2. condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                      Ð EÂ impossível obter, atraveÂs do estabelecimento dum
                       (Processo C-471/98)                                mercado comum dos transportes aeÂreos, em conformi-
                          (1999/C 71/17)                                  dade com o artigo 84., segundo paraÂgrafo, do Tra-
                                                                          tado CE, a realizacËaÄo total do objectivo relativo a um
                                                                          mercado equilibrado e que naÄo apresente qualquer dis-
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                     torcËaÄo da concorreÃncia, a menos que a Comunidade
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  conclua com os Estados Unidos um acordo abran-
Reino da BeÂlgica, proposta pela ComissaÄo das Comunida-                  gendo domínios como os contidos no acordo bilateral
des Europeias, representada pelo seu consultor jurídico                   em questaÄo, uma vez que a Comunidade tem compe-
Frank Benyon, na qualidade de agente, com domicílio                       teÃncia exclusiva no caso concreto, em conformidade
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                       com o parecer 1/76.
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Ð O acordo bilateral belgo-americano afecta os objecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vos, o campo de aplicacËaÄo e o funcionamento do mer-
                                                                          cado interno dos transportes aeÂreos tal como foi esta-
                                                                          belecido pelo conjunto das regulamentacËoÄes comunitaÂ-
1. declarar que o Reino da BeÂlgica:                                      rias comuns que permitiram a sua criacËaÄo. Este acordo
                                                                          regula nomeadamente a concessaÄo de direitos de
     Ð por ter negociado, assinado, concluído em 1995 e                   acesso ao mercado interno e aÁ partida do mercado
         aplicado de maneira individual um acordo dito                    interno, assim como a concessaÄo de direitos a trans-
         «de ceÂu aberto» com os Estados Unidos no domí-                  portadoras de países terceiros no interior da Comuni-
         nio dos transportes aeÂreos, naÄo cumpriu as obriga-             dade.
         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e,
         nomeadamente, dos seus artigos 5. e 52., assim
         como do direito derivado adoptado nos termos do                  Em conformidade com o acórdaÄo no processo 22/70,
         Tratado e, nomeadamente, do Regulamento (CEE)                    AETR (confirmado pelos pareceres 2/92 e 1/94), os
         n. 2407/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,                 Estados-Membros deixam de poder contrair abrigacËoÄes
         relativo aÁ concessaÄo de licËencas aÁs transportadoras          com países terceiros, seja individual ou colectivamente,
         aeÂreas (1), do Regulamento (CEE) n. 2408/92 do                 se essas obrigacËoÄes afectarem as regras do mercado
         Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                    interno comunitaÂrio e conduzirem a uma discrimina-