CELEX: C1997/228/17
Language: pt
Date: 1997-07-26 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Højesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen (Processo C-212/97)

N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu­          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen­        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan­
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale­
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona­           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan­
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema­
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra­            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará­
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi­
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro­
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei­                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen­
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa­
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica­
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro­                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei­                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen­
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques­
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen­
O direito à prorrogação da autorização de residência con­                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema­            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior­         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun­
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe­
 ---pagebreak--- 26 . 7. 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 228/9
lecida nos termos da legislação desse Estado-membro,               — ao não prever valores-limite de emissão para as descar­
quando a sociedade por si própria não exerce qualquer                     gas de certas substânicas derivadas de estabelecimentos
actividade económica, pretendendo a sucursal estabelecer­                 industriais não mencionados no anexo II, rubrica A,
-se para exercer toda a actividade no país em que está esta­              da directiva,
belecida , e se pode considerar que este modo de proceder
é utilizado em vez da constituição de uma sociedade no             — ao não transpor o n? 5 do artigo 3 ? da directiva, rela­
último Estado-membro referido com vista a subtrair-se à                   tivo ao método de análise de referência a utilizar para
exigência de realização de um capital social mínimo de                    determinar a presença das substâncias previstas na
200 000 DKR, actualmente 125 000 DKR ?                                    alínea a ) do artigo 2?,
                                                                   — ao não transpor o ponto 5 ao anexo I, rubrica A, da
                                                                          directiva, sobre o procedimento de controlo que deve
                                                                          ser instituído a fim de verificar se as descargas das
                                                                          substâncias previstas na alínea a ) do artigo 2? satisfa­
                                                                          zem as normas de emissão,
Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu­                — e ao não estabelecer qualquer programa específico des­
                               guesa                                      tinado a evitar ou a eliminar a poluição causada por
                      ( Processo C-213/97 )                               fontes significativas de substâncias às quais é feita uma
                          ( 97/C 228/18 )                                 referência específica no anexo II,
                                                                   a requerida não assegurou a conformidade do direito
Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­            nacional com a directiva , cuja transposição se deve consi­
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 derar, por essas razões, incorrecta e incompleta .
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa             (') JO n? L 181 de 4 . 7. 1986, p . 16 .
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                ( 2 ) JO n? L 158 de 25 . 6 . 1988 , p . 35 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­             ( 3 ) JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 FOI , p . 165 .
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
berg .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Acção intentada, em 4 de Junho de 1997, pela Comissão
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições           das Comunidades Europeias contra a República Portu­
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá­                                         guesa
     rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva                                 (Processo C-214/97 )
     86/280/CEE (') do Conselho, de 12 de Junho de 1986
                                                                                                ( 97/C 228/19 )
     com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
     /347/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1988 ( 2 ),
     relativa aos valores-limite e aos objectivos de quali­        Deu entrada, em 4 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus­
     dade para as descargas de certas substâncias perigosas        tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     incluídas na lista do anexo da Directiva 76/464/              República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu­
     /CEE ( 3 ), a República Portuguesa não cumpriu as obri­       nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa
     gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,             Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de
     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força dos             agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi­
     artigos 7? e 2?, respectivamente, das Directivas 86/          nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch­
     /280/CEE e 88/347/CEE,                                        berg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­          — declarar que, ao não ter adoptado no prazo fixado
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                   todas as disposições legislativas, regulamentares e
     incumbem por força das mesmas disposições,                           administrativas necessárias para dar pleno e correcto
                                                                          cumprimento à Directiva 75/440/CEE do Conselho, de
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                          16 de Junho de 1975 , relativa à qualidade das águas
                                                                          superficiais destinadas à produção de água potável nos
Fundamentos e principais argumentos                                       Estados-membros ( J ), na medida em que não estabele­
                                                                          ceu um plano de acção orgânico compreendendo um
A Comissão verifica que a República Portuguesa não cum­                   calendário para o saneamento das águas superficiais, a
priu as obrigações que lhe incumbem, visto que :                          República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
                                                                          lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro pará­
— ao prever, nos termos do artigo 44?, n? 3 , do Decreto­                 grafo, do Tratado CE e por força das disposições da
     -Lei n? 74/90, que a autoridade competente pelas auto­               Directiva 75/440/CEE,
     rizações pode fixar normas de descarga menos exigen­
     tes de que as contidas nas rubricas A dos anexos da           — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
     directiva e ao não prever qualquer obrigação de re­                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú­
     exame destas autorizações ( violação do artigo 3?, n? 3 ,            blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
     da directiva ),                                                      incumbem por força das mesmas disposições,