CELEX: 31986D0656
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: 86/656/CEE: Decisão do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 que altera a Decisão 71/143/CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo

N ? L 382 / 28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         31 . 12 . 86
                                                       DECISÃO DO CONSELHO
                                                        de 22 de Dezembro de 1986
                      que altera a Decisão 71 / 143 / CEE que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio
                                                                     prazo
                                                              ( 86 / 656 / CEE )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    1 . O n ? 2 do artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                            «2 .     Esta obrigação é válida até 31 de Dezembro de
  Económica Europeia e , nomeadamente , os seus artigos 103 ?                   1988 , a menos que a entrada em funcionamento da fase
  e 108 ?,                                                                      definitiva do Sistema Monetário Europeu ocorra antes
                                                                                dessa data .»
  Tendo em conta a proposta da Comissão , submetida após                    2 . O anexo passa a ter a seguinte redacção :
  consulta do Comité Monetário ,
                                                                                                          « ANEXO
  Considerando que , pela sua Decisão 71 / 143 / CEE ( 1 ), com a
  última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão de                       São os seguintes os limites máximos de crédito previstos
  Espanha e Portugal , o Conselho estabeleceu um mecanismo                      no n ? 1 do artigo 1 ? da presente decisão :
  de apoio financeiro a médio prazo inicialmente válido por um
 período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1972 ;                                Estado-membro
                                                                                                                   Em milhões
                                                                                                                    de ECUs
                                                                                                                                 Em % do
                                                                                                                                   total
 Considerando que este mecanismo foi periodicamente recon­                      Bélgica                                 875         6,28
 duzido e prorrogado , na última vez , por dois anos , até 31 de                Dinamarca                               407         2,92
 Dezembro de 1986 , pela Decisão 84 / 655 / CEE ( 2 );                          Alemanha                              2 715       19,50
                                                                                Grécia                                  235         1,69
 Considerando que importa que as obrigações dos Esta­                           Espanha                               1 132         8,13
 dos-membros permaneçam válidas até à passagem do Siste­                        França                                2 715       19,50
 ma Monetário Europeu à fase definitiva ;                                       Irlanda                                 158         1,13
                                                                                Itália                                1 810       13,00
 Considerando que , nos termos do Regulamento ( CEE )
                                                                                Luxemburgo                               31         0,22
 n ? 1131 / 85 ( 3 ), o limite máximo autorizado de capital em
                                                                                Países Baixos                           905
 dívida a título do mecanismo dos empréstimos comunitários                                                                          6,50
 destinados ao apoio das balanças de pagamentos dos Esta­                       Portugal                                227         1,63
 dos-membros foi aumentado num montante de 2 mil milhões                        Reino Unido                           2 715       19,50
 de ECUs e que este aumento deve implicar uma redução
                                                                                                    Total CEE       13 925       100,00 »
 equivalente ao total de crédito previsto no n ? 1 do artigo 1 ?
 da Decisão 71 / 143 / CEE , de forma que não seja alterado o
 montante global dos empréstimos comunitários a médio
 prazo que podem ser concedidos a título do apoio às balanças                                           Artigo 2 ?
 de pagamentos dos Estados-membros ,
                                                                            Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                            decisão .
 ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                                                            Feito em Bruxelas , em 22 de Dezembro de 1986 .
                                                                                                                       Pelo Conselho
                               Artigo 1 ?
                                                                                                                        O Presidente
 A Decisão 71 / 143 / CEE é alterada do seguinte modo :                                                                   G. SHAW
(») JO n ? L 73 de 27 . 3 . 1971 , p . 15 .
( 2 ) JO n ? L 341 de 29 . 12 . 1984 , p . 90 .
( 3 ) JO n ? L 118 de 1 . 5 . 1985 , p . 59 .