CELEX: 62013TA0643
Language: pt
Date: 2018-07-11 00:00:00
Title: Processo T-643/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente — Cumprimento dos prazos»]

27.8.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 301/23
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2018 — Rogesa/Comissão
      (Processo T-643/13) (1)
      
      ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Sistema de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Pedido de acesso às informações relativas à determinação dos 10 % de instalações mais eficientes da indústria do aço - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Conceito de informações relevantes em matéria de emissões para o ambiente - Cumprimento dos prazos»])
      (2018/C 301/30)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha) (representantes: S. Altenschmidt e P.-A. Schütter, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart e B. Martenczuk, em seguida F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido com base no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da decisão da Comissão de 25 de setembro de 2013, que recusou conceder à recorrente o acesso a documentos que incluem informações relativas às bases de cálculo utilizadas pela Comissão para determinar os 10 % de instalações mais eficientes que serviram como ponto de partida para definir os princípios de estabelecimento dos parâmetros de referência ex ante, nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32).
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 45, de 15.2.2014.