CELEX: 31993R2929
Language: pt
Date: 1993-10-25 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) Nº 2929/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90 no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário aplicável na Grécia, em Itália e no Reino Unido (Irlanda do Norte) para as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91

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31993R2929

REGULAMENTO (CEE) Nº 2929/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 223/90 no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário aplicável na Grécia, em Itália e no Reino Unido (Irlanda do Norte) para as medidas previstas pelo Regulamento (CEE) nº 2328/91  

Jornal Oficial nº L 265 de 26/10/1993 p. 0007 - 0007

REGULAMENTO (CEE) No 2929/93 DA COMISSÃO de 25 de Outubro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 223/90 no que respeita à taxa de co-financiamento comunitário aplicável na Grécia, em Itália e no Reino Unido (Irlanda do Norte) para as medidas  previstas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2328/91 do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativo à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1992/93 (2), e, nomeadamente, o no 2 do seu  artigo 31o,  Considerando que a taxa de co-financiamento comunitário para as medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91 foi fixada pelo Regulamento (CEE) no 223/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3588/92  (4); que é conveniente aumentar essa taxa para 75 % no que respeita às despesas efectuadas a título de 1993 relativamente às indemnizações compensatórias concedidas na Grécia e nas regiões de Itália abrangidas pelo objectivo no 1, em aplicação do artigo  17o do Regulamento (CEE) no 2328/91, e para 65 % no que respeita às despesas efectuadas no Reino Unido (Irlanda do Norte) a título de 1992 e 1993, relativamente à totalidade das medidas abrangidas pelo Regulamento (CEE) no 2328/91; que esses aumentos se  justificam pela necessidade de melhorar a execução das medidas em causa e os quadros comunitários de apoio correspondentes;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité das estruturas agrícolas e do desenvolvimento rural,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  No anexo I do Regulamento (CEE) no 223/90, o quadro passa a ter a seguinte redacção:   "" ID="01">« - Portugal, Grécia (indemnizações compensatórias), Itália (indemnizações compensatórias)> ID="02">75 %"> ID="01">- Grécia (outras medidas), Irlanda, Reino Unido (Irlanda do Norte)> ID="02">65 %"> ID="01">- França (DOM)> ID="02">60  %"> ID="01">- França (Córsega), Itália, Espanha> ID="02">50 % »">Artigo 2o O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O artigo 1o é aplicável às despesas efectuadas, por um lado, na Grécia e em Itália a título de 1993 e, por outro lado, no Reino Unido (Irlanda do Norte) a título de 1992 e 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 25 de Outubro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO no L 218 de 6. 8. 1991, p. 1.  (2) JO no L 182 de 24. 7. 1993, p. 12.  (3) JO no L 22 de 27. 1. 1990, p. 62.  (4) JO no L 364 de 12. 12. 1992, p. 27.