CELEX: 31997R0046
Language: pt
Date: 1997-01-14
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 46/97 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação do sistema A1 no sector das frutas e produtos hortícolas

15. 1 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 12/21
                                        REGULAMENTO (CE) N? 46/97 DA COMISSÃO
                                                     de 14 de Janeiro de 1997
                    relativo à emissão de certificados de exportação do sistema Al no sector das
                                                   frutas e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            conveniente, em relação a estes produtos, fixar uma
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               percentagem de emissão das quantidades pedidas em 10
                                                                    de Janeiro de 1997 e recusar os pedidos de certificados do
   Europeia,
                                                                    sistema Al apresentados posteriormente durante o mesmo
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 2190/96 da                  período de pedido,
   Comissão, de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as
   normas de execução das restituições à exportação
   no sector das frutas e produtos hortícolas ('), alterado pelo    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
   Regulamento (CE) n ? 26/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 3
   do seu artigo 2?,
   Considerando que o Regulamento (CE) n ? 27/97 da                                        Artigo 1 ?
   Comissão (3), fixa as quantidades em relação às quais
   podem ser emitidos certificados de exportação do sistema        Os certificados de exportação do sistema Al relativos a
  Al , não pedidos no âmbito da ajuda alimentar;                   tomates e limões, cujo pedido tenha sido apresentado em
  Considerando que o artigo 2? do Regulamento (CE)                  10 de Janeiro de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
  n ? 2190/96 fixa as condições em que podem ser tomadas           mento (CE) n ? 27/97, serão emitidos nas percentagens de
  medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a            emissão das quantidades pedidas indicadas em anexo
  superação das quantidades em relação às quais podem ser          no presente regulamento.
  emitidos certificados do sistema Al ;
                                                                   Em relação aos produtos supracitados, são recusados
  Considerando que, perante as informações de que hoje             pedidos de certificados do sistema Al apresentados após
  dispõe a Comissão, essas quantidades, diminuídas e               10 de Janeiro de 1997 e antes de 6 de Março de 1997.
  aumentadas das quantidades referidas no n ? 3 do
  artigo 2? do Regulamento (CE) n? 2190/96, seriam supe­                                   Artigo 2?
  radas se não fossem impostas restrições à emissão de certi­
  ficados do sistema Al pedidos desde 10 de Janeiro de             O presente regulamento entra em vigor em 15 de Janeiro
  1997 para tomates e limões; que é, por conseguinte,              de 1997.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(') JO n? L 292 de 15. 11 . 1996, p. 12.
(2) JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1997, p. 9 .
 3 JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1997, p. 11 .
 ---pagebreak--- N? L 12/22 PT         Jornal Oficial das Comunidades Europeias            15. 1 . 97
                                        ANEXO
                            Produto
                                                  Percentagem de emissão
                                                  das quantidades pedidas
              Tomates                                     6,73 %
              Limões                                      0,96 %