CELEX: 31988R3577
Language: pt
Date: 1988-11-17 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3577/88 da Comissão de 17 de Novembro de 1988 que determina, para o ano de 1988, a repartição das importações de carne de bovino proveniente dos Estados ACP, nos termos do Regulamento (CEE) n.° 486/85 do Conselho

18 . 11 . 88                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 312/ 15
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 3577/88 DA COMISSÃO
                                               de 17 de Novembro de 1988
                   que determina, para o ano de 1988, a repartição das importações de carne de
                   bovino proveniente dos Estados ACP, nos termos do Regulamento (CEE)
                                                  n ? 486/85 do Conselho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            indicado dar seguimento favorável à transferência em
                                                                  favor do Zimbabwe, solicitada pelos outros Estados ACP ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                              Considerando que o Comité de Gestão da Carne de
                                                                  Bovino não emitiu parecer no prazo fixado pelo seu presi­
                                                                  dente,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 486/85 do
 Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao redime
 aplicável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 resultantes da transformação de produtos agrícolas origi­
 nários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico ou
                                                                                           Artigo 1 ?
 dos países e territórios ultramarinos ('), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 1 . As importações de carne de bovino proveniente dos
 n? 1821 /87 (2), e, nomeadamente, o n? 4 do seu artigo 5?,       Estados ACP, ao abrigo do Regulamento (CEE) n? 486/85,
                                                                  para o ano civil de 1988, são repartidas do seguinte
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 prevê,            modo :
 no seu artigo 5?, a repartição entre os Estados ACP da                     Botswana             18 016  toneladas,
 carne de bovino a importar para a Comunidade, bem                          Quénia                    42 toneladas,
 como a possibilidade, a pedido dos Estados ACP que não                     Madagáscar            7 329  toneladas,
 possam assegurar o fornecimento das suas quotas, de                        Suazilândia           2 863  toneladas,
 proceder a uma repartição diferente entre estes Estados                    Zimbabwe              9 850 toneladas .
 para o ano em curso ou o ano seguinte ;
                                                                  2. A repartição estatuída no n? 1 aplica-se com um
 Considerando que os Estados ACP em questão, por carta            limite de 30 000 toneladas e sem prejuízo da repartição de
datada de 16 de Junho de 1988, solicitaram, para o ano de        quantidades suplementares, prevista no n? 3 do artigo 5?
 1988, uma transferência em favor do Zimbabwe de 1 750           do Regulamento (CEE) n ? 486/85.
toneladas, por meio de uma diminuição dás quotas do
 Botswana, Suazilândia, Madagáscar e Quénia de, respecti­                                  Artigo 2?
vamente, 900, 500, 250 e 1 00 toneladas ;
                                                                 O presente regulamento entra em vigor na data da sua
                                                                 publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
Considerando que, ao ritmo actual das importações prove­         peias.
nientes dos Estados ACP, o Zimbabwe parece estar em
condições de assegurar a quota assim aumentada ; que é           Produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 1988 .
                   O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1988 .
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                               Vice-Presidente
(•) JO n? L 61 de 1 . 3. 1985, p. 4.
O JO n? L 172 de 30. 6. 1987, p. 102.
                                                                                                               \