CELEX: 62013FN0056
Language: pt
Date: 2013-06-06 00:00:00
Title: Processo F-56/13: Recurso interposto em 6 de junho de 2013 — ZZ/Comissão

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/29
            
         Recurso interposto em 6 de junho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-56/13)
   2013/C 274/45
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos a pensão da recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.
   
      Pedidos da recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão adotada pela AIPN em 27 de fevereiro de 2013, que indeferiu as reclamações apresentadas pela recorrente, em 7 de janeiro de 2013, das decisões do PMO.4 de 10 de outubro de 2012;
            
         
               —
            
            
               anulação também das referidas decisões adotadas pelo PMO.4 em 10 de outubro de 2012, das quais a recorrente apresentou reclamação;
            
         
               —
            
            
               declaração de ilegalidade das Disposições Gerais de Execução dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto, conforme adotadas em 3 de março de 2011, em particular no seu artigo 9.o, e declaração da sua não aplicabilidade ao presente caso;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão nas despesas.