CELEX: 31993R2753
Language: pt
Date: 1993-10-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2753/93 da Comissão, de 6 de Outubro de 1993, que estabelece a suspensão da emissão dos certificados de prefixação da restituição à exportação de determinados produtos do sector da carne de suíno

7. 10 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 249/ 11
                                     REGULAMENTO (CEE) N? 2753/93 DA COMISSÃO
                                                   de 6 de Outubro de 1993
                   que estabelece a suspensão da emissão dos certificados de prefixação da restitui­
                       ção à exportação de determinados produtos do sector da carne de suíno
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            no Regulamento (CEE) n? 2695/93 dizem respeito a
                                                                   quantidades globais bastante superiores às quantidades
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               disponíveis ; que, nestas condições, é necessário suspender
  Económica Europeia,                                              a emissão de certificados de . prefixação a partir de 14
                                                                   de Outubro de 1993 e, para garantir uma repartição equi­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2759/75 do
                                                                   tativa das quantidades disponíveis, reduzir proporcional­
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
                                                                   mente as quantidades solicitadas, para as quais tenham
 organização comum de mercado no sector da carne de                sido emitidos certificados de prefixação antes dessa data, e
 suíno ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
                                                                  de interromper a apresentação dos pedidos a partir de 7
 Regulamento (CEE) n? 1249/89 (2),                                de Outubro de 1993,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2768/75 do
  Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece as           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­
 tação e os critérios de fixação do seu montante, no sector
                                                                                            Artigo 1 ?
 da carne de suíno (3),
                                                                  A emissão dos certificados de prefixação das restituições à
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2695/93 da                 exportação dos produtos dos códigos NC 0203 11 10,
 Comissão, de 30 de Setembro de 1993, que estabelece as           0203 12 19,     0203 19 11 ,   0203 21 10,   0203 22 19     e
 normas de execução relativas à concessão de uma restitui­        0203 29 1 1 referidos no anexo do Regulamento (CEE)
 ção especial à exportação para determinados países               n? 2684/93, cujas exportações deveriam ser realizadas nas
 terceiros no sector da carne de suíno (4), e, nomeadamente       condições previstas no Regulamento (CEE) n? 2695/93, é
 o seu artigo 3 ?,                                                suspensa a partir de 14 de Outubro de 1993.
 Considerando que as restituições para os produtos do
 sector da carne de suíno foram fixadas pelo Regulamento                                    Artigo 2?
 (CEE) n? 2684/93 da Comissão (*) ;                               1 . Os pedidos de certificado de prefixação da restitui­
                                                                  ção para os produtos referidos no artigo 1 ?, apresentados
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2695/93                  entre 1 e 6 de Outubro de 1993, serão satisfeitos na
 prescreve imperativamente a prefixação da restituição para       percentagem de 23,5 % .
 fins de controlo ;
                                                                  2.     Os pedidos introduzidos após 7 de Outubro de 1993
 Considerando que, nos termos do artigo 3? do Regula­             não são aceites .
 mento (CEE) n? 2695/93, a suspensão da emissão dos
 certificados de prefixação pode ser decidida e as quanti­                                  Artigo 3 ."
 dades solicitadas podem ser reduzidas sempre que a quan­
 tidade total exceder 30 000 toneladas ; que os pedidos de        O presente regulamento entra em vigor em 7 de Outubro
 certificados de prefixação para os produtos referidos            de 1993 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 6 de Outubro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 1.
O   JO   n? L 129 de  11 . 5.  1989, p. 12.
(3) JO   n? L 282 de  1 . 11 . 1975, p. 39.
O   JO  n?  L 245 de  1 . 10.  1993, p. 72.
(Ó JO n? L 245 de 1 . 10. 1993, p. 51 .