CELEX: 51989PC0218
Language: pt
Date: 1989-05-03
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) nº 1981/82 que estabelece a lista das regiões da Comunidade nas quais ultimamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (89) 218
Vol. 1989/0075
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---     COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM(89 ) 218 final
                                           Bruxelas , 3 de Maio de 1989
                             Proposta de
                   REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 que estabelece a lista
das regiões da Comunidade nas quais ultimamente os agrupamentos
         reconhecidos de produtores de lúpulo beneficiam
                         da ajuda à produção
                    ( Apresentada pela Comissão )
 ---pagebreak---                                    Exposição dos motivos
Propõe -se ao Conselho a adopção do projecto de regulamento que altera o
Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 , que estabelece a lista das regiões da Comunidade
nas quais unicamente os agrupamentos reconhecidos de produtores de lúpulo
beneficiam da ajuda à produção .
Com efeito , tendo em conta o facto da Irlanda Já não dispor de agrupamentos de
produtores reconhecidos , é conveniente permitir aos produtores de lúpulo da
Irlanda receberem dlrectamente a ajuda aos produtores .
Para este efeito , é necessário suprimir a região " Irlanda " da lista que consta
do Anexo do Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 .
Não existe Impacte sobre as pequenas e médias empresas .
Esta proposta não tem implicações financeiras .
 ---pagebreak---                                          Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) N°        DO CONSELHO
                                    de
    que altera o Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 que estabelece a lista das regiões
         da Comunidade nas quais ul timamente os agrupamentos reconhecidos de
                   produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que Institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n° 1696 / 71 do Conselho , de 26 de Julho de
1971 , que estabelece uma organização comum de mercado no sector do lúpulo ^ 1 ),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n° 3800 / 85 ^ 2 ^, e ,
nomeadamente , o n° 4 do seu artigo 12° ,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que o n° 3 do artigo 12° do Regulamento ( CEE ) n° 1696/ 71 estabelece
a concessão de uma ajuda à produção aos agrupamentos de produtores em regiões da
Comunidade onde esses agrupamentos estejam em condições de assegurar aos seus
membros um rendimento Justo e de realizar uma gestão racional da oferta ; que
essas regiões estão Indicadas no Anexo do Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82(3 ),
Considerando que a Irlanda notificou ter deixado de existir no seu território um
agrupamento de produtores reconhecido e que as condições para a concessão da
ajuda a agrupamentos de produtores , estabelecidas no artigo 12° do Regulamento
( CEE ) n° 1696 / 71 , deixaram de estar preenchidas na região " Irlanda "; que o
Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 deve , em consequência , ser alterado a partir da
colheita de 1988 ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
( 1 ) JO n° L 175 de     4 . 8.1971 , P.   1
( 2 ) JO n° L 367 de 31 . 12.1985 , P·   32
( 3 ) JO n° L 215 de 23 . 7.1982 , P-     3
 ---pagebreak---                                          - 2
                                      Artigo 1°
No Anexo do Regulamento ( CEE ) n° 1981 / 82 , a região " Irlanda " é suprimida da
 I Ista .
                                      Art Igo 2°
0 presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte à data da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
É aplicável a partir da colheita de 1988 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e dlrectamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas ,                                                  Pelo Consel ho
                                                                     0 Presidente
                                                                                    k-
 ---pagebreak---                                                                                                      1
                                                                                                     1
                                                                                                     1
                                                                                                     1
                                                                                                     1
                          FICHA        F   I N A N C E I R A                                         1
                                                                                                      I  Doto :   16.CX3.89
                                                                                                      1
                                                                                                      1
                                                                                                      1
                                                                                                      1
  1 . RUBRICA ORÇAMENTAL :          181                                                                 DOTAÇÕES : 13 ftll IhÕOS d6 ©CUS
  2 . DESIGNAÇÃO OA ACÇÃO : Proposta ds Regulamento (CEE ) do Conselho , que altera o R. 1981 /82 que estabelece
                                    a I Ista das regiões da Comn Idade nas qjals unicamente os agrupamentos reconhecidos
                                    de produtores de lúpulo beneficiam da ajuda à produção .
  3 . BASE JURÍDICA : Artigo 43° do Tratado CEE
  «. OBJECTIVOS DA ACÇÃO            Tornar possível na Irlanda a concessão da ajuda dlrectamente aos produtores no
                                    seguimento do desaparecimento dos agrupamentos de produtores existentes .
  9 . CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS                         PERÍODO DE 12 MESES ¡          EXERC i C I 0 EM CURSO          EXERCÍCIO SEGUINTE
  9.0    DESPESAS     A  CARGO
                                                       _____I                          _____( _____)                   _____( _____)
          - DO ORÇAMENTO DAS C . E­
            ( RESTITUI ./ INTERVENÇÕES )
          - DOS ORÇAMENTOS      NACIONAIS
          - DE    OUTROS   SECTORES                                nodo                    nodo                                   nodo
         RECEITAS                                I                                                                 I
i         - RECURSOS      PROPRIOS   DAS   C.E . I                                   I                             I
i           ( 0 I R . NI VELADORES /             I                                   I
i           OIREITOS ADUANEIROS )
          - NO    PLANO   NACIONAL
  _____I _____I
                                                 l                           i
                                                 ..... ..... ..... ..... ..... « « « »
                                                 1                           I
                                                 l                           I
  9.0.1 PREVISÕES DAS DESPESAS                   |                           |
   9.1.1 PREVISÕES DAS RECEITAS                  |                           j
   9.2 MÉTODO DE CALCULO
                    Esta medida não tem consequências financeiras -, diz apenas respeito a regras técnicas de
                   execução
   e.o   FINANCIAMENTO       POSSÍVEL    POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO EM CAUSA DO ORÇAMENTO EM CURSO DE EXECUÇÃO
                                                                                                                                         N.A.(1
   6 . 1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL          POR  TRANFERENCIA            ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM CURSO DE EXECUÇÃO
                                                                                                                                         N . A.
   6.2   NECESSITA DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR
                                                                                                                                         N . A .
   6.3   DOTAÇÕES A INSCREVER EM          ORÇAMENTOS FUTUROS
                                                                                                                                         N . A .
   OBSERVAÇÕES : ( 1 ) N.A. - Mio apl Icável