CELEX: 31988R1332
Language: pt
Date: 1988-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1332/88 da Comissão de 10 de Maio de 1988 que fixa os montantes do prémio pagável por ovelha aplicáveis para a campanha de 1984/1985 e 1985 na região 5

Avis juridique important

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31988R1332

Regulamento (CEE) n.° 1332/88 da Comissão de 10 de Maio de 1988 que fixa os montantes do prémio pagável por ovelha aplicáveis para a campanha de 1984/1985 e 1985 na região 5  

Jornal Oficial nº L 124 de 18/05/1988 p. 0005 - 0005

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1332/88 DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1988  que fixa os montantes do prémio pagável por ovelha aplicáveis para a campanha de 1984/1985 e 1985 na região 5  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1837/80 do Conselho, de 27 de Junho de 1980, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1115/88 (2), e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 5º,  Considerando que o acórdão do Tribunal de Justiça, de 2 de Fevereiro de 1987, nos processos 305/85 e 142/86 anulou os Regulamentos (CEE) nº 1989/85 (3) e (CEE) nº 728/86 (4), da Comissão, que determinam, para os Estados-membros, a perda de rendimento, bem como o montante do prémio pagável por ovelha para as campanhas de 1984/1985 e 1985, respectivamente, na medida em que estes regulamentos dizem respeito ao cálculo do prémio anual pagável por ovelha para a região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante; que, por conseguinte, é necessário determinar novamente, para as campanhas de 1984/1985 e 1985, em conformidade com o artigo 176º do Tratado de Roma, os montantes do prémio anual pagável por ovelha na região 5 (Grã-Bretanha) e do saldo que deve ser pago aos produtores desta região que receberam pagamentos por conta deste montante;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne dos Ovinos e Caprinos não emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A título da campanha de comercialização de 1984/1985, na região 5:  - o montante do prémio pagável por ovelha é de 8,343 ECUs,  - em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 5,595 ECUs.  Artigo 2º  A título da campanha de comercialização de 1985, na região 5:  - o montante do prémio pagável por ovelha é de 12,291 ECUs,  - em aplicação do nº 4 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1837/80, o saldo a pagar aos produtores situados nas zonas agrícolas desfavorecidas é fixado em 8,897 ECUs.  Artigo 3º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 183 de 16. 7. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 110 de 29. 4. 1988, p. 36.  (3) JO nº L 186 de 19. 7. 1985, p. 22.  (4) JO nº L 69 de 12. 3. 1986, p. 6.