CELEX: 62008CN0544
Language: pt
Date: 2008-12-04 00:00:00
Title: Processo C-544/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

21.2.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/35
            
         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-544/08)
   (2009/C 44/58)
   Língua do processo: checo
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e L. Jelínek, agentes)
   
      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante
   
               —
            
            
               Declaração de que, não tendo aprovado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;
            
         
               —
            
            
               Condenação da República Checa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 10 de Dezembro de 2007.
   
      (1)  JO L 323, p. 1.