CELEX: C2007/269/103
Language: pt
Date: 2007-11-10 00:00:00
Title: Processo T-339/07: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2007 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak — Bavaria Aquaristik (Panorama)

10.11.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/57
            
         Recurso interposto em 11 de Setembro de 2007 — Juwel Aquarium/IHMI — Potschak — Bavaria Aquaristik (Panorama)
   (Processo T-339/07)
   (2007/C 269/103)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Juwel Aquarium GmbH & Co. KG (Rotenburg, Alemanha) (Representantes: D. Jestaedt e G. Rother, advogados)
   
      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   
      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Christian Potschak — Bavaria Aquaristik
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 28 de Junho de 2007 (R 214/2006-1);
            
         
               —
            
            
               que julgue improcedente o pedido de declaração de nulidade formulado pela outra parte perante a Câmara de Recurso relativo à marca comunitária «Panorama» (Registo n.o 2 771 087);
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   
      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca nominativa «Panorama» para produtos das classes 11, 16, e 20 (marca comunitária n.o 2 771 087).
   
      Titular da marca comunitária: A recorrente.
   
      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Christian Potschak — Bavaria Aquaristik.
   
      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade.
   
      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração parcial de nulidade da marca comunitária.
   
      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), uma vez que a marca comunitária «Panorama» não era puramente descritiva. Por outro lado, o sinal «Panorama», não se tornou habitual, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94, não constituindo, portanto, um mero nome genérico.
   
      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).