CELEX: 31999R0861
Language: pt
Date: 1999-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 861/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)

Avis juridique important

|

31999R0861

Regulamento (CE) n° 861/1999 do Conselho, de 22 de Abril de 1999, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n° 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)  

Jornal Oficial nº L 108 de 27/04/1999 p. 0011 - 0011

REGULAMENTO (CE) N.o 861/1999 DO CONSELHOde 22 de Abril de 1999que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (plataformas de perfuração)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 28o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum(1), suspende a cobrança dos direitos aduaneiros relativos designadamente aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas, da subposição ex843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros;Considerando que é do interesse da Comunidade alargar a suspensão dos direitos aduaneiros aos produtos destinados a ser incorporados nas plataformas de perfuração ou de exploração fixas da subposição ex843049, instaladas fora das águas territoriais dos Estados-membros, a fim de ter em conta a evolução tecnológica, simplificar os procedimentos aduaneiros e melhorar a competitividade das empresas europeias,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oNa primeira parte - disposições preliminares, título II -disposições especiais, ponto A.2.a)1), anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87, a expressão "fixas, da subposição ex843049, instaladas nas águas territoriais dos Estados-membros" é substituída pela expressão "fixas, da subposição ex843049, instaladas nas ou fora das águas territoriais dos Estados-membros,".Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 22 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLER(1) JO L 256 de 7.9.1987, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão (JO L 292 de 30.10.1998, p. 1).