CELEX: 11992M/PRO/UEM
Language: pt
Date: 1992-02-07 00:00:00
Title: Tratado da União Europeia - Protocolo relativo a passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária

Avis juridique important

|

11992M/PRO/UEM

Tratado da União Europeia - Protocolo relativo a passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária  

Jornal Oficial nº C 191 de 29/07/1992 p. 0087

 PROTOCOLO relativo à passagem para a terceira fase da União Económica e Monetária  AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,  Afirmam que a assinatura das novas disposições do presente Tratado relativas à União Económica e Monetária confere um carácter irreversível à evolução da Comunidade para a terceira fase da União Económica e Monetária.  Por conseguinte, todos os Estados-membros, quer satisfaçam ou não as condições necessárias à adopção de uma moeda única, devem respeitar a vontade de que a Comunidade entre rapidamente na terceira fase; do mesmo modo nenhum Estado- membro impedirá a entrada na terceira fase.  Se, até ao final de 1997, não tiver sido fixada a data de início da terceira fase, os Estados-membros, as Instituições comunitárias e os restantes organismos envolvidos efectuarão todos os trabalhos preparatórios no decurso de 1998, por forma a permitir que a Comunidade inicie irrevogavelmente a terceira fase em 1 de Janeiro de 1999 e que o BCE e o SEBC entrem em pleno funcionamento a partir dessa data.  O presente Protocolo é anexado ao Tratado que institui a Comunidade Europeia.