CELEX: 32000R1598
Language: pt
Date: 2000-07-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1598/2000 da Comissão, de 20 de Julho de 2000, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.° 1247/1999

21.7.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 182/19
                                    REGULAMENTO (CE) N.o 1598/2000 DA COMISSÃO
                                                     de 20 de Julho de 2000
              que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de direitos de importação de animais
              vivos da espécie bovina com peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas, apresentados ao
                      abrigo de um contingente pautal previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1247/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                (2)    As quantidades em relação às quais foram pedidos
                                                                            direitos de importação são superiores às quantidades
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                disponíveis. Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regu-
                                                                            lamento (CE) n.o 1247/1999, é, pois, conveniente fixar
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1247/1999 da                          uma percentagem única de redução das quantidades
Comissão, de 16 de Junho de 1999, que estabelece regras de                  requeridas,
execução para um contingente pautal de animais vivos da
espécie bovina, com um peso compreendido entre 80 e 300
quilogramas, originários de determinados países terceiros (1), e,    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 4.o,
                                                                                                 Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                     Cada pedido de direitos de importação, apresentado ao abrigo
(1)     O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1247/          do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1247/1999, será satis-
        /1999 fixa o número de cabeças de bovinos vivos com          feito até ao limite de 0,35562 % da quantidade pedida.
        peso compreendido entre 80 e 300 quilogramas e
        provenientes de determinados países terceiros, que pode                                  Artigo 2.o
        ser importado em condições especiais a título do
        período decorrente entre 1 de Julho de 2000 a 30 de          O presente regulamento entra em vigor em 21 de Julho de
        Junho de 2006.                                               2000.
                    O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                    todos os Estados-Membros.
                    Feito em Bruxelas, em 20 de Julho de 2000.
                                                                                     Pela Comissão
                                                                                    Franz FISCHLER
                                                                                 Membro da Comissão
(1) JO L 150 de 17.6.1999, p. 18.