CELEX: 31980R1091
Language: pt
Date: 1980-05-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1091/80 da Comissão, de 2 de Maio de 1980, que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de carne de bovino

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380R1091
N? L 114/ 18                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 5. 80
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 1091 /80 DA COMISSÃO
                                                       de 2 de Maio de 1980
              que estabelece as modalidades de aplicação da concessão de ajudas à armazenagem privada de
                                                          carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                um contrato, uma quantidade mínima difrenciada, se for
Teno em conta o Tratado que institui a Comunidade                    caso disso, por produto ;
Económica Europeia,
                                                                     Considerando que, por essas mesmas razões, é conve­
Teno em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                       niente prever no contrato estabelecido entre o organismo
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a or­               de intervenção e o armazenador as obrigações a cargo
ganização comum de mercado no sector da carne de bo­                 deste último e, nomeadamente, aquelas que permitem ao
vino O, com a última redacção que lhe foi dada pelo                  organismo de intervenção efectuar um controlo oficial
Regulamento (CEE) n? 2916/79 (2) e, nomeadamente, o                  das condições de armazenagem ;
n? 6 do seu artigo 8? e o seu artigo 25?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 878 /77 do                     Considerando que, para ter em consideração os procedi­
Conselho, de 26 de Abril de 1977, relativo às taxas de               mentos comerciais, assim como as necessidades de ordem
câmbio a aplicar no sector agrícola (3), com a última re­            prática, é conveniente admitir certas margens de variação
dacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n?                    da quantidade acordada ;
779/ 80 (4),
Considerando que as regras gerais para a concessão de                Considerando que é necessário fixar o montante da cau­
ajudas à armazenagem privada de carne de bovino,                     ção destinada a garantir o respeito das obrigações con­
adoptadas pelo Regulamento (CEE) n? 989/68 do Con­                   traídas, numa percentagem do montante da ajuda; que é
selho (5), alterado pelo Regulamento (CEE) n?                        contudo possível prever a liberação parcial da caução
428 /77 (6), devem ser completadas por modalidades de                quando uma parte da quantidade prevista tiver sido
aplicação ;                                                          armazenada ;
Considerando que as modalidades de aplicação da con­
cessão de ajudas à armazenagem privada no sector da                  Considerando que, em certos casos, a obrigação princi­
carne de bovino foram adoptadas nomeadamente pelos                   pal de armazenagem é inteiramente cumprida enquanto
Regulamentos (CEE) n?s 1071 /68 (7) e 275 /74 (8); que,              obrigações acessórias, como por exemplo certas formali­
por preocupação de clareza, se julga necessário reagru­              dades administrativas não o são ; que é conveniente con­
par as dipsosições desses regulamentos e adaptá-los em               ferir aos organismos de intervenção a possibilidade de
conformidade com a experiência adquirida ;                           resolver tais casos de maneira rápida e equitativa ;
Considerando que, para atingir os objectivos pretendidos             Considerando que o n? 1 do artigo 4? do Regulamento
pela concessão das referidas ajudas, se afigura útil recor­          (CEE) n? 989/68 determina que o montante da ajuda à
rer apenas a pessoas singulares ou colectivas estabeleci­            armazenagem privada pode, nomeadamente, ser estabe­
das na Comunidade capazes de garantir, pela sua activi­              lecido no quadro de um processo de adjudicação ; que os
dade passade e experiência profissional, que a armazena­             artigo 4? e 5° deste mesmo regulamento enunciam certas
gem seja efectuada de modo satisfatório e que dispo­                 regras a respeitar no quadro desse processo ; que no
nham, no interior da Comunidade, de uma capacidade                   entanto se mostra necessário precisar algumas da suas
frigorífica suficiente ; que, com a mesma finalidade, é              modalidades ;
oportuno conceder ajudas apenas à armazenagem de
produtos provenientes de abates recentes ;
                                                                     Considerando que, para assegurar um tratamento igual
Considerando que, para melhorar a eficácia das ajudas, é             de todos os interessados no seio da Comunidade, é con­
conveniente prever, como condição para o conclusão de                veniente publicar o anúncio de concurso para a adjudica­
                                                                     ção no Jornal Oficial das Comunidades Europeias;
 ') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968 , p. 24 .
 J) JO n? L 329 de 24. 12 . 1979, p. 15 .                            Considerando que, com o objectivo de assegurar um de­
 J) JO n? L 106 de 29. 4. 1977, p. 27.                               senrolar eficaz do processo de adjudicação, é conve­
 4) JO n? L 85 de 29. 3 . 1980, p. 45 .                              niente apenas aceitar propostas que contenham os dados
 5) JO n? L 169 de 18 . 7. 1968 , p. 10.                             necessários para a sua apreciação e cuja apresentação
 6) JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 17.                               esteja ligada a um compromisso formei do proponente
 7) JO n°. L 180 de 26. 7. 1968, p. 19.                              tendente a garantir o bom fim das operações de armaze­
 «) JO n? L 28 de 1 . 2 . 1974, p. 61 .                              nagem ;
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 Considerando que convém explicitar certas modalidades                                    Artigo 3o.
 relativas ao exame das propostas e à sua comunicação à
 Comissão pelos Estados-membros ;                                1.    O contrato incluirá, nomeadamente, as indicações
                                                                seguintes :
 Considerando que o montante da ajuda constitui o ob­           a) A designação e a quantidade do produto a armaze­
jecto da adjudicação ; que a escolha dos adjudicatários se          nar ;
efectua em função das propostas mais vantajosas para a
Comunidade ; que, para esse efeito, poderá ser fixado um        b) O prazo para a colocação em armazém de toda a
montante máximo de ajuda ao nível do qual ou abaixo                 quantidade referida em a);
do qual as propostas serão tomadas em consideração ;
que, no caso de nenhuma proposta se mostrar vantajosa,          c) A duração da armazenagem ;
pode não ser dado seguiemento ao processo de adjudica­          d) O montante da ajuda por unidade de peso ;
ção ;
                                                                e) A natureza e o montante da caução ;
Considerando que se impõe prever que os Estados-mem­
bros comuniquem à Comissão os dados necessários que             f) A possibilidade de uma redução ou de um prolonga­
lhe permitam ter uma visão de conjunto dos efeitos da               mento do período de armazenagem em conformidade
concessão de ajudas à armazenagem privada ;                         com o artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 989/68 .
                                                                2. O contrato deve prever, nomeadamente, as obriga­
Considerando que as medidas previstas no presente regu­         ções seguintes para o armazenador :
lamento estão conformes com o parecer do Comité de
Gestão da Carne de Bovino,                                      a) Colocar em armazém, nos prazos previstos , e armaze­
                                                                    nar, durante o período estipulado, a quantidade acor­
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                    dada do produto em causa por sua própria conta e
                                                                    risco sem modificar, substituir o deslocar de um en­
                                                                    treposto para outro os produtos armazenados durante
                          Artigo Io.                                o período de armazenagem estipulado ;
A concessão de ajudas à armazenagem privada, prevista           b) Prevenir em tempo útil, antes da colocação em arma­
no n? 1 alínea a) do artigo 5° do Regulamento (CEE) n°.             zém, o organismo de intervenção com o qual estabe­
805/68 fica sujeita às condições fixadas no presente re­            leceu o contrato, do dia e do local de depósito, da
gulamento.                                                          natureza e da quantidade dos produtos a armazenar;
                                                                    o organismo de intervenção pode exigir que essa
                                                                    comunicação seja efectuada dois dias úteis antes da
                    TITULO PRIMEIRO                                 colocação em armazém ;
                                                                c) Transmitir o mais cedo possível ao organismo de
                     Disposições Gerais                             intervenção os documentos justificativos das opera­
                                                                    ções de depósito ;
                          Artigo 2?                             d) Depositar os produtos em lotes facilmente identificá­
1 . O contrato referente à armazenagem privada de                   veis cujo peso e data de entrada em depósito estejam
carne de bovino será concluído apenas com pessoas sin­              claramente indicados ;
gulares ou colectivas físicas ou morais que :
                                                                e) Permitir ao organismo de intervenção qu.e este con­
— exerçam uma actividade no sector do gado e da                     trolo a qualquer momento o cumprimento de todas as
     carne e estejam inscritas num registo público de um            obrigações previstas no contrato.
     Estado-membro,
                                                                3 . A obrigação de respeitar a quantidade acordada é
     e
                                                                considerada satisfeita se pelo menos 90 % desta quanti­
                                                                dade tiver sido colocada em armazém e armazenada em
— disponham, tendo em vista a armazenagem, de insta­            conformidade com a alínea a) do n° 2 .
     lações apropriadas no interior da Comunidade .
                                                                                          Artigo 4o.
2 . Só podem ser objecto de ajudas à armazenagem                1 . O pedido de celebração de contrato ou a proposta
privada os produtos provenientes de animais originários         para adjudicação devem incidir sobre um único produto.
da Comunidade e nesta abatidos há, no máximo, dez
dias à data da sua colocação em armazém.                        2 . O pedido de celebração de contrato ou a proposta
                                                                para adjudicação só são tomados em consideração se in­
3. O contrato incidirá apenas sobre quantidades iguais          cluírem as indicações e compromissos referidos nos n?s 1
ou superiores a um mínimo a determinar para cada pro­           e 2 do artigo 3? e se for apresentada prova da constitui­
duto .                                                          ção de uma caução.
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A caução é depositada no organismo de intervenção                no dia de conclusão do contrato no caso em que o mon­
 competente ou constituída sob a forma de garantia que           tante da ajuda for previamente estabelecido num valor
 satisfaça as condições fixadas por cada Estado-membro.          invariável o no dia de expiração do prazo para a apre­
                                                                  sentação das propostas quando a ajuda for concedida
                                                                 por meio de adjudicação .
                           Artigo 5o.
 1 . O montante da caução não pode ser superior a
30 % do montante da ajuda pedida.                                                          Artigo 8o.
                                                                 O periódo de armazenagem tem início no último dia das
2.     Salvo em caso de força maior :                            operações de colocação em armazém.
a) A caução considera-se perdida proporcionalmente à
    parte que faltar de quantidade acabada no contrato                                    Artigo 9?
    de armazenagem se menos de 90 % desta quantidade
    for colocada em armazém nos prazos previstos e per­          Em caso de força maior, a autoridade competente do
    manecer armazenada durante o período de armazena­            Estado-membro concernido determina as medidas que
    gem estipulado em conformidade com o n? 2 alínea a)          julgar necessárias em função da circunstância invocada.
    do artigo 3?;                                                Esta autoridade informa a Comissão de todos os casos
                                                                 de força maior e das medidas em função deles tomadas .
b) Em caso de não cumprimento das obrigações previ­
    stas nas alíneas b), c), d) e e) do n? 2 do artigo 3?, a
    autoridade do Estado-membro declara a caução total                                   TITULO II
    ou parcialmente perdida de acordo com o grau de
    gravidade da violação cortratual : as autoridades com­
    petentes dos Estados-membros comunicam todos os
    meses à Comissão os casos de aplicação precisando as                           Disposições particulares
    circunstâncias invocadas assim como as medidas
    adoptadas ;
                                                                                          Artigo 10°.
c) Em caso de não cumprimento das outras obrigações a
    caução considera-se perdida na sua totalidade ;              No caso de o montante da ajuda ser previamente estabe­
                                                                 lecido num valor invariável :
3 . A caução é imediatamente liberada após verificação
de que as condições do contrato foram cumpridas ou no            a) O pedido de celebração do contrato deve ser apresen­
caso de o pedido de celebração de um contrato ou a                   tado junto do organismo de intervenção competente
proposta para adjudicação serem recusados.                           em conformidade com o artigo 4?;
                          Artigo 6o.                             b) O organismo de intervenção competente deve comu­
1 . O montante do auxílio é fixado por unidade de                    nicar a todos os interessados por carta registada, por
peso e refere-se ao peso sem a embalagem verificado an­              telex ou contra aviso de recepção, a decisão relativa
tes da congelação aquando da colocação em armazém.                   ao pedido de contrato num prazo de cinco dias úteis
                                                                     a seguir ao da entrega do pedido nesse organismo .
2 . Sem prejuízo das disposições da segunda frase do
n? 3 , o armazenador tem direito à ajuda se as obrigações        Em caso de aceitação do pedido, o dia da celebração do
referidas na alínea a) do n? 2 do artigo 3? forem cumpri­        contrato é o dia da comunicação acima referida.
das .
3 . O pagamento da ajuda efectua-se a pedido do                                           Artigo 11°.
interessado o mais rapidamente possível após verificação
pelo organismo de intervenção de que as condições do              1 . No caso de a ajuda à armazenagem privada ser
contrato foram cumpridas . A ajuda é paga para as quan­          concedida por meio de adjudicação :
tidades efectivamente amazenadas e até ao limite das
quantidades previstas no contrato.
                                                                 a) A Comissão estabelece e publica no Jornal Oficial das
                                                                      Comunidades Europeias um anúncio de concurso que
                          Artigo 7°                                  inclui as condições gerais, a indicação dos produtos a
                                                                     armazenar, a data e a hora limite para a entrega das
A taxa de conversão a aplicar aos montantes da ajuda à               propostas assim como a quantidade mínima que pode
armazenagem privada é a taxa representativa em vigor                 ser objecto de nova proposta ;
 ---pagebreak---  03 /Fasc. 17                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     247
b) A proposta deve ser entregue no organismo de inter­                                   TITULO III
    venção competente em conformidade com o artigo 4?;
                                                                                      Disposições finais
c) O exame das propostas é efectuado pelos serviços
     competentes dos Estados-membros sem a presença de                                    Artigo 12°.
    público ; os participantes no exame ficam sujeitos à
                                                                  1.    Os Estados-membros comunicarão à Comissão to­
    obrigação de manter sigilo ;
                                                                 das as disposições tomadas para a aplicação do presente
d) As propostas entregues devem chegar à Comissão sob            regulamento.
    forma anónima, por intermédio dos Estados-mem­
    bros, o mais tardar no segundo dia útil a seguir ao da       2.     Os Estados-membros comunicarão por telex à Co­
                                                                 missão :
    expiração do prazo previsto no anúncio de concurso
    para a entrega das propostas ;                               a) Antes da quinta-feira de cada semana, e distribuídos
                                                                     por duração de arn\azenagem, os produtos e as quan­
e) Em caso de ausência de propostas, os Estados-mem­                 tidades que são objecto de pedidos de celebração de
    bros informarão a Comissão no mesmo prazo que o                  contratos, os produtos e as quantidades para as quais
    previsto na alínea d) ;                                          foram celebrados contrato ao longo da semana prece­
f) Com base nas propostas recebidas, a Comissão deci­                dente, assim como um recapitulário dos produtos e
    dirá, de acordo com o procedimento previsto no ar­               das quantidades para os quais os contratos foram ce­
    tigo 27°. do Regulamento (CEE) n? 805 /68 , fixar um             lebrados ;
    montante máximo de ajuda à armazenagem privada,              b) Mensalmente, os produtos e as quantidades totais que
    tendo em conta nomeadamente os critérios previstos               se encontrem de facto em armazém, assim como os
    no n? 2 do artigo 4? do Regulamento (CEE) n?                     produtos e as quantidades totais para os quais tiver
    989/68 ou pôr termo ao concurso ;                                terminado o período de armazenagem.
g) Sempre que for fixado um montante máximo de ajuda             3 . A aplicação das medidas previstas no presente regu­
    à armazenagem . privada, as propostas que se situem a        lamento será objecto de um exame periódico de acordo
    um nível inferior ou igual a esse montante serão acei­       com o procedimento do artigo 27° do Regulamento
    tes .                                                        (CEE) n°. 805 /68 .
                                                                                         Artigo 13°
2 . O organismo de intervenção deverá comunicar a
todos os proponentes, por carta registada, por telex ou          São revogados os Regulamentos (CEE) n° 1071 /68 e n?
contra aviso de recepção, o resultado da sua participação        275 / 74 .
no concurso num prazo de cinco dias úteis a seguir ao
da notificação da decisão da Comissão aos Estados­                                       Artigo 14°.
membros .
                                                                 O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
Em caso de aceitação da proposta, o dia da celebração            ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
do contrato será o dia da comunicação acima referida.            Europeias.
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 2 de Maio de 1980 .
                                                                                           Pela Comissão
                                                                                        Finn GUNDELACH
                                                                                           Vice-Presidente