CELEX: 52015PC0170
Language: pt
Date: 2015-04-22
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades (rubrica orçamental 04.03.01.03)

COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 22.4.2015
                                                      COM(2015) 170 final
                                                      2015/0087 (NLE)
                                          Proposta de
                                 DECISÃO DO CONSELHO
                  relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
     no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                               (rubrica orçamental 04.03.01.03)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.       CONTEXTO DA PROPOSTA
   A fim de assegurar a necessária segurança jurídica e uniformidade      do mercado interno, o
   Comité Misto do EEE deve incorporar toda a legislação pertinente       da União Europeia no
   Acordo EEE o mais rapidamente possível após a sua adoção e             permitir igualmente a
   participação dos Estados da EFTA membros do EEE em ações,               atividades da UE ou
   programas relevantes para efeitos do EEE.
   2.       RESULTADO DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS
            AVALIAÇÕES DE IMPACTO
   O projeto de decisão do Comité Misto do EEE (anexo à proposta de decisão do Conselho)
   destina-se a alterar o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios
   específicos não abrangidos pelas quatro liberdades, a fim de prosseguir a cooperação no
   âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de segurança social
   e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de países terceiros.
   3.       ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA
   O artigo 1.°, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, relativo a certas regras de
   aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, prevê que o Conselho determine,
   sob proposta da Comissão, a posição a adotar em nome da União em relação a este tipo de
   decisões.
   A Comissão apresenta o projeto de decisão do Comité Misto do EEE para adoção pelo
   Conselho enquanto posição da União. A Comissão espera poder apresentar a posição da
   União ao Comité Misto do EEE o mais rapidamente possível.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---                                                             2015/0087 (NLE)
                                                Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
       no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                                     (rubrica orçamental 04.03.01.03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 46.º e 48.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 2894/94 do Conselho, de 28 de novembro de 1994,
   relativo a certas regras de aplicação do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu1,
   nomeadamente o artigo 1.°, n.º 3,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O Acordo sobre o Espaço Económico Europeu2 («Acordo EEE») entrou em vigor em
           1 de janeiro de 1994.
   (2)     Em conformidade com o artigo 98.º do Acordo EEE, o Comité Misto do EEE pode
           decidir alterar, entre outros, o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE («Protocolo n.º 31»).
   (3)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE contém disposições relativas à cooperação em
           domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades.
   (4)     É conveniente prosseguir a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE,
           incluindo a cooperação no âmbito da livre circulação de trabalhadores, da coordenação
           dos sistemas de segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os
           migrantes de países terceiros.
   (5)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado, a fim de
           permitir que esta cooperação alargada prossiga para além de 31 de dezembro de 2014.
   (6)     A posição da União no Comité Misto do EEE deve basear-se no projeto de decisão em
           anexo,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                 Artigo 1.º
   A posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité Misto do EEE, sobre a alteração
   proposta ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE relativo à cooperação em domínios específicos
   não abrangidos pelas quatro liberdades, é baseada no projeto de decisão do Comité Misto do
   EEE que acompanha a presente decisão.
   1
           JO L 305 de 30.11.1994, p. 6.
   2
           JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.
PT                                                   3                                           PT
 ---pagebreak---                                              Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               4           PT
 ---documentbreak---                              COMISSÃO
                             EUROPEIA
                                                      Bruxelas, 22.4.2015
                                                      COM(2015) 170 final
                                                      ANNEX 1
                                           ANEXO
                   DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
                                              de
                         que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                                              da
                               proposta de decisão do Conselho
                  relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia,
     no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
   relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
                               (rubrica orçamental 04.03.01.03)
PT                                                                                      PT
 ---pagebreak---                                                      ANEXO
                       DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE N.º .../2014
                                                        de
                             que altera o Protocolo n.º 31 do Acordo EEE
     relativo à cooperação em domínios específicos não abrangidos pelas quatro liberdades
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu («Acordo EEE»),
   nomeadamente os artigos 86.º e 98.º,
   Considerando o seguinte:
   (1)     É conveniente alargar a cooperação das Partes Contratantes no Acordo EEE para
           incluir o domínio da livre circulação de trabalhadores, da coordenação dos sistemas de
           segurança social e das medidas relativas aos migrantes, incluindo os migrantes de
           países terceiros.
   (2)     O Protocolo n.º 31 do Acordo EEE deve ser alterado a fim de permitir que esta
           cooperação alargada tenha lugar a partir de 1 de janeiro de 2015.
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                    Artigo 1.º
   No artigo 5.º, n.ºs 5 e 13, do Protocolo n.º 31 do Acordo EEE, os termos «do exercício
   financeiro de 2014» são substituídos por «dos exercícios financeiros de 2014 e de 2015».
                                                    Artigo 2.º
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte à última notificação prevista no artigo
   103.º, n.º 1, do Acordo EEE.
   É aplicável a partir de 1 de janeiro de 2015.
                                                    Artigo 3.º
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da
   União Europeia.
   Feito em Bruxelas,.
                                                      Pelo Comité Misto do EEE
                                                      O Presidente
                                                      Os Secretários
   
           [Não foram indicados requisitos constitucionais.] [Foram indicados requisitos constitucionais.]
PT                                                       2                                                 PT
 ---pagebreak---    do Comité Misto do EEE
PT   3                    PT