CELEX: C2000/149/41
Language: pt
Date: 2000-05-27 00:00:00
Title: Processo C-89/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin, por outro

27.5.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/23
2. O Regulamento n.o 1785/81 deve ser interpretado no                      para esclarecimento da natureza jurı́dica do despacho de
     sentido de que a qualificação de um zona como deficitária           certificação e ordem de devolução de determinado montante,
     é determinada com base numa metodologia de cálculo que               relativos a acções de formação profissional apoiadas financeira-
     considera como consumido naquela zona o açúcar aı́                   mente pelo Fundo Social Europeu, despacho sobre o qual a
     inserido num produto transformado, mesmo que este                     jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo
     último seja consumido num outro paı́s, ou se a qualificação         tem, em alguns casos, entendido enfermar de vı́cio de incom-
     de uma zona como deficitária é determinada com base                  petência absoluta geradora de nulidade, nos termos do arti-
     numa metodologia de cálculo que não considera como                  go 133.o, n.o 2, alı́nea b), do Código do Procedimento Adminis-
     consumido naquela zona o açúcar aı́ inserido num produto             trativo, porquanto a decisão final sobre tal matéria é da
     transformado mas ingerido noutro paı́s?                               competência da Comissão Europeia, e noutros casos, em
                                                                           sentido oposto, entendendo que o DAFSE tem competência
3. É válido o Regulamento (CEE) n.o 1361/98, de 26 de Junho              própria e exclusiva, que é reforçada pelo facto de no direito
     de 1998, publicado no JO L 185, p. 3, na medida em que                interno português estar expressamente previsto que as certi-
     não fixa um preço de intervenção derivado para todas as             dões de despacho do DAFSE constituem tı́tulo executivo para
     zonas de Itália com referência ao artigo 3.o, n.o 1, ao artigo       a cobrança de dı́vidas resultantes do acto de certificação.
     5.o, n.o 3, ao artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1785/81 e não contém qualquer fundamentação a este
     respeito?
                                                                           (1) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,
                                                                               p. 22.
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.                                           (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 38; Edição Especial Portuguesa:
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                               05.04, p. 26.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
3.a Subsecção, proferido em 24 de Novembro de 1999, no
processo pendente naquele tribunal entre Directora-Geral                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Departamento para os Assuntos do Fundo Social                           Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999,
Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-Indústria de Mobiliá-                       no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci,
               rio e Revestimentos Metálicos, Lda                         Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das
                                                                                                 Land Berlin, por outro
                        (Processo C-88/00)
                                                                                                   (Processo C-89/00)
                          (2000/C 149/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                           (2000/C 149/41)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 24 de
Novembro de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
1.a Secção — 3.a Subsecção, no processo pendente naquele                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tribunal entre Directora-Geral do Departamento para os                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-                     Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no
-Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda, que            processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março             Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin,
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                     por outro. O Verwaltungsgericht Berlin solicita ao Tribunal de
Tribunal de Justiça que decida a tı́tulo prejudicial sobre a               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
correcta interpretação das normas de direito comunitário,
nomeadamente:
                                                                           A cessação do estatuto de residente dum cidadão turco que
— dos artigos     1.o, 5.o, n.o 4, 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.os 1, 2 e 5,  preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o da
     do regulamento (CEE) 2950/83 (1) do Conselho, de 17 de                Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, em
     Outubro de 1983, que aplica a decisão 83/516/CEE (2)                 consequência da sua expulsão fundamentada apenas em
     relativa às funções do Fundo Social Europeu                          objectivos de prevenção geral, isto é, para intimidação de
                                                                           outros estrangeiros, é compatı́vel com o artigo 14.o, n.o 1, da
     e                                                                     decisão 1/80 da mesma Associação?
— do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da decisão 83/516/CEE do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções
     do Fundo Social Europeu,