CELEX: 62015CJ0408
Language: pt
Date: 2016-11-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de novembro de 2016.#Ackermann Saatzucht GmbH & Co. KG e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recursos de anulação — Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Qualidade para agir — Ato que diz individualmente respeito a pessoas singulares ou coletivas em razão de “determinadas qualidades que lhe são específicas” — Regulamento (UE) n.o 511/2014 — Medidas respeitantes ao cumprimento pelos utilizadores na União do Protocolo de Nagoia, relativo ao acesso aos recursos genéticos e à partilha justa e equitativa dos benefícios decorrentes da sua utilização — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Limitação dos efeitos da proteção comunitária das variedades vegetais — Isenção dos reprodutores.#Processos apensos C-408/15 P e C-409/15 P.