CELEX: 62008TN0427
Language: pt
Date: 2008-09-24 00:00:00
Title: Processo T-427/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — CEAHR/Comissão

6.12.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/44
            
         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — CEAHR/Comissão
   (Processo T-427/08)
   (2008/C 313/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes
   
      Recorrente: Confédération Européenne des Associations d'Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: P. Mathijsen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Anular a Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008;
            
         
               —
            
            
               Condenar Comissão nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão SG-Greffe (2008) D/204448 da Comissão, de 10 de Julho de 2008, pela qual a Comissão indeferiu, por falta de interesse comunitário, a queixa da recorrente relativa a alegadas violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE ligadas à recusa dos fabricantes de relógios de fornecer peças sobressalentes aos reparadores de relógios independentes [processo C(2008)3600].
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que a Comissão violou o Tratado ao distorcer a queixa da recorrente e ao recorrer na sua decisão a factos materialmente incorrectos.
   Além disso, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros de direito e violou os artigos 81.o CE e 82.o CE ao decidir que os fabricantes de relógios visados pela queixa não detinham uma posição dominante e que a sua recusa de venderem peças sobressalentes fora do sistema de distribuição selectiva não constituía abuso da sua posição dominante. A recorrente contesta igualmente as conclusões da Comissão segundo as quais não existiam acordos ou práticas concertadas entre os fabricantes de relógios.
   A recorrente afirma que a Comissão abusou do seu poder ao utilizar o argumento da falta de interesse comunitário após uma investigação de quatro anos sobre a queixa da recorrente.
   A recorrente afirma ainda que a Comissão não fundamentou a sua decisão, pelo que violou o artigo 253.o CE.
   Por último, na opinião da recorrente, a Comissão violou o princípio da imparcialidade na investigação da sua queixa.