CELEX: 21996A1218(01)
Language: pt
Date: 1996-12-06 00:00:00
Title: Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade Europeia de laranjas originárias de Israel

Avis juridique important

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21996A1218(01)

Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade Europeia de laranjas originárias de Israel  

Jornal Oficial nº L 327 de 18/12/1996 p. 0003 - 0006

ACORDO sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel  sobre o ajustamento do regime de importação na Comunidade Europeia de laranjas originárias de  IsraelA. Carta da Comunidade Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de me referir às negociações havidas entre as autoridades israelitas e a Comissão  Europeia sobre o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel. Estas negociações foram levadas a cabo com base numa troca de cartas relativa à aplicação das novas  regras da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round», que é parte integrante  do Acordo de associação, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório, assinado em 18  de Dezembro de 1995, entre a Comunidade Europeia e Israel. Em derrogação do protocolo nº 1 dos referidos acordos, foi acordado o seguinte para as laranjas  frescas do código ex 0805 10: 1. De 1 de Julho a 30 de Junho de cada campanha, são isentas de direitos ad valorem na importação  na Comunidade, 200 000 toneladas de laranjas originárias de Israel. Os direitos ad valorem serão  reduzidos em 60 % relativamente às quantidades importadas para além deste contingente. 2. No âmbito deste contingente pautal, os direitos aduaneiros específicos serão reduzidos para zero  durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, se forem cumpridos os seguintes  níveis de preços de entrada: 1996/1997: 273 ecus por tonelada 1997/1998: 271 ecus por tonelada 1998/1999: 268 ecus por tonelada 1999/2000: 266 ecus por tonelada 2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada. 3. Se o preço de entrada de um lote for inferior até 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada  acordado nos termos do nº 2, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4  %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado. 4. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o  direito aduaneiro específico consolidado da OMC. O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. O presente acordo é aplicável  com efeitos desde 1 de Julho de 1996. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Israel quanto ao  conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. B. Carta de Israel Excelentíssimo Senhor, Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de hoje, do seguinte teor: «Tenho a honra de me referir às negociações havidas entre as autoridades israelitas e a Comissão  Europeia sobre o regime de importação na Comunidade de laranjas originárias de Israel. Estas negociações foram levadas a cabo com base numa troca de cartas relativa à aplicação das novas  regras da Organização Mundial do Comércio subsequentes ao «Uruguay Round» que é parte integrante do  Acordo de associação, assinado em 20 de Novembro de 1995, e do Acordo provisório, assinado em 18 de  Dezembro de 1995, entre a Comunidade Europeia e Israel. Em derrogação do protocolo nº 1 dos referidos acordos, foi acordado o seguinte para as laranjas  frescas do código ex 0805 10: 1. De 1 de Julho a 30 de Junho de cada campanha, são isentas de direitos ad valorem na importação  na Comunidade, 200 000 toneladas de laranjas originárias de Israel. Os direitos ad valorem serão  reduzidos em 60 % relativamente às quantidades importadas para além deste contingente. 2. No âmbito deste contingente pautal, os direitos aduaneiros específicos serão reduzidos para zero  durante o período compreendido entre 1 de Dezembro e 31 de Maio, se forem cumpridos os seguintes  níveis de preços de entrada: 1996/1997: 273 ecus por tonelada 1997/1998: 271 ecus por tonelada 1998/1999: 268 ecus por tonelada 1999/2000: 266 ecus por tonelada 2000/2001 e anos seguintes: 264 ecus por tonelada. 3. Se o preço de entrada de um lote for inferior até 2 %, 4 %, 6 % ou 8 % ao preço de entrada  acordado nos termos do nº 2, o direito aduaneiro específico será igual, respectivamente, a 2 %, 4  %, 6 % ou 8 % do preço de entrada acordado. 4. Se o preço de entrada de um lote for inferior a 92 % do preço de entrada acordado, é aplicável o  direito aduaneiro específico consolidado da OMC. O presente acordo entra em vigor após a sua assinatura pelas partes. O presente acordo é aplicável  com efeitos desde 1 de Julho de 1996. Muito agradeço a Vossa Excelência se digne confirmar o acordo do Governo de Israel quanto ao  conteúdo desta carta.» Tenho a honra de confirmar o acordo do Governo de Israel sobre o conteúdo desta carta. Queira aceitar, Excelentíssimo Senhor, os protestos da minha mais elevada consideração. Hecho en Bruselas, el diez de diciembre de mil novecientos noventa y seis. Udfaerdiget i Bruxelles, den tiende december nitten hundrede og seksoghalvfems. Geschehen zu Bruessel am zehnten Dezember neunzehnhundertsechsundneunzig. ¸ãéíaa óôéò ÂñõîÝëëaaò, óôéò aeÝêá AEaaêaaìâñssïõ ÷ssëéá aaííéáêueóéá aaíaaíÞíôá Ýîé. Done at Brussels on the tenth day of December in the year one thousand nine hundred and  ninety-six. Fait à Bruxelles, le dix décembre mil neuf cent quatre-vingt-seize. Fatto a Bruxelles, addì dieci dicembre millenovecentonovantasei. Gedaan te Brussel, de tiende december negentienhonderd zesennegentig. Feito em Bruxelas, em dez de Dezembro de mil novecentos e noventa e seis. Tehty Brysselissae kymmenentenae paeivaenae joulukuuta vuonna tuhatyhdeksaensataayhdeksaenkymmentaekuusi. Som skedde i Bryssel den tionde december nittonhundranittiosex. Por la Comunidad Europea For Det Europaeiske Faellesskab Fuer die Europaeische Gemeinschaft Ãéá ôçí AAõñùðáúêÞ Êïéíueôçôá For the European Community Pour la Communauté européenne Per la Comunità europea Voor de Europese Gemeenschap Pela Comunidade Europeia Euroopan yhteisoen puolesta Paa Europeiska gemenskapens vaegnar >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>For the Government of the State of Israel >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>