CELEX: 31999R2323
Language: pt
Date: 1999-10-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 2323/1999 da Comissão, de 29 de Outubro de 1999, que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 2176/1999

L 280/78               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                30. 10. 1999
                                      REGULAMENTO (CE) N.o 2323/1999 DA COMISSÃO
                                                     de 29 de Outubro de 1999
              que fixa a restituição máxima à exportação de arroz branqueado de grãos longos no âmbito do
                                      concurso referido no Regulamento (CE) n.o 2176/1999
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (3)    Considerando que a aplicação dos critérios referidos
                                                                              anteriormente à situação actual do mercado do arroz
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3072/95 do Conselho,                    montante referido no artigo 1.o;
de 22 de Dezembro de 1995, que estabelece a organização
comum do mercado do arroz (1), alterado pelo Regulamento               (4)    Considerando que as medidas previstas no presente
(CE) n.o 2072/98 (2), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo                   regulamento estão em conformidade com o parecer do
13.o,                                                                         Comité de Gestão dos Cereais,
(1)     Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 2176/
        /1999 da Comissão (3), foi aberto um concurso para a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
        determinação da restituição à exportação de arroz;
(2)     Considerando que, nos termos do artigo 5.o do Regula-                                      Artigo 1.o
        mento (CEE) n.o 584/75 da Comissão (4), com a última
        redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                A restituição máxima à exportação de arroz branqueado de
        n.o 299/95 (5), a Comissão pode, com base nas                  grãos longos do código NC 1006 30 67 com destino a certos
        propostas apresentadas, segundo o processo previsto no         países terceiros é fixada, com base nas propostas apresentadas
        artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 3072/95, decidir           de 25 a 28 de Outubro de 1999, em 217,00 EUR/t por
        sobre a fixação duma restituição máxima à exportação;          tonelada no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE)
        que para esta fixação devem ser tidos em conta, nomea-         n.o 2176/1999.
        damente, os critérios previstos no artigo 13.o do Regula-
        mento                                                 (CE)                                 Artigo 2.o
        n.o 3072/95; que o concurso será atribuído a todo o
        concorrente cuja proposta se situe ao nível da restituição     O presente regulamento entra em vigor em 30 de Outubro de
        máxima à exportação ou a um nível inferior;                    1999.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 29 de Outubro de 1999.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L  329 de 30.12.1995, p. 18.
(2) JO L  265 de 30.9.1998, p. 4.
(3) JO L  267 de 15.10.1999, p. 4.
(4) JO L  61 de 7.3.1975, p. 25.
(5) JO L  35 de 15.2.1995, p. 8.