CELEX: 62015TN0684
Language: pt
Date: 2015-11-27 00:00:00
Title: Processo T-684/15 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 por Roderich Weissenfels do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de setembro de 2015 no processo F-92/14, Weissenfels/Parlamento

15.2.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 59/26
            
         Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 por Roderich Weissenfels do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de setembro de 2015 no processo F-92/14, Weissenfels/Parlamento
   (Processo T-684/15 P)
   (2016/C 059/28)
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Roderich Weissenfels (Freiburg, Alemanha) (representante: G. Maximini, advogado)
   
      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular o acórdão;
            
         
               —
            
            
               julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância;
            
         
               —
            
            
               condenar o Parlamento no pagamento da requerida indemnização por danos morais e das despesas em ambas as instâncias, incluindo as do procedimento prévio e todos os gastos e encargos necessariamente incorridos pelo recorrente.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   No presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública de 24 de setembro de 2015, Weissenfels/Parlamento (F-92/14, RecFP, EU:F:2015:110).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento: violação do dever de imparcialidade (artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)
               O recorrente alega que tanto a ação judicial que esteve subjacente ao acórdão como o próprio acórdão são caracterizados por violações repetidas e constantes do dever de imparcialidade. Isso é evidente quer a nível de aspetos secundários quer das violações de direito relevantes para a decisão.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento: denegação de justiça, desrespeito das regras da lógica e desvirtuação dos factos no que diz respeito à recusa de analisar se estavam verificados os elementos constitutivos de um crime.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento: desrespeito das regras da lógica, desvirtuação dos factos e erro manifesto de apreciação no que diz respeito à afirmação difamatória controvertida contida no e-mail de 10 de abril de 2002.
            
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento: desvirtuação dos factos e do objeto do litígio, desrespeito das regras da lógica, desrespeito dos direitos do recorrente e violação do direito no que diz respeito à transmissão de dados pessoas do recorrente.