CELEX: 31986D0274
Language: pt
Date: 1986-05-27 00:00:00
Title: 86/274/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1986 relativa às zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica

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31986D0274

86/274/CEE: Decisão da Comissão de 27 de Maio de 1986 relativa às zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica  

Jornal Oficial nº L 171 de 28/06/1986 p. 0071 - 0071

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Maio de 1986  relativa às zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação da indústria siderúrgica  (Apenas faz fé o texo em língua italiana)  (86/274/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2616/80 do Conselho, de 7 de Outubro de 1980, que institui uma acção comunitária específica de desenvolvimento regional para contribuir para a eliminação dos obstáculos ao desenvolvimento de novas actividades económicas em determinadas zonas afectadas pela reestruturação de indústria siderúrgica (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 216/84 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 2º,  Considerando que a acção específica instituída pelo Regulamento (CEE) nº 2616/80 se aplica já às zonas referidas no nº 2 do artigo 2º do referido regulamento;  Considerando que o nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 estabelece que a acção específica deve igualmente ser aplicada às zonas que satisfaçam em princípio, os critérios previstos nas alíneas a), b) e f) do nº 1 do artigo 2º do referido regulamento, sempre que a Comissão tome posição relativamente aos programas de reestruturação da indústria siderúrgica transmitidos pelos Estados-membros nos termos da Decisão nº 2320/81/  /CECA da Comissão, de 7 de Agosto de 1981, que estabelece regras comunitárias para os auxílios à siderurgia (3),  Considerando que a Itália apresentou o seu programa de reestruturação da indústria siderúrgica e que a Comissão adoptou uma posição relativamente a este programa;  Considerando que as zonas susceptíveis de beneficiarem de acção específica devem ser objecto de um pedido do Estado-membro em questão; que a Itália apresentou este pedido à Comissão;  Considerando que as províncias de Nápoles, Livorno, Taranto e Génova estão conformes com os critérios acima referidos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  As zonas referidas no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 2616/80 são, no caso da Itália, as seguintes: as províncias Nápoles, Livorno, Taranto e Génova.  Artigo 2º  A Itália é a destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1986.  Pela Comissão  Alois PFEIFFER  Membro da Comissão  (1) JO nº L 271 de 15. 10. 1980, p. 9.  (2) JO nº L 27 de 31. 1. 1984, p. 9.  (3) JO nº L 228 de 13. 8. 1981, p. 14.