CELEX: 51988PC0521
Language: pt
Date: 1988-10-04
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de certos vinhos com denominação de origem, originários da Argélia (1989) (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 521
Vol. 1988/0184
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---        COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                  COM(88 ) 521 final
                                                  Bruxelas , 4 de Outubro de 1988
A
                                 Proposta de
                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente
    pautai comunitário de certos vinhos com denominação de origem ,
                     originários da Argélia ( 1989 )
                       ( Apresentada pela Comissão )
                                \T\i2775
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                               ^/ OOUÎ
 ---pagebreak---                            EXPOSE DES MOTIFS
  L' accord de coopération entre la Ctormunauté et l' Algérie prévoit à
  son article 20, modifié par le Protocole additionnel à cet accord ,
  1 ouverture d un contingent tarifaire ccnmunautaire annuel de 200 000
  hectolitres , en exemption de droits de douane , pour l' importation de
  certains vins d' appellations d' origine , présentés en récipients
  contenant deux litres ou moins , relevant des codes ÎJC ex 2204 21 25 ,
 Dans la limite de ce contingent tarifaire l' Espagne
applique' des droits de douane calculés conformément aux
dispositions du règlement ( CEE ) no 2573 /87 du Conseil du 11 août
 1987 fixant le régime applicable aux échanges de 1 'Espagne et du
Portugal avec L' Algérie . Ce règlement prévoit également que le
Portugal diffère jusqu' au 31 décembre 1990 l' application du régime
préférentiel pour les produits en question . Dès lors , le contingent
tarifaire indiqué ci-dessus ne s' applique pas au Portugal .
 Les dispositions du règlement prévoient - ccrrme il est de règle - la
 division du volume du contingent en deux tranches , dont la première
 est répartie en quotas entre tous les Etats membres et dont la
 deuxième constitue la réserve . La répartition de la première tranche
 se base habituellement sur les antériorités statistiques des trois
 dernières années et sur les prévisions pour la période en question .
 Dans le cas présent ,   il n' existe pas de données statistiques - ni
 communautaires , ni nationales - ventilées par qualités de vins en
 question et aucune prévision ne peut être formulée . Dans cette
 situation , il semble opportun de prévoir des quotes-parts initiales
 des Etats membres qui tiennent compte des données relatives à
 l' utilisation effective desdits vins dans les différents Etats
 membres .
 Il est proposé d' approuver la proposition de règlement du Conseil
 rxortant ouverture du contingent tarifaire ccrmunautaire décrit
c i.– dessus .
 ---pagebreak---                                                               Proposta de
                                                 REGULAMENTO ( CEE ) N ?                 DO CONSELHO
                                                           de
                           relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautai comunitário de
                          certos vinhos com denominação de origem
                                                                                                    originários da Argélia
                                                                        ( 1989)
       O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
       Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
       Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo
        113 ?,
       Tendo em conta a proposta da Comissão ,
       Considerando que o Acordo de Cooperação , entre a Comu¬
       nidade Económica Europeia e a República Democrática e                   Considerando que se deve garantir, nomeadamente , o acesso
       Popular da Argélia ( ' ), com a redacção que lhe foi dada pelo          igual e contíno de todos os importadores da Comunidade ao
       Protocolo adicional 30 Acordo (2),                                      referido contingente e a aplicação , sem interrupção , das
                                                                               taxas previstas para esse contingente a quaisquer importa ¬
       prevê , no seu artigo 20 ?, que certos vinhos com denomina¬             ções dos produtos em questão nos Estados-membros até ao
ção de origem dos códigos NC ex2204 21 25 , ex 2204 21 29 ,                    esgotamento do contingente ; que um sistema de utilização do
       ex 2204 21 35 e ex 2204 21 39,                                          contingente pautai comunitário , baseado numa repartição
           originários da Argélia , beneficiem da isenção de direitos          entre os Estados-membros , parece susccptlvel de respeitar a
       aduaneiros , na importação na Comunidade , no limite de um              natureza comunitária do referido contingente relativamente
       contingente pautai comunitário de 200 000 hectolitros ; que             aos princípios acima enunciados ; que esta repartição deve , a
       os vinhos devem ser apresentados em recipientes contendo                fim de reflectir o melhor possível a evolução real do mercado
       dois litros ou menos; que esses vinhos devem ser acompa¬                dos produtos em questão , ser efectuada proporcionalmente
       nhados de um certificado de denominação de origem em                    às necessidades dos Estados-membros, calculadas, por um
       conformidade com o modelo constante do Anexo D do                       lado , com base nos dados estatísticos relativos às importa¬
       Acordo , ou , a título derrogatório , de um documento VI 1 ou           ções dos referidos produtos da Argélia no decurso de um
       de um extracto VI 2 anotado em conformidade com o                       período de referência representativo e, por outro lado , com
       disposto no artigo 9 ? do Regulamento (CEE ) n ? 3590 /                 base nas perspectivas para o período de contingentamento
       / 85 (>);                                                               considerado ;
      Considerando que, todavia , o Regulamento (CEE )                         Considerando que , todavia , neste caso , não existem dados
      n ? 2573 / 87 do Conselho.de 11 de Agosto de 1987 , que fixa             estatísticos ( nem comunitários , nem nacionais ) repartidos
      o regime aplicável às trocas comerciais de Espanha e de                  por qualidades dos vinhos em questão e que não pode ser
      Portugal com a Argélia , o Egipto, a Jordânia , o Líbano , a             formulada qualquer previsão válida de importações ; que,
      Tunísia e a Turquia f 4 ), prevê que a República Portuguesa              nesta situação , parece oportuno prever uma repartição dos
      defira até 31 de Dezembro de 1990 a aplicação do regime                  volumes dos contingentes em quotas-partes iniciais que tenha
      preferencial para os produtos em questão ; que, portanto , o             em conta a utilização efectiva dos referidos vinhos
      presente regulamento não se aplica a Portugal ; que é                   nos mercados dos diferentes Estados-membros;
      conveniente abrir o contingente pautai comunitário em
      questão para 1989;
                                                                               Considerando que, para ter em conta a evolução das
      Considerando que os vinhos em questão estão sujeitos à                   importações dos produtos em questão nos diferentes Esta¬
      observância do preço franco-fronteira de referência; que,                dos-membros , convém dividir o volume do contingente em
      para que estes vinhos possam beneficiar do contingente                   duas parcelas, sendo a primeira parcela repartida entre os
      pautai , o artigo 54 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 822 / 87 ( s ),        Estados-membros e constituindo a segunda percela uma
                                                                               reserva destinada a cobrir ulteriormente as necessidades dos
      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      ( CEE ) n ? 3992 / 87 ( 6 ), deve ser observado ;                        Estados-membros que tenham esgotado a sua quota-parte
                                                                               inicial ; bem como as necessidades que possam vir
                                                                               a manifestar-se nos outros Estados-merrbros;
                                                                                         que, para garantir aos importadores de cada Esta-
                                                                                do-membro uma certa segurança , é indicado fixar a primeira
      (') JO   n? L 263 de 27 . 9 . 1978 , p. 2 .                               parcela do contingente comunitário a um nível que , neste
      (2) JO   n? L 297 de 21 . 10 . 1987 , p. 2 .                              caso, se poderia situar em 40% do volume do contin¬
      (J) JO   n? L 343 de 20 . 12. 1985 , p. 20.                               gente ;
      («) JO   n? L 250 de 1 . 9 . 1987 , p. 1 .
      (5) JO   n? L 84 de 27. 3 . 1987, p. 1 .
      (6) JO   n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 20 .                               Considerando que as quotas-partes iniciais dos Esta¬
                                                                                dos-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida¬
                                                                                mente ; que, para ter em conta este facto e evitar qualquer
 ---pagebreak---                                                             - 2 -
    dcscontmuidadc , importa que qualquer Estado-membro que                  Considerando que , pelo facto de o Remo cl a Bélgica , o Reino
    tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial               dos Países Baixos c o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem
    proceda ao saque de uma quota-parte complementar sobre a                 reunidos e representados pela união económica do Benelux ,
    reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada Esta-               qualquer operação relativa à gestão das quotas partes atri¬
    do-membro , quando cada uma das suas quotas-partes                       buídas à referida união económica pode ser efectuada por um
    complementares estiver quase totalmente utilizada , e tantas             dos seus membros ,
    vezes quantas o permita a reserva ; que as quotas-partes
    iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
    período de contingentamento ; que este modo de gestão
    requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros e               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
    a Comissão , a qual deve , nomeadamente , poder acompanhar
    a situação de esgotamento do volume do contingente e
    informar desse facto os Estados-membros ;
    Considerando que , se em data determinada do período de                                             Artigo 1 ?
    contingentamento , existir um saldo importante da quo¬
    ta-parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável             1.      Del de Janeiro a 31 de Dezembro de 1989 , os direitos
    que este Estado transfira uma percentagem apreciável para a              aduaneiros aplicáveis na Comunidade , à excepção de Portu ¬
    reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente                   gal , para os produtos a seguir designados são suspensos aos
    comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro ,                    níveis e nos limites indicados de um contingente pautai
    quando poderia ser utilizado noutros ;                                   comunitário :
                                                                                                             Volume do              Direito do
        NÎ ? de ordem        Código NC                      Designação das mercadorias                       contingente           contingente
                                                                                                                (em hl )               (%)
                          ex 2204 21 25  Vinhos com denominação de origem com os seguin¬                      200 000                isenção
                                         tes nomes :
                          ex 2204 21 29
    09.1000           )                  Ain Bessem-Bouira, Médéa, côteaux du Zacear,
                          ex 2204 21 35
                          ex 2204 21 39
                                         Dabra, coteaux de Mascara, monts du Tessalah,
                       V,
                                         coteaux de Tlemcen, com um teor alcoólico adquiri¬
                                         do igual ou inferior a 15% vol , apresentados em
                                          recipientes que contenham 2 1 ou menos, originários
                                          da Argélia
  No limite deste contingente pautai, o Reino de Espanha                                               Artigo 2°
  aplicara direitos aduaneiros calculados em conformidade
  com o Regulamento (CEE ) n ? 2573 / 87.
                                                                            1.      O contingente pautai referido no artigo 1 ? é dividido
                                                                           em duas parcelas .
  2.      Os vinhos em questão estão sujeitos à observância do          2. Ura primeira parcela do contingente de 80 000 hecto
  preço franco-fronteira de referência .
                                                                        litros, é repartida entre certos Estados-menfcros; as c£b
                                                                        tas-partes que, sem prejuízo do artigo 50, são válidas ~
 Para que estes vinhos possam beneficiar do contingente                até 31 de Dezembro de 1989, elevam-se ás quantidades a
 pautai , deve observar-se o disposto no artigo 54? do                 seguir indicadas :
 Regulamento (CEE ) n ? 822 / 87.                                                                                        (Em hectolitros)
                                                                                   Benelux
 3 - Na importação, cada um destes vinhos deve ser
                                                                                   Dinamarca                                   m
                                                                                   Alemanha                                     5 870
acompanhado de um certificado de denominação de origem
emitido pela autoridade argelina competente, em conformi¬
dade com o modelo anexo ao presente regulamento, ou , a                            França                                     54 300
titulo derrogatório , de um documento VI 1 ou de um
extracto VI 2 anotado em conformidade com o artigo 9 ? do
Regulamento ( CEE ) n ? 3590 / 85 .                                               Reino Unido                                   1 030
                                                                             3.      A segunda parcela do contingente, ou seja , 120 000
                                                                             hectolitros , contitui a reserva .
                                                                                                                                            H
 ---pagebreak---                                                                          - 3 -
 4.      Sc um importador informar d» rralir.i^r, iminynn» d»
 importações                                    nos outros Esta*
 dós-membros e pedir o benefício do contingente, o Esta*
 do-membro interessado procede, por via de noáãcaç£o'à                                                 Artigo 6 ?
 Comissão, ao saque de uma quantidade correspoadeuta is ■
 suas necessidades, na medida em que o saldo disponível da^ /                A C 'omissão registará os montantes das quotas-partes abertas
-reserva o permita .                                        . '.-.i.ísSií    pelos Estados-membros em conformidade com os artigos 2 ?
                               Artigo 3 ?                                    e 3 ? e informará cada um deles , logo que receba as
                                                                             notificações, da situação de esgotamento da reserva .
    1.     Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
   como está fixada no n ? 2 do artigo 2 ?, ou se esta mesma                 A Comissáo informará os Estados-membros , o mais tardar
   quota-parte , diminuída da fraeção transferida para a reserva ,           em 5 de Outubro de 1989, sobre a situação da reserva após as
   em caso de aplicação do artigo 5 ? for utilizada em 90% ou                transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?
   mais , este Estado-membro procede , sem demora , por via de
   notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o                    A Comissão velará por que o saque que esgote a referva se
   montante da reserva o permita , de uma segunda quota-parte                limite ao saldo disponível , e , para este efeito , informará com
   igual a 15% da sua quota-parte inicial , arredondada even ¬               precisão do seu montante o Estado-membro que procede a
   tualmente para a unidade superior .                                       este último saque .
   2.      Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda
   quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada em                                             Artigo 7 ?
   90% , ou mais , este Estado-membro procede , nas condições
   previstas no n ? 1 , ao saque , na medida em que o montante da
   reserva o permita , de uma terceira quota-parte igual a 7,5 %             1.     Os Estados-membros tomarão todas as disposições
   da sua quota-parte inicial , eventualmente arredondada para               necessárias para que a abertura das quotas-partes comple¬
   a unidade superior .                                                      mentares que sacaram nos terrnos do artigo 3 ? torne
                                                                             possíveis imputações, sem descontinuidade , na sua parte
                                                                             acumulada do contingente comunitário .
   3.      Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a
   terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
   utilizada em 90% , ou mais , este Estado-membro procede ,                 2.     Os Estados-membros garantem aos importadores dos
   nas condições indicadas no n ? 1 , ao sague de uma quarta                 produtos em questão a livre acesso às quotas-partes que lhes
                                                                             são atribuídas .
  quota-parte igual à terceira .
  Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da re¬                      3.     Os Estados-membros procedem à imputação das
   serva .
                                                                             importações dos produtos em questão nas suas quotas-par¬
                                                                             tes , à medida que estes produtos forem apresentados na
  4.       Não obstante os nVs 1 , 2 e 3 , os Estados-membros
                                                                             alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
                                                                             prática .
  podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
  fixadas por estes números se houver razões para considerar
  que estas não serão esgotadas. Os Estados-membros infor¬                   4.     A situação de esgotamento das quotas-partes dos
  mam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar o                      Estados-membros é verificada com base nas importações
  disposto no presente número .                                              imputadas nas condições definidas no n ? 3 .
                               Artigo 4 ?                                                              Artigo 8 ?
  As quotas-pares complementares sacadas nos termos do                       A pedido da Comissão , os Estados-membros informá -la - ão
  artigo 3 C são válidas até 31 de Dezembro de 1989 .                        sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                             quotas-partes .
                               Artigo S ?
                                                                                                          Artigo 9 ?
  Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais
  tardar em 1 de Outubro de 1989, a fraeção não utilizada da                    O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
  sua quota-parte inicial que , em 15 de Setembro de 1989,                      de 1989.
  exceda 20% do volume inicial . Os Estados-membros podem
  transferir uma quantidade mais importante , se houver razões
  para considerar que esta não será utilizada .
  Os Estados-membros comunicam à Comissão , o mais tardar
  em 1 de Outubro de 1989 , o total das importações dos
  produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de 1989 ,
  inclusive , e imputadas no contingente comunitário , bem
  como , eventualmente , a sua quota-parte inicial que trans¬
  firam para a reserva .
                                                                                                                             J'
 ---pagebreak---                                          - 4 -
O presente regulamento c obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
todos os Estados-inembros.
Feito em Bruxelas ,
                                                                     Pelo Conselho
                                                                                            €
 ---pagebreak---                                                              - 5 -
       ΛΝΙΛΟ       ΙΙΙΙΜ ,    ΛΝΙΙΛΝί ;  ΙΙΑΙΆΙ’ΤΗΜΑ     - Λ ΝΝΙ' X      Λ ΝΝΙ X I   ΛΠ ΙΧΛ ΊΟ         /<// Μ(·Ί ΛΝΙΧΟ
 1   j    .»- II – Exporter - Exportateur :                      2. p        f – Number – Numéro .
                                                                                                                 00000
                                                                                 ”
                                                                 3. (Name of authority guaranteeing the designation of
                                                                     origin – Nom de l'organisme garantissant la déno··        j
                                                                     mination d'origine)                                       j
 4      1           1 – Consignee – Destinataire :
                                                                 δ 4*X# V 1          – ..) 1 i J
                                                                     CERTIFICATE OF DESIGNATION OF ORIGIN
                                                                     CERTIFICAT D' APPELLATION D' ORIGINE
 6 »J*-U 1         ^ – Means of transport – Moyen de
    transport :
                                                                 7 . (Designation of origin – Nom de la dénomination
                                                                     d' origine)
 8 t !Λ* ^ Lj &· – Place of unloading – Lieu de
   déchargement :
 g JifjjaJ 1           JJ* t f tj )l             V 1 – Marks and numbers, number               io. f UJ· ujJJi    11.        1
     and kind of packages – Marques et numéros , nombre et nature des colis :                       Gross weight      Litres
                                                                                                    Poids brut        Litres
12                     WJ – Litres ( in words) – Litres (en lettres) :
                                  t
13. A ]      1 ! A*j i J 1 'j  .* L – Certificate of the issuing authority – Visa de l'organisme émetteur :
14 vi)j L_*J I *              – Customs stamp – Visa de la
    douane :
                                                                 (See the translation under No 15 – Voir traduction au
                                                                 n° 15)
                                                                                                                                 ?
 ---pagebreak---                                                        - 6 -
 15 . We hereby certify that the wine described in this certificate is wine produced within the wine district of
        . and is considered by Algerian legislation as entitled to the designation of origin ' .
      The alcohol added to this wine is alcohol of vinous origin .
      Nous certifions que le vin décrit dans ce certificat a été produit dans la rone de . et est reconnu ,
      suivant la loi algérienne, comme ayant droit é la dénomination d' orialnn « . .       >
      l ‘nlr.onl ajouté é en vin eut do l' alcool d' orlglna vlnlqua .
 16. ( ' )
    éj -**>*_' 1 AJJ «U I ^            ^ L ^ g ' 4^        ^ 4J
(' ) Space reserved for additional details given in the exporting country.
(') Case réservée pour d'autres indications du pays exportateur.
                                                                                                         ?
 ---pagebreak--- FIGIE FINANCIERE
1.      Ligne budgétaire concernée : Giap . 12 art . 120
2.      Base juridique : art . 113 du traité
3.      Intitulé de la mesure tarifaire : Proposition de règlement du
        Conseil portant ouverture , répartition et mode de gestion d' un
        contingent tarifaire cctimunautaire de certains vins d' appellation
        d' origine , relevant des codes NC ex 2204 21 25 , ex 2204 21 29 ,
        ex 2204 21 35 et ex 2204 21 39 , originaires d' Algérie ( 1989 )
4.      Objectif : Exécution d' une oligbation contractuelle ( Accord
        CEE/ Algérie ) .
5.      Ntode de calcul :
        Volume du contingent : 200 000 hl
        Droit à appliquer : exemption
        Droit du T.D.C.     : 14,5 BCU/ iLL et 16,9 BCU/hl
                              0 = 15,7 ECU/hl
6.      Perte de rece ttes :
        la perte de recettes à inscrire pour l' année 1989 s' élève à
        3 140 000 ECU . La perte réelle estimée sur la base des
        importations à prévoir :
        9 140 x 15,7 ECU = 143 498 ECU .
        En 1988 une perte réelle de recettes de 197 349 ECU a été inscrite .
 ---pagebreak---                                                                       rr      il
                                                                              Й
                                                                              H
                FICHE D' IMPACT SUR LA COMPETITIVITE ET L' EMPLOI
Cette proposition est formulée en conformité avec un engagement contractuel
                                                                              1
                                                                              i
de la Oorrrnunauté . L' impact découlant de cette concession a été pris en
considération lors de la prise de décision d' adoption de ce contingent et
il n' aura pas un caractère sérieux sur la compétitivité et l' emploi dans la
Ccnmunauté .
                                                                               fi
                                                                               Ma
 ---pagebreak---                               ANNEXE - CALENDRIER
Justification des indications de ce calendrier :
La mesure tarifaire doit entrer en vigueur le 1er janvier 1989
( obligation découlant d' un accord CEI^/Algérie) .
La publication au Journal Officiel doit , selon la résolution du Conseil du
27.6.1974 , être effectuée six semaines avant cette date .
Dates préconisées pour :
La décision du Conseil : début novembre 1988