CELEX: 62013FN0072
Language: pt
Date: 2013-07-15 00:00:00
Title: Processo F-72/13: Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ e o./FEI

21.9.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 274/32
            
         Recurso interposto em 15 de julho de 2013 — ZZ e o./FEI
   (Processo F-72/13)
   2013/C 274/54
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: ZZ e o. (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Fundo Europeu de Investimento (FEI)
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação das decisões que figuram nas folhas de vencimento, de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração que limita a progressão salarial a 2,3%, a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa uma nova grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes, e a decisão do Comité de Direção do BEI que define uma grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes, bem como, por outro lado, pedido subsequente de condenação do FEI no pagamento da diferença de remuneração e de uma indemnização
   
      Pedidos dos recorrentes
   
   
               —
            
            
               Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do FEI, de 4 de fevereiro de 2013, que limita a progressão salarial a 2,3%, a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa uma nova grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes, que são decisões decorrentes da decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, que limita a progressão salarial a 2,3% e da decisão do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, que define uma grelha de mérito que implica uma perda salarial de 1 a 2 %, segundo os recorrentes (tendo as decisões do FEI acima mencionadas sido reveladas mediante as folhas de vencimento de abril de 2013), bem como a anulação, em igual medida, de todas as decisões do FEI constantes das folhas de vencimento posteriores;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões já referidas do Conselho de Administração do FEI e do Diretor-Geral do FEI, de 4 de fevereiro de 2013, do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, e do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, relativamente à aplicação da grelha de mérito «4-3-2-1-0» e da grelha «jovem»«5-4-3-1-0», ou, a título subsidiário, para os recorrentes que obtiveram a nota A, relativamente à aplicação da grelha de mérito 3-2-1-0-0 e, para os recorrentes abrangidos pela grelha «jovem», relativamente à grelha jovem «4-3-2-0-0»; a esta diferença de remuneração devem acrescer juros de mora a partir de 15 de abril de 2013 e, em seguida, no dia 15 de cada mês, até total liquidação, sendo esses juros fixados à taxa do BCE acrescida de 3 pontos;
            
         
               —
            
            
               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido devido à perda de poder de compra, estando este prejuízo avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, no valor de 1,5% da remuneração mensal de cada recorrente;
            
         
               —
            
            
               na falta de apresentação espontânea, convidar o recorrido, enquanto medida de organização do processo, a apresentar os seguintes documentos:
               
                           —
                        
                        
                           a decisão do Conselho de Administração do FEI relativa ao alinhamento do estatuo laboral dos agentes do FEI, de 24 de setembro de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão do FEI que organiza o «processo adequado» visado na decisão do Conselho de Administração do FEI relativa ao alinhamento do estatuto laboral dos agentes do FEI, de 24 de setembro de 2001;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           decisão do Conselho de Administração do FEI, em princípio de 4 de fevereiro de 2013, que fixa o orçamento do pessoal para 2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a decisão do Diretor-Geral do FEI que fixa a nova grelha de mérito para 2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a ata da reunião do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a ata da reunião do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           a nota da Direção do Pessoal do BEI «Pessoal/ASP/2013-5», de 29 de janeiro de 2013;
                        
                     
                           —
                        
                        
                           o Corporate Operational Plans 2013-2015 do BEI e do FEI.
                        
                     
         
               —
            
            
               condenação do FEI nas despesas.