CELEX: 62015CO0456
Language: pt
Date: 2016-07-14 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de julho de 2016.#BASF SE contra Bundesrepublik Deutschland.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin.#Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°‑A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças de emissão — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade.#Processo C-456/15.