CELEX: 31994R3267
Language: pt
Date: 1994-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3267/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994R3267

REGULAMENTO (CE) Nº 3267/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 339 de 29/12/1994 p. 0041 - 0041 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0003  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 8 p. 0003 

REGULAMENTO (CE) Nº 3267/94 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1994 que altera pela quarta vez o Regulamento (CEE) nº 3900/92, que estabelece as normas de execução específicas do regime comunitário de importação de conservas de determinadas espécies  de atum, de bonito e de sardinha e fixa as quantidades destes produtos admitidas para importação (Texto relevante para efeitos do EEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 21º,  Considerando que o artigo 21º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 limitou as importações anuais para a Comunidade dos produtos em conserva mencionados no anexo IV, letra C, por um período de quatro anos a contar de 1 de Janeiro de 1993; que essa quantidade  está sujeita a uma taxa anual de aumento; que a referida quantidade deve ainda ser aumentada em 1995 e 1996 para ter em conta a adesão dos novos Estados-membros à Comunidade Europeia em 1995;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3900/92 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3602/93 (4), fixa as quantidades de produtos em causa admitidas para importação na Comunidade em 1993 e 1994;  Considerando que é presentemente necessário fixar a quantidade a importar no ano de 1995; que é, portanto, necessário alterar o Regulamento (CEE) nº 3900/92;  Considerando que o Comité de gestão dos produtos da pesca não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Ao artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3900/92 é aditado o seguinte nº 4:  « 4. Para 1995, o documento de importação referido no artigo 6º será emitido até ao limite das seguintes quantidades:   "(em toneladas)"" ASSV="03" ID="1">Conservas de sarinhas da espécie Sardina pilchardus Walbaum> ID="2">1604 13 11> ID="3">4 425"> ID="2">1604 13 19"> ID="2">1604 20 50"> ASSV="04" ID="1">Conservas de atum do género thunus, de bonitos  listrados ou bonitos de ventre raiado (Euthynnus pelamis) e de outras espécies do género Euthynnus> ID="2">1604 14 14> ID="3">151 035 »"> ID="2">1604 14 18"> ID="2">1604 19 39"> ID="2">ex 1604 20 70"> Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 26.  (4) JO nº L 330 de 30. 12. 1993, p. 25.