CELEX: 51995PC0254
Language: pt
Date: 1995-06-08
Title: Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/675/CEE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade

Avis juridique important

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51995PC0254

Proposta de DIRECTIVA DO CONSELHO que altera a Directiva 90/675/CEE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade  /* COM/95/254 FINAL - CNS 95/0141 */  

Jornal Oficial nº C 185 de 19/07/1995 p. 0016

Proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva  90/675/CEE do Conselho que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários  dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade(95/C  185/07)(Texto  relevante para efeitos do EEE)COM(95) 254 final - 95/0141(CNS)(Apresentada pela Comissão  em 9 de Junho de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social, Considerando que a realização do mercado interno e a subsequente eliminação dos controlos nas  fronteiras internas tornou necessário o estabelecimento de princípios comuns relativos aos  controlos veterinários das importações; Considerando que a Directiva 90/675/CEE  (1) estabelece os princípios relativos à organização dos  controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade; Considerando que, para facilitar a passagem para o novo regime de controlos veterinários, a  Comissão pode, nos termos do artigo 30º da directiva supracitada, adoptar medidas transitórias até  30 de Junho de 1995; Considerando que, pela Decisão 92/571/CEE  (2), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão  95/55/CE  (3), a Comissão adoptou medidas transitórias que têm em conta a dificuldade de efectuar  controlos veterinários de produtos não completamente harmonizados nas fronteiras externas; Considerando que não foi possível, no prazo previsto para a aplicação das medidas transitórias,  estabelecer todas as medidas de controlo necessárias, nomeadamente para a conclusão do processo de  harmonização das condições de importação de produtos animais originários de países terceiros; Considerando que, a fim de evitar perturbações no comércio dos produtos de origem animal, é  necessário prorrogar a possibilidade de adoptar medidas transitórias por um período limitado; Considerando que o actual prazo de adopção das medidas transitórias termina em 30 de Junho de 1995  e que é necessário prorrogá-lo com efeitos a partir de 1 de Julho de 1995, o mais tardar, ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA: Artigo 1º No artigo 30º da Directiva 90/675/CEE do Conselho, os termos «por um  período de três anos» são substituídos por «até 31 de Dezembro de 1996». Artigo 2º A presente directiva entra em vigor em 20 de Junho de 1995. Artigo 3º 1.  Os Estados-membros porão em vigor as disposições legislativas, regulamentares e  administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 28 de Junho de 1995. Do  facto informarão imediatamente a Comissão. 2.  Sempre que os Estados-membros adoptarem tais disposições, estas deverão incluir uma referência  à presente directiva ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As  modalidades dessa referência serão adoptadas pelos Estados-membros. 3.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão o texto das principais disposições de direito interno  que adoptem no domínio regido pela presente directiva. Artigo 4º Os Estados-membros são dos destinatários da presente directiva. (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe  foi dada pela Decisão do Conselho 95/1/CE, Euratom, CECA (JO nº L 1 de 1. 1. 1995, p. 1).  (2) JO nº L 387 de 16. 12. 1992, p. 36.  (3) JO nº L 53 de 9. 3. 1995, p. 37.