CELEX: 31996R1313
Language: pt
Date: 1996-07-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n 1313/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

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31996R1313

Regulamento (CE) n 1313/96 da Comissão de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)  

Jornal Oficial nº L 170 de 09/07/1996 p. 0011 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1313/96 DA COMISSÃO de 8 de Julho de 1996 que altera o Regulamento (CEE) nº 2245/90, que estabelece normas de execução do regime de importação dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 3290/94 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativo às adaptações e medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round» (1), alterado pelo Regulamento (CE) nº 1193/96 (2), e, nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 3º,Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2245/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 871/96 (4) estabelece medidas transitórias, até 30 de Junho de 1996, para facilitar a passagem ao regime aplicável à importação dos produtos de substituição de cereais e produtos transformados à base de cereais e de arroz, previsto no referido Regulamento (CEE) nº 2245/90, com vista à aplicação do acordo relativo à agricultura, concluído no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»;Considerando que o prazo para a adopção de medidas transitórias foi prorrogado até 30 de Junho de 1997 pelo Regulamento (CE) nº 1193/96, que prorroga o prazo para a adopção de medidas transitórias necessárias no sector da agricultura para a execução dos acordos concluídos no âmbito das negociações comerciais multilaterais do «Uruguay Round»; que é conveniente, na pendência da adopção pelo Conselho de uma medida definitiva, prorrogar as supracitadas medidas até 30 de Junho de 1997;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O Regulamento (CEE) nº 2245/90 é alterado do seguinte modo:1. O artigo 1º é substituído pelos seguintes artigos:«Artigo 1º1. Para efeitos de aplicação do nº 1 do artigo 14º do Regulamento (CE) nº 715/90 do Conselho (*), os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos referidos no anexo A do Regulamento (CEE) nº 1766/92 e dos produtos referidos no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 1418/76 originários dos Estados ACP são os referidos no anexo do presente regulamento.2. Sem prejuízo do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros reduzidos constantes do anexo do presente regulamento aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos Estados ACP, são reduzidos do seguinte modo:- menos 2,19 ecus por 1 000 quilogramas relativamente aos produtos dos códigos NC 0714 10 99 e ex 0714 90 19, com exclusão das raízes de arrow-root,- menos 4,38 ecus por 1 000 quilogramas relativamente aos produtos dos códigos NC 0714 10 10 e ex 1106 20, com exclusão das farinhas e sêmolas de arrow-root,- menos 50 % relativamente aos produtos dos códigos NC 1108 14 00 e ex 1108 19 90, com exclusão das féculas de arrow-root.3. Em derrogação do disposto no nº 1, os direitos aduaneiros aplicáveis à importação dos produtos seguidamente referidos, originários dos estados ACP, não são cobrados relativamente a cada um desses produtos:- batata doce do código NC 0714 20 10,- produtos do código NC 0714 10 91,- raízes de arrow-root do código NC 0714 90 11 e ex 0714 90 19,- farinhas e sêmolas de arrow-root do código NC ex 1106 20,- féculas de arrow-root do código NC ex 1108 19 20.Artigo 1ºAOs artigos 2º e 8º, inclusive, estabelecem as normas relativas ao regime de importação:- dos produtos dos códigos NC 0714 10 91 e 0714 90 11 originários dos Estados ACP importados na Comunidade (título I),- dos produtos do código NC 0714 90 11, originários dos Estados ACP e dos PTU, importados nos departamentos ultramarinos franceses (título II).(*) JO nº L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.».2. No nº 2 do artigo 2º e no nº 3 do artigo 4º, os termos «direito de importação» são substituídos, sempre que surgirem, pelo termos «direitos aduaneiros fixados na Pauta Aduaneira Comum».3. O texto constante no anexo do presente regulamento será aditado em anexo.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1996 até 30 de Junho de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 8 de Julho de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 349 de 31. 12. 1994, p. 105.(2) JO nº L 161 de 29. 6. 1996, p. 1.(3) JO nº L 203 de 1. 8. 1990, p. 47.(4) JO nº L 118 de 15. 5. 1996, p. 3.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>