CELEX: 62021CN0259
Language: pt
Date: 2021-04-22 00:00:00
Title: Processo C-259/21: Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia

7.6.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/35
            
         
      Recurso interposto em 22 de abril de 2021 — Parlamento Europeu / Conselho da União Europeia
      (Processo C-259/21)
      (2021/C 217/46)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: I. Liukkonen, I. Terwinghe, agentes)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos do recorrente
      
      
                  —
               
               
                  anular os artigos 15.o a 17o, 20.o e 59.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2021/92 do Conselho de 28 de janeiro de 2021 que fixa, para 2021, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes e grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca aplicáveis nas águas da União e as aplicáveis, para os navios de pesca da União, em certas águas não União (1);
               
            
                  —
               
               
                  condenar o Conselho nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Segundo o Parlamento, os atos legislativos aplicáveis na matéria, a saber, os artigos 10.o, n.o 4, e 15.o do Regulamento (UE) 2019/1241 (2) e o artigo 9.o do Regulamento (UE) 2019/472 (3) preveem que medidas como as visadas pelo presente recurso devem ser adotadas pelos atos delegados previstos no artigo 290.o TFUE.
      O Parlamento invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro, relativo a uma irregularidade e a um desvio processual, uma vez que as medidas impugnadas deveriam ter sido introduzidas por atos delegados a que se refere o artigo 290.o TFUE e não de acordo com o procedimento previsto no artigo 43.o, n.o 3, TFUE. O segundo, relativo a uma quebra da cooperação leal em violação do artigo 13.o, n.o 2, TUE. Ao adotar as disposições impugnadas por um processo diferente do previsto para esse efeito nos atos de que é coautor, o Conselho retirou ao Parlamento o direito de exame de que este teria beneficiado se tivesse sido seguido o procedimento regular.
      
         (1)  JO 2021, L 31, p. 31.
      
         (2)  Regulamento (UE) 2019/1241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas, que altera os Regulamentos (CE) n.o 2019/2006 (CE) n.o 1224/2009 do Conselho e os Regulamentos (UE) n.o 1380/2013 (UE) 2016/1139 (UE) 2018/973 (UE) 2019/472 e (UE) 2019/1022 do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 894/97 (CE) n.o 850/98 (CE) n.o 2549/2000 (CE) n.o 254/2002 (CE) n.o 812/2004 e (CE) n.o 2187/2005 do Conselho (JO 2019, L 198, p. 105).
      
         (3)  Regulamento (UE) 2019/472 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de março de 2019, que estabelece um plano plurianual para as unidades populacionais capturadas nas águas ocidentais e águas adjacentes, e para as pescarias que exploram essas unidades populacionais, que altera os Regulamentos (UE) 2016/1139 e (UE) 2018/973, e que revoga os Regulamentos (CE) n.o 811/2004 (CE) n.o 2166/2005 (CE) n.o 388/2006 (CE) n.o 509/2007 e (CE) n.o 1300/2008 do Conselho (JO 2019, L 83, p. 1).