CELEX: 62009CN0434
Language: pt
Date: 2009-11-05 00:00:00
Title: Processo C-434/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department

16.1.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 11/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 5 de Novembro de 2009 — Shirley McCarthy/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-434/09)
   2010/C 11/30
   Língua do processo: inglês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Supreme Court of the United Kingdom
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Shirley McCarthy
   
      Recorrido: Secretary of State for the Home Department
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Uma pessoa com dupla nacionalidade, irlandesa e do Reino Unido, que tenha residido no Reino Unido durante toda a sua vida, é «titular», na acepção do artigo 3.o da Directiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir «Directiva»)?
            
         
               2.
            
            
               Pode considerar-se que essa pessoa «residiu legalmente» no Estado-Membro de acolhimento para efeitos do artigo 16.o da Directiva, em circunstâncias em que não podia satisfazer os requisitos do artigo 7.o da Directiva 2004/38/CE?
            
         
      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).