CELEX: C2005/019/43
Language: pt
Date: 2005-01-22 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Empresa siderúrgica — Produtos abrangidos pelo Tratado CE — Regime de auxílio aprovado — Auxílio novo — Abertura do procedimento formal — Prazos — Direito de defesa — Confiança legítima — Fundamentação — Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo — Finalidade ambiental do investimento)

22.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 19/20
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   de 18 de Novembro de 2004
   no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   (Auxílios de Estado - Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente - Empresa siderúrgica - Produtos abrangidos pelo Tratado CE - Regime de auxílio aprovado - Auxílio novo - Abertura do procedimento formal - Prazos - Direito de defesa - Confiança legítima - Fundamentação - Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo - Finalidade ambiental do investimento)
   (2005/C 19/43)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-176/01, Ferriere Nord SpA, com sede em Osoppo (Itália), representada por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados, apoiada por República Italiana (agentes: inicialmente U. Leanza, depois I. Braguglia e M. Fiorilli, avvocati dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Kreuschitz e V. Di Bucci, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da Decisão 2001/829/CE, CECA da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa ao auxílio estatal que a Itália tenciona conceder à Ferriere Nord SpA (JO L 310, p. 22), e, por outro lado, um pedido de indemnização destinado à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em consequência da adopção da referida decisão, o Tribunal (Quarta Secção alargada), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili, A.W. H. Meij, M. Vilaras e N. J. Forwood, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente é condenada a suportar as suas despesas, bem como as da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)   JO C 289 de 13.10.2001.