CELEX: C1995/208/11
Language: pt
Date: 1995-08-12 00:00:00
Title: Acção intentada, em 22 de Maio de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-161/95)

12 . 8 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/5
      lhe incumbem por força do Tratado e desta mesma                Como a República Helénica não comunicou até à presente
      directiva,                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­              do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 7 de
      cia .
                                                                     Junho de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
                                                                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                  incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 9? da Directiva 90/313/CEE, os                  5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo­
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 31 de                sições da directiva supramencionada .
Dezembro de 1992 as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                     I 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
administrativas necessárias à transposição da citada direc­          ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 39 ( EE 15 FOI , p . 129 ).
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma­
das .
Como a República Helénica não comunicou até à presente
data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
de interpelação para cumprimento de 12 de Março de 1993
e do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 19 de               das Comunidades Europeias contra República Helénica
Julho de 1993 , a Comissão pede que seja declarado que a                                    ( Processo C-161/95 )
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                                             ( 95/C 208/11 )
incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como do disposto             Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
na directiva supramencionada .                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­
(!) JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .                           peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­
                                                                     berg.
Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra República Helénica                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C- 160/95 )
                                                                     — declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao
                           ( 95/C 208/10 )                                  não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 no Tribunal de Justiça                    necessárias para se conformar com a Directiva 91 /
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    /271 /CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991 ,
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro­                    relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (*),
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                    do Tratado e desta mesma directiva ,
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch­               — condenar a República Helénica nas despesas da instân­
berg.                                                                      cia .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao            Nos termos do artigo 19? da Directiva 91 /271 /CEE, os
     não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as                Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 30 de
     medidas legislativas, regulamentares e administrativas          Junho de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
     necessárias para se conformar com a Directiva 91 /              administrativas necessárias à transposição da citada direc­
     /156/CEE do Conselho ( a ), que altera a Directiva 75/          tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma­
     /442/CEE, de 15 de Julho de 1975 , relativa aos                 das .
     resíduos (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incum­
     bem por força do Tratado e desta mesma directiva,               Como a República Helénica não comunicou até à presente
                                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
— condenar a República Helénica nas despesas da instân­              de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
     cia .                                                           do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 25 de
                                                                     Maio de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 2? da Directiva 91 /156/CEE, os                 5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo­
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 1 de                 sições da directiva supramencionada .
Abril de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias à transposição da citada direc­          (!) JO n? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma­
das .