CELEX: 31979R2916
Language: pt
Date: 1979-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2916/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino

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31979R2916

Regulamento (CEE) nº 2916/79 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) nº 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 329 de 24/12/1979 p. 0015 - 0015 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 27 p. 0139  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0061  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 17 p. 0061  Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0170  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 11 p. 0170 

REGULAMENTO (CEE) No 2916/79 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1979 que altera o Regulamento no 805/68 que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovinoO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, para as carnes de bovino congeladas incluídas na subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum, a Comunidade se comprometeu, numa troca de cartas com certos países terceiros, a tomar as disposições necessárias para que o direito  nivelador aplicável a estes produtos possa, através de um pedido, ser fixado antecipadamente; que convém, por consequência, alterar o artigo 16o do Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de  mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 425/77 (2),  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O artigo 16o do Regulamento (CEE) no 805/68 passa a ter a seguinte redacção:  «Artigo 16o 1. O direito nivelador a cobrar é o aplicável no dia da importação.  2. Contudo, a pedido do interessado, apresentado no momento do pedido do certificado, será aplicado o direito nivelador aplicável no dia da apresentação do pedido do certificado de importação, quando se tratar de importação:  - dos produtos incluídos na subposição 02.01 A II a) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que, devido à duração do transporte marítimo, respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade, o qual ofereça  garantias satisfatórias;  - dos produtos abrangidos pela subposição 02.01 A II b) da pauta aduaneira comum originários e provenientes de países terceiros que respeitem um acordo concluído nesta matéria com a Comunidade o qual ofereça garantias satisfatórias.  3. Quando o mercado da Comunidade for perturbado ou ameaçado de ser perturbado em consequência da aplicação do no 2, pode ser decidido, de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o, suspender esta aplicação pelo período estritamente necessário.  4. As regras de aplicação do presente artigo serão adoptades de acordo com o procedimento previsto no artigo 27o»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1980.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1979.  Pelo Conselho O Presidente J. TUNNEY   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 61 de 5. 3. 1977, p. 1.