CELEX: 52003XG0118(01)
Language: pt
Date: 2002-12-19 00:00:00
Title: Conclusões do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 sobre a Directiva "Televisão sem Fronteiras"

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52003XG0118(01)

Conclusões do Conselho de 19 de Dezembro de 2002 sobre a Directiva "Televisão sem Fronteiras"  

Jornal Oficial nº C 013 de 18/01/2003 p. 0001 - 0001

Conclusões do Conselhode 19 de Dezembro de 2002sobre a Directiva "Televisão sem Fronteiras"(2003/C 13/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,1. RECORDA a sessão do Conselho de 23 de Maio de 2002, na qual sublinhou o vasto consenso alcançado quanto à necessidade de uma profunda preparação antes de elaborar quaisquer futuras propostas sobre a directiva.2. SALIENTA a importância de se tirar partido, nomeadamnte, da experiência dos Estados-Membros neste domínio, incluindo em matéria regulamentar, de co-regulação e de auto-regulação.3. DESEJA salientar que importa manter a dupla dimensão cultural e económica dos meios de comunicação televisivos, e considera que é útil o intercâmbio de pontos de vista sobre as actuais experiências.4. RECORDA os princípios subjacentes à directiva, alguns dos quais podem ser resumidos nos seguintes termos:- assegurar a livre circulação de serviços de televisão na Comunidade, com base no princípio do país de origem,- promover a diversidade cultural e linguística e o reforço da indústria europeia do audiovisual,- reforçar o papel indispensável da televisão na vida democrática, social e cultural.5. REALÇA que, para estabelecer um quadro regulamentar favorável ao desenvolvimento do sector e para facilitar o aceso dos cidadãos a uma vasta escolha de programas de televisão de diversos Estados-Membros, é importante que a Comissão pondere igualmente nas suas reflexões, nomeadamente com base na experiência dos Estados-Membros, se é necessário ter em conta outros desenvolvimentos relevantes para o sector da radiodifusão, especialmente as implicações dos novos meios de distribuição de conteúdos audiovisuais, por exemplo, os meios interactivos.6. AGUARDA COM EXPECTATIVA o próximo relatório da Comissão sobe a aplicação da Directiva "Televisão sem Fronteiras" e os debates aprofundados de preparação, por parte da Comissão, de quaisquer futuras propostas relativas a essa directiva, especialmente a nível do Comité de Contacto, instituído para analisar, entre outros aspectos, questões relacionadas com a mesma directiva.7. MANIFESTA a intenção de fazer um balanço regular da evolução dos referidos debates.