CELEX: 62019TA0599
Language: pt
Date: 2021-03-03 00:00:00
Title: Processo T-599/19: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento («Função pública — Agentes temporários — Assédio moral — Pedido de assistência — Indeferimento do pedido — Reforma — Dever de assistência — Princípio da boa administração — Dever de solicitude»)

26.4.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/16
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2021 — EM/Parlamento
      (Processo T-599/19) (1)
      
      («Função pública - Agentes temporários - Assédio moral - Pedido de assistência - Indeferimento do pedido - Reforma - Dever de assistência - Princípio da boa administração - Dever de solicitude»)
      (2021/C 148/21)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: EM (representante: M. Casado García-Hirschfeld, avocate)
      
         Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: D. Boytha, C. González Argüelles e T. Lazian, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão do Parlamento de 31 de outubro de 2018 que indeferiu o pedido de assistência do recorrente, conforme confirmada pela Decisão de 24 de maio de 2019 de indeferimento da reclamação, e, por outro, à obtenção de uma indemnização dos danos materiais e morais alegadamente sofridos pelo recorrente na sequência destas decisões.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 383, de 11.11.2019.