CELEX: 31987D0562
Language: pt
Date: 1987-11-24 00:00:00
Title: 87/562/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1987 que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca

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31987D0562

87/562/CEE: Decisão da Comissão de 24 de Novembro de 1987 que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca  

Jornal Oficial nº L 341 de 03/12/1987 p. 0035 - 0036 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0200  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 24 p. 0200 

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 24 de Novembro de 1987  que permite uma derrogação pela República Federal da Alemanha e que fixa as condições sanitárias equivalentes a satisfazer relativamente ao corte de carne fresca  (87/562/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1984, relativa a problemas sanitários em matéria de comércio intracomunitário de carne fresca (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 86/587/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 13º,  Considerando que nos termos do artigo 13º da Directiva 64/433/CEE e em conformidade com o processo estabelecido no artigo 16º, podem ser concedidas, aos Estados-membros que o solicitarem, derrogações ao ponto 45, alínea c), do Anexo I, desde que tais Estados-membros forneçam garantias semelhantes; que essas derrogações fixarão condições sanitárias pelo menos equivalentes às do referido anexo;  Considerando que as autoridades da República Federal da Alemanha, por carta datada de 5 de Junho de 1987, solicitaram à Comissão uma permissão da derrogação ao ponto 45 alínea c) do Anexo I da Directiva 64/433/CEE relativamente ao corte da carne fresca de animais das espécies bovina e suína; que este pedido propõe condições sanitárias; que é necessário que as condições sanitárias fixadas como alternativa no que respeita à derrogação solicitada relativamente ao corte de carne fresca sejam pelo menos equivalentes às do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;  Considerando que as condições propostas pela República Federal da Alemanha são equivalentes às estabelecidas no ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE;  Considerando que a medida estatuída na presente decisão está em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  Em derrogação do ponto 45, alínea c), do Anexo I da Directiva 64/433/CEE, a República Federal da Alemanha pode autorizar o corte de carne fresca de animais das espécies bovina e suína de acordo com o estabelecido no anexo.  Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 24 de Novembro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº 121 de 29. 7. 1964, p. 2012/64.  (2) JO nº L 339 de 2. 12. 1986, p. 26.  ANEXO  CONDIÇÕES PARTICULARES PARA O CORTE DE CARCAÇAS DE BOVINOS E SUÍNOS  1. As carcaças provenientes do local de abate, após refrigeração nas câmaras de arrefecimento, à temperatura do ar saído dos evaporadores e que pode levar o arrefecimento do interior das carcaças à temperatura de + 7 °C, no espaço de 48 horas no caso das carcaças de bovinos, e de 20 horas no caso das carcaças de suínos, são transportadas para o local de corte, onde a temperatura ambiente não excede os + 12 °C, e que se situa no mesmo grupo de edifícios.  2. A carne é transferida em uma só operação.  3. As carcaças são levadas para o local de corte e desossadas antes da sua temperatura ter atingido + 7°C, caso o corte seja efectuado dentro das 48 horas no caso das carcaças de bovinos e de 20 horas no caso das carcaças de suínos.  4. O lapso de tempo decorrido entre a entrada da carne no local de corte e o seu arrefecimento complementar não deve exceder 60 minutos.  5. Imediatamente após o corte e a embalagem, as carnes são transportadas para as câmaras de arrefecimento apropriadas.