CELEX: 31989R0537
Language: pt
Date: 1989-03-02 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 537/89 da Comissão, de 1 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

2. 3 . 89                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 59/21
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 537/89 DA COMISSÃO
                                                 de 1 de Março de 1989
                 que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                     açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
                                                                dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              midade com o anexo do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com                                   Artigo 1 ?
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2306/88 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu            Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
artigo 16?,                                                     artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                branco, fixados no anexo.
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2336/88 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 528/89 (4) ;                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação das regras e modalidades           O presente regulamento entra em vigor em 2 de Março de
constantes do Regulamento (CEE) n? 2336/88 aos dados            1989 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                        Membro da Comissão
 (') JO h? L 177 de 1 . 7. 1981 ; p. 4.
 (2) JO n? L 201 de 27. 7. 1988, p. 65.
 0   JO n? L 203 de 28, 7. 1988, p. 22.
 H   JO n? L 58 de 1 . 3. 19.89, p. 61 .
 ---pagebreak--- N? L 59/22                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2. 3 . 89
                                                                 ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 1 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                   Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                   1701 11 10                                                   33,81 (')
                                   1701 11 90                                                  33,81 (')
                                   1701 12 10                                                  33,81 (■)
                                   1701 12 90                                                   33,81 (')
                                   1701 91 00                                                  4136
                                   1701 99 10                                                   41,36
                                   1701 99 90                                                  4136 0
           (') O presente regulamento e aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
               em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
               dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão.
           (*) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
               cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
               tizantes ou corantes.