CELEX: 32013R0404
Language: pt
Date: 2013-05-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 404/2013 da Comissão, de 2 de maio de 2013 , relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que são aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Peru

3.5.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 121/30
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 404/2013 DA COMISSÃO
   de 2 de maio de 2013
   relativo às derrogações das regras de origem estabelecidas no anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro, que são aplicáveis no âmbito de contingentes pautais para certos produtos originários do Peru
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2012/735/UE do Conselho, de 31 de maio de 2012, relativa à assinatura, em nome da União, e à aplicação provisória, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (1), nomeadamente o artigo 6.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Pela Decisão 2012/735/UE, o Conselho autorizou a assinatura, em nome da União, do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»). Em conformidade com a mesma decisão, o Acordo tem aplicação provisória até à conclusão das formalidades necessárias à sua celebração. O Acordo é aplicável a título provisório a partir de 1 de março de 2013.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo II do Acordo respeita à definição da noção de «produtos originários» e aos métodos de cooperação administrativa. Para um certo número de produtos, os apêndices 2-A e 5 do mesmo anexo preveem derrogações às regras de origem estabelecidas nesse anexo, no âmbito de contingentes anuais. É, pois, necessário estabelecer as condições de aplicação dessas derrogações para as importações originárias do Peru.
            
         
               (3)
            
            
               Os contingentes previstos nos apêndices 2-A e 5 do anexo II do Acordo devem ser geridos pela Comissão, com base no princípio «primeiro a chegar, primeiro a ser servido», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (4)
            
            
               A atribuição de concessões pautais deve estar sujeita à apresentação da prova de origem relevante às autoridades aduaneiras, tal como previsto no Acordo.
            
         
               (5)
            
            
               O anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (3), com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão (4), contém novos códigos NC que são diferentes dos referidos no Acordo. Esses novos códigos devem, por conseguinte, ser utilizados na parte B do anexo do presente regulamento.
            
         
               (6)
            
            
               Uma vez que o Acordo é aplicável a partir de 1 de março de 2013, o presente regulamento deve também ser aplicável a partir dessa data.
            
         
               (7)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   As regras de origem a que se refere o apêndice 2-A do anexo II do Acordo Comercial entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Colômbia e o Peru, por outro (a seguir, designado por «Acordo»), são aplicáveis aos produtos enumerados na parte A do anexo do presente regulamento.
   2.   As regras de origem a que se refere o apêndice 5 do anexo II do Acordo são aplicáveis aos produtos enumerados na parte B do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   Para poder beneficiar da derrogação prevista no artigo 1.o, os produtos referidos no anexo devem estar acompanhados de uma prova de origem, conforme estabelecido no anexo II do Acordo.
   Artigo 3.o
   
   Os contingentes pautais constantes do anexo são geridos pela Comissão, em conformidade com os artigos 308.o-A a 308.o-C do Regulamento (CEE) n.o 2454/93.
   Artigo 4.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de março de 2013.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de maio de 2013.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 354 de 21.12.2012, p. 1.
   
      (2)  JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
   
      (3)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (4)  JO L 304 de 31.10.2012, p. 1.
   
      ANEXO
      
         Peru
      
      Sem prejuízo das regras de interpretação da Nomenclatura Combinada, a redação utilizada na designação dos produtos tem caráter meramente indicativo, sendo o regime preferencial determinado, no âmbito do presente anexo, pelos códigos NC em vigor na data de aprovação do presente regulamento. Nos casos em que são indicados códigos «ex» NC, o âmbito do regime preferencial será determinado pela aplicação conjunta do código NC e da descrição correspondente.
      PARTE A
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (toneladas, em peso líquido, salvo indicação em contrário)
               
            
                  09.7170
               
               
                  3920
               
               
                  Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares, não reforçadas nem estratificadas, sem suporte, nem associadas (de forma semelhante) a outras matérias
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  15 000
               
            
                  09.7171
               
               
                  ex 5607 50 (1) e 5608
               
               
                  Cordéis e redes
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  650
               
            
                  09.7172
               
               
                  6108 22 00
               
               
                  Calcinhas de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas ou artificiais
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  200
               
            
                  09.7173
               
               
                  6112 31
               
               
                  Fatos de banho, calções (shorts) e slips de banho, de uso masculino, de malha, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  25
               
            
                  09.7174
               
               
                  6112 41
               
               
                  Fatos de banho e biquínis de banho, de uso feminino, de malha, de fibras sintéticas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  100
               
            
                  09.7175
               
               
                  6115 10
               
               
                  Meias-calças, meias acima do joelho e meias até ao joelho de compressão degressiva (as meias para varizes, por exemplo), de malha
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  25
               
            
                  09.7176
               
               
                  6115 21 00
               
               
                  Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  40
               
            
                  09.7177
               
               
                  6115 22 00
               
               
                  Outras meias-calças, de fibras sintéticas, de título igual ou superior a 67 decitex, por fio simples, de malha
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  15
               
            
                  09.7178
               
               
                  6115 30
               
               
                  Outras meias acima do joelho e meias até ao joelho, de uso feminino, de título inferior a 67 decitex, por fio simples, de malha
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  25
               
            
                  09.7179
               
               
                  6115 96
               
               
                  Outras, de fibras sintéticas, de malha
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  175
               
            
                  09.7192
               
               
                  7321
               
               
                  Fogões de sala, caldeiras de fornalha, fogões de cozinha (incluindo os que possam ser utilizados acessoriamente no aquecimento central), grelhadores (churrasqueiras), braseiras, fogareiros a gás, aquecedores de pratos, e aparelhos não elétricos semelhantes, de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  20 000 (número de artigos)
               
            
                  09.7193
               
               
                  7323
               
               
                  Artefactos de uso doméstico, e suas partes, de ferro fundido, ferro ou aço; palha de ferro ou aço; esponjas, esfregões, luvas e artefactos semelhantes para limpeza, polimento ou usos semelhantes, de ferro ou aço
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  50 000
               
            
                  09.7194
               
               
                  7325
               
               
                  Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  50 000
               
            
         
      PARTE B
      
                  Número de ordem
               
               
                  Código NC
               
               
                  Designação das mercadorias
               
               
                  Período de contingentamento
               
               
                  Volume do contingente anual
                  (toneladas métricas)
               
            
                  09.7195
               
               
                  0303 54 10
               
               
                  Sardas e cavalas Scomber scombrus e Scomber japonicus, congeladas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  4 000
               
            
                  09.7196
               
               
                  0303 89 45
               
               
                  Anchovas (Engraulis spp.), congeladas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  120
               
            
                  09.7197
               
               
                  0303 55 10
               
               
                  Carapau (Trachurus trachurus), congelado
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  60
               
            
                  0303 55 90 (2)
                  
               
               
                  Outros carapaus (Caranx trachurus), congelados
               
            
                  09.7198
               
               
                  0307 49 59
               
               
                  Potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Ommastrephes sagittatus, Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.), com ou sem casca, congeladas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  4 200
               
            
                  09.7199
               
               
                  0307 49 99
               
               
                  Potas e lulas (Ommastrephes spp., exceto Ommastrephes sagittatus, Nototodarus spp. e Sepioteuthis spp.), secas, salgadas ou em salmoura, com ou sem casca
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  2 500
               
            
                  09.7200
               
               
                  1604 15 11
               
               
                  Preparações e conservas de sardas e cavalas, das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, filetes
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  2 000
               
            
                  09.7201
               
               
                  1604 15 19
               
               
                  Preparações e conservas de sardas e cavalas, das espécies Scomber scombrus e Scomber japonicus, inteiras ou em pedaços, que não filetes, exceto picadas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  800
               
            
                  09.7202
               
               
                  1604 15 90
               
               
                  Preparações e conservas de sardas e cavalas, da espécie Scomber australasicus, inteiras ou em pedaços, exceto picadas
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  20
               
            
                  09.7203
               
               
                  1604 16 00
               
               
                  Preparações e conservas de biqueirões, inteiros ou em pedaços, exceto picados
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  400
               
            
                  09.7204
               
               
                  1604 20 40
               
               
                  Preparações e conservas de anchovas, exceto inteiras ou em pedaços
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  30
               
            
                  09.7205
               
               
                  0307 19 10
                  0307 29 05
                  0307 49 05
                  0307 59 05
                  0307 60 10
                  0307 79 10
                  0307 89 10
                  0307 99 10
                  1605 51 00
                  1605 52 00
                  1605 53 10 (3)
                  
                  1605 53 90 (4)
                  
                  1605 54 00
                  1605 55 00
                  1605 56 00
                  1605 57 00
                  1605 58 00
                  1605 59 00
               
               
                  Preparações e conservas de moluscos, exceto mexilhões das espécies Mytilus spp. e Perna spp.
               
               
                  De 1 de março a fim de fevereiro
               
               
                  500
               
            
         (1)  Códigos TARIC 5607501110, 5607501910, 5607503010 e 5607509091.
      
         (2)  Código TARIC 0303559010.
      
         (3)  Código TARIC 1605531095.
      
         (4)  Código TARIC 1605539095.