CELEX: C1995/248/34
Language: pt
Date: 1995-09-23 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 7 de Julho de 1995, por Christos Michaël contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-144/95)

23.9.95             i PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 248/15
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Jean-Louis          Finalmente, considera que o processo de promoção organi­
 Delvaux contra Comissão das Comunidades Europeias                  zado pela Comissão no seio do serviço de tradução é
                     ( Processo T-142/95 )                          contrário ao artigo 5?, n? 3 , e ao artigo 27? do Estatuto, na
                                                                    medida em que, por um lado, não permite assegurar à
                         ( 95/C 248/33 )
                                                                    instituição a participação dos funcionários que possuam as
                                                                    mais altas qualidades de competência, rendimento e integri­
                (Língua do processo: francês)                       dade e, por outro , não garante condições idênticas para o
                                                                    desenrolar da carreira .
Deu entrada , em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            No que respeita ao pedido de indemnização, o recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto            alega que a irregularidade do processo de promoção no
                                                                    âmbito do exercício de 1994 motivou a sua exclusão
por Jean-Louis Delvaux, com domicílio em Rhode-Saint­
-Genèse ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoést, advo­         injustificada da lista dos funcionários susceptíveis de serem
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                promovidos, bem como, talvez, da lista dos funcionários
Luxemburgo na residência de Ann Branch, 39, avenue                  promovidos e sublinha que sofreu um prejuízo certo que se
Victor-Hugo .                                                       prende com a perda de uma possibilidade de ser promovido
                                                                    no âmbito do exercício de 1994, o que, designadamente,
                                                                    poderia ter originado um aumento do seu salário, o direito a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              uma pensão mais elevada e o direito de apresentar a sua
                                                                    candidatura a lugares A 3 .
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa­
    tions administratives » n? 858 , de 2 de Setembro de 1994 ,
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos
    funcionários susceptíveis de serem promovidos ao grau
    LA 4 no âmbito do exercício de 1994 ,
                                                                    Recurso interposto, em 7 de Julho de 1995 , por Christos
— anular a decisão da Comissão publicada nas « Informa­
    tions administratives » n? 859 , de 8 de Setembro de 1994 ,
                                                                      Michaél contra Comissão das Comunidades Europeias
    de não inscrever o nome do recorrente na lista dos                                   ( Processo T-144/95 )
    funcionários promovidos ao grau LA 4 no âmbito do                                        ( 95/C 248 /34 )
    exercício de 1994 ,
                                                                                   (Língua do processo: francês)
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de
    indeferimento tomada pela Comissão em 3 de Abril de
     1995 em resposta à reclamação do recorrente,                   Deu entrada, em 7 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento de uma quantia fixa             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 100 000 francos belgas a título da indemnização pela         por Christos Michaèl, com domicílio em Bruxelas, repre­
    irregularidade do processo de promoção de que foi               sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas ,
    vítima o recorrente ,                                           com domicílio escolhido no Luxemburgo no excritório do
                                                                    advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias-Hardt.
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da
    instância .                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Fundamentos e principais argumentos                                 — anular a decisão tácita, que deve ser considerada como
                                                                        tendo ocorrido em 7 de Abril de 1995 , de indeferimento
O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação do                   da reclamação apresentada em 7 de Dezembro de 1994
artigo 46? do Estatuto dos funcionários, alegando, por um               pelo recorrente à entidade competente para proceder a
lado, que a autoridade investida do poder de nomeação não               nomeações ( ECPN ) e com a qual era contestada a
procedeu a um exame comparativo dos méritos e dos                       decisão de proceder às promoções ao grau A 4 no âmbito
relatórios de todos os funcionários susceptíveis de serem               do exercício de 1994 ( decisão publicada nas « Informa­
                                                                        tions administratives » de 8 de Setembro de 1994 ),
promovidos e, por outro, que não teve em conta todos os
méritos do recorrente, designadamente, os que foram
recolhidos fora da sua unidade linguística . Sustenta também        — condenar a recorrida nas despesas da instância .
que, no âmbito do processo de promoção, foi objecto de
críticas em condições contrárias ao artigo 26? do Estatuto,         Fundamentos e principais argumentos
às quais não pôde responder e que desempenharam um
papel determinante na sua exclusão da lista dos funcionários        O recorrente invoca a violação do princípio da não
cuja promoção foi proposta.                                         discriminação e do artigo 45?, n? 1 , do Estatuto dos
                                                                     funcionários, bem como das disposições de execução
O recorrente sustenta ainda que as decisões impugnadas              constantes da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de
estão feridas de uma total ausência de fundamentação, em             1970, alteradas pela decisão de 14 de Julho de 1971 , na
violação do segundo parágrafo do artigo 25? do Esta­                 medida em que a entidade competente para proceder a
tuto .                                                               nomeações não procedeu a uma « análise comparativa dos
 ---pagebreak--- N? C 248/16         f PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 9 . 95
méritos dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,        — decidir que a recorrente receberá integralmente todos os
assim como dos relatórios de que tiverem sido objecto ».              abonos de lar que deveria ter recebido a partir do mês de
                                                                      Dezembro de 1994,
Expõe a este respeito que o seu relatório de notação para o
período de 1991 /1993 apenas lhe foi notificado em 1 de           — condenar o Parlamento nas despesas .
Julho de 1994, tardiamente face às exigências das disposi­
ções aplicáveis; a notificação foi, de facto, posterior à         Fundamentos e principais argumentos
publicação da lista dos funcionários susceptíveis de serem
promovidos, elaborada pela Direcção-Geral X no âmbito do          A recorrente contesta a decisão do Parlamento, notificada
exercício de 1994 . O Comité de promoção, aquando da              por comunicação de 29 de Setembro de 1994, de proceder,
análise da situação do recorrente, apenas dispunha, por­          em aplicação do artigo 85? do Estatuto dos funcionários, à
tanto, de um relatório de notação tardio e inexacto, uma vez      recuperação de uma parte do abono de lar que recebeu após
que foi posteriormente alterado na sequência da reclamação        1 de Junho de 1987 que corresponde ao prime de ménage
apresentada pelo recorrente . Daí conclui o recorrente que a      pago ao seu cônjuge pelas autoridades luxemburguesas
lista dos funcionários susceptíveis de serem promovidos,          durante o mesmo período . Com efeito, considera que a
elaborada com essa base pelo Comité de promoção, e as             norma anticumulação não é aplicável no presente caso,
subsequentes decisões de promoção tomadas pela ECPN               dado que tanto a natureza jurídica como as condições de
são nulas por aplicação do disposto no artigo 45 ? do             atribuição do abono de lar e do prime de ménage são
Estatuto .                                                        fundamentalmente diferentes .
                                                                  A esse respeito, a recorrente refere que, em conformidade
O recorrente sublinha ainda que o Comité de promoção              com a legislação luxemburguesa , o prime de ménage: a ) é de
cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo         natureza contratual; b ) é pago independentemente dos
da sua antiguidade no seu grau . Com efeito, considera que        encargos familiares; e c ) é tributável. De onde conclui que,
essa antiguidade devia ser calculada a partir de 1985 , data      apesar da sua designação, o prime de ménage não constitui
em que foi promovido ao grau LA 5 , e não a partir de 1 989 ,     uma prestação familiar, contrariamente ao abono de lar que
data em que foi nomeado no grau A 5 após ter sido                 é pago pelas Comunidades Europeias .
aprovado no concurso interno COM/2/87 de passagem do
quadro LA para a categoria A.
                                                                  Recurso interposto, em 14 de Julho de 1995 , pela sociedade
                                                                  Etablissements J. Richard Ducros contra Comissão das
                                                                                    Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1995 , por Geneviève                            ( Processo T- 149/95 )
             Pavan contra Parlamento Europeu
                                                                                          ( 95/C 248/36 )
                     ( Processo T-147/95 )
                         ( 95/C 248/35 )                                         (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                    Deu entrada, em 14 de Julho de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 13 de Julho de 1995 , no Tribunal de              pela sociedade Établissements J. Richard Ducros, com sede
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          em Paris, representada por Philippe Genin, advogado no
contra o Parlamento Europeu, interposto por Geneviève             foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Pavan, com domicílio no Luxemburgo, representada por              escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
Alain Lorang, advogado no foro do Luxemburgo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório , 51 ,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
rue Albert l er.
                                                                  — anular a decisão da Comissão de encerrar o procedi­
                                                                      mento instaurado,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas .
— anular a decisão do Parlamento Europeu de 29 de
     Setembro de 1994 tomada em aplicação do artigo 85? do        Fundamentos e principais argumentos
     Estatuto,
                                                                  A recorrente, sociedade anónima de direito francês, do
— declarar que não há lugar à compensação entre o prime           sector das construções metálicas e caldeiraria, impugna a
     de ménage ( subsídio de casal ) recebido pelo cônjuge da     decisão da Comissão que optou por encerrar o procedi­
     recorrente e o abono de lar que esta recebe,                 mento iniciado em 11 de Março de 1992 , com base no n? 2
                                                                  do artigo 93? do Tratado de Roma, e por autorizar os
— declarar que há lugar à restituição pelo Parlamento             auxílios concedidos pelas autoridades italianas, sob a forma
     Europeu de todas as quantias indevidamente retidas em        de participações financeiras sucessivas, às sociedades CMF
     aplicação da decisão de 29 de Setembro de 1994,              Sud e CMF (*).