CELEX: 32014R1044
Language: pt
Date: 2014-10-03 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 1044/2014 da Comissão, de 3 de outubro de 2014 , que estabelece limites máximos orçamentais para 2014 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n. ° 73/2009 do Conselho

4.10.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 290/1
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1044/2014 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2014
   que estabelece limites máximos orçamentais para 2014 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos no Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (1), nomeadamente, o artigo 51.o, n.o 2, primeiro parágrafo, o artigo 69.o, n.o 3, primeiro parágrafo, o artigo 72.o-B, n.o 2, o artigo 123.o, n.o 1, primeiro parágrafo, o artigo 125.o-B, n.o 2, o artigo 131.o, n.o 4, primeiro parágrafo, e o artigo 142.o, alínea c),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2014, o regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para cada um dos pagamentos referidos nos artigos 52.o e 53.o desse regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2014, as opções previstas nos artigos 69.o, n.o 1, ou 131.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para o apoio específico referido no título III, capítulo 5, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (3)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que utilizam, em 2014, as opções previstas nos artigos 72.o-A ou 125.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009, é conveniente estabelecer, para 2014, os limites máximos orçamentais para o pagamento redistributivo referido no título III, capítulo 5-A, e no título V, capítulo 2-A, do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (4)
            
            
               O artigo 69.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 limita os recursos que podem ser utilizados em 2014 para qualquer medida associada prevista no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), e alíneas b) e e), a 6,5 % do limite máximo nacional referido no artigo 40.o do mesmo regulamento. Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar o limite máximo resultante dos montantes comunicados pelos Estados-Membros para as medidas em causa.
            
         
               (5)
            
            
               Nos termos do artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, os montantes calculados em conformidade com o artigo 69.o, n.o 7, desse regulamento foram estabelecidos no anexo III do Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão (2). Por motivos de clareza, a Comissão deve publicar os montantes, comunicados pelos Estados-Membros, que estes pretendem utilizar em 2014 em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009.
            
         
               (6)
            
            
               Por motivos de clareza, devem ser publicados os limites máximos orçamentais do regime de pagamento único relativos a 2014 resultantes da dedução dos limites máximos estabelecidos para os pagamentos referidos nos artigos 52.o, 53.o, 68.o e 72.o-A do Regulamento (CE) n.o 73/2009 dos limites máximos estabelecidos no anexo VIII do mesmo regulamento. O montante a deduzir dos limites máximos estabelecidos no referido anexo para financiar o apoio específico previsto no artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 corresponde à diferença entre o montante total do apoio específico comunicado pelos Estados-Membros e os montantes comunicados para financiar o apoio específico em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do referido regulamento. Sempre que um Estado-Membro que aplique o regime de pagamento único decidir conceder o apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 73/2009, o montante comunicado à Comissão deve ser incluído no limite máximo do regime de pagamento único, uma vez que este apoio assume a forma de um incremento do valor unitário e/ou do número dos direitos ao pagamento do agricultor.
            
         
               (7)
            
            
               No respeitante aos Estados-Membros que aplicam, em 2014, o regime de pagamento único por superfície previsto no título V, capítulo 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009, há que fixar os envelopes financeiros anuais em conformidade com o artigo 123.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
            
         
               (8)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2014 do pagamento específico para o açúcar a título do artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (9)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2014 do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a título do artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (10)
            
            
               Por motivos de clareza, é conveniente publicar, no respeitante aos Estados-Membros que aplicam o regime de pagamento único por superfície, o montante máximo das verbas disponibilizadas para a concessão em 2014 do pagamento específico para os frutos de bagas a título do artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009, estabelecido com base na comunicação dos Estados-Membros.
            
         
               (11)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Pagamentos Diretos,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   1.   Os limites máximos orçamentais para 2014 a que se refere o artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção I do anexo do presente regulamento.
   2.   Os limites máximos orçamentais para 2014 a que se referem os artigos 69.o, n.o 3, e 131.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção II do anexo do presente regulamento.
   3.   Os limites máximos orçamentais para 2014 relativos ao apoio previsto no artigo 68.o, n.o 1, alínea a), subalíneas i) a iv), e alíneas b) e e), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção III do anexo do presente regulamento.
   4.   Os montantes que podem ser utilizados pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 69.o, n.o 6, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 73/2009 para cobrir o apoio específico previsto no artigo 68.o, n.o 1, do mesmo regulamento são fixados na secção IV do anexo do presente regulamento.
   5.   Os limites máximos orçamentais para 2014 a que se referem os artigos 72.o-B e 125.o-B do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção V do anexo do presente regulamento.
   6.   Os limites máximos orçamentais para 2014 relativos ao regime de pagamento único a que se refere o título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção VI do anexo do presente regulamento.
   7.   Os envelopes financeiros anuais para 2014 a que se refere o artigo 123.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção VII do anexo do presente regulamento.
   8.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Lituânia, à Polónia, à Roménia e à Eslováquia para a concessão, em 2014, do pagamento específico para o açúcar a que se refere o artigo 126.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção VIII do anexo do presente regulamento.
   9.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à República Checa, à Hungria, à Polónia e à Eslováquia para a concessão, em 2014, do pagamento específico para as frutas e produtos hortícolas a que se refere o artigo 127.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção IX do anexo do presente regulamento.
   10.   Os montantes máximos das verbas disponibilizadas à Bulgária, à Hungria e à Polónia para a concessão, em 2014, do pagamento específico para os frutos de bagas a que se refere o artigo 129.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 são fixados na secção X do anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2014.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 30 de 31.1.2009, p. 16.
   
      (2)  Regulamento (CE) n.o 1120/2009 da Comissão, de 29 de outubro de 2009, que estabelece normas de execução do regime de pagamento único previsto no título III do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 316 de 2.12.2009, p. 1).
   
      ANEXO
      I.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA PAGAMENTOS DIRETOS A CONCEDER AO ABRIGO DOS ARTIGOS 52.o-E 53.o DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  (milhares de EUR)
               
            
                   
               
               
                  BE
               
               
                  ES
               
               
                  FR
               
               
                  HR
               
               
                  AT
               
               
                  PT
               
               
                  FI
               
            
                  Prémio por ovelhas e cabras
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  1 431
               
               
                   
               
               
                  20 128
               
               
                  550
               
            
                  Prémio complementar por ovelhas e cabras
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  140
               
               
                   
               
               
                  6 605
               
               
                  183
               
            
                  Prémio por vaca em aleitamento
               
               
                  68 632
               
               
                  237 965
               
               
                  453 582
               
               
                  3 537
               
               
                  65 126
               
               
                  72 353
               
               
                   
               
            
                  Prémio complementar por vaca em aleitamento
               
               
                  17 156
               
               
                  23 691
               
               
                   
               
               
                   
               
               
                  91
               
               
                  8 699
               
               
                   
               
            II.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.o, N.o 1, OU NO ARTIGO 131.o, N.o 1, DO REGULAMENTO (CE) N.o 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  6 020
               
            
                  Bulgária
               
               
                  52 929
               
            
                  República Checa
               
               
                  56 895
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  43 875
               
            
                  Estónia
               
               
                  3 870
               
            
                  Irlanda
               
               
                  25 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  100 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  226 622
               
            
                  França
               
               
                  642 300
               
            
                  Croácia
               
               
                  13 208
               
            
                  Itália
               
               
                  328 650
               
            
                  Chipre
               
               
                  3 337
               
            
                  Letónia
               
               
                  10 158
               
            
                  Lituânia
               
               
                  25 560
               
            
                  Hungria
               
               
                  127 279
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  35 330
               
            
                  Áustria
               
               
                  12 826
               
            
                  Polónia
               
               
                  106 558
               
            
                  Portugal
               
               
                  33 111
               
            
                  Roménia
               
               
                  52 922
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  13 895
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  28 000
               
            
                  Finlândia
               
               
                  52 325
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 135
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  29 800
               
            Montantes comunicados pelos Estados-Membros para a concessão do apoio referido no artigo 68.o, n.o 1, alínea c), que são incluídos no limite máximo do regime de pagamento único (milhares de EUR):
      
                   
               
               
                  Grécia: 30 000
               
            
                   
               
               
                  Eslovénia: 5 587
               
            III.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O APOIO PREVISTO NO ARTIGO 68.O, N.O 1, ALÍNEA A), SUBALÍNEAS I) A IV), E ALÍNEAS B) E E), DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  3 123
               
            
                  Bulgária
               
               
                  52 929
               
            
                  República Checa
               
               
                  56 895
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  14 695
               
            
                  Estónia
               
               
                  3 870
               
            
                  Irlanda
               
               
                  25 000
               
            
                  Grécia
               
               
                  70 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  164 406
               
            
                  França
               
               
                  478 300
               
            
                  Croácia
               
               
                  13 208
               
            
                  Itália
               
               
                  159 650
               
            
                  Chipre
               
               
                  3 337
               
            
                  Letónia
               
               
                  10 158
               
            
                  Lituânia
               
               
                  25 560
               
            
                  Hungria
               
               
                  44 548
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  28 830
               
            
                  Áustria
               
               
                  12 826
               
            
                  Polónia
               
               
                  106 558
               
            
                  Portugal
               
               
                  20 210
               
            
                  Roménia
               
               
                  52 922
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  8 308
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  28 000
               
            
                  Finlândia
               
               
                  52 325
               
            
                  Suécia
               
               
                  3 135
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  29 800
               
            IV.   MONTANTES A UTILIZAR PELOS ESTADOS-MEMBROS EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 69.O, N.O 6, ALÍNEA A), DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009 PARA COBRIR O APOIO ESPECÍFICO PREVISTO NO ARTIGO 68.O, N.O 1, DO MESMO REGULAMENTO
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  6 020
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  23 250
               
            
                  Irlanda
               
               
                  23 900
               
            
                  Grécia
               
               
                  50 000
               
            
                  Espanha
               
               
                  144 390
               
            
                  França
               
               
                  86 000
               
            
                  Itália
               
               
                  144 900
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  31 700
               
            
                  Áustria
               
               
                  10 984
               
            
                  Portugal
               
               
                  21 700
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  5 587
               
            
                  Finlândia
               
               
                  6 190
               
            V.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O PAGAMENTO REDISTRIBUTIVO EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 72.O-B E 125.O-B DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  53 634
               
            
                  Alemanha
               
               
                  352 116
               
            
                  Lituânia
               
               
                  39 323
               
            VI.   LIMITES MÁXIMOS ORÇAMENTAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bélgica
               
               
                  458 259
               
            
                  Dinamarca
               
               
                  905 450
               
            
                  Alemanha
               
               
                  4 826 062
               
            
                  Irlanda
               
               
                  1 215 447
               
            
                  Grécia
               
               
                  2 027 187
               
            
                  Espanha
               
               
                  4 489 758
               
            
                  França
               
               
                  6 348 869
               
            
                  Croácia
               
               
                  145 689
               
            
                  Itália
               
               
                  3 769 644
               
            
                  Luxemburgo
               
               
                  33 662
               
            
                  Malta
               
               
                  5 240
               
            
                  Países Baixos
               
               
                  789 689
               
            
                  Áustria
               
               
                  626 657
               
            
                  Portugal
               
               
                  438 471
               
            
                  Eslovénia
               
               
                  136 259
               
            
                  Finlândia
               
               
                  476 379
               
            
                  Suécia
               
               
                  693 352
               
            
                  Reino Unido
               
               
                  3 136 974
               
            VII.   ENVELOPES FINANCEIROS ANUAIS PARA O REGIME DE PAGAMENTO ÚNICO POR SUPERFÍCIE
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  537 400
               
            
                  República Checa
               
               
                  773 751
               
            
                  Estónia
               
               
                  106 148
               
            
                  Chipre
               
               
                  48 007
               
            
                  Letónia
               
               
                  146 121
               
            
                  Lituânia
               
               
                  318 083
               
            
                  Hungria
               
               
                  1 099 350
               
            
                  Polónia
               
               
                  3 078 178
               
            
                  Roménia
               
               
                  1 367 527
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  387 136
               
            VIII.   MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA O AÇÚCAR A QUE SE REFERE O ARTIGO 126.O DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  44 245
               
            
                  Letónia
               
               
                  0
               
            
                  Lituânia
               
               
                  10 260
               
            
                  Hungria
               
               
                  41 010
               
            
                  Polónia
               
               
                  159 392
               
            
                  Roménia
               
               
                  8 082
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  19 289
               
            IX.   MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA AS FRUTAS E PRODUTOS HORTÍCOLAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 127.O DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  República Checa
               
               
                  414
               
            
                  Hungria
               
               
                  4 756
               
            
                  Polónia
               
               
                  6 715
               
            
                  Eslováquia
               
               
                  690
               
            X.   MONTANTES MÁXIMOS DAS VERBAS DISPONIBILIZADAS AOS ESTADOS-MEMBROS PARA A CONCESSÃO DO PAGAMENTO ESPECÍFICO PARA OS FRUTOS DE BAGAS A QUE SE REFERE O ARTIGO 129.O DO REGULAMENTO (CE) N.O 73/2009
      
         Ano civil de 2014
      
      
                  Estado-Membro
               
               
                  (milhares de EUR)
               
            
                  Bulgária
               
               
                  226
               
            
                  Hungria
               
               
                  391
               
            
                  Polónia
               
               
                  11 040