CELEX: 31995R2302
Language: pt
Date: 1995-09-29 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2302/95 DA COMISSÃO de 29 de Setembro de 1995 que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

N ? L 233/40            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 30 . 9 . 95
                                       REGULAMENTO (CE) N? 2302/95 DA COMISSÃO
                                                  de 29 de Setembro de 1995
                    que fixa as taxas das restituições aplicáveis a certos produtos do sector do açúcar
                    exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que os compromissos assumidos em
                                                                   matéria de restituições que podem ser concedidas à expor­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                tação de produtos agrícolas incorporados em mercadorias
 Europeia,
                                                                   não abrangidas pelo anexo II do Tratado podem ser postas
                                                                   em causa pela fixação prévia de taxas de restituição eleva­
                                                                   das ; que, por consequência, é conveniente tomar medidas
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                 para salvaguardar essas situações, sem prejuízo da conclu­
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         são de contratos a longo prazo ; que a fixação de uma taxa
 nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           de restituição específica para a fixação prévia das restitui­
 última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)            ções é uma medida que permite ir ao encontro destes
 n ? 1 101 /95 (2), e, nomeadamente, o n ? 5, alínea a), e o       diferentes objectivos ;
 n ? 15 do seu artigo 17?,
                                                                   Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 990/93 do
 Considerando que, nos termos dos n?s 1 e 2 do artigo 1 7?         Conselho (*), alterado pelo Regulamento (CE) n? 1380/
 do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre os            /95 (6), proíbe o comércio entre a Comunidade Europeia e
 preços no comércio internacional dos produtos referidos           a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e Montene­
 no n ? 1 , alíneas a), c), d), f), g) e h) do artigo 1 ? desse    gro) ; que esta proibição não se aplica a determinadas
 regulamento e os preços na Comunidade pode ser coberta            situações, enumeradas de forma limitativa nos artigos 2?,
 por uma restituição à exportação quando esses produtos            4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este facto deve
 forem exportados sob a forma de mercadorias indicadas             ser tomado em consideração na fixação das restituições ;
 no anexo do referido regulamento ; que o Regulamento
(CE) n? 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994,                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados         lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II            de gestão do açúcar,
do Tratado, as normas comuns de aplicação relativas à
concessão das restituições à exportação e os critérios de
 fixação do seu montante (3), com a última redacção que
 lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 149/95 (4), espe­
cificou de entre esses produtos aqueles para os quais é           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
necessário fixar uma taxa de restituição aplicável por
ocasião da sua exportação sob a forma de mercadorias
indicadas no anexo I do Regulamento (CEE) n? 1785/81 ;
                                                                                            Artigo 1 ?
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 4? do               1 . As taxas das restituições aplicáveis aos produtos de
Regulamento (CE) n? 1222/94, a taxa da restituição por             base que figuram no anexo A do Regulamento (CE)
 100 quilogramas de cada um dos produtos de base consi­            n? 1222/94 e referidos nos n ?s 1 e 2 do artigo 1 ? do
derados deve ser fixada em relação a cada mês ;
                                                                   Regulamento (CEE) n ? 1785/91 , exportados sob a forma
                                                                  de mercadorias abrangidas pelo anexo I do Regulamento
Considerando que o n ? 3 do artigo 17? do Regulamento             (CEE) n ? 1785/81 , são fixadas como se indica no anexo
(CEE) n? 1785/81 , assim como o artigo 11 ? do Acordo             do presente regulamento.
sobre a agricultura concluído no âmbito das negociações
multilaterais do « Uruguay Round », impõe que a restitui­         2. As restituições à exportação para a República Federa­
ção concedida à exportação de um produto incorporado              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
numa mercadoria não pode ser superior à restituição apli­         concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
cável a esse produto exportado em estado natural ;                mento (CEE) n ? 990/93 .
Considerando que as restituições fixadas pelo presente
regulamento podem constituir objecto de fixação prévia ;                                    Artigo 2 ?
que a situação de mercado para os meses futuros não pode
ser determinada neste momento ;
                                                                  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Outubro
                                                                  de 1995.
(') JO  n?  L  177  de  1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L  110  de  17. 5. 1995, p. 1 .
 3  JO  n?  L  136  de 31 . 5. 1994, p. 5.                        O JO n ? L 102 de 28. 4. 1993, p. 14.
(♦) JO  n?  L 116   de 23. 5. 1995, p. 1 .                        («) JO n? L 138 de 21 . 6. 1995, p. 1 .
 ---pagebreak--- 30 . 9 . 95             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    N ? L 233 /41
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 1995.
                                                                                                   Pela Comissão
                                                                                              Martin BANGEMANN
                                                                                             Membro da Comissão
                                                                        ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 29 de Setembro de 1995 , que fixa as taxas das restituições aplicá­
             veis a certos produtos do sector do açúcar exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas
                                                            pelo anexo II do Tratado
                                                                                          Taxas das restituições em ECU/ 100 kg
                                           Produto                                      em caso de
                                                                                       fixação prévia                     outros
                                                                                      das restituições
             Açúcar branco                                                                 39,74                          42,74
             Açúcar em bruto                                                               36,56                          39,32
             Xaropes de beterraba ou de cana, outros que não                         39,74 (4) x S (')               42,74 0 x S C)
             sejam os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                              100                            100
             branco ou em bruto no estado sólido, que conte­
             nham, em peso, no estado seco, 85 % ou mais de
            sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em
            sacarose)
             Para os xaropes obtidos por dissolução de açúcar                  a taxa fixada acima para os 100 kg de açúcar branco
            branco ou em bruto, no estado sólido, sendo a dilui­               ou em bruto utilizados na dissolução
            ção seguida ou não de uma inversão :
            Melaços                                                                          —                              —
            Isoglicose (2)                                                                 39,74 (3)                     42,74 0
            (') « S » representa :
                — o teor de sacarose (incluindo o açúcar invertido expresso em sacarose) do xarope em questão, quando a pureza deste
                     for igual ou superior a 98 % ,
                — o teor do açúcar extraível do xarope em questão, quando a pureza deste for igual ou superior a 85 % , mas inferior a
                     98 % ,
                em 100 quilogramas de xarope.
            (2) Produtos obtidos por isomerização de glicose, que tenham um teor em peso, no estado seco, de, pelo menos, 41 % de
                fructose e cujo teor total, em peso, no estado seco, de polissacarídeos e de oligossacarídeos, incluindo o teor de dissacari­
                deos ou trissacarídeos, não exceda 8,5 % .
            (3) Montante da restituição por 100 quilogramas de matéria seca.
            (4) O montante de base nio é aplicável ao produto definido no ponto 2 do anexo do Regulamento (CEE) n ? 3513/92 da
                Comissão (JO n ? L 355 de 5. 12. 1992, p. 12).