CELEX: 31999R0992
Language: pt
Date: 1999-05-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 992/1999 da Comissão, de 10 de Maio de 1999, relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar

11. 5. 1999          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  L 121/9
                                REGULAMENTO (CE) N.o 992/1999 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1999
                          relativo ao fornecimento de cereais a título de ajuda alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           alimentar comunitária (2); que é necessário precisar,
                                                                nomeadamente, os prazos e condições de fornecimento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              para determinar as despesas daí resultantes,
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1292/96 do
Conselho, de 27 de Junho de 1996, relativo à política e à       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
gestão da ajuda alimentar e das acções específicas de apoio
à segurança alimentar (1), e, nomeadamente, o n.o 1, alínea                              Artigo 1.o
b), do seu artigo 24.o,                                         A título da ajuda alimentar comunitária, realiza-se, na
Considerando que o citado regulamento estabelece a lista        Comunidade, a mobilização de cereais, tendo em vista
dos países e organismos susceptíveis de beneficiar da           fornecimentos aos beneficiários indicados no anexo, em
ajuda comunitária e determina os critérios gerais relativos     conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
ao transporte da ajuda alimentar para lá do estádio fob;        n.o 2519/97 e com as condições constantes do anexo.
Considerando que, após várias decisões relativas à distri-      Considera-se que o proponente tomou conhecimento da
buição da ajuda alimentar, a Comissão concedeu cereais a        totalidade das condições gerais e especiais aplicáveis e as
certos beneficiários;                                           aceitou. Qualquer outra condição ou reserva contida na
                                                                sua proposta é considerada como não escrita.
Considerando que é necessário efectuar esses forneci-
mentos de acordo com as regras previstas no Regula-                                      Artigo 2.o
mento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de
Dezembro de 1997, que estabelece as regras gerais de            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
mobilização de produtos a fornecer a título do Regula-          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
mento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda                 Europeias.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-Membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1999.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(1) JO L 166 de 5.7.1996, p. 1.                                 (2) JO L 346 de 17.12.1997, p. 23.
 ---pagebreak--- L 121/10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               11. 5. 1999
                                                            ANEXO
                                                            LOTE A
          1. Acção n.o: 139/98 (A1); 140/98 (A2); 141/98 (A3)
          2. Beneficiário (2): Angola
          3. Representante do beneficiário: UTA/ACP-UE, rua Rainha Jinga 6, Luanda, Angola
             Tel.: (244-2) 39 13 39, fax: 39 25 31, telex: 0991/3397 DELCEE AN
          4. País de destino: Angola
          5. Produto a mobilizar: milho
          6. Quantidade total (toneladas líquidas): 3 000
          7. Número de lotes: 1 em 3 partes (A1: 2 500 toneladas; A2: 300 toneladas; A3: 200 toneladas)
          8. Características e qualidade do produto (3) (5): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 [ponto II.A.1.d)]
          9. Acondicionamento (7): ver JO C 267 de 13.9.1996, p. 1 (pontos 1.0 A 1.a, 2.a e B.2)
         10. Etiquetagem e marcação (6): ver JO C 114 de 29.4.1991, p. 1 (ponto II.A.3)
              Língua a utilizar na marcação: português
              Indicações complementares: 
         11. Modo de mobilização do produto: mercado da Comunidade
         12. Estádio de entrega previsto: entregue no destino (8) (9)
         13. Estádio de entrega alternativo: entregue no porto de embarque  fob estivado
         14. a) Porto de embarque: 
             b) Endereço de carregamento: 
         15. Porto de desembarque: 
         16. Local de destino: A1: Somatrading (off port of Luanda); A2: A.M.I. (off port of Lobito)
             A3: SOCOSUL  (180 km from Namibe)
              porto ou armazém de trânsito: 
              via de transporte terrestre: 
         17. Período ou data-limite de entrega no estádio previsto:
              primeiro prazo: 8.8.1999
              segundo prazo: 22.8.1999
         18. Período ou data-limite de entrega no estádio alternativo:
              primeiro prazo: de 14.6.1999 a 27.6.1999
              segundo prazo: de 28.6.1999 a 11.7.1999
         19. Prazo para a apresentação das propostas (às 12 horas, hora de Bruxelas):
              primeiro prazo: 25.5.1999
              segundo prazo: 8.6.1999
         20. Montante da garantia do concurso: 5 EUR por tonelada
         21. Endereço para o envio das propostas e das garantias de concurso (1): Bureau de l’aide alimen-
             taire, Attn. Mr T. Vestergaard Bâtiment Loi 130, bureau 7/46, Rue de la Loi/Wetstraat 200,
             B-1049 Bruxelles/Brussel; telex: 25670 AGREC B; fax: (32-2) 296 70 03 / 296 70 04 (exclusivamente)
         22. Restituição à exportação (4): restituição aplicável em 21.5.1999 fixada pelo Regulamento (CE)
             n.o 909/1999 da Comissão (JO L 114 de 1.5.1999, p. 29)
 ---pagebreak--- 11. 5. 1999           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 121/11
            Notas:
            (1) Informações complementares: André Debongnie [Tel.: (32-2) 295 14 65].
                                                 Torben Vestergaard [Tel.: (32-2) 299 30 50].
            (2) O fornecedor contactará o beneficiário ou o seu representante, o mais rapidamente possível, com vista a
                determinar os documentos de expedição necessários.
            (3) O fornecedor apresentará ao beneficiário um certificado passado por uma instância oficial e que comprove
                que, para o produto a entregar, não foram ultrapassadas, no Estado-Membro em causa, as normas em vigor
                relativas à radiação nuclear. O certificado de radioactividade, deve indicar o teor de césio 134 e 137 e de
                iodo 131.
            (4) O Regulamento (CE) n.o 259/98 da Comissão (JO L 25 de 31.1.1998, p. 39), é aplicável no que diz respeito
                à restituição à exportação. A data referida no artigo 2.o do regulamento atrás citado é a referida no ponto 22
                do presente anexo.
            (5) O fornecedor transmite ao beneficiário ou seu representante, aquando da entrega, o documento seguinte:
                  certificado fitossanitário.
            (6) Em derrogação do JO C 114, o ponto II.A.3.c) passa a ter a seguinte redacção: «A menção “Comunidade
                Europeia”».
            (7) Com vista a uma eventual reensacagem, o adjudicatário deverá fornecer 2 % de sacos vazios, da mesma
                qualidade dos que contêm a mercadoria, com a inscrição de um «R» maiúsculo.
            (8) As despesas e imposições portuárias (nomeadamente EP-14, EP-15 e EP-17) correm por conta do adjudica-
                tário. Em derrogação do n.o 3 do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, as despesas e imposições
                relativas às formalidades aduaneiras de importação são suportadas pelo adjudicatário e consideram-se
                incluídas na proposta.
            (9) Além do disposto no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2519/97, os navios fretados não
                figurarão em nenhuma das quatro mais recentes listas de navios detidos, publicadas pelo Memorando de
                Acordo de Paris para a Inspecção de Navios pelo Estado do Porto [Directiva 95/21/CE do Conselho (JO L
                157 de 7.7.1995, p. 1)].