CELEX: 62008CA0536
Language: pt
Date: 2010-04-22 00:00:00
Title: Processo apensos C-536/08 e C-539/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08) ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 17. °, n.os 2 e 3 — Artigo 28. °-B, A, n. ° 2 — Direito a dedução — Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens» )

19.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/10
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)
      (Processo apensos C-536/08 e C-539/08) (1)
      
      («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 2 e 3 - Artigo 28.o-B, A, n.o 2 - Direito a dedução - Regime transitório de tributação das trocas comerciais entre os Estados-Membros - Lugar das aquisições intracomunitárias de bens»)
      (2010/C 161/13)
      Língua do processo: neerlandês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Hoge Raad der Nederlanden
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Staatssecretaris van Financiën
      
         Recorrida: X (C-536/08), fiscale eenheid Facet BV/Facet Trading BV (C-539/08)
      
         Objecto
      
      Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regime transitório de tributação das trocas entre Estados-Membros — Lugar das aquisições intracomunitárias de bens
      
         Dispositivo
      
      Os artigos 17.o, n.os 2 e 3, e 28.o-B, A, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na sua versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que o sujeito passivo na situação visada no primeiro parágrafo desta última disposição não tem o direito de deduzir imediatamente o imposto sobre o valor acrescentado que incidiu a montante sobre uma aquisição intracomunitária.
      
         (1)  JO C 44, de 21.2.2009.