CELEX: 51986PC0020(40)
Language: pt
Date: 1986-02-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1986 E 31 DE MARCO DE 1987, A RESERVA COMUNITARIA PARA A APLICACAO DOS DIREITOS NIVELADORES NOS TERMOS DO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68, NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LEITEIROS

N? C 85/72                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14. 4. 86
             Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que estabelece, para o período compreendido entre 1 de
             Abril de 1986 e 31 de Março de 1987, a reserva comunitária para a aplicação dos direitos niveladores
              nos termos do artigo 5? e C do Regulamento (CEE) n? 804/68, no sector do leite e dos produtos
                                                            leiteiros
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/40)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                dificuldades especiais; que é conveniente manter, para o
                                                                     terceiro período de doze meses, a quantidade de 393 000
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   toneladas.
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                                                Artigo 1?
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a
organização comum de mercado no sector do leite e dos                No período cempreendido entre 1 de Abril d e l 9 8 6 e 3 1 d e
produtos lácteos (*) com a última redacção que lhe foi dada          Março de 1987, a reserva comunitária prevista pelo n? 4 do
pelo Regulamento (CEE) n? . . . . e, nomeadamente, o n? 6            artigo 5 C do Regulamento (CEE) n? 804/68 é fixada em
do seu artigo 5? C,                                                  393 000 toneladas.
Tendo em conta a proposta da Comissão,                                                         Artigo 2?
                                                                     O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia após a
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 804/68, no n? 4
                                                                     sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
do seu artigo 5 C, prevê a constituição de uma reserva
                                                                     peias.
comunitária para completar, no início de cada período de
doze meses, as quantitades garantidas dos Estados-membros
cuja execução do regime de direitos niveladores levante              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
                                                                     elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(») JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13,                               -membros.
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo à transferência de manteiga para o organismo
                    de intervenção italiano, pelos organismos de intervenção dos outros Estados-membros
                                                       COM(86) 20 final
                             (Submetida pela Comissão ao Conselho em 14 de Fevereiro de 1986)
                                                         (86/C 85/41)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3509/80 (4) e,
                                                                     nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 3?,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a                   Tendo em conta a proposta da Comissão,
organização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi dada         Considerando que o mercado da Comunidade se evidencia
pelo Acto de Adesão da Espanha e de Portugal (2) e,                  pelas existências de manteiga; que, localizando-se essas
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 12?,                              existências essencialmente em determinados Estados-mem-
                                                                     bros, a Itália todavia não as possuí devido às características
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 725/70 do                      específicas da sua produção e dos seus hábitos de con-
Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento          sumo;
da política agrícola comum ( 3 ), com a última redacção que
                                                                     Considerando que foram adoptadas, no plano comunitário,
(') JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.                               novas medidas destinadas a um melhor escoamento das
(2) JO n? L 302 de 15. 11. 1985, p. 231.
(3) JO n? L 94 de 28. 4. 1970, p. 13.                                (4) JO n? L 367 de 31. 12. 1980, p. 87.