CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-03-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia

19 . 3. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 67/29
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                 de 19 de Fevereiro de 1993
                  respeitante a certificados de importação em relação aos produtos do sector da
                  carne de bovino originários do Botswana, do Quénia, de Madagáscar, da
                                          Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia
                                                          (93/ 1 61 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  ros (5), com a ultima redacção que lhe foi dada pelo Regu­
                                                                       lamento (CEE) n? 1601 /92 (6),
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
 Económica Europeia,                                                  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do                                                  Artigo 1 ?
 Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
 cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­            Os seguintes Estados-membros emitem, em 21 de Feve­
 tantes da transformação de produtos agrícolas originários             reiro de 1993, certificados de importação respeitantes aos
 dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou            produtos do sector da carne de bovino, expressos em
 dos países e territórios ultramarinos (PTU)('), alterado              carne desossada, originários de determinados Estados de
 pelo Regulamento (CEE) n? 444/92 (2), e, nomeadamente,               África, das Caraíbas e do Pacífico, em relação às quanti­
 o seu artigo 27?,                                                    dades e aos países de origem a seguir indicados :
                                                                       Alemanha :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2377/80 da
 Comissão, de 4 de Setembro de 1980, relativo a modali­               — 25,00 toneladas originárias do Zimbabwe,
 dades especiais de aplicação do regime dos certificados de           — 155,00 toneladas originárias da Namíbia.
 importação e de exportação no sector da carne de bovi­                Países Baixos :
 no (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­            — 71,00 toneladas Originárias de Madagáscar.
 lamento (CEE) n? 3662/92 (4), e, nomeadamente, o n? 6,                Reino Unido :
 alínea b), subalínea i), do seu artigo 15?,
                                                                      —      68,00  toneladas originárias do  Botswana,
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 715/90 prevê                 —      32,00  toneladas originárias da  Suazilândia,
 a possibilidade de emitir certificados de importação em              —    400,00   toneladas originárias do  Zimbabwe,
 relação aos produtos do sector da carne de bovino ; que,             —    202,00   toneladas originárias da  Namíbia.
 todavia, as importações devem realizar-se nos limites das
quantidades previstas para cada um destes países terceiros                                      Artigo 2?
 exportadores ;                                                       Os pedidos de certificados podem ser depositados, nos
 Considerando que os pedidos de certificados, apresentados            termos do n? 6, alínea b), subalínea ii), do artigo 15? do
                                                                      Regulamento (CEE) n? 2377/80, no decurso dos dez
 de 1 a 10 de Fevereiro de 1993, expressos em carne desos­
 sada, nos termos do n? 1 , alínea b), do artigo 15? do               primeiros dias do mês de Março de 1993, em relação às
                                                                      seguintes quantidades de carne de bovino desossada :
Regulamento (CEE) n? 2377/80, no que se refere aos
produtos originários do Botswana, do Quénia, de Mada­                 — Botswana :                             1 8 808,00 toneladas,
gáscar, da Suazilândia, do Zimbabwe e da Namíbia, não                 — Quénia :                                   142,00 toneladas,
são superiores às quantidades disponíveis para estes Esta­            — Madagáscar :                             7 508,00 toneladas,
dos ; que, por isso, é possível emitir certificados de impor­         — Suazilândia :                            3 331,00 toneladas,
tação para as quantidades pedidas ;                                   — Zimbabwe :                               8 645,00 toneladas,
                                                                      — Namíbia :                              12 593,00 toneladas.
Considerando que é conveniente proceder à fixação das
restantes quantidades em relação às quais podem ser                                             Artigo 3?
pedidos certificados, a partir de 1 de Março de 1993,                 Os Estados-membros são os destinatários da presente
no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas ;                   decisão.
Considerando que parece útil recordar que esta decisão                Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.
não prejudica a Directiva 72/462/CEE do Conselho, de 12
de Dezembro de 1972, relativa a problemas sanitários e de                                             Pela Comissão
polícia sanitária na importação de animais das espécies                                              René STEICHEN
bovina, suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de
produtos à base de carne provenientes de países tercei­                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 84 de 30. 3. 1990, p. 85.
(2) JO   n? L 52 de 27. 2. 1992, p. 7.
O   JO   n? L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.                               O JO n? L 302 de 31 . 12. 1972, p. 28.
(4) JO   n? L 370 de 19. 12. 1992, p. 43.                             (6) JO n? L 173 de 27. 6. 1992, p. 13 .