CELEX: 31990R3232
Language: pt
Date: 1990-11-05 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 3232/90 DO CONSELHO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA

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31990R3232

REGULAMENTO ( CEE ) NO 3232/90 DO CONSELHO, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1990, QUE ALTERA O REGULAMENTO ( CEE ) NO 1307/85 QUE AUTORIZA OS ESTADOS-MEMBROS A CONCEDER UMA AJUDA AO CONSUMO DE MANTEIGA  

Jornal Oficial nº L 310 de 09/11/1990 p. 0008 - 0008

REGULAMENTO (CEE) No<?%> 3232/90 DO CONSELHO   de 5 de Novembro de 1990    que altera o Regulamento (CEE) n° 1307/85 que autoriza os Estados-membros a conceder uma ajuda ao  consumo de manteigaO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu  artigo 43o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1),  Considerando que o regime instituído pelo Regulamento (CEE) n°  1307/85  (2), com a última  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n°  2901/89  (3), o qual autoriza os  Estados-membros a conceder uma ajuda à manteiga destinada ao consumo final privado, deixa de  vigorar no final da campanha leiteira de 1989/1990; que, a fim de evitar uma diminuição do consumo  de manteiga, se deve prorrogar o regime de ajuda previsto pelo Regulamento (CEE) n°  1307/85 para a  campanha leiteira de 1990/1991,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1° No artigo 1° do Regulamento (CEE) n°   1307/85, os anos de «  1989/1990  » são substituídos pelos de «  1990/1991  ». Artigo 2° O  presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias.  O presente regulamento é aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1990/1991.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável  em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 1990. Pelo Conselho   O Presidente   C. VITALONE