CELEX: 31988R1879
Language: pt
Date: 1988-07-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1879/88 da Comissão, de 30 de Junho de 1988, que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria química

1 . 7. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 168/35
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1879/88 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Junho de 1988
                  que fixa a restituição à produção para o açúcar branco utilizado pela indústria
                                                           química
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            para o açúcar utilizado na industria química (4), alterado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 pelo Regulamento (CEE) n? 1053/88 Q, especificou,
Económica Europeia,                                              nomeadamente, as disposições para o estabelecimento da
                                                                 restituição à produção ; que o artigo 1 ? do Regulamento
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                  (CEE) n? 1729/78 estabelece que a restituição à produção
Portugal,                                                        para o açúcar branco é fixado trimestralmente para os
                                                                 períodos que começam em 1 de Julho, 1 de Outubro, 1
Tendo ^m conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 de Janeiro e 1 de Abril ; que a aplicação das referidas
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        disposições leva à fixação da restituição à produção
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          conforme indicado no artigo 1 ? para o período nele refe­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulameíito (CEE)         rido ;
n? 1107/88 (2), e, nomeadamente, o n?6 do seu artigo 9? ;
                                                                 Considerando que o Conselho não adoptou, até ao
Considerando que o n? 3 do artigo 9? do Regulamento              momento, os preços para a campanha de comercialização
(CEE) n? 1785/81 prevê produtos referidos no n? 1 ,              de 1988/ 1989 que tem início em 1 de Julho de 1988 ;
alíneas a) e f), do seu artigo 1 ?, aos xaropes referidos na     que, por conseguinte, para assegurar a continuidade do
alínea d) do mesmo número, que se encontrem numa das             funcionamento do regime de exportação no sector em
situações previstas no n? 2 do artigo 9? do Tratado, e que       causa, é conveniente ter em consideração, para cálculo das
são utilizados no fabrico de determinados produtos da            restituições., os elementos de preço determinados pelo
indústria química ;                                              Regulamento (CEE) n° 1912/88 da Comissão (*) ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1010/86 do               Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 25 de Março de 1986, que estabelece as              lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
regras gerais aplicáveis à restituição à produção para deter­    de Gestão do Açúcar,
minados produtos do sector do açúcar utilizadas na
indústria química (3), determinou o âmbito no que se             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
refere ao estabelecimento das restituções à produção, bem
como os produtos químicos cujo fabrico permite a                                            Artigo 1 ?
concessão de uma restituição à produção relativamente aos        A restituição à produção para o açúcar branco referida no
produtos de base utilizados nesse fabrico ; que os artigos       artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 1010/86 é fixado em
5?, 6? e 7? do Regulamento n? 1010/86 prevêem que a               32,397 ECUs por 100 quilogramas para o trimestre que
restituição à produção válida para o açúcar em bruto, os         vai de 1 de Julho a 30 de Setembro de 1988.
xaropes de sacarose e a isoglicose sem transformação
deriva, em condições específicas a cada um destes                                           Artigo 2?
produtos de base, da restituição fixada para o açúcar
branco ;                                                          O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1729/78 da               publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 Comissão, de 24 de Julho de 1978, que estabelece as             peias.
modalidades de aplicação relativas à restituição à produção       É aplicável a partir de 1 de Julho de 1988.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 30 de Junho de 1988 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Frans ANDRIESSEN
                                                                                Vice-Presidente
 C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.                            («) JO n? L 356 de 17. 12. 1986, p. 13.
 Ò JO n? L 110 de 29. 4. 1988, p. 20.                             O JO n? L 103 de 22. 4. 1988, p. 25.
 h) JO n? L 94 de 9. 4. 1986, p. 9.                               (") Ver página 115 do presente Jornal Oficial.