CELEX: 51999PC0574
Language: pt
Date: 1999-11-12
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92

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51999PC0574

Proposta de Regulamento do Conselho que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) nº 3759/92  /* COM/99/0574 final */  

Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO que fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) n? 3759/92(apresentada pela Comissão) EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CEE) nº 3759/92, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca, prevê que, para cada um dos produtos constantes do Anexo II, seja fixado um preço de orientação, com base, nomeadamente, na média dos preços verificados nos mercados ou nos portos representativos durante as três últimas campanhas de pesca anteriores àquela para a qual é fixado o preço, em relação a uma parte significativa da produção comunitária. Têm sido registadas algumas descidas dos preços destes produtos a médio e curto prazo, devido, em grande parte, à evolução dos preços nos mercados internacionais. Em consequência, para a campanha de pesca de 2000, a Comissão propõe que os preços de orientação comunitários sejam reduzidos em -2 % para os chocos e o camarão (outros Penaeidae) e em -1 % para o goraz, as potas (Illex), o polvo, o alabote negro e a pescada inteira e em filetes. Após exame das evoluções dos preços no mercado e do nível dos preços de orientação, não deveriam, contudo, ser alterados os preços de orientação para a pota europeia (Ommastrephes sagittatus) nem para a gamba (Parapenaeus). Por outro lado, dado o aumento considerável dos preços a médio prazo, o preço de orientação da lula (Loligo patagonica) deveria ser aumentado de 2 % . Proposta deREGULAMENTO DO CONSELHOque fixa, para a campanha de pesca de 2000, os preços de orientação dos produtos da pesca constantes do Anexo II do Regulamento (CEE) n? 3759/92O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura [1], com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3318/94 [2], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 9º,[1]   JO L 388 de 31.12.1992, p. 1.[2]   JO L 350 de 31.12.1994, p. 15.Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que o nº 1 do artigo 9º do Regulamento (CEE) n? 3759/92 prevê que seja fixado, para cada campanha de pesca, um preço de orientação para cada um dos produtos ou grupos de produtos enunciados no Anexo II do referido regulamento;(2) Considerando que, com base nos dados actualmente disponíveis relativos aos preços para os produtos em questão e nos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 9º do referido regulamento, é conveniente aumentar, manter ou diminuir esses preços, consoante as espécies, para a campanha de pesca de 2000,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1Os preços de orientação para a campanha de pesca que decorre de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2000, relativos aos produtos constantes do Anexo II do Regulamento  (CEE) nº 3759/92, e as categorias comerciais a que se referem são fixados no anexo. Artigo 2ºO presente regulamento entra em vigor em 1 Janeiro 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas em  Pelo Conselho O Presidente ANEXO  II(EURO/tonelada)>POSIÇÃO NUMA TABELA> >POSIÇÃO NUMA TABELA>