CELEX: 31997R1352
Language: pt
Date: 1997-07-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 1352/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1997/1998

Avis juridique important

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31997R1352

Regulamento (CE) nº 1352/97 da Comissão de 15 de Julho de 1997 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1997/1998  

Jornal Oficial nº L 186 de 16/07/1997 p. 0006 - 0006

REGULAMENTO (CE) Nº 1352/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que fixa o montante da ajuda aos produtores portugueses de arroz paddy para a campanha de 1997/1998A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 738/93 do Conselho, de 17 de Março de 1993, que altera o regime transitório de organização comum de mercado nos cereais e do arroz em Portugal previsto no Regulamento (CEE) nº 3653/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,Considerando que a ajuda específica aplicável em Portugal no sector do arroz, prevista no nº 1 alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, deve ser reduzida de metade para a campanha de 1997/1998; que, por conseguinte, é conveniente fixar o seu montante;Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos cereais,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º A ajuda específica aplicável em Portugal, referida no nº 1, alínea c), do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 738/93, é fixada em 15,09 ecus por tonelada para a campanha de 1997/1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1997.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 77 de 31. 3. 1993, p. 1.