CELEX: 62018TN0165
Language: pt
Date: 2018-03-08 00:00:00
Title: Processo T-165/18: Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kahimbi Kasagwe/Conselho

7.5.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/61
            
         Recurso interposto em 8 de março de 2018 — Kahimbi Kasagwe/Conselho
   (Processo T-165/18)
   (2018/C 161/73)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Delphin Kahimbi Kasagwe (Quinxassa, República Democrática do Congo) (representantes: T. Bontinck, P. De Wolf, M. Forgeois e A. Guillerme, avogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão de Execução (PESC) 2017/2282 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que altera a Decisão 2010/788/PESC que impõe medidas restritivas contra a República Democrática do Congo na medida em que mantém o recorrente no n.o 7 do anexo II da Decisão 2010/788/PESC e no n.o 7 do anexo I-A do Regulamento (CE) n.o 1183/2005;
            
         
               —
            
            
               declarar a ilegalidade das disposições dos artigos 3.o, n.o 2, alínea a) da Decisão 2010/788/PESC, conforme alterada pela Decisão 2016/2231/PESC, e 2.o-B, n.o 1, alínea a), do Regulamento 1183/2005/CE;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho no pagamento das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-163/18, Amisi Kumba/Conselho