CELEX: 31981L0934
Language: pt
Date: 1981-11-17 00:00:00
Title: Directiva 81/934/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1981, que altera a Directiva 74/651/CEE relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade

130                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               09/ Fasc. 01
381L0934
25 . 11.81                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 338 /25
                                                  DIRECTIVA DO CONSELHO
                                                      de 17 de Novembro de 1981
               que altera a Directiva 74/651/CEE relativa as isenções fiscais aplicáveis à importação de merca­
                   dorias que sejam objecto de pequenas remessas sem carácter comercial, na Comunidade
                                                            (81 /934/CEE)
O CONSELHO DAS. COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                                        Artigo 2o.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    1 . Os Estados-membros porão em vigor as medidas
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus arti­                     necessárias para darem cumprimento à presente direc­
gos 99? e 100?,                                                       tiva a partir de 1 de Janeiro de 1982.
Tendo em conta a proposta da Comissão (•),                            2.   Os Estados-membros comunicarão à Comissão as
                                                                      disposições que venham a adoptar para aplicação da
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),                   presente directiva.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social (3),                                                                                    Artigo 3o.
Considerando que a fixação do contravalor em moeda                    Os Estados-membros são destinatários da presente
nacional da isenção fiscal prevista na Directiva 74/                  directiva.
/651 /CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1974,
relativa às isenções fiscais aplicáveis à importação de
mercadorias que sejam objecto de pequenas remessas
sem carácter comercial, na Comunidade (4), com a
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 78/
/ 1034/CEE (5), conduziria a uma redução em moeda
nacional da isenção aplicável num Estado-membro ;
que, nas actuais circunstâncias, convém evitar tal redu­
ção,
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                             Artigo 2o.
                                                                       Feito em Bruxelas em 17 de Novembro de 1981 .
No n?2, alínea d) do artigo 1 ? da Directiva 74/651 /
/CEE, a expressão «sessenta unidades de conta euro­                                                     Pelo Conselho
peias» é substituída por «setenta ECUs».                                                                  G. HOWE
 (')  JO n? C 350 de 31 . 12. 1980, p. 21 .
 (2)  JO n? C 144 de 15. 6. ,1981 , p. 76.
 O    JO n? C 159 de 29. 6. 1981 , p. 5 .
 («)  JO n? L 354 de 30. 12. 1974, p.57.
 (5)  JO n? L 366 de 28. 12. 1978, p. 33 .