CELEX: 51987PC0438
Language: pt
Date: 1987-09-11
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prorroga o direito anti-dumping provisório instituido sobre as importações de ferro-silico-cálcio/silicato de cálcio originário do Brasil (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 438
Vol. 1987/0229
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13. März 2015 über die Sicherheitsvorschriften für den Schutz von EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---       COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(87 ) 438 final
                                          Bruxelas , 11 de Setembro de 1987
                                                                       I
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído
         sobre as importações de ferro-silico- cálcio / si li cato
                     de cálcio originário do Brasil
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                       ( Apresentada pela Comissão )
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      C0M(87 ) 438 final
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 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO   DOS MOTIVOS
1 . Pelo Regulamento ( CEE) n° 1361 / 87 de 18 de Maio de 1987 a Comissão
    instituiu um direito anti-dumping provisório sobre as importações
    de ferro- sílico- cálcio/si licato de cálcio originário do Brasil .
2 . Um dos exportadores representando uma percentagem significativa
    do movimento comercial solicitou tardiamente a prorrogação do
    período de validade do direito provisório por um periodo de dois
    meses , alegando a necessidade deste prazo suplementar a fim de
    permitir a submissão á Comissão de documentos suplementares na
    defesa dos seus interesses .
3 . Como este pedido parece justificar-se, e apesar do prazo estipulado
    n° 6 do Artigo 11 “ do Regulamento ( CEE ) n° 2176 /84 do Conselho, a
    Comissão propõe ao Conselho a prorrogação do direito anti-dumping
    provisório sobre as importaçoés dos produtos em questão com base
    nas disposições do n® 5 do Artigo 11° do citado Regulamento .
 ---pagebreak---                               Proposta de
              REGULAMENTO ( CEE )              DO CONSELHO
que prorroga o direito anti-dumping provisório instituído sobre as
importações de ferro-sílico-càlcio/silicato de cálcio originário do
Brasil .
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento ( CEE ) n® 2176 /84 do Conselho, de 23 de
Julho de 1984, relativo à defesa contra as importações que são
objecto de dumping ou de subvenções por parte de paises não membros
da Comunidade Económica Europeia ( 1 ), alterado pelo Regulamento ( CEE )
n® 1761 / 87 de 22 de Junho de 1987 ( 2 ), e , nomeadamente, o n® 5 do seu
artigo 11® ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando :
1 . que, pelo Regulamento ( CEE ) n " 1361 /87 ( 3), a Comissão instituiu
     um direito anti-dumping provisório sobre as importações de ferro-
     sí li co-cálcio / si licato de cálcio originário do Brasil ;
2 . que um exportador representando uma percentagem significativa do
     movimento comercial solicitou a prorrogação do período de validade
     do direito provisório por um periodo suplementar de dois meses
     alegando a necessidade de um prazo suplementar com o objectivo de
     preparar a defesa dos seus interesses ;
3 . que este pedido parece justificar-se;
( 1 ) JO L 201 de 30.07.1984, p. 1
( 2) JO L 167 de 26.06.1987, p. 9
( 3) JO L 129 de 19.05.1987, p. 5
 ---pagebreak---                                  - 2 -
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                               Artigo 1°
O direito anti-dumping provisório instituido pelo Regulamento ( CEE )
n° 1361 / 87 sobre as importações de ferro-sí li co-cálcio/ si li cato de
cálcio originário do Brasil , é prorrogado por um período não
superior a dois meses .
                               Artigo 2°
0 presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Sem prejuízo do disposto no artigo 11° do Regulamento ( CEE ) n° 2176 / 84
e de qualquer outra decisão do Conselho, o presente regulamento
aplicar- se- á até à adopção pelo Conselho de medidas definitivas , mas ,
o mais tardar, até ao fim da vigência de um período de dois meses
com início em 22 de Setembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em
                                            Pelo Conselho