CELEX: 31990R3488
Language: pt
Date: 1990-11-30 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 3488/90 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1990  que prevê medidas transitorias para a aplicaçao da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal

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31990R3488

REGULAMENTO  (CEE) N* 3488/90 DA COMISSAO  de 30 de Novembro de 1990  que prevê medidas transitorias para a aplicaçao da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal  

Jornal Oficial nº L 336 de 01/12/1990 p. 0088 - 0088

REGULAMENTO (CEE) No 3488/90 DA COMISSÃO  de 30 de Novembro de 1990  que prevê medidas transitórias para a aplicação da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, os seus artigos 90o e 257o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 3416/90 do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativo à introdução da ajuda ao consumo de azeite em Espanha e em Portugal (1), fixou os montantes iniciais da ajuda nestes países; que estes montantes são válidos  durante o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Outubro de 1991, salvo disposições transitórias adoptadas em aplicação dos artigos 90o e 257o do Acto de Adesão;  Considerando que, a fim de evitar perturbações graves no mercado do azeite aquando da passagem do regime de standstill para as matérias gordas para o novo regime, e tendo em conta as medidas transitórias já adoptadas em relação às sementes de girassol,  é necessário antecipar para 1 de Dezembro de 1990 a aplicação da ajuda ao consumo em Espanha e em Portugal;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:    Artigo 1o  Os montantes da ajuda ao consumo, fixados pelo Regulamento (CEE) no 3416/90, são aplicáveis em Espanha e em Portugal a partir de 1 de Dezembro de 1990.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Novembro de 1990. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão    (1) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 6.