CELEX: 62016TA0688
Language: pt
Date: 2018-11-22 00:00:00
Title: Processo T-688/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Janssen-Cases/Comissão «Função pública — Funcionários — Recrutamento — Anúncio de vaga — Mediador da Comissão — ECPN competente — Delegação de competência — Procedimento — Consulta do Comité de Pessoal — Responsabilidade»

4.2.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 44/24
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2018 — Janssen-Cases/Comissão
      (Processo T-688/16) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Recrutamento - Anúncio de vaga - Mediador da Comissão - ECPN competente - Delegação de competência - Procedimento - Consulta do Comité de Pessoal - Responsabilidade»)
      (2019/C 44/30)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Mercedes Janssen-Cases (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente por J.-N. Louis e N. de Montigny, e em seguida por J.-N. Louis, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, e em seguida por G. Berscheid e L. Radu Bouyon, na qualidade de agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão da Comissão de 15 de junho de 2016, que nomeia W como mediador da Comissão, e da nota de 16 de junho de 2016, pela qual a Comissão informou a recorrente do resultado do processo de seleção e, por outro, à reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  São anuladas a Decisão da Comissão Europeia, de 15 de junho de 2016, que nomeia W como mediador da Comissão, e a nota de 16 de junho de 2016, pela qual a Comissão informou Mercedes Janssen-Cases do resultado do processo de seleção para esse lugar.
               
            
                  2)
               
               
                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
                  3)
               
               
                  A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as que respeitam ao processo de medidas provisórias.
               
            
         (1)  JO C 410, de 7.11.2016.