CELEX: 62010FN0094
Language: pt
Date: 2010-10-04 00:00:00
Title: Processo F-94/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho

15.1.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 13/41
            
         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Carpenito/Conselho
   (Processo F-94/10)
   ()
   2011/C 13/81
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Renzo Carpenito (Overijse, Bélgica) (representante: L. Levi e S. Rodrigues, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Pedido de manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1296/2009 do Conselho, de 23 de Dezembro de 2009, e pedido de indemnização dos prejuízos financeiros e danos morais sofridos pelo recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Manutenção dos efeitos das folhas de vencimento controvertidas até à adopção de um regulamento que substitua, com efeitos retroactivos, o Regulamento n.o 1296/2009;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho na indemnização dos prejuízos financeiros sofridos pelo recorrente através do pagamento de um montante equivalente à perda de remuneração resultante da aplicação manifestamente ilegal do Regulamento n.o 1296/2009, montante ao qual deve ser acrescido o reembolso da parte da contribuição especial efectuada mensalmente desde Janeiro de 2010 ao abrigo do artigo 66.o-A do Estatuto e cuja taxa foi fixada de maneira errada atendendo ao referido regulamento; este montante é avaliado, sem prejuízo da interpretação do Tribunal, em 30 000 euros;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho na indemnização dos danos morais sofridos pelo recorrente através do pagamento simbólico de um euro;
            
         
               —
            
            
               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.