CELEX: 62016TN0874
Language: pt
Date: 2016-12-09 00:00:00
Title: Processo T-874/16: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — RA/Tribunal de Contas

13.2.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 46/22
            
         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2016 — RA/Tribunal de Contas
   (Processo T-874/16)
   (2017/C 046/25)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: RA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas da União Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a decisão de 4 de março de 2016 de não promover o recorrente ao grau AD 11;
            
         
               —
            
            
               condenar o Tribunal de Contas nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, pelo qual o recorrente argui uma exceção de ilegalidade do sistema de promoção em vigor no Tribunal de Contas da União Europeia, implementado pela Decisão 53-2014 relativa às promoções, na medida em que afeta a capacidade da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de detetar metodicamente as disparidades no modo de avaliar os funcionários tal como é praticada pelos diferentes notadores da instituição em função da sua própria subjetividade.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão de 4 de março de 2016 de não promover o recorrente ao grau AD 11 violar o artigo 45.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia, na medida em que a AIPN não procedeu a uma análise comparativa dos seus méritos numa base igualitária e objetiva, a partir de fontes de informação e de dados comparáveis.
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a fundamentação dada na resposta de indeferimento da reclamação revelar que a decisão impugnada padece de vários erros manifestos de apreciação.