CELEX: 31987R0062
Language: pt
Date: 1987-01-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 62/87 da Comissão de 9 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/86 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha

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31987R0062

Regulamento (CEE) nº 62/87 da Comissão de 9 de Janeiro de 1987 que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/86 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha  

Jornal Oficial nº L 008 de 10/01/1987 p. 0037 - 0037 Edição especial finlandesa: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0218  Edição especial sueca: Capítulo 2 Fascículo 4 p. 0218 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 62/87 DA COMISSÃO  de 9 de Janeiro de 1987  que altera o Regulamento (CEE) nº 2464/86 relativo à aproximação acelerada dos direitos aduaneiros aplicáveis a determinadas satsumas enlatadas provenientes de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 75º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2464/86 da Comissão (1) estabelece uma aproximação acelerada dos direitos aduaneiros em relação aos pedaços de satsumas em lata, provenientes de Espanha; que as satsumas enlatadas são normalmente comercializadas apenas com a indicação mandarinas; que a matéria-prima utilizada em Espanha para o fabrico de tais produtos é sempre constituída por satsumas;  Considerando que as subposições 20.06 B II a) 3 e b) 3 da pauta aduaneira comum se referem a mandarinas (incluido as tangerinas e as satsumas); que o disposto no Regulamento (CEE) nº 2464/86 obriga a que, em relação às trocas comerciais, as autoridades considerem separadamente as mandarinas satsumas enlatadas e as outras mandarinas enlatadas; que deste facto resultam complicações administrativas; que os termos do Regulamento (CEE) nº 2464/86 deverão coincidir com os utilizados na pauta aduaneira comum; que tal alteração não mudará na prática o actual âmbito dos produtos abrangidos pelo Regulamento (CEE) nº 2464/86;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos Transformados à Base de Frutas e de Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O anexo do Regulamento (CEE) nº 2464/86 é substituído pelo seguinte anexo:  « ANEXO  Lista dos produtos referidos no artigo 1º  (Em %)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Direitos de base   //    //  //   // ex 20.06 B II a) 3   // Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas)   // 16  // ex 20.06 B II b) 3   // Mandarinas em pedaços, enlatadas (incluindo as tangerinas e as satsumas)   // 15 »   //    //  //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Produz efeitos a partir de 1 de Março de 1986.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 211 de 1. 8. 1986, p. 11.