CELEX: 31993R0591
Language: pt
Date: 1993-03-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 591/93 da Comissão, de 12 de Março de 1993, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

13 . 3 . 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 61 /49
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 591/93 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Março de 1993
                   que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                               em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              se acrescentam aos direitos niveladores actualmente em
                                                                   vigor devem ser alterados em conformidade com o anexo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 do presente regulamento,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção                                       Artigo 1 ?
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,
nomeadamente, o n? 6 do seu artigo 13?,                            Os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores
                                                                   fixados antecipadamente em relação às importações de
Considerando que os prémios que se acrescentam aos                 arroz e de trincas em proveniência de países terceiros são
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas         fixados no anexo.
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n? 3862/92 da
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 518/93 (4);                                                           Artigo 2?
Considerando que, em função dos preços CIF e dos                   O presente regulamento entra em vigor em 13 de Março
preços CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que             de 1993 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                                             *
                   Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO    n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
0   JO    n? L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
0   JO    n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 86.
(4) JO    n? L 55 de 6. 3. 1993, p. 52.
 ---pagebreak--- N? L 61 /50                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         13. 3. 93
                                                    ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 12 de Março de 1993/, que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                        (Em ECU/t)
                                          Corrente      1 ? período   2? período     3? período
                    Código NC
                                             3               4            5              6
                    1006 10 21               0               0            0              —
                    1006 10 23               0               0            0              —
                    1006 10 25               0               0            0              —
                    1006 10 27               0               0            0              —
                    1006 10 92               0               0            0              —
                    1006 10 94               0               0            0              —
                    1006 10 96               0               0            0              —
                    1006 10 98               0               0            0              —
                    1006 20 11               0               0            0              —
                    1006 20 13               0               0            0              —
                    1006 20 15               0               0            0              —
                    1006 20 17               0               0            0              —
                    1006 20 92               0               0            0              —
                    1006 20 94               0               0            0              —
                    1006 20 96               0               0            0             —
                    1006 20 98               0               0            0              —
                    1006 30 21               0               0            0              —      /
                    1006 30 23               0               0            0             —
                    1006 30 25               0               0            o             —
                    1006 30 27               0               0            0             —
                    1006 30 42               0               0            0              —
                    1006 30 44               0               0            0              —
                    1006 30 46               0               0            0              —
                    1006 30 48               0               0            0              —
                    1006 30 61               0               0            0             —
                    1006 30 63               0               0            0              —
                    1006 30 65               0               0            0             —
                    1006 30 67               0               0            0             —
                    1006 30 92               0               0            0             —
                    1006 30 94               0               0            0             —
                    1006 30 96               0               0            0             —
                    1006 30 98               0               0            0             —
                    1006 40 00               0               0            0              0