CELEX: 31983D0352
Language: pt
Date: 1983-07-05 00:00:00
Title: 83/352/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 1983, que retira o estatuto de certas zonas do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica

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31983D0352

83/352/CEE: Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 1983, que retira o estatuto de certas zonas do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica  

Jornal Oficial nº L 199 de 22/07/1983 p. 0021 - 0022 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0157  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0136  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 16 p. 0157  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 28 p. 0136 

DECISÃO DA COMISSÃO de 5 de Julho de 1983 que retira o estatuto de certas zonas do território da República Federal da Alemanha no que diz respeito à peste suína clássica  (83/352/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta a Directiva 64/432/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de animais das espécies bovina e suína (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva  82/893/CEE (2), e, nomeadamente, o no 1, alínea c), do artigo 4o C,  Tendo em conta a Directiva 72/461/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa a problemas de polícia sanitária em matéria de trocas intracomunitárias de carnes frescas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 82/893/CEE e,  nomeadamente, o no 2 do seu artigo 13o A,  Considerando que, pela Decisão 82/838/CEE (4), o Conselho reconheceu certas zonas do território de República Federal de Alemanha como estando oficialmente indemnes da peste suína ou indemnes da peste suína;  Considerando que foram detectados focos da peste suína em certas zonas de território da República Federal da Alemanha mencionados nos anexos I e II da Decisão 82/838/CEE;  Considerando que, pela Decisão 83/74/CEE (5), a Comissão suspendeu por um período de quinze dias o estatuto de oficialmente indemne de peste suína ou de indemne de peste suína certas zonas em causa do território alemão;  Considerando que, tendo em conta a evolução epidemiológica da doença, a Comissão pela Decisão 83/117/CEE (6), prolongou temporariamente para certas regiões este período de suspensão para além dos quinze dias inicialmente previstos;  Considerando que, desde então a análise da situação epidemiológica permite considerar que a doença prevista em certas circunstâncias e que é necessário retirar a estas circunscrições o estatuto de oficialmente indemne da peste suína;  Considerando que as medidas previstas pela presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  O estatuto das zonas do território da República Federal da Alemanha reconhecidas como estando oficialmente indemnes da peste suína no sentido do no 1, alínea c), do artigo 4o C da Directiva 64/432/CEE é retirado para as regiões enumeradas em anexo. Artigo 2o  Os Estados-membros são destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas em 5 de Julho de 1983. Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão  (1) JO no 121 de 29. 7. 1964, p. 1977/64.(2) JO no L 378 de 31. 12. 1982, p. 57.(3) JO no L 302 de 31. 12. 1972, p. 24.(4) JO no L 352 de 14. 12. 1982, p. 27.(5) JO no L 47 de 19. 2. 1983, p. 29.(6) JO no L 76 de 22. 3. 1983, p. 22.     ANEXO  Regiões da República Federal da Alemanha cujo estatuto de oficialmente indemnes de peste suína é retirado Regierungsbezirk de Muenster.