CELEX: 31985R1023
Language: pt
Date: 1985-04-22 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1023/85 da Comissão, de 22 de Abril de 1985, que altera o Regulamento (CEE) n.° 147/85 que estabelece as modalidades de aplicação da destilação referida no artigo 41.° do Regulamento (CEE) n.° 337/79 para a campanha de 1984/1985

03 / Fasc. 34                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          149
385R1023
N?L 110 / 14                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23 . 4 . 85
                                         REGULAMENTO (CEE) N? 1023/85 DA COMISSÃO
                                                       de 22 de Abril de 1985
               que altera o Regulamento (CEE) n? 147/85 que estabelece as modalidades de aplicação da desti­
                lação referida no artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79 para a campanha de 1984/1985
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
                                                                                                Artigo 1°
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    O artigo 7? do Regulamento (CEE) n? 147/ 85 passa ter
Económica Europeia,                                                   a seguinte redacção :
                                                                          «Artigo 7o.
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 337/79 do                           1 . Os produtotres sujeitos à obrigação referida no
Conselho, de 5 de Fevereiro de 1979, que estabelece a                     n? 1 do artigo 41 ? do Regulamento (CEE) n? 337/79
organização comum do mercado vitivinícola ('), com a                      efectuarão o cálculo das quantidades que, em aplica­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                         ção do disposto nos Títulos II e III, deverão entregar
(CEE) n? 798 / 85 (2) e, nomeadamente, o n? 7 du seu                      para destilação, e comunicarão o resultado o mais
artigo 41 ? e o seu artigo 65?;                                           tardar em 30 de Abril de 1985 , ao organismo de in­
                                                                          tervenção ou a qualquer outra autoridade competente
                                                                          do Estado-membro em cujo território está situada a
Considerando que o artigo 7? do Regulamento (CEE)                         sua exploração.
n? 147/85 da Comissão (3), com a alteração que lhe foi                    Todavia, essas autoridades competentes poderão pro­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 953/ 85 (4), prevê efec­                   ceder ao cálculo e à notificação aos produtores das
tuar, antes de certas datas, as comunicações em máteria                   quantidades a entregar por cada um deles. Neste
de quandidades a entregar para destilação que incumbem                    caso, as notificações serão feitas o mais tardar em 15
aos produtores assim como aos Estados-membros ; que,                      de Maio de 1985 .
nesta primeira campanha de aplicação da destilação obri­
gatória, problemas de interpretação dos textos retarda­                   2 . Os Estados-membros procederão à verificação
ram a difusão das circulares necessáris nos Estados­                      dos dados obtidos em aplicação do n? 1 e comunica­
-membros, o que torna difícil aos produtores respeitar os                 rão à Comissão, o mais tardar em 31 de Maio de
prazos fixados ; que, nestas condições é indispensável                    1985 , os volumes a destilar, discriminados de acordo
prorrogar as datas em questão ;                                           com as classes previstas no artigo 3?»
                                                                                                Artigo 2°
Considerando que o Comité de Gestão dos Vinhos não
emitiu qualquer parecer no prazo dado pelo seu Presi­                 O presente regulamento entra em vigor no dia da sua
dente,                                                                publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
               todos os Estados-membros .
               Feito em Bruxelas em 22 de Abril de 1985 .
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                                 Vice-Presidente
O   JO  n?L  54 de 5 . 3 . 1979, p. 1 .
O   JO  n?L  89 de 29. 3 . 1985 , p. 1 .
O   JO  n? L 16 de 19. 1 . 1985, p. 25 .
O   JO  n? L 102 de 12 . 4 . 1985 , p. 19.