CELEX: 31993R0381
Language: pt
Date: 1993-02-20
Title: Regulamento (CEE) nº 381/93 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

N ? L 43/28                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20. 2. 93
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 381/93 DA COMISSÃO
                                               de 19 de Fevereiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                          Considerando que os direitos niveladores aplicáveis a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­
  Económica Europeia,                                           lamento (CEE) n? 3863/92 da Comissão (*), com a última
                                                                redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                n? 325/93 (%
 Portugal,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
 comum de mercado do arroz ('), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/92 (2), e,                              Artigo 1 ?
 nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da                Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
 Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras        produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
 de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                 Regulamento (CEE) n? 1418/76 são fixados no anexo.
 Conselho, relativo às importações de arroz da variedade
 Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos                                       Artigo 2?
 NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (3), com a última redacção
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,      O presente regulamento entra em vigor em 20 de Feve­
 nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                reiro de 1993 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1993.
                                                                           Pela Comissão
                                                                           René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
(2) JO n?  L 73 de 19. 3. 1992, p. 7.
(3) JO n?  L 80 de 24. 3. 1987, p. 20.                         O JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 89.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29.                       (6) JO n? L 37 de 13. 2. 1993, p. 27.
 ---pagebreak--- 20 . 2. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? L 43/29
                                                                   ANEXO
             do regulamento da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1993, que fixa os direitos niveladores a
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                    (Em ECU/t)
           I                                                               Direitos niveladores Ç)
                      Código NC                     Regime do                        ACP                 Países terceiros
                                               Regulamento (CEE)                 Bangladesh              (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 (6)                  C)(2)(3)(4)                   (3)
                      1006 10 21                        —                          151,66                    310,53
                      1006 10 23                        —                          1 62,82                   332,85
                      1006 10 25                        —                          162,82                    332,85
                      1006 10 27                      249,64                       162,82                    332,85
                      1006 10 92                        —                          151,66                    310,53
                      1006 10 94                        —                          162,82           .        332,85
                      1006 10 96                        —                          162,82                    332,85
                      1006 10 98                     249,64                        162,82                    332,85
                      1006 20 11                        —                          190,48                    388,16
                      1006 20 13                        —                          204,43                    416,06
                      1006 20 15                        —                          204,43                    416,06
                      1006 20 17                     312,05                        204,43                    416,06
                      1006 20 92                        —                          190,48                    388,16
                      1006 20 94                        —                          204,43                    416,06
                      1006 20 96                        —                          204,43                    416,06
                      1006 20 98                     312,05                        204,43                    416,06
                      1006 30 21                        —                          235,85                    495,56(0
                      1006 30 23                        —                          287,42                    598,62 0
                      1006 30 25                        —                          287,42                    598,62 0
                      1006 30 27                     448,97 0                      287,42                    598,62 0
                      1006 30 42                        —                          235,85                    495,56 0
                      1006 30 44                        —                          287,42                    598,62 0
                      1006 30 46                        —        "                 287,42                    598,62 0
                      1006 30 48                     448,97 0                      287,42                    598,62 0
                      1006 30 61                        —                          251,54                    527,78 0
                      1006 30 63                        —                          308,51                    641,73 0
                      1006 30 65                        —                          308,51                    641,73 0
                      1006 30 67                     481,30 0                      308,51                    641,73 0
                      1006 30 92                        —                          251,54                    527,78 0
                      1006 30 94                        —                          308,51                    641,73 0
                      1006 30 96                        —                          308,51                    641,73 0
                      1006 30 98                     481,30 0                      308,51                    641,73 0
                      1006 40 00                        —                            68,16                   142,33
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13? do Regulamento (CEE) n ? 715/90.
            (2) Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            (') O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 1 1 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            (4) No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
           O Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n ? 2 do artigo 2?
                do Regulamento (CEE) n? 3778/91 (JO n? L 356 de 24. 12. 1991 , p. 46).
            (6) No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n? 3877/86, alterado.
            (7) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                produtos originários dos PTU.