CELEX: 31995R0446
Language: pt
Date: 1995-02-28 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 446/95 DA COMISSÃO de 28 de Fevereiro de 1995 que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT apresentados durante o dia 28 de Fevereiro de 1995 para as trocas comerciais com a Espanha no sector da carne de bovino

N? L 45/50         rFfl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 3 . 95
                                  REGULAMENTO (CE) N? 446/95 DA COMISSÃO
                                              de 28 de Fevereiro de 1995
                  que aprova medidas cautelares relativamente aos pedidos de certificados MCT
                  apresentados durante o dia 28 de Fevereiro de 1995 para as trocas comerciais
                                    com a Espanha no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           volume pode provocar uma grave perturbação do mercado
                                                                 dos animais vivos ; que é, por conseguinte, oportuno, a
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 título de medida cautelar, emitir os certificados apenas até
 Europeia,
                                                                 ao limite de uma determinada percentagem das quanti­
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 dades pedidas para esses produtos,
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 85?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1112/93 da
 Comissão, de 6 de Maio de 1993, que determina as regras         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 de execução do mecanismo complementar aplicável às
 trocas comerciais no sector da carne de bovino entre a
 Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                          Artigo 1 ?
 1985 e Espanha e Portugal e que revoga os regulamentos          Para os animais vivos da espécie bovina, com excepção
 (CEE) n? 3810/91 e (CEE) n? 3829/92 ('), com a última           dos reprodutores de raça pura e dos animais para toura­
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n?              das :
 3083/94 (2), fixou, nomeadamente, os limites indicativos
 aplicáveis no sector da carne de bovino, bem como as            1 . Os pedidos de certificados MCT apresentados durante
 quantidades máximas relativamente às quais podem ser                o dia 28 de Fevereiro de 1995 e comunicados à Comis­
 emitidos certificados MCT em Março e Abril de 1995 ;                são serão aceites até ao limite de 65 % para a Espanha.
 Considerando que o n ? 1 do artigo 85? do Acto de Adesão        2. A partir de 30 de Março de 1995, podem ser reapresen­
 prevê que a Comissão pode tomar as medidas cautelares               tados pedidos de certificados.
 necessárias, quando a situação conduza a atingir ou a
 exceder o limite indicativo para o ano em curso ou parte
 deste ;                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o exame dos pedidos de certificados           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Março de
durante o dia 28 de Fevereiro de 1995 revelou que o seu          1995.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1995.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 113 de 7. 5. 1993, p. 10.
(2) JO n? L 325 de 17. 12. 1994, p. 42.