CELEX: 31999R0739
Language: pt
Date: 1999-04-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 739/1999 da Comissão de 8 de Abril de 1999 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso referido no Regulamento (CE) n° 1746/98

L 94/18               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9. 4. 1999
                                   REGULAMENTO (CE) N.o 739/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 8 de Abril de 1999
                 que fixa a restituição máxima à exportação de centeio no âmbito do concurso
                                       referido no Regulamento (CE) n.o 1746/98
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            do Regulamento (CE) n.o 1501/95; que, neste caso,
                                                                 será(serão) declarado(s) adjudicatário(s) o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 cuja(s) proposta(s) se situa(m) a um nível igual ou inferior
Europeia,
                                                                 ao da restituição máxima, assim como o(s) proponente(s)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                cuja(s) proposta(s) incide(m) sobre uma imposição de
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a               exportação;
organização comum de mercado no sector dos cereais (1),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Considerando que a aplicação dos critérios acima refe-
(CE) n.o 923/96 da Comissão (2),                                 ridos à situação actual dos mercados do cereal em questão
                                                                 leva a fixar a restituição máxima à exportação no
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1501/95 da                 montante referido no artigo 1.o;
Comissão, de 29 de Junho de 1995, que estabelece
normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 1766/92              Considerando que as medidas previstas no presente regu-
do Conselho, no que diz respeito à concessão de restitui-        lamento estão em conformidade com o parecer do
ções à exportação, bem como as medidas a tomar em caso           Comité de Gestão dos Cereais,
de perturbação, no sector dos cereais (3), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
2513/98 (4), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,
Considerando que, pelo Regulamento (CE) n.o 1746/98 da                                     Artigo 1.o
Comissão (5), foi aberto um concurso para a restituição
e/ou a imposição à exportação de centeio para todos os           No que diz respeito às propostas comunicadas de 2 a 8 de
países terceiros;                                                Abril de 1999 no âmbito do concurso referido no Regula-
                                                                 mento (CE) n.o 1746/98 a restituição máxima à exportação
Considerando que o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o            de centeio é fixada em 71,45 EUR/t.
1501/95 prevê que a Comissão pode, com base nas
propostas comunicadas, de acordo com o processo                                            Artigo 2.o
previsto no artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1766/92,
decidir sobre a fixação duma restituição máxima à expor-         O presente regulamento entra em vigor em 9 de Abril de
tação, tendo em conta os critérios previstos no artigo 1.o       1999.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO L 181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L 126 de  24.5.1996, p. 37.
(3) JO L 147 de  30.6.1995, p. 7.
(4) JO L 313 de  21.11.1998, p. 16.
(5) JO L 219 de  7.8.1998, p. 3.