CELEX: 31996D0332
Language: pt
Date: 1996-05-03 00:00:00
Title: 96/332/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 1996, que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31996D0332

96/332/CE: Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 1996, que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 127 de 25/05/1996 p. 0031 - 0032

DECISÃO DA COMISSÃO de 3 de Maio de 1996 que altera a Decisão 93/231/CEE, que autoriza medidas mais restritivas do que as previstas nos anexos I e II da Directiva 66/403/CEE do Conselho, a adoptar relativamente a certas doenças, no que se refere à comercialização de batatas de semente em todo o território de determinados Estados-membros ou em partes destes (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/332/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 66/403/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1966, relativa à comercialização de batatas de semente (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/16/CE (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,Considerando que a Decisão 93/231/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 95/21/CE (4), autorizou certos Estados-membros, relativamente a certas regiões constantes de uma lista, a restringir a comercialização de batatas de semente às batatas de semente de base de certas classes comunitárias;Considerando que, na Alemanha, a região de «Bundesland Mecklenburg-Vorpommern» constava dessa lista;Considerando que, em resultado da unificação alemã, alterações da estrutura administrativa de certas regiões da Alemanha exigem que, na decisão em causa, a parte relativa à Alemanha seja alterada;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité permanente das sementes e propágulos agrícolas, hortícolas e florestais,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º O anexo da Decisão 93/231/CEE é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.Artigo 2º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 3 de Maio de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº 125 de 11. 7. 1966, p. 2320/66.(2) JO nº L 6 de 9. 1. 1996, p. 19.(3) JO nº L 106 de 30. 4. 1993, p. 11.(4) JO nº L 28 de 7. 2. 1995, p. 13.ANEXO No anexo da Decisão 93/231/CEE da Comissão, a coluna 2 da parte relativa à Alemanha é substituída pelo seguinte:«Bundesland Mecklenburg-Vorpommern- Gemeinde Groß Lüsewitz- Ortsteile Lindenhof und Pentz der Gemeinde Metschow- Gemeinden Böhlendorf, Breesen, Langsdorf sowie Ortsteil Grammow der Gemeinde Grammow- Gemeinden Hohenbrünzow, Hohenmocker, Ortsteil Ganschendorf der Gemeinde Sarow sowie Ortsteil Leistenow der Gemeinde Utzedel- Gemeinden Ranzin, Lüssow und Gribow- Gemeinde Pelsin.».