CELEX: 31994R0217
Language: pt
Date: 1994-01-24 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 217/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan

Avis juridique important

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31994R0217

REGULAMENTO (CE) Nº 217/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan  

Jornal Oficial nº L 028 de 02/02/1994 p. 0001 - 0004 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 28 p. 0049 

REGULAMENTO (CE) Nº 217/94 DO CONSELHO de 24 de Janeiro de 1994 que altera o Regulamento (CEE) nº 3951/92 relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de TaiwanO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que deve ser inserido no Regulamento (CEE) nº 3951/92 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1992, relativo ao regime de importação de certos produtos têxteis originários de Taiwan (1), um certificado para a exportação de produtos tecidos em  teares manuais, cosidos à mão ou fabricados pelo partesanato familiar;  Considerando que o referido regulamento deve ser alterado em conformidade,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 3951/92 é alterado do seguinte modo:  1. O nº 2 do artigo 8º passa a ter a seguinte redacção:  « 2. Para efeitos do nº 1, os produtos devem ser acompanhados, na importação, de um certificado conforme ao modelo do anexo IV e emitido pela Federação Têxtil de Taiwan. ».  2. O anexo do presente regulamento será acrescentado como anexo IV.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 24 de Janeiro de 1994.  Pelo Conselho O Presidente G. MORAITIS  (1) JO nº L 405 de 31. 12. 1992, p. 6.      ANEXO ANEXO IV