CELEX: 62011FN0126
Language: pt
Date: 2012-03-29 00:00:00
Title: Processo F-126/11: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão

16.6.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 174/31
            
         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-126/11)
   2012/C 174/49
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: M. Boury, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Pedido de anulação da decisão da AIPN na parte em que aplica uma sanção disciplinar sob a forma de repreensão ao recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da Decisão AIPN CMS 10/038, que aplicou uma sanção de repreensão ao recorrente, assim como da Decisão AIPN n.o R/393/11, que confirmou a primeira;
            
         
               —
            
            
               declaração de que a sanção de repreensão que a AIPN aplicou ao recorrente sem que tenham sido apresentadas provas válidas dos alegados atos de assédio que lhe são imputados e sem que tenha sido realizada uma verdadeira instrução independente, imparcial e equitativa que tornasse possível demonstrar a realidade e a veracidade dos alegados atos de assédio que o recorrente teria praticado contra o seu colega, é uma sanção discricionária que constitui um ato de discriminação da AlPN em relação ao recorrente;
            
         
               —
            
            
               declaração de que durante todo este processo o recorrente sofreu graves danos morais e materiais e que, por isso, tem direito a indemnização por estes mesmos danos. Estes danos devem ser avaliados segundo critérios estabelecidos pelo Tribunal;
            
         
               —
            
            
               em particular, declaração de que ao longo deste processo e dos anteriores que lhe são conexos, o recorrente foi vítima de graves violações dos seus direitos humanos fundamentais, dos direitos instituídos pelos Tratados, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e que, por isso, tem direito a indemnização por estas mesmas violações, a determinar pelo Tribunal.