CELEX: 31994D0270
Language: pt
Date: 1994-04-08 00:00:00
Title: 94/270/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (Texto relevante para efeitos do EEE)

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31994D0270

94/270/CE: DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (Texto relevante para efeitos do EEE)  

Jornal Oficial nº L 115 de 06/05/1994 p. 0043 - 0043

DECISÃO DA COMISSÃO de 8 de Abril de 1994 que revoga a Decisão 91/282/CEE, relativa às importações de produtos da pesca e da aquicultura originários da Colômbia (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/270/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Directiva 90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na Comunidade (1), com a última redacção  que lhe foi dada pela Directiva 92/118/CEE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 19º,  Considerando que a Decisão 91/282/CEE da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 92/147/CEE (4), foi adoptada na sequência do desenvolvimento de uma epidemia de cólera naquele país;  Considerando que, de acordo com a Organização Mundial da Saúde, a situação da cólera na Colômbia não representa um risco grave para a protecção da saúde pública; que, por conseguinte, é conveniente revogar a Decisão 91/282/CEE e subordinar as  importações de produtos da pesca originários da Colômbia ao disposto na Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca (5);  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  É revogada, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1994, a Decisão 91/282/CEE.   Artigo 2º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 8 de Abril de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1990, p. 1.  (2) JO nº L 62 de 15. 3. 1993, p. 49.  (3) JO nº L 142 de 6. 6. 1991, p. 44.  (4) JO nº L 61 de 6. 3. 1992, p. 27.  (5) JO nº L 268 de 24. 9. 1991, p. 15.