CELEX: 31999D0638
Language: pt
Date: 1999-09-17 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 17 de Setembro de 1999, respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia [notificada com o número C(1999) 3027]

24. 9. 1999            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 251/21
                                                         DECISÃO DA COMISSÃO
                                                       de 17 de Setembro de 1999
               respeitante aos certificados de importação em relação aos produtos do sector da carne de bovino
               originários do Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do Zimbabué e da Namíbia
                                                  [notificada com o número C(1999) 3027]
                                                                (1999/638/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                                        Artigo 1.o
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1706/98 do Conselho,               Os seguintes Estados-Membros emitem, em 21 de Setembro de
de 20 de Julho de 1998, que fixa o regime aplicável aos                  1999, os certificados de importação respeitantes aos produtos
produtos agrícolas e às mercadorias resultantes da sua transfor-         do sector da carne de bovino, expressos em carne desossada,
mação originários dos Estados de África, das Caraíbas e do               originários de determinados Estados de África, das Caraíbas e
Pacífico (ACP) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 715/                 do Pacífico, em relação às quantidades e aos países de origem a
/90 (1), e, nomeadamente, o seu artigo 30.o,                             seguir indicados:
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1918/98 da Comissão,               Alemanha:
de 9 de Setembro de 1998, que fixa as normas de execução no              — 250 toneladas originárias do Botsuana,
sector da carne de bovino do Regulamento (CE) n.o 1706/98                — 75 toneladas originárias da Namíbia;
do Conselho, relativo ao regime aplicável aos produtos agrí-
                                                                         Reino Unido:
colas e a certas mercadorias resultantes da transformação de
produtos agrícolas originários dos Estados ACP, e revoga o               — 835 toneladas originárias do Botsuana,
Regulamento (CE) n.o 589/96 (2), e, nomeadamente, o seu                  — 900 toneladas originárias do Zimbabué,
artigo 4.o,                                                              — 750 toneladas originárias da Namíbia,
                                                                         — 14 toneladas originárias da Suazilândia;
(1)     Considerando que o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o
        1918/98 prevê a possibilidade de emitir certificados de          Bélgica:
        importação em relação aos produtos do sector da carne            — 150 toneladas originárias do Zimbabué.
        de bovino; que, todavia, as importações devem
        realizar-se nos limites das quantidades previstas para                                      Artigo 2.o
        cada um destes países terceiros exportadores;                    Podem ser apresentados pedidos de certificado, nos termos do
(2)     Considerando que os pedidos de certificados apresen-             disposto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1918/
        tados de 1 a 10 de Setembro de 1999, expressos em                /98, no decurso dos 10 primeiros dias do mês de Outubro de
        carne desossada, nos termos do Regulamento (CE) n.o              1999, em relação às seguintes quantidades de carne de bovino
        1918/98, no que se refere aos produtos originários do            desossada:
        Botsuana, do Quénia, de Madagáscar, da Suazilândia, do           — Botsuana:                     8 811 toneladas,
        Zimbabué e da Namíbia não são superiores às quanti-              — Quénia:                         142 toneladas,
        dades disponíveis para estes Estados; que é, por isso,           — Madagáscar:                   7 579 toneladas,
        possível emitir certificados de importação para as quan-         — Suazilândia:                  3 069 toneladas,
        tidades pedidas;
                                                                         — Zimbabué:                     3 235 toneladas,
(3)     Considerando que é conveniente proceder à fixação das            — Namíbia:                      5 425 toneladas.
        restantes quantidades em relação às quais podem ser
        pedidos certificados a partir de 1 de Outubro de 1999,
        no âmbito da quantidade total de 52 100 toneladas;                                          Artigo 3.o
(4)     Considerando que se afigura útil recordar que a presente         Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
        decisão não prejudica a Directiva 72/462/CEE do
        Conselho, de 12 de Dezembro de 1972, relativa aos                Feito em Bruxelas, em 17 de Setembro de 1999.
        problemas sanitários e de polícia sanitária na importação
        de animais das espécies bovina, suína, ovina e caprina e                                            Pela Comissão
        de carnes frescas ou de produtos à base de carne prove-
        nientes de países terceiros (3), com a última redacção que                                         Franz FISCHLER
        lhe foi dada pela Directiva 97/79/CE (4),                                                       Membro da Comissão
(1) JO L  215 de 1.8.1998, p. 12.
(2) JO L  250 de 10.9.1998, p. 16.
(3) JO L  302 de 31.12.1972, p. 28.
(4) JO L  24 de 30.1.1998, p. 31.