CELEX: 31993R3517
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 3517/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3902/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca

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31993R3517

Regulamento (CE) nº 3517/93 da Comissão de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3902/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pesca  

Jornal Oficial nº L 320 de 22/12/1993 p. 0013 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0168  Edição especial sueca: Capítulo 4 Fascículo 5 p. 0168 

REGULAMENTO (CE) Nº 3517/93 DA COMISSÃO de 20 de Dezembro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) nº 3902/92 que estabelece as regras de execução relativas à concessão da compensação financeira para determinados produtos da pescaA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº  1891/93 (2), e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 12º,  Considerando que a fixação do facto gerador da taxa de conversão aplicável à compensação financeira no vigésimo primeiro dia do mês implica a alteração do método de cálculo do adiantamento descrito no Regulamento (CEE) nº 3902/92 da Comissão (3); que é,  por conseguinte, conveniente alterar o anexo que define o método de cálculo;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O anexo I do Regulamento (CEE) nº 3902/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.  (2) JO nº L 172 de 15. 7. 1993, p. 1.  (3) JO nº L 392 de 31. 12. 1992, p. 35.      ANEXO  « ANEXO I  (1) Cálculo efectuado, se for caso disso, com base em dados provisórios (a tornar definitivos nos dois meses seguintes ao mês em causa).  (2) Retiradas por mês: quantidades retiradas entre o dia 2 de um mês e o dia 1 do mês seguinte, inclusive.  (3) Montante por mês, expresso em ecus: total dos montantes a reembolsar por cada categoria e tamanho multiplicado pelas quantidades retiradas destas categorias e tamanhos.