CELEX: 31990R2470
Language: pt
Date: 1990-08-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2470/90 DA COMISSAO  de 27 de Agosto de 1990  relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao de Espanha

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31990R2470

REGULAMENTO  (CEE) N* 2470/90 DA COMISSAO  de 27 de Agosto de 1990  relativo à suspensao da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhao de Espanha  

Jornal Oficial nº L 233 de 28/08/1990 p. 0014 - 0014

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2470/90 DA COMISSÃO  de 27 de Agosto de 1990  relativo à suspensão da pesca do bacalhau por navios arvorando pavilhão de Espanha  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento nº 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades piscatórias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 11º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4047/89 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1989, que fixa, relativamente a certas unidades populacionais (stocks) ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de capturas para 1990 e certas condições em que podem ser pescados (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1887/90 (4), estabelece as quotas de bacalhau para 1990;  Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída;  Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, atingiram a quota atribuída para 1990,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As capturas de bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuadas por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, são consideradas como tendo esgotado a quota atribuída a Espanha para 1990.  A pesca do bacalhau nas águas da divisão CIEM II b, efectuada por navios arvorando pavilhão de Espanha ou registados em Espanha, é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Agosto de 1990.  Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão  (1) JO nº L 207 de 29. 7. 1987, p. 1.  (2) JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2.  (3) JO nº L 389 de 30. 12. 1989, p. 1.  (4) JO nº L 172 de 5. 7. 1990, p. 1.