CELEX: 62019CA0343
Language: pt
Date: 2020-07-09 00:00:00
Title: Processo C-343/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation / Volkswagen AG [«Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência judiciária em matéria extracontratual — Lugar da verificação do facto danoso — Lugar da materialização do dano — Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel»]

31.8.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 287/13
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de julho de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Klagenfurt — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation / Volkswagen AG
      (Processo C-343/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência judiciária em matéria extracontratual - Lugar da verificação do facto danoso - Lugar da materialização do dano - Manipulação dos dados relativos às emissões dos gases de escape de motores produzidos por um construtor automóvel»)
      (2020/C 287/18)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Landesgericht Klagenfurt
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Verein für Konsumenteninformation
      
         Recorrido: Volkswagen AG
      
         Dispositivo
      
      O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que, quando os veículos tenham sido ilegalmente equipados num Estado-Membro pelo seu construtor com um programa informático que manipula os dados relativos às emissões dos gases de escape antes de serem adquiridos a um terceiro noutro Estado-Membro, o lugar da materialização do dano se situa neste último Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 230, de 08.07.2019.