CELEX: C1997/199/82
Language: pt
Date: 1997-06-28 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela sociedade Fallimento Nuova Sidercamuna Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-130/97)

N? C 199/34              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela Coca­                 Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, pela socieda­
-Cola Enterprises Inc. contra a Comissão das Comunidades               de Fallimento Nuova Sidercamuna Spa contra a Comissão
                             Europeias                                                    das Comunidades Europeias
                       ( Processo T-127/97)                                                   ( Processo T-130/97 )
                            97/C 199/81                                                           ( 97/C 199/82 )
                   (Língua do processo: inglês)                                          (Língua do processo: italiano)
Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
pela Coca-Cola Enterprises Inc ., representada por Michel              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Reynolds, Allen & Overy, com domicílio escolhido no Lu­                pela Fallimento Nuova Sideracamuna Spa , representada
xemburgo no escritório de Zeyen Beghin Feider, 4, rue de               pelos advogados Enrico Adriano Raffaelli, do foro de Mi­
l'Avenir.                                                              lão, Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di Gian­
                                                                       ni, do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxem­
                                                                       burgo no escritório do advogado Freddy Brausch, Studio
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
— declarar nula a Decisão da Comissão, de 22 de Janeiro                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1997, na medida em que considera que
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,               — anular a Decisão n? C(96 ) 4288 final, da Comissão, de
          n? 3 , do regulamento das concentrações,                          18 de Dezembro de 19 96 ('), relativa aos auxílios ao
                                                                            encerramento previsto pela Itália no âmbito do progra­
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo­                   ma de reestruturação do sector siderúrgico privado ita­
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui                liano,
          um mercado distinto; e
                                                                       — condenar a Comissão nas despesas do presente proces­
     c ) A CCSB se encontra em posição dominante no                         so ,
          mercado da cola, na Grã-Bretanha ;
                                                                       — adoptar qualquer outra medida destinada a proteger
— alternativamente, declarar que as decisões seguintes:                     os interesses da recorrente, nos termos da lei ou da
                                                                            equidade .
     a ) A TCCC controla a CCE na acepção do artigo 3 ?,
          n? 3 , do regulamento das concentrações;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     b ) O fornecimento de bebidas não alcoólicas, carbo­
          natadas e com sabor a cola, na Grã-Bretanha inclui
          um mercado distinto; e                                       A decisão impugnada no presente recurso é a mesma que é
                                                                       contestada no processo T-122/97 ( Ferriera Lamifer/Comis­
                                                                       são ) ( 2 ).
     c ) A CCSB encontra-se em posição dominante no
          mercado da cola , na Grã-Bretanha,
                                                                       No primeira fundamento de anulação a recorrente susten­
     contidas na decisão de 22 de Janeiro de 1997 da Co­               ta que a decisão impugnada é fruto de uma avaliação ine­
      missão, são nulas,                                               xacta do quadro normativo aplicável e de um raciocínio
                                                                       contraditório da Comissão. A este respeito, a recorrente
                                                                        sustenta que a legislação comunitária relativa à reestrutu­
 — condenar a Comissão nas despesas da CCE .                            ração do sector siderúrgico, incluindo o código dos auxí­
                                                                        lios ( 3 ), tem por finalidade reduzir a sobrecapacidade no
                                                                        mercado . Portanto, a Comissão violou o artigo 4? do códi­
 Fundamentos e principais argumentos                                    go dos auxílios ao declarar incompatíveis as medidas em
                                                                        benefício da recorrente, não obstante estas terem dado ori­
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               gem à cessação definitiva da produção e a Comissão caiu
 apresentados no processo T-125/97 — Coca-Cola Compa­                   numa evidente contradição . Por outro lado, a recorrente
 ny/Comissão (').                                                       alega que a Comissão violou o princípio da eficácia, tendo
                                                                        julgado a compatibilidade das medidas italianas com base
                                                                        num critério formal , como o da produção regular, em vez
 (') Ver página 32 do presente Jornal Oficial .
                                                                        de o fazer à luz do primeiro objectivo da política siderúr­
                                                                        gica comunitária, ou seja, o desmantelamento da capacida­
                                                                        de produtiva .
 ---pagebreak--- 28 . 6 . 97               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/35
No segundo fundamento de anulação, a recorrente susten­                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ta que a Comissão cometeu um desvio de poder e um erro
manifesto na apreciação da condição inserida no artigo 4?,
n? 2, segundo travessão, da Decisão n? 3855/91/CECA. A                      — anular a decisão do Comité das Regiões da União Eu­
partir do momento que essa interpretação resulta do mo­                         ropeia na parte em que indefere o pagamento ao recor­
mento inicial da apreciação global feita pela Comissão,                         rente do subsídio diário previsto no artigo 10?, n? 2 ,
daí resulta que todas as apreciações feitas pela Comissão                       do anexo VII do Estatuto, durante a totalidade do seu
de cada um dos argumentos apresentados pela recorrente e                        período de estágio, acrescido de um mês,
pelas autoridades italianas são contrárias às disposições do
código dos auxílios .
                                                                            — condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio
                                                                                diário relativamente à totalidade do seu período de es­
No terceiro fundamento de anulação a recorrente sustenta
                                                                                tágio e mais um mês, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa anual de 8 % a contar da data em que o montan­
que a decisão viola o direito comunitário e, em especial, o
                                                                                te devia ser pago, deduzido o valor de 101 880 francos
princípio da não discriminação. A Comissão tratou situa­
                                                                                belgas, pago ao recorrente pelo recorrido a título de
ções comparáveis de modo diferente e situações não com­
                                                                                subsídio diário relativamente aos primeiros 120 dias
paráveis da mesma maneira . Além disso, impôs às empre­
                                                                                do seu período de estágio, e
sas siderúrgicas italianas critérios mais restritivos do que
os aplicáveis às empresas pertencentes a outros Estados­
-membros . Não recorrendo aos poderes que lhe são confe­
                                                                            — condenar o recorrido nas despesas do processo .
ridos pelo artigo 95 ? do Tratado CECA para aprovar me­
didas de encerramento, a Comissão também discriminou a
recorrente em relação às sociedades relativamente às quais
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
esse comportamento foi adoptado.
                                                                            O recorrente afirma que, tendo passado com êxito um
Por último, afirma que com a decisão contestada a Comis­                    concurso interno no Comité das Regiões, foi nomeado
são assumiu uma posição que está claramente em contra­                      funcionário estagiário a partir de 16 de Abril de 19 96 e re­
dição com a assumida na decisão de 12 de Dezembro de                        cebeu um subsídio diário nos termos do artigo 10? do
1994, na qual afirmou a compatibilidade dos regimes de                      anexo VII do Estatuto . O pagamento deste subsídio foi li­
auxílios notificados pela República Italiana . Assim, a Co­                 mitado aos primeiros 120 dias do período de estágio.
missão violou o princípios da segurança jurídica e da con­
fiança legítima, além de contradizer um acto por ela pró­
pria anteriormente adoptado.                                                O recorrente alega que, nos termos do artigo 10?, n? 2,
                                                                            alínea b ), do anexo VII do Estatuto, tem direito, como
                                                                            funcionário estagiário, a receber o subsídio diário durante
(') JO n? L 102 de 19 . 4 . 1997.                                           a totalidade do seu período de estágio, acrescido de um
( 2 ) Ver página 30 do presente Jornal Oficial .                            mês .
( 3 ) Decisão n? 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro
      de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side­
      rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                                                                            O recorrente afirma a este respeito que a correcta interpre­
                                                                            tação do artigo 10?, n? 2 , do anexo VII é a de que qual­
                                                                            quer funcionário estagiário, quer tenha ou não direito ao
                                                                            abono de lar, tem direito ao pagamento do subsídio diário
                                                                            durante a totalidade do período de estágio acrescido de
                                                                            um mês. O recorrente afirma que esta interpretação é con­
                                                                            firmada pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1997, por Michael                     das Comunidades Europeias, que decidiu que, relativa­
    Collins contra o Comité das Regiões da União Europeia                   mente a um funcionário estagiário, o objectivo do subsídio
                         ( Processo T-132/97 )                              diário é compensá-lo pelos inconvenientes resultantes da
                                                                            natureza precária da relação de trabalho, precariedade
                             ( 97/C 199/83 )                                essa que se mantém durante o período de estágio.
                                                                            O recorrente considera que a interpretação do Tribunal de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                            Justiça do objectivo do subsídio diário não estabelece
                                                                            qualquer relação entre o direito de um funcionária estagiá­
                                                                            rio a este subsídio e o direito do mesmo funcionário a re­
Deu entrada, em 24 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri­                    ceber o abono de lar. Afirma, assim, que o Comité violou
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       os direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto ao inter­
contra o Comité das Regiões da União Europeia, interpos­                    pretar e aplicar restritiva e incorrectamente o artigo 10?,
to por Michael Collins, representado por Vassilis Akriditis                 n ? 2, do anexo VII.
 e Jonathan Branton, com domicílio escolhido no Luxem­
 burgo no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 ,
 boulevard de la Foire .