CELEX: 22014D0142
Language: pt
Date: 2014-06-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. ° 142/2014, de 27 de junho de 2014 , que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE

27.11.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 342/50
            
         DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   N.o 142/2014
   de 27 de junho de 2014
   que altera o anexo XX (Ambiente) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (UE) n.o 715/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
            
         
               (2)
            
            
               O anexo XX do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   No anexo XX do Acordo EEE, a seguir ao ponto 32ffb (Regulamento (UE) n.o 1179/2012 da Comissão) é inserido o seguinte:
   
      
                  «32ffc.
               
               
                  
                     32013 R 0715: Regulamento (UE) n.o 715/2013 da Comissão, de 25 de julho de 2013, que estabelece os critérios para determinar em que momento a sucata de cobre deixa de constituir um resíduo na aceção da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 201 de 26.7.2013, p. 14).
                  Para efeitos do presente Acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                  No artigo 2.o, n.o 4, depois da expressão “o território aduaneiro da União” é inserida a expressão “ou os territórios dos Estados da EFTA”.»
               
            
   Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos do Regulamento (UE) n.o 715/2013 nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 28 de junho de 2014, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (2).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 27 de junho de 2014.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Gianluca GRIPPA
      
   
   
      (1)  JO L 201 de 26.7.2013, p. 14.
   
      (2)  Não foram indicados requisitos constitucionais.