CELEX: 22005D0131
Language: pt
Date: 2005-10-21 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  131/2005, de  21 de Outubro de 2005 , que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

19.1.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 14/18
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 131/2005
   de 21 de Outubro de 2005
   que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 116/2005 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (2), deve ser incorporado no acordo.
            
         
               (3)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 273/2004 revoga a Directiva 92/109/CEE (3) do Conselho que está incorporada no acordo e que deve, por conseguinte, ser revogada no âmbito do acordo,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               A seguir ao ponto 15w (Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte ponto:
               
                           «15x.
                        
                        
                           
                              32004 R 0273: Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47 de 18.2.2004, p. 1).
                           Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       Não é aplicável o disposto no n.o 2 do artigo 11.o;
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       No artigo 15.o é feita referência ao Comité instituído pelo artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 3677/90. Sempre que o Comité aborde questões abrangidas por este regulamento, os Estados da EFTA participarão plenamente nos trabalhos do Comité, embora não tenham direito de voto.».
                                    
                                 
                     
         
               2)
            
            
               É suprimido o ponto 15f (Directiva 92/109/CEE do Conselho).
            
         Artigo 2.o
   
   Os textos do Regulamento (CE) n.o 273/2004 nas línguas islandeses e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 22 de Outubro de 2005, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE (4) todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do acordo.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2005.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         SAS Príncipe Nikolaus von LIECHTENSTEIN
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 22.12.2005, p. 18.
   
      (2)  JO L 47 de 18.2.2004, p. 1.
   
      (3)  JO L 370 de 10.12.1992, p. 76.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.