CELEX: 52011PC0487
Language: pt
Date: 2011-08-10
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Chişinău, 6 de Outubro de 2011)

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52011PC0487

/* COM/2011/0487 final - 2011/0214 (NLE) */  Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Chişinău, 6 de Outubro de 2011)  

		(...PICT...)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAO Conselho Ministerial da Comunidade da Energia reunir-se-á em 6 de Outubro de 2011, em Chişinău (República da Moldávia).A posição da União Europeia sobre as decisões que fazem parte da ordem de trabalhos desta reunião tem de ser definida nos termos do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e de acordo com as disposições da Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado que institui a Comunidade da Energia.Nos termos do artigo 6.º da Decisão 2006/500/CE, a posição da União Europeia deve ser expressa pelo representante da Comissão Europeia no Conselho Ministerial.A presente proposta de decisão do Conselho abrange todos os pontos da ordem de trabalhos sobre os quais se espera que o Conselho Ministerial tome uma decisão.2. QUESTÕES ORÇAMENTAIS2.1 Aprovação da gestão financeira de 2010A União Europeia dá quitação financeira ao Director para o exercício de 2010, com base no relatório de auditoria de 31 de Dezembro de 2010, no relatório de auditoria de 2010 do Comité Orçamental e no relatório do Director sobre a execução do orçamento.2.1.2. Aprovação do orçamento e contribuições financeiras para o período de 2012-2013A União Europeia deve aprovar o orçamento para 2012–2013, sob reserva da aprovação das dotações correspondentes pela autoridade orçamental para ambos os anos. Este orçamento é coerente com a proposta da Comissão, adoptada através da sua decisão de 20 de Junho de 2011.O orçamento total não deve ultrapassar 3 230 000 EUR para 2012 e 3 342 200 EUR para 2013. Estes montantes representam um decréscimo (-4% e -1%, respectivamente) em relação ao orçamento aprovado para 2011 e baseiam-se nos ensinamentos colhidos com a utilização efectiva do orçamento anterior.A União Europeia deve dar o seu acordo à contratação pela Comunidade da Energia de mais dois funcionários em 2012 (um assistente administrativo e financeiro e um perito em política ambiental e alterações climáticas na UE) e de mais um funcionário em 2013.A União Europeia deve igualmente dar o seu acordo às alterações ao anexo IV do Tratado que institui a Comunidade da Energia, que especifica as contribuições orçamentais da União Europeia e de cada parte contratante. Após a adesão da Moldávia e da Ucrânia à Comunidade da Energia, todas as contribuições sofrerão alterações, o que deverá implicar uma redução da contribuição total da União Europeia.2.2. DESENVOLVIMENTOS A NÍVEL LEGISLATIVO2.2.1. Implementação do «Terceiro Pacote» (mercado interno da electricidade e do gás)A União Europeia deve aprovar a Decisão do Conselho Ministerial sobre a implementação pela Comunidade da Energia da Directiva 2009/72/CE, da Directiva 2009/73/CE, do Regulamento (CE) n.º 714/2009 e do Regulamento (CE) n.º 715/2009.As adaptações contidas na Decisão do Conselho Ministerial, previstas no artigo 24.º do Tratado que institui a Comunidade da Energia, são consonantes com as que foram propostas na Decisão da Comissão de 6 de Maio de 2011 (C(2011) 3013 final).A UE deve igualmente aprovar as alterações ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, de acordo com o mandato negocial constante da Decisão do Conselho de 28 de Junho de 2011. É ponto assente que a alteração do Tratado não é uma parte essencial da decisão sobre o Terceiro Pacote e poderá ser decidida mais tarde.2.2.2. Adopção de actos delegados relativos à eficiência energética (rotulagem)As decisões do Conselho Ministerial sobre a adopção da legislação de base da UE relativa à eficiência energética (Decisão 2009/05-MC-EnC do Conselho Ministerial, de 18 de Dezembro 2009, alterada pela Decisão 2010/02-MC-EnC em Setembro de 2010) incluíam uma cláusula dinâmica segundo a qual a Comunidade da Energia implementará os actos delegados adoptados pela Comissão com base na Directiva 2010/30/UE [1].Este procedimento dinâmico para a adopção de regulamentação delegada relativa à eficiência energética implica que os actos pertinentes sejam incluídos na ordem de trabalhos da próxima reunião do Conselho Ministerial após a sua adopção e notificação pela Comissão Europeia. Nessa reunião, o Conselho Ministerial tem a possibilidade de objectar à aplicação de um acto delegado às partes contratantes da Comunidade da Energia. Se, na dita reunião, o Conselho Ministerial não se opuser ao acto delegado, o mesmo tornar-se-á vinculativo para as partes contratantes, sob reserva de possível adaptação.A União Europeia deve aprovar a adopção pela Comunidade da Energia dos regulamentos delegados relativos à rotulagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa, aparelhos de refrigeração, televisores e aparelhos de refrigeração para uso doméstico [2].2.3. DOCUMENTOS ESTRATÉGICOS2.3.1. Adopção do programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2012-2013A União Europeia deve aprovar o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2012–2013, tal como proposto pelo Secretariado e aprovado pelo Grupo Permanente de Alto Nível em 29 de Junho de 2011.Este programa de trabalho representa a continuação do trabalho efectuado até agora e cobre todos os domínios de actividade. Coloca uma ênfase particular no trabalho dos reguladores do sector da energia no domínio da implementação e da cooperação. Além disso, tem em conta o futuro trabalho sobre a conclusão do mercado interno da electricidade e do gás (através da implementação do «terceiro pacote») e sobre estatísticas e segurança do aprovisionamento, através da implementação prevista da directiva relativa às reservas de petróleo e da directiva relativa à segurança do aprovisionamento de gás.2.3.2. Adopção de um plano de execução para o desenvolvimento das infra-estruturas de gás na Comunidade da EnergiaO conceito de «anel de gás» da Comunidade da Energia foi amplamente discutido nas instituições da Comunidade da Energia, ao mais alto nível (debate ministerial, Skopje, Setembro de 2010) e no contexto de uma reunião realizada em Junho de 2010 entre o Grupo Permanente de Alto Nível e o Conselho de Regulação da Comunidade da Energia. O Conselho de Regulação está, além disso, a trabalhar nos instrumentos regulamentares que visam promover o anel de gás.A Comissão Europeia tomou a decisão política de dar prioridade ao desenvolvimento do anel de gás da Comunidade da Energia [3].O desenvolvimento de um anel de gás contribuirá para que as partes contratantes alcancem dois objectivos fundamentais. O primeiro é aumentar a quota do gás no seu respectivo cabaz de produção eléctrica e assim satisfazer a procura crescente de electricidade. O segundo é cumprir as suas obrigações ambientais no quadro da Comunidade da Energia.Um projecto de infra-estrutura de gasodutos de uma tal envergadura apela a esforços extraordinários nos domínios técnico, financeiro e regulamentar em toda a região. Por último, mas não menos importante, exige uma forte vontade e um forte apoio políticos.A União Europeia deve pedir ao Conselho Ministerial que assuma o compromisso político de fazer avançar rapidamente o conceito de anel de gás, de acordo com o documento informal apresentado pela Comissão na reunião do Grupo Permanente de Alto Nível, realizada em Viena, em 29 de Junho de 2011.3. ARMÉNIA — ACEITAÇÃO NA QUALIDADE DE OBSERVADORO Tratado que institui a Comunidade da Energia prevê que «mediante pedido fundamentado apresentado por um país terceiro vizinho, o Conselho Ministerial pode, por unanimidade, aceitar este país na qualidade de observador» e que «os observadores podem assistir às reuniões do Conselho Ministerial, do Grupo Permanente de Alto Nível, do Conselho de Regulação e dos Fóruns, sem participar nos debates» (artigo 96.º).Em Maio de 2010, a Arménia pediu o estatuto de observador. Em Julho de 2010, enviou ao Secretariado uma justificação detalhada de seu pedido, referindo nomeadamente a segurança do aprovisionamento e a diversificação, assim como a importância da cooperação internacional. A Arménia mencionou igualmente outras iniciativas em que participa activamente (Inogate, ENP, Eastern Partnership).O Conselho Ministerial foi formalmente informado deste pedido na sua reunião anual, realizada em 24 de Setembro, mas não tomou qualquer decisão.A União Europeia deve dar o seu acordo à aceitação da Arménia na qualidade de observador.4. OUTRAS DECISÕES4.1. Trabalho das task forcesO trabalho das actuais task forces será revisto na reunião do Conselho Ministerial, que tomará nota dos relatórios das suas actividades e decidirá sobre o seu futuro trabalho, do seguinte modo:- Task force para as fontes de energia renováveis: o seu mandato deve ser prolongado por um ano, para ajudar as partes contratantes a implementarem a Directiva 2009/28 (com base na recomendação de 2010 do Conselho Ministerial e ainda numa futura decisão vinculativa).- Task force para a eficiência energética: o seu mandato deve ser prolongado por um ano, para ajudar na implementação das directivas e regulamentos delegados pertinentes.- Task force para o ambiente: espera-se a apresentação de um relatório oral sobre as actividades da task force desde a sua criação em Maio de 2011 (nenhuma decisão).- Task force para a estratégia regional: espera-se que o Conselho Ministerial aprove o conceito de uma task force encarregada de preparar uma estratégia regional e um plano de investimento.3.2. Resolução de litígios — constituição de um comité consultivoO recurso ao comité consultivo constitui uma etapa intermédia antes de o Conselho Ministerial declarar que uma Parte desrespeitou as suas obrigações. Este comité consultivo está previsto no artigo 32.º do Acto Procedimental n.º 2008/01/MC-EnC, de 27 de Junho de 2008, relativo às regras procedimentais para a resolução de litígios no quadro do Tratado.O mandato dos membros designados em 2009 terminou em Junho de 2011. O Conselho Ministerial deve, por conseguinte, designar os membros do comité consultivo para um novo mandato de dois anos.2011/0214 (NLE)Proposta deDECISÃO DO CONSELHOque define a posição a assumir pela União Europeia no Conselho Ministerial da Comunidade da Energia (Chişinău, 6 de Outubro de 2011)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 218.º, n.º 9,Tendo em conta a Decisão 2006/500/CE do Conselho, de 29 de Maio de 2006, relativa à celebração pela Comunidade Europeia do Tratado da Comunidade da Energia, e, nomeadamente, os seus artigos 4.º e 5.º,Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,DECIDE:Artigo únicoTendo em vista a reunião do Conselho Ministerial da Comunidade da Energia, a realizar em Chişinău em 6 de Outubro de 2011, a posição da União Europeia sobre as questões abrangidas pelo âmbito do artigo 218.º, n.º 9, do Tratado consta do anexo da presente decisão.Feito emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Posição da União Europeia· A União Europeia aprova a quitação financeira do Director do Secretariado da Comunidade da Energia relativa ao exercício de 2010.· A União Europeia aprova o orçamento para 2012–2013, sob reserva da aprovação das dotações correspondentes pela autoridade orçamental para ambos os anos.· A União Europeia aprova as alterações ao anexo IV do Tratado que institui a Comunidade da Energia, relativo às contribuições das Partes para o orçamento da Comunidade da Energia.· A União Europeia aprova a implementação pela Comunidade da Energia da Directiva 2009/72/CE, da Directiva 2009/73/CE, do Regulamento (CE) n.º 714/2009 e do Regulamento (CE) n.º 715/2009.· A União Europeia aprova as alterações ao Tratado que institui a Comunidade da Energia, em conformidade com a Decisão do Conselho de 28 de Junho de 2011 que autoriza a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Tratado que institui a Comunidade da Energia.· A União Europeia aprova a adopção pela Comunidade da Energia dos regulamentos delegados de 2011 relativos à rotulagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa, aparelhos de refrigeração, televisores e aparelhos de refrigeração para uso doméstico.· A União Europeia aprova o programa de trabalho da Comunidade da Energia para 2012-2013.· A União Europeia aprova o plano de execução para o desenvolvimento de infra-estruturas de gás na Comunidade da Energia.· A União Europeia aprova a aceitação da Arménia na Comunidade da Energia na qualidade de observador.· A União Europeia aprova a criação de uma task force para a estratégia regional.· A União Europeia aprova a designação dos membros do comité consultivo para a resolução de litígios.[1] Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos.[2] Trata-se dos quatro regulamentos delegados da Comissão, adoptados em 28 de Setembro de 2010, que complementam a Directiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à rotulagem energética das máquinas de lavar louça para uso doméstico, máquinas de lavar roupa para uso doméstico, televisores e aparelhos de refrigeração para uso doméstico.[3] RELATÓRIO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO nos termos do artigo 7.º da Decisão 2006/500/CE (Tratado que institui a Comunidade da Energia) http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/community/doc/20110310_report_en.pdf.--------------------------------------------------