CELEX: 32017R1133
Language: pt
Date: 2017-06-20 00:00:00
Title: Regulamento (UE) 2017/1133 do Conselho, de 20 de junho de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.° 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais

27.6.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 164/1
            
         REGULAMENTO (UE) 2017/1133 DO CONSELHO
   de 20 de junho de 2017
   que altera o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 31.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Para assegurar o fornecimento suficiente e ininterrupto de certos produtos insuficientemente produzidos na União e para evitar perturbações no mercado para certos produtos agrícolas e industriais, foram abertos pelo Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho (1) contingentes pautais autónomos. Os produtos no âmbito desses contingentes pautais podem ser importados para a União a taxas de direitos zero ou reduzidas. Por essas razões, é necessário abrir, com efeitos a partir de 1 de julho de 2017, contingentes pautais a taxas de direitos zero para um volume adequado no que respeita a sete novos produtos.
            
         
               (2)
            
            
               No que respeita a cinco outros produtos, os volumes dos contingentes pautais deverão ser aumentados, uma vez que esse aumento é do interesse dos operadores económicos e da União.
            
         
               (3)
            
            
               Por outro lado, no que respeita a um produto específico, o aumento do volume do contingente pautal só deverá ser aplicável no segundo semestre de 2017, ao passo que ao contingente pautal existente relativo a esse produto deverá ser atribuída a data de caducidade de 31 de dezembro de 2017.
            
         
               (4)
            
            
               Por conseguinte, o Regulamento (UE) n.o 1388/2013 deverá ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               Dado que as alterações relativas aos contingentes pautais para os produtos em causa previstas no presente regulamento deverão ser aplicáveis a partir de 1 de julho de 2017, o presente regulamento deverá entrar em vigor com caráter de urgência,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013 é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2828, 09.2842, 09.2844, 09.2846, 09.2848, 09.2850, 09.2868 e 09.2870 constantes do anexo I do presente regulamento são inseridas de acordo com a ordem dos códigos NC indicados na segunda coluna do quadro constante do anexo do Regulamento (UE) n.o 1388/2013;
            
         
               2)
            
            
               As linhas relativas aos contingentes pautais com os números de ordem 09.2629, 09.2658, 09.2668, 09.2669, 09.2687 e 09.2860 são substituídas pelas linhas constantes do anexo II do presente regulamento.
            
         Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de julho de 2017.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito no Luxemburgo, em 20 de junho de 2017.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            A Presidente
         
         H. DALLI
      
   
   
      (1)  Regulamento (UE) n.o 1388/2013 do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo à abertura e ao modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União para determinados produtos agrícolas e industriais e que revoga o Regulamento (UE) n.o 7/2010 (JO L 354 de 28.12.2013, p. 319).
   
      ANEXO I
      
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     TARIC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Período de contingentamento
                  
                  
                     Quantidade do contingente
                  
                  
                     Taxa dos direitos do contingente (%)
                  
               
                     «09.2828
                  
                  
                     2712 20 90 
                  
                  
                      
                  
                  
                     Parafina que contenha, em peso, menos de 0,75 % de óleo
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     60 000  toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2842
                  
                  
                     2932 12 00 
                  
                  
                      
                  
                  
                     2-Furaldeído (furfural)
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     5 000  toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2844
                  
                  
                     ex 3824 99 92 
                  
                  
                     71 
                  
                  
                     Misturas com teor ponderal:
                     
                                 —
                              
                              
                                 60 % ou mais, mas não mais de 90 % de 2-cloropropeno (CAS RN 557-98-2),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 8 % ou mais, mas não mais de 14 % de (Z)-1-cloropropeno (CAS RN 16136-84-8),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 5 % ou mais, mas não mais de 23 % de 2-cloropropeno (CAS RN 75-29-6),
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não mais de 6 % de 3-cloropropeno (CAS RN 107-05-1), e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não mais de 1 % de cloreto de etilo (CAS RN 75-00-3)
                              
                           
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     3 000  toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2846
                  
                  
                     ex 3907 40 00 
                  
                  
                     25 
                  
                  
                     Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     800 toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2848
                  
                  
                     ex 5505 10 10 
                  
                  
                     10 
                  
                  
                     Desperdícios de fibras sintéticas (incluindo os desperdícios da penteação, os de fios e os fiapos) de náilon ou de outras poliamidas (PA6 e PA66)
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     5 000  toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2870
                  
                  
                     ex 7019 40 00 
                  
                  
                     60 
                  
                  
                     Tecidos de fibra de vidro do tipo E:
                     
                                 —
                              
                              
                                 de peso igual ou superior a 20 g/m2 mas não superior a 209 g/m2,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 impregnados com silano,
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 de teor de humidade igual ou inferior a 0,13 %, em peso, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 não tendo mais de três fibras ocas por 100 000  fibras,
                              
                           para utilização no fabrico de placas, rolos ou laminados pré-impregnados, para a produção de placas de circuitos impressos para a indústria automóvel (2)
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     3 000  km
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     ex 7019 52 00 
                  
                  
                     20 
                  
               
                     09.2850
                  
                  
                     ex 8414 90 00 
                  
                  
                     70 
                  
                  
                     Roda do compressor de liga de alumínio com:
                     
                                 —
                              
                              
                                 um diâmetro igual ou superior a 20 mm mas não superior a 130 mm, e
                              
                           
                                 —
                              
                              
                                 um peso igual ou superior a 5 g, mas não superior a 800 g
                              
                           para utilização no fabrico de motores de combustão (2)
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     2 950 000  peças
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2868
                  
                  
                     ex 8714 10 90 
                  
                  
                     60 
                  
                  
                     Pistões para sistemas de suspensão, com um diâmetro não superior a 55 mm, de aço sinterizado
                  
                  
                     1.7-31.12
                  
                  
                     1 000 000  peças
                  
                  
                     0 %»
                  
               
   
   
      ANEXO II
      
         
                     Número de ordem
                  
                  
                     Código NC
                  
                  
                     TARIC
                  
                  
                     Designação das mercadorias
                  
                  
                     Período de contingentamento
                  
                  
                     Quantidade do contingente
                  
                  
                     Taxa dos direitos do contingente (%)
                  
               
                     «09.2860
                  
                  
                     ex 2933 69 80 
                  
                  
                     30 
                  
                  
                     1,3,5-Tris[3-(dimetilamino) propil]hexa-hidro-1,3,5-triazina (CAS RN 15875-13-5)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     600 toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2658
                  
                  
                     ex 2933 99 80 
                  
                  
                     73 
                  
                  
                     5-(Acetoacetilamino) benzimidazolona (CAS RN 26576-46-5)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     400 toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2687
                  
                  
                     ex 3907 40 00 
                  
                  
                     25 
                  
                  
                     Mistura polimérica constituída por policarbonato e poli(metacrilato de metilo), com um teor de policarbonato igual ou superior a 98,5 % em peso, em forma de pellets ou grânulos, com uma transmitância igual ou superior a 88,5 %, medida numa amostra com 4 mm de espessura a um comprimento de onda λ = 400 nm (segundo a norma ISO 13468-2)
                  
                  
                     1.1-31.12.2017
                  
                  
                     400 toneladas
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2629
                  
                  
                     ex 8302 49 00 
                  
                  
                     91 
                  
                  
                     Pegas telescópicas de alumínio, destinadas a ser utilizadas no fabrico de bagagens (2)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     1 500 000  peças
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     09.2668
                  
                  
                     ex 8714 91 10 
                  
                  
                     21 
                  
                  
                     Quadro de bicicleta, construído com fibras de carbono e resina artificial, pintado, lacado e/ou polido, para utilização no fabrico de bicicletas (2)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     350 000  peças
                  
                  
                     0 %
                  
               
                     ex 8714 91 10 
                  
                  
                     31 
                  
               
                     09.2669
                  
                  
                     ex 8714 91 30 
                  
                  
                     21 
                  
                  
                     Garfos frontais de bicicleta, construída com fibras de carbono e resina artificial, pintada, lacada e/ou polida, para utilização no fabrico de bicicletas (2)
                  
                  
                     1.1-31.12
                  
                  
                     270 000  peças
                  
                  
                     0 %»
                  
               
                     ex 8714 91 30 
                  
                  
                     31