CELEX: C2006/326/28
Language: pt
Date: 2006-12-30 00:00:00
Title: Processo C-243/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas — Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate — Método de cálculo do montante da ajuda — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo certo)

30.12.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 326/13
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Novembro de 2006 — Agraz, SA e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-243/05 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Organização comum dos mercados no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Ajuda à produção para os produtos transformados à base de tomate - Método de cálculo do montante da ajuda - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Prejuízo certo)
   (2006/C 326/28)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrentes: Agraz, SA, com sede em Madrid (Espanha), Agrícola Conservera de Malpica, SA, com sede em Toledo (Espanha), Agridoro Soc. coop. arl, com sede em Pontenure (Itália), Alfonso Sellitto SpA, com sede em Mercato San Severino (Itália), Alimentos Españoles, Alsat, SL, com sede em Don Benito (Espanha), AR Industrie Alimentari SpA, com sede em Angri (Itália), Argo Food — Packaging & Innovation Co. SA, com sede em Serres (Grécia), Asteris SA, com sede em Atenas (Grécia), Attianese Srl, com sede em Nocera Superiore (Itália), Audecoop Distillerie Arzens — Techniques séparatives (AUDIA), com sede em Bram (França), Benincasa Srl, com sede em Angri, Boschi Luigi e Figli SpA, com sede em Fontanellato (Itália), CAS SpA, com sede em Castagnaro (Itália), Calispa SpA, com sede em Castel San Giorgio (Itália), Campil — Agro Industrial do Campo do Tejo, L.da, com sede em Cartaxo (Portugal), Campoverde Srl, com sede em Nocelleto di Carinola (Itália), Carlo Manzella & C. Sas, com sede em Castel San Giovanni (Itália), Carnes y Conservas Españolas, SA, com sede em Mérida (Espanha), CO.TRA.PO Soc. coop. arl, sociedade em processo de falência, com sede em Adria (Itália), Columbus Srl, com sede em Parma (Itália), Compal — Companhia Produtora de Conservas Alimentares, SA, com sede em Almeirim (Portugal), Conditalia Srl, com sede em Nocera Superiore, Conservas El Cidacos, SA, com sede em Autol (Espanha), Conservas Elagón, SA, com sede em Coria (Espanha), Conservas Martinete, SA, com sede em Puebla de la Calzada (Espanha), Conservas Vegetales de Extremadura, SA, com sede em Villafranco del Guadiana (Espanha), Conserve Italia Soc. coop. arl, com sede em San Lazzaro di Savena (Itália), Conserves France SA, com sede em Nîmes (França), Conserves Guintrand SA, com sede em Carpentras (França), Conservificio Cooperativo Valbiferno Soc. coop. arl, com sede em Guglionesi (Itália), Consorzio Casalasco del Pomodoro Soc. coop. arl, com sede em Rivarolo del Re ed Uniti (Itália), Consorzio Padano Ortofrutticolo (Copador) Soc. coop. arl, com sede em Collecchio (Itália), Copais Food and Beverage Company SA, com sede em Nea Ionia (Grécia), Tin Industry D. Nomikos SA, com sede em Marousi (Grécia), Davia Srl, com sede em Gragnano (Itália), De Clemente Conserve Srl, com sede em Fisciano (Itália), De.Con Srl, com sede em Scafati (Itália), Desco SpA, com sede em Terracina (Itália), Di Leo Nobile SpA — Industria Conserve Alimentari, com sede em Castel San Giorgio, Ditta Emilio Marotta, com sede em Sant'Antonio Abate (Itália), E. & O. von Felten SpA, com sede em Fontanini (Itália), Elais SA, com sede em Atenas, Emiliana Conserve Srl, com sede em Busseto (Itália), Enrico Perano & Figli Spa, com sede em San Valentino Torio (Itália), FIT — Fomento da Indústria do Tomate, SA, com sede em Águas de Moura (Portugal), Faiella & C. Srl, com sede em Scafati, Feger di Gerardo Ferraioli SpA, com sede em Angri, Fratelli D'Acunzi Srl, com sede em Nocera Superiore, Fruttagel Soc. coop. arl, com sede em Alfonsine (Itália), Giaguaro SpA, com sede em Sarno (Itália), Giulio Franzese Srl, com sede em Carbonara di Nola (Itália), Greci Geremia & Figli SpA, com sede em Parma, Greci — Industria Alimentare SpA, com sede em Parma, Greek Canning Co. SA «Kyknos», com sede em Nauplie (Grécia), «Grilli Paolo & Figli Sas» di Grilli Enzo e Togni Selvino, com sede em Gambettola (Itália), Heinz Iberica, SA, com sede em Alfaro (Espanha), IAN — Industrias Alimentarias de Navarra, SA, com sede em Vilafranca (Espanha), Indústrias de Alimentação Idal, L.da, com sede em Benavente (Portugal), Industrie Rolli Alimentari SpA, com sede em Roseto degli Abruzzi (Itália), Italagro — Indústria de Transformação de Produtos Alimentares, SA, com sede em Castanheira do Ribatejo (Portugal), La Cesenate Conserve Alimentari SpA, com sede em Cesena (Itália), La Doria SpA, com sede em Angri, La Dorotea di Giuseppe Alfano & C. Srl, com sede em Sant'Antonio Abate, La Rosina Srl, com sede em Angri, Le Quattro Stelle Srl, com sede em Angri, Louis Martin Production SAS, com sede em Monteux (França), Menu Srl, com sede em Medolla (Itália), Mutti SpA, com sede em Montechiarugolo (Itália), National Conserve Srl, com sede em Sant'Egidio del Monte Albino (Itália), Nestlé España, SA, com sede em Miajadas (Espanha), Nuova Agricast Srl, com sede em Verignola (Itália), Pancrazio SpA, com sede em Cava De' Tirreni (Itália), Pecos SpA, com sede em Castel San Giorgio, Pomagro Srl, com sede em Fisciano (Itália), Raffaele Viscardi Srl, com sede em Scafati, Rodolfi Mansueto SpA, com sede em Ozzano Taro, Salvati Mario & C. SpA, com sede em Mercato San Severino, Sefa Srl, com sede em Nocera Superiore, Serraiki Konservopia Oporokipeftikon Serko SA, com sede em Serres, A R P — Agricoltori Riuniti Piacentini Soc. coop arl, com sede em Gariga di Podenzano (Itália), Sociedade de Industrialização de Produtos Agrícolas — Sopragol, SA, com sede em Mora (Portugal), Spineta SpA, com sede em Pontecagnano Faiano (Itália), Star Stabilimento Alimentare SpA, com sede em Agrate Brianza (Itália), Sugal Alimentos, SA, com sede em Azambuja (Portugal), Sutol — Indústrias Alimentares, L.da, com sede em Alcácer do Sal (Portugal), Tomsil — Sociedade Industrial de Concentrado de Tomate, SA, com sede em Ferreira do Alentejo (Portugal), Zanae — Nicoglou levures de boulangerie, Industrie commerce alimentaire SA, com sede em Tessalónica (Grécia) (representantes: J. L. da cruz Vilaça, advogado, e D. Choussy, avocat)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, F. Clotuche-Duvieusart e L. Visaggio, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão proferido em 17 de Março de 2005 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância, no processo Agraz e o./Comissão, pelo qual o Tribunal julgou improcedente um pedido de indemnização destinado a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelas recorrentes em virtude do método adoptado para o cálculo do montante da ajuda à produção previsto pelo Regulamento (CE) n.o 1519/2000 da Comissão, de 12 de Julho de 2000, que fixa, em relação à campanha de 2000/2001, o preço mínimo e o montante da ajuda para os produtos transformados à base de tomate (JO L 174, p. 29)
   Dispositivo
   
               1)
            
            
               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 17 de Março de 2005, Agraz e o./Comissão (T-285/03), é anulado na medida em que julgou improcedente a acção intentada pelas recorrentes, objecto do presente recurso, pelo facto de o prejuízo alegado não ser certo e, consequentemente, na medida em que as condenou a suportar cinco sextos das suas despesas e condenou a Comissão a suportar, para além das suas próprias despesas, um sexto das despesas das referidas recorrentes.
            
         
               2)
            
            
               O processo é remetido para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
            
         
      (1)  JO C 193, de 06.08.2005.