CELEX: 62020CA0011
Language: pt
Date: 2021-05-12 00:00:00
Title: Processo C-11/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica («Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno — Artigo 108.°, n.° 2, segundo parágrafo, TFUE — Condições climáticas adversas — Perdas sofridas pelos agricultores — Auxílios de compensação — Obrigação de recuperação — Dever de informação — Incumprimento»)

12.7.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 278/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de maio de 2021 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-11/20) (1)
      
      («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado interno - Artigo 108.o, n.o 2, segundo parágrafo, TFUE - Condições climáticas adversas - Perdas sofridas pelos agricultores - Auxílios de compensação - Obrigação de recuperação - Dever de informação - Incumprimento»)
      (2021/C 278/19)
      Língua do processo: grego
      
         Partes
      
      
         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Bouchagiar e T. Ramopoulos, agentes)
      
         Demandada: República Helénica (representantes: E. Tsaousi, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  Ao não aprovar, nos prazos previstos, todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Decisão 2012/157/UE da Comissão, de 7 de dezembro de 2011, relativa a auxílios compensatórios pagos pelo Organismo Grego de Seguros Agrícolas (ELGA) em 2008 e 2009, e ao não informar suficientemente a Comissão Europeia das medidas tomadas em conformidade com essa decisão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o a 4.o da referida decisão e do Tratado FUE.
               
            
                  2)
               
               
                  A República Helénica é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 68, de 2.3.2020.