CELEX: 31993R1066
Language: pt
Date: 1993-05-01 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1066/93 da Comissão, de 30 de Abril de 1993, que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte

1 . 5. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 108/99
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1066/93 DA COMISSÃO
                                                  de 30 de Abril de 1993
                     que fixa as restituições aplicáveis à exportação no que respeita ao malte
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            mados a base de cereais e de arroz leva à fixação da resti­
                                                                 tuição num montante que visa cobrir o desvio entre os
                                                                 preços na Comunidade e no mercado mundial ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia,                                              Considerando que a situação do mercado mundial ou as
                                                                 exigências específicas de determinados mercados podem
                                                                 tornar necessária a diferenciação da restituição, em relação
Tendo em conta a Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                 a certos produtos, segundo o seu destino ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo à organiza­
ção comum dos mercados no sector dos cereais ('), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)          Considerando que as taxas representativas de mercado,
n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 2, quarto parágrafo,       definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92
do seu artigo 16?,                                               do Conselho (6), são utilizadas para converter o montante
                                                                 expresso em moedas nos países terceiros e estão na base
                                                                 de determinação das taxas de conversão agrícolas das
Considerando que, nos termos do artigo 16? do Regula­            moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
mento (CEE) n? 2727/75, a diferença entre as cotações ou         e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no           cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão Q ;
artigo 1 ? deste regulamento e os preços destes produtos na
Comunidade pode ser coberta por uma restituição à                Considerando que a restituição deve ser fixada uma vez
exportação ;                                                     por mês ; que pode ser alterada no intervalo ;
                                                                 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do
Considerando que, por força do artigo 2? do Regulamento          Conselho (8) proíbe o comércio entre a Comunidade
(CEE) n? 2746/75 do Conselho, de 29 de Outubro de                Económica Europeia e a República Federativa da Jugos­
 1975, que estabelece no sector dos cereais as normas            lávia (Sérvia e Montenegro) ; que esta proibição não se
gerais relativas à concessão das restituições à exportação e     aplica a determinadas situações, enumeradas de forma
aos critérios de fixação do seu montante (3), as restituições    limitativa nos artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regula­
devem ser fixadas tendo em consideração a situação e as          mento ; que este facto deve ser tomado em consideração
perspectivas de evolução, por um lado, das disponibili­          na fixação das restituições ;
dades em cereais bem como do seu preço no mercado da
Comunidade e, por outro lado, dos preços dos cereais e
dos produtos do sector dos cereais no mercado mundial ;          Considerando que as medidas previstas no presente regu­
que, nos termos do mesmo artigo, importa também asse­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                 de Gestão dos Cereais,
gurar aos mercados dos cereais uma situação equilibrada e
um desenvolvimento natural no plano dos preços e das
trocas comerciais e, além disso, tomar em conta o aspecto
económico das exportações encaradas e o interesse em
evitar perturbações no mercado da Comunidade ;                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2744/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, relativo ao regime                                    Artigo 1 ?
de importação e de exportação dos produtos transfor­
mados à base de cereais e de arroz (4), com a última             As restituições à exportação do malte, referidas na alínea
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                 d) do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 2727/75 e
n? 1906/87 (*), definiu os critérios específicos que se deve     submetidas ao Regulamento (CEE) n? 2744/75 são fixadas
ter em conta para o cálculo da restituição em relação a          nos montantes indicados no anexo.
estes produtos ;
                                                                                          Artigo 2?
Considerando que a aplicação destas modalidades à situa­
ção actual dos mercados no sector dos produtos transfor­
                                                                 O presente regulamento entra em vigor em 1 de Maio de
                                                                 1993.
(l)  JO  n? L 281 de 1. 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO  n? L 180 de 1. 7. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 281 de 1. 11 . 1975, p. 78.                        (6) JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 281 de 1. 11 . 1975, p. 65.                        0 JO n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
O    JO  n? L 182 de 3. 7. 1987, p. 49.                          (8) JO n? L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.
 ---pagebreak--- N? L 108 / 100                            Jornal Oficial das. Comunidades Europeias                              1 . 5. 93
               O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
               em todos os Estados-membros.
               Feito em Bruxelas, em 30 de Abril de 1993.
                                                                                         Pela Comissão
                                                                                        René STEICHEN
                                                                                   Membro da Comissão
                                                                 ANEXO
               do regulamento da Comissão de 30 de Abril de 1993 que fixa as restituições aplicáveis à
                                                  exportação em relação ao malte
                                                                                                  (Em ECU/t)
                                        Código do produto                   Montante das restituições (')
                                          1107 10 19 000                                69,00
                                          1107 10 99 000                               116,00
                                          1107 20 00 000                               134,00
                            (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
                                Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                                Regulamento (CEE) n? 990/93.
                            NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                                   são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão alte­
                                   rado .