CELEX: 62020CN0013
Language: pt
Date: 2020-01-14 00:00:00
Title: Processo C-13/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 14 de janeiro de 2020 — Top System SA/Estado belga

16.3.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 87/16
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica) em 14 de janeiro de 2020 — Top System SA/Estado belga
      (Processo C-13/20)
      (2020/C 87/20)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Cour d’appel de Bruxelles
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Top System SA
      
         Recorrido: Estado belga
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 91/250/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1991, relativa à proteção jurídica dos programas de computador (1), ser interpretado no sentido de que permite ao adquirente legítimo de um programa de computador descompilar todo ou parte deste quando essa descompilação seja necessária para lhe permitir corrigir erros que afetam o funcionamento do referido programa, incluindo quando a correção consiste em desativar uma função que afeta o bom funcionamento da aplicação da qual esse programa faz parte?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso afirmativo, devem, além disso, estar preenchidas as condições do artigo 6.o da diretiva ou outras condições?
               
            
         (1)  JO 1991, L 122, p. 42.