CELEX: 62011TO0218
Language: pt
Date: 2011-05-19 00:00:00
Title: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011. # Habib Roland Dagher contra Conselho da União Europeia e República Italiana. # Processo de medidas provisórias - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Retirada da lista de pessoas visadas - Pedido de medidas provisórias - Não conhecimento do mérito. # Processo T-218/11 R.

Despacho do presidente do Tribunal Geral de 19 de Maio de 2011 – Dagher/Conselho e Itália
      (Processo T‑218/11 R)
      «Processo de medidas provisórias – Política externa e de segurança comum – Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim – Retirada da lista de pessoas visadas – Pedido de medidas provisórias – Não conhecimento do mérito»
      1.                     Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Pedido de medidas provisórias dirigido contra um Estado‑Membro
            que é enxertado numa acção principal intentada contra o Conselho – Inadmissibilidade (Artigos 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 1) (cf. n.os 4 e 5)
      2.                     Processo de medidas provisórias – Pedido ligado a uma acção dirigida contra um Estado‑Membro – Incompetência manifesta do
            Tribunal Geral – Inadmissibilidade (Artigos 256.º TFUE, 263.º TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça,
            artigo 51.º) (cf. n.º 5)
      3.                     Processo de medidas provisórias – Competência do juiz das medidas provisórias – Pronúncia de injunções em relação a terceiros
            (Artigos 256.º TFUE, 278.º TFUE e 279.º TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.º, n.º 1) (cf. n.º 7)
      Objecto 
      
         
               Em primeiro lugar, pedido de condenação do Conselho e da República italiana na emissão de um visto ao recorrente, em segundo
                  lugar, pedido de suspensão da execução do Regulamento de Execução (UE) n.° 85/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011,
                  que aplica o Regulamento (CE) n° 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas
                  e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 28, p. 32), e da Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de
                  31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 28,
                  p. 60), e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido pelo recorrente.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido de medidas provisórias.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.