CELEX: C2006/086/88
Language: pt
Date: 2006-04-08 00:00:00
Title: Processo F-12/06: Recurso interposto em  3 de Fevereiro de 2006  — Suleimanova/Comité das Regiões

8.4.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 86/48
            
         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2006 — Suleimanova/Comité das Regiões
   (Processo F-12/06)
   (2006/C 86/88)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: Karina Suleimanova (Bruxelas, Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados]
   
      Recorrido: Comité das Regiões da União Europeia
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               anular a decisão de nomeação da recorrente como funcionária das Comunidades Europeias na parte em que fixa o seu grau de recrutamento em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto;
            
         
               —
            
            
               condenar o Comité das Regiões nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo sido aprovada no concurso cujo anúncio foi publicado antes de 1 de Maio de 2004, a recorrente foi recrutada após a entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1).
   No seu recurso, a recorrente começa por alegar que a decisão impugnada viola o quadro legal do anúncio de concurso. Com efeito, em aplicação do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, a recorrente foi recrutada num grau mais baixo do que o grau indicado no anúncio de concurso.
   A recorrente considera igualmente que a decisão impugnada viola os artigos 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Com efeito, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso ou em concursos do mesmo nível foi fixada em níveis diferentes consoante o recrutamento teve lugar antes ou depois da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.
   Além disso, a recorrente alega uma violação do princípio da confiança legítima, na medida em que ela esperava legitimamente ser recrutada no grau indicado no anúncio de concurso para o posto a que se candidatou.
   
      (1)  JOCE L 124, de 27.04.2004, p. 1.