CELEX: 62015CB0151
Language: pt
Date: 2015-07-14 00:00:00
Title: Processo C-151/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 3.o, n.o 1 — Conceito de «comunicação ao público» — Difusão de obras num café-restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas)

28.9.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/14
            
         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Coimbra — Portugal) — Sociedade Portuguesa de Autores CRL/Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda
   (Processo C-151/15) (1)
   
   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Diretiva 2001/29/CE - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de «comunicação ao público» - Difusão de obras num café-restaurante através de um aparelho de rádio ligado a colunas))
   (2015/C 320/20)
   Língua do processo: português
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal da Relação de Coimbra
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Sociedade Portuguesa de Autores CRL
   
      Recorrido: Ministério Público, Carlos Manuel Prata Pereira Sá Meneses, Sandra Carla Ferreira Cardoso, Douros Bar Lda
   
      Dispositivo
   
   O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a transmissão, através de um aparelho de rádio ligado a colunas e/ou amplificadores, pelas pessoas que exploram um café restaurante, de obras musicais e de obras musico literárias difundidas por uma estação emissora de rádio aos clientes que se encontram presentes nesse estabelecimento.
   
      (1)  JO C 205 de 22.6.2015