CELEX: C2003/135/58
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-116/03: Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Oreste Montalto contra o Conselho da União Europeia

C 135/36               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
A outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso                Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Oreste
era a Grotto spa.                                                               Montalto contra o Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo T-116/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada e objecto da controvérsia; a                                    (2003/C 135/58)
      título subsidiário, reconhecer a inexistência de risco de
      confusão entre os sinais em análise em relação a todos os
      produtos em causa, com excepção de «blue jeans», em                                   (Língua do processo: francês)
      relação ao qual se verifica um risco de confusão ou, pelo
      menos, relativamente a todos os produtos que o Tribunal
      não considerar susceptíveis de confusão e, consequente-
      mente, anular a decisão impugnada no que respeita a
      esses produtos.                                                    Deu entrada, em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 Conselho da União Europeia, interposto por Oreste Montalto,
                                                                         com residência em Alicante (Espanha), representado por
                                                                         Georges Vandersanden, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente do registo da       A recorrente.                             —     anular a Decisão da Conselho, adoptada pelo seu presi-
marca:                                                                         dente, em 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de
                                                                               um presidente adicional de uma câmara de recurso,
                                                                               também presidente da Divisão de Recursos do IHMI e que
Marca em causa:                Marca nominativa «GAS STA-                      indefere, por consequência, a candidatura do recorrente a
                               TION» — pedido de registo                       este mesmo lugar;
                               n.o 721647, para produtos da
                               classe 25 («vestuário, calçado e
                               chapelaria»).                             —     conceder ao recorrente a reparação do dano material e
                                                                               moral sofrido, estando este avaliado, a título provisório,
                                                                               em 20 000 euros;
Titular da marca ou sinal      Grotto S.p.A.
distintivo invocado no
processo de oposição:                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca ou sinal invocado        Marca italiana «BLUE JEANS
no processo de opo-            GAS», registada para produtos da
sição:                         classe 25 («calças, casacos, jeans,
                               camisas, saias, sobretudos, ma-           Fundamentos e principais argumentos
                               lhas, camisolas, peúgas, blusões,
                               sapatos, botas, pantufas»).
                                                                         O recorrente é funcionário do Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de          Indeferimento     do pedido      de       Mercado Interno (IHMI). Apresentou a sua candidatura na
Oposição:                      registo.                                  sequência de uma comunicação de uma vaga do lugar de
                                                                         presidente de uma câmara de recurso do IHMI. Através da
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.             decisão impugnada foi nomeado para esse lugar outro candi-
Recurso:                                                                 dato e, por consequência, foi indeferida a candidatura do
                                                                         recorrente. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca
                                                                         dois fundamentos: O primeiro assenta numa pretensa violação
Fundamentos       do    re-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       do procedimento de selecção. A este respeito, o recorrente
curso:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento          alega que o procedimento de selecção foi confiado a uma
                               (CE) n.o 40/94, na medida em              sociedade privada e que, tanto as autoridades competentes do
                               que as marcas controvertidas não          IHMI como o recorrido, abdicaram, na realidade, do seu poder
                               devem ser consideradas seme-              de controlo, validando apenas as conclusões a que tinha
                               lhantes na acepção da referida            chegado essa sociedade. Afirma também que a decisão impug-
                               disposição.                               nada devia ter sido adoptada pelo presidente do IHMI e não
                                                                         pelo recorrido. O segundo fundamento assenta em erros
                                                                         manifestos de apreciação e em violação do princípio da
                                                                         igualdade de tratamento no que respeita à utilização da língua
 ---pagebreak--- 7.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/37
inglesa no decurso do procedimento de selecção, assim                    corrente, todas estas considerações estão erradas, não se
como noutras pretensas faltas deste mesmo procedimento.                  verificando dificuldades sociais sérias se a British Energy se
O recorrente invoca também a pretensa inexistência de                    tornar insolvente, e a decisão impugnada viola, assim, o
fundamentação da decisão adoptada.                                       n.o 23.o, alínea c), das orientações. A recorrente também alega
                                                                         que o auxílio em questão não está restrito ao montante
                                                                         necessário para manter a British Energy em funcionamento,
                                                                         porque se a British Energy fosse colocada sob gestão, como é
                                                                         requerido pela lei da insolvência inglesa, o custo da sua
                                                                         manutenção em funcionamento seria menor. Por esta razão, a
                                                                         recorrente considera que a decisão impugnada também é
                                                                         contrária ao n.o 23.o, alínea e), das orientações. Além disso, a
Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 por AES Drax                   recorrente alega que a decisão impugnada também viola o
Power Limited contra a Comissão das Comunidades                          n.o 23.o, alínea a), das orientações ao não ter em conta que o
                                                                         auxílio contestado reveste a forma de dinheiro depósitado pelo
                           Europeias
                                                                         Governo. Na opinião da recorrente, estes depósitos suprimem
                                                                         o risco de mercado de negociar com a British Energy e,
                      (Processo T-124/03)                                portanto, não são idênticos a empréstimos ou garantias estatais
                                                                         de empréstimos nos termos do n.o 23.o, alínea a), das
                                                                         orientações. Por último, a recorrente contesta que a recorrida
                        (2003/C 135/59)                                  excedeu os limites ao seu exercício do seu poder de apreciação
                                                                         impostos pelo Tratado CE e pelos princípios gerais do direito
                    (Língua do processo: inglês)                         comunitário ao não ter em conta o impacto da decisão
                                                                         impugnada sobre os concorrentes da British Energy.
Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira              (1 ) JO C 288, 1999, p. 2.
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por AES
Drax Power Limited, Selby, Reino Unido, representada por
K. P. E. Lasok QC e E. Gibson-Bolton, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     ordenar as medidas de instrução necessárias para solucio-          Recurso interposto em 14 de Abril de 2003 pela Reckitt
      nar as questões de facto no presente processo;                     Benckiser (España), S.L. contra o Instituto de Harmoni-
                                                                         zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
—     anular a Decisão impugnada de 27 de Novembro de 2002,                                              (IHMI)
      que autoriza o auxilio estatal NN101/02 à British Energy
      plc.;
                                                                                                (Processo T-126/03)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                                   (2003/C 135/60)
Fundamentos e principais argumentos                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                         artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                                     petição: inglês)
Em Setembro de 2002 o Governo do Reino Unido concedeu
um pacote de auxílios de emergência à British Energy plc., um
dos principais produtores de energia eléctrica do Reino
Unido e operador de centrais nucleares. Através da decisão
impugnada, a recorrida decidiu que este auxílio de estado era            Deu entrada em 14 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
compatível com o Tratado CE. A recorrente, uma concorrente               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
da British Energy, pede a anulação desta decisão alegando que            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a recorrida violou as suas próprias orientações comunitárias             desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Reckitt Benckiser
dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedi-          (España), S.L., Barcelona, Espanha, representada por Monica
dos a empresas em dificuldade (1). A recorrente contesta as              Esteve Sanz advogada.
alegações da recorrida segundo as quais na ausência do auxílio
controvertido, a British Energy seria insolvente e teria que
deixar de operar e que, se o fizesse, traria sérias consequências        A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a
tanto para a segurança nuclear como para a segurança do                  ALADIN Gesellschaft für innovative mikrobiologische Syste-
fornecimento de energia no Reino Unido. Segundo a re-                    mey GmbH.