CELEX: 62017TA0603
Language: pt
Date: 2019-09-04 00:00:00
Title: Processo T-603/17: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Lituânia/Comissão [«FEAGA e Feader – Despesas excluídas do financiamento – Regulamento (CE) n.o 1698/2005 – Eixo 4 “Leader” – Regulamento (UE) n.o 65/2011 – Controlos administrativos – Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos – Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário – Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel – Controlos in loco – Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento – Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública»]

21.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/29
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2019 – Lituânia/Comissão
      (Processo T-603/17) (1)
      
      («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Eixo 4 “Leader” - Regulamento (UE) n.o 65/2011 - Controlos administrativos - Obrigação de instalar um sistema adequado que permita avaliar o caráter razoável dos custos - Contribuição em espécie sob a forma de trabalho voluntário - Contribuição em espécie sob a forma de entrega de um bem imóvel - Controlos in loco - Presença de documentos que justificam os pedidos de pagamento - Realização de operações financeiras em conformidade com as regras de contratação pública»)
      (2019/C 357/35)
      Língua do processo: lituano
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República da Lituânia (representantes: inicialmente D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič e M. Palionis, a seguir por R. Krasuckaitė, R. Dzikovič, M. Palionis, I. Javičienė e T. Lozoraitis e, por último, por R. Dzikovič, M. Palionis, I. Javičienė e T. Lozoraitis, agentes)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina e J. Jokubauskaitė, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução (UE) 2017/1144 da Comissão, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2017, L 165, p. 37) na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Lituânia.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  
                     É negado provimento ao recurso.
                  
               
            
                  2)
               
               
                  
                     A República da Lituânia é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
                  
               
            
                  3)
               
               
                  
                     A República Checa suportará as suas próprias despesas.
                  
               
            
         (1)  JO C 357, de 23.10.2017.