CELEX: 22004D0003
Language: pt
Date: 2004-02-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22004D0003

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 3/2004, de 6 de Fevereiro de 2004, que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 116 de 22/04/2004 p. 0044 - 0045

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 3/2004de 6 de Fevereiro de 2004que altera o anexo II (Regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi rectificado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 172/2003, de 5 de Dezembro de 2003(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 1084/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho(3), deve ser incorporado no acordo.(4) A Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano(4), deve ser incorporada no acordo.(5) O Regulamento (CE) n.o 1084/2003 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 541/95 da Comissão(5) que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo.(6) O Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão revoga o Regulamento (CE) n.o 542/95 da Comissão(6) que está incorporado no acordo e que deve, em consequência, ser suprimido do âmbito do acordo,DECIDE:Artigo 1.oO capítulo XIII do anexo II do acordo é alterado do seguinte modo:1. O texto dos pontos 15j (Regulamento (CE) n.o 541/95 da Comissão) e 15k [Regulamento (CE) n.o 542/95 da Comissão] deve ser suprimido.2. No ponto 15q (Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), é aditado o seguinte:", com as alterações que lhe foram introduzidas por:- 32003 L 0063: Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003 (JO L 159 de 27 de Junho de 2003, p. 46)."3. A seguir ao ponto 15q (Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), são aditados os seguintes pontos:"15r. 32003 R 1084: Regulamento (CE) n.o 1084/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários concedidas pelas autoridades competentes dos Estados-Membros (JO L 159 de 27 de Junho de 2003, p. 1).15s. 32003 R 1085: Regulamento (CE) n.o 1085/2003 da Comissão, de 3 de Junho de 2003, relativo à análise da alteração dos termos das autorizações de introdução no mercado de medicamentos para uso humano e medicamentos veterinários no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho (JO L 159 de 27.6.2003, p. 24)."Artigo 2.oFazem fé os textos dos Regulamentos (CE) n.o 1084/2003 e (CE) n.o1085/2003 e Directiva 2003/63/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Fevereiro de 2004, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo(7).Artigo 4.oA presente Decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 2004.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 88 de 25.3.2004, p. 45.(2) JO L 159 de 27.6.2003, p. 1.(3) JO L 159 de 27.6.2003, p. 24.(4) JO L 159 de 27.6.2003, p. 46.(5) JO L 55 de 11.3.1995, p. 7.(6) JO L 55 de 11.3.1995, p. 15.(7) Não são indicados requisitos constitucionais.