CELEX: 22017D2143
Language: pt
Date: 2016-06-03 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 125/2016, de 3 de junho de 2016, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/2143]

23.11.2017   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 308/31
               
            DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
      N.o 125/2016
      de 3 de junho de 2016
      que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE [2017/2143]
      O COMITÉ MISTO DO EEE,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado por «Acordo EEE», nomeadamente o artigo 98.o,
      Considerando o seguinte:
      
                  (1)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (1), deve ser incorporado no Acordo EEE.
               
            
                  (2)
               
               
                  O Regulamento (UE) 2015/340 revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 (2), que está incorporado no Acordo EEE e que deve, consequentemente, ser dele suprimido.
               
            
                  (3)
               
               
                  O anexo XIII do Acordo EEE deve, por conseguinte, ser alterado em conformidade,
               
            ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
      Artigo 1.o
      
      O anexo XIII do Acordo EEE é alterado do seguinte modo:
      
                  1.
               
               
                  A seguir ao ponto 66ni [Regulamento (UE) 2015/640 da Comissão] é inserido o seguinte ponto:
                  
                              «66nj.
                           
                           
                              
                                 32015 R 0340: Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015, que estabelece os requisitos técnicos e os procedimentos administrativos relativos às licenças e aos certificados dos controladores de tráfego aéreo, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 216/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão, e que revoga o Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Ao ponto 66wk [Regulamento de Execução (UE) n.o 923/2012 da Comissão] é aditado o seguinte:
                  «, tal como alterado por:
                  
                              —
                           
                           
                              
                                 32015 R 0340: Regulamento (UE) 2015/340 da Comissão, de 20 de fevereiro de 2015 (JO L 63 de 6.3.2015, p. 1).»
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  O texto do ponto 66nd [Regulamento (UE) n.o 805/2011 da Comissão] é suprimido.
               
            Artigo 2.o
      
      Faz fé o texto do Regulamento (UE) 2015/340 nas línguas islandesa e norueguesa, que será publicado no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      Artigo 3.o
      
      A presente decisão entra em vigor em 4 de junho de 2016, desde que tenham sido efetuadas todas as notificações previstas no artigo 103.o, n.o 1, do Acordo EEE (*1), ou no dia da entrada em vigor da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 275/2015, de 30 de outubro de 2015 (3), consoante a data que for posterior.
      Artigo 4.o
      
      A presente Decisão é publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
      
         Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2016.
         
            
               Pelo Comité Misto do EEE
            
            
               O Presidente
            
            Claude MAERTEN
         
      
      
         (1)  JO L 63 de 6.3.2015, p. 1.
      
         (2)  JO L 206 de 11.8.2011, p. 21.
      
         (*1)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
      
         (3)  JO L 161 de 22.6.2017, p. 62.