CELEX: 22008D0075
Language: pt
Date: 2008-06-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  75/2008, de 6 de Junho de 2008 , que altera o Protocolo n. o  30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística

25.9.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 257/41
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 75/2008
   de 6 de Junho de 2008
   que altera o Protocolo n.o 30 do Acordo EEE, relativo a disposições específicas sobre a organização da cooperação no domínio da estatística
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, com a redacção que lhe foi dada pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 90/2004 de 8 de Junho de 2004 (1).
            
         
               (2)
            
            
               O programa estatístico do EEE de 1998 a 2002 deixou de ser aplicável e deverá, por conseguinte, ser suprimido do Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A estrutura do Protocolo n.o 30 deverá ser simplificada.
            
         
               (4)
            
            
               Esta simplificação estrutural não deverá ter incidência na substância relativamente à cooperação estatística no âmbito do EEE de 2003 a 2007, tal como incluído no Protocolo n.o 30 através das Decisões do Comité Misto do EEE n.o 163/2003 (2) e n.o 90/2004.
            
         
               (5)
            
            
               O programa estatístico do EEE de 2008 a 2012 deverá basear-se na Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (3) e incluir os elementos do programa necessários para descrever e acompanhar todos os aspectos económicos, sociais e ambientais pertinentes do Espaço Económico Europeu.
            
         
               (6)
            
            
               O Protocolo n.o 30 do Acordo deverá, por conseguinte, ser alterado para que esta cooperação alargada possa ter lugar com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Protocolo n.o 30 do Acordo é alterado em conformidade com o anexo da presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   A lista dos comités aprovados pelas partes contratantes no Acordo e contida na Acta Acordada ad Protocolo n.o 30 das negociações de um Acordo entre a Comunidade Económica Europeia, a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e os seus Estados-Membros e os Estados da EFTA sobre o Espaço Económico Europeu não prejudica a participação dos Estados da EFTA em qualquer outro comité ou organismo da CE, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 1.o do Protocolo n.o 30, com a redacção que lhe é dada pela presente decisão.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da última notificação ao Comité Misto do EEE, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   A presente decisão é aplicável com efeitos desde 1 de Janeiro de 2008.
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 6 de Junho de 2008.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 349 de 25.11.2004, p. 52.
   
      (2)  JO L 41 de 12.2.2004, p. 64.
   
      (3)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 15.
   
      (4)  Não foram indicados requisitos constitucionais.
   
      ANEXO
      O Protocolo n.o 30 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
      
         «Artigo 1.o
         
         Disposições gerais
         1.   Uma conferência de representantes dos institutos nacionais de estatística das partes contratantes, do Serviço de Estatística das Comunidades Europeias (Eurostat) e do Serviço de Estatística da EFTA (ESO) orientará a cooperação estatística, desenvolverá programas e procedimentos para a cooperação estatística em estreita colaboração com os da Comunidade e fiscalizará a sua aplicação. Esta conferência e o Comité do Programa Estatístico (CPE) organizarão as suas actividades para efeitos do presente protocolo em reuniões conjuntas denominadas Conferências CPE/EEE, em conformidade com procedimentos internos específicos a estabelecer pela Conferência CPE/EEE.
         2.   Desde o início da cooperação relacionada com os programas e acções referidos no presente protocolo, os Estados da EFTA participarão plenamente, sem direito de voto, nos comités comunitários e outros organismos que assistem a Comissão Europeia na gestão ou no desenvolvimento dos programas e acções em questão.
         3.   As informações estatísticas dos Estados da EFTA serão transmitidas por estes Estados ao Eurostat, tendo em vista a sua armazenagem, processamento e divulgação. Para o efeito, o ESO trabalhará em estreita cooperação com os Estados da EFTA e com o Eurostat, a fim de assegurar que os dados dos Estados da EFTA sejam transmitidos de forma adequada e divulgados aos vários grupos de utilizadores através dos canais de divulgação normais enquanto estatísticas do EEE.
         4.   Os Estados da EFTA pagarão os custos adicionais em que incorrer o Eurostat pela armazenagem, processamento e divulgação de dados provenientes dos seus países.
         5.   Os Estados da EFTA contribuirão financeiramente para as despesas gerais da Comunidade decorrentes da sua participação nos programas e acções referidos no presente protocolo, com excepção dos relacionados com a armazenagem, divulgação ou processamento de dados, em conformidade com a alínea b) do n.o 1 do artigo 82.o do Acordo.
         6.   O tratamento das estatísticas dos Estados da EFTA será regido pelo Regulamento (CE) n.o 322/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, relativo às estatísticas comunitárias (JO L 52 de 22.2.1997, p. 1).
         7.   É elaborado e apresentado à Conferência CPE/EEE a que é feita referência no n.o 1, bem como ao Comité Misto do EEE, um relatório anual conjunto do ESO/Eurostat que avalia se os objectivos, prioridades e acções previstos no âmbito do presente protocolo foram alcançados.
         Artigo 2.o
         
         Programa Estatístico de 2003 a 2007
         1.   O programa estatístico comunitário de 2003 a 2007, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2003 e 31 de Dezembro de 2007. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA
         2.   A partir de 1 de Janeiro de 2003, será elaborado todos os anos, pelo Serviço de Estatística da EFTA em consulta com o Grupo de Trabalho dos Presidentes dos Institutos Nacionais de Estatística da EFTA, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basearseá num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4.
         3.   A partir de 1 de Janeiro de 2003, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas B5-600A e B5-600B, ou nos artigos que as alterem (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.
         4.   São objecto do presente artigo os actos comunitários seguintes:
         
                     —
                  
                  
                     
                        32002 D 2367: Decisão n.o 2367/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa ao programa estatístico comunitário de 2003 a 2007 (JO L 358 de 31.12.2002, p. 1), alterada por:
                     
                                 —
                              
                              
                                 
                                    32004 D 0787: Decisão n.o 787/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004 (JO L 138 de 30.4.2004, p. 12).
                              
                           
               Artigo 3.o
         
         Programa Estatístico de 2008 a 2012
         1.   O programa estatístico comunitário de 2008 a 2012, estabelecido pela Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4, constitui o enquadramento no âmbito do qual são realizadas as acções estatísticas do EEE entre 1 de Janeiro de 2008 e 31 de Dezembro de 2012. Todos os principais domínios e temas estatísticos do programa estatístico comunitário de 2008 a 2012 serão considerados relevantes para a cooperação estatística no âmbito do EEE e estarão abertos à participação plena dos Estados da EFTA
         2.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, será elaborado todos os anos, conjuntamente pelo Serviço de Estatística da EFTA e pelo Eurostat, um programa estatístico anual específico para o EEE. Este programa basearseá num subprograma e será paralelo ao programa de trabalho anual elaborado pela Comissão em conformidade com a Decisão do Parlamento Europeu e do Conselho referida no n.o 4. O programa estatístico anual específico para o EEE é aprovado pelas partes contratantes em conformidade com os respectivos procedimentos internos.
         3.   A partir de 1 de Janeiro de 2008, os Estados da EFTA contribuirão financeiramente, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 82.o do Acordo e dos respectivos Regulamentos Financeiros, com um montante que represente 75 % do montante inscrito nas rubricas 29 02 03 e 29 01 04 01 (Política de informação estatística) do Orçamento da Comunidade.
         4.   É objecto do presente artigo o acto comunitário seguinte:
         
                     —
                  
                  
                     
                        32007 D 1578: Decisão n.o 1578/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, relativa ao Programa Estatístico Comunitário de 2008 a 2012 (JO L 344 de 28.12.2007, p. 15).».