CELEX: 62019CA0267
Language: pt
Date: 2020-05-07 00:00:00
Title: Processos apensos C-267/19 e C-323/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19) [«Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Cooperação judiciária em matéria civil — Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico — Processo não contraditório — Princípio da não discriminação — Artigo 18.° TFUE — Direito a um processo equitativo — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»]

20.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 240/25
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de maio de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trgovački sud u Zagrebu — Croácia) — PARKING d.o.o./SAWAL d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o./Letifico d.o.o. (C-323/19)
      (Processos apensos C-267/19 e C-323/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Cooperação judiciária em matéria civil - Notários que atuam no âmbito de processos executivos com base num documento autêntico - Processo não contraditório - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Direito a um processo equitativo - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia»)
      (2020/C 240/33)
      Língua do processo: croata
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Trgovački sud u Zagrebu
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: PARKING d.o.o. (C-267/19), Interplastics s. r. o. (C-323/19)
      
         Recorrida: SAWAL d.o.o. (C-267/19), / Letifico d.o.o. (C-323/19)
      
         Dispositivo
      
      O artigo 18.o TFUE e o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional que habilita os notários, quando atuam no âmbito das competências que lhes são conferidas nos processos executivos com base num documento autêntico, a proferir despachos de execução que, como resulta do Acórdão de 9 de março de 2017, Pula Parking (C-551/15, EU:C:2017:193), não podem ser reconhecidos e executados noutro Estado-Membro.
      
         (1)  JO C 263, de 5.8.2019.