CELEX: C2001/289/26
Language: pt
Date: 2001-10-13 00:00:00
Title: Processo C-295/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de Julho de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare Srl contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monferrato (AL)

13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão              patrimoniais coercivas, diversas e posteriores às explicitamente
da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                 prevista, ainda que alegadamente justificadas pelo respeito do
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobra-               princı́pio da não discriminação?
dor principal da alfândegas francesas de Villepinte contra
Sté Tang frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder
                                                                      (1) JO L 117, de 7.5.1997, p. 15.
                               & Cie
                       (Processo C-290/01)
                         (2001/C 289/24)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de Julho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare Srl
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione
acórdão da Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e       Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monfe-
Económica), de 17 de Julho de 2001, no processo Cobrador                                          rrato (AL)
principal da alfândegas francesas de Villepinte contra Sté Tang
frères, sub-rogada nos direitos da SA Derruder & Cie, que deu                               (Processo C-295/01)
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de
2001. A Cour de Cassation (Secção Comercial, Financeira e                                     (2001/C 289/26)
Económica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
O artigo 70.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário deve          despacho do Giudice de Pace de Casal Monferrato, de 16 de
ser interpretado no sentido de que, quando o representante do         Julho de 2001, no processo Fontaneto Industria Alimentare
declarante assistiu à extracção pelas autoridades aduaneiras de      Srl contra A.S.L. n. 21 — Dipartimento di Prevenzione Servizio
uma amostra da mercadoria sem contestar a representatividade          de Igiene Alimenti e Nutrizione, Casale Monferrato (AL), que
dessa amostra, já não tem o direito de contestar, no tribunal a     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
quem foi submetido o pedido de pagamento dos direitos                 Julho de 2001. O Giudice di pace di Casale Monferrato solicita
de importação suplementares considerados devidos pelas               ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
autoridades aduaneiras, a representatividade dessa amostra?           sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    O artigo 3, n.o 1, ponto 5, da Directiva 2000/13/CE (1)
                                                                            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março
                                                                            de 2000, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                            Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação
                                                                            e publicidade dos géneros alimentı́cios, com referência ao
                                                                            artigo 1.o da directiva 85/374(2) relativa à aproximação
                                                                            das disposições legislativas, regulamentares e administra-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tivas dos Estados-Membros em matéria de responsabili-
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no                            dade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do                    interpretado no sentido de que a indicação no rótulo da
           Orçamento e da Programação Económica                           data-limite dentro da qual o produto alimentar deve ser
                                                                            consumido respeita unicamente ao produtor do referido
                                                                            produto, sendo exclusivamente da sua responsabilidade?
                       (Processo C-293/01)
                                                                      2.    Em caso de resposta afirmativa a questão precedente, se,
                                                                            com base na regulamentação comunitária em causa, foi
                         (2001/C 289/25)                                    vedado aos Estados-Membros a possibilidade de imporem
                                                                            unilateralmente aos produtores de produtos alimentares
                                                                            a obrigação de indicarem no rótulo uma data-limite para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um produto para o qual a regulamentação comunitária
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     não prevê qualquer data-limite de consumo?
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no
processo Infostrada S.p.A. contra Ministério Tesouro, do              3.    Em caso de resposta afirmativa à questão precedente,
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na                  pode o juiz nacional recusar-se a aplicar a disposição da
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O                 lei interna contrária à norma comunitária em relação aos
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se                    aspectos em apreciação nas questões anteriores?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                      (1) JO L 109, de 6.5.2000, p. 29.
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros               (2) JO L 210, de 7.8.1985, p. 29.
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações