CELEX: 31990R2851
Language: pt
Date: 1990-10-03 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2851/90 da Comissão, de 2 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira

N? L 271 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 3. 10 . 90
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 2851/90 DA COMISSÃO
                                                 de 2 de Outubro de 1990
                 que fixa as restituições à exportação no sector da carne de aves de capoeira
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                corrigida pelo coeficiente previsto no n? I , último
                                                                     parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   n? 1676/85 do Conselho (4), com a última redacção
Económica Europeia,                                                  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/
                                                                     /90(0,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 — para as outras moedas, uma taxa de conversão baseada
Portugal,                                                            na média das taxas do ECU publicadas no Jornal
                                                                     Oficial das Comunidades Europeias; série C, durante
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2777/75 do                     um período determinado, afectada do factor referido
                                                                     no travessão anterior ;
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma
organização comum do mercado no sector da carne de
aves de capoeira ('), com a última redacção que lhe foi         Considerando que o Regulamento (CEE) n? 634/86 da
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1235/89 (2) e, nomeada­          Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986, que, considerando
mente, o n? 2, primeira frase, do quinto parágrafo, do seu      a adesão de Portugal, estabelece regras específicas do
artigo 9?,                                                      regime das restituições à exportação no sector da carne de
                                                                aves de capoeira e que altera o Regulamento (CEE)
                                                                n? 1 89/86 (% estabelece o princípio que os produtos do
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                   sector da carne de aves de capoeira originários de Portugal
                                                                não devem beneficiar da concessão de uma restituição
Considerando que, nos termos do artigo 9? do Regula­            comunitária ;
mento (CEE) n? 2777/75, a diferença entre os preços dos
produtos referidos no n? 1 do artigo 1 ? do referido regula­    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
mento, no mercado mundial e na Comunidade, pode ser             lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
coberta por uma restituição à exportação ;                      de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e Ovos,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2779/75 do
Conselho, de 29 de Outubro de 1975 (3), estabeleceu as
regras gerais relativas à concessão de restituições à expor­    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
tação e os critérios de fixação do seu montante ;
Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à                                 Artigo 1 ?
situação actual dos mercados no sector da carne de aves de
capoeira implica a fixação da restituição ao nível de um
montante que permita a participação da Comunidade no            1 . A lista dos produtos para cuja exportação e conce­
comércio internacipnal e tenha igualmente em conta a            dida a restituição referida no artigo 9? do Regulamento
natureza das exportações desses produtos assim como a           (CEE) n? 2777/75 e os montantes dessa restituição são
sua importância no momento actual ;                             fixados no Anexo.
Considerando que a situação actual do mercado em deter­         2.     A concessão das restituições referidas no n? 1 é
minados países terceiros e a concorrência em determi­           excluída relativamente às exportações com destino a
nados destinos torna necessária a fixação de uma restitui­      Portugal, efectuadas a partir de 1 de Março de 1986.
ção diferenciada para determinados produtos do sector da
carne de aves de capoeira ;                                     3.     A concessão da restituição referida no n? 1 é
                                                                excluída relativamente a qulquer exportação de produtos
Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
                                                                originários de Portugal.
normal do regime das restituições, é conveniente tomar
em consideração para o cálculo destas últimas :
                                                                                         Artigo 2?
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 %,           O presente regulamento entra em vigor em 3 de Outubro
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central,        de 1990.
(') JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 77.                        (♦) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O JO n ? L 128 de 11 . 5. 1989, p. 29.                          O JO n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
 }) JO n? L 282 de 1 . 11 . 1975, p. 90.                        («) JO n? L 60 de 1 . 3. 1986, p. 15.
 ---pagebreak--- 3 . 10. 90                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 271 / 11
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 1990.
                                                                      Pela Comissão
                                                                    Ray MAC SHARRY
                                                                  Membro da Comissão
 ---pagebreak--- N? L 271 / 12                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          3. 10 . 90
                                                         ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 2 de Outubro de 1990, que fixa as restituições à exporta­
                                      ção no sector da carne de aves de capoeira
                     Código do produto            Destino das restituições (') Montante das restituições
                                                                                 ECU/ 100 unidades
                      0105 11 00 000                         01                          4,20
                      0105 19 10 000                         01                          8,40
                      0105 19 90 000                         01                          4,20
                                              l                                     ECU/100 kg
                      0105 91 00 000                         01                         17,00
                      0207 10 11 000                         01                         15,00
                      0207 10 15 000                         04                         34,00
                                                             05                         29,00
                                                             06                         25,00
                      0207 10 19 100                         04                         38,00
                                                             05                         33,00
                                                             06                         25,00
                      0207 10 19 900                         01                         25,00
                      0207 10 31 000                         01                         28,00
                      0207 10 39 000                         01                         28,00
                      0207 10 51 000                         07                         30,00
                                                             08                         35,00
                      0207 10 55 000                         07                         30,00
                                                             08                         40,00
                      0207 10 59 000                         07                         30,00
                                                             08                         40,00
                      0207 21 10 000                         04                         34,00
                                                             05                         29,00
                                                             06                         25,00
                      0207 21 90 100                         04                         38,00
                                                             05                         33,00
                                                             06                         25,00
                    ( 0207 21 90 900                         01                         25,00
                    ' 0207 22 10 000                         01                         28,00
                      0207 22 90 000                         01                         28,00
                      0207 23 1 1 000                        07                         30,00
                                                             08                         40,00
                      0207 23 19 000                         07                         30,00
                                                             08                         40,00
                      0207 39  11 110                        01                          8,00
                      0207 39  11 190
                      0207 39  11 910
                      0207 39  11 990                        01                         50,00
                      0207 39  13 000                        02                         30,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 15 000                         01                         10,00
                      0207 39 21 000                         01                         37,00
                      0207 39 23 000                         02                         39,00
                                                             03                         36,00
                      0207 39 25 100                         02                         30,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 25 200                         02                         30,00
                                                             03                         28,00
                      0207 39 25 300                         02                         30,00
                                                             03                         28,00
                      0207  39 25 400                        01                          5,00
                      0207  39 25 900
                      0207  39 31 110                        01                          8,00
                      0207  39 31 190
                      0207  39 31 910
                      0207  39 31 990                        01                         50,00
                      0207  39 33 000                        01                         28,00
 ---pagebreak--- 3. 10 . 90                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N? L 271 / 13
           Código do produto            Desuno das restituições (') Montante das restituições
                                                                         ECU/ 100 kg
            0207 39 35 000                        01                         13,00
            0207 39 41 000                        01                         37,00
            0207 39 43 000                        01                         18,00
            0207 39 45 000                        01                         36,00
            0207 39 47 100                        01                         13,00
            0207 39 47 900
            0207 39 55 110                        01                          8,00
            0207 39 55 190
            0207 39 55 910
            0207 39 55 990                        01                         54,00
            0207 39 57 000                        01                         44,00
            0207 39 65 000                        01                         15,00
            0207 39 73 000                        01                         44,00
            0207 39 77 000                        01                         43,00
            0207 41 10 110                        01                          8,00
            0207 41 10 190
            0207 41 10 910
            0207 41 10 990                        01                         50,00
            0207 41 11 000                        02                         30,00
                                                  03                         28,00
            0207 41 21 000                        01                         10,00
            0207 41 41 000                        01                         37,00
            0207 41 51 000                        02                         39,00
                                                  03                         36,00
            0207 41 71 100                        02                         30,00
                                                  03                         28,00
            0207 41 71 200                        02                         30,00
                                                  03                         28,00
            0207 41 71 300                        02                         30,00
                                                  03                         28,00
            0207 41 71 400                        01                          5,00
            0207 41 71 900
            0207 4210110                          01                          8,00
            0207 42 10 190
            0207 4210 910
            02074210 990                          01                         50,00
            0207 42 11 000                        01                         28,00
            0207 42 21 000                        01                         13,00
            0207 42 41 000                        01                         37,00
            0207 42 51 000                        01                         18,00
            0207 42 59 000                        01                         36,00
            0207 42 71 100                        01                         13,00
            0207 42 71 900
            0207 43 15 110                        01                          8,00
            0207 43 15 190
            0207 43 15 910
            0207 43 15 990                        01                         54,00
            0207 43 21 000                        01                         44,00
            0207 43 31 000                        01                         15,00
            0207 43 53 000                        01                         44,00
            0207 43 63 000                        01                         43,00
            1602 39 11 100                        01                         19,00
            1602 39 11 900
 ---pagebreak--- N? L 271 / 14                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3. 10 . 90
              (') Os destinos são identificados do seguinte modo :
                  01 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América,
                  02 Egipto, ilhas Canárias, Ceuta, Melilha, Arábia Saudita, Barém, Catar, Om3 e Emirados Árabes Unidos,
                  03 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos anteriormente em 02,
                  04 Egipto, Arábia Saudita, Barém, Catar, Omã, Emirados Árabes Unidos, Jordânia e Singapura,
                  05 ilhas Canárias, Ceuta e Melilha,
                  06 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos nos pontos 04 e 05,
                  07 Hungria, Polónia, Roménia e Jugoslávia,
                  08 todos os destinos, excepto os Estados Unidos da América e os referidos no ponto 07.
              NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-pagina, são definidos no Regula­
                     mento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.