CELEX: 31989R0751
Language: pt
Date: 1989-03-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 751/89 da Comissão, de 22 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal

N ? L 80/56                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 3. 89
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 751/89 DA COMISSÃO
                                                de 22 de Março de 1989
                 que fixa os direitos niveladores específicos aplicáveis à carne de bovino
                                                 proveniente de Portugal
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Regulamento (CEE) n? 441 /89 (4), determinou as regras de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              execução e fixou os direitos niveladores específicos aplicá­
Económica Europeia,                                             veis nas trocas comerciais de carne de bovino no que diz
                                                                respeito a Portugal ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 272?,                    Considerando que a aplicação do conjunto das disposições
                                                                explicitadas no Regulamento (CEE) n? 588/86 leva à fixa­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do                 ção fos direitos niveladores específicos à importação da
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        carne de bovino em causa tal como indicado no anexo do
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
                                                                presente regulamento,
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­
lamento (CEE) n? 571 /89 (2), e, nomeadamente, o n? 1 do
seu artigo 10?, o n? 1 do seu artigo 11 ? e o n? 8 do seu       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
artigo 12?,
Considerando que por força dos n?s 1 e 2 do artigo 272?                                  Artigo 1 ?
do Acto de Adesão, a Comunidade, na sua composição em
31 de Dezembro de 1985, aplica, durante a primeira etapa,       Os direitos niveladores específicos aplicáveis à importação
à importação dos produtos provenientes de Portugal o            de Portugal na Comunidade, na sua composição em 31 de
                                                                Dezembro de 1985, são fixados como indicado no anexo
regime que aplicava antes da adesão tendo em conta a
aproximação dos preços efectuada durante esta primeira          do presente regulamento.
etapa ; que é conveniente, por conseguinte, fixar estes
direitos niveladores ;                                                                    Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 588/86 da               O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1989 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1989.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
 (') JO n? L 148 de 28. 6. 1968 , p. 24.
 (2) JO n? L 61 de 4. 3> 1989, p. 43.
 O JO n? L 57 de 1 . 3. 1986, p. 45.                             (4) JO n? L 51 de 23 . 2. 1989, p. 10 .
 ---pagebreak--- 23 . 3. 89                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? L 80/57
                                                      ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 22 de Março de 1989, que fixa os direitos niveladores específicos
                              aplicáveis à carne de bovino proveniente de Portugal
                                                                            (Em ECUs/100 kg)
                                                                Montantes dos direitos
                                     Código NC                  niveladores específicos
                                     0102 90 10                          35,21
                                     0102 90 31                          35,21
                                     0102 90 33                          35,21
                                     0102 90 35                          35,21
                                     0102 90 37                          35,21
                                     0201 10 10                          66,43
                                     0201 10 90                          66,43
                                     0201 20 21                          66,43
                                     0201 20 29                          66,43
                                     0201 20 31                          53,14
                                     0201 20 39                          53,14
                                     0201 20 51                          79,72
                                     0201 20 59                          79,72
                                     0201 20 90                          99,65
                                     0201 30                            114,26
                                     0202 10 00                          59,79
                                     0202 20 10                          59,79
                                     0202 20 30                          47,83
                                     0202 20 50                          74,40
                                     0202 20 90                          89,68
                                     0202 30 10                          74,40
                                     0202 30 50                          74,40
                                     0202 30 90                         102,97
                                     0206 10 95                         114,26
                                     0206 29 91                         102,97
                                     0210 20 10                          99,65
                                     0210 20 90                         114,26
                                     0210 90 41                         114,26
                                     0210 90 90                         114,26
                                     1602 50 10                         114,26
                                     1602 90 61                         114,26