CELEX: 31994R2122
Language: pt
Date: 1994-08-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2122/94 da Comissão, de 29 de Agosto de 1994, que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz

N ? L 224/ 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               30 . 8 . 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 2122/94 DA COMISSÃO
                                                    de 29 de Agosto de 1994
                        que fixa as restituições à produção nos sectores dos cereais e do arroz
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             3 ? desse regulamento ; que a restituição assim calculada
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                deve ser fixada uma vez por mês e pode ser alterada se os
 Europeia,
                                                                   preços do milho e do trigo sofrerem uma alteração signifi­
                                                                   cativa ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1766/92 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a orga­          Considerando que as restituições à produção a fixar no
 nização comum de mercado no sector dos cereais ('), com           presente regulamento devem ser afectadas dos coeficientes
 a última redacção que lhle foi dada pelo Regulamento              indicados no anexo II do Regulamento (CEE) n? 1722/93,
 (CE) n ? 1866/94 e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo          a fim de se determinar o montante exacto a pagar ;
 7?,                                                               Considerando que o Comité de Gestão dos Cereais não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do                  emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
 Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a orga­         seu presidente,
 nização comum de mercado do arroz (3), com a última
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 n ? 1869/94 (4), e, nomeadamente, o n? 3 do seu artigo 9°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1722/93 da                                           Artigo 1 ?
 Comissão, de 30 de Junho de 1993, que determina as
 normas de execução aos regimes de restituições à produ­          A restituição à produção a pagar nos sectores dos cereais e
 ção no sector dos cereais e do arroz (*), alterado pelo Regu­    do arroz, nos termos do disposto no Regulamento (CEE)
 lamento (CE) n? 1586/94 (6), e, nomeadamente, o seu              n? 1722/93 é fixada em 74,54 ecus por tonelada.
 artigo 3 ?,
                                                                                           Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1722/93
definiu as condições para a concessão da restituição à            O presente regulamento entra em vigor em 1 de Setembro
produção ; que a base de cálculo foi determinada no artigo        de 1994.
                   O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 29 de Agosto de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                            Membro da Comissão
(') JO  n?   L 181 de 1 . 7. 1992, p. 21 .
(2) JO  n?   L 197 de 30 . 7. 1994, p . 1 .
O   JO  n?   L 166 de 25. 6. 1976, p. 1 .
O   JO  n?   L 197 de 30. 7. 1994, p. 7.
O   JO  n?   L 159 de 1 . 7. 1993, p. 112.