CELEX: 31987R0420
Language: pt
Date: 1987-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 420/87 da Comissão, de 11 de Fevereiro de 1987, que altera as restituições à exportação relativamente às sementes de oleaginosas

12. 2. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 42/27
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 420/87 DA COMISSÃO
                                                 de 11 de Fevereiro de 1987
                   que altera as restituições à exportação relativamente às sementes de oleaginosas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             Considerando que a produção de sementes de colza e de
                                                                  nabita estimada para a campanha de comercialização de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                1987/ 1988 não foi fixada ; que o montante, se for caso
Económica Europeia,                                               disso, a deduzir do montante da ajuda em aplicação do
                                                                 regime das quantidades máximas garantidas referido no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   artigo 27? A do Regulamento n? 136/66/CEE, bem como
Portugal,                                                        a sua incidência no montante da restituição não puderam,
                                                                  portanto, ser determinados ; que os montantes da restitui­
Tendo em conta o Regulamento n ? 136/66/CEE do                    ção só devem, portanto, ser aplicados provisoriamente,
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece               devendo ser confirmados ou substituídos logo que as
uma organização comum de mercados no sector das                   consequências do regime das quantidades máximas garan­
substâncias gordas ('), com a última redacção que lhe foi         tidas para as sementes de colza e de nabita sejam conheci­
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2),                       das ;
Tendo em conta o Regulamento n? 142/67/CEE do                     Considerando que a aplicação das modalidades retomadas
Conselho, de 21 de Junho de 1967, relativo às restituições        no Regulamento (CEE) n? 295/87 aos dados de que a
à exportação de sementes de colza, nabita e girassol (3),         Comissão tem conhecimento leva a alterar as restituições
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          à exportação, actualmente em vigor, em conformidade
(CEE) n? 2429/72 (4), e, nomeadamente, o n? 3, segunda            com o anexo do presente regulamento,
frase, do artigo 2°,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1 678/85 do                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Conselho, de 11 de Junho de 1985, que fixa a taxa de
câmbio a aplicar no sector agrícola (*), com a última redac­
ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 3923/86,                                    Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1569/72 do                  1.    Os montantes da restituição referidos no n? 1 do
Conselho, de 20 de Julho de 1972, que prevê medidas               artigo 4? do Regulamento (CEE) n? 651 /71 ('), fixados no
especiais relativamente às sementes de colza, nabita e            anexo do Regulamento (CEE) n? 295/87, são alterados em
girassol (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo         conformidade com os montantes constantes do anexo do
Regulamento (CEE) n? 1474/84 Q, e, nomeadamente, o                presente regulamento, no que respeita à colza e à nabita.
n? 3 do artigo 2?,
                                                                  2. Todavia, o montante da restituição, quando fixado
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                     antecipadamente para o mês de Julho de 1987 relativa­
                                                                  mente à colza e à nabita, será confirmado ou substituído
Considerando que as restituições à exportação de                  com efeitos a contar de 12 de Fevereiro de 1987, para se
sementes oleaginosas foram fixadas no Regulamento                 ter em consideração o preço indicativo e as medidas
(CEE) n? 295/87 (8) ;                                             conexas, fixados em relação a esses produtos para a
                                                                  campanha de 1987/ 1988 .
Considerando que, na ausência do preço indicativo em
vigor para a campanha de 1987/1988 em relação à colza e           3 . Todavia, o montante da restituição, quando fixado
à nabita, o montante da restituição em caso de fixação            antecipadamente para o mês de Julho de 1987 para a
antecipada para o mês de Julho de 1987, para esses                colza e a nabita, será confirmado ou substituído, com
produtos, apenas se pode calcular provisoriamente com             efeitos a partir de 12 de Fevereiro de 1987, para se ter em
base no preço indicativo válido para a campanha de                conta, se for caso disso, as consequências da aplicação do
1986/ 1987 ; que esse montante deve, por isso, ser aplicado       regime das quantidades máximas garantidas para as
                                                                  sementes de colza e de nabita.
provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído
assim que for conhecido o preço indicativo para a
campanha de 1987/ 1988 ;                                          4.    Não será fixada restituição relativamente ao girassol.
(■) JO  n?  172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                                                Artigo 2?
(2) JO  n?  L 133 de 21 . 5. 1986, p. 8 .
(3) JO  n?  125 de 26. 6. 1967, p. 2461 /67.
O   JO  n?  L 264 de 23. 11 . 1972, p. 1 .                        O presente regulamento entra em vigor em 12 de Feve­
O   JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 11 .                         reiro de 1987 .
(«) JO  n?  L 167 de 25. 7. 1972, p. 9.
O   JO  n?  L 143 de 30. 5. 1984, p. 4.
(8  JO  n?  L 30 de 31 . 1 . 1987, p. 16.                         O JO n? L 75 de 30. 3. 1971 , p. 16.
 ---pagebreak---         N? L 42/28                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    12. 2. 87
                           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                           em todos os Estados-membros .
                           Feito em Bruxelas, em 11 de Fevereiro de 1987.
                                                                                                       Pela Comissão
                                                                                                    Frans ANDRIESSEN
                                                                                                       Vice-Presidente
                                                                            ANEXO
                       do regulamento da Comissão, de 11 de Feveriro de 1987, que altera as restituições à importação
                                                   relativamente às sementes de colza e de nabita
                                                                                                                                         (montantes por 100 kg)
\                                                      Mês corrente        2? mês             3 ? mês           4? mês            5? mês           6? mês (')
  1 . Restituições globais (ECUs) :
      — Espanha                                             30,180           30,676              31,172           31,172            31,172             27,204
      — Portugal                                            35,700           36,196              36,692           36,692            36,692             32,724
      — Outros Estados-membros                              35,700           36,196              36,692           36,692            36,692             32,724
  2. Restituições finais :
      Sementes produzidas e exportadas de :         I                \
      — RF da Alemanha (DM)                                 86,08            87,26               88,46            88,54              88,54             79,34
      — Holanda (Fl)                                        96,99            98,32               99,66            99,75             99,75              89,35
      — UEBL (FB/Flux)                                   1 667,01         1 690,26           1 713,51          1 712,97          1 712,97           1 522,93
      — França (FF)                                        244,26           247,78              251,09           250,69            250,69             223,10
      —   Dinamarca (Dkr)                                  300,82           305,05              309,29           309,29            309,29             275,11
      —   Irlanda (£ Irl)                                   26,805            27,193              27,579           27,440            27,440            24,256
      —   Reino Unido (£)                                   19,442            19,753              20,064           20,064            20,064            17,471
      —   Itália (Lit)                                 53 474           54 235              54 888            55 000            55 000            48 683
      —   Grécia (Dr)                                    3 437,95        3 475,48            3 509,26          3 496,97          3 496,97           2 959,67
      —   Espanha (Pta)                                  4 160,95        4 233,26            4 305,58          4 279,63          4 279,63           3 696,81
      —   Portugal (Esc)                                 5 045,18         5 115,95           5 161,64          5 152,30          5 152,30           4 511,23
  (i) Sem prejuízo do montante a deduzir do regime das quantidades máximas garantidas, e da decisão do Conselho em matéria de preços e medidas relacionadas para a
      campanha de comercialização de 1987/ 1988 .