CELEX: 
Language: pt
Date: 1993-07-10 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 9 de Julho de 1993, que ajusta, para a campanha de comercialização de 1993/1994, a ajuda de adaptação à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal

N? L 168 /52                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10 . 7. 93
                                               DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 9 de Julho de 1993
                  que ajusta, para a campanha de comercialização de 1993/ 1994, a ajuda de adapta­
                  ção à indústria portuguesa de refinação de açúcar bruto, importado de países
                                terceiros, com direito nivelador reduzido em Portugal
                                        (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)
                                                        (93/391 /CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             foi fixado pelo Regulamento (CEE) n? 1710/93 da Comis­
                                                                  são (3) em 3,50 ecus por 100 quilogramas de açúcar
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                branco ; que este montante é superior ao aplicável na
Económica Europeia,                                               campanha de comercialização de 1992/ 1993 ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­         Considerando, contudo, que se deve ter em conta, para a
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a           campanha de comercialização de 1993/ 1994, o ajusta­
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)           mento da ajuda em causa, já realizado para as campanhas
                                                                  de comercialização de 1990/1991 , 1991 / 1992 e 1992/
n? 1 548/93 (2), e, nomeadamente, o n? 6, sétimo travessão,
do seu artigo 9?,                                                 / 1993, a fim de neutralizar os efeitos das reduções suces­
                                                                  sivas anteriores das cotizações de armazenagem sobre a
Considerando que o n? 4C do artigo 9? do Regulamento              margem de refinação ;
(CEE) n? 1785/81 estatui que, durante a campanha de
comercialização de 1993/ 1994, é concedida, a título de           Considerando que as medidas previstas na presente deci­
medida de intervenção, uma ajuda de adaptação à                   são estão em conformidade com o parecer do Comité de
indústria de refinação de açúcar bruto importado em               gestão do açúcar,
Portugal com direito nivelador reduzido nos termos do
artigo 16?A do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , e refi­
nado em açúcar branco em Portugal ; que essa ajuda é de           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
0,08 ecu por 100 quilogramas de açúcar, expresso em
açúcar branco, para as quantidades desse açúcar impor­                                     Artigo 1 ?
tadas desse modo e refinadas em Portugal ; que as quanti­
dades de açúcar bruto importadas com direito nivelador            O montante da ajuda de adaptação referido no n? 4C,
reduzido são as referidas no dito artigo 16?A, n?s 1 e 2, e       segundo parágrafo, do artigo 9? do Regulamento (CEE)
cuja importação com direito nivelador reduzido esteja             n ? 1785/81 é fixado, em relação à campanha de comer­
autorizada para a campanha de comercialização conside­            cialização de 1993/ 1994, em 0,58 ecu por 100 quilo­
rada ;                                                            gramas de açúcar expresso em açúcar branco.
Considerando que o n? 4C, terceiro parágrafo, do artigo 9?
do Regulamento (CEE) n? 1785/81 prevê que a ajuda de                                       Artigo 2?
adaptação supracitada possa ser ajustada, para uma
campanha de comercialização determinada, tendo desi­              A República Portuguesa é a destinatária da presente deci­
gnadamente em conta o montante da quotização de arma­             são .
zenagem fixado para essa campanha ; que o montante
dessa quotização, embora o açúcar importado em Portugal
com direito nivelador reduzido não esteja a ela sujeito,          Feito em Bruxelas, em 9 de Julho de 1993.
dado o volume desse açúcar refinado, é determinante para
os preços do conjunto do mercado do açúcar branco e,                                             Pela Comissão
logo, para a margem das refinarias portuguesas ;
                                                                                                René STEICHEN
Considerando que o montante da quotização de armaze­
nagem para a campanha de comercialização de 1993/ 1994                                      Membro da Comissão
C) JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
M JO n? L 154 de 25. 6. 1993, p. 10.                              P) JO n? L 159 de 1 . 7. 1993, p. 83.