CELEX: 62019CO0060
Language: pt
Date: 2019-09-25 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de setembro de 2019.#Mouvement pour une Europe des nations et des libertés contra Parlamento Europeu.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito institucional — Estatuto e financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Regulamento (CE) n.° 2004/2003 — Artigo 7.° — Proibição do financiamento indireto de um partido político nacional — Decisão do Parlamento Europeu que declara inelegíveis determinadas despesas de um partido político a nível europeu para efeitos de uma subvenção no âmbito do exercício financeiro de 2015 — Princípio da boa administração — Princípio da segurança jurídica.#Processo C-60/19 P.