CELEX: 31989R1283
Language: pt
Date: 1989-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1283/89 da Comissão, de 10 de Maio de 1989, que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão

11 . 5. 89                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 127/33
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1283/89 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Maio de 1989
                                     que fixa o montante da ajuda relativa ao algodão
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             provisoriamente e deve ser confirmado ou substituído
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                logo que o preço da campanha de 1989/ 1990 seja conhe­
                                                                  cido ;
Económica Europeia,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                   Considerando que o abatimento do montante da ajuda
Portugal,                                                         que resulta, se for caso disso, do regime das quantidades
                                                                  máximas garantidas para a campanha de 1989/ 1990 ainda
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e, nomeada­             não foi fixado ; que o montante da ajuda para a campanha
mente, os n?s 3 e 1 0 do Protocolo n? 4, relativo ao algo­        de 1989/ 1990 foi calculado provisoriamente com base
dão, alterado pelo Acto de Adesão de Espanha e de                 num abatimento de 24,005 ecus por 100 quilogramas ;
Portugal e, nomeadamente* o Protocolo n? 14 anexo a
esse Acto e o Regulamento {CEE) n? 4006/87 ('),
                                                                  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2169/81 do
Conselho, de 27 de Julho de 1981 , que fixa as regras
gerais do regime de ajuda ao algodão (2), com a última                                     Artigo 1 ?
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 791 /89 (3), e, nomeadamente, o n? 1 do artigo 5°.,
                                                                  1 . O montante da ajuda relativa ao algodão com
Considerando que o montante da ajuda referida no n? 1             semente referido no artigo 5? do Regulamento (CEE)
do artigo 5? do Regulamento (CEE) n? 2169/81 foi fixado           n? 2169/81 é fixado em 39,608 ecus por 100 quilogramas.
pelo Regulamento (CEE) n? 1203/89 da Comissão (4) ; -
                                                                  2. Todavia, os montantes da ajuda serão confirmados
Considerando que a aplicação dos Regulamentos e moda­             ou substituídos com efeitos a partir de 11 de Maio de
lidades retomados no Regulamento (CEE) n? 1203/89 aos             1989 para ter em conta o preço de objectivo, se for caso
dados de que a Comissão dispõe actualmente leva a que             disso, as consequências da aplicação do regime das quan­
se altere o montante da ajuda actualmente vigente, como           tidades máximas garantidas.
se indica no artigo 1 ? do presente regulamento ;
Considerando que, na falta do preço de objectivo do algo­                                  Artigo 2?
dão válidos para a campanha de 1989/ 1990, o montante
de ajuda fixada com base nas últimas propostas da Comis­          O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
são ao Conselho ; que esse montante deve ser aplicado              1989 .
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
('): JO n? L 377 de 31 . 12. 1987, p. 48 .
(2) JO  n? L 211 de 31 . 7. 1981 , p. 2.
(3) JO  n? L 85 de . 30, 3 . 1989, p. 7.
(4) JO  n? L 123 de 4. 5. 1989, p. 34.