CELEX: 62010CJ0354
Language: pt
Date: 2012-03-01
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Março de 2012. # Comissão Europeia contra República Helénica. # Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Fundo de reserva com isenção fiscal - Incompatibilidade com o mercado comum - Recuperação - Inexecução. # Processo C-354/10.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de março de 2012 — Comissão/Grécia
      (Processo C‑354/10)
      «Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Fundo de reserva com isenção fiscal — Incompatibilidade com o mercado comum — Recuperação — Inexecução»
      1.                     Tramitação processual — Regime linguístico — Apresentação de peças ou de documentos numa língua diferente da língua do processo
            — Requisitos de admissibilidade [Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigos 29.°, n.° 2, alínea a), e 3.°] (cf.
            n.os 33 e 34)
      2.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Dever — Dever de execução imediata e efetiva da decisão
            da Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.° TFUE; Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 56 a 61, 65)
      3.                     Ação por incumprimento — Inobservância de uma decisão da Comissão relativa a um auxílio de Estado — Fundamentos de defesa
            — Impossibilidade absoluta de execução — Critérios de apreciação — Dificuldades de execução — Obrigação que a Comissão e o
            Estado‑Membro têm de colaborar na busca de uma solução que respeite o Tratado (Artigos 4.°, n.° 3, TFUE e 108.°, n.° 2, TFUE)
            (cf. n.os 68 a 70, 73)
      4.                     Auxílios concedidos pelos Estados — Recuperação de um auxílio ilegal — Aplicação do direito nacional — Requisitos — Aplicação
            de um processo que garante uma execução imediata e efetiva da decisão da Comissão (Artigos 108.°, n.° 2, TFUE e 288.° TFUE;
            Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 14.°, n.° 3) (cf. n.os 75, 77)
      Objeto
      
         
               Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das medidas necessárias para a recuperação dos auxílios considerados
                  ilegais e incompatíveis com o mercado interno pelo artigo 1.°, n.° 1 (à exceção dos referidos no n.° 2 e nos artigos 2.° e
                  3.°) da Decisão da Comissão de 18 de julho de 2007 [C (2007) 3251] relativa ao fundo de reserva com isenção fiscal (auxílio
                  de Estado C 37/05).
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Não tendo tomado no prazo fixado todas as medidas necessárias com vista à recuperação, em conformidade com o disposto no artigo
                     1.°, n.° 1, da Decisão 2008/723/CE da Comissão, de 18 de julho de 2007, relativa ao auxílio estatal concedido pela Grécia
                     — Fundo de reserva com isenção fiscal C 37/05 (ex NN 11/04), dos auxílios considerados ilegais e incompatíveis com o mercado
                     comum, à exceção dos referidos no artigo 1.°, n.° 2, bem como nos artigos 2.° e 3.° dessa decisão, a República Helénica não
                     cumpriu as obrigações lhe incumbem por força dos artigos 4.° a 6.° da referida decisão.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Helénica é condenada nas despesas.