CELEX: 62017CN0490
Language: pt
Date: 2017-08-11 00:00:00
Title: Processo C-490/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 11 de agosto de 2017 — Passenger Rights sp. z. o.o./Deutsche Lufthansa AG

23.10.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 357/5
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Warszawie (Polónia) em 11 de agosto de 2017 — Passenger Rights sp. z. o.o./Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-490/17)
   (2017/C 357/07)
   Língua do processo: polaco
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sąd Okręgowy w Warszawie
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante e Recorrente: Passenger Rights sp. z. o.o. w Warszawie
   
      Demandada e Recorrida: Deutsche Lufthansa AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               Uma greve na empresa, organizada pelo Sindicato dos trabalhadores de uma transportadora aérea, integra as «circunstâncias extraordinárias» a que se refere o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos (1), conjugado com o considerando 14 do mesmo regulamento?
            
         
               2)
            
            
               Para eximir a transportadora aérea da obrigação de pagar indemnização nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos, conjugado com o considerando 14 do mesmo regulamento, basta a verosimilhança de que a greve dos trabalhadores constitui uma circunstância extraordinária que não poderia ter sido evitada mesmo que tivessem sido tomadas todas as medidas razoáveis à disposição da transportadora aérea, ou deve ser feita prova de que essa greve constitui uma tal circunstância?
            
         
      (1)  JO 2004, L 46, p. 1.