CELEX: 31986R3885
Language: pt
Date: 1986-12-19 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3885/86 da Comissão de 19 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 639/86 da Comissão que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986, de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias

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31986R3885

Regulamento (CEE) n.° 3885/86 da Comissão de 19 de Dezembro de 1986 que altera o Regulamento (CEE) n.° 639/86 da Comissão que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986, de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das ilhas Canárias  

Jornal Oficial nº L 361 de 20/12/1986 p. 0016

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 3885/86 DA COMISSÃO  de 19 de Dezembro de 1986  que altera o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986, de importação em Portugal de determinados produtos hortícolas provenientes das Ilhas Canárias  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 502/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que determina as modalidades das restrições quantitativas à importação em Portugal de determinados produtos agrícolas provenientes das Ilhas Canárias (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3º,  Considerando que, em aplicação do Protocolo nº 2 do Acto de Adesão e do Regulamento (CEE) nº 502/86, Portugal é autorizado a manter restrições à importação de determinados produtos provenientes das Ilhas Canárias;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 639/86 da Comissão (2), fixou, nomeadamente, o volume dos contingentes iniciais para o ano de 1986; que, para a determinação dos contingentes aplicáveis em 1987, é conveniente ter em conta o ritmo previsto para o aumento dos contingentes abertos à importação, em Portugal, proveniente da Comunidade, na sua composição em 31 de Dezembro de 1985;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  O Regulamento (CEE) nº 639/86 é alterado do seguinte modo:  1. No título, a expressão « que fixa os contingentes iniciais, para o ano de 1986 » é substituída pela expressão « que fixa os contingentes ».  2. O artigo 1º passa a ter a seguinte redacção:  « Artigo 1º  « Os volumes dos contingentes que Portugal pode aplicar à importação de determinados produtos hortícolas provenientes das Ilhas Canárias são fixados, para o ano de 1987, no anexo. »  3. O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1987.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 54 de 1. 3. 1986, p. 49.  (2) JO nº L 60 de 1. 3. 1986, p. 30.  ANEXO  « ANEXO  (Em toneladas)  1.2.3 //  //  //  // Nº da pauta aduaneira comum  // Designação das mercadorias  // Contingente para 1987  //  //  //  // 07.01   // ex H. Cebolas, chalotas e outras:  //   //   // - cebolas, de 1 de Agosto a 30 de Novembro  // 68   //   // M. Tomates:   //   //   // ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio   //   //   // - de 1 de Dezembro a 14 de Maio   // 180 »   //   // ex II. De 15 de Maio a 31 de Outubro  //   //   // - de 15 a 31 de Maio   //   //    //   //