CELEX: 51992PC0019
Language: pt
Date: 1992-01-31
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO relativo à cooperação financeira respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos

N? C 48 / 16                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       22 . 2 . 92
                                                                                               PROPOSTA ALTERADA
                                                                   (O texto deve ser considerado como inalterado se nâo figurar qualquer formulação
                      PROPOSTA INICIAL                                                               na coluna)
                         Artigo 1 CP.
A partir de 1 de Janeiro de 1993, os Estados-membros
podem alterar as taxas dos seus impostos sobre consumos
específicos de óleos minerais, sob a condição de essa al­
teração permitir aproximar as suas taxas das taxas-objec­
tivo que serão fixadas em conformidade com o artigo 1 ?
                         Artigo 11°.
Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­               Os Estados-membros porão em vigor as disposições le­
gislativas, regulamentares e administrativas necessárias           gislativas , regulamentares e administrativas necessárias
para darem cumprimento ao disposto na presente direc­              para darem cumprimento ao disposto na presente direc­
tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 . Os Es­             tiva, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1992 .
tados-membros informarão imediatamente a Comissão
de qualquer disposição de direito nacional que adoptem             Quando os Estados-membros adoptarem tais disposições,
no domínio regido pela presente directiva .                        estas deverão incluir uma referência à presente directiva
                                                                   ou serem acompanhadas dessa referência aquando da sua
As disposições adoptadas por força do primeiro pará­               publicação oficial. As modalidades dessa referência serão
grafo referir-se-ão explicitamente à presente directiva.           adoptadas pelos Estados-membros .
                         Artigo 12°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva .
              Alteração da proposta de regulamento (CEE) do Conselho relativo à cooperação financeira
                               respeitante ao conjunto dos países terceiros mediterrânicos (')
                                                        (92/C 48/09)
                                                      COM(92) 19 final
              (Apresentada pela Comissão•, em conformidade com o n°. 3 do artigo 149? do tratado CEE, em 3 de
                                                      Fevereiro de 1992)
              O COM(91 ) 48 final — JO n? C 68 de 16 . 3 . 1991 , p. 11 .
                      PROPOSTA INICIAL                                                          TEXTO ALTERADO
                          Artigo 2°                                                                 Artigo 2?
1.     As acções a realizar nos termos do artigo 1 ? consis­        1 . As acções a realizar nos termos do artigo 1 ? consis­
tem no seguinte :                                                  tem no seguinte :
— realização de operações de interesse regional nos di­            — realização de operações de interesse regional nos di­
    ferentes domínios da cooperação,                                    ferentes domínios da cooperação,
— cooperação no domínio do ambiente .                              — cooperação no domínio do ambiente, da cultura e do
                                                                        controlo do crescimento demográfico .
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 92                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 48 / 17
            PROPOSTA INICIAL                                               TEXTO ALTERADO
                                     N ? s 2 e 3 inalterados
                                                    4 . A cooperação no domínio da cultura visa, nomea­
                                                    damente, a protecção do património cultural dos países
                                                    mediterrânicos, através de projectos realizados conjunta­
                                                    mente, bem como de acções de informação de interesse
                                                    recíproco .
                                                    5 . A cooperação no domínio do controlo do cresci­
                                                    mento demográfico prevê a utilização de dotações apro­
                                                    priadas , as quais se recorrerá a pedido de um dos países
                                                    interessados .