CELEX: 62006TO0358
Language: pt
Date: 2008-07-04 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 4 de Julho de 2008.#Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV contra Comissão das Comunidades Europeias.#Recurso de anulação - Recurso de anulação - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.º CE - Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade.#Processo T-358/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 4 de Julho de 2008 – Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans/Comissão
      (Processo T-358/06)
      «Recurso de anulação – Recurso de anulação – Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.° CE – Recurso interposto por uma empresa mencionada dos fundamentos de uma decisão que não lhe foi dirigida – Inexistência de interesse em agir – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente
            respeito – Recurso interposto por uma empresa destinatária de uma comunicação de acusações contra a decisão final da Comissão
            que menciona essa empresa unicamente nos fundamentos e não no dispositivo – Inadmissibilidade (Artigo 230.º, quarto parágrafo,
            CE) (cf. n.os  21 a 24)
      2.                     Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Comunicação de acusações – Exclusão (Artigo 230.º CE) (cf.
            n.º 23)
      3.                     Concorrência – Normas comunitárias – Aplicação pelos órgãos jurisdicionais nacionais – Apreciação de um acordo ou de uma prática
            examinados pela Comissão ou que já tenham sido objecto de uma decisão desta – Requisitos (Artigo 81.º, n.º 1, CE) (cf. n.os 30 e 31)
      Objecto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão 2007/534/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2006, relativo a um processo de aplicação do artigo
                  81.° CE [(processo COMP/F/38.456) – Bitume (Países Baixos)] ou, a título subsidiário, a da coima aplicada à Heijmans NV e
                  à Heijmans Infrastructuur BV.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Wegenbouwmaatschappij J. Heijmans BV suportará as suas próprias despesas e as despesas da Comissão.