CELEX: 62019TN0035
Language: pt
Date: 2019-01-17 00:00:00
Title: Processo T-35/19: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho

11.3.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 93/74
            
         
      Recurso interposto em 17 de janeiro de 2019 — Benavides Torres/Conselho
      (Processo T-35/19)
      (2019/C 93/96)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Antonio José Benavides Torres (Caracas, Venezuela) (representantes: L. Giuliano e F. Di Gianni, advogados)
      
         Recorrido: Conselho da União Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho (1) e o Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho (2), na medida em que as suas disposições digam respeito ao recorrente; e
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento, pelo qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao declarar que o seu nome devia ser mantido nas listas que figuram no Anexo I da Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho (3) e no Anexo IV do Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho (4), não obstante o facto de o recorrente já não desempenhar qualquer função nas autoridades políticas e militares venezuelanas, nem estar relacionado com estas.
      
         (1)  Decisão (PESC) 2018/1656 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que altera a Decisão (PESC) 2017/2074 relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 10).
      
         (2)  Regulamento de Execução (UE) 2018/1653 do Conselho, de 6 de novembro de 2018, que dá execução ao Regulamento (UE) 2017/2063 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2018, L 276, p. 1).
      
         (3)  Decisão (PESC) 2017/2074 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, relativa a medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 60).
      
         (4)  Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela (JO 2017, L 295, p. 21).