CELEX: 31989R1288
Language: pt
Date: 1989-05-11 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1288/89 da Comissão, de 10 de Maio de 1989, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CEE) nº 999/89

11 . 5 . 89                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 127/39
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 1288/89 DA COMISSÃO
                                                 de 10 de Maio de 1989
                que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                o segundo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público
                                permanente referido no Regulamento (CEE) n? 999/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
                                                              mercado do açúcar na Comunidade e no mercado
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            mundial ;
Económica Europeia,
                                                              Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de               adoptar, para o segundo concurso público parcial, as
Portugal,                                                     disposições referidas no artigo 1 ? ;
                                                              Considerando que o Comité de Gestão do Açúcar não
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do              emitiu qualquer parecer no prazo limite estabelecido pelo
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­     seu presidente,
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1069/89 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b),     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
primeiro parágrafo, do seu artigo 19 ?,
                                                                                      Artigo 1 ?
Considerando que, por força do Regulamento (CEE)
n? 999/89 da Comissão, de 17 de Abril de 1989, respei­        Para o segundo concurso público parcial de açúcar branco,
tante a um concurso público permanente para a determi­        efectuado no âmbito do Regulamento (CEE) n? 999/89, o
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­   montante máximo da restituição à exportação é fixado em
tação de açúcar branco (3), procedeu-se a concursos           34,865 ecus/ 100 quilogramas.
públicos parciais para a exportação desse açúcar ;
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do                                  Artigo 2?
Regulamento (CEE) n? 999/89, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o     O presente regulamento entra em vigor em 1 1 de Maio de
concurso público parcial em causa, tendo em conta,             1989 .
                O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Ray MAC SHARRY
                                                                       Membro da Comissão
(') JO n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
0 JO n° L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
P) JO n? L 107 de 19. 4. 1989, p. 6.