CELEX: 62017CN0721
Language: pt
Date: 2017-12-27 00:00:00
Title: Processo C-721/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 27 de dezembro de 2017 — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG

9.4.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 123/8
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 27 de dezembro de 2017 — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG
   (Processo C-721/17)
   (2018/C 123/12)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Amtsgericht Hannover
   
      Partes no processo principal
   
   
      Autores: Sebastien Vollmer, Vera Sagalov
   
      Ré: Swiss Global Air Lines AG
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Também existe direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), numa situação em que um passageiro não consegue embarcar num voo imediatamente sucessivo, devido a um atraso inferior a três horas na chegada, que por sua vez tem como consequência um atraso igual ou superior a três horas no destino final, mas em que ambos os voos foram operados por transportadoras aéreas distintas?
            
         
               2.
            
            
               Também existe direito a indemnização, nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004, numa situação em que as transportadoras aéreas distintas pertencem ao mesmo grupo de empresas?
            
         
      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).