CELEX: 31987D0272
Language: pt
Date: 1987-05-12 00:00:00
Title: 87/272/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)

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31987D0272

87/272/CEE: Decisão da Comissão de 12 de Maio de 1987 que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  

Jornal Oficial nº L 132 de 21/05/1987 p. 0027 - 0027

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 12 de Maio de 1987  que aprova o ajustamento do programa especial da região de Puglia relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho e sucessivas alterações  (Apenas faz fé o texto em língua italiana)  (87/272/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1944/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que institui uma acção comum para a adaptação e a modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino na Itália (1), e, nomeadamente, o nº 3 do artigo 2º, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 797/85 (2),  Tendo em conta a Decisão 85/131/CEE da Comissão que aprova o programa especial da região de Puglia (3),  Considerando que o Governo italiano comunicou em 22 de Setembro de 1986 o ajustamento do programa especial da região de Puglia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino;  Considerando que o referido ajustamento do programa está de acordo com os pressupostos e finalidades do Regulamento (CEE) nº 1944/81;  Considerando que as condições para a concessão das ajudas ao investimento no sector da produção leiteira devem estar em conformidade com o nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que foi consultado o Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) quanto aos aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  É aprovado o ajustamento do programa especial da região de Puglia, relativo à adaptação e modernização da estrutura de produção de carne de bovino, ovino e caprino, notificado pelo Governo italiano em 22 de Setembro de 1986, em conformidade com o Regulamento (CEE)  nº 1944/81 e sucessivas alterações.  Artigo 2º  A República Italiana é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 197 de 20. 7. 1981, p. 27.  (2) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (3) JO nº L 50 de 20. 2. 1985, p. 17.