CELEX: 31986R1586
Language: pt
Date: 1986-05-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1586/86 do Conselho de 23 de Maio de 1986 que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/1987, o montante da ajuda para o trigo duro

24 . 5 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N?L 139 /45
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 1586/86 DO CONSELHO
                                                       de 23 de Maio de 1986
                    que fixa, para a campanha de comercialização de 1986/87, o montante da ajuda para o
                                                             trigo duro
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                impacte da baixa do preço de intervenção para o trigo
                                                                      duro sobre os rendimentos dos produtores, é aconsel­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   hável aumentar a ajuda para a campanha de 1986/
                                                                      1987 ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu
 artigo 43?,
                                                                      Considerando que as regras de aproximação das ajudas
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                      previstas no n? 2 do artigo 79? do Acto de Adesão con­
 Portugal e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                  duzem, em relação à Espanha, à fixação do montante
                                                                      da ajuda indicado no presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727 /75 do
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975 , que estabelece a                ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 organização comum de mercado no sector dos
 cereais (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                                     Artigo Io.
 Regulamento (CEE) n? 1579/ 86 (2) e, nomeadamente, o
 n? 3 do seu artigo 10?,                                              Para a campanha de 1986/ 1987, a ajuda para o trigo
                                                                     duro, referida no artigo 10? do Regulamento (CEE)
 Tendo em conta a proposta da Comissão (3),                          n? 2727/75 , é fixada, para as regiões indicadas no
                                                                     anexo do Regulamento (CEE) n? 3103 / 76, em :
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (4),                  — 113,79 ECUs por hectare para a Comunidade dos
                                                                          Dez,
 Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
 Social (5),                                                         — 16,26 ECUs por hectare para Espanha.
 Considerando que o objectivo da ajuda ao trigo duro é
 assegurar um nível de vida equitativo aos produtores                                         Artigo 2o.
 das regiões da Comunidade onde esta produção consti­
 tui uma parte tradicional e significativa da produção                O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 agrícola ; que essas regiões foram fixadas pelo Regula­              publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 mento (CEE) n? 3103 /76 do Conselho, de 16 de                       peias.
 Dezembro de 1976, relativo à ajuda para o trigo duro (6),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula­                  O presente regulamento é aplicável a partir de 1 de
 mento (CEE) n? 1583 /86 (7); que, a fim de atenuar o                Julho de 1986 .
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente apli­
                   cável em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1986 .
                                                                                    Pelo Conselho
                                                                                     O Presidente
                                                                                      G. BRAKS
(')   JOn?L281 de 1 . 11 . 1975 , p . 1 .
(2)   Ver página 29 do presente Jornal Oficial .
(3)   JOn?C85de 14.4. 1986, p. 5 .
(4)   JOn?C 120 de 20. 5 . 1986 .
O     JO n? C 1 18 de 20. 5 . 1986, p. 1 .
(6)   JOn?L351 de 21 . 12 . 1976, p . 1 .
(7)   Ver página 40 do presente Jornal Oficial .