CELEX: 32004D0427
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Decisão 2004/427/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que altera a Decisão 97/221/CE no que se refere às condições sanitárias e à certificação veterinária de produtos à base de carne em trânsito ou temporariamente armazenados na Comunidade

L 154/8                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
                                       DECISÃO DA COMISSÃO
                                         de 29 de Abril de 2004
  que altera a Decisão 97/221/CE da Comissão no que se refere às condições sanitárias e à
   certificação veterinária de produtos à base de carne em trânsito ou temporariamente
                                      armazenados na Comunidade
                               [notificada com o número C(2004) 1589]
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                              (2004/427/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta a Directiva 2002/99/CE do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, que
estabelece as regras de polícia sanitária aplicáveis à produção, transformação, distribuição e
introdução de produtos de origem animal destinados ao consumo humano1, nomeadamente o
nº 5, terceiro travessão, do artigo 8º, o nº 2, alínea b), do artigo 9º e o nº 4, alínea c), do
artigo 9º,
Considerando o seguinte:
(1)      A Decisão 97/221/CE da Comissão estabelece as condições de sanidade animal e
         modelos de certificados veterinários para as importações de produtos à base de carne
         provenientes de países terceiros2.
(2)      A Decisão 97/222/CE da Comissão estabelece a lista de países terceiros a partir dos
         quais os Estados-Membros autorizam a importação de produtos à base de carne3.
(3)      A Directiva 97/78/CE do Conselho4 fixa os princípios relativos à organização dos
         controlos veterinários dos produtos provenientes de países terceiros introduzidos na
         Comunidade e o artigo 11º prevê já determinadas disposições aplicáveis ao trânsito,
         tais como a utilização de mensagens ANIMO e o documento veterinário comum de
         entrada.
(4)      No entanto, é necessário, no sentido de salvaguardar a situação sanitária na
         Comunidade, garantir que as remessas de produtos à base de carne que transitam na
         Comunidade cumprem as condições sanitárias de importação aplicáveis aos países
         autorizados, relativamente às espécies relevantes em causa.
1
         JO L 18 de 23.1.2002, p. 11.
2
         JO L 89 de 4.4.1997, p. 26. Decisão com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/212/CE
         (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11).
3
         JO L 98 de 4.4.1997, p. 39. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 2004/245/CE
         (JO L 77 de 13.3.2004, p. 62).
4
         JO L 24 de 30.1.1998, p. 9. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto relativo às
         condições de adesão (JO L 236 de 23.9.2003, p. 381).
 ---pagebreak--- (5)  A Decisão 79/542/CEE do Conselho que estabelece uma lista de países terceiros ou de
     partes de países terceiros e as condições de sanidade animal e saúde pública e de
     certificação veterinária aplicáveis à importação, para a Comunidade, de determinados
     animais vivos e da respectiva carne fresca5, foi recentemente alterada por forma a
     incluir condições de trânsito e uma derrogação ao trânsito de e para a Rússia, com uma
     referência aos postos de inspecção fronteiriços designados para este fim.
(6)  À luz da experiência adquirida, parece que a apresentação no posto de inspecção
     fronteiriço, em conformidade com o artigo 7º da Directiva 97/78/CE, dos documentos
     veterinários originais estabelecidos no país exportador para cumprir os requisitos
     regulamentares do país terceiro de destino, não é suficiente para garantir o
     cumprimento efectivo das condições sanitárias exigidas para a introdução segura no
     território da Comunidade dos produtos em causa; é, por isso, adequado estabelecer um
     modelo específico de certificado sanitário a ser utilizado em situações de trânsito para
     os produtos referidos.
(7)  Além disso, é também apropriado clarificar a aplicação da condição prevista no
     artigo 11º da Directiva 97/78/CE, segundo a qual o trânsito apenas será autorizado de
     países terceiros cuja introdução de produtos não esteja proibida no território da
     Comunidade, fazendo-se referência à lista de países terceiros em anexo à Decisão
     97/222/CE.
(8)  No entanto, devem ser previstas condições específicas para o trânsito através da
     Comunidade de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este país devido
     às condições geográficas de Kalininegrado e tendo em conta os problemas climáticos
     que impedem a utilização de alguns portos em determinadas alturas do ano.
(9)  A Decisão 2001/881/CE da Comissão estabelece uma lista dos postos de inspecção
     fronteiriços aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e
     produtos animais provenientes de países terceiros6 e importa especificar os postos de
     inspecção fronteiriços designados para o controlo de tais trânsitos, tendo em conta a
     presente decisão.
(10) A Decisão 2000/584/CE da Comissão deve ser alterada em conformidade.
(11) As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do
     Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
5
     JO L 146 de 14.6.1979, p. 15. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
     2004/212/CE (JO L 73 de 11.3.2004, p. 11).
6
     JO L 326 de 11.12.2001, p. 44. Decisão com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
     2003/831/CE (JO L 313 de 28.11.2003, p. 61).
                                                  2
 ---pagebreak---                                            Artigo 1º
A Decisão 97/221/CE da Comissão é alterada do seguinte modo:
1.      É aditado o seguinte artigo 3ºA:
                                          «Artigo 3°A
        Os Estados-Membros deverão garantir que as remessas de produtos à base de carne
        para consumo humano introduzidas no território da Comunidade, com destino a um
        país terceiro quer em trânsito imediato ou após armazenamento segundo o nº 4 do
        artigo 12º ou o artigo 13º da Directiva 97/78/CE e que não se destinem à importação
        para a CE cumprem os seguintes requisitos:
        a)    devem ser provenientes do território de um país terceiro, ou de uma parte deste,
              enumerado no anexo da Decisão 97/222/CE e sido submetidos ao tratamento
              mínimo aplicável à importação de produtos à base de carne das espécies em
              causa previsto na referida decisão;
        b)    devem cumprir as condições sanitárias específicas relativas às espécies em
              causa, estabelecidas no modelo de certificado sanitário definido no anexo I da
              Decisão 97/222/CE;
        c)    devem ser acompanhadas por um certificado sanitário elaborado em
              conformidade com o modelo constante do anexo III, assinado por um
              veterinário oficial dos serviços veterinários competentes do país terceiro em
              causa;
        d)    devem ser certificadas como aceitáveis para trânsito ou armazenamento
              (conforme adequado) no Documento Veterinário Comum de Entrada pelo
              veterinário oficial do posto de inspecção fronteiriço de introdução.»
2.      É aditado o seguinte artigo 3°B:
                                          «Artigo 3ºB
        1.    Em derrogação ao disposto no artigo 3ºA, os Estados-Membros autorizarão o
              trânsito por via rodoviária ou ferroviária através da Comunidade, entre postos
              de inspecção fronteiriços da Comunidade enumerados no anexo IV da Decisão
              2001/881/CE, de remessas provenientes da Rússia ou que se destinem a este
              país directamente ou através de outro país terceiro, desde que sejam cumpridas
              as seguintes condições:
              a)     a remessa tenha sido selada com um selo de série numerada no posto de
                     inspecção fronteiriço de entrada na CE pelos serviços veterinários da
                     autoridade competente;
                                               3
 ---pagebreak---                b)     os documentos que acompanham a remessa e referidos no artigo 7º da
                      Directiva 97/78/CE deverão ostentar um carimbo com a menção
                      “APENAS DESTINADO A TRÂNSITO PARA A RÚSSIA VIA A CE”
                      em cada página aposto pelo veterinário oficial da autoridade competente
                      responsável pelo PIF;
               c)     sejam cumpridos os requisitos processuais previstos no artigo 11º da
                      Directiva 97/78/CE;
               d)     a remessa é certificada como aceitável para trânsito no Documento
                      Veterinário Comum de Entrada pelo veterinário oficial do posto de
                      inspecção fronteiriço de introdução.
         2.    não será permitida a descarga ou o armazenamento de tais remessas no
               território da CE, tal como previsto no nº 4 do artigo 12º ou no artigo 13º da
               Directiva 97/78/CE.
         3.    as autoridades competentes efectuarão auditorias periódicas no sentido de
               garantir que o número de remessas e a quantidade de produtos que saem do
               território da CE correspondem ao número e à quantidade de entradas.»
3.       O anexo é alterado nos termos do anexo da presente decisão.
                                            Artigo 2º
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Maio de 2004.
O nº 1 do artigo 1º e o anexo apenas serão aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2005.
                                            Artigo 3º
Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 29 de Abril de 2004.
                                              Pela Comissão
                                              David BYRNE
                                              Membro da Comissão
                                                4
 ---pagebreak---                                                                                        ANEXO
O anexo da Decisão 97/221/CE é alterado do seguinte modo:
1.           O anexo passa a ser o anexo I.
2.           É aditado o seguinte anexo II:
                                                                                          «ANEXO II
                                                                   (Trânsito e/ou armazenamento)
Modelo TRÂNSITO/ARMAZENAMENTO
1.  Expedidor (Nome e endereço completos)                                                                    CERTIFICADO VETERINÁRIO
    …….…………………………………………………….                                                                              para produtos à base de carne(1), para [trânsito] /
    …….…………………………………………………….                                                                              [armazenamento](2) (8) na Comunidade Europeia
    …….…………………………………………………….                                                                        Nº(3)                                          ORIGINAL
    …….…………………………………………………….                                                                    3.  Origem do produto à base de carne(4)
2.  Destinatário (Nome e endereço completos)                                                    3.1 País:………………………………………………..……
    …….…………………………………………………….                                                                    3.2 Código do território: ……………………………………
    …….…………………………………………………….                                                                    4.  Autoridade competente
    …….…………………………………………………….                                                                    4.1 Ministério:………………………………………………
    …….…………………………………………………….                                                                    4.2 Serviço:…………………………………………...……..
5.  Destino previsto do produto à base de carne [trânsito]                                          …….……………………………………………...……..
    / [armazenamento] (8)
5.1 Armazenamento em:                                                                           4.3 Nível local/regional:………………………………….…
    Estado-Membro da UE:…………………………………                                                               …….…………………………………………………….
    Nome e endereço do estabelecimento(6)(11):
    …….…………………………………………………….                                                                        …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                                                    6.  Local de carregamento para exportação
5.2 País terceiro de destino final do trânsito(11):                                                 …….…………………………………………………….
    …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….
    Nome e endereço do PIF comunitário de saída(11):                                                …….…………………………………………………….
    ...........................................................................................
    …….…………………………………………………….
7.  Meio de transporte e identificação da remessa
                                                                                   (7)
                                                                                                7.3 Elementos de identificação da remessa(9):
7.1 [Camião] / [Vagão ferroviário] / [Navio] / [Aeronave](8):                                       …….…………………………………………………….
7.2 Número(s) de matrícula, nome do navio ou número do                                              …….…………………………………………………….
    voo:                                                                                            …………………………………………………………..
    …….…………………………………………………….                                                                        …….…………………………………………………….
    …….…………………………………………………….                                                                        …….…………………………………………………….
8.  Identificação do produto à base de carne
8.1 Carne de: ……..………………………………………………………………………………………..……. (espécie animal)
8.2 Temperatura ou outro tratamento aplicado ao produto à base de carne: ...……… ………………………………………..(5)
8.3 Identificação individual do produto à base de carne que constitui a presente remessa:
                    Natureza(9)-                             Nome e endereço do(s) estabelecimento(s)                          Número de             Peso
                                                                                                                         | embalagens/peças | líquido (kg).
                                                    |                             |                        |              |                     |             .
                                                    |                             |                        |              |                     |             .
                                                    |                             |                        |              |                     |             .
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 ---pagebreak--- 9.   Atestado de sanidade animal
     O abaixo assinado, veterinário oficial, certifica que o produto à base de carne acima descrito:
9.1  é proveniente de um país ou de uma região dos quais a importação para a CE é autorizada, tal como estabelecido no anexo I
     da Decisão 97/222/CE na altura do abate dos animais a partir dos quais a carne contida no produto à base de carne é
     derivada e
9.2  cumpre as condições de sanidade relevantes, tal como definidas no atestado de sanidade animal do modelo de certificado
     constante do anexo I da Decisão 97/554/CE e
9.3  foi obtida de animais que foram abatidos e transformados em ou entre ………………………………….. (10).
       Carimbo oficial e assinatura
       Feito em …………………………………………… em.....................................................................................................
                                                                        (assinatura do veterinário oficial) (12)
       (carimbo) (12)
                                                                (nome em maiúsculas, qualificações e funções)
Notas
(1)  Produtos à base de carne, tal como definidos no artigo 2º, alínea a), da Directiva 77/99/CEE.
(2)  De acordo com o nº 4 do artigo 12º ou do artigo 13º da Directiva 97/78/CE do Conselho.
(3)  Emitido pela autoridade competente.
(4)  País e descrição do território, em conformidade com o anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão (com a sua última
     redacção).
(5) Descrição do tratamento aplicado, em conformidade com o anexo da Decisão 97/222/CE da Comissão (com a sua última
     redacção).
(6) Deverá ser incluído o endereço (e número de aprovação, se conhecido) do armazém na zona franca, do armazém franco, do
     entreposto aduaneiro ou do fornecedor de navios.
(7) Indicar, consoante o caso, o(s) número(s) de registo/matrícula do vagão ferroviário ou camião ou o nome do navio. Se for
     conhecido, deve indicar-se o número do voo, no caso dos aviões.
     Para o transporte em contentores ou caixas, o número total e os números de registo e dos selos, se existirem, devem ser
     indicados no ponto 7.3.
(8) Suprimir o que não interessa.
(9) A preencher, se for necessário.
(10) Data ou datas de abate. Não serão autorizadas as importações desta carne quando for proveniente de animais abatidos quer
     antes da data de autorização de exportação para a Comunidade Europeia a partir do território mencionado em (4), quer
     durante um período em que tenham sido adoptadas pela Comunidade Europeia medidas de restrição das importações dessa
     carne deste território.
(11) A preencher, se for necessário.
(12) A assinatura deve ser de cor diferente da dos caracteres impressos. A mesma regra é aplicável ao carimbo, com excepção
      dos selos brancos ou das marcas de água.
                                                                                                                                       »
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