CELEX: C1998/278/20
Language: pt
Date: 1998-09-05 00:00:00
Title: Acção proposta em 7 de Maio de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-169/98)

5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/11
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                AccËaÄo proposta em 7 de Maio de 1998 pela ComissaÄo das
                                                                          Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
                      de 7 de Julho de 1998
                                                                                            (Processo C-169/98)
nos processos apensos C-405/96 a C-408/96 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal d'instance de Saint-Denis                                     (98/C 278/20)
de la ReÂunion): SocieÂteÂ Beton Express e o. contra Direc-
         tion reÂgionale des douanes de la ReÂunion (1)
(N.o 3 do artigo 104.o do regulamento de processo Ð                  Deu entrada em 7 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
               QuestaÄo manifestamente ideÃntica)                    ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     RepuÂblica Francesa proposta pela ComissaÄo das Comuni-
                          (98/C 278/19)                              dades Europeias, representada por Peter Hillenkamp, con-
                                                                     sultor jurídico, e HeÂleÁne Michard, membro do seu ServicËo
                                                                     Jurídico, na qualidade de agentes, com domícilio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     que o Tribunal se digne:
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao aplicar a contribuicËaÄo social generali-
                                                                           zada (CSG) aos rendimentos de actividade e de substi-
Nos processos apensos C-405/96 a C-408/96, que teÃm por
                                                                           tuicËaÄo dos trabalhadores que residem em FrancËa, mas
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
                                                                           que por forcËa do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal d'ins-
                                                                           Conselho (1), naÄo estaÄo sujeitos aÁ legislacËaÄo francesa
tance de Saint-Denis de la ReÂunion (FrancËa), destinado a
                                                                           sobre segurancËa social, a FrancËa naÄo cumpriu as obri-
obter, nos litígios pendentes nesse órgaÄo jurisdicional entre
                                                                           gacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos artigos 48.o a
a SocieÂteÂ Beton Express (C-405/96), SocieÂteÂ nouvelle de
                                                                           52.o do Tratado CE e do artigo 13.o do mesmo regula-
concassage (C-409/96), SocieÂteÂ Bourbon LumieÁre (C-407/
                                                                           mento,
/95), SocieÂteÂ Ouest Concassage (C-408/96) e a Direction
reÂgionale des douanes de la ReÂunion, em que foi interveni-
ente a ReÂgion ReÂunion, uma decisaÄo a título prejudicial
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 9.o, 12.o e 95.o do Tratado      Ð condenar a RepuÂblico Francesa nas despesas.
CE, o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M.
Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-         Fundamentos e principais argumentos
cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puissochet, G.
Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-
gado-geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em           Segundo a ComissaÄo, a cobrancËa da contribuicËaÄo social
7 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a            generalizada (a seguir designada «CSG») sobre os rendi-
seguinte:                                                            mentos de actividade e de substitucËaÄo dos trabalhadores
                                                                     assalariados, resultantes de exercício de uma actividade
                                                                     profissional num outro Estado-membro, constitui uma
                                                                     dupla tributacËaÄo social contraÂria simultaneamente aÁs dis-
A DecisaÄo 89/688/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro                 posicËoÄes do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, em particular
de 1989, relativa ao regime do octroi de mer nos departa-            ao seu artigo 13.o, bem como aos artigos 48.o a 52.o do Tra-
mentos franceses ultramarinos, deve ser interpretada no              tado, relativos aÁ livre circulacËaÄo de trabalhadores na
sentido de que se opoÄe a isencËoÄes que sejam de ordem              Comunidade.
geral ou sistemaÂticas e que sejam, assim, susceptíveis de
conduzir aÁ reintroducËaÄo de um encargo de efeito equiva-
lente a um direito aduaneiro. Em contrapartida, a DecisaÄo           A ComissaÄo recorda que, segundo jurisprudeÃncia cons-
89/688/CEE autoriza as isencËoÄes que sejam necessaÂrias,            tante do Tribunal de JusticËa, a qualificacËaÄo de uma impo-
proporcionais, precisamente determinadas e que preen-                sicËaÄo, imposto, direito, cotizacËaÄo ou taxa deve ser exami-
cham as condicËoÄes estritas impostas pelo n.o 3 do artigo 2.o       nada com base nas características objectivas da imposicËaÄo
dessa decisaÄo, interpretadas aÁ luz dos limites previstos no        em questaÄo, independentemente da qualificacËaÄo que lhe
artigo 226.o do Tratado CE.                                          seja atribuída pelo Estado-membro em causa.
(1) JO C 54 de 22.2.1997.
                                                                     No caso vertente, haÂ que tomar em consideracËaÄo, em pri-
                                                                     meiro lugar, o fim prosseguido e a afectacËaÄo da imposicËaÄo,
                                                                     subsidiariamente, as modalidades de cobrancËa e de impu-
                                                                     tacËaÄo da contribuicËaÄo em questaÄo.
 ---pagebreak--- C 278/12                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Decorre da legislacËaÄo francesa que a CSG se destina ao             Recurso interposto em 5 de Junho de 1998 por Salzgitter
financiamento de todos os ramos do regime geral da segu-             AG (anteriormente Preussag Stahl AG) contra o acórdaÄo
rancËa social em FrancËa. Ora, o artigo 4.o do Regulamento           proferido em 31 de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de
(CEE) n.o 1408/71 abrange o conjunto das legislacËoÄes rela-         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira
tivas aos ramos da segurancËa social enumerados no n.o 1.            SeccËaÄo Alargada) no processo T-129/96, Preussag Stahl
O objecto e a afectacËaÄo da CSG levam portanto a Comis-             AG, apoiada pela RepuÂblica Federal da Alemanha, contra
saÄo a entender que se trata, com efeito, de uma cotizacËaÄo                    a ComissaÄo das Comunidades Europeias
da segurancËa social abrangida pelo aÃmbito de aplicacËaÄo                               (Processo C-210/98 P)
do Regulamento (CEE) n.o 1407/71 jaÂ referido.
                                                                                             (98/C 278/21)
A ComissaÄo eÂ de opiniaÄo que a aplicacËaÄo da CSG aos ren-         Deu entrada em 5 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
dimentos de actividade e de substituicËaÄo das pessoas que           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
residem em FrancËa mas trabalham noutro Estado-membro                por Salzgitter AG (anteriormente Preussag Stahl AG),
poÄe em causa a regra da unicidade da legislacËaÄo aplicaÂvel        representada pelo advogado Jochim Sedemund, da socie-
uma vez que a CSG, destinada ao financiamento dos regi-              dade de advogados Deringer, Tessin, Herrmann & Sede-
mes de segurancËa social, tributa rendimentos que jaÂ foram          mund, de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo
onerados pelo conjunto das contribuicËoÄes sociais no                no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-Rue,
Estado de emprego, uÂnico Estado competente em mateÂria              L-1671 Luxemburgo, contra o acórdaÄo proferido em 31
de segurancËa social para os assalariados no quadro do               de MarcËo de 1998 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Regulamento n.o 1408/71.                                             Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada) no
                                                                     processo T-129/96, Preussag Stahl AG, apoiada pela RepuÂ-
                                                                     blica Federal da Alemanha, contra a ComissaÄo das Comu-
Por uÂltimo, a ComissaÄo destaca o interesse fundamental e           nidades Europeias.
actual que haÂ em decidir a questaÄo de princípio da compa-
tibilidade da aplicacËaÄo da CSG aos rendimentos de activi-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
dade e de substituicËaÄo auferidos pelos residentes fiscais em
FrancËa, no quadro de uma actividade exercida noutro
Estado-membro onde esses rendimentos jaÂ foram sujeitos              Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
a contribuicËoÄes sociais no aÃmbito do Regulamento (CEE)                 das Comunidades Europeias de 31 de MarcËo de 1998,
n.o 1408/71. Com efeito, embora as autoridades francesas                  proferido no processo T-129/96 (1) (Preussag Stahl AG
tenham anunciado instrucËoÄes no sentido de suspender as                  contra a ComissaÄo),
operacËoÄes de cobrancËa relativamente aÁ categoria de traba-
lhadores fronteiricËos, haÂ que recordar que essa medida
                                                                     Ð anular a DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29 de
tem caraÂcter temporaÂrio e provisório, e como tal pode ser
                                                                          Maio de 1996, relativa a concessaÄo de um auxílio esta-
alterada segundo o livre arbítrio da administracËaÄo nacio-
nal competente.                                                           tal a favor da empresa Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO
                                                                          L 233 de 14.9.1996, p. 24),
AleÂm disso, o motivo invocado pelas autoridades francesas           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
para justificar essa suspensaÄo foi a preparacËaÄo de altera-
cËoÄes aÁs condicËoÄes de aplicacËaÄo da CSG. Ora, haÂ que cons-     Fundamentos e principais argumentos
tatar, no aÃmbito do presente processo, que as autoridades
francesas nada fizeram para responder aÁs objeccËoÄes con-
cretas e precisas suscitadas pela ComissaÄo. E todavia, no           Ð O Tribunal de Primeira InstaÃncia baseou a sua decisaÄo
caso vertente, a aplicacËaÄo da CSG interessa a numerosos                 exclusivamente na constatacËaÄo de que, após 31 de
trabalhadores migrantes residentes em FrancËa, de que os                  Dezembro de 1994, a ComissaÄo deixara de ser «tem-
trabalhadores fronteiricËos constituem um exemplo, os                     poralmente competente» para adoptar uma decisaÄo
quais se encontram, desde haÂ vaÂrios anos, numa situacËaÄo               com efeitos jurídicos sobre o auxílio aÁ Walzwerk Ilsen-
de incerteza jurídica incompatível com os princípios do                   burg. Esta tese, que, segundo o Tribunal, resulta da
direito comunitaÂrio.                                                     natureza preventiva do processo de controlo dos auxí-
                                                                          lios e de determinados prazos substantivos para o
                                                                          pagamento dos auxílios regionais, naÄo tem base jurí-
                                                                          dica quer no contrato quer no código dos auxílios aÁ
A ComissaÄo naÄo considera portanto que a suspensaÄo da                   siderurgia. Se fosse correcta a tese defendida pelo Tri-
cobrancËa da CSG tenha posto termo ou solucionado a                       bunal de que jaÂ a alínea c) do artigo 4.o do Tratado
situacËaÄo de violacËaÄo do direito comunitaÂrio por esta evi-            CECA proíbe a apreciacËaÄo material de um auxílio pos-
denciada.                                                                 teriormente aÁ sua concessaÄo, o n.o 4 do artigo 6.o do
                                                                          quinto código dos auxílios aÁ siderurgia (2) seria ilegal.
                                                                          Este resultado, que seria absurdo, mostra que o legisla-
(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 Ð F1 p. 98.
                                                                          dor partiu indiscutivelmente do princípio de que a
                                                                          ComissaÄo se manteÂm obrigada e, portanto, competente
                                                                          para o exame material de um auxílio mesmo após o
                                                                          seu pagamento.