CELEX: 52015PC0159
Language: pt
Date: 2015-04-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto

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		52015PC0159
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece a posição a adotar, em nome da União Europeia, no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto /* COM/2015/0159 final - 2015/0081 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
O regime de inspeção de navios pelo Estado do
porto (PSC) da UE foi instituído pela Diretiva 2009/16/CE[1]
(na redação em vigor), que reformulou e reforçou a legislação anterior da UE
neste domínio, vigente desde 1995. Este regime tem por base a estrutura
preexistente do Memorando de Entendimento de Paris (MOU) para a inspeção de
navios pelo Estado do Porto, assinado em 1982. A Diretiva 2009/16/CE (na
redação em vigor) incorpora os procedimentos e instrumentos do MOU. São membros
do MOU os Estados marítimos da UE, o Canadá, a Rússia, a Islândia e a Noruega.
A União Europeia não é membro.
Desde 1 de janeiro de 2011 vigora no quadro da
UE e do MOU um novo regime de inspeções PSC. Para que este novo regime possa
funcionar, têm de ser tomadas anualmente certas decisões, no âmbito do MOU.
Essas decisões são tomadas por consenso no Comité de Inspeção de Navios (PSCC),
que se reúne uma vez por ano, no mês de maio. Por força da Diretiva 2009/16/CE,
as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MOU são vinculativas para os
Estados-Membros.
Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 9, do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a tomar, em nome da
União, numa organização internacional, como o MOU, chamada a adotar atos
com efeitos jurídicos, é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da
Comissão.
Propõe-se que a posição da UE no PSCC seja
definida segundo uma metodologia bifásica. Uma decisão do Conselho
estabeleceria, numa base plurianual, os princípios orientadores e as diretrizes
que norteariam a posição da União, a qual seria depois ajustada, previamente a
cada sessão anual do PSCC, por documentos oficiosos da Comissão, a discutir no
Grupo «Transportes Marítimos» do Conselho. A presente proposta visa
a definição da posição da União no PSCC para o período 2015-2018. Visa
igualmente a consagração dos princípios e orientações da política da UE,
com vista a melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição e as
condições de vida e trabalho a bordo dos navios. A posição da União tem
igualmente em conta as disposições do Tratado de Lisboa. 
A Comissão propõe esta metodologia para
atender às características do processo decisório no MOU, cujo regulamento
interno fixa em seis semanas antes da sessão do PSCC o prazo‑limite
para a entrega de documentos pelos membros e pelos grupos de trabalho
encarregados de preparar as diretrizes e instruções. Só nessa altura ficam
disponíveis todas as propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para
preparar a proposta de posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º,
n.º 9, do TFUE, a qual terá depois de ser adotada pelo Conselho. Como o tempo
de que se dispõe para a análise, a preparação da proposta e a adoção pelo
Conselho é escasso, propõe-se, no anexo II, um processo de definição anual da
posição da União. A decisão apensa abrange o período 2015-2018.
2.            ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
A decisão apensa tem por fundamento o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, em particular o artigo 100.º, n.º 2,
em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9, nos termos do qual o Conselho, sob
proposta da Comissão, adota uma decisão que defina a posição a tomar, em nome
da União, numa instância criada por um acordo, quando essa instância for
chamada a adotar atos que produzam efeitos jurídicos. Esta disposição
aplica-se, assim, à posição a adotar pelos Estados-Membros, em nome da
União, no PSCC do MOU. 
A Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado
do porto (na redação em vigor) é a base jurídica que define os princípios a que
devem aderir os Estados-Membros no âmbito do PSCC do MOU. 

2015/0081 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece a posição a adotar, em nome da
União Europeia,
no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris
para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.º, n.º 2, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A segurança marítima, a
prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos
navios podem ser significativamente melhoradas, se se reduzir drasticamente a
presença de navios incumpridores nas águas da União Europeia fazendo cumprir
estritamente as convenções, códigos e resoluções internacionais. 
(2)       A responsabilidade primeira
pela fiscalização do cumprimento das normas internacionais aplicáveis aos
navios em matéria de segurança, prevenção da poluição e condições de vida e
trabalho a bordo recai sobre o Estado de bandeira, enquanto
a responsabilidade pela conservação em bom estado dos navios e do seu
equipamento posteriormente às vistorias, para que satisfaçam as prescrições das
convenções aplicáveis, pertence às companhias de navegação. Alguns Estados de
bandeira, todavia, têm descurado gravemente o dever de aplicarem e fazerem
cumprir as normas internacionais.
(3)       Assim, enquanto segunda linha
de defesa contra os navios incumpridores, a fiscalização do cumprimento
das normas internacionais aplicáveis aos navios em matéria de segurança,
prevenção da poluição e condições de vida e trabalho a bordo deverá igualmente ser
assegurada pelos Estados portuários, reconhecendo embora que as inspeções
efetuadas pelo Estado do porto não correspondem às vistorias nem os relatórios
de inspeção a certificados de navegabilidade. Uma metodologia harmonizada de
imposição efetiva destas normas internacionais pelos Estados‑Membros
costeiros aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam os
seus portos terá de evitar que ocorram distorções da concorrência.
(4)       A Diretiva 2009/16/CE[2] (na redação em vigor)
estabelece o regime de inspeção de navios pelo Estado do porto na UE,
reformulando e reforçando a legislação anterior, vigente desde 1995. O regime
da UE tem por base a estrutura preexistente do Memorando de Paris para a
Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (MOU), uma organização internacional
criada em 1982. 
(5)       No que respeita aos
Estados-Membros, a Diretiva 2009/16/CE integra os procedimentos, instrumentos e
atividade do MOU no âmbito de aplicação da legislação da UE. Por força desta
diretiva, as decisões tomadas pelos órgãos competentes do MOU são vinculativas
para os Estados‑Membros.
(6)       O Comité de Inspeção de
Navios (PSCC) do MOU reúne-se anualmente e delibera sobre pontos da ordem de
trabalhos de interesse para a aplicação da Diretiva 2009/16/CE. 
(7)       Em conformidade com o artigo
218.º, n.º 9, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a posição a
tomar, em nome da União, em organizações internacionais chamadas a adotar atos
com efeitos jurídicos é estabelecida por decisão do Conselho, sob proposta da
Comissão.
(8)       O regulamento interno do MOU
fixa em seis semanas antes da sessão do PSCC o prazo-limite para a entrega
de documentos pelos membros e pelos grupos de trabalho encarregados de preparar
as diretrizes e instruções. Só nessa altura ficam disponíveis todas as
propostas e a Comissão pode iniciar a sua análise para preparar a proposta de
posição coordenada da União, ao abrigo do artigo 218.º, n.º 9, do TFUE. Como o
tempo de que se dispõe para esta análise e para a adoção da proposta
é escasso, importa definir, numa base plurianual, os princípios
orientadores e as diretrizes que nortearão a posição da União e estabelecer o
quadro para a definição anual da posição da União. 
(9)       A presente decisão deverá
abranger o período 2015-2018.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A
posição da União Europeia na sessão anual do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto,
quando esta instância for chamada a adotar decisões que produzam efeitos
jurídicos, é a definida no anexo I da presente decisão.
Artigo 2.º 
A
definição anual da posição da União na sessão anual do Comité de Inspeção de
Navios do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios
pelo Estado do Porto é efetuada conforme estabelece o anexo II da presente
decisão.
Artigo 3.º
A
posição da União definida no anexo I da presente decisão será avaliada e se
necessário revista pelo Conselho, sob proposta da Comissão, o mais tardar a
preceder a sessão de 2018 do Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Paris para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto.
Artigo 4.º
A presente
decisão entra em vigor em …………………….
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Diretiva 2009/16/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 23 de abril de 2009, relativa à inspeção de navios pelo Estado do porto
(reformulação) (JO L 131 de 28.5.2009, p. 57)
[2]               JO L 131 de 28.5.2009, p. 57
ANEXO
Posição da União no Memorando de Entendimento
de Paris
para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
da
proposta de decisão do Conselho
que estabelece a posição a adotar, em
nome da União Europeia,
no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris
para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
Princípios orientadores
No quadro do Memorando de Paris para a
Inspeção de Navios pelo Estado do Porto (MOU), a União:
a)           Atuará em sintonia com os seus
objetivos, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a prevenção da poluição
e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios, reduzindo
drasticamente o número de navios incumpridores por meio da aplicação estrita
das convenções e códigos internacionais;
b)           Promoverá a utilização de uma
metodologia harmonizada de aplicação efetiva das normas internacionais pelos
membros do MOU aos navios que navegam nas águas sob sua jurisdição ou demandam
os seus portos; 
c)           Trabalhará com o MOU em prol de um
regime abrangente de inspeção e da partilha equitativa do ónus das inspeções,
em particular pela adoção de um objetivo anual de realização de inspeções
definido segundo a metodologia acordada, estabelecida no anexo 11 do MOU; 
d)           Colaborará com o MOU para promover o
recrutamento, permanência e formação do pessoal necessário, incluindo
inspetores qualificados, pelos membros do MOU, tendo em conta o volume e as
características do tráfego em cada porto;
e)           Certificar-se-á de que as medidas
adotadas no quadro do MOU serão consentâneas com o direito internacional, em
particular as convenções e códigos internacionais em matérias como a segurança
marítima, a prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo
dos navios;
f)            Promoverá o desenvolvimento de
abordagens comuns com outros organismos que efetuam inspeções no quadro da
inspeção de navios pelo Estado do porto;
g)           Assegurará a coerência com as suas
outras políticas, nomeadamente relações externas, segurança, ambiente e outras.
Diretrizes
A União procurará promover a adoção, pelo MOU,
das medidas seguintes:
1.                      
A fim de garantir o bom funcionamento, ano a ano,
do regime de inspeções nos portos da UE, em conformidade com a Diretiva
2009/16/CE:
a)      Os elementos seguintes do perfil de risco
utilizado para selecionar os navios a inspecionar:  
1)      as listas branca, cinzenta e negra
estabelecidas segundo a fórmula desenvolvida pelo MOU e constante do anexo do
Regulamento (UE) n.º 801/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que
dá execução ao artigo 10.º , n.º 3, da Diretiva 2009/16/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho no que respeita aos critérios dos Estados de bandeira[1]; 
2)      a lista de classificação do desempenho
das organizações reconhecidas, estabelecida segundo a metodologia adotada pelo
PSCC na sua 37.ª sessão, em maio de 2004 (ponto 4.5.2 da ordem de trabalhos);
3)      os rácios médios de anomalias e detenções
para a fórmula de determinação do desempenho das companhias, com base no anexo
do Regulamento (UE) n.º 802/2010 da Comissão, de 13 de setembro de 2010, que dá
execução ao artigo 10.º , n.º 3, e ao artigo 27.º da Diretiva 2009/16/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao desempenho das companhias[2], na redação em vigor.
b)      Assegurar que as eventuais alterações ou
atualizações dos procedimentos ou das diretrizes do MOU são consentâneas com os
objetivos perseguidos pela União, nomeadamente melhorar a segurança marítima, a
prevenção da poluição e as condições de vida e de trabalho a bordo dos navios.
2.                      
O desenvolvimento, a médio prazo, de um método
alternativo de estabelecimento das listas branca, cinzenta e negra de Estados
de bandeira, a fim de melhorar a equanimidade das listas sobretudo em relação
aos Estados com frotas pequenas.
[1]               JO L 241 de 14.9.2010, p. 1
[2]               JO L 241 de 14.9.2010, p. 4
ANEXO
Definição anual da posição da União no Comité
de Inspeção de Navios
do Memorando de Entendimento de Paris
para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
da
proposta de decisão do Conselho
que estabelece a posição a adotar, em
nome da União Europeia,
no Comité de Inspeção de Navios do Memorando de Entendimento de Paris
para a Inspeção de Navios pelo Estado do Porto
Previamente a cada sessão anual do Comité de
Inspeção de Navios (PSCC) do Memorando de Entendimento de Paris para a Inspeção
de Navios pelo Estado do Porto, deverão dar-se os passos necessários para que a
posição a exprimir em nome da União tenha em conta as informações pertinentes
transmitidas à Comissão e os documentos a discutir que versem matérias da
competência da UE, em sintonia com os princípios orientadores e as diretrizes
constantes do anexo I.
Para o efeito, e tendo por base as informações
supramencionadas, os serviços da Comissão transmitirão ao Conselho, ou às suas
instâncias preparatórias, com antecedência suficiente relativamente à sessão do
PSCC, um documento preparatório com os elementos da posição a adotar pela
União, para análise e aprovação.
A posição da União prevista no documento
preparatório é considerada aprovada, salvo se um número de Estados-Membros
equivalente a uma minoria de bloqueio formular objeções durante uma reunião da
instância preparatória do Conselho ou no prazo de 20 dias a contar da receção
do documento preparatório, conforme o que ocorrer primeiro. Caso haja objeções,
o assunto será remetido ao Conselho.