CELEX: 62004CJ0501
Language: pt
Date: 2007-07-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento de Estado - Seguro directo não vida e seguro directo vida - Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE - Transferência de carteira - Faculdade de resolução - Admissibilidade. # Processo C-501/04.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Julho de 2007 – Comissão/Espanha
      (Processo C‑501/04)
      «Incumprimento de Estado – Seguro directo não vida e seguro directo vida – Directivas 92/49/CEE e 2002/83/CE – Transferência de carteira – Faculdade de resolução – Admissibilidade»
      1.                     Acção por incumprimento - Petição inicial - Referência às acusações e aos fundamentos - Requisitos formais [Artigo 226.º CE;
            Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 21.º; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo 38.º, n.º 1, alínea c)]
            (cf. n.º 23)
      2.                     Acção por incumprimento - Objecto do litígio - Determinação durante o procedimento pré‑contencioso (Artigo 226.º CE) (cf.
            n.os 24-25)
      3.                     Livre circulação de pessoas - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Seguro directo não vida e seguro
            directo vida -Directivas 92/49 e 2002/83 (Directiva do Parlamente Europeu e do Conselho 2002/83, artigo 14.º, n.º 5; Directiva
            do Conselho 92/49, artigo 12, n.º 6) (cf. n.os 40‑42)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Não execução das obrigações decorrentes do artigo 12.º, n.º 6, da Directiva 92/49/CEE do Conselho,
                  de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
                  ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (Terceira Directiva sobre o seguro não vida)
                  (JO L 228, p. 1) e do artigo 14.°, n.º 5, da Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de
                  2002, relativa aos seguros de vida (JO L 345, p. 1) – Legislação nacional que discrimina as empresas seguradoras dos outros
                  Estados‑Membros.
               
            Parte decisória
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  A acção é julgada improcedente.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.