CELEX: 62019CN0862
Language: pt
Date: 2019-11-26 00:00:00
Title: Processo C-862/19 P: Recurso interposto em 26 de novembro pela República Checa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-629/17, República Checa/Comissão

27.1.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 27/27
            
         
      Recurso interposto em 26 de novembro pela República Checa do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de setembro de 2019 no processo T-629/17, República Checa/Comissão
      (Processo C-862/19 P)
      (2020/C 27/34)
      Língua do processo: checo
      
         Partes
      
      
         Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, O. Serdula, I. Gavrilová, J. Vláčil, agentes)
      
         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República da Polónia
      
         Pedidos da recorrente
      
      A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:
      
                  —
               
               
                  Revogar o Acórdão do Tribunal Geral no processo T-629/17;
               
            
                  —
               
               
                  Anular a Decisão de Execução da Comissão C (2017) 4682;
               
            
                  —
               
               
                  Condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um fundamento de recurso, em que alega a violação do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18 (1).
      Alega que o acórdão recorrido deve ser revogado, porquanto o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a exceção constante do artigo 16.o, alínea b), da Diretiva 2004/18 só se refere a contratos públicos para programas destinados a emissão quando a entidade adjudicante é um organismo de radiodifusão. Afirma que, não obstante, resulta da letra, do objetivo, da sistemática, e dos trabalhos preparatórios da disposição em causa que a exceção em questão também deve ser aplicada na situação em que o organismo de radiodifusão é uma parte contratante na posição de fornecedor de programas destinados a emissão, como sucedia com o contrato em causa, na República Checa.
      Atendendo a que a correção financeira estabelecida na Decisão da Comissão C (2017) (4682) assentou exclusivamente no facto de a entidade adjudicante do contrato em causa não ser um organismo de radiodifusão, deve ser anulada essa decisão e, conjuntamente, anulado o acórdão do Tribunal Geral ora recorrido.
      
         (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).