CELEX: C1996/095/32
Language: pt
Date: 1996-03-30 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-7/96)

N? C 95/ 16          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 3 . 96
ação geral, em comparação com a avaliação do anterior           esse relatório, que foi elaborado desrespeitando a natureza
período de dois anos, não se repercute na classificação         contraditória de qualquer peritagem correctamente condu­
pormenorizada . Por esta razão, a elaboração do seu             zida , contém várias informações incorrectas do ponto de
relatório de classificação foi efectuada em violação das        vista técnico. Em 21 de Abril de 1994 , e muito embora
regras e princípios da boa administração e com desvio de        tivesse utilizado as botijas quer do primeiro quer do segundo
poder. O recorrente invoca ainda , por um lado, violação do     lote, a Somagaz rescindiu unilateralmente o contrato .
direito da defesa , pelo facto de não lhe ter sido dada a
possibilidade de defender os seus interesses e, por outro,      O recorrente sublinha que os serviços da Comissão não
violação da obrigação de fundamentação, dado que o              adoptaram qualquer medida para que fosse autorizado o
secretário-geral do Parlamento , para o qual recorreu, não      pagamento da mercádoria remetida , causando-lhe danos
ter fundamentado a sua decisão de indeferimento .               consideráveis, de natureza não apenas económica; com
                                                                efeito, a Itamsider teve de suportar os custos de produção e
                                                                de envio para a Mauritânia sem contrapartida financeira , e
                                                                na sequência disso encontrou-se numa situação económica
                                                                extremamente difícil, ao ponto de ser objecto de uma acção
                                                                de declaração de falência .
Recurso interposto, em 17 de Janeiro de 1996, por
Francesco Perillo contra a Comissão das Comunidades             O recorrente considera que o comportamento da Comissão
                            Europeias                           neste caso desencadeia a responsabilidade da Comunidade
                     ( Processo T-7/96 )                        nos termos dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do
                                                                Tratado CE, e pede que a Comissão seja condenada a
                         ( 96/C 95/32 )
                                                                pagar-lhe uma indemnização como reparação pelo prejuízo
                                                                sofrido .
               (Língua do processo: francês)
Deu entrada , em 17 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Francesco Perillo , residente em Altamura ( Itália ),       Recurso interposto, em 24 de Janeiro de 1996, por
representado por Mário Spandre, advogado do foro de             Européenne Automobile sàrl contra a Comissão das Comu­
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                                     nidades Europeias
escritório do advogado Pierre Thielen , 21 , rue de Nas­                               ( Processo T-9/96 )
sau .
                                                                                           ( 96/C 95/33 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          (Língua do processo: francês)
— condenar a recorrida no pagamento de uma indemniza­
    ção no montante de 1 338 775 ecus, sem prejuízo de seu      Deu entrada , em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
     acréscimo ou diminuição no decurso da instância ,          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a recorrida no pagamento de juros calculados         pela sàrl Européenne Automobile, com sede em Carcas­
     sobre os montantes devidos , contados a partir de 14 de    sonne ( França ), representada por Jean Claude Fourgoux,
     Abril de 1994 ,                                            advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4 ,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .             rue Béatrice de Bourbon .
Fundamentos e principais argumentos                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, produtor de botijas de gás sob a denominação      — condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de
de Itamsider, refere que lhe foi atribuído o contrato de             200 000 ecus como indemnização por responsabilidade
fornecimento de 40 000 botijas de gás vazias à Société               extracontratual ,
mauritanienne de gaz ( Somagaz ) no âmbito do anúncio de
concurso n? 3605 do Programa Regional de Gás financiado         — condenar a Comissão nas despesas .
pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento . No cumprimento
das obrigações contratuais, a Itamsider remeteu para a          Fundamentos e principais argumentos
Mauritânia a mercadoria em quatro lotes : 7 007 botijas de
gás em 5 de Outubro de 1993 ; 24 381 em 1 de Dezembro de        A recorrente , empresa que exerce actividades de intermedi­
 1993 , 6 779 em 7 de Fevereiro de 1994 e 1889 em 14 de          ária na distribuição automóvel, procedendo a importações
Fevereiro de 1994; as mercadorias foram armazenadas no           paralelas na qualidade de mandatária do utilizador final, em
porto e posteriormente levantadas pela Somagaz. Esta            conformidade com as disposições do Regulamento ( CEE )
criticou, sem grandes detalhes, a qualidade das botijas . Foi    n? 123/85 da Comissão, critica o silêncio desta instituição
então, em 1 de Março de 1994 e por iniciativa do                 relativamente, por um lado, à queixa que apresentou na
representante da Comissão na Mauritânia , que foi elabo­         DG IV, em 27 de Julho de 1994 , denunciando o compor­
rado um relatório de peritagem relativo ao primeiro lote de      tamento do grupo PSA em relação aos concessionários
 botijas remetido pela Itamsider. O recorrente sustenta que      Peugeot das suas filiais estrangeiras para as impedir de