CELEX: 21996D0307(01)
Language: pt
Date: 1995-12-15 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE nº 68/95, de 15 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

Avis juridique important

|

21996D0307(01)

Decisão do Comité Misto do EEE nº 68/95, de 15 de Dezembro de 1995, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 057 de 07/03/1996 p. 0033 - 0034

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE Nº 68/95 de 15 de Dezembro de 1995 que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «acordo», e, nomeadamente, o seu artigo 98º,Considerando que o anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité misto do EEE nº 44/95 (1);Considerando que o Regulamento (CE) nº 1102/95 da Comissão, de 16 de Maio de 1995, que altera os anexos I, II e III do Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho, que prevê um processo comunitário para o estabelecimento de limites máximos de resíduos de medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal (2), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1º No anexo II do acordo, no ponto 14 [Regulamento (CEE) nº 2377/90 do Conselho] do capítulo XIII é inserido o seguinte travessão:«- 395 R 1102: Regulamento (CE) nº 1102/95 da Comissão, de 16 de Maio de 1995 (JO nº L 110 de 17. 5. 1995, p. 9).».Artigo 2º Faz fé o texto do Regulamento (CE) nº 1102/95 nas línguas islandesa e norueguesa, que se encontra em anexo às respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3º A presente decisão entra em vigor em 1 de Janeiro de 1996, desde que tenham sido feitas ao Comité misto do EEE todas as notificações previstas no nº 1 do artigo 103º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 15 de Dezembro de 1995.Pelo Comité misto do EEEO PresidenteE. BERG(1) Ainda não publicada no Jornal Oficial.(2) JO nº L 110 de 10. 5. 1995, p. 9.