CELEX: 51988PC0752
Language: pt
Date: 1988-12-19
Title: PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA AS DIRECTIVAS 80/778/CEE, RELATIVA AS AGUAS POTAVEIS, 76/160/CEE, RELATIVA AS AGUAS BALNEARES, 75/440/CEE, RELATIVA A AGUAS SUPERFICIAIS E 79/869/CEE, RELATIVA AOS METODOS DE MEDICAO E A FREQUENCIA DAS ANALISES DAS AGUAS SUPERFICIAIS

17. 1. 89                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? C 13/7
               Proposta de directiva do Conselho que altera as Directivas 80/778/CEE, relativa às águas
              potáveis, 76/160/CEE, relativa às águas balneares, 75/440/CEE, relativa às águas superficiais e
               79/869/CEE, relativa aos métodos de medição e à frequência das análises das águas superficiais
                                                        COM(88) 752 final
                                     (Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de 1988)
                                                           (89/C 13/10)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              nos Estados-membros (5), inclui normas para a adaptação
                                                                    a certas exigências técnicas da directiva no âmbito de um
                                                                    Comité para a Adaptação ao Progresso Científico e Téc-
Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade
                                                                    nico;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o artigo 130?S,
                                                                    Considerando que, para melhorar e acelerar a aplicação
Tendo em conta a proposta da Comissão,                             prática das referidas directivas, o conteúdo técnico dos
                                                                   respectivos anexos deve, quando for caso disso, ser rapi-
                                                                   damente adaptado aos progressos científicos e técnicos e
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                    considerando ainda que, para facilitar a aplicação das
                                                                   medidas exigidas para tal fim, deve ser estabelecido um
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-                 processo uniforme que preveja uma estreita cooperação
cial,                                                              entre os Estados-membros e a Comissão no âmbito de
                                                                   um Comité de Regulamentação que proceda em confor-
                                                                   midade com o procedimento III, variante a), do artigo 2?
Considerando que o Conselho, na resolução de 19 de                 da Decisão 87/373/CEE do Conselho, de 13 de Julho
Outubro de 1987 relativa à prossecução e aplicação de              de 1987, que fixa as modalidades de exercício da compe-
uma política e de um programa de acção da Comuni-                  tência de execução atribuída à Comissão ( 6 );
dade Europeia em matéria de ambiente (1987/1992) ('),
sublinhou a especial importância que atribui à aplicação
da legislação comunitária;                                         Considerando que, para facilitar ainda a aplicação das
                                                                   referidas directivas, deve também ser estabelecido que o
                                                                   Comité assista a Comissão, a título consultivo, sobre
Considerando que a Directiva 80/778/CEE do Conse-                  qualquer assunto da competência de execução da
lho, de 15 de Julho de 1980, relativa à qualidade das              Comissão que esta apresente ao Comité;
águas destinadas ao consumo humano (2), inclui normas
para a adaptação de certas exigências técnicas da direc-           Considerando que é necessário permitir uma avaliação
tiva no âmbito de um Comité para a Adaptação ao Pro-               dos efeitos da aplicação da presente directiva por. um pe-
gresso Científico e Técnico;                                       ríodo experimental de três anos, durante ou após o qual
                                                                   a Comissão pode, ser for caso disso, apresentar uma pro-
Considerando que a Directiva 76/160/CEE do Conse-                  posta ao Conselho, solicitando a continuação da aplica-
lho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das            ção das normas da directiva,
águas balneares ( J ), inclui normas para a adaptação de
certas exigências técnicas da directiva no âmbito de um
Comité para a Adaptação ao Progresso Técnico;                      ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA:
Considerando que a Directiva 75/440/CEE do Conse-                                            Artigo Io.
lho, de 16 de Junho de 1975, relativa à qualidade das              A Directiva 80/778/CEE do Conselho é alterada do se-
águas superficiais destinadas à produção de água potável           guinte modo:
nos Estados-membros (4), prevê a revisão de certas exi-
gências técnicas da directiva, quer a pedido de um Es-
                                                                   1) Os artigos 13? e 14? passam a ter a seguinte redac-
tado-membro quer sob proposta da Comissão;
                                                                       ção:
Considerando que a Directiva 79/869/CEE do Conse-                      «Artigo 13°.
lho, de 9 de Outubro de 1979, relativa aos métodos de
medição e à frequência das amostragens e da análise das                As alterações necessárias para acrescentar, suprimir
águas superficiais destinadas à produção de água potável               ou modificar os parâmetros, valores numéricos, co-
                                                                       mentários e notas de pé-de-página que constam do
(') JO  n? C 328 de 7. 12. 1987, p. 5.                                 Anexo I da presente directiva, os modelos e frequên-
O   JO  n? L 229 de 30. 8. 1980, p. 11.
(3) JO  n? L 31 de 5. 2. 1976, p. 1.                               (') JO n? L 271 de 29. 10. 1979, p. 44.
(«) JO  n? L 194 de 25. 7. 1975, p. 26.                            (•) JO n? L 197 de 18. 7. 1987, p. 33.
 ---pagebreak--- N ? C 13/8                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  17. 1. 89
    cia das análises-tipo e as notas de pé-de-página que                                  Artigo 3o.
    constam do Anexo II da presente directiva, e os mé-
    todos analíticos de referência e as notas de pé-de-pá-      A Directiva 75/440/CEE do Conselho, é alterada do se-
    gina que constam do Anexo III da presente directiva,        guinte modo:
    de forma a adaptar o conteúdo destes anexos ao pro-
    gresso científico e técnico, serão adoptadas em con-        1) O artigo 9? passa a ter a seguinte redacção:
    formidade com o processo previsto no artigo 15?
                                                                    «Artigo 9?A
   Artigo 14°.
                                                                    As alterações necessárias para acrescentar, suprimir
    1.    Para proceder às alterações estabelecidas no ar-          ou modificar os processos de tratamento-tipo e as ca-
    tigo 13?, é instituído um Comité de Regulamentação,             tegorias de águas superficiais que constam do Anexo
    a seguir denominado «Comité», composto por repre-               I da presente directiva e os parâmetros, valores numé-
   sentantes dos Estados-membros e presidido por um                 ricos e notas de pé-de-página que constam do Anexo
   representante da Comissão.                                       II da presente directiva, de forma a adaptar o con-
                                                                    teúdo destes anexos ao progresso científico e técnico,
   2.     O Comité assistirá igualmente a Comissão em               serão adoptadas em conformidade com o processo
   qualquer assunto da competência de execução da Co-               previsto no artigo 9?C.
   missão que esta lhe apresente. Nas referidas circuns-
   tâncias, o Comité actua com carácter consultivo e não
   procede a votação.                                               Artigo 9>.B
    3.    O Comité elaborará o seu regulamento in-                  1.     Para proceder às alterações estabelecidas no ar-
   terno.»;                                                         tigo 9?A, é instituído um Comité de Regulamentação
                                                                    a seguir denominado "Comité", composto por repre-
2) O artigo 15? é alterado em conformidade com o dis-               sentantes dos Estados-membros e presidido por um
   posto no artigo 5? da presente directiva.                        representante da Comissão.
                           Artigo 2o.                               2.     O Comité assiste igualmente a Comissão em
                                                                    qualquer assunto da competência de execução da Co-
A Directiva 76/160/CEE do Conselho, é alterada do se-               missão que esta lhe apresente. Nessas circunstâncias o
guinte modo:                                                        Comité actua com carácter consultivo e não procede
                                                                    a votação.
1) Os artigos 9? e 10? passam a ter a seguinte redacção:
                                                                    3.     O Comité estabelece o seu regulamento in-
    «Artigo 9?                                                      terno»;
    As alterações necessárias para modificar a frequência
    mínima de amostragem e para acrescentar, suprimir           2) É inserido um novo artigo 9?C, em conformidade
    ou modificar os parâmetros, valores numéricos, méto-            com o disposto no artigo 5? da presente direcitva.
    dos de análise e notas de pé-de-página que constam
    do anexo da presente directiva, de forma a adaptar o
                                                                                          Artigo 4o.
    conteúdo deste anexo ao progresso científico e téc-
     nico, serão adoptadas em conformidade com o pro-           A Directiva 79/869/CEE do Conselho, é alterada do se-
    cesso previsto no artigo 11?                                guinte modo:
     Artigo 1CP.                                                 1) Os artigos 9? e 10? passam a ter a seguinte redacção:
     1.    Para proceder às alterações estabelecidas no ar-
     tigo 9?, é instituído um Comité de Regulamentação, a            «Artigo 9?
     seguir denominado "Comité", composto por repre-
     sentantes dos Estados-membros e presidido por um               As alterações necessárias para acrescentar, suprimir
     representante da Comissão.                                      ou modificar os parâmetros, os valores numéricos dos
                                                                     limites de detecção, precisão e exactidão, os métodos-
     2.    O Comité assistirá igualmente a Comissão em               -padrão de medição, os materiais recomendados para
     qualquer assunto da competência de execução da Co-              o recipiente e as notas de pé-de-página que constam
     missão que esta lhe apresente. Nessas circunstâncias o          do Anexo 1 da presente directiva, e para modificar a
     Comité actua com carácter consultivo e não procede              frequência mínima anual das amostragens e da aná-
     a votação.                                                      lise, as categorias e as notas de pé-de-página que
                                                                     constam do Anexo II da presente directiva, de forma
     3.    O Comité elaborará o seu regulamento in-                  a adaptar estes anexos aos progresso científico e téc-
     terno.»;                                                        nico, e para ter em conta as alterações aos anexos da
                                                                     Directiva 75/440/CEE do Conselho, serão adoptadas
 2) O artigo 11? é alterado em conformidade com o dis-               em conformidade com o processo previsto no artigo
     posto no artigo 5? da presente directiva.                        11?
 ---pagebreak--- tB.t.^                                                      jornal Còhcial das Comunidades Europeias                                                       ^ e C l ^
                                                                                          no projecto, num pra^o que o presidente fixa em
                                                                                          f u n ç ã o d a u ^ g ê n c i a d o assunto. Còpareceréemitido
     1.         Raraprocederàsalteraçõesestabelecidasnoar^                                p e l a m a i o r i a f i x a d a n o n 7 ^ doartigo t ^ d o f r a
     t i g o ^ , é i n s t i t u ^ d o um Comité de Regulamentaçãoa                       tado, no caso das decisões que o Conselho é cha
     seguir denominado ^Comité , composto por rep^e                                       m a d o a a d o p t a r sob proposta da Comissão.Aos votos
     sentantes dos Estados^membros e presidido por um                                     dos representantes dos Estadosmemb^os no Comité
     representante da Comissão.                                                           é atribu^daaponderaçãoprevistanoreferido artigo.
     ^.       C^ Comité assistirá igualmente a Comissão em                                Cò presidente não participa na votação.
     qualquer assunto da competência de execução daCoD
     missão que esta lhe apresente.cessas circunstânciaso                                 ^. a^ A Comissão adoptará as medidas propostas
     Comité actuacom carácter consultivoe nãoprocede                                                sempre que esteiam em conformidade com o
     avotação.                                                                                      parecer do Comité.
                                                                                               b^ Còuando as medidas propostas não estiverem
     ^.       C^ Comité elaborará o seu regulamento in
                                                                                                    em conformidade com o parecer do Comité,
     terno.^^
                                                                                                    ou na f a l t a d e p a r e c e r , a C o m i s s ã o apresentará
^ Cò artigo M^ésubstituido pelo texto do a r t i g o ^ d a                                          imediatamente ao Conselho uma proposta rela
     presente directiva.                                                                            tivaàsmedidasaadoptar.CConselhodelibe
                                                                                                    rara por maioria qualificada.
                                                                                               c^ ^ e , d e c o r r i d o u m p r a ^ o d e t r ê s m e s e s a c o n t a r
                                                                                                    da apresentação da proposta ao Conselho, este
(^òs números que se seguem substituemodispostono ar                                                 não tiverdeliberado, as medidaspropostas se
t i g o t ^ da Mirectiva^OB^^BCEE, artigo M^e da foirec                                             rão adoptadas pelaComissão.^
tiva^DB^OBCEEdoConselho, artigo M^daMirectiva
^B^D^BCEE do Conselboeserão inseridos como artigo
^ C d a M i r e c t i v a ^ B ^ O B C E E do Conselhos
                                                                                     Còdispostonapresentedirectivaentraemvigorapartir
      ^P         l^lo caso de seT feita referência ao processo                       da d a t a d a sua notificação e d e i x a d e ser aplicável três
      previsto no presente artigo, o assunto deve ser sub                            anos apósanotificação da presente directiva, excepto se,
      metido à apreciação do Comité pelo seu presidente,                             s o b p r o p o s t a d a C o m i s s ã o , o Conselhodecidirde outra
      quer por i n i c i a t i v a d e s t e q u e r a p e d i d o d e u m r e p r e forma.
      sentantedeumEstadomembro.
      ^.       Cò representante da Comissão apresentará ao
      C o m i t é u m p r o i e c t o d a s m e d i d a s a t o m a r . C ò Comité   CòsEstadosmembros sãodestinatários dapresentedeci
      emitirão seu parecer sobre as medidas apresentadas                             são.