CELEX: 32011R1114
Language: pt
Date: 2011-11-04 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. o  1114/2011 da Comissão, de 4 de Novembro de 2011 , que revoga o Regulamento (CE) n. o  601/2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano Texto relevante para efeitos do EEE

5.11.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 288/23
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 1114/2011 DA COMISSÃO
   de 4 de Novembro de 2011
   que revoga o Regulamento (CE) n.o 601/2008 relativo a medidas de protecção aplicáveis a determinados produtos da pesca importados do Gabão e destinados ao consumo humano
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), nomeadamente o artigo 53.o, n.o 1, alínea b),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 601/2008 da Comissão (2) é aplicável a determinados produtos da pesca provenientes do Gabão e destinados ao consumo humano. O referido regulamento impõe a realização de controlos laboratoriais em cada remessa desses produtos da pesca, a fim de assegurar a observância dos valores-limite relevantes dos metais pesados e dos sulfitos, estabelecidos, respectivamente, no Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3) e na Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (4). Estas medidas de protecção foram adoptadas no seguimento de uma inspecção comunitária realizada em 2007, que revelou lacunas graves no sistema de monitorização do Gabão.
            
         
               (2)
            
            
               O Serviço Alimentar e Veterinário efectuou uma inspecção de acompanhamento no Gabão, em Julho de 2010, a fim de avaliar o sistema de monitorização em vigor aplicável à produção de produtos da pesca destinados a exportação para a União. A equipa de inspecção observou melhorias na legislação, nos procedimentos de controlo oficial e no desempenho laboratorial. Foram feitas várias recomendações, que foram subsequentemente acatadas pelo Gabão. Além disso, os controlos pré-exportação realizados no Gabão oferecem agora garantias adequadas para permitir as importações na União de produtos da pesca destinados ao consumo humano.
            
         
               (3)
            
            
               Uma vez que os controlos previstos no Regulamento (CE) n.o 601/2008 já não são necessários, esse regulamento deve ser revogado.
            
         
               (4)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O Regulamento (CE) n.o 601/2008 é revogado.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de Novembro de 2011.
      
         
            Pela Comissão
         
         
            O Presidente
         
         José Manuel BARROSO
      
   
   
      (1)  JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 165 de 26.6.2008, p. 3.
   
      (3)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.
   
      (4)  JO L 61 de 18.3.1995, p. 1.