CELEX: C1995/189/01
Language: pt
Date: 1995-07-22 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quarta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Nantes): SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay (SAFBA) contra Ministro do Orçamento (Organização comum de mercado no sector do açúcar - Regime de perequação dos custos de armazenagem - Facto gerador da cotização de armazenagem)

22 . 7 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/1
                                                                   I
                                                            (Comunicaçôes)
                                             TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   ACORDÂO DO TRIBUNAL                               Dezembro de 1974, que estabelece a organização comum de
                           ( Quarta Secção )                         mercado no sector do açúcar, após as modificações nele
                                                                      introduzidas pelo Regulamento (CEE) n°. 1396/78 do
                        de 4 de Maio de 1995                          Conselho, de 20 de Junho de 1978; o artigo 80., n°. 2, terceiro
no processo C-19/94 (pedido de decisão prejudicial apre­             parágrafo, alínea a), do Regulamento (CEE) n°. 1785/81 do
sentado pela Cour administrative d'appel de Nantes ):                 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a
SA des sucreries de Fontaine-le-Dun-Bolbec-Auffay                     organização comum de mercado no sector do açúcar, e o
         ( SAFBA) contra Ministro do Orçamento ( 1 )                 n°. 4 do artigo 6o. do Regulamento (CEE) n°. 1358/77 do
(Organização comum de mercado no sector do açúcar —                   Conselho, de 20 de Junho de 1977, que estabelece as regras
Regime de perequação dos custos de armazenagem — Facto               gerais de compensação dos preços de armazenagem no
             gerador da cotização de armazenagem)                    sector do açúcar e renova o Regulamento (CEE) h°. 750/68,
                                                                     devem ser interpretados no sentido de que as condições
                             ( 95/C 189/01 )                         exigidas para que nasça a obrigação de pagar a cotização de
                                                                     armazenagem se encontram reunidas no momento do
                    (Língua do processo: francês)                     escoamento do açúcar.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 I1)  JO n?  C 59 de 26 . 2 . 1994 .
                                                                      (2)  JO n?  L 177 de 1 . 7 . 1981 , p . 4; EE 03 F22, p . 80 .
No processo C-19/94, que tem por objecto um pedido                    (3 ) JO n?  L 156 de 25 . 6 . 1977, p . 4; EE 03 F12, p . 209 .
                                                                      (4 ) JO  n? L 231 de 23 . 8 . 1978 , p . 5 ; EE 03 F14, p . 261 .
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pela Cour administrative d'appel de Nantes
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre SA des sucreries de Fontaine-le-Dun­
-Bolbec-Auffay ( SAFBA ) e o Ministro do Orçamento, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do n? 2 do                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
artigo 8?, do Regulamento ( CEE ) n? 1785/81 do Conselho,                                 de 18 de Maio de 1995
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização
comum de mercado no sector do açúcar ( 2 ), do Regula­                      no processo C-57/94 : Comissão das Comunidades
mento ( CEE ) n? 1358/77 do Conselho, de 20 de Junho de                           Europeias contra República Italiana O
1977, que estabelece as regras gerais de compensação dos              (Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi­
preços de armazenagem no sector do açúcar e renova o                     cas — Falta de publicação de um anúncio de concurso
Regulamento ( CEE ) n? 750/68 ( 3 ) e do artigo 12? do                                            ( 95/C 189/02 )
Regulamento ( CEE ) n? 1998/78 da Comissão, de 18 de
Agosto de 1978 , que estabelece as regras de aplicação do                              (Lingua do processo: italiano)
sistema de compensação dos custos de armazenagem no
sector do açúcar (4 ).
                                                                      (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
O Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ), composto por                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
P. J. G. Kapteyn, presidente de secção; C. N, Kakouris
( relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer;     No processo C-57/94, Comissão das Comunidades Euro­
secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi­             peias ( agente : Antonio Aresu) contra República Italiana
pal , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja parte          ( agente : professor Humberto Laenza, assistido por Pier
decisória é a seguinte :                                              Giorgio Ferri, avvocato dello Stato ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que, tendo a administração provincial
O artigo 8o., n". 1 , terceiro parágrafo, alínea a), do               de Ascoli Piceno adjudicado por ajuste directo uma emprei­
Regulamento (CEE) n°. 3330/74 do Conselho, de 19 de                  tada relativa aos décimo primeiro e décimo segundo estudos