CELEX: 31995D0165
Language: pt
Date: 1995-05-04 00:00:00
Title: 95/165/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1995, que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite

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31995D0165

95/165/CE: Decisão da Comissão, de 4 de Maio de 1995, que define critérios uniformes para a concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite  

Jornal Oficial nº L 108 de 13/05/1995 p. 0084 - 0086

DECISÃO DA COMISSÃO de 4 de Maio de 1995 que define critérios uniformes para a  concessão de derrogações a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite  (95/165/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que adopta as normas  sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de produtos à base de  leite e à sua colocação no mercado  (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão  da Áustria, da Finlândia e da Suécia, e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 11º, Considerando que os Estados-membros comunicaram à Comissão, em conformidade com o nº 1, segundo  parágrafo, do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, as informações que consideram adequadas para  permitir a definição de critérios uniformes com vista à concessão de derrogações a determinados  estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite; Considerando que, atendendo à diversidade dos produtos à base de leite e do seu processo de  fabrico, é conveniente ter como base a quantidade total de leite utilizada pelo estabelecimento  durante um ano para o fabrico de um ou mais produtos à base de leite; Considerando que os critérios retidos reflectem o carácter limitado da produção do  estabelecimento; Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do  Comité veterinário permanente, ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO: Artigo 1º São definidos no anexo A da presente decisão os critérios uniformes,  previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, para a concessão de derrogações ao nº 2,  parte A, do artigo 7º e ao nº 2 do artigo 14º da Directiva 92/46/CEE, a determinados  estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite. Estas derrogações só podem ser concedidas  se não afectarem a higiene da produção. Artigo 2º São definidos no anexo B da presente decisão os critérios uniformes, previstos no nº 2  do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE, para a concessão de derrogações aos capítulos I e V do anexo  B da Directiva 92/46/CEE a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite.  Estas derrogações só podem ser concedidas se não afectarem a higiene da produção. Artigo 3º A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1996. Artigo 4º Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1995. Pela Comissão Franz FISCHLER Membro da Comissão  ANEXO A Critérios uniformes, previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE,  para a concessão de derrogações ao nº 2, parte A, do artigo 7º e ao nº 2 do artigo 14º da Directiva  92/46/CEE a determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite 1.  O  estabelecimento deve dispor de documentos que permitam avaliar a quantidade de leite que  transformou no ano anterior. O estabelecimento deve poder apresentar à autoridade competente esses  documentos. 2.  O estabelecimento transformou, no ano anterior, uma quantidade de leite inferior a 500  000  litros ou compromete-se, por escrito, junto da autoridade competente, a não transformar uma  quantidade de leite superior a 500  000 litros por ano. 3.  O estabelecimento deve apresentar à autoridade competente, por escrito, um pedido de concessão  de derrogações, a título do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE. Sem prejuízo das informações  específicas requeridas pela autoridade competente, o pedido deve especificar: -  a identidade do estabelecimento, -  a quantidade de leite transformado pelo estabelecimento no ano anterior à apresentação do  pedido, ou o compromisso de não transformar uma quantidade de leite superior a 500  000 litros por  ano, -  a natureza dos documentos que permitem avaliar a quantidade de leite transformado pelo  estabelecimento, -  a natureza e a quantidade de produtos à base de leite fabricados pelo estabelecimento no ano  anterior à apresentação do pedido, -  a natureza das derrogações pretendidas pelo estabelecimento. Além disso, este pedido incluirá também um compromisso no sentido de informar imediatamente, e por  escrito, a autoridade competente se o estabelecimento deixar de satisfazer o critério previsto no  ponto 2.  ANEXO B Critérios uniformes, previstos no nº 2 do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE,  para a concessão de derrogações aos capítulos I e V do anexo B da Directiva 92/46/CEE a  determinados estabelecimentos que fabricam produtos à base de leite 1.  O estabelecimento deve  dispor de documentos que permitam avaliar a quantidade de leite que transformou no ano anterior. O  estabelecimento deve poder apresentar à autoridade competente esses documentos. 2.  O estabelecimento transformou, no ano anterior, uma quantidade de leite inferior a 2  000  000  de litros ou compromete-se, por escrito, junto da autoridade competente, a não transformar uma  quantidade de leite superior a 2  000  000 de litros por ano. 3.  O estabelecimento deve apresentar à autoridade competente, por escrito, um pedido de concessão  de derrogações, a título do artigo 11º da Directiva 92/46/CEE. Sem prejuízo das informações  específicas requeridas pela autoridade competente, o pedido deve especificar: -  a identidade do estabelecimento, -  a quantidade de leite transformado pelo estabelecimento no ano anterior à apresentação do  pedido, ou o compromisso de não transformar uma quantidade de leite superior a 2  000  000 de  litros por ano, -  a natureza dos documentos que permitem avaliar a quantidade de leite transformado pelo  estabelecimento, -  a natureza e a quantidade de produtos à base de leite fabricados pelo estabelecimento no ano  anterior à apresentação do pedido, -  a natureza das derrogações pretendidas pelo estabelecimento. Além disso, este pedido incluirá também um compromisso no sentido de informar imediatamente, e por  escrito, a autoridade competente se o estabelecimento deixar de satisfazer o critério previsto no  ponto 2.