CELEX: 31986D0650
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: 86/650/CEE: Decisão do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana em Espanha

31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N ? L 382 / 9
                                                      DECISÃO DO CONSELHO
                                                      de 16 de Dezembro de 1986
                    que cria uma acção financeira da Comunidade para a erradicação da peste suína africana
                                                                em Espanha
                                                             ( 86 / 650 / CEE )
  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                   Considerando que é necessário garantir a informação regular
                                                                           dos Estados-membros sobre a evolução do conjunto da acção
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                       empreendida ,
  Económica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 43 ?,
  Tendo em conta a proposta da Comissão ( ! ),                             ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( 2 ),
                                                                                                       Artigo 1 ?
  Considerando que a peste suína africana flagela Espanha
 desde há vários anos ;                                                    O Reino de Espanha estabelecerá um plano reforçado de
                                                                           erradicação da peste suína africana e de reestruturação
                                                                           das explorações suinícolas tendo em vista a sua defesa
  Considerando que , com o objectivo de se proteger contra                 sanitária .
  uma possível extensão da doença ao seu território , a
 Comunidade já concedeu apoio financeiro por um período de
 cinco anos , através da Decisão 79 / 509 / CEE do Conselho ,
 de 24 de Maio de 1979 , que cria uma ajuda financeira da                                              Artigo 2 ?
 Comunidade para a erradicação da peste suína africana em
 Espanha ( 3 );                                                            O plano referido no artigo 1 ? deve prever , para além da
                                                                           indicação do organismo encarregado da aplicação e coorde­
 Considerando que o Acto de Adesão de Espanha e de                         nação respectivas :
 Portugal prevê , como objectivo específico a realizar pelo
 Reino de Espanha , o prosseguimento e a intensificação da                 1 . Medidas de eliminação dos focos de peste suína africana
 luta contra a peste suína africana ;                                          e , nomeadamente :
                                                                               a ) O abate imediato e a destruição de todos os animais da
 Considerando que os esforços já empreendidos permitiram                            espécie suína das explorações em que se detecte um
 uma estabilização da incidência da doença , mas que os meios                       caso clínico de peste suína africana e das explorações
 utilizados devem ser mantidos e reforçados de modo a                               que um inquérito epizootiológico permita considerar
 permitir a eliminação da peste suína africana de todo o                            como contaminadas . O abate e a destruição devem
 território espanhol e contribuir assim para a realização do                        fazer-se de modo a evitar qualquer risco de dissemi­
 mercado interno ;                                                                  nação do vírus ;
                                                                               b ) A limpeza , a desinfecção , a desinsectização e a
 Considerando que as autoridades espanholas recorreram à
                                                                                    desratização das explorações após a eliminação dos
 Comunidade para obterem uma contribuição para as despe­
                                                                                    suínos ;
 sas originadas pela prossecução e o reforço do programa de
 erradicação empreendido em 1980 ;                                             c ) Uma indemnização imediata e suficiente dos proprie­
                                                                                   tários dos suínos abatidos rios termos da alínea a );
 Considerando que , a fim de beneficiar dos resultados
 obtidos , é conveniente dar resposta favorável a esse pedido ,                d ) O respeito de um vazio sanitário antes do repo­
 tendo em vista a manutenção e o reforço da acção sistemática                      voamento das explorações , sendo o prazo desse vazio
 já empreendida ;                                                                  sanitário , após o abate e a realização das operações
                                                                                   previstas na alínea b ), de , pelo menos , um mês para as
                                                                                   explorações com alojamentos fechados , e de , pelo
 Considerando que o plano reforçado de erradicação deve                            menos , três meses para as outras explorações ;
 incluir medidas que garantam a eficácia da acção empreen­
dida ; que essas medidas devem poder ser adoptadas e                           e) O repovoamento progressivo das explorações , através
 adaptadas à evolução da situação de acordo com um                                 da introdução prévia de porcos « sentinelas » nos quais
procedimento que associe estreitamente os Estados-mem­                             a ausência de anticorpos de peste suína africana tenha
bros e a Comissão ;                                                                sido controlada antes da entrada nas explorações e um
                                                                                   mês após esta ;
(>) JO n ? C 197 de 6 . 8 . 1986 , p . 7 .
( 2 ) JO n ? C 322 de 15 . 12 . 1986 .                                         f) A manutenção de um controlo serológico das explo­
( 3 ) JO n ? L 133 de 31 . 5 . 1979 , p . 27 .                                     rações até ao seu repovoamento completo ;
 ---pagebreak--- N ? L 382 / 10                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
2 . Medidas de controlo das explorações suinícolas e a                       — uma pesquisa serológica para todos os porcos de
    criação de explorações indemnes de peste suína africana                      reprodução ,
    e , nomeadamente :
                                                                             — a colocação sob vigilância dos porcos de reprodu­
                                                                                 ção antes da sua entrada no ciclo de produção ;
    a ) Um controlo serológico por amostragem representa­
         tiva de todas as explorações suinícolas de cada região          h ) O estabelecimento , para reconhecimento de explora­
         de produção .                                                       ções indemnes de peste suína africana , dos critérios
                                                                              seguintes :
         Todavia , aplicam-se , nos casos especiais a seguir
         indicados , as seguintes regras :                                   — ausência de doença clínica na exploração durante ,
                                                                                 pelo menos , um ano ,
         — para as explorações de reprodução e de multipli­
             cação ou as explorações mistas em ciclo fechado ,               — ausência de doença clínica numa zona de 2 km em
             todas as porcas reprodutoras ou as porcas desti­                    torno da exploração durante , pelo menos , um
             nadas à reprodução devem ser objecto de uma                         ano ,
             pesquisa serológica ,
                                                                             — execução das operações serológicas previstas nas
         — para as explorações mistas que recebam porcos do                      alíneas a ), b ) e c ) durante um ano , nos casos em
             exterior , se não houver uma separação nítida entre                 que tenha sido detectado um animal positivo ;
             o sector de reprodução e o sector de engorda dos
             porcos , todos os porcos da exploração devem ser            i ) A marcação claramente distintiva de todos os porcos
             objecto de uma pesquisa serológica ;                            das explorações reconhecidas como indemnes de peste
                                                                             suína africana ;
    b ) Uma pesquisa serológica sistemática em todas as
         explorações em que um ou vários animais tenham
         apresentado um resultado positivo no controlo sero­         3 . Medidas destinadas a criar regiões indemnes de peste
         lógico previsto na alínea a ) e o prosseguimento dessa          suína africana e , nomeadamente :
         pesquisa até à detecção e à eliminação de todos os
         animais positivos ;                                             a ) A introdução de um sistema de identificação de todos
                                                                             os porcos no território nacional que permita localizar
                                                                             em qualquer momento a região e a exploração de
    c) Um inquérito epizootiológico destinado a determinar
                                                                             origem ;
         as explorações de origem dos porcos que apresentem
         reacções serológicas positivas e uma pesquisa seroló­
         gica sistemática dessas explorações ;                           b ) O registo de todas as explorações que possuam
                                                                             porcos , com indicação do tipo de produção , da sua
                                                                             situação em relação à peste suína africana e do seu
    d ) A eliminação por abate e destruição de todos os                      efectivo ;
         animais que apresentem uma reacção serológica posi­
         tiva após as acções previstas nas alíneas a ), b ) e c);        c) O controlo dos efectivos das explorações para o
                                                                             estabelecimento de um registo ou de um ficheiro por
    e ) Uma indemnização imediata e suficiente dos proprie­                  pocilga , especificando , nomeadamente , a entrada dos
         tários dos animais abatidos e destruídos nos termos da              porcos nas explorações e a sua origem , a saída dos
         alínea d );                                                         porcos e o seu destino , a mortalidade e as suas
                                                                             causas ;
    f) A defesa sanitária das explorações em que todos os
        porcos apresentem uma reacção serológica negativa .              d ) O controlo dos movimentos dos porcos no interior de
        Essa protecção deve prever em especial :                             uma região , ou entre regiões , independentemente da
                                                                             sua origem e do seu destino , através da instituição de
        — a aplicação de medidas sanitárias em relação a                     organismos regionais responsáveis ;
             todas as pessoas que entram na exploração ,
                                                                         e ) A proibição absoluta de entrada de porcos vivos
        — disposições para a desinfecção de todos os veículos                provenientes de uma região que não tenha a mesma
             que devam entrar na exploração ,                                situação sanitária ;
        — a instalação de contentores para a entrega dos
             alimentos e dos diversos fornecimentos ,                    f) A promoção de agrupamentos regionais de suinicul­
                                                                             tores para a luta contra a peste suína africana , de
        — a instalação de contentores para a retirada dos                    modo a permitir uma cooperação mais eficaz com os
             porcos ;                                                        serviços técnicos e administrativos , bem como um
                                                                             controlo voluntário da aplicação do plano ;
    g ) Medidas sanitárias em relação a todos os animais que
        entrem na exploração para reprodução ou engorda .                g ) O controlo serológico dos porcos por amostragem no
                                                                             momento do abate ;
        Essas medidas devem prever em especial :
        — que os animais provenham de uma exploração que                 h ) O controlo em laboratório de amostras provenientes
             apresente as mesmas garantias ,                                 dos suínos selvagens abatidos ;
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4 . Medidas de reestruturação das explorações suinícolas                    te designadas e que comportem exclusivamente por­
    destinadas a assegurar uma melhor defesa sanitária e                    cos para engorda , sob reserva de as sobras serem
    evitar o risco de propagação da doença e , nomeada­                     recolhidas e tratadas quimicamente , de modo a ser
    mente :                                                                 assegurada a destruição dos vírus , em estabelecimen­
                                                                            tos especializados e sob controlo oficial , não devendo
    a ) A adaptação das instalações existentes de alojamento                encontrar-se nesses estabelecimentos oficiais qualquer
        de porcos tendo em vista assegurar uma defesa                       animal da espécie suína ;
        sanitária eficaz , graças a :
        — dispositivos de protecção para a entrada de veícu­           d ) A obrigação de abater os porcos para consumo em
            los e de pessoas , de contentores para entrega dos              matadouros sob controlo veterinário oficial .
            alimentos e de fornecimentos diversos ,
        — contentores para a entrada ou retirada de porcos
            vivos ;                                                                                Artigo 3 ?
    b ) O incentivo à substituição das explorações tradicio­
        nais por explorações em ciclo fechado com uma              A Comissão , após análise do plano proposto pelas autorida­
        separação nítida e efectiva entre o sector de reprodu­     des espanholas e das eventuais alterações a introduzir ,
        ção e o sector de engorda ;                                decidirá da aprovação do plano de acordo com o proce­
                                                                   dimento previsto no artigo 9°.
    c ) Para as explorações de engorda , a instalação de linhas
        de fornecimento de leitões que assegurem o transporte
        directo dos animais das explorações de multiplicação
                                                                   O Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                   Agrícola será consultado sobre os aspectos financeiros e o
        reconhecidas até à exploração de engorda ;
                                                                   Comité Permanente das Estruturas sobre os aspectos estru­
                                                                   turais .
    d ) Para as explorações que continuam a utilizar as
        pastagens em certas regiões onde essa prática não
        pode ser abandonada :
        — a criação de locais de alojamento fechados e                                             Artigo 4 ?
            protegidos para os reprodutores e os seus lei­
            tões ,
                                                                   A acção prevista pela presente decisão beneficiará de uma
        — a criação de um percurso fechado e protegido para        ajuda financeira da Comunidade .
            as porcas e os leitões de engorda até à partida
            destes últimos para pastagem ,
        — a proibição de retorno dos porcos de engorda da
            patagem para a exploração de reprodução ,                                               Artigo S ?
        — a obrigação de transportar directamente para o
            matadouro os porcos cujo período de engorda             1.      O prazo da participação financeira da Comunidade
            tenha terminado ,                                      será de cinco anos a contar da data fixada pela Comissão na
        — a pesquisa serológica de todos os porcos em regime       sua decisão de aprovação do plano referido no artigo 1 ?
            de pastagam e abatidos após serem engordados
            nesse regime ;                                         2.       A participação previsional a cargo do orçamento da
        — no caso de resultado serológigo positivo , a apreen­     Comunidade a título das despesas do domínio agrícola é
            são e a destruição das carcaças em causa , bem         estimada em 42 milhões de ECUs para o prazo previsto
            como a proibição da utilização da pastagem de          no n ? 1 .
            origem para a engorda dos porcos ,
        — o controlo em laboratório de amostras de todos os
            suínos selvagens abatidos ;
                                                                                                    Artigo 6 ?
5 . Medidas de defesa sanitária nacionais e regionais e ,
    nomeadamente :
                                                                    1.      Desde que o conjunto das acções previstas sejam
                                                                   aplicadas e estejam em conformidade com o plano aprovado
    a ) O controlo e a destruição de todos os efluentes            pela Comissão , nos termos do artigo 3 ?, as despesas que
        provenientes dos meios de transporte internacio­           beneficiarão da ajuda financeira da Comunidade dentro dos
        nais ;                                                     limites fixados no artigo 5° são as efectuadas pelo Reino de
                                                                   Espanha :
    b ) O controlo de todas as sobras e lavaduras e de todas as
        águas sujas das cozinhas e das indústrias que utilizem     — nos termos do ponto 1 , alíneas a ), b ), c), e) e f), do ponto
        carne de suíno ;                                               2 , alíneas a ), b ), c) d) e e ), do ponto 3 , alíneas d), f), g) e h )
                                                                       e do ponto 4 , três últimos travessões , da alínea d ), do
    c ) A proibição da utilização de sobras , lavaduras e águas        artigo 2 ?; e
        sujas das cozinhas e das indústrias que utilizem carne
        de suíno para a alimentação dos porcos . Todavia , as      — nos termos do ponto 3 , alínea b ) , e do ponto 4 , alíneas a) ,
        autoridades competentes podem permitir a utilização            b ) e c) e dois primeiros travessões da alínea d ), do
        das sobras para alimentação nas criações especialmen­          artigo 2 ?
 ---pagebreak---  N ? L 382 / 12                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    31 . 12 . 86
 2.      A Comunidade reembolsará 50 % das despesas referi­            ção . O Comité delibera por uma maioria qualificada de 54
 das no n ? 1 , primeiro travessão , e 30% das despesas                votos .
 referidas no n ? 1 , segundo travessão .
                                                                       4.      A Comissão adopta as medidas e aplica-as de imediato ,
 3.      As regras de execução do presente artigo serão adop­          desde que estejam em conformidade com o parecer do
 tadas , se necessário , nos termos do procedimento previsto no        Comité . Se não estiverem em conformidade com o parecer do
 artigo 13 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70 ( 1 ).                Comité , ou na ausência de parecer , a Comissão submete de
                                                                       imediato ao Conselho uma proposta relativa às medidas a
                                                                       tomar . O Conselho adopta essas medidas por maioria
                                                                       qualificada .
                                Artigo 7 ?
                                                                       Se , no termo do prazo de três meses a contar da data em que o
 1.      Os pedidos de pagamento dirão respeito às despesas            assunto lhe foi submetido , o Conselho não tiver adoptado
 efectuadas por Espanha durante o ano civil e serão subme­             medidas , a Comissão adopta as medidas propostas e põe-nas
 tidos à Comissão antes de 1 de Julho do ano seguinte .                imediatamente em execução , salvo nos casos em que o
                                                                       Conselho se tenha pronunciado por maioria simples contra
 2.      O n ? 1 do artigo 7 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70     tais medidas .
 aplica-se às decisões-da Comissão relativas ao financiamento
 comunitário da acção prevista pela presente decisão .
                                                                                                  Artigo 10 ?
 3.      As regras de execução do presente artigo serão adop­
 tadas nos termos do procedimento previsto no artigo 13 ? do           1.     A Comissão acompanhará a evolução da peste suína
 Regulamento ( CEE ) n ? 729 / 70 .                                    africana em Espanha e a aplicação do plano de erradica­
                                                                       ção .
                               Artigo 8 ?                              A Comissão informa regularmente , pelo menos uma vez por
                                                                       ano , os Estados-membros , no seio do Comité , em função das
 Aplicam-se mutatis mutandis o Regulamento ( CEE )                     informações recebidas por parte das autoridades espanholas ,
 n ? 129 / 78 ( 2 ) e os artigos 8 ? e 9 ? do Regulamento ( CEE )      que enviarão à Comissão um relatório pormenorizado
 n ? 729 / 70 .                                                        aquando da apresentação dos pedidos de pagamento e ,
                                                                       eventualmente dos relatórios apresentados pelos peritos que ,
                                                                       actuando por conta da Comunidade e designados pela
                                                                       Comissão , se tenham deslocado ao local .
                               Artigo 9 ?
                                                                       2.     Se , no decurso da respectiva execução , se verificar que
 1.      No caso de ser feita referência ao procedimento               é necessário modificar o plano de erradicação , tendo ,
 definido no presente artigo , o assunto será submetido à              nomeadamente , em vista assegurar a coordenação com
 apreciação do Comité Veterinário Permanente instituído                outros planos , será tomada uma nova decisão de aprovação
pela Decisão 68 / 361 / CEE ( 3 ), a seguir designado « Comité »,      nos termos do procedimento previsto no artigo 9 ?
 que é convocado , sem demora , pelo seu presidente , quer por
 sua própria iniciativa , quer a pedido de um Estado-mem­
bro .
                                                                                                  Artigo 11 ?
2.       No âmbito do Comité , atribui-se aos votos dos                O Reino de Espanha é destinatário da presente decisão .
Estados-membros a ponderação prevista no n ? 2 do artigo
 148 ? do Tratado . O presidente não toma parte na vota­
ção .                                                                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
3.       O representante da Comissão apresenta um projecto                                                      Pelo Conselho
das medidas a tomar . O Comité formula o seu parecer sobre
                                                                                                                 O Presidente
estas medidas num prazo que o presidente pode fixar em
função da urgência das questões submetidas à sua aprecia­                                                         G. HOWE
H JO n ? L 94 de 28 . 4 . 1970 , p . 13 .
( 2 ) JO n ? L 20 de 25 . 1 . 1978 , p . 16 .
( 3 ) JO n ? L 255 de 18 . 10 . 1968 , p . 23 .