CELEX: 31974Y1025(16)
Language: pt
Date: 1973-05-24 00:00:00
Title: Decisão n.° 90, de 24 de Maio de 1973, relativo ao estabelecimento dos inventários previstos no n.° 4 do artigo 94.° e n.° 4 do artigo 95.° do Regulamento (CEE) n.° 574 do Conselho, de 21 de Março de 1972

05 / Fase. 02                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           43
374Y 1025(1 6)
N° C 131 / 16                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  25 . 10. 74
                                                        DECISÃO N° 90
                                                      de 24 de Maio de 1973
               relativo ao estabelecimento dos inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e n° 4 do artigo 95°
                            do Regulamento (CEE) n° 574, do Conselho, de 21 de Março de 1972
A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES                                  A pedido do trabalhador, a instituição competen­
EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRA­                                 te, após ter preenchido a parte A do formulário E
BALHADORES MIGRANTES ,                                                     109, envia-o ou remete-o, em dois exemplares, ao
Tendo em conta a alínea a) do artigo 81° do Regulamento                    trabalhador que os entrega aos membros da sua
(CEE) n° 1408/71 , , nos termos do qual compete à                          familia. Para a concessão das prestações em
Comissão tratar de qualquer questão administrativa                         espécie, os membros da familia devem apresentar
decorrente das disposições dos Regulamentos (CEE) n°                       os dois exemplares à instituição de seguro de
1408/71 e 574/72 do Conselho,                                              doença do lugar da sua residência aquando da sua
                                                                           inscrição .
Tendo em conta o n° 2 do artigo 36° do Regulamento
(CEE) n° 1408/71 referido,                                                 Se os membros da familia não apresentarem o
                                                                           referido atestado, a instituição do lugar de
Tendo em conta os nos 1 a 4 do artigo 17°, os nos 1 a 3 do
                                                                           residência dirige-se à instituição competente por
artigo 29°, os nos 4 e 5 do artigo 94°, os nos 4 e 5 do artigo             meio de um formulário E 107 ; neste caso, esta
95°, o n° 2 do artigo 102° do Regulamento (CEE) n° 574/                    última instituição remete-o, em dois exemplares,
72,
                                                                           à instituição do lugar de residência.
Considerando que a Decisão n° 53 , publicada no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias n° 107 de 6 de Julho de                  A instituição do lugar de residência dos membros
1964, deixou de vigorar em consequência da entrada em                      de familia, após ter preenchido a parte B envia um
vigor dos Regulamentos (CEE) n° 1408/71 e n° 574/72 do                     exemplar à instituição de seguro de doença na
Conselho, mas que, tendo em conta as disposições dos                       qual o trabalhador está segurado .
referidos regulamentos deve adoptar-se uma nova
decisão,
                                                                       2.  A dedução dos montantes fixos inicia-se na data
                                                                           em que se abre o direito às prestações em espécie
DECIDE :                                                                   nos termos da legislação do país competente,
                                                                           excepto se os membros da família ainda tiverem
                                                                           direito às prestações em espécie no país de
                          Artigo Io                                        residência por força dos regulamentos. Neste
                                                                           caso, a dedução dos montantes fixos inicia-se na
Os inventários previstos no n° 4 do artigo 94° e n° 4 do                   data da cessação desse direito . A instituição do
artigo 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 são                              lugar de residência deve ter em conta esta
estabelecidos de acordo com as seguintes regras :                          disposição quando inscrever a data do inicio da
                                                                           dedução dos montantes fixos no ponto 10.10 do
                                                                           formulário E 109 .
I.   Inventario previsto no n° 4 do artigo 94° "                       3 . A instituição competente informa a instituição do
     (familias dos trabalhadores)                                          lugar de residência da supressão do direito às
                                                                           prestações em espécie remetendo-lhe dois exem­
      1 . Para efeitos da aplicação dos nos 1 a 4 do artigo                plares do formulário E 108 . A instituição do lugar
          17° do Regulamento (CEE) n° 574/72, é estabele­                  de residência devolve um deles à instituição
          cido o procedimento seguinte :                                   competente .
 ---pagebreak--- 44                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 05 / Fase. 02
     4 . A instituição do lugar de residencia mantém o                    b) A data de aquisição do direito às prestações
         inventário actualizado com base em informações                        em espécie nos termos da legislação do pais
         fornecidas pelas instituições competentes quanto                      competente, quando não houver emissão de
         à aquisição do direito (formulário E 109) e                           um formulário E 120 : esta data é inscrita no
         relativos à suspensão ou supressão do direito às                  .   ponto 5.3 do formulário E 121 ;
         prestações (formulário E 108 , ou, no que se refere
         à França, formulário E 109) a apresentar                         c) A data da transferência de residencia, quando
         trimestalmente .                                                      for posterior à data referida nas alineas a) e b)
                                                                               supra.
     5 . Quando os membros da família do trabalhador
         transferirem a sua residência para o território de               Se os titulares da pensão ou renda ou os membros
         um outro Estado-membro, aplica-se de novo o n°                   da família tiverem ainda direito a prestações, nos
         1 supra.                                                         termos da legislação do seu país de residência, a
                                                                          dedução dos montantes fixos inicia-se na data de
     6. Para o calculo dos montantes fixos, o período                     cessação desse direito .
         durante o qual os interessados podem requerer
         benefícios, é contado em meses. O número de                  3 . As disposições relativas à elaboração do inventá­
         meses é obtido contando como uma unidade o                       rio previsto no n° 4 do artigo 94° do Regulamento
         mês civil que inclui a data que serve de ponto de                (CEE) n° 574/72 e que são o objecto dos n°s 3 a 8
         partida para a dedução dos montantes fixos.                      da parte I supra, aplicam-se por analogia.
         O mês civil no decurso do qual o direito cessou
         não é contado, excepto se esse mês estiver                                          Artigo 2o
         completo .
         Se o período for inferior a um mês é contado           Para efeitos da aplicação do n° 2 do artigo 102° do
         como um mês .                                          Regulamento (CEE) n° 574/72, as instituições do lugar de
                                                                residência comunicam todos os anos às instituições e
     7.  Se os membros da família de um trabalhador             organismos do seu país designados no Anexo 10 do
         estiverem dispersos por vários países de residên­      Regulamento (CEE) n° 574/72, os relatórios individuais
         cia diferentes do país do lugar de emprego do          dos montantes fixos mensais (formulário E 127 (! )
         trabalhador e se os direitos forem adquiridos em       estabelecidos com base nos inventários previstos nos
         cada um dos países de residência, deve tomar-se        artigos 94° e 95° do Regulamento (CEE) n° 574/72 .
         em conta um montante fixo por cada país.
                                                                As instituições e organismos designados do pais de
                                                                residência comunicam os referidos relatórios às institui­
     8 . As deduções dos montantes fixos são estabeleci­
         das com base em dados numéricos extraídos do           ções e organismos designados do pais competente.
         exame dos documentos indicados no n° 4 supra.          Os formulários E 127 indicam o número de montantes
                                                                fixos mensais devidos em relação a um mesmo ano para
                                                                cada família de trabalhador ou para cada titular de
                                                                pensão ou renda.
II . Inventario previsto no n° 4 do artigo 95°
     (pensionistas e suas famílias) .
                                                                                             Artigo 3o
     1.  O inventário é estabelecido utilizando o formulá­
         rio E 121 previsto para a aplicação dos nos 1 a 3 do
         artigo 29° do Regulamento (CEE) n° 574/72, bem         A presente decisão sera publicada no Jornal Oficial das
         como o formulário E 108 relativo à suspensão ou        Comunidades Europeias. E aplicável a partir de 1 de
         à supressão do direito às prestações.                  Janeiro de 1973 , em relação aos seis Estados-membros
                                                                originários e, em conformidade com o Tratado de
     2 . A data que serve de ponto de partida para a            Adesão, a partir de 1 de Abril de 1973 , em relação aos três
                                                                novos Estados-membros .
         dedução dos montantes fixos é :
         a) A data de recepção pela instituição de
              residência do formulário E 121 . Esta data é                                     O Presidente
              inscrita no ponto 9.12 deste formulário e                              da Comissão Administrativa
              constitui a data de cessação de efeitos do
              formulário E 120 ;                                                                 J. DONIS
                                                                ( i) JO n° L 363, de 30 . 12 . 1973 .