CELEX: 62012FN0039
Language: pt
Date: 2012-03-19 00:00:00
Title: Processo F-39/12: Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas

12.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 138/38
            
         Recurso interposto em 19 de março de 2012 — ZZ/Tribunal de Contas
   (Processo F-39/12)
   2012/C 138/89
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)
   
      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de indeferimento, por parte do Tribunal de Contas, do pedido de reconhecimento de um comportamento ilegal que alegadamente causou danos materiais e morais ao recorrente.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão de indeferimento da reclamação, de 7 de dezembro de 2011, da decisão de indeferimento do pedido do recorrente destinado ao reconhecimento do comportamento ilegal do Tribunal de Contas que lhe causou prejuízo e que é constitutivo da responsabilidade extracontratual da União Europeia;
            
         
               —
            
            
               condenação do Tribunal de Contas no pagamento de uma indemnização do dano moral no montante de 50 000 euros e do dano material correspondente à diferença entre, por um lado, o montante da remuneração a que o recorrente poderia aspirar se tivesse progredido na carreira dentro da média e o seu grau actual, e, por outro lado, a diferença entre o montante da remuneração a que poderia aspirar se o recorrido tivesse continuado a sua carreira até à idade legal de reforma e a sua pensão actual;
            
         
               —
            
            
               condenar Tribunal de Contas na totalidade das despesas.