CELEX: 
Language: pt
Date: 1987-04-07 00:00:00
Title: Decisão da Comissão, de 27 de Março de 1987, relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) nº 677/87 relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite desnatado em pó a título de ajuda alimentar

N? L 93/ 16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                7. 4. 87
                                                 DECISÃO DA COMISSÃO
                                                  de 27 de Março de 1987
                  relativa à fixação dos montantes máximos para a adjudicação do fornecimento
                  objecto do concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n? 677/87 relativo ao
                  fornecimento de diversos lotes de leite desnatado em pó a título de ajuda
                                                             alimentar
                                                           (87/223/CEE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que as medidas previstas na presente deci­
                                                                    são estão em conformidade com o parecer do Comité de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , relativo à organização           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
comum de mercado no sector do leite e dos produtos
lácteos ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n? 773/87 (2), e, nomeadamente, o                                        Artigo 1 ?
n? 5 do seu artigo 7?,
Considerando que em conformidade com o Regulamento                  Os montantes máximos a considerar para a adjudicação
(CEE) n? 677/87 da Comissão, de 3 de Março de 1987,                 do fornecimento objecto do concurso aberto pelo Regula­
relativo ao fornecimento de diversos lotes de leite em pó           mento (CEE) n? 677/87 são fixados como segue :
desnatado a título de ajuda alimentar (3), foi posto a              — lote Q :     1 063 528  ECUs   (B),
concurso o fornecimento de 1 500 toneladas de leite em              — lote R :        25 977  ECUs   (D),
pó desnatado, destinadas a determinados países terceiros e          — lote U :       793 198  ECUs   (D),
organismos beneficiários ;                                          — lote V :       198 982  ECUs   (B).
Considerando que o n? 1 do artigo 13? do Regulamento
(CEE) n? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de 1983,                                       Artigo 2?
relativo às modalidades gerais de mobilização e de forne­
cimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de                  Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
butteroil a título de ajuda alimentar (4), com a última             são .
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
n? 3826/85        prevê que, tendo em conta as propostas
recebidas, seja fixado para cada lote ou parte de lote no
caso referido no n? 3, terceiro parágrafo, do artigo 11 ?, um       Feito em Bruxelas, em 27 de Março de 1987.
montante máximo, ou decidido não dar seguimento ao
concurso ;
                                                                                                Pela Comissão
Considerando que, em função das propostas recebidas, é                                        Frans ANDRIESSEN
conveniente fixar os montantes máximos aos níveis a
seguir indicados ;                                                                               Vice-Presidente
(') JO  n?  L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n?  L 78 de 20. 3. 1987, p. 1 .
O   JO  n?  L 67 de 11 . 3. 1987, p. 6.
(«) JO  n?  L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
O   JO  n?  L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .