CELEX: 31998R2681
Language: pt
Date: 1998-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2681/98 da Comissão de 11 de Dezembro de 1998 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino compradas em intervenção para o ducentésimo décimo quarto concurso parcial efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1627/89

L 337/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12. 12. 98
                                   REGULAMENTO (CE) Në 2681/98 DA COMISSÃO
                                              de 11 de Dezembro de 1998
                 que fixa o preço máximo de compra e as quantidades de carne de bovino
                 compradas em intervenção para o ducentésimo décimo quarto concurso parcial
                 efectuado no âmbito das medidas gerais de intervenção, em conformidade com o
                                             Regulamento (CEE) në 1627/89
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            prevista no në 2 do artigo 16ë do Regulamento (CEE)
                                                                 në 2456/93;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia,                                                        Considerando que o artigo 2ë do Regulamento (CE) në
                                                                 1103/97 do Conselho, de 17 de Junho de 1997, relativo a
Tendo em conta o Regulamento (CEE) në 805/68 do                  certas disposições respeitantes à introdução do euro (7),
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a               dispõe que, a partir de 1 de Janeiro de 1999, todas as
organização comum de mercado no sector da carne de               referências feitas num instrumento jurídico ao ecu são
bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo          substituídas ao euro, à taxa de 1 EUR por 1 ECU,
Regulamento (CE) në 1633/98 (2), e, nomeadamente, o
në 7 do seu artigo 6ë,                                           Considerando que as medidas previstas no presente regu-
Considerando que, em conformidade com o Regulamento              lamento estão em conformidade com o parecer do
(CEE) në 2456/93 da Comissão, de 1 de Setembro de                Comité de Gestão da Carne de Bovino,
1993, relativo às normas de execução do Regulamento
(CEE) në 805/68 do Conselho, no que respeita às
medidas gerais e especiais de intervenção no sector da           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
carne de bovino (3), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) në 2304/98 (4), foi aberto um
concurso, nos termos do në 1 do artigo 1ë do Regula-                                      Artigo 1ë
mento (CEE) në 1627/89 da Comissão, de 9 de Junho de
1989, relativo à compra de carne de bovino por                   Relativamente ao ducentésimo décimo quarto concurso
concurso (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo        parcial aberto pelo Regulamento (CEE) në 1627/89:
Regulamento (CE) në 2466/98 (6);
                                                                 a) Para a categoria A, não é dado seguimento ao concurso
Considerando que, nos termos do në 1 do artigo 13ë do                parcial;
Regulamento (CEE) në 2456/93, deve ser fixado, para
cada concurso parcial, se for caso disso, um preço máximo        b) Para a categoria C:
de compra para a qualidade R 3, tendo em conta as                    — o preço máximo de compra é fixado em 235,50
propostas recebidas; que, nos termos do në 2 do artigo                  ecus por 100 quilogramas de carcaças ou meias-
13ë, pode ser decidido não dar seguimento ao concurso;                  -carcaças da qualidade R 3,
que, nos termos do artigo 14ë do mesmo regulamento, só
serão aceites as propostas inferiores ou iguais ao referido          — a quantidade máxima de carcaças, meias-carcaças e
preço máximo, sem, todavia, excederem o preço médio                     quartos dianteiros aceite é fixada em 2 451 tone-
dos mercados nacional ou regional, majorado do                          ladas.
montante referido no në 1;
Considerando que, após exame das propostas apresentadas                                   Artigo 2ë
no âmbito do ducentésimo décimo quarto concurso
parcial e atendendo, em conformidade com o në 1 do               Em derrogação do disposto no në 2 do artigo 16ë do
artigo 6ë do Regulamento (CEE) në 805/68, às exigências          Regulamento (CEE) në 2456/93, o prazo de entrega dos
de um nível razoável de apoio ao mercado, bem como à             produtos em intervenção é prorrogado por um semana,
evolução sazonal do abate, e dos preços, é conveniente não       terminando em 6 de Janeiro de 1999. Todavia, nos
dar seguimento ao concurso para a categoria A e fixar o          Estados-membros em que não foi efectuada qualquer
preço máximo de compra, bem como as quantidades que              entrega no período de 24 de Dezembro de 1998 a 3 de
podem ser aceites para intervenção para a categoria C;           Janeiro de 1999 ou numa fracção deste período, o prazo
                                                                 de entrega é prorrogado pelo número de dias correspon-
Considerando que, dada a importância das quantidades             dente.
adjudicadas, é conveniente utilizar a faculdade de pror-
rogar o prazo de entrega dos produtos à intervenção,
                                                                                          Artigo 3ë
(1) JO L 148  de 28. 6. 1968, p. 24.
(2) JO L 210  de 28. 7. 1998, p. 17.                             O presente regulamento entra em vigor em 14 de
(3) JO L 225  de 4. 9. 1993, p. 4.                               Dezembro de 1998.
(4) JO L 288  de 27. 10. 1998, p. 3.
(5) JO L 159  de 10. 6. 1989, p. 36.
(6) JO L 307  de 17. 11. 1998, p. 13.                            (7) JO L 162 de 19. 6. 1997, p. 1.
 ---pagebreak--- 12. 12. 98     PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           L 337/15
           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
           em todos os Estados-membros.
           Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 1998.
                                                                      Pela Comissão
                                                                      Franz FISCHLER
                                                                   Membro da Comissão