CELEX: 62017TJ0754
Language: pt
Date: 2019-04-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 30 de abril de 2019.#Chambre de commerce et d'industrie métropolitaine Bretagne-Ouest (port de Brest) contra Comissão Europeia.#Auxílios estatais — Regime de isenção do imposto sobre as sociedades executado pela França a favor dos seus portos — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado interno — Auxílios existentes — Conceito de atividade económica — Serviços de interesse geral — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação — Erro de apreciação.#Processo T-754/17.