CELEX: 62012FN0115
Language: pt
Date: 2012-10-15 00:00:00
Title: Processo F-115/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão

26.1.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 26/71
            
         Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-115/12)
   2013/C 26/146
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão de indeferimento tácito do pedido de ressarcimento do dano que o recorrente sustenta ter sofrido por causa do envio, por parte da Comissão, de uma carta relativa à cobrança de um crédito de 4 875 euros correspondente às despesas a que o Tribunal de Primeira Instância condenou o recorrente no processo T-241/03.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, do pedido de 19 de julho de 2011;
            
         
               —
            
            
               anulação do indeferimento, qualquer que seja a sua forma, da reclamação de 19 de fevereiro de 2012 apresentada contra a decisão de indeferimento de 19 de julho de 2011;
            
         
               —
            
            
               
                  quatenus oportet, anulação da nota de 12 de junho de 2012, redigida em língua francesa, na qual está aposta no canto superior direito da primeira das suas cinco páginas a referência «Ref. Ares(2012)704847 — 13/06/2012»;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida a pagar ao recorrente a quantia de 5 500 euros, acrescidos dos juros calculados sobre esta quantia à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, a contar de 20 de julho de 2011 e até pagamento efetivo da mesma;
            
         
               —
            
            
               condenação da recorrida nas despesas.