CELEX: 62009TO0090
Language: pt
Date: 2012-01-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012.#Mojo Concerts BV e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV contra Comissão Europeia.#Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade.#Processo T‑90/09.

Despacho do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Mojo Concerts e Amesterdam Music Dome Exploitatie/Comissão
      (Processo T‑90/09)
      «Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Investimento da Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ — Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado — Falta de afetação individual — Inadmissibilidade»
      Recurso de anulação — Pessoas singulares ou coletivas — Atos que lhes dizem direta e individualmente respeito — Decisão da Comissão que põe termo a um procedimento em matéria de auxílios — Empresa concorrente da empresa beneficiária do auxílio — Direito de recurso — Requisitos (Artigos 88.°, n.° 2, CE e 230.°, quarto parágrafo, CE) (cf. n.os 30 a 34)
      Objeto 
      
         
               Pedido de anulação da decisão C (2008) 6018 final da Comissão, de 21 de outubro de 2008, respeitante ao investimento realizado
                  pela Gemeente Rotterdam no complexo Ahoy’ [Auxílio Estatal C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é declarado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A Mojo Concerts BV e a Amsterdam Music Dome Exploitatie BV suportarão as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela
                     Comissão Europeia, pela Gemeente Rotterdam e pela Ahoy’ Rotterdam NV.
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.