CELEX: C1998/151/09
Language: pt
Date: 1998-05-16 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti (Processo C-67/98)

C 151/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.5.98
     violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento no           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     momento da segunda adjudicacËaÄo;                               Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)                                           du Rhône
     n.o 3389/73 (3) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 727/70 (4), relativo ao vasto poder de apre-                                  (Processo C-72/98)
     ciacËaÄo da ComissaÄo e ao seu direito de naÄo aceitar                                     (98/C 151/10)
     ofertas favoraÂveis aquando das adjudicacËoÄes (decisoÄes
     controvertidas da ComissaÄo de 7 de Agosto e de 16 de
     Novembro de 1990) e falsa apreciacËaÄo da nocËaÄo legal         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de que as decisoÄes controvertidas constituem medidas           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     de política económica;                                          Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos princípios da audieÃncia e litígio de duas
                                                                     du Rhône, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     partes e das igualdade das partes;
                                                                     JusticËa em 16 de MarcËo de 1998.
Ð SujeicËaÄo indesejaÂvel dos incidentes reais aÁ nocËaÄo legal
                                                                     O Tribunal de grande instance de Lyon solicita ao Tribu-
     do princípio da proibicËaÄo de discriminacËoÄes (princípio
                                                                     nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
     da igualdade de tratamento) e ao aumento da garantia
                                                                     toÄes:
     no momento da quarta adjudicacËaÄo;
                                                                     1. Em presencËa de uma directiva [73/80/CEE do Conse-
Ð ViolacËaÄo e falsa apreciacËaÄo legal da validade do Regu-              lho (1)] que modifica uma anterior [69/335/CEE do
     lamento (CEE) n.o 395/90 da ComissaÄo (5), relativo aÁ               Conselho (2)] e determina que a taxa do imposto sobre
     reducËaÄo do prazo do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                as entradas de capital a que estas se referem eÂ fixada
     n.o 3389/73 da ComissaÄo.                                            em 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1976, quando o
                                                                          direito interno de um Estado-membro manteÂm uma
(1) JO  C 55 de 20.2.1998, p. 23.                                         taxa superior, e na hipótese, designadamente, de uma
(2) JO  C 268 de 14.10.1995, p. 26.                                       terceira directiva [85/303/CEE do Conselho (3)] vir
(3) JO  L 345 de 15.12.1973, p. 47; EE 03 F7, p. 97.                      precisar que os Estados-membros isentaraÄo do imposto
(4) JO  L 94 de 28.4.1970, p. 1; EE 03 F3, p. 212.
                                                                          sobre as entradas de capital as operacËoÄes ¼ que, em 1
(5) JO  L 42 de 16.2.1990, p. 46.
                                                                          de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributa-
                                                                          das a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %, deve consi-
                                                                          derar-se que naÄo existindo taxa de direito interno apli-
                                                                          caÂvel:
                                                                          Ð ou que naÄo existia qualquer taxa juridicamente
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       aplicaÂvel, em virtude de naÄo ter sido transposta
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no                           para direito interno a taxa fixada pela norma
     processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti                        comunitaÂria, e isto em virtude do «princípio da
                       (Processo C-67/98)                                     naÄo aplicacËaÄo do efeito directo descendente»,
                          (98/C 151/09)                                   Ð ou que o direito interno desse Estado-membro ape-
                                                                              nas era «parcialmente inaplicaÂvel» com a directiva
                                                                              comunitaÂria (73/80/CEE), e admitir em consequeÃn-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         cia a aplicacËaÄo de uma taxa de 1 % com base no
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                     «princípio do efeito directo descendente em pre-
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1988, no pro-                      sencËa de uma claÂusula clara, precisa e que naÄo
cesso entre Questore di Verona e Diego Zenatti, que deu                       estabelece qualquer condicËaÄo»?
entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
MarcËo de 1998.
                                                                     2. Caso, por aplicacËaÄo da Directiva 73/80/CEE, se res-
                                                                          ponda pela afirmativa aÁ segunda alternativa acabada
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se              de expor, mas como a Directiva 85/303/CEE, de 10 de
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                      Junho de 1985, modificou o artigo 7.o, n.o 2, desta a
                                                                          partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                          1986, esclarecendo que «os Estados-membros podem
As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                          isentar do imposto sobre as entradas de capital todas
servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
                                                                          as operacËoÄes ¼ ou submeteÃ-las a uma taxa uÂnica que
mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
                                                                          naÄo ultrapasse 1 %», e como entaÄo um Estado-mem-
preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                          bro ainda naÄo tinha transposto esta uÂltima directiva
que a justificam.
                                                                          para o seu direito interno, antes tendo, pelo contraÂrio,
                                                                          mantido uma taxa amplamente superior ao 1 % ante-
                                                                          riormente autorizado: