CELEX: 32019Q0322(01)
Language: pt
Date: 2019-03-19 00:00:00
Title: Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão

22.3.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  C 108/4
               
            
         Decisão da Comissão Executiva que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão
         (2019/C 108/04)
         A COMISSÃO EXECUTIVA DA AGÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta:
         O Regulamento (CE) n.o 168/2007 do Conselho, de 15 de fevereiro de 2007, que cria a Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1) (FRA), nomeadamente o artigo 13.o,
         O Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (2);
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A FRA procede a inquéritos administrativos, processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão, com base no artigo 86.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia e em conformidade com o anexo IX do mesmo regulamento e com na Decisão 2013/01 da Comissão Executiva. O processo disciplinar pode incluir inquéritos conduzidos pelo Conselho de Disciplina da FRA, em conformidade com o artigo 17.o do anexo IX do Estatuto dos Funcionários;
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 25.o, n.o 8, do Regulamento (UE) 2018/1725, a FRA deve adotar sem demora regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela FRA no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão;
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A Comissão Europeia adotou a Decisão (UE) 2019/165 (3);
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     A FRA tem de cumprir a legislação aplicável em matéria de proteção de dados;
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados emitiu o seu parecer em 28 de fevereiro de 2019,
                  
               DECIDE:
         
            Artigo 1.o
            
            A Decisão (UE) 2019/165 é aplicável à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia;
         
         
            Artigo 2.o
            
            A Decisão (UE) 2019/165 é aplicável mutatis mutandis à Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia com as seguintes modificações:
            
                        1.
                     
                     
                        Os termos «Comissão» e «Comissão Europeia» são substituídos por «Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)».
                     
                  
                        2.
                     
                     
                        No considerando 1 «Estas funções… (“IDOC”)» não se aplica.
                     
                  
                        3.
                     
                     
                        A Decisão C(2004) 1588 da Comissão que estabelece disposições gerais de execução relativas à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares é substituída por «Decisão da Comissão Executiva 2013/01 relativa à condução dos inquéritos administrativos e dos procedimentos disciplinares».
                     
                  
         
            Artigo 3.o
            
            Entrada em vigor
            A presente decisão entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Viena, em 19 de março de 2019.
            
               
                  Em nome da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               
               Sirpa RAUTIO
               
                  Presidente da Comissão Executiva
               
            
         
         
            (1)  JO L 53 de 22.2.2007, p. 1.
         
            (2)  JO L 295 de 21.11.2018, p. 39.
         
            (3)  Decisão (UE) 2019/165 da Comissão, de 1 de fevereiro de 2019, que estabelece regras internas relativas à comunicação de informações aos titulares de dados e à limitação de alguns dos seus direitos em matéria de proteção de dados pela Comissão no contexto de inquéritos administrativos e processos pré-disciplinares, disciplinares e de suspensão (JO L 32 de 4.2.2019, p. 9).