CELEX: 31988D0039
Language: pt
Date: 1987-05-06 00:00:00
Title: 88/39/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1987 relativa a um auxílio de Estado consistindo numa redução dos encargos sociais pelo emprego de trabalhadores eventuais e de candidatos a emprego em seis sectores de actividade agrícola na França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

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31988D0039

88/39/CEE: Decisão da Comissão de 6 de Maio de 1987 relativa a um auxílio de Estado consistindo numa redução dos encargos sociais pelo emprego de trabalhadores eventuais e de candidatos a emprego em seis sectores de actividade agrícola na França (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 023 de 28/01/1988 p. 0018 - 0022

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Maio de 1987  relativa a um auxílio de Estado consistindo numa redução dos encargos sociais pelo emprego de trabalhadores eventuais e de candidatos a emprego em seis sectores de actividade agrícola em França  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (88/39/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o nº 2, primeiro parágrafo, do seu artigo 93º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1351/86 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 31º, bem como as normas que lhe correspondem dos outros regulamentos relativos à organização comum de mercados no sector dos produtos agrícolas,  Após ter convidado os interessados, em conformidade com o nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE, a apresentar as suas observações (3),  Considerando que:  I  1. Na sequência de informações comunicadas à Comissão, os seus serviços interrogaram os serviços franceses, em 26 de Setembro de 1985, acerca da existência de um auxílio no sector dos produtos hortícolas.  Em 5 de Novembro de 1985, pela nota nº 1338, a Representação Permanente da França junto das Comunidades Europeias informou a Comissão quanto à regulamentação prevista « tendo em vista reforçar o sector das frutas e produtos hortícolas na perspectiva da adesão de Espanha e Portugal ».  Por nota de 14 de Fevereiro de 1986 e telexes de 17 e 28 de Abril de 1986, foram recebidas informações complementares em resposta aos telexes dos serviços da Comissão de 23 de Dezembro de 1985 e de 16 de Abril de 1986. Forma ainda fornecidas informações em 14 de Maio de 1986, durante uma reunião bilateral entre um representante do Ministério da Agricultura francês e os serviços da Comissão, e por nota da Representação Permanente da França de 2 de Junho de 1986.  2. O auxílio compreende as seguintes medidas:  - redução, de 8 para 4 SMIC, da base fixa diária sobre a qual são calculadas as quotizações sociais devidas em relação aos trabalhadores eventuais; extensão, de 10 para 21 dias de trabalho consecutivos, do período de aplicação desta base reduzida,  - melhor definição de « trabalhador eventual »: trata-se de qualquer pessoa que não exerce habitualmente a profissão de assalariado agrícola mas que, beneficia de uma cobertura de seguro de doença quer a título pessoal, quer na qualidade de beneficiário,  - prolongamento para 4 meses, no máximo, do período durante o qual a entidade patronal pode beneficiar da base reduzida das quotizações em rezão do emprego de trabalhadores eventuais,  - redução das quotizações sociais para 0,5 SMIC, durante os 21 primeiros dias de emprego, para qualquer contratação de um candidato a emprego inscrito na « Agence nationale pour l'emploi » (ANPE), na medida em que esta contratação corresponda a um período igual a pelo menos 40 dias de trabalho,  - exigência para poder beneficiar da redução fixa da base das quotizações, de uma declaração prévia feita pela entidade patronal no início do ano, ou antes do período de emprego dos trabalhadores eventuais.  3. Estas medidas, que abrangem o conjunto do território, são objecto da Portaria do Ministro da Agricultura de 9 de Maio de 1985, que estabelece uma base fixa para o cálculo das quotizações de segurança social devidas em relação a determinadas categorias de trabalhadores eventuais que beneficiam já de uma cobertura social exterior ao seu trabalho eventual.  Nos termos do artigo 1º da referida portaria são abrangidos os seguintes sectores de actividade profissional: cultura e pecuária não especializadas, viticultura, culturas especializadas, cooperativas de conservas de produtos, com excepção da carne, cooperativas de armazenagem e de acondicionamento de flores ou produtos hortículas e cooperativas de vinificação.  II  1. Por carta de 25 de Junho de 1986, dirigida ao Governo francês, a Comissão comunicou ter decidido dar início, em relação a este auxílio, ao processo estatuído no nº 2 do artigo 93º do Tratado CEE.  2. Com efeito, a Comissão considerou que o auxílio, que não é aplicável ao conjunto dos sectores de actividade agrícola diz respeito aos produtos cuja colheita é essencialmente sazonal e em relação aos quais intervém no preço de custo um elemento importante devido ao custo de mão-de-obra como custo de produção. Daí decorre que a medida em causa não se justifica à luz de critérios endógenos ao sistema de previdência social. De facto, o objectivo da medida é compensar os efeitos que a adesão de Espanha e de Portugal iriam causar, nomeadamente, à concorrência dos produtos dos sectores em questão. Isto deve-se, entre outros, ao facto de que a medida só abrange seis sectores nos 36 para os quais o Ministério da Agricultura tem competência em matéria de segurança social em França.  Limitada a determinados sectores económicos, a redução de encargos sociais entende-se como um instrumento específico de rendimento em favor de certos agricultores.  Por conseguinte, a Comissão considerou esta medida incompatível com o mercado comum na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE pois pode falsear a concorrência e de afectar as trocas entre Estados-membros em benefício de certas empresas. Nenhuma das excepções previstas no artigo 92º do Tratado pode ser invocada para admitir auxílios que, em princípio, estão abrangidos pelo nº 1 deste artigo.  3. No âmbito deste processo, a Comissão notificou o Governo francês para apresentar as suas observações.  A Comissão notificou igualmente os outros Estados-membros, bem como os interessados para além dos Estados-membros, para apresentarem as suas observações.  III  Por carta de 29 de Setembro de 1986, o Governo francês respondeu à carta de notificação da Comissão, formulando as seguintes observações:  1. Apesar de a Portaria de 9 de Maio de 1985 fazer parte do conjunto das normas adoptadas para tornar mais fácil aos produtores de plantas, flores e produtos hortículas a entrada de Espanha e de Portugal no mercado comum, na realidade, a redução das quotizações constitui essencialmente uma medida social tomada no âmbito de um dispositivo mais geral adoptado pelo Governo para favorecer o emprego e lutar contra o trabalho clandestino, sendo a referida portaria uma das medidas que constituem o pacote agrícola.  2. A intenção do Ministério da Agricultura, através das normas da Portaria de 9 de Maio de 1985 era lutar contra o trabalho clandestino em sectores em que os assalariados eventuais, que beneficiam já de uma cobertura social, estão muito frequentemente de acordo com a entidade patronal no sentido de não serem declarados (jovens estudantes, cada vez mais numerosos durante as férias escolares; mulheres, beneficiárias através dos seus maridos que vivem na vizinhança e que não pretendem empregos a tempo inteiro; reformados cujo número aumenta em função da diminuição da idade de reforma; trabalhadores da indústria durante as suas cinco semanas de férias pagas).  3. A vantagem do estabelecimento com carácter fixo da base das quotizações depende da obrigação criada pela Portaria de 9 de Maio de 1985, de declaração dos assalariados eventuais pela entidade patronal, nas 48 horas seguintes à sua contratação, enquanto que todas as outras entidades patronais só o devem fazer no final de cada trimestre.  4. Tratar-se-ia, pois, através desta medida não de falsear a concorrência entre Estados-membros, mas de restabelecer as condições para uma concorrência normal entre as entidades patronais cumpridoras das suas obrigações e as outras, e de garantir aos trabalhadores as prestações a que têm direito em caso de acidente de trabalho.  5. Se a execução da Portaria de 9 de Maio de 1985 foi limitada a seis sectores de produção, isso não foi para a transformar num instrumento específico de rendimento e para falsear a concorrência com os produtores estrangeiros, mas porque era fundamentalmente nestes seis sectores, que exigem muita mão-de-obra eventual, que o trabalho clandestino estava mais espalhado. IV  1. Os artigos 92º a 94º do Tratado aplicam-se à produção e ao comércio dos produtos abrangidos pela redução dos encargos sociais em dívida pelo emprego de mão-de-obra eventual.  2. Segundo as autoridades francesas, o Portaria ministerial de 9 de Maio de 1985 abrange 90 % dos assalariados eventuais que trabalham menos de 40 dias na agricultura; 87 % pertencem aos seguintes sectores: cooperativas de conservas de produtos com excepção da carne, cooperativas de armazenagem e de acondicionamento de flores e frutas e produtos hortícolas, cooperativas de vinificação.  Trata-se de produtos cuja colheita é, nomeadamente, sazonal e em relação aos quais intervém no preço de custo um elemento importante devido ao custo da mão-de-obra (salário propriamente dito e respectivos encargos sociais) como custo de produção.  O número de beneficiários abrangidos pela medida segundo as estimativas das autoridades francesas para 1985, apresenta-se do seguinte modo:  - trabalhadores eventuais:  - número de empresas abrangidas: 11 478,  - número de assalariados abrangidos: 101 268,  - número total de dias de trabalho: 807 855,  - a repartição dos assalariados por sector é de cerca de 50 000 na viticultura, cerca de 30 000 nas culturas especializadas e 21 000 nas culturas e pecuária não especializadas;  - desempregados:  - número de empresas abrangidas: 974,  - número de desempregados abrangidos: 40 000,  - número de dias de trabalho: 125 000.  Efectivamente, esta medida abrange cerca de 100 000 assalariados e 40 000 desempregados, ou seja 140 000 pessoas.  3. Os produtos visados pela redução dos encargos sociais relativos aos trabalhadores eventuais e aos candidatos a emprego não são todos os produtos agrícolas, mas apenas os de 6 sectores da actividade profissional agrícola de entre cerca de trinta sectores de actividade abrangidos pela legislação francesa das prestações sociais agrícolas.  Os sectores de actividade abrangidos pela redução dos encargos sociais são os mais especialmente afectados pela concorrência dos produtos similares provenientes de Espanha e de Portugal. Tal facto resulta, aliás claramente, da motivação da medida apresentada pelas autoridades francesas: reforçar o sector das frutas e produtos hortículas na perspectiva da adesão de Espanha e de Portugal.  A participação dos produtos em causa na produção final da agricultura francesa eleva-se a mais de 27 %.  4. A medida em causa consiste num auxílio ligado aos encargos sociais na agricultura; na realidade, tem por efeito diminuir, directa ou indirectamente, as quotizações a pagar pelas entidades patronais respeitantes aos trabalhadores eventuais activos, em determinados sectores de actividade agrícola, sem redução correspondente das prestações de que beneficiam estes beneficiários.  Segundo a jurisprudência do Tribunal (Acórdão de 2 de Julho de 1974 relativo ao Processo 173/73), é abrangida pelos artigos 92º a 94º do Tratado, nomeadamente, « uma medida destinada a isentar parcialmente dos encargos pecuniários decorrentes da aplicação normal do sistema geral de previdência social as empresas de um sector industrial específico, sem que esta isenção seja justificada pela natureza ou economia do sistema ».  Logo, a medida, que se limia à redução de encargos sociais só em 6 sectores de actividade agrícola não é justificada à luz de critérios endógenos ao sistema de previdência social. A alteração do regime existente apresenta-se, pelo contrário, como um instrumento específico de rendimento em favor de determinados sectores agrícolas.  5. Os argumentos adiantados pelas autoridades francesas na sua carta de resposta à carta de notificação da Comissão destinam-se a demonstrar, essencialmente, que as normas da Portaria de 9 de Maio de 1985 não devem ser consideradas um auxílio de Estado na acepção do artigo 92º do Tratado CEE, mas uma medida social cujo objectivo real é combater a mão-de-obra clandestina nos subsectores abrangidos.  A este propósito, deve recordar-se que a medida fora inicialmente apresentada pelas autoridades francesas como tendo por objectivo reforçar o sector das frutas e produtos hortícolas na perspectiva da adesão de Espanha e de Portugal à CEE.  De qualquer modo, o elemento determinante para a apreciação de medidas deste tipo não é o objectivo procurado, mas os efeitos que elas correm o risco de produzir nas trocas comerciais intracomunitárias. Com efeito, segundo a jurisprudência do Tribunal (Acórdão de 2 de Julho de 1974 relativo ao citado Processo 173/73) « o artigo 92º não faz, pois, a distinção de acordo com as causas ou os objectivos das intervenções referidas, mas define-as em função dos seus efeitos por forma a que, nem o carácter fiscal, nem o objectivo social, eventuais, de uma medida tomada por um Estado-membro são suficientes para a excluir do âmbito de aplicação do artigo 92º ».  Em consequência a resposta das autoridades francesas não é de natureza a levar a Comissão a alterar a sua apreciação do auxílio em questão conforme é exposta na sua carta de 25 de Julho de 1986, dirigida à França.  A medida em questão deve, assim, ser considerada um auxílio de Estado na acepção dos artigos 92º e seguintes do Tratado CEE, pois concede uma vantagem especial aos produtores dos sectores abrangidos, que desse modo beneficiam de condições de produção e de venda mais favoráveis do que os produtores quer não beneficiários do auxílio quer de outros produtos agrícolas. 6. O auxílio, cuja incidência financeira está calculada em 50 milhões de francos franceses tem um impacte importante nas trocas comerciais intracomunitárias, dado que França é um dos Estados-membros exportadores líquidos e exporta os maiores volumes dos produtos em causa para outros Estados-membros na CEE. Com efeito, durante o ano de 1985, primeiro ano de execução da medida em causa, a França exportou para os nove outros Estados-membros, bem como para Espanha e Portugal, que não faziam ainda parte da CEE 1 035 939 toneladas de fruta, 837 998 toneladas de produtos hortícolas e 7 817 000 hectolitros de vinho. Durante o mesmo período de referência, as exportações do conjunto dos Estados-membros para os outros pareceiros da CEE, bem como para Espanha e Portugal atingem 5 086 217 toneladas de fruta, 3 828 532 toneladas de produtos hortícolas e 27 721 000 hectolitros de vinho. Nestas condições, a concessão das vantagens que resultam desta medida corre o risco de ter incidências directas no mercado, tornando-se a situação concorrencial mais favorável para os produtores franceses do que para os produtores dos outros Estados-membros.  V  1. Em consequência a medida francesa pode falsear a concorrência afectando as trocas comerciais entre Estados-membros. Preenche, pois, os critérios do nº 1 do artigo 92º do Tratado. Nenhuma das expcepções previstas no artigo 92º para admitir auxílios abrangidos, em princípio, pelo nº 1 deste artigo pode ser invocada.  Esta proibição não pode ser levantada ao abrigo do nº 2 do artigo 92º do Tratado, dado que as derrogações previstas por esta disposição não são manifestamente aplicáveis ao caso presente. As derrogações previstas no nº 3 do referido artigo especificam exactamente quais os objectivos a prosseguir pela concessão dos auxílios, objectivos que devem dizer respeito à prossecução de um interesse comunitário; nomeadamente, só podem ser concedidos se a Comissão puder estabelecer que o auxílio é necessário para a realização de um dos objectivos referidos por estas disposições. Conceder o benfício das citadas derrogações a auxílios que não implicam uma tal contrapartida significaria admitir a existência de uma situação prejudicial às trocas comerciais entre Estados-membros, distorções de concorrência sem justificação com respeito ao interesse comunitário e, por conseguinte, vantagens injustificadas para certos Estados-membros.  Ora, a medida em causa não é manifestamente uma medida destinada a promover a realização de um projecto importante de interesse europeu comum na acepção do nº 3, alínea b), do artigo 92º; não se trata tão pouco de medidas destinadas a remediar uma perturbação grave da economia do Estado-membro em causa na acepção desta mesma disposição.  No que diz respeito às derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º com respeito aos auxílios destinados a favorecer ou a facilitar o desenvolvimento económico de regiões, bem como o de determinadas actividades referidas na citada alínea c), é conveniente verificar que os auxílios são concedidos exclusivamente em benefício de certos produtores, excluindo critérios de adaptação ou de melhoria da sua estrutura de produção. Em consequência, esta medida deve ser considerada um auxílio de funcionamento em favor de produtores, um tipo de auxílio a que a Comissão sempre opôs reservas, dado que a sua concessão não se encontra ligada a condições adequadas para os fazer beneficiar de uma das derrogações previstas no nº 3, alíneas a) e c), do artigo 92º  2. Além disso, dado que cada sector em que é aplicavel a medida em causa esté abrangido na respectiva organização comum de mercado, existem limites ao poder dos Estados-membros de intervirem directamente no funcionamento das referidas organizações comuns de mercado, que incluem um sistema de preços comum e que dependem, de aí em diante, da competência exclusiva da Comunidade. Deve verificar-se que a concessão do auxílio em causa desconhece o princípio segundo o qual os Estados-membros deixam de ter o poder de decidir unilateralmente sobre os rendimentos dos agricultores no âmbito de uma organização comum de mercado através da concessão de auxílios deste tipo.  Portanto, mesmo que fosse possível uma derrogação ao abrigo do nº 3 do artigo 92º do Tratado, o carácter de infracção que reveste a medida de auxílio, analisada com respeito à organização comum de mercado em causa, excluiria a aplicação de uma tal derrogação.  3. Donde resulta que a medida que consiste numa redução dos encargos sociais pelo emprego de trabalhadores eventuais e de candidatos a emprego em seis sectores de actividade agrícola em França é incompatível com o mercado comum na acepção do nº 1 do artigo 92º do Tratado CEE e deve ser revogada.  4. A presente decisão não prejudica as consequências que a Comissão tirará, se for caso disso, no plano do financiamento da política agrícola comum pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  O auxílio criado por força da Portaria de 9 de Maio de 1985, que consiste numa redução dos encargos sociais pelo emprego de trabalhadores eventuais e de candidatos a emprego em seis sectores de actividade agrícola em França, é incompatível com o artigo 92º do Tratado CEE e deve ser revogado.  Artigo 2º  O Governo francês informará a Comissão, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, das medidas que tomar em cumprimento desta decisão. Artigo 3º  A República Francesa é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 118 de 20. 5. 1972, p. 1.  (2) JO nº L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.  (3) JO nº C 312 de 6. 12. 1986, p. 3.