CELEX: C2002/044/46
Language: pt
Date: 2002-02-16 00:00:00
Title: Processo T-303/01: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 pelo Ayuntamiento de Osera de Ebro contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 44/26                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
—      condenar a Comissão no ressarcimento dos danos resul-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       tantes da decisão, designadamente os causados pela perda
       da cobertura do Regime Comum de seguro de doença e
       dos danos morais posteriores;                                     —     Anular a Decisão da Comissão de arquivar o Processo de
                                                                               Queixa n.o 1999/5330.
—      condenar a Comissão no pagamento das despesas e
       honorários.
                                                                         —     Ordenar à Comissão Europeia a adopção de medidas
                                                                               consistentes em:
Fundamentos e principais argumentos                                            1)    Exigir ao Governo do Reino de Espanha que desista
                                                                                     da variação do traçado relativo ao Subtroço II
                                                                                     (cruzamento do rio Ebro) do troço Zaragoza-LLeida
O recorrente, funcionário da recorrida, actualmente reforma-                        da linha de alta velocidade Madrid-Zaragoza-Barce-
do, impugna no presente processo a suspensão, com eficácia                         lona-Frontera Francesa denominada Solución Sur
retroactiva, do pagamento do abono por filho a cargo. A                              Alternativa B, declarada como ambientalmente viá-
decisão impugnada fundamenta-se em «meios de prova dos                              vel pelo Conselho de Ministros de 25 de Fevereiro
quais resulta que os rendimentos do trabalho da sua filha são                       de 1999 e aprovada por despacho do Secretário de
superiores a 40 % do vencimento base de um funcionário do                           Estado das Infra-estruturas e Transportes de 17 de
grau D 4/1».                                                                         Março de 1999;
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                             2)    Exigir, também ao Governo do Reino de Espanha,
                                                                                     que a referida obra seja executada pelo único traçado
                                                                                     aprovado em devida forma, como Alternativa Norte,
—      A invalidade do acto por desvio de poder (falta e                             pelo despacho do Secretário de Estado da Polı́tica
       insuficiente fundamentação, erro nos pressupostos e                          Territorial de 24 de Fevereiro de 1995;
       deformação dos factos).
—      A violação do artigo 2.o, n.o 5, do Anexo VII do Estatuto.             3)    E qualquer outra medida que, em consequência das
                                                                                     anteriores, seja considerada delas resultante ou com
—      A violação do princı́pio da não discriminação.                             elas conexa, incluindo a advertência às autoridades
                                                                                     espanholas, por parte da Comissão, de que adoptará
                                                                                     medidas coercivas se não for dado adequado cumpri-
—      A violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da                       mento às exigências efectuadas, nomeadamente a
       protecção dos direitos regularmente adquiridos.                              abertura de um processo por infracção e/ou a
                                                                                     retirada de fundos europeus destinados ao financia-
                                                                                     mento da obra.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 30 de Novembro de 2001 pelo
Ayuntamiento de Osera de Ebro contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                         O recorrente alega que é um dos Ayuntamientos [Câmaras
                                                                         Municipais] afectados pelo traçado da linha férrea denominada
                         (Processo T-303/01)
                                                                         Lı́nea de Alta Velocidad Madrid-Zaragoza-Frontera Francesa,
                                                                         para cuja realização o Governo espanhol obteve uma contri-
                            (2002/C 44/46)                               buição financeira comunitária do Fundo de Coesão (Projecto
                                                                         n.o 95/11/65/007) (1). Num primeiro momento, a admini-
                                                                         stração espanhola aprovou o traçado do subtroço II do troço
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Zaragoza-Lleida, que seleccionava, entre as duas alternativas
                                                                         possı́veis em Fuentes de Ebro, a «Alternativa Norte», a qual não
                                                                         afectava o espaço protegido do Soto de Aguilar, uma galeria
                                                                         florestal de grande valor ecológico e faunı́stico situada na área
Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de                    do municı́pio do recorrente. Posteriormente, e apesar da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 informação em sentido contrário das autoridades competentes
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 em matéria de meio ambiente, o Governo espanhol decidiu
pelo Ayuntamiento de Osera de Ebro (Saragoça), com domi-                 alterar o traçado inicialmente previsto, optando pela denomi-
cı́lio em Osera de Ebro (Saragoça), Espanha, apresentado pelo            nada «Solución Sur Alternativa B», que não só é a que menos
advogado Javier Ariño Barcelona.                                        respeita o meio ambiente como, além disso, é a mais custosa.
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Em 1 de Dezembro de 1999, o recorrente deu estes factos a                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
conhecer à Comissão, solicitando-lhe que exigisse ao Governo
espanhol que deixasse sem efeito a decisão relativa ao traçado
«Solución Sur Alternativa B» e optasse pela «Alternativa Norte»,         —     anular o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão
e que o advertisse de que, se não cumprisse tal exigência, as                  de 12 de Novembro de 2001 (1);
ajudas comunitárias recebidas deveriam ser restituı́das (Proces-
so de Queixa n.o 1999/5330). Em consequência desta denún-
cia, a Comissão convidou o Governo espanhol a expor o seu                —     anular o Regulamento (CE) do Conselho n.o 467/2001 (2)
ponto de vista e, após examinar a resposta — a que o                           de 6 de Março de 2001 ou, em alternativa, declarar que o
recorrente não teve acesso, apesar de o ter reiteradamente                     mesmo regulamento não é aplicável;
solicitado — a Comissão decidiu arquivar o processo.
                                                                          —     condenar os recorridos nas despesas do processo, cujo
O recorrente alega que, contrariamente ao que a Comissão                       montante será indicado ulteriormente.
indica, a actuação do Governo espanhol implica a violação da
legislação comunitária, a saber:
—      da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de
       1979, relativa à conservação das aves selvagens (2);
—      da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de               Fundamentos e principais argumentos
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da
       fauna e da flora selvagens (3); e
—      da legislação sobre o uso de fundos comunitários, espe-          Três dos recorrentes são cidadãos suecos de origem somali e a
       cialmente do Regulamento n.o 1164/94 do Conselho, de               quarta é uma associação sem fim lucrativo registada nos
       16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de Coesão (4).           termos da lei sueca que entre outras actividades presta
                                                                          assistência a refugiados e que tem sido auxiliada por meio de
                                                                          operações financeiras entre pessoas residentes na Suécia e
O recorrente considera que, face a uma violação tão flagrante
                                                                          pessoas residentes na Somália.
da legislação comunitária, por parte das autoridades espanho-
las, como a que se põe em relevo na sua denúncia, a Comissão
deveria ter actuado em defesa da legalidade comunitária e que
a sua decisão de arquivar o processo deve, consequentemente,
ser anulada.                                                              O Conselho de Segurança das Nações Unidas adoptou em
                                                                          15 de Outubro de 1999 a Resolução UNSCR 1267 (1999) que
                                                                          determina, nomeadamente, sanções contra os talibãs, e que foi
( 1) JO C 153 de 18.5.1998, p. 172.                                       ampliada, através da resolução do Conselho de Segurança
( 2) JO L 103, p. 1 (EE 15 F2 p. 125).                                    1333 (2000), de modo a abranger também Usama bin Laden
( 3) JO L 206, p. 7.                                                      e as pessoas e entidades a ele associadas. Em 6 de Março de
( 4) JO L 130, p. 1.
                                                                          2001 foi adoptado o Regulamento (CE) n.o 407/2001 do
                                                                          Conselho. Nos termos do artigo 2.o deste regulamento são
                                                                          congelados todos os fundos e outros recursos financeiros
                                                                          pertencentes a qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade
                                                                          ou organismo indicado no Anexo I. Com base no artigo 10.o
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 467/2001, a Comissão adoptou o
                                                                          Regulamento (CE) n.o 2199/2001. Na sequência da alteração,
Recurso interposto em 10 de Dezembro de 2001 por                          pelo Comité de Sanções aos Talibãs do Conselho de Segurança,
Abdirisak Aden e outros contra o Conselho da União                       da sua lista, a Comissão decidiu incluir mais um número
     Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                     de pessoas e entidades no Anexo I do Regulamento (CE)
                                                                          n.o 467/2001, entre elas os recorrentes.
                        (Processo T-306/01)
                            (2002/C 44/47)
                                                                          Os recorrentes alegam que o Regulamento (CE) n.o 467/2001
                      (Lı́ngua do processo: sueco)                        — que implica que os fundos dos recorrentes são congelados
                                                                          e que os recursos não podem ser colocados à sua disposição —
                                                                          constitui inobservância da competência conferida ao Conselho
                                                                          pelos artigos 60.o e 301.o CE e violação do artigo 249.o CE. O
Deu entrada em 10 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                     Conselho não tem competência para decidir sobre sanções
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recuro                   contra pessoas individuais e organizações, pelo que cometeu
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                    um abuso de poder. Além disso, o Conselho e a Comissão
Comunidades Europeias, interposto por Abdirisak Aden e                    delegaram na prática no Comité de Sanções aos Talibãs a
outros, representados pelos advogados Leif Silbersky e Thomas             decisão sobre quais as pessoas e organizações que devem ser
Olsson.                                                                   incluı́das no Anexo I.