CELEX: C2007/170/17
Language: pt
Date: 2007-07-21 00:00:00
Title: Processo C-214/07: Acção proposta em 23 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

21.7.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 170/10
            
         Acção proposta em 23 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-214/07)
   (2007/C 170/17)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Giolito, agente)
   
      Demandada: República Francesa
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               Declarar que, não tendo executado, no prazo previsto, a Decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa ao regime de auxílios aplicado pela França no quadro da aquisição de empresas em dificuldade (auxílio de Estado C(2003) 4636) (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o e 6.o dessa decisão, do artigo 249.o, quarto parágrafo, do Tratado CE e do artigo 10.o do mesmo tratado;
            
         
               —
            
            
               Condenar a República Francesa nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta, em apoio do seu recurso, que a recorrida não fez o necessário para garantir uma execução rápida e efectiva da sua decisão, mais de três anos após a sua adopção, não houve qualquer reembolso do auxílio ilegal concedido pelo Estado Francês. Segundo a Comissão, esta situação viola claramente os termos dos artigos 249.o, quarto parágrafo, CE e 14.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).
   No que respeita ao período posterior a 1993, a demandada tampouco pode alegar uma impossibilidade absoluta de executar a decisão de 16 de Dezembro de 2003. Por um lado, com efeito, as autoridades francesas não adoptaram as medidas necessárias para recuperar os auxílios controvertidos, as ordens de pagamento não chegaram sequer a ser enviadas aos devedores. Por outro lado, as autoridades francesas não podem invocar a dificuldade de identificar os beneficiários dos auxílios em causa uma vez que, na qualidade de autoridades fiscais, podiam facilmente quantificar os montantes de isenção de imposto de que as referidas entidades beneficiaram.
   De qualquer modo, resulta da jurisprudência do Tribunal de Justiça que o requisito de uma impossibilidade absoluta de execução não está preenchido quando o Estado demandado se limita a informar a Comissão das dificuldades jurídicas, politicas ou práticas que representa a execução da decisão que ordena a recuperação do auxílio, sem ter realmente actuado junto das empresas em causa para recuperar o montante desse auxílio e sem ter proposto à Comissão modalidades alternativas de execução da decisão que permitissem ultrapassar as dificuldades.
   
      (1)  JO 2004, L 108, p. 38.
   
      (2)  JO L 83, p. 1.