CELEX: 31987R2818
Language: pt
Date: 1987-09-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 2818/87 da Comissão de 21 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho

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31987R2818

Regulamento (CEE) n.° 2818/87 da Comissão de 21 de Setembro de 1987 que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) n.° 3924/86 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 269 de 22/09/1987 p. 0020 - 0020

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2818/87 DA COMISSÃO  de 21 de Setembro de 1987  que restabelece a cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis a outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, originárias do Brasil, beneficiário das preferências pautais previstas pelo Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, de 16 de Dezembro de 1986, que aplica preferências pautais generalizadas para o ano de 1987 a determinados produtos industriais originários de países em vias de desenvolvimento (1), e, nomeadamente, o seu artigo 15º,  Considerando que, por força dos artigos 1º e 12º do referido regulamento, a suspensão dos direitos aduaneiros é concedida a cada um dos países e territórios que figuram no Anexo III que não sejam os indicados na coluna 4 do Anexo I, no âmbito de tectos pautais preferenciais fixados na coluna 9 do referido Anexo I; que nos termos do artigo 13º do referido regulamento, logo que os tectos individuais em questão sejam atingidos ao nível da Comunidade, a cobrança dos direitos aduaneiros de importação dos produtos em causa, originários de cada um dos países e territórios em questão pode ser restabelecida em qualquer momento;  Considerando que, para as outras celuloses regeneradas da subposição 39.03 B I b) da pauta aduaneira comum, o tecto individual é de 1 100 000 ECUs; que, em 16 de Setembro de 1987, as importações na Comunidade dos referidos produtos originários do Brasil atingiram por imputação o tecto em questão;  Considerando que é adequado restabelecer os direitos aduaneiros para os produtos em causa em relação ao Brasil,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  A partir de 25 de Setembro de 1987, o cobrança dos direitos aduaneiros, suspensa por força do Regulamento (CEE) nº 3924/86 do Conselho, é restabelecida na importação na Comunidade dos seguintes produtos, originários do Brasil  1.2.3 //  //  //  // Número de ordem  // Número da pauta aduaneira comum (Código Nimexe)  // Designação da mercadoria  //  //  //  // 10.0460   // 39.03 B I b) (39.03-08, 12, 14, 15)   // Outras celuloses regeneradas   //    //   //  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 21 de Setembo de 1987.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº L 373 de 31. 12. 1986, p. 1.