CELEX: 31992R2756
Language: pt
Date: 1992-09-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2756/92 da Comissão, de 22 de Setembro de 1992, que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias do Chile

N ? L 279/26                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            23 . 9. 92
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 2756/92 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Setembro de 1992
                 que suprime o direito de compensação na importação de maçãs originárias do
                                                              Chile
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
                                                                    previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
Económica Europeia,                                                 compensação na importação de maçãs originárias do
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     Chile,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1754/92 (2), e, nomeada­                                    Artigo 1 ?
mente, o n? 2, segundo parágrafo, do seu artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2580/92 da                  O Regulamento (CEE) n? 2580/92 é revogado.
Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
2636/92 (4), instituiu um direito de compensação na
importação de maçãs originárias do Chile ;                                                 Artigo 2?
Considerando que, em relação a essas maçãs originárias do           O presente regulamento entra em vigor em 23 de
Chile não houve cotações durante seis dias úteis sucessi­           Setembro de 1992.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 1992.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                             Membro da Comissão
C)  JO n? L  118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2) JO n? L  180  de 1 . 7. 1992, p. 23.
(3) JO n? L  258  de 4. 9. 1992, p. 12.
(4) JO n? L  265  de 11 . 9. 1992, p. 31 .