CELEX: 62016CA0528
Language: pt
Date: 2018-07-25 00:00:00
Title: Processo C-528/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt «Reenvio prejudicial — Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados — Mutagénese — Diretiva 2001/18/CE — Artigos 2.° e 3.° — Anexos I A e I B — Conceito de “organismo geneticamente modificado” — Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros — Novas técnicas/métodos de mutagénese — Riscos para a saúde humana e o ambiente — Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva — Diretiva 2002/53/CE — Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas — Variedades de plantas resistentes aos herbicidas — Artigo 4.° — Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese — Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente — Isenção»

17.9.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 328/4
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 25 de julho de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Confédération paysanne e o. / Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt
      (Processo C-528/16) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados - Mutagénese - Diretiva 2001/18/CE - Artigos 2.o e 3.o - Anexos I A e I B - Conceito de “organismo geneticamente modificado” - Técnicas/métodos de modificação genética convencionalmente utilizados e considerados seguros - Novas técnicas/métodos de mutagénese - Riscos para a saúde humana e o ambiente - Margem de apreciação dos Estados-Membros na transposição da diretiva - Diretiva 2002/53/CE - Catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas - Variedades de plantas resistentes aos herbicidas - Artigo 4.o - Admissibilidade no catálogo comum das variedades geneticamente modificadas obtidas por mutagénese - Exigência em matéria de proteção da saúde humana e do ambiente - Isenção»)
      (2018/C 328/05)
      Língua do processo: francês
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Conseil d'État
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrentes: Confédération paysanne, Réseau Semences Paysannes, Les Amis de la Terre France, Collectif vigilance OGM et Pesticides 16, Vigilance OG2M, CSFV 49, OGM: dangers, Vigilance OGM 33, Fédération Nature et Progrès
      
         Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’agriculture, de l’agroalimentaire et de la forêt
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  O artigo 2.o, ponto 2, da Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido que os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese constituem organismos geneticamente modificados na aceção dessa disposição
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, desta diretiva e à luz do seu considerando 17, deve ser interpretado no sentido de que só estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado.
               
            
                  2)
               
               
                  O artigo 4.o, n.o 4, da Diretiva 2002/53/CE do Conselho, de 13 de junho de 2002, que diz respeito ao catálogo comum das variedades das espécies de plantas agrícolas, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que estão isentos das obrigações previstas nessa disposição as variedades geneticamente modificadas obtidas por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado.
               
            
                  3)
               
               
                  O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/18, lido em conjugação com o anexo I B, ponto 1, da mesma, na medida em que exclui do âmbito de aplicação desta diretiva os organismos obtidos por meio de técnicas/métodos de mutagénese que têm sido convencionalmente utilizadas num certo número de aplicações e têm um índice de segurança longamente comprovado, deve ser interpretado no sentido de que não tem por efeito privar os Estados-Membros da faculdade de, no respeito do direito da União, em especial das regras relativas à livre circulação de mercadorias constantes dos artigos 34.o a 36.o TFUE, submeter esses organismos às obrigações previstas nessa diretiva ou a outras obrigações.
               
            
         (1)  JO C 14, de 16.1.2017.