CELEX: 31997R1349
Language: pt
Date: 1997-07-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1349/97 DA COMISSÃO de 15 de Julho de 1997 que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1997 em relação a produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento especial na importação num país terceiro

16. 7. 97          |Pfl                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 186/3
                                    REGULAMENTO (CE) N? 1349/97 DA COMISSÃO
                                                    de 15 de Julho de 1997
                    que determina em que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de entrega
                    de certificados de exportação depositados no mês de Julho de 1997 em relação a
                    produtos do sector da carne de bovino que beneficiam de um tratamento
                                          especial na importação num país terceiro
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
  Europeia,
                                                                                           Artigo 1 ?
 Tendo em conta o Regulamento (CE) n ? 1445/95 da
  Comissão, de 26 de Junho de 1995, que estabelece as             Os pedidos de certificados de exportação depositados em
  normas de execução do regime dos certificados de impor­         Julho de 1997 em relação à carne de bovino referida no
  tação e de exportação no sector da carne de bovino e que        Regulamento (CEE) n? 2973/79, no que respeita ao
 revoga o Regulamento (CEE) n? 2377/80 ('), com a última          terceiro trimestre de 1997, são satisfeitos integralmente .
 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
 n ? 266/97 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu artigo 12?,
 Considerando que o Regulamento (CE) n ? 1445/95 deter­                                    Artigo 2?
 mina no seu artigo 12? as modalidades relativas aos
 pedidos de certificados de exportação em relação aos             Podem ser depositados pedidos de certificados em relação
 produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)            à carne referida no artigo 1 ?, nos termos do artigo 12? do
 n ? 2973/79 da Comissão (3), com a última redacção que           Regulamento (CE) n ? 1445/95, durante os dez primeiros
 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 3434/87 (4);             dias do quarto trimestre de 1997, em relação à seguinte
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 2973/79                 quantidade : 4 918 toneladas.
 fixou a quantidade de carne que pode ser exportada no
 âmbito do dito regime para o terceiro trimestre de 1997;
 Considerando que as quantidades em relação às quais                                       Artigo 3 ?
 foram depositados pedidos de certificados para o terceiro
 trimestre de 1997 são inferiores às disponíveis; que , por       O presente regulamento entra em vigor em 18 de Julho
 isso, estes pedidos podem ser satisfeitos integralmente,         de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Julho de 1997.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 143 de 27. 6. 1995, p. 35.
 2 JO n? L 45 de 15. 2. 1997, p. 1 .
O JO n? L 336 de 29. 12. 1979, p. 44.
(4) JO n ? L 327 de 18 . 11 . 1987, p. 7.