CELEX: 31979R2342
Language: pt
Date: 1979-10-09 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n. 2342/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação da Decisão n. 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre

Advertência jurídica importante

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31979R2342

Regulamento (CEE) n. 2342/79 do Conselho, de 9 de Outubro de 1979, relativo à aplicação da Decisão n. 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre  

Jornal Oficial nº L 271 de 29/10/1979 p. 0001 - 0001 Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 27 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0073  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 6 p. 0073 

		Regulamento (CEE) N.o 2342/79 Do Conselhode 9 de Outubro de 1979relativo à aplicação da Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre que altera o Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa do Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de ChipreO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que o Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Chipre [1] foi assinado em 19 de Dezembro de 1972 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1973;Considerando que o Protocolo Adicional a este Acordo [2] foi assinado em Bruxelas em 15 de Setembro de 1977 e entrou em vigor em 1 de Junho de 1978;Considerando que, em aplicação do artigo 25.o do Protocolo relativo à definição da noção de produtos originários e aos métodos de cooperação administrativa, anexo ao Protocolo atrás referido e fazendo parte integrante do Acordo, o Conselho de Associação CEE-Chipre adoptou a Decisão no 1/79 que altera o Protocolo relativo às regras de origem;Considerando que é conveniente tornar aplicável na Comunidade esta decisão,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oA Decisão n.o 1/79 do Conselho de Associação CEE-Chipre é aplicável na Comunidade.O texto da decisão vem anexo ao presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 1979.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.Feito no Luxemburgo em 9 de Outubro de 1979.Pelo ConselhoO PresidenteD.O 'Malley[1] JO n.o L 133 de 21. 5. 1973, p. 2.[2] JO n.o L 339 de 28. 12. 1977, p. 2.--------------------------------------------------