CELEX: 52014PC0070
Language: pt
Date: 2014-02-17
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro

|
			
		
		
		52014PC0070
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura, em nome da União, do Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro /* COM/2014/070 final - 2014/0036 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 25 de novembro de 2004, o Conselho
autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Parceria e Cooperação (APC) com
seis países da ASEAN, incluindo Singapura. As negociações com Singapura foram
iniciadas em outubro de 2005 e concluídas no final de maio de 2013. Ambas as
Partes rubricaram o APC em Singapura, em 14 de outubro de 2013. 
O APC com Singapura foi o quarto da «segunda
geração» de acordos com países da ASEAN a ser rubricado, na sequência dos
acordos concluídos com a Indonésia, as Filipinas e o Vietname. Este Acordo
substituirá o atual quadro jurídico constituído pelo Acordo de Cooperação de
1980 entre a Comunidade Económica Europeia e os países membros da Associação
das Nações do Sudeste Asiático. 
O presente Acordo com Singapura constitui uma
nova etapa no reforço do envolvimento político e económico da UE no Sudeste
Asiático. O APC constituirá igualmente a base para um compromisso bilateral
mais eficaz da UE e dos seus Estados-Membros com Singapura, reforçando o diálogo político e intensificando a cooperação
num vasto leque de domínios. 
O APC abrange as cláusulas políticas padrão da
UE sobre os direitos humanos, o Tribunal Penal Internacional (TPI), as armas de
destruição maciça, as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC) e a luta
contra o terrorismo. Engloba também a cooperação em domínios como a saúde, o
ambiente, as alterações climáticas, a energia, a fiscalidade, a educação e a
cultura, o trabalho, o emprego e as questões sociais, a ciência e tecnologia e
os transportes. O Acordo incide igualmente na cooperação judiciária, no
branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, na criminalidade
organizada e na corrupção. 
O APC contém uma carta de acompanhamento, que
faz parte integrante do Acordo. Esta carta confirma que, no momento da
assinatura do Acordo, as Partes não têm conhecimento, com base nas informações
objetivamente disponíveis, da existência ou da aplicação de disposições
legislativas nacionais que possam conduzir à invocação do mecanismo de não
execução. 
O APC contém também disposições em matéria de
cooperação no domínio fiscal. Tendo em conta a evolução da situação a nível
internacional relativamente a uma nova norma global para o intercâmbio
automático de informações para fins fiscais, considera-se adequado que, no
momento da assinatura do APC, ambas as Partes assinem uma declaração conjunta
sobre esta questão. Embora não fazendo parte integrante do APC, a declaração
conjunta deve exprimir um compromisso político firme sobre a intenção de ambas
as Partes de aplicarem a nova norma nas suas relações bilaterais. 
O APC é complementado pelo
Acordo de Comércio Livre, rubricado pela UE e por Singapura em 20 de setembro
de 2013. Os dois acordos proporcionam à UE e a Singapura uma plataforma para
reforçarem as suas relações. 
A Comissão observa que a Decisão 2012/272/UE
do Conselho relativa à assinatura do APC com as Filipinas é objeto do processo
C-377/12 perante o Tribunal: a Comissão solicitou ao Tribunal de Justiça que
anulasse a referida decisão, uma vez que o Conselho tinha acrescentado bases
jurídicas relativas aos transportes (artigos 91.º e 100.º do TFUE), à
readmissão (artigo 79.º, n.º 3, do TFUE) e ao ambiente (artigo 191.º, n.º 4, do
TFUE). O processo C-377/12 é igualmente relevante para a proposta de decisão do
Conselho relativa à assinatura do APC com Singapura. Sob reserva do acórdão do
Tribunal no processo C-377/12, a proposta de decisão do Conselho relativa à
assinatura do APC com Singapura baseia-se nos artigos 207.º, 212.º e
218.º, n.º 5. 
A Comissão chama a atenção do Conselho para o
considerando do Acordo relativo à posição específica do Reino Unido, da Irlanda
e da Dinamarca com base nos Protocolos n.os 21 e 22 dos Tratados. A
inclusão desse considerando deve-se unicamente à génese deste texto. Em função
do resultado do processo C-377/12, atualmente pendente no Tribunal de Justiça,
o considerando poderá ter de ser eliminado ou reformulado posteriormente. A
Comissão considera que, enquanto este processo estiver pendente, o procedimento
de conclusão do presente Acordo não pode ser finalizado.  
2014/0036 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à assinatura, em nome da União, do
Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 212.º, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 5,
Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia[1],
Considerando o seguinte:
(1)       Em 25 de novembro de 2004, o
Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de Parceria e Cooperação com
a República de Singapura, a seguir designado por «Acordo».
(2)       As negociações foram
concluídas e o Acordo foi rubricado em 14 de outubro de 2013.
(3)       O Acordo deve ser assinado,
sob reserva da sua conclusão em data posterior. O Acordo é acompanhado de uma
carta de acompanhamento que faz parte integrante do mesmo e que deve ser
assinada simultaneamente ao Acordo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
A assinatura do Acordo de Parceria e
Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República de Singapura, por outro, bem como da carta de acompanhamento anexa ao
Acordo é aprovada em nome da União, sob reserva da conclusão do referido Acordo[2].
Artigo 2.º
O Secretariado-Geral do Conselho estabelece o
instrumento de plenos poderes que autoriza a(s) pessoa(s) indicada(s) pelo
negociador do Acordo a assinar o Acordo, sob reserva da sua conclusão, bem como
a carta de acompanhamento. 
Artigo
3.º
A presente
decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , , p. .
[2]               O texto do Acordo será publicado conjuntamente com a
decisão relativa à sua conclusão.
ANEXO I
ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de
Singapura, por outro

A UNIÃO EUROPEIA, a seguir designada «a União»,
e
O REINO DA BÉLGICA,
A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,
A REPÚBLICA CHECA,
O REINO DA DINAMARCA,
A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA
A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,
A IRLANDA,
A REPÚBLICA HELÉNICA,
O REINO DE ESPANHA,
A REPÚBLICA FRANCESA,
A REPÚBLICA DA CROÁCIA,
A REPÚBLICA ITALIANA,
A REPÚBLICA DE CHIPRE,
A REPÚBLICA DA LETÓNIA,
A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,
O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,
A HUNGRIA,
A REPÚBLICA DE MALTA,
O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,
A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,
A REPÚBLICA DA POLÓNIA,
A REPÚBLICA PORTUGUESA,
A ROMÉNIA,
A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,
A REPÚBLICA ESLOVACA,
A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,
O REINO DA SUÉCIA,
O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E IRLANDA DO
NORTE,
Partes Contratantes no Tratado da União
Europeia e no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a seguir
designados «Estados-Membros», 
por um
lado, e 
A REPÚBLICA DE SINGAPURA, 
por
outro,
a seguir designadas conjuntamente «as Partes»,
CONSIDERANDO as relações tradicionais de
amizade entre as Partes e os estreitos laços históricos, políticos e económicos
que as unem;
CONSIDERANDO a importância especial atribuída
pelas Partes à natureza abrangente das suas relações mútuas;
CONSIDERANDO que o presente Acordo constitui
para as Partes um elemento de uma relação mútua mais ampla e coerente que
abrange, designadamente, acordos dos quais ambas são signatárias;
REAFIRMANDO o empenhamento das Partes no
respeito pelos princípios democráticos e pelos direitos humanos e liberdades
fundamentais, tal como consagrados na Declaração Universal dos Direitos do
Homem das Nações Unidas e noutros instrumentos internacionais sobre direitos
humanos de que são partes contratantes;
REAFIRMANDO a adesão das Partes aos princípios
do Estado de Direito e da boa governação e o seu desejo de promover o progresso
económico e social em prol das respetivas populações, tendo em conta os
princípios do desenvolvimento sustentável e a necessidade de proteger o
ambiente; 
REAFIRMANDO o desejo das Partes de reforçar a
cooperação em matéria de estabilidade, justiça e segurança a nível
internacional como condição básica para promover o desenvolvimento
socioeconómico sustentável, a erradicação da pobreza e a concretização dos
Objetivos de Desenvolvimento do Milénio;
EXPRESSANDO o seu empenho total na luta contra
todas as formas de terrorismo e na criação de instrumentos internacionais
eficazes para garantir a sua erradicação, em conformidade com os instrumentos
pertinentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), designadamente a
Resolução n.º 1373 do CSNU;
CONSIDERANDO que a União adotou um Plano
global de Ação de Luta contra o Terrorismo em 2001, atualizado em 2004, e tomou
uma vasta gama de medidas subsequentes; que, na sequência dos ataques de
Madrid, o Conselho Europeu emitiu uma importante Declaração sobre a Luta contra
o Terrorismo, em 25 de março de 2004; que, em dezembro de 2005, a União adotou
igualmente uma Estratégia da UE de Luta contra o Terrorismo;
REAFIRMANDO que os crimes mais graves que
preocupam a comunidade internacional no seu conjunto não devem ficar impunes e
que importa assegurar a sua repressão penal efetiva através da adoção de
medidas a nível nacional e da intensificação da colaboração no plano
internacional;
CONSIDERANDO que o funcionamento de forma
equitativa e independente do Tribunal Penal Internacional constitui um
contributo importante para a paz e a justiça internacional;
CONSIDERANDO que o Conselho Europeu
identificou a proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores
como uma importante ameaça à segurança internacional, tendo adotado, em 12 de
dezembro de 2003, uma Estratégia contra a Proliferação de Armas de Destruição
Maciça; que, em 17 de novembro de 2003, o Conselho da União Europeia havia já
adotado uma política da UE que prevê a integração de políticas de não
proliferação nas relações da União com países terceiros; que a adoção por
consenso da Resolução n.º 1540 do CSNU sublinha o empenho de toda a comunidade
internacional na luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e
respetivos vetores. Este compromisso da comunidade internacional foi reiterado
pela adoção da Resolução n.º 1673 e da Resolução n.º 1810 do CSNU;
CONSIDERANDO que o
Conselho Europeu declarou que as armas ligeiras e de pequeno calibre (ALPC)
constituem uma ameaça crescente para a paz, a segurança e o desenvolvimento e
que, em 16 de dezembro de 2005, adotou uma Estratégia de Luta contra a
Acumulação Ilícita e o Tráfico de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre e
Respetivas Munições. Nesta Estratégia, o Conselho Europeu sublinhou a
necessidade de assegurar uma abordagem global e coerente da segurança e da
política de desenvolvimento;
RECONHECENDO a importância do Acordo de
Cooperação de 7 de março de 1980 entre a Comunidade
Económica Europeia e a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a
Tailândia, países membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN),
e dos subsequentes protocolos de adesão;
RECONHECENDO a importância da intensificação
das relações entre as Partes no intuito de aprofundar a cooperação, bem como a
vontade comum de consolidar, aprofundar e diversificar as suas relações em
domínios de interesse comum com base na igualdade, no respeito pelo ambiente
natural e no benefício mútuo;
CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar, em plena
conformidade com as atividades empreendidas num quadro regional, a cooperação
ente a União e a República de Singapura, com base em valores comuns e no
benefício mútuo;
CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar a
compreensão entre a Ásia e a Europa com base na igualdade, no respeito pelas
normas culturais e políticas da outra Parte e na aceitação da divergência de
pontos de vista;
CONFIRMANDO o seu desejo de reforçar as suas
relações comerciais através da conclusão de um acordo de comércio livre; 
OBSERVANDO que as disposições do Acordo
abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título V da Parte III do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda como Partes
Contratantes distintas e não como membros da União, a menos que a União,
juntamente com o Reino Unido e/ou a Irlanda tenham notificado conjuntamente
Singapura de que o Reino Unido e/ou a Irlanda estão vinculados como membros da
União nos termos do Protocolo (n.º 21) relativo à posição do Reino Unido e da
Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao
Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
Se o Reino Unido e/ou a Irlanda cessarem de estar vinculados como membros da
União nos termos do artigo 4.°-A do Protocolo n.º 21, a União, conjuntamente
com o Reino Unido e/ou a Irlanda, informarão de imediato Singapura de qualquer
alteração da sua posição, permanecendo nesse caso vinculados pelas disposições
do Acordo por direito próprio. O mesmo se aplica à Dinamarca nos termos do
Protocolo (n.º 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo a esses
Tratados,
ACORDARAM NO SEGUINTE: 
Título
I 
NATUREZA E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Artigo
1.º
Princípios
gerais
1.         O respeito pelos princípios
democráticos, o Estado de Direito e os direitos humanos fundamentais, tal como
enunciados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e noutros instrumentos
internacionais pertinentes em matéria de direitos humanos dos quais as Partes
sejam partes contratantes presidem às políticas internas e externas de ambas as
Partes e constituem um elemento essencial do presente Acordo. 
2.         As Partes confirmam os seus valores
comuns tal como expressos na Carta das Nações Unidas. 
3.         As Partes
confirmam o seu empenhamento na promoção do desenvolvimento sustentável,
na cooperação para fazer face aos desafios colocados
pelas alterações climáticas e pela globalização e na consecução dos
Objetivos de Desenvolvimento do Milénio.
4.         As Partes reafirmam a importância
que atribuem aos princípios da boa governação, ao Estado de Direito, incluindo
a independência do poder judicial, e à luta contra a corrupção. 
5.         As Partes acordam em cooperar no
âmbito do presente Acordo em conformidade com as respetivas disposições
legislativas, normativas e regulamentares internas.
Artigo
2.º
Objetivos
da cooperação
Tendo em vista reforçar as suas relações
bilaterais, as Partes decidem manter um diálogo abrangente e promover o
aprofundamento da cooperação entre si em setores de interesse comum. Esses
esforços visarão, nomeadamente:
a)         Estabelecer uma cooperação em todas
as instâncias e organizações regionais e internacionais pertinentes;
b)         Estabelecer uma cooperação em matéria
de luta contra o terrorismo e a criminalidade transnacional;
c)         Estabelecer uma cooperação em
matéria de luta contra os crimes mais graves com repercussão internacional;
d)         Estabelecer uma cooperação em
matéria de luta contra a proliferação de armas de destruição maciça e
respetivos vetores e o armazenamento e comércio ilícitos de armas ligeiras e de
pequeno calibre em todos os seus aspetos;
e)         Garantir condições favoráveis e
promover o incremento e o desenvolvimento das trocas comerciais entre as Partes
em benefício mútuo;
f)         Estabelecer uma cooperação em todos
os domínios de interesse comum ligados ao comércio e ao investimento, a fim de
facilitar os fluxos comerciais e de investimento e eliminar os obstáculos
nestes setores, de uma maneira coerente e complementar com as iniciativas
regionais UE-ASEAN atuais e futuras;
g)         Estabelecer uma
cooperação nos domínios da justiça, da liberdade e da segurança, nomeadamente
no que respeita ao Estado de direito e à cooperação jurídica, à proteção de
dados, à migração, à introdução clandestina e tráfico de seres humanos, à luta
contra a criminalidade organizada transnacional, o branqueamento de capitais e
as drogas ilícitas;
h)         Estabelecer uma cooperação em todos
os demais setores de interesse mútuo, designadamente alfândegas, política
macroeconómica e instituições financeiras, no domínio fiscal, política industrial e pequenas e médias empresas,
sociedade da informação, ciência e tecnologia, energia, transportes, educação e
cultura, ambiente e recursos naturais, saúde e estatísticas;
i)          Intensificar a participação atual
e incentivar a participação futura da República de Singapura nos programas de
cooperação da União com a Ásia;
j)          Reforçar a imagem e a visibilidade
de cada uma das Partes na região da outra Parte;
k)         Estabelecer um diálogo regular com
o objetivo de reforçar a compreensão mútua das respetivas sociedades e de
promover a sensibilização para diferentes pontos de vista a nível cultural,
religioso e societal tanto na Ásia como na Europa.
Título
II
COOPERAÇÃO
BILATERAL, REGIONAL E INTERNACIONAL
Artigo
3.º
Cooperação
nas organizações regionais e internacionais
1.         As Partes comprometem-se a trocar
pontos de vista e a cooperar no âmbito de instâncias e organizações regionais e
internacionais como as Nações Unidas, o diálogo ASEAN-UE, o Fórum Regional
ASEAN, a Cimeira Ásia-Europa (ASEM) e a Organização Mundial do Comércio (OMC),
sempre que considerem que esse intercâmbio e cooperação são benéficos para
ambas as Partes. 
2.         As Partes acordam igualmente em
promover a cooperação nestes domínios entre grupos de reflexão, universidades,
organizações não governamentais, empresas e meios de comunicação social,
através da organização de seminários, conferências e outras atividades, desde que essa cooperação se baseie no consentimento
mútuo.
Artigo
4.º
Cooperação
bilateral e regional
1.         Relativamente a cada domínio de
diálogo e de cooperação no âmbito do presente Acordo e atribuindo a devida
atenção às questões que se integram na cooperação bilateral, ambas as Partes
acordam em realizar as atividades conexas a nível bilateral ou regional ou
combinando ambos os quadros. Na escolha do quadro adequado, as Partes
procurarão maximizar o impacto sobre todas as partes interessadas e reforçar a
participação dos parceiros da UE e da ASEAN, tirando o melhor partido possível
dos recursos disponíveis, tendo em conta a viabilidade política e institucional
e garantindo a coerência com outras atividades em que participem parceiros da
União e da ASEAN.
2.         As Partes podem, eventualmente,
decidir alargar o apoio financeiro a atividades de cooperação nos domínios
abrangidos pelo Acordo ou com ele relacionados, em conformidade com os
respetivos procedimentos e recursos financeiros. Esta cooperação pode incluir,
em especial, a organização de programas de formação, grupos de trabalho e
seminários, intercâmbios de peritos, estudos e outras ações decididas pelas
Partes.
TÍTULO
III
COOPERAÇÃO
EM MATÉRIA DE ESTABILIDADE, JUSTIÇA, SEGURANÇA E DESENVOLVIMENTO A NÍVEL
INTERNACIONAL 
Artigo
5.º
Cooperação
na luta contra o terrorismo
As Partes reafirmam a importância da luta
contra o terrorismo, no respeito pelo Estado de direito e pelas obrigações
respetivas ao abrigo da Carta das Nações Unidas, as resoluções pertinentes do
Conselho de Segurança das Nações Unidas e o direito internacional, incluindo as
disposições aplicáveis no domínio dos direitos humanos e dos refugiados e o
direito internacional humanitário. Neste contexto, e tendo em conta a
Estratégia Global de Luta Contra o Terrorismo das Nações Unidas, que figura na
Resolução n.º 60/288 da Assembleia Geral da ONU, de 8 de setembro de 2006, bem
como a Declaração Conjunta UE-ASEAN sobre cooperação na luta contra o
terrorismo, de 28 de janeiro de 2003, as Partes acordam em cooperar na
prevenção e erradicação de atos terroristas, nomeadamente através do seguinte:
a)         No contexto da aplicação integral
da Resolução n.º 1373 do Conselho de Segurança das Nações Unidas e de
outras resoluções das Nações Unidas, convenções e instrumentos
internacionais pertinentes;
b)         Intercâmbio de informações sobre
grupos terroristas e respetivas redes de apoio, em conformidade com o direito
nacional e internacional aplicável; 
c)         Intercâmbio de pontos de vista
sobre os meios e os métodos a utilizar para combater o terrorismo, incluindo
nos domínios técnicos e da formação, bem como intercâmbio de experiências em
matéria de prevenção do terrorismo; 
d)         Cooperação no sentido de aprofundar
o consenso internacional sobre a luta contra o terrorismo e respetivo quadro
normativo, bem como de chegar o mais rapidamente possível a um acordo sobre a
Convenção Geral sobre o Terrorismo Internacional de forma a complementar os
instrumentos de combate ao terrorismo existentes no âmbito das Nações Unidas;
e)         Promoção da cooperação entre os
Estados-Membros da ONU para aplicar a Estratégia Global de Luta Contra o
Terrorismo das Nações Unidas através de todos os meios adequados;
f)         Intercâmbio de melhores práticas no
domínio da proteção dos direitos humanos na luta contra o terrorismo;
As Partes acordam em que a cooperação prevista
no presente artigo se desenvolverá em conformidade com as respetivas
disposições legislativas, normativas e regulamentares internas.
Artigo
6.º
Cumprimento
das obrigações internacionais para punir crimes graves com repercussão internacional
1.         As Partes reafirmam que os crimes
mais graves que preocupam toda a comunidade internacional não devem ficar
impunes e que a sua repressão penal efetiva deve ser assegurada através da
adoção de medidas a nível nacional e em conformidade com as obrigações
internacionais respetivas, mediante a cooperação com os tribunais
internacionais criados para o efeito. 
2.         As Partes consideram que a criação
e o funcionamento eficaz destes tribunais constituem um desenvolvimento
significativo em prol da paz e da justiça internacionais. As Partes acordam em
cooperar a fim de partilhar experiências e conhecimentos técnicos sobre as
adaptações jurídicas necessárias para concretizar e cumprir as respetivas
obrigações internacionais.
3.         As Partes reconhecem a importância
do Tribunal Penal Internacional no contexto da luta contra a impunidade e
acordam em prosseguir o diálogo sobre o seu funcionamento de uma forma
equitativa e independente. 
Artigo
7.º
Luta
contra a proliferação de armas de destruição maciça
1.         As Partes consideram que a
proliferação de armas de destruição maciça e respetivos vetores, tanto a nível
de intervenientes estatais como não estatais, constitui uma das mais graves
ameaças à estabilidade e à segurança internacionais. 
2.         As Partes acordam, por conseguinte,
em cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de
destruição maciça e respetivos vetores, assegurando o respeito integral e a
aplicação, a nível nacional, das obrigações que lhes incumbem em virtude dos
tratados e acordos internacionais sobre desarmamento e não proliferação, bem
como de outras resoluções das Nações Unidas aplicáveis e instrumentos
internacionais de que sejam Partes Contratantes. As Partes consideram que esta
disposição constitui um elemento essencial do presente Acordo. 
3.         As Partes acordam igualmente em
cooperar e contribuir para a luta contra a proliferação de armas de destruição
maciça e respetivos vetores através do seguinte:
a) Adoção, por cada uma das Partes, de medidas
com vista a assinar, ratificar ou aderir, conforme o caso, e aplicar plenamente
todos os outros instrumentos internacionais relevantes para a luta contra a
proliferação de armas de destruição maciça; e
b) Introdução de um sistema nacional eficaz de
controlo das exportações, que permita controlar as exportações e o trânsito das
mercadorias relacionadas com armas de destruição maciça, bem como a utilização
final dos bens/tecnologias de dupla utilização no âmbito das armas de
destruição maciça, e que preveja meios jurídicos ou administrativos eficazes de
execução, incluindo medidas preventivas e sanções
efetivas em caso de infração aos controlos das exportações. 
4.         No âmbito da cooperação, as Partes
acordam em manter um diálogo regular sobre questões relacionadas com a luta
contra a proliferação de armas de destruição maciça. Este diálogo pode
realizar-se numa base regional.
Artigo
8.º
Armas
ligeiras e de pequeno calibre
1.         As Partes reconhecem que o fabrico,
a transferência e a circulação ilícitos de armas ligeiras e de pequeno calibre
e respetivas munições, bem como a sua acumulação excessiva e disseminação
incontrolada continuam a representar uma séria ameaça para a paz e a segurança
internacionais.
2.         As Partes acordam em observar e
cumprir integralmente as suas obrigações respetivas em matéria de luta contra o
comércio ilícito de armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições,
ao abrigo dos acordos internacionais de que são partes contratantes e das
resoluções pertinentes do CSNU, bem como os compromissos que assumiram no quadro
de outros instrumentos internacionais aplicáveis neste domínio, como o Programa
de Ação das Nações Unidas para Prevenir, Combater e Erradicar o Comércio
Ilícito de Armas Ligeiras e de Pequeno Calibre em todos os seus aspetos.
3.         As Partes comprometem-se a cooperar
e a assegurar a coordenação, complementaridade e sinergia dos seus esforços, em
conformidade com as suas obrigações internacionais, para combater o tráfico de
armas ligeiras e de pequeno calibre e respetivas munições, a nível mundial,
regional, sub-regional e nacional, acordando em estabelecer um diálogo político
regular a fim de acompanhar e consolidar este compromisso. 
Título
IV
COOPERAÇÃO
EM MATÉRIA DE COMÉRCIO E INVESTIMENTO
Artigo
9.º
Princípios
gerais
1.         As Partes encetarão um diálogo bilateral
em matéria de comércio e investimento com vista
a reforçar e fazer avançar o sistema de comércio multilateral e as trocas
comerciais bilaterais entre as Partes.
2.         Para
o efeito, as Partes concretizarão a sua cooperação em matéria de comércio e investimento
através de um acordo de comércio livre. O
referido acordo será um acordo específico que dará execução às disposições
comerciais do presente Acordo e constituirá parte integrante das relações
bilaterais globais e do quadro institucional comum, tal como referido no artigo 43.º,
n.º 3.
3.         As Partes podem desejar desenvolver
as suas relações comerciais e de investimento, contemplando, nomeadamente, os
domínios seguidamente referidos nos artigos 10.º a 16.º.
Artigo
10.º
Questões
sanitárias e fitossanitárias
As Partes podem discutir e trocar informações
sobre os procedimentos em matéria de legislação, certificação e inspeção, em
especial no âmbito do Acordo sobre a aplicação das Medidas
Sanitárias e Fitossanitárias incluído no anexo 1A do Acordo
de Marraquexe que institui a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de
1994. 
A cooperação neste domínio poderá abranger
nomeadamente o seguinte:
a)         Discussão de questões bilaterais
sanitárias e fitossanitárias apresentadas por uma Parte;
b)         Intercâmbio de informações sobre
questões sanitárias e fitossanitárias;
c)         Promoção da utilização de normas
internacionais sempre que estas existam; e
d)         Criação de um mecanismo de diálogo
sobre as melhores práticas em matéria de normas, procedimentos de ensaio e de certificação
e avaliação das normas regionais ou nacionais para a sua equivalência.
Artigo
11.º
Obstáculos
técnicos ao comércio (OTC)
As Partes comprometem-se a promover a
utilização de normas internacionais e a colaborar e trocar informações sobre
normas, procedimentos de avaliação da conformidade e regulamentação técnica, em
especial no âmbito do Acordo da OMC sobre os Obstáculos Técnicos ao Comércio
(OTC). 
Artigo
12.º
Alfândegas
1.         As Partes acordam em partilhar
experiências e examinar as possibilidades de simplificar os procedimentos de
importação, exportação e outros procedimentos aduaneiros, assegurar a
transparência das disposições regulamentares em matéria aduaneira e comercial,
desenvolver a cooperação aduaneira e mecanismos eficazes de assistência, procurando assegurar uma convergência de pontos de
vista e uma ação conjunta no âmbito de iniciativas internacionais relevantes,
incluindo em matéria de facilitação das trocas comerciais.
2.         As Partes velarão em especial por
reforçar a dimensão segurança do comércio internacional, esforçando-se por
estabelecer um equilíbrio entre facilitação das trocas comerciais e luta contra
a fraude e as irregularidades.
Artigo
13.º
Investimento
As Partes podem incentivar o desenvolvimento
de um ambiente atrativo e estável para o investimento recíproco através de um
diálogo coerente que permita melhorar a compreensão e a cooperação em matéria
de investimento, explorar mecanismos administrativos para facilitar os fluxos
de investimento e promover um regime de investimento estável, transparente,
aberto e não discriminatório para os investidores.
Artigo
14.º
Política
de concorrência
As Partes
promoverão a instauração e a aplicação efetiva de regras de concorrência, bem
como a divulgação de informações, a fim de promover a transparência e a
segurança jurídica para as empresas que operam nos mercados respetivos.
Artigo
15.º
Serviços
As Partes estabelecerão um diálogo coerente
com vista, nomeadamente, ao intercâmbio de informações sobre os respetivos
quadros normativos, à promoção do acesso aos respetivos mercados, à promoção do
acesso às fontes de capital e tecnologia, à promoção do comércio no setor dos
serviços entre ambas as regiões e nos mercados de países terceiros.
Artigo
16.º
Proteção
da propriedade intelectual
As Partes atribuem importância aos direitos de
propriedade intelectual[1],
reconhecendo a importância crescente de que se revestem para a criação de
produtos, serviços e tecnologias inovadores nos respetivos países, e
comprometem-se a continuar a cooperar e a proceder ao intercâmbio de
informações não confidenciais sobre atividades e projetos acordados em conjunto
a fim de promover, proteger e fazer respeitar esses direitos, designadamente
através da sua aplicação efetiva e eficaz no contexto aduaneiro. 
TÍTULO
V
COOPERAÇÃO
NO DOMÍNIO DA JUSTIÇA, LIBERDADE E SEGURANÇA
Artigo
17.º
Estado de direito e cooperação jurídica
1.         No âmbito da cooperação em matéria
de justiça, liberdade e segurança, as Partes atribuem especial importância à
promoção do Estado de direito e ao reforço das instituições a todos os níveis,
especialmente nos domínios da aplicação da lei e da administração da justiça.
2.         A cooperação entre as Partes
incluirá ainda o intercâmbio de informações relativas aos sistemas jurídicos e
à legislação. 
Artigo
18.º
Proteção
de dados
1.         As Partes acordam em estabelecer um
diálogo com o objetivo de melhorar o nível de proteção dos dados pessoais,
tendo em conta os princípios e práticas internacionais mais exigentes,
designadamente os constantes das diretrizes das Nações Unidas sobre o
tratamento informatizado dos dados pessoais (Resolução n.º 45/95, de 14 de
dezembro de 1990, da Assembleia Geral das Nações Unidas). 
2.         A cooperação em matéria de proteção
de dados pessoais pode incluir, designadamente, o intercâmbio de informações e
conhecimentos.
Artigo
19.º
Migração
1.         As Partes reiteram a importância de
uma gestão conjunta dos fluxos migratórios entre os respetivos territórios.
2.         As Partes estabelecerão um
mecanismo de diálogo sobre questões relacionadas com a migração, incluindo a
migração legal e ilegal, a introdução
clandestina e o tráfico de seres humanos e questões relacionadas com a proteção
internacional para as pessoas que dela necessitam. Tal diálogo deve basear-se
numa agenda, em condições e em questões mutuamente acordadas. 
3.         Cada Parte pode, se o considerar
adequado, incluir as questões relacionadas com a migração nas suas estratégias
de desenvolvimento económico e social, em função da sua posição enquanto país
de origem, de trânsito e/ou de destino dos migrantes. 
4.         A cooperação entre as Partes deve
assentar numa avaliação das suas necessidades específicas, realizada no âmbito
de uma consulta entre as Partes. As Partes acordam em que esta cooperação se
desenvolverá em conformidade com as disposições legislativas, normativas e
regulamentares, bem como com as políticas internas e da União. Essa cooperação
pode, designadamente, centrar-se no seguinte: 
a)         Causas profundas da migração;
b)         Evolução e implementação das
obrigações de cada Parte no âmbito do direito internacional em matéria de
migração, incluindo em matéria de proteção internacional para as pessoas que
dela necessitam;
c)         Regras em matéria de admissão, bem
como direitos e estatuto das pessoas admitidas, tratamento equitativo,
educação, formação e integração dos não nacionais residentes em situação legal,
bem como medidas contra o racismo e a xenofobia;
d)         Definição de
uma política eficaz de prevenção contra a imigração ilegal, a introdução
clandestina de migrantes e o tráfico de seres humanos, que contemple as formas
de combater as redes e organizações criminosas de passadores e traficantes e a
proteção das vítimas desse tráfico;
e)         Regresso, em condições humanas e
dignas, de pessoas que residam ilegalmente no território de um país, incluindo
a promoção do seu regresso voluntário;
f)         Questões consideradas de interesse
comum em matéria de vistos e de segurança dos documentos de viagem;
g) Questões consideradas de interesse comum em
matéria de controlos nas fronteiras.
5.         No âmbito da cooperação com vista a prevenir e controlar a imigração
ilegal, as Partes acordam igualmente no seguinte:
a)         A República de Singapura readmitirá
os seus nacionais ilegalmente presentes no território de um Estado-Membro, a
pedido deste último e sem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha
sido determinada; e
b)         Os Estados-Membros readmitirão os
seus nacionais ilegalmente presentes no território da República de Singapura, a
pedido desta última e sem outras formalidades, logo que a nacionalidade tenha
sido determinada. 
Os Estados-Membros e a República de Singapura
proporcionarão igualmente aos seus nacionais os documentos de identidade
necessários para o efeito. Quando a pessoa a readmitir não possuir documentos
ou outras provas da sua nacionalidade, as representações diplomáticas e
consulares competentes da Parte em cujo território a pessoa em causa deva ser
readmitida (o Estado-Membro em causa ou a República de Singapura) devem,
mediante pedido da outra Parte (a República de Singapura ou o Estado-Membro em
causa), entrevistar a pessoa a fim de determinar a sua nacionalidade.
6.         As Partes acordam em encetar
negociações, a pedido, com vista à conclusão de um acordo entre a União e a
República de Singapura que reja a readmissão de nacionais da República de
Singapura e dos Estados-Membros, de nacionais de outros países e de apátridas.
Artigo
20.º
Luta
contra a criminalidade organizada
As Partes acordam em cooperar na luta contra a
criminalidade organizada e a corrupção. Esta cooperação visa especialmente
implementar e promover, sempre que aplicável, as normas e os instrumentos
internacionais pertinentes, como a Convenção das Nações Unidas contra a
Criminalidade Organizada Transnacional e a Convenção das Nações Unidas contra a
Corrupção.
Artigo
21.º
Cooperação
na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
1.         As Partes reconhecem a necessidade
de envidar esforços e cooperar para evitar que os seus sistemas financeiros
sejam utilizados para o branqueamento de capitais provenientes de atividades criminosas, em conformidade com as recomendações pertinentes do
Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI).
2.         As Partes procederão ao intercâmbio
de conhecimentos especializados em domínios como a elaboração e a aplicação de
regulamentação e o bom funcionamento das normas e dos mecanismos mais
adequados. 
3.         Em especial, a cooperação
permitirá, na medida do possível, o intercâmbio de informações e dos
conhecimentos especializados pertinentes sobre a adoção de normas adequadas
para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo
equivalentes às normas adotadas pelos organismos internacionais ativos neste
domínio, como o GAFI.
Artigo
22.º
Cooperação
em matéria de luta contra as drogas ilícitas
1.         As Partes cooperarão a fim de
assegurar uma abordagem equilibrada baseada numa coordenação eficaz entre as
autoridades competentes, incluindo, consoante o caso, dos setores da saúde,
justiça, administração interna e alfândegas, com o objetivo de reduzir a
oferta, o tráfico e a procura de droga e os efeitos nocivos da
toxicodependência para os indivíduos e a sociedade no seu conjunto. As Partes
envidarão igualmente esforços conjuntos para assegurar uma maior eficácia na
prevenção do desvio de precursores de drogas.
2.         As Partes definem as modalidades de
cooperação para atingir estes objetivos. As ações basear-se-ão em princípios
acordados em comum, em consonância com as
convenções internacionais pertinentes, a Declaração Política e a Declaração
Especial sobre as orientações para a redução da procura de droga, aprovadas no
âmbito da Sessão Extraordinária da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre
drogas, de junho de 1998, e a Declaração Política e o Plano de Ação sobre
Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate
ao Problema Mundial da Droga, adotados na 52.a sessão da Comissão
dos Estupefacientes das Nações Unidas, em março de 2009.
3.         As Partes procederão ao intercâmbio
de conhecimentos especializados em domínios como a elaboração de legislação e
de políticas nacionais, criação de instituições nacionais e de centros de
informação, formação do pessoal, investigação em matéria de drogas e prevenção
do desvio de precursores utilizados para o fabrico ilícito de estupefacientes e
de substâncias psicotrópicas.
TÍTULO
VI
COOPERAÇÃO
NOUTROS DOMÍNIOS
Artigo
23.º
Cooperação
em matéria de direitos humanos
1.         As Partes acordam em cooperar,
quando mutuamente acordado, na promoção e proteção eficaz dos direitos humanos,
incluindo na aplicação dos instrumentos internacionais de defesa dos direitos
humanos de que ambas sejam partes contratantes. 
2.         Essa cooperação pode incluir,
nomeadamente:
a)         Promoção dos direitos humanos e
educação neste domínio;
b)         Reforço das instituições nacionais e regionais competentes em matéria de direitos humanos;
c)         Instauração de um diálogo
abrangente e construtivo sobre direitos humanos;
d)         Cooperação no
âmbito das instituições das Nações Unidas que se ocupam dos direitos humanos.
Artigo
24.º
Cooperação
em matéria de serviços financeiros
As Partes empenhar-se-ão
em desenvolver a cooperação no domínio dos serviços financeiros sobre
questões de interesse mútuo no âmbito dos respetivos programas e legislações e,
se for caso disso, em conformidade com as disposições pertinentes do acordo de
comércio livre referido no artigo 9.º, n.º 2. Esta cooperação
realizar-se-á entre as autoridades reguladoras e de supervisão financeira da
União e da República de Singapura sobre questões de regulação e de supervisão
financeira. As autoridades reguladoras e de supervisão financeira
consultar-se-ão a fim de determinar os meios mais apropriados para concretizar
a cooperação.
Artigo
25.º
Diálogo
sobre política económica
1.         As Partes acordam em cooperar para
promover o intercâmbio de informações sobre as respetivas tendências e
políticas económicas, bem como a partilha de experiências no que respeita à
coordenação das políticas económicas no contexto da cooperação e integração
económicas regionais.
2.         As Partes esforçar-se-ão por
aprofundar o diálogo entre as respetivas autoridades sobre questões económicas,
que, consoante acordado, pode contemplar aspetos como a política monetária, a
política orçamental (incluindo a política fiscal), as finanças públicas, a
estabilização macroeconómica e a dívida externa.
Artigo
26.º
Cooperação
no domínio fiscal
1.         No intuito de reforçar e
desenvolver as atividades económicas tendo simultaneamente em conta a
necessidade de desenvolver um quadro normativo adequado, as Partes reconhecem e
comprometem-se a aplicar, em conformidade com os n.os 2 e 3, os
princípios da boa governação no domínio fiscal.
2.         Para o efeito, e em conformidade
com as respetivas competências, as Partes reconhecem a importância de combater
as práticas fiscais por elas reconhecidas como prejudiciais, intensificarão a
cooperação internacional no domínio fiscal a fim de lutar contra a evasão
fiscal e aplicarão a norma acordada a nível internacional em matéria de
transparência e de intercâmbio de informações para fins fiscais, que consta do
Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, de 2008,
com vista a permitir a aplicação efetiva das respetivas normas fiscais. 
2.         As Partes acordam em que a
aplicação desses princípios tem especialmente lugar no âmbito de acordos
fiscais bilaterais, atuais ou futuros, entre a República de Singapura e os
Estados-Membros.
Artigo
27.º
Cooperação
em matéria de política industrial e PME
1.         Tendo em conta as respetivas
políticas e objetivos económicos, as Partes acordam em promover a cooperação em
matéria de política industrial em todos os domínios que consideram adequados,
tendo nomeadamente em vista melhorar a competitividade das pequenas e médias
empresas (PME).
2.         Essa cooperação consistirá no seguinte:
a)         Intercâmbio de informações e
experiências sobre a criação de condições favoráveis à melhoria da
competitividade das PME;
b)         Promoção da responsabilidade social
e da responsabilização das empresas, bem como incentivo a práticas empresariais
responsáveis, incluindo o consumo e a produção sustentáveis. Esta cooperação
será complementada por uma perspetiva consumidores, designadamente no tocante a
informações sobre os produtos e ao papel dos consumidores no mercado;
c)         Promoção de contactos entre os
agentes económicos, incentivo aos investimentos conjuntos e à criação de
empresas comuns e de redes de informação, nomeadamente através dos programas
horizontais da União já existentes, em especial a fim de encorajar a
transferência de tecnologias imateriais e materiais entre parceiros; e
d)         Facilitação do acesso ao
financiamento, divulgação de informações e promoção da inovação.
3.         As Partes incentivarão o reforço
das relações entre os respetivos setores privados no âmbito de fóruns novos ou
existentes, incluindo mecanismos destinados a assistir ambas as Partes a
promover a internacionalização das PME.
Artigo
28.º
Sociedade
da informação
1.         Reconhecendo que as tecnologias da
informação e da comunicação (TIC) constituem um elemento essencial da vida
moderna, de importância vital para o desenvolvimento económico e social, as
Partes esforçar-se-ão por coordenar as respetivas políticas neste domínio com
vista à promoção do desenvolvimento económico.
2.         A cooperação neste domínio
centrar-se-á, nomeadamente, no seguinte:
a)         Participação no diálogo regional
global sobre os diferentes aspetos da sociedade da informação, especialmente as
políticas relativas às comunicações eletrónicas e às melhores práticas
regulamentares em setores que incluem, por exemplo, a concessão de licenças
para serviços de telecomunicações; o tratamento de novos serviços de
comunicações, como serviços de Voz sobre Protocolo Internet; a eliminação das
mensagens eletrónicas não solicitadas («spam»); a gestão das atividades do
operador dominante e o reforço da transparência e da eficiência da entidade de
tutela;
b)         Interconexão e interoperabilidade
das redes e serviços das Partes;
c)         Normalização e divulgação de novas
tecnologias da informação e da comunicação;
d)         Promoção da cooperação entre as
Partes no domínio das TIC;
e)         Cooperação em projetos de
investigação conjuntos no domínio das TIC;
f)         Aspetos de segurança da sociedade
da informação, tal como acordado mutuamente; e 
g)         Avaliação da conformidade dos
equipamentos de telecomunicações, incluindo de radiodifusão; 
Artigo
29.º
Cooperação
nos setores do audiovisual e dos meios de comunicação
As Partes acordam em promover a cooperação nos
setores do audiovisual e dos meios de comunicação em geral. As atividades de
cooperação incluirão, nomeadamente:
a)         Intercâmbio de pontos de vista
sobre a política audiovisual e dos meios de comunicação;
b)         Organização conjunta de eventos de
interesse mútuo; 
c)         Atividades de formação conjuntas; e
d)         Facilitação das coproduções
audiovisuais e início das discussões sobre acordos de coprodução neste setor.
Artigo
30.º
Cooperação
científica e tecnológica
1.         As Partes acordam em incentivar,
desenvolver e facilitar a cooperação em domínios de interesse mútuo nos setores
da ciência, tecnologia e inovação, em conformidade com as respetivas
disposições legislativas e regulamentares. 
2.         Os objetivos dessa cooperação são
os seguintes:
a)         Incentivar o intercâmbio de
informações sobre políticas e programas nos setores da ciência, da tecnologia e
da inovação;
b)         Promover relações duradouras entre
as comunidades científicas, os centros de investigação, as universidades e as
indústrias das Partes; 
c)         Apoiar a formação e a mobilidade
dos investigadores e estudantes de estabelecimentos do ensino superior.
3.         Sob reserva de uma discussão entre
as Partes, e em consulta com os organismos de financiamento da investigação de
cada país, a cooperação pode assumir a forma de projetos conjuntos de
investigação e/ou intercâmbios, reuniões, seminários e formação de cientistas e
estudantes de estabelecimentos de ensino superior através de programas de
mobilidade internacional, prevendo a máxima divulgação possível dos resultados
da investigação.
4.         No âmbito desta cooperação, as
Partes incentivarão a participação dos respetivos estabelecimentos de ensino
superior, centros de investigação e setores produtivos, em especial as PME.
5.         As Partes acordam em envidar todos
os esforços para aumentar a sensibilização para as possibilidades de cooperação
científica e tecnológica oferecidas pelos respetivos programas.
Artigo
31.º
Energia
1.         As Partes esforçar-se-ão por
melhorar a cooperação no setor da energia com o intuito de:
a)         Diversificar as fontes de energia e
desenvolver formas de energia inovadoras e renováveis numa base comercial;
b)         Assegurar uma utilização racional
da energia, nomeadamente promovendo a gestão da procura;
c)         Promover as transferências de
tecnologia com vista a uma utilização eficiente da energia;
d)         Lutar contra as alterações
climáticas, nomeadamente através da fixação dos preços do carbono;
e)         Reforçar as capacidades,
nomeadamente através de eventuais ações de formação, e promover o investimento
no setor da energia com base em regras transparentes, não discriminatórias e
compatíveis com o mercado;
f)         Promover a concorrência no mercado
da energia.
2.         Para o efeito, as Partes
esforçar-se-ão por promover os contactos entre as entidades responsáveis pela
planificação energética e fomentar a investigação conjunta entre as
universidades e institutos de investigação, especialmente no âmbito dos fóruns
regionais pertinentes. As Partes procurarão ainda explorar novas possibilidades
de intensificar a cooperação em matéria de salvaguardas e segurança nucleares,
no respeito pelos respetivos quadros normativos e políticas existentes. No que
respeita ao artigo 34.º e às Conclusões da Cimeira Mundial sobre
Desenvolvimento Sustentável, que decorreu em Joanesburgo em 2002, as Partes
podem procurar abordar a questão da relação entre o acesso a serviços
energéticos a preços comportáveis e o desenvolvimento sustentável. Essas
atividades podem ser promovidas em cooperação com a Iniciativa «Energia» da
União Europeia, lançada na referida Cimeira.
Artigo
32.º
Transportes
1.         As Partes acordam em continuar a
reforçar, de comum acordo, a sua cooperação
em todos os domínios pertinentes da política de transportes, com vista a
melhorar a circulação de mercadorias e passageiros, promover a proteção e
segurança, combater a pirataria e os ataques à mão armada contra navios,
promover a proteção do ambiente e normas de funcionamento rigorosas e aumentar
a eficácia dos seus sistemas de transportes.
As Partes recordam o disposto no
artigo 1.º, n.º 5, e reafirmam que a cooperação em todos os domínios
pertinentes no setor dos transportes será regida pelas suas respetivas
disposições legislativas, normativas e regulamentares internas.
2.         A cooperação entre as Partes ao
abrigo do n.º 1 visa promover:
a)         O intercâmbio de informações sobre
as respetivas políticas no setor dos transportes, em especial no que respeita
aos transportes urbanos e à interconexão e interoperabilidade das redes de
transporte multimodal, bem como à gestão das estradas, caminhos-de-ferro e
aeroportos; 
b)         A utilização de sistemas globais de
navegação por satélite, com especial destaque para as questões regulamentares,
industriais e de desenvolvimento do mercado que se revistam de interesse mútuo;
c)         Um diálogo no domínio dos
transportes aéreos, tendo em vista o reforço da cooperação em matéria de
política de aviação e o lançamento de ações conjuntas no domínio dos serviços
de transporte aéreo através, nomeadamente, da negociação e da aplicação de
acordos. As Partes comprometem-se ainda a desenvolver as suas relações e,
quando adequado, estudar a possibilidade de um futuro acordo global sobre os
serviços aéreos. As Partes procurarão igualmente, sempre que tal seja mutuamente
vantajoso, reforçar a cooperação técnica e regulamentar em domínios como a
segurança da aviação, gestão do tráfego aéreo, incluindo a «ecologização» da
gestão do tráfego aéreo, a aplicação do direito da concorrência e a
regulamentação económica do setor dos transportes aéreos, com vista a apoiar a
convergência regulamentar e a eliminação dos obstáculos à atividade
empresarial, bem como a reforçar o diálogo sobre questões ambientais no setor
da aviação, como a utilização de instrumentos de mercado na luta contra o
aquecimento do planeta, nomeadamente através do regime de comércio de emissões.
Nesta base, as Partes explorarão as possibilidades de estreitar a cooperação no
setor da aviação civil;
d)         Um diálogo no domínio dos serviços
de transporte marítimo tendo em vista o acesso sem restrições aos mercados e
aos tráfegos marítimos internacionais numa base comercial e não
discriminatória, compromissos a favor do desmantelamento gradual dos sistemas
de reserva de carga existentes, a não introdução de cláusulas de partilha de carga,
a concessão do direito de estabelecimento a empresas prestadoras de serviços de
transporte marítimo, incluindo os serviços de apoio, a cláusula de tratamento
nacional para o acesso de embarcações exploradas por nacionais ou por empresas
da outra Parte aos serviços de apoio e portuários e o direito de organizar
serviços de transporte porta a porta; e
e)         A aplicação de normas em matéria de
segurança e de prevenção da poluição, nomeadamente no que respeita ao
transporte marítimo e à aviação, em conformidade com as convenções
internacionais de que as Partes são signatárias, incluindo a cooperação nas
instâncias internacionais adequadas, com vista a melhorar a aplicação da
regulamentação internacional.
Artigo
33.º
Educação
e cultura
1.         As Partes acordam em promover uma
cooperação no domínio da educação e da cultura que respeite devidamente a sua
diversidade, a fim de melhorar a compreensão mútua e o conhecimento das
respetivas culturas.
2.         As Partes esforçam-se por adotar as
medidas adequadas para promover intercâmbios culturais e realizar iniciativas
conjuntas em diversos domínios culturais, incluindo a organização conjunta de
eventos culturais. Neste contexto, as Partes acordam igualmente em continuar a
apoiar as atividades da Fundação Ásia-Europa.
3.         As Partes acordam em realizar
consultas e cooperar nas instâncias internacionais pertinentes, como a
Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura, a fim de
perseguir objetivos comuns e promover a diversidade cultural. 
4.         As Partes privilegiarão igualmente
a adoção de medidas destinadas a estabelecer laços permanentes entre os
respetivos organismos especializados e a promover o intercâmbio de informações,
de conhecimentos, de estudantes, de peritos, de jovens e jovens trabalhadores,
bem como de recursos técnicos, tirando partido das facilidades proporcionadas
pelos programas da União Europeia no Sudeste Asiático nos setores do ensino e
da cultura, bem como da experiência acumulada por ambas as Partes nesses
domínios.
5.         As Partes fomentarão uma maior
cooperação e intercâmbios entre as respetivas instituições educativas, a fim de
promover a compreensão mútua, o conhecimento e apreciação das suas culturas,
economias e sistemas sociais. As Partes procurarão, em especial, facilitar a
mobilidade de estudantes e académicos no quadro do programa Erasmus Mundus ou
de outros programas similares.
Artigo
34.º
Ambiente
e recursos naturais
1.         As Partes acordam na necessidade de
preservar e gerir de forma sustentável os recursos naturais e a diversidade biológica,
enquanto elementos essenciais do desenvolvimento das gerações atuais e futuras.
2.         A implementação dos resultados da
Conferência das Nações Unidas sobre Ambiente e Desenvolvimento de 1992, da
Cimeira Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável de 2002 e da Conferência das
Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável de 2012 deve ser tida em conta
em todas as atividades empreendidas pelas Partes ao abrigo do presente Acordo.
3.         As Partes procurarão prosseguir a
sua cooperação em matéria de proteção do ambiente, nomeadamente através do
intercâmbio de boas práticas em domínios tais como:

a)         Alterações climáticas e eficiência
energética;
b)         Tecnologias ambientais e limpas, em
especial tecnologias seguras e sustentáveis;
c)         Reforço das capacidades em matéria
de negociação e aplicação de acordos multilaterais no domínio do ambiente;
d)         Ambiente costeiro e marinho;
e)         Luta contra a exploração madeireira
ilegal e o comércio conexo e promoção de uma gestão florestal sustentável.
Artigo
35.º
Emprego
e assuntos sociais
1.         As Partes acordam em reforçar a
cooperação no domínio do emprego e dos assuntos sociais, incluindo a cooperação
em matéria de coesão regional e social, higiene e segurança no trabalho,
igualdade de género, dignidade no trabalho e diálogo social, com vista a
reforçar a dimensão social da globalização. 
2.         As Partes reafirmam a necessidade
de apoiar o processo de globalização, benéfico para todos, e de promover o
pleno emprego produtivo e o trabalho digno enquanto elementos essenciais do
desenvolvimento sustentável e da redução da pobreza, conforme consagrado na
Resolução n.º 60/1 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 24 de outubro de
2005, e na Declaração Ministerial da fase de alto nível da sessão de fundo do
Conselho Económico e Social das Nações Unidas de 2006 (Conselho Económico e
Social das Nações Unidas E/2006/L.8 de 5 de julho de 2006) e previsto na
Declaração da Organização Mundial do Trabalho (OIT) sobre Justiça Social para
uma Globalização Justa, de 2008. As Partes deverão ter em linha de conta as
características e a natureza diversa das respetivas situações económicas e
sociais. 
3.         Em conformidade com as suas
obrigações enquanto membros da OIT e com a Declaração desta Organização
relativa aos Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho e o seu Seguimento,
aprovada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 86.a
sessão, em 1998, as Partes comprometem-se a respeitar, promover e aplicar
efetivamente os princípios relativos aos direitos fundamentais no trabalho,
nomeadamente: 
a)         Liberdade de associação e
reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva;
b)         Eliminação de todas as formas de
trabalho forçado ou obrigatório;
c)         Abolição efetiva do trabalho
infantil; e
d)         Eliminação da discriminação no
emprego e na atividade profissional.
As Partes reiteram o compromisso de aplicar
efetivamente as convenções da OIT que a República de Singapura e os
Estados-Membros da União Europeia ratificaram respetivamente. As Partes prosseguirão os esforços no
sentido de ratificar e aplicar efetivamente as convenções fundamentais da OIT e
procederão ao intercâmbio de informações a este respeito. As Partes ponderarão
também a possibilidade de ratificar e aplicar efetivamente outras convenções da
OIT, tendo em conta as circunstâncias nacionais. As Partes procederão ao
intercâmbio de informações a este respeito.
4.         As Partes
podem iniciar atividades de cooperação em benefício mútuo que podem incluir,
designadamente, programas e projetos específicos definidos de comum acordo, bem
como um diálogo, cooperação e iniciativas sobre temas de interesse comum de
âmbito bilateral ou multilateral, nomeadamente no âmbito da ASEM, ASEAN-UE e
OIT.  
Artigo
36.º
Saúde
1.         As Partes acordam em cooperar no
setor da saúde a fim de melhorar as condições sanitárias, nomeadamente no que
se refere às principais doenças transmissíveis, como o VIH/SIDA, a gripe
aviária e outras gripes com potencial pandémico, às principais doenças não
transmissíveis e seus fatores de risco, designadamente através do intercâmbio
de informações e da colaboração na despistagem precoce, prevenção e controlo,
bem como através de acordos internacionais em matéria de saúde. 
2.         Em função dos recursos disponíveis,
a cooperação pode ter lugar através de:
a)         Projetos relativos à epidemiologia
das principais doenças transmissíveis e não transmissíveis; 
b)         Intercâmbios, bolsas e programas de
formação; 
c)         Programas e projetos para melhorar
os serviços de saúde e as condições sanitárias;
d)         Partilha de informações e
colaboração científica em matéria de regulamentação de medicamentos e de
dispositivos médicos; e 
e)         Promoção da aplicação plena e
atempada de acordos internacionais no domínio da saúde como o Regulamento
Sanitário Internacional e a Convenção-Quadro sobre o Controlo do Tabaco.
Artigo
37.º
Estatísticas
As Partes acordam em promover, em consonância
com as atividades de cooperação estatística existentes entre a União e a ASEAN,
a harmonização de métodos e práticas estatísticos, incluindo a recolha e a
divulgação de dados estatísticos que lhes permitam utilizar, numa base
reciprocamente aceitável, estatísticas relativas ao comércio de bens e
serviços, investimento direto estrangeiro e, de forma mais geral, a qualquer
outro domínio abrangido pelo presente Acordo que se preste à recolha, tratamento,
análise e divulgação de dados estatísticos.
Artigo
38.º
Sociedade
civil
As Partes reconhecem o potencial contributo de
uma sociedade civil organizada para o processo de diálogo e de cooperação
previstos no âmbito do presente Acordo e esforçar-se-ão por incentivar um
diálogo efetivo com a sociedade civil organizada. 
TÍTULO
VII
MEIOS
DE COOPERAÇÃO
Artigo
39.º
Recursos
para a cooperação
1.         Em conformidade com os respetivos
recursos e regulamentação, as Partes acordam em disponibilizar os recursos
adequados, nomeadamente financeiros, a fim de concretizar os objetivos de
cooperação definidos no presente Acordo.
2.         As Partes incentivarão o Banco
Europeu de Investimento a prosseguir as operações na República de Singapura, de
acordo com os seus procedimentos e critérios de financiamento.
Artigo
40.º
Cooperação
para o desenvolvimento de países terceiros
1.         As Partes acordam em trocar
informações sobre as respetivas políticas de ajuda ao desenvolvimento, com
vista a estabelecer um diálogo regular sobre os objetivos dessas políticas e
sobre os respetivos programas de ajuda ao desenvolvimento de países terceiros. 
2.         As Partes promoverão igualmente
ações conjuntas destinadas a prestar assistência técnica e favorecer o
desenvolvimento dos recursos humanos nos países menos desenvolvidos no Sudeste
Asiático e noutras regiões. 
TÍTULO
VIII
QUADRO INSTITUCIONAL
Artigo
41.º
Comité
Misto
1.         As Partes decidem criar um Comité
Misto no âmbito do presente Acordo, composto por representantes de ambas as
Partes de nível suficientemente elevado, ao
qual incumbirá:
a) Garantir o bom funcionamento e a correta
aplicação do presente Acordo;
b) Definir prioridades relativamente aos
objetivos do presente Acordo;
c) Formular recomendações para promover a
realização dos objetivos do Acordo.
2.         O Comité Misto reúne-se, por norma,
pelo menos de dois em dois anos, em Singapura e em Bruxelas, alternadamente,
numa data a fixar de comum acordo. O Comité Misto é copresidido por um
representante de cada uma das Partes. A ordem de trabalhos das reuniões do
Comité Misto é estabelecida de comum acordo entre as Partes. As Partes podem
igualmente convocar reuniões extraordinárias do Comité Misto de comum acordo. 
3.         O Comité Misto pode criar
subcomités especializados para o assistirem no desempenho das suas funções.
Esses subcomités devem apresentar relatórios pormenorizados das suas atividades
ao Comité Misto em cada uma das suas reuniões.
4.         O Comité Misto adota, em
conformidade com o presente artigo, o seu regulamento interno e exerce as suas
funções por consenso. O Comité Misto determina, no seu regulamento interno, as
modalidades aplicáveis à realização de consultas, tal como previstas no
artigo 44.º, e procura acordar numa língua de trabalho comum. 
5.         O Comité Misto discutirá, se
adequado e mutuamente acordado, o funcionamento e a aplicação de qualquer
acordo específico, tal como referido no artigo 43.º, n.º 3.
Título
IX
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Artigo
42.º
Cláusula
evolutiva
1.         As Partes podem, de comum acordo,
alargar o âmbito do presente Acordo a fim de aprofundar o nível da cooperação,
nomeadamente complementando-o com a conclusão de acordos ou protocolos sobre
atividades ou setores específicos.
2.         No que respeita à aplicação do
presente Acordo, qualquer das Partes pode apresentar sugestões a fim de alargar
o âmbito da cooperação, tendo em conta a experiência adquirida durante a sua
execução.
Artigo
43.º
Outros
acordos
1.         Sem prejuízo das disposições
pertinentes do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, nem o presente Acordo nem quaisquer ações realizadas no seu
âmbito afetam de modo algum as competências dos Estados-Membros para
desenvolver atividades de cooperação bilateral com a República de Singapura ou
para concluir, se for caso disso, novos acordos de parceria e cooperação com a
República de Singapura.
2.         O presente Acordo não afeta a
aplicação ou o cumprimento dos compromissos assumidos por cada uma das Partes
nas suas relações com terceiros.
3.         Não obstante o disposto no artigo
9.º, n.º 2, as Partes podem completar o presente Acordo mediante a celebração
de acordos específicos em qualquer domínio de cooperação por ele abrangido. Esses
acordos específicos farão parte integrante das relações bilaterais globais, tal
como regidas pelo presente Acordo, e integrar-se-ão num quadro institucional
comum.
Artigo
44.º
Incumprimento
do Acordo
1.         Se uma das Partes considerar que a
outra Parte não cumpriu uma das obrigações que lhe incumbem por força do
presente Acordo, pode tomar as medidas adequadas. Antes de o fazer, exceto em
casos de especial urgência, essa Parte deve procurar, devendo a outra Parte
aceitar, proceder a consultas com vista a chegar a uma solução mutuamente
satisfatória para a questão. Tais consultas podem realizar-se sob os auspícios
do Comité Misto, previsto no artigo 41.º, que pode resolver a questão por
meio de uma recomendação ou de qualquer outra forma mutuamente aceitável para
as Partes.
2.         Em casos de especial urgência, a
medida adequada a adotar deve ser imediatamente notificada à outra Parte. A
pedido da outra Parte, serão realizadas consultas durante um período máximo de
15 dias com vista a encontrar uma solução mutuamente satisfatória para a
questão. Decorrido esse período, pode ser aplicada uma medida adequada.
3.         Na seleção das medidas adequadas deve
ser dada prioridade às que menos perturbem o funcionamento do presente Acordo
ou de qualquer acordo específico. As medidas devem ser imediatamente
notificadas à outra Parte e ser objeto de consultas no Comité Misto, se a outra
Parte o solicitar.
4. As Partes acordam em que, para efeitos da
interpretação correta e da aplicação prática do presente Acordo, a expressão
«medidas adequadas» referida no presente artigo designa a suspensão ou a não
execução temporária de obrigações ao abrigo do presente Acordo ou de qualquer
acordo específico referido no artigo 9.º, n.º 2, e no
artigo 43.º, n.º 3, ou qualquer outra medida recomendada pelo Comité
Misto. As medidas adequadas devem ser conformes ao direito internacional e
proporcionais ao incumprimento das obrigações ao abrigo do presente Acordo.
Além disso, as Partes acordam em que a expressão «casos de especial urgência»
referida nos n.os 1 e 2 significa: 
a)         Denúncia do Acordo não sancionada
pelas normas gerais do direito internacional; ou
b)         Violação de um elemento essencial
do Acordo, tal como descrito no artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.º 2.
Artigo
45.º
Facilidades
A fim de facilitar a cooperação no âmbito do
presente Acordo, as Partes devem proporcionar as garantias e facilidades
necessárias à execução das funções. 
Artigo
46.º
Aplicação
territorial
O presente Acordo aplica-se ao território em
que são aplicáveis o Tratado da União Europeia e o Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia, nas condições previstas nesses Tratados, por
um lado, e ao território da República de Singapura, por outro.
Artigo
47.º
Definição
de Partes
Para efeitos do presente Acordo, o termo
«Partes» designa a União ou os seus Estados‑Membros ou a União e os seus
Estados-Membros, de acordo com as respetivas competências, por um lado, e a
República de Singapura, por outro.
Artigo
48.º
Divulgação
de informações
Nenhuma disposição do presente Acordo deve ser
interpretada no sentido de exigir que qualquer das Partes preste informações
cuja divulgação considere contrária aos seus interesses essenciais em matéria
de segurança. 
Artigo
49.º
Entrada
em vigor e vigência
1.         O presente Acordo entra em vigor no
primeiro dia do mês seguinte à data em que as Partes se tiverem notificado
reciprocamente do cumprimento das formalidades jurídicas necessárias para o
efeito.
2.         O presente Acordo é concluído por
um período de cinco anos. Será automaticamente prorrogado por períodos
sucessivos de um ano, exceto se a República de Singapura, por um lado, ou a
União e os seus Estados-Membros, por outro, notificar a outra Parte por
escrito, seis meses antes do termo de qualquer período subsequente de um ano,
da sua intenção de não prorrogar o Acordo. 
3.         As alterações ao presente Acordo
são introduzidas mediante acordo entre as Partes. Essas alterações só produzem
efeitos após a notificação pela última Parte do cumprimento de todas as
formalidades necessárias.
4.         O presente Acordo pode ser
denunciado mediante notificação por escrito, quer pela República de Singapura,
por um lado, quer pela União e os seus Estados-Membros, por outro, à outra
Parte. A denúncia produz efeitos seis meses após a data de receção da
notificação pela outra Parte.
Artigo
50.º
Declarações
e Cartas de Acompanhamento
As Declarações Comuns e a Carta de
Acompanhamento do presente Acordo fazem dele parte integrante. 
Artigo
51.º
Notificações

As notificações apresentadas em conformidade
com o artigo 49.º são enviadas ao Secretariado-Geral do Conselho da União
Europeia e ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio da República
de Singapura, respetivamente.
Artigo
52.º
Textos
que fazem fé
O presente Acordo é redigido nas línguas
alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola,
estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã,
lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo
igualmente fé todos os textos. Em caso de
divergência na interpretação do presente Acordo, as Partes devem submeter a
questão à apreciação do Comité Misto.
Feito em […], em [...]
Pela União Europeia                   Pela
República de Singapura
Pelo Reino da Bélgica
Pela República da Bulgária
Pela República Checa
Pelo Reino da Dinamarca
Pela República Federal da Alemanha
Pela República da Estónia
Pela Irlanda
Pela República Helénica
Pelo Reino de Espanha
Pela República Francesa
Pela República da Croácia 
Pela República Italiana
Pela República de Chipre
Pela República da Letónia
Pela República da Lituânia
Pelo Grão-Ducado do Luxemburgo
Pela Hungria
Pela República de Malta
Pelo Reino dos Países Baixos
Pela República da Áustria
Pela República da Polónia
Pela República Portuguesa
Pela Roménia 
Pela República da Eslovénia
Pela República Eslovaca
Pela República da Finlândia
Pelo Reino da Suécia
Pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do
Norte
Declaração
Comum relativa ao artigo 44.º
(Incumprimento
do Acordo)
As Partes acordam em que a
«violação de um elemento essencial do Acordo» referida no artigo 44.º,
n.º 4, subalínea ii), se refere a casos particularmente excecionais de
incumprimento sistemático, grave e substancial das obrigações previstas no
artigo 1.º, n.º 1, e no artigo 7.º, n.º 2.
Declaração
Comum relativa ao artigo 52.º
(Textos
que fazem fé)
Em caso de divergência de interpretação do
presente Acordo, deve ser tido em conta o facto de o Acordo ter sido negociado
em língua inglesa. 
[Carta de Acompanhamento]
Relativamente ao Acordo de Parceria e
Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado,
e a República de Singapura, por outro, ambas as Partes confirmam não ter conhecimento,
no momento da assinatura do presente Acordo e com base nas informações
objetivamente disponíveis, da existência ou da aplicação de disposições
legislativas nacionais que possam conduzir à invocação do artigo 44.º do
presente Acordo. 
Pela União Europeia e os seus Estados-Membros      Pela
República de Singapura
[1]               Para efeitos do presente artigo, a expressão
"direitos de propriedade intelectual" refere-se a:
a)            Todas as categorias de
propriedade intelectual que constituem o objeto das Secções 1 a 7 da Parte II
do Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados
com o Comércio, constante do anexo 1C do Acordo de Marraquexe que institui
a Organização Mundial do Comércio, de 15 de abril de 1994, a saber:
i)              direitos de autor e direitos
conexos;
ii)             patentes;
iii)            marcas comerciais;
iv)           desenhos e modelos;
v)            configurações
(topografias) de circuitos integrados;
vi)           indicações geográficas;
vii)          proteção de informações
não divulgadas; e
b)            Direitos de proteção das
variedades vegetais.
No caso da União, para efeitos do
presente Acordo, o termo «patentes» inclui os direitos decorrentes de
certificados complementares de proteção. 
ANEXO II
DECLARAÇÃO CONJUNTA
Reportando-se ao artigo 26.º do Acordo de
Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um
lado, e a República de Singapura, por outro, ambas as Partes manifestam a sua
forte determinação de que a nova norma mundial para a troca automática de
informações, tal como adotada pela OCDE, seja aplicada mediante a conclusão de
acordos bilaterais, sempre que uma das Partes o solicitar.
 PELA UNIÃO EUROPEIA E OS SEUS ESTADOS-MEMBROS || PELA REPÚBLICA DE SINGAPURA 
…….., …..
2014