CELEX: C1996/133/20
Language: pt
Date: 1996-05-04 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-278/93: (pedido de decisão prejudicial do Arbeitsgericht Bremen): Edith Freers e Hannelore Speckmann contra Deutsche Bundespost (Discriminação indirecta em relação aos trabalhadores femininos - Compensação pela participação em estágios de formação que fornecem aos membros dos comités do pessoal os conhecimentos necessários para o exercício das suas funções)

N? C 133/10          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                  ( Sexta Secção )
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 7 de Março de 1996
no processo C-307/94: Comissão das Comunidades Euro­               no processo C-278/93 : ( pedido de decisão prejudicial do
               peias contra República Italiana (')                 Arbeitsgericht Bremen): Edith Freers e Hannelore Speck­
(Incumprimento por parte do Estado — Directiva 85/                             mann contra Deutsche Bundespost ( 1 )
                             /432/CEE)                             (Discriminação indirecta em relação aos trabalhadores
                          ( 96/C 133/19 )                          femininos — Compensação pela participação em estágios de
                                                                   formação que fornecem aos membros dos comités do
                                                                   pessoal os conhecimentos necessários para o exercício das
                 (Lingua do processo: italiano)                                             suas funções)
                                                                                           ( 96/C 133/20 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         (Lingua do processo: alemâo)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-307/94, Comissão das Comunidades Euro­               No processo C-278/93 , que tem por objecto um pedido
peias ( agentes : Enrico Traversa e Enrico Vesco ) contra          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
República Italiana ( agentes : Professor Umberto Leanza,           do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bremen ( Alemanha ),
assistido por Pier Giorgio Ferri , advogado ), que tem por         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi­
objecto fazer declarar pelo Tribunal de Justiça que, ao adiar      cional entre Edith Freers, Hannelore Speckmann e Deutsche
para 1 de Novembro de 1990 o termo do prazo de                     Bundespost uma decisão a título prejudicial sobre a inter­
transposição fixado para 1 de Outubro de 1987 pelo                 pretação do artigo 119? do Tratado CE e da Directiva
artigo 5? da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de            75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Setembro de 1985 , relativa à coordenação das disposições          relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem­
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a      bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
certas actividades do sector farmacêutico (JO n? L 253 ,           de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi­
p . 34; EE 06 F3 , p . 25 ), e ao manter até essa mesma data       ninos (JO n? L 45 , p . 19 : EE 05 F2 , p. 52 ), o Tribunal de
programas de formação em farmácia incompatíveis com a              Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
directiva supramencionada , a República Italiana faltou às         presidente de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                 P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado­
85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ?, 2? e       geral : M. Darmon; secretário: H. von Holstein, secretário
5?, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          adjunto, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de           parte decisória é a seguinte :
Almeida , C. Gulmann, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet,
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário :       1 . A compensação concedida a um trabalhador masculino
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                ou feminino em razão da sua participação numa
em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória            representação do pessoal instituída por lei constitui uma
é a seguinte :                                                          remuneração na acepção do artigo 1 1 9? do Tratado e da
                                                                        Directiva 75/1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                        de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
 1 . Ao adiar para 1 de Novembro de 1 990 o termo do prazo              Estados-membros no que se refere ã aplicação do
      de transposição fixado para 1 de Outubro de 1 987 pelo            princípio da igualdade de remuneração entre os traba­
      artigo 5° da Directiva 87/432/CEE do Conselho, de 16              lhadores masculinos e femininos.
      de Setembro de 1985, relativa à coordenação das              2 . Na hipótese de a categoria dos trabalhadores a tempo
      disposições legislativas, regulamentares e administrati­          parcial incluir um número consideravelmente mais
      vas respeitantes a certas actividades do sector farmacêu­         elevado de mulheres do que de homens, a proibição de
      tico, e ao manter até essa mesma data programas de                discriminação indirecta em matéria de remuneração, tal
      formação em farmácia incompatíveis com a directiva                como consta do artigo 119" do Tratado e da Directiva
      supramencionada, a República Italiana faltou às obri­             75/117/CEE, opõe-se a uma legislação nacional que,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                    não sendo apta para atingir um objectivo legítimo de
      85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ",           política social nem necessária para esse efeito, tenha
      2 ? e 5?                                                          como consequência limitar à duração do horário indi­
                                                                        vidual de trabalho a compensação que os membros de
                                                                        comités do pessoal empregados a tempo parcial devem
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     receber da entidade patronal a título da sua participação
                                                                        em estágios de formação que proporcionam conheci­
                                                                        mentos necessários à actividade dos comités do pessoal,
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        organizados durante o horário de trabalho a tempo
                                                                        inteiro em vigor na empresa, mas que excedem o seu
                                                                        horário individual de trabalho a tempo parcial, quando
                                                                         os membros de comités do pessoal que trabalham a
 ---pagebreak--- 4 . 5 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 11
      tempo inteiro obtêm uma compensação, a título da sua          Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de
      participação nesses mesmos estágios, correspondente à         15 de Junho de 1995 da Commissione tributaria di primo
      duração do seu horário de trabalho.                           grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
                                                                      Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia
C ) JO n? C 178 de 30 . 6 . 1993 .
                                                                                          ( Processo C-307/95 )
                                                                                               ( 96/C 133/22 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                          ( Sexta Secção )                          de 1 5 de Junho de 1 995 da Commissione tributaria di primo
                     de 7 de Março de 1996                          grado di Reggio Emilia, no processo Max Mara Fashion
no processo C-360/93 : Parlamento Europeu contra                    Group Sri contra Ufficio dei Registro di Reggio Emilia, que
                                                                    deu entrada na Secretaria do Tribunal em 27 de Setembro de
             Conselho da União Europeia e outros { ] )
                                                                    1995 .
(Política comercial comum — Serviços — Contratos de
                         direito público)                           Por despacho de 21 de Dezembro de 1995 , o Tribunal de
                           ( 96/C 133/21 )                          Justiça decidiu :
                  (Língua do processo : francês)                    O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commis­
                                                                    sione tributaria di primo grado di Reggio Emilia, por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          despacho de 15 de Junho de 1995, é inadmissível.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-360/93 , Parlamento Europeu ( agentes:
Johann Schoo e José Luis Rufas Quintana ) contra Conselho
da União Europeia ( agentes : Ramon Torrent e Amadeu
Lopes Sabino ), apoiado pela Comissão das Comunidades               Acção intentada, em 24 de Janeiro de 1996, pela Comissão
Europeias ( agentes : Jõrn Sack e Patrick Hetsch ) e pelo Reino      das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John                                 ( Processo C-21/96 )
E. Collins ), que tem por objecto a anulação da Decisão
93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,                                                 ( 96/C 133/23 )
respeitante à celebração do Acordo sob a forma de
memorando de acordo entre a Comunidade Económica                    Deu entrada, em 24 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Europeia e os Estados Unidos da América relativo à                  Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
 adjudicação de contratos públicos (JO n? L 125 , p . 1 ), e da     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni­
 Decisão 93/324/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993 ,            dades Europeias, representada por Thomas F. Cusack,
 relativa à extensão do benefício das disposições da Directiva      consultor jurídico e por Isabel Martinez dei Peral , membro
 90/53 l/CEE em relação aos Estados Unidos da América (JO           do Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem­
 n? L 125 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),        burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
 composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, G. F.           Kirchberg.
 Mancini , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.
 Murray, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário: R.         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
 Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
 parte decisória é a seguinte :                                      1 . Declarar que, ao não ter adoptado as disposições
                                                                         legislativas, regulamentares e administrativas necessári­
 1 . As decisões 93/323/CEE do Conselho, de 10 de Maio de                as para dar cumprimento aos artigos 3?, 4? e 5 ? da
       1993 , respeitante à celebração do Acordo sob a forma             Directiva 84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setem­
       de memorando de acordo entre a Comunidade Econó­                  bro de 1984 , que determina as medidas fundamentais
       mica Europeia e os Estados Unidos da América relativo             relativas à protecção contra radiações das pessoas
       à adjudicação de contratos públicos e 93/324/CEE do               submetidas a exames e tratamentos médicos ( J ), ou ao
       Conselho, de 10 de Maio de 1 993 , relativa ã extensão do         não informar a Comissão das medidas adoptadas para a
       benefício das disposições da Directiva 90/531 /CEE em             transposição da directiva, o Reino de Espanha não
       relação aos Estados Unidos da América, são anula­                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
       das .                                                             Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia
                                                                         Atómica;
 2 . Os efeitos das decisões anuladas são mantidos em
       vigor.                                                        2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
  3 . O Conselho é condenado nas despesas.                           Fundamentos e principais argumentos
  4 . A Comissão e o Governo do Reino Unido suportarão as            Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 161 ? do Tratado
       suas despesas.                                                Euratom, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
                                                                     quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às
  (') JO n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .
                                                                     instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos
                                                                     meios .