CELEX: C2003/083/06
Language: pt
Date: 2003-04-05 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.° CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhimento")

C 83/4                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              5.4.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                    de 13 de Fevereiro de 2003                                                 de 6 de Fevereiro de 2003
no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Euro-                        no processo C-185/01 (pedido de decisão prejudicial
                 peias contra República Italiana ( 1)                       apresentado pelo Bundesfinanzhof): Auto Lease Holland
                                                                                        BV contra Bundesamt für Finanzen (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre
prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação                     («Sexta Directiva IVA — Lugar das operações tributáveis —
de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-                  Reembolso do IVA pago noutro Estado-Membro — Veículo
-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência                    automóvel disponibilizado através de um contrato de leasing
ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhi-                       — Acordo relativo à gestão do combustível — Pessoa que
                                 mento»)                                                recebeu o fornecimento do combustível»)
                            (2003/C 83/06)                                                            (2003/C 83/07)
                      (Língua do processo: italiano)                                            (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-185/01, que tem por objecto um pedido
No processo C-131/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(agentes: B. Mongin e R. Amorosi) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por O. Fiumara), que tem por                  pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio
                                                                            pendente neste órgão jurisdicional entre Auto Lease Holland
objecto obter a declaração de que, ao manter uma regulamen-
tação que exige aos agentes de patentes estabelecidos noutros               BV e Bundesamt für Finanzen, uma decisão a título prejudicial
Estados-Membros que estejam inscritos no registo italiano                   sobre a interpretação da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                            Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
dos agentes de patentes e tenham residência ou domicílio
profissional em Itália para poderem prestar serviços junto do               das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                            sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
Instituto Italiano de Patentes, a República Italiana não cumpriu
as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
a 55.o CE, relativos à livre prestação de serviços, o Tribunal de           L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                            Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presi-
dente de secção, R. Schintgen, C. Gulmann, F. Macken e                      C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas (relator),
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger,
                                                                            em 6 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é
secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                  a seguinte:
                                                                            O artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
1)     Ao manter uma regulamentação que exige aos agentes de
                                                                            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
       patentes estabelecidos noutros Estados-Membros que estejam
                                                                            Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
       inscritos no registo italiano dos agentes de patentes e tenham
                                                                            negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
       residência ou domicílio profissional em Itália, para poderem
                                                                            matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que
       prestar serviços junto do Instituto Italiano de Patentes, a
                                                                            não há lugar a entrega de combustível por parte do locador de um
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                            veículo em regime de leasing ao locatário de um veículo em regime de
       por força dos artigos 49.o CE a 55. o CE.
                                                                            leasing quando este abastece de combustível, em estações de serviço, o
                                                                            veículo objecto do contrato de leasing, mesmo quando esse abasteci-
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                       mento é efectuado em nome e por conta do referido locador.
( 1) JO C 150 de 19.5.2001.                                                 (1 ) JO C 200 de 14.7.2001.