CELEX: 62010FN0022
Language: pt
Date: 2010-04-01 00:00:00
Title: Processo F-22/10: Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão

5.6.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 148/54
            
         Recurso interposto em 1 de Abril de 2010 — Bombín Bombín/Comissão
   (Processo F-22/10)
   2010/C 148/96
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luis María Bombín Bombín (Roma, Itália) (representante: R. Pardo Pedernera, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objecto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão Europeia, que respondeu à reclamação do recorrente, por meio da qual apenas foi concedida uma compensação económica relativamente a 12 dias, e não aos 29 dias de férias vencidos, que o recorrido ainda não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da decisão da Comissão Europeia, de 4 de Janeiro de 2010, que reconheceu e pagou ao recorrente uma compensação económica relativa a apenas 12 dias.
            
         
               —
            
            
               Declaração de que o recorrente (para efeitos de cálculo e respectiva compensação económica) tem direito a todos os dias de férias (num total de 29 dias) vencidos e que não tinha gozado no momento em que iniciou a sua licença sem vencimento.
            
         
               —
            
            
               Relativamente às despesas, o recorrente não formula nenhum pedido por considerar que a resolução do presente processo por parte do Tribunal é importante para as partes, ambas de boa-fé, pelo que o presente caso não justifica que se formule um pedido relativamente às despesas.