CELEX: 62013CJ0637
Language: pt
Date: 2017-01-26 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017.#Laufen Austria AG contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigo 23.o, n.o 2 — Limite de 10% do volume de negócios — Orientações para o cálculo das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Exercício da competência de plena jurisdição.#Processo C-637/13 P.

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