CELEX: 31987R0843
Language: pt
Date: 1987-03-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 843/87 da Comissão, de 24 de Março de 1987, que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de Espanha (excepto as ilhas Canárias)

25. 3 . 87                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 81 /35
                                       REGULAMENTO (CEE) N? 843/87 DA COMISSÃO
                                                     de 24 de Março de 1987
                    que institui uma taxa compensatória na importação de limões originários de
                                                Espanha (excepto as ilhas Canárias)
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n? 381 1 /85 (*), as cotações a tomar em consideração
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 devem verificar-se nos mercados representativos ou, sob
  Económica Europeia,                                                certas condições, noutros mercados ;
  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
  Portugal,                                                          Considerando que, para os limões originários da Espanha
                                                                     (excepto as ilhas Canárias), os preços de entrada assim
                                                                     calculados se situaram durante sete dias de mercado suces­
  Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
  Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­            sivos alternadamente acima e abaixo do preço de referên­
  nização comum de mercados no sector das frutas e                   cia ; que três desses preços de entrada se situaram a uma
  produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi         nível inferior em, pelo menos, 0,6 ECUs ao nível do preço
  dada pelo Regulamento (CEE) n? 1351 /86 (2) e, nomeada­            de referência ; que deve ser estabelecida, desde então, uma
                                                                     taxa compensatória para estes limões ;
  mente, o primeiro parágrafo do n? 2 do artigo 27?,
  Considerando que o n? 1 , do artigo 25? A do Regula­               Considerando que para permitir o normal funcionamento
  mento (CEE) n? 1035/72 prevê que, se o preço de entrada            do regime é conveniente utilizar no cálculo do preço de
  de um produto, importado em proveniência de um país                entrada :
  terceiro, se situar durante um período de cinco a sete dias
  de mercados sucessivos alternadamente acima e abaixo do
  preço de referência, é instituída, salvo motivo excepcional,       — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
  uma taxa compensatória relativamente à proveniência em                   um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
  causa ; que essa taxa é instituída quando três preços de                 uma taxa de conversão com base na sua taxa central,
  entrada se situarem abaixo do preço de referência e com a                corrigida pelo coeficiente previsto no n ? 1 , último
  condição de que um desses preços de entrada se situe a                   parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE)
  um nível inferior em, pelo menos 0,6 ECUs ao nível do                    n? 1676/85(0,
  preço de referência ;                                              — relativamente às restantes moedas, uma taxa de
                                                                           conversão baseada na média aritmética das taxas de
  Considerando que, no Regulamento (CEE) n? 1661 /86 da                    câmbio de cada uma dessas moedas, em numerário,
  Comissão, de 29 de Maio de 1986, que fixa os preços de                   verificadas em relação às moedas da Comunidade refe­
  referência dos limões relativamente à campanha de 1986/                  ridas no travessão anterior durante um período deter­
  / 1987 (3), se determina em relação a esses produtos da                  minado e no coeficiente referido ;
  categoria de qualidade I o preço de referência de 45,00
  ECUs por 100 quilogramas de peso líquido, no que
  respeita ao período de 1 de Novembro de 1986 a 30 de               Considerando que, por força do n? 2 do artigo 136? do
  Abril de 1987 ;                                                    Acto de Adesão de Espanha e de Portugal Ç), durante a
                                                                     primeira fase do período de transição, o regime aplicável
  Considerando que o preço de entrada em relação a uma               às trocas comerciais entre um novo Estado-membro, por
  determinada proveniência é igual à cotação representativa          um lado, e a Comunidade na sua composição em 31 de
  inferior ou igual à média das cotações representativas infe­       Dezembro de 1985, por outro lado, é o que era aplicado
  riores verificadas relativamente, pelo menos, a 30 % das           antes da adesão ;
  quantidades da proveniência em causa, comercializadas no
  conjunto dos mercados representativos em relação aos
  quais haja cotações disponíveis, sendo essa ou essas cota­         Considerando que o n? 1 do artigo 140? prevê uma redu­
  ções diminuídas dos direitos e taxas referidos no n ? 3 do         ção de 4 % das taxas compensatórias resultantes da apli­
  artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ; que a                 cação do Regulamento (CEE) n? 1035/72 durante o
; noção de cotação representativa está definida no n? 2 do           segundo ano seguinte à data de adesão ;
  artigo 24? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 ;
  Considerando que, por força do disposto no n? 1 do artigo           Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                      lamento estão em conformidade com a Comité de Gestão
  3 ? do Regulamento (CEE) n ? 21 18/74 (4), com a última
                                                                      das Frutas e Produtos Hortícolas,
  (') JO  n?  L 118  de 20. 5. 1972, p. 1 .
  (2) JO  n?  L 119  de 8 . 5. 1986, p. 45.                           O JO n? L 368 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
  O   JO  n?  L 145  de 30. 5. 1986, p. 39.                           («) JO n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
  (4) JO  n?  L 220  de 10 . 8 . 1974, p. 20.                        Q JO n0 L 302 de 15. 11 . 1985, p. 9 .
 ---pagebreak--- N? L 81 /36                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              25. 3 . 87
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :                                                        Artigo 2?
                       Artigo 1 ?                             O presente regulamento entra em vigor em 26 de Março
                                                              de 1987.
Na importação de limões (subposição 08.02 C da pauta
aduaneira comum) originários de Espanha (excepto as
ilhas Canárias) será cobrado um direito compensatório         Sob reserva do disposto no n? 2, segundo parágrafo, do
cujo montante é fixado em 1,79 ECUs por 100 quilo­            artigo 26? do Regulamento (CEE) n? 1035/72, o presente
gramas de peso líquido.                                       regulamento é aplicável até 31 de Março de 1987.
                O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                em todos os Estados-membros .
                Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 1987.
                                                                           Pela Comissão
                                                                         Frans ANDRIESSEN
                                                                            Vice-Presidente