CELEX: 
Language: pt
Date: 1989-06-15 00:00:00
Title: Decisão do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis na Comunidade dos Dez aos produtos que são objecto do Tratado CECA, importados de Espanha

N? L 164/46                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15. 6 . 89
                                             DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 12 de Junho de 1989
                relativa à suspensão total de determinados direitos aduaneiros aplicáveis na
                Comunidade dos Dez aos produtos que são objecto do Tratado CECA, impor­
                                                   tados de Espanha
                                                      (89/372/CECA)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço,                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e, nomeadamente, o seu artigo 33?,                     A cobrança dos direitos aduaneiros aplicáveis na Comuni­
                                                                dade dos Dez, por força do Acto de Adesão de Espanha e
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          de Portugal, aos produtos que são objecto do Tratado
                                                                CECA, importados de Espanha, é suspensa na totalidade.
Considerando que o progressivo desarmamento dos
direitos aduaneiros espanhóis melhorou de forma assina­
lável o acesso ao mercado espanhol, antes fortemente                                    Artigo 2?
protegido ; que, inversamente, o impacte económico das
progressivas reduções dos direitos aduaneiros à importa­        A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Julho de
ção, na Comunidade dos Dez, de produtos industriais             1989 .
espanhóis é relativamente modesto, dado o nível pouco
elevado dos direitos aduaneiros de base ;
Considerando que é conveniente melhorar a situação defi­                                Artigo 3?
citária da balança comercial da Espanha ;
                                                                Os Estados-membros são destinatários da presente deci­
Considerando que os produtos que são objecto do Tratado         são.
CECA, importados de Portugal, beneficiam já da isenção
de direitos aduaneiros na importação na Comunidade dos
Dez ;
                                                                Feito no Luxemburgo, em 12 de Junho de 1989 .
Considerando que, por motivos de simplificação e de
uniformidade, é necessário que os produtos que são
objecto do Tratado CECA sejam submetidos às mesmas                                           Pelo Conselho
disposições que os produtos que são objecto do Tratado                                        0 Presidente
CEE para efeitos de aplicação dós direitos aduaneiros resi­
duais na importação de Espanha,                                                        F. FERNANDEZ ORDONEZ