CELEX: 62007TA0264
Language: pt
Date: 2010-09-09 00:00:00
Title: Processo T-264/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — CSL Behring/Comissão e EMA ( «Medicamentos para uso humano — Procedimento de designação de medicamentos órfãos — Pedido de designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão — Obrigação de apresentar o pedido de designação antes de apresentar o pedido de colocação no mercado — Decisão da AEM relativa à validade do pedido» )

23.10.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 288/31
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — CSL Behring/Comissão e EMA
      (Processo T-264/07) (1)
      
      (Medicamentos para uso humano - Procedimento de designação de medicamentos órfãos - Pedido de designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão - Obrigação de apresentar o pedido de designação antes de apresentar o pedido de colocação no mercado - Decisão da AEM relativa à validade do pedido)
      (2010/C 288/59)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: CSL Behring GmbH (Marbourg, Alemanha) (representantes: C. Koenig, professor, e F. Leinen, advogado)
      
         Recorridas: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e B. Schima, agentes); e Agência Europeia de Medicamentos (AEM) (representantes: V. Salvatore, agente, assistido por T. Eicke, barrister, e C. Sherliker, solicitor)
      
         Interveniente em apoio da Comissão: Parlamento Europeu (representantes: E. Waldherr e I. Anagnostopoulou, agentes)
      
         Objecto
      
      Pedido de anulação da decisão de 24 de Maio de 2007 da Agência Europeia de Medicamentos (AEM), que declara inválido o pedido apresentado pela recorrente destinado a obter a designação do fibrinogénio humano como medicamento órfão, na acepção do Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO 2000, L 18, p. 1)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A CSL Behring GmbH é condenada nas suas próprias despesas bem como nas despesas da Comissão Europeia e da Agência Europeia de Medicamentos (AEM).
               
            
                  3)
               
               
                  O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.
               
            
         (1)  JO C 235, de 6.10.2007.