CELEX: 31990R1184
Language: pt
Date: 1990-05-07 00:00:00
Title: REGULAMENTO ( CEE ) NO 1184/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1990 E 31 DE MARCO DE 1991, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS

Avis juridique important

|

31990R1184

REGULAMENTO ( CEE ) NO 1184/90 DO CONSELHO, DE 7 DE MAIO DE 1990, QUE ESTABELECE, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE ABRIL DE 1990 E 31 DE MARCO DE 1991, A RESERVA COMUNITARIA PARA APLICACAO DA IMPOSICAO REFERIDA NO ARTIGO 5 C DO REGULAMENTO ( CEE ) NO 804/68 NO SECTOR DO LEITE E DOS PRODUTOS LACTEOS  

Jornal Oficial nº L 119 de 11/05/1990 p. 0030 - 0030

REGULAMENTO (CEE) No. 1184/90 DO CONSELHOde 7 de Maio de  1990que estabelece, para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e 31 de Março de 1991, a  reserva comunitária para aplicação da imposição referida no artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no.  804/68 no sector do leite e dos produtos lácteosO CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) no. 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a  organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção  que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3879/89 (2), e, nomeadamente, o no. 6 do seu artigo  5o.C, Tendo em conta a proposta da Comissão (3), Considerando que o Regulamento (CEE) no. 804/68 prevê, no no. 4 do seu artigo 5o.C, a constituição  de uma reserva comunitária com o fim de completar, no início de cada período de doze meses, as  quantidades globais garantidas dos Estados-membros em que o regime de imposição levanta  dificuldades especiais; que, para o sétimo período de doze meses, é conveniente fixar a reserva  comunitária em 2 082 885,740 toneladas, das quais 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas nos  Estados-membros em que a execução do regime de imposição continua a suscitar dificuldades  especiais, 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros  para atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento  (CEE) no. 857/84 (4), coma última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no. 3880/89  (5), e 1 039 885,740 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos  Estados-membros para atribuir as quantidades de referência suplementares ouespecíficas a  determinadas categorias de produtores definidos no artigo 3o.B do mesmo regulamento, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1g.Para o período compreendido entre 1 de Abril de 1990 e31 de Março  de 1991, a reserva comunitária prevista no no. 4do artigo 5o.C do Regulamento (CEE) no. 804/68 é  fixada em 2 082 885,740 toneladas, das quais: - 443 000 toneladas destinadas a ser atribuídas em determinados Estados-membros em que a execução  do regime de imposição continua a suscitar dificuldades especiais, - 600 000 toneladas destinadas a atenuar as dificuldades encontradas pelos Estados-membros para  atribuir as quantidades de referência específicas em aplicação do artigo 3o.A do Regulamento (CEE)  no. 857/84, - 1 039 885,740 toneladas destinadas aos produtoresreferidos no artigo 3o.B do Regulamento  (CEE)no. 857/84. Artigo 2g.O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das  Comunidades Europeias. É aplicável a partir de 1 de Abril de 1990. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 7 de Maio de 1990. Pelo ConselhoO PresidenteG. COLLINS(1) JO no. L 148 de 28. 6. 1968, p.  13. (2) JO no. L 378 de 11. 12. 1989, p. 1. (3) JO no. C 49 de 28. 2. 1990, p. 54. (4) JO no. L 90 de 1. 4. 1984, p. 13. (5) JO no. L 378 de 11. 12. 1989, p. 3.