CELEX: 32001R1954
Language: pt
Date: 2001-10-05 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1954/2001 da Comissão, de 5 de Outubro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia

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32001R1954

Regulamento (CE) n.° 1954/2001 da Comissão, de 5 de Outubro de 2001, que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da Índia  

Jornal Oficial nº L 266 de 06/10/2001 p. 0006 - 0007

Regulamento (CE) n.o 1954/2001 da Comissãode 5 de Outubro de 2001que autoriza transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis e de vestuário originários da República da ÍndiaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, relativo ao regime comum aplicável às importações de certos produtos têxteis originários de países terceiros(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1809/2001 da Comissão(2), e, em particular, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 6 do Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República de Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado, rubricado em 31 de Dezembro de 1994 e aprovado pela Decisão 96/386/CE do Conselho(3), prevê que sejam considerados favoravelmente certos pedidos da designada "flexibilidade excepcional" apresentados pela Índia.(2) A República da Índia apresentou um pedido de transferências entre diferentes produtos têxteis e de vestuário em 8 de Agosto de 2001.(3) As transferências solicitadas pela República da Índia situam-se dentro dos limites das disposições em matéria de flexibilidade referidas no artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 e previstas no seu anexo VIII.(4) Por conseguinte, é adequado aceitar o pedido.(5) É desejável que o presente regulamento entre em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, a fim de permitir aos operadores dele beneficiarem o mais rapidamente possível.(6) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité dos Têxteis,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs transferências entre os limites quantitativos dos produtos têxteis originários da República da Índia fixadas no Memorando de Entendimento entre a Comunidade Europeia e a República da Índia sobre acordos em matéria de acesso dos produtos têxteis ao mercado são autorizadas para o ano de contingentamento de 2001 de acordo com o anexo do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 5 de Outubro de 2001.Pela ComissãoPascal LamyMembro da Comissão(1) JO L 275 de 8.11.1993, p. 1.(2) JO L 252 de 20.9.2001, p. 1.(3) JO L 153 de 27.6.1996, p. 53.ANEXO>POSIÇÃO NUMA TABELA>