CELEX: 62008TA0141
Language: pt
Date: 2010-12-15 00:00:00
Title: Processo T-141/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão [ «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que consta uma quebra de selo — Artigo 23. °, n. ° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Ónus da prova — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

5.2.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 38/10
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão
   (Processo T-141/08) (1)
   
   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que consta uma quebra de selo - Artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Ónus da prova - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2011/C 38/14
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: E.ON Energie AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Röhling, C. Krohs, F. Dietrich e R. Pfromm, em seguida A. Röhling, F. Dietrich e R. Pfromm, advogados)
   
      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 377 final da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa à fixação de uma coima nos aplicada nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho por quebra de selo (Processo COMP/B - 1/39.326 — E.ON Energie AG)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A E.ON Energie AG é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.