CELEX: 62012CA0246
Language: pt
Date: 2013-02-28 00:00:00
Title: Processo C-246/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum — Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional — Condições de concorrência no mercado interno)

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/21
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Ellinika Nafpigeia AE/Comissão Europeia
   (Processo C-246/12 P) (1)
   
   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisão que declara medidas de auxílio incompatíveis com o mercado comum - Proteção dos interesses essenciais da segurança nacional - Condições de concorrência no mercado interno)
   2013/C 114/31
   Língua do processo: grego
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (representantes: I. Drosos e V. Karagiannis, Δικηγόροι)
   
      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)
   
      Objeto
   
   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 15 de março de 2012, Ellinika Nafpigeia/Comissão (T-391/08) que nega provimento ao recurso destinado à anulação parcial da decisão da Comissão C(2008) 3118 final, de 2 de julho de 2008, que declara incompatíveis com o mercado comum, os auxílios concedidos pelas autoridades gregas a favor da Ellinika Nafpigeia (Hellenic Shipyards «HSY»), no quadro das alterações ao plano de investimento inicial relativo à reestruturação deste estaleiro naval [auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005)].
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2.
            
            
               A Ellinika Nafpigeia AE é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 200, de 07.07.2012.