CELEX: 62005FO0052
Language: pt
Date: 2007-09-26 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Septembro de 2007. # Q contra Comissão das Comunidades Europeias. # Função pública - Funcionários. # Processo F-52/05.

DESPACHO DO TRIBUNAL DA FUNÇÃO PÚBLICA (Primeira Secção)
      26 de Setembro de 2007
      Processo F‑52/05
      Q
      contra
      Comissão das Comunidades Europeias 
      «Função pública – Funcionários – Incidentes processuais – Acesso ao processo – Excepção»
      Objecto : Recurso, interposto ao abrigo dos artigos 236.° CE e 152.° EA, mediante o qual Q pede, por um lado, no essencial, a anulação
         das decisões tácitas da Comissão que recusaram os pedidos de assistência, apresentados pela recorrente ao abrigo do artigo
         24.° do Estatuto, e medidas provisórias relacionadas com o assédio que alega ter sofrido, bem como a anulação do seu relatório
         de evolução na carreira relativo ao ano de 2003 e, por outro, uma indemnização. Subsequentemente, a Comissão, por seu turno,
         pede a supressão das frases contidas em certos depoimentos constantes de actas de audições que figuram nos anexos do dossier
         do inquérito administrativo.
      
      Decisão : O pedido da Comissão é indeferido. As despesas são reservadas para final.
      
      Sumário
      Tramitação processual – Medidas de organização do processo – Dossier do inquérito administrativo transmitido por uma instituição
            à jurisdição comunitária – Direito de acesso – Pedido da instituição de supressão de frases do dossier contidas em certos
            depoimentos – Indeferimento