CELEX: 62004TB0298
Language: pt
Date: 2008-01-22 00:00:00
Title: Processo T-298/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2008 — Efkon/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2004/52/CE — Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade )

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/27
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Janeiro de 2008 — Efkon/Parlamento e Conselho
   (Processo T-298/04) (1)
   
   («Recurso de anulação - Directiva 2004/52/CE - Interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 92/55)
   Língua do processo: alemão
   Partes
   
      Recorrente: Efkon AG (Graz-Andritz, República da Áustria) (representantes: inicialmente G. Zanger, posteriormente M. Novak, advogados)
   
      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: U. Rösslein e A. Neergaard, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: A. Lopes Sabino e M. Bauer, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Vidal Puig e G. Braun, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação total ou, subsidiariamente, parcial da Directiva 2004/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à interoperabilidade dos sistemas electrónicos de portagem rodoviária (JO L 166, p. 124, rectificativo ao JO L 200, p. 50).
   Parte decisória
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Efkon AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo Conselho.
            
         
               3)
            
            
               O Parlamento e a Comissão são condenados a suportar as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.