CELEX: 62018CO0415
Language: pt
Date: 2019-01-10 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de janeiro de 2019.#CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH contra Comissão Europeia.#Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Omissão da Comissão Europeia em propor uma ação de incumprimento nos termos do artigo 258 do TFUE contra a República da Áustria — Não apresentação de um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça por parte dos tribunais nacionais — Incompetência manifesta do juiz da União — Recurso manifestamente inadmissível.#Processo C-415/18 P.