CELEX: 21986A1231(04)
Language: pt
Date: 1986-12-22 00:00:00
Title: Acordo sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo que fixa os direitos de pesca e a compensação financeira previstos no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988

N ? L 382 / 32                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 12 . 86
                                                             ACORDO
              sob forma de Troca de Cartas relativo à aplicação provisória do novo protocolo que fixa os direitos de
              pesca e a compensação financeira previstos no acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
              Governo da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período
                              compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988
                                                 A. Carta do Governo do Senegal
                                                                                                     Bruxelas ,
              Exmo . Sr . Presidente :
              Referindo-me ao novo Protocolo , rubricado em 1 de Outubro de 1986 , que fixa os direitos de pesca e a
              compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo
              da República do Senegal respeitante à pesca ao largo da costa senegalesa para o período compreendido
              entre 1 de Outubro e 28 de Fevereiro de 1988 , tenho a honra de informar V. Exa . que o Governo do
              Senegal está disposto a aplicar esse Protocolo a título provisório a partir de 1 de Outubro de 1986 até à
              sua entrada em vigor , nos termos do artigo 14 ? do referido Protocolo , desde que a Comunidade
              Económica Europeia esteja disposta a proceder do mesmo modo .
              Nesse caso , considera-se que o pagamento de uma primeira fracção , igual a 50% da compensação
              financeira , fixada no artigo 2 ? do projecto de Protocolo , deve ser efectuado antes do dia 28 de
              Fevereiro de 1987 .
              Muito agradeço a V. Exa . se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia
              sobre uma tal aplicação provisória .
              Queira aceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais alta consideração .
                                                                                                    Pelo Governo
                                                                                               da República do Senegal
                                                     B. Carta da Comunidade
                                                                                                     Bruxelas ,
               Exmo . Sr . Presidente :
               Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Exa . de hoje , do seguinte teor :
                  « Referindo-me ao novo Protocolo , rubricado em 1 de Outubro de 1986 , que fixa os direitos de
                  pesca e a compensação financeira previstos no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e
                  o Governo da República do Senegal relativo à pesca ao largo da costa senegalesa para o período
                  compreendido entre 1 de Outubro de 1986 e 28 de Fevereiro de 1988 , tenho a honra de informar
                  V. Exa . que o Governo do Senegal está disposto a aplicar esse Protocolo a título provisório a partir
                  de 1 de Outubro de 1986 até à sua entrada em vigor , em conformidade com o artigo 14 ? do
                  referido Protocolo , desde que a Comunidade Económica Europeia esteja disposta a proceder do
                  mesmo modo .
                  Nesse caso , considera-se que o pagamento de uma primeira fracção , igual a 50 % da compensação
                  financeira , fixada no artigo 2 ? do projecto de Protocolo deve ser efectuado antes do dia 28 de
                  Fevereiro de 1987 .
                  Muito lhe agradeço se digne confirmar-me o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre
                  uma tal aplicação provisória .»
               Tenho a honra de confirmar o acordo da Comunidade Económica Europeia sobre uma tal aplicação
               provisória .
               Queira aceitar , Senhor Presidente , a expressão da minha mais elevada consideração .
                                                                                                   Em nome
                                                                                       do Conselho das Comunidades