CELEX: 31999R0965
Language: pt
Date: 1999-05-06 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 965/1999 da Comissão, de 6 de Maio de 1999, relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola

L 119/30               PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 5. 1999
                                  REGULAMENTO (CE) N.o 965/1999 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Maio de 1999
                        relativo à emissão de certificados de exportação no sector vitivinícola
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            1685/95, corre o risco de ser excedida sem restrições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               respeitantes à emissão desses certificados de exportação
Europeia,                                                        com fixação antecipada da restituição; que, por conse-
                                                                 guinte, é conveniente aplicar uma percentagem única de
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1685/95 da                 aceitação aos pedidos apresentados entre 1 e 4 de Maio de
Comissão, de 11 de Julho de 1995, que instaura um                1999 e suspender até 30 de Junho de 1999 a emissão de
regime de emissão de certificados de exportação no sector        certificados relativamente aos pedidos apresentados, assim
vitivinícola (1), com a última redacção que lhe foi dada         como a apresentação dos pedidos,
pelo Regulamento (CE) n.o 1354/97 (2), e, nomeadamente,
o n.o 3 do seu artigo 3.o,
Considerando que o n.o 7 do artigo 55.o do Regulamento           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
(CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987,
que estabelece a organização comum do mercado vitiviní-                                  Artigo 1.o
cola (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo            1.    Os certificados de exportação com fixação anteci-
Regulamento (CE) n.o 1627/98 (4), limita a concessão das         pada da restituição no sector vitivinícola cujos pedidos
restituições à exportação dos produtos do sector vitiviní-       foram apresentados entre 1 e 4 de Maio de 1999 no
cola aos volumes e despesas acordados no Acordo sobre a          âmbito do Regulamento (CE) n.o 1685/95 serão emitidos
agricultura concluído no âmbito das negociações comer-           até ao limite de 24,4 % das quantidades pedidas.
ciais multilaterais do «Uruguay Round»;
Considerando que o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o            2.    No que diz respeito aos produtos do sector vitiviní-
1685/95 fixa as condições em que podem ser tomadas               cola, é suspensa até 30 de Junho de 1999 a emissão dos
medidas especiais pela Comissão com vista a evitar a             certificados de exportação cujos pedidos forem apresen-
superação da quantidade prevista ou do orçamento dispo-          tados a partir de 5 de Maio de 1999, assim como a
nível no âmbito daquele acordo;                                  apresentação, a partir de 7 de Maio de 1999, dos pedidos
                                                                 de certificados de exportação.
Considerando que, com base nas informações relativas aos
pedidos de certificados de exportação de que a Comissão                                  Artigo 2.o
dispõe em 5 de Maio de 1999 a quantidade ainda dispo-
nível respeitante ao período até 30 de Junho de 1999,            O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
referida no n.o 1 do artigo 1.oA do Regulamento (CE) n.o         1999.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-Membros.
                   Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1999.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(1) JO  L 161 de 12.7.1995, p. 2.
(2) JO  L 186 de 16.7.1997, p. 9.
(3) JO  L 84 de 27.3.1987, p. 1.
(4) JO  L 210 de 28.7.1998, p. 8.