CELEX: 31994R1903
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1903/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para os polvos (Octopus spp.)

Avis juridique important

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31994R1903

REGULAMENTO (CE) Nº 1903/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para os polvos (Octopus spp.)  

Jornal Oficial nº L 194 de 29/07/1994 p. 0017 - 0017

REGULAMENTO (CE) Nº 1903/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que fixa o montante da ajuda à armazenagem privada para os polvos (Octopus spp.)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2415/89 da Comissão, de 3 de Agosto de 1989, que estabelece as regras de execução relativas à concessão da ajuda à armazenagem privada para determinados produtos da pesca (1), alterado pelo Regulamento (CEE) nº  1106/90 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o preço médio do polvo (Octopus spp.) se manteve inferior a 85 % do seu preço de orientação durante um período significativo;  Considerando que estão portanto reunidas as condições para fixar o montante da ajuda à armazenagem privada para o produto em causa;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos da pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  1. A ajuda à armazenagem privada, referida no artigo 16º do Regulamento (CEE) nº 3759/92 do Conselho (3), é concedida para as quantidades colocadas à venda durante o período de 1 a 31 de Dezembro de 1993, até uma quantidade máxima de 919  toneladas.  2. O montante de ajuda para um período máximo de armazenagem de um mês é de 45 ecus por tonelada de peso líquido.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 228 de 5. 8. 1989, p. 10.  (2) JO nº L 111 de 1. 5. 1990, p. 50.  (3) JO nº L 388 de 31. 12. 1992, p. 1.