CELEX: 62020TN0726
Language: pt
Date: 2020-12-15 00:00:00
Title: Processo T-726/20: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Grupa Azoty e o./Comissão

1.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 72/26
            
         
      Recurso interposto em 15 de dezembro de 2020 — Grupa Azoty e o./Comissão
      (Processo T-726/20)
      (2021/C 72/39)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Grupa Azoty S.A. (Tarnów, Polónia), Azomureș SA (Tîrgu Mureş, Roménia), Lipasmata Kavalas LTD Ypokatastima Allodapis (P. Fáliro, Grécia) (representantes: D. Haverbeke, L. Ruessmann e P. Sellar, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular o anexo I da Comunicação da Comissão — Orientações relativas a determinadas medidas de auxílio estatal no âmbito do sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa após 2021 (1), por esta ter excluído indevidamente o setor dos fertilizantes;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar, nos termos do artigo 264.o TFUE, que os efeitos do anexo I do ato impugnado subsistam até que a recorrida tome as medidas necessárias para dar execução à decisão que o Tribunal Geral vier a adotar nos termos do artigo 266.o TFUE;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida a suportar as despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado estar viciado por falta de competência.
                  
                              —
                           
                           
                              Nos termos dos artigos 5.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, TUE, a União atua unicamente dentro dos limites das competências que os Estados-Membros lhe tenham atribuído. As competências que não sejam atribuídas à União nos Tratados pertencem aos Estados-Membros.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Nos termos do artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE, conforme alterada (2), compete aos Estados-Membros e não à recorrida, identificar os setores e subsetores e adotar uma lista como a que consta do anexo I do ato impugnado.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de uma violação de formalidades essenciais (dever de fundamentação).
                  
                              —
                           
                           
                              A fundamentação do ato impugnado, exigida pelo artigo 296.o TFUE, não revela clara e inequivocamente o raciocínio seguido pela recorrida para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas para o setor das recorrentes, fator que é o fator determinante para efeitos da inclusão ou da exclusão do anexo I do ato impugnado;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Como consequência desta falta de fundamentação, as recorrentes não podem defender os seus direitos e o Tribunal Geral não pode exercer a sua competência de fiscalização.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de um erro manifesto de apreciação.
                  
                              —
                           
                           
                              No âmbito do seu poder discricionário, quando realiza avaliações económicas e sociais complexas no exercício da sua competência prevista no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, a recorrida deve ser capaz de demonstrar que analisou todos os fatores e circunstâncias relevantes da situação que o ato impugnado visava regular. A recorrida cometeu vários erros manifestos de apreciação quando excluiu o setor das recorrentes da lista de setores elegíveis constantes do anexo I do ato impugnado, nomeadamente a) por não ter tomado em consideração os dados relevantes e completos de consumo de eletricidade do setor dos fertilizantes para determinar a intensidade das emissões indiretas do setor, o que conduziu à subestimação da intensidade das emissões indiretas do setor e à sua exclusão do anexo I; b) por não ter tomado em consideração nem examinado todos os factos relevantes apresentados no pedido, uma vez que, sem apresentar fundamentação para tal, ignorou as provas das recorrentes; c) por, no que respeita à avaliação qualitativa, ter avaliado incorretamente a qualificação do setor no âmbito do critério da substituibilidade combustível/eletricidade e não ter fundamentado por que razão os subsetores do setor não foram incluídos no anexo I com base neste critério.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado padecer de um vício de aplicação incorreta do critério de avaliação correto.
                  
                              —
                           
                           
                              O artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE exige que os setores sejam considerados em função de um critério que envolve a avaliação do «risco real» de fuga de carbono;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A recorrida aplicou um teste diferente, o de «risco significativo». Ao fazê-lo, aplicou o teste jurídico errado.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  Quinto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da transparência.
                  
                              —
                           
                           
                              O processo conducente à adoção do ato impugnado careceu de transparência em aspetos chave, em especial: a) a recorrida não revelou, no ato impugnado nem na avaliação de impacto que o acompanhava, os dados utilizados para calcular o valor da intensidade das emissões indiretas calculadas para o setor das recorrentes; b) a recorrida não forneceu explicações que fundamentassem a sua avaliação sobre quais os subsetores com o maior potencial de eletrificação.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Ao longo do processo de adoção do ato impugnado, a recorrida recusou-se a comunicar às partes interessadas de que forma seria calculado o seu valor de intensidade das emissões indiretas e de que forma seria aplicado o critério de eletrificação, impedindo-as assim de encetar qualquer discussão relevante com a recorrida durante os períodos de consulta;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Por conseguinte, a recorrida não cumpriu as suas obrigações, previstas no artigo 15.o TFUE e no artigo 11.o TUE, para assegurar a transparência do processo conducente à adoção do anexo I do ato impugnado.
                           
                        
            
                  6.
               
               
                  Sexto fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da subsidiariedade.
                  
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                              De acordo com o artigo 5.o, n.o 3, TFUE, a União Europeia apenas intervém, nos domínios que não sejam da sua competência exclusiva, se e na medida em que os objetivos da ação considerada não possam ser suficientemente alcançados pelos Estados-Membros, e possam, por conseguinte, devido às dimensões ou aos efeitos da ação considerada, ser mais bem alcançados ao nível da União;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Embora as medidas nacionais baseadas no artigo 10.o-A, n.o 6, da Diretiva 2003/87/CE estejam sujeitas ao controlo dos auxílios estatais, a recorrida violou o princípio da subsidiariedade ao determinar uma lista ex ante que limita os setores e subsetores que podem ser elegíveis para compensação dos custos indiretos das emissões, uma vez que a) os Estados-Membros estão mais bem colocados para avaliar o risco real de fuga de carbono relativamente a cada setor industrial devido aos custos indiretos significativos efetivamente suportados; e b) a recorrida adotou o anexo I sem fornecer uma explicação suficiente no que respeitava à necessidade de o fazer.
                           
                        
            
                  7.
               
               
                  Sétimo fundamento, relativo ao facto de o anexo I do ato impugnado violar o princípio da proporcionalidade.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida viola o princípio da proporcionalidade, na medida em que: a) não procura alcançar o objetivo legítimo que consiste em incentivar uma descarbonização da economia que tenha um bom ratio custo/efeito, por permitir que os setores com utilização intensiva de energia invistam em eficiência energética em vez de deslocarem a sua produção para países terceiros; b) coloca um ónus excessivo sobre os setores excluídos quando soluções menos onerosas (tais como a fixação de níveis máximos do auxílio ou de mecanismos de condicionalidade) cumpririam os objetivos do ato impugnado, pelo menos de forma idêntica; e c) só revelou as informações essenciais da sua avaliação dos setores elegíveis quatro dias antes da publicação do ato impugnado, em 25 de setembro de 2020, o que, por si só, representa pouco mais de três meses antes do termo da vigência das Orientações relativas ao regime de comércio (de licenças) de emissões atualmente aplicáveis. Ao fazê-lo, a recorrida viola o artigo 5.o, n.o 4, TUE.
                           
                        
            
         (1)  JO 2020 C 317, p. 5.
      
         (2)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO 2003, L 275, p. 32), conforme alterada.