CELEX: 62007TA0369
Language: pt
Date: 2011-03-22 00:00:00
Title: Processo T-369/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão ( «Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Artigo 9. °, n. ° 3, da Directiva 2003/87» )

7.5.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 139/15
            
         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão
   (Processo T-369/07) (1)
   
   (Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87)
   2011/C 139/29
   Língua do processo: letão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: República da Letónia (representantes: inicialmente por E. Balode-Buraka e K. Bārdiņa, em seguida por L. Ostrovska e, por último, por Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)
   
      Recorrida: Comissão Europeia (representante: U. Wölker, E. Kalnins e I. Rubene, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente); e República da Eslováquia (representantes: inicialmente por J. Čorba e, em seguida, por B. Ricziová, agentes)
   
      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por Z. Bryanston Cross e, em seguida, por S. Behzadi Spencer, I. Rao e F. Penlington, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012 em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)
   
      Dispositivo
   
   
               1.
            
            
               A Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.
            
         
               2.
            
            
               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Letónia.
            
         
               3.
            
            
               A República da Lituânia, a República da Eslováquia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.