CELEX: 62019CB0172
Language: pt
Date: 2020-01-31 00:00:00
Title: Processo C-172/19: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2020 — Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal)/Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, Lausitz Energie Kraftwerke AG, Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG, Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ambiente — Diretiva 2010/75/UE — Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) — Decisão de Execução (UE) 2017/1442 — Grandes instalações de combustão — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Não afetação direta — Participação no processo que conduziu à adoção do ato — Garantias processuais no momento da adoção do ato — Substituição dos fundamentos — Inexistência de fundamentos relativos a uma violação dos direitos processuais do recorrente — Não afetação individual — Recurso manifestamente improcedente»]

21.9.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 313/6
            
         
      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 31 de janeiro de 2020 — Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal)/Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, Lausitz Energie Kraftwerke AG, Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG, Comissão Europeia
      (Processo C-172/19) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Ambiente - Diretiva 2010/75/UE - Conclusões sobre as melhores técnicas disponíveis (MTD) - Decisão de Execução (UE) 2017/1442 - Grandes instalações de combustão - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Não afetação direta - Participação no processo que conduziu à adoção do ato - Garantias processuais no momento da adoção do ato - Substituição dos fundamentos - Inexistência de fundamentos relativos a uma violação dos direitos processuais do recorrente - Não afetação individual - Recurso manifestamente improcedente»)
      (2020/C 313/07)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, Rechtsanwälte)
      
         Outras partes no processo: Deutscher Braunkohlen-Industrie — Verein eV, Lausitz Energie Kraftwerke AG, Mitteldeutsche Braunkohlengesellschaft mbH, eins energie in sachsen GmbH & Co. KG (representantes: W. Spieth e N. Hellermann, Rechtsanwälte), Comissão Europeia (representantes: R. Tricot e A. C. Becker, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.
               
            
                  2)
               
               
                  A Association européenne du charbon et du lignite (Euracoal) é condenada nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 164, de 13.5.2019.