CELEX: 61996CC0135
Language: pt
Date: 1997-01-16 00:00:00
Title: Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Janeiro de 1997. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica. # Incumprimento de Estado - Directiva 91/659/CEE - Não transposição. # Processo C-135/96.

Advertência jurídica importante

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61996C0135

Conclusões do advogado-geral Jacobs apresentadas em 16 de Janeiro de 1997.  -  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.  -  Incumprimento de Estado - Directiva 91/659/CEE - Não transposição.  -  Processo C-135/96.  

Colectânea da Jurisprudência 1997 página I-01061

Conclusões do Advogado-Geral

1 Na presente instância, a Comissão pretende que seja declarado, nos termos do artigo 169._ do Tratado CE, que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado ao não tomar, no prazo fixado, as medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto) (1).2 O artigo 2._ da directiva dispõe que: «1. Os Estados-Membros adoptarão e publicarão as disposições necessárias para darem cumprimento à presente directiva em 1 de Janeiro de 1993, informando imediatamente a Comissão desse facto. Os Estados-Membros aplicarão essas disposições a partir de 1 de Julho de 1993. ...  2. Os Estados-Membros comunicarão à Comissão, no prazo de dezoito meses a contar da sua adopção, o texto das principais disposições de direito interno que adoptem no domínio regido pela presente directiva.» 3 A Bélgica não contestou o incumprimento da directiva. Na contestação, alega que estão a ser elaboradas as medidas necessárias para tal. 4 Daqui resulta que o pedido da Comissão deve ser julgado procedente. Conclusão Nestes termos penso que o Tribunal deve: «1) declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 91/659/CEE da Comissão, de 3 de Dezembro de 1991, que adapta ao progresso técnico o Anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas (amianto), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado;  2) condenar o Reino da Bélgica nas despesas». (1) - JO L 363, p. 36.