CELEX: 52011PC0600
Language: pt
Date: 2011-10-03
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru

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		52011PC0600
		
			Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO que aplica a cláusula bilateral de salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru /* COM/2011/0600 final - 2011/0262 (COD) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Justificação e objectivos da proposta
A presente proposta diz respeito à
incorporação no direito da União Europeia da cláusula de salvaguarda e do
Mecanismo de Estabilização previstos no Acordo Comercial com a Colômbia e o
Peru.
Contexto geral
Em 19 de Janeiro de 2009, o Conselho autorizou
a Comissão a encetar negociações com os países membros da Comunidade Andina,
que resultaram num Acordo Comercial com a Colômbia e o Peru. O Acordo foi
rubricado em 23 de Março de 2011.
O Acordo inclui uma cláusula bilateral de
salvaguarda que prevê a possibilidade de reinstituir a taxa do direito
aduaneiro NMF nos casos em que, em resultado de uma liberalização do comércio,
as importações se realizem em quantidades de tal forma acrescidas e em
condições tais que causem (ou ameacem causar) um prejuízo grave à indústria da
União que produza um produto similar ou em concorrência directa.
Além disso, o Acordo incorpora um Mecanismo de
Estabilização para as Bananas segundo o qual, até 1 de Janeiro de 2020, as
taxas aduaneiras preferenciais podem ser suspensas quando se atinja um certo
volume de importações anual.
Para que estas medidas se tornem operacionais,
há que incorporar a cláusula de salvaguarda e o Mecanismo de Estabilização no
direito da União Europeia, sendo igualmente necessário especificar tanto os
aspectos processuais da sua aplicação como os direitos das partes interessadas.
2.           RESULTADOS DAS CONSULTAS ÀS
PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
A presente proposta de regulamento de execução
deriva directamente do texto do Acordo negociado com a Colômbia e o Peru. Por
conseguinte, não é necessária qualquer consulta separada às partes interessadas
nem qualquer avaliação de impacto. A proposta baseia-se em grande medida nos
regulamentos de execução existentes. 
3.           ELEMENTOS JURÍDICOS DA
PROPOSTA
Síntese da acção proposta
A proposta de regulamento do Parlamento
Europeu e do Conselho em anexo constitui o instrumento jurídico para a
aplicação da cláusula de salvaguarda e do Mecanismo de Estabilização do Acordo
Comercial UE-Colômbia e Peru.
Base jurídica
Artigo 207.º, n.º 2, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
2011/0262 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
que aplica a cláusula bilateral de
salvaguarda e o mecanismo de estabilização para as bananas do Acordo Comercial
entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru 
O PARLAMENTO
EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 207.º, n.º 2,
Tendo em conta a
proposta da Comissão Europeia,
Após transmissão do
projecto de acto legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando de acordo
com o processo legislativo ordinário[1],
Considerando o
seguinte: 
(1)              
Em 19 de Janeiro de 2009, o Conselho autorizou a
Comissão a negociar um acordo comercial multilateral, em nome da União
Europeia, com os países membros da Comunidade Andina que partilhavam o
objectivo de chegar a um acordo comercial ambicioso, abrangente e equilibrado.
(2)              
Concluídas essa negociações, o Acordo Comercial
entre a União Europeia e a Colômbia e o Peru («o Acordo») foi rubricado em 23
de Março de 2011; em conformidade com a Decisão n.º …/2011/UE, do Conselho,
de... [2],
o Acordo foi assinado em nome da União Europeia em …, sob reserva da sua
celebração em data posterior. Em …, o Acordo obteve o consentimento do
Parlamento Europeu. Posteriormente, o Conselho adoptou a Decisão n.º …/2011 do
Conselho, de... [3],
relativa à celebração do Acordo.
(3)              
É necessário estabelecer os procedimentos de
aplicação de determinadas disposições do Acordo relativas à cláusula bilateral
de salvaguarda e à aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas que
foi acordado com a Colômbia e o Peru.
(4)              
Há que definir os termos «prejuízo grave», «ameaça
de prejuízo grave» e «período de transição», referidos no artigo 48.º do
Acordo.
(5)              
As medidas de salvaguarda apenas devem ser
consideradas se o produto em causa for importado na União em quantidades de tal
forma acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção
interna, e em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave aos
produtores da União que produzam produtos similares ou em concorrência directa,
tal como estabelecido no artigo 48.º do Acordo.
(6)              
As medidas de salvaguarda assumem uma das formas
referidas no artigo 50.º do Acordo.
(7)              
As tarefas de realizar os inquéritos e, se
necessário, adoptar medidas de salvaguarda são realizadas da forma mais
transparente possível.
(8)              
Há que estabelecer disposições pormenorizadas relativamente
ao início do processo. A Comissão deve receber informações, incluindo os
elementos de prova que os Estados-Membros tenham disponíveis sobre as
tendências em matéria de importações que possam requerer a aplicação de medidas
de salvaguarda.
(9)              
Se existirem elementos de prova prima facie
suficientes para justificar o início de um processo, a Comissão publica um
aviso no Jornal Oficial da União Europeia, tal como previsto no artigo
51.º do Acordo.
(10)          
Há que estabelecer disposições pormenorizadas sobre
a abertura de inquéritos, sobre o acesso e as inspecções das partes
interessadas às informações recolhidas, sobre a audição das partes interessadas
e sobre a possibilidade de estas últimas apresentarem os seus pontos de vista,
tal como previsto no artigo 51.º do Acordo.
(11)          
A Comissão notifica, por escrito, a Colômbia e o
Peru do início de um inquérito e consulta estes países, tal como previsto no
artigo 49.º do Acordo.
(12)          
Nos termos do artigo 51.º, n.º 4, do Acordo, é
igualmente necessário estabelecer os prazos para dar início aos inquéritos e
para determinar se é ou não adequado adoptar medidas, por forma a garantir a
rapidez do processo, o que permitirá aumentar a segurança jurídica dos
operadores económicos em questão.
(13)          
A aplicação de medidas de salvaguarda é precedida
de um inquérito, desde que a Comissão possa aplicar medidas provisórias nas
circunstâncias críticas a que se refere o artigo 53.º do Acordo.
(14)          
As medidas de salvaguarda são aplicadas unicamente
na medida do necessário e durante o período imprescindível para prevenir um
prejuízo grave e para facilitar o ajustamento. Há que determinar a duração
máxima das medidas de salvaguarda, devendo ser estabelecidas disposições
específicas para a prorrogação e o reexame dessas medidas, nos termos do
artigo 52.º do Acordo.
(15)          
A aplicação da cláusula bilateral de salvaguarda do
Acordo exige condições uniformes para a adopção de medidas de salvaguarda
provisórias e definitivas, para a instituição de medidas prévias de vigilância,
para o encerramento de um inquérito sem instituição de medidas e para a
suspensão temporária do direito aduaneiro preferencial estabelecido ao abrigo
do Mecanismo de estabilização para as bananas acordado com a Colômbia e o Peru.
Essas medidas são adoptadas pela Comissão nos termos do Regulamento (UE)
n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os
princípios gerais relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do
exercício das competências de execução pela Comissão[4].
(16)          
É conveniente que o procedimento consultivo seja
utilizado para a adopção de medidas de vigilância e de medidas provisórias,
devido aos efeitos dessas medidas e à sua lógica sequencial relativamente à
adopção de medidas de salvaguarda definitivas. Sempre que um atraso na adopção
de medidas cause prejuízos de difícil reparação, é necessário que a Comissão
possa adoptar medidas provisórias de aplicação imediata.
(17)          
O presente regulamento é aplicável apenas aos
produtos originários da União ou da Colômbia ou do Peru, 
ADOPTARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
Capítulo I – Disposição em matéria de salvaguarda
Artigo
1.º
Definições
Para efeitos do
presente regulamento, entende-se por:
(a)                   
«produtos», as mercadorias originárias da União
Europeia ou da Colômbia ou do Peru. Um produto objecto de inquérito pode
abranger uma ou várias rubricas pautais ou um subsegmento destas, dependendo
das circunstâncias específicas do mercado, ou qualquer segmentação do produto
comummente aplicada na indústria da União;
(b)                   
«partes interessadas», as partes afectadas pelas
importações do produto em causa;
(c)                   
«indústria da União», o conjunto dos produtores da
União de produtos similares ou em concorrência directa, que operem no
território da União, ou os produtores da União cuja produção conjunta de
produtos similares ou em concorrência directa constitua uma parte importante da
produção total da União desses produtos. No caso de o produto similar ou em
concorrência directa constituir apenas um dos vários produtos fabricados pelos
produtores que constituem a indústria da União, esta é definida em função das
actividades específicas implicadas na produção do produto similar ou em
concorrência directa;
(d)                   
«prejuízo grave», uma deterioração global
significativa da posição dos produtores da União;
(e)                   
«ameaça de prejuízo grave», a iminência manifesta
de um prejuízo grave. A determinação da existência de uma ameaça de prejuízo
grave baseia-se em factos verificáveis e não unicamente em alegações,
conjecturas ou possibilidades remotas. As previsões, estimativas e análises
efectuadas com base nos factores referidos no artigo 5.º, n.º 4,
devem ser tidas em conta na determinação da existência de uma ameaça de
prejuízo grave;
(f)                     
«período de transição», 10 anos a contar da data de
aplicação do Acordo para qualquer produto para o qual a lista de eliminação
pautal preveja um período de eliminação pautal inferior a 10 anos. Para os
produtos relativamente aos quais a lista de eliminação pautal preveja um
período de eliminação pautal de 10 ou mais anos, entende-se por «período de
transição» o período de eliminação pautal para o produto estabelecido nessa
lista, acrescido de 3 anos;
Artigo
2.º
Princípios
1.                      
Pode ser instituída uma medida de salvaguarda em
conformidade com o presente regulamento sempre que um produto originário da
Colômbia ou do Peru, em resultado das concessões pautais a esse produto no
âmbito do Acordo, estiver a ser importado na União em quantidades de tal forma
acrescidas, em termos absolutos ou relativos em relação à produção da União, e
em condições tais que causem ou ameacem causar um prejuízo grave à indústria da
União que produza um produto similar ou em concorrência directa.
2.                      
As medidas de salvaguarda podem assumir uma das
seguintes formas:
(a)         
a suspensão da redução adicional da taxa do direito
aduaneiro sobre o produto em causa prevista na lista de eliminação pautal da
União Europeia constante do anexo I do Acordo; 
(b)         
o aumento da taxa do direito aduaneiro sobre o
produto em causa para um nível não superior ao menor dos seguintes:
–              
a taxa aplicada do direito aduaneiro NMF (Nação
Mais Favorecida) sobre o produto, em vigor no momento em que a medida é
adoptada; ou
–              
a taxa de base especificada na lista de eliminação
pautal da União Europeia constante do anexo I do Acordo.
Artigo
3.º
Início do processo
1.                      
Um inquérito é aberto a pedido de um Estado-Membro,
de uma pessoa colectiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que
actue em nome da indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão,
caso esta considere que existem elementos de prova prima facie
suficientes, determinados com base nos factores referidos no artigo 5.º,
n.º 4, para justificar essa abertura.
2.                      
O pedido para dar início a um inquérito deve
incluir elementos de prova que atestem estarem reunidas as condições para impor
a medida de salvaguarda estabelecidas no artigo 2.º, n.º 1. O pedido deve, em
geral, incluir as seguintes informações: o ritmo de crescimento das importações
do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos e relativos,
a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações, a evolução
dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização da
capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego.
3.                      
Pode igualmente ser aberto um inquérito se se
verificar um aumento substancial das importações concentradas em um ou vários
Estados-Membros, desde que existam elementos de prova prima facie
suficientes atestando que estão reunidas as condições para a abertura,
determinadas com base nos factores referidos no artigo 4.º, n.º 5.
4.                      
Um Estado-Membro informa a Comissão caso se afigure
que as tendências das importações provenientes da Colômbia ou do Peru exigem
medidas de salvaguarda. Essas informações incluem os elementos de prova
disponíveis, determinados com base nos factores referidos no artigo 4.º,
n.º 5. A Comissão comunica essas informações a todos os Estados-Membros.
5.                      
Caso se torne evidente que existem elementos de
prova prima facie suficientes, determinados com base nos factores
referidos no artigo 4.º, n.º 5, para justificar o início de um
processo, a Comissão publica um aviso no Jornal Oficial da União Europeia.
O início deve ocorrer no prazo de um mês a contar da data do pedido ou da
recepção das informações nos termos do n.º 1.
6.                      
O aviso a que se refere o n.º 5:
(a)         
apresenta um resumo das informações recebidas e
requer que todas as informações pertinentes sejam comunicadas à Comissão;
(b)         
fixa o prazo para os interessados darem a conhecer
os seus pontos de vista por escrito e para apresentarem as informações, a fim
de que esses pontos de vista e essas informações possam ser tomados em consideração
no inquérito;
(c)         
fixa o prazo em que as partes interessadas podem
solicitar uma audição à Comissão, em conformidade com o artigo 4.º,
n.º 9.
Artigo
4.º
Inquérito
1.                      
Após o início do processo, a Comissão procede à
abertura do inquérito. O prazo fixado no n.º 3 começa a contar no dia em
que a decisão de abrir um inquérito for publicada no Jornal Oficial da União
Europeia.
2.                      
A Comissão pode pedir informações aos
Estados-Membros e estes tomam todas as medidas necessárias para satisfazer esse
pedido. Se essas informações forem de interesse geral e não forem confidenciais
na acepção do artigo 11.º, devem ser adicionadas aos processos não
confidenciais, conforme previsto no n.º 8.
3.                      
Sempre que possível, o inquérito é concluído no
prazo de seis meses a contar da data da sua abertura. Esse prazo pode ser
prorrogado por um período adicional de três meses, em circunstâncias
excepcionais, tais como o envolvimento de um número invulgarmente elevado de
partes, ou situações de mercado complexas. A Comissão notifica todas as partes
interessadas de qualquer prorrogação do prazo e explica as razões que levaram a
essa prorrogação.
4.                      
A Comissão procura obter todas as informações que
considere necessárias para estabelecer conclusões no que se refere aos
requisitos estabelecidos no artigo 2.º, n.º 1, e, se considerar
adequado, procura verificar essas informações.
5.                      
No decurso do inquérito, a Comissão avalia todos os
factores pertinentes de natureza objectiva e quantificável que influenciam a
situação da indústria da União, em especial, o ritmo de crescimento das
importações do produto em causa e o seu aumento em volume, em termos absolutos
e relativos, a parte do mercado interno absorvida pelo aumento das importações,
a evolução dos níveis das vendas, da produção, da produtividade, da utilização
da capacidade, dos lucros e perdas, e do emprego. A lista não é exaustiva e a
Comissão pode também ter em conta outros factores relevantes para determinar a
existência de um prejuízo grave ou de uma ameaça de prejuízo grave, como sejam
as existências, os preços, o rendimento do capital investido, o cash flow
e outros factores que causem, possam ter causado ou ameacem causar um prejuízo
grave à indústria da União.
6.                      
As partes interessadas que se tenham manifestado,
nos termos do artigo 3.º, n.º 6, alínea b), e os representantes
da Colômbia ou do Peru podem verificar, mediante pedido escrito, todas as
informações fornecidas à Comissão no âmbito do inquérito, com excepção dos
documentos internos elaborados pelas autoridades da União ou dos seus
Estados-Membros, desde que essas informações sejam pertinentes para a
apresentação das suas pretensões, não sejam confidenciais na acepção do
artigo 11.º e sejam utilizadas pela Comissão no inquérito. Os interessados
que se tenham manifestado podem apresentar à Comissão os seus pontos de vista
sobre essas informações. Esses pontos de vista devem ser tomados em
consideração na medida em que se apoiem em elementos de prova prima facie
suficientes.
7.                      
A Comissão assegura que todos os dados e todas as
estatísticas utilizados para o inquérito são acessíveis, compreensíveis,
transparentes e verificáveis.
8.                      
A Comissão compromete-se a garantir, assim que
estiverem reunidas as devidas condições técnicas, um acesso em linha, protegido
por uma palavra-passe, ao processo não confidencial («plataforma em linha»),
gerido pela Comissão e através do qual são divulgadas todas as informações
relevantes não confidenciais na acepção do artigo 11.º As partes interessadas
no inquérito, os Estados-Membros e o Parlamento Europeu têm acesso a esta plataforma
em linha.
9.                      
A Comissão ouve as partes interessadas, em
particular se estas o tiverem solicitado por escrito no prazo fixado no aviso
publicado no Jornal Oficial da União Europeia, demonstrando que são
susceptíveis de serem efectivamente afectadas pelo resultado do inquérito e que
existem razões especiais para serem ouvidas.
          A Comissão volta a ouvir as partes
noutras ocasiões, se existirem razões especiais para tal.
10.                  
Quando as informações não forem fornecidas no prazo
fixado pela Comissão ou o inquérito for significativamente dificultado, podem
ser estabelecidas conclusões com base nos dados disponíveis. Se a Comissão
verificar que uma parte interessada ou um terceiro lhe prestaram informações
falsas ou erróneas, não tem em conta essas informações e pode utilizar os dados
disponíveis.
11.                  
A Comissão notifica por escrito a Colômbia ou o
Peru da abertura de um inquérito e da instituição de medidas provisórias ou
definitivas.
Artigo
5.º
Medidas
prévias de vigilância
1.                      
Sempre que a tendência das importações de um produto
originário da Colômbia ou do Peru se revele susceptível de causar uma das
situações referidas nos artigos 2.º e 3.º, as importações desse produto
podem ser sujeitas a medidas prévias de vigilância.
2.                      
As medidas prévias de vigilância são tomadas pela Comissão
segundo o procedimento consultivo a que se refere o artigo 12.º,
n.º 2.
3.                      
As medidas prévias de vigilância têm um período de
vigência limitado. Salvo disposição em contrário, a vigência dessas medidas
cessa no termo do segundo semestre seguinte àquele em que tenham sido tomadas.
Artigo
6.º
Instituição
de medidas de salvaguarda provisórias
1.                      
São aplicadas medidas de salvaguarda provisórias em
circunstâncias críticas em que um atraso cause um prejuízo difícil de reparar,
após se ter determinado preliminarmente, com base nos factores referidos no
artigo 4.º, n.º 5, a existência de elementos de prova prima facie
suficientes atestando que o aumento das importações de um produto originário da
Colômbia ou do Peru decorre da redução ou eliminação de um direito aduaneiro ao
abrigo da lista de eliminação pautal da União Europeia constante do anexo I do
Acordo, e que tais importações causam ou ameaçam causar um prejuízo grave à
indústria da União.
As medidas provisórias são aprovadas pela Comissão
segundo o procedimento consultivo a que se refere o artigo 12.º,
n.º 2. Nos casos de urgência imperiosa, incluindo o caso referido no
n.º 2, a Comissão aprova medidas de salvaguarda provisórias de aplicação
imediata, segundo o procedimento a que se refere o artigo 12.º, n.º 4.
2.                      
Caso um Estado-Membro solicite a intervenção
imediata da Comissão e estejam reunidas as condições estabelecidas no
n.º 1, a Comissão toma uma decisão no prazo de cinco dias úteis a contar
da data de recepção do pedido.
3.                      
As medidas provisórias não são aplicadas por um
período superior a 200 dias.
4.                      
Se as medidas de salvaguarda provisórias forem
revogadas pelo facto de o inquérito revelar que as condições estabelecidas no
artigo 2.º, n.º 1, não se encontram reunidas, os direitos aduaneiros
cobrados em resultado dessas medidas provisórias são automaticamente
restituídos.
5.                      
As medidas referidas no presente artigo aplicam-se
a qualquer produto introduzido em livre prática após a entrada em vigor das
mesmas. Todavia, essas medidas não impedem a introdução em livre prática dos
produtos já enviados para a União, desde que não seja possível alterar o seu
destino.
Artigo
7.º
Encerramento do inquérito e do processo sem instituição de medidas
1.                      
Sempre que os factos estabelecidos definitivamente
demonstrem que as condições enunciadas no artigo 2.º, n.º 1, não se
encontram satisfeitas, a Comissão adopta uma decisão de encerramento do
inquérito e do procedimento em conformidade com o procedimento de exame
referido no artigo 12.º, n.º 3.
2.                      
Tendo plenamente em conta a protecção das
informações de carácter confidencial na acepção do artigo 11.º, a Comissão
publica um relatório em que apresenta os resultados e as conclusões
fundamentadas a que tiver chegado sobre todas as questões pertinentes de
direito e de facto.
Artigo
8.º
Instituição de medidas definitivas
1.                      
Sempre que os factos estabelecidos definitivamente
demonstrem que as condições enunciadas no artigo 2.º, n.º 1, se encontram
satisfeitas, a Comissão convida as autoridades da Colômbia ou do Peru a
realizar consultas em conformidade com o artigo 49.º do Acordo. Nos casos em
que não tenha sido encontrada uma solução satisfatória no prazo de 45 dias, a
Comissão pode adoptar uma decisão instituindo medidas de salvaguarda
definitivas, em conformidade com o procedimento de exame referido no artigo
12.º, n.º 3.
2.                      
Tendo plenamente em conta a protecção das
informações de carácter confidencial na acepção do artigo 11.º, a Comissão
publica um relatório em que apresenta um resumo dos factos e das considerações
pertinentes para a sua decisão.
Artigo
9.º
Duração e reexame das medidas de salvaguarda
1.                      
Uma medida de salvaguarda vigora apenas durante o
período necessário para impedir ou reparar um prejuízo grave e para facilitar o
ajustamento. Esse período não excede dois anos, a menos que seja prorrogado nos
termos do n.º 3.
2.                      
Até serem conhecidos os resultados do reexame
referido no n.º 3, a medida de salvaguarda permanece em vigor durante qualquer
período de prorrogação.
3.                      
O período inicial de duração de uma medida de
salvaguarda pode ser prorrogado excepcionalmente por um máximo de dois anos,
desde que se determine que a medida de salvaguarda continua a ser necessária
para impedir ou reparar o prejuízo grave e para facilitar os ajustamentos e
desde que existam elementos de prova de que a indústria da União está a
proceder a ajustamentos.
4.                      
Qualquer prorrogação nos termos do n.º 3 deve ser
precedida de um inquérito, aberto a pedido de um Estado-Membro, de uma pessoa
colectiva ou de uma associação sem personalidade jurídica que actue em nome da
indústria da União, ou por iniciativa da própria Comissão, caso existam
suficientes elementos de prova prima facie, determinados com base nos
factores referidos no artigo 4.º, n.º 5, atestando que as condições previstas
no n.º 3 se encontram satisfeitas.
5.                      
O início de um inquérito é publicado em
conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.os 5 e 6. O inquérito e
qualquer decisão relativa à prorrogação nos termos do n.º 3 são regidos pelas
disposições dos artigos 4.º, 7.º e 8.º
6.                      
A duração total de uma medida de salvaguarda não
pode ultrapassar quatro anos, incluindo qualquer medida provisória.
7.                      
Uma medida de salvaguarda não é aplicada após o
termo do período de transição.
8.                      
Nenhuma medida de salvaguarda é aplicada à
importação de um produto que já anteriormente tenha sido sujeito a uma medida
desse tipo, excepto uma única vez e por um período de tempo igual a metade
daquele em que a medida tenha sido previamente aplicada, desde que o período de
não aplicação seja, no mínimo, de um ano.
Artigo 10.º
Regiões
ultraperiféricas da União Europeia
Sempre que um produto
originário da Colômbia ou do Peru esteja a ser importado em quantidades de tal
forma acrescidas e em condições tais que causem ou ameacem causar uma grave
deterioração da situação económica de uma ou mais das regiões ultraperiféricas
da União referidas no artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União
Europeia, pode ser instituída uma medida de salvaguarda em conformidade com as
disposições previstas no presente capítulo. 
Artigo
11.º
Confidencialidade
1.                      
As informações recebidas nos termos do presente
regulamento são utilizadas exclusivamente para o efeito para o qual foram
solicitadas.
2.                      
As informações de carácter confidencial ou
prestadas a título confidencial, recebidas nos termos do presente regulamento,
não são divulgadas sem a autorização expressa de quem as tenha prestado.
3.                      
Cada pedido de tratamento confidencial deve indicar
os motivos pelos quais a informação é confidencial. Todavia, caso o prestador
das informações não pretenda torná-las públicas nem autorizar a sua divulgação
integral ou resumida, e caso se afigure que o pedido de tratamento confidencial
não se justifica, as informações em causa podem não ser tomadas em
consideração.
4.                      
As informações são sempre consideradas
confidenciais se a sua divulgação for susceptível de ter consequências
desfavoráveis significativas para quem as tiver fornecido ou para a sua fonte.
5.                      
Os n.os 1 a 4 não obstam a que as
autoridades da União façam referência a informações gerais e, em especial, aos
motivos em que se fundamentam as decisões tomadas nos termos do presente
regulamento. Essas autoridades devem, contudo, ter em conta o interesse
legítimo das pessoas singulares e colectivas em causa em que os seus segredos
comerciais não sejam divulgados.
Artigo
12.º
Procedimento de comité
1.                      
A Comissão é assistida pelo Comité criado pelo
artigo 4.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 260/2009 do
Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, relativo ao regime
comum aplicável às importações[5].
Trata-se de um comité na acepção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 4.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
3.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
4.                      
Sempre que se faça referência ao presente número, é
aplicável o disposto no artigo 8.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011 em
conjugação com o artigo 4.º do mesmo regulamento.
Capítulo II – Mecanismo de estabilização para as bananas
Artigo
13.º
Mecanismo
de estabilização para as bananas
1.                      
Às bananas originárias da Colômbia ou do Peru
abrangidas pelo código 0803.00.19 da Nomenclatura Combinada (Bananas frescas,
excluindo os plátanos) e enumeradas na categoria «BA» na lista de eliminação
pautal da União Europeia constante do anexo I do Acordo, é aplicável, até 1 de
Janeiro de 2020, um mecanismo de estabilização. 
2.                      
É estabelecido separadamente um volume anual de
importação de desencadeamento para as importações dos produtos referidos no n.º
1, tal como se indica na terceira e na quarta colunas do quadro em anexo ao
presente regulamento. Nos casos em que o volume de desencadeamento quer para a
Colômbia quer para o Peru tenha sido atingido durante o ano civil
correspondente, a Comissão pode, em conformidade com o procedimento de exame a
que se refere o artigo 12.º, n.º 3, suspender temporariamente o direito
aduaneiro preferencial aplicado aos produtos da origem correspondente durante
esse mesmo ano por um período não superior a três meses e que não vá além do
final do ano civil.
3.                      
Caso decida suspender o direito aduaneiro
preferencial aplicável, a Comissão aplica o menos elevado dos direitos
seguintes: a taxa de base do direito aduaneiro ou a taxa do direito NMF em
vigor no momento em que tal medida seja tomada. 
4.                      
Caso aplique as medidas referidas nos n.os
2 e 3, a Comissão dá de imediato início a consultas com o país afectado (a
Colômbia ou o Peru ou ambos), para analisar e avaliar a situação com base nos
dados factuais disponíveis.
5.                      
As medidas mencionadas nos n.os 2 e 3
podem ser aplicáveis apenas durante o período que termina em 31 de Dezembro de
2019.
Capítulo III - Disposições finais
Artigo
14.º
Entrada em vigor
O presente
regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal
Oficial da União Europeia.
O presente regulamento
é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo, em conformidade com o
artigo 330.º do Acordo. Será publicado um aviso no Jornal Oficial da
União Europeia especificando a data de aplicação do Acordo.
O presente
regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-Membros.
Feito em,
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
Anexo
Quadro relativo aos volumes de importação de
desencadeamento para a aplicação do mecanismo de estabilização para as bananas
previsto no anexo I, apêndice I, secção B, do Acordo: para a Colômbia,
subsecção 1A, ponto 1, alínea n, e para o Peru, subsecção 2A, ponto 1, alínea
i.
 Ano || Volume de importação de desencadeamento para a Colômbia || Volume de importação de desencadeamento para o Peru 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2010 || 1.350.000 t. || 67.500 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2011 || 1.417.500 t. || 71.250 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2012 || 1.485.000 t. || 75.000 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2013 || 1.552.500 t. || 78.750 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2014 || 1.620.000 t. || 82.500 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2015 || 1.687.500 t. || 86.250 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2016 || 1.755.000 t. || 90.000 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2017 || 1.822.500 t. || 93.750 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2018 || 1.890.000 t. || 97.500 t. 
 De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 2019 || 1.957.500 t. || 101.250 t. 
 A partir de 1 de Janeiro de 2020 || Não aplicável || Não aplicável 
[1]               Posição
do Parlamento Europeu de 17 de Fevereiro de 2011 (ainda não publicada no Jornal
Oficial) e decisão do Conselho, de....
[2]               
[3]               
[4]               JO L 55
de 28.2.2011, p. 13.
[5]               JO L 84 de 31.3.2009, p. 1.