CELEX: C2001/200/81
Language: pt
Date: 2001-07-14 00:00:00
Title: Processo C-179/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l.

14.7.2001                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/45
—     a sugestão de que a NALOO podia completar a sua                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      denúncia de 1990 porque não terá podido impugnar a                  do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no
      decisão de Maio de 1991, é incorrecta e, mesmo que                    recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      fosse permitido à NALOO actuar dessa maneira, não                       Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l.
      podia esperar 3 anos antes de apresentar a denúncia
      complementar;
                                                                                                    (Processo C-179/01)
—     a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
      decisão de 1998 não se limitou a confirmar uma decisão
      já tomada é incorrecta e errada, na parte em que a                                              (2001/C 200/81)
      denúncia complementar tem por objecto o artigo 63.o,
      n.o 1;                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—     o facto de a situação anterior a 1 de Abril de 1990 ter               despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001,
      sido considerada encerrada pela Comissão e pela NALOO                 no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      com base num erro sobre a competência dos tribunais                    Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l., que
      nacionais é irrelevante;                                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
                                                                             Abril de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
—     o recurso da NALOO, e a aparente aceitação do mesmo                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      pelo Tribunal de Primeira Instância, violam notoriamente               questões:
      os princı́pios da segurança jurı́dica e da não retroactivi-
      dade, pois baseiam-se na convicção de que um comporta-                1)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
      mento que, na data em que ocorreu, não violava nenhuma                      93/37 (1) a previsão de cláusulas de anúncios de concursos
      proibição legal ou direito que os membros da NALOO                          de empreitadas de obras públicas que impedem a partici-
      pudessem invocar num tribunal nacional, pode, a qual-                        pação de empresas que não tenham acompanhado as
      quer momento no futuro (e depois de tal comportamento                        respectivas propostas das justificações do preço indicado
      ter cessado), criar a favor dos membros da NALOO um                          no que toca a, pelo menos, 75 % do valor fixado como
      direito de indemnização.                                                    base da licitação?
                                                                             2)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                   a previsão de um mecanismo de aumento automático do
A o b r i g a ç ã o d a C o m i s s ã o          de     instruir     a
                                                                                   limite superior de anormalidade das propostas a submeter
d e n ú n c i a d a N A L O O
                                                                                   a verificação de congruência, fundado num critério
                                                                                   casuı́stico e numa média aritmética, de tal modo que não
                                                                                   permite aos empresários conhecerem previamente esse
Uma vez que a denúncia complementar da NALOO não visava,                         limite superior?
nem pretendia visar, a adopção de uma recomendação nos
termos do artigo 63.o, n.o 1, a Comissão não estava obrigada a
                                                                             3)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
instruı́-la e o Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir
                                                                                   a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
de forma diferente.
                                                                                   empresa a quem é imputada a apresentação de uma
                                                                                   proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as
                                                                                   suas razões após a abertura das propostas e antes da
A a l e g a d a n ã o t o m a d a e m c o n s i d e r a ç ã o p e l a            adopção do procedimento de exclusão?
C o m i s s ã o d a s p r o v a s d i s p o n ı́ v e i s
                                                                             4)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                   a previsão que determina que a administração adjudicante
As razões que fundamentam a decisão de 1998 no que respeita                      só pode tomar em consideração justificações respeitantes
ao artigo 63.o, n.o 1, encontram-se enunciadas na própria                         exclusivamente à economia do processo de construção
decisão. Essas razões não referem os factos nem as provas                       ou às soluções técnicas adoptadas ou às condições
porque não eram relevantes para a fundamentação da decisão.                     excepcionalmente favoráveis de que goza o proponente?
A decisão não pode ser anulada com o fundamento de que
não refere as razões nas quais não se fundamenta, pelo que o              5)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir que a decisão                     93/37/CEE a exigência de justificações baseadas, inderro-
de 1998 estava viciada por falta de fundamentação.                                gavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos são
                                                                                   estabelecidos por tabelas oficiais?
(1) JO C 234, de 25.07.98, p. 36.
(2) Acórdão de 24 de Setembro de 1996, Naloo/Comissão, T-57/91,           (1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 199, de
    Colect., p. II-1019.                                                         09.08.1993, p. 54).