CELEX: C1995/101/10
Language: pt
Date: 1995-04-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 4 de Março de 1995, pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-57/95)

N? C 101 /4            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 4 . 95
d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans        Recurso interposto, em 4 de Março de 1995 , pela República
Kemmler, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 de         Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias
Marco de 1995 .
                                                                                        (Processo C-57/95 )
O Tribunal de Travail de Tournai solicita ao Tribunal de                                   ( 95/C 101/10
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   Deu entrada, em 4 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça
Os artigos 48?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE devem ser            das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
interpretados no sentido de que, antes de 1 de Julho de 1982,      das Comunidades Europeias, interposto pela República
um Estado-membro (no caso vertente, a Bélgica ), não podia
impor aos nacionais de outro Estado-membro ( no caso               Francesa, representada por Edwige Belliard e Claude
vertente, a República Federal da Alemanha ) que exercessem         Chavance, na qualidade de agentes, com domicílio escolh­
uma actividade profissional independente no seu território,        ido no Luxemburgo na sede da Embaixada de França, 9
                                                                   boulevard Prince Henri .
sendo que exerciam a mesma actividade profissional inde­
pendente na República Federal da Alemanha, onde estavam
domiciliados e sujeitos ã segurança social, uma obrigação de       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
quotização para o regime de segurança social belga dos
trabalhadores independentes, tanto mais que tal obrigação          — declarar nula e sem efeito a « comunicação da Comissão
não podia gerar em seu proveito qualquer protecção social              relativa à liberdade de gestão e de investimento dos
suplementar ?
                                                                       fundos detidos pelas instituições que realizam planos de
                                                                       pensões », com a referência 94/C 360/08 , publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 360 de
                                                                       17 de Dezembro de 1994, página 7,
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               — condenar a recorrida nas despesas.
                       Processo C-55/95 )
                          ( 95/C 101 /09 )                         Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça        — Quanto à admissibilidade do pedido
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Reino de
Espanha, interposto pela Comissão das Comunidades                      O Governo francês convida o Tribunal de Justiça a
Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis, consul­              examinar a comunicação impugnada à luz da sua
tor jurídico, e Blanca Rodriguez Galindo, membro do seu                jurisprudência constante, nos termos da qual pode ser
Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo                interposto recurso de qualquer disposição adoptada
no gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Plateau de             pelas instituições que vise produzir efeitos jurídicos, seja
Kirchberg.                                                             qual for a respectiva natureza ou forma.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              — Quanto à incompetência da Comissão, à violação do
                                                                       artigo 190? do Tratado CE e ao princípio da segurança
1 . Declarar que o Reino de Espanha, ao não ter adoptado               jurídica
     as medidas necessárias para dar cumprimento aos
     artigos 3? e seguintes da Directiva 90/232/CEE, de 14 de          O Governo francês considera que, ao adoptar a comu­
     Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações              nicação em causa, a Comissão excedeu a sua competên­
     dos Estados-membros respeitantes ao seguro de res­                cia .
     ponsabilidade civil relativo à circulação de veículos
     automóveis (*), não cumpriu as obrigações que lhe                 O acto impugnado, na medida em que estabelece novas
     incumbem nos termos do disposto na referida direc­                obrigações para os Estados-membros, devia fundar-se
     tiva .
                                                                       numa base jurídica precisa . A ambiguidade quanto ao
2. Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          real alcance das obrigações que estabelece é contrária ao
                                                                       princípio da segurança jurídica .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   — Quanto ao conteudo do acto
O carácter vinculativo das disposições do artigo 189?,
terceiro parágrafo, e do artigo 5?, primeiro parágrafo, do             O Governo francês, constata que O acto impugnado teria
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptar as                      por efeito impor aos Estados-membros, de forma
medidas necessárias para adaptar o seu ordenamento                     particularmente imperativa, objectivos e obrigações
interno às directivas antes do termo do prazo fixado para o            jurídicas novas em matéria de controlo dos fundos de
fazer e a comunicá-las imediatamente à Comissão . Esse                 pensão. Tais imposições conduziriam logicamente
prazo, fixado no artigo 6? da directiva, expirou em 31 de              alguns Estados-membros a modificar a respectiva legis­
Dezembro de 1992 sem que a Espanha tenha adotpado as                   lação interna em vigor, o que constituiria uma conse­
disposições necessárias.                                               quência inesperada de um acto em princípio desprovido
                                                                       de qualquer valor jurídico.
(!) JO n? L 129 de 19 . 5 . 1990 , p . 33 .