CELEX: C2001/108/08
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-30/01: Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

7.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/5
      —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro         —     remeter o pedido de indemnização ao Tribunal de
            de direito ao apreciar incorrectamente as provas               Primeira Instância para aı́ ser julgado ou o mesmo ser
            oferecidas relativamente à livre concorrência. O               julgado procedente;
            Tribunal de Primeira Instância devia ter julgado que
            a Comissão tinha recebido a prova da existência de      —     condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
            sete propostas escritas e que cinco destas sete                em todas as despesas da recorrente.
            propostas culminaram na conclusão de contratos
            separados.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de
      Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      oficiosamente submetido certos factos a prova teste-           idênticos aos apresentados no processo C-24/01 P (1).
      munhal.
                                                                     (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
—     O Tribunal de Primeira Instância devia ter acolhido o seu
      pedido de indemnização, devendo assim os autos ser
      remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que
      aprecie esse pedido; em alternativa, o próprio Tribunal de
      Justiça deve decidir desse pedido.
                                                                     Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
(1) JO 1991, L 362, p. 89.                                               das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
(2) JO 1992, L 191, p. 22.
                                                                                             (Processo C-30/01)
                                                                                               (2001/C 108/08)
                                                                     Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por                    representada por R. Wainwright, na qualidade de agente, com
Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie
Continentale (France) e Comissão das Comunidades Euro-              —     Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar, em relação
                               peias                                       a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                           e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                      (Processo C-25/01 P)                                 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
                         (2001/C 108/07)                                   cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-
                                                                           sas (1), conforme alterada pelas Directivas 88/302/CEE (2),
                                                                           91/410/CEE (3), 92/32/CEE (4), 92/69/CEE (5), 93/21/
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001 no Tribunal de                        /CEE (6), 93/67/CEE (7), 93/72/CEE (8), 93/101/CE (9),
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                93/105/CE (10), 94/69/CE (11), 96/54/CE (12) e 97/69/
Compagnie Continentale (France), representada por P. V. F. Bos             /CE (13); à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de
e P. Chabrier, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                  Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hammer, do                 ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda                  tantes à aplicação dos princı́pios de boas práticas de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios
Europeias nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                        sobre as substâncias quı́micas (14); à Directiva 93/12/CEE
T-494/93 e T-61/98 entre SA L. Dreyfus & Cie, Glencore Grain               do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor
Ltd. e Compagnie Continentale (France) e Comissão das                     de enxofre de determinados combustı́veis lı́quidos (15),
Comunidades Europeias.                                                     alterada pela Directiva 98/70/CE (16); à Directiva
                                                                           79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           bros respeitantes à determinação da emissão sonora de
                                                                           máquinas e materiais de estaleiro (17), alterada pelas
—     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de          Directivas 81/1051/CEE (18) e 85/405/CEE (19); à Directiva
      Novembro de 2000;                                                    84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984,
                                                                           sobre a aproximação das legislações dos Estados-Mem-
—     anular a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993;                bros relativas ao nı́vel de potência sonora admissı́vel
 ---pagebreak--- C 108/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
     para os motocompressores (20), alterada pela Directiva           O Reino Unido não comunicou à Comissão que a adaptação
     85/406/CEE (21); à Directiva 84/534/CEE do Conselho, de          do seu direito interno às citadas directivas incluı́a o território
     17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das              de Gibraltar. Consequentemente, a Comissão considera que o
     legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de       Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     potência sonora admissı́vel para gruas-torres (22), alterada     por força do Tratado.
     pela Directiva 87/405/CEE (23); à Directiva 84/535/CEE
     do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa
                                                                      (1) JO 196, de 16.08.1967; EE 13 F1, p. 50.
     à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                      (2) JO L 133, de 30.05.1988, p. 1.
     respeitantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para       (3) JO L 228, de 17.08.1991, p. 67.
     os grupos electrogéneos de soldadura (24), alterada pela         (4) JO L 154, de 05.06.1992, p. 1.
     Directiva 85/407/CEE (25); à Directiva 84/536/CEE do             (5) JO L 383, de 29.12.1992, p. 113.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (6) JO L 110, de 04.05.1993, p. 20.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (7) JO L 227, de 08.09.1993, p. 29.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para             (8) JO L 258, de 16.10.1993, p. 29.
     os grupos electrogéneos de potência (26), alterada pela          (9) JO L 13, de 15.01.1994, p. 1.
     Directiva 85/408/CEE (27); à Directiva 84/537/CEE do             (10) JO L 294, de 30.11.1993, p. 21.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (11) JO L 381, de 31.12.1994, p. 1.
                                                                      (12) JO L 248, de 30.09.1996, p. 1.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (13) JO L 343, de 13.12.1997, p. 19.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para os          (14) JO L 15, de 17.01.1987, p. 29.
     martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores             (15) JO L 74, de 27.03.1993, p. 81.
     manuais (28), alterada pela Directiva 85/409/CEE (29); à         (16) JO L 350, de 28.12.1998, p. 58.
     Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro              (17) JO L 33, de 08.02.1979, p. 15.
     de 1984, relativa à aproximação das legislações dos            (18) JO L 376, de 30.12.1981, p. 49; EE 13 F12, p. 81.
     Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de potência               (19) JO L 233, de 30.08.1985, p. 9; EE 13 F19, p. 13.
     sonora admissı́vel para as máquinas de cortar relva (30),       (20) JO L 300, de 19.11.1984, p. 9; EE 15/05, p. 66.
     alterada pelas Directivas 87/252/CEE (31), 88/180/CEE (32)       (21) JO L 233, de 30.08.1985, p. 11; EE 15 F6, p. 73.
     e 88/181/CEE (33); à Directiva 86/594/CEE do Conselho,           (22) JO L 300, de 19.11.1984, p. 130; EE 15 F5, p. 73.
                                                                      (23) JO L 220, de 08.08.1987, p. 60.
     de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruı́do aéreo
                                                                      (24) JO L 300, de 19.11.1984, p. 142; EE 15 F5, p. 85.
     emitido pelos aparelhos domésticos (34); à Directiva             (25) JO L 233, de 30.08.1985, p. 16; EE 15 F6, p. 78.
     86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,               (26) JO L 300, de 19.11.1984, p. 149; EE 15 F5, p. 92.
     relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por        (27) JO L 233, de 30.08.1985, p. 18; EE 15 F6, p. 80.
     escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores        (28) JO L 300, de 19.11.1984, p. 156; EE 15 F5, p. 99.
     de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavado-          (29) JO L 233, de 30.08.1985, p. 20; EE 15 F6, p. 82.
     ras-carregadoras (35),      alterada     pelas     Directivas    (30) JO L 300, de 19.11.1984, p. 171; EE 15 F5, p. 114.
     89/514/CEE (36) e 95/27/CE (37); à Directiva 94/62/CE do         (31) JO L 117, de 05.05.1987, p. 22.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro              (32) JO L 81, de 26.03.1988, p. 69.
     de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embala-            (33) JO L 81, de 26.03.1988, p. 71.
                                                                      (34) JO L 344, de 06.12.1986, p. 24.
     gens (38) e à Directiva 97/35/CE (39) da Comissão, de 18 de     (35) JO L 384, de 31.12.1986, p. 1.
     Junho de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso          (36) JO L 253, de 30.08.1989, p. 35.
     técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à            (37) JO L 168, de 18.07.1995, p. 14.
     libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-         (38) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
     camente modificados (40), ou ao não informar a Comissão        (39) JO L 169, de 27.06.1997, p. 72.
     da adopção de tais disposições, não cumpriu as obri-          (40) JO L 117, de 08.05.1990, p. 15.
     gações que lhe incumbem por força destas directivas;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2001 por
O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE estabelece         República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
que a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto                                      Europeias
ao resultado a alcançar. O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do
Tratado estabelece que os Estados-Membros tomarão todas as                                  (Processo C-42/01)
medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumpri-
mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes                                    (2001/C 108/09)
de actos das instituições da Comunidade.
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
A Comissão considera que resulta das disposições do Tratado         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
CE e do Acto de Adesão, anexo ao Tratado relativo à adesão          das Comunidades Europeais, interposto pela República Portu-
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da às              guesa, representada por L. Inês Fernandes e M. L. Duarte, na
Comunidades, que o Reino Unido tem a obrigação de alargar            qualidade de agentes, e por M. Marques Mendes, advogado,
ao território de Gibraltar a adaptação do seu direito interno às    na qualidade de advogado, com domicı́lio escolhido no
directivas mencionadas na acção.                                     Luxemburgo.