CELEX: E2015J0005
Language: pt
Date: 2015-12-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal, de 16 de dezembro de 2015, no processo E-5/15 — Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet (Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)

5.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 2/3
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 16 de dezembro de 2015
   no processo E-5/15
   Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet
   (Diretiva 2003/88/CE — Tempo de trabalho — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Organização do tempo de trabalho — Períodos de repouso — Duração máxima do trabalho semanal — Derrogações aos períodos mínimos de descanso — Consentimento dos trabalhadores — Prejuízo)
   (2017/C 2/03)
   No processo E-5/15, Matja Kumba T M’bye e outros/Stiftelsen Fossumkollektivet — PEDIDO do Tribunal de recurso de Eidsivating (Eidsivating lagmannsrett) ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 6.o e do artigo 22.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 16 de dezembro de 2015, um acórdão com o seguinte teor:
   
               1.
            
            
               Um horário de trabalho semanal médio de 84 horas numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação é compatível com o artigo 6.o da Diretiva 2003/88/CE, nas circunstâncias definidas no artigo 22.o, n.o 1, alínea a), desde que o trabalhador tenha expressa, livre e individualmente acordado em efetuar esse trabalho, e sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores. Isto implica que quando um Estado do EEE recorra à possibilidade prevista no artigo 22.o, n.o 1, da Diretiva, o legislador nacional deve ter devidamente em conta o bem-estar físico e mental dos trabalhadores. No entanto, tal horário de trabalho só é compatível com os artigos 3.o e 5.o da Diretiva se estiverem preenchidas as condições para se aplicar a derrogação prevista no artigo 17.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 17.o, n.o 3, alínea c), subalínea i).
            
         
               2.
            
            
               Uma disposição de direito nacional, segundo a qual não pode ser revogado o consentimento de um trabalhador em trabalhar mais de 60 horas semanais numa estrutura de cuidados de saúde em coabitação, é compatível com os artigos 6.o e 22.o da Diretiva desde que sejam respeitados os princípios gerais da proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores.
            
         
               3.
            
            
               Um aviso prévio de despedimento e uma proposta de novo contrato, em condições diferentes, na sequência da recusa por um trabalhador em aceitar um horário de mais de 48 horas durante um período de sete dias, não deve ser considerado como prejuízo, na aceção do artigo 22.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva, se a rescisão do contrato de trabalho tiver por base motivos completamente independentes da recusa do trabalhador em efetuar esse trabalho suplementar.