CELEX: 52017PC0297
Language: pt
Date: 2017-06-09
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.6.2017
            COM(2017) 297 final
            2017/0127(CNS)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que altera a Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               O rum tradicional das regiões ultraperiféricas francesas é, desde 1923, objeto de um regime de imposto especial específico no mercado francês metropolitano. Tal reflete uma estratégia de auxílio fiscal a longo prazo que se baseia na constatação de que, salvo nos anos excecionais de forte crescimento — o mercado mundial do rum aumenta de forma bastante regular (±3,2 %) e alinhado com as quantidades que beneficiam deste regime de imposto especial específico à taxa deste crescimento para assegurar a competitividade a longo prazo do setor cana/açúcar/rum nas regiões ultraperiféricas francesas. Desde a criação do mercado interno e a harmonização dos impostos especiais de consumo na Europa, este regime de impostos especiais específicos foi prosseguido com o acordo da União Europeia. O sistema atualmente em vigor, que permite essa continuação foi introduzido pela Decisão n.º 2002/166/CE, de 18 de fevereiro de 2002, que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos
                  1
               , a fim de ter em conta a revisão da organização comum dos mercados no setor do açúcar em 2001 e o desmantelamento em 2003 das proteções aduaneiras em relação às bebidas espirituosas. Da Decisão n.º 2002/166/CE resulta ainda que as medidas comunitárias e nacionais adotadas a favor da melhoria da competitividade do sector cana/açúcar/rum nos departamentos ultramarinos franceses continuava a não permitir por si só atingir o nível de competitividade que possibilitasse à República Francesa adaptar a fiscalidade sobre o rum tradicional produzido nos seus departamentos ultramarinos. 
            
            
            
               A Decisão n.º 2002/166/CE limitou a aplicação da taxa reduzida a um contingente anual de 90 000 hl de álcool puro correspondente aos fluxos comerciais tradicionais verificados nos últimos anos antes da adoção da decisão, sem ter em conta uma taxa de crescimento. Os autores da Decisão n.º 2002/166/CE estavam convencidos de que, para criar um clima de segurança jurídica para os atores económicos do setor cana/açúcar/rum e dado os períodos de amortização dos equipamentos e dos edifícios, seria suficiente um contingente fixo anual de 90 000 hl aplicável por um período de sete anos, de 1 de janeiro de 2003 até 31 de dezembro de 2009.
            
            
            
               Na realidade, o Conselho modificou a Decisão n.º 2002/166/CE através da Decisão n.º 2007/659/CE
                  2
               , de 9 de outubro de 2007; nesta Decisão introduz retroativamente um contingente anual de 108 000 hl de álcool puro aplicável de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2012. A Decisão n.º 2007/659/CE reconhece também (considerando 9) que o sector do rum dos departamentos ultramarinos só pode manter-se graças ao mercado metropolitano, no qual o rum dos departamentos ultramarinos beneficia de um regime fiscal específico que lhe permite compensar parcialmente o seu preço de custo elevado.
            
            
            
               A Decisão 896/2011/UE
                  3
                do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, alterou a Decisão 2007/659/CE, reduzindo o período de aplicação do contingente de 108 000 hl de dois anos até 31 de dezembro de 2010, introduzindo no período compreendido entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2013 um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro. 
            
            
               Na Decisão n.º 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, (considerando 5), o Conselho considerou que o contingente que pode beneficiar da taxa do imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena devia permitir uma taxa de crescimento anual de 3,2 % e de 4,3 % em determinados anos de forte crescimento. É evidente que tal não constitui uma decisão que implica uma obrigação jurídica futura do Conselho e da Comissão. No entanto, não se pode deixar de constatar que estas taxas de crescimento representam desde há mais de 25 anos os elementos económicos mais estáveis e mais próximos da realidade económica:
            
            
               «... Considerando que convém apoiar a competitividade do rum «tradicional» dos DOM no mercado metropolitano francês, a fim de manter a atividade do sector cana/açúcar/rum destes departamentos, devem ser revistas as quantidades de rum «tradicional» originário dos DOM que podem beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial de consumo aquando da sua introdução neste mercado. A quota anual de 108.000 hap prevista pela Decisão n.º 2007/659/CE deverá, portanto, ser elevada a 120.000 hap, incluindo já o ano de 2011, a fim de assegurar a continuidade, tendo em conta o aumento das quantidades previsto para esse ano. Tal aumento permite cobrir um aumento anual de 4,3 %, ou seja, um pouco mais do que os 3,2 % de aumento observados durante o período 2007-2010.»
            
            
               A Decisão n.º 189/2014/UE
                  4
                revoga e substitui a Decisão n.º 896/2011/UE estabelecendo o contingente anual de 120 000 para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2020. O contingente fixado pela Decisão n.º 189/2014/UE não reflete plenamente as taxas de crescimento previstas na Decisão n.º 896/2011/UE. Além disso, a fixação do contingente a um nível anual de 120 000 hectolitros de álcool puro («hap») para um longo período de 10 anos tem aumentado o fosso entre as taxas de crescimento previstas pelo Conselho em 2011 e os contingentes disponíveis.
            
            
            
                     
                        Ano
                     
                  
                  
                     
                        Taxa de crescimento previsto
                     
                  
                  
                     
                        Necessidade no final do ano de acordo com a taxa prevista (hap)
                     
                  
                  
                     
                        Contingente disponível (hap)
                     
                  
                  
                     
                        Decisão da CE/UE
                     
                  
               
                     
                        2002
                     
                  
                  
                     
                        0 %
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                  
               
                     
                        2003
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        92 880
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                  
               
                     
                        2004
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        95 852
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                  
               
                     
                        2005
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        98 919
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                  
               
                     
                        2006
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        102 084
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                  
               
                     
                        2007
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        105 351
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                     
                        108 000
                     
                     
                        108 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                     
                        2007/659/CE
                     
                     
                        2011/896/CE
                     
                  
               
                     
                        2008
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        108 722
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                     
                        108 000
                     
                     
                        108 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                     
                        2007/659/CE
                     
                     
                        2011/896/CE
                     
                  
               
                     
                        2009
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        112 201
                     
                  
                  
                     
                        90 000
                     
                     
                        108 000
                     
                     
                        108 000
                     
                  
                  
                     
                        2002/166/CE
                     
                     
                        2007/659/CE
                     
                     
                        2011/896/CE
                     
                  
               
                     
                        2010
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        117 025
                     
                  
                  
                     
                        108 000
                     
                     
                        108 000
                     
                  
                  
                     
                        2007/659/CE
                     
                     
                        2011/896/CE
                     
                  
               
                     
                        2011
                     
                  
                  
                     
                        4,3 %
                     
                  
                  
                     
                        122 057
                     
                  
                  
                     
                        108 000
                     
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        2007/659/CE
                     
                     
                        2011/896/CE
                     
                  
               
                     
                        2012
                     
                  
                  
                     
                        4,3 %
                     
                  
                  
                     
                        127 306
                     
                  
                  
                     
                        108 000
                     
                     
                        120 000
                     
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        2007/659/CE
                     
                     
                        2011/896/CE
                     
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2013
                     
                  
                  
                     
                        4,3 %
                     
                  
                  
                     
                        131 379
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        2011/896/CE
                     
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2014
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        135 583
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2015
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        139 922
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2016
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        144 400
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2017
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        149 020
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2018
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        153 789
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2019
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        158.710
                     
                  
                  
                     
                        120.000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
                     
                        2020
                     
                  
                  
                     
                        3,2 %
                     
                  
                  
                     
                        163 789
                     
                  
                  
                     
                        120 000
                     
                  
                  
                     
                        189/2014/CE
                     
                  
               
               O resultado é que os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao no mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas permitiam um contingente de 144 400 hap no final de 2016 estando o contingente limitado a 120 000 hap. Por esta razão, o aumento retroativo do contingente para 2016 a 144 000 hap constitui uma recuperação destinada a alinhar o contingente com as taxas de crescimento já previstas pelo Conselho.
            
            
               A urgência do aumento é clara: o contingente de 120 000 hap para 2016 era utilizado antes do final de 2016 e, sem um aumento retroativo deste contingente a partir de 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum e a grande distribuição em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gera um aumento da tributação a posteriori em relação às quantidades que excedem o contingente, não podendo os produtores prever no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem nem a sua intensidade. Dado que o preço de aquisição foi fixado no início do ano com base na tributação reduzida, o aumento da fiscalidade gerada pela ultrapassagem do contingente antes do final do ano é um risco que os produtores de rum devem assumir. Este risco passou a ser uma realidade em 2016. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum sofrerão perdas importantes para as quantidades em excesso em relação ao contingente.
            
            
               Além disso, não aumentar o contingente enfraqueceria as estratégias comerciais dos produtores de rum das regiões ultraperiféricas francesas para 2017: na ausência de visibilidade quanto à data do termo de vigência do contingente para 2017, deveriam renunciar a propor o seu rum durante os meses de promoções no final do ano.
            
            
               A urgência do aumento é acentuada pelo contexto económico: as exportações para a União Europeia de rum tradicional da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião diminuíram. De 2005 a 2011, as exportações para a União Europeia do rum tradicional proveniente dessas regiões aumentaram de 155 559 hap em 2005 para 205 482 hap em 2011. A partir de 2012, as exportações diminuíram substancialmente: 189 928 hap em 2012, seguido de uma ligeira melhoria em 2013 (190 382 hap), uma diminuição em 2014 (179 755 hap) a que se seguiu uma ligeira melhoria em 2015 (180 482 hap). 
            
            
               Esta redução explica-se em grande parte pela diminuição das exportações para a UE de rum tradicional proveniente da Reunião, o maior produtor de rum tradicional dessas regiões ultraperiféricas. Entre 2005 e 2011, as exportações de rum tradicional da Reunião passaram de 60 092 hap em 2005 para 87 314 hap em 2011. A partir de 2012, as exportações diminuíram significativamente, tendo passado para 69 491 hap em 2012, registando-se uma ligeira melhoria em 2013 (74 702 hap), a que se seguiu uma diminuição para 63 240 hap em 2014 e 58 890 hap em 2015. 
            
            
               A quebra das expedições de rum tradicional das regiões ultraperiféricas para o continente europeu resulta em grande parte da perda de quotas de mercado do rum ligeiro na Alemanha em benefício dos produtores de países terceiros. Em 2008, as vendas na Alemanha de rum ligeiro provenientes das regiões ultraperiféricas mencionadas supra eram de 46 065 hap. Essas vendas passaram a representar apenas 22 885 hap em 2014 e 17 091 hap em 2015.
            
         
         
            
               Nesta fase, não se pode excluir que o desfasamento entre os contingentes correspondentes às taxas de crescimento previstas pela Comissão e pelo Conselho e os contingentes efetivamente autorizados tenham tido um impacto sobre essa evolução. Esta análise será feita no âmbito da futura revisão da Decisão n.º 189/2014/UE. 
            
            
               Note-se que o consumo em França do rum proveniente de países terceiros, incluindo os runs ACP (África, Caraíbas e Pacífico), desenvolveu-se muito mais do que o dos runs provenientes da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião. Com efeito, o consumo total em França do rum proveniente de países terceiros ascendeu a 20 733 hap em 2013, 22 679 hap em 2014 e 26 147 hap em 2015. A introdução no consumo em França de rum tradicional produzido nestas regiões ultraperiféricas tem aumentado em menor grau durante o mesmo período: 115 438 hap em 2013, 119 066 hap em 2014 e 1 200 00 hap em 2015.
            
            
               Uma análise económica independente levada a cabo pelos serviços da Comissão e concluída em julho de 2016 permitiu concluir que as importações em França de runs tradicionais da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França (entre 1 % e 2 %) e que, por essa razão, a presença de uma taxa reduzida para o rum não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França. Nestas condições, um impacto dessas importações sobre o funcionamento do mercado único é ainda menos provável. 
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Razões e objetivos da proposta
            
            
               
                  Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica da Decisão n.º 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014, que aumenta o contingente anual de 120 000 hap para 144 000 hap. O pedido foi acompanhado de um relatório que justificava o pedido de adaptação.
               
            
            
               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               
                  Esta iniciativa, que corresponde às prioridades identificadas pelas diretrizes políticas estabelecidas no artigo 349.º do Tratado de Lisboa, reconhece que a situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas, de que fazem parte a Guadalupe, a Guiana Francesa, a Martinica e a Reunião é agravada pelo seu afastamento, a insularidade, a sua pequena dimensão, a sua topografia e clima difíceis, bem como pela sua dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, fatores estes cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento. Por conseguinte, o supracitado artigo 349.º prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu, adotará medidas específicas destinadas, em especial, a estabelecer as condições de aplicação dos Tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns. O objetivo do aumento do contingente é criar e manter empregos, o crescimento económico e os investimentos no setor do açúcar de cana e do rum. Este aumento permitirá aprofundar o mercado único e torná-lo mais acessível aos operadores económicos estabelecidos nas regiões ultraperiféricas referidas, compensando as desvantagens resultantes da situação geográfica e económica.
               
               
                  Para além da adaptação do contingente, para o futuro tratamento dos contingentes e a sua justificação, a Comissão deverá basear-se nas análises apresentadas pela França até 31 de julho de 2017 no âmbito da revisão intercalar prevista pela Decisão n.º 189/2014/UE, de 20 de fevereiro de 2014.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  Em conformidade com o artigo 349.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado de Lisboa), o Conselho adotará as suas medidas tendo em conta as características e os condicionalismos especiais das regiões ultraperiféricas, sem pôr em causa a integridade e a coerência do ordenamento jurídico da União, incluindo o mercado interno e as políticas comuns. A Decisão 189/2014/UE e os parâmetros com base nos quais é emitida, foram considerados coerentes com as outras políticas da União. O aumento do contingente corresponde a uma adaptação retroativa e limitada que conduz o contingente a um nível correspondente às taxas de crescimento anuais já previstas pelo Conselho. Os outros parâmetros da Decisão n.º 189/2014/UE permanecem inalterados. Nestas condições, o aumento do contingente anual de 120 000 hap para 144 000 hap não pode ter impacto na coerência da Decisão 189/2014/UE com as outras políticas da União.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 349.º do Tratado de Lisboa — Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
               
            
            
                •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)
            
            
               
                  Só o Conselho está habilitado a adotar, com base no artigo 349.º do TFUE, medidas específicas em prol das regiões ultraperiféricas com vista a adaptar a aplicação dos tratados a essas regiões, incluindo as políticas comuns, em razão da existência de desvantagens permanentes que têm incidência na situação económica e social das regiões ultraperiféricas.
               
               
                  A proposta de decisão do Conselho respeita, portanto, o princípio da subsidiariedade.
               
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               
                  De acordo com o princípio da proporcionalidade, o conteúdo e a forma da ação da União não devem exceder o necessário para alcançar os objetivos dos Tratados. O contingente de 144 000 hl corresponde à taxa de crescimento previsto e à quantidade resultante da aplicação dessa taxa de crescimento até ao final de 2016. No quadro legal da Decisão n.º 189/2014/UE, o único meio de atingir o aumento do contingente a partir de 1 de janeiro de 2016 para o nível correspondente à taxa de crescimento de 3,2 % é a alteração da decisão em vigor com efeitos retroativos. O conteúdo ou a forma da ação não ultrapassam o que é necessário para alcançar os objetivos do artigo 349.º do TFUE.
               
            
            
               •Escolha do instrumento
            
         
         
            
               
                  Cf. proporcionalidade
               
            
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente
            
            
               
                  1. Decorre do artigo 349.º, primeiro parágrafo, do TFUE, como interpretado pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos C-132/14 a C-136/14, que as «medidas específicas» por ele visadas são adotadas «tendo em conta» a «situação social e económica estrutural» das regiões ultraperiféricas, «agravada» por um certo número de fatores «cuja persistência e conjugação prejudicam gravemente o seu desenvolvimento». Os ditos fatores são assim apresentados, no artigo 349.º, primeiro parágrafo, TFUE, como elementos agravantes da situação social e económica estrutural das regiões ultraperiféricas que o Conselho deve ter em conta, por força do artigo 349.º, terceiro parágrafo, TFUE, na adoção das medidas específicas. (ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Grande Secção), de 15 de dezembro de 2015, nos processos apensos C-132/14 e C-136/14, n.os 67 e 68. Na perspetiva descrita pelo Tribunal e pelas razões explicadas a seguir, a Comissão é da opinião que o aumento retroativo urgente do contingente que pode beneficiar de uma taxa reduzida de imposto especial de consumo de 120 000 hap para 144 000 hap é a única medida adequada:
               
               
                  - os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas correspondiam a um contingente de 144 400 hap no final de 2016. Por esta razão, o aumento retroativo do contingente para 144 000 hap em 2016 é apenas uma recuperação destinada a aumentar o contingente até ao nível já previsto pela Comissão e pelo Conselho;
               
               
                  - o contexto económico é claro e determinado pela Comissão e pelo Conselho; 
               
               
                  - o aumento rápido e retroativo é necessário para evitar um prejuízo imediato e provavelmente irreparável para os produtores;
               
               
                  - os dados do Eurostat refletem uma clara redução das exportações de rum tradicional produzido nestas regiões ultraperiféricas para a União Europeia; 
               
               
                  - os dados demonstram uma diminuição das quotas de mercado do rum tradicional noutros países membros da União em benefício dos produtores de países terceiros;
               
               
                  - as importações de rum originárias de outros países terceiros introduzido no consumo em França metropolitana são muito mais desenvolvidas;
               
               
                  - os outros parâmetros da Decisão n.º 189/2014/UE permaneceram inalterados.
               
               
                  2. Trata-se de uma medida de adequação às implicações económicas limitadas que não justifica atualmente os custos induzidos por uma «avaliação de impacto». No caso em apreço, o aumento do contingente com efeitos retroativos a partir de 1 de janeiro de 2016 é a única opção para garantir que o rum «tradicional» das regiões ultraperiféricas continue a ser competitivo no mercado da União. 
               
               
                  Além disso, uma análise económica independente levada a cabo pelos serviços da Comissão e concluída em julho de 2016
                     5
                  , com o objetivo de avaliar se a Diretiva 92/83/CEE permanece adaptada ao objetivo visado, permitiu concluir que as importações em França de runs tradicionais da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França e que, por essa razão, a presença de uma taxa reduzida para o rum não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França. Nestas condições, um impacto dessas importações sobre o funcionamento do mercado único é ainda menos provável.
               
               
                  Estas conclusões foram publicadas e todas as partes interessadas foram consultadas. Embora este estudo não se tenha centrado, em especial, no aumento do contingente do rum tradicional proveniente da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião, que pode beneficiar de uma taxa reduzida na França metropolitana, a Comissão observa, no entanto, que nenhuma das outras 750 contribuições recebidas e verificadas no âmbito desta consulta gerou argumentos ou forneceu outras informações que mereçam análises suplementares
                     6
                  . 
               
            
            
               •Consulta das partes interessadas
            
            
               
                  Cf. supra.
               
               
                  Para além da adequação imediata do contingente, a Comissão deverá basear-se nas análises apresentadas pela França até 31 de julho de 2017 no âmbito da revisão intercalar prevista pela Decisão n.º 189/2014/UE, de 20 de fevereiro de 2014. No âmbito desta revisão, todas as partes interessadas serão novamente consultadas.
               
            
            
               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados
            
            
               
                  Cf. supra «Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente»
               
            
            
               •Adequação da regulamentação e simplificação
            
         
         
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               •Direitos fundamentais
            
            
               
                  Não aplicável.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  A presente proposta não tem incidência no orçamento da União.
               
            
            
               2017/0127 (CNS)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               que altera a Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  7
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu
                  8
               , 
            
            
               Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões
                  9
               , 
            
            
               Deliberando de acordo com um processo legislativo especial, 
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)Nos termos do artigo 1.º da Decisão 189/2014/UE do Conselho
                  10
               , a França foi autorizada a prorrogar a aplicação na França metropolitana de uma taxa de imposto especial sobre o consumo inferior à taxa plena aplicável ao álcool fixada no artigo 3.º da Diretiva 92/84/CEE do Conselho
                  11
                e a aplicar uma taxa da imposição denominada «cotisation sur les boissons alcooliques» (VSS) inferior à taxa plena aplicável de acordo com a legislação nacional francesa ao rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica e na Reunião.
            
            
               (2)Nos termos do artigo 3.º da referida decisão, as taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS aplicáveis ao rum «tradicional» são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro («hap»).
            
         
         
            
               (3)Em 22 de setembro de 2016, as autoridades francesas solicitaram à Comissão que apresentasse uma proposta de adaptação técnica com vista a aumentar o contingente anual de 120 000 hap para 144 000 hap. O pedido foi acompanhado de um relatório que reunia as informações de justificação do pedido de adaptação. Em 2016, os produtores de rum tradicional não puderam beneficiar de um acesso suficiente ao mercado metropolitano francês. As taxas de crescimento previstas exigiam um contingente de 144 400 hap, tendo este volume sido alcançado no final de 2016. O contingente anual de 120 000 hap deveria, portanto, ser elevado a 144 000 hap. As medidas autorizadas pela Decisão 189/2014/UE do Conselho serão objeto de uma avaliação e de uma revisão mais profunda de todo o sistema. Esta análise terá em conta o relatório da França, previsto no artigo 4.º da Decisão 189/2014/UE.
            
            
               (4)O contingente de 120 000 hap para 2016 era utilizado antes do final de 2016 e, sem um aumento retroativo desse contingente a partir de 1 de janeiro de 2016, os prejuízos para os produtores serão consideráveis e provavelmente irreparáveis. As relações entre os produtores de rum e a grande distribuição em França são regidas por contratos anuais que preveem um compromisso sobre as quantidades entregues, o preço de compra, bem como sobre os eventuais descontos e promoções. O termo de vigência do contingente gerou um aumento da tributação imprevisível e a posteriori em relação às quantidades que excedem o contingente, não podendo os produtores prever, no início do ano, no momento em que os contratos são assinados, a probabilidade de ultrapassagem nem a sua intensidade. Sem aumento retroativo do contingente, os produtores de rum sofrerão perdas importantes para as quantidades em excesso em relação ao contingente. É, por conseguinte, necessário autorizar o aumento retroativo do contingente a partir de 1 de janeiro de 2016.
            
            
               (5)Os outros parâmetros da Decisão n.º 189/2014/UE e uma análise económica independente levada a cabo pelos serviços da Comissão e concluída em julho de 2016 confirmou que as importações para França de runs tradicionais da Guadalupe, da Guiana Francesa, da Martinica e da Reunião dizem respeito apenas a uma pequena parte do consumo total de álcool em França. Por este motivo, a aplicação de uma taxa reduzida não é suscetível de criar distorções de concorrência no mercado do rum em França nem a fortiori no mercado único.
            
            
               (6)A presente decisão não prejudica a eventual aplicação dos artigos 107.º e 108.º do TFUE.
            
            
               (7)A Decisão 189/2014/UE deve, por conseguinte, ser alterada em conformidade.
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               1. No artigo 3.º da Decisão 189/2014/UE, o n.º 1 passa a ter a seguinte redação: 
            
            
               «1. As taxas reduzidas do imposto especial sobre o consumo e da VSS referidas no artigo 1.º e aplicáveis ao rum referido no artigo 2.º são limitadas a um contingente anual de 120 000 hectolitros de álcool puro para o período que decorre até 31 de dezembro de 2015. Em relação ao período de 1 de Janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2016, devem limitar-se a um contingente anual de 144 000 hectolitros hectolitros de álcool puro.»
            
            
               
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Decisão do Conselho de 18 de fevereiro de 2002 que autoriza a França a prorrogar a aplicação de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo de rum «tradicional» produzido nos seus departamentos ultramarinos, JO L [55] du [26.2.2002], p. [33].
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão do Conselho, de 9 de outubro de 2007, que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo do rum tradicional produzido nos departamentos ultramarinos franceses e revoga a Decisão 2002/166/CE, JO L [270] de [13.10.2007], p. [12].
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão 896/2011/UE do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2007/659/CE no que se refere ao seu período de aplicação e ao contingente anual que pode beneficiar de uma taxa reduzida do imposto especial sobre o consumo, JO L [345] de [29.12.2011], p. [18].
               
               
                  
                     (4)
                  Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014 , que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE [59] du [28.2.2014], p. [1].
               
               
                  
                     (5)
                  Página 28 do relatório e anexo 7 páginas 17 a 20
                  
                     https://circabc.europa.eu/sd/a/3e197d56-02d3-4efd-b056-5b7d53b8e196/Evaluation%20of%20Council%20Directive%2092-83-EEC%20on%20the%20harmonisation%20of%20the%20structures%20of%20excise%20duties%20on%20alcohol%20and%20alcoholic%20beverages.pdf
                  
               
               
                  
                     (6)
                  
                  
                     https://circabc.europa.eu/sd/a/c1011602-0d01-4d97-9ce1-56a23fa57929/Appendix%209a%20-%20Open%20public%20consultation%20summary%20report.pdf
                  
               
               
                  
                     (7)
                  JO C  de , p. .
               
               
                  
                     (8)
                  Decisão n. ° 189/2014/UE do Conselho, de 20 de fevereiro de 2014 , que autoriza a França a aplicar uma taxa reduzida de certos impostos indiretos sobre o rum «tradicional» produzido na Guadalupe, na Guiana Francesa, na Martinica ou na Reunião e que revoga a Decisão 2007/659/CE (JO L 59 de 28.2.2014, p.1).
               
               
                  
                     (9)
                  Diretiva 92/84/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à aproximação das taxas do imposto especial sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316 de 31.10.1992, p. 29).