CELEX: 51988PC0141
Language: pt
Date: 1988-04-15
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO DO CONSELHO RELATIVO A UM AUXILIO FINANCEIRO A FAVOR DE PORTUGAL PARA UM PROGRAMA ESPECIFICO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ( PEDIP )

7. 5. 88                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? C 120/9
             Proposta de regulamento de Conselho relativo a um auxílio financeiro a favor de Portugal para
                            um programa específico de desenvolvimento industrial — (PEDIP)
                                                     COM(88) 141 final
                              (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 22 de Abril de 1988)
                                                        (88/C 120/11)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que no que respeita às medidas incluídas
                                                                 no PEDIP, à excepção das que respeitam à formação
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               profissional, o Tratado não previu os poderes de acção
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos              necessários para este efeito,
128? e 235°
Tendo em conta a Decisão 63/266/CEE do Conselho,                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento dos
princípios gerais para a execução de uma política comum
de formação profissional, e, nomeadamente, o seu dé-                                      Artigo Io.
cimo princípio (*),
                                                                 O apoio financeiro a partir do orçamento da Comuni-
Tendo em conta a proposta da Comissão,                           dade para a realização ção do PEDIP é assegurado, para
                                                                 além da intervenção dos fundos estruturais, através dos
                                                                 recursos adicionais previstos no âmbito do processo or-
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
                                                                 çamental anual.
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e So-
cial,                                                            A utilização destes recursos adicionais efectua-se em
                                                                 conformidade com o presente regulamento.
Considerando que foi elaborado, em concertação estreita
entre Portugal e a Comissão, um programa específico
para o desenvolvimento da indústria portuguesa (a seguir                                  Artigo 2°
denominado «PEDIP») o qual inclui um conjunto de
medidas, incluindo medidas de formação profissional,             Os recursos adicionais referidos no artigo 1? serão utili-
que visa promover esse desenvolvimento;                          zados para a realização do PEDIP, contribuindo para:
Considerando que o PEDIP deve contribuir para a reali-           — a aceleração do reforço das infra-estruturas de base a
zação dos objectivos da Comunidade no domínio da                     favor da indústria (eixo prioritário n° 1),
coesão económica e social, segundo quatro eixos priori-
tários de desenvolvimento da indústria portuguesa;
                                                                 — o reforço das bases de formação profissional inicial e
                                                                     contínua nas profissões industriais (eixo prioritário n?
Considerando que o Conselho Europeu reunido em Bru-
                                                                     2),
xelas em 12 e 13 de Fevereiro de 1988 aceitou o princí-
pio de um apoio comunitário a favor do PEDIP; que o
Conselho Europeu aceitou, nomeadamente, o princípio              — o financiamento dos investimentos produtivos (eixo
de afectar ao PEDIP, para além das intervenções dos                  prioritário n? 3),
fundos estruturais e dos empréstimos comunitários, re-
cursos orçamentais adicionais no montante de 500 mi-
                                                                 — missões de produtividade (eixo prioritário n° 4),
lhões de ECUs para o período de 1988/1992;
Considerando que é necessário estabelecer disposições            quer de uma maneira autónoma quer para completar as
para a utilização destes recursos adicionais;                    intervenções de um ou de vários fundos estruturais, e a
                                                                 favor das medidas que se inscrevam em pelo menos um
Considerando que para simplificar a gestão destes recur-         destes eixos prioritários de desenvolvimento.
sos, a qual deve ser confiada à Comissão, esta deve po-
der aplicar as disposições adequadas relativas à percenta-
gem de intervenção comunitária, às modalidades de atri-          Será dada, na gestão destes recursos, uma prioridade às
buição, pagamento e recuperação do apoio comunitário,            acções que se inscrevam no eixo 3 ou no eixo 4.
bem como ao controlo das acções que são objecto de tal
apoio;
                                                                                           Artigo 3°
                                                                 Com base numa concertação entre Portugal e a Comis-
(') JO n? 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63.                         são:
 ---pagebreak--- I^C^OBIO                                         jornal COficial das Comunidades Europeias                                                           B.^.^
n    Portu^alapresentaráàComissãopedidosparaaob^
    tenção do apoio financeiro da Comunidade para as
    medidas referidas no artigo ^ Tais pedidos serão                     As medidas que foremobjectodeumfinanciamentonos
    acompanhados de todas as informações necessárias                     termos do presente regulamento devem ser conformes às
    paraaverificação da conformidade das medidas com                     disposições d o s l r a t a d o s ^ e d o s a c t o s a d o p t a d o s em sua
    opresente regulamentos com os objectivos do RELolR                   e^ecução^ bem como aos objectivos das políticas comuni^
    e c o m as políticas da Comunidade bem como das estP                 tárias^em especial no que se refere às regras da concor^
    mativas financeiras e do calendário previsto para a                  rència^ adjudicação por entidades públicas dos contratos
    realização dos t r a b a l h o s e d o s correspondentes pa^aD       para aquisição de obras^ materiais e serviços^ e d a p r o ^
    mentos.                                                              tecçãodoambiente.
^, A Comissão examinará estes pedidos com vistaaasse^
    ^urar^ em especial^ a sua conformidade com o preD                    AComissãoserácontinuamenteinformadasobreae^ée^
    sente regulamento e decidirá sobre a atribuição dos                  cução das medidas que beneficiarem do apoio comunitá
    recursos adicionais referidos no arti^o^è                            rio no âmbito doREfolR.
                                                                         Rortu^aladoptarátodas as medidas necessárias para asD
                                                                         segurar que a Comissão receba esta informação^ bem
As decisões relativasâatribuição deste apoio serão publi^
                                                                         como para facilitar os controlos organizados pela própria
cadasno^r^^^C^c^^C^^^^^^r^^^,
                                                                         República Rortu^uesaou combase nos artigos ^ O ^ A e
                                                                         ^O^dolratado
                                                                         Estes controlos podemtomar forma d e i n q u é r i t o s o u d e
                                                                         verificaçõesnoprópriolocal.
P a r a a ^ e s t ã o dos recursos adicionais referidos no artigo
t ^ e em função da natureza da medidas a Comissão                                                                  A r ^ B ^
pode aplicar as disposições adequadas relativasàpercenD
                                                                         AComissão apresentará ao Conselho um relatório sobre
ta^em de intervenção comunitárias às modalidades de
                                                                         ae^ecuçãodopr^esentere^ulamento em t de junho de
atribuição^ p a ^ a m e n t o e d e recuperação do apoio comuD
                                                                          t^O^ relativo ao período decorrido^eum relatório final
nitário^ bem como ao controlo das acções que são obD
                                                                         sobreopro^ramaRELolRnofinalde l ^ ^ o m a i s t a r
jecto deste apoio.
                                                                         dar.Tais relatórios incidirão^ em especial^ sobre todas as
                                                                         medidas de desenvolvimento lançadas^ indicarão os monD
Apercenta^em do apoio comunitário no financiamento                       t a n t e s ^ a s t o s e a v a l i a r ã o o s s e u s efeitos.
das acções seleccionadas no âmbito doRELolR não pode
                                                                                                                   A r r ^ ^
ultrapassar B^Bo do custo total da medida apoiadas
qualquer que s e j a a f o r m a do apoiofinanceiro.                     C ^ p r e s e n t e r e ^ u l a m e n t o e n t r a e m v i ^ o r n o d i a seguinte
                                                                         aodasuapublicaçãono A ^ r ^ ^ C B ^ c ^ ^ C ^ ^ ^ ^ ^ ^
C^s estudos preparatórios^asacçõespilotoeasmedidas
deassist^nciatécnicaàsempresaspor iniciativa daCoD                       Cpresentere^ulamentoéobri^atórioemtodososseus
missão podem ser financiadas pela Comunidade em                          elementosedirectamente aplicável em todos os Estados^
 tOO^odo seu custo total.                                                ^membros.