CELEX: 62009CJ0017
Language: pt
Date: 2010-01-21
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010.#Comissão Europeia contra República Federal da Alemanha.#Contratos públicos de serviços - Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos - Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos.#Processo C-17/09.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Janeiro de 2010 – Comissão/Alemanha
      (Processo C‑17/09)
      «Contratos públicos de serviços – Serviços de eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos – Atribuição sem abertura de procedimentos de adjudicação de contratos públicos»
      1.                     Aproximação das legislações – Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços – Directiva 92/50 – Incumprimento
            (Directiva 92/50 do Conselho) (cf. n.os 15 a 18)
      2.                     Aproximação das legislações – Procedimentos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos de fornecimentos e
            de obras – Directiva 89/665 (Artigo 226.° CE; Directiva 89/665 do Conselho) (cf. n.os 22 e 23)
      Objecto 
      
         
               Incumprimento de Estado – Violação do artigo 8.° em conjugação com os títulos III a VI da Directiva 92/50/CEE do Conselho,
                  de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1)
                  – Omissão de organização de um procedimento formal europeu de adjudicação de contrato antes da celebração de um contrato relativo
                  à eliminação de resíduos biodegradáveis e orgânicos entre a cidade de Bona e uma sociedade privada.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.° e dos títulos III a VI
                     da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                     públicos de serviços, pelo facto de a cidade de Bona e a Müllverwertungsanlage Bonn GmbH terem adjudicado um contrato público
                     de serviços relativo à eliminação de resíduos biológicos e resíduos orgânicos sem recorrer a um procedimento de adjudicação
                     com concurso a nível europeu.
                  
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.