CELEX: 31987R1490
Language: pt
Date: 1987-05-26 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1490/87 do Conselho de 26 de Maio de 1987 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para batatas temporãs, da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum, originárias das ilhas Canárias (1987)

N ? L 140 / 6                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30 . 5 . 87
                                             REGULAMENTO (CEE ) N? 1490 / 87 DO CONSELHO
                                                           de 26 de Maio de 1987
                    relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para
                    batatas temporãs , da subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum , originárias das
                                                             ilhas Canárias ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                     mento ( CEE ) n ? 4045 / 86 , sejam deduzidas do volume do
                                                                           contingente aberto pelo presente regulamento ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                            Considerando que se deve garantir , nomeadamente , o
Portugal ( J ) e , nomeadamente o artigo 49 do Protocolo                   acesso igual e contínuo de todos os importadores da
n9 2 a ele anexo ,                                                         Comunidade a esses contingentes e a aplicação , sem inter­
                                                                           rupção , das taxas previstas para esses contingentes a todas
                                                                           as importações dos produtos em questão em todos os
                                                                           Estados-membros até ao esgotamento dos contingentes ;
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                           que um sistema de utilização dos contingentes pautais
                                                                           comunitários , baseado na repartição entre os Estados­
                                                                           -membros , parece susceptível de respeitar a natureza comu­
Considerando que , por força do artigo 49 do Protocolo
n9 2 anexo ao Acto de Adesão , as batatas temporãs da                      nitária dos referidos contingentes relativamente aos
                                                                           princípios acima enunciados ; que esta repartição deve .
subposição 07.01 A II da pauta aduaneira comum , originá­
rias das ilhas Canárias , beneficiam , na importação no
                                                                           para representar o melhor possível a evolução real dc
território aduaneiro da Comunidade , de direitos reduzidos                 mercado dos produtos em questão , ser efectuada propor­
                                                                           cionalmente às necessidades dos Estados-membros , calcu­
no limite de um contingente pautal comunitário de 6 642
                                                                           ladas , por um lado , com base nos dados estatísticos
toneladas para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho ;
                                                                           relativos às importações desses produtos originários das
                                                                           ilhas Canárias no decurso de um período de referência
                                                                           representativo e , por outro lado , com base nas perspectivas
Considerando que , quando importados na parte de Espa­                     económicas para o período de contingentamento em ques­
nha incluída no território aduaneiro da Comunidade, os                     tão ;
referidos produtos beneficiam de isenção dos direitos adua­
neiros ; que, quando os referidos produtos são importados
em Portugal , os direitos do contingente aplicáveis devem
ser calculados com base nas disposições na matéria do Acto                 Considerando que , durante os últimos três anos para os
de Adesão ; que , quando introduzidos em livre prática no                  quais se dispõe de dados estatísticos , as importações dos
resto do território aduaneiro da Comunidade , os referidos                 Estados-membros evoluíram do seguinte modo :
produtos beneficiam da redução progressiva dos direitos
aduaneiros segundo o mesmo ritmo e nas mesmas condi­
                                                                                                                                  1985
ções que os previstos no artigo 759 do Acto de Adesão ;                              Estados-membros           1983     1984
que, para serem admitidos ao benefício do contingente
                                                                                                                         61        21
pautal , os produtos em questão devem satisfazer certas                    Benelux                                4
                                                                           Dinamarca                            93      226       127
condições de marcação e de rotulagem destinadas a servir                                                                   4
                                                                           Alemanha
de prova da sua origem ;                                                   Grécia
                                                                           Espanha                             818      818        24
                                                                           França                               23                 38
                                                                            Irlanda
Considerando que , pelo Regulamento ( CEE ) n9 4045 /                       Itália
 86 (2 ), alterado pelo Regulamento (CEE ) n9 914 / 87 ( 3 ), o             Portugal
Conselho abriu , para o período compreendido entre 1 de                     Reino Unido                      6 754    6 728     6 496
Janeiro e 31 de Maio de 1987 , o contingente pautal para
batatas temporãs previsto no referido Protocolo n9 2 ; que
convém abrir um contingente pautal para o primeiro
 semestre de 1987 , tendo em conta a necessidade de prever
que as quantidades importadas durante os cinco primeiros                    Considerando que , no decurso dos três últimos anos , os
meses do ano de 1987 e admitidos ao benefício do Regula­                    produtos em questão só foram regularmente importados
                                                                            por certos Estados-membros , não se tendo verificado
                                                                            quaisquer importações ou apenas importações ocasionais
                                                                            nos outros Estados-membros ; que , nestas circunstâncias , é
                                                                            oportuno, num primeiro estádio , por um lado , prever a
 (') JO n ? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 23 .
                                                                            atribuição de quótas-partes iniciais aos Estados-membros
 ( 2 ) JO n° L 377 de 31 . 12 . 1986 , p . 12 .                             realmente importadores e , por outro , garantir aos outros
 ( 3 ) JO n ? L 89 de 1 . 4 . 1987 , p . 4 .                                Estados-membros o acesso ao benefício do contingente
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N ? L 140 / 7
pautal , quando houver informação da realização de impor­                 gestão requer uma colaboração estreita entre os Esta­
tações nestes últimos ; que este sistema de repartição permi­             dos-membros e a Comissão , a qual deve , nomeadamente ,
te igualmente assegurar a uniformidade da aplicação da                    poder acompanhar a situação de esgotamento do volume
pauta aduaneira comum ;                                                   do contingente e informar desse facto os Estados-mem­
                                                                          bros ;
Considerando que , para ter em conta a evolução das                       Considerando que , se em data determinada do período de
importações dos produtos em questão nos diferentes                        contingentamento existir um saldo importante da quota­
Estados-membros , convém dividir em duas parcelas o                       -parte inicial em qualquer Estado-membro , é indispensável
volume do contingente , sendo a primeira parcela repartida                que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para
entre certos Estados-membros e constituindo a segunda                     a reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente
parcela uma reserva destinada a cobrir posteriormente as                  comunitário permaneça inutilizada num Estado-membro
necessidades desses Estados-membros em caso de esgota­                    quando podia ser utilizada noutros ;
mento das suas quotas-partes iniciais , bem como as neces­
sidades que se poderiam manifestar nos outros Esta­                       Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o
dos-membros ; que , para garantir aos importadores de cada                Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a                    estarem reunidos e representados pela união económica do
primeira parcela do contingente comunitário a um nível                    Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas­
que , neste caso , se poderia situar em 80 % do volume do                 -partes atribuídas à referida união económica pode ser
contingente ;                                                             efectuada por um dos seus membros ,
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
-membros podem ser esgotadas mais ou menos rapidamen­
te ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro
que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
inicial proceda ao saque duma quota-parte complementar                                                Artigo 1 °
sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado por cada
Estado-membro quando cada uma das suas quotas-partes                       1 . a ) Até 30 de Junho de 1987 , os direitos aduaneiros
complementares estiver quase totalmente utilizada e tantas                          aplicáveis à importação na Comunidade dos produ­
vezes quantas o permita a reserva ; que cada uma das                               tos a seguir designados são suspensos aos níveis e
quotas-partes iniciais e complementares deve ser válida até                        no limite de um contingente pautal comunitário
ao fim do período de contingentamento ; que este modo de                            indicados :
                        N ? da pauta aduaneira
       N ? de ordem                                       Designação das mercadorias              Volume do contingente Taxa dos direitos
                                comum
         09.0414         07.01 A II            Batatas temporãs , originárias das ilhas Caná­            6 642          de  1  a 30 de
                                               rias                                                    toneladas             Junho :
                                                                                                                             15,7 %
      b ) Quando importados na parte de Espanha incluída                   tamente legível , a menção « Ilhas Canárias » ou a sua
           no território aduaneiro da Comunidade , os referi­              tradução numa outra língua oficial da Comunidade .
           dos produtos beneficiam da isenção dos direitos
           aduaneiros ;
      c) No limite desse contingente pautal , a República
           Portuguesa aplica direitos aduaneiros calculados em                                        Artigo 2­
           conformidade com as disposições na matéria do
           Acto de Adesão e respectivos regulamentos .                     1 . Uma primeira parcela de 5 310 toneladas do contin­
                                                                          gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 ? é repar­
                                                                          tida entre os Estados-membros ; as quotas-partes que são
 2 . Os produtos objecto do presente regulamento só                        válidas até 30 de Junho de 1987 , elevam-se às quantidades
 podem ser admitidos ao benefício dos contingentes pautais                 a seguir indicadas :
 se , no momento da sua apresentação às autoridades encar­
 regadas das formalidades de admissão com vista à sua
 introdução em livre prática no território aduaneiro da                        Benelux                                      25 toneladas ,
 Comunidade e sem prejuízo das outras disposições em                           Dinamarca                                    85 toneladas ,
 matéria de normas de qualidade , se apresentarem em                           Espanha                                     660 toneladas ,
 embalagens contendo , de modo claramente visível e perfei­                    Reino Unido                              4 540 toneladas .
 ---pagebreak--- N ? L 140 / 8                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 5 . 87
2 . A segunda parcela , de 1 332 toneladas , constitui a                                    Artigo 5 ?
reserva .
                                                                  A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
3 . As quantidades imputadas na quota-parte atribuída             tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­
aos Estados-membros , em conformidade com o n? 1 do               gos 29 e 39 e informará cada um deles , logo que receba as
artigo 29 do Regulamento ( CEE ) n9 4045 / 86 , ou sacadas        notificações , da situação de esgotamento da reserva .
por estes últimos sobre a reserva comunitária constituída
por força do n9 2 do artigo 29 do referido regulamento ,
são deduzidas das quotas-partes e da reserva prevista no          A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se
presente artigo .                                                 limite ao saldo disponível e , para este efeito , informará
                                                                  com precisão do seu montante o Estado-membro que
                                                                  procede a este último saque .
4 . Se um importador informar da realização iminente
de importações dos produtos em questão nos outros
Estados-membros e pedir o benefício do contingente , o
Estado-membro interessado procede , por via de notificação                                  Artigo 6 ?
à Comissão , ao saque de uma quantidade correspondente
às suas necessidades , na medida em que o saldo dosponível        1 . Os Estados-membros tomarão todas as disposições
da reserva o permita .                                            necessárias para que a abertura das quotas-partes comple­
                                                                  mentares que sacaram em aplicação do artigo 39 torne
                                                                  possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
                                                                  partes acumuladas do contingente comunitário .
                          Artigo 3 ■
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal
como está fixada no n ? 1 do artigo 29 for utilizada em           2 . Os Estados-membros garantem aos importadores dos
90 % ou mais , esse Estado-membro procede , sem demora ,          produtos em questão o livre acesso às quotas-partes que
por via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em       lhes são atribuídas .
que o montante da reserva o permita , de uma segunda
quota-parte igual a 10 % da sua quota-parte inicial , arre­
dondada eventualmente para a unidade superior .                   3 . Os Estados-membros procedem à imputação das
                                                                  importações dos produtos em questão nas suas quotas­
2 . Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda      -partes , à medida que esses produtos forem apresentados
quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada             na alfândega a coberto de declarações de introdução em
em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas                livre prática .
condições previstas no n9 1 , ao saque , na medida em que o
montante da reserva o permita , de uma terceira quota­
-parte igual a 5 % da sua quota-parte inicial , arredondada       4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
eventualmente para a unidade superior .                           Estados-membros deve ser verificada com base nas impor­
                                                                  tações imputadas nas condições do n9 3 .
3 . Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a tercei­
ra quota-parte sacada por um Estado-membro for utilizada
em 90 % ou mais , esse Estado-membro procede , nas
condições previstas no n9 1 , ao saque de uma quarta                                        Artigo 7 ?
quota-parte igual à terceira .
                                                                  A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                  sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da                 quotas-partes .
reserva .
4 . Em derrogação dos n*?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros                                   Artigo 8 ?
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às
fixadas por esses números , se existirem razões para consi­       Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
derar que estas não serão esgotadas . Os Estados-membros          mente para assegurar a observância do presente regula­
informam a Comissão dos motivos que os levaram a aplicar          mento .
o disposto no presente número .
                          Artigo 4­                                                         Artigo 9 "
As quotas-partes complementares sacadas em eplicação do           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Junho de
artigo 39 são válidas até 30 de Junho de 1987 .                    1987 .
 ---pagebreak--- 30 . 5 . 87                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                         N9 L 140 / 9
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
            em todos os Estados-membros .
            Feito em Bruxelas , em 26 de Maio de 1987 .
                                                                            Pelo Conselho
                                                                             O Presidente
                                                                        P. DE KEERSMAEKER