CELEX: C2005/143/08
Language: pt
Date: 2005-06-11 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Directiva 80/68/CEE — Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas — Artigos 3.°, 4.° e 5.° — Directiva 91/689/CEE — Resíduos perigosos — Artigos 2.°, n.° 1, e 6.°, n.° 1»)

11.6.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 143/8
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-163/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)
   
   («Incumprimento de Estado - Directiva 80/68/CEE - Protecção das águas subterrâneas contra a contaminação causada por determinadas substâncias perigosas - Artigos 3.o, 4.o e 5.o - Directiva 91/689/CEE - Resíduos perigosos - Artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1»)
   (2005/C 143/08)
   Língua do processo: grego
   No processo C-163/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 8 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), o Tribunal de Justiça (Secta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Declarar que a República Helénica, no que respeita à região de Thriasio Pedio:
               
                           —
                        
                        
                           ao não tomar as medidas necessárias para proibir a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE e para limitar a introdução nas águas subterrâneas das substâncias referidas na Lista II da mesma directiva, de modo a impedir a poluição das águas por essas substâncias,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não submeter a investigações prévias as operações de eliminação ou de descarga para eliminação das substâncias perigosas referidas na Lista I da Directiva 80/68/CEE, que podem levar a uma descarga indirecta,
                        
                     
                           —
                        
                        
                           ao não submeter a investigações prévias todas as descargas directas das substâncias referidas na Lista II da Directiva 80/68/CEE, bem como as operações de eliminação ou de descarga para eliminação dessas substâncias que podem levar a uma descarga indirecta,
                        
                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o e 5.o da Directiva 80/68 CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição causada por certas substâncias perigosas
            
         
               2)
            
            
               Declarar que a República Helénica, ao não tomar as medidas necessárias para inventariar e identificar as descargas perigosas na região de Thriasio Pedio em que se efectua a sua eliminação (descarga) e ao não elaborar Ä nem em separado nem no quadro dos projectos gerais de eliminação dos resíduos Ä um projecto de eliminação das descargas perigosas na região de Thriasio Pedio, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resíduos perigosos.
            
         
               3)
            
            
               Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
            
         
      (1)  –JO C 135, de 7.6.2003.