CELEX: 62016TB0281
Language: pt
Date: 2016-11-11 00:00:00
Title: Processo T-281/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2016 — Solelec e o./Parlamento [«Processo de medias provisórias — Contratos de empreitada de obras públicas — Concurso público — Obras de eletricidade (correntes fortes) no contexto do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo — Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»]

9.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 6/38
            
         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 11 de novembro de 2016 — Solelec e o./Parlamento
   (Processo T-281/16 R)
   ([«Processo de medias provisórias - Contratos de empreitada de obras públicas - Concurso público - Obras de eletricidade (correntes fortes) no contexto do projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer do Parlamento no Luxemburgo - Rejeição da proposta de um concorrente e adjudicação do contrato a outro concorrente - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»])
   (2017/C 006/48)
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Solelec SA (Esch-sur-Alzette, Luxemburgo), Mannelli &amp; Associés SA (Bertrange), Paul Wagner et fils SA (Luxemburgo), Socom SA (Foetz) (representante: S. Marx, advogado)
   
      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mraz e L. Chrétien, agentes)
   
      Objeto
   
   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução, por um lado, da decisão do Parlamento de 27 de maio de 2016, que rejeitou a proposta apresentada pelas recorrentes para o lote n.o 75 no âmbito de um aviso de concurso com a referência INLO-D-UPIL-T-15-AO6, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício Konrad Adenauer no Luxemburgo e, por outro, da decisão que adjudicou esse lote a outro concorrente.
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O pedido de medidas provisórias é indeferido.
            
         
               2)
            
            
               É revogado o despacho de 9 de junho de 2016 proferido no processo T-281/16 R.
            
         
               3)
            
            
               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.