CELEX: 31988D0530
Language: pt
Date: 1988-10-07 00:00:00
Title: 88/530/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)

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31988D0530

88/530/CEE: Decisão da Comissão de 7 de Outubro de 1988 relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho (Apenas faz fé o texto em língua grega)  

Jornal Oficial nº L 291 de 25/10/1988 p. 0079 - 0079

*****DECISÃO  DA COMISSÃO  de 7 de Outubro de 1988  relativa à melhoria da eficácia das estruturas agrícolas na Grécia, em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho  (Apenas faz fé o texto em língua grega)  (88/530/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 797/85 do Conselho, de 12 de Março de 1985, relativo à melhoria das estruturas agrícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1137/88 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 25º,  Considerando que, nos termos do nº 4 do artigo 24º do Regulamento (CEE) nº 797/85, o Governo grego comunicou em 16 de Maio de 1988 a Decisão nº 937/87 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, relativa à aprovação do programa de ajuda económica às regiões montanhosas e desfavorecidas para o ano de 1988, e a Decisão nº 262988/88 do Ministro da Agricultura, relativa à aplicação da Decisão nº 937/88 da Comissão dos Preços e Rendimentos;  Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 25º do Regulamento (CEE) nº 797/85, a Comissão deve decidir, em função da conformidade das referidas disposições com o citado regulamento e tendo em conta os objectivos deste, bem como a necessária ligação entre as diferentes medidas, se estão reunidas as condições para a participação financeira da Comunidade;  Considerando que as citadas disposições preenchem as condições e o objectivo do Regulamento (CEE) nº 797/85;  Considerando que o Comité do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) foi consultado sobre os aspectos financeiros;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente das Estruturas Agrícolas,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1º  A Decisão nº 937/88 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos da República Helénica, relativa à aprovação do programa de ajuda económica às regiões montanhosas e desfavorecidas para o ano de 1988, e a Decisão nº 262988/88 do Ministro da Agricultura, relativa à aplicação da Decisão nº 937/88 da Comissão dos Preços e dos Rendimentos, preenchem as condições para uma participação financeira da Comunidade na acção comum referida no artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 797/85.  Artigo 2º  A República Helénica é destinatária da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 7 de Outubro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 93 de 30. 3. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 108 de 29. 4. 1988, p. 1.