CELEX: 31993R1537
Language: pt
Date: 1993-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1537/93 da Comissão, de 22 de Junho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) nº 230/93, relativo à abertura de um concurso da restituição à exportação de milho

23 . 6. 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 151 /27
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1537/93 DA COMISSÃO
                                                     de 22 de Junho de 1993
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 230/93 , relativo à abertura de um concurso da
                                               restituição à exportação de milho
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que, na situação actual, se revela oportuno
                                                                   prolongar este concurso ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 Económica Europeia,                                               lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                   de gestão dos cereais,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece a
 organização comum de mercado no sector dos cereais ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                   Artigo 1 ?
 (CEE) n? 1738/92 (2),
                                                                   O n? 3 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 230/93 é
                                                                   alterado do seguinte modo :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2746/75 do                      « 3. O concurso encerra em 29 de Julho de 1993 .
 Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece, no                Até essa data, procede-se a adjudicações semanais ; as
 sector dos cereais, as regras relativas à concessão das resti­        quantidades e as datas de apresentação das propostas
 tuições à exportação e aos critérios de fixação do seu                para essas adjudicações são determinadas no anúncio
 montante (3), e, nomeadamente, o seu artigo 5?,                       do concurso. »
                                                                                           Artigo 2 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 230/93 da
 Comissão (4), com a última redacção que lhe foi dada pelo         O presente regulamento entra em vigor na data da sua
 Regulamento (CEE) n? 1464/93 (5), abriu um concurso da            publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
 restituição à exportação de milho ;                               peias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Junho de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2) JO  n? L 180 de 1 . 7. 1992, p. 1 .
0   JO  n? L 281 de 1 . 11 . 1975, p. 78.
(4) JO  n? L 27 de 4. 2. 1993, p. 20 .
0   JO  n? L 144 de 16. 6. 1993, p. 5.