CELEX: 31994R1849
Language: pt
Date: 1994-07-27 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1849/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que prorroga o período de eficácia de certos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros

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31994R1849

REGULAMENTO (CE) Nº 1849/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que prorroga o período de eficácia de certos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceiros  

Jornal Oficial nº L 192 de 28/07/1994 p. 0023 - 0023

REGULAMENTO (CE) Nº 1849/94 DA COMISSÃO de 27 de Julho de 1994 que prorroga o período de eficácia de certos certificados de importação emitidos em conformidade com o Regulamento (CEE) nº 1707/90, que estabelece normas de execução do Regulamento  (CEE) nº 1796/81 do Conselho no que diz respeito às importações de conservas de cogumelos de cultura originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 1796/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, relativo às medidas aplicáveis à importação de cogumelos da espécie Agraricus spp. dos códigos NC 0711 90 40, 2003 10 20 e 2003 10 30 (1), com a última redacção que lhe  foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 1122/92 (2), e, nomeadamente, o seu artigo 6º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1707/90 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 3453/93 (4), estipula, no nº 1 do seu artigo 4º, que a colocação em livre prática das quantidades de cogumelos originários  da China, da Coreia do Sul e de Taiwan fica subordinada ao disposto no Regulamento (CEE) nº 3850/89 da Comissão (5), isto é à exigência de um certificado de origem; que este último regulamento foi revogado pelo Regulamento (CEE) nº 2454/93 da Comissão  (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1500/94 (7), que retoma as mesmas disposições nesta matéria; que se verifica que determinados importadores não puderam obter, das autoridades chinesas competentes, o certificado de  origem requerido no respeitante aos cogumelos do código NC 0711 90 40; que, na pendência do esclarecimento da situação, na sequência de contactos estabelecidos com as autoridades chinesas; é necessário prorrogar o período de eficácia dos certificados de  importação que indicam na casa 16, o código 0711 90 40 e na casa 8, a China;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Em derrogação do nº 2 do artigo 5º do Regulamento (CEE) nº 1707/90, o período de eficácia dos certificados de importação que indicam na casa 16 o código NC 0711 90 40 e na casa 8 a China é prorrogado até 30 de Setembro de 1994.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 27 de Julho de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 183 de 4. 7. 1981, p. 1.  (2) JO nº L 117 de 1. 5. 1992, p. 98.  (3) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 34.  (4) JO nº L 316 de 17. 12. 1993, p. 1.  (5) JO nº L 374 de 22. 12. 1989, p. 8.  (6) JO nº L 253 de 11. 10. 1993, p. 1.  (7) JO nº L 162 de 30. 6. 1994, p. 1.