CELEX: C2002/118/03
Language: pt
Date: 2002-05-18 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Março de 2002 no processo C-426/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Contribuições especiais impostas aquando da constituição de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade limitada, da publicação e da alteração dos seus estatutos, bem como do aumento do seu capital social")

C 118/2                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.5.2002
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)                                                            (Sexta Secção)
                       de 14 de Março de 2002
                                                                                                 de 19 de Março de 2002
no processo C-340/98: República Italiana contra Conselho
                         da União Europeia (1)                             no processo C-426/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Helénica (1)
(«Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-
zação de 1998/1999 — Regionalização — Zonas não
deficitárias — Classificação da Itália — Validade dos                    («Incumprimento de Estado — Directiva 69/335/CEE —
           Regulamentos (CE) n.os 1360/98 e 1361/98»)                       Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais
                                                                            — Contribuições especiais impostas aquando da constituição
                                                                            de sociedades anónimas e de sociedades de responsabilidade
                            (2002/C 118/02)                                 limitada, da publicação e da alteração dos seus estatutos,
                                                                                     bem como do aumento do seu capital social»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                                       (2002/C 118/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                                  (Lı́ngua do processo: grego)
No processo C-340/98, República Italiana (agente: U. Leanza,               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
assistido por I. M. Braguglia) contra Conselho da União                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
Europeia (agentes: J. Carbery, I. Dı́ez Parra e A. Tanca),
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agente:
F. P. Ruggeri), que tem por objecto a anulação do artigo 1.o do
Regulamento (CE) n.o 1361/98 do Conselho, de 26 de Junho
de 1998, que fixa, para a campanha de comercialização de                   No processo C-426/98, Comissão das Comunidades Europeias
1998-1999, os preços de intervenção derivados do açúcar                   (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agente:
                                                                            P. Mylonopoulos), que tem por objecto obter a declaração de
branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços
mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do                    que, ao cobrar, além do imposto sobre as entradas de capital,
                                                                            outras contribuições especiais sobre o capital das sociedades
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem
                                                                            anónimas e das sociedades de responsabilidade limitada
(JO L 185, p. 3), na medida em que não fixa o preço de
intervenção derivado do açúcar branco para todas as zonas da              aquando da sua constituição, da publicação e da alteração dos
                                                                            seus estatutos, bem como do aumento do seu capital, a
Itália, tornando assim aplicável em Itália o preço de intervenção
                                                                            República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-
do açúcar branco fixado pelo artigo 1 n.o, n.o 2, do Regula-
mento (CE) n.o 1360/98 do Conselho, de 26 de Junho de                       bem por força do Tratado CE e, mais particularmente, das
                                                                            disposições dos artigos 7.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do
1998, que fixa, para a campanha de comercialização de 1998-
                                                                            Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
-1999, certos preços no sector do açúcar e a qualidade-tipo
das beterrabas (JO L 185, p. 1), bem como, se for caso disso, a             indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,
                                                                            p. 25; EE 09 F1 p. 22), modificada pela Directiva 85/303/CEE
anulação do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1360/98, na
                                                                            do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23, EE 09
medida em que fixa o preço de intervenção do açúcar branco
para a Itália, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto             F1 p. 171), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            N. Colneric, presidente da Segunda Secção, exercendo funções
por: F. Macken, presidente de secção, N. Colneric (relator),
                                                                            de presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet,
C. Gulmann, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-          R. Schintgen (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu
rio adjunto, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         em 19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)   Ao cobrar, além do imposto sobre as entradas de capital, outras
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           contribuições especiais sobre o capital das sociedades anónimas
                                                                                 e das sociedades de responsabilidade limitada, aquando da sua
3)     A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas                  constituição, da publicação e da alteração dos seus estatutos,
       próprias despesas.                                                       bem como do aumento do seu capital, a República Helénica
                                                                                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                                 artigos 7.o e 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                                       17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                                 incidem sobre as reuniões de capitais, modificada pela Directiva
                                                                                 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985.
 ---pagebreak--- 18.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 118/3
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                    2)    A Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de
                                                                                1999, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
                                                                                relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                                       Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio
                                                                                financeiro de 1995, é anulada, na medida em que exclui do
                                                                                financiamento comunitário a quantia de 1 355 544 657 ESP
                                                                                que representa os juros devidos no âmbito do regime da
                                                                                imposição suplementar sobre os produtos lácteos.
                                                                          3)    Julga-se o recurso improcedente quanto ao restante.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               4)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                            (Sexta Secção)
                                                                          (1) JO C 204 de 17.7.1999.
                      de 21 de Março de 2002
no processo C-130/99: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1995 e                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                1996»)
                                                                                                    (Quinta Secção)
                           (2002/C 118/04)
                                                                                               de 14 de Março de 2002
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          no processo C-132/99: Reino dos Paı́ses Baixos contra
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Comissão das Comunidades Europeias (1)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio financeiro
                                                                                    de 1995 — Ajuda à produção de cânhamo»)
No processo C-130/99, Reino de Espanha (agente: M. López-
                                                                                                    (2002/C 118/05)
-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Guerra Fernández), que tem por objecto a anulação
parcial da Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de                                        (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Fevereiro de 1999, que exclui do financiamento comunitário
determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
FEOGA, Secção «Garantia» (JO L 61, p. 34), e da Decisão                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
Garantia Agrı́cola, Secção «Garantia», exercı́cio financeiro de          No processo C-132/99, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
1995 (JO L 61, p. 37), na parte respeitante ao Reino de                   M. A. Fierstra e J. van Bakel), apoiado por Reino de Espanha
Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  (agente: M. López-Monı́s Gallego) contra Comissão das Comu-
por: F. Macken (relator), presidente de secção, C. Gulmann,              nidades Europeias (agentes: T. van Rijn e C. van der Hauwaert),
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em          1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
seguinte:                                                                 despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                          Garantia Agrı́cola, secção «Garantia», exercı́cio financeiro de
                                                                          1995 (JO L 61, p. 37), na medida em que impõe uma correcção
1)     A Decisão 1999/186/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de          de 50 % das despesas declaradas pelo Reino dos Paı́ses Baixos
       1999, que exclui do financiamento comunitário determinadas        a tı́tulo de ajudas à produção de cânhamo, ou seja, uma
       despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do Fundo       correcção de 117 277 NLG, o Tribunal de Justiça (Quinta
       Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola FEOGA, Secção      Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção,
       «Garantia», é anulada, na parte em que exclui do financiamento     D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
       comunitário as despesas efectuadas pelo Reino de Espanha antes    mans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá-
       de 12 de Março de 1996 a tı́tulo de ajuda à produção de           rio: R. Grass, proferiu em 14 de Março de 2002 um acórdão
       azeite.                                                            cuja parte decisória é a seguinte: