CELEX: 22006D0119
Language: pt
Date: 2006-09-22 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o 119/2006, de 22 de Setembro de 2006 , que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE

30.11.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 333/44
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
   
      N.o 119/2006
   de 22 de Setembro de 2006
   que altera o Anexo IX (Serviços Financeiros) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.°,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Anexo IX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 93/2006, de 7 de Julho de 2006 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, que altera a Directiva 2004/39/CE relativa aos mercados de instrumentos financeiros, no que diz respeito a certos prazos (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2004/39/CE (3), incorporada no Acordo pela Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005 (4), de 29 de Abril de 2005, revogou a Directiva 93/22/CEE (5) com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.
            
         
               (4)
            
            
               A Decisão do Comité Misto do EEE n.° 65/2005 suprimiu a Directiva 93/22/CEE, do Acordo com efeitos a partir de 30 de Abril de 2006.
            
         
               (5)
            
            
               A Directiva 2006/31/CE, que altera a Directiva 2004/39/CE, alterou a cláusula que previa a revogação da Directiva 93/22/CEE e diferiu a data dessa revogação para 1 de Novembro de 2007.
            
         
               (6)
            
            
               A Directiva 93/22/CEE deve, por conseguinte, ser reincorporada no Acordo.
            
         
               (7)
            
            
               A Directiva 93/22/CEE será suprimida do Acordo com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.°
   O Anexo IX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               Ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é aditado o seguinte:
               «, tal como alterada por:
               
                           —
                        
                        
                           
                              32006 L 0031: Directiva 2006/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 (JO L 114 de 27.4.2006, p. 62).»
                        
                     
         
               2.
            
            
               A seguir ao ponto 30ca (Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «30caa.
                        
                        
                           
                              393 L 0022: Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários (JO L 141 de 11.6.1993, p. 27), tal como alterada por:
                           
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          395 L 0026: Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168 de 18.7.1995, p. 7), tal como alterada por:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               
                                                                  32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32000 L 0064: Directiva 2000/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Novembro de 2000 (JO L 290 de 17.11.2000, p. 27), tal como alterada por:
                                       
                                                   —
                                                
                                                
                                                   
                                                      32002 L 0083: Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002 (JO L 345 de 19.12.2002, p. 1), tal como alterada por:
                                                   
                                                               —
                                                            
                                                            
                                                               
                                                                  32004 L 0066: Directiva 2004/66/CE do Conselho, de 26 de Abril de 2004 (JO L 168 de 1.5.2004, p. 35).
                                                            
                                                         
                                             
                                 
                                       —
                                    
                                    
                                       
                                          32002 L 0087: Directiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002 (JO L 35 de 11.2.2003, p. 1).
                                    
                                 Para efeitos do presente Acordo, as disposições da Directiva são adaptadas da seguinte forma:
                           No que respeita às relações com empresas de investimento de países terceiros, previstas no artigo 7.° da Directiva, é aplicável o seguinte:
                           
                                       1.
                                    
                                    
                                       A fim de se alcançar o mais elevado grau de convergência na aplicação de um regime de país terceiro em relação a empresas de investimento, as Partes Contratantes procederão ao intercâmbio de informações, previsto nos n°s 2 e 6 do artigo 7.°, e realizarão consultas sobre questões referidas nos n°s 3, 4 e 5 do artigo 7.°, no âmbito do Comité Misto do EEE e segundo procedimentos específicos a acordar pelas Partes Contratantes.
                                    
                                 
                                       2.
                                    
                                    
                                       As autorizações concedidas pelas autoridades competentes de uma Parte Contratante a empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro serão válidas, nos termos do disposto na directiva, em todo o território das Partes Contratantes. No entanto,
                                       
                                                   (a)
                                                
                                                
                                                   No caso de um país terceiro impor restrições quantitativas ao estabelecimento de empresas de investimento de um Estado da EFTA, ou impor restrições a essas empresas de investimento que não sejam extensivas a empresas de investimento da Comunidade, as autorizações concedidas pelas autoridades competentes da Comunidade a uma empresa de investimento que seja directa ou indirectamente filial de uma empresa-mãe sujeita à ordem jurídica desse país terceiro serão apenas válidas na Comunidade, excepto se o Estado da EFTA tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;
                                                
                                             
                                                   (b)
                                                
                                                
                                                   Sempre que a Comunidade decidir limitar ou suspender as decisões relativas a autorizações de empresas de investimento que sejam filiais directas ou indirectas de empresas-mãe sujeitas à ordem jurídica de um país terceiro, qualquer autorização concedida por uma autoridade competente de um Estado da EFTA a essa empresa de investimento será válida apenas no âmbito da sua jurisdição, excepto no caso de a outra Parte tomar uma decisão em contrário no âmbito da sua jurisdição;
                                                
                                             
                                                   (c)
                                                
                                                
                                                   As limitações ou suspensões referidas nas alíneas a) e b) podem não ser aplicáveis às empresas de investimento ou às suas filiais já autorizadas no território de uma Parte Contratante.
                                                
                                             
                                 
                                       3.
                                    
                                    
                                       Sempre que a Comunidade encetar negociações com um país terceiro com base no disposto nos n°s 4 e 5 do artigo 7.°, tendo em vista a obtenção de um tratamento nacional e o acesso efectivo ao mercado para as suas empresas de investimento, envidará esforços para obter um tratamento igual para as empresas de investimento dos Estados da EFTA.»
                                    
                                 
                     
         
               3.
            
            
               O texto do ponto 30caa (Directiva 93/22/CEE do Conselho), é suprimido com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2007.
            
         Artigo 2.°
   Fazem fé os textos da Directiva 2006/31/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.°
   A presente decisão entra em vigor em 23 de Setembro de 2006, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.° 1 do artigo 103.° do Acordo (6).
   Artigo 4.°
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 22 de Setembro de 2006.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Oda Helen SLETNES
         
      
   
   
      (1)  JO L 289 de 19.10.2006, p. 34.
   
      (2)  JO L 114 de 27.4.2006, p. 60.
   
      (3)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.
   
      (4)  JO L 239 de 15.9.2005, p. 50.
   
      (5)  JO L 141 de 11.6.1993, p. 27.
   
      (6)  Não foram indicados requisitos constitucionais.