CELEX: C2001/173/35
Language: pt
Date: 2001-06-16 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-108/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Syndicat des producteurs indépendants (SPI) contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie ["Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 9.°, n.° 2, alínea e), segundo travessão, da Sexta Directiva IVA — Determinação do elemento de conexão fiscal — Prestações de serviços de publicidade Inclusão das prestações fornecidas por intermédio de um terceiro"]

16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 173/21
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Quinta Secção)
                                                                                                       (Sexta Secção)
                    de 15 de Março de 2001
                                                                                                de 15 de Março de 2001
no processo C-108/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Conseil d’État): Syndicat des produc-
teurs indépendants (SPI) contra Ministère de l’Économie,
                des Finances et de l’Industrie (1)                         no processo C-147/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                          peias contra República Francesa (1)
[«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                           («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 9.o, n.o 2,                      res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva IVA —
Determinação do elemento de conexão fiscal — Prestações de
serviços de publicidade Inclusão das prestações fornecidas
                 por intermédio de um terceiro»]                                                      (2001/C 173/36)
                          (2001/C 173/35)
                                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,            No processo C-147/00, Comissão das Comunidades Europeias
pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio              (agentes: J.-F. Pasquier e G. Valero Jordana) contra República
pendente neste órgão jurisdicional entre Syndicat des produc-            Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por
teurs indépendants (SPI) e Ministère de l’Économie, des Finan-            objecto obter a declaração de que:
ces et de l’Industrie, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  —     ao não tomar todas as medidas necessárias destinadas a
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    garantir, no prazo de dez anos após a notificação da
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                           Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             de 1975, relativa à qualidade das águas balneares (JO
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal                1976, L 31, p. 31; EE 15 F1 p. 133), a conformidade da
de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola,                        qualidade das águas balneares às exigências da referida
presidente de secção, M. Wathelet, D. A. O. Edward, P. Jann                     directiva, contrariamente ao seu artigo 4.o, n.o 1;
(relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
                                                                           —     ao não efectuar as operações de amostragem segundo a
em 15 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                                 frequência mı́nima fixada no anexo da Directiva 76/160
seguinte:
                                                                                 para todos os parâmetros e todas as águas balneares,
                                                                                 contrariamente ao seu artigo 6.o, n.o 1, e
O artigo 9.o, n.o 2, alı́nea e), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos        —     ao não realizar as operações de amostragem para o
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto                  parâmetro coliformes totais,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
interpretado no sentido de que se aplica, não apenas às prestações de
serviços de publicidade fornecidas directamente e facturadas pelo          a República Francesa não tomou todas as medidas destinadas
prestador de serviços a um anunciante que é sujeito passivo, mas           a respeitar as obrigações que lhe incumbem por força da
também às prestações fornecidas indirectamente ao anunciante e            Directiva 76/160 e não cumpriu as obrigações resultantes dos
facturadas a um terceiro, que por seu turno as factura ao anunciante.      artigos 3.o, 4.o, 5.o e 6.o da referida directiva, o Tribunal de
                                                                           Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                de secção, J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
                                                                           Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Março de
                                                                           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: