CELEX: 32012D1012(03)
Language: pt
Date: 2011-12-08 00:00:00
Title: Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 8 de dezembro de 2011 , relativa às regras em matéria de proteção de dados

12.10.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 308/8
            
         Decisão da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança
   de 8 de dezembro de 2011
   relativa às regras em matéria de proteção de dados
   2012/C 308/07
   A ALTA REPRESENTANTE,
   Tendo em conta a Decisão 2010/427/UE do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designada «Decisão SEAE do Conselho»), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 3,
   ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   SECÇÃO 1
   
      DISPOSIÇÕES GERAIS
   
   Artigo 1.o
   
   Objeto e âmbito de aplicação
   A presente decisão estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (a seguir designado «Regulamento») no que diz respeito ao Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designado «SEAE»), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 8.
   Artigo 2.o
   
   Definições
   Para efeitos da presente decisão, e sem prejuízo das definições que figuram no Regulamento, entende-se por:
   
               a)
            
            
               «Responsável pelo tratamento», o SEAE, os seus diretores executivos, diretores, ou chefes de serviços de dimensão ou função equivalente, bem como os chefes das delegações da União, que, individualmente ou em conjunto com outrem, determine as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais;
            
         
               b)
            
            
               «Coordenador da proteção de dados», um membro do pessoal do SEAE de categoria AD encarregado de coordenar e prestar assistência relativamente aos aspectos relacionados com a proteção de dados a nível das direções ou serviços de dimensão ou função equivalente, bem como nas delegações da União, se necessário;
            
         
               c)
            
            
               «Subcontratante», um membro do pessoal do SEAE ou uma entidade sob contrato encarregado de tratar dados por conta do responsável pelo tratamento.
            
         
               d)
            
            
               «Pessoal do SEAE», em conformidade com o artigo 6.o da Decisão SEAE do Conselho, os funcionários e outros agentes da União Europeia que trabalhem para o SEAE, incluindo membros do pessoal dos serviços diplomáticos dos Estados-Membros nomeados como agentes temporários e peritos nacionais destacados especializados.
            
         SECÇÃO 2
   
      RESPONSÁVEL PELA PROTECÇÃO DE DADOS
   
   Artigo 3.o
   
   Nomeação e estatuto do responsável pela proteção de dados
   1.   O Diretor-Geral Administrativo seleciona e nomeia o responsável pela proteção de dados (a seguir designado «RPD»), em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento, e envia o seu nome à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (a seguir designada «AEPD»). O RPD está diretamente ligado ao Diretor-Geral Administrativo.
   2.   O mandato do RPD tem a duração de cinco anos, podendo ser renovado uma única vez.
   3.   No desempenho das suas funções, o RPD deve agir de forma independente e em cooperação com a AEPD. O RPD não pode, nomeadamente, receber instruções da entidade competente para proceder a nomeações do SEAE nem de qualquer outra pessoa no que respeita à aplicação interna das disposições do Regulamento ou da presente decisão ou à sua cooperação com a AEPD. O RPD deve assistir periodicamente às sessões de formação em matéria de proteção de dados e o Diretor-Geral Administrativo deve tomar as medidas necessárias para o efeito.
   4.   O Diretor-Geral Administrativo deve avaliar o desempenho das tarefas e funções do RPD anualmente, nomeadamente com base no relatório anual deste último, após consulta da AEPD, se for caso disso. O RPD só pode ser exonerado das suas funções com o acordo da AEPD se deixar de preencher as condições exigidas para o desempenho das suas funções.
   5.   Sem prejuízo do procedimento previsto para a sua nomeação, o RPD deve ser informado de todos os contactos com terceiros relacionados com a aplicação do Regulamento e da presente decisão, designadamente no que diz respeito à interação com a AEPD.
   6.   Sem prejuízo das disposições pertinentes do Regulamento, o RPD e o seu pessoal estão sujeitos às regras e regulamentações aplicáveis aos funcionários e outros agentes da União Europeia.
   Artigo 4.o
   
   Funções
   O RPD:
   
               a)
            
            
               Garante que os responsáveis pelo tratamento, os coordenadores da proteção de dados e as pessoas em causa sejam informados dos seus direitos e deveres nos termos do Regulamento e da presente decisão e que o tratamento de dados não seja suscetível de prejudicar os direitos e liberdades das pessoas em causa. No desempenho desta tarefa, o RPD elabora formulários de informação e de notificação, consulta as partes interessadas e leva a cabo ações de sensibilização para as questões relacionadas com a proteção de dados;
            
         
               b)
            
            
               Responde aos pedidos da AEPD e, no quadro das suas competências, coopera com ela a seu pedido ou por iniciativa própria;
            
         
               c)
            
            
               Garante, de forma independente, a aplicação interna das disposições do Regulamento e da presente decisão no SEAE;
            
         
               d)
            
            
               Mantém um registo de todas as operações de tratamento efetuadas pelo SEAE e faculta o acesso ao mesmo a qualquer pessoa, direta ou indiretamente, por intermédio da AEPD, em conformidade com os artigos 14.o e 15.o. Este registo pode também ser mantido em formato eletrónico;
            
         
               e)
            
            
               Notifica a AEPD das operações de tratamento suscetíveis de apresentar riscos específicos referidas no artigo 27.o, n.o 2, do Regulamento.
            
         Artigo 5.o
   
   Tarefas
   1.   Para além das funções previstas no artigo 4.o, o RPD:
   
               a)
            
            
               Aconselha a entidade competente para proceder a nomeações do SEAE e os responsáveis pelo tratamento de dados sobre matérias relativas à aplicação do Regulamento e da presente decisão. O RPD pode ser consultado pela entidade competente para proceder a nomeações, pelos responsáveis pelo tratamento e pelos subcontratantes em causa, pelo comité do pessoal ou por qualquer membro do pessoal do SEAE, sem passar pela via oficial, sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do Regulamento e da presente decisão;
            
         
               b)
            
            
               Por iniciativa própria ou por iniciativa da entidade competente para proceder a nomeações, dos responsáveis pelo tratamento, dos subcontratantes, do comité do pessoal ou de qualquer membro do pessoal do SEAE, investiga questões e factos diretamente relacionados com as suas tarefas e de que tenha tido conhecimento e apresenta relatório à entidade competente para proceder a nomeações ou à pessoa que pediu a investigação. Se for considerado adequado, todas as outras partes interessadas devem ser informadas em conformidade. Se o queixoso for uma pessoa singular, ou se atuar por conta de uma pessoa singular, o RPD deve, na medida do possível, garantir a confidencialidade do pedido, a não ser que a pessoa em causa dê o seu consentimento, de forma inequívoca, para que o pedido seja tratado de outra maneira;
            
         
               c)
            
            
               Coopera no desempenho das suas funções com os responsáveis pela proteção de dados de outras instituições, órgãos, organismos e agências da União Europeia, nomeadamente através do intercâmbio de experiências e de melhores práticas;
            
         
               d)
            
            
               Representa o(a) Alto(a) Representante ou o SEAE, se for caso disso, sobre todas as questões relacionadas com a proteção de dados a nível internacional, sem prejuízo das disposições dos Tratados, nomeadamente o artigo 218.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;
            
         
               e)
            
            
               Apresenta um relatório anual das suas atividades ao(à) Alto(a) Representante e disponibiliza-o ao pessoal do SEAE.
            
         2.   Sem prejuízo do artigo 4.o, alínea b), do artigo 5.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 15.o, o RPD e o pessoal que lhe está adstrito não podem divulgar informações ou documentos a que tenham tido acesso no desempenho das suas tarefas e funções.
   Artigo 6.o
   
   Competências
   No desempenho das suas funções e tarefas, o RPD:
   
               a)
            
            
               Tem acesso, a qualquer momento, aos dados sujeitos a tratamento e a todos os gabinetes, instalações de tratamento de dados e suportes informáticos;
            
         
               b)
            
            
               Pode pedir pareceres jurídicos à Divisão de Assuntos Jurídicos do SEAE;
            
         
               c)
            
            
               Pode recorrer aos serviços de peritos externos em tecnologias da informação, após acordo prévio do gestor orçamental, em conformidade com o Regulamento Financeiro [Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002] e as suas normas de execução;
            
         
               d)
            
            
               Pode, sem prejuízo das funções e competências da AEPD, propor medidas administrativas e formular recomendações de caráter geral sobre a aplicação adequada do Regulamento e da presente decisão;
            
         
               e)
            
            
               Pode apresentar, em casos específicos, à hierarquia do SEAE e/ou a todas as outras partes interessadas, quaisquer outras recomendações destinadas a melhorar concretamente a proteção de dados;
            
         
               f)
            
            
               Pode chamar a atenção da entidade competente para proceder a nomeações do SEAE para qualquer incumprimento das obrigações decorrentes do Regulamento e da presente decisão por parte de um membro do pessoal e sugerir que se dê início a um inquérito administrativo tendo em vista a eventual aplicação do artigo 49.o do Regulamento.
            
         Artigo 7.o
   
   Recursos
   O RPD deve dispor do pessoal adequado e dos recursos necessários para o exercício das suas funções e tarefas.
   SECÇÃO 3
   
      DIREITOS E DEVERES DOS INTERVENIENTES NO DOMÍNIO DA PROTECÇÃO DE DADOS
   
   Artigo 8.o
   
   Entidade competente para proceder a nomeações
   1.   Em caso de reclamação na aceção do artigo 90.o do Estatuto do Pessoal, relativa a uma violação do Regulamento ou da presente decisão, a entidade competente para proceder a nomeações deve consultar o RPD, que emite parecer por escrito no prazo de 15 dias a contar da data de receção do pedido. Se, findo este prazo, o RPD não tiver transmitido o seu parecer à entidade competente para proceder a nomeações, este deixa de ser necessário. A entidade competente para proceder a nomeações não fica vinculada pelo parecer do RPD.
   2.   O RPD deve ser informado sempre que uma questão que esteja a ser analisada tenha ou possa vir a ter implicações no domínio da proteção de dados.
   Artigo 9.o
   
   Responsáveis pelo tratamento
   1.   Cabe aos responsáveis pelo tratamento garantir que todas as operações de tratamento sob o seu controlo estejam em conformidade com o Regulamento e as disposições da presente decisão. Podem confiar tarefas de tratamento de dados a membros do pessoal do SEAE que trabalhem sob a sua responsabilidade, ou a entidades sob contrato, em conformidade com o disposto no artigo 23.o do Regulamento.
   2.   Os responsáveis pelo tratamento devem:
   
               a)
            
            
               Dar conhecimento prévio ao RPD de qualquer operação ou conjunto de operações de tratamento com uma ou mais finalidades interligadas, ou de qualquer alteração substancial de uma operação de tratamento existente;
            
         
               b)
            
            
               Assistir o RPD e a AEPD no desempenho das respetivas funções, nomeadamente prestando informações em resposta aos seus pedidos no prazo máximo de 30 dias;
            
         
               c)
            
            
               Cooperar com os coordenadores da proteção de dados para proceder ao inventário das operações de tratamento de dados pessoais existentes;
            
         
               d)
            
            
               Pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas e dar instruções apropriadas aos subcontratantes para garantir a confidencialidade do tratamento de dados e um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa;
            
         
               e)
            
            
               Consultar o RPD, quando apropriado, sobre a conformidade das operações de tratamento com o Regulamento e a presente decisão, nomeadamente sempre que tenham motivos para crer que certas operações de tratamento são incompatíveis com os artigos 4.o a 10.o do Regulamento. Podem igualmente consultar o RPD e/ou peritos internos em matéria de segurança das tecnologias da informação sobre questões relacionadas com a confidencialidade dos tratamentos e sobre as medidas de segurança tomadas em aplicação do artigo 22.o do Regulamento.
            
         Artigo 10.o
   
   Coordenadores
   1.   Cada diretor executivo ou diretor ou chefe de serviço de dimensão ou função equivalente, ou o chefe de uma delegação da União, em função das necessidades, deve designar um coordenador da proteção de dados, que trabalhará sob a sua responsabilidade.
   Sem prejuízo das responsabilidades do RPD, cada coordenador deve:
   
               a)
            
            
               Contribuir para a elaboração de um inventário de todos os tratamentos de dados pessoais existentes e cooperar com o RPD para efeitos da elaboração e atualização do inventário das operações de tratamento de dados pessoais existentes;
            
         
               b)
            
            
               Ajudar a identificar os respetivos responsáveis pelo tratamento e subcontratantes;
            
         
               c)
            
            
               Ter o direito de obter junto dos responsáveis pelo tratamento, dos subcontratantes e do pessoal do SEAE as informações adequadas e necessárias ao cumprimento das suas tarefas administrativas. Tal não implica o direito de acesso aos dados pessoais tratados sob a responsabilidade do responsável pelo tratamento;
            
         
               d)
            
            
               Aprovar as notificações feitas ao RPD sobre os tipos ou categorias de operações de tratamento de dados.
            
         2.   Sem prejuízo das responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento, os coordenadores devem:
   
               a)
            
            
               Prestar assistência aos responsáveis pelo tratamento no cumprimento das respetivas obrigações;
            
         
               b)
            
            
               Facilitar a comunicação entre o RPD e os responsáveis pelo tratamento, quando apropriado.
            
         Artigo 11.o
   
   Pessoal do SEAE
   1.   Todo o pessoal do SEAE deve contribuir para a aplicação das regras de confidencialidade e de segurança no âmbito do tratamento de dados pessoais, previstas nos artigos 21.o e 22.o do Regulamento. Nenhum membro do pessoal do SEAE com acesso a dados pessoais pode tratá-los sem instruções dos responsáveis pelo tratamento, exceto se tal for exigido pela legislação nacional ou da União.
   2.   Qualquer membro do pessoal do SEAE pode, sem passar pela via oficial, tal como especificado nas regras estabelecidas pela AEPD, apresentar uma reclamação a esta última por alegada violação das disposições do Regulamento ou da presente decisão que regulam o tratamento de dados pessoais.
   Artigo 12.o
   
   Pessoas em causa
   1.   Para além do direito das pessoas em causa de serem informadas adequadamente sobre todos os tratamentos de dados pessoais que lhes digam respeito, nos termos dos artigos 11.o e 12.o do Regulamento, as pessoas em causa podem dirigir-se ao responsável pelo tratamento para exercer os seus direitos em conformidade com os artigos 13.o a 19.o do Regulamento, tal como especificado na secção 5 da presente decisão.
   2.   Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar reclamações à AEPD, se considerar que os direitos que lhe são reconhecidos no Regulamento ou na presente decisão foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais, tal como especificado nas regras estabelecidas pela AEPD.
   3.   Nenhuma pessoa em causa pode ser prejudicada por ter apresentado uma reclamação à AEPD ou por ter levado ao conhecimento do RPD uma alegada violação das disposições do Regulamento.
   SECÇÃO 4
   
      REGISTO DAS OPERAÇÕES DE TRATAMENTO NOTIFICADAS
   
   Artigo 13.o
   
   Procedimento de notificação
   1.   Os responsáveis pelo tratamento devem notificar ao RPD as operações de tratamento de dados pessoais mediante um formulário de notificação acessível no sítio intranet do SEAE e das delegações da União (rubrica «Proteção de dados»). A notificação deve ser transmitida ao RPD por via eletrónica. Uma nota confirmando a notificação deve ser enviada ao RPD no prazo de 10 dias úteis. Após receção da confirmação, o RPD deve publicá-la no registo.
   2.   A notificação deve incluir todas as informações especificadas no artigo 25.o, n.o 2, do Regulamento. O RPD deve ser imediatamente informado de qualquer alteração que afete essas informações.
   3.   As normas e procedimentos complementares relativos ao processo de notificação a seguir pelos responsáveis pelo tratamento constam das recomendações de caráter geral emitidas pelo RPD.
   Artigo 14.o
   
   Conteúdo e finalidade do registo
   1.   O RPD mantém um registo das operações de tratamento de dados pessoais efetuadas, que deve ser elaborado com base nas notificações recebidas dos responsáveis pelo tratamento.
   2.   O registo deve conter, pelo menos, as informações indicadas no artigo 25.o, n.o 2, alíneas a) a g), do Regulamento. Todavia, as informações introduzidas no registo pelo RPD podem, excecionalmente, ser limitadas, sempre que tal seja necessário para acautelar a segurança de uma operação de tratamento específica.
   3.   O registo serve de índice das operações de tratamento de dados pessoais efetuadas pelo SEAE. Deve ser acessível às pessoas em causa, de modo a facilitar o exercício dos seus direitos, estabelecidos nos artigos 13.o a 19.o do Regulamento e na presente decisão.
   Artigo 15.o
   
   Acesso ao registo
   1.   O RPD deve tomar as medidas adequadas para garantir que qualquer pessoa em causa tenha acesso ao registo, direta ou indiretamente, através da AEPD. Em especial, o RPD deve prestar informações e assistência às pessoas em causa sobre o modo e o local onde podem ser apresentados os pedidos de acesso ao registo.
   2.   Salvo quando for concedido acesso em linha, os pedidos de acesso ao registo podem ser efetuados por escrito, incluindo por via eletrónica, numa das línguas referidas no artigo 342.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e de forma suficientemente precisa para permitir ao RPD identificar as operações de tratamento em questão. Deve ser imediatamente enviado ao requerente um aviso de receção.
   3.   Se um pedido não for suficientemente preciso, o RPD deve solicitar ao requerente que o clarifique e ajudá-lo nessa tarefa. No caso de um pedido relativo a um grande número de operações de tratamento, o RPD pode conferenciar informalmente com o requerente com vista a encontrar uma solução aceitável.
   4.   Qualquer pessoa em causa pode pedir ao RPD uma cópia da informação disponível no registo relativa a qualquer operação de tratamento notificada.
   SECÇÃO 5
   
      PROCEDIMENTO PARA O EXERCÍCIO DOS DIREITOS DAS PESSOAS EM CAUSA
   
   Artigo 16.o
   
   Disposições gerais
   1.   Os direitos das pessoas em causa especificados na presente secção só podem ser exercidos pelas pessoas singulares em causa ou, em casos excecionais, em nome dessas pessoas singulares, mediante autorização adequada. Os pedidos devem ser transmitidos por escrito ao responsável pelo tratamento em causa, com cópia para o RPD. Se necessário, o RPD deve prestar assistência à pessoa em causa na identificação do responsável pelo tratamento em questão. O RPD deve disponibilizar formulários específicos. Os responsáveis pelo tratamento só aceitam o pedido se o formulário tiver sido preenchido na íntegra e se a identidade do requerente tiver sido devidamente verificada. O exercício dos direitos por parte das pessoas em causa é gratuito.
   2.   O responsável pelo tratamento em causa deve enviar ao requerente um aviso de receção no prazo de cinco dias úteis a contar do registo do pedido. Salvo disposição em contrário, o responsável pelo tratamento deve responder ao pedido no prazo máximo de 15 dias úteis a contar do registo do mesmo, devendo deferi-lo ou declarar por escrito os motivos do indeferimento total ou parcial, nomeadamente nos casos em que o requerente não seja considerado pessoa em causa.
   3.   No caso de irregularidades ou de abuso óbvio por parte da pessoa em causa no exercício dos seus direitos, e sempre que a pessoa em causa alegue que o tratamento é ilícito, o responsável pelo tratamento deve consultar o RPD sobre o pedido e/ou remeter a pessoa em causa para o RPD, que decidirá quanto à admissibilidade do pedido e ao seguimento adequado a dar-lhe.
   4.   Qualquer pessoa em causa pode consultar o RPD em relação ao exercício dos seus direitos num caso específico. Sem prejuízo de um recurso judicial, qualquer pessoa em causa pode apresentar reclamações à AEPD, se considerar que os direitos que lhe são reconhecidos por força do Regulamento foram violados na sequência do tratamento dos seus dados pessoais.
   Artigo 17.o
   
   Direito de acesso
   A pessoa em causa tem o direito de obter dos responsáveis pelo tratamento, sem limitações e a qualquer momento, no prazo de três meses a contar da data de receção do pedido, as informações referidas no artigo 13.o, alíneas a) a d), do Regulamento, quer consultando esses dados in loco, quer recebendo uma cópia, incluindo, quando apropriado, uma cópia por via eletrónica, consoante a preferência do requerente.
   Artigo 18.o
   
   Direito de retificação
   Cada pedido apresentado por uma pessoa em causa relativo à retificação de dados pessoais inexatos ou incompletos deve especificar os dados em questão, assim como a retificação a efetuar. O pedido deve ser tratado o mais rapidamente possível pelo responsável pelo tratamento.
   Artigo 19.o
   
   Direito de bloqueio
   O responsável pelo tratamento em causa deve tratar imediatamente qualquer pedido de bloqueio de dados ao abrigo do artigo 15.o do Regulamento. O pedido deve especificar os dados em questão, assim como os motivos para o seu bloqueio. O responsável pelo tratamento deve informar a pessoa em causa que efetuou o pedido antes de os dados serem desbloqueados.
   Artigo 20.o
   
   Direito de apagamento
   A pessoa em causa pode solicitar aos responsáveis pelo tratamento que apaguem dados o mais rapidamente possível, em caso de tratamento ilícito, em especial em caso de violação dos artigos 4.o a 10.o do Regulamento. O pedido deve especificar os dados em questão e fornecer os motivos ou provas da ilicitude do tratamento. Nos ficheiros automatizados, o apagamento deve ser, em princípio, assegurado por todos os meios técnicos apropriados, tornando impossível o tratamento posterior dos dados apagados. Se, por razões de ordem técnica, o apagamento não for possível, o responsável pelo tratamento em causa, após consulta do RPD e da pessoa em causa, deve efetuar o bloqueio imediato dos referidos dados.
   Artigo 21.o
   
   Notificação de terceiros
   Em caso de retificação, bloqueio ou apagamento na sequência de um pedido efetuado pela pessoa em causa, esta pode obter dos responsáveis pelo tratamento a notificação de terceiros a quem os seus dados pessoais tenham sido transmitidos, exceto se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado.
   Artigo 22.o
   
   Direito de oposição
   A pessoa em causa pode opor-se ao tratamento dos dados que lhe digam respeito e à comunicação ou utilização dos seus dados pessoais, nos termos do artigo 18.o do Regulamento. O pedido deve especificar os dados em questão e fornecer os motivos que justificam o pedido. Em caso de oposição justificada, o referido tratamento deixa de poder incidir sobre esses dados.
   Artigo 23.o
   
   Decisões individuais automatizadas
   A pessoa em causa tem o direito de não ficar sujeita a decisões individuais automatizadas, na aceção do artigo 19.o do Regulamento, exceto se a decisão for expressamente autorizada por força da legislação nacional ou da União, ou por uma decisão da AEPD que garanta a defesa dos legítimos interesses da pessoa em causa. Em ambos os casos, a pessoa em causa deve ter a oportunidade de dar previamente a conhecer o seu ponto de vista e de consultar o RPD.
   Artigo 24.o
   
   Exceções e restrições
   1.   Na medida em que motivos legítimos, especificados no artigo 20.o do Regulamento, o justifiquem claramente, os responsáveis pelo tratamento podem restringir os direitos referidos nos artigos 17.o a 21.o da presente decisão. Exceto em caso de necessidade absoluta, o responsável pelo tratamento em causa deve consultar primeiro o RPD, cujo parecer não vincula o SEAE. O responsável pelo tratamento deve responder aos pedidos relativos à aplicação das exceções ou restrições ao exercício dos direitos o mais rapidamente possível, devendo fundamentar a decisão que tomar.
   2.   Qualquer pessoa em causa pode pedir à AEPD que aplique o artigo 47.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento.
   SECÇÃO 6
   
      PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO
   
   Artigo 25.o
   
   Regras práticas
   1.   Os pedidos de investigação devem ser transmitidos por escrito ao RPD, utilizando um formulário específico facultado por este último. Em caso de abuso óbvio do direito de requerer uma investigação, por exemplo quando a mesma pessoa fez um pedido idêntico recentemente, o RPD não é obrigado a responder ao requerente.
   2.   No prazo de 15 dias após a receção, o RPD deve enviar um aviso de receção à entidade competente para proceder a nomeações ou à pessoa que pediu a investigação e verificar se o pedido deve ser tratado como confidencial.
   3.   O RPD deve pedir ao responsável pelo tratamento de dados em causa uma declaração por escrito sobre a questão. O responsável pelo tratamento deve dar a sua resposta ao RPD no prazo de 15 dias. O RPD pode solicitar informações complementares a outros serviços do SEAE, como, por exemplo, o Serviço de Segurança e o Serviço de Segurança das Informações (INFOSEC) do SEAE. Se for caso disso, pode pedir um parecer sobre a questão à Divisão de Assuntos Jurídicos do SEAE. As informações ou o parecer devem ser transmitidos ao RPD no prazo de 30 dias.
   4.   O RPD deve apresentar um relatório à entidade competente para proceder a nomeações e à pessoa que apresentou o pedido no prazo máximo de três meses após a sua receção.
   SECÇÃO 7
   
      DISPOSIÇÕES FINAIS
   
   Artigo 26.o
   
   Em caso de incoerência entre as disposições da presente decisão e do Regulamento, prevalece este último.
   Artigo 27.o
   
   A presente decisão é disponibilizada ao pessoal do SEAE através dos meios adequados, nomeadamente mediante a sua publicação no sítio intranet do SEAE e das delegações da União (na rubrica «Proteção de dados»).
   Artigo 28.o
   
   Efeitos
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua adoção.
   
      Feito em Bruxelas, em 8 de dezembro de 2011.
      
         
            A Alta Representante
         
         C. ASHTON