CELEX: 62017CN0300
Language: pt
Date: 2017-05-24 00:00:00
Title: Processo C-300/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 24 de maio de 2017 — Hochtief AG/Budapest Főváros Önkormányzata

14.8.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 269/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 24 de maio de 2017 — Hochtief AG/Budapest Főváros Önkormányzata
   (Processo C-300/17)
   (2017/C 269/06)
   Língua do processo: húngaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Kúria
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Hochtief AG
   
      Recorrida: Budapest Főváros Önkormányzata (Câmara Municipal de Budapeste, Hungria)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               O direito da União opõe-se a uma regra processual de um Estado-Membro que subordine a possibilidade de fazer valer qualquer pretensão civil decorrente da violação de uma norma em matéria de contratação pública ao pressuposto de a Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, ou um tribunal chamado a pronunciar-se sobre o recurso contra a decisão da Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, declarar com caráter definitivo a existência da violação da norma?
            
         
               2)
            
            
               Pode uma disposição de um Estado-Membro que prevê, como pressuposto prévio para o exercício de um direito de indemnização, que a Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, ou um tribunal chamado a pronunciar-se sobre o recurso contra a decisão da Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, declare com caráter definitivo a existência da violação da norma, ser substituída por outra conforme ao direito da União? Isto é, é possível que o lesado prove por outros meios a violação da norma?
            
         
               3)
            
            
               No âmbito de um litígio destinado a obter uma indemnização, é contrária ao direito da União e, em particular, aos princípios da efetividade e da equivalência, ou pode produzir um efeito contrário a esse direito e a esses princípios, uma norma processual de um Estado-Membro que apenas permite impugnar jurisdicionalmente uma decisão administrativa com fundamento nos argumentos jurídicos invocados no processo perante a Comissão Arbitral em matéria de contratação pública, mesmo quando o lesado, como fundamento da violação da norma que alega, apenas possa invocar a ilegalidade da sua exclusão com base na existência de um conflito de interesses em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, de tal forma que resulte na sua exclusão do processo de adjudicação do contrato público por outro motivo, de acordo com as regras próprias do processo por negociação, tendo-se verificado a alteração da sua candidatura?