CELEX: 62019CA0193
Language: pt
Date: 2021-03-04 00:00:00
Title: Processo C-193/19: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A/Migrationsverket [«Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Controlos nas fronteiras, asilo e imigração — Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) quando do exame de um pedido de título de residência apresentado por um nacional de um país terceiro que aí esteja indicado para efeitos de não admissão — Artigo 25.°, n.° 1 — Código das Fronteiras Schengen — Condições de entrada para os nacionais de países terceiros — Artigo 6.°, n.os 1 e 5 — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 7.° e artigo 24.°, n.° 2 — Recusa de renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento pelo facto de a identidade do requerente não ter sido estabelecida de maneira certa»]

3.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 163/3
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de março de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Förvaltningsrätten i Malmö — Suécia) — A/Migrationsverket
      (Processo C-193/19) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Controlos nas fronteiras, asilo e imigração - Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen - Consulta do Sistema de Informação de Schengen (SIS) quando do exame de um pedido de título de residência apresentado por um nacional de um país terceiro que aí esteja indicado para efeitos de não admissão - Artigo 25.o, n.o 1 - Código das Fronteiras Schengen - Condições de entrada para os nacionais de países terceiros - Artigo 6.o, n.os 1 e 5 - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 7.o e artigo 24.o, n.o 2 - Recusa de renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento pelo facto de a identidade do requerente não ter sido estabelecida de maneira certa»)
      (2021/C 163/03)
      Língua do processo: sueco
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Förvaltningsrätten i Malmö
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: A
      
         Recorrido: Migrationsverket
      
         Dispositivo
      
      O artigo 25.o, n.o 1, da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa Relativo à Supressão Gradual dos Controlos nas Fronteiras Comuns, assinada em Schengen (Luxemburgo), em 19 de junho de 1990, e que entrou em vigor em 26 de março de 1995, conforme alterada pelo Regulamento (UE) n.o 265/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de março de 2010, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que permite a concessão, a prorrogação ou a renovação de um título de residência para efeitos de reagrupamento familiar, solicitadas a partir do território desse Estado-Membro por um nacional de um país terceiro que é objeto de uma indicação no Sistema de Informação de Schengen para efeitos de não admissão no espaço Schengen e cuja identidade não pôde ser estabelecida através de um documento de viagem válido, quando os interesses do Estado-Membro que o indicou, tendo este sido previamente consultado, foram tidos em conta e o título de residência só é concedido, prorrogado ou renovado por «motivos sérios», na aceção desta disposição.
      O Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), especialmente o seu artigo 6.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a um nacional de um país terceiro que se encontre nessa situação.
      
         (1)  JO C 155, de 6.5.2019.