CELEX: C2003/124/24
Language: pt
Date: 2003-05-24 00:00:00
Title: Processo C-154/03: Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

C 124/14              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           24.5.2003
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                           —     não teve em conta que os actos impugnados produ-
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                          ziram efeitos jurídicos pelo simples facto de priva-
Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da                            rem a recorrente de determinada protecção jurídica
Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,                             e benefícios inerentes à ordem jurídica comunitária;
interposto por Philip Morris International, Inc., com sede em
Rye Brook, Nova Iorque (Estados Unidos), representada por                     —     considerou que o processo C-345/00 P, FNAB, é
E. Morgan de Rivery e F. Marchini Camia, lawyers.                                   aplicável no presente caso;
                                                                              —     não considerou que os actos impugnados são sus-
                                                                                    ceptíveis de fiscalização jurisdicional, visto serem
                                                                                    manifestamente ilegais; e por último,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:
                                                                              —     como primeira alternativa, se for correcto (quod
                                                                                    non) o entendimento do Tribunal de Primeira Instân-
                                                                                    cia segundo o qual só a decisão da US District Court
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                          of the Eastern district of New York produz efeitos
     15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/                          jurídicos, então o Tribunal de Primeira Instância
     /00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01; e                                          cometeu um erro de direito ao considerar, indepen-
                                                                                    dentemente das circunstâncias do caso, que os actos
                                                                                    impugnados não podem ser objecto de recurso ao
—    julgar definitivamente o litígio quanto à admissibilidade,                     abrigo do artigo 230.o CE;
     nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao
     Estatuto do Tribunal de Justiça, declarando admissíveis os               —     como segunda alternativa, se for correcto (quod non)
     recursos de anulação da recorrente e remetendo o pro-                          o entendimento do Tribunal de Primeira Instância
     cesso ao Tribunal de Primeira Instância, para apreciação                       segundo o qual não é possível fiscalizar separada-
     do mérito; ou                                                                  mente a decisão de intentar uma acção, o Tribunal
                                                                                    de Primeira Instância deveria ter apreciado a questão
                                                                                    da admissibilidade em conjunto com a questão do
—    subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de                            mérito.
     Primeira Instância para julgamento da questão da admissi-
     bilidade e, subsequentemente e/ou simultaneamente, da             2)     O Tribunal de Primeira Instância entrou em contradição
     questão do mérito; e                                                     numa questão jurídica essencial.
                                                                       3)     O Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 292.o
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente no                        CE.
     processo no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal
     de Justiça.                                                       4)     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito à tutela
                                                                              jurisdicional efectiva.
                                                                       (1 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 23.
                                                                       (2 ) JO C 79, de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                       (3 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
Fundamentos e principais argumentos                                    (4 ) JO C 3, de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.
A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal de
Primeira Instância cometeu os seguintes erros de direito:
1)   O Tribunal de Primeira Instância violou o conceito de             Acção intentada em 3 de Abril de 2003 pela Comissão das
     acto susceptível de recurso, na acepção do artigo 230.o                       Comunidades Europeias contra a Irlanda
     CE, na medida em que:
                                                                                               (Processo C-154/03)
     —     considerou que a propositura da acção com base                                         (2003/C 124/24)
           nos actos impugnados é comparável à propositura
           da acção ao abrigo do artigo 226.o CE;
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 2003 no Tribunal de Justiça das
     —     considerou que a suposta falta de competência para          Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda intentada
           adoptar os actos impugnados e a subsequente                 pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por
           criação e exercício dessa competência não altera a          Karen Banks, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
           posição jurídica das partes no processo;                    no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.5.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                   preenchimento do lugar de secretário da admini-
1)     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,                    stração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                       C 34 A de 13/02/2003;
       cumprimento à Directiva 1999/36/CE do Conselho de
       29 de Abril de 1999 relativa aos equipamentos sob                     —     convite à apresentação de candidaturas para o
       pressão transportáveis ( 1) e à Directiva 2001/2/CE da                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       Comissão, de 4 de Janeiro de 2001, que adapta a primeira                    Ref.: 03/EJ/12 (2003C/ 34 A/6) JO C 34 A de 13/
       ao progresso técnico ( 2), ou, de qualquer forma, ao não                    /02/2003;
       lhe comunicar tais disposições, a Irlanda não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força das directivas;                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                   preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
2)     Condenar a Irlanda nas despesas.                                            /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13/02/2003;
                                                                             —     convite à apresentação de candidaturas para o
Fundamentos e principais argumentos                                                preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
                                                                                   informação e em informática (webmaster) da Rede
                                                                                   Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003C/ 34 A/
O artigo 249.o CE, que dispõe que a directiva vincula o Estado-                    /03) JO C 34 A de 13/02/2003;
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica
a obrigação para o Estado-Membro de respeitar o prazo fixado                 o ponto que se refere à documentação a fornecer em
na directiva. Tal prazo terminou em 1 de Dezembro de 2000                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
e 1 de Julho de 2001, respectivamente, sem que a Irlanda tenha               de candidatura noutra língua; bem como os pontos
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento às                  relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
directivas referidas nas conclusões da Comissão.                             candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
                                                                             ras enumerado a seguir:
( 1) JO L 138, 1.6.1999, p. 20.                                              —     no convite à apresentação de candidaturas para
( 2) JO L 5, 10.01.2001, p. 4.                                                     o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                   protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                   conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                   capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                   Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                   uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de
                    Espanha contra a Eurojust                                —     no convite à apresentação de candidaturas para
                                                                                   o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                       (Processo C-160/03)                                         requisito: «excelente conhecimento das línguas
                                                                                   inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                          (2003/C 124/25)                                          línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                                                                                   será considerada uma vantagem».
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                          preenchimento do lugar de adido de imprensa,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                           como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                      pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
                                                                                   dades Europeias».
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —     no convite à apresentação de candidaturas para o
1.     anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-                   preenchimento do lugar de secretário da admini-
       turas:                                                                      stração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
                                                                                   bons conhecimentos de inglês e de francês e o
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
             preenchimento do lugar de responsável pela pro-                       tárias».
             tecção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01)
             JO C 34 A de 13/02/2003;                                        —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                   preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         informação e em informática (webmaster) da Rede
             preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11                     Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13/02/2003;                             um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
                                                                                   a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
       —     convite à apresentação de candidaturas para o                         duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
             preenchimento do lugar de adido de imprensa.                          uma das quais o francês».
             Ref.: 03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13/
             /02/2003;                                                  2.   condenar a recorrida nas despesas.