CELEX: 31997D0375
Language: pt
Date: 1997-06-09 00:00:00
Title: 97/375/CE: Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1997 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios

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31997D0375

97/375/CE: Decisão do Conselho de 9 de Junho de 1997 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios  

Jornal Oficial nº L 158 de 17/06/1997 p. 0043 - 0043

DECISÃO DO CONSELHO de 9 de Junho de 1997 que autoriza o Reino Unido a aplicar uma medida facultativa derrogatória do artigo 17º da Sexta Directiva (77/388/CEE) relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (97/375/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Sexta Directiva (77/388/CEE) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (1) e, nomeadamente, o seu artigo 27º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Considerando que, nos termos do nº 1 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, o Conselho, deliberando por unanimidade sob proposta da Comissão, pode autorizar os Estados-membros a introduzirem medidas especiais derrogatórias dessa directiva para simplificar a cobrança do imposto ou evitar certas fraudes ou evasões fiscais;Considerando que o Reino Unido foi autorizado pela Decisão 93/111/CEE (2), nos termos dos nºs 1 a 4 do artigo 27º da Directiva 77/388/CEE, a aplicar até 31 de Dezembro de 1996 uma medida derrogatória do nº 1 do artigo 17º da referida directiva;Considerando que, por carta que deu entrada na Comissão em 19 de Novembro de 1996, o Reino Unido solicitou autorização para prorrogar a referida medida derrogatória;Considerando que os restantes Estados-membros foram informados, em 18 de Dezembro de 1996, do pedido apresentado pelo Reino Unido;Considerando que esta medida especial derrogatória do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE se insere num sistema de tributação facultativo a favor das empresas cujo volume de negócios anual não exceda a 400 000 libras esterlinas, ao abrigo do terceiro parágrafo do nº 2 do artigo 10º da referida directiva, que autoriza o diferimento do pagamento do imposto até ao recebimento do preço;Considerando que o Reino Unido solicita autorização para elevar o montante do limite em termos de volume de negócios de 350 000 para 400 000 libras esterlinas, por forma a ter em conta a inflação;Considerando que esta derrogação pode ser concedida atendendo ao número de empresas que optaram já pelo regime simplificado, bem como à duração limitada da presente prorrogação;Considerando que a medida derrogatória em questão não tem qualquer efeito negativo sobre os recursos próprios das Comunidades Europeias provenientes do IVA;Considerando que, em 10 de Julho de 1996, a Comissão adoptou um programa de trabalho baseado numa abordagem gradual destinado a estabelecer um novo sistema comum do IVA;Considerando que o último conjunto de propostas deverá ser apresentado até meados de 1999 e a fim de permitir uma avaliação da compatibilidade da derrogação com a abordagem global do novo sistema comum do IVA, a autorização é concedida até 31 de Dezembro de 1999,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1º Em derrogação do nº 1 do artigo 17º da Directiva 77/388/CEE, o Reino Unido é autorizado até 31 de Dezembro de 1999, a conceder, no âmbito de um regime facultativo, às empresas cujo volume de negócios anual não exceda 400 000 libras esterlinas o deferimento do direito à dedução do imposto até ao momento em que este seja pago ao fornecedor.Artigo 2º O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente decisão.Feito no Luxemburgo, em 9 de Junho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 145 de 13. 6. 1977, p. 1. DerectivaDirectiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/95/CE (JO nº L 338 de 28. 12. 1996, p. 89).(2) JO nº L 43 de 20. 2. 1993, p. 46.