CELEX: 31979R3038
Language: pt
Date: 1979-12-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 3038/79 da Comissão, de 21 de Dezembro de 1979, que altera o Regulamento (CEE) n.° 1536/77 que determina as condições de admissão de sementes nas subposições 07.01 A I, 10.05 A e 12.01 A da pauta aduaneira comum

44                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               02 / Fasc. 06
379R3038
N? L 341 /44                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 12 . 79
                                      REGULAMENTO (CEE) N? 3038/79 DA COMISSÃO
                                                       de 21 de Dezembro de 1979
                    que altera o Regulamento (CEE) n? 1536/77 que determina as condições de admissao de
                       sementes nas subposições 07.01 A 1, 10.05 A e 12.01 A da pauta aduaneira comum
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES,                                            ao arroz destinado à sementeira, através da sua Quinta
                                                                       Decisão 76/ 539/CEE, de 17 de Maio de 1976, relativa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     à equivalência de sementes produzidas em países ter­
Económica Europeia,                                                    ceiros (7), com a última redacção que lhe foi dada pela
                                                                       Decisão 79/803 /CEE (8) e pela sua Quinta Decisão
                                                                       76/538/CEE, de 17 de Maio de Í976, relativa à equi­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 97/69 do
                                                                       valência das inspecções de campo das culturas produ­
Conselho, de 16 de Janeiro de 1969, relativo à aplica­                toras de sementes efectuadas em paises terceiros (9),
ção uniforme da nomenclatura da pauta aduaneira                       com a última redacção que lhe foi dado pela Deci­
comum ('), com a última redacção que lhe foi dada                     são 79/804/CEE ( 10);
pelo Regulamento (CEE) n? 280/77 (2) e, nomeada­
mente, os seus artigos 3? e 4?,
                                                                       Considerando que a admissão na subposição acima
                                                                      referida, pelo seu próprio texto, não se pode realizar
Considerando que a pauta aduaneira comum anexa ao                      senão relativamente a produtos com características
Regulamento (CEE) n? 950/68 (3) do Conselho, com a
                                                                      específicas que os tornem aptos para sementeira ;
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 2999/79 (4), refere, na subposição 10.06 A, o
arroz destinado à sementeira ; que a admissão nesta                   Considerando que certas características específicas
subposição está subordinada às condições a determinar                 foram fixadas pelo Conselho quando se verificou a
pelas autoridades competentes ; que, para assegurar a                 equivalência entre a semente em causa, produzida em
aplicação uniforme da monenclatura da pauta adua­                     países terceiros e a semente da mesma espécie colhida
neira comum, são necessárias disposições que fixem                    na Comunidade ; que é, portanto, oportuno que estas
essas condições ;                                                     mesma características constituam as condições de
                                                                      admissão na subposição em causa ;
Considerando que o Conselho adoptou a Direc­
tiva 66/402/CEE, de 14 de Junho de 1966, relativa à                   Considerando que, para este efeito, se deve alterar o
comercialização de sementes de cereais (5), com a                      Regulamento (CEE) n? 1536/77 da Comissão ( u );
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 79/
692/CEE (6);                                                          Considerando que as medidas previstas no presente
                                                                      regulamento estão conformes com o parecer do Comité
Considerando que o artigo 16? desta directiva estabe­                 da Nomenclatura da Pauta Aduaneira Comum,
lece que o Conselho deve determinar se sementes
colhidas num país terceiro, e oferecendo as mesmas
                                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
garantias quanto às suas características bem como
quanto às disposições tomadas para o seu exame, para
assegurar a sua identidade, para a sua marcação e para                                                Artigo Io.
o seu controlo, são, a esse respeito, equivalentes às
sementes colhidas na Comunidade e conformes às dis­                   O Regulamento (CEE) n? 1536/77 é alterado como
posições da respectiva directiva ;                                    segue :
Considerando que o Conselho efectuou essas verifica­                   1.    No título, após a referência « 10.05 A», é inserida a
ções em relação a certos países terceiros no que respeita                    referência « 10.06 A»;
 (')  JO n? L 14 de 21 . 1 . 1969, p. 1 .
 (2)  JO n? L 40 de 11 . 2. 1977, p. 1 .                               (7)   JO  n? L 162 de 23 . 6 . 1976, p. 10.
 O    JO n? L 172 de 22. 7. 1968, p. 1 .                               (8)   JO  n? L 237 de 21 . 9 . 1979, P. 31 .
 (4)  JO n? L 341 de 31 . 12 . 1979, p. 1 .                            O     JO  n? L 162 de 23 . 6 . 1976, p. 1 .
 (5)  JO ní L 125 de 1 1 . 7. 1 066, p. 2309/66.                       ( I0) JO  n? L 237 de 21 . 9. 1979, p. 33 .
 (6)  JO n? L 205 de 13 . 8. 1979, p. 1 .                              (")   JO  n? L 171 de 9 . 7 . 1977 , p . 13 .
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2. O artigo 1 ? passa a ter a seguinte redacção :                3 . O artigo 3? passa a ter a seguinte redacção :
     «Artico Io.                                                      «Artigo 3o.
    A Admissão da batata de semente, do milho                        O milho hídrido e o arroz destinados à sementeira
    hídrido, do arroz e das sementes e frutos oleagino­              devem obedecer às condições fixadas com base no
     sos, respectivamente nas subposições :                          artigo 16? da Directiva 66/402/CEE do Conselho,
    — 07.01 A I:Batata de semente ;                                  de 14 de Junho dç 1966, relativa à comercialização
                                                                     de sementes de cereais, com a última redacção que
    —     10.05 A :   ilho idirdo destinado à sementeira ;           lhe foi dada pela Directiva 79 /692/CEE.»
     — 10.06 A : Arroz destinado à sementeira ;
     — 12.01 A : Sementes e frutos oleaginosos, mesmo                                     Artigo 2o.
                     em pedaços, destinados à sementeira,
     da pauta aduaneira comum subordina-se às condi­             O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro
     ções fixadas nos artigos 2o. a 5°..»                        de 1980 .
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
              em todos os Estados embros .
              Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1979.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                              Étienne DAVIGNON
                                                                             Membro da Comissão