CELEX: 31997D0070
Language: pt
Date: 1996-11-28 00:00:00
Title: Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e dos caprinos apresentado pela França para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Avis juridique important

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31997D0070

Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e dos caprinos apresentado pela França para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  

Jornal Oficial nº L 023 de 24/01/1997 p. 0030 - 0030

DECISÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1996 que aprova o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e dos caprinos apresentado pela França para 1997 e que fixa o nível da participação financeira da Comunidade (Apenas faz fé o texto em língua francesa) (97/70/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE (2), e, nomeadamente, o seu artigo 24º,Considerando que a Decisão 90/424/CEE prevê a possibilidade de uma acção financeira da Comunidade para a erradicação e a vigilância da brucelose dos ovinos e dos caprinos;Considerando que, por carta, a França apresentou um programa de erradicação desta doença;Considerando que o exame deste programa revelou que o mesmo está em conformidade com a Decisão 90/638/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, que estabelece os critérios comunitários aplicáveis às acções de erradicação e de vigilância de determinadas doenças dos animais (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/65/CEE (4);Considerando que este programa consta da lista dos programas de erradicação e de vigilância das doenças dos animais que podem beneficiar de uma participação financeira da Comunidade em 1997, estabelecida pela Decisão 96/598/CE da Comissão (5);Considerando que, à luz da importância do programa para a realização dos objectivos da Comunidade em matéria de sanidade animal, é conveniente fixar a participação financeira da Comunidade em 50 % dos custos suportados pela França, com um máximo de 950 000 ecus;Considerando que será concedida uma participação financeira da Comunidade desde que sejam realizadas as acções previstas e que as autoridades apresentem todas as informações necessárias, nos prazos estipulados;Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité veterinário permanente,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºÉ aprovado o programa de erradicação da brucelose dos ovinos e dos caprinos apresentado pela França para o período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1997.Artigo 2ºA França porá em vigor, em 1 de Janeiro de 1997, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas para aplicar o programa referido no artigo 1ºArtigo 3º1. A participação financeira da Comunidade é fixada em 50 % das despesas efectuadas pela França, por um lado, com a realização de testes e, por outro, para a compensação dos produtores pelo abate de animais, com um máximo de 950 000 ecus.2. A contribuição financeira da Comunidade será concedida após:- apresentação trimestral à Comissão de um relatório sobre o estado de adiantamento do programa e as despesas efectuadas,- apresentação à Comissão, o mais tardar em 1 de Junho de 1998, de um relatório final sobre a execução técnica do programa, acompanhado dos documentos comprovativos relativos às despesas efectuadas.Artigo 4ºA República Francesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 28 de Novembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.(2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.(3) JO nº L 347 de 12. 12. 1990, p. 27.(4) JO nº L 268 de 14. 9. 1992, p. 54.(5) JO nº L 264 de 17. 10. 1996, p. 24.