CELEX: 61968CJ0005
Language: pt
Date: 1968-07-11
Title: Acórdão do Tribunal de 11 de Julho de 1968. # Claude Moïse Sayag e SA Zurich contra Jean-Pierre Leduc, Denise Thonnon-Leduc, e SA La Concorde. # Pedido de decisão prejudicial: Cour de cassation - Bélgica. # Processo 5-68.

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   11 de Julho de 1968 (
         *1
      )
   No processo 5/68,
   Claude Moïse Sayag e SA Zurich
   contra
   Jean-Pierre Leduc, Denise Thonnon-Leduc e SA La Concorde
   Objecto:
   Pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 150.o do Tratado CEEA, pela Segunda Secção da Cour de cassation belga, destinado a obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 11.o, alínea a), do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — artigo 12o, alínea a), do Protocolo anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias.
   Decisão:
   
            1)
         
         
            A imunidade de jurisdição prevista na alínea a) do artigo 11.o do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da CEEA — alínea a) do artigo 12.o do Protocolo relativo ao Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias — aplica-se exclusivamente aos actos que, pela sua natureza, representam a participação de quem invoca a imunidade no exercício das tarefas da instituição a que pertence.
         
      
            2)
         
         
            Mais particularmente, o facto de se conduzir um veículo automóvel apenas reveste a natureza de um acto praticado em função oficial nos casos excepcionais em que essa actividade só possa ser exercida sob a autoridade da Comunidade e pelos seus próprios agentes.
         
      (
         *1
      )	Língua do processo: francês.