CELEX: 32019R1819
Language: pt
Date: 2019-08-08 00:00:00
Title: Regulamento Delegado (UE) 2019/1819 da Comissão de 8 de agosto de 2019 que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa vinagre no seu anexo I (Texto relevante para efeitos do EEE)

31.10.2019   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 279/1
               
            
         REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2019/1819 da Comissão
         de 8 de agosto de 2019
         que altera o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho com o objetivo de incluir a substância ativa vinagre no seu anexo I
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (1), nomeadamente o artigo 28.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A substância ativa vinagre, na medida em que constituía um género alimentício ou um alimento para animais destinado a ser utilizado como repelente ou atrativo em produtos do tipo 19, beneficiava da derrogação para os géneros alimentícios e alimentos para animais estabelecida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão (2).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Foi apresentada uma notificação nos termos do artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão (3) para o vinagre em produtos do tipo 19, beneficiando da derrogação para os géneros alimentícios e alimentos para animais. A Agência Europeia dos Produtos Químicos («Agência») declarou a notificação conforme e informou a Comissão da conformidade ao abrigo do artigo 17.o do referido regulamento. Por conseguinte, o vinagre foi incluído para o tipo de produtos 19 na lista de combinações substância/tipo de produto incluídas no programa de análise das substâncias ativas existentes contidas em produtos biocidas (4).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Em 31 de janeiro de 2017, a Comissão solicitou à Agência um parecer sobre se o vinagre suscita preocupações, em conformidade com o artigo 28.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O parecer da Agência (5) concluiu que o vinagre não suscita preocupações e é, por conseguinte, elegível para inclusão no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Tendo em conta o parecer da Agência, é adequado incluir o vinagre no anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012. Uma vez que o vinagre é de origem natural, deve ser incluído na categoria 4 «substâncias de origem natural utilizadas tradicionalmente». O vinagre deve ser incluído no referido anexo apenas na medida em que seja abrangido pela definição de «género alimentício» referida no artigo 3.o, n.o 1, alínea u), do referido regulamento e na medida em que contenha menos de 10% de ácido acético. Esta disposição é coerente com o facto de o vinagre apenas beneficiar da derrogação para os géneros alimentícios e alimentos para animais estabelecida no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1451/2007 se constituir um género alimentício.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     O artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 contém medidas transitórias para quando uma substância ativa existente incluída no programa de trabalho de análise sistemática das substâncias ativas existentes é aprovada em conformidade com o referido regulamento. No respeitante ao vinagre em produtos do tipo 19, a data de aprovação para efeitos do artigo 89.o, n.o 3, do referido regulamento deve ser fixada em 1 de junho de 2021, a fim de conceder tempo suficiente para que os pedidos de autorização sejam apresentados em conformidade com o artigo 89.o, n.o 3, segundo parágrafo, do referido regulamento,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            O anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012 é alterado em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            Para efeitos do artigo 89.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 528/2012, a data de aprovação do vinagre em produtos do tipo 19 é 1 de junho de 2021.
         
         
            Artigo 3.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 8 de agosto de 2019.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  O Presidente
               
               Jean-Claude JUNCKER
            
         
         
            (1)  JO L 167 de 27.6.2012, p. 1.
         
            (2)  Regulamento (CE) n.o 1451/2007 da Comissão, de 4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).
         
            (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 da Comissão, de 4 de agosto de 2014, relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 294 de 10.10.2014, p. 1).
         
            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2019/157 da Comissão, de 6 de novembro de 2018, que altera o anexo II do Regulamento Delegado (UE) n.o 1062/2014 relativo ao programa de trabalho para o exame sistemático de todas as substâncias ativas existentes em produtos biocidas, referidas no Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 31 de 1.2.2019, p. 1).
         
            (5)  Parecer do Comité dos Produtos Biocidas, de 14 de dezembro de 2017, sobre a elegibilidade de determinadas substâncias ativas que constituem géneros alimentícios e alimentos para animais para inclusão no anexo I do RPB, ECHA/BPC/186/2017.
      
      
         
            ANEXO
            No anexo I do Regulamento (UE) n.o 528/2012, na categoria 4 da lista de substâncias ativas a que se refere o artigo 25.o, alínea a), é aditada a seguinte entrada:
            
                        Número CE
                     
                     
                        Nome/Grupo
                     
                     
                        Restrição
                     
                     
                        Observação
                     
                  
                        «Não disponível
                     
                     
                        Vinagre (*1)
                        
                     
                     
                        Excluindo o vinagre que não constitua um género alimentício e o vinagre que contenha mais de 10% de ácido acético (quer constitua, quer não um género alimentício).
                     
                     
                        CAS 8028-52-2
                     
                  
               (*1)  A data de aprovação do vinagre em produtos do tipo 19 para efeitos do artigo 89.o, n.o 3, é 1 de junho de 2021.»