CELEX: 62021TN0567
Language: pt
Date: 2021-09-07 00:00:00
Title: Processo T-567/21: Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — WG/EUIPO

13.12.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 502/31
            
         
      Recurso interposto em 7 de setembro de 2021 — WG/EUIPO
      (Processo T-567/21)
      (2021/C 502/49)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: WG (representante: P. Schimanek, advogado)
      
         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho de Administração do EUIPO, de 17 de novembro de 2020, de não nomear a recorrente como membro da Câmara de Recurso na sequência do procedimento de seleção «EXT/20/42/AD 11/Membro da Câmara de Recurso»;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão do Conselho de Administração da mesma data que nomeia Nina Korjus, Alejandra González e Sergio Rizzo como membros;
               
            
                  —
               
               
                  anular a decisão de não incluir a recorrente na lista dos seis candidatos propostos pelo Comité de Seleção ao Conselho de Administração para eleição por votação;
               
            
                  —
               
               
                  anular todas as decisões do Comité de Seleção, do Conselho de Administração e, se for caso disso, de outros órgãos no procedimento de seleção «EXT/20/42/AD 11/Membro da Câmara de Recurso» que precederam e conduziram a essas decisões;
               
            
                  —
               
               
                  anular a Decisão de 7 de junho de 2021 que indefere a reclamação da recorrente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar o recorrido nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: violação do artigo 166.o do Regulamento (UE) 2017/1001 (1) e erros processuais
                  
                              —
                           
                           
                              Nos termos do artigo 166.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001, a competência para nomear os membros da Câmara de Recurso cabe ao Conselho de Administração do EUIPO. O Conselho de Administração abdicou da competência decisória que lhe corresponde e transferiu-a para o subcomité preparatório. O subcomité preparatório excedeu as suas competências meramente preparatórias e adotou decisões próprias. Essas decisões não foram inteligíveis para o Conselho de Administração, porque não lhe foram apresentadas as informações relevantes e decisivas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A composição do subcomité viola, através da participação do presidente das Câmaras de Recurso, o artigo 166.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001. O presidente das Câmaras de Recurso não é membro do Conselho de Administração. A participação do presidente das Câmaras de Recurso é contrária à redação do artigo 166.o, n.o 5, do Regulamento (UE) 2017/1001, que enumera as competências dos órgãos/comités aí referidos.
                           
                        
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: erro manifesto de apreciação devido à inadequação objetiva do exame dos candidatos na entrevista
                  
                              —
                           
                           
                              Os conhecimentos linguísticos dos candidatos só foram avaliados na entrevista a partir do nível C1; os conhecimentos linguísticos de nível B2 indicados pelos candidatos não foram testados. Houve apenas uma conversa; a leitura e a escrita não foram testadas. Uma breve conversa sobre temas do quotidiano não é claramente adequada para avaliar o nível C1 definido no aviso de vaga por referência ao Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As competências pessoais nos termos do ponto 4(e) do aviso de vaga foram testadas única e conjuntamente pelos três membros do subcomité preparatório. No entanto, estes não dispunham de formação em recursos humanos/recrutamento, nem experiência suficiente, razão pela qual o exame apenas se pôde basear numa avaliação subjetiva.
                           
                        
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: violação do aviso de vaga e alteração subsequente dos critérios de seleção
                  
                              —
                           
                           
                              O recorrido não cumpriu o aviso de vaga. Não convocou apenas os «candidatos mais qualificados» para a entrevista. Alterou subsequentemente os critérios de avaliação, acrescentando uma ponderação que não estava prevista.
                           
                        
            
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: violação dos princípios da igualdade de tratamento, da transparência e do dever de documentação, falta de fundamentação, bem como abuso de poder
                  
                              —
                           
                           
                              Foram convocadas para a entrevista duas categorias desiguais de candidatos; os que foram avaliados como «excelentes» e os que foram avaliados como «muito bons». Além disso, a primeira nota — atribuída após a avaliação dos documentos de candidatura escritos — já não foi tida em consideração mais tarde, uma vez que apenas a nota obtida na entrevista foi decisiva para a elaboração da lista dos seis candidatos propostos pelo Comité de Seleção ao Conselho de Administração para eleição.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Os critérios para a convocação para a entrevista foram subsequentemente alterados em relação ao aviso de vaga. Tal ocorreu numa altura em que o secretariado do Conselho de Administração tinha conhecimento das competências e dos conhecimentos de cada candidato.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              As etapas decisivas do procedimento não foram documentadas. Não existe documentação sobre o decurso da entrevista.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              A desclassificação na entrevista por duas notas (de «excelente» para «bom»), que desvaloriza os resultados obtidos na primeira fase do processo de seleção, padece de falta de fundamentação.
                           
                        
            
         (1)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).