CELEX: 51987PC0127
Language: pt
Date: 1987-03-27
Title: Projecto de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira comum (de 1 de Julho de 1987 até 30 de Junho de 1988) (Apresentado pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 127
Vol. 1987/0053
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(87 ) 127 final
                                                       Bruxelas , 27 de Março de 1987
                                             Projecto de
                               REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  relativo à abertura , repartição e modo de gestão de um contingente pautai
       comunitário para determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II
                                   da pauta aduaneira comum
                  ( de 1 de Julho de 1987 até 30 de Junho de 1988 )
                                 ( Apresentado pela Comissão )
                           [>             ' \
              &            .. .
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             final ;
C0M(87 ) 127 fihat
 ---pagebreak---                          E5ÇDP0SE DES M3TIFS
Au cours des armées précédentes, la pêcha aux anguilles dans
certains centras da production de la torenunauté a été interdite ou
rendue .istpcesible suite à la pollution des eaux . Des efforts ont
été entrepris en vue d' augmenter la production des autres centres
afin d' au moins compenser les pertes des disponibilités . Malgré
ces efforts , il a été constaté que la production communautaire
restait insuffisante pour assurer 1 ' approvisionnement des
industries tramsformatrices des Etats membres .
Cette situation a amené le Conseil - sur proposition de la
Caranissian - à ouvrir depuis 1971 un contingent tarifaire
oomnunautaire , à droit nul , pour certaines anguilles fraîches
 ( vivantes ou mortes ) , réfrigérées ou congelées , de la sous-position
ex 03.01 A lï du tarif douanier ccmnun .
La situation du nardiê des anguilles a été à nouveau examinés au
cours d' uns réunion du groupe "Economie tarifaire" qui s' est tenue
le 23 janvier 1987 .
lors de ladite réunion , il est apparu que :
 -    l' augmentation de la production communautaire qui était
      attendue déjà à la fin de 1982 , suite à des interventions du
      FEOGA section orientation et à des efforts consentis par
      certains Etats marbres , n' avait pu être réalisée entièrement,
      de telle sorte que la production communautaire restait
      insuffisante pour couvrir les besoins des industries
      utilisatrices communautaires ?
      la prorogation de la mesure tarifaire actuellement en vigueur
      devait être envisagée , à raison d' un volume qui ne porte pas
      préjudice au développèrent de la production oomnunautaire .
 Dans ces conditions , la Coranission propose de limiter le volume du
  contingent tarifaire à ouvrir pour la période du 1er juillet 1987
 au 30 juin 1988, à 5 250 tonnes, correspondant au volume ouvert
  jusqu' à présent pour la période ccntingentaire en cours, et de
  revoir la situation en cours d' exercice, en vue d une augmentation
  éventuelle de ce volume , si la nécessité s' en faisait sentir.
 ---pagebreak---                             -3-
En ce qui concerne la subdivision du volume précité de 5 250
tonnes, une première trandie de 4 200 tonnes est répartie entre les
Etats marbres aux prorata des besoins immédiats prévisibles . Le
solde de 1 050 tonnes constitue la réserve ocranunautaire .
Tel est l' objet du projet ci-annexê .
 ---pagebreak---                                      Projecto de
                     REGULAMENTO ( CEE )  ,           DO CONSELHO
                relativo à abertura , repartição e modo de gestão
                     de um contingente pautai comunitário para
                determinadas enguias da subposição ex 03.01 A II
                              da pauta aduaneira comum
                 ( de 1 de Julho de 1987 até 30 de Junho de 1988 )
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 28° ,
Tendo em conta o projecto de regulamento submetido pela Comissão ,
Considerando que a pesca das enguias em determinados centros de produção da
Comunidade foi proibida ou tornada impossível ; que este facto teve como
consequência uma baixa da produção comunitária das enguias em geral e
particularmente no que respeita às enguias frescas ( vivas ou mortas ),
refrigeradas ou congeladas , destinadas a serem transformadas em empresas de
salga ou de esfolamento ou destinadas ao fabrico industrial dos produtos
incluídos na posição 16.04 , da subposição ex 03.01 A II da pauta aduaneira
comum ; que essa produção é susceptível de se desenvolver particularmente em
dois Estados-membro5 , sem que , apesar de tudo , possa satisfazer todas as
necessidades da Comunidade ;      que ,     por consequência ,  o abastecimento das
indústrias transformadoras da Comunidade em enguias dessa espécie depende
actualmente ,   em grande parte ,        de importações ;    que parece ,  portanto ,
conveniente suspender totalmente de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 a
aplicação dos direitos da pauta aduaneira comum para os produtos em questão ,
num limite quantitativo apropriado ;          que a introdução de uma tal medida
comunitária não parece susceptível de acarretar prejuízo para a produção
comunitária ;
Considerando que as necessidades actuais não cobertas pela produção
comunitária , a satisfazer mediante importações , podem ser estimadas em 5 250
toneladas para o período de 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 ; que
convém , por consequência , abrir , para esse período , um contingente pautai para
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as enguias em questão nas condições anteriormente definidas ; que a fixação do
volume do contingente não exclui , aliás , um reajustamento durante o período de
cont ingentamento ;
Considerando que se deve garantir ,    nomeadamente , o acesso igual e contínuo de
todos os importadores da Comunidade a esse contingente e a aplicação ,         sem
interrupção ,  das taxas previstas para esse contingente a todas as importações
do produto em questão em todos os Estados-membros até ao esgotamento do
contingente ;  que um sistema de utilização do contingente pautai comunitário ,
baseado   na  repartição    entre   os Estados-membros ,   parece  susceptível  de
respeitar a natureza comunitária do referido contingente relativamente aos
princípios acima enunciados ; que , neste caso , se trata de produtos específicos
para os quais as estatísticas disponíveis não dão informações sobre a situação
do mercado ; que , nestas circunstâncias , não é possível uma repartição entre os
Estados-membros do volume do contingente , com base unicamente na evolução das
importações das enguias em questão durante os últimos anos ; que , todavia ,
dadas as previsões das necessidades de cada um dos Estados-membros , a
participação inicial no volume do contingente pode ser estabelecida como
indicado no artigo 22 ;
Considerando que ,   para ter em conta a evolução das importações do produto em
questão ,  convém dividir em duas parcelas o volume do contingente ,       sendo a
primeira parcela repartida entre os Estados-membros e constituindo a segunda
parcela uma reserva destinada a cobrir póster iormente as necessidades dos
Estados-membros que   esgotaram a sua quota-parte inicial ; que , para garantir
aos importadores de   cada Estado-membro uma certa segurança , é indicado fixar a
primeira parcela do    contingente comunitário a um nível que se poderia situar
em 80*4 do volume do  contingente ;
Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados-membros podem ser
esgotadas mais ou menos rapidamente ; que , para ter em conta este facto e
evitar qualquer descontinuidade , importa que qualquer Estado-membro que tenha
utilizado quase totalmente a sua quota-parte inicial proceda ao saque de uma
quota-parte complementar sobre a reserva ; que esse saque deve ser efectuado
por cada Estado-membro quando cada uma das quotas-partes complementares
estiver quase totalmente utilizada e tantas vezes quantas o permita a reserva ;
que as quotas-partes iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do
período de cont ingentamento ; que este modo de gestão requer uma colaboração
 ---pagebreak--- estreita entre os Estados-membros e a Comissão ,   a qual deve ,  nomeadamente ,
poder acompanhar a situação de esgotamento do volume do contingente e informar
desse facto os Estados-membros ;
Considerando que ,  se em data determinada do período de contingentamento
existir um saldo importante da quota-parte inicial em qualquer Estado-membro ,
é indispensável que esse Estado transfira uma percentagem apreciável para a
reserva , a fim de evitar que uma parte do contingente pautai comunitário
permaneça inutilizada num Estado-membro , quando podia ser utilizada noutros ;
Considerando que , pelo facto de o Reino da Bélgica , o Reino dos Países Baixos
e o Grão-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela União
Económica do Benelux , qualquer operação relativa à gestão das quotas-partes
atribuídas à referida União Económica pode ser efectuada por um dos seus
membros ,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                   Artiso 12
1.  De 1 de Julho de 1987 a 30 de Junho de 1988 , os direitos da pauta
    aduaneira comum relativos aos produtos a seguir designados são suspensos
    ao nível e no limite do contingente pautai comunitário indicados :
 ---pagebreak---     Ne de   INe da pauta I Designação das mercadorias I Volume do I Direito do
    ordem   I aduaneira I                                       I contingente ! contingente
            I     comum      I                                  I  ( em tone - I  ( em % )
    _!_ !_I                                                          ladas )   I_
    09.2701 I     03.01      IPeixe fresco ( vivo ou mor -      I              I
            I                Ito ), refrigerado ou congela - I                 I
            I                Ido :                              I              I
            I                IA . De água doce :                I              I
            I                I ex II . Enguias ( Anguilla       I              I
            I                I         spp .), destinadas a      I             I
            I                I         serem transformadas      I              I
            I                I         em empresas de salga I                   I
            I                I         ou de esfo lamento ou I                 I
             I               I         destinadas ao fabrico I                  I
            I                I         industrial de produ - I                  I
             I                I        tos da posição 16.04 I                   I
            I                I         da pauta aduaneira        I              I
    _!_ !_comum ( 1 )_I                                               5 250     I_0
   (1 )   0 controlo da utilização desta disposição específica efectua -se por
          aplicação das disposições comunitárias adoptadas na matéria .
2.    Neste mesmo limite ,       a Espanha e Portugal aplicam os direitos aduaneiros
      calculados em conformidade com as disposições fixadas na matéria no Acto
      de Adesão .
                                            Artigo 22
1.    Uma  primeira      parcela    de   4    200   toneladas  deste     contingente     pautai
      comunitário      é   repartida       entre     determinados     Estados-membros ;      as
      quotas-partes que , sem prejuízo do artigo 52 , são válidas de 1 de Julho de
      1987 a 30 de Junho de 1988 , elevam -se às quantidades a seguir indicadas :
                                             ( em toneladas )
          Benelux                                1 560
          Dinamarca                                749
          Alemanha                               1 660
          França                                    59
 ---pagebreak---                                       - S -
        Reino Unido                       172
2. A segunda parcela , de 1 050 toneladas , constitui a reserva .
3. Se um importador informar da realização iminente de importações do produto
   em questão num Estado-membro que não participe na repartição inicial e
   pedir o benefício do contingente , o Estado-membro interessado procede , por
   via de notificação à Comissão , ao saque , na medida em que o saldo
   disponível da reserva o permita , de uma quantidade correspondente às suas
   necessidades .
                                    Artifio 39
1. Se a quota-parte inicial de um Estado-membro tal como está fixada no n9 1
   do artigo 29 - ou a mesma quota-parte deduzida da fracção transferida para
   a reserva em caso de aplicação do artigo 59 - for utilizada em 90% ou
   mais ,   esse Estado-membro procede ,   sem demora ,   por via de notificação à
   Comissão ,   ao saque , na medida em que o montante da reserva o permita , de
   uma    segunda   quota-parte  igual   a   10%   da   sua  quota-parte  inicial ,
   arredondada eventualmente para a unidade superior .
2. Se , após esgotamento da quota-parte inicial , a segunda quota-parte sacada
   por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
   procede , sem demora , por via de notificação à Comissão , ao saque , na
   medida em que o montante da reserva o permita , de uma terceira quota-parte
   igual a 5% da sua quota-parte inicial ,       arredondada eventualmente para a
   unidade superior .
3. Se , após esgotamento da segunda quota-parte , a terceira quota-parte sacada
   por um Estado-membro for utilizada em 90% ou mais , esse Estado-membro
   procede , de acordo com o n9 2 , ao saque de uma quarta quota-parte igual à
   terceira .
 ---pagebreak---                                        -1 ~
    Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reserva .
A.  Em derrogação do disposto nos nss 1 , 2 e 3 , cada Estado-membro pode
    proceder ao saque de quotas-partes inferiores às fixadas por esses
    números ,    se existirem razões para considerar que estas não serão
    esgotadas . Os Estados-membros informam a Comissão dos motivos que os
    levaram a aplicar o disposto no presente número .
                                      Artigo AQ
As quotas-partes complementares sacadas em aplicação do nQ 3 do artigo 2a ou
do artigo 3a , são válidas até 30 de Junho de 1988 .
                                      Artigo 5a
Os Estados-membros transferem para a reserva ,      o mais tarde em 1 de Maio de
1988 ,  a fracção não utilizada da sua quota-parte inicial que ,     em 15 de Abril
de 1988 , exceda 20*4 do volume inicial . Os Estados-membros podem transferir uma
quantidade mais importante ,    se existirem razões para considerar que esta não
será utilizada .
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais tardar em 1 de Maio de 1988 ,
o total das importações dos produtos em questão efectuadas até 15 de Abril de
1988 ,    inclusive ,   e  imputadas   no   contingente  comunitário ,   bem  como ,
eventualmente , a fracção da sua quota-parte que transferem para a reserva .
                                      Artigo 62
A   Comissão    registará   os    montantes   das   quotas-partes   abertas   pelos
Estados-membros em conformidade com os artigos 22 e 32 e informará cada um
deles , logo que receba as notificações , da situação de esgotamento da reserva .
A Comissão informará os Estados-membros , o mais tardar em 5 de Maio de 1988 ,
sobre o volume da reserva após as transferências efectuadas nos termos do
artigo 52 .
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
disponível e , para este efeito , informará com precisão do seu montante o
Estado-membro que procede a este último saque .
 ---pagebreak---                                     Artigo 7a
1.  Os Estados-membros tomarão todas as disposições necessárias para que a
    abertura das quotas-partes complementares que sacaram em aplicação do
    artigo 3a torne possível as imputações , sem descontinuidade , nas suas
    partes acumuladas do contingente comunitário .
2.  Os Estados-membros garantem aos      importadores dos produtos em questão o
    livre acesso às quotas-partes que lhes são atribuídas .
3.  Os Estados-membros procedem à imputação das importações dos produtos em
    questão nas suas quotas-partes à medida que esses produtos forem
    apresentados na alfândega a coberto de declarações de introdução em livre
    prática .
4.  A situação de esgotamento das quotas-partes dos Estados-membros é
    verificada com base nas importações imputadas nas condições definidas no
    na 3 .
                                    Artigo 8 a
A pedido da Comissão , os Estados-membros informá- la-ão sobre as importações
dos produtos em questão efect i vamente imputadas nas suas quotas-partes .
                                    Artigo 9a
Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreitamente para assegurar a
observância do presente regulamento .
                                    Artigo 10a
0 presente regulamento entra em vigor em 1 de Julho de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas , em
                       Pelo Conselho
                       0 Presidente
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur les PME et l' emploi
 Projet de règlement du Conseil portant ouverture des, répartition et mode de
                                                          anguilles destinées
 gestion d' un contingent tarifaire autonome pour
 à subir certaines transformations
  1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION DE LA
       LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
        NON
  2.    AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
        - 0UI / NS5NX
        -   LESQUELS
             Suspension totale du droit de douane
   3.   INCONVENIENTS       POUR L' ENTREPRISE
         ( coût supplémentaires )
        - «BX / NON
        - CONSEQUENCES
   4.    EFFETS SUR L' EMPLOI
         Maintien ou amélioration de l' emploi
   5.    Y A - T - IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
         SOCIAUX ?
         - « MX / NON
         - AVIS DES PARTENAIRES SOCIAUX
   6.    Y A - T - IL UNE APPROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ?
          NON . L' ouverture d' un contingent résulte d' une décision
           unanime des Etats membres