CELEX: 52013PC0552
Language: pt
Date: 2013-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020

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		52013PC0552
		
			Proposta de REGULAMENTO DO CONSELHO relativo à abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020 /* COM/2013/0552 final - 2013/0266 (CNS) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Contexto da proposta
Fundamento e objetivos da proposta
Artigo 2.º do Regulamento (CE) n.º 645/2008 do
Conselho, de 8 de julho de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de
contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de
determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias. O Governo do Reino de
Espanha pediu uma prorrogação das medidas previstas por esse regulamento. 
A situação geográfica excecional das ilhas
Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de produtos da pesca
essenciais ao consumo interno implica despesas que constituem um encargo
considerável para este setor. Os efeitos negativos desta desvantagem natural
podem ser atenuados pela suspensão temporária dos direitos aduaneiros aquando
da importação dos produtos em causa de países terceiros. As reduções dos
direitos de importação propostas, combinadas com outras medidas específicas
para as regiões ultraperiféricas, ajudarão as ilhas Canárias a ultrapassar as
dificuldades estruturais com que se deparam.
Contexto geral
As ilhas Canárias fazem parte das regiões
ultraperiféricas da União Europeia, para as quais podem ser adotadas medidas
específicas, ao abrigo do artigo 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da
União Europeia, tendentes à superação das desvantagens económicas que as afetam,
decorrentes da sua situação geográfica.
Desde 1991, a União Europeia suspendeu, parcial
ou totalmente, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis à importação de
determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias. No passado, foram
adotados os seguintes regulamentos destinados a suspender os direitos
aplicáveis à importação de produtos da pesca para as ilhas Canárias:
a)         Regulamento (CEE) n.º 1911/91 do
Conselho, de 26 de junho de 1991, relativo à aplicação do direito comunitário
às ilhas Canárias;
b)         Regulamento (CEE) n.º 3621/92 do
Conselho, de 14 de dezembro de 1992, relativo à suspensão temporária dos
direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum na importação de determinados
produtos da pesca nas ilhas Canárias;
c)         Regulamento (CE) n.º 704/2002 do
Conselho, de 25 de março de 2002, relativo à suspensão temporária dos direitos
autónomos da Pauta Aduaneira Comum aquando da importação de determinados
produtos industriais e à abertura e modo de gestão de contingentes pautais
comunitários autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca
para as Ilhas Canárias;
d)         Regulamento (CE) n.º 645/2008 do
Conselho, de 8 de julho de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão
de contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de
determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias.
Disposições em matéria de reduções
pautais autónomas
O Regulamento (CE) n.º 645/2008 do
Conselho, de 8 de julho de 2008, relativo à abertura e ao modo de gestão de
contingentes pautais comunitários autónomos aquando da importação de
determinados produtos da pesca para as Ilhas Canárias, caduca em 31 de dezembro
de 2013.
Às importações de determinados produtos
industriais para as ilhas Canárias aplicam‑se reduções pautais
semelhantes (suspensões), ao abrigo do Regulamento (UE) n.º 1386/2011 do
Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende temporariamente os
direitos autónomos da pauta aduaneira comum sobre as importações de um
determinado número de produtos industriais nas ilhas Canárias.
O Regulamento (UE) n.º 228/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de março de 2013, que estabelece
medidas específicas no domínio da agricultura a favor das regiões
ultraperiféricas da União e revoga o Regulamento (CE) n.º 247/2006 do
Conselho, de 30 de janeiro de 2006, designado por Regulamento «POSEI», prevê um
regime específico de abastecimento destinado a mitigar os custos adicionais
para o abastecimento de produtos essenciais para consumo humano ou para
transformação, ou como fatores de produção agrícola. No âmbito desse regime de
abastecimento, as importações de determinados produtos agrícolas provenientes
de países terceiros estão isentas de direitos aduaneiros. O presente
regulamento aplica-se a todas as regiões mencionadas no artigo 349.º do
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, incluindo as ilhas Canárias.
Coerência com outras políticas e com
os objetivos da União
No âmbito do apoio ao setor das pescas das ilhas
Canárias, os contingentes pautais com isenção de direitos objeto da proposta
devem ser considerados complementares de outras medidas, em especial o regime
de compensação dos custos adicionais relativos ao escoamento de determinados
produtos da pesca das regiões ultraperiféricas (Regulamento (CE) n.º 791/2007
do Conselho, de 21 de maio de 2007).
A presente proposta está
também em consonância com as políticas da União, nomeadamente a política comum
das pescas.
Consulta das partes interessadas e
avaliação de impacto
Consulta das partes interessadas
O artigo 2.º do Regulamento (CE)
n.º 645/2008 especificava que as autoridades espanholas deviam apresentar
dois relatórios de execução (em maio de 2010 e de 2012) e exigia que, após a
receção desses relatórios, a Comissão avaliasse o impacto das medidas.
As autoridades espanholas cumpriram as referidas
obrigações em matéria de apresentação de relatórios, tendo apresentado os
relatórios em causa em julho de 2010 e em junho de 2012. A Comissão pediu
informações adicionais necessárias para realizar a análise do impacto das
medidas, conforme exigido pelo regulamento. Tais informações foram fornecidas
pelas autoridades espanholas, o que permitiu à Comissão concluir a análise das
medidas.
Obtenção e utilização de competências
especializadas
Na avaliação foi igualmente tido em conta o
relatório de avaliação[1]
sobre o regime de compensação aplicado pelo Regulamento (CE) n.º 791/2007
do Conselho. Esse relatório contém informações pertinentes sobre as ilhas
Canárias em domínios importantes para o exame do impacto dos contingentes
pautais (por exemplo, população, estrutura do setor das pescas, produção,
transformação e comercialização do pescado) e aborda igualmente as interações
possíveis entre os contingentes pautais para produtos da pesca e o regime de compensação
aplicado nas ilhas Canárias ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 791/2007 do
Conselho.
Foi igualmente utilizado o relatório de
avaliação de 2009[2]
dos programas POSEI e das medidas específicas a favor das ilhas menores do mar
Egeu. Esse relatório, além de apresentar informações factuais sobre a economia
das ilhas Canárias, fornece uma análise da interação entre medidas que permitem
a importação de determinados produtos agrícolas com isenção de direitos e o
apoio financeiro da UE à agricultura local.
Avaliação de impacto
Tendo em conta o âmbito
muito restrito das medidas e o facto de a proposta consistir na prossecução de
medidas aplicadas no passado, não é necessário realizar uma avaliação de
impacto.
A proposta da Comissão foi
preparada com base no exame dos relatórios das autoridades espanholas.
Elementos jurídicos da proposta
Síntese da ação proposta
Prorrogar os contingentes
pautais autónomos existentes por um novo período de sete anos, ou seja, de
2014 a 2020. Este período de sete anos permite sincronizar as medidas com
outras ações da União a favor das ilhas Canárias, em especial as previstas no
contexto da proposta relativa ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das
Pescas[3].
Base jurídica
Artigo 349.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
Princípio da subsidiariedade
A proposta é da competência exclusiva da União.
Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
Princípio da proporcionalidade
A proposta respeita o princípio da
proporcionalidade pelos motivos a seguir indicados.
Os contingentes pautais propostos permitem
satisfazer as necessidades do mercado interno das ilhas Canárias, garantindo,
simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos,
destinadas à União, continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.
A suspensão de direitos só é aplicável a
determinados produtos da pesca, num volume e durante um período limitados. Os
efeitos das medidas estão igualmente circunscritos, uma vez que os produtos se
destinam exclusivamente ao mercado canarino.
O encargo administrativo, quer para as
autoridades nacionais e regionais dos Estados‑Membros quer para os
serviços da Comissão, é mantido a um nível mínimo, especialmente no que diz
respeito aos relatórios a apresentar sobre a execução das medidas.
Escolha dos instrumentos
Instrumento proposto: regulamento
O Tratado não contempla outros meios para a
aplicação deste tipo de medidas.
Incidência orçamental
A proposta tem implicações
para o orçamento da União, uma vez que as suspensões de direitos conduzirão a
uma perda de receitas dos recursos próprios da União.
Informações adicionais
A proposta inclui uma
cláusula de reexame.
A proposta inclui uma
cláusula de caducidade.
2013/0266 (CNS)
Proposta de
REGULAMENTO DO CONSELHO
relativo à abertura e modo de gestão de
contingentes pautais autónomos da União aquando da importação de determinados
produtos da pesca para as ilhas Canárias de 2014 a 2020
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 349.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Após transmissão do projeto de ato legislativo
aos parlamentos nacionais,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[4],
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social Europeu[5],
Tendo em conta o parecer do Comité das
Regiões[6],
Deliberando de acordo com um processo
legislativo especial,
Considerando o seguinte:
(1)       A situação geográfica
excecional das ilhas Canárias no que diz respeito às fontes de abastecimento de
determinados produtos da pesca essenciais ao consumo interno implica despesas
suplementares para este setor. Esta desvantagem natural, reconhecida no
artigo 349.º do Tratado, resultante da insularidade, do afastamento e da
ultraperifericidade, pode ser atenuada, nomeadamente, pela suspensão temporária
dos direitos aduaneiros aquando da importação dos produtos em causa de países
terceiros, no âmbito de contingentes pautais autónomos da União de volume
adequado.
(2)       O Regulamento (CE) n.º 645/2008
do Conselho[7]
abriu e estabeleceu o modo de gestão de contingentes pautais comunitários
autónomos aquando da importação de determinados produtos da pesca para as ilhas
Canárias, para o período de 1 de janeiro de 2007 a 31 de dezembro de 2013.
(3)       Em setembro de 2012, a
Espanha pediu a prorrogação dos contingentes pautais da União aquando da
importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias, em
conformidade com o artigo 349.º do Tratado.
(4)       Em julho de 2010 e junho de
2012, as autoridades espanholas apresentaram relatórios sobre a execução das
medidas referidas no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 645/2008. A
Comissão examinou o impacto dessas medidas com base nos relatórios acima
referidos.
(5)       Os relatórios apresentados
pelas autoridades espanholas incluíam informações sobre a taxa de utilização
dos contingentes pautais no período 2007‑2011. De acordo com estas
informações, em média, durante o período supramencionado, o contingente pautal
com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e o contingente
pautal com o número de ordem 09.2651 não foi esgotado.
(6)       Uma vez que o contingente
pautal com o número de ordem 09.2997 foi quase totalmente utilizado e que o
facto de o contingente pautal com o número de ordem 09.2651 não ter sido
esgotado se pode dever a fatores temporários e exógenos, é conveniente fixar os
contingentes ao mesmo nível.
(7)       A subutilização do
contingente pautal 09.2651 pode ser explicada pela diminuição abrupta da
procura local de produtos por ele abrangidos, devido à difícil situação económica
das ilhas Canárias resultante da crise económica e financeira. 
(8)       A abertura de contingentes
pautais semelhantes aos abertos para determinados produtos da pesca pelo
Regulamento (CE) n.º 645/2008 do Conselho justifica-se, dado que permite
satisfazer as necessidades do mercado interno das ilhas Canárias, garantindo,
simultaneamente, que os fluxos de importações com direitos reduzidos para a
União continuem a ser previsíveis e claramente identificáveis.
(9)       Assim, para dar aos
operadores económicos uma perspetiva de longo prazo a fim de atingir um nível
de atividades que permita estabilizar o ambiente económico e social das ilhas,
é adequado prorrogar por um período adicional o contingente pautal autónomo dos
direitos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos especificados no
anexo do Regulamento (CE) n.º 645/2008.
(10)     A fim de evitar comprometer a
integridade e a coerência do mercado interno, é necessário adotar medidas para
assegurar que os produtos da pesca em relação aos quais é concedida a suspensão
se destinem exclusivamente ao mercado interno das ilhas Canárias.
(11)     Convém adotar medidas para
assegurar que a Comissão seja regularmente informada do volume de importações
em causa, para que, se for caso disso, possa adotar disposições com vista a impedir
qualquer movimento especulativo ou desvio do comércio.
(12)     Por forma a assegurar condições uniformes de aplicação do
presente regulamento, devem ser conferidas competências de execução à Comissão
que lhe permitam levantar temporariamente a suspensão em caso de um desvio do
comércio. Essas competências devem ser exercidas de acordo com o Regulamento
(UE) n.º 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro
de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais relativos aos mecanismos
de controlo pelos Estados‑Membros do exercício das competências de
execução pela Comissão[8].
(13)     As disposições a adotar devem
assegurar a continuidade das medidas estabelecidas no Regulamento (CE)
n.º 645/2008,
ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1.º
1.           Entre 1 de janeiro de 2014 e
31 de dezembro de 2020, são totalmente suspensos, em relação à quantidade
indicada no anexo, os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às
importações para as ilhas Canárias dos produtos da pesca enumerados nesse anexo.
2.           O benefício da suspensão
referida no n.º 1 é concedido exclusivamente aos produtos destinados ao
mercado interno das ilhas Canárias. As suspensões aplicam-se unicamente aos
produtos da pesca descarregados de uma embarcação ou de uma aeronave antes da
apresentação de uma declaração aduaneira de introdução em livre prática às
autoridades aduaneiras nas ilhas Canárias.
Artigo 2.º
Os contingentes pautais a que se refere o
artigo 1.º devem ser geridos em conformidade com os artigos 308.º‑A,
308.º‑B e 308.º‑C, n.º 1, do Regulamento (CEE) n.º 2454/93
da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
aplicação do Regulamento (CEE) n.º 2913/92 do Conselho que estabelece o
Código Aduaneiro Comunitário[9].
Artigo 3.º
Até 30 de junho de 2019, a Comissão deve
examinar o impacto das medidas previstas no artigo 1.º e, com base nas
conclusões desse exame, deve apresentar quaisquer propostas pertinentes para o
período pós‑2020.
Artigo 4.º
1.           Sempre que tenha motivos para
considerar que as suspensões previstas no presente regulamento provocaram um
desvio do comércio de um produto específico, a Comissão pode adotar atos de
execução para levantar provisoriamente a suspensão por um período máximo de
doze meses. Esses atos de execução são adotados pelo procedimento de exame
a que se refere o artigo 5.º, n.º 2.
Os direitos de importação para os produtos em
relação aos quais a suspensão tenha sido provisoriamente levantada devem ser
assegurados através de uma garantia, e a introdução em livre prática dos produtos
em causa na comunidade autónoma das Canárias fica subordinada à constituição
dessa garantia.
2.           No decurso do período de doze
meses referido no n.º 1, o Conselho, sob proposta da Comissão e após
consulta do Parlamento Europeu, adota uma decisão definitiva quanto à
manutenção ou ao levantamento da suspensão. Se a suspensão for levantada, são
definitivamente cobrados os montantes dos direitos cobertos pelas garantias.
3.           Caso não tenha sido aprovada
uma decisão definitiva no período de doze meses fixado no n.º 2, as
garantias são liberadas.
Artigo 5.º
1.           A Comissão é assistida pelo
Comité do Código Aduaneiro instituído pelo artigo 247.º‑A, n.º 1,
do Regulamento (CEE) n.º 2913/92[10].
Esse comité é um comité na aceção do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
2.           Sempre que se faça referência
ao presente número, é aplicável o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 182/2011.
Artigo 6.º
A Comissão e as autoridades aduaneiras dos
Estados-Membros devem colaborar estreitamente a fim de assegurarem uma gestão e
um controlo adequados da aplicação do presente regulamento.
Artigo 7.º
O presente regulamento entra em vigor no
terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável de 1 de janeiro
de 2014 a 31 de dezembro de 2020.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados‑Membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
 Número de ordem || Código NC || Designação || Volume do contingente (toneladas) || Direito do contingente (%) 
 09.2997 || 0303 || Peixes congelados, exceto os filetes (filés) de peixes e outra carne de peixes da posição 0304 || 15000 || 0 
 0304 || Filetes de peixes e outra carne de peixes (mesmo picada), frescos, refrigerados ou congelados 
 09.2651 || 0306 || Crustáceos, com ou sem casca, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; crustáceos fumados, com ou sem casca, cozidos ou não antes ou durante o processo de defumação; crustáceos, com casca, cozidos em água ou vapor, mesmo refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; farinhas, pós e pellets de crustáceos, próprios para o consumo humano || 15000 || 0 
 0307 || Moluscos, com ou sem concha, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; moluscos fumados, com ou sem concha, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pó e pellets de moluscos, próprios para a alimentação humana 
 0308 || Invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, vivos, frescos, refrigerados, congelados, secos, salgados ou em salmoura; invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, fumados, mesmo cozidos antes ou durante a defumação; farinhas, pós e pellets de invertebrados aquáticos, exceto crustáceos e moluscos, próprios para alimentação humana 
FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA PARA
PROPOSTAS COM INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL EXCLUSIVAMENTE LIMITADA ÀS RECEITAS
1.           DENOMINAÇÃO DA PROPOSTA:
Proposta de Regulamento do Conselho relativo à
abertura e modo de gestão de contingentes pautais autónomos da União aquando da
importação de determinados produtos da pesca para as ilhas Canárias.
2.           RUBRICAS ORÇAMENTAIS:
Capítulo e artigo: capítulo 12, artigo 120.º
Montante inscrito no orçamento para o exercício de
2013: 18 631 800 000 €
3.           INCIDÊNCIA FINANCEIRA 
¨      A proposta não tem incidência financeira
X       A proposta não tem incidência financeira
nas despesas, embora tenha nas receitas – o efeito é o seguinte:
(Valores em milhões de EUR, com uma casa
decimal)
   ||   || 
 Rubrica orçamental || Receitas || Período, com início em dd/mm/aaaa || [Anos 2014‑2020] 
 Artigo 120.º || Incidência nos recursos próprios || 1.1.2014-31.12.2020 || -9,1/ano 
4.           MEDIDAS ANTIFRAUDE
As disposições relativas à gestão dos contingentes
pautais incluem as medidas necessárias para a prevenção de fraudes e
irregularidades (execução dos controlos previstos no Código Aduaneiro
Comunitário e suas disposições de aplicação).
5.           OUTRAS OBSERVAÇÕES 
Custo estimado da operação
Modo de cálculo do custo total
da ação
Com base nas estatísticas
completas mais recentes (2012), a perda anual de receitas resultante da
aplicação do regulamento pode, assim, estimar-se em 12,1 milhões de euros
(cf. quadro infra). O
montante indicado foi, em geral, calculado com base nas taxas de direitos NMF e
constitui um nível máximo, uma vez que a União aplica direitos mais baixos às
importações provenientes de um determinado número de países. Por conseguinte, a
perda de receitas real tende a traduzir-se em montantes inferiores, dado que os
direitos NMF não são aplicáveis de modo constante.
 N.º de ordem || Volume do contingente (toneladas) || Preço estimado (€/tonelada) || Direito NMF (%) || Direito do contingente (%) || Direitos não cobrados por ano (€) 
 09.2997 || 15000 t ||   3 076 || 11 (direito médio) || 0 || 5 076 052 
 09.2651 || 15000 t || 4 547 || 10,3 (direito médio) || 0 || 7 025 452 
 Total ||   ||   ||   ||   || 12 101 503 
Estimativa da perda de receitas total, comparada
com a inexistência de contingentes pautais: 12 101 503 €.
A perda de receitas sob a forma de recursos
próprios tradicionais será compensada pelas contribuições dos Estados‑Membros
com base no RNB.
[1]               «Evaluation
des mesures prévues dans les régions ultrapériphériques sous le Reg. (CE) n.º 791/2007 – Rapport final» – julho de 2012 – MARE, contrato
MARE/2010/11. Em vias de publicação.
[2]               «Evaluation
des mesures mises en oeuvre en faveur des régions ultrapériphériques (POSEI) et
des petites îles de la mer Egée dans le cadre de la politique agricole
commune», Contrato n.º°30-CE – 0233430/0094. Disponível em: http://ec.europa.eu/agriculture/eval/reports/posei/index_fr.htm
[3]               Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO relativo ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas [que
revoga o Regulamento (CE) n.º 1198/2006 do Conselho, o Regulamento
(CE) n.º 861/2006 do Conselho e o Regulamento n.º XXX/2011 do
Conselho relativo à política marítima integrada] COM(2011) 804 final de
2.12.2011.
[4]               JO C de , p. .
[5]               JO C de , p. .
[6]               JO C de , p. .
[7]               JO L 180 de 9.7.2008, p. 1.
[8]               JO L 55 de 28.2.2011, p. 13.
[9]               JO L 253 de 11.10.1993, p. 1.
[10]             JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.