CELEX: 12006E/PRO/25
Language: pt
Date: 2006-12-29 00:00:00
Title: Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada)#D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia #Protocolo (n.o 25) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1992)

Advertência jurídica importante

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12006E/PRO/25

Tratado que institui a Comunidade Europeia (Versão consolidada) - D. Protocolos anexos ao Tratado que institui a Comunidade Europeia  - Protocolo (n.o 25) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1992)  

Jornal Oficial nº C 321 E de 29/12/2006 p. 0299 - 0301

		Protocolo (n.o 25)relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1992)AS ALTAS PARTES CONTRATANTES,RECONHECENDO que o Reino Unido não ficará obrigado ou comprometido a passar para a terceira fase da União Económica e Monetária sem uma decisão distinta nesse sentido do seu Governo e do seu Parlamento,TOMANDO NOTA da prática do Governo do Reino Unido de recorrer à colocação de dívida no sector privado para financiar os empréstimos que contrai,ACORDARAM nas disposições seguintes, que vêm anexas ao Tratado que institui a Comunidade Europeia:1. O Reino Unido notifica o Conselho sobre se tenciona passar para a terceira fase da União Económica e Monetária antes de o Conselho proceder à avaliação prevista no n.o 2 do artigo 121.o do presente Tratado.O Reino Unido não é obrigado a passar para a terceira fase, a menos que notifique o Conselho de que tenciona fazê-lo.Se não tiver sido fixada qualquer data para o início da terceira fase nos termos do n.o 3 do artigo 121.o do presente Tratado, o Reino Unido pode notificar a sua intenção de passar para a terceira fase antes de 1 de Janeiro de 1998.2. Se o Reino Unido notificar o Conselho de que não tenciona passar para a terceira fase, serão aplicáveis os pontos 3 a 9.3. O Reino Unido não é incluído entre a maioria dos Estados-Membros que preenchem as condições necessárias a que se referem o n.o 2, segundo travessão, e o n.o 3, primeiro travessão, do artigo 121.o do presente Tratado.4. O Reino Unido mantém os seus poderes no domínio da política monetária nos termos do seu direito nacional.5. Não são aplicáveis ao Reino Unido o n.o 2 do artigo 4.o, os n.os 1, 9 e 11 do artigo 104.o, os n.os 1 a 5 do artigo 105.o, o artigo 106.o, o artigo 108.o, o artigo 109.o, o artigo 110.o, o artigo 111.o, o n.o 1 e o n.o 2, alínea b), do artigo 112.o e os n.os 4 e 5 do artigo 123.o do presente Tratado. Nestas disposições, as referências à Comunidade ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais não incluem o Banco de Inglaterra.6. O n.o 4 do artigo 116.o e os artigos 119.o e 120.o do presente Tratado continuam a ser aplicáveis ao Reino Unido. O n.o 4 do artigo 114.o e o artigo 124.o são aplicáveis ao Reino Unido como se este beneficiasse de uma derrogação.7. O direito de voto do Reino Unido fica suspenso em relação aos actos do Conselho a que se referem os artigos enumerados no ponto 5 do presente Protocolo. Para esse efeito, o voto ponderado do Reino Unido é excluído de qualquer cálculo de maioria qualificada nos termos do n.o 5 do artigo 122.o do presente Tratado.O Reino Unido deixa de ter o direito de participar na nomeação do Presidente, do Vice-Presidente e dos vogais da Comissão Executiva do BCE nos termos do n.o 2, alínea b), do artigo 112.o e do n.o 1 do artigo 123.o do presente Tratado.8. Não são aplicáveis ao Reino Unido os artigos 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 9.o-2, 10o-1, 10.o-3, 11.o-2, 12.o-1, 14.o, 16.o, 18.o, 19.o, 20.o, 22.o, 23.o, 26.o, 27.o, 30.o, 31.o, 32.o, 33.o, 34.o, 50.o e 52.o do Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu ("Estatutos").Nestes artigos, as referências à Comunidade ou aos Estados-Membros não incluem o Reino Unido e as referências aos bancos centrais nacionais ou aos accionistas não incluem o Banco de Inglaterra.As referências, nos artigos 10.o-3 e 30.o-2 dos Estatutos, ao "capital subscrito do BCE" não incluem o capital subscrito pelo Banco de Inglaterra.9. O n.o 3 do artigo 123.o do presente Tratado e os artigos 44.o a 48.o dos Estatutos produzem efeitos quer existam ou não derrogações relativas a certos Estados-Membros, sem prejuízo das seguintes alterações:a) As referências, no artigo 44.o, às atribuições do BCE e do IME incluem as atribuições que será ainda necessário exercer na terceira fase por motivo de qualquer eventual decisão do Reino Unido de não passar para essa fase.b) Além das atribuições a que se refere o artigo 47.o, o BCE é igualmente consultado e contribui para a preparação de qualquer decisão do Conselho relativa ao Reino Unido que venha a ser adoptada nos termos das alíneas a) e c) do ponto 10 do presente Protocolo.c) O Banco de Inglaterra realiza a parte por si subscrita do capital do BCE como contribuição para a cobertura dos custos de funcionamento, nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros que beneficiam de derrogações.10. Se o Reino Unido não passar para a terceira fase, poderá alterar a sua notificação em qualquer altura, após o início dessa fase. Nesse caso:a) O Reino Unido terá o direito de passar para a terceira fase, desde que satisfaça as condições necessárias. O Conselho, deliberando a pedido do Reino Unido, nas condições e de acordo com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, decide se este preenche as condições necessárias.b) O Banco de Inglaterra realizará o capital por si subscrito, transferirá activos de reserva em divisas para o BCE e contribuirá para as reservas deste nas mesmas condições que os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cujas derrogações tenham sido revogadas.c) O Conselho, deliberando nas condições e de acordo com o procedimento previsto no n.o 5 do artigo 123.o do presente Tratado, toma todas as outras decisões necessárias para permitir que o Reino Unido passe para a terceira fase.Se o Reino Unido passar para a terceira fase nos termos do disposto no presente ponto, deixarão de ser aplicáveis os pontos 3 a 9 do presente Protocolo.11. Sem prejuízo do disposto no artigo 101.o e no n.o 3 do artigo 116.o do presente Tratado, bem como no artigo 21.o-1 dos Estatutos, o Governo do Reino Unido pode manter a linha de crédito "Ways and Means" que detém no Banco de Inglaterra enquanto o Reino Unido não passar para a terceira fase.--------------------------------------------------