CELEX: C1998/397/36
Language: pt
Date: 1998-12-19 00:00:00
Title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outubro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor (Processo C-382/98)

19.12.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 397/21
Nos termos da lei inglesa deve ser promovida a aplicacËaÄo              2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
da lei escolhida pelas partes salvo se existirem razoÄes de
ordem puÂblica, como por exemplo uma disposicËaÄo derro-                     a) O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), aplica-se nas circuns-
gatória, para o naÄo fazer. Em tais circumstaÃncias, as dispo-                    taÃncias do presente caso?
sicËoÄes da Directiva 86/653/CEE do Conselho (1), tal como
transpostas para as legislacËoÄes dos Estados-membros e, em                  b) Em especial, pode o recorrido ser impedido de
especial, as disposicËoÄes relativas ao pagamento da repara-                      invocar o artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva
cËaÄo aos agentes quando da cessacËaÄo dos seus contratos                         79/7/CEE uma vez que tanto as Social Fund
com os comitentes, saÄo aplicaÂveis quando:                                       Winter Fuel Payment Regulations 1998 como o
                                                                                  Social Security Contributions and Benefits Act
                                                                                  1992, com base no qual as referidas regulations
i)    um comitente nomeia um agente exclusivo no Reino
                                                                                  foram adoptadas, entraram em vigor após 23 de
      Unido e na RepuÂblica da Irlanda para aí vender os
                                                                                  Dezembro de 1984, uÂltima data para a transposi-
      seus produtos,
                                                                                  cËaÄo completa da referida directiva para direito
                                                                                  nacional?
ii) e, no que se refere aÁs vendas de produtos no Reino
      Unido, o agente exerce a sua actividade no Reino                  (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
      Unido,                                                                relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
                                                                            tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
                                                                            social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174).
iii) e o comitente eÂ uma sociedade anónima constituída
      num Estado naÄo membro da UniaÄo Europeia e, concre-
      tamente, no Estado da Califórnia, EUA, e aí estabele-
      cida,
iv) e a lei expressamente aplicaÂvel ao contrato entre as               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
      partes eÂ a do Estado da Califórnia, EUA?                         do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich pro-
                                                                        ferido em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/
                                                                        /Lauren Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama
(1) Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
                                                                                         International Freight Forwarders
     1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros
     sobre os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17).                                 (Processo C-383/98)
                                                                                                     (98/C 397/37)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                        do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich proferido
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da              em 29 de Setembro de 1998 no processo The Polo/Lauren
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Company contra PT. Dwidua Langgeng Pratama Inter-
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  national Freight Forwarders, que deu entrada na Secretaria
     State for Social Security, ex parte: John Henry Taylor             do Tribunal de JusticËa em 26 de Outubro de 1998.
                        (Processo C-382/98)
                           (98/C 397/36)                                O Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita
                                                                        ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
                                                                        questaÄo:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da             Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
High Court of Justice (England and Wales), de 9 de Outu-                Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
bro de 1998, no processo The Queen contra Secretary of                  medidas destinadas a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica,
State for Social Security, ex parte John Henry Taylor, que              a exportacËaÄo, a reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de              suspensivo das mercadorias de contrafaccËaÄo e das merca-
Outubro de 1998.                                                        dorias-pirata (JO L 341 de 30.12.1994), ser interpretado
                                                                        no sentido de que esse regulamento eÂ tambeÂm aplicaÂvel aÁs
                                                                        situacËoÄes de facto em que mercadorias abrangidas pelo
A High Court of Justice (England and Wales) solicita ao
                                                                        regulamento e que estaÄo em traÃnsito de um Estado naÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                        pertencente aÁ Comunidade Europeia para outro Estado
questoÄes:
                                                                        tambeÂm naÄo pertencente a esta Comunidade saÄo, a pedido
                                                                        do titular do direito de propriedade industrial que alega a
1. Um subsídio de combustível de aquecimento pagaÂvel                   violacËaÄo do seu direito e cuja empresa tem sede num
      em aplicacËaÄo das Regulations 2(5), 2(6) e 3(1)(b) das           Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-
      Social Fund Winter Fuel Payment Regulations 1998                  -membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
      (regulamento sobre o pagamento do combustível de                  referido regulamento?
      aquecimento) enquadra-se no aÃmbito de aplicacËaÄo do
      artigo 3.o da Directiva 79/7/CEE (1)?