CELEX: 51987PC0286
Language: pt
Date: 1987-06-18
Title: ALTERACAO DA PROPOSTA DE DIRECTIVA DO CONSELHO QUE ALTERA A DIRECTIVA 77/143/CEE RELATIVA A APROXIMACAO DAS LEGISLACOES DOS ESTADOS-MEMBROS RESPEITANTES AO CONTROLO TECNICO DOS VEICULOS A MOTOR E SEUS REBOQUES

N? C 183/12                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.7.87
17. Transportes de passageiros; os transportes de bens,                                         Artigo 4?
    tais como bagagens e veículos automóveis, que
    acompanham os passageiros ou as prestações de ser-                1.    Os Estados-membros porão em vigor medidas ne-
    viços ligadas ao transporte de passageiros só serão               cessárias para darem cumprimento ao disposto nos arti-
    isentos, se os transportes dos referidos passageiros              gos 1?, 2? e 3? até às datas neles previstas.
    estiverem isentos;
                          Artigo 3o.                                  2.    Os Estados-membros informarão a Comissão das
                                                                      normas que adoptarem para efeitos da aplicação da pre-
1.   A alínea g) do n? 3 do artigo 28? da Directiva                   sente directiva.
77/388/CEE é suprimida com efeitos a partir de 1 de
Janeiro de 1988.
                                                                                                Artigo 5°
2.    As alíneas d) e f) do n° 3 do artigo 28? da Directiva
77/388/CEE são suprimidas com efeitos a partir de 1 de                Os Estados-membros são destinatários da presente direc-
Janeiro de 1990.                                                      tiva.
              Alteração da proposta de directiva do Conselho que altera a Directiva 77/143/CEE relativa à
              aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes ao controlo técnico dos veículos
                                                     a motor e seus reboques (')
                                                        (COM(87) 286 final)
              (Apresentada pela Comissão ao Conselho por força do n? 2 do artigo 149? do Tratado CEE em 30
                                                         de Junho de 1987)
                                                          (87/C 183/15)
              A proposta inicial da Comissão (2) é alterada, para ter em conta a seguinte proposta de altera-
              ção:
              O n ? l do artigo 2? passa a ter a seguinte redacção:
                   «Os estados-membros, após consulta da Comissão, adoptam as disposições legislativas,
                   regulamentares e administrativas necessárias para darem cumprimento à presente directiva
                   o mais tardar doze meses após a sua adopção.»
              O COM(86) 214 final;
                  JOn?C 133 de 31. 5. 1986, p. 3.
              (2) JO n? C 133 de 31. 5. 1986, p. 3, ou COM(86) 214 final/2 de 17 de Junho de 1986, unicamente para a versão francesa.