CELEX: 31991R1173
Language: pt
Date: 1991-05-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1173/91 da Comissão, de 6 de Maio de 1991, que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado

7. 5. 91                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 114/23
                                 REGULAMENTO (CEE) N® 1173/91 DA COMISSÃO
                                                  de 6 de Maio de 1991
                 que altera as taxas das restituições aplicáveis a certos lacticínios exportados sob a
                           forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                         que a Comissão dispõe actualmente, leva a modificar as
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade            taxas 780/91 restituições actualmente em vigor, nos
 Económica Europeia,                                           termos do anexo do presente regulamento,
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo à organização      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 comum dos mercados do sector do leite e lacticínios ('),
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                                Artigo 1 ?
 (CEE) n? 3641 /90 (2), e, nomeadamente, pelo n? 5 do seu
 artigo 17?,                                                   A taxa de restituição a certos lacticínios, exportados sob a
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1105/91 da            forma de mercadorias referidas no anexo do Regulamento
                                                               (CEE) n? 804/68 , é alterada nos termos do anexo do
 Comissão (3) fixou as taxas das 780/91 aplicáveis, a partir
                                                               presente regulamento.
 do dia 1 de Maio de 1991 , a certos lacticínios exportados
 sob a forma Abril mercadorias não abrangidas pelo anexo
 II do Tratado ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a aplicação de regras e critérios reto­      O presente regulamento entra em vigor em 7 de Maio de
 mados pelo Regulamento (CEE) n? 1105/91 aos dados de           1991 .
                 O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 1991 .
                                                                            Pela Comissão
                                                                         Martin BANGEMANN
                                                                            Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
0 JO n? L 362 de 27. 12. 1990, p. 5.
0 JO n? L 110 de 1 . 5. 1991 , p. 57.
 ---pagebreak--- N? L 114/24                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 7. 5. 91
                                                         ANEXO
            ao regulamento da Comissão, de 6 de Maio de 1991, que altera as taxas de restituição apli­
            cáveis a certos lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo
                                                  anexo II do Tratado
                                                                                             (Em ECU/100 kg)
                                                                                                 Taxas de
                Código NC                          Designação das mercadorias                    restituição
            ex 0402 10 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas inferior a 1,5 % em peso e de teor em água inferior a
                                5 % em peso (PG 2) :
                                a) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 3501                                                    —
                                b) No caso de exportação de outras mercadorias                      70,00
            ex 0402 21 19       Leite em pó, obtido pelo processo spray, de teor em matérias
                                gordas de 26 % em peso e de teor em água inferior a 5 %
                                (PG 3) :
                                a) No caso de    exportação de mercadorias que contenham
                                   manteiga a     preço reduzido, fabricadas nas condições
                                   previstas no  Regulamento (CEE) n? 570/88                        53,82
                                b) No caso de    exportação de outras mercadorias                  115,00
            ex 0405 00 10       Manteiga de teor em matérias gordas de 82 % em peso
                                (PB 6):
                                mercadorias que contenham manteiga a preço reduzido, fabri­
                                cadas nas condições previstas no Regulamento (CEE) n?
                                570/88                                                                6,40
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo
                                   código NC 2106 90 99 de teor em matérias gordas de leite
                                   igual ou superior a 40 % em peso                                171,00
                                c) No caso de exportação de outras mercadorias                     165,00