CELEX: 31989R2439
Language: pt
Date: 1989-08-04 00:00:00
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 2439/89 DA COMISSAO  de 4 de Agosto de 1989  que altera os Regulamentos (CEE) n* 1634/86 e (CEE) n* 3711/88 relativamente ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais, para o azeite importado em Portugal

Avis juridique important

|

31989R2439

REGULAMENTO  (CEE) N* 2439/89 DA COMISSAO  de 4 de Agosto de 1989  que altera os Regulamentos (CEE) n* 1634/86 e (CEE) n* 3711/88 relativamente ao mecanismo complementar aplicavel às trocas comerciais, para o azeite importado em Portugal  

Jornal Oficial nº L 231 de 09/08/1989 p. 0005 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0049  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 30 p. 0049 

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 2439/89 DA COMISSÃO  de 4 de Agosto de 1989  que altera os Regulamentos (CEE) nº 1634/86 e (CEE) nº 3711/88 relativamente ao mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais, para o azeite importado em Portugal  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 252º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 569/86 do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1986, que estabelece as regras gerais de aplicação do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo, Regulamento (CEE) nº 3296/88 (2), e nomeadamente, o nº 1 do seu artigo 7º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3711/88 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 598/89 (4), fixa o limite máximo indicativo de importação de azeite em Portugal para a campanha de 1988/1989; que, na actual situação do mercado do azeite em Portugal, caracterizada por disponibilidades reduzidas em relação à procura, é conveniente, a título de medida definitiva e a fim de assegurar o abastecimento normal do mercado, prever um aumento do limite máximo indicativo para a campanha em curso;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 574/86 da Comissão (5), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3296/88, determinou, para o conjunto dos sectores agrícolas, as regras de execução do mecanismo complementar aplicável às trocas comerciais; que o Regulamento (CEE) nº 1634/86 da Comissão (6), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 219/87 (7), estabeleceu determinadas regras específicas para o sector das matérias gordas; que, tendo em conta a actual situação do mercado do azeite em Portugal, e a fim de melhor gerir as importações nesse país, é conveniente prever, para a campanha em curso, determinadas regras de execução específicas do referido mecanismo;  Considerando que, para permitir a emissão de certificados MCT, é necessário revogar o Regulamento (CEE) nº 750/89 da Comissão (8);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão das Matérias Gordas,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  1. No primeiro parágrafo do artigo 1º do Regulamento (CEE) nº 3711/88, a quantidade de « 15 000 toneladas » é substituída pela quantidade de « 22 500 toneladas ».  2. No segundo parágrafo do artigo 1º, do mesmo regulamento, a data de « 17 de Março de 1989 » é substituída pela data de « 16 de Agosto de 1989 ».  Artigo 2º  1. O primeiro parágrafo do nº 1 do artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 1634/86 passa a ter a seguinte redacção:  « 1. O período de validade dos certificados MCT referidos no artigo 2º do Regulamento (CEE) nº 574/86 é limitado a:  - dois meses, no que diz respeito ao azeite,  - três meses, no que diz respeito aos bagaços, a contar da data em que foram pedidos. »  2. No nº 2 do artigo 2º do mesmo regulamento, o algarismo « 5 » é substituído pelo número « 25 ».  Artigo 3º  É revogado o Regulamento (CEE) nº 750/89.  Artigo 4º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 4 de Agosto de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 55 de 1. 3. 1986, p. 106.  (2) JO nº L 293 de 27. 10. 1988, p. 7.  (3) JO nº L 325 de 29. 11. 1988, p. 40.  (4) JO nº L 65 de 9. 3. 1989, p. 13.  (5) JO nº L 57 de 1. 3. 1986, p. 1.  (6) JO nº L 144 de 29. 5. 1986, p. 20.  (7) JO nº L 24 de 27. 1. 1987, p. 8.  (8) JO nº L 80 de 23. 3. 1989, p. 55.