CELEX: 51995PC0102
Language: pt
Date: 1995-03-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho que reparte entre os Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam nas águas das ilhas Faroé

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 29.03.1995
                                               COM(95) 102 final
                                  Proposta de
                    REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
 que altera o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho que reparte entre os
Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que
                      pescam nas águas das ilhas Faroé
                          (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Nos termos do Regulamento (CE) n° 3365/94, a Comunidade atribuiu aos
Estados-membros possibilidades de captura de sarda nas águas das ilhas Faroé.
Na sequência de uma decisão de reduzir o TAC de sarda por motivos biológicos, a
Comunidade e as ilhas Faroé realizaram consultas que resultaram num acordo para
reduzir as quotas de sarda das partes na zona da outra parte. Em consequência, as partes
acordaram em reduzir a quota de captura comunitária de sardas e cavalas nas ilhas Faroé
de 6 170 toneladas para 4 910 toneladas.
Em consequência, propõe-se alterar o regulamento do Conselho supramencionado.
 ---pagebreak---                                          Proposta de
               REGULAMENTO (CE) N°                   195 DO CONSELHO
                           de                 de Março de 1995
     que altera o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho que reparte entre os
   Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que
                             pescam nas águas das ilhas Faroé
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente,
o n° 4 do seu artigo 8 o ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho2 reparte entre os
Estados-membros, para o ano de 1995, as quotas de capturas para os navios que pescam
nas águas das ilhas Faroé;
Considerando que foi atribuída à Comunidade uma quota de captura de 6 170 toneladas
de sardas e cavalas na divisão CIEM Vb para o ano de 1995; que esta quota tem de ser
reduzida, a fim de reflectir a redução do TAC de sardas e cavalas nesta zona;
Considerando que, nos termos do procedimento previsto no artigo 2 o do acordo de pesca
entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e o Governo da Dinamarca e o
Governo local das ilhas Faroé, por outro3, as partes realizaram consultas a respeito dos
direitos de pesca recíprocos para 1995;
Considerando que essas consultas foram concluídas, tendo sido reduzida a quota de
captura supramencionada atribuída à Comunidade;
Considerando que, para garantir uma gestão eficaz das possibilidades de captura
disponíveis, é conveniente reparti-las entre os Estados-membros através de quotas nos
termos do artigo 8 o do Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho,
        JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
        JO n° L 363 de 31.12.1994, p. 58.
        JO n° L 226 de 29.8.1980, p. 12.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                     Artigo 1°
No Anexo I do Regulamento (CE) n° 3365/94 do Conselho, os valores relativos às
sardas e cavalas na divisão CIEM Vb são substituídos pelos valores constantes do anexo
do presente regulamento.
                                     Artigo 2o
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                        Pelo Conselho
                                                                          O Presidente
                                                               fT>
 ---pagebreak---                                                                                   ANEXO
   Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas das ilhas Faroé,
                       para o ano de 1995, referidas no artigo I o
                           (peso fresco arredondado, em toneladas)
                 • .  1 TTTTTTT.; . i1,,.! n.lii.",1 i,, liu.i ul>t"...M
                                                                       ;.|VW.W.iifl'imMHUJ.'i! '.J1;, illi.f i-.1 iii11, iji'n.I i T . i . r B r x r w rr..i.....fHt.,.!...i.'lli.ni...ij....i;r.r„Mi'liii,l.lii,.iliv.».l.iJi., . . w i
                                                                                Quotas de captura                                                         Quotas atribuidas aos
    Especies         Divisao CDEM                                                     da Coraunidade                                                              Estados-membros
Sardas e cavalas               Vb                                                                    4 910                                               Dinamarca                                                   4 910
                                                                        n i.....-• i.1 .",i ; ,n'i."i 'iiii/iTT?."»..,,!,, l'un,1!1," l'iH'.ua
 ---pagebreak---                                                                  ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 102 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                       N.° de catálogo : CB-C0-95-112-PT-C
                                                            ISBN 92-77-86976-3
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