CELEX: 62020CO0580
Language: pt
Date: 2021-05-11 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de maio de 2021.#Processo penal contra XXX e YYY.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Neamţ.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Valores e objetivos da União Europeia — Estado de direito — Respeito dos direitos do homem — Princípio da legalidade das penas — Legislação nacional que incrimina a prática de um ato em violação da lei — Inexistência de conexão com o direito da União — Inadmissibilidade manifesta.#Processo C-580/20.