CELEX: 31989R1485
Language: pt
Date: 1989-05-30
Title: REGULAMENTO  (CEE) N* 1485/89 DA COMISSAO  de 30 de Maio de 1989  relativo às garantias respeitantes aos certificados de importaçao de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o primeiro trimestre de 1989

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31989R1485

REGULAMENTO  (CEE) N* 1485/89 DA COMISSAO  de 30 de Maio de 1989  relativo às garantias respeitantes aos certificados de importaçao de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o primeiro trimestre de 1989  

Jornal Oficial nº L 147 de 31/05/1989 p. 0021 - 0021

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1485/89 DA COMISSÃO  de 30 de Maio de 1989  relativo às garantias respeitantes aos certificados de importação de carne de bovino de alta qualidade emitidos para o primeiro trimestre de 1989  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 571/89 (2), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 15º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 4075/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que abre um contingente pautal comunitário para as carnes de bovino de alta qualidade, frescas, refrigeradas ou congeladas, dos códigos NC 0201 e 0202, bem como para os produtos dos códigos NC 0206 10 95 e 0206 29 91 (3), e, nomeadamente, o seu artigo 2º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 4148/88 da Comissão (4) estabeleceu as normas de execução dos regimes de importação previstos pelos Regulamentos (CEE) nº 4075/88 e (CEE) nº 4077/88 do Conselho (5) no sector da carne de bovino;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 150/89 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1989, relativo à entrega de certificados de importação para carne de bovino de alta qualidade, fresca, refrigerada ou congelada (6), determina a percentagem das quantidades pedidas para o primeiro trimestre de 1989, que podem ser importadas;  Considerando que a Decisão 89/15/CEE da Comissão (7) suspendeu as importações dos animais da espécie bovina e das carnes provenientes dos Estados Unidos da América e do Canadá a partir de 1 de Janeiro de 1989;  Considerando que os contactos encetados com os países atrás referidos, tendo em vista encontrar uma solução que permita levantar a suspensão em questão, levaram à emissão de certificados nos termos do Regulamento (CEE) nº 150/89; que, na ausência duma tal solução, os certificados emitidos não puderam ser utilizados; que é, por conseguinte, adequado prever a liberação da garantia constituída com vista à obtenção dos referidos certificados;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Bovino,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  As garantias relativas aos certificados de importação emitidos nos termos do Regulamento (CEE) nº 150/89 serão liberadas a pedido dos interessados num prazo de dois meses, desde que a operação de importação não tenha podido ser efectuada por força da Decisão 89/15/CEE.  O pedido devidamente justificado deve ser apresentado à autoridade competente do Estado-membro em causa no prazo de um mês a partir da entrada em vigor do presente regulamento.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.  (2) JO nº L 61 de 4. 3. 1989, p. 43.  (3) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 4.  (4) JO nº L 362 de 30. 12. 1988, p. 42.  (5) JO nº L 359 de 28. 12. 1988, p. 7.  (6) JO nº L 17 de 21. 1. 1989, p. 44.  (7) JO nº L 8 de 11. 1. 1989, p. 11.