CELEX: 31988R0886
Language: pt
Date: 1988-03-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 886/88 do Conselho de 29 de Março de 1988 que altera o Regulamento (CEE) n.° 866/84 relativo à adopção de medidas especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo para os produtos lácteos e de manipulações usuais

1 . 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 88/5
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 886/88 DO CONSELHO
                                                de 29 de Março de 1988
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 866/84 relativo à adopção de medidas
                 especiais relativas à exclusão do regime de tráfego de aperfeiçoamento activo
                                   para os produtos lácteos e de manipulações usuais
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           determinados produtos compensadores foi mantido até 31
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              de Março de 1988 para permitir a introdução das adapta­
 Económica Europeia,                                            ções necessárias ; que é necessário prorrogar o período até
                                                                ao termo da campanha leiteira de 1987M988,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CEE) n? 744/88 (2), e, nomeada­
mente, o n? 2 do seu artigo 12? e o n? 1 do seu artigo                                   Artigo 1 ?
 18 ?,
                                                                No n? 1 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 866/84,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                          os termos « até 31 de Março de 1988 » são substituídos
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 866/84 (3),             pelos termos « até ao termo da campanha leiteira de
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento         1987/ 1988 ».
(CEE) n? 222/88, (4), que exclui os produtos lácteos do
regime de aperfeiçoamento activo durante um período de
cinco anos que expira no termo da campanha leiteira de                                   Artigo 2?
 1988/1989 ;
Considerando que o benefício do regime de aperfeiçoa­           O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de
mento activo para o soro de leite destinado ao fabrico de       1988 .
                 O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 29 de Março de 1988.
                                                                             Pelo Conselho
                                                                              0 Presidente
                                                                              I. KIECHLE
(')  JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.
0    JO n? L 78 de 23. 3. 1988, p. 1 .
(3)  JO n? L 90 de 1 . 4. 1984, p. 27.
(«)  JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .