CELEX: 31988R1044
Language: pt
Date: 1988-04-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1044/88 da Comissão, de 20 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 4. 88                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 102/29
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 1044/88 DA COMISSÃO
                                                   de 20 de Abril de 1988
                   que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                       açúcar em bruto
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           Comum e das estatísticas do comércio externo da
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             Comunidade e que substitui a nomenclatura anterior ;
  Económica Europeia,                                            Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                 constantes do Regulamento (CEE) n? 2054/87 aos dados
 Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 de que a Comissão tem conhecimento, implica a alteração
  Portugal,                                                      dos direitos niveladores actualmente em vigorem confor­
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                midade com o anexo do presente regulamento,
  Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
  nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
  a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
 (CEE) n? 3993/87 (2), e, nomeadamente, o n? 8 do seu
 artigo 16?,                                                                              Artigo 1 ?
 Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
 importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram          artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
 fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2054/87 da                    relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo       branco fixados no anexo.
 Regulamento (CEE) n? 1020/88 (4) ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2658/87 do                                       Artigo 2?
 Conselho ^, instaurou, a partir de 1 de Janeiro de 1988,
 uma nova Nomenclatura Combinada que satisfaz,                   O presente regulamento entra em vigor em 21 de Abril de
 simultaneamente, as exigências da Pauta Aduaneira               1988 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Abril de 1988.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO  n?  L 377 de 31 . 12. 1987, p. 23.
O   JO  n?  L 192 de 11 . 7. 1987, p. 38.
(4) JO  n?  L 100 de 19. 4. 1988, p. 29.
    IO n? L 256 de 7. 9. 1987, o. 1 .
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N? L 102/30                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                                                               ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 20 de Abril de 1988, que fixa os direitos niveladores
                          à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (ECUs/100 kg)
                                  Código NC                                     Montante do direito nivelador
                                  1701 11 10                                                 41,07 (')
                                  17011190                                                   41,07(0
                                  1701 12 iO                                                 41,07 (')
                                  1701 12 90                                                 41,07 (')
                                  1701 91 00                                                 49,67
                                  1701 99 10                                                 49,67
                                   1701 99 90                                                 49,67
            (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 %. Se o rendimento do açúcar
                em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68.