CELEX: C2004/190/24
Language: pt
Date: 2004-07-24 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 25 de Maio de 2004 — No processo T-154/01, Distilleria F. Palma SpA contra Comissão das Comunidades Europeias («Regulamento (CEE) n.° 822/87 — Organização comum do mercado vitivinícola — Regulamento (CEE) n.° 1780/89 — Regulamento (CEE) n.° 2710/93 — Regulamento (CE) n.° 416/96 — Escoamento dos álcoois obtidos por destilação — Regulamento (CEE) n.° 3390/90 — Concurso para a utilização no sector dos combustíveis para motores — Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições do concurso — Força maior — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Admissibilidade»)

24.7.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 190/15
            
         TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
   
   25 de Maio de 2004
   No processo T-154/01, Distilleria F. Palma SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
   
   («Regulamento (CEE) n.o 822/87 - Organização comum do mercado vitivinícola - Regulamento (CEE) n.o 1780/89 - Regulamento (CEE) n.o 2710/93 - Regulamento (CE) n.o 416/96 - Escoamento dos álcoois obtidos por destilação - Regulamento (CEE) n.o 3390/90 - Concurso para a utilização no sector dos combustíveis para motores - Recusa, por parte da Comissão, de alterar certas condições do concurso - Força maior - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Admissibilidade»)
   (2004/C 190/24)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-154/01, Distilleria F. Palma SpA, em liquidação, estabelecida em Nápoles (Itália), representada por F. Caruso, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e C. Cattabriga, assistidos por A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido ex artigo 235.o CE e artigo 288.o, segundo parágrafo, CE destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido devido à alegada ilegalidade do comportamento da Comissão conforme o mesmo resulta da carta dirigida por esta instituição às autoridades italianas em 11 de Novembro de 1996, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 25 de Maio de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               A acção é julgada inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A demandante é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 259 de 15.9.2001.