CELEX: 31994D0676
Language: pt
Date: 1994-10-18 00:00:00
Title: 94/676/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1994, relativa à ajuda financeira comunitária adicional destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (Escola Veterinária de Hanôver, Hanôver, Alemanha)

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31994D0676

94/676/CE: Decisão da Comissão, de 18 de Outubro de 1994, relativa à ajuda financeira comunitária adicional destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (Escola Veterinária de Hanôver, Hanôver, Alemanha)  

Jornal Oficial nº L 268 de 19/10/1994 p. 0031 - 0031 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0178  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 61 p. 0178 

DECISÃO DA COMISSÃO de 18 de Outubro de 1994 relativa à ajuda financeira comunitária adicional destinada ao funcionamento do laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (Escola Veterinária de Hanôver, Hanôver, Alemanha)  (94/676/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta a Decisão 90/424/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1990, relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 94/370/CE da Comissão (2), e, nomeadamente, o seu artigo 28º,  Considerando que a Decisão 81/859/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1981, relativa à designação e ao funcionamento de um laboratório de ligação para a peste suína clássica (3), atribuiu ao Instituto de Virologia da Escola Superior de Medecina  Veterinária de Hanôver, Alemanha, a tarefa de assegurar a ligação entre os laboratórios responsáveis, nos Estados-membros, pelo diagnóstico da peste suína clássica; que, nos termos do artigo 5º da Decisão 81/859/CEE, esta tarefa de ligação se limita a  um período de cinco anos;  Considerando que o período de aplicação das medidas previstas pela Decisão 81/859/CEE foi prorrogado por mais cinco anos pela Decisão 87/65/CEE (4); que as medidas adoptadas por essa decisão caducaram em Fevereiro de 1993;  Considerando que, nos termos da Decisão 93/384/CEE do Conselho (5), o Institut fuer Virologie der Tieraerztlichen Hochschule, de Hanôver, Alemanha, foi confirmado como o laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica;  Considerando que foi celebrado contrato entre a Comunidade Europeia e o Instituto de Virologia da Escola Veterinária de Hanôver, nos termos do disposto na Decisão 93/667/CE, relativa à ajuda financeira comunitária destinada ao funcionamento do  laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica (6); que este contrato deve ser prolongado de forma a permitir ao laboratório desempenhar as funções e obrigações estabelecidas no anexo da Directiva 80/217/CEE;  Considerando que a ajuda financeira da Comunidade deve ser concedida por mais um período de um ano; que esta disposição deve ser revista, antes do termo do prazo, com vista a um eventual prolongamento da ajuda;  Considerando que as medidas previstas na decisão estão em conformidade com o parecer do Comité Veterinário Permanente,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  A Comunidade concederá ao laboratório comunitário de referência para a peste suína clássica uma ajuda financeira adicional até ao montante máximo de 130 000 ecus.   Artigo 2º  1. Para cumprimento do disposto no artigo 1º, o contrato estabelecido na Decisão 93/667/CE será prolongado por um período de um ano.  2. O director-geral de Direcção-Geral da Agricultura será autorizado a assinar a adenda ao contrato em nome da Comissão das Comunidades Europeias.  3. A ajuda financeira prevista no artigo 1º será paga ao laboratório de referência nos termos do contrato previsto na Decisão 93/667/CE.   Artigo 3º  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 18 de Outubro de 1994.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão  (1) JO nº L 224 de 18. 8. 1990, p. 19.  (2) JO nº L 168 de 2. 7. 1994, p. 31.  (3) JO nº L 319 de 7. 11. 1981, p. 20.  (4) JO nº L 34 de 5. 2. 1987, p. 54.  (5) JO nº L 166 de 8. 7. 1993, p. 34.  (6) JO nº L 303 de 10. 12. 1993, p. 32.