CELEX: 32022R0364
Language: pt
Date: 2022-03-02 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) 2022/364 da Comissão de 3 de março de 2022 que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça (Texto relevante para efeitos do EEE)

4.3.2022   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 69/45
               
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) 2022/364 DA COMISSÃO
         de 3 de março de 2022
         que altera os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 no que diz respeito às entradas relativas ao Canadá, ao Reino Unido e aos Estados Unidos nas listas de países terceiros autorizados para a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça
         (Texto relevante para efeitos do EEE)
         A COMISSÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo às doenças animais transmissíveis e que altera e revoga determinados atos no domínio da saúde animal («Lei da Saúde Animal») (1), nomeadamente o artigo 230.o, n.o 1, e o artigo 232.o, n.o 1,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     O Regulamento (UE) 2016/429 dispõe que, a fim de entrar na União, as remessas de animais, produtos germinais e produtos de origem animal têm de provir de um país terceiro ou território, ou respetiva zona ou compartimento, listado em conformidade com o artigo 230.o, n.o 1, do mesmo regulamento.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão (2) estabelece os requisitos de saúde animal que têm de ser cumpridos para que as remessas de determinadas espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal provenientes de países terceiros ou territórios ou respetivas zonas, ou respetivos compartimentos no caso de animais de aquicultura, possam entrar na União.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     O Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão (3) estabelece as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas ou compartimentos, a partir dos quais é permitida a entrada na União das espécies e categorias de animais, produtos germinais e produtos de origem animal abrangidas pelo Regulamento Delegado (UE) 2020/692.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Em especial, os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 estabelecem as listas de países terceiros, ou territórios, ou respetivas zonas autorizados para a entrada na União de, respetivamente, remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O Canadá notificou a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num segundo estabelecimento na província de Nova Escócia, e foi confirmado em 8 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Além disso, o Reino Unido notificou a Comissão da ocorrência de focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Os focos estão localizados perto de Grimsby, North East Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra, perto de Newtown e perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, País de Gales, e foram confirmados em 21 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado no condado de New Castle, Estado de Delaware, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 22 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Para além disso, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de dois focos de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. Estes focos estão localizados no condado de Greene, Estado do Indiana, nos Estados Unidos, e foram confirmados em 23 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Adicionalmente, os Estados Unidos notificaram a Comissão da ocorrência de um foco de gripe aviária de alta patogenicidade em aves de capoeira. O foco está localizado num terceiro estabelecimento no condado já afetado de Dubois, Estado de Indiana, nos Estados Unidos, e foi confirmado em 24 de fevereiro de 2022 por análise laboratorial (RT-PCR).
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     As autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos estabeleceram zonas de controlo de 10 km em redor dos estabelecimentos afetados e aplicaram uma política de abate sanitário para controlar a presença da gripe aviária de alta patogenicidade e limitar a propagação dessa doença.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     O Canadá, o Reino Unido e os Estados Unidos apresentaram à Comissão informações sobre a situação epidemiológica no seu território e sobre as medidas que tomaram para prevenir a propagação da gripe aviária de alta patogenicidade. Essas informações foram avaliadas pela Comissão. Com base nessa avaliação, e a fim de proteger o estatuto zoosanitário da União, não deve continuar a ser autorizada a entrada na União de remessas de aves de capoeira, produtos germinais de aves de capoeira e carne fresca de aves de capoeira e de aves de caça a partir das áreas submetidas a restrições estabelecidas pelas autoridades veterinárias do Canadá, do Reino Unido e dos Estados Unidos devido aos recentes focos de gripe aviária de alta patogenicidade.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Além disso, o Reino Unido apresentou informações atualizadas sobre a situação epidemiológica no seu território relativas aos focos de GAAP confirmados num estabelecimento de aves de capoeira perto de Wrexham, País de Gales, em 2 de novembro de 2021, e num estabelecimento de aves de capoeira perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra, em 12 de novembro de 2021, e sobre as medidas que tomou para prevenir a propagação dessa doença. Em especial, na sequência desse foco de GAAP, o Reino Unido aplicou uma política de abate sanitário a fim de controlar e limitar a propagação dessa doença. Ademais, o Reino Unido concluiu as necessárias medidas de limpeza e desinfeção na sequência da aplicação da política de abate sanitário nos estabelecimentos de aves de capoeira infetadas no seu território.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     A Comissão avaliou as informações apresentadas pelo Reino Unido e concluiu que os focos de GAAP nos estabelecimentos de aves de capoeira perto de Wrexham, País de Gales, e perto de Frinton-on-Sea, Tendring, Essex, Inglaterra, foram eliminados e que deixou de existir qualquer risco associado à entrada na União de produtos à base de aves de capoeira provenientes das zonas do Reino Unido a partir das quais a entrada na União de produtos à base de aves de capoeira foi suspensa devido a esses focos.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 devem, portanto, ser alterados em conformidade.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Atendendo à situação epidemiológica atual no Canadá, no Reino Unido e nos Estados Unidos no que diz respeito à gripe aviária de alta patogenicidade e ao risco elevado da sua introdução na União, as alterações a introduzir no Regulamento de Execução (UE) 2021/404 pelo presente regulamento devem produzir efeitos com caráter de urgência.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Vegetais, Animais e Alimentos para Consumo Humano e Animal,
                  
               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         
            Artigo 1.o
            
            Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados em conformidade com o anexo do presente regulamento.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
            Feito em Bruxelas, em 3 de março de 2022.
            
               
                  Pela Comissão
               
               
                  A Presidente
               
               Ursula VON DER LEYEN
            
         
         
            (1)  JO L 84 de 31.3.2016, p. 1.
         
            (2)  Regulamento Delegado (UE) 2020/692 da Comissão, de 30 de janeiro de 2020, que complementa o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às regras aplicáveis à entrada na União, e à circulação e ao manuseamento após a entrada, de remessas de determinados animais, produtos germinais e produtos de origem animal (JO L 174 de 3.6.2020, p. 379).
         
            (3)  Regulamento de Execução (UE) 2021/404 da Comissão, de 24 de março de 2021, que estabelece as listas de países terceiros, territórios ou respetivas zonas a partir dos quais é permitida a entrada na União de animais, produtos germinais e produtos de origem animal em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/429 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 114 de 31.3.2021, p. 1).
      
      
         
            ANEXO
            Os anexos V e XIV do Regulamento de Execução (UE) 2021/404 são alterados do seguinte modo:
            
                        1)
                     
                     
                        o anexo V é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte linha referente à zona CA-2.2:
                                                
                                                            «CA
                                                            
                                                            Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.17 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.17
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.20 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.20
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.98
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.99
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.100
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:
                                                
                                                            «US
                                                            
                                                            Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US.2.8
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US.2.9
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US.2.10
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US.2.11
                                                         
                                                         
                                                            Aves de capoeira de reprodução, à exceção de ratites, e aves de capoeira de rendimento, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            BPP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites de reprodução e ratites de rendimento
                                                         
                                                         
                                                            BPR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Aves de capoeira destinadas a abate, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            SP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ratites destinadas a abate
                                                         
                                                         
                                                            SR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOC
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Pintos do dia de ratites
                                                         
                                                         
                                                            DOR
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 cabeças de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HEP
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Ovos para incubação de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HER
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Menos de 20 ovos para incubação de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            HE-LT20
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a parte 2 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.2:
                                                
                                                            «Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Província da Nova Escócia
                                                            Municípios de Newport Landing, Poplar Grove, Miller Creek, Centre Burlington, Mount Denson, Hantsport, Upper Falmouth, Windsor Forks, Five Mile Plains, Falmouth, Three Mile Plains, Newport Station, Saint Croix, Gypsum Mines, Sweets Corner, Mantua, Hartville, Belmont e Union Corner»
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, após a descrição referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:
                                                
                                                            «Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.98
                                                         
                                                         
                                                            Perto de Grimsby, Northeast Lincolnshire, Lincolnshire, Inglaterra:
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N53.53 e W0.15
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.99
                                                         
                                                         
                                                            Perto de Newtown, Montgomeryshire, Powys, País de Gales:
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.54 e W3.37
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.100
                                                         
                                                         
                                                            Perto de Welshpool, Montgomeryshire, Powys, País de Gales:
                                                            A área situada num círculo com um raio de 10 km, centrado nas coordenadas WGS84 decimais N52.69 e W3.12.»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:
                                                
                                                            «Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.8
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Delaware:
                                                            New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Este: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            US-2.9
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Greene County (Greene 01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 87.0249854°W 39.0522695°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Este: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            US-2.10
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Greene County (Greene 02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9268450°W 39.0433847°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Este: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            US-2.11
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Dubois County (Dubois 03): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9082905°W 38.3575910°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da S Meridian Road e E 3rd Avenue.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da S St Anthony RDW e E 450S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Este: 0,4 km a noroeste da intersecção da E State Road 264 e E 850S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da Highway 64 e N State Road 162.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 2,5 km a su-sudoeste da intersecção da Highway 64 e N 700 E.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 2,5 km a este da intersecção da S State Road 161 e W 1150S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da S State Road 161 e W 650S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da S 550W e W Kessner Bridge Road.»
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                          
                              
                  
                        2)
                     
                     
                        o anexo XIV é alterado do seguinte modo:
                        
                                    a)
                                 
                                 
                                    a parte 1 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a linha referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte linha referente à zona CA-2.2:
                                                
                                                            «CA
                                                            
                                                            Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            8.2.2022»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.17 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.17
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            2.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            19.2.2022»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, a linha referente à zona GB-2.20 passa a ter a seguinte redação:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.20
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            12.11.2021
                                                         
                                                         
                                                            20.2.2022»
                                                         
                                                      
                                          
                                                iv)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Reino Unido, após a linha referente à zona GB-2.97, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas GB-2.98, GB-2.99 e GB-2.100:
                                                
                                                            «GB
                                                            
                                                            Reino Unido
                                                         
                                                         
                                                            GB-2.98
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.99
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            GB-2.100
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            21.2.2022»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                                                v)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a linha referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes linhas referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:
                                                
                                                            «US
                                                            
                                                            Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.8
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            22.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2.9
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2.10
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            23.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            US-2.11
                                                         
                                                         
                                                            Carne fresca de aves de capoeira, à exceção de ratites
                                                         
                                                         
                                                            POU
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de ratites
                                                         
                                                         
                                                            RAT
                                                         
                                                         
                                                            N, P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                                            Carne fresca de aves de caça
                                                         
                                                         
                                                            GBM
                                                         
                                                         
                                                            P1
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                         
                                                            24.2.2022»
                                                         
                                                         
                                                             
                                                         
                                                      
                                          
                              
                                    b)
                                 
                                 
                                    a parte 2 é alterada do seguinte modo:
                                    
                                                i)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa ao Canadá, após a descrição referente à zona CA-2.1, é aditada a seguinte descrição referente à zona CA-2.2:
                                                
                                                            «Canadá
                                                         
                                                         
                                                            CA-2.2
                                                         
                                                         
                                                            Província da Nova Escócia
                                                            Municípios de Newport Landing, Poplar Grove, Miller Creek, Centre Burlington, Mount Denson, Hantsport, Upper Falmouth, Windsor Forks, Five Mile Plains, Falmouth, Three Mile Plains, Newport Station, Saint Croix, Gypsum Mines, Sweets Corner, Mantua, Hartville, Belmont e Union Corner»
                                                         
                                                      
                                          
                                                ii)
                                             
                                             
                                                na entrada relativa aos Estados Unidos, após a descrição referente à zona US-2.7, são aditadas as seguintes descrições referentes às zonas US-2.8, US-2.9, US-2.10 e US-2.11:
                                                
                                                            
                                                               «Estados Unidos
                                                         
                                                         
                                                            US-2.8
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Delaware:
                                                            New Castle County: uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 75.7420940°W 39.5302267°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 0,3 km a norte da intersecção da Bethel Church Road e Dillon Circle.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 0,8 km a oeste da intersecção da Bakersfield Drive e Old Stagecoach Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Leste: 0,3 km a nordeste da intersecção da Dupont Parkway e Old State Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 1,3 km a oeste da intersecção da Blackbird Station Road e Grears Corner Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 1,5 km a és-sudeste da intersecção da Massey Road e Bradford Johnson Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 1,3 km a su-sudeste da intersecção S Bohemia Avenue e E. Main Street.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 0,9 km a oeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Glebe Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,6 km a noroeste da intersecção da Augustine Herman Highway e Randalia Road.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            US-2.9
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Greene County (Greene 01): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 87.0249854°W 39.0522695°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 2,5 km a nor-noroeste da intersecção da IN-57 e W State Road 54.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 3,5 km a este da intersecção de S 250W e W Base Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Leste: 1,4 km a sudeste da intersecção da S Baseline Road e W Harvest Church Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 0,4 km a sudoeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1650 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 1,3 km a sudoeste da intersecção da N County Road 700 E e E County Road 1550 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 1,5 km a sudoeste da intersecção da S County Road 900 W e W County Road 750 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da S County Road 1200 W e W County Road 300 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,7 km a sul da intersecção da N County Road 900 W e W State Road 54.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            US-2.10
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Greene County (Greene 02): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9268450°W 39.0433847°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 1,3 km a nordeste da intersecção da N Washington Street e Sand Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 0,6 km a sudeste da intersecção da S Haslers Road e E Sylvania Road.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Leste: 1,8 km a sudeste da intersecção da S Fowler Road e E Smith Drive.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 0,6 km a nordeste da intersecção da Highway 5 e Highway 486.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 1,2 km a sudeste da intersecção da N County Road 1100 E e E County Road 1475 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 0,8 km a este da intersecção da S County Road 700 E e W County Road 1650 N.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 1,5 km a sul da intersecção da S County Road 600 W e W County Road 300 S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 0,2 km a este da intersecção da S State Road 57 e W Base Road.
                                                                     
                                                                  
                                                      
                                                            US-2.11
                                                         
                                                         
                                                            Estado de Indiana:
                                                            Dubois County (Dubois 03): uma zona com 10 km de raio a partir do ponto Norte (coordenadas GPS: 86.9082905°W 38.3575910°N) e estendendo-se no sentido dos ponteiros do relógio:
                                                            
                                                                        a)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Norte: 1,7 km a su-sudeste da intersecção da S Meridian Road e E 3rd Avenue.
                                                                     
                                                                  
                                                                        b)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Nordeste: 1,3 km a nor-noroeste da intersecção da S St Anthony RDW e E 450S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        c)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Leste: 0,4 km a noroeste da intersecção da E State Road 264 e E 850S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        d)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudeste: 1,9 km a sudeste da intersecção da Highway 64 e N State Road 162.
                                                                     
                                                                  
                                                                        e)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sul: 2,5 km a su-sudoeste da intersecção da Highway 64 e N 700 E.
                                                                     
                                                                  
                                                                        f)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Sudoeste: 2,5 km a este da intersecção da S State Road 161 e W 1150S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        g)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Oeste: 0,9 km a su-sudeste da intersecção da S State Road 161 e W 650S.
                                                                     
                                                                  
                                                                        h)
                                                                     
                                                                     
                                                                        Noroeste: 1,7 km a sudeste da intersecção da S 550W e W Kessner Bridge Road.»