CELEX: 31994D0451
Language: pt
Date: 1994-06-27 00:00:00
Title: 94/451/CE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1994 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido à Comissão tendo em vista autorizar este Estado-membro a dispensar determinadas operações de transporte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)

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31994D0451

94/451/CE: Decisão da Comissão de 27 de Junho de 1994 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido à Comissão tendo em vista autorizar este Estado-membro a dispensar determinadas operações de transporte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n° 3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) n° 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)  

Jornal Oficial nº L 187 de 22/07/1994 p. 0009 - 0009

DECISÃO DA COMISSÃO de 27 de Junho de 1994 relativa ao pedido apresentado pelo Reino Unido à Comissão tendo em vista autorizar este Estado-membro a dispensar determinadas operações de transporte do âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) nº  3820/85 do Conselho, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e do Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes  rodoviários (Apenas faz fé o texto em língua inglesa) (94/451/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários (1), e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 13º,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 3821/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de controlo no domínio dos transportes rodoviários (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 3º,  Considerando que, em 25 de Outubro de 1993, o Governo do Reino Unido enviou uma carta à Comissão solicitando que o autorize a dispensar os veículos que circulam no perímetro dos aeroportos da aplicação das disposições dos Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e  (CEE) nº 3821/85;  Considerando que os veículos em causa, de acordo com o seu tipo de construção e equipamento, se destinam especificamente a operações aeroportuárias; que estes veículos apenas circulam no perímetro dos aeroportos e que não estão autorizados, em qualquer  circunstância, a deslocarem-se nas vias públicas fora dos aeroportos, mas podem circular em vias situadas no perímetro dos aeroportos as quais, mediante determinadas condições, são acessíveis ao público;  Considerando que, segundo a Comissão, estas operações de transporte são efectuadas em circunstâncias excepcionais, na acepção do disposto no nº 2 do artigo 13º do Regulamento (CEE) nº 3820/85 e no nº 3 do artigo 3º do Regulamento (CEE) nº 3821/85 e que  essa derrogação não afectará gravemente o alcance dos objectivos dos referidos regulamentos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1º  1. Por força do disposto no nº 2 do artigo 13º, o Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3820/85 os veículos que circulam exclusivamente no perímetro dos aeroportos, utilizados obrigatoriamente para o  funcionamento dos mesmos e que não são admitidos ou homologados tecnicamente para circular na via pública fora dos aeroportos.  2. O Reino Unido é autorizado a dispensar da aplicação do Regulamento (CEE) nº 3821/85 os veículos de transporte referidos no nº 1, atendendo a que os objectivos do Regulamento (CEE) nº 3820/85 não são postos em causa.  3. Estas derrogações são aplicáveis exclusivamente no território do Reino Unido.   Artigo 2º  O Reino Unido é o destinatário da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1994.  Pela Comissão Marcelino OREJA Membro da Comissão  (1) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 1.  (2) JO nº L 370 de 31. 12. 1985, p. 8.