CELEX: 31991D0235
Language: pt
Date: 1991-04-17 00:00:00
Title: 91/235/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 17 DE ABRIL DE 1991, RELATIVA AS QUANTIDADES DE PRODUTOS DO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E DE CAPRINO QUE PODEM SER IMPORTADAS EM 1991 PARA CERTAS ZONAS DE MERCADO SENSIVEIS, PROVENIENTES DE DETERMINADOS PAISES TERCEIROS

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31991D0235

91/235/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 17 DE ABRIL DE 1991, RELATIVA AS QUANTIDADES DE PRODUTOS DO SECTOR DAS CARNES DE OVINO E DE CAPRINO QUE PODEM SER IMPORTADAS EM 1991 PARA CERTAS ZONAS DE MERCADO SENSIVEIS, PROVENIENTES DE DETERMINADOS PAISES TERCEIROS  

Jornal Oficial nº L 105 de 25/04/1991 p. 0056 - 0057

DECISÃO DA COMISSÃO  de 17 de Abril de 1991  relativa às quantidades de produtos do sector das carnes de ovino e de caprino que podem ser importadas em 1991 para certas zonas de mercado sensíveis, provenientes de determinados países terceiros   (91/235/CEE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3013/89 do Conselho, de 25 de Setembro de 1989, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e de caprino (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3577/90 (2),  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 2641/80 do Conselho, de 14 de Outubro de 1980, que derroga certas modalidades de importação previstas pelo Regulamento (CEE) no 1837/80, que estabelece a organização comum de mercado no sector das carnes de ovino e  de caprino (3), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3939/87 (4), e, nomeadamente, o no 2 do seu artigo 1o,  Considerando que determinados países terceiros, que concluíram acordos de autolimitação com a Comunidade Económica Europeia, comprometeram-se a limitar as suas exportações de carnes de ovino e de caprino para zonas de mercado sensíveis às quantidades  tradicionais ou, se for caso disso, às quantidades para as quais tendiam as correntes comerciais tradicionais; que, nos termos do no 1, terceiro travessão, do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 2641/80, a emissão dos certificados de importação para os  produtos em questão é suspensa quando forem excedidas as quantidades das importações acordadas para essas zonas; que, em consequência, devem ser especificadas as quantidades que podem ser importadas para essas zonas em 1991 e os operadores interessados  devem ser informados do prazo a partir do qual os certificados deixarão de ser concedidos;  Considerando que as quantidades já foram objecto de acordos por trocas de cartas com a Áustria (5), a Islândia (5), a Checoslováquia (5), a Jugoslávia (5) e a Roménia (6);  Considerando que, em relação à Bulgária, à Hungria e à Polónia, as quantidades devem ser fixadas, anualmente, no âmbito de consultas;  Considerando que as medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Ovinos e dos Caprinos,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:  Artigo 1o  As autoridades competentes francesas emitirão, até ao limite das quantidades referidas no anexo, certificados de importação para 1991 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e  0204, importados em França e provenientes dos países terceiros que constam do anexo.  Artigo 2o  As autoridades competentes irlandesas não emitirão certificados de importação para 1991 relativamente aos produtos do sector das carnes de ovino e caprino dos códigos NC 0104 10 90, 0104 20 90 e 0204, provenientes da Áustria, Islândia,  Checoslováquia, Jugoslávia, Roménia, Bulgária, Hungria e Polónia.  Artigo 3o  Os certificados previstos no artigo 1o só serão emitidos em França.  Artigo 4o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão. Feito em Bruxelas, em 17 de Abril de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 289 de 7. 10. 1989, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 23. (3) JO no L 275 de 18. 10. 1980, p. 2. (4) JO no L 373 de 31. 12. 1987, p. 1. (5) JO no L 154 de 9. 6. 1984, p. 36. (6) JO no L 96 de 3. 4. 1985, p. 30.     ANEXO  Quantidades referidas no artigo 1o  (Em toneladas)   País  Equivalente - peso carcaça     Áustria  0  Bulgária  360  Checoslováquia  0  Hungria  975  Islândia  0  Jugoslávia  50  Polónia  1 150  Roménia  144