CELEX: 31990R3335
Language: pt
Date: 1990-11-21 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3335/90 da Comissão, de 20 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto

21 . 11 . 90                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N ? L 321 / 11
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 3335/90 DA COMISSÃO
                                                  de 20 de Novembro de 1990
                  que fixa os direitos niveladores à importação em relação ao açúcar branco e ao
                                                         açúcar em bruto
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               Considerando que a aplicação das regras e modalidades
                                                                    constantes do Regulamento (CEE) n? 2547/90 aos dados
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  de que a Comissão tem conhecimento implica a alteração
Económica Europeia,                                                 dos direitos niveladores actualmente em vigor, em confor­
                                                                    midade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­
                                                                                             Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do açúcar ('), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                 Os direitos niveladores à importação referidos no n? 1 do
(CEE) n ? 1 069/89 (2), e, nomeadamente, o n ? 8 do seu             artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 são, em
artigo 16?,                                                         relação ao açúcar em bruto da qualidade-tipo e ao açúcar
                                                                    branco, fixados no anexo.
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à
importação de açúcar branco e de açúcar em bruto foram                                       Artigo 2?
fixados pelo Regulamento (CEE) n? 2547/90 (3), com a
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)             O presente regulamento entra em vigor em 21 de
n? 3327/90 (4);                                                     Novembro de 1990 .
                  O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 20 de Novembro de 1990.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                               Ray MAC SHARRY
                                                                            Membro da Comissão
(')  JO  n? L 177 de  1 . 7. 1981 , p. 4.
 (2) JO  n? L 114 de 27. 4. 1989, p. 1 .
(3)  JO  n? L 237 de  1 . 9. 1990, p. 102.
  4  JO  n? L 320 de 20 . 11 . 1990, p. 16..
 ---pagebreak--- N? L 321 / 12                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 11 . 90
                                                                    ANEXO
              do regulamento da Comissão, de 20 de Novembro de 1990, que fixa os direitos niveladores
                             à importação em relação ao açúcar branco e ao açúcar em bruto
                                                                                                               (Em ECU/100 kg)
                                      Código NC                                       Montante do direito nivelador
                                      1701 11 10                                                  39,02 0
                                      17011190                                                    39,02 (')
                                      1701 12 10                                                  39,02 (').
                                      1701 12 90                                                  39,02 (')
                                      1701 91 00                                                  45,25
                                      1701 99 10                                                  45,25
                                      1701 99 90                                                  45,25 (2)
              (') O presente regulamento é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar
                  em bruto exportado se afastar de 92 %, o montante do direito nivelador aplicável será calculado em conformi­
                  dade com as disposições do artigo 2? do Regulamento (CEE) n? 837/68 da Comissão (JO n? L 151 de 30 . 6. 1968,
                  p. 42).
              (2) Nos termos do n? 2 do artigo 16? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 , o presente montante é igualmente apli­
                  cável ao açúcar obtido a partir do açúcar branco e do açúcar em bruto, adicionado de substâncias que não aroma­
                  tizantes ou corantes.