CELEX: 32000R0378
Language: pt
Date: 2000-02-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 378/2000 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia

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32000R0378

Regulamento (CE) n.o 378/2000 da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2000, que altera o Regulamento (CE) n.o 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a Lituânia  

Jornal Oficial nº L 047 de 19/02/2000 p. 0014 - 0015

REGULAMENTO (CE) N.o 378/2000 DA COMISSÃOde 17 de Fevereiro de 2000que altera o Regulamento (CE) n.o 1407/1999 que determina os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho no âmbito de acordos europeus com a Estónia, a Letónia e a LituâniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 3448/93 do Conselho, de 6 de Dezembro de 1993, que estabelece o regime de trocas aplicável a certas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2491/98 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 7.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 1494/1999 da Comissão(3) determinou os montantes dos elementos agrícolas reduzidos e os direitos adicionais aplicáveis durante o período compreendido entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999 na importação na Comunidade das mercadorias abrangidas pelo Regulamento (CE) n.o 3448/93 no âmbito de acordos europeus.(2) O Regulamento (CE) n.o 377/2000 do Conselho, de 24 de Janeiro de 2000, que adopta medidas autónomas e transitórias relativas à importação de certos produtos agrícolas transformados originários da Polónia e da Bulgária(4), fixou, no quadro 3 dos anexos I e II, para o período decorrente entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 2000, os montantes de base a tomar em consideração para o cálculo dos elementos agrícolas reduzidos aplicáveis às importações destes países, idênticos aos fixados pelo Regulamento (CE) n.o 27/1999 do Conselho(5) para o período decorrente entre 1 de Julho e 31 de Dezembro de 1999.(3) O Regulamento (CE) n.o 377/2000 estabelece a aplicação de elementos agrícolas reduzidos à importação de certos produtos agrícolas transformados, como previsto no projecto de protocolo do Acordo europeu com a Bulgária, em fase de adopção formal.(4) Por conseguinte, é conveniente alterar o Regulamento (CE) n.o 1494/1999, a fim de prolongar até 30 de Junho de 2000, para a Polónia e a Bulgária, os montantes dos elementos agrícolas reduzidos, bem como os direitos adicionais, e adaptar, para a Bulgária, os elementos agrícolas reduzidos e direitos adicionais para certos produtos agrícolas transformados.(5) Os direitos decorrentes destas medidas não podem ser superiores aos resultantes da aplicação da pauta aduaneira comum.(6) O Regulamento (CE) n.o 1460/96 da Comissão(6), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2495/97(7), estabelece as normas de aplicação dos regimes de trocas preferenciais, aplicáveis a determinadas mercadorias resultantes da transformação de produtos agrícolas, referidos no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 3448/93,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 1494/1999 é alterado do seguinte modo:1. Nos artigos 1.o e 3.o, bem como nos anexos I a IV, a data "31 de Dezembro de 1999" é substituída pela data "30 de Junho de 2000".2. À parte 1 do anexo III é aditado o seguinte texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"3. Na parte 1 do anexo III é suprimido o seguinte texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"4. À parte 1 do anexo IV, é aditado o seguinte texto: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável de 1 de Janeiro a 30 de Junho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2000.Pela ComissãoErkki LIIKANENMembro da Comissão(1) JO L 318 de 20.12.1993, p. 18.(2) JO L 309 de 19.11.1998, p. 28.(3) JO L 173 de 9.7.1999, p. 1.(4) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 5 de 9.1.1999, p. 7.(6) JO L 187 de 26.7.1996, p. 18.(7) JO L 343 de 13.12.1997, p. 18.