CELEX: 32000R1786
Language: pt
Date: 2000-08-17 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1786/2000 da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado

L 208/26                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.8.2000
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1786/2000 DA COMISSÃO
                                                       de 17 de Agosto de 2000
               que altera as taxas de restituições aplicáveis a certos produtos lácteos, exportados sob a forma de
                                       mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   (2)    A aplicação de regras e critérios, retomados pelo Regula-
                                                                               mento (CE) n.o 1705/2000, aos dados de que a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                   Comissão dispõe actualmente leva a modificar as taxas
                                                                               das restituições actualmente em vigor, nos termos do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1255/1999 do                            anexo do presente regulamento,
Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo à organização
comum dos mercados do sector do leite e dos produtos
lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regula-        ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
mento (CE) n.o 1670/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu
artigo 31.o,                                                                                       Artigo 1.o
Considerando o seguinte:                                                As taxas das restituições fixadas pelo Regulamento (CE) n.o
                                                                        1705/2000 são alteradas nos termos do anexo do presente
(1)     As taxas de restituições aplicáveis, a partir do dia 18 de      regulamento.
        Agosto de 2000, aos produtos referidos no anexo,
        exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas                                       Artigo 2.o
        pelo anexo I do Tratado, foram fixadas pelo Regula-
        mento (CE) n.o 1705/2000 da Comissão (3), alterado              O presente regulamento entra em vigor em 18 de Agosto de
        pelo Regulamento (CE) n.o 1771/2000 (4).                        2000.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                      Erkki LIIKANEN
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 160   de 26.6.1999, p. 48.
(2) JO L 193   de 29.7.2000, p. 10.
(3) JO L 195   de 1.8.2000, p. 28.
(4) JO L 204   de 11.8.2000, p. 33.
 ---pagebreak--- 18.8.2000         PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          L 208/27
                                                                  ANEXO
          ao regulamento da Comissão, de 17 de Agosto de 2000, que altera as taxas de restituição aplicáveis a certos
                  lacticínios exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo I do Tratado
                                                                                                                 (Em EUR/100 kg)
                                                                                                                      Taxas de
              Código NC                                    Designação das mercadorias
                                                                                                                     restituição
          ex 0402 10 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, inferior a 1,5 % (PG 2):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC 3501                   —
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          49,00
          ex 0402 21 19         Leite em pó, grânulos ou outras formas sólidas, sem adição de açúcar ou outros
                                edulcorantes, com um teor, em peso, de matérias gordas, igual a 26 % (PG 3):
                                a) Em caso de exportação de mercadorias que contenham, sob forma de
                                   produtos equiparados ao PG 3, manteiga ou nata a preço reduzido, obtidas
                                   nos termos previstos no Regulamento (CE) n.o 2571/97                                 60,04
                                b) Em caso de exportação de outras mercadorias                                          76,00
          ex 0405 10            Manteiga com um teor em matérias gordas de 82 % em peso (PG 6):
                                a) No caso de exportação de mercadorias que contenham manteiga ou nata a
                                   preço reduzido, fabricadas nas condições previstas no Regulamento (CE) n.o
                                   2571/97                                                                              75,00
                                b) No caso de exportação de mercadorias abrangidas pelo código NC
                                   2106 90 98 de teor, em matérias gordas de leite igual ou superior a 40 % em
                                   peso                                                                               177,25
                                c) Em caso de exportação de outras mercadorias                                        170,00