CELEX: C2006/131/63
Language: pt
Date: 2006-06-03 00:00:00
Title: Processo C-160/06: Acção intentada em  24 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

3.6.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 131/33
            
         Acção intentada em 24 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-160/06)
   (2006/C 131/63)
   Língua do processo: italiano
   Partes
   
      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Montaguti e G. Zavvos, agentes)
   
      Demandada: República Italiana
   Pedidos da recorrente
   
               —
            
            
               declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2003/51/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho de 2003, relativa às contas anuais e às contas consolidadas de certas formas de sociedades, bancos e outras instituições financeiras e empresas de seguros ou, de qualquer modo, ao não ter comunicado essas medidas à Comissão, não cumpriu as obrigações decorrentes dessa directiva;
            
         
               —
            
            
               condenar a República Italiana nas despesas.
            
         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Janeiro de 2005.
   
      (1)   JO L 178, p. 16, de 17/7/2003.