CELEX: 32013D0313
Language: pt
Date: 2013-06-21 00:00:00
Title: 2013/313/UE: Decisão de Execução do Conselho, de 21 de junho de 2013 , que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda

26.6.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 173/40
            
         DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   que altera a Decisão de Execução 2011/77/UE relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda
   (2013/313/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Na sequência de um pedido apresentado pela Irlanda, o Conselho aprovou a concessão de assistência financeira a este país mediante a Decisão de Execução 2011/77/UE (2) com vista a apoiar um ambicioso programa de reformas económicas e financeiras, destinado a restaurar a confiança, possibilitando o regresso da economia a um crescimento sustentável, e a preservar a estabilidade financeira na Irlanda, na área do euro e na União.
            
         
               (2)
            
            
               Em 22 de abril de 2013, a Comissão completou a nona avaliação do programa de reformas económicas da Irlanda.
            
         
               (3)
            
            
               Uma prorrogação do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da União seria benéfica, uma vez que apoiaria os esforços da Irlanda para regressar plenamente aos mercados e encerrar com êxito o programa. A fim de tirar pleno partido do alargamento do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da União, a Comissão deverá ser autorizada a prorrogar o prazo de vencimento das frações e prestações.
            
         
               (4)
            
            
               À luz desta evolução, a Decisão de Execução 2011/77/UE deverá ser alterada,
            
         ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
   Artigo 1.o
   
   O artigo 1.o da Decisão de Execução 2011/77/UE é alterado do seguinte modo:
   
               1)
            
            
               O n.o 1 passa a ter a seguinte redação:
               «1.   A União coloca à disposição da Irlanda um empréstimo no montante máximo de 22,5 mil milhões de EUR, com um prazo médio de vencimento que não deve exceder 19,5 anos. O prazo de vencimento de cada uma das prestações do empréstimo pode ir até 30 anos.».
            
         
               2)
            
            
               É aditado o seguinte número:
               «9.   A pedido da Irlanda, a Comissão pode prorrogar o prazo de vencimento de uma fração ou de uma prestação, desde que seja respeitado o prazo médio máximo de vencimento previsto no n.o 1. Para o efeito, a Comissão pode proceder ao refinanciamento da totalidade ou de parte dos seus empréstimos. Os montantes dos empréstimos contraídos antecipadamente devem ser depositados numa conta junto do BCE, aberta pela Comissão para a gestão da assistência financeira.».
            
         Artigo 2.o
   
   A destinatária da presente decisão é a Irlanda.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.
   
      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         M. NOONAN
      
   
   
      (1)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.
   
      (2)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.