CELEX: 52003PC0197
Language: pt
Date: 2003-04-16
Title: Proposta de Decisão do Conselho relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.

Avis juridique important

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52003PC0197

Proposta de Decisão do Conselho relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.  /* COM/2003/0197 final */  

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSSubstituição de Membros do Comité do Fundo Social Europeu(1) O artigo 47° do Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais, precisa que a Comissão é assistida no que diz respeito ao objectivo 3 por um Comité previsto no artigo 147° do Tratado.(2) As disposições que precisam as modalidades relativas ao funcionamento deste Comité figuram no artigo 49° do supracitado Regulamento.(3) Este artigo estipula que o Comité será composto por dois representantes do Governo, dois representantes das organizações de trabalhadores e dois representantes das organizações patronais de cada Estado-Membro. Os membros e os suplentes serão nomeados pelo Conselho, sob proposta da Comissão, por um período de três anos.(4) O Conselho decidiu em 8 de Outubro de 2001 a nomeação dos membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu sob proposta da Comissão, para o período compreendido entre 23 de Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2004.(5) O mandato dos membros do Comité do Fundo Social Europeu expira em 22 de Outubro de 2004.(6) É necessário nomear membros efectivos e suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para as vagas que surjam durante o período que termina em 22 de Outubro de 2004Proposta de DECISÃO DO CONSELHO Relativa à substituição de membros do Comité do Fundo Social Europeu.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e nomeadamente o seu artigo 147°,tendo em conta o Regulamento (CE) n° 1260/1999 do Conselho de 21 de Junho de 1999 que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais e nomeadamente o seu artigo 49° [1],[1]  JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.tendo em conta a Decisão do Conselho de 8 de Outubro de 2001 relativa à nomeação dos membros do comité previsto no artigo 147.° do Tratado CE [2],[2]  JO C 292 de 18.10.2001, p. 1.tendo em conta a proposta da Comissão,considerando o que segue:(1) Por Decisão de 8 de Outubro de 2001, o Conselho, deliberando sob proposta da Comissão, nomeou os membros efectivos e os membros suplentes do Comité do Fundo Social Europeu para o período que termina em 22 de Outubro de 2004.(2) Entretanto, vagaram por demissão os lugares de alguns membros.(3) Há que nomear membros para o Comité do Fundo Social Europeu para os lugares que vagaram.DECIDE:Artigo primeiroAs pessoas cujo nome figura em anexo são nomeadas membros do Comité do Fundo Social Europeu para o período dos mandatos em curso, ou seja até 22 de Outubro de 2004, como indicado.Artigo 2A presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, [... ]Pelo ConselhoO Presidente[... ]ANEXO&gt;POSIÇÃO NUMA TABELA&gt;