CELEX: 31997R1045
Language: pt
Date: 1997-06-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 1045/97 DA COMISSÃO de 10 de Junho de 1997 relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à base de frutos e produtos hortícolas

11 . 6. 97         ΓρτΊ                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 152/9
                                      REGULAMENTO (CE) N ? 1045/97 DA COMISSÃO
                                                   de 10 de Junho de 1997
                     relativo à emissão de certificados de exportação de produtos transformados à
                                            base de frutos e produtos hortícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ções a emissão de certificados com prefixação da restitui­
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                ção na sequência dos pedidos apresentados em desde 6 de
   Europeia,                                                       Junho de 1997; que é, por conseguinte, conveniente
                                                                    aplicar um coeficiente de redução aos pedidos apresen­
  Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1429/95 da                   tados em 6 de Junho de 1997, e recusar os pedidos de
  Comissão, de 23 de Junho de 1995, que estabelece as              certificados de exportação com prefixação da restituição
  normas de execução das restituições à exportação no              apresentados posteriormente na perspectiva de emissão
  sector de produtos transformados à base de frutos e              durante o período em curso,
  produtos hortícolas, com exclusão das concedidas a título
  dos açúcares de adição ('), com a última redacção que lhe
  foi dada pelo Regulamento (CE) n? 1007/97 (2), e, nomea­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
  damente, o n ? 1 do seu artigo 4?,
  Considerando que o Regulamento (CE) n? 315/97 da                                          Artigo 1 ?
  Comissão (3) alterado pelo Regulamento (CE) n ? 492/
  /97 (4), fixa as quantidades em relação às quais podem ser       Os certificados de exportação com prefixação da restitui­
  pedidos certificados de exportação com prefixação da             ção relativos a sumo de laranja com um teor de açúcar de
  restituição, não integrados no âmbito da ajuda alimentar,        55° Brix ou mais, cujo pedido tenha sido apresentado em
  Considerando que o artigo 4? do Regulamento (CE)
                                                                   6 de Junho de 1997 ao abrigo do artigo 1 ? do Regula­
  n? 1429/95 fixa as condições em que podem ser tomadas
                                                                   mento (CE) n? 315/97 serão emitidos nas percentagens de
                                                                   61,69 % das quantidades pedidas.
  medidas especiais pela Comissão, com vista a evitar a
  superação das quantidades em relação às quais podem ser          Em relação ao produto supracitado, são rejeitados os
  pedidos certificados de exportação;                              pedidos de certificados com prefixação da restituição apre­
  Considerando que, perante as informações de que hoje             sentados após 6 de Junho de 1997 e antes de 24 de Junho
                                                                   de 1997.
 dispõe a Comissão, a quantidade de 395,170 toneladas de
 sumo de laranja com um teor de açúcar de 55° Brix ou
 mais, constante do anexo do Regulamento (CE)                                               Artigo 2?
 n? 315/97, diminuída e aumentada das quantidades refe­
 ridas no n ? 1 do artigo 4? do Regulamento (CE)                  O presente regulamento entra em vigor em 11 de Junho
 n? 1429/95, seria superada se não fossem impostas restri­        de 1997.
                    O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                    em todos os Estados-membros .
                    Feito em Bruxelas, em 10 de Junho de 1997.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               Franz FISCHLER
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO   n? L  141 de 24. 6. 1995, p. 28.
(2)  JO   n? L  145 de 5. 6. 1997, p. 16.
O    JO   n? L 51 de 21 . 2. 1997, p. 37.
 4)  JO   n? L 77 de 19. 3. 1997, p. 1 .