CELEX: 62021TN0661
Language: pt
Date: 2021-10-07 00:00:00
Title: Processo T-661/21: Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — ClientEarth/Comissão

17.1.2022   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 24/44
            
         
      Recurso interposto em 7 de outubro de 2021 — ClientEarth/Comissão
      (Processo T-661/21)
      (2022/C 24/57)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth AISBL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, B. Verheijen e T. van Helfteren, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão tácita da recorrida de recusar o acesso a certos documentos relacionados com desflorestação e a degradação florestal, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), e do Regulamento (CE) n.o 1367/2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (2);
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão Europeia nas despesas da recorrente no processo, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca um único fundamento de recurso, segundo o qual, ao não ter dirigido à recorrente, nos prazos para o tratamento dos pedidos confirmativos previstos no artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento 1049/2001, uma decisão expressa sobre o seu pedido de acesso, a recorrida recusou tacitamente o acesso, na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do mesmo regulamento.
      
         (1)  JO 2001 L 145, p. 43.
      
         (2)  JO 2006 L 264, p. 13.