CELEX: 62013CN0015
Language: pt
Date: 2013-01-10 00:00:00
Title: Processo C-15/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg

20.4.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 114/23
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg (Alemanha) em 10 de janeiro de 2013 — Datenlotsen Informationssysteme GmbH/Technische Universität Hamburg-Harburg
   (Processo C-15/13)
   2013/C 114/36
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Hanseatischen Oberlandesgerichts Hamburg
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Datenlotsen Informationssysteme GmbH
   
      Recorrida: Technische Universität Hamburg-Harburg
   
      Interveniente: Technische Universität Hamburg-Harburg
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1.
            
            
               Um «contrato público», na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114), pode também abranger um contrato em que a entidade adjudicante não exerce sobre o adjudicatário um controlo análogo ao que exerce sobre os próprios serviços, mas em que tanto a entidade adjudicante como também o adjudicatário são controlados pela mesma instituição, a qual, por sua vez, é uma entidade adjudicante na aceção da Diretiva 2004/18, atuando a entidade adjudicante e o adjudicatário no essencial para a sua instituição comum (operação in house horizontal)?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
            
         
               2.
            
            
               É necessário que o controlo análogo ao que é exercido sobre os próprios serviços se estenda a todas as atividades do adjudicatário ou é suficiente que se restrinja ao domínio das aquisições?
            
         
      (1)  JO L 134, p. 114.