CELEX: 62020CO0703
Language: pt
Date: 2021-05-06 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de maio de 2021.#PONS HOLDING.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad.#Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Legislação nacional que prevê a aplicação de uma sanção pecuniária a uma pessoa coletiva que enriqueceu devido a uma infração cometida por uma pessoa singular sem que exista necessariamente responsabilidade penal desta última — Direito à ação e a um tribunal imparcial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigos 47.° e 48.° — Inexistência de conexão ao direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça.#Processo C-703/20.