CELEX: 51989PC0660(12)
Language: pt
Date: 1990-01-11
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA A CAMPANHA DE COMERCIALIZACAO DE 1990/91, OS PRECOS APLICAVEIS NO SECTOR DO ARROZ

N? C 49/16                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28. 2. 90
                                                           Proposta de
                                      REGULAMENTO (CEE) N? . . . DO CONSELHO
                                                             de. . .
                 que fixa, para a campanha de comercialização de 1990/1991 os preços aplicáveis no sector do
                                                              arroz
                                                          (90/C 49/12)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               diferentes preços, bem como a aplicação das medidas
                                                                    previstas para a taxa de câmbio a aplicar no sector agrícola,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  conduzem a que se fixem esses preços nos níveis que a seguir
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,               se indicam;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal            Considerando que a aplicação do artigo 68? do Acto de
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89?,                          Adesão de Espanha e de Portugal conduziu, em Espanha, a
                                                                    um nível de preços diferente do nível dos preços comuns; que,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              por força do n? 1 do artigo 70? do Acto de Adesão, é
                                                                    conveniente aproximar anualmente os preços espanhóis dos
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                     preços comuns, no início da campanha de comercialização;
                                                                     que os critérios previstos para esta aproximação conduzem à
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e                      fixação dos preços espanhóis no nível a seguir indicado,
Social,
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Conselho, de 21 de Junho de 1976, que estabelece a
organização comum do mercado do arroz (x), com a última
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                                                Artigo 1 ?
n? 1806/89 (2), previu, no n? 3 do seu artigo 3?, que os            Para a campanha de comercialização de 1990/1991, os
preços de intervenção e indicativos são fixados de acordo           preços aplicáveis no sector do arroz são fixados do seguinte
com o processo previsto no artigo 43? do Tratado;                    modo:
Considerando que a política dos mercados e dos preços,               1. Comunidade dos Dez:
centrada em explorações modernas, é o instrumento princi-                a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 314,19
pal da política dos rendimentos no sector agrícola; que tal                  ecus por tonelada;
política só assume o seu real valor se integrada no conjunto             b) Preço indicativo da arroz em película: 546,88 ecus
da política agrícola comum, que compreende uma política                      por tonelada.
socioestrutural dinâmica e a aplicação das regras de concor-
                                                                     2.  Espanha:
rência do Tratado;
                                                                         a) Preço de intervenção para o arroz paddy: 292,41
Considerando que o preço de intervenção do arroz paddy                       ecus por tonelada;
deve ser fixado a um nível que tenha em conta a orientação a             b) Preço indicativo do arroz em película: 546,88 ecus
dar à produção do arroz, tendo em vista a sua utilização;                    por tonelada.
Considerando que o preço indicativo do arroz em película
deve ser derivado do preço de intervenção do arroz paddy, de                                    Artigo 2?
acordo com os critérios referidos no n? 3 do artigo 4? do            O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
Regulamento (CEE) n? 1418/76;                                        seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu-
                                                                     nidades Europeias.
Considerando que, para os produtos referidos no presente
regulamento, a aplicação dos critérios de fixação dos                É aplicável a partir de 1 de Setembro de 1990.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                 todos os Estados-membros.
                 Feito em
                                                                                              Pelo Conselho
0) JO n? L 166 de 25. 6. 1976, p. 1.
(2) JO n? L 177 de 24. 6. 1989, p. 1.