CELEX: 31985R3549
Language: pt
Date: 1985-12-16
Title: Regulamento (CEE) n.° 3549/85 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1985, que derroga a norma de qualidade para os citrinos

140                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              03/Fasc. 39
385R3549
17 . 12 . 85                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N?L 338 / 17
                                        REGULAMENTO (CEE) N? 3549/85 DA COMISSÃO
                                                     de 16 de Dezembro de 1985
                                          que derroga a norma de qualidade para os citrinos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                     lamento estão em conformidade com o parecer do Co­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                   mité de Gestão das Frutas e Produtos Hortícolas,
Económica Europeia,
                                                                     ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho de 18 de Maio de 1972, que estabelece uma                                            Artigo Io.
organização comum de mercado no sector das frutas e                  Em derrogação do Regulamento (CEE) n? 379 /71 , Tí­
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe               tulo V « Embalagem e apresentação» do anexo, o último
foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1332/84 (2) e, no­                parágrafo do capítulo B «Acondicionamento» passa a ter,
meadamente, o n? 3 do seu artigo 2°,                                 até 15 de Julho de 1986, a seguinte redacção :
Considerando que o Regulamento (CEE) n° 379/71 da                        «As embalagens, ou lotes em caso de expedição a
Comissão (J) fixou as normas de qualidade para os citri­                 granel, devem estar isentas de qualquer corpo es­
nos, constantes do anexo do referido regulamento ;                       tranho ; contudo é permitida a apresentação que in­
                                                                         clua um ramo curto com algumas folhas verdes preso
                                                                         ao fruto .»
Considerando que, tendo em conta a evolução surgida
na comercialização, determinadas disposições em matéria                                       Artigo 2o.
de acondicionamento podem prestar-se a confusão na
sua formulação actual ; que é necessário sanar esta situa­            O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
ção enquanto se aguarda uma revisão completa da                       ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
norma ;                                                               Europeias.
              O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
              todos os Estados-membros .
              Feito em Bruxelas em 16 de Dezembro de 1985 .
                                                                                               Pela Comissão
                                                                                            Frans ANDRIESSEN
                                                                                               Vice-Presidente
 O JO n? L 1 18 de 20. 5 . 1972, p. 1 .
 O JO n? L 130 de 16. 5 . 1984, p. 1 .
 O JO n? L 45 de 24 . 2 . 1971 , p. 1 .