CELEX: 31987R0443
Language: pt
Date: 1987-02-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 443/87 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 1987, que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias de Chipre

N? L 43/36                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              13 . 2. 87
                                 REGULAMENTO (CEE) N? 443/87 DA COMISSÃO
                                              de 12 de Fevereiro de 1987
                  que suprime o direito de compensação na importação de clementinas originárias
                                                        de Chipre
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           vos ; que, por isso, estão preenchidas as condições
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              previstas no n? 1 do artigo 26? do Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                             n? 1035/72, relativamente à revogação do direito de
                                                                compensação na importação de clementinas originárias de
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                 Chipre,
Portugal,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1035/72 do
Conselho, de 18 de Maio de 1972, que estabelece a orga­         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercados no sector das frutas e
produtos hortícolas ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento n? 1351 /86 (2), e, nomeadamente,                                   Artigo 1 ?
o n? 2 segundo parágrafo do artigo 27?,
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 6/87                   O Regulamento (CEE) n? 6/87 é revogado.
da Comissão (3), alterado pelo Regulamento (CEE) n?
190/87 (4), instituiu um direito de compensação na impor­
tação de clementinas originárias de Chipre ;                                              Artigo 2?
Considerando que, em relação às clementinas originárias         O presente regulamento entra em vigor em 13 de Feve­
de Chipre não houve cotações durante 6 dias úteis sucessi       reiro de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 118 de 20. 5. 1972, p. 1 .
(2 JO n? L 119 de 8. 5. 1986, p. 46.
(3) JO n? L 1 de 3. 1 . 1987, p. 11 .
b) JO n? L 21 de 23. 1 . 1987, p. 62.