CELEX: 32001D0216
Language: pt
Date: 2001-03-19 00:00:00
Title: 2001/216/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que altera o Regulamento Interno do Conselho

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32001D0216

2001/216/CE: Decisão do Conselho, de 19 de Março de 2001, que altera o Regulamento Interno do Conselho  

Jornal Oficial nº L 081 de 21/03/2001 p. 0030 - 0030

Decisão do Conselhode 19 de Março de 2001que altera o Regulamento Interno do Conselho(2001/216/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, especialmente, o n.o 3 do seu artigo 207.o,Considerando que convém alterar o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho(1),DECIDE:Artigo únicoA partir de 13 de Março de 2001, o artigo 24.o do Regulamento Interno do Conselho passa a ter a seguinte redacção:"Artigo 24.oSegurançaA regulamentação relativa à segurança é aprovada pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada.".Feito em Bruxelas, em 19 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteA. Lindh(1) JO L 149 de 23.6.2000, p. 21.