CELEX: 62015TN0143
Language: pt
Date: 2015-03-30 00:00:00
Title: Processo T-143/15: Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Espanha/Comissão

1.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/19
            
         Recurso interposto em 30 de março de 2015 — Espanha/Comissão
   (Processo T-143/15)
   (2015/C 178/19)
   Língua do processo: espanhol
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. Sampol Pucurull e M. García-Valdecasas Dorrego, Abogados del Estado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular parcialmente a decisão de execução da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, através da qual se excluem do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a cargo do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que excluem:
               
                           1.
                        
                        
                           As ajudas recebidas por Espanha, correspondentes à Comunidade da Andaluzia, num total de 3 5 86  250,48 euros mais 1 8 66  977,31 euros (ajudas diretas isoladas dissociadas) nos exercícios financeiros de 2009 e 2010.
                        
                     
                           2.
                        
                        
                           As despesas efetuadas pelo Reino de Espanha, correspondentes à Comunidade de Castela e Leão no montante de 2 1 23  619,66 euros (1  479,90 euros + 9 78  849,95 euros +  12  597,37 euros +  1  720,85 euros +  1 0 96  710,18 euros +  31  261,41 euros) correspondentes ao conceito de «Desvantagens naturais» e «Medidas agroambientais» exercícios orçamentais dos anos 2010 e 2011; e
                        
                     
         
               —
            
            
               Condenar a instituição recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Segundo o Reino de Espanha, deve ser declarada a nulidade da decisão recorrida pelos seguintes fundamentos:
   
               1.
            
            
               A correção imposta no montante fixo líquido de 5 4 53  227,79 euros (ajudas diretas isoladas dissociadas) é contrária aos artigos 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 3 e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013, com os seguintes fundamentos:
               
                           —
                        
                        
                           Porque a Comissão interpretou incorretamente o artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, na medida em que o facto de os resultados da amostra aleatória durante os anos de 2008 e 2009 terem sido piores que os resultados da amostra de risco, não implica uma violação deste artigo e portanto não constituem uma violação do direito da União que exclua um financiamento da despesa agrícola nos termos dos artigos 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Porque a Comissão não podia razoavelmente concluir pela violação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, uma vez que as provas apresentadas pelo Reino de Espanha no processo de comprovação demonstraram que foi aplicada uma análise adequada e que foram adotadas as medidas adequadas a melhorar a seleção baseada no risco e portanto não constitui uma violação do direito da União que exclua um financiamento da despesa agrícola nos termos dos artigos 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho e 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013.
                        
                     
         
               2.
            
            
               A correção imposta para um no montante de 2 1 23  619,66 euros («Desvantagens naturais» e «Medidas agroambientais») deve ser anulada com os seguintes fundamentos:
               
                           —
                        
                        
                           Violação do artigo 10.o, n.os 2 e 4 e do artigo 14.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1975/2006, na medida em que a Comissão considera que o Reino de Espanha incumpriu as obrigações em matéria de fiscalização uma vez que não procedeu, no que respeita às medidas «Desvantagens naturais» e «Medidas agroambientais», à recontagem de animais durante as fiscalizações efetuadas no terreno a respeito das referidas ajudas. Este fundamento divide-se em duas partes, uma vez que o Reino de Espanha considera que:
                           
                                       a)
                                    
                                    
                                       A obrigação de recontagem dos animais durante as fiscalizações no terreno no âmbito da ajuda para o Programa de Desenvolvimento Rural 2007-2013 da Castela e Leão é contrária ao caráter de continuidade do critério de coeficiente de carga e ao princípio de igualdade de tratamento, e
                                    
                                 
                                       b)
                                    
                                    
                                       Que a Comissão interpretou o artigo 10.o, n.os 2 e 4, em conjugação com o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 de maneira errada, ao considerar que o sistema de controlo espanhol não era adequado para verificar o cumprimento do citério de carga.
                                    
                                 
                     
                           —
                        
                        
                           Violação do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1082/2003 e do artigo 26.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 796/2004, na medida em que o Reino de Espanha conta com bases de dados de gado bovino, ovino e caprino fiáveis que, além disso, atualiza de maneira contínua e na forma prescrita.
                        
                     
                           —
                        
                        
                           Violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho por ser manifestamente desproporcionada a imposição de uma correção financeira de 5 % pelas medidas afetadas pela investigação. A correção financeira é desproporcionada já que ao ser verdadeira a violação imputada às autoridades espanholas, a decisão adotada vai para além do que é adequado e necessário para proteger os interesses financeiros da União.