CELEX: 21987A1209(01)
Language: pt
Date: 1987-02-02 00:00:00
Title: Protocolo que altera o Acordo do GATT relativo às aquisições públicas

Avis juridique important

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21987A1209(01)

Protocolo que altera o Acordo do GATT relativo às aquisições públicas  

Jornal Oficial nº L 345 de 09/12/1987 p. 0025 - 0030 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0089  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 13 p. 0089 

*****PROTOCOLO QUE ALTERA O ACORDO RELATIVO ÀS AQUISIÇÕES PÚBLICAS  AS PARTES NO ACORDO relativo às aquisições públicas a seguir denominado « Acordo »,  AGINDO nos termos do nº 7 do artigo 9º do Acordo,  ACORDAM alterar o Acordo do seguinte modo:  Artigo 1º  1. Nº 1, alínea a), do artigo 1º:  Após « todos os procedimentos e práticas relativas » substituir « às compras de produtos efectuadas » pelo texto seguinte:  « a todas as aquisições de produtos sob a forma de compra, de locação financeira, de aluguer ou de aluguer-venda com ou sem opção de compra, »  2. Nº 1, alínea b), do artigo 1º:  1. Na primeira e na segunda frases: substituir « 150 000 DSE » por « 130 000 DSE ».  2. Aditar uma nota de pé-de-página, com o número 3, relativa à primeira frase e com a seguinte redacção:  « (3) O presente Acordo aplica-se a qualquer aquisição cujo valor seja igual ou superior ao valor limiar no momento da publicação do anúncio referido no nº 4 do artigo 5º »  3. A terceira frase passa a ter a seguinte redacção após a primeira vírgula:  « a base de aplicação do presente Acordo será quer o valor real dos contratos sucessivos similares celebrados durante os doze meses ou o ano financeiro anteriores, corrigidos sempre que possível, para ter em conta as alterações em quantidade e valor estimado dos contratos sucessivos durante o ano financeiro ou dos doze meses seguintes ao contrato inicial. A escolha do método de avaliação pela entidade não deve ter como finalidade iludir o cumprimento do presente Acordo. »  4. Aditar, em continuação da terceira frase alterada, o texto seguinte:  « Sempre que se trate de contratos de locação financeira, aluguer ou aluguer-venda de produtos a base para o cálculo do valor do contrato será a seguinte:  i) No caso dos contratos por prazo determinado, se este for de doze meses ou menos, o cálculo terá por base o valor total de contrato durante o seu período de vigência; se o prazo for superior a doze meses, terá por base o seu valor total, incluindo o valor residual estimado;  ii) No caso dos contratos por prazo indeterminado, a base será o pagamento mensal multiplicado por quarenta e oito;  iii) Em caso de dúvida, aplicar-se-á a segunda base para o cálculo, ou seja, a indicada na alínea ii) supra.  Quando um projecto de contrato especifique expressamente opções a base para aplicação do presente Acordo será o valor total do máximo permitido para operações de compra, locação financeira, aluguer ou aluguer-venda, incluindo as opções; ».  Artigo 2º  1. Aditar ao artigo 2º um novo nº 2 com a seguinte redacção:  « 2. Relativamente a todas as leis e regulamentos, bem como a todos os procedimentos e práticas relativos às aquisições públicas abrangidas pelo presente Acordo, as Partes devem procurar:  a) Que as suas entidades não concedam a um fornecedor estabelecido no seu território um tratamento menos favorável que o concedido a outro fornecedor estabelecido no referido território devido ao grau de controlo ou de participação estrangeiros;  b) Que as suas entidades não exerçam discriminação, com base no país de produção do produto fornecido contra fornecedores estabelecidos no seu território sempre que e quando o país de produção seja Parte no Acordo, nos termos do nº 4 do presente artigo. »  2. Os nºs 2 e 3 passam a ser os nºs e 4.  Artigo 3º  1. Nº 3 do artigo 3º:  Substituir, no último período « que compram produtos » por « que celebram contratos relativos a produtos ».  2. Nº 7 do artigo 3º:  Substituir « nº 13 » por « nº 14 ».  3. Aditar ao artigo 3º um novo número, com a seguinte redacção:  « 10. A assistência técnica a que se referem os nºs 8 e 9 supra compreenderá a tradução da documentação de qualificação e as propostas apresentadas pelos fornecedores dos países em vias desenvolvimento Partes no presente Acordo, a partir de um dos idiomas do GATT designado pela entidade, salvo se os países desenvolvidos Partes no presente Acordo considerarem a tradu ção onerosa. Neste caso, será dada uma explicação aos países em vias de desenvolvimento Partes no presente Acordo mediante pedido prévio dirigido por estes aos países desenvolvidos Partes no Acordo ou às suas entidades. »  4. Renumerar os nºs 10 a 14, que passam a ser nºs 11 a 15 respectivamente.  5. Nº 10 do artigo 3º (que passa a nº 11 do artigo 3º):  Substituir « projectos de compra » por projectos de contratos » e « comprador ou a comprar » por « adquiridos ou a adquirir ».  Artigo 4º  1. Nº 1 do artigo 4º:  Substituir « a comprar » por « objecto de contratação » e « compradoras » por « contratantes ».  3. Aditar ao artigo 4º novo número com a seguinte redacção:  « 4. As entidades contratantes não solicitarão nem aceitarão qualquer conselho susceptível de ser utilizado na preparação de especificações para um determinado contrato que tenha por efeito excluir a participação de uma empresa que possa ter interesse comercial no contrato. »  Artigo 5º  1. Nº 1 do artigo 5º:  Substituir as referências aos nºs « 7 » e « 15 » por referências aos nºs « 8 » e « 16 » respectivamente.  2. Nº 2, alínea b), do artigo 5º:  1. Inserir no início do texto a nova claúsula seguinte:  « b) As condições de participação nos processos de concurso limitar-se-ão às indispensáveis de modo a assegurar que a empresa possa cumprir o contrato; »  2. Na claúsula já existente, o ponto e vírgula que figura no final deve ser substituído por um ponto final. Acrescentar a frase seguinte:  « A capacidade financeira, comercial e técnica de um fornecedor será determinada com base na sua actividade comercial global, bem como na actividade exercida no território da entidade contratante, tendo devidamente em conta a relação jurídica entre os organismos fornecedores; »  3. Nº 2 alínea c), do artigo 5º:  Substituir « projecto de compra específico » na primeira, segunda e terceira frases, por « projecto de contrato específico ».  4. Nº 2, alínea d), do artigo 5º:  Inserir a seguir às palavras « agirão por forma a que todos os fornecedores » a frase seguinte:  « possam em qualquer momento solicitar a sua qualificação e que todos os que reunam essa condição e solicitem a sua inclusão nas referidas listas sejam nelas inscritos num prazo razoavelmente curto. »  5. Aditar ao nº 2 do artigo 5º uma nova alínea f), com a seguinte redacção:  « f) As partes procurarão que:  i) Cada entidade e as suas partes constitutivas sigam um único processo de qualificação, salvo em caso de necessidade, devidamente justificada, de recurso a processos diferentes;  ii) Se procure reduzir ao mínimo as diferenças entre as entidades em matéria de processos de qualificação; »  6. Nº 2, alínea f), do artigo 5º [que passa a alínea g)]:  Substituir a referência às alíneas « a) a e) » por « a) a f) ».  7. Aditar ao artigo 5º um novo nº 3, com a seguinte redacção:  « 3. As entidades não facilitarão a qualquer fornecedor potencial informações sobre determinado contrato de que resulte uma exclusão da concorrência. »  8. Os nºs 3 a 16 passam a nºs 4 a 17.  9. Nº 3 do artigo 5º (passa a nº 4):  Na epígrafe e na primeira frase, substituir « do projecto de compra » por « do projecto de contrato ».  10. Nº 4 do artigo 5º (que passa a nº 5):  Na primeira frase, substituir « projecto de compra » por « projecto de contrato ».  11. Nº 4, alínea a), do artigo 5º (que passa a nº 5):  1. Este número passa a a ter a seguinte redacção:  « a) A natureza e quantidade dos produtos a fornecer, incluindo qualquer opção para aquisição de quantidades adicionais e, se possível, uma previsão da data em que se podem efectuar tais opções; no caso dos contratos de carácter renovável, a natureza e a quantidade e, se possível uma previsão da data de publicação dos anúncios de concurso seguintes para os produtos objecto de contratação; »  12. Na alínea g) do nº 4 (que passa a nº 5):  Substituir o ponto final por um ponto e vírgula.  13. 1. Aditar ao nº 4, que passa a nº 5, uma nova alínea h) com a seguinte redacção:  « h) A indicação de que a entidade convida à apresentação de propostas para contratação mediante compra, locação financeira, aluguer ou aluguer-venda ou mediante mais de um desses métodos. »  2. Na frase que consta a seguir à alínea h), substituir as palavras « do projecto de compra » por « do projecto de contrato ».  14. Nº 5 (que passa a nº 6) do artigo 5º:  Substituir « projecto de compra » por « projecto de contrato ».  15. Nº 6 (que passa a nº 7), alínea a) i) do artigo 5º:  Substituir as palavras « a comprar » por « a serem objecto de contratação ».  16. Nº 6 (que passa a nº 7), alínea c), do artigo 5º:  Substituir o « nº 3 » por « nº 4 ».  17. Nº 7 (que passa a nº 8) do artigo 5º:  Substituir na primeira frase as palavras « um projecto de compra » por « um projecto de contrato » e no final desta mesma frase a referência aos « nºs 2 a 6 » por « nºs 2 a 7 ».  18. Nº 8 (que passa a nº 9) do artigo 5º:  Substituir nas duas frases as palavras « projecto de compra » por « projecto de contrato ».  19. Nº 9 (que passa a nº 10), alínea b), do artigo 5º:  « b) De uma forma compatível com as necessidades razoáveis da entidade, qualquer data de entrega deverá ser fixada tendo em conta factores como a complexidade do projecto de contrato, o grau de subcontratação previsto e o tempo realisticamente considerado necessário para a produção, o envio do armazém e o transporte das mercadorias a partir dos diferentes locais de onde são fornecidas. »  21. Nº 10 (que passa a nº 11), alínea a), do artigo 5º;  Substituir as palavras « trinta dias » por « quarenta dias » e « nº 3 » por « nº 4 ».  22. Nº 10 ( que passa a nº 11), alínea b), do artigo 5º:  1. Primeira frase: substituir as palavras « trinta dias » por « vinte e cinco dias » e « nº 3 » por « nº 4 do presente artigo ».  2. Segunda frase: substituir as palavras « trinta dias » por « quarenta dias ».  23. Nº 10 (que passa a nº 11), alínea c), do artigo 5º:  1. Primeira frase: substituir as palavras « trinta dias » por « quarenta dias ».  2. Segunda frase: substituir as palavras « nº 3 » por « nº 4 do presente artigo»» e « trinta dias » por « quarenta dias ».  24. Nº 10 (que passa a nº 11), alínea d), do artigo 5º:  Esta alínea passa a ter a seguinte redacção:  « d) Os prazos referidos nas alíneas a), b) e c) podem ser encurtados quando se tratar de uma segunda publicação ou de uma publicação posterior relativa a contratos renováveis na acepção do nº 5 do presente artigo. Nesse caso, o prazo para recepção das propostas nunca será inferior a vinte e cinco dias. A segunda publicação ou a publicação anterior devem incluir uma referência que permita identificar a primeira publicação; »  25. Aditar uma alínea e), com a seguinte redacção:  « e) Os prazos referidos nas alíneas a), b), c) e d) podem ser encurtados quando a urgência devidamente comprovada pela entidade os tornar inobserváveis. Todavia não podem, em caso algum, ser inferiores a dez dias, contados a partir da data da publicação referida no nº 4 do presente artigo. »  26. Aditar ao nº 10 (que passa a nº 11) uma alínea f), com a seguinte redacção:  « f) As Partes procurarão que as suas entidades tenham devidamente em conta as demoras de publicação quando estabeleçam a data limite de recepção das propostas ou de pedidos de admissão ao concurso. »  27. Nº 12 (que passa a nº 13) do artigo 5º:  Substituir a primeira parte pelo texto seguinte:  « 13. A documentação relativa ao concurso entregue aos fornecedores deve conter todas as informaçCoes necessárias para que possam apresentar propostas válidas especialmente as informações que devem ser publicadas no anúncio de projecto de contrato, excepto as previstas no nº 5, alínea g) do presente artigo e . . . »  28. Nº 14 (que passa a nº 15), alínea h), do artigo 5º:  1. Substituir na primeira frase, a expressão « compras compensatórias » por « contratação compensatória ».  2. No final do parágrafo, aditar a seguinte frase:  « No número de casos restritos em que sejam exigidas possibilidades de contratação compensatória ou condições similares, estes requisitos serão referidos no anúncio de contrato projectado e na documentação relativa ao concurso; »  29. Nota ao nº 14 (que passa a nº 15), alínea h):  É o seguinte o texto da nota:  « Tendo em conta as considerações de uma política geral dos países em vias de desenvolvimento em matéria de contratos do sector público é obrigatório referir, relativamente ao disposto na alínea h) do nº 15 do artigo 5º, que os países em vias de desenvolvimento podem solicitar a inclusão de elementos nacionais, a contratação compensatória ou a transferência de tecnologia como critérios para a adjudicação de contratos. Estes requisitos, quando conhecidos, serão referidos no anúncio do contrato previsto e na documentação relativa ao concurso. Deve ser referido que os fornecedores de uma das Partes não serão favorecidos relativamente aos fornecedores de qualquer das outras Partes »  30. Aditar como alínea i) do nº 14 (que passa a nº 15), o seguinte texto:  « i) As cláusulas relativas às opções não serão utilizadas de modo a iludirem as disposições do Acordo; »  31. Aditar, como alínea j) do nº 14 (que passa a nº 15) o seguinte texto:  « j) As adjudicações serão efectuadas em conformidade com os critérios e os requisitos fundamentais enunciados na documentação relativa ao concurso. »  32. Nº 15 (que passa a nº 16) do artigo 5º:  Substituir na primeira frase a referência aos « nºs 1 a 14 » por « nºs 1 a 15 ».  33. Nº 15 (que passa a nº 16), alínea d), do artigo 5º:  1. Aditar no início da alínea um « 4 » de nota de chamada de pé-de-página e substituir antes do final da alínea « comprar » por « adquirir ».  2. Aditar a seguinte nota de pé-de-página:  « (4) Subentende-se que o material « já existente » a que se faz referência na alínea d) do nº 16 do presente artigo inclui o software na medida em que a aquisição inicial desse material tenha sido efectuada aquando do marco do Acordo. »  34. Nº 15 (que passa a nº 16), alínea e), do artigo 5º:  1. Primeira frase: substituir « comprar » por « adquirir ».  2. Segunda frase: « substituir « compras » por « aquisições », « nºs 1 a 14 » por « nºs 1 a 15 ».  3. Renumerar a nota 3 de pé-de-página que passa a ser nota 5.  35. Nº 16 (que passa a nº 17) do artigo 5º:  1. Substituir as referências ao « nº 15 » na primeira e segunda frases por « nº 16 ».  2. Na segunda frase, substituir « compradora » por « contratante » e « compradas » por « objecto do contrato ».  Artigo 6º  1. Aditar, como novo nº 1, o seguinte texto:  « 1. As entidades publicarão um anúncio na publicação pertinente que consta do Anexo II num prazo máximo de sessenta dias contados a partir de adjudicação do(s) contrato(s) em conformidade com o nº 15 ou o nº 16 do artigo 5º  Dos anúncios devem constar as informações seguintes (6):  a) Natureza e quantidade dos produtos objecto da(s) adjudicação(ões) dos contratos;  b) Nome e endereço da entidade adjudicadora do contrato;  c) Data da adjudicação;  d) Nome e endereço do(s) adjudicatário(s);  e) Valor da(s) proposta(s) vencedora(s) ou das propostas mais altas e mais baixas tomadas em consideração para adjudicação do contrato;  f) Quando for caso disso, uma identificação do anúncio publicado nos termos do nº 4 do artigo 5º;  g) Tipo de procedimento utilizado;  h) Se for caso disso, nos termos do nº 16 do artigo 5º, uma justificação para a utilização desse procedimento.  (6) Considera-se que podem não ser publicadas certas informações relativas à adjudicação no caso dos contratos em que a divulgação dessas informações iria constituir um obstáculo à aplicação das leis ou, de outro modo, atentar contra o interesse público ou prejudicar os legítimos interesses comerciais de determinadas empresas, públicas ou privadas, ou ainda ir contra a concorrência leal entre os fornecedores. » 2. Renumerar os nºs 1 a 9 que passam a nºs 2 a 10.  3. Nº 3 (que passa a nº 4) do artigo 6º:  Este número passa a ter a seguinte redacção:  « As entidades informarão os proponentes cujas propostas não tenham sido aceites da adjudicação do valor da adjudicação e do nome e endereço do adjudicatário. Essas informações dadas por escrito ou através de anúncio, serão comunicadas no mais curto prazo e, em qualquer caso, num prazo que não exceda sete dias úteis a contar da celebração do contrato. Entende-se que os critérios constantes do nº 9 do presente artigo são também aplicáveis às regras em matéria de informação acima referida. »  4. Nº 4 (que passa a nº 5) do artigo 6º:  Substituir a palavra « compradora » por « contratante ».  5. Nº 6 (que passa a nº 7) do artigo 6º:  Substituir na primeira frase « compra » por « contratação » e na segunda frase « compradora » por « contratante ».  6. Nº 9 (que passa a nº 10) do artigo 6º:  1. Substituir o texto de introdução e as alíneas a), b) e c) pelo texto seguinte:  « 10. As Partes estabelecerão e comunicarão ao Comité as estatísticas anuais relativas aos contratos abrangidos pelo presente Acordo. Estas comunicações conterão as informações seguintes sobre os contratos adjudicados por todas as entidades contratantes abrangidas pelo presente Acordo:  a) Estatísticas do valor estimado dos contratos adjudicados, tanto acima como abaixo do valor limiar, em números globais e repartidas por entidade;  b) Estatísticas indicando o número e o valor total dos contratos adjudicados acima do valor limiar, repartidas por entidade, por categoria de produtos, segundo um sisma de classificação uniforme a estabelecer pelo Comité, e por país de origem dos produtos;  c) Estatísticas, repartidas por entidade e por categoria de produtos, do número e valor total dos contratos adjudicados em cada uma das circunstâncias referidas no nº 16 do artigo 5º com a indicação do país de origem dos produtos; »  2. Aditar, como alínea d), o texto seguinte:  « d) Estatísticas, repartidas por entidade, do número e valor total dos contratos adjudicados ao abrigo das excepções do Acordo referidas no Anexo I. »  Artigo 7º  1. Nº 1 do artigo 7º:  Aditar a seguir às palavras « o seu Presidente », as palavras « e o seu Vice-Presidente ».  2. Nº 5 do artigo 7º:  Substituir a referência ao « nº 8 » por « nº 9 ».  Artigo 8º  Nº 1 do artigo 8º:  Substituir a palavra « compra » e « compras » por « aquisição » e « contratações », respectivamente.  Artigo 9º  Nº 3 do artigo 9º:  Substituir o número de nota que figura no texto deste número e no texto da nota de pé-de-página por « 7 ». O presente Protocolo será depositado junto do Director-Geral das Partes Contratantes no Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio, que enviará no mais curto prazo a cada Parte no presente Acordo e a cada Parte Contratante no Acordo Geral uma cópia autenticada do Protocolo e a notificação das aceitações do mesmo.  O presente Protocolo estará aberto para aceitação, mediante assinatura ou qualquer outra formalidade, pelas Partes no Acordo, até 1 de Outubro de 1987, podendo o período de aceitação do Protocolo ser prorrogado posteriormente à data referida por decisão do Comité de Compras do Sector Público.  Não podem ser formuladas reservas em relação a qualquer disposição do presente Protocolo.  O presente Protocolo entra em vigor no nonagésimo dia seguinte à data da sua aceitação por todas as Partes no Acordo, na condição de que, se essa data for anterior a 1 de Janeiro de 1988, o Protocolo só entrará em vigor depois desta data.  O presente Protocolo será registado de harmonia com o disposto no artigo 102º da Carta das Nações Unidas.  Feito em Genebra aos dois de Fevereiro de mil novecentos e oitenta e sete, num único exemplar, nas línguas espanhola, francesa e inglesa, fazendo fé qualquer destas versões.