CELEX: 52011PC0295
Language: pt
Date: 2011-05-25
Title: Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro

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		52011PC0295
		
			REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro Proposta de REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO relativo à emissão de moedas de euro /* COM/2011/0295 final - COD 2011/0131 */
			
				
		
		
			
			   	2011/0131 (COD)
Proposta de
REGULAMENTO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO
CONSELHO
relativo à emissão de moedas de euro
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 133.º,
Tendo em
conta a proposta da Comissão Europeia, 
Tendo em
conta o parecer do Banco Central Europeu,
Após transmissão do projecto de acto
legislativo aos parlamentos nacionais,
Deliberando
de acordo com o processo legislativo ordinário,

Considerando o seguinte:
(1)              
As conclusões do Conselho de 23 de Novembro de 1998
e de 5 de Novembro de 2002 relativamente às moedas de colecção em euros, a
Recomendação 2009/23/CE da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, relativa a
orientações comuns para as faces nacionais das moedas em euros destinadas à
circulação[1],
aprovada nas conclusões do Conselho de 10 de Fevereiro de 2009, e a
Recomendação 2010/191/UE da Comissão, de 22 de Março de 2010, sobre o alcance e
consequências do curso legal das notas e moedas em euros[2] prevêem as práticas recomendadas no
respeitante às moedas de euro de colecção, à emissão de moedas correntes de
euro, incluindo as comemorativas, e à consulta a efectuar antes da destruição
de moedas de euro próprias para circulação. 
(2)              
A falta de disposições vinculativas aplicáveis à
emissão de moedas de euro pode levar a que as práticas dos Estados-Membros
difiram e não permite a criação de um quadro suficientemente integrado para a
moeda única. Por razões de transparência e de segurança jurídicas, é, por conseguinte,
necessário introduzir regras vinculativas para a emissão das moedas de euro. 
(3)              
Em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 974/98
do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro[3], as moedas expressas em euros ou em cents
que respeitem as denominações e as especificações técnicas estabelecidas pelo
Conselho têm o estatuto de moeda com curso legal em todos os «Estados-Membros
participantes» definidos no referido regulamento. Os seus valores faciais e
especificações técnicas foram estabelecidos pelo Regulamento (CE)
n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais
e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação[4]. 
(4)              
Além das moedas correntes de euro normais, os
Estados-Membros podem igualmente emitir moedas correntes de euro comemorativas,
a fim de celebrar temas específicos, dentro de limites quantitativos fixados
por ano e por Estado-Membro emissor. É necessário estabelecer igualmente certos
limites para o volume de emissão das moedas correntes comemorativas, a fim de
garantir que essas moedas continuem a representar uma pequena percentagem do
número total de moedas de 2 euros em circulação. Ao mesmo tempo, é necessário
que tais limites permitam a emissão de um volume de moedas suficiente para que
as moedas comemorativas possam circular efectivamente.
(5)              
Os Estados-Membros devem igualmente poder emitir
moedas de euro de colecção não destinadas a circulação, que devem ser
facilmente distinguíveis das moedas correntes de euro. As moedas de euro de
colecção devem ter curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão e não
devem ser emitidas com vista à sua entrada em circulação.
(6)              
A fim de evitar que sejam confundidas com as moedas
correntes de euro, as moedas de euro de colecção devem ser claramente
diferenciadas das primeiras. Convém igualmente que as emissões de moedas de
euro de colecção sejam contabilizadas no volume de moedas a aprovar pelo Banco
Central Europeu (BCE), não por cada emissão, mas numa base agregada.
(7)              
É conveniente e conforme com a prática comum dos
Estados-Membros participantes que as moedas correntes de euro, incluindo as
comemorativas, sejam colocadas em circulação com o seu valor facial, embora uma
pequena parte delas possam ser vendidas a um preço superior se possuírem uma qualidade
de produção ou embalagem especiais.
(8)              
A fim de evitar que um Estado-Membro destrua moedas
de euro próprias para circulação, podendo outro Estado-Membro ter delas
necessidade, os Estados-Membros devem consultar-se antes de proceder a essa
destruição,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Artigo 1º
Objecto
O presente
regulamento estabelece regras relativas à emissão de moedas correntes de euro,
incluindo moedas correntes comemorativas, e à consulta a efectuar antes da
destruição de moedas de euro próprias para circulação.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente regulamento,
entende-se por:
1. «Moedas correntes de euro»: moedas
destinadas a circulação cujos valores faciais e especificações técnicas são
estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de
1998. 
2. «Moedas correntes de euro comemorativas»:
moedas de euro para circulação destinadas a comemorar um tema específico, como
especificado no artigo 1.º-F do Regulamento (CE) n.º 975/98 do Conselho.
3. «Moedas de euro de colecção»: moedas de
euro para colecção não destinadas a entrar em circulação.
Artigo 3.º
Tipos
de moedas de euro
Os Estados-Membros
podem emitir dois tipos de moedas de euro: as moedas correntes de euro,
incluindo as comemorativas, e as moedas de euro de colecção.
Artigo 4.º
Emissão
de moedas correntes de euro 
1. As moedas
correntes de euro são emitidas com o seu valor facial. 
2. Em derrogação do
n.º 1, uma pequena percentagem, de, no máximo, 5 % do valor e volume
totais das moedas de euro emitidas, pode ser emitida a um valor superior ao seu
valor facial se a qualidade de produção ou uma embalagem especial o
justificarem. 
Artigo 5.º
Emissão
de moedas correntes de euro comemorativas 
1. Cada Estado-Membro participante pode emitir
uma única moeda corrente de euro comemorativa por ano, excepto se:
a) As moedas correntes de euro comemorativas
forem emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes;
b) Uma eventual moeda corrente de euro
comemorativa for emitida num momento de carência temporária de Chefe de Estado
ou de ocupação provisória do cargo.
2. O número total de moedas comemorativas
colocadas em circulação por cada emissão não excede o mais elevado dos dois
limites máximos seguintes:
a) 0,1 % do número total de moedas de 2 euros
colocadas em circulação por todos os Estados-Membros participantes até ao
início do ano anterior ao de emissão da moeda comemorativa; este limite pode
ser aumentado para 2,0 % do volume total de moedas de 2 euros em circulação de
todos os Estados-Membros participantes, se for comemorado um tema de alcance amplamente
reconhecido e altamente simbólico, em cujo caso o Estado-Membro emissor não
pode proceder a outra emissão análoga de moedas correntes comemorativas durante
os quatro anos subsequentes e deve justificar as razões da escolha do limite
mais elevado;
b) 5,0 % do número total de moedas de 2 euros
colocadas em circulação pelo Estado-Membro emissor em causa até ao início do
ano anterior ao de emissão da moeda comemorativa.
3. A emissão de moedas correntes de euro comemorativas
emitidas colectivamente por todos os Estados-Membros participantes é aprovada
pelo Eurogrupo. 
Artigo 6.º
Emissão
de moedas de euro de colecção
1. As moedas de euro
de colecção têm curso legal unicamente no Estado-Membro de emissão.
A identidade do
Estado emissor é clara e facilmente identificável na moeda.
2. Para serem
facilmente diferenciadas das moedas correntes de euro, as moedas de euro de
colecção satisfazem os seguintes critérios:
a) O seu valor facial
é diferente dos valores faciais das moedas correntes de euro;
b) Não utilizam
imagens semelhantes às das faces comuns das moedas correntes de euro nem às das
faces nacionais das moedas correntes de euro; 
c) A cor, o diâmetro
e o peso ou, pelo menos, duas destas três características diferem
significativamente das das moedas correntes; a diferença é considerada
significativa se os valores, incluindo as tolerâncias, se encontrarem fora das
margens de tolerância fixadas para as moedas correntes de euro;
d) Não têm rebordos
com serrilha ou estrias ou com a forma de «flor espanhola».
3. As moedas de euro
de colecção podem ser emitidas com um valor igual ou superior ao seu valor
facial. 
4. As emissões de
moedas de euro de colecção são contabilizadas no volume de emissão de moedas a
aprovar pelo BCE numa base agregada.
5.
Os Estados-Membros adoptam todas as medidas adequadas para impedir que as
moedas de euro de colecção sejam utilizadas como meio de pagamento (por
exemplo, embalagens especiais, certificado de autenticidade, anuncio prévio da
autoridade emissora ou emissão acima do valor facial).
Artigo 7.º
Consulta antes da destruição de moedas correntes de euro 
Antes
da destruição de moedas correntes de euro que não são impróprias para
circulação, na acepção do artigo 2.º, alínea b), do Regulamento (CE)
n.º 1210/2010[5], os
Estados-Membros consultam-se mutuamente por intermédio do subcomité relevante
do Comité Económico e Financeiro e informam o Grupo de Trabalho de Directores
das Casas da Moeda dos Estados-Membros participantes, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 974/98 do Conselho[6].

Artigo 8.º
Entrada
em vigor
O presente regulamento entra em vigor no
vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é obrigatório
em todos os seus elementos e directamente aplicável nos Estados-Membros em
conformidade com os Tratados.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Parlamento Europeu                             Pelo
Conselho
O Presidente                                                  O
Presidente
[1]               JO L 9 de 14.1.2009, p. 52.
[2]               JO L 83 de 30.3.2010, p. 70.
[3]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.
[4]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.
[5]               JO L 339 de 22.12.2010, p. 1.
[6]               JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.