CELEX: C2003/146/26
Language: pt
Date: 2003-06-21 00:00:00
Title: Processo C-98/03: Recurso interposto pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha, em 28 de Fevereiro de 2003

21.6.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 146/15
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi             Recurso interposto pela Comissão das Comunidades
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-             Europeias contra a República Federal da Alemanha, em
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem                                    28 de Fevereiro de 2003
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?
                                                                                                  (Processo C-98/03)
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-                                       (2003/C 146/26)
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          em 28 de Fevereiro de 2003 um recurso contra a República
                                                                          Federal da Alemanha interposto pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Ulrich Wölker, consultor
                                                                          jurídico da Comissão das Comunidades Europeias, com domi-
                                                                          cílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring
                         van Vee en Vlees                                 1.    Declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                                artigo 6.o, n.os 3 e 4, bem como dos artigos 12.o, 13.o e
                        (Processo C-97/03)
                                                                                16.o da Directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de 21 de
                                                                                Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais
                          (2003/C 146/25)                                       e da fauna e da flora selvagens, uma vez que:
                                                                                —     não prevê, em relação a certos projectos fora
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                            das zonas especiais de preservação na acepção do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                artigo 4.o, n.o 1, da directiva, a obrigação de
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                             avaliação da incidência significativa, avaliação essa a
7 de Janeiro de 2003, no processo Sr. e Sr.a T.H.J.M. van                             que estão sujeitos por força do artigo 6.o, n.os 3 e 4,
Schaijk contra Director do Rijksdienst voor de keuring van                            da directiva, independentemente de tais projectos
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                            poderem ter uma incidência significativa sobre uma
Justiça em 4 de Março de 2003. O College van Beroep                                   zona especial de preservação;
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                —     admite emissões numa zona especial de preservação,
                                                                                      independentemente de essas emissões poderem ter
1)     Confere o direito comunitário aos Estados-Membros o
                                                                                      um incidência especial sobre essa zona;
       poder de decidir do abate dos animais suspeitos de
       contaminação pelo vírus da febre aftosa?
                                                                                —     exclui do âmbito de aplicação das normas relativas
2)     A Directiva 85/511/CEE (1), com a redacção que lhe foi                         à protecção das espécies determinados danos não
       dada pela Directiva 90/423/CEE (2), deixa aos Estados-                         voluntários sobre animais protegidos;
       -Membros a possibilidade de adoptarem (ou permitirem
       a adopção) de medidas nacionais complementares de luta
       contra a febre aftosa?                                                   —     não garante o respeito dos critérios de que dependem
                                                                                      as derrogações previstas no artigo 16.o da directiva
3)     Quais são os limites que o direito comunitário impõe aos                       em relação a determinadas actividades incompatíveis
       Estados-Membros no que respeita à adopção de medidas                           com a preservação de uma zona;
       nacionais complementares relativamente às medidas pre-
       vistas na Directiva 85/511/CEE, com a redacção que lhe                   —     prevê normas relativas ao uso de produtos fitossani-
       foi dada pela Directiva 90/423/CEE?                                            tários que não têm suficientemente em conta a
                                                                                      protecção das espécies;
( 1) JO L 315, de 26.11.1985, p. 11; EE 03 F39 p. 33.
( 2) JO L 224, de 18.8.1990, p. 13.                                             —     não notificou, em matéria de pescas, normas jurídi-
                                                                                      cas relativas à captura e/ou essas normas não contêm
                                                                                      proibições suficientes em matéria de capturas.
 ---pagebreak--- C 146/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.6.2003
2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
                                                                         Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino
                                                                                              (Processo C-105/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                                 (2003/C 146/27)
—      As normas relativas à transposição do artigo 6.o, n.o 3, da
       directiva devem ser apreciadas com base no facto de
       preverem uma avaliação das incidências de todos os
       projectos que podem afectar de modo significativo zonas           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       especiais de preservação. A questão de saber se um                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       determinado efeito poder ser significativo não pode ser           despacho do Tribunale di Firenze — Sezione GIP —, de 3 de
       exclusivamente decidida por referência ao projecto, mas           Fevereiro de 2003, no processo penal contra Maria Pupino,
       apenas à luz dos objectivos de preservação previstos para         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
       cada zona de preservação que pode ser afectada e à luz            Março de 2003. O Tribunale di Firenze — Sezione GIP —,
       da natureza e extensão dos habitats e das espécies                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       presentes em cada zona individual. A definição de                 prejudicial sobre a seguinte questão:
       «projecto», na acepção do § 10, primeiro período, n.o 11,
       alíneas b) e c), da Bundesnaturschutzgesetz (lei federal
       relativa à protecção da natureza) não tem, porém, em              Os artigos 2.o, 3.o e 8.o da Decisão-Quadro n.o 220, de 15 de
       conta as zonas de preservação. Mesmo se, teoricamente,            Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo
       fosse possível demonstrar que, não obstante as restrições         penal, devem ser interpretados no sentido de que se opõem
       contidas na definição, estão efectivamente abrangidos             a uma regulamentação nacional, como a decorrente dos
       todos os projectos concebíveis que pudessem produzir              artigos 392.o, n.o 1 bis, e 398.o, n.o 5 bis, do Código de
       um efeito significativo sobre zonas especiais de preser-          Processo Penal italiano, que não prevêem que, no que respeita
       vação, ainda não existiriam garantias de que estariam             a crimes diferentes dos sexuais ou de cariz sexual, se possa
       abrangidos os projectos com efeitos atípicos e, em                proceder à inquirição de testemunhas menores de 16 anos na
       princípio, mais afastados no tempo, se esses efeitos              fase do inquérito preliminar, em incidente probatório e de
       se revelassem significativos em casos concretos. Em               acordo com regras específicas, como a utilização de meios de
       particular, habitat naturais de dimensões reduzidas, nos          reprodução fonográfica e audiovisual?
       quais existem espécies raras, podem reagir a acções
       externas muito mais sensivelmente do que o que pode ser
       antecipado por normas tipificadores.
—      O facto de, por efeito do § 36 da Bundesnaturschutzge-
       setz, não se ter tido em conta a poluição causada por
       substâncias nocivas fora de uma zona (não claramente              Recurso interposto por fax, em 27 de Fevereiro de 2003,
       definida) de influência de um projecto, viola o artigo 6.o,       confirmado pelo original apresentado em 7 de Março
       n.os 3 e 4, da directiva.                                         de 2003, por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância (Quarta Secção) de 12 Dezembro
—      A limitação da protecção de zonas onde os animais fazem           de 2002, no processo T-110/01, Védial SA contra o
       os ninhos, procriam, vivem ou se refugiam aos danos               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       deliberados (§ 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz) não         desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no
       é compatível com o artigo 12.o, n.o 1, alínea d), da                              processo France Distribution
       directiva, cuja redacção clara indica que, no contexto da
       proibição relativa à deterioração ou à destruição de zonas                            (Processo C-106/03 P)
       de procriação ou de repouso, não é necessária a intenção.
                                                                                                 (2003/C 146/28)
—      O § 43, n.o 4, da Bundesnaturschutzgesetz prevê igual-
       mente excepções às normas relativas à protecção de
       espécies a favor da intervenção de medidas já autorizadas,
       sem ter em conta o facto de, no momento da autorização,           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, por telecópia,
       ainda não se saber que foi afectada uma espécie protegida.        confirmada pelo original apresentado em 7 de Março de 2003,
                                                                         no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         interposto por Védial SA contra o acórdão do Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
( 1) JO L 206, p. 7.
                                                                         Secção), de 12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01,
                                                                         Védial SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                         Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra
                                                                         parte no processo France Distribution.