CELEX: 32017D0846
Language: pt
Date: 2017-03-16 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2017/846 do Parlamento Europeu, de 16 de março de 2017, que prorroga a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais

18.5.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 125/34
            
         DECISÃO (UE) 2017/846 DO PARLAMENTO EUROPEU
   de 16 de março de 2017
   que prorroga a duração do mandato da Comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais e com a elisão e a evasão fiscais
   O PARLAMENTO EUROPEU,
   
               —
            
            
               Tendo em conta a proposta da Conferência dos Presidentes,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 226.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a Decisão 95/167/CE, Euratom, CECA do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, de 19 de abril de 1995, relativa às formas de exercício do direito de inquérito do Parlamento Europeu (1),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta a sua Decisão (UE) 2016/1021 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, sobre a constituição de uma comissão de inquérito para investigar alegadas contravenções ou má administração na aplicação do Direito da União relacionadas com o branqueamento de capitais, a elisão e a evasão fiscais, suas atribuições, composição numérica e duração do mandato (2),
            
         
               —
            
            
               Tendo em conta o artigo 198.o, n.o 11, do seu Regimento,
            
         
               A.
            
            
               Considerando que a comissão de inquérito solicitou uma prorrogação do seu mandato para poder levá-lo a cabo de forma plena e adequada, tendo em conta o número de documentos a examinar, as análises encomendadas e as partes interessadas a auscultar;
            
         
               1.
            
            
               Decide prorrogar a duração do mandato da comissão de inquérito por um período de três meses.
            
         
      
         
            Pelo Parlamento Europeu
         
         
            O Presidente
         
         A. TAJANI
      
   
   
      (1)  JO L 113 de 19.5.1995, p. 1.
   
      (2)  JO L 166 de 24.6.2016, p. 10.