CELEX: 52017PC0641
Language: pt
Date: 2017-11-06
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 641 final
            2017/0283(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               ·Justificação e objetivos da proposta de decisão 
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
            
            
               A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação.
            
            
               Importa, por conseguinte, adaptar o apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola.
            
            
               O artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola institui um Comité Misto Veterinário constituído por representantes das Partes. Cabe ao Comité examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas nele previstas. O Comité Misto Veterinário dispõe, em especial, de um poder de decisão nos casos previstos no anexo 11. O artigo 19, n.º 3, do anexo 11 do Acordo Agrícola autoriza o Comité Misto Veterinário a alterar os apêndices do referido anexo, nomeadamente para os adaptar e atualizar.
            
            
               A Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               ·Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial
            
            
               A presente proposta de derrogação é coerente com as medidas de flexibilidade que podem adotar os Estados-Membros para os estabelecimentos do setor alimentar situados em regiões sujeitas a condicionantes geográficas especiais, desde que tais medidas não comprometam a segurança do produto final. A proposta é também coerente com o parecer científico emitido em 3 de outubro de 2011 pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos sobre os riscos sanitários a tomar em consideração aquando da inspeção da carne de suíno
                  1
                e com o Regulamento de Execução (UE) 2015/1375 da Comissão, de 10 de agosto de 2015, que estabelece regras específicas para os controlos oficiais de deteção de triquinas na carne.
            
            
               ·Coerência com as outras políticas da União
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas insere-se no quadro global da política comercial da UE e é favorável à UE, uma vez que esta é um exportador líquido de produtos agrícolas para a Suíça. A balança comercial da UE com a Suíça melhorou consideravelmente desde a entrada em vigor do Acordo.
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               ·Base jurídica
            
            
               A proposta de decisão baseia-se no artigo 207.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9.
            
            
               ·Escolha do instrumento
            
            
               A União deve determinar a posição a adotar no Comité Misto Veterinário no que diz respeito à adoção das alterações necessárias ao anexo 11. Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom, a posição da União é determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               A presente decisão não terá incidência sobre o orçamento da UE. A continuação da derrogação apenas diz respeito à execução na Suíça de certos controlos da carne de suíno exclusivamente destinada ao mercado suíço. 
            
         
         
            
               2017/0283 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 9,
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
                  2
                («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
            
            
               (2)Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação e desempenhar as tarefas aí previstas. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido anexo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices do anexo 11, nomeadamente para os adaptar e atualizar.
            
            
               (3)O artigo 5.º, n.º 2, primeiro parágrafo, da Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão
                  3
                estabelece que a posição a adotar pela Comunidade no âmbito do Comité Misto da Agricultura e do Comité Misto Veterinário deve ser determinada pelo Conselho, sob proposta da Comissão.
            
            
               (4)A União Europeia deve determinar a posição a tomar no âmbito do Comité Misto Veterinário no que diz respeito à introdução das alterações necessárias.
            
            
               (5)A Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Decisão n.º 1/2017 do Comité Misto Veterinário») deve entrar em vigor no dia da sua adoção,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               A posição a adotar em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário, instituído pelo artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto Veterinário que acompanha a presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, EFSA Journal 2011; 9(10):2351[pp. 198], publicado em 3 de outubro de 2011.
               
               
                  
                     (2)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
               
               
                  
                     (3)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
               
            
      
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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.11.2017
            COM(2017) 641 final
            ANEXO
            da
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à posição a adotar sobre a Decisão n.º 1/2017 em nome da União Europeia no âmbito do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, no que respeita à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo
            
               
         
         
            
               ANEXO
            
            
               P R O J E T O
            
            
               DECISÃO N.º 1/2017 DO COMITÉ MISTO VETERINÁRIO
               INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA
               E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA
               RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
            
            
               de ...
            
            
               no que diz respeito à alteração do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo
            
            
               O COMITÉ MISTO VETERINÁRIO,
            
            
               Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
                  1
               , nomeadamente o artigo 19.º, n.º 3, do anexo 11,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas («Acordo Agrícola») entrou em vigor em 1 de junho de 2002.
            
            
               (2)Por força do artigo 19.º, n.º 1, do anexo 11 do Acordo Agrícola, cabe ao Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo Agrícola («Comité Misto Veterinário») examinar todas as questões relativas ao referido anexo e à sua aplicação, bem como desempenhar as tarefas previstas no referido anexo. Em conformidade com o artigo 19.º, n.º 3, do referido anexo, o Comité Misto Veterinário pode decidir alterar os apêndices, nomeadamente para os adaptar e atualizar.
            
            
               (3)A Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário
                  2
                alterou os apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola pela primeira vez.
            
            
               (4)A Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário
                  3
                alterou pela última vez os apêndices 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo Agrícola.
            
            
               (5)A Suíça beneficiou de vários períodos temporários sucessivos durante os quais tinha a possibilidade de derrogar ao exame para deteção de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos criados para engorda e abate nos matadouros de pequena capacidade. Há mais de cinquenta anos que não é detetado qualquer caso de triquinas na Suíça. Além disso, a Suíça dispõe de um programa de deteção que funciona e compromete-se a que a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenha sido sempre sujeita ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos. Por conseguinte, é possível pôr fim ao caráter temporário da derrogação.
            
            
               (6)A presente decisão deve entrar em vigor na data da sua adoção.
            
            
               (7)Importa, por conseguinte, alterar o apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               Os pontos 4 a 6 do Capítulo «Condições especiais» do apêndice 6 do anexo 11 do Acordo Agrícola passam a ter a seguinte redação:
            
            
               4.As autoridades competentes da Suíça comprometem-se a que as carcaças e a carne de suínos domésticos colocada no mercado na União Europeia tenham sido sujeitas ao exame para detetar a presença de triquinas nas carcaças e na carne de suínos domésticos.
            
         
         
            
               5.Os métodos de deteção descritos no anexo I, capítulos I e II, do Regulamento (CE) n.º 2075/2005 são utilizados na Suíça no âmbito dos exames para deteção de triquinas. Em contrapartida, não se recorre ao método do exame triquinoscópico descrito no anexo I, capítulo III, do Regulamento (CE) n.º 2075/2005.
            
            
               6.Em aplicação do disposto no artigo 8.º, parágrafo 3, da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais (OHyAb; RS 817.190.1) e do artigo 9.º, parágrafo 8, da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal (RS 817.022.108), as carcaças e carnes de suínos domésticos para engorda e abate, bem como os preparados de carne, os produtos à base de carne e os produtos transformados à base de carne que não são destinados ao mercado da União Europeia devem ostentar um carimbo como marca de salubridade especial conforme com o modelo definido no anexo 9, último parágrafo, da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa à higiene aquando do abate de animais. 
            
            
               Estes produtos não podem ser objeto de comércio com os Estados-Membros da União Europeia em conformidade com o disposto no artigo 9.ºa da Portaria do DFI, de 23 de novembro de 2005, relativa aos géneros alimentícios de origem animal.
            
            
               É suprimido o ponto 7.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               A presente decisão, em exemplar duplo, é assinada pelos copresidentes ou por outras pessoas com poderes para agir em nome das Partes no Acordo Agrícola.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção.
            
            
               Feito em Bruxelas, em 
            
            
               Pela União Europeia
                     Pela Confederação Suíça
            
            
               O Chefe de Delegação
                     O Chefe de Delegação
            
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132.
               
               
                  
                     (2)
                  Decisão n.º 2/2003 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 25 de novembro de 2003, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 11 do anexo 11 do Acordo (2004/78/CE) (JO L 23 de 28.1.2004, p. 27).
               
               
                  
                     (3)
                  Decisão n.º 1/2015 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, de 17 de dezembro de 2015, no que respeita à alteração dos apêndices 1, 2, 3, 5, 6, 7, 10 e 11 do anexo 11 do Acordo (2015/2367/UE) (JO L 337 de 23.12.2015, p. 128).