CELEX: 32004R1071
Language: pt
Date: 2004-06-03 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1071/2004 da Comissão, de 3 de Junho de 2004, relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais

4.6.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 197/5
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1071/2004 DA COMISSÃO
   
   de 3 de Junho de 2004
   relativo à emissão de certificados de importação para o açúcar de cana no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, de 19 de Junho de 2001 que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar (1),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1095/96 do Conselho, de 18 de Junho de 1996, relativo à aplicação das concessões constantes da lista CXL estabelecida na sequência da conclusão das negociações no âmbito do n.o 6 do artigo XXIV do GATT (2),
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1159/2003 da Comissão, de 30 de Junho de 2003, que estabelece, para as campanhas de comercialização de 2003/2004, 2004/2005 e 2005/2006, as normas de execução para importação de açúcar de cana, no âmbito de determinados contingentes pautais e acordos preferenciais e que altera os Regulamentos (CE) n.o 1464/95 e (CE) n.o 779/96 (3), e, nomeadamente o n.o 3 do seu artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação das obrigações de entrega com direito nulo, dos produtos do código NC 1701, expressas em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 prevê as regras relativas à determinação dos contingentes pautais, com direito nulo, dos produtos do código NC 1701 11 10, expressos em equivalente-açúcar branco, para as importações originárias dos países signatários do Protocolo ACP e do Acordo Índia.
            
         
               (3)
            
            
               O artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 abre contingentes pautais, com um direito de 98 euros por tonelada, dos produtos do código NC 1701 11 10, para as importações originárias do Brasil, Cuba e outros países terceiros.
            
         
               (4)
            
            
               Foram apresentados às autoridades competentes no decurso da semana de 24 a 28 de Maio de 2004, em conformidade com o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, pedidos de emissão de certificados de importação para uma quantidade total que excede a quantidade da obrigação de entrega por país em questão estabelecida nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003 para o açúcar preferencial ACP-Índia.
            
         
               (5)
            
            
               Nestas circunstâncias, a Comissão deve fixar um coeficiente de redução que permita a emissão dos certificados proporcionalmente à quantidade disponível e indicar que o limite em questão foi atingido,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Relativamente aos pedidos de certificados de importação apresentados de 24 a 28 de Maio de 2004, a título do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1159/2003, os certificados serão emitidos dentro dos limites das quantidades indicadas no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor em 4 de Junho de 2004.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros
      Feito em Bruxelas, em 3 de Junho de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         J. M. SILVA RODRÍGUEZ
         
         
            Director-Geral da Agricultura
         
      
   
   
      (1)  JO L 178 de 30.6.2001, p, 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 39/2004 da Comissão (JO L 6 de 10.1.2004, p. 2).
   
      (2)  JO L 146 de 20.6.1996, p. 1.
   
      (3)  JO L 162 de 1.7.2003, p, 25. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 96/2004 (JO L 15 de 22.1.2004, p. 3).
   
      ANEXO
      Açúcar preferencial ACP — ÍNDIA
      Título II do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2003/2004
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 24 a 28 de Maio de 2004
               
               
                  Limite
               
            
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Belize
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Congo
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Fiji
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Índia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Malaui
               
               
                  22,4986
               
               
                  Atingido
               
            
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  São Cristóvão e Neves
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  100
               
               
                  Atingido
               
            
                  Tanzania
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
         
      Campanha de 2004/2005
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 24 a 28 de Maio de 2004
               
               
                  Limite
               
            
                  Barbados
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Belize
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Congo
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Fiji
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Guiana
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Índia
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Costa do Marfim
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Jamaica
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Quénia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Madagáscar
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Malaui
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Maurícia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  São Cristóvão e Neves
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Suazilândia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Tanzania
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Trindade e Tobago
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Zâmbia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Zimbabué
               
               
                  100
               
               
                   
               
            Açúcar preferencial especial
      Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2003/2004
      Contingente aberto para os Estados-Membros referidos no artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001, com excepção da Eslovénia
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 24 a 28 de Maio de 2004
               
               
                  Limite
               
            
                  Índia
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  ACP
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar preferencial especial
      Título III do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2003/2004
      Contingente aberto para a Eslovénia
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 24 a 28 de Maio de 2004
               
               
                  Limite
               
            
                  ACP
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
         
      Açúcar concessões CXL
      Título IV do Regulamento (CE) n.o 1159/2003
      Campanha de 2003/2004
      
                  País em questão
               
               
                  % a emitir das quantidades pedidas para a semana de 24 a 28 de Maio de 2004
               
               
                  Limite
               
            
                  Brasil
               
               
                  0
               
               
                  Atingido
               
            
                  Cuba
               
               
                  100
               
               
                   
               
            
                  Outros países terceiros
               
               
                  0
               
               
                  Atingido