CELEX: E2014J0011
Language: pt
Date: 2015-01-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-11/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/7/EU que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais)

18.6.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 201/5
            
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-11/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   (Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Diretiva 2011/7/EU que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais)
   (2015/C 201/05)
   No processo E-11/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que, ao não ter adotado e/ou notificado, no prazo fixado, ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para transpor o ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, ou seja, a Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão com o seguinte teor:
   O Tribunal:
   
               1.
            
            
               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o do ato referido no anexo XII, ponto 2, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo EEE, por não ter adotado, no prazo fixado, todas as medidas necessárias para transpor o ato referido.
            
         
               2.
            
            
               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.