CELEX: 62020TN0140
Language: pt
Date: 2020-02-26 00:00:00
Title: Processo T-140/20: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão

11.5.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 161/50
            
         
      Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2020 — Applia/Comissão
      (Processo T-140/20)
      (2020/C 161/63)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: Applia — Home Appliance Europe (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: Y. Desmedt, L. Salernitano e K. Olsthoorn, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular as seguintes partes do ato impugnado: i) ponto 1(42) do Anexo I, relativo à definição de «valor declarado»; ii) n.o 2, ponto 2, alínea a) do Anexo IX, na parte em que estabelece que os «valores declarados» correspondem aos «valores indicados na documentação técnica»; e iii) n.o 2, ponto 2, alínea b), do Anexo IX;
               
            
                  —
               
               
                  anular o Quadro 9 de «Tolerâncias de verificação» do Anexo IX, na parte em que contém parâmetros incluídos no Anexo VI e que não são elencados no Anexo V, designadamente: «Eficácia total da rede ηTM», «Fator de conservação do fluxo luminoso (FL e HID)», «Fator de sobrevivência (LED e OLED)» e «Pureza de excitação»;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas do presente processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      No seu recurso, a recorrente pede a anulação do Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão (1).
      A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  No primeiro fundamento alega que o ato impugnado viola os artigos 3.o, 12.o e 16.o do Regulamento-Quadro (2) e que a Comissão agiu ultra vires ao introduzir requisitos inconsistentes no respeitante à documentação técnica que os fornecedores têm de carregar na base de dados e ao procedimento de verificação que as autoridades de fiscalização do mercado podem realizar.
               
            
                  1.
               
               
                  No segundo fundamento alega que o ato impugnado viola os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, por não instituir um quadro normativo claro e inequívoco, colocando os fornecedores na impossibilidade de determinarem as suas obrigações quanto aos dados a fornecer na documentação técnica e ao procedimento de verificação aplicável para avaliar a exatidão dos dados.
               
            
         (1)  Regulamento Delegado (UE) 2019/2015 da Comissão, de 11 de março de 2019, que complementa o Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho no respeitante à etiquetagem energética das fontes de luz e que revoga o Regulamento Delegado (UE) n.o 874/2012 da Comissão (JO 2019, L 315, p. 68).
      
         (2)  Regulamento (UE) 2017/1369 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2017, que estabelece um regime de etiquetagem energética e que revoga a Diretiva 2010/30/UE (JO 2017, L 198, p. 1).