CELEX: 62019CN0619
Language: pt
Date: 2019-08-19 00:00:00
Title: Processo C-619/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2019 – Land Baden-Württemberg/D.R.

2.12.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 406/9
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 19 de agosto de 2019 – Land Baden-Württemberg/D.R.
      (Processo C-619/19)
      (2019/C 406/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Bundesverwaltungsgericht
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandado e recorrente no recurso de revista: Land Baden-Württemberg
      
         Demandante e recorrido no recurso de revista: D.R.
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1.
               
               
                  Deve o artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (a seguir «diretiva relativa às informações sobre ambiente»), ser interpretado no sentido de que a expressão «comunicações internas» abrange quaisquer comunicações que não extravasem do âmbito interno de uma autoridade pública sujeita à obrigação de informação?
               
            
                  2.
               
               
                  A proteção das «comunicações internas» prevista no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da diretiva relativa às informações sobre ambiente é ilimitada no tempo?
               
            
                  3.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão: a proteção das «comunicações internas», prevista no artigo 4.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea e), da diretiva relativa às informações sobre ambiente, apenas se aplica até a autoridade pública sujeita à obrigação de informação tomar uma decisão ou encerrar de outra forma o procedimento administrativo?
               
            
         (1)  JO 2003, L 41, p. 26.