CELEX: 32003R1619
Language: pt
Date: 2003-09-15 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1619/2003 da Comissão, de 15 de Setembro de 2003, relativo à suspensão da pesca do lagostim legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica

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32003R1619

Regulamento (CE) n.° 1619/2003 da Comissão, de 15 de Setembro de 2003, relativo à suspensão da pesca do lagostim legítimo pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica  

Jornal Oficial nº L 231 de 17/09/2003 p. 0005 - 0005

Regulamento (CE) n.o 1619/2003 da Comissãode 15 de Setembro de 2003relativo à suspensão da pesca do lagostim legítimo pelos navios arvorando pavilhão da BélgicaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 806/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 21.o,Considerando o seguinte:(1) O Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações de capturas(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1407/2003 da Comissão(4), estabelece quotas do lagostim para 2003.(2) Para assegurar o respeito das disposições relativas às limitações quantitativas das capturas de uma unidade populacional submetida a quota, é necessário que a Comissão fixe a data em que se considera que as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-Membro esgotaram a quota atribuída.(3) De acordo com as informações comunicadas à Comissão, as capturas do lagostim nas águas da zona CIEM VIIIa, b, d, e, efectuadas por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, atingiram a quota atribuída para 2003. A Bélgica proibiu a pesca desta unidade populacional a partir de 1 de Setembro de 2003. É, por conseguinte, conveniente reter essa data,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oConsidera-se que as capturas do lagostim nas águas da zona CIEM VIIIa, b, d, e, efectuadas pelos navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, esgotaram a quota atribuída à Bélgica para 2003.É proibida a pesca do lagostim nas águas da zona CIEM VIIIa, b, d, e, por navios arvorando pavilhão da Bélgica ou registados na Bélgica, assim como a manutenção a bordo, o transbordo e o desembarque desta unidade populacional capturada pelos referidos navios após a data de aplicação do presente regulamento.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.É aplicável com efeitos desde 1 de Setembro de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2003.Pela ComissãoJörgen HolmquistDirector-Geral da Pesca(1) JO L 261 de 20.10.1993, p. 1.(2) JO L 122 de 16.5.2003, p. 1.(3) JO L 356 de 31.12.2002, p. 12.(4) JO L 201 de 8.8.2003, p. 3.