CELEX: 62015CN0488
Language: pt
Date: 2015-09-14 00:00:00
Title: Processo C-488/15: Ação intentada em 14 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária

23.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 389/20
            
         Ação intentada em 14 de setembro de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-488/15)
   (2015/C 389/22)
   Língua do processo: búlgaro
   
      Partes
   
   
      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Kružíková, E. Manhaeve, S. Petrova)
   
      Demandada: República da Bulgária
   
      Pedidos da demandante
   
   A Comissão Europeia conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
   
               —
            
            
               Declarar que a Bulgária continua a não cumprir as obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, em conjugação com o Anexo XI da diretiva (1), devido ao incumprimento sistemático e que perdura desde 2007 até, no mínimo, 2013 incluído, tanto dos valores-limite anuais como diários para o PM10 nas zonas e aglomerações seguintes: BG0001 aglomeração Sófia; BG0002 aglomeração Plovdiv; BG0004 Norte da Bulgária; BG0005 Sudoeste da Bulgária e BG0006 Sudeste da Bulgária
            
         
               —
            
            
               Bem como, devido ao incumprimento sistemático e que perdura desde 2007 até, no mínimo, 2013 incluído, do valor-limite diário de PM10 e também do incumprimento do valor-limite anual de PM10 nos anos 2007, 2008 e de 2010 até, no mínimo, 2013 incluído, na zona BG0003 Varna
            
         
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               E por falta de informações adicionais que comprovam que esta situação de incumprimento dos valores-limite diários e anuais de PM10 nas zonas e aglomerações acima referidas não sofreram qualquer alteração;
            
         
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               Declarar ainda, tendo em conta que, com base no último relatório anual relativo à qualidade do ar para 2013, os excessos tanto dos valores-limite anuais como diários de PM10 em todas as zonas e aglomerações acima referidas se mantêm, a República da Bulgária não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva e, sobretudo, não cumpriu a obrigação de manter este período de incumprimento o mais curto possível, e este incumprimento ainda se manter;
            
         
               —
            
            
               Condenar República da Bulgária nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   Com base nos últimos relatórios anuais relativos à qualidade do ar apresentados e nas respostas das autoridades búlgaras à tomada de posição fundamentada, a Comissão considera que a República da Bulgária não deu, até à data, cumprimento às suas obrigações decorrentes do artigo 13.o, n.o 1, referentes à observância dos valores-limite anuais e diários referentes à existência de micropartículas no ar (PM10) e decorrentes do artigo 23.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva em relação à obrigação da elaboração de planos de qualidade do ar, para manter o período de incumprimento o mais curto possível.
   A Comissão considera ser necessário recorrer ao Tribunal de Justiça da União Europeia para que este declare que a República da Bulgária violou estas disposições da diretiva.
   
      (1)  Diretiva 2008/50/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa (JO L 152, p. 1).