CELEX: 32005D0912
Language: pt
Date: 2005-12-12 00:00:00
Title: 2005/912/CE: Decisão do Conselho, de  12 de Dezembro de 2005 , relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste

17.12.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 331/32
            
         
      DECISÃO DO CONSELHO
   
   de 12 de Dezembro de 2005
   relativa à nomeação do Coordenador Especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste
   (2005/912/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1080/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo ao apoio à missão provisória das Nações Unidas para o Kosovo (MINUK) e ao gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina (GAR) (1), e o Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, nomeadamente o artigo 1.o-A,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Em 10 de Junho de 1999, os ministros dos Negócios Estrangeiros dos Estados-Membros da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, juntamente com os outros participantes no Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, acordaram no estabelecimento de um Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste, a seguir designado «Pacto de Estabilidade».
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 1.o-A do Regulamento (CE) n.o 1080/2000 prevê um processo anual de nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade.
            
         
               (3)
            
            
               É necessário definir, simultaneamente com a nomeação, um mandato para o coordenador especial. A experiência demonstra que o mandato definido na Decisão n.o 2004/928/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à nomeação do coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste (2) é adequado para 2005.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno estabelecer claramente as competências e fornecer orientações precisas para a coordenação e apresentação de relatórios,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O Dr. Erhard BUSEK é nomeado coordenador especial do Pacto de Estabilidade para a Europa do Sudeste.
   Artigo 2.o
   
   O coordenador especial assume as funções previstas no ponto 13 do documento do Pacto de Estabilidade de 10 de Junho de 1999.
   Artigo 3.o
   
   Para a realização do objectivo mencionado no artigo 2.o, o mandato do coordenador especial consistirá em:
   
               a)
            
            
               Promover a realização dos objectivos do Pacto de Estabilidade em cada um dos países e entre eles, nos casos em que o pacto demonstre uma mais-valia;
            
         
               b)
            
            
               Presidir à Mesa Regional da Europa do Sudeste;
            
         
               c)
            
            
               Manter contactos estreitos com todos os participantes e com os Estados, organizações e instituições que colaboram no Pacto de Estabilidade, bem como com as iniciativas e organizações regionais pertinentes, a fim de promover a cooperação regional e reforçar o envolvimento a nível regional;
            
         
               d)
            
            
               Cooperar estreitamente com todas as instituições da União Europeia e com os Estados-Membros, no sentido de promover o papel da União Europeia no Pacto de Estabilidade, em conformidade com os pontos 18, 19 e 20 do documento do referido pacto, e de assegurar a complementaridade entre as actividades desenvolvidas no âmbito do pacto e o Processo de Estabilização e Associação;
            
         
               e)
            
            
               Realizar reuniões periódicas e colectivas, conforme adequado, com os presidentes das mesas de trabalho, a fim de garantir a coordenação estratégica geral e de assegurar o secretariado da Mesa Regional da Europa do Sudeste e dos respectivos instrumentos;
            
         
               f)
            
            
               Trabalhar com base numa lista, previamente acordada e elaborada em consulta com os participantes, de acções prioritárias a realizar em 2006 no âmbito do Pacto de Estabilidade e supervisionar os métodos de trabalho e as estruturas do pacto, a fim de garantir a coerência e a utilização eficaz dos recursos.
            
         Artigo 4.o
   
   O coordenador especial deve celebrar um acordo de financiamento com a Comissão.
   Artigo 5.o
   
   As actividades do coordenador especial serão coordenadas com as do alto representante/secretário-geral do Conselho para a PESC, da Presidência do Conselho e da Comissão, nomeadamente no âmbito do Comité Consultivo informal. No terreno, serão mantidos contactos estreitos com a Presidência do Conselho, a Comissão, os chefes de missão dos Estados-Membros, os representantes especiais da União Europeia, bem como com o gabinete do alto representante na Bósnia-Herzegovina e com a administração civil das Nações Unidas no Kosovo.
   Artigo 6.o
   
   O coordenador especial apresentará relatório, consoante o caso, ao Conselho e à Comissão e continuará a informar periodicamente o Parlamento Europeu sobre as suas actividades.
   Artigo 7.o
   
   A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   A presente decisão é aplicável de 1 de Janeiro de 2006 a 31 de Dezembro de 2006.
   
      Feito em Bruxelas, em 12 de Dezembro de 2005.
      
         
            Pelo Conselho
         
         
            O Presidente
         
         J. STRAW
         
      
   
   
      (1)  JO L 122 de 24.5.2000, p. 27. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2098/2003 (JO L 316 de 29.11.2003, p. 1).
   
      (2)  JO L 396 de 31.12.2004, p. 47.