CELEX: 62015TN0525
Language: pt
Date: 2015-09-07 00:00:00
Title: Processo T-525/15: Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho

9.11.2015   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 371/35
            
         Recurso interposto em 7 de setembro de 2015 — Petro Suisse Intertrade/Conselho
   (Processo T-525/15)
   (2015/C 371/36)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Petro Suisse Intertrade Co. Sa (Pully, Suíça) (representantes: J. Grayston, P. Gjørtler, G. Pandey, e D. Rovetta, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 161, p. 19) e o Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho, de 25 de junho de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 161, p. 1), na medida em que estes atos incluem a recorrente na categoria de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;
            
         
               —
            
            
               anular a Decisão do Conselho que figura na carta de 26 de junho de 2015, dirigida aos advogados do recorrente, relativa à revisão da lista das pessoas e entidades designadas no anexo II da Decisão 2010/413/PESC e no Anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012, na medida em que essa decisão constitui uma recusa de retirar a recorrente da lista de pessoas e entidades sujeitas às medidas restritivas;
            
         
               —
            
            
               condenar o Conselho a suportar as despesas do processo.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo a uma fundamentação insuficiente
               
                           —
                        
                        
                           A decisão de 26 de junho de 2015 (a seguir «decisão de revisão impugnada») também serviu como notificação da Decisão (PESC) 2015/1008 do Conselho e do Regulamento de Execução (UE) 2015/1001 do Conselho (a seguir «atos impugnados»), mas na carta não foi dada fundamentação para a adoção dos atos impugnados.
                        
                     
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação
               
                           —
                        
                        
                           Embora a NIOC seja proprietária da recorrente, esta é uma entidade juridicamente independente com sede na Suíça e que opera como uma empresa local de serviços com uma faturação muito limitada.
                        
                     
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a uma violação dos direitos de defesa
               
                           —
                        
                        
                           Ao permitir que um único Estado-Membro não identificado dê uma ordem efetiva ao Conselho para tomar uma decisão sem analisar nenhum documento ou prova relevante que o justifique, o Conselho introduziu de forma unilateral um novo procedimento decisório que não tem base jurídica no artigo 215.o TFUE nem em nenhuma outra disposição dos Tratados. Esta maneira de proceder altera o equilíbrio entre os poderes de investigação e de decisão do Conselho e o direito à tutela judicial efetiva da recorrente.
                        
                     
         
               4.
            
            
               Quarto fundamento, relativo a uma violação do direito fundamental de propriedade
               
                           —
                        
                        
                           O Conselho não fundamentou de modo substancial as restrições impostas à recorrente. A inclusão da recorrente na lista, uma empresa suíça com atividades limitadas como empresa local de serviços, de modo algum pode contribuir para a manutenção da paz e da segurança internacionais, e o Conselho não apresentou nenhuma prova em contrário.