CELEX: 62019TA0709
Language: pt
Date: 2021-06-30 00:00:00
Title: Processo T-709/19: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GW/Tribunal de Contas («Função pública — Funcionários — Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente — Exame médico periódico — Modalidades — Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez — Recusa — Artigo 15.° do anexo VIII do Estatuto — Conclusão n.° 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração — Dever de solicitude»)

9.8.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 320/36
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2021 — GW/Tribunal de Contas
      (Processo T-709/19) (1)
      
      («Função pública - Funcionários - Funcionário que sofre de uma incapacidade total permanente - Exame médico periódico - Modalidades - Pedido por meio do qual é requerido que um processo seja submetido à apreciação da Comissão de Invalidez - Recusa - Artigo 15.o do anexo VIII do Estatuto - Conclusão n.o 273/15 do Colégio dos Chefes de Administração - Dever de solicitude»)
      (2021/C 320/40)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: GW (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrido: Tribunal de Contas Europeu (representante: C. Lesauvage, agente)
      
         Objeto
      
      Pedido apresentado ao abrigo do artigo 270.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão do Tribunal de Contas de 22 de maio de 2019 que indeferiu o pedido do recorrente de submeter o seu processo à apreciação da Comissão de Invalidez.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É anulada a Decisão do Tribunal de Contas Europeu de 22 de maio de 2019 que indeferiu o pedido de GW de submeter o seu processo à apreciação da Comissão de Invalidez.
               
            
                  2)
               
               
                  O Tribunal de Contas é condenado nas despesas.
               
            
         (1)  JO C 413, de 9.12.2019.