CELEX: 62018TN0215
Language: pt
Date: 2018-03-27 00:00:00
Title: Processo T-215/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE

201806010141915532018/C 211/322152018TC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180327252621Processo T-215/18: Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE
 ---documentbreak--- C2112018PT2510120180327PT0032251262Recurso interposto em 27 de março de 2018 — QB/BCE
   (Processo T-215/18)2018/C 211/32Língua do processo: francês
      Partes
   
   
      Recorrente: QB (representante: L. Levi, advogado)
   
      Recorrido: Banco Central Europeu
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
            —
         
         
            declarar o presente recurso admissível e dar-lhe provimento;
         
      por conseguinte,
   
            —
         
         
            anular o relatório de avaliação para o período de 2016 e a decisão de 23 de maio de 2017, notificada em 28 de junho de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial;
         
      
            —
         
         
            na medida em que isso seja necessário, anular a decisão de setembro de 2017 e a decisão tácita de indeferimento, respetivamente, do recurso administrativo e da reclamação da recorrente;
         
      
            —
         
         
            condenar o recorrido a indemnizar o dano moral, avaliado ex aequo et bono em 15000 euros;
         
      
            —
         
         
            condenar o recorrido na totalidade das despesas.
         
      
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.
   
            1.
         
         
            Primeiro fundamento, relativo à violação do Guia de Notação e de Procedimento da Annual Salary and Bonus Review (ASBR), à violação do princípio da segurança jurídica e à violação do dever de diligência, cometidas pelo recorrido ao adotar o relatório de avaliação para o período 2016 (a seguir «relatório de avaliação controvertido»). A recorrente invoca, em especial, o seguinte:
            
                     —
                  
                  
                     o relatório de avaliação controvertido foi redigido por um agente da DG-H e não pelos avaliadores;
                  
               
                     —
                  
                  
                     o relatório de avaliação controvertido foi decidido quando o exercício de avaliação já tinha sido definitivamente encerrado;
                  
               
                     —
                  
                  
                     o período de avaliação objeto do relatório de avaliação controvertido incide sobre uma duração demasiado curta para permitir a avaliação anual;
                  
               
                     —
                  
                  
                     o relatório de avaliação controvertido não é uma ferramenta de desempenho.
                  
               
      
            2.
         
         
            Segundo fundamento, relativo ao erro manifesto que vicia o relatório de avaliação controvertido, na medida em que, por um lado, a avaliação se baseia em parte numa tarefa não terminada devido a uma baixa por doença e, por outro, na medida em que uma avaliação positiva de um terceiro gestor foi irregularmente comentada e reduzida no seu alcance pelos avaliadores, além de estes não terem tido em conta os objetivos.
         
      
            3.
         
         
            Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão de 23 de maio de 2017, que recusou à recorrente o benefício de uma progressão salarial (a seguir «decisão ASBR»), assentar num relatório de avaliação ilegal.
         
      
            4.
         
         
            Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão ASBR ter sido tomada por uma autoridade que não é competente, na medida em que foi tomada por uma pessoa nomeada temporariamente por 6 meses que não tinha a qualidade exigida para tomar a referida decisão.
         
      
            5.
         
         
            Quinto fundamento, relativo a vários erros manifestos que viciam a decisão ASBR, na medida em que na referida decisão não podia ter sido constatado um desempenho inferior ao exigido no momento da sua adoção.
         
      
            6.
         
         
            Sexto fundamento, relativo à violação das orientações ASBR e do procedimento ASBR, bem como à violação do artigo 41.o da Carta, porquanto a decisão ASBR não está fundamentada.