CELEX: 32000R1494
Language: pt
Date: 2000-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos

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32000R1494

Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 170 de 11/07/2000 p. 0003 - 0003

Regulamento (CE) n.o 1494/2000 da Comissãode 10 de Julho de 2000que derroga o Regulamento (CE) n.o 1374/98, que estabelece regras de execução do regime de importação e que abre contingentes pautais no sector do leite e dos produtos lácteosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1255/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1040/2000(2), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 29.o,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2 do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1491/2000(4), prevê que os contingentes pautais de importação incluídos nos acordos GATT/OMC e não especificados por país de origem sejam repartidos, em partes iguais, por dois semestres.(2) A apresentação dos pedidos de certificados de importação decorreu nos primeiros dez dias de Julho. Em virtude da data de adopção do Regulamento (CE) n.o 1491/2000, deve prorrogar-se o período de entrega dos pedidos de certificados. De modo a assegurar a continuidade do regime, é necessária a entrada em vigor imediata do presente regulamento e a sua aplicação a partir de 1 de Julho de 2000.(3) As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oPor derrogação ao n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 1374/98, os pedidos de importação das quantidades referidas no anexo II do Regulamento (CE) n.o 1374/98, para o segundo semestre de 2000, podem ser entregues até 21 de Julho de 2000.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 1 de Julho de 2000.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 160 de 26.6.1999, p. 48.(2) JO L 118 de 19.5.2000, p. 1.(3) JO L 185 de 30.6.1998, p. 21.(4) JO L 168 de 8.7.2000, p. 10.