CELEX: 62018CA0612
Language: pt
Date: 2020-03-19 00:00:00
Title: Processo C-612/18 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 — ClientEarth/Comissão Europeia [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), terceiro travessão, e n.° 6 — Exceções ao direito de acesso — Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais — Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia — Recusa parcial de acesso»]

6.7.2020   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 222/12
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de março de 2020 — ClientEarth/Comissão Europeia
      (Processo C-612/18 P) (1)
      
      («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), terceiro travessão, e n.o 6 - Exceções ao direito de acesso - Proteção do interesse público no que respeita às relações internacionais - Documentos emitidos pelo serviço jurídico da Comissão Europeia relativos ao mecanismo de resolução de litígios entre investidores e Estados e ao sistema de tribunais de investimento nos acordos comerciais da União Europeia - Recusa parcial de acesso»)
      (2020/C 222/12)
      Língua do processo: inglês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: ClientEarth (representantes: O. W. Brouwer e E. M. Raedts, advocaten, e N. Frey, solicitor)
      
         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, F. Clotuche-Duvieusart e C. Ehrbar, agentes)
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  A ClientEarth é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 93, de 11.03.2019.