CELEX: 31994R0830
Language: pt
Date: 1994-04-14 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 830/94 da Comissão, de 13 de Abril de 1994, relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo Regulamento (CE) nº 3142/93

N? L 95/ 14                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                14. 4. 94
                                     REGULAMENTO (CE) N? 830/94 DA COMISSÃO
                                                     de 13 de Abril de 1994
                   relativo à fixação das restituições máximas à exportação de azeite para a nona
                   adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso permanente aberto pelo
                                                  Regulamento (CE) n? 3142/93
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             azeite na Comunidade e no mercado mundial, e com base
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                nas propostas recebidas, se procede à fixação dos
                                                                   montantes máximos das restituições à exportação ; que a
  Europeia,
                                                                   adjudicação será feita a qualquer proponente cuja proposta
 Tendo em conta o Regulamento n? 136/66/CEE do                     se situe no nível da restituição máxima à exportação ou
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a             num nível inferior ;
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Considerando que a aplicação das disposições supracitadas
 Regulamento (CE) n? 3179/93 (2),                                  conduz à fixação das restituições máximas à exportação
                                                                   nos montantes constantes do anexo ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1650/86 do
 Conselho, de 26 de Maio de 1986, relativo às restituições e       Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 direitos niveladores aplicáveis à exportação de azeite (3) e,     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 nomeadamente, o seu artigo 7°.,                                   de Gestão das Matérias Gordas,
 Considerando que o Regulamento (CE) n? 3142/93 da
 Comissão (4) abriu um concurso permanente para a deter­           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 minação das restituições à exportação de azeite ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                                          Artigo 1 ?
 Conselho (*) proíbe o comércio entre a Comunidade Euro­
 peia e a República Federativa da Jugoslávia (Sérvia e             As restituições máximas à exportação de azeite para a
 Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­         nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
 nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos               permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
 artigos 2?, 4?, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este           são fixadas no anexo com base nas propostas apresentadas,
 facto deve ser tomado em consideração na fixação das              até 9 de Abril de 1994.
 restituições ;
                                                                                            Artigo 2?
 Considerando que, em conformidade com o artigo 6? do
 Regulamento (CE) n? 3142/93, tendo em conta nomeada­              O presente regulamento entra em vigor em 14 de Abril de
 mente a situação e evolução previsível do mercado do              1994.
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 1994.
                                                                                Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO  n?  172 de 30. 9.  1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 285 de 20.  11 . 1993, p. 9.
(3) JO  n?  L 145 de 30.  5. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 281 de 16.  11 . 1993, p. 3.
O   JO  n?  L 102 de 28.  4. 1993, p. 14.
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                                                            ANEXO
          do regulamento da Comissão, de 13 de Abril de 1994, que fixa as restituições máximas à
          exportação de azeite para a nona adjudicação parcial efectuada no âmbito do concurso
                            permanente aberto pelo Regulamento (CE) n? 3142/93
                                                                                       (Em ECU/100 kg)
                                 Código dos produtos                   Montante da restituição (')
                                    1509 1090 100                                 37,00
                                    1509 10 90 900                                 —
                                    1509 90 00 100                                44,00
                                    1509 90 00 900                                71,00
                                    1510 00 90 100                                10,00
                                    1510 00 90 900                                 —
                      (') As restituições à exportação para a República Federativa da Jugoslavia (Servia e
                          Montenegro) só podem ser concedidas no respeito das condições previstas no
                          Regulamento (CEE) n? 990/93.
                      NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pe-de-pagina,
                             são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão (JO
                             n? L 366 de 24. 12. 1987, p. 1 ), alterado.