CELEX: 51992PC0253(05)
Language: pt
Date: 1992-11-11
Title: Proposta de Regulamento do Conselho relativo à aplicação do preço comum de intervenção do azeite em Espanha e em Portugal

18 . 12 . 92                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N9 C 335 / 55
              Proposta de regulamento do Conselho relativo à aplicação do preço comum de intervenção do
                                                azeite em Espanha e em Portugal
                                                         ( 92 / C 335 / 11
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                prevista pelo Regulamento ( CEE ) n? 2047 / 92 do Conse­
                                                                      lho , de 30 de Junho de 1992 , que fixa os preços , as ajudas
                                                                      e as retenções aplicáveis no sector do azeite , para a campa­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                    nha de comercialização de 1992 / 1993 ( ! ),
Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente , o n? 2 do seu artigo 89"? eon?            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
3 do seu artigo 234<?,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
                                                                                                  Artigo 1
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                                      O preço comum de intervenção do azeite é aplicável em
Considerando que a realização do mercado único em 1 de                Espanha e em Portugal a partir de 1 de Janeiro de 1993 .
Janeiro de 1993 pressupõe a eliminação dos obstáculos às
trocas comerciais , não só entre os Estados-membros da
Comunidade na sua composição em 31 de Dezembro de                                                 Artigo 2 '-'
 1985 mas também , tanto quanto possível , entre estes
Estados-membros e Espanha e Portugal ;
                                                                      As medidas transitórias necessárias para assegurar a passa­
                                                                     gem harmoniosa do regime previsto nos artigos 92? e 2909
Considerando que , nos termos dos artigos 92? e 290? do              do Acto de Adesão para o regime previsto no presente
Acto de Adesão , o alinhamento dos preços espanhóis e                 regulamento , designadamente as destinadas a evitar desvios
portugueses do azeite pelos preços comuns deve ser efectua­          de tráfego nas trocas comerciais entre Espanha e Portugal e
do , progressivamente , até ao início da campanha de comer­          os outros Estados-membros , serão adoptadas de acordo
cialização de 1995 / 1996 ; que , por conseguinte , as trocas        com o processo previsto no artigo 38? do Regulamento n?
comerciais entre estes dois países e os outros Estados-mem­           136 / 66 / CEE .
bros devem , até essa data , ser objecto de montantes
compensatórios de adesão ;
Considerando que , todavia , mantendo embora a ajuda à                                           Artigo 3v
produção e a ajuda ao consumo no nível previsto no Acto
de Adesão , pode prever-se uma antecipação , para 1 de                O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia
Janeiro de 1993 , do alinhamento dos preços espanhóis e              seguinte ao da sua publicação no jornal Oficial das Comu­
portugueses pelo preço comum , atendendo à aproximação               nidades Europeias .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                                                                     (') JO n9 L 215 de 30 . 7 . 1992 , p . 3 .