CELEX: 62006TO0089
Language: pt
Date: 2009-10-20 00:00:00
Title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2009. # Daniel Lebard contra Comissão das Comunidades Europeias. # Recurso de anulação - Inexistência de interesse em agir - Inadmissibilidade. # Processo T-89/06.

Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) de 20 de Outubro de 2009 – Lebard/Comissão
      (Processo T‑89/06)
      «Recurso de anulação – Inexistência de interesse em agir – Inadmissibilidade»
      1.                     Recurso de anulação – Interesse em agir – Pessoas singulares ou colectivas – Recurso susceptível de proporcionar um benefício
            ao recorrente (Artigo 230.° CE) (cf. n.os 35 a 40)
      2.                     Tramitação processual – Petição inicial – Requisitos de forma – Identificação do objecto do litígio – Exposição sumária dos
            fundamentos invocados – Petição destinada a obter a reparação de prejuízos causados por uma instituição comunitária [Estatuto
            do Tribunal de Justiça, artigos 21.° e 53.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
            artigo 44.°, n.° 1,alínea c)] (cf. n.os 47 a 51)
      Objecto 
      
         
               Recurso de anulação das decisões de indeferimento da Comissão, por um lado, do pedido de reexame do cumprimento pela sociedade
                  Aventis dos compromissos resultantes da Decisão da Comissão, de 9 de Agosto de 1999, no processo IV/M.1378 – Hoechst/Rhône‑Poulenc
                  e, por outro, do pedido de revogação da Decisão da Comissão, de 13 de Julho de 1999, no processo IV/M.1517 – Rhodia/Donau
                  Chemie/Albright & Wilson
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	O recurso é julgado inadmissível.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	Daniel Lebard suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	Não há que conhecer do pedido de intervenção de Valauret S.A.