CELEX: 31986R0367
Language: pt
Date: 1986-02-20 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 367/86 da Comissão, de 19 de Fevereiro de 1986, que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1986, o Regulamento (CEE) nº 2377/80 no que respeita a emissão de autorizações de importação no âmbito de certos regimes especiais no sector da carne de bovino

N ? L 43/22                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                20 . 2. 86
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 367/86 DA COMISSÃO
                                                de 19 de Fevereiro de 1986
                 que derroga, relativamente ao primeiro trimestre de 1986, o Regulamento (CEE)
                 n? 2377/80 no que respeita a emissão de autorizações de importação no âmbito
                              de certos regimes especiais no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                        Artigo 1 ?
Económica Europeia,                                              Relativamente ao primeiro trimestre de 1986 e em derro­
                                                                 gação ao artigo 15? do Regulamento (CEE) n ? 2377/80,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/86 do                  no que respeita aos regimes referidos nos artigos 9? a 1 1 ?
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­        do dito regulamento :
nização comum de mercado no sector da carne de bovi­             a) Os pedidos só podem ser apresentados de 24 de Feve­
no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­           reiro a 4 de Março de 1986 ;
lamento (CEE) n ? 3768/85 (2),                                   b) As comunicações previstas no n? 4, alíneas a) e b), do
                                                                    artigo 15? do dito regulamento são efectuadas em 11
Considerando que certos regimes especiais de importação             de Março de 1986 ;
de produtos do sector da carne de bovino, referidos nos          c) A emissão das autorizações prevista no n ? 5, alínea a),
artigos 9? e 11 ? do Regulamento (CEE) n? 2377/80 da                do artigo 15? do dito regulamento efectua-se em 19 de
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo           Março de 1986 .
Regulamento (CEE) n? 3815/85 (4), só foram decididos em
Janeiro de 1986 para o ano de 1986 ; que é, por conse­                                    Artigo 2?
guinte, necessário derrogar o Regulamento (CEE)
n? 2377/80 no que diz respeito aos prazos de apresentação        É revogado o Regulamento (CEE) n? 3654/85 (^ da
                                                                 Comissão .
dos pedidos e de emissão das autorizações no âmbito
destes regimes especiais ;
                                                                                          Artigo 3 ?
Considerando que as medidas previstas no presente regu­          O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
lamento estão em conformidade com o parecer do Comité            seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
de Gestão da Carne de Bovino ,                                   Comunidades Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 19 de Fevereiro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
(2) JO n? L 362 de 31 . 12. 1985, p. 8 .
(3) JO n? L 241 de 13 . 9 . 1980, p. 5.
n TO n ? L 368 de 31 . 12. 1985, p . 11 .                        O JO n ? L 348 de 24. 12. 1985, p. 23.