CELEX: C2001/108/07
Language: pt
Date: 2001-04-07 00:00:00
Title: Processo C-25/01 P: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie Continentale (France) e Comissão das Comunidades Europeias

7.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/5
      —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro         —     remeter o pedido de indemnização ao Tribunal de
            de direito ao apreciar incorrectamente as provas               Primeira Instância para aı́ ser julgado ou o mesmo ser
            oferecidas relativamente à livre concorrência. O               julgado procedente;
            Tribunal de Primeira Instância devia ter julgado que
            a Comissão tinha recebido a prova da existência de      —     condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
            sete propostas escritas e que cinco destas sete                em todas as despesas da recorrente.
            propostas culminaram na conclusão de contratos
            separados.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de
      Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      oficiosamente submetido certos factos a prova teste-           idênticos aos apresentados no processo C-24/01 P (1).
      munhal.
                                                                     (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
—     O Tribunal de Primeira Instância devia ter acolhido o seu
      pedido de indemnização, devendo assim os autos ser
      remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que
      aprecie esse pedido; em alternativa, o próprio Tribunal de
      Justiça deve decidir desse pedido.
                                                                     Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
(1) JO 1991, L 362, p. 89.                                               das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
(2) JO 1992, L 191, p. 22.
                                                                                             (Processo C-30/01)
                                                                                               (2001/C 108/08)
                                                                     Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por                    representada por R. Wainwright, na qualidade de agente, com
Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie
Continentale (France) e Comissão das Comunidades Euro-              —     Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar, em relação
                               peias                                       a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                           e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                      (Processo C-25/01 P)                                 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
                         (2001/C 108/07)                                   cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-
                                                                           sas (1), conforme alterada pelas Directivas 88/302/CEE (2),
                                                                           91/410/CEE (3), 92/32/CEE (4), 92/69/CEE (5), 93/21/
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001 no Tribunal de                        /CEE (6), 93/67/CEE (7), 93/72/CEE (8), 93/101/CE (9),
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                93/105/CE (10), 94/69/CE (11), 96/54/CE (12) e 97/69/
Compagnie Continentale (France), representada por P. V. F. Bos             /CE (13); à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de
e P. Chabrier, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                  Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hammer, do                 ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda                  tantes à aplicação dos princı́pios de boas práticas de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios
Europeias nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                        sobre as substâncias quı́micas (14); à Directiva 93/12/CEE
T-494/93 e T-61/98 entre SA L. Dreyfus & Cie, Glencore Grain               do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor
Ltd. e Compagnie Continentale (France) e Comissão das                     de enxofre de determinados combustı́veis lı́quidos (15),
Comunidades Europeias.                                                     alterada pela Directiva 98/70/CE (16); à Directiva
                                                                           79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           bros respeitantes à determinação da emissão sonora de
                                                                           máquinas e materiais de estaleiro (17), alterada pelas
—     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de          Directivas 81/1051/CEE (18) e 85/405/CEE (19); à Directiva
      Novembro de 2000;                                                    84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984,
                                                                           sobre a aproximação das legislações dos Estados-Mem-
—     anular a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993;                bros relativas ao nı́vel de potência sonora admissı́vel