CELEX: 31991R2011
Language: pt
Date: 1991-07-10 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 2011/91 da Comissão de 10 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às aquisições de manteiga em intervenção

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31991R2011

Regulamento (CEE) nº 2011/91 da Comissão de 10 de Julho de 1991 que altera o Regulamento (CEE) nº 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) nº 777/87 no que diz respeito às aquisições de manteiga em intervenção  

Jornal Oficial nº L 185 de 11/07/1991 p. 0005 - 0005

REGULAMENTO (CEE) No 2011/91 DA COMISSÃO  de 10 de Julho de 1991  que altera o Regulamento (CEE) no 1547/87, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CEE) no 777/87 no que diz respeito às aquisições de manteiga em intervençãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1630/91 (2),  e, nomeadamente, o no 1, primeiro parágrafo, e o no 3 do seu artigo 7oA,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 777/87 do Conselho, de 16 de Março de 1987, que altera o regime de aquisições em intervenção para a manteiga e o leite em pó desnatado (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 1634/91  (4), suprimiu a obrigação de restabelecer as aquisições permanentes de manteiga previstas no no 1 do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 804/68 e fixou os critérios com base nos quais são restabelecidas e suspensas as aquisições por concurso de manteiga e  de leite em pó desnatado; que é, por conseguinte, necessário alterar o artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 da Comissão (5), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3777/90 (6);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  Os nos 2 e 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 1547/87 passam a ter a seguinte redacção:  « 2. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível inferior a 92 % do preço de intervenção, a  Comissão restabelecerá as aquisições por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 no Estado-membro ou na região em causa.  3. Logo que se verificar que, durante duas semanas consecutivas, num Estado-membro ou, no que diz respeito ao Reino Unido e à República Federal da Alemanha, numa região, o preço de mercado se situa a um nível igual ou superior a 92 % do preço de  intervenção, as aquisições por concurso previstas no no 3 do artigo 1o do Regulamento (CEE) no 777/87 são suspensas no Estado-membro ou na região em causa. ».  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  É aplicável a partir do início da campanha leiteira de 1991/1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1991. Pela Comissão  Ray MAC SHARRY  Membro da Comissão  (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 13. (2) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 19. (3) JO no L 78 de 20. 3. 1987, p. 10. (4) JO no L 150 de 15. 6. 1991, p. 26. (5) JO no L 144 de 4. 6. 1987, p. 12. (6) JO no L 364 de 28. 12. 1990, p. 6.