CELEX: 32007R0249
Language: pt
Date: 2007-03-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  249/2007 da Comissão, de 8 de Março de 2007 , que altera o Regulamento (CE) n. o  1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n. o  774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas

9.3.2007   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 69/16
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 249/2007 DA COMISSÃO
   
   de 8 de Março de 2007
   que altera o Regulamento (CE) n.o 1431/94 que estabelece as normas de execução, no sector da carne de aves de capoeira, do regime de importação previsto no Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de aves de capoeira e outros produtos agrícolas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2777/75 do Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma organização comum de mercado no sector da carne de aves de capoeira (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 6.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 774/94 do Conselho, de 29 de Março de 1994, relativo à abertura e modo de gestão de determinados contingentes pautais comunitários de carne de bovino de alta qualidade, carne de suíno, carne de aves de capoeira, trigo e mistura de trigo com centeio, sêmeas, farelos e outros resíduos (2), nomeadamente o artigo 7.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O contingente pautal do grupo número 1, previsto no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1431/94 da Comissão (3) com o número de ordem 09.4410, referente aos códigos NC 0207 14 10, 0207 14 50 e 0207 14 70 (pedaços de frango congelados), foi atribuído especificamente ao Brasil.
            
         
               (2)
            
            
               O Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Europeia e o Brasil, celebrado no âmbito de negociações em conformidade com o n.o 6 do artigo XXIV e com o artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 e aprovado através da Decisão 2006/963/CE do Conselho (4), prevê um contingente pautal anual de importação de carne de aves de capoeira, numa quantidade de 2 332 toneladas, para certos tipos de pedaços de frango congelados (códigos NC 0207 14 10, 0207 14 50 e 0207 14 70), à taxa de 0 %.
            
         
               (3)
            
            
               É conveniente acrescentar essa quantidade ao contingente do grupo número 1.
            
         
               (4)
            
            
               O Regulamento (CE) n.o 1431/94 deve ser alterado em conformidade.
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão da Carne de Aves de Capoeira e dos Ovos,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   O anexo I do Regulamento (CE) n.o 1431/94 é substituído pelo texto que figura no anexo do presente regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2007.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 282 de 1.11.1975, p. 77. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 679/2006 (JO L 119 de 4.5.2006, p. 1).
   
      (2)  JO L 91 de 8.4.1994, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2198/95 da Comissão (JO L 221 de 19.9.1995, p. 3).
   
      (3)  JO L 156 de 23.6.1994, p. 9. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1938/2006 (JO L 407 de 30.12.2006, p. 150).
   
      (4)  JO L 397 de 30.12.2006, p. 10.
   
      ANEXO
      
         
            «ANEXO I
            Taxa de redução do direito aduaneiro fixada em 100 %
            Carne de frango
            
                        País
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidades anuais
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        1
                     
                     
                        09.4410
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        9 432
                     
                  
                        Tailândia
                     
                     
                        2
                     
                     
                        09.4411
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        5 100
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        3
                     
                     
                        09.4412
                     
                     
                        0207 14 10
                        0207 14 50
                        0207 14 70
                     
                     
                        3 300
                     
                  
               
            Carne de peru
            
                        País
                     
                     
                        Número do grupo
                     
                     
                        Número de ordem
                     
                     
                        Código NC
                     
                     
                        Quantidades anuais
                        (em toneladas)
                     
                  
                        Brasil
                     
                     
                        4
                     
                     
                        09.4420
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        1 800
                     
                  
                        Outros
                     
                     
                        5
                     
                     
                        09.4421
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        700
                     
                  
                        
                           Erga omnes
                        
                     
                     
                        6
                     
                     
                        09.4422
                     
                     
                        0207 27 10
                        0207 27 20
                        0207 27 80
                     
                     
                        2 485».