CELEX: 62011FN0133
Language: pt
Date: 2011-12-13 00:00:00
Title: Processo F-133/11: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

5.5.2012   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 133/29
            
         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-133/11)
   2012/C 133/56
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrente: ZZ (Representante: P. Goergen, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Objeto e descrição do litígio
   
   Anulação da decisão da Comissão que classifica o recorrente, que constava da lista de reserva do concurso EPSO/A/17/04, cujo anúncio foi publicado antes da entrada em vigor do novo Estatuto, no grau AD6, escalão 2, e que conduz a que lhe sejam aplicáveis disposições menos favoráveis.
   
      Pedidos do recorrente
   
   
               —
            
            
               Anulação da classificação do recorrente no grau AD6, escalão 2, aquando da sua nomeação como funcionário estagiário, com efeito a partir de 1 de abril de 2011;
            
         
               —
            
            
               declaração no sentido de que, tendo objetivamente em conta a sua experiência profissional, fazendo aplicação dos princípios em que se baseiam outros anúncios de concurso, e tendo em conta o princípio da correspondência entre o salário e o desempenho, o recorrente tem direito a ser classificado no grau AD11, escalão 2, ou, pelo menos, num outro grau apropriado;
            
         
               —
            
            
               no que respeita ao dano material causado ao recorrente, atribuição de um montante — até à data da adoção de uma decisão de classificação em grau adequada à sua experiência profissional e antiguidade — que inclua a diferença (3 051,43 euros por mês, ou um montante a determinar por peritos) entre os montantes que correspondem à classificação do recorrente nos termos da decisão de contratação e a classificação a que o recorrente tem direito, acrescida dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu, até adoção de uma decisão que classifique corretamente em grau o recorrente;
            
         
               —
            
            
               reconhecimento dos direitos à pensão e demais direitos decorrentes da relação de trabalho do recorrente com a recorrida, calculados ou recalculados da mesma forma com teriam sido, caso o recorrente tivesse sido corretamente classificado em grau — de acordo com o presente pedido — e atribuição do montante de 10 000 euros ao recorrente por danos morais, acrescidos de juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu, a partir da contratação do recorrente pela recorrida, ou, em alternativa, a partir da data do presente pedido até total pagamento;
            
         
               —
            
            
               condenação da Comissão Europeia nas despesas.