CELEX: 31987R0068
Language: pt
Date: 1987-01-12 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 68/87 da Comissão, de 11 de Janeiro de 1987, que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita e de girassol

N ? L 10/2                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 1 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 68/87 DA COMISSÃO
                                                   de 11 de Janeiro de 1987
                   que suspende a fixação antecipada da ajuda para as sementes de colza, de nabita
                                                           e de girassol
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que a situação atras descrita conduz à
                                                                    suspensão temporária da aplicação das disposições rela­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 tivas à fixação antecipada da ajuda para os produtos em
 Económica Europeia,                                                causa e nos termos do segundo parágrafo do artigo 5? do
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do                regulamento atrás referido, à não emissão dos certificados
 Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece a              solicitados entre 9 e 14 de Janeiro de 1987,
 organização comum de mercado no sector das matérias
 gordas ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 Regulamento (CEE) n? 1454/86 (2) e, nomeadamente, o n?
 4 do seu artigo 27?,
                                                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1594/83 do
 Conselho, de 14 de Junho de 1983, relativo à ajuda para
 as sementes oleaginosas (3) e, nomeadamente, o n ? 3,
 segundo parágrafo, do seu artigo 8?, alterado pelo Regula­                                  Artigo 1 ?
 mento (CEE) n? 935/86 (4),
 Considerando que o artigo 8 ? do referido regulamento              É suspensa a fixação antecipada da ajuda para as sementes
 prevê a possibilidade de suspender a aplicação das disposi­        de colza, de nabita e de girassol para os certificados solici­
 ções relativas à fixação antecipada quando o volume dos            tados entre 9 e 14 de Janeiro de 1987.
 pedidos de fixação antecipada da ajuda não tem relação
 com o escoamento normal das sementes colhidas na
 Comunidade no caso de o certificado pedido não ter
 ainda sido emitido ;                                                                        Artigo 2?
 Considerando que a manutenção do actual regime, dadas
 a situação monetária e a incerteza que reina nos mercados          O presente regulamento entra em vigor em 12 de Janeiro
 de câmbios, pode levar a operações de especulação ;                de 1987.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1987.
                                                                                 Pela Comissão
                                                                              Frans ANDRIESSEN
                                                                                 Vice-Presidente
O   JO  n?  172 de 20. 9. 1966, p. 3025/66.
(2) JO  n?  L 133 de 13. 5. 1986, p. 8.
O   JO  n?  L 163 de 22. 6. 1983, p. 44.
(4) JO  n?  L 87 de 25. 3. 1986, p. 5.