CELEX: 31993R0156
Language: pt
Date: 1993-01-28 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n° 156/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas

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31993R0156

Regulamento (CEE) n° 156/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n° 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudas  

Jornal Oficial nº L 021 de 29/01/1993 p. 0018 - 0019

REGULAMENTO (CEE) No 156/93 DA COMISSÃO de 28 de Janeiro de 1993 que altera o Regulamento (CEE) no 1729/92 que estabelece as normas de execução do regime específico de abastecimento das ilhas Canárias em produtos dos sectores dos ovos e da carne  de aves de capoeira, no que respeita aos montantes das ajudasA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 1601/92 do Conselho, de 15 de Junho de 1992, que estabelece medidas específicas relativas a determinados produtos agrícolas a favor das ilhas Canárias (1), alterado pelo Regulamento (CEE) no 3714/92 (2), e,  nomeadamente, o no 4 do seu artigo 3o,  Considerando que, pelo Regulamento (CEE) no 1729/92 da Comissão (3), foram fixados os montantes das ajudas para o abastecimento do arquipélago, por um lado, em canes e ovos e, por outro, em pintos e ovos para incubação originários do resto da  Comunidade; que essas ajudas devam ser fixadas atendendo, nomeadamente, aos custos de abastecimento no mercado mundial, às condições resultantes da situação geográfica do arquipélago e aos preços praticados na exportação dos animais ou produtos em causa  para países terceiros;  Considerando que a aplicação dessas regras e critérios à situação actual dos mercados no sector da carne de aves de capoeira implica a alteração dos montantes das ajudas para os fornecimentos em causa, dada a sua importância actual e a necessidade de  preservar a participação da Comunidade nesses fornecimentos;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de gestão dos ovos e da carne de aves de capoeira,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  O anexo II do Regulamento (CEE) no 1729/92 é substituído pelo anexo do presente regulamento.  Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 1993.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.  Pela Comissão René STEICHEN Membro da Comissão (1) JO no L 173 de 27. 6. 1992, p. 13.  (2) JO no L 378 de 23. 12. 1992, p. 23.  (3) JO no L 179 de 1. 7. 1992, p. 107.    ANEXO  « ANEXO II Montante da ajuda concedida para os produtos referidos no anexo I e provenientes do mercado comunitário "" ID="1">0207 21 10 000> ID="2">39"> ID="1">0207 21 90 100> ID="2">43"> ID="1">0207 21 90 900> ID="2">25"> ID="1">0207 22 10 000> ID="2">28"> ID="1">0207 22 90 000> ID="2">28"> ID="1">0207 41 10 110> ID="2">8"> ID="1">0207 41 10 990>  ID="2">55"> ID="1">0207 41 11 000> ID="2">43"> ID="1">0207 41 21 000> ID="2">10"> ID="1">0207 41 41 000> ID="2">37"> ID="1">0207 41 51 000> ID="2">59"> ID="1">0207 41 71 100> ID="2">43"> ID="1">0207 41 71 200> ID="2">43"> ID="1">0207 41 71 300>  ID="2">43"> ID="1">0207 41 71 400> ID="2">5"> ID="1">0207 42 10 110> ID="2">8"> ID="1">0207 42 10 990> ID="2">50"> ID="1">0207 42 11 000> ID="2">28"> ID="1">0207 42 21 000> ID="2">13"> ID="1">0207 42 41 000> ID="2">37"> ID="1">0207 42 51 000>  ID="2">18"> ID="1">0207 42 59 000> ID="2">36"> ID="1">0207 42 71 100> ID="2">13"> ID="1">0207 43 15 110> ID="2">8"> ID="1">0207 43 15 990> ID="2">54"> ID="1">0207 43 21 000> ID="2">44"> ID="1">0207 43 31 000> ID="2">15"> ID="1">0207 43 53 000>  ID="2">44"> ID="1">0207 43 63 000> ID="2">43"> ID="1">0408 11 10 000> ID="2">96"> ID="1">0408 91 10 000> ID="2">90 ""NB: Os códigos dos produtos e as notas de pé-de-página são definidos no Regulamento (CEE) no 3846/87, alterado. ».  >