CELEX: 62013TJ0516
Language: pt
Date: 2016-06-30
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de junho de 2016.#CW contra Conselho da União Europeia.#Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Congelamento de fundos — Inscrição do nome do recorrente com base em nova fundamentação na sequência da anulação das medidas de congelamento de fundos anteriores — Direito de propriedade — Proporcionalidade — Erro de facto — Desvio de poder — Responsabilidade extracontratual — Nexo de causalidade.#Processo T-516/13.