CELEX: 51996PC0351
Language: pt
Date: 1996-07-26
Title: Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias

Avis juridique important

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51996PC0351

Proposta de REGULAMENTO (EURATOM, CECA, CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao Orçamento Geral das Comunidades Europeias  /* COM/96/0351 FINAL - CNS 96/0189 */  

Jornal Oficial nº C 296 de 08/10/1996 p. 0013

Proposta de regulamento (Euratom, CECA, CE) do  Conselho que altera o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável ao orçamento geral  das Comunidades Europeias (96/C  296/05) COM(96) 351 final - 96/0189(CNS)(Apresentada pela  Comissão em 29 de Julho de 1996) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 78ºE, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 209º, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o  seu artigo 183º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Tribunal de Contas, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que é conveniente alterar o Regulamento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 aplicável  ao orçamento geral das Comunidades Europeias  (1), a seguir designado «Regulamento Financeiro»,  nomeadamente para melhorar a gestão financeira nas instituições; Considerando que a gestão das autorizações se caracteriza, por vezes, por atrasos significativos e  que, para o efeito, se impõe um controlo reforçado das autorizações em curso; Considerando que é necessário assegurar um controlo rigoroso das subdelegações de assinatura e que,  neste contexto, é necessário prever a responsabilidade disciplinar e eventualmente pecuniária dos  agentes que exerceram poderes que não lhe haviam sido delegados ou subdelegados ou exerceram  poderes para além dos limites dos poderes que lhe foram expressamente conferidos; Considerando que o recurso à gestão dos programas comunitários mediante subcontratação deve ser  enquadrado por disposições adequadas que garantam a transparência das operações e definam o  processo de contabilização dos fundos gerados, utilizáveis para o financiamento dos programas em  questão; Considerando que o auditor financeiro está incumbido da função de auditor interno da sua  instituição e que, neste contexto, deve ser consultado sobre a instalação dos sistemas de  inventário, bem como sobre a instalação e alteração dos sistemas de gestão financeira utilizados  pelos gestores orçamentais e que, por outro lado, a análise de gestão financeira lhe deve ser  igualmente apresentada; Considerando que é conveniente tomar em conta as exigências resultantes dos sistemas informáticos  de gestão financeira; Considerando que é necessário melhorar o sistema contabilístico; Considerando que é conveniente dotar o Regulamento Financeiro das disposições adequadas para a  contabilização dos recursos próprios tradicionais que apresentam um carácter específico  relativamente aos restantes recursos próprios [imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e produto  nacional bruto (PNB)]; Considerando que é necessário zelar por que exista uma correspondência fiel entre os compromissos  legais assumidos pela instituição e as autorizações contabilísticas apresentadas ao auditor  financeiro e lançadas na contabilidade geral, continuando a permitir um prazo razoável para a  conclusão dos compromissos legais nos casos em que as decisões de princípio da Comissão equivalem à  autorização de despesas; Considerando que é útil prever prazos para o bom desenrolar do processo de ignorar a recusa de  visto pelo auditor financeiro; Considerando que a instituição da «declaração de fiabilidade» torna indispensável reforçar a  disciplina necessária no domínio dos inventários, procedendo a uma definição das missões  respectivas do gestor orçamental e do tesoureiro; Considerando que é oportuno reorganizar o processo de autorização de transferências entre capítulos  no âmbito do FEOGA secção «Garantia», concedendo um prazo suplementar à Comissão para introduzir as  suas propostas de transferência; Considerando necessário alterar o título IX do Regulamento Financeiro para harmonizar as suas  disposições com os critérios de transparência, de publicidade e de respeito da concorrência,  incluídos nas directivas do Conselho sobre a celebração dos contratos, bem como nos acordos  internacionais de que a Comunidade é signatária, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º O Regulamento Financeiro é alterado do seguinte modo: 1. O nº 7 do artigo 1º é alterado do seguinte modo: a) O primeiro parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «7.  As obrigações jurídicas contraídas para acções cuja realização se estenda por mais de um  exercício e as propostas de autorização correspondentes comportam uma data limite de execução. Esta  data deve figurar nas propostas de autorização e ser especificada em relação ao beneficiário  consoante a forma adequada. As partes destas autorizações, eventualmente não executadas seis meses  após essa data são objecto de uma anulação de autorização em conformidade com o disposto do nº 6 do  artigo 7º»; b) É aditado o seguinte quarto parágrafo: «Neste caso, a adaptação da data deve seguir o mesmo processo que a proposta de autorização e ser  notificada ao beneficiário mediante cláusula adicional ao contrato ou mediante qualquer outra forma  jurídica adequada». 2. O artigo 7º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro travessão da alínea a) do nº 2 os termos «devendo esses montantes» são substituídos  pelo termo «devem»; b) O primeiro parágrafo do nº 6 passa a ter a seguinte redacção: «6.  A anulação de autorizações na sequência da não execução total ou parcial dos projectos a que  as dotações foram afectadas, nas rubricas orçamentais em que é feita distinção entre dotações de  autorização e dotações de pagamento, que intervêm durante exercícios posteriores em relação ao  exercício em que as dotações foram inscritas no orçamento, dá origem, regra geral, à anulação das  dotações correspondentes. Por outro lado, é necessário proceder à recuperação dos eventuais  montantes indevidamente pagos.». 3. O artigo 22º é alterado do seguinte modo: a) Ao nº 4 é aditado o seguinte quarto parágrafo: «Qualquer agente que proceda a actos de emissão de ordens de pagamento de autorizações ou de  pagamentos sem ter recebido delegação ou subdelegação ou que tenha actuado para além dos limites  dos poderes que lhe foram expressamente conferidos, é responsável em termos disciplinares e,  eventualemente, pecuniários em conformidade com as disposições do título V.»; b) É aditado um novo número: «4A.  Quando a Comissão recorre, para a execução de certos programas, a formas de subcontratação,  os contratos concluídos devem comportar todas as disposições adequadas para assegurar a  transparência das operações efectuadas no âmbito da subcontratação em conformidade com as normas de  execução previstas no artigo 139º Nos casos em que os pagamentos efectuados aos subcontratantes produzam juros utilizáveis para o  financiamento dos programas em questão, procede-se do seguinte modo: - Os juros produzidos por esses fundos são periodicamente objecto, com base em vencimentos não  superiores a seis meses, de ordens de cobrança que dão lugar à imputação no mapa das receitas, - paralelamente, são inscritas dotações no montante correspondente, tanto em autorizações como em  pagamentos, na rubrica do mapa das despesas que suportou a despesa inicial.». 4. No artigo 24º, os quarto e quinto parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «O auditor financeiro é obrigatoriamente consultado sobre a instalação e alteração dos sistemas  contabilísticos e dos sistemas de inventário da instituição de que depende, bem como sobre a  instalação e alteração dos sistemas de gestão financeira utilizados pelos gestores orçamentais. Tem  acesso aos dados desses sistemas. O controlo efectuado por esse agente realiza-se com base nos processos relativos às despesas e às  receitas e, quando necessário, no próprio local. O auditor financeiro exerce a auditoria interna da  instituição, em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 139º». 5. No artigo 25º é aditado o seguinte parágrafo após o quarto parágrafo: «O tesoureiro é consultado sobre a instalação e alteração dos sistemas contabilísticos de gestão  financeira utilizados pelos gestores orçamentais, nos casos em que esses sistemas se destinem a  fornecer dados à contabilidade central. Tem acesso, a seu pedido, aos dados desses sistemas.». 6. O artigo 27º é alterado do seguinte modo: a) No nº 2, a alínea f) é suprimida passando as alíneas g) e h) respectivamente a alíneas f) e g); b) Após o nº 2, é inserido o seguinte número: «3.  Em derrogação ao disposto no artigo 4º, os preços dos produtos ou prestações fornecidas às  Comunidades, que incorporem encargos fiscais que são objecto de um reembolso pelos Estados-membros  por força do protocolo relativo aos privilégios e imunidades, são imputados orçamentalmente pelo  seu valor líquido. Os reembolsos dos encargos fiscais supramencionados são objecto de um acompanhamento separado na  contabilidade.»; c) Os nºs 3 e 4 passam respectivamente a nºs 4 e 5; d) No nº 5, que passa a nº 6, a alínea g) é substituída pela alínea f) e a alínea h) pela alínea  g). 7. No artigo 28º é aditado o seguinte número: «3.  Em derrogação ao disposto no nº 1, os recursos próprios definidos nos nºs 1 e 2 do artigo 2º,  da Decisão 94/728/CE do Conselho, transferidos em datas fixas pelos Estados-membros, não são  objecto de uma previsão de crédito prévia à colocação à disposição directa da Comissão dos  montantes pelos Estados-membros. São objecto, por parte do gestor orçamental competente, de uma  ordem de cobrança. No que se refere às receitas relativas ao nº 1, alíneas a) e b), do artigo 2º da decisão  supramencionada, as ordens de cobrança são elaboradas com base nos extractos mensais dos direitos  apurados pelo Estados-membros e transmitidos à Comissão. As ordens de cobrança são enviadas para visto ao auditor financeiro. Após o seu visto, são lançadas  pelo tesoureiro em conformidade com as normas de execução previstas no artigo 139º». 8. O artigo 36º é alterado do seguinte modo: a) No nº 1, o termo «previsional» é substituído pelo termo «provisional»; b) Os nºs 2 e 3 passam a ter a seguinte redacção: «2.  Sem prejuízo do artigo 99º, as decisões tomadas pela Comissão em conformidade com as  disposições que autorizam a concessão de auxílios financeiros a título dos diferentes fundos ou de  acções análogas, equivalem a autorização de despesas. Excepto se, em aplicação das supracitadas  disposições, essas decisões fixarem um prazo de execução diferente, cobrindo as referidas  autorizações, até 31 de Dezembro do ano n+1, o custo total dos compromissos legais individuais  correspondentes. Durante o período de execução citado no nº 1, a conclusão de cada compromisso legal individual é  objecto de um lançamento, pelo gestor orçamental, na contabilidade central em imputação da  autorização referida no nº 1. O saldo que não tiver sido executado após o prazo fixado é libertado. 3.  As condições de execução dos nºs 1 e 2 devem permitir assegurar, consoante as necessidades  reais, uma contabilização exacta das autorizações e das ordens de pagamento e o acompanhamento da  correspondência entre os compromissos legais específicos e a autorização orçamental global prevista  pela decisão da Comissão. São determinadas pelas normas de execução previstas no artigo 139º». 9. No artigo 39º o segundo e terceiro parágrafos passam a ter a seguinte redacção: «Em caso de recusa de visto, e se o gestor orçamental mantiver a sua proposta, a questão é  submetida, para decisão, no prazo de dois meses a contar da data da referida recusa, à autoridade  superior da instituição interessada referida nos nºs 1 e 2 do artigo 22º Exceptuando os casos em que a disponibilidade da dotação esteja em causa, a referida autoridade  superior pode, por decisão devidamente justificada, tomada sob sua exclusiva responsabilidade,  ignorar a recusa do visto. Esta decisão terá efeitos executórios a partir da data da recusa do  visto. Deve ser tomada, o mais tardar, em 15 de Fevereiro do ano n+1. Será comunicada para  informação ao auditor financeiro. A autoridade superior de cada instituição informará o Tribunal de  Contas, no prazo de um mês, de todas estas decisões.». 10. No terceiro travessão do artigo 44º é inserido, após os termos «moeda nacional», o seguinte  texto: «todavia, quando as ordens de pagamento forem transmitidas aos bancos por intermédio de  procedimentos informatizados, não é necessário que o montante seja mencionado por extenso,». 11. No artigo 65º são aditados os três novos parágrafos seguintes, a seguir ao segundo parágrafo: «O sistema de inventário elaborado e gerido pelo gestor orçamental com a assistência técnica e sob  a vigilância técnica do tesoureiro, deve fornecer ao sistema central da contabilidade as  informações pertinentes necessárias para elaboração do balanço financeiro da instituição. Para o efeito, os sistemas de inventário e de contabilidade são organizados por forma a assegurar a  concordância das suas respectivas informações e garantir a auditabilidade das transacções desde a  aquisição de um bem, respectiva inscrição no inventário e respectivo abatimento ou abandono. As instituições adoptam, cada uma no que lhe disser respeito, as disposições relativas à  conservação dos bens incluídos nos seus respectivos balanços e determinam os serviços  administrativos responsáveis pelo sistema de inventário.». 12. O artigo 70º é alterado do seguinte modo: a) No primeiro parágrafo o termo «orçamentais» é substituída pelos termos «de encargos e  proveitos,»; b) A alínea a) do segundo parágrafo passa a ter a seguinte redacção: «a) As contas de proveitos e encargos que se subdividem em duas categorias distintas: - as contas de encargos e proveitos orçamentais que permitem acompanhar a execução do orçamento e  obter o saldo do exercício orçamental, - as contas de encargos e proveitos não orçamentais que se acrescem à categoria anterior permitindo  obter um resultado contabilístico alargado;». 13. É inserido o seguinte artigo: «Artigo 70ºA No que se refere à tomada em consideração da depreciação dos elementos de activo, as regras de  amortização e de constituição de provisões são determinadas pelas normas de execução previstas no  artigo 139º». 14. O artigo 79º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 79º Cada instituição comunicará à Comissão, o mais tardar até 1 de Março, os dados de que carece para a  elaboração da conta de gestão e do balanço financeiro, bem como uma contribuição para a análise da  gestão financeira referida no artigo 80º, depois de as ter submetido ao seu auditor financeiro.». 15. No nº 2 do artigo 104º, os termos «um mês» são substituídos pelos termos «21 dias». 16. O nº 3 do artigo 109º, passa a ter a seguinte redacção: «Transmite, para acordo, à Comissão o resultado da sessão de abertura das propostas e uma proposta  de atribuição do contrato. Assina os contratos, os adicionais de contratos e orçamentos e  notifica-os à Comissão. Para os contratos, adicionais de contratos e orçamentos, a Comissão  procede, caso necessário, a autorizações individuais segundo os processos previstos nos artigos 36º  a 39º As autorizações individuais prevalecem sobre as autorizações a título das convenções de  financiamento previstas no nº 2 do artigo 106º segundo o disposto no nº 2, segundo parágrafo, do  artigo 36º». 17. O artigo 112º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 112º Em derrogação do disposto no título IV, a presente secção aplica-se aos casos nos quais a Comissão,  no âmbito das ajudas externas financiadas a partir do orçamento das Comunidades Europeias, intervém  na qualidade de entidade adjudicante na celebração dos contratos de obras, fornecimentos ou de  serviços não cobertos pelas disposições das directivas do Conselho relativas à coordenação dos  procedimentos de celebração dos contratos de obras públicas, de fornecimentos e de serviços ou pelo  acordo plurilateral sobre os contratos públicos, concluído na Organização Mundial do Comércio.». 18. O artigo 113º passa a ter a seguinte redacção: «Artigo 113º O processo a seguir para atribuição dos contratos de empreitadas de obras, de fornecimentos ou de  serviços financiados a partir o orçamento das Comunidades Europeias em benefício dos destinatários  das ajudas externas, é determinado na convenção de financiamento ou no contrato tendo em conta os  princípios a seguir enunciados.». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no sétimo dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros.(1) JO nº L 356 de 31. 12. 1977, p. 1;  Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE, Euratom, CECA) nº 2335/95  do Conselho (JO nº L 240 de 7. 10. 1995, p. 12).