CELEX: C2002/031/29
Language: pt
Date: 2002-02-02 00:00:00
Title: Processo T-287/01: Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 por Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias

2.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/15
Em apoio do seu recurso o recorrente alega que a decisão                 —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
impugnada viola o princı́pio da igualdade de tratamento e,                     à demandante um montante a determinar no decurso do
assim, está também em contradição com o artigo 19.o das                      processo, a tı́tulo de indemnização pelos danos que lhe
«Conditions of Employment» (CoE, Condições de trabalho do                     foram causados;
pessoal do Banco Central Europeu). O recorrente é discrimi-
nado relativamente ao grupo de funcionários que, segundo o               —    condenar a Comissão nas despesas.
artigo 17.o das CoE, tem direito à concessão de subsı́dio de
expatriação, e essa discriminação não é justificada.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que, do facto de, no caso da disposição do
artigo 19.o das CoE, se tratar de uma «solução provisória» até
à construção de uma escola europeia na zona de Frankfurt am
Main não resulta outra conclusão. O recorrente não pode nesta          O presente processo tem como objecto a pretensa ilegalidade
fase ser tratado de forma diferente em relação aos funcionários         da rescisão pela Comissão do contrato de empreitada Thermie,
que têm direito ao subsı́dio de expatriação.                             celebrado em 22 de Dezembro de 1994, sob o n. BM
                                                                          1007/1994/IT/DE/UL/90, para construção de uma central
                                                                          térmica de energia eléctrica em Itália, alimentada a biomassa
                                                                          vegetal com base num gasificador de leito fluidizado de
O recorrente expõe que não é compreensı́vel porque é que o
                                                                          ciclo combinado. O referido contrato era financiado por
abono escolar é associado à existência de um direito decorrente
                                                                          contribuições comunitárias em 40 % do seu custo total.
do artigo 17.o das CoE. A finalidade do abono escolar é
                                                                          A sociedade demandante, coordenadora do projecto, foi
possibilitar um acompanhamento escolar durante o dia inteiro.
                                                                          constituı́da por cinco das sete partes iniciais do respectivo
Além disso, o abono não visa favorecer os funcionários, mas
                                                                          contrato.
apoiar a criança dependente, tendo em conta que é concedida
uma contribuição para as despesas decorrentes do encargo
dessa criança.
                                                                          A decisão de rescisão foi tomada na sequência de alguns
                                                                          problemas relativos à execução do contrato, que consistiram,
                                                                          em especial, na falta de apoio tecnológico por parte da Lurgi
                                                                          Energie, um dos empreiteiros, que levou a demandada a
                                                                          considerar impossı́vel o cumprimento do programa de traba-
                                                                          lhos do projecto dentro do prazo contratualmente fixado.
Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 por                            Em apoio do seu pedido, a demandante invoca:
Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    omissão da formalidade do pré-aviso de um mês, por
                                                                               carta registada;
                        (Processo T-287/01)
                                                                          —    falta de comunicação da rescisão a todos os empreiteiros;
                           (2002/C 31/29)
                                                                          —    violação do artigo 8.o, § 8.2 (f), do anexo II das condições
                                                                               gerais do contrato, na medida em que esta disposição
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            prevê a possibilidade de a Comissão rescindir o contrato
                                                                               quando um dos empreiteiros não dê inı́cio aos trabalhos
                                                                               na data especificada no contrato, tendo em conta que se
                                                                               trata de um contrato celebrado em Dezembro de 1994 e
Deu entrada em 20 de Novembro de 2001, no Tribunal de                          que, nos termos do artigo 2.o 1 do mesmo, é indicada a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                       data de 1 de Janeiro de 1995 como data de inı́cio dos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                    trabalhos. No entender da demandante, não é crı́vel que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe                  só ao fim de seis anos a Comissão se queixe de não terem
del Negro.                                                                     sido iniciados os trabalhos.
                                                                          —    Violação do princı́pio geral da certeza nas relações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          jurı́dicas com um empreiteiro que não pode de modo
                                                                               algum ficar sujeito a consequências imprevisı́veis, não
                                                                               especificadas nem estipuladas pelas partes, nem previstas
—     declarar ilegal a rescisão do contrato Thermie de                       na legislação existente. Deve salientar-se que tais afir-
      12.12.1994 com a Bioelettrica, que teve lugar por carta                  mações valem por maioria de razão no caso em que o
      da Comissão das Comunidades Europeias de 6.9.2001 e,                    efeito não previsto resulta do exercı́cio de um poder
      consequentemente,                                                        arbitrário, não reconhecido legal nem contratualmente,
                                                                               de extinguir a relação contratual existente, através de
—     declarar o contrato válido e eficaz e                                   rescisão com uma base inadmissı́vel e sem fundamento.
 ---pagebreak--- C 31/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     O facto de a Comissão não ter tido em conta que                  —     ordenar ao IHMI o registo da marca «Nicole» para
      a demandante cumpriu as obrigações emergentes do                        produtos da classe 3, incluindo óleos essenciais, cosméti-
      contrato, quando o artigo 2.o, c), das condições gerais do              cos, loções para os cabelos, dentı́fricos e vernizes para as
      contrato prevê expressamente que o empreiteiro não                      unhas.
      pode ser considerado responsável pelo não cumprimento
      das suas obrigações se provar que não contribuı́u para o
      incumprimento. Nesta óptica, a demandada sobrevalori-             Fundamentos e principais argumentos
      zou as obrigações do coordenador do projecto.
—     O facto de a demandada ter ignorado, no caso concreto,             Requerente da marca             OPI Products Inc.
      os deveres consagrados no artigo 1375.o do Código Civil           comunitária:
      italiano no que respeita ao princı́pio da boa fé e da              Marca         comunitária      Marca verbal «Nicole» para produ-
      legı́tima expectativa.                                             pedida:                         tos da classe 3.
                                                                         Titular da marca ou do          Maxim Marken-Produkte GmbH
Em termos gerais, a demandante salienta que o contrato                   sinal invocado na opo-          & Co. KG
controvertido não tem por objecto o fornecimento de uma                 sição:
máquina ou de um simples electrodoméstico, mas de uma
central térmica que, pelas suas caracterı́sticas tecnológicas,          Marca ou sinal invocado         A marca verbal nacional «Nicole»
representa algo de novo e verdadeiramente inovador. Entende,             na oposição:                   para certos produtos da classe 3
portanto, que, na execução do contrato, a Comunidade devia
ter actuado diferentemente, não representando, na realidade, a          Decisão da Divisão de         Indeferimento parcial da opo-
demandada a parte contrária num contrato sinalagmático,                Oposição:                      sição
mas, para todos os efeitos um parceiro, dos empreiteiros
compartilhando do interesse no desenvolvimento da tecnolo-               Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
gia no interior dos Estados-Membros.                                     Recurso:                        de Oposição para «dentı́fricos» da
                                                                                                         classe 3 e indeferimento do
                                                                                                         recurso da OPI Products Inc.
                                                                                                         quanto ao resto
                                                                         Fundamentos do recurso:         Violação do artigo 43.o, n.o 2
                                                                                                         do Regulamento n.o 40/94 do
                                                                                                         Conselho na medida em que a
Recurso interposto em 23 de Novembro de 2001 pela                                                        prova da utilização da marca invo-
OPI Products Inc. contra o Instituto de Harmonização do                                                 cada em apoio da oposição era
                         Mercado Interno                                                                 insuficiente. A recorrente invoca,
                                                                                                         além disso, a violação do
                                                                                                         artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                      (Processo T-288/01)
                                                                                                         Regulamento n.o 49/94 do Con-
                                                                                                         selho, uma vez que não há qual-
                          (2002/C 31/30)                                                                 quer risco de confusão ou seme-
                                                                                                         lhança entre os produtos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 23 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                             Cancelamento do processo T-108/00 (1)
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
interposto pela OPI Products Inc., representada por Emmanuel
Cornu e Eric De Gryse, da Braun Bigwood SCRL, Bruxelas                                             (2002/C 31/31)
(Bélgica).
                                                                                             (Lı́ngua do processo: francês)
Outro interveniente perante a Câmara de Recurso foi Maxim
Marken-Produkte GmbH & Co. KG.                                           Por despacho de 12 de Setembro de 2001 presidente da
                                                                         Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-108/00, Santiago Gómez-Reino con-
                                                                         tra Comissão das Comunidades Europeias.
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso na parte
      em que recusa o pedido de registo n.o 737510 da
      marca comunitária verbal impugnada «Nicole» para «óleos          (1) JO C 176, de 24.6.2000.
      essenciais, cosméticos, loções para os cabelos; incluindo
      vernizes para as unhas» da classe 3;