CELEX: 62015CA0301
Language: pt
Date: 2016-11-16 00:00:00
Title: Processo C-301/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Marc Soulier, Sara Doke/Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Direito de autor e direitos conexos — Artigos 2.° e 3.° — Direitos de reprodução e de comunicação ao público — Alcance — Livros “indisponíveis” que não são ou já não são objeto de publicação — Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração numérica, para fins comerciais, de livros indisponíveis — Presunção legal de acordo dos autores — Inexistência de mecanismo que garanta a informação efetiva e individualizada dos autores»

16.1.2017   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 14/10
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Marc Soulier, Sara Doke/Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication
   (Processo C-301/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2001/29/CE - Direito de autor e direitos conexos - Artigos 2.o e 3.o - Direitos de reprodução e de comunicação ao público - Alcance - Livros “indisponíveis” que não são ou já não são objeto de publicação - Regulamentação nacional que confia a uma sociedade de gestão coletiva o exercício dos direitos de exploração numérica, para fins comerciais, de livros indisponíveis - Presunção legal de acordo dos autores - Inexistência de mecanismo que garanta a informação efetiva e individualizada dos autores»)
   (2017/C 014/13)
   Língua do processo: francês
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Conseil d'État
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Marc Soulier, Sara Doke
   
      Recorrido: Premier ministre, Ministre de la Culture et de la Communication
   
      sendo intervenientes: Société française des intérêts des auteurs de l’écrit (SOFIA),
   Joëlle Wintrebert e o.
   
      Dispositivo
   
   O artigo 2.o, alínea a), e o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, confie a uma sociedade autorizada de cobrança e de repartição de direitos de autor o exercício do direito de autorizar a reprodução e a comunicação ao público, sob forma digital, de livros ditos «indisponíveis», isto é, livros publicados em França antes de 1 de janeiro de 2001 e que já não são objeto de difusão comercial nem de publicação sob forma impressa ou digital, permitindo ao mesmo tempo aos autores ou sucessores nos direitos desses livros opor-se ou pôr termo a esse exercício nas condições definidas por essa regulamentação.
   
      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.