CELEX: 31987R2768
Language: pt
Date: 1987-09-17
Title: Regulamento (CEE) nº 2768/87 da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal qual

N ? L 266/ 18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 17. 9 . 87
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 2768/87 DA COMISSÃO
                                                 de 16 de Setembro de 1987
                   que fixa as restituições à exportação do açúcar branco e do açúcar em bruto tal
                                                              qual
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Regulamento (CEE) n? 766/68 ; que o açúcar candi foi
                                                                   definido no Regulamento (CEE) n? 394/70 da Comissão,
                                                                   de 2 de Março de 1970, respeitante às modalidades de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 aplicação da concessão de restituições à exportação de
Económica Europeia,                                                açúcar (6), alterado pelo Regulamento (CEE) n? 1467/
                                                                   77 f) ; que o montante da restituição assim calculado, no
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
                                                                   que diz respeito aos açúcares aromatizados ou corados
Portugal,                                                          deve aplicar-se ao seu teor em sacarose, e ser por isso
                                                                   fixado por 1 % deste teor ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­          Considerando que a situação do mercado mundial ou as
nização comum dos mercados no sector do açúcar ('), com            exigências específicas de certos mercados, podem tornar
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento                necessária a diferenciação da restituição para o açúcar
(CEE) n? 229/87 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea a),           conforme o seu destino ;
primeiro parágrafo, do seu artigo 19?,
                                                                   Considerando que, em casos especiais, o montante da
Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,                      restituição pode ser fixado por actos de natureza dife­
                                                                   rente ;
Considerando que, por força do artigo 19 ? do Regula­
mento (CEE) n? 1785/81 , a diferença entre as cotações ou          Considerando que, a fim de permitir o funcionamento
os preços no mercado mundial dos produtos referidos no             normal do regime das restituições, é conveniente consi­
n ? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do referido regulamento e os      derar para o cálculo destes últimos :
preços desses prõdutos na Comunidade pode ser abran­
gida por uma restituição à exportação ;
                                                                   — para as moedas cuja paridade se mantém dentro de
                                                                        um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,
Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE) n?                    uma taxa de conversação com base na sua taxa central,
766/68 do Conselho, de 18 de Julho de 1968, que estabe­                 corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
lece as regras gerais respeitantes à concessão das restitui­            parágrafo, do artigo 3? do Regulamento (CEE) n?
ções à exportação de açúcar (3), com a última redação que               1676/85 do Conselho (8), com a última redacção que
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n ? 1489/76 (4), as                 lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1636/87 (9),
restituições para os açúcares branco e em bruto não desna­         — em relação às outras moedas, uma taxa de conversão
turados e exportados tal qual devem ser fixados tendo em                baseada na média aritmética das taxas de câmbio, de
conta a situação no mercado comunitário e no mercado
                                                                        cada uma dessas moedas, verificada durante um
mundial do açúcar e, nomeadamente, dos elementos de
preço e dos custos mencionados no artigo 3 ? do referido                período determinado, relativamente às moedas da
                                                                        Comunidade referidas no travessão anterior e do coefi­
regulamento ; que, de acordo com o mesmo artigo, é                      ciente acima citado ;
conveniente ter em conta igualmente o aspecto econó­
mico das exportações projectadas ;
                                                                   Considerando que a restituição deve ser fixada de duas em
Considerando que, para o açúcar em bruto, a restituição            duas semanas ; que pode ser modificada no intervalo ;
deve ser fixada para a qualidade-tipo ; que esta é definida
no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n ? 431 /68 do
Conselho, de 9 de Abril de 1968 , que determina a quali­           Considerando que a aplicação destas modalidades na
dade-tipo para o açúcar em bruto e o local de passagem             situação actual dos mercados, no sector do açúcar e,
na fronteira da Comunidade para o cálculo dos preços               nomeadamente, as cotações ou preços do açúcar na
CIF no sector do açúcar (*) ; que esta restituição é, além do      Comunidade e no mercado mundial, conduz à fixação da
mais, fixada em conformidade com o n ? 2 do artigo 5? do           restituição nos montantes indicados no anexo do presente
                                                                   regulamento ;
(') JO   n? L  177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
(2) JO   n? L 25 de 28 . 1 . 1987, p . 1 .                         (6) JO  n?  L 50 de 4. 3 . 1970, p. 1 .
P)  JO   n? L  143 de 25. 6. 1968 , p. 6.                          Ç)  JO  n?  L 162 de 1 . 7. 1977, p. 6.
(4) JO   n? L  167 de 26. 6. 1976, p. 13 .                         (8) JO  n?  L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
0   JO   n? L 89 de 10 . 4. 1968 , p. 3 .                           9  JO  n°. L 153 de 13 . 6. 1987, p. 1 .
 ---pagebreak--- 17. 9 . 87                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N ? L 266/ 19
Considerando que as medidas previstas no presente regu­                              1785/81 , naturais e não desnaturados, são fixadas nos
lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão                               montantes referidos no anexo.
do Açúcar,
ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO ;
                                                                                                              Artigo 2?
                                     Artigo 1 ?
As restituições à exportação dos produtos referidos no                               O presente regulamento entra em vigor em 17 de
n? 1 , alínea a), do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n°                              Setembro de 1987.
                            O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                            em todos os Estados-membros .
                            Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 1987.
                                                                                                 Pela Comissão
                                                                                               Frans ANDRIESSEN
                                                                                                  Vice-Presidente
                                                                               ANEXO
                            do regulamento da Comissão, de 16 de Setembro de 1987, que fixa as restituições na expor­
                                                  tação do açúcar branco e do açúcar em bruto puro
                                                                                                                                             (Em ECUs)
                                                                                                                       Montante da restituição
    N? da pauta
     aduaneira                                            Designação das mercadorias                                              por 1 % de teor
      comum
                                                                                                              por 100 kg    em sacarose e por 100 kg
                                                                                                                                líquidos do produto
                                                                                                                                      em causa
 17.01                      Açúcar de beterraba e de cana, no estado sólido :
                            A. Açúcares brancos ; açúcares aromatizados ou corados :
                                (I) Açúcares brancos :
                                    (a) Açúcar cândi                                                             45,30
                                    (b) Outros                                                                   44,45
                               (II) Açúcares aromatizados ou corados                                                                   0,4530
                            B. Açúcar em bruto :
                               (II) Outros :
                                    (a) Açúcar cândi                                                             41,67 (■)
                                    (b) Açúcar adicionado de antiaglomerantes                                                          0,4530
                                    (c) Açúcar em bruto, em embalagem de uso imediato, não ultrapas­
                                        sando 5 kg líquidos do produto                                           40,47 (■)
                                    (d) Outros açúcares em bruto                                                   (2)
 (') O presente montante é aplicável ao açúcar em bruto de um rendimento de 92 % . Se o rendimento do açúcar em bruto exportado se afastar de 92 % , o
     montante da restituição aplicável será calculado em conformidade com as disposições do n? 3 do artigo 5° do Regulamento (CEE) n? 766/68.
 0 Fixação suspensa pelo Regulamento (CEE) n? 2689/85 (JO n? L 255, de 26. 9. 1985, p. 12), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           ( CEE) n° 3151 /85 no n ? I. 309 . de 21 . 11 . 1985 . n . 14V