CELEX: 52015PC0654
Language: pt
Date: 2015-12-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia

COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 654 final
            2015/0298(NLE)
            Proposta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
            
               
         
         
            
               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            
            
               1.CONTEXTO DA PROPOSTA
            
            
               •Justificação e objetivos da proposta
            
            
               Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) [artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994], cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com direitos de negociação relacionados com a pauta aduaneira da Croácia, a fim de chegar a acordo quanto a um eventual ajustamento compensatório. Esse ajustamento é necessário, caso a adoção do regime pautal externo da UE resulte num aumento dos direitos aduaneiros além do nível ao qual o país aderente se vinculou no âmbito da OMC.
            
            
               A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações em conformidade com o artigo XXIV, n.º 6, do GATT de 1994. A Comissão negociou com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a questão da retirada de concessões específicas decorrente da retirada da pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia. 
            
            
               As negociações com a República Popular da China resultaram num projeto de acordo sob forma de troca de cartas, que foi rubricado a 7 de outubro de 2015 em Bruxelas («Acordo»). Consequentemente, a presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão de celebração do acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China. Paralelamente, é também apresentada uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.
            
            
               •
                     Coerência com disposições vigentes no domínio de ação
            
            
               
                  A proposta é coerente com a prática seguida em anteriores alargamentos da UE.
               
            
            
               •Coerência com outras políticas da União
            
            
               
                  A proposta segue a prática da UE, que é coerente com as suas políticas de ação externa, industrial e agrícola.
               
            
            
               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE
            
            
               •Base jurídica
            
            
               
                  Artigo 207.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), em conjugação com o artigo 218.º, n.º 5, do TFUE para a assinatura de acordos internacionais.
               
            
            
               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva) 
            
            
               A proposta é da competência exclusiva da União, como enunciado no artigo 3.º, n.º 1, alínea e), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Por conseguinte, o princípio da subsidiariedade não se aplica.
            
            
               •Proporcionalidade
            
            
               A República Popular da China foi afetada pela retirada das concessões da Croácia. Os ajustamentos compensatórios não excedem os direitos da China a este respeito. A proposta respeita o princípio da proporcionalidade.
            
            
               •Escolha do instrumento
            
            
               Uma decisão do Conselho no sentido de celebrar o acordo é necessária nos termos do artigo 218.º, n.º 5, do TFUE.
            
         
         
            
               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO
            
            
               •Consultas das partes interessadas
            
            
               
                  O Conselho (Comité da Política Comercial) foi regularmente consultado sobre o teor e o avanço das negociações. O Parlamento Europeu (Comissão INTA) foi informado.
               
            
            
               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL
            
            
               
                  Ver ficha financeira.
               
            
            
               5.OUTROS ELEMENTOS
            
            
               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e comunicação de informações
            
            
               
                  A presente proposta solicita ao Conselho que adote uma decisão no sentido de celebrar o acordo sob a forma de troca de cartas com a República Popular da China. Paralelamente, é também apresentada ao Conselho uma proposta distinta relativa à assinatura do presente acordo.
               
            
            
               Os resultados do acordo terão de ser integrados, no tocante aos produtos industriais, no anexo I do Regulamento (CEE) n.º 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta Aduaneira Comum, por meio de um regulamento de execução da Comissão que altere o anexo, com base no artigo 9.º do regulamento, a fim de reduzir a taxa convencional do direito fixado na Pauta Aduaneira Comum do seguinte modo:
            
            
               –Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), redução do direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.
            
            
               –Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas, do tipo «split-system»), redução do direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.
            
            
               Relativamente aos aumentos das quotas agrícolas, a Comissão adotará um regulamento de execução para abrir e gerir os contingentes seguintes, nos termos do artigo 187.º, alínea a), do Regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (OCM),  (Regulamento (CE) n.º 1308/2013):
            
            
               –Na posição pautal 0703 20 00, aumento de 2 150 toneladas da quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.
            
            
               –Aumento de 650 toneladas da quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente,  mantendo os atuais direitos dentro do contingente.
            
            
               Estas medidas de execução estão a ser preparadas em paralelo com a presente proposta.
            
            
               2015/0298 (NLE)
            
            
               Proposta de
            
            
               DECISÃO DO CONSELHO
            
            
               relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
            
            
               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            
         
         
            
               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.º 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea a), subalínea v),
            
            
               Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
            
            
               Tendo em conta a aprovação do Parlamento Europeu
                  1
               ,
            
            
               Considerando o seguinte:
            
            
               (1)A 15 de julho de 2013, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com determinados membros da Organização Mundial do Comércio, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneira e Comércio (GATT) de 1994, no contexto da adesão da República da Croácia à União Europeia.
            
            
               (2)As negociações foram conduzidas pela Comissão no âmbito das diretrizes de negociação emitidas pelo Conselho.
            
            
               (3)Essas negociações foram concluídas, tendo sido rubricado, a 7 de outubro de 2015, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia.
            
            
               (4)O Acordo foi assinado em nome da União Europeia em [...], sob reserva da sua celebração em data posterior, em conformidade com a Decisão [...] do Conselho.
            
            
               (5)O Acordo deve ser celebrado,
            
            
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
            
            
               Artigo 1.º
            
            
               O Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia, é celebrado por meio da presente decisão.
            
            
               O texto do Acordo consta do anexo à presente decisão.
            
            
               Artigo 2.º
            
            
               O Presidente do Conselho designa a pessoa competente para proceder, em nome da União Europeia, à notificação prevista no acordo, a fim de expressar o consentimento da União Europeia em ficar vinculada pelo acordo.
            
            
               Artigo 3.º
            
            
               A presente decisão entra em vigor no dia da sua adoção. É publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               A data de entrada em vigor do Acordo é publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
            
            
               Feito em Bruxelas, em
            
            
               
                     Pelo Conselho
               
            
         
         
            
               
                     O Presidente
               
            
            
            
                     
                        FICHA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                  
                  
                     
                        DATA: 16/10/2015
                     
                  
               
                     
                        1.
                     
                  
                  
                     
                        RUBRICA ORÇAMENTAL:
                     
                     
                        Capítulo 12 – Direitos aduaneiros e outros direitos 
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        2.
                     
                  
                  
                     
                        TÍTULO:
                     
                     
                        Proposta de decisão do Conselho relativa à celebração do Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
                     
                  
               
                     
                        3.
                     
                  
                  
                     
                        BASE JURÍDICA:
                     
                     
                        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 207.º e 218.º.
                     
                  
               
                     
                        4.
                     
                  
                  
                     
                        OBJETIVOS:
                     
                     
                        Celebrar o Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.
                     
                  
               
                     
                        5.
                     
                  
                  
                     
                        INCIDÊNCIA FINANCEIRA
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO EM CURSO - 2015 
                           (em milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                        EXERCÍCIO SEGUINTE - 2016 
                     
                     
                        (em milhões de EUR)
                     
                  
                  
                     
                         EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017
                     
                     
                        (em milhões de EUR)
                     
                  
               
                     
                        5.0
                     
                  
                  
                     
                        DESPESAS
                     
                     
                        -
                              DO ORÇAMENTO DA UE
                           (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
                     
                     
                        -
                              DAS AUTORIDADES NACIONAIS
                     
                     
                        -
                              OUTRAS
                     
                  
                  
                     
                        
                           -
                     
                  
                  
                     
                        
                           -
                     
                  
                  
                     
                        
                           -
                     
                  
               
                     
                        5.1
                     
                  
                  
                     
                        RECEITAS
                     
                     
                        -
                              RECURSOS PRÓPRIOS DA UE 
                           (DIREITOS NIVELADORES/DIREITOS ADUANEIROS)
                     
                     
                        -
                              NACIONAIS
                     
                  
                  
                     
                        - 
                     
                  
                  
                     
                        - 2,45
                     
                  
                  
                     
                        - 4.9
                     
                  
               
                     
                        5.0.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS DESPESAS
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
                  
                     
                  
               
                     
                        5.1.1
                     
                  
                  
                     
                        PREVISÃO DAS RECEITAS
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
                  
                     
                        -
                     
                  
               
                     
                        5.2
                     
                  
                  
                     
                        MODO DE CÁLCULO: -
                     
                  
               
                     
                        6.0
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.1
                     
                  
                  
                     
                        FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO EM EXECUÇÃO?
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.2
                     
                  
                  
                     
                        NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR?
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        6.3
                     
                  
                  
                     
                        DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS?
                     
                  
                  
                     
                        NÃO
                     
                  
               
                     
                        OBSERVAÇÕES:
                     
                     
                        Com a adesão da República da Croácia, a União Europeia alargou a sua união aduaneira. Consequentemente, em conformidade com as regras da OMC (artigo XXIV, n.º 6, do GATT 1994), cumpria à União Europeia dar início a negociações com os membros da OMC com poderes de negociação em listas de qualquer dos membros aderentes, a fim de chegar a acordo quanto a um ajustamento compensatório. As negociações com a República Popular da China resultaram no presente Acordo cuja aplicação abarca
                     
                     
                        :
                           - um aumento do volume das quotas existentes atribuídas à China para os alhos e os cogumelos,
                           - uma redução pautal da UE de -0,1 % para calçado classificado na posição pautal 6404 19 90
                           - uma redução pautal da UE de -0,2 % para máquinas de ar condicionado classificadas na posição pautal 8415 10 90
                           Prevê-se que estas medidas entrem em vigor no segundo semestre de 2016.
                     
                  
               
         
         
            
                  
                     (1)
                  JO C […], […], p. […].
               
            
      
    ---documentbreak--- 
      
         
               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.12.2015
            COM(2015) 654 final
            ANEXO
            da
            Proposta de Decisão do Conselho
            relativa à celebração de um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
            
               
         
         
            
               ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS
            
            
               entre a União Europeia e a República Popular da China, nos termos do artigo XXIV, n.º 6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, relativo à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia, no contexto da adesão deste país à União Europeia
            
            
               A. Carta da União Europeia
            
            
               [...], em [...]
            
            
               Excelentíssimo(a) Senhor(a), 
            
            
               Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
            
            
               A União Europeia integra na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
            
            
               Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.
            
            
               Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:
            
            
               posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 12 %;
            
            
               posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %;
            
            
               posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %.
            
            
               Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros), baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.
            
            
               Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.
            
            
               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do acordo. O acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. 
            
            
               Muito grato ficaria se V.a Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. com o conteúdo da presente carta. Se for esse o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.
            
            
               Queira aceitar, Excelentíssimo(a) Senhor(a), os protestos da minha mais elevada consideração.
            
            
               Pela União Europeia
            
            
               B. Carta da República Popular da China
            
         
         
            
               [...], em [...]
            
            
               Excelentíssimo(a) Senhor(a), 
            
            
               Tenho a honra de acusar a receção da carta de Vossas Excelências datada de […], do seguinte teor:
            
            
               «Na sequência das negociações, nos termos do artigo XXIV, n.º6, e do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994, respeitantes à alteração de concessões previstas na pauta aduaneira da República da Croácia no contexto da adesão deste país à União Europeia, tenho a honra de propor o seguinte:
            
            
               A União Europeia integra na sua pauta aduaneira, para o território aduaneiro da UE 28, as concessões que figuravam na pauta aduaneira da UE 27, com as seguintes alterações:
            
            
               Na posição pautal 0703 20 00, acrescentar 2 150 toneladas à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os alhos, mantendo o atual direito de 9,6 % dentro do contingente.
            
            
               Acrescentar 650 toneladas (peso líquido escorrido) à quota da República Popular da China no âmbito do contingente pautal da UE para os cogumelos da espécie Agaricus, preparados, em conserva ou conservados provisoriamente:
            
            
               posição pautal 0711 51 00 (direito de 9,6 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 12 %;
            
            
               posição pautal 2003 10 20 (direito de 18,4 + 191 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %;
            
            
               posição pautal 2003 10 30 (direito de 18,4 + 222 euros/100 kg/peso líquido escorrido fora do contingente) contingente pautal de 23 %.
            
            
               Na posição pautal 6404 19 90 (calçado com sola exterior de borracha ou de plásticos, outros) baixar o direito consolidado atual da UE de 17 % para 16,9 %.
            
            
               Na posição pautal 8415 10 90 (máquinas e aparelhos de ar condicionado dos tipos utilizados em paredes ou janelas do tipo «split-system»), baixar o direito consolidado atual da UE de 2,7 % para 2,5 %.
            
            
               A União Europeia e a República Popular da China notificar-se-ão mutuamente da conclusão dos respetivos procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do Acordo. O Acordo entra em vigor 14 dias após a data de receção da última notificação. 
            
            
               Muito grato ficaria se V.a Ex.a se dignasse confirmar o acordo do Governo de V. Exa. com o conteúdo da presente carta. Se for esse o caso, a presente carta e a confirmação de Vossa Excelência constituirão, em conjunto, um Acordo sob a forma de troca de cartas entre a União Europeia e a República Popular da China.»
            
            
               Tenho a honra de comunicar o acordo do Governo da República Popular da China com o conteúdo da carta que precede.
            
            
               Em nome da República Popular da China