CELEX: 61995CC0079
Language: pt
Date: 1996-06-20
Title: Conclusões do advogado-geral La Pergola apresentadas em 20 de Junho de 1996. # Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha. # Incumprimento pelo Estado - Não transposição de uma directiva. # Processo C-79/95.

CONCLUSÕES DO ADVOGADO-GERAL
      ANTONIO LA PERGOLA
      apresentadas em 20 de Junho de 1996 (
            *1
         )
      
               1. 
            
            
               Mediante acção intentada em 16 de Março de 1995, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessárias para dar cumprimento às seguintes directivas:
               
                        —
                     
                     
                        Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (
                              1
                           );
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 89/654/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para os locais de trabalho (primeira directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (
                              2
                           );
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 89/655/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho no trabalho (segunda directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (
                              3
                           );
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 89/656/CEE do Conselho, de 30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de protecção individual no trabalho (terceira directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (
                              4
                           );
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 90/269/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde respeitantes à movimentação manual de cargas que comportem riscos, nomeadamente dorso-lombares, para os trabalhadores (quarta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (
                              5
                           );
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 90/270/CEE do Conselho, de 29 de Maio de 1990, relativa às prescrições mínimas de segurança c de saúde respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor (quinta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (
                              6
                           );
                     
                  
                        —
                     
                     
                        Directiva 90/394/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos ligados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho (sexta directiva especial na acepção do n.° 1 do artigo 16.° da Directiva 89/391/CEE) (
                              7
                           ).
                     
                  
         
               2. 
            
            
               No decurso da instância, o Reino de Espanha assinalou ter entretanto assegurado a transposição da Directiva 89/391. A Comissão tomou nota dessa transposição e, deste modo, comunicou ao Tribunal que desistia, nos termos do artigo 78.o do Regulamento de Processo, da acção, na parte respeitante à alegada violação da Directiva 89/391.
            
         
               3. 
            
            
               A este respeito basta salientar que o Reino de Espanha não contesta as infracções imputadas relativamente à não transposição das Directivas 89/654, 89/655, 89/656, 90/269, 90/270 e 90/394. Nas suas observações limitou-se a salientar que estão em vias de adopção os actos destinados a tornar a regulamentação nacional conforme a tais directivas. O que, segundo a jurisprudência do Tribunal (
                     8
                  ), não constitui todavia uma causa justificativa do incumprimento.
            
         Conclusão
      
               4.
            
            
               Proponho portanto ao Tribunal que julgue a acção procedente, na parte que respeita ao incumprimento das Directivas 89/654/CEE, 89/655/CEE, 89/656/CEE, 90/269/CEE, 90/270/CEE c 90/394/CEE, e que condene, nos termos do artigo 69.°, n.os 2 e 5, do Regulamento de Processo, o Estado demandado nas despesas.
            
         (
            *1
         )	Língua original: italiano.
      (
            1
         )	JO L 183, p. 1.
      (
            2
         )	JO L 393, p. 1.
      (
            3
         )	JO L 393, p. 13.
      (
            4
         )	JO L 393, p. 18.
      (
            5
         )	JO L 156, p. 9.
      (
            6
         )	JO L 156, p. 14.
      (
            7
         )	JO L 196, p. 1.
      (
            8
         )	V., cx multis, acórdão de 6 de Abril de 1995, Comissão/Espanha (C-147/94, Colect., p. I-1015).