CELEX: 51989PC0215
Language: pt
Date: 1989-04-28
Title: PROPOSTA OBJECTO DE REEXAME DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO RELATIVO AO REGISTO DA LIQUIDACAO E AS CONDICOES DE PAGAMENTO DOS MONTANTES DOS DIREITOS DE IMPORTACAO OU DOS DIREITOS DE EXPORTACAO RESULTANTES DE UMA DIVIDA ADUANEIRA

1. 6. 89                                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               N? C 135/5
                                                                               II
                                                                  (Actos preparatórios)
                                                                COMISSÃO
               Proposta objecto de reexame de regulamento (CEE) do Conselho relativo ao registo da
               liquidação e às condições de pagamento dos montantes dos direitos de importação ou dos direi-
                                       tos de exportação resultantes de uma dívida aduaneira (')
                                                         COM(89) 215 final — SYN 40
               [Apresentada pela Comissão, por força do n°. 2, alínea d) do artigo 149°. do Tratado CEE, em 28 de
                                                                    Abril de 1989]
                                                                    (89/C 135/07)
               (') J O n? C 41 vom 13. 2. 1985, p. 5.
                  POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                                PROPOSTA REANALISADA
                      P r e â m b u l o e c o n s i d e r a n d o s i n a l t e r a d o s em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m
                     A r t i g o s 1? a 10? i n a l t e r a d o s em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m d o C o n s e l h o
                               Artigo 11°                                                                         Artigo 11°
A concessão do diferimento de pagamento está subordi-                                 A concessão do diferimento de pagamento está subordi-
nada à presentação de uma garantia pelo requerente.                                   nada à prestação de uma garantia pelo requerente.
Por outro lado, a concessão do diferimento de paga-
mento pode ocasionar a cobrança de despesas suplemen-
tares para constituição de processo e por serviços presta-
dos.
                    A r t i g o s 12? e 13? i n a l t e r a d o s em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m d o C o n s e l h o
                               Artigo 14°.                                                                        Artigo 14°
1.    Não pode ser concedido o diferimento de paga-                                   1.    Não pode ser concedido o diferimento de paga-
mento em relação aos montantes dos direitos que, em-                                  mento em relação aos montantes dos direitos que, em-
bora referentes a mercadorias declaradas para um regimee                              bora referentes a mercadorias declaradas para um regime
aduaneiro que implique a obrigação do pagamento dee                                   aduaneiro que implique a obrigação do pagamento de
tais direitos, estejam sujeitos ao registo da liquidação noss                         tais direitos, estejam sujeitos ao registo da liquidação nos
termos das disposições em vigor quanto à aceitação dee                                termos das disposições em vigor quanto à aceitação de
declarações incompletas, devido ao facto de o declarantee                             declarações incompletas, devido ao facto de o declarante
não ter apresentado, no termo do prazo fixado, os ele-                                não ter apresentado, no termo do prazo fixado, os ele-
mentos necessários à determinação definitiva do valorr                                mentos necessários à determinação definitiva do valor
aduaneiro das mercadorias, ou não ter fornecido a indi-                               aduaneiro das mercadorias, ou não ter fornecido a indi-
cação ou o documento em falta no momento da aceita-                                   cação ou o documento em falta no momento da aceita-
ção da declaração incompleta.                                                         ção da declaração incompleta ou no âmbito de uma co-
                                                                                      brança a posteriori.
 ---pagebreak--- N? C 135/6                                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1. 6. 89
                POSIÇÃO COMUM DO CONSELHO                                                                PROPOSTA REANALISADA
                   N ? 2 d o a r t i g o 14? i n a l t e r a d o em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m d o C o n s e l h o
                   A r t i g o s 15? a 20? i n a l t e r a d o s em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m do C o n s e l h o
                              Artigo 21°.                                                                     Artigo 21°.
Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições rela-                         Sem prejuízo da eventual aplicação das disposições rela-
tivas às infracções à regulamentação aduaneira, não po-                          tivas às infracções à regulamentação aduaneira, não po-
dem ser cobrados juros sobre os montantes de direitos                            dem ser cobrados juros sobre os montantes de direitos
devidos por um devedor para além dos juros previstos no                          devidos por um devedor para além dos juros previstos no
artigo 19?                                                                       artigo 19?
Contudo, em matéria de cobrança a posteriori, podem ser
cobrados juros de mora, quando as disposições nacionais
o prevejam.
                             Artigo 2Io.A                                                                    Artigo 2Io.A
                                                                                 O presente regulamento aplicar-se-á sem prejuízo das dis-
                                                                                 posições que dispensam a autoridade aduaneira do registo
                                                                                 da liquidação de montantes de direitos inferiores a 10
                                                                                 ecus.
                   A r t i g o s 22? e 23? i n a l t e r a d o s em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m d o C o n s e l h o
              N ? s 1 e 2 do a r t i g o 24? i n a l t e r a d o s em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m d o C o n s e l h o
3.    Ao Regulamento (CEE) n? 1430/79 é aditado o se-                            3.      Suprimidos
guinte artigo:
    «Artigo 17?A
    O reembolso pelas autoridades competentes, em apli-
    cação do presente regulamento, de montantes dos di-
    reitos de importação ou dos direitos de exportação,
    bem como dos juros de crédito ou de mora eventual-
    mente recebidos no momento do seu pagamento, não
    dá origem ao pagamento de juros por parte dessas
    mesmas autoridades. Todavia, quando as disposições
    nacionais o prevejam, podem ser pagos juros.»
                                N ? 4 i n a l t e r a d o em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m d o C o n s e l h o
                           A r t i g o 25? i n a l t e r a d o em r e l a ç ã o à p o s i ç ã o c o m u m do C o n s e l h o