CELEX: 32004R0883
Language: pt
Date: 2004-04-29 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (Texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)

30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                       L 166/ 1
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                                                   I
                    (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
             REGULAMENTO (CE) N.º 883/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU
                                         E DO CONSELHO
                                       de 29 de Abril de 2004
                      relativo à coordenação dos sistemas de segurança social
                        (texto relevante para efeitos do EEE e para a Suíça)
O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente os artigos 42.º
e 308.º,
Tendo em conta a proposta da Comissão, apresentada após consulta aos parceiros sociais e à
Comissão Administrativa para a Segurança Social dos Trabalhadores Migrantes 1,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu 2,
Deliberando nos termos do artigo 251.º do Tratado 3,
1
      JO C 38 de 12.2.1999, p. 10, e JO C …...
2
      JO C 75 de 15.3.2000, p. 29.
3
      Parecer do Parlamento Europeu de 3 de Setembro de 2003 (ainda não publicado no Jornal
      Oficial), posição comum do Conselho de 26 de Janeiro de 2004 (JO C 79 E de 30.3.2004, p.
      15) e posição do Parlamento Europeu de 20 de Abril de 2004 (ainda não publicada no Jornal
      Oficial). Decisão do Conselho de 26 de Abril de 2004.
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Considerando o seguinte:
(1)   As regras de coordenação dos sistemas nacionais de segurança social inscrevem-se no âmbito
      da livre circulação de pessoas e devem contribuir para a melhoria do seu nível de vida e das
      suas condições de emprego.
(2)   O Tratado não estabelece outros poderes além dos do artigo 308.º para a adopção de medidas
      adequadas em matéria de segurança social para pessoas que não sejam trabalhadores por conta
      de outrem.
(3)   O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação
      dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados , aos trabalhadores não
      assalariados e aos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade 1,
      foi alterado e actualizado em numerosas ocasiões, a fim de ter em conta não só a evolução
      verificada a nível comunitário, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça, mas
      também as alterações introduzidas nas legislações a nível nacional. Esses factores
      contribuíram para tornar complexas e extensas as regras comunitárias de coordenação. Por
      conseguinte, a substituição dessas regras por outras mais modernas e simplificadas é essencial
      para alcançar o objectivo da livre circulação de pessoas.
(4)   É necessário respeitar as características próprias das legislações nacionais de segurança social
      e elaborar unicamente um sistema de coordenação.
(5)   No âmbito dessa coordenação, é necessário garantir no interior da Comunidade às pessoas
      abrangidas a igualdade de tratamento relativamente às diferentes legislações nacionais.
1
      JO L 149 de 5.7.1971, p. 2. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo
      Regulamento (CE) n.º 1386/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 187 de
      10.7.2001, p. 1).
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(6)   A estreita relação entre a legislação de segurança social, por um lado, e as disposições
      convencionais que complementam ou substituem essa legislação e que tenham sido objecto de
      uma decisão dos poderes públicos tornando-as obrigatórias ou alargando o seu âmbito de
      aplicação, por outro, pode levar a que, na aplicação dessas disposições, seja necessária uma
      protecção semelhante à proporcionada pelo presente Regulamento. Numa primeira fase,
      poderá ser avaliada a experiência dos Estados-Membros que tenham notificado este tipo de
      regimes.
(7)    Devido às grandes diferenças existentes entre as legislações nacionais quanto ao respectivo
      âmbito de aplicação pessoal, é preferível estabelecer o princípio segundo o qual o presente
      regulamento se aplica aos nacionais de um Estado-Membro, aos apátridas e aos refugiados
      residentes no território de um Estado-Membro que estejam ou tenham estado sujeitos à
      legislação de segurança social de um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus
      familiares e sobreviventes.
(8)   O princípio geral da igualdade de tratamento é particularmente importante para os
      trabalhadores que não residem no Estado-Membro em que exercem a sua actividade,
      nomeadamente os trabalhadores fronteiriços.
(9)   O Tribunal de Justiça pronunciou-se em diversas ocasiões sobre a possibilidade de igualdade
      de tratamento em matéria de prestações, de rendimentos e de factos. Este princípio deverá ser
      adoptado explicitamente e desenvolvido, no respeito pela substância e pelo espírito das
      decisões judiciais.
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(10) Contudo, o princípio da equiparação de certos factos ou acontecimentos ocorridos no
      território de outro Estado-Membro a factos ou acontecimentos semelhantes que tenham
      ocorrido no território do Estado-Membro cuja legislação é aplicável não deverá interferir com
      o princípio da totalização dos períodos de seguro, de emprego, de actividade por conta própria
      ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro com os períodos
      cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-Membro competente. Por conseguinte, os
      períodos cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro deverão ser tidos em
      conta com base exclusivamente no princípio da totalização dos períodos.
(11) A equiparação de factos ou acontecimentos ocorridos num Estado-Membro não torna de
      modo algum esse Estado-Membro competente, nem torna a sua legislação aplicável.
(12) Atendendo ao princípio da proporcionalidade, importa evitar que o princípio da equiparação
      de factos ou acontecimentos conduza a resultados objectivamente injustificados ou à
      cumulação de prestações da mesma natureza pelo mesmo período.
(13) As regras de coordenação deverão assegurar às pessoas que se deslocam no interior da
      Comunidade, bem como aos respectivos dependentes e sobreviventes, a conservação dos
      direitos e benefícios adquiridos ou em vias de aquisição.
(14) Tais objectivos deverão ser atingidos, nomeadamente, através da totalização de todos os
      períodos tidos em conta pelas várias legislações nacionais para a concessão e conservação do
      direito às prestações, bem como para o respectivo cálculo e para a concessão de prestações às
      diferentes categorias de pessoas abrangidas pelo presente regulamento.
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(15) É necessário que as pessoas que se deslocam no interior da Comunidade estejam sujeitas ao
      regime de segurança social de um único Estado-Membro, de modo a evitar a sobreposição das
      legislações nacionais aplicáveis e as complicações que daí possam resultar.
(16) No interior da Comunidade, não se justifica, em princípio, fazer depender os direitos em
      matéria de segurança social do lugar de residência dos interessados. Todavia, em casos
      específicos, nomeadamente no que respeita a prestações especiais que estão relacionadas com
      o contexto económico e social do interessado, o lugar de residência pode ser tido em conta.
(17) Para melhor garantir a igualdade de tratamento de todas as pessoas que trabalham no
      território de um Estado-Membro, é conveniente determinar como legislação aplicável, em
      regra geral, a legislação do Estado-Membro em que o interessado exerce actividade por conta
      de outrem ou por conta própria.
(18) É necessário derrogar essa regra geral em situações específicas que justifiquem outros
      critérios de aplicabilidade.
(19) Nalguns casos, tanto a mãe como o pai podem beneficiar das prestações de maternidade e de
      paternidade equiparadas e uma vez que, para o pai, essas prestações são diferentes das
      prestações parentais e podem ser equiparadas às prestações de maternidade stricto sensu, na
      medida em que são concedidas durante os primeiros meses da vida de um recém-nascido, é
      conveniente regulamentar conjuntamente as prestações de maternidade e de paternidade
      equiparadas.
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(20) Em matéria de prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, importa
      garantir uma protecção para as pessoas seguradas e seus familiares que residam ou tenham
      estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente.
(21) As disposições relativas às prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas
      foram elaboradas à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça. As disposições em matéria de
      autorização prévia foram melhoradas tendo em conta as decisões relevantes do Tribunal de
      Justiça.
(22) A situação específica dos requerentes e titulares de pensões e dos seus familiares implica a
      aprovação de disposições em matéria de seguro de doença adaptadas a esta situação.
(23) Atendendo às diferenças existentes entre os vários sistemas nacionais, é conveniente que os
      Estados-Membros permitam, quando tal for possível, tratamento médico para os familiares
      dos trabalhadores fronteiriços no Estado-Membro em que estes últimos exercem a sua
      actividade.
(24) É necessário estabelecer disposições específicas que regulem a não cumulação de prestações
      em espécie e pecuniárias por doença, da mesma natureza das que foram objecto dos acórdãos
      do Tribunal de Justiça nos processos C-215/99, Jauch, e C-160/96, Molenaar, desde que essas
      prestações cubram o mesmo risco.
(25) Em matéria de prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, importa
      estabelecer regras que assegurem protecção das pessoas que residam ou tenham estada num
      Estado-Membro que não o Estado-Membro competente.
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(26) Em matéria de prestações de invalidez, importa elaborar um sistema de coordenação que
      respeite as características próprias das legislações nacionais, nomeadamente em relação ao
      reconhecimento da invalidez e ao agravamento desta.
(27) É necessário elaborar um sistema de liquidação de prestações por velhice e sobrevivência
      quando o interessado tenha estado sujeito à legislação de um ou mais Estados-Membros.
(28) É necessário estabelecer um montante de pensão calculado segundo o método de totalização
      e de proporcionalidade (pro rata) e garantido pelo direito comunitário quando a aplicação da
      legislação nacional, incluindo as regras de redução, suspensão ou supressão, se revele menos
      favorável que a aplicação do referido método.
(29) Para proteger os trabalhadores migrantes e os seus sobreviventes de uma aplicação
      demasiado rigorosa das regras nacionais de redução, de suspensão ou de supressão, é
      necessário inserir disposições que regulem estritamente a aplicação dessas regras.
(30) Como tem sido constantemente reafirmado pelo Tribunal de Justiça, o Conselho não é
      considerado competente para aprovar regras que imponham uma restrição à cumulação de
      duas ou mais pensões adquiridas em diferentes Estados-Membros mediante a redução do
      montante de uma pensão adquirida unicamente ao abrigo da legislação nacional.
(31) De acordo com o Tribunal de Justiça, compete ao legislador nacional aprovar essas regras,
      tendo em atenção que ao legislador comunitário compete fixar os limites dentro dos quais
      devem ser aplicadas as disposições nacionais relativas à redução, à suspensão ou à supressão.
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(32) Tendo em vista fomentar a mobilidade dos trabalhadores, é em particular necessário facilitar-
      lhes a procura de emprego nos vários Estados-Membros. É, por conseguinte, necessário
      assegurar uma coordenação mais estreita e eficaz entre os regimes de seguro de desemprego e
      os serviços de emprego de todos os Estados-Membros.
(33) É necessário incluir os regimes legais de pré-reforma no âmbito de aplicação do presente
      regulamento, garantindo assim a igualdade de tratamento e a possibilidade de exportação das
      prestações por pré-reforma, bem como a concessão de prestações familiares e de cuidados de
      saúde às pessoas em causa, em conformidade com o disposto no presente regulamento .
      Contudo, uma vez que os regimes legais de pré-reforma só existem num número muito
      limitado de Estados-Membros, não se deverá incluir a regra da totalização de períodos.
(34) Tendo em conta que as prestações familiares têm um alcance muito amplo, abrangendo tanto
      situações que se poderiam designar de clássicas como outras que se caracterizam pela sua
      especificidade, tendo estas últimas sido objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos
      processos apensos C-245/94, Hoever e C-312/94, Zachow, e no processo C-275/96,
      Kuusijärvi, é necessário regulamentar todas essas prestações.
(35) A fim de evitar a cumulação injustificada de prestações, é necessário estabelecer regras de
      prioridade em caso de cumulação de direitos a prestações familiares ao abrigo da legislação
      do Estado-Membro competente e ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência
      dos familiares.
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(36) Os adiantamentos de pensões de alimentos constituem adiantamentos recuperáveis destinados
      a compensar o incumprimento por um dos pais da sua obrigação legal, estabelecida no direito
      da família, de prestação de alimentos aos filhos. Por conseguinte, tais adiantamentos não
      deverão ser considerados prestações directas decorrentes do apoio da colectividade em favor
      das famílias. Atendendo a tais particularidades, as regras de coordenação não deverão ser
      aplicáveis às pensões de alimentos.
(37) Tal como repetidamente declarado pelo Tribunal de Justiça, as disposições que derrogam o
      princípio da exportação das prestações de segurança social devem ser interpretadas de forma
      estrita. Isso significa que tais disposições só podem ser aplicadas a prestações que preencham
      condições específicas. Nesses termos, o Capítulo 9 do Título III do presente regulamento só
      poderá aplicar-se a prestações que sejam simultaneamente especiais e de carácter não
      contributivo e que estejam inscritas no Anexo X ao presente regulamento.
(38) É necessário criar uma Comissão Administrativa composta por um representante do Governo
      de cada Estado-Membro, encarregada, nomeadamente, de tratar qualquer questão
      administrativa ou de interpretação resultante das disposições do presente regulamento e de
      promover a colaboração entre os Estados-Membros.
(39) O desenvolvimento e a utilização de serviços de tratamento da informação para o intercâmbio
      de informações revelou a necessidade da criação de uma Comissão Técnica no âmbito da
      Comissão Administrativa com competências específicas no domínio do tratamento da
      informação.
(40) A utilização dos serviços de tratamento da informação para o intercâmbio de dados entre as
      instituições requer disposições que garantam que os documentos transmitidos ou emitidos por
      meios electrónicos sejam aceites como se fossem documentos em papel. Esses intercâmbios
      devem ser realizados no respeito pelas disposições comunitárias em matéria de protecção das
      pessoas singulares em relação ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.
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(41) É necessário estabelecer disposições especiais adaptadas às características próprias das
      legislações nacionais para facilitar a aplicação das regras de coordenação.
(42) De acordo com o princípio da proporcionalidade, tendo presente a premissa do alargamento
      do presente regulamento a todos os cidadãos da União Europeia e a fim de se encontrar uma
      solução que tenha em conta todos os condicionalismos que possam estar associados às
      características específicas dos sistemas baseados na residência, considerou-se adequado
      estabelecer, mediante a inscrição "DINAMARCA" no Anexo XI, uma derrogação especial
      limitada ao direito a pensão social exclusivamente no que diz respeito à nova categoria de
      pessoas não activas que passaram a ser abrangidas pelo presente regulamento, que tenha em
      conta as características específicas do sistema dinamarquês e que atenda ao facto de essas
      pensões serem exportáveis após um período de 10 anos de residência ao abrigo da legislação
      dinamarquesa em vigor (Lei das Pensões).
(43) De acordo com o princípio da igualdade de tratamento, considerou-se adequado estabelecer,
      mediante a inscrição "FINLÂNDIA" no Anexo XI, uma derrogação especial limitada às
      pensões nacionais baseadas na residência, que tenha em conta as características específicas da
      legislação finlandesa em matéria de segurança social cujo objectivo é assegurar que o
      montante da pensão nacional não possa ser inferior ao montante da pensão nacional calculada
      como se todos os períodos de seguro cumpridos em qualquer Estado-Membro tivessem sido
      cumpridos na Finlândia.
(44) É necessário criar um novo regulamento para revogar o Regulamento (CEE) n.º 1408/71. No
      entanto, é necessário que o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 se mantenha em vigor e continue
      a produzir efeitos jurídicos no que respeita a determinados actos comunitários e a acordos em
      que a Comunidade é parte, a fim de salvaguardar a segurança jurídica.
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(45) Atendendo a que o objectivo da acção encarada, designadamente a adopção de medidas de
      coordenação a fim de garantir o exercício efectivo do direito à livre circulação de pessoas, não
      pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e
      aos efeitos da acção prevista, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode
      tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5º
      do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo
      artigo, o presente regulamento não excede o necessário para atingir aquele objectivo,
APROVARAM O PRESENTE REGULAMENTO:
                                               TÍTULO I
                                       DISPOSIÇÕES GERAIS
                                               Artigo 1.º
                                               Definições
Para efeitos do presente regulamento, entende-se por:
a)    "Actividade por conta de outrem", a actividade ou situação equiparada, considerada como tal
      para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja
      exercida ou em que a situação equiparada se verifique;
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b)    "Actividade por conta própria", a actividade ou situação equiparada, considerada como tal
      para efeitos da legislação de segurança social do Estado-Membro em que essa actividade seja
      exercida ou em que a situação equiparada se verifique;
c)    "Pessoa segurada", em relação a cada um dos ramos da segurança social abrangidos pelos
      Capítulos 1 e 3 do Título III, uma pessoa que satisfaça as condições exigidas pela legislação
      do Estado-Membro competente de acordo com o Título II, para ter direito às prestações,
      tendo em conta o presente regulamento;
d)    "Funcionário público", a pessoa considerada como tal ou equiparada pelo Estado-Membro de
      que depende a administração que a emprega;
e)    "Regime especial dos funcionários públicos", qualquer regime de segurança social que não
      seja o regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem no
      Estado-Membro em causa e ao qual estejam directamente sujeitos todos os funcionários
      públicos ou determinadas categorias dos mesmos;
f)    "Trabalhador fronteiriço", uma pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por
      conta própria num Estado-Membro e que resida noutro Estado-Membro ao qual regressa, em
      regra, diariamente ou, pelo menos, uma vez por semana;
g)    "Refugiado", o refugiado na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa ao Estatuto dos
      Refugiados, assinada em Genebra, em 28 de Julho de 1951;
h)    "Apátrida", o apátrida na acepção do artigo 1.º da Convenção relativa ao Estatuto dos
      Apátridas, assinada em Nova Iorque, em 28 de Setembro de 1954;
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i)    "Familiar":
      1)   i)     uma pessoa definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do
                  agregado familiar pela legislação nos termos da qual as prestações são concedidas;
           ii)    no que se refere a prestações em espécie na acepção do Capítulo 1 do Título III
                  sobre prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas, uma pessoa
                  definida ou reconhecida como tal ou designada como membro do agregado
                  familiar pela legislação do Estado-Membro em que resida;
      2)   Se a legislação de um Estado-Membro que for aplicável nos termos do ponto 1) não
           permitir distinguir os familiares das demais pessoas a quem a referida legislação se
           aplica, são considerados familiares o cônjuge, os descendentes menores e os
           descendentes maiores a cargo;
      3)   Se, de acordo com a legislação que for aplicável nos termos dos pontos 1) e 2), uma
           pessoa só for considerada como familiar ou membro do agregado familiar se viver em
           comunhão de mesa e habitação com a pessoa segurada ou titular de pensão, essa
           condição considera-se cumprida se essa pessoa estiver fundamentalmente a cargo da
           pessoa segurada ou do titular da pensão;
j)    "Residência", o lugar em que a pessoa reside habitualmente;
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k)    "Estada", a residência temporária;
l)    "Legislação", em relação a cada Estado-Membro, as leis, os regulamentos, as disposições
      legais e outras medidas de aplicação respeitantes aos ramos de segurança social referidos no
      n.º 1 do artigo 3.º.
      Este termo exclui as disposições convencionais que não sejam as que tenham por objecto dar
      cumprimento a uma obrigação de seguro resultante das leis ou dos regulamentos mencionados
      no parágrafo anterior ou que tenham sido objecto de uma decisão dos poderes públicos que as
      tornam obrigatórias ou alargam o seu âmbito de aplicação, desde que o Estado-Membro
      interessado faça uma declaração nesse sentido, notificando-a ao Presidente do Parlamento
      Europeu e ao Presidente do Conselho da União Europeia. A referida declaração será
      publicada no Jornal Oficial da União Europeia.
m)    "Autoridade competente", em relação a cada Estado-Membro, o ministro, os ministros ou
      outra autoridade correspondente de que dependam os regimes de segurança social
      relativamente ao conjunto ou a determinada parte do Estado-Membro em causa;
n)    "Comissão Administrativa", a comissão referida no artigo 71.º;
o)    "Regulamento de aplicação", o regulamento referido no artigo 89.º;
p)    "Instituição", em relação a cada Estado-Membro, o organismo ou a autoridade responsável
      pela aplicação da totalidade ou de parte da legislação;
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q)    "Instituição competente":
      i)     a instituição em que o interessado esteja inscrito no momento do pedido das prestações, ou
      ii)    a instituição pela qual o interessado tem ou teria direito a prestações se residisse ou se o
             ou os familiares residissem no Estado-Membro em que se situa essa instituição, ou
      iii)   a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa, ou
      iv)    se se tratar de um regime relativo às obrigações do empregador que tenha por objecto as
             prestações referidas no n.º 1 do artigo 3.º, quer o empregador ou o segurador em
             questão, quer, na sua falta, o organismo ou a autoridade designada pela autoridade
             competente do Estado-Membro em causa;
r)    "Instituição do lugar de residência" e "instituição do lugar de estada", respectivamente, a
      instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado reside e a
      instituição com poderes para conceder as prestações no lugar onde o interessado tenha estada,
      nos termos da legislação aplicada pela referida instituição ou, se tal instituição não existir, a
      instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em causa;
s)    "Estado-Membro competente", o Estado-Membro em que se encontre a instituição
      competente;
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t)    "Período de seguro", os períodos de contribuições, de emprego ou de actividade por conta
      própria definidos ou considerados períodos de seguro pela legislação ao abrigo da qual foram
      cumpridos, ou considerados cumpridos, bem como quaisquer períodos equiparados na medida
      em que essa legislação os considere equivalentes a períodos de seguro;
u)    "Período de emprego" ou "período de actividade por conta própria", os períodos definidos ou
      considerados como tais pela legislação ao abrigo da qual foram cumpridos, bem como
      quaisquer períodos equiparados na medida em que essa legislação os considere equivalentes a
      períodos de emprego ou a períodos de actividade por conta própria;
v)    "Período de residência", os períodos definidos ou considerados como tais pela legislação ao
      abrigo da qual foram cumpridos ou são considerados cumpridos;
w)    "Pensão", tanto as pensões como as prestações em capital que as possam substituir, os
      pagamentos efectuados a título de reembolso de contribuições, assim como, sem prejuízo do
      Título III, os acréscimos de revalorização ou subsídios complementares;
x)    "Prestação por pré-reforma", qualquer prestação pecuniária que não seja uma prestação por
      desemprego, nem uma prestação antecipada por velhice, concedida a partir de determinada
      idade, ao trabalhador que tenha reduzido, cessado ou suspendido as suas actividades
      remuneradas até à idade em que poderá ter acesso à pensão por velhice ou à pensão por
      reforma antecipada e cujo benefício não dependa da condição de se colocar à disposição dos
      serviços de emprego do Estado competente; por "prestação antecipada por velhice" entende-se
      uma prestação concedida antes de ter sido alcançada a idade normal exigida para ter direito à
      pensão e que tanto pode continuar a ser concedida uma vez atingida aquela idade como
      substituída por outra prestação por velhice;
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y)    "Subsídio por morte", qualquer montante pago de uma só vez em caso de morte, com
      excepção das prestações em capital referidas na alínea w);
z)    "Prestação familiar", qualquer prestação em espécie ou pecuniária destinada a compensar os
      encargos familiares, com exclusão dos adiantamentos de pensões de alimentos e dos subsídios
      especiais de nascimento ou de adopção referidos no Anexo I.
                                              Artigo 2.º
                                    Âmbito de aplicação pessoal
1.    O presente regulamento aplica-se aos nacionais de um Estado-Membro, aos apátridas e
refugiados residentes num Estado-Membro que estejam ou tenham estado sujeitos à legislação de
um ou mais Estados-Membros, bem como aos seus familiares e sobreviventes.
2.     O presente regulamento também se aplica aos sobreviventes das pessoas que tenham estado
sujeitas à legislação de um ou mais Estados-Membros, independentemente da nacionalidade dessas
pessoas, sempre que os seus sobreviventes sejam nacionais de um Estado-Membro, ou apátridas ou
refugiados residentes num dos Estados-Membros.
                                              Artigo 3.º
                                    Âmbito de aplicação material
1.    O presente regulamento aplica-se a todas as legislações relativas aos ramos da segurança
social que digam respeito a:
a)    Prestações por doença;
b)    Prestações por maternidade e por paternidade equiparadas;
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c)     Prestações por invalidez;
d)     Prestações por velhice;
e)     Prestações por sobrevivência;
f)     Prestações por acidentes de trabalho e por doenças profissionais;
g)     Subsídios por morte;
h)     Prestações por desemprego;
i)     Prestações por pré-reforma;
j)     Prestações familiares.
2.     Salvo disposição em contrário no Anexo XI, o presente regulamento aplica-se aos regimes de
segurança social, gerais e especiais, contributivos e não contributivos, assim como aos regimes
relativos às obrigações do empregador ou do armador.
3.     O presente regulamento aplica-se igualmente às prestações pecuniárias especiais de carácter
não contributivo abrangidas pelo artigo 70.º.
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4.    Todavia, as disposições do Título III não prejudicam as disposições da legislação dos
Estados-Membros relativas às obrigações do armador.
5.    O presente regulamento não se aplica à assistência social e médica, nem aos regimes de
prestações a favor das vítimas de guerra ou das suas consequências.
                                               Artigo 4.º
                                       Igualdade de tratamento
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as pessoas a quem o presente regulamento
se aplica beneficiam dos direitos e ficam sujeitas às obrigações da legislação de qualquer Estado-
-Membro nas mesmas condições que os nacionais desse Estado-Membro.
                                               Artigo 5.º
                  Igualdade de tratamento de prestações, de rendimentos e de factos
Salvo disposição em contrário do presente regulamento e tendo em conta as disposições especiais
de aplicação, aplicam-se as seguintes disposições:
a)    Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, o benefício das prestações de
      segurança social e de outros rendimentos produzir determinados efeitos jurídicos, as
      disposições relevantes dessa legislação são igualmente aplicáveis em caso de benefício de
      prestações equivalentes auferidas ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro ou de
      rendimentos auferidos noutro Estado-Membro;
b)    Se, nos termos da legislação do Estado-Membro competente, forem atribuídos efeitos
      jurídicos à ocorrência de certos factos ou acontecimentos, esse Estado-Membro deve ter em
      conta os factos ou acontecimentos semelhantes correspondentes ocorridos noutro Estado-
      -Membro, como se tivessem ocorrido no seu próprio território.
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                                               Artigo 6.º
                                       Totalização dos períodos
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, a instituição competente de um Estado-
-Membro cuja legislação faça depender do cumprimento de períodos de seguro, de emprego, de
actividade por conta própria ou de residência:
–      a aquisição, a conservação, a duração ou a recuperação do direito às prestações,
–      a aplicação de uma legislação ou
–      o acesso ou isenção em relação ao seguro voluntário, facultativo continuado ou obrigatório,
deve ter em conta, na medida do necessário, os períodos de seguro, de emprego, de actividade por
conta própria ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro como se
se tratasse de períodos cumpridos ao abrigo da legislação aplicada por aquela instituição.
                                               Artigo 7.º
                                 Derrogação das regras de residência
Salvo disposição em contrário do presente regulamento, as prestações pecuniárias devidas nos
termos da legislação de um ou mais Estados-Membros ou do presente regulamento não devem
sofrer qualquer redução, modificação, suspensão, supressão ou apreensão pelo facto de o
beneficiário ou os seus familiares residirem num Estado-Membro que não seja aquele em que se
situa a instituição responsável pela concessão das prestações.
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                                                 Artigo 8.º
             Relações entre o presente regulamento e outros instrumentos de coordenação
1.     No que diz respeito ao âmbito de aplicação, o presente regulamento substitui qualquer
convenção em matéria de segurança social aplicável entre Estados-Membros. No entanto,
continuam a aplicar-se determinadas disposições de convenções em matéria de segurança social
celebradas pelos Estados-Membros antes da data de aplicação do presente regulamento, se forem
mais favoráveis para os beneficiários ou se resultarem de circunstâncias históricas específicas e
tiverem efeitos limitados no tempo. Para que continuem a aplicar-se, essas disposições devem estar
inscritas no Anexo II. Se, por motivos objectivos, não for possível alargar algumas dessas
disposições a todas as pessoas a quem o presente regulamento é aplicável, tal deve ser especificado.
2.     Dois ou mais Estados-Membros podem, se necessário, celebrar entre si convenções baseadas
nos princípios e no espírito do presente regulamento.
                                                 Artigo 9.º
    Declarações dos Estados-Membros relativas ao âmbito de aplicação do presente regulamento
1.     Os Estados-Membros devem notificar por escrito a Comissão das declarações referidas na
alínea l) do artigo 1.º, das leis e regimes referidos no artigo 3.º, das convenções a que se faz
referência no n.º 2 do artigo 8.º e das prestações mínimas referidas no artigo 58.º, bem como das
alterações substantivas que venham a ser introduzidas posteriormente. Essas notificações devem
indicar a data da entrada em vigor das leis e regimes em causa ou, tratando-se das declarações
previstas na alínea l) do artigo 1.º, a data a partir da qual o presente regulamento é aplicável aos
regimes especificados nas declarações dos Estados-Membros.
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2.    As referidas notificações são apresentadas anualmente à Comissão e publicadas no Jornal
Oficial da União Europeia.
                                             Artigo 10.º
                                Proibição de cumulação de prestações
Salvo disposição em contrário, o presente regulamento não confere nem mantém o direito de
beneficiar de várias prestações da mesma natureza relativas a um mesmo período de seguro
obrigatório.
                                             TÍTULO II
                       DETERMINAÇÃO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
                                             Artigo 11.º
                                            Regras gerais
1.    As pessoas a quem o presente regulamento se aplica apenas estão sujeitas à legislação de um
Estado-Membro. Essa legislação é determinada em conformidade com o presente Título.
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2.    Para efeitos do presente Título, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação
pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua actividade por conta de outrem ou por
conta própria continuam a exercer essa actividade. Tal não se aplica às pensões por invalidez, por
velhice ou sobrevivência, nem às pensões recebidas por acidentes de trabalho ou por doença
profissional, nem às prestações pecuniárias por doença para cuidados de duração ilimitada.
3.    Sem prejuízo dos artigos 12.º a 16.º:
a)    A pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-
      -Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro;
b)    O funcionário público está sujeito à legislação do Estado-Membro de que dependa a
      administração que o emprega;
c)    A pessoa que receba prestações por desemprego nos termos do artigo 65.º ao abrigo da
      legislação do Estado-Membro de residência está sujeita à legislação desse Estado-Membro;
d)    A pessoa chamada, uma ou mais vezes, para o serviço militar ou para o serviço civil de um
      Estado-Membro está sujeita à legislação desse Estado-Membro;
e)    Outra pessoa à qual não sejam aplicáveis as alíneas a) a d) está sujeita à legislação do Estado-
      -Membro de residência, sem prejuízo de outras disposições do presente regulamento que lhe
      garantam prestações ao abrigo da legislação de um ou mais outros Estados-Membros.
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4.     Para efeitos do presente Título, uma actividade por conta de outrem ou por conta própria
normalmente exercida a bordo de um navio no mar com pavilhão de um Estado-Membro é
considerada uma actividade exercida nesse Estado-Membro. Contudo, a pessoa que exerça uma
actividade por conta de outrem a bordo de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e que
seja remunerada, em virtude desta actividade, por uma empresa ou pessoa que tenha a sede ou
domicílio noutro Estado-Membro, está sujeita à legislação deste último Estado-Membro, desde que
aí resida. A empresa ou pessoa que pagar a remuneração é considerada o empregador para efeitos
da referida legislação.
                                              Artigo 12.º
                                           Regras especiais
1.     A pessoa que exerça uma actividade por conta de outrem num Estado-Membro, ao serviço de
um empregador que normalmente exerça as suas actividades nesse Estado-Membro, e que seja
destacada por esse empregador para realizar um trabalho por conta deste noutro Estado-Membro,
continua sujeita à legislação do primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível do
referido trabalho não exceder 24 meses e de não ser enviada em substituição de outra pessoa.
2.     A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria num Estado-Membro e
vá exercer uma actividade semelhante noutro Estado-Membro permanece sujeita à legislação do
primeiro Estado-Membro, na condição de a duração previsível da referida actividade não
exceder 24 meses.
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                                             Artigo 13.º
                    Exercício de actividades em dois ou mais Estados-Membros
1.    A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem em dois ou mais
Estados-Membros está sujeita à legislação:
a)    Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse
      Estado-Membro ou se depender de várias empresas ou empregadores que tenham a sua sede
      ou domicílio em diferentes Estados-Membros;
b)    Do Estado-Membro em que a empresa ou o empregador tem a sua sede ou domicílio, se não
      exercer uma parte substancial das suas actividades no Estado-Membro de residência.
2.    A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta própria em dois ou mais Estados-
-Membros está sujeita à legislação:
a)    Do Estado-Membro de residência, se exercer parte substancial da sua actividade nesse Estado-
      -Membro;
b)    Do Estado-Membro em que se encontra o centro de interesse das suas actividades, se não
      residir num dos Estados-Membros em que exerce parte substancial da sua actividade.
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3.    A pessoa que exerça normalmente uma actividade por conta de outrem e uma actividade por
conta própria em diferentes Estados-Membros está sujeita à legislação do Estado-Membro em que
exerce uma actividade por conta de outrem ou, se exercer tal actividade em dois ou mais Estados-
-Membros, à legislação determinada de acordo com o n.º 1.
4.    A pessoa empregada como funcionário público num Estado-Membro e que exerça uma
actividade por conta de outrem e/ou por conta própria em um ou mais Estados-Membros está
sujeita à legislação do Estado-Membro de que depende a administração que a emprega.
5.    Para efeitos da legislação determinada de acordo com as presentes disposições, as pessoas
referidas nos n.ºs 1 a 4 são consideradas como se exercessem todas as suas actividades por conta de
outrem ou por conta própria e recebessem a totalidade dos seus rendimentos no Estado-Membro em
causa.
                                              Artigo 14.º
                          Seguro voluntário ou seguro facultativo continuado
1.    Os artigos 11.º a 13.º não são aplicáveis em matéria de seguro voluntário ou facultativo
continuado, salvo se, em relação a um dos ramos referidos no n.º 1 do artigo 3.º, num Estado-
-Membro apenas existir um regime de seguro voluntário.
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2.    Quando, em virtude da legislação de um Estado-Membro, o interessado esteja sujeito ao
seguro obrigatório nesse Estado-Membro, não pode estar sujeito a um regime de seguro voluntário
ou facultativo continuado noutro Estado-Membro. Em todos os outros casos em que, para um
determinado ramo, exista a possibilidade de escolha entre vários regimes de seguro voluntário ou
facultativo continuado, o interessado só beneficia do regime que tiver escolhido.
3.    Todavia, em matéria de prestações por invalidez, velhice e morte, o interessado pode
beneficiar do seguro voluntário ou facultativo continuado de um Estado-Membro, ainda que esteja
obrigatoriamente sujeito à legislação de outro Estado-Membro, desde que, num dado momento da
sua vida activa, tenha estado sujeito à legislação do primeiro Estado-Membro em virtude de uma
actividade por conta de outrem ou por conta própria e na medida em que essa cumulação seja
admitida explícita ou implicitamente pela legislação do primeiro Estado-Membro.
4.    Se a legislação de um Estado-Membro subordinar a admissão ao seguro voluntário ou
facultativo continuado à residência nesse Estado-Membro, a equiparação da residência noutro
Estado-Membro nos termos da alínea b) do artigo 5.º só se aplica às pessoas que, num determinado
momento, tenham estado sujeitas à legislação do primeiro Estado-Membro com base numa
actividade por conta de outrem ou por conta própria.
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                                               Artigo 15.º
                              Pessoal auxiliar das Comunidades Europeias
O pessoal auxiliar das Comunidades Europeias pode optar entre a aplicação da legislação do
Estado-Membro em que trabalha, da legislação do Estado-Membro a que tenha estado sujeito em
último lugar ou da legislação do Estado-Membro de que é nacional, excepto quanto às disposições
relativas aos abonos de família concedidos nos termos do regime aplicável àqueles membros do
pessoal. Esse direito de opção, que só pode ser exercido uma vez, produz efeitos a partir da data de
entrada ao serviço.
                                               Artigo 16.º
                                    Excepções aos artigos 11.º a 15.º
1.     Dois ou mais Estados-Membros, as autoridades competentes desses Estados-Membros ou os
organismos designados por essas autoridades podem estabelecer, de comum acordo, excepções aos
artigos 11.º a 15.º, no interesse de determinadas pessoas ou categorias de pessoas.
2.     A pessoa que recebe uma pensão ou pensões devidas nos termos da legislação de um ou mais
Estados-Membros, que resida noutro Estado-Membro, pode ser dispensada, a seu pedido, da
aplicação da legislação deste último Estado, desde que não esteja sujeita a essa legislação devido ao
exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.
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                                             TÍTULO III
                                     DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
                RELATIVAS ÀS DIFERENTES CATEGORIAS DE PRESTAÇÕES
                                            CAPÍTULO 1
                   Prestações por doença, maternidade e paternidade equiparadas
                                               Secção 1
                                 Pessoas seguradas e seus familiares,
                       com excepção dos titulares de pensões e seus familiares
                                             Artigo 17.º
             Residência num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente
A pessoa segurada ou os seus familiares que residam num Estado-Membro que não seja o Estado-
-Membro competente beneficiam, no Estado-Membro de residência, de prestações em espécie
concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, de acordo
com as disposições da legislação por ela aplicada, como se fossem segurados de acordo com essa
legislação.
                                             Artigo 18.º
    Estada no Estado-Membro competente e residência noutro Estado-Membro - Regras especiais
                       aplicáveis aos familiares dos trabalhadores fronteiriços
 1.   Salvo disposição em contrário no n.º 2, a pessoa segurada e os seus familiares referidos no
artigo 17.º têm igualmente direito a prestações em espécie durante a sua estada no Estado-Membro
competente. As prestações em espécie são concedidas pela instituição competente e a cargo desta,
de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, como se os interessados residissem
nesse Estado-Membro.
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2.     Os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie durante a sua
estada no Estado-Membro competente, excepto se esse Estado-Membro for inscrito no Anexo III.
Nesse caso, os familiares de um trabalhador fronteiriço têm direito a prestações em espécie no
Estado-Membro competente, nas condições estabelecidas no n.º 1 do artigo 19.º.
                                               Artigo 19.º
                             Estada fora do Estado-Membro competente
1.     Salvo disposição em contrário no n.º 2, uma pessoa segurada e os seus familiares em situação
de estada num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro competente têm direito às prestações
em espécie que se tornem clinicamente necessárias durante a sua estada, em função da natureza das
prestações e da duração prevista da estada. Essas prestações são concedidas, a cargo da instituição
competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com a legislação por ela aplicada, como
se os interessados estivessem segurados de acordo com essa legislação.
2.     A Comissão Administrativa estabelece uma lista das prestações em espécie que, para serem
concedidas durante a estada noutro Estado-Membro, requerem, por razões práticas, um acordo
prévio entre o interessado e a instituição prestadora dos cuidados.
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                                              Artigo 20.º
              Viagem com o objectivo de receber prestações em espécie – Autorização
               para receber tratamento adequado fora do Estado-Membro de residência
1.    Salvo disposição em contrário no presente regulamento, uma pessoa segurada que viaje para
outro Estado-Membro com o objectivo de receber prestações em espécie durante a estada deve pedir
autorização à instituição competente.
2.    A pessoa segurada autorizada pela instituição competente a deslocar-se a outro Estado-
-Membro para aí receber o tratamento adequado ao seu estado beneficia das prestações em espécie
concedidas, a cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de estada, de acordo com as
disposições da legislação por ela aplicada, como se fosse segurada de acordo com essa legislação. A
autorização deve ser concedida sempre que o tratamento em questão figure entre as prestações
previstas pela legislação do Estado-Membro onde o interessado reside e onde esse tratamento não
possa ser prestado dentro de um prazo clinicamente seguro, tendo em conta o seu estado de saúde
actual e a evolução provável da doença.
3.    Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos familiares da pessoa segurada.
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4.     Se os familiares de uma pessoa segurada residirem num Estado-Membro, que não seja o
Estado-Membro em que a pessoa segurada reside, e aquele Estado-Membro tiver optado pelo
reembolso com base em montantes fixos, o encargo das prestações em espécie referidas no n.º 2 é
suportado pela instituição do lugar de residência dos familiares. Nesse caso, para efeitos do n.º 1, a
instituição do lugar de residência dos familiares é considerada como a instituição competente.
                                              Artigo 21.º
                                        Prestações pecuniárias
1.     Uma pessoa segurada e os seus familiares que residam ou tenham estada num Estado-Membro
que não seja o Estado-Membro competente têm direito a prestações pecuniárias da instituição
competente, de acordo com a legislação por ela aplicada. Todavia, mediante acordo entre a
instituição competente e a instituição do lugar de residência ou de estada, essas prestações podem
ser concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada, a cargo da instituição
competente, de acordo com a legislação do Estado-Membro competente.
2.     A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação estabeleça que o cálculo das
prestações pecuniárias tem por base um rendimento médio ou uma base de contribuição média,
determina esse rendimento médio ou essa base de contribuição média exclusivamente em função
dos rendimentos confirmados ou das bases de contribuição aplicadas durante os períodos cumpridos
ao abrigo da referida legislação.
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3.    A instituição competente de um Estado-Membro, cuja legislação estabeleça que o cálculo das
prestações pecuniárias tem por base um rendimento fixo, toma exclusivamente em consideração o
rendimento fixo ou, se necessário, a média dos rendimentos fixos correspondentes aos períodos
cumpridos ao abrigo da referida legislação.
4.    Os n.ºs 2 e 3 aplicam-se, com as devidas adaptações, aos casos em que a legislação aplicada
pela instituição competente determine um período de referência específico que corresponda, no caso
em questão, total ou parcialmente aos períodos que o interessado cumpriu ao abrigo da legislação de
um ou mais outros Estados-Membros.
                                              Artigo 22.º
                                        Requerentes de pensão
1.    A pessoa segurada que, ao apresentar um pedido de pensão ou durante a instrução de um
pedido de pensão, deixe de ter direito às prestações em espécie de acordo com a legislação do
Estado-Membro competente em último lugar, continua a ter direito a prestações em espécie ao
abrigo da legislação do Estado-Membro em que reside, desde que o requerente de pensão preencha
as condições da legislação do Estado-Membro referido no n.º 2. O direito às prestações em espécie
no Estado-Membro de residência aplica-se também aos familiares do requerente de pensão.
2.    As prestações em espécie ficam a cargo da instituição do Estado-Membro que, em caso de
concessão de pensão, se torne competente nos termos dos artigos 23.º a 25.º.
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                                                Secção 2
                                 Titulares de pensões e seus familiares
                                               Artigo 23.º
      Direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de residência
A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-
-Membros, designadamente por força da legislação do Estado-Membro de residência, e que tenha
direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado-Membro, beneficia, bem como
os seus familiares, dessas prestações em espécie por parte e a cargo da instituição do lugar de
residência, como se fosse titular de uma pensão devida nos termos unicamente da legislação desse
Estado-Membro.
                                               Artigo 24.º
      Ausência de direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-Membro de
                                               residência
1.     A pessoa que receba uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-
-Membros e que não tenha direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação do Estado-
-Membro de residência, beneficia, no entanto, dessas prestações para si própria e para os seus
familiares, desde que a tal tenha direito ao abrigo da legislação do Estado-Membro ou de, pelo
menos, um dos Estados-Membros competentes no que respeita às suas pensões, se residir nesse
Estado-Membro. As prestações em espécie são concedidas, a cargo da instituição referida no n.º 2,
pela instituição do lugar de residência, como se o interessado tivesse direito a uma pensão e a
prestações em espécie ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.
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2.     Nos casos previstos no n.º 1, o encargo das prestações em espécie é suportado pela instituição
determinada de acordo com as seguintes regras:
a)     Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo da legislação de um
       único Estado-Membro, o encargo é suportado pela instituição competente desse Estado-
       -Membro;
b)     Se o titular de pensão tiver direito a prestações em espécie ao abrigo das legislações de dois
       ou mais Estados-Membros, o respectivo encargo é suportado pela instituição competente do
       Estado-Membro a cuja legislação a pessoa esteve sujeita durante o período de tempo mais
       longo; se a aplicação desta regra tiver por efeito que várias instituições sejam responsáveis
       pelo encargo das prestações, o encargo é suportado pela instituição que aplique a legislação à
       qual o titular de pensão esteve sujeito em último lugar.
                                                Artigo 25.º
 Pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros que não sejam o Estado-Membro
      de residência, quando houver direito a prestações em espécie neste último Estado-Membro
Se a pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-
-Membros residir num Estado-Membro ao abrigo de cuja legislação o direito a prestações em
espécie não dependa de condições de seguro ou do exercício de uma actividade por conta de outrem
ou por conta própria, e não beneficiar de qualquer pensão desse Estado-Membro, o encargo das
prestações em espécie que lhe são concedidas e aos seus familiares é suportado pela instituição de
um dos Estados-Membros competentes no que se refere às suas pensões, determinada nos termos do
n.º 2 do artigo 24.º, desde que o titular de pensão e os seus familiares tivessem direito a essas
prestações se residissem nesse Estado-Membro.
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                                                Artigo 26.º
          Residência dos familiares num Estado-Membro que não seja aquele em que reside
                                           o titular de pensão
Os familiares da pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da legislação de um ou mais
Estados-Membros, que residam num Estado-Membro que não seja aquele em que reside o titular de
pensão, têm direito a receber prestações em espécie da instituição do lugar da sua residência nos
termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o titular de pensão tenha direito a
prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro. Os encargos devem ser
suportados pela instituição competente responsável pelos encargos das prestações em espécie
concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência.
                                                Artigo 27.º
              Estada do titular de pensão ou dos seus familiares num Estado-Membro que
                                     não seja aquele em que residem
1.     O artigo 19.º aplica-se, com as devidas adaptações , à pessoa que receba uma pensão ou
pensões ao abrigo da legislação de um ou mais Estados-Membros, que tenha direito a prestações em
espécie nos termos da legislação de um dos Estados-Membros que lhe concedem a ou as pensões ou
aos seus familiares em situação de estada num Estado-Membro que não seja aquele em que residem.
2.     O n.º 1 do artigo 18.º aplica-se, com as devidas adaptações, às pessoas referidas no n.º 1,
quando tenham estada no Estado-Membro em que esteja situada a instituição competente
responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-
-Membro da sua residência, e o referido Estado-Membro tenha optado por este regime e esteja
inscrito no Anexo IV.
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3.    O artigo 20.º aplica-se, com as devidas adaptações, ao titular de pensão e/ou aos seus
familiares que tenham estada num Estado-Membro que não seja aquele onde residem, para aí
receberem um tratamento adequado ao seu estado.
4.    Salvo disposição em contrário no n.º 5, o encargo das prestações em espécie a que se referem
os n.ºs 1 a 3 é suportado pela instituição competente responsável pelo encargo das prestações em
espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência.
5.    O encargo das prestações em espécie referidas no n.º 3 é suportado pela instituição do lugar
de residência do titular de pensão ou dos seus familiares, caso essas pessoas residam num Estado-
-Membro que tenha optado pelo reembolso com base em montantes fixos. Nestes casos, para efeitos
do n.º 3, a instituição do lugar de residência do titular de pensão ou dos seus familiares será
considerada a instituição competente.
                                               Artigo 28.º
                  Regras especiais aplicáveis aos trabalhadores fronteiriços reformados
1.    O trabalhador fronteiriço que se reforma tem direito, em caso de doença, a continuar a receber
prestações em espécie no Estado-Membro onde exerceu a sua última actividade por conta de outrem
ou por conta própria, desde que se trate da continuação de um tratamento que tenha sido iniciado
nesse Estado-Membro. Por "continuação do tratamento", entende-se a prossecução da investigação,
do diagnóstico e do tratamento de uma doença.
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2.     O titular de uma pensão que, no prazo de cinco anos que precede a data em que uma pensão
por velhice ou invalidez produz efeitos, tenha exercido uma actividade por conta de outrem ou por
conta própria durante, pelo menos, dois anos como trabalhador fronteiriço, tem direito a prestações
em espécie no Estado-Membro onde exerceu tal actividade como trabalhador fronteiriço, se esse
Estado-Membro e o Estado-Membro em que se situa a instituição competente responsável pelo
encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua
residência tiverem optado por isso e se estiverem ambos inscritos no Anexo V.
3.     O n.º 2 aplica-se, com as devidas adaptações, aos familiares de um ex-trabalhador fronteiriço
ou aos seus sobreviventes se, durante os períodos referidos no n.º 2, tiverem tido direito a prestações
em espécie nos termos do n.º 2 do artigo 18.º, ainda que o trabalhador fronteiriço tenha falecido
antes do início da sua pensão, na condição de este ter exercido uma actividade por conta de outrem
ou por conta própria como trabalhador fronteiriço durante, pelo menos, dois anos nos cinco anos
que precederam a sua morte.
4.     Os n.ºs 2 e 3 aplicam-se até que o interessado fique sujeito à legislação de um Estado-
-Membro por motivo do exercício de uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.
5.     O encargo das prestações em espécie a que se referem os n.ºs 1 a 3 é suportado pela
instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie concedidas ao titular de
pensão ou aos seus sobreviventes nos Estados-Membros da respectiva residência.
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                                               Artigo 29.º
                             Prestações pecuniárias para titulares de pensão
1.    As prestações pecuniárias são pagas à pessoa que recebe uma pensão ou pensões ao abrigo da
legislação de um ou mais Estados-Membros, pela instituição competente do Estado-Membro em
que se situa a instituição competente responsável pelo encargo das prestações em espécie
concedidas ao titular de pensão no Estado-Membro da sua residência. O artigo 21.º aplica-se com as
devidas adaptações.
2.    O n.º 1 aplica-se também aos familiares de um titular de pensão.
                                               Artigo 30.º
                              Contribuições a cargo dos titulares de pensão
1.    A instituição de um Estado-Membro responsável, nos termos da legislação que aplica, por
efectuar a dedução de contribuições destinadas ao financiamento das prestações por doença,
maternidade e paternidade equiparadas, só pode pedir e recuperar essas deduções, calculadas nos
termos da legislação por ela aplicada, na medida em que o encargo das prestações nos termos dos
artigos 23.º a 26.º seja suportado por uma instituição desse Estado-Membro.
2.    Quando, nos casos previstos no artigo 25.º, a aquisição de prestações por doença, maternidade
e paternidade equiparadas esteja sujeita a contribuições ou pagamentos similares nos termos da
legislação do Estado-Membro em que o titular de pensão em causa reside, essas contribuições não
são exigíveis pelo facto da sua residência.
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                                                 Secção 3
                                           Disposições comuns
                                                Artigo 31.º
                                             Disposição geral
Os artigos 23.º a 30.º não se aplicam ao titular de pensão, nem aos seus familiares, que tenham
direito a prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro em virtude do exercício de uma
actividade por conta de outrem ou por conta própria. Nesse caso, para efeitos do presente Capítulo,
aplicam-se ao interessado os artigos 14.º a 19.º.
                                                Artigo 32.º
                  Prioridade ao direito a prestações em espécie – Regra especial para
                 o direito dos familiares a prestações no Estado-Membro de residência
1.     O direito próprio a prestações em espécie nos termos da legislação de um Estado-Membro ou
do presente Capítulo tem prioridade sobre o direito derivado a prestações para familiares. Todavia,
o direito derivado a prestações em espécie tem prioridade sobre os direitos próprios, quando o
direito próprio no Estado-Membro de residência exista directamente e apenas com base na
residência do interessado nesse Estado-Membro.
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2.    Quando os familiares da pessoa segurada residam num Estado-Membro cuja legislação não
faça depender o direito a prestações em espécie de condições de seguro ou do exercício de uma
actividade por conta de outrem ou por conta própria, as prestações em espécie são concedidas a
cargo da instituição competente do Estado-Membro no qual residem, caso o cônjuge ou a pessoa
que cuida dos descendentes da pessoa segurada exerça uma actividade por conta de outrem no
referido Estado-Membro ou receba uma pensão desse Estado-Membro em virtude do exercício de
uma actividade por conta de outrem ou por conta própria.
                                             Artigo 33.º
                            Prestações em espécie de grande importância
1.    Uma pessoa segurada ou um seu familiar que tenha adquirido direito a uma prótese, a um
aparelho ou a outras prestações em espécie de grande importância reconhecido pela instituição de
um Estado-Membro, antes de estar segurado nos termos da legislação aplicada pela instituição de
outro Estado-Membro, beneficia dessas prestações a cargo da primeira instituição, ainda que lhe
sejam concedidas depois de a referida pessoa já se encontrar segurada nos termos da legislação
aplicada pela segunda instituição.
2.    Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações abrangidas pelo n.º 1.
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                                              Artigo 34.º
                       Cumulação de prestações para cuidados de longa duração
1.     Se o beneficiário de prestações pecuniárias para cuidados de longa duração, que têm que ser
tratadas como prestações por doença e são, por conseguinte, concedidas pelo Estado-Membro
competente no que respeita às prestações pecuniárias nos termos dos artigos 21.º ou 29.º, tiver,
simultaneamente ao abrigo do presente Capítulo, direito a requerer prestações em espécie para o
mesmo efeito à instituição do lugar de residência ou de estada de outro Estado-Membro, e uma
instituição do primeiro Estado-Membro for também obrigada a reembolsar o encargo dessas
prestações em espécie nos termos do artigo 35.º, a disposição geral de não cumulação de prestações
prevista no artigo 10.º aplica-se, unicamente com a seguinte restrição: se o interessado requerer e
receber a prestação em espécie, o montante da prestação pecuniária é reduzido do montante da
prestação em espécie que é ou pode ser requerida à instituição do primeiro Estado-Membro
obrigada a reembolsar o encargo.
2.     Compete à Comissão Administrativa estabelecer a lista das prestações pecuniárias e das
prestações em espécie abrangidas pelo n.º 1.
3.     Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem acordar
outras medidas ou medidas complementares que não devem ser menos favoráveis para os
interessados do que os princípios estabelecidos no n.º 1.
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                                                 Artigo 35.º
                                       Reembolsos entre instituições
 1.    As prestações em espécie concedidas pela instituição de um Estado-Membro por conta da
instituição de um outro Estado-Membro ao abrigo do presente Capítulo dão lugar a reembolso
integral.
2.     Os reembolsos referidos no n.º 1 são determinados e efectuados de acordo com as
modalidades previstas no regulamento de aplicação, quer mediante justificação das despesas
efectivas, quer com base em montantes fixos para os Estados-Membros cujas estruturas
administrativas ou jurídicas não sejam adequadas para o reembolso com base nas despesas
efectivas.
3.     Dois ou mais Estados-Membros, ou as respectivas autoridades competentes, podem dispor
outras modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições
que dependam da sua competência.
                                               CAPÍTULO 2
                      Prestações por acidentes de trabalho e doenças profissionais
                                                 Artigo 36.º
                              Direito às prestações em espécie e pecuniárias
1.     Salvo disposições mais favoráveis do n.º 2 do presente artigo, o artigo 17.º, o n.º 1 do
artigo 18.º, o n.º 1 do artigo 19.º e o n.º 1 do artigo 20.º também se aplicam às prestações por
acidentes de trabalho ou doenças profissionais.
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2.    A pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou contraído uma doença profissional e
que resida ou tenha estada num Estado-Membro que não o Estado-Membro competente tem direito
às prestações em espécie especiais do regime de acidentes e doenças profissionais concedidas, a
cargo da instituição competente, pela instituição do lugar de residência ou de estada nos termos da
legislação por ela aplicada como se a pessoa em causa estivesse segurada nos termos da referida
legislação.
3.    O artigo 21.º também se aplica às prestações abrangidas pelo presente Capítulo.
                                              Artigo 37.º
                                        Despesas de transporte
1.    A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça a assunção das
despesas de transporte da pessoa que tenha sofrido um acidente de trabalho ou sofra de uma doença
profissional, quer até ao respectivo lugar de residência quer até um estabelecimento hospitalar,
suporta essas despesas até ao lugar correspondente noutro Estado-Membro em que a pessoa resida,
desde que essa instituição tenha dado autorização prévia para esse transporte, tendo devidamente
em conta as razões que o justificam. Essa autorização não é necessária no caso de um trabalhador
fronteiriço.
2.    A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça a assunção das
despesas de transporte do corpo de uma pessoa morta num acidente de trabalho até ao lugar de
inumação suporta, em conformidade com a legislação por ela aplicada, essas despesas até ao lugar
correspondente noutro Estado-Membro em que a pessoa residia no momento do acidente.
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                                             Artigo 38º.º
          Prestações por doença profissional no caso de a pessoa que sofra dessa doença ter
                     estado exposta ao mesmo risco em vários Estados-Membros
Sempre que a pessoa que contraiu uma doença profissional tenha, nos termos da legislação de dois
ou mais Estados-Membros, exercido uma actividade susceptível, pela sua natureza, de provocar a
referida doença, as prestações a que essa pessoa ou os seus sobreviventes se podem habilitar são
concedidas exclusivamente nos termos da legislação do último desses Estados cujas condições se
encontrem satisfeitas.
                                              Artigo 39.º
                              Agravamento de uma doença profissional
Em caso de agravamento de uma doença profissional pela qual a pessoa que sofre da doença tenha
recebido ou esteja a receber prestações ao abrigo da legislação de um Estado-Membro, aplicam-se
as seguintes disposições:
a)    Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, não tiver exercido nos termos da
      legislação de outro Estado-Membro uma actividade por conta de outrem ou por conta própria
      susceptível de provocar ou de agravar a doença em causa, a instituição competente do
      primeiro Estado-Membro assume o encargo das prestações em conformidade com as
      disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o agravamento;
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b)    Se o interessado, enquanto beneficia das prestações, tiver exercido tal actividade nos termos
      da legislação de outro Estado-Membro, a instituição competente do primeiro Estado-Membro
      assume o encargo das prestações nos termos da legislação por ela aplicada sem ter em conta o
      agravamento. A instituição competente do segundo Estado-Membro concede ao interessado
      um suplemento igual à diferença entre o montante das prestações devidas após o agravamento
      e o montante que teria sido devido antes do agravamento, nos termos da legislação por ela
      aplicada, caso a doença em causa tivesse ocorrido nos termos da legislação desse Estado-
      -Membro;
c)    As regras de redução, de suspensão ou de supressão previstas na legislação de um Estado-
      -Membro não são oponíveis a pessoas que recebam prestações concedidas por instituições de
      dois Estados-Membros em conformidade com a alínea b).
                                              Artigo 40.º
               Regras para ter em conta as especificidades de determinadas legislações
1.    Se não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças profissionais no Estado-
-Membro em que o interessado resida ou tenha estada, ou se esse seguro existir mas não houver
uma instituição responsável pela concessão das prestações em espécie, essas prestações são
concedidas pela instituição do lugar de residência ou de estada responsável pela concessão de
prestações em espécie em caso de doença.
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2.    Se no Estado-Membro competente não existir seguro contra acidentes de trabalho ou doenças
profissionais, as disposições do presente Capítulo relativas a prestações em espécie são, não
obstante, aplicáveis às pessoas com direito a essas prestações por doença, maternidade ou
paternidade equiparadas ao abrigo da legislação desse Estado-Membro caso a pessoa sofra um
acidente de trabalho ou de uma doença profissional durante a residência ou estada noutro Estado-
-Membro. Os encargos são suportados pela instituição que é competente para as prestações em
espécie nos termos da legislação do Estado-Membro competente.
3.    O artigo 5.º aplica-se à instituição competente num Estado-Membro para efeitos de
equiparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais que tenham ocorrido ou sido
confirmados posteriormente nos termos da legislação de outro Estado-Membro quando da avaliação
do grau de incapacidade, do direito a prestações ou do valor destas últimas, desde que:
a)    O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada
      anteriormente nos termos da legislação por ela aplicada não tenha dado lugar a uma
      indemnização; e
b)    O acidente de trabalho ou a doença profissional que tenha ocorrido ou sido confirmada
      posteriormente nos termos da legislação do outro Estado-Membro nos termos da qual o
      acidente de trabalho ou a doença profissional tenha ocorrido ou sido confirmado não tenha
      dado lugar a uma indemnização.
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                                              Artigo 41.º
                                    Reembolsos entre instituições
1.    O artigo 35.º aplica-se igualmente às prestações abrangidas pelo presente Capítulo, sendo os
reembolsos efectuados com base nos custos reais.
2.    Dois ou mais Estados-Membros, ou as suas autoridades competentes, podem dispor outras
modalidades de reembolso ou renunciar a qualquer tipo de reembolso entre as instituições que
dependam da sua competência.
                                            CAPÍTULO 3
                                         Subsídios por morte
                                              Artigo 42.º
 Direito aos subsídios em caso de morte ou quando o titular do direito residir num Estado-Membro
                              que não seja o Estado-Membro competente
1.    Sempre que uma pessoa segurada ou um seu familiar falecer num Estado-Membro que não
seja o Estado-Membro competente, considera-se que a morte ocorreu no Estado-Membro
competente.
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2.     A instituição competente é obrigada a conceder subsídios por morte devidos ao abrigo da
legislação por ela aplicada, mesmo que o titular do direito resida num Estado-Membro que não seja
o Estado-Membro competente.
3.     Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se igualmente aos casos em que a morte tenha resultado de um acidente
de trabalho ou de doença profissional.
                                              Artigo 43.º
                  Concessão de prestações em caso de morte do titular de uma pensão
1.     Em caso de morte do titular de uma pensão devida ao abrigo da legislação de um Estado-
-Membro, ou de pensões devidas ao abrigo das legislações de dois ou mais Estados-Membros,
quando esse titular de pensão residia num Estado-Membro que não seja o da instituição responsável
pelo encargo das prestações em espécie concedidas nos termos dos artigos 24.º e 25.º, os subsídios
por morte devidos ao abrigo da legislação aplicada por essa instituição são concedidos a seu cargo,
como se o titular de pensão residisse, à data da morte, no Estado-Membro em que essa instituição se
situa.
2.     O n.º 1 aplica-se, com as devidas adptações, aos familiares do titular de pensão.
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                                             CAPÍTULO 4
                                        Prestações por invalidez
                                              Artigo 44.º
                        Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo A
1.    Para efeitos do presente Capítulo, entende-se por "legislação de tipo A" a legislação nos
termos da qual o montante das prestações por invalidez não depende da duração dos períodos de
seguro ou de residência e que tenha sido expressamente incluída pelo Estado competente no
Anexo VI, e por "legislação de tipo B" qualquer outra legislação.
2.    A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais
Estados-Membros e que tenha cumprido períodos de seguro ou de residência exclusivamente ao
abrigo de legislações de tipo A, tem apenas direito às prestações da instituição do Estado-Membro
cuja legislação era aplicável na data em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de
invalidez, tendo em conta, se necessário, o artigo 45.º, e recebe as referidas prestações de acordo
com essa legislação.
3.    A pessoa que não tenha direito a prestações nos termos do n.º 2 recebe as prestações a que
ainda tenha direito ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, tendo em conta, se for caso
disso, o artigo 45.º.
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4.    Se a legislação referida no n.º 2 ou no n.º 3 incluir normas de redução, suspensão ou supressão
das prestações por invalidez em caso de cumulação com outros rendimentos ou com prestações de
natureza diferente na acepção do n.º 2 do artigo 53.º, aplica-se, com as devidas adaptações, o n.º 3
do artigo 53.º e o n.º 3 do artigo 55.º.
                                                Artigo 45.º
                        Disposições especiais relativas à totalização de períodos
A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a
conservação ou a recuperação do direito às prestações do cumprimento de períodos de seguro ou de
residência aplica, com as devidas adaptações, o n.º 1 do artigo 51.º.
                                                Artigo 46.º
                         Pessoas sujeitas exclusivamente a legislações de tipo B
                                      ou a legislações de tipo A e B
1.    A pessoa que tenha estado sujeita sucessiva ou alternadamente às legislações de dois ou mais
Estados-Membros, das quais, pelo menos, uma não seja de tipo A, tem direito às prestações de
acordo com o Capítulo 5, aplicado, com as devidas adaptações, tendo em conta o n.º 3.
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2.    Todavia, se o interessado tiver estado sujeito anteriormente a uma legislação de tipo B e vier a
sofrer uma incapacidade de trabalho seguida de invalidez, estando sujeito a uma legislação de tipo
A, as prestações devem ser concedidas de acordo com o artigo 44.º, desde que:
–     o interessado preencha as condições estabelecidas exclusivamente nessa legislação ou em
      outras legislações do mesmo tipo, tendo em conta, se for caso disso, o artigo 45.º, mas sem
      recurso a períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo de uma legislação de
      tipo B, e
–     o interessado não tenha requerido prestações por velhice, tendo em conta o n.º 1 do
      artigo 50.º.
3.    A decisão tomada pela instituição de um Estado-Membro em relação ao grau de invalidez do
interessado vincula a instituição de qualquer outro Estado-Membro interessado, desde que seja
reconhecida no Anexo VII a concordância das condições relativas ao grau de invalidez entre as
legislações dos Estados-Membros em causa.
                                              Artigo 47.º
                                      Agravamento da invalidez
1.    Em caso de agravamento da invalidez pela qual uma pessoa receba prestações ao abrigo da
legislação de um ou mais Estados-Membros, aplicam-se as seguintes disposições, tendo em conta o
agravamento:
a)    As prestações são concedidas de acordo com o Capítulo 5, aplicado com as devidas
      adaptações;
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b)    Todavia, sempre que o interessado tenha estado sujeito a duas ou mais legislações de tipo A e
      não tenha estado sujeito à legislação de outro Estado-Membro desde que começou a receber a
      prestação, esta é concedida de acordo com o n.º 2 do artigo 44.º.
2.    Se o montante total da prestação ou das prestações devidas em conformidade com o n.º 1 for
inferior ao montante da prestação que estava a ser pago ao interessado pela instituição
anteriormente devedora, a mesma instituição concede-lhe um complemento igual à diferença entre
aqueles montantes.
3.    Se o interessado não tiver direito a prestações a cargo de uma instituição de outro Estado-
-Membro, a instituição competente do Estado-Membro anteriormente competente concede as
prestações de acordo com as disposições da legislação por ela aplicada, tendo em conta o
agravamento e, se for caso disso, o artigo 45.º.
                                              Artigo 48.º
                  Conversão das prestações por invalidez em prestações por velhice
1.    As prestações por invalidez são convertidas, se for caso disso, em prestações por velhice nas
condições previstas na legislação ou legislações nos termos da qual ou das quais foram concedidas e
de acordo com o Capítulo 5.
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2.     Se a pessoa que beneficia de prestações por invalidez passar a ter direito a prestações por
velhice ao abrigo da legislação de outro ou outros Estados-Membros, de acordo com o artigo 50.º,
cada instituição devedora de prestações por invalidez nos termos da legislação de um Estado-
-Membro continua a conceder a essa pessoa as prestações por invalidez nos termos da legislação
por ela aplicada até ao momento em que o n.º 1 se torne aplicável em relação à mesma instituição,
ou enquanto o interessado preencher as condições necessárias para poder beneficiar das referidas
prestações.
3.     Se as prestações por invalidez concedidas nos termos da legislação de um Estado-Membro de
acordo com o artigo 44.º forem convertidas em prestações por velhice e se o interessado não
preencher ainda as condições previstas na legislação de outro ou outros Estados-Membros para ter
direito a essas prestações, o interessado recebe desse ou desses Estados-Membros prestações por
invalidez a partir do dia dessa conversão.
Essas prestações por invalidez são concedidas de acordo com o Capítulo 5, como se esse Capítulo
fosse aplicável na data em que ocorreu a incapacidade de trabalho seguida de invalidez, até que o
interessado preencha as condições exigidas nas legislações nacionais em causa para ter direito a
prestações por velhice, ou, se essa conversão não se encontrar prevista, enquanto tiver direito a
prestações por invalidez ao abrigo dessa ou dessas legislações.
4.     Logo que o beneficiário preencha as condições exigidas para a aquisição do direito a
prestações por invalidez ao abrigo de uma legislação de tipo B ou receba prestações por velhice ao
abrigo da legislação de outro Estado-Membro, as prestações por invalidez concedidas nos termos do
artigo 44.º são novamente calculadas de acordo com o Capítulo 5.
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                                                  Artigo 49.º
                             Disposições especiais para funcionários públicos
Os artigos 6.º, 44.º, 46.º, 47.º, 48.º e os n.ºs 2 e 3 do artigo 60.º aplicam-se, com as devidas
adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.
                                                CAPÍTULO 5
                                    Pensões por velhice e sobrevivência
                                                  Artigo 50.º
                                             Disposições gerais
1.     Quando tenha sido apresentado um pedido de liquidação, todas as instituições competentes
determinam o direito às prestações, nos termos de todas as legislações dos Estados-Membros a que
o interessado tenha estado sujeito, salvo se o interessado tiver expressamente requerido o
diferimento da liquidação das prestações por velhice ao abrigo da legislação de um ou mais
Estados-Membros.
2.     Se, num determinado momento, o interessado não preencher ou tiver deixado de preencher as
condições previstas por todas as legislações dos Estados-Membros às quais tenha estado sujeito, as
instituições que apliquem uma legislação cujas condições estejam preenchidas, ao procederem ao
cálculo de acordo com a alínea a) ou b) do n.º 1 artigo 52.º não tomam em conta os períodos
cumpridos ao abrigo das legislações cujas condições não estejam ou tenham deixado de estar
preenchidas, sempre que tal der lugar a uma prestação de montante menos elevado.
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3.     O n.º 2 aplica-se, com as devidas adaptações, quando o interessado tenha expressamente
requerido o diferimento da liquidação de prestações por velhice.
4.     Um novo cálculo é efectuado automaticamente à medida que e quando se encontrem
preenchidas as condições a satisfazer nos termos das restantes legislações, ou sempre que o
interessado solicite a liquidação da prestação por velhice que tinha sido diferida de acordo com o
n.º 1, excepto se, de acordo com os n.ºs 2 ou 3, já tiverem sido tomados em conta os períodos
cumpridos ao abrigo de outras legislações.
                                              Artigo 51.º
                                         Disposições especiais
1.     Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a concessão de certas prestações da
condição de os períodos de seguro terem sido cumpridos apenas numa determinada actividade por
conta de outrem ou por conta própria ou numa ocupação abrangida por um regime especial
aplicável a pessoas que exerçam uma actividade por conta de outrem ou por contra própria, a
instituição competente desse Estado-Membro só tem em conta os períodos cumpridos ao abrigo da
legislação de outros Estados-Membros se esses períodos tiverem sido cumpridos no âmbito de um
regime correspondente, ou, na sua falta, na mesma ocupação ou, se for caso disso, na mesma
actividade por conta de outrem ou por conta própria.
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Se, tendo em conta os períodos cumpridos deste modo, o interessado não preencher as condições
para beneficiar das prestações de um regime especial, esses períodos são tomados em conta para a
concessão das prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso,
aos operários ou aos empregados desde que o interessado tenha estado inscrito num dos referidos
regimes.
2.     Os períodos de seguro cumpridos no âmbito de um regime especial de um Estado-Membro
são tomados em conta para a concessão de prestações do regime geral ou, na sua falta, do regime
aplicável, consoante o caso, aos operários ou aos empregados de outro Estado-Membro, desde que o
interessado tenha estado inscrito num dos referidos regimes, mesmo que os períodos em causa já
tenham sido tomados em conta neste último Estado-Membro no âmbito de um regime especial.
3.     Se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a conservação ou a
recuperação do direito às prestações da condição de o interessado estar segurado na data da
ocorrência do risco, considera-se que esta condição se encontra preenchida no caso de o interessado
estar segurado ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro, em conformidade com as
modalidades previstas no Anexo XI para cada Estado-Membro em causa.
                                               Artigo 52.º
                                       Liquidação das prestações
1.     A instituição competente calcula o montante da prestação devida:
a)     Nos termos da legislação por ela aplicada, desde que as condições exigidas para aquisição do
       direito às prestações se encontrem preenchidas exclusivamente ao abrigo da legislação
       nacional (prestação autónoma);
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b)    Mediante o cálculo de um montante teórico, seguido do cálculo de um montante efectivo
      (prestação proporcional), do seguinte modo:
      i)     o montante teórico da prestação é igual à prestação que o interessado poderia pretender
             se todos os períodos de seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo das legislações
             dos outros Estados-Membros tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação por ela
             aplicada à data da liquidação da prestação; Se, de acordo com esta legislação, o
             montante da prestação não depender da duração dos períodos cumpridos, o seu
             montante é o montante teórico;
      ii)    a instituição competente deve, em seguida, determinar o montante efectivo da prestação
             proporcional , aplicando ao montante teórico a proporção entre a duração dos períodos
             de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do risco, ao abrigo da
             legislação por ela aplicada, e a duração total dos períodos cumpridos antes da ocorrência
             do risco, ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros às quais o interessado
             tenha estado sujeito.
2.    Se for caso disso, a instituição competente aplica ao montante calculado de acordo com as
alíneas a) e b) do n.º 1, o conjunto das regras de redução, suspensão ou supressão estabelecidas na
legislação por ela aplicada, dentro dos limites estabelecidos pelos artigos 53.º a 55.º.
3.    O interessado tem direito a receber da instituição competente de cada Estado-Membro o
montante mais elevado calculado de acordo com as alíneas a) e b) do n.º 1.
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4.    Quando o cálculo efectuado num Estado-Membro nos termos da alínea a) do n.º 1 tenha
sempre como resultado que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional
calculada de acordo com a alínea b) do n.º 1, a instituição competente pode, nas condições previstas
no regulamento de aplicação, não efectuar o cálculo da prestação proporcional. Essas situações são
estabelecidas no Anexo VIII.
                                             Artigo 53.º
                                         Regras anti-cúmulo
1.    A cumulação de prestações por invalidez, velhice e sobrevivência, calculadas ou concedidas
com base em períodos de seguro e/ou de residência cumpridos pela mesma pessoa, é considerada
cumulação de prestações da mesma natureza.
2.    A cumulação de prestações que não possam ser consideradas da mesma natureza na acepção
do n.º 1 é considerada cumulação de prestações de natureza diferente.
3.    Para efeitos de aplicação das regras anti-cúmulo previstas na legislação de um Estado-
-Membro no caso de cumulação de uma prestação por invalidez, velhice ou sobrevivência com uma
prestação da mesma natureza ou de natureza diferente ou com outros rendimentos, são aplicáveis as
seguintes disposições:
a)    A instituição competente tem em conta as prestações ou os rendimentos auferidos noutro
      Estado-Membro apenas se a legislação por ela aplicada estabelecer que se tenham em conta as
      prestações ou os rendimentos auferidos no estrangeiro;
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b)    A instituição competente tem em conta o montante das prestações a pagar por outro Estado-
      -Membro antes da dedução de imposto, de contribuições de segurança social e de outros
      descontos ou deduções individuais, excepto se a legislação por ela aplicada estabelecer a
      aplicação de regras anti-cúmulo após essas deduções, nas condições e de acordo com os
      procedimentos previstos no nos termos do regulamento de aplicação;
c)    A instituição competente não tem em conta o montante das prestações adquiridas ao abrigo da
      legislação de outro Estado-Membro com base num seguro voluntário ou facultativo
      continuado;
d)    Se apenas um Estado-Membro aplicar regras anti-cúmulo pelo facto de o interessado
      beneficiar de prestações da mesma natureza ou de natureza diferente ao abrigo da legislação
      de outros Estados-Membros, ou de rendimentos adquiridos noutros Estados-Membros, a
      prestação devida só pode ser reduzida até ao limite do montante dessas prestações ou desses
      rendimentos.
                                             Artigo 54.º
                            Cumulação de prestações da mesma natureza
1.    No caso de cumulação de prestações da mesma natureza devidas ao abrigo da legislação de
dois ou mais Estados-Membros, as regras anti-cúmulo estabelecidas na legislação de um Estado-
-Membro não se aplicam a uma prestação proporcional.
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2.    As regras anti-cúmulo aplicam-se a uma prestação autónoma, desde que se trate de:
a)    Uma prestação cujo montante não dependa da duração dos períodos de seguro ou de
      residência;
ou
b)    Uma prestação cujo montante seja determinado em função de um período creditado,
      considerado como tendo sido cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data
      posterior, desde que essa prestação seja acumulável:
      i)    Quer com uma prestação do mesmo tipo, salvo se tiver sido celebrado um acordo entre
            dois ou mais Estados-Membros com o objectivo de evitar que o mesmo período
            creditado seja contado mais do que uma vez,
      ii)   Quer com uma prestação referida na alínea a).
As prestações e os acordos referidos nas alíneas a) e b) são enumerados no Anexo IX.
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                                             Artigo 55.º
                           Cumulação de prestações de natureza diferente
1.    Se o benefício de prestações de natureza diferente ou de outros rendimentos exigir a aplicação
de regras anti-cúmulo previstas na legislação dos Estados-Membros em causa relativamente a:
a)    Duas ou mais prestações autónomas, as instituições competentes dividem os montantes da
      prestação ou prestações ou de outros rendimentos, tal como tiverem sido tidos em conta, pelo
      número de prestações sujeitas às referidas regras.
      Todavia, a aplicação da presente alínea não pode privar o interessado do seu estatuto de titular
      de pensão para efeitos dos restantes capítulos do presente Título, nas condições e de acordo
      com os procedimentos previstos no regulamento de aplicação;
b)    Uma ou mais prestações proporcionais, as instituições competentes têm em conta a prestação
      ou prestações ou os outros rendimentos e todos os elementos previstos para a aplicação das
      regras anti-cúmulo, em função da proporção entre os períodos de seguro e/ou de residência
      considerados para o cálculo nos termos do artigo 52.º, n.º 1, alínea b), subalínea ii);
c)    Uma ou mais prestações autónomas e a uma ou mais prestações proporcionais, as instituições
      competentes aplicam, com as devidas adaptações, a alínea a) no que se refere às prestações
      autónomas e a alínea b) no que se refere às prestações proporcionais.
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2.    A instituição competente não procede à divisão acima prevista das prestações autónomas se a
legislação por ela aplicada estabelecer a tomada em conta das prestações de natureza diferente e/ou
dos outros rendimentos, bem como de todos os elementos de cálculo em relação a uma fracção do
seu montante determinado em função da proporção entre os períodos de seguro e/ou de residência
referidos no artigo 52º, n° 1, alínea b), subalínea ii).
3.    Os n.ºs 1 e 2 aplicam-se, com as devidas adaptações, quando a legislação de um ou mais
Estados-Membros estabeleça que não existe direito a prestação no caso de o interessado receber
uma prestação de natureza diferente, devida nos termos da legislação de outro Estado-Membro, ou
outro rendimento.
                                               Artigo 56.º
                      Disposições complementares para o cálculo das prestações
1.    Para o cálculo do montante teórico e do montante proporcional previstos na alínea b) do n.º 1
do artigo 52.º, aplicam-se as seguintes regras:
a)    Se a duração total dos períodos de seguro e/ou de residência cumpridos antes da ocorrência do
      risco ao abrigo das legislações de todos os Estados-Membros em causa for superior à duração
      máxima exigida pela legislação de um desses Estados-Membros para a concessão de uma
      prestação completa, a instituição competente desse Estado-Membro toma em consideração a
      referida duração máxima em vez da duração total dos períodos cumpridos; este método de
      cálculo não deve ter como resultado impor à instituição em causa o encargo de uma
      prestação de montante superior ao da prestação completa prevista na legislação por ela
      aplicada. Esta disposição não se aplica às prestações cujo montante não dependa da duração
      dos períodos de seguro;
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b)    O procedimento a seguir para ter em conta os períodos que se sobrepõem é estabelecido no
      regulamento de aplicação;
c)    Se a legislação de um Estado-Membro determinar que o cálculo das prestações tem por base
      rendimentos, contribuições, bases de contribuições, aumentos, remunerações, outros
      montantes ou uma combinação de mais do que um deles (médios, proporcionais, fixos, ou
      creditados), a instituição competente:
      i)    Determina a base de cálculo das prestações exclusivamente em função dos períodos de
            seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada;
      ii)   Utiliza, para efeitos de determinação do montante a calcular em função dos períodos de
            seguro e/ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação dos outros Estados-
            -Membros, os mesmos elementos determinados ou registados em relação aos períodos
            de seguro cumpridos ao abrigo da legislação por ela aplicada,
      em conformidade com os procedimentos estabelecidos no Anexo XI para o Estado-Membro
      em causa.
2.    As disposições da legislação de um Estado-Membro em matéria de revalorização dos
elementos tidos em conta para o cálculo das prestações aplicam-se, se for caso disso, aos elementos
que devem ser tidos em conta pela instituição competente desse Estado-Membro, em conformidade
com o n.º 1, no que se refere aos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da
legislação de outros Estados-Membros.
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                                                 Artigo 57.º
                        Períodos de seguro ou de residência inferiores a um ano
1.     Não obstante a alínea b) do n.º 1 do artigo 52.º, a instituição de um Estado-Membro não é
obrigada a conceder prestações em relação a períodos cumpridos ao abrigo da legislação por ela
aplicada e tomados em conta no momento da ocorrência do risco, se:
–       a duração dos referidos períodos for inferior a um ano
e
–      tendo em conta apenas esses períodos, não tiver sido adquirido nenhum direito às prestações
       ao abrigo dessa legislação.
Para efeitos do presente artigo, o termo "períodos" designa todos os períodos de seguro, emprego,
actividade por conta própria ou residência que dêem direito à prestação em causa, ou que originem
directamente o seu aumento.
2.     Para efeitos do artigo 52.°, n.º 1, alínea b), subalínea i), a instituição competente de cada um
dos Estados-Membros em causa tem em conta os períodos referidos no n.º 1.
3.     Se a aplicação do n.º 1 tiver por efeito desvincular todas as instituições dos Estados-Membros
em causa das suas obrigações, as prestações serão concedidas exclusivamente nos termos da
legislação do último destes Estados-Membros, cujas condições estejam preenchidas, como se todos
os períodos de seguro ou de residência cumpridos e tidos em conta nos termos do artigo 6.º e dos
n.ºs 1 e 2 do artigo 51.º tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação desse Estado-Membro.
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                                             Artigo 58.º
                                  Atribuição de um complemento
1.    O beneficiário de prestações abrangido pelo presente Capítulo não pode, no Estado-Membro
da residência e nos termos de cuja legislação lhe é devida uma prestação, receber uma prestação
inferior à prestação mínima estabelecida na referida legislação em relação a um período de seguro
ou de residência igual à soma dos períodos considerados para efeitos de liquidação ao abrigo do
presente capítulo.
2.    A instituição competente desse Estado-Membro paga ao interessado, durante o período
correspondente à sua residência no território do Estado-Membro em causa, um complemento igual à
diferença existente entre a soma das prestações devidas nos termos do presente Capítulo e o
montante da prestação mínima.
                                             Artigo 59.º
                             Novo cálculo e revalorização das prestações
1.    Se o modo de determinação ou as regras de cálculo das prestações sofrerem uma alteração por
força da legislação de um Estado-Membro, ou se a situação pessoal do interessado sofrer uma
alteração relevante que nos termos dessa legislação conduza a um reajustamento do montante da
prestação, será efectuado um novo cálculo de acordo com o artigo 52.º.
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2.    No entanto, se, em consequência do aumento do custo de vida, da variação do nível de
rendimentos ou de outras causas de adaptação, as prestações do Estado-Membro em causa forem
alteradas numa percentagem ou montante determinado, esta percentagem ou montante determinado
será aplicado directamente às prestações estabelecidas em conformidade com o artigo 52.º, sem que
se deva proceder a um novo cálculo.
                                                Artigo 60.º
                       Disposições especiais aplicáveis a funcionários públicos
1.    Os artigos 6º.º e 50.º, o n.º 3 do artigo 51.º e os artigos 52.º a 59.º aplicam-se, com as devidas
adaptações, às pessoas abrangidas por um regime especial dos funcionários públicos.
2.    No entanto, se a legislação de um Estado-Membro fizer depender a aquisição, a liquidação, a
conservação ou a recuperação do direito às prestações concedidas nos termos de um regime especial
dos funcionários públicos da condição de todos os períodos de seguro terem sido cumpridos ao
abrigo de um ou mais regimes especiais dos funcionários públicos nesse Estado-Membro, ou de
serem equiparados a tais períodos pela legislação do referido Estado-Membro, a instituição
competente do Estado-Membro em causa tem apenas em conta os períodos que possam ser
reconhecidos ao abrigo da legislação por ela aplicada.
Se, tendo em conta os períodos assim cumpridos, o interessado não preencher as condições exigidas
para beneficiar das referidas prestações, esses períodos são tidos em conta para a concessão das
prestações do regime geral, ou, na sua falta, do regime aplicável, consoante o caso, aos operários ou
aos empregados.
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3.    Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, as prestações ao abrigo de um regime
especial dos funcionários públicos forem calculadas com base no último salário ou nos últimos
salários recebidos durante um período de referência, a instituição competente desse Estado tem
apenas em conta, para efeitos do cálculo, os salários, devidamente revalorizados, recebidos durante
o período ou períodos em que o interessado esteve sujeito a essa legislação.
                                            CAPÍTULO 6
                                      Prestações por desemprego
                                              Artigo 61.º
               Regras especiais sobre a totalização dos períodos de seguro, de emprego
                                  ou de actividade por conta própria
1.    A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação faça depender a aquisição, a
conservação, a recuperação ou a duração do direito às prestações do cumprimento de períodos de
seguro, de emprego ou de actividade por conta própria, tem em conta, na medida em que tal seja
necessário, os períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao
abrigo da legislação de qualquer outro Estado-Membro, como se tivessem sido cumpridos ao abrigo
da legislação por ela aplicada.
Todavia, sempre que a legislação aplicável faça depender o direito às prestações do cumprimento de
períodos de seguro, os períodos de emprego ou de actividade por conta própria cumpridos ao abrigo
da legislação de outro Estado-Membro só são tomados em conta desde que fossem considerados
períodos de seguro se tivessem sido cumpridos ao abrigo da legislação aplicável.
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2.    Salvo nos casos referidos na alínea a) do n.° 5 do artigo 65.º, a aplicação do n.º 1 do presente
artigo fica subordinada à condição de o interessado ter cumprido em último lugar, em conformidade
com a legislação ao abrigo da qual são requeridas as prestações:
–     períodos de seguro, se tal legislação exigir períodos de seguro,
–     períodos de emprego, se tal legislação exigir períodos de emprego, ou
–     períodos de actividade por conta própria, se tal legislação exigir períodos de actividade por
      conta própria.
                                              Artigo 62.º
                                        Cálculo das prestações
1.    A instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação estabeleça o cálculo das
prestações com base no montante do salário ou do rendimento profissional anterior tem
exclusivamente em conta o salário ou o rendimento profissional recebido pelo interessado em
relação à última actividade por conta de outrem ou actividade por conta própria que exerceu ao
abrigo dessa legislação.
2.    O n.º 1 aplica-se igualmente na hipótese de a legislação aplicada pela instituição competente
estabelecer um período de referência específico para a determinação do salário que sirva de base ao
cálculo das prestações e de, durante a totalidade ou parte desse período, o interessado ter estado
sujeito à legislação de outro Estado-Membro.
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3.    Em derrogação dos n.ºs 1 e 2 e no que diz respeito aos trabalhadores fronteiriços abrangidos
pela alínea a) do n.º 5 do artigo 65.º, a instituição do lugar de residência toma em conta o salário ou
rendimento profissional recebido pelo interessado no Estado-Membro a cuja legislação tenha estado
sujeito durante a sua última actividade por conta de outrem ou por conta própria, em conformidade
com o regulamento de aplicação.
                                                Artigo 63.º
                 Disposições especiais relativas à derrogação das regras de residência
Para efeitos do presente Capítulo, o artigo 7.º só se aplica nos casos previstos nos artigos 64.º e 65.º
e dentro dos limites aí estabelecidos.
                                                Artigo 64.º
                     Desempregados que se deslocam para outro Estado-Membro
1.    A pessoa em situação de desemprego completo que preencha as condições exigidas pela
legislação do Estado-Membro competente para ter direito às prestações e que se desloque para outro
Estado-Membro para aí procurar emprego mantém o direito às prestações pecuniárias por
desemprego, nas condições e nos limites a seguir indicados:
a)    Antes da partida, o desempregado deve ter-se inscrito como candidato a emprego e ter
      permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro competente durante,
      pelo menos, quatro semanas após o início do desemprego. Todavia, os serviços ou instituições
      competentes podem autorizar a sua partida antes do termo daquele prazo;
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b)    O desempregado deve inscrever-se como candidato a emprego nos serviços de emprego do
      Estado-Membro para onde se deslocou, estar sujeito ao controlo que aí é organizado e
      respeitar as condições estabelecidas pela legislação desse Estado-Membro. Considera-se que
      esta condição fica preenchida em relação ao período anterior à inscrição se o interessado se
      inscrever no prazo de sete dias a contar da data em que deixou de estar à disposição dos
      serviços de emprego do Estado-Membro de onde partiu. Em casos excepcionais, os serviços
      ou instituições competentes podem prorrogar este prazo;
c)     O direito às prestações mantém-se durante um período de três meses a contar da data em que
      o desempregado deixou de estar à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro de
      onde partiu, desde que a duração total de concessão das prestações não exceda a duração total
      do período em que tem direito às prestações ao abrigo da legislação do referido Estado-
      -Membro; os serviços ou as instituições competentes podem prorrogar o período de três meses
      até um máximo de seis meses;
d)    As prestações são concedidas pela instituição competente e a seu cargo, nos termos da
      legislação por ela aplicada.
2.     Se o interessado regressar ao Estado-Membro competente no termo ou antes do termo do
período durante o qual tem direito às prestações, ao abrigo da alínea c) do n.º 1, continua a ter
direito às prestações nos termos da legislação desse Estado-Membro. Se não regressar no termo ou
antes do termo daquele período, perde qualquer direito às prestações nos termos da legislação do
Estado-Membro competente, salvo disposições mais favoráveis dessa legislação. Em casos
excepcionais, os serviços ou as instituições competentes podem permitir que o interessado regresse
numa data posterior sem que perca os seus direitos.
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3.     Salvo se a legislação do Estado-Membro competente for mais favorável, entre dois períodos
de emprego a duração máxima total do período durante o qual o direito às prestações se mantém,
nas condições previstas no n.º 1, é de três meses; os serviços ou as instituições competentes podem
prorrogar este prazo até um máximo de seis meses.
4.     As modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as
instituições e os serviços do Estado-Membro competente e do Estado-Membro para onde a pessoa
se deslocou para procurar emprego serão definidas pelo regulamento de aplicação.
                                              Artigo 65.º
                          Desempregados que residiam num Estado-Membro
                              que não seja o Estado-Membro competente
1.     A pessoa em situação de desemprego parcial ou intermitente que, no decurso da sua última
actividade por conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o
Estado-Membro competente, deve colocar-se à disposição do seu empregador ou dos serviços de
emprego do Estado-Membro competente. Beneficia das prestações em conformidade com a
legislação do Estado-Membro competente como se residisse nesse Estado-Membro. Essas
prestações são concedidas pela instituição do Estado-Membro competente.
2.     A pessoa em situação de desemprego completo que, no decurso da sua última actividade por
conta de outrem ou por conta própria, residia num Estado-Membro que não seja o Estado-Membro
competente e que nele continue a residir ou a ele regresse deve colocar-se à disposição dos serviços
de emprego do Estado-Membro de residência. Sem prejuízo do artigo 64.º, uma pessoa em situação
de desemprego completo pode, além disso, colocar-se à disposição dos serviços de emprego do
Estado-Membro em que exerceu a última actividade por conta de outrem ou por conta própria.
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O desempregado que, não sendo trabalhador fronteiriço, não regresse ao Estado-Membro da sua
residência, deve colocar-se à disposição dos serviços de emprego do Estado-Membro a cuja
legislação esteve sujeito em último lugar.
3.     A pessoa em situação de desemprego a que se refere o primeiro período do n.º 2 deve
inscrever-se como candidata a emprego nos serviços de emprego competentes do Estado-Membro
em que reside, estar sujeita ao controlo que aí é organizado e respeitar as condições estabelecidas
pela legislação desse Estado-Membro. Se optar por se inscrever também como candidata a emprego
no Estado-Membro em que exerceu a sua última actividade por conta de outrem ou por conta
própria, deve cumprir as obrigações aplicáveis nesse Estado.
4.     A aplicação do segundo período do n.º 2 e do segundo período do n.º 3, bem como as
modalidades de intercâmbio de informações, de cooperação e de assistência mútua entre as
instituições e serviços do Estado-Membro de residência e do Estado-Membro em que o
desempregado exerceu a sua última actividade, são definidas pelo regulamento de aplicação.
5.     a)    A pessoa em situação de desemprego a que se referem o primeiro e o segundo períodos
             do n.º 2 beneficia das prestações em conformidade com a legislação do Estado-Membro
             de residência como se tivesse estado sujeita a essa legislação durante a sua última
             actividade por conta de outrem ou por conta própria. Essas prestações são concedidas
             pela instituição do lugar de residência.
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      b)    Todavia, um trabalhador não fronteiriço a quem tenham sido concedidas prestações a
            cargo da instituição competente do Estado-Membro a cuja legislação esteve sujeito em
            último lugar, começa por beneficiar, aquando do seu regresso ao Estado-Membro de
            residência, das prestações ao abrigo do artigo 64.º, ficando suspensas as prestações
            previstas na alínea a) durante o período em que beneficiar de prestações ao abrigo da
            legislação a que esteve sujeito em último lugar.
6.    As prestações concedidas pela instituição do lugar de residência nos termos do n.º 5
continuam a cargo desta. Todavia, sem prejuízo do n.º 7, a instituição competente do Estado-
-Membro a cuja legislação esteve sujeito em último lugar reembolsa à instituição do lugar de
residência o montante das prestações por esta concedidas durante os primeiros três meses. O valor
do reembolso pago durante este período pode não exceder o do montante devido, em caso de
desemprego, nos termos da legislação do Estado-Membro competente. No caso a que se refere a
alínea b) do n.º 5, o período durante o qual as prestações são concedidas nos termos do artigo 64.º
será deduzido do período referido no segundo período do presente número. As modalidades desse
reembolso serão definidas no regulamento de aplicação.
7.    Todavia, o período de reembolso a que se refere o n.º 6 é prorrogado por cinco meses quando
o interessado tiver cumprido, no decurso dos 24 meses anteriores, períodos de emprego ou de
actividade por conta própria de, pelo menos, 12 meses no Estado-Membro a cuja legislação esteve
sujeito em último lugar, quando esses períodos contem para determinar o direito a prestações por
desemprego.
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8.    Para efeitos dos n.ºs 6 e 7, dois ou mais Estados-Membros ou as suas autoridades competentes
podem prever outras formas de reembolso ou renunciar a qualquer reembolso entre as instituições
sujeitas à sua jurisdição.
                                             CAPÍTULO 7
                                       Prestações por pré-reforma
                                               Artigo 66.º
                                               Prestações
Quando a legislação aplicável faça depender a aquisição do direito às prestações por pré-reforma do
cumprimento de períodos de seguro, de emprego ou de actividade por conta própria, não se aplica o
artigo 6º.
                                             CAPÍTULO 8
                                          Prestações familiares
                                               Artigo 67.º
                            Familiares que residam noutro Estado-Membro
Uma pessoa tem direito às prestações familiares nos termos da legislação do Estado-Membro
competente, incluindo para os seus familiares que residam noutro Estado-Membro, como se estes
últimos residissem no primeiro Estado-Membro. Todavia, um titular de pensão tem direito às
prestações familiares em conformidade com a legislação do Estado-Membro competente no que
respeita à pensão.
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                                              Artigo 68.º
                             Regras de prioridade em caso de cumulação
1.    Quando, em relação ao mesmo período e aos mesmos familiares, estejam previstas prestações
nos termos das legislações de mais do que um Estado-Membro, aplicam-se as seguintes regras de
prioridade:
a)    No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a diversos títulos, a
      ordem de prioridade é a seguinte: em primeiro lugar, os direitos adquiridos a título de uma
      actividade por conta de outrem ou por conta própria, em seguida os direitos adquiridos a título
      do benefício de pensões e, por último, os direitos adquiridos a título da residência;
b)    No caso de prestações devidas por mais do que um Estado-Membro a um mesmo título, a
      ordem de prioridade é estabelecida por referência aos seguintes critérios subsidiários:
      i)    No caso de direitos adquiridos a título de uma actividade por conta de outrem ou por
            conta própria: o lugar de residência dos descendentes, desde que exista tal actividade, e
            subsidiariamente, se for caso disso, o montante mais elevado de prestações previsto nas
            legislações em causa. Neste último caso, o encargo das prestações é repartido de acordo
            com os critérios a estabelecer no regulamento de aplicação,
      ii)   No caso de direitos adquiridos a título do benefício de pensões: o lugar de residência
            dos descendentes, desde que seja devida uma pensão nos termos dessa legislação, e
            subsidiariamente, se for caso disso, o período mais longo de seguro ou de residência
            cumprido ao abrigo das legislações em causa,
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       iii)   No caso de direitos adquiridos a título da residência: o lugar de residência dos
              descendentes.
2.     Em caso de cumulação de direitos, as prestações familiares são concedidas em conformidade
com a legislação designada como prioritária nos termos do n.º 1. Os direitos a prestações familiares
devidas nos termos da ou das outras legislações em causa são suspensos até ao montante previsto
na primeira legislação e é concedido um complemento diferencial, se for caso disso, relativamente
à parte que excede esse montante. Todavia, esse complemento diferencial pode não ser concedido a
descendentes residentes noutro Estado-Membro caso o direito à prestação em causa seja adquirido
com base exclusivamente na residência.
3.     Se, ao abrigo do artigo 67.º, for apresentado um requerimento de prestações familiares à
instituição competente de um Estado-Membro cuja legislação é aplicável mas não prioritária nos
termos dos n.º s 1 e 2 do presente artigo:
a)     Essa instituição envia de imediato o requerimento à instituição competente do Estado-
       -Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável; informa do facto o interessado e, sem
       prejuízo das disposições do regulamento de aplicação relativas à concessão provisória de
       prestações, concede, se necessário, o complemento diferencial referido no n.º 2;
b)     A instituição competente do Estado-Membro cuja legislação seja prioritariamente aplicável
       trata o requerimento como se este lhe tivesse sido directamente apresentado, devendo a data
       em que o requerimento foi apresentado à primeira instituição ser considerada como a data de
       apresentação do requerimento à instituição prioritária.
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                                              Artigo 69.º
                                    Disposições complementares
1.    Se, ao abrigo da legislação determinada nos termos dos artigos 67.º e 68.º, não tiver sido
adquirido nenhum direito ao pagamento de prestações familiares complementares ou especiais em
favor dos órfãos, essas prestações são concedidas por defeito e como complemento das outras
prestações familiares adquiridas ao abrigo da legislação acima referida, pela legislação do Estado-
-Membro a que o trabalhador falecido tenha estado sujeito durante mais tempo, desde que o direito
tenha sido adquirido ao abrigo dessa legislação. Se não tiver sido adquirido nenhum direito ao
abrigo dessa legislação, são examinadas as condições de aquisição do direito ao abrigo das
legislações dos outros Estados-Membros em causa, sendo as prestações concedidas por ordem
decrescente da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos ao abrigo da legislação
desses Estados-Membros.
2.    As prestações pagas sob a forma de pensões ou de complementos de pensão são concedidas e
calculadas em conformidade com o Capítulo 5.
                                            CAPÍTULO 9
                    Prestações pecuniárias especiais de carácter não-contributivo
                                              Artigo 70.º
                                          Disposições gerais
1.    O presente artigo aplica-se às prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo
concedidas nos termos de uma legislação que, devido ao seu âmbito de aplicação pessoal, aos seus
objectivos e/ou condições de aquisição de direito, tenha características tanto de legislação de
segurança social referida no n.º 1 do artigo 3.º, como de legislação de assistência social.
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2.    Para efeitos do presente Capítulo, a expressão "prestações pecuniárias especiais de carácter
não contributivo" designa as prestações:
a)    Que se destinem a:
      i)    abranger a título complementar, supletivo ou acessório os riscos correspondentes aos
            ramos de segurança social referidos no n.º 1 do artigo 3.º, e que garantam aos
            interessados um rendimento mínimo de subsistência tendo em conta a situação
            económica e social no Estado-Membro em causa,
      ou
      ii)   apenas a garantir protecção específica dos deficientes, estando essas prestações em
            estreita relação com a situação social dessas pessoas no Estado-Membro em causa;
e
b)    Cujo financiamento derive exclusivamente de uma tributação obrigatória destinada a cobrir a
      despesa pública geral, e cujas condições de concessão e de cálculo não dependam de qualquer
      contribuição por parte do beneficiário. No entanto, as prestações concedidas como
      complemento de uma prestação de carácter contributivo não são consideradas prestações de
      carácter contributivo só por esse motivo;
e
c)    Que sejam inscritas no Anexo X.
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3.    O artigo 7.º e os outros Capítulos do Título III não se aplicam às prestações referidas no n.º 2
do presente artigo.
4.    As prestações referidas no n.º 2 são concedidas exclusivamente no Estado-Membro da
residência do interessado e de acordo com a respectiva legislação. Essas prestações são concedidas
pela instituição do lugar de residência e a seu cargo.
                                              TÍTULO IV
                   COMISSÃO ADMINISTRATIVA E COMITÉ CONSULTIVO
                                               Artigo 71.º
                      Composição e funcionamento da Comissão Administrativa
1.    A Comissão Administrativa para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, (a seguir
denominada "Comissão Administrativa"), instituída junto da Comissão das Comunidades
Europeias, é composta por um representante do Governo de cada Estado-Membro assistido, se
necessário, por conselheiros técnicos. Um representante da Comissão das Comunidades Europeias
participa, com voto consultivo, nas reuniões da Comissão Administrativa.
2.    Os estatutos da Comissão Administrativa são estabelecidos de comum acordo pelos seus
membros.
As decisões sobre as questões de interpretação referidas na alínea a) do artigo 72.º são aprovadas de
acordo com as regras de votação definidas pelo Tratado e são devidamente publicitadas.
3.    O secretariado da Comissão Administrativa é assegurado pela Comissão das Comunidades
Europeias.
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                                               Artigo 72.º
                               Atribuições da Comissão Administrativa
Compete à Comissão Administrativa:
a)    Tratar qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do
      presente regulamento, do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento
      celebrado no âmbito dos mesmos, sem prejuízo do direito que assiste às autoridades,
      instituições e interessados de recorrer aos procedimentos e órgãos jurisdicionais previstos nas
      legislações dos Estados-Membros, no presente regulamento e no Tratado;
b)    Facilitar a aplicação uniforme do direito comunitário, nomeadamente através da promoção do
      intercâmbio de experiências e das melhores práticas administrativas;
c)    Promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros e entre as suas instituições
      em matéria de segurança social, tendo em vista, nomeadamente, responder às questões
      específicas relativas a certas categorias de pessoas; facilitar, no domínio da coordenação dos
      sistemas de segurança social, a realização de acções de cooperação transfronteiriça;
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d)    Favorecer tanto quanto possível o recurso a novas tecnologias para facilitar a livre circulação
      de pessoas, nomeadamente modernizando os procedimentos necessários à troca de
      informações e adaptando às transmissões electrónicas o fluxo de informações entre as
      instituições, tendo em conta a evolução do tratamento da informação em cada Estado-
      -Membro; a Comissão Administrativa aprova as regras de arquitectura comuns relativas aos
      serviços de tratamento da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização
      de normas, e estabelece disposições relativas ao funcionamento da parte comum desses
      serviços;
e)    Exercer qualquer outra função que decorra da sua competência nos termos do presente
      regulamento e do regulamento de aplicação ou de qualquer acordo ou instrumento celebrado
      no âmbito dos mesmos;
f)    Apresentar à Comissão das Comunidades Europeias propostas relevantes em matéria de
      coordenação dos regimes de segurança social, tendo em vista melhorar e modernizar o acervo
      comunitário através da elaboração de regulamentos posteriores ou mediante outros
      instrumentos previstos pelo Tratado;
g)    Determinar os elementos a ter em consideração para a regularização das contas relativas aos
      encargos imputáveis às instituições dos Estados-Membros nos termos do presente
      regulamento e aprovar as contas anuais entre as referidas instituições com base num relatório
      da Comissão de Contas referida no artigo 74.º.
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                                             Artigo 73.º
                         Comissão Técnica para o Tratamento da Informação
1. É instituída junto da Comissão Administrativa uma Comissão Técnica para o Tratamento da
Informação, a seguir designada "Comissão Técnica". A Comissão Técnica propõe à Comissão
Administrativa as regras de arquitectura comuns para o funcionamento dos serviços de tratamento
da informação, nomeadamente em matéria de segurança e de utilização de normas; elabora
relatórios e emite pareceres fundamentados previamente à tomada de decisões pela Comissão
Administrativa nos termos da alínea d) do artigo 72.º. A composição e o modo de funcionamento da
Comissão Técnica são determinados pela Comissão Administrativa.
2.    Para o efeito, a Comissão Técnica:
a)    Reúne os documentos técnicos relevantes e procede aos estudos e aos trabalhos necessários
      para o cumprimento das suas atribuições;
b)    Submete à Comissão Administrativa os relatórios e os pareceres fundamentados referidos no
      n.º 1;
c)    Realiza quaisquer outras tarefas ou estudos sobre questões que lhe sejam apresentadas pela
      Comissão Administrativa;
d)    Assegura a gestão dos projectos-piloto comunitários a utilizar pelos serviços de tratamento da
      informação e, no que respeita à parte comunitária, dos sistemas operacionais a utilizar pelos
      referidos serviços.
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                                             Artigo 74.º
                                        Comissão de Contas
1.    É instituída junto da Comissão Administrativa uma Comissão de Contas. A composição e o
modo de funcionamento da Comissão de Contas são fixados pela Comissão Administrativa.
Compete à Comissão de Contas:
a)    Verificar o método de determinação e de cálculo dos custos médios anuais apresentados pelos
      Estados-Membros;
b)    Reunir os dados necessários e proceder aos devidos cálculos para estabelecer a relação anual
      dos créditos de cada Estado-Membro;
c)    Informar periodicamente a Comissão Administrativa dos resultados da aplicação do presente
      regulamento e do regulamento de aplicação nomeadamente no que respeita ao plano
      financeiro;
d)    Fornecer os dados e relatórios necessários à tomada de decisões pela Comissão
      Administrativa ao abrigo da alínea g) do artigo 72.º;
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e)    Apresentar à Comissão Administrativa quaisquer sugestões relevantes, inclusive sobre as
      disposições do regulamento, relativamente ao disposto nas alíneas a), b) e c);
f)    Efectuar todos os trabalhos, estudos ou missões sobre as questões que lhe são submetidas pela
      Comissão Administrativa.
                                             Artigo 75.º
              Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social
1.    É instituído um Comité Consultivo para a Coordenação dos Sistemas de Segurança Social, a
seguir denominado "Comité Consultivo", composto, em relação a cada Estado-Membro, por:
a)    Um representante do Governo;
b)    Um representante das organizações sindicais dos trabalhadores;
c)    Um representante das associações patronais.
Em relação a cada uma das categorias acima referidas, é nomeado um membro suplente por cada
Estado-Membro.
Os membros titulares e os membros suplentes do Comité Consultivo são nomeados pelo Conselho.
O Comité Consultivo é presidido por um representante da Comissão das Comunidades Europeias. O
Comité Consultivo aprova o seu regulamento interno.
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2.     A pedido da Comissão das Comunidades Europeias, da Comissão Administrativa ou por sua
própria iniciativa, o Comité Consultivo tem poderes para:
a)     Examinar as questões gerais ou de princípio e os problemas decorrentes da aplicação das
       disposições comunitárias em matéria de coordenação dos sistemas de segurança social,
       nomeadamente no que se refere a certas categorias de pessoas;
b)     Emitir para a Comissão Administrativa pareceres sobre aquela matéria, bem como propostas
       tendo em vista a eventual revisão das referidas disposições.
                                              TÍTULO V
                                     DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                                              Artigo 76.º
           Cooperação das autoridades e instituições competentes e relações com as pessoas
                                 abrangidas pelo presente regulamento
1.     As autoridades competentes dos Estados-Membros comunicam entre si todas as informações
relativas:
a)     Às medidas tomadas tendo em vista a aplicação do presente regulamento;
b)     Às alterações das respectivas legislações susceptíveis de afectar a aplicação do presente
       regulamento.
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2.    Para efeitos do presente regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros
prestam assistência mútua, como se se tratasse da aplicação da própria legislação. A assistência
administrativa prestada pelas referidas autoridades e instituições é, em princípio, gratuita. Contudo,
a Comissão Administrativa estabelece a natureza das despesas reembolsáveis e os limiares acima
dos quais é devido um reembolso.
3.    Para efeitos do presente regulamento, as autoridades e as instituições dos Estados-Membros
podem comunicar directamente entre si, bem como com as pessoas interessadas ou os seus
representantes.
4.    As instituições e as pessoas abrangidas pelo presente regulamento ficam sujeitas à obrigação
de informação e cooperação recíprocas para garantir a correcta aplicação do presente regulamento.
As instituições, em conformidade com o princípio de boa administração, respondem a todos os
pedidos num prazo razoável e, a este respeito, comunicam aos interessados qualquer informação
necessária para o exercício dos direitos que lhes são conferidos pelo presente regulamento.
Os interessados devem informar o mais rapidamente possível as instituições do Estado-Membro
competente e do Estado-Membro de residência sobre qualquer mudança da sua situação pessoal ou
familiar que afecte o seu direito às prestações nos termos do presente regulamento.
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5.     O incumprimento da obrigação de informação referida no terceiro parágrafo do n.º4 pode ser
objecto de medidas proporcionadas em conformidade com o direito nacional. No entanto, essas
medidas devem ser equivalentes às aplicáveis a situações semelhantes do âmbito da ordem jurídica
interna e não devem, na prática, tornar impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
conferidos aos interessados pelo presente regulamento.
6.     No caso de dificuldades de interpretação ou de aplicação do presente regulamento
susceptíveis de pôr em causa os direitos de uma pessoa por ele abrangida, a instituição do Estado-
-Membro competente ou do Estado-Membro de residência do interessado contacta a ou as
instituições do ou dos Estados-Membros em causa. Na falta de uma solução num prazo razoável, as
autoridades em causa podem submeter a questão à Comissão Administrativa.
7.     As autoridades, as instituições e os órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro não podem
rejeitar os pedidos ou outros documentos que lhes sejam dirigidos pelo facto de estarem redigidos
numa língua oficial de outro Estado-Membro que seja reconhecida como língua oficial das
instituições comunitárias nos termos do artigo 290.º do Tratado.
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                                              Artigo 77.º
                                     Protecção dos dados pessoais
1.     Quando, por força do presente regulamento ou do regulamento de aplicação, as autoridades ou
instituições de um Estado-Membro comunicarem dados pessoais às autoridades ou instituições de
outro Estado-Membro, essa comunicação está sujeita à legislação em matéria de protecção de dados
do Estado-Membro que os transmite. Qualquer comunicação por parte da autoridade ou instituição
do Estado-Membro que os recebe, bem como o registo, a alteração e a destruição dos dados por esse
mesmo Estado-Membro estão sujeitos à legislação em matéria de protecção de dados da legislação
do Estado-Membro que os recebe.
2.     Os dados solicitados para efeitos de aplicação do presente regulamento e do regulamento de
aplicação devem ser transmitidos por um Estado-Membro para outro Estado-Membro de acordo
com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao
tratamento e à livre circulação de dados pessoais.
                                              Artigo 78.º
                                      Tratamento da informação
1.     Os Estados-Membros utilizam progressivamente as novas tecnologias para o intercâmbio, o
acesso e o tratamento dos dados necessários para a aplicação do presente regulamento e do
regulamento de aplicação. A Comissão das Comunidades Europeias apoia as actividades de
interesse comum logo que os Estados-Membros tenham criado esses serviços de tratamento da
informação.
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2.    Cada Estado-Membro é responsável pela gestão da sua parte dos serviços de tratamento da
informação em conformidade com as disposições comunitárias em matéria de protecção das pessoas
singulares no que respeita ao tratamento e à livre circulação de dados pessoais.
3.    Um documento electrónico enviado ou emitido por uma instituição em conformidade com o
presente regulamento e com o regulamento de aplicação não pode ser recusado por uma autoridade
ou instituição de outro Estado-Membro pelo facto de ter sido recebido por via electrónica uma vez
que a instituição destinatária tenha declarado estar em condições de receber documentos
electrónicos. A reprodução e gravação de documentos desta natureza será considerada uma
reprodução correcta e fiel do documento original ou uma representação da informação
correspondente, a menos que seja provado o contrário.
4.    Um documento electrónico é considerado válido se o sistema informático no qual o
documento é gravado contiver os elementos de protecção necessários a fim de evitar toda e
qualquer alteração ou comunicação da gravação ou o acesso não autorizado à referida gravação.
Deve ser sempre possível reproduzir a informação registada numa forma imediatamente legível.
Quando um documento electrónico seja transferido de uma instituição de segurança social para
outra, devem ser tomadas as medidas de segurança apropriadas segundo as disposições
comunitárias aplicáveis em matéria de protecção das pessoas singulares no que respeita ao
tratamento e à livre circulação de dados pessoais.
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                                              Artigo 79.º
                     Financiamento das acções no domínio da segurança social
No âmbito do presente regulamento e do regulamento de aplicação, a Comissão das Comunidades
Europeias pode financiar, no todo ou em parte:
a)    Acções que visem melhorar a troca de informações entre as autoridades e instituições de
      segurança social dos Estados-Membros, em particular a transmissão electrónica de dados;
b)    Qualquer outra acção que vise informar as pessoas abrangidas pelo presente regulamento e os
      seus representantes sobre os direitos e obrigações decorrentes do presente regulamento,
      recorrendo para tal aos meios mais apropriados.
                                              Artigo 80.º
                                               Isenções
1.    As isenções ou reduções de taxas, selos, emolumentos notariais ou de registo previstas na
legislação de um Estado-Membro em relação a certidões ou documentos a apresentar em aplicação
da legislação desse Estado-Membro são extensivas a certidões ou documentos análogos a apresentar
em aplicação da legislação de outro Estado-Membro ou do presente regulamento.
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2.     Todos os documentos, declarações e certidões de qualquer espécie a apresentar para efeitos do
presente regulamento são dispensados de autenticação pelas autoridades diplomáticas e consulares.
                                              Artigo 81.º
                                   Pedidos, declarações ou recursos
Os pedidos, declarações ou recursos que, nos termos da legislação de um Estado-Membro, devam
ser apresentados num determinado prazo a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional desse
Estado-Membro são admissíveis se forem apresentados no mesmo prazo a uma autoridade,
instituição ou órgão jurisdicional correspondente de outro Estado-Membro. Neste caso, a
autoridade, instituição ou órgão jurisdicional ao qual tenha sido submetido o assunto transmite
imediatamente aqueles pedidos, declarações ou recursos à autoridade, instituição ou órgão
jurisdicional competente do primeiro Estado-Membro, quer directamente quer por intermédio das
autoridades competentes dos Estados-Membros em causa. A data em que estes pedidos, declarações
ou recursos foram apresentados a uma autoridade, instituição ou órgão jurisdicional do segundo
Estado-Membro é considerada como a data de apresentação à autoridade, instituição ou órgão
jurisdicional competente.
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                                             Artigo 82.º
                                         Peritagens médicas
As peritagens médicas estabelecidas na legislação de um Estado-Membro podem ser efectuadas, a
pedido da instituição competente, noutro Estado-Membro, pela instituição do lugar de residência ou
de estada do requerente ou do beneficiário das prestações, nas condições estabelecidas no
regulamento de aplicação ou acordadas entre as autoridades competentes dos Estados-Membros em
causa.
                                             Artigo 83.º
                                      Aplicação das legislações
Disposições especiais para aplicação das legislações de determinados Estados-Membros são
referidas no Anexo XI.
                                             Artigo 84.º
                         Cobrança de contribuições e restituição de prestações
1.     A cobrança das contribuições devidas a uma instituição de um Estado-Membro, assim como a
restituição de prestações concedidas indevidamente pela instituição de um Estado-Membro, podem
ser efectuadas noutro Estado-Membro, de acordo com os procedimentos e com as garantias e
privilégios aplicáveis à cobrança das contribuições devidas à instituição correspondente deste
último Estado-Membro e à restituição de prestações concedidas indevidamente por essa instituição.
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2.     As decisões executórias das instâncias judiciais e das autoridades administrativas relativas à
cobrança de contribuições, de juros e de quaisquer outras despesas ou à restituição de prestações
concedidas indevidamente nos termos da legislação de um Estado-Membro são reconhecidas e
executadas a pedido da instituição competente noutro Estado-Membro, dentro dos limites e segundo
os procedimentos estabelecidos na legislação e quaisquer outros procedimentos aplicáveis a
decisões semelhantes deste último Estado-Membro. Essas decisões são declaradas executórias nesse
Estado-Membro na medida em que a legislação e quaisquer outros procedimentos do referido
Estado-Membro assim o exijam.
3.     Em caso de cobrança coerciva, de falência ou de concordata, os créditos da instituição de um
Estado-Membro beneficiam noutro Estado-Membro de privilégios idênticos àqueles que a
legislação deste último Estado-Membro concede aos créditos da mesma natureza.
4.     As modalidades de aplicação do presente artigo, incluindo o reembolso de despesas , são
reguladas pelo regulamento de aplicação ou, se necessário e como medida complementar, por
acordos entre Estados-Membros.
                                               Artigo 85.º
                                        Direitos das instituições
1.     Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em
resultado de um dano sofrido por factos ocorridos noutro Estado-Membro, os eventuais direitos da
instituição responsável pela concessão de prestações sobre o terceiro responsável pela reparação
do dano são regulados da seguinte forma:
a)     Quando a instituição responsável pela concessão de prestações esteja sub-rogada, nos termos
       da legislação por ela aplicada, nos direitos que o beneficiário detém relativamente ao terceiro,
       a sub-rogação é reconhecida por cada Estado-Membro;
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b)     Quando a instituição responsável pela concessão de prestações tenha um direito directo
       relativamente ao terceiro, cada Estado-Membro reconhece esse direito.
2.     Se, nos termos da legislação de um Estado-Membro, uma pessoa beneficiar de prestações em
resultado de danos por factos ocorridos noutro Estado-Membro, as disposições dessa legislação que
determinem os casos em que fica excluída a responsabilidade civil dos empregadores ou dos
respectivos trabalhadores são aplicáveis em relação a essa pessoa ou à instituição competente.
O n.º 1 aplica-se igualmente aos eventuais direitos da instituição responsável pela concessão de
prestações sobre empregadores ou respectivos trabalhadores, sempre que a sua responsabilidade
não esteja excluída.
3.     Quando, em conformidade com o n.º 3 do artigo 35.º e/ou o n.º 2 do artigo 41.º, dois ou mais
Estados-Membros ou as autoridades competentes destes Estados-Membros, tenham celebrado um
acordo de renúncia ao reembolso entre as instituições dependentes da sua competência, ou no caso
de o reembolso não depender do montante das prestações efectivamente concedidas, os eventuais
direitos sobre um terceiro responsável são regulados do seguinte modo:
a)     Quando a instituição do Estado-Membro de residência ou de estada conceda a uma pessoa
       prestações por dano ocorrido no seu território, essa instituição exerce , em conformidade com
       as disposições da legislação por ela aplicada, o direito de sub-rogação ou de acção directa
       contra o terceiro obrigado à reparação do dano;
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b)    Para efeitos de aplicação da alínea a):
      i)    O beneficiário das prestações considera-se como inscrito na instituição do lugar de
            residência ou de estada, e
      ii)   A referida instituição considera-se como instituição responsável pela concessão de
            prestações;
c)    Os n.ºs 1 e 2 continuam a ser aplicáveis em relação às prestações que não estejam incluídas no
      acordo de renúncia ou a um reembolso que não dependa do montante das prestações
      efectivamente concedidas.
                                              Artigo 86.º
                                          Acordos bilaterais
No que respeita às relações entre o Luxemburgo, por um lado, e a França, a Alemanha e a Bélgica,
por outro, a aplicação e a duração do período referido no n.º 7 do artigo 65.º ficam sujeitas à
celebração de acordos bilaterais.
                                              TÍTULO VI
                             DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
                                              Artigo 87.º
                                       Disposições transitórias
1.    O presente regulamento não confere qualquer direito em relação a um período anterior à data
da sua aplicação.
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2.     Qualquer período de seguro, bem como, se for caso disso, qualquer período de emprego, de
actividade por conta própria ou de residência cumprido ao abrigo da legislação de um Estado-
-Membro antes da data de aplicação do presente regulamento num dado Estado-Membro é tido em
consideração para a determinação dos direitos adquiridos ao abrigo do presente regulamento.
3.     Sem prejuízo do n.º 1, um direito é adquirido ao abrigo do presente regulamento mesmo que
se refira a uma eventualidade ocorrida antes da data da sua aplicação num dado Estado-Membro.
4.     Qualquer prestação que não tenha sido liquidada ou que tenha sido suspensa em razão da
nacionalidade ou da residência do interessado é, a pedido deste, liquidada ou restabelecida a partir
da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, desde que os direitos
que anteriormente originaram a concessão de prestações não tenham ocasionado um pagamento em
capital.
5.     Os direitos de uma pessoa a quem tenha sido concedida uma pensão antes da data de
aplicação do presente regulamento num Estado-Membro podem ser revistos a pedido do
interessado, tendo em conta o presente regulamento.
6.     Se o pedido referido nos n.ºs 4 ou 5 for apresentado no prazo de dois anos a contar da data de
aplicação do presente regulamento num Estado-Membro, os direitos adquiridos ao abrigo do
presente regulamento produzem efeitos a partir dessa data, não podendo a legislação de qualquer
Estado-Membro relativa à caducidade ou à prescrição de direitos ser oponível aos interessados.
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 166/ 98
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7.     Se o pedido referido nos n.ºs 4 ou 5 for apresentado depois de decorrido o prazo de dois anos
a contar da data de aplicação do presente regulamento no Estado-Membro em causa, os direitos que
não tenham caducado ou prescrito são adquiridos a partir da data do pedido, sem prejuízo de
disposições mais favoráveis da legislação de qualquer Estado-Membro.
8.     Se, em consequência do presente regulamento, uma pessoa estiver sujeita à legislação de um
Estado-Membro que não seja aquela determinada em conformidade com o Título II do
Regulamento (CEE) n.º 1408/71, essa legislação continua a aplicar-se enquanto se mantiver
inalterada a situação relevante, salvo se o interessado apresentar um pedido para ficar sujeito à
legislação aplicável ao abrigo do presente regulamento. Se o pedido for apresentado no prazo de
três meses a partir da data de aplicação do presente regulamento à instituição competente do
Estado-Membro cuja legislação é aplicável nos termos do presente regulamento, essa legislação é
aplicável ao interessado a partir da data de aplicação do presente regulamento. Se o pedido for
apresentado após o termo desse prazo, a mudança da legislação aplicável tem lugar no primeiro dia
do mês seguinte.
9.     O artigo 55.º do presente regulamento aplica-se exclusivamente às pensões às quais o
artigo 46.º-C do Regulamento (CEE) n.º 1408/71 não seja aplicável à data de aplicação do presente
regulamento.
10.    As disposições do segundo período do n.º 2 e do segundo período do n.º 3 do artigo 65.º são
aplicáveis ao Luxemburgo o mais tardar dois anos após a data de aplicação do presente
regulamento.
11.    Os Estados-Membros asseguram que seja facultada a informação apropriada no que respeita
às alterações dos direitos e obrigações introduzidas pelo presente regulamento e pelo regulamento
de aplicação.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                          L 166/ 99
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                                             Artigo 88.º
                                      Actualização dos Anexos
Os Anexos do presente regulamento são revistos periodicamente.
                                             Artigo 89.º
                                     Regulamento de aplicação
As modalidades de aplicação do presente regulamento são estabelecidas num regulamento posterior.
                                             Artigo 90.º
                                             Revogação
1.    O Regulamento (CEE) n.º 1408/71 é revogado a partir da data de aplicação do presente
regulamento.
No entanto, o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 continua em vigor e os seus efeitos jurídicos
mantêm-se para efeitos do:
a)    Regulamento (CE) n.° 859/2003 do Conselho, de 14 de Maio de 2003, que torna extensivas as
      disposições do Regulamento (CEE) n.° 1408/71 e (CEE) n.° 574/72 aos nacionais de Estados
      terceiros que ainda não estão abrangidos por estas disposições por razões exclusivas de
      nacionalidade 1, enquanto o referido regulamento não tiver sido revogado ou alterado;
1
      JO L 124 de 20.5.2003, p. 1.
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b)    Regulamento (CEE) n.º 1661/85 do Conselho, de 13 de Junho de 1985, que estabelece as
      adaptações técnicas da regulamentação comunitária em matéria de segurança social dos
      trabalhadores migrantes no que respeita à Gronelândia 1, enquanto o referido regulamento não
      tiver sido revogado ou alterado;
c)    Acordo sobre o Espaço Económico Europeu 2 e Acordo entre a Comunidade Europeia e os
      seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre
      circulação de pessoas 3 e outros acordos que contenham uma referência ao
      Regulamento (CEE) n.º 1408/71, enquanto os referidos acordos não forem alterados à luz do
      presente regulamento.
2.    As remissões para o Regulamento (CEE) n.º 1408/71 contidas na Directiva 98/49/CE do
Conselho, de 29 de Junho de 1998, relativa à salvaguarda dos direitos a pensão complementar dos
trabalhadores assalariados e independentes que se deslocam no interior da Comunidade 4,
entendem-se feitas para o presente regulamento.
1
      JO L 160 de 20.6.1985, p. 7.
2
      JO L 1 de 3.1.1994, p. 1.
3
      JO L 114 de 30.4.2002, p. 76. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão
      n.º 2/2003 do Comité UE-Suíça (JO L 187 de 26.7.2003, p. 55).
4
      JO L 209 de 25.7.1998, p. 46.
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                                             Artigo 91.º
                                         Entrada em vigor
O presente regulamento entra em vigor 20 dias após o da sua publicação no Jornal Oficial da União
Europeia.
O presente regulamento é aplicável a partir da data de entrada em vigor do regulamento de
aplicação.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos
os Estados-Membros.
Feito em Estrasburgo, em 29.4.2004.
Pelo Parlamento Europeu                                         Pelo Conselho
  O Presidente                                                   O Presidente
     P. COX                                                    M. McDOWELL
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT           Jornal Oficial da União Europeia                        L 166/ 102
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   Adiantamentos de pensões de alimentos , subsídios especiais de nascimento e de adopção
                                      (Alínea z) do artigo 1º)
I.    Adiantamentos de pensões de alimentos
A.    BÉLGICA
Adiantamentos de pensões de alimentos referidas na Lei de 21 de Fevereiro de 2003 que cria um
serviço de reclamação das pensões de alimentos em atraso no âmbito do SPF Finances (Serviço
Público Federal – Finanças)
B.    DINAMARCA
Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente previsto na Lei das Prestações
Familiares
Pagamento de adiantamentos do subsídio de apoio por descendente, consolidado pela Lei n.º 765
de 11 de Setembro de 2002
C.    ALEMANHA
Adiantamentos de pensões de alimentos ao abrigo da Lei Alemã sobre os Adiantamentos de
Pensões de Alimentos (Unterhaltsvorschussgesetz) de 23 de Julho de 1979
D.    FRANÇA
Subsídio de apoio à família pago ao descendente em relação ao qual um ou ambos os progenitores
não cumpram ou não possam cumprir as suas obrigações de prestação de alimentos ou o pagamento
de uma pensão de alimentos estipulada por decisão judicial
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT          Jornal Oficial da União Europeia                          L 166/ 103
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E.    ÁUSTRIA
Adiantamentos de pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à concessão de adiantamentos de
pensões de alimentos por descendentes (Unterhaltsvorschussgesetz 1985 – UVG)
F.    PORTUGAL
Adiantamentos de pensões de alimentos (Lei N.º 75/98, de 19 de Novembro, sobre a garantia dos
alimentos devidos a menores)
G.    FINLÂNDIA
Pensões de alimentos nos termos da Lei relativa à segurança das pensões de alimentos aos
descendentes (671/1998)
H.    SUÉCIA
Pensões de alimentos nos termos da Lei relativa ao apoio alimentar (1996:1030)
 ---pagebreak--- 30.4.2004          PT           Jornal Oficial da União Europeia                       L 166/ 104
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II.   Subsídios especiais de nascimento e de adopção
A.    BÉLGICA
Subsídio de nascimento e subsídio de adopção.
B     ESPANHA
Subsídios de nascimento sob a forma de pagamento único
C.    FRANÇA
Subsídios de nascimento ou de adopção no âmbito das "prestações de acolhimento da criança de
tenra idade" ("Prestations d’accueil au jeune enfant" – PAJE)
D.    LUXEMBURGO
Abonos pré-natais
Subsídios de nascimento
E.    FINLÂNDIA
O subsídio global por maternidade, o subsídio por maternidade de montante fixo e o auxílio sob a
forma de um montante fixo destinado a compensar o custo da adopção internacional em aplicação
da Lei relativa às prestações por maternidade.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 166/ 105
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                                                                                         ANEXO II
          Disposições de convenções mantidas em vigor e, conforme o caso, limitadas
                           às pessoas abrangidas por essas convenções
                                        (N.º 1 do artigo 8º.º)
O conteúdo deste Anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do
Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes da data de aplicação do presente
regulamento referida no artigo 91.º.
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT           Jornal Oficial da União Europeia                       L 166/ 106
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                                                                                  ANEXO III
  Restrição do direito a prestações em espécie dos familiares dos trabalhadores fronteiriços
                                      (N.º 2 do artigo 18.º)
DINAMARCA
ESPANHA
IRLANDA
PAÍSES BAIXOS
FINLÂNDIA
SUÉCIA
REINO UNIDO
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 Direitos suplementares em relação aos titulares de pensões que regressem ao Estado-Membro
                                          competente
                                     (N.º 2 do artigo 27.º)
BÉLGICA
ALEMANHA
GRÉCIA
ESPANHA
FRANÇA
ITÁLIA
LUXEMBURGO
ÁUSTRIA
SUÉCIA
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  Direitos suplementares em relação aos antigos trabalhadores fronteiriços que regressem ao
 Estado-Membro onde exerceram anteriormente uma actividade por conta de outrem ou por
    conta própria (aplicável apenas se estiver também indicado o Estado-Membro onde está
 situada a instituição competente responsável pelo custo das prestações em espécie concedidas
                 ao titular de uma pensão no seu Estado-Membro de residência)
                                        (N.º 2 do artigo 28º)
BÉLGICA
ALEMANHA
ESPANHA
FRANÇA
LUXEMBURGO
ÁUSTRIA
PORTUGAL
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      Identificação da legislação de tipo A que deverá beneficiar da coordenação especial
                                         (N.º 1 do artigo 44.º)
A.    GRÉCIA
Legislação relativa ao regime de seguro agrícola (OGA), nos termos da Lei N.º 4169/1961
B.    IRLANDA
Parte II, Capítulo 15 da Lei da Segurança Social (Consolidação) de 1993 (Social Welfare
(Consolidation) Act)
C.    FINLÂNDIA
Pensões por invalidez determinadas de acordo com a Lei Nacional de Pensões de 8 de Junho
de 1956 e atribuídas nos termos das regras transitórias da Lei Nacional de Pensões (547/93)
Pensões nacionais para as pessoas nascidas com deficiência ou que contraíram uma deficiência em
idade precoce (Lei Nacional de Pensões (547/93))
D.    SUÉCIA
Prestação por doença em função do rendimento e subsídio de substituição (Lei 1962:381, com a
redacção que lhe foi dada pela Lei 2001:489)
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E.    REINO UNIDO
(a)   Grã-Bretanha
      Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações de 1992.
(b)   Irlanda do Norte
      Secções 30A(5), 40, 41 e 68 da Lei das Contribuições e Prestações (Irlanda do Norte)
      de 1992.
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                                                                                                                                  ANEXO VII
CONCORDÂNCIA DAS CONDIÇÕES RELATIVAS AO ESTADO DE
INVALIDEZ ENTRE AS LEGISLAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS
                                                             (n.º 3 do artigo 46.º)
                                                                    BÉLGICA
  Estados-             Regimes aplicados pelas            Regimes aplicados pelas instituições belgas vinculados pela decisão em caso de concordância
 -Membros        instituições dos Estados-Membros
                  que tenham tomado a decisão de
                  reconhecer o estado de invalidez
               2. Regime agrícola
                   –invalidez geral total               Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                   –invalidez geral de dois terços      Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                   – Assistência a terceiros            Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
               3. Regime mineiro:
                   –invalidez geral parcial             Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                   – assistência a terceiros            Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                   –invalidez profissional              Não                 Não                Concordância        Não                Não concordância
                                                        concordância        concordância                           concordância
               4. Regime dos marítimos:
                   – invalidez geral                    Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                   – assistência a terceiros            Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                   – invalidez profissional             Não                 Não                Não                 Não                Não concordância
                                                        concordância        concordância       concordância        concordância
ITÁLIA         1. Regime geral:
                   – Invalidez dos operários            Não                 Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                                                        concordância
                   – Invalidez dos empregados           Não                 Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
                                                        concordância
               2. Regime dos marítimos:
                   – inaptidão para a navegação         Não                 Não                Não                 Não                Não concordância
                                                        concordância        concordância       concordância        concordância
LUXEM-         Invalidez dos operários                  Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
BURGO (1)
               Invalidez dos empregados                 Concordância        Concordância       Concordância        Concordância       Não concordância
(1)
     As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica, serão objecto de uma reanálise
     técnica que terá em conta as alterações introduzidas na legislação nacional luxemburguesa.
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    Estados-         Regimes aplicados pelas                                                   Regimes aplicados pelas instituições francesas vinculados pela decisão em caso de concordância
  -Membros           instituições dos Estados-
                      -Membros que tenham                          Regime geral                              Regime agrícola                               Regime mineiro                               Regime dos marítimos
                       tomado a decisão de            Primeiro       Segundo        Terceiro       Invalidez     Invalidez     Assistência     Invalidez     Assistência     Invalidez        Invalidez       invalidez      Assistência a
                      reconhecer o estado de           grupo I        Grupo          grupo            2/3          total        a terceiros    geral 2/3      a terceiros   profissional      geral 2/3      profissional      terceiros
                              invalidez                                           (assistência                                                                                                                   total
                                                                                  a terceiros)
BÉLGICA           1.    Regime geral                 Concor-        Não con-      Não con-       Concor-       Não con-        Não con-       Concor-        Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                                                     dância         cordância     cordância      dância        cordância       cordância      dância         cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
                  2.    Regime mineiro
                        –invalidez geral parcial     Concor-        Não con-      Não con-       Concor-       Não con-        Não con-       Concor-        Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                                                     dância         cordância     cordância      dância        cordância       cordância      dância         cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
                        – invalidez profissional     Não con-       Não con-      Não con-       Não con-      Não con-        Não con-       Não con-       Não con-      Concor-
                                                     cordância      cordância     cordância      cordância     cordância       cordância      cordância      cordância     dância (2)
                  3.    Regime dos marítimos         Concor-        Não con-      Não con-       Concor-       Não con-        Não con-       Concor-        Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                                                     dância (1)     cordância     cordância      dância (1)    cordância       cordância      dância (1)     cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
ITÁLIA            1.    Regime geral
                        – invalidez dos              Concor-        Não con-      Não con-       Concor-       Não con-        Não con-       Concor-        Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                             operários               dância         cordância     cordância      dância        cordância       cordância      dância         cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
                        – invalidez dos              Concor-        Não con-      Não con-       Concor-       Não con-        Não con-       Concor-        Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                             empregados              dância         cordância     cordância      dância        cordância       cordância      dância         cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
                  2.    Regime dos marítimos
                        – inaptidão para a           Não con-       Não con-      Não con-       Não con-      Não con-        Não con-       Não con-       Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                             navegação               cordância      cordância     cordância      cordância     cordância       cordância      cordância      cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
LUXEM-            Invalidez dos operários            Concor-        Não con-      Não con-       Concor-       Não con-        Não con-       Concor-        Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
BURGO (3)                                            dância         cordância     cordância      dância        cordância       cordância      dância         cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
                  Invalidez dos empregados           Não con-       Não con-      Não con-       Não con-      Não con-        Não con-       Não con-       Não con-      Não con-          Não con-       Não con-         Não con-
                                                     cordância      cordância     cordância      cordância     cordância       cordância      cordância      cordância     cordância         cordância      cordância        cordância
(1)
      Desde que a invalidez reconhecida pelas instituições belgas seja geral.
(2)
      Apenas se a instituição belga reconheceu a inaptidão para o trabalho no fundo e à superfície.
(3)
      As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica, serão objecto de uma reanálise técnica que terá em conta as alterações introduzidas na legislação nacional
      luxemburguesa.
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                                                          ITÁLIA
  Estados- Regimes aplicados pelas instituições dos    Regimes aplicados pelas instituições italianas vinculados pela decisão em caso de
 -Mmembros Estados-Mmembros que tenham tomado                                            concordância
              a decisão de reconhecer o estado de
                            invalidez                                   Regime geral                             Marítimos – Inaptidão para
                                                                                                                         a navegação
                                                           Operários                     Empregados
BÉLGICA    1.   Regime geral                        Não concordância             Não concordância                Não concordância
           2.   Regime mineiro
                –invalidez geral parcial            Concordância                 concordância                    Não concordância
                – invalidez profissional            Não concordância             Não concordância                Não concordância
           3.   Regime dos marítimos                Não concordância             Não concordância                Não concordância
FRANÇA     1.   Regime geral
                – terceiro grupo (assistência a     Concordância                 Concordância                    Não concordância
           terceiros)
                – segundo grupo                     Concordância                 Concordância                    Não concordância
                – primeiro grupo                    Concordância                 Concordância                    Não concordância
           2.   Regime agrícola
                –invalidez geral total              Concordância                 Concordância                    Não concordância
                –invalidez geral parcial            Concordância                 Concordância                    Não concordância
                – assistência a terceiros           Concordância                 Concordância                    Não concordância
           3.   Regime mineiro
                –invalidez geral parcial            Concordância                 Concordância                    Não concordância
                –assistência a terceiros            Concordância                 Concordância                    Não concordância
                –invalidez profissional             Não concordância             Não concordância                Não concordância
           4.   Regime dos marítimos
                –invalidez geral parcial            Não concordância             Não concordância                Não concordância
                – assistência a terceiros           Não concordância             Não concordância                Não concordância
                – invalidez profissional
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                                                LUXEMBURGO 1
Estados-             Regimes aplicados pelas instituições dos    Regimes aplicados pelas instituições luxemburguesas
-Membros             Estados-Membros que tenham tomado a         vinculados pela decisão em caso de concordância
                        decisão de reconhecer o estado de            Invalidez - operários      Invalidez - empregados
                                     invalidez
BÉLGICA            1. Regime geral                               Concordância                   Concordância
                   2. Regime mineiro :
                       -   invalidez geral parcial               Não concordância               Não concordância
                       -   invalidez profissional                Não concordância               Não concordância
                   3. Regime dos marítimos                       Concordância (1)               Não concordância (1)
FRANÇA             1. Regime geral:
                       -   terceiro grupo (assistência a                                        Concordância
                   terceiros)                                    Concordância                   Concordância
                       -   segundo grupo                         Concordância                   Concordância
                       -   primeiro grupo                        Concordância
                   2. Regime agrícola:                                                          Concordância
                       -   invalidez geral total                 Concordância                   Concordância
                       -   invalidez geral de dois terços        Concordância                   Concordância
                       -   assistência a terceiros               Concordância
                   3. Regime mineiro:                                                           Concordância
                       -   invalidez general de dois terços      Concordância                   Concordância
                       -   assistência a terceiros               Concordância                   Não concordância
                       -   invalidez geral total                 Não concordância
                   4. Regime dos marítimos:                                                     Concordância
                       -   invalidez geral parcial               Concordância                   concordância
                       -   assistência a terceiros               Concordância                   Não concordância
                       -   invalidez profissional                Não concordância
(1) Na medida em que a invalidez reconhecida pelas instituições belgas seja uma invalidez geral.
1
       As inscrições relativas à concordância entre, por um lado, o Luxemburgo e, por outro lado, a França e a Bélgica,
       serão objecto de uma reanálise técnica que terá em conta as alterações introduzidas na legislação nacional
       luxemburguesa.
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       Casos em que a prestação autónoma é igual ou superior à prestação proporcional
                                        (N.º 4 do artigo 52.º)
A.    DINAMARCA
Todos os pedidos de pensão referidos na legislação sobre as pensões sociais, com excepção das
pensões mencionadas no Anexo IX
B.    FRANÇA
Todos os pedidos de pensões de reforma ou por sobrevivência a título dos regimes de pensão
complementar dos trabalhadores por conta de outrem ou por conta própria, excepto os pedidos de
pensão por velhice ou de reversão do regime de pensão complementar do pessoal navegante
profissional da aviação civil
C.    IRLANDA
Todos os pedidos de pensões de reforma, de pensões por velhice (contributivas), de pensões de
viúva (contributivas) e de pensões de viúvo (contributivas)
D.    PAÍSES BAIXOS
No caso de a pessoa ter direito a uma pensão com base na legislação neerlandesa sobre o seguro
geral de velhice (AOW)
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E.    PORTUGAL
Pedidos de pensão por invalidez, velhice e sobrevivência, excepto nos casos em que a totalização
dos períodos de seguro cumpridos ao abrigo da legislação de mais do que um Estado-Membro for
igual ou superior a 21 anos civis, mas em que os períodos de seguro nacionais sejam iguais ou
inferiores a 20 anos, e o cálculo seja feito de acordo com o artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 35/2002,
de 19 de Fevereiro, que define as regras para a determinação do montante da pensão. Em tais casos
por aplicação de taxas de formação de pensão mais favoráveis, o montante resultante do cálculo
proporcional pode ser superior ao resultante do cálculo autónomo.
F.    SUÉCIA
Pensão por velhice em função da remuneração (Lei 1998:674), pensão por sobrevivência em função
da remuneração sob a forma de pensão de adaptação e de uma pensão por órfão quando a morte
tenha ocorrido antes de 1 de Janeiro de 2003, e pensão por viuvez (Lei 2000:461 e Lei 2000:462)
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G.    REINO UNIDO
Todos os pedidos de pensão de reforma, de prestações de viuvez e de prestações em caso de morte
("bereavement benefits") determinados nos termos do disposto no Capítulo 5 do Título III do
regulamento, com excepção dos pedidos relativamente aos quais:
      a)   Em qualquer ano fiscal com início a 6 de Abril de 1975 ou posterior a essa data,
           i)    O interessado tenha cumprido períodos de seguro, de emprego ou de residência ao
                 abrigo da legislação do Reino Unido e de outro Estado-Membro; e
           ii)   Um (ou mais) dos anos fiscais a que se refere a subalínea i) não constitua um ano
                 tido em conta para a aquisição do direito nos termos da legislação do Reino
                 Unido.
      b)   Os períodos de seguro cumpridos no Reino Unido ao abrigo da legislação em vigor até
           5 de Julho de1948 seriam tidos em conta, para efeitos da alínea b) do n.º 1 do
           artigo 52º.º do regulamento, pela aplicação dos períodos de seguro , de emprego ou de
           residência cumpridos ao abrigo da legislação de outro Estado-Membro.
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                  Prestações e acordos que permitem a aplicação do artigo 54.º
I.    Prestações referidas na alínea a) do n.º 2 do artigo 54.ºdo regulamento, cujo montante
      não depende da duração dos períodos de seguro ou de residência cumpridos
A.    BÉLGICA
As prestações relativas ao regime geral de invalidez, ao regime especial de invalidez dos mineiros,
ao regime especial dos marítimos da marinha mercante
As prestações relativas ao seguro contra a incapacidade de trabalho em favor dos trabalhadores por
conta própria
As prestações relativas à invalidez no âmbito do regime da segurança social ultramarina e o regime
de invalidez dos antigos empregados do Congo Belga e do Ruanda-Urundi
B.    DINAMARCA
A pensão nacional dinamarquesa completa por velhice adquirida após uma residência de 10 anos
pelas pessoas às quais tenha sido atribuída uma pensão até 1 de Outubro de 1989, o mais tardar
C.    GRÉCIA
As prestações concedidas ao abrigo do disposto na Lei N.º 4169/1961 relativa ao regime de seguro
agrícola (OGA)
D.    ESPANHA
As pensões por sobrevivência concedidas nos termos do regime geral e dos regimes especiais, com
excepção do regime especial para funcionários públicos
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT            Jornal Oficial da União Europeia                         L 166/ 119
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E.    FRANÇA
A pensão por invalidez ao abrigo do regime geral de segurança social ou do regime para os
trabalhadores agrícolas
A pensão por invalidez para viúvos ou viúvas ao abrigo do regime geral de segurança social ou do
regime para os trabalhadores agrícolas, quando seja calculada com base na pensão por invalidez do
cônjuge falecido, liquidada de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 52.º
F.    IRLANDA
A pensão por invalidez de tipo A
G. PAÍSES BAIXOS
A Lei de 18 de Fevereiro de 1966 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por
conta de outrem, na versão alterada em vigor (WAO)
A Lei de 24 de Abril de 1997 sobre o seguro de incapacidade de trabalho dos trabalhadores por
contra própria, na versão alterada em vigor (WAZ)
A Lei de 21 de Dezembro de 1995 sobre o seguro geral de sobreviventes (ANW)
H.    FINLÂNDIA
As pensões nacionais para as pessoas nascidas com deficiência ou que contraíram uma deficiência
em idade precoce (Lei Nacional de Pensões 547/93)
As pensões nacionais determinadas de acordo com a Lei Nacional de Pensões de 8 de Junho
de 1956 e atribuídas nos termos das regras transitórias da Lei Nacional de Pensões (547/93)
O suplemento da pensão por órfão nos termos da Lei relativa à Pensão de Sobrevivência
de17 de Janeiro de 1969
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT           Jornal Oficial da União Europeia                           L 166/ 120
_______________________________________________________________________________
I.    SUÉCIA
A pensão por sobrevivência em função da remuneração, sob a forma de pensão por órfão ou de
pensão de adaptação quando a morte tenha ocorrido em 1 de Janeiro de 2003 ou mais tarde, se o
falecido tiver nascido em 1938 ou posteriormente (Lei 2000:461)
II.   Prestações referidas na alínea b) do n.º 2 do artigo 54.º do regulamento, cujo montante é
      determinado por referência a um período creditado considerado como tendo sido
      cumprido entre a data de ocorrência do risco e uma data posterior
A.    ALEMANHA
As pensões por invalidez e sobrevivência, em relação às quais é tido em conta um período
suplementar
As pensões por velhice, em relação às quais é tido em conta um período suplementar já adquirido
B.    ESPANHA
As pensões por reforma ou a cessação de actividade por incapacidade permanente (invalidez) ao
abrigo do regime especial dos funcionários públicos devidas nos termos do Título I do texto
consolidado da Lei relativa aos reformados e pensionistas do Estado, se no momento da ocorrência
do risco que abre direito à pensão em causa o beneficiário era um funcionário no activo ou em
situação equiparada; as pensões por morte e por sobrevivência (pensões pagas aos viúvos/viúvas,
aos órfãos ou aos pais) devidas nos termos do Título I do texto consolidado da Lei relativa aos
reformados e pensionistas do Estado se, no momento da morte, o funcionário estava no activo ou
em situação equiparada
C.    ITÁLIA
As pensões italianas por incapacidade total de trabalho (inabilità)
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D.    LUXEMBURGO
As pensões por invalidez e de sobrevivência
E.    FINLÂNDIA
As pensões para trabalhadores por contra de outrem em relação às quais se tomem em conta
períodos futuros, de acordo com a legislação nacional.
F.    SUÉCIA
A prestação por doença e o subsídio de substituição sob a forma de prestação garantida
(Lei 1962:381)
A pensão por sobrevivência calculada com base em períodos de seguro presumidos (Leis 2000:461
e 2000:462)
A pensão por velhice sob a forma de pensão garantida calculada com base em períodos presumidos
tidos em conta previamente (Lei 1998:702)
III. Acordos referidos no artigo 54º, n° 2, alínea b), subalínea i), do regulamento, destinados
      a impedir que o mesmo período creditado seja tido em conta duas ou mais vezes
Acordo sobre Segurança Social de 28 de Abril de 1997 entre a República da Finlândia e a
República Federal da Alemanha
Acordo sobre Segurança Social de 10 de Novembro de 2000 entre a República da Finlândia e o
Grão-Ducado do Luxemburgo
Convenção Nórdica sobre Segurança Social, de 15 de Junho de 1992.
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                 Prestações pecuniárias especiais de carácter não contributivo
                                 (Alínea c) do n.º 2 do artigo 70º)
O conteúdo deste Anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do
Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes da data de aplicação do presente
regulamento referida no artigo 91.º.
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT          Jornal Oficial da União Europeia                            L 166/ 123
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            Disposições especiais de aplicação das legislações dos Estados-Membros
                       (N° 3 do artigo 51°, n° 1 do artigo 56° e artigo 83.º)
O conteúdo deste Anexo será determinado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho nos termos do
Tratado, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, antes da data de aplicação do presente
regulamento referida no artigo 91.º.