CELEX: C2000/211/14
Language: pt
Date: 2000-07-22 00:00:00
Title: Processo C-178/00: Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

C 211/8                     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 pela República                        De acordo com os serviços da Comissão, nestes casos, não
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         existe direito à restituição porquanto o azeite não estaria
                                                                                incluı́do entre os produtos enumerados no artigo 8.o,
                                                                                n.o 3, do Regulamento 3665/87 (2), relativo ao regime das
                          (Processo C-177/00)                                   restituições. As autoridades italianas não compartilham da
                                                                                referida tese e afirmam que não se pode considerar que o
                                                                                azeite misturado seja um produto composto na acepção
                              (2000/C 211/13)                                   do citado artigo 8.o
                                                                           c) O u t r a s r e c t i f i c a ç õ e s — V e n d a d e á l c o o l
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    d e i n t e r v e n ç ã o — F a l t a d e r e t e n ç ã o d a s
em 11 de Maio de 2000 um recurso contra a Comissão das                         garantias
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Professor Umberto Leanza, na qualidade de                     A exigência da Comissão de aplicar uma rectificação resulta
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo,                   de todo ilegal e injustificada e não pode basear-se na recusa
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no na Embaixada de                       de reabrir o processo após o órgão de conciliação ter
Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                                 emitido o seu parecer.
                                                                                Por outro lado, a falta de discussão deste aspecto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                       encontro bilateral entre a Comissão e as autoridades
digne:                                                                          italianas no processo de apuramento de contas, não podia
                                                                                prejudicar um novo exame do caso, constituindo as
— anular a Decisão da Comissão C(2000)488, de 1 de Março                      afirmações da instituição comunitária segundo as quais
      de 2000(1) que exclui do financiamento comunitário                       tinham sido prestadas informações insuficientes de modo
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                    a permitir uma alteração da proposta de rectificação mero
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                   pretexto, dado que, à época, a Comissão estava já na posse
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que, ao                de todos os elementos que lhe teriam permitido deduzir as
      determinar a totalidade das despesas italianas imputadas                  razões da falta de retenção das garantias e, se não obstante,
      ao Fundo para os exercı́cios de 1997 e 1995-1998, se                      determinou a rectificação, tal deve-se unicamente a uma
      efectuaram correcções financeiras em prejuı́zo da Itália                interpretação distorcida dos factos e da situação jurı́dica,
      excluindo determinados montantes da imputabilidade ao                     imputável unicamente à Comissão.
      referido Fundo, pelas razões que mais adiante se indicam,
      com
                                                                           (1) JO L 67, de 15 de Março de 2000, p. 37.
                                                                           (2) JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1.
— condenação da Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
a) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — E x a m e d o s
                                                                           Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pela República
      c o n t r o l o s f ı́ s i c o s n o m o m e n t o d a e x p o r -
                                                                             Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
      t a ç ã o
                                                                                                   (Processo C-178/00)
      Em primeiro lugar, o Governo italiano impugna a legali-
      dade da rectificação, na medida em que os controlos
      realizados pelos funcionários da Comissão ocorreram com                                       (2000/C 211/14)
      manifesta violação dos princı́pios do contraditório e dos
      direitos de defesa.                                                  Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      A tı́tulo subsidiário, a rectificação em questão tambem           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
      deve ser impugnada pela não representatividade das acções          representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
      e das operações sujeitas a controlo.                                pelo avvocato dello Stato Danilo del Gaizo, com domicı́lio no
                                                                           Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adélaïde.
b) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — A z e i t e
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Os serviços do FEOGA verificaram que tinham sido aceites             — anular a Decisão C(2000)486 da Comissão, de
      declarações de exportação nas quais era pedida uma                      1.03.2000 (1), que altera a Decisão 1999/187/CE (2), rela-
      restituição por quantidades de azeite de origem comunitá-               tiva ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      ria misturados com azeite de origem extracomunitária                     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
      refinado em regime de aperfeiçoamento activo.                             de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
 ---pagebreak--- 22.7.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/9
     «Garantia» na parte em que excluiu do financiamento             2. O princı́pio fundamental de protecção do direito de
     comunitário determinados montantes relativos ao sector             disposição ou o princı́pio da proporcionalidade opõem-se
     dos cereais, com                                                    à aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94
                                                                         a existências excedentárias resultantes de actos de dispo-
— condenação da Comissão nas despesas.                                 sição (compras e revendas) anteriores:
                                                                         A) ao dia da publicação do referido regulamento, ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         B) à data em que os meios interessados deveriam ter
O Governo italiano considera ilegal a decisão da Comissão não              conhecimento de que estavam projectados direitos
só na parte em que estabelece a correcção financeira para                   niveladores sobre as existências excedentárias?
efeitos da liquidação das contas FEOGA pelos montantes
indicados no recurso, mas tambem, no que se refere à                     em caso afirmativo, é este regulamento total ou parcial-
regularização definitiva das facturas de venda de cereais à             mente nulo por violação dos referidos direitos fundamen-
intervenção, na parte em que não reconhece a favor do Estado           tais, ou deve antes ser interpretado no sentido de que,
Italiano o montante de LIT. 11 952 457 079.                              nesses casos, não é devido qualquer direito nivelador?
(1) JO L 61, de 8 de Março de 2000, p. 15.
                                                                     3. A) O comprador de uma mercadoria, que procedeu à sua
(2) JO L 61, de 10 de Março de 1999, p. 37.                                   revenda antes de 1 de Janeiro de 1995 sem, todavia, ter
                                                                              procedido à sua entrega material, deve ser considerado,
                                                                              nessa data, «detentor» da mercadoria, se:
                                                                              I.   a mercadoria e o produto da sua venda foram
                                                                                   empenhados a favor de um Banco e em razão do
                                                                                   contrato de penhor:
                                                                                   a) esse Banco detinha, em 1 de Janeiro de 1995, a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                chave que dava acesso a uma parte da mercado-
do Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000,                                     ria depositada num armazém de objectos
no processo entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na                                   empenhados, ou
qualidade de administrador da massa falida, na falência de
Takis Vertriebs- und HandelsgesmbH e Ministro Federal                              b) os documentos de transporte, nomeadamente
                   da Agricultura e Florestas                                          o documento de transporte combinado «bill of
                                                                                       lading» (certificado de conhecimento de embar-
                      (Processo C-179/00)                                              que) relativo ao resto da mercadoria que, em
                                                                                       1 de Janeiro de 1995, se encontrava numa
                                                                                       estação austrı́aca, depois do desalfandega-
                        (2000/C 211/15)                                                mento, em vagões ferroviários, estavam à
                                                                                       ordem do referido Banco e encontravam-se em
                                                                                       poder deste, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                            c) o Banco cobrou 20% do preço recebido nas
Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000, no processo                            operações de venda realizadas pelo devedor
entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na qualidade de                                  penhoratı́cio,
administrador da massa falida, na falência de Takis Vertriebs-
und HandelsgesmbH e Ministro Federal da Agricultura e                         e, além disso, se
Florestas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 12 de Maio de 2000. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                       II. a) os encargos sobre a importação dos bens
questões:                                                                             empenhados foram pagos pelo devedor penho-
                                                                                       ratı́cio, e
1. A cobrança de imposições sobre existências excedentárias
     nos novos Estados-Membros, a partir de 1 de Janeiro                           b) o preço da venda pago ao devedor penhoratı́cio
     de 1995, prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)                               foi depois depositado na sua conta nesse Banco,
     n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (1),                          conta de que ele já não podia, porém, dispor
     constitui, na acepção do artigo 149.o, n.o 1, do Acto de                         em razão do contrato de penhor?
     Adesão, uma medida transitória necessária destinada a
     facilitar a transição do regime em vigor nos novos                 B) O devedor penhoratı́cio não é detentor da mercadoria
     Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da                se, em 1 de Janeiro de 1995, tinha intenção de dispor,
     organização comum de mercados nas condições previstas                  para o seu cliente, de mercadorias, sem prejuı́zo das
     no Tı́tulo IV, Agricultura, do referido Acto, ou é aquele                restrições resultantes do contrato de penhor? Trata-se,
     regulamento total ou parcialmente nulo em razão da                      neste contexto, de saber se essa intenção se manifestou
     incompetência da Comissão?                                              ou não exteriormente?