CELEX: C2005/217/58
Language: pt
Date: 2005-09-03 00:00:00
Title: Processo C-276/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH

3.9.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 217/29
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH
   (Processo C-276/05)
   (2005/C 217/58)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Oberster Gerichtshof, de 24 de Maio de 2005, no processo The Wellcome Foundation Ltd. contra Paranova Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2005.
   O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:
   
               1.
            
            
               
                           a)
                        
                        
                           O artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (a seguir «directiva sobre as marcas») e a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que a prova de que o exercício do direito de marca contribui para uma compartimentação artificial do mercado deve ser apresentada não apenas em relação ao reacondicionamento em si mesmo mas também em relação à forma da nova embalagem?
                        
                     Em caso de resposta negativa a esta questão:
               
                           b)
                        
                        
                           A forma da nova embalagem deve ser analisada tendo em conta o princípio do menor prejuízo possível ou há que determinar (unicamente) se é susceptível de prejudicar a reputação da marca e do seu titular?
                        
                     
         
               2.
            
            
               O artigo 7.o da directiva sobre as marcas e jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa a esta disposição devem ser interpretados no sentido de que o importador paralelo apenas cumpre o dever de comunicação que lhe incumbe se indicar igualmente ao titular da marca o Estado de exportação e esclarecer as razões precisas da reembalagem?
            
         
      (1)  JO L 40, p. 1.