CELEX: 62021TN0054
Language: pt
Date: 2021-01-29 00:00:00
Title: Processo T-54/21: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — OHB System/Comissão

15.3.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 88/42
            
         
      Recurso interposto em 29 de janeiro de 2021 — OHB System/Comissão
      (Processo T-54/21)
      (2021/C 88/56)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: OHB System AG (Bremen, Alemanha) (representante: W. Würfel, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da recorrida, relativa à não adjudicação à recorrente do contrato lançado no processo de adjudicação 2018/S 091-206089, bem como a decisão relativa à adjudicação aos concorrentes do contrato abrangido pelo processo de adjudicação 2018/S 091-206089;
               
            
                  —
               
               
                  ordenar à recorrida que apresente os documentos de adjudicação e conceder à recorrente pleno acesso aos documentos;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a recorrida nas despesas do processo.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.
      
               
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento: exclusão obrigatória de um concorrente.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida devia ter excluído do processo de adjudicação a concorrente que obteve o contrato. Durante o processo de adjudicação um colaborador superior da recorrente passou a ocupar um cargo superior na concorrente. Tinha conhecimento sobre os conteúdos e os fundamentos da proposta da recorrente e estava, contudo, envolvido na proposta da concorrente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Estes seriam motivos de exclusão de um acordo anticoncorrencial e uma tentativa de obter informações confidenciais (artigo 136.o, n.o 1, alínea c), ii) e v), n.os 2 e 4 do Regulamento Financeiro). A recorrida, de forma ilegal, não esclareceu estes motivos de exclusão e não excluiu a concorrente.
                           
                        
                              —
                           
                           
                              Além disso, há uma violação do princípio da igualdade de tratamento em matéria de adjudicação, especificamente do princípio do sigilo da concorrência. Segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, uma proposta que não tenha sido apresentada de forma distinta e independente de outras propostas não pode ser tida em conta.
                           
                        
            
               
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento: proposta anormalmente baixa.
                  
                              —
                           
                           
                              A recorrida violou as disposições relativas a propostas anormalmente baixas. Devia ter avaliado a proposta da concorrente e tê-la excluído, caso não houvesse uma explicação satisfatória para a proposta baixa. O valor da proposta da concorrente é significativamente inferior ao valor da proposta da recorrente e do outro adjudicatário.
                           
                        
            
               
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento: erro de apreciação na avaliação da proposta.
                  
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                              A avaliação da proposta viola os princípios da transparência, da proporcionalidade, da igualdade de tratamento e da não discriminação em matéria de adjudicação (artigo 160.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro). A avaliação também não é juridicamente defensável tendo em conta a margem de apreciação das entidades adjudicantes. Baseia-se frequentemente em pressupostos factuais incorretos, bem como em considerações injustificadas e arbitrárias relativamente a alegados «Weak Points» na proposta da recorrente.
                           
                        
            
               
                  4.
               
               
                  Quarto fundamento: inexistência de uma decisão independente por parte da recorrida.
                  
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                              A recorrida violou o seu dever de decidir com independência as propostas em causa. Uma mera confirmação a posteriori do resultado da avaliação no TEB Evaluation Report preparatório da ESA é inadmissível. Isto é particularmente válido no caso de dúvidas relativas à regularidade da avaliação e de decisões de contratação pública, que estão associadas a custos tão elevados.