CELEX: 51992PC0323
Language: pt
Date: 1992-07-22
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que prevê medidas especiais relativamente ao transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia

N? C 222 / 12                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     29 . 8 . 92
                Proposta de regulamento (CEE) do Conselho que prevê medidas especiais relativamente ao
                        transporte de determinadas frutas e produtos hortícolas provenientes da Grécia
                                                               (92 / C 222 /07)
                                                            COM(92) 323 final
                                           (Apresentada pela Comissão em 23 de Julho de 1992)
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                                                 Artigo Io.
 Económica Europeia e, nomeadamente, o n? 2 do seu
 artigo 43?,                                                               E concedida uma indemnização especial temporária, nas
                                                                           condições previstas no presente regulamento, relativa­
                                                                           mente às expedições de frutas e produtos hortícolas
 Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                           frescos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
                                                                           n? 1035 /72 e originários da Grécia, feitas , por camião,
                                                                           navio ou vagão frigorífico, a partir deste Estado-membro
                                                                           e com destino aos Estados-membros, com excepção da
 Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                           Itália, de Espanha e de Portugal .
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 525 /92 do                                                 Artigo 2o.
 Conselho , de 25 de Fevereiro de 1992 , que estabelece
 uma compensação temporária pelas consequências da si­                     1.    A indemnização especial temporária será concedida
 tuação existente na Jugoslávia sobre o transporte de cer­                enquanto a situação de conflito existente nos territórios
 tas frutas e produtos hortícolas frescos provenientes da                 da antiga Jugoslávia não permitir a utilização normal dos
 Grécia ('), instaura uma compensação financeira relativa                 itinerários rodoviários e ferroviários tradicionais através
 às expedições feitas em 1991 , por camião ou vagão frigo­                destes territórios na comercialização das frutas e produ­
 rífico , de frutas e produtos hortícolas frescos referidos               tos hortícolas referidos no artigo 1 ?
 no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1035 /72 do
 Conselho , de 18 de Maio de 1972, que estabelece a or­
 ganização comum de mercado no sector das frutas e                        2 . O montante da indemnização especial temporária
 produtos hortícolas (2);                                                 será determinado de forma a contribuir para os encargos
                                                                          suplementares devidos à situação de conflito referida no
                                                                          n? 1 . Este montante pode ser fixado forfetariamente.
 Considerando que a persistência da situação de conflito
 existente na antiga Jugoslávia não permite encarar, no                   3 . A indemnização especial temporária será paga ao
 que diz respeito à travessia rodoviária ou ferroviária                   expedidor mediante apresentação, às autoridades compe­
 deste país, um regresso à situação normal num curto es­                  tentes, dos documentos que permitam estabelecer o di­
paço de tempo ; que é conveniente, pois, prosseguir, até                  reito do expedidor à referida indemnização.
 que a situação esteja normalizada, uma assistência tem­
porária aos operadores envolvidos ;
                                                                                                    Artigo 3°
Considerando que se revela, por conseguinte, oportuno                     As normas de execução do presente regulamento e, no­
conceder uma indemnização especial temporária relativa­                   meadamente :
mente às expedições de frutas e produtos hortícolas fres­
cos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
n? 1035 / 72 e originários da Grécia, feitas, por navio ou                — a data a partir da qual a indemnização especial tem­
                                                                               porária deixará de ser concedida,
por vagão frigorifico, a partir deste Estado-membro e
com destino aos outros Estados-membros, com excepção
da Itália, de Espanha e de Portugal ,                                     — os montantes da indemnização especial temporária, e
                                                                          — os documentos a apresentar por força do disposto no
                                                                               n? 3 do artigo 2?
0) JO n? L 58 de 3 . 3 . 1992 , p . 1 .
(J) JO n? L 118 de 20 . 5 . 1972, p. 1 . Regulamento com a última
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                     serão adoptados nos termos do procedimento previsto no
     n? 1156/92 (JO n<? L 122 de 7 . 5 . 1992, p . 3).                    artigo 33? do Regulamento (CEE) n? 1035/72 .
 ---pagebreak---  29 . 8 . 92                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 222 / 13
                             Artigo 4o.                                                           Artigo 5o.
As medidas previstas no presente regulamento são consi­                 O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
 deradas como intervenções destinadas a regularizar os                  seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Co­
 mercados agrícolas na acepção do disposto no artigo 3?                  munidades Europeias.
 do Regulamento (CEE) n? 729/70 do Conselho, de 21
 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política
 agrícola comum ('). São financiadas pelo Fundo Europeu
de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) secção                        É aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992.
 « Garantia».
 (') JO n? L 94 de 28 . 4. 1970, p. 13. Regulamento com a última        O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
     redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)                   elementos e directamente aplicável em todos os Estados­
     n? 2048 / 88 (JO n? L 185 de 15 . 7 . 1988 , p. 1 ).               - membros .
                 Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho relativo a uma acção de urgência para forneci­
                        mento de produtos agrícolas destinados nomeadamente às populações da Albânia
                                                              (92 /C 222/08 )
                                                            COM(92) 361 final
                                           (Apresentada pela Comissão em 30 de Julho de 1992)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                   Considerando que é necessário controlar o destino dos
                                                                        produtos agrícolas fornecidos à Albânia ao abrigo da
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                      presente acção ; que, para além dos poderes do Tribunal
Económica Europeia e, nomeadamente, os seus artigos                     de Contas nesta matéria, é conveniente prever a possibili­
43? e 235?,                                                             dade de a Comissão proceder ao controlo, no local, das
                                                                        operações em causa, se necessário com ajuda de organis­
                                                                        mos de controlo exteriores ;
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                        Considerando que cabe à Comissão estabelecer as nor­
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                         mas de execução da presente acção,
Considerando que é conveniente prever a colocação de
produtos agrícolas à disposição das populações da Albâ­                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nia, a fim de melhorar as condições de abastecimento,
tendo em conta a diversidade das situações locais e não
comprometendo a evolução no sentido de um abasteci­                                               Artigo Io.
mento de acordo com as leis de mercado ; que, na se­
quência de medidas de intervenção, a Comunidade dis­                    A Comunidade procederá a uma acção de urgência com
põe de produtos agrícolas armazenados e que é conve­                    vista ao fornecimento de produtos agrícolas às popula­
niente, atendendo à situação dos mercados, escoar prio­                 ções da Albânia, doravante denominada «acção». As des­
ritariamente esses produtos para realizar a acção em                    pesas da acção são limitadas a 40 milhões de ecus orça­
                                                                        mentais .
causa ; que é, além disso, conveniente prever a possibili­
dade de, em caso de pedidos específicos, mobilizar pro­
dutos agrícolas no mercado comunitário ; que a regulari­                                          Artigo 2o.
zação dos mercados agrícolas pode igualmente ser con­
seguida se tais produtos forem fornecidos sob a forma de                Para a execução da acção :
produtos transformados ;
                                                                        1 . A Comunidade cederá gratuitamente produtos agríco­
Considerando que a acção prevista tem, essencialmente,                      las disponíveis na sequência de uma medida de inter­
um objectivo de ajuda humanitária e deve, por conse­                        venção. Em caso de pedidos específicos de produtos
guinte, fundamentar-se igualmente no artigo 235? do                         não disponíveis à intervenção, estes podem ser mobili­
Tratado ;                                                                   zados no mercado da Comunidade .