CELEX: 31986R4015
Language: pt
Date: 1986-12-16 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 4015/86 do Conselho de 16 de Dezembro de 1986 relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de outros tecidos de algodão da posição 55.09 da pauta aduaneira comum originários de Espanha (1987)

31 . 12 . 86                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 374 / 31
                                        REGULAMENTO (CEE ) N9 4015 / 86 DO CONSELHO
                                                    de 16 de Dezembro de 1986
               relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário de outros
                tecidos de algodão da posição 55.09 da pauta aduaneira comum originários de Espanha ( 1987)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                              dos referidos produtos de Espanha durante um período de
                                                                    referência representivo e, por outro lado, com base nas
                                                                    perspectivas económicas para o período de contingenta­
                                                                    mento considerado ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal e , nomeadamente , os seus artigos 30? e 319 ,
                                                                    Considerando que , durante os últimos três anos para os
                                                                    quais estão disponíveis dados estatísticos , as importações
 l endo em conta a proposta da Comissão ,                           correspondentes de cada Estado-membro representam , em
                                                                    relação às importações na Comunidade dos produtos em
Considerando que , por força dos artigos 30 ? e 31 ? do Acto        questão de Espanha , as percentagens a seguir indicadas :
de Adesão , os direitos aduaneiros aplicáveis na importação
na Comunidade dos Dez de outros tecidos de algodão , da                       Estados-membros         1983      1984      1985
posição 55.09 da pauta aduaneira comum, originários de
Espanha , no âmbito de um contingente pautal comunitário            Benelux                            0,7       7,2       8,7
de 2 013 toneladas , são suprimidos progressivamente ; que          Dinamarca                          0,1       2,9       1,9
esses direitos serão reduzidos , em 1 de Janeiro de 1987 , em       Alemanha                           4,1     11,9        5,7
77,5 % dos direitos de base ; que , em derrogação do artigo         Grécia                             1,1       1,3       —
30 ? do Acto de Adesão , o Regulamento ( CEE ) n ? 443 /            França                            58,2     39,4      49,1
                                                                    Irlanda                           27,8     13,9        2,2
/ 86 ( ! ) prevê que os direitos de base sejam os direitos          Itália                             4,2     10,8       15,7
efectivamente aplicáveis em 1 de Janeiro de 1986 ; que              Reino Unido                        3,8     12,6       16,7
convém portanto , para determinar os direitos aplicáveis na
importação desses produtos abrir, para o período com­
preendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1987 ,
um contingente pautal comunitário de 2 013 toneladas                Considerando que , tendo em conta estes elementos e a
para os outros tecidos de algodão , originários de Espanha ,        evolução previsível do mercado dos produtos em questão e,
da posição 55.09 da pauta aduaneira comum, com os                   nomeadamente , as previsões formuladas por determinados
direitos indicados no quadro que consta do artigo 1 ? ;             Estados-membros , as percentagens de participação inicial
                                                                    no volume do contingente podem estabelecer-se aproxima­
                                                                    damente como segue :
Considerando que o artigo 1 ? do Protocolo n ? 3 anexo ao
Acto de Adesão prevê um regime especial na importação                       Benelux                                   4.5
em Portugal dos produtos em causa , originários de Espa­                    Dinamarca                                 3.4
nha ; que , por consequência , o contingente pautal comuni­                 Alemanha                                  5.6
tário apenas se aplica na Comunidade dos Dez ;                              Grécia                                    0,6
                                                                            França                                   53,4
                                                                            Irlanda                                  21,2
Considerando que é necessário garantir , nomeadamente, o                    Itália                                    8.5
acesso igual e contínuo de todos os importadores da                         Reino Unido                               2,8
Comunidade ao referido contingente e a aplicação , sem
interrupções , das taxas previstas para o referido contingen­
te a todas as importações dos produtos em questão nos               Considerando que, para ter em conta a evolução das
Estados -membros até ao esgotamento do contingente ; que            importações dos produtos em questão nos diferentes
um sistema de utilização do contingente pautal Comunitá­            Estados-membros, é conveniente dividir o volume do con­
rio , baseado numa repartição entre os Estados-membros ,            tingente em duas parcelas , sendo a primeira repartida entre
parece susceptível de respeitar a natureza comunitária do           os Estados-membros e constituindo a segunda uma reserva
referido contingente em relação aos princípios acima referi­        destinada a cobrir posteriormente as necessidades dos
dos ; que esta repartição deve , para representar o melhor          Estados-membros que tenham esgotado a respectiva
possível a evolução real do mercado dos produtos em                 quota-parte inicial ; que , para dar uma determinada segu­
questão , ser efectuada proporcionalmente às necessidades           rança aos importadores de cada Estado-membro , é adequa­
dos Estados -membros, calculadas, por um lado , com base            do fixar a primeira parcela do contingente comunitário
nos dados estatísticos relativos às importações                     que , nas circunstâncias presentes , se poderia situar em
                                                                    88 % do volume do contingente ;
                                                                    Considerando que as quotas-partes iniciais dos Estados­
V ) JO n " L 50 de 28 . 2 . 1986 , p . 9 .                          -membros podem ser esgotadas mais ou menos rapida­
 ---pagebreak---   N ? L 374 / 32                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 12 . 86
 mente ; que , para ter em conta este facto e evitar qualquer            gente comunitário fique por utilizar num Estado-membro ,
 descontinuidade, importa que qualquer Estado-membro                     quando poderia ser utilizada noutros ;
 que tenha utilizado quase totalmente a sua quota-parte
 inicial proceda ao saque de uma quota-parte complementar
 sobre a reserva ; que este saque deve ser efectuado por cada            Considerando que, pelo facto de o Reino da Bélgica, o
 Estado-membro logo que cada uma das quotas-partes                       Reino dos Países Baixos e o Grão-Ducado do Luxemburgo
 complementares esteja quase totalmente utilizada , e tantas             estarem reunidos e representados pela união económica do
 vezes quantas a reserva o permita ; que as quotas-partes                Benelux, qualquer operação relativa à gestão das quotas­
 iniciais e complementares devem ser válidas até ao fim do               -partes atribuídas à referida união económica pode ser
 período de contingentamento ; que este modo de gestão                   efectuada por um dos seus membros ,
 requer uma colaboração estreita entre os Estados-membros
 e a Comissão, a qual deve, nomeadamente, poder acom­
                                                                         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 panhar a situação de esgotamento do volume do contingen­
 te e desse facto informar os Estados-membros :
                                                                                                  Artigo 1 ?
 Considerando que, se em determinada data do período de                  De 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1987 , os direitos
 contingentamento , existir um saldo importante em qual­                 aduaneiros na importação na comunidade dos Dez para os
 quer Estado-membro, é indispensável que este Estado                     produtos a seguir designados, originários de Espanha, são
 transfira uma percentagem apreciável de tal contingente                 suspensos nos níveis e no limite do contingente pautal
 para a reserva , a fim de evitar que uma parte do contin­               comunitário indicados em frente :
                         N ? da                                                                        Volume do       Direito do
      N umero
     de ordem       pauta aduaneira                      Designação das mercadorias                    contingente    contingente
                        comum
                                                                                                     (em toneladas)       ( /ó )
     09.0315            55.09           Outros tecidos de algodão :                                      2 013
                                        A. Contendo pelo menos 85 % , em peso, de algodão :
                                             I. De largura inferior a 85 cm              '                                3,1
                                           II . Outros                                                                    3,1
                                        B. Outros :
                                            I. De largura inferior a 85 cm                                                3,1
                                           II . Não especificados                                                         3,1
                            Artigo 29                                   quota-parte diminuída da fracção transferida para a reser­
                                                                        va , em caso de aplicação do artigo 59 , for utilizada em
1 . Uma primeira parcela de 1 770 toneladas do contin­                  90 % ou mais, este Estado-membro procede sem demora,
gente pautal comunitário mencionado no artigo 1 9 é repar­              por via de notificação à Comissão, ao saque, na medida em
tida entre os Estados-membros ; as quotas partes que, sem               que o montante da reserva o permita , de uma segunda
prejuízo do artigo 59 , são válidas até 31 de Dezembro de               quota-parte igual a 15 % da sua quota-parte inicial , even­
1987 , elevam-se às quantidades a seguir indicadas :                    tualmente arredondada para a unidade superior.
                                              (em toneladas)
         Benelux                                      80
         Dinamarca                                    60                2 . Se , após esgotamento da sua quota-parte inicial , a
         Alemanha                                   100                 segunda quota-parte sacada por um Estado-membro for
         Grécia                                       10                utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede ,
         França                                     945                 nas condições previstas no n9 1 , ao saque de uma terceira
         Irlanda                                    375                 quota-parte igual a 7,5 % da sua quota-parte inicial .
         Itália                                     150
         Reino Unido                                  50
                                                                        3 . Se, após esgotamento da sua segunda quota-parte, a
2 . A segunda parcela , de 243 toneladas, constitui a reser­           terceira quota-parte sacada por um Estado-membro for
va .
                                                                        utilizada em 90 % ou mais, este Estado-membro procede,
                                                                       nas mesmas condições, ao saque de uma quota-parte igual
                                                                       à terceira .
                           Artigo 39
1 . Se a quota-parte inicial de um Estado-membro , tal                 Este procedimento aplica-se até ao esgotamento da reser­
como fixada no n9 1 do artigo 29 , ou essa mesma                       va .
 ---pagebreak--- 31 . 12 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N ? L 374 / 33
4 . Em derrogação dos n<?s 1 , 2 e 3 , os Estados-membros          montante exacto ao Estado-membro que proceder a este
podem proceder ao saque de quotas-partes inferiores às             último saque.
fixadas nesses números se existirem razões para considerar
que estas podem não ser esgotadas . Os Estados-membros
informarão a Comissão dos motivos que os determinaram                                       Artigo 7°
a aplicar o presente número .
                                                                   1.   Os Estados-membros tomarão todas as medidas ade­
                                                                   quadas para que a abertura das quotas-partes complemen­
                          Artigo 4 ?
                                                                   tares sacadas em aplicação do artigo 3° torne possíveis as
                                                                   imputações , sem descontinuidade, nas suas partes acumula­
                                                                   das do contingente comunitário .
As quotas-partes complementares sacadas nos termos do
artigo 3° são válidas até 31 de Dezembro de 1987 .
                                                                   2 . Os Estados-membros assegurarão aos importadores
                                                                   dos produtos em questão o livre acesso às quotas-partes
                                                                   que lhes forem atribuídas.
                          Artigo 5 ?
                                                                   3 . Os Estados-membros procederão à imputação das
Os Estados-membros transferem para a reserva , o mais              importações dos produtos em questão nas suas quotas­
tardar em 1 de Outubro de 1987 , a fracção não utilizada           -partes à medida que estes produtos forem apresentados às
da sua quota-parte inicial que, em 15 de Setembro de 1987 ,        autoridades aduaneiras a coberto de declarações de intro­
exceda 20 % do volume inicial . Os Estados-membros                 dução em livre prática .
podem transferir uma quantidade superior se existirem
razões para considerar que esta pode não ser utilizada .           4 . A situação de esgotamento das quotas-partes dos
                                                                   Estados-membros será verificada com base nas importações
Os Estados-membros comunicarão à Comissão , o mais                 imputadas nas condições definidas no n? 3 .
tardar em 1 de Outubro de 1987 , o total das importações
dos produtos em questão efectuadas até 15 de Setembro de
 1 987 e imputadas no contingente comunitário e, eventual­                                  Artigo 8 °
mente , a fracção da sua quota-parte inicial que transferem
para a reserva .                                                   A pedido da Comissão , os Estados-membros informá-la-ão
                                                                   sobre as importações efectivamente imputadas nas suas
                                                                   quotas-partes .
                          Artigo 6°
                                                                                            Artigo 9°
A Comissão registará os montantes das quotas-partes aber­
tas pelos Estados-membros em conformidade com os arti­             Os Estados-membros e a Comissão colaborarão estreita­
gos 2 ? e 3 ? e informará cada um deles , logo que seja
notificada , da situação de esgotamento da reserva.                mente para assegurar a observância do presente regulamen­
                                                                   to .
A Comissão informará os Estados-membros, o mais tardar
em 5 de Outubro de 1987 , da situação da reserva após as
transferências efectuadas nos termos do artigo 5 ?                                          Artigo 10 ?
A Comissão velará por que o saque que esgota a reserva se          O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de
limite ao saldo disponível e , para este efeito , indicará o seu   1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas , em 16 de Dezembro de 1986 .
                                                                                        Pelo Conselho
                                                                                         O Presidente
                                                                                            G. HOWE