CELEX: 22002D0088
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 88/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE

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22002D0088

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 88/2002, de 25 de Junho de 2002, que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 266 de 03/10/2002 p. 0056 - 0060

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 88/2002de 25 de Junho de 2002que altera o anexo XV (auxílios estatais) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo XV do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 6/2001, de 31 de Janeiro de 2001(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios à formação(2), deve ser incorporado no acordo.(3) O Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis(3), deve ser incorporado no acordo.(4) O Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas(4), deve ser incorporado no acordo,DECIDE:Artigo 1.oO anexo XV do acordo é alterado do seguinte modo:1. A seguir ao ponto 1c [Regulamento (CE) n.o 3094/95 do Conselho] são aditados os seguintes pontos:"Auxílios à formação1d. 32001 R 0068: Regulamento (CE) n.o 68/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios à formação (JO L 10 de 13.1.2001, p. 20).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';c) O artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção: 'O presente regulamento é aplicável aos auxílios concedidos em todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE.';d) Na alínea a) do artigo 2.o, o termo 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituído por 'n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE';e) Na alínea e) do artigo 2.o, não se aplica a expressão 'ou a Comunidade';f) No artigo 3.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída por 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';g) No artigo 3.o, a expressão 'n.o 3 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 3 do artigo 61o do acordo EEE'. O termo 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' é substituído por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';h) Nos n.os 2 e 3 do artigo 4.o, os termos 'n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado' e 'n.o 3, alínea a), do artigo 87.o do Tratado' são substituídos, respectivamente, por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do acordo EEE' e por 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do acordo EEE';i) No n.o 6, alínea b), do artigo 4.o, a expressão 'registos comunitários' é substituída por 'registos no território abrangido pelo acordo EEE';j) No n.o 2 do artigo 6.o, a expressão 'auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE'.Auxílios de minimis1e. 32001 R 0069: Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios de minimis (JO L 10 de 13.1.2001, p. 30).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';c) No n.o 1 do artigo 1.o, o termo 'todos os sectores' é substituído por 'todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE';d) A alínea a) do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:'Do sector dos transportes e das actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos indicados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo.';e) No n.o 1 do artigo 2.o, os termos 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' e 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' são substituídos, respectivamente, por 'n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE' e por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal'.Auxílios às pequenas e médias empresas1f. 32001 R 0070: Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88o do Tratado CE aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10 de 13.1.2001, p. 33).Para efeitos do presente acordo, as disposições do regulamento são adaptadas da seguinte forma:a) A expressão 'artigos 87.o e 88.o do Tratado CE' é substituída por 'artigos 61.o e 62.o do acordo EEE';b) O termo 'Estado-Membro' é substituído por 'Estado-Membro da CE ou Estado da EFTA'. O termo 'Estados-Membros' é substituído por 'Estados-Membros da CE ou Estados da EFTA';c) O termo 'Comissão' é substituído pela expressão 'órgão de fiscalização competente, tal como definido no artigo 62.o do acordo EEE';d) A expressão 'n.o 1 do artigo 87.o do Tratado' é substituída por 'n.o 1 do artigo 61.o do acordo EEE';e) O termo 'n.o 3 do artigo 88.o do Tratado' é substituído por 'n.o 3 do artigo 1.o do Protocolo 3 do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal';f) No n.o 1 do artigo 1.o, a expressão 'regulamentos ou directivas comunitários especiais adoptados em aplicação das disposições do Tratado CE' é substituída por 'regras especiais no âmbito do acordo EEE'. O termo 'todos os sectores' é substituído por 'todos os sectores abrangidos pelos artigos 61.o a 64.o do acordo EEE';g) O n.o 2, alínea a), do artigo 1.o passa a ter a seguinte redacção:'Às actividades relacionadas com a produção, transformação ou comercialização dos produtos enumerados no apêndice do presente anexo e abrangidos pelo âmbito do acordo.';h) Nos artigos 3.o e 5.o, a expressão 'compatíveis com o mercado comum' é substituída pela expressão 'compatíveis com o funcionamento do acordo EEE';i) No n.o 3 do artigo 4.o, o termo 'n.o 3, alínea c), do artigo 87.o' é substituído por 'n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE'. A expressão 'n.o 3, alínea a), do artigo 87.o' é substituída por 'n.o 3, alínea a), do artigo 61.o do acordo EEE';".2. No final do anexo XV é aditado o seguinte:"APÊNDICELista de produtos referidos na alínea d) do ponto 1e e na alínea g) do ponto 1f do anexo XV>POSIÇÃO NUMA TABELA>".Artigo 2.oOs textos dos Regulamentos (CE) n.o 68/2001, 69/2001 e 70/2001, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento do EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 26 de Junho de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(5).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 25 de Junho de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteP. Westerlund(1) JO L 66 de 8.3.2001, p. 48.(2) JO L 10 de 13.1.2001, p. 20.(3) JO L 10 de 13.1.2001, p. 30.(4) JO L 10 de 13.1.2001, p. 33.(5) Requisitos constitucionais indicados.