CELEX: 62015CA0288
Language: pt
Date: 2016-06-09 00:00:00
Title: Processo C-288/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum Classificação pautal — Subposição 6211 3310 00 0 — Batas de proteção radiológica»

16.8.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 296/15
            
         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — Medical Imaging Systems GmbH (MIS)/Hauptzollamt München
   (Processo C-288/15) (1)
   
   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum Classificação pautal - Subposição 6211 3310 00 0 - Batas de proteção radiológica»)
   (2016/C 296/20)
   Língua do processo: alemão
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Finanzgericht München
   
      Partes no processo principal
   
   
      Demandante: Medical Imaging Systems GmbH (MIS)
   
      Demandado: Hauptzollamt München
   
      Dispositivo
   
   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 927/2012 da Comissão, 9 de outubro de 2012, deve ser interpretada no sentido de que uma bata de proteção radiológica, como a que está em causa no processo principal, deve ser classificada na subposição 6211 33 10 00 0 da referida nomenclatura, devido às suas características e propriedades objetivas, de entre as quais, nomeadamente, o seu aspeto exterior, sem que seja necessário fazer referência aos elementos que conferem ao produto em causa a sua característica essencial.
   
      (1)  JO C 394, de 7.9.2015.