CELEX: 62019TN0586
Language: pt
Date: 2019-08-26 00:00:00
Title: Processo T-586/19: Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 - PL/Comissão

28.10.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 363/23
            
         
      Recurso interposto em 26 de agosto de 2019 - PL/Comissão
      (Processo T-586/19)
      (2019/C 363/31)
      Língua do processo: francês
      
         Partes
      
      
         Recorrente: PL (representante: J.-N. Louis, advogado)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular a decisão da Comissão de 12 de dezembro de 2018 relativa à elaboração do REC 2017 do requerente;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      Em apoio do seu recurso contra a decisão da Comissão relativa à elaboração do seu relatório de avaliação de carreira relativo ao ano de 2017 (REC 2017), este último invoca três fundamentos.
      
                  1.
               
               
                  Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 22.o-A e 22.o-B do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e à violação do dever de solicitude do DG e da DG HR.
               
            
                  2.
               
               
                  Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia que confere o direito a uma boa administração, nomeadamente, o de que os seus assuntos sejam tratados de forma imparcial, equitativa e num prazo razoável.
               
            
                  3.
               
               
                  Terceiro fundamento, relativo à violação das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, à violação do dever de fundamentação e à violação dos direitos de defesa.