CELEX: 32001R0289
Language: pt
Date: 2001-02-12 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 289/2001 da Comissão, de 12 de Fevereiro de 2001, relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos hortícolas

13.2.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         L 42/5
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 289/2001 DA COMISSÃO
                                                   de 12 de Fevereiro de 2001
               relativo à emissão de certificados de exportação do sistema B no sector dos frutos e produtos
                                                               hortícolas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                         tuições à exportação no sector das frutas e produtos
                                                                              hortícolas.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
                                                                       (3)    A fim de obviar a esta situação, há que rejeitar, até ao
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2190/96 da Comissão,                    termo do período de exportação em curso, os pedidos
de 14 de Novembro de 1996, que estabelece as normas de                        de certificados do sistema B em relação aos tomates
execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, no                      exportados após 12 de Fevereiro de 2001,
que respeita às restituições à exportação no sector das frutas e
produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento (CE) n.o 298/2000 (2), e, nomeadamente, o             ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
n.o 5 do seu artigo 5.o,
                                                                                                  Artigo 1.o
Considerando o seguinte:
                                                                       Em relação aos tomates são rejeitados os pedidos de certifi-
(1)     O Regulamento (CE) n.o 2/2001 da Comissão (3) fixa as          cados de exportação do sistema B, apresentados ao abrigo do
        quantidades indicativas dos certificados de exportação         artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2/2001, em relação aos
        do sistema B não pedidos no âmbito da ajuda alimentar.         quais a declaração de exportação dos produtos tenha sido
                                                                       aceite após 12 de Fevereiro e antes de 17 de Março de 2001.
(2)     Perante as informações de que hoje dispõe a Comissão,
        em relação aos tomates as quantidades indicativas                                         Artigo 2.o
        previstas para o período de exportação em curso
        poderão ser em breve superadas. Tal superação seria            O presente regulamento entra em vigor em 13 de Fevereiro de
        prejudicial ao bom funcionamento do regime das resti-          2001.
                      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                      todos os Estados-Membros.
                      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.
                                                                                      Pela Comissão
                                                                                     Franz FISCHLER
                                                                                   Membro da Comissão
(1) JO L 292 de 15.11.1996, p. 12.
(2) JO L 34 de 9.2.2000, p. 16.
(3) JO L 1 de 4.1.2001, p. 3.