CELEX: 31991D0411
Language: pt
Date: 1991-07-22 00:00:00
Title: 91/411/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 22 DE JULHO DE 1991, QUE ALTERA A DECISAO 91/100/CEE, QUE APROVA O PROGRAMA ALEMAO RELATIVO A AJUDA AOS RENDIMENTOS DOS AGRICULTORES EM GERAL EM BADEN-WUERTTEMBERG

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31991D0411

91/411/CEE: DECISAO DA COMISSAO, DE 22 DE JULHO DE 1991, QUE ALTERA A DECISAO 91/100/CEE, QUE APROVA O PROGRAMA ALEMAO RELATIVO A AJUDA AOS RENDIMENTOS DOS AGRICULTORES EM GERAL EM BADEN-WUERTTEMBERG  

Jornal Oficial nº L 228 de 17/08/1991 p. 0069 - 0069

DECISÃO DA COMISSÃO de 22 de Julho de 1991 que altera a Decisão 91/100/CEE, que aprova o programa alemão relativo à ajuda aos rendimentos dos agricultores em geral em Baden-Wuerttemberg(91/411/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 768/89 do Conselho, de 21 de Março de 1989, que institui um regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (1), e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 7o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3813/89 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajudas transitórias ao rendimento agrícola (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no  1110/91 (3), e, nomeadamente, o no 4 do seu artigo 10o,  Considerando que em 10 de Abril de 1991 a Alemanha notificou à Comissão que os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na sequência da Decisão 91/100/CEE (4) seriam, por razões técnicas, adiados por um ano em  relação ao calendário previsto aquando da tomada desta decisão; que é necessário tomar em consideração esta nova situação;  Após consulta do Comité de Gestão das Ajudas ao Rendimento Agrícola e do Comité do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) em 18 de Julho de 1991 sobre os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na  sequência da adopção da presente decisão,  ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:   Artigo 1o  O artigo 2o da Decisão 91/100/CEE passa a ter a seguinte redacção:  «Os montantes máximos que podem ser anualmente imputados ao orçamento comunitário na sequência da presente decisão são os seguintes:   "" ID="1">1992> ID="2">5 336 000"> ID="1">1993> ID="2">6 670 000"> ID="1">1994> ID="2">5 550 000"> ID="1">1995> ID="2">4 429 000"> ID="1">1996> ID="2">3 308 000"> ID="1">1997> ID="2">854 000.">».   Artigo 2o  Os Estados-membros são os destinatários da presente decisão.  Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 1991.  Pela Comissão Ray MAC SHARRY Membro da Comissão   (1) JO no L 84 de 29. 3. 1989, p. 8.(2) JO no L 371 de 20. 12. 1989, p. 17.(3) JO no L 110 de 1. 5. 1991, p. 72.(4) JO no L 52 de 27. 2. 1991, p. 48.