CELEX: 51993PC0658
Language: pt
Date: 1993-12-10
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO RELATIVO À SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA EFTA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                          COM(93) 658 final
                                          Bruxelas, 10 de Dezembro de 1993
                              Proposta de
                     REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
RELATIVO À SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ANTIDOMPING EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA
                                 EFTA
                      (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                           EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
A proposta de regulamento do Conselho em anexo respeita à aplicação do
artigo 26° do Acordo EEE, que prevê que não sejam aplicáveis, nas
relações entre as Partes Contratantes, quaisquer medidas antidumping,
direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais desleais.
Para o efeito, propõe-se que os direitos antidumping e os compromissos em
vigor no que respeita aos países da EFTA sejam suspensos com efeitos a
partir da data da entrada em vigor do Acordo EEE.
 ---pagebreak---                                Proposta de
                      REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
   RELATIVO À SUSPENSÃO DAS MEDIDAS ANTIDUMPING EM RELAÇÃO AOS PAÍSES DA
                                     EFTA
  O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que           institui a   Comunidade   Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113o.,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu foi assinado
no Porto, em 2 de Maio de 1992 (a seguir denominado o "Acordo EEE") e
modificado posteriormente por um protocolo que adapta o dito Acordo;
Considerando que certos produtos originários dos pai ses membros da
Associação Europeia de Comércio Livre são actualmente objecto, aquando da
importação    na   Comunidade, de     medidas   ant idumpina   adoptadas  em
conformidade com o disposto no regulamento CEE nû 2423/88 do Conselho;
Considerando que o artigo 26o. do Acordo EEE prevê que não sejam
aplicáveis, nas relações entre as partes Contratantes, quaisquer medidas
ant idumping, direitos de compensação e medidas contra práticas comerciais
desleais imputáveis a países terceiros, salvo disposição em contrário do
Acordo;
Considerando que o Protocolo no. 13 do Acordo EEE prevê que a aplicação do
artigo 26o. se limite aos domínios abrangidos pelas disposições do Acordo
e em que o acervo comunitário está plenamente integrado no Acordo;
Considerando que os produtos originários dos países membros da Associação
Europeia de Comércio Livre que são actualmente objecto das medidas
ant idumping acima referidas pretencem a sectores que são abrangidos pelas
disposições do Acordo EEE;
                                          2-
 ---pagebreak--- Considerando que o acervo Comunitário pertinente nestes sectores foi
plenamente integrado no Acordo EEE; que os países em questão se
comprometeram, no âmbito do Acordo EEE, a aplicar este acervo a partir da
data da entrada em vigor do Acordo;
Considerando que se afigura necessário suspender as medidas ant idumping
em vigor relativamente às mercadorias originárias da EFTA, a partir da
data da entrada em vigor do Acordo EEE,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                  Artigo 1Q
Os direitos ant i dumping instituídos por regulamentos do Conselho e os
compromissos aceites por decisões da Comissão sobre as seguintes
 importações :
         peças de canto trabalhadas em aço vazado ou moldado, originárias
         da Áustria (Decisão 92/313/CEE da Comissão) ( 1 )
         carboreto de silício originário da Noruega (Decisão 86/497/CEE da
         Comissão)^2)
         ureia originária da Áustria (Decisão 89/143/CEE da Comissão) ( 3 )
         ferro-si Iício   originário   da   Suécia,    Noruega e  Islândia
         (Regulamento (CEE) nû 341/90 do Conselho) ( 4 )
         motores diesel originários da Suécia e da Finlândia (Decisão
         90/138/CEE da Comissão)^5)
são suspensos no que respeita a estes países. Deixam de ser cobrados os
direitos sobre estes produtos.
(1)      JO nQ  L 165 de 19.6.1992, p. 37
(2)      JO no. L 287 de 10.10.1986, p.25
(3)      J0 no. L 52 de 24.2.1989, p.37.
(4)      J0 nQ  L 38 de 10.2.1990, p. 1.
(5)      JO nû  L 76 de 22.3.1990, p. 28.
                                       T>
 ---pagebreak---                                 Artigo 2'
O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte         ao da  sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
0 presente regulamento é aplicável e produz efeitos a partir de ....
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e
directamente aplicável em Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                        Pelo Conselho
                                        O President e
                                    Mr
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM(93) 658 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                        11 02
                                     N.° de catálogo : CB-CO-93-711-PT-C
                                                           ISBN 92-77-62765-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
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