CELEX: 51986PC0174
Language: pt
Date: 1986-04-15
Title: Proposta de REGOLAMENTO (CEE) DO CONSELHO relativo à abertura, repartição e modo de gestão de um contingente pautal comunitário para as ervilhas congeladas, incluidas na subposição ex 07.02 B da pauta aduaneira comum, originárias da Suécia (apresentado pela Comissão ao Conselho)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 174
Vol. 1986/0065
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983
concernant l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique
européenne et de la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983,
p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
classifiés présents dans ce dossier ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit
règlement.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983
concerning the opening to the public of the historical archives of the European Economic
Community and the European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as
amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1.
Februar 1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen
Wirtschaftsgemeinschaft und der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983,
S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
(ABI. L 243 vom 27.9.2003, S. 1), ist diese Datei der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit
erforderlich, wurden die Verschlusssachen in dieser Datei in Übereinstimmung mit Artikel 5
der genannten Verordnung freigegeben.
 ---pagebreak--- C O M I S S Â O                 DAS             C O M U N I D A D E S                 E U R O P E I A S
                                                                  C0MC86) 174 f i n a l  ?**r
                                                                  Bruxelas,15 de Abril de 1986
                                                            Proposta de
                                           REGOLAMENTO (CEE) DO CONSELHO
     r e l a t i v o à a b e r tu r a , r e p a r t i ç â o e modo de gestâo de um contingente pautal
    comunitàrio para as e r v i l h a s congeladas, in c lu id a s na subposiçâo ex 07.02 B
                           da pauta aduaneira comum, o r i g i n é r i a s da Suécia
                                   (apresentado pela Comissâo ao Conselho)
 C0MC86) 174 f i n a l
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                                                           Proposta de
                                Regulamento (CEE) N2 .........../86 do Conselho
                                                                   de
     r e l a t i v o à a b e r t u r a , r e p a r tiç à o e modo de g e s t i o de um contingente pautal
comunitario para as ervi lhas congeLadas, incluidas na subposiçao ex 07.02 B da
                              pauta aduaneira comum, o r i g i n é r i a s da Suécia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta               o Tratado            que     institui       a Comunidade Economica        Europeia e,
nomeadamente, o seu a r t i g o 1132,
Tendo em conta o Acto de Adesao de Espanha e de Portugal,
Tendo em conta a proposta da Comissào,
Considerando que foi concluîdo um Acordo entre a Comunidade Economica Europeia
e o Reino da Suécia em 22 de Julho de 1972; que,                                     na sequência da adesao de
Espanha e de Portugal à Comunidade, sera assinado proximamente um protocolo
complementary              que,            na expec tativa da entrada em vigor desse                 protocolo,   o
                                                                                                1
Conselho,             pelo seu Regulamento (CEE) n2 .........../86 de ..........                  , fixou o regime
 a plic âve l         às  troca s         comerciais          de    produtos   ag ri colas   corn a    Suécia,   na
sequência             dessas adesôesy
 Considerando que                o        retromencionado Regulamento              (CEE) n2 ......... /86 prevê    a
 a b e r t u r a , a p a r t i r de 1 de Março de 1986, de um contingente pautal comunitario
de 6 000 toneladas                          corn d i r e i t o s    reduzidos  para    as  ervi lhas    congeladas,
 o r i g i n é r i a s da Suécia, das quais 4 500 toneladas sao reservadas a Espanha; que
 importa,            portanto,          a b r i r esse contingente pautal comunitario para o periodo
 compreendido e n tre 1 de Março e 31 de Dezembro de 1986;                                 que,     na ausência de
 urna       clausula       p ror at a        temporis,           é    aconselhével    abrir,      para   o  periodo
 considerado, o volume contingentado anual p r e v i s t o ;
 Considerando que se deve g a r a n t i r ,                       nomeadamente, o acesso igual e continuo de
 todos os importadores a esse contingente e a aplicaç ao,                                   sem interr upça o,   da
     J0 n2 L ........... de ............. p.
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 taxa p r e v i s t a para esse contingente a todas as importaçôes dos produtos em
 questâo até ao esgotamento do contingente;                                que um sistema de u t i l i z a ç à o do
 contingente             pautal           comunitario,           baseado       na     re p a rtiç à o          en tre  os
 Estados-membros,                parece s u sc e p tiv e l de r e s p e i t a r a natureza comunitaria do
 r e f e r i d o contingente relativam en te aos p r i n c i p i o s acima enunciados; que es ta
 re p a r t i ç à o deve, para r e p r e se n ta r o melhor possivel a evoluçào real do mercado
 do produto           em questao,              ser     efectuada     proporcionalmente             às     necessidades,
 c a l cu la d a s,     por      um lado,          corn base       nos    dados   estatisticos              relativos  às
 importaçôes da Suécia no decurso de um periodo de re fe rê n c ia r e p re se n ta tiv o e,
por        outro      lado,         corn     base    nas     pers pec tives     económicas          para       o   ano de
 contingentamento em questao;
Considerando que,                 no decurso dos dois ültimos anos para os quais se dispôe de
dados         estatisticos,             as    importaçôes       dos    Estados-membros,             corn exclusao da
Espanha,           de e r v i l h a s ,    incluindo o g r a o - d e - b ico,     da Suécia,           evoluì ram corno
segue:
Estados membros               |         1983         |       1984       |
Benelux                       |            0         I        138       |
Dinama rea                    |          121         I        254       |
Alemanha                      |      1 365           I     1 432        |
Grècia                        |          231         I           o      |
França                        |             0        I           o      |
Irlan da                      |             0        I          o       |
Italia                        |      2 764           |    7 568         |
Portugal                      |          223         I          0       |
Rei no Uni do                 |             0        I        647       |
                                     4 704               10 039
Considerando            que,       no decurso dos dois anos                  considerados,            os     produtos em
questao foram importados apenas por determinados Estados-membros,                                            enquanto se
v e r i f i c a ausència t o t a l de importaçôes nos outros Estados-membros;                                  que, nesta
situaçao,           é oportuno,              por um lado,          prever a a t r i b u i ç a o de quotas- par tes
i n i c i a i s aos Estados-membros importadores e,                         por outro ,       g a r a n t i r aos outros
Estados-membros o acesso ao bene fici o dos contingentes pautais logo que houver
informaçao           de   importaçôes           nest es    ültim os;       que es te sistema             de r epartiçào
permite          igualmente         garantir       uniformidade        na    aplicaçao       da     pauta       aduaneira
comum;
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Considerando           que,    tendo    em conta           estes    elementos,      as  percentagens        de
p a r t i cipaçao      inicial   no volume contingentado               se fixam aproximadamente corno
segue:
Estados-membros
Benelux                   0,94
Dinamarca                 2,54
Alemanha                18,97
Grècia                    1,57
Italia                  70,08
Portugal                  1,51
Reino Uni do              4,39
Considerando que,             para t e r em conta a eventual              evoluçao das importaçoes do
produto em questao,             convém d i v i d i r em duas parcelas o volume contingentado,
sendo a primeira parcela re p a r tid a entre os Estados-membros e constituindo a
segunda parcela urna reserva destinada a cobri r posteriormente as                           necessidades
dos       Estados-membros       que esgotaram           a sua     quota-pa rte    inicial;       que,     para
g a r a n t i r aos importadores urna cer ta segurança,                   é indicado f ix a r a primeira
pa rcela do contingente comunitario a um nivel importante que,                           neste caso,        se
poderia s i t u a r em cerca de 98% do volume contingentado;
Considerando que as quotas- par tes i n i c i a i s podem ser esgotadas mais ou menos
rapidamente;             que,     para    ter     em       conta    est e   facto    e evitar        qualquer
descontinuidade,             importa que qualquer Estado-membro que tenha u t i l i z a d o quase
totalmente a sua quota- parte                   i n i c i a l procéda ao saque duma quota-parte
complementar sobre a reserva ;                  que esse saque deve ser efectuado por cada
Estado-membro quando cada urna das q uota s- par tes complementares e s t i v e r quase
totalmente u t i l i z a d a     e ta n ta s   vezes quantas          o permita     a reserva;        que as
q u o ta s - p ar tes   iniciais    e   complementares           devem ser validas       até     ao   firn do
periodo de contingentamento;                 que es te modo de gestao requer urna colaboraçao
e s t r e i t a e n tre os Estados-membros e a Comissao,                  a qual deve,     nomeadamente,
poder acompanhar a situaçâ o de esgotamento do volume contingentado e informar
desse fa c to os Estados-membros;
Considerando que, se em data determinada do pe-iodo de contingentamento exist e
um saldo importante em qualquer Estado-membro, é indispensâvel que esse Estado
t r a n s f i r a urna percentagem apreciavel para a reser va,                 a firn de e v i t a r que urna
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parte      do        contingente           pautal          comunitàrio     permaneva         inutilizada          num
Estado-membro, quando podia ser u t i l i z a d a noutros;
Considerando que, pelo fa cto de o Reino da Bèlgica, o Reino dos Paises Baixos
e o Grào-Ducado do Luxemburgo estarem reunidos e representados pela Uniào
Economica do Benelux,                   qualquer operagào r e l a t i v a à gestào das quota s- par tes
atribuidas à            r e f e r i d a Uniao Econòmica pode ser             efectuada        por um dos         seus
membros,
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO:
                                                          Artigo 1-
1.   Até 31 de Dezembro de 1986,                        é aberto na Comunidade um contingente pautal
     comunitàrio de 6 000 toneladas para as e r v i l h a s congeladas da subposiçao
     ex 07.02 B da pauta aduaneira comum, o r i g i n à r i a s da Suécia.
 2.   No limite deste contingente p a u t a l , o di r e i t o a plic év e l è fixado em 6%. Os
      produtos em questào sào,                    t o d a v ia , admitidos ao d i r e i t o de 4,5% quando sao
      importados            em Espanha         no      lim ite    das  quotas- par tes      a tr i b u i d a s a este
      Estado-membro.
 3.   0 protocolo r e l a t i v o à d e f in iç à o de produtos o r i g i n à r i o s e aos métodos de
      cooperaçio a d m i n i s t r a t i v e s , e anexo ao Acordo en tre a Comunidade Econòmica
      Europeia e a Suécia, è a p l i c é v e l .
                                                           Artigo 2°
 1.   0 contingente pautal                  re f e r id o    no n2 1 do a r t i g o 12 è dividido em duas
      p a r c e la s .
 2.   Urna primeira               parcela    desse        contingente    é r e p a r tid a  entre        determinados
       Estados-membros;                 as q u o ta s - p ar tes que,    sem p rejuizo do a r t i g o 52,           sao
       validas         até 31 de Dezembro de 1986,                    elevam-se às quantidades a seguir
       indicadas:
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                                 (em toneladas)
   Estados-membros
   Benelux                          13
   Dinamarca                        36
   Alemanha                        266
   Espanha                       4 500
   Grècia                           22
   Italia                          981
   Portugal                         21
   Reino Uni do                     61
3. A segunda parte do contingente,                           ou s e j a ,    100 toneladas,            c o nstitui   a
   réserv a,
4. Se um importador                 informa    da       re a liz aç â o    iminente   de        importaçôes        dos
   produtos em questào num Estado-membro que nao p a r ti c i p a                                   na   rep ar tiça o
   i n i c i a l e s o l i c i t a o bene fici o do contingente, o Estado-membro interessado
   procederà,         por via de n o ti f i c a ç a o à Comissao,               ao saque de urna quantidade
   correspondante as suas neces sidades,                          na medida em que o saldo disponivel
   na reserva o permita.
                                                     Artigo 3e
1. Se a q uota -pa rte i n i c i a l de um Estado-membro, t a l corno esta fixada no n2 2
   do a r t i g o 2 - - ou a mesma quota-p art e deduzida da fracçào t r a n s f e r i d a para
   a reserva em caso de aplicaçao do a r t i g o 5 - - foi                            u t i l i z a d a em 904 ou
   mais,         esse Estado-membro procede,                   sem demora,        por via de n o tif ica ç ao à
   Comissao,         ao saque,         na medida em que o montante da reserva o permita, de
   urna       segunda       quo ta-p ar te   igual           a   10%      da   sua   quota-parte            inicial,
   arredondada eventualmente para a unidade su per ior.
2. Se,        após esgotamento da quota-parte i n i c i a l , a segunda quota-parte sacada
   por um Estado-membro foi                 u t i l i z a d a em 90% ou mais,             esse Estado-membro
   procede sem demora,                 nas condi çoes previ s ta s            no n2 1,         ao saque de urna
   t e r c e i ra quota-parte igual a 5% da sua quota- parte i n i c i a l ,                            arredondada
   eventualmente para a unidade su per ior.
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3.     Se, após esgotamento da segunda q u o t a - p a r te , a tercei.ra quota- par te sacada
       por um Estado-membro foi              u t i l i z a d a em 90% ou mais,            esse Estado-membro
       procede,         nas  mesmas condiçôes,                  ao saque   de urna quot a-p art e         igual  à
       tercei r a .
       Este procedimento a p t i c a - s e até ao esgotamento da reserva.
4.     Em derrogaçào dos ns s 1,            2 e 3, cada Estado-membro pode proceder ao saque
       de quotas- par tes        inferiores        às        fixadas   por  esses     numéros      se  existirem
        razòes para considera r que e s t a s nao serao esgotadas.                         Os Estados-membros
       informam a Comissao dos motivos que os levaram a a p l i c a r                            o disposto no
       pre sente nùmero.
                                                       Artigo 4-
As q u o ta s - p a r te s complementares sacadas em aplicaçao do a r tig o 3- sao va lida s
até 31 de Dezembro de 1986.
                                                       Artigo 5°
Os Estados-membros transfèrent para a reser va,                          o mais t a r d a r em 15 de Novembro
de 1986,            a fracçao näo u t i l i z a d a da sua quota-parte i n i c i a l             que,      em 1 de
Novembro de 1986,              exceda 20% do volume i n i c i a l .              Os Estados-membros podem
t r a n s f e r i r urna quantidade mais importante, se ex ist ire m razoes para considerar
que e s t a nao sera u t i l i z a d a .
Os Estados-membros comunicam à Comissao,                           o mais ta r d a r em 15 de Novembro de
1986,          o total     das importaçoes           do produto        em questao       efectuadas       até  1 de
Novembro de 1986,             inclusive,       e imputadas no contingente pautal comunitario,
bem corno,           eventualmente,     a fracçao da sua quota-parte que transfèrent para a
 reserva.
                                                         Artigo 6-
A      Comissao          registarâ    os      montantes            das    quo ta s- p ar tes    ab er tas    pelos
 Estados-membros           em conformidade            com as       disposiçoes     dos a r t i g o s  2 - e 3£ e
 informar! cada um d e le s ,            logo que receba as n o t i f i caçoes,                 da situaçao de
esgotamento da reserv a.
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A Comissao informarâ os Estados-membros, o mais t a rd a r em 20 de Novembro de
1986, sobre o volume da reserva após as tr a n s f e r ê n c i a s efectuadas nos termos
do a r t i g o 52 .
A Comissao ve laré por que o saque que esgota a reserva se limite ao saldo
di sponivel e,            para e ste e f e i t o ,      informarâ corn p r e c i s i o do seu montante o
Estado-membro que procede a este ultimo saque.
                                                     Artigo 72
1.   Os Estados-membros             tomarao todas          as disposiçôes     neces sérias para que       a
     ab ertura          das   q uota s- par tes    complementares     que   sacaram em aplicaçao         do
     a r t i g o 32 to m e pos siv el as imputaçôes,              sem descontinuidade, na sua parte
     acumulada do contingente comunitàrio.
2.   Os Estados-membros garantem aos importadores do produto em questao o liv r e
     acesso as q u o ta s - p a r te s que lhes sao a t r i b u i d a s .
3.   Os Estados-membros              procederao à          imputaçâo    nas   suas     quotas-partes   das
      importaçôes do produto em questâo, à medida que esse produto é apresentado
     na alfândega a coberto de declaraçoes de introduçao em livre p r a t i c a .
4.    A situaçao            de   esgotamento        das     quotas- par tes   dos      Estados-membros    é
     v e r i f i c a d a corn base nas importaçoes imputadas nos termos definidos no n2
     3.
                                                       Artigo 82
 A pedido da Comissao,                os Estados-membros informâ-la-ao sobre as importaçoes
 efectivamente imputadas nas suas q u o ta s - p ar tes .
                                                       Artigo 92
 Os Estados-membros e a Comissao colaborarâo estrei tam en te para                             assegurar   a
 observância do pre sente regulamento.
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0 presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicaçao no
JornaL O ficial das Comunidades Europeias.
0 pre sente regulamento é a p lic âv e l a p a r t i r de 1 de Março de 1986.
0 presente regulamento é o b r i g a t ô r i o em todos os seus elementos e directamente
a p lic â v e l em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                                               Pelo Conselho
                                                                0 Presidente