CELEX: 32021D1802
Language: pt
Date: 2021-06-10 00:00:00
Title: Decisão (Euratom) 2021/1802 da Comissão de 10 de junho de 2021 estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — São expostas em seguida de forma resumida as principais disposições da decisão sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão [notificada com o número C(2021) 3889]

12.10.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 362/1
               
            
         DECISÃO (Euratom) 2021/1802 DA COMISSÃO
         de 10 de junho de 2021
         estabelecida ao abrigo do artigo 83.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica — São expostas em seguida de forma resumida as principais disposições da decisão sem prejuízo dos plenos efeitos da própria decisão
         
            
               [notificada com o número C(2021) 3889]
            
         
         
            
         O destinatário da presente decisão é o Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN, Portugal); foi notificada à CTN em 10 de junho de 2021.
         
            Artigo 1.o
            
            
               1.   O Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN) violou o disposto no artigo 78.o, primeiro parágrafo, do Tratado Euratom e nos artigo 3.o e 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005 da Comissão, de 8 de fevereiro de 2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom (1) ao não comunicar atempadamente à Comissão a declaração correta e completa das características técnicas fundamentais.
            
            
               2.   O Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear – CTN) violou o disposto no artigo 79.o e nos artigos 7.o, 8.o e 9.o do Tratado Euratom e nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (Euratom) n.o 302/2005, relativo à aplicação das salvaguardas Euratom, ao não estabelecer e manter um sistema de contabilização fiável capaz de comunicar um inventário completo dos materiais nucleares.
            
         
         
            Artigo 2.o
            
            
               1.   A Comissão dirige uma advertência ao Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN).
            
            
               2.   A advertência é imposta no pressuposto de que as deficiências enumeradas no artigo 1.o serão corrigidas o mais rapidamente possível.
            
            
               3.   Com base no relatório referido no artigo 3.o e nas suas próprias verificações, a Comissão avaliará a conformidade do CTN com os requisitos estabelecidos no n.o 2.
            
         
         
            Artigo 3.o
            
            O CTN deve apresentar à Comissão, no prazo de três meses a contar da data da presente decisão, um relatório que descreva as medidas tomadas para corrigir os incumprimentos enumerados no artigo 1.o. O CTN deve tomar medidas para excluir futuras ocorrências semelhantes.
         
         
            Artigo 4.o
            
            
               1.   O destinatário da presente decisão é o Centro Nacional de Investigação Nuclear (Instituto Superior Técnico, Campus Tecnológico e Nuclear — CTN, Portugal).
            
            
               2.   A presente decisão será comunicada à República Portuguesa.
            
         
         
            Feito em Bruxelas, em 10 de junho de 2021.
            
                
            
         
         
            (1)  JO L 5 de 28.2.2005, p. 1.