CELEX: 62009TN0311
Language: pt
Date: 2009-08-04 00:00:00
Title: Processo T-311/09 P: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Maio de 2009 no processo F-73/08, Marcuccio/Comissão

26.9.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 233/20
            
         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2009 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 20 de Maio de 2009 no processo F-73/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-311/09 P)
   2009/C 233/37
   Língua do processo: italiano
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G.Cipressa, advogado)
   
      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   
      Pedidos do recorrente
   
   Em todo o caso:
   
               —
            
            
               anular o despacho recorrido na íntegra.
            
         
               —
            
            
               julgar admissível o recurso que deu origem ao despacho recorrido.
            
         A título principal:
   
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 27 de Junho de 2007;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 29 de Junho de 2007;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 30 de Junho de 2007;
            
         
               —
            
            
               anular a decisão da recorrida que indeferiu o pedido datado de 2 de Julho de 2007;
            
         
               —
            
            
               anular, na medida do necessário, a nota datada de 29 de Abril de 2008, assinada por Bernhard Jansen;
            
         
               —
            
            
               com base no que foi exposto na petição inicial, condenar a CE no pagamento ao recorrente do montante de 4 747,29 euros, ou num montante superior ou inferior que o Tribunal venha a considerar justo ou equitativo, acrescido de juros sobre esse montante a contar de 7 de Novembro de 2007, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou à taxa com capitalização e a contar da data que o Tribunal de Primeira Instância considere justas.
            
         
               —
            
            
               Condenar a CE a reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas e honorários por ele suportados em primeira instância e no presente recurso.
            
         A título subsidiário:
   
               —
            
            
               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este se pronuncie novamente sobre o mérito da causa.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   O presente recurso foi interposto contra o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 20 de Maio de 2009, proferido no processo F-73/08. Este despacho julgou, em parte, inadmissível e, em parte, improcedente o recurso que teve por objecto a anulação das decisões da recorrida que indeferiram os pedidos do recorrente de reembolso de certas despesas médicas à taxa normal e à taxa «complementar», ou seja, a 100 %.
   Como fundamento dos seus pedidos, o recorrente alega a inobservância do conceito de fundamentação de uma decisão comunitária, do conceito de acto impugnável, do princípio do caso julgado, do princípio da separação de poderes e da jurisprudência relativa aos efeitos da anulação, por parte do juiz comunitário, de uma decisão adoptada por uma instituição comunitária.
   O recorrente alega também a violação dos conceitos de litispendência e de decisão confirmativa, assim como das disposições inerentes à regulamentação sobre as custas judiciais.