CELEX: C2003/135/57
Language: pt
Date: 2003-06-07 00:00:00
Title: Processo T-115/03: Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

7.6.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 135/35
                                —    Violação do princípio da               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                     continuidade entre a Divisão
                                     de Oposição e a Câmara de              —     anular as decisões de 30 de Abril de 2002 da directora da
                                     Recurso na medida em que a                   Direcção «Administração e Gestão do Pessoal Luxem-
                                     Câmara de Recurso recusou                    burgo e Ispra» da DG ADMIN que recusou ao recorrente
                                     examinar o pedido de pro-                    a concessão do subsídio de instalação e do subsídio diário
                                     dução de prova de utilização                 durante a sua colocação em Atenas e do subsídio de
                                     do recorrente.                               instalação quando da sua recolocação no Luxemburgo e
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,               a decisão de limitar a 35 % do seu vencimento liquido a
                                                                                  parte da sua remuneração transferível do seu lugar de
                                     do Regulamento n.o 40/94
                                                                                  destacamento para o seu lugar de colocação e residência
                                     do Conselho, na medida em
                                     que não existe risco de con-                 habitual;
                                     fusão.
                                                                            —     condenar a recorrida nas despesas.
                                —    Violação do artigo 8.o, n.o 2,
                                     alínea a), (ii) do Regulamento
                                     n.o 40/94 do Conselho na
                                     medida em que a Câmara
                                     de recurso não avaliou se              Fundamentos e principais argumentos
                                     a marca nacional podia ser
                                     validamente invocada na
                                     oposição ao pedido de marca            O recorrente, que estava colocado no Luxemburgo, foi desta-
                                     comunitária segundo a legis-           cado, no interesse do serviço, para o Ministério Grego da
                                     lação nacional.                        Saúde em Atenas. Através das decisões impugnadas a recorrida
                                                                            recusou-lhe o benefício do subsídio de instalação e do subsídio
                                                                            diário e limitou a 35 % a parte da sua remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo.
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
( 2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
     de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do          No que respeita à recusa do subsídio de instalação e do
     Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).                  subsídio diário o recorrente invoca, em apoio do seu pedido, a
                                                                            violação dos artigos 5.o e 10.o do Anexo VII do Estatuto. No
                                                                            que respeita ao limite de 35 % da remuneração transferível
                                                                            para o Luxemburgo, invoca a violação do artigo 38.o, alínea d),
                                                                            do Estatuto e do artigo 17.o do Anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto em 31 de Março de 2003 por Georgios
  Gouvras contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Samar spa
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                        (Processo T-113/03)
                                                                                            (marcas, desenhos e modelos)
                          (2003/C 135/56)                                                         (Processo T-115/03)
                     (Língua do processo: francês)                                                  (2003/C 135/57)
                                                                                               (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 31 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Geor-                    Deu entrada em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
gios Gouvras, residente em Bereldange (Luxemburgo), repre-                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
sentado por Albert Coolen, Jean-Nöel Louis, Étienne Marchal                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
e Sébastien Orlandi, avocats, com domicílio escolhido no                    desenhos e modelos), interposto por Samar spa, representada
Luxemburgo.                                                                 por Alessandro Ruo, avvocato.
 ---pagebreak--- C 135/36               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          7.6.2003
A outra parte no processo que correu na Câmara de Recurso                Recurso interposto em 7 de Abril de 2003 por Oreste
era a Grotto spa.                                                               Montalto contra o Conselho da União Europeia
                                                                                               (Processo T-116/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão impugnada e objecto da controvérsia; a                                    (2003/C 135/58)
      título subsidiário, reconhecer a inexistência de risco de
      confusão entre os sinais em análise em relação a todos os
      produtos em causa, com excepção de «blue jeans», em                                   (Língua do processo: francês)
      relação ao qual se verifica um risco de confusão ou, pelo
      menos, relativamente a todos os produtos que o Tribunal
      não considerar susceptíveis de confusão e, consequente-
      mente, anular a decisão impugnada no que respeita a
      esses produtos.                                                    Deu entrada, em 7 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
—     condenar o recorrido nas despesas.                                 Conselho da União Europeia, interposto por Oreste Montalto,
                                                                         com residência em Alicante (Espanha), representado por
                                                                         Georges Vandersanden, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente do registo da       A recorrente.                             —     anular a Decisão da Conselho, adoptada pelo seu presi-
marca:                                                                         dente, em 23 de Maio de 2002, relativa à nomeação de
                                                                               um presidente adicional de uma câmara de recurso,
                                                                               também presidente da Divisão de Recursos do IHMI e que
Marca em causa:                Marca nominativa «GAS STA-                      indefere, por consequência, a candidatura do recorrente a
                               TION» — pedido de registo                       este mesmo lugar;
                               n.o 721647, para produtos da
                               classe 25 («vestuário, calçado e
                               chapelaria»).                             —     conceder ao recorrente a reparação do dano material e
                                                                               moral sofrido, estando este avaliado, a título provisório,
                                                                               em 20 000 euros;
Titular da marca ou sinal      Grotto S.p.A.
distintivo invocado no
processo de oposição:                                                    —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Marca ou sinal invocado        Marca italiana «BLUE JEANS
no processo de opo-            GAS», registada para produtos da
sição:                         classe 25 («calças, casacos, jeans,
                               camisas, saias, sobretudos, ma-           Fundamentos e principais argumentos
                               lhas, camisolas, peúgas, blusões,
                               sapatos, botas, pantufas»).
                                                                         O recorrente é funcionário do Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de          Indeferimento     do pedido      de       Mercado Interno (IHMI). Apresentou a sua candidatura na
Oposição:                      registo.                                  sequência de uma comunicação de uma vaga do lugar de
                                                                         presidente de uma câmara de recurso do IHMI. Através da
Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso.             decisão impugnada foi nomeado para esse lugar outro candi-
Recurso:                                                                 dato e, por consequência, foi indeferida a candidatura do
                                                                         recorrente. Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca
                                                                         dois fundamentos: O primeiro assenta numa pretensa violação
Fundamentos       do    re-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,       do procedimento de selecção. A este respeito, o recorrente
curso:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento          alega que o procedimento de selecção foi confiado a uma
                               (CE) n.o 40/94, na medida em              sociedade privada e que, tanto as autoridades competentes do
                               que as marcas controvertidas não          IHMI como o recorrido, abdicaram, na realidade, do seu poder
                               devem ser consideradas seme-              de controlo, validando apenas as conclusões a que tinha
                               lhantes na acepção da referida            chegado essa sociedade. Afirma também que a decisão impug-
                               disposição.                               nada devia ter sido adoptada pelo presidente do IHMI e não
                                                                         pelo recorrido. O segundo fundamento assenta em erros
                                                                         manifestos de apreciação e em violação do princípio da
                                                                         igualdade de tratamento no que respeita à utilização da língua