CELEX: 51995PC0104
Language: pt
Date: 1995-03-29
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CE) nº 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
   it    -te
  •ft      -ft
                                                 Bruxelas, 29.03.1995
                                                 COM(95) 104 final
                                    Proposta de
                    RHGULAMKNTO (CHI DC) CONSELHO
que altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
 que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                     Gronelândia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
Em 20 de Dezembro de 1994, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n° 3363/94 que
reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da Gronelândia,
no âmbito do acordo de pesca bilateral entre a União Europeia e a Gronelândia.
As quotas atribuídas à Noruega no âmbito deste regulamento do Conselho eram provisórias
e apenas aplicáveis até 31 de Março de 1995, na pendência da conclusão de um convénio de
pesca bilateral entre a Comunidade e a Noruega para o ano de 1995.
A Comunidade e a Noruega concluíram agora o convénio bilateral para 1995, que estabelece
as quantidades definitivas de possibilidades de pesca a atribuir à Noruega nas águas da
Gronelândia.
Para cumprir os compromissos assumidos com a Noruega, a Comunidade deverá aproveitar
a proposta de possibilidades de capturas suplementares, feita em 22 de Fevereiro de 1995
pelo Governo local da Gronelândia, nos termos do artigo 8 o do acordo de pesca bilateral.
Deverão, nomeadamente, ser adquiridas as seguintes quantidades:
        Alabote da Gronelândia (Oeste da Gronelândia)       400 toneladas
        Granadeiro (Oeste da Gronelândia)                   400 toneladas
A presente proposta altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho com vista a
estabelecer possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da Gronelândia, nos
termos do acordo de pesca bilateral entre a Comunidade e a Gronelândia.
O Conselho é convidado a adoptar a presente proposta.
 ---pagebreak---                                                                                    J>
                 REGULAMENTO (CE) N°               795 DO CONSELHO
                               de        de Março de 1995
  que altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
   que reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da
                                       Gronelândia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1992, que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura1, e, nomeadamente, o
n° 4 do seu artigo 8°,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que o Regulamento (CE) n° 3363/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
1994, reparte, para o ano de 1995, as quotas de captura da Comunidade nas águas da
Gronelândia, incluindo as quantidades atribuídas a países terceiros;
Considerando que as quantidades atribuídas à Noruega eram quotas provisórias, na pendência
da conclusão do convénio de pesca bilateral entre a Comunidade e a Noruega para 1995;
Considerando que a Comunidade e a Noruega concluíram o convénio de pesca bilateral para
1995, que inclui possibilidades de pesca definitivas para a Noruega nas águas da
Gronelândia; que estas quotas requerem que a Comunidade adquira à Gronelândia
possibilidades de captura suplementares, nos termos do acordo de pesca bilateral entre a
Comunidade e a Gronelândia,
 JOn° L 389 de 31.12.1992, p. 1.
 ---pagebreak--- ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                       Artigo Io
O Regulamento (CE) n° 3363/94 é alterado do seguinte modo:
O anexo é substituído pelo anexo do presente regulamento.
                                       Artigo 2°
O presente regulamento entra em vigor em 1 de Abril de 1995.
O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      O Presidente
 ---pagebreak---                                                              ANEXO
            Repartição das quotas de captura da Comunidade nas águas da Grionelândia
                                                     para o ano de 1995
                                            Quotas                                                                       Quotas das
                                                de                                     Quantida        Quantida-         ilhas Faroé
                                            captura                                        -des            des          com base no
                            Zona                da                                     atribuída       atribuídas       protocolo de
    Espécie                                                Quotas atribuídas aos            sà
                         geográfica        Comuni-                                                          à               pesca
                                                             Estados-membros           Noruega*
                                           dade (em                                                    Islândia™      CE/Gronelândi
                                                              (em toneladas)
                                            tonela-                                    (em ton.)       (em ton.)
                                               das)                                                                       (em ton.)
Bacalhau                                                  Alemanha           25 360
                      todas as zonas         31 000
                                                          Reino Unido          5640
Cantarilho1           NAFO 1                  5 500       Alemanha            5 395
                                                          Reino Unido           105
                      CIEM XIV/V             46 820       Alemanha           46 270                                           500
                                                          França                330
                                                          Reino Unido           220
Alabote-da-           NAFO 1                  1 750       Alemanha              550      1 2008                               150
Gronelând.            CIEM XIV/V             4 650        Alemanha            4 040        400                                150
                                                          Reino Unido           210
Camarão               CIEM XIV/V(5)          4 525        França              1 012       2 500                              1 150
                                                          Dinamarca           1 012
Alabote-do-           NAFO 1                   200                                         200
Atlântico2            CIEM XIV/V               200                                         200
Peixe-lobo do         NAFO 1                  1 000       Alemanha            1 000
Atlântico             CIEM XIV/V              1 000       Alemanha            1 000
Verdinho              CIEM XIV/V             30 000       Dinamarca           3 000
                                                          França              3 000
                                                          Alemanha           24 000
Capelim               CIEM XIV/V            63 1506       Comunidade          8 150      25 000          30 000             10 000
Granadeiro3           NAFO 1                  1 750       Alemanha              550       1 200
                      CIEM XIV/V             4 650        Alemanha            4 400
                                                          Reino Unido           250
Granadeiro3           todas as zonas         2 000        Comunidade          2 000
Bacalhau Polar4       todas as zonas         2 000        Comunidade          2 000
     20 000 toneladas, no máximo, podem ser pescadas com arrasto pelágico. As capturas realizadas com arrasto de fundo e arrasto
     pelágico serão comunicadas separadamente.
     Se as capturas acessórias de alabote do Atlântico na pesca de arrasto do bacalhau e do cantarilho implicarem a superação desta
     quota, as autoridades da Gronelândia encontrarão soluções para que a pesca comunitária do bacalhau e do cantarilho possa, não
     obstante, continuar até ao esgotamento das respectivas quotas.
     Pesca experimental, a realizar em profundidades superiores a 1 500 metros. As capturas acessórias máximas de alabote da
     Gronelândia serão de 40% e serão descontadas desta quota.
     A pescar exclusivamente com arrasto pelágico ou palangre. Serão autorizadas capturas acessórias até ao limite de 10%, com
     exclusão do camarão e do alabote da Gronelândia. As capturas acessórias serão deduzidas desta quota.
     No âmbito do acordo com os detentores de licenças da Gronelândia, podem ser pescadas até 1 000 toneladas nas áreas NAFO 0/1.
     70% da parte da Gronelândia do TAC de capelim menos 10 000 toneladas para as ilhas Faroé. Calculadas com base num TAC
     previsional de 950 000 toneladas. Após revisão deste TAC em 1995, proceder-se-á ao respectivo ajustamento da quota comunitária.
     Indicadas apenas para informação.
     A pesca de arrasto não é permitida a Norte de 64' 30' N.
 ---pagebreak---                                FICHA FINANCEIRA
                                                                            c
1. DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO
Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n° 3363/94 do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte, para o ano de 1995, as quotas de
captura da Comunidade nas águas da Gronenlândia.
2. RUBRICA ORÇAMENTAL
B7-800
3. BASE JURÍDICA
Artigo 43°do Tratado CE
4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO
4.1. Objectivo geral
        Estabelecer as quotas de pesca definitivas para a Noruega nas águas da
        Gronenlândia após a conclusão do acordo bilateral sobre os direitos de pesca
        recíprocos entre a Comunidade e a Noruega para 1995
4.2. Período abrangido
        Até 31 de Dezembro de 1995
5. CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA
CD.
6. TIPO DE DESPESA
A despesa diz respeito ao pagamento de possibilidades de captura suplementares nas
águas da Gronenlândia, nos termos e nas condições do artigo 8 o do acordo de pesca
bilateral entre a Comunidade e a Gronenlândia. As possibilidades de captura
suplementares propostas consistem em 400 toneladas de alabote da Gronenlândia e 400
toneladas de granadeiro.
7. MONTANTE DA DESPESA
O montante a pagar pelas 400 toneladas de alabote da Gronenlândia e 400 toneladas de
granadeiro é calculado com base numa participação de 319,58 ecus por tonelada de
bacalhau equivalente, tendo em conta um valor de bacalhau equivalente igual a 0,8 para
o alabote da Gronenlândia e 0,6 para o granadeiro:
400 toneladas de alabote da Gronenlândia x 0,8 x 319,58 =                102,266 ecus
400 toneladas de granadeiro x 0,6 x 319,58 =                              76,699 ecus
Total =                                                                  178,965 ecus
 ---pagebreak--- 8. DISPOSIÇÕES ANTI-FRAUDE
                                                                               7
No âmbito do acordo de pesca entre a Comunidade e a Gronenlândia, a participação
financeira da Comissão não está sujeita a nenhuma disposição especial relativa à
utilização final dos fundos.
9. ANÁLISE CUSTOS/BENEFÍCIOS
O acordo bilateral de acesso mútuo entre a Comunidade e a Noruega é gerido numa base
anual, sendo estabelecido um equilíbrio entre as possibilidades de captura da Comunidade
nas águas norueguesas e as possibilidades de captura da Noruega nas águas da
Comunidade relativamente a várias espécies. Estes convénios variam anualmente, de
acordo com o estado das várias unidades populacionais de peixes em causa. Para 1995,
o convénio com a Noruega foi especialmente difícil devido ao estado depauperado de
algumas das unidades populacionais de peixes nas águas comunitárias. Esta situação
tornou extremamente difícil compensar o acesso dos navios comunitários aos recursos
noruegueses com o acesso para a Noruega aos recursos comunitários depauperados. Por
este motivo, tornou-se necessário compensar a Noruega com algumas das possibilidades
de captura nas águas da Gronenlândia, disponíveis nos termos do acordo bilateral entre
a Comunidade e a Gronenlândia.
Apesar da melhoria das possibilidades de captura no âmbito do terceiro protocolo do
acordo com a Gronenlândia, algumas das concessões à Noruega requerem que sejam
adquiridas à Gronenlândia possibilidades de pesca suplementares.
Em consequência, a compra destas possibilidades de pesca à Gronenlândia afigurou-se
a única solução satisfatória para corresponder às exigências do convénio de acesso mútuo
com a Noruega, sem prejudicar a conservação de algumas das unidades populacionais
nas águas comunitárias.
10. DESPESAS ADMINISTRATIVAS
Sem efeito
 ---pagebreak---                                                                   ISSN 0257-9553
                                                           COM(95) 104 final
                                       DOCUMENTOS
PT                                                                      03 11
                                       N.' de catálogo : CB-CO-95-114-PT-C
                                                            ISBN 92-77-86998-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo