CELEX: 62018CA0193
Language: pt
Date: 2019-06-13 00:00:00
Title: Processo C-193/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Google LLC/Bundesrepublik Deutschland («Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 2.o, alínea c) — Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” — Envio de sinais — Serviço de correio eletrónico na Internet — Serviço Gmail»)

5.8.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 263/14
            
         
      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2019 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen — Alemanha) — Google LLC/Bundesrepublik Deutschland
      (Processo C-193/18) (1)
      
      («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “serviço de comunicações eletrónicas” - Envio de sinais - Serviço de correio eletrónico na Internet - Serviço Gmail»)
      (2019/C 263/17)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Google LLC
      
         Recorrida: Bundesrepublik Deutschland
      
         Dispositivo
      
      O artigo 2.o, alínea c), da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que um serviço de correio eletrónico na Internet que não inclua um acesso à Internet, como o serviço Gmail prestado pela Google LLC, não consiste total ou principalmente no envio de sinais através de redes de comunicações eletrónicas e não constitui, por conseguinte, um «serviço de comunicações eletrónicas» na aceção desta disposição.
      
         (1)  JO C 211, de 18.6.2018.