CELEX: C1998/041/12
Language: pt
Date: 1998-02-07 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Dezembro de 1997 no processo C-129/96 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État de Belgique): Inter-Environnement Wallonie ASBL contra Région wallonne (Directiva 91/156/CEE - Prazo de transposição - Efeitos - Conceito de resíduo)

7.2.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 41/7
do Protocolo n.o 2 referente a esta mesma disposicËaÄo em            Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de
anexo ao Tratado da UniaÄo Europeia, o Tribunal de Jus-              1968, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
ticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente        cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
da Segunda SeccËaÄo exercendo funcËoÄes de presidente da             nos Estados-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini (relator), P. J. G. Kapteyn,           segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tor-
J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: G. Cos-            nar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade
mas; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           (JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), o Tribunal
11 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória             de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
eÂ a seguinte:                                                       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e P. J. G.
                                                                     Kapteyn, juízes; advogado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio:
                                                                     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 16 de Dezembro
1. Os períodos de servicËo dos trabalhadores que traba-
                                                                     de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     lham a tempo parcial e que saÄo vítimas de uma discri-
     minacËaÄo indirecta em razaÄo do sexo devem ser toma-
     dos em conta a partir de 8 de Abril de 1976, data do            O regime de oponibilidade a terceiros dos actos praticados
     acórdaÄo Defrenne (43/75), para os efeitos do caÂlculo          pelos membros de órgaÄos sociais em situacËaÄo de conflito
     das prestacËoÄes complementares a que teÃm direito.             de interesses com a sociedade representada naÄo eÂ abran-
                                                                     gido pelo quadro normativo da Primeira Directiva 68/151/
                                                                     /CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, tendente a
2. O direito comunitaÂrio opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo a uma pre-
                                                                     coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos interesses
     tensaÄo baseada no disposto no artigo 119.o do
                                                                     dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Estados-mem-
     Tratado CE e destinada a obter o reconhecimento do
                                                                     bros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
     direito das requerentes a inscreverem-se num regime
                                                                     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas
     profissional de pensoÄes de uma norma nacional nos
                                                                     garantias em toda a Comunidade, sendo da competeÃncia
     termos da qual a eficaÂcia retroactiva do direito, em
                                                                     do legislador nacional.
     caso de procedeÃncia do recurso, eÂ limitada a um
     período cujo início se situa dois anos antes da data da
     interposicËaÄo desse mesmo recurso.                             (1) JO C 145 de 18.5.1996.
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                      ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                       de 18 de Dezembro de 1997
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               no processo C-129/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                          (Sexta SeccËaÄo)                           Conseil d'EÂtat de Belgique): Inter-Environnement Wallonie
                                                                                    ASBL contra ReÂgion wallonne (1)
                   de 16 de Dezembro de 1997
                                                                     (Directiva 91/156/CEE Ð Prazo de transposicËaÄo Ð
no processo C-104/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                                     Efeitos Ð Conceito de resíduo)
Hoge Raad der Nederlanden): Coöperatieve Rabobank
«Vecht en Plassengebied» BA contra Erik Aarnoud Min-                                          (98/C 41/12)
derhoud (liquidataÂrio judicial da faleÃncia da Mediasafe
                              BV) (1)                                                 (Língua do processo: franceÃs)
(Direito das sociedades Ð Primeira Directiva 68/151/CEE
Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð RepresentacËaÄo de uma socie-
dade Ð Conflito de interesses Ð Falta de poderes de um                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
           administrador para vincular a sociedade)                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                           (98/C 41/11)
                                                                     No processo C-129/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pelo Conseil d'EÂtat de Belgique, destinado
                                                                     a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre
                                                                     Inter-Environnement Wallonie ASBL e ReÂgion wallonne,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     artigos 5.o e 189.o do Tratado CEE e do artigo 1.o, alínea a),
                                                                     da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
No processo C-104/96, que tem por objecto um pedido                  1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         EE 15 F1 p. 129), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         1991 (JO L 78 de 26.3.1991, p. 32), o Tribunal de JusticËa,
entre Coöperatieve Rabobank «Vecht en Plassengebied»                 composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-
BA e Erik Aarnoud Minderhoud (liquidataÂrio judicial da              mann, H. Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de sec-
faleÃncia da Mediasafe BV), uma decisaÄo a título prejudi-           cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.
cial sobre a interpretacËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Primeira       Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
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G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-           O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2137/85
-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo aÁ institui-
adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-               cËaÄo de um agrupamento europeu de interesse económico
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denomi-
                                                                     nacËaÄo de um AEIE deve necessariamente incluir a expres-
1. O mero facto de uma substaÃncia integrar, directa ou              saÄo agrupamento europeu de interesse económico ou a
     indirectamente, um processo de producËaÄo industrial            sigla AEIE, enquanto os outros elementos que devem figu-
     naÄo a exclui do conceito de resíduo, na acepcËaÄo da           rar na sua denominacËaÄo podem ser impostos pelas disposi-
     alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do              cËoÄes de direito interno aplicaÂveis no Estado-membro no
     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-            qual o referido agrupamento tem a sua sede.
     duos, na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 91/
     /156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991.                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
2. Os artigos 5.o, segundo paraÂgrafo, e 189.o, terceiro
     paraÂgrafo, do Tratado CEE, bem como a Directiva
     91/156/CEE, impoÄem que, durante o prazo de trans-
     posicËaÄo fixado pela directiva para a sua execucËaÄo, o        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     Estado-membro destinataÂrio se abstenha de adoptar              Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso
     disposicËoÄes susceptíveis de comprometer seriamente a                       interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl
     realizacËaÄo do resultado nela prescrito.                                               (Processo C-392/97)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                                       (98/C 41/14)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     Bundesgerichtshof de 17 de Junho de 1997, no recurso
                                                                     interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 18 de Novembro
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     de 1997.
                          (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
no processo C-402/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Processo relativo              1. A alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
aÁ inscricËaÄo no registo comercial da empresa em formacËaÄo               n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
European Information Technology Observatory, Euro-                         relativo aÁ criacËaÄo de um certificado complementar de
       päische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (1)                   proteccËaÄo para os medicamentos (1), pressupoÄe que o
                                                                           produto para o qual se pede a emissaÄo dum certificado
(Agrupamento        europeu de interesse        económico     Ð            complementar esteja referido como «princípio activo»
                        DenominacËaÄo social)                              na autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado como medi-
                            (98/C 41/13)                                   camento?
                                                                           O pressuposto da alínea b) do artigo 3.o naÄo estaraÂ,
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                           por conseguinte, preenchido, se na decisaÄo de autoriza-
                                                                           cËaÄo estiver indicado como «princípio activo» um uÂnico
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           e determinado sal dum princípio activo e a emissaÄo do
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        certificado de proteccËaÄo for pedida, pelo contraÂrio,
                                                                           para a base livre e/ou para outros sais do princípio
No processo C-402/96, que tem por objecto um pedido                        activo?
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am                   2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente                    Segundo que criteÂrios se decide a questaÄo de saber se,
neste órgaÄo jurisdicional e relativo aÁ inscricËaÄo no registo            para efeitos do artigo 3.o, alínea a), o produto estaÂ pro-
comercial da empresa em formacËaÄo European Information                    tegido por uma patente de base, quando a emissaÄo do
Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Inte-                  certificado de proteccËaÄo for pedida para a base livre
ressenvereinigung, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               dum princípio activo incluindo quaisquer sais da
interpretacËaÄo do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento                   mesma, mas a patente de base só menciona, nas reivin-
(CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     dicacËoÄes nela feitas, a base livre desse princípio activo
relativo aÁ instituicËaÄo de um agrupamento europeu de inte-               e, aleÂm disso, numa amostra só se faz mencËaÄo dum
resse económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1; EE                    uÂnico sal desta base livre? EÂ determinante para este
17 F2 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-                efeito o teor das reivindicacËoÄes constantes da patente
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M.                 de base ou o seu aÃmbito de proteccËaÄo?
Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola;             (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte: