CELEX: 32021Q0618(01)
Language: pt
Date: 2021-01-15 00:00:00
Title: Decisão da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica que adota o regulamento da Agência que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais e revoga o regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 5 de maio de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo regulamento de 15 de julho de 1975

18.6.2021   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 218/56
               
            
         Decisão da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica que adota o regulamento da Agência que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais e revoga o regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica de 5 de maio de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo regulamento de 15 de julho de 1975
         A AGÊNCIA DE APROVISIONAMENTO,
         Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 2.o, alínea d), os artigos 52.o e 55.o, e o artigo 60.o, n.o 6,
         Tendo em conta os Estatutos da Agência de Aprovisionamento da Euratom adotados pela Decisão 2008/114/CE, Euratom do Conselho de 12 de fevereiro de 2008 (1), nomeadamente o artigo 13.o, n.o 3, alínea a),
         Tendo em conta o Regulamento (Euratom) n.o 66/2006 da Comissão, de 16 de janeiro de 2006, relativo à dispensa de aplicação das disposições do capítulo sobre o aprovisionamento para a transferência de pequenas quantidades de minérios, de matérias-primas e de materiais cindíveis especiais (2),
         Tendo em conta o parecer emitido em 13 de maio de 2016 pelo Comité Consultivo da Agência, devidamente convocado e consultado, sobre o novo regulamento proposto,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 2.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir designado por «Tratado»), a Comunidade deve velar pelo aprovisionamento regular e equitativo de todos os utilizadores da Comunidade em minérios e combustíveis nucleares mediante a prossecução de uma política comum de aprovisionamento baseada no princípio de igual acesso aos recursos.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     No interesse da política comum de aprovisionamento, o capítulo 6 do Tratado criou uma agência de aprovisionamento (a seguir designada por «Agência» ou «Agência de Aprovisionamento da Euratom»).
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     A segurança do aprovisionamento energético, que constitui a principal finalidade da Agência, é um objetivo fundamental da política da União no domínio da energia, estando consagrado no artigo 194.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Este objetivo foi reafirmado pela comunicação da Comissão «Estratégia Europeia de Segurança Energética» (3), adotada em 2014 e subscrita pelo Conselho.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 60.o, sexto parágrafo, do Tratado, a regulamentação elaborada pela Agência, que será submetida a aprovação da Comissão, fixará as modalidades ara estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura (designadas no Tratado por «modalidades de confronto entre as ofertas e os pedidos»).
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     O regulamento vigente da Agência foi adotado em 1960 (4) e parcialmente alterado em 1975 (5).
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Desde os anos 70, o desenvolvimento de novas tecnologias e produtos do ciclo de combustível, bem como a emergência de novos intervenientes no mercado (nomeadamente intermediários) e de novas práticas comerciais afetaram substancialmente o papel da Agência na segurança do aprovisionamento nuclear. Em paralelo, o número de intervenientes no mercado aumentou consideravelmente.
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Adotados em 2008, os estatutos da Agência consolidaram o seu papel no acompanhamento do mercado e na prestação de conhecimentos especializados, informações e aconselhamento relevantes à Comunidade, reforçando deste modo a necessidade de a Agência ter um conhecimento completo e atualizado do mercado dos materiais e serviços nucleares, nomeadamente das tendências do mercado mundial.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     Em decorrência dos desenvolvimentos acima referidos, o regulamento da Agência adotado em 1960 e alterado em 1975 já não permite à Agência de Aprovisionamento da Euratom responder à evolução do mercado nuclear, podendo pôr em risco a capacidade da Agência para desempenhar a sua missão.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Impõe-se adaptar o regulamento a fim de reforçar a segurança jurídica para a indústria, os Estados-Membros e a Comissão Europeia e possibilitar que a Agência assegure uma recolha de dados adequada para o seu observatório do mercado.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 55.o do Tratado, a Agência tem o direito de receber todas as informações necessárias ao exercício do seu direito de opção e do seu direito exclusivo de celebrar contratos de fornecimento.
                  
               
                     (11)
                  
                  
                     No desempenho das suas funções, a Agência atua em conformidade com os princípios da não discriminação e da igualdade de acesso às fontes de aprovisionamento.
                  
               
                     (12)
                  
                  
                     Os procedimentos criados para equilibrar a oferta e a procura devem possibilitar a satisfação das necessidades em vários contextos de aprovisionamento.
                  
               
                     (13)
                  
                  
                     Importa manter a celebração direta de contratos entre utilizadores, produtores e intermediários, sob reserva de ser garantido o aprovisionamento regular de materiais nucleares aos utilizadores da Comunidade.
                  
               
                     (14)
                  
                  
                     Tendo em conta o que precede, a Agência tomou a iniciativa de atualizar o seu regulamento, em cooperação com as partes interessadas. O Comité Consultivo da Agência, devidamente convocado e consultado em 13 de maio de 2016, emitiu um parecer favorável sobre o novo regulamento.
                  
               
                     (15)
                  
                  
                     Em conformidade com os estatutos da Agência, o seu regulamento deve ser adotado mediante decisão do diretor-geral da Agência, sendo obrigatória a aprovação da Comissão.
                  
               
                     (16)
                  
                  
                     Por razões de clareza, o regulamento vigente da Agência deve ser revogado aquando da entrada em vigor do novo regulamento.
                  
               
                     (17)
                  
                  
                     Por conseguinte, é adequado adotar o regulamento anexo à presente decisão e, assim que este entre em vigor, revogar o regulamento vigente da Agência,
                  
               ADOTOU A SEGUINTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            É adotado o regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica, anexo à presente decisão, que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais.
         
         
            Artigo 2.o
            
            O regulamento da Agência de Aprovisionamento da Comunidade Europeia da Energia Atómica que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais, atualmente em vigor (6), é revogado a partir da data de entrada em vigor do novo regulamento.
         
         
            Artigo 3.o
            
            A presente decisão entra em vigor em 1 de julho de 2021, sob reserva da sua aprovação pela Comissão Europeia. Será publicada no Jornal Oficial da União Europeia juntamente com a decisão da Comissão que a aprova.
         
         
            Feito no Luxemburgo, em 15 de janeiro de 2021.
            
               
                  Pela Agência de Aprovisionamento da Euratom
               
               
                  A Diretora-Geral
               
               Agnieszka Ewa KAŹMIERCZAK
            
         
         
            (1)  JO L 41 de 15.2.2008, p. 15.
         
            (2)  JO L 11 de 17.1.2006, p. 6.
         
            (3)  COM(2014) 330 final.
         
            (4)  Decisão da Comissão da CEEA que define a data em que a Agência de Aprovisionamento da Euratom inicia as suas funções e que aprova o regulamento da Agência, de 5 de maio de 1960, que determina as modalidades para estabelecer o equilíbrio entre a oferta e a procura de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais (JO 32 de 11.5.1960, p. 776. — Edição especial em língua inglesa: Série I, capítulo 1959-1962, p. 45).
         
            (5)  JO L 193 de 25.7.1975, p. 37.
         
            (6)  JO 32 de 11.5.1960, p. 777, alterado (JO L 193 de 25.7.1975, p. 37) e retificado [Texto consolidado com base nas retificações dos atos publicados nas edições especiais 1952-1972, p. 3 (511/60)].