CELEX: C2002/247/08
Language: pt
Date: 2002-10-12 00:00:00
Title: Processo C-286/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di Treviso

C 247/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.10.2002
2.     Em caso afirmativo, tal objecção também pode ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       levantada pela autoridade competente de expedição, para          do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
       além de o poder ser pela autoridade competente de                de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
       destino?                                                                                      Treviso
3.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-
       dição, no momento da avaliação da compatibilidade do
       aproveitamento previsto (a ser executado no local de                                   (Processo C-286/02)
       destino) com a protecção da saúde e do ambiente, pode
       fazer uso das normas em vigor no Estado de expedição,
       ainda que essas normas sejam mais exigentes do que
       aquelas que vigoram no Estado de destino?
                                                                                                 (2002/C 247/08)
4.     Em caso afirmativo, nos termos do artigo          7.o, n.o 4,
       alínea a), segundo travessão, do Regulamento relativo à
       transferência de resíduos, pode ser levantada uma objec-
       ção à transferência de resíduos destinados a aproveita-
       mento com o fundamento de que o aproveitamento
       previsto não respeita disposições legislativas e regulamen-
       tares nacionais relativas à protecção do ambiente, à             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       ordem pública, à segurança pública ou à protecção da             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       saúde?                                                           despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
                                                                        de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
5.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-             Treviso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       dição pode levantar tal objecção com o fundamento de             em 5 de Agosto de 2002. O Tribunale di Treviso, Sezione 1
       que o aproveitamento viola disposições legislativas e            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       regulamentares nacionais em vigor no local de expedição?         prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)    O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/
                                                                              /766/CE (1) do Conselho da União Europeia e o artigo 1.o,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão ( 2), em conju-
Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                         gação com as demais normas comunitárias em que se
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land                                baseiam as referidas disposições, devem ser interpretados
                       Nordrhein-Westfalen                                    no sentido de se considerar que, na farinha de peixe
                                                                              utilizada na produção de alimentos destinados a animais
                        (Processo C-285/02)                                   diferentes dos ruminantes, possa ser considerada quer
                                                                              juridicamente quer materialmente admissível a presença
                          (2002/C 247/07)                                     acidental de substâncias não previstas ou não permitidas,
                                                                              com o consequente reconhecimento do direito do opera-
                                                                              dor à observância de um limite de tolerância razoável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, à luz
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-                     do princípio da proporcionalidade e do princípio da
Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               precaução e tendo em consideração as disposições comu-
em 2 de Agosto de 2002.                                                       nitárias aplicáveis nos sectores nos quais se faz referência
                                                                              às contaminações acidentais dos produtos agro-alimenta-
O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça                   res com indicação dos respectivos limites de tolerância,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:               deve-se considerar que uma contaminação acidental de
É o facto de as professoras e os professores do quadro do Land                cerca de 0,1 % e, em todo o caso, não superior a
Nordrhein-Westfalen que trabalham a tempo parcial — tal                       0,5 %, consistente em fragmentos ósseos de mamíferos
como os que trabalham a tempo inteiro — não auferirem                         encontrados numa quantidade de farinha de peixe desti-
qualquer remuneração pelas horas suplementares, desde que                     nada à produção de alimentos para animais diversos dos
estas não excedam três horas de aulas por mês de calendário,                  ruminantes, é legítima a aplicação de uma sanção drástica
compatível com o artigo 141.o CE, conjugado com a Directiva                   como é a destruição total da referida farinha de peixe?
75/117/CEE do Conselho ( 1), de 10 de Fevereiro de 1975,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de               3)    A imposição da exclusão de quaisquer limites de tolerân-
remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos?                    cia no que se refere à presença das substâncias indicadas
                                                                              nas precedentes questões pode equivaler à introdução de
( 1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.                                          uma norma técnica no sentido da Directiva 83/189 (3) (e
                                                                              sucessivas alterações) que deveria ter sido previamente
                                                                              notificada à Comissão Europeia?
 ---pagebreak--- 12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 247/5
4)     As disposições constantes dos artigos 28.o e 30.o do             Fundamentos e principais argumentos
       Tratado CE em matéria de livre circulação das mercado-
       rias, aplicáveis à Noruega com base nos artigos 8.o a 16.o       Segundo a Comissão, a legislação helénica em vigor não é
       do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Acordo               conforme ao Regulamento (CEE) n.o 3577/92. O facto de o
       EEE), devem, no que se refere às disposições constantes          regulamento ser de aplicação directa e de as suas disposições
       da Decisão 2000/766/CE e na Decisão 2001/9/CE, já                prevalecerem sobre as disposições de direito interno não
       referidas na primeira questão, ser interpretadas de forma        exonera os Estados-Membros da obrigação de revogarem as
       a excluir que um Estado-Membro possa impor a observân-           normas do seu direito interno incompatíveis com as disposi-
       cia de uma tolerância zero numa hipótese como a descrita         ções de direito comunitário.
       nas anteriores questões n.os 1 e 2?
                                                                        No que diz respeito à caracterização dos portos do Peloponeso
                                                                        como ilhas, a Comissão sublinha que o Peloponeso está
( 1) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.
( 2) JO L 2 de 5.1.2001, p. 32.                                         separado do resto da Grécia através de um canal artificial e que
( 3) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34.                      está ligado ao resto do país por estrada e caminho-de-ferro.
                                                                        Por conseguinte, segundo o senso comum mas também
                                                                        segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça (v. acórdão
                                                                        Itália e Sardegna Lines/Comissão, C-15/98 e C-105/99, Colect.
                                                                        2000, p. I-8855, n.o 55), deve ser considerado parte integrante
                                                                        da Grécia continental.
Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                  Finalmente, no que toca à cabotagem entre portos insulares, a
                                                                        Comissão alega que, embora sejam aplicáveis as regras do
                        (Processo C-288/02)                             Estado de acolhimento que regem as questões de equipagem,
                                                                        essas regras não podem, no entanto, em nenhum caso,
                          (2002/C 247/09)                               contrariar o disposto no artigo 49.o do Tratado CE.
                                                                        (1 ) JO L 364 de 12 de Dezembro de 1992, p. 7.
Deu entrada em 9 de Agosto de 2002 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por K. Simonsson e M. Patakia, com
domicílio escolhido no Luxemburgo. A Comissão pede que o
Tribunal se digne declarar que a República Helénica:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
—      ao reservar expressamente o direito ao transporte de             da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
       passageiros entre os portos continentais gregos aos navios
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
       de passageiros gregos e o direito a efectuar circuitos           Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       internos interilhas com navios de passageiros com uma            Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top
       tonelagem global superior a 650 Gt. exclusivamente aos                    Produce Limited e 2) Fairview Farm Limited
       navios de passageiros gregos,
                                                                                               (Processo C-293/02)
—      ao exigir dos navios comunitários inscritos num segundo
       registo ou num registo internacional um certificado                                       (2002/C 247/10)
       emitido pelas autoridades competentes do Estado do
       pavilhão que comprove que o navio em causa está
       autorizado a prestar serviços de cabotagem,                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      ao considerar que o Peloponeso constitui uma ilha,               despacho da Royal Court of Jersey, Samedi Division, de 5 de
                                                                        Agosto de 2002, no processo Jersey Produce Marketing
—      ao aplicar aos navios-cisterna, navios de carga, navios de       Organisation Limited contra 1) States of Jersey e 2) Jersey
       transporte de passageiros e turísticos, bem como aos             Potato Export Marketing Board, intervenientes: 1) Top Produce
       navios de cruzeiro que efectuam circuitos marítimos              Limited e 2) Fairview Farm Limited, que deu entrada na
       interilhas as suas regras como Estado de acolhimento a           Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2002. A
       respeito das condições de equipagem e obrigando os               Royal Court of Jersey, Samedi Division, solicita ao Tribunal de
       armadores a apresentarem às autoridades competentes              Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
       um pedido de medição da tonelagem global do navio, de            questões:
       modo a permitir às autoridades helénicas calcular a
       composição da equipagem,                                         1.     Deve entender-se que um regime legal como o que
                                                                               disciplina a exportação de batatas de Jersey para o Reino
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos                       Unido é uma medida de efeito equivalente a uma restrição
artigos 1.o, 3.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 3577/92 do                     quantitativa de exportações, que viola o artigo 29.o CE,
Conselho, de 7 de Dezembro de 1992 (1), relativo à aplicação                   pelo facto de a batatas enviadas de Jersey directamente
do princípio da livre prestação de serviços aos transportes                    para o Reino Unido poderem viajar através de outro
marítimos internos nos Estados-Membros (cabotagem marí-                        Estado-Membro desde que não saiam da embarcação que
tima).                                                                         as transporta?