CELEX: 51994PC0228
Language: pt
Date: 1994-06-03
Title: Proposta alterada de DIRECTIVA DO CONSELHO relativa à constituição de um comité europeu ou ao estabelecimento de um procedimento para a informação e a consulta dos trabalhadores nas empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária

N? C 199 / 10                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              21 . 7 . 94
                                                                 II
                                                        (Actos preparatórios)
                                                       COMISSÄO
               Proposta alterada de directiva do Conselho relativa à constituição de um comité europeu ou ao
               estabelecimento de um procedimento para a informação e a consulta dos trabalhadores nas
                                  empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária Q
                                                          (94/C 199/ 10)
                                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                              COM(94) 228 final — 94/0113(PRT)
                (.Apresentada pela Comissão, em 3 de Junho de 1994, em conformidade com o disposto no n0. 2 do
                                                  artigo 189° A do Tratado CE)
               O JO n? C 135 de 18 . 5 . 1994, p. 8 .
                                                                                           PROPOSTA ALTERADA
                                                                     (O texto deve ser considerado como inalterado se não figurar qualquer
                       PROPOSTA INICIAL                                                      formulação na coluna)
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Acordo relativo à política social,
anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia e,
nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 2?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Social,
Considerando que, com base no Protocolo relativo à po­
lítica social, anexo ao Tratado que estabelece a Comuni­
dade Europeia, o Reino da Bélgica, o Reino da Dina­
marca, a República Federal da Alemanha, a República
Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a
Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Lu­
xemburgo, o Reino dos Países Baixos e a República Por­
tuguesa (a seguir designados por «Estados-membros»),
desejando avançar na via traçada pela Carta Social de
1989, adoptaram entre si um Acordo relativo à política
social ;
Considerando que, nos termos do artigo 1 ? do acordo
acima mencionado, a Comunidade e os Estados-mem­
bros têm por objectivo, entre outros, a promoção do diá­
logo entre os parceiros sociais a nível comunitário ;
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                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que o ponto 17 da Carta comunitária dos
 direitos sociais fundamentais dos trabalhadores prevê,
 nomeadamente, que a informação, a consulta e a partici­
 pação dos trabalhadores devem ser desenvolvidas se­
 gundo regras adequadas e tendo em conta as práticas em
 vigor nos diferentes Estados-membros ; que, nos termos
 da Carta «tal é válido nomeadamente nas empresas ou
 grupos com estabelecimentos ou empresas situados em
vários Estados-membros»;
 Considerando que a proposta, apresentada pela Comis­
 são, de directiva do Conselho relativa à constituição de
 um conselho europeu de empresa nas empresas ou gru­
pos de empresas de dimensão comunitária, tendo em
vista a informação e a consulta dos trabalhadores ('), tal
 como alterada (2), não logrou obter a unanimidade ne­
 cessária à sua adopção, apesar da existência de um am­
plo consenso entre a maioria dos Estados-membros ;
 Considerando que, nos termos do n? 2 do artigo 3? do
Acordo relativo à política social, a Comissão consultou
os parceiros sociais a nível comunitário sobre a possível
orientação de uma acção comunitária no domínio da in­
formação e da consulta dos trabalhadores nas empresas
ou grupos de empresas de dimensão comunitária ;
Considerando que, nos termos do n? 3 do artigo 3? do
acordo acima referido, a Comissão, considerando desejá­
vel uma acção comunitária, consultou novamente os par­
ceiros sociais sobre o conteúdo da proposta prevista ;
que, por ocasião dessa consulta, os parceiros sociais
apresentaram à Comissão os respectivos pareceres ;
Considerando que, concluída esta segunda fase de con­
sulta, os parceiros sociais não comunicaram à Comissão
a sua intenção de dar início ao processo susceptível de
conduzir à celebração de um acordo nos termos do ar­
tigo 4? do Acordo relativo à política social ;
Considerando que a realização do mercado interno de­
sencadeará um processo de concentrações de empresas,
fusões transfronteiriças, absorções e associações e, conse­
quentemente, uma transnacionalização das empresas e
dos grupos de empresas ; que, para assegurar o desenvol­
vimento harmonioso das actividades económicas, é ne­
cessário que as empresas e os grupos de empresas de di­
mensão comunitária que operam em diversos Estados­
-membros informem e consultem os representantes dos
trabalhadores afectados pelas suas decisões ;
o JO n? C 39 de 15 . 2 . 1991 , p . 10 .
O JO n? C 336 de 31 . 12. 1991 , p. 11 .
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                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
 Considerando que os procedimentos de informação e
 consulta dos trabalhadores consagrados no direito ou na
prática dos Estados-membros são muitas vezes incompa­
tíveis com a estrutura transnacional da entidade que
toma a decisão que afecta esses trabalhadores ; que esta
situação poderá conduzir a um tratamento desigual dos
trabalhadores afectados pelas decisões no âmbito de uma
mesma empresa ou de um mesmo grupo ;
Considerando que devem ser adoptadas disposições ade­
quadas por forma a garantir que os trabalhadores empre­
gados em empresas ou grupos de empresas de dimensão
comunitária sejam convenientemente informados e con­
sultados quando, fora do Estado-membro em que traba­
lham, são tomadas decisões que possam afectá-los ;
Considerando que, para garantir que os trabalhadores de
empresas ou de grupos de empresas que operam em di­
versos Estados-membros sejam convenientemente infor­
mados e consultados, é conveniente constituir um comité
europeu ou criar outro procedimento adequado para a
informação e a consulta transnacionais dos trabalha­
dores ;
Considerando que, para este efeito, é necessária uma de­
finição da noção de empresa que exerce o controlo que
se refira exclusivamente à presente directiva e não preju­
dique outras definições de grupo e de controlo que pos­
sam ser adoptadas em textos a elaborar no futuro ;
Considerando que os mecanismos tendo em vista a infor­
mação e a consulta dos trabalhadores dessas empresas ou
desses grupos devem incluir todos os estabelecimentos
ou, consoante o caso, todas as empresas pertencentes a
grupos, situadas nos Estados-membros, quer a adminis­
tração central da empresa ou, no caso de um grupo, da
empresa que exerce o controlo, esteja ou não situada no
território dos Estados-membros ;
Considerando que, em conformidade com o princípio da
autonomia das partes, compete aos representantes dos
trabalhadores e à direcção da empresa ou da empresa
que exerce o controlo do grupo determinar, por mútuo
acordo, a natureza, a composição, a competência, as re­
gras de funcionamento, os procedimentos e os recursos
financeiros do comité europeu ou de outro procedimento
para a informação e a consulta, por forma a que se
adaptem à sua situação específica ;
Considerando que convém prever determinadas prescri­
ções subsidiárias a aplicar se as partes assim o decidirem,
no caso de a direcção central se recusar a iniciar nego­
ciações ou em caso de ausência de acordo no termo
destas ;
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                     PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
Considerando que, além disso, os representantes dos tra­
balhadores podem decidir não solicitar a constituição de
um comité europeu, podendo ainda as partes interessadas
acordar um outro procedimento para a informação e a
consulta transnacionais dos trabalhadores :
Considerando que, sem prejuízo da faculdade conferida
às partes de adoptarem outras disposições, o comité
constituído na ausência de acordo entre ambas deve ser
informado e consultado sobre as actividades e os projec­
tos da empresa ou do grupo de empresas, por forma a
poder avaliar o seu eventual impacte sobre os interesses
dos trabalhadores ; que, consequentemente , a empresa ou
a empresa que exerce o controlo devem ser obrigadas a
comunicar aos representantes designados dos trabalhado­
res informações gerais relativas aos interesses dos traba­
lhadores e informações mais especificamente relaciona­
das com os aspectos das actividades e dos projectos da
empresa ou do grupo de empresas susceptíveis de afectar
os interesses dos trabalhadores ; que o comité europeu
deve ter a possibilidade de formular um parecer ;
Considerando que os representantes designados dos tra­
balhadores devem ser especificamente consultados sobre
um certo número de decisões que afectem significativa­
mente os interesses dos trabalhadores ; que esta consulta
deve ser realizada em tempo útil por forma a poderem
formular um parecer ;
Considerando que , no caso de uma empresa ou de uma
empresa que exerça o controlo de um grupo cuja direc­
ção central esteja situada fora do território dos Estados­
-membros, as disposições da presente directiva relativas à
informação e à consulta dos trabalhadores devem ser
aplicadas pelo seu representante em qualquer um dos Es­
tados-membros ou , na ausência de representante, pelo
estabelecimento ou pela empresa controlada que mais
trabalhadores empregue nos Estados-membros ;
Considerando que convém conceder um tratamento es­
pecífico às empresas e aos grupos de empresas de dimen­
são comunitária nos quais existe, à data de entrada em
vigor da presente directiva, um acordo prevendo a infor­
mação e a consulta transnacionais dos trabalhadores ;
Considerando que os Estados-membros devem tomar
medidas apropriadas em caso de não cumprimento das
obrigações previstas na presente directiva,
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                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
ADOPTOU A PRESENTE DIRECTIVA :
                         SECÇÃO I
                   DISPOSIÇÕES GERAIS
                         Artigo 1°.
                          Objecto
 1 . A presente directiva tem como objectivo melhorar o
direito à informação e à consulta dos trabalhadores nas
empresas e grupos de empresas de dimensão comunitária.
2 . Será constituído um comité europeu ou um proce­
dimento para a informação e a consulta transnacionais
em todas as empresas e em todos os grupos de empresas
de dimensão comunitária mediante pedido feito de
acordo com o procedimento definido no n? 1 do artigo
5?, com a finalidade de informar e consultar os referidos
trabalhadores nos termos, segundo as regras e com os
efeitos previstos na presente directiva.
3 . Em derrogação do n? 2, sempre que um grupo de
empresas de dimensão comunitária, na acepção da alínea
c) do artigo 2?, compreenda uma ou várias empresas ou
grupos de empresas que sejam empresas ou grupos de
empresas de dimensão comunitária na acepção das alí­
neas a) ou c) do artigo 2?, o comité europeu será consti­
tuído a nível do grupo, salvo disposições em contrário
previstas nos acordos referidos no artigo 6?
4 . A menos que o âmbito de aplicação do acordo pre­
visto no artigo 6? seja mais largo, os poderes e as compe­
tências dos comités europeus e o alcance dos procedi­
mentos para a informação e a consulta dos trabalhadores
abrangidos pela presente directiva aplicam-se, no caso de
uma empresa de dimensão comunitária, a todos os esta­
belecimentos situados nos Estados-membros e, no caso
de um grupo de empresas de dimensão comunitária, a
todas as empresas do grupo estabelecidas nos Estados­
-membros .
                         Artigo 2?
                         Definições
1.     Para efeitos da presente directiva, entende-se por :
a) « Empresa de dimensão comunitária» : qualquer em­
    presa que empregue, pelo menos, 1 000 trabalhadores
    no conjunto dos Estados-membros e, em pelo menos
    dois Estados-membros diferentes , um mínimo de 100
    trabalhadores em cada um deles ;
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                       PROPOSTA INICIAL                                          PROPOSTA ALTERADA
b) «Grupo de empresas »: um grupo composto pela em­
     presa que exerce o controlo e pelas respectivas empre­
     sas controladas ;
c) « Grupo de empresas de dimensão comunitária»: um
     grupo de empresas que preencha as seguintes condi­
     ções :
     — empregue, pelo menos , 1 000 trabalhadores no
          conjunto dos Estados-membros,
     — possua pelo menos duas empresas membros do
          grupo em Estados-membros diferentes,
     — possua pelo menos uma empresa do grupo que
          empregue, no mínimo, 100 trabalhadores num
          Estado-membro e outra empresa do grupo que
          empregue, no mínimo , 100 trabalhadores noutro
          Estado-membro ;
d) «Representantes dos trabalhadores »: os representantes
     dos trabalhadores previstos pelos direitos ou práticas
     nacionais ;
e) « Direcção central»: a direcção central da empresa de
     dimensão comunitária ou, no caso de um grupo de
     empresas de dimensão comunitária, da empresa que
     exerce o controlo, ou o representante previsto no n? 2
     do artigo 4?;
f) «Consulta»: troca de opiniões e estabelecimento de
     um diálogo entre os representantes dos trabalhadores
     e a direcção central ou qualquer outro nível de direc­
     ção mais apropriado .
2 . Para efeitos da presente directiva, os limiares dos
efectivos são fixados por referência ao número médio de
trabalhadores, incluindo os trabalhadores a tempo par­
cial, empregados nos dois anos anteriores , calculado se­
gundo os direitos e/ou práticas nacionais .
3 . No respeito dos princípios e dos objectivos da pre­
sente directiva, e na medida em que tal se revele necessá­
rio, os Estados-membros podem prever disposições espe­
cíficas aplicáveis à tripulação de navios de mar, adapta­
das às condições especiais em que decorre o seu traba­
lho .
                           Artigo 3°
Definição da noção de «empresa que exerce o controlo»
1 . Para efeitos da presente directiva, entende-se por
«empresa que exerce o controlo» uma empresa que pode
exercer uma influência dominante sobre outra empresa
(« empresa controlada»), por exemplo, em virtude da pro­
priedade, da participação financeira ou das disposições
que a regem .
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                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
2 . Presume-se que existe uma influência dominante,
sem prejuízo de prova em contrário, quando uma em­
presa, directa ou indirectamente, em relação a outra :
a) Tem a maioria do capital subscrito dessa empresa
    ou
b) Dispõe da maioria dos votos correspondentes às par­
    tes de capital emitidas por essa empresa
    ou
c) Pode nomear mais de metade dos membros do conse­
    lho de administração , do órgão de direcção ou de fis­
    calização da empresa.
3.     Para efeitos do n? 2 , os direitos de voto e de no­
meação da empresa que exerce o controlo compreendem
os direitos de qualquer outra empresa controlada, bem
como os de quaisquer pessoas ou entidades que actuem
em seu nome, mas por conta da erïipresa que exerce o
controlo ou de qualquer outra empresa controlada .
4 . Não obstante os n?s 1 e 2 , uma empresa não será
presumida como uma « empresa que exerce o controlo »
de outra empresa de que tem participações quando se
tratar de uma sociedade abrangida pelas alíneas a) ou c)
do n? 5 do artigo 3 ? do Regulamento (CEE) n? 4064 / 89
do Conselho f1 ).
5 . Não se presume a existência de influência domi­
nante apenas pelo facto de uma pessoa mandatada exer­
cer as suas funções, nos termos da legislação de um
Estado-membro relativa à liquidação, falência, insolvên­
cia, cessação de pagamentos , concordata ou a outro pro­
cesso análogo.
6 . A legislação aplicável para determinar se uma em­
presa é uma «empresa que exerce o controlo» é a do
Estado-membro a que se encontra sujeita a empresa em
questão .
Se o direito que rege a empresa não for o de um Estado­
-membro, o direito aplicável será o do Estado-membro
em cujo território está situado o seu representante ou, na
sua ausência, o do Estado-membro em cujo território se
situa a direcção central da empresa do grupo que em­
prega o maior número de trabalhadores nos Estados­
- membros .
7 . Em caso de conflito de leis na aplicação do n? 2 ,
sempre que duas ou mais empresas de um grupo satisfa­
çam um ou vários dos critérios estabelecidos no referido
n? 2, será considerada como a empresa que exerce o
controlo, sem prejuízo da prova de que outra empresa
possa exercer uma influência dominante, aquela que sa­
tisfaz o critério estabelecido na alínea c).
C) JO n? L 395 de 30. 12 . 1989, p. 1 .
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                        PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
                           SECÇÃO II
CONSTITUIÇÃO DE UM COMITÉ EUROPEU OU ESTA­
BELECIMENTO DE UM PROCEDIMENTO PARA A IN­
FORMAÇÃO E A CONSULTA DOS TRABALHADORES
                            Artigo 4°.
Responsabilidade da constituição de um comité europeu
ou do estabelecimento de um procedimento tendo em
     vista a informação e a consulta dos trabalhadores
1 . Compete à direcção central criar as condições e
proporcionar os meios necessários à constituição do co­
mité europeu ou de um procedimento tendo em vista a
informação e a consulta, previstos pela presente direc­
tiva, no âmbito da empresa ou do grupo de empresas de
dimensão comunitária.
2 . Sempre que a direcção central não se situar num
Estado-membro, o representante da direcção central
num Estado-membro, a designar se necessário, assumirá
a responsabilidade prevista no n? 1 .
Na ausência de tais representantes, a direcção do estabe­
lecimento ou a direcção central da empresa do grupo
que emprega o maior número de trabalhadores num
Estado-membro assumirá a responsabilidade prevista no
n? 1 .
                            Artigo 5°.
                Grupo especial de negociação
1 . A direcção central dará início a negociações tendo          1 . A direcção central dará início a negociações tendo
em vista a constituição de um comité europeu ou o esta­         em vista a constituição de um comité europeu ou o esta­
belecimento de um procedimento para a informação e a            belecimento de um procedimento para a informação e a
consulta, por iniciativa própria ou mediante pedido por         consulta, por iniciativa própria ou mediante pedido por
escrito de, no mínimo, 100 trabalhadores , ou dos seus          escrito de, no mínimo, 100 trabalhadores, ou da sua re­
representantes, provenientes de pelo menos duas empre­          presentação, provenientes de pelo menos duas empresas
sas ou estabelecimentos situados em pelo menos dois             ou estabelecimentos situados em pelo menos dois
Estados-membros diferentes .                                    Estados-membros diferentes .
2.      O grupo especial de negociação é composto de
acordo com as seguintes directrizes :
a) Os Estados-membros determinarão o modo de elei­
    ção ou de designação dos membros do grupo especial
    de negociação que devem ser eleitos ou designados
    no seu território .
    OS Estados-membros devem prever que os trabalha­
    dores de empresas e/ou estabelecimentos nos quais
    não existam representantes dos trabalhadores por mo­
    tivos alheios à sua vontade tenham o direito de eleger
    ou de designar, eles próprios, membros do grupo es­
    pecial de negociação ;
b) O grupo especial de negociação é composto no mí­
    nimo por três membros e no máximo por 17 mem­
    bros ;
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                     PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
c) Aquando dessas eleições ou designações, convém as­
    segurar :
    — em primeiro lugar, a existência de um represen­
       tante por cada Estado-membro no qual a empresa
       de dimensão comunitária possua um ou mais esta­
       belecimentos ou em que o grupo de empresas de
       dimensão comunitária possua a empresa que
       exerce o controlo ou uma ou mais empresas con­
       troladas,
    — em segundo lugar, a existência de representantes
       suplementares em número proporcional ao dos
       trabalhadores ocupados nos estabelecimentos, na
       empresa que exerce o controlo ou nas empresas
       controladas nos termos do direito do Estado­
       -membro em cujo território se situa a direcção
       central ;
d) A direcção central será informada da composição do
    grupo especial de negociação.
3.    Ao grupo especial de negociação incumbe fixar,
com a direcção central e mediante acordo escrito, o âm­
bito de acção, a composição, a competência e a duração
do mandato do(s) comité(s) europeu(s) ou as regras de
aplicação de um procedimento para a informação e a
consulta dos trabalhadores .
4 . Para efeitos da celebração de um acordo nos ter­
mos do artigo 6?, a direcção central convocará uma reu­
nião com o grupo especial de negociação. Deste facto
informará as direcções locais.
Para efeitos das negociações, o grupo especial pode fa­
zer-se assistir por peritos da sua escolha.
5. O grupo especial de negociação pode decidir por,
no mínimo, dois terços dos votos renunciar às negocia­
ções nos termos do n? 4, ou anulá-las no caso de já esta­
rem em curso .
Uma decisão dessa natureza põe termo ao procedimento
com vista à conclusão do acordo referido no artigo 6?
Tomada tal decisão não é aplicável o disposto no anexo.
Só pode ser apresentado um novo pedido de convocação
do grupo especial de negociação dois anos após a refe­
rida decisão supramencionada, excepto se as partes inte­
ressadas fixarem um prazo mais curto.
6. As despesas relativas às negociações referidas nos
n?s 3 e 4 serão suportadas pela direcção central de modo
que o grupo especial de negociação possa cumprir ade­
quadamente a sua missão.
 ---pagebreak--- 21 . 7 . 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? C 199/ 19
                      PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
                           Artigo 6°.
                    Conteúdo do acordo
 1 . A direcção central e o grupo especial de negociação
devem negociar com espírito de colaboração a fim de
chegarem a acordo.
2. Sem prejuízo da autonomia das partes, o acordo
escrito entre a direcção central e o grupo especial de ne­
gociação estabelecerá :
a) O âmbito de acção e a composição do(s) comité(s)
    europeu(s), bem como o número de membros, a atri­
    buição de lugares, os processos de eleição e a duração
    do mandato ;
b) Funções e poderes do comité europeu ;
c) O procedimento para a informação e a consulta do
    comité europeu ;
d) O local, a frequência e a duração das reuniões do co­
    mité europeu ;
e) Os recursos financeiros e materiais a afectar ao co­
    mité europeu ;
f) A duração do acordo e o procedimento de renegocia­
    ção do mesmo.
3 . A direcção central e o grupo especial de negociação
podem decidir por escrito instituir um procedimento para
a informação e a consulta em vez de constituir um co­
mité europeu.
O acordo deve prever as regras segundo as quais os re­
presentantes dos trabalhadores têm o direito de se reunir
para proceder a uma troca de opiniões sobre as informa­
ções que lhes são comunicadas.
4. Os acordos referidos nos n?s 2 e 3 não estão sujei­
tos, salvo disposições em contrário, às prescrições subsi­
diárias previstas no anexo.
5 . Para efeitos da celebração dos acordos referidos
nos n?s 2 e 3 , o grupo especial de negociação deliberará
por maioria dos seus membros .
                          Artigo 7°.
                   Prescrições subsidiárias
1 . Se a direcção central e o grupo especial de negocia­
ção assim o decidirem, ou caso a direcção central se re­
cuse a negociar num prazo de seis meses a contar do
pedido referido no n? 1 do artigo 5?, ou caso não te­
nham logrado celebrar o acordo referido no artigo 6? no
prazo de dois anos a contar do pedido inicial e o grupo
 ---pagebreak--- N? C 199/20                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 7 . 94
                     PROPOSTA INICIAL                                             PROPOSTA ALTERADA
especial de negociação não tenha tomado a decisão pre­
vista no n? 5 do artigo 5?, são aplicáveis as prescrições
subsidiárias previstas pelo direito do Estado-membro no
qual está implantada a direcção central.
2. As prescrições subsidiárias referidas no n? 1 , tal
como previstas no direito do Estado-membro, devem sa­
tisfazer, pelo menos, as disposições do anexo.
                         SECÇÃO III
                 DISPOSIÇÕES DIVERSAS
                          Artigo 8°.
                 Informações confidenciais
1 . Os Estados-membros devem prever que os mem­
bros do grupo especial de negociação e do comité euro­
peu, bem como os peritos que os assistem, não sejam au­
torizados a revelar a terceiros as informações que lhes
tenham sido expressamente comunicadas a título confi­
dencial .
O mesmo se aplica aos representantes dos trabalhadores
no âmbito de um procedimento para a informação e a
consulta.
Esta obrigação mantém-se, seja qual for o local em que
se encontrem as pessoas referidas no primeiro e segundo
parágrafos, mesmo após o termo dos respectivos manda­
tos .
2.    Em casos específicos, nas condições e dentro dos         2.    Em casos específicos, nas condições e dentro dos
limites fixados no seu direito nacional, cada Estado­          limites fixados no seu direito nacional, cada Estado­
-membro tomará as medidas necessárias para que a di­           -membro tomará as medidas necessárias para que a di­
recção central situada no seu território tenha o direito de    recção central situada no seu território tenha o direito de
não comunicar informações cuja natureza seja susceptí­         não comunicar informações cuja natureza seja susceptí­
vel de prejudicar gravemente as empresas abrangidas            vel, segundo critérios objectivos, de constituir grave obs­
pelo direito em questão.                                       táculo ou de prejudicar as empresas abrangidas pelas dis­
                                                               posições em questão.
O Estado-membro em causa pode subordinar esta facili­
dade a uma autorização administrativa ou judicial prévia.
                          Artigo 9*.
Funcionamento do comité europeu e do procedimento
          tendo em vista a informação e a consulta
A direcção central e o comité europeu trabalham em es­
pírito de colaboração e no respeito dos direitos e obriga­
ções recíprocos.
 ---pagebreak--- 21 . 7 . 94                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? C 199/21
                     PROPOSTA INICIAL                                            PROPOSTA ALTERADA
O mesmo se aplica à colaboração entre a direcção cen­
tral e os representantes dos trabalhadores no âmbito de
um procedimento tendo em vista a informação e a con­
sulta.
                        Artigo 1CP.
      Protecção dos representantes dos trabalhadores
Os membros do grupo especial de negociação, os mem­
bros do comité europeu e os representantes dos trabalha­
dores que exercem funções no âmbito do procedimento
referido no n? 3 do artigo 6? gozam, no exercício das
suas funções, de protecção e de garantias idênticas às
concedidas aos representantes dos trabalhadores pelo di­
reito e/ou práticas nacionais no seu país de emprego.
Isto refere-se, em especial, à participação em reuniões do
grupo especial de negociação, do comité europeu ou em
qualquer outra reunião realizada no âmbito do acordo
previsto no n? 3 do artigo 6?, bem como ao pagamento
dos respectivos salários, tratando-se de membros que fa­
zem parte do pessoal da empresa de dimensão comunitá­
ria ou do grupo de empresas de dimensão comunitária,
durante os períodos de ausência necessários ao exercício
das suas funções.
                        Artigo 11°.
               Respeito da presente directiva
 1 . Cada Estado-membro velará por que a direcção
dos estabelecimentos ou das empresas membros de um
grupo que estejam situados no seu território e os repre­
sentantes dos seus trabalhadores ou, consoante o caso, os
seus trabalhadores, respeitem as obrigações previstas pela
presente directiva, independentemente de a direcção cen­
tral se situar ou não no seu território .
2. Os Estados-membros assegurarão que sejam comu­
nicadas pelas empresas, a pedido das partes interessadas
na aplicação da presente directiva, as informações relati­
vas ao número de trabalhadores reféridos nas alíneas a) e
c) do artigo 2?
3 . Os Estados-membros tomarão as medidas adequa­
das em caso de não cumprimento da presente directiva e
assegurarão, nomeadamente, a existência de procedimen­
tos administrativos ou judiciais que permitam dar cum­
primento ao disposto na presente directiva.
4. Dando execução ao artigo 8?, os Estados-membros
devem criar vias de recurso administrativas ou judiciais a
que os representantes dos trabalhadores possam recorrer,
caso a direcção exija confidencialidade ou não forneça a
informação nos termos do referido artigo 8?
 ---pagebreak---  N? C 199 /22                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  21 . 7 . 94
                     PROPOSTA INICIAL                                           PROPOSTA ALTERADA
                         Artigo 12°.
Relação entre a presente directiva e outras disposições
 1 . A presente directiva é aplicável sem prejuízo das
disposições tomadas nos termos da Directiva
75/ 129/CEE do Conselho (*) e da Directiva
77/ 187/CEE do Conselho (2).
2. A presente directiva não prejudica os direitos dos
trabalhadores em matéria de informação e consulta pre­
vistos nos direitos nacionais .
3. A presente directiva não prejudica a faculdade de
os Estados-membros aplicarem ou introduzirem disposi­
ções legislativas, regulamentares ou administrativas mais
favotáveis aos trabalhadores, nem a de permitir ou in­
centivar a aplicação de convenções colectivas mais favo­
ráveis aos trabalhadores .
                         Artigo 13°.
                      Acordos vigentes
1 . Sem prejuízo do n? 2, as empresas e os grupos de
empresas de dimensão comunitária nos quais exista, à
data fixada no n? 1 do artigo 14? para a transposição da
presente directiva, ou, se anterior a esta, à data da efec­
tiva transposição da directiva no Estado-membro em
causa, um acordo que preveja a informação e a consulta
transnacionais dos trabalhadores, não estão sujeitos às
obrigações decorrentes da presente directiva.
2. Aquando da expiração dos acordos referidos no
n? 1 , as partes nesses acordos podem tomar a decisão
conjunta de os prorrogar. Caso contrário, é aplicável o
disposto na presente directiva.
                         Artigo 14°.
                     Disposiçôes finais
Os Estados-membros adoptarão as disposições legislati­
vas, regulamentares e administrativas necessárias para
dar cumprimento à presente directiva num prazo de dois
anos a contar da sua entrada em vigor ou assegurar-se­
-ão, nessa mesma data, que os parceiros sociais põem em
prática as disposições necessárias, por via de acordo, de­
vendo os Estados-membros tomar todas as disposições
necessárias que lhes permitam estar, em qualquer altura,
em condições de garantir os resultados impostos pela
presente directiva. Desse facto informarão imediatamente
a Comissão .
O JO n? L 48 de 22. 2. 1975, p. 29.
O JO n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 26.
 ---pagebreak--- 21 . 7. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 199/23
                       PROPOSTA INICIAL                                              PROPOSTA ALTERADA
As disposições adoptadas pelos Estados-membros devem
conter uma referência à presente directiva ou ser acom­
panhadas dessa referência aquando da sua publicação
oficial. Os Estados-membros fixarão os termos dessa re­
ferência.
                           Artigo 15°
                   Reexame pela Comissão
Sete anos após a data de entrada em vigor da presente              Cinco anos após a data de entrada em vigor da presente
directiva, a Comissão procederá ao reexame das regras              directiva, a Comissão procederá ao reexame das regras
de execução da presente directiva e verificará, nomeada­           de execução da presente directiva e verificará, nomeada­
mente, a pertinência dos limiares dos efectivos, com vista         mente, a pertinência dos limiares dos efectivos, com vista
a propor eventualmente as alterações necessárias .                 a propor ao Parlamento Europeu e ao Conselho da
                                                                   União Europeia as alterações eventualmente necessárias.
                           Arttgo 16°
A presente directiva entra em vigor no vigésimo dia se­
guinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comu­
nidades Europeias.
                           Artigo 17°.
Os Estados-membros são os destinatários da presente di­
rectiva.
                            ANEXO
               PRESCRIÇÕES SUBSIDIÁRIAS
1 . Será constituído um comité europeu, cujas competências e
composição são regidas pelas seguintes regras :
a) A competência do comité europeu limita-se às questões rela­
   tivas ao conjunto da empresa de dimensão comunitária ou do
   grupo de empresas de dimensão comunitária ou, no mínimo,
   a dois estabelecimentos ou empresas do grupo situados em
   Estados-membros diferentes.
   No caso das empresas ou grupos de empresas referidos no n?
   2 do artigo 4?, as competências do comité europeu são limi­
   tadas às matérias relativas ao conjunto dos estabelecimentos
   ou das empresas do grupo situados nos Estados-membros ou,
   no mínimo, a dois estabelecimentos ou empresas do grupo
   situados em Estados-membros diferentes ;
b) O comité europeu compõe-se de trabalhadores da empresa
   ou do grupo de empresas de dimensão comunitária eleitos ou
   designados entre si pelos representantes dos trabalhadores
   ou, na sua ausência, pelo conjunto dos trabalhadores.
   Os membros do comité europeu são eleitos ou designados
   em conformidade com as legislações e/ou práticas nacionais ;
 ---pagebreak---  N? C 199 /24                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21 . 7 . 94
                        PROPOSTA INICIAL                                                  PROPOSTA ALTERADA
c) O comité europeu é composto por, no mínimo, três membros         c) O comité europeu é composto por, no mínimo, três membros
    e 30 membros, no máximo. O comité europeu elege um pre­             e 30 membros, no máximo. O comité europeu elege um pre­
    sidente e, se a sua dimensão assim o justificar, uma direcção       sidente e, se a sua dimensão assim o justificar, uma direcção
    com, no máximo, um presidente e quatro membros. O co­               com um presidente e quatro membros. O comité europeu
    mité europeu adopta o seu regulamento interno ;                     adopta o seu regulamento interno ;
d) Aquando da eleição ou designação dos membros do comité
    europeu, será assegurado :
    — em primeiro lugar, a representação, por um membro, de
        cada Estado-membro no qual a empresa de dimensão co­
        munitária possua um ou mais estabelecimentos ou o
        grupo de empresas de dimensão comunitária possua a
        empresa que exerce o controlo ou uma ou mais empresas
        controladas
        e
    — em segundo lugar, a eleição ou designação de membros
        adicionais em número proporcional ao dos trabalhadores
        ocupados nos estabelecimentos, na empresa que exerce o
        controlo ou nas empresas controladas, nos termos da le­
        gislação do Estado-membro em cujo território se situa a
        direcção central ;
e) A direcção central será informada da composição do comité
    europeu ;
f) Se, concluído este procedimento, o número de representantes
    dos trabalhadores no comité europeu for inferior a 30, ca­
    berá aos estabelecimentos ou às empresas controladas que
    não tenham obtido nenhum membro por força da alínea d)
    proceder à eleição ou à designação de um membro ;
g) Quatro anos após a constituição do comité europeu, este
    apreciará a oportunidade de retomar negociações tendo em
    vista a conclusão do acordo referido no artigo 6? ou de man­
    ter em vigor as prescrições subsidiárias previstas no presente
    anexo .
    Os artigos 6? e 7? aplicam-se, mutatis mutandis, se for deci­
    dido negociar um acordo nos termos do artigo 6?; nesse
    caso, a expressão «grupo especial de negociação» é substi­
    tuída por «comité europeu».
2. O comité europeu tem o direito de se reunir com a direc­
ção central pelo menos uma vez por ano para ser informado e
consultado, com base num relatório elaborado pela direcção
central, sobre a evolução das actividades da empresa ou do
grupo de empresas de dimensão comunitária e das suas perspec­
tivas. As direcções locais serão informadas desse facto.
Estas informações dizem nomeadamente respeito à sua estru­          A reunião incidirá nomeadamente sobre a sua estrutura, a situa­
tura, à situação económica e financeira, à evolução provável das    ção económica e financeira, a evolução provável das actividades,
actividades, à produção e às vendas, à situação e evolução pro­     a produção e as vendas, a situação e evolução provável do em­
vável do emprego, aos projectos de investimento, às alterações      prego, os projectos de investimento, as alterações de fundo no
de fundo no domínio da organização, bem como à introdução           domínio da organização, bem como sobre a introdução de no­
de novos métodos de trabalho ou de processos de produção, às        vos métodos de trabalho ou de processos de produção, as trans­
transferências da produção, à redução da dimensão ou encerra­       ferências da produção, a redução da dimensão ou encerramento
mento de empresas, de estabelecimentos ou de partes importan­       de empresas, de estabelecimentos ou de partes importantes de
tes de estabelecimentos e ainda a despedimentos colectivos.         estabelecimentos e ainda os despedimentos colectivos.
 ---pagebreak---  21 . 7. 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/25
                      PROPOSTA INICIAL                                                   PROPOSTA ALTERADA
 3. Em circunstâncias excepcionais que afectem o emprego,
 nomeadamente em caso de deslocalizaçâo, de encerramento de
empresas ou estabelecimentos ou de despedimentos colectivos, a
direcção do comité europeu ou, na sua ausência, o comité euro­
peu tem o direito de se reunir, a seu pedido, com a direcção
central ou qualquer outro nível de direcção mais apropriado no
 âmbito da empresa ou do grupo de empresas de dimensão co­
munitária, com autonomia para tomar decisões, a fim de ser in­
formado e consultado sobre qualquer medida susceptível de ter
consequências significativas para os interesses dos trabalhadores.
 (Nào previsto)                                                     Tal não exclui a possibilidade de a direcção central ou qualquer
                                                                    outro nível de direcção com autonomia para tomar decisões
                                                                    cumprir as suas obrigações reunindo-se com todo o comité eu­
                                                                    ropeu, a fim de o informar de quaisquer medidas susceptíveis de
                                                                    ter consequências significativas para os interesses dos trabalha­
                                                                    dores ou de o consultar sobre as mesmas .
Esta reunião dè informação e consulta realizar-se-á em tempo
útil, com base num relatório elaborado pela direcção central ou
por qualquer outro nível de direcção apropriado do grupo de
empresas de dimensão comunitária, sobre o qual poderá ser
emitido um parecer após a reunião ou num prazo razoável.
Esta reunião não põe em causa as prerrogativas da direcção
central .
4. Antes de qualquer reunião com a direcção central, o co­
mité europeu ou a sua direcção poderão reunir-se sem a pre­
sença da direcção central.
5. Os membros do comité europeu estão autorizados a infor­          Sem prejuízo do disposto no artigo 8?, os membros do comité
mar os representantes dos trabalhadores dos estabelecimentos        europeu informam os representantes dos trabalhadores dos esta­
ou das empresas membros do grupo ou, na ausência de repre­          belecimentos ou das empresas membros do grupo ou, na ausên­
sentantes, o conjunto dos trabalhadores, sobre o conteúdo e os      cia de representantes, o conjunto dos trabalhadores assalariados,
resultados do procedimento de informação e consulta levado a        sobre o conteúdo e os resultados do procedimento de informa­
cabo nos termos do presente anexo.                                  ção e consulta levado a cabo nos termos do presente anexo.
6. O comité europeu pode fazer-se assistir por peritos da sua
escolha, desde que tal se revele necessário para o cumprimento
das suas obrigações.
7. As despesas de funcionamento do comité europeu são su­
portadas pela direcção central.
A direcção central em causa dotará os membros do comité eu­
ropeu dos recursos financeiros e materiais necessários para que
possam cumprir cabalmente a sua missão.
Salvo acordo em contrário, a direcção central suportará, no­
meadamente, as despesas de organização das reuniões e de in­
terpretação, bem como as despesas de estada e de deslocação
dos membros do comité europeu e da respectiva direcção.