CELEX: 51997PC0201
Language: pt
Date: 1997-05-14
Title: Proposta alterada de regulamento (CE) do Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                           Bruxelas, 14.05.1997
                                           COM(97) 201 final
                                           96/ 0298 (CNS)
                         Proposta alterada de
             REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO
                 que cria um Observatório Europeu
                    do Racismo e da Xenofobia
(apresentada pela Comissão em conformidade com o disposto no n° 2
                  do artigo 189"-A do Tratado CE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 27 de Novembro de 1996, a Comissão apresentou uma proposta de Regulamento do
Conselho que cria um Observatório Europeu do Racismo e da Xenofobia. Esta proposta
tem por objectivo criar um observatório Europeu dos fenómenos do racismo, que colocará
os resultados do seu trabalho à disposição da Comunidade e dos Estados-membros.
O Comité Económico e Social e o Parlamento Europeu foram consultados com base no
artigo 235° do Tratado, a base jurídica da proposta.
Em 19 de Março de 1997 o Comité Económico e Social adoptou o seu parecer, no qual
propôs um certo número de alterações. A Comissão aceitou uma dessas alterações, que
integrou na presente proposta alterada.
Na sessão de Abril de 1997 o Parlamento Europeu propôs várias alterações ao texto escrito
da Comissão. A Comissão não pôde aceitar a totalidade dessas alterações, visto que
algumas visavam alterar artigos padrão aplicados aos observatórios que funcionam sob a
 égide da Comunidade e outras tinham por objectivo alargar o campo de actividade do
 Observatório para além do que lhe poderia ser confiado no âmbito do Tratado CEE.
 A Comissão aceitou, no entanto, algumas alterações.
 A Comissão propõe, assim, com base no n° 2 do 189°-A do Tratado CE, alterar a sua
 proposta inicial a fim de ter em conta certas modificações propostas pelo Parlamento
 Europeu na sua Resolução legislativa.
                                        -<&-
 ---pagebreak---                   Comentários sobre as alterações propostas
1 e 2 Introdução de dois novos considerandos.
      Estas alterações contêm especificações úteis que completam os considerandos já
      propostos.
3     Introdução da expressão "nos Estados-membros" no décimo quarto considerando.
      Acrescentar uma referência às organizações dos Estados-membros completa de
      forma útil a referência às organizações nacionais e internacionais.
4     Alteração relativa ao n° 2 do artigo 2o, objectivo e funções do observatório.
      A alteração proposta contém especificações úteis.
5     Alteração respeitante ao título do artigo T.
      Consiste em acrescentar as organizações dos Estados-membros às organizações
      nacionais ou internacionais (ver ponto 3).
6     Alteração relativa ao n° 1 do artigo T.
      Esta alteração está em sintonia com o ponto 5 (supra). Visa igualmente obrigar o
      Observatório a colaborar com as organizações referidas.
7     Alteração respeitante ao n° 3 do artigo 10°.
      Esta alteração constitui uma precisão.
8     Alteração relativa ao n° 2, segundo parágrafo, do artigo 1 Io.
      Esta alteração reflecte a introdução das organizações dos Estados-membros no
      artigo T.
9     Alteração relativa ao artigo 13°.
      Esta alteração introduz um artigo 13°-A e especifica que os serviços de tradução
      necessários serão fornecidos pelo Centro de Tradução dos organismos da União
      Europeia.
 ---pagebreak--- Proposta de Regulamento do Conselho Proposta alterada de Regulamento do
que cria um Observatório Europeu do Conselho que cria um Observatório
Racismo e da Xenofobia                     Europeu do Racismo e da Xenofobia
Versão anterior                            Nova versão
apresentada pela Comissão em 27 de que tem em conta algumas alterações do
Novembro de 1996                           Parlamento Europeu
                 Proposta de
          Regulamento do Conselho
    que cria um Observatório Europeu
         do Racismo e da Xenofobia
 O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
Tendo em conta o Tratado que institui a
 Comunidade Europeia e, nomeadamente o
 seu artigo 235°,
Tendo em conta a proposta da Comissão1,                    Inalterado
Tendo em conta o parecer do Parlamento                     Inalterado
 Europeu2,
Tendo em conta o parecer do Comité                         Inalterado
 Económico e Social3,
Tendo em conta o parecer do Comité das                    Inalterado
Regiões4.
Considerando que, no preâmbulo do Acto                    Inalterado
Único Europeu, os Estados-membros
sublinham a necessidade de "promover
conjuntamente a democracia, com base nos
direitos fundamentais reconhecidos nas
constituições       e     legislações  dos
Estados-membros, na Convenção de
Protecção dos Direitos do Homem e das
Liberdades Fundamentais e na Carta Social
Europeia, nomeadamente a liberdade, a
igualdade e a justiça social";
Considerando que o n° 2 do artigo F do                    Inalterado
Tratado da União Europeia dispõe que a
União "respeitará os direitos fundamentais
tal como os garante a Convenção Europeia
de Salvaguarda dos Direitos do Homem e
                                      -<Y-
 ---pagebreak--- das Liberdades Fundamentais, assinada em
Roma em 4 de Novembro de 1950, e ml
como resultam das tradições constitucionais
comuns aos Estados-membros, enquanto
princípios gerais do direito comunitário";
Considerando que o racismo, a xenofobia e         Inalterado
o anti-semitismo constituem graves
atentados aos direitos fundamentais;
Considerando que a Comunidade deve                Inalterado
respeitar os direitos fundamentais na
elaboração e na aplicação das suas políticas
e, em especial, que o respeito dos direitos
do homem constitui uma condição da
legalidade dos actos comunitários;
Considerando que em 11 de Junho de 1986           Inalterado
o Parlamento Europeu, o Conselho, os
representantes      dos      Estados-membros
reunidos no Conselho e a Comissão
adoptaram uma declaração contra o
racismo e a xenofobia5 sublinhando a
importância de uma informação adequada e
objectiva e a sensibilização de todos os
cidadãos face aos perigos do racismo e da
xenofobia, assim como a necessidade de
uma vigilância constante para prevenir ou
reprimir qualquer acto ou forma de
discriminação.
Considerando que o Conselho Europeu, na           Inalterado
sua reunião em Corfu em 24 e 25 de Junho
de 1994, decidiu intensificar os esforços
para definir, a nível da União Europeia,
uma estratégia global de luta contra o
racismo e a xenofobia; que, para o efeito,
criou     uma       Comissão       Consultiva,
encarregada de formular recomendações
sobre a luta contra o racismo e a
xenofobia;
Considerando que o Conselho Europeu, na           Inalterado
sua reunião em Cannes em 26 e 27 de
Junho de 1995, pediu à Comissão
Consultiva que prolongasse os seus
trabalhos a fim de estudar, em estreita
cooperação com o Conselho da Europa, a
viabilidade de criar um Observatório
 Europeu do Racismo e da Xenofobia;
 5
    JOC 158 de 25.06.1986, p. I
                                               5-
 ---pagebreak--- Considerando as conclusões do referido                           Inalterado
estudo de viabilidade do Observatório foram
apresentadas ao Conselho Europeu na sua
reunião em Florença em 21 e 22 de Junho
de 1996;
 Considerando que o Conselho Europeu, na                          Inalterado
 sua reunião em Florença, reafirmou a
 determinação da União em combater com a
 maior firmeza o racismo e a xenofobia,
 tendo aprovado o princípio que subentende a
criação de um Observatório europeu;
 Considerando que a recolha, o registo, a                         Inalterado
 análise e a publicação de informações
 objectivas, fiáveis e comparáveis sobre os
 actos e atitudes racistas e xenófobas a nível
europeu são necessários para permitir uma
 informação completa da Comunidade sobre
o problema do racismo e da xenofobia de
 maneira a que a Comunidade possa cumprir
a sua obrigação de respeitar os direitos
fundamentais e de os ter em conta na
elaboração e aplicação das suas políticas e
nos actos que adopta nos respectivos
domínios de competências;
Considerando que os fenómenos de racismo                         Inalterado
e de xenofobia se fazem sentir a todos os
níveis da Comunidade: local, regional,
nacional e comunitário;
Considerando assim que as informações                            Inalterado
recolhidas, registadas e analisadas a nível
comunitário podem também ser úteis para as
autoridades dos Estados-membros na
elaboração e aplicação, nos respectivos
domínios de competências, de medidas a
nível local, regional e nacional;
                                               Considerando que existem nos diversos
                                               Estados-membros numerosas instituições
                                               de destaque dedicadas ao estudo do
                                               racismo e da xenofobia;
                                               Considerando que a harmonização da
                                               investigação e a constituição de uma rede
                                               de instituições fomentarão a utilidade e a
                                               eficácia desse trabalho;
 ---pagebreak--- Considerando, por consequência, que se                           Inalterado
justifica criar um Observatório Europeu do
Racismo e da Xenofobia que porá os
resultados do seu trabalho à disposição
tanto da         Comunidade como dos
Estados-membros;
Considerando que as funções atribuídas ao        Considerando que as funções atribuídas ao
Observatório supõem uma cooperação com           Observatório supõem uma cooperação com
outras       organizações     nacionais     ou   outras organizações dos Estados-membros
 internacionais, e especialmente com o           ou com organizações internacionais, e
Conselho da Europa que tem uma                   especialmente com o Conselho da Europa
experiência confirmada neste domínio;            que tem uma experiência confirmada neste
                                                 domínio;
Considerando que a protecção dos dados de                        Inalterado
carácter pessoal deve ser assegurada em
conformidade com as leis e os
regulamentos nacionais e com a Directiva
95/46/CE do Parlamento Europeu e do
 Conselho, de 24 de Outubro de 1995,
 relativa à protecção das pessoas singulares
 no que diz respeito ao tratamento de dados
 pessoais e à livre circulação desses dados6.
 Considerando que o Observatório deve                            Inalterado
 beneficiar da máxima autonomia jurídica e
 política, mantendo simultaneamente uma
 estreita relação com as instituições da
 Comunidade;
 Considerando que o presente regulamento                         Inalterado
 poderá, se necessário, ser adaptado no
 termo de um período de 3 anos, a fim de
 decidir uma eventual adaptação ou extensão
 das       funções       do       Observatório,
 nomeadamente em função da evolução das
 competências comunitárias;
 Considerando que o Tratado não prevê,                           Inalterado
 para a adopção do presente regulamento,
 outros poderes de acção além dos contidos
 no artigo 235°.
         JOL281 de 23.11.1995, p. 31.
                                                7-
 ---pagebreak---           ADOPTOU O PRESENTE                   I                  Inalterado
             REGULAMENTO:
                   Artigo I o
É criado um Observatório Europeu do
Racismo e da Xenofobia, adiante designado
por "Observatório".
                   Artigo 2o                                      Inalterado
             Objectivo e funções
1.       O Observatório terá como principal
atribuição fornecer à Comunidade e aos seus
Estados-membros,         nomeadamente      nos
domínios visados no n° 3 do artigo 3 o ,
informações       objectivas,    fiáveis     e
comparáveis sobre os fenómenos de racismo
e de xenofobia a nível europeu, que possam
ajudá-los quando, no domínio das
respectivas competências, tomam medidas
ou definem acções.
2.       O Observatório estudará a amplitude                       Inalterado
e a evolução dos fenómenos e manifestações
de racismo, de xenofobia e de
anti-semitismo, analisará as suas causas,
consequências e efeitos, e examinará os
exemplos de boas práticas para os
solucionar. Para o efeito o Observatório:
a)       Recolherá, registará e analisará as     a)       Recolherá, registará e analisará as
informações e os dados, incluindo os dados       informações e os dados, incluindo os dados
resultantes da investigação científica,          resultantes da investigação científica,
comunicados pelos Estados-membros, as            comunicados por centros de investigação,
instituições     comunitárias,    organismos     pelos Estados-membros, as instituições
internacionais, nomeadamente os referidos        comunitárias, organismos internacionais,
no n° 1 do artigo 4 o , ou organizações não      nomeadamente os referidos no n° 1 do
governamentais;                                  artigo 4 o ,   ou       organizações     não
                                                 governamentais;
b)       Cooperará com os fornecedores de                          Inalterado
informações e definirá uma política de
utilização concertada das respectivas bases
de dados, a fim de favorecer, se for caso
disso, a pedido do Parlamento Europeu, do
Conselho ou da Comissão, uma ampla
divulgação das suas informações;
c)       Realizará a investigação e os                             Inalterado
inquéritos      científicos,   os      estudos
preparatórios e de viabilidade, se for caso
disso, a pedido do Parlamento Europeu, do |
 ---pagebreak--- disso, a pedido do Parlamento Europeu, do
Conselho ou da Comissão. Organizará
reuniões de peritos e constituirá, sempre
que necessário, grupos de trabalho ad hoc;
d)      Criará um fundo de documentação      d)       Apoiará      a     criação      e   o
aberto ao público, incentivará a promoção    estabelecimento de ligações entre fundos de
de actividades de informação e estimulará a  documentação        abertos     ao    público,
investigação científica;                     contribuirá para a promoção de actividades
                                             de informação e estimulará a investigação
                                             científica;
e)      Formulará         conclusões       e                    Inalterado
recomendações dirigidas à Comunidade e
aos Estados-membros;
f)      Publicará um relatório anual sobre a                    Inalterado
situação em matéria de racismo e xenofobia
na Comunidade, salientando igualmente os
exemplos de boas práticas, bem como
sobre as suas actividades;
g)      Instalará e coordenará uma "Rede     g)       Instalará e coordenará uma "Rede
Europeia de Informação sobre o Racismo e     Europeia de Informação sobre o Racismo e
a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma    a Xenofobia" (Raxen), constituída por uma
unidade central própria do Observatório,     unidade central própria do Observatório,
que cooperará com centros de investigação    que cooperará com centros de investigação
universitários nacionais, organizações não   universitários nacionais, organizações não
governamentais e centros especializados      governamentais e centros especializados
criados      por     outras     organizações criados por outras organizações dos
internacionais ou nacionais referidas no     Estados-membros           ou      organizações
artigo 7 o ;                                 internacionais referidas no artigo 7 o ;
h)      Facilitará     e    incentivará    a                    Inalterado
organização e a realização regular de mesas
redondas ou de outras instâncias
consultivas permanentes já existentes nos
Estados-membros, em que participarão
parceiros sociais, centros de investigação e
representantes das autoridades públicas
competentes e outras personalidades ou
organismos que se preocupam com os
fenómenos racistas e xenófobos. O
Observatório atenderá aos resultados das
mesas redondas nacionais ou de outras
instâncias consultivas permanentes já
existentes, no seu relatório anual sobre a
situação em matéria de racismo e xenofobia
na Comunidade.
 ---pagebreak---                     Artigo 3 o                    Inalterado
       Métodos e domínios de trabalho
 1. O Observatório desempenhará as suas
 tarefas, em função dos objectivos fixados no
 seu programa anual e dos meios orçamentais
 disponíveis.
 2. No exercício das suas actividades e para      Inalterado
 evitar duplicações de esforços,               o
 Observatório terá em consideração as
 actividades     já     desenvolvidas      pelas
 instituições comunitárias, por outras
 instituições, organismos e organizações
 internacionais competentes, nomeadamente
 o Conselho da Europa, e esforçar-se-á por
 lhes dar um valor acrescentado.
 3. As informações e dados a recolher e a         Inalterado
 tratar, a investigação, os inquéritos e os
estudos científicos a executar ou a incentivar
dirão respeito à amplitude, evolução, causas
e efeitos dos fenómenos de racismo e de
xenofobia, em especial nos seguintes
domínios:
a) Livre circulação de pessoas no interior da     Inalterado
     Comunidade;
b) Emprego;
c) Meios de comunicação social e outros
     meios de comunicação;
d) Educação,      formação     profissional   e
    juventude;
e) Exclusão social;
f) Livre circulação de mercadorias;
g) Cultura.
                                              -10
 ---pagebreak---                   Artigo 4 o                        Inalterado
  Rede Europeia de Informação sobre o
      Racismo e a Xenofobia (Raxen)
1. A fim de constituir, o mais rápida e
eficazmente possível, a Rede prevista no
n° 2, alínea g), do artigo 2 o , os
Estados-membros         comunicarão          ao
Observatório a lista dos centros e
organizações a que esse artigo se refere.
2. O Conselho de Administração do                   Inalterado
Observatório designará os órgãos que farão
parte da Raxen. A decisão de designação do
Conselho de Administração do Observatório
ficará subordinada ao parecer favorável do
Comité Científico previsto no artigo 1 I o .
3. O Observatório poderá estabelecer                Inalterado
relações contratuais, nomeadamente de
subcontratação, com os organismos referidos
no n° 2 do presente artigo, com vista à
realização das tarefas que lhes venha a
confiar.
O      Observatório     poderá     igualmente       Inalterado
estabelecer,     pontualmente,        relações
contratuais para tarefas específicas com
organismos que não façam parte da Raxen.
A atribuição dessas tarefas deve constar do
programa anual do Observatório.
                  Artigo 5 o                        Inalterado
 Protecção e confidencialidade dos dados
             de carácter pessoal
1. O Observatório aplicará às suas
operações de tratamento de dados de
carácter pessoal nos termos do presente
regulamento as disposições da Directiva
95/46/CE. Para este efeito, o Conselho de
Administração adoptará normas de execução
das referidas disposições, designadamente
em relação aos direitos das pessoas em
causa, ao carácter confidencial e à segurança |
                                                il-
 ---pagebreak--- das operações de tratamento de dados, às
medidas de protecção apropriadas para lhes
conferir um carácter anónimo antes de
serem comunicadas, e ao controlo interno
das operações de tratamento.
2. O Observatório transmitirá à Comissão as      Inalterado
normas de execução previstas no n° 1 a fim
de serem publicadas no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. O Observatório
não poderá proceder ao tratamento de dados
de carácter pessoal antes da entrada em
vigor daquelas normas.
3. Se os Estados-membros transmitirem ou         Inalterado
receberem dados de carácter pessoal nos
termos do presente regulamento, a aplicarão
o respectivo direito nacional em matéria de
protecção de dados às operações de
tratamento desses dados, em conformidade
com o disposto na Directiva 95/46/CE.
4. Se, nos termos do presente regulamento e      Inalterado
em conformidade com o direito nacional,
forem transmitidos ao Observatório dados de
carácter pessoal, tais dados só podem ser
utilizados para os fins indicados e nas
condições prescritas pelo serviço que os
tiver transmitido. Esta disposição aplica-se,
mutatis mutandis, à transmissão de dados
pessoais pelo Observatório aos serviços
competentes dos Estados-membros ou a
organizações internacionais ou europeias. O
Observatório abster-se-á de qualquer
actividade relativa a casos concretos ou
pessoais.
5. Os dados relativos à violência racista,       Inalterado
xenófoba e anti-semita fornecidos ao
Observatório ou por ele comunicados,
podem ser publicados sob reserva da
observância do direito comunitário e
nacional relativo à divulgação e à
confidencialidade das informações.
6. Os Estados-membros ou os organismos           Inalterado
nacionais que cooperem com o Observatório
não são obrigados a fornecer informações
classificadas como confidenciais nos termos I
                                              12
 ---pagebreak--- da respectiva legislação nacional.
                   Artigo 6 o                                      Inalterado
Personalidade e capacidade jurídicas
O Observatório tem personalidade jurídica.
Gozará, em cada Estado-membro, da mais
ampla capacidade jurídica reconhecida às
pessoas colectivas pelo direito desse Estado,
podendo, designadamente, adquirir ou
alienar bens móveis e imóveis e estar em
juízo.
                   Artigo 7 o                                      Artigo 7 o
 Cooperação com organizações nacionais                Cooperação com organizações dos
              ou internacionais                       Estados-membros ou organizações
                                                                internacionais
 1. Para lhe permitir desempenhar as suas
funções, o Observatório poderá cooperar           1.      Para lhe permitir desempenhar as
com outras organizações nacionais ou              suas funções, o Observatório cooperará com
 internacionais, governamentais ou não            organizações dos Estados-membros ou
governamentais, com atribuições no domínio        organizações internacionais, governamentais
dos fenómenos de racismo e de xenofobia.          ou não governamentais, competentes em
                                                  matéria dos fenómenos de racismo e de
                                                  xenofobia.
2. As modalidades dessa cooperação                 ficam           Inalterado
 sujeitas ao acordo do Conselho             de
 Administração.
 3. O Observatório coordenará as suas                              Inalterado
actividades com as do Conselho da Europa,
 em especial no que respeita ao seu programa
de trabalho. Para este efeito, a Comunidade,
em nome do Observatório, celebrará um
acordo com o Conselho da Europa a fim de
criar uma cooperação estreita entre esta
 instituição e o Observatório. O acordo
 incluirá nomeadamente a designação de um
representante do Conselho da Europa no
 Conselho       de      Administração       do
Observatório.
                   Artigo 8o                                       Inalterado
          Conselho de Administração
 1. O Conselho de Administração será
composto       por      uma      personalidade
independente,       nomeada       por     cada |
                                               13
 ---pagebreak--- Estado-membro, por uma personalidade
independente nomeada pelo Parlamento
Europeu, e nos termos do n° 3 do artigo 7°,
por uma personalidade independente
designada pelo Conselho da Europa, bem
como por um representante da Comissão.
Cada membro terá um suplente designado            Inalterado
em moldes idênticos.
2. Os nomes dos membros do Conselho de            Inalterado
Administração e respectivos suplentes serão
comunicados à Comissão Europeia para
efeitos de publicação no Jornal Oficial das
Comunidades Europeias. O mandato terá
uma duração de 3 anos, podendo ser
renovado uma vez.
O Conselho de Administração elegerá o seu         Inalterado
Presidente e o seu Vice-Presidente bem
como os outros membros do Gabinete
Executivo referido no artigo 9 o .
3. O Conselho de Administração tomará as          Inalterado
decisões necessárias para o funcionamento
do          Observatório,          cabendo-lhe
especificamente:
a) Adoptar o programa anual de actividades        Inalterado
do Observatório em função do orçamento e
dos recursos disponíveis e à luz do parecer
do Comité Científico; o programa poderá
ser revisto durante o ano em caso de
 necessidade;
b) Aprovar o relatório anual e as conclusões      Inalterado
e recomendações do Observatório e
 transmiti-los ao Parlamento Europeu, ao
 Conselho, à Comissão, ao Comité
 Económico e Social e ao Comité das
 Regiões; assegurar a publicação do relatório
 anual;
 c) Nomear o Director;                            Inalterado
d) Aprovar o projecto de orçamento e o            Inalterado
orçamento definitivo anual do Observatório;
 e) Apresentar as contas de execução do           Inalterado
                                               14
 ---pagebreak--- orçamento ao Director.
4. O Conselho de Administração adoptará o       Inalterado
seu Regulamento Interno. O Conselho de
Administração reunir-se-á pelo menos duas
vezes por ano, por convocação do seu
Presidente.
                 Artigo 9 o                     Inalterado
            Gabinete Executivo
1. O Gabinete Executivo é composto pelo
Presidente do Conselho de Administração,
pelo seu Vice-Presidente e por um máximo
de três outros membros do referido
Conselho, de entre os quais deverá figurar a
personalidade designada pelo Conselho da
Europa e o representante da Comissão.
2. O Gabinete Executivo terá por funções        Inalterado
supervisionar os trabalhos do Observatório,
acompanhar a elaboração e execução dos
programas e preparar as reuniões do
Conselho      de    Administração,    sendo
coadjuvado pelo Director do Observatório.
O Gabinete Executivo desempenhará
igualmente quaisquer outras funções que lhe
sejam atribuídas pelo Conselho de
Administração, em conformidade com o seu
Regulamento Interno.
                 Artigo 10°                     Inalterado
                  Director
 1. O Observatório será chefiado por um
Director nomeado pelo Conselho de
Administração, sob proposta da Comissão,
por um período de quatro anos, renovável.
2. O Director será responsável:                 Inalterado
a) pela execução das funções e tarefas          Inalterado
previstas no n° 2 do artigo 2 o ;
b) pela preparação e execução do programa       Inalterado
de trabalho anual do Observatório;
                                             15
 ---pagebreak--- c) pela elaboração dos relatórios, conclusões                      Inalterado
e recomendações previstos no presente
Estatuto;
d) por todas as questões relativas ao pessoal                      Inalterado
e à administração corrente.
3. O Director prestará contas da sua gestão      3.       O Director prestará contas das suas
ao Conselho de Administração e assistirá às      actividades ao Conselho de Administração e
reuniões deste último e do Gabinete              assistirá às reuniões deste último e do
Executivo.                                       Gabinete Executivo.
4. O Director é o representante legal do                            Inalterado
Observatório.
                 Artigo 11°                                         Inalterado
              Comité Científico
 1. O Conselho de Administração e o
Director serão assistidos por um Comité
Científico encarregado de dar parecer sobre
quaisquer questões científicas relativas às
actividades do Observatório que o Conselho
de Administração ou o Director lhe
submetam.
Os pareceres do Comité Científico serão                            Inalterado
adoptados por maioria simples dos votos
expressos tendo cada membro direito a um
voto. Os pareceres divergentes serão dados a
conhecer ao Conselho de Administração.
2. O Comité Científico é constituído por um                        Inalterado
máximo de nove membros, provenientes de
diferentes Estados-membros devendo ser
particularmente        qualificados       ou
experimentados na análise dos fenómenos
racistas e xenófobos.
                                                                                              s
Esses especialistas são nomeados pelo            Esses especialistas são nomeados pelo
Conselho de Administração com base nas           Conselho de Administração com base nas
propostas dos Estados-membros,             da   propostas dos Estados-membros,             da
Comissão e das organizações e organismos         Comissão e das diversas organizações
internacionais associados aos trabalhos do      associadas aos trabalhos do Observatório
Observatório referidos no artigo 7 o .           referidas no artigo 7 o .
O Conselho de Administração deve                                   Inalterado
assegurar uma composição pluridisciplinar.
                                            - 16
 ---pagebreak--- 3. O mandato dos membros do Comité              Inalterado
Científico terá uma duração de 3 anos,
podendo ser renovado uma vez.
4. O Comité Científico elegerá           um     Inalterado
Presidente e um Vice-Presidente.
5. O Comité Científico reúne-se por             Inalterado
convocação do seu Presidente pelo menos
duas vezes por ano.
                 Artigo 12°                     Inalterado
                   Pessoal
1. O pessoal do Observatório estará sujeito
aos regulamentos e disposições legais
aplicáveis aos funcionários e outros agentes
das Comunidades Europeias.
2. O Observatório exercerá relativamente ao     Inalterado
seu pessoal os poderes que são atribuídos à
entidade investida do poder de nomeação.
3. O Conselho de Administração, de acordo       Inalterado
com a Comissão, adoptará as disposições de
aplicação apropriadas.
                 Artigo 13°.                    Inalterado
                 Orçamento
1. Todas as receitas e despesas do
Observatório serão objecto de previsões
relativas a cada exercício orçamental,
coincidindo este com o ano civil, sendo
inscritas no orçamento do Observatório.
2. O Director elaborará o projecto de           Inalterado
orçamento para o exercício seguinte, o mais
tardar até 15 de Fevereiro de cada ano. O
anteprojecto de orçamento cobre as despesas
de funcionamento e o programa de trabalho
previsto para o exercício orçamental
seguinte. O Director submeterá este
anteprojecto acompanhado do quadro de
efectivos ao Conselho de Administração.
3. O orçamento é equilibrado em receitas e      Inalterado
despesas.
                                           - 17
 ---pagebreak--- 4. As receitas do Observatório incluirão,       Inalterado
sem prejuízo de outros recursos:
a) uma subvenção da Comunidade inscrita
numa rubrica específica do Orçamento Geral
das Comunidades Europeias (secção
"Comissão");
b) os      pagamentos      efectuados    em
remuneração de serviços prestados;
c) eventuais contribuições financeiras das
organizações referidas no artigo 7 o .
5. As despesas do Observatório incluirão        Inalterado
designadamente a remuneração do pessoal,
as despesas administrativas e de infra-
estrutura, as despesas de funcionamento e as
despesas aferentes aos contratos celebrados
com as instituições ou organizações que
fazem parte da rede RAXEN assim como
com terceiros.
6. O Conselho de Administração adoptará o       Inalterado
projecto de orçamento e transmiti-lo-á à
Comissão, que estabelecerá, nesta base, as
correspondentes previsões no anteprojecto
de Orçamento Geral das Comunidades
Europeias, que submeterá ao Conselho nos
termos do artigo 203° do Tratado.
7. O Conselho de Administração adoptará o       Inalterado
orçamento definitivo do Observatório antes
do início do exercício orçamental,
ajustando-o, se necessário, à subvenção
comunitária e aos outros recursos do
Observatório.
8. O Director executará o orçamento do          Inalterado
Observatório.
9. O controlo das autorizações e o              Inalterado
pagamento das despesas do Observatório e o
controlo da verificação e da cobertura das
receitas são exercidos pelo Controlo
Financeiro da Comissão.
                                             18
 ---pagebreak--- 10. O mais tardar até 31 de Março de cada                       Inalterado
ano, o Director enviará à Comissão, ao
Conselho de Administração e ao Tribunal de
Contas, a contabilidade das receitas e
despesas do Observatório relativamente ao
exercício findo.
O Tribunal de Contas examiná-las-á em
conformidade com o artigo 188°-C do
Tratado.
11. O Conselho de Administração dará ao                         Inalterado
Director quitação da execução do
orçamento.
12. O Conselho de Administração adoptará,                       Inalterado
após parecer da Comissão e do Tribunal de
Contas, as disposições financeiras internas
que especifiquem, nomeadamente, as
disposições relativas à elaboração e à
execução do orçamento do Observatório.
                                                            Novo artigo 13°-A
                                                 Os serviços de tradução necessários ao
                                                 funcionamento do Observatório serão
                                                 prestados pelo Centro de Tradução dos
                                                 organismos da União Europeia, instituído
                                                 pelo Regulamento (CE) n° 2965/94.
                 Artigo 14°                                     Inalterado
         Privilégios e imunidades
O Protocolo sobre os Privilégios e
Imunidades das Comunidades Europeias será
aplicável ao Observatório.
                 Artigo 15°                                     Inalterado
              Responsabilidade
 1. A responsabilidade contratual do
Observatório será regida pela lei aplicável ao
contrato em causa.
O Tribunal de Justiça das Comunidades                           Inalterado
Europeias será competente para decidir
sobre cláusulas de compromisso contidas em
contrato celebrado pelo Observatório.
                                               19-
 ---pagebreak--- 2. Em matéria de responsabilidade extra        Inalterado
contratual, o Observatório deverá reparar,
em conformidade com os princípios gerais
comuns aos direitos dos Estados-membros,
os danos causados por si ou pelos seus
agentes no exercício das suas funções.
 O Tribunal de Justiça será competente para
dirimir qualquer litígio relativo à reparação
 dos referidos danos.
                  Artigo 16°                   Inalterado
                  Relatório
 Durante o terceiro ano a contar da entrada
em vigor do presente regulamento, a
 Comissão enviará ao Parlamento Europeu,
ao Conselho, ao Comité Económico e Social
e ao Comité das Regiões um relatório sobre
as actividades do Observatório, bem como,
se necessário, propostas de alteração ou
extensão das suas funções, nomeadamente
em função da evolução das competências da
Comunidade no domínio do racismo e
xenofobia.
                 Artigo 17°                    Inalterado
O presente regulamento entra em vigor no
dia seguinte ao da decisão das autoridades
competentes relativa à sede do Observatório.
O presente regulamento é obrigatório em        Inalterado
todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros.
Feito em Bruxelas, em
                                           -20
 ---pagebreak---                                                                 ISSN 0257-9553
                                                         COM(97)201 final
                                      DOCUMENTOS
 PT                                                           01 05 06      16
                                      N. ' de catálogo : CB-C0-97-185-PT-C
                                                           ISBN 92-78-19392-5
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                     -&i-