CELEX: 62014TN0699
Language: pt
Date: 2014-09-27 00:00:00
Title: Processo T-699/14: Recurso interposto em 27 de setembro de 2014 — Topps Europe/Comissão

15.12.2014   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 448/29
            
         Recurso interposto em 27 de setembro de 2014 — Topps Europe/Comissão
   (Processo T-699/14)
   (2014/C 448/38)
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Topps Europe Ltd (Milton Keynes, Reino Unido) (representantes: R. Vidal e A. Penny, Solicitors e B. Kennelly, Barrister)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               anular a Decisão da Comissão, de 15 de julho de 2014, no processo AT.39899 — Licenciamento de direitos de propriedade intelectual para objetos colecionáveis de futebol, que indeferiu a reclamação da recorrente segundo a qual determinados organismos dirigentes de futebol nacionais e associações de jogadores, juntamente com a Panini S.p.A., a Union des Associations Européennes de Football, a Fédération Internationale de Football Association, a Fédération Française de Football, a Associazione Italiana Calciatori, a Real Federación Española de Fútbol, e a Deutscher Fußball-Bund violaram os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e
            
         
               —
            
            
               condenar a recorrida nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a recorrida ter cometido uma violação grave dos direitos processuais da recorrente e, como tal, ter cometido um erro de direito.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Decisão da recorrida se basear em factos incorretos e ser objeto de um erro manifesto de apreciação, pelo que a recorrida cometeu um erro de direito e/ou de apreciação dos factos.