CELEX: 62019CN0112
Language: pt
Date: 2019-02-12 00:00:00
Title: Processo C-112/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em 12 de fevereiro de 2019 — Marvin M./Kreis Heinsberg

20.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 172/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Aachen (Alemanha) em 12 de fevereiro de 2019 — Marvin M./Kreis Heinsberg
      (Processo C-112/19)
      (2019/C 172/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Verwaltungsgericht Aachen
      
         Partes no processo principal
      
      
         Recorrente: Marvin M.
      
         Recorrido: Kreis Heinsberg
      
         Questões prejudiciais
      
      
                  1)
               
               
                  Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE (1) ser interpretado no sentido de que uma carta de condução, e, concretamente, as habilitações legais para conduzir nela documentadas, devem ser estritamente reconhecidas pelos Estados-Membros, mesmo que a emissão deste documento se baseie na troca de uma carta de condução nos termos do artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2006/126/CE?
               
            
                  2)
               
               
                  Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: pode um Estado-Membro recusar o reconhecimento da carta de condução trocada nos termos do artigo 11.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/126/CE, quando a troca pelo Estado emissor tenha sido efetuada num momento em que o Estado-Membro que concedeu a habilitação material para conduzir já a havia retirado?
               
            
                  3)
               
               
                  Em caso de resposta negativa à segunda questão e existindo uma obrigação de reconhecimento: pode, em todo o caso, um Estado-Membro recusar o reconhecimento da carta de condução trocada quando o Estado-Membro em cujo território se coloca a questão do reconhecimento da carta de condução puder constatar, com fundamento em «informações incontestáveis», que, no momento da troca da carta de condução a habilitação material para conduzir já não existia?
               
            
         (1)  Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativa à carta de condução (Reformulação) (JO 2006, L 403, p. 18).