CELEX: C1999/071/40
Language: pt
Date: 1999-03-13 00:00:00
Title: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-21/99 P)

13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/23
          directrizes Ð, a ComissaÄo naÄo podia deduzir deste        Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          elemento uma falta de competitividade.                          das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de
                                                                          1998 no processo T-97/94,
     Ð A constatacËaÄo da ComissaÄo de que existe uma des-           Ð declarar admissível o recurso interposto pelo recor-
          proporcËaÄo entre os fundos puÂblicos e as entradas             rente em 9 de MarcËo de 1994 e conceder-lhe provi-
          dos novos sócios naÄo tem de forma alguma em                    mento,
          conta a situacËaÄo particular destes, que saÄo quadros
          da empresa, que entram com quantias que corres-
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
          pondem aÁs suas próprias economias e assim fazem
          prova do seu empenho no plano de reestruturacËaÄo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
          AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo tem em conta a quali-
          dade de PME da empresa beneficiaÂria e a sua loca-
          lizacËaÄo numa zona de «objectivo 2», apesar do            Ð ViolacËaÄo do artigo 6. da ConvencËaÄo Europeia dos
          que preveÃem as linhas directrizes. EÂ erradamente              Direitos do Homem, discriminacËaÄo, violacËaÄo do prin-
          que a ComissaÄo calcula as entradas dos novos                   cípio de que ningueÂm pode obter benefício dos seus
          sócios como correspondendo a 12 % dos fundos                    próprios actos ilegítimos: embora o recorrente jaÂ naÄo
          puÂblicos mobilizados, ao passo que, comparadas                 estivesse ao servicËo da ComissaÄo no momento da inter-
          com o equivalente «subvencËaÄo», representam 22 %               posicËaÄo do seu recurso, estava-o no momento da recla-
          destes. Finalmente, as medidas de reestruturacËaÄo              macËaÄo que desencadeou o contencioso. Ao notificar a
          (encerramento de cerca de 60 % das capacidades                  sua decisaÄo de indeferimento com um atraso que exce-
          de producËaÄo, despedimentos, etc.) demonstram cla-             deu os quatro meses pevistos no Estatuto dos funcio-
          ramente a participacËaÄo da empresa nesse esforcËo.             naÂrios, a ComissaÄo criou ela própria as circunstaÃncias
                                                                          que lhe permitiam invocar a falta de interesse em agir.
     Ð No que respeita ao criteÂrio da prevencËaÄo das dis-          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo e do respeito da
          torcËoÄes da concorreÃncia, o governo franceÃs entende          personalidade: o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
          que a apreciacËaÄo da ComissaÄo naÄo tem em conta               tem em conta o facto de os relatórios de notacËaÄo posi-
          indicacËoÄes que ela forneceu e que a decisaÄo naÄo eÂ          tivos poderem sempre dar direito a um funcionaÂrio,
          suficientemente precisa e circunstanciada.                      mesmo após a cessacËaÄo das suas funcËoÄes, a provar as
                                                                          suas capacidades científicas e profissionais em caso de
                                                                          prosseguimento das suas actividades profissionais,
(1) «Droit de la concurrance dans les CommunauteÂs europeÂennes»
    (Direito da concorreÃncia nas Comunidades Europeias), vol.
                                                                          mesmo fora do quadro comunitaÂrio.
    II B, p. 38.
                                                                                  Cancelamento do processo C-204/98 (1)
                                                                                              (1999/C 71/41)
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do
despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela                    Por despacho de 10 de Dezembro de 1998 o Presidente do
Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                     C-204/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                       (Processo C-21/99 P)                          RepuÂblica HeleÂnica.
                          (1999/C 71/40)                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
cho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-                         Cancelamento do processo C-308/98 (1)
des Europeias no processo T-97/94, contra a ComissaÄo das                                     (1999/C 71/42)
Comunidades Europeias, interposto por N., representado
pelo advogado Georges Sakellaropoulos, do foro de Ate-               Por despacho de 16 de Dezembro de 1998 o Presidente do
nas.                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-308/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Irlanda.
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Ð julgar o presente recurso admissível e conceder-lhe
     provimento,