CELEX: 51992PC0283
Language: pt
Date: 1992-06-19
Title: Alteração da proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que fixa o regime definitivo para a admissão de transportadores não residentes aos transportes nacionais rodoviários de mercadorias num Estado-membro

COMISSAO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                      COM(92) 283 final
                                       Bruxelas, 19 de Junho de 1992
                      Alteraçâo da proposta de
                   REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
 que fixa o regime definitivo para a admissâo de transportadores
       nâo residentes aos transportes nacionais rodoviârios
                 de mercadorias num Estado-membro
     (Apresentada pela Comissâo em conformidade com o nc 3 do
                    artigo 149c do Tratado CEE)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                 z
                            EXPOSICAO DOS MOTIVOS
1. Em 22 de Novembro de 1991 a Comissâo submeteu ao Conselho uma
    proposta de Regulamento do Conselho que fixa o regime definitivo
    para a admissâo de transportadores nâo residentes aos transportes
    nacionais    rodoviarios de mercadorias num       Estado-membro* 1 ).  0
    objectivo da proposta é introduzir a I iberdade de cabotagem no
    transporte rodoviario de mercadorias a partir de 1.1.93, de acordo
    com o art. 75" (1)(c) e com o acabamento do Mercado Interno.
2. 0 Comité    Economico e Social    deu o seu parecer  em  29 de Abr i I de
    1992.
3. 0 Parlamento Europeu aprovou a proposta da Comissâo na sua sessâo
    plenaria de 15 de Maio de 1992, sujeita a varias alteraçoes, cujo
    sentido é que a cabotagem seja sujeita a quotas até 1999. A
    Comissâo opoe-se a este protelamemento da introduçâo da completa
    Iiberdade de cabotagem em virtude da obrigaçâo de introduzir a
    Iiberdade de prestaçâo de serviços antes de 1.1.93 e o facto de
    que ja houve um periodo transitorio com a cabotagem sujeita a
    limites quantitativos em virtude do mencionado Regulamento (CEE)
    n' 4059/89 que fixa as condiçôes de admissâo de transportadores
    nâo    residentes    aos    transportes   nacionais    rodoviarios    de
                                      2
    mercadorias num Estado-membro^ ).
    Em consequência, a Comissâo recusou todas as alteraçoes tendentes
    a criar um periodo transitorio adicional para a cabotagem, mas
    aceitou quatro outras alteraçoes, que estâo indicadas no texto em
    anexo.
(1)        J.O. n' C 317 de 7.12.91, p. 10
(2)        J.O. n' L 390 de 30.12.89, p. 3
 ---pagebreak---  t'k
                                                                                                                                                3
                           Proposta inicial da Comi s s a o                                                   Alteraçâo da proposta de
                                                                                                        RFGULAMENTO (CEE) OQ CONSELHO
   que fixa o regixne d e f i n i t i v o para a admiaaio de t r a n a p o r t a d o r e a
nâo r e a i d e n t e a aoa t r a n s p o r t e s n a c i o n a i s r o d o v i â r i o a de mercadorias
                                           nuin Estado-cnembro
                                                        Sexto considerandû
             Considerando                  q u e é c o n v « n j.er: r. e             C o n s i d e r a n d o q u e , sem p r e j u i z o d a
             determinar                  as         disposiçôes           io          a p l i c a ç â o da l e g i s l a ç â o c o m u n i t â r i a ,
             Estado-membro                      de     acolhimento                    é       conveniente               determinar                 as
             a p l i c â v e i s , sem p r e j u ï z o da a p l i c 3 ç â o           d i s p o s i ç ô e s do Estado-membro                       de
             da l e g i s l a ç â o            comunitâria,             aos           acolhimento                    aplicâveis                aos
              t r a n s p o r t e s d e c a b o t a g e m ££ndo_„ejn                  t r a r i i i p o r t e s de cabotagem;
             çpnta.             o o r um l a d o .       Q C&Igçlei
              t e m p o r â r i o da p r e s t a c â o d e s e r v i c o s
              e . o o r o u t r o l a d o , a neçes_sidade_jde
              a s s e q u r a r a j g u a l d a d e de c o n à i c ô e s de
              çpncorrência entre                     transportadores
              çpmunitârios;
                                                                        A r t i q ç 5«
              Sem p r e i u i z o dp d i s p o s t o no a r t i g o                   Suprimido,
              4fl,        qualquer            Estado-membro               de
              acolhimento pode, e n t r e 1 de J a n e i r o
              de 1993 e 31 de Qezembro de 1 9 9 5 . e
              guando o s t r a n s p o r t e s d e c a b o t a g e m
              a t i n g i r e m 5% d o s s e u s          transportes
              n a c i o n a i s , c a l c u l a d o s em t - k m , e na
              s e g u ê n c i a do p a r e c e r f a v o r â v e l        da
              Comissâo f o r m u l a d o no p r a z o d e gruinze
              d i a s a g o n t a r da dafca d e r e c e p ç â p d ç
              pedido,             submeter a execucâo                   dos
               t r a n s p o r t e s d e c a b o t a g e m a uma
              n o t i f i c a c â o p r é v i a , bem como l i m i t a r
              esses             transportes              a     5% djo_s_
               transportes rodoviârios                     nacionais,
              c a l c u l a d o s em t - k m , n o ano d e 1 9 9 3 , a
               6% em 1994 e a 7% em 1995.
 ---pagebreak--- A n o t i f i c a c ã o prévia deve s e r
                                                                                                                   V
apresentada pelos transoortadores
iunto das autoridades competentes do
Estadq-membro de acolhimento por
intermédio             das   autoridades
rompetgntes do Es tado-membro d_e_
estabelecimento.
                                 Artigo 6 o , n° S 2 e 3
2. As infracções cometidas por um               2. As infracções coraetidas por um
transportador não residente ' serão,            transportador não residente serão,
sem prejuízo das acções penais                  sem prejuízo das acções penais
resultantes, para èste último, de               resultantes, para este último, de
tais infracções no Jístado-membro de            tais infracções no Estado-membro de
acolhimento,             comunicadas    às      acolhimento,                comunicadas               às
autoridades              competentes    do      autoridades              competentes                  do
Estado-membro de estabelecimento                Estado-membro de estabelecimento
deste transportador.                           deste transportador.
As a u t o r i d a d e ; 3   competentes        As a u t o r i d a d e s            competentes
comunicar-se-ão mu1:uamente todas as            comunicar-se-ão mutuamente todas as
informaçoes de que dispõem sobre as             informações de que dispõem sobre as
sanções aplicadas a essas infracções.           sanções aplicadas a essas infracções.
                                                No caso de apresentação de uma
                                                autQrizgção falsifiçada de çabptagem,
                                                â autorizacão será imediatamente
                                                retirada; será enviada à autoridade
                                                competente do Estado-membro de
                                                estabelecimento do transportador.
 3. Caso se verafiquem infracções                3. Caso se verifiquem infracções
 graves ou repetidas, as autoridades            graves ou repetidas, as autoridades
 competentes do Estado-membro de                competentes do Estado-membro de
 acolhimento podem s o l i c i t a r     às     acolhimento podem s o l i c i t a r                    às
 autoridades competentes do Estado-             autoridades competentes do Estado-
 membro de e s t a b e l e c i m e n t o a      membro de e s t a b e l e c i m e n t o a
 aplicação de sanções.                          aplicação de sanções.
 Essas sanções           podem consistir,       Essas sanções               podem          consistir,
nomeadamente:                                   nomeadamente:
 - numa advertência,                               numa advertência,
                                                   na p r o i b i ç â o t e m p o r á r i a ou d e f i n i t i v a
                                                   do acesso da empresa aos t r a n s p o r t e s
                                                   n a c i o n a i s do Estado-membro de
                                                   acolhimento.
 ---pagebreak---                                                                                                                       s
na p r o i b i ç â o         temporâria               ou
d e f i n i t i v a de e f e c t u a r p r e s t a ç ô e s
d e s e r v i ç o s de              transportes
i n t e r n o s no E s t a d o - m e m b r o de
acolhimentoj e s t a p r o i b i ç â o serâ
mencionada na l i c e n ç a comunitâria                    Estas proibicôes serâo mencionadas na
prevista             no a r t i . g o        3°       do   l i c e n ç a c o m u n i t â r i a p r e v i s t a no
Regulamento CEE nfi . . . (documento                       a r t i g o 3» do Regulamento CEE n« -£E1/92
C0M(91) 2 9 3 a o r e s e n t a d o                   ao   do Conselho r e l a t i v o ao a c e s s o ao
Conselho em 27 de Agosto de 1991).                         mercado dos t r a n s p o r t e s r o d o v i â r i o s
                                                           de           roercadorias             na C o m u n i d a d e
                                                           efectuados a p a r t l r dp' com d e s t i n o ao
                                                           t e r r i t ô r i o de um Estado-membro. ou
                                                           oue atravessem o t e r r i t ô r i o de um ou
                                                           v â r i o s Estados-membros;
na apreensào d e f i n i t i v a da l i c e n ç a              na apreensào d e f i n i t i v a da               licença
comunitâria.                                                   comunitâria.
                                                                                                              (nowo)
                                                                A Comissâo e l a b o r a r â uma s i n o p « ? |
                                                               r e l a t i v a a çada Estado-membro.                       ^
                                                               d i s p o s i c ô e s e s p e ç î f j c a s em matéria d P
                                                               transportes                     d i f e r e n t e - f ,_*JLJL
                                                               diSPOSiçoes r.pmunitârias e oue o ?
                                                               t r a n s p o r t a d o r e s d^vem s a t i s f a z e r por
                                                               fçrça d o n M . a l î n p , s a ) a rt), Ho
                                                               a
                                                                 r t i q o , — 1 L , Os E s t a d o s - m e m b r o s
                                                               f o r n e c e r â o t o d a s as i n f o r m ^ n . o c
                                                               n e ç e s s a r i a s para ta^                   sinopse.
                                                               Poder-se_-âo obter junto da Comissâo
                                                               e x e m p l a r e s d e s s a s i n p p s e por um
                                                               preco moderado.
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                                                  í
                                                            COM(92) 283 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                            07
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-293-PT-C
                                                           ISBN 92-77-45759-7
Serviço das Publicações Ofíciais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo