CELEX: 62016CN0178
Language: pt
Date: 2016-03-24 00:00:00
Title: Processo C-178/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2016 – Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA/Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

27.6.2016   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 232/4
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2016 – Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA/Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
   (Processo C-178/16)
   (2016/C 232/05)
   Língua do processo: italiano
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Consiglio di Stato
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrentes: Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA
   
      Recorridos: Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
   
      Questões prejudiciais
   
   Obsta à correta aplicação do artigo 45.o, n.o 2, alíneas c) e g), da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 (…) e aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da transparência, da proibição de agravamento do processo e da livre concorrência no mercado dos contratos públicos, bem como da taxatividade e determinabilidade das previsões normativas puníveis, uma legislação nacional, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, de 12 de abril de 2006 (Código dos contratos públicos relativos a empreitadas de obras públicas, serviços e fornecimentos, que transpõe as Diretivas 2004/17/CE (2) e 2004/18/CE) e subsequentes alterações, na parte em que torna extensivo o requisito nele previsto relativo à obrigação de declarar que não existem sentenças definitivas de condenação (incluindo as sentenças de aplicação de pena acordada entre as partes) para os crimes indicados, aos titulares de cargos nas empresas proponentes que tenham cessado funções no ano anterior à publicação do anúncio, e o configura como causa de exclusão do concurso desde que a empresa não demonstre que se dissociou de forma efetiva e completa da conduta penalmente punível dessas pessoas, remetendo à discricionariedade da entidade adjudicante a apreciação dessa dissociação e permitindo que a entidade adjudicante imponha, de facto, sob pena de exclusão do concurso:
   
               (i)
            
            
               deveres de informação e de comunicação relativos a ações penais que ainda não tenham sido decididas por sentença definitiva (e, por conseguinte, de resultado ainda incerto), não previstos na lei nem sequer no que respeita aos titulares de cargos em exercício de funções;
            
         
               (ii)
            
            
               deveres de dissociação voluntária, indeterminados quanto à tipologia das condutas relevantes, ao período temporal respetivo (mesmo anterior ao trânsito em julgado da sentença penal) e à fase processual em que devem ser cumpridos;
            
         
               (iii)
            
            
               deveres de cooperação leal de contornos indefinidos, exceto quando assentes no princípio geral da boa-fé?
            
         
      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).
   
      (2)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).