CELEX: 52012PC0406
Language: pt
Date: 2012-07-16
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO dirigida à Espanha que estabelece medidas específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira

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		52012PC0406
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO dirigida à Espanha que estabelece medidas específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira /* COM/2012/0406 final - 2012/0198 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
CONTEXTO DA PROPOSTA
A Espanha tem sido recentemente sujeita a uma
pressão crescente nos mercados financeiros. A incerteza desses mercados está
principalmente ligada à situação do setor bancário, que foi afetado pelo
rebentamento da bolha dos setores imobiliário e da construção e pela recessão
económica que se seguiu. Como resultado, vários bancos espanhóis acumularam
grandes quantidades de ativos problemáticos, suscitando preocupações quanto à
viabilidade de alguns desses bancos. 
Em 9 de junho, o Eurogrupo foi informado
acerca da intenção das autoridades espanholas de solicitarem apoio financeiro
para recapitalizarem o seu setor bancário. O Eurogrupo declarou estar disposto
a responder favoravelmente a esse pedido e comprometeu-se a conceder
assistência financeira a Espanha, cobrindo as exigências de capital, acrescidas
de uma margem de segurança, num montante total estimado em 100 mil milhões de
euros. 
A 25 de junho de 2012, o Governo espanhol
solicitou assistência financeira externa no contexto da reestruturação e da
recapitalização em curso do setor bancário espanhol. No dia 21 de junho de 2012
foi apresentado um pedido formal na sequência da publicação dos resultados da
primeira fase da avaliação independente dos balanços dos bancos. A assistência
é requerida a título da assistência financeira do FEEF para a recapitalização
das instituições financeiras. 
Na sequência deste pedido, a Comissão
Europeia, em cooperação com o Banco Central Europeu, a Autoridade Bancária
Europeia (ABE) e o FMI, realizou uma avaliação independente da elegibilidade do
pedido da Espanha para essa assistência. Esta avaliação concluiu que a Espanha
cumpre as condições de elegibilidade. 
Os Chefes de Estado e de Governo, na Cimeira
da área do euro de 29 de junho de 2012, especificaram que a assistência será
subsequentemente levada a cabo pelo MEE, assim que esta instituição esteja
plenamente operacional, sem adquirir o estatuto de credor preferencial. Quando
for estabelecido um único mecanismo de supervisão para os bancos na área do
euro, em que participará o BCE, o MEE poderá ter a possibilidade de
recapitalizar diretamente os bancos por intermédio de um novo instrumento.
2012/0198 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
dirigida à Espanha que estabelece medidas
específicas destinadas a reforçar a estabilidade financeira
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 136 º, n. º 1, alínea a), em
conformidade com o procedimento previsto no artigo 126 º, n.º 6,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º, n.º 1, alínea
a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os
Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação
e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.
(2)       A abundância e o baixo custo
financiamento externo nos anos 2000, alimentaram uma procura interna financiada
pelo crédito e uma forte expansão dos ativos em Espanha, concentrados, em
especial no setor imobiliário. O rebentamento da bolha dos setores imobiliário
e da construção e a recessão económica que se seguiu afetaram negativamente o
setor bancário espanhol. Por conseguinte, com exceção de algumas grandes
instituições de crédito diversificadas a nível internacional, os bancos
espanhóis perderam em grande medida o acesso aos mercados de financiamento por
grosso em condições comportáveis e, assim, tornaram-se muito dependentes do
refinanciamento do Eurosistema. Além disso, a sua capacidade de contração de
empréstimos foi fortemente limitada pela repercussão que as diminuições das
notações tiveram na disponibilidade de garantias.
(3)       A importante contração da
economia nos últimos anos, que está a afetar negativamente o emprego e o
desemprego, deteriorou substancialmente a situação orçamental da Espanha. De
acordo com a atualização das previsões da primavera de 2012 dos serviços da
Comissão, o défice das administrações públicas foi projetado em 6,3% do PIB em
2012, relativamente a um défice previsto de 5,3% do PIB no programa de
estabilidade de 2012 e no projeto de lei orçamental de 2012. A dívida pública
bruta subiu para 68,5% do PIB em 2011, e, de acordo com a atualização das
previsões da primavera de 2012 efetuada pelos serviços da Comissão, prevê-se
que aumente para 80,9% do PIB em 2012 e para 86,8% em 2013, com base no
pressuposto de políticas inalteradas, excedendo assim o valor de referência do
Tratado em todos os anos. Os riscos associados ao cenário macroeconómico e aos
objetivos orçamentais, bem como às medidas adicionais de salvamento financeiro,
poderão contribuir para aumentar ainda mais a dívida pública. Tendo em conta
estes desenvolvimentos, em 10 de julho de 2012, o Conselho dirigiu uma
recomendação à Espanha, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, para pôr fim
à atual situação de défice excessivo até 2014. 
(4)       As autoridades espanholas
adotaram algumas medidas importantes para resolverem os problemas no setor
bancário. Estas medidas incluem o saneamento dos balanços dos bancos, o aumento
dos requisitos mínimos de capital, a reestruturação do setor das caixas de
poupança e o aumento significativo das exigências de provisionamento para a
concessão de empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e para os bens
penhorados na sequência de incumprimentos. No entanto, estas medidas não têm
sido suficientes para atenuar a pressão dos mercados.
(5)       Em fevereiro de 2011, as
autoridades espanholas aumentaram o rácio de capital mínimo («capital
principal») para 8% dos ativos bancários ponderados em função dos riscos e
deram um prazo aos bancos, até setembro de 2011, para cumprirem o novo
regulamento. Para os bancos mais dependentes de fundos captados nos mercados
grossistas e caracterizados por um acesso limitado ao mercado, o rácio mínimo
de capital foi aumentado para 10%. Em fevereiro e em maio de 2012, novas
disposições legislativas exigiram aos bancos que reforçassem as provisões e as
reservas de capital contra eventuais perdas em empréstimos produtivos e improdutivos
relacionados com a quantidade de ativos acumulados durante a bolha dos setores
imobiliário e da construção. O volume global previsto destas novas exigências
de provisionamento ascendeu a cerca de 84 mil milhões de euros.
(6)       Em abril de 2012, o montante
total bruto da contribuição financeira do Estado Espanhol (excluindo garantias
para a emissão de obrigações) ascendia a cerca de 34 mil milhões de euros (3,2%
do PIB). O apoio ao capital foi fornecido através do Fondo de Reestructuración
Ordenada Bancária (FROB) com um capital de 15 mil milhões de euros, dos quais 9
mil milhões já tinham sido disponibilizados. O estado também forneceu garantias
a emissões de obrigações prioritárias dos bancos que ascenderam a cerca de 86
mil milhões de euros (deste montante, cerca de 58 mil milhões de garantias são
exigíveis). Embora o FROB ainda tivesse uma capacidade de financiamento
restante de cerca de 27 mil milhões de euros (em abril de 2012), o apoio que o
setor público pode fornecer não será suficiente para constituir uma barreira
protetora suficientemente sólida tendo em vista o saneamento sistémico do setor
bancário que é necessário.
(7)       As preocupações quanto à
necessidade de uma nova recapitalização do setor bancário contribuíram para o
aumento da pressão do mercado sobre as obrigações do Estado espanholas. Os
rendimentos das obrigações soberanas atingiram taxas nitidamente superiores a
500 pontos de base em finais de junho e inícios de julho de 2012, aumentando os
custos de financiamento do Estado espanhol. O aumento dos encargos com juros
vem acrescentar-se ao desafio de consolidar as finanças públicas em Espanha e
corrigir o défice excessivo. Por conseguinte, uma reestruturação e
recapitalização globais do setor bancário são importantes para reduzir a pressão
sobre as finanças públicas. 
(8)       A 25 de junho de 2012, as
autoridades espanholas solicitaram oficialmente assistência financeira no
contexto da reestruturação e da recapitalização do setor bancário espanhol que
está em curso. A assistência é requerida a título da assistência financeira do
FEEF para a recapitalização das instituições financeiras. A assistência
prestada está sujeita a condicionalidades específicas do setor financeiro.
Estas condicionalidades devem ser plenamente coerentes com as medidas de
coordenação adotadas no âmbito dos Tratados da UE, em especial as que estão
previstas na presente decisão.
(9)       Reforçar a resiliência a
longo prazo do setor bancário espanhol é fundamental para preservar a
estabilidade financeira em Espanha e limitar o contágio da tensão financeira a
outras economias da área do euro e, por conseguinte, para se evitarem efeitos
negativos para o bom funcionamento da economia e da união económica e
monetária. As medidas tomadas até agora para resolver estes problemas não foram
suficientes. Por conseguinte, são necessárias outras medidas que se
acrescentarão às obrigações de Espanha nos termos do procedimento relativo aos
défices excessivos e às recomendações destinadas a corrigir os desequilíbrios
macroeconómicos que lhe foram dirigidas no âmbito do Semestre Europeu. Em
particular, a Espanha deverá aplicar medidas adicionais específicas para
resolver de forma eficaz o problema dos ativos herdados da bolha nos setores
imobiliário e da construção, restabelecer o financiamento pelos mercados,
reduzir a dependência dos bancos relativamente à liquidez concedida pelo banco
central e reforçar os mecanismos de identificação de riscos e de gestão das
crises.
(10)     Como parte da estratégia
global, é essencial abordar de forma eficaz o problema dos ativos herdados,
exigindo, para os bancos objeto de assistência, uma separação clara entre os
seus ativos problemáticos e os seus balanços. Isto deve aplicar-se,
particularmente a empréstimos relacionados com a promoção imobiliária e com os
bens penhorados na sequência de incumprimentos. Esta separação permitiria
eliminar as dúvidas relativamente à qualidade do balanço dos bancos, a fim de
lhes permitir desempenhar melhor a sua função de intermediação financeira. 
(11)     Além disso, melhorar assim a
transparência dos balanços dos bancos pode facilitar a redução ordenada da sua
exposição ao setor imobiliário, restaurar o financiamento pelo mercado e
reduzir a dependência dos bancos relativamente à liquidez concedida pelo banco
central.
(12)     Assegurar um quadro sólido
para o setor bancário espanhol exige que se reforcem os mecanismos de
identificação dos riscos e de gestão das crises. Uma estratégia eficaz deve
incluir alterações que tenham em vista o reforço do quadro regulamentar e de
supervisão, tendo em conta as experiências da crise financeira. Além disso, a
governação das empresas deve ser reforçada em conformidade com as melhores
práticas internacionais,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1.           A Espanha deve recapitalizar
de forma adequada e reestruturar exaustivamente o seu sistema bancário. A este
respeito, a Espanha deve desenvolver, em coordenação com a Comissão e em
concertação com o BCE, uma estratégia para a futura estrutura, funcionamento e
viabilidade dos bancos espanhóis que permita identificar o modo de assegurar
que estes são capazes de funcionar sem o apoio do Estado. 
2.           As principais componentes da
estratégia são a reforma dos segmentos débeis do setor financeiro espanhol e um
reforço dos quadros de regulamentação e de supervisão para o setor bancário. 
3.           A reforma dos segmentos
débeis do setor financeiro espanhol será composto pelos seguintes três
elementos:
a)      identificação das necessidades de capital
individuais de cada banco, através de uma análise exaustiva da qualidade dos ativos
do setor bancário e um teste de esforço em cada banco, com base nessa análise;
b)      recapitalização, reestruturação e/ou
resolução ordenada de bancos mais vulneráveis, com base em planos para corrigir
eventuais défices de capital identificados no teste de esforço; 
c)      segregação de ativos em bancos que
beneficiam de apoio público no seu esforço de recapitalização e transferência
dos seus ativos depreciados para uma sociedade externa de gestão de ativos.
4.           A fim de dotar o setor
bancário de um quadro sólido, a Espanha deve também reforçar os quadros de
regulamentação e de supervisão, bem como reforçar a governanção. A estratégia
deve, nomeadamente, incluir as seguintes medidas:
a)      As instituições de crédito espanholas
devem ser obrigadas a melhorar o seu rácio de Tier 1 para, pelo menos, 9%;
b)      A partir de 1 de janeiro de 2013, as
instituições de crédito espanholas devem ser obrigadas a aplicar a definição de
capital inscrita no Regulamento Requisitos de Fundos Próprios;
c)      O quadro jurídico em matéria de provisões
para crédito mal parado será reavaliado. Em especial, na sequência da
experiência da crise financeira, as autoridades espanholas devem apresentar
propostas para reformar o quadro permanente de provisões para crédito mal
parado, tendo em conta as medidas temporárias introduzidas durante os últimos
meses, bem como o quadro contabilístico da UE;
d)      A independência operacional do Banco de
España deve ser reforçada; os poderes de aplicação de sanções e de concessão de
licenças do Ministério da Economia no que diz respeito ao setor bancário devem
ser transferidos para o Banco de España;
e)      Os procedimentos de supervisão do Banco
de España devem ser reforçados com base numa auditoria interna;
f)       As disposições de governação das
agências de segurança financeira (FROB e FGD) devem ser revistas a fim de
evitar potenciais conflitos de interesses;
g)      As regras de governação do setor das
caixas de poupanças e dos bancos detidos pelas caixas de poupança devem ser
reforçadas;
h)      A legislação em matéria de proteção dos
consumidores, de valores mobiliários e o controlo do cumprimento por parte das
autoridades, devem ser reforçados.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
Espanha.
Artigo 3.º
A presente decisão será publicada no Jornal
Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente