CELEX: 32005D0009
Language: pt
Date: 2004-12-29 00:00:00
Title: 2005/9/CE: Decisão da Comissão, de 29 de Dezembro de 2004, relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas

6.1.2005   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 4/12
            
         
      DECISÃO DA COMISSÃO
   
   de 29 de Dezembro de 2004
   relativa a uma posição comum da Comunidade sobre uma decisão do Comité Misto da Agricultura que altera o apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas
   (2005/9/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Decisão 2002/309/CE, Euratom do Conselho e da Comissão no que se refere ao Acordo relativo à Cooperação Científica e Tecnológica (1), de 4 de Abril de 2002, relativa à celebração de sete acordos com a Confederação Suíça, em especial o Acordo relativo ao comércio de produtos agrícolas (2), nomeadamente o n.o 2, quarto travessão, do artigo 5.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (a seguir denominado «Acordo agrícola») entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
            
         
               (2)
            
            
               O artigo 6.o do Acordo agrícola institui um Comité Misto da Agricultura ao qual compete assegurar a gestão do acordo e o seu bom funcionamento.
            
         
               (3)
            
            
               Em conformidade com os n.os 4 e 7 do artigo 6.o do Acordo agrícola, o Comité Misto da Agricultura (a seguir designado por «Comité Misto») adoptou em 21 de Outubro de 2003 o seu regulamento interno (3) e constituiu os grupos de trabalho necessários para a gestão dos anexos do Acordo agrícola (4). O grupo de trabalho «produtos vitivinícolas» reuniu-se a fim de examinar as questões relativas ao anexo 7 e à sua aplicação, em conformidade com o n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo, e a fim de formular propostas a apresentar ao Comité Misto com vista a adaptar os apêndices do anexo 7, em conformidade com o n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7 do acordo. O artigo 11.o do acordo prevê que o Comité Misto pode decidir alterar os anexos 1 e 2 e os apêndices dos demais anexos do acordo.
            
         
               (4)
            
            
               A Comunidade deve definir a posição a adoptar pela Comissão no Comité Misto no que se refere às alterações dos apêndices.
            
         
               (5)
            
            
               No respeitante à adaptação dos apêndices do Anexo 7, a Comissão tem a competência para adoptar a posição comum.
            
         
               (6)
            
            
               As medidas previstas na presente decisão estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   A posição da Comunidade a adoptar pela Comissão no Comité Misto da Agricultura instituído pelo artigo 6.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas tem por base o projecto de decisão do Comité Misto da Agricultura, em anexo à presente decisão.
   Artigo 2.o
   
   O chefe da delegação comunitária no Comité Misto da Agricultura fica autorizado a adoptar a decisão em nome da Comunidade. No respeitante às matérias da competência da Direcção-Geral da Agricultura, essa autorização é dada ao chefe de unidade responsável pelas relações bilaterais com a Suíça.
   
      Feito em Bruxelas, em 29 de Dezembro de 2004.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 1.
   
      (2)  JO L 114 de 30.4.2002, p. 132. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.o 1/2004 do Comité Misto Veterinário instituído pelo Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas (JO L 160 de 30.4.2004, p. 116) (rectificação no JO L 212 de 12.6.2004, p. 72).
   
      (3)  Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.o 1/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à adopção do regulamento interno (JO L 303 de 21.11.2003, p. 24).
   
      (4)  Posição comum adoptada pelo Conselho em 21 de Julho de 2003. Decisão do Comité Misto n.o 2/2003, de 21 de Outubro de 2003, relativa à constituição dos grupos de trabalho e à adopção dos seus mandatos (JO L 303 de 21.11.2003, p. 27).
   
      ANEXO
      
         Proposta de
         DECISÃO N.o … DO COMITÉ MISTO DA AGRICULTURA INSTITUÍDO PELO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE EUROPEIA E A CONFEDERAÇÃO SUÍÇA RELATIVO AO COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS
         de …
         relativa à alteração do apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7
         (…/…/…)
         O COMITÉ MISTO,
         Tendo em conta o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo ao comércio de produtos agrícolas, nomeadamente o artigo 11.o,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Este acordo entrou em vigor em 1 de Junho de 2002.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     O anexo 7 tem por objectivo facilitar o comércio dos produtos vitivinícolas entre as partes.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do n.o 1 do artigo 27.o do anexo 7, o grupo de trabalho examinará qualquer questão relativa à aplicação do anexo 7 e formulará, nomeadamente, nos termos do n.o 2 do artigo 27.o do anexo 7, propostas que apresentará ao Comité com vista a adaptar e a actualizar os apêndices desse anexo.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     O apêndice 1, ponto 9 da letra B, do anexo 7 estabelece o documento de acompanhamento dos vinhos importados da Suíça em conformidade com o disposto na letra B, ponto 9, do apêndice 1 da versão inicial do acordo,
                  
               DECIDE:
         Artigo 1.o
         
         O apêndice 1, ponto 9 da letra B, ao anexo 7 é substituído pelo texto constante do anexo à presente decisão.
         Artigo 2.o
         
         A presente decisão é aplicável a partir de 1 de Outubro de 2004.
         
            Feito em Bruxelas, em ….
            
               
                  Pelo Comité Misto da Agricultura
               
               
                  O Presidente
               
               Aldo LONGO
               
            
            
               
                  O Chefe da delegação suíça
               
               … …
            
         
      
      
         ANEXO