CELEX: 32013R0279
Language: pt
Date: 2013-03-19 00:00:00
Title: Regulamento de Execução (UE) n. ° 279/2013 da Comissão, de 19 de março de 2013 , relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada

23.3.2013   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 84/15
            
         REGULAMENTO DE EXECUÇÃO (UE) N.o 279/2013 DA COMISSÃO
   de 19 de março de 2013
   relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 1, alínea a),
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               A fim de assegurar a aplicação uniforme da Nomenclatura Combinada anexa ao Regulamento (CEE) n.o 2658/87, importa adotar disposições relativas à classificação das mercadorias que figuram no anexo do presente regulamento.
            
         
               (2)
            
            
               O Regulamento (CEE) n.o 2658/87 fixa as regras gerais para a interpretação da Nomenclatura Combinada. Essas regras aplicam-se igualmente a qualquer outra nomenclatura que retome a Nomenclatura Combinada total ou parcialmente ou acrescentando-lhe eventualmente subdivisões, e que esteja estabelecida por disposições específicas da União, com vista à aplicação de medidas pautais ou outras relativas ao comércio de mercadorias.
            
         
               (3)
            
            
               Em aplicação das referidas regras gerais, as mercadorias descritas na coluna 1 do quadro que figura no anexo devem ser classificadas nos códigos NC correspondentes, indicados na coluna 2, por força dos fundamentos indicados na coluna 3 do referido quadro.
            
         
               (4)
            
            
               É oportuno que as informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros em matéria de classificação de mercadorias na Nomenclatura Combinada e que não estejam em conformidade com o disposto no presente regulamento possam continuar a ser invocadas pelos seus titulares por um período de três meses, em conformidade com o artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2).
            
         
               (5)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Código Aduaneiro,
            
         ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   As mercadorias descritas na coluna 1 do quadro em anexo devem ser classificadas na Nomenclatura Combinada no código NC correspondente, indicado na coluna 2 do referido quadro.
   Artigo 2.o
   
   As informações pautais vinculativas emitidas pelas autoridades aduaneiras dos Estados-Membros que não estejam em conformidade com o presente regulamento podem continuar a ser invocadas, de acordo com o disposto no artigo 12.o, n.o 6, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, por um período de três meses.
   Artigo 3.o
   
   O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 19 de março de 2013.
      
         
            Pela Comissão Em nome do Presidente,
         Algirdas ŠEMETA
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 256 de 7.9.1987, p. 1.
   
      (2)  JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.
   
      ANEXO
      
                  Descrição das mercadorias
               
               
                  Classificação
                  (Código NC)
               
               
                  Fundamentos
               
            
                  (1)
               
               
                  (2)
               
               
                  (3)
               
            
                  Um tubo flexível de poliamida com uma extremidade transparente, reforçado na parte interior com finos fios metálicos entrançados que são parte integrante do tubo. O tubo tem 125,5 cm de comprimento e um diâmetro exterior de 2,8 mm.
                  O tubo não está esterilizado aquando da sua apresentação. É apresentado desenrolado, numa embalagem dupla.
                  O tubo destina-se a ser utilizado por profissionais de saúde para inserir um «stent» no corpo humano. O tubo não permanece no corpo depois da sua utilização.
               
               
                  3917 39 00
               
               
                  A classificação é determinada pelas Regras Gerais 1 e 6 para interpretação da Nomenclatura Combinada, pela Nota 8 do Capítulo 39 e pelo descritivo dos códigos NC 3917 e 3917 39 00.
                  Tendo em conta as suas características objetivas, as mercadorias preenchem as condições da posição 3917 e cumprem os requisitos da Nota 8 do Capítulo 39.
                  A utilização prevista do tubo não é inerente às suas características objetivas, visto que, aquando da sua apresentação, o tubo não pode ser identificado como um instrumento ou aparelho para medicina. Consequentemente, a classificação na posição 9018 está excluída.
                  Portanto, o produto deve ser classificado no código NC 3917 39 00 como outros tubos de plástico.