CELEX: 52004PC0644
Language: pt
Date: 2004-10-08
Title: Proposta de Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina, susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999 (apresentada pela Comissão)

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                Bruxelas, 08.10.2004
                                                COM(2004)644 final
                                    Proposta de
                      REGULAMENTO DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega
    para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina,
             susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas
                 não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999
                            (apresentada pela Comissão)
PT                                                                              PT
 ---pagebreak---                                    ESPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Os vinhos originários de países terceiros que tenham sido objecto de práticas enológicas não
   autorizadas pela regulamentação comunitária não podem ser oferecidos para consumo
   humano directo na Comunidade, salvo derrogação expressa a decidir pelo Conselho. O
   procedimento de derrogação está previsto no nº 2 do artigo 45º do Regulamento (CE)
   nº 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola. Aos vinhos
   originários da Argentina pode ser adicionado ácido málico para controlar a sua acidez, sendo
   esta prática enológica, admitida pela Argentina, proibida na União Europeia.
   Estão a decorrer negociações sobre, nomeadamente, o reconhecimento das práticas enológicas
   de cada uma das partes entre a Comunidade, representada pela Comissão, e Mercosur, que
   inclui a República Argentina, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho.
   Estas negociações, iniciadas em 2002, encontram-se agora na fase final. Para evidenciar a
   abordagem positiva e construtiva adoptada pela Comissão em relação às referidas
   negociações, e finalizá-las rapidamente, a autorização provisória desta prática enológica,
   importante para certos vinhos argentinos, deve ser prorrogada até à entrada em vigor do
   acordo resultante das referidas negociações, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2005. O
   acordo deve, nomeadamente, prever a possibilidade de a Argentina a utilizar a título
   permanente.
   A Comissão propõe a autorização da presença de ácido málico nos vinhos originários da
   Argentina até ao termo das negociações em curso entre a Comunidade e a República
   Argentina - o mais tardar, até 30 de Setembro de 2005, com vista à conclusão de um acordo
   relativo ao comércio de vinho.
PT                                                2                                             PT
 ---pagebreak---                                                  Proposta de
                                 REGULAMENTO DO CONSELHO
          que altera o Regulamento (CE) n.º 527/2003 que autoriza a oferta e a entrega
            para consumo humano directo de certos vinhos importados da Argentina,
                      susceptíveis de terem sido objecto de práticas enológicas
                           não previstas no Regulamento (CE) nº 1493/1999
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999,
   que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola1 nomeadamente o n.º 2 do
   artigo 45º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em derrogação ao nº 1 do artigo 45º do Regulamento (CE) nº 1493/1999, o
           Regulamento (CE) nº 527/2003 do Conselho2 autoriza a importação na Comunidade
           de vinhos produzidos na Argentina que tenham sido objecto de certas práticas
           enológicas não previstas pelas disposições comunitárias. Essa autorização expira em
           30 de Setembro de 2004.
   (2)     Estão a decorrer negociações entre a Comunidade, representada pela Comissão, e a
           Argentina, com vista à conclusão de um acordo sobre o comércio de vinho. Essas
           negociações incidem, nomeadamente, nas práticas enológicas de cada uma das partes,
           bem como na protecção das indicações geográficas.
   (3)     Para favorecer o bom desenrolar dessas negociações, afigura-se oportuno prever uma
           derrogação que permita, até à entrada em vigor do acordo resultante das referidas
           negociações – o mais tardar, até 30 de Setembro de 2005 -, a adição de ácido málico
           aos vinhos produzidos em território argentino e importados para a Comunidade.
   (4)     É necessário alterar o Regulamento (CE) nº 527/2003 em conformidade,
   1
           JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
           (CE) nº 1795/2003 (JO L 262 de 14.10.2003, p. 13).
   2
           JO L 78 de 25.03.2003, p. 1 Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n° 1776/2003 (JO L 260 de
           11.10.2003, p. 1).
PT                                                     3                                                    PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                             Artigo 1º
   No nº 1, segundo parágrafo, do artigo 1º do Regulamento (CE) nº 527/2003, a data de "30 de
   Setembro de 2004" é substituída pela data de "30 de Setembro de 2005".
                                             Artigo 2º
   O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União
   Europeia.
   O presente regulamento é aplicável com efeitos desde 1 de Outubro de 2004.
   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
   todos os Estados-Membros.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                               4                                             PT
 ---pagebreak---                         FICHE FINANCIÈRE
   1.      LIGNE BUDGÉTAIRE:                                                               CRÉDITS:
           05 02 09                                                                        APB 05 :1 259 Mio €
   2.      INTITULÉ DE LA MESURE:
           Proposition de règlement du Conseil modifiant le règlement (CE) n° 527/2003, autorisant l’offre et la
           livraison à la consommation humaine directe de certains vins importés d’Argentine, susceptibles
           d’avoir fait l’objet de pratiques œnologiques non prévues par le règlement (CE) n° 1493/1999.
   3.      BASE JURIDIQUE:
           Article 133 du traité
   4.      OBJECTIFS DE LA MESURE:
           Prolongation de la dérogation des vins argentins jusqu’au 30 septembre 2005.
   5.      INCIDENCES FINANCIÈRES                             PÉRIODE DE           EXERCICE         EXERCICE
                                                                 12 MOIS           EN COURS         SUIVANT
                                                                                      2004            2005
                                                                (Mio EUR)          (Mio EUR)        (Mio EUR)
   5.0     DÉPENSES A LA CHARGE
           –       DU BUDGET DES CE                                 p.m.              p.m.             p.m.
           (RESTITUTIONS/INTERVENTIONS)
           –       DES BUDGETS NATIONAUX
           –       D'AUTRES SECTEURS
   5.1     RECETTES
           –       RESSOURCES PROPRES DES CE                          –                 –                –
           (PRÉLÈVEMENTS / DROITS DE DOUANE)
           –       SUR LE PLAN NATIONAL
                                                                 2006          2007         2008         2009
   5.0.1 PRÉVISIONS DES DÉPENSES                                   –             –            –            –
   5.1.1 PRÉVISIONS DES RECETTES                                   –             –            –            –
   5.2     MODE DE CALCUL:
           –
   6.0     FINANCEMENT POSSIBLE PAR CRÉDITS INSCRITS AU CHAPITRE
           CONCERNÉ DU BUDGET EN COURS D'EXÉCUTION                                                  OUI / NON
   6.1     FINANCEMENT POSSIBLE PAR VIREMENT ENTRE CHAPITRES DU
           BUDGET EN COURS D'EXÉCUTION                                                              OUI / NON
   6.2     NÉCESSITÉ D'UN BUDGET SUPPLÉMENTAIRE                                                     OUI / NON
   6.3     CRÉDITS A INSCRIRE DANS LES BUDGETS FUTURS                                               OUI / NON
   OBSERVATIONS:
   Il s’agit de la prolongation de la dérogation permettant à l’Argentine d’exporter du vin dans la Communauté.
   Cette mesure pourrait avoir des conséquences sur les dépenses communautaires, liées aux quantités
   supplémentaires de vin sur le marché. Toutefois, ces conséquences ne sont pas mesurables.
PT                                                          5                                                    PT