CELEX: C2006/212/84
Language: pt
Date: 2006-09-02 00:00:00
Title: Processo F-5/06: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — E/Comissão (Funcionários — Legalidade dos procedimentos internos — Comportamento alegadamente faltoso de funcionários no âmbito de um processo disciplinar e de um processo destinado ao reconhecimento do carácter profissional de um doença — Ressarcimento do prejuízo — Admissibilidade — Interesse em agir — Acto confirmativo)

2.9.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 212/48
            
         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Julho de 2006 — E/Comissão
   (Processo F-5/06) (1)
   
   (Funcionários - Legalidade dos procedimentos internos - Comportamento alegadamente faltoso de funcionários no âmbito de um processo disciplinar e de um processo destinado ao reconhecimento do carácter profissional de um doença - Ressarcimento do prejuízo - Admissibilidade - Interesse em agir - Acto confirmativo)
   (2006/C 212/84)
   Língua do processo: francês
   Partes
   
      Recorrente: E (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)
   
      Recorrida: Comissão (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão da AIPN, de 4 de Outubro de 2005, que indeferiu a reclamação da recorrente destinada à fiscalização da legalidade de um processo disciplinar e de um processo de reconhecimento do carácter profissional de um doença da recorrente e, por outro, pedido de indemnização.
   Dispositivo do despacho
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível;
            
         
               2)
            
            
               Cada parte suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 74, de 25.03.2006.