CELEX: C1999/204/50
Language: pt
Date: 1999-07-17 00:00:00
Title: Processo C-164/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) proferido em 13 de Abril de 1999, no processo de contravenção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda

17.7.1999                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 204/27
— O Regulamento (CEE) n.o 343/94, que impõe à Itália a                         — ao manter em vigor o artigo 15.o, Tı́tulo IV, da Lei
     obrigação de destilar 12 150 000 hl, é ilegal por violação                     n.o 409 de 24.7.1985, que remete para o artigo 1.o da
     do artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento (CEE)                         Lei n.o 1398, de 14.12.1964, da qual resulta que só os
     n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                             nacionais italianos podem continuar inscritos no caso
     n.o 1972/87)?                                                                    de transferência da residência para outro Estado-
                                                                                      -Membro,
— No caso de o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87 (tal como alterado pelo Regulamento                   2. condenar a República Italiana nas despesas.
     (CEE) n.o 1972/87) ser interpretado como autorizando o
     cálculo (utilizado no Regulamento (CEE) n.o 343/94),                  Fundamentos e principais argumentos
     considera-se o artigo 39.o, n.o 11, alı́nea b), ilegal por
     violação do princı́pio da razoabilidade, opor erro manifesto          A condição de residência pode conduzir a discriminações
     e por contradição com o objectivo e por violação da                  relativamente aos médicos estabelecidos noutros Estados-
     proibição de discriminação a que se refere o artigo 40.o do          -Membros na medida em que pode ser cumprida mais
     Tratado CE?                                                            facilmente por nacionais italianos. Tal obrigação torna impos-
                                                                            sı́vel o exercı́cio da profissão de dentista em Itália por
— O artigo 39.o, n.os 3, 4 e 11.o do Regulamento (CEE)                      um médico estabelecido noutro Estado-Membro, ainda que
     n.o 822/87, com as alterações nele introduzidas pelo                  próximo da fronteira. Em contrapartida um dentista estabele-
     Regulamento (CEE) n.o 1566/1993, e o Regulamento (CEE)                 cido em Itália — e em especial na zona fronteiriça — pode
     n.o 343/94, que constitui medidas de aplicação dos primei-            abrir um segundo consultório noutro Estado-Membro sem
     ros, são ilegais por violação do princı́pio da razoabilidade,        estar sujeito à condição de residência nesse Estado. Daı́ resulta
     por erro manifesto, por desvio de poder e por violação do             que a regulamentação italiana se aplica aos dentistas dos outros
     princı́pio da proporcionalidade?                                       Estados-Membros com maior rigor que aos estabelecidos no
                                                                            território italiano.
(1) Regulamento da Comissão, de 15 de Fevereiro de 1994 (JO L 44
    de 17.2.1994, p. 9).                                                    O cancelamento obrigatório da inscrição na ordem no caso de
(2) Regulamento do Conselho, de 16 de Março de 1987 (JO L 84 de             transferência da residência para o estrangeiro faz com que seja
    27.3.1987, p. 1).                                                       impossı́vel aos não residentes a abertura de um consultório de
(3) JO L 184 de 3.7.1987, p. 26.                                            dentista em território italiano. Tal medida é discriminatória
(4) Fixada pelo artigo 39.o, n.o 3, terceiro travessão, do Regulamento     porquanto não proı́be aos dentistas estabelecidos e residentes
    n.o 822/87.                                                             em Itália abrirem um segundo consultório noutro Estado-
                                                                            -Membro, desde que continuem a residir na circunscrição da
                                                                            ordem a que pertencem em Itália.
Acção proposta em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do Amtsgericht Tauberbischofsheim (Alemanha) profe-
                                                                            rido em 13 de Abril de 1999, no processo de contraven-
                        (Processo C-162/99)                                 ção (aplicação de uma coima) contra a empresa Portugaia
                                                                                                     Construções Lda
                          (1999/C 204/49)
                                                                                                   (Processo C-164/99)
Deu entrada em 30 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                                             (1999/C 204/50)
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Francesco P. Ruggeri Laderchi e Bernard                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Mongin, membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete                 em 13 de Abril de 1999 pelo Amtsgericht Tauberbischofsheim
de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                      (Alemanha), no processo de contravenção (aplicação de uma
                                                                            coima) contra a empresa Portugaia Construções Lda, que deu
                                                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Maio
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       de 1999. O Amtsgericht Tauberbischofsheim solicita ao Tribu-
                                                                            nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1. declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                 prejudiciais:
     gações que lhe incumbem por força dos artigos 48.o e 52.o
     do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 39.o          1. É compatı́vel com o direito comunitário uma interpretação
     CE e 43 CE)                                                                 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                                 Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destaca-
     — ao permitir que o decreto legislativo n.o 233, de                         mento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de
          13.9.1946, do Chefe provisório do Estado embora                       serviços (JO L 18, p. 1), ou caso esta não seja aplicável,
          tendo sido alterado pelo artigo 9.o da Lei n.o 362, de                 uma interpretação dos artigos 59.o e seguintes do Tratado
          8.11.1991, continue a ser aplicado de modo a que os                    CE, segundo a qual razões imperiosas de interesse geral
          dentistas que exercem em Itália estejam de facto                      que podem justificar uma restrição da livre prestação de
          sujeitos à obrigação de residência,                                   serviços em caso de destacamento de trabalhadores podem
 ---pagebreak--- C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um