CELEX: 62009TJ0136
Language: pt
Date: 2010-10-07
Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010. # Comissão Europeia contra Benjamin Gal-Or. # Cláusula compromissória - Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia. # Processo T-136/09.

Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 7 de Outubro de 2010 – Comissão/Gal‑Or
      (Processo T‑136/09)
      «Cláusula compromissória – Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico
         no domínio da energia não nuclear – Incumprimento do contrato – Reembolso dos montantes adiantados – Juros de mora – Processo à revelia»
      
      1.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal Geral com base em cláusula compromissória – Competência do juiz comunitário exclusivamente
            determinada pelo artigo 238.° CE e pela cláusula compromissória – Crédito da Comissão que não tem origem directa nas relações
            contratuais mas na execução de decisões proferidas por um órgão jurisdicional nacional – Incompetência do Tribunal (Artigo
            238.° CE e 240.° CE) (cf. n.os 32 a 35)
      2.                     Tramitação processual – Recurso ao Tribunal de Primeira Instância com base em cláusula compromissória – Contrato que concede
            apoio financeiro comunitário para a realização de um projecto no domínio das acções de investigação, de desenvolvimento tecnológico
            e de demonstração – incumprimento das obrigações decorrentes do contrato – direito da Comissão ao reembolso do adiantamento,
            acrescida de juros de mora (Artigo 238.° CE; Decisão 94/806 do Conselho) (cf. n.os 45 a 46, 62 a 63, 68 a 69)
      Objecto 
      
         
               Recurso baseado numa cláusula compromissória com vista à condenação de B. Gal‑Or a restituir o montante de 205 611 euros que
                  a Comissão lhe pagou no âmbito do contrato IN/0042/97, acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de juros de mora
                  sobre a quantia de 9 231,25 euros, que corresponde às despesas de um processo intentado por B. Gal‑Or contra a Comissão nos
                  órgãos jurisdicionais neerlandeses.
               
            Dispositivo
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	Benjamin Gal‑Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido
                     de juros à taxa de: 
                  
               
            –        2,75% a partir de 2 de Março de 2003; 
      –        2,50% a partir de 7 de Março de 2003; 
      –        2,00% a partir de 6 de Junho de 2003; 
      –        2,25% a partir de 6 de Dezembro de 2005; 
      –        2,50% a partir de 8 de Março de 2006; 
      –        2,75% a partir de 15 de Junho de 2006; 
      –        3,00% a partir de 9 de Agosto de 2006; 
      –        3,2% a partir de 11 de Outubro de 2006; 
      –        3,50% a partir de 13 de Dezembro de 2006; 
      –        3,75% a partir de 14 de Março de 2007; 
      –        4,0% a partir de 13 de Junho de 2007; 
      –        4,25% a partir de 9 de Julho de 2008; 
      –        3,75% a partir de 15 de Outubro de 2008; 
      –        3,25% a partir de 12 de Novembro de 2008; 
      –        2,50% a partir de 10 de Dezembro de 2008; 
      –        2,00% a partir de 21 de Janeiro de 2009; 
      –        1,50% a partir de 11 de Março de 2009; 
      –        1,25% a partir de 8 de Abril de 2009; 
      –        1,00% a partir de 13 de Maio de 2009. 
      
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	B. Gal‑Or é condenado nas despesas.