CELEX: 62009CJ0465
Language: pt
Date: 2011-06-09
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011. # Territorio Histórico de Vizcaya - Diputación Foral de Vizcaya (C-465/09 P e C-468/09 P), Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava (C-466/09 P e C-469/09 P) e Territorio Histórico de Guipúzcoa - Diputación Foral de Guipúzcoa (C-467/09 P e C-470/09 P) contra Comissão Europeia. # Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.º, n.º 2, CE - Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa - Isenção do imposto sobre as sociedades - Litispendência - Conceito de 'auxílio autorizado' - Confiança legítima - Respeito de um prazo razoável - Ausência de notificação. # Processos apensos C-465/09 P a C-470/09 P.

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Junho de 2011 – Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral
            de Vizcaya e o./Comissão
      (Processos apensos C‑465/09 P a C‑470/09 P)
      «Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Recurso de anulação – Decisão de abertura do procedimento formal de exame previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE – Decisões finais subsequentes que declaram a incompatibilidade com o mercado comum dos regimes de auxílios de Estado aplicados
         pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava, Biscaia e Guipúzcoa – Isenção do imposto sobre as sociedades – Litispendência – Conceito de ‘auxílio autorizado’ – Confiança legítima – Respeito de um prazo razoável – Falta de notificação»
      
      1.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Contestação, que retoma fundamentos e argumentos apresentados no Tribunal,
            da interpretação ou da aplicação do direito da União feita por este – Admissibilidade [Artigo 256.°, n.° 1, segundo parágrafo,
            TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°, primeiro parágrafo; Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, artigo
            112.°, n.° 1, alínea c)] (cf. n.os 78 e 79, 82)
      2.                     Tramitação processual – Dedução de novos fundamentos no decurso da instância – Requisitos – Novo fundamento – Conceito (Regulamento
            de Processo do Tribunal Geral, artigo 48.°, n.° 2) (cf. n.° 84)
      3.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Auxílios existentes e auxílios novos – Qualificação como auxílio existente – Critérios
            – Medidas não notificadas – Autorização devido exclusivamente ao silencia da Comissão – Exclusão [Artigo 88.°, n.° 3, CE;
            Regulamento n.° 659/1999 do Conselho, artigo 1.°, alíneas b), ii)] (cf. n.os 90 e 91, 94 a 97)
      4.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da recusa do Tribunal Geral de
            ordenar diligências de instrução – Alcance (Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 66.°, n.° 1) (cf. n.os 108 a 110)
      5.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Exame pela Comissão – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Apreciação da
            compatibilidade de auxílios não notificados tendo em conta as directrizes adoptadas posteriormente ao seu pagamento – Violação
            do princípio da segurança jurídica – Inexistência – Violação do princípio da não retroactividade – Inexistência (Artigos 87.° CE
            e 88.° CE; Comunicação da Comissão 98/C 74/06) (cf. n.os 120 a 128)
      6.                     Auxílios concedidos pelos Estados – Recuperação de um auxílio ilegal – Auxílio concedido em violação das regras processuais
            do artigo 88.° CE – Eventual confiança legítima dos beneficiários – Protecção – Condições e limites – Inacção da Comissão
            durante um período relativamente longo – Autoridades nacionais que violam o seu dever de colaboração com a Comissão – Falta
            de confiança legítima (Artigos 87.° CE e 88.° CE) (cf. n.os 150 a 156, 162 e 163)
      7.                     Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Motivos de um acórdão que padecem de violação do direito da União – Parte
            decisória procedente por outros fundamentos de direito – Rejeição (cf. n.° 171)
      Objecto 
      
         
               Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção alargada), de 9 de Setembro de 2009, Diputación Foral de Álava
                  e o./Comissão (T‑30/01 a T‑32/01 e T‑86/02 a T‑88/02), em que o Tribunal decidiu, nos processos T‑30/01 a T‑32/01, que não
                  havia que conhecer do pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento
                  previsto no artigo 88.°, n.° 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación
                  Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre
                  o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas e, nos processos T‑86/02 a T‑88/02, negar
                  provimento ao pedido de anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001,
                  relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em
                  Álava (T‑86/02), Vizcaya (T‑87/02) e Guipúzcoa (T‑88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1,
                  respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas.
               
            Dispositivo 
      
         
                  1)
               
               
                  
               
               
                  	É negado provimento aos recursos.
               
            
         
                  2)
               
               
                  
               
               
                  	O Territorio Histórico de Vizcaya – Diputación Foral de Vizcaya, o Territorio Histórico de Álava – Diputación Foral de Álava,
                     o Territorio Histórico de Guipúzcoa – Diputación Foral de Guipúzcoa e a Comunidad autónoma del País Vasco – Gobierno Vasco
                     são condenados em partes iguais nas despesas referentes aos presentes recursos. 
                  
               
            
         
                  3)
               
               
                  
               
               
                  	O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.