CELEX: 52013PC0131
Language: pt
Date: 2013-03-12
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes

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		52013PC0131
		
			Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à apresentação, em nome da União Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes /* COM/2013/0131 final - 2013/0073 (NLE) */
			
				
		
		
			
			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes
Orgânicos Persistentes (adiante designada por «Convenção») foi aprovada pela
Decisão 2006/507/CE do Conselho[1]
e entrou em vigor a 17 de maio de 2004. O seu objetivo é proteger a saúde
humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes (POP). A Convenção
estabelece um quadro, com base no princípio da precaução, para eliminar a
produção, utilização, importação e exportação dos poluentes orgânicos
persistentes prioritários, atualmente vinte e dois, e para o manuseamento,
tratamento e eliminação, em condições de segurança, dos mesmos ou para a
redução das libertações não-deliberadas de determinados POP.
O Regulamento (CE) n.º 850/2004,
relativo a poluentes orgânicos persistentes[2],
incorpora no direito da União os compromissos estabelecidos na Convenção e no
Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a
longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes (adiante designado
por «Protocolo»), aprovado pela Decisão 259/2004/CE do Conselho[3].
O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção
estabelece que uma Parte pode apresentar ao Secretariado uma proposta de
inscrição de uma substância química nos anexos A, B ou C à Convenção, a qual
será depois examinada pelo Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos
Persistentes, de acordo com o artigo 8.º, n.os 3 e 4. A
proposta deve conter as informações especificadas no anexo D. O
artigo 22.º da Convenção rege o procedimento de adoção das emendas aos
anexos.
Segundo os relatórios dos exames efetuados e
os dados científicos disponíveis e tendo devidamente em conta os critérios de
seleção estabelecidos no anexo D à Convenção, o dicofol possui
características de poluente orgânico persistente.
O dicofol não foi incluído[4] como substância ativa no
anexo I da Diretiva 91/414/CEE, de 15 de julho de 1991, relativa à
colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado[5]. O dicofol também não foi
incluído[6]
nos anexos I ou IA da Diretiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,
de 16 de fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no
mercado[7].
Consequentemente, a substância já deixou de ser colocada no mercado ou de ser
utilizada na UE ou foram fortemente reduzidas a colocação no mercado e a
utilização de dicofol na UE.
Em 2008, com base num documento elaborado
pelos Países Baixos sobre o dicofol (Risk Profile and Summary Report for
Dicofol[8]),
a UE propôs a inscrição do dicofol na lista dos POP abrangidos pelo Protocolo.
Por outro lado, o Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes
examinou a possibilidade de o dicofol constituir alternativa ao endossulfão.
Com base nesse exame, este comité considera que o dicofol cumpre os critérios
estabelecidos no anexo D à Convenção, podendo, portanto, ser considerado
poluente orgânico persistente.
Não é de excluir que, em países terceiros, o
dicofol ainda seja produzido, utilizado ou emitido de forma não deliberada em
quantidades significativas. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa
distância deste produto químico, as medidas tomadas a nível nacional ou ao
nível da União não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de
proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de medidas à escala
internacional.
Tendo em vista a próxima reunião do Comité de
Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes, a realizar em outubro de 2013,
justifica-se que a Comissão proponha a inscrição do dicofol no anexo A, em
nome da União, ao Secretariado da Convenção de Estocolmo, constituindo esta uma
posição a tomar em nome da União, para efeitos do artigo 218.º,
n.º 9, do TFUE.
2013/0073 (NLE)
Proposta de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à apresentação, em nome da União
Europeia, de uma proposta de aditamento de produtos químicos à lista do anexo A
à Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 191.º, n.º 1, em conjugação com o
artigo 218.º, n.º 9, 
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       A União Europeia ratificou a
Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (adiante
designada por «Convenção») a 16 de novembro de 2004, através da
Decisão 2006/507/CE do Conselho, de 14 de outubro de 2004, relativa à
celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção de Estocolmo sobre
Poluentes Orgânicos Persistentes[9].
(2)       Enquanto parte na Convenção,
a União pode propor emendas aos anexos à Convenção. O anexo A à Convenção
contém uma lista dos poluentes orgânicos persistentes a eliminar.
(3)       Segundo os relatórios dos
exames efetuados e os dados científicos disponíveis e tendo devidamente em
conta os critérios de seleção estabelecidos no anexo D à Convenção, o
dicofol possui características de poluente orgânico persistente. 
(4)       A UE propôs que o dicofol
fosse considerado poluente orgânico persistente potencial ao abrigo do
Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a
longa distância. Além disso, segundo o exame preliminar do Comité de Revisão
dos Poluentes Orgânicos Persistentes, realizado para identificar alternativas
ao endossulfão, o dicofol cumpre os critérios estabelecidos no anexo D à
Convenção.
(5)       O dicofol já não é colocado
no mercado nem é utilizado na União, mas não é de excluir que, em países
terceiros, a substância ainda seja produzida, utilizada ou emitida de forma
não-deliberada em quantidades significativas.
(6)       Devido ao potencial de
propagação ambiental a longa distância do dicofol, as medidas tomadas a nível
nacional ou ao nível da União não são suficientes para salvaguardar um nível
elevado de proteção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adoção de
medidas à escala internacional.
(7)       A União deve, portanto,
propor ao Secretariado da Convenção a inscrição do dicofol no anexo A à
Convenção,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO: 
Artigo 1.º
1. A União apresentará uma proposta de
inscrição do dicofol (n.º CAS 115-32-2) no anexo A à Convenção de
Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes («Convenção»).
2. Compete à Comissão, em nome da União,
comunicar a proposta, acompanhada das informações previstas no anexo D à
Convenção, ao Secretariado da Convenção.
Artigo 2.º
A presente decisão entra em vigor no dia da
sua adoção. 
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.
[2]               JO L 158 de 30.4.2004, p. 7.
[3]               JO L 81 de 19.3.2004, p. 35.
[4]               Decisão 2008/764/CE da Comissão, de 30 de setembro
de 2008, relativa à não‑inclusão da substância ativa dicofol no
anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das
autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que contêm essa substância (JO L
262 de 1.10.2008, p. 40).
[5]               JO L 230 de 19.8.1991, p. 1.
[6]               Regulamento (CE) n.º 1451/2007 da Comissão, de
4 de dezembro de 2007, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10
anos mencionado no n.º 2 do artigo 16.º da Diretiva 98/8/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho relativa à colocação de produtos biocidas no
mercado (JO L 325 de 11.12.2007, p. 3).
[7]               JO L 123 de 24.4.1998, p. 1.
[8]               Disponível em
http://www.unece.org/fileadmin/DAM/env/lrtap/TaskForce/popsxg/2008/Dicofol_RA%20dossier_proposal%20for%20submission%20to%20UNECE%20POP%20protocol.pdf.
[9]               JO L 209 de 31.7.2006, p. 1.