CELEX: 62018TA0447
Language: pt
Date: 2021-09-29 00:00:00
Title: Processo T-447/18: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão («Auxílios de Estado — Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly — Serviços aeroportuários — Serviços de comercialização — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Vantagem — Critério do investidor privado — Artigo 41° da Carta dos Direitos Fundamentais — Direito de acesso ao processo — Direito de ser ouvido»)

22.11.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 471/37
            
         
      Acórdão do Tribunal Geral de 29 de setembro de 2021 — TUIfly/Comissão
      (Processo T-447/18) (1)
      
      («Auxílios de Estado - Acordos celebrados pela Kärntner Flughafen Betriebsgesellschaft com as companhias aéreas Hapag Lloyd Express e TUIfly - Serviços aeroportuários - Serviços de comercialização - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno e ordena a sua recuperação - Vantagem - Critério do investidor privado - Artigo 41o da Carta dos Direitos Fundamentais - Direito de acesso ao processo - Direito de ser ouvido»)
      (2021/C 471/51)
      Língua do processo: alemão
      
         Partes
      
      
         Recorrente: TUIfly GmbH (Langenhagen, Alemanha) (representantes: L. Giesberts e M. Gayger, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck, A. Bouchagiar e S. Noë, agentes)
      
         Objeto
      
      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE, destinado à anulação da Decisão (UE) 2018/628 da Comissão, de 11 de novembro de 2016, relativa ao auxílio estatal SA.24221 (2011/C) (ex 2011/NN) concedido pela Áustria ao aeroporto de Klagenfurt, à Ryanair e a outras companhias aéreas que utilizam o aeroporto (JO 2018, L 107, p. 1), na parte aplicável à recorrente.
      
         Dispositivo
      
      
                  1)
               
               
                  É negado provimento ao recurso.
               
            
                  2)
               
               
                  TUIfly GmbH é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
               
            
         (1)  JO C 301, de 27.8.2018.