CELEX: C2006/178/56
Language: pt
Date: 2006-07-29 00:00:00
Title: Processo T-354/99: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Março de 2006  — Kuwait Petroleum (Nederland)/ Comissão ( Auxílios de Estado — Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis — Aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis — Auxílios às estações de serviço — Companhias petrolíferas — Risco de cumulação dos auxílios — Cláusula de gestão de preços — Princípio da boa administração )

29.7.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 178/31
            
         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2006 — Kuwait Petroleum (Nederland)/ Comissão
   (Processo T-354/99) (1)
   
   («Auxílios de Estado - Comunicação da Comissão relativa aos auxílios de minimis - Aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis - Auxílios às estações de serviço - Companhias petrolíferas - Risco de cumulação dos auxílios - Cláusula de gestão de preços - Princípio da boa administração»)
   (2006/C 178/56)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes
   
      Recorrente: Kuwait Petroleum (Nederland) BV (Roterdão, Países Baixos) [Representante: P. Mathijsen, avocat]
   
      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente G. Rozet e H. Speyart, e em seguida G. Rozet e H. van Vliet, agentes]
   
      Interveniente em apoio do recorrentes: Reino dos Países Baixos [Representantes: inicialmente M. Fierstra, e em seguida H. Sevenster, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 1999/705/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa a um auxílio estatal dos Países Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha (JO L 280, p. 87)
   Dispositivo do acórdão
   
               1)
            
            
               É negado provimento ao recurso.
            
         
               2)
            
            
               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.
            
         
               3)
            
            
               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 102, de 8.4.2000