CELEX: 32003R0749
Language: pt
Date: 2003-04-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 749/2003 da Comissão, de 28 de Abril de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia

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32003R0749

Regulamento (CE) n.° 749/2003 da Comissão, de 28 de Abril de 2003, que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.° 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a Roménia  

Jornal Oficial nº L 106 de 29/04/2003 p. 0031 - 0031

Regulamento (CE) n.o 749/2003 da Comissãode 28 de Abril de 2003que determina em que medida podem ser aceites os pedidos de certificados de importação apresentados em Abril de 2003 para os contingentes pautais de carnes de bovino previstos pelo Regulamento (CE) n.o 1279/98 para a República da Polónia, a República da Hungria, a República Checa, a Eslováquia, a Bulgária e a RoméniaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1279/98 da Comissão, de 19 de Junho de 1998, que estabelece as normas de execução respeitantes aos contingentes pautais de carne de bovino previstos pelos Regulamentos (CE) n.o 2290/2000, (CE) n.o 2433/2000, (CE) n.o 2434/2000, (CE) n.o 2851/2000 e (CE) n.o 1408/2002 do Conselho, e pela Decisão 2003/18/CE do Conselho, para a Bulgària, a República Checa, a República Eslovaca, a República da Polónia, a República da Hungria e a Roménia(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 529/2003(2), e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:O artigo 1.o e o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1279/98 fixaram as quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia, da Hungria, da República Checa, da Eslováquia, da Bulgária e da Roménia. Em condições especiais, a título do período compreendido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2003. As quantidades dos produtos do sector da carne de bovino originária da Hungria, da República Checa e da Roménia em relação às quais foram pedidos certificados de importação permitem a integral satisfação dos mesmos pedidos. No entanto os pedidos relativos aos produtos do sector da carne de bovino originários da Polónia devem ser reduzidos, em conformidade com o n.o 4 do artigo 4.o do referido regulamento de forma proporcional,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oCada pedido de certificado de importação apresentado a título do período compreendido entre 1 de Abril a 30 de Junho de 2003, no âmbito dos contingentes referidos no Regulamento (CE) n.o 1279/98, é satisfeito até ao limite das quantidade seguintes:a) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201 e 0202 originários da Hungria e da República Checa;b) 100 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202, 1602 50 31, 1602 50 39 e 1602 50 80 originários da Roménia;c) 1,23324 % das quantidades pedidas de produtos dos códigos NC 0201, 0202 e 1602 50 originários da Polónia.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor em 29 de Abril de 2003.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Abril de 2003.Pela ComissãoJ. M. Silva RodríguezDirector-Geral da Agricultura(1) JO L 176 de 20.6.1998, p. 12.(2) JO L 78 de 25.3.2003, p. 5.