CELEX: 31993R1996
Language: pt
Date: 1993-07-24 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1996/93 da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas

24. 7. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? L 182/ 19
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 1996/93 DA COMISSÃO
                                                  de 23 de Julho de 1993
                 que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            lamento (CEE) n? 764/93 da Comissão 0, com a ultima
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               n? 1900/93 (6),
Económica Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1418/76 do
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização
comum de mercado do arroz ('), com a última redacção            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1 544/93 (2),
e, nomeadamente, o n? 2 do seu artigo 11 ?,
                                                                                         Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 833/87 da
Comissão, de 23 de Março de 1987, que estabelece regras         Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
de execução do Regulamento (CEE) n? 3877/86 do                   produtos referidos no n? 1 , alíneas a) e b), do artigo 1 ? do
Conselho, relativo às importações de arroz da variedade         Regulamento (CEE) n ? 1418/76 são fixados no anexo.
Basmati, aromático, de grãos longos, dos códigos
NC 1006 10, 1006 20 e 1006 30 (■'), com a última redacção
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 674/91 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 8 ?,                                                         Artigo 2 ?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à           O presente regulamento entra em vigor em 24 de Julho
importação de arroz e de trincas foram fixados pelo Regu­       de 1993 .
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros .
                 Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 1993 .
                                                                             Pela Comissão
                                                                            René STEICHEN
                                                                        Membro da Comissão
(') JO n?  L 166 de 25. 6. 1976, p . 1 .
(2) JO n?  L 154 de 25. 6. 1993, p . 5 .
(3) JO n?  L 80 de 24. 3 . 1987, p. 20 .                        O JO n? L 79 de 1 . 4. 1993, p. 6.
(4) JO n?  L 75 de 21 . 3. 1991 , p. 29 .                       (6) JO n? L 172 de 15. 7. 1993, p. 19.
 ---pagebreak--- N? L 182/20                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24. 7. 93
                                                                  ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 23 de Julho de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                                           importação aplicáveis ao arroz e às trincas
                                                                                                                   (Em ECU/t)
                                                                          Direitos niveladores (')
                      Código NC                    Regime do                       ACP                   Países terceiros
                                              Regulamento (CEE)                 Bangladesh               (excepto ACP)
                                                  n? 3877/86 0                   0000                           0
                      1006 10 21                        —                         155,22                     317,65
                      1006 10 23                        —                         169,70                     346,61
                      1006 10 25                        —                         169,70                     346,61
                      1006 10 27                     259,96                       169,70                     346,61
                      1006 10 92                        —                         155,22                     317,65
                      1006 10 94                        —                         169,70                     346,61
                      1006 10 96                        —                         169,70                     346,61
                      1006 10 98                     259,96                       169,70                     346,61
                      1006 20 11                        —                         194,93                     397,06
                      1006 20 13                        —                         213,03                     433,26
                      1006 20 15                        —                         213,03                     433,26
                      1006 20 17                     324,95                       213,03                     433,26
                      1006 20 92                        —                         194,93                     397,06
                      1006 20 94                        —                         213,03                     433,26
                      1006 20 96                        —                         213,03                     433,26
                      1006 20 98                     324,95                       213,03                     433,26
                      1006 30 21                        —                         241,12                     506,09
                      1006 30 23                        —                         311,94                     647,65
                      1006 30 25                        —                         311,94                     647,65
                      1006 30  27                    485,74                       311,94                     647,65
                      1006 30  42                       —                         241,12                     506,09
                      1006 30  44                       —                         311,94                     647,65
                      1006 30  46                       —                         311,94                     647,65
                      1006 30 48                     485,74                       311,94                     647,65
                      1006 30 61                        —                         257,14                     538,99
                      1006 30 63                        —                         334,79                     694,29
                      1006 30 65                        —                         334,79                     694,29
                      1006 30 67                     520,72                       334,79                     694,29
                      1006 30 92                        —                         257,14                     538,99
                      1006 30 94                        —                         334,79                     694,29
                      1006 30 96                        —                         334,79                     694,29
                      1006 30 98                     520,72                       334,79                     694,29
                      1006 40 00                        —                          78,73                     163,46
            (') Sem prejuízo da aplicação do disposto nos artigos 12? e 13 ? do Regulamento (CEE) n ? 715/90 .
            O Em conformidade com o Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados aos produtos
                originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente no departamento ultra­
                marino de Reunião.
            O O direito nivelador à importação de arroz no departamento ultramarino de Reunião é definido no artigo 11 ?A do
                Regulamento (CEE) n? 1418/76.
            O No que se refere às importações de arroz, à excepção das trincas de arroz (código NC 1006 40 00), originário do
                Bangladesh, o direito nivelador é aplicável no âmbito do regime definido pelos Regulamentos (CEE) n? 3491 /90
                e (CEE) n? 862/91 .
            O No que se refere às importações de arroz de variedade Basmati aromático de grãos longos, o direito nivelador é
                aplicável no âmbito do regime definido pelo Regulamento (CEE) n ? 3877/86, alterado.
            O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE e sem prejuízo do disposto na Decisão
                93/ 127/CEE, alterada pela Decisão 93/21 l /CEE.