CELEX: 31991R3864
Language: pt
Date: 1991-12-16 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 3864/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81 #

Avis juridique important

|

31991R3864

REGULAMENTO (CEE) No 3864/91 DA COMISSÃO de 16 de Dezembro de 1991 que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81  -   

Jornal Oficial nº L 363 de 31/12/1991 p. 0002 - 0009

REGULAMENTO (CEE) No 3864/91 DA COMISSÃO  de 16 de Dezembro de 1991  que fixa, para a campanha de pesca de 1992, os preços de retirada e venda dos produtos da pesca enunciados nas partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 3796/81 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1981, que estabelece a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3571/90 (2), e,  nomeadamente, o no 3 do seu artigo 12o,  Considerando que o no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê que os preços de retirada ou de venda comunitários para cada um dos produtos enunciados nas partes A, D e E do anexo I sejam fixados, aplicando, a um montante pelo menos igual a  70 % e que não exceda 90 % do preço de orientação, o coeficiente de adaptação da categoria do produto em causa;  Considerando que a evolução das estruturas de produção e de comercialização na Comunidade leva à necessidade de adaptar os elementos de cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários em relação aos da campanha de pesca anterior;  Considerando que o no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81 prevê que o preço de retirada pode ser afectado de coeficientes de ajustamento nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade;  Considerando que, no que respeita à sardinha, da espécie Sardina pilchardus, foram adoptadas disposições específicas no Acto de Adesão para assegurar uma aproximação progressiva dos preços da sardinha do Atlântico relativamente ao nível de preço da  sardinha do Mediterrâneo; que a estrutura da produção e o acesso ao mercado da sardinha do Atlântico diferem dos verificados no Mediterrâneo e respondem às necessidades particulares da indústria de transformação; que, com vista a uma execução harmoniosa  da aproximação dos preços que não perturbe artificialmente as condições de abastecimento do mercado, convém fixar um coeficiente de ajustamento particular para o tamanho 3 do referido produto nas zonas de desembarque em causa espanholas e portuguesas;  Considerando que os preços de orientação da campanha de pesca de 1992 foram fixados para o conjunto dos produtos em causa pelo Regulamento (CEE) no 3569/91 do Conselho (3);  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Produtos da Pesca,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1o  As percentagens do preço de orientação referidas no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81, que servem de base para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários, são fixadas, para os produtos em causa, conforme  indicado no anexo I.  Artigo 2o  Os coeficientes referidos no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81 que servem para o cálculo dos preços de retirada e de venda comunitários dos produtos enunciados nas partes A, D e E do anexo I deste regulamento, são fixados  conforme indicado no anexo II.  Artigo 3o  Os preços de retirada e de venda comunitários referidos no no 1 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81, válidos para a campanha de pesca de 1992, e os produtos aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo III.  Artigo 4o  Os preços de retirada e de venda referidos no no 2 do artigo 12o do Regulamento (CEE) no 3796/81, válidos para a campanha de pesca de 1992 nas zonas de desembarque muito afastadas dos principais centros de consumo da Comunidade, e os produtos  aos quais se referem, são fixados conforme indicado no anexo IV.  Artigo 5o  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1992. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Manuel MARÍN  Vice-Presidente   (1) JO no L 379 de 31. 12. 1981, p. 1. (2) JO no L 353 de 17. 12. 1990, p. 10. (3) JO no L 338 de 10. 12. 1991, p. 4.    ANEXO I  Percentagem do preço de orientação que serve para o cálculo dos preços de retirada ou de venda comunitários      Produtos  %     Arenques da espécie Clupea harengus  85  Sardinhas da espécie Sardina pilchardus   - do Atlântico  85  - do Mediterrâneo  85  Caes-do-mar (Squalus acanthias)  80  Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)  80  Cantarilhos (Sebastes spp.)   90  Bacalhaus da espécie Gadus morhua  80  Escamudos negros (Pollachius virens)  80  Arincas (Melanogrammus aeglefinus)  80  Badejos (Merlangus merlangus)  80  Lingues (Molva spp.)  80  Sardas da espécie Scomber scombrus  85  Cavalas da espécie Scomber  japonicus  90  Biqueirões (Engraulis spp.)  85  Solhas (Pleuronectes platessa)  83  Pescadas da espécie Merluccius merluccius  90  Areeiros (Lepidorhombus spp.)  80  Xaputas (Brama spp.)  80  Tamboril (Lophius spp.)  85  Camarões da espécie Crangon  crangon  90  Sapateiras (Cancer pagurus)  90  Lagostins (Nephrops norvegicus)  90      ANEXO II  Coeficientes dos produtos das partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81         Coeficientes    Espécie  Tamanho (1)  Peixe eviscerado, com cabeça   Peixe inteiro      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Arenques da espécie Clupea harengus  1  0,00  0,00  0,85  0,85   2  0,00  0,00  0,80  0,80   3  0,00   0,00  0,50  0,50         Sardinhas da espécie Sardina pilchardus  1  0,00  0,00  0,55  0,35   2  0,00  0,00  0,55  0,35   3  0,00  0,00  0,85  0,35   4  0,00  0,00  0,55  0,35         Caes-do-mar (Squalus acanthias)  1  0,75  0,55  0,71  0,50   2  0,64   0,45  0,60  0,40   3  0,35  0,25  0,30  0,20         Patas-roxas (Scyliorhinus spp.)  1  0,80  0,60  0,75  0,50   2  0,80  0,60  0,70  0,50   3  0,55  0,40  0,45  0,25         Cantarilhos (Sebastes spp.)  1  0,00  0,00  0,90  0,90   2  0,00  0,00  0,90   0,90   3  0,00  0,00  0,76  0,76               Coeficientes    Espécie  Tamanho (1)  Peixe eviscerado, com cabeça   Peixe inteiro      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Bacalhaus da espécie Gadus morhua  1  0,90  0,85  0,65  0,50   2   0,90  0,85  0,65  0,50   3  0,85  0,70  0,50  0,40   4  0,67  0,46  0,38  0,27   5  0,47  0,27  0,28  0,18         Escamudos negros (Pollachius virens)  1  0,90  0,90  0,70  0,70   2  0,90  0,90  0,70  0,70   3  0,89  0,89  0,69  0,69   4  0,72  0,52   0,38  0,28         Arincas (Melanogrammus aeglefinus)  1  0,90  0,80  0,70  0,60   2  0,90  0,80  0,70  0,60   3  0,77  0,65  0,54  0,37   4  0,71  0,58  0,53  0,37         Badejos (Merlangus merlangus)  1  0,80  0,75  0,60  0,40   2  0,80  0,75  0,60   0,40   3  0,76  0,61  0,55  0,23   4  0,55  0,37  0,40  0,23         Lingues (Molva spp.)  1  0,85  0,65  0,70  0,50   2  0,83  0,63  0,68  0,48   3  0,75  0,55  0,60  0,40         Cavalas da espécie Scomber scombrus  1  0,00  0,00  0,85  0,85   2   0,00  0,00  0,85  0,75   3  0,00  0,00  0,85  0,70         Cavalas da espécie Scomber japonicus  1  0,00  0,00  0,85  0,75   2  0,00  0,00  0,85  0,70   3  0,00  0,00  0,70  0,57   4  0,00  0,00  0,55  0,40         Anchovas (Engraulis spp.)  1  0,00   0,00  0,80  0,45   2  0,00  0,00  0,85  0,45   3  0,00  0,00  0,70  0,45   4  0,00  0,00  0,29  0,29         Solhas (Pleuronectes platessa)  1  0,90  0,85  0,49  0,49   2  0,90  0,85  0,49  0,49   3  0,85  0,80  0,49  0,49   4  0,65  0,60  0,46  0,46          Pescadas da espécie Merluccius merluccius  1  1,00  0,94  0,79  0,73   2  0,76  0,71  0,59  0,54   3  0,75  0,70  0,58  0,53   4  0,64  0,59  0,50  0,41   5  0,60  0,55  0,47  0,38         Areeiros (Lepidorhombus spp.)  1  0,85  0,65  0,80  0,60    2  0,75  0,55  0,70  0,50   3  0,70  0,50  0,65  0,45   4  0,45  0,25  0,40  0,20         Xaputas (Brama spp.)  1  0,85  0,65  0,80  0,60   2  0,60  0,40  0,55  0,35               Coeficientes    Espécie  Tamanho (1)  Peixe inteiro  eviscerado, com cabeça   Peixe sem cabeça      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Tamboril (Lophius spp.)  1  0,72  0,52  0,90  0,70   2  0,92  0,72  0,85  0,65   3  0,92  0,72  0,80  0,60   4  0,77  0,57  0,70  0,50   5  0,44  0,24  0,50   0,30         A (1)  B (1)       Camarões do género Crangon  1  0,65  0,55  crangon  2  0,30  0,30         Inteiro (1)      Sapateiras (Cancer pagurus)  1  0,80   2  0,60         Inteiro   Cauda    E (1)  Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)           Lagostins (Nephrops norvegicus)  1  0,95  0,95  0,68  0,85  0,57   2  0,95  0,64  0,38  0,61  0,38   3  0,63  0,45  0,18  0,36  0,19   4  0,23  0,23  0,09  0,30  0,09         (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são  as definidas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81.     ANEXO III  Preços de retirada ou de venda comunitários dos produtos das partes A, D e E do anexo I do Regulamento (CEE) no 3796/81         Preços de retirada (em ecus/tonelada)    Espécie  Tamanho (1)  Peixe eviscerado com cabeça   Peixe inteiro      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Arenques da espécie  Clupea harengus       - de 1 de Janeiro a 31 de Julho de 1992 e de 1 de Outubro a 31 de Dezembro de 1992  1  2  3  0  0  0  0  0  0  185  174  109  185  174  109  - de 1 de Agosto a 30 de Setembro de 1992  1  2  3  0  0  0  0  0  0  157  148  92  157  148  92         Sardinhas da espécie  Sardina pilchardus  do Atlântico       a) Estados-membros com exclusão  da Espanha e de Portugal  1  2  3  4  0  0  0  0  0  0  0  0  223  223  344  223  142  142  142  142  b) Espanha e Portugal  1  2  3  4  0  0  0  0  0  0  0  0  193  193  298  193  123  123  123  123               Preços de retirada (em ecus/tonelada)    Espécie  Tamanho (1)  Peixe eviscerado, com cabeça   Peixe inteiro      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Sardinhas da espécie  1  0  0  214  136  Sardina pilchardus do  2  0  0   214  136  Mediterrâneo  3  0  0  331  136   4  0  0  214  136         Caes-do-mar (Squalus acanthias)  1  526  386  498  351   2  449  316  421  281   3  246  175  210  140         Pata-roxas (Scyliorhinus spp.)  1  484  363  454  303   2  484  363   424  303   3  333  242  273  151         Cantarilhos (Sebastes spp.)  1  0  0  748  748   2  0  0  748  748   3  0  0  631  631         Bacalhaus da espécie Gadus morhua  1  948  895  684  526   2  948  895  684  526   3  895  737  526  421   4  705   484  400  284   5  495  284  295  190         Escamudos negros (Pollachius virens)  1  480  480  373  373   2  480  480  373  373   3  474  474  368  368   4  384  277  202  149         Arincas (Melanogrammus aeglefinus)  1  696  618  541  464   2  696   618  541  464   3  595  502  417  286   4  549  448  410  286         Badejos (Merlangus merlangus)  1  526  493  395  263   2  526  493  395  263   3  500  401  362  151   4  362  243  263  151         Lingues (Molva spp.)  1  649  497  535  382   2   634  481  520  367   3  573  420  458  306         Cavalas da espécie Scomber scombrus  1  0  0  189  189   2  0  0  189  166   3  0  0  189  155         Cavalas da espécie Scomber japonicus  1  0  0  246  217   2  0  0  246  203   3  0  0  203  165    4  0  0  159  116         Anchovas (Engraulis spp.)  1  0  0  646  363   2  0  0  686  363   3  0  0  565  363   4  0  0  234  234               Preços de retirada (em ecus/tonelada)    Espécie  Tamanho (1)  Peixe eviscerado, com cabeça   Peixe  inteiro      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Solhas (Pleuronectes platessa)       - de 1 de Janeiro a 30 de Abril de 1992  1  595  562  324  324   2  595  562  324  324   3  562  529  324  324   4  429  396  304  304  - de 1 de Maio a  31 de Dezembro de 1992  1  810  765  441  441   2  810  765  441  441   3  765  720  441  441   4  585  540  414  414         Pescadas da espécie Merluccius merluccius  1  2 766  2 600  2 185  2 019   2  2 102  1 964  1 632  1 493   3  2 074  1 936  1  604  1 466   4  1 770  1 632  1 383  1 134   5  1 659  1 521  1 300  1 051         Areeiros (Lepidorhombus spp.)  1  1 307  999  1 230  923   2  1 153  846  1 076  769   3  1 076  769  999  692   4  692  384  615  308         Xaputas (Brama spp.)  1  1  059  810  996  747   2  747  498  685  436           Peixe inteiro ou eviscerado,  com cabeça   Sem cabeça      Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)         Tamboril (Lophius spp.)  1  1 321  954  3 887  3 023   2  1 688  1 321  3 671  2 807   3  1 688  1 321  3 455  2 591   4  1 413  1 046  3 023  2 159   5  807  440  2 159  1  296         A (1)   B (1)  Camarões do  1  986  834  género Crangon crangon  2  455  455         Preço de venda (em ecus/tonelada)   Inteiro (1)      Sapateiras (Cancer pagurus)  1  1 067   2  800         Inteiro (1)   Cauda (1)       E (1)  Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)          Lagostins (Nephrops norvegicus)  1  3 755  3 755  2 688  5 918  3 969   2  3 755  2 530  1  502  4 247  2 646   3  2 490  1 779  712  2 506  1 323   4  909  909  356  2 089  627         (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81.     ANEXO IV              Preço de retirada (em ecus/tonelada)    Espécie  Zona de desembarque  Coeficientes  Tamanho (1)  Peixe eviscerado,  com cabeça   Peixe inteiro        Extra, A (1)  B (1)  Extra, A (1)  B (1)                   Cavalas da espécie Scomber scombrus  As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda  0,80  1  2  3  0  0  0  0  0  0  151  151  151  151  133  124            As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e de Devon do Reino Unido  0,83  1  2  3  0  0  0  0  0  0  157  157  157  157  138  129            As regiões costeiras a partir de Portpatrick no Sudoeste da Escócia até Wick no Nordeste da Escócia, bem como as ilhas situadas a oeste e ao norte dessas regiões; as regiões costeiras e as ilhas da Irlanda do Norte  0,89  1  2  3  0  0  0  0  0  0  168  168  168  168  148  138            As regiões costeiras a partir de Wick até Aberdeen no Nordeste da Escócia  0,95  1  2  3  0  0  0  0  0  0  179  179  179  179  158  148           Sardinhas da espécie  Sardina pilchardus  do Atlântico  As regiões costeiras e as ilhas dos condados de Cornwall e de Devon no Reino Unido  0,63  1  2  3  4  0  0  0  0  0  0  0  0  140  140  217  140  89  89  89  89            As regiões costeiras atlânticas da Espanha e de Portugal  0,65  3  0  0  194  0           Pescadas da espécie  Merluccius merluccius  As regiões costeiras que vão de Troon no Sudoeste da Escócia até Wick no Nordeste da Escócia e as ilhas situadas a oeste e ao norte dessas regiões  0,64  1  2  3  4  5  1 770  1 345  1 328  1 133  1 062  1 664  1 257  1 239  1 044  974  1 398  1 044  1 027  885  832  1 292  956  938  726  673            As regiões costeiras e as ilhas da Irlanda  0,87  1  2  3  4  5  2 406  1 829  1 805  1 540  1 444  2 262  1 708  1 684  1 420  1 323  1 901  1 420  1 396  1 203  1 131  1 756  1 299  1 275  987  914          (1) As categorias de frescura, de tamanho e de apresentação são as definidas em aplicação do artigo 2o do Regulamento (CEE) no 3796/81.