CELEX: 32002R1107
Language: pt
Date: 2002-06-25 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1107/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 92/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia

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32002R1107

Regulamento (CE) n.° 1107/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.° 92/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia  

Jornal Oficial nº L 168 de 27/06/2002 p. 0001 - 0002

Regulamento (CE) n.o 1107/2002 do Conselhode 25 de Junho de 2002que altera o Regulamento (CE) n.o 92/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da UcrâniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia(1), e, nomeadamente, os seus artigos 8.o e 9.o,Tendo em conta a proposta apresentada pela Comissão após consulta ao Comité Consultivo,Considerando o seguinte:A. PROCESSO(1) Pelo Regulamento (CE) n.o 92/2002(2), o Conselho criou um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ureia originária da Bielorrússia, da Bulgária, da Croácia, da Estónia, da Líbia, da Lituânia, da Roménia e da Ucrânia e exonerou dos referidos direitos um produtor-exportador búlgaro, dado que a Comissão havia aceite um compromisso oferecido pela empresa em questão.(2) No âmbito do processo anti-dumping relativo às importações de ureia originária, nomeadamente, da Lituânia, a Joint Stock Company Achema ofereceu um compromisso aceitável antes da publicação das conclusões definitivas, mas numa fase em que era impossível, de um ponto de vista administrativo, incluir a sua aceitação no regulamento definitivo.(3) Pela Decisão 2002/498/CE(3), a Comissão aceitou o compromisso oferecido pela Joint Stock Company Achema. As razões que motivaram a aceitação deste compromisso são apresentadas nessa decisão. O Conselho reconhece que as revisões introduzidas na oferta de compromisso eliminam o efeito prejudicial do dumping e limitam seriamente os eventuais riscos de evasão do direito através da compensação cruzada com outros produtos.(4) Tendo em conta a aceitação da oferta de compromisso, é necessário alterar em conformidade o Regulamento (CE) n.o 92/2002,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oO Regulamento (CE) n.o 92/2002 é alterado nos termos seguintes:1. No n.o 2 do artigo 1.o, a linha relativa à Lituânia passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"2. O quadro do n.o 1 do artigo 2.o passa a ter a seguinte redacção: ">POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito no Luxemburgo, em 25 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Matas I Palou(1) JO L 56 de 6.3.1996, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2238/2000 (JO L 257 de 11.10.2000, p. 2).(2) JO L 17 de 19.1.2002, p. 1.(3) Ver página 51 do presente Jornal Oficial.