CELEX: 31999R1130
Language: pt
Date: 1999-05-28 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n° 1130/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que diminui, para a campanha 1999/2000, os montantes de ajuda para os limões entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação

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31999R1130

Regulamento (CE) n° 1130/1999 da Comissão de 28 de Maio de 1999 que diminui, para a campanha 1999/2000, os montantes de ajuda para os limões entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformação  

Jornal Oficial nº L 135 de 29/05/1999 p. 0059 - 0059

REGULAMENTO (CE) N.o 1130/1999 DA COMISSÃOde 28 de Maio de 1999que diminui, para a campanha 1999/2000, os montantes de ajuda para os limões entregues para transformação na sequência da ultrapassagem do limiar de transformaçãoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos(1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 858/1999(2), e, nomeadamente, o seu artigo 6.o,(1) Considerando que o n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2202/96 estabeleceu um limiar de transformação para os limões correspondente a 444000 toneladas; que o n.o 2 do mesmo artigo 5.o prevê que, relativamente a cada campanha de comercialização, a ultrapassagem dos limiares de transformação será apreciada com base na média das quantidades transformadas com ajuda durante as três campanhas precedentes à campanha em causa, ou durante um período equivalente; que sempre que se constate uma ultrapassagem, a ajuda fixada para a campanha em causa no anexo do referido regulamento é reduzida em 1 % por fracção de ultrapassagem de 4440 toneladas;(2) Considerando que os Estados-Membros, nos termos do n.o 1, alínea b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1169/97 da Comissão(3), que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 2202/96 do Conselho que institui um regime de ajuda aos produtores de determinados citrinos, com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1082/1999(4), comunicaram as quantidades de limões transformados com ajuda; que, com base nestes dados, foi constatada uma ultrapassagem de 171987 toneladas do nível do limiar de transformação; que, por conseguinte, os montantes da ajuda para os limões fixados no anexo do Regulamento (CE) n.o 2202/96 para a campanha 1999/2000 devem ser reduzidos em 38 %;(3) Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão dos Frutos e Produtos Hortícolas Frescos,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.o>POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1999.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO L 297 de 21.11.1996, p. 49.(2) JO L 108 de 27.4.1999, p. 8.(3) JO L 169 de 27.6.1997, p. 15.(4) JO L 131 de 27.5.1999, p. 24.