CELEX: 32000R1792
Language: pt
Date: 2000-08-21 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.° 1792/2000 da Comissão, de 21 de Agosto de 2000, que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.° 1214/2000 que limita o prazo de validade dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais

22.8.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     L 211/3
                                       REGULAMENTO (CE) N.o 1792/2000 DA COMISSÃO
                                                      de 21 de Agosto de 2000
               que estabelece uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1214/2000 que limita o prazo de validade
               dos certificados de exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                  (2)    A continuidade das exportações de certos produtos fica,
                                                                              pois, comprometida durante o período que precede a
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,                  nova colheita. Uma prorrogação da data até 15 de
                                                                              Setembro deveria permitir responder aos pedidos de
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 1766/92 do                             entrega para esse produtos.
Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organi-
zação comum de mercado no sector dos cereais (1), com a                (3)    As medidas previstas no presente regulamento estão em
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o                    conformidade com o parecer do Comité de gestão dos
1666/2000 (2), e, nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 9.o,                    cereais,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1162/95 da Comissão,
de 23 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
especiais do regime dos certificados de importação e de expor-
tação no sector dos cereais e do arroz (3), com a última                                           Artigo 1.o
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1432/              Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 1.o do Regulamento
/1999 (4), e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 7.o,                 (CE) n.o 1214/2000, a data de 31 de Agosto de 2000, cons-
Considerando o seguinte:                                               tante desses números, é substituída pela de 15 de Setembro de
                                                                       2000 para os produtos que constam do anexo do presente
(1)     O Regulamento (CE) n.o 1214/2000 da Comissão (5)               regulamento.
        estabeleceu uma derrogação das disposições do n.o 1 do
        artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1162/95, limitando o                                    Artigo 2.o
        prazo de validade dos certificados de exportação respei-       O presente regulamento entra em vigor no dia da sua publi-
        tantes a certos produtos transformados à base de milho         cação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
        a 31 de Agosto e fixando a mesma data para o cumpri-
        mento das formalidades aduaneiras de exportação refe-          O presente regulamento é aplicável aos certificados pedidos a
        rentes a esses certificados.                                   partir da data da sua entrada em vigor.
                       O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em
                       todos os Estados-Membros.
                       Feito em Bruxelas, em 21 de Agosto de 2000.
                                                                                       Pela Comissão
                                                                                     Philippe BUSQUIN
                                                                                  Membro da Comissão
(1) JO L  181 de  1.7.1992, p. 21.
(2) JO L  193 de  29.7.2000, p. 1.
(3) JO L  117 de  24.5.1995, p. 2.
(4) JO L  166 de  1.7.1999, p. 56.
(5) JO L  138 de  9.6.2000, p. 23.
 ---pagebreak--- L 211/4         PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22.8.2000
                                                           ANEXO
        do regulamento da Comissão de 21 de Agosto de 2000, que limita o prazo de validade dos certificados de
                       exportação respeitantes a certos produtos transformados à base de cereais
             Código NC                                        Designação das mercadorias
                          Produtos derivados do milho, incluindo as subposições seguintes:
             1102 20      Farinha de milho
             1103 13      Grumos e sêmolas de milho