CELEX: 32020D0679
Language: pt
Date: 2020-05-18 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/679 do Conselho de 18 de maio de 2020 relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno

25.5.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 161/3
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/679 DO CONSELHO
         de 18 de maio de 2020
         relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA criado ao abrigo do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, relativamente à adoção de uma decisão sobre o procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo do seu regulamento interno
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.o, n.o 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.o, n.o 9,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/37 do Conselho (1) prevê a assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (2) («Acordo»). O Acordo foi assinado em 30 de outubro de 2016.
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     A Decisão (UE) 2017/38 do Conselho (3) prevê a aplicação provisória de partes do Acordo, incluindo a criação do Comité Misto CETA e do Comité de Serviços e Investimento.O Acordo tem sido aplicado a título provisório desde 21 de setembro de 2017.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.3, n.o 1, do Acordo, para a realização dos objetivos previstos no Acordo e nos casos nele previstos, o Comité Misto CETA dispõe de poder de decisão relativamente a todas as matérias.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.3, n.o 2, do Acordo, as decisões adotadas pelo Comité Misto CETA são vinculativas para as Partes, sob reserva da conclusão das formalidades e dos procedimentos internos necessários, e as Partes devem aplicá-las.
                  
               
                     (5)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.1, n.o 4, alínea d), do Acordo, o Comité Misto CETA aprova o seu próprio regulamento interno.
                  
               
                     (6)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.2, n.o 1, alínea b), do Acordo, o Comité de Serviços e Investimento é um dos comités especializados criados ao abrigo do Acordo;
                  
               
                     (7)
                  
                  
                     Nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, os comités especializados estabelecem e alteram o seu regulamento interno, se assim o entenderem.
                  
               
                     (8)
                  
                  
                     A regra 14, ponto 4, do regulamento interno do Comité Misto CETA, consoante a Decisão 001/2018 do Comité Misto CETA, de 26 de setembro de 2018, prevê que, salvo decisão em contrário de cada comité especializado nos termos do artigo 26.2, n.o 4, do Acordo, o regulamento interno é aplicável mutatis mutandis aos comités especializados e a outras instâncias criadas ao abrigo do Acordo.
                  
               
                     (9)
                  
                  
                     Em conformidade com o artigo 8.31, n.o 3, e o artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do Acordo, caso surjam graves preocupações no que respeita a questões de interpretação suscetíveis de afetar o investimento, o Comité de Serviços e Investimento pode, com o acordo das Partes, e uma vez cumpridos os respetivos requisitos e procedimentos internos, recomendar ao Comité Misto CETA a adoção de interpretações do Acordo. Uma interpretação adotada pelo Comité Misto CETA é vinculativa para os tribunais criados nos termos da secção F (Resolução de litígios em matéria de investimento entre investidores e Estados) do capítulo oito (Investimento) do Acordo. O Comité Misto CETA pode decidir que uma interpretação produz efeitos vinculativos a partir de uma data determinada.
                  
               
                     (10)
                  
                  
                     É, por conseguinte, conveniente definir a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Comité Misto CETA, com base no projeto de decisão, em anexo, do Comité Misto CETA, a fim de assegurar a aplicação eficaz do Acordo,
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            A posição a adotar, em nome da União Europeia, no âmbito do Comité Misto CETA no que respeita à adoção de uma decisão relativa ao procedimento para a adoção de interpretações nos termos do artigo 8.31, n.o 3, e do artigo 8.44, n.o 3, alínea a), do CETA, como anexo ao seu regulamento interno, baseia-se no projeto de decisão do Comité Misto CETA que acompanha a presente decisão (4).
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor na data de entrada em vigor do acordo.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 18 de maio de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE) 2017/37 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1).
         
            (2)  JO L 11 de 14.1.2017, p. 23.
         
            (3)  Decisão (UE) 2017/38 do Conselho, de 28 de outubro de 2016, relativa à aplicação provisória do Acordo Económico e Comercial Global (CETA) entre o Canadá, por um lado, e a União Europeia e os seus Estados-Membros, por outro (JO L 11 de 14.1.2017, p. 1080).
         
            (4)  Ver documento ST 6965/20 on http://register.consilium.europa.eu.