CELEX: C1997/054/54
Language: pt
Date: 1997-02-22 00:00:00
Title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, pela Européenne Automobiles SÀRL contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-211/96)

22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/33
— condenar a Comissão nas despesas.                               — em conformidade com o disposto no artigo 215 ? do
                                                                       Tratado, declarar que a Comissão se constituiu em res­
                                                                       ponsabilidade extracontratual e que daí resultou para
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a Européenne Automobiles um prejuízo que deve ser
                                                                       reparado,
A recorrente , funcionária do grau A 7, terceiro escalão,
alega um erro de direito na aplicação do artigo 31 ?, n? 2,
do Estatuto, nomeadamente porque a fundamentação da               — Em consequência, atribuir à Européenne Automobiles
ECPN priva esta disposição de qualquer possibilidade de                a quantia de 246 000 ecus a título de indemnização,
aplicação autónoma relativamente aos artigos 27?, primei­
ro parágrafo, e 32 ? do Estatuto, que têm, no entanto,
como objectivo, reger situações diferentes da classificação       — condenar a Comissão nas despesas .
nos graus dos funcionários recentemente recrutados . Além
disto, o comportamento da Comissão representa uma vio­
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
lação do princípio da igualdade de tratamento dos funcio­
nários uma vez que, por um lado, a Comissão classifica no
mesmo grau todos os candidatos externos, independente­            A recorrente, empresa que exerce a actividade de interme­
mente do facto de possuírem qualificações muito diferen­          diário na distribuição automóvel procedendo a importa­
tes em matéria de experiência profissional pertinente e,          ções paralelas na qualidade de mandatária do utilizador fi­
por outro, os funcionários que são recrutados após concur­        nal, em conformidade com o disposto no Regulamento
sos internos ditos « de titularização » mantêm o grau de          ( CEE ) n? 123/85 da Comissão, alega que apresentou uma
que dispunham antes da respectiva titularização, enquanto         denúncia à Comissão em 27 de Julho de 1994, relatando a
agentes temporários. Contrariamente aos candidatos recru­         conduta do grupo Peugeot ( PSA ) para com os concessioná­
tados directamente na qualidade de funcionários, os agen­         rios Peugeot das suas filiais estrangeiras visando dissuadi­
tes são classificados de acordo com regras que permitem           -los de vender veículos automóveis aos intermediários fran­
considerar plenamente a experiência adquirida antes da            ceses, com o objectivo de compartimentar o mercado. A
sua entrada em serviço na Comissão.                               Comissão notificou a recorrente, por carta de 9 de Outu­
                                                                  bro de 1996, de que tinha decidido rejeitar a denúncia .
Finalmente, a recorrente considera que a ECPN cometeu             Esta decisão constitui o objecto do presente processo ( ! ).
um erro manifesto de apreciação dos factos ao entender
que as suas qualificações profissionais e académicas não
têm nada de excepcional, nem em absoluto, nem em no               A recorrente considera que apresentou elementos suficien­
que se refere às exigências do lugar em questão .                 tes para comprovar a existência do acordo denunciado e
                                                                  que a decisão impugnada está viciada por erro manifesto
                                                                  quanto à força probatória desses elementos. Considera
                                                                  igualmente que a Comissão não tinha qualquer justifica­
                                                                  ção para não se ocupar do processo, pois sabia de forma
                                                                  pertinente que a ausência duma tomada de posição permi­
                                                                  te o desenvolvimento em inteira liberdade duma conduta
Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1996, pela               constitutiva da infracção grave que é a compartimentação
Européenne Automobiles SARL contra a Comissão das                 do mercado, directamente lesiva para a recorrente, mas
                   Comunidades Europeias                          que também compromete o desenvolvimento do grande
                     ( Processo T-211/96 )                        mercado e é lesiva dos interesses dos consumidores . Final­
                                                                  mente, a recorrente contesta a inexistência de interesse co­
                          ( 97/C 54/54 )                          munitário suficiente invocada pela Comissão na funda­
                                                                  mentação da decisão impugnada .
                (Língua do processo: francês)
                                                                  No que se refere ao pedido de indemnização, a requerente
Deu entrada em 17 de Dezembro de 1996, no Tribunal de             sustenta que a Comissão, ao recusar instruir um processo
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur­           que revelava as práticas anticoncorrenciais da PSA, come­
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter­            teu uma falta de que emerge a responsabilidade extracon­
posto pela Européenne Automobiles SARL, com sede soci­            tratual da Comunidade . Alega também a recorrente que
al em Carcassonne ( França ), representada pelo advogado          esta recusa de intervir e de tomar as medidas adequadas
Jean Claude Fourgoux, do foro de Paris, com domicílio es­         teve e continua a ter efeitos particularmente nocivos sobre
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot           o seu abastecimento e o seu desenvolvimento . Daí conclui
Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon.                              que tem direito à atribuição duma indemnização para re­
                                                                  paração dos prejuízos sofridos .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  (') Está pendente no Tribunal de Primeira Instância uma acção
                                                                      por omissão com pedido de indemnização proposta pela recor­
— em conformidade com o disposto no artigo 173 . do                   rente no quadro da mesma denúncia ( Processo T-9/96 , JO n ?
     Tratado, anular a decisão notificada em 9 de Outubro             C 95 de 30 . 3 . 1996 ).
     de 1996 pela Comissão à Européenne Automobiles de
     não instruir a denúncia apresentada em 27 de Julho de
     1994 ,