CELEX: C1998/299/04
Language: pt
Date: 1998-09-26 00:00:00
Title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Julho de 1998 no processo C-341/95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra Safety Hi-Tech Srl (Regulamento (CE) nº 3093/94 - Medidas de protecção da camada de ozono - Restrições quanto à utilização dos hidroclorofuorocarbonos e halons - Validade)

26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/3
     da UniaÄo residentes num Estado-membro de que naÄo              2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revela qualquer
     tenham a nacionalidade, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-                 elemento susceptível de pôr em causa a validade do
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos do                   artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94.
     artigo 14.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 268 de 14.10.1995.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 331 de 1.11. 1997.
                                                                                       ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                          de 14 de Julho de 1998
                                                                     no processo C-341/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra
                                                                                           Safety Hi-Tech Srl (1)
                     de 14 de Julho de 1998
                                                                     (Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
no processo C-284/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
Giudice di Pace di Genova): Safety Hi-Tech Srl contra S.
                                                                             hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                           & T. Srl (1)
                                                                                              (98/C 299/04)
(Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
        hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                                                                                       (Língua do processo: italiano)
                         (98/C 299/03)
                  (Língua do processo: italiano)                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                   na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     No processo C-341/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Avezzano
                                                                     (ItaÂlia), destinado a obter, no processo pendente neste
No processo C-284/95, que tem por objecto um pedido                  órgaÄo jurisdicional entre Gianni Bettati e Safety Hi-Tech
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Srl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
do Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova, destinado             artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho,
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que
entre Safety Hi-Tech Srl e S. & T. Srl, uma decisaÄo a título        empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do Regula-          22.12.1994, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrí-
mento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e
de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobrecem a                  M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.
camada de ozono (JO L 333 de 22.12.1994, p. 1), o Tri-               Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward,
bunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,            P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
C. Gulmann, H. Ragnemalm e M Wathelet, presidentes de                gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.         principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo
Kapteyn, D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M.                  cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
seguinte:
                                                                     mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de
                                                                     Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobre-
1. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Con-              cem a camada de ozono.
     selho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs sub-
     staÃncias que empobrecem a camada de ozono, deve ser
     interpretado no sentido de que proíbe totalmente a uti-         (1) JO C 351 de 30.12.1995.
     lizacËaÄo e, consequentemente, a comercializacËaÄo dos
     hidrofluorocarbonos destinados ao combate aos inceÃn-
     dios.