CELEX: C1997/387/39
Language: pt
Date: 1997-12-20 00:00:00
Title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-263/97)

C 387/20                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20 . 12 . 97
são PT-C(95 ) 543 da Comissão, de 12 de Dezembro de                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1995 , que reduz uma contribuição financeira, o Tribunal                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por B.                            de 30 de Setembro de 1997
Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e A. Potocki, juízes;
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu,        no processo T-122/96, Federazione nazionale del commer­
em 7 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte deci­             cio oleario ( Federolio ) contra Comissão das Comunidades
sória é a seguinte :                                                                           Europeias (')
                                                                  [Agricultura — Organização comum de mercado — Azeite
                                                                  — Ajuda ao consumo — Regulamento (CE) n°.. 887/96 —
1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  Recurso de anulação — Associação de operadores econó­
                                                                                     micos — Inadmissibilidade]
2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,                                       ( 97/C 387/38
     incluindo as referentes ao processo de medidas provi­
     sórias.
                                                                                   (Língua do processo: italiano)
(') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                   No processo T-122/96 , Federazione nazionale dei commer­
                                                                  cio oleario ( Federolio ), com sede em Roma , representada
                                                                  por Livia Magrone Furlotti, advogada no foro de Roma ,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão
                                                                  das Comunidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  Paolo Ziotti ), que tem por objecto um pedido de anulação
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            parcial do Regulamento ( CE ) n? 887/96 da Comissão, de
                                                                  15 de Maio de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
                 de 30 de Setembro de 1997                        n? 2677/85 , que estabelece modalidades de aplicação do
                                                                  regime de ajuda ao consumo em relação ao azeite ( respec­
no processo T-151/95 , Instituto Europeu de Formação              tivamente JO L 119 de 16 . 5 . 1996, p . 16 e JO L 254 de
Profissional Lda. (INEF) contra Comissão das Comunida­
                                                                  25 . 9 . 1985 , p . 5 ; EE 03 F38 p . 10 ), o Tribunal ( Quinta
                         des Europeias (')
                                                                  Secção ), composto por: R. García-Valdecasas, presidente,
(Fundo Social Europeu — Redução de uma contribuição               J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : H. Jung, proferiu,
financeira — Recurso de anulação — Prazo — Inadmissi­             em 30 de Setembro de 1996 , um despacho cuja parte deci­
                               bilidade)                          sória é a seguinte :
                           ( 97/C 387/37)
                                                                  1 . O recurso é julgado inadmissível.
               (Língua do processo: português)                    2 . A recorrente é condenada nas despesas.
No processo T-151 /95, Instituto Português de Formação            (') J O C 370 de 7. 12 . 1996 .
Profissional Ld? ( INEF), com sede no Porto ( Portugal ),
representada por Bolota Belchior, advogado em Vila Nova
de Gaia, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue Heinrich
Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Ana Maria Alves Vieira e Günter Wilms, depois          Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 pela Asso­
por Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem             ciazione G.A.L. Penisola Sorrentina contra a Comissão das
por objecto um pedido de anulação da decisão da Comis­                                 Comunidades Europeias
são de 2 de Dezembro de 1991 , que reduz a contribuição                                   ( Processo T-263/97)
concedida pelo Fundo Social Europeu no dossier 881005
PI , a favor de uma acção de formação profissional desen­                                     ( 97/C 387/39 )
volvida em Portugal pelo recorrente, o Tribunal de Pri­
meira Instância ( Segunda Secção ) proferiu, em 30 de                              (Língua do processo: italiano)
Setembro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte :                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                             interposto pela Associazione G.A.L. Penisola Sorrentina,
                                                                  representada por Gian Luca Lemmo e Vincenzo Mormile,
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                        advogados do foro de Nápoles, com domicílio escolhido
                                                                  em Nápoles na via dei Parco Margheritâ n? 31 .
(') JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu­
                                                                  lar a Decisão C(97) 1261 da Comissão, de 15 de Maio de
                                                                  1997 .
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97          LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 387/21
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto em 12 de Maio de 1997 pela Regione
                                                                             Toscana contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                               ( Processo T-265/97 )
Através de decisão impugnada, a recorrida, ao modificar a
                                                                                                    ( 97/C 387/40
Decisão C(95 ) 444/3 , de 5 de Abril de 1995 , relativa à
concessão de um financiamento do FEOGA, modificou o
Programa Operativo LEADER II, na parte relativa ao                                        (Língua do processo: italiano)
ponto 1.3 e ao ponto 6.1 , não inserindo entre as zonas ter­
ritoriais de intervenção o território da Comunità Montana
Penisola Sorrentina, na medida em que, « nos termos das                   Deu entrada em 12 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus­
disposições do programa, não é necessário promover e                      tiça, que, por se considerar manifestamente incompetente,
executar mais POL, atendendo que nessas zonas o desen­                    por despacho de 1 de Outubro de 1997 o remeteu em
volvimento sócio-económico, diferentemente das outras                     seguida ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida­
zonas territoriais consideradas, está mais evoluído e mais                des Europeias, um recurso contra a Comissão das Comu­
integrado ». Segundo a recorrente, essas afirmações são,                  nidades Europeias, interposto pela Regione Toscana, com
além de erradas, manifestamente não fundamentadas .                       sede em Florença , representada pelos advogados Vito Vac­
                                                                          chi e Lúcia Bora , do foro de Florença , com domicílio esco­
                                                                          lhido no Luxemburgo no escritório de Paolo Benocci, 50,
                                                                          rue de Vianden .
Em apoio dos seus pedidos, invoca a violação do
artigo 190? do Tratado de Roma, de formalidades essenci­
ais, e do princípio da confiança legítima, bem como a falta               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
total de fundamentação e uma manifesta falta de funda­
mento da decisão .
                                                                          — anular a decisão da Comissão Europeia — Direcção­
                                                                               -Geral da Agricultura de 22 de Novembro de 1994/VI/
                                                                               /040551 ,
Alega-se em primeiro lugar que a decisão impugnada se
baseia no errado pressuposto de que na área em questão
foi já aprovado um POL, ignorando que o POL apresen­                      — anular o acto, jamais notificado à região recorrente,
tado pela Associazione recorrente não foi admitido a                           pelo qual a Comissão Europeia se libertou do paga­
financiamento . Por outro, a área em questão não está                          mento do contributo comunitário fixado, no âmbito
entre as mais desenvolvidas da Campânia .                                      do programa integrado para o mediterrâneo ( PIM ),
                                                                               para o projecto n? 88.20.IT.006.0 ( trabalhos para o
                                                                               abastecimento em água potável na Região Toscana ),
É também invocada a contradição da escolha feita pela
recorrida . Considera-se a este respeito que a Regione da                 — anular a decisão de 31 de Janeiro de 1997 da Comis­
Campania incluiu numa primeira fase no Programa Regio­                         são Europeia , de que a recorrente teve conhecimento
nal de execução do LEADER II, nos termos da Directiva                          em 7 de Fevereiro de 1997, pela qual a mesma Comis­
75/268/CEE (') entre as zonas de intervenção consideradas                      são a informou do referido futuro não pagamento.
 « desfavorecidas », também a Penisola Sorrentina com base
em certos indicadores sócio-económicos, para depois, à luz
dos mesmos indicadores, excluir a necessidade de promo­                   Fundamentos e principais argumentos
ver e aplicar, na mesma zona, ulteriores POL.
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca­
                                                                          dos no processo T-81 /97, Regione Toscana/Comissão H.
A recorrida limitou-se a excluir a zona Sorrentina por ser
zona desenvolvida, sem, todavia, fornecer a mínima funda­                  O JO C 166 de 31 . 5 . 1997, p . 21 .
mentação sobre as regiões que justificaram a escolha e
 sem proceder a uma investigação adequada .
 Para a recorrente, a recorrida teria seguramente posto em
 evidência que a zona territorial em questão é classificada ,
 nos termos da Directiva 75/268/CEE, acima citada , « mon­                 Recurso interposto em 13 de Outubro de 1997 pela
 tanhosa e desfavorecida » e, por este motivo, a mesma foi                 Azienda Agrícola Tre e Mezzo contra a Comissão das
 inserida no Programa LEADER II nas zonas prioritárias de                                     Comunidades Europeias
 intervenção .                                                                                  ( Processo T-269/97 )
                                                                                                      ( 97/C 387/41 )
 (') Directiva 75/268/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1975 ,
     sobre a agricultura de montanha e de certas' zonas desfavoreci­
     das (JO L 128 de 19 . 5 . 1975 , p . 1 ; EE 03 F8 p. 153 ).                           (Língua do processo: italiano)
                                                                           Deu entrada em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um