CELEX: 51995PC0728
Language: pt
Date: 1995-12-20
Title: Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n_3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Bosnia-Herzegovina

Avis juridique important

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51995PC0728

Proposta de REGULAMENTO (CE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n_3906/89 do Conselho tendo em vista a extensão da ajuda económica à Bosnia-Herzegovina  /* COM/95/0728 FINAL - CNS 95/0361 */  

Jornal Oficial nº C 179 de 22/06/1996 p. 0004

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que altera o Regulamento  (CEE) nº 3906/89 tendo em vista a extensão da ajuda económica à Bósnia-Herzegovina(96/C   179/05)COM(95) 728 final - 95/0361(CNS)(Apresentada pela Comissão em 22 de Dezembro de  1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu, Considerando que o Regulamento (CEE) nº 3906/89 do Conselho  (1) prevê acções de ajuda económica  destinadas a apoiar o processo de reforma económica e social em certos países da Europa Central e  Oriental. Considerando que o anexo do referido regulamento enumera os países suceptíveis de beneficiar desta  ajuda; Considerando que, na sequência do acordo de paz rubricado pela Bósnia-Herzegovina em 21 de Novembro  de 1995, é necessário inserir este Estado na lista dos países beneficiários para que possa  participar do regime de ajuda previsto no Regulamento (CEE) nº 3906/89; Considerando que se podem considerar reunidas a partir da agora as condições necessárias para a  inclusão da Bósnia-Herzegovina entre os beneficiários desta ajuda, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º No anexo do Regulamento (CEE) nº 3906/89, é inserido o seguinte país:  «Bósnia-Herzegovina». Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. (1) JO nº L 375 de 23. 12. 1989, p. 11. Regulamento com a última redacção que  lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1366/95 (JO nº L 133 de 17. 6. 1995, p. 1).