CELEX: 62011TN0470
Language: pt
Date: 2011-09-01 00:00:00
Title: Processo T-470/11: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

29.10.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 319/23
            
         Recurso interposto em 1 de Setembro de 2011 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-470/11)
   2011/C 319/50
   Língua do processo: francês
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Total SA (Courbevoie, França) e Elf Aquitaine SA (Courbevoie) (representantes: A. Noël-Baron e É. Morgan de Rivery, advogados)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               a título principal, declarar nulas na íntegra as cartas da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s746396 de 24 de Junho de 2011 e BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011;
            
         
               —
            
            
               a título subsidiário, reduzir o montante da soma exigida às recorrentes na carta da Comissão BUDG/DGA/C4/BM/s812886 de 8 de Julho de 2011 ou, pelo menos, anular os juros de mora que ascendem a 31 312 114,58 euros cobrados à Elf Aquitaine pelos quais a Total é solidariamente responsável no montante de 19 191 296,03 euros;
            
         
               —
            
            
               seja como for, condenar a Comissão na totalidade das despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   As recorrentes invocam um único fundamento de recurso relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro de direito e ter violado as suas obrigações ao não tirar, no que diz respeito às recorrentes, as consequências do acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-217/06, Arkema France e o./Comissão, por meio do qual a coima aplicada às filiais das recorrentes no âmbito do processo COMP/F/38.645 — Metacrilatos foi reduzida. As recorrentes alegam além disso que:
   
               —
            
            
               deviam, por serem sociedades-mãe que foram responsabilizadas pelo acordo devido a essa qualidade, beneficiar igualmente da redução da coima aplicada às suas filiais, não obstante o acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 proferido no processo T-206/06, Total e Elf Aquitaine/Comissão, ter negado provimento ao recurso que elas próprias interpuseram contra a mesma decisão;
            
         
               —
            
            
               a Comissão, devido ao pagamento efectuado pela Arkema SA da totalidade da coima aplicada às recorrentes e às suas filiais pela decisão no processo COMP/F/38.645, ficou ressarcida de todos os seus direitos e não pode, por conseguinte, reclamar mais nenhum montante às recorrentes.