CELEX: 31982R1617
Language: pt
Date: 1982-06-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1617/82 da Comissão, de 23 de Junho de 1982, que estabelece quinta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector de carne de bovino

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31982R1617

Regulamento (CEE) n.° 1617/82 da Comissão, de 23 de Junho de 1982, que estabelece quinta alteração ao Regulamento (CEE) n.° 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector de carne de bovino  

Jornal Oficial nº L 180 de 24/06/1982 p. 0024 - 0024 Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0206  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 25 p. 0206 

REGULAMENTO (CEE) No 1617/82 DA COMISSÃO de 23 de Junho de 1982 que estabelece quinta alteração ao Regulamento (CEE) no 2377/80 que estabelece modalidades especiais de aplicação do regime de certificados de importação e de exportação no sector de  carne de bovinoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 805/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão da Grécia e, nomeadamente, o no  2 do seu artigo 15o,  Considerando que o Regulamento (CEE) no 2377/80 da Comissão (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 3583/81 (3), fixa, no seu artigo 5o o prazo de validade dos certificados de exportação em vinte e três dias; que, à luz da  experiência adquirida, se mostra oportuno prolongar o prazo de validade dos certificados de exportação com exclusão dos que conferem direito a um regime especial à exportação referidos na alínea b) do artigo 3o do Regulamento (CEE) no 2377/80;  Considerando que o Comité de Gestão da Carne de Bovino não emitiu qualquer parecer no prazo fixado pelo seu Presidente,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1o  O Regulamento (CEE) no 2377/80 é alterado como se segue:  1. No artigo 5o, o texto da alínea b) é substituído pelo texto seguinte:  «b) Relativamente aos outros certificados de exportação: até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão na acepção do no 1 do artigo 21o do Regulamento (CEE) no 3183/80.» 2. No artigo 8o A, o no 3 passa a ter a seguinte redacção:  «3. Em derrogação da alínea b) do artigo 5o, o certificado de exportação que contém uma fixação antecipada da restituição, referido no no 2, é válido até ao termo do quinto mês subsequente ao da sua emissão efectiva.»   Artigo 2o  O presente regulamento entra em vigor no dia 28 de Junho de 1982.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas em 23 de Junho de 1982.  Pela Comissão Poul DALSAGER Membro da Comissão   (1) JO no L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.(2) JO no L 241 de 13. 9. 1980, p. 5.(3) JO no L 359 de 15. 12. 1981, p. 15.