CELEX: 31995R0737
Language: pt
Date: 1995-03-30 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 737/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro

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31995R0737

Regulamento (CE) nº 737/95 da Comissão, de 30 de Março de 1995, relativo à suspensão da pesca do alabote negro por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro  

Jornal Oficial nº L 073 de 01/04/1995 p. 0066 - 0066

REGULAMENTO (CE)  Nº 737/95 DA COMISSÃO de 30 de Março de 1995 relativo à suspensão da pesca do alabote negro por  navios arvorando pavilhão de um Estado-membroA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui  um regime de controlo aplicável comum das pescas  (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º, Considerando que o Regulamento (CE) nº 3377/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, que reparte  entre os Estados-membros, até 31 de Março de 1995, certas quotas de captura para os navios que  pescam na zona económica exclusiva da Noruega e na zona de pesca em torno de Jan Mayen  (2),  estabelece as quotas de alabote negro para 1995; Considerando que, a fim de assegurar o respeito das disposições relativas às limitações  quantitativas das capturas de um stock submetido a quota, é necessário que a Comissão fixe a data  na qual as capturas efectuadas por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro são consideradas  como tendo esgotado a quota atribuída; Considerando que, segundo a informação comunicada à Comissão, as capturas de alabote negro nas  águas das divisões CIEM I, II  a,  b (águas norueguesas ao norte de 62° norte), efectuadas por  navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num Estado-membro, atingiram a quota  atribuída para 1995, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO: Artigo 1º As capturas de alabote negro nas águas das divisões CIEM I, II  a,  b  (águas norueguesas ao norte de 62° norte) efectuadas por navios arvorando pavilhão de um  Estado-membro ou registados num Estado-membro são consideradas como tendo esgotado a quota  atribuída à Comunidade para 1995. A pesca do alabote negro nas águas das divisões CIEM I, II  a,  b (águas norueguesas ao norte de  62° norte) efectuada por navios arvorando pavilhão de um Estado-membro ou registados num  Estado-membro é proibida, assim como a conservação a bordo, o transbordo e o desembarque deste  stock capturado pelos navios após a data de entrada em vigor deste regulamento. Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal  Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1995. Pela Comissão Emma BONINO Membro da Comissão