CELEX: 51988PC0080(07)
Language: pt
Date: 1988-02-19
Title: PROPOSTA DE REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO QUE FIXA, PARA AS CAMPANHAS DE COMERCIALIZACAO DE 1988/1989 A 1990/1991, AS QUANTIDADES MAXIMAS GARANTIDAS PARA AS SEMENTES DE COLZA, DE NABITA E DE GIRASSOL

N? C 84/16                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                31. 3. 88
              Proposta de Regulamento (CEE) do Conselho que fixa, para as campanhas de comercialização
              de 1988/1989 a 1990/1991, as quantidades máximas garantidas para as sementes de colza, de
                                                      nabita e de girassol
                                                       COM(88) 80 final
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 23 de Fevereiro de 1988)
                                                         (88/C 84/08)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                                            Artigo 19
Económica Europeia,
                                                                   Para cada uma das campanhas de comercialização de 1988/
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
                                                                   1989, 1989/1990 e 1990/1991, as quantidades máximas
e, nomeadamente, o n? 1 do seu artigo 89? e o n? 2 do seu
                                                                   garantidas referidas no artigo 27?-A do Regulamento
artigo 234?,
                                                                   n? 131/66/CEE são fixadas em:
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 136/66/CEE do
                                                                   a) Para as sementes de colza e de nabita:
Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma
organização comum de mercado no sector das matérias                   — 4 500 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni-
gordas (*), com a última redacção que lhe foi dada pelo                   dade, na sua composição em 31 de Dezembro de
Regulamento (CEE) n? .../88, e, nomeadamente, o n? 1 do                   1985,
seu artigo 27?-A,
                                                                      — 12 900 toneladas, no que diz respeito a Espanha,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
                                                                      — 1 300 toneladas, no que diz respeito a Portugal,
Em cooperação com o Parlamento Europeu,                            b) Para as sementes de girassol:
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,                — 2 000 000 toneladas, no que diz respeito à Comuni-
                                                                          dade, na sua composição em 31 de Dezembro de
Considerando que, de acordo com o artigo 27?-A do
                                                                          1985,
Regulamento n? 136/66/CEE, é necessário fixar quantida-
des máximas garantidas para as sementes de colza e de                 — 1 411 200 toneladas, no que diz respeito a Espanha,
nabita bem como para as sementes de girassol,
                                                                      — 62 900 toneladas, no que diz respeito a Portugal.
Considerando que, tendo em conta as orientações a médio
prazo e os níveis de produção dos últimos anos, bem como                                   Artigo 29
a evolução previsível da procura, é conveniente fixar as
quantidades máximas garantidas para as campanhas de                O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
comercialização de 1988/1989 a 1990/1991 nos níveis a              seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
seguir indicados;                                                  Comunidades Europeias.
Considerando que, nos termos dos artigos 969 e 294? do             O presente regulamento é aplicável:
Acto de Adesão, adaptados pelo Regulamento (CEE)
                                                                   — a partir de 1 de Julho de 1988, no que diz respeito às
n? 1455/86 do Conselho (2), devem ser fixadas especifica-             sementes de colza e de nabita,
mente para Espanha e para Portugal quantidades máximas
garantidas; que é conveniente fixar estas quantidades nos          — a partir de 1 de Agosto de 1988, no que diz respeito às
níveis a seguir referidos,                                            sementes de girassol.
                                                                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
(!) JO n? 172 de 30. 9. 1966, p. 3025/66.                          elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
(2) JO n? L 133 de 21. 5. 1986, p. 10.                             -membros.