CELEX: 31994R2751
Language: pt
Date: 1994-11-10 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2751/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1616/94, relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha

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31994R2751

REGULAMENTO (CE) Nº 2751/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1616/94, relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da Alemanha  

Jornal Oficial nº L 292 de 12/11/1994 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CE) Nº 2751/94 DA COMISSÃO de 10 de Novembro de 1994 que revoga o Regulamento (CE) nº 1616/94, relativo à suspensão da pesca de bacalhau por navios arvorando pavilhão da AlemanhaA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 21º,  Considerando que o Regulamento (CE) nº 1616/94 da Comissão (2) proibia a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIa Skagerrak efectuada por navios arvorando pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha;  Considerando que a Dinamarca transferiu, em 22 de Setembro de 1994, a favor da Alemanha, 100 toneladas de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIa Skagerrak; que a pesca de bacalhau nas águas da divisão CIEM IIIa Skagerrak efectuada por navios arvorando  pavilhão da Alemanha ou registados na Alemanha deveria ser, por conseguinte, autorizada; que é conveniente, portanto, revogar o Regulamento (CE) nº 1616/94 da Comissão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  Fica revogado o Regulamento (CE) nº 1616/94.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 10 de Novembro de 1994.  Pela Comissão Yannis PALEOKRASSAS Membro da Comissão  (1) JO nº L 261 de 20. 10. 1993, p. 1.  (2) JO nº L 170 de 5. 7. 1994, p. 11.