CELEX: 31987R3289
Language: pt
Date: 1987-10-31 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3289/87 da Comissão, de 30 de Outubro de 1987, que altera o Regulamento (CEE) nº 1787/87 que abre, para determinados Estados-membros e grupos de qualidades, a compra à intervenção e fixa os preços de compra no sector da carne de bovino

31 . 10 . 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           N? L 309/83
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3289/87 DA COMISSÃO
                                                    de 30 de Outubro de 1987
                  que altera o Regulamento (CEE) n? 1787/87 que abre, para determinados
                  Estados-membros e grupos de qualidades, a compra à intervenção e fixa os
                                     preços de compra no sector da carne de bovino
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                               mento (CEE) n? 2226/78 da Comissão (*), com a ultima
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Económica Europeia,                                                 n? 827/87 (6), leva a alterar, com base nos dados e cota­
                                                                    ções de que a Comissão dispõe, a lista dos Estados-mem­
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                     bros ou regiões do Estado-membro e grupos de qualidades
Portugal,                                                           elegíveis na intervenção, em conformidade com o anexo
                                                                    do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 lamento (CEE) n ? 467/87 (2), e, nomeadamente, o n ? 4 do
 seu artigo 6?A,
                                                                                                Artigo 1 ?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 1787/87 da
 Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo          O Anexo I do Regulamento (CEE) n? 1787/87 alterado é
 Regulamento (CEE) n ? 3173/87 (4), abriu para determi­             substituído pelo anexo do presente regulamento.
 nados Estados-membros ou regiões de Estados-membros e
 grupos de qualidades a compra à intervenção e fixou os
 preços de compra no sector da carne de bovino ;                                                Artigo 2?
 Considerando que a aplicação do disposto no n? 4 do                O presente regulamento entra em vigor em 9 de
 artigo 6?A supracitado e do n? 2 do artigo 3? do Regula             Novembro de 1987.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 30 de Outubro de 1987.
                                                                                  Pela Comissão
                                                                                Frans ANDRIESSEN
                                                                                   Vice -Preside n te
 (') JO   n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 24.
 o   JO   n? L 48 de 17. 2. 1987, p. 1 .
 (?) JO   n? L 168 de 27. 6. 1987, p. 22.                            O JO n ? L 261 de 26. 9 . 1978 , p. 5.
 (4) JO   n? L 301 de 24. 10 . 1987, p. 28 .                         (6) JO n ? L 80 de 24. 3 . 1987, p . 6.
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                                               ANEXO
               Estados-membros ou regiões de Estado-membro e grupos de
                             qualidade referidos no n? 1 do artigo 1 ?
                          Estado-membro ou              Grupo de qualidades
                      regiões de Estado-membro           (categorias e classe)
               Bélgica                              AU, AR, AO
               Dinamarca                            AR, AO, CR, CO
               República Federal da Alemanha        AU, AR, CR, CO
               França                               AU, AR, AO, CU, CR, CO
               Irlanda                              CU, CR, CO
               Itália                               AR, AO
               Luxemburgo                           AR, AO, CO
               Países Baixos                        AR
               Grã-Bretanha                         CU, CR
               Irlanda do Norte                     CU, CR, CO