CELEX: 62008CN0042
Language: pt
Date: 2008-02-07 00:00:00
Title: Processo C-42/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Fevereiro de 2008 — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën

12.4.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 92/18
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 7 de Fevereiro de 2008 — M. Ilhan/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-42/08)
   (2008/C 92/33)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal
   
      Recorrente: M. Ilhan
   
      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Questão prejudicial
   As disposições do Tratado CE relativas à livre prestação de serviços (artigos 49.o a 55.o CE) ou o princípio da proporcionalidade opõem-se a que um Estado-Membro aplique uma legislação nos termos da qual uma pessoa residente ou estabelecida neste Estado-Membro e que tem a posse de um veículo automóvel ligeiro de passageiros registado noutro Estado-Membro, alugado por um período de três anos por uma empresa locadora estabelecida nesse outro Estado-Membro e utilizado para fins profissionais e privados essencialmente no primeiro Estado-Membro, é obrigada a pagar um imposto no início da utilização desse veículo automóvel ligeiro de passageiros na via pública do primeiro Estado-Membro, sem levar em conta a duração da sua utilização futura efectiva nesse Estado-Membro?