CELEX: 31994R0071
Language: pt
Date: 1994-01-14 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) n° 71/94 DA COMISSÃO de 14 de Janeiro de 1994 que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos lácteos·

N? L 12/22                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               15. 1 . 94
                                  REGULAMENTO (CE) N? 71/94 DA COMISSÃO
                                               de 14 de Janeiro de 1994
                que fixa os direitos niveladores à importação no sector do leite e dos produtos
                                                          lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Comissão tem conhecimento, implica a alteração dos
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direitos niveladores actualmente em vigor em conformi­
Europeia,                                                        dade com o anexo do presente regulamento,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
nização comum de mercado no sector do leite e dos
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi                                  Artigo 1 ?
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 (2) e, nomeada­
mente, o n? 8 do seu artigo 14?,                                 Os direitos niveladores à importação referidos no
                                                                 artigo 14? do Regulamento (CEE) n? 804/68 são fixados
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à            no anexo .
importação no sector do leite e dos produtos lácteos foram
fixados pelo Regulamento (CE) n? 3626/93 da Comissão
0;                                                                                       Artigo 2?
Considerando que a aplicação das modalidades constantes          O presente regulamento entra em vigor em 16 de Janeiro
do Regulamento (CE) n? 3626/93 aos preços de que a               de 1994.
                O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                em todos os Estados-membros.
                Feito em Bruxelas, em 14 de Janeiro de 1994.
                                                                             Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n? L 148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
O JO n? L 215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 48.
 ---pagebreak--- 15. 1 . 94                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N ? L 12/23
                                                                     ANEXO
                 do regulamento da Comissão, de 14 de Janeiro de 1994, que fixa os direitos niveladores a
                                       importação no sector do leite e dos produtos lácteos
                                         (Em ECU/100 kg peso liquido, salvo indicação em contrário)
                             Nota                 Montante do                                            Nota                 Montante do
     Código NC                                                                 Código NC
                      de pé-de-página O         direito nivelador                                  de pé-de-página (5)      direito nivelador
     0401 10 10                                         17,35                  0403 10 16                 O            2,0677 / kg + 28,21
     0401 10 90                                         16,14                  0403 10 22                                          25,89
     0401 20 11                                         23,48                  0403 10 24                                          30,52
     0401 20 19                                         22,27                  0403 10 26                                          72,98
     0401 20 91                                         28,11                  0403 10 32                 O            0,1 985 / kg + 27,00
     0401 20 99                                         26,90                  0403 10 34                 O            0,2448 / kg + 27,00
     0401 30 11                                         70,57                  0403 10 36                 O            0,6694 / kg + 27,00
     0401 30 19                                         69,36                  0403 90 11                                         124,25
     0401 30 31                                       134,44                   0403 90 13                                         173,95
     0401 30 39                                       133,23                   0403 90 19                                         214,02
     0401 30 91                                      224,27                    0403 90 31                 O            1 ,1700 / kg + 28,21
     0401 30 99                                      223,06                    0403 90 33                  O           1 ,6670 / kg + 28,21
                                                                               0403 90 39                 O            2,0677 / kg + 28,21
     0402 10 11                (4)                    124,25
                                                                               0403 90 51                                          25,89
     0402 10 19              (3)(4)                   117,00
                                                                               0403 90 53                                          30,52
     040210 91               00              1 ,1700 / kg +    28,21
                                                                               0403 90 59                                          72,98
     040210 99               00              1 ,1700 / kg +    20,96
     0402 21 11                (4)                    173,95                   0403 90 61                  O           0,1985 / kg + 27,00
     0402 21 17                (4)                    166,70                   0403 90 63                  O           0,2448 / kg + 27,00
     0402 21 19              (3)(4)                   166,70                   0403 90 69                  O           0,6694 / kg + 27,00
     0402 21 91              (3)(4)                   214,02                   0404 10 02                                          30,16
     0402 21 99              (3) (4)                 206,77                    0404 10 04                                         173,95
     0402 29 1 1           (') (3) (4)       1 ,6670 / kg +    28,21           0404 10 06                                         214,02
     0402 29 15              00              1,6670 / kg +     28,21           0404 10 12                                         124,25
     0402 29 1 9             C)(4)           1 ,6670 / kg +    20,96           0404 10 14                                         173,95
     0402 29 91              00              2,0677 / kg +     28,21           0404 10 16                                         214,02
     0402 29 99              (') O           2,0677 / kg +     20,96           0404  10 26                 O           0,301 6 / kg    +  20,96
     0402 91 11                O                        35,38                  0404  10 28                 O            1,6670 / kg    +  28,21
     0402 91 19                O                        35,38                  0404  10 32                 O           2,0677 / kg     +  28,21
     0402 91 31                O                        44,23                  0404  10 34                 O            1 , 1700 / kg  +  28,21
     0402 91 39                O                        44,23                  0404  10 36                 O            1,6670 / kg    +  28,21
     0402 91 51                O                      1 34,44                  0404  10 38                 O           2,0677 / kg     +  28,21
     0402 91 59                O                      1 33,23                  0404  10 48                 O           0,301 6 / kg
     0402 91 91                O                      224,27                   0404  10 52                 O            1 ,6670 / kg   +   6,04
     0402 91 99                O                     223,06                    0404  10 54                 O           2,0677 / kg     +   6,04
     0402 99 1 1               O                        48 >41                 0404  10 56                 O            1,1 700 / kg   +   6,04
     0402 99 19                O                        48 >41                 0404  10 58                 O            1 ,6670 / kg   +   6,04
     0402 99 31              00              1 ,3081 / kg +    24,59           0404  10 62                 O           2,0677 / kg     +   6,04
     0402 99 39              OO              1,3081 / kg +     23,38           0404  1 0 72                O           030 16 / kg     +  20,96
     0402 99 91              00              2,2064 / kg + 24,59               0404  10 74                 O            1,6670 / kg    +  27,00
     0402 99 99              00              2,2064 / kg + 23,38               0404  10 76                 O           2,0677 / kg     +  27,00
     0403 10 02                                       124,25                   0404  10 78                 O            1,1700 / kg    +  27,00
     0403 10 04                                       173,95                   0404  10 82                 O            1 ,6670 / kg   +  27,00
     0403 10 06                                      214,02                    0404  10 84                 O           2,0677 / kg     +  27,00
     0403 10 12                O             1,1 700 / kg + 28,21              0404 90 11                                         124,25
     0403 10 14                O             1,6670 / ks + 28,21               0404 90 13                                         173,95
 ---pagebreak---  N? L 12/24                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              15. 1 . 94
                                     Nota                  Montante do                                        Nota                 Montante do
        Código NC                                        direito nivelador                Código NC
                              de pé-de-página 0                                                        de pé-de-página (')      direito nivelador
        0404 90 19                                            214,02                     0406 90 31          (3)(4)                   154,90
        0404 90 31                                             124,25                    0406 90 33          (3)(4)                   154,90
        0404 90 33                                             173,95                    0406 90 35          (3)(4)                   154,90
        0404 90 39                                            214,02                     0406 90 37          (3)(4)                   154,90
        0404 90 51                    (')            1 , 1700 / kg  +  28,21             0406 90 39          (3)(4)                   154,90
        0404 90 53                  (') (3)          1 ,6670 / kg   +  28,21             0406 90 50          (3)(4)                   154,90
        0404 90 59                    (')            2,0677 / kg    +  28,21             0406 90 61          (3)(4)                   366,90
        0404 90 91                    (')            1,1700 / kg    +  28,21             0406 90 63          (3)(4)                   366,90
                                                                                         0406 90 69          (3)(4)                   366,90
       0404 90 93                   (') O            1 ,6670 / kg   +  28,21
                                                                                         0406 90 73          (3)(4)                   154,90
        0404 90 99                    (')            2,0677 / kg    +  28,21
                                                                                         0406 90 75          (3)(4)                   154,90
        0405 00 11                    (3)                     230,94                     0406 90 76          (3)(4)                   154,90
        0405 00 19                    (3)                     230,94                     0406 90 78          (3)(4)                   154,90
        0405 00 90                                            281,75                     0406 90 79          (3)(4)                   154,90
                                                                                         0406 90 81          (3)(4)                   154,90
        0406 10 20                  (3)(4)                    196,47                     0406 90 82          (3)(4)                   154,90
        0406 10 80                  (3)(4)                    251,62                     0406 90 84          (3)(4)                   154,90
        0406 20 10                  (3)(4)                    366,90                     0406 90 85           (3)(4)                  154,90
        0406 20 90                  (3) (4)                   366,90                     0406 90 86          (3)(4)                   154,90
        0406 30 10                  (3)(4)                    160,46                     0406 90 87          (3)(4)                   154,90
        0406 30 31                  (3)(4)                     147,56                    0406 90 88          (3)(4)                   154,90
        0406 30 39                  (3)(4)                    160,46                     0406 90 93          (3)(4)                   196,47
        0406 30 90                  (3)(4)                    257,18                     0406 90 99           (3)(4)                  251,62
        0406 40 10                  (3)(4)                    133,56                      1702 10 10                                   39,62
        0406 40 50                  (3)(4)                     133,56                     1702 10 90                                   39,62
        0406 40 90                  (3)(4)                    133,56                     2106 90 51                                    39,62
        0406 90 11                  (3)(4)                    209,10
                                                                                         2309 10   15                                  90,17
        0406 90 13                  (3)(4)                    153,58
                                                                                         2309 10   19                                 117,08
        0406 90 15                  (3)(4)                    153,58
                                                                                         2309 10  39                                  109,05
        0406 90 17                  (3)(4)                    153,58
                                                                                         2309 10  59                                   88,47
       0406 90 19                   (3)(4)                    366,90                     2309 10  70                                  117,08
       0406 90 21                   (3)(4)                    209,10                     2309 90  35                                   90,17
       0406 90 23                   (3)(4)                    154,90                     2309 90  39                                  117,08
        0406 90 25                  (3)(4)                    154,90                     2309 90 49                                   109,05
        0406 90 27                  (3)(4)                    154,90                     2309 90 59                                    88,47
        0406 90 29                  (3)(4)                    154,90                     2309 90 70                                   117,08
(') O direito nivelador para 100 kg de produto deste codigo e igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria láctica contida em 100 kg de produto ;
    b) Do outro montante indicado.
(2) O direito nivelador para 1 00 kg de produto deste código é igual à soma dos seguintes elementos :
    a) Do montante por kg indicado, multiplicado pelo peso da matéria seca láctica contida em 100 kg de produto e, se for caso disso, acrescida,
    b) Do outro montante indicado.
(') Os produtos deste código importados de um país terceiro,
    — para os quais é apresentado um certificado IMA 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1767/82,
    — para os quais é emitido um certificado EUR 1 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 1316/93, para a Suécia, e no Regulamento
        (CEE) n ? 584/92 alterado, para a Polónia, as Repúblicas Checa e Slovaca e a Hungria,
    estão sujeitos aos direitos niveladores definidos, respectivamente, nos referidos regulamentos.
(4) O direito nivelador aplicável é limitado nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 715/90.
O Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos produtos originários dos PTU.