CELEX: 31993R0148
Language: pt
Date: 1993-01-29 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 148/93 da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio

29 . 1 . 93                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? L 21 / 1
                                                                I
                                 (Actos cuja publicação é uma condição da sua aplicabilidade)
                                    REGULAMENTO (CEE) N? 148/93 DA COMISSÃO
                                                   de 28 de Janeiro de 1993
                  que fixa os direitos niveladores à importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e
                                              às sêmolas de trigo ou de centeio
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              e das sêmolas de trigo foram fixados pelo Regulamento
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 (CEE) n? 3873/92 da Comissão (é) e pelos regulamentos
Económica Europeia,                                                posteriores que o alteraram ;
                                                                   Considerando que, para permitir o funcionamento normal
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de                    do regime dos direitos niveladores, é conveniente adoptar
Portugal,                                                          para o cálculo destes últimos, a taxa representativa do
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 2727/75 do                   mercado, verificada no decurso do período de referência
Conselho, de 29 de Outubro de 1975, que estabelece uma             compreendido entre 27 de Janeiro de 1993 no que
organização comum dos mercados no sector dos cereais ('),          respeita às moedas flutuantes ;
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento            Considerando que a aplicação das modalidades constantes
(CEE) n? 1738/92 (2), e, nomeadamente, o n? 5 do seu               do Regulamento (CEE) n? 1820/92 aos preços de oferta e
artigo 13 ?,                                                       às cotações desse dia, de que a Comissão tem conheci­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1676/85 do                   mento, implica a alteração dos direitos niveladores actual­
Conselho, de 11 de Junho de 1985, relativo ao valor da             mente em vigor em conformidade com o anexo do
unidade de conta e às taxas de câmbio a aplicar no âmbito          presente regulamento,
da política agrícola comum (3), com a última redacção que
                                                                   ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 2205/90 (4), e,
nomeadamente, o seu artigo 3?,
                                                                                            Artigo 1 ?
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n° 3813/92 do                   Os direitos niveladores a cobrar à importação dos
Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, relativo à unidade
                                                                   produtos referidos nas alíneas a), b) e c) do artigo 1 ? do
de conta e às taxas de conversão a aplicar no âmbito da            Regulamento (CEE) n? 2727/75 são fixados no anexo.
política agrícola comum 0, e, nomeadamente, o seu artigo
 5?,                                                                                        Artigo 2?
Considerando que os direitos niveladores aplicáveis à              O presente regulamento entra em vigor em 29 de Janeiro
importação dos cereais, das farinhas de trigo e de centeio         de 1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente , aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 28 de Janeiro de 1993.
                                                                               Pela Comissão
                                                                               René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(')  JO  n? L 281 de  1 . 11 . 1975, p. 1 .
(2)  JO  n? L 180 de  1 . 7. 1992, p. 1 .
O    JO  n? L 164 de 24. 6. 1985, p. 1 .
O    JO  n? L 201 de 31 . 7. 1990, p. 9.
O    JO  n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .                         (é) JO n? L 390 de 31 . 12. 1992, p. 118 .
 ---pagebreak--- N? L 21 /2                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               29 . 1 . 93
                                                                  ANEXO
           do regulamento da Comissão, de 28 de Janeiro de 1993, que fixa os direitos niveladores à
                importação aplicáveis aos cereais, às farinhas e às sêmolas de trigo ou de centeio
                                                                                                                    (Em ECU/t)
                                    Código NC                                               Países terceiros (')
                                    0709 90 60                                               1 35,74 (2)(3)
                                    0712 90 19                                               1 35,74 (2)(3)
                                    1001 10 00                                               176,59 (') OH
                                    1001 90 91                                               140,35
                                    1001 90 99                                               140,35 (")
                                    1002 00 00                                               158,24 (6)
                                    1003 00 10                                               126,59
                                    1003 00 20                                               126,59
                                    1003 00 80                                               126,59 (")
                                    1004 00 00                                               115,90
                                    1005 10 90                                               135,74 0 0
                                    1005 90 00                                               135,74 0 0
                                    100700 90                                                136,78 (4)
                                    1008 10 00                                                 49,86 (")
                                    1008 20 00                                                 81,75 (4)
                                    1008 30 00                                                 40,72 0
                                    1008 90 10                                                    0
                                    1008 90 90                                                 40,72
                                    1101 00 00                                               208,91 0 (")
                                    1102 1000                                                234,30 (8)
                                    1103 11 30                                               285,24 O (10)
                                    1103 11 50                                               285,24 OH
                                    1103 11 90                                               224,64 (8)
            (') Em relação ao trigo duro, originário de Marrocos e transportado directamente deste pais para a Comunidade, o
                 direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (2) Em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n? 715/90, os direitos niveladores não são aplicados
                 aos produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e importados directamente nos depar­
                 tamentos franceses ultramarinos.
            (') Em relação ao milho originário dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito nivelador à importa­
                 ção na Comunidade é diminuído de 1,81 ecus por tonelada.
            (4) Em relação ao milho painço e ao sorgo originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico, o direito
                 nivelador à importação na Comunidade é cobrado em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n?
                 715/90 .
            (5) Em relação ao trigo duro e à alpista produzidos na Turquia e directamente transportados deste país para a Comu­
                 nidade, o direito nivelador é diminuído de 0,60 ecu por tonelada.
            (6) O direito nivelador cobrado à importação de centeio produzido na Turquia e directamente transportado deste
                 país para a Comunidade é definido pelos Regulamentos (CEE) n? 1180/77 do Conselho e (CEE) n? 2622/71 da
                 Comissão.
            Ç) Aquando da importação do produto do código NC 1008 90 10 (triticale), é cobrado o direito nivelador aplicável
                 ao centeio .
            (8) Aquando da importação por Portugal, o direito nivelador é adicionado do montante previsto no n? 2 do artigo
                 2? do Regulamento (CEE) n? 3808/90.
            C) Em conformidade com o n? 1 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, não são aplicados direitos niveladores aos
                 produtos originários dos PTU, excepto se for aplicável o n? 4 de mesmo artigo.
           (10) Em conformidade com o n? 4 do artigo 101 ? da Decisão 91 /482/CEE, é cobrado um montante igual ao
                 montante fixado pelo Regulamento (CEE) 1825/91 .
           (") Os produtos deste código importados da Polónia, da Checoslováquia ou da Hungria no âmbito dos acordos
                 provisórios concluídos entre estes países e a Comunidade, e para os quais seja apresentado um certificado EUR1
                 emitido nas condições previstas no Regulamento (CEE) n? 585/92, estão sujeitos aos direitos niveladores indi­
                 cados no anexo do mesmo regulamento.