CELEX: 32020D0539
Language: pt
Date: 2020-04-15 00:00:00
Title: Decisão (UE) 2020/539 do Conselho de 15 de abril de 2020 que substitui o presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

20.4.2020   
               
               
                  PT
               
               
                  Jornal Oficial da União Europeia
               
               
                  L 122/1
               
            
         DECISÃO (UE) 2020/539 DO CONSELHO
         de 15 de abril de 2020
         que substitui o presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 255.o, segundo parágrafo,
         Tendo em conta a iniciativa do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de março de 2020,
         Considerando o seguinte:
         
                     (1)
                  
                  
                     Ao abrigo do artigo 255.o, primeiro parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, foi criado um comité incumbido de dar parecer sobre a adequação dos candidatos ao exercício das funções de juiz ou de advogado-geral do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral, antes de os Governos dos Estados-Membros procederem às nomeações («comité»).
                  
               
                     (2)
                  
                  
                     Pela Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 (1), o Conselho designou os sete membros do comité por um período de quatro anos, que termina em 28 de fevereiro de 2022.
                  
               
                     (3)
                  
                  
                     Por carta datada de 27 de fevereiro de 2020, Christiaan TIMMERMANS, presidente do comité, informou o presidente do Conselho de que renunciava ao mandato.
                  
               
                     (4)
                  
                  
                     Por carta datada de 6 de março de 2020, o presidente do Tribunal de Justiça propôs que Allan ROSAS fosse designado presidente do comité, em substituição de Christiaan TIMMERMANS, pelo período remanescente do mandato, em conformidade com o ponto 3 das regras de funcionamento do comité constantes do anexo da Decisão 2010/124/UE do Conselho (2),
                  
               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
         
            Artigo 1.o
            
            Allan ROSAS é nomeado presidente do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia por um período que termina em 28 de fevereiro de 2022.
         
         
            Artigo 2.o
            
            A presente decisão entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
         
         
            Feito em Bruxelas, em 15 de abril de 2020.
            
               
                  Pelo Conselho
               
               
                  O Presidente
               
               G. GRLIĆ RADMAN
            
         
         
            (1)  Decisão (UE, Euratom) 2017/2262 do Conselho, de 4 de dezembro de 2017, que designa os membros do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 324 de 8.12.2017, p. 50).
         
            (2)  Decisão 2010/124/UE do Conselho, de 25 de fevereiro de 2010, relativa às regras de funcionamento do comité previsto no artigo 255.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 50 de 27.2.2010, p. 18).