CELEX: 51995PC0488
Language: pt
Date: 1995-10-19
Title: Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal

Avis juridique important

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51995PC0488

Proposta de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal  /* COM/95/488 FINAL - CNS 95/0256 */  

Jornal Oficial nº C 338 de 16/12/1995 p. 0010

Proposta de decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal (95/C 338/06) COM(95) 488 final - 95/0256(CNS)(Apresentada pela Comissão em 20 de Outubro de 1995)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 113º e 130ºY, em conjugação com o nº 2, primeira frase, e o nº 3, primeiro parágrafo do artigo 228º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, em virtude do artigo 130ºU do Tratado, a política da Comunidade no domínio da cooperação para o desenvolvimento deve fomentar o desenvolvimento económico e social sustentável dos países em vias de desenvolvimento, a sua inserção harmoniosa na economia mundial e a luta contra a pobreza nestes países;Considerando que, para a prossecução dos seus objectivos no domínio das relações externas, a Comunidade deve aprovar o Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e o Reino do Nepal,DECIDE:Artigo 1º É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo de cooperação entre e Comunidade Europeia e o Reino do Nepal.O texto do acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2º O Presidente do Conselho procederá, em nome da Comunidade, à notificação prevista no artigo 22º do acordo (1).Artigo 3º A Comissão, assistida por representantes dos Estados-membros, representará a Comunidade na comissão mista prevista no artigo 15º do acordo.Artigo 4º A presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.(1) A data de entrada em vigor do Acordo de cooperação será publicada pelo Secretariado-Geral do Conselho no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.