CELEX: 62017CN0589
Language: pt
Date: 2017-10-10 00:00:00
Title: Processo C-589/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)

22.1.2018   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 22/19
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 10 de outubro de 2017 — Prenatal S.A./Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)
   (Processo C-589/17)
   (2018/C 022/28)
   Língua do processo: espanhol
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Prenatal S.A.
   
      Recorrido: Tribunal Económico Administrativo Regional de Cataluña (T.E.A.R.C.)
   
      Questões prejudiciais
   
   
               1)
            
            
               É contrária ao direito da União, particularmente aos artigos 220.o n.o 2, alínea b), e 239.o, do Código Aduaneiro Comunitário, a Decisão C(2008) 6317 final da Comissão, de 3 de novembro de 2008, que conclui que se deve liquidar a posteriori os direitos de importação e que não se justifica a dispensa de pagamento desses direitos num caso especial, relativa à importação de produtos têxteis declarados como tendo origem na Jamaica (Processo REM 03/07)?
            
         
               2)
            
            
               Quando é pedida uma dispensa de pagamento e é notificada pela Comissão a decisão de que o caso apresenta elementos de facto e de direito comparáveis a outro anterior já decidido pela mesma, ou a decisão de que existe um caso comparável pendente de decisão, deve considerar-se qualquer uma das decisões um ato com conteúdo jurídico que vincula as autoridades do Estado-Membro no qual é apresentada a dispensa de pagamento e portanto passível de recurso pela pessoa que pede essa dispensa de pagamento [artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1)] ou a não liquidação (artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do referido Código Aduaneiro Comunitário)?
            
         
               3)
            
            
               Se não for considerada uma decisão da Comissão com conteúdo jurídico vinculativo, cabe às autoridades nacionais avaliar se se verificam nesse caso os elementos de facto ou de direito comparáveis?
            
         
               4)
            
            
               Em caso de resposta afirmativa, se a referida análise tiver sido realizada e se tiver concluído que não se verificam os referidos elementos, deve o n.o 1 do artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), ser aplicado e, portanto, deve a Comissão proferir uma decisão com conteúdo jurídico vinculativo para as autoridades nacionais?
            
         
      (1)  JO 1992, L 302, p. 1
   
   
      (2)  
         JO 1993 L 253, p. 1