CELEX: 62021TN0166
Language: pt
Date: 2021-03-29 00:00:00
Title: Processo T-166/21: Recurso interposto em 29 de março de 2021 — Autorità di sistema portuale del Mare Ligure occidentale e o./Comissão

17.5.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 189/23
            
         
      Recurso interposto em 29 de março de 2021 — Autorità di sistema portuale del Mare Ligure occidentale e o./Comissão
      (Processo T-166/21)
      (2021/C 189/26)
      Língua do processo: italiano
      
         Partes
      
      
         Recorrentes: Autorità di sistema portuale del Mare Ligure occidentale e 15 outros recorrentes (representantes: F. Munari, I. Perego, G. Roberti, S. Zunarelli, advogados)
      
         Recorrida: Comissão Europeia
      
         Pedidos
      
      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
      
                  —
               
               
                  anular os artigos, 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da decisão da Comissão;
               
            
                  —
               
               
                  condenar a Comissão nas despesas.
               
            
         Fundamentos e principais argumentos
      
      O presente recurso tem por objeto a Decisão da Comissão C(2020) 8498 final, de 4 de dezembro de 2020, relativa ao regime de auxílios SA.38399 2019/C (ex 2018/E) à qual a Itália deu execução — Tributação dos portos em Itália.
      Esta decisão qualificou de auxílio de Estado a isenção do imposto sobre as sociedades de que beneficiam as autoridades portuárias em Itália.
      As recorrentes invocam os seguintes fundamentos e argumentos de recurso.
      
                  1.
               
               
                  A decisão é errada e viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que sustenta que as Autorità di Sistema Portuali exercem uma atividade económica nos termos indicados pela Comissão. A este respeito, alegam que a Comissão considerou erradamente que podia transpor os critérios elaborados na prática e na jurisprudência no que se refere aos portos de outros Estados-Membros ou a outros tipos de infraestruturas, em violação igualmente dos princípios gerais da igualdade de tratamento e da boa administração.
               
            
                  2.
               
               
                  A decisão é errada e viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que a Comissão desvirtuou os fundamentos de defesa formulados pela Itália no que respeita à inexistência de um mercado, uma vez que, por escolha do legislador nacional, se trata de um setor não aberto à concorrência.
               
            
                  3.
               
               
                  Além disso, a Comissão violou o artigo 345.o TFUE, os artigos 3.o, 7.o e 121.o TFUE, bem como muitos princípios do direito da União, uma vez que não teve em consideração o facto de o Tratado não prejudicar o direito dos Estados-Membros de manterem a propriedade pública dos bens e das infraestruturas portuárias e de confiarem e reservarem exclusivamente a sua regulação e administração a entidades infraestatais como as Autorità di Sistema Portuale.
               
            
                  4.
               
               
                  A decisão é errada e viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE na medida em que:
                  
                              —
                           
                           
                              considerou que existia uma transferência de recursos estatais;
                           
                        
                              —
                           
                           
                              considerou seletivo o regime de tributação das Autorità di Sistema Portuale; e
                           
                        
                              —
                           
                           
                              considerou que o regime de tributação dos portos italianos era suscetível de afetar a concorrência e as trocas comerciais entre os Estados-Membros.
                           
                        
            
                  5.
               
               
                  A decisão enferma igualmente de uma falta de instrução e de fundamentação.