CELEX: C2004/118/19
Language: pt
Date: 2004-04-30 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha. («Incumprimento de Estado — Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Óleos minerais utilizados como combustível»)

30.4.2004   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 118/11
            
         
      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   
   (Sexta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-240/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1).
   («Incumprimento de Estado - Impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Óleos minerais utilizados como combustível»)
   (2004/C 118/19)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-240/01, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e K. Gross), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto obter a declaração de que, ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), de 21 de Dezembro de 1992 (BGBl. I, p. 2185, ber. 1993 I, p. 169), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12), modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365, p. 46), na medida em que este Estado-Membro não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: V. Skouris (relator), exercendo funções de presidente da Sexta Secção, J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   
               1)
            
            
               Ao aplicar o § 4, n.o 1, ponto 2, alínea b), da Mineralölsteuergesetz (lei da tributação dos óleos minerais), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 2, primeiro período, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, modificada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, na medida em que não sujeitou a imposto especial sobre o consumo todos os óleos minerais destinados a serem utilizados como combustível.
            
         
               2)
            
            
               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
            
         
      (1)  JO C 245 de 1.9.2001.