CELEX: C2002/274/37
Language: pt
Date: 2002-11-09 00:00:00
Title: Processo C-332/02: Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

9.11.2002                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/21
       e instalações e, de qualquer modo, ao não comunicar            Fundamentos e principais argumentos
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações
       que lhe incumbem por força do artigo 15.o dessa directiva;
                                                                      Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
—      Condenar a Irlanda nas despesas.                               adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
                                                                      relativamente a todo o seu território.
Fundamentos e principais argumentos                                   Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
                                                                      disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento
                                                                      à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a
O artigo 249.o do Tratado CE, segundo o qual uma directiva            Comissão não possui qualquer outra informação que lhe
vincula o Estado-Membro destinatário quanto ao resultado              permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor
a alcançar, implica a obrigação dos Estados-Membros de                as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que
respeitarem o prazo de transposição fixado na directiva. Esse         o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo
prazo terminou em 1 de Abril de 2001 sem que a Irlanda tenha          assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à            directiva.
directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      (1 ) JO L 163 de 29.6.1999, p. 41.
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.
                                                                      Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-
Acção intentada em 19 de Setembro de 2002 pela Comis-                    são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
   são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                                                                                             (Processo C-332/02)
                        (Processo C-331/02)
                                                                                               (2002/C 274/37)
                          (2002/C 274/36)
Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 Deu entrada em 19 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino            Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,             Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com                representada por X. Lewis, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                    domicílio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  o Tribunal se digne:
1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda        1)     Declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
       do Norte, ao não adoptar, relativamente a Gibraltar, as               do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas            regulamentares e administrativas necessárias para dar
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/30/                 cumprimento à Directiva 1999/13/CE (1) do Conselho,
       /CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a                   de 11 de Março de 1999, relativa à limitação das emissões
       valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto            de compostos orgânicos voláteis resultantes da utilização
       e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no                de solventes orgânicos em certas actividades e instalações
       ar ambiente ( 1), e, de qualquer modo, ao não comunicar               e, de qualquer modo, ao não comunicar essas disposições
       essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações               à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
       que lhe incumbem por força dessa directiva;                           bem por força do artigo 15.o dessa directiva;
2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.                           2)     Condenar o Reino Unido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 274/22                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.11.2002
Fundamentos e principais argumentos                                    —      condenar a Comissão das Comunidades Europeias e o
                                                                              Conselho da União Europeia nas despesas do processo.
Não é contestada a obrigação que incumbe ao Reino Unido de
adoptar as medidas com vista ao cumprimento da directiva
relativamente a todo o seu território.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que o Reino Unido não informou a Comissão das
disposições adoptadas e postas em vigor para dar cumprimento           Pelo quinto ano consecutivo, o regulamento adoptado pela
à directiva no que diz respeito a Gibraltar e, uma vez que a           Comisão, que identifica as zonas deficitárias para as quais são
Comissão não possui qualquer outra informação que lhe                  fixados preços «derivados» para o açúcar e a beterraba, não
permita concluir que o Reino Unido adoptou e pôs em vigor              inclui a Itália, em relação à qual se aplica, em consequência, o
as disposições necessárias, é a mesma obrigada a concluir que          preço de intervenção «ordinário», fixado no artigo 2.o, n.o 1,
o Reino Unido ainda não adoptou essas disposições, não tendo           alínea a), do regulamento.
assim cumprido as obrigações que lhe incumbem por força da
directiva.
                                                                       O critério utilizado para atribuir a qualificação de deficitária a
                                                                       uma zona consiste em tomar como base os dados de produção
( 1) JO L 85 de 29.3.1999, p. 1.                                       e de consumo resultantes dos balanços, comunicados pelos
                                                                       Estados-Membros.
                                                                       Para a Itália, está prevista uma produção de açúcar superior
                                                                       em 111 400 toneladas em relação à previsão do consumo.
                                                                       A Comissão chega a este resultado utilizando um critério de
Recurso interposto, em 20 de Setembro de 2002, pela                    determinação do consumo que o governo italiano considera
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   ilegal e errado.
                             Europeias
                       (Processo C-333/02)                             Em especial, no cálculo do consumo previsível não foi
                                                                       integrado o açúcar utilizado em produtos destinados à expor-
                                                                       tação.
                         (2002/C 274/38)
                                                                       Por conseguinte, a Comissão considera que, por «consumo», se
                                                                       deve entender apenas o açúcar branco utilizado directamente
                                                                       na Itália, com exclusão do utilizado (embora sempre na Itália)
Deu entrada, em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                 na preparação de produtos à base de açúcar destinados à
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 exportação.
Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União
Europeia, interposto pela República Italiana, representada pelo
prof. Umberto Leanza, assistido por Giacomo Aiello, avvocato
dello Stato.                                                           Assim, foi determinado não a «necessidade» de açúcar, enten-
                                                                       dida como «consumo» pelo mercado, mas um consumo em
                                                                       sentido estrito no território nacional.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Este modo de cálculo não se mostra correcto, uma vez que é
—      anular o Regulamento (CE) n.o 1129/2002 ( 1) da Comis-          utilizado um conceito de consumo indevidamente restritivo.
       são, de 27 de Junho de 2002, que fixa, para a campanha de
       comercialização de 2002/2003, os preços de intervenção
       derivados do açúcar branco (JO de 28 de Junho de 2002),
       uma vez que não fixa o preço de intervenção derivado do         (1 ) JO L 169 de 28.6.2002, p. 22.
       açúcar branco para todas as zonas da Itália e, na medida        (2 ) JO L 178 de 30.6.2001, p. 1.
       do necessário, anular também o artigo 2.o, n.o 1, alínea a),
       do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 ( 2) do Conselho, de
       19 de Junho de 2001;