CELEX: 31994R0567
Language: pt
Date: 1994-03-16
Title: Regulamento (CE) nº 567/94 da Comissão, de 15 de Março de 1994, que revoga o Regulamento (CEE) nº 2154/93 relativo à suspensão da fixação antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino

N? L 72/2                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  16 . 3 . 94
                                    REGULAMENTO (CE) N? 567/94 DA COMISSÃO
                                                 de 15 de Março de 1994
                  que revoga o Regulamento (CEE) n? 2154/93 relativo à suspensão da fixação
                       antecipada das restituições à exportação no sector da carne de bovino
 A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           ções relativas a certos bovinos vivos ; que a situação exis­
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade              tente permite restabelecer a possibilidade de fixação ante­
  Europeia,                                                      cipada das restituições à exportação relativas a esses
                                                                 produtos ;
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 805/68 do
 Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­        Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 nização comum de mercado no sector da carne de bovi­            lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
 no ('), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regu­       de gestão da carne de bovino,
 lamento (CE) n? 361 1 /93 (2),
 Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 885/68 do               ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 Conselho, de 28 de Junho de 1 968, que estabelece, para o
 sector da carne de bovino, as regras gerais respeitantes à
 concessão de restituições à exportação e os critérios de                                 Artigo 1 ?
 fixação do respectivo montante (3), com a última redacção       É revogado o Regulamento (CEE) n? 2154/93.
 que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 427/77 (4), e,
 nomeadamente, o n? 4, primeiro parágrafo, do seu arti­
 go 5?,                                                                                   Artigo 2?
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 2154/93 da             O presente regulamento entra em vigor em 17 de Março
 Comissão n suspendeu a fixação antecipada das restitui­        de 1994 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1994.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                         Membro da Comissão
(') JO  n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 24.
O   JO  n? L 328 de 29. 12. 1993, p. 7.
O   JO  n? L 156 de 4. 7. 1968 , p. 2.
(4) JO  n? L 61 de 5. 3. 1977, p. 16.
O   JO  n? L 191 de 31 . 7. 1993, p. 126.