CELEX: 62008TB0217
Language: pt
Date: 2009-04-22 00:00:00
Title: Processo T-217/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho [ Recurso de anulação — Regulamento (CE) n. o  248/2008 — Regime de quotas leiteiras — Aumento das quotas leiteiras nacionais — Inexistência de afectação individual — Inadmissibilidade ]

20.6.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 141/41
            
         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 2009 — Bundesverband Deutscher Milchviehhalter e o./Conselho
   (Processo T-217/08) (1)
   
   («Recurso de anulação - Regulamento (CE) n.o 248/2008 - Regime de quotas leiteiras - Aumento das quotas leiteiras nacionais - Inexistência de afectação individual - Inadmissibilidade»)
   2009/C 141/86
   Língua do processo: alemão
   
      Partes
   
   
      Recorrentes: Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV (Bona, Alemanha), Romuald Schaber (Petersthal, Alemanha), Stefan Mann (Eberdorfergrund, Alemanha) e Walter Peters (Körchow, Alemanha) (representantes: W. Renner e O. Schniewind, advogados)
   
      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e Z. Kupčová, agentes)
   
      Interveniente em apoio dos recorrentes: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Tserepa-Lacombe e M. Vollkommer, agentes)
   
      Objecto
   
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 248/2008 do Conselho, de 17 de Março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 no que respeita às quotas leiteiras nacionais (JO L 76, p. 6).
   
      Dispositivo
   
   
               1)
            
            
               O recurso é julgado inadmissível.
            
         
               2)
            
            
               A Bundesverband Deutscher Milchviehhalter eV, Romuald Schaber, Stefan Mann e Walter Peters suportarão as suas próprias despesas e as despesas do Conselho.
            
         
               3)
            
            
               A Comissão suportará as suas próprias despesas.
            
         
      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.