CELEX: 31987R1129
Language: pt
Date: 1987-04-25 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1129/87 da Comissão, de 24 de Abril de 1987, que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas

25. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 110/7
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 1129/87 DA COMISSÃO
                                                  de 24 de Abril de 1987
                  que fixa os prémios que se acrescentam aos direitos niveladores à importação
                                             em relação ao arroz e às trincas
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                cada uma destas moedas, verificada durante um
                                                                     período determinado, em relação às moedas da Comu­
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                     nidade referidas no travessão precedente, e do coefi­
Económica Europeia,                                                  ciente anteriormente referido ;
Tendo em conta o Acto de Adesão de Espanha e de
Portugal,                                                        Considerando que em função dos preços CIF e dos preços
                                                                 CIF de compra a prazo desse dia, os prémios que se acres­
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1418 /76 do               centam aos direitos niveladores actualmente em vigor
Conselho, de 21 de Junho de 1976, relativo à organização         devem ser alterados em conformidade com o anexo do
comum dos mercados do arroz ('), com a última redacção           presente regulamento,
que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n? 1449/86 (2) e,
nomeadamente, o n ? 6 do seu artigo 13 ?,
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que os prémios que se acrescentam aos
direitos niveladores no que respeita ao arroz e às trincas
foram fixados pelo Regulamento (CEE) n ? 2684/86 da                                      Artigo 1 ?
Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo        1 . Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
Regulamento (CEE) n? 1066/87 (4) ;                               dores fixados antecipadamente em relação às importações
Considerando que, para permitir o normal funcionamento           de arroz e de trincas em proveniência de Portugal são
do regime dos direitos niveladores, é conveniente tomar          fixados em zero .
em consideração para o seu cálculo :
                                                                 2. Os prémios que se acrescentam aos direitos nivela­
— para as moedas cuja paridade se mantém dentro de               dores fixados antecipadamente em relação às importações
     um desvio instantâneo máximo a pronto de 2,25 % ,           de arroz e de trincas em proveniência de países terceiros
     uma taxa de conversão com base na sua taxa central ,        são fixados no anexo .
     corrigida pelo coeficiente previsto no n? 1 , último
     parágrafo, do artigo 3 ? do Regulamento (CEE)                                        Artigo 2 ?
     n? 1676/85 do Conselho (*),
— em relação às outras moedas, uma taxa de conversão             O presente regulamento entra em vigor em 27 de Abril de
     baseada na média aritmética das taxas de câmbio de          1987 .
                  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 24 de Abril de 1987.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
(') JO  n?  L 166 de  25.  6. 1976, p. 1.
(2) JO  n?  L 133 de  21 . 5. 1986, p. 1.
(3) JO  n?  L 246 de  30 . 8. 1986, p. 8.
(4) JO  n?  L 104 de  16.  4. 1987, p. 7.
O   JO  n?  L 164 de  24.  6. 1985, p. 1.
 ---pagebreak--- N ? L 110/8                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               25 . 4 . 87
                                                         ANEXO
            do regulamento da Comissão, de 24 de Abril de 1987 , que fixa os prémios que se
              acrescentam aos direitos niveladores à importação em relação ao arroz e às trincas
                                                                                               (em ECUs/t)
              N° da pauta                                      corrente 1 ? período 2? período 3 ? período
               aduaneira         Designação das mercadorias
                comum                                             4          5          6           7
            ex 10.06       Arroz :
                           B. Outro :
                                I. Paddy ou em películas :
                                    a) Arroz paddy :
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0
                                        2. De grãos longos        0          0          0
                                     b) Arroz em películas :
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0
                                        2. De grãos longos        0          0          0
                               II. Semibranqueado ou bran­
                                    queado :
                                    a) Arroz semibranqueado :
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0
                                        2. De grãos longos        0          0          0
                                    b) Arroz branqueado :
                                        1 . De grãos redondos     0          0          0
                                        2. De grãos longos        0          0          0
                              III . Em trincas                    0          0          0           0