CELEX: 31993R3677
Language: pt
Date: 1993-12-20 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 3677/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão de recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal

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31993R3677

REGULAMENTO (CE) Nº 3677/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão de recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal  

Jornal Oficial nº L 341 de 31/12/1993 p. 0036 - 0037

REGULAMENTO (CE) Nº 3677/93 DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1993 que fixa, para 1994, certas medidas de conservação e de gestão de recursos de pesca aplicáveis aos navios arvorando pavilhão de Portugal nas águas sob soberania ou jurisdição de um  Estado-membro, com excepção da Espanha e de PortugalO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o Acto de Adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa e, nomeadamente, o seu artigo 349º,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que, nos termos do artigo 349º do Acto de Adesão, incumbe ao Conselho determinar as possibilidades de pesca, bem como o número correspondente de navios portugueses autorizados a pescar nas águas referidas no nº 1 desse artigo;  Considerando que é, pois, necessário estabelecer os princípios e certas modalidades ao nível comunitário, para que cada Estado-membro possa assegurar a gestão das actividades de pesca dos navios que arvoram o seu pavilhão;  Considerando que, nos termos do nº 2 do artigo 349º do Acto de Adesão, são concedidas aos navios portugueses possibilidades de pesca para o pichelim ou verdinho e para o carapau; que o número de navios correspondente e as respectivas regras de acesso e  de controlo devem ser fixadas anualmente;  Considerando que as possibilidades de pesca relativamente às espécies que não estão sujeitas ao regime do total admissível de capturas, bem como o número de navios correspondente, devem ser estabelecidos com base na situação existente das actividades  piscatórias portuguesas durante o período anterior à adesão, nas águas dos Estados-membros, com excepção da Espanha; que é necessário assegurar a conservação dos recursos tendo em conta as restrições introduzidas à pesca de espécies similares nas águas  portuguesas por navios de qualquer Estado-membro, com excepção da Espanha;  Considerando que é conveniente fixar as condições específicas que regulam as actividades de pesca referidas no artigo 349º do Acto de Adesão;  Considerando que as actividades de pesca referidas no presente regulamento estão sujeitas às medidas de controlo estatuídas no Regulamento (CEE) nº 2241/87(1) , bem como às regras técnicas adoptadas nos termos do nº 5, segundo parágrafo, do artigo 349º  do Acto de Adesão,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:   Artigo 1º  O número de navios arvorando pavilhão de Portugal autorizados a pescar nas águas sob soberania ou jurisdição de um Estado-membro, com excepção da Espanha e de Portugal, referidas no artigo 349º do Acto de Adesão, bem como as regras de acesso  às possibilidades de capturas para certas espécies, são fixadas tal como é indicado no anexo.   Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1994.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente A. BOURGEOIS  (1) JO nº 207 L 29. 7. 1987, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CEE) nº 3483/88 (JO nº L 306 de 11. 11. 1988, p. 2).      ANEXO    PORTUGAL/CE  "" ID="1">Verdinho (Micromesistius poutassou)> ID="2">3 000> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, VIII b, d(1) (2) > ID="4">Rede de arrasto pelágica> ID="5">5(3)  2(4) > ID="6">Todo o ano"> ID="1">Carapau (Trachurus trachurus)> ID="2">3 000>  ID="3">V b, VI, VII, VIII a, VIII b, d(5) (6) > ID="4">Rede de arrasto pelágica> ID="5">6(7)  4(8) > ID="6">Todo o ano"> ID="1">Tunídeos> ID="2">Ilimitada> ID="3">V b, VI, VII, VIII a, VII b, d(9) (10) > ID="4">Todas com exepção de redes de emalhar>  ID="5">Ilimitado> ID="6">Todo o ano""> (1) Com excepção da zona ao sul de 56°30& prime; de latitude norte, a este de 12° de longitude oeste e a norte de 50°30& prime; latitude norte.  (2) Águas sob soberania e jurisdição dos Estados-membros da Comunidade com excepção de Espanha e de Portugal.  (3) Número total (lista de base) de navios-padrão portugueses; entende-se por navio-padrão, um navio com uma potência ao freio igual a 700 cavalos (BHP). As taxas de conversão em relação aos navios de outra potência são as definidas no nº 2 do artigo  158º do Acto de Adesão.  (4) Número total de navios portugueses autorizados a exercer as actividades de pesca (lista periódica).