CELEX: 22009D0016
Language: pt
Date: 2008-02-05 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n. o  16/2009, de 5 de Fevereiro de 2009 , que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE

19.3.2009   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 73/53
            
         
      DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEE
   
      N.o 16/2009
   de 5 de Fevereiro de 2009
   que altera o anexo XIX (Protecção dos consumidores) do Acordo EEE
   O COMITÉ MISTO DO EEE,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo Protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado «o Acordo», nomeadamente o artigo 98.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               O anexo XIX do Acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 114/2008, de 7 de Novembro de 2008 (1).
            
         
               (2)
            
            
               A Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (2), deve ser incorporada no Acordo.
            
         
               (3)
            
            
               A Directiva 2008/48/CE revoga, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010, a Directiva 87/102/CEE do Conselho (3), que está incorporada no Acordo e que deve, por conseguinte, ser dele suprimida, com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010,
            
         DECIDE:
   Artigo 1.o
   
   O anexo XIX do Acordo é alterado do seguinte modo:
   
               1.
            
            
               A seguir ao ponto 7g (Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho) é inserido o seguinte ponto:
               
                           «7h.
                        
                        
                           
                              32008 L 0048: Directiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Directiva 87/102/CEE do Conselho (JO L 133 de 22.5.2008, p. 66).».
                        
                     
         
               2.
            
            
               O texto do ponto 4 (Directiva 87/102/CEE do Conselho) é suprimido com efeitos a partir de 12 de Maio de 2010.
            
         Artigo 2.o
   
   Fazem fé os textos da Directiva 2008/48/CE nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   Artigo 3.o
   
   A presente decisão entra em vigor em 6 de Fevereiro de 2009, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações previstas no n.o 1 do artigo 103.o do Acordo (4).
   Artigo 4.o
   
   A presente decisão será publicada na Secção EEE e no Suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia.
   
      Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 2009.
      
         
            Pelo Comité Misto do EEE
         
         
            O Presidente
         
         Alan SEATTER
         
      
   
   
      (1)  JO L 339 de 18.12.2008, p. 103.
   
      (2)  JO L 133 de 22.5.2008, p. 66.
   
      (3)  JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.
   
      (4)  Foram indicados requisitos constitucionais.