CELEX: C2002/084/25
Language: pt
Date: 2002-04-06 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Regulamento (CEE) n.° 355/77 — Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípio da proporcionalidade")

C 84/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
objecto um recurso do despacho do Tribunal de Primeira                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de
29 de Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
T-162/98, Colect., p. II-2837), em que se pede a anulação                                           (Sexta Secção)
desse despacho, sendo as outras partes no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e B. Doherty)
e South Wales Small Mines Association, com sede em Fochriw,                                   de 24 de Janeiro de 2002
Near Bargoed (Reino Unido), (advogados: T. Sharpe, QC, e
Brealey, barrister, mandatados por S. Llewellyn Jones, solicitor),
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator),            no processo C-500/99 P: Conserve Italia Soc. Coop. arl
R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                  contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
10 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Agricultura — FEOGA — Supressão de uma contribuição
                                                                          financeira — Regulamento (CEE) n.o 355/77 — Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 4253/88 — Princı́pio da proporcionali-
1)    O despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de                                              dade»)
      Setembro de 1999, Evans e o./Comissão (T-148/98 e
      T-162/98) é anulado, na parte em que:
                                                                                                     (2002/C 84/25)
      —     julga inadmissı́vel o recurso no processo T-148/98;
                                                                                              (Lı́ngua do processo: italiano)
      —     apensa os processos T-148/98 e T-162/98;
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
      —     declara que não há que conhecer do pedido de assistência
            judiciária no processo T-148/98 nem dos pedidos de
            intervenção apresentados pela Power Gen UK plc, pela
            National Power plc e pela British Coal Corporation no
            mesmo processo;                                               No processo C-500/99 P, Conserve Italia Soc. Coop. arl,
                                                                          anteriormente Massalombarda Colombani SpA, com sede
                                                                          em San Lazzaro di Savena (Itália), (advogados: M. Averani,
                                                                          A. Pisaneschi, P. de Caterini e S. Zunarelli), que tem por objecto
      —     condena os recorrentes, no processo T-148/98, a suportar      um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
            as suas próprias despesas bem como, solidariamente, as       Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 12 de Outubro
            despesas efectuadas pela Comissão das Comunidades            de 1999, Conserve Italia/Comissão (T-216/96, Colect.,
            Europeias no processo T-162/98;                               p. II-3139), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
                                                                          outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: F. Ruggeri Laderchi, assistido por M. Moretto), o
      —     condena a recorrente no processo T-162/98 a suportar          Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken
            solidariamente as despesas efectuadas pela Comissão das      (relatora), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen,
            Comunidades Europeias no processo T-148/98.                   V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                          S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
                                                                          24 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
2)    Remete-se o processo T-148/98 ao Tribunal de Primeira               seguinte:
      Instância para que este conheça do mérito.
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas no processo
      T-148/98.
                                                                          2)    A Conserve Italia Soc. Coop. arl é condenada nas despesas.
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                          (1) JO C 79, de 18.3.2000.