CELEX: 32006R1460
Language: pt
Date: 2006-10-02 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n. o  1460/2006 da Comissão, de 2 de Outubro de 2006 , que derroga do Regulamento (CE) n. o  1227/2000 no que respeita à disposição transitória relativa às atribuições finais destinadas à reestruturação e reconversão das vinhas

3.10.2006   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               L 272/9
            
         
      REGULAMENTO (CE) N.o 1460/2006 DA COMISSÃO
   
   de 2 de Outubro de 2006
   que derroga do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 no que respeita à disposição transitória relativa às atribuições finais destinadas à reestruturação e reconversão das vinhas
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (1), nomeadamente o artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:
   
               (1)
            
            
               Os artigos 16.o e 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 da Comissão, de 31 de Maio de 2000, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, no referente ao potencial de produção (2), estabelecem as regras de financiamento do regime de reestruturação e reconversão.
            
         
               (2)
            
            
               Em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000, no respeitante ao regime de reestruturação e reconversão, os Estados-Membros devem remeter anualmente à Comissão, até 10 de Julho, uma declaração das despesas liquidadas até 30 de Junho do exercício financeiro em curso, bem como a superfície total abrangida.
            
         
               (3)
            
            
               O n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 prevê que os Estados-Membros só efectuarão a declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o se o montante que tiverem declarado de acordo com a alínea a) do mesmo número for, pelo menos, igual a 75 % da verba inicial atribuída ao Estado-Membro em questão. A ausência da declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o implica, por seu lado, a inelegibilidade das despesas liquidadas para ajuda a título do regime de reestruturação e reconversão.
            
         
               (4)
            
            
               Alguns Estados-Membros, para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitui o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão, não conseguiram pagar 75 % da sua atribuição inicial, embora tenham liquidado uma parte da mesma. As dificuldades deveram-se à falta de familiaridade com os requisitos do regime. A aplicação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 implicaria reduções excessivas das dotações disponibilizadas a esses Estados-Membros para a reestruturação e reconversão no exercício financeiro em curso.
            
         
               (5)
            
            
               A título transitório convém, por conseguinte, evitar estas reduções excessivas na campanha vitivinícola de 2005/2006, estabelecendo uma derrogação do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 que permita que os Estados-Membros para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitua o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão paguem, até ao final do exercício orçamental em curso, a totalidade das suas dotações cujas despesas correspondentes tenham sido efectuadas ou liquidadas até 30 de Junho 2006.
            
         
               (6)
            
            
               Uma solução semelhante foi adoptada em 2002 quando o regime de reestruturação e reconversão das vinhas se encontrava no segundo ano de aplicação nos antigos Estados-Membros e alguns desses Estados-Membros tiveram problemas da mesma natureza dos agora surgidos nos Estados-Membros em que o regime se encontra no segundo ano de aplicação.
            
         
               (7)
            
            
               Dado que o presente regulamento deve ser aplicável a partir de 1 de Julho de 2006, deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
            
         
               (8)
            
            
               As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité de Gestão do Vinho,
            
         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
   Artigo 1.o
   
   Em derrogação do n.o 2 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1227/2000 e em relação ao exercício financeiro de 2006, não será aplicável qualquer condição à declaração referida no n.o 1, alínea b), do artigo 16.o do mesmo regulamento no caso dos Estados-Membros para os quais a campanha vitivinícola de 2005/2006 constitua o segundo ano de aplicação do regime de reestruturação e reconversão. Estes Estados-Membros podem pagar até 15 de Outubro de 2006 o total das despesas que declararam à Comissão nos termos do n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 16.o do referido regulamento.
   Artigo 2.o
   
   O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
   É aplicável a partir de 1 de Julho de 2006.
   
      O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 2 de Outubro de 2006.
      
         
            Pela Comissão
         
         Mariann FISCHER BOEL
         
         
            Membro da Comissão
         
      
   
   
      (1)  JO L 179 de 14.7.1999, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2165/2005 (JO L 345 de 28.12.2005, p. 1).
   
      (2)  JO L 143 de 16.6.2000, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1216/2005 (JO L 199 de 29.7.2005, p. 32).