CELEX: 51991PC0083
Language: pt
Date: 1991-03-26
Title: PROPOSTA DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCESSAO SUPLEMENTAR DE ASSISTENCIA FINANCEIRA A MEDIO PRAZO A HUNGRIA

COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                 C0M(91) 83 final
                                 Bruxelas, 26 de Março de 1991
                          Proposta do
                      DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à concessão suplementar de assistência financeira
                    a médio prazo à Hungria
                  (Apresentada pela Comissão)
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                            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Pedido de apoio financeiro adicional
Nos dois últimos anos, a Hungria realizou progressos substanciais na
execução de um programa global de ajustamento e reforma destinado a
substituir uma economia de planeamento central por uma economia baseada
em mecanismos de mercado.
Em Março de 1990, o Fundo Monetário Internacional deu a sua aprovação
relativamente a um acordo "stand-by" de 12 meses, com vista a apoiar o
referido programa. Na sequência deste acordo, a Comunidade           Europeia
decidiu conceder à Hungria um empréstimo a médio prazo para apoio à
balança de pagamentos no valor de 870 milhões de ecus. A primeira
fracção deste empréstimo     foi paga em Abril      de 1990 e a segunda em
Fevereiro de 1991. Em 1990, alguns membros do Grupo dos Vinte e Quatro
(G-24)   comprometeram-se   a  conceder    um  apoio   financeiro  adicional,
incluindo um acordo de co-finanei amento do Banco Mundial e do Japão,
bem como crédito a curto prazo e empréstimos intercalares por parte da
Alemanha e do Banco de Pagamentos Internacionais.
Embora em 1990 se tenham registado progressos encorajadores no sentido
do ajustamento e da reforma, em 1991 a situação financeira da Hungria
permanece frágil, numa altura em que o pais será confrontado com um
certo número de importantes choques externos, incluindo a reforma dos
preços do comércio no âmbito da área do COMECON, a interrupção parcial
das relações comerciais com outros membres do COMECON e o impacte da
crise   do Golfo. Consequentemente,       prevê-se  que  as necessidades   de
financiamento aumentem de forma considerável.
Com   vista   a   responder    ao    aumento   das   suas   necessidades   de
financiamento, a Hungria solicitou assistência suplementar ao FMI, sob
a forma de um Mecanismo de Financiamento Alargado (MFA), bem como o
acesso, por   meio  do vector     da   factura  petrolífera,   ao sistema  de
financiamento compensatório e de emergência do Fundo. Relativamente a
este segundo pedido chegou-se a um acordo em Janeiro de 1991, tendo o
MFA   sido  aprovado   pelo   Conselho     de  Administração    do  Fundo  em
20.02.1991.
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Contudo,  caso   se exclua    qualquer  aumento  significativo dos   fluxos
líquidos privados destinados á Hungria, a assistência projectada pelo
Fundo não será suficiente para cobrir as necessidades de financiamento.
Embora se tenha registado um aumento dos fluxos de investimento directo
e da contracção de empréstimos no mercado de capitais em 1990, que se
prevêem continuem a aumentar em 1991, os compromissos financeiros da
Hungria em relação aos bancos comerciais afastam as perspectivas de um
aumento substancial     dos empréstimos bancários. Por conseguinte, com
vista a cobrir as suas necessidades globais de financiamento e manter
uma politica equilibrada relativamente aos seus compromissos externos,
a Hungria apresentou um pedido de apoio         financeiro complementar   á
Comunidade e ao G-24. A necessidade de tal apoio foi avaliada pelos
serviços da Comissão em cooperação estreita com os serviços do FMI e
estimada em cerca de 500 milhões de dólares.
0 Conselho Ecofln de 28 de Janeiro deu o seu acordo de principio á
participação da Comunidade, juntamente com o G-24, nesta acção de apoio
á Hungria, até um montante de 50% (250 milhões de dólares). Nesta base,
a Comissão estabeleceu negociações com membros não comunitários do G-24
e   com pai ses   terceiros, no sentido de assegurar      a mobilização do
montante global. Alguns membros não comunitários do G-24 deram Já o seu
acordo expresso; a maioria dos restantes, embora tenha adoptado uma
atitude favorável relativamente á participação no esquema de apoio, não
se encontra ainda em posição de estabelecer um compromisso. Espera-se
que anunciem nas próximas semanas uma decisão final favorável.
Q processo de reforma húngaro
Em Setembro de 1990, o Governo divulgou o seu "Programa Económico de
Renovação". Este programa, que traça em linhas gerais a estrutura do
processo de reforma económica e administrativa a médio prazo, encontra-
se actualmente em fase de execução.
Em especial, estão a ser introduzidas uma maior disciplina fiscal, bem
como novas normas de tributação. A base tributável         e as taxas dos
 impostos   foram   alteradas    em  conformidade   com  a   nova  politica
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orçamental, em vigor desde meados de 1990, com vista a dar resposta às
exigências impostas pelo acordo "stand-by" celebrado com o FMI no ano
transacto. 0 orçamento proposto pelo Governo para 1991 prevê um défice
equivalente a 1,5% do PIB, a comparar com uma estimativa de 0,7% do PIB
em 1990. Com vista a atingir este objectivo, o Governo decidiu diminuir
os   subsídios     e  reduzir    as    transferências      governamentais       para  os
sectores do turismo, do desenvolvimento regional                  e das organizações
sociais. Será igualmente instituído, em 1991, um sistema de supervisão
destinado    a   controlar    mais    eficazmente     a   evolução     em   matéria   de
despesas e receitas públicas.
Relativamente ao regime de preços existente em Janeiro de 1991, cerca
de 90% dos bens de consumo serão totalmente liberalizados, enquanto em
Janeiro de 1990 esta percentagem se situava nos 80%. Continuar-se-á a
prosseguir uma politica monetária e de crédito rigorosa, no sentido de
evitar   as    potenciais    consequências      inflacionistas        da   reforma   dos
preços.
Estão a ser       consideradas novas medidas com             vista   a estabelecer     a
convertibilidade      do   forint    a   nível   das    transacções      correntes   (na
prática    o    forint   é   já    convertível     na    maioria     das     transacções
comerciais). Encontra-se actualmente em debate uma                   reestruturação a
nivel do cabaz internacional de moedas, em relação ao qual o forint é
fixado, com vista a melhor reflectir o papel cada vez mais importante
que as moedas europeias desempenham nas transacções internacionais da
Hungr i a.
A Hungria mantém ainda algumas restrições relativamente ao comércio
externo.     (Foi    recentemente      aprovado    para     1991    um    objectivo   de
 liberalização     do  comércio    de 87% no      âmbito      do  programa     económico
trienal).    A   importação    de alguns      bens continua        a exigir     licenças
conjuntas    de    importação/pagamento      em divisas. A disponibilidade            de
divisas para os serviços e transferências encontra-se também sujeita a
restrições.
As reformas em matéria de actividade bancária prosseguiram em 1991. Até
ao momento, cerca de 30 novos bancos comerciais obtiveram autorização
de      estabelecimento.          Alguns       bancos          estrangeiros        foram
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 igualmente    autorizados    a  constituírem    empresas  comuns  na   Hungria.
Encontra-se de momento em discussão um projecto de lei relativo ao novo
papel a desempenhar pelo Banco Nacional da Hungria enquanto organismo
autónomo    responsável    apenas    perante   o  Parlamento,  que  deverá   ser
adoptado em 1991.
A nível empresarial, o programa de privatização envolvendo 20 grandes
empresas estatais foi concluído em 1990. No final desse ano, iniciou-se
uma segunda fase do referido programa, respeitante a 20 outras empresas
estatais    de   dimensão   média,   que   deverá  prosseguir  com   100 outras
privatizações distribuídas por cinco programas durante             1991  com um
valor contabilístico estimado em cerca de 100 míi milhões de forints.
Além disso, encontra-se em curso um programa com vista à transferência
da propriedade      de um vasto número de estabelecimentos de venda a
retalho   e   de   serviços. 0     programa   de  privatização  é gerido    pelo
Organismo da Propriedade do Estado, cujo objectivo consiste em reduzir
a parte da economia pertencente ao sector público para 40% em 1995,
parte que actualmente representa cerca de 85%.
Além disso, até ao momento foram criadas cerca de 5000 novas empresas
comuns, muitas delas propriedade          integral  de não residentes. A sua
capitalização total é de aproximadamente 1000 milhões de dólares. Os
não residentes dispõem de incentivos, tais como a repatriação do total
dos lucros.
Necessidade de apoio financeiro adicional
Apesar do aumento suplementar previsto em termos de exportações para
mercados ocidentais, espera-se que a balança de transacções correntes
se venha a deteriorar substancialmente em 1991, devido à combinação
excepcional de choques negativos acima mencionada. As estimativas mais
recentes   do FMI     apontam   para   um défice   da balança   de  transacções
correntes    (consolidado) de      1200 milhões    de  dólares  em  1991. Esta
projecção engloba medidas, no âmbito do actual programa de acção do
Governo, destinadas a compensar em cerca de metade o impacte dos novos
choques na balança de pagamentos, para além de manterem o ajustamento
Já alcançado em 1990.
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 A Hungria continua,     igualmente, confrontada com um elevado serviço da
 dívida,   bem    como   com    necessidades     consideráveis    em    termos   de
 refinanciamento. Assim, atingindo os reembolsos previstos para 1991 um
 montante de 2,4 mil milhões de dólares e tendo em conta um montante
 mínimo de reservas em divisas, juntamente com a necessidade de aumentar
 os créditos à exportação da Hungria, o montante total das necessidades
 brutas  de  financiamento      para    1991  eleva-se   a  4,3  mil   milhões   de
 dólares.
 Presume-se que os empréstimos privados contraídos pela Hungria (1,5 mil
milhões   de dólares) continuem        a basear-se    largamente  em   empréstimos
contraídos nos mercados de capitais, que se espera permaneçam uma fonte
mais   importante   de  novos    créditos    do que os    bancos  comerciais. Os
empréstimos    oficiais    Já    aprovados,    incluem   a  segunda    fracção  do
empréstimo a médio prazo da Comunidade aprovado no início de 1990 (e
pago em Fevereiro de 1991), o empréstimo de ajustamento estrutural do
Banco Mundial, o co-finaneiamento entre o Japão e o Banco Mundial e o
projecto de financiamento do Banco Europeu de Investimento. Espera-se
que os fluxos de investimento directo aumentem também de alguma forma.
Além disso, presume-se que a Hungria seja capaz de recuperar              Junto da
União Soviética alguns dos montantes em divida (que se poderão elevar a
200 milhões de dólares) relativos a excedentes             acumulados de rublos
transferíveis,    nos  últimos     anos, para    pagamento   das  importações   de
petróleo e de materias-primas.
Com a assistência do FMI à Hungria, que se espera atinja cerca de 1,4
mil  milhões   de  dólares    em   1991   (cerca  de  300 milhões    com  base na
Facilidade de financiamento compensatório e de emergência e cerca de
1,1 mil milhões com base num novo Mecanismo de Financiamento Alargado
de 3 anos, aprovados pelo Conselho de Administração em 20 de Fevereiro
de 1991), as necessidades financeiras a serem           cobertas mediante novos
empréstimos oficiais eleva-se a cerca de 500 milhões de dólares (ver
quadro infra).
 ---pagebreak---          Hungr ia : Necessidade de financiamento externo em 1991
                     (estimativa em milhões de dólares)
         Défice da balança de transacções correntes          -1200
         Amortização da dívida                               -2400
         Constituição de reservas (- - aumento)              - 700
 I.      Necessidade de financiamento bruto final
         totais                                              -4300
        Empréstimos privados contraídos                      +1500
        Empréstimos contraídos a fontes
        oficiais Já autorizados                              + 900
        FaciI idades FMI                                     +1400
        Entradas de capitais totais                          +3800
        Necessidades de financiamento a
        cobrir (I + II)                                         500
Tendo em conta o significativo grau de ajustamento Já atingido em 1990,
bem como o ajustamento adicional      previsto pela Hungria no âmbito do
novo  Programa   de   acção,  a Comissão  considera  que qualquer   redução
suplementar  das   importações que seria exigida com vista a colmatar a
necessidade   de   financiamento   na  ausência  de  apoio  por   parte  da
Comunidade e do G-24 poderia comprometer      seriamente a realização dos
objectivos subjacentes à política governamental de reforma.
 ---pagebreak---        .y
     y
                                         -o-
 Esta nova assistência       financeira adiciona! em 1991 da Comissão e do
 Grupo dos Vinte e Quatro destina-se especialmente a ajudar a Hungria a
 ultrapassar em 1991 o impacte negativo a nível da balança de pagamentos
 dos choques externos excepcionais de carácter           imprevisível   há apenas
 alguns meses. Neste       aspecto, este empréstimo      que   tem  a natureza    e
 assume a forma de assistência à balança de pagamentos, apresenta uma
 natureza   diferente do empréstimo anterior         aprovado pela Comissão no
 início   de   1990   com    o   objectivo   de   ultrapassar    dificuldades   de
ajustamento    estrutural      da   economia  húngara.   Estas   duas  formas   de
assistência financeira devem, assim, ser consideradas complementares e
não subst ituíveis.
Principais características do empréstimo
A Comissão propõe que a Comunidade conceda à Hungria um novo empréstimo
a médio prazo para 1991, até ao montante máximo de 180 milhões do ecus,
destinado a auxiliar o país a enfrentar            um certo número de choques
externos   adversos    que não     foram  tomados em   consideração   aquando da
aprovação, no início de 1990, do empréstimo comunitário a médio prazo
no valor de 870 milhões de ecus.
0 empréstimo que a Comissão pretende conceder estará intimamente ligado
à Facilidade de Financiamento Alargado concedida pelo FMI, e será pago
em duas fracções. A primeira fracção estará sujeita à aprovação pelo
FMI e a segunda - que será paga durante o terceiro ou quarto trimestres
do  ano -    ficará  sujeita      à satisfação   de um   determinado   núrnei o de
critérios em     termos   de   resultados, que    devem  ser   discutidos   com  o
Governo húngaro em consulta com o Comité Monetário.
A Comunidade fornecerá os fundos através da contracção de empréstimos
no mercado com a garantia do orçamento comunitário; subsequentemente, a
Hungria contrairá empréstimos à Comunidade. As operações de contracção
e concessão de empréstimos compensar-se-ão perfeitamente entre si, sem
que daí advenha qualquer risco comercia! para a Comunidade.
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                                  Proposta de
                              DECISÃO PO CONSELHO
       relativa á concessão suplementar de assistência financeira
                            a médio prazo â Hungria
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia
e, nomeadamente, o seu artigo 235o,
Tendo em conta a proposta da Comissão^1) apresentada após consulta do
Comité Monetár io,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu^ 2 ),
Considerando  que    a   Hungria  está   a  realizar    reformas   políticas  e
económicas fundamentais, tendo decidido adoptar um modelo de economia
de mercado;
Considerando  que   as   referidas  reformas   se encontram     já em  fase de
execução  com o apoio financeiro da Comunidade          e que estas    reformas
reforçarão a confiança mútua e aproximarão a Hungria         da Comunidade;
Considerando que a Hungria e a Comunidade         iniciaram negociações com
vista à conclusão de acordos europeus quo estahslecom uma relação do
associação;
Considerando   que,    peia   Decisão   90/83/CEE< 3 ),  o   Conselho   decidiu
conceder à Hungria um empréstimo a médio prazo até ao montanto máximo
de 870 milhões de ecus, com vista a permitir ao país ultrapassar             as
dificuldades de ajustamento estruturai da sua economia;
(1)
(2)
(3)
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Considerando, no entanto, que, na sequência das alterações que se têm
registado a nível internacional, a Hungria, tal como outros países da
Europa   Central   e  de   Leste, enfrenta     actualmente    choques    externos
adicionais   que   podem   comprometer   a   sua   estabilidade    financeira   e
deteriorar fortemente a situação da sua balança de pagamentos;
Considerando    que   as   Autoridades    húngaras    solicitaram    assistência
financeira   ao   Fundo   Monetário    Internacional     (FMI),   ao   G-24  e  à
Comunidade Europeia, e que, para além do financiamento estimado que
poderá ser concedido pelo FMI, pelo Banco Mundial e pelos credores
bilaterais    oficiais,    subsistem    necessidades     de   financiamento    de
aproximadamente 360 milhões de ecus, em 1991, de modo a evitar uma
maior erosão da situação da Hungria em termos de reservas, bem como uma
compressão    adicional   das   importações,     o   que   poderia    comprometer
seriamente    a   realização    dos   objectivos     subjacentes     ao   esforço
governamental de reforma;
Considerando    que  a   Comissão,   enquanto     coordenador   da    assistência
prestada pelo Grupo dos 24 países          industrializados, convidou estes
países e outros países terceiros a concederem assistência financeira a
médio prazo á Hungria, enquanto medida adequada no sentido de apoiar a
sua balança de pagamentos e de reforçar a situação do pais em termos de
reservas;
Considerando    que   o  empréstimo    comunitário     deve   ser   gerido   pela
Com i ssão;
Considerando que o Tratado não prevê, no que respeita à adopção da
presente decisão, outros poderes para além dos conferidos pelo artigo
235p.,
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DECIDE:
                                Artigo 1p.
1. A Comunidade concederá â Hungria um empréstimo a médio prazo cujo
    capital não excederá o montante máximo de 180 milhões de ecus, com
    uma duração média máxima de sete anos, com vista a garantir uma
    situação estável da sua balança de pagamentos e a reforçar a sua
    situação em termos de reservas.
2.  Para este efeito, a Comissão fica habilitada a contrair empréstimos
    em nome da Comunidade Económica Europeia, para obter os recursos
    necessários que serão postos à disposição da Hungria sob a forma de
    um emprést imo.
3.  Este empréstimo será gerido pela Comissão, em consulta com o Comité
    Monetário, e de uma maneira coerente com qualquer acordo concluído
    entre o FMI e a Hungria.
                                Artigo 2o_
1. A Comissão fica habilitada a negociar com as Autoridades húngaras,
    após   consulta  do  Comité  Monetário, as   condições   de politica
    económica   associadas ao empréstimo. Estas condições devem ser
    coerentes com os acordos referidos no np_ 3 do artigo 1p_, bem como
    os acordos concluídos com o G-24.
2.  A Comissão verificará regularmente, em colaboração com o Comité
    Monetário e em estreita coordenação com o G-24 e o FMI, se a
    politica   económica   da  Hungria   está em   conformidade  com  os
    objectivos deste empréstimo e se as suas condições estão a ser
    respeitadas.
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                                 Artigo 3o.
1. O   empréstimo   será   colocado    à  disposição   da   Hungria   em  duas
   fracções. A     primeira   fracção    será  paga   logo   que  tenha   sido
   concluído o Mecanismo de Financiamento Alargado entre a Hungria e o
   FMI, sendo a segunda fracção paga após um período de, pelo menos,
   dois trimestres, sem prejuízo do disposto no no_ 2 do artigo 2o.
2. Os fundos serão pagos ao Banco Nacional da Hungria.
                                 Artigo 4o_
1. As operações de contracção e de concessão de empréstimos previstas
   no artigo 1o_ serão realizadas com a mesma data de valor e não devem
   fazer   implicar para a Comunidade nem a alteração dos prazos de
   vencimento, nem qualquer risco cambial ou de taxa de Juro, nem
   qualquer outro risco comercial.
2. Caso a Hungria o decida, a Comissão            tomará    todas as medidas
   necessárias para incluir nas condições do empréstimo uma cláusula
   de reembolso antecipado, bem como para a sua execução.
3. A pedido da Hungria, e se as circunstâncias permitirem uma melhor
   taxa   de   Juro   dos   empréstimos,    a  Comissão    pode  proceder   ao
   refinanciamento da totalidade ou de uma parte dos seus empréstimos
    iniciais ou à reestruturação das respectivas condições financeiras.
   Estas operações de refinanciamento ou de reestruturação devem ser
   executadas de acordo com as condições previstas no no 1, não
   devendo    ter  como   efeito   o   alargamento   da   duração   média  dos
   empréstimos    contraídos    ou   o   aumento  do   respectivo    montante,
   expresso à taxa de câmbio corrente, do capital em dívida à data do
   refinanciamento ou da reestruturação.
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4.  A Hungria suportará todos os custos conexos em que          incorra a
    Comunidade  na   conclusão   e  execução    de  todas   as  operações
    decorrentes da presente decisão.
5. 0 Comité Monetário deverá ser        informado sobre a evolução das
    operações referidas nos np_s 2 e 3, pelo menos uma vez por ano.
                                Artigo 5ç_
A Comissão apresentará pelo menos uma vez por ano ao Parlamento Europeu
e ao Conselho um relatório de que constará uma análise da execução da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                          Pelo Conselho
                                                          0 Presidente
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                            FICHA FINANCEIRA
1. Rubrica orçamentai em causa
   Artigo (BO-2102) Garantia de um empréstimo de auxilio à Hungria (a
   ser criado através de um orçamento rectificativo e/ou suplementar).
2. Referências (base Jurídica)
   Artigo 235o. do Tratado.
3. Classificação da despesa
   Obrigatória
4. Descrição e fundamentação da acção
   a)  Descrição da acção
       Prestação de uma garantia da Comunidade ao empréstimo concedido
       à Hungria, no sentido de apoiar a sua balança de pagamentos e
       de reforçar a situação do pais em termos de reservas.
   b)  Fundamentação da acção
       O G-24 e o Conselho da CEE deram o seu acordo de princípio à
       concessão   de  assistência  á  Hungria em resposta   ao pedido
       formulado por este pais.
       A inscrição orçamental destina-se a dar uma base orçamental â
       garantia prestada pela Comunidade Europeia relativamente a um
       empréstimo concedido à Hungria.
5. Natureza da despesa e método de cálculo
   a)  Natureza da despesa
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       Garantia de um empréstimo concedido â Hungria.
   b) MétQdç de çálçuJo
       Propõe-se  a    inscrição  de uma menção     p.m.,   uma   vez   que  o
       montante e a data de utilização desta rubrica orçamental não
       podem     ser      previstos      antecipadamente,        esperando-se
       inclusivamente que esta garantia orçamental         não venha a ser
       utIIizada.
6- Efeitos da acção nas dotações para intervenção
   Apenas no caso de uma efectiva utilização da garantia.
7. Financiamento das despesas de intervenção
       Dotação da rubrica através de transferência, da reafectação dos
       montantes   reembolsados    (np_ 3 do artigo    27o_ do    Regulamento
       Financeiro   de   1977) ou de um orçamento       rectificativo     e/ou
       suplementar.
       A fim de cumprir as suas obrigações, a Comissão pode garantir
       temporariamente     o  serviço   da   divida   com    fundos   da   sua
       tesouraria. Nesse caso será aplicável o disposto no artigo 12p_
       do  Regulamento     (CEE,  Euratom)   no. 1522/89    do   Conselho   de
       29.5.1989.
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                                                                  COM (91) 83 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                                       il
                                      N.° de catálogo : CB-CO-91-139-PT-C
                                                              ISBN 92-77-70969-3
PREÇO DE VENDA            ató 30 páginas: 340 ECU       cada 10 páginas a mais: 1^5 ECU
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