CELEX: 62015CJ0058
Language: pt
Date: 2015-12-23 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 23 de dezembro de 2015.#Firma Theodor Pfister contra Landkreis Main-Spessart.#Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischer Verwaltungsgerichtshof.#Reenvio prejudicial — Agricultura — Inspeções sanitárias — Controlos oficiais dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios — Financiamento dos controlos — Despesas de inspeção ligadas às operações de abate — Regulamento n.° 882/2004 — Diretiva 85/73/CEE — Possibilidade de cobrar uma quantia destinada a cobrir os custos reais das inspeções, superior ao montante das taxas previstas por essa diretiva.#Processo C-58/15.