CELEX: 31999D0553
Language: pt
Date: 1999-07-12 00:00:00
Title: 1999/553/CE: Decisão do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis

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31999D0553

1999/553/CE: Decisão do Conselho de 12 de Julho de 1999 relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis  

Jornal Oficial nº L 215 de 13/08/1999 p. 0001 - 0001

DECISÃO DO CONSELHOde 12 de Julho de 1999relativa à aplicação provisória do Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis(1999/553/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 133.o, conjugado com o n.o 2, primeiro período, do artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,(1) Considerando que a Comissão negociou, em nome da Comunidade, um acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis, rubricado em 3 de Fevereiro de 1999;(2) Considerando que este Acordo deverá ser aplicado numa base provisória a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja,DECIDE:Artigo 1.oO Acordo entre a Comunidade Europeia e o Reino do Camboja sobre o comércio de produtos têxteis é aplicado provisoriamente a partir de 1 de Agosto de 1999, enquanto se aguarda o cumprimento das formalidades para a sua conclusão, sob reserva da aplicação provisória recíproca por parte do Reino do Camboja.O texto do Acordo acompanha a presente decisão.Artigo 2.oA presente decisão será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ