CELEX: 22020A1231(02)
Language: pt
Date: 2020-12-30 00:00:00
Title: ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS

31.12.2020     PT                   Jornal Oficial da União Europeia                  L 444/1463
           ACORDO ENTRE A UNIÃO EUROPEIA E O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA
              DO NORTE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA PARA O INTERCÂMBIO E A
                            PROTEÇÃO DE INFORMAÇÕES CLASSIFICADAS
 ---pagebreak--- A União Europeia (a seguir designada por «União»)
e
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (a seguir designado por «Reino Unido»),
a seguir designados conjuntamente por «Partes»,
CONSIDERANDO:
-    que as Partes partilham os objetivos de reforçar a sua própria segurança por todos os meios,
-    que as Partes acordam em que deverá ser desenvolvida a cooperação entre si sobre questões de
     interesse comum no domínio da segurança da informação,
-    que, nesse contexto, existe uma necessidade permanente de trocar informações classificadas
     entre as Partes,
RECONHECENDO que a cooperação e a consulta plenas e efetivas poderão tornar necessários o
acesso a informações e material classificados das Partes e o seu intercâmbio,
CIENTES de que esses acesso e intercâmbio de informações e material classificados exigem que
sejam tomadas medidas de segurança adequadas,
RECONHECENDO que o presente Acordo constitui um acordo complementar do Acordo de Comércio
e Cooperação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e o
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, por outro (a seguir designado por «Acordo de
Comércio e Cooperação»),
ACORDARAM NO SEGUINTE:
                                              Artigo 1.º
1.       A fim de cumprir os objetivos de reforçar por todos os meios a segurança de cada uma das
Partes, o presente Acordo entre a União e o Reino Unido sobre os procedimentos de segurança para
o intercâmbio e a proteção de informações classificadas (a seguir designado por «Acordo») aplica-se
às informações e ao material classificados, sob qualquer forma, fornecidos por uma Parte à outra ou
trocados entre elas.
2.       Cada Parte protege as informações classificadas recebidas da outra Parte de uma eventual
divulgação não autorizada ou perda, nos termos previstos no presente Acordo e em conformidade
com a legislação e regulamentação das Partes.
3.       O presente Acordo não constitui uma base para obrigar as Partes a prestar ou trocar
informações classificadas.
                                              Artigo 2.º
Para efeitos do presente Acordo, entende-se por «informações classificadas» qualquer informação
 ---pagebreak--- ou material, sob qualquer forma, natureza ou método de transmissão que:
(a)     Qualquer das Partes considere que deve ser protegido de uma eventual divulgação não
        autorizada ou perda, suscetível de causar um grau variável de prejuízo ou dano aos interesses
        do Reino Unido, aos interesses da União ou aos interesses de um ou mais dos Estados-
        Membros; e
(b)     Que seja marcado em conformidade segundo a classificação de segurança estabelecida no
        artigo 7.º.
                                                Artigo 3.º
1.        As instituições e entidades da União a que se aplica o presente Acordo são o Conselho
Europeu, o Conselho, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de
Segurança, o Serviço Europeu para a Ação Externa (« SEAE»), a Comissão Europeia e o Secretariado-
Geral do Conselho.
2.        As referidas instituições e entidades podem partilhar informações classificadas recebidas ao
abrigo do presente Acordo com outras instituições e entidades da União, sob reserva do prévio
consentimento escrito da Parte que comunicou as informações e sob reserva de garantias
apropriadas de que a entidade recetora protege as informações de forma adequada.
                                                Artigo 4.º
Cada uma das Partes assegura a disponibilidade de sistemas e medidas de segurança adequados,
assentes nos princípios de base e nas normas mínimas de segurança estabelecidos nas respetivas
disposições legislativas e regulamentares, e que se refletem no acordo de execução previsto no
artigo 12.º, a fim de garantir a aplicação de um nível equivalente de proteção às informações
classificadas abrangidas pelo presente Acordo.
                                                Artigo 5.º
1.        Relativamente às informações classificadas prestadas ou trocadas no âmbito do presente
Acordo, cada Parte deve:
(a)     Proteger, em conformidade com as suas disposições legislativas e regulamentares, essas
        informações classificadas a um nível de proteção equivalente ao que aplica às suas
        informações classificadas no nível correspondente de classificação de segurança, estabelecido
        no artigo 7.º;
(b)     Garantir que essas informações classificadas mantêm as marcas de classificação de segurança
        atribuídas pela Parte que comunica as informações, e que não são desgraduadas nem
        desclassificadas sem o prévio consentimento escrito dessa Parte; a Parte recetora deve
        proteger as informações classificadas de acordo com as suas próprias disposições legislativas e
        regulamentares aplicáveis às informações que tenham uma classificação de segurança
        equivalente, conforme estabelecido no artigo 7.º;
(c)     Não utilizar essas informações classificadas para fins diferentes dos estabelecidos pela
                                                  1465
 ---pagebreak---        entidade de origem ou para os quais as informações são prestadas ou trocadas, exceto se a
       Parte que prestou as informações tiver dado o seu consentimento prévio por escrito;
(d)    Sob reserva das modalidades previstas no n.º 2, abster-se de divulgar essas informações
       classificadas a terceiros ou de as tornar públicas sem a autorização prévia, por escrito, da Parte
       que as prestou;
(e)    Autorizar o acesso a essas informações classificadas apenas às pessoas que tenham
       necessidade de as conhecer e tenham obtido uma habilitação de segurança, ou que estejam
       habilitadas ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares
       aplicáveis da Parte recetora;
(f)    Assegurar que essas informações classificadas são tratadas e armazenadas em instalações
       adequadamente seguras, controladas e protegidas em conformidade com as suas disposições
       legislativas e regulamentares; e
(g)    Assegurar que todas as pessoas que têm acesso a essas informações classificadas são
       informadas da sua responsabilidade de as protegerem nos termos das disposições legislativas
       e regulamentares aplicáveis.
2.       A Parte recetora deve:
(a)    Tomar todas as medidas necessárias, em conformidade com as suas disposições legislativas e
       regulamentares, para impedir que as informações classificadas prestadas ao abrigo do
       presente Acordo sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros; se for apresentado
       um pedido para que certas informações classificadas prestadas ao abrigo do presente Acordo
       sejam tornadas públicas ou disponibilizadas a terceiros, a Parte recetora notifica
       imediatamente por escrito a Parte que prestou as informações, devendo ambas as Partes
       consultar-se mutuamente por escrito antes de ser tomada uma decisão de divulgação;
(b)    Informar a Parte que prestou as informações classificadas de qualquer pedido apresentado por
       uma autoridade judiciária, nomeadamente no âmbito de um processo judicial, ou por uma
       autoridade legislativa habilitada a exercer funções de investigação, no sentido de obter
       informações classificadas recebidas da referida Parte ao abrigo do presente Acordo; ao avaliar
       esse pedido, a Parte recetora deve ter em conta, na medida do possível, o parecer da Parte
       que presta as informações; Se, por força das disposições legislativas e regulamentares da Parte
       recetora, esse pedido implicar a transmissão das referidas informações classificadas à
       autoridade legislativa ou judiciária requerente, nomeadamente no âmbito de um processo
       judicial, a Parte recetora deve assegurar, tanto quanto possível, que as informações são
       devidamente protegidas, designadamente de qualquer divulgação a outras autoridades ou a
       terceiros.
                                                Artigo 6.º
1.       As informações classificadas são divulgadas ou transmitidas em conformidade com o
princípio do consentimento por parte da entidade de origem.
2.       Para efeitos de transmissão a outros destinatários que não as Partes, sem prejuízo do
                                                   1466
 ---pagebreak--- disposto no artigo 5.º, n.º 1, alínea d), é tomada pela Parte recetora, caso a caso, uma decisão de
divulgação ou transmissão das informações classificadas sujeita ao prévio consentimento escrito da
Parte que presta as informações, e em conformidade com o princípio do consentimento por parte da
entidade de origem.
3.       A divulgação automática só é possível no caso de serem acordados entre as Partes
procedimentos relativos a certas categorias de informações que são pertinentes para as suas
necessidades específicas.
4.       As informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo só podem ser prestadas a
contratantes ou potenciais contratantes com o prévio consentimento escrito da Parte que prestou as
informações. Antes de divulgar informações classificadas a um contratante ou potencial contratante,
a Parte recetora deve certificar-se de que esse contratante ou potencial contratante acautelou a
segurança das suas instalações e está em condições de proteger as informações classificadas em
conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis, e de que dispõe da
necessária credenciação de segurança das instalações, se aplicável, para si próprio e das
credenciações de segurança apropriadas para o seu pessoal que tenha de ter acesso a informações
classificadas.
                                               Artigo 7.º
1.       A fim de estabelecer um nível equivalente de proteção das informações classificadas
prestadas pelas Partes ou trocadas entre as mesmas, as classificações de segurança têm as seguintes
correspondências:
                        UE                                           Reino Unido
          TRÈS SECRET UE/EU TOP SECRET                              UK TOP SECRET
               SECRET UE/EU SECRET                                    UK SECRET
        CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL                        Sem equivalente – ver n.º 2
           RESTREINT UE/EU RESTRICTED                            UK OFFICIAL-SENSITIVE
2.       Salvo acordo contrário entre as Partes, o Reino Unido concederá às informações classificadas
CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL um nível de proteção equivalente ao das informações
classificadas UK SECRET.
3.       A menos que o Reino Unido tenha notificado por escrito à União que desgraduou ou
desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK CONFIDENTIAL, a União
concede a essas informações um nível de proteção equivalente ao das informações classificadas
como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL e, a menos que o Reino Unido tenha notificado por
escrito à União que desclassificou as suas informações classificadas anteriormente como UK
RESTRICTED, a União concederá a essas informações um nível de proteção equivalente ao das
informações classificadas como RESTREINT UE/EU RESTRICTED.
                                                  1467
 ---pagebreak---                                                  Artigo 8.º
1.          As Partes garantem que as pessoas que, no exercício das suas funções oficiais, solicitem o
acesso a informações classificadas como CONFIDENTIEL UE/EU CONFIDENTIAL ou UK SECRET ou de
nível superior, prestadas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, ou cujos deveres ou funções
oficiais permitam esse acesso, recebem a devida credenciação de segurança ou que estão habilitadas
ou autorizadas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte
recetora, antes de lhes ser facultado o acesso a essas informações, para além do requisito da
necessidade de conhecer previsto no artigo 5.º, n.º 1, alínea e).
2.          Os procedimentos de credenciação de segurança são concebidos de modo a verificar se
determinada pessoa, tendo em conta a sua lealdade, idoneidade e fiabilidade pessoais, pode ter
acesso a informações classificadas.
                                                 Artigo 9.º
Para efeitos do presente Acordo:
(a)       Todas as informações classificadas comunicadas à União ao abrigo do presente Acordo devem
          ser enviadas através do:
       i.       Registo Central do Secretariado-Geral do Conselho, se forem dirigidas ao Conselho
                Europeu, ao Conselho ou ao Secretariado-Geral do Conselho;
      ii.       Secretariado-Geral da Comissão Europeia, se forem dirigidas à Comissão Europeia;
     iii.       Registo do Serviço Europeu para a Ação Externa, se forem dirigidas ao alto
                representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança ou ao
                Serviço Europeu para a Ação Externa;
(b)       Todas as informações classificadas comunicadas ao Reino Unido ao abrigo do presente Acordo
          são enviadas ao Reino Unido através da Missão do Reino Unido junto da União;
(c)       As Partes podem acordar entre si métodos adequados para assegurar o intercâmbio eficiente
          de informações classificadas, em conformidade com as disposições estabelecidas nas alíneas a)
          e b).
                                                Artigo 10.º
As transmissões eletrónicas de informações classificadas entre a União e o Reino Unido e as
transmissões eletrónicas de informações classificadas entre o Reino Unido e a União devem ser
cifradas em conformidade com os requisitos da Parte remetente estabelecidos nas suas disposições
legislativas e regulamentares; o acordo de execução referido no artigo 12.º estabelece, em
conformidade, as condições em que cada Parte pode transmitir, armazenar ou tratar informações
classificadas prestadas pela outra Parte, nas suas redes internas.
                                                Artigo 11.º
O Secretário-Geral do Conselho, o membro da Comissão Europeia responsável pelas questões de
                                                   1468
 ---pagebreak--- segurança e o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
bem como a autoridade de segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do
primeiro-ministro (Cabinet Office), supervisionam a aplicação do presente Acordo.
                                              Artigo 12.º
1.      Para efeitos da aplicação do presente Acordo, é estabelecido um acordo de execução entre
as autoridades competentes em matéria de segurança das instituições da União abaixo designadas,
atuando cada uma delas em nome dos respetivos superiores hierárquicos, e a autoridade de
segurança nacional do Reino Unido, dependente do gabinete do primeiro-ministro (Cabinet Office),
com o objetivo de definir as normas para a proteção recíproca das informações classificadas
abrangidas pelo presente Acordo:
(a)    Direção de Proteção e Segurança do Secretariado-Geral do Conselho;
(b)    Direção de Segurança da Direção-Geral dos Recursos Humanos e da Segurança da Comissão
       Europeia (DG.HR.DS); e
(c)    Direção Segurança e Infraestrutura do SEAE.
2.      Antes de qualquer prestação ou intercâmbio de informações classificadas ao abrigo do
presente Acordo, as autoridades de segurança competentes a que se refere o n.º 1 determinam de
comum acordo que a Parte recetora está em condições de assegurar a proteção das informações de
forma consentânea com o acordo de execução.
                                              Artigo 13.º
As Partes cooperam, na medida do razoavelmente possível, no que respeita à segurança das
informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo e podem prestar assistência mútua em
questões de interesse comum no domínio da segurança das informações. As autoridades de
segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, procedem a consultas e a visitas de
avaliação recíprocas em matéria de segurança com o objetivo de apreciar a eficácia das disposições
de segurança no âmbito das respetivas responsabilidades. As Partes decidem conjuntamente da
frequência e calendário das referidas consultas e visitas de avaliação.
                                              Artigo 14.º
1.      A autoridade de segurança competente de qualquer das Partes referidas no artigo 12.º, n.º 1,
informa imediatamente a autoridade de segurança competente da outra Parte de eventuais casos
comprovados ou suspeitos de divulgação não autorizada, ou de perda, de informações classificadas
prestadas por essa Parte. A autoridade de segurança competente da Parte em causa procede a uma
investigação, se necessário com assistência da outra Parte, comunicando-lhe os resultados.
2.      As autoridades de segurança competentes a que se refere o artigo 12.º, n.º 1, instituirão os
procedimentos a observar nesses casos.
                                                 1469
 ---pagebreak---                                               Artigo 15.º
Cada Parte suporta os custos em que incorra na aplicação do presente Acordo.
                                              Artigo 16.º
1.       Nenhuma disposição do presente Acordo altera os acordos ou convénios entre as Partes nem
os acordos ou convénios entre o Reino Unido e um ou mais Estados-Membros.
2.       O presente Acordo em nada obsta a que as Partes celebrem outros acordos relativos à
prestação ou ao intercâmbio de informações classificadas abrangidas pelo presente Acordo, desde
que tais acordos não sejam incompatíveis com as obrigações nele assumidas.
                                              Artigo 17.º
Cada uma das Partes notifica a outra, por escrito, de eventuais alterações das suas disposições
legislativas e regulamentares suscetíveis de afetar a proteção das informações classificadas a que se
refere o presente Acordo.
                                              Artigo 18.º
Quaisquer divergências decorrentes da interpretação ou aplicação do presente acordo são resolvidas
pelas Partes mediante consultas.
                                              Artigo 19.º
1.       O presente Acordo entra em vigor na mesma data em que o Acordo de Comércio e
Cooperação entrar em vigor, contanto que antes dessa data cada Parte tenha notificado a outra da
conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à vinculação do seu
consentimento.
2.       O presente Acordo é aplicável a partir da data de aplicação do Acordo de Comércio e
Cooperação ou a partir da data em que cada Parte tiver notificado a outra da conclusão dos
respetivos requisitos e formalidades internas para a comunicação de informações classificadas ao
abrigo do presente Acordo, consoante a data que for posterior. Se as Partes não se tiverem
notificado mutuamente da conclusão dos respetivos requisitos e formalidades internas tendentes à
vinculação do seu consentimento até à data de cessação da aplicação provisória do Acordo de
Comércio e Cooperação, este último deixa de ser aplicável.
3.       O presente Acordo pode ser reexaminado, para ponderação de eventuais alterações, a
pedido de qualquer das Partes.
4.       Qualquer alteração ao presente Acordo é feita exclusivamente por escrito e por mútuo
acordo entre as Partes.
                                              Artigo 20.º
1.       Por força do artigo FINPROV.8 do Acordo de Comércio e Cooperação, o presente Acordo
cessa com a cessação do Acordo de Comércio e Cooperação.
                                                 1470
 ---pagebreak--- 2.       A cessação do presente Acordo não afeta as obrigações já assumidas em virtude do mesmo.
Em especial, todas as informações classificadas que tenham sido prestadas ou trocadas ao abrigo do
presente Acordo continuam a ser protegidas nos termos nele previstos.
                                                  Artigo 21.º
O presente acordo é redigido em dois exemplares, nas línguas alemã, búlgara, checa, croata,
dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa,
irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, fazendo
igualmente fé todas as versões. Todas as versões linguísticas do Acordo serão objeto de um processo
de revisão jurídica final até 30 de abril de 2021. Não obstante a frase anterior, o processo de revisão
jurídica final da versão inglesa do Acordo deve estar concluído, o mais tardar, até ao dia referido no
artigo 19.º, n.º1, se esse dia for anterior a 30 de abril de 2021.
As versões linguísticas resultantes do processo de revisão jurídica final acima referido substituem ab
initio as versões assinadas do Acordo e serão oficializadas como autênticas e definitivas por troca de
notas diplomáticas entre as Partes.
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