CELEX: C1998/327/56
Language: pt
Date: 1998-10-24 00:00:00
Title: Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Elaine Spence (Processo T-135/98)

C 327/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
      tido dos Socialistas Europeus, Pauline Green, datada            Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 contra a
      de 30 de Junho de 1998, e enviada por correio regis-             ComissaÄo das Comunidades Europeias por Elaine Spence
      tado em 1 de Julho de 1998;
                                                                                            (Processo T-135/98)
                                                                                               (98/C 327/56)
Ð anular, caso naÄo seja deferida a reclamacËaÄo apresen-
      tada pelo recorrente contra esta decisaÄo em 10 de
      Agosto de 1998, a decisaÄo que vier a ser tomada de                               (Língua do processo: franceÃs)
      indeferimento desta reclamacËaÄo;
                                                                      Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida na totalidade das des-           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
      pesas da instaÃncia, qualquer que seja a solucËaÄo que          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
      venha a ser dada ao litígio.                                    interposto por Elaine Spence, residente em Wezembeek-
                                                                      -Oppem (BeÂlgica), representada por Georges Vandersanden
                                                                      e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicí-
Fundamentos e principais argumentos                                   lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,
                                                                      30, rue de Cessange.
O recorrente, agente temporaÂrio do grau A 5, jaÂ interpôs
recurso (1) contra uma decisaÄo taÂcita do Parlamento de 11           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de Julho de 1997, de naÄo o promover ao grau A 4 e por
naÄo terem sido elaborados os seus relatórios de notacËaÄo
referentes aos anos de 1994/1995 e 1995/1996.                         Ð anular a decisaÄo da autoridade investida do poder de
                                                                           nomeacËaÄo (AIPN) de 17 de Outubro de 1997, notifi-
                                                                           cada aÁ recorrente em 23 de Outubro de 1997, que
Com o presente recurso, o recorrente contesta a decisaÄo                   revogou a decisaÄo de 7 de Agosto de 1997 que recolo-
do Secretariado do Grupo do Partido dos Socialistas Euro-                  cou a recorrente no seu lugar na DireccËaÄo-Geral I,
peus, de 30 de Junho de 1998, de pôr termo ao seu con-                     RelacËoÄes Externas: Política Comercial, RelacËoÄes com a
trato de agente temporaÂrio a partir de 2 de Outubro de                    AmeÂrica do Norte, o Extremo-Oriente, a AustraÂlia e a
1998 aÁ noite.                                                             Nova ZelaÃndia, com efeitos a partir de 1 de Setembro
                                                                           de 1997 e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo
                                                                           taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo apresentada em
Segundo o recorrente, a decisaÄo de o despedir foi tomada                  22 de Janeiro de 1998;
sem que o ComiteÂ do Pessoal fosse regular e previamente
informado, naÄo tendo a decisaÄo qualquer fundamentacËaÄo
nem sendo baseada em qualquer fundamentacËaÄo ade-                    Ð atribuir aÁ recorrente uma indemnizacËaÄo, calculada pro-
quada. Invoca violacËaÄo das regras dos artigos 24.oA e 25.o,              visoriamente em 300 000 BEF;
n.o 2, do Estatuto, aplicaÂveis aos agentes temporaÂrios por
forcËa do disposto no artigo 11.o, n.o 1, do Regime aplicaÂvel
aos outros agentes (a seguir «RAA»), e do artigo 47.o, n.o 2,         Ð condenar a recorrida nas despesas.
alínea a), do RAA, bem como do artigo 11.o da regulamen-
tacËaÄo interna relativa ao recrutamento de funcionaÂrios e
outros agentes, aprovada em 15 de MarcËo de 1989 pelo                 Fundamentos e principais argumentos
Secretariado do Parlamento Europeu. Menciona ainda vio-
lacËaÄo do artigo 11.o do ConvencËaÄo dos Direitos do
Homem e de princípios gerais de direito, como o que                   A recorrente, funcionaÂria da DG XIV da instituicËaÄo recor-
impoÄe a igualdade de tratamento entre funcionaÂrios, o res-          rida, impugna a revogacËaÄo, com data de 17 de Outubro
peito dos direitos da defesa, a execucËaÄo de bo-feÂ dos con-         de 1997, da decisaÄo da AIPN que recolocou a recorrente
tratos, e da tutela da confiancËa legítima, bem como do               na DG I, de 7 de Agosto de 1997. A referida decisaÄo ficou
princípio que manda que qualquer acto administrativo                  a dever-se aÁ degradacËaÄo das condicËoÄes de trabalho da
tenha uma fundamentacËaÄo pertinente.                                 recorrente em consequeÃncia da nomeacËaÄo do seu uÂltimo
                                                                      chefe hieraÂrquico directo, que a recorrente acusa da praÂ-
                                                                      tica sistemaÂtica de mobbying (perseguicËaÄo).
Em segundo lugar, o recorrente acusa a AIPN de desvio de
poder. Segundo ele, a decisaÄo de despedimento ora impug-
nada eÂ abusiva porque se baseia em consideracËoÄes estra-            Em apoio dos pedidos que formula, a recorrente invoca,
nhas aÁ qualidade e aÁs actividades profissionais do recor-           em primeiro lugar, a violacËaÄo no presente caso do princí-
rente.                                                                pio da confiancËa legítima. A este respeito alega que a deci-
                                                                      saÄo impugnada anulou uma decisaÄo anterior com efeitos a
(1) Ver paÂgina 31 do presente Jornal Oficial.                        partir de 1 de Setembro de 1997, o que, na realidade,
                                                                      constitui uma revogacËaÄo com efeitos retroactivos que teve
                                                                      lugar sem observaÃncia das condicËoÄes muito rigorosas exi-
                                                                      gidas pela jurisprudeÃncia comunitaÂria. Sobre este aspecto,
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a recorrente insiste no facto de a decisaÄo de 7 de Agosto         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 1997 ter sido adoptada dentro de um contexto regular
pela recorrida, que naÄo recebeu indicacËoÄes falsas ou
incompletas da parte daquela. Pelo contraÂrio, constituiu o        Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo
resultado de um processo iniciado Ð com intervencËaÄo do                n.o R/18/98 apresentada pela recorrente em 21 de
mediador Ð entre a própria recorrente e o responsaÂvel-                 Janeiro de 1998;
-chefe da unidade de destino. Por outro lado, em seu enten-
der, naÄo existe qualquer interesse de ordem puÂblica que          Ð condenar a recorrida a reparar o prejuízo moral que a
possa prevalecer sobre o interesse da recorrente na manu-               recorrente sofreu em consequeÃncia da ilegalidade da
tencËaÄo de uma situacËaÄo que esta mesma podia considerar              decisaÄo impugnada por meio do pagamento de uma
estaÂvel. Efectivamente, a alegada falta de informacËaÄo de             indemnizacËaÄo a fixar pelo Tribunal;
determinadas pessoas da DG I, que estaÂ na base da decisaÄo
impugnada, naÄo pode manifestamente ser equiparada a
um interesse de ordem puÂblica.                                    Ð condenar a recorrida nas despesas da instaÃncia.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca tambeÂm a violacËaÄo da obrigacËaÄo de
fundamentacËaÄo, na medida em que a decisaÄo impugnada             A recorrente acusa a AIPN de ter permanecido inactiva
naÄo conteÂm qualquer fundamentacËaÄo, nem sequer formal.          face ao alegado asseÂdio sexual, acompanhado de asseÂdio
Por outro lado, e na medida em que se tornou evidente na           no plano do trabalho, de que a recorrente foi vítima por
reuniaÄo interservicËos que a decisaÄo impugnada se baseia         parte do seu superior hieraÂrquico directo.
numa alegada falta de informacËaÄo dos superiores hieraÂr-
quicos do chefe da unidade de destino, a recorrente afirma
que, mesmo pressupondo que a obrigacËaÄo de fundamenta-            Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamen-
cËaÄo esteja nessa base satisfeita, deveraÂ, em todo o caso,       tos:
considerar-se que a decisaÄo impugnada se baseia em fun-
damentos que naÄo saÄo admissíveis, na medida em que               Ð Ilegalidade e violacËaÄo dos artigos 12.o, 24.o e 25.o do
foram observados os procedimentos de informacËaÄo e de                  Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus, da Directiva 76/
aprovacËaÄo dos superiores hieraÂrquicos no interior da DG I.           /207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
                                                                        relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento entre homens e mulheres no que se refere
                                                                        ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-
A recorrente conclui acusando a AIPN de inobservaÃncia                  sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (1), da ResolucËaÄo do
das exigeÃncias do dever de assisteÃncia, bem como do inte-             Conselho de 29 de Maio de 1990, relativa aÁ proteccËaÄo
resse do servicËo.                                                      da dignidade das mulheres e dos homens no traba-
                                                                        lho (2), da RecomendacËaÄo 92/131/CEE da ComissaÄo,
                                                                        de 27 de Novembro de 1991, relativa aÁ proteccËaÄo da
                                                                        dignidade da mulher e do homem no trabalho (3) e do
                                                                        Código de conduta no domínio da luta contra o asseÂ-
                                                                        dio sexual anexo aÁ RecomendacËaÄo 92/131/CEE da
                                                                        ComissaÄo.
                                                                   Ð ViolacËaÄo do princípio geral da confiancËa legítima e da
Recurso interposto em 20 de Agosto de 1998 por «G»
                                                                        segurancËa jurídica, na medida em que a recorrente,
       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        que foi incentivada pela adopcËaÄo e difusaÄo de legisla-
                     (Processo T-136/98)                                cËaÄo encorajadora a apresentar queixa contra o denun-
                                                                        ciado, foi confrontada com a indiferencËa e a hostili-
                         (98/C 327/57)                                  dade.
                                                                   Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
                                                                        recorrente, que foi ouvida por duas vezes durante o
                 (Língua do processo: franceÃs)                         inqueÂrito administrativo relativo aos factos em anaÂlise,
                                                                        nunca teve acesso ao processo resultante do referido
                                                                        inqueÂrito. A recorrente discorda ainda de que o inqueÂ-
                                                                        rito tenha sido conduzido com um grau suficiente de
                                                                        objectividade e imparcialidade.
Deu entrada em 20 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              (1) JO L 39 de 14.2.1976, p. 40.
interposto por «G», representada por Anne Krywin, advo-            (2) JO L 157 de 27.6.1990, p. 3.
                                                                   (3) JO L 49 de 24.2.1992, p. 1.
gada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado AndreÂ Lutgen, 1,
rue Jean-Pierre Brasseur.