CELEX: C1999/246/51
Language: pt
Date: 1999-08-28 00:00:00
Title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 1999 no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Artigo 90.o , n.o 1, do Estatuto - Acção de indemnização - Processo precontencioso não conforme com o Estatuto - Inadmissibilidade»)

28.8.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 246/25
2) Os pedidos de reconstituição de carreira formulados em ambos            Srl, com sede em Bergamo, Ferriera Lamifer SpA, com sede em
     os recursos são julgados inadmissı́veis.                              Travagliato (Itália), representadas por Carmine Punzi e Filippo
                                                                            Satta, advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido
3) No processo T-112/96, é negado provimento ao recurso.                    no Luxemburgo, no escritório do advogado Charles Turk,
                                                                            13 A, avenue Guillaume, Nuova Sidercamuna SpA, com sede
4) No processo T-115/96, a decisão da Comissão de 1 de                    em Berzo Inferiore (Itália), representada por Enrico A. Raffaelli,
     Dezembro de 1995 é anulada na medida em que indefere o                 advogado no foro de Milão, Ivo Van Bael, advogado no foro
     pedido, formulado a tı́tulo subsidiário pelo recorrente, de lhe ser   de Bruxelas, e Fabrizio Di Gianni, advogado no foro de Roma,
     concedido o benefı́cio da internidade.                                 com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do
                                                                            advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra Comissão
5) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente as mensalidades            das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz, Enrico
     da compensação, referida no artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, a que     Altieri, Laura Pignataro e Massimo Moretto), que têm por
     teria tido lugar se tivesse obtido uma resposta favorável ao seu      objecto pedidos de anulação das Decisões 96/678/CECA da
     pedido de concessão da interinidade, acrescidas de juros de mora      Comissão, de 30 de Julho de 1996, e 97/258/CECA da
     à taxa de 4,5 % ao ano a contar das datas em que tais                  Comissão, de 18 de Dezembro de 1996, relativas aos auxı́lios
     mensalidades deveriam ter sido pagas, a partir de 30 de                previstos pela Itália no âmbito do programa de reestruturação
     Dezembro de 1995 e até integral pagamento.                             do sector siderúrgico privado italiano (respectivamente, JO
                                                                            L 316, p. 24, e JO L 102, p. 42), o Tribunal de Primeira
6) Quanto ou mais, é negado provimento ao recurso no processo               Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
     T-115/96.                                                              presidente, K. Lenaerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                            secretário: H. Jung, em 12 de Maio de 1999, um acórdão cuja
7) No processo T-112/96, cada parte suportará as suas próprias            parte decisória é a seguinte:
     despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisó-
     rias. A Union syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias         1) É negado provimento aos recursos.
     despesas.
                                                                            2) As recorrentes suportarão as suas despesas, bem como, solidaria-
8) No processo T-115/96, a Comissão suportará as suas próprias                mente, as despesas efectuadas pela Comissão.
     despesas e dois terços das despesas efectuadas pelo recorrente,
     o qual suportará um terço das suas despesas. A Union
                                                                            (1) JO C 40 de 8.2.1997 e JO C 199 de 28.6.1997.
     syndicale-Bruxelles suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 269 de 14.9.1996 e JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                                  de 19 de Maio de 1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            no processo T-214/96, Bernard Connolly contra Comissão
                       de 12 de Maio de 1999                                                 das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         («Funcionários — Artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto — Acção
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA e outros                     de indemnização — Processo precontencioso não conforme
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                    com o Estatuto — Inadmissibilidade»)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Tratado                                                 (1999/C 246/51)
CECA — Quinto código dos auxı́lios à siderurgia —
Condição da regularidade da produção na acepção do arti-
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: francês)
   go 4.o, n.o 2, do quinto código dos auxı́lios à siderurgia»)
                                                                            No processo T-214/96, Bernard Connolly, antigo funcionário
                            (1999/C 246/50)                                 da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Ever-
                                                                            berg (Bélgica), representado por Jacques Sambon e Pierre-Paul
                                                                            Van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       escolhido no Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2,
                                                                            rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades
Nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96,                         Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
T-167/96, T-122/97 e T-130/97, Moccia Irme SpA, com sede                    por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo material e
em Nápoles (Itália), representada por Emilio Cappelli, Paolo              moral que o recorrente entende ter sofrido na sequência da
De Caterini e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma,                    publicação, na imprensa, de diversas informações e declarações
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    a ele respeitantes, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira
advogado Charles Turk, 13 A, avenue Guillaume, Prolafer Srl,                Secção), composto por B. Vesterdof, presidente, e J. Pirrung e
com sede em Bergamo (Itália), Ferriera Acciaieria Casilina SpA,            M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Maio
com sede em Montecompatri (Itália), Dora Ferriera Acciaieria               de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 246/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
1) O pedido é rejeitado por inadmissibilidade.                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                                 de 11 de Março de 1999
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                  no processo T-257/97, Hans C. Herold contra Comissão
                                                                                             das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionário — Invalidez parcial permanente — Agrava-
                                                                           mento das lesões — Recurso de anulação — Acção de
                                                                           indemnização — Admissibilidade — Princı́pio da igualdade
                                                                           de tratamento — Dever de assistência e de solicitude —
                                                                                                         Negligência»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                          (1999/C 246/53)
                       de 4 de Maio de 1999
                                                                                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-161/97, Massimo Marzola contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-257/97, Hans C. Herold, funcionário da
(«Funcionários — Transferência de direitos de pensão —                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por Bernd
Prazo de apresentação do pedido — conhecimento adquirido                  Potthast, Hans-Josef Rüber e Albert Potthast, advogados no
— Admissibilidade — Dever de solicitude — Fundamen-                        foro de Colónia (Alemanha), com domicı́lio escolhido no
                                tação»)                                   Luxemburgo, no escritório de Ernest Arendt, 8/10, rue Mathias
                                                                           Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           Christine Berardis-Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por
                           (1999/C 246/52)                                 objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da
                                                                           Comissão de 20 de Novembro de 1996, que rejeita o pedido
                                                                           do recorrente destinado a obter a revalorização do capital pago
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a tı́tulo de indemnização por invalidez parcial permanente e,
                                                                           por outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-161/97, Massimo Marzola, funcionário da                     M. Jaeger, presidente, e K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                A. Mair, administrador, proferiu em 11 de Março de 1999, um
representado por Jean-Noël Louis et Thierry Demaseure,                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gian-                 1) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um valor
luigi Valsesia e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por                      correspondente aos juros vencidos sobre o montante da indemni-
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que                      zação que aquele recebeu em 25 de Abril de 1996
indefere como extemporâneo o pedido apresentado pelo                             (1 320 157 FB), durante um perı́odo de vinte meses, calculados
recorrente com vista a obter a transferência dos direitos de                     à taxa de 5 % ao ano, acrescido de juros moratórios sobre esse
pensão que adquiriu ao abrigo de um regime de pensão                           valor, calculados à mesma taxa de 5 % ao ano, a partir de
privado nos Estados Unidos da América, o Tribunal (Primeira                      25 de Abril de 1996 até ao respectivo pagamento efectivo ao
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e                 recorrente.
M. Vilaras, juı́zes; secretário:H. Jung, proferiu, em 4 de Maio de
1999, um acórdão cuja parte dispositiva é a seguinte:
                                                                           2) O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como
                                                                                 metade das despesas do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 357 de 22.11.1997.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.