CELEX: 31993R0983
Language: pt
Date: 1993-04-06 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CEE) No 983/93 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995

Avis juridique important

|

31993R0983

REGULAMENTO (CEE) No 983/93 DO CONSELHO de 6 de Abril de 1993 respeitante à conclusão do protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995  

Jornal Oficial nº L 106 de 30/04/1993 p. 0001 - 0001

REGULAMENTO (CEE) Nº 983/93 DO CONSELHOde 6 de Abril de 1993respeitante à conclusão do  protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no Acordo entre  a Comunidade Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo  de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  43º, Tendo em conta a proposta da Comissão  (1), Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (2), Considerando que, em conformidade com o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da  República Democrática de Madagáscar relativo à pesca ao largo de Madagáscar  (3), as duas partes  procederam a negociações para determinar as alterações ou complementos a introduzir nesse acordo no  termo do período de aplicação dos primeiros protocolos; Considerando que, na sequência dessas negociações, foi rubricado, em 14 de Maio de 1992, um novo  protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo acima  referido, para o período entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995; Considerando que é do interesse da Comunidade aprovar o referido protocolo, ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º É aprovado em nome da Comunidade o  protocolo que fixa as possibilidades de pesca e a participação financeira previstas no acordo entre  a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República Democrática de Madagáscar relativo à pesca  ao largo de Madagáscar, para o período compreendido entre 21 de Maio de 1992 e 20 de Maio de 1995. O texto do protocolo acompanha o presente regulamento. Artigo 2º O presidente do Conselho fica autorizado a designar as pessoas com poderes para assinar  o protocolo para o efeito de vincular a Comunidade  (4). Artigo 3º O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia seguinte ao da sua publicação no  Jornal Oficial das Comunidades Europeias. O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos é directamente  aplicável em todos os Estados-membros. Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 1993. Pelo ConselhoO PresidenteJ. ANDERSEN (1)  JO nº C 201 de 8. 8. 1992, p.  19.  (2)  Parecer emitido em 12 de Março de 1993 (ainda não publicado no Jornal Oficial).  (3)  JO nº L  73 de 18. 3. 1986, p. 26. (4)  A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias por iniciativa do Secretariado-Geral do Conselho.