CELEX: 31997R0876
Language: pt
Date: 1997-05-15 00:00:00
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 876/97 DA COMISSÃO de 15 de Maio de 1997 que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os certificados de exportação pendentes

N ? L 124/36          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              16 . 5 . 97
                                     REGULAMENTO (CE) N? 876/97 DA COMISSÃO
                                                     de 15 de Maio de 1997
                   que suspende temporariamente a emissão dos certificados de exportação de
                   certos produtos lácteos e determina a medida em que podem ser atribuídos os
                                             certificados de exportação pendentes
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              continuidade das exportações durante o resto do período
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                   em causa; que há que suspender temporariamente a emis­
                                                                   são dos certificados para os produtos em questão;
 Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do                    Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 27 de Junho de 1968 , que estabelece a orga­          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do leite e dos                  de gestão do leite e dos produtos lácteos,
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi
dada pelo Regulamento (CE) n ? 1 587/96 (2),                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CE) n? 1466/95 da
Comissão, de 27 de Junho de 1995, que estabelece as                                        Artigo 1 ?
regras especiais de execução das restituições à exportação
no sector do leite e dos produtos lácteos (3), com a última        É suspensa, para o período compreendido entre 21 e 31
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)                   de Maio de 1997, a emissão de certificados de exportação
n ? 417/97 (4), e, nomeadamente, o n ? 3 do seu artigo 8 ?,       dos produtos lácteos do código NC 0406.
Considerando que o mercado de determinados produtos                                        Artigo 2 ?
lácteos é caracterizado pela incerteza; que é necessário
evitar pedidos especulativos, que podem conduzir a uma            O presente regulamento entra em vigor em 21 de Maio de
distorção da concorrência entre operadores ou ameaçar a            1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros.
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Maio de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                              Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
(') JO n?  L 148 de 28.   6. 1968 , p. 13.
(2  JO n?  L 206 de 16.   8 . 1996, p. 21 .
P)  JO n?  L 144 de 28.   6. 1995, p. 22.
(4) JO n?  L 64 de 5. 3.   1997, p. 1 .