CELEX: 31987R1999
Language: pt
Date: 1987-07-07 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n.° 1999/87 da Comissão de 7 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2729/81 no que diz respeito à emissão dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos

Avis juridique important

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31987R1999

Regulamento (CEE) n.° 1999/87 da Comissão de 7 de Julho de 1987 que derroga o Regulamento (CEE) n.° 2729/81 no que diz respeito à emissão dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos  

Jornal Oficial nº L 188 de 08/07/1987 p. 0033 - 0033

*****REGULAMENTO  (CEE) Nº 1999/87 DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1987  que derroga o Regulamento (CEE) nº 2729/81 no que diz respeito à emissão dos certificados de exportação com fixação prévia da restituição no sector do leite e dos produtos lácteos  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) nº 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos (1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 773/87 (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 13º,  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 2729/81 da Comissão (3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) nº 3812/85 (4), prevê no seu artigo 10º que os certificados de exportação com fixação prévia da restituição só sejam emitidos no quinto dia útil após o dia de entrega do pedido, desde que não sejam tomadas durante esse período medidas especiais;  Considerando que o Regulamento (CEE) nº 1826/87 da Comissão (5) prevê, a fim de evitar operações especulativas e perturbações dos mercados, uma suspensão, a partir de 1 de Julho de 1987, da possibilidade de fixar antecipadamente o nível da restituição em determinados sectores agrícolas;  Considerando que no sector leiteiro foram apresentados pedidos para a emissão de certificados de exportação antes da data de 1 de Julho de 1987; que, em aplicação do disposto no artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, é necessário recusar qualquer pedido apresentado após 24 de Junho; que, tendo em conta o facto dos preços para a campanha de 1987/1988 no sector do leite e dos produtos lácteos se manterem ao mesmo nível que os da campanha anterior, não existe o risco de operações especulativas; que é necessário, por conseguinte, derrogar, em relação aos pedidos apresentados durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987, a aplicação do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81;  Considerando que as medidas previstas no presente regulamento estão em comformidade com o parecer do Comité de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos,  ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:  Artigo 1º  Em derrogação do nº 1 do artigo 10º do Regulamento (CEE) nº 2729/81, os certificados de exportação com fixação prévia da restituição para os produtos da subposição 04.02 A II b) bem como da posição 04.03 da pauta aduaneira comum, são emitidos no quinto dia útil após o dia da entrega do pedido desde que os pedidos tenham sido entregues durante o período compreendido entre 24 e 30 de Junho de 1987 inclusive.  Artigo 2º  O presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 148 de 28. 6. 1968, p. 13.  (2) JO nº L 78 de 20. 3. 1987, p. 1.  (3) JO nº L 272 de 26. 9. 1981, p. 19.  (4) JO nº L 368 de 31. 12. 1985, p. 3.  (5) JO nº L 173 de 30. 6. 1987, p. 7.