CELEX: 31989R3932
Language: pt
Date: 1989-12-23 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 3932/89 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1989, que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de importação de milho e de sorgo em Espanha

23 . 12 . 89                               Jornal Oíicial das Comunidades Europeias                           N ? L 375/ 87
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 3932/89 DA COMISSÃO
                                                 de 22 de Dezembro de 1989
                  que fixa o montante do abatimento aplicável no âmbito do regime especial de
                                        importação de milho e de sorgo em Espanha
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             que a acumulação desta vantagem e do abatimento
                                                                  previsto no âmbito do presente regulamento é de natureza
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                a perturbar o mercado espanhol dps cereais ; que este
Económica: Europeia,                                              inconveniente pode ser aliviado pela fixação de um abati­
                                                                  mento específico do direito nivelador aplicável ao sorgo
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1799/87 do
Conselho, de 25 de Junho de 1987, relativo ao regime              importado no âmbito do presente regulamento ;
especial de importação de milho e de sorgo em Espanha             Considerando que é necessário alterar o montante do
para o período de 1987/ 1990 ('), e, nomeadamente, o seu          abatimento aplicável ao direito nivelador do sorgo impor­
artigo 3 ?,                                                       tado em Espanha a fim de atingir as quantidades previstas
                                                                  no prazo acordado ;
Considerando que o Regulamento (CEE) n ? 3105/87 da
Comissão, de 16 de Outubro de 1987, que estabelece as             Considerando que as medidas previstas no presente regu­
regras de execução do regime especial de importação de            lamento estão conformes ao parecer do Comité de Gestão
milho e de sorgo em Espanha durante o período de 1987             dos Cereais,
a 1990 (2), com a última redacção que lhe foi dada pelo
Regulamento (CEE) n ? 3624/89 (3), estabeleceu o âmbito           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
das modalidades que garantem os objectivos do regula­
mento supracitado ;                                                                       Artigo 1 ?
Considerando que o montante do abatimento aplicável ao            O montante do abatimento do direito nivelador previsto
direito nivelador do milho e do sorgo importados em               no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1799/87 é fixado
                                                                  em :
Espanha deve ser fixado a um nível que permita, por um
lado, a importação das quantidades previstas pelo acordo          — 0 ecu por tonelada para o milho,
celebrado entre a Comunidade Económica Europeia e os
                                                                  — 0 ecu por tonelada para o sorgo originario dos países
Estados Unidos da América (4), e, por outro, evitar pertur­           de África, Caraíbas e Pacífico (AGP),
bações do mercado espanhol dos cereais ;
                                                                  — 0 ecu por tonelada para o sorgo importado de outras
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 486/85 do                     origens.
Conselho, de 26 de Fevereiro de 1985, relativo ao regime                                  Artigo 2°
aplicável aos produtos e a determinadas mercadorias que
resultam da transformação de produtos agrícolas originá­          É revogado o Regulamento (CEE) n? 3791 /89 da Comis­
rios dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico            são Q.
(Estados AGP) ou dos países e territórios ultramarinos (*),
                                                                                          Artigo 3 ?
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 3530/89 (6), prevê, nomeadamente, uma dimi­              O presente regulamento entra em vigor em 23 de
nuição de 50 % do direito nivelador aplicável ao sorgo ;          Dezembro de 1989 .
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1989 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                             Ray MAC SHARRY
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 170 de 30 . 6. 1987, p. 1 .
O   JO   n? L 294 de 17. 10. 1987, p. 15.
(') JO   n? L 351 de 2. 12. 1989, p. 28 .
(4) JO   n? L 98 de 10. 4. 1987, p . 1 .
O   JO   n? L 61 de 1 . 3 . 1985, p. 4.
(é) JO   n? L 347 de 23. 11 . 1989, p. 3 .                        O JO n ? L 367 de 16. 12. 1989, p . 48 .