CELEX: 32000D0421
Language: pt
Date: 2000-06-13 00:00:00
Title: 2000/421/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999

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32000D0421

2000/421/CE: Decisão do Conselho, de 13 de Junho de 2000, sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999  

Jornal Oficial nº L 163 de 04/07/2000 p. 0037 - 0037

Decisão do Conselhode 13 de Junho de 2000sobre a conclusão, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999(2000/421/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 181.o, conjugado com o n.o 3, primeiro parágrafo, do seu artigo 300.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) A Comunidade é membro do Acordo Internacional dos cereais de 1995, constituído por dois instrumentos jurídicos distintos, a Convenção do comércio dos cereais e a Convenção relativa à ajuda alimentar. Estes acordos foram prorrogados até 30 de Junho de 1999.(2) A Convenção do comércio de cereais de 1995 será prorrogada até 30 de Junho de 2001.(3) Foi negociada a nova Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.(4) Essa convenção foi assinada em nome da Comunidade, tendo a sua aplicação a título provisório sido estabelecida pela Decisão 1999/576/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1999(2).(5) A convenção relativa à ajuda alimentar de 1999 deve ser aprovada,DECIDE:Artigo único1. É aprovada, em nome da Comunidade Europeia, a Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.O texto da convenção acompanha a Decisão 1999/576/CE.2. O presidente do Conselho depositará junto do secretário-geral das Nações Unidas, em nome da Comunidade Europeia, o instrumento de aprovação previsto na alínea b) do artigo XXII da Convenção relativa à ajuda alimentar de 1999.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2000.Pelo ConselhoO PresidenteJ. Gama(1) Parecer emitido em 4 de Maio de 2000 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO L 222 de 24.8.1999, p. 38.