CELEX: 31986R3117
Language: pt
Date: 1986-10-13 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) n°. 3117/86 da Comissão, de 13 de Outubro de 1986, relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda alimentar

15. 10. 86                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 291 / 13
                                  REGULAMENTO (CEE) N? 3117/86 DA COMISSÃO
                                                 de 13 de Outubro de 1986
                  relativo ao fornecimento de um lote de leite em pó desnatado a título de ajuda
                                                          alimentar
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                             1983, que estabelece as regras gerais de mobilização e de
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               fornecimento de leite em pó desnatado, de manteiga e de
Económica Europeia,                                               butteroil a título de ajuda alimentar (*), com a última
                                                                 redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE)
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 3331 /82 do                n ? 3826/85 (*) ; que é necessário fixar, nomeadamente, os
Conselho, de 3 de Dezembro de 1982, relativo à política e        prazos e condições de fornecimento bem como o processo
à gestão da ajuda alimentar e que altera o Regulamento           a seguir para determinar os encargos que daí resultam ;
(CEE) n? 2750/75 ('), e, nomeadamente, o n? 1 , primeiro
parágrafo, do seu artigo 3?,                                     Considerando que as medidas previstas no presente regu­
                                                                 lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 232/86 do                  de Gestão do Leite e Produtos Lácteos,
Conselho, de 27 de Junho de 1986, que fixa as regras de
execução para 1986 do Regulamento (CEE) n? 3331 /82
relativo à política e à gestão da ajuda alimentar (2),           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece a orga­                                  Artigo 1 ?
nização comum de mercados no sector do leite e dos
produtos lácteos (3), com a última redacção que lhe foi          O organismo de intervenção irlandês faz proceder, de
dada pelo Regulamento (CEE) n? 1335/86 (4), e, nomeada­          acordo com as disposições do Regulamento (CEE)
mente, o n ? 5 do seu artigo 7?,                                 n? 1354/83, ao fornecimento de leite em pó desnatado a
                                                                 título de ajuda alimentar nas condições especiais que
Considerando que, após uma decisão relativa à distribui­         figuram no anexo.
ção da ajuda alimentar, a Comissão concedeu à Nicarágua
1 800 toneladas de leite em pó desnatado a fornecer CIF
de urgência ;                                                                             Artigo 2?
Considerando que, se deve, por conseguinte, proceder a           O presente regulamento entra em vigor no terceiro dia
esses fornecimentos segundo as regras previstas no Regu­         após a data da sua publicação no Jornal Oficial das
lamento (CEE) n ? 1354/83 da Comissão, de 17 de Maio de          Comunidades Europeias.
                  O presente regulamento e obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros .
                  Feito em Bruxelas, em 13 de Outubro de 1986.
                                                                             Pela Comissão
                                                                           Frans ANDRIESSEN
                                                                              Vice-Presidente
 n) [O n ? L 352 de 14. 12. 1982, p. 1 .
 ;2) "[O n? L 29 de 4. 2. 1986, p. 3.
 '3) "JO n? L 148 de 28. 6. 1968, p. 13 .                        O JO n? L 142 de 1 . 6. 1983, p. 1 .
 '4) "(O n? L 119 de 8 . 5. 1986, p. 19 .                        í6) JO n? L 371 de 31 . 12. 1985, p. 1 .
 ---pagebreak--- N? L 291 / 14                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15. 10 . 86
                                                                ANEXO
                                                      Anuncio de adjudicação (')
                  Designação do lote                                                        A
 1 . Programa :                                                                             1986
     a) Base jurídica                                                 Regulamento (CEE) n? 232/86 do Conselho
     b) Afectação                                                    Decisão da Comissão de 18 de Julho de 1986
 2. Beneficiário
 3 . País de destino
                                                  j                                     Nicarágua
 4. Estádio e local de entrega                                                      CIF Port Corinto
 5. Representante do beneficiário                   Enimport / M. Wilfredo Delgado, Direct. Exécut., Central Sandinista de Trabajadores
                                                           Jose Benito Escobar, 8c al sur y 1 1 /2 c abajo, Managua/Nicaragua
                                                                           (Tél. 96575/96820/ 1 ; telex : 2013)
 6. Quantidade total                                                                      1 800 t
 7. Proveniência do leite em pó desnatado                                         Stock de intervenção
 8. Organismo de intervenção detentor do stock                                           Irlandês
 9. Características específicas                                    Entrada em stock depois de 1 de Janeiro de 1986
10. Embalagem                                                                              25 kg
11 . Inscrições complementares na embalagem        « LECHE EN POLVO DESCREMADA / DONACIÓN DE LA COMUNIDAD
                                                                      ECONÓMICA EUROPEA A NICARAGUA »
12. Período de embarque                                                   Antes de 10 de Novembro de 1986
13. Data da expiração do prazo para a apresenta­
     ção das ofertas                                                                         —
14. Em caso de segunda adjudicação no âmbito
     do n? 2 do artigo 14? do Regulamento (CEE)
     n? 1354/83 :
     a) Período de embarque                                                                  —
     b) Data da expiração do prazo para a apre­
        sentação das ofertas                                                                 —
15 . Diversos                                      As despesas de fornecimento são determinadas pelo organismo de intervenção
                                                     irlandês em conformidade com o artigo 15? do Regulamento (CEE) n° 1354/83
                                                                                       O O N (5) (6)
 ---pagebreak--- 15 . 10 . 86                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? L 291 / 15
             NOTAS
             (') O presente anexo, juntamente com o anúncio publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
                 n? C 208 de 4 de Agosto de 1983, página 9, serve de anúncio de concurso.
             (2) Delegado da Comissão a contactar pelo adjudicatário : ver a lista publicada no Jornal Oficial das Comu­
                 nidades Europeias n? C 227 de 7 de Setembro de 1985, p. 4.
             (3) O adjudicatário transmite aos representantes do beneficiário, no momento da entrega, um certificado sani­
                 tário.
             (4) Certificado veterinário, emitido por um organismo oficial, comprovativo de que o produto foi transfor­
                 mado, a partir de leite pasteurizado proveniente de animais saudáveis, em excelentes condições sanitárias
                 controladas por pessoal técnico qualificado, e de que, durante os noventa dias que precederam a transfor­
                 mação, a zona de produção do leite cru esteve isenta de febre aftosa e de qualquer outra doença infecciosa
                 ou contagiosa, a notificar obrigatoriamente.
                 O adjudicatário transmite aos representantes do beneficiário, no momento da entrega, um certificado de
                 origem.
             (*) A pedido do beneficiário adjudicatário apresentar-lhe-á um certificado passado por uma instância oficial e
                 que comprove que não foram ultrapassados, no Estado-membro em causa, as normas em vigor relativas à
                 radiação nuclear.