CELEX: 51997PC0536
Language: pt
Date: 1997-10-24
Title: Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prolonga o período previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia

Avis juridique important

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51997PC0536

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prolonga o período previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia  /* COM/97/0536 final - CNS 97/0271 */  

Jornal Oficial nº C 352 de 20/11/1997 p. 0011

Proposta de regulamento (CE) do Conselho que prolonga o período previsto no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia (97/C 352/06) COM(97) 536 final - 97/0271(CNS)(Apresentada pela Comissão em 27 de Outubro de 1997)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 149º,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que o nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão determinou um período durante o qual podem ser tomadas medidas transitórias para facilitar a passagem dos regimes existentes na Áustria, na Finlândia e na Suécia, quando da adesão, para os regimes decorrentes da aplicação da organização comum de mercado, nas condições definidas no acto e, nomeadamente, para fazer face às dificuldades sensíveis de aplicação dos novos regimes na data prevista; que esse período expira em 31 de Dezembro de 1997;Considerando que, em determinados sectores, essas dificuldades não podem ser superadas na data prevista e que é, por conseguinte, indicado recorrer à possibilidade, prevista pelo acto, de prolongar o período em causa; que é conveniente prolongar o referido período por um ano,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º O período referido no nº 1 do artigo 149º do Acto de Adesão é prolongado até 31 de Dezembro de 1998.Artigo 2º O presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1998.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.