CELEX: 62009CN0449
Language: pt
Date: 2009-11-18 00:00:00
Title: Processo C-449/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 18 de Novembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD

17.4.2010   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 100/13
            
         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 18 de Novembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD
   (Processo C-449/09)
   2010/C 100/21
   Língua do processo: búlgaro
   
      Órgão jurisdicional de reenvio
   
   Sofiyski gradski sad
   
      Partes no processo principal
   
   
      Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha
   
      Recorrido: IPN Bulgaria OOD
   
      Questão prejudicial
   
   O artigo 5.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), na medida em que confere ao titular da marca o direito exclusivo de proibir terceiros de utilizar na vida comercial, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico à marca, por exemplo importando ou exportando produtos que ostentem esse sinal, deve ser interpretado no sentido de que os direitos do titular da marca incluem o direito de proibir a utilização, sem o seu consentimento, da marca através da importação de produtos originais, desde que os direitos do titular da marca não estejam esgotados na acepção do artigo 7.o da Directiva?
   
      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).