CELEX: 62008CU0001
Language: pt
Date: 2008-07-19 00:00:00
Title: Parecer 1/08: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n. o  6 do artigo 300. o do Tratado CE

19.7.2008   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 183/6
            
         Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias em conformidade com o n.o 6 do artigo 300.o do Tratado CE
   (Parecer 1/08)
   (2008/C 183/10)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais
   Parte que pede o parecer:
   Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. White, M. Huttunen e L. Prete, agentes)
   Questões submetidas ao Tribunal de Justiça:
   
               1)
            
            
               A celebração dos Acordos com os membros afectados da OMC [Organização Mundial do Comércio], nos termos do artigo XXI do GATS [Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços], referidos no presente pedido de parecer, é abrangida pela esfera de competência exclusiva da Comunidade ou pela esfera de competência partilhada entre a Comunidade e os Estados-Membros?
            
         
               2)
            
            
               Os n.os 1 e 5 do artigo 133.o, conjugados com o n.o 2 do artigo 300.o do Tratado CE, constituem a base jurídica adequada para o acto de celebração, em nome da Comunidade Europeia, ou da Comunidade e dos seus Estados-Membros, dos Acordos atrás referidos?