CELEX: 21999D1028(07)
Language: pt
Date: 1999-11-27 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n° 112/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE

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21999D1028(07)

Decisão do Comité Misto do EEE n° 112/98, de 27 de Novembro de 1998, que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 277 de 28/10/1999 p. 0049 - 0049

DECISÃO DO COMITÉ MISTO DO EEEN.o 112/98de 27 de Novembro de 1998que altera o anexo XIII (Transportes) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, alterado pelo protocolo que adapta o referido acordo, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando que o anexo XIII do acordo foi alterado pela Decisão n.o 103/98 do Comité Misto do EEE, de 30 de Outubro de 1998(1);Considerando que a Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência(2) deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo anexo XIII do acordo, é aditado ao ponto 89 (Resolução 96/C 99/01 do Conselho) o seguinte ponto: "90. 398 X 0376: Recomendação 98/376/CE do Conselho, de 4 de Junho de 1998, relativa a um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência (JO L 167 de 12.6.1998, p. 25).".Artigo 2.oFazem fé os textos da Recomendação 98/376/CE, redigidos nas línguas islandesa e norueguesa, que acompanham as respectivas versões linguísticas da presente decisão.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 28 de Novembro de 1998, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo.Artigo 4.oA presente decisão será publicada na secção EEE e no suplemento EEE do Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Bruxelas, em 27 de Novembro de 1998.Pelo Comité Misto do EEEN. v. LIECHTENSTEINPresidente(1) JO L 197 du 29.7.1999, p. 55. JO L 226 de 27.8.1999, p. 44 (rectificação).(2) JO L 167 de 12.6.1998, p. 25.