CELEX: 51987PC0349
Language: pt
Date: 1987-07-07
Title: Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que altera o Regulamento (CEE) n° 2169/81 que fixa as regras gerais do regime de ajuda para o algodão (Apresentada pela Comissão)

ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 349
Vol. 1987/0196
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              COM(87 ) 349 final
                                              Bruxelas , 7 de Julho de 1987
                                    Proposta de
                         REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) n° 2169 / 81 que fixa as regras gerais
                       do regime de ajuda para o algodão
                           ( Apresentada pela Comissão )
C0M(87 ) 349 final
                       fe
                         т,                  /
 ---pagebreak---                                                                          C “
                          EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
O Conselho , entre as suas decisões sobre o pacote " preços e medidas
conexas " para a campanha de comercialização de 1987 / 1988 , alterou o regime
das quantidades máximas garantidas para o algodão
especificando , nomeadamente , que o coeficiente aplicável ao preço
indicativo para determinar o montante do abatimento da ajuda deve ser
especificado de acordo com regras gerais a adoptar pelo Conselho .
A presente proposta de regulamento do Conselho tem por objectivo estabelecer
essas regras gerais .
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                             REGULAMENTO ( CEE )                 DO CONSELHO
      que altera o Regulamento ( CEE ) n 2 2169 / 81 que fixa as regras gerais do regime
                                      de ajuda para o algodão
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia ,
Tendo em conta o Acto de Adesão da Grécia e , nomeadamente , o n° 9 do Protocolo
na 4 ,
Tendo em conta o Regulamento n2                  / 87 , que adopta o regime de ajuda para
o algodao instaurado pelo Protocolo n2 4 anexo ao Acto de Adesão da Grécia ( 1 )
e , nomeadamente , o n2 3 do seu artigo 2 2 .,
Tendo em conta a proposta da Comissão ,
Considerando que é necessário determinar o coeficiente referido no artigo 2 2
do Regulamento ( CEE ) n2             / 87 para estabelecer o abatimento do montante
da ajuda para o algodão que resulta da aplicaçao do regime das quantidades máximas
garantidas ; que as regras de determinação desse coeficiente devem constar do
Regulamento ( CEE ) n2 2169 / 81 do Conselho ( 2 ), de 27 de Julho de 1981 que fixa
as regras gerais do regime de ajuda para o algodão , com a última redacçao que
lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n2 3128 / 86 ( 3 ),
ADOPTOU 0 PRESENTE REGULAMENTO :
                                               Artigo 1 2
0 Regulamento ( CEE ) n2 2169 / 81 é alterado do seguinte modo :
1 . 0 n2 2 do artigo 7 - passa a ter a seguinte redacção :
     " 2 . No caso referido no segundo parágrafo do artigo 22 do Regu lamento             U*
           o abatimento do montante da ajuda é igual a 1% do preço de objectivo para
            cada uma das fracções de produção de 7.500 toneladas superior ou igual
           à produção estimada , para lá da quantidade máxima garantida ."
2 . 0 artigo 82 passa a ter a seguinte redacção :
                                               "Artigo 8 o
     Antes do início de cada campanha , será estabelecida , pelo processo previsto
     no n2 1 do artigo 11 2 e tendo em conta as previsões da colheita , a produção
     estimada de algodão referida no segundo parágrafo do artigo 2 a do Regulamento
      ( CEE ) n 2     / 87 .
      Para o estabelecimento dess3s previsões , é instaurado una regime de declaracao
      das superfícies semeadas ."
( 1 ) JCfnST         de
( 2 ) JO n2 L 211 de 31 . 7.1981 , p.       2.
( 3 ) JO n2 L 292 de 16.10.1986 , p.        2.
 ---pagebreak---                                        Artigo 2-
0 presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial
das Comunida des Europeias .
0 presente regulamento é aplicável a partir de 1 de Setembro de 1987 .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Estados-membros .
Feito em Bruxelas , em                                      Pela Comissão
 ---pagebreak--- Fiche d' impact de certains actes Législatifs sur Les PME et L' emploi
       i 1.   OBLIGATIONS ADMINISTRATIVES DECOULANT DE L' APPLICATION CE
              LEGISLATION POUR LES ENTREPRISES
             Néant
              AVANTAGES POUR L' ENTREPRISE
              - i«.; NON
              - LESQUELLES
     : 3.     INCONVENIENTS POUR L' ENTREPRISE
     i        '-ccüt supplémentaires )         ^
    i         - «« NV.
   !
   i
             - CONSEQUENCES
  i
  I A.       EFFETS SUR L ' EMPLOI
  !         Néant
             : A -.- IL EU CONCERTATION PREALABLE AVEC LES PARTENAIRES
            - III •' NON
            - A V CE CES PARTENAIRES S C C I A &X
         i. ■   A - 7 - IL UNE AP PROCHE ALTERNATIVE MOINS CONTRAIGNANTE ~
            Non