CELEX: 31994R2985
Language: pt
Date: 1994-12-08 00:00:00
Title: Regulamento (CE) nº 2985/94 da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1021/94

8 . 12. 94                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N ? L 315/9
                                    REGULAMENTO (CE) N? 2985/94 DA COMISSÃO
                                                de 7 de Dezembro de 1994
                   que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                   o vigésimo oitavo concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                             público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1021/94
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            peia e a República Federativa da Jugoslávia (Servia e
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               Montenegro) ; que esta proibição não se aplica a determi­
Europeia,                                                        nadas situações, enumeradas de forma limitativa nos
                                                                 artigos 2?, 49, 5? e 7? do mesmo regulamento ; que este
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 1785/81 do                 facto deve ser tomado em consideração na fixação das
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        restituições ;
nização comum dos mercados no sector do açúcar (:), com
a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)         Considerando que as medidas previstas no presente regu­
n? 1 33/94 (2), e, nomeadamente, o n? 4, alínea b), primeiro     lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
parágrafo, do seu artigo 19?,                                    de gestão do açúcar,
Considerando que, por força do Regulamento (CE) n?
 1021 /94 da Comissão, de 29 de Abril de 1994, respeitante       ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
a um concurso público permanente para a determinação
de direitos niveladores e/ou de restituições à exportação                                 Artigo 1 ?
de açúcar branco (3) procedeu-se a concursos públicos
parciais para a exportação desse açúcar ;                         1 . Para o vigésimo oitavo concurso público parcial de
                                                                 açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             n? 1021 /94 o montante máximo da restituição à exporta­
Regulamento (CE) n? 1021 /94, é fixado um montante               ção é fixado em 31,488 ecus/ 100 quilogramas.
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,               2. As restituições à exportação para a República Federa­
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do              tiva da Jugoslávia (Sérvia e Montenegro) só podem ser
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     concedidas no respeito das condições previstas no Regula­
mundial ;                                                        mento (CEE) n? 990/93.
Considerando que, após exame das ofertas, é conveniente
adoptar, para o vigésimo oitavo concurso público parcial,
as disposições referidas no artigo 1 ? ;                                                  Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 990/93 do                O presente regulamento entra em vigor em 8 de
Conselho (4) proíbe o comércio entre a Comunidade Eurc»-         Dezembro de 1994.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994.
                                                                               Pela Comissão
                                                                             René STEICHEN
                                                                          Membro da Comissão
O   JO  n?  L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
f)   JO n?  L 22 de 27. 1 . 1994, p. 7.
(3)  JO n?  L 112 de 3. 5. 1994, p. 13.
O    JO n?  L 102 de 28 . 4. 1993, p. 14.