CELEX: 22002D0160
Language: pt
Date: 2002-12-06 00:00:00
Title: Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE

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22002D0160

Decisão do Comité Misto do EEE n.° 160/2002, de 6 de Dezembro de 2002, que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEE  

Jornal Oficial nº L 038 de 13/02/2003 p. 0013 - 0015

Decisão do Comité Misto do EEEn.o 160/2002de 6 de Dezembro de 2002que altera o anexo II (regulamentação técnica, normas, ensaios e certificação) do Acordo EEEO COMITÉ MISTO DO EEE,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como alterado pelo protocolo que adapta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, a seguir designado "o acordo", e, nomeadamente, o seu artigo 98.o,Considerando o seguinte:(1) O anexo II do acordo foi alterado pela Decisão do Comité Misto do EEE n.o 139/2002, de 8 de Novembro de 2002(1).(2) A Decisão 2002/75/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros(2), deve ser incorporada no acordo.(3) A Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China(3), deve ser incorporada no acordo.(4) A Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(4), deve ser incorporada no acordo.(5) A Decisão 2002/233/CE da Comissão, de 20 de Março de 2002, que altera e rectifica a Decisão 2002/79/CE que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China e a Decisão 2002/80/CE que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia(5), deve ser incorporada no acordo,DECIDE:Artigo 1.oNo capítulo XII do anexo II do acordo, a seguir ao ponto 54zt (Directiva 2002/16/CE da Comissão) são aditados os seguintes pontos:"54zu. 32002 D 0075: Decisão 2002/75/CE da Comissão, de 1 de Fevereiro de 2002, que define condições especiais à importação de anis estrelado de países terceiros (JO L 33 de 2.2.2002, p. 31).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>54zv. 32002 D 0079: Decisão 2002/79/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de amendoins e de determinados produtos derivados do amendoim, originários ou provenientes da China (JO L 34 de 5.2.2002, p. 21), com a redacção que lhe foi dada por:- 32002 D 0233: Decisão 2002/233/CE da Comissão, de 20 de Março de 2002 (JO L 78 de 21.3.2002, p. 14).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>54zw. 32002 D 0080: Decisão 2002/80/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2002, que impõe condições especiais à importação de figos, avelãs e pistácios e de determinados produtos derivados, originários ou provenientes da Turquia (JO L 34 de 5.2.2002, p. 26), com a redacção que lhe foi dada por:- 32002 D 0233: Decisão 2002/233/CE da Comissão, de 20 de Março de 2002 (JO L 78 de 21.3.2002, p. 14).Para efeitos do presente acordo, as disposições da decisão são adaptadas da seguinte forma:>POSIÇÃO NUMA TABELA>"Artigo 2.oOs textos das Decisões 2002/75/CE, 2002/79/CE, 2002/80/CE e 2002/233/CE, nas línguas islandesa e norueguesa, que serão publicados no suplemento EEE do Jornal Oficial da União Europeia, fazem fé.Artigo 3.oA presente decisão entra em vigor em 7 de Dezembro de 2002, desde que tenham sido efectuadas ao Comité Misto do EEE todas as notificações, em conformidade com o n.o 1 do artigo 103.o do acordo(6).Artigo 4.oA presente decisão será publicada na Secção do EEE e no Suplemento do EEE do Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2002.Pelo Comité Misto do EEEO PresidenteKjartan Jóhannsson(1) JO L 19 de 23.1.2003, p. 3(2) JO L 33 de 2.2.2002, p. 31.(3) JO L 34 de 5.2.2002, p. 21.(4) JO L 34 de 5.2.2002, p. 26.(5) JO L 78 de 21.3.2002, p. 14.(6) Não foram indicados requisitos constitucionais.