CELEX: 31997R2011
Language: pt
Date: 1997-10-15
Title: REGULAMENTO (CE) Nº 2011/97 DA COMISSÃO de 15 de Outubro de 1997 que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso público permanente referido no Regulamento (CE) nº 1408/97

L 284/24            fFrl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               16 . 10 . 97
                                   REGULAMENTO (CE) N? 2011/97 DA COMISSÃO
                                               de 15 de Outubro de 1997
                  que fixa o montante máximo da restituição à exportação do açúcar branco para
                  o décimo primeiro concurso público parcial efectuado no âmbito do concurso
                           público permanente referido no Regulamento (CE) n? 1408 /97
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Considerando que, apos exame das ofertas, e conveniente
                                                                 adoptar, para o décimo primeiro concurso público parcial,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               as disposições referidas no artigo 1 ?;
Europeia,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n ? 1785/81 do                Considerando que as medidas previstas no presente regu­
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a orga­        lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
nização comum de mercado no sector do açúcar ('), com a          de Gestão do Açúcar,
última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE)
n? 1 599/96 (2), e, nomeadamente, o n? 5, alínea b), do seu
artigo 17?,                                                      ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
Considerando que, por força do Regulamento (CE)
n ? 1408 /97 da Comissão, de 22 de Julho de 1997, respei­
tante a um concurso público permanente para a determi­                                   Artigo 1 ?
nação de direitos niveladores e/ou de restituições à expor­
tação de açúcar branco (3); procedeu-se a concursos              Para o décimo primeiro concurso público parcial de
públicos parciais para a exportação desse açúcar;                açúcar branco, efectuado no âmbito do Regulamento (CE)
                                                                 n? 1408/97, o montante máximo da restituição à exporta­
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 9? do             ção é fixado em 43,359 ecus/ 100 quilogramas.
Regulamento (CE) n? 1408/97, é fixado um montante
máximo da restituição à exportação, eventualmente, para o
concurso público parcial em causa, tendo em conta,                                       Artigo 2 ?
nomeadamente, a situação e a evolução previsível do
mercado do açúcar na Comunidade e no mercado                     O presente regulamento entra em vigor em 16 de
mundial ;                                                        Outubro de 1997.
                   O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                   em todos os Estados-membros .
                   Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 1997.
                                                                              Pela Comissão
                                                                             Franz FISCHLER
                                                                          Membro da Comissão
 (') JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
  2 JO L 206 de 16. 8 . 1996, p. 43.
 P) JO L 194 de 23. 7. 1997, p. 16.