CELEX: 31990R1880
Language: pt
Date: 1990-07-04 00:00:00
Title: Regulamento (CEE) nº 1880/90 da Comissão, de 3 de Julho de 1990, relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)

4. 7. 90                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N ? L 171 / 11
                                REGULAMENTO (CEE) N? 1880/90 DA COMISSÃO
                                                    de 3 de Julho de 1990
                 relativo aos certificados de importação para os produtos do sector do leite e dos
                 produtos lácteos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico
                                (ACP) ou dos países e territórios ultramarinos (PTU)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            seguinte ; que, nestas condições, e conveniente determinar
                                                                 a quantidade disponível no segundo semestre de 1990 no
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               que diz respeito aos produtos referidos no artigo 7? do
Económica Europeia,                                              Regulamento (CEE) n? 715/90,
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 715/90 do
Conselho, de 5 de Março de 1990, relativo ao regime apli­
                                                                 ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
cável aos produtos agrícolas e a certas mercadorias resul­
tantes da transformação de produtos agrícolas originários
dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) ou                                Artigo 1 ?
dos países e territórios ultramarinos (PTU) ('), e, nomeada­
mente, o seu artigo 27?,                                         1 . Serão aceites os pedidos de certificado apresentados,
                                                                 nos termos do disposto no artigo 4? do Regulamento
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento              (CEE) n? 1150/90, de 7 a 17 de Maio de 1990.
(CEE) n? 11 50/90 (2) prevê que a Comissão decide em
que medida pode ser dado seguimento aos pedidos de               2. Podem ser apresentados novos pedidos      de certificado
certificados de importação ; que, todavia, as importações        durante os dez primeiros dias de Agosto de   1990 relativa­
devem realizar-se no limite dos contingentes ;                   mente às seguintes quantidades :
                                                                 — 400 toneladas dos produtos do código       NC 0406,
Considerando que só foi introduzido um pedido de certi­
ficado de 7 a 17 de Maio de 1990 ;                               — 500 toneladas dos produtos do código       NC 0402.
Considerando que o n? 4 do artigo 4? do Regulamento                                       Artigo 2?
(CEE) n? 1 1 50/90 prevê que, no caso de a quantidade
global objecto dos pedidos ser inferior à quantidade             O presente regulamento entra em vigor na data da sua
disponível, a Comissão determinará a quantidade restante         publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro­
que se adiciona à quantidade disponível do semestre              peias.
                 O presente regulamento é obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicavel
                 em todos os Estados-membros.
                 Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1990.
                                                                              Pela Comissão
                                                                            Ray MAC SHARRY
                                                                         Membro da Comissão
(■) JO n? L 84 tle 30. 3. 1990, p. 85.
Ò JO n? L 114 de 5. 5. 1990, p. 21 .