CELEX: 62019CN0097
Language: pt
Date: 2019-02-08 00:00:00
Title: Processo C-97/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2019 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln

27.5.2019   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 182/11
            
         
      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de fevereiro de 2019 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Köln
      (Processo C-97/19)
      (2019/C 182/14)
      Língua do processo: alemão
      
         Órgão jurisdicional de reenvio
      
      Finanzgericht Düsseldorf
      
         Partes no processo principal
      
      
         Demandante: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG
      
         Demandado: Hauptzollamt Köln
      
         Questão prejudicial
      
      Deve o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que se discute no processo principal, uma declaração aduaneira deve ser revista e retificada de modo a que os dados referentes à declarante sejam substituídos pela indicação da pessoa em nome da qual foi emitido o certificado de importação para a mercadoria importada, sendo essa pessoa representada pela pessoa que consta como declarante na declaração aduaneira e que apresentou na estância aduaneira uma procuração do titular do certificado de importação?
      
         (1)  JO 1992, L 302, p. 1.