CELEX: E2021P0002
Language: pt
Date: 2021-05-26 00:00:00
Title: Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 26 de maio de 2021, no processo Norep AS v Haugen Gruppen AS (Processo E-2/21) 2021/C 417/07

14.10.2021   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 417/27
            
         
      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Norges Høyesterett, em 26 de maio de 2021, no processo Norep AS v Haugen Gruppen AS
      (Processo E-2/21)
      (2021/C 417/07)
      Em 26 de maio de 2021 o Norges Høyesterett (Supremo Tribunal da Noruega) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no âmbito do processo Norep AS v Haugen Gruppen AS, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 11 de junho de 2021 e dizia respeito às seguintes questões:
      
                  1.
               
               
                  Deve o conceito de «negociar», constante do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653, ser interpretado no sentido de que pressupõe o envolvimento nas encomendas dos clientes ao comitente, de modo que as mesmas não possam ser transmitidas diretamente pelos clientes ao comitente, como os factos do caso em apreço são descritos no capítulo 3[ (1)]?
               
            
                  2.
               
               
                  Em caso de resposta negativa à questão 1, que fatores são relevantes para apreciar a questão de saber se a atividade relacionada com as vendas deve ser considerada «negociar» na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653?
               
            
         (1)  Texto integral do pedido de parecer consultivo: https://eftacourt.int/download/2-21-request-ao/?wpdmdl=7454