CELEX: 62011TN0380
Language: pt
Date: 2011-07-15 00:00:00
Title: Processo T-380/11: Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Palirria Souliotis/Comissão Europeia

24.9.2011   
            
            
               PT
            
            
               Jornal Oficial da União Europeia
            
            
               C 282/29
            
         Recurso interposto em 15 de Julho de 2011 — Palirria Souliotis/Comissão Europeia
   (Processo T-380/11)
   2011/C 282/60
   Língua do processo: inglês
   
      Partes
   
   
      Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE (Psacha, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)
   
      Recorrida: Comissão Europeia
   
      Pedidos
   
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   
               —
            
            
               Anular o Regulamento de Execução (UE) n. o 447/2011 da Comissão, de 6 de Maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63) e;
            
         
               —
            
            
               Condenar a Comissão nas despesas.
            
         
      Fundamentos e principais argumentos
   
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   
               1.
            
            
               Primeiro fundamento, relativo à violação de formalidades essenciais por parte da Comissão, na medida em que não consultou formalmente o Comité da Nomenclatura. Além disso, a Comissão não levou em consideração o parecer apresentado pela recorrente.
            
         
               2.
            
            
               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter excedido os poderes conferidos pelo artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
            
         
               3.
            
            
               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito cometido pela Comissão, na medida em que classificou as folhas de vinha recheadas de conserva no código NC constante do anexo ao regulamento impugnado.