CELEX: 21988A0416(01)
Language: pt
Date: 1988-02-29 00:00:00
Title: Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do acordo sobre as relações en matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988

Avis juridique important

|

21988A0416(01)

Acordo sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do acordo sobre as relações en matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988  

Jornal Oficial nº L 099 de 16/04/1988 p. 0047

*****ACORDO  sob a forma de Troca de Cartas respeitante à aplicação provisória do Acordo sobre as relações en matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988  A. Carta da Comunidade Económica Europeia  Excelentíssimo Senhor,  Referindo-me ao Acordo em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelles em 25 de Fevereiro de 1988, tenho a honra de informar V. Excelência de que a Comunidade Económica Europeia está disposta a aplicar o referido Acordo a título provisório a partir de 1 de Março de 1988, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 15º desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.  Considerar-se-á, nesse caso, que o pagamento da metade da primeira fracção annual da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do Protocolo nº 1 ao Acordo será efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 1988.  Na pendencia da emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do Acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade que disponham de uma licença de pesca nas águas marroquinas no decurso do último trimestre de 1987 serão autorizados a pescar, dentro dos limites de tonelagem fixados no Protocolo nº 1 ao Acordo, durante o mês de Março de 1988. Assim sendo, o pagamento das taxas efectuar-se-á o mais tardar em 31 de Março de 1988, em conformidade com as disposições dos pontos C e D do Anexo I do Acordo.  Muito agradeceria que V. Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Reino de Marrocos acerca de uma tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentissimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Em nome do Conselho  das Comunidades Europeias  B. Carta do Reino de Marrocos  Excelentíssimo Senhor,  Tenho a honra de acusar a recepção da carta de V. Excelência datada de hoje, do seguinte teor:  « Referindo-me ao Acordo em matéria de pescas marítimas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, rubricado em Bruxelas em 25 de Fevereiro de 1988, tenho a honra de informar V. Excelência de que a Comunidade Económica Europeia está disposta a aplicar o referido Acordo a título provisório a partir de 1 de Março de 1988, na pendência da sua entrada em vigor nos termos do seu artigo 15º desde que o Reino de Marrocos esteja disposto a agir do mesmo modo.  Considerar-se-á, nesse caso, que o pagamento da metade da primeira fracção anual da contrapartida financeira fixada no artigo 3º do Protocolo nº 1 ao Acordo será efectuado o mais tardar em 30 de Junho de 1988.  Na pendência da emissão das licenças de pesca em conformidade com as disposições do Acordo, os navios arvorando pavilhão dos Estados-membros da Comunidade que disponham de uma licença de pesca nas águas marroquinas no decurso do último trimestre de 1987 serão autorizados a pescar, dentro dos limites de tonelagem fixados no Protocolo nº 1 ao Acordo, durante o mês de Março de 1988. Assim sendo, o pagamento das taxas efectuar-se-á o mais tardar em 31 de Março de 1988, em conformidade com as disposições dos pontos C e D do Anexo I do Acordo.  Muito agradeceria que V. Excelência se dignasse confirmar-me o acordo do Reino de Marrocos acerca de uma tal aplicação provisória. »  Tenho a honra confirmar a V. Excelência o acordo do Reino de Marrocos acerca de uma tal aplicação provisória.  Queira aceitar, Excelentissimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.  Pelo Reino de Marrocos