CELEX: 32000R2703
Language: pt
Date: 2000-12-11 00:00:00
Title: Regulamento (CE) n.o 2703/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho

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32000R2703

Regulamento (CE) n.o 2703/2000 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2000, que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho  

Jornal Oficial nº L 311 de 12/12/2000 p. 0025 - 0026

Regulamento (CE) n.o 2703/2000 da Comissãode 11 de Dezembro de 2000que altera os elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações constantes do anexo do Regulamento (CE) n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e denominações de origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do ConselhoA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1068/97 da Comissão(2), e, nomeadamente, o seu artigo 9.o,Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, o Governo francês solicitou a alteração dos elementos do caderno de especificações e obrigações de várias denominações registadas pelo Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão(3), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2446/2000(4). Do exame dos referidos pedidos de alteração decorre que se trata de alterações menores.(2) No respeitante à denominação "Pays d'Auge", registada como denominação de origem protegida, no ponto "exigências legislativas nacionais" do caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 é conveniente substituir os termos "Decreto de 19 de Março de 1996" pelos termos "Decreto relativo à denominação de origem protegida Pays d'Auge". O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.(3) No respeitante à denominação "Cornouaille", registada como denominação de origem protegida, no ponto "exigências legislativas nacionais" do caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 é conveniente substituir os termos "Decreto de 19 de Março de 1996" pelos termos "Decreto relativo à denominação de origem protegida Cornouaille". O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.(4) No respeitante à denominação "Rocamadour", registada como denominação de origem protegida, no ponto "exigências legislativas nacionais" do caderno de especificações e obrigações previsto no artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 é conveniente substituir os termos "Decreto de 16 de Janeiro de 1996" pelos termos "Decreto relativo à denominação de origem protegida 'Rocamadour'". O novo decreto substitui o anterior para ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.(5) Em conformidade com o processo previsto no artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92, por decisão de 17 de Novembro de 2000 a Comissão resolveu - em caso de alterações de menor importância - não aplicar o processo previsto no artigo 6.o(6) Foi igualmente considerado tratar-se de alterações conformes ao Regulamento (CEE) n.o 2081/92. Em consequência, as alterações devem ser registadas e publicadas,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAs alterações constantes do anexo do presente regulamento são registadas e publicadas em conformidade com o n.o 4 do artigo 6.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92.Artigo 2.oO presente regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 11 de Dezembro de 2000.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.(2) JO L 156 de 13.6.1997, p. 18.(3) JO L 327 de 18.12.1996, p. 11.(4) JO L 281 de 7.11.2000, p. 12.ANEXOFRANÇA"Pays d'Auge"Exigências legislativas nacionais (eventualmente) [n.o 2, alínea i), do artigo 4.o]:Onde se lê "Decreto de 19 de Março de 1996", deve ler-se "Decreto relativo à denominação de origem protegida "Pays d'Auge""."Cornouaille"Exigências legislativas nacionais (eventualmente) [n.o 2, alínea i), do artigo 4.o]:Onde se lê "Decreto de 19 de Março de 1996", deve ler-se "Decreto relativo à denominação de origem protegida "Cornouaille""."Rocamadour"Exigências legislativas nacionais (eventualmente) [n.o 2, alínea i), do artigo 4.o]:Onde se lê "Decreto de 16 de Janeiro de 1996", deve ler-se "Decreto relativo à denominação de origem protegida "Rocamadour"".