CELEX: 31993R0885
Language: pt
Date: 1993-04-16
Title: Regulamento (CEE) nº 885/93 da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos

N ? L 92/28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 16 . 4. 93
                                   REGULAMENTO (CEE) N? 885/93 DA COMISSÃO
                                                   de 15 de Abril de 1993
                     que fixa as restituições à exportação no sector do leite e dos produtos lácteos
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            sejam mais favoraveis tendo em vista a exportação, sendo
                                                                 os preços no comércio internacional estabelecidos tendo
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               em conta nomeadamente :
Económica Europeia,
                                                                 a) Os preços praticados no mercado de países terceiros ;
Tendo em conta o Regulamento (CEE) n? 804/68 do
Conselho, de 27 de Junho de 1968, que estabelece uma             b) Os preços mais favoráveis, à importação proveniente de
organização comum de mercado no sector do leite e dos                países terceiros, nos países terceiros de destino ;
produtos lácteos ('), com a última redacção que lhe foi          c) Os preços ao produtor verificados nos países terceiros
dada pelo Regulamento (CEE) n? 2071 /92 0 e, nomeada­                exportadores tendo em conta, se for caso disso, os
 mente, o n? 4 do seu artigo 17?,                                    subsídios concedidos por esses países ;
 Considerando que, por força do Regulamento (CEE)                d) Os preços de oferta franco-fronteira da Comunidade ;
 n? 804/68, a diferença entre os preços no comércio inter­
 nacional dos produtos referidos no artigo 1 ? daquele regu­     Considerando que, ao abrigo do artigo 4? do Regulamento
 lamento e os preços destes produtos na Comunidade pode          (CEE) n? 876/68, a situação do mercado mundial ou as
ser coberta por uma restituição à exportação ;                   exigências específicas de certos mercados podem tornar
                                                                 necessária a diferenciação da restituição em relação aos
 Considerando que, nos termos do Regulamento (CEE)               produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento (CEE)
 n? 876/68 do Conselho, de 28 de Junho de 1968, que              n? 804/68, consoante o seu destino ;
 estabelece, no sector do leite e dos produtos lácteos, as
regras gerais relativas à concessão das restituições à expor­    Considerando que o n? 1 do artigo 5? do Regulamento
tação e aos critérios de fixação dos seus montantes (3), com     (CEE) n? 876/68 prevê que seja fixada pelo menos uma
 a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             vez, de quatro em quatro semanas, a lista dos produtos em
(CEE) n? 1344/86 (4), as restituições à exportação em rela­      relação aos quais seja concedida uma restituição à exporta­
 ção aos produtos referidos no artigo 1 ? do Regulamento         ção bem como o montante desta restituição ; que, no
(CEE) n? 804/68, exportados no seu estado natural, devem         entanto, o montante da restituição pode ser mantido ao
ser fixadas tomando-se em consideração :                         mesmo nível durante mais de quatro semanas ;
— a situação e as perspectivas de evolução no que                Considerando que, nos termos do artigo 2? do Regula­
     respeita aos preços e às disponibilidades de leite e de     mento (CEE) n? 1098/68 da Comissão, de 27 de Julho de
     produtos lácteos, no mercado da Comunidade, e os             1968, que estabelece as modalidades de aplicação relativa­
     preços do leite e dos produtos lácteos no comércio          mente às restituições à exportação no sector do leite e dos
     internacional,                                              produtos lácteos (*), com a última redacção que lhe foi
— os custos de comercialização e os custos de transporte         dada pelo Regulamento (CEE) n? 2767/90 (% a restituição
     mais favoráveis a partir do mercado da Comunidade           concedida em relação aos produtos lácteos açucarados é
     até aos portos ou outros locais de exportação da            igual à soma de dois elementos, um para ter em conta a
     Comunidade, bem como os custos de chegada até aos           quantitade de produtos lácteos e o outro para ter em conta
     países de destino,                                          a quantidade de sacarose adicionada ; que, todavia, este
                                                                 último elemento só é tomado em consideração se a saca­
— os objectivos da organização comum de mercado no
     sector do leite e dos produtos lácteos, que vão asse­       rose adicionada tiver sido produzida a partir de beterrabas
     gurar a este mercado uma situação equilibrada e um          ou de cana-de-açúcar colhidas na Comunidade ; que, em
     desenvolvimento natural no plano dos preços e das           relação aos produtos dos códigos NC ex 0402 99 11 , ex
                                                                 0402 99 19, ex 0404 90 51 , ex 0404 90 53, ex 0404 90 91
     trocas comerciais,
                                                                 e ex 0404 90 93, de teor, em peso, de matérias gordas
—- o interesse em evitar perturbações no mercado da              inferior ou igual a 9,5 % e de teor de matéria seca láctica
     Comunidade,                                                 não gorda igual ou superior a 15 % , em peso, o primeiro
— o aspecto económico das exportações previstas ;                elemento acima referido é fixado em relação a 100 kg de
                                                                 produto inteiro ; que, em relação aos outros produtos
Considerando que, nos termos do n? 1 do artigo 3? do             açucarados das posições 0402 e 0404, este elemento é
Regulamento (CEE) n? 876/68, os preços na Comunidade             calculado multiplicando o montante de base pelo teor de
são estabelecidos tendo em conta os preços praticados que        produtos lácteos do produto em causa ; que este montante
                                                                 de base é igual à restituição a fixar em relação a 1 kg de
                                                                 produtos lácteos contidos no produto inteiro ;
(') JO  n? L  148 de 28 . 6. 1968, p. 13.
(2) JO  n? L  215 de 30. 7. 1992, p. 64.
(3) JO  n? L  155 de 3. 7. 1968, p. 1 .                          O JO n? L 184 de 29. 7. 1968, p. 10.
O   JO  n? L  119 de  8. 5. 1986, p. 36.                         (6) JO n? L 267 de 29. 9. 1990, p. 14.
 ---pagebreak---  16 . 4. 93                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? L 92/29
Considerando que o segundo elemento e calculado multi­            lácteos e, nomeadamente, aos preços destes produtos na
plicando, pelo teor em sacarose do produto inteiro, o             Comunidade e no mercado mundial implica a fixação da
 montante de base da restituição em vigor no dia da expor­        restituição em relação aos produtos e aos montantes cons­
 tação em relação aos produtos referidos no n? 1 , alínea d),     tantes do anexo do presente regulamento ;
 do artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 1785/81 do
 Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que estabelece uma            Consideranto que o Regulamento (CEE) n? 1432/92 do
 organização comum de mercado no sector do açúcar ('),            Conselho f), com a última redacção que lhe foi dada pelo
 com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento          Regulamento (CEE) n? 3534/92 (8), proibindo as trocas
(CEE) n? 3814/92 (2) ;                                            comerciais entre a Comunidade Económica Europeia e as
                                                                  Repúblicas da Sérvia e do Montenegro ; que essa proibição
 Considerando que as taxas representativas de mercado,            não se aplica a certas actividades enumeradas nos artigos
 definidas no artigo 1 ? do Regulamento (CEE) n? 3813/92          2? e 3? do referido regulamento ; que é conveniente ter
 do Conselho (3), são utilizadas para converter o montante        esse facto em conta aquando da fixação das restituições ;
 expresso em moedas dos países terceiros e estão na base          que é conveniente atender a esse facto aquando da fixação
 de determinação das taxas de conversão agrícolas das             das restituições ;
 moedas dos Estados-membros ; que as regras de aplicação
 e determinação relativas a essas conversões foram estabele­
                                                                  Considerando que as medidas previstas no presente regu­
 cidas no Regulamento (CEE) n? 3819/92 da Comissão (4) ;          lamento estão em conformidade com o parecer do Comité
                                                                  de Gestão do Leite e dos Produtos Lácteos.
 Considerando que o nível da restituição em relação aos
 queijos é calculado relativamente a produtos destinados ao
 consumo directo ; que as cascas e os desperdícios de
 queijos não têm tal finalidade ; que, para evitar qualquer
 confusão de interpretação, é necessário precisar que os          ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO :
 queijos com um valor franco fronteira inferior a 150
 ecus/ 100 kg não beneficiam de qualquer restituição ;
 Considerando que o Regulamento (CEE) n? 896/84 da                                         Artigo 1 ?
 Comissão (*), alterado com a última redacção que lhe foi
 dada pelo Regulamento (CEE) n? 222/88 (*), previu dispo­          1 . As restituições à exportação referidas no artigo 17?
 sições complementares no que respeita à concessão das            do Regulamento (CEE) n? 804/68 em relação aos produtos
 restituições aquando das mudanças de campanha ; que              exportados são fixadas nos montantes do anexo.
 estas disposições prevêem a possibilidade de diferenciação
 das restituições em função da data de fabrico dos produ­         2. Não é fixada qualquer restituição relativamente às
 tos ;                                                            exportações para a zona E em relação aos produtos dos
                                                                  códigos NC 0401 , 0402, 0403, 0404, 0405 e 2309.
 Considerando que, para o cálculo do montante da restitui­
 ção para os queijos fundidos, é necessário prever que, no
 caso de serem adicionados caseína e/ou caseinatos, essa
 quantidade não deve ser tomada em consideração ;                                          Artigo 2?
 Considerando que a aplicação destas modalidades a situa­         O presente regulamento entra em vigor em 1 6 de Abril de
ção actual dos mercados no sector do leite e dos produtos          1993.
                  O presente regulamento e obrigatorio em todos os seus elementos e directamente aplicável
                  em todos os Estados-membros.
                  Feito em Bruxelas, em 15 de Abril de 1993 .
                                                                               Pela Comissão
                                                                              René STEICHEN
                                                                           Membro da Comissão
(') JO   n? L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4.
O   JO   n? L 387 de 31 . 12. 1992, p. 7.
(3  JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 1 .
(4) JO  n?  L 387 de 31 . 12. 1992, p. 17.
(Ó JO n? L 91 de 1 . 4. 1984, p. 71 .                             O JO n? L 151 de 3. 6. 1992, p. 4.
0 JO n? L 28 de 1 . 2. 1988, p. 1 .                               (8) JO n? L 358 de 8. 12. 1992, p. 16.
 ---pagebreak--- N ? L 92/30                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16. 4. 93
                                                                ANEXO
                  do regulamento da Comissão, de 15 de Abril de 1993, que fixa as restituições à exportação
                                           no sector do leite e dos produtos lácteos
                                       (Em ECU/100 kg peso líquido, salvo indicação em contrário)
        Código             Destino (*)
                                              Montante das                     Código             Destino (*)
                                                                                                              Montante das
     do produto                               restituições (**)              do produto                       restituições (")
   0401 10 10 000                                     5,45                0402 21 91 900                           154,37
   0401 10 90 000                                     5,45                0402 21 99 100                           112,91
   0401 20 11 100                                     5,45                0402 21 99 200                           113,77
   0401 20 1 1 500                                    8,58                0402 21 99 300                           115,34
   0401 20 19 100                                     5,45                0402 21 99 400                          124,41
   0401 20 19 500                                     8,58                0402 21 99 500                           127,51
   0401 20 91 100                                   11,50                 0402 21 99 600                          139,36
   0401 20 91 500                                   13,46                 0402 21 99 700                           146,46
   0401 20 99 100                                   11,50                 0402 21  99 900                         154,37
   0401 20 99 500                                   13,46                 0402 29  15 200                            0,6000
   0401 30 11 100                                   17,36                 0402 29  15 300                            0,9748
   0401 30 11 400                                   26,92                 0402 29  15 500                             1,0342
   0401 30 11 700                                   40,59                 0402 29  15 900                             1,1200
   0401 30 19 100                                   17,36                 0402 29  19 200                             0,6000
   0401 30 19 400                                   26,92                 0402 29  19 300                             0,9748
   0401 30 19 700                                   40,59                 0402 29  19 500                             1,0342
   0401 30 31 100                                   48,39                 0402 29  19 900                             1,1200
   0401 30 31 400                                   75,72                 0402 29  91 100                             1,1291
   0401 30 31 700                                   83,52                 0402 29  91 500                             1,2441
   0401 30 39 100                                   48,39                 0402 29  99 100                             1,1291
   0401  30 39 400                                  75,72                 0402 29  99 500                             1,2441
   0401  30 39 700                                  83,52                 0402 91  11 110                             5,45
   0401  30 91 100                                  95,23                 0402 91  11 120                           11,50
   0401  30 91 400                                 140,12                 0402 91  11 310                           19,17
   0401  30 91 700                                163,55                  0402 91  11 350                           23,87
   0401 30 99 100                                   95,23                 0402 91 11 370                            29,47
   0401 30 99 400                                 140,12                  0402 91 19 110                              5,45
   0401 30 99 700                                 163,55                  0402 91 19 120                            11,50
   0402 10 11 000                                   60,00                 0402 91  19 310                           19,17
   0402 10 19 000                                   60,00                 0402 91  19 350                           23,87
   0402 10 91 000                                    0,6000               0402 91  19 370                           29,47
   040210 99 000                                     0,6000               0402 91  31 100                           23,02
   0402 21 1 1 200                                  60,00                 0402 91  31 300                           34,83
   0402 21 11 300                                   97,48                 0402 91  39 100                           23,02
   0402 21 11 500                                 103,42                  0402 91  39 300                           34,83
   0402 21 11 900                                 112,00                  0402 91  51 000                           26,92
   0402 21 17 000                                   60,00                 0402 91  59 000                           26,92
   0402 21  19 300                                  97,48                 0402 91  91 000                           95,23
   0402 21  19 500                                103,42                  0402 91  99 000                           95,23
   0402 21  19 900                                112,00                  0402 99  11 110                             0,0545
   0402 21  91 100                                112,91                  0402 99  11 130                            0,1150
   0402 21  91 200                                113,77                  0402 99  11 150                            0,1909
   0402 21  91 300                                115,34                  0402 99  11 310                           22,12
   0402 21  91 400                                124,41                  0402 99  11 330                           26,91
   0402 21  91 500                                127,51                  0402 99  11 350                           36,34
   0402 21  91 600                                139,36                  0402 99  19 110                            0,0545
   0402 21  91 700                                146,46                  0402 99  19 130                            0,1150
 ---pagebreak--- 16. 4. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 92/31
       Código                     Montante das              Código                  Montante das
                  Destino (")                                           Destino (*)
     do produto                  restituições (**)        do produto                restituições (**)
   0402 99 19 150                        0,1909         0403 90 59 510                    95,23
   0402 99 19 310                      22,12            0403 90 59 540                   140,12
   0402 99 19 330                      26,91            0403 90 59 570                   163,55
   0402 99 19 350                      36,34            0403 90 61 100                      0,0545
   0402 99 31 110                        0,2497         0403 90 61 300                      0,0858
   0402 99 31 150                      37,89            0403 90 63 000                      0,1150
   0402 99 31 300                        0,4839         0403 90 69 000                      0,1736
   0402 99 31 500                        0,8352         0404 90 11 100                    60,00
   0402 99 39 110                        0,2497         0404 90 11 910                      5,45
   0402 99 39 150                      37,89            0404 90 11 950                    19,17
   0402 99 39 300                        0,4839         0404 90 13 120                    60,00
   0402 99 39 500                        0,8352         0404 90 13 130                    97,48
   0402 99 91 000                        0,9523         0404 90 13 140                   103,42
   0402 99 99 000                        0,9523         0404 90 13 150                   112,00
   0403 10 02 000                       —
                                                        0404 90 13 911                      5,45
   0403 10 04 200                       —
                                                        0404 90 13 913                     11,50
   0403 10 04 300                        —
                                                        0404 90 13 915                     17,36
   0403 10 04 500                        —
                                                        0404 90 13 917                    26,92
   0403 10 04 900                       —
                                                        0404 90 13 919                    40,59
   0403 10 06 000                        —
                                                        0404 90 13 931                     19,17
   0403 10 12000                         —
                                                        0404 90 13 933                    23,87
   0403 10 14 200                        —
                                                        0404 90 13 935                    29,47
   0403 10 14 300                        —
                                                        0404 90 13 937                    34,83
   0403 10 14 500                        —
                                                        0404 90 13 939                    36,44
   0403 1014 900                         —
                                                        0404 90 19 110                   112,91
   0403 10 16 000                        —
                                                        0404 90 19 115                   113,77
   0403 10 22100                         5,45
                                                        0404 90 19 120                   115,34
   0403 10 22 300                        8,58
                                                        0404 90 19 130                   124,41
   0403 10 24 000                       11,50
                                                        040490  19 135                   127,51
   0403 10 26 000                       17,36
                                                        0404 90 19 150                   139,36
   0403 10 32 100                        0,0545
                                                        0404 90 19 160                   146,46
   0403 10 32 300                        0,0858
                                                        0404 90 19 180                   154,37
   0403 10 34 000                        0,1150
                                                        0404 90 19 900                      —
   0403 10 36 000                        0,1736
   0403 90 11 000                      60,00            0404 90 31 100                    60,00
   0403 90 13 200                       60,00           0404 90 31 910                      5,45
   0403 90 13 300                      97,48            0404 90 31 950                     19,17
   0403 90 13 500                     103,42            0404 90 33 120                     60,00
   0403 90 13 900                     112,00            0404 90 33 130                    97,48
   0403 90 19 000                     112,91            0404 90 33 140                   103,42
   0403 90 31 000                        0,6000         0404 90 33 150                   112,00
   0403 90 33 200                        0,6000      .  0404 90 33 91 1                     5,45
   0403 90 33 300                        0,9748         0404 90 33 913                     11,50
   0403 90 33 500                        1,0342         0404 90 33 915                     17,36
   0403 90 33 900                        1,1200         0404 90 33 917                    26,92
   0403 90 39 000                        1,1291         0404 90 33 919                    40,59
   0403 90 51 100                        5,45           0404 90 33 931                     19,17
   0403 90 51 300                        8,58           0404 90 33 933                    23,87
   0403 90 53 000                       11,50           0404 90 33 935                    29,47
   0403 90 59 110                       17,36           0404 90 33 937                    34,83
   0403 90 59 140                      26,92            0404 90 33 939                    36,44
   0403 90 59 170                      40,59            0404 90 39 110                   112,91
   0403 90 59 310                      48,39            0404 90 39 115                   113,77
   0403 90 59 340                      75,72            0404 90 39 120                   115,34
   0403 90 59 370                      83,52            0404 90 39 130                   124,41
 ---pagebreak--- N? L 92/32                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16 . 4. 93
      Código                        Montante das              Código                 Montante das
                    Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                     restituições (**)        do produto               restituições (")
  0404 90 39 150                        127,51            0405 00 19 500                  163,90
  0404 90 39 900                          —               0405 00 19 700                  168,00
  0404 90 51 100                           0,6000         0405 00 90 100                  168,00
  0404 90 51 910                           0,0545         0405 00 90 900                 216,00
  0404 90 51 950                         22,12            0406 10 20 100                    —
  0404 90 53 110                           0,6000         0406 10 20 200                    —
  0404 90 53 130                           0,9748         0406 10 20 210                    —
  0404 90 53 150                           1,0342         0406 10 20 230   028              —
  0404 90 53 170                           1,1200                          032              —
  0404 90 53 911                           0,0545
                                                                           400             37,08
  0404 90 53 913                           0,1150
                                                                           404              —
  0404 90 53 915                           0,1736
                                                                             "*            45,57
  0404 90 53 917                           0,2692
                                                          0406 10 20 290   028              —
  0404 90 53 919                           0,4059
                                                                           032               —
  0404 90 53 931                         22,12
                                                                           400             37,08
  0404 90 53 933                         26,91
                                                                           404               —
  0404 90 53 935                         36,34
  0404 90 53 937                         37,89                               *"            45,57
  0404 90 53 939                          —               0406 10 20 610   028              12,83
  0404 90 59 130                           1,1291                          032              12,83
                                                                           036               —
  0404 90 59 150                           1,2441
  0404 90 59 930                           0,5815                          038               —
  0404 90 59 950                           0,8352                          400             82,87
  0404 90 59 990                           0,9523                          404               —
  0404 90 91 100                           0,6000                            *"            85,02
  0404 90 91 910                           0,0545         0406 10 20 620   028              19,00
  0404 90 91 950                         22,12                             032              19,00
  0404 90 93  110                          0,6000                          036               —
  0404 90 93 130                           0,9748                          038               —
  0404 90 93 150                           1,0342                          400             91,37
  040490  93 170                           1,1200                          404               —
  0404 90 93 911                           0,0545                            "*            93,22
  0404 90 93 913                           0,1150         0406 10 20 630    028            22,80
  0404 90 93 915                           0,1736                           032            22,80
  0404 90 93 917                           0,2692                          036               —
  0404 90 93 919                           0,4059                          038               —
  0404 90 93 931                         22,12
                                                                           400            103,84
  0404 90 93 933                         26,91
                                                                           404               —
  0404 90 93 935                         36,34
                                                                                          105,25
  0404 90 93 937                         37,89
                                                          0406 10 20 640   028               —
  0404 90 93 939  '                       —
                                                                           032               —
  0404 90 99 130                           1,1291
                                                                           036               —
  0404 90 99 150                           1,2441
                                                                           038              —
  0404 90 99 930                           0,5815
                                                                           400            123,50
  0404 90 99 950                           0,8352
                                                                           404               —
  0404 90 99 990                           0,9523
  0405 00 11 100                          —                                  *"           123,50
  0405 00 11 200                        127,02            0406 10 20 650   028              26,13
  0405 00 11 300                        159,80                             032              26,13
  0405 00 11 500                        163,90                             036               —
  0405 00 11 700                        168,00                             038               —
  0405 00 19 100                          —                                400              61,75
  0405 00 19 200                        127,02                             404               —
  0405 00 19 300                        159,80                               "            128,58
 ---pagebreak--- 16. 4. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 92/33
       Código     Destino (*)
                                  Montante das              Código     Destino (*)
                                                                                   Montante das
     do produto                  restituições ("*)        do produto               restituições (")
   0406 10 20 660                       —              0406 30 10 200    028              —
   0406 10 20 810   028                 —                                032              —
                    032                 —                                036              —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             41,34
                    400                20,39                             404              —
                    404                 —                                                46,25
                                                        0406 30 10 250   028              —
                                       20,01
                                                                         032              —
   0406 10 20 830   028                 —
                                                                         036              —
                    032                 —
                                                                         038              —
                    036                 —
                    038                 —
                                                                         400             41,34
                                                                         404              —
                    400                35,74
                                                                                         46,25
                    404                 —
                                                        0406 30 10 300   028              —
                                       34,17
                                                                         032              —
   0406 10 20 850   028                 —
                                                                         036              —
                    032                 —
                                                                         038              —
                    036                 —
                                                                         400             60,69
                    038                 —                                404              —
                    400                43,52                                             67,85
                    404                 —               0406 30 10 350   028              —
                                       41,44                             032              —
   0406 10 20 870                       —                                036              —
   0406 10 20 900                       —                                038              —
   0406 10 80 000                       —                                400             41,34
   0406 20 90 100                       —                                404              —
   0406 20 90 913   028                 —                                                46,25
                    032                 —              0406 30 10 400    028              —
                    400                83,35                             032              —
                    404                 —                                036              —
                     w                 80,69                             038              —
   0406 20 90 915   028                 —                                400             60,69
                    032                 —                                404              —
                    400              111,14                                              67,85
                    404                 —              0406 30 10 450    028              —
                                                                         032              —
                                     107,59
                                                                         036              —
   0406 20 90 917   028                 —
                                                                         038              —
                    032                 —
                                                                         400             88,38
                    400              118,09
                                                                         404              —
                    404                 —
                                                                                         98,75
                                     114,31
                                                       0406 30 10 500                     —
   0406 20 90 919   028                 —
                                                       0406 30 10 550    028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    400              131,97                              036              —
                    404                 —
                                                                         038              —
                                     127,77                              400             41,34
   0406 20 90 990                       —
                                                                         404             19,00
  0406 30 10 100                        —
                                                                                         46,25
  0406 30 10 150    028                 —              0406 30 10 600    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400                19,03                             400             60,69
                    404                 —                                404             26,60
                                       21,69                                             67,85
 ---pagebreak--- N ? L 92/34                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16. 4. 93
                                  Montante das              Código                 Montante das
        Código    Destino (*)                                          Destino (*)
    ' do produto                 restituições (**)        do produto               restituições (**)
   0406 30 10 650   028                 —              0406 30 31 730    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                                                                         038              —
                    038                 —
                                                                         400             60,69
                    400                88,38
                                                                         404              —
                    404                 —
                                                                                         67,85
                                       98,75            0406 30 31 910   028              —
   0406 30 10 700   028                 —                                032               —
                    032                 —                                036               —
                    036                 —                                038              —
                    038                 —                                400             41,34
                                                                         404              —
                    400                88,38
                                                                                         46,25
                    404                  —
                                                        0406 30 31 930   028              —
                                       98,75                             032               —
   0406 30 10 750   028                 —                                036              —
                    032                 —                                038               —
                    036                 —                                400             60,69
                    038                  —                               404               —
                    400               107,86                                             67,85
                                                        0406 30 31 950   028               —
                    404                 —
                                                                         032               —
                                      120,53
                                                                         036               —
   0406 30 10 800   028                  —
                                                                         038               —
                    032                  —
                                                                         400             88,38
                    036                  —                               404               —
                    038                  —                                               98,75
                    400               107,86            0406 30 39 100                     —
                    404                  —              0406 30 39 300   028               —
                                                                         032               —
                                      120,53
                                                                         036               —
   0406 30 10 900                        —
                                                                         038               —
   0406 30 31 100                        —
                                                                         400             41,34
   0406 30 31 300   028                  —
                                                                         404              19,00
                    032                  —                                               46,25
                     036                 —              0406 30 39 500    028              —
                    038                  —                               032               —
                    400                 19,03                             036              —
                    404                  —
                                                                         038               —
                                                                         400              60,69
                                       21,69
                                                                         404              26,60
   0406 30 31 500    028                 —
                                                                                          67,85
                    032                  —
                                                        0406 30 39 700    028              —
                    036                  —                               032               —
                    038                  —                                036              —,
                    400                41,34                             038               —
                    404                  —                               400              88,38
                                       46,25                             404               —
   0406 30 31 710   028                  —                                                98,75
                                                        0406 30 39 930    028              —
                    032                  —
                                                                          032              —
                    036                  —
                                                                          036              —
                    038                  —
                                                                          038              —
                    400                41,34                             400              88,38
                    404                  —                                404              —
                                       46,25                                              98,75
 ---pagebreak--- 16. 4. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                  N? L 92/35
       Código     Destino (*)
                                  Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                    Montante das
     do produto                  restituições (")        do produto                restituições (")
   0406 30 39 950   028                 —              0406 90 23 900    028              —
                    032                 —                                032              —
                    036                 —                                036              —
                    038                 —                                038              —
                    400               107,86                             400             61,75
                    404                 —                                404              —
                                     120,53                                             128,58
                                                       0406 90 25 100                     —
   0406 30 90 000   028                 —
                                                       0406 90 25 900    028              —
                    032                 —
                                                                         032              —
                    036                 —
                                                                         036              —
                    038                 —
                                                                         038              —
                    400              107,86
                                                                         400             61,75
                    404                 —
                                                                         404              —
                                      120,53
                                                                                        128,58
   0406 40 00 100                       —
                                                       0406 90 27 100                     —
   0406 40 00 900   028                 —
                                                       0406 90 27 900    028              —
                    032                 —
                                                                         032          .   —
                    038                 —
                                                                         036              —
                    400               114,00                             038              —
                    404                 —
                                                                         400             53,33
                                      120,18                             404              —
   0406 90 13 000   028                 —
                                                                                        108,97
                    032                 —              0406 90 31 111                     —
                    036                 —              0406 90 31 119    028              —
                    038                 —                                032              —
                    400              123,50                              036              —
                    404                 —                                038             14,25
                                     151,37                              400             59,36
   0406 90 15 100   028                 —                                404             15,20
                    032                 —                                                85,46
                    036                 —              0406 90 31 151    028              —
                    038                 —                                032              —
                    400              123,50                              036              —
                    404                 —                                038              —
                                      151,37                             400             55,48
   0406 90 15 900                       —                                404             14,21
   0406 90 17 100   028                 —                                                79,64
                                                       0406 90 31 159                     —
                    032                 —
                                                       0406 90 31 900                     —
                    036                 —
                                                       0406 90 33 111                     —
                    038                 —
                                                       0406 90 33 11 9   028              —
                    400              123,50
                                                                         032              —
                    404                 —
                                                                         036              —
                                     151,37
                                                                         038             14,25
   0406 90 17 900                       —
                                                                         400             59,36
   0406 90 21 100                       —
                                                                         404             15,20
   0406 90 21 900   028                 —
                                                                                         85,46
                    032                 —              0406 90 33 151    028              —
                    036                 —                                032              —
                    038                 —                                036              —
                    400              123,50                              038              —
                    404                 —                                400             55,48
                                     144,10                              404             14,21
   0406 90 23 100                       —                                                79,64
 ---pagebreak--- N? L 92/36                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      16. 4. 93
                                  Montante das              Código                 Montante das
      Código      Destino (*)                                          Destino (*)
    do produto                   restituições (**)        do produto               restituições (**)
  0406 90 33 159                        —               0406 90 69 910   028              —
  0406 90 33 91 1                       —                                032              —
  0406 90 33 919    028                 —                                036             66,50
                    032                 —                                400            142,50
                    036                 —                                404             76,00
                    038                14,25                                            156,75
                    400                59,36            0406 90 69 990                    —
                    404                15,20            0406 90 73 100                    —
                                       85,46            0406 90 73 900   028              —
  0406 90 33 951    028                  —                               032               —
                    032                  —                               036             40,53
                    036                  —                               400            152,00
                    038                  —                               404            114,00
                    400                55,48                                            143,45
                    404                 14,21           0406 90 75 100                     —
                                       79,64            0406 90 75 900   028              —
  0406 90 33 959                         —                               032              —
  0406 90 35 110                         —                               036               —
  0406 90 35 190    028                  —                               400             61,75
                    032                  —                               404               —
                    036                40,53                                            119,66
                    400               152,00            0406 90 77 100   028             22,80
                    404                85,50                             032             22,80
                                      150,61                             036               —
  0406 90 35 910                         —                                038              —
  0406 90 35 990    028                  —                               400             55,83
                    032                  —                               404               —
                    036                  —                                              105,25
                    038                  —              0406 90 77 300    028              —
                    400               123,50                              032              —
                    404                  —                                036              —
                                      123.50                              038              —
  0406 90 61 000    028                  —                                400             61,75
                    032                  _                                404              —
                    036                85,50                                            128,58
                    400               180,50            0406 90 77 500    028              —
                    404               133,00                              032              —
                                      175,75                              036              —
  0406 90 63 100    028                  —                                038              —
                    032                  —                                400             71,25
                    036                99,78                              404              —
                    400               209,00                                            128,58
                    404               152,00            0406 90 79 100                     —
                                      201.51            0406 90 79 900    028              —
  0406 90 63 900    028                  —                                032              —
                    032                  —                                036              —
                    036                66,50                              038              —
                    400               142,50                             400              53,33
                    404                76,00                             404               —
                                      156,75                                            108,97
  0406 90 69 100                         —              0406 90 81 100                     —
 ---pagebreak--- 16 . 4. 93                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                 N? L 92/37
        Código     Destino (")
                                   Montante das             Código      Destino (*)
                                                                                    Montante das
      do produto                  restituições (**)       do produto                restituições (")
    0406 90 81 900   028                 —              0406 90 89 959    028              —
                     032                 —                                032              —
                     036                 —
                                                                          036              —
                     038                 —
                                                                          038              —
                     400              123,50
                     404                 —
                                                                          400           123,50
                                                                          404              —
                                      123,50
    0406 90 85 100                       —                                              123,50
    0406 90 85 910   028                 —              0406 90 89 971    028             26,13
                     032                 —                                032             26,13
                     036                40,54                             036              —
                     400              152,00                              038              —
                     404                85,50
                                                                          400             70,30
                                      150,61
                                                                          404              —
    0406 90 85 991   028                 —
                     032                 —                                              128,58
                     036                 —              0406 90 89 972    028              —
                     038                 —                                032              —
                     400              123,50                              400             37,08
                     404                 —                                404              —
                                      123,50                                              45,57
    0406 90 85 995   028                26,13
                                                        0406 90 89 979    028             26,13
                     032                26,13
                     036                 —
                                                                          032             26,13
                                                                          036              —
                     038                 —
                     400                61,75                             038              —
                     404                 —                                400             70,30
                                      128,58                              404              —
    0406 90 85 999                       —                                              128,58
    0406 90 89 100   028                12,83           0406 90 89 990                     —
                     032                12,83           0406 90 93 000                     —
                     036                 —
                                                        0406 90 99 000                     —
                     038                 —
                                                        2309 10 15 010                     —
                     400                85,02
                                                        2309 10 15 100                     —
                     404                 —
                                        85,02           2309 10 15 200                     —
    0406 90 89 200   028                19,00           2309 10 15 300                     —
                     032                19,00           2309 10 15 400                     —
                     036                 —              2309 10 15 500                     —
                     038                 —              2309 10 15 700                     —
                     400                91,37           2309 10 15 900                     —
                     404                 —
                                                        2309 10 19 010                     —
                                        93,22
                                                        2309 10 19 100                     —
   0406 90 89 300    028                22,80
                                                        2309 10 19 200                     —
                     032                22,80
                     036                 —              2309 10 19 300                     —
                     038                 —              2309 10 19 400                     —
                     400              103,84            2309 10 19 500                     —
                     404                 —              2309 10 19 600                     —
                                      105,25            2309 10 19 700                     —
   0406 90 89 910                        —
                                                        2309 10 19 800                     —
   0406 90 89 951    028                 —
                                                        2309 10 19 900                     —
                     032                 —
                                                        2309 10 70 010                     —
                     036                40,53
                     400              152,00            2309 10 70 100                    18,00
                     404                85,50           2309 10 70 200                    24,00
                                    , 143,45            2309 10 70 300                    30,00
 ---pagebreak--- N? L 92/38                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                         16. 4. 93
          Código                                         Montante das                           Código                                       Montante das
                                  Destino (*)                                                                         Destino (*)
        do produto                                       restituições (")                     do produto                                    restituições (")
     2309 10 70 500                                            36,00                       2309 90 39 300                                          —
     2309 10 70 600                                            42,00                       2309 90 39 400                                          —
     2309 10 70 700                                            48,00                       2309 90 39 500                                          —
     2309 10 70 800                                            52,80                       2309 90 39 600                                          —
     2309 10 70 900                                             —                          2309 90 39 700                                          —
     2309 90 35 010                                             —                          2309 90 39 800                                          —
     2309 90 35 100                                             —                          2309 90 39 900                                          —
     2309 90 35 200                                             —                          2309 90 70 010                                          —
     2309 90 35 300                                             —                          2309  90  70  100                                      18,00
     2309 90 35 400                                             —                          2309  90  70  200                                      24,00
     2309 90 35 500                                             —                          2309  90  70  300                                      30,00
     2309 90 35 700                                             —                          2309  90  70  500                                      36,00
     2309 90 35 900                                             —                          2309  90  70  600                                      42,00
     2309 90 39 010                                             —                          2309  90  70  700                                      48,00
     2309 9039 100                                              —                          2309  90  70  800                                      52,80
     2309 90 39 200                                             —                          2309 90 70 900                                          —
 (*) Os números de código dos destinos são os constantes do anexo do Regulamento (CEE) n? 3518/91 da Comissão.
     No que diz respeito aos outros destinos, à excepção dos indicados para cada < código produto », o montante da restituição é indicado por
     No caso de n|o ser indicado qualquer destino, o montante da restituição é aplicável para a exportação para qualquer destino, à excepção do referido no n?
     2 do artigo 1 ?
(") As restituições à exportação para as repúblicas da Sérvia e do Montenegro só podem ser concedidas no âmbito da ajuda comunitária prestada por organiza­
     ções de beneficência, no respeito das condições estabelecidas na alínea a) de artigo 2? e no artigo 3? do Regulamento (CEE) n? 1 432/92 do Conselho.
NB : Os códigos dos produtos, incluindo as remissões em pé-de-página, são definidos no Regulamento (CEE) n? 3846/87 da Comissão,
        alterado .